PERGUNTA ESCRITA E-0099/99

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Exportação de bacalhau norueguês - Emissão de certificado EUR1

As exportações de bacalhau da Noruega para a CE são suportadas na existência de um contingente com direitos pautais nulos. A prova de origem é feita através da emissão de certificados EUR1 visados pelas autoridades respectivas, as quais deveriam efectuar previamente uma certificação da origem, procedimento que, repetidamente, não é efectuado. Este facto permite a entrada na UE de significativas quantidades de bacalhau - eventualmente de outras proveniências, mas passando por ser de origem norueguesa - autenticada de forma incompleta e insuficiente com certificados EUR1.

O controlo de origem é feito apenas e sistematicamente a posteriori, e as autoridades norueguesas só então informam a CE da origem real do bacalhau, a qual, por sua vez, faz tributar direitos aos importadores comunitários por bacalhau importado com certificados EUR1 e que, entretanto, já foi vendido ao consumidor. Esta situação e procedimento irregulares das autoridades norueguesas prossegue desde a década de 80, limitando-se também a CE a proceder à liquidação de direitos não pagos. Esta situação prefigura uma situação sistemática e deliberada de dumping por parte dos exportadores de bacalhau norueguês, realizada com a aparente complacência das autoridades daquele país, que acaba por ser financiada pelos importadores comunitários.

Perante a situação descrita e perante uma queixa recentemente entregue por importadores portugueses ao Provedor de Justiça da UE, solicita-se à Comissão que informe:

1. Confirma ou não a Comissão a situação sistemática de emissão de certificados EUR1 para exportação de bacalhau emitidos na Noruega sem indicação prévia da origem exacta do produto exportado?

2. Que pensa Comissão fazer para impedir a continuidade desta situação?

Resposta do Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(25 de Março de 1999)

A Comissão não tem conhecimento dos recentes acontecimentos denunciados pelo Senhor Deputado.

Segundo as regras do Protocolo no 4(1) do acordo instituindo o Espaço Economico Europeu, relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, as autoridades norueguesas são as únicas responsáveis pela emissão dos certificados de circulação de mercadorias EUR1. As referidas autoridades só podem emitir um certificado deste tipo após se terem assegurado que a origem dos produtos a exportar é correcta.

Em seguida, incumbe às autoridades aduaneiras dos Estados-membros verificar a mercadoria e o certificado que a acompanha no momento da importação. Em caso de dúvida quanto à validade do certificado, podem contactar as autoridades norueguesas no âmbito dos procedimentos de cooperação administrativa.

A Comissão pode igualmente intervir junto das autoridades norueguesas. A este respeito, chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de, em Março de 1993, ter organizado uma missão à Noruega sobre as importações, neste país, de produtos da pesca russos. Na sequência desta missão, as autoridades norueguesas iniciaram os seus próprios inquéritos cujos resultados foram comunicados à Comissão; os processos de cobrança foram iniciados nos Estados-membros, incluindo Portugal.

Até à presente data, a Comissão não dispõe de elementos substanciais que corroborem o mau funcionamento do sistema e convida o Senhor Deputado a comunicar-lhe todos os dados concretos dos quais tenha conhecimento. Com base nesses dados, a Comissão compromete-se a empreender as diligências necessárias, quer junto das autoridades norueguesas, quer junto das autoridades comunitárias, a fim de verificar o estado da situação e, se for caso disso, adoptar as medidas que se impôem.

Em tempo oportuno, a Comissão comunicará ao Senhor Deputado a lista das iniciativas empreendidas e das acções eventualmente adoptadas.

(1) JO L 1 de 3.1.1994.