PERGUNTA ESCRITA E-0555/03

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Gestão integrada dos resíduos no Município de Conegliano

Por decisão do Conselho Municipal de 8 de Abril de 2002 (Decisão no 127-597), o Município de Conegliano, situado na província de Treviso, confiou, sem a realização de concurso público, a gestão integrada dos resíduos urbanos e assimilados do território municipal, bem como a gestão da tarificação (facturação e cobrança) deste serviço, ao Consórcio responsável pelos serviços de higiene do território (CIT) um consórcio de que faz parte o Município o mais tardar até ao dia 1 de Julho de 2002, especificando que esses serviços poderão ser efectuados directamente pelo CIT ou através de subcontratação de terceiros.

A mesma decisão estipula que as funções do CIT compreendem a gestão integrada e unificada dos resíduos urbanos e dos resíduos especiais e assimilados, incluindo as fases de recolha e transporte, bem como a facturação e a cobrança das tarifas destinadas a cobrir os custos do serviço, e que essa gestão integral, que inclui a recolha e o transporte, permitirá optimizar a organização do serviço num quadro territorial óptimo e conseguir, assim, um serviço eficaz e com menores custos, a fim de chegar, como se lê mais adiante, à plena externalização do serviço de gestão dos resíduos urbanos e assimilados do Município.

Subsequentemente, era endereçada às famílias e às empresas do sector produtivo e comercial do Município de Conegliano uma carta, assinada pelo presidente da Câmara Municipal de Conegliano, pelo presidente do CIT e pelo presidente da SAV.NO, através da qual os utentes eram informados da introdução de um certo número de inovações no serviço de gestão e de cobrança das tarifas relativas ao ano de 2002. Na carta, especificava-se, nomeadamente, que a cobrança dos montantes correspondentes ao serviço seria efectuada pela SAV.NO, por conta do CIT, mediante o envio de uma factura nominal a cada utente. E, efectivamente, à carta enviada aos utentes seguiu-se uma factura emitida pela SAV.NO.

Em suma, o Município de Conegliano procedeu ao ajuste directo do serviço ao CIT, o qual, por sua vez, confiou parte do serviço, em regime de subempreitada, por ajuste directo à SAV.NO.

Face ao que precede, não considera a Comissão que estas medidas carecem de legitimidade na medida em que consubstanciam uma violação das disposições comunitárias relativas à adjudicação da gestão de serviços públicos locais?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

A Comissão informa o Sr. Deputado que tem conhecimento de vários problemas de não compatibilidade com o direito comunitário dos contratos públicos e das concessões que a legislação italiana em matéria de serviços públicos locais comporta. Esta legislação está a ser actualmente objecto de um processo de infracção no âmbito do qual a Comissão enviou recentemente uma carta de notificação complementar ao Governo italiano.

No que se refere à adjudicação do serviço de gestão dos resíduos na Comuna de Conegliano, a Comissão solicitará às autoridades italianas as informações pormenorizadas que lhe permitirão avaliar se o caso em questão se insere na problemática mais geral visada pelo processo de infracção acima mencionado.