PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/745

(2004/C 84 E/0840)

PERGUNTA ESCRITA E-3980/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

Objecto: O caso Yukos

Em 19 de Junho último, o Sr. Pichugin, antigo chefe da Segurança da sociedade petrolífera Yukos, foi detido e acusado de tentativa de homicídio da Sr a Kostina e da organização do homicídio do casal Gorins. O Tribunal de Basmannyi confirmou a sua detenção e o Tribunal de Moscovo corroborou esta decisão, rejeitando o pedido de libertação apresentado pelos seus advogados contra o pagamento de uma caução de três milhões de rublos. Os investigadores recusam precisar as razões pelas quais suspeitam do Sr. Pichugin numa altura em que os assassinos já foram condenados. Perante as violações sistemáticas do Tribunal de Basmanny, os advogados do Sr. Pichugin apresentaram uma queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Em Julho de 2003, o Sr. Lebedyev, um importante accionista da Yukos, foi detido e acusado de fraude, encontrando-se actualmente em prisão preventiva. Por último, em 26 de Outubro passado, dois agentes armados do FSB irromperam no avião do Presidente da Yukos, Sr. Khodorkovsky, o qual foi detido sob a acusação de fraude e evasão fiscal. Ao longo de todo o este processo, a justiça russa violou de maneira sistemática os direitos dos acusados, negando-lhes os seus direitos constitucionais, bem como o direito a um processo justo. Entre as violações mais graves, contam-se a do princípio relativo ao papel da advocacia, o princípio da confidencialidade entre o advogado e o seu constituinte, a recusa de realizar audiências públicas, a negação do direito a uma assistência jurídica eficaz, o recurso à detenção arbitrária, à tortura, as buscas ilegais, já para não falar da atitude tendenciosa do tribunal. Além disso, 5 3 % das acções da Yukos pertencentes ao Sr. Khodorkovsky foram confiscadas, para — de acordo com Ministério Público — impedir a sua venda, embora estas pertencem um grupo de investidores no estrangeiro. No total, 61 % das acções da Yukos foram confiscadas, o que reforça os receios de desmantelamento ou de uma nacionalização da Yukos. Por último, pelo seu carácter político, este caso constitui uma nova infracção ao processo de democratização, bem como um reforço da repressão da liberdade de expressão na Federação Russa.

A Comissão não considera que o comportamento das autoridades judiciais e políticas russas é incompatível com um Estado de Direito? Que iniciativas pretende a Comissão tomar e propor aos seus Estados-Membros no âmbito das suas competências, para levar as autoridades russas a respeitarem os princípios em vigor num Estado de Direito e, em especial, para garantir aos Srs. Pichugin, Lebedyev e Khodorkovsky o exercício pleno do seu direito à defesa, à presunção da inocência e aos seus direitos fundamentais? A Comissão não entende que os direitos fundamentais dos cidadãos da Federação da Rússia, bem como os direitos dos investidores russos ou estrangeiros, não são garantidos de maneira satisfatória actualmente na Rússia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão tem acompanhado de perto os recentes acontecimentos na Rússia, designadamente a prisão do Sr. Khodorkovsky e a apreensão de urna grande parte das acções da sociedade petrolífera Yukos pelas autoridades russas.

A Comissão tem igualmente conhecimento de alegações à violação das normas constitucionais e judiciais no caso em apreço. Por isso, a Comissão compreende que os advogados que representam o Sr. Khodorkovsky estejam actualmente a pedir reparação, recorrendo ao sistema judicial russo e ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A Comissão seguirá com bastante interesse o resultado destas contestações jurídicas.

Na Cimeira União Europeia/Rússia, em 6 de Novembro de 2003, e na reunião do Conselho Permanente de Parceira UE/Rússia, em 27 de Abril de 2004, assim como aquando de uma outra reunião no âmbito do diálogo político com as autoridades russas, a Comissão insistiu na necessidade e a Rússia assegurar uma aplicação equitativa, não discriminatória e proporcionada da lei. A Comissão tem também salientado que estes princípios são elementos essenciais da parceria União Europeia/Rússia e que o seu não-respeito compromete os progressos realizados na Rússia nos últimos anos para criar um ambiente favorável ao desenvolvimento comercial e do investimento.