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PERGUNTA ESCRITA P-1603/99

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(7 de Setembro de 1999)

Objecto: O sismo na Turquia e a central nuclear de Akkuyu

A 16.8.1999, a Turquia foi abalada por um sismo de intensidade 7 na escala de Richter que se conta entre os mais destruidores que este país sofreu. Os mortos e feridos contam-se por milhares e são inúmeros os edifícios destruídos em Istambul, Nikomedia e Eskisehir entre outras cidades.

Registe-se que este sismo se seguiu a uma longa série de sismos muito destruidores que atingiram toda a região nos últimos anos fazendo desta região uma das regiões mais sísmicas a nível mundial.

Pergunta-se à Comissão qual a sua posição face à projectada construção de uma central nuclear na região turca de Akkuyu, que também sofreu há cerca de um ano um sismo destruidor que causou dezenas de vítimas mortais e grandes estragos em edifícios e instalações num raio de vários quilómetros.

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(15 de Outubro de 1999)

As informações reunidas pela Comissão indicam que as autoridades turcas ainda não tomaram nenhuma decisão relativamente à adjudicação do contrato respeitante à construção da central nuclear de Akkuyu. As informações em questão não indicam a data em tal decisão deverá ser tomada.

No que diz respeito às questões de segurança relativas a este projecto, as autoridades turcas tinham já anteriormente comunicado que o sítio de Akkuyu tinha sido seleccionado após estudos pormenorizados, nomeadamente de natureza sísmica, geológica e ambiental. Em particular, no que diz respeito à sismicidade da região de Akkuyu, de acordo com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), os planos previstos para a central nuclear tomam em consideração a possibilidade de um tremor de terra mais forte do que todos os já registados nesta região, partindo da hipótese que o epicentro se situa no próprio local da central e não na linha de fractura mais próxima, a 20 quilómetros da central. Segundo a AIEA, o dramático tremor de terra ocorrido no Noroeste da Turquia no mês de Agosto e, por conseguinte, bastante afastado de Akkuyu, não teria exercido qualquer impacto técnico sobre os pressupostos adoptados para os cálculos.

Por fim, é oportuno recordar que a Comissão, apesar de acompanhar atentamente o projecto de construção da central Akkuyu, não tem competência para participar nas decisões relativas à construção e ao sítio seleccionado para a central. As autoridades turcas e, em particular, a Autoridade Turca da Energia Atómica (TAEA) são responsáveis por tais decisões.
PERGUNTA ESCRITA P-1618/99

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(7 de Setembro de 1999)

Objecto: Programas MED

A resolução sobre o relatório especial do Tribunal de Contas no 1/96 relativo aos programas MED (apresentada nos termos do segundo parágrafo do no 4 do artigo 188o-C do Tratado CE), acompanhada das resposta da Comissão, faz referência a graves irregularidades e a importantes lacunas na gestão financeira dos programas mediterrânicos (anos 1992-1995).

Na mesma resolução, pode ler-se que as propostas de financiamento respeitantes aos MED-Urbs (29.7.1992), MED-Campus (14.10.1992), MED-Invest (14.12.1992) e MED-Media (18.5.1993) envolveram uma despesa de 78.000.000 ecus.

A Comissão pode revelar, de forma exaustiva e circunstanciada, a lista de todas as entidades públicas e privadas, empresas, sociedades, firmas, pessoas singulares, organizações, dos Estados-membros ou de países terceiros, que tenham recebido fundos, no âmbito dos referidos programas, no valor total de 78.000.000 ecus, e especificar, para cada, os montantes recebidos?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(8 de Outubro de 1999)

Os 78 milhões de ecus a que se refere a resolução do Parlamento de Julho de 1996 destinaram-se ao financiamento das redes de cooperação descentralizada para o período 1992-1995, bem como à correspondente assistência técnica (Agence pour les réseaux transméditerranéens (ARTM) Ismeri Europa FRERE Consultants Conselho dos municípios e regiões da Europa (CMRE) Television trust for the environment (TVE)).

Na sequência da resolução, a Comissão informou periodicamente a Comissão do Controlo Orçamental dos seguimentos dados ao relatório do Tribunal de Contas, bem como da evolução das ordens de cobrança emitidas.

A Comissão transmitirá directamente ao Senhor Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento as informações adicionais referentes às decisões de financiamento relativas às diversas redes no período 1992-1995.
PERGUNTA ESCRITA E-0585/99

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Cidadãos não italianos da União Europeia docentes em Itália

Pode a Comissão indicar que medidas foram tomadas na sequência das alegações de que cidadãos não italianos da União Europeia, docentes em instituições de ensino em Itália, são vítimas de injustiças? Será que a Comissão recebeu quaisquer garantias, por parte das autoridades italianas, quanto ao pleno respeito dos direitos de todos os cidadãos da União Europeia que trabalham em Itália?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(23 de Abril de 1999)

Foram lançados procedimentos por infracção contra a Itália no que se refere à salvaguarda dos direitos adquiridos dos leitores de línguas estrangeiras por parte das universidades italianas.

Na sequência da intervenção da Comissão, as autoridades italianas dirigiram uma circular a todas as universidades no Verão de 1998, exigindo-lhes que implementassem os direitos adquiridos dos leitores. Em Dezembro de 1998, as autoridades italianas forneceram informações complementares sobre a situação específica de algumas universidades.

A Comissão não ficou satisfeita com a informação recebida, pelo que, em Janeiro de 1999, dirigiu à Itália um parecer fundamentado.
PERGUNTA ESCRITA E-0551/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Apoio às bibliotecas na União Europeia

A resolução do relatório de iniciativa (A4-248/98) convida a Comissão a apoiar, através do 5o Programa-quadro para a Investigação & Desenvolvimento Tecnológico, os esforços para a criação de bibliotecas na União Europeia.

Procedeu a Comissão a acções para a criação de bibliotecas?

Em caso afirmativo quando e a que instâncias poderão as entidades interessadas apresentar propostas para a criação ou reforço das bibliotecas?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(16 de Abril de 1999)

A Comissão está indiscutivelmente empenhada na necessidade de desenvolver ulteriores acções em resposta ao relatório de iniciativa A4-248/98 sobre o papel das bibliotecas no mundo moderno. Está por conseguinte a preparar, actualmente, uma comunicação que aborda uma série de questões específicas relacionadas com as bibliotecas e mencionadas no relatório, nomeadamente a aprendizagem ao longo da vida, os direitos de autor, os serviços de apoio à alfabetização e a maior cooperação entre as bibliotecas para acesso às fontes de conhecimento e respectivos serviços.

Por outro lado, o programa Tecnologias da Sociedade da Informação (TSI) em geral - e, em especial, a acção-chave 3 "conteúdo e instrumentos multimédia" - oferece às bibliotecas vastas possibilidades de participarem na investigação em cooperação ao abrigo do quinto programa-quadro. Já se encontram previstos, em 1999, dois convites para apresentação de propostas relativas ao programa TSI que serão publicados no Jornal Oficial.
PERGUNTA ESCRITA P-1062/99

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(12 de Abril de 1999)

Objecto: Pagamentos aos produtores de linho

Tendo em conta as enormes dificuldades causadas aos produtores de linho pela introdução de novas condições na regulamentação comunitária relativa ao linho, que atrasam o pagamento dos subsídios até 12 meses, pode a Comissão considerar a possibilidade de efectuar pagamentos parciais intercalares, como solução de compromisso, a fim de aliviar os problemas dos agricultores?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Abril de 1999)

A regulamentação comunitária da organização comum de mercado do linho e do cânhamo estabelece, a partir da campanha 1999/2000, limitações novas em matéria de condições de concessão de ajudas ao linho têxtil.

As recentes exigências relativas, nomeadamente, ao controlo do rendimento mínimo das palhas de linho na fase de transformação podem, efectivamente, ter como consequência um atraso suplementar no pagamento das ajudas. A fim de limitar os inconvenientes causados por este atraso, a Comissão está actualmente a estudar a possibilidade de introduzir um sistema de adiantamento sobre a ajuda, mediante depósito de uma garantia.
PERGUNTA ESCRITA E-0328/99

apresentada por Alexander Falconer (PSE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Custo dos serviços de informação da União Europeia

Quais são, desde a sua criação, os custos anuais e totais, incluindo o tempo de ocupação do pessoal, a investigação, o desenvolvimento, a programação, o material informático (distribuidores e utilizadores), a promoção, a formação, as viagens e as despesas gerais, de outros projectos de informação da União Europeia relacionados com a lista: CCN, ISBN, ISSN, JANET e SALBIN? Poderá a Comissão identificar os projectos financiados?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

A Comissão não tem conhecimento de qualquer projecto de informação europeu a que possam corresponder os acrónimos citados pelo Senhor Deputado.

ISBN e ISSN parecem ser da competência da UNESCO e JANET e SALBIN parecem ser redes sediadas no Reino Unido.
PERGUNTA ESCRITA P-0227/99

apresentada por Ulf Holm (V) à Comissão

(3 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Regras em matéria de exportação de armamento

A Presidência alemã propôs a elaboração de regras juridicamente vinculativas em matéria de exportação de armamento. Ainda não é claro se se tratará de regras mínimas, que permitam que os Estados-membros adoptem individualmente regras mais exigentes ou rigorosas, ou de regras harmonizadas, aplicáveis a todos os Estados-membros.

Qual a opinião da Comissão no que respeita a regras mínimas comuns e regras harmonizadas em matéria de exportação de armamento?

Qual dos dois tipos de regras recomenda a Comissão Europeia?

Caso a Comissão recomende regras harmonizadas, qual o nível de exigência que considera adequado para essas regras?

De entre as regulamentações nacionais em matéria de exportação de armamento em vigor nos Estados-membros, qual delas considera a Comissão pertinente para vigorar enquanto regulamentação harmonizada na UE?

Resposta de Hans van den Broek em nome da Comissão

(9 de Março de 1999)

A proposta da Presidência para estabelecer o código de conduta da União Europeia em matéria de armamento numa base jurídica mais firme (posição comum nos termos do no 2 do artigo 3o do Tratado da União Europeia) foi discutida no Conselho "Assuntos Gerais" de 25 de Janeiro, mas não obteve o apoio unânime por parte dos Estados-membros. Por este motivo, o código mantém o seu carácter jurídico não vinculativo.

Os assuntos relativos à exportação de armamento são tratados pelos Estados-membros no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC). A Comissão participa activamente nestas deliberações. O artigo 223o do Tratado CE aplica-se nesta área e não existem quaisquer normas da União relativas à exportação de armamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0407/99

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Denominações semigenéricas de origem do Vinho do Porto

Na sua resposta, de 17 de Outubro de 1997, à minha pergunta E-2674/97(1), o Senhor Comissário Franz Fischler informou-me que "no que, em particular, respeita à África do Sul... a Comissão iniciou negociações com esse país com o objectivo de fazer respeitar, numa base recíproca, a protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos vinhos e das bebidas alcoólicas e, em particular, acabar com qualquer utilização genérica ou semigenérica das indicações comunitárias".

Notícias com origem diversa dão nota, na sequência de tais negociações, da existência de um projecto de acordo estabelecido para o futuro enquadramento das relações comerciais entre a UE e a África do Sul.

Deste projecto parece constar que a África do Sul poderá continuar a produzir vinho com denominação "PORT" e/ou "PORTO" e/ou "PORTWINE" para a comercialização no seu mercado interno durante um período de 12 anos sem que esteja prevista, no final deste já de si longo lapso de tempo, a proibição de utilização daquelas denominações de origem e indicações geográficas.

A ser correcta esta informação, ela contraria de forma explícita o que a Comissão me informou em 17 de Outubro de 1997 e que acima transcrevi.

Quais são os comentários que a Comissão tem a fazer a tal contradição?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 1999)

A Comissão só pode confirmar a sua posição exposta nas suas respostas às perguntas E-2485/97 do Senhor Barros Moura(2) e E-2674/97 do Senhor Deputado em matéria de negociação com países terceiros sobre o reforço da protecção das indicações geográficas e denominações de origem nos sectores do vinho e das bebidas espirituosas. No que se refere ao vinho do Porto, este objectivo foi confirmado na Cimeira Europeia de Berlim por ocasião da conclusão do acordo com a África do Sul (ver igualmente a este respeito a resposta da Comissão à pergunta escrita E-408/99 do Senhor Deputado(3)).

(1) JO C 117 de 16.4.1998, p. 41.

(2) JO C 82 de 17.3.1998.

(3) JO C 348 de 3.12.1999, p. 63.
PERGUNTA ESCRITA E-0922/99

apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão

(8 de Abril de 1999)

Objecto: "Laboratoires Boironm": o caso do Sr. Mariano Parrucci

O Sr. Mariano Parrucci, residente em Itália e inscrito nas listas provinciais de inválidos civis que podem ocupar postos de trabalho reservados a esta categoria, foi indicado pelo gabinete de emprego de Bolonha para a firma Laboratoires Boironm, para aí ocupar um lugar.

Em Outubro de 1998, a referida firma recusou a admissão do Sr. Mariano Parricci, alegando que aguardava instruções - que nunca chegaram - da sua sede central.

Trata-se de um caso de flagrante violação do direito em geral, bem como da legislação em vigor em Itália.

Tenciona a Comissão intervir com urgência a fim de defender os direitos de uma pessoa deficiente, direito esse consagrado na lei de um Estado-membro da União?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(5 de Maio de 1999)

Das informações fornecidas pelo Senhor Deputado resulta que o caso da pessoa referenciada não é abrangido pelo direito comunitário.

Com efeito, a lei italiana no 482 de 15 de Abril de 1968 dispõe que as empresas dos sectores público ou privado que empreguem mais de 35 pessoas devem reservar 15 % dos seus postos a pessoas atingidas por vários tipos de deficiência. O não cumprimento desta obrigação faz que as empresas em falta tenham que pagar uma multa fixada por cada comissão de província competente.

Convém precisar que o sistema de postos reservados ou "quotas" depende exclusivamente da competência dos Estados-membros.

Assim sendo, compete ao interessado dirigir-se à instituição italiana competente a fim de poder beneficiar das disposições da citada lei.
PERGUNTA ESCRITA E-0799/99

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(6 de Abril de 1999)

Objecto: Projectos a favor dos refugiados

Por iniciativa da Comissária Anita Gradin, a Comissão da UE decidiu, pela segunda vez, aprovar o financiamento (16,75 milhões de euros) de projectos a favor dos refugiados nos Estados da UE. Estes projectos apoiam, nomeadamente, projectos destinados a melhorar as infraestruturas de acolhimento de requerentes de asilo e deslocados nos Estados-membros (3,75 milhões de euros) e, além disso, são disponibilizadas dotações para facilitar o repatriamento voluntário dos refugiados (13 milhões de euros).

Pode pois a Comissão informar:

1. Se a Áustria apresentou programas numa das duas fases do projecto, bem como o número de projectos austríacos aprovados?

2. Em caso afirmativo, qual o conteúdo dos projectos e a quanto ascende a comparticipação financeira da UE?

3. Segundo que critérios foram os 76 projectos aprovados? Quais os Estados-membros beneficiários e qual o montante atribuído a que projectos?

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão

(4 de Maio de 1999)

A Áustria apresentou projectos em ambas as fases (1997 e 1998) no quadro do programa para o melhoramento das infra-estruturas de acolhimento dos requerentes de asilo, dos refugiados e das pessoas deslocadas (B5-803) e do programa de apoio ao regresso voluntário dos requerentes de asilo, dos refugiados e das pessoas deslocadas (B7-6008).

Os projectos aprovados são os seguintes:

- 1997:

- B5-803-3 projectos:

- Volkshilfe Oberösterreich, Linz (2 projectos)

- International Centre for Migration Policy Development (ICMPD), Viena.

- B7-6008-5 projectos:

- Österreichisches Studienzentrum für Frieden und Konfliktforschung (ÖSFK), Stadtschlaning

- Volkshilfe Österreich, Viena

- International Centre of Migration Policy Development (ICMPD), Viena (3 projectos).

- 1998:

- B5-803-2 projectos:

- Österreichische Forschungsstiftung für Entwicklungshilfe, Viena

- Asyl in Not, Viena

- B7-6008-5 projectos:

- Caritas Österreich, Viena (bem como Salzburgo e Graz)

- Verein Susret-Begegnung, Bregenz

- Berufsförderungsinstitut,Viena

- International Centre for Migration Policy Development (ICMPD), Viena (2 projectos).

Tendo em conta o volume da documentação sobre os projectos supra, esta foi transmitida directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento,
PERGUNTA ESCRITA P-0780/99

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(16 de Março de 1999)

Objecto: Financiamento de partidos políticos

Tal como referido, inter alia, no relatório Tsatsos A4-342/96, e segundo a prática em vigor há muitos anos, os partidos políticos europeus beneficiam de subsídios a título de fundos comunitários.

Todavia, esses subsídios não são claramente identificáveis no orçamento. Por esse motivo, pergunta-se à Comissão:

1. A quanto se elevam, no orçamento relativo a 1999, os subsídios concedidos aos partidos políticos europeus?

2. Que partidos beneficiaram de subsídios, e a quanto se elevam os respectivos subsídios?

3. Quais são as bases jurídicas pertinentes no direito comunitário primário e derivado?

4. Será que no exercício de 1999 as verbas foram aumentadas, na perspectiva das eleições europeias? Em caso afirmativo, a quanto se eleva esse aumento?

5. Que condições deve um partido político preencher para beneficiar de subsídios da UE?

6. Que montantes estão previstos no orçamento para os diversos grupos políticos do Parlamento, discriminados por despesas de pessoal, despesas administrativas e despesas de viagem?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão

(4 de Maio de 1999)

Foi criada, na sequência do relatório Tsatsos, uma rubrica orçamental para o financiamento dos partidos políticos na secção do Parlamento do orçamento geral (rubrica 3710). Esta rubrica apenas foi dotada de um "p.m." nos orçamentos de 1998 e 1999.

Como refere a alínea a) do ponto 6 do relatório Tsatsos, a execução desta rubrica pressupõe a adopção de um acto de base. A observação orçamental à rubrica 3710 prevê o artigo 191o do Tratado CE (ex artigo 138o-A) como base jurídica no direito primário.

No tocante à pergunta do Senhor Deputado relativa à repartição das dotações pelos diferentes grupos do Parlamento, a administração do Parlamento, enquanto ordenadora da secção I "Parlamento" do orçamento, é a única a poder responder-lhe.
PERGUNTA ESCRITA E-0186/99

apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Urbanização das Charcas de San Lorenzo (Gran Canaria - Ilhas Canárias)

Diversos grupos ambientalistas denunciaram a possível urbanização, mediante a construção de um campo de golf, da zona conhecida como "Charcas de San Lorenzo", situada no município de Las Palmas de Gran Canaria e integrada no espaço natural protegido "Pino Santo", reconhecido na legislação ambiental das Canárias.

Esta zona reúne uma grande diversidade de valores naturais e culturais. A sua caracterização como zona húmida justifica a sua inclusão, enquanto "habitat natural prioritário" do Anexo I da Directiva 92/43(1) relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, como "charcos temporários mediterrânicos". A Comissão Europeia tem uma especial responsabilidade na preservação destes espaços. Por outro lado, os charcos possuem uma interessante população de aves migratórias, incluídas no Anexo I da Directiva 79/409(2) relativa à conservação das aves selvagens da Comunidade Europeia. Entre estas espécies destacam-se numerosas aves que nidificam na zona (garça-branca-pequena, garça-real, galeirão comum, etc.).

Um grupo de cidadãos apresentou uma alternativa de recuperação e reabilitação dos referidos charcos, procurando evitar a construção de um campo de golf, que implicaria inevitavelmente o desaparecimento destes valores.

Tem a Comissão conhecimento deste facto?

Considera a Comissão que a construção de um campo de golf é compatível com a defesa deste ambiente natural?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(4 de Março de 1999)

A Comissão não tem conhecimento dos factos evocados.

O sítio mencionado não foi designado zona de protecção especial (ZPE) para as aves no âmbito da Directiva 79/409/CEE e não foi cientificamente classificado como zona importante para a conservação das aves.

Este sítio não foi proposto pela Espanha para inclusão na rede Natura 2000 no âmbito da Directiva 92/43/CEE. A Senhora Deputada refere que este sítio abriga um tipo de habitat prioritário do Anexo I desta directiva (charcos temporários mediterrânicos). Porém, de acordo com a lista de referência dos tipos de habitats e das espécies da região macaronésica aprovada pelo comité "Habitats", este tipo de habitat não existe nas ilhas Canárias.

O interesse natural deste sítio revela-se por conseguinte mais nacional do que comunitário.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA P-0223/99

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(3 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Caso de desvio de donativos envolvendo a "World Vision Austria"

Na sua resposta à minha pergunta P-3879/98(1), a Comissão não respondeu de forma completa e pormenorizada às questões colocadas, motivo por que repito, ampliando, as minhas perguntas sobre o caso de desvio de donativos "World Vision Austria":

1. Na sua resposta, a Comissária Bonino declara que a Comissão se debruçou sobre a questão mas que não dispõe de elementos que lhe permitam pronunciar-se sobre este assunto. Dispõe a Comissão entretanto de novos "elementos" conclusivos e são as informações ao seu dispor diferentes das que dispunha aquando da minha última pergunta? Em caso afirmativo, como, e em caso negativo, porque razão assim acontece?

2. Depois de conhecidos os factos relativamente ao caso da "World Vision Austria", terá a Comissão realizado uma investigação consequente ou planeia fazê-lo?

3. Houve intervenções, contactos prévios ou outras interpelações tendentes a que a organização humanitária "World Vision Austria" realizasse um projecto da UE para a Bósnia?

4. Quem assumiu o controlo do pagamento regular dos projectos no local na Áustria, designadamente, na Comissão Europeia?

5. Num outro caso, a esposa do eurodeputado Karl Habsburg explicou na televisão austríaca que o seu marido organiza valiosos contactos para a UE com vista à mobilização de fundos para projectos. Também se verificaram contactos desse tipo e/ou acordos prévios quanto à atribuição de fundos da UE para a Bósnia no caso da "World Vision Austria"?

6. Está previsto que o Tribunal de Contas da UE ou os serviços internos de controlo da Comissão verifiquem a regularidade da execução e do pagamento dos projectos? Em caso afirmativo, quando serão apresentados tais relatórios? Em caso negativo, por que razão assim será?

(1) JO C 207 de 21.7.1999, p. 140.