PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/818

(2004/C 84 E/0913)

PERGUNTA ESCRITA P-0608/04

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Intenções políticas da Comissão em relação aos OGM

Em 18 de Dezembro de 2003, o relatório A5-0465/2003 sobre a coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas convencionais e ecológicas foi aprovado por uma vasta maioria de deputados no Parlamento Europeu.

À luz deste facto, pode a Comissão transmitir ao Parlamento Europeu as suas intenções políticas em relação às seguintes questões:

— Pode a Comissão prescrever como limiar de rotulagem de OGM nas sementes um valor tecnicamente mensurável e fiável, que permite identificar a sua presença, com base no n o 2 do artigo 21 o da Directiva 2001/18/CE (1), e ter em conta as avaliações científicas relativas à sua aplicação prática (n o 2)?

— Pode a Comissão elaborar, no mais breve trecho, regulamentação uniforme e vinculativa a nível comunitário aplicável à coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas não geneticamente modificadas e convencionais, bem como solicitar a participação do Parlamento Europeu no âmbito do processo de co-decisão (na 3)?

— Pode a Comissão apresentar uma proposta relativa a disposições comunitárias em matéria de responsabilidade civil que prevejam uma cobertura por seguro adequada do requerente, como componente do processo de autorização de colocação de OGM no mercado (n o 8)?

— Por último, pode a Comissão assumir um compromisso formal no sentido de não proceder à aprovação da disseminação de novas variedades geneticamente modificadas de vegetais enquanto não forem acordadas e implementadas normas vinculativas sobre a coexistência, com base num sistema de responsabilidade solidamente fundado no princípio do «poluidor-pagador»?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

No que diz respeito aos limiares, o artigo 21a Directiva 2001/18/CE (2) prevê a possibilidade de derrogação da exigência de rotulagem nos casos em que a presença fortuita ou tecnicamente inevitável de vestígios de OGM noutros produtos não possa ser excluída. A Comissão está actualmente a preparar uma decisão relativa aos limiares de rotulagem das sementes GM, nos termos desse artigo, abaixo dos quais a presença acidental de sementes GM em lotes de sementes convencionais não tem que ser assinalada no rótulo. Esses limiares terão em conta o limiar de 0,9 % imposto em relação aos alimentos para consumo humano e animal derivados da produção resultante dos lotes de sementes em questão, devendo também ser praticáveis e aplicáveis. Posteriormente serão aprovados limiares idênticos, em comité de gestão, ao abrigo da legislação relativa às sementes.

A Comissão está convencida de que o seu papel, no respeitante às medidas de coexistência, se deve limitar a formular orientações, não tendo a intenção de estabelecer regulamentação uniforme e vinculativa a nível comunitário nessa matéria. A razão está no facto de a proporcionalidade, eficácia e rentabilidade das medidas que garantem a coexistência ser geralmente função de condições ambientais, topográficas e climáticas nacionais e regionais (ou até locais), que variam muito entre Estados-Membros e mesmo dentro destes. A Comissão considera, por conseguinte, que a subsidiariedade constitui a melhor abordagem no desenvolvimento e aplicação de medidas de coexistência, e que o novo artigo 26 o -A estabelece uma base jurídica para tais medidas. E necessário salientar que qualquer projecto de proposta de medida que possa vir a criar entraves técnicos ao comércio, ou ser contrário a um método de harmonização integral, deve ser notificado à Comissão em conformidade com a Directiva 98/34/CE (3).

As normas em matéria de responsabilidade serão condicionadas pela forma como os Estados-Membros abordam globalmente a questão da coexistência, devendo, por conseguinte, ser tratadas como parte integrante do conjunto das medidas relativas à coexistência. A Comissão decidiu, consequentemente, aplicar também o princípio de subsidiariedade às normas que regem a responsabilidade no âmbito da coexistência. A Comissão tem defendido sempre que as questões de responsabilidade civil devem ser tratadas, de preferência, ao nível nacional, tendo solicitado aos Estados-Membros que determinassem se as respectivas legislações em vigor em matéria de responsabilidade civil são adequadas para o tratamento das questões ligadas à coexistência. A Comissão tornará a examinar a questão em 2005, no âmbito do relatório sobre a coexistência, que abrangerá as medidas tomadas pelos diversos Estados-Membros.

Na sua qualidade de guardiã do Tratado CE, compete à Comissão velar pela aplicação integral da legislação comunitária em toda a Comunidade. A Directiva 2001/18/CE e o Regulamento (CE) n o 1829/2003 (4), recentemente adoptado, estabelecem normas para a autorização de OGM, e a Comissão tenciona velar pela aplicação integral dos mesmos.

(1) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

(2) Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho — Declaração da Comissão. JO L 106 de 17.4.2001.

(3) Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas. JO L 204 de 21.7.1998.

(4) Regulamento (CE) n o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados. JO L 268 de 18.10.2003.