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PERGUNTA ESCRITA E-1513/03

apresentada por Helle Thorning-Schmidt (PSE) ao Conselho

(5 de Maio de 2003)

Objecto: Condenação de Amina Lawal à lapidação

Amina Lawal Kurami foi condenada à morte por lapidação em 22 de Março de 2002, na Nigéria, por ter tido um filho fora do casamento. Amina Lawal Kurami recorreu da decisão judicial, que deveria ter sido reexaminada em 25 de Março de 2003 pelo tribunal de segunda instância da sharia do Estado de Katsina. O novo julgamento foi entretanto adiado para 3 de Junho de 2003.

Qual é a posição do Conselho em relação a esta sentença e a sentenças semelhantes? Que iniciativas tenciona o Conselho tomar para que a condenação à morte de Amina Lawal Kurami seja anulada?

Resposta

(29 de Setembro de 2003)

A UE está a acompanhar de perto o caso de Amina Lawal, com base na declaração de 21 de Agosto de 2002 em que exprimia a sua profunda preocupação com a decisão do tribunal de segunda instância de rejeitar o recurso interposto por Amina Lawal.

Seguindo os conselhos dos advogados de defesa de Amina Lawal, que entendem que as acções de apoio devem ser discretas e sigilosas, o Conselho não considera aconselhável nem oportuno intervir no processo de Amina Lawal enquanto este estiver a ser julgado. Nesta fase, afigura-se mais útil adoptar uma abordagem de carácter geral, ou seja, não individualizar o caso. No contexto do diálogo político com a Nigéria, e a diversos níveis, em especial por intermédio dos Chefes de Missão em Abuja, a UE reiterou a sua posição sobre a pena de morte, tendo exortado o Governo da Nigéria a obrar no sentido da abolição da pena de morte e da prevenção de todas as penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Quanto a esta sentença em particular, a UE tem insistido na necessidade de a Nigéria garantir que a Constituição continue a ser a lei suprema do país, em face dos problemas constitucionais suscitados pela aplicação da lei da Xária em determinados estados.

O Conselho continua a instar as autoridades nigerianas a respeitarem plenamente os Direitos do Homem e a dignidade humana, em especial os das mulheres(1).

(1) Uma vez que a Nigéria ratificou sem reservas a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a UE recordou ao Governo nigeriano que os Estados Partes nesta convenção condenam a discriminação contra as mulheres sob todas as suas formas e acordam em prosseguir, por todos os meios apropriados e sem demora, uma política tendente a eliminar a discriminação contra as mulheres.
PERGUNTA ESCRITA E-1341/03

apresentada por Marco Cappato (NI) ao Conselho

(9 de Abril de 2003)

Objecto: Detenção do cidadão sudanês Tawfiq Salih Abu Kadouk

Em 16 de Março último, Tawfiq Salih Abu Kadouk, presidente do Partido da Justiça, foi levado da sua residência à força, pelas forças de segurança sudanesas, as quais, no momento da detenção, não apresentaram qualquer explicação. O Partido da Justiça é um dos partidos políticos de oposição legalmente reconhecidos e autorizados, pela legislação sudanesa, a exercer actividades políticas.

Tem o Conselho conhecimento desta notícia?

Que medidas tenciona tomar para obter das autoridades sudanesas a libertação imediata do presidente do Partido da Justiça, Tawfiq Salih Abu Kadouk?

Não considera o Conselho necessário condicionar a aplicação do acordo assinado em Dezembro transacto com o governo de Cartum que prevê a utilização de um primeiro financiamento destinado à preparação técnica dos programas de cooperação ao respeito integral dos direitos e das liberdades fundamentais, nomeadamente os que são formalmente reconhecidos pelas leis vigentes no país em causa?

Resposta

(29 de Setembro de 2003)

O Conselho não tem quaisquer informações sobre a detenção do presidente do Partido da Justiça, Tawfik Salih Abu Kadouk, que aparentemente ocorreu em 16 de Março deste ano.

Se tal se confirmar, a UE terá de considerar as medidas a tomar nesse caso.

O principal interesse da UE nas relações com o Sudão é, nesta conjuntura, a promoção de um acordo de paz abrangente e a prossecução das questões interrelacionadas da democracia, do estado de direito, do respeito pelos direitos humanos como pré-condição para a normalização das relações UE-Sudão, incluindo o reatar da cooperação. A UE está confiante em que um acordo de paz facilitará os progressos nestas áreas.
PERGUNTA ESCRITA E-0709/03

apresentada por Marco Cappato (NI) ao Conselho

(10 de Março de 2003)

Objecto: Recenseamento dos produtores de coca e reclassificação da folha de coca

O primeiro e último recenseamento dos produtores legais e autorizados de folha de coca no Peru remonta a 1978 e a aquisição de folha de coca por parte do organismo monopolista de Estado ENACO processa-se actualmente com critérios necessariamente arbitrários de selecção dos produtores aos quais compra folha de coca para utilização legal; para além disso, os dados respeitantes ao aumento das zonas destinadas à cultura da folha de coca são contraditórios.

Nas tabelas ONU, a folha de coca é classificada na mesma categoria que a cocaína e a heroína, apesar dos estudos independentes e da própria Organização Mundial de Saúde provarem as suas propriedades médicas e alimentares e apesar de nas zonas dos Andes constituir um elemento fundamental da cultura, da tradição e das religiões locais.

À luz do que acima se expõe, não considera o Conselho necessário, inclusivamente para os projectos de desenvolvimento alternativo daquelas zonas, solicitar e incentivar a realização, volvidos 25 anos, de um novo registo dos produtores autorizados segundo critérios públicos, transparentes e não discriminatórios?

Não considera o Conselho que deve propor, no âmbito do departamento ministerial da Comissão narcóticos da ONU que reunirá em Viena em 16 e 17 de Abril de 2003, a eliminação da folha de coca da tabela I para permitir a criação de um mercado legal da folha de coca e o consequente desenvolvimento de uma economia sustentável nos países andinos?

Resposta

(29 de Setembro de 2003)

A questão invocada pelo Sr. Deputado não foi analisada nas instâncias do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2517/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto: Admissibilidade do título de Director h. c. da Comissão Europeia

No sítio web de um gabinete de consultoria da UE em Bruxelas, de expressão alemã, figura, na equipa, um consultor que se intitula Director h.c. da Comissão Europeia.

Uma vez que esse consultor estabelece, assim, um vínculo com a Comissão susceptível de lhe propiciar vantagens comerciais, pergunta-se à Comissão:

- Existirá efectivamente o título de Director h.c.?

- Em caso afirmativo, existirão ainda outros títulos congéneres?

- Existirá uma lista das pessoas portadoras de tais títulos e será a mesma de acesso público?

- Existirão possibilidades de aplicação de sanções aos seus titulares, caso actuem de modo prejudicial à Comissão?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2003)

1. Tal como é do conhecimento do Sr. Deputado, o título Director h.c. indica um título conferido honoris causa, isto é, um título honorário. O artigo 54o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias define que ao funcionário que cesse de exercer funções pode ser conferido, por decisão da entidade competente para proceder a nomeações, o título honorário, quer na sua carreira quer na carreira imediatamente superior. Esta decisão não implica qualquer benefício pecuniário.

2. Na prática, o título honorário tem sido conferido a vários funcionários que ocuparam postos de quadros médios ou quadros superiores, como chefe de unidade, Director, Director-Geral Adjunto e Director-Geral. A decisão de conferir um título honorário é tomada, após candidatura apresentada pelo funcionário ou pelo respectivo Director-Geral e/ou Comissário, pelo Comissário responsável do sector do pessoal e administração, por delegação do colégio dos membros da Comissão e em acordo explícito com o Comissário responsável pela Direcção-Geral em que o funcionário exerceu funções e com o Secretário-Geral. O Comité Consultivo das Nomeações é também solicitado a apresentar um parecer prévio.

3. Tal como define o Estatuto, os títulos honorários não outorgam qualquer benefício pecuniário e, por isso, a Comissão não mantém uma lista formal das pessoas a que correspondem esses títulos, uma vez que não existem obrigações financeiras ou outras. A título informativo, no último ano (de Julho de 2002 a Julho de 2003) e após conclusão das formalidades necessárias, o título honorário de Chefe de Unidade foi atribuído a três pessoas e quatro outras receberam o de Director ou Director-Geral.

4. Os funcionários que cessaram funções permanecem abrangidos pelas disposições relevantes do Estatuto dos Funcionários, incluindo as dos artigos 16o e 17o, que definem que os antigos funcionários continuam a ter que observar as mesmas obrigações que os funcionários no activo. Como se compreende, a violação comprovada dessas obrigações tornaria qualquer antigo funcionário passível das sanções adequadas.
PERGUNTA ESCRITA P-2094/03

apresentada por Amalia Sartori (PPE-DE) ao Conselho

(17 de Junho de 2003)

Objecto: Acidentes domésticos e locais de trabalho

Os acidentes domésticos, não só em Itália mas também a nível internacional, assumiram dimensões mais do que alarmantes. Os dados estatísticos disponíveis indicam que o número de pessoas vítimas de acidente ultrapassa largamente os 3 milhões por ano. Entre estes acidentes, mais de 7 000 foram mortais. Como constata a Organização Mundial da Saúde, este tipo de acidentes, que não poupa nenhuma faixa etária, constitui nos países desenvolvidos a primeira causa de morte de crianças, ainda que o grupo mais afectado, em termos absolutos, seja o das donas de casa.

As causas destes acidentes são variadas. Parte destes fica-se a dever à distracção, imprudência, desconhecimento e/ou incumprimento das normas de segurança, à presença em casa de aparelhos ou de substâncias químicas perigosas, mas igualmente, e talvez em primeiro lugar, a uma cultura inadequada de segurança e de prevenção.

Tendo em conta o facto de as donas de casa fazerem parte de uma categoria de trabalhadores que frequentemente não é devidamente protegida, uma boa solução para o problema poderia ser considerar o ambiente doméstico um local de trabalho contrariamente às disposições da Directiva 98/24/CE(1) do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho.

Em Itália, a lei no 493, de 3 de Dezembro de 1999, sobre normas para a protecção da saúde nas habitações e criação de um seguro contra os acidentes domésticos(2) assimila o ambiente doméstico ao local de trabalho.

Que tenciona fazer o Conselho nesta matéria?

Considera o Conselho ser conveniente tomar medidas a favor das donas como o faz a legislação italiana?

(1) JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

(2) JO 303 de 28.12.1999.

Resposta

(13 de Outubro de 2003)

O Conselho lembra à Sra Deputada que a definição de trabalhador constante da alínea a) do artigo 3o da chamada Directiva-Quadro Directiva 89/391/CEE, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(1) é a de qualquer pessoa ao serviço de uma entidade patronal e bem assim os estagiários e os aprendizes, com excepção dos empregados domésticos. Tal definição é igualmente aplicável a todas as directivas especiais, na acepção do no 1 do artigo 16o da citada Directiva, das quais a Directiva agentes químicos constitui a décima quarta.

No que se refere ao eventual alargamento do âmbito de aplicação das referidas directivas às donas de casa, o Conselho lembra também que o direito de iniciativa em matéria de nova legislação é da exclusiva competência da Comissão, não tendo até à data sido transmitida ao Conselho qualquer proposta no sentido desejado pela Sra Deputada.

(1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-2237/03

apresentada por Luigi Cocilovo (PPE-DE)e Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(7 de Julho de 2003)

Objecto: Proibição da circulação de veículos pesados (com mais de 7,5 toneladas) na A 12 (Tirol)

O Governador do Tirol assinou uma decisão que proíbe os veículos pesados (com mais de 7,5 toneladas) de circular na A 12 entre o Km 20,4 (Kundl) e o Km 66,8 (Ampass). A decisão infringe claramente as normas comunitárias, ignora os princípios fundamentais da livre circulação de bens e coloca uma restrição adicional, mas perigosa, ao tráfico.

Que medidas tenciona a Comissão tomar no sentido de corrigir esta grave situação, que infringe o princípio da livre circulação de bens na União Europeia?

Que medidas pretende a Comissão tomar para assegurar que tais acções não se repetirão no futuro?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2003)

A Comissão decidiu, em 23 de Julho de 2003, introduzir um recurso no Tribunal de Justiça contra a Áustria porque considera que a proibição, a partir de 1 de Agosto de 2003, da circulação de veículos pesados que transportam certas mercadorias num troço da auto-estrada A 12 viola as regras da livre prestação de serviços e entrava a livre circulação das mercadorias na União. As informações fornecidas pelo Governo austríaco na sequência do início do procedimento de infracção pela Comissão, em 24 de Junho de 2003, e na sequência do envio do parecer fundamentado de 9 de Julho de 2003, foram insuficientes. A Comissão decidiu por conseguinte introduzir um recurso no Tribunal de Justiça a título de urgência contra a Áustria, para pedir a supressão provisória da aplicação das medidas em questão. Em 30 de Julho de 2003, o Presidente do Tribunal de Justiça decidiu por despacho que a República austríaca devia suspender a aplicação da legislação impugnada pela Comissão na pendência da decisão sobre o recurso em urgência.

Quanto à segunda pergunta dos Srs. Deputados, é conveniente recordar que a Comissão apresentou, em 1998, uma proposta de directiva relativa a um sistema transparente de regras harmonizadas em matéria de restrições aplicáveis aos veículos pesados que efectuam transportes internacionais na rede transeuropeia de transportes(1). Uma proposta alterada foi apresentada em 2000. A proposta, actualmente em apreciação no Conselho e no Parlamento, prevê uma harmonização das restrições de circulação para os veículos pesados, obrigando os Estados-Membros a apenas impôr restrições dentro de determinadas faixas horárias, deixando-lhes em todo o caso uma certa margem de manobra.

O quadro proposto pela Comissão contribuirá para um melhor funcionamento do sector dos transportes, o que beneficiará todos os sectores que dependem dos transportes rodoviários de mercadorias.

(1) JO C 198 de 24.6.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-1496/03

apresentada por Florence Kuntz (EDD) ao Conselho

(24 de Abril de 2003)

Objecto: Salvaguarda do património arqueológico iraquiano

As bombas que se abateram sobre a Mesopotâmia desde 20 de Março, o saque e a pilhagem do Museu arqueológico de Bagdade, chama a nossa atenção para o facto de a herança arqueológica do Iraque estar em perigo.

À destruição dos sítios durante a guerra do Golfo seguiram-se as pilhagens, a retirada das missões arqueológicas estrangeiras, o abandono dos estaleiro e o tráfico para o Ocidente dos bens roubados.

A campanha militar americana das três últimas semanas provocou a queda do regime iraquiano. Perante a ausência de um Estado, é lícito interrogarmo-nos quem protege actualmente os 7 museus nacionais e os cerca de 10 000 sítios arqueológicos do país.

Poderá a Conselho informar de que modo tenciona a União Europeia manifestar o seu apoio ao povo iraquiano e auxiliá-lo a proteger o seu excepcional património?

Poderá a Conselho informar de que modo tenciona a União Europeia mobilizar os Estados-Membros contra o tráfico ilícito dos bens roubados?

Resposta

(29 de Setembro de 2003)

O Conselho está extremamente preocupado com a trágica destruição de bens culturais, sítios arqueológicos e monumentos de valor histórico inestimável no Iraque, bem como com o vandalismo e o saque de museus e bibliotecas de importância vital, não apenas para o Iraque mas para o mundo inteiro.

A Convenção de 1970 relativa às Medidas a adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais e a Convenção do Unidroit de 1995 sobre os Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados constituem uma base jurídica para lutar contra a transferência ilícita de bens culturais. A Interpol está a centralizar e a distribuir informações pertinentes e respeito e criou um sítio especial na Internet com uma lista de obras de arte recentemente roubadas.

Na sua sessão de 6 de Maio, o Conselho (Cultura) aprovou por unanimidade uma declaração na qual sublinha, nomeadamente, a necessidade de se assegurar a protecção eficaz dos bens culturais do Iraque e a devolução dos objectos ilegalmente retirados dos museus ou dos sítios arqueológicos e na qual afirma o apoio activo da União Europeia às iniciativas e acções da Unesco.

O Conselho informa a Sra Deputada que é através da total cooperação dos Estados-Membros com a estrutura da Interpol que os objectos de arte iraquianos roubados poderão ser descobertos e devolvidos.
PERGUNTA ESCRITA E-1756/03

apresentada por Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) ao Conselho

(27 de Maio de 2003)

Objecto: Possível abuso de autoridade

Verificaram-se mais uma vez, nos últimos dias, incidentes no limite das águas jurisdicionais portuguesas, devido à incursão, nessas águas, de barcos de pesca espanhóis. Estas infracções, que deploravelmente são cometidas periodicamente, são contestadas pelas autoridades portuguesas com o uso de armas de fogo e outros meios violentos totalmente desproporcionados, sobretudo entre dois países vizinhos, ambos membros da UE.

Tendo em conta o exposto, além do artigo 49o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que refere os princípios de legalidade e de proporcionalidade dos crimes e das penas, não considera o Conselho que a intensidade da resposta é desproporcionada relativamente à infracção? Em caso afirmativo, como considera o Conselho que se poderiam controlar estes abusos de autoridade na UE?

Resposta

(2 de Outubro de 2003)

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, em 20 de Dezembro de 2002, o Conselho aprovou no Regulamento relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (PCP), um novo conjunto de normas de controlo e execução. Essas normas estipulam que os Estados-Membros devem controlar as actividades exercidas no âmbito da Política Comum das Pescas no seu território ou nas águas sob a sua soberania ou jurisdição.

O Conselho não tem conhecimento dos incidentes ocorridos entre pescadores espanhóis e as autoridades portuguesas a que se refere o Sr. Deputado. A aplicação do direito comunitário e do direito nacional não é objecto de avaliação pelo Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2225/03

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto: Financiamento do rótulo ecológico

Embora o sistema de rótulo ecológico da UE se revele, em muitos casos, um êxito, a exemplo de diversos sistemas europeus correspondentes, o seu alcance poderia ser alargado. Além disso, foi chamado à atenção do autor da presente pergunta que o modelo de financiamento do mesmo poderia ser melhorado.

A taxa ou a contribuição das empresas com vista à obtenção e utilização do rótulo ecológico da UE é pouco elevada, o que encoraja as empresas a tentar participar no sistema. Em alguns casos, a contribuição das empresas não cobre os gastos reais relacionados com o sistema. O sistema europeu obriga os sistemas dos Estados-Membros a oferecer serviços como, por exemplo, o tratamento de dossiers e outros, o que pode levar a que alguns países releguem essa tarefa para segundo plano e, por conseguinte, não promovam os interesses do ambiente, dos consumidores e das empresas.

Poderá a Comissão indicar se realizou ou tenciona realizar uma análise de modelos alternativos de financiamento dos sistemas de rótulo ecológico que prevejam uma maior contribuição das empresas, a atribuição de ajudas da UE aos Estados-Membros para a gestão do sistema ou outras medidas susceptíveis de fomentar o interesse dos Estados-Membros pela promoção do sistema? De que modo avalia a Comissão o desenvolvimento geral neste domínio e que medidas tenciona aplicar no futuro?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Os diferentes interessados envolvidos na promoção do rótulo ecológico (Estados-Membros, Comissão, organismos competentes e grupos de interesse) atribuem uma importância considerável à comercialização e promoção, tendo criado um grupo de gestão da comercialização para coordenar as actividades de promoção. Uma campanha de sensibilização programada para 2004 contribuirá também para a visibilidade do regime.

Conforme já referido na resposta à pergunta escrita E-2241/02(1) do Sr. Deputado, as opiniões sobre a questão das taxas são divergentes. A Comissão efectuou uma consulta aos interessados no âmbito da preparação da recente revisão da decisão que estabelece as taxas aplicáveis ao rótulo ecológico e propôs uma estrutura que consiste num pedido e numa taxa anual. Os custos de ensaio e verificação não estão incluídos nessas taxas. A Comissão não tenciona proceder a uma nova revisão desta estrutura de taxas.

Todavia, a Comissão iniciou discussões gerais sobre a revisão do regime no âmbito do grupo político do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, a fim de melhorar o instrumento e a participação dos Estados-Membros. Dado que estes trabalhos se encontram na sua fase inicial, não foram ainda tomadas quaisquer decisões. Os trabalhos do grupo político podem ser acompanhados consultando o seguinte sítio web: (http://europa.eu.int/comm/environment/ecolabel/background/pm_managementgroups.htm

policy).

(1) JO C 309 E de 12.12.2002.