(2000/C 27 E/207) PERGUNTA ESCRITA P-1749/99
apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissªo
(30 de Setembro de 1999)
Objecto: Posiçªo da Comissªo em matØria de sistemas eleitorais
Segundo o Financial Times (8 de Agosto de 1999), Ramiro Cibrian, representante da Comissªo em Praga,
criticou em nome da Uniªo a proposta de reforma da lei eleitoral da Repœblica Checa, que visa substituir oactual sistema eleitoral proporcional por um sistema eleitoral maioritÆrio.
PoderÆ a Comissªo indicar quando tomou esta decisªo política a favor do sistema eleitoral proporcional e
contra o sistema maioritÆrio?
PoderÆ a Comissªo esclarecer as razıes que a levaram a assumir tal posiçªo a favor do sistema eleitoral
proporcional?
Que medidas adoptou, ou tenciona adoptar, a Comissªo relativamente aos Estados-membros que, nªo
obstante esta tomada de posiçªo da Comissªo, conservam um sistema eleitoral maioritÆrio?
A Comissªo adoptou, ou tenciona adoptar, medidas tendentes a bloquear as iniciativas políticas e de
consulta directa à populaçªo em curso nos países da Uniªo Europeia e que tŒm em vista a passagem do
sistema proporcional ao sistema maioritÆrio?
Por outro lado, tem a Comissªo consciŒncia de que a quase totalidade dos desvios totalitÆrios e autoritÆrios
que se verificaram na Europa durante a primeira metade deste sØculo ocorreram em países dotados desistemas eleitorais proporcionais e de que os desvios «partidocrÆticos» que tiveram lugar na Europa nasegunda metade deste sØculo se deram em países que conheciam sistemas eleitorais proporcionais oupseudoproporcionais (mistos ou maioritÆrios em duas voltas)?
Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissªo
(22 de Outubro de 1999)
O chefe da delegaçªo da Comissªo em Praga nªo assumiu a posiçªo que lhe Ø atribuída no artigo de
imprensa referido pelo Senhor Deputado.
(2000/C 27 E/208) PERGUNTA ESCRITA P-1750/99
apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissªo
(30 de Setembro de 1999)
Objecto: Aqueduto situado na Apœlia (ItÆlia)
Tendo em conta que o MinistØrio do Tesouro italiano «cobrou» ao ENEL um dividendo extraordinÆrio de
4.422 mil milhıes procedentes das reservas, bem como um pagamento «provisório» de 3.100 mil milhıespela aquisiçªo de trŒs empresas para a gestªo da Ægua na Apœlia e na Lucânia;
Considerando que esta operaçªo provocou uma grande perplexidade nos próprios círculos governamentais
(críticas do subsecretÆrio das Obras Pœblicas Mattioli), nas entidades locais da Apœlia e da Lucânia (às quais
foram arbitrariamente retiradas funçıes atribuídas pela lei do Estado, para alØm de um património de20.000 km de condutas), nas associaçıes de consumidores (ADUC) e entre importantes figuras doParlamento italiano;
Considerando que a propósito do projecto de reforma da EAAP, o entªo ComissÆrio responsÆvel pela
concorrŒncia, Karel Van Miert, tinha jÆ constatado uma violaçªo do artigo 92
odo Tratado;
Considerando que para transformar a EAAP no Acquedotto Pugliese S.p.A. o Governo italiano agiu de um
modo autoritÆrio, ignorando o disposto na lei 36/1994 que confere às autoridades do sector, isto Ø, àsentidades locais em colaboraçªo entre si, a possibilidade de escolher a forma de gestªo entre empresaespecial, empresa mista e concessªo a particulares;29.1.2000 PT C 27 E/169 Jornal Oficial das Comunidades Europeias