PERGUNTA ESCRITA P-4068/00

apresentada por Karla Peijs (PPE-DE) ao Conselho

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Emigração ilegal do Espaço Schengen para o Reino Unido

1. Tem o Conselho conhecimento da existência de uma vasta migração ilegal do Espaço Schengen para o Reino Unido?

2. Tem o Conselho conhecimento de que os controlos fronteiriços nas fronteiras externas, designadamente em Calais, Zeebrugge e Hoek van Holland, deixam muito a desejar, uma vez que controlos aleatórios realizados junto de transportadores permitiram verificar que centenas de pessoas tentam abandonar clandestinamente o Espaço Schengen, muitas das quais entraram ilegalmente nesse mesmo Espaço?

3. Tem o Conselho conhecimento de que os controlos aleatórios e, recentemente, o controlo de todo o trânsito de mercadorias têm vindo de facto a ser realizados nas fronteiras externas de Schengen por empresas privadas, e não pelas entidades oficiais competentes?

4. Tem o Conselho conhecimento de que os passageiros clandestinos detectados por empresas privadas e entregues às autoridades competentes são por estas libertados, de tal modo que podem regressar à clandestinidade e tentar de novo a travessia para o Reino Unido?

5. Não entende o Conselho que os controlos fronteiriços devem ser efectuados pelas entidades oficiais competentes, e não por privados?

6. Que medidas se propõe o Conselho adoptar para pôr cobro a tal situação?

7. Que medidas se propõe o Conselho adoptar para indemnizar os transportadores que, sem culpa própria, são vítimas da Lei Britânica sobre Imigração e Asilo (de 3 de Abril de 2000), um acto legislativo extremamente indiferenciado, bem como do Código de Conduta impraticável que faz parte da mesma?

Resposta

(8 de Março de 2001)

1. A imigração ilegal para a União Europeia é uma das questões principais com que o Conselho está a lidar, como revelam as conclusões do Conselhos Europeus de Tampere, Santa Maria da Feira e Nice. A Sra Deputada estará certamente ao corrente de que o Conselho Europeu encarregou a União Europeia de intensificar a cooperação com vista a erradicar o tráfico de seres humanos, na sequência dos trágicos acontecimentos de Dover, no ano passado. O Conselho está ciente de que existe igualmente uma emigração ilegal entre Estados-membros. Todavia, o Conselho não dispõe de quaisquer informações ou dados estatísticos relativos à dimensão da emigração ilegal que está a verificar-se da área de Schengen para o Reino Unido.

2. O Conselho não dispõe de quaisquer informações sobre a qualidade ou eficácia dos controlos fronteiriços efectuados em Calais, Zeebrugge e Hoek van Holland. As regras e procedimentos a adoptar pelos Estados-membros na execução dos controlos fronteiriços estão definidos no Acervo de Schengen, que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, foi integrado na legislação comunitária ao abrigo do Título IV do TCE. Compete por conseguinte à Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, verificar se os Estados-membros cumprem as suas obrigações em relação a essas questões.

3. e 5. Os controlos nas fronteiras são efectuados exclusivamente por agentes dos serviços de polícia das fronteiras ou dos serviços competentes dos Estados-membros em conformidade com a legislação nacional relativa aos serviços de polícia das fronteiras. Os controlos efectuados por transportadores ou outras empresas privadas nas fronteiras externas de Schengen não deverão ser considerados controlos fronteiriços. Esses controlos são efectuados pelos transportadores a fim de cumprir o disposto no artigo 26o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. Nos termos desse artigo, o transportador deve tomar as medidas necessárias para se assegurar de que o estrangeiro transportado por via aérea ou marítima se encontra na posse dos documentos de viagem exigidos para a entrada nos territórios das Partes Contratantes. Podem ser aplicadas sanções aos transportadores que conduzam estrangeiros que não possuam os documentos de viagem exigidos.

4. O Conselho não dispõe de quaisquer informações relativas a essas práticas.

6. Na sequência das conclusões dos Conselhos Europeus de Tampere e de Santa Maria da Feira que salientam a importância do controlo dos fluxos migratórios, o Conselho analisou tanto as medidas operacionais como as medidas de regulamentação no combate contra o tráfico de seres humanos. A esse respeito, o Conselho aprovou, a 30 de Novembro de 2000, conclusões que incluem algumas medidas operacionais de combate contra a imigração ilegal, ou seja, o intercâmbio de informações sobre os fluxos observados, a optimização do sistema de alerta precoce para o envio de informações relativas à imigração ilegal e às redes de passadores, e a coordenação das redes dos agentes de ligação dos Estados-membros nos países de onde provém a imigração ilegal.

No que diz respeito às medidas de regulamentação, as instâncias do Conselho estão a analisar um projecto de directiva do Conselho baseada numa iniciativa da França, relativa à harmonização das sanções pecuniárias impostas aos transportadores que encaminhem para o território dos Estados-membros nacionais de países terceiros que não possuam a documentação necessária para aí serem admitidos. Essa iniciativa foi publicada no Jornal Oficial(1). A 6 de Setembro de 2000, o Conselho transmitiu a iniciativa ao Parlamento Europeu para que sobre a mesma emita o seu parecer.

Além disso, as instâncias do Conselho estão a analisar um projecto de directiva relativa à definição do auxílio à entrada, à circulação e à permanência irregulares, bem como um projecto de decisão-quadro relativa ao reforço do quadro penal para a repressão do auxílio à entrada e à permanência irregulares, baseadas igualmente em iniciativas da França. Ambas as iniciativas foram publicadas no Jornal Oficial.(2) O Conselho solicitou ao Parlamento Europeu que emita um parecer sobre essas iniciativas antes de 17 de Novembro de 2000.

Em relação a esses textos, o Conselho Europeu de Nice apelou para que as últimas dificuldades surgidas relativamente aos textos que se destinam a combater o tráfico de seres humanos e a imigração clandestina se resolvam o mais rapidamente possível em conformidade com o convite expresso feito em Santa Maria da Feira.

7. Não compete ao Conselho manifestar qualquer opinião relativamente à Lei sobre Imigração e Asilo do Reino Unido.

(1) JO C 269 de 20.9.2000, p. 8.

(2) JO C 253 de 4.9.2000, p. 1 e 6.