PERGUNTA ESCRITA E-4134/97 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Esclarecimentos relativamente à Directiva 96/92/CE

Relativamente à Directiva 96/92/CE ((JO L 27 de 30.1.1997, p. 20. )), de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, solicita-se à Comissão que preste esclarecimentos quanto aos pontos infra.

1. Considerando que os produtores independentes recentemente chegados ao mercado têm necessidade de, pelo menos, três ou quatro anos, para poderem participar na abertura do mercado da electricidade, não considera a Comissão que o prazo previsto no no 1 do artigo 27o, em articulação com o no 1 do artigo 19o, da Directiva 96/92/CE é extremamente reduzido e equivale a um tratamento discriminatório a favor das empresas de produção de electricidade já instaladas e desenvolvidas? Em caso de resposta afirmativa, que medidas tenciona a Comissão adoptar para remediar esta situação, incontestavelmente pouco compatível com a liberdade e a lealdade da concorrência?

2. Considerando que, no plano puramente técnico, o gás natural é o único combustível que, num ambiente de concorrência, os produtores independentes têm a possibilidade de utilizar, em virtude do seu carácter simultaneamente económico e compatível com a protecção do ambiente, poderia a Comissão indicar se a directiva relativa à liberalização do mercado do gás natural integrará disposições específicas que prevejam que as derrogações eventualmente concedidas a Estados-membros relativamente à abertura deste mercado não serão aplicáveis à produção de electricidade a partir de gás natural por produtores independentes cuja actuação seja conforme ao disposto na Directiva 96/92/CE?

3. Por fim, será permitida no território de um país não membro da União Europeia a instalação de uma empresa de produção de electricidade propriedade de empresários comunitários que permita aos clientes elegíveis na acepção do disposto na Directiva 96/92/CE serem alimentados pela energia eléctrica produzida?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (6 de Março de 1998)

1. O Senhor Deputado emite algumas reservas relativamente ao prazo previsto no no 1 do artigo 27o, em articulação com o no 1 do artigo 19o da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, considerando-o extremamente reduzido pelo que não permite a preparação dos produtores independentes para participarem na abertura do mercado da electricidade. Os nos 1 e 2 do artigo 27o estabelecem o calendário para transposição da directiva, fornecido aos Estados-membros para a entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à directiva. O artigo 19o define os cálculos das quotas de mercado para consumidores finais que gastam mais de 40 GWh por ano e os Estados-membros têm de especificar os clientes que, no seu território, representam essa quota e possuem capacidade jurídica para celebrar contratos de fornecimento de electricidade. Esta disposição não discrimina os produtores independentes e os pedidos por estes dirigidos à Comissão até ao momento têm como base o seu desejo de que a abertura dos mercados no sector da electricidade se realize o mais rapidamente possível, de modo a que possam beneficiar das vantagens de um mercado aberto. Além disso, a própria directiva não discrimina de modo algum os produtores independentes. Pelo contrário, especifica que, mesmo se os Estados-membros optarem pelo processo de adjudicação por concurso para a abertura da produção à concorrência, os produtores independentes deverão poder receber uma autorização para a construção de novas instalações de produção. Por outro lado, relativamente à organização do acesso ao sistema, tanto pelo sistema de acesso de terceiros como pelo sistema de comprador único, os Estados-membros devem assegurar que os produtores de electricidade, incluindo os produtores independentes, têm acesso à rede de modo a poderem celebrar contratos de fornecimento com os clientes admissíveis.

2. As derrogações incluídas no texto do projecto da directiva gás, relativamente ao qual o Conselho chegou a uma posição comum em 8 de Dezembro de 1997, permitem que um Estado-membro, dentro de determinadas circunstâncias, não aplique algumas disposições da directiva. O objectivo das derrogações é garantir uma protecção específica em certos casos, tais como a protecção a empresas de gás contra sérias dificuldades económicas e financeiras derivadas de compromissos de compra obrigatória, ou a Estados-membros em que o gás tenha sido introduzido recentemente e em que seja necessário amortizar enormes investimentos. No primeiro caso, as derrogações serão concedidas caso a caso e a Comissão desempenhará um papel decisivo. No segundo caso, que diz especialmente respeito à Grécia e a Portugal, a derrogação terminará automaticamente 10 anos após a primeira entrega de gás natural no Estado-membro. Estas derrogações não estão associadas a um tipo específico de clientes.

3. A Directiva 96/92/CE aplica-se apenas ao território comunitário. Consequentemente, as disposições da directiva relativas à construção de novas instalações de produção com base tanto na autorização como no processo de adjudicação por concurso aplicam-se apenas a empresas estabelecidas nos Estados-membros. No que diz respeito ao processo de adjudicação por concurso, o no 3 do artigo 6o da directiva requer explicitamente que os pormenores relativos ao processo de adjudicação sejam publicados no Jornal Oficial e que o caderno de encargos seja posto à disposição de qualquer empresa interessada estabelecida no território de um Estado-membro. Relativamente às importações de electricidade de países terceiros para a Comunidade, estas deverão ser tratadas no âmbito do direito internacional, tais como o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e os acordos da Organização Mundial do Comércio (GATT/OMC), e não no âmbito desta directiva.