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PERGUNTA ESCRITA E-1134/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes pelo Município de Pisa

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Considerando que algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o Município de Pisa, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos da UE para apoiar os trabalhadores migrantes, incluindo os extra-comunitários, por forma a poder garantir as melhores condições de convivência e de integração com a população local, em termos quer laborais quer sociais

Poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Pisa apresentou projectos no âmbito do fundo europeu para o Programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes;

2. se o Município de Pisa obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0828/03, E-0894/03, E-1126/03,E-1127/03, E-1128/03, E-1129/03, E-1130/03, E-1131/03, E-1132/03,E-1133/03, E-1134/03, E-1135/03, E-1136/03, E-1137/03 e E-1138/03dada pela Comissária A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

Actualmente, não existe qualquer programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes a nível comunitário. A Comissão recorda que o financiamento para medidas promotoras da integração de trabalhadores migrantes, ao abrigo da rubrica orçamental B3-4110, foi suspenso em 1998, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no Processo C-106/96. Desde essa data, não foram concedidos quaisquer financiamentos neste domínio.

Em Maio de 2003, será lançado um novo programa pela Comissão (Direcção-Geral da Justiça e dos Assuntos Internos) ao abrigo da rubrica orçamental B5-815, destinado a promover a integração de nacionais de países terceiros.
PERGUNTA ESCRITA P-0108/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2003)

Objecto: Financiamento da recuperação do navio Le Joola perguntas complementares

A resposta à pergunta E-3319/02(1) dá azo às seguintes perguntas:

O 8o FED para o Senegal ainda não está esgotado.

Considera a Comissão que, caso o Senegal concorde, é possível atribuir verbas do 8o FED para a recuperação das vítimas e da embarcação?

Não tem a Comissão a obrigação moral e política de coordenar esta recuperação? Ou não tenciona a Comissão prestar qualquer auxílio e deixar aos Estados-Membros afectados (França, Bélgica, Espanha e Países Baixos) a responsabilidade de recuperar os seus próprios cidadãos?

Vai a Europa abandonar as suas vítimas, enquanto teria disponibilizado imediatamente fundos de emergência se uma catástrofe semelhante tivesse ocorrido perto da sua costa?

(1) Ver p. 29.

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

A Comissão não pode utilizar os recursos financeiros do 8o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), dado que estes já foram afectados a acções precisas devidamente definidas com o país no âmbito da estratégia de cooperação.

A Comissão compreende perfeitamente as preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado e a importância a pergunta que lhe foi colocada. Todavia, deve salientar que qualquer iniciativa relativa ao navio Joola incumbe, em primeiro lugar, às autoridades senegalesas.

Além disso, uma acção destinada a recuperar os corpos de cidadãos comunitários não faz parte dos objectivos da cooperação para o desenvolvimento com os países ACP, tal como definidos no artigo 177o do Tratado CE e no Acordo de Cotonu.
PERGUNTA ESCRITA E-1024/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do programa Geminação de Cidades 2000 pelo Município de Pesaro

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Entre as subvenções da UE existe um programa de apoio para incentivar a consolidação das geminações entre as cidades europeias, e muitas cidades italianas, nomeadamente o Município de Pesaro, poderão ser particularmente idóneas para este tipo de manifestações.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Pesaro apresentou projectos para beneficiar do fundo Geminações de Cidades 2000;

2. se o Município de Pesaro obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0864/03, E-0886/03, E-1017/03, E-1018/03,E-1019/03, E-1020/03, E-1021/03, E-1022/03, E-1023/03, E-1024/03,E-1025/03, E-1026/03, E-1027/03, E-1028/03 e E-1029/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

O fundo de geminação é um fundo não descentralizado.

As subvenções são atribuídas pela Comissão com base na apresentação de projectos pelas administrações autárquicas ou pelos Comités de geminação.

O pagamento das subvenções é efectuado apenas após a realização do acontecimento, com base na apresentação dos seus documentos comprovativos.

A participação das autoridades locais na acção de geminação de cidades é regulamentada por um convite à apresentação de propostas anual, publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Quanto às perguntas do Sr. Deputado para as comunas de Fiumicino (E-0886), Frosinone (E-0864), Ancona (E-1017), Florença (E-1019), Leghorn (E-1020), Macerata (E-1021), Perouse (E-1023), Pesaro (E-1024), Pisa (E-1025), Pistoia (E-1026), Siene (E-1028) e Terni (E-1029). Não obtiveram financiamento para a organização de geminação em 2000.

Para as comunas de Carrara (E-1018), Massa (E-1022), Prato (E-1027). Financiamento de uma acção de geminação no ano 2000. Os fundos foram utilizados.

A Sra Deputada pode dirigir-se igualmente às autoridades territoriais para obter mais amplas informações.
PERGUNTA ESCRITA E-1128/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes pelo Município de Florença

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Considerando que algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o Município de Florença, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos da UE para apoiar os trabalhadores migrantes, incluindo os extra-comunitários, por forma a poder garantir as melhores condições de convivência e de integração com a população local, em termos quer laborais quer sociais.

Poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Florença apresentou projectos no âmbito do fundo europeu para o Programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes;

2. se o Município de Florença obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0828/03, E-0894/03, E-1126/03,E-1127/03, E-1128/03, E-1129/03, E-1130/03, E-1131/03, E-1132/03,E-1133/03, E-1134/03, E-1135/03, E-1136/03, E-1137/03 e E-1138/03dada pela Comissária A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

Actualmente, não existe qualquer programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes a nível comunitário. A Comissão recorda que o financiamento para medidas promotoras da integração de trabalhadores migrantes, ao abrigo da rubrica orçamental B3-4110, foi suspenso em 1998, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no Processo C-106/96. Desde essa data, não foram concedidos quaisquer financiamentos neste domínio.

Em Maio de 2003, será lançado um novo programa pela Comissão (Direcção-Geral da Justiça e dos Assuntos Internos) ao abrigo da rubrica orçamental B5-815, destinado a promover a integração de nacionais de países terceiros.
PERGUNTA ESCRITA E-0282/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Regime aduaneiro aplicado às importações de taxini pela Polónia

A Grécia exporta para o mercado polaco um produto com a designação comercial taxini. De acordo com o seu processo de produção, este produto está classificado na posição 12.08 da nomenclatura pautal a que corresponde uma taxa aduaneira de 9 % do seu valor fiscal à importação da Grécia para a Polónia. O Ministério dos Assuntos Económicos da Polónia classificou este produto na posição aduaneira 20.08, o que fez com que a taxa de importação subisse para 35 % do valor fiscal e impôs o pagamento retroactivo da nova taxa aduaneira sobre todas as importações deste produto nos últimos três anos.

Dado que esta decisão do Governo polaco atinge directamente e torna, de facto, proibitivas as exportações gregas deste produto, causando um prejuízo irreparável aos exportadores que são chamados a pagar retroactivamente as taxas correspondentes aos últimos três anos, pergunta-se à Comissão:

1. Se é possível impor o pagamento retroactivo de taxas aduaneiras majoradas pela importação de taxini, dado que as trocas comerciais se devem basear no princípio da legítima confiança e que é necessário que haja um sentimento de segurança entre as partes envolvidas?

2. Se um parecer da Comissão do Código Aduaneiro pode reintroduzir a taxa aduaneira de 9 % sobre o taxini importado pela Polónia?

Resposta do Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Março de 2003)

1. Sim. Segundo a legislação comunitária e não havendo uma informação pautal vinculativa (IPV) válida, emitida por uma administração aduaneira comunitária, é possível corrigir a classificação de um produto e exigir retroactivamente os direitos aduaneiros, salvo se se aplicarem regras relativas à protecção da boa-fé. A legislação aduaneira polaca é semelhante à da Comunidade, pelo que os mesmos princípios são aplicáveis também na Polónia.

2. Não. A Polónia não é um Estado-Membro da Comunidade, pelo que as decisões do Comité do Código Aduaneiro não se aplicam ainda a esse país. Mesmo se esse comité decidisse que o produto em causa deveria ser classificado no código 12.08 da nomenclatura anexa à Convenção sobre o Sistema Harmonizado (SH), a questão só poderia ser resolvida através de um acordo bilateral entre a Comunidade e a Polónia, em conformidade com o no 1 do artigo 10o dessa convenção na qual tanto a Polónia como a Comunidade são Partes Contratantes.

3. Caso não fosse possível chegar a esse acordo, o diferendo poderia ser resolvido através de uma decisão do Comité do SH da Organização Mundial das Alfândegas, recorrendo, nesse caso, às disposições relativas à resolução de diferendos previstas no no 2 do artigo 10o da referida convenção.

4. No entanto, importa sublinhar que, tendo em conta os procedimentos a seguir, a decisão do Comité do SH poderia só ser aprovada após a adesão da Polónia à União. Neste contexto, a Comissão examina a possibilidade de analisar bilateralmente a questão com a Polónia.
PERGUNTA ESCRITA E-0145/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acordo Internacional de Pesca UE-Islândia e cooperação para o desenvolvimento

No âmbito do Acordo Internacional de Pesca UE-Islândia actualmente em vigor:

1. Poderá a Comissão indicar o montante atribuído pela UE ao desenvolvimento do sector da pesca da Islândia?

2. Poderá a Comissão informar qual a contrapartida financeira da UE para os direitos de pesca obtidos para a frota comunitária?

3. Poderá a Comissão indicar o montante a pagar pelos armadores comunitários a título de taxas de licença ou direitos de pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Março de 2003)

As três perguntas do Sr. Deputado dizem respeito a transacções económicas e taxas de licenças de pesca no âmbito do Acordo entre a União Europeia e a Islândia. O referido acordo não prevê transacções financeiras entre a União Europeia e a Islândia, nem inclui disposições sobre taxas de licenças.
PERGUNTA ESCRITA E-1478/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Maio de 2003)

Objecto: Restituições à exportação de carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas dos Estados-Membros para o Estado do Vaticano

A resposta complementar à pergunta P-3202/02(1) inclui um quadro que contém os dados relativos às quantidades e ao montante em euros de produtos que beneficiam de restituições à exportação.

Segundo esse quadro, no que respeita às exportações de carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas (cód. 0201) para o Estado do Vaticano,

a) em 1999, foram exportados de Itália 39,592 kg para uma restituição de 256 405,34 euros, o que equivale a uma ajuda de 6 476,19 euros por kg de carne exportada,

b) em 2000, foram exportados de Itália 38,985 kg para uma restituição de 305 341,16 euros, o que equivale a uma ajuda de 7 832,27 euros por kg de carne exportada.

Muito provavelmente, trata-se de uma exportação, para 1999, de 395 920 kg e para 2000 de 389 850 kg, com uma ajuda mais credível de 0,65 e 0,78 euros por kg de carne exportada.

Com estas correcções, resultaria que no total teriam sido exportados 346 233 kg em 1998, 963 646 kg em 1999, 730 798,210 kg em 2000 e 212 249,800 kg em 2001.

Segundo o Regulamento (CE) no 419/2002(2), os dados do quadro, extraídos do banco de dados CATS, podem ser igualmente utilizados para fins de controlo e de previsão.

No quadro acima referido, especifica-se que as unidades de medida, o peso ou a quantidade e o montante em euros são fornecidos pelos Estados-Membros.

Pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

- Haverá uma entidade responsável pela verificação dos dados fornecidos pelos Estados-Membros e, em caso afirmativo, qual?

- Ter-se-á efectuado algum controlo e previsão relativamente às quantidades de carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas exportadas por Estados-Membros para o Estado do Vaticano e, em caso afirmativo, de que tipo?

- Não considera a Comissão que o minúsculo Estado do Vaticano importa um volume demasiado elevado destes produtos, ou parte talvez do princípio de que estes produtos são vendidos em Itália?

(1) JO C 137 E de 12.6.2003, p. 172.

(2) JO L 64 de 7.3.2002, p. 8.

Resposta comumàs perguntas escritas E-1477/03, E-1478/03, E-1479/03 e E-1480/03dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Maio de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1479/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Maio de 2003)

Objecto: Exportação de carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas de Estados-Membros para o Estado do Vaticano e gestão da secção da carne no supermercado do Vaticano

Numa entrevista concedida em Março de 2001 à revista Eurocarni, o Sr. Ruggero Guidoni, proprietário da empresa italiana Guidoncarni de Torrevecchia (Roma), declarou que, em 2000, a empresa Unicarni sediada na Reggio Emilia ganhou o concurso para o fornecimento de carne ao supermercado do Governatorato do Vaticano, no qual fazem compras, com um cartão especial, cerca de dez mil consumidores dessa comunidade, entre os quais os compradores de alguns conventos. Referiu ainda que Ildo Cigarini, presidente da empresa Unicarni, lhes solicitara que gerissem o sector da carne no supermercado do Vaticano, tendo a sua empresa entrado com 30 % na Roma Carni 2000, empresa constituída para esse efeito e em que participa também a empresa CIR surgelati. A facturação prevista era de 15-20 mil milhões de euros por ano, podendo, no entanto, esse montante ser ainda ultrapassado. Infelizmente, e ainda segundo afirmações do Sr. Guidoni, a crise fez ruir todas as previsões.

No período compreendido entre 1998 e 2001, o Vaticano importou dos Estados-Membros da União 22 529,27 quintais de carne, recebendo as previstas restituições à exportação; este produto foi exportado da Bélgica (579,84 quintais), da Irlanda (2 226,01 quintais), da Itália (8 044,47 quintais) e dos Países Baixos (11 678,94 quintais).

Pode a Comissão fornecer as seguintes informações:

- De que instrumentos dispõe a União Europeia ou, por outras palavras, que medidas adoptou a República Italiana para se assegurar de que o Vaticano não reintroduz directa ou indirectamente no mercado da União Europeia produtos que beneficiam de restituições à exportação?

- Será que a empresa que ganhou o concurso para o fornecimento de carne, ou as empresas que a constituem, exportam carne para o Vaticano directamente ou através de intermediários?

- Quais são as empresas belgas, irlandesas, italianas e neerlandesas que exportaram carne para o Vaticano no período compreendido entre 1998 e 2001?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1477/03, E-1478/03, E-1479/03 e E-1480/03dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Maio de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0989/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Siena

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Siena, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum nas suas diversidades e nas suas tradições, incentivando a criação e a mobilidade profissional, o acesso e a difusão da arte e da cultura.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Siena apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

2. se o Município de Siena obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0830/03, E-0892/03, E-0978/03, E-0979/03,E-0980/03, E-0981/03, E-0982/03, E-0983/03, E-0984/03, E-0985/03,E-0986/03, E-0987/03, E-0988/03, E-0989/03 e E-0990/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0012/03

apresentada por Helle Thorning-Schmidt (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2003)

Objecto: Serviços portuários

A Comissão publicou em Fevereiro de 2001 uma proposta de directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários, que foi revista em Fevereiro de 2002.

Na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, as autoridades americanas adoptaram uma regulamentação que requer diversos graus de certificação/identificação dos operadores de frete, entre os quais os trabalhadores portuários.

Paralelamente, está prevista uma revisão da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no mar (SOLAS) da OMI, de maneira a ter em conta as exigências da luta contra o terrorismo. Essa revisão terá consequências sobre a questão de saber quem poderá encarregar-se da manutenção das mercadorias, dos contentores, etc., nos portos.

De que modo tenciona a Comissão ter em conta as exigências da luta contra o terrorismo na directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários?

A Comissão vai publicar uma nova proposta de directiva que tenha em conta a perspectiva da luta contra o terrorismo? Em caso contrário, de que modo tenciona a Comissão assegurar um elevado nível de segurança em matéria de movimentação própria (cfr. artigo 13o da Directiva)?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

A Comissão não considera que a directiva proposta relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários(1) seja o acto legislativo adequado para incluir medidas de segurança na sequência do anúncio ou da adopção de iniciativas deste tipo pela Comunidade ou pelos EUA.

Concretamente, no que se refere à revisão da Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), informa-se a Sra Deputada de que esta convenção abrange questões de segurança a bordo dos navios e na interface imediata entre navios e instalações portuárias, mas não as operações portuárias na sua totalidade.

A Comissão tenciona apresentar uma proposta que incorpora os resultados da Conferência Diplomática da Organização Marítima Internacional (IMO) na legislação comunitária.

A Comissão está ainda a elaborar uma proposta legislativa que incide mais especificamente na segurança dos portos. Pretende-se que esta iniciativa abranja os aspectos de segurança em todo o porto, bem como determinados aspectos intermodais relacionados com as ligações entre os portos e o hinterland.

(1) JO C 154 E de 29.5.2001.