PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/480

(2004/C 78 E/0502)

PERGUNTA ESCRITA E-3173/03

apresentada por Koenraad Dillen (NI) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto: Direito de voto para os emigrantes

Em visita à cidade do Cairo na semana passada, o Sr. Romano Prodi, presidente da Comissão Europeia, envolveu-se no debate que actualmente faz furor em Itália sobre a concessão aos emigrantes do direito de voto nas eleições municipais. O Sr. Prodi manifestou-se claramente favorável à concessão do direito de voto aos emigrantes não comunitários nos Estados-Membros da União.

O Sr. Prodi falou na sua qualidade de presidente da Comissão Europeia ou na sua qualidade de político italiano? Por outras palavras, o Sr. Prodi revelou, com a sua opinião, a posição oficial da actual Comissão?

No passado a Comissão já tomou posição acerca da concessão do direito de voto aos emigrantes na UE? Estas posições foram tomadas com base em que tipo de consenso?

Em termos mais gerais, a Comissão é de opinião que a concessão do direito de voto aos emigrantes não comunitários nos Estados-Membros pode ser regulamentada de forma semelhante em todos os Estados-Membros através de uma directiva ou considera que a organização de eleições e as modalidades a que se deve subordinar o direito/dever de voto dos estrangeiros são da exclusiva competência dos Estados-Membros?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A Comissão e, nomeadamente, o seu Presidente Romano Prodi, expressaram em várias ocasiões a sua opinião sobre a cidadania cívica e os direitos políticos dos nacionais de países terceiros.

O Conselho Europeu de Tampere (1999) fixou as orientações para o estabelecimento de uma política comum de asilo e de imigração da União. Esta política inclui o tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-Membros. As conclusões do Conselho Europeu declaram que o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros com residência legal deve ser análogo ao dos cidadãos dos Estados-Membros. Deve conceder-se aos nacionais de países terceiros um conjunto de direitos uniformes que seja o mais próximo possível daquele de que beneficiam os cidadãos comunitários; por exemplo, o direito de residência, de receber educação e de trabalhar, bem como o princípio de não discriminação em relação aos cidadãos do Estado de residência.

Estes aspectos são concretizados na proposta de directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1), sobre a qual o Conselho alcançou um acordo político em 5 de Junho de 2003. Na sua recente Comunicação relativa à imigração, à integração e ao emprego (2), a Comissão propôs aos Estados-Membros que considerem a possibilidade de conceder direitos políticos aos residentes de longa duração, em especial a nível local, aquando da transposição da referida directiva para os seus respectivos ordenamentos jurídicos.

A Comissão tem tomado medidas para alcançar os objectivos fixados em Tampere. As comunicações da Comissão relativas a uma política da Comunidade em matéria de imigração (3) e a um mecanismo de coordenação aberto da política comunitária em matéria de imigração (4) introduziram o conceito de «cidadania cívica» (compreendendo um conjunto comum dos principais direitos e obrigações) para os nacionais de países terceiros como instrumento da política comum de integração dos imigrantes. A Comissão impulsionará igualmente o desenvolvimento deste conceito no quadro do intercâmbio das melhores práticas e de informação a nível do grupo de pontos de contacto nacionais sobre integração.

A Comissão considera que a cidadania cívica e a concessão de direitos políticos aos imigrantes residentes de longa duração são importantes para o processo de integração e que a futura Constituição deverá prever, para este efeito, uma base jurídica de que carecem os actuais Tratados. A Comissão apresentou estes objectivos na Convenção sobre o Futuro da Europa, mas não foram tomados em consideração.

(1) JO C 240 E de 28.8.2001.

(2) COM(2003) 336 final.

(3) COM(2000) 757 final.

(4) COM(2001) 387 final.