PERGUNTA ESCRITA E-3623/00

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Caça à baleia, com fins ditos científicos, levada a cabo pelo Japão

O Governo japonês estipulou uma quota de 540 baleias anãs, mais 50 baleias de Bryde e 10 baleias de dentes, para o seu programa científico de caça à baleia, relativo ao corrente ano, aproveitando uma falha na legislação da Convenção Internacional Baleeira. O Governo japonês ignorou, igualmente, várias resoluções da Comissão Internacional Baleeira que apelavam para o fim do programa de caça à baleia para fins ditos científicos e para o respeito do Santuário de baleias, no Oceano Antártico, criado em 1994 pela CIB. As resoluções acrescentavam, ainda, que os dados obtidos por este programa de caça à baleia se revelavam desprovidos de interesse.

A 21 de Agosto, do corrente ano, 15 países, incluindo 9 Estados-membros(1), participaram numa iniciativa em Tóquio: o protesto dirigido ao Ministro japonês dos Negócios Estrangeiros contra a continuação da caça à baleia pela frota de caça japonesa. Do mesmo modo, aquando da cimeira G8, várias foram as alegações apresentadas ao Japão pelo Primeiro-Ministro inglês e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão. A Austrália e a Nova Zelândia mostraram, igualmente, o seu desagrado por meio de protestos diplomáticos e os EUA boicotaram uma conferência da UE sobre o Meio Ambiente, no Japão, cancelando, igualmente, vários encontros bilaterais sobre a questão da pesca. Em Setembro último, os EUA informaram estar a considerar a hipótese de aplicar sanções ao Japão, à luz do amendment Pelly.

Partindo do que acima foi apresentado, poderá a Comissão precisar de que modo pretende demonstrar a condenação europeia e internacional da caça à baleia japonesa, no decurso de contactos formais com o Japão? Estará a Comissão disposta a chamar a atenção do Governo japonês para a necessidade de se respeitar um problema que está a mobilizar o Mundo e de pôr um fim ao seu programa de caça às baleias com fins ditos científicos?

Como pretende a Comissão usar da sua posição no contexto internacional para pressionar o Governo japonês na questão da caça à baleia com fins ditos científicos? Tenciona a Comissão apoiar os protestos dos EUA contra o Japão?

(1) Estados-membros participantes na iniciativa de Tóquio: Itália, França, Alemanha, Reino Unido, Irlanda, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 2001)

Como já mencionado na resposta à pergunta escrita E-1807/00 da Sra Flemming(1), a Comunidade não tem, neste momento, uma política global no respeitante às baleias. Esta situação reflecte as conhecidas divergências de opinião entre os Estados-membros quanto a esta questão.

É de recordar que, em Julho de 1992, a Comissão enviou uma Comunicação ao Conselho relativa à adesão da Comunidade à Comissão Baleeira Internacional (CBI). Até à data, o Conselho não adoptou nenhuma decisão que autorize a Comissão a negociar uma tal adesão. De momento, o estatuto da Comunidade na CBI é o de observador, sendo, no entanto, onze Estados-membros Partes Contratantes na organização.

O Sr. Deputado compreenderá que, nestas circunstâncias e atendendo ao estatuto da Comunidade na CBI, a Comissão não pode exprimir um ponto de vista quanto às referidas actividades japonesas de caça à baleia. Não obstante, o Sr. Deputado pode estar certo de que a Comissão continuará a controlar o cumprimento da legislação comunitária que afecta indirectamente as baleias, isto é o Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(2), que executa a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção e proíbe aos pescadores comunitários pescar baleias no alto mar e desembarcar capturas de baleias na Comunidade, assim como a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(3) que obriga todos os Estados-membros a estabelecer um sistema de protecção estrito de todas as espécies de cetáceos, incluindo as baleias.

(1) JO C 103 E de 3.4.2001, p. 28.

(2) JO L 61 de 3.3.1997.

(3) JO L 206 de 22.7.1992.