PERGUNTA ESCRITA P-0906/02

apresentada por Karla Peijs (PPE-DE) à Comissão

(25 de Março de 2002)

Objecto: Discriminação de estrangeiros no sistema belga de sanções pecuniárias por infracções ao código da estrada

No ano transacto, a autora dirigiu à Comissão uma pergunta (E-0830/01)(1) sobre a discriminação pela Bélgica de cidadãos estrangeiros, no que diz respeito aos excessos de velocidade, tendo a resposta referido a necessidade de analisar aprofundadamente a legislação belga antes de a Comissão se pronunciar. Um ano depois, a situação não se alterou, tendo mesmo conhecido uma deterioração.

O Governo belga aumentou consideravelmente o montante da sanção por excesso de velocidade, em caso de resolução amigável (200 euros por cada 10 km/h de velocidade excessiva), para os cidadãos estrangeiros. A resolução amigável para os cidadãos belgas continua a ser denominada em francos, que não podem ser cobrados pelo facto de essa moeda já não existir como meio de pagamento legal. Trata-se de uma situação inaceitável. No ano transacto, o Governo belga anunciou que a matéria não fazia parte das suas prioridades. Na sequência da reforma recentemente efectuada, deverá concluir-se que apenas as infracções cometidas por cidadãos estrangeiros gozam de prioridade, o que configura uma nova discriminação. Tendo em vista o Livro Branco sobre os transportes, no âmbito do qual a Comissão se propõe harmonizar as sanções e operações de controlo, é de perguntar se não deverão ser solicitadas explicações ao Governo belga. Tendo a situação ultrapassado os limites, é de esperar que a análise da legislação belga apoie a queixa apresentada e conduza à adopção de medidas.

A autora tomou entretanto conhecimento de uma decisão (C-224/00) sobre um caso semelhante verificado na Itália, ao qual se faz referência na resposta. Nos termos dessa decisão, as autoridades italianas não poderão discriminar os cidadãos que se fazem transportar em veículos com placas de matrícula estrangeiras. Não será tempo de a Comissão Europeia proceder a um levantamento da legislação em matéria de sanções pecuniárias nos vários Estados-Membros, analisando a eventual existência de discriminação de cidadãos estrangeiros? Tal matéria é causa de graves incómodos para os cidadãos e suscita dúvidas quanto à eficácia da União.

(1) JO C 318 E de 13.11.2001, p. 129.

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(28 de Maio de 2002)

Segundo as informações de que dispõe a Comissão, a legislação belga em matéria de cobrança e depósito de multas relativas a infracções ao código rodoviário estabelece um regime diferenciado para os infractores residentes e não residentes. Os primeiros podem optar por pagar a multa imediatamente ou dentro de um prazo fixado pelo Rei e os segundos devem pagar imediatamente ou depositar esta quantia majorada de um montante destinado a cobrir os custos judiciais.

A Comissão não tem conhecimento de que os montantes das sanções previstos na legislação, a que a Sra Deputada faz referência, tenham sido alterados após Janeiro de 1998. Com efeito, o decreto-real de 10 de Junho de 1985 relativo à cobrança e ao depósito de um montante aquando da verificação de infracções ao regulamento geral da circulação rodoviária, alterado pelo decreto-real de 24 de Outubro de 1997, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998, previa já no seu artigo 1o uma sanção de 8 000 francos belgas (equivalente a 200 euros) para uma ultrapassagem da velocidade mínima autorizada superior a 10 km à hora e inferior a 21 km à hora, caso o autor da infracção não possuísse domicílio ou residência fixa na Bélgica. O decreto-real de 10 de Junho de 1985 foi entretanto alterado pelo decreto-real de 19 de Julho de 2000 e pelo decreto-real de 11 de Dezembro de 2001, nomeadamente a fim de adaptar as sanções ao euro, sem que o respectivo montante tenha sido aumentado. As sanções aplicáveis aos residentes, nos termos da lei relativa à circulação rodoviária (decreto-real de 16 de Março de 1968), foram adaptadas para euros através da lei relativa à introdução do euro no que se refere às matérias objecto do artigo 78o da Constituição de 26 de Junho de 2000 e são efectivamente cobradas em euros.

Como a Comissão tinha já referido na resposta à pergunta escrita E-0830/01 da Sra Deputada(1), decorre da jurisprudência do Tribunal no processo Pastoors(2) que, na ausência de instrumentos que permitam garantir a execução de uma condenação num Estado-Membro que não aquele onde foi pronunciada, uma diferença de tratamento entre os infractores residentes e não residentes é objectivamente justificada e o Estado-Membro pode impor a obrigação de depositar uma determinada quantia a título de caução apenas aos infractores não residentes que optem não pelo pagamento imediato da quantia prevista como sanção, mas pelo prosseguimento contra si do processo penal normal.

A Comissão está a concluir a sua análise da legislação belga face ao recente acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2002 no processo C-224/00, Comissão/Itália, relativo à legislação italiana que regulamenta a mesma matéria, antes de se pronunciar sobre a compatibilidade com o direito comunitário.

Uma das razões que levou as Autoridades belgas a estabelecer uma distinção entre residentes e não residentes consiste na dificuldade em executar uma multa imposta por um Tribunal belga num outro Estado-Membro. Neste contexto, a Comissão chama a atenção para

a iniciativa da França, Suécia e Reino Unido tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias(3). Esta proposta de decisão quadro prevê que uma multa aplicada por um tribunal de um Estado-Membro seja reconhecida e executada noutro Estado-Membro. As multas aplicadas pelos Estados-Membros devido a infracções ao código rodoviário são frequentemente sanções administrativas e não sanções penais. Caso a decisão-quadro vier a abranger as sanções administrativas e esta questão está actualmente a ser discutida contribuirá em muito para resolver o problema da execução transfronteiras de multas e do tratamento diferenciado de residentes e não residentes.

(1) JO C 318 E de 13.11.2001.

(2) Acórdão do Tribunal de 23 de Janeiro de 1997 no processo C-29/95.

(3) JO C 278 de 2.10.2001.