PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/174

(2004/C 65 E/191)

PERGUNTA ESCRITA E-2549/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Objecto: Portagem diferenciada — zonas sensíveis do ponto de vista ecológico

Preservando a economia livre de mercado e respeitando as disposições aplicáveis aos transportes na acepção do Livro Branco de 12 de Setembro de 2001 (1), é urgentemente necessário definir na Europa zonas sensíveis do ponto de vista ecológico, tendo em conta as características em termos de paisagem e agricultura, ambiente, arqueologia e história da arte, bem como de economia.

Para estas zonas sensíveis do ponto de vista ecológico, deveria ser exigida uma taxa mais elevada de utilização das infra-estruturas, a saber, 1 euro por veículo pesado de mercadorias com peso superior a 3,5 toneladas e por quilómetro percorrido. As receitas seriam aplicadas na região em causa para a promoção de transportes alternativos (transporte ferroviário, etc), a protecção do ambiente e a preservação da natureza.

Actualmente, são exigidos em Itália 10 cêntimos por veículo pesado de mercadorias com peso superior a 3,5 toneladas e por quilómetro percorrido.

Na Alemanha, serão exigidos, a partir de 2004, cerca de 15 cêntimos por veículo pesado de mercadorias com peso superior a 12 toneladas e por quilómetro percorrido.

Na Áustria, serão exigidos, a partir de 2004, cerca de 12 cêntimos por veículo pesado de mercadorias com peso superior a 3,5 toneladas e por quilómetro percorrido.

Na Áustria, é aplicada aos veículos pesados de mercadorias com mais de três eixos, no trajecto entre Innsbruck e o Brenner (34,5 km), uma tarifa especial (a denominada portagem do Brenner) de 2,4 euros por veículo pesado de mercadorias e por quilómetro percorrido.

Poderá a Comissão pronunciar-se concretamente sobre esta proposta?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2003)

Em 23 de Julho de 2003, a Comissão adoptou uma proposta (2) de alteração da Directiva 1999/62/CE (3). A proposta estabelece um quadro que permite aos Estados-Membros, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, concederem incentivos económicos aos transportes, na forma de uma estrutura de preços que reflicta melhor os custos para a sociedade. O que deve mudar não é tanto o nível das taxas, mas antes a sua estrutura e o modo como são aplicadas às várias categorias de utilizadores dos transportes.

O quadro proposto abrange a rede rodoviária transeuropeia e qualquer outra estrada para a qual possa ser desviado tráfego daquela rede e que entre em concorrência directa com certos troços da mesma. Tais desvios têm graves consequências em termos de regulação do tráfego e de congestionamento, para não falar dos acidentes; considerou-se adequado, portanto, incluí-las no âmbito de aplicação da directiva comunitária. De acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros são livres de aplicar portagens em estradas não abrangidas pela directiva proposta, desde que observem as regras e princípios estabelecidos no Tratado CE.

A legislação em vigor apenas associa as taxas aos danos às infra-estruturas, ao congestionamento e ao risco de acidentes de forma aproximada. A directiva proposta dá, portanto, aos Estados-Membros a possibilidade de diferenciarem as portagens em função de certos factores: a distância percorrida, os danos causados às estradas segundo o tipo de veículo, o impacto ambiental em termos das normas de emissão eurosO para os pesados de mercadorias, o período do dia e o nível de congestionamento na estrada em causa. Enquanto as regras comunitárias em vigor se aplicam apenas aos veículos de mercadorias de 12 ou mais toneladas, o sistema proposto pela Comissão aplicar-se-á aos de peso superior a 3,5 t.

As receitas das taxas pela utilização das infra-estruturas deverão reverter para o sector dos transportes. Em certos casos, deverá haver possibilidade de financiamento cruzado de infra-estruturas que proporcionem alternativas ao transporte rodoviário. Para esse fim, a proposta da Comissão prevê que as receitas do sistema de tarifação sejam aplicadas na infra-estrutura rodoviária em causa, para a sua conservação, e no sector dos transportes na sua globalidade, tendo em atenção o desenvolvimento equilibrado das redes de transporte.

A directiva proposta permite que os Estados-Membros apliquem majorações às portagens de estradas em zonas particularmente sensíveis, nomeadamente as zonas montanhosas. Essas majorações serão utilizadas para financiar os custos de investimento noutras infra-estruturas de transporte de grande interesse europeu. A construção de tais infra-estruturas é cada vez mais necessária face à densidade e ao crescimento do tráfego nessas regiões.

Em paralelo com as iniciativas no domínio da tarifação da utilização das infra-estruturas, a Comissão está a realizar um estudo sobre as zonas sensíveis e os transportes. O estudo deverá estar concluído em finais de 2003, altura em que a Comissão publicará os seus resultados e analisará a forma de lhe dar seguimento.

(1) COM(2001) 370 final.

(2) COM(2003) 448 final.

(3) Directiva 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, JO L 187 de 20.7.1999.