PERGUNTA ESCRITA E-0612/00

apresentada por Dirk Sterckx (ELDR) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: Necessidade de regras europeias sobre o emprego de pesticidas na horticultura

Circulam informações dando conta que a Bélgica autoriza o emprego de determinados pesticidas na horticultura (tolyfluanide e myclobutanilo), enquanto que a França os proíbe. Por outro lado, a França autoriza o emprego de determinados pesticidas, proibidos na Bélgica. Aparentemente, a França, por força da sua legislação nacional, impedirá em alguns casos a exportação de produtos hortícolas belgas. Os produtos belgas ficam assim marcados por uma má imagem na França, o que pode ter graves consequências para as exportações belgas. As autoridades belgas não retaliam, submetendo os produtos hortícolas franceses a controlos semelhantes.

1. Existe uma legislação europeia sobre o emprego de pesticidas na horticultura?

2. Em caso afirmativo, que medidas prevê essa legislação?

3. Em caso negativo, considera a Comissão necessário elaborar regras europeias para se evitar a distorção da concorrência entre os Estados-membros?

4. Abstraindo da existência ou não de uma legislação europeia, em que casos é que a França é autorizada a impedir ou a dificultar a importação de produtos hortícolas belgas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(10 de Abril de 2000)

1. a 3. A utilização de produtos fitofarmacêuticos é regulamentada pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1). Os principais objectivos desta directiva consistem em (a) garantir um nível

elevado de protecção da saúde humana, tanto no que respeita ao consumidor como aos produtores de produtos agrícolas, (b) garantir um nível elevado de protecção do ambiente e dos recursos e (c) garantir a livre circulação dos produtos fitofarmacêuticos e dos produtos agrícolas na Comunidade.

A directiva estabelece uma lista positiva de substâncias activas consideradas inócuas para a saúde humana e animal, bem como para o ambiente, na sequência de uma avaliação aprofundada. Todavia, a autorização dos produtos específicos permanece da competência dos Estados-membros (subsidiariedade); este facto implica uma verificação complementar da inocuidade dos produtos no âmbito das condições específicas em vigor no Estado-membro em causa.

A directiva prevê que os Estados-membros apenas podem autorizar um produto fitofarmacêutico se as substâncias activas que o mesmo contém se encontrarem incluídas na lista positiva e se forem cumpridos determinados critérios em matéria de eficiência e inocuidade para o homem e o ambiente. Estes critérios encontram-se harmonizados (trata-se dos chamados princípios uniformes), o mesmo sucedendo com os dados a apresentar pelas indústrias aquando da apresentação de um pedido de autorização.

Quanto às substâncias activas que se encontravam já no mercado aquando da entrada em vigor da directiva em Julho de 1993, existe uma derrogação que permite que os Estados-membros continuem a conceder autorizações para produtos fitofarmacêuticos ainda não incluídos na lista positiva, na expectativa dos resultados da reavaliação actualmente em curso de todas as substâncias activas. De modo a facilitar a acelerar o processo, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) no 451/2000, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE do Conselho(2).

A directiva prevê um sistema de reconhecimento obrigatório da autorização concedida por um Estado-membro, na medida em que as condições agrícolas, fitossanitárias e ambientais (nomeadamente climáticas) sejam comparáveis às de outros Estados-membros.

4. O problema dos resíduos de produtos fitofarmacêuticos em produtos hortícolas encontra-se associado à concessão de autorizações para os produtos fitofarmacêuticos. Os anexos das Directivas do Conselho 76/895/CEE, de 23 de Novembro de 1976(3), e 90/642/CEE, de 27 de Novembro de 1990,(4) estabelecem teores máximos comunitários de resíduos de pesticidas em produtos hortícolas aplicáveis a uma extensa gama de pesticidas. Os referidos teores máximos de resíduos são vinculativos em toda a Comunidade; os trabalhos tendo em vista o seu estabelecimento são de natureza contínua, não se encontrando ainda concluídos. No que respeita às combinações pesticida-produto para as quais não tenha ainda sido estabelecido qualquer teor máximo de resíduos comunitário, a situação não se encontra harmonizada entre os Estados-membros, podendo estes últimos estabelecer valores nacionais.

É perfeitamente possível que um Estado-membro autorize um determinado produto e estabeleça um teor máximo de resíduos aplicável ao mesmo, enquanto que outro Estado-membro não autoriza o produto em causa e estabelece para o mesmo um teor máximo de resíduos nulo. Nesse caso, o segundo Estado-membro poderá bloquear legitimamente as importações de produtos provenientes do referido Estado-membro que contenham resíduos em causa.

A Directiva 97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997,(5) prevê um procedimento de conciliação a nível comunitário para os casos em que diferendos do tipo em causa não possam ser resolvidos no âmbito de contactos bilaterais entre Estados-membros.

(1) JO L 230 de 19.8.1991.

(2) JO L 55 de 29.2.2000.

(3) JO L 340 de 9.12.1976.

(4) JO L 350 de 14.12.1990.

(5) JO L 184 de 12.7.1997.