PERGUNTA ESCRITA E-1615/98

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(27 de Maio de 1998)

Objecto: Problemas dos empresários não belgas com o IVA na Bélgica

Um empresário neerlandês que queira pagar na Bélgica o IVA correspondente a rendimentos obtidos nesse país, além de solicitar um número de IVA belga, é também obrigado pelo Governo belga a designar um representante local. Este representa o empresário neerlandês na Bélgica e, inclusivamente, podem pedir-se-lhe responsabilidades. O Estado exige-lhe uma garantia bancária de um mínimo de 300.000 BEF, mesmo que o montante estimado do IVA seja inferior.

Tem a Comissão conhecimento desta legislação belga relativa à aplicação do IVA a cidadãos não belgas?

Tem a Comissão conhecimento de que esta legislação levanta muito problemas, dadas as dificuldades com que se vêem confrontados os empresários para encontrar um empresário local disposto a ser fiador para um mínimo de 300.000 BEF?

Não acha a Comissão que esta obrigatoriedade de representação local é um impedimento à livre circulação de bens e serviços no mercado interno?

Em caso afirmativo, que medidas pensa a Comissão tomar a esse respeito?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(13 de Julho de 1998)

O Senhor Deputado alerta a Comissão para as dificuldades encontradas pelas empresas neerlandesas sujeitas a IVA na Bélgica se aí não se encontrarem estabelecidas. Faz referência, nomeadamente, à necessidade, imposta por este Estado-membro, de designar um representante fiscal e de pagar uma caução bancária no mínimo de 300 000 FB.

A regulamentação belga prevê, com efeito, ao abrigo de uma possibilidade prevista no artigo 21o da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE(1), designar como devedor do imposto um representante fiscal em substituição de um sujeito passivo não estabelecido no país. A administração pode, se o considerar necessário, solicitar ao representante fiscal que constitua uma garantia bancária. A disposição que estabelece que esta caução deve ser no mínimo de 300 000 FB foi, no entanto, revogada a partir de 1 de Setembro de 1996.

A Comissão está consciente das dificuldades com que se defrontam as empresas não estabelecidas para designarem um representante fiscal cujas obrigações legais são, na maior parte dos Estados-membros, muito pesadas. Estas dificuldades constituem para estas empresas um obstáculo ao desenvolvimento das suas actividades, dificilmente compatível com o espírito do mercado único.

Estas dificuldades foram salientadas num relatório que a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento sobre as modalidades de tributação das operações efectuadas por sujeitos passivos não estabelecidos(2). A Comissão havia, nessa altura, chamado a atenção dos Estados-membros para a necessidade de tornarem a sua legislação mais flexível para evitar que os sujeitos passivos não estabelecidos defrontassem dificuldades excessivas.

Uma vez que estas recomendações não foram suficientemente seguidas pelos Estados-membros e que as dificuldades resultantes desta situação foram salientadas pela equipa SLIM (simplificação da legislação relativa ao mercado interno) no âmbito das suas reflexões de Outubro de 1997, a Comissão comprometeu-se a apresentar proximamente um projecto de directiva destinada a alterar o artigo 21o da Sexta Directiva IVA no sentido de uma redução das obrigações impostas aos sujeitos passivos não estabelecidos.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.

(2) COM(94) 471 final.