PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/265

(2004/C 78 E/0265)

PERGUNTA ESCRITA E-3336/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Objecto: Suspeita de violação dos direitos dos trabalhadores da Alcatel Italia S.p.A.

Registando a resposta da Sr Diamantopoulou, membro da Comissão, de 23 de Outubro de 2003, à pergunta P-2897/03 (1), que anteriormente apresentei, cumpre-me recordar que o plano de reestruturação teria como consequência o desmembramento de um pólo industrial bem implantado no território e na vanguarda do progresso devido às suas estruturas, equipamentos e, sobretudo, ao elevado nível de especialização do pessoal, não contando as graves repercussões que teria no plano social em virtude da elevada taxa de emprego de mulheres e jovens que ali se regista.

Parece, por último, que já no passado a Alcatel havia obtido financiamentos consideráveis da Região do Lácio e do governo italiano.

Assim sendo, poderia a Comissão indicar:

1. Se não considera que este plano é contrário aos processos previstos na Directiva 2001/23/CE (2) e na Directiva 2000/78/CE (3);

2. Que medidas deverão ser adoptadas para defender o emprego das mulheres e dos jovens?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional. Proíbe a discriminação em matéria de emprego em razão da religião ou das convicções, da idade, de uma deficiência ou da orientação sexual. Os Estados-Membros deverão implementá-la na respectiva legislação nacional o mais tardar até 2 de Dezembro de 2003. Os Estados-Membros podem requerer um prazo suplementar de até três anos para executar as disposições da presente directiva relativas à discriminação baseada na idade e na deficiência. As diferenças de tratamento com base na idade podem ser justificáveis se forem objectiva e razoavelmente justificadas por um objectivo legítimo, designadamente de política de emprego ou do mercado de trabalho (artigo 6). A Directiva 2000/78/CE não consagra procedimentos especiais relativos a reestruturação empresarial.

Os factos relatados pela Sr Deputada não parecem ser do âmbito de aplicação da Directiva 2001/23/CE (4). Com efeito, nos termos do seu artigo 1, esta é aplicável à transferência para outra entidade patronal de uma empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento, quer essa transferência resulte de uma cessão convencional quer de uma fusão. É considerada transferência, na acepção da directiva, a transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendida como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória.

No caso vertente, parece tratar-se de uma reestruturação, que provoca perdas de postos de trabalho, mas que não implica transferência de empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento a outra entidade patronal.

(1) JO C 65 E de 13.3.2004.

(2) JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.

(3) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(4) Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, JO L 82 de 22.3.2001.