PERGUNTA ESCRITA P-0831/00

apresentada por Claude Desama (PSE) à Comissão

(10 de Março de 2000)

Objecto: Regulamento geral (CE) no 2790/1999 de isenção por categoria de acordos verticais

O regulamento geral de isenção por categoria de acordos verticais (Regulamento (CE) no 2790/1999(1)) é prejudicial para dezenas de milhar de PME inscritas nos sistemas de distribuição selectiva, nomeadamente no sector automóvel.

Com efeito, o novo regulamento geral não contém nenhuma cláusula que permita sancionar os eventuais abusos cometidos pelos fornecedores relativamente aos seus distribuidores e revendedores.

A fim de evitar que seja posta em perigo a existência de numerosas PME, motores da nossa economia europeia, não seria indispensável completar o regulamento integrando uma cláusula negativa suplementar (hard core) que proibiria os concessores de tirar partido da excessiva dependência económica das PME dos sectores da distribuição e dos serviços?

(1) JO L 336 de 29.12.1999, p. 21.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(12 de Abril de 2000)

Em conformidade com o no 5 do seu artigo 2o, o Regulamento da Comissão (CE) no 2790/1999, relativo à aplicação do no 3 do artigo 81o (ex-artigo 85o) do Tratado a categorias de acordos verticais, não é aplicável a acordos cuja matéria seja abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) no 1475/95 relativo à aplicação do no 3 do artigo 81o do Tratado CE a categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis(1). Acontece que a posição das pequenas e médias empresas (PME) que operam como distribuidoras no sector automóvel não é actualmente afectada pela nova regulamentação em matéria de restrições verticais.

O Regulamento (CE) no 1475/95 manter-se-á em vigor até 30 de Setembro de 2002. Na perspectiva desta data, a Comissão está a elaborar o relatório de avaliação previsto no artigo 11o deste regulamento. Com base nesse relatório, a Comissão irá formular as suas propostas quanto ao regime aplicável ao sector da distribuição automóvel, propostas relativamente às quais as partes interessadas e os Estados-membros serão devidamente consultados.

No que diz respeito à questão mais geral evocada pelo Senhor Deputado sobre a inexistência, no Regulamento (CE) no 2790/1999, de cláusulas de proibição que impedem os fornecedores de tirarem partido da situação de dependência económica dos seus distribuidores, importa salientar o seguinte:

- O objectivo da reforma realizada pela Comissão com a introdução do novo Regulamento (CE) no 2790/1999 consiste em criar uma política de concorrência em matéria de restrições verticais efectivamente baseada numa abordagem económica e centrada na análise dos efeitos dos acordos verticais sobre o mercado. As regras comunitárias em matéria de concorrência não se destinam a regulamentar as relações contratuais entre a partes a fim de reequilibrar as suas relações de força. O objectivo destas regras é unicamente proteger a concorrência e evitar que se instalem práticas anticoncorrencias nomeadamente por parte dos fornecedores que dispõem de um certo poder de mercado.

- O mesmo acontece com a nova abordagem da Comissão no que diz respeito à concessão das significativas garantias às PME que operam no sector da distribuição. Em primeiro lugar, contrariamente aos antigos regulamentos de isenção por categoria aplicáveis a certas formas de distribuição, o novo Regulamento (CE) no 2790/1999 não abrange as empresas cuja quota de mercado é superior a 30 %, o que por si é susceptível de induzir os fornecedores que dispõem de um significativo poder de mercado a não abusarem da situação de dependência económica dos seus distribuidores.

- Em segundo lugar, o referido regulamento contém uma lista de restrições concretas que implicam a perda do benefício da isenção por categoria e cujo conteúdo reflecte amplamente a jurisprudência comunitária, nomeadamente, em matéria de restrições que limitam as actividades de venda dos distribuidores.

- Em terceiro lugar, o referido regulamento abrange pela primeira vez os acordos verticais celebrados por associações de retalhistas cujos membros são PME, o que deverá permitir que tais PME reforcem a sua posição no mercado tanto relativamente aos fornecedores como às cadeias de distribuição integradas.

- Em quarto lugar, o novo quadro jurídico prevê mecanismos específicos que permitem que as autoridades responsáveis pela concorrência intervenham contra as práticas anticoncorrenciais inclusivamente abaixo do limiar de 30 %. Trata-se do mecanismo da retirada do beneficio da isenção por categoria, mecanismo que pode ser aplicado quer pela Comissão (artigo 6o) quer, em determinadas condições, pela autoridade competente de um Estado-membro (artigo 7o), bem como do procedimento que permite à Comissão limitar mediante regulamento o âmbito de aplicação da isenção sempre que mais de 50 % do mercado em causa seja abrangido por redes paralelas de restrições verticais idênticas (artigo 8o).

- Por último, em conformidade com o novo Regulamento (CE) no 2790/1999, a isenção por categoria só é aplicável às obrigações de não concorrência impostas aos distribuidores se a sua duração não ultrapassar 5 anos enquanto que, no âmbito do regime anterior, tais obrigações podiam vincular os revendedores até 10 anos e, em certos casos, mesmo por um período indeterminado. As novas regras de concorrência oferecem deste modo aos distribuidores uma possibilidade concreta de optarem por fontes de abastecimento alternativas e, assim, exercerem pressão directa sobre os seus fournecedores, o que é mais eficaz do que regulamentar pormenorizadamente os direitos e obrigações das partes contratantes.

(1) JO L 145 de 29.6.1995.