PERGUNTA ESCRITA P-1203/98 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (6 de Abril de 1998)

Objecto: Acordo Multilateral sobre Investimentos

Os países membros da OCDE estão presentemente a negociar o Acordo Multilateral sobre Investimentos (AMI). A versão mais recente desse projecto de acordo contém diversas disposições que poderiam pôr em perigo a liberdade de a União Europeia gerir o sector da pesca na Comunidade de acordo com as suas próprias prioridades e políticas. Poderia também comprometer a capacidade da UE para satisfazer os compromissos assumidos no âmbito de determinados tratados e convenções internacionais assinados pela UE.

Entre as disposições que poderão ser mais inquietantes, contam-se:

- a eliminação dos requisitos relativos ao desempenho;

- a aplicação do princípio do «tratamento nacional» a todos os investidores;

- os princípios do statu quo e da eliminação de obstáculos comerciais para as reservas.

Porventura a Comissão avaliou o impacto possível do AMI sobre o sector comunitária da pesca, incluindo os sectores da captura, transformação e distribuição? Pode a Comissão provar que o AMI não vai, de forma alguma, entravar a capacidade da Comunidade para estabelecer e pôr em aplicação políticas de conservação dos recursos de pesca e para a gestão das pescas da Comunidade?

Porventura a Comissão, ou mesmo qualquer uma das partes intervenientes nas negociações, realizou uma análise do impacto do AMI sobre as convenções internacionais existentes assinadas pela UE e/ou os Estados-membros, como sejam o Direito Marítimo da ONU e o respectivo Acordo sobre as Populações de Peixes Transzonais e as Populações de Peixes altamente Migradores e também várias entidades regionais de gestão da pesca?

Que garantias pode a Comissão dar de que as restrições que a Comissão e certos Estados-membros pretendem apresentar venham a constituir protecção adequada para a pesca comunitária, no presente e no futuro, e de que não será forçada a rescindi-las no futuro?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (30 de Abril de 1988)

O acordo multilateral sobre investimentos (AMI) actualmente negociado no contexto da organização de cooperação e de desenvolvimento económico (OCDE), pretende abranger todos os sectores da economia, incluindo as pescas. Dado que as negociações estão em curso, é difícil avaliar o seu impacto na indústria pesqueira e nas convenções internacionais, regionais e bilaterais em vigor. A Comissão está decidida a assegurar que este acordo não constitua um obstáculo às medidas da política comum de pesca e à sua aplicação.

Os negociadores trabalham arduamente na busca de soluções que preservem a continuidade dos acordos bilaterais, regionais e internacionais vigentes no domínio da conservação e gestão das existências da pesca e do seu desenvolvimento.

A Comissão e alguns Estados-membros apresentaram excepções prévias para proteger as medidas adoptadas no âmbito da política comum de pescas, assim como de acordos bilaterais presentes e futuros no sector. Para serem eficazes, todos os Estados-membros devem propor excepções similares. A Comissão debate actualmente com todos os Estados-membros a formulação de tais excepções.