PERGUNTA ESCRITA E-0879/02

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(3 de Abril de 2002)

Objecto: Maus tratos a menores nas prisões albanesas

Segundo a Amnistia Internacional, os maus tratos a menores detidos são uma prática muito frequente na Albânia. Ergest Sele, de 11 anos de idade, que no decurso

da sua detenção foi torturado para confessar o roubo de uma carteira, é apenas uma entre muitas crianças que foram vítimas de tortura e maus tratos durante a sua detenção pela polícia albanesa. No seu relatório, a organização não governamental O Centro Para os Direitos das Crianças da Albânia, refere que a polícia fez uso generalizado da tortura para obrigar menores a confessarem os seus crimes. Para além do mais, as crianças têm medo de apresentar queixa para não se exporem ao risco de novos maus tratos. Recorde-se que a Albânia ratificou todas as convenções internacionais contra a tortura, nas quais se inclui a Convenção para os Direitos da Criança.

Pergunta-se ao Conselho se tenciona pressionar o Governo albanês para que tome medidas urgentes para assegurar também a protecção dos direitos das crianças detidas e proceder ao apuramento de responsabilidades; pergunta-se também se tenciona solicitar ao Ministro da Justiça da Albânia que promova a adopção de legislação para a criação de sistemas de administração de justiça a menores.

Resposta

(27 de Junho de 2002)

O Conselho não tem conhecimento de casos específicos de maus tratos a menores nas prisões albanesas. A luta contra a tortura constitui, no entanto, um princípio firmemente defendido por todos os Estados-membros da UE e é uma das prioridades da política da UE em matéria de direitos humanos. A UE está decidida a reforçar a sua acção internacional com o objectivo de prevenir e eliminar todas a formas de tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, em toda a parte.

Para o efeito, em Abril de 2001, o Conselho aprovou Directrizes para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, que referem especificamente a necessidade de uma protecção especial para as crianças. Estas directrizes dotam a UE de um instrumento operacional a utilizar nos seus contactos com países terceiros, bem como no âmbito dos fóruns multilaterais de defesa dos Direitos do Homem, tendo em vista apoiar e reforçar os esforços em curso no sentido da prevenção e eliminação da tortura a nível mundial.

O Conselho está consciente das deficiências do sistema judiciário e penitenciário da Albânia. Este assunto foi já abordado durante os trabalhos do Grupo Director de Alto Nível UE-Albânia, tal como se encontra documentado no relatório da Comissão sobre os trabalhos deste Grupo(1). No seu Plano de Acção para o período de negociação do Acordo de Estabilização e Associação, aprovado em Dezembro de 2001, o Governo da Albânia comprometeu-se a prosseguir a reforma do seu sistema prisional, cumprindo a legislação relativa aos direitos e ao tratamento dos detidos, assim como a continuar a aperfeiçoar a componente ética dos serviços policiais, mediante a aprovação de um novo Código de Conduta da Polícia, a criação de um sistema de vigilância do comportamento da polícia em cada secção e a formação contínua em matéria de direitos humanos. O Conselho espera que estas reformas venham também melhorar a situação dos menores.

O diálogo regular que a UE mantém com a Albânia, no âmbito do Processo de Estabilização e Associação, tem permitido verificar que as autoridades albanesas continuam firmemente empenhadas nas reformas a que se comprometeram, à medida que o país se aproxima do objectivo comum da integração europeia e de uma relação mais estreita com a UE.

(1) COM(2001) 300 final.