PERGUNTA ESCRITA E-3218/00

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2000)

Objecto: Construção de um parque do audiovisual em Mainz

O canal de televisão alemão ZDF tenciona construir um parque do audiovisual em Mainz/Alemanha. Este parque proporciona uma oferta puramente comercial, comparável às de outros parques de diversão, entrando, portanto, em concorrência com estes últimos.

A situação acima descrita suscita as seguintes perguntas:

1. Qual é a posição da Comissão sobre o facto de o parque do audiovisual do ZDF constituir um parque de diversão puramente comercial, cujas actividades contrariando o 13o parecer principal da Comissão Alemã dos Monopólios 1998/1999, nos termos do no 1, primeira frase, do artigo 44o da lei alemã relativa aos monopólios (p. 446) não se encontram cobertas pela missão de serviço público?

2. Como avalia a Comissão a recomendação da Comissão Alemã dos Monopólios, segundo a qual os organismos públicos de radiodifusão como o ZDF não devem explorar tais actividades?

3. Considera a Comissão que o financiamento do parque do audiovisual através das taxas cobradas a título de organismo público de radiodifusão corresponde a um auxílio ilegal, na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado CE?

4. No entender da Comissão, que actividades são abrangidas pela missão de serviço público?

5. De que forma tenciona a Comissão controlar, no exercício das suas competências, a exploração/utilização do parque do ZDF em conformidade com o actual sistema de controlo financeiro destinado a determinar as necessidades financeiras dos organismos de radiodifusão (KEF)?

6. De que forma tenciona a Comissão assegurar, à luz do princípio da transparência dos dinheiros públicos, que as taxas cobradas a título de serviço público não são utilizadas como auxílios estatais para o planeamento, a construção e a exploração do parque do audiovisual do ZDF?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2000)

1. e 2. A Comissão não emitiu qualquer apreciação sobre o projecto da ZDF (Zweites Deutsches Fernsehen) de criar um parque temático consagrado aos meios de comunicação social, tendo-se limitado até agora a examinar as reclamações apresentadas contra este projecto. Começou por informar os requerentes de que, com base nas informações de que dispunha, nada lhe permitia considerar que a construção do parque beneficiava de auxílios estatais. Os requerentes transmitiram-lhe então novas informações que estão neste momento a ser analisadas.

3. e 5. A Comissão não concluiu que o parque temático tenha sido construído com o produto da taxa pública, não considerando, por conseguinte, que o seu financiamento fosse abrangido pelo no 1 do artigo 87o do Tratado CE. Pela mesma razão, qualquer consideração relativa a um controlo da exploração do parque ou da utilização que lhe é dada revela-se supérflua.

4. A definição da missão de serviço público é da competência dos Estados-membros e não da Comissão.

6. A Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas(1) é, em princípio, igualmente aplicável ao sector da radiotelevisão. A obrigação de estabelecer contas separadas só se aplica, no entanto, quando são exercidas actividades de outro tipo por uma mesma empresa e não quando tais actividades são exercidas por entidades juridicamente distintas.

Por conseguinte, quando o exame de uma queixa relativa a uma violação do direito comunitário em matéria de auxílios estatais o exige, a Comissão solicita habitualmente informações ao Estado-membro em causa. Regra geral, não há qualquer razão para duvidar da exactidão das informações fornecidas.

(1) JO L 193 de 29.7.2000.