PERGUNTA ESCRITA E-0383/00

apresentada por Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Adaptação dos veículos a motor aos progressos técnicos

A adesão da Comunidade Europeia, por via de pertinente decisão do Conselho, ao acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção das especificações técnicas para os veículos a motor (mais conhecido como Revised 1958 Agreement), constituiu um passo decisivo no sentido do firme compromisso político de eliminar as barreiras comerciais, de carácter técnico, existentes no seio da União Europeia.

Inexplicavelmente, a referida adesão foi apenas parcial, dado não terem sido incorporados no anexo do referido acordo, aquando do acto de adesão, todos os regulamentos em vigor na data da respectiva assinatura (27 de Novembro de 1997). Por conseguinte, e atendendo igualmente ao facto de o número de regulamentos adoptados neste domínio ter, desde então, aumentado, não é legítimo falar-se de uma plena adaptação deste sector aos progresso técnicos.

Tenciona a Comissão Europeia completar, durante o ano de 2000, a referida lista, a fim de incorporar no acto de adesão todos os regulamentos do Revised 1958 Agreement ainda não incluídos?

Existe qualquer impedimento de carácter jurídico ou técnico que impossibilite esta plena incorporação?

Resposta dada pelo Comissário E. Liikanen em nome da Comissão

(29 de Março de 2000)

Com a adopção da Decisão do Conselho 97/836/CE, de 27 de Novembro de 1997, a Comunidade tornou-se parte contratante no Acordo de 1958 Revisto, de 24 de Março de 1998, da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). Na altura, a Comunidade restringiu a sua adesão ao reconhecimento de 78 regulamentos anexos ao Acordo.

Foi acordado que os regulamentos da UNECE vinculativos para a Comunidade devem ser publicados no Jornal Oficial antes de entrarem em vigor. Entretanto, os Estados-membros aceitam homologações mesmo concedidas por outras partes contratantes e concedem homologações, em conformidade com esses regulamentos.

Desde a adesão da Comunidade ao Acordo de 1958 Revisto da UNECE, o número de regulamentos manteve-se inalterado. Para que novos regulamentos da UNECE possam ser adoptados, é necessária a aprovação prévia do Conselho, sob proposta da Comissão e mediante parecer favorável do Parlamento. Estão actualmente a ser analisados pelo Conselho diversos projectos de regulamentos da UNECE, com vista ao seu reconhecimento pela Comunidade. Assinale-se também que o Parlamento deu já o seu parecer favorável a 2 deles.

Em relação a regulamentos da UNECE existentes, não reconhecidos pela Comunidade na altura da sua adesão ao Acordo de 1958 Revisto da UNECE, deve realçar-se que a Comissão tenciona apresentar gradualmente propostas ao Conselho e ao Parlamento Europeu, visando a adesão da Comunidade aos regulamentos remanescentes. De facto, aquando da sua adesão ao Acordo de 1958 Revisto da UNECE, a Comunidade considerou que, para serem aceites, estes 31 regulamentos remanescentes careciam de uma prévia adaptação ao progresso técnico, por parte da UNECE. A adaptação está a ser efectuada por grupos de trabalho da UNECE. Concluído este trabalho, a Comissão apresentará as propostas adequadas.

Deve ainda sublinhar-se que a Comunidade desempenhou um papel activo no processo decisório da UNECE para alteração de regulamentos aos quais aderira: entre Novembro de 1998 e Outubro de 1999, a Comunidade aceitou cerca de 30 emendas a regulamentos da UNECE que reconhecera.

Por razões de transparência, a Comissão vai examinar a possibilidade de estabelecer um registo que indique o estado de aplicação dos regulamentos da UNECE pela Comunidade.