PERGUNTA ESCRITA E-1281/02

apresentada por Armin Laschet (PPE-DE) à Comissão

(8 de Maio de 2002)

Objecto: Compatibilidade do Decreto Real belga de 31.12.1953 com a legislação da UE

O Decreto Real do Estado belga de 31.12.1953 regulamenta o registo de veículos estrangeiros na Bélgica. Um veículo estrangeiro é registado na Bélgica quando o proprietário aí tem a sua residência, sendo que a legislação belga reconhece uma única residência principal.

Esta situação gera problemas na fronteira belgo-alemã. Os empresários estabelecidos na Alemanha, mas com residência na Bélgica, deixaram de poder, a partir de 1 de Outubro de 2001, utilizar os veículos da empresa para se deslocarem entre o local de trabalho e o local de residência, se o veículo tiver matrícula alemã. Caso pretendam utilizar também na Bélgica o veículo da empresa, terão que aí o registar e apor-lhe uma placa de matrícula belga. São afectados pela regulamentação em causa empresários independentes e quadros dirigentes de uma SARL. Não abrangidos são os empregados de uma empresa alemã que utilizam um veículo da empresa para fins profissionais e para as deslocações entre o local de residência e o local de trabalho.

Ao declarar um veículo na Bélgica, o proprietário deve pagar uma taxa, o que implica, sobretudo para pequenas empresas detentoras de vários veículos, um considerável dispêndio financeiro.

Qual a situação jurídica no caso dos veículos em regime de locação financeira? Os bancos alemães concedem empréstimos para efeitos de aquisição de veículos contra apresentação do registo de propriedade como garantia. O registo de propriedade deixa de ser utilizável na Bélgica como garantia para os empresários alemães após a declaração do veículo da empresa neste país. Existirão precedentes no que respeita à eventualidade de isenções fiscais e ao imposto de circulação no tocante aos veículos em regime de locação financeira?

Que outras consequências tem para os empresários a mudança de matrícula dos veículos da empresa? Aceitarão as repartições de finanças alemãs, após uma mudança de matrícula, proceder ao reembolso dos custos incorridos, nomeadamente, no que respeita aos impostos cobrados na Bélgica sobre os veículos automóveis?

Muitos empresários consideram que as disposições do Decreto Real constituem uma enorme desvantagem financeira e um obstáculo à sua liberdade de circulação. Partilhará a Comissão deste ponto de vista?

No entender da Comissão, deveria a legislação nacional dos Estados-membros ser adaptada à legislação europeia, a fim de eliminar desvantagens concorrenciais para as empresas em regiões transfronteiriças?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Junho de 2002)

A questão levantada pelo Sr. Deputado diz respeito à obrigação de residência ou de estabelecimento na Bélgica, no contexto do registo de veículos. É uma questão pertinente que deve ser examinada à luz da livre prestação de serviços na acepção do artigo 49o do Tratado CE.

O Decreto Real de 31 de Dezembro de 1953 a que o Sr. Deputado faz referência foi substancialmente alterado pelo Decreto Real de 20 de Julho de 2001, relativo ao registo de veículos.

Por outro lado, no seu acórdão de 21 de Março de 2002 no processo C-451/99, Cura Anlagen, o Tribunal de Justiça deliberou que o artigo 49o se opõe a uma legislação que imponha a obrigação de residência ou estabelecimento no Estado-membro de utilização da pessoa em nome da qual o veículo aí está registado, na medida em que impõe à empresa de leasing ou que tenha o estabelecimento principal no referido Estado-membro, ou que aceite o registo do veículo em nome do locatário e a limitação dos seus direitos sobre o veículo daí decorrentes.

Tendo em conta os elementos de que dispõe, a Comissão examinará a legislação belga à luz do acórdão atrás citado e tomará providências para que a situação de registo de veículos na Bélgica venha a conformar-se com esta jurisprudência.