PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/41

(2004/C 33 E/039)

PERGUNTA ESCRITA P-0442/03

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Imposto de transacções (business tax)

As companhias de navegação italianas que operam com a República Popular da China são sujeitas ao pagamento do imposto de transacções (Business Tax), um imposto aplicável ao fornecimento de serviços e afins, para os transportes e as comunicações, sobre 3 % do volume de facturação local. O Acordo sobre os Transportes Marítimos entre a República Italiana e a República Popular da China, de 8 de Outubro de 1972, considera unicamente os impostos sobre rendimentos e não prevê o que quer que seja em matéria de imposto de transacções, o mesmo se verificando com o protocolo de alteração ao referido Acordo de 3 de Junho de 2002. Também o Acordo contra as duplas tributações entre a República Italiana e a República Popular da China, de 31 de Outubro de 1986, se refere apenas aos impostos directos.

As companhias de navegação de outros países da UE que operam com a República Popular da China não são sujeitas ao pagamento do referido imposto de transacções, dado que os respectivos acordos marítimos e/ou bilaterais prevêem a sua isenção. As únicas excepções, para além da Itália, são a Espanha, a Áustria, e o Luxemburgo, que não têm tráfego marítimo significativo com a República Popular da China.

As companhias de navegação da República Popular da China que actualmente operam em Itália não são sujeitas a qualquer imposto do tipo do imposto de transacções ou similar.

Esta situação origina uma acentuada disparidade de tratamento entre as companhias de navegação da União Europeia, levando a uma clara violação dos princípios de livre concorrência e igualdade de tratamento entre Estados-Membros.

Para pôr termo a esta situação, que deu lugar a um involuntária mas real discriminação entre Estados-Membros, o Governo Italiano solicitou já há algum tempo às Autoridades da República Popular da China que alterem os Acordos marítimos existentes. Até à data, não houve qualquer resposta positiva por parte do Governo chinês nesse sentido.

Pergunta-se:

1. Como interpreta a Comissão uma tal situação que cria uma real disparidade de tratamento entre Estados-Membros?

2. Tenciona a Comissão intervir tendo em vista pôr termo a tal situação?

3. Que medidas tenciona a Comissão adoptar para esse efeito?

Resposta do Comissário Lamy em nome da Comissão

(31 de Março de 2003)

A Comissão não dispõe de informações adicionais quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado no que respeita ao imposto de transacções «business tax» pago pelas companhias de navegação italianas que operam com a República Popular da China. O acordo sobre transportes marítimos entre a Itália e a China não parece incluir quaisquer disposições relativas a um imposto de transacções, muito embora as mesmas façam parte dos acordos concluídos por outros Estados-Membros com a China.

Não se aplica geralmente aos acordos sobre dupla tributação o tratamento da nação mais favorecida (NMF) previsto no acordo GATS. O artigo XIV deste acordo autoriza medidas que estão em contradição com o disposto no artigo II (princípio da NMF) sempre que a diferença de tratamento resultar de um acordo destinado a evitar a dupla tributação ou de disposições nesse sentido constantes de qualquer outro acordo ou convénio internacional a que a parte esteja vinculada.

A questão do imposto de transacções também não é contemplada no acordo sobre transportes marítimos recentemente concluído entre a UE e a China. O artigo 2 o , especificamente (âmbito do acordo) estipula, no seu n o 2, que o acordo não prejudica a aplicação de acordos marítimos bilaterais entre a China e os Estados-Membros da UE no que respeita a questões não abrangidas pelo âmbito do acordo.

Os serviços competentes da Comissão mantêm contactos estreitos com as administrações correspondentes nos diversos Estados-Membros e com os representantes do sector e das companhias de navegação a fim de garantir uma ratificação atempada, bem como a correcta aplicação do Acordo Marítimo UE-China em benefício do sector marítimo europeu.