PERGUNTA ESCRITA E-0098/98 apresentada por Sirkka-Liisa Anttila (ELDR) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Observância da protecção e bem-estar dos animais além da higiene dos produtos alimentares nas licenças de venda de medicamentos veterinários

A UE está neste momento a reformar o seu regime de licenças de venda de medicamentos para animais. Existe, porém, o perigo de se estar, em nome da protecção dos consumidores, a negligenciar os factores médicos de protecção e de bem-estar dos animais. Isto vai totalmente contra a protecção dos animais e as acções que visam um bem-estar dos animais, a todos os níveis, reconhecidas pela sociedade como cada vez mais importantes. É contrário à ética médica recusar o alívio do sofrimento e da dor dos animais.

É necessário que se chegue a um resultado de conciliação correcto relativamente à utilização dos medicamentos e ao controlo dos resíduos. Algumas soluções poderiam, nomeadamente, ser as seguintes:

1. Em relação aos animais de estimação e, em geral, aos chamados animais «non-food» poderiam ser utilizados todos os medicamentos, incluindo os que estão registados para utilização humana, sem quaisquer restrições. A própria formação e habilitações profissionais do veterinário assegurariam a melhor e mais segura utilização possível do ponto de vista do animal

2. No caso dos animais de exploração utilizados para outros fins que não a produção de alimentos (os cavalos), poderiam ser utilizados medicamentos aprovados em termos médicos para utilização animal na condição de o tratamento e da localização do animal serem registados e os animais serem marcados de acordo com as directivas da UE. Quando enviados para abate, os animais ficariam sujeitos a um tempo de espera. A carne seria rejeitada caso o abate ocorresse durante o período de espera.

3. No caso dos animais de produção para fins de produção de carne, leite ou outros produtos alimentares, poderiam ser utilizados apenas medicamentos aprovados para a sua própria espécie. Tal aprovação não teria em conta somente aspectos da higiene alimentar, mas também os relacionados com factores médicos de manutenção e promoção do bem-estar dos animais. O controlo seria facilitado com regulamentações relativas à rotulagem e certificação dos animais.

De que modo tem a Comissão em conta a promoção da protecção e do bem-estar dos animais na reforma das licenças de venda de medicamentos veterinários?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (6 de Março de 1998)

A entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos ((JO L 214 de 24.8.1993. )), em 1 de Janeiro de 1995, veio concluir uma reforma fundamental do sistema de autorizações de comercialização para os medicamentos veterinários. Com a expiração dos limites temporais previstos para a aplicação da Directiva 93/40/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera as Directivas 81/851/CEE e 81/852/CEE relativas à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários, respectivamente em 1 de Janeiro de 1995 e em 1 de Janeiro de 1998, os procedimentos para a obtenção de autorizações de comercialização de medicamentos na Comunidade foram alterados de forma significativa. Não está prevista, no futuro próximo, uma nova reforma fundamental desse sistema.

No entanto, as disposições existentes já prevêem uma certa flexibilidade, com o objectivo de garantir a protecção dos consumidores e dos animais. Assim, o artigo 4o da Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações das Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários ((JO L 317 de 6.11.1981, com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas 90/676/CEE - JO L 373 de 31.12.1990 - e 93/40/CEE do Conselho. )), por exemplo, prevê que caso não exista nenhum medicamento autorizado para uma doença os Estados-membros poderão excepcionalmente permitir, em especial para evitar um sofrimento inaceitável aos animais, a administração de outro produto por um veterinário. O produto terá de ser ministrado sob responsabilidade pessoal directa do veterinário a um animal ou a um pequeno número de animais de uma determinada exploração agrícola, devendo ser um medicamento veterinário autorizado no Estado-membro em causa para utilização noutras espécies animais ou para outras doenças ou, caso não se apliquem as duas primeiras hipóteses, um medicamento autorizado para utilização em seres humanos. Se não estiver autorizado nenhum produto que cumpra essas condições, poderá ser utilizado um medicamento veterinário preparado extemporaneamente segundo receita veterinária por uma pessoa para tal autorizada pela legislação nacional. No caso de animais destinados à produção de alimentos, terá de ser observado um período de espera adequado, de modo a garantir que os alimentos obtidos a partir dos animais tratados não contêm resíduos nocivos para os consumidores.