PERGUNTA ESCRITA E-1974/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Incumprimento, pelo Estado espanhol, de legislação comunitária no caso do colectivo de Oficiais Radioelectrónicos da Galiza

O colectivo de Oficiais Radioelectrónicos (O.R.) da Galiza, técnicos encarregados das radiocomunicações nos navios de mais de 1600 toneladas, é constituído por 150 técnicos que actualmente se encontram em situação de desemprego de longa duração, com uma idade média de 50 anos. O diploma de O.R. obtém-se após cinco anos de duração e dois de exercício da profissão.

Em 1 de Fevereiro de 1999 entrou em funcionamento o Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (SMSSM), que permite aos armadores a opção de prescindirem dos Oficiais Radiotelegrafistas e que esta função seja realizada pelos Operadores Gerais de Sistema (O.G.S.), cuja certificação se pode obter apenas com um curso de 50 horas de duração. O Estado espanhol permite prescindir dos Oficiais Radioelectrónicos desde 1992, ainda quando o sistema SMSSM não se encontrava em funcionamento neste país. Por seu turno, ao invés do Estado espanhol, a Organização Marítima Internacional (OMI) recomenda, para a obtenção do certificado de Operador Geral de Sistema (O.G.S.), um mínimo de formação de 130 horas. Segundo o colectivo de Oficiais Radioelectrónicos, o resultado da manipulação das comunicações electrónicas pelos Operadores Gerais é catastrófico, provocando falsos alarmes e incidindo na própria segurança marítima. A legislação infringida é a Directiva 2001/25/CE(1) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, em especial o artigo 11o. Não houve até ao momento medidas nacionais de execução desta directiva por parte do Estado espanhol.

Os armadores por simples motivos económicos contratam os Operadores Gerais, cuja formação é inferior em qualidade e quantidade, e o Estado espanhol não obrigou oportunamente à recolocação laboral daquele colectivo, que está a sofrer graves consequências sociais por não poder adaptar-se à nova situação regulamentar. Terá a Comissão Europeia conhecimento de que o Estado espanhol não cumpre a Directiva 2001/25 relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, por infringir o disposto no anexo I, capítulo VII (certificação alternativa), regra VII/I, nos seus pontos 3.1, 3.1.1 e 3.1.2?

Segundo este texto, a emissão de certificados alternativos não deve ser utilizada, em si mesma, para reduzir o número de membros da tripulação a bordo dos navios comunitários e também não pode diminuir a integridade profissional dos marítimos. Estes dois factos são precisamente os de que está a sofrer o colectivo de Oficiais Radioelectrónicos da Galiza. Será que a Comissão pensa abrir uma investigação sobre o incumprimento da legislação comunitária em referência?

(1) JO L 136 de 18.5.2001, p. 17.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2002)

A Comissão não tem conhecimento das disposições espanholas referidas pelo Sr. Deputado que permitem, desde 1992, o recurso a operadores gerais de sistema, quando o sistema mundial de socorro e segurança marítima (GMDSS) não estava ainda em vigor em Espanha.

Contrariamente ao que o Sr. Deputado indica, a Espanha adoptou as medidas nacionais de transposição da Directiva 2001/25/CE do Parlamento e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, tendo-as transmitido à Comissão. Trata-se da Orden de 16 de Março de 1998 e do Real Decreto 2062/1999 de 30 de Dezembro de 1999.

A Comissão atribui especial importância à questão da formação dos marítimos, por estar estreitamente ligada à segurança da navegação e à protecção do meio marinho. Consequentemente, desenvolve todos os esforços para garantir que as normas de formação dos marítimos sejam efectivamente aplicadas.