PERGUNTA ESCRITA E-3299/95 apresentada por Christoph Konrad (PPE) à Comissão (9 de Dezembro de 1995)

Objecto: Política de desregulamentação da União Europeia

1. É a Comissão de opinião que a política de desregulamentação ocupa um lugar fixo na política europeia?

2. Tem a Comissão a intenção de nomear um comissário responsável pela política de desregulamentação?

3. Tenciona a Comissão retirar a directiva relativa ao horário de trabalho e ao trabalho atípico, com a finalidade de garantir um mercado de trabalho dinâmico e flexível?

4. Providenciará a Comissão no sentido de dar continuidade à revisão integral do direito comunitário existente e de a concertação com o meio económico se tornar uma constante na política europeia? Será o Conselho Europeu, no futuro, regularmente informado sobre a situação no âmbito da política de desregulamentação?

5. Tenciona a Comissão, para efeitos de promoção da inovação e da capacidade concorrencial, retirar as propostas relativas à protecção de dados e às vendas à distância?

6. Procederá a Comissão à modificação da Directiva 84/360/CEE ((JO no L 188 de 16.07.1984, p. 20. )), de forma a evitar a ocorrência de entraves e o avolumar dos encargos financeiros?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (4 de Março de 1996)

1. Desde o Conselho Europeu de Edimburgo, a Comissão iniciou uma política de reexame da legislação existente, que foi objecto de vários relatórios como, por exemplo, o recente relatório «Legislar melhor» ((CSE (95) 580 de 22.11.1995. )) sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como sobre a simplificação e a codificação, em que a Comissão descreve as iniciativas levadas a cabo em 1995 e as suas prioridades para 1996. Além disso, em Novembro de 1995, tomou posição ((SEC (95) 2121 final de 29.11.1995. )) sobre as propostas formuladas no relatório do grupo Molitor ((COM (95) 288 final de 21.6.1995. )). No âmbito do programa integrado a favor das pequenas e médias empresas e do artesanato ((COM (94) 207 final de 3.6.1994. )), instituiu um comité para a melhoria e a simplificação do enquadramento das empresas. As actividades deste comité já começaram, nomeadamente com a realização, em Junho de 1995, em Paris, de um fórum sobre as condições necessárias para o êxito de uma política de simplificação, com debates centrados na fase de arranque das empresas. Por outro lado, em 16 de Janeiro de 1996, a Comissão aprovou as linhas directrizes gerais para a política legislativa ((SEC (95) 2255 de 16.1.1996. )), que reafirmam e condensam as instruções existentes com vista a garantir a qualidade e a coerência dos textos, assegurar um processo de elaboração aberto, planificado e coordenado, e reforçar o acompanhamento e a avaliação.

2. A Comissão vela atentamente pela aplicação e pelo desenvolvimento das linhas directrizes gerais atrás mencionadas, cuja execução compete a cada Comissário, e, nomeadamente, ao Membro da Comissão sob cuja competência recai a política geral das empresas.

3. A Comissão não tem a intenção de propor a anulação das directivas sobre o tempo de trabalho e sobre o trabalho atípico, que considera indispensáveis à criação de um quadro jurídico mínimo para a saúde e a segurança, no âmbito do direito do trabalho, no mercado interno. Além disso, estas directivas deixam aos Estados-membros uma grande liberdade: por exemplo, a relativa à duração do trabalho autoriza horários de trabalho que podem atingir uma duração de 12 horas, desde que se efectuem as pausas convenientes.

4. O processo de revisão da legislação existente é um processo permanente. Tal como recordou o relatório «Legislar melhor», a Comissão prosseguirá a análise do direito comunitário no âmbito definido durante a apresentação do «programa de Bruxelas», em Dezembro de 1993 e, designadamente, no estrito respeito pelo acervo comunitário.

A Comissão continuará, como no passado, a consultar regularmente as organizações representativas e os meios relacionados tanto com a elaboração das propostas legislativas como com a possível revisão dos textos existentes. Como se depreende do número crescente de livros verdes e de livros brancos apresentados pela Comissão, a prática de consultas abertas é uma base fundamental da política legislativa da Comissão. A consulta dos agentes económicos é já uma prática corrente. Assim, por exemplo, as organizações nacionais e europeias de pequenas e médias empresas foram convidadas a emitir o seu parecer sobre a transposição das recomendações do relatório Molitor e a apresentar as suas propostas.

Através do seu relatório anual, a Comissão continuará a informar o Conselho Europeu sobre o acompanhamento das iniciativas em matéria de adaptação e de codificação da legislação existente, tal como se afirma em «Legislar melhor».

5. A Comissão não tem a intenção de retirar a sua proposta relativa às vendas à distância, que visa proporcionar o quadro jurídico necessário ao desenvolvimento de todas as formas de transacção à distância, nomeadamente as relacionadas com as novas tecnologias.

Do mesmo modo, a Comissão não tem a intenção de propor a anulação da directiva sobre a protecção dos dados ((Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO no L 281 de 23.11.1995. )) pessoais, que faz parte integrante do mercado interno e acaba de ser aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho.

6. Com a finalidade de reduzir os encargos das empresas, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Conselho relativa à prevenção e à redução integradas da poluição ((Proposta de directiva do Conselho relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição, COM (95) 88 final. )), destinada a substituir a Directiva 84/360/CEE.