PERGUNTA ESCRITA E-3079/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Outubro de 2002)

Objecto: Conclusão de um inquérito sobre o envolvimento internacional em fraudes relacionadas com a atribuição de subsídios a favor da cultura do linho em Espanha e adopção de medidas para evitar que tal se repita

1. Recorda a Comissão que no caso das fraudes relacionadas com a atribuição de subsídios a favor da cultura do linho em Espanha estiveram envolvidas não apenas empresas espanholas, mas também empresas com sede na Bélgica e em Portugal, e que estas empresas contribuíram significativamente para tornar o menos transparente possível as relações entre produção, transporte, transformação, venda e subsídios?

2. Após a transmissão ao Parlamento e à Comissão, em 19 de Março de 2001, do relatório do Organismo de Luta Contra a Fraude (OLAF), como referido na resposta da Comissão à pergunta E-0243/01(1), foi efectuado um inquérito exaustivo sobre as empresas estabelecidas fora de Espanha, referidas no ponto 1, e respectivas actividades?

3. Foi entretanto concluído o inquérito referido no ponto 2? Em caso negativo, quando estarão disponíveis os dados do inquérito com base nos quais será possível formar uma opinião sobre o modo como no futuro se poderá pôr eficazmente termo a actividades deste tipo?

4. Que lições podem ser tiradas deste inquérito ou já foram entretanto tiradas pela Comissão para evitar a repetição de fraudes semelhantes no futuro?

5. Tem a Comissão conhecimento de outros casos em que subsídios da UE tenham sido obtidos através da criação de relações pouco transparentes entre empresas e a organização da comercialização e dos transportes que ultrapassam as fronteiras internas da UE, possibilitando contornar na prática as medidas destinadas a reforçar o controlo da correcta concessão de subsídios?

6. Que medidas complementares adoptará a Comissão, se necessário, para evitar que no futuro surjam novamente situações pouco claras que conduzam à concessão ilegítima de subsídios dos recursos financeiros da UE?

(1) JO C 187 E de 3.7.2001, p. 205.

Resposta dada por M. Schreyer em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

1. a 3. De acordo com as informações transmitidas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), são mencionadas empresas estabelecidas nalguns Estados-Membros no relatório final do OLAF relativo ao inquérito efectuado sobre o assunto em Espanha, A aplicação do regime do linho a Portugal foi objecto de um inquérito conexo, mas separado, do OLAF, cujo relatório final foi transmitido a Portugal e à Comissão em 26 de Março de 2002. As autoridades competentes dos dois Estados-Membros em causa abriram inquéritos judiciais relativamente às questões levantadas. Estes procedimentos continuam em curso. O inquérito do OLAF permitiu apurar que, no âmbito deste caso, que não foram pagas subvenções na Bélgica.

No tocante aos aspectos administrativo e financeiro da aplicação do regime no sector do linho em Espanha, a Comissão enviou às autoridades espanholas uma carta com a comunicação de uma correcção financeira. No que diz respeito a Portugal, a Comissão solicitou às autoridades portuguesas que lhe sejam comunicadas as medidas adoptadas para resolver as fraudes detectadas pelo OLAF. A resposta destas autoridades encontra-se em apreciação.

4. Na sequência dos problemas surgidos neste sector, a Comissão transmitiu ao Conselho uma proposta de reforma da organização comum dos mercados (OCM) do linho e do cânhamo, a qual foi adoptada pelo Conselho em Julho de 2000. O novo regime entrou em vigor para a campanha de comercialização 2001/2002, tendo resultado numa melhoria da situação do sector.

5. A Comissão, de parceria com as outras Instituições comunitárias e os Estados-Membros, procura garantir constantemente um controlo eficaz e adequado da vasta gama de medidas subvencionadas a nível comunitário.

Quando surgem casos ou situações como os descritos pelo Sr. Deputado, existem os mecanismos adequados para alertar as autoridades competentes e para assegurar um acompanhamento pelo Estado-Membro ou pela Comissão (ou por ambos).

6. No quadro da Política Agrícola Comum (PAC), o Regulamento (CEE) no 4045/89(1), recentemente alterado, reforçou as disposições nos casos em que os Estados-Membros realizam acções comuns que impliquem uma assistência mútua entre os Estados-Membros.

As disposições regulamentares relativas ao apuramento das contas do FEOGA-Garantia permitem à Comissão, na medida do possível, detectar e evitar as situações descritas pelo Sr. Deputado.

Além disso, no quadro da sua política em matéria de protecção dos interesses financeiros das Comunidades e de luta contra a fraude, a Comissão procura corrigir todas as insuficiências, melhorar o quadro regulamentar e adaptá-lo à evolução das circunstâncias. Com vista a reforçar a imunidade à fraude da nova legislação, foi prevista a participação do OLAF numa fase precoce da elaboração das propostas legislativas. Por último, a Comissão procura igualmente prestar assistência aos Estados-Membros para a detecção e correcção de irregularidades.

(1) Regulamento (CEE) no 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados- Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE, JO L 388 de 30.12.1989.