PERGUNTA ESCRITA E-1310/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Agentes patogénicos

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (COM(96)393 final - 96/0197(CNS)) ((JO C 284 de 27.9.1996, p. 18. )).

A proposta de simplificação da directiva não deve incluir o chorume não transformado proveniente de aves de capoeira.

No que respeita a este tipo de adubo, não poderia a Comissão, dados os notórios riscos de transmissão (salmonela, peste aviária, doença de Newcastle), manter a lista comunitária?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (29 de Maio de 1997)

A Comissão apresentou ao Conselho em 24 de Julho de 1996 uma proposta ((Documento COM (96) 393 final. )) de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/118/CEE do Conselho ((JO L 62 de 15.3.1993. )), de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE2 e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE2.

As exigências sanitárias relativas ao comércio e às importações de chorumes são estabelecidas no capítulo 14 do anexo I da Directiva 92/118/CEE, tendo sido alteradas pela Decisão 96/103/CE ((JO L 24 de 31.1.1996. )) com base na experiência adquirida.

No que se refere ao comércio intracomunitário de chorumes não-transformados de aves de capoeira, foram estabelecidas exigências sanitárias relativamente à doença de Newcastle e à gripe aviária. As garantias relativas à doença de Newcastle e à gripe aviária são as especificadas pelas directivas 92/40/CEE ((JO L 167 de 22.2.1992. )) e 92/66/CEE ((JO L 260 de 5.9.1992. )) do Conselho, que estabelecem medidas comunitárias de luta contra, respectivamente, a gripe aviária e a doença de Newcastle. Além disso, no que toca à doença de Newcastle, foram estabelecidas garantias suplementares relativamente à região de destino no que diz respeito ao estatuto de zona onde «não é realizada a vacinação contra a doença de Newcastle». O produto deve ainda ser acompanhado de um certificado sanitário.

A Directiva 92/118/CEE previa a elaboração de listas dos estabelecimentos dos países terceiros para efeitos da importação de produtos abrangidos pela directiva. A experiência adquirida em matéria de protecção da saúde pública e da sanidade animal permitiu concluir que tais listas não se justificavam no caso de produtos como as peles de ungulados, os ossos e respectivos produtos não destinados ao consumo humano ou animal, os produtos apícolas, os troféus de caça, o chorume, as lãs e penas e o mel. Nestas circunstâncias, e numa perspectiva de simplificação, a Comissão propôs ao Conselho que fosse eliminada a necessidade de elaborar essas listas e se assegurasse o registo dos estabelecimentos pela autoridade competente do país terceiro. Depois de aprovada pelo Parlamento em 25 de Outubro de 1996 ((JO C 347 de 18.11.1996. )) no quadro do processo de consulta, a proposta da Comissão foi adoptada em 17 de Dezembro de 1996 (Directiva 96/90/CE do Conselho ((JO L 13 de 16.1.1997. ))).