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PERGUNTA ESCRITA E-2331/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Acordos da OMC sobre as exportações de carne de bovino da UE

Poderá a Comissão indicar se, ao longo dos últimos três anos, a UE exportou para países terceiros a quantidade total de carne de bovino permitida no âmbito dos Acordos da OMC de 1992? Em caso negativo, poderá a Comissão indicar o que está a ser feito para promover as vendas de carne de bovino a países terceiros de modo a reduzir as quantidades mantidas em reserva de intervenção?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Setembro de 1998)

No âmbito do primeiro Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), em 1995/1996 (1 de Julho a 30 de Junho), a Comunidade podia exportar com restituições 1 137 000 toneladas de carne de bovino. No entanto, devido às consequências comerciais da crise da encefalopatia espongiforme dos bovinos, o volume final de exportações foi de apenas 1 019 090 toneladas.

No segundo exercício do GATT (1996/1997), o limite fixado para as exportações foi alcançado no final de Junho.

No terceiro exercício do GATT (1997/1998), o limite estabelecido para as exportações foi de 1 010 900 toneladas. Os primeiros cálculos relativos às quantidades exportadas pela Comunidade apontam para 957 253 toneladas de carne de bovino, das quais 950 007 com restituições à exportação e 7 246 toneladas de carne de bovino proveniente de intervenção. A quantidade restante pode ser utilizada para exportações de intervenção durante o quarto exercício do GATT. Para esse efeito estão actualmente em aplicação vários regulamentos relativos à venda que abrangem a carne não desossada e a carne desossada.
PERGUNTA ESCRITA P-2305/98

apresentada por Luigi Florio (PPE) à Comissão

(13 de Julho de 1998)

Objecto: Regularização por parte do Governo italiano dos extra-comunitários clandestinos

O Governo italiano anunciou que pretende regularizar a situação de cerca de 200.000 extra-comunitários que entraram clandestinamente em Itália.

A disposição, que surge como uma verdadeira "regularização", não foi inserida na nova lei sobre a imigração, aprovada no passado mês de Março, sendo agora proposta através de um mero acto administrativo.

Considera a Comissão que esta decisão do Governo italiano é compatível com as normas da União Europeia em matéria de imigração?

Pretende a Comissão adoptar medidas formais a fim de evitar que a sucessão de medidas de regularização dos clandestinos em Itália crie problemas de segurança e de ordem pública também em outros países da União?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(14 de Setembro de 1998)

Nos termos do Título VI do Tratado da União Europeia, os Estados-membros consideram a luta contra a imigração, residência e trabalho irregulares de nacionais de países terceiros uma questão de interesse comum. Tal não impede os Estados-membros de adoptarem medidas a nível nacional, por exemplo no âmbito da regularização dos imigrantes clandestinos. O Conselho adoptou algumas recomendações relativas ao combate da imigração clandestina e à expulsão de nacionais de países terceiros. No entanto, nenhum dos textos adoptados trata da questão da regularização dos emigrantes clandestinos nos Estados-membros.

Actualmente a Comissão não tenciona tomar qualquer iniciativa nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2695/98

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Lavagem de dinheiro e entrada em vigor do euro

Que medidas pretende a Comissão tomar no combate à lavagem de dinheiro durante a troca, por euros, das moedas dos 11 Estados-membros que participam na UEM, sabendo-se que, embora a entrada em vigor do euro só esteja prevista para 1 de Janeiro de 2002, esta está já a ser preparada, e que uma grande quantidade de dinheiro em moeda nacional proveniente de actividades ilícitas terá de ser convertida?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(6 de Outubro de 1998)

Em todos os Estados-membros existem mecanismos destinados a evitar o branqueamento do produtos de actividades criminosas através do sistema financeiro. Estes mecanismos baseiam-se, nomeadamente, na Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais(1). A directiva proíbe actualmente apenas o branqueamento de dinheiro resultante do tráfico de droga. De qualquer forma, todos os Estados-membros criminalizaram o branqueamento de capitais resultante de uma gama mais alargada de actividades criminosas. A Comissão está actualmente a examinar a oportunidade de uma actualização e alargamento do objecto da directiva.

As obrigações decorrentes da directiva manter-se-ão inalteradas com a transformação das notas e moedas das unidades monetárias nacionais em euros. A Comissão espera que os bancos mantenham a sua vigilância habitual durante o período que antecederá a introdução das notas e moedas em euros e durante o período de troca a fim de detectar quaisquer operações suspeitas. A Comissão prossegue a sua reflexão sobre as implicações da introdução do euro para a luta contra o branqueamento de capitais e acordou-se que esta questão será discutida no Comité de Contacto criado para a aplicação desta directiva.

(1) JO L 166 de 28.6.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-1445/98

apresentada por Pierre Lataillade (UPE) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas

A Comissão Europeia preparou uma actualização do "Guia da Directiva Máquinas" (89/392/CEE(1), alterada em 1991 e 1993), publicado em 1993, o qual foi extremamente útil aos fabricantes e utilizadores de máquinas e, em particular, às PME. A revisão do referido guia, objecto de amplo consenso no sector industrial e na maioria dos Estados-membros, é aguardada com grande expectativa há mais de um ano.

1. Quais os motivos do referido atraso?

2. Tenciona a Comissão proceder à respectiva publicação?

3. Dentro de que prazo?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(1 de Outubro de 1998)

A Comissão congratula-se com o apoio manifestado pelo Sr. Deputado relativamente às actividades desenvolvidas com vista à transparência do direito comunitário e mantém a sua disponibilidade para apoiar a publicação próxima de um guia.

Em 1993, uma brochura parecia constituir a resposta mais eficaz ao interesse dos industriais. Entretanto, as técnicas evoluíram. O projecto de guia triplicou de volume e o seu conteúdo exige actualizações frequentes. Dado o facto de a difusão por via electrónica ser menos dispendiosa, mais rápida e mais flexível, a Comissão tem intenção de disponibilizar o acesso ao guia através das páginas de informação que publica na Internet(2), estando implícito que o guia tem unicamente por objectivo facilitar a aplicação da Directiva 89/392/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas e não constitui uma interpretação juridicamente vinculativa. No que diz respeito a uma publicação em papel, a subvenção dependerá das possibilidades orçamentais, tendo em conta a prioridade que a Comissão deve atribuir à publicação dos seus próprios documentos.

(1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 9.

(2) http://europa.eu.int/en/comm/dgiii/directs/dg3/index.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-3371/98

apresentada por James Nicholson (I-EDN) ao Conselho

(16 de Novembro de 1998)

Objecto: Perseguição dos Baha'i no Irão

Representantes da comunidade religiosa Baha'i na Europa afirmam que os Baha'i têm sido sistematicamente perseguidos no Irão durante décadas e que para cima de 20 000 poderão ter morrido em consequência de tal política. Os mesmos representantes afirmam ainda que os Baha'i no Irão não gozam de quaisquer direitos civis, religiosos ou humanos, referindo-se actualmente à morte de Ruholla Rowhani, que terá sido executado em 21 de Julho de 1998 sem qualquer julgamento prévio. Os mesmos representantes chamaram igualmente a atenção para a condenação à morte de dois outros membros da comunidade Baha'i, bem como para a condenação de um outro a dez anos de prisão.

Qual é a posição do Concelho relativamente à alegada perseguição sistemática dos Baha'i no Irão?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2792/98 e E-3371/98

(30 de Novembro de 1998)

O Conselho, que tem levantado várias vezes junto das autoridades iranianas a questão da situação dos Baha'i nesse país, expressou a estas autoridades a sua preocupação na sequência da execução de Ruhu'llah Rawhani, em 21 de Julho de 1998, e da sentença de morte proferida contra três outros Baha'i em Mashad.

Tendo entretanto recebido informações segundo as quais haviam sido confirmadas as sentenças de morte proferidas contra Sirus Dhabihi-Muqaddam e Hidayat-Kashifi Najafabadi, o Conselho, por intermédio dos Chefes de Missão da UE em Teerão, apelou para que o Irão tomasse imediatamente medidas para assegurar que as sentenças não fossem executadas. Reiterou também a sua preocupação no que respeita a quatro outros membros da comunidade Baha'i igualmente condenados à morte, a saber, Bihnam Mithaqi, Kayvan Khalajabadi, Musa Talibi e Dhabihu'llah Mahrami.

Nessas ocasiões, o Conselho reiterou a posição da UE sobre as sentenças de morte em geral, e apelou ao Governo Iraniano para que protegesse a vida da comunidade Baha'i e respeitasse os direitos das minorias religiosas. Recordou ainda a Resolução no 1998/80 da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que expressou preocupação perante a continuação das graves violações dos direitos humanos perpetradas contra os Baha'i e apelou ao Irão para que se abstivesse de pronunciar sentenças de morte por motivos de crença religiosa ou apostasia. O Conselho salientou, além disso, a importância de o Governo Iraniano autorizar o Relator Especial da ONU em matéria de Direitos Humanos, Maurice Copithorne, a visitar o Irão com vista a estabelecer uma cooperação construtiva nesse domínio.

A Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Mary Robinson, protestou contra a execução do Sr. Rawhani e instou Teerão a não executar três outros membros da comunidade Baha'i.
PERGUNTA ESCRITA E-3037/98

apresentada por John Iversen (PSE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Televisão sem fronteiras

O jogo de qualificação para o campeonato da Europa, entre a Dinamarca e a Bielorrússia, que teve lugar na Bielorrússia, só foi transmitido pela TV3 dinamarquesa dado que a DR e a TV2 não quiseram pagar o elevado preço que era exigido pela transmissão e, consequentemente, só 60 % dos telespectadores puderam ver o jogo. Esta situação não cumpre a Directiva do Conselho, segundo a qual certos acontecimentos desportivos nacionais não devem poder ser vistos unicamente em canais a que só tem acesso uma pequena parte da população. Existem lacunas na Directiva?

Que importância tem esta directiva para a formação de preços respeitantes a direitos de transmissão televisiva?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 1998)

O artigo 3o A(1) da Directiva 89/552/CEE(1)"televisão sem fronteiras", tal como alterado pela Directiva 97/36/CE(2), permite - mas não impõe - aos Estados-membros tomar medidas, de acordo com o direito comunitário, por forma a evitar que uma parte considerável do público seja privada da possibilidade de assistir em directo ou em diferido a acontecimentos de grande importância para a sociedade na televisão de acesso não condicionado.

As medidas eventualmente tomadas pelos Estados-membros devem chegar a um equilíbrio, por um lado entre a tomada em consideração ao interesse geral legítimo reconhecido pelo artigo 3o A(1), e por outro o jogo livre da concorrência entre "canais de acesso não condicionado" e canais codificados, assim como a liberdade de prestar serviços sem fronteiras.

De um modo geral, a Comissão considera que a disponibilização dos canais "de acesso não condicionado" a preços de mercado e dos direitos de retransmissão dos acontecimentos considerados de "grande importância para a sociedade" pode ser considerada uma solução adequada ao espírito da directiva, que não prevê um mecanismo de fixação do preço dos direitos.

Em conformidade com o artigo 3o A(2) da directiva, as autoridades dinamarquesas notificaram à Comissão o texto de um projecto de decreto ministerial que prevê normas em matéria de retransmissão de acontecimentos de grande importância para o público dinamarquês. A Comissão está a examinar estas medidas tendo em conta a sua compatibilidade com o direito comunitário.

(1) JO L 298 de 17.10.1989.

(2) JO L 202 de 30.7.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2964/98

apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Ensino da língua espanhola no Brasil

As recentes disposições estatais brasileiras relativas à obrigatoriedade do ensino da língua espanhola, puseram em destaque, de imediato, a dificuldade de as pôr em prática devida à falta de professores da referida língua naquele país.

Uma vez que, para levar por diante o processo de integração das economias sul-americanas, é imprescindível poder dar a conhecer a língua espanhola a todos os cidadãos brasileiros durante o período escolar, parece necessário prever o modo como a União Europeia poderá contribuir para resolver este problema.

Poderá a Comissão indicar se, como forma de apoiar o processo de integração económica da América do Sul através do Mercosur e outros acordos similares, considera que deve propor um programa para incentivar os professores de língua espanhola existentes em território comunitário a desempenhar essas funções no país brasileiro e assim superar as carências apontadas?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão

(30 de Outubro de 1998)

A decisão recentemente adoptada pelo governo brasileiro no sentido de intensificar a aprendizagem e a prática do espanhol, tornando o ensino dessa língua obrigatório, suscita numerosas questões no que se refere às formas de alcançar tal objectivo.

É ainda muito cedo para determinar de que forma e a que ritmo esse processo se irá desenvolver, mesmo no próprio Brasil, tanto mais que a sua execução necessita ou necessitará de ajuda externa.

De qualquer modo, e sem que tal constitua uma rejeição da proposta do Senhor Deputado, para que a cooperação possa ser iniciada, o país beneficiário deverá em primeiro lugar apresentar um pedido nesse sentido.
PERGUNTA ESCRITA E-1990/98

apresentada por Mary Banotti (PPE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Acções a favor da família e das crianças

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo C-106/96 (12 de Maio de 1998) que medidas está a Comissão a tomar, ou se propõe tomar, para garantir a implementação dos projectos a financiar ao abrigo da rubrica orçamental B-/4108 (Acções a favor da família e das crianças)?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(6 de Outubro de 1998)

Para 1998, a Comissão decidiu desbloquear parcialmente a execução da rubrica orçamental B3-4108 - Acções a favor da família e das crianças. Até ao momento, já foram concedidas autorizações num montante de 810 000 ecus. Poderão ser ainda financiados outros projectos no valor de 2,19 milhões de ecus, no quadro da realização do relatório sobre a demografia e da execução dos projectos aceites pela Comissão antes de 10 de Junho de 1998 e relativamente aos quais foram criadas expectativas por parte de terceiros.

A possibilidade de financiamento dessas medidas no futuro será reexaminada no âmbito do acordo interinstitucional sobre as bases jurídicas e as alterações introduzidas pelo Tratado de Amsterdão.
PERGUNTA ESCRITA E-2837/98

apresentada por Niall Andrews (UPE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Requerentes de asilo

Poderá a Comissão indicar qual o número de requerentes de asilo em cada Estado-membro e precisar quantos são considerados "refugiados económicos" e quantos são considerados refugiados políticos?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(10 de Novembro de 1998)

A Comissão envia directamente dois quadros ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento. O quadro A mostra o número de pedidos de asilo apresentados em cada Estado-membro em cada ano, de 1987 a 1997. O quadro B mostra o número de decisões tomadas por cada Estado-membro durante o mesmo período para reconhecer a uma pessoa o estatuto de refugiado, na acepção da Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados.

É importante assinalar que as decisões em matéria de asilo dizem frequentemente respeito a pedidos apresentados em anos anteriores. Por conseguinte, não há uma correlação directa entre os dois quadros. A partir das informações disponíveis, não é possível tirar conclusões sobre o número de pedidos de asilo infundados apresentados em cada Estado-membro.

A Comissão assinala igualmente que muitas pessoas que não obtiveram o estatuto de refugiados na acepção da Convenção de 1951 necessitam, todavia, de protecção internacional. Nalguns casos, os Estados-membros terão contudo obrigações por força de outros instrumentos de direitos humanos, tais como a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950, ou a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984. Noutros casos, podem existir razões humanitárias para não reenviar a pessoa em causa ao seu país de origem. Alguns Estados-membros concedem a essas pessoas um estatuto frequentemente qualificado como de facto ou "estatuto B". Ainda não foram adoptadas a nível da União as normas mínimas comuns de outras formas de protecção complementar ao estatuto de refugiado, mas o no 2, alínea a), do artigo 73°K do Tratado de Amesterdão exigirá ao Conselho que adopte medidas neste domínio no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do novo Tratado.
PERGUNTA ESCRITA P-3207/98

apresentada por Livio Filippi (PPE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Encerramento da Solvay em Ferrara

A Solvay decidiu encerrar uma das suas instalações - a de Ferrara - que emprega 200 trabalhadores, facto que suscitou justos protestos por parte dos sindicatos e das instituições locais.

Já são demasiados os casos de empresas multinacionais que despedem pessoal ou encerram instalações sem se preocuparem com as consequências sociais.

Pode o Comissário Flynn verificar se a empresa em questão cumpriu o seu dever de consultar os trabalhadores, tal como prevê a directiva sobre o comité de empresa europeia, e indicar que medidas tenciona tomar para que sejam respeitados os direitos fundamentais do trabalho e salvaguardado o emprego?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(16 de Novembro de 1998)

A Comissão está a par dos problemas relacionados com o encerramento de uma fábrica Solvay em Ferrara (Itália).

O artigo 13o da Directiva do Conselho 94/45/CE, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária(1), confere aos parceiros sociais a possibilidade de concluírem um acordo que preveja a instituição de um conselho de empresa europeu, por forma a cumprir as obrigações estabelecidas na directiva. No grupo Solvay existe um acordo do tipo previsto no artigo 13o, mas a Comissão desconhece de momento se esse acordo foi plenamente respeitado no contexto do encerramento da fábrica de Ferrara. Aguarda-se mais informação.

Deve salientar-se que os Estados-membros são os primeiros responsáveis pela implementação, aplicação e entrada em vigor das directivas comunitárias.

(1) JO L 10 de 16.1.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3328/98

apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Fundo europeu de garantia para as pensões

As constantes especulações sobre o futuro das pensões levaram alguns Estados-membros a criar um fundo público de reserva para as financiar a médio prazo.

Este fundo entrará em acção quando o sistema de repartição da Segurança Social se revelar insuficiente devido ao envelhecimento da população, cobrindo assim possíveis desfazamentos futuros entre as quotizações e as prestações.

Pensa a Comissão que uma fórmula deste tipo deveria ser estudada à escala comunitária para criar um fundo comum para toda a União Europeia que, à imagem dos referidos fundos nacionais procure evitar possíveis desfazamentos futuros que se possam registar em qualquer país membro, assegurando a solidariedade comunitária para o futuro de todos os planos de pensões existentes nos Estados-membros da União?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1998)

No domínio da protecção social, os Estados-membros são livres de fixar a sua própria política no que respeita à organização e ao funcionamento dos regimes de segurança social, desde que a legislação comunitária vigente em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres e em matéria de segurança social dos trabalhadores migrantes seja respeitada.

Por consequência, se o desejarem, os Estados-membros podem acordar na criação de um fundo público de reserva para o financiamento de pensões a médio e a longo prazos. A Comissão não tenciona promover a ideia de um fundo desse tipo comum a toda a Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA P-2266/98

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(13 de Julho de 1998)

Objecto: Proibição da exportação de resíduos têxteis para reciclagem

Nos termos do Regulamento (CEE) 259/93(1), as empresas estão proíbidas de exportar resíduos perigosos para países não membros da OCDE. Em Dezembro de 1996, o domínio de aplicação do Regulamento foi alargado à exportação de resíduos para reciclagem. Os têxteis em segunda mão são um exemplo dos produtos cuja exportação é agora proíbida.

Isto causa grandes problemas às empresas que exportam estes têxteis para reutilização ou reciclagem.

Quais são exactamente as razões invocadas pela Comissão para classificar os têxteis em segunda mão como resíduos?

A Comissão tem conhecimento do parecer do CES (10/95) onde se critica a proibição total da exportação de produtos para reciclagem, tendo em conta a importância económica e ecológica da reciclagem?

Quais são os efeitos desta proibição sobre o emprego, tanto na União Europeia como no exterior?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(7 de Outubro de 1998)

As razões pelas quais os têxteis em segunda mão constituem resíduos são apresentadas na resposta da Comissão à pergunta escrita E-107/98 feita pela deputada Oomen-Ruijten(2).

A proposta alterada de regulamento do Conselho que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis ao transporte de determinados tipos de resíduos para países não membros da OCDE(3) aplicará um procedimento de controlo (consentimento informado prévio) às exportações de resíduos não perigosos com base no princípio da precaução, mas proibirá as exportações de resíduos não perigosos para fins de recuperação para os países não membros da OCDE que tenham indicado que não desejam receber esses materiais.

A Comissão conhece o parecer do Comité Económico e Social a que a Senhora Deputada se refere e as questões económicas e ecológicas envolvidas. Por esses motivos, a Comissão propôs um procedimento de controlo em vez de uma proibição total, cujas principais consequências se fariam sentir nos países mais pobres do mundo com as economias mais frágeis. A Comissão não fez, no entanto, a avaliação dos efeitos a nível do emprego.

(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.

(2) JO C 310 de 9.10.1998, p. 22.

(3) COM(94) 678 final.
PERGUNTA ESCRITA P-3101/98

apresentada por Maren Günther (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Concurso da Comissão

O último concurso organizado pela Comissão para o recrutamento de funcionários teve de ser interrompido devido a graves irregularidades.

1. Quem irá assumir a responsabilidade pelos prejuízos causados aos participantes no que se refere à perda de vencimento e às despesas de viagem, nomeadamente a partir dos EUA?

2. Que medidas disciplinares irão ser tomadas contra os funcionários responsáveis da Comissão que não tomaram as medidas que se impunham para garantir o bom desenrolar do concurso?