PERGUNTA ESCRITA E-2849/99

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Decisão relativa à extensão e restrição do círculo de pessoas abrangidas pela Segurança Social (Decisão Real 746)

Nos Países Baixos, entrou em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2000 uma alteração da Decisão relativa à extensão e restrição das pessoas abrangidas pela Segurança Social (a nova Decisão Real KB 746). Nos termos desta Decisão, todos os reformados que beneficiam de uma pensão a longo prazo e residem noutro Estado-membro da UE deixam de ser considerados como abrangidos pelo seguro. No entender de muitos, esta decisão seria incompatível com o Regulamento no 1408/71(1) e com a jurisprudência comunitária.

1. O Governo neerlandês não concorda com isso, a julgar pela resposta dada pelo Secretário de Estado Hoogervorst a perguntas da deputada à Segunda Câmara Verburg. O Secretário de Estado invoca o acórdão do Tribunal de Justiça, de 11 de Junho de 1998, no processo no C-275/96, A. Kuusijvari contra Riksorsakringverket, bem como o texto do Regulamento com a redacção que lhe foi dada em 1991. A Comissão concorda com esta argumentação? Poderá a Comissão indicar qual a relação entre o processo no C-275/96 e a matéria aqui em questão, uma vez que o autor da presente pergunta não vislumbra de imediato a relação entre o processo no C-275/96 e a alteração em questão?

2. Se a Comissão entender que a polémica alteração da controversa decisão parece ser incompatível com a regulamentação comunitária, que medidas tenciona a Comissão tomar?

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2000)

Com efeito, de acordo com as informações em posse da Comissão, a contar de 1 de Janeiro de 2000, os beneficiários de prestações de segurança social neerlandesas de longa duração (WAO, AOW) concedidas em virtude de uma actividade profissional precedentemente exercida nos Países Baixos que residam noutro Estado-membro, deixam de ser considerados sujeitos ao seguro obrigatório nos Países Baixos. Esta modificação legislativa implica que deixará de ser efectuada qualquer cobrança de contribuições obrigatórias e que os interessados deixarão de ter direito, designadamente, aos subsídios familiares (AKW), pensões de sobrevivência e de órfãos (ANW) e à cobertura das despesas excepcionais de doença (AWBZ). No entanto, estas pessoas, se tiverem idades iguais ou superiores a 65 anos, poderão sempre contrair um seguro ANW voluntário para assegurar uma cobertura social a favor dos seus sobreviventes.

É conveniente interrogar-se sobre a validez desta modificação legislativa em relação ao direito comunitário, nomeadamente em relação a determinadas disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), tal como foram interpretadas pelo Tribunal de justiça, designadamente no âmbito do acórdão C-275/96(2) proferido em 11 de Junho de 1998 no processo Kuusijarvi. Neste acórdão, o Tribunal disse em substância que o Regulamento (CEE) no 1408/71 não se opõe a que a legislação de um Estado-membro subordine o direito de uma pessoa, que cessou de exercer qualquer actividade profissional no seu território, de continuar sujeito à legislação deste Estado-membro à condição de aí conservar a sua residência e o Tribunal admitiu a perda do direito à manutenção das prestações familiares pagas ao abrigo desta legislação no caso de a pessoa transferir a sua residência para um outro Estado-membro no qual vive com os membros da sua família.

A esse respeito, a Comissão recebeu numerosas queixas de pessoas visadas por esta reforma neerlandesa e solicitou informações suplementares junto das autoridades neerlandesas para tomar posição sobre esta complexa questão. A Comissão examina com circunspecção a resposta detalhada que recebeu por parte das autoridades neerlandesas.

(1) JO L 28 de 30.1.1997 (rectificação).

(2) [Col. 1998 I-3419].