PERGUNTA ESCRITA P-2360/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) ao Conselho (27 de Agosto de 1996)

Objecto: 1997- Ano Europeu de luta contra o racismo e a xenofobia, e os direitos fundamentais no âmbito da revisão dos Tratados

Certos Estados-membros rejeitam a ideia de que a União Europeia se deve converter numa «entidade jurídica» para poder aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Além disso, um Estado-membro considera «inútil» que a protecção destes direitos seja aplicada «erga omnes» e que seja condenada qualquer forma de racismo e xenofobia.

Não considera o Conselho que a atitude desses Estados-membros está em contradição com:

1. os objectivos inscritos no seu projecto de resolução sobre 1997, Ano europeu de luta contra o racismo e a xenofobia (projecto de resolução cuja aprovação solene, prevista para o Conselho Europeu de Florença, não foi consumada, apesar do acordo sobre a BSE);

2. a realidade social dos Estados-membros e as aspirações dos seus cidadãos e residentes;

3. o elevado sentido ético e moral inerente ao sistema democrático?

Resposta (13 de Dezembro de 1996)

No que se refere a uma eventual adesão da Comunidade Europeia à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950, o Tribunal de Justiça referiu, no parecer 2/94, de 28 de Março de 1996, que «no estado actual do direito comunitário, a Comunidade não tem competência para aderir à Convenção».

O Conselho, tal como o Tribunal no seu parecer, recorda contudo que o respeito dos Direitos do Homem é parte integrante dos princípios gerais do direito comunitário e é uma condição necessária para a legalidade dos actos comunitários. Para além dos preâmbulos do Acto Único Europeu e do Tratado da União Europeia, o respeito dos direitos fundamentais encontra-se expressamente mencionado nos artigos F, J.1 e K.2 do referido Tratado, bem como no artigo 130o-U do tratado CE.

O Conselho Europeu afirmou além disso por diversas vezes a determinação da União em combater com a maior firmeza o racismo e a xenofobia. Disso foi testemunho, nomeadamente, a adopção, em 15 de Julho de 1996, de uma acção comum no âmbito do Título VI do TUE relativa à acção contra o racismo e a xenofobia. Essa acção comum prevê que certos comportamentos racistas ou xenófobos sejam tipificados como infracções penais nas legislações nacionais, ou, pelo menos, que seja derrogado o princípio da dupla incriminação. O Conselho e os Governos dos Estados-membros adoptaram igualmente três resoluções: uma, em 23 de Julho de 1996, que proclama 1997 «Ano Europeu contra o Racismo e a Xenofobia»; outra, em 5 de Outubro de 1995, relativa à luta contra o racismo e a xenofobia no domínio do emprego e dos assuntos sociais; uma terceira, em 23 de Outubro de 1995, sobre a resposta dos sistemas educativos aos problemas do racismo e da xenofobia. Além do mais, foi recentemnete prorrogado o mandato da Comissão Consultiva do Racismo e da Xenofobia, instituída pelo Conselho Europeu de Corfu em Junho de 1994, e o Conselho está a estudar a criação de um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia.

Por fim, a Conferência Intergovernamental prevista no artigo N do TUE está a analisar uma proposta de alteração do Tratado que se destina a introduzir uma disposição específica em matéria de luta contra o racismo e a xenofobia.