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PERGUNTA ESCRITA E-2374/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: GATS

As autoridades locais do Reino Unido promovem objectivos ambientais e sociais através da ajudicação de contratos de bens e serviços, especificando, por exemplo, a utilização de papel reciclado e de madeira proveniente de recursos renováveis. Pode a Comissão Europeia fornecer informações sobre a forma como o GATS limitará a capacidade do Governo local e nacional de incluir critérios ambientais e sociais nas suas actividades de adjudicação de contratos?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2373/02 e E-2374/02dada pelo Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(25 de Setembro de 2002)

O no 1 do artigo XIII do GATS prevê que as disposições do GATS em matéria de NMF, de acesso ao mercado e de tratamento nacional (artigos II, XVI e XVII do GATS) não são aplicáveis às disposições legislativas ou regulamentares, nem aos requisitos que regem os contratos públicos celebrados por organismos públicos e referentes a serviços adquiridos para dar resposta a necessidades dos poderes públicos e não com vista à revenda numa perspectiva comercial, ou com vista à utilização no âmbito da prestação de serviços para venda numa perspectiva comercial.

O no 2 do artigo XIII do GATS confere aos Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) uma mandato tendo em vista a elaboração de regras multilaterais a aplicar aos contratos públicos de serviços abrangidos pelo GATS. Até à adopção de tais regras multilaterais, o GATS não impõe qualquer obrigação/restrição em relação a limites, nem em relação à possibilidade de atender a questões de ordem ambiental e social aquando da adjudicação de contratos.

No âmbito das negociações referidas no no 2 do artigo XIII do GATS, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros apresentaram, em 15 de Julho de 2002, uma proposta (S/WPGR/W/39) sobre o enquadramento geral de tais regras. O referido enquadramento e a aplicação de regras claras em matéria de contratos públicos (nomeadamente regras de transparência) contribuiria para a boa governação. Esta proposta preconiza, nomeadamente, que os critérios utilizados pelos poderes públicos em relação aos contratos devam ser transparentes. Sublinha igualmente a flexibilidade proporcionada pelo GATS aos membros da OMC, que podem decidir quais os sectores que poderão ser abertos à concorrência internacional e quais as restrições que poderão ser mantidas relativamente ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional. Na negociação das futuras regras do GATS, teremos obviamente em conta o nosso regime interno, designadamente no que respeita aos limites e aos requisitos de natureza ambiental e social.
PERGUNTA ESCRITA E-2220/02

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Julho de 2002)

Objecto: Criação da Autoridade para a Gestão de Passivos (Liabilities Management Authority)

Quais as trocas de pontos de vista realizadas com as autoridades do Reino Unido sobre as implicações de um auxílio estatal à empresa British Nuclear Fuels Limited (BNFL), relacionado com as propostas do Departamento do Comércio e da Indústria visando a criação da Liabilities Management Authority (LMA), tal como prevê o documento A gestão do legado nuclear (Managing the Nuclear Legacy [Cm 5552]), publicado em 4 de Julho de 2002?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2002)

No que se refere às discussões com o Reino Unido relativas ao auxílio estatal a favor da British Nuclear Fuels, a que a Sra Deputada faz referência, realizou-se em Novembro de 2001 uma reunião com a Comissão. Contudo este debate não se baseou em elementos documentais e não permitiu chegar a qualquer conclusão.
PERGUNTA ESCRITA P-2749/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(24 de Setembro de 2002)

Objecto: Adaptação da zona das instituições comunitárias de Bruxelas ao alargamento

Aquando da cimeira da UE de Sevilha em Junho último, o Primeiro-Ministro belga explicou os planos do seu governo com vista à construção de um novo edifício para as cimeiras da UE em Bruxelas. De seguida, o Sr. Javier Solana foi encarregado de explicar melhor esses planos aos diversos governos. Este modo de proceder terá sido inspirado também pelo facto de a Bélgica não querer suportar sozinha os custos do financiamento de tal projecto.

Pode o Conselho fazer o ponto da situação neste processo:

- Que Estados-Membros prometeram a sua colaboração (financeira)?

- No caso de haver Estados-Membros que se recusem a contribuir, que argumentos dão para justificar tal recusa?

- Que medidas deve tomar a Bélgica com vista à adjudicação desta obra, nos termos da legislação comunitária, assim que os Estados-Membros aprovarem a construção desta infra-estrutura?

Resposta

(18 de Fevereiro de 2003)

A iniciativa tomada pelo Governo belga em matéria imobiliária e apresentada no Conselho Europeu de Sevilha, está presentemente a ser analisada, sob o ponto de vista técnico, por um Grupo composto por representantes das autoridades belgas e do Secretariado-Geral do Conselho.

Trata-se nomeadamente de precisar ao Conselho os aspectos urbanísticos, a programação e os custos inerentes a esta iniciativa. Este dossier será submetido à apreciação do Conselho logo que estejam claramente definidos todos estes aspectos.

Por conseguinte, neste momento o Conselho não está em condições de responder às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado.

Pode, todavia, indicar que, de qualquer forma, a realização de qualquer projecto imobiliário em que o Conselho tenha a responsabilidade de supervisão da obra terá de ser feita respeitando as regulamentações do Estado de acolhimento, sob reserva do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como do disposto no Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1) e, nomeadamente, as suas disposições em matéria de adjudicação de contratos.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-2929/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2002)

Objecto: Proibição dos jogos electrónicos na Grécia

Com a Lei 3037/2002, o Governo grego proibiu a instalação e utilização de jogos electrónicos quer esta se faça num espaço privado ou público. Entre os espaços onde é proibida a utilização de jogos de computador incluem-se os cibercafés (artigo 3o).

Na Grécia, alguns sustentam que, com base na Directiva 1998/34/CE(1), esta lei deverá ser considerada como um regulamento técnico e, portanto, o Governo grego deveria ter enviado a Lei 3037/2002 à Comissão, para parecer.

Sustenta-se também que as proibições impostas por esta lei entram em contradição com a Directiva comunitária 2000/31/CE(2) que cria um espaço sem obstáculos internos em matéria de serviços da sociedade de informação. Salienta-se também que a Lei 3037/2002 entra em contradição com a Decisão 3052/95/CE(3) sobre a livre circulação de bens, uma vez que proíbe a utilização de jogos electrónicos.

Esta lei entra em contradição com o direito comunitário, concretamente com as Directivas 1998/34/CE, 2000/31/CE e a Decisão 3052/95/CE?

Esta lei viola os artigos 23o e 28o sobre a livre circulação de bens, o artigo 43o sobre o direito à instalação e os artigos 49o e 50o sobre a livre prestação de serviços do Tratado da União Europeia?

(1) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(2) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

(3) JO L 321 de 30.12.1995, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2002)

Desde Agosto de 2002, a Comissão tem examinado queixas de acordo com as quais determinadas disposições da Lei grega 3037/2002 infringem os artigos 28o a 30o do Tratado CE sobre a livre circulação de bens. A referida lei parece introduzir, a partir de 1 de Agosto de 2002, uma proibição completa de instalação e utilização de todos os jogos eléctricos, electrónicos e electromecânicos, jogos técnicos de lazer, incluindo todos os jogos utilizados através de computadores, em todos os locais públicos ou privados, à excepção dos casinos e poderia, como tal, ser considerada uma medida com efeito equivalente à restrição quantitativa à importação, proibida pelo artigo 28o do Tratado CE.

Para além disso, a medida parece ser desproporcionada quanto aos objectivos da Lei 3037/2002 e parece não ser justificada com base no artigo 30o do Tratado CE ou nas exigências imperativas aceites pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Uma carta de notificação formal foi enviada às autoridades gregas, chamando a sua atenção para as observações acima mencionadas.

A abordagem actual não impede a Comissão de tomar outras medidas, com base noutros instrumentos legais europeus.
PERGUNTA ESCRITA E-3276/02

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Ilha de Wight

Poderia a Comissão indicar qual o montante da ajuda para o qual a Ilha de Wight é elegível no âmbito do Programa NUTS 2? Por que razão a Comissão e o Governo britânico decidiram que a Ilha de Wight não é elegível para a obtenção de Fundos Estruturais no âmbito do Objectivo 2?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

A União Europeia apoia programas de desenvolvimento económico em zonas pré-definidas elegíveis a título dos objectivos no 1 e no 2 dos Fundos estruturais, bem como uma série de outros programas e iniciativas não relacionados com zonas elegíveis pré-determinadas.

Em conformidade com o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, As regiões abrangidas pelo objectivo no 1 são regiões correspondentes ao nível II da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS II), cujo produto interno bruto (PIB) por habitante, medido em paridades de poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários dos últimos três anos disponíveis em 26 de Março de 1999, é inferior a 75 % da média comunitária. Em relação a Hampshire e à Ilha de Wight, a zona NUTS 2 relevante neste contexto, os dados revelaram um PIB per capita de 97,2 % da média comunitária e, consequentemente, a região não foi incluída na lista de regiões abrangidas pelo objectivo no 1 dos Fundos estruturais para o período compreendido entre 2000 e 2006.

Em relação ao objectivo no 2 dos Fundos estruturais, a preparação da lista de zonas elegíveis foi empreendida em conformidade com o princípio de subsidiariedade, dando aos Estados-Membros a iniciativa de propor as zonas. O papel da Comissão consistiu em controlar a coerência com os regulamentos de modo a garantir a selecção das zonas que sofrem dos problemas mais graves. Não tendo o Reino Unido proposto incluir a Ilha de Wight entre as zonas do objectivo no 2, esta região não se conta entre as zonas que constam da lista final publicada em 30 de Março de 2002.

Embora a Ilha de Wight não seja elegível para receber apoio estrutural a título dos objectivos no 1 ou no 2 para o período 2000/2006, é elegível para apoio dos Fundos estruturais no contexto de outros programas e iniciativas que se desenvolvem durante o período actual. Estes incluem os programas no domínio dos recursos humanos a título do objectivo no 3, a Iniciativa comunitárias Interreg e os programas de acções inovadoras. Além disso, a região é igualmente elegível para apoio no âmbito do programa de desenvolvimento rural para a Inglaterra, que conta com uma dotação de 615,2 milhões de euros da Política Agrícola Comum para o período 2000/2006.
PERGUNTA ESCRITA E-2938/02

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(17 de Outubro de 2002)

Objecto: Restrições impostas pela Polónia às importações de flores naturais provenientes da União Europeia

No âmbito das negociações de pré-adesão discutiu-se com os países candidatos a questão do chamado duplo lucro no que respeita às flores naturais. Embora, com alguns países, nomeadamente a Hungria, tenha sido possível concluir acordos positivos sobre uma tarifa zero recíproca para as flores naturais, a Polónia continua a opor-se a qualquer redução pautal. Até à data, o mercado polaco continua a ser protegido contra as flores naturais de exportadores da União Europeia, com tarifas que oscilam entre os 35 e os 45 %. Os exportadores da União Europeia sofrem diariamente as consequências negativas desta situação.

1. Tem a Comissão conhecimento da existência de barreiras pautais à exportação de flores naturais provenientes da União Europeia para a Polónia?

2. Pode a Comissão explicar como está actualmente a negociar com as autoridades polacas para que estas aprovem o regime de duplo lucro, que está também a ser aplicado nas trocas comerciais com a Hungria desde 1 de Julho de 2002?

3. Pode a Comissão indicar para quando se prevê encontrar uma solução para estes problemas e quando poderá estabelecer-se o comércio livre de flores naturais entre a União Europeia e a Polónia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2002)

A segunda volta de negociações duplo-lucro foi lançada em Dezembro de 2001. Chegou-se a acordo, até ao momento, com nove dos dez países da Europa Central e Oriental; as negociações com a Polónia não estão ainda concluídas. A liberalização relativa às árvores e plantas vivas, com excepção das flores cortadas (NC 0603) entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001, no que respeita quer a importações para a Comunidade em proveniência da Polónia, quer a importações para a Polónia em proveniência da Comunidade.

1. A Polónia aplica um direito de 35 % às importações da maioria das flores cortadas originárias da Comunidade. A Polónia aplica também a cláusula de salvaguarda especial (special safeguard clause SSG), ao abrigo da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativamente às flores.

2. A Comunidade sugeriu já, durante as negociações de 2000, a liberalização completa no que se refere a árvores e plantas vivas, incluindo as flores cortadas. A mesma proposta foi colocada na mesa das negociações para a presente volta de negociações.

3. Será concluído um novo pacote de liberalização comercial se e quando as duas partes estiverem prontas para essa conclusão, o que não é ainda o caso.

No entanto, o mais tardar, no momento da adesão da Polónia à União o comércio de flores será livre.
PERGUNTA ESCRITA P-3850/02

apresentada por Françoise Grossetête (PPE-DE) à Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

Objecto: Carta europeia da criança hospitalizada

Actualmente existem grandes diferenças de tratamento da criança entre os centros hospitalares. Assim, as crianças são frequentemente hospitalizadas nos serviços para adultos, a presença dos pais durante a noite nem sempre é possível ou, ainda, o ambiente hospitalar não se adapta às necessidades físicas e educativas da criança hospitalizada.

Ora, é sabido que as condições de acolhimento desempenham um papel muito importante no tratamento e cura da criança. O Parlamento Europeu tinha, em 1986, adoptado uma resolução na qual solicitava que fosse feita uma reflexão para a redacção de uma Carta europeia da criança hospitalizada(1).

Até à data não existe qualquer proposta comunitária oficial. Perante estes factos tenciona a Comissão apresentar, num prazo razoável, uma proposta sobre esta questão?

(1) JO C 148 de 16.6.1986, p. 37.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2003)

O tratamento da criança em centros hospitalares é um assunto que entra no âmbito da organização e prestação dos serviços de saúde e tratamentos médicos que são da competência dos Estados-Membros. A Comissão não tem portanto intenção de preparar nenhuma proposta relativa a uma carta europeia da criança hospitalizada.
PERGUNTA ESCRITA P-3135/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(28 de Outubro de 2002)

Objecto: Medicamentos de prescrição médica obrigatória e pombos-correio

Como elemento da revisão da legislação que rege todos os produtos medicinais, a Comissão estabeleceu uma disposição nos termos da qual o fornecimento de medicamentos destinados à exploração animal e aos cavalos são obrigatoriamente sujeitos a prescrição médica.

Tenciona a Comissão isentar os pombos-correio desta categoria?

Atendendo a que, de momento, os proprietários de pombos-correio enfrentam alguns contratempos relacionados com a aquisição de medicamentos não sujeitos a receita médica, já para não referir que os pombos não fazem parte integrante da cadeia alimentar, considera a Comissão que sujeitar todos os medicamentos a receita médica obrigatória irá tornar o desporto envolvendo os pombos-correio mais dispendioso e diminuir o interesse por esta actividade?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2002)

O no 2 do artigo 4o da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários(1), dá aos Estados-Membros a possibilidade de permitirem derrogações à autorização de introdução no mercado, no caso de medicamentos veterinários que se destinem exclusivamente a ser utilizados para certas categorias de espécies, incluindo os pombos-correio. A recente proposta da Comissão(2) para alterar a directiva adiciona furões e coelhos de companhia à respectiva categoria de espécies.

Contudo, os produtos que beneficiam de derrogação não podem conter substâncias cuja utilização requeira um controlo veterinário. Os Estados-Membros que permitam derrogações terão que aplicar medidas adequadas para prevenir a utilização indevida destes produtos noutros animais.

O artigo 67o da Directiva 2001/82/CE estipula os requisitos mínimos a que deve obedecer a venda de medicamentos veterinários, sem prejuízo de regras comunitárias ou nacionais mais estritas. Os Estados-Membros poderão, como tal, segundo a legislação nacional, requerer a aplicação de condições mais estritas.

(1) JO L 311 de 28.11.2001.

(2) JO C 75 E de 26.3.2002.
PERGUNTA ESCRITA P-3321/02

apresentada por Mikko Pesälä (ELDR) à Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Cessação da intervenção em relação ao centeio

A Comissão propõe, no seu projecto de avaliação intercalar, a supressão total da intervenção no mercado do centeio. O centeio é utilizado como forragem em vários países, mas noutros a sua importância é muito maior. Por exemplo, na Finlândia, o centeio, com o seu elevado teor em fibra e o seu impacto positivo para a saúde, tem constituído um ingrediente essencial da dieta alimentar tradicional (pão e papas de centeio). É precisamente do centeio que os finlandeses obtêm 40 % das necessidades em fibra para o organismo, situação que é praticamente idêntica nos países escandinavos.

Como tenciona a Comissão tomar em consideração no seu projecto de avaliação intercalar o facto de o centeio ter para certos países uma importância considerável em termos de política de saúde e que, se não perdurar a intervenção no mercado em relação a este produto, não haverá possibilidades de continuar com a produção, em particular no que diz respeito ao centeio utilizado como produto alimentar de grande qualidade?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

A situação do mercado do centeio revela um desequilíbrio estrutural entre o nível de produção actual e as possibilidades de escoamento no mercado interno.

Por outro lado, as vendas no mercado mundial exigem restituições desproporcionadas e a procura é reduzida. A acumulação de centeio de intervenção é, portanto, a única possibilidade.

A utilização de centeio na Comunidade é avaliada em quatro milhões de toneladas, das quais 1,5 milhões de toneladas para consumo humano.

Ao propor a cessação da intervenção, a Comissão pretende que, de futuro, a produção se oriente pela capacidade de escoamento interna, nomeadamente para consumo humano.

A intervenção constitui, apenas, uma rede de segurança. A sua cessação só tem influência na produção excedentária em função e na medida das possibilidades de escoamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3260/02

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Problema dos animais vadios (cães e gatos) na Grécia

Tem a Comissão conhecimento de que o Governo grego prevê, no contexto dos Jogos Olímpicos de 2004, capturar os animais vadios em armadilhas especiais, encerrá-los em asilos e matá-los caso um (potencial) dono não vá reclamá-los num prazo de sete dias?

Está a Comissão disposta a solicitar ao Governo grego que resolva este problema de uma forma mais humana, de preferência em cooperação com organizações gregas de protecção dos animais como, por exemplo, a CIDAG?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

A Comissão partilha a opinião de Sr. Deputado de que o sofrimento desnecessário dos animais é inaceitável.

A Comissão dá uma grande importância ao bem-estar dos animais e já transcorreram vinte e cinco anos desde que se adoptou a primeira regulamentação Comunitária sobre este tema. A Comunidade adoptou normas gerais sobre a criação de animais a fim de velar pelo seu bem-estar. Fixaram-se condições mais específicas para a criação de vitelos, porcos e galinhas poedeiras. Além disso, a Comunidade aprovou legislação sobre o transporte dos animais e as condições para o seu abate.

Também existe regulamentação comunitária sobre a utilização dos animais para a investigação científica. A legislação comunitária sobre o transporte dos animais e sobre a utilização dos mesmos para a investigação científica é aplicável aos gatos e cães.

No entanto, a forma de tratar o problema dos cães vadios é um assunto que não é da competência legal da Comunidade. Este domínio é, na União, da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros. Por conseguinte, esta questão deveria ser submetida às autoridades gregas.