PERGUNTA ESCRITA E-0613/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) ao Conselho

(6 de Março de 2002)

Objecto: Formação dos profissionais da pesca

Em 4 de Abril de 2001, a Comissão apresentou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à formação e ao recrutamento dos marítimos(1). Pretende-se nesta comunicação fazer um estudo exaustivo da actual situação do ensino e da formação no domínio marítimo, indicar as medidas, legislativas e outras, já adoptadas pela Comissão e fomentar a adopção de medidas destinadas a melhorar a situação tanto por parte dos interlocutores sociais nos transportes marítimos, como por parte dos responsáveis pelo ensino e pela formação neste domínio.

Não obstante o seu título, a comunicação refere-se unicamente aos profissionais dos transportes marítimos, excluindo o sector da pesca europeu, apesar do seu elevado número de trabalhadores, das difíceis condições em que estes exercem as suas actividades e do elevado índice de sinistralidade.

Por que razão não insistiu o Conselho com a Comissão para que incluísse o sector da pesca na sua iniciativa?

Tenciona a Presidência espanhola do Conselho solicitar à Comissão que apresente uma iniciativa que complete a já apresentada e que contenha propostas para a formação e o recrutamento dos profissionais da pesca?

(1) COM(2001) 188 final.

Resposta

(27 de Junho de 2002)

O Conselho recorda à Sra Deputada que a comunicação da Comissão relativa à formação e ao recrutamento dos marítimos, apresentada em Abril de 2001, se pretende inscrever numa estratégia global destinada a aumentar a competitividade da navegação comunitária, cuja necessidade foi sublinhada na Resolução do Conselho de 24 de Março de 1997(1). Essa estratégia incide na navegação como instrumento de transporte marítimo e não sobre a indústria da pesca.

A distinção entre transporte marítimo e pesca é comum à grande maioria dos instrumentos legislativos internacionais, comunitários ou nacionais. Assim, nas várias convenções adoptadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), do mesmo modo que na Convenção sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos (Convenção NFCSQ), adoptada no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI), o termo marítimos diz respeito exclusivamente às equipagens dos navios utilizados para fins de transporte marítimo, excluindo os navios de pesca.

Esta mesma abordagem foi de resto seguida pelo Parlamento e pelo Conselho por ocasião da aprovação da Directiva 2001/25/CE do Parlamento e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos.

Com efeito, esta última aplica-se: aos marítimos [] que exerçam funções a bordo de navios de mar que arvorem o pavilhão de um Estado-membro, excepto:

- navios de guerra [],

- navios de pesca,

- embarcações de recreio [],

- navios de madeira de construção primitiva. (artigo 2o âmbito de aplicação).

Sem prejuízo desta abordagem geral, conforme é certamente do conhecimento da Sra Deputada, o Regulamento 2792(1999) do Conselho, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas, já prevê apoios à formação dos trabalhadores na indústria das pescas. No seu artigo 11o, o apoio à reciclagem ou formação profissional é integrado no apoio comunitário à pequena pesca costeira. O no 3, alínea k), do artigo 15o prevê apoios às organizações de produtores em matéria de acesso à formação, designadamente à formação em qualidade, e organização da transmissão dos conhecimentos práticos a bordo dos navios e em terra e, finalmente, no no 1 do artigo 17o, são igualmente mencionadas as acções de formação.

(1) JO C 109 de 8.4.1997, p. 1.