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PERGUNTA ESCRITA E-2139/00

apresentada por Claude Turmes (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Interpretação e aplicação pelo Luxemburgo da Directiva 98/43/CE relativa à publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco

Teve a Comissão conhecimento da realização do rali automóvel Tour du Luxembourg au coeur de l'Europe (Volta ao Luxemburgo no coração da Europa), em 22 e 23 de Abril de 2000, num percurso de 550 quilómetros de estradas, caminhos e pistas para bicicletas, com a circunstância agravante de se tratar do fim-de-semana da Páscoa?

Após uma primeira edição em 1999, relativamente discreta, esta prova adquiriu uma dimensão europeia (Campeonato da Europa de coeficiente 2). Com um orçamento de 2 milhões de LUF, foi patrocinada pela marca Marlboro, cujo nome era omnipresente (painéis publicitários, nomeadamente um painel gigante que cobria os edifícios da feira agrícola de Ettelbrück, cerimónia de abertura da corrida, patrocínio de grande número de automóveis e, sobretudo, a presença de 600 agentes vestidos com as cores da Marlboro em todo o percurso). Na realidade, o rali foi transferido das Ardenas belgas, país que transpôs a directiva em questão, para as Ardenas luxemburguesas. Até à entrada em vigor da directiva, apenas se realizavam no Luxemburgo provas de perícia.

Em meu entender, os considerandos e os artigos da Directiva 98/43/CE(1) prevêem os prazos para a adaptação das práticas comerciais e para a substituição do patrocínio por marcas de tabaco por outras formas de apoio financeiro. Durante o prazo previsto para a transposição, os Estados não podem autorizar a realização de provas que não se praticassem já antes da entrada em vigor da directiva. Além disso, não terá um Estado-membro que concede a autorização, tendo em vista a deslocação de 50 km de uma prova, uma obrigação de lealdade (artigo 12o do Tratado CE) para com o Estado-membro que transpôs a directiva e que fica impossibilitado de realizar a prova no seu território?

Concorda a Comissão com a minha análise? Em caso afirmativo, e perante os factos consumados, está disposta a instaurar os necessários procedimentos para garantir o respeito da legislação comunitária?

(1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 9.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2000)

A Comissão não tinha conhecimento da realização do Rallye automóvel Tour de Luxembourg in the Heart of Europe, nos dias 22 e 23 de Abril de 2000.

No que diz respeito à aplicação da directiva 98/43/CE do Parlamento e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco(1), a Comissão recorda que o Luxemburgo não é obrigado a transpor esta directiva para a sua legislação nacional antes de 30 de Julho de 2001.

A Comissão considera por conseguinte que, no caso vertente, não há lugar a medidas destinadas a assegurar o respeito do direito comunitário. Por outro lado, no atinente a uma eventual obrigação de lealdade para com outro Estado-membro, cabe a este último, e não à Comissão, invocá-la.

(1) JO L 213 de 30.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1992/00

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: TvDanmark

Em 5 de Abril de 2000, a cadeia de televisão dinamarquesa TvDanmark A/S apresentou uma queixa à Comissão Europeia relativamente à cadeia de televisão dinamarquesa TV2. A queixa diz respeito ao facto de a TV2 explorar a sua posição privilegiada no mercado dinamarquês da televisão comercial de uma forma contrária às regras da concorrência.

Quando tenciona a Comissão adoptar uma decisão no tocante à queixa apresentada pela TvDanmark A/S contra a TV2 por distorção da concorrência e acumulação das receitas provenientes das taxas e da publicidade?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

A Comissão confirma que recebeu uma queixa da TvDanmark relacionada com infracções das regras da concorrência comunitárias pelo canal público de televisão TV2.

No que diz respeito quer ao auxílio estatal quer aos aspectos anti-monopólio da queixa, a Comissão iniciou a apreciação das acusações, a fim de determinar se as mesmas serão pertinentes ao abrigo dos artigos 82o, 86o e 87o do Tratado CE (ex-artigos 86o, 90o e 92o).

Neste momento, e dada a complexidade da questão, a Comissão está a examinar se será necessário iniciar um procedimento formal de investigação. Não é possível indicar, na fase actual, a data de uma eventual decisão.
PERGUNTA ESCRITA E-1093/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(7 de Abril de 2000)

Objecto: Antibióticos em ovos de galinha

Em Novembro e Dezembro últimos, a revista italiana de defesa dos consumidores Altroconsumo adquiriu em vários supermercados de Roma e Milão 32 embalagens diferentes de ovos e examinou o respectivo conteúdo. Os ovos examinados pertenciam à categoria A, tratando-se, portanto, de ovos que devem ser consumidos frescos e apresentar a melhor qualidade. Em nove casos, foi, todavia, detectada a presença de sulfamida e derivado de quinolona, antibióticos proibidos em ovos.

Durante a criação são administrados aos animais determinados medicamentos para a prevenção de doenças. Os ovos postos durante esse período ou imediatamente depois devem ser evidentemente destruídos, o que se aplica igualmente no caso de o tratamento ter sido suspenso. É absolutamente indispensável deixar passar o período de tempo necessário para que as substâncias possam ser eliminadas do organismo das galinhas, o que manifestamente não foi respeitado. O consumo de ovos contaminados com antibióticos dá lugar a que determinadas bactérias se tornem mais resistentes e a que o Homem se habitue às substâncias, diminuindo assim a eficácia de antibióticos em caso de doença.

Poderá a Comissão informar se tem conhecimento desta problemática e se tenciona adoptar medidas para assegurar a protecção dos consumidores e a saúde dos cidadãos da União?

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

De acordo com o anexo II da Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos(1), deve ser exercida vigilância sobre a presença nos ovos de substâncias antibacterianas, incluindo as sulfonamidas e as quinolonas, independentemente de as mesmas já terem ou não sido autorizadas no tratamento de galinhas poedeiras.

A Comissão não recebeu o relatório nacional italiano dos resultados do programa de vigilância referentes a 1999.

Na sequência da pergunta do Sr. Deputado, foram solicitadas explicações sobre o incidente às autoridades italianas. Em função da resposta que vier a ser obtida, serão tomadas medidas apropriadas.

(1) JO L 125 de 23.5.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-0150/00

apresentada por Emmanouil Mastorakis (PSE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Iniciativa comunitária Interreg

Apesar do facto de a dotação do Interreg para o período 2000/2006 ter aumentado em relação ao período precedente, verifica-se que se fizeram esforços para não alterar, salvo raras excepções, a lista das regiões do Grupo A, com o objectivo manifesto de concentrar a acção. No entanto, as excepções revelam que houve necessidade de corrigir anteriores injustiças e omissões. Uma omissão efectiva na lista das regiões gregras diz respeito aos Nomo de Arta e Ilia, que não foram incluídos, apesar de os Nomo limítrofes com as mesmas características o terem sido.

Pode a Comissão dar provas de compreensão e reexaminar a possibilidade de inclusão destes dois Nomo que, injustificadamente, foram omitidos?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0150/00, E-0229/00 e E-0336/00 dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Junho de 2000)

A Comissão não considera que Arta e Ilia sejam regiões transfronteiriças na acepção prevista na iniciativa comunitária Interreg III, pelo que não considera que as mesmas tenham sido indevidamente omitidas da lista das zonas elegíveis.

As orientações relativas a Interreg III foram adoptadas pela Comissão em 28 de Abril de 2000(1). Em conformidade com o vector de cooperação transfronteiriça da iniciativa, são elegíveis todas as zonas que se situem ao longo das fronteiras internas e externas da Comunidade, bem como as zonas marítimas estabelecidas no Anexo 1 das orientações. Todavia, até 20 % do orçamento total de um programa podem destinar-se a regiões adjacentes às zonas elegíveis. Dado que Arta e Ilia se encontram nessa situação, as autoridades competentes dispõem de flexibilidade para as incluir em futuros programas fronteiriços a título de Interreg III.

(1) JO C 143 de 23.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1152/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719 final). O Capítulo 4 aborda a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o Capítulo 5 aborda os aspectos regulamentares da segurança dos alimentos.

A Comissão elaborará uma directiva sobre os constituintes das águas minerais naturais e as condições para o tratamento de algumas águas minerais com ar enriquecido em ozono.

Os limites máximos estabelecidos para a presença de substâncias potencialmente nocivas na água potável serão igualmente aplicáveis às águas minerais naturais? Em caso negativo, por que razão?

Resposta comum às perguntas escritas E-1122/00, E-1127/00, E-1128/00, E-1140/00, E-1141/00, E-1142/00, E-1143/00, E-1144/00, E-1145/00, E-1146/00, E-1147/00, E-1148/00, E-1150/00, E-1151/00, E-1152/00, E-1153/00, E-1155/00, E-1156/00, E-1157/00, E-1158/00, E-1160/00, E-1161/00 e E-1162/00 dada pelo Comissário D. Byrne em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

As questões levantadas pelo Senhor Deputado estão a ser analisadas com vista ao desenvolvimento de propostas de legislação em conformidade com os prazos definidos no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos.

Não seria apropriado, nesta fase, avançar pormenores relativos a cada uma das propostas.
PERGUNTA ESCRITA E-2027/00

apresentada por Reino Paasilinna (PSE) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Estatuto, protecção jurídica e protecção no trabalho dos trabalhadores nos casos de pedofilia

Ultimamente têm-se revelado nos Estados-membros da União Europeia casos problemáticos de pedofilia entre trabalhadores que trabalham junto de crianças. Estes acontecimentos têm tido fortes repercussões no ambiente de trabalho. Um trabalhador que procure ajudar as crianças e esclarecer o assunto é frequentemente alvo de uma forte reacção, nomeadamente através de processos e recursos. Nos casos mais graves o trabalhador é despedido, tendo além disso que suportar os custos do processo.

Gostaria de saber que medidas tomou ou tenciona a Comissão tomar a nível europeu no sentido de assegurar o estatuto e a protecção jurídica dos trabalhadores em casos em que estes agiram no sentido da protecção das crianças e do esclarecimento de casos de pedofilia nos locais de trabalho.

Resposta dada pela Sra Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2000)

O tema evocado não é da competência da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1297/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) ao Conselho

(27 de Abril de 2000)

Objecto: Visto tipo Schengen retirado ao Sr. Rakhimov

Em Março de 1998, e na sequência da publicação em certos meios de comunicação social dinamarqueses, franceses, ingleses e russos de falsas informações que o ligam ao meio criminal dos traficantes de droga, foi retirado o benefício do visto tipo Schengen ao Sr. Gafur-Arslanbek Rakhimov, homem de negócios usbeque, embora o Secretariado-Geral da Comissão de Controlo de Ficheiros da OIC-Interpol, após ter sido interrogado pelo Comité para a Protecção dos Direitos dos Indivíduos no Usbequistão (ramo usbeque da Sociedade Internacional para os Direitos do Homem), fizesse saber que não possuía qualquer informação que confirmasse estas acusações e que as autoridades russas lhe tinham comunicado que também não estavam na posse de quaisquer informações sobre o indivíduo em questão.

Poderia o Conselho indicar quais são os elementos em que se baseou a decisão de retirar o visto? Poderia o Conselho igualmente verificar se esta decisão foi efectivamente tomada de acordo com os princípios que regem o processo de retirada de vistos tipo Schengen? Se tal não for o caso, poderia o Conselho garantir que irá intervir no sentido de o Sr. Rakhimov poder beneficiar novamente de um visto tipo Schengen?

Resposta

(29 de Setembro de 2000)

O Conselho informa o Sr. Deputado de que a concessão ou recusa de vistos é da exclusiva competência dos Estados-membros.

O procedimento e os possíveis recursos face à recusa ou ao indeferimento de um pedido de visto por parte de uma missão diplomática ou posto consular de um Estado-membro são regidos pelo direito interno do respectivo Estado-membro.

O Conselho não está habilitado a tomar posição sobre uma matéria que não faz parte das competências que lhe são atribuídas pelos Tratados.
PERGUNTA ESCRITA E-1490/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Maio de 2000)

Objecto: Restrição da possibilidade de dupla declaração de despesas por parte dos membros do Comité das Regiões

1. Poderá a Comissão confirmar que as despesas efectuadas pelos membros do Comité das Regiões em 1998 e 1999 só podem ser reembolsadas directamente aos interessados, e não às administrações que eles representam?

2. É verdade que os beneficiários a que se refere o no 1 só puderam levantar os montantes relativos a 1998 e 1999 mediante cheque sacado sobre um banco belga, o que os impediu de apresentarem, quando solicitados, um comprovativo do depósito do pagamento das referidas despesas na sua conta pessoal nacional?

3. Poderá a Comissão confirmar que os pagamentos correspondentes ao período até final de 1997 e a partir de 2000 são efectuados às administrações regionais respectivas e não aos indivíduos?

4. Por que motivo se alterou duas vezes o modo de pagamento, como resulta dos nos 1 e 3?

5. Não considera a Comissão que, em relação a 1998 e 1999, os interessados não tinham qualquer motivo para declararem as despesas em que incorreram ao serviço do Comité das Regiões também à administração a que pertencem, na medida em que isso conduziria a um duplo reembolso?

6. As administrações a que pertencem os membros do Comité das Regiões são directamente informadas dos pagamentos directamente efectuados aos membros e dos montantes envolvidos?

7. Os membros interessados do Comité e as administrações a que pertencem são sempre informados, com a devida antecedência, das alterações ao sistema de pagamentos, por forma a evitar mal-entendidos e até duplas declarações intencionais?

8. Em caso de resposta afirmativa à pergunta 7, de que forma foi prestada essa informação?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(19 de Julho de 2000)

Em resposta à sua pergunta, a Comissão transmite ao Sr. Deputado as seguintes respostas com base nas informações fornecidas pelo Comité das Regiões (CR):

1. e 3. Não existe uma obrigação regulamentar em relação ao beneficiário final dos pagamentos, nem antes de 1997 nem a partir do 2000. Os membros do CR recebem a título individual o reembolso das despesas por si apresentadas. Este reembolso é efectuado quer através da conta bancária que notificaram ao Comité das Regiões ou, se for caso disso e desde que apresentem um pedido nesse sentido, através da administração que representam.

2. Até 31 de Dezembro de 1999, eram possíveis diversas formas de pagamento (por exemplo cheque ou transferência bancária). Desde 1 Janeiro de 2000, os pagamentos são efectuados exclusivamente por transferência bancária.

4. A decisão do CR relativa ao reembolso das despesas de transporte e das ajudas de custo de estadia e de viagem foi alterada em duas ocasiões (versões de 31.3.1999 e de 1.4.2000) a fim de introduzir melhorias nos procedimentos de pagamento, nomeadamente em matéria de pagamento por transferência bancária, e também de assegurar a sua concordância com o novo Regulamento Interno, que entrou em vigor em Janeiro de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1809/00

apresentada por Linda McAvan (PSE) à Comissão

(8 de Junho de 2000)

Objecto: Bem-estar das galinhas destinadas à produção de carne

O Comité Científico da UE para a saúde e o bem-estar animal (Scahaw) publicou recentemente um relatório em que manifesta a sua preocupação quanto à saúde e ao bem-estar das galinhas destinadas à produção de carne. Este relatório destacava o modo como a tendência da indústria de frangos para alcançar índices de crescimento cada vez mais rápidos tem dado origem a disfuncionamentos dolorosos dos membros e à síndrome de morte súbita em aves destinadas à produção de carne.

Tenciona a Comissão propor legislação tendente a dar solução aos graves problemas de saúde e de bem-estar realçados no referido relatório do Scahaw?

Resposta comum às perguntas escritas E-1809/00 e E-1848/00 dada pelo Comissário Byrne em nome da Comissão

(26 de Julho de 2000)

A Comissão pediu ao seu Comité científico da saúde e do bem-estar dos animais (Scahaw) que preparasse um relatório sobre o bem-estar dos galináceos produzidos e mantidos para a produção de carne (frangos). O Scahaw adoptou um relatório em 21 de Março de 2000.

Em relação ao bem-estar dos frangos, encontra-se em vigor uma recomendação relativa às aves domésticas, adoptada em 28 de Novembro de 1995 pelo Comité para a protecção de animais mantidos com objectivos de exploração. Os Estados-membros e a Comunidade são partes signatárias desta Convenção e participam no trabalho do Comité.

Na Comunidade, a Directiva 98/58/CE(1) do Conselho fornece os princípios nucleares para a protecção de todas as espécies de animais mantidos com objectivos de exploração. Aborda os requisitos relativos ao bem-estar a aplicar para efeitos de protecção de animais mantidos destinados aos diferentes tipos de produção, incluindo os frangos destinados à produção de carne. A Directiva impõe igualmente ao proprietário ou detentor de animais a responsabilidade de assegurar que o seu bem-estar respeita os requisitos mínimos exigidos.

A Directiva constitui igualmente um fundamento jurídico para propostas de medidas comunitárias relacionadas com a Convenção ou recomendações feitas ao abrigo desta última, caso tal se verifique necessário para a sua aplicação uniforme no âmbito da Comunidade.

Na sequência da conclusão do relatório do Scahaw e à luz da Directiva mencionada, a Comissão encontra-se a trabalhar numa proposta de estabelecimento de requisitos de bem-estar para a manutenção de frangos na Comunidade.

(1) JO L 221 de 8.8.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0316/00

apresentada por Anna Karamanou (PSE) e Minerva Malliori (PSE) ao Conselho

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Medidas eficazes de combate ao SIDA

95 % das pessoas afectadas pelo SIDA vive em países em desenvolvimento de África e da Ásia, a doença é responsável por uma em cada cinco mortes em África onde a esperança média de vida baixou dramaticamente em resultado das enormes proporções que assume a epidemia e da incapacidade económica dos doentes fazerem face ao elevado custo dos medicamentos para combate à doença; a directora da Organização Mundial de Saúde, Sra Gro Arlen Brundtlant, em apelo a todos os países desenvolvidos salientou que os medicamentos se encontram no Norte e a doença no Sul, solicitando o fim da desigualdade na prevenção e tratamento do SIDA.

Tendo em conta a recente ajuda no montante de 150 milhões de dólares concedida pelos Estados Unidos e de 50 milhões de dólares pelo Canadá, pergunta-se ao Conselho de que modo e com que programas especiais tenciona a União ajudar os países em desenvolvimento, tanto no sector da prevenção como da terapia, de modo que os que sofrem desta doença tenham acesso a tratamento medicamentoso e permitir uma redução drástica da mortalidade, tal como sucedeu nos países desenvolvidos?

Resposta

(29 de Setembro de 2000)

O Conselho partilha inteiramente as preocupações das Sras Deputadas relativamente à gravidade da epidemia de SIDA, especialmente em África, bem como a análise das suas consequências, e salienta a necessidade de aumentar os esforços para garantir um melhor apoio às estratégias nacionais. Isto implica, nomeadamente, o apoio às estratégias que visam uma prevenção mais eficaz da transmissão, através da educação, a promoção da saúde sexual e reprodutiva e da segurança das transfusões, bem como às estratégias de apoio às pessoas infectadas e doentes, nomeadamente através do reforço do sistema de saúde e da luta contra a discriminação e a exclusão social.

Em cooperação com o Parlamento e sob proposta da Comissão, o Conselho aprovou, em Março de 1997, um regulamento relativo às acções no domínio do HIV/SIDA nos países em desenvolvimento, nomeadamente nos mais pobres. Esse regulamento prevê um montante de 45 milhões de euros para a criação do programa de luta contra o SIDA no período de 1997 a 1999 e fixa as prioridades da acção comunitária que dizem respeito, essencialmente, à prevenção da propagação da doença. O regulamento define também, de forma bastante pormenorizada, as acções que poderão ser financiadas para promover a redução da transmissão do HIV/SIDA.

No que se refere mais particularmente à terapia, a Comissão, até hoje, apenas propôs que o financiamento comunitário possa ser alargado a fim de cobrir o custo dos medicamentos adequados para o controlo do SIDA.
PERGUNTA ESCRITA E-1821/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Junho de 2000)

Objecto: O sector do leite galego e a reforma da Política Agrícola Comum prevista para os anos 2005/2006

A reforma da PAC, prevista para os anos 2005/2006, dará lugar a uma redução dos preços de intervenção do leite. Esta medida será compensada com o estabelecimento de um prémio concedido directamente aos agricultores, que nos anos 2007/2008 e seguintes atingiria as 4,16 pesetas por quilograma. Porém, este prémio apenas será aplicável à produção correspondente à quota própria de cada exploração leiteira.

Perante uma possível eliminação do sistema de quotas leiteiras no quadro de ulteriores reformas da PAC, em que situação ficariam as explorações que, tendo uma grande capacidade interna de crescimento com base na terra, como ocorre na maior parte das explorações da Galiza, deparam hoje com obstáculos ao desenvolvimento da sua produção colocados por um sistema de quotas que lhes foi imposto há anos, precisamente quando empreendiam um esperançado processo de modernização? Teria uma potencial e necessária produção suplementar, caso se mantivesse um sistema de prémios, um apoio económico semelhante ao concedido às produções correspondentes à quota actual?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Julho de 2000)

Os pagamentos directos aos produtores previstos a partir de 2005 são actualmente estabelecidos por tonelada de quantidade de referência (quota) de leite. Se o Conselho decidisse suprimir o regime de quotas, deveria tirar todas as consequências desse facto, inclusive quanto ao volume e ao modo de cálculo dos pagamentos directos. No entanto, a Comissão considera que é prematuro tomar uma posição nesta matéria na presente fase.