PERGUNTA ESCRITA E-1112/01

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) e Jorge Moreira Da Silva (PPE-DE) à Comissão

(6 de Abril de 2001)

Objecto: Barragem do Alqueva, Portugal

Espera-se que a barragem do Alqueva, localizada na parte portuguesa do rio Guadiana, esteja completamente construída até ao fim de 2001. O Governo português planeia então começar a inundar a zona e criar uma albufeira de 250 km2 (63 km2 dos quais em Espanha), destinada principalmente à irrigação. Com esse objectivo, em 22 de Fevereiro foi iniciado um programa de desmatação e desflorestação que afectará uma área de 19 740 ha de uma das mais importantes zonas naturais do Sul da Península Ibérica, dominada pelo ecossistema de montado, pela floresta mediterrânica e pelos habitats ripícolas. O desaparecimento destes habitats prioritários será dramático para diversas espécies ameaçadas de vertebrados. Esta zona é igualmente um habitat do lince ibérico, tal como confirmado por um relatório financiado pela LIFE (Instituto da Conservação da Natureza, 1998. Conservação do Lince Ibérico, Projecto LIFE No B4-3200/94/767). O rio Guadiana é um dos cinco núcleos portugueses ainda existentes e a área a desmatar e a desflorestar, conhecida como Alcarrache-Gadelim, faz parte deste núcleo.

A albufeira inundará 94 % da zona do rio Guadiana-Juromenha e afectará a Zona de Protecção Especial para Aves de Mourão-Barrancos. Esta operação de desmatação e desflorestação, que não foi sujeita a uma avaliação do impacto ambiental e relativamente à qual não estão a ser aplicadas nenhumas das medidas de minimização, foi iniciada partindo do princípio de que o enchimento será feito pela altura máxima, ou seja 152 metros, e que água seria necessária para a irrigação de uma área superior a 110 ha e para o transvase previsto do Guadiana para a bacia do Sado. Contudo, o projecto de irrigação não foi inteiramente definido (colheitas, custos em matéria de água, financiamento) e o risco extremamente alto de salinização do solo a irrigar não foi tido em conta. Este transvase nem sequer foi contemplado nos planos iniciais nem sujeito a uma avaliação do impacto ambiental, tal como previsto pela directiva CE relativa à avaliação do impacto ambiental (AIA). As ONG portuguesas solicitaram que a desmatação e desflorestação fosse feita pela cota dos 139 metros, o que pouparia mais de meio milhão árvores e importantes habitats protegidos, não impossibilitando, ao mesmo tempo, quaisquer opções futuras relativamente ao aproveitamento efectivo da barragem; que a desmatação e desflorestação fossem efectuadas por fases, de acordo com as necessidades, e um debate, a iniciar a nível nacional e europeu, sobre a viabilidade dos planos de irrigação no desenvolvimento do Alqueva.

1. Como pode a Comissão aceitar que este projecto venha a destruir zonas que deveriam ser consideradas prioritárias nos termos da Directiva habitats?

2. Pode a Comissão garantir que todos os aspectos do projecto, inclusive o transvase previsto do rio Guadiana para bacia Sado, serão inteiramente tidos em conta na AIA?

3. No entender da Comissão, será que os planos de irrigação relativos ao enchimento da barragem do Alqueva até à cota de 152 metros são ecologica e economicamente sustentáveis?

4. O que é que a Comissão fez até ao momento para se certificar de que águas que vão encher a barragem do Alqueva preenchem os requisitos de qualidade definidos pela directiva-quadro relativa à água e a directiva relativa aos nitratos?

5. É verdade que o Fundo de Coesão co-financia a central hidroeléctrica do Alqueva, para compensar a decisão de não haver co-financiamento com fundos comunitários?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(14 de Junho de 2001)

A barragem do Alqueva faz parte de um projecto com fins múltiplos que recebeu aprovação para financiamento comunitário, sujeito a um determinado número de condições, em Julho de 1997(1). Em Fevereiro de 1997, o Governo português decidiu criar uma comissão de acompanhamento ambiental

(Comissão de Acompanhamento Ambiental das Infra-estruturas do Alqueva - CAIA) presidida pelo Ministro do Ambiente português, com a participação, entre outros, das autoridades ambientais nacionais e regionais e das organizações não governamentais ambientais (ONG). Esta comissão é responsável pelo acompanhamento dos aspectos ambientais do projecto, incluindo as avaliações individuais do impacto ambiental das diferentes componentes do projecto global. A CAIA é igualmente responsável pela verificação da eficiência das medidas de minimização e compensação e pela monitorização ambiental.

A Comissão irá continuar a acompanhar o projecto de perto a fim de garantir a aplicação correcta da legislação comunitária, em particular no que se refere ao Programa Operacional Regional do Alentejo, ao abrigo do qual serão co-financiados vários projectos individuais e para o qual a Comissão participa na comissão de acompanhamento. A Comissão irá igualmente continuar a solicitar às autoridades portuguesas todos os elementos necessários para avaliar o cumprimento adequado das medidas de minimização e compensação que condicionaram a aprovação do co-financiamento.

No que respeita, especificamente, às perguntas colocadas pelos Srs. Deputados:

- O plano de gestão ambiental do projecto inclui medidas de minimização e compensação, de acordo com o recomendado pelos estudos de impacto e pela comissão de avaliação, referindo explicitamente que as áreas sensíveis do ponto de vista da natureza serão excluídas de quaisquer futuros planos de irrigação. A Comissão já solicitou às autoridades portuguesas todas as informações necessárias para se assegurar da aplicação efectiva das medidas incluídas no plano. É evidente que a maneira como as condições de co-financiamento estão a ser cumpridas também será tida consideração quando da análise da possibilidade de co-financiamento de partes individuais do projecto.

- Os componentes individuais do projecto global, incluindo os planos de irrigação e a eventual transferência de água da bacia do Guadiana para a bacia do Sado, terão de ser objecto de avaliações do impacto ambiental separadas, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2) e da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(3). A Comissão vai acompanhar este assunto com uma atenção especial no quadro do Programa Operacional Regional do Alentejo para 2000/2006.

- Antes de a Comissão decidir co-financiar o projecto, foram estudadas outras alternativas, tendo-se optado pelo nível de 152 metros, que constituía a melhor solução.

- A directiva-quadro relativa à água(4) obriga a que todas as águas (rios, lagos, águas subterrâneas e águas costeiras) atinjam o objectivo bom estado até 2015. Compete aos Estados-membros interessados (neste caso Espanha e Portugal) tomar as medidas necessárias para atingir este objectivo. A directiva estabelece um calendário para aplicação de medidas para atingir este objectivo e a Comissão estará atenta aos progressos realizados por Portugal e Espanha nesse sentido. No que respeita à directiva relativa aos nitratos(5), esta estabelece um sistema de dois níveis: medidas obrigatórias nas zonas designadas zonas vulneráveis aos nitratos e um sistema (voluntário) de promoção de boas práticas agrícolas fora dessas zonas. No entanto, a directiva não estabelece prazos para a realização de objectivos qualitativos; só recentemente, ao abrigo da directiva-quadro relativa à água, é que esses prazos foram estabelecidos.

- No contexto da execução da política agrícola comum, a Comissão também está a verificar cuidadosamente se as medidas relativas aos nitratos são incluídas nas boas práticas agrícolas, o que constitui uma condição prévia do pagamento de determinados auxílios no quadro dos programas de desenvolvimento rural (indemnizações compensatórias). Além disso, as boas práticas agrícolas constituem uma referência para a compensação de agricultores no âmbito dos programas agro-ambientais.

- O artigo 8o da decisão da Comissão respeitante ao co-financiamento inclui obrigações decorrentes da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa aos nitratos e da Directiva 91/271/CEE relativa ao tratamento das águas residuais urbanas(6). Quanto à quantidade e qualidade da água, convém igualmente notar que, em Março de 1997, numa carta enviada ao antigo Membro da Comissão responsável pela Política Regional, o Ministro dos Negócios Estrangeiros espanhol reafirmava o empenhamento da Espanha no cumprimento dos termos da convenção para utilização da água nos rios internacionais estabelecida entre Espanha e Portugal em 1968.

- O co-financiamento pelo Fundo de Coesão está limitado à central hidroeléctrica do Alqueva e tem como objectivo a integração desta central no plano nacional de redução das emissões de dióxido de carbono (CO2).

(1) Decisão C(97)2350 de 28 de Julho de 1997.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.

(3) JO L 175 de 5.7.1985.

(4) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000.

(5) Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, JO L 375 de 31.12.1991.

(6) Directiva 91/271/CEE do Conselho de 21 de Maio de 1991, JO L 135 de 30.5.1991.