PERGUNTA ESCRITA E-3973/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Tunísia

Não obstante mais um e enésimo anúncio de reformas, proclamado no passado dia 7 de Novembro pelo Presidente Ben Ali, a situação da Tunísia em matéria de Estado de direito e liberdades fundamentais não regista quaisquer melhorias, sendo muito críticas as condições em que se encontram há várias semanas diversos presos em greve da fome.

Além disso, na sequência de uma acção com vista à anulação dos resultados do último congresso da Liga Tunisina dos Direitos do Homem intentada por quatro candidatos derrotados à direcção da organização, a Liga foi colocada sob administração judiciária pelo juiz dos processos cautelares. Esse congresso havia sancionado uma orientação de autonomia face às autoridades tunisinas. A convocação teve lugar vinte e quatro horas após as declarações proferidas pelo novo presidente da Liga Tunisina dos Direitos do Homem, o advogado Mohktar Trifi, relativas à orquestração, pelo poder tunisino, dessa queixa, com vista à dissolução da associação. O exame da referida queixa foi marcado para o próximo dia 25 de Dezembro.

Pode a Comissão indicar se a sua falta de reacção face aos novos atentados às liberdades fundamentais na Tunísia significa que considera o artigo 2o do Acordo de Associação UE-Tunísia uma cláusula facultativa? Não considera a Comissão que a sua abstenção de reacção, ligada à obtenção, pela Tunísia, de dois empréstimos do BEI de 70 milhões de euros a apenas algumas horas da colocação da LTDH sob administração judiciária, pode ser entendida pelos cidadãos tunisinos como uma demonstração da falta de interesse da União pelos seus direitos fundamentais e como um cheque em branco à política conduzida pelas autoridades do país?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2001)

Na sessão plenária de Junho de 2000 e aquando de um debate sobre a Tunísia, os Srs. Deputados deram à Comissão a oportunidade de expor a sua posição sobre a situação dos direitos humanos nesse país. Deste modo, a Comissão explicou por que razão considera oportuno, nesta fase, recorrer aos instrumentos positivos da parceria euro-mediterrânica, a saber, o diálogo político e os financiamentos comunitários, a fim de fazer face às denúncias relativas aos direitos humanos na Tunísia.

Posteriormente a esse debate, sucederam vários acontecimentos, de carácter positivo e negativo. Sem pretender ser exaustiva, a Comissão pode citar a transferência da responsabilidade de gestão das prisões no Ministério da Justiça, o perdão concedido a certos prisioneiros políticos e a realização sem entraves do Congresso da Liga Tunisina dos Direitos do Homem. Em contrapartida, foi solicitado à Comissão que interviesse no que diz respeito às greves da fome de presos políticos, ao questionamento da legalidade da eleição da nova direcção da Liga Tunisina dos Direitos do Homem ou às acções judiciais contra Marzouki e Hosni. Estes acontecimentos revelam até que ponto continua a ser frágil a transição da Tunísia para a democracia e o respeito dos direitos humanos.

A Comissão está convencida de que, face à situação, a União deveria, nesta fase, utilizar os instrumentos positivos da parceria para apoiar todas as entidades que se esforçam por melhorar a situação dos direitos humanos na Tunísia. Os chefes de missão dos Estados-membros e da Comissão em Túnis acompanham atentamente a evolução das instruções judiciais em curso e multiplicam os contactos com as autoridades tunisinas a fim de fazer valer o ponto de vista da União e, deste modo, aprofundar o diálogo político com esse país. A nível financeiro, a Comissão multiplica também os esforços para que sejam rapidamente adoptados os dois programas já anunciados de apoio aos jornalistas e às organizações não governamentais.

Por último, seria injusto não referir o papel primordial desempenhado pelo Parlamento, que, através das visitas parlamentares e dos debates públicos, contribui para uma maior tomada de consciência e uma intensificação do diálogo sobre estas questões, o que, a prazo, deverá conduzir a uma aproximação de posições com o parceiro tunisino.