PERGUNTA ESCRITA E-2824/99

apresentada por Elisabeth Schroedter (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Transporte de grandes quantidades de resíduos perigosos procedentes da Hungria com destino aos Estados-membros da UE

Nos próximos dias, está previsto o transporte, com partida de uma localidade chamada Gare (Hungria), de mais de 14.000 toneladas de resíduos e de terra contaminada com PCB, para incineração, com destino aos Estados-membros da União Europeia, muito embora a Hungria disponha de capacidade suficiente para proceder à incineração e à eliminação desses resíduos.

1. Terá a Comissão conhecimento se e até que ponto o Regulamento CEE 259/93(1) relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade já foi adoptado e transposto para direito nacional nos países candidatos à adesão, como a Hungria, a Eslováquia e a República Checa (estes dois últimos enquanto corredores de transporte)?

2. Saberá a Comissão se, no que diz respeito às condições e às empresas de transporte, assim como às autoridades a quem cabe autorizar o transporte de resíduos altamente perigosos, terão sido efectivamente observadas as condições consagradas no Regulamento CEE 259/93 em matéria de protecção preventiva do ambiente, de manutenção da segurança e da ordem públicas e ainda em matéria de protecção da saúde?

3. Terá a Comissão exercido aqui a sua função de controlo e, em caso afirmativo, qual o seu resultado?

4. Será a Comissão de opinião que, neste transporte de resíduos altamente perigosos com proveniência de Gare e com destino a Estados-membros da UE distantes, se privilegiou o princípio da proximidade na fixação do respectivo local de incineração?

- em caso afirmativo, como justifica este estado de coisas?

- em caso negativo, o que tenciona empreender para prevenir que a população e o ambiente não venham a ser prejudicados?

(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

O Regulamento (CEE) do Conselho no 259/93 de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de

resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, não se aplica enquanto tal aos países terceiros. No entanto, independentemente da futura adesão à Comunidade, tanto a Hungria como a República Eslovaca e a República Checa são partes na Convenção de Basileia sobre a transferência transfronteiras de resíduos perigosos e a sua eliminação segura e estão, por conseguinte, vinculados aos procedimentos de controlo da Convenção, previstos, nomeadamente, nos seus artigos 4o a 9o.

Para a zona da Comunidade, o Regulamento (CEE) no 259/93 executa as disposições da Convenção de Basileia. Partindo do princípio de que a transferência em causa é uma importação de resíduos para eliminação na Comunidade, são pertinentes os artigos 19o e 20o do Regulamento (CEE) no 259/93. Nos termos do no 3 do artigo 19o, o país exportador, neste caso a Hungria, deve apresentar um pedido prévio devidamente fundamentado à autoridade competente do Estado-membro de destino, com base no facto de não possuir e não poder adquirir a custos razoáveis a capacidade técnica e as instalações necessárias para eliminar os resíduos de forma ecologicamente correcta. Além disso, as importações para a Comunidade pressupõem uma notificação à autoridade do país de destino, ou seja, o Estado-membro de importação. Nos termos do no 6 do artigo 20o, a transferência apenas pode efectuar-se depois de o notificador ter recebido autorização da autoridade competente do país de destino, ou seja, o Estado-membro em causa. A autorização pode também depender das condições de transporte, nos termos do no 5 do artigo 20o. A Comissão não dispõe de informações que indiquem não terem sido respeitados os devidos procedimentos para as importações em causa.

A Comissão, por si só, não exerce quaisquer funções de controlo no que respeita a transferências específicas de resíduos nos termos do regulamento. Os procedimentos de fiscalização e controlo estabelecidos pelo regulamento e directamente aplicáveis nos Estados-membros são aplicados pelas autoridades designadas pelos Estados-membros, em conformidade com o artigo 36o do regulamento.

Como já referido, a necessidade de ter em conta o princípio da proximidade no caso das importações de resíduos para a Comunidade está reflectida no no 3 do artigo 19o. Esta disposição executa o no 9, alínea a), do artigo 4o da Convenção de Basileia, que estabelece um equilíbrio entre o objectivo da proximidade na eliminação de resíduos e a necessidade de eliminar os resíduos de uma forma ecologicamente correcta.

A Comissão não dispõe de informações suficientes sobre o caso mencionado para poder determinar se a eliminação dos ditos resíduos poderia ter sido feita também na Hungria de um modo ecológico.