PERGUNTA ESCRITA E-3274/97 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Derrogações concedidas à Itália relativamente aos matadouros

O artigo 6o-ter da Lei no 228 de 16.7.1997, que transpõe, com modificações, o decreto-lei no 130 de 19.5.1997 relativo a disposições urgentes em matéria de prevenção e combate dos incêndios florestais no território nacional, bem como de intervenções em matéria de protecção civil, ambiente e agricultura, prorroga, pela enésima vez, o prazo para que os estabelecimentos ainda não conformes com as directivas 91/497/CEE ((JO L 268 de 24.9.1991, p. 69. )) e 91/498/CEE ((JO L 268 de 24.9.1991, p. 105. )) de 29.7.1991, transpostas para o decreto italiano no 286 de 18.4.1994, procedam às transformações necessárias ao cumprimento dos parâmetros higiénicos e sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas.

Está a Comissão a par deste caso? O que pensa sobre este assunto?

Caso seja apurada a flagrante violação da legislação comunitária, está a Comissão disposta a interpor um processo por infracção contra a Itália?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (24 de Novembro de 1997)

As condições sanitárias para a produção e comercialização de carne fresca foram estabelecidas pela Directiva 64/433/CEE do Conselho ((JO L 121 de 29.7.1964. )), alterada pelas Directivas 91/497/CE ((JO L 268 de 24.9.1991. )) e 95/23/CEE ((JO L 243 de 11.10.1995. )) do Conselho. Com vista à realização do mercado interno, as normas de produção e comercialização de carne fresca foram alargadas ao mercados nacionais pela Directiva 91/497/CEE.

Tais normas tomam em consideração o facto de que determinados estabelecimentos não teriam podido satisfazer todas as novas exigências em 1 de Janeiro de 1993. Para impedir encerramentos adruptos de estabelecimentos, os Estados-membros, mediante determinadas condições fixadas pela Directiva 91/498/CEE do Conselho, aceitaram o princípio de derrogações limitadas e temporárias às regras comunitárias sanitárias específicas para estabelecimentos em função antes de 1 de Janeiro de 1992. A aplicação dessas derrogações foi limitada até 31 de Dezembro de 1995. A Directiva 95/23/CE permitiu às autoridades conceder a um matadouro que beneficie de uma derrogação um prazo suplementar que lhe permita dar cumprimento à referida directiva. Nesse caso, o operador deve apresentar às autoridades provas bastantes de que iniciou o cumprimento dos requisitos da directiva, mas que, por motivos que não lhe sejam imputáveis, não pode respeitar os prazos inicialmente previstos.

Para além disso, foram instauradas exigências especiais (derrogações) para pequenos estabelecimentos artesanais (com um volume de produção de, máximo, 1000 cabeças normais por ano), a fim de evitar dificuldades na aplicação das regras. Esta derrogação diz respeito a exigências estruturais.

Acresce que foi instaurada pela Directiva 64/433/CEE uma derrogação para os matadouros que não tratam mais de 2000 cabeças normais por ano, atendendo a situações geográficas específicas e condições infra-estruturais específicas de determinados Estados-membros. Estes podem, a seu pedido, ser autorizados a aplicar as condições estruturais em vigor para os pequenos matadouros (1000 cabeças normais por ano) a estabelecimentos, se estes estiverem situados em regiões com dificuldades decorrentes da sua situação geográfica ou afectadas por dificuldades de abastecimento.

Para poder apreciar a existência de eventuais problemas sanitários, são necessárias outras informações sobre a dimensão dos estabelecimentos e a natureza do problema. A Comissão não dispõe de informações acerca de problemas sanitários ligados à aplicação das normas relativas à produção e à comercialização de carne fresca em Itália. A fim de esclarecer esta situação, a Comissão contactará as autoridades italianas para lhes solicitar informações suplementares sobre este assunto.