PERGUNTA ESCRITA E-4147/97 apresentada por Gastone Parigi (NI) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Sistema de negociação directa entre companhias petrolíferas e gestores de estações de serviço para a compra exclusiva em Itália

As companhias petrolíferas elaboraram acordos económicos unilaterais (negociação directa), quase idênticos entre si, a aplicar nas negociações anuais com os gestores de estações de serviço para a compra exclusiva de combustíveis e de produtos «non oil».

Este sistema já foi submetido às autoridades competentes em matéria de concorrência e de Mercado Interno, aos níveis comunitário e nacional, com base no Regulamento (CEE) no 1984/93 ((JO L 173 de 30.6.1983, p. 5.)), de 22.6.1983, e na Lei Nacional 287/90, de 10.10.1990, com vista a que as mesmas se pronunciassem sobre a sua legitimidade.

Sem entrar nos pormenores da questão, poderá a Comissão indicar:

1. Se tinha conhecimento das alterações contratuais elaboradas pelas companhias petrolíferas para a compra exclusiva de combustível?

2. Em caso afirmativo: a conduta das companhias petrolíferas, bem como as cláusulas das negociações directas entre as companhias petrolíferas e os gestores, configuram uma violação do direito da concorrência?

3. As cláusulas contidas nas referidas negociações directas no tocante aos denominados produtos «non-oil» podem igualmente ser consideradas violações do direito comunitário?

4. Que medidas tenciona tomar a Comissão Europeia para restabelecer a correcta aplicação do direito comunitário?

Resposta dada pelo Comissário Karel Van Miert em nome da Comissão (5 de Março de 1998)

1. A Comissão conhece a existência de acordos concluídos entre companhias petrolíferas e gestores de estações de serviço em Itália (o Senhor Deputado pode consultar a pergunta escrita E-2249/97 de M. Caligaris ((JO C 102 de 3.4.1998, p. 19. ))). Estes acordos são efectuados por sistema de «negociação directa», visando estabelecer quais os elementos económicos objectivos a ter em conta pelos operadores, nas negociações entre os fornecedores e os gestores individuais.

2. e 3. O exame da conformidade de um acordo entre empresas, à luz do direito europeu da concorrência passa por uma análise pormenorizada das suas cláusulas, bem como por uma avaliação do contexto económico no qual se inscreve. Por esses motivos, a Comissão não pode pronunciar-se em abstracto sobre as questões de fundo levantadas pelo Senhor Deputado.

Por outro lado, o sistema dito de «negociação directa» deve ser avaliado no quadro mais amplo da regulamentação em vigor no domínio da distribuição dos combustíveis em Itália. Este quadro legislativo é actualmente sujeito a revisão. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a modificação tema por objectivo liberalizar o sector em causa, nomeadamente, revogando o actual sistema italiano de concessões, para o substituir por um sistema de autorização de exploração de estações de serviço, com base em critérios objectivos.

4. A Comissão mantém contactos regulares com a «Autorità garante della concorrenza e del mercato», que acompanha esta questão de perto, para obter os textos finais da transformação legislativa em curso. Esta entidade não só é competente para aplicar a legislação italiana, como também para aplicar o disposto na legislação comunitária em matéria de concorrência.

A entidade italiana está bem situada para avaliar se os acordos em causa estão em conformidade como direito da concorrência. De facto, estes acordos produzem principalmente efeito em território italiano. Além disso, a entidade italiana dispõe de um conhecimento profundo das actividades e empresas em questão.

Neste caso em particular, a entidade poderia ser chamada a interpretar e aplicar o Regulamento (CEE) no 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do no3 do artigo 85o do Tratado CE a categorias de acordos de compra exclusiva.

Além disso, a Comissão lembra que os órgãos jurisdicionais nacionais são competentes para examinar os acordos à luz do no1 do artigo 85o do Tratado CE e do direito derivado. Eventualmente, o juiz pode mesmo declarar a nulidade dos acordos, prevista pelo no2 do artigo 85o do Tratado CE.