PERGUNTA ESCRITA P-1615/01

apresentada por W.G. van Velzen (PPE-DE) à Comissão

(28 de Maio de 2001)

Objecto: Os Governos deveriam ter o direito de impedir empresas estatais estrangeiras de adquirirem as suas empresas privatizadas

Coincide esta posição do Comissário com a posição da Comissão em matéria de renacionalização de empresas privatizadas por predadores estrangeiros?

Considera a Comissão que a aquisição de um serviço público que foi privatizado por uma empresa de serviço público de um outro país da UE ainda parcialmente controlada pelas autoridades públicas desse mesmo Estado-membro da UE (seja através de uma acção específica ou de uma detenção de acções, seja com base em outra relação de propriedade) deve ser proibida? Em caso de resposta afirmativa, em que base jurídica do Tratado de Amesterdão fundamenta a Comissão a sua posição?

Caso a Comissão não partilhe deste entendimento, que possibilidades se lhe oferecem para corrigir um Estado-membro que abusivamente se oponha a uma aliança ou fusão transfronteiriça com base nestes argumentos? Estará a Comissão disposta a adoptar medidas efectivas contra tal Estado-membro?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2001)

1. O quadro de direito comunitário adequado para abordar a questão das tomadas de participação, nomeadamente em sociedades privatizadas, por parte de sociedades de outros Estados-membros, foi esboçado pela Comissão na sua Comunicação de 1997 relativa a certos aspectos jurídicos dos investimentos intracomunitários(1).

2. A questão específica das tomadas de participação, em sociedades privatizadas, por parte de sociedades de outros Estados-membros, propriedade destes no todo ou em prte, foi levantada no contexto dos processos de liberalização em curso e, em especial, da abertura assimétrica dos mercados comunitários da energia.

A Comissão realizou um debate a este respeito em 20 de Junho de 2001, que veio confirmar os princípios indicados na Comunicação de 1997, clarificando ao mesmo tempo certos aspectos.

3. Foi reiterado que os investimentos directos beneficiam da livre circulação dos capitais e do livre estabelecimento.

Tratando-se de duas liberdades fundamentais do Tratado CE, as únicas derrogações admitidas são as expressa e limitativamente previstas por este, bem como as que decorrem da jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente derrogações ao abrigo de razões imperiosas de interesse geral, desde que as medidas tomadas respeitem os princípios da não discriminação e da proporcionalidade. Neste contexto, a Comissão confirmou a posição tomada aquando do exame de um caso concreto em que, na primeira fase de uma privatização, no momento em que o Estado detinha ainda o controlo da sociedade, considerou conforme com o Tratado nomeadamente uma limitação temporária das tomadas de participação de empresas públicas, em função de objectivos bem definidos de política económica e em condições precisas, objectivas, não discriminatória e estabelecidas de antemão.

A Comissão concluiu que continuará inspirar-se na sua Comunicação de 1997 para examinar os obstáculos, nomeadamente sob forma de direitos especiais, colocados pelos Estados-membros à livre circulação dos capitais e à liberdade de estabelecimento, sob reserva das decisões futuras do Tribunal de Justiça nos processos actualmente pendentes neste domínio. A Comissão, no seu papel institucional, continuará a utilizar os poderes que lhe são conferidos pelo Tratado enquanto guardiã da legalidade comunitária.

4. No mesmo debate, no entanto, após ter constatado que a livre circulação dos capitais e a liberdade de estabelecimento são liberdades fundamentais e directamente aplicáveis do Tratado, a Comissão verificou que os progressos na liberalização dos mercados da energia foram, na maior parte dos Estados-membros, mais rápidos do que o previsto nas directivas, o que provocou eventuais distorções da concorrência entre as empresas.

A Comissão considerou que esta situação exige uma aplicação estrita das regras de concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais, incluindo no que diz respeito à energia nuclear; uma aceleração da adopção pelo Conselho e pelo Parlamento do seu segundo pacote de liberalização; em caso de atraso na adopção deste pacote, aplicação eventual do artigo 86o, e nomeadamente do seu no 3, para enviar aos Estados-membros directivas ou decisões para eliminar as eventuais distorções da concorrência, preservando ao mesmo tempo as obrigações de serviço de interesse económico geral; e, por último, uma solução rápida dos problemas de tarifação no comércio intracomunitário e de desenvolvimento das infra-estruturas que impedem a abertura efectiva dos mercados.

Em contrapartida, as referidas distorções não justificam nem a aplicação de um princípio de reciprocidade, nem de medidas de retorsão entre Estados-membros, noções estrangeiras ao Tratado e em especial aos princípios do mercado interno. Com efeito, foi recordado que a liberalização não implica qualquer obrigação de privatização. Enquanto a liberalização progride por iniciativa da Comissão, nomeadamente através da harmonização, os Estados-membros continuam livres de privatizar ou não as suas empresas. Uma vez tomada esta opção, as regras do Tratado continuam contudo a ser aplicáveis.

(1) JO C 220 de 19.7.1997.