PERGUNTA ESCRITA E-0637/01

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(6 de Março de 2001)

Objecto: Financiamento da UE concedido a Yasser Arafat

1. Poderá a Comissão confirmar se foi efectuado qualquer pagamento directo em numerário a Yasser Arafat a título de financiamento concedido pela UE?

Em caso afirmativo, poderá a Comissão confirmar:

- os montantes que foram pagos desta forma;

- o montante dos pagamentos efectuados;

- em que datas tais pagamentos foram feitos;

- se se prevê continuar a efectuar pagamentos desta forma;

- a partir de que rubrica orçamental esses pagamentos foram efectuados;

- a que objectivos específicos a rubrica orçamental em questão se destinava;

- que precauções tomou a Comissão a fim de garantir que tais verbas são utilizadas para os objectivos especificados;

- se os pagamentos em numerário infringem quaisquer regras, leis, regulamentos ou princípios de boa gestão?

2. Poderá a Comissão confirmar, nomeadamente, se foi tomada qualquer decisão no sentido de pagar a Yasser Arafat 20 a 30 milhões de euros por mês enquanto a situação de emergência no Próximo Oriente perdurar?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Maio de 2001)

A Comissão nunca financiou directamente o presidente Arafat nem a Organização de Libertação da Palestina (OLP). O beneficiário de toda a assistência comunitária prestada aos territórios palestinianos é a Autoridade Palestiniana através dos Ministérios das Finanças e da Cooperação Internacional.

Em Setembro de 1997, o Conselho dos Assunto Gerais solicitou à Comissão a constituição de um fundo de maneio para a Autoridade Palestiniana fazer face ao impacto orçamental de um eventual congelamento efectuado pelo Governo israelita das transferências mensais das receitas fiscais palestinianas (IVA e direitos aduaneiros). Israel é obrigado a proceder a essas transferências ao abrigo do artigo VI do protocolo israelo-palestiniano de 1994 relativo às relações económicas (Protocolo de Paris). Em Janeiro de 1998, foi estabelecido um fundo de 25 milhões de euros ao abrigo da rubrica orçamental 47-100 (MEDA). As condições e o funcionamento do instrumento encontram-se estabelecidos num Acordo de Financiamento entre a Comissão e o Ministério das Finanças da Autoridade Palestiniana. Além disso, a libertação dos fundos está sujeita a condições que visam assegurar a boa utilização dos fundos, incluindo a consolidação de despesas e receitas, o controlo das despesas correntes e a aprovação de um orçamento equilibrado. O cumprimento dessas condições é seguido pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). Os montantes retirados dos fundos são reembolsáveis, logo que Israel retome as transferências.

Em Outubro de 2000, o Governo israelita congelou as transferências das receitas de regularização para a Autoridade Palestiniana. Em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do instrumento citado acima, em 7 de Novembro de 2000, a Comissão desembolsou o montante de 27,5 milhões de euros (25 milhões de euros acrescido de juros) do instrumento em causa.

Na sequência da degradação da situação nos territórios palestinianos e da continuação do congelamento israelita das transferências de receitas, a Comissão decidiu, em 13 de Dezembro de 2000, criar um novo instrumento financeiro especial no valor de 90 milhões de euros, ao abrigo da rubrica orçamental 47-100 (MEDA). Uma primeira parcela (30 milhões de euros) do novo instrumento sujeito às mesmas condições do primeiro foi desembolsada em 23 de Janeiro de 2001.

Desde Dezembro de 2000, a situação no terreno deteriorou-se, o mesmo acontecendo à situação económica e orçamental da Autoridade Palestinana, devido ao encerramento dos territórios palestinianos por parte de Israel. Após o início da crise em Outubro de 2000, a actividade económica palestiniana decresceu cerca de 50 %, a taxa de pobreza aumentou de 21 % para 32 % e o desemprego atinge 38 % da população. Além disso, a política de encerramento e a crise financeira desgastaram severamente a capacidade da Autoridade Palestiniana de funcionar como uma instituição.

Nessas circunstâncias, e a fim de dar resposta às necessidades da Autoridade Palestiniana a mais longo prazo, a Comissão decidiu, em 13 de Março de 2001, converter o montante restante até ao valor de 60 milhões de euros do instrumento financeiro especial em ajuda orçamental directa. Essa decisão está integralmente de acordo com as conclusões da reunião do Conselho de Assuntos Gerais de 26 de Fevereiro de 2001, que salientou a necessidade da União Europeia desempenhar um papel importante no contexto de um esforço internacional concertado com o objectivo de evitar um colapso económico e institucional nos territórios palestinianos, assim como utilizar na sua totalidade os fundos disponíveis no âmbito do instrumento financeiro especial para esse fim.

O desembolso dessa ajuda orçamental está sujeita à aprovação pela Autoridade Palestiniana de um orçamento de austeridade seguido de perto pelo FMI e ao compromisso palestiniano de tomar medidas, inter alia, para combater a corrupção, para aumentar a transparência e para incentivar a boa gestão. O desembolso da ajuda orçamental será feito no quadro de um esforço concertado com todos os doadores internacionais sob os auspícios do Comité Ad Hoc de Ligação.