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PERGUNTA ESCRITA E-2001/99

apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Dumping de carvão polaco

Segundo estimativas, os produtores de carvão polacos estão a exportar anualmente para o Reino Unido um milhão de toneladas de carvão subsidiado, o que tem um efeito devastador no mercado interno britânico do carvão. Na verdade, o Ministro do Comércio e Indústria do Reino Unido apresentou uma queixa às autoridades polacas solicitando-lhes que ponham termo ao dumping de carvão no mercado britânico.

Que medidas tomou a Comissão, se tomou algumas, para impedir o dumping de carvão polaco subsidiado? Tenciona a Comissão tomar algumas medidas anti-dumping contra os produtores de carvão polacos no futuro?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Até ao momento, a Comissão não tomou qualquer medida contra as importações de carvão originárias da Polónia.

Apenas é possível dar início a um inquérito anti-dumping ou anti-subvenções após a recepção de provas documentais inequívocas de práticas de dumping ou subvenções prejudiciais, que normalmente assumem a forma de uma denúncia devidamente fundamentada da indústria comunitária. Apenas podem ser impostas medidas após o inquérito ter confirmado a existência de práticas de dumping ou subvenções prejudiciais e quando os interesses da Comunidade exigem uma intervenção.

A Comissão não recebeu, até à data, qualquer denúncia relativa à importação do produto em questão da Polónia.

No caso de lhe ser apresentada qualquer denúncia ou provas relevantes de práticas de dumping ou subvenções prejudiciais, a Comissão estudá-los-á com a maior atenção.
PERGUNTA ESCRITA E-1803/99

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(12 de Outubro de 1999)

Objecto: Introdução de uma análise do impacto sobre países vizinhos para as legislações nacionais

A anterior Comissão afirmou, na resposta à pergunta E-0850/98(1) (2 de Agosto de 1999), que é preferível estimular a concertação entre os intervenientes interessados a nível transfronteiriço, a fim de dar uma resposta aos problemas que se colocam.

Sabe a Comissão que as regiões fronteiriças em questão (províncias e comunas) frequentemente não são responsáveis pela legislação porque esta, na maioria dos casos, é elaborada a nível dos Estados-membros, enquanto que as eventuais consequências negativas são de facto sentidas nas regiões fronteiriças e nomeadamente pelas empresas e os trabalhadores fronteiriços e pelas autoridades locais e regionais?

Está a Comissão disposta a, mais uma vez, estudar seriamente a elaboração de uma directiva europeia que preveja a introdução de um teste europeu e a sua apresentação ao Parlamento Europeu, nomeadamente porque tal foi repetidamente pedido tanto pelas Euro-regiões como pelo PE?

(1) JO C 27 E de 29.1.2000, p. 2.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Novembro de 1999)

Na resposta à sua pergunta escrita E-850/98(1), a Comissão confirmou a posição que exprimira nos debates da sessão de 27 de Maio de 1998, acerca do projecto de relatório de Anne Van Lancker sobre os trabalhadores fronteiriços, segundo a qual, quando surgem problemas, seria mais apropriado estimular a concertação entre os agentes interessados a nível transfronteiriço para encontrar uma solução. A Comissão lembrou também, nessa ocasião, os poderes que exerce ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, que permitem assegurar que as legislações dos Estados-membros sejam compatíveis com o direito comunitário e, mais concretamente, com as regras em matéria de livre circulação.

Na presente questão, a Senhora Deputada refere-se não só às dificuldades dos trabalhadores fronteiriços, mas também às das empresas e dos responsáveis locais.

A Comissão agradece à Senhora Deputada que especifique os efeitos negativos, em domínios que não o da livre circulação de trabalhadores, evocados na pergunta como sendo sentidos nas regiões fronteiriças após a adopção de legislação nacional, ou então que dê exemplos concretos.

(1) JO C 27 E de 29.1.2000, p. 2.
PERGUNTA ESCRITA P-2178/99

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(19 de Novembro de 1999)

Objecto: Direitos alfandegários nas exportação de carne para a Noruega

Em ligação com a minha pergunta oral H-0389/99(1) apresentada à Comissão no período de perguntas da sessão de Maio de 1999, desejava perguntar o seguinte: entende a Comissão que seja compatível com os acordos comerciais existentes entre a Noruega e a UE que uma empresa dinamarquesa que exporta carne para a Noruega tenha que pagar uma taxa alfandegária de NOK 84,31 por quilo?

Como informação, posso acrescentar que o preço líquido de 850g da carne em questão é de 16,50 DKK.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Maio de 1999).

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Novembro de 1999)

O actual acordo entre a Noruega e a Comunidade é o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE). O artigo 8o do Acordo exclui os productos agrícolas, excepto determinados produtos bem especificados. O EEE não é um espaço aduaneiro e como tal o Acordo não tem qualquer influência na estrutura da pauta aduaneira norueguesa. Deste modo, não existe nada no Acordo que regule os direitos pagos por exportadores comunitários para a Noruega.
PERGUNTA ESCRITA E-2154/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: Regionalização do corpo de polícia florestal do Estado

A defesa do património florestal e ambiental é confiada, em Itália, a um corpo de polícia, o Corpo Florestale dello Stato (CFS). Contudo, a Lei 59/97 prevê a transferência para as regiões do pessoal pertencente ao referido corpo de polícia que não se revele necessário à execução das tarefas que ainda sejam da competência do Estado. Embora o número de empregados previsto para a execução dessas tarefas de competência estatal seja muito elevado, cerca de 70 % do pessoal foi igualmente transferido para um quadro regional.

Atendendo à importância não só nacional, mas porventura internacional, da protecção do ambiente e do património profissional do CFS que ficaria disperso e a quem cabe assegurar o respeito da regulamentação comunitária no domínio ambiental, pode a Comissão informar:

1. Não considera que, neste sector, a delegação nas regiões é gravemente lesiva para a eficácia do CFS e a defesa do ambiente?

2. Elaborou a Comissão documentos sobre a matéria?

3. Qual a sua opinião geral sobre a matéria?

4. Que formas organizativas assumem os corpos análogos nos restantes Estados-membros?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

A organização da administração nacional é da competência estrita do Estado-membro. A Comissão é de opinião que a regionalização de certas competências não implica necessariamente uma diminuição da sua eficácia, mas que necessita, em certos casos, um reforço da coordenação entre as regiões e o Estado-membro.

A Comissão não pode descrever com precisão a organização de serviços análogos noutros Estados-membros. Várias situações se podem apresentar, desde a descentralização total como, a título de exemplo, a gestão da protecção das florestas contra os incêndios, que pode ser assegurada, em certos Estados-membros, ao nível do município, passando por competências provinciais ou departamentais, regionais ou, ainda, centralizadas ao nível nacional.
PERGUNTA ESCRITA E-1996/99

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Supressão de privilégios fiscais para diplomatas

No quadro da renovação da Comissão Europeia, decidiu-se, no mês transacto, que os novos Comissários iriam deixar de usufruir dos privilégios fiscais que, durante muito tempo, lhes foram concedidos. Na sequência desta notável e louvável reforma, poderia a Comissão indicar se esse regime será tornado extensivo, num futuro próximo, a todo o corpo diplomático na União Europeia?

Resposta de Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 1999)

Os privilégios fiscais e de isenção de direitos para os diplomatas baseiam-se em tradições recíprocas de longa data que foram codificadas em termos gerais na Convenção de Viena de 1961. Estão também explicitamente previstos na legislação comunitária: no que se refere ao IVA, as isenções estão previstas no no 10 do artigo 15o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(1), estando previstas isenções semelhantes para os direitos especiais de consumo no no 1 do artigo 23o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(2). Estão sujeitos às condições e limitações estabelecidas pelos Estados-membros.

Na sua reunião de 29 de Setembro de 1999, a Comissão decidiu que todos os seus membros renunciariam voluntariamente a vários dos privilégios especiais que lhes são tradicionalmente concedidos pelas autoridades belgas no âmbito da aplicação da Convenção de Viena de 1961 sobre as relações diplomáticas. No que diz respeito às despesas de natureza privada, os membros da Comissão deixarão, pois, de exercer o seu direito de reclamar a isenção do IVA e dos direitos especiais sobre o consumo de vinho e bebidas espirituosas, cigarros e gasolina ou de adquirir, com isenção do IVA, uma vasta gama de artigos destinados a uso pessoal.

Em geral, pode-se alegar que, num mercado interno, já não se justificam privilégios deste tipo para os diplomatas de um Estado-membro destacados noutro Estado-membro, pelo que deveriam ser suprimidos. Para o efeito é, todavia, necessário proceder a uma alteração da legislação comunitária em vigor e, nesse contexto, obter o voto unânime do Conselho, sob proposta da Comissão. Trata-se de uma questão que tem de ser cuidadosamente examinada, já que interfere na aplicação da Convenção de Viena por parte dos Estados-membros. Por conseguinte, a Comissão não tem intenção de apresentar nenhuma proposta sobre esta questão num futuro próximo.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.

(2) JO L 76 de 23.3.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1735/99

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(29 de Setembro de 1999)

Objecto: Legislação relativa ao ruído transfronteiras

Na sequência das preocupações manifestadas por habitantes da província neerlandesa da Brabante Setentrional, região limítrofe da Bélgica;

Poderá a Comissão indicar:

1. Qual a sua opinião relativamente à lacuna existente na legislação europeia em matéria de combate e gestão do ruído e das vibrações transfronteiras, quer de uma forma geral quer a nível dos complexos industriais?

2. O que pensa da necessidade de elaborar legislação europeia neste domínio?

3. Que medidas tenciona adoptar nesta área, e em que prazo?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(12 de Novembro de 1999)

A Comissão está consciente de que as legislações nacionais e comunitárias em vigor não tratam de modo adequado o ruído e as vibrações gerados em Estados-membros vizinhos. A Comissão está particularmente consciente dos problemas transfronteiriços causados por instalações industriais e aeroportos e das dificuldades enfrentadas pelas autoridades locais e nacionais ao tentarem resolver os referidos problemas. A Comissão é de opinião que um certo nível de harmonização da legislação relativa ao ruído simplificaria consideravelmente a tarefa destas autoridades.

O Livro verde da Comissão sobre a futura política de ruído(1) apresenta muitas razões que justificam um certo nível de harmonização da legislação relativa ao ruído. Como resultado directo, a Comissão está a estudar a hipótese de apresentar uma directiva relativa à exposição ao ruído ambiental, a qual proporcionará uma base para a referida harmonização. Um elemento principal dessa directiva seria a harmonização de indicadores e métodos de avaliação. A elaboração de mapas europeus de ruído e de planos locais de acção, a publicação dos dados pela Comissão e outros melhoramentos da política comunitária relativa à emissão de ruído são outros tantos elementos que irão garantir a clareza do debate e permitir o intercâmbio de informações. A Comissão espera poder apresentar esta proposta de directiva ao Conselho e ao Parlamento Europeu durante o ano 2000.

Neste momento, a Comissão não tem qualquer intenção de incluir o aspecto das vibrações nesta proposta, nem de preparar uma directiva separada sobre o mesmo.

(1) COM(96) 540 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1862/99

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(14 de Outubro de 1999)

Objecto: Criação de uma rede europeia dos Direitos do Homem

Em Dezembro de 1998, numa reunião interministerial em Viena, decidiu-se que a União Europeia publicaria um relatório anual sobre os Direitos do Homem.

A Comissão considera que a criação de uma rede europeia dos Direitos do Homem constituiria um canal de comunicação útil entre as ONG activas neste domínio e a Comissão Europeia?

Está a Comissão disposta a apoiar um estudo de viabilidade para analisar as modalidades de funcionamento de uma rede deste tipo?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(8 de Novembro de 1999)

A Comissão atribui uma importância muito grande aos trabalhos das organizações não governamentais (ONG) que prosseguem objectivos relacionados com os direitos do homem e às suas consideráveis contribuições para a salvaguarda e promoção destes direitos.

Na declaração adoptada em Viena, em 10 de Dezembro de 1998, a União comprometeu-se a reflectir sobre a oportunidade de organizar periodicamente um fórum relativo aos direitos do homem com a participação não só de instituições da União mas igualmente de representantes de universidades e de ONG. O fórum organizado pela presidência em 30 de Novembro de 1999, que reunirá representantes das instituições, ONG e universidades, constituirá a primeira etapa de um diálogo aprofundado.

Por outro lado, a Comissão congratula-se com a criação, em 1997, de um grupo de contacto por iniciativa da Amnistia Internacional, Human rights watch e da Federação Internacional dos Direitos Humanos tendo em vista suscitar debates abertos relativos às questões dos direitos do homem

entre as ONG, os membros do Parlamento, Comissão e Conselho e igualmente representantes dos Estados-membros. Este grupo de contacto, que constitui o embrião de uma rede de ONG que trabalham para a salvaguarda e promoção dos direitos do homem, poderia desenvolver-se tendo em conta as experiências frutuosas já existentes nesse domínio tal como a assembleia geral das ONG de desenvolvimento.

A Comissão tenciona apresentar em 2000 uma comunicação relativa aos direitos do homem. As ONG serão consultadas aquando da sua elaboração. Esta comunicação abordará nomeadamente os temas como a melhor forma de facilitar a mais-valia da contribuição das ONG nos trabalhos da Comissão em matéria de direitos do homem ou a questão da criação de uma eventual rede.
PERGUNTA ESCRITA E-1911/99

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(29 de Outubro de 1999)

Objecto: Andamento da iniciativa comunitária URBAN na Grécia

Pergunta-se à Comissão qual é o estado de adiantamento da iniciativa comunitária URBAN na Grécia do ponto de vista do pagamento das verbas programadas, se considera a situação satisfatória e, caso contrário, a que se devem os atrasos.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(25 de Novembro de 1999)

O atraso registado no arranque do programa de iniciativa comunitária URBAN na Grécia deve-se à necessidade de criar uma estrutura descentralizada de gestão, que exigiu longas discussões, bem como a assinatura de um contrato de gestão entre o Ministério da Economia nacional e as agências encarregadas da execução nas seis cidades visadas.

A partir da instauração desta estrutura, registaram-se progressos muito rápidos, de modo que actualmente todos os contratos se encontram assinados e os projectos estão em fase de realização, havendo mesmo alguns já concluídos. Tendo em conta a pequena envergadura destes projectos, a sua conclusão pode ser encarada para o final do primeiro semestre de 2000.

De acordo com as informações transmitidas à Comissão pelas autoridades gregas, foi autorizado o conjunto das dotações a título de URBAN, pelo que se afigura realista admitir a sua total utilização. Esta situação não se reflecte ainda no montante das dotações de pagamentos, ainda relativamente baixo, devido ao atraso registado no arranque do programa.
PERGUNTA ESCRITA E-1897/99

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(29 de Outubro de 1999)

Objecto: LEADER II (1994-1999)

A contribuição global dos Fundos Estruturais da Comunidade para a Itália no âmbito da iniciativa comunitária LEADER II no domínio do desenvolvimento rural para o período 1994-1999 eleva-se a 282 milhões de ecus (equivalente a cerca de 546 mil milhões de liras).

Pode a Comissão informar a que organismos (públicos ou privados), instituições, empresas, cooperativas ou pessoas foram concedidas contribuições financeiras, e qual o seu montante (com pagamentos já efectuados ou ainda por efectuar), no âmbito do programa LEADER II.

Pode ainda informar se foram verificados o destino efectivo dessas contribuições e os resultados das iniciativas que delas beneficiaram?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Novembro de 1999)

No âmbito do programa de iniciativa comunitário Leader II, na Itália, para o período 1994/1999, foi atribuído, globalmente, um contributo comunitário de 329 milhões de.

A iniciativa comunitária Leader II caracteriza-se, nomeadamente, pela sua aplicação descentralizada, no respeito das competências institucionais de cada autarquia, em conformidade com o princípio de subsidiariedade.

Nos termos da comunicação(1) aos Estados-membros relativa à iniciativa comunitária Leader II cada programa de inovação rural de cada GAL (grupo de acção local: conjunto de associados públicos e privados que aplicam, num território coerente de dimensão local, uma estratégia de desenvolvimento multisectorial) pode incidir em diferentes domínios de intervenção e orientar-se para diferentes tipos de beneficiários.

A Comissão não participa na selecção dos grupos de acção local, que, no caso da Itália, consistem em 200 GAL, incumbindo a aprovação dos planos de acção local a aplicar pelos GAL aos Estados-membros, no âmbito da parceria de decisão no plano regional. A selecção individual dos projectos é da competência dos GAL, no respeito das políticas comunitárias e dos critérios de seleccionabilidade das acções previstas no âmbito dos fundos estruturais comunitários.

Por conseguinte qualquer pormenor pretendido através da pergunta feita pelo Senhor Deputado não pode ser fornecido na fase actual.

No que respeita aos programas da iniciativa Leader II os beneficiários são fundamentalmente diversas PME do meio rural, as empresas agrícolas, as comunidades locais (municípios, em especial), bem como os mesmos grupos de acção local, enquanto promotores das acções inovadoras previstas por esta iniciativa.

Será possível fornecer ao Senhor Deputado informações muito detalhadas e específicas sobre o conjunto das intervenções logo que a realização desta iniciativa esteja completada.

(1) JO C 180 de 1.7.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-2050/99

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Novembro de 1999)

Objecto: Despesas elegíveis a título de ajudas públicas para a construção de navios de pesca com casco de madeira

Na Galiza, tal como em outros territórios da União Europeia, existe uma indústria tradicional de carpinteiros de ribeira que se dedicam à construção de navios de pesca com casco de madeira, construção que se moderniza e mantém o seu vigor, sendo competitiva com os estaleiros que constroem embarcações com casco de aço ou de fibra de vidro. Num país, tal como a Galiza, território incluído no Objectivo no 1 dos Fundos Estruturais e de aplicação do IFOP, no qual a pequena pesca costeira tem uma importância fundamental, existem actualmente 65 empresas dedicadas à construção de embarcações com casco de madeira que fornecem navios a uma parte substancial da frota pesqueira do país, alargam o seu mercado para além desse território e mantêm um elevado nível de emprego especializado.

Sem ter em conta estas realidades, a Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas, de 21.1.1999 (COM(98) 728 final)(1), no seu no 2 do artigo 10o, referente às ajudas públicas, à renovação da frota e à modernização dos navios, mantém uma discriminação para os navios com casco de madeira, afirmando que as despesas elegíveis a título de ajudas públicas para a construção de navios de pesca podem atingir um aumento de 92,5 % acima do montante indicado nas tabelas do quadro 1 do Anexo IV para os navios cujo casco seja de aço ou fibra de vidro, sendo o valor daquele aumento de apenas 37,5 % no caso dos navios com casco de madeira.

Poderia a Comissão indicar se tem previsto igualar estas percentagens ao nível de 92,5 %, evitando assim a discriminação insuportável que sofre a indústria dos carpinteiros de ribeira?

(1) JO C 16 de 21.1.1999, p. 12.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 1999)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que, aquando da reunião de 22 de Novembro de 1999 do Conselho dos Ministros das Pescas, o regulamento que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas foi objecto de um acordo político. A adopção no ponto A será formalizada no Conselho de 16 de Dezembro.

Em relação ao regulamento em vigor até ao final de 1999, o novo regulamento, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2000, contém inovações num grande número de aspectos. Assim, a tabela dos custos elegíveis para auxílios públicos à construção de navios deixa de depender do material utilizado.

Aquando da construção, os navios de pesca de mesma arqueação serão todos elegíveis para auxílios públicos de montante idêntico, quer sejam de madeira, metal ou fibra de vidro.

Obviamente, esta disposição não prejudica o respeito das condições do mesmo regulamento que permitem conceder auxílios públicos à construção de navios de pesca.