PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/259

(2004/C 78 E/0260)

PERGUNTA ESCRITA P-3323/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto: Suspeita de violação das normas relativas à adjudicação de contratos pela ATAC (Roma)

A agência de transportes públicos do município de Roma, ATAC, publicou, em 30 de Junho de 1998, mediante decisão n 162, um aviso de concurso relativo a trabalhos de projecção, realização e instalação de um novo sistema de máquinas para a emissão e obliteração de títulos de transporte. As condições do caderno de encargos revelaram-se muito difíceis de serem satisfeitas, tanto no que se refere aos perfis técnicos, muito superiores às normas vigentes no mercado, como aos prazos muito curtos requeridos para fornecimento da obra, impossíveis de respeitar por qualquer candidato, de acordo com os actuais conhecimentos técnicos. Além disso, eram impostas cláusulas que previam multas inverosimilmente elevadas em caso de atraso no fornecimento. Por estas razões, nenhuma das empresas convidadas a apresentar uma oferta participou no concurso, com excepção da TSF, posteriormente excluída pela entidade adjudicante, e a ERG Motorola, à qual foi portanto adjudicado o contrato. Pode a Comissão indicar se considera um tal procedimento conforme com o disposto na Directiva 93/38/CEE (1) que, em particular no n 5 do seu artigo 18, estabelece que não devem ser utilizadas especificações técnicas «que tenham por efeito favorecer ou eliminar certas empresas»? Pode a Comissão igualmente pronunciar-se sobre a conformidade do referido concurso com o n 5 do artigo 23 da mesma directiva, que estatui que os critérios de selecção devem ser «claros e não discriminatórios» e que se «deve contemplar, sempre, a necessidade de se assegurar uma concorrência efectiva».

Posteriormente à adjudicação do contrato à ERG, o caderno de encargos foi radicalmente modificado por despacho n 11 do Administrador único da ATAC, em data de 25 de Agosto de 1999, tendo as condições pré-estabelecidas sido eliminadas e substituídas por cláusulas contratuais favoráveis ao adjudicatário, tanto no que se refere às propriedades técnicas, como aos tempos de fornecimento, como ainda ao montante das multas; além disso, as características das máquinas finalmente fornecidas pela ERG de modo algum correspondem às descritas no caderno de encargos de 1998. Não considera a Comissão que este comportamento viola as normas em matéria de concorrência decorrentes do artigo 18, em especial a alínea d), do Tratado?

A manutenção das referidas máquinas foi posteriormente atribuída à própria ERG sem realização de concurso público, tendo-se justificado o ajuste directo com a suposta impossibilidade de rescindir o contrato de manutenção com o anterior adjudicatário. A fiscalização foi documentada por peritagens técnicas de proveniência duvidosa. Pode a Comissão, no âmbito das suas competências, proceder a uma averiguação mais aprofundada deste caso?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2003)

Actualmente, a Comissão não dispõe dos elementos necessários para avaliar se a adjudicação, pela sociedade pública ATAC, do contrato público referido pelo Sr. Deputado, decorreu no respeito do direito comunitário.

Por conseguinte, a Comissão dirigir-se-á ao Governo italiano para recolher as informações necessárias para saber se a ATAC respeitou as regras e os princípios comunitários em matéria de contratos públicos no caso em apreço. Com base nos elementos indicados pelo Sr. Deputado, a Comissão verificará, em especial, a conformidade dos procedimentos aplicados pela ATAC nessa ocasião, com a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, aplicável aos contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicatárias responsáveis pela gestão de redes de transporte urbano em comum, bem como com as regras e os princípios do Tratado CE relativos à realização do mercado interno.

Em contrapartida, dado que a questão se refere aos procedimentos de adjudicação de um contrato público e não a práticas concertadas potencialmente anticoncorrenciais na acepção do direito da concorrência, a Comissão considera que o artigo 81 da referida directiva não é aplicável neste caso.

(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 138.