PERGUNTA ESCRITA E-3449/00

apresentada por François Bayrou (PPE-DE) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Dupla tributação

O problema persistente da dupla tributação constitui um obstáculo para a mobilidade dos cidadãos europeus, que é encorajada pela política prosseguida pela Comissão Europeia.

Apesar das numerosas convenções fiscais celebradas entre os vários países interessados, é cada vez mais frequentemente recusada a aplicação do processo de acordo amigável instituído pelas convenções fiscais. Nomeadamente, a França e o Luxemburgo celebraram uma convenção fiscal deste tipo, mas esta raramente é aplicada pelas administrações dos dois países. Dado que não existe nenhuma instância arbitral para dirimir os litígios fiscais, estes podem prolongar-se por dezenas de anos.

Nestas condições, poderá a Comissão Europeia indicar os meios de que tenciona fazer uso para que as administrações fiscais utilizem as convenções em vigor, estabelecidas no interesse do cidadão europeu e para favorecer a sua mobilidade?

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2000)

A Comissão concorda plenamente com o Sr. Deputado que a dupla tributação é susceptível de constituir um obstáculo para a mobilidade dos cidadãos europeus. O problema da dupla tributação é mencionado no Tratado CE. O artigo 293o (ex-artigo 220o) do Tratado CE estabelece que os Estados-membros entabularão entre, sempre que necessário, negociações destinadas a garantir, em benefício dos seus nacionais, a eliminação da dupla tributação na Comunidade. Em conformidade com o artigo 293o, os Estados-membros concluíram convenções fiscais bilaterais entre si e existe actualmente uma rede quase completa de convenções fiscais no seio da Comunidade.

As convenções fiscais bilaterais estabelecem geralmente um procedimento de mútuo acordo destinado a resolver as dificuldades resultantes da aplicação da convenção. Em conformidade com o artigo 25o do Modelo de Convenção Fiscal da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o Rendimento e o Património, tais procedimentos por mútuo acordo estabelecem geralmente que as autoridades competentes devem envidar todos os esforços por mútuo acordo de forma a resolver as situações dos contribuintes sujeitos a tributação não conforme ao disposto na convenção. Além disso, convidam e autorizam as autoridades competentes a resolver por meio de mútuo acordo os problemas relacionados com a interpretação ou aplicação da convenção e ainda a procederem a consultas entre si tendo em vista a supressão da dupla tributação em casos não previstos pela convenção. Apesar das autoridades competentes estarem, de uma forma geral, aptas a resolver disputas por acordo mútuo dentro de um período de tempo razoável, há exemplos de procedimentos por mútuo acordo que se prolongam por um longo período ou que não conduzem a um resultado satisfatório. A Comissão está persuadida de que uma arbitragem vinculativa pode desempenhar um papel importante na resolução de tais diferendos e na aceleração de procedimentos e que uma disposição que estabeleça tal arbitragem vinculativa constituiria um complemento útil aos tratados bilaterais dos Estados-membros em matéria de fiscalidade.

De salientar que existe já um instrumento que prevê a arbitragem em caso de conflitos fiscais no domínio dos preços de transferência: a Convenção de Arbitragem(1). O objectivo desta convenção multilateral, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995, é estabelecer um procedimento destinado a resolver casos de dupla tributação entre empresas de diferentes Estados-membros resultante da correcção ascendente de lucros de uma empresa num Estado-membro que não é acompanhada por um ajustamento descendente correspondente dos lucros de uma empresa associada em outro Estado-membro. As convenções fiscais bilaterais incluem, de um modo geral, disposições relativas às correcções correspondentes de modo a evitar problemas de dupla tributação mas não impõem qualquer obrigação a este respeito. A Convenção de Arbitragem prevê a designação de um comité consultivo que dê um parecer relativo à eliminação da dupla tributação no caso dos dois Estados-membros envolvidos não conseguirem chegar a um acordo sobre o modo de o conseguir no prazo de dois anos a contar da introdução de uma queixa pelas empresas envolvidas. O parecer do comité consultivo é vinculativo para os Estados-membros, excepto no caso de estes chegarem a um acordo relativo a uma decisão que se afasta do parecer. A decisão que eliminará a dupla tributação deverá ser tomada no prazo de seis meses a contar da emissão do parecer pelo comité consultivo. A Comissão está actualmente a examinar o funcionamento da Convenção de Arbitragem no contexto do estudo relativo à tributação das sociedades que será apresentado em 2001.

Um facto interessante a mencionar é a nova convenção relativa à dupla tributação entre a Áustria e a Alemanha que foi assinada mas ainda não foi ratificada. A convenção em questão estabelece que sempre que as autoridades competentes forem incapazes de resolver as dificuldades ou dúvidas relativas à interpretação ou aplicação da convenção no prazo de dois anos, devem, a pedido do contribuinte, submeter o caso à apreciação do Tribunal de Justiça em conformidade com os artigos 239o (ex-artigo 182o) do Tratado CE. A Comissão registou este desenvolvimento com interesse e incentiva outros Estados-membros a considerarem a adopção de medidas semelhantes.

(1) Convenção 90/463/CEE de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, JO L 225 de 20.8.1990.