PERGUNTA ESCRITA E-3487/00

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(10 de Novembro de 2000)

Objecto: Homologação dos helicópteros utilizados para a extinção de incêndios

A Espanha está actualmente a utilizar, para a extinção de incêndios florestais, helicópteros provenientes de antigos exércitos de países da Europa Oriental, estendendo os contratos a fins não autorizados, como reconhecimentos, assistência, salvamento e transporte de feridos. A utilização destes helicópteros proibida nos restantes países da União Europeia por razões de segurança tinha sido permitida em Espanha na condição de ser temporária; não obstante, essa utilização teve início em 1989 e continua a verificar-se. Os tripulantes (muitas vezes estrangeiros) destes aparelhos efectuam longas jornadas e com salários inferiores aos estabelecidos por lei em Espanha. Da utilização destes helicópteros, juntamente com as más condições de trabalho dos seus tripulantes, resultou uma taxa de acidentes de 17,5/100 000 horas de voo para o período compreendido entre 1990 e 1997, com a agravante de que, na maioria dos casos, não se procedeu a qualquer investigação sobre as causas do acidente.

Tendo em conta o disposto:

- no Regulamento (CEE) no 3922/91(1) relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil,

- nas normas da Autoridade Comum da Aviação Civil que estabelecem os Requisitos Comuns da Aviação,

- na Directiva 89/655/CEE(2) relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho, que, no no 1 do seu artigo 3o, estabelece que devem ser adoptadas as disposições necessárias para que os equipamentos de trabalho, postos à disposição dos trabalhadores na empresa e/ou no estabelecimento, sejam adequados ao trabalho a efectuar ou convenientemente adaptados para esse efeito e permitam garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores aquando da utilização desses equipamentos de trabalho,

- na Directiva 94/56/CE(3) que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil, impondo a investigação das causas dos acidentes no prazo de um ano;

Não considera a Comissão que, perante o risco de aumento do número de acidentes, seria necessário elaborar uma norma comunitária para a homologação dos helicópteros utilizados para a extinção de incêndios e evitar, assim, a utilização nos Estados-membros de aparelhos que já deveriam ter sido desmantelados por razões de segurança?

Considera a Comissão que, no caso acima descrito, é aplicável o disposto na Directiva 89/655/CEE?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar neste contexto face à clara violação da Directiva 94/56/CE, dada a ausência de inquéritos sobre os acidentes ocorridos?

(1) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.

(2) JO L 393 de 30.12.1989, p. 13.

(3) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.

Resposta comum às perguntas escritas E-3487/00, E-3488/00 e E-3489/00 dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

A luta contra os incêndios florestais que, anualmente, ameaçam grande número de regiões espanholas, obriga a recorrer a muitos helicópteros para execução dos trabalhos de extinção de incêndios e de transporte das pessoas afectas a essas actividades. Actualmente, o conjunto das administrações públicas espanholas responsáveis por essas actividades utiliza uma centena de helicópteros durante a campanha anual de prevenção e luta contra os incêndios florestais. Para o efeito, foram celebrados contratos com operadores privados de helicópteros mediante aplicação das regras de adjudicação dos concursos públicos, nos termos do disposto no Decreto Real Legislativo no 2/2000, de 16 de Junho.

Na grande maioria dos casos, esses helicópteros têm matrícula espanhola. No entanto, a frota espanhola encontra-se limitada em número de aparelhos e não inclui certo tipo de equipamentos especializados. Desta forma não está em condições de satisfazer todas as suas necessidades. É por esta razão que as empresas contratadas pelas administrações públicas para lutar contra os incêndios recorrem à locação temporária de helicópteros civis matriculados noutros Estados. Estes helicópteros tanto se encontram matriculados noutros Estados-membros da Comunidade Europeia (Alemanha, Suécia), como em países terceiros (Chile, Estados Unidos, Rússia, Polónia, etc.), sendo a locação efectuada com ou sem tripulação (wet lease ou dry lease).

Até à data, a Comunidade não adoptou regras comuns aplicáveis à exploração técnica de helicópteros. Compete, por conseguinte, a cada Estado-membro adoptar as medidas adequadas para garantir a segurança das operações aéreas, incluindo das operações especiais como a luta contra os incêndios florestais. De acordo com as informações de que os serviços da Comissão dispõem parece ser exactamente esse o caso em Espanha onde apenas as transportadoras titulares de um certificado de operador aéreo (AOC) que ateste da sua capacidade para exercer a actividade de extinção de incêndios são contratadas para essas empreitadas. Nos casos em que são fretados helicópteros matriculados noutros Estados, os aparelhos são objecto de uma inspecção prévia efectuada pela Direcção Geral de Aviação Civil, inspecção essa destinada a confirmar, nos termos do Regulamento (CEE) no 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas(1), que os aparelhos apresentam níveis de segurança equivalentes aos exigidos para a realização do mesmo tipo de operações com helicópteros matriculados em Espanha.

Por ocasião da apresentação da sua proposta de normas técnicas no sector da aviação civil(2), a Comissão informou o Conselho e o Parlamento Europeu da sua intenção de alargar a legislação comunitária aos aspectos da segurança das operações realizadas com helicópteros e que deverá abranger, entre outros, os domínios da luta contra os incêndios florestais, da assistência, das operações de salvamento e do transporte de feridos.

Por outro lado, as autoridades espanholas informaram a Comissão de que a Directiva 94/56/CEE(3) relativa ao estabelecimento dos princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio de aviação civil foi incorporada na ordem jurídica espanhola através do Decreto Real no 389/1998, de 13 de Maio, no âmbito do qual é criada a Comissão de Investigação de acidentes e incidentes no domínio da aviação civil. Esta comissão é responsável pelos inquéritos técnicos efectuados a todos os acidentes e incidentes graves ocorridos no território espanhol no domínio da aviação civil e actua com total independência funcional. Tem, por conseguinte, competência para investigar acidentes ocorridos com helicópteros no decurso de operações de luta contra incêndios, incluindo nos casos em que os aparelhos em causa se encontram matriculados no estrangeiro. A Comissão não tem conhecimento de outros acidentes, para além do ocorrido em 1993, e que envolvia um helicóptero de um país do Leste da Europa. Não lhe é, por conseguinte, permitido duvidar da correcta aplicação desta directiva pelas autoridades espanholas.

Quanto à Directiva 86/188/CEE do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho(4), esta não é aplicável aos trabalhadores do sector da navegação aérea, conforme decorre do no 2 do seu artigo 1o.

As prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho previstas na Directiva 89/655/CEE(5) (e não na Directiva 89/665/CEE) foram transpostas pelos Decretos Reais no 1215/1997, de 18 de Julho e no 773/1997, de 30 de Maio. A partir do momento em que a entidade patronal se encontra estabelecida em Espanha ou noutro Estado-membro, estas prescrições aplicam-se às tripulações dos helicópteros.

No que diz respeito à Directiva 93/104/CEE(6) sobre determinados aspectos relacionados com o tempo de trabalho, as autoridades espanholas notificaram as medidas de transposição à Comissão, que está a analisar a sua conformidade com a directiva.

Esta directiva foi alargada aos sectores excluídos (que compreendem a aviação civil) através da Directiva 2000/34/CE(7), que deverá ser transposta pelos Estados-membros antes de 1 de Agosto de 2003.

Para além disso, o Conselho adoptou, em 27 de Novembro de 2000, a Directiva 2000/79/CE relativa à organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil(8). A partir da data de entrada em vigor desta nova directiva, as disposições da Directiva 93/104/CE deixarão de ser aplicáveis a este sector.

No que se refere à Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços(9), as autoridades espanholas notificaram as medidas de transposição à Comissão, que está a examinar a sua conformidade com a directiva.

De qualquer forma, a Comissão não se encontra em condições de apreciar o mérito das críticas formuladas pela Federação Internacional das Associações de Pilotos de Linhas Aéreas (Ifalpa) e pela associação privada Apythel.

(1) JO L 240 de 24.8.1992.

(2) JO C 311 E de 31.10.2000.

(3) JO L 319 de 12.12.1994.

(4) JO L 137 de 24.5.1986.

(5) JO L 393 de 30.12.1989.

(6) JO L 307 de 13.12.1993.

(7) JO L 195 de 1.8.2000.

(8) JO L 302 de 1.12.2000.

(9) JO L 18 de 21.1.1997.