PERGUNTA ESCRITA E-3324/01

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Novembro de 2001)

Objecto: Materiais florestais de reprodução registo e protecção

Tenciona a Comissão tomar medidas para proteger os povoamentos comunitários de produção de sementes, registados ao abrigo das Directivas 66/404/CEE(1), 71/161/CEE(2) ou 1999/105/CE(3), relativas à comercialização de materiais florestais de reprodução, que podem actualmente ser abatidos sem uma avaliação adequada?

Na Irlanda, a Administração Florestal do Estado, Coillte Teo, procedeu ao abatimento de mais de 1 474 hectares de povoamentos de sementes registadas sem ter obtido qualquer licença, a qual exigiria uma avaliação caso a caso, sabendo-se que o registo completo comporta apenas 3 715 hectares e que apenas 20 % das sementes irlandesas provêm de espécies indígenas. Mais do que isso, ao delegar a tarefa de elaboração do registo nacional dos materiais florestais de reprodução de base, exigido ao abrigo da directiva à Coiltee Teo, que é o maior silvicultor do país, o procedimento da Irlanda não está em conformidade com as directivas, que inibem especificamente qualquer pessoa jurídica, ou as entidades que a integram, de elaborar os registos nacionais dos materiais de base, caso possam obter contrapartidas financeiras das medidas que elas próprias tomem ao abrigo das directivas.

Por estes motivos, irá a Comissão tomar medidas para garantir que os povoamentos de produção de sementes indígenas, que em todos os Estados-Membros incluindo a Irlanda recebem financiamentos comunitários para a florestação, sejam registados, ao abrigo da directiva, apenas por entidades independentes qualificadas para o efeito, e que, uma vez registados tais povoamentos, qualquer abate seja proibido, se não se verificarem uma avaliação adequada e a satisfação das condições indispensáveis ao respeito pelos fins definidos na directiva?

(1) JO B 125 de 11.7.1966, p. 2 326.

(2) JO L 87 de 17.4.1971, p. 14.

(3) JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.

Resposta complementardada por David Byrne em nome da Comissão

(9 de Abril de 2002)

As Directivas do Conselho 66/404/CEE, de 14 de Junho de 1966, e 1999/105/CE de 22 de Dezembro de 1999, relativas à comercialização de materiais florestais de reprodução, estabeleceram as exigências que devem ser satisfeitas para a aprovação, pelos organismos oficiais competentes nos Estados-Membros, dos materiais de base tais como os povoamentos de sementes registadas referidos pela Sra Deputada.

Estas directivas determinam também que apenas sejam utilizados materiais de base aprovados para a produção de materiais florestais de reprodução destinados à comercialização na Comunidade. Os materiais de base aprovados devem ser incluídos num registo nacional para as várias espécies.

Após aprovação, os materiais de base deverão ser reinspeccionados a intervalos regulares e a aprovação deverá ser retirada se se deixarem de verificar as exigências comunitárias para a aprovação.

No entanto, não existem normas comunitárias relativas à conservação ou manutenção gerais, nem à exploração específica dos materiais de base aprovados, nem tão-pouco à retirada da aprovação por motivos diferentes do acima citado. Os Estados-Membros podem decidir, em princípio, tendo em devida conta os direitos de propriedade, que os materiais de base aprovados devem ser removidos ou destruídos, por exemplo por motivos fitossanitários. Estas considerações aplicam-se também aos recursos genéticos vegetais para os quais exista um interesse de conservação in situ e de utilização sustentável através do cultivo e da comercialização. A este respeito, a Comissão pode, ao abrigo das referidas directivas, facilitar esse tipo de conservação para materiais de base associados, mediante isenções de certas exigências para a comercialização de material reprodutivo, mas a selecção para a conservação é da responsabilidade do Estado-Membro em causa.

Consequentemente, ao abrigo do Direito comunitário actual, a Comissão não pode tomar medidas para proteger os povoamentos de sementes registadas.