PERGUNTA ESCRITA P-3081/00

apresentada por Françoise Grossetête (PPE-DE) à Comissão

(25 de Setembro de 2000)

Objecto: Espaço Económico Europeu

A derrogação concedida à Noruega, no domínio das substâncias perigosas, relativa à classificação dos poliacrilamidos é conforme ao acordo EEE? Em caso afirmativo, qual a sua justificação?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2000)

O Sr. Deputado refere-se à derrogação à Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(1).

Durante as negociações sobre o Acordo do Espaço Económico Europeu (EEE), foi acordada a seguinte derrogação: As Partes contratantes acordam no objectivo de que o disposto nos actos comunitários relativos a substâncias e preparações perigosas deverá ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1995. [mldr] No âmbito da cooperação a iniciar com a assinatura do presente acordo tendo em vista a resolução dos problemas ainda existentes, proceder-se-á à análise da situação em 1994, incluindo matérias não abrangidas pela legislação comunitária. Se um Estado da EFTA verificar que necessita de derrogação a qualquer acto comunitário relativo à classificação e embalagem, esse acto não lhe será aplicável salvo se o Comité Misto acordar numa outra solução.

O motivo subjacente a esta derrogação foi o de as normas em vigor nos países da EFTA serem mais rigorosas do que as normas comunitárias. Considerou-se que seria uma medida retrógrada retirar essas normas, especialmente devido ao facto de a Comunidade tencionar continuar a elevar as suas normas neste domínio.

Desde a entrada em vigor do Acordo EEE, tem sido levado a cabo um exame da situação aproximadamente de dois em dois anos, tendo o último sido realizado em 1998. Em resultado desses exames, o Comité Misto do EEE emitiu uma declaração comum(2), em 26 de Março de 1999, na qual a Noruega declara ter decidido aceitar o acervo comunitário em vigor, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, mas com algumas derrogações em determinados sectores. As Partes contratantes acordaram em que o objectivo de que a legislação comunitária deverá ser aplicada na íntegra a partir de 1 de Janeiro de 2001 deve ser mantido, devendo a situação ser reexaminada no decurso de 2000.

As derrogações de que a Noruega beneficia no que se refere à classificação da poliacrilamida como carcinogéneo foram objecto de um acórdão proferido em 14 de Junho de 2000 pelo Tribunal de Justiça da EFTA. O caso dizia respeito à interpretação a dar às declarações comuns adoptadas pelo Comité Misto EEE em 1995 e 1999 sobre esta matéria.

O Tribunal da EFTA interpretou a declaração comum de 1995 no sentido de que foi concedido à Noruega o direito de classificar substâncias como carcinogéneas, mas não de retomar as poliacrilamidas de forma diferente do sistema estabelecido na Directiva 67/548/CEE relativa a substâncias perigosas e na Directiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos(3). O Tribunal salientou também que, dado tratar-se de uma excepção a um princípio fundamental do Acordo EEE, designadamente o da livre circulação de mercadorias, a redacção da declaração comum deveria ser interpretada num sentido restrito. A redacção da declaração comum de 1999 é a mesma da declaração comum de 1995, embora seja referido adicionalmente que a Noruega pode aplicar disposições diferentes relativas às impurezas, aditivos ou constituintes específicos no que se refere a substâncias classificadas como carcinogéneas. O Tribunal da EFTA considerou que, de acordo com a declaração comum, a Noruega pode adoptar as suas próprias regras em matéria de rotulagem no que se refere aos limites de concentração aplicáveis às substância carcinogénicas como impurezas noutras substâncias.

(1) JO B 196 de 16.8.1967.

(2) JO C 185 de 1.7.1999.

(3) JO L 187 de 16.7.1988.