PERGUNTA ESCRITA E-0729/96 apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Discriminação das mulheres na contribuição para pensões de reforma e rendas vitalícias

1. É do conhecimento da Comissão que as mulheres que, nos Países Baixos, contribuem para a pensão de reforma através da entidade patronal têm de constituir um fundo mais elevado e suportar, por isso, encargos de pensão mais elevados do que os homens, por forma a terem o mesmo direito a pensão que estes?

2. É do conhecimento da Comissão que as mulheres, ao adquirirem um plano de reforma sob a forma de renda vitalícia, pagam quotizações mais elevadas do que os homens, para receberem uma renda vitalícia anual igual à destes?

3. As companhias de seguros neerlandesas afirmam que podem cobrar estas quotizações mais elevadas devido ao facto de, segundo os dados estatísticos actuais, as mulheres terem, em média, nos Países Baixos, uma vida mais longa do que os homens. A Comissão considera que este é um argumento fundamentado?

4. A Comissão considera justo que as companhias de seguros se fundamentem em taxas de mortalidade baseadas num passado em que as mulheres raramente, ou mesmo nunca, tomavam parte no processo laboral, enquanto as mulheres que contribuem para os planos de reforma fazem agora parte deste processo?

5. Partilha a Comissão a opinião de que, dentro de 30 anos, as taxas de mortalidade apresentarão, muito provavelmente, números bastante diferentes?

6. Partilha a Comissão a opinião de que este é um caso de discriminação com base no sexo?

Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão tomar a este respeito?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (7 de Maio de 1996)

No que respeita aos regimes complementares de empresa, a Comissão está ao corrente de certas práticas que continuam a operar discriminações com base no sexo quanto ao montante das quotizações para a constituição de uma pensão ou de uma renda vitalícia.

O argumento da duração da esperança de vida das mulheres invocado para justificar a diferença de tratamento entre mulheres e homens e, por conseguinte, a consideração de factores actuariais diferentes segundo o sexo para o pagamento de quotizações e prestações, foram objecto, nomeadamente, de questões prejudiciais colocadas pelos tribunais nacionais ao Tribunal de Justiça. Essas questões foram apresentadas no âmbito da aplicação do artigo 119o do Tratado CE, relativo à igualdade de remuneração entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social, e na sequência do Acórdão Barber de 17 de maio de 1990. Neste acórdão, o Tribunal considerou que as prestações concedidas pelos regimes profissionais dos trabalhadores assalariados deveriam, na acepção do artigo 119o do Tratado CE, ser consideradas como remuneração e que, como tal, deixariam de ser admitidas quaisquer derrogações ao princípio da igualdade de tratamento.

Dado que o artigo 119o do Tratado CE constitui uma disposição de aplicabilidade directa de direito primário que prevalece sobre qualquer acto de direito privado e de direito nacional, a Directiva 86/378/CEE ((JO no L 225 de 12.8.1986. )) (acto de direito derivado), de 24 de Julho de 1986, que autoriza certas derrogações ao princípio da igualdade de tratamento, não deveria ser aplicável. Com efeito, segundo os termos das alíneas h) e i) do artigo 6o da referida directiva, os regimes profissionais ou complementares podem prever regras de cálculo actuarial diferentes segundo o sexo que tenham em conta a longa esperança de vida das mulheres. Mais precisamente, a Directiva 86/378/CEE prevê a possibilidade de os regimes considerarem elementos de cálculo actuarial diferentes para os dois sexos em caso de quotizações das entidades patronais e das prestações baseadas nas quotizações.

A situação relativa às disposições das alíneas h) e i) do artigo 6o foi clarificada pela jurisprudência do Tribunal, nomeadamente através dos acórdãos de 22 de Dezembro de 1993, caso C-152/91 Neath, e de 28 de Setembro de 1994, caso C-200/91 Coloroll.

O Tribunal especifica que as quotizações dos trabalhadores devem ser as mesmas em todos os casos para os dois sexos, num regime profissional contributivo de assalariados, na medida em que, na acepção do artigo 119o do Tratado CE, fazem parte do salário. Por outro lado, as quotizações da entidade patronal estão excluídas do campo de aplicação do artigo 119o do Tratado CE. Na verdade, segundo o Tribunal, a utilização de factores actuariais diferentes segundo o sexo no modo de financiamento dos regimes profissionais do tipo que o Sr. Deputado refere, não se inclui no campo de aplicação do artigo 119o do Tratado CE.

Por conseguinte, a partir de agora, os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias para que os diferentes regimes de empresa ou complementares decorrentes das relações de trabalho apliquem o princípio da igualdade das quotizações dos trabalhadores, em conformidade com a interpretação do artigo 119o do Tratado CE feita pelo Tribunal de Justiça nos casos anteriormente referidos.

A Comissão considera que, doravante, não deverá ser levada em conta qualquer referência à consideração de factores actuariais diferentes segundo o sexo para as quotizações de trabalhadores assalariados e para todos os regimes profissionais. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, as discriminações com base no sexo no caso das quotizações da entidade patronal são justificadas na medida em que respondem a factores actuariais objectivos.

A Comissão apresentou a 16 de Maio de 1995 uma proposta de directiva ((JO no C 218 de 23.8.1995. )) que, por razões de clareza e de segurança jurídicas, tende a harmonizar a Directiva 86/378/CEE e o artigo 119o do Tratado CE. Esta proposta de directiva de carácter declarativo do direito tal como existe continua pendente nas instâncias do Conselho.

Entretanto, a Comissão escreveu aos governos dos Estados-membros recordando-lhes que, por força do artigo 119o do Tratado CE, devem adoptar as medidas necessárias a fim de se harmonizarem com o referido artigo e que devem ter um efeito retractivo à data de 17 de Maio de 1990, data do Acórdão Barber.

No que respeita aos contratos de seguros e aos regimes que concedem prestações complementares decorrentes de quotizações pagas a título puramente voluntário pelos assalariados, na medida em que não estão dentro do campo de aplicação do artigo 119o do Tratado (caso C-200/91, Coloroll), as disposições das directivas em matéria de seguros, nomeadamente a Directiva 92/96/CEE, estipulam que, para o cálculo dos prémios e de provisões matemáticas, as companhias de seguro que cobrem esses riscos devem ter em conta os diferentes elementos estatísticos necessários, a fim de permitir à companhia de seguros satisfazer os seus compromissos e constituir provisões matemáticas adequadas. Estes elementos estatísticos, entre os quais figuram os factores demográficos, devem ser escolhidos de forma prudente e de acordo com hipóteses actuariais razoáveis. Estas directivas têm por objecto a realização do mercado interno no domínio dos seguros, para permitir a livre circulação das companhias de seguros e dos produtos de seguros, garantindo um adequado nível de protecção dos segurados.