I
(Comunicações)
PARLAMENTOEUROPEU
PERGUNTASESCRITASCOMRESPOSTA
(2004/C58E/001) PERGUNTAESCRITAE-0281/02
apresentadaporNicholasClegg(ELDR)àComissão
(8deFevereirode2002)
Objecto:Direitosaduaneiroseimpostossobreconsumosespecíficos
OpúblicoouosdeputadosdoParlamentoEuropeupodemobterdaComissãocópiasdanotificaçãooficial
enviadaemfinaisdeOutubropeloComissárioBolkesteinaoMinistériodasFinançasdoReinoUnidosobreapolíticaseguidaemmatériadedireitosaduaneiroseimpostossobreconsumosespecíficoseeventuaisviolaçõesdaliberdadedecirculaçãodemercadoriasinter-fronteirasdecorrentesdessapolítica?Seassimnãofor,qualarazão?
RespostadadaporFrederikBolkesteinemnomedaComissão
(20deMarçode2002)
A Comissão considera que documentos elaborados no quadro dos procedimentos em aplicação do
artigo226
odoTratadoCE,seincluemnaexcepção«inspecçãoeinquérito»previstasnono2,terceiro
travessão,doartigo4odoRegulamento(CE)no1049/2001doParlamentoEuropeuedoConselho,de
30deMaiode2001,relativoaoacessodopúblicoaosdocumentosdoParlamentoEuropeu,doConselhoedaComissão(
1)queéaplicávelaospedidosformuladospelopúblicooupormembrosdoParlamento.
IstoincluianotificaçãoqueoSr.Deputadofazreferência.OTribunaldePrimeiraInstânciaconfirmouestainterpretaçãoemespecialnoseuacórdãoT-191/99de11deDezembrode2001(DavidPetriecontraa
Comissão)(
2)quediziarespeitoàmesmaexcepçãojáprevistanaDecisão94/90/CECA,CE,Euratomda
Comissão,de8deFevereirode1994,relativaaoacessodopúblicoaosdocumentosdaComissão(3).
(1) JOL145de31.5.2001.
(2) Consultarigualmenteoacórdãode5deMarçode1997noprocessoT-105/95(WWFUKcontraaComissãodas
Comunidades Europeias) e o acórdão de 14deOutubrode1999 no processo T-309/97 (The Bavarian LagerCompanyLtdcontraaComissãodasComunidadesEuropeias).
(
3) JOL46de18.2.1994.
(2004/C58E/002) PERGUNTAESCRITAE-0550/02
apresentadaporErikMeijer(GUE/NGL)àComissão
(27deFevereirode2002)
Objecto:PimentosespanhóiscancerígenosnaÁustriaesubstituiçãodeumasegurançaalimentardetipo
reactivoporoutradetipopreventivo
1. PoderáaComissãoconfirmarquesedetectourecentementenospimentosespanhóisvendidosnos
supermercadosaustríacosasubstânciacancerígenaPyrzophos,proibidanaUniãoEuropeiadesde2000,substância essa que, além disso, afecta o sistema nervoso central e a produção hormonal nos sereshumanos?6.3.2004PT C58E/1 JornalOficialdaUniãoEuropeia
2. Terá a Comissão conhecimento de que nestes mesmos pimentos foram igualmente detectados
pesticidasquesãocancerígenos,mesmoempequenasquantidades?
3. Terãoosconsumidoresinteressadosemprotegerasuasaúdequeaguardardecadavezatéqueas
organizações ambientais ou de consumidores façam tais revelações, para poderem renunciar de livrevontade à aquisição de tais produtos alimentares, impróprios para consumo? Considera a Comissãoaceitável que a venda prossiga entretanto normalmente junto de outros consumidores até que umaautoridaderesponsávelacabeporintervir?
4. NaópticadaComissão,iráaumentaroriscoligadoàvendadegénerosalimentíciosnocivosem
consequênciadaaboliçãodosobstáculosnafronteiraedospreçoscadavezmaisbaixosdotransporte
desde o local de origem até ao local da venda, registando-se por isso um atraso na transmissão deinformaçõescabaissobreascondiçõesemquetevelugaraprodução?
5. Quetransformaçõesseriamnecessáriasparatornarpossívelumaacçãoporpartedasinstituições
nacionaiseeuropeiasemmatériadesegurançaalimentardetipopreventivo,afimdeevitarotransporteeacomercializaçãodetaisprodutos?
6. Quemedidas,taiscomocontrolosprévios,empreenderáaComissãoparapôrdefinitivamentetermo
àvendacadavezmaisfrequentedealimentosprejudiciaisàsaúde?
Fonte:Diário«Metro»,ediçãodeFlandresde13deFevereirode2002.
RespostadadaporDavidByrneemnomedaComissão
(16deAbrilde2002)
1. AComissãodecidiuemMarçode2000nãoincluirpirazofosnoanexoIdaDirectiva91/414/CEE(
1)
do Conselho e obrigar os Estados-Membros a retirar as autorizações existentes de produtos defitossanitários contendo pirazofos. A decisão foi tomada porque o produtor retirou o seu apoio àsubstânciaduranteasuaavaliaçãoanívelcomunitárionoâmbitodadirectiva.Osmotivospormenorizadossubjacentesàdecisão,descritosnorelatórioderevisãopublicadonosítioInternetpúblicodaComissão(
2),
são: (i) os dados disponíveis eram insuficientes para avaliar adequadamente o comportamento dasubstância no ambiente e a exposição do consumidor a resíduos potenciais resultantes da respectivautilização;e(ii) foramidentificadasasseguintesáreaspreocupantes: riscoagudoelevadoparaabelhasprodutorasdemeleriscoinaceitávelparaoperadores,trabalhadoreseoutraspessoaspresentes.Osestudos
apresentados pelo produtor sobre a carcinogenicidade foram considerados aceitáveis e não indicaram
qualquerperigo.
A decisão permite um período de 18 meses para a utilização das existências da substância, o qual
terminou em Setembro de 2001. Consequentemente, o Limite Máximo de Resíduos (LMR) para ospirazofosfoidefinidopelaComissãoaonívelmaisbaixodedeterminaçãoanalítica(
3).Umavezqueos
produtoscontendoresíduosdepirazofosaplicadosàsplantasantesdeSetembrode2001podemaindaseencontrar no mercado após aquela data, foi decidido que o LMR será aplicável a partir de1deJulhode2002.
2. Apresençade8pesticidascancerígenosnospimentosnãofoicomunicadaàComissãonempelas
autoridadesaustríacasnemporoutrafonte.
3. É difícil responder com precisão quando não se dispõe da informação original. No entanto, é
claramenteinaceitávelquesejamvendidosaosconsumidoresbensimpróprios.Tãopoucoéaceitávelqueosbenssejamrotuladoscomoimprópriossemprovascontundentes,nomeadamentequandonãotenhasidodemonstradaumaameaçaparaasaúdedoconsumidor.
4. AComissãonãodispõedeprovasdequeoriscodavendadegénerosalimentíciosprejudiciaisseja
aumentadodevidoàeliminaçãodoscontrolosfronteiriçosnaUEeàdiminuiçãodocustodetransporte.Além disso, o sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios tem por função, entre os seusobjectivos,minimizartaisriscossemprequeestespossamocorrer.C58E/2 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
5. Oprogramacomunitáriodestinadoaavaliarmaisde800substânciasactivasexistentesdeveráestar
concluídoem2008.Atélá,todasassubstânciasactivasquepermaneçamnomercadoequaisquernovassubstânciasactivasdeverãotersidoadequadamentetestadaseavaliadasanívelcomunitário.
6. O sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios gerido pela Comissão tem por missão
permitirarápidatrocadeinformaçãoentreaComissãoeosEstados-Membros,oquepermitiráatomada,sempre que adequado, de medidas de diminuição do risco, no caso de um risco notificado para oconsumidor.AComissãoestáactualmenteadesenvolverorientaçõesparaanotificaçãoderiscosparaoconsumidorprovocadospelapresençaderesíduosdepesticidasnosalimentos.
(1) 2000/233/CE:DecisãodaComissão,de9deMarçode2000,relativaànãoinclusãodasubstânciaactivapirazofos
noanexoIdaDirectiva91/414/CEEdoConselhoeàrevogaçãodasautorizaçõesdosprodutosfitofarmacêuticos
queacontenham;JOL73de22.3.2000.
(2) http://europa.eu.int/comm/food/fs/ph_ps/pro/eva/existing.
(3) Directiva2000/82/CEdaComissão,de20deDezembrode2000,quealteraosanexosdasDirectivas76/895/CEE,
86/362/CEE,86/363/CEEe90/642/CEEdoConselhorelativasàfixaçãodeteoresmáximosparaosresíduosde
pesticidasàsuperfícieenointeriordasfrutaseprodutoshortícolas,doscereais,dosgénerosalimentíciosdeorigem
animalededeterminadosprodutosdeorigemvegetal,incluindofrutaseprodutoshortícolas,respectivamente;JOL3de6.1.2001.
(2004/C58E/003) PERGUNTAESCRITAP-0770/02
apresentadaporJaimeValdivielsodeCué(PPE-DE)àComissão
(11deMarçode2002)
Objecto:Comérciodeaço
No dia 5deMarço transacto, osEstadosUnidosda América decidiram, unilateralmente, fixar direitos
aduaneirosparaasimportaçõesdeaçoqueoscilamentre8%e30%dorespectivovalor,apartirdopróximodia30deMarço,porumperíododetrêsanos,sujeitoarevisão.
Logicamente,aUniãoEuropeiaapresentaráestecasoperanteaOrganizaçãoMundialdoComércio.
QuaispoderãoserasconsequênciasimediatasparaestesectornaEuropa?Que medidasserãotomadaspara seproteger a indústria europeia enquanto a OMCnãoresolveeste
conflitoecomosecompensaráestesectordoseventuaisprejuízossofridos?
Dentrodequeprazopoderáesteconflitoestarresolvidodeformadefinitiva?
RespostadadaporPascalLamyemnomedaComissão
(5deAbrilde2002)
ComooSr.Deputadomuitobemobservanasuapergunta,éevidentequeàComunidadenãorestaoutra
solução a não ser contestar, no âmbito da OMC (Organização Mundial do Comércio), as medidasunilateraisaplicadaspelosEstadosUnidosrelativamenteàssuasimportaçõesdeaço.Porconseguinte,em7deMarçode2002,aComissãosolicitouarealizaçãodeconsultascomosEstadosUnidosaoabrigodoMemorandodeEntendimentosobreasRegraseProcessosqueregemaResoluçãodeLitígiosedoAcordosobreasMedidasdeSalvaguardadaOMC.Casoestasconsultasnãopermitamaobtençãoderesultadospositivos,aComissãopoderásolicitaracriaçãodeumpainellogoem6deMaiode2002.
É evidente que a iniciativa americana comporta um conjunto de violações de natureza processual e
substancialdasregrasdaOMC.AComissãoestá,porconseguinte,convencidadequeaOMCacabaráporsepronunciarcontraosEstadosUnidos,àsemelhançadoquejáseverificouemquatrooutroscasosdemedidasdesalvaguarda.Noentanto,comooSr.Deputadorefere,esteprocessoexigeumcertotempo.
As medidas americanas provocarão uma perturbação importante no mercado mundial de produtos
siderúrgicos. Os exportadores, sobretudo os exportadores de produtos em que os direitos aplicáveissofrerão um aumento de 30%, procurarão mercados alternativos. Segundo uma estimativa prudente,poderãoserdesviadosdomercadoamericanocercade15milhõesdetoneladasdeaço,amaiorpartedoqual,dadaasituaçãoeconómicaglobal,seráprovavelmentedirigidoparaaComunidade.6.3.2004PT C58E/3 JornalOficialdaUniãoEuropeia