PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/315

(2004/C 84 E/0363)

PERGUNTA ESCRITA E-0140/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objeäo: Acessibilidade aos meios de comunicação social nas Regiões Ultraperiféricas dos Açores e Madeira

Como é conhecido, o n-2 do artigo 2992, do Tratado da União Europeia assegura a existência de medidas e condições especiais de apoio às Regiões Ultraperiféricas. Ora, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira mantêm-se problemas de acessibilidade aos meios de comunicação social, designadamente aos canais nacionais de televisão (SIC, TVI e Canal A2).

O direito de acesso gratuito aos serviços de programas televisivos (canais) de âmbito nacional que, no presente momento, abrangem o território continental de forma não condicionada, não está garantido nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, dado não serem emitidos, em sinal aberto, todos aqueles serviços, não sendo, pois, possível visionar os canais A2, SIC e TVI.

Assim, os residentes naquelas regiões ultraperiféricas não podem aceder, em condições de igualdade aos demais habitantes do país, aos canais de televisão de âmbito nacional. Só através de um serviço pago (TV Cabo) é que nestas regiões ultraperiféricas os habitantes podem ter acesso a um serviço que no território continental é garantido gratuitamente e, mesmo assim, a taxas mais elevadas do que as que se praticam no continente para outros canais de acesso condicionado.

Assim, embora sendo da responsabilidade do Governo português assegurar o acesso aos residentes nestas regiões ultraperiféricas, em igualdade de condições com os residentes no continente, tendo por base o n o 2 do artigo 2992 do TUE, é da maior pertinência apoiar, designadamente com fundos comunitários, os custos que permitam assegurar igualdade de acesso gratuito aos canais televisivos portugueses.

Solicito, pois, à Comissão Europeia que informe qual a sua posição sobre o apoio possível à resolução desta discriminação no acesso aos meios de comunicação social de âmbito nacional nos Açores e na Madeira e ao agravamento dos custos no acesso à TV Cabo para outros canais de acesso condicionado no continente.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

A distribuição do sinal dos canais de televisão portugueses é assegurada por um organismo detentor da rede de teledifusão ao qual os proprietários das estações de televisão remuneram o serviço de difusão.

A RTP (Radiotelevisão Portuguesa) paga a este organismo a distribuição do sinal do seu primeiro canal em todo o país. Esta obrigação está incluída nas obrigações de serviço público que o Estado português considera dever prestar a toda a população. No entanto, a RTP não tem a mesma obrigação no que se refere ao canal A2, nem no que se refere ao acesso no continente aos canais regionais (RTP Madeira e RTP Açores).

A TV Cabo, citada pela Sr a Deputada, é um serviço prestado por um organismo privado que, através de um acordo estabelecido com um certo número de cadeias nacionais e estrangeiras, permite o acesso a essas cadeias aos seus clientes em todas as regiões do país. Este serviço, pago, permite não só o acesso aos canais portugueses anteriormente citados mas também a canais estrangeiros, quer através de cabo quer de pequenas antenas parabólicas e de um equipamento individual para recepção via satélite.

E certo que existem diferenças devidas à situação geográfica, ao nível de custos e de acessibilidade nas regiões mais isoladas e que este facto é agravado nas regiões ultraperiféricas, tendo em conta as distâncias. Estas diferenças existem não só no que se refere ao acesso aos canais comerciais de televisão portugueses, mas também no que se refere às diferentes «importações» e «exportações» de produtos, de matérias-primas, de equipamentos e de serviços, bem como de circulação de pessoas.

Todavia, a Comissão considera que esta questão é da competência das autoridades nacionais e regionais portuguesas e que o n o 2 do artigo 299 o do Tratado CE não altera esta repartição de competências. Se as autoridades portuguesas desejarem conceder um auxílio que favoreça o acesso aos serviços de emissão, tal auxílio deverá, porém, ser conforme ao disposto nos artigos 87 o e 88 o do Tratado CE.

Quanto às infra-estruturas que podem ser financiadas pelos Fundos estruturais, as decisões são ditadas por considerações que se prendem com as prioridades definidas ex-ante conjuntamente pelas autoridades nacionais, regionais e pela Comissão e não com os objectivos perseguidos pela distribuição dos canais de televisão. Estes fundos não podem, pois, ser alargados a todos os domínios em que se verificam carências.

Segundo as últimas informações de que dispõe a Comissão, o Governo português estuda presentemente a possibilidade de os canais privados TVI e SIC passarem a emitir em sinal aberto nas regiões dos Açores e da Madeira. Um acordo com estes canais de televisão poderia responder aos desejos manifestados pela Sr a Deputada.