PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/526

(2004/C 78 E/0547)

PERGUNTA ESCRITA E-3343/03

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Objecto: Convenção Europeia dos Direitos do Homem e relações com países terceiros

Desde 1992, a CE inclui em todos os acordos celebrados com países terceiros uma cláusula relativa ao respeito dos direitos humanos. Segundo as informações de que dispõe o autor da pergunta, foram criados vários instrumentos que a UE utiliza para alcançar este objectivo, por exemplo, a recusa de conceder vistos a membros do regime e o congelamento de valores depositados em Estados-Membros da UE. O autor da pergunta, que apoia inteiramente a necessidade de acentuar o aspecto essencial do respeito dos direitos humanos, bem como as declarações de intenções contidas no relatório sobre a violação dos direitos da mulher na política internacional da União Europeia, A5-0334/2003, nomeadamente nos pontos I, 7, 8, 10 e 17, desejaria que a Comissão explicasse que medidas concretas foram adoptadas pela UE no que respeita aos regimes que nas suas legislações e na prática das suas administrações não respeitam os direitos humanos.

Nos termos da Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados, um Estado — ou outras organizações inter-estatais como a UE — tem o direito de fazer cessar a vigência de um acordo no caso de violação de uma disposição essencial pela outra parte. Neste contexto, poderia a Comissão indicar se isso já alguma vez aconteceu por violação da cláusula de respeito dos direitos humanos inserida nos acordos? O autor da pergunta sabe que a UE adoptou medidas relativamente ao Quénia, Nigéria, Zâmbia, Egipto, Paquistão, etc., pelo que, independentemente desses acordos e do que ficou dito, deseja saber se efectivamente a UE invocou alguma vez a violação da convenção dos direitos humanos como motivo para fazer cessar a vigência de um acordo.

Finalmente, pode a Comissão informar sobre o número de recusas de vistos a membros dos regimes em causa, bem como o número de congelamentos de depósitos em países da UE, igualmente por motivo violação dos direitos humanos?

Poderia a Comissão indicar que medidas concretas foram levadas a cabo após a decisão de 1992 de introduzir uma cláusula relativa ao respeito dos direitos humanos em todos os acordos que a UE celebre com países terceiros?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2903/03 da Sr Smet (1).

Para além dessa resposta, a Comissão chama a atenção sobre o facto de a cláusula de direitos humanos ser um instrumento dinâmico mediante o qual a União Europeia adopta uma política positiva que ajuda a avançar no domínio dos direitos humanos. A finalidade da inclusão de uma cláusula relativa aos elementos essenciais não é adoptar medidas negativas ou punitivas, mas sim fomentar o diálogo e medidas positivas, como o apoio conjunto à democracia e aos direitos humanos, a adesão, ratificação e aplicação dos instrumentos internacionais de direitos humanos quando os mesmos não sejam aplicados, assim como a prevenção de crises através do estabelecimento de uma relação sólida e a longo prazo.

A Comunicação da Comissão de 1995 (2) torna claro que existe uma série de medidas que podem ser considerados em caso de incumprimento da cláusula, desde que a aplicação das medidas se ajuste ao princípio de proporcionalidade entre o incumprimento mencionado e o grau de reacção. A União Europeia nunca se retirou completamente de um acordo de cooperação, mas, em algumas ocasiões, suspendeu a sua aplicação.

Convém salientar que a emissão de vistos não está normalmente regulada nestes acordos. Por conseguinte, não é necessário suspender um acordo existente entre a Comunidade e um país terceiro para proibir a emissão de vistos; a União Europeia pode decidir esta medida unilateralmente no âmbito da sua política externa e de segurança comum. Na prática, foi proibida a emissão de vistos a representantes do Zimbabué, Angola, Nigéria, Sudão e Zaire, como medida complementar da suspensão da Convenção de Lomé/Cotonu com estes países. Além disso, a UE proibiu a emissão de vistos no caso da Birmânia, Afeganistão, Bielorrússia, República Federativa da Jugoslávia e Líbia, países que não estão vinculados à Comunidade através de nenhum acordo internacional.

No que respeita à congelação de valores, esta medida foi adoptada em relação ao Afeganistão, Birmânia, antiga República Federal da Jugoslávia, Iraque e Líbia, que, como se referiu, não celebraram qualquer acordo com a Comunidade até à data. A Angola e o Haiti, signatários da Convenção de Lomé/Cotonu, foram submetidos a uma congelação de valores em virtude de uma decisão de suspensão da cooperação com esses países no âmbito da referida Convenção.

(1) Ver p. 441.

(2) Ver anexo 2 da Comunicação relativa à tomada em consideração do respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos nos acordos entre a Comunidade e os países terceiros para a lista de medidas que podem ser tomadas em caso de violações graves dos direitos humanos, COM(95) 216 final.