substancial de auxílios à reestruturação aos estaleiros públicos espanhóis. Pode referir-se ainda que a
decisãorelevantedaComissãosebaseouparcialmentenoRegulamento(CE)no1013/97doConselho(2),
de2deJunhode1997,relativoaosauxíliosafavordecertosestaleirosemreestruturação,queimpunhaigualmentecomocondiçãoanãoreaberturadasactividadesdeconstruçãonavalemAstano.Noentanto,aComissãonãorecebeuqualquerpedidoformaldoGovernoespanholrelativamenteaoestaleiroFeneenãotomouqualquerposiçãosobreestaquestão.
(1) JOC354de21.11.1997,p.2.
(2) JOL148de6.6.1997,p.1.
(2004/C58E/072) PERGUNTAESCRITAE-1260/03
apresentadaporCamiloNogueiraRomán(Verts/ALE)àComissão
(3deAbrilde2003)
Objecto:ApresençadenaviosgalegosnodesenvolvimentodosectorpesqueirodoBrasil
ConheceaComissãoasexperiênciasdebarcosdepescaprocedentesdeportosdaGalizacomoVigo,a
Corunha,RibeiraeMarínquetrabalhamoutrabalharamemáguasdecompetênciaexclusivabrasileiraalugandolicençasaempresasdaqueleEstado?AproveitandoosdesejosdecooperaçãodonovoGovernodoBrasil,estáaComissãoatomaralgumamedidaquepossaconduziraacordosemmútuobenefício?
RespostadadaporFranzFischleremnomedaComissão
(16deMaiode2003)
Actualmente,nãoexistequalquer acordodepescaentreaComunidadeeoBrasil.Consequentemente,
nenhumaactividadedepescapraticadaaoabrigodeumacordopornaviosquearvorempavilhãodeumEstado-Membroseverificaemáguasbrasileiras.Todavia,aComissãonãoexcluiapossibilidadedequenavioscomunitáriostenhamcelebradocontratosprivadosquelhespermitampescaremáguasbrasileiras.
Nopassado,aComissãomantevecontactoscomoaquelepaísnaperspectivadeexplorarapossibilidade
de alcançar acordos mutuamente vantajosos no domínio da pesca. No entanto, tais contactos nãoconduziramaqualquerprocessoformaldenegociação.
AComissãoestáprontaaretomarconsultasregularescomoBrasilparaexaminarquestõesdeinteresse
mútuonosectordapesca.Seavontadedecooperaçãonestedomínioseconfirmar,aComissãoestarápreparadaparaencetardiscussõesdirectasquevisemoaprofundamentodasrelaçõesmútuas.
(2004/C58E/073) PERGUNTAESCRITAE-1268/03
apresentadaporAntonioDiPietro(ELDR)àComissão
(3deAbrilde2003)
Objecto:Legislaçãoitalianaaplicávelàsestaçõesradiofónicaslocais
EmItália,ono2bisdoartigo1odaleino66,de20deMarçode2001,obrigaasestaçõesradiofónicas
comerciaisdecarácterlocalaassumiremanaturezajurídicadesociedadesdepessoasoudecapitaiseaempregarem pelo menos dois assalariados, em observância das disposições vigentes em matéria desegurançasocial.C58E/54 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
SeráqueaComissãonãoconsideraquetalleiobrigaasestaçõesradiofónicaslocaisasuportaremelevados
encargosfixos(quesevêmaditaràtaxaobrigatóriaparaalicença),penalizando-asnoquadrodalivreconcorrência,equeseencontraemcontradiçãoflagrantecomodispostonaDirectiva97/13/CE(
1)eno
respectivoAnexo,aqual,no25oconsiderando,referequeoobjectivofundamentalconsisteem«assegurar
odesenvolvimentodomercadointernonodomíniodastelecomunicaçõese,maisconcretamente,alivreofertadeserviçoseredesdetelecomunicaçõesemtodaaComunidade»?
Maisespecificamente,nosegundoconsiderandodaDirectivaafirma-sequesepretende«garantirqueos
regimesdeautorizaçõesgeraisedelicençasindividuaissebaseiemnoprincípiodaproporcionalidadeesejamabertos,transparentesenãodiscriminatórios»,noterceiroconsiderandoque«aentradanomercadoapenas deverá ser limitada com base em critérios de selecção objectivos, não discriminatórios,proporcionaisetransparentesligadosàdisponibilidadedosrecursosescassos,oucombasenaaplicaçãodeprocedimentosdeconcessãoobjectivos,nãodiscriminatóriosetransparentes»,noquartoconsiderandoque«osregimesdeautorizaçõesgeraisedelicençasindividuaisdeverãopreverumaregulamentaçãotãosimples quanto possível», e, por último, no décimo considerando que «as condições associadas àsautorizaçõesdeverãoserobjectivamentejustificadasemfunçãodoserviçoemcausaedeverãosernãodiscriminatórias,proporcionaisetransparentes».
(1) JOL117de7.5.1997,p.15.
RespostadadapeloComissárioLiikanenemnomedaComissão
(22deMaiode2003)
As perguntas apresentadas pelo Sr. Deputado referem-se à obrigação estabelecida pela lei no66 de
20deMarçode2001, que sujeita a continuação da actividade de uma rádio local a determinadosrequisitosrespeitantesaoseuestatutojurídico.Nasuaopinião,eemprimeirolugar,estaleiobrigariaasrádioslocaisasuportarcustosfixosconsideráveis,emdetrimentodalivreconcorrência.Emsegundolugar,aleiviolariaodispostonaDirectiva97/13/CEdoParlamentoedoConselho,de10deAbrilde1997,relativaaumquadrocomumparaautorizaçõesgeraiselicençasindividuaisnodomíniodosserviçosdetelecomunicações(aseguirdenominada«DirectivaLicenciamento»),dadoqueexigiriaqueosoperadoresafectados incorressem em custos adicionais significativos, o que dificultaria o desenvolvimento da
concorrência.
Emboraosreferidosrequisitospossamimplicarencargosparaosoperadoresemcausa,nãoháindicações
dequelimitemalivreconcorrência.Alémdisso,osrequisitosaplicam-sedomesmomodoatodosos
operadores,podendojustificar-sepelanecessidadedeassegurarumacontinuidadeeumprofissionalismo
mínimosnosserviçosdasempresasderadiodifusãoautorizadasautilizaroespectroderadiofrequências,queéescasso.Nestecaso,aobrigaçãoemcausapoderáconsiderar-seproporcionada.
No que respeita à conformidade com a Directiva Licenciamento, a questão levantada não parece, na
opiniãodaComissão,inscrever-senoseuâmbitodeaplicação.Talcomoindicadonon
o2doseuartigo2o,
a Directiva 97/13/CE utiliza as mesmas definições que a Directiva 90/387/CEE(1) na sua última
redacção(2), que se aplica aos serviços de telecomunicações, com excepção da radiodifusão sonora e
televisiva.Note-seaindaqueono2doartigo1odaDirectivaLicenciamentoestabeleceque«apresente
directivanãoprejudicaasregrasespecíficasadoptadaspelosEstados-Membros,emconformidadecomodireitocomunitário,queregemadistribuiçãodeprogramasaudiovisuaisdestinadosaopúblicoemgeraleoconteúdodessesprogramas».
Com efeitos a partir de 25deJulhode2003, a Directiva Licenciamento será revogada pela Directiva
2002/20/CEdoParlamentoedoConselhorelativaàautorizaçãoderedeseserviçosdecomunicaçõeselectrónicas(aseguirdenominada«DirectivaAutorização»)(
3).Talcomooantigoquadro,onovoquadro
regulamentar,incluindoaDirectivaAutorização,nãoabrangeosconteúdosdosserviçosfornecidosatravésde redes de comunicações electrónicas que utilizam serviços de comunicações electrónicas, como osconteúdosradiodifundidos.
Noentanto,aDirectivaAutorizaçãoaplica-seàautorizaçãodaofertaderedeseserviçosdecomunicações
electrónicas,incluindoasredesutilizadasparaaradiodifusãosonora,emconformidadecomadefiniçãoconstantedaalíneaa)doartigo2
odaDirectiva2002/21/CEdoParlamentoedoConselhorelativaaum6.3.2004PT C58E/55 JornalOficialdaUniãoEuropeia
quadroregulamentarcomumparaasredeseserviçosdecomunicaçõeselectrónicas(directiva-quadro)(3).O
prazo para a transposição da Directiva Autorização termina em 24deJulhode2003. A Itália está aelaborar a respectiva legislação. A Comissão irá, naturalmente, avaliar a conformidade da legislaçãonacional nesta matéria com o novo quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços decomunicaçõeselectrónicasquandoaquelafornotificada.
(1) Directiva90/387/CEEdoConselho,de28deJunhode1990,relativaàrealizaçãodomercadointernodosserviços
detelecomunicaçõesmedianteaofertadeumaredeabertadetelecomunicações,JOL192de24.7.1990.
(2) Directiva 97/51/CEdoParlamentoEuropeu edoConselho,de6deOutubrode1997,que alteraasDirectivas
90/387/CEEe92/44/CEEparaefeitosdeadaptaçãoaumambienteconcorrencialnosectordastelecomunicações,
JOL295de29.10.1997.
(3) JOL108de24.4.2002.
(2004/C58E/074) PERGUNTAESCRITAE-1301/03
apresentadaporEmiliaMüller(PPE-DE)àComissão
(7deAbrilde2003)
Objecto:ApoiodaaquiculturanostermosdoRegulamento(CE)no1257/1999
NaComunicaçãoCOM(2002)511,intitulada«EstratégiadeDesenvolvimentoSustentáveldaAquicultura
Europeia»,aComissãoreferequecertosaspectosambientaisdasalbufeirasoudeoutrasmassasdeágua
utilizadasparaapráticadaaquiculturasãoelegíveisparaapoiocomunitárionostermosdoRegulamento
(CE) no1257/1999(1) (p. 22). Do ponto 4.8 consta também como aspecto ambiental susceptível de
beneficiar de apoio «Reconhecer e reforçar o impacto positivo da piscicultura extensiva e dorepovoamento».
1. Nostermosdoreferido Regulamento,poderátambémemcasodenão-viabilidade serconcedido
apoioàsalbufeirasexploradasextensivamente?
2. NoentenderdaComissão,quemedidasconcretasdevemseradoptadasparaqueumatalaquicultura
sejasusceptíveldebeneficiardeapoio?
3. Qualomontantemáximoaqueascenderiamosauxíliosparaoefeitoprevistos?4. Dequetiposeriamosapoiosfinanceirosemcausa?
(1) JOL160de26.6.1999,p.80.
RespostadadaporFranzFischleremnomedaComissão
(3deJunhode2003)
Apesar de o apoio ao sector da aquicultura não ser, em si, elegível ao abrigo do Regulamento (CE)
no1257/1999,de17deMaiode1999,relativoaoapoiodoFundoEuropeudeOrientaçãoedeGarantia
Agrícola(FEOGA)aodesenvolvimentorural,oSr.Deputadomencionacorrectamentequecertosaspectosambientaisdasalbufeirasoudeoutrasmassasdeáguautilizadasparaapráticadaaquiculturapodemserobjectodeapoio.Esseapoioinsere-se,emespecial,noâmbitodocapítuloVIdoreferidoregulamento(medidasagro-ambientais). As disposiçõesrelativas aosobjectivos ambientais e ao apoiofixadas nestecapítulopodemigualmenteseraplicadasaalbufeirasutilizadasparaaaquicultura,desdequeobeneficiáriosejaumaquicultor.
NorespeitanteàsperguntasespecíficasdoSr.Deputado,édereferirque:
1. Nodomíniodoagro-ambiente,aviabilidadeeconómicanãoconstituiumcritériodeelegibilidade.O
critériogeralparaaconcessãodeajudaaoabrigodocapítuloVIsupramencionadoprende-secomosefeitosbenéficosnoambiente.Seforpossíveldemonstraressesefeitos,osesforçosdesenvolvidosporumpotencialbeneficiárioparaobteressesresultados,istoéosrendimentosperdidoseasdespesasefectuadas,podemserobjectodecompensação.Senecessário,podeserpagoumincentivofinanceironummontantemáximocorrespondentea20%dasperdas.C58E/56 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia