PERGUNTA ESCRITA E-1406/00

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) à Comissão

(5 de Maio de 2000)

Objecto: Protecção e recompensa das pessoas que denunciam a fraude e a corrupção

A Comissão poderá indicar quais são as medidas de protecção e incentivo de que beneficiam as pessoas que denunciam a fraude e a corrupção na União Europeia?

Poderá a Comissão igualmente indicar se existe um sistema de recompensa para aqueles que divulgam os casos de fraude e corrupção ocorridos na União Europeia e na Comissão?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(30 de Junho de 2000)

A Decisão 1999/396/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 2 de Junho de 1999, relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades (notificada com o número SEC(1999) 802)(1), contém normas específicas destinadas a assegurar que o pessoal disponha de canais bem definidos para comunicar qualquer suspeita de irregularidades.

Os funcionários ou agentes da Comissão que tenham conhecimento de possíveis casos de fraude ou outra actividade ilegal estão obrigados a informar imediatamente o seu chefe de serviço ou director-geral ou, se o considerarem útil, o secretário-geral da Comissão ou directamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

A referida decisão contém ainda disposições para assegurar que os funcionários e agentes da Comissão não sofram em qualquer caso tratamento não equitativo ou discriminatório em consequência da prestação de informações sobre possíveis ilegalidades ou delitos comparáveis através dos meios previstos na mesma decisão.

Além destas disposições, no Livro Branco sobre a Reforma da Comissão, adoptado em 1 de Março de 2000(2), a Comissão especificou (acção 59) a sua intenção de adoptar regras abrangentes em matéria de denúncia de disfuncionamentos que assegurarão, nomeadamente, protecção do autor da denúncia que age de boa-fé e no interesse público, sem visar benefícios pessoais e de acordo com os procedimentos do serviço; protecção contra alegações falsas; facilidade de comunicação de infracções através dos canais internos de cada serviço da Comissão mas não exclusivamente dentro da linha hierárquica directa definição de canais de notificação no exterior da Comissão e das circunstâncias em que as revelações a esses canais devem ser protegidas. A Comissão tornará igualmente claro que o facto de denunciar um caso ao OLAF para investigação não isenta os gestores da responsabilidade de tomarem eles próprios as medidas necessárias para resolver problemas que sejam submetidos à sua consideração.

Em Outubro serão adoptadas novas regras em matéria de denúncia de disfuncionamentos, incluindo propostas de alterações que é necessário introduzir no Estatuto e de clarificação no que diz respeito à comunicação de infracções ao OLAF. Serão, então, realizadas consultas com vista à adopção de ambas as medidas em termos compatíveis com o Estatuto vigente e as propostas que serão apresentadas para a introdução, no próximo ano, das pertinentes alterações ao Estatuto.

Não existe qualquer regime de recompensa ao nível comunitário para as pessoas que revelem comportamentos fraudulentos ou corruptos nas instituições e nos organismos comunitários. O regulamento relativo ao OLAF, de 1999, é claro quanto ao dever profissional de comunicação de suspeitas de infracções, que incumbe aos funcionários. A Decisão da Comissão de Junho de 1999 contém a mesma disposição e tem força legal.

(1) JO L 149 de 16.6.1999.

(2) COM(2000) 200 final.