PERGUNTA ESCRITA E-3675/00

apresentada por Ursula Schleicher (PPE-DE) à Comissão

(27 de Novembro de 2000)

Objecto: Regime especial de acesso às universidades portuguesas para membros da família de funcionários europeus

Na sua resposta à pergunta escrita E-2898/98(1), a Comissão comunicou em 30 de Novembro de 1998 que, em virtude de uma nova lei (1998), deixou de vigorar o regime especial de acesso às universidades portuguesas para membros da família de funcionários europeus.

Serão correctas as informações segundo as quais a lei foi novamente alterada em detrimento de jovens que concluíram os estudos secundários nas Escolas Europeias, mas cujos progenitores não são funcionários da UE? Em caso afirmativo, de que forma avalia a Comissão esta situação à luz do principio europeu fundamental da igualdade de oportunidades, quer em relação aos cidadãos portugueses desfavorecidos, quer em relação a finalistas das Escolas Europeias que são nacionais de outros Estados-membros?

(1) JO C 135 de 14.5.1999, p. 135.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2001)

No que concerne ao tratamento dado pelas universidades portuguesas aos titulares de um diploma de fim de estudos nas Escolas Europeias, a Comissão remete para a declaração do Conselho Superior dessas Escolas de 15 de Outubro de 1997 a propósito da petição do Sr. Machado no 263/96. Nos termos desta declaração, o diploma de conclusão de estudos da Escola Europeia passado pelas Escolas Europeias é o mesmo diploma para todos os alunos sem distinção de categorias.

O no 2 do artigo 5o da Convenção de 12 de Abril de 1957 estipula os titulares desse diploma gozam nos países respectivos de todas as vantagens que dá a posse do diploma ou certificado emitido no termo dos estudos secundários desse país e podem solicitar em igualdade de direitos com os nacionais que possuam títulos equivalentes a sua admissão em qualquer universidade existente no território das partes contratantes.

De modo geral, é oportuno recordar que a organização dos sistemas educativos, incluindo o reconhecimento académico e a fixação das condições de acesso às universidades, é da competência dos Estados-membros. Logo, e no estrito respeito do disposto no artigo 12o do Tratado CE, que proíbe qualquer discriminação directa ou indirecta em razão da nacionalidade, as autoridades competentes têm o direito de subordinar o acesso às universidades à obtenção do reconhecimento académico das qualificações adquiridas num outro Estado-membro.

Os Estados-membros têm poderes para celebrar acordos bilaterais com outros Estados-membros cujos diplomas eles considerem que satisfazem as exigências nacionais. É de resto esse o caso da Convenção de 12 de Abril de 1957.

Cabe-lhes também decidir sujeitar os interessados que sejam possuidores de um título equivalente título de conclusão de estudos numa escola europeia ou outro aos mesmos requisitos de selecção com vista à sua admissão à frequência de determinados estudos ou num estabelecimento de ensino que são eventualmente aplicados aos titulares de diplomas nacionais.

Quanto às normas aplicáveis aos titulares de um diploma de fim de estudos secundários português, a Comissão chama a atenção para o facto de se tratar de uma situação puramente interna que não está abrangida pelo direito comunitário.

Também deseja recordar sobre este ponto que, por força do Estatuto das Escolas Europeias, é o Conselho Superior que tem a incumbência de aplicar a Convenção que cria as Escolas Europeias assim como de as representar juridicamente. Todavia, no intuito de acelerar o tratamento do processo, a Comissão vai contactar o Conselho Superior a propósito das alterações de carácter legislativo mencionadas na questão pelo Sr. Deputado, a fim de que o Conselho se informe junto das autoridades portuguesas. A Comissão não foi notificada dessas alterações.