quadroregulamentarcomumparaasredeseserviçosdecomunicaçõeselectrónicas(directiva-quadro)(3).O
prazo para a transposição da Directiva Autorização termina em 24deJulhode2003. A Itália está aelaborar a respectiva legislação. A Comissão irá, naturalmente, avaliar a conformidade da legislaçãonacional nesta matéria com o novo quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços decomunicaçõeselectrónicasquandoaquelafornotificada.
(1) Directiva90/387/CEEdoConselho,de28deJunhode1990,relativaàrealizaçãodomercadointernodosserviços
detelecomunicaçõesmedianteaofertadeumaredeabertadetelecomunicações,JOL192de24.7.1990.
(2) Directiva 97/51/CEdoParlamentoEuropeu edoConselho,de6deOutubrode1997,que alteraasDirectivas
90/387/CEEe92/44/CEEparaefeitosdeadaptaçãoaumambienteconcorrencialnosectordastelecomunicações,
JOL295de29.10.1997.
(3) JOL108de24.4.2002.
(2004/C58E/074) PERGUNTAESCRITAE-1301/03
apresentadaporEmiliaMüller(PPE-DE)àComissão
(7deAbrilde2003)
Objecto:ApoiodaaquiculturanostermosdoRegulamento(CE)no1257/1999
NaComunicaçãoCOM(2002)511,intitulada«EstratégiadeDesenvolvimentoSustentáveldaAquicultura
Europeia»,aComissãoreferequecertosaspectosambientaisdasalbufeirasoudeoutrasmassasdeágua
utilizadasparaapráticadaaquiculturasãoelegíveisparaapoiocomunitárionostermosdoRegulamento
(CE) no1257/1999(1) (p. 22). Do ponto 4.8 consta também como aspecto ambiental susceptível de
beneficiar de apoio «Reconhecer e reforçar o impacto positivo da piscicultura extensiva e dorepovoamento».
1. Nostermosdoreferido Regulamento,poderátambémemcasodenão-viabilidade serconcedido
apoioàsalbufeirasexploradasextensivamente?
2. NoentenderdaComissão,quemedidasconcretasdevemseradoptadasparaqueumatalaquicultura
sejasusceptíveldebeneficiardeapoio?
3. Qualomontantemáximoaqueascenderiamosauxíliosparaoefeitoprevistos?4. Dequetiposeriamosapoiosfinanceirosemcausa?
(1) JOL160de26.6.1999,p.80.
RespostadadaporFranzFischleremnomedaComissão
(3deJunhode2003)
Apesar de o apoio ao sector da aquicultura não ser, em si, elegível ao abrigo do Regulamento (CE)
no1257/1999,de17deMaiode1999,relativoaoapoiodoFundoEuropeudeOrientaçãoedeGarantia
Agrícola(FEOGA)aodesenvolvimentorural,oSr.Deputadomencionacorrectamentequecertosaspectosambientaisdasalbufeirasoudeoutrasmassasdeáguautilizadasparaapráticadaaquiculturapodemserobjectodeapoio.Esseapoioinsere-se,emespecial,noâmbitodocapítuloVIdoreferidoregulamento(medidasagro-ambientais). As disposiçõesrelativas aosobjectivos ambientais e ao apoiofixadas nestecapítulopodemigualmenteseraplicadasaalbufeirasutilizadasparaaaquicultura,desdequeobeneficiáriosejaumaquicultor.
NorespeitanteàsperguntasespecíficasdoSr.Deputado,édereferirque:
1. Nodomíniodoagro-ambiente,aviabilidadeeconómicanãoconstituiumcritériodeelegibilidade.O
critériogeralparaaconcessãodeajudaaoabrigodocapítuloVIsupramencionadoprende-secomosefeitosbenéficosnoambiente.Seforpossíveldemonstraressesefeitos,osesforçosdesenvolvidosporumpotencialbeneficiárioparaobteressesresultados,istoéosrendimentosperdidoseasdespesasefectuadas,podemserobjectodecompensação.Senecessário,podeserpagoumincentivofinanceironummontantemáximocorrespondentea20%dasperdas.C58E/56 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
2. Estasmedidassãoresumidasnosegundoparágrafodoartigo22odoRegulamento(CE)no1257/1999,
nomeadamentenosterceiroequartotravessões.
3. A taxa de co-financiamento máxima é de 450 euros por hectare e por ano. A contribuição
comunitáriaéfixadaem50%(naszonasdoobjectivono1:75%)daajuda,norespeitodestelimite
máximo.
4. O co-financiamento comunitário provém do FEOGA, secção «Garantia». O necessário co-financia-
mento dos Estados-Membros pode provir dos orçamentos nacionais ou regionais ou de outrosorçamentospúblicos.
(2004/C58E/075) PERGUNTAESCRITAE-1304/03
apresentadaporDavidBowe(PSE)àComissão
(7deAbrilde2003)
Objecto:TratamentodeequipamentosquecontenhamCFCeHCFC
TendoemcontaoRegulamento(CE)no2037/2000(1)e,maisespecificamente,osaspectosrelacionados
comotratamentodefrigoríficoseoutrosaparelhosderefrigeraçãoquecontenhamclorofluorocarbonos(CFC)ehidroclorofluorocarbonos(HCFC),poderáaComissãoexplicarquemedidasestãonestemomentoasertomadasparagarantirqueestegénerodeaparelhosequipadoscomsubstânciasqueempobrecemacamada de ozono sejam encaminhados de forma segura para centros de tratamento e reciclagemdevidamenteautorizados?DequemodoestãoosEstados-Membrosaencorajareaajudaractivamenteosinteressados,paraqueestessecertifiquemdequeosaparelhosemcausasejamconvenientementetratados?Quepassosestãoaserdadospelospaísescandidatosnosentidodeseprepararemparadarotratamentoadequado aos equipamentos que contenham clorofluorocarbonos (CFC) e hidroclorofluorocarbonos(HCFC)?
(1) JOL244de29.9.2000,p.1.
RespostadaComissáriaWallströmemnomedaComissão
(8deMaiode2003)
O Regulamento (CE)no2037/2000doParlamentoEuropeu e doConselho,de 29deJunhode2000,
relativoàssubstânciasqueempobrecemacamadadeozonoestabelecequeosEstados-Membrostomarãomedidaseapresentarãorelatóriossobrearecuperação,reciclagem,valorizaçãoedestruiçãodassubstânciasqueempobrecemacamadadeozonoregulamentadasedefinirãoosrequisitosdequalificaçõesmínimasdopessoalenvolvido(
1).
AComissãoéresponsávelpeladeterminaçãodaconformidadecomoregulamentoatravésdaanálisedos
progressosverificadosemcadaEstado-Membro.AComissãoenvioucartasoficiaisaosEstados-MembrosemJulhode2002recordando-lhesassuasobrigaçõesdeapresentaçãoderelatórios(
2).
Até à data, responderam todosos Estados-Membros,com excepção de um. Com base nas avaliações
realizadaspelaComissão,amaiorpartedosEstados-Membrosjácomunicouinformaçõessobre:normasdesegurançaequalidadeparaequipamentosquecontêmsubstânciasqueempobrecemacamadadeozono;procedimentos de inspecção para instalações que contêm estas substâncias, conservação de registos erequisitosdecomunicação;métodosdevalorizaçãodestassubstâncias;equipamentosmóveisefixosdedestruição destas substâncias; quantidades destas substâncias valorizadas, recicladas, recuperadas edestruídasnosanosde1999,2000e2001;normasmínimasdequalificaçãoparatécnicosenvolvidosna
valorização, reciclagem, recuperação e destruição destas substâncias e acções empreendidas para
sensibilizaropúblicoeaindústriaparaosrequisitosdoregulamentoqueincluemartigosnosmeiosdecomunicaçãosocial,workshopseinformaçõesemsítiosweboficiais.
AComissãoverificouquequatroEstados-Membrosnãocumpremoregulamento,peloquedeuinícioa
processosporinfracçãopornãocomunicaçãodeinformaçõesouporinsuficiêncianacomunicaçãodeinformaçõesenaimplementaçãodoregulamento.6.3.2004PT C58E/57 JornalOficialdaUniãoEuropeia