PERGUNTA ESCRITA P-3978/97 apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) à Comissão (9 de Dezembro de 1997)

Objecto: Notícias sobre a exportação ilegal de carne bovina oriunda do Reino Unido a partir da Bélgica com destino ao Zaire em Agosto de 1996, beneficiando de restituições à exportação.

A Imprensa da Flandres publicou a cópia de um documento dando conta de que, apenas cinco meses depois de a União Europeia ter proibido as exportações de carne bovina do Reino Unido com destino aos Estados-membros da UE e a países terceiros (Decisão 96/239 ((JO L 78 de 28.3.1996, p. 47)), posteriormente modificada pela Decisão 96/362 ((JO L 139 de 12.6.1996, p. 17))), uma empresa sediada em Zele logrou, em Agosto de 1996, com o conhecimento e com a autorização expressa de um assistente do Ministro belga da Saúde Pública, exportar 36 toneladas de carne bovina do Reino Unido com destino ao Zaire.

O mesmo assistente do Ministro da Saúde Pública belga terá exercido pressão sobre inspectores veterinários daquele país para que assinassem os certificados necessários para se viabilizar a exportação de carne bovina do Reino Unido, assim como o pagamento de restituições à exportação por parte do Fundo Belga de Intervenção e de Restituições (BIRB).

A serem verdade estas notícias de Imprensa, verifica-se que, já onze meses antes da eclosão do escândalo ligado à fraude de carne de 2 de Julho de 1997, e precisamente um ano antes da descoberta de carne bovina do Reino Unido destinada à Bielorrússia numa empresa sediada em Zele, na Bélgica (25 de Agosto de 1997), tanto responsáveis do gabinete do Ministro da Saúde Pública, como inspectores do serviço de controlo veterinário tinham conhecimento da existência na Bélgica de carne de bovino oriunda do Reino Unido. Significa isto, nem mais nem menos, que o escândalo ligado à fraude da carne e as manigâncias envolvendo a carne bovina na Bélgica já se arrasta há anos, sendo as proporções deste caso maiores do que as admitidas até ao presente. Solicita-se à Comissão que se digne comunicar o seguinte:

1. Se, aquando da publicação das referidas notícias de Imprensa, já tinha conhecimento da presença e da exportação de carne bovina do Reino Unido na Bélgica em 1996? Em caso afirmativo, que medidas adoptou a este respeito? Em caso negativo, se tenciona ou não intervir sobre esta questão?

2. Como explica que tenha sido necessário um ano após os factos acima descritos até à tomada de medidas contra a empresa de Zele envolvida, ou seja, após a descoberta de um novo lote de carne bovina do Reino Unido com destino à Bielorrúsia?

3. Se dispõe da lista de autorizações à exportação concedidas a esta empresa com destino a países terceiros que tenham beneficiado de ajudas à restituição? Poderá fornecer um quadro geral que indique as quantidades de carne exportadas, as restituições à exportação concedidas e pagas, assim como o lugar e as empresas de destino?

4. Que abordagem global tenciona adoptar em relação ao escândalo ligado à fraude de carne a fim de pôr termo às exportações ilegais de carne bovina oriunda do Reino Unido?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (6 de Fevereiro de 1998)

Importa antes de mais recordar que a proibição total de enviar carne de bovino do Reino Unido para os outros Estados-membros e para países terceiros apenas entrou em vigor com a Decisão 96/239/CEE, de 27 de Março de 1996, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos. Todas as carnes britânicas anteriormente expedidas estavam isentas de qualquer embargo.

Posto isto, a Comissão pode fornecer respostas às perguntas do senhor deputado.

1. A resposta é não. Contudo, na actual fase das suas informações, a Comissão não dispõe de elementos que provem que as carnes em questão tenham sido introduzidas na Bélgica após a instauração do embargo.

2. Segundo as informações na posse da Comissão, os lotes destinados ao Zaire e à Bielorrússia não constituíam infracção ao embargo.

As autoridades belgas comunicaram à Comissão as medidas tomadas contra a empresa mencionada. Trata-se do bloqueio, decidido em 25 de Agosto de 1997, de carne de bovino proveniente desta empresa, na sequência de detectadas irregularidades face à legislação sanitária belga, da suspensão deste bloqueio vistas as pesquisas efectuadas, e da concessão de uma nova autorização com data de 17 de Novembro de 1997, mediante aplicação de um controlo veterinário permanente.

3. A legislação comunitária não prevê que a Comissão disponha de registos das autorizações que, no caso vertente, são da competência das autoridades nacionais.

4. A Comissão deseja recordar ao senhor deputado que os recentes acontecimentos vieram sobretudo demonstrar deficiências nos controlos realizados pelos Estados-membros. No entanto, a Comissão acompanha permanentemente a evolução no terreno, nomeadamente através dos relatórios dos seus serviços de inspecção e não deixa de propor os ajustamentos legislativos necessários sempre que o considera útil.