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PERGUNTA ESCRITA E-1209/00

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(14 de Abril de 2000)

Objecto: Processo contra 13 iranianos de religião judaica no Irão

Há cerca de um ano que 13 iranianos de religião judaica estão detidos, sem julgamento, sob acusação de espionagem, e diariamente sujeitos a tratamentos desumanos e humilhações. Segundo as últimas informações, a maior parte deles não foram autorizados a escolher um advogado para os defender no julgamento previsto para 13 de Abril. Tendo em conta o diálogo crítico iniciado entre a União Europeia e o Irão, pergunta-se ao Comissão que medidas irá tomar para que sejam dadas garantias de um julgamento justo e aberto e assegurado o direito de escolha do advogado de defesa.

Resposta comum às perguntas escritas E-1088/00, E-1209/00 e E-1251/00 dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Maio de 2000)

A Comissão segue com atenção a questão dos direitos humanos no Irão. No diálogo alargado entre a União Europeia e o Irão, as questões relativas aos direitos humanos ocupam um lugar importante e são sempre levantadas pela União.

Relativamente aos treze judeus iranianos e aos oito muçulmanos detidos em Shiraz acusados de espionagem, foram feitas no último ano várias diligências pela União, assim como pelos Estados-membros. Os representantes do Irão comprometeram-se a que os detidos teriam um julgamento equitativo, estando as autoridades iranianas indubitavelmente conscientes da forte reacção internacional que se seguiria a um resultado negativo do julgamento. Três dos judeus detidos foram recentemente postos em liberdade sob caução.

A União abordou frequentemente com as autoridades iranianas a importância de garantir a realização de um julgamento equitativo, incluindo a questão relativa à representação legal dos detidos. É lamentável que as promessas de um julgamento público não tenham sido cumpridas.

Apesar de o regime iraniano permanecer sensível à pressão internacional, é necessário evitar dar a impressão de interferência estrangeira, que não serviria da melhor forma os interesses dos detidos. No entanto, é evidente que o resultado deste julgamento, e a avaliação internacional do modo como foi conduzido, será um factor determinante na evolução das relações com o Irão.
PERGUNTA ESCRITA E-2554/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(28 de Julho de 2000)

Objecto: A defesa dos direitos dos cidadãos com deficiência e os acontecimentos de Roterdão

Na noite de 2 de Julho, em Roterdão, na véspera da final do campeonato europeu de futebol, um grupo de cento e quarenta deficientes, cem dos quais deslocando-se em cadeiras de rodas, foram protagonistas de uma verdadeira aventura.

Para começar, o aeroporto de Roterdão carecia das estruturas necessárias ao desembarque dos deficientes, que, para esse efeito, tiveram de ser individualmente transportados ao colo. Contudo as maiores provações tiveram lugar no próprio estádio, onde, pese embora os requisitos específicos já notificados no momento da aquisição dos bilhetes de ingresso, cujo preço unitário ascendia a 510 mil liras, aos deficientes em causa foram atribuídos lugares no terceiro anel da tribuna, no cimo de oito lanços de escadas.

O espectáculo dos acompanhantes que transportavam os deficientes às costas acabou por atrair as atenções de uma equipa da RAI que se encontrava presente para filmar o evento desportivo. A polícia holandesa carregou sobre os jornalistas, não só foram espancados e feridos como por ela retidos até altas horas da noite.

1. Não considera a Comissão que a atitude da polícia holandesa pode ser interpretada como uma forma de racismo?

2. Pode porventura admitir-se que um Estado-membro não tenha adoptado quaisquer disposições para eliminar as barreiras arquitectónicas existentes?

3. Que medidas tenciona a Comissão adoptar para esclarecer estas ocorrências e para induzir os Países-Baixos a tornarem-se quanto antes num Estado que respeita os direitos dos cidadãos com deficiência?

4. Como são defendidos, nos Países-Baixos, os direitos da imprensa e da informação?

Resposta comum às perguntas escritas E-2471/00, E-2526/00 e E-2554/00 dada pelo Comissário Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Outubro de 2000)

A Comissão lamenta os incidentes ocorridos em Roterdão por ocasião da final do Campeonato da Europa de futebol.

A política prosseguida pela Comunidade pretende promover a participação plena das pessoas com deficiência na vida económica, social e cultural, tendo a Comissão proposto, nos termos do artigo 13o do Tratado, uma série de medidas para lutar contra a discriminação de que são vítimas as pessoas com deficiência(1).

Todavia, a acessibilidade das pessoas com deficiência aos edifícios e locais públicos ou abertos ao público é uma matéria que ainda continua a ser da competência dos Estados-membros.

Por último, e em conformidade com a sua Comunicação de 12 de Maio de 2000 Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência(2), a Comissão propõe-se lançar uma série de iniciativas que se destinam a melhorar a acessibilidades pessoas com deficiência aos transportes público e aos edifícios.

(1) COM(1999) 564 final.

(2) COM(2000) 284 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2526/00

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Agosto de 2000)

Objecto: Discriminação de pessoas com deficiência em Roterdão

No domingo, 2 de Julho de 2000, por ocasião da Final do Campeonato Europeu de Futebol em Roterdão, nos Países Baixos, um grupo de pessoas com deficiência de nacionalidade italiana, portador de bilhetes regulares, foi objecto de um vergonhoso episódio violento por parte dos empregados do estádio e da polícia neerlandesa.

Nos dias anteriores à Final, os responsáveis pelo estádio haviam autorizado o grupo a ocupar lugares num sector de fácil acesso para as cadeiras de rodas. Contudo, ao chegar ao estádio, esses lugares, ou, pelo menos, a maior parte, foram-lhes recusados. Só após longas discussões foi concedida autorização aos acompanhantes para transportar as pessoas em braços até outro sector, situado mais acima e inacessível às cadeiras de rodas. Além disso, foi igualmente imposto a essas pessoas com deficiência deixarem à entrada as cadeiras de rodas, bem como a água e outros objectos de primeira necessidade.

1. Não considera a Comissão que incidentes deste tipo são contrários às disposições dos Tratados e, em especial, ao artigo 13o do Tratado CE, que reafirma que a União Europeia rejeita todas as formas de discriminação, incluindo a discriminação das pessoas com deficiência?

2. Não considera a Comissão que se trata de um acto deliberado de discriminação de cidadãos europeus fisicamente desfavorecidos, nomeadamente tratando-se de um evento desportivo de dimensão europeia?

3. Admite a Comissão que os Países Baixos não devem continuar a ser autorizados a organizar eventos desportivos, culturais, artísticos de nível europeu enquanto não for garantido a todos os cidadãos europeus a possibilidade de deles fruir plena e livremente, independentemente da sua condição e nacionalidade?

Resposta comum às perguntas escritas E-2471/00, E-2526/00 e E-2554/00 dada pelo Comissário Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Outubro de 2000)

A Comissão lamenta os incidentes ocorridos em Roterdão por ocasião da final do Campeonato da Europa de futebol.

A política prosseguida pela Comunidade pretende promover a participação plena das pessoas com deficiência na vida económica, social e cultural, tendo a Comissão proposto, nos termos do artigo 13o do Tratado, uma série de medidas para lutar contra a discriminação de que são vítimas as pessoas com deficiência(1).

Todavia, a acessibilidade das pessoas com deficiência aos edifícios e locais públicos ou abertos ao público é uma matéria que ainda continua a ser da competência dos Estados-membros.

Por último, e em conformidade com a sua Comunicação de 12 de Maio de 2000 Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência(2), a Comissão propõe-se lançar uma série de iniciativas que se destinam a melhorar a acessibilidades pessoas com deficiência aos transportes público e aos edifícios.

(1) COM(1999) 564 final.

(2) COM(2000) 284 final.
PERGUNTA ESCRITA P-2153/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Ética e direito comunitário

Tem a Comissão conhecimento de que o Comité Consultivo Nacional de Ética francês instou a Assembleia Nacional francesa a não transpor para a legislação nacional a directiva recente sobre a patenteabilidade do genoma humano?

Existe a possibilidade de um Estado-membro suspender, por razões éticas, a aplicação de qualquer legislação europeia? Que medidas se propõe a Comissão adoptar, tendo em vista garantir que o direito comunitário não seja de tal modo posto em causa? Está a Comissão disposta a estudar a criação do seu próprio comité ou da sua própria unidade para questões éticas, a fim de que tão importante matéria não seja nacionalizada, mas sim tratada a nível pan-europeu?

Resposta de Romano Prodi em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

A Comissão tem conhecimento do parecer no 64 do Comité Consultivo Nacional de Ética francês (Comité consultatif national d'éthique) de 8 de Junho de 2000, relacionado com a Directiva 98/44/CE do Parlamento e do Conselho de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas(1).

O acordo sobre a referida directiva resultou de uma série de debates no Parlamento e no Conselho, tendo sido prestada especial atenção aos aspectos éticos que envolvem as invenções biotecnológicas. A directiva pretende simultaneamente abordar estas considerações éticas e proporcionar os incentivos necessários para fomentar a investigação e o desenvolvimento no domínio da biotecnologia.

Em conformidade com o no 1 do artigo 15o da Directiva, os Estados-membros devem dar cumprimento ao disposto na directiva, o mais tardar em 30 de Julho de 2000. Nenhuma objecção de um Estado-membro contra a validade da directiva para o Tribunal de Justiça poderá eximi-lo da sua obrigação de a transpor para o direito nacional no prazo estabelecido. A Comissão, na sua função de guardiã dos Tratados, deve assegurar-se de que a legislação comunitária seja aplicada correctamente pelos Estados-membros.

O Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (EGE) foi criado pela Comissão em 1992, a fim de aconselhar as instituições europeias sobre os problemas éticos. Em conformidade com o artigo 7o da directiva, este Grupo tem o mandato expresso de avaliar os aspectos éticos da biotecnologia.

(1) JO L 213 de 30.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2126/00

apresentada por Roberto Bigliardo (TDI) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Má utilização dos fundos UE em Basilicata. Petição 47/96

O dr. Giovanni De Blasiis, Chefe do Serviço Jurídico do Conselho Regional de Basilicata, enviou uma petição sobre a má utilização dos fundos comunitários destinados à formação profissional, petição essa que foi inscrita no registo geral com o no 47/96.

Em 26 de Junho de 1996, a Comissão das Petições do PE considerou admissíveis as questões levantadas pelo dr. De Blasiis e procedeu à apreciação da petição decidindo convidar a Comissão a tomar posição sobre os vários aspectos do problema.

Poderá a Comissão dar a conhecer os resultados da apreciação e, caso tenha chegado a uma conclusão, referir quais as medidas que tomou?

Resposta dada pela Sra Diamantopoulou em nome da Comissão

(24 de Julho de 2000)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-3138/98 do Senhor Deputado Rauti(1).

(1) JO C 297 de 15.10.1999, p. 51.
PERGUNTA ESCRITA E-1899/00

apresentada por Hans-Peter Martin (PSE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Utilização de ajudas da UE no sítio Web da Internet Südtirol-Online

1. É verdade que, no âmbito do programa ADAPT, a Comissão apoiou com mil milhões de liras, através do promotor de projectos D.Net, o serviço Internet Südtirol-Online da editora Athesia?

2. Como explica a Comissão alegações segundos as quais Südtirol-Online emprega apenas 11 colaboradores, apesar de a descrição oficial do projecto indicar que a ajuda da UE se destina à formação Internet de 40 a 50 jornalistas? Como reagiu a Comissão às críticas públicas dirigidas contra Athesia, D.Net e Südtirol-Online? Que informações pode prestar sobre o modo exacto como as ajudas foram utilizadas neste projecto? A que apreciação global conduziram eventuais avaliações do projecto?

3. O que pensa a Comissão das acusações segundo as quais Südtirol-Online tolerou durante algum tempo no seu sítio Web foros de discussão de extrema direita? Tendo em conta estas críticas, como se pode justificar a ajuda da UE a este serviço Internet?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Julho de 2000)

A questão suscitada pelo Sr. Deputado respeita à gestão de projectos co-financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE) no âmbito das iniciativas comunitárias. De acordo com a legislação comunitária e no respeito do princípio da subsidiariedade, a gestão desses projectos é da competência dos Estados-membros.

No seguimento de contactos com o Estado-membro, a Comissão confirma que o orçamento do projecto é de 982 900 000 LIT das quais 442 000 000 são co-financiadas pelo FSE, 147 435 000 pelo orçamento nacional (fondo di rotazione), e 393 160 000 LIT são financiadas pelo sector privado. O montante do adiantamento já pago pelo FSE orça as 73 000 000 LIT.

A Comissão solicitou às autoridades nacionais que lançassem um procedimento de fiscalização de todo o projecto. No âmbito do princípio de parceria, nenhum adiantamento complementar será pago.
PERGUNTA ESCRITA E-1846/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Emissão de brevetes e medidas de controlo dos pilotos aviadores

Considera a Comissão satisfatórias as condições em vigor nos Estados-membros para a emissão de brevetes e o controlo dos pilotos aviadores?

Em particular, vê algum conflito de interesses no facto de os examinadores responsáveis pelos exames aos pilotos trabalharem nas empresas do sector e não num organismo estatal (como acontece, normalmente, com as cartas de condução dos automobilistas)?

Até que ponto beneficiam já as qualificações neste sector do reconhecimento mútuo nos Estados-membros?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(24 de Julho de 2000)

Neste momento, não existe legislação comunitária relativa à emissão de brevetes e ao controlo dos pilotos aviadores.

Sem considerar isso uma lacuna dos convénios existentes nos Estados-membros nesta matéria, mas antes no intuito de criar normas e exigências comuns para os brevetes dos pilotos, a Comissão deverá apresentar no último trimestre deste ano uma proposta legislativa baseada no Joint aviation requirement- Flight crew licensing (JAR-FCL) desenvolvida pelas Joint aviation authorities (JAA) e já adoptada por alguns Estados-membros. Esse texto, que é o fruto de consultas em que participaram quer os representantes da indústria quer os profissionais em causa, contém igualmente disposições relativas aos instrutores e aos examinadores.

No que respeita à pergunta específica do emprego de examinadores de pilotos pela indústria e não pela administração, se por um lado é verdade que poderá existir um certo conflito de interesses, essa situação é consequência da necessidade de os examinadores possuírem uma experiência e um número de horas de voo importantes, apenas permitidas pelo exercício da profissão. Na elaboração das regras comuns específicas acima mencionadas, o objectivo é garantir o justo equilíbrio entre essas duas exigências de independência e de especialização através de um enquadramento claro e estrito do exercício da função de examinador.

No que respeita à aceitação mútua das licenças do pessoal para exercer funções na aviação civil, é verdade que existe a Directiva 91/670/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991(1), mas ela apenas abrange o pessoal que exerce funções essenciais à condução dos aviões durante as horas de voo, o que exclui, por conseguinte, os examinadores e instrutores, em relação aos quais o reconhecimento mútuo das qualificações se rege, segundo o nível de formação exigido nos Estados-membros, quer pela Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos(2), quer pela Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE(3).

(1) JO L 373 de 31.12.1991.

(2) JO L 19 de 24.1.1989.

(3) JO L 209 de 24.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1514/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Hemofílicos

Tem a Comissão quaisquer projectos que visem corrigir o facto de o tratamento a que estão sujeitos os hemofílicos que contraíram uma infecção viral depois de terem recebido produtos sanguíneos contaminados ser tão divergente nos países da União Europeia?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

No que diz respeito à indemnização dos hemofílicos que possam ter sido infectados por sangue contaminado, a posição da Comissão, adoptada há muito tempo, permanece inalterada. Trata-se de um assunto que é da competência dos Estados-membros. A Comissão não tenciona intervir nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-1484/00

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) ao Conselho

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Competência do TJCE em relação ao artigo 7o do TUE

Embora as actuais medidas bilaterais aplicadas pelos 14 Estados-membros da União em relação à Áustria em resposta à entrada em funções do Governo Federal austríaco constituído pela coligação ÖVP/FPO não se insiram no âmbito de aplicação do artigo 7o do TUE, as disposições dos artigos 6o e 7o do TUE constituem, no entanto, parte integrante do debate jurídico e político sobre a admissibilidade e a utilidade dessas medidas.

Decorre da comparação entre o procedimento previsto no artigo 7o do TUE e as competências referidas no artigo 46o do TUE que a verificação a que o Conselho pode proceder em virtude do no 1 do artigo 7o do TUE não está sujeita a qualquer controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Por conseguinte, um Estado-membro da União, em relação ao qual tal violação foi verificada, encontra-se nomeadamente na impossibilidade de invocar em justiça uma eventual violação do direito a ser ouvido que lhe é garantido pelo no 1 do artigo 7o do TUE.

Como aprecia o Conselho esta situação em relação ao princípio do Estado de direito, que, nos termos do no 1 do artigo 6o do TUE, constitui um dos princípios fundamentais da União?

Considera o Conselho necessário e possível superar este défice de legalidade no âmbito da conferência intergovernamental actualmente incumbida da revisão dos Tratados?

Resposta

(18/19 de Setembro de 2000)

A pergunta colocada pelo Sr. Deputado tem por objectivo uma eventual alteração do Tratado da União Europeia. Convém lembrar a este respeito que a revisão dos tratados é da competência da Conferência Intergovernamental em curso e não do Conselho.

No que se prende com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho chama a atenção do Sr. Deputado para o artigo 309o.
PERGUNTA ESCRITA E-1420/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(5 de Maio de 2000)

Objecto: Corrupção na Comissão Europeia

Pode a Comissão indicar se e que processos disciplinares foram encetados contra pessoas a trabalhar para a Comissão em virtude das irregularidades expostas pelo Sr. Paul van Buitenen?

Resposta comum às perguntas escritas E-1404/00 e E-1420/00 dada pelo Comissário Neil Kinnock em nome da Comissão

(3 de Julho de 2000)

A Comissão investiga todas as alegações relativas a actos de funcionários que possam determinar a instauração de um processo disciplinar.

Nos casos relacionados com a pergunta do Sr. Deputado, foram instaurados processos disciplinares há algum tempo e, naqueles em que tal se justificou, foram os respectivos processos transmitidos às autoridades judiciais dos Estados-membros.

Após a devida tramitação, foram concluídos os processos disciplinares respeitantes aos seis funcionários referidos no livro do sr. Van Buitenen. Em dois desses casos, foram os funcionários ilibados; num outro caso, o funcionário em questão foi alvo de uma repreensão; em dois outros, os funcionários foram demitidos e, num último caso, foi o funcionário em causa demitido com redução parcial do direito à pensão de aposentação.

Em relação a outros casos, encontram-se em curso processos disciplinares e inquéritos administrativos desencadeados antes e após a data da publicação do referido livro.
PERGUNTA ESCRITA E-1329/00

apresentada por Marielle De Sarnez (PPE-DE) à Comissão

(27 de Abril de 2000)

Objecto: Ajuda aos departamentos franceses afectados pelas tempestades

Na sequência das violentas intempéries que afectaram a França no final de 1999, vários departamentos sinistrados tiveram de desembolsar avultadas somas para reconstruir as infra-estruturas danificadas, ainda que uma grande parte tenha sido coberta pelas companhias de seguros.

Poderia a Comissão ter em conta estes departamentos e territórios sinistrados quando da próxima determinação das zonas francesas elegíveis para os Fundos Estruturais?

Por outro lado, seria possível restabelecer a rubrica orçamental respeitante à ajuda às vítimas de catástrofes naturais?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

A lista das zonas francesas elegíveis para o objectivo no 2 dos Fundos estruturais no período de programação 2000/2006 foi decidida pela Comissão em 7 de Março de 2000, com base na proposta transmitida pelas autoridades francesas.

Nos termos do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), esta lista só pode ser alterada sob proposta de um Estado-membro em 2003, em caso de crise grave numa região e sem aumentar a população elegível da região em causa.

Importa sublinhar que as zonas elegíveis para o objectivo no 2 no período 2000/2006, adoptadas pela decisão da Comissão de 7 de Março de 2000, cobrem 70 % da população afectada pelas tempestades dos finais de 1999.

As zonas danificadas mas não elegíveis para o objectivo no 2 poderão, no entanto, beneficiar de outras intervenções comunitárias. Numa nota de informação(2) são recenseados os diferentes instrumentos comunitários que podem ser mobilizados para esse efeito.

Por outro lado, a Comissão não tenciona neste estádio restaurar a rubrica orçamental relativa à ajuda às vítimas de catástrofes naturais. Dados os limitados montantes inscritos para o efeito no orçamento até 1997, os apoios financeiros comunitários revestiram um carácter meramente simbólico, tendo-se a acção comunitária neste domínio traduzido por uma série de intervenções de natureza relativamente modesta. A Comissão deseja hoje privilegiar a reabilitação económica das zonas sinistradas, através dos instrumentos estruturais comunitários.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) SEC(2000) 40.
PERGUNTA ESCRITA P-1799/00 apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) ao Conselho. Comunicação de retirada da UEM.



Jornal Oficial nº 072 E de 06/03/2001 p. 0120 - 0120



PERGUNTA ESCRITA P-1799/00 apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) ao Conselho (5 de Junho de 2000) Objecto: Comunicação de retirada da UEM Pode o Conselho garantir que todos os Estados-membros podem livremente retirar-se da União Económica e Monetária, por exemplo com um pré-aviso de 12 meses? Resposta (26 de Setembro de 2000) Como foi precisado na resposta à pergunta escrita no P-0771/00 apresentada pelo Sr. Deputado, o Tratado não prevê disposições específicas relativas à retirada de um Estado-membro, nem da UE em geral, nem da terceira fase da UEM.