PERGUNTA ESCRITA E-1068/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(17 de Abril de 2002)

Objecto: Passaportes, dados biométricos e protecção de dados pessoais

Existe alguma proposta no sentido de alterar o formato dos passaportes emitidos pelos Estados-Membros da União Europeia, de forma a que eles incluam dados biométricos, tais como impressões digitais, padrões de retina, etc.?

Que alterações seria necessário introduzir na legislação relativa à protecção de dados pessoais se é que seria necessário introduzir alguma para permitir uma modificação dos passaportes consentânea com a inclusão dos dados acima referidos?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1066/02, E-1067/02 e E-1068/02dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(11 de Junho de 2002)

No programa de trabalho da Comissão para 2000/2001, está prevista a apresentação de uma proposta legislativa para tornar os documentos de viagem mais seguros, nomeadamente o passaporte. A questão de uma base jurídica adequada surgiu na sequência de uma alteração ao artigo 18o do Tratado CE através do Tratado de Nice. Em conformidade com a Resolução dos representantes dos Governos dos Estados-Membros de 17 de Outubro de 2000(1), os Estados-Membros introduziram ou propõem-se introduzir novas normas de segurança nos mais recentes documentos de viagem UE, observando as normas de Organização da aviação civil internacional (ICAO) incluindo, nomeadamente as marcas opticamente variáveis (MOV) e que permitem a leitura automática.

No que diz respeito às relações com o Estados Unidos, a Comissão informa que após a adopção do Patriot Act, existem duas petições de interesse especial para os Estados-Membros da União:

a) Os países que participam no programa de supressão de vistos emitirão passaportes que sejam resistentes à falsificação e que incluam identificadores biométricos que cumpram as normas biométricas aplicadas pela Organização da Aviação Civil Internacional.

A Comissão declara que até ao presente não existem normas da ICAO sobre dados biométricos adequados, à excepção da fotografia. No entanto, esta questão abrange igualmente os passaportes dos Estados Unidos. A administração norte-americana está a investigar o uso da biométrica (em especial o reconhecimento facial e as impressões digitais) para os seus próprios passaportes e em Outubro de 2002 apresentará ao Congresso o seu relatório nesta matéria. A Comissão seguirá de perto os resultados desta investigação e quaisquer progressos sobre os dados biométricos a incluir nos passaportes dos Estados Unidos.

b) Os viajantes dos países do programa de supressão de vistos devem ser titulares de passaportes que permitam a leitura automática a partir de 1 de Outubro de 2003. No entanto, em determinadas circunstâncias, o Secretário de Estado pode isentar do cumprimento deste requisito os países que tenham registado progressos neste sentido.

Os mais recentes passaportes emitidos pelos Estados-Membros da União permitem a leitura automática. Poderiam surgir problemas para os titulares de passaportes antigos que não tenham esta característica. Os Estados-Membros podem ver-se obrigados a acelerar a emissão de novos passaportes para todos os seus cidadãos, salvo se a administração americana renunciar a este requisito até ao final de vigência dos antigos passaportes.

c) Entretanto, são introduzidas algumas alterações através do diploma Enhanced Border Security And Visa Entry Reform Act de 2002 (versão de 8 de Maio de 2002) para que, a partir de 26 de Outubro de 2004, qualquer estrangeiro que solicite a admissão ao programa de supressão de vistos, nos termos da secção 217 do Immigration And Nationality Act, apresente um passaporte que satisfaça os requisitos de resistência à falsificação e inclua identificadores biométricos e documentais que satisfaçam as normas da ICAO, salvo se o passaporte tiver sido emitido antes da referida data.

Por último, em relação à protecção de dados, aplica-se a Directiva 95/46/CE de 24 de Outubro de 1995(2) relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

(1) JO C 310 de 20.10.2000.

(2) JO L 281 de 23.11.1995.