PERGUNTA ESCRITA E-2115/00

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Quantificação dos custos de transição para a livre concorrência no sector espanhol da electricidade no quadro do dossier aberto pela Comissão Europeia

A Comissão Nacional do Sistema Eléctrico espanhol, agora integrada na Comissão Nacional da Energia, elaborou um relatório público a 28 de Setembro de 1998, no qual recomendava ao Governo espanhol que não adoptasse o sistema de emissão de obrigações para pagamento dos CTC, recomendação que não foi atendida. Neste relatório, o órgão regulador espanhol quantificou os CTC das empresas eléctricas num máximo de 480 000 milhões de pesetas, tendo em conta os custos variáveis dos activos

de produção, a vida útil dos activos de produção, a evolução da procura e os tipos de desconto. No entanto, o Governo espanhol pretende conceder às empresas do sector o direito de emitirem obrigações (isto é, receber de uma só vez) num valor de um bilião de pesetas.

Tenciona a Comissão ter em conta o parecer informado do órgão regulador espanhol sobre a quantificação dos CTC?

Não considera a Comissão que o órgão regulador espanhol está em melhor situação que a própria Comissão para quantificar os CTC?

Se o Comissário Mario Monti, na sua resposta E-0492/00(1), de 28.3.2000, confirmou que nem a Comissão, nem o perito independente nomeado pela Comissão, estavam a proceder a um novo cálculo dos CTC espanhóis, não seria aconselhável, por uma questão de mera precaução na aplicação do artigo 87o do Tratado, que a Comissão comprovasse o cálculo realizado por um órgão independente, que, além disso, é também o regulador do mercado em Espanha?

Pensa a Comissão aceitar sem questionar o montante de um bilião de pesetas de auxílios estatais de funcionamento, sem sequer pedir o parecer de quem, tendo realizado um exame imparcial, quantifica esse montante num montante substancialmente inferior?

(1) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 174.

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

No contexto da apreciação de um processo de auxílios estatais, a Comissão toma em consideração todos os dados de que dispõe, independentemente daqueles que são fornecidos pelas autoridades nacionais, sem que qualquer desses sejam vinculativos para a Comissão.

A Comissão considera que o papel da Comisión Nacional del Sistema Eléctrico (CNSE), actualmente integrada na Comisión Nacional de la Energía (CNE), é diferente do papel da Comissão. No que diz respeito à Comissão, a sua função consiste em apreciar a compatibilidade das medidas em causa com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87o e 88o (ex-artigos 92o e 93o) do Tratado CE. Pelo contrário, a CNSE tem competências nomeadamente para actuar como órgão consultivo da administração espanhola no âmbito da electricidade e, para este efeito, participa no processo legislativo mediante propostas ou pareceres. A este respeito, o Sr. Deputado observará que, em conformidade com o artigo 8o da Lei 54/1997, sobre o sector eléctrico, os pareceres da CNSE em matéria de concorrência não vinculam as autoridades nacionais de concorrência, nem, obviamente, a fortiori, a Comissão.

Embora a Comissão não ignore a existência do parecer ao qual se refere o Sr. Deputado, decidiu privilegiar, tendo em conta a competência que lhe é atribuída pelo Tratado CE, as análises e os estudos necessários à sua própria apreciação.

No âmbito da instrução de um processo de auxílios estatais, não é frequente que a Comissão interrogue formalmente terceiros, tal como a CNSE.