PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/194

(2004/C 65 E/211)

PERGUNTA ESCRITA P-2694/03

apresentada por Mathieu Grosch (PPE-DE) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto: Introdução da portagem nas auto-estradas na Alemanha

Pela leitura da última decisão da Comissão, constatamos que o ponto essencial da introdução da portagem na Alemanha não está resolvido.

Os diferentes ministérios alemães e os agentes interessados confirmam que a OBU («On Board Unit») é o meio mais eficaz e menos oneroso para pagar a portagem nas auto-estradas.

Está provado que é impossível para o Governo alemão responder à procura dos transportadores, o que constitui uma distorção do mercado e uma barreira à concorrência leal.

Para mais, a empresa Toll Collect acaba de confirmar a uma empresa belga que não pode equipar mais do que 75 % dos seus veículos.

Podemos confirmar de fonte segura que muitos dos aparelhos postos à disposição dos transportadores, nomeadamente belgas e holandeses, são defeituosos. Acresce ainda que certas empresas alemãs serão equipadas a 100 % dos veículos.

Pode a Comissão abrir uma investigação sobre a incapacidade da Toll Collect para responder à procura dos transportadores europeus e sobre a queixa grave formulada pelo sector segundo a qual certas empresas são beneficiadas em relação às outras?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(2 de Outubro de 2003)

Sabe-se, de diferentes fontes, que os transportadores rodoviários poderão encontrar dificuldades de circulação com o sistema de portagens na Alemanha: disponibilidade insuficiente de OBU, tempos de paragem nos postos de pagamento, custos administrativos suplementares para as empresas, discriminações entre operadores alemães e operadores de outros Estados-Membros, etc.

Em conformidade com a Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (1), a chamada Directiva «Eurovinheta», as portagens devem ser aplicadas e cobradas e o seu pagamento controlado «de forma a perturbar o menos possível a fluidez do tráfego». Esta directiva prevê, ademais, que as portagens sejam aplicadas sem discriminações, directas ou indirectas, por motivo da nacionalidade do transportador ou da origem ou destino do veículo.

Em 23 de Julho de 2003, a Comissão lançou um processo relativo a auxílios estatais no contexto da medida em causa (2). Por outro lado, em finais de Agosto de 2003, a Comissão e o Governo Alemão concordaram em criar um grupo de trabalho temporário composto de representantes da Comissão e deste Estado-Membro, ao qual será igualmente associado o sector dos transportes rodoviários, a fim de examinar as diversas questões técnicas suscitadas neste processo.

O grupo de trabalho tem por missão acompanhar as diversas etapas da introdução do sistema de portagens na Alemanha, a fim de assegurar na prática a conformidade do dispositivo técnico com a Directiva 1999/62/CE, e bem assim com o Tratado CE, garantindo que sejam respeitados, nomeadamente, os princípios de livre circulação das mercadorias e de não-discriminação.

A criação deste grupo não prejudica, evidentemente, o direito de a Comissão, por força do Tratado CE, dar início a eventuais processos de infracção contra a Alemanha. Esta iniciativa apresenta todavia a vantagem óbvia de poder abordar todas as dificuldades de aplicação do novo sistema, com as partes interessadas e antes da cobrança efectiva de portagens a 2 de Novembro de 2003.

(1) JO L 187 de 20.7.1999.

(2) JO C 202 de 27.8.2003.