PERGUNTA ESCRITA P-1681/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Junho de 2002)

Objecto: Documentos para a entrada no território do Kosovo

Numerosos são os kosovares que obtiveram na Bélgica autorização legal de residência em consequência da lei que regulariza as pessoas sem papéis, que enfrentam enormes problemas para obterem os documentos que lhes permitam entrar no território do Kosovo, o seu país de origem. Teoricamente, dispõem de duas possibilidades para obterem essa autorização de entrada no Kosovo: ou se dirigem à administração da MINUK (Missão das Nações Unidas no Kosovo) ou à embaixada do resto da ex-Jugoslávia em Bruxelas. Em termos práticos, os kosovares em questão são em ambos os casos colocados perante inúmeros problemas: No que diz respeito à MINUK, são sujeitos a uma minuciosa e complexa tramitação administrativa que, a maior parte das vezes, incide sobre casos urgentes (casos de morte ). No outro caso, não existe propriamente uma base legal, dado que o actual estatuto internacional do Kosovo e as instituições kosovares recentemente eleitas não nutrem quaisquer laços administrativos com Belgrado. A embaixada do resto da ex-Jugoslávia em Bruxelas explora abusivamente a situação destes kosovares, fazendo-os assinar uma declaração de filiação à Sérvia, além de lhes cobrar custos avultados. Foram-me referidos montantes compreendidos entre 1 000 euros e 1 500 euros. Nestas condições, deseja perguntar-se o seguinte:

Terá a Comissão conhecimento dos referidos problemas e situações e estará ela disposta a intervir junto da administração da MINUK na República do Kosovo assim como junto das autoridades federais belgas no sentido de se conceder a estes kosovares o direito à livre circulação?

Estará a Comissão disposta a protestar com veemência junto das autoridades servas em Belgrado contra a situação que impera a este respeito na sua embaixada na Bélgica?

Poderá a Comissão, na expectativa de uma regulamentação definitiva, interceder a favor de uma regulamentação provisória de transição junto das instâncias em questão?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Julho de 2002)

A Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK) só pode emitir documentos de viagem a pessoas que residam habitualmente no Kosovo.

Para obter um documento de viagem da UNMIK o requerente deve estar registado no Kosovo (isto é, possuir um cartão de identificação da UNMIK) e ter apresentado o pedido de documento de viagem. Trata-se de um procedimento rápido e eficaz. O requerimento e a emissão do documento são feitos no município de residência, demorando o procedimento normalmente apenas cerca de 3 semanas.

Em relação à entrada no Kosovo, a UNMIK, em cooperação com a Força Internacional de Segurança no Kosovo (KFOR), está a seguir uma política de controlos rigorosos em conformidade com o seu mandato ao abrigo da resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e tendo em conta as exigências em matéria de segurança necessárias na região. Convém salientar que não existem exigências de visto para a entrada no Kosovo.

Os refugiados com residência estatutária noutro território, como por exemplo na Bélgica, não são residentes habituais do Kosovo. O estatuto destes refugiados rege-se pelas leis e regulamentações nacionais dos respectivos países de residência, respeitantes, por exemplo, aos documentos provisórios emitidos por esse Estado.

Uma pessoa originária da República Federativa da Jugoslávia (RFJ), que não resida habitualmente no Kosovo e cujo Estado de residência não emita documentos provisórios aceites internacionalmente, só pode obter documentos de identificação através da administração da RFJ. A resolução 1244 reafirma a soberania e integridade regional da RFJ. Os documentos de identificação da RFJ podem ser adquiridos através da rede de embaixadas da República Federativa da Jugoslávia no exterior ou no Gabinete Jugoslavo de Ligação em Pristina, o que constitui um avanço em relação aos procedimentos anteriores.

A Comissão não tem conhecimento de irregularidades em matéria de emissão de passaportes nas representações diplomáticas da RFJ, mas transmitirá as preocupações do Sr. Deputado à Embaixada da República Federativa da Jugoslávia na Bélgica.