PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/925

(2004/C 78 E/0978)

PERGUNTA ESCRITA P-0065/04

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

Objecto: Pilotos de aviação com mais de 60 anos na Europa

Segundo informações disponíveis, a França, a Itália e Portugal não estarão a aplicar as normas comunitárias que prevêem a possibilidade de pilotos da aviação civil, com idades compreendidas entre os 60 e os 65 anos, poderem exercer funções de comandante de voo no espaço aéreo europeu. Segundo tais informações, os países citados proíbem o exercício da actividade de piloto de aviação após os 60 anos.

Poderá a Comissão informar se tal corresponde à verdade e, em caso afirmativo, indicar as medidas que se propõe adoptar para pôr termo a tal comportamento discriminatório, em violação de normas comunitárias?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), proibindo a discriminação em razão da idade, de uma deficiência, da religião ou das convicções, ou ainda da orientação sexual. A directiva abrange, entre outros, as condições de acesso ao emprego, a remuneração, as condições de emprego e de trabalho, o despedimento, a formação, bem como as formas de discriminação directa e indirecta. Os Estados-Membros tinham a obrigação de transpor a directiva até 2 de Dezembro de 2003. E, uma vez transposta, os cidadãos devem apresentar os seus eventuais casos junto dos tribunais nacionais, ao abrigo da legislação nacional. Nos termos do artigo 18 da directiva, os Estados-Membros podem dispor, a fim de atenderem a condições particulares, de um prazo suplementar de três anos para executarem as disposições da directiva relativas à discriminação com base na idade e na deficiência (a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, os Países Baixos e o Reino Unido solicitaram este prazo suplementar).

O n 2 do artigo 5 da Directiva 2000/78/CE determina que as disposições da directiva não afectam as medidas previstas na legislação nacional que, numa sociedade democrática, sejam necessárias para efeitos de segurança pública e protecção da saúde.

Além disso, o artigo 6 da directiva permite fundamentar eventuais diferenças de tratamento com base na idade em determinadas circunstâncias, desde que estas sejam objectiva e razoavelmente justificadas por uma finalidade legítima e desde que os meios para realizar esse fim sejam apropriados e necessários. Tal pode incluir o estabelecimento de condições especiais de acesso ao emprego e à formação profissional para os jovens e os trabalhadores mais velhos, o estabelecimento de condições mínimas de idade, de experiência profissional ou antiguidade no emprego para o acesso ao emprego ou a determinadas regalias associadas ao emprego, assim como de uma idade máxima para contratação, com base na formação exigida para o posto de trabalho em causa.

De acordo com a informação disponível, a Comissão considera que o estabelecimento de uma idade de reforma obrigatória para os pilotos se inscreve nas diferenças de tratamento com base na idade, o que pode ser justificável nos termos das disposições acima mencionadas. É legítimo adoptar medidas para assegurar que a segurança aérea e a protecção dos passageiros sejam soberanas e que os pilotos estejam 100 % em forma. O estabelecimento de uma idade de reforma obrigatória aos 60 anos por parte de um Estado-Membro (com base nas normas internacionais da Organização Internacional da Aviação Civil) parece ser uma forma necessária e proporcional para alcançar tal objectivo. Com base no que antes se expôs, a Comissão não pretende actualmente, portanto, adoptar qualquer linha de acção contra os três Estados-Membros mencionados pelo Sr. Deputado.

(1) JO L 303 de 2.12.2000.