PERGUNTA ESCRITA E-3863/00

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

Objecto: Proposta da Comissão Tudo salvo armas

As acções concretas decorrentes da proposta da Comissão Tudo salvo armas, apresentada no passado mês de Setembro, permitirão que os 48 países mais pobres do planeta reduzam a sua marginalização crescente numa economia em vias de mundialização.

Esta proposta, que consideramos muito positiva, exige no entanto a adopção de medidas para evitar os trasbordamentos de mercadorias para estes países.

Que medidas adoptou ou pensa adoptar a Comissão a este respeito?

Resposta comum às perguntas escritas E-3863/00 e E-3978/00 dada pelo Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(13 de Março de 2001)

Os Srs. Deputados referem-se à recente proposta da Comissão(1) relativa a um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 2820/98 do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de tornar extensiva aos produtos originários dos países menos avançados a isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos(2).

No que se refere à possibilidade de os países menos avançados (PMA) utilizarem produtos originários de países que não pertencem aos PMA ao abrigo dessa iniciativa, cumpre distinguir entre as utilizações fraudulentas e não fraudulentas.

A fim de reduzir o risco de fraude, a Comissão propôs o reforço da cláusula anti-fraude existente. A cláusula reforçada constitui um meio de redução do risco de fraude, ao considerar o aumento maciço das importações comunitárias de produtos dos PMA, para além do nível que reflicta as condições económicas dominantes (tais como a capacidade de produção e de exportação dos PMA) com um indício de fraude.

Nos casos não fraudulentos, as regras de origem em vigor, em especial as condições relativas ao valor acrescentado mínimo ligadas à acumulação regional da origem, permitem o comércio dos PMA com outros países em desenvolvimento da região, embora prevejam igualmente que os benefícios comerciais correspondam a uma actividade económica significativa nos PMA.

Igualmente, não será considerada fraude a possibilidade de os PMA exportarem a sua produção interna para a Comunidade, satisfazendo ao mesmo tempo as suas necessidades de consumo interno através de importações não originárias de PMA (comércio triangular). Contudo, este intercâmbio de importações e exportações encontra-se limitado, em especial devido à debilidade das infra-estruturas dos PMA.

No que se refere aos aspectos processuais, a proposta da Comissão de alteração do Regulamento (CE) no 2820/98 do Conselho baseia-se no artigo 133o (ex-artigo 113o) do Tratado CE, o qual, apesar dos esforços realizados pela Comissão no âmbito da Conferência Intergovernamental, não prevê a consulta do Parlamento. Contudo, a Comissão foi sensível à importância política da questão para o Parlamento, tendo-o informado acerca da proposta com a maior brevidade possível. Foram já efectuados debates abrangentes neste contexto. No sector do açúcar, a proposta foi também apresentada aos parceiros sociais, tendo sido debatida com numerosos representantes do sector. Como é certamente do conhecimento dos Srs. Deputados, estão a ser intensificados os esforços no Conselho no sentido da obtenção de um equilíbrio adequado entre os diferentes interesses envolvidos.

(1) COM(2000) 561 final.

(2) JO L 357 de 30.12.1998.