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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/208

(2004/C 78 E/0212)

PERGUNTA ESCRITA P-3010/03

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto: «Apagão» em Itália

Tenciona a Comissão apurar as causas do «apagão» ocorrido em Itália na noite de 27 para 28 de Setembro de 2003?

Deverá a prolongada falha geral de energia ser atribuída a um «erro humano», como se afirmou na imprensa, ou a causas de outra natureza, imputáveis aos países fornecedores de energia a Itália?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2003)

Segundo as informações actualmente disponíveis, fornecidas pela UCTE (União para a Coordenação do Transporte de Electricidade), os acontecimentos ocorreram do seguinte modo:

— 28 de Setembro de 2003 às 03h01: Corte de energia na linha Lavorgno-Mettelen (linha situada na Suíça que alimenta a Itália).

— 28 de Setembro de 2003 às 03h25: Corte de energia nas linhas Sils-Soazza, Airlo-Mettlen (linhas suíças que alimentam a Itália).

Após estes cortes, a alimentação da Itália pela Suíça foi reduzida em perto de 3 000 MW. Esta potência foi solicitada a outras linhas de interconexão Itália-França e Itália-Áustria, fenómeno que provocou rapidamente (em 40 segundos) cortes de energia em todas as linhas de interconexão da Itália com os países vizinhos.

O facto de a electricidade importada para Itália (cerca de 25 % do consumo durante as horas vazias) não ter sido, na sequência do corte, substituída imediatamente pela produção italiana durante aquele período conduziu a um «apagão» em toda a península italiana.

De momento, a UCTE está a estudar as causas deste incidente, nomeadamente a possibilidade de um ou mais dos seus membros não ter respeitado as normas de operação. Procura ainda verificar se houve falta de coordenação entre os gestores das redes de transporte (GRT).

Os reguladores italiano e francês, em colaboração com o ministério suíço, estão igualmente a analisar estes incidentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/218

(2004/C 84 E/0262)

PERGUNTA ESCRITA E-2837/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Setembro de 2003)

Objecto: Criação de uma nova companhia aérea pela Olympic Airways

Uma lei recentemente aprovada no Parlamento grego estabelece a forma e o funcionamento de uma nova companhia aérea, a Olympic Airlines proveniente da Olympic Airways.

Nos termos do artigo 11 o da nova lei, os contratos colectivos de trabalho e acordos com organizações laborais deixam de ter validade depois de terem sido denunciados pelos Conselhos de Administração da Olympic Airways e da Olympic Airlines e deixam de se aplicar as disposições dos n o s 4 e 5 do artigo 9- da Lei 1876/1990 que regulamentam o tempo de vigência dos acordos colectivos de trabalho.

Dado que tudo isto constitui uma mudança desfavorável das relações laborais em detrimento dos trabalhadores aquando da transferência da empresa, pergunta-se à Comissão:

1. Se a revogação dos artigos da Lei 1876/1990 que regulamenta a observância dos Contratos Colectivos das Actas de Acordo (artigo da nova lei) é compatível com os artigos 3 o e 4 o da Directiva 98/50/CE (1), sobre a manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso transferência de empresas?

2. Caso não sejam respeitados os artigos da Directiva 98/50/CE, tenciona a Comissão intervir, e como, para que os direitos dos trabalhadores transferidos para nova empresa, bem como os direitos daqueles que permanecem na antiga empresa, não sejam afectados?

Resposta complementar dada pelo Sr. Dimas em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

Por carta de 30 de Outubro de 2003, a Comissão solicitou às autoridades gregas informações adicionais sobre as questões evocadas pelo Sr. Deputado e relativas aos aspectos sociais da criação desta nova companhia aérea. Não tendo havido qualquer reacção a esta carta, a Comissão enviou uma nova carta em 17 de Fevereiro de 2004, dando às referidas autoridades um prazo de duas semanas para responderem. Passado este prazo, a Comissão não tinha recebido qualquer resposta das autoridades gregas.

Perante a ausência de resposta, a Comissão está a examinar as medidas adequadas a tomar e não deixará de informar o Sr. Deputado sobre as mesmas.

Por outro lado, a criação desta nova companhia em Setembro de 2003 foi objecto de uma decisão da Comissão, de 17 de Março de 2004, a fim de se examinar em pormenor a compatibilidade de tal iniciativa com as regras do Tratado CE relativas aos auxílios estatais.

(1) JO L 201 de 17.7.1998, p. 88.
2.

A Comissão sabe que a inquietação referida no n o 1 e as acções daí decorrentes visam, em particular, o funcionamento do «Advisor Civil Society» da delegação da UE em Sófia, à qual se censura o facto de se ocupar desnecessariamente de assuntos internos das ONG búlgaras, de dar um papel predominante aos seus próprios interesses aquando da atribuição de fundos, de ignorar os críticos da sua política aquando da atribuição de fundos e de revelar um comportamento arrogante e intimidatório perante quem não concorda consigo?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/464

(2004/C 78 E/0489)

PERGUNTA ESCRITA E-3099/03

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto: Apoio à criação de bivalves

A eutrofização das águas das nossas costas constitui um grande problema ambiental, apesar de se terem tomado algumas medidas no interior do território a fim de reduzir a passagem dos nutrientes para o mar. De uma certa forma o ecossistema adapta-se à crescente quantidade de fitoplâncton provocado pela eutrofização através do forte aumento do número de bivalves e outros organismos que constituem os chamados filtrantes. Esses filtrantes são de importância decisiva para reduzir a biomassa de plâncton nas águas costeiras. O risco de florações nocivas do plâncton é reduzido nas zonas em que existem muito filtradores. Em determinadas áreas existem boas possibilidades de, de certa forma, manipular biologicamente o sistema de fiordes através do aumento do número de filtradores com a ajuda das criações de bivalves.

Já se criam actualmente bivalves na zona costeira, nomeadamente em Bohuslän, na Suécia, mas a tentativa de aumentar as criações implicou grandes problemas. As criações de bivalves são prejudicadas por longos períodos em que a colheita não é possível devido às algas tóxicas que tornam os bivalves venenosos.

Como vê a Comissão o papel estratégico das criações de bivalves para reduzir a eutrofização e que medidas estão a ser tomadas para que esta actividade económica possa sobreviver comercialmente?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A Comissão está ciente dos problemas causados aos ecossistemas marinhos pela eutrofização.

As causas deste problema são diversas e as suas interacções complexas. No entanto, um nível elevado de nutrientes nas águas parece ser uma condição sine qua non para o surgimento de episódios de eutrofização.

Por essa razão, a acção da Comunidade neste domínio tem essencialmente por objectivo reduzir o input de nutrientes nas águas marinhas, independentemente da sua origem.

As actividades de aquicultura, tanto em água doce como no mar, estão, em certos casos, na origem de descargas ricas em nutrientes na água do mar. Por essa razão, a utilização de mexilhões de aquicultura para combater naturalmente a eutrofização deve ser cuidadosamente avaliada antes de ser posta em prática. Além disso, as correntes transportam frequentemente algas produtoras de toxinas do alto mar para a costa e essas algas podem ser prejudiciais independentemente do número de organismos filtrantes perto da costa.

A criação de mexilhões e outros bivalves pode beneficiar, como muitas outras formas de aquicultura, das medidas previstas no Regulamento (CE) n 2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (1).

(1) JO L 337 de 30.12.1999.
5.

Uma alternativa de discriminação com base na nacionalidade ou na residência — que implique que as autoridades que pretendam combater a utilização de drogas leves no seu território optem pelo princípio de que o consumo deve ocorrer no país de compra — é comparável com a forma como os neerlandeses podem, de facto, adquirir fogo-de-artifício perigoso ou armas de fogo perigosas mas não podem importar estes produtos para os Países Baixos?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/548

(2004/C 78 E/0583)

PERGUNTA ESCRITA E-3442/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto: Discriminação das atletas

Na Resolução do Parlamento Europeu de 5 de Junho de 2003 sobre as Mulheres e o Desporto (P5_TA-PROV(2003)0269), no ponto 14, solicita-se às autoridades governamentais que considerem sistematicamente a igualdade dos sexos na sua política desportiva, nomeadamente na concessão de subvenções.

Ora, no II Congresso Internacional «Mulheres e Desporto: Agir para a Mudança», organizado pela Associação portuguesa «As Mulheres e o Desporto», que decorreu no Porto no início deste mês de Novembro, atletas portuguesas denunciaram a discriminação que existe entre homens e mulheres no desporto, designadamente na atribuição de prémios para provas de atletismo onde concorrem conjuntamente homens e mulheres. Esta situação inadmissível repete-se, com frequência, em Portugal.

Assim, solicito que me informe das medidas que pensa tomar para que terminem as discriminações de que as atletas continuam a ser vítimas.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Chama-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta dada à Pergunta n E-3353/03, colocada pela Sr. Breyer (1), que situa o campo das competências comunitárias no que respeita à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no domínio do desporto.

(1) Ver p. 271.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/45

(2004/C 78 E/0043)

PERGUNTA ESCRITA E-1726/03

apresentada por Mikko Pesälä (ELDR) à Comissão

(23 de Maio de 2003)

Objecto: Luta contra o ruído provocado pela prática de tiro

O tiro é uma modalidade desportiva muito popular e praticada e que conta com longas e sólidas tradições em todo o mundo. Porém, um problema que se coloca com esta modalidade é o ruído que ela ocasiona e que constitui de facto um factor de perturbação nas redondezas dos campos de tiro situados com frequência perto das aglomerações. O ruído provocado pelas armas passou a ser assim um problema ambiental.

Nalguns Estados-Membros encontraram-se soluções adequadas para o problema, nomeadamente, através de uma utilização generalizada de silenciadores. Na Finlândia, por exemplo, o recurso aos silenciadores, que era proibido até 1993, foi autorizado e a experiência tem revelado ser, até agora, muito positiva. Foi esse também o caso da Noruega. A Suécia está actualmente a modificar a sua legislação nesse sentido.

A utilização de silenciadores não é permitida em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, os novos modelos de silenciadores não têm acesso ao mercado interno, o que dificulta também o desenvolvimento dos produtos.

Considera a Comissão que esta situação gera problemas no funcionamento do mercado interno? Por outro lado, considera que determinadas medidas comunitárias poderiam contribuir para a luta contra o ruído ambiental nos campos de tiro? Recorrendo ao exemplo dos países nórdicos, não poderia a Comissão encorajar de alguma maneira os Estados-Membros a suprimirem os obstáculos regulamentares à utilização de silenciadores?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Julho de 2003)

A utilização de silenciadores não é objecto de uma harmonização a nível comunitário. Por conseguinte, esta questão entra directamente no âmbito de aplicação dos artigos 28 a 30 do Tratado CE.

Neste quadro, os Estados-Membros podem adoptar medidas com vista à restrição da utilização e da circulação de determinados produtos, desde que essa restrição seja justificada por razões como a ordem pública ou a segurança pública. A questão que se coloca, portanto, é a de saber se as restrições, em alguns Estados-Membros que o Sr. Deputado enumera, se devem a razões deste tipo. A Comissão, por seu lado, que não conhece a natureza, a extensão e o alcance das restrições, apenas pode solicitar do Sr. Deputado precisões complementares quanto às restrições que evoca, e designadamente quanto à sua justificação.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/135

(2004/C 88 E/0142)

PERGUNTA ESCRITA E-3185/03

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto: Produtos isentos de impostos nas Ilhas Canárias

Por que motivo podem as Ilhas Canárias impor maiores restrições do que as existentes noutros territórios da União Europeia à importação e exportação dos produtos isentos de impostos por parte de cidadãos da UE?

Se esta actuação se encontra titulada por uma derrogação às normas ordinárias da União Europeia, para quando está agendado o termo da derrogação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Determinados territórios, entre os quais as Ilhas Canárias, estão excluídos do território fiscal da Comunidade (1), por razões essencialmente históricas ou geográficas. Situando-se fora do território fiscal, as Ilhas Canárias podem impor restrições à importação e exportação de bens pelos cidadãos oriundos da União que diferem das que são aplicadas no território comunitário.

O estatuto especial conferido às Ilhas Canárias não é limitado no tempo. Pode, todavia, cessar, quer por iniciativa da Comissão (2), mediante a apresentação das propostas necessárias, quer, no que diz respeito aos impostos especiais, mediante uma declaração notificada por Espanha (3).

(1) Ver o n o 3 do artigo 3 o da 6 a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977 e o artigo 2 o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, JO L 76 de 23.3.1992.

(2) Ver o n o 5 do artigo 3 o da 6 a Directiva IVA.

(3) Ver o n o 2 do artigo 2 o da Directiva 92/12/CEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/104

(2004/C 84 E/0141)

PERGUNTA ESCRITA E-3828/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objeäo: O estaleiro de Izar de Fene na Galiza e a possibilidade de recuperar a autorização de construção de navios mercantes

A Comissão Europeia tomou recentemente medidas destinadas a permitir determinadas ajudas a favor da indústria da construção naval europeia para fazer frente à concorrência desleal dos estaleiros da Coreia do Sul. Por outro lado, o Parlamento Europeu aprovou um relatório sobre o acidente do Prestige, incluindo uma resolução em favor da construção de navios petroleiros nas regiões como a Galiza gravemente prejudicadas pelas catástrofes marítimas.

Neste contexto, qual pode ser o motivo para que o estaleiro de Izar de Fene, na Galiza, sofra ainda a proibição de construir navios mercantes? Solicitou o Estado espanhol que Izar de Fene (o antigo Astano) possa de novo construir este tipo de navios? Qual é a posição da Comissão Europeia, tendo em conta que o distrito de Ferrol, onde se situa Izar de Fene, perdeu milhares de empregos como consequência da proibição imposta a este estaleiro, que teve de se limitar por isso à construção de plataformas off-shore?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

A Comissão aprovou em 1997 auxílios à reestruturação a favor dos estaleiros públicos espanhóis no montante de 1 377 milhões de euros (1). Nesta decisão declarava-se que, no sentido de limitar os eventuais efeitos de distorção destes auxílios no mercado, a produção anual dos estaleiros espanhóis não podia ultrapassar 210 000 tabc durante um período de 10 anos. Além disso, a decisão declarava que o estaleiro Astano [actualmente denominado Fene] não podia reabrir para actividades de construção naval (já lhe haviam sido vedadas as actividades de construção naval na sequência de auxílios anteriormente autorizados aos estaleiros espanhóis).

A decisão de manter encerrado o estaleiro Fene (ex-Astano) destinava-se a assegurar a restrição imposta à produção da construção naval espanhola, constituindo a contrapartida da aprovação dos auxílios à reestruturação autorizados em 1997. Além disso, no Regulamento (CE) n o 1013/97, de 2 de Junho de 1997, relativo aos auxílios a favor de certos estaleiros em reestruturação (2), em que se baseou a decisão da Comissão acima referida, o Conselho determinou que o Fene não devia reabrir para actividades de construção naval.

A Comissão não pode presumir qual seria a sua posição sobre a questão de autorizar o Fene a recomeçar actividades de construção naval.

(1) JO C 354 de 21.11.1997.

(2) JO L 148 de 6.6.1997.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/387

(2004/C 78 E/0410)

PERGUNTA ESCRITA E-1832/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(2 de Junho de 2003)

Objecto: Deficiências de construção na Grécia

A resposta da Comissão à pergunta (E-0807/03 (1)) do mesmo autor permite deduzir que o problema das deficiências de construção na Grécia continua a existir e que o modo como as autoridades competentes pretendem solucioná-lo nem sempre é claro.

Dado que em 31 de Maio de 2003 expira o prazo para o pagamento do Segundo Quadro Comunitário de Apoio, poderá a Comissão indicar qual é a sua opinião geral sobre a questão das deficiências de construção no âmbito de projectos co-financiados a título do 2 QCA na Grécia e que medidas tenciona tomar para resolver o problema em conformidade com a regulamentação pertinente da União Europeia?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(5 de Agosto de 2003)

A Comissão convida o Sr. Deputado a consultar a resposta dada à sua pergunta precedente E-0807/03 (2).

Além disso, na devida altura, será apresentada às autoridades gregas uma proposta de encerramento com base nas informações que tais autoridades fornecerão aos serviços da Comissão. É importante salientar que a data de 31 de Maio de 2003 diz respeito ao prazo a respeitar como regra geral. A experiência adquirida em matéria de procedimentos de encerramento relativamente à maioria dos programas em quase todos os Estados-Membros indicou que este prazo será difícil de respeitar tendo em conta a quantidade e a qualidade dos processos apresentados pelos Estados-Membros. A proposta de encerramento destinada à Grécia terá em conta, na devida altura, os resultados do ESPEL (mecanismo independente de controlo da qualidade dos projectos) relativos aos eventuais trabalhos inferiores às normas, e em que medida as autoridades gregas confirmaram que as obras de correcção necessárias foram subsequentemente efectuadas.

(1) JO C 11 E de 15.1.2004, p. 122.

(2) JO C 11 E de 15.1.2004, p. 122.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/145

(2004/C 78 E/0150)

PERGUNTA ESCRITA E-2645/03

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto: Modificação do n 1 do artigo 25 relativo à entrada em vigor do Protocolo de Quioto

O Protocolo de Quioto entrará em vigor quando for ratificado por, pelo menos, 55 Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, as quais devem representar, pelo menos, 55 % do volume total das emissões de CO2 dos países visados no Anexo I. Actualmente, o Protocolo foi ratificado por 113 Estados, que representam mais de 80 % da população mundial. Todavia, as emissões dos referidos países do Anexo I representam apenas 44,2 % do total, e nem mesmo contando com os restantes países do Anexo I (Liechtenstein, Mónaco e Austrália, isto é, 2,1 % do total) será possível alcançar o limiar de 55 % sem a participação da Federação Russa ou dos Estados Unidos das América (17,4 % e 36,1 %, respectivamente, das emissões dos países do Anexo I). Estes últimos já denunciaram oficialmente o Protocolo de Quioto. A Rússia ocupa, por conseguinte, uma posição determinante.

Naturalmente, seria indispensável, do ponto de vista das alterações climáticas, que o protocolo entrasse em vigor no prazo estabelecido. Em todo o caso, e tendo em conta as negociações em curso com a Rússia, seria certamente melhor e vantajoso para todas as partes convencer a Rússia a ratificar o referido protocolo, embora tal não seja imprescindível para a sua entrada em vigor.

Tenciona a Comissão recorrer ao procedimento previsto no artigo 20 para modificar sem demora o n 1 do artigo 25 de modo a que, em vez dos 55 %, sejam, por exemplo, apenas necessários 45 % do total das emissões de dióxido de carbono dos países referidos no Anexo I para a entrada em vigor do protocolo, o que permitiria garantir a sua entrada em vigor?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2003)

A alteração do n 1 do artigo 25 do Protocolo de Quioto não é viável de um ponto de vista jurídico. O artigo 20 do Protocolo de Quioto define o procedimento a seguir para a introdução de alterações ao Protocolo em si mesmo. Dado que a responsabilidade pela adopção das alterações reside na Conferência das Partes, que funciona como a Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, esse procedimento é aplicável apenas a partir da data de entrada em vigor do mesmo. As condições estabelecidas no n 1 do artigo 25 sublinham também a necessidade de tratar o problema global das alterações climáticas através de acções internacionais que contém com uma vasta participação.
1. a 3.

Na medida do possível, a Comissão acompanha os casos individuais relativos ao Relatório sobre a exploração ilegal de recursos naturais na República Democrática do Congo. No entanto, o seguimento a dar a esses casos é da competência de cada país a título individual, não sendo oportuno comentar os casos que estão a ser examinados pelas autoridades nacionais enquanto as investigações estão ainda a decorrer. A Comissão nota que o Relatório do Painel das Nações Unidas afirma que várias empresas que operam na República Democrática do Congo não respeitaram as orientações destinadas às empresas multinacionais estabelecidas pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCSE). As orientações contém princípios e normas facultativos para um comportamento responsável das empresas no domínio dos direitos do homem, da divulgação de informações e da luta contra a corrupção. A Comissão apoia decisivamente essas orientações enquanto instrumento fundamental para responsabilizar as empresas que operam a nível mundial. Em cada um dos países da OCSE existem pontos de contacto nacionais, encarregados de resolver questões relativas às orientações e a casos de alegada inobservância. A Comissão considera que as denúncias de comportamentos contrários às orientações da OCSE devem ser endereçadas ao ponto de contacto nacional, que procederá às averiguações necessárias.