PERGUNTA ESCRITA E-0412/96 apresentada por Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: A aplicação de fundos comunitários (FSE) pela COFACO (S. Miguel, Açores, Portugal)

Como é sabido, têm ocorrido casos, nem todos oportunamente comprováveis, em que os fundos comunitários (FSE) destinados a formação profissional são aplicados, através de muitas conivências e omissões várias, para pagar a trabalhadores em regime laboral, com a máscara de «aulas práticas» e a coberto de legislação completamente desvirtuada. Refiro a legislação portuguesa de Julho de 1988 (dec.-lei 242/88) e contratos nela baseados, e o despacho normativo no 464/94.

Um caso recente e muito elucidativo é o da Fábrica de Conservas de Peixe da COFACO (S. Miguel, Açores, Portugal) em que não se fez formação, salvo esporádica e intermitentemente, e em que o contrato de formação veio a criar aos «formandos» «relações de trabalho subordinado», responsabilizando-se «a CE» pelo não cumprimento de condições financeiras, e criando-se relações laborais de total e inadmissível precariedade.

Além disso, parece-nos evidente a intenção de prosseguir este procedimento, através do recurso a fundos comunitários, com desrespeito pelos objectivos e desvirtuação do quadro legal.

Serão muitos os casos, mas este tem a particularidade de, ao que parece, ter havido uma visita de «alguém ligado à UE», visita que motivou um curto período em que se deu prioridade à formação, para que esse eventual visitante encontrasse menos irregularidades.

Pergunto à Comissão se tal visita se realizou, em que condições e que informação deu?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (11 de Abril de 1996)

Segundo as informações dadas, a Direcção Regional do Emprego da Região Autónoma dos Açores, encarregada da gestão da vertente Fundo Social Europeu do programa específico de desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores (Pedraa II), aprovou em 1994 um plano de informação a ser desenvolvido pela empresa Cofaco na sua unidade industrial de Rabo de Peixe (S. Miguel * Açores).

O plano tinha por objecto a realização de 11 acções de formação para um total de 241 pessoas (122 empregados e 119 desempregados) para o período entre Novembro de 1994 e Novembro de 1995. Os estagiários desempregados foram seleccionados pelos serviços regionais de emprego e a Cofaco garantiu o recrutamento de 50% destes estagiários após a formação. O plano previu para cada estagiário 1 500 horas de formação (1 000 horas de formação teórica e 500 horas de formação «on the job»).

O custo total aprovado foi de 932 milhões de escudos (4,8 Mecus) com o seguinte financiamento:

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As receitas correspondem ao volume de produção estimado para o período de formação «on the job».

Dado que as acções sofreram um certo atraso, a Cofaco pediu que o plano de formação fosse prolongado até ao mês de Fevereiro de 1996.

Os pagamentos efectuados na Cofaco (FSE e contribuição nacional) cifram-se em 130 milhões de escudos (primeiro adiantamento 1994/1995) e representam 26% do co-financiamento público aprovado. O segundo adiantamento 1995 foi já solicitado às autoridades regionais, que estão ainda a analisar o balanço das despesas declaradas e os elementos contabilísticos pedidos à sociedade.

A execução real da acção será avaliada com o pedido de saldo em que serão analisados todos os elementos financeiros e pedagógicos. A Direcção Regional de Emprego mantém diálogo frequente com os responsáveis da Cofaco e controlou várias vezes as acções com análise da contabilidade e conversas com os estagiários.

Além disso a empresa comunicou a sua intenção de recrutar 85 dos estagiários desempregados que terminaram a formação com sucesso em Março de 1996, o que ultrapassa largamente os 50% de perspectivas de emprego inicialmente previstos.

Aquando da reunião do comité de acompanhamento de Pedraa II em Junho de 1995, no âmbito de uma visita de vários projectos co-financiados pelos Fundos Estruturais, foi feita uma curta visita à empresa pela Comissão. No entanto, nenhuma questão relativa à formação profissional foi abordada durante esta visita.