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PERGUNTA ESCRITA E-0107/01

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) ao Conselho

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Não designação por parte da Irlanda de um Provedor de Justiça para a agricultura

Por que motivo não procedeu a Irlanda à designação de um Provedor de Justiça para a agricultura?

Resposta

(14 de Maio de 2001)

Após cada eleição do Parlamento Europeu, esta instituição nomeia um Provedor de Justiça pelo período da legislatura. O Provedor de Justiça actualmente em exercício é Jacob Söderman, que tem por missão receber queixas e proceder a inquéritos respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou organismos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais.

A pergunta específica, relativa à Irlanda e à nomeação de um Provedor de Justiça para a agricultura, colocada pela Sra Deputada é uma questão da competência nacional e não se inclui nas competências da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA P-0231/01

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(30 de Janeiro de 2001)

Objecto: Comissões bancárias cobradas a não-residentes

Pode a Comissão indicar se é legal, à face da legislação comunitária, a cobrança especial de comissões aos titulares de contas não-residentes sobre as transferências internas de dinheiro em Espanha e os depósitos de dinheiro proveniente do Reino Unido em contas espanholas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(2 de Março de 2001)

A livre circulação de capitais, tal como previsto no artigo 56o (ex-artigo 73o-D) do Tratado CE, constitui uma das pedras de toque do mercado único. No entanto, o artigo 58o (ex-artigo 73o-D) do Tratado CE estabelece explicitamente o direito de os Estados-membros manterem ou tomarem certas medidas devido a razões de ordem fiscal (tratamento diferente dos residentes e dos não-residentes), bem como de ordem estatística e administrativa. Contudo, essas medidas não poderão ser discriminatórias.

A Espanha impõe certos requisitos de declaração de informações aos seus bancos e instituições financeiras a fim de obter informações estatísticas para efeitos de estabelecimento da sua balança de pagamentos. Certas operações de e/ou para uma conta de um não-residente, bem como as operações transfronteiras em geral, têm de ser notificadas às autoridades competentes.

Verifica-se igualmente uma questão de carácter fiscal, que deve ser apreciada neste contexto: os residentes em Espanha encontram-se sujeitos ao imposto espanhol sobre o rendimento no que diz respeito aos juros das suas contas bancárias. Em contrapartida, os não-residentes não se encontram normalmente sujeitos a esse imposto, encontrando-se todavia sujeitos ao mesmo no respectivo Estado-membro de residência.

Deste modo, a gestão de uma conta de não-residente requer procedimentos administrativos adicionais por parte das instituições de crédito, de acordo com a actual legislação espanhola. Por conseguinte, caso um banco decida cobrar encargos adicionais a fim de cobrir o custo do necessário processamento manual, esta decisão constitui uma decisão de carácter comercial e não uma discriminação ilegal. A Comissão deplora estas circunstâncias e a cobrança de comissões, não podendo no entanto intervir na política de preços estabelecida pelos bancos.
PERGUNTA ESCRITA E-3957/00

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Estado de direito na Roménia

Terá a Comissão conhecimento de que o Ministro da Justiça da Roménia, Valeria Stoica, declarou recentemente ilegal a organização pró-Transilvânia, pese embora a liberdade universal de associação?

Em caso negativo, quando tenciona a Comissão dar início a uma investigação a este respeito?

Em caso afirmativo, considera a Comissão este procedimento compatível com os princípios de um Estado de direito?

Resposta de Günter Verheugen em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2001)

No Relatório Periódico de 2000 da Comissão sobre os progressos realizados pela Roménia tendo em vista a adesão(1), declara-se que a liberdade de associação é respeitada na Roménia e que o tratamento das minorias nacionais neste país é satisfatório. Além disso, a constituição romena prevê a liberdade de associação - com excepção de organizações cujos objectivos e actividades sejam contrários aos princípios de Estado (nomeadamente, a soberania e a integridade da Roménia).

A Comissão julga saber que os estatutos da organização Pró-Transilvânia apelam à autonomia regional da Transilvânia. Esta questão suscitou um debate jurídico aprofundado na Roménia sobre a questão de saber se, efectivamente, a autonomia regional, tal como utilizada neste contexto, pode ser interpretada como sendo contrária à integridade do Estado romeno, sendo, por conseguinte, inconstitucional. Após várias audiências nos tribunais de 1a instância, o Tribunal de 2a instância decidiu que os estatutos da Pró-Transilvânia, na sua formulação actual, eram inconstitucionais. Uma consequência directa desta decisão é que a organização não pode obter um estatuto jurídico.

Os argumentos legais relativos a este caso são complexos e envolvem uma apreciação da questão de saber se as disposições constitucionais romenas, tal como foram interpretadas neste caso, constituem uma proibição injustificada da liberdade de associação. Não é da competência da Comissão avaliar a interpretação dada pelos tribunais romenos à constituição romena. Uma vez que a Roménia é signatária da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e atendendo ao facto de que os procedimentos de recurso internos foram esgotados, o organismo apropriado para avaliar o caso em questão é o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Os critérios para a adesão à União, tal como expostos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993, fazem uma referência explícita à necessidade de estabilidade das instituições que garantem a democracia, o primado do Direito, os Direitos do Homem e o respeito e a protecção das minorias. A Comissão está inteiramente empenhada em velar pelo respeito desta condição para a adesão e terá em conta todos os casos relevantes nos seus relatórios periódicos sobre os progresso realizados pelos países candidatos à adesão, assim como no âmbito das suas relações bilaterais com estes países.

(1) COM(2000) 710 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3972/00

apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Contestação pelo Canadá da proibição do crisotilo decretada pela França

A 18 de Setembro de 2000, a OMC anunciou que a União Europeia tinha vencido o litígio em que defendia a proibição francesa do crisotilo. O árduo trabalho da equipa da UE encarregada de defender esta proibição e o apoio dos peritos da UE que

testemunharam foram cruciais para esta vitória. Não deseja a Comissão agradecer aos advogados da UE liderados por Theofanis Christoforou e aos peritos que os apoiaram, nomeadamente o Dr. Morris Greenberg, do Reino Unido, e o Dr. Barry Castelman, dos Estados Unidos, a sua dedicação e perseverança?

Resposta de Pascal Lamy em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

A Comissão congratula-se pelas conclusões do painel da OMC que, em 18 de Setembro de 2000, confirmou a coerência da proibição do amianto decretada pela França com as regras da OMC e agradece a todos os que contribuíram para este resultado tão positivo. A Comissão espera que a conclusão definitiva do painel seja confirmada pelo Órgão de Recurso da OMC.
PERGUNTA ESCRITA E-4111/00

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) ao Conselho

(16 de Janeiro de 2001)

Objecto: Greve da fome dos prisioneiros na Turquia

Há mais de 50 dias, centenas de prisioneiros fazem greve da fome em 18 prisões da Turquia em protesto contra a decisão das autoridades de os transferirem para novos estabelecimentos prisionais (tipo F) com celas mais pequenas privando-os deste modo de direitos básicos como o direito à comunicação e à entre-ajuda.

Pergunta-se portanto ao Conselho como pode um país candidato à adesão à União Europeia violar tão frontalmente os direitos dos detidos pondo em risco a sua vida e se um tal comportamento das autoridades turcas se coaduna com a relação de parceria que recentemente a União Europeia celebrou com a Turquia?

Resposta

(30 de Maio de 2001)

O Governo turco tem perfeito conhecimento da firme posição da UE quanto à necessidade de melhorar a situação nas prisões turcas. Efectivamente, o Conselho incluiu esta questão nas prioridades a médio prazo da Parceria para a Adesão: ajustar as condições de detenção nas prisões de modo a que estejam em conformidade com as regras mínimas das Nações Unidas a respeitar no tratamento dos prisioneiros e com outras normas internacionais. Além disso, a Turquia adoptou recentemente um programa nacional de adopção do acervo, que indica as suas intenções em relação à Parceria para a Adesão.

Em reuniões bilaterais com a Turquia, a União Europeia tem manifestado a sua preocupação com os métodos policiais que autoridades turcas consideraram necessários, em Dezembro último, para fazer frente às greves da fome e à recente agitação nas cadeias turcas, uma vez que tais práticas não se enquadram na implementação das reformas previstas na Parceria para a Adesão. O Conselho congratula-se com a intenção das autoridades turcas de continuarem a cooperar com o Conselho da Europa neste contexto, em especial com o respectivo Comité para a Prevenção da Tortura. O Conselho irá continuar a acompanhar a situação.
PERGUNTA ESCRITA E-3771/00

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

Objecto: A população Ilios do arquipélago de Chagos

Na sequência da resposta dada pelo Comissário Pinheiro à pergunta por mim colocada relativamente à população Ilios do arquipélago Chagos (H-0833/98)(1), pode a Comissão indicar qual é a sua resposta e que medidas tenciona tomar à luz da decisão judicial do Reino Unido de 3 de Novembro segundo a qual a população autóctone das ilhas do arquipélago de Chagos, que faz parte do Território Britânico do Oceano Índico associado à União Europeia, foi ilegalmente expulsa para dar lugar a uma base aérea americana, forçada a exilar da UE para a ilha Mauricia e tem o direito de regressar à sua terra natal.

O juiz britânico da Câmara dos Lordes declarou que um regulamento britânico de 1971 utilizado para expulsar os habitantes das ilhas tinha sido um erro jurídico desprezível. O juiz afirma na sua decisão que não compreende como é que a retirada maciça de pessoas da terra a que pertencem pode contribuir para a paz, a ordem e uma boa governação de um território.

Que medidas, tenciona a UE eventualmente tomar contra o Reino Unido pelas suas contínuas violações dos direitos humanos dos habitantes das ilhas expulsos que ocorreram sendo o Reino Unido um Estados-membros da UE?

(1) Resposta oral de 6 de Outubro de 1998.

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 2001)

A Comissão tem conhecimento do problema de Chagos, mas nunca participou em discussões oficiais a esse respeito. O Reino Unido é a autoridade pública responsável pelo seu Território Britânico do Oceano Índico. Os ilhéus de Chagos são súbditos britânicos e as ilhas estão sob soberania britânica.
PERGUNTA ESCRITA E-4003/00

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Supressão do actual sistema de exclusividade na distribuição de veículos automóveis

A Comissão está, actualmente, a elaborar uma directiva destinada a fazer aumentar a concorrência via supressão do actual sistema de distribuição exclusiva de veículos automóveis, a qual entrará em vigor no fim do próximo ano. Até que ponto poderá este sector beneficiar da entrada de outros agentes até agora alheios à venda de veículos? Em que medida limita ou impede o actual sistema a concorrência? Poderá a Comissão afirmar que o sistema de distribuição de veículos se encontra, na Europa, em situação de concorrência imperfeita, prejudicando assim, em última instância, a bolsa dos consumidores? Considera a Comissão que o actual sistema, que garante, por exemplo, no mercado espanhol, o acesso a um total de 49 marcas, 235 modelos de veículos e mais de 2 200 versões dos mesmos, além da prestação de um serviço profissional aos utentes, prejudica os interesses do consumidor a ponto de se ter que permitir a entrada das empresas de grandes vendas num sector que, só em Espanha, é composto por 10 000 empresas (pequenas e médias, na sua maioria), e que emprega cerca de 150 000 pessoas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2001)

O Regulamento (CE) no 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis(1) deixa de ser aplicável a partir de 30 de Setembro de 2002. Recentemente a Comissão adoptou o relatório sobre a avaliação da aplicação desse regulamento(2), que apresenta uma análise pormenorizada do regime em vigor. O relatório não contém qualquer proposta quanto ao futuro quadro jurídico da distribuição de veículos automóveis, mas constituirá a base principal para o debate sobre o futuro regime que terá início em 2001.

A questão de uma concorrência efectiva no sector dos veículos automóveis foi um dos temas tratados no relatório por constituir um dos pressupostos subjacentes ao actual regulamento. A Comissão entende que actualmente existe na Comunidade uma efectiva concorrência intermarcas. O relatório identifica algumas limitações à concorrência intramarcas, num Estado-membro ou a nível comunitário, entre distribuidores de uma mesma marca. A questão de saber se o sector e os consumidores beneficiarão de facto com o aparecimento de novos canais de distribuição, como o comércio electrónico e as vendas através de cadeias de supermercados, deverá ser avaliada na análise que será efectuada em 2001 para determinar o futuro regime da distribuição dos veículos automóveis.

(1) JO L 145 de 29.6.1995.

(2) Ver IP/00/1306 de 15.11.2000. O relatório foi divulgado via Internet no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/competition/car_sector.
PERGUNTA ESCRITA E-3424/00

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) ao Conselho

(8 de Novembro de 2000)

Objecto: Financiamento das regiões insulares da União Europeia

Na sequência da resposta da Comissão à minha pergunta sobre o financiamento das regiões insulares da União Europeia (E-1738/2000)(1) e com base no disposto no Tratado de Amesterdão e nas linhas de orientação do orçamento para 2001 já aprovadas pelo Parlamento Europeu, pergunta-se ao Conselho:

1. Como explica a recusa da Comissão na criação da base jurídica para o financiamento das regiões insulares da UE,

2. Que iniciativas tenciona tomar para a aplicação das disposições do Tratado de Amesterdão neste domínio.

(1) JO C 113 E de 18.4.2001, p. 38.

Resposta

(26 de Fevereiro de 2001)

1. Em relação à primeira questão, o Conselho deseja chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que esta Instituição não é competente para responder em nome da Comissão.

Todavia, o Conselho deseja recordar ao Sr. Deputado a resposta desta Instituição à Pergunta E-2975/00 sobre o financiamento das regiões insulares da União Europeia, na qual referiu que, no contexto da coesão económica e social, os Fundos Estruturais nomeadamente o FEDER são, a este respeito, um importante instrumento de acção com um impacto positivo no crescimento e na convergência das regiões insulares da União Europeia.

2. No que diz respeito à segunda questão, uma vez que o Conselho não recebeu uma proposta da Comissão nessa matéria, esta Instituição não está em condições de dar uma resposta precisa ao Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-3801/00

apresentada por Earl of Stockton (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Pesca de palangre

Que medidas estão actualmente a ser tomadas, ou ponderadas, no que se refere à ameaça que a pesca de palangre representa para as aves marinhas?

Irá a Comissão ponderar se deve endereçar um apelo às organizações e entidades relevantes para que introduzam medidas destinadas a reduzir o risco, entre as quais figuram:

1. A utilização de linhas de pesca que afastem as aves e estejam equipadas com pequenas bandeiras de plástico;

2. A opção por linhas mais pesadas, que possam descer mais rapidamente e diminuir o risco;

3. A proibição da descarga de sobras para o mar, que atrai as aves para perto das linhas de pesca;

4. A colocação das linhas de pesca à noite, quando há menos probabilidades de os albatrozes e outras aves marinhas andarem à procura de alimentos.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2000)

A Comunidade está ciente das capturas acidentais de aves marinhas na pesca com palangre, razão pela qual participou activamente na preparação do Plano Internacional de Acção para Reduzir as Capturas Acidentais de Aves Marínhas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). O plano em questão prevê a apresentação de um plano nacional de acção voluntário, destinado a reduzir as capturas de aves marinhas nas pescarias com palangre.

A Comunidade tenciona apresentar um plano comunitário de acção na próxima Comissão de Pescas da FAO (COFI), em finais de Fevereiro de 2001. O plano de acção relembrará o empenho da Comunidade nas medidas de conservação e de controlo adoptadas no âmbito da Convenção para a conservação da fauna e da flora marinhas do Antárctico (Ccamlr), incorporadas no Regulamento (CE) no 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e revoga o Regulamento (CE) no 2113/96(1). As medidas de correcção da Ccamlr incluem a medida referida na pergunta do Sr. Deputado e já estão a ser aplicadas.

(1) JO L 6 de 10.1.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-3266/00

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(12 de Outubro de 2000)

Objecto: Apoio à cultura na UE

Pergunta-se à Comissão se pode informar sobre a legislação comunitária existente em matéria de subvenção por parte da UE de todo o tipo de escolas de música e conservatórios (estatais e privados) nos Estados-membros. Quais são os programas comunitários em vigor que permitem o apoio financeiro destas escolas?

Que iniciativas comunitárias existem para subsidiar projectos de promoção no sector do livro? Está previsto o apoio à publicação dos tesouros da literatura europeia e mundial como, por exemplo, as tragédias clássicas gregas, bem como para subsidiar iniciativas pioneiras tais como a tradução de textos filosóficos, históricos e científicos em todas as línguas oficiais da União?

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2000)

No âmbito do programa Sócrates, o programa de acção comunitário no domínio da educação, estão previstas ajudas a actividades transnacionais levadas a efeito por parcerias de instituições provenientes de pelo menos três países participantes no programa. No atinente à secção Comenius, referente ao ensino escolar, são elegíveis, geralmente, todos os estabelecimentos de ensino reconhecidos enquanto tal pelo país participante. A lista detalhada das instituições elegíveis consta do guia do candidato relativo a este programa. Sócrates não prevê medidas reservadas exclusivamente ao ensino artístico.

O Programa Cultura 2000, único instrumento de financiamento e programação para a cooperação cultural da Comunidade, estabelecido pela Decisão no 508/2000/CE do Parlamento e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000(1), prevê enquanto objectivos, designadamente, a promoção do diálogo cultural e o conhecimento da cultura e história dos povos da Europa, bem como a promoção da criação e a divulgação transnacional da cultura.

A realização dos objectivos do programa-quadro faz-se através de acções, quer de tipo vertical (relativas a um só domínio cultural), quer de tipo horizontal (associando vários domínios culturais).

Através, nomeadamente, da abordagem vertical no que diz respeito ao sector do livro e da leitura o programa Cultura 2000 pretende, entre outras coisas, Contribuir para uma maior sensibilização do público e para uma maior divulgação da criação literária e da história dos europeus através do apoio à tradução de obras literárias, dramáticas e de referência.

No que diz respeito à possibilidade de apoiar certos tipos de projectos, a Comissão deseja chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de as prioridades para os projectos que terão lugar no ano de 2001 virem a ser indicadas no âmbito do convite à apresentação de propostas do programa, que será publicado no Jornal Oficial durante o mês de Novembro de 2000.

(1) JO L 63 de 10.3.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3060/00

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Setembro de 2000)

Objecto: Golfinhos e pesca de arrasto com malha dupla

Sendo crescente o número de golfinhos apanhados nas redes de malha dupla dos arrastões ao largo da costa sul da Inglaterra e da costa francesa, pode a Comissão dar pormenores sobre as medidas dos Estados-membros para supervisionarem as capturas acessórias, em especial no quadro da Directiva relativa aos habitats e às espécies?

Que dados recolhe a Comissão sobre as capturas acessórias? Pode a Comissão facultar os dados estatísticos mais recentes sobre as capturas acessórias de golfinhos?

Que outras medidas pensa a Comissão tomar para minimizar estas capturas acidentais e qual a ajuda que pode dar?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2000)

Nos termos do artigo 17o da Directiva Habitats(1), os Estados-membros são obrigados a elaborar um relatório sobre as medidas tomadas para aplicar a directiva, que deverá incluir informações sobre os sistemas destinados a controlar as capturas acessórias e a morte de espécies estritamente protegidas. Esses relatórios devem ser enviados à Comissão no primeiro semestre de 2001. A Comissão ainda não está, por conseguinte, em condições de fornecer informações sobre as referidas medidas ou sistemas. A Comissão tem, no entanto, conhecimento da iniciativa tomada pela Dinamarca para aplicar um plano de acção destinado a reduzir as capturas acessórias de botos(2).

A Comissão também está a par da escassez de informações fiáveis sobre a dinâmica da população de cetáceos e das suas capturas acidentais e dos problemas causados. Os projectos de investigação e monitorização, financiados no âmbito do programa-quadro de investigação ou por outros mecanismos comunitários, contribuirão para a disponibilização de dados pertinentes para a comunidade científica que trabalha nesse domínio.

Convém nunca menosprezar o papel fundamental que os Estados-membros desempenham na definição e implementação das medidas em matéria de ambiente e pescas. A Comissão está empenhada em garantir a aplicação efectiva das disposições em vigor, incluindo a designação pelos Estados-membros dos sítios destinados a proteger os golfinhos, que farão parte da rede ecológica Natura 2000, como exigido pela Directiva Habitats, e a proibição da utilização de redes de deriva(3), a proibição de cercar os mamíferos com o objectivo de apanhar atum e a proibição de pescar galeotas nas zonas em que constituem o principal alimento para a vida marinha.

(1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.

(2) 19 de Agosto de 1998, J. nr. SN 1996-402-0035).

(3) Regulamento (CE) no 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CE) no 894/97, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca, JO L 171 de 17.6.1998.