PERGUNTA ESCRITA E-2268/99

apresentada por Hans Kronberger (NI) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Reconhecimento de um diploma de massagista na UE

O Governo da Baixa Baviera (Alemanha) não reconheceu a um cidadão austríaco o seu diploma com o seguinte fundamento:

Não é possível um reconhecimento com base na Directiva 92/51/CEE(1) e, consequentemente, nos termos do no 4 do artigo 2o da MPHG (lei que regula a profissão de massagista e fisioterapeuta), em virtude de tais profissões, não obstante uma designação parcialmente idêntica, não corresponderem ao perfil profissional de massagista e hidroterapeuta na Alemanha.

O requerente dirigiu-se igualmente ao Ministério Federal, em Bona, tendo recebido, porém, uma resposta de sentido oposto, a saber, que, nos termos do artigo 16o, seria possível reconhecer a sua formação no âmbito das directivas da UE.

Poderá a Comissão indicar:

1. Se é possível legalmente recusar a um cidadão austríaco o reconhecimento da sua formação de massagista na Alemanha?

2. Que base jurídica é de facto aplicável?

(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2000)

1. Sim, na medida em que as profissões sejam diferentes, como se explica no ponto seguinte.

2. Em princípio, o sistema geral definido pelas Directivas 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos(1), e 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, aplica-se ao reconhecimento dos diplomas e qualificações profissionais no interior da Comunidade, salvo as excepções previstas nestas directivas.

Contudo, exige-se a reunião de um certo número de condições, nomeadamente que a qualificação do profissional seja completa; este deve pedir o reconhecimento dos seus diplomas num Estado-membro para exercer a mesma profissão que está habilitado a exercer no Estado-membro onde se formou. Se as condições de aplicação das directivas não estiverem reunidas, um Estado-membro pode recusar aplicá-las. Naturalmente, a decisão de recusa deverá ser fundamentada, para permitir apreciar se o caso em apreço é abrangido por uma das situações de exclusão das directivas.

Uma decisão individual baseia-se na comparação das qualificações do migrante com a formação relativa à profissão que ele deseja exercer num dado Estado-membro (neste caso, aplica-se a regulamentação nacional). O âmbito de actividade das profissões nos dois Estados-membros é também considerado pelo Estado-membro em que o migrante deseje exercer. A apreciação dos elementos factuais ligados a um dossier individual é da competência das entidades nacionais, segundo o procedimento definido pelas directivas, isto é, através de uma decisão fundamentada e emanada nos quatro meses seguintes à entrega do dossier completo do migrante junto da entidade competente.

O facto de duas profissões terem um nome semelhante em dois Estados-membros constitui apenas uma indicação de que as profissões são idênticas. Com efeito, é o conteúdo, ou seja, o âmbito de actividade da profissão considerada e não a sua denominação que determina a identidade de duas profissões em dois Estados-membros diferentes. Se existirem diferenças consideráveis, poderá tratar-se de duas profissões diferentes nos Estados-membros em causa e pode não se aplicar o sistema geral. Fora desta situação excepcional, quando existam diferenças substanciais entre as formações de dois Estados-membros, poderão ser exigidas medidas de compensação ao migrante para contrabalançar essas diferenças entre as duas formações.

No caso em apreço, compete ao interessado fazer eventualmente valer os seus direitos no Estado-membro de acolhimento, à luz do direito interno, e estudar a oportunidade da interposição de um recurso. As directivas referidas acima conferem-lhe a possibilidade de recurso judicial, segundo o direito interno. Por outro lado, as informações comunicadas pelas entidades alemãs competentes indicam que o interessado poderá pedir a reapreciação da decisão junto do Ministério da Saúde (Gesundheitsministerium) do Land em que esta foi emanada.

(1) JO L 19 de 24.1.1989.