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PERGUNTA ESCRITA E-3547/98

apresentada por Hartmut Nassauer (PPE) à Comissão

(1 de Dezembro de 1998)

Objecto: Publicação do Eurostat sobre a população de países europeus especificada por país de nascimento

Na publicação "Estatística Breve - População e Condições sociais" (Caderno no 10, 1998), o Eurostat apresenta dados numéricos sobre a população de determinados países europeus, especificados por país de nascimento. Neste contexto, apresenta-se, nomeadamente, o número de habitantes nascidos fora do território da União Europeia, os países de origem dos imigrantes, dados numéricos sobre o recrutamento de mão-de-obra, bem como dados relativos à idade das pessoas nascidas no estrangeiro. Esta publicação do Eurostat fornece informações relativas à Bélgica, à Dinamarca, à Espanha, à Finlândia, à França, à Irlanda, ao Luxemburgo, aos Países Baixos, a Portugal, ao Reino Unido e à Suécia, mas não à Alemanha.

Por que motivo apresenta o Serviço de Estatística estudos sobre a estrutura demográfica nos Estados-membros da União Europeia, sem incluir neste contexto o Estado-membro mais populoso, e, em termos comunitários, que valor representativo atribui a Comissão a um estudo que não contem quaisquer dados sobre os estrangeiros e as pessoas nascidas no estrangeiro em relação à Alemanha?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

Na sequência de pedidos periódicos dirigidos à Comissão sobre dados da população por país de origem, foi solicitado aos Estados-membros, em 1996, que prestassem a necessária informação ao Eurostat. Diversos Estados-membros, incluindo a Alemanha, não puderam fornecer todos os dados requeridos, mas, visto o interesse do público, foi julgado pertinente publicar a informação disponível em "Statistics in Focus" e na base de dados "New Cronos" do Eurostat. Não foram calculados quaisquer totais para a Comunidade no seu todo, dada a ausência de informação por parte da Alemanha e outros Estados-membros. Logo que os Estados-membros disponibilizarem mais informação (por exemplo, após um recenseamento), esta será prontamente colocada na base de dados.
PERGUNTA ESCRITA E-2978/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Salmões selvagens do Atlântico

Tem a Comissão conhecimento da crescente preocupação suscitada pela diminuição das provisões de salmões selvagens no Atlântico, especialmente a diminuição do número de salmões que acedem aos rios da Irlanda e da Escócia? Quais são as medidas propostas pela Comissão a fim de remediar tal situação?

Resposta da Comissária Emma Bonino em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

A Comissão está consciente da preocupação do público em relação à situação do salmão do Atlântico e fortemente preocupada com a situação das existências de salmões selvagens no Atlântico Norte.

Face a esta situação, a Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte, em que a Comunidade é a maior parte contratante, na sua reunião de Junho de 1998, aprovou o desenvolvimento de um plano de acção com vista à aplicação de uma abordagem de precaução na gestão do salmão. Este plano de acção, que foi especificamente concebido para o Atlântico Norte, prevê várias medidas que deverão ser empreendidas pelas partes contratantes da NASCO durante os próximos anos, por forma a recuperar as existências de salmões selvagens no Atlântico Norte. O plano de acção irá abordar pormenorizadamente a gestão das pescas, questões socioeconómicas, capturas não notificadas, programas de restabelecimento das existências, questões de habitat e a aquicultura. Este plano de acção foi elaborado com o apoio e a participação plenos da Comunidade.

A Comissão considera que esta acção irá conduzir a medidas eficazes para impedir o declínio das existências de salmões selvagens no Atlântico Norte.
PERGUNTA ESCRITA E-3750/98

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Reenvio de euros

Considerando que haverá moedas "euro" com "símbolos nacionais" cunhados num dos lados e tendo em conta a enorme circulação de pessoas no território da UE, poderá a Comissão prever - sem recorrer a qualquer sistema absurdo de reenvio de "moedas estrangeiras" para os países de origem - quanto tempo levará a distribuição efectiva e fortuita das moedas na totalidade do território da UE?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 1999)

Os Estados-membros continuam, nos termos do no 2 do artigo 105o-A do Tratado CE, a assumir a responsabilidade pela emissão das moedas. Os Estados-membros e a Comissão não tomam em consideração a possibilidade de um sistema de repatriamento para enviar as moedas "estrangeiras" expressas em euros para os seus Estados-membros de origem. Na ausência de um tal sistema, pode pressupor-se que com o tempo, se verificará uma mistura de moedas expressas em euros cunhadas com símbolos nacionais diferentes em toda a zona euro.

A Comissão está consciente da importância dos movimentos transfronteiras no mercado único. Estes movimentos de pessoas, necessários ao desenvolvimento de um sentimento de cidadania comum, abrangem as actividades comerciais, o turismo, as visitas familiares bem como a cultura. Numa zona monetária única, os viajantes dos Estados-membros que participam na moeda única gastarão o seu dinheiro sem se preocupar com as faces nacionais cunhadas nas moedas. A distribuição aleatória das moedas será o resultado destes movimentos. A Comissão não efectuou qualquer estimativa, mas dois elementos apoiam a ideia de que esta distribuição aleatória das moedas poderá levar bastante tempo. Em primeiro lugar, os movimentos transfronteiras não dizem respeito à maior parte dos cidadãos da União Europeia. Em segundo lugar, as pessoas viajam geralmente com um número limitado de moedas. As moedas cunhadas com símbolos nacionais predominarão muito provavelmente nos seus Estados-membros respectivos.
PERGUNTA ESCRITA E-3988/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Anuários das fontes estatísticas culturais na Europa

Na resposta de Marcelino Oreja, de 27 de Novembro de 1996, à minha pergunta escrita E-2761/96(1) relativa à melhoria da gestão e da salvaguarda do património artístico e cultural em Itália, a Comissão afirmava que não dispunha de estudos específicos sobre a acção a nível europeu de centros e instituições consagrados à promoção do património artístico nacional. Simultaneamente, porém, indicava que estava em curso a preparação de um anuário das fontes de estatísticas culturais na Europa, que tinha por objectivo recensear os organismos que produzem de forma sistemática estatísticas culturais.

Não me consta, após o tempo entretanto volvido, que tal anuário tenha sido publicado.

Pergunto, por conseguinte, à Comissão:

1. Se a elaboração do anuário já foi concluída?

2. Se, entretanto, foram preparados outros instrumentos para o fim em causa?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 1999)

A Comissão tem o prazer de confirmar que o "Annuaire des sources statistiques culturelles en Europe" foi publicado em 1997(2).

Além da publicação do anuário e como continuação deste, a Comissão está a trabalhar no projecto-piloto "Estatísticas culturais-elaboração de dados comparativos, 1996-1999". Colaboram neste projecto quatro "task-forces", que se ocupam respectivamente da metodologia, do emprego, do financiamento e da participação. Os resultados deste projecto-piloto, que serão apresentados numa conferência internacional, a realizar em Genebra em Outubro de 1999 com a participação da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e da Comissão Económica para a Europa (CEE), centrar-se-ão nos instrumentos, nos métodos de recolha de dados e no número de indicadores utilizados no domínio das estatísticas culturais. O principal objectivo a longo prazo consiste em estabelecer estatísticas culturais comparativas que contribuam para a definição de políticas culturais.

(1) JO C 83 de 14.3.1997, p. 64.

(2) ISBN 92-827 - 9275-7.
PERGUNTA ESCRITA n. 3512/98 do Deputado Amedeo AMADEO à Comissão. Mercadorias de contrafacção e mercadorias-pirata



Jornal Oficial nº C 182 de 28/06/1999 p. 0091



PERGUNTA ESCRITA E-3512/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (25 de Novembro de 1998) Objecto: Mercadorias de contrafacção e mercadorias-pirata No âmbito da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) 3295/94, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata (COM(98) 0025 final - 98/0018(ACC))(1), pode a Comissão chamar a atenção dos Governos nacionais para a necessidade urgente de um procedimento mais rápido, tal como é requerido na terceira parte do acordo sobre os direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS)? (1) JO C 108 de 7.4.1998, p. 63.
PERGUNTA ESCRITA E-3549/98

apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) à Comissão

(1 de Dezembro de 1998)

Objecto: Preço da hospitalização nas clínicas privadas na Grécia

Na Grécia, o preço da hospitalização nos hospitais públicos aumentou de 60 a 100 % e de 35 % nas clínicas psiquiátricas, custos estes cobertos pela segurança social. No entanto, os preços correspondentes das clínicas generalistas do sector privado mantêm-se os mesmos há já seis anos, apesar das repetidas diligências da União Pan helénica das clínicas privadas chamando a atenção para esta desigualdade de tratamento.

Pergunta-se à Comissão se esta situação se coaduna com as regras de concorrência e se há algum modo de reequilibrar estas desigualdades?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

A Comissão pode informar a Senhora Deputada que as possíveis práticas anti-concorrência, que têm consequências sobretudo num determinado mercado nacional, têm, em princípio, de ser examinadas pelas autoridades desse Estado-membro ao abrigo da lei nacional da concorrência. As práticas descritas pela Senhora Deputada parecem estar relacionadas apenas com os hospitais e clínicas gregos, pelo que as autoridades gregas responsáveis pela concorrência são as mais competentes para lidar com esta questão.

No que diz respeito à compatibilidade da situação com as regras da concorrência, a Comissão não dispõe de informações suficientes que lhe permitam tomar uma posição.
PERGUNTA ESCRITA P-3051/98

apresentada por Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Integração de deficientes

Há já mais de dez anos que a Organização "Mental Health Europe" beneficia de um subsídio europeu destinado à coordenação da saúde mental a nível europeu.

Este subsídio foi-lhe recusado pela primeira vez este ano. Esta decisão leva a que a referida associação deixe de dispor dos meios financeiros necessários para garantir o seu funcionamento.

1. Poderá a Comissão explicar as razões que a levaram a deixar de financiar a actividade desenvolvida pela associação "Mental Health Europe"?

2. Não receará a Comissão que a rede de organizações de doentes, de associações de familiares e de profissionais de saúde que a organização referida em epígrafe montou ao longo de todos estes anos fique com um futuro incerto se a sua actividade passar a ser exercida por outra organização?

Resposta dada pelo Comissário Padráig Flynn em nome da Comissão

(29 de Outubro de 1998)

O objectivo de tais subvenções é favorecer a coordenação das organizações não governamentais (ONG) europeias que trabalham em prol da igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência. No quadro do convite para a apresentação de propostas de 1998, "Mental Health Europe" apresentou um pedido de subvenção que não foi satisfeito na totalidade pelas razões expostas em seguida.

De acordo com as sugestões apresentadas por muitas ONG no seguimento do convite para a apresentação de propostas de 1997, a Comissão decidiu aumentar o montante máximo da subvenção de 80 000 para 120 000 ecus, bem como a taxa máxima de co-financiamento de 50 % para 70 %. Dado que o orçamento global afectado a tarefas de coordenação não sofreu alterações em 1998 apenas se pôde prestar apoio financeiro comunitário a 13 ONG, contra as 26 subvencionadas em 1997. Consequentemente, e atendendo às circunstâncias, o processo de selecção para a concessão de subvenções foi mais restritivo. Foram priveligiados dois critérios: o grau de coordenação entre as organizações nacionais e a participação activa das pessoas com deficiência na gestão e coordenação de tais actividades. Neste contexto, a proposta apresentada por "Mental Health Europe" ficou aquém de outras propostas recebidas pela Comissão.

No entanto, a Comissão está empenhada em garantir, na medida do possível, o prosseguimento do valioso trabalho realizado até à data por "Mental Health Europe" em prol da saúde mental no âmbito das políticas comunitárias. No quadro da promoção da saúde pública, "Mental Health Europe" beneficia actualmente de uma importante subvenção destinada a um projecto de âmbito europeu, com uma duração de 24 meses, relativo à promoção da saúde mental e destinado a crianças até aos 6 anos de idade. Além disso, no contexto das acções contra a exclusão social, a Comissão contactou a "Mental Health Europe" a fim de estudar uma eventual contribuição da parte desta organização em prol de uma sociedade mais integradora.
PERGUNTA ESCRITA E-3532/98

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Não conformidade da Grécia com a legislação comunitária relativa à prestação de serviços satélite

A Comissão Europeia tem repetidamente solicitado ao Governo grego que transponha para a legislação comunitária a Directiva 90/338/CEE(1) tal como foi alterada pela Directiva 94/46/CEE(2) sobre o levantamento de todas as medidas e disposições relativas à concessão de direitos especiais exclusivos para a prestação de serviços por satélite por qualquer entidade.

De acordo com estas directivas, os Estados-membros deveriam ter procedido às respectivas confirmações o mais tarde até Agosto de 1995.

Até data recente a Grécia não tinha, no entanto, tomado qualquer medida que permitisse a outras empresas ou entidades para além do organismo estatal de telecomunicações OTE a prestação dos referidos serviços no seu território.

Perante esta situação pergunta-se à Comissão se solicitou ou tenciona solicitar ao Governo grego esclarecimentos sobre a matéria bem como, se e em que medida, tenciona fazer uso do artigo 169o sobre o recurso ao Tribunal de Justiça Europeu em caso de não conformidade do Estado grego;

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

A Comissão está consciente de que a Grécia não cumpriu a sua obrigação de transpor plenamente o primeiro parágrafo do no 2 do artigo 2o da Directiva 90/388/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/46/CE, no que diz respeito ao fornecimento de serviços de comunicações por satélite e serviços de redes por satélite, ou não aplicou na prática as medidas correspondentes. Por conseguinte, a Comissão enviou uma advertência formal às Autoridades gregas em 15 de Maio de 1998.

As Autoridades gregas responderam por carta de 2 de Julho de 1998, na qual informam a Comissão da adopção das decisões ministeriais nos 61646/98, 61647/98 e 62087/98. Estas decisões referem-se às tarifas para a utilização das frequências de rádio, à concessão de licenças para os serviços por satélite e à concessão de frequências.

Uma comunicação posterior das Autoridades gregas, de 20 de Outubro de 1998, referiu que existem já três pedidos pendentes na Comissão Nacional de Telecomunicações (EET). Esta Comissão deverá analisar os pedidos após a conclusão do respectivo enquadramento regulamentar. Falta ainda uma decisão ministerial que estabeleça as condições e procedimentos para o fornecimento de comunicações pessoais móveis por satélite.

Dado que até agora não foram concedidas quaisquer autorizações para o fornecimento de serviços por satélite na Grécia ao abrigo das medidas notificadas, a Comissão estuda actualmente a possibilidade de emitir um parecer fundamentado em conformidade com o artigo 169o do Tratado CE. Se esse parecer fundamentado for emitido, a Comissão solicitará à Grécia que tome as medidas necessárias para lhe dar cumprimento. Se a Grécia continuar a não autorizar o fornecimento de serviços por satélite, então o caso poderá ser apresentado ao Tribunal de Justiça.

(1) JO L 192 de 24.7.1990, p. 10.

(2) JO L 268 de 19.10.1994, p. 15.
PERGUNTA ESCRITA E-3704/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: Seguros de doença e discriminação de mulheres

1. Terá a Comissão conhecimento do facto de as mulheres efectuarem contribuições mais elevadas para os seguros de doença?

2. Entenderá a Comissão que tal constitui uma violação do princípio da igualdade de tratamento?

3. Que medidas tenciona adoptar a Comissão a fim de pôr termo a tais práticas discriminatórias?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 1999)

A situação legal no atinente às disparidades nos níveis de contribuição para o seguro de doença entre homens e mulheres varia consoante o tipo de regime de seguro de doença. Quanto aos regimes legais que garantem a protecção na eventualidade de uma doença, a Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social(1) inviabiliza toda e qualquer forma de discriminação em razão do sexo, inclusive aquando do cálculo das contribuições.

No que diz respeito aos regimes profissionais do seguro de doença, a legislação relevante é a Directiva 96/97/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 86/378/CEE, relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social(2), que interpreta as disposições do artigo 119o do Tratado CE. Nos termos do disposto nesta directiva, é contrário ao princípio da igualdade de tratamento aplicar níveis de contribuição diferentes para os trabalhadores do sexo masculino e feminino, sendo não obstante possível aos Estados-membros protelar a aplicação compulsória do mesmo princípio até 1 de Janeiro de 1999, se as diferenças radicarem em cálculos actuariais diferentes.

Não há regras comunitárias que obriguem os regimes privados de seguro de doença a aplicar o princípio da igualdade de tratamento ao cálculo das contribuições dos titulares.

De momento, a Comissão não tem conhecimento de quaisquer regimes de seguro de doença contrários às disposições constantes da legislação comunitária em matéria de igualdade de tratamento.

(1) JO L 6 de 10.1.1979.

(2) JO L 46 de 17.2.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2901/98

apresentada por Robin Teverson (ELDR) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Proposta que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da Política Agrícola Comum

O artigo 8o da proposta supramencionada prevê que os Estados-membros restrinjam os pagamentos a certos agricultores que não respeitem determinadas condições, incluindo as condições relativas às actividades geradoras de rendimento. Não obstante, tal poderia penalizar as pessoas cujo rendimento proveniente de actividades não agrícolas contribui para o rendimento global do agregado familiar, o que parece contradizer a abordagem até à data adoptada pela Comissão, que tem apoiado a diversificação agrícola e posto em relevo a importante correlação agricultura/zonas rurais. Poderia a Comissão clarificar o objectivo de tal proposta, indicando igualmente o modo como concebe a respectiva aplicação, uma vez que as regras não devem ser elaboradas de forma a que coloquem em situação de desvantagem os membros da comunidade rural que se dediquem a actividades múltiplas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Outubro de 1998)

O artigo 8o da proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum(1) trata do aspecto das restrições dos pagamentos.

Tal como explicado no penúltimo considerando da proposta, essa disposição foi prevista para dar poderes aos Estados-membros para tratarem dos casos dos ditos "caçadores de prémios", i.e. das pessoas que não exercem actividades agrícolas genuínas e sérias, mas executam apenas actividades com vista a obterem única ou principalmente o apoio agrícola Comunitário. Não era intenção penalizar aqueles que igualmente têm rendimentos de carácter extra-agrícola; isso desde que levem a cabo, ao mesmo tempo, actividades de cultivo genuínas e sérias. Tal como o projecto especifica, a aplicação da disposição caberá aos Estados-membros.

A proposta está actualmente pendente ao nível do Conselho, onde prosseguem as negociações de todo o pacote da Agenda 2000(2). Aguarda-se também o parecer do Parlamento relativo à essa proposta.

(1) COM(98) 158 final.

(2) COM(97) 2000 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3600/98

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Contingente pautal comunitário autónomo para 1999 de lombos de atum provenientes de países terceiros.

Pode a Comissão comunicar quais são as suas previsões para o contingente pautal comunitário autónomo para o ano de 1999 de lombos de atum provenientes de países terceiros? Qual o valor aproximado do contingente pautal e qual a taxa de direitos aduaneiros aplicada?

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

Não existem previsões para 1999 no que respeita aos referidos contingentes pautais de produtos da pesca, dado que os contingentes serão abertos a partir de 1 de Abril de 1999. Por este motivo, a Comissão só apresentará a sua proposta em Fevereiro de 1999, tendo em vista a adopção da mesma pelo Conselho em Março de 1999.