PERGUNTA ESCRITA E-0319/03

apresentada por Dominique Souchet (NI) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Eliminação de Chipre e de Malta da lista negra do Memorando de Paris

Os pavilhões cipriota e maltês são pavilhões de registo aberto, que continuam a ser considerados pavilhões de conveniência por ainda figurarem na lista negra do Memorando de Paris.

Ora, Chipre e Malta são igualmente países candidatos à União Europeia. A conformidade com o acervo comunitário é uma das condições para a adesão. Chipre e Malta comprometeram-se, assim, a cumprir a regulamentação marítima europeia, não solicitando para tal, tanto quanto me é dado saber, qualquer prazo ou derrogação.

No seu relatório regular de 2002, a Comissão assinala que, apesar dos progressos alcançados em matéria de segurança marítima, Chipre e Malta devem prosseguir os seus esforços para sair da referida lista negra.

Posto isto, poderá a Comissão responder às seguintes questões:

1. Em que fase se encontram Chipre e Malta na transposição do acervo comunitário no domínio marítimo?

2. Existe um calendário de execução? Em caso afirmativo, está ele a ser respeitado?

3. Qual é o grau de aplicação efectiva da legislação? Possuem Chipre e Malta os meios e a vontade reais para uma aplicação rápida?

4. Quando e de que forma aderirão Chipre e Malta ao Memorando de Paris?

5. Quais os compromissos tomados por Chipre e Malta contra o problema dos pavilhões de conveniência?

6. Quais as facilidades (fiscais e sociais) ainda acordadas por Chipre e Malta? Quais os compromissos assumidos por Chipre e Malta em matéria de facilidades fiscais?

7. Qual a idade média das suas frotas respectivas?

8. De que forma é que a Comissão encoraja Chipre e Malta a adoptarem, o mais rapidamente possível, a legislação comunitária e internacional?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(18 de Março de 2003)

No que respeita ao acervo comunitário, segundo o relatório periódico de 2002, Chipre e Malta progrediram na transposição da legislação marítima, desde o relatório periódico de 1998 no caso de Chipre e desde o parecer da Comissão de 1999 no caso de Malta. Em relação a Chipre, o relatório periódico de 2002 concluía existir um grau elevado de alinhamento em matéria de transporte marítimo. Quanto a Malta, o relatório periódico de 2002 mencionava, a despeito de certos progressos no plano legislativo, a necessidade de serem transpostos domínios importantes do acervo e de se prosseguirem os esforços neste sentido.

A Comissão recorda que existem calendários no âmbito dos compromissos assumidos aquando das negociações de adesão. Conforme refere o documento Rumo a uma União alargada Documento de Estratégia e Relatório da Comissão Europeia sobre os progressos realizados por cada um dos países candidatos na via da adesão(1), a Comissão continua a acompanhar atentamente a situação dos países candidatos em relação aos seus compromissos, informando o Conselho de acordo com os procedimentos em vigor. Esse controlo contínuo deve ser efectuado por vias estabelecidas, como as estruturas dos acordos de associação. No seguimento da sua prática actual, a Comissão assinalará qualquer atraso ou problema relacionado com o respeito dos compromissos.

A vontade e os meios postos em acção por Chipre e Malta com vista à transposição e à aplicação do acervo no domínio do transporte marítimo traduzem-se, nomeadamente, pela capacidade administrativa mobilizada para o efeito. A este respeito, o relatório periódico de 2002 concluía que Chipre realizou progressos notáveis quanto ao reforço da capacidade administrativa do departamento da marinha mercante e à melhoria das normas de segurança, sublinhando, porém, que devem prosseguir os esforços de pessoal nestes dois domínios. No caso de Malta, o relatório periódico de 2002 concluía que o país fez um esforço considerável para reforçar a capacidade administrativa mas que esses esforços devem prosseguir no que se refere à melhoria das normas de segurança. A avaliação dos compromissos assumidos por estes dois países candidatos em relação à sua capacidade administrativa faz parte do acompanhamento contínuo acima mencionado.

Quanto ao Memorando de Paris, Chipre e Malta exprimiram já a sua intenção de a ele aderir, para o que as suas administrações pediram ao Secretariado do Memorando informações sobre o procedimento a adoptar com vista à adesão na qualidade de membros cooperativos. Em 2002, houve contactos a este respeito.

No entanto, segundo as informações disponíveis, nenhuma das duas administrações apresentou, até hoje, qualquer pedido formal de adesão nem transmitiu a auto-avaliação da sua situação em termos de cumprimento dos critérios previstos no no 2 do artigo 8o do Memorando, incidentes, nomeadamente, nas suas capacidades e realizações em matéria de controlo pelo país de bandeira e de controlo pelo Estado do porto, que constitui a primeira etapa do procedimento de adesão.

É útil recordar que a luta contra as bandeiras de conveniência visa as embarcações que não respeitam as normas comunitárias e internacionais sobre condições de trabalho e de segurança. Os controlos destinados a detectar essas embarcações estão contemplados no acervo comunitário, cujas transposição e aplicação por Chipre e por Malta a Comissão acompanha.

Os regimes de auxílio estatal a favor do transporte marítimo vigentes em Malta e em Chipre apresentam, em termos de características fundamentais das taxas de arqueação, as mesmas que existem nos Estados-Membros da UE. É de assinalar, a este respeito, que as orientações comunitárias de 1997 sobre auxílios estatais ao transporte marítimo permitem aliviar as cargas fiscais e sociais suportadas pelos armadores e pelos marítimos, podendo chegar a uma redução a zero.

Segundo as estatísticas relativas a 2001 do Institute of Shipping Economics and Logistics, de Bremen, a idade média dos navios de 1000 toneladas brutas (tb) ou mais, independentemente do tipo, é de 17,9 anos no caso de Chipre e de 23,4 anos no caso de Malta. Convém, todavia, precisar que a segurança dos navios só parcialmente depende da sua idade e que há outros factores, em especial a conservação, com influência determinante na condição geral do navio e, portanto, no seu nível de segurança. Por isso, a taxa anual de detenção dos navios com bandeira cipriota ou maltesa (dados provisórios para 2002: 7,68 % e 7,61 %, respectivamente, contra 8,85 % e 9,48 % em 2001 e 11,8 % e 9,7 % em 2000) fornece uma imagem mais precisa do seu nível de segurança.

Desde Março de 2000, a Comissão tem programado e posto em prática diversos projectos de auxílio de pré-adesão, visando reforçar a capacidade administrativa de Chipre e de Malta para concretização do acervo no domínio da segurança marítima. O montante total desses projectos é de cerca de 4 milhões de euros. Por outro lado, a Comissão vai prosseguir, ao longo de 2003 e até à adesão destes países em Maio de 2004, um acompanhamento (monitoring) dos progressos por eles registados na aplicação, tanto dos projectos como dos compromissos assumidos em matéria de segurança marítima. O acompanhamento far-se-á por diferentes estruturas (comités de associação, missões de monitoring, comité misto de controlo dos projectos de pré-adesão) e será objecto de relatórios intercalares, incluindo um acompanhamento específico dos pontos mais importantes com os países em causa. Prevê-se para finais de 2003 um relatório geral do acompanhamento. Para além deste último, a Comissão continuará a fornecer ao Parlamento, sobretudo no âmbito das comissões parlamentares mistas, informação sobre a transposição da legislação comunitária pelos dois países em causa durante o período que precede a ratificação do Tratado de Adesão.

(1) COM(2002) 700 final.