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PERGUNTA ESCRITA E-1307/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Regime de segurança para os navios de pesca

Proposta de directiva do Conselho que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (Doc. COM(96)0255 final - 96/168(SYN)) ((JO C 292 de 4.10.1996, p. 29. )) (Doc. CES 1392/96/0168(SYN)).

A proposta em apreço, que constitui um dos elementos da política da União destinada a melhorar a segurança nos transportes marítimos, visa instituir uma série de normas de segurança harmonizadas para os navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-membro e para navios de países terceiros que operam nas águas internas ou territoriais dos Estados-membros ou que desembarcam as capturas nos portos desses Estados.

O objectivo de tornar os requisitos impostos aos navios comunitários igualmente obrigatórios no caso dos navios de países terceiros que pescam nas águas internas ou territoriais da UE ou que desembarcam as suas capturas em portos comunitários será difícil de controlar.

Poderia, por conseguinte, a Comissão encorajar os Estados-membros a reforçar os dispositivos de controlo, quer em terra firme, quer no mar?

Resposta comum às perguntas escritas E-1306/97, E-1307/97 e E-1308/97 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (22 de Maio de 1997)

Na exposição de motivos que acompanha a proposta de directiva do Conselho que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros ((JO C 292 de 4.10.1996 )), apresentada pela Comissão, a Comissão refere ser sua intenção analisar a eventual necessidade de novas medidas para os navios de pesca de comprimento inferior a 24 metros, que complementem as já incluídas na Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca ((JO L 307 de 13.12.1993 )). A Comissão pensa realizar um estudo sobre esta matéria na segunda metade de 1997.

As disposições da proposta da Comissão conferem aos Estados-membros poderes para controlarem os navios de pesca que arvorem bandeira de um Estado terceiro e operem nas suas águas interiores ou territoriais ou descarreguem as capturas nos seus portos, a fim de verificarem a observância das normas de segurança exigidas pela directiva. Os meios logísticos para a realização de tais controlos estão já disponíveis, no quadro da Directiva 95/21/CE, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto ((JO L 157 de 7.7.1995 )), e do sistema de controlo aplicável à política comum das pescas.

No que se refere à recolha de dados sobre os acidentes com navios de pesca e os acidentes de trabalho a bordo, a Comissão remete o Senhor Deputado para a sua resposta à pergunta escrita E-2721/96 do Deputado Bartho Pronk ((JO C 105 de 3.4.1997 )).
PERGUNTA ESCRITA P-1212/97 apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) ao Conselho (2 de Abril de 1997)

Objecto: Ausência de decisão do Conselho relativa à proibição das redes de emalhar de deriva

O Presidente em exercício do Conselho, Sr. Patijn, afirmou perante o PE que não existe maioria qualificada no seio do Conselho para uma proposta da Comissão, apresentada há três anos, destinada a proibir as redes de emalhar de deriva.

Também o PE se pronunciou a favor desta proposta, tendo-se manifestado, por várias vezes, favorável à proibição das redes de emalhar fundeadas, em virtude de estas redes serem altamente prejudiciais à preservação dos recursos haliêuticos e de estas artes não selectivas afectarem gravemente mamíferos e aves.

Quais os Estados-membros que se opõem à proposta da Comissão?

Que razões alegam?

Resposta (5 de Junho de 1997)

Por razões de confidencialidade inerentes às deliberações do Conselho, não nos é possível fornecer quaisquer pormenores sobre as posições assumidas por cada Membro do Conselho sobre esta questão.

Fundamentalmente, a Senhora Deputada poderá reportar-se à resposta do Conselho à pergunta oral do Deputado Miguel Arias Cañete sobre esta questão, em 12 de Março de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1399/97 apresentada por Olivier Dupuis (ARE) à Comissão (22 de Abril de 1997)

Objecto: Década dos Povos Indígenas do Mundo, patrocinada pela ONU

À luz da Década dos Povos Indígenas do Mundo, patrocinada pela ONU, de que já decorreram quase dois anos e meio, poderá a Comissão indicar, quais os projectos com que apoiou os povos indígenas da Finlândia, em 1995 e 1996?

Poderá a Comissão fornecer uma lista que integre os nomes dos projectos e os montantes do apoio financeiro consagrado aos diversos instrumentos financeiros de que dispõe para apoio aos povos indígenas da Finlândia?

Considera a Comissão ter reagido de forma adequada às resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, no âmbito das quais se exortavam os Estados e as organizações intergovernamentais a promoverem os direitos e interesses dos povos indígenas residentes nos seus territórios, tal como reflectido na designação da Década: «Povos indígenas: parceiros de acção»?

Resposta comum às perguntas escritas E-1398/97, E-1399/97 e E-1401/97 dada pelo Comissário Van den Broek em nome da Comissão (29 de Maio de 1997)

A Comissão contribui para a acção da comunidade internacional a favor do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais dos povos indígenas.

Em 1996, apoiou em especial o boletim de informação publicado pela «European alliance with indigenous peoples» cujo objectivo é informar um grupo específico de pessoas interessadas pelas acções realizadas pela Comunidade sobre os problemas dos povos indígenas. Esse boletim de informação publicou, em Outubro e Novembro de 1996, dois artigos que abordavam, em particular, a situação dos povos indígenas da Guiana Francesa e da Finlândia.

Até à presente data, a Comunidade não adoptou nenhuma política sobre os povos indígenas e a cooperação para o desenvolvimento. Todavia, vários instrumentos comunitários destinam-se a melhorar a situação destes povos, bem como a satisfazer a necessidade de promover a participação das referidas comunidades nos projectos de desenvolvimento. Finalmente, um dos objectivos da acção de conservação das florestas tropicais é a melhoria das condições de vida das populações locais, elementos indispensáveis para a conservação das referidas florestas.
PERGUNTA ESCRITA E-1577/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (6 de Maio de 1997)

Objecto: Doença de Alzheimer-Perusini

Este ano, pela primeira vez, o orçamento inclui uma rubrica específica destinada à doença de Alzheimer-Perusini: prevê dotações num montante de 2,5 milhões de ecus (B3-4307N). Os fundos estarão disponíveis para projectos-piloto transnacionais, que terão como objectivo a melhoria das condições de vida das pessoas afectadas pela doença de Alzheimer-Perusini e afecções conexas, incluindo as pessoas que se ocupam dos doentes.

Poderá a Comissão Europeia informar que tipo de processo vai adoptar para a atribuição dos fundos?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (5 de Junho de 1997)

A Comissão publicou um concurso para a realização de acções a favor das pessoas afectadas pela doença de Alzheimer ((JO S 40 de 26.2.1997 )).

As propostas eram aceites o mais tardar até 30 de Maio de 1997. No que se refere à selecção dos projectos, a Comissão será assistida por um comité de peritos que reunirá no Luxemburgo nos dias 3 e 4 de Julho de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1272/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Aplicação da Directiva 85/337/CEE sobre a avaliação do impacto ambiental em Itália

Em resposta à pergunta E-1508/96 ((JO C 356 de 25.11.1996, p. 48. )), a Sra. Bjerregaard afirmou, em nome da Comissão, que, no que respeita aos projectos que se enquadram no âmbito do Anexo II da Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. )), a legislação italiana não prevê um processo de avaliação do impacto ambiental, contrariamente ao disposto no artigo 2o da directiva em questão. Afirma-se ainda, na referida resposta, que tinha sido instaurado, a este propósito, um processo por infracção contra o Estado italiano com base no artigo 169o do Tratado CE.

Pode a Comissão dar a conhecer o estado de adiantamento do processo no que se refere ao caso citado e quais os seus resultados?

Pode a Comissão comunicar se a aprovação da Directiva 97/11/CE ((JO L 73 de 14.3.1997, p. 5. )), que altera a Directiva 85/337/CEE, terá repercussões sobre o referido processo?

Por último, pode a Comissão descrever, de forma geral, as consequências de um processo por infracção instaurado com base no artigo 169o do Tratado CE?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (21 de Maio de 1997)

O procedimento de infracção relativo à transposição pela Itália da Directiva 85/337/CEE encontra-se em fase de decisão de recurso para o Tribunal de Justiça. A aprovação da Directiva 97/11/CEE não tem efeitos no procedimento supramencionado.

O resultado de um procedimento de infracção baseado no artigo 169o do Tratado CE é a possibilidade de uma decisão do Tribunal de Justiça que verifica que um Estado-membro não respeitou as obrigações decorrentes de uma directiva. O Estado-membro deve dar cumprimento à decisão. Esta primeira decisão pode, caso o Estado-membro não lhe dê cumprimento, ser seguida de nova decisão após novo procedimento de infracção com base no artigo 171o do Tratado CE, nos termos da qual o Estado-membro pode ser condenado ao pagamento de um montante fixo ou de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso na aplicação da primeira decisão do Tribunal.
PERGUNTA ESCRITA E-1575/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (6 de Maio de 1997)

Objecto: Acções a favor dos idosos

No âmbito do novo orçamento da UE para 1997, algumas actividades a favor dos idosos poderiam beneficiar de novos financiamentos. O orçamento de «crescimento zero» foi, com efeito, finalmente aprovado pelo Parlamento Europeu na reunião plenária de Dezembro, após um longo e complexo processo interinstitucional.

Três rubricas do orçamento dizem respeito de perto aos idosos: 2.5 milhões de ecus foram atribuídos a «medidas de assistência aos idosos» (rubrica do orçamento B3-4104).

Poderá a Comissão informar se esses financiamentos serão incluídos num «programa-quadro a favor dos idosos»?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (13 de Junho de 1997)

Foi apresentada pela Comissão, em Março de 1995, a proposta de decisão do Conselho relativa ao apoio comunitário a acções a favor dos idosos para 1995-1999 ((COM (95) 53 )). Até ao momento, esta proposta não foi adoptada pelo Conselho. A rubrica orçamental B3-4104 destina-se a cobrir o financiamento de projectos-piloto com vista à adopção do programa apresentado.

O Reino Unido, contudo, intentou, no Tribunal de Justiça, uma acção contra a Comissão, contestando a competência desta última para financiar projectos com base na rubrica orçamental B3-4104, sem uma decisão votada pelo Conselho. Em 24 de Setembro de 1996, o Presidente do Tribunal proferiu um despacho, nos termos do qual a Comissão se encontra autorizada a assinar acordos em 1996, não podendo, no entanto, proceder a pagamentos até à data do acórdão final, e apenas no caso de este lhe ser favorável. A Comissão está presentemente a pedir esclarecimentos do ponto de vista jurídico sobre a rubrica orçamental de 1997 a favor dos idosos.
PERGUNTA ESCRITA E-1336/97 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Era espanhola a «gripe espanhola»?

Uma equipa de investigadores norte-americanos, liderada pelo Dr. Jeffrey K. Taubenberger, descobriu, ao que parece, a origem geográfica e clínica da denominada «gripe espanhola», a epidemia que causou cerca de 20 milhões de mortes em 1918 (The New York Times, 22-23 de Março de 1997).

No referido artigo afirma-se que «the Spanish flu epidemic seems to have begun in the United States in late spring and early summer of 1918» em instalações militares norte-americanas. Em lado algum é mencionada uma origem espanhola ou europeia desta epidemia.

Poderá a Comissão confirmar estes dados que, a serem verdadeiros, obrigariam os historiadores da Medicina a alterar o seu léxico, libertando a Espanha e, por conseguinte, a Europa de um triste fama?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (2 de Junho de 1997)

A Comissão não pode confirmar nem desmentir as informações provenientes de artigos científicos que debatem as diferentes mutações dos vírus gripal e, em particular, a verdadeira origem da pandemia de 1918.

O artigo a que se refere o Senhor Deputado provém da revista «Science» que possui o seu próprio comité de leitura e as suas próprias regras de verificação da qualidade dos documentos que lhe são submetidos.

Incumbe à comunidade cientifica, caso esta o considere necessário, modificar a designação oficial desta pandemia.
PERGUNTA ESCRITA E-1357/97 apresentada por Nel van Dijk (V) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Projectos Internet da PTT-Telecom

1. Tem a Comissão conhecimento da intenção da companhia de telefones dos Países Baixos PTT-Telecom de colocar à disposição de todos os seus assinantes um endereço de correio electrónico a partir do mês de Setembro do corrente ano? ((Vide «De Volkskrant» de 19 e 20 de Março de 1997. ))

2. Concorda a Comissão com o facto de uma atribuição tão maciça de endereços de correio electrónico, associados a outros serviços Internet, provocarem uma indesejável concentração de mercado, tanto mais que os utilizadores da Internet têm tendência para se manterem fiéis a um endereço já escolhido?

3. Pode a Comissão referir se, dada a posição de monopólio que a empresa PTT-Telecom ocupa actualmente no mercado neerlandês em matéria de telefonia, considera esta atitude compatível com a legislação europeia em matéria de política de concorrência e com a liberalização das telecomunicações, que está a atravessar uma fase transitória crucial?

4. Que medidas tenciona a Comissão tomar caso a aplicação desta medida seja efectivamente incompatível com a legislação europeia?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (5 de Junho de 1997)

A Comissão está a par da intenção da PTT Telecom de fornecer um endereço de correio electrónico aos assinantes de linhas telefónicas dos Países Baixos e tem grande empenho em promover uma utilização tão vasta quanto possível da Internet para correio electrónico e outras aplicações. Contudo, é igualmente procupação da Comissão garantir que o fornecimento de novos serviços de telecomunicações se efectue no pleno respeito da concorrência e que as empresas com posições dominantes no mercado não transfiram essas posições para novos mercados. A Comissão considera, em especial, que deve existir uma separação contabilística entre actividades de monopólio e actividades de não-monopólio ((Nos termos das orientações da Comissão relativas à aplicação das regras comunitárias da concorrência no sector das telecomunicações (JO C 233, de 6.9.1991, p.2, pontos 102-107). )). À luz destas considerações, a Comissão irá investigar o fornecimento de endereços de correio electrónico pela PTT Telecom.
PERGUNTA ESCRITA E-1052/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Futuro da política regional

Pensa a Comissão que a política regional deve continuar a ter como prioridade a eliminação das disparidades sociais e económicas entre as regiões e os grupos sociais?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathie em nome da Comissão (30 de Abril de 1997)

A coesão económica e social constitui uma das três principais prioridades da Comunidade, conjuntamente com o mercado único e a União Económica e Monetária. A existência de graves disparidades nos padrões de vida registados nas regiões e nas oportunidades facultadas aos diversos grupos sociais afecta profundamente a coesão a nível comunitário. No seu primeiro relatório sobre a coesão ((COM(96) 542. )), a Comissão assinalou que essas disparidades permanecem relevantes ainda que se tenha registado um progresso considerável no decorrer da última década. Nas conclusões do referido relatório, a Comissão salienta a necessidade de um empenhamento a longo prazo que promova a aproximação das regiões mais pobres bem como a necessidade de apoiar a adaptação de outras regiões, comunidades locais e grupos sociais a um novo conjunto de circunstâncias.
PERGUNTA ESCRITA E-0940/97 apresentada por Gianfranco Dell'Alba (ARE) à Comissão (13 de Março de 1997)

Objecto: Relatório 1995 do OEDT

Tendo recebido uma resposta absolutamente inadequada e caricatural da Sra. Gradin, em nome da Comissão, à minha pergunta E-3924/96 ((JO C 186 de 18.6.1997, p. 133.)), pergunto novamente:

1. Não considera a Comissão inaceitável que o único relatório elaborado até à data pelo OEDT exista apenas em língua inglesa?

2. Não considera a Comissão que tal constitui uma infracção grave às normas linguísticas em vigor para as Instituições da Comunidade, que também deverão ser aplicadas aos organismos satélites?

3. Não tenciona a Comissão prestar mais atenção às perguntas dos deputados, em vez de exprimir «desejos» que nada têm que ver com o instrumento da pergunta parlamentar?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (24 de Abril de 1997)

A Comissão recorda ao Senhor Deputado que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) é um organismo comunitário descentralizado cujo Conselho de Administração tem competência, entre outros, no que respeita aos aspectos linguísticos relativos à publicação do relatório anual sobre o fenómeno da droga. Este órgão do OEDT ((Regulamento (CEE) no 302/93 do Conselho de 8.2.1993. )) é composto por representantes dos Estados-membros e da Comissão e por duas personalidades do mundo científico designadas pelo Parlamento Europeu.

A Comissão, através dos seus representantes no Conselho de Administração do OEDT, atribui grande importância à elaboração do relatório anual em prazos que se aproximem o mais possível do ano de referência do relatório, bem como à sua publicação nas onze línguas oficiais.
PERGUNTA ESCRITA E-1031/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Março de 1997)

Objecto: Perigos para a saúde da população e dos trabalhadores resultantes da subavaliação das radiações de neutrões no transporte de resíduos altamente radioactivos

Enquanto radiações ionizantes de elevada densidade, os neutrões possuem, para uma mesma dose física, um efeito biológico superior ao das radiações ionizantes de baixa densidade, entre as quais se contam igualmente os raios gama. Tenta-se levar em conta este perigo convertendo a dose física de neutrões numa dose equivalente, mediante multiplicação por um factor de qualidade Q. Há já mais de um decénio que existe um consenso científico relativamente ao facto de que os factores de qualidade na protecção radiológica não corresponderem ao estado actual dos conhecimentos científicos. Em Setembro de 1990, a Comissão Internacional de Protecção Radiológica (IRCP) fixou factores melhorados (ICRP 60 1991). Tais como os factores até agora utilizados, os valores recomendados dependem da energia dos neutrões.

1. Que pensa o Conselho da directriz ICRP 60 1991?

2. Que conclusões dela retirou o Conselho em matéria de protecção radiológica nos Estados-membros da UE?

Resposta comum às perguntas escritas E-1029/97, E-1031/97 e E-1033/97 (2 de Julho de 1997)

O Conselho adoptou em 13 de Maio de 1996 a Directiva 96/29/Euratom, que fixa as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes ((JO L 159 de 29.6.1996, p. 1. )). A adopção desta directiva veio permitir reforçar as normas de protecção consignadas em directivas anteriores, tendo nomeadamente em conta dados científicos recentes.

No que se refere mais particularmente à avaliação dos efeitos dos diferentes tipos e energias das radiações ionizantes, está prevista nos artigos 15o e 16o da citada directiva a utilização dos valores do factor de ponderação radiológica que constam do anexo à directiva e que são recomentados pela CIPR (Comissão Internacional de Protecção Radiológica) na sua publicação no 60, a que a Senhora Deputada se refere. Além disso, está também estipulado no artigo 15o que as autoridades competentes poderão autorizar um recurso a métodos equivalentes. Esta possibilidade revela-se muito interessante designadamente quando o conhecimento dos parâmetros reais da situação permitem uma estimativa mais exacta da dose.
PERGUNTA ESCRITA E-1033/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Março de 1997)

Objecto: Perigos para a saúde da população e dos trabalhadores resultantes da subavaliação das radiações de neutrões no transporte de resíduos altamente radioactivos

Um grupo de cientistas fez uma série de recomendações mais rigorosas a uma organização filiada na ICRP, designadamente a Comissão Internacional das Unidades e Medidas Radiológicas (International Commission on Radiation Units and Measurements - IRCU), quanto à elaboração de factores de qualidade. Visto numerosas indicações, obtidas em ensaios sobre os efeitos biológicos das radiações, apontarem para o facto de os efeitos biológicos relativos dos neutrões, sobretudo nos casos de doses mais baixas, serem muito mais elevados do que anteriormente suposto, o referido grupo de cientistas propôs um factor de qualidade 25 (IRCU 40 1986), independentemente da energia dos neutrões.

1. Que pensa o Conselho da proposta de directriz 40 1986 da IRCU?

2. Que conclusões dela retirou o Conselho em matéria de protecção radiológica nos Estados-membros da UE?

Resposta comum às perguntas escritas E-1029/97, E-1031/97 e E-1033/97 (2 de Julho de 1997)

O Conselho adoptou em 13 de Maio de 1996 a Directiva 96/29/Euratom, que fixa as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes ((JO L 159 de 29.6.1996, p. 1. )). A adopção desta directiva veio permitir reforçar as normas de protecção consignadas em directivas anteriores, tendo nomeadamente em conta dados científicos recentes.

No que se refere mais particularmente à avaliação dos efeitos dos diferentes tipos e energias das radiações ionizantes, está prevista nos artigos 15o e 16o da citada directiva a utilização dos valores do factor de ponderação radiológica que constam do anexo à directiva e que são recomentados pela CIPR (Comissão Internacional de Protecção Radiológica) na sua publicação no 60, a que a Senhora Deputada se refere. Além disso, está também estipulado no artigo 15o que as autoridades competentes poderão autorizar um recurso a métodos equivalentes. Esta possibilidade revela-se muito interessante designadamente quando o conhecimento dos parâmetros reais da situação permitem uma estimativa mais exacta da dose.
PERGUNTA ESCRITA E-1000/97 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Empresários agrícolas no Luxemburgo

Pode a Comissão indicar o número de empresários agrícolas existentes no Luxemburgo e o número de activos hoje directamente empregados no sector agrícola do Luxemburgo?

Resposta comum às perguntas escritas E-0989/97, E-0990/97, E-0991/97, E-0992/97, E-0993/97, E-0994/97, E-0995/97, E-0996/97, E-0997/97, E-0998/97, E-0999/97, E-1000/97, E-1001/97, E-1002/97 e E-1003/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Maio de 1997)

Inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas

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Fonte: Eurostat.