PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/233

(2004/C 70 E/250)

PERGUNTA ESCRITA P-3184/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto: Arrogância das autoridades laocianas

Em 26 de Outubro de 1999, cinco jovens laocianos — Thongpaseuth Keuakoun, Sengaloun Phengphanh, Bouavanh Chanmanivong, Khamphouvieng Sisaat e Keochay — foram detidos juntamente com dezenas de outros manifestantes por terem organizado uma marcha pacífica em Vienciana, que integrava estudantes, professores, funcionários e cidadãos laocianos que reclamavam reformas democráticas, medidas contra a corrupção, reformas para mais justiça social e a instauração de um sistema multipartidário.

Quatro anos mais tarde, não obstante os múltiplos pedidos nesse sentido e apesar dos acordos comerciais preferenciais e dos enormes esforços de cooperação efectuados pela UE e pelos seus Estados-Membros, as autoridades laocianas não se dignaram fazer o menor gesto, ainda que apenas humanitário, relativamente a estes cinco presos de opinião. Nem a Cruz Vermelha Internacional nem os embaixadores dos Estados-Membros, nem o representante da Comissão nem qualquer responsável das Nações Unidas ou de outras organizações internacionais foram autorizados a visitá-los na prisão. Além disso, as autoridades de Vienciana nem sequer se sentiram obrigados a dar seguimento às promessas feitas pelo seu representante, por ocasião de uma reunião parlamentar em Estrasburgo, no sentido de fornecer esclarecimentos sobre as afirmações contraditórias dos diferentes responsáveis governamentais relativamente às condições em que os cinco responsáveis «desaparecidos» da manifestação de 26 de Outubro haviam sido julgados.

Por último, parece que, segundo fontes bem informadas, Khamphouvieng Sisaat não é visto há mais de um ano, ao passo que Thongpaseuth Keuakoun se encontraria extremamente debilitado e incapacitado de utilizar as pernas.

Recebeu a Comissão, informações precisas e fiáveis sobre a situação judicial e sanitária dos cinco dirigentes do «Movimento de 26 de Outubro» desaparecidos?

Não considera a Comissão que o comportamento das autoridades laocianas para com a União Europeia, no âmbito deste processo, raia o desprezo e ultrapassa largamente os limites do decoro?

Não considera, além disso, a Comissão que o Laos mereceria, bem mais ainda do que a Birmânia (?????) de uma atitude extremamente firme e determinada da União a fim de levar as autoridades deste país a porem em prática de forma efectiva e com toda a urgência um processo de democratização e de reconciliação nacional?

Para este efeito, está a Comissão disposta a notificar às autoridades laocianas, nomeadamente por ocasião do encontro bilateral UE-Laos que terá lugar em Novembro em Bruxelas no quadro do Acordo de cooperação, a sua intenção de congelar os fundos comunitários destinados ao Laos na ausência de compromissos precisos das autoridades de Vienciana no sentido da realização de reformas democráticas ambiciosas e no que se refere à situação de todos os presos políticos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

A Comissão não poupa esforços no sentido de realçar a necessidade de reforçar o respeito pelos direitos humanos no Laos, incluindo a liberdade de expressão, de reunião, de associação e de religião, bem como a adesão às Convenções Internacionais sobre os direitos humanos.

No tocante à situação global dos direitos humanos na Republica Democrática Popular do Laos, a Comissão tem manifestado, em numerosas ocasiões, junto do Governo do Laos, as suas preocupações nesta matéria, tendo inclusivamente debatido a questão dos cinco dirigentes do «Movimento de 26 de Outubro», infelizmente com resultados diminutos até ao presente.

A Comissão irá examinar todos os aspectos da situação dos direitos do homem no Laos, incluindo possíveis medidas retaliatórias por parte da Comissão, tendo em vista o próximo Comité misto Laos-UE, que irá decorrer em Vienciana durante o primeiro semestre de 2004, estando preparada para apresentar um relatório ao Parlamento.

Entretanto, a Comissão continua a prosseguir uma política de diálogo político construtivo com o governo laociano, fornecendo simultaneamente um apoio constante aos grupos mais vulneráveis da sociedade laociana, através de programas de desenvolvimento apoiados pela Comunidade.

A suspensão de ajudas enquanto não forem respeitados direitos humanos básicos, deveria ser considerada como uma medida de último recurso, uma vez que seria susceptível de produzir um impacto negativo nas populações cujos direitos são violados.

Caso não se venham a registar progressos significativos na situação dos direitos humanos e se possa considerar que a política construtiva praticada até ao presente não se traduziu em resultados positivos, a Comissão estaria na disposição de rever o actual quadro de cooperação com o Laos e de prever a adopção de medidas adequadas em plena coordenação com os Estados-Membros e o Parlamento.