PERGUNTA ESCRITA E-2672/96 apresentada por Gastone Parigi (NI) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Violação do artigo 92o do Tratado e de outras disposições comunitárias em matéria de agroturismo por parte da Região de Friul-Venécia Juliana

Na sua Lei no 25 de 22.7.1996 sobre o agroturismo, a Região de Friul-Venécia Juliana prevê incentivos aos operadores agroturísticos (contribuições em capital ou equivalentes), limitando-os no entanto aos empresários agrícolas que o sejam a título principal ou cujas explorações se situem em zonas desfavorecidas.

Na opinião do autor da pergunta, a referida lei regional de Friul-Venécia Juliana, ao permitir o exercício da actividade turística e ao conceder incentivos aos operadores agroturísticos com as já referidas limitações, viola o artigo 92o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, dado favorecer «certas empresas ou certas produções», falseando ou ameaçando falsear a concorrência.

Além disso, estas disposições opõem-se à legislação comunitária, dado que as acções a favor do turismo rural previstas na mesma se confrontariam no território da Região em causa com as discriminações supracitadas.

Perante estas observações, não considera a Comissão oportuno intervir junto das autoridades da Região Friul-Venécia Juliana para pôr fim a esta violação flagrante das normas comunitárias?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (21 de Novembro de 1996)

A proibição geral dos auxílios estatais enunciada no no 1 do artigo 92o do Tratado CE é acompanhada pela possibilidade de aplicação de certas derrogações (nos 2 e 3). Quando aplica estas derrogações, a Comissão aprecia, à luz do interesse geral da Comunidade, as medidas de auxílio adoptadas pelos Estados-membros.

Estes princípios são plenamente aplicáveis ao sector do turismo rural e, no que respeita à agricultura, aos produtos agrícolas sujeitos a uma organização comum de mercado. Concretamente, os auxílios destinados a actividades de turismo rural podem geralmente beneficiar da derrogação prevista na alínea c) do no 3 do artigo 92o do Tratado, quando não alterem as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum.

Neste contexto, a Comissão não se pode opor à escolha efectuada por uma administração local de proceder à atribuição de recursos estatais com base em certas prioridades.

De facto, segundo a definição de auxílios estatais contida no no 1 do artigo 92o do Tratado, o próprio conceito inclui um elemento de arbitragem pelo Estado entre diferentes interesses que se materializam na escolha, por parte da autoridade pública que concede os auxílios, de favorecer «...certas empresas ou certas produções». Neste sentido, qualquer auxílio estatal inclui, por definição, uma diferença de tratamento. O exame da Comissão, ao abrigo dos artigos 92o e 93o do Tratado, destina-se nomeadamente a verificar se estão preenchidas as condições de aplicação das derrogações, previstas nos nos 2 e 3 do artigo 92o do Tratado, ao princípio da incompatibilidade consagrado no no 1 desse mesmo artigo. A limitação de um auxílio a certas categorias de beneficiários, por exemplo aos agricultores a título principal, não é, enquanto tal, incompatível com as disposições do Tratado.

As disposições da região Friuli-Venezia-Giulia a que se refere o Senhor Deputado foram notificadas à Comissão, nos termos do Regulamento (CEE) no 2328/91 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrárias ((JO L 218 de 6.8.1991. )), na perspectiva de um eventual co-financiamento comunitário. O exame do processo está em curso. A decisão adoptada pela Comissão a este respeito será publicada no Jornal Oficial.

A Comissão considera oportuno relembrar que os auxílios de pequena importância concedidos pelos Estados - auxílios de minimis - estão isentos da obrigação de notificação e de autorização prévia decorrentes dos artigos 92o e 93o do Tratado CE. As condições de aplicação desta regra estão fixadas numa comunicação da Comissão ((JO C 68 de 6.3.1996. )). As disposições comunitárias relativas aos auxílios de minimis não são aplicáveis à agricultura. Porém, esta exclusão não abrange o turismo rural que consiste numa actividade distinta da produção e do comércio de produtos agrícolas.