PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/669

(2004/C 88 E/0688)

PERGUNTA ESCRITA E-4077/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto: Organizações não governamentais

Quais são os requisitos exigidos pela Comissão para que uma organização seja considerada uma ONG com legitimidade suficiente para ter direito à concessão de fundos comunitários destinados à assistência humanitária e m circunstâncias específicas?

Resposta dada por Paul Nielson em nome da Comissão

(3 de Março de 2004)

O financiamento de organizações não governamentais (ONG) destinado a prestar ajuda humanitária de emergência em caso de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem é concedido pela Comissão através do seu Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO).

Para serem elegíveis para o financiamento pelo ECHO, as ONG humanitárias devem passar por um processo de selecção que pode conduzir à assinatura de um contrato-quadro de parceria com o ECHO. Tal contrato, que fixa os princípios de colaboração entre o ECHO e as organizações humanitárias, define os respectivos papéis, direitos e obrigações e inclui as disposições jurídicas aplicáveis às intervenções humanitárias financiadas por este serviço. Estabelece igualmente os requisitos que as ONG devem cumprir de modo a adquirirem e manterem o estatuto de parceiras do ECHO, bem como o processo de selecção de ONG aplicado pelo serviço.

A selecção das ONG parceiras é efectuado com base em critérios de elegibilidade e de aptidão bem definidos, alguns dos quais se encontram consignados no regulamento-quadro da Comissão e outros resultam da necessidade de introduzir normas de qualidade e de responsabilização, na sequência do debate promovido ao longo de diversos anos com a sociedade civil e entre o ECHO e os seus parceiros.

No que diz respeito aos requisitos jurídicos de elegibilidade e de aptidão, os critérios de selecção têm por base os três regulamentos seguintes: o Regulamento do Conselho relativo à ajuda humanitária (1), o Regulamento do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) e as respectivas normas de execução (3).

Os critérios de elegibilidade têm especialmente em conta o país onde a ONG está constituída (n o 1 do artigo 7 o do Regulamento (CE) n o 1257/96 do Conselho), a integridade moral da organização (artigo 93 o do Regulamento (CE) n o 1605/2002 do Conselho) e a obrigação de apresentar relatórios de auditoria externa elaborados por um revisor oficial de contas (n o 4 do artigo 173 o do Regulamento (CE, Euratom) n o 2342/2002 da Comissão). É igualmente solicitada a prova de adesão a um código de conduta consignando os princípios de neutralidade, imparcialidade e independência na prestação da ajuda. Os critérios de aptidão têm em conta a capacidade de gestão administrativa e financeira da ONG (n o 2 do artigo 7 o do Regulamento (CE) n o 1257/96 do Conselho) e, em particular, a sua experiência e especialização no domínio humanitário. São nomeadamente examinados a percentagem do orçamento consagrada pela ONG a actividades de ajuda humanitária e a utilização, a diferentes níveis, de normas de qualidade mínimas.

Antes de ser estabelecido um contrato de parceria com uma ONG, o ECHO verifica o cumprimento dos critérios de elegibilidade e de aptidão através de um conjunto de meios, que incluem informação e documentação fornecidos pela organização, consulta das autoridades nacionais relevantes, bem como auditorias de verificação efectuadas pelo pessoal do ECHO nas instalações da organização. Quando a parceria é aprovada, a ONG passa a ser objecto de uma vistoria anual de modo a verificar o seu cumprimento dos requisitos de elegibilidade. Quando é aprovado um financiamento, a ONG parceira e os projectos individuais financiados pelo ECHO são regularmente objecto de auditorias efectuadas por representantes do ECHO, tanto na sede como no terreno, em geral pelo menos uma vez por ano.

Podem ser consultados no sítio web do serviço os pormenores relativos ao processo de selecção das ONG aplicado pelo ECHO (4). O texto do contrato-quadro de parceria pode igualmente ser consultado em linha; os requisitos a cumprir pelas ONG são mencionados nos artigos 6 o a 14 o do Título II das Disposições.

(1) Regulamento (CE) n o 1257/96 do Conselho de 20 de Junho de 1996 relativo à ajuda humanitária, JO L 163 de 2.7.1996.

(2) Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002.

(3) Regulamento (CE, Euratom) n o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 357 de 31.12.2002.

(4) (http://europa.eu.int/comm/dgs/humanitarian_aid/index_en.htm).