PERGUNTA ESCRITA E-1211/01

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE), Concepció Ferrer (PPE-DE) e Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) à Comissão

(24 de Abril de 2001)

Objecto: Matrículas de veículos

Considerando que o Regulamento (CE) no 2411/98(1) que define as condições para o reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques não se opõe a que os Estados-membros prevejam disposições particulares para que a referência à região de pertença seja incluída na matrícula fora da zona especificada no Anexo do Regulamento,

Tendo em conta que a recém proclamada Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece a protecção da pluralidade cultural como uma das tarefas da União,

Considerando o artigo 151o do Tratado TCE, no qual se afirma que A Comunidade contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum,

Não concorda a Comissão que a inclusão de um dístico regional nas novas placas de matrícula espanholas seria mais conforme com a letra e o espírito do Tratado?

(1) JO L 299 de 10.11.1998, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas E-1211/01 e E-1224/01 dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(21 de Junho de 2001)

As especificações das chapas de matrícula dos veículos são essencialmente da competência dos Estados-membros, que aplicam a sua legislação no quadro da Convenção de Viena de 1968 sobre o tráfego rodoviário, celebrada sob os auspícios da Comissão Económica para a Europa da ONU. Esta convenção determina que todos os veículos a motor em tráfego internacional devem apresentar na retaguarda, para além do número de matrícula, um dístico identificador do Estado-membro de matrícula (por exemplo, E para a Espanha).

À luz do princípio da subsidiariedade, a Comunidade só intervém no domínio das chapas de matrícula quando tal é necessário para garantir a livre circulação de mercadorias e pessoas na Comunidade.

Diversos Estados-membros introduziram, nos últimos anos, um modelo para a chapa de matrícula que, na extremidade esquerda, apresenta uma zona azul com 12 estrelas amarelas que representam a bandeira europeia e o dístico identificador do Estado-membro de matrícula, a denominada chapa europeia.

Dado que alguns Estados-membros não reconheceram o dístico identificador nas chapas europeias, foi adoptado o Regulamento (CE) no 2411/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques(1). Este regulamento vem conferir estatuto equivalente, no tráfego intracomunitário, aos dísticos identificadores presentes nas chapas europeias e aos dísticos identificadores exigidos pela Convenção de Viena.

Trata-se do único diploma comunitário no domínio das chapas de matrícula. Dado o êxito da Convenção de Viena, a Comissão não tenciona propor medidas legislativas de harmonização das chapas de matrícula nacionais, pelo que também não tenciona analisar a questão da inclusão de dísticos regionais ou outros nas referidas chapas.

(1) JO L 299 de 10.11.1998.