PERGUNTA ESCRITA P-1583/00

apresentada por Jonathan Evans (PPE-DE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: HRP Refrigerantes Ltd iminente adopção de um novo regulamento de substituição do Regulamento 3093/94 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono quotas de importação de HCFC

O Conselho e o Parlamento Europeu irão em breve adoptar um novo Regulamento que substitui o Regulamento 3093/94(1) relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. O novo Regulamento irá alterar a maneira de atribuir as quotas de importação de HCFC. A partir de 1 de Janeiro de 2001, a quota total de importação disponível será repartida entre os importadores individuais na mesma proporção que as suas participações no mercado em 1996 (artigo 4, no 3, alínea I) e h)). Como resultado, e com efeito a partir de finais deste ano, as empresas que começaram a importar HCFC depois de 1996 irão ser arbitrariamente privadas das suas quotas. Isto pode resultar em perdas de trabalho por toda a UE. O resultado será uma desnecessária interferência no mercado de HCFC e poderá constituir uma infracção da legislação comunitária. Tomar o ano 1996 como ano de referência colocará desnecessariamente em risco postos de trabalho e poderá resultar em queixas contra a União Europeia por danos. O ano referência deveria ser o ano mais recente sobre o qual existem dados disponíveis. A utilização de 1999, em vez de 1996, não implicaria qualquer redução no nível de protecção ambiental estabelecido pelo Regulamento.

Fui informado de que, em 1999, a Comissão atribuiu quotas de importação por parte da Comissão Europeia a 32 empresas de quase todos os Estados-membros da União Europeia. Apenas cinco dessas empresas importaram HCFC em 1996. A HRP Refrigerantes Ltd (HRPR), uma PME, com sede no Sul do País de Gales, distribuiu, em 1996, HCFC produzido na UE, mas não importou HCFC nesse mesmo ano. A Comissão Europeia atribuiu uma quota de importação a esta empresa em 1998, 1999 e 2000. Segundo a actual redacção do novo Regulamento, a HRPR é uma das 27 empresas que será privada da sua quota de importação HCFC a partir de finais de 2000.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para resolver urgentemente este problema e garantir que a legislação comunitária permita à Comissão atribuir, no futuro, quotas de importação de HCFC sem infringir os direitos das empresas com sede na UE?

(1) JO L 333 de 22.12.1994, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

A proposta alterada de regulamento relativo às substâncias que destroem a camada de ozono(1), que substituirá o Regulamento (CE) no 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994(2), destina-se a reforçar as medidas em vigor e a introduzir novas medidas com vista à protecção da camada de ozono. A Comissão sempre foi de opinião de que, a fim de satisfazer os seus objectivos ambientais no que respeita à camada de ozono, a legislação relativa à eliminação progressiva da produção e utilização de substâncias regulamentadas deverá ter em vista garantir que os impactos económicos negativos na indústria, nomeadamente nas pequenas e médias empresas, sejam, sempre que possível, minimizados.

No que respeita à pergunta específica relativa às modalidades de atribuição de quotas respeitantes aos HCFC nos termos do novo regulamento, era intenção da Comissão, na sua proposta alterada de regulamento, aprovar um mecanismo de atribuição de quotas que perturbasse o menos possível o funcionamento do mercado. A data sugerida nessa proposta para determinação da quota respeitante aos HCFC foi 1996, visto ser a última data relativamente à qual existiam dados sobre a produção e as importações.

O Conselho, o Parlamento e a Comissão foram alertados para as implicações da escolha de 1996 como data de referência para a atribuição da quota respeitante aos HCFC, nomeadamente para certos pequenos operadores económicos comunitários. A Comissão mostrou-se disposta a aceitar uma data de referência posterior a 1996 para a atribuição da quota respeitante aos HCFC, caso o Conselho e o Parlamento chegassem a acordo sobre esta questão no texto conjunto do regulamento aprovado pelo comité de conciliação.

A Comissão reserva a sua posição quanto à possibilidade de propor uma alteração do novo regulamento, caso o ano de 1996 se mantenha como data de referência para atribuição da quota respeitante aos HCFC no texto final do regulamento relativo às substâncias que destroem a camada de ozono. Globalmente, parece justificar-se uma nova data de referência para a atribuição da quota respeitante aos HCFC através de uma proposta de alteração do novo regulamento relativo às substâncias que destroem a camada de ozono.

(1) JO C 83 de 25.3.1999.

(2) JO L 333 de 22.12.1994.