PERGUNTA ESCRITA E-2227/02

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Julho de 2002)

Objecto: Recursos atribuídos ao INPS e ao IRPS da África Central

Como justifica a Comissão o facto de continuar a atribuir a maioria dos recursos disponíveis ao INPS e ao IRPS da África Central para o sector dos transportes apesar das inúmeras críticas e preocupações manifestadas pela sociedade civil, quer do Norte quer do Sul, e tendo conhecimento do impacto negativo que este facto tem para a gestão e protecção dos recursos naturais renováveis desta região?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2224/02, E-2225/02, E-2227/02 e E-2228/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(27 de Setembro de 2002)

Em matéria de cooperação regional, a programação do 9o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) faz-se em função de um determinado número de princípios enunciados no Acordo de Cotonu(1). Desta forma e tal como mencionado no artigo 1o, os princípios de gestão sustentável dos recursos naturais e do ambiente são aplicados e integrados a todos os níveis da parceria. Por outro lado, tanto o artigo 28o do Acordo como o artigo 7o do anexo IV estipulam que o objectivo principal da cooperação regional é apoiar os processos de integrações regionais. A protecção e a gestão sustentável dos recursos naturais tais como os ecossistemas das florestas tropicais constitui uma prioridade temática de carácter transversal definida no artigo 32o.

Os Programas Indicativos Regionais (PIR) e os Programas Indicativos Nacionais (PIN) obedecem à necessidade de concentração num número limitado de âmbitos, tal como especificado na Comunicação da Comissão sobre a política de desenvolvimento(2) e o Acordo de Cotonu. Esta concentração tem em conta as necessidades expressas pelos organismos parceiros bem como as acções financiadas por outros doadores e as disponibilidades de recursos através de outros instrumentos financeiros.

As questões ligadas ao ambiente e aos recursos naturais são abordadas ao nível dos programas regionais em complementaridade das acções realizadas nos países e em conformidade com o princípio de subsidiariedade. O apoio ao processo de integração implica igualmente a execução de políticas regionais sectoriais, a harmonização das legislações e das políticas, a elaboração de critérios ambientais e de qualidade a nível regional. O reforço das organizações regionais mediante o apoio à formulação de políticas e estratégias regionais e nacionais de desenvolvimento sustentável constitui um desafio essencial em matéria de protecção dos recursos naturais.

Concretamente, cerca de 20 % dos recursos financeiros disponíveis para os programas regionais foram atribuídos à gestão dos recursos naturais que figura na qualidade de âmbito de concentração em três dos cinco PIR em fase de finalização. Trata-se aqui de recursos adicionais que não têm em conta os programas financiados pelo 8o FED, alguns dos quais foram lançados recentemente nem dos recursos disponíveis a título das rubricas orçamentais sobre ambiente e florestas.

A Comissão está consciente dos desafios ambientais na África Central(3), da importância económica e social do sector florestal para a região e da riqueza da biodiversidade na África Central. Por esse motivo, a gestão racional dos recursos naturais sustentáveis e em especial a preservação dos ecossistemas florestais e a biodiversidade, flora e fauna, inscrevem-se como sector de concentração no programa indicativo regional 9o FED. Foram atribuídos a este sector 20 a 25 % dos recursos do PIR, designadamente entre 11 e 13,75 milhões de euros, em complemento dos montantes destinados aos Programas Indicativos Nacionais.

É importante sublinhar o seguinte:

- em percentagem, a atribuição global ao sector aumentou progressivamente nos diversos FED (de 19 % do PIR 7o FED passou a 21 % no 8o FED e atinge actualmente entre 20 a 25 %);

- por outro lado, a gestão racional dos recursos naturais é considerada num quadro da maioria dos Programas Indicativos Nacionais dos países da região da África Central (Camarões, Congo, Gabão, Guiné Equatorial e Chade), mas não incluída nos sectores de concentração, e alguns montantes adicionais poderão vir a complementar os programas regionais neste âmbito.

- finalmente, poderão surgir outros fundos adicionais das rubricas orçamentais Florestas tropicais e Ambiente.

- os programas ambientais da África Central estão abertos à participação da República Democrática do Congo (RDC), através de um co-financiamento proveniente do seu Programa Indicativo Nacional e/ou dos Programas Indicativos Regionais das região às quais este país pertence (África Oriental e Austral). Tendo em conta a importância da massa florestal da RDC na bacia do Congo, a contribuição financeira ligada à participação deste país poderá ser substancial na montagem financeira do programa;

- a revisão intercalar do PIR poderá mobilizar outros recursos a atribuir em caso de uma utilização óptima da dotação actual.

Se acrescentarmos a contribuição financeira potencial dos PIR das rubricas orçamentais e dos PIN da região, é provável que o esforço para as acções no sector do ambiente e das florestas se mantenha em termos de fundos no decorrer do 9o FED.

O Acordo de Cotonu introduziu uma importante novidade em relação à Convenção de Lomé no que se refere à configuração geográfica das regiões de programação. O Acordo prevê que as regiões geográficas serão decididas pelos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) em questão, com base na respectiva participação em agrupamentos regionais que tenham uma missão de integração económica regional.

A República Democrática do Congo escolheu participar nas regiões de África Oriental e Austral a título do PIR 9o FED, tendo em conta a sua participação nos grupos de integração económica regional Comesa (Common Market for Eastern and Southern Africa) e SADC (Southern African Development Community). A RDC não faz parte da CEMAC (Comunidade Económica e Monetária da África Central), organização devidamente mandatada na África Central em matéria de integração económica regional.

O facto de a RDC ter escolhido participar nas regiões de África Oriental e Austral teve um impacto no montante total do envelope financeiro do PIR 9o FED da África Central. Tendo em conta a dimensão da RDC, a atribuição global do PIR passou de 91 milhões de euros a título do PIR 8o FED para 55 milhões de euros no PIR 9o FED. Contudo, este facto não reduz os recursos potencialmente disponíveis para a protecção da biodiversidade na bacia do Congo. A gestão racional dos recursos naturais constitui igualmente um sector de concentração do PIR 9oFED da África Oriental.

A Comissão está consciente da importância da conservação e da gestão sustentável das florestas congolesas para o desenvolvimento sustentável e a conservação da biodiversidade da região, dado que o território da República Democrática do Congo (RDC) detém a maioria das reservas florestais da bacia do Congo. Neste enquadramento, os PIR em curso de elaboração prevêem a possibilidade de a República Democrática do Congo participar num programa regional relativo à conservação e à gestão racional dos recursos naturais da bacia do Congo mediante co-financiamento dos PIR África Central e Oriental ou Austral e do PIN da RDC.

Tendo como objectivos principais o desenvolvimento sustentável e a luta contra a pobreza, os PIN dos países da África Central concentram-se nos sectores prioritários de desenvolvimento, entre os quais os transportes, decididos na Declaração Conjunta do Conselho e da Comissão de 10 de Novembro de 2000 e no Acordo de Cotonu.

As intervenções comunitárias em matéria de transporte a nível nacional complementam as intervenções a nível regional. Com efeito, o sector dos serviços de infra-estrutura é considerado igualmente prioritário no PIR, tendo em conta a sua importância para a integração física dos mercados. Desta forma, este sector completa a estratégia de apoio ao processo de integração regional na África Central.

Por outro lado, a estratégia em matéria de transporte insere-se no quadro das prioridades estabelecidas pela iniciativa da Nova Parceria para o Desenvolvimento Africano (NEPAD) elaborada pelos Estados africanos.

Os projectos relativos às infra-estruturas de transporte são sempre objecto de um estudo de impacto ambiental. De futuro, prevê-se realizar avaliações da SIA (Sustainable Impact Assessment), que permitem a identificação dos impactos económicos, sociais e ambientais do projecto, minimizar os riscos (designadamente, o impacto nas populações indígenas, o impacto nos ecossistemas florestais) e a definição de medidas de acompanhamento.

Em conformidade com as disposições do Acordo de Cotonu, os participantes não estatais foram associados ao exercício de programação e consultados durante a fase de preparação dos Programas Indicativos Nacionais.

O PIR África Central do 9o FED prevê explicitamente a possibilidade de continuar o programa Ecofac, tendo em vista consolidar as acções empreendidas em matéria de conservação e de valorização económica racional dos ecossistemas florestais. Está prevista realizar uma avaliação do programa Ecofac antes do final do ano de 2002, com vista a definir as prioridades e um plano de acção para as próximas fases do programa.

A Comissão está consciente dos problemas ligados à caça e à comercialização da caça e da fauna selvagem. Os programas de conservação da biodiversidade na África Central prevêem um capítulo de conservação da fauna. Por outro lado, estão em fase de execução programas específicos sobre o desenvolvimento da alternativa ao à caça furtiva e à protecção das espécies mais características da região.

(1) Acordo assinado em 23 de Junho de 2000 e publicado no JO L 317 de 15.12.2000.

(2) COM(2000) 212 final.

(3) A região da África Central, a título do PIR do 9o FED, abrange os seguintes países: Camarões, Congo, Gabão, Guiné Equatorial, República Africana Central, São Tomé e Príncipe e Chade.