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PERGUNTA ESCRITA E-3820/97 apresentada por Viviane Reding (PPE) à Comissão (28 de Novembro de 1997)

Objecto: Os preços agrícolas e as flutuações monetárias após a introdução do euro

Pode a Comissão indicar o que se passará, após a introdução da moeda única num certo número de Estados-membros, com as medidas destinadas a compensar as perdas originadas pelas flutuações monetárias no comércio intra-UE de produtos agrícolas?

Supõe-se que tais flutuações deixarão de existir de facto na zona euro. O problema levanta-se no caso do comércio entre a zona euro e a dos «pré-in»: continuarão as exportações de produtos agrícolas da zona euro para os «pré-in» a beneficiar dessas compensações no caso de se verificarem flutuações monetárias no exterior da zona euro?

Qual a opinião da Comissão quanto a este aspecto específico das consequências da introdução do euro na Política Agrícola Comum?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (9 de Janeiro de 1998)

Os preparativos para o início da terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) encontram-se num estádio bastante adiantado. Em Março de 1998, nos termos do artigo 109o-J do Tratado CE, a Comissão e o Instituto Monetário Europeu (IME) irão informar (através dos chamados relatórios de convergência) o Conselho sobre os progressos efectuados pelos Estados-membros no que respeita ao cumprimento das suas obrigações relativas à realização da UEM. Nos termos do processo previsto pelo artigo 109o-J, o Conselho decidirá e publicará - em Maio de 1998 - a lista dos Estados-membros que irão participar na terceira fase da UEM a partir de 1 de Janeiro de 1999. Simultaneamente, serão anunciadas as paridades bilaterais fixadas que servirão de base para a determinação das taxas de conversão do euro no início da terceira fase.

Devido aos progressos significativos realizados pelos Estados-membros em termos de convergência económica, espera-se que um número considerável estará nessa altura em condições de adoptar o euro desde o início. Pelo mesmo motivo, espera-se igualmente que a transição para a terceira fase da UEM seja relativamente harmoniosa.

A Comissão está consciente das preocupações dos Estados-membros no que diz respeito às consequências da introdução do euro nos mercados agrícolas. Tal como a Senhora Deputada reconhece, a criação da zona do euro, sobretudo devido à expectativa de participação de um número elevado de Estados-membros, irá reduzir consideravelmente a importância dos mecanismos agromonetários na terceira fase da UEM. Dado que ainda não foi tomada uma decisão no que toca à lista dos participantes na UEM, seria prematuro apresentar desde já quaisquer propostas de alteração do mecanismo de compensação presentemente utilizado. A Comissão voltará a este assunto logo que sejam conhecidos os Estados-membros que participarão na UEM.
PERGUNTA ESCRITA E-3448/97 apresentada por Antonios Trakatellis (PPE), Konstantinos Hatzidakis (PPE) e Giorgos Dimitrakopoulos (PPE) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Revisão do QCA para a Grécia

O Governo grego solicitou recentemente a revisão do QCA para a Grécia 1994-1999 com a transferência de dotações de sectores que registam grandes atrasos para outros sectores com melhores níveis de execução. Este pedido, vem na sequência da continuada incapacidade do Governo grego em assegurar a correcta e atempada execução dos diversos programas do QCA, cuja revisão pelo governo e pela Comissão foram concordantes, e que ao cabo de mais de 3,5 anos de aplicação apresenta uma taxa de execução global de apenas 31%. Assim, pergunta-se à Comissão:

1. Qual é, até hoje, o nível de absorção de verbas e de execução do QCA grego globalmente e por eixos e sectores?

2. A que programas e obras dizem respeito e a que sectores e programas se destinam as propostas de transferência de dotações que constam do pedido de revisão do QCA apresentado pelo Governo grego?

3. Como encara a Comissão as propostas de transferência de dotações para outras obras destinadas a grandes redes de infraestruturas de importância europeia como a via Eguatia ou a conclusão da rede de gás natural?

4. Será que ao pedido do Governo grego de revisão do QCA está associada a transposição das obras que não serão concluídas pelo 2o QCA para o 3o QCA e que obras são essas?

Resposta dada pela Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1997)

1. De acordo com as informações apresentadas no comité de acompanhamento em 30 e 31 de Outubro de 1997, a taxa de execução no terreno (dotações para autorizações) dos eixos do quadro comunitário de apoio (QCA) no final de 1997, em relação ao total do período de 1994-1999, terá sido a seguinte:

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Taxa de execução média do QCA no final de 1997 em relação ao período de 1994-1999 42%

No que respeita às dotações para pagamentos, é útil referir que o prazo para a execução dos pagamentos no terreno das operações co-financiadas a título do QCA se prolonga até 31 de Dezembro de 2001.

2. As propostas helénicas têm por objectivo transferir dotações entre programas e no interior dos programas operacionais, implicando, em princípio, a maioria dos programas. As orientações acordadas entre a Comissão e as autoridades helénicas aquando do comité de acompanhamento acima referido não foram ainda formalizadas, pelo que é impossível apresentar dados exactos neste momento.

3. A Comissão considera que devem ser levados a cabo esforços com vista a atingir os objectivos principais do presente QCA, e, em particular, a realizar os objectivos ambiciosos para os grandes projectos como Egnatia, gás natural e cadastro.

4. Com efeito, algumas propostas dizem respeito a projectos que poderão não ser concluídos durante o actual QCA. Contudo, a Comissão insiste no facto de que sejam envidados todos os esforços com vista a adiantar tanto quanto possível estes projectos no âmbito do presente QCA.
PERGUNTA ESCRITA E-4097/97 apresentada por David Morris (PSE) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Desenvolvimento e financiamento de recursos humanos

A Comissão propõe quatro vertentes do desenvolvimento dos recursos humanos ao abrigo do Objectivo 3. Estas vertentes serão duplicadas ao abrigo dos Objectivos 1 e 2? Além disso, a proposta de Regulamento FSE especificará as dotações financeiras para cada uma destas vertentes e, em caso afirmativo, qual será essa dotação?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

A Comissão prepara actualmente as suas propostas respeitantes aos regulamentos que regem os fundos estruturais para o período de 2000-2006 e prevê que estas propostas sejam adoptadas antes da Páscoa de 1998. A base das propostas está contida na Agenda 2000 ((COM (97) 2000 final. )).

Propõe-se que o novo Objectivo 3, que engloba os quatro domínios referidos na Agenda 2000, tenha duas funções principais:

- fornecer um quadro comum para todas as intervenções do Fundo Social Europeu (no âmbito dos Objectivos 1, 2 e 3), no intuito de garantir a coerência de abordagem entre as estratégias de desenvolvimento dos recursos humanos a nível nacional e europeu, por um lado, e, por outro lado, as intervenções regionais;

- constituir um objectivo autónomo, que financiará medidas de desenvolvimento dos recursos humanos fora das regiões abrangidas pelos Objectivos 1 e 2, assegurando assim uma estratégia coerente de desenvolvimento de recursos humanos a nível comunitário.

As modalidades específicas de aplicação do Objectivo 3, incluindo a questão da programação e das prioridades de financiamento, estão ainda em análise. As propostas da Comissão constarão do projecto de regulamento a apresentar em 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3863/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Estudos sobre as políticas da juventude na União Europeia

A Comissão Europeia apresentou, em Dezembro de 1994, um estudo intitulado «Políticas da juventude na União Europeia: estruturas e formação», baseado em investigações efectuadas em 1992 e 1993.

Esse estudo provou ser da maior importância para o conhecimento e a divulgação de experiências de políticas locais, nacionais e comunitárias para os jovens.

Poderá a Comissão informar se pretende, nos próximos meses, actualizar o referido estudo ou preparar novos estudos sobre a comparação entre políticas da juventude na União Europeia?

Resposta dada por E. Cresson em nome da Comissão (12 de Janeiro de 1998)

Durante o ano de 1998, a Comissão tenciona actualizar o estudo relativo às políticas da juventude intitulado «Políticas da juventude na União Europeia: estrutura e formação».
PERGUNTA ESCRITA E-3718/97 apresentada por Stelios Argyros (PPE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Salvação do templo de Apolo Epicouriou em Vassai, Figalea

Em Vassai, Figalea (Grécia/Pelopaneso/Ilia) encontra-se o antigo templo de Apolo Epicouriou que é sem dúvida um monumento importante do património cultural Europeu.

O templo está em processo de degradação. Para o salvar, é vital dedicar-lhe atenção. O grupo escultórico do seu frontão está hoje exposto no museu britânico.

Pergunta-se à Comissão se partilha o interesse de salvar este templo e:

1. Se o Governo grego se interessa ou fez diligências para a devolução das esculturas do frontão para o seu local de origem e a sua exposição no seu espaço natural?

2. Se o Governo grego apresentou ou tenciona apresentar no futuro imediato, no âmbito do QCA (quer no Programa Regional Peloponeso(PRP) quer no quadro do eixo 3 do PRP turismo e cultura) uma proposta de financiamento para a criação, próximo do templo, de um museu que acolherá a totalidade ou parte do grupo escultórico do frontão e todos os elementos arquitectónicos que actualmente se encontram dispersos no espaço envolvente?

Resposta dada pelo Comissário Oreja em nome da Comissão (7 de Janeiro de 1998)

A Comissão reconhece a importância da protecção da conservação do antigo templo de Apolo Epicouriou em Vassai, Grécia. Foi com esta preocupação presente que, em 1984, no âmbito da sua acção em favor da herança arquitectónica europeia, a Comissão auxiliou com 33 000 ECU os trabalhos de conservação executados no templo no período de 1984-1985.

Além disso, e no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) 1994-1999 e do Programa Operacional (PO) para a Grécia Ocidental (Subprograma 2, medida 3) o Fundo de Desenvolvimento Regional cofinancia o projecto «Protecção do Templo de Apolo Epicouriou» com a quantia de 1,6 MECU. No entanto, ainda não foi apresentado nenhum pedido de financiamento para a construção de um museu, quer no âmbito do programa operacional regional, quer no âmbito do programa operacional do QCA para «Turismo-Cultura».

No que diz respeito à questão se as autoridades gregas demonstraram algum interesse ou fizeram diligências para o Museu Britânico devolver o frontão do templo para o seu local de origem, a Comissão não tem competência para intervir nesta matéria. É da competência exclusiva dos Estados-membros lidar com este tipo de assuntos. Contudo, a Comissão não tem conhecimento de qualquer diligência ou pedido em nome das autoridades gregas para o Museu Britânico devolver o frontão do templo.
PERGUNTA ESCRITA E-4029/97 apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Segurança das cargas transportadas por camiões

Pensa a Comissão que valeria a pena regulamentar, a nível europeu, a segurança das cargas transportadas por camiões, em geral, ou entende a Comissão que, embora exista legislação comunitária para mercadorias perigosas, pode ficar a cargo das autoridades nacionais a introdução e implementação de medidas gerais de segurança para as cargas transportadas por camiões, quando o considerem necessário, nos termos das suas legislações nacionais?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Há mil e uma maneiras de carregar os veículos e uma infinidade de tipos e formas de objectos a carregar nos veículos. Consequentemente, a Comissão considera que, para abranger todas as possibilidades, a legislação comunitária neste domínio teria de ser tão geral que perderia particamente toda a eficácia ou tão detalhada que exigiria diplomas com milhares de páginas. A Comissão não tenciona, portanto, elaborar propostas legislativas neste domínio.

A Comissão não dispõe de elementos para pôr em causa a adequação da legislação nacional respeitante à segurança das cargas transportadas por camiões e não tem, de momento, quaisquer planos de intervenção neste domínio. Naturalmente, é sempre necessário assegurar a correcta e efectiva aplicação das disposições nacionais que governam tal matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-3440/97 apresentada por Nel van Dijk (V) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Livre circulação de comandantes de navios

De acordo com a legislação neerlandesa, um navio que navegue sob bandeira neerlandesa tem de ter um comandante neerlandês. Poderá a Comissão indicar quais os Estados-membros em que existe uma disposição semelhante?

Esta derrogação à proibição de discriminação do artigo 6o justifica-se nos termos do no 4 do artigo 48o, do artigo 55o ou de outro artigo do Tratado CE?

A Comissão está disposta a tomar uma iniciativa para a concretização da livre circulação de comandantes de navios dentro da UE?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1997)

A Comissão sempre reconheceu que, a bordo dos navios que arvoram bandeira de um Estado-membro, as funções de comandante e de imediato requerem o exercício da autoridade pública na acepção do no 4 do artigo 48o do Tratado CE.

A competência do comandante para exercer a autoridade pública a bordo de um navio relaciona-se particularmente com a segurança e a vida da tripulação e dos passageiros e também com a protecção do meio marinho. Os Estados-membros podem exigir que os postos de comandante e imediato sejam reservados aos seus nacionais e o no 3 do artigo 48o do Tratado CE especifica que a livre circulação dos trabalhadores pode ser limitada por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.

Segundo as informações de que dispõe a Comissão, a legislação da Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Portugal, Finlândia e Reino Unido (para certos navios) prevê que os comandantes, e, no caso da Grécia, Espanha, França, Itália e Portugal, também os imediatos, sejam nacionais do país.

Como estas disposições estão em conformidade com o direito comunitário, a Comissão não irá propor alterações.
PERGUNTA ESCRITA P-3963/97 apresentada por Maj Theorin (PSE) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Direitos do Homem na Turquia

O Parlamento Europeu tem, por diversas vezes, exigido o respeito dos direitos humanos na Turquia. Não obstante este país apresentar graves défices em matéria de respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos, foi concluída a união aduaneira entre a União Europeia e a Turquia. Entretanto, continuam a chegar relatos, segundo os quais continua a verificar-se a violação dos direitos do Homem neste país. A situação está longe de ser satisfatória, tanto neste domínio como no do respeito dos princípios democráticos.

Por que meios exerce a Comissão pressões sobre a Turquia para que esta respeite os direitos do Homem e se torne uma democracia?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (12 de Janeiro de 1998)

Em todos os seus contactos com as autoridades turcas, a Comissão reitera junto das mesmas a importância que a Comunidade atribui ao progresso da situação dos direitos humanos e à continuação do processo de democratização na Turquia.

Na Agenda 2000 ((Doc. COM(97) 2000 final. )), a Comissão comentou a situação dos direitos humanos na Turquia e sublinhou que «embora o poder político tenha reconhecido a necessidade de obter progressos e apesar de algumas recentes alterações legislativas, o balanço da Turquia em matéria de respeito dos direitos da pessoa e da liberdade de expressão encontra-se largamente aquém da norma europeia».

Desde 1993 que a Comissão tem apoiado numerosas organizações não governamentais (ONG) turcas que actuam no sentido da promoção dos direitos humanos e do reforço da sociedade civil turca. Foram assim atribuídos 6 milhões de ecus (dos quais 3 milhões de ecus em 1997) a mais de sessenta projectos. A Comissão pensa prosseguir e intensificar a referida cooperação.

A comunicação da Comissão de 15 de Julho de 1997 acerca do futuro das relações com a Turquia ((Doc. COM(97) 394 final. )) apresenta propostas neste sentido a favor das ONG europeias e turcas e considera que a Comunidade deveria continuar a apoiar os esforços da Turquia para resolver os seus problemas, prosseguindo a sua integração na Comunidade.

A comunicação propõe igualmente iniciar uma cooperação com o governo turco tendo em vista apoiar os esforços do mesmo no sentido de garantir o respeito das convenções internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos e de pôr em prática as legislações internas correspondentes. As autoridades turcas já manifestaram oficialmente à Comissão a sua vontade de cooperar neste domínio. Terão lugar proximamente discussões bilaterais a fim de proceder à identificação de projectos.
PERGUNTA ESCRITA E-3232/97 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Problemas relativos à execução do programa de cooperação inter-regional PACTE

Segundo denúncias apresentadas por alguns participantes da Grécia no programa de cooperação inter-regional PACTE, têm-se verificado atrasos consideráveis nos pagamentos dos montantes necessários para a execução das acções previstas no programa.

Tais atrasos devem-se, aparentemente, à má gestão do programa por parte dos serviços responsáveis pelo programa PACTE em Estrasburgo (AER), que não tem efectuado os pagamentos, apesar de já terem sido apresentadas todas as peças justificativas requeridas. De resto, ter-se-ia registado a apresentação de queixas semelhantes por municipalidades de outros Estados-membros que participam nesse programa ou noutros programas de cooperação inter-regional.

Pode a Comissão informar se tem conhecimento desse problema, qual é a razão desses atrasos e quais são as medidas que tenciona adoptar a fim de restabelecer o curso normal dos financiamentos?

Resposta dada por M. Wulf-Mathies em nome da Comissão (13 de Novembro de 1997)

A questão suscitada diz respeito a um dos pagamentos concedidos no âmbito do programa PACTE em 1993. Este programa foi financiado através duma subvenção global concedida à Assembleia das regiões da Europa para o acompanhamento da gestão dos projectos. A Comissão pagou a essa organização, no início de 1997, com base nos relatórios que lhe foram apresentados, a totalidade do cofinanciamento comunitário devido a título das várias subvenções concedidas à organização desde 1993.

Os controlos exercidos a posteriori sobre o conjunto dos projectos pelo gabinete de gestão da Assembleia das regiões da Europa permitiram, em certos casos, constatar a existência de um montante de despesas elegíveis diferente daquele que fora declarado pelo responsável do projecto no relatório final. Antes do pagamento do último montante, a Assembleia das regiões da Europa pediu aos responsáveis dos projectos que lhe fornecessem documentos comprovativos da totalidade das despesas. A Assembleia informou a Comissão de que a maior parte dos responsáveis o tinha feito pelo que haviam recebido o saldo em dívida.

Relativamente aos projectos cujos pagamentos ainda não haviam sido liquidados, na medida em que os respectivos responsáveis não puderam apresentar os elementos solicitados dentro do prazo fixado, as contas serão encerradas com base apenas nas despesas consideradas elegíveis.
PERGUNTA ESCRITA E-3562/97 apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Bloqueios efectuados por camiões e barcos de pesca franceses - transportadores rodoviários de mercadorias ainda à espera de indemnizações

Os transportadores rodoviários de mercadorias que foram prejudicados pelos bloqueios efectuados por camiões e barcos de pesca franceses esperam que as indemnizações que lhes são devidas lhes sejam pagas urgentemente. Tendo em conta a importância de que se revestem estas indemnizações para a sobrevivência das empresas transportadoras afectadas, não estará a Comissão disposta a tomar medidas por forma a garantir uma resposta imediata por parte das autoridades francesas?

Saberá a Comissão se o governo francês tomou recentemente medidas para garantir que as Prefeituras encarregadas de tratar deste problema o façam de forma diligente e eficaz?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (20 de Janeiro de 1998)

Tal como o Senhor Deputado sabe, a Comissão não tem autoridade legal para intervir nos casos de indemnização decorrentes dos bloqueios organizados em França, visto que os acordos de indemnização são estabelecidos e regidos pela legislação nacional.

Foi contudo relembrada às Autoridades Francesas, tanto por escrito como através de intervenções pessoais dos Membros da Comissão responsáveis, a necessidade de assegurar a indemnização adequada dos transportadores rodoviários directamente afectados.

As Autoridades Francesas também prometeram apresentar à Comissão um relatório pormenorizado sobre a evolução do tratamento dos pedidos. Além disso, antes da reunião organizada pela Comissão em 23 de Setembro de 1997 com representantes dos transportadores rodoviários cujos pedidos de indemnização ainda não tinham recebido resposta, uma delegação francesa encontrou-se com a Comissão para explicar de que modo as suas autoridades estavam a tratar os pedidos. Posteriormente, a Comissão comunicou ainda às Autoridades Francesas a natureza das queixas recebidas no que respeita ao processamento desses pedidos, solicitando-lhes que as tomassem em conta e a informassem dos progressos.

As Autoridades Francesas indicaram que tinham emitido três circulares destinadas às Prefeituras nas quais se definia o modo de tratamento dos pedidos e que tinha sido criada uma equipa no Ministério dos Assuntos Internos para assegurar a resolução dos problemas surgidos no decurso do tratamento dos mesmos pedidos pelas Prefeituras.

A Comissão continuará a desenvolver esforços para a resolução desta questão, tendo em conta as promessas feitas por membros do Governo Francês aos seus homólogos de outros Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-3618/97 apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão (10 de Novembro de 1997)

Objecto: Integração dos estudos superiores de música nas universidades

Nalguns Estados-membros, o ensino das artes, nomeadamente da música, continua a não ser integrado na universidade. Pode a Comissão informar se tenciona incentivar a integração dos estudos superiores de música nas universidades dos Estados da União?

Resposta dada por E. Cresson em nome da Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Sem dúvida que o Senhor Deputado não ignora que a estrutura e o funcionamento dos sistemas de ensino dos Estados-membros são da exclusiva competência destes, não tendo a Comissão o poder de alterá-los.

Assim sendo, importa assinalar que a Comissão é chamada a intervir no domínio do ensino através do encorajamento da cooperação entre os Estados-membros, o que poderia ser o caso no que respeita aos estudos superiores de música.

Mais precisamente, o programa Sócrates/Erasmus prevê uma nova iniciativa sob a designação «redes telemáticas», entre as quais figura uma rede «Artes-música». Esta rede é composta por onze Estados-membros, pela Islândia, Noruega e três países da Europa Central e Oriental (PECO). Em todos estes países, a música faz parte do ensino superior.

Estas redes têm por objectivo fazer um balanço da situação no domínio do estudo, melhorar o nível de ensino e de aprendizagem e identificar e difundir as boas práticas. Neste contexto, é certo que, através da cooperação entre estabelecimentos universitários, a acção Sócrates/Erasmus poderia ter um efeito favorável nos Estados-membros onde os estudos de música não fazem ainda parte do ensino universitário.