PERGUNTA ESCRITA E-2579/01

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(24 de Setembro de 2001)

Objecto: Subsídios prejudiciais ao ambiente, designadamente no que diz respeito aos transportes rodoviários e à energia

1. Designam-se como subsídios prejudiciais ao ambiente aqueles que são concedidos para um determinado fim (na maioria dos casos não relacionado com o ambiente), mas que exercem efeitos secundários indesejados e negativos sobre o ambiente e o meio social. De um estudo efectuado por Van Beers e de Moor (Public Subsidies and Policy Failures. How Subsidies Distort the Natural Environment, Equity and Trade, and how to Reform them, Edward Elgar Publishers, Cheltenham, UK, 2001), decorre que o volume de subsídios prejudiciais ao ambiente no sector dos transportes rodoviários é considerável. Aí se incluem, nomeadamente, os preços de combustíveis demasiado baixos, as despesas públicas com a construção e reparação de novas estradas e pontes, a não cobrança do estacionamento e a existência de montantes fixos dedutíveis para as deslocações de automóvel entre o domicílio e o local de trabalho. Dispõe a Comissão de informações suficientes sobre esses subsídios ocultos, prejudiciais ao ambiente?

2. Está a Comissão disposta a promover um estudo mais rigoroso dos subsídios ocultos, prejudiciais ao ambiente, no sector dos transportes rodoviários?

3. Está a Comissão de acordo com a opinião expressa por De Moor e Van Beers (Het internationale klimaatcompromis, Economisch-Statistische Berichten, 29/06/2001, pp. 552-554, e André de Moor, Towards a Grand Deal on subsidies and climate change, Natural Resources Forum 25 (2001), pp. 167-176), segundo a qual nas negociações sobre Quioto com os Estados Unidos é possível ir ao encontro de uma das objecções formuladas (a não participação dos países em desenvolvimento), propondo a abolição nos países da OCDE de todos os subsídios à energia prejudiciais ao ambiente? Não poderiam os países da OCDE utilizar (em parte) os recursos assim libertados para apoio financeiro e transferência de tecnologia, com o objectivo de levarem os países em desenvolvimento a fazer outro tanto, bem como a participar, por seu turno, em acordos internacionais sobre limitação de emissões e a aceitar objectivos nacionais para a emissão de gases com efeito de estufa?

4. Está a Comissão disposta a iniciar um estudo, no interior da UE, a fim de obter informações seguras sobre os subsídios ocultos à energia?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(23 de Novembro de 2001)

1. A Comissão está ciente da existência de subsídios prejudiciais ao ambiente, inclusive no sector dos transportes.

Assim, a Comissão tenciona propor, em 2002, uma directiva-quadro que estabelece princípios para os encargos aplicáveis às infra-estruturas e para a estrutura de preços em todos os modos de transporte. Em muitos casos, é mais a estrutura do que o nível global dos preços e encargos que cria incentivos prejudiciais ao ambiente.

2. O projecto de investigação UNITE (Unificação de contas e custos marginais para a eficiência nos transportes), criado no âmbito no Quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, vai elaborar um modelo-piloto contabilístico para os transportes a aplicar nos quinze Estados-membros e ainda na Suíça, Hungria e Estónia. As contas abrangerão todos os modos de transporte e todos os custos (fixos e variáveis) do sistema de transportes, bem como as receitas obtidas sob a forma impostos, encargos e subsídios para cobertura de custos. Os elementos de custo abrangidos são as infra-estruturas, acidentes, emissões, ruído e congestionamentos. Comparando os custos com as receitas, poderá obter-se um indicador dos subsídios ocultos. Os resultados do projecto UNITE ficarão à disposição do público no Verão de 2002, mas as contas-piloto para a Alemanha e a Suíça ficarão concluídas até final de 2001.

3. É difícil para a Comissão pronunciar-se sobre a eventual aceitação da proposta do grande negócio pelos EUA e países em desenvolvimento. No entanto, a premissa de base segundo a qual todos os subsídios à energia prejudiciais ao ambiente serão abolidos nos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) afigura-se algo hipotética, atendendo aos motivos de ordem social e regional não relacionados com a protecção do ambiente que estão na base de tais subsídios. No que se refere à Comunidade, deve notar-se que o montante dos subsídios à energia, nomeadamente no sector do carvão, apresenta uma tendência claramente descendente, esperando-se que tal tendência continue nos próximos anos.

A aceitação, pelos países em desenvolvimento, de limites de emissões quantitativos similares aos adoptados pelos países da OCDE terá de ser negociada no âmbito da convenção-quadro da ONU sobre as alterações climáticas para o período pós-2012.

4. Uma das acções incluídas na proposta da Comissão para o 6o Programa de Acção em matéria de ambiente(1) consiste em efectuar um inventário das subvenções atribuídas ao sector da energia nos Estados-membros e examinar essas subvenções. Esse exame compreenderá a verificação da sua compatibilidade com a consecução dos objectivos definidos em matéria de alterações climáticas.

(1) COM(2001) 31 final.