PERGUNTA ESCRITA E-2587/96 apresentada por Riccardo Garosci (UPE) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: Igualdade de tratamento contratual ou salarial entre funcionários e agentes locais em serviço junto das representações da Comissão Europeia

Os agentes locais em serviço junto das representações da Comissão Europeia nos Estados-membros lamentam a disparidade de tratamento económico e regulamentar atribuído a idênticas funções, qualificações e diplomas relativamente aos funcionários da Comissão Europeia.

Os agentes locais desempenham funções e prestam serviços com modalidades e horários idênticos aos dos funcionários. Embora a remuneração, as condições de segurança social e de contrato aplicadas sejam regulamentadas por regimes diferentes (vejam-se, por exemplo, as normas que regulamentam o regime comum de segurança na doença previsto unicamente para os funcionários).

Com esta diferenciação, a Comissão consegue ter menos despesas a seu cargo.

Por outro lado, este facto constitui uma violação evidente do princípio da igualdade de tratamento precisamente a nível da estrutura institucional comunitária.

Aproveitando a revisão em curso do contrato-quadro dos agentes locais, não considera a Comissão que, para evitar essa discriminação, seria necessário atribuir aos agentes locais pelo menos o mesmo nível de salário e de tratamento dos funcionários que desempenham funções análogas?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (20 de Novembro de 1996)

O Senhor Deputado refere-se à presença simultânea nas representações de agentes locais e de funcionários para executar tarefas com certas similitudes.

As condições normativas que regem as condições de trabalho dos agentes locais são o resultado do desenvolvimento dos princípios compreendidos nos artigos 79o e seguintes do Regulamento no 2615/76 ((JO L 299 de 29.10.1976. )) (CECA/CEE/Euratom) e suas alterações ulteriores relativas ao regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

Esses princípios normativos permitiram estabelecer regulamentações específicas para cada Estado-membro destinadas a definir as condições de emprego no respeito estrito da legislação nacional relativa a essa matéria e com o objectivo de permanecer entre as melhores entidades patronais.

No que diz respeito aos funcionários das categorias C e D que trabalham junto das representações, cujas condições de trabalho são regulamentadas pelas normas contidas no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, serão substituídos, aquando da sua partida, por agentes locais de acordo com a decisão da Comissão de 26 de Abril de 1989 ((SEC (89) 662. )).

Um grupo de trabalho está, actualmente, a examinar o interesse em harmonizar determinadas condições de emprego para o conjunto dos agentes locais ao serviço das representações na Comunidade num novo regulamento-quadro, que será completado com condições de emprego especiais por local de trabalho, tendo em conta a situação local. Esse regulamento-quadro permitirá igualmente estabelecer um estrutura de carreira adaptada às tarefas executadas pelo pessoal local em virtude do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. Esta reflexão está a ser conduzida com a participação permanente dos representantes do pessoal.