PERGUNTA ESCRITA E-0742/99

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Despedimentos na Cartiere Milani Fabriano

Nos planos recentemente divulgados de organização empresarial, de recuperação de eficiência e de optimização da organização das "Cartiere Milani Fabriano SpA", propriedade a 98,2 % da Imprensa Nacional italiana e consequentemente do Ministério do Tesouro, está subjacente a intenção de proceder ao despedimento de 430 em 950 trabalhadores e, simultaneamente, a novos investimentos, a novas iniciativas industriais e ao recurso ao recurso à externalização.

Poderá a Comissão informar:

1. Se não considera que a política empresarial aprovada pela Imprensa Nacional italiana e pelo Tesouro deve incluir entre os principais objectivos o da protecção do emprego?

2. Não considera oportuno prestar atenção à operação em curso dada a delicadeza do sector, que produz papel filigrana para notas bancárias e outros valores e que irá certamente produzir o papel para a produção do euro?

3. Se o indubitável enfraquecimento da empresa decorrente do plano supramencionado e a prevista privatização não a vão colocar no mercado preços muito inferiores ao seu efectivo valor, provocando uma distorção da livre concorrência e do seu mercado?

4. Que iniciativas poderia tomar para defender a conhecida marca da empresa em questão?

5. Qual é a sua posição sobre esta questão?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(20 de Abril de 1999)

Por decisão de 28 de Outubro de 1998, a Comissão decidiu dar início a um processo nos termos do no 2 do artigo 93o relativamente aos eventuais auxílios concedidos pelo Governo italiano ao grupo Poligráfico e às empresas que controla. O Governo italiano apresentou as suas observações em 1 de Fevereiro de 1999. A Comissão considerou estas observações incompletas e solicitou informações complementares a fim de proceder à apreciação do caso. Até ao momento, a Comissão não recebeu qualquer plano de reestruturação relativo ao grupo Poligráfico, nem relativo à Cartiere Miliani, que controla.

A Comissão não tem competências para avaliar as decisões em matéria de política industrial adoptadas pelos governos nacionais e que se destinam a reestruturar as suas empresas. Contudo, caso a comissão conclua, com base nas informações que recebeu, que existem elementos de auxílio estatal na acepção do artigo 92o do Tratado CE, a favor do grupo Poligráfico ou da Cartiere Miliani, procederá à sua análise em conformidade com os nos 2 e 3 do artigo 92o do Tratado.

Caso o Governo italiano decida privatizar empresas públicas, tais como a Cartiere Miliani, a Comissão acompanhará a questão a fim de se assegurar que os procedimentos adoptados garantem a transparência e que não existem auxílios estatais a favor da empresa privatizada ou dos seus possíveis adquirentes.

De qualquer forma, caso se verifiquem despedimentos colectivos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos(1), ser-lhes-ão aplicáveis as medidas nacionais de transposição.

(1) JO L 225 de 12.8.1998.