PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/118

(2004/C 33 E/118)

PERGUNTA ESCRITA E-1430/03

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Abril de 2003)

Objecto: Ameaça ao ambiente na baía de Algeciras

No passado dia 20 de Janeiro, a asssociação Greenpeace realizou uma acção de protesto nas águas da baía de Algeciras contra o petroleiro monocasco «Vemamagna», construído em 1978 e muito semelhante ao Prestige. Este navio, propriedade da empresa Vemaoil, arvora pavilhão de conveniência e realiza actividades muito poluidoras (estação de abastecimento de combustível flutuante), para além do risco que representa a sua simples presença na baía.

No passado dia 17 de Março, o petroleiro perdeu a âncora e ficou à deriva com 70 000 toneladas de combustível, em risco de originar uma catástrofe semelhante à ocorrida com o Prestige.

Em 6 de Dezembro de 2002, o Conselho «Transportes» decidiu adoptar medidas adicionais para reforçar a segurança marítima e proceder à sua aplicação imediata, em conformidade com a orientação proposta pela Comissão e do Parlamento Europeu no quadro da aprovação dos pacotes de medidas Erika I e II.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para aplicar plenamente e sem demora, no caso deste petroleiro, as normas em vigor na UE em matéria de segurança marítima?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(16 de Junho de 2003)

No que respeita às iniciativas tomadas pela Comissão para melhorar a segurança marítima e a protecção do ambiente após o naufrágio do Prestige, convida-se a Sra Deputada a consultar a comunicação de 3 de Dezembro de 2002 e os diversos relatórios intercalares apresentados às instituições comunitárias: relatório de 5 de Março de 2003 ao Conselho Europeu (1) sobre as medidas a tomar para fazer face às consequências da catástrofe do Prestige e documento de trabalho da Comissão sobre o naufrágio do petroleiro Prestige, apresentado na audição à Comissão da política regional, dos transportes e do turismo do Parlamento, em 19 de Março de 2003.

Entre as medidas que mais directamente dizem respeito aos petroleiros de casco simples, como o «Vemamagna», a Comissão sublinha, em especial, a proposta de regulamento (2) que proíbe o transporte de fuelóleo pesado por petroleiros de casco simples, com destino ou partida de portos da União, e acelera a substituição dos navios de casco simples por navios de casco duplo. Esta proposta, transmitida aos co-legisladores em 20 de Dezembro de 2002, foi posteriormente objecto de consenso no Conselho, tendo sido adoptado pela Comissão da política regional, dos transportes e do turismo do Parlamento um projecto de parecer favorável, o que deixa prever uma aprovação em primeira leitura pelo Parlamento, na sua próxima sessão plenária de Junho de 2003.

Em 13 de Março de 2001, a Comissão apresentou ainda uma proposta relativa à protecção do ambiente através do direito penal (3) e, por último, em 5 de Março de 2003, transmitiu ao Parlamento e ao Conselho uma proposta de directiva (4) relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição. Esta proposta incide nas descargas ilegais e nos casos graves de poluição por hidrocarbonetos, abrangendo toda a cadeia de responsabilidade. Consequentemente, os causadores da poluição já não poderão eximir-se às suas responsabilidades nesta matéria.

(1) COM(2003) 105 final.

(2) COM(2002) 780 final.

(3) COM(2001)139 final de 13 de Março de 2001, JO C 180 de 26.6.2001, alterado pelo COM(2002) 544 final de 30 de Setembro de 2002, JO C 20 Ε de 28.1.2003.

(4) COM(2003) 92 final.