PERGUNTA ESCRITA E-0215/00

apresentada por Mauro Nobilia (UEN) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Instalação de incineração de resíduos em Battipaglia

Tendo em conta a anterior pergunta referente ao mesmo assunto e a respectiva resposta (P-2423/99)(1) fornecida pela Sra Wallstrom, em nome da Comissão, e considerando que seria desejável que a própria Comissão Europeia pudesse efectuar controlos preventivos no que respeita às possíveis violações que a obra em projectação, uma vez realizada, poderá apresentar no que se refere à legislação em vigor relativa às instalações existentes de incineração de resíduos,

Poderá a Comissão:

- informar se não considera que a instalação de incineração de resíduos uma vez construída, tal como está projectada, poderá violar a regulamentação comunitária relativa à prevenção da poluição atmosférica provocada por instalações de incineração de resíduos?

- indicar, ainda, quais são as medidas que pretende adoptar por forma a garantir o respeito da regulamentação comunitária em vigor em matéria de eliminação de resíduos e, em particular, a Directiva 97/11/CE(2) do Conselho de 3 de Março de 1997, que modifica a Directiva 85/337/CE(3) relativa à avaliação do impacto ambiental de determinados projectos públicos e privados?

(1) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 158.

(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(3) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(13 de Março de 2000)

A prevenção da poluição atmosférica produzida por uma instalação que se encontre ainda na fase de projecto deve ser considerada no âmbito da legislação comunitária relativa à avaliação do impacto ambiental (AIA): Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente; e Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE. Concretamente, o artigo 1o da Directiva 97/11/CE estipula: Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacte significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. A poluição atmosférica encontra-se entre os impactos avaliados.

O projecto ao qual o Senhor Deputado faz referência parece incluir-se numa das categorias enunciadas no anexo II da directiva. A Directiva 97/11/CE estipula, no seu artigo 4o, no 2: Sem prejuízo do disposto no no 3 do artigo 2o, os Estados-membros determinarão, relativamente aos projectos incluídos no anexo II: a) com base numa análise caso a caso; ou b) com base nos limiares ou critérios por eles fixados; se o projecto deve ser submetido a uma avaliação nos termos dos artigos 5o a 10o. A Comissão solicitou informação aprofundada sobre este caso específico, e assegurará o cumprimento da legislação comunitária pertinente.

Quanto à possível acção a empreender no sentido de assegurar a correcta aplicação da legislação comunitária, os poderes da Comissão estão limitados aos conferidos pelo Tratado CE. Na qualidade de guardiã do Tratado, a Comissão não hesitará em tomar todas as medidas necessárias, incluindo processos por infracção a título do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, para assegurar a observância da legislação comunitária pertinente ao caso em questão.