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PERGUNTA ESCRITA E-2388/02

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: Profanação de túmulos hebraicos no cemitério de Verano em Roma

No dia 18 de Julho de 2002, correspondente ao dia nove do mês de Av, dia de luto do calendário judaico, foram profanados mais de quarenta túmulos hebraicos no cemitério de Verano em Roma. Este episódio abjecto que indignou profundamente toda a cidade, marca o regresso, em Roma, após vários anos, de um acto anti-semita que se reveste de uma preocupante gravidade.

Que iniciativas tenciona a Comissão Europeia tomar após a bárbara profanação no cemitério de Verano?

Como tenciona a Comissão intervir para fazer face a uma longa série de atentados anti-hebraicos que, antes de Roma, forma já perpetrados em Estrasburgo, Marselha e Bruxelas?

Como tenciona a Comissão intervir para combater a insana sub-cultura que, misturando o ódio contra os judeus e a demonização do Estado de Israel, conduz a episódios vergonhosos como o sucedido em Roma?

Pode a Comissão informar se existe uma estratégia programada e eventuais ligações internacionais das organizações anti-semitas?

Resposta dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2002)

A Comissão condena firmemente qualquer forma de violência racista, xenófoba ou anti-semita, que constitui uma violação intolerável dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais nas quais a União se baseia e que são comuns a todos os Estados-Membros. Reitera o seu compromisso de lutar contra os fenómenos racistas, xenófobos e anti-semitas por todos os meios previstos nos Tratados.

A esse respeito, a Comissão recorda que não tem competência no que diz respeito à administração da justiça nos Estados-Membros e que o compromisso de intentar acções penais relativamente aos acontecimentos mencionados pelo Sr. Deputado, se forem consideradas adequadas, são da competência das autoridades judiciais dos Estados-Membros.

Nas suas conclusões de 25 e 26 de Abril de 2002 sobre a luta contra o racismo, o anti-semitismo e a xenofobia, o Conselho recordou, nomeadamente, que é necessário aproximar as legislações nacionais em matéria de luta contra o racismo e a xenofobia, velando ao mesmo tempo pelo respeito das regras constitucionais e dos princípios relativos ao respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais e sublinhou a importância do projecto de decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia, que a Comissão depositou em Novembro de 2001(1) e que se encontra em discussão no Conselho.

Além disso, a Comissão adoptou já medidas importantes em matéria de luta contra o racismo e a xenofobia e de sensibilização da população para estes desafios em domínios como o emprego, a política de imigração e asilo, o apoio aos refugiados, a educação, a investigação e as relações externas.

Por último, o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia tem igualmente um papel importante a desempenhar em matéria de sensibilização e divulgação das boas práticas dos Estados-Membros.

(1) COM(2001) 664 final, JO C 75 E de 26.3.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1378/02

apresentada por Francisca Sauquillo Pérez del Arco (PSE) à Comissão

(14 de Maio de 2002)

Objecto: Diálogo intercongolês

O diálogo intercongolês, que terminou em 19 de Abril, sem que um acordo global tenha sido assinado por todas as partes, deixa o processo de paz e de reconciliação na República Democrática do Congo (RDC) em suspenso. Alguns Estados-Membros da UE apelaram aos representantes da oposição política (UDPS, PALU e FONUS) para que aderissem ao acordo assinado pelo governo da RDC, pelo MLC de Bemba e por outras entidades envolvidas no diálogo

Qual é a posição da Comissão face a este acordo parcial?

Tenciona a Comissão promover a realização de uma nova etapa no processo de diálogo oficial intercongolês?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(24 de Junho de 2002)

A posição da Comissão relativa ao acordo parcial concluído em Sun City é reflectida na Declaração proferida pelo Presidente em nome da União em 30 de Abril de 2002.

A Comissão apoia plenamente a aplicação do Acordo de Lusaca e contribuiu para o financiamento dos custos operativos do gabinete do facilitador bem como do Diálogo Intercongolês.

A Comissão apoia plenamente a conclusão de um acordo completo e insta todas as partes a prosseguirem as negociações. A Comissão apoia firmemente as iniciativas lançados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
PERGUNTA ESCRITA E-2222/02

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Julho de 2002)

Objecto: Apelo da Comissária De Loyola à construção de novas centrais nucleares na UE

Considera a Comissão razoável que a Comissária De Loyola apele publicamente, como fez este ano, à construção de novas centrais nucleares na UE (e até mesmo nos Estados candidatos à adesão) quando é notório que as inspecções da Euratom são efectuadas com um número insuficiente de inspectores para se poderem implementar devidamente os requisitos de protecção e segurança aplicáveis às centrais nucleares já existentes?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

As salvaguardas Euratom aplicam-se a todos os materiais nucleares civis na União. As salvaguardas respeitantes a estes materiais são aplicadas de acordo com os fins e objectivos preestabelecidos da Comissão, tomando em consideração o valor estratégico dos referidos materiais e independentemente do Estado-Membro em cujo território os materiais são processados ou armazenados. A Comissão atribuirá portanto os recursos necessários à implementação das salvaguardas nas instalações (existentes ou a construir) dos países candidatos aquando da sua adesão à União.

A Comissão reafirmou recentemente a sua posição relativa à energia nuclear no Relatório final sobre o Livro Verde Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético(1) adoptado pelo Colégio em 26 de Junho de 2002.

A Sra Deputada pode igualmente, se assim o desejar, reportar-se à Questão Oral H-0287/02(2) sobre este assunto.

(1) COM(2002) 321 final.

(2) Resposta escrita de 14.5.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1803/02

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Ajuda da UE à Autoridade Palestiniana

É difícil obter uma perspectiva pormenorizada, com base no orçamento da UE, sobre o montante das dotações atribuídas anualmente pela UE à Autoridade Palestiniana. Qual é o montante ao certo? Segundo as estimativas da Comissão, qual será o valor financeiro dos danos causados pelo exército israelita aos bens que recebem subsídios da UE?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(29 de Julho de 2002)

As ajudas atribuídas anualmente à Autoridade Palestiniana com base no orçamento comunitário são objecto de informações públicas, disponíveis, designadamente, no Relatório Anual de actividade sobre a implementação da ajuda externa elaborado pela Comissão e, igualmente, até 2000, no Relatório Anual do Programa MEDA.

Envia-se, directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento o quadro (Anexo 1) recapitulativo das ajudas financeiras concedidas pela Comunidade e pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) à Autoridade Palestiniana desde 1994, na sequência da conclusão dos Acordos de Oslo em 1993.

Envia-se igualmente o quadro (Anexo 2) com a estimativa quantificada dos prejuízos e das destruições de infra-estruturas causados pelas forças israelitas nos territórios palestinianos relativos a projectos financiados pelos fundos comunitários e/ou pelo BEI, nomeadamente na sequência da operação muro de defesa conduzida em Abril de 2002 na Cisjordânia.
PERGUNTA ESCRITA E-1938/02

apresentada por Colette Flesch (ELDR) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Implementação do domínio de topo .eu

A Comissão foi encarregada de definir e adoptar, de acordo com o processo previsto no no 3 do artigo 6o do Regulamento (CE) no 733/2002(1), regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do TLD .eu e aos princípios de política de interesse público em matéria de

registo. No âmbito em que se inserem os agentes e requerentes de registo, bem como o próprio registo, as bases de dados do tipo WHOIS constituem um instrumento essencial para promover a confiança dos utentes e permitir o bom funcionamento do TLD .eu. A fim de garantir uma utilização eficiente das bases de dados WHOIS, é necessário ter em conta todos os interesses legítimos.

Que mecanismos se propõe a Comissão aplicar para garantir que os titulares de endereços IP tenham um acesso directo e rápido às bases de dados WHOIS e obtenham todas as informações necessárias à protecção dos seus direitos?

(1) JO L 113 de 30.4.2002, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(26 de Agosto de 2002)

O Regulamento (CE) no 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo .eu(1) prevê no no 1, alínea e), do artigo 5o, o tratamento da propriedade intelectual e outros direitos enquanto parte das disposições da política de interesse público. Neste contexto, a Comissão é instada a adoptar regras de política de interesse público tendo em vista a implementação do domínio de topo .eu, nos termos do procedimento descrito no no 3 do artigo 6o do regulamento e após consulta do registo seleccionado. As referidas regras de política de interesse público têm igualmente por objectivo garantir um nível adequado de protecção aos detectores de direitos de propriedade intelectual, bem como conceder aos detentores de direitos anteriores reconhecidos ou consignados no direito interno e/ou comunitário a possibilidade, já prevista no regulamento, de beneficiarem de um período de tempo específico (sunrise period) para registo dos seus nomes.

O objectivo da base de dados Whois database é prestar informações sobre os pontos de contacto técnicos que atribuem os diferentes nomes de domínios de um TLD específico. Quando adoptar as regras de política de interesse público, a Comissão terá em conta todos os interesses legítimos em causa e dará cumprimento ao quadro legislativo comunitário em vigor.

É conveniente salientar, nomeadamente, que, por força da Directiva 2000/31/CE (directiva relativa ao comércio electrónico), devem estar disponíveis informações gerais sobre os prestadores de serviços da sociedade de informação e que, nos termos do décimo segundo considerando do regulamento, as bases de dados de tipo Who is deverão ser conformes com o direito comunitário em matéria de protecção de dados e de privacidade.

(1) JO L 113 de 30.4.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0835/02

apresentada por Colette Flesch (ELDR) à Comissão

(26 de Março de 2002)

Objecto: Aumento do quadro de efectivos do Serviço de Tradução da Comissão

Segundo a edição de 7 a 13 de Março de 2002 do European Voice, a Comissão anunciará dentro em breve que, devido ao alargamento, necessitará de mais 110 tradutores, 60 dos quais se destinariam aos serviços da Comissão em Bruxelas e 50 trabalhariam como free-lance nos Estados-membros.

Poderia a Comissão indicar se estas informações são exactas?

Poderia precisar o número de tradutores suplementares que serão afectos aos serviços da Comissão no Luxemburgo?

Poderia igualmente precisar se a contratação de um número significativo de tradutores free-lance afectos a locais distintos dos locais de trabalho das Instituições da UE é conforme aos Tratados e aos acordos relativos à localização das sedes destas Instituições?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(4 de Junho de 2002)

As informações veiculadas pelo semanário European Voice de 7 a 13 de Março de 2002 sobre o Serviço de Tradução da Comissão (SdT) não são exactas.

Na sequência de um primeiro exame das necessidades decorrentes do futuro alargamento, um documento interno da Comissão adoptado em 9 de Abril de 2002 apresentou uma estimativa indicativa dos recursos de que necessitará o SdT para ter em conta o alargamento. O total dos recursos humanos e financeiros é estimado, em termos de dotações orçamentais, em 110 lugares por cada nova língua para tradução, incluindo o apoio e a gestão. Deste total, 60 tradutores ocupariam lugares permanentes e os restantes recursos seriam repartidos entre o pessoal permanente no exercício de funções de apoio e gestão e as dotações para a contratação de pessoal para actividades de tradução ou de apoio.

A Comissão não está em condições de precisar quantos tradutores serão afectados aos seus serviços do Luxemburgo, mas pode confirmar que o Luxemburgo não ficará a perder no equilíbrio entre o Luxemburgo e Bruxelas.

Certamente que a Sra Deputada sabe que as decisões sobre a contratação externa de tradutores free-lance, tanto no que diz respeito ao volume (actualmente cerca de 20 % da produção total do SdT, mas, como previamente anunciado, poderá atingir 30 % até final de 2005), como ao tipo de documentos a traduzir no exterior, relevam da sua autonomia administrativa. Estas decisões não constituem uma violação dos Tratados nem, em todo o caso, dos acordos relativos à localização das sedes das Instituições.

Recorda-se igualmente que os tradutores free-lance trabalham para a Comissão na qualidade de prestadores externos de serviços, são remunerados por tarefa e, por conseguinte, não são, na verdadeira acepção do termo, funcionários da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2426/02

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(26 de Agosto de 2002)

Objecto: Supressão do ensino em língua uigure nas universidades do Turquestão Oriental (Xinjiang)

Segundo a agência de imprensa chinesa (Xinhua) as principais universidades da região de Xinjiang, maioritariamente muçulmana, vão começar a ensinar as matérias mais importantes em chinês, em substituição das línguas locais, designadamente a pedido dos estudantes, de modo a estar em consonância com as crescentes necessidades do desenvolvimento económico e social.

Tal decisão contraria a Constituição chinesa, que garante o ensino superior em língua uigure, e foi tomada num contexto demográfico (ainda que não estejam disponíveis dados fiáveis) em que a população total da região do Turquestão Oriental é avaliada em 19 milhões de habitantes, dos quais menos de oito milhões são uigures, sendo o fluxo migratório da população Han estimado em 7 000 pessoas por dia (a título de comparação, em 1949 a população estava calculada em 300 000 Han e 5 000 000 de uigures).

Tal decisão, que decorre directamente das tentativas da China em inscrever o separatismo uigure na agenda da coligação internacional contra o terrorismo, surge como um meio de entravar a tendência para a afirmação da identidade cultural das populações uigures numa região em que a universidade dispensou, durante mais de cinquenta anos, uma grande variedade de cursos nas línguas locais.

Foi a Comissão informada desta decisão das autoridades chinesas? Em caso afirmativo, comunicou a Comissão a estas mesmas autoridades que a repressão dos direitos culturais das minorias não faz parte da agenda da guerra contra o terrorismo? Além disso, quais são as iniciativas que a Comissão pretende tomar para levar as autoridades chinesas a revogarem a decisão de suprimir o ensino em língua uigure no Turquestão Oriental (Xinjiang), respeitando, assim, a sua própria Constituição?

Resposta dada por Ch. Patten, em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2002)

A Comissão tomou nota da decisão das autoridades chinesas de que no futuro as principais universidades de Xinjiang passarão a ensinar as matérias mais importantes em Chinês e não nas línguas locais.

Como deve ser do conhecimento do Sr. Deputado, no âmbito do diálogo sobre direitos humanos com a China, a Comissão coloca frequentemente a questão do respeito pelos direitos das minorias culturais e religiosas.

A Comissão continuará a acompanhar atentamente a situação da minoria uigure em Xinjiang.
PERGUNTA ESCRITA E-1971/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Directiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida

Poderá a Comissão confirmar o facto de que o dia 21 de Abril de 2002 era o prazo limite para a transposição e implementação das primeiras disposições da Directiva 2000/53/CE(1) relativa aos veículos em fim de vida?

Em 22 de Abril de 2002, quantos Estados-membros haviam informado a Comissão de que tinham, de facto, dado cumprimento a tais disposições?

E quantos Estados-membros haviam previamente informado a Comissão, ou o Conselho Ambiente, de que não estavam em posição de acatar a Directiva, em obediência às disposições legais?

Tendo em conta o facto de a totalidade dos Estados-membros não ter logrado ir ao encontro das exigências da lei, que advertências fez a Comissão sobre esta matéria e quais as propostas que formulou para a reforma dos respectivos mecanismos de aplicação coerciva?

Dadas as graves implicações desta falha nos procedimentos legislativos da União Europeia, terão a Comissária Wallström ou o Presidente da Comissão tomado a iniciativa de abordar directamente o assunto com os primeiros-ministros, ou os ministros do Ambiente, dos Estados-membros?

(1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2002)

1. A Comissão confirma que o prazo-limite para a execução da Directiva 2000/53/CE, relativa aos veículos em fim de vida(1), era o dia 21 de Abril de 2002 (artigo 10o da directiva).

2. Até 22 de Abril de 2002, nenhum Estado-membro tinha comunicado à Comissão as medidas tomadas com vista à transposição da directiva para o respectivo direito nacional.

3. Até 22 de Abril de 2002, nenhum Estado-membro tinha previamente informado a Comissão de não estar em posição de acatar a directiva em obediência às disposições.

4. Caso um Estado-membro não comunique as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que, dentro dos prazos estabelecidos, deve pôr em vigor para dar cumprimento às directivas comunitárias, a Comissão enceta contra ele os procedimentos de infracção, com base no artigo 226o do Tratado CE. Este processo teve já início, mediante o envio, a todos os Estados-membros, de cartas de notificação por não-comunicação. A Comissão não prevê, por conseguinte, qualquer reforma dos mecanismos de aplicação coerciva.

5. Atendendo a que a Comissão está a aplicar as disposições do Tratado relativas a falta de transposição e a que o processo se encontra numa fase precoce, não foi ainda necessário abordar a questão com os Estados-membros directamente a nível ministerial.

(1) Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida JO L 269 de 21.10.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1377/02

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Maio de 2002)

Objecto: Liberdade de associação na Roménia

As autoridades romenas declararam publicamente, por diversas ocasiões, que os partidos políticos baseados nas regiões vão ser declarados inconstitucionais. Em 1998 um tribunal de Cluj proibiu até pelas mesmas razões, uma fundação chamada Fundação da Transilvânia.

Partilha a Comissão da opinião de que este tipo de atitudes pode violar o direito à liberdade de associação? Já solicitou a Comissão alguma explicação às autoridades romenas? Em caso negativo, vai a Comissão intervir?

Considera a Comissão que uma tal decisão é compatível com o respeito pelos critérios democráticos estabelecidos em Copenhaga?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(27 de Junho de 2002)

A constituição romena prevê explicitamente a liberdade de associação, no âmbito da qual existe a possibilidade de se constituírem partidos políticos, inclusive a nível regional. Contudo, a constituição proíbe as organizações cujos objectivos e actividades sejam contrários aos princípios do Estado (incluindo a soberania e a integridade da Roménia).

A Comissão tem conhecimento do caso específico da Fundação Pro-Transylvania, cujos estatutos, depois de várias audiências nos tribunais romenos, foram declarados inconstitucionais. A argumentação jurídica relativa ao caso é complexa e comporta uma avaliação sobre a possibilidade de que as disposições da constituição romena, tal como foram interpretadas no caso em questão, constituam uma proibição injustificada da liberdade de associação. Dado que a Roménia aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e que, a nível nacional, não existem outras possibilidades de recurso, o órgão competente para avaliar o caso é o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Os critérios de adesão à União, tal como definidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993, referem-se de forma explícita à necessidade de estabilidade institucional que garanta a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e protecção das minorias. O direito à liberdade de associação está abrangido por este critério e é firme intenção da Comissão garantir o respeito por essa condição para a adesão. A Comissão não hesitará em ocupar-se de episódios análogos nos relatórios periódicos relativos aos progressos efectuados pelos países candidatos na preparação para a adesão e nas relações bilaterais com os mesmos países.
PERGUNTA ESCRITA E-1004/02

apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) ao Conselho

(12 de Abril de 2002)

Objecto: Respeito dos compromissos assumidos em relação às mulheres no âmbito do processo de reconstrução do Afeganistão

Considerando que o Parlamento Europeu solicitou em 13 de Dezembro de 2001 que a concessão de ajuda internacional a favor da reconstrução do Afeganistão fosse subordinada à participação de mulheres no processo de tomada de decisão e na utilização desta ajuda e que, além disso, solicitou aos países doadores, nomeadamente à UE, que garantissem que as mulheres afegãs beneficiem directamente de 25 % a 30 % das ajudas económicas destinadas à reconstrução do Afeganistão,

O Conselho tenciona supervisar estes compromissos em relação às mulheres e a concessão de ajuda económica pela União Europeia?

O Conselho tenciona apoiar a sugestão do Parlamento Europeu no sentido de que as Nações Unidas designem uma mulher como relatora para a questão da igualdade dos sexos que vele pelo respeito dos compromissos assumidos em relação às mulheres durante o processo de transição e de reconstrução do Afeganistão?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

1. O Conselho apoia inteiramente a promoção do papel da mulher afegã na sociedade em geral e a sua participação no processo de decisão política, em particular. O Conselho tem repetidamente sublinhado que a ajuda da UE à reconstrução está subordinada a que todos os partidos afegãos contribuam positivamente para o processo e objectivos fixados no acordo de paz de Bona. Por conseguinte, o Conselho continuará a incentivar as sucessivas administrações afegãs no sentido de aplicarem os princípios geralmente aceites consagrados nos instrumentos internacionais de que o Afeganistão é parte, incluindo o respeito pelos direitos humanos, sem discriminações com base no sexo, na religião ou na origem étnica.

2. Nas suas últimas conclusões sobre o Afeganistão, aprovadas em 15 de Abril de 2002, o Conselho afirmou explicitamente:

13. A UE considera que as mulheres afegãs devem usufruir de todos os direitos humanos, bem como da igualdade de acesso aos cuidados de saúde, à educação e ao emprego,

ter a oportunidade de participar em pé de igualdade na vida política e social do seu país e de desempenhar um importante papel na reconstrução do Afeganistão. A UE garantirá, por conseguinte, nas suas actividades e, nomeadamente, na ajuda ao desenvolvimento, uma abordagem especialmente atenta às questões da igualdade entre os sexos.

3. O Conselho procurará garantir que as mulheres afegãs beneficiem directamente de uma percentagem significativa da ajuda internacional para a reconstrução. A Presidência e a Comissão, enquanto co-presidentes do Comité Director para a Reconstrução do Afeganistão, contribuirão para a concretização desses compromissos e acompanharão a evolução da situação.

4. O Conselho não debateu a sugestão do Parlamento Europeu no sentido de que as Nações Unidas designem uma mulher como relatora para a questão da igualdade sexual no Afeganistão, mas tê-la-á em consideração quando o assunto for abordado.