ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA P-1964/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Dificuldades na concessão de ajudas às frotas de cercadores para compensar a imobilização por razões biológicas

Os meios de comunicação social (nomeadamente La Voz de Galicia de 15 de Maio de 2002) publicaram recentemente a informação de que, contrariamente aos anos anteriores, a Comissão se mostra este ano reticente em conceder às autoridades galegas os fundos do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) necessários para indemnizar a tripulação e os armadores dos cercadores pela imobilização por razões biológicas que a frota realizou em Março.

A fragilidade das unidades populacionais de sardinha justificou a adopção de medidas excepcionais para a frota galega, medidas essas que fazem parte de um plano trienal de recuperação desta espécie.

Segundo a supramencionada informação, que cita fontes das autoridades galegas, a Comissão mostra-se reticente em conceder ajudas de compensação pela imobilização por razões biológicas realizada este ano (terceira e última prevista no plano), tendo-se dirigido por escrito à administração regional solicitando mais informações sobre a referida imobilização.

É grande o número de pescadores e armadores que são afectados por esta situação e que solicitam uma informação fidedigna por parte da Comissão.

Pode a Comissão informar se tenciona conceder ajudas a partir dos fundos do IFOP para compensar a imobilização por razões biológicas que a frota realizou este ano?

A que se devem as dificuldades na concessão das referidas ajudas este ano? Por que razão concedeu a Comissão essas ajudas nos dois anos precedentes e se mostra tão reticente no actual exercício?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Julho de 2002)

As autoridades espanholas transmitiram à Comissão, em Março de 2002, um plano de restabelecimento da sardinha co-financiado pelo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas. O processo está a ser analisado pela Comissão de acordo com as regras de procedimento aplicáveis em matéria de ajudas concedidas ao sector pelos Estados-membros.

Na sequência desta notificação e de uma primeira análise deste plano, foram pedidas às autoridades espanholas informações complementares em Abril de 2002. Estas informações foram transmitidas à Comissão em meados de Junho de 2002. Dado que se trata de um plano de restabelecimento do um recurso, a Comissão apresentará as informações transmitidas pelas autoridades espanholas, para parecer, ao Comité científico, técnico e económico das pescas, em conformidade com o no 1, alínea c), do artigo 16o do Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1).

Está previsto que estas informações sejam apresentadas ao Comité científico durante o mês de Julho de 2002. A Comissão tomará uma decisão logo que estiver na posse do parecer do Comité científico, técnico e económico.

(1) JO L 337 de 30.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1436/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Torturas na União

Num recente relatório, a Amnistia Internacional denunciou a prática da tortura no Estado espanhol, afectando estrangeiros e minorias étnicas, citando 321 casos ocorridos nos últimos sete anos, 32 dos quais são documentados em detalhe, encontrando-se entre eles seis mortos e cinco violações ou assaltos sexuais. Tem notícia o Conselho da existência deste tipo de práticas anti-humanas em outros Estados-membros, como o espanhol? Que medidas tomou para, no seu caso, desmentir sem equívocos as práticas de tortura? Que medidas tomou para investigá-las, impedi-las e castigá-las se tiver sido demonstrada a sua existência?

Resposta

(3 de Outubro de 2002)

O Conselho informa o Sr. Deputado de que cada Estado-membro é responsável pela observância e salvaguarda dos direitos individuais fundamentais, incluindo o direito de toda e qualquer pessoa a um processo equitativo.

A responsabilidade da União Europeia na matéria, tal como enunciada no no 2 do artigo 6o do Tratado da União Europeia, refere-se às situações em que a União actua no exercício das suas competências.

Não compete ao Conselho da União proceder a investigações sobre um Estado-membro nos moldes sugeridos pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1454/02

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) ao Conselho

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Regime especial

No âmbito da fiscalidade que incide sobre os produtos petrolíferos, foram concedidos regimes especiais à França, à Itália e aos Países Baixos.

1. Em que princípios se baseia a concessão desses regimes especiais?

2. Que possibilidades tem a Áustria de prolongar o sistema de ecopontos?

Resposta

(3 de Outubro de 2002)

1. No que se refere às bases dos regimes especiais em matéria de tributação dos óleos minerais da França, da Itália e dos Países Baixos, convida-se o Sr. Deputado a reportar-se às Decisões do Conselho nos 1999/880/CE(1), 2000/446/CE(2) e 2001/224/CE(3).

Por outro lado, recorda-se que as medidas tomadas pelos Estados-membros concernidos em aplicação das disposições acima referidas foram consideradas como compatíveis com o mercado comum pela Decisão do Conselho de 3 de Maio de 2002.

2. O sistema de ecopontos que está actualmente em vigor foi estabelecido na sequência da adesão da Áustria à União Europeia, como medida transitória de duração limitada. O Protocolo 9 em anexo ao Acto relativo à Adesão da Áustria expirará em 31 de Dezembro de 2003.

Em resposta ao ponto 58 das Conclusões do Conselho Europeu de Laeken, a Comissão Europeia apresentou, em 21 de Dezembro de 2001, uma proposta que tem por objectivo a aplicação dos elementos essenciais do sistema de ecopontos para o ano 2004 aplicável ao trânsito de veículos pesados de mercadorias através da Áustria. Além disso, a proposta contém uma disposição que permite prorrogar o referido sistema durante mais um ano e, se necessário, um segundo ano, caso a futura proposta-quadro sobre a tarifação da utilização das infra-estruturas não seja adoptada dentro dos prazos correspondentes.

O Conselho está muito bem informado sobre os problemas relativos ao tráfego através dos Alpes. O Conselho (Transportes), nas suas sessões de Março e de Junho de 2002, debateu a nova proposta da Comissão relativa aos ecopontos, juntamente com as questões mais latas relacionadas com o trânsito alpino. As delegações mais directamente interessadas referiram a sua intenção de realizar consultas tendo em vista avançar no sentido de uma solução.

(1) JO L 331 de 23.12.1999, p. 73.

(2) JO L 180 de 19.7.2000, p. 35.

(3) JO L 84 de 23.3.2001, p. 23.
PERGUNTA ESCRITA E-2346/02

apresentada por Renato Brunetta (PPE-DE) à Comissão

(29 de Julho de 2002)

Objecto: Projecto Galileo

Considerando os atrasos de que parece sofrer o lançamento do programa do sistema europeu de navegação por satélite Galileo, apesar dos esforços de mediação da Comissão e da AEE,

Considerando que é urgente que a indústria europeia possa proceder sem demora à fase de validação em órbita dos relógios dirigidos por satélite até 2005, a fim de não pôr em risco as frequências já atribuídas a nível internacional ao sistema de navegação europeu,

Considerando que o Conselho Europeu do passado dia 23 de Maio autorizou a elaboração de um acordo-quadro destinado a favorecer projectos comuns entre a União Europeia e a AEE,

Não considera a Comissão necessário definir quanto antes os mecanismos necessários a uma boa gestão comum do projecto?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2002)

As dificuldades registadas na Agência Espacial Europeia (AEE) na finalização de declaração de programa relativa ao Galileo impediram o estabelecimento da empresa comum.

Como as dificuldades persistem, os serviços da Comissão propuseram ao executivo da AEE que fosse obtida autorização dos seus Estados-membros para constituir a empresa comum com a Comunidade, representada pela Comissão, para não ter de se esperar por um compromisso sobre o montante das respectivas contribuições.

Tal permitirá que a empresa comum entre em actividade com os fundos provenientes do orçamento comunitário que poderão ser disponibilizados pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2345/02

apresentada por Benedetto Della Vedova (NI) à Comissão

(29 de Julho de 2002)

Objecto: Utilização de recursos do Fundo Social Europeu no projecto Edunet

No que se refere à pergunta escrita de 29 de Janeiro de 2001 (E-0103/01), relativa à utilização de recursos do Fundo Social Europeu no projecto Edunet, promovido pelo CST srl (Centro Servizi Terziario, via Tagliamento 45, 00198 Roma), e à sua resposta de 8 de Março de 2001(1), na qual a Comissão anunciava diligências junto do Ministério do Trabalho italiano a fim de verificar o trabalho realizado e as despesas incorridas no âmbito do projecto Edunet, pode a Comissão indicar qual foi o resultado dessas diligências e que esclarecimentos obteve do Ministério do Trabalho?

Pode a Comissão indicar se o projecto Edunet chegou ao seu termo e, em caso afirmativo, se se procedeu à verificação final das despesas efectuadas?

(1) JO C 340 E de 4.12.2001, p. 11.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2002)

A Comissão solicitou em 2001 ao Ministério do Trabalho e das políticas sociais que procedesse em paralelo:

- a todas as verificações necessária e,

- à suspensão dos pagamentos adiantados para o projecto Edunet.

Transmitiu aliás o processo aos serviços do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Na sequência do pedido da Comissão, o Ministério do Trabalho suspendeu os pagamentos e, em 10 de Dezembro de 2001, enviou à mesma um relatório de controlo tendo por objecto o projecto supracitado.

A carta de acompanhamento deste relatório, assinada pelo Director-adjunto, Sr. D. Carnevale, resume a posição do Ministério do seguinte modo:

Na sequência do exame do relatório e dos anexos, parece existir uma amálgama entre as actividades relativas ao projecto e as externas ao mesmo, isto é as actividades sindicais.

A Direcção provincial do Trabalho em Roma reserva-se no entanto o direito de fornecer indicações definitivas, completando os controlos pela verificação das despesas certificadas e imputadas ao projecto.

Na expectativa, enquanto não forem fornecidas novas indicações, a Autoridade de gestão manterá a suspensão dos pagamentos ao CST

A Comissão espera a certificação financeira do encerramento das Iniciativas comunitárias (Adapt/Emprego) e reserva-se o direito de avaliar a elegibilidade das despesas submetidas.
PERGUNTA ESCRITA E-2014/02

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(9 de Julho de 2002)

Objecto: Fundos Estruturais

A regulamentação aplicável à gestão dos Fundos Estruturais nos Estados-membros pode revelar-se complexa e pesada. Quando serão aplicadas nos Estados-membros as mesmas alterações a cuja implementação procedeu a Comissão relativamente aos Fundos Estruturais? Será o sistema de estruturas de responsabilidade actualmente observado a nível superior (ou seja, na Comissão) utilizado para reformar as modalidades de implementação e controlo do financiamento no terreno (ou seja, a nível dos Estados-membros)?

Resposta dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(8 de Agosto de 2002)

A nova geração de regulamentos que regem o funcionamento dos Fundos Estruturais adoptada em 1999 prevê a descentralização de um certo número de responsabilidades para as administrações nacionais. Com efeito, em aplicação do princípio da subsidiariedade, a execução das intervenções é da responsabilidade dos Estados-membros ao nível territorial apropriado, em função da situação específica do Estado-membro.

Cada Estado-membro teve de se adaptar à assunção dessas novas funções com base na sua experiência e no contexto da sua estrutura político-administrativa. A Comissão não impõe qualquer modelo de descentralização no interior dos Estados-membros, limitando-se, a esse propósito, a certificar-se da plena observância das disposições do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1) e dos regulamentos de execução da Comissão (CE) no 438/2001(2) e (CE) no 448/2001(3), sobre os sistemas de gestão e de controlo e as correcções financeiras.

Na sua comunicação de 5 de Julho de 2001(4), referente aos resultados da programação dos Fundos Estruturais para o período 2000/2006 (Objectivo no 1), a Comissão convida os Estados-membros a intensificarem os seus esforços com vista a uma utilização mais eficaz dos Fundos Estruturais, em conformidade com o disposto nos novos regulamentos de execução, muito especialmente no que se refere aos sistemas informatizados de gestão, a fim de evitar atrasos nos pagamentos intercalares. A Comissão tenciona realizar uma análise comparativa da gestão financeira e dos sistemas de controlo, que lhe permita identificar as melhores práticas e promover novas soluções para os problemas surgidos no domínio em apreço.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) Regulamento (CE) no 438/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais JO L 63 de 3.3.2001.

(3) Regulamento (CE) no 448/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento para a realização de correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos Fundos estruturais JO L 64 de 6.3.2001.

(4) COM(2001) 378 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2282/02

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(24 de Julho de 2002)

Objecto: Abastecimento de automóveis a gás na União Europeia

Sou frequentemente informado sobre o problema do abastecimento de automóveis a gás na União Europeia.

Uma vez que parecem não existir normas uniformes, os automobilistas cujos veículos utilizam gás como combustível vêem-se impossibilitados de se abastecerem segundo um único sistema em toda a Europa. Assim incorrem em despesas significativas e sentem dificuldades. Além do mais, em alguns postos de abastecimento é recusado o fornecimento de gás a turistas e/ou a estrangeiros. E em alguns países da UE há muito poucos postos de abastecimento habilitados a fornecer gás para automóveis.

Que medidas pensa tomar a Comissão para fazer avançar a normalização neste domínio? Que medidas tomou para tornar mais atractiva para o consumidor a utilização de veículos a gás?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2002)

Os novos modelos de veículos que podem utilizar combustível gasoso, por exemplo, gás de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural comprimido (GNC), e os veículos que foram convertidos para poderem utilizar combustíveis dessa natureza obedecem a determinados requisitos comunitários que regem a segurança das instalações de combustível gasoso nos veículos e a concepção da abertura de abastecimento de combustível. Por exemplo, o Regulamento no 67 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à homologação do equipamento de GPL instalado em veículos a motor e o Regulamento no 110 relativo à homologação do equipamento de GNC instalado em veículos a motor são aceites para a homologação de todos os modelos de veículos na Europa. Por conseguinte, os veículos com um sistema de combustível gasoso concebido ao abrigo dos requisitos dos regulamentos no 67 e no 110 devem poder ser abastecidos com o combustível adequado em toda a Comunidade.

O Regulamento no 67 está actualmente a ser alterado, a fim de melhorar a segurança das instalações de GPL, mas a Comunidade só se poderá pronunciar sobre as eventuais alterações após a conclusão dos trabalhos realizados no âmbito do fórum UNECE. De momento, a Comunidade encetou o processo de proposta de adopção de um novo regulamento UNECE em matéria de homologação de sistemas de reequipamento para GPL ou GNC. Crê-se que a proposta de adopção do novo projecto de regulamento relativo ao reequipamento, que será transmitida muito em breve ao Parlamento Europeu através do procedimento de pedido de parecer favorável, constitui o método mais rápido para promover a normalização e atrair mais consumidores para os veículos de combustível gasoso.

A Comissão não possui competência específica no que diz respeito ao número adequado de postos de abastecimento habilitados a fornecer combustível gasoso na Comunidade. Contudo, diversos Estados-membros instituíram regimes de incentivo à utilização de veículos alimentados a combustíveis alternativos que utilizem GPL ou GNC, quer se tratem de novos veículos bicombustíveis, ou de veículos antigos reequipados por forma a poderem funcionar também com um combustível gasoso.
PERGUNTA ESCRITA E-1466/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(27 de Maio de 2002)

Objecto: Jim Currie

Na sequência da resposta fornecida pelo Sr. Kinnock em 19 de Abril 2002 à Pergunta Escrita P-0825/02(1), tenciona a Comissão divulgar os resultados da sua análise quanto à questão de o antigo director-geral da DG Ambiente estar ou não em condições de respeitar as disposições relevantes do Estatuto dos Funcionais ao integrar o Conselho de Administração da British Nuclear Fuels Ltd? A Comissão estará informada de que um comunicado emitido em 4 de Março de 2002 pela BNFL declarava que o Sr. Currie tinha passado a integrar aquele Conselho de Administração em 1 de Março de 2002?

(1) JO C 205 E de 29.8.2002, p. 221.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(5 de Julho de 2002)

Conforme anunciado em Maio de 2001, a Comissão reapreciou o caso de James Currie, antigo director-geral da DG Ambiente, e concluiu que aquele ex-funcionário pode assumir o cargo não executivo de director da BNFL para que foi nomeado pelo Governo britânico. As competentes autoridades da Comissão tomaram em consideração o facto de ter decorrido mais de um ano sobre a data em que James Currie deixou de ter responsabilidades em matéria de segurança nuclear, assim como o facto de ele ter declarado por escrito não estar na posse de quaisquer informações escritas, electrónicas ou sob qualquer outra forma que possam ser consideradas confidenciais ou politicamente sensíveis no domínio da protecção contra radiações.

James Currie comprometeu-se por escrito, enquanto membro não executivo do Conselho de Administração, a evitar envolver-se em qualquer processo de tomada de decisão executiva ou a exercer pressão. Deu, além disso, três garantias exigidas pela Comissão como condições a satisfazer para a sua nomeação. Consequentemente, James Currie não utilizará nem transmitirá quaisquer informações confidenciais ou politicamente sensíveis relacionadas com a segurança nuclear ou com a protecção contra radiações a que poderá ter tido acesso enquanto director-geral da Direcção-Geral Ambiente; abster-se-á de qualquer envolvimento em matérias relacionadas com o processo por incumprimento instaurado pela Comissão relativamente às actividades da British Nuclear Fuels e não encetará funções na BNFL antes de 1 de Novembro de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1409/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(22 de Maio de 2002)

Objecto: Violação do direito humanitário na Chechénia

Em resposta à pergunta H-0060/02(1), o Conselho afirmou que, no próximo dia 28 de Maio, iria debater com as autoridades russas a questão da Chechénia.

Em 16 de Abril passado, Poul Nielson, Comissário responsável pela pasta Desenvolvimento e Ajuda Humanitária, apresentou o relatório anual sobre o ECHO. O Comissário aproveitou a ocasião para denunciar a crescente tendência para negar o direito humanitário internacional e recordou que não há circunstâncias que justifiquem esta atitude. Para além de Israel, Poul Nielson referiu o caso da Rússia (Chechénia), onde as equipas de socorro são impedidas de realizar o seu trabalho e de utilizar a comunicação por rádio VHF.

Tenciona o Conselho utilizar estas informações do Comissário Nielson para convencer as autoridades russas a encontrar uma solução política para o conflito na Chechénia no espírito da resolução do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 2002? Em caso negativo, por que razão?

Pode o Conselho informar de que modo e em que medida abordou e aborda a questão da Chechénia nas reuniões preparatórias e nas reuniões que precederem a Cimeira UE-Rússia de 29 de Maio de 2002?

(1) Resposta oral de 13.3.2002.

Resposta

(3 de Outubro de 2002)

O Conselho está inteiramente informado acerca das preocupações da Comissão no que se refere à realização de operações humanitárias na República da Chechénia da Federação Russa. É evidente que o Conselho apoia inteiramente as posições da Comissão a este respeito em todas as reuniões de diálogo político com as autoridades russas. Como se afirmou anteriormente na resposta às perguntas parlamentares E-0264/02 e H-0358/02, a UE está persuadida que só uma solução política poderá pôr termo ao conflito na Chechénia. Por essa razão, a questão da Chechénia foi evocada em todas as reuniões preparatórias da cimeira EU-Rússia de 29 de Maio de 2002, assim como na própria cimeira.
PERGUNTA ESCRITA E-1788/02

apresentada por Josu Ortuondo Larrea (Verts/ALE) ao Conselho

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Participação dos governos autónomos na Presidência espanhola

O artigo 2o da Constituição espanhola actualmente em vigor reconhece e garante o direito à autonomia das nacionalidades históricas tais como as da Catalunha, Galiza ou País Basco, da mesma forma que o reconhece a outras regiões que se constituíram igualmente em comunidades autónomas, consagrando-se assim o denominado Estado das Autonomias. Por outro lado, os Tratados europeus conferem ao Conselho a missão de garantir a coordenação das políticas económicas gerais dos Estados-membros e o poder de decisão.

Ao terminar a Presidência espanhola da União Europeia no próximo mês de Junho, afigura-se ser esta a derradeira oportunidade de colocar à Presidência em exercício do Conselho de Ministros da UE as seguintes questões:

Considera a Presidência espanhola que, ao impedir a participação dos governos das comunidades autónomas espanholas em todos os actos da sua presidência, contribuiu mais eficazmente para a consecução dos seus objectivos? Não crê a Presidência espanhola existir uma contradição entre o facto de os Tratados instituírem aquilo que se acordou em designar por cidadania da União e uma política comum de relações externas e o argumento o único invocado pelo próprio Governo espanhol e utilizado para impedir a participação dos governos das comunidades autónomas nos trabalhos do Conselho sobre assuntos da exclusiva competência deste último de que os mesmos assuntos pertencem à esfera das relações internacionais?

Resposta

(8 de Outubro de 2002)

O Conselho remete o Sr. Deputado para a resposta que já foi dada a esta questão no Período de Perguntas sobre questões de actualidade na sessão de Fevereiro de 2002: (QH-0963/01, apresentada pela Deputada Rosa Miguelez Ramos) e na sessão de Março de 2002 (QH-0066/02 apresentada pelo Deputado Camilo Nogueira Román).