PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/552

(2004/C 78 E/0587)

PERGUNTA ESCRITA E-3455/03

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto: Plano de Acção Comunitário para a protecção das aves marinhas dos efeitos negativos da pesca com palangres

Que urgência tenciona a Comissão dar ao cumprimento da sua promessa de propor até ao final do ano em curso uma legislação destinada a implementar, no quadro da reforma da PCP, o Plano de Acção Comunitário para a protecção das aves marinhas dos efeitos negativos da pesca com palangres, no contexto do Plano de Acção Internacional da FAO?

Estará a Comissão decidida a apresentar essa legislação no mais curto lapso de tempo possível e a apresentar um projecto definitivo, aquando da próxima reunião entre a FAO e a Comissão parlamentar das Pescas, em 2005?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

Como o Sr. Deputado saberá, já em 2001 a Comunidade apresentou um anteprojecto de plano de acção destinado a proteger as aves marinhas da pesca com palangre à Comissão da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). O plano de acção da FAO não prevê um calendário específico. Contudo, a Comissão gostaria de apresentar na próxima Comissão das Pescas da FAO (COFI), em 2005, o seguimento do anteprojecto de plano. Para o efeito, a Comissão terá de trabalhar em mais estreita colaboração com os Estados-Membros, uma vez que a protecção das aves marinhas constitui uma competência partilhada com os Estados-Membros.

Como o Sr. Deputado não deverá ignorar, a captura acidental de aves marinhas representa, nas águas comunitárias, uma ameaça para diversas espécies de aves incluídas no anexo I da Directiva 79/409/CE (1).

Não obstante, os maiores problemas parecem ser causados por navios não comunitários que pescam em águas internacionais ou nas suas águas nacionais. A Comunidade não dispõem de autoridade jurídica para controlar as actividades dos navios não comunitários nestas águas.

O albatroz é uma das espécies que suscita maior preocupação, principalmente nos mares do Sul.

Para atenuar estes problemas, a Comunidade já integrou na sua legislação as seguinte medidas (2):

— Utilização de linhas com galhardetes de plástico para assustar as aves;

— Aumento do peso das linhas, de modo a que esta imirjam mais rapidamente e apresentem menos riscos;

— Proibição da descarga de entranhas no mar, o que atrai as aves para as linhas;

— Colocação dos palangres durante a noite, quando é menos provável que os albatrozes e as demais aves marinhas procurem alimentos.

— Utilização exclusiva de isco descongelado.

Estas medidas, obrigatórias para os navios comunitários, foram estabelecidas pela Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (Ccamlr), que se ocupa das águas antárcticas e na qual a Comunidade é parte.

Dado que a Comunidade está já a aplicar o regulamento comunitário, não está prevista a adopção antes de 2004 de nova legislação destinada a proteger as aves marinhas da pesca com palangres.

Além disso, com base numa iniciativa comunitária, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou a recomendação 02-14, relativa à protecção das aves marinhas. Trata-se da primeira medida adoptada pelo ICCAT sobre esta matéria.

(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979).

(2) Regulamento (CE) n 2479/98 do Conselho, de 12 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n 66/98 que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico (JO L 309 de 19.11.1998).