PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/381

(2004/C 78 E/0403)

PERGUNTA ESCRITA E-1668/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(19 de Maio de 2003)

Objecto: Violações dos Direitos do Homem no Sara Ocidental

Que medidas pretende adoptar a Comissão para aplicar o artigo 2 do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, perante as alegadas violações dos direitos humanos perpetradas contra a população do Sara Ocidental e o desmantelamento da organização não governamental para a protecção dos Direitos do Homem do povo saraui «Fórum Verdade e Justiça, secção Sara»?

A Comissão pretende levantar o problema de Ali Salem Tamek, considerado pela Amnistia Internacional como prisioneiro de consciência, e condenado a dois anos de prisão com base em confissões que, segundo esta organização, foram conseguidas sob tortura?

A delegação da Comissão Europeia a Rabat prevê o envio de observadores aos processos dos activistas que defendem os Direitos do Homem no Sara Ocidental?

Para concluir, quais são as repercussões deste já longo conflito para a economia e o desenvolvimento social de Marrocos e quais os esforços envidados pela Comissão para ajudar o governo marroquino a encontrar uma solução em prol do seu povo e do povo do Sara Ocidental?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Junho de 2003)

O respeito dos direitos humanos constitui uma preocupação fundamental da União nas suas relações com todos os países terceiros. O artigo 2 dos acordos de associação representa para a União a base sobre a qual estabelece um diálogo e uma cooperação produtivos com os parceiros mediterrânicos no domínio dos direitos humanos, liberdades fundamentais e Estado de Direito.

A fim de estruturar este diálogo, a Comissão adoptou, em 22 de Maio de 2003, uma Comunicação destinada conferir um novo impulso às iniciativas da UE com os parceiros mediterrânicos (1) no domínio dos direitos humanos e da democratização, com base, nomeadamente, nos Acordos de Associação Euro-Med em vigor.

A referida comunicação define orientações para optimizar a utilização dos instrumentos de que dispõem a União e os seus parceiros mediterrânicos a fim de realizar eficazmente o seu objectivo comum de promoção da democratização e promoção e protecção dos direitos humanos universais e liberdades fundamentais. Propõe dez recomendações concretas para melhorar o diálogo entre a União e os seus parceiros mediterrânicos, bem como a cooperação financeira comunitária no domínio dos direitos humanos. A sua realização será reforçada por três níveis de complementaridade: entre o diálogo político e a assistência financeira, entre o programa MEDA e a assistência no quadro da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (EIDHR) e, por fim, entre as dimensões nacional e regional.

Esta comunicação deveria criar uma plataforma concreta permitindo aos parceiros mediterrânicos, tais como Marrocos, estabelecer um diálogo contínuo e concreto sobre todas as questões inerentes ao respeito dos direitos humanos e à democratização, incluindo, se necessário, as referentes aos casos específicos.

A este respeito, a Comissão gostaria de tranquilizar o Sr. Deputado a respeito da atenção que reserva aos casos específicos mencionados na pergunta escrita. Os aspectos humanitários e os direitos humanos no contexto do conflito do Saara Ocidental constituem, desde há muito tempo, um motivo de constante preocupação da Comissão que tem estabelecido contactos com todas as partes interessadas da região.

Obviamente, o conflito não resolvido do Saara Ocidental exerce uma pressão considerável sobre os recursos humanos e financeiros de Marrocos, recursos esses que poderiam ser utilizados para outros fins. Além disso, esta situação condiciona a posição política de Marrocos (cujo principal objectivo é a salvaguarda daquilo que considerada ser a sua integridade territorial), bem como as políticas económicas (sendo particularmente afectado o processo de integração regional).

Por fim, a Comissão apoiou inteiramente os esforços envidados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas tendo em vista encontrar uma solução aceitável para todas as partes envolvidas no conflito do Saara Ocidental.

(1) COM(2003) 294 final.