PERGUNTA ESCRITA P-3731/02

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

Objecto: Relatório sobre a aplicação da Directiva 98/6/CE de 16 de Fevereiro de 1998 relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (indicação do preço por unidade de medida)

A Directiva 98/6/CE(1) criou a obrigação de indicar os preços de venda e o preço por unidade de medida dos produtos oferecidos aos consumidores. A directiva deveria ter sido transposta o mais tardar em 18 de Março de 2000. De acordo com o artigo 6o da directiva, alguns Estados-Membros utilizaram o período de transição de um máximo de três anos para não impor a determinados estabelecimentos comerciais a indicação do preço por unidade de medida para produtos que não sejam vendidos a granel.

De acordo com o artigo 12o, a Comissão deverá apresentar, o mais tardar em 18 de Março de 2003, um relatório completo sobre a aplicação da presente directiva, especialmente sobre o artigo 6o, acompanhado de uma proposta.

Com a indicação do preço por unidade de medida, o legislador europeu pretendia oferecer ao consumidor a possibilidade de comparar, com toda a facilidade e rapidez, os preços de cada produto. Esta obrigação implica, para os pontos de venda de superfície reduzida, em particular para os com menos de 400 m2, uma carga administrativa excessiva que, para eles, é muito mais difícil de suportar do que para os grandes pontos de venda.

Além disso, o consumidor também não retira daí grandes benefícios, dado que, por um lado, as possibilidades de comparação num pequeno estabelecimento de comércio a retalho são extremamente limitadas devido à rígida gestão do leque de produtos que estes pequenos estabelecimentos se vêem obrigados a fazer, e dado que, por outro lado, ao decidir comprar nesta categoria de estabelecimentos, é muito mais determinante para o consumidor a proximidade do estabelecimento do que o preço dos produtos aí vendidos.

Quando prevê a Comissão apresentar o seu relatório de avaliação ao Parlamento Europeu?

Considera a Comissão que, de futuro, os pequenos estabelecimentos de comércio a retalho devem ficar definitivamente isentos da obrigação de indicar o preço por unidade de medida? Não considera a Comissão que a imposição efectiva desse tipo de obrigação a todo o comércio retalhista é contrária aos compromissos anteriores no sentido de estimular a actividade empresarial na UE e de reduzir as cargas administrativas?

(1) JO L 80 de 18.3.1998, p. 27.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

A Comissão está de acordo com a afirmação de Sr. Deputado de que não seria conveniente impor custos desnecessários aos pequenos comércios retalhistas, embora a indicação do preço constitua um importante elemento da protecção dos consumidores.

Actualmente, a Comissão está a reunir informação a fim de elaborar o relatório previsto no artigo 12o da Directiva 98/6/CE. Neste contexto, o relatório estudará, efectivamente, se a obrigação de indicar o preço por unidade de medida constitui um importante encargo para alguns pequenos comércios retalhistas. De momento, não é possível antecipar as conclusões do relatório, que, uma vez concluído, será enviado ao Parlamento e ao Conselho.