PERGUNTA ESCRITA E-0198/02

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Limite de idade aplicável à actividade de dentista

A Lei da Saúde em vigor na Alemanha (Gesundheitsstrukturgesetz) preceitua um limite de idade para o exercício da actividade de dentista.

Na sequência de um pedido que me foi endereçado pergunta-se à Comissão em que medida esta restrição é consentânea com o disposto no artigo 12o do Tratado CE (ex-artigo 6o: proibição de discriminação) e nos artigos 40o e 44o (livre circulação dos trabalhadores, liberdade de estabelecimento), quando um médico tenha já ultrapassado o limite de idade previsto na lei supramencionada.

Observar-se-á uma violação dos referidos artigos do TCE sempre que um dentista deixe de estar habilitado a exercer em função da sua idade? Terá a Comissão conhecimento desta problemática? Ter-se-ão registado casos e queixas análogas? Caso as queixas sejam procedentes, será que a Comissão já promoveu ou tenciona promover a adopção de medidas para remediar esta situação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Março de 2002)

O artigo 12o do Tratado CE proíbe toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, isto é, entre nacionais dos Estados-membros. Este princípio está repetido nas disposições do Tratado relativas à livre circulação dos trabalhadores (artigo 39o do Tratado CE). As informações prestadas na pergunta escrita não referem qualquer discriminação em razão da nacionalidade.

O direito de estabelecimento e o direito de prestação de serviços (artigos 43o e 49o do Tratado CE) estão sujeitos, nos casos em que a União não tenha adoptado medidas de harmonização, às normas nacionais vigentes nos Estados-membros. Para serem compatíveis com o Tratado, as restrições a estes direitos devem ser justificadas.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de direito de estabelecimento, as restrições que dificultem ou tornem menos atractivo o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE devem respeitar quatro condições: ser aplicadas de maneira não discriminatória, justificadas por exigências imperativas de interesse geral, adequadas a garantir a realização do objectivo que prosseguem e, por último, não devem ultrapassar o necessário para atingir esse objectivo.

À luz das informações prestadas pelo Sr. Deputado, a legislação alemã ou a sua aplicação não se afiguram desproporcionadas ou incompatíveis de qualquer outra forma com as condições acima referidas. A Comissão não tem conhecimento de qualquer queixa recebida anteriormente relacionada com limites de idade para o exercício da profissão de dentista.

A Comissão não tenciona adoptar, nesta fase, qualquer outra medida relacionada com a legislação alemã em questão.

No que diz respeito à questão mais lata da discriminação por motivos de idade, o artigo 13o do Tratado CE prevê que possam ser tomadas as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, estabelece que a discriminação baseada, nomeadamente, na idade é proibida no emprego e na actividade profissional. Os Estados-membros devem introduzir as medidas nacionais destinadas a dar cumprimento a esta directiva o mais tardar em 2 Dezembro de 2003 apesar de, se for necessário atender a condições particulares, poderem dispor de um prazo suplementar de três anos a contar dessa data para executar as disposições relativas à discriminação baseada na idade e na deficiência. Além disso, os Estados-membros podem prever que as diferenças de tratamento com base na idade não constituam discriminação se forem razoavelmente justificadas, no quadro do direito nacional, por um objectivo legítimo, incluindo objectivos legítimos de política de emprego, do mercado de trabalho e de formação profissional, e desde que os meios para realizar esse objectivo sejam apropriados e necessários.

Consequentemente, a Comissão não está habilitada a intervir neste caso para garantir a aplicação do princípio da igualdade de tratamento em relação à idade antes da data de transposição da directiva.