PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/178

(2004/C 84 E/0218)

PERGUNTA ESCRITA E-0238/04

apresentada por Joachim Wuermeling (PPE-DE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Transposição da directiva relativa à segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas

A União Europeia adoptou recentemente uma directiva relativa à segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas. Os Estados-membros estão presentemente a transpor essa directiva para direito nacional.

Na República Federal da Alemanha, cabe aos Länder regulamentar os requisitos a impor às instalações por cabo para o transporte de pessoas. Dos Länder da República Federal da Alemanha também fazem parte as cidades-Estado de Hamburgo, Bremen e Berlim, assim como Länder planos, situados na região costeira, como Mecklenburg-Vorpommern ou Schleswig-Holstein.

Serão correctas as notícias de imprensa que dão conta de que a Comissão da UE tenciona impor sanções pecuniárias também a estes Länder, vinculando-os a transpor a referida directiva relativa à segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas, embora neles, por razões topográficas, tais instalações nunca poderão vir a funcionar?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(3 de Março de 2004)

A Directiva 2000/9/CE do Parlamento e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas (1) especifica, no seu artigo 21 o , que os Estados-Membros deveriam ter aplicado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva até 3 de Maio de 2002, o mais tardar.

A Alemanha deveria desde então ter tomado as medidas necessárias para transpor a directiva para o seu direito nacional dentro do prazo estipulado. Segundo as informações de que dispõe a Comissão, tal ainda não foi feito na totalidade: apenas os Länder Baden-Würtemberg, Bayern, Brandenburg, Nordrhein-Westfalen, Saarland, Sachsen-Anhalt e Thüringen adoptaram as referidas disposições.

Consequentemente, a Comissão, em conformidade com o artigo 226 o do Tratado CE, após ter dado oportunidade à Alemanha de apresentar as suas observações (carta 16 de Setembro de 2002) e ter formulado um parecer fundamentado sobre esse assunto (19 de Dezembro de 2002), recorreu ao Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de 2003, considerando que a Alemanha não cumpriu as obrigações decorrentes da directiva uma vez que não adoptou as disposições necessárias à transposição.

Convém precisar que a directiva não visa a exploração propriamente dita das instalações. Visa definir as exigências essenciais de segurança que se aplicam à concepção, à construção e à colocação em serviço das instalações. Trata-se de uma directiva baseada no artigo 95 o do Tratado CE, que tem também por objectivo eliminar os obstáculos à livre circulação dos subsistemas e dos componentes de segurança das instalações por cabo que serão colocados no mercado interno, a partir de 3 de Maio de 2004, por um fabricante que pode estar estabelecido em qualquer ponto da Comunidade, incluindo em regiões onde não existam instalações por cabo.

Por outro lado, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, um Estado-Membro não pode invocar a inexistência de situações em que uma directiva seja aplicável para justificar a sua não transposição no prazo estipulado (2).

Por fim, a construção de instalações por cabo não parece ser excluída à partida em nenhum Land, dado que este tipo de instalações pode ser utilizado, não só nas estações turísticas de montanha, como também nos transportes urbanos, tal como indicado no primeiro considerando da directiva.

(1) JO L 106 de 3.5.2000.

(2) Ver, neste sentido, os acórdãos do Tribunal de 15 de Março de 1990, no processo C-339/87, Comissão/Países Baixos, Col. 1990, p. I-851, ponto 22, e de 16 de Novembro de 2000, no processo C-214/98, Comissão/Grécia, Col. 2000, p. I-9601, ponto 22.