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PERGUNTA ESCRITA E-1021/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do programa Geminação de Cidades 2000 pelo Município de Macerata

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Entre as subvenções da UE existe um programa de apoio para incentivar a consolidação das geminações entre as cidades europeias, e muitas cidades italianas, nomeadamente o Município de Macerata, poderão ser particularmente idóneas para este tipo de manifestações.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Macerata apresentou projectos para beneficiar do fundo Geminações de Cidades 2000;

2. se o Município de Macerata obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0864/03, E-0886/03, E-1017/03, E-1018/03,E-1019/03, E-1020/03, E-1021/03, E-1022/03, E-1023/03, E-1024/03,E-1025/03, E-1026/03, E-1027/03, E-1028/03 e E-1029/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

O fundo de geminação é um fundo não descentralizado.

As subvenções são atribuídas pela Comissão com base na apresentação de projectos pelas administrações autárquicas ou pelos Comités de geminação.

O pagamento das subvenções é efectuado apenas após a realização do acontecimento, com base na apresentação dos seus documentos comprovativos.

A participação das autoridades locais na acção de geminação de cidades é regulamentada por um convite à apresentação de propostas anual, publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Quanto às perguntas do Sr. Deputado para as comunas de Fiumicino (E-0886), Frosinone (E-0864), Ancona (E-1017), Florença (E-1019), Leghorn (E-1020), Macerata (E-1021), Perouse (E-1023), Pesaro (E-1024), Pisa (E-1025), Pistoia (E-1026), Siene (E-1028) e Terni (E-1029). Não obtiveram financiamento para a organização de geminação em 2000.

Para as comunas de Carrara (E-1018), Massa (E-1022), Prato (E-1027). Financiamento de uma acção de geminação no ano 2000. Os fundos foram utilizados.

A Sra Deputada pode dirigir-se igualmente às autoridades territoriais para obter mais amplas informações.
PERGUNTA ESCRITA E-0007/03

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) ao Conselho

(16 de Janeiro de 2003)

Objecto: Auxílios aos danificados pela catástrofe do petroleiro Prestige

O afundamento do petroleiro Prestige em Novembro passado e a maré negra que provocou constituem, sem dúvida, a maior catástrofe ecológica da história moderna de Espanha, catástrofe que deu origem a milhares de danificados. O próprio Conselho Europeu reunido em Copenhaga (ver Conclusões, nos 32, 33 e 34) exprimiu o seu pesar e a sua profunda preocupação pelo grave acidente do petroleiro

Prestige ao largo das costas noroeste de Espanha e considerou que os prejuízos causados no ambiente marinho e no meio socioeconómico, bem como a ameaça que paira sobre os meios de vida de milhares de pessoas, eram intoleráveis.

Que medidas concretas de auxílio aos danificados adoptou o Conselho em 31 de Dezembro de 2002? Além do compromisso de adoptar medidas preventivas a fim de evitar a repetição de tais catástrofes, alguma dessas medidas prevê qualquer auxílio económico suplementar a Espanha?

Resposta

(13 de Maio de 2003)

O Conselho convida o Sr. Deputado a consultar a resposta dada por esta Instituição às Perguntas E-3563/02, do Deputado Brice Hortefeux, E-3581/02, E-3582/02, E-3583/02, E-3584/02, E-3587/02 e E-3589/02, do Deputado Camilo Nogueira Román, E-3625/02, do Deputado Paolo Costa, e outros, e E-3761/02, do Deputado Emmanouil Bakopoulos, sobre a mesma questão.
PERGUNTA ESCRITA E-0595/03

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Condições a respeitar para um apoio estatal à empresa de caminhos de ferro sueca (SJ)

A empresa de caminhos de ferro sueca está a atravessar uma crise, carecendo de um apoio estatal da ordem dos mil milhões de coroas para sanear as suas finanças, caso contrário, corre o risco de encerramento. A Comissão pode, no entanto, vir a suspender uma acção estatal de salvamento.

Tal dependerá, naturalmente, do modo como o apoio for estruturado. Segundo notícias veiculadas nos jornais, a Comissão poderá aceitar que o estado sueco conceda um empréstimo à empresa de caminhos de ferro, na condição de que respeite as condições de mercado e seja por um período limitado.

Pode a Comissão propor maneiras de estruturar o apoio, para que o Estado sueco possa de algum permitir a sobrevivência da SJ?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(8 de Abril de 2003)

Importa desde já recordar que é incumbência do Estado-Membro informar a Comissão sobre quaisquer planos para a concessão de um auxílio estatal (notificação), antes da sua efectivação. Com efeito, se um Estado-Membro consumar um auxílio estatal antes da autorização da Comissão, o auxílio é considerado ilegal e o Estado-Membro pode ser convidado a recuperar o montante concedido ao beneficiário. A este respeito deve, todavia, ter-se presente que só os auxílios estatais na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado CE estão sujeitos ao processo de notificação. Nesta conformidade, note-se que, até ao momento, a Suécia não notificou à Comissão quaisquer planos de intervenção financeira a favor dos caminhos-de-ferro suecos.

Por outro lado, o Estado-Membro pode decidir os meios e/ou a forma de uma eventual intervenção pública, sendo função da Comissão analisar e avaliar a compatibilidade dessa intervenção com o mercado comum, na perspectiva do quadro jurídico aplicável. Por conseguinte, embora a Comissão esteja pronta a discutir diversas medidas possíveis com um Estado-Membro e a dar orientações, a sua função não consiste em sugerir tais medidas, que permanecem uma competência do Estado-Membro.
PERGUNTA ESCRITA E-0412/03

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Transportes de petróleo no Mar do Norte sob condições de gelo

Na UE não existe uma regulamentação comum em matéria de navegação marítima em condições de gelo. Por exemplo, não é suficiente exigir casco duplo se a embarcação não estiver devidamente reforçada para poder navegar no gelo. De momento, este assunto diz respeito, na prática, em períodos normais de Inverno, apenas à Suécia e à Finlândia, mas, atendendo à próxima adesão de três Estados do Báltico, serão já em maior número os Estados-Membros afectados. Além disso, trata-se aqui da relação entre estes países e a UE com um país terceiro, a Rússia. Naturalmente que a poluição causada pelo petróleo afecta também potencialmente a Alemanha, a Dinamarca e a Polónia. Com base nas razões invocadas, o princípio da convergência não parece constituir um obstáculo à elaboração de uma regulamentação comum em matéria de navegação marítima sob condições de gelo.

Estará a Comissão disposta a estudar uma proposta de regulamentação comum com vista à classificação dos transportes marítimos e a apresentar outras disposições em matéria de navegação sob condições de gelo?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(1 de Abril de 2003)

Convém sublinhar que a questão colocada pela Sra Deputada se deve situar no contexto das condições extremas de gelo verificadas este Inverno no mar Báltico e dos problemas associados à travessia, nessas condições, de petroleiros para o porto russo de Primorsk.

A Comissão partilha das preocupações da Finlândia e, de facto, de todos os Estados ribeirinhos do mar Báltico.

A Organização Marítima Internacional e a comissão para a protecção do ambiente marinho do mar Báltico (Helcom) estão neste momento a estudar a harmonização das normas existentes para determinar quais os equipamentos e meios necessários para navegar nas águas geladas. A opinião da Comissão é que a União deve impulsionar e apoiar urgentemente os trabalhos efectuados por esses organismos.

A Comissão poderá, se necessário, considerar a possibilidade de propor uma directiva, aplicável aos navios com partida ou destino em portos dos Estados-Membros, que harmonize as normas e os meios necessários para navegar nas águas geladas.

No entanto, a existência de normas aprovadas a nível internacional é a única maneira de solucionar o problema dos navios de risco que transitam em águas internacionais próximo das nossas costas.
PERGUNTA ESCRITA E-0510/03

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Risco de proliferação do mexilhão-zebra em caso de transbordamento do Rio Ebro no contexto do PHN

O mexilhão-zebra é um molusco bivalve, uma espécie que pode provocar grandes desequilíbrios ecológicos na medida em que cobre todos os substratos por onde passa, alterando os ecossistemas. Pode mesmo afectar o funcionamento de infra-estruturas hidráulicas. Coloca um grave problema para o Rio Ebro, que se propagaria se fizessem as suas águas infectadas. Em termos jurídicos, é ilegal a introdução de espécies exóticas que alterem o equilíbrio ecológico. Não obstante, o PHN continua a contemplar o transbordamento do Ebro para outras bacias, sem passar por uma avaliação rigorosa do impacto ambiental que garanta a segurança do projecto.

Tenciona a Comissão dar apoio financeiro a um projecto que tenha efeitos desastrosos para o meio ambiente? E, em todo o caso, apoiaria um plano que desrespeitasse as directrizes da Directiva-quadro Águas, não só por não ter em conta os efeitos sobre a situação ecológica dos ecossistemas, como por ignorar o princípio da unidade de bacia ou a aplicação efectiva do princípio da compensação de custos?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(28 de Março de 2003)

A Comissão remete o Sr. Deputado para as suas respostas anteriores às perguntas escritas E-2708/02 e E-2819/02 do Sr. Deputado Davies(1); E-0638/02 do Sr. Deputado Mayol i Raynal(2); E-3205/01 do Sr. Deputado de Roo e outros(3); E-2614/01 da Sra Deputada Sornosa Martinez e outros(4); e E-2568/00 do Sr. Deputado Varela Suanzez-Carpegna(5). Em resumo, a Comissão tem dialogado exaustivamente com as autoridades espanholas para garantir que a concepção e a execução final do Plano Hidrográfico Nacional espanhol sejam conformes com a legislação comunitária em matéria de ambiente, incluindo a Directiva-Quadro da Água(6).

No que respeita à eventual utilização de fundos comunitários (fundos estruturais e fundo de coesão), os regulamentos associados a estes programas de financiamento exigem que os projectos sejam compatíveis com a legislação e a política comunitárias. Compete à Comissão vigiar o cumprimento dessas regras e regulamentos.

Quanto ao problema do mexilhão-zebra, a Comissão tem conhecimento da sua presença no baixo Ebro. A Comissão também tem consciência dos significativos danos ambientais e económicos que podem resultar da introdução dessas espécies nos sistemas fluviais. Se a água for transferida do baixo Ebro para outras bacias fluviais, há um claro risco de o mexilhão-Zebra ser transferido juntamente com a água. As autoridades espanholas terão de ter este importante problema em conta quando efectuarem as avaliações de impacto ambiental das transferências inter-bacias propostas.

(1) JO C 92 E de 17.4.2003, p. 201.

(2) JO C 277 E de 14.11.2002.

(3) JO C 174 E de 20.6.2002.

(4) JO C 134 E de 6.6.2002.

(5) JO C 136 E de 8.5.2001.

(6) Directiva 2000/60/CE do Parlamento e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-0712/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(4 de Março de 2003)

Objecto: Implementação de legislação anti-discriminatória

Que informações tem a Comissão vindo a recolher sobre a transposição da Directiva 2000/43/CE do Conselho(1), que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica?

Que informações tem a Comissão vindo a recolher sobre a transposição da Directiva 2000/78/CE do Conselho(2), que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional em cada um dos Estados-Membros da União Europeia?

(1) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(2) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

Resposta comumàs perguntas escritas P-0625/03 e P-0712/03dada pela Sra Diamantopoulou em nome da Comissão

(24 de Março de 2003)

Os Estados-Membros devem transpor a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem nacional ou étnica, para a legislação nacional até 19 de Julho de 2003. A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser transposta até 2 de Dezembro de 2003 (com a possibilidade de um prazo suplementar de três anos para transpor as disposições relativas à discriminação baseada na idade e na deficiência).

Até agora, a França comunicou à Comissão a transposição para o direito nacional de partes das duas directivas. A conformidade da legislação francesa com as directivas está actualmente a ser analisada. A Comissão tem também conhecimento de que tem sido ou vai ser adoptada legislação por outros Estados-Membros, apesar de ainda não ter recebido uma notificação formal sobre a referida legislação.

A Comissão mantém contactos regulares com as autoridades dos Estados-Membros, de forma a apoiar o processo de transposição. Esta aproximação permitiu que questões relacionadas com a interpretação das directivas fossem discutidas antes da transposição. A Comissão espera que a maioria das dificuldades encontradas tenham sido resolvidas desta forma.

A Comissão exprimiu a sua preocupação sobre a necessidade de respeitar os prazos estabelecidos para a transposição e que o não cumprimento dos mesmos constituirá uma infracção ao direito comunitário. Todos os Estados-Membros indicaram a sua intenção de transpor as directivas até ao termo do prazo estipulado. No caso de a transposição não ser realizada até à data indicada, ou no caso de uma transposição ser realizada de forma incorrecta por um Estado-Membro, a Comissão fará uso apropriado dos poderes à sua disposição ao abrigo do artigo 226o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-0497/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Anabolizantes e saúde das crianças

Em algumas cidades europeias, em particular Milão e Turim, verificou-se um aumento anormal do número de casos de puberdade precoce, patologia conhecida pelo nome de telarca, que atinge principalmente crianças dos quatro aos seis anos e, em alguns casos assinalados, até crianças de poucos meses. Suspeita-se que o risco de tal aumento se prenda com o consumo de alimentos homogeneizados ou de carne de animais tratados, embora esta suspeita não esteja ainda cientificamente comprovada, dado que este problema já foi assinalado nos últimos anos.

1. Já foram levados a cabo inquéritos, inclusive noutros países da União Europeia, para verificar a dimensão e o alcance deste fenómeno preocupante?

2. Foram realizadas as investigações que se impõem para se poder pôr de parte a suspeita de que tais casos podem estar ligados ao consumo de alimentos homogeneizados ou de carne de animais tratados?

3. Em caso afirmativo, será possível conhecer o resultado de tais investigações?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(28 de Março de 2003)

A Comissão tem conhecimento de casos de desenvolvimento prematuro dos órgãos genitais de crianças verificados na região italiana Piedmont. As autoridades italianas confirmaram que as autoridades judiciais estão a levar a cabo investigações exaustivas, mas até à data não foi possível determinar de forma concreta a origem do problema.

Em 1998, a Comissão deu início a 17 estudos específicos no intuito de abordar determinadas deficiências verificadas na investigação relativa à avaliação dos potenciais efeitos nocivos na saúde humana decorrentes da presença de resíduos de hormonas em carne e produtos cárneos provenientes de bovinos. Um destes estudos consistia uma análise retrospectiva dos efeitos a longo prazo, nas crianças, resultantes da exposição a carne contaminada com estrogénios. Este estudo foi publicado com o título Accidental gynecomastia in children na Acta Pathologica, Microbiologica et Immunologica Scandinavica(1).

O Comité científico sobre medidas veterinárias relacionadas com a saúde pública (SCVPH) reviu recentemente os 17 estudos. Uma lista destes últimos, bem como o parecer mais recente do SCVPH estão disponíveis na Internet(2). Infelizmente, do estudo supramencionado não advêm resultados conclusivos.

Por este motivo, o tema no 45 intitulado Environmental factors influencing puberty onset (Factores ambientais que influenciam o início da puberdade) foi incluído no programa de investigação da Comissão para 2004 (Quinta prioridade: Qualidade e segurança dos alimentos) como tema indicativo(3).

(1) APMIS 109- Supl 103: S203-9 2001.

(2) http://europa.eu.int/comm/food/fs/him/him_index_en.html.

(3) http://fp6.cordis.lu/fp6/call_details.cfm?CALL_ID=16.
PERGUNTA ESCRITA E-0390/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Programa para aquisição de experiência laboral e direitos laborais

Os trabalhadores gregos, através dos programas de aquisição de experiência laboral co-financiados pela União Europeia e no decurso da sua formação, mas muito mais quando trabalham, são privados dos direitos laborais e sociais básicos tais como as férias anuais ou as licenças de parto. Assim, por exemplo, três dias depois do parto, uma vigilante escolar na Grécia retomou o seu trabalho normal com a sua criança.

Dado por um lado, que, nos termos do artigo 3o da Directiva 89/391/CEE(1) do Conselho de 12 de Junho de 1989 relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, trabalhador é qualquer pessoa ao serviço de uma entidade patronal e bem assim os estagiários e os aprendizes com excepção dos empregados domésticos e que, por outro lado, são aplicáveis as disposições da Directiva 93/104/CE(2) relativa ao tempo de trabalho, que medidas irá a Comissão tomar para que todos os trabalhadores beneficiem, no âmbito dos programas de aquisição de experiência profissional, de todos os seus direitos laborais e sociais?

(1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(2) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Abril de 2003)

As directivas evocadas pelo senhor deputado foram transpostas para a legislação grega. Por conseguinte, nas situações referidas na pergunta escrita, incumbe às autoridades nacionais velar pelo respeito das disposições nacionais e/ou comunitárias em matéria de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores e sancionar eventuais infracções.

Só nos casos em que possa ser estabelecida uma prática administrativa constante é que a Comissão poderá, eventualmente, proceder contra um Estado-Membro com base numa incorrecta aplicação do direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-0058/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2003)

Objecto: O Comissário de Agricultura e Pesca Franz Fischler e o princípio de estabilidade relativa na PCP

Durante os debates dos relatórios da PCP no Parlamento Europeu, o Comissário da Agricultura e Pescas, Franz Fischler, diz, textualmente, que o princípio de estabilidade relativa não podia ser modificado na reforma da Política Comum das Pescas, aduzindo que formava parte da mesma. Em que norma dos Tratados se afirma que esse princípio não se poder alterar, se for reformada a PCP?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Março de 2003)

O princípio da estabilidade relativa aplicado na política comum da pesca (PCP) não está previsto nos tratados e não faz, portanto, parte do direito primário.

O Conselho pode alterar o princípio da estabilidade relativa por maioria qualificada. Ora, a Comissão, no âmbito da reforma da política comum da pesca, considerou oportuno propor a sua manutenção. A estabilidade relativa faz parte do equilíbrio político de base da PCP e a grande maioria dos Estados-Membros mostrou-se favorável à sua manutenção. A Comissão considera, aliás, que não existe, actualmente, nenhum sistema alternativo viável e aceitável que possa substituir o princípio da estabilidade relativa.

De qualquer forma, a Comissão reconheceu igualmente que esse princípio poderá ser revisto a médio ou longo prazo. Além disso, a Comissão propôs, no âmbito da reforma, organizar em 2003 debates sobre uma melhor gestão económica da pesca comunitária e apresentará um relatório sobre este assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-0330/03

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Pensões dos membros da Comissão

Recebi da Comissão respostas adequadas a anteriores perguntas minhas referentes aos salários e às pensões auferidas pelos membros da Comissão. Registe-se em todo o caso um erro de tradução no artigo 9o da versão finlandesa do Regulamento (CE) no 422/67/CEE(1), já que naturalmente se pretende afirmar que a pensão se eleva a e não que será aumentada

em 4,5 % do último vencimento-base auferido. Desejaria ainda esclarecer um aspecto que se presta a várias interpretações: será o período durante o qual se auferiu o subsídio transitório, previsto no artigo 7o, incluído para efeitos de cálculo dos anos de pensão?

(1) JO L 187 de 8.8.1967, p. 1.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(21 de Março de 2003)

A Comissão concorda com o facto de que a tradução para finlandês dos termos no artigo 9o do Regulamento no 422/67/CEE, 5/67/Euratom de 25 de Julho de 1967 que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, contém um erro.

A Comissão agradece ao Sr. Deputado ter chamado a atenção para o facto e vai consequentemente iniciar um procedimento de revisão com vista a corrigir o erro. O novo texto deverá ser o seguinte:

Eläkkeen määrä jokaiselta täydeltä vuodelta, jona kyseinen henkilö on hoitanut tehtäviään, on 4,50 prosenttia viimeisestä saadusta peruspalkasta.

No que respeita à segunda parte da questão, o artigo 7o do regulamento em questão estabelece que, durante o período em que um ex-membro da Comissão recebe o subsídio transitório previsto no referido artigo, os seus direitos de pensão não variam nem aumentam. Deste modo, estes direitos podem ser calculados em função do período durante o qual exerceu as funções de membro da instituição.