PERGUNTA ESCRITA E-3219/97 apresentada por Ursula Schleicher (PPE) ao Conselho (15 de Outubro de 1997)

Objecto: Base jurídica - Artigo 43o versus Artigo 100o-A

Na sequência da crise relacionada com a BSE, verificaram-se graves irregularidades a todos os níveis, nomeadamente no respeitante a aspectos legislativos e organizativos da União Europeia. Face às reivindicações formuladas pela Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, não só adoptou medidas relativas à sua organização interna, como também se comprometeu a fundamentar, doravante, todos os actos legislativos da Comunidade referentes aos géneros alimentícios e à saúde pública no artigo 100o-A do Tratado. A Comissão honrou este compromisso e procedeu, assim, à alteração da base jurídica das propostas legislativas em curso assentes no artigo 43o, fundamentando-as no artigo 100o-A.

O Conselho contrariou os esforços do Parlamento Europeu e da Comissão, ao anular esta medida, nomeadamente no respeitante à directiva relativa ao teor máximo de resíduos de pesticidas nos produtos horto-frutícolas. No momento presente, o Conselho pretende alegadamente, contra os designios do Parlamento e da Comissão, basear no artigo 43o a proposta alterada de directiva do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários de produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade COM(97)321.

Não considera o Conselho que a Comunidade Europeia perde a sua credibilidade no que respeita à seriedade dos esforços que desenvolve no intuito de combater os riscos inerentes à BSE?

Resposta (16 de Fevereiro de 1998)

1. Ao escolher a base jurídica de um acto, o Conselho baseia-se na jurisprudência constante do Tribunal de Justiça de acordo com a qual, mesmo quando a legislação em causa visar, simultaneamente, objectivos da política agrícola comum e outros objectivos que, na ausência de disposições específicas, deverão ser visados com base no artigo 100o-A do Tratado, não se poderá recorrer a este artigo para fundamentar uma restrição do âmbito de aplicação do artigo 43o do Tratado. Acresce que, a prossecução dos objectivos da política agrícola comum não poderá abstrair de exigências de interesse geral como a protecção dos consumidores ou da saúde e da vida das pessoas e animais ((Processo 68/86, UK contra Conselho, Colect. 1988, pág. 855, no 14; Processo 131/86, UK contra Conselho, Colect. 1988, pág. 905, no 19; Processo C-180/96R, UK contra Comissão, Colect. 1996, pág. I-3903, no 63. )) ((A relação entre os artigos 43o e 100o-A está actualmente a ser apreciada pelo Tribunal de Justiça. )).

2. Assim, no que se refere à Directiva 97/41/CE, de 25 de Junho de 1991 ((Directiva 97/41/CE, de 25 de Junho de 1997, que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior das frutas e produtos hortícolas, cereais, géneros alimentícios de origem animal e determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente. JO L 184 de 12.7.1997, p. 33. )), relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior das frutas e produtos hortícolas, o Conselho considera que o artigo 43o é a base jurídica adequada.

Com efeito, a referida directiva tem como principal objectivo contribuir para a realização dos objectivos da política agrícola comum.

Nestas circunstâncias, o Conselho não está de acordo com a Comissão, quando esta considera que o artigo 100o-A é a base jurídica adequada, mesmo tendo em conta que as medidas de harmonização da directiva têm por consequência melhorar a protecção da saúde pública, a protecção dos consumidores e facilitar o bom funcionamento do mercado único.

Convém recordar que a questão da relação entre os artigos 43o e 100o-A do Tratado, no que diz respeito à legislação veterinária, está actualmente a ser apreciada pelo Tribunal de Justiça (cf. processo C-269/97, Comissão contra Conselho).

3. No que se refere à proposta de directiva que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, o Conselho constata que a Comissão tinha inicialmente baseado a sua proposta no artigo 43o do Tratado, mas que, na sequência do parecer do Parlamento Europeu, alterou a sua decisão a favor do artigo 100o-A do Tratado. Prossegue a análise, pelo Conselho, da proposta assim alterada, prevendo-se que seja concluída dentro em breve.

4. O Conselho não considera que a credibilidade da União Europeia, no que diz respeito aos seus esforços no sentido de reduzir os riscos inerentes à EEB, seja posta em causa por o Conselho se basear, no que se refere à fundamentação jurídica das suas decisões, na jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, instituição à qual incumbe a interpretação do Tratado.

5. Por fim, o Conselho chama a atenção da Senhora Deputada para a nova redacção do artigo 129o, tal como alterado pelo Tratado de Amesterdão.

Para garantir um elevado nível de protecção da saúde pública, o no 4 deste novo artigo prevê:

«4. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 189o-B e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das regiões, contribuirá para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo, adoptando:

(...)

b) Em derrogação do artigo 43o, medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham directamente por objectivo a protecção da saúde pública;

(...).»

O Tratado de Amesterdão foi assinado em 2 de Outubro de 1997 e entrará em vigor quando tiverem sido cumpridos os procedimentos nacionais de ratificação.