PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/442

(2004/C 84 E/0515)

PERGUNTA ESCRITA P-0653/04

apresentada por Elisabeth Jeggle (PPE-DE) à Comissão

(2 de Março de 2004)

Objecto: Pergunta E-0760/03 — Condições de exploração das unidades de incineração nos termos do Regulamento (CE) n 1774/2002

Na sua resposta à pergunta «supra», a Comissão precisa que pode autorizar métodos de incineração que não os previstos no Regulamento (CE) n 1774/2002 (1), desde que esses métodos tenham em conta a saúde humana e a sanidade animal, bem como os riscos para o ambiente.

Posteriormente, a Comissão ponderou a possibilidade de autorizar métodos alternativos de eliminação, isto no contexto de diversas propostas de alteração do Regulamento (CE) n 1774/2002. No caso jacente, trata-se, mais precisamente, dos documentos SANCO/2153/2003, de Junho de 2003, SANCO/2153/2003 Rev. de 5 de Setembro de 2003, e SANCO/2153/2003 Rev. 7.

De acordo com a última revisão prevista, as disposições relativas à incineração de gorduras animais devem ser suprimidas do Regulamento (CE) n 1774/2002, devendo a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitir parecer.

Atendendo a que as regras estão constantemente a ser alteradas pela Comissão, algumas autoridades competentes foram levadas a retirar as autorizações que haviam feito vislumbrar aos exploradores de instalações de destruição de carcaças de animais relativamente a certos métodos de eliminação. E enorme a perda financeira daí resultante.

Quando se poderá contar com um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos?

Em que medida é este parecer vinculativo para a Comissão e quando se poderá contar com uma decisão vinculativa da Comissão relativamente à revisão do Regulamento (CE) n 1774/2002?

Em que medida a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e ou a Comissão irão adaptar os métodos à situação real, isto é, inspirar-se das propostas de revisão contidas nos documentos SANCO/2153/2003, de Junho de 2003, e SANCO/2153/2003 Rev. de 5 de Setembro de 2003, bem como da proposta formulada no âmbito da pergunta escrita E-0760/03 (2)?

Atendendo à evolução observada, será absolutamente necessário retirar as autorizações que algumas instâncias nacionais, com base nas propostas de alteração previstas pela Comissão, fizeram vislumbrar relativamente a certos métodos alternativos?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

A presente resposta vem juntar-se à resposta dada pela Comissão à questão escrita E-0760/03 da Sr Deputada.

O Comité Científico Director aprovou, na sua reunião de 10 e 11 de Abril de 2003, um parecer, onde se recomenda que o processo de combustão de gorduras animais derivadas de matérias das Categorias 2 e 3 possa ser considerado seguro, em determinadas circunstâncias, não podendo esta segurança ser avaliada, por falta de informação, relativamente às gorduras animais derivadas de matérias da Categoria 1.

Na sequência deste parecer, foram disponibilizadas, para avaliação, mais informações acerca das matérias da Categoria 1 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. (AESA).

O projecto de proposta em preparação, destinado à aprovação de processos alternativos, foi circunstanciadamente debatido com peritos dos Estados-Membros, tendo sido alterado com base nestes debates. No seu respectivo estado, as diferentes versões revistas do documento, referidas pela Sr Deputada, não têm qualquer efeito legalmente vinculativo.

A Comissão aguarda um parecer da AESA relativamente aos processos alternativos de combustão antes de findo o ano de 2004. As recomendações científicas constituirão a base de novos debates com os Estados-Membros e com os representantes da indústria implicada. De momento, não é possível prever a redacção final do texto de aprovação do processo.

(1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

(2) JO C 222 E de 18.9.2003, p. 233.