PERGUNTA ESCRITA E-3221/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Novembro de 2002)

Objecto: Obstáculos impedem pequenos produtores de tabaco de aceder ao mercado dos produtos do tabaco

Os produtores de tabaco na Grécia preferem comercializar a sua produção sob a forma de tabaco de corte fino para cigarros de enrolar, e criar, deste modo, uma indústria artesanal que se ocuparia do corte e, eventualmente, de embalar o tabaco em rama.

Os produtores em causa, que vivem em áreas particularmente difíceis, pretendem cultivar as variedades Mavra e Tsebella em solo seco e infértil, sem adubos nem insecticidas. Estas variedades são apropriadas para produzir tabaco de corte fino de qualidade muito elevada, o qual pode ser comercializado como tabaco natural a preços satisfatórios, garantindo-lhes um rendimento aceitável, sem que tenham de recorrer ao apoio comunitário.

Contudo, a comercialização do tabaco de corte fino pelos produtores gregos que ocupam áreas tão pequenas e dispõem de recursos mínimos confronta-se com os regulamentos e exigências da legislação nacional, que tornam inviável o funcionamento destas empresas, impedindo-lhes, na prática, o acesso ao mercado.

1. É possível colocar no mercado um produto deste tipo, tributado e controlado, como é óbvio, de acordo com a legislação comunitária e nacional em vigor?

2. A Comissão pode indicar, em sintonia com as autoridades gregas, quais as despesas incorridas e as diligências a seguir neste caso para respeitar legislação e obter as autorizações necessárias (garantias, serviços fiscais, etc.)?

3. A Comissão pretende examinar a possibilidade de determinar os procedimentos o mais flexíveis possível, por forma a dar hipóteses aos pequenos produtores de tabaco que desejam criar uma pequena indústria artesanal e familiar associada à sua produção?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Janeiro de 2003)

No que se refere à legislação da União relativa aos impostos especiais de consumo, e em respostas às três perguntas concretas formuladas pelo Sr. Deputado, a Comissão gostaria de salientar o seguinte:

1. A legislação da União estabelece níveis mínimos de tributação sobre os produtos do tabaco, alterados pela última vez pela Directiva 2002/10/CE(1) do Conselho que altera, inter alia, a Directiva 92/80/CEE Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros(2). De acordo com esse alteração, o imposto especial de consumo global aplicado ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar deve ser, pelo menos, igual a 36 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 32 euros por quilograma, a partir de 1 de Julho de 2004. O nível mínimo do imposto especial de consumo aplicado aos cigarros deve ser de 57 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, dos cigarros da classe de preços mais vendida, sendo o mínimo 60 euros por 1 000 cigarros (64 euros a partir de 1 de Julho de 2006).

A taxa mais baixa aplicada ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar reflecte o facto desse tabaco ser um produto semi-acabado, usado por consumidores que enrolam os seus próprios cigarros e têm de comprar material adicional para esse fim. No entanto, os Estados-Membros são livres de determinarem níveis de taxas inferiores às taxas mínimas. A Grécia optou por aplicar um imposto especial de consumo de 59 % do preço de venda ao público ao tabaco de corte fino para cigarros de enrolar. Este nível de imposto é comparável ao imposto global aplicável aos cigarros, e eleva-se a 57,5 % do preço de venda ao público de cigarros da classe de preços mais vendida.

2. Em conformidade com o artigo 11o da Directiva 92/12/CEE(3), a produção de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão desse direito devem realizar-se num entreposto fiscal. Os produtores de tabaco gregos que pretendam lançar uma produção de tabaco de corte fino devem obter uma autorização das autoridades fiscais gregas para se tornarem depositários autorizados. As obrigações mínimas que esses depositários autorizados têm de respeitar estão definidas no artigo 13o da Directiva. Basicamente, consistem na prestação de uma garantia para os impostos especiais de consumo, em manter uma contabilidade das existências e dos movimentos de produtos e em consentir todos os controlos das autoridades.

A Comissão não está em medida de detalhar os custos em que incorre um produtor para cumprir os requisitos necessários no intuito de tornar-se um depositário autorizado. O custo da prestação de uma garantia não costuma ser elevado e deve ser ponderado em relação ao diferimento do pagamento do imposto especial de consumo que permite. Por outro lado, os Estados-Membros podem renunciar a este requisito, se o considerarem inadequado. O facto de manter uma contabilidade das existências não parece representar nenhum custo adicional; em geral, tal faz parte da administração normal de uma empresa. Acresce que, dentro dos limites estabelecidos pela Directiva, os Estados-Membros são flexíveis ao fixar e simplificar as obrigações que devem ser cumpridas pelos produtores de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

3. A Comissão ainda não recebeu um pedido das autoridades gregas no sentido de introduzir procedimentos mais flexíveis. A Comissão é de opinião que as obrigações fiscais referidas não constituem um impedimento especial para os produtores de tabaco lançarem a produção de tabaco de corte fino.

No que respeita aos requisitos não fiscais determinados pela legislação comunitária, designadamente os relativos à rotulagem dos produtos do tabaco, a Comissão gostaria de salientar que a comercialização, a apresentação e a venda de tabaco picado de corte fino está sujeita às exigências de rotulagem referidas no artigo 5o da Directiva 2001/37/CE(4), relativa ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, em especial os pontos 2, 5, 6 e 7 do referido artigo.

(1) Directiva 2002/10/CE do Conselho de 12 de Fevereiro de 2002 que altera as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE no que se refere à estrutura e às taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados, JO L 46 de 16.2.2002.

(2) JO L 316 de 31.10.1992.

(3) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, JO L 76 de 23.3.1992, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/47/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2000, JO L 197 de 29.7.2000.

(4) Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco Declarações da Comissão, JO L 194 de 18.7.2001.