PERGUNTA ESCRITA E-1795/01

apresentada por Michael Gahler (PPE-DE) à Comissão

(19 de Junho de 2001)

Objecto: Alargamento da U.E.: consequências importantes para as autoridades autárquicas e regionais dos países candidatos na sua qualidade de instâncias de execução e autorização necessidade de novas estruturas e capacidades administrativas

Nos seus relatórios anuais sobre os progressos efectuados pelos países candidatos à adesão, a Comissão tem constatado que a transposição do direito comunitário é insuficiente em todos os países, sobretudo no que se refere às estruturas locais e regionais. Simultaneamente, a capacidade de absorção das administrações nacionais parece estar a tornar-se também um problema crescente. O Parlamento Europeu, o Comité das Regiões e a rede nacional de cidades chamaram já a atenção para estes problemas. Para obviar aos mesmos, foi, por exemplo, lançada a iniciativa LRPP (Local and Regional Partnership Programme), que tem por objectivo promover a implementação no local do direito comunitário através de parcerias igualmente a níveis abaixo do nacional.

1. No entender da Comissão, quais são as dificuldades que levam a que, nos países candidatos, as medidas de carácter regional e local apenas sejam implementadas de forma esporádica, embora as disposições de execução do Programa Phare de 1999 prevejam expressamente medidas de desenvolvimento das instituições a nível regional?

2. Partilha a Comissão a opinião de que as iniciativas e os instrumentos existentes (parcerias, o novo Twinning Light, Interreg IIIc, ISPA e Sapard) não são suficientes para colmatar os défices existentes a nível das capacidades autárquicas e regionais dos países candidatos?

3. Não concorda a Comissão que as fontes de informação mais directas e menos onerosas para as autoridades autárquicas e regionais dos países candidatos são as autoridades homólogas da União Europeia? Por que motivo não apoia a Comissão activamente este tipo de parcerias no âmbito das rubricas orçamentais existentes, tal como exigido já pelo PE, designadamente, no relatório Brok (A5-0250/2000, no 106)?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

As autoridades autárquicas e regionais dos países candidatos podem ter um papel importante a desempenhar na adopção e implementação do acervo, dependendo isso da estrutura do país em causa. Apesar dos esforços para estabelecer e desenvolver as estruturas regionais e locais e para reforçar as suas capacidades tenham de provir essencialmente dos próprios países candidatos, todos os programas nacionais PHARE incluem uma vasta gama de medidas de reforço institucional, nomeadamente através da geminação e do apoio ao investimento na coesão económica e social, de acordo com as orientações PHARE de 13 de Outubro de 1999(1). Nas regiões fronteiriças, as autoridades autárquicas e regionais participam activamente na programação e implementação dos projectos PHARE de cooperação transfronteiras.

Dado que o PHARE se tem orientado para os fundos estruturais, incluindo a gestão descentralizada, e a geminação se tem tornado mais flexível, permitindo afectações por períodos mais curtos, que reflectem as necessidades das autoridades autárquicas e regionais, espera-se que prossiga o aumento da participação destas autoridades nos programas PHARE.

Os dois outros instrumentos de apoio à pré-adesão, Sapard e ISPA, contribuirão também para o reforço das capacidades aos níveis local e regional. No quadro do ISPA, será facultada assistência técnica aos beneficiários, incluindo às instituições locais, a fim de que estas consigam aumentar a sua capacidade administrativa em termos de gestão dos projectos nos sectores dos transportes e do ambiente, incluindo a supervisão e o controlo financeiro. Esta assistência técnica permitirá também que se possa recorrer à ajuda comunitária ao desenvolvimento regional após a adesão. Os programas Sapard para a agricultura e o desenvolvimento rural, que são objecto de uma gestão completamente descentralizada e seguem regras semelhantes às aplicadas aos Estados-membros podem também contribuir para um conhecimento e uma compreensão mais aprofundados por parte das autoridades autárquicas e regionais de certos aspectos do direito comunitário, nomeadamente no que diz respeito à política agrícola comum, e apoiar a preparação das estruturas administrativas para a adesão à União.

Deste modo, a Comissão pôs à disposição uma vasta gama de instrumentos de pré-adesão, que apoiarão os esforços dos próprios países candidatos para aumentar as capacidades aos níveis regional e local. Por último, no contexto da comunicação sobre as regiões fronteiriças adoptada pela Comissão em 25 de Julho de 2001, está previsto que o programa PHARE de cooperação transfronteiras co-financie os programas Interreg III C, permitindo que as autoridades autárquicas e regionais dos Estados-membros e dos países candidatos estabeleçam redes e troquem informações sobre as melhores práticas ao longo de 2002.

(1) SEC(1999) 1596 final.