PERGUNTA ESCRITA P-2344/98

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE) à Comissão

(13 de Julho de 1998)

Objecto: Aplicação da Lei grega 2538/97 sobre produtos alimentares que infringe a legislação comunitária

Na sua resposta à minha pergunta (H-376/98)(1) sobre as disposições da recente Lei grega 2538/97 relativa a certos produtos alimentares (lacticínios, azeite, sumos de frutos embalados, mel e produtos carneos embalados), a Comissão informou que uma lei que proibisse a produção com ingredientes de origens geográficas diferentes poderia constituir uma violação aos direitos comunitários. Apesar disso, as autoridades gregas começaram a aplicar a Lei e constituíram uma comissão nacional de sanções aos produtores e comerciantes de produtos alimentares e bebidas que já efectuou controlos no mercado grego.

1. Que fez e tenciona fazer a Comissão a este propósito dado que estava ao corrente desta Lei que cria enorme burocracia e sobrecarrega desproporcionadamente a produção e o comércio, afectando os pequenos produtores e as PME?

2. Não considera a Comissão que as disposições desta Lei que impede a mistura de ingredientes idênticos de diversas origens e impõe o registo obrigatório de todos os ingredientes utilizados é um obstáculo à actividade económica e o comércio endo-comunitário?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(5 de Agosto de 1998)

1. A Comissão confirma que foi informada da existência da lei grega 2538/97 através de uma queixa apresentada no final do mês de Janeiro de 1998. Essa lei inclui, efectivamente, uma disposição que proíbe a mistura de ingredientes de origens diferentes. Tal disposição pode constituir uma infracção aos artigos 30o e seguintes do Tratado CE.

A Comissão enviou, portanto, um pedido de informações sobre este ponto às autoridades gregas, as quais responderam que a medida em causa que proibia a mistura de produtos de origens diferentes deveria ser revogada na sequência de uma alteração apresentada pelo Parlamento nacional. A Comissão registou com agrado o facto de as autoridades gregas porem assim fim à situação de infracção relativamente a este assunto.

2. O Senhor Deputado faz referência às disposições da lei 2538/97 que exigem a enumeração quase exaustiva de todas as substâncias que entram na composição dos produtos. A Comissão considera que tal obrigação não pode constituir uma infracção à legislação comunitária aplicável, ou seja, à Directiva 79/112/CEE do Conselho de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final(2).

Em contrapartida, a atenção da Comissão voltou-se para outras disposições da lei 2538/97. Assim, a lei impõe que se indique a percentagem dos ingredientes presentes nesses géneros alimentícios. Além disso, exige que se indique no rótulo dos produtos em causa o seu país de origem bem como o país de origem dos ingredientes introduzidos. Por último, impõe que se mencione no rótulo desses produtos o nome e o endereço do produtor, do acondicionador ou, no caso de produtos não gregos, do distribuidor na Grécia.

Essas diferentes obrigações de rotulagem podem, numa primeira análise, constituir uma infracção à Directiva 79/112/CEE e prejudicar a actividade económica e o comércio intra-comunitário. Este tema foi abordado numa carta enviada às autoridades gregas, as quais comunicaram não partilhar do ponto de vista da Comissão. A Comissão está neste momento a analisar todos os elementos deste processo e não deixará, se necessário, de o instruir no âmbito do procedimento previsto no artigo 169o do Tratado CE.

(1) Debates do PE (Março 1998).

(2) JO L 33 de 8.2.1979.