PERGUNTA ESCRITA E-3395/00

apresentada por Freddy Blak (PSE) e Helle Thorning-Schmidt (PSE) à Comissão

(3 de Novembro de 2000)

Objecto: Exigência de um certificado de registo criminal para o recrutamento de pessoal

Estudos efectuados por HK (sindicato dos empregados comerciais e de escritório) na Dinamarca revelam que, neste país, a polícia emite cada vez mais certificados de registo criminal. Entre 1997 e 1999, este número subiu de 87 970 para 125 250, o que corresponde a um aumento de 40 %. A razão deste aumento reside no facto de os empregadores exigirem com uma frequência crescente registos criminais limpos, independentemente do emprego em causa e do crime pelo qual se tenha sido eventualmente condenado. Os autores da presente pergunta consideram que não existe uma razão objectiva para que uma condenação por condução em estado de embriaguez impeça alguém de obter um emprego numa loja ou numa cantina.

Partilha a Comissão o ponto de vista dos autores da presente pergunta, segundo os quais, devido a esta prática, muitas pessoas que cometeram um crime não são reinseridas na sociedade depois de cumprirem a pena a que foram condenadas e que esta situação se opõe à vontade de aumentar o emprego na Europa?

Não considera a Comissão que só deveria poder ser exigido um certificado de registo criminal quando existe uma justificação objectiva, como a natureza do emprego e do crime pelo qual se tenha sido eventualmente condenado?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2001)

A Comissão considera que a reinserção dos detidos na sociedade, e portanto na vida activa, constitui um objectivo extremamente meritório. Pela mesma razão, a Comissão insistiu, na Comunicação ao Conselho e ao Parlamento sobre o Reconhecimento mútuo de decisões finais em matéria penal(1), em que as medidas a adoptar neste domínio tenham em conta os interesses do condenado(2).

É necessário precisar que as disposições da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(3) (directiva relativa à protecção de dados), não se aplicam ao tratamento dos dados pessoais efectuado no exercício de actividades que não entram no campo de aplicação do direito comunitário, como as previstas nos títulos V e VI do Tratado da União Europeia bem como as operações de tratamento relativas à segurança pública, à defesa, à segurança do Estado (incluindo o bem-estar económico do Estado nos casos em que a referida operação de tratamento diz respeito a questões de segurança do Estado) e às actividades do Estado em matéria de direito penal (no 2 do artigo 3o). O tratamento dos dados por parte das entidades privadas, tais como potenciais empregadores, entra em princípio no campo de aplicação da directiva. O no 5 do artigo 8o estipula que o tratamento de dados relativos a infracções, condenações penais ou medidas de segurança só poderá ser efectuado sob o controlo das autoridades públicas ou se o direito nacional estabelecer garantias adequadas e específicas, sob reserva das derrogações que poderão ser concedidas pelo Estado-membro com base em disposições nacionais que prevejam garantias específicas e adequadas.

Todavia, mesmo nos casos em que seja permitido o tratamento dos dados pessoais relativos às condenações penais, a legislação do Estado-membro deve prever que tal tratamento respeite as condições estabelecidas na directiva, designadamente os princípios da proporcionalidade e da delimitação da finalidade (artigo 6o). Em aplicação deste princípio, os dados tratados devem ser pertinentes relativamente aos fins para os quais se procedeu à sua elaboração.

A nível internacional, o código de conduta da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a protecção dos dados pessoais dos trabalhadores(4), redigido em 1996, instrumento não vinculante mas que formula recomendações que podem fornecer orientações em matéria de protecção dos dados, limita claramente, sem no entanto excluir, a recolha de dados pessoais relativos às condenações penais de um trabalhador. A recolha é sujeita a duas condições: que os dados sejam pertinentes relativamente ao tipo de funções e que a recolha seja efectuada no respeito estrito pela legislação nacional.

A Comissão declarou, na sua Agenda para a política social(5), que procederá a consultas com os parceiros sociais sobre a possibilidade de uma futura acção comunitária relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do emprego.

(1) COM(2000) 495 final.

(2) Cf. subcapítulos da Comunicação 9.1. relativo às Penas privativas de liberdade e 9.4. relativo às Sanções alternativas.

(3) JO L 281 de 23.11.1995.

(4) Código de conduta sobre a protecção dos dados pessoais dos trabalhadores, Doc MEWP/1996/5.

(5) Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, COM(2000) 379 final.