PERGUNTA ESCRITA E-2760/02

apresentada por Frank Vanhecke (NI) à Comissão

(1 de Outubro de 2002)

Objecto: Política de asilo da União

Na sexta-feira, 13 de Setembro, os Ministros dos Assuntos Internos da União chegaram a acordo, em Copenhaga, sobre a criação, a curto prazo, de um programa comunitário uniforme para o regresso, voluntário ou forçado, de refugiados ilegais ou cujos processos tenham sido encerrados. De acordo com o jornal francês Le Figaro de sábado, 14 de Setembro, tal medida implica organizar voos charter europeus. É igualmente proposta a criação de um fundo comunitário para financiar esses voos charter. Segundo declarações do Comissário responsável pela Justiça e Assuntos Internos, António Vitorino, o objectivo consiste em criar uma mais-valia na organização de missões comunitárias de regresso.

Poderá a Comissão fornecer uma estimativa, mínima e máxima, do actual número de refugiados ilegais no território da União, desagregada por Estados-Membros?

Qual o número de refugiados ilegais repatriados, durante os últimos quatro anos, do território da União?

Dispõe a Comissão de uma lista dos chamados países seguros, a partir dos quais não é possível pedir asilo político?

De que modo encara a Comissão a criação de um fundo comunitário destinado a financiar o regresso de refugiados ilegais? A título de que rubrica orçamental?

No entender da Comissão, que política poderá ser seguida em relação aos países terceiros, de modo a facilitar a cooperação nos repatriamentos?

Encara a Comissão o recurso a outras vias comunitárias para lutar contra a imigração clandestina para países da União?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2002)

Há um número significativo de residentes em situação ilegal que consistem quer em pessoas que entraram ilegalmente no território de um Estado-Membro, quer em pessoas que se tornaram clandestinas por terem excedido a duração autorizada do seu período de residência legal, ou após a rejeição do seu estatuto de refugiado político. Devido à própria natureza do fenómeno, não existem estatísticas ou dados precisos e, por conseguinte, o número de imigrantes clandestinos na União só pode ser estimado. Uma estimativa da dimensão da imigração clandestina só pode ser depreendida dos dados concretos existentes relacionados com este fenómeno tais como o número de entradas recusadas e de repatriamentos, o número de imigrantes clandestinos apreendidos nas fronteiras ou no país, os pedidos (indeferidos) de asilo ou outras formas de protecção internacional, os pedidos de procedimentos de regularização a nível nacional, etc. Estes indicadores apenas apontam para o facto de que uma estimativa aproximada da dimensão global da imigração clandestina deve rondar anualmente um número composto por seis dígitos. Qualquer outro tipo de estimativa mais concreta não se afigura fiável, atendendo à inexistência de dados exactos na matéria. No entanto, o nível da imigração clandestina é indubitavelmente importante e este fenómeno não pode ser negligenciado devido às suas implicações sociais, económicas e políticas (ver igualmente a Comunicação relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina(1)).

Os dados disponíveis revelam que, em 2001, 331 334 pessoas no total teriam sido alegadamente expulsas da União. Em relação a 2000, os dados comunicados apontam para 367 552 pessoas e, no que se refere a 1999, para 324 206 pessoas. Estes dados são, todavia, incompletos, devido ao facto de alguns Estados-Membros não fornecerem os dados necessários, ou pelo menos, não os apresentarem numa base regular. No quadro dos programas de assistência ao repatriamento voluntário geridos pela OIM, 87 628 pessoas abandonaram voluntariamente a União em 2000, contra 78 273 em 1999 (ver o Livro Verde da Comissão relativo a uma política comunitária em matéria de regresso dos residentes em situação ilegal de 10 de Abril de 2002(2)).

Uma série de países aplicam o conceito de países seguros para indeferir os pedidos de asilo de forma acelerada. Alguns destes Estados-Membros utilizam listas para designar os países em questão, outros não. Não existe, por conseguinte, uma lista acordada disponível a nível da União. A Comissão não propôs uma lista comunitária de países seguros na sua proposta alterada de Directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros(3). Em vez disso, propôs que sempre que os Estados-Membros optassem por aplicar princípios em matéria de países seguros, tal fosse feito de acordo com normas comuns. A Comissão entende que, numa primeira etapa, deve definir regras comuns quanto aos requisitos de base a serem respeitados para a designação de um país enquanto país seguro, bem como no que respeita às modalidades de aplicação do princípio de país seguro a um candidato individual. No entanto, na Comunicação relativa a um procedimento comum de asilo(4), a Comissão sustentou que, a mais longo prazo, devia ser definida uma abordagem comum, quer mediante a adopção de listas comuns, quer mediante a renúncia a estes princípios na sua globalidade.

A política da Comissão no que se refere ao repatriamento de residentes em situação ilegal é exposta de forma pormenorizada na Comunicação relativa a uma política comunitária de regresso dos residentes em situação ilegal(5). Inclui as primeiras reflexões relacionadas com uma assistência financeira no quadro do repatriamento e a necessidade de cooperar estreitamente com os países de origem e trânsito no que respeita às questões de regresso e readmissão.

De modo geral, as medidas destinadas a combater a imigração clandestina são delineadas no Plano global do Conselho de combate à imigração clandestina e ao tráfico de seres humanos na União, de 28 de Fevereiro de 2002, que se baseia em grande medida na Comunicação supramencionada da Comissão relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina.

(1) COM(2001) 672 final.

(2) COM(2002) 175 final.

(3) COM(2002) 326 final.

(4) COM(2000) 755 final.

(5) COM(2002) 564 final.