PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/37

(2004/C 88 E/0040)

PERGUNTA ESCRITA P-1630/03

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Maio de 2003)

Objecto: Esterilizações forçadas de mulheres romanichéis

As respostas às perguntas E-575/03 (1) e E-0434/03 (2) de Nelly Maes e Erik Meijer sobre esterilizações forçadas de mulheres da minoria Roma na Eslováquia surpreendem a autora da presente pergunta.

Na resposta a Erik Meijer, a Comissão afirma que o membro da Comissão competente para o alargamento enviou imediatamente uma carta sobre o assunto ao primeiro-ministro eslovaco, Mikulas Dzurinda, em que sublinha que estas acusações suscitam grande preocupação e, no caso de se provar a sua veracidade, constituiriam uma grave violação dos Direitos do Homem.

Na resposta a Nelly Maes, a Comissão acrescenta que tal será o caso se as autoridades públicas tiverem apoiado ou tolerado estas práticas e não tiverem tomado quaisquer medidas legais a este respeito.

Esta resposta permite concluir que só se pode falar de grave violação dos Direitos do Homem se as autoridades tiverem conhecimento da mesma e não reagirem adequadamente.

Relatórios do ERRC apresentam provas suficientes de que as autoridades tinham conhecimento deste problema, que já existia antes da fundação do Estado eslovaco e continua a existir e a ser objecto de atenção.

Reconhece a Comissão, por conseguinte, que ocorrem graves violações dos Direitos do Homem na Eslováquia? Em caso afirmativo, quais são as consequência desta situação?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(5 de Junho de 2003)

Nas suas respostas às perguntas escritas anteriormente formuladas sobre o tratamento dos ciganos e, mais especificamente, às questões E-0434/03, do Sr.Deputado Erik Meijer, e E-0575/03, da Sr a Deputada, a Comissão manifestou a sua preocupação relativamente às alegações de que as mulheres ciganas estão a ser esterilizadas com ou sem o consentimento forçado de médicos da Eslováquia Oriental.

A Comissão havia-se especificamente referido às autoridades públicas não para indicar que «só se pode falar de grave violação dos Direitos do Homem se as autoridades tiverem conhecimento da mesma», como conclui a Sr a Deputada, mas sim para indicar que, ao abrigo do direito público interno, um Estado pode de facto ser considerado responsável por violações dos direitos humanos se as acções em causa lhe puderem ser imputadas. Daí a referência à resposta à questão escrita E-0575/03. O direito internacional prevê que o Estado deve adoptar disposições jurídicas para punir a esterilização forçada e para assegurar procedimentos penais objectivos.

A Comissão apelou a que as autoridades eslovacas procedessem às investigações criminais necessárias e remediassem eventuais medidas discriminatórias. As investigações criminais estão a decorrer e não comprovaram ainda as alegações acima referidas, que, caso fossem verdadeiras, seriam puníveis ao abrigo do direito penal eslovaco. A Comissão não pode interferir em investigações em curso num Estado soberano, nem prever quais serão os seus resultados. Continuará, no entanto, a acompanhar atentamente esta questão grave.

Por último, a Comissão gostaria de informar a Sr a Deputada que, na sequência de um intenso debate com as organizações não governamentais (ONG) envolvidas na notificação desta questão, está a ponderar a inclusão de um projecto específico relativo aos ciganos no Programa Phare Nacional de 2003, a fim de melhorar a situação da minoria cigana neste domínio importante.

(1) JO C 33 E de 6.2.2004, p. 55.

(2) Ver p. 12.