PERGUNTA ESCRITA E-1250/02

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissão

(6 de Maio de 2002)

Objecto: Taxas aplicadas aos cidadãos romenos na fronteira

Os cidadãos romenos que pretendem visitar familiares residentes na Alemanha afirmam que, na fronteira, são obrigados a pagar um montante da ordem dos 500 euros para obterem um visto de saída temporário.

Neste contexto, solicito à Comissão que responda às seguintes perguntas:

1. Tem a Comissão conhecimento destas taxas excessivas, aplicadas aos cidadãos romenos na fronteira?

2. Que apreciação faz a Comissão destas taxas de saída?

3. Que medidas tenciona a Comissão adoptar com vista a permitir aos cidadãos romenos que visitem os familiares sem pagarem estas taxas?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(14 de Junho de 2002)

1. A Comissão tem conhecimento de um diploma do Ministro da Administração Interna romeno de 22 de Novembro de 2001 que fixa os montantes em euros de que devem dispor os nacionais romenos que saem da Roménia para viagens de carácter privado para Estados-membros da União Europeia ou para outros Estados que não exijam visto aos nacionais romenos.

Os nacionais romenos devem estar em condições de demonstrar, aquando dos controlos de saída do território romeno, que dispõem destes montantes (numerário, cartão de crédito, cheques de viagem, garantia bancária, caução ou tomada a cargo pela pessoa que convida). Estão isentas desta obrigação diversas categorias de pessoas, em especial as que fazem uma visita a um familiar no estrangeiro, as que viajam para proceder a um tratamento médico, os menores em determinadas condições e os participantes em conferências ou em eventos desportivos.

O diploma não impõe aos nacionais romenos a obrigação de pagar uma taxa para serem autorizados a sair da Roménia.

2. A forma como a Roménia regula a saída do seu território dos seus próprios nacionais é actualmente da sua inteira competência, dado que as regras do direito comunitário em matéria de livre circulação das pessoas (que prevêem, nomeadamente, que a simples apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte é suficiente para sair do território) não são ainda aplicáveis.

3. As regras de controlo de saída do território romeno devem ser apreciadas à luz do regime actual de entrada dos nacionais romenos no território dos Estados-membros.

Desde 1 Janeiro de 2002(1) os nacionais romenos deixaram de estar sujeitos à obrigação de dispor de um visto de curta duração para entrar nos Estados Schengen. Não obstante, devem preencher as condições de entrada previstas no no 1 do artigo 5o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen(2). Uma delas é a obrigação de dispor de meios de subsistência suficientes. Os Estados Schengen não fixaram até à data um montante harmonizado de meios de subsistência. Alguns deles aplicam um montante de referência, outros não(3). Estes montantes de referência, que têm um carácter indicativo, devem ser adoptados caso a caso, tendo em conta as situações concretas que se apresentam.

As autoridades têm designadamente em conta a duração prevista da estada, as condições da mesma e o tipo de alojamento. A existência de uma tomada a cargo ou de um convite são elementos importantes para determinar se o interessado dispõe de meios de subsistência suficientes para a sua estada.

(1) Regulamento (CE) no 2414/2001 do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) no 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação JO L 327 de 12.12.2001. Este regulamento vincula os Estados-membros, excepto a Irlanda e o Reino Unido, bem como a Islândia e a Noruega.

(2) JO L 239 de 22.9.2000.

(3) Instrução consular comum, Anexo 7, Montantes de referência adoptados anualmente pelas autoridades nacionais em matéria de passagem das fronteiras, JO L 239 de 22.9.2000.