PERGUNTA ESCRITA E-0631/97 apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) à Comissão (4 de Março de 1997)

Objecto: Abertura de concursos públicos por parte da União Europeia

Pode a Comissão Europeia informar em que medida é que investiga os proprietários das empresas que participam em concursos públicos?

Caso não efectue essa investigação, pode a Comissão indicar o que faz para impedir que se verifiquem conflitos de interesses?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (12 de Maio de 1997)

Na sequência da publicação de um anúncio de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e em aplicação das directivas relativas a concursos públicos, os serviços da Comissão permitem que todos os empresários apresentem propostas. As directivas em causa não contêm obrigações relativas à estrutura das empresas proponentes, com a excepção de uma disposição respeitante aos agrupamentos de empresários, que se encontra em todas elas.

Esta disposição, quase idêntica em todas as directivas, estabelece que os agrupamentos de empresários estão autorizados a apresentar propostas. A entidade adjudicadora não pode exigir que esses agrupamentos assumam uma determinada forma jurídica para efeitos da apresentação da proposta. No entanto, se o contrato for adjudicado a um agrupamento, este pode ser obrigado a assegurar essa transformação na medida em que a mesma seja necessária para a boa execução do contrato (artigo 18o da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento ((JO L 199 de 9.8.1993, p.1. )); artigo 21o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas ((JO L 199 de 9.8.1993, p.54. )); artigo 26o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços ((JO L 209 de 24.7.1992, p.1. )), e no 1 do artigo 33o da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações ((JO L 199 de 9.8.1993, p.84. ))).

A Comissão vela, portanto, por que os seus serviços, como todas as entidades adjudicadoras nos Estados-membros, permitam que tais agrupamentos apresentem propostas e por que não seja exigida uma determinada forma jurídica para esse efeito. Em contrapartida, os serviços podem exigir, em conformidade com o direito comunitário, que o proponente que ganhe o concurso assuma uma forma jurídica determinada.

A Comissão entende que a noção de «amálgama de interesses» remete para uma situação em que um empresário dispõe de ligações especiais com uma entidade adjudicadora, o que favorece a adjudicação de contratos públicos por esta última ao empresário.

Refira-se, a este respeito, que nada no direito comunitário actual impede que as entidades solicitem ou recebam - de uma empresa susceptível de participar num determinado concurso - pareceres que possam ser utilizados para o estabelecimento de especificações relativas a esse concurso. O direito comunitário opõe-se, no entanto, a tal iniciativa se a mesma prejudicar o princípio da igualdade de tratamento e, em especial, se impedir a concorrência. É com este fundamento que a Comissão tenta evitar, nos casos de que tenha conhecimento, a confusão de interesses sublinhada pelo Senhor Deputado.