PERGUNTA ESCRITA E-0122/02

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2002)

Objecto: Febre aftosa

Pode a Comissão indicar o montante que será pago ao Governo britânico como compensação pelo surto de febre aftosa? Qual a percentagem da compensação que, se calcula, seja paga pela UE e quais os mecanismos de controlo instituídos para assegurar a não ocorrência de fraudes?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Março de 2002)

A Decisão 90/424/CEE de Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), refere, no seu artigo 11o, que, em determinadas condições, o Estado-membro em causa deve beneficiar de uma participação financeira da Comunidade igual a 60 % das despesas suportadas pelo Estado-membro a título:

a) De indemnização aos proprietários pelo abate e destruição dos animais, pela destruição do leite, pela limpeza e desinfecção da exploração, pela destruição dos alimentos contaminados e dos materiais contaminados quando estes não puderem ser desinfectados;

b) Do transporte das carcaças para as fábricas de tratamento;

c) De qualquer outra medida indispensável à erradicação da doença no foco (se definida pela Comissão).

Ao abrigo da Decisão 2001/654/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2001, relativa a uma participação financeira na erradicação da febre aftosa no Reino Unido em 2001(2), o Reino Unido pode beneficiar do apoio financeiro para a indemnização adequada dos proprietários pelo abate obrigatório dos seus animais relacionado com os focos de febre aftosa ocorridos até 30 de Junho de 2001. Nessa decisão, compensação adequada é definida como o valor que os animais tinham imediatamente antes de serem atingidos pela doença. Esta decisão refere igualmente que, na pendência das acções de verificação efectuadas pela Comissão, poderia ser atribuído um adiantamento de 355 milhões de euros.

O montante total da participação financeira da Comunidade dependerá, nomeadamente, da documentação de apoio apresentada pelo Reino Unido bem como dos resultados dos controlos e inspecções efectuados pela Comissão.

Está em curso a verificação da elegibilidade das despesas declaradas pelo Reino Unido. Neste contexto, já se realizaram três missões de controlo, a última das quais na semana de 28 de Janeiro de 2002. Programar-se-ão novas missões no decurso dos próximos meses. O montante final elegível para a compensação comunitária será fixado à luz dos resultados das missões de controlo.

Além disso, adicionalmente aos controlos da Comissão, o Regulamento (CE) no 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(3), determina que os Estados-membros deverão tomar as medidas necessárias para:

a) Se certificarem de que as operações financiadas pelo Fundo são efectivamente realizadas e correctamente executadas;

b) Evitar e processar as irregularidades;

c) Recuperar as importâncias perdidas em consequência de irregularidades ou negligências (artigo 8o).

Por último, o Tribunal de Contas está também a realizar um inquérito formal sobre a gestão e o financiamento da crise de febre aftosa e o Parlamento Europeu instituiu igualmente uma Comissão Temporária para a Febre Aftosa.

(1) JO L 224 de 18.8.1990.

(2) JO L 230 de 28.8.2001.

(3) JO L 160 de 26.6.1999.