PERGUNTA ESCRITA E-0309/02

apresentada por Marie Isler Béguin (Verts/ALE) ao Conselho

(11 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Directivas em matéria de meio ambiente e regiões ultraperiféricas

O património natural mundial degrada-se consideravelmente e a biodiversidade está a empobrecer de um modo alarmante. Apesar da nossa responsabilidade face às gerações futuras, o desaparecimento definitivo de espécies vegetais e animais poderá comprometer o desenvolvimento económico de alguns países ou ainda a investigação no domínio médico.

As zonas ultraperiféricas, partes de alguns Estados-membros, representam para a União Europeia um contributo considerável em termos de biodiversidade e de recursos naturais.

No entanto, as directivas comunitárias em matéria de ambiente Habitats, Aves e os programas Life não se aplicam a esses territórios.

Como explica e justifica o Conselho esta distorção legislativa comunitária, que prejudica perigosamente o património natural dessas zonas não permitindo garantir a preservação do conjunto da biodiversidade dos países da União Europeia?

Pode um Estado-membro fazer obstrução à legislação comunitária derrogando a aplicação das directivas europeias, sem violar o espírito de coesão comunitário, sem criar antecedentes jurídicos e sem desacreditar as acções e a própria função do Conselho?

Prevê o Conselho proceder a uma avaliação do património natural das zonas ultraperiféricas, antes de definir uma política comunitária baseada em objectivos patrimoniais coerentes?

Resposta

(25 de Junho de 2002)

1. O Conselho regista a preocupação da Sra Deputada M.I. Béguin acerca da biodiversidade nas regiões ultraperiféricas da União Europeia.

2. Pare responder devidamente à sua pergunta, talvez seja útil definir mais concretamente as várias regiões ultraperiféricas, uma vez que não são tratadas do mesmo modo em todas as directivas sobre o ambiente. O Conselho parte do princípio de que a Sra Deputada se refere aos Departamentos Ultramarinos Franceses, aos Açores, à Madeira e às Ilhas Canárias (ou seja, as regiões abrangidas pelo artigo 299o do Tratado), regiões estas tratadas de diferentes modos na prática.

3. Os diplomas ambientais mais relevantes de que a Comunidade dispõe nesta matéria são os seguintes:

- Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem (Bona, 1979)

- Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa (Berna, 1979)

- Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (Rio de Janeiro, 1992)

- Directiva 79/409/CEE, relativa à conservação das aves selvagens

- Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens

- Regulamento no 3528/86, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica

- Regulamento no 2158/92, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra os incêndios

- Regulamento no 1973/92, relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Regulamento Life), alterado pelo Regulamento no 1404/96

- Regulamento no 938/97, que altera o Regulamento (CE) no 338/97, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (Regulamento CITES).

4. Em termos biogeográfcos, a parte continental da Europa, as Ilhas Canárias, os Açores e a Madeira fazem parte da região paleártica ocidental. Em contrapartida, outros territórios, como a Guiana Francesa, fazem parte da região biogeográfica neotrópica. Cada região biogeográfica tem as suas características próprias em matéria de flora, fauna e habitat, pelo que a Convenção de Berna, a directiva relativa às aves, a directiva relativa aos habitats, o regulamento relativo à poluição das florestas e o programa LIFE de protecção da natureza reflectem uma abordagem ecologicamente coerente para o tratamento das questões de conservação da paleártica ocidental, as quais são ao seu abrigo melhor tratadas através da respectiva abordagem biogeográfica. Tais características podem não ser as mesmas noutras regiões biogeográficas, como a neotrópica. Por conseguinte, as directivas a que a Sra Deputada se refere não se aplicam nem aos Departamentos Ultramarinos Franceses, nem à Gronelândia.

O regulamento relativo à protecção das florestas contra os incêndios poderia ser aplicável às regiões ultraperiféricas, mas as autoridades francesas nunca classificaram como regiões de risco territórios como a Guiana Francesa.

5. Os restantes diplomas ambientais, como a Convenção de Bona, o Regulamento CITES e a CBD (Convenção das Nações Unidas sobre a Biodiversidade) tratam de questões mais vastas, como a conservação das espécies migradoras em todo o seu raio de distribuição, o comércio da fauna e da flora selvagens, a conservação e utilização sustentável da biodiversidade e a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos. Por conseguinte, os instrumento vigentes para a execução a nível comunitário de tal legislação não se circunscrevem a zonas biogeográficas específicas, como a paleártica ocidental e a neotrópica. Importa, a este respeito, referir por exemplo a Estratégia da Comunidade Europeia em matéria de Diversidade Biológica(1) e os seus Planos de Acção Sectoriais(2), elaborados de harmonia com o disposto no artigo 6o da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica. O âmbito de aplicação desta estratégia e destes planos de acção abrange assim as regiões ultraperíféricas, complementando as estratégias e planos nacionais em matéria de biodiversidade desenvolvidos pelos Estados-membros.

6. Realizada bienalmente, a Conferência das Partes na Convenção sobre a Biodiversidade fornece-lhes orientações suplementares sobre como aplicar a Convenção. Os Estados-membros e a Comunidade desenvolvem presentemente um amplo trabalho no sentido de garantir o êxito da próxima 6a Conferência das Partes na CBD, a realizar em Haia de 8 a 19 de Abril, nomeadamente para assegurar a aprovação de um plano estratégico para a sua aplicação ao longo dos próximos dez anos, já que a correcta aplicação desta Convenção constituirá um importante passo na via da conservação da diversidade biológica no conjunto dos Estados-membros da UE.

7. Relativamente à questão da aplicação efectiva da legislação comunitária (quinto parágrafo da pergunta), não compete ao Conselho, mas sim à Comissão, enquanto guardiã dos Tratado, verificar se os Estados-membros a aplicam ou não devidamente.

8. Quanto à questão especificamente relativa ao património natural das regiões periféricas, competirá à Comissão analisá-la em função da política comunitária vigente, a qual assenta em objectivos coerentes, apresentando ao Conselho um relatório e, caso necessário, uma proposta concreta.

(1) COM(98) 42 final.

(2) COM(2001) 162 final.