PERGUNTA ESCRITA E-0817/00

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE), Carlos Carnero González (PSE) e Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Compatibilidade das políticas sociais dos Estados-membros com o Direito comunitário, nomeadamente com as directivas de adjudicação de empreitadas de obras públicas

Considerando que no Tratado da União Europeia (artigo 136o) se estabelece que a Comunidade e os seus Estados-membros terão por objectivo a promoção do emprego tendo em vista um nível de emprego elevado, e a luta contra as exclusões e tendo em conta

que as conclusões do Conselho Europeu de Viena (11 e 12 de Dezembro de 1998) confirmam que o emprego é a primeira prioridade da União Europeia, poderia a Comissão indicar se considera que as políticas sociais dos Estados-membros, nomeadamente no que se refere à criação de emprego estável e à integração social dos deficientes, são compatíveis com o Direito comunitário e, concretamente, com as directivas relativas à adjudicação de empreitadas de obras públicas?

No artigo 30o da Directiva 93/37/CE(1) estão estabelecidos os critérios para a adjudicação de contratos, assinalando-se que a entidade adjudicante do contrato tomará como base ou unicamente o preço mais baixo, ou, quando a adjudicação se fizer à proposta economicamente mais vantajosa, vários critérios, citando, como exemplos, o preço, o prazo de execução, o custo de utilização, a rentabilidade e o valor técnico. Tendo em conta que estes exemplos não excluem outros critérios para a adjudicação, não interpreta a Comissão que a criação de emprego estável e postos de trabalho para deficientes, utilizados como critérios de adjudicação, podem favorecer a oferta economicamente mais vantajosa, de acordo com o espírito do acórdão Beentjes do Tribunal de Justiça, segundo o qual se admite que o critério da oferta mais aceitável pode ser compatível com a directiva se reflectir que se reconhece às entidades adjudicantes a faculdade para apreciarem e identificarem a oferta economicamente mais vantajosa em função de critérios objectivos e se, por conseguinte, não envolver qualquer elemento arbitrário de selecção?

Não considera a Comissão que conviria alterar a Directiva 93/37/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas com a finalidade de esclarecer os conceitos citados anteriormente, tendo em conta as actuais prioridades da União Europeia e de forma a que os Estados-membros possam adoptar medidas sociais em função das necessidades dos seus cidadãos?

(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.

Resposta comum às perguntas escritas E-0816/00 e E-0817/00 dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Maio de 2000)

As directivas comunitárias relativas a contratos públicos inserem-se no domínio do mercado interno e visam, por um lado, optimizar a gestão das aquisições públicas através da obtenção da melhor relação entre qualidade e preço e, por outro, garantir uma concorrência efectiva e condições de acesso ao mercado iguais para todas as empresas. Com este objectivo, prevêem duas modalidades de atribuição dos contratos: adjudicação com base no preço mais baixo ou adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, sendo esta última avaliada em função de um conjunto de critérios objectivos, alguns dos quais são enumerados nas directivas a título de exemplo. Estes critérios dizem respeito, na sua totalidade, à proposta em questão e fornecem informações sobre a qualidade da prestação, não podendo, contudo, visar a estrutura da empresa. A jurisprudência do Tribunal, no acórdão Beentjes mencionado pelos Senhores Deputados, exclui expressamente a utilização de um critério social (na ocorrência, o emprego de desempregados de longa duração) enquanto critério de atribuição do contrato. As conclusões recentes do Advogado-Geral no processo C-225/98 reforçam esta interpretação. Em contrapartida, como especificado pela Comissão no número 4.4 da sua comunicação sobre contratos públicos, de 11 de Março de 1998(1), decorre da referida jurisprudência a possibilidade de colocar como condição de execução dos contratos públicos celebrados o respeito de obrigações de carácter social, destinadas, por exemplo, a promover o trabalho das mulheres ou a protecção de certas categorias desfavorecidas. É evidente, contudo, que só são permitidas as condições de execução desprovidas de efeitos discriminatórios, directa ou indirectamente, relativamente aos proponentes provenientes de outros Estados-membros. Por outro lado, deve ser assegurada uma transparência adequada mediante a menção destas condições nos anúncios dos contratos ou nos cadernos de encargos.

Assim, contrariamente ao sugerido pelos Senhores Deputados, as condições de execução não podem visar a exclusão prévia de certas empresas (as directivas prevêem a este respeito critérios de selecção), mas sim um empenhamento dos proponentes no sentido de tomar certas medidas caso o contrato lhes seja atribuído. Retomando o exemplo fornecido pelos Senhores Deputados, não é possível impor às empresas a obrigação prévia de possuírem uma percentagem de trabalhadores permanentes, mas poderá ser solicitado que se comprometam a criar novos postos de trabalho permanentes para a execução do contrato, uma vez concluída a adjudicação.

As mesmas considerações são válidas no que respeita à utilização do número de trabalhadores com deficiência de uma empresa como critério de desempate. Aliás, no processo acima mencionado, o Advogado-Geral defende que a utilização de um critério subsidiário para desempatar propostas equivalentes fará com que este se torne, de forma definitiva, no único critério determinante para a atribuição do contrato, o que se encontra excluído por força do acórdão Beentjes

e constitui uma violação das directivas. Em contrapartida, nada impediria que se impusesse como condição aos proponentes o empenhamento no sentido de empregarem um número ou uma percentagem de trabalhadores com deficiência na execução do contrato, no respeito pelas regras da transparência e da não-discriminação com base na nacionalidade. Para além disso, como recordado pela Comissão na comunicação atrás mencionada, as regras das directivas relativas aos contratos públicos permitem a exclusão dos candidatos que violem as legislações sociais (mldr).

Por ocasião dos trabalhos de preparação da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, os Estados-membros manifestaram-se expressamente contra a introdução de critérios cujo carácter não fosse estritamente económico na atribuição dos contratos.

A Comissão anunciou, na comunicação já citada, a sua intenção de adoptar uma comunicação interpretativa sobre os aspectos sociais dos contratos públicos. A referida comunicação terá como fim clarificar os princípios aplicáveis que permitam ter em consideração os objectivos sociais no domínio dos contratos públicos e as condições em que a prossecução deste tipo de objectivos seria compatível com os princípios e as regras do direito comunitário em matéria de contratos públicos.

(1) COM(98) 143.