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PERGUNTA ESCRITA E-2701/02

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: Protecção da privacidade na correspondência dos bancos italianos

Ao passo que, regra geral, os bancos dos outros Estados-Membros da União Europeia protegem de forma absoluta, na correspondência que mantêm com os seus clientes, a privacidade destes últimos, os bancos italianos continuam a utilizar, nas suas comunicações com os clientes, envelopes nos quais figuram claramente a denominação e/ou o logotipo do banco, permitindo assim que estranhos tomem indevidamente conhecimento da relação existente entre um cliente e determinado banco.

Não tenciona a Comissão solicitar aos responsáveis pelo sistema bancário italiano que, à semelhança da prática corrente nos bancos europeus, utilizem, na sua correspondência, envelopes não identificados, a fim de honrar o seu dever de salvaguarda da privacidade dos clientes?

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2002)

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a utilização de sobrescritos com o nome ou o logotipo dos bancos é prática corrente em diversos Estados-Membros, havendo outros em que só alguns bancos o fazem.

Há ainda Estados-Membros onde parece verificar-se uma tendência nítida para a utilização de sobrescritos anónimos, quer em toda a correspondência quer para determinados envios especiais, como o de cartões bancários.

A Comissão sugere que os clientes que entendam que os sobrescritos identificados com o nome ou o logotipo do banco atentem contra a sua privacidade, solicitem ao banco uma forma alternativa de comunicação, como por exemplo através de sobrescritos não identificados, serviços electrónicos ou mesmo o levantamento dos documentos directamente no banco.

A Comissão não tem conhecimento de nenhum Estado-Membro onde tal matéria seja regulamentada por lei e não tem intenção de intervir nesta área.
PERGUNTA ESCRITA P-3320/02 apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) ao Conselho. Competências da UE.



Jornal Oficial nº 155 E de 03/07/2003 p. 0136 - 0136



PERGUNTA ESCRITA P-3320/02 apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) ao Conselho (19 de Novembro de 2002) Objecto: Competências da UE No que se refere à política de desenvolvimento, poderia o Conselho indicar se a União Europeia pode executar ou apoiar a execução, inclusive com assistência financeira, de actividades desenvolvidas por organizações que, em países não comunitários, se dedicam a assuntos em relação aos quais a UE não tem qualquer competência jurídica? Resposta (20 de Fevereiro de 2003) O Conselho convida a Sra Deputada a consultar o no 1, alínea r), do artigo 3o e os artigos 177o-181o do TCE, que definem as competências comunitárias em matéria de cooperação para o desenvolvimento.
PERGUNTA ESCRITA E-3293/02

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Novembro de 2002)

Objecto: Desenvolvimento do turismo numa zona de protecção de aves em Calpe, Comunidade Autónoma de Valência, Espanha

O município de Calpe (Comunidade Autónoma de Valência, Espanha) alterou o seu plano geral de urbanização em 1998 a fim de permitir que se construíssem centenas de alojamentos (Plano Parcial 4 El Saladar) dentro e à volta da zona húmida de Las Salinas de Calpe, numa zona previamente classificada como zona de protecção especial pelo plano de urbanização do referido município.

Esta zona húmida é uma zona de protecção especial para as aves, à qual se aplica a Directiva relativa à conservação das aves selvagens (79/409/CEE(1)) e a Directiva relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (92/43/CEE(2)). O governo regional de Valência tinha proposto que esta zona fosse inscrita na rede Natura 2000.

O município de Calpe aprovou recentemente o projecto geral relativo à execução do plano (Plan de Actuación Integral Saladar). Este projecto inclui a construção de alojamentos numa superfície de 497 000 m2 dentro e à volta da zona protegida, o que afecta a preservação da zona húmida. Na realidade, com a aprovação deste plano pelo conselho municipal local, autorizou-se a invasão da zona húmida (140 000 m2) e uma elevada densidade de construção (não há limites fixados relativamente à altura das construções) a menos de 45 metros de distância da zona húmida.

Não considera a Comissão que, neste caso, foram infringidas as directivas europeias supramencionadas?

Que medidas tenciona a Comissão tomar a fim de garantir que as construções indicadas estejam conformes com o direito comunitário?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

As autoridades espanholas não enviaram à Comissão quaisquer informações relativas à classificação da zona húmida conhecida por Las Salinas del Calpe como zona de protecção especial para as aves. Também não submeteram qualquer proposta relativa à classificação desta área como sítio de interesse comunitário para inclusão na rede Natura 2000. Além disso, esta zona húmida não está incluída no inventário das zonas de Espanha importantes para as aves, compilado pela organização ornitológica SEO/Birdlife. Portanto, a Comissão considera que, relativamente a esta zona húmida, não foram infringidas as Directivas 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
PERGUNTA ESCRITA E-3237/02

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Novembro de 2002)

Objecto: Colocação de cartazes publicitários nas redes viárias nacionais

Tal como denunciado em meios de comunicação social gregos, a localização de cartazes publicitários nas estradas nacionais não obedece a qualquer tipo de critério. Em consequência, a atenção dos condutores é desviada e, em muitos casos, a visibilidade fica reduzida, colocando em risco a sua própria segurança. Importa assinalar que, no concernente aos cartazes publicitários em locais exteriores existentes ao longo das estradas nacionais, a legislação aplicável, quer na Grécia, quer nos restantes países europeus, prevê regulamentação rigorosa, no que diz respeito à dimensão e à distância relativamente à estrada, legislação essa que parece ser aplicada incorrectamente.

No parecer do Comité das Regiões relativo à prioridade a conceder à segurança rodoviária na União Europeia relatório intercalar e avaliação das acções é assinalado o facto de a segurança dos condutores constituir uma questão que assume prioridade máxima, razão pela qual as estradas devem ser seguras para todos os meios de transporte.

Poderá a Comissão pronunciar-se sobre o problema atrás enunciado? Poderá igualmente promover as medidas indispensáveis tendo em vista o respeito da legislação em vigor ou ainda propor medidas visando garantir a segurança dos condutores? Poderá a Comissão fazer depender a atribuição de subvenções para a construção de estradas da aplicação e do respeito da legislação relevante?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

A colocação de anúncios é matéria da responsabilidade dos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, possível, executar tal legislação a nível comunitário. Além disso, os anúncios são colocados após a entrada em serviço de um troço de estrada, pelo que submeter os auxílios à construção à inspecção da estrada não resolveria esse problema concreto.

No seu Livro Branco A política europeia de transportes no horizonte 2010 A hora das opções(1), a Comissão fixou o objectivo de reduzir em 50 % os acidentes mortais até 2010. Um dos meios para o conseguir será reduzir os pontos negros nos troços perigosos das estradas. Consequentemente, a Comissão anunciou no seu programa de trabalho para 2003 uma proposta relativa aos requisitos para orientações sobre a gestão dos pontos negros.

(1) COM(2001) 370 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3831/02

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Aplicação da Directiva 97/36/CE

Segundo denúncias, a maior parte das estações televisivas gregas interrompe a transmissão de longas metragens a intervalos regulares. De acordo com o no 3 do artigo 11o da Directiva 97/36CE(1) que alterou a Directiva 89/552/CEE(2) relativa à coordenação de certas disposições legislativas regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva a transmissão de obras audiovisuais tais como as longas metragens cinematográficas e os filmes concebidos para a televisão (com exclusão de séries, folhetins, programas ligeiros de entretenimento e documentários) de duração superior a 45 minutos pode ser interrompida uma vez por cada período de 45 minutos. É autorizada outra interrupção se a duração da transmissão do programa exceder pelo menos em 20 minutos dois ou mais períodos completos de 45 minutos.

Pode a Comissão informar se esta disposição é correctamente aplicada na Grécia?

(1) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.

(2) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

A Comissão vela pelo respeito dos princípios contidos na Directiva Televisão sem fronteiras(1) e em especial pela boa aplicação da regulamentação relativa à publicidade televisiva. Neste contexto, foram efectivamente submetidos à apreciação da Comissão problemas relativos à aplicação da disposição

prevista no no 3 do artigo 11o da Directiva Televisão sem fronteiras a que o Sr. Deputado se refere. Aliás, a Comissão já o referiu no seu décimo nono relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário no qual indica estar a examinar se os excessos alegados são susceptíveis de constituir infracções imputáveis ao Estado-Membro em causa. Sobre este ponto, a Grécia assegurou a Comissão de que se dotaria dos meios necessários para o controlo da aplicação da disposição em questão. No entanto, o processo continua pendente, uma vez que a Comissão, aguardando indicações mais precisas, ainda não tomou uma decisão.

(1) Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, JO L 202 de 30.7.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3301/02

apresentada por Francesco Fiori (PPE-DE) à Comissão

(21 de Novembro de 2002)

Objecto: Trigo da Ucrânia

Após a reunião do Conselho de 15 de Julho de 2002, a possibilidade de prever uma cotação do trigo mole em Odessa para alguns tipos de forragens foi definitivamente posta de parte. No entanto, actualmente, esse tipo de trigo vale 75 dólares por tonelada, enquanto que o trigo dos EUA que desempenha a função de base de cálculo para o direito de entrada está cotado a 110 dólares por tonelada. Caso não sejam adoptadas disposições, o trigo ucraniano continuará a entrar na União a preços grandemente competitivos, na medida em que são inferiores em 45 dólares ao direito de entrada.

Tendo em consideração esta situação decididamente preocupante, como tenciona a Comissão intervir para aplicar, com extrema urgência, medidas suficientes e necessárias para restabelecer a preferência comunitária?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Para resolver o problema da protecção externa no sector de cereais, que permitiu nomeadamente níveis de importações sem precedentes, a Comissão decidiu introduzir, a partir de 1 Janeiro de 2003, um novo regime de contingentes de importação para o trigo mole de baixa e média qualidade e para a cevada, em substituição do sistema actual de limites máximos. O novo regime foi negociado com os parceiros comerciais da União de acordo com as disposições previstas no artigo XXVIII do Acordo geral sobre as pautas aduaneiras e o comércio (GATT) e visa restabelecer a protecção externa, guardando ao mesmo tempo as possibilidades de exportação por parte dos fornecedores do mercado comunitário.

Para o trigo mole de média e baixa qualidade, será aberto um contingente pautal de 2 981 600 toneladas com uma taxa de direito de 12 euros/tonelada. Dentro deste contingente, os Estados Unidos e o Canadá beneficiarão dos contingentes nacionais de, respectivamente, 572 000 toneladas e 38 000 toneladas; todos os outros fornecedores, nomeadamente a Ucrânia e a Rússia, poderão aceder ao saldo de 2 371 600. Fora da quota, é aplicável o direito consolidado de 95 euros/tonelada.

Em relação à cevada para cerveja, será aberta uma quota de 50 000 toneladas com uma taxa de 8 euros/tonelada, bem como critérios de qualidade e disposições específicas de transformação. Para os outros tipos de cevada, será aberto um contingente de 300 000 toneladas com uma taxa de 16 euros/tonelada. Fora da quota, é aplicável o direito consolidado de 93 euros/tonelada.

Para todos os outros cereais mantém-se o sistema actual, que prevê que os direitos aduaneiros à importação para a União sejam calculados com base nos cursos das bolsas americanas de cereais considerados representativos dos preços no mercado mundial.
PERGUNTA ESCRITA E-2757/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(1 de Outubro de 2002)

Objecto: Banco de Desenvolvimento para o Nordeste Asiático

Na sequência da resposta dada à pergunta oral H-0366/02(1) relativa à importância de vultosos investimentos no Nordeste Asiático, e na ausência de apoio à criação de um Banco de Desenvolvimento para o Nordeste Asiático, poderá a Comissão indicar como tenciona assegurar que seja realmente concedida a necessária prioridade ao Nordeste Asiático por parte das Instituições Financeiras Internacionais (IFI) existentes, como sejam o Banco Asiático de Desenvolvimento (BAD) e o Banco Mundial?

(1) Resposta escrita de 11.6.2002.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2002)

O facto de serem os Estados-Membros, e não a Comissão, os membros das instituições financeiras internacionais mencionadas na pergunta escrita faz com que a Comissão não possa influenciar as suas decisões de concessão de crédito. Os recursos disponíveis no âmbito do orçamento da União são o único instrumento financeiro que a Comissão pode utilizar para influenciar o desenvolvimento do Nordeste Asiático, no quadro definido pelos regulamentos do Conselho pertinentes. No entanto, esta situação não impede as instituições financeiras internacionais nem a Comissão de desenvolverem sinergias e uma coordenação entre as respectivas estratégias e actividades de cooperação, se e quando intervierem nessa região.

O Banco Asiático de Desenvolvimento, por exemplo, elabora e executa estratégias regionais de desenvolvimento (Ásia do Sul, bacia do Mekong), embora esteja ciente que a elaboração e execução dessas abordagens regionais se possam revelar mais complexas sempre que exista uma grande heterogeneidade entre as situações de cada um dos países.
PERGUNTA ESCRITA E-3912/02

apresentada por Dirk Sterckx (ELDR) à Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

Objecto: Contratos de exclusividade celebrados pela UEFA, direito à informação e liberdade de imprensa

Os contratos de exclusividade celebrados pela UEFA com os canais de televisão conduzem a uma severa limitação das possibilidades dos canais televisivos regionais, que não dispõem de tais contratos. Por outro lado, a aplicação dos referidos contratos não se limita aos encontros de futebol, mas proíbe igualmente a captação de imagens nas imediações do estádio, bem como a captação de imagens do público.

Os contratos de exclusividade com um conteúdo tão abrangente não constituem uma violação da liberdade de recolha de informações?

Não entende a Comissão que o conteúdo desses contratos viola o direito à liberdade de imprensa e/ou o direito à informação?

Que medidas se propõe a Comissão adoptar, no caso de se tratar efectivamente de uma violação?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

A Comissão está ciente da questão levantada pelo Sr. deputado.

Na actual fase da evolução da legislação comunitária, compete aos Estados-Membros regulamentar o acesso às actualidades, tendo em conta os instrumentos jurídicos comunitários relativos à propriedade intelectual (que, por sua vez, têm em conta o direito fundamental à liberdade de expressão, tal como estabelecido no artigo 11o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE(1)).

No programa de trabalho anexo ao Quarto relatório da Comissão sobre a aplicação da directiva Televisão sem Fronteiras(2), a Comissão anunciou a sua intenção de reflectir sobre a questão de saber se se justifica introduzir, no futuro, disposições relativas ao acesso a pequenos extractos de acontecimentos sujeitos a direitos exclusivos.

Tendo presente os interesses em causa (organizadores de acontecimentos, titulares de direitos, agências, organismos de radiodifusão televisiva, público) e tendo em conta o facto de alguns Estados-Membros já terem adoptado disposições específicas na matéria, importa abordar esta questão com vista a analisar se a ausência de disposições comunitárias cria obstáculos ao mercado interno.

(1) No artigo 11o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pode ler-se: 1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras. 2. São respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

(2) Quarto relatório sobre a aplicação da Directiva 89/552/CEE Televisão sem Fronteiras, COM(2002) 778 final, http://europa.eu.int/comm/avpolicy/regul/twf/applica/comm2002_778final_fr.pdf.
PERGUNTA ESCRITA E-2898/02

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Outubro de 2002)

Objecto: Defesa de convicções

O Governo dos Países Baixos autoriza explicitamente os fabricantes de cigarros a continuarem a oferecer cigarros de tipo light e mild em embalagens de cor diferente após a entrada em vigor da directiva europeia sobre esta matéria (Outubro de 2003).

Terá a Comissão conhecimento do artigo intitulado Bomhoff blijft roken tegengaan (Bomhoff continua a lutar contra o tabaco), publicado no jornal neerlandês Handelsblad na sua edição de 27 de Setembro de 2002?

Não concordará a Comissão em que a posição do Ministro Bomhoff é contrária à legislação europeia sobre tabaco?

Estará a Comissão disposta a defender as suas convicções e a dirigir uma censura a este respeito ao Governo dos Países Baixos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2002)

A pergunta colocada pelo Sr. Deputado parece basear-se inteiramente na informação constante do artigo publicado no NRC Handelsblad de 27 de Setembro de 2002, do qual a Comissão tem conhecimento. Como o Sr. Deputado compreenderá, a Comissão tem de analisar a legislação para a implementação da directiva nos Estados-Membros, com base nas notificações oficiais que recebe, e não poderá comentar artigos de jornal, alegando que um Estado-Membro poderá ou não estar a equacionar determinadas alternativas para a implementação da directiva comunitária. Até à data, a Comissão não recebeu do Governo dos Países Baixos qualquer notificação relativa à implementação da Directiva 2001/37/CE(1). De facto, e de acordo com a informação detida pela Comissão, a legislação neerlandesa para a implementação da Directiva 2001/37/CE parece estar ainda em discussão no Senado dos Países Baixos.

A Directiva 2001/37/CE estipula que não serão utilizados em embalagens de produtos de tabaco textos, designações, marcas e símbolos figurativos ou outros sinais que sugiram que um determinado produto do tabaco é menos prejudicial do que os outros. A Comissão pode assegurar ao Sr. Deputado

que atribui a maior importância à implementação correcta das disposições da Directiva 2001/37/CE, em particular daquelas que se referem às descrições enganosas, em todos os Estados-Membros. A Comissão analisará atentamente toda a legislação dos Estados-Membros relativa à implementação desta directiva.

(1) Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Junho de 2001 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco Declarações da Comissão, JO L 194 de 18.7.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2696/02

apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: Auxílios estatais aos transportes marítimos

De acordo com as directrizes definidas pela Comissão, os auxílios estatais aos transportes marítimos deveriam ter como objectivos fundamentais: a manutenção dos navios sob pavilhões comunitários e o emprego da maior percentagem possível de trabalhadores marítimos comunitários.

Em 1992, no seu XXII Relatório sobre a política de concorrência, a Comissão reafirmava que esta política deveria:

- salvaguardar o emprego na Comunidade (quer a bordo quer em terra),

- preservar o know-how marítimo da Comunidade e desenvolver competências marítimas e

- melhorar a segurança

Ora, segundo informações veiculadas por estruturas representativas dos trabalhadores do sector, há, em alguns Estados-Membros, auxílios estatais que são atribuídos a empresas que não só não correspondem ao primeiro objectivo privilegiando a contratação de trabalhadores marítimos provenientes de países terceiros e, portanto, com salários mais baixos mas que também, por esta mesma razão, põem em risco o cumprimento dos dois objectivos subsequentes.

Pergunto, pois, à Comissão se tem conhecimento dessas situações e como pensa actuar para que a política de auxílios estatais aos transportes marítimos se processe de forma transparente, em apoio dos interesses marítimos da Comunidade e dos trabalhadores do sector.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(22 de Novembro de 2002)

As orientações comunitárias para os auxílios estatais aos transportes marítimos de 1997 prevêem que os Estados-Membros possam auxiliar as companhias de navegação que operam no tráfego internacional a reduzir os custos de funcionamento através de uma tributação muito reduzida das empresas e de reduções ou isenções das contribuições sociais, quer sejam patronais ou não. De facto, os auxílios têm como finalidade simultaneamente dar à frota europeia os elementos de competitividade indispensáveis à sua sobrevivência num mercado mundial e promover o emprego e o saber-fazer dos marítimos.

As orientações exigem em geral a existência de um víngulo obrigatório para com um pavilhão comunitária.

Se for este o caso, as orientações não discriminam entre os marítimos conforme a sua nacionalidade, desde que sejam submetidos à fiscalidade e/ou às contribuições para a segurança social de um Estado-Membro. São com efeito admitidas em relação a tais marítimos medidas com o objectivo de reduzir os encargos fiscais e sociais.

Conforme anunciado no seu Livro Branco, a Comissão prevê actualmente a adaptação das referidas orientações com base numa análise dos efeitos dessas orientações no registo dos navios nos Estados-Membros, no desenvolvimento da indústria marítima europeia e no emprego.