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PERGUNTA ESCRITA E-2384/96 apresentada por Ian White (PSE) à Comissão (6 de Setembro de 1996)

Objecto: Ossos triturados para carne

Em resposta à pergunta escrita E-0751/96 ((JO C 217 de 26.7.1996, p. 105. )) a Comissão indicou que «terá lugar em breve uma discussão aprofundada com os peritos dos Estados-membros em rotulagem dos géneros alimentícios».

Pode a Comissão indicar se essa discussão já se realizou e, em caso afirmativo, fornecer informações circunstanciadas sobre quaisquer planos que visem proteger o consumidor através de uma rotulagem adequada?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (25 de Setembro de 1996)

As consultas efectuadas aos Estados-membros no quadro do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios em Junho de 1996 permitiram concluir que, de acordo com o no 5, alínea b), do artigo 6o da Directiva 79/112/CEE ((JO L 33 de 8.2.1979, alterada pela Directiva 93/12/CE, JO L 291 de 25.11.1993. )) relativa à rotulagem dos géneros alimentícios, a carne recuperada mecanicamente tem de ser declarada como tal na lista de ingredientes.

Esta conclusão surge na forma de uma declaração anexa à acta da reunião e será transmitida às partes socio-económicas interessadas a título informativo.
PERGUNTA ESCRITA E-0765/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) ao Conselho (1 de Abril de 1996)

Objecto: Situação dos direitos humanos

Este ano, na reunião anual da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, a União apresentará propostas de resolução relativas à situação dos direitos humanos em diversos países, tais como o Irão, a Birmânia, a Nigéria, o Zaire e a China.

A Turquia figura em terceiro lugar entre os países que possuem laços mais estreitos com a União Europeia, graças ao acordo de união aduaneira.

É sabido que a situação dos direitos humanos naquele país é muito grave, comparável - se não pior - com a que existe nos outros países relativamente aos quais a União Europeia tenciona apresentar as propostas de resolução acima referidas.

Tendo em conta o facto de, nos primeiros meses de 1996, a situação dos direitos humanos na Turquia se ter agravado ainda mais em relação ao ano passado e de as reformas constitucionais pretensamente empreendidas não serem suficientes para dissimular a gravidade da situação, pergunta-se ao Conselho:

1. Com base em que critérios decidiu o Conselho não apresentar na reunião da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas nenhuma proposta de resolução relativa à situação dos direitos humanos na Turquia?

2. Por quê razão nunca foi apresentada pelo Conselho uma proposta de resolução relativa à Turquia?

3. Tem o Conselho a intenção de apresentar semelhante proposta no próximo ano, caso a gravidade da situação dos direitos humanos na Turquia não se venha a alterar?

Resposta (19 de Novembro de 1996)

O Conselho atribui a maior importância ao respeito pelos Direitos do Homem em todos os países e manifesta a sua preocupação sempre que se verificam violações desses direitos.

O Conselho gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para a declaração da Presidência da UE na 52a reunião anual da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, incluída no ponto 10 da Ordem do Dia. Nessa declaração, os membros da UE faziam sentir ao governo turco a sua constante e profunda preocupação acerca de uma série de questões relacionadas com os Direitos do Homem na Turquia e indicavam diversas medidas para melhorar a situação nesse domínio. O Conselho espera que o governo turco aceite essas sugestões.

O Conselho, nos seus contactos com as autoridades turcas, não hesita em condenar as violações dos Direitos do Homem.
PERGUNTA ESCRITA E-1736/96 apresentada por María Sornosa Martínez (GUE/NGL) e Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Conservação das unidades populacionais de atum-vermelho no Mediterrâneo

Ao longo da costa de Valência, um determinado número de navios cercadores franceses está a submeter as unidades populacionais de atum-vermelho a um esforço de pescas excessivo, incluindo durante o período de desova. Ademais, a utilização de redes envolventes-arrastantes tem-se revelado pouco eficaz, devido ao elevado nível de devoluções a que dá origem, mercê dos ferimentos que causa no pescado.

Esta situação revela, antes de mais, um conflito de competências, que poderia ser solucionado com a próxima publicação do regulamento sobre a conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo, que segue as recomendações do ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico).

Uma vez que a actividade das embarcações francesas está a pôr em perigo a actividade dos pescadores do litoral valenciano - que utilizam técnicas que são muito menos onerosas para o recurso -, fazendo inclusivamente perigar a sobrevivência da espécie, poderia a Comissão indicar se tenciona limitar o emprego de redes envolventes-arrastantes na pesca do atum-vermelho no Mediterrâneo?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

A Comissão está muito preocupada em garantir o futuro das pescarias de atum rabilho no Mediterrâneo e, portanto, a aplicação de medidas de gestão eficazes. A prioridade, sublinhada por todos os pareceres científicos, consiste em proteger os juvenis. Para o efeito, o Regulamento (CE) no 1626/94 ((JO L 171 de 6.7.1994. )), relativo às medidas técnicas no Mediterrâneo, introduziu disposições que proíbem o desembarque e a venda de atum rabilho de pequeno tamanho. Por outro lado, como o indica a sua proposta a título do programa de orientação plurianual IV, a Comissão pretende que as capacidades de captura e os esforços de pesca dos segmentos especializados na pesca do atum rabilho no Mediterrâneo sejam objecto de um estrito acompanhamento, a fim de limitar a pressão da pesca.

A Comissão considera muito importante que estas medidas sejam plenamente executadas. Em contrapartida, não considera que a prática de pesca com redes de cerco, amplamente utilizada num conjunto de importantes pescarias, por exemplo a pesca do atum tropical, deva ser posta em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-2156/96 apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Acções da Comissão em matéria de educação intercultural

Segundo as observações da rubrica B3-1001 do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1996 é atribuído um montante de 5 milhões de ecus «à educação dos filhos dos trabalhadores migrantes, assim como dos filhos de pessoas que exerçam profissões itinerantes, de viajantes e de ciganos, e à educação intercultural (capítulo II, acção 2 do programa Sócrates)».

Pode a Comissão precisar quais as intervenções realizadas neste sentido?

Quais os compromissos financeiros e as despesas executadas no âmbito dessa rubrica?

Teve a Comissão em consideração as iniciativas anteriores ao programa Sócrates em matéria de educação intercultural?

Resposta dada por E. Cresson em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

Em conformidade com o artigo 4o da Decisão no 819/95/CE do Parlamento e do Conselho (14 de Março de 1995) ((JO L 87 de 20.4.1995 )) e no seguimento do parecer do comité Sócrates expresso na sua reunião de 28 e 29 de Fevereiro de 1996, a Comissão definiu o programa de trabalho e a repartição orçamental para o corrente ano. Assim, o orçamento afectado à Acção 2 do Capítulo II de Sócrates (educação intercultural, educação dos filhos dos trabalhadores migrantes, dos ciganos e das crianças cujos pais exercem profissões itinerantes) eleva-se a 6 milhões de ecus, repartido em duas parcelas afectadas por um lado aos novos projectos e, por outro, aos projectos plurianuais de 1995, a ser renovados em 1 de Setembro de 1996.

Até 1 de Março de 1996, as agências nacionais aprovaram e enviaram à Comissão 68 novos projectos representando um montante orçamental total de 3,8 milhões de ecus. A Comissão, no seguimento do parecer do sub-comité «Ensino primário e secundário», expresso na sua reunião de 28 de Junho de 1996, seleccionou e financiou 42 projectos num montante orçamental total de 1,64 milhões de ecus. De comum acordo com o comité Sócrates, a Comissão financiou ainda a renovação de três projectos apresentados por associações europeias, representando um montante total de 865.000 ecus.

Em 1995, a Comissão havia seleccionado e financiado 166 projectos num valor total de 5,45 milhões de ecus, num conjunto de 239 projectos apresentados pelos membros do grupo ad hoc e que representavam as iniciativas encetadas antes da adopção do programa Sócrates. Dado que a maioria desses projectos eram plurianuais, a Comissão considera que até 1 de Setembro de 1996, mais de 100 projectos serão renovados, representando um pedido de financiamento global que ultrapassa o montante de 3,5 milhões de ecus para o efeito reservado.

A Comissão transmitirá directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento uma lista dos projectos financiados pela Comissão em 1995 e durante a primeira fase de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-2683/96 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Iniciativa da Junta da Andaluzia para excluir os municípios de Sanlúcar de Barrameda e Trebujena do Plano Director de Coordenação Territorial de Doñana

Organizações ecologistas da Andaluzia denunciaram uma iniciativa da Junta da Andaluzia para excluir os municípios de Sanlúcar de Barrameda e Trebujena do Plano Director de Coordenação Territorial de Doñana como manobra para possibilitar a construção de uma urbanização de luxo nos terrenos denominados «Loma de Martín Miguel», construção essa que poderia assemelhar-se ao polémico projecto denominado «Costa Doñana».

Uma vez que está actualmente em execução o programa «Doñana II» com uma contribuição comunitária de 40 milhões de ecus, acrescida da subvenção extraordinária de 105 milhões de ecus, concedida em 1992 no Conselho Europeu de Edimburgo para o período 1994-1997, pode a Comissão indicar se tem conhecimento desta situação e se as actividades em questão são compatíveis com o Plano Director de Doñana?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2559/96 apresentada por Riccardo Garosci (UPE) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: Revisão dos direitos aduaneiros no sector dos metais preciosos para a protecção dos ourives italianos e europeus

Atendendo a que, no sector da ourivesaria, os direitos aduaneiros têm um impacto muito forte na rentabilidade das empresas,

Considerando que o Acto Final do Uruguay Round assinado em Marrakech não obteve os resultados previstos para o sector dos metais preciosos, uma vez que reduziu de forma mínima os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos europeus por parte dos principais países importadores,

Registando que, para o sector dos metais preciosos europeus, as principais oportunidades comerciais provêm das reduções aplicadas nos países industrializados,

Fazendo notar que existe uma falta de reciprocidade nas reduções (UE 30% - EUA 15%) e que, nos últimos anos, no mercado dos EUA a presença dos produtos italianos e comunitários baixou mais de 20%,

Pergunta-se à Comissão se não considera dever intervir para

1. salvaguardar os postos do trabalho do sector, onde aliás já chegou a «cassa integrazione»;

2. evitar uma provável transferência das actividades produtivas para países privilegiados extra-comunitários;

3. renegociar as tarifas aduaneiras aplicáveis ao sector quer a nível bilateral (EUA Transatlantic Business Dialogue), quer a nível multilateral (OMC, revisão dos acordos do Uruguay Round na Conferência de Singapura, de Dezembro de 1996)?

Resposta do Comissário Sir Leon Brittan em nome da Comissão (29 de Outubro de 1996)

A Comissão procura melhorar o acesso da indústria comunitária aos mercados dos seus parceiros comerciais. Os princípios directores desta estratégia estão enunciados na comunicação da Comissão intitulada «O desafio global do comércio internacional: uma estratégia de acesso ao mercado para a União Europeia» ((COM (96) 53. )). No espírito da comunicação, a Comissão encetou contactos com as associações europeias de joalheiros com vista a procurar melhorar o acesso dos principais mercados de exportação da Comunidade para os produtos de joalharia.

A Comissão partilha as preocupações expressas pelo Senhor Deputado tanto no que respeita ao emprego, como à relocalização das actividades da indústria transformadora fora da Comunidade e terá presente a importância de procurar melhorar, a nível multilateral, a actual situação pautal. Além disso, a Comissão considera importante que, no âmbito do diálogo empresarial transatlântico, as partes interessadas coloquem esta questão no grupo adequado responsável pelas questões relativas à liberalização do comércio, incluindo as questões pautais.
(PERGUNTA ESCRITA P-0028/96 apresentada por Clive Needle (PSE) ao Conselho (19 de Janeiro de 1996)

Objecto: Calendários das operações de purificação dos mexilhões

O Conselho tem conhecimento de que os Estados-membros e os países terceiros praticam calendários diferentes para as operações de purificação dos mexilhões?

Que medidas tenciona o Conselho tomar a fim de harmonizar estes calendários no contexto do mercado único, e que dados existem susceptíveis de demonstrar que as flutuações na qualidade e na temperatura das águas têm influência sobre o grau de purificação requerido?

Resposta (19 de Novembro de 1996)

1. O Conselho não tem conhecimento dos calendáriosdas operações de purificação dos mexilhões nos Estados-membros e nos países terceiros.

2. A Directiva 91/492/CEE ((JO L 268 de 24.9.1991, p. 1. )) estabelece as normas sanitárias que regem a producão e a colocação no mercado de moluscos bivaldes vivos. Tais normas englobam os requisitos para a purificação dos testáceos, mas nãoespecificam o calendário. Essas questões são da competência dos Estados-membros, que deverão para tal ter em conta uma série de factores pertinentes.

3. O artigo 13o da Directiva 79/923/CEE ((JO L 281 de 10.11.1979, p. 47. )) relativa à qualidade exigida das águas conquículas especifica que as informações necessárias à aplicação desta directiva devem ser transmitidas à Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2391/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (6 de Setembro de 1996)

Objecto: Direitos dos vendedores ambulantes

Qual a posição da Comissão sobre as disposições que regem o comércio ambulante na União Europeia, mais particularmente no que diz respeito ao direito dos vendedores ambulantes a férias e a assistência na doença?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (8 de Outubro de 1996)

Os direitos das pessoas que trabalham como feirantes depende do seu estatuto de emprego. No que respeita ao direito a férias, aos feirantes considerados como trabalhadores na acepção da legislação nacional aplicam-se as seguintes disposições:

- de acordo com o no 2 do artigo 2ª da Directiva do Conselho 91/533/CEE Directiva do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho ((JO L 288 de 18.10.1991. )), o empregador é obrigado a informar o trabalhador sobre o período de duração das férias remuneradas a que o trabalhador tem direito ou sobre as regras de atribuição e de determinação dessas férias;

- de acordo com o artigo 7o da Directiva do Conselho 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho ((JO L 307 de 13.12.1993. )), cada trabalhador tem direito a férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas.

No tocante aos direitos em caso de doença, não existem disposições comunitárias sobre o conteúdo material desses direitos. A coordenação das legislações em matéria de segurança social é regulada pelo Regulamento (CEE) no 1408/71 ((JO L 149 de 5.07.1971, versão codificada JO C 325 de 10.12.1992. )). Este regulamento aplica-se aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade. No entanto, tal como foi sublinhado várias vezes pelo Tribunal de Justiça, os Estados-membros são livres de determinar as características dos seus próprios regimes de segurança social - incluindo o tipo de prestações de doença disponíveis e as regras que regem a abertura do direito a prestações - desde que não haja qualquer discriminação baseada na nacionalidade.
PERGUNTA ESCRITA E-2016/96 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão (17 de Julho de 1996)

Objecto: Transmissão de pequenas e médias empresas

No que se refere à resposta da Comissão à pergunta E-235/96 ((JO C 137, de 8.5.1996, p. 50. )) relativa à regulamentação na transmissão das pequenas e médias empresas, afirma-se que a Comissão pôde comprovar que alguns dos Estados-membros aprovaram determinadas medidas, sem uma explicação detalhada das medidas aprovadas.

Poderá a Comissão explicar clara e pormenorizadamente quais foram as medidas aprovadas pelos Estados-membros em matéria de transmissão de pequenas e médias empresas e quais os Estados-membros que aprovaram as referidas medidas?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (10 de Outubro de 1996)

As informações relativas às medidas nacionais adoptadas em matéria de transmissão de empresas, de que a Comissão dispõe actualmente, são demasiado pontuais e incompletas para permitir a publicação de um relatório coerente. Além disso, essas informações provêm, na sua maioria, de fontes oficiosas e ainda não foram formalmente confirmadas por todos os Estados-membros.

Por conseguinte, a Comissão não pretende, neste momento, anticipar-se a um relatório oficial esperado pelos Estados-membros. Com efeito, o prazo fixado aos mesmos para comunicarem à Comissão os textos das principais disposições adoptadas para aplicar a Recomendação da Comissão de 7 de Dezembro de 1994 sobre a transmissão das pequenas e médias empresas (PME) ((JO L 385 de 31.12.1994. )), expira em 31 de Dezembro de 1996.

Decorrido este prazo, a Comissão elaborará um relatório sintético sobre o conjunto de medidas legislativas e administrativas adoptadas para esse efeito pelos Estados-membros. Este relatório será objecto de um debate com todos os interessados, durante uma conferência que se organizará em princípios de 1997 e que terá por objecto avaliar os progressos realizados pelos Estados-membros, assim como a definição das melhores práticas neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-1626/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Apoio à assistência à infância no âmbito do FEDER

Quando é que a Comissão tomou uma iniciativa específica para aumentar o apoio ao emprego dos pais através de um maior auxílio à assistência à infância no âmbito do FEDER? Poderá a Comissão quantificar os resultados desta iniciativa?

Que funcionários da Comissão são responsáveis pela avaliação dos Quadros Comunitários de Apoio e dos Documentos Únicos de Programação a este respeito, e que orientação política e formação recebem os funcionários que estão encarregados desta tarefa?

Resposta da Comissária M. Wulf-Mathies em nome da Comissão (24 de Julho de 1996)

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional pode contribuir para a realização de creches ou de infra-estruturas de guarda de crianças ou de pessoas dependentes, em especial quando esses equipamentos estão ligados a centros de formação ou a infra-estruturas de acolhimento de empresas. É, no entanto, principalmente o Fundo Social Europeu, nomeadamente a título da iniciativa comunitária Now, que promove as medidas relativas à guarda de crianças (formação dos trabalhadores no domínio da baixa infância e tomada a cargo das despesas de guarda de crianças para as mulheres que beneficiem de acções de formação).

Um terço das dotações concedidas à iniciativa Now, para o período 1991-1993, ou seja, cerca de 50 milhões de ecus num orçamento total de 153 milhões, foram consagrados ao financiamento de acções de guarda de crianças. Nas regiões do objectivo no 1, o FEDER veio completar, de modo significativo, essa dotação mediante a realização de estruturas de acolhimento até então pouco desenvolvidas. Embora a importância dessa contribuição tenha sido salientada nos relatórios de avaliação da iniciativa Now, é difícil cifrar a contribuição exacta do FEDER nesse tipo de operações, devido à imbricação desses equipamentos em projectos de carácter mais geral.

A dimensão relativa à igualdade de oportunidades é actualmente tomada em conta no âmbito dos trabalhos gerais de avaliação das intervenções dos fundos estruturais.
PERGUNTA ESCRITA E-1797/96 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Emprego no sector da energia

Considera a Comissão que deverá tomar em consideração as consequências do mercado interno da electricidade para o emprego no sector da energia no âmbito da sua reunião extraordinária? Em caso negativo, poderá a Comissão expor as razões?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (13 de Setembro de 1996)

O principal objectivo da realização do mercado interno, nomeadamente o mercado interno da electricidade, consiste em promover o crescimento e a competitividade, de modo a assegurar aos cidadãos da Europa um nível elevado de emprego. Em termos de custos energéticos, a indústria europeia apresenta actualmente uma desvantagem de cerca de 50% relativamente aos Estados Unidos. No que respeita à Comunidade, a Comissão considera que a realização do mercado interno terá efeitos positivos sobre o emprego, pelo que a realização do mercado interno da electricidade se integra no âmbito da proposta da Comissão para uma iniciativa europeia em matéria de emprego.

A Comissão não efectuou qualquer reunião extraordinária dedicada ao mercado interno da electricidade.