PERGUNTA ESCRITA E-1437/02

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) à Comissão

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Acesso das pessoas com deficiência aos sítios Web públicos

Existem cerca de 37 milhões de pessoas com deficiências na UE e, para muitas delas, o acesso às páginas Web constitui uma dificuldade muitas vezes intransponível. Com o desenvolvimento, nomeadamente, de serviços de administração pública em linha, existe um sério risco de exclusão social desta camada da população.

Durante a última década, houve um reconhecimento crescente à escala mundial e europeia da existência de barreiras que dificultam a plena participação na sociedade das pessoas com deficiências. O Plano de Acção eEurope 2002, adoptado pelo Conselho Europeu da Feira em Junho de 2000, é uma iniciativa de âmbito alargado destinada a acelerar e alargar a utilização da Internet a toda a sociedade europeia, em conformidade com o princípio da não discriminação. Um dos objectivos do Plano é melhorar o acesso à Web para as pessoas com deficiências. Esta acção deve ser executada pelas instituições europeias e pelos Estados-Membros através da adopção das directrizes da iniciativa para a acessibilidade da Web nos sítios públicos. Estas directrizes constituem um mecanismo voluntário através do qual os fornecedores de informação pública aderem a um conjunto de regras que tomam a forma de princípios, ferramentas e métodos.

Considerando a necessidade, assumida pela própria Comissão, de uma estratégia global e coerente para garantir que haja uma política de desenvolvimento e de inclusão para as pessoas com necessidades especiais;

1. Que tipo de medidas pretende a Comissão levar a cabo no âmbito da sensibilização, difusão, educação e, em especial, formação, relativamente à plena acessibilidade das pessoas com deficiências aos sítios Web? Para quando um programa específico para actividades conjuntas de formação de programadores de sítios Web e de representantes dos utilizadores com deficiência?

2. Constituindo as directrizes um mecanismo voluntário, e considerando a necessidade de eliminação das barreiras existentes, para quando uma directiva e um consequente carácter vinculativo neste domínio?

3. Tendo os Estados-Membros e as instituições europeias concordado na troca de informações e na realização de avaliações comparativas dos progressos realizados, para quando a divulgação dos resultados desta acção?

4. Que tipo de medidas entende a Comissão que devem ser tomadas para o desenvolvimento de um diálogo permanente com as pessoas com deficiências e seus representantes, nomeadamente, o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência e os peritos individuais com deficiências?

5. Que tipo de medidas pretende a Comissão levar a cabo para garantir uma melhor coordenação entre os programas comunitários existentes, por exemplo, sobre a segurança na Web, por forma a serem tidos sempre em conta os interesses das pessoas com deficiências?

Resposta dada pela Comissário Liikanen em nome da Comissão

(27 de Junho de 2002)

A Comissão deseja agradecer ao Sr. Deputado a sua referência às acções da iniciativa eEurope e o interesse manifestado pela promoção de uma Sociedade da Informação sem exclusões, através de acções destinadas a melhorar a acessibilidade da Web para as pessoas com necessidades especiais, nomeadamente os deficientes e os idosos.

1. Relativamente às acções previstas, em 2003, no âmbito do Ano Europeu dos Deficientes, várias acções irão ser recomendadas à Comissão no campo da sensibilização, da divulgação, do ensino e da formação, para promover o acesso das pessoas deficientes aos sítios Web. No âmbito do Quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, nomeadamente no quadro do Programa das Tecnologias da Sociedade da Informação (TSI), foram já tomadas algumas medidas, ainda que limitadas, para se avançar no domínio da acessibilidade da Web (são exemplos os projectos WAI-DA (Web Accessibility Initiative Guidelines Design for All) e DASDA (Dissemination Activity Supporting Design-for-All).

2. A abordagem da Comissão consiste em garantir, numa base voluntária, o fácil acesso e sensibilizar os actores envolvidos através de uma variedade de acções. Nessa óptica, não se prevê, neste momento, a apresentação de qualquer proposta de directiva sobre esta matéria a breve trecho. No entanto, prevê-se que os progressos realizados a nível da adopção e da aplicação das orientações WAI pelos sítios Web públicos dos Estados-Membros e das instituições europeias, com base em avaliações comparativas e no intercâmbio das melhores práticas, sejam acompanhados e controlados pelo Grupo de Alto Nível ESDIS (Employment and Social Dimension of Information Society) designado pelos Estados-Membros.

3. O Grupo de Alto Nível ESDIS fará o relatório dos progressos realizados na União no que respeita à acessibilidade da Web como contribuição para o Ano Europeu dos Deficientes, em 2003. Entretanto, os resultados da monitorização, que indicam os progressos realizados pelos Estados-Membros a nível da acessibilidade da Web, serão igualmente disponibilizados no sítio Web Europa como parte do Plano de Acção eEurope 2002.

4. O European Disability Forum (EDF) participa actualmente enquanto organismo observador no eAccessibility Expert Group, que serve de conselheiro ao Grupo de Alto Nível ESDIS para as questões da acessibilidade. Alguns membros deste grupo são, eles próprios, também deficientes. Num relatório da Comissão sobre a eAcessibilidade, actualmente em preparação, será vivamente recomendada a participação directa de grupos de pessoas deficientes em todas as actividades relacionadas com este tema, incluindo as actividades de investigação e desenvolvimento e de normalização. Prevê-se que o relatório dê origem a uma nova resolução do Conselho, sob a Presidência dinamarquesa, baseada nas suas recomendações.

5. A Comissão está plenamente consciente da necessidade de manter e reforçar a coordenação entre os programas e actividades existentes, para garantir que tal necessidade e as preocupações das pessoas deficientes, que abrangem uma ampla gama de domínios, ganhem visibilidade horizontal e que o âmbito das actividades seja bem definido, de forma a evitar sobreposições e colmatar as lacunas.

Vários domínios de actividade essenciais, como a segurança da Web, exigem uma abordagem pluridisciplinar, para que produzam resultados e soluções aceitáveis. Os novos instrumentos de financiamento para o Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, como os projectos integrados e as redes de excelência, foram preparados de forma a reunir e coordenar todos os círculos interessados.

Acrescente-se por último que a linha de acção da iniciativa eEurope 2002 Participação de todos numa economia assente no conhecimento é, por natureza, integrada, reunindo conhecimentos e competências não só no domínio da tecnologia, mas também no domínio social, legislativo, económico e da normalização.