PERGUNTA ESCRITA E-2152/99

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE), Ilkka Suominen (PPE-DE), Astrid Thors (ELDR) e Reino Paasilinna (PSE) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: Juro bonificado na aquisição de embarcações

Tem sido um objectivo de longa data da Comissão apoiar uma frota europeia de embarcações mais compatível com o ambiente e dotada de uma segurança reforçada (Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos(1). No protocolo das negociações de adesão da Finlândia, verificou-se, além disso, que as vendas isentas de impostos (tax free) não podiam prosseguir em todo o território finlandês. Em vez disso, a UE comprometeu-se a tomar em consideração, nas suas decisões respeitantes aos objectivos da política dos transportes marítimos em todo o continente, a localização da Finlândia enquanto país remoto e as suas condições climáticas.

O Ministério dos Transportes da Finlândia notificou a Comissão do programa de concessão de um juro bonificado para efeitos de aquisição de embarcações, o qual visa incentivar, tendo em conta as condições que prevalecem no Norte, a aquisição e reparações de base em cargueiros, indispensáveis, adequados às formações de gelo e compatíveis com o ambiente. Sobre este assunto impera um amplo consenso nacional no Parlamento finlandês. Disso também é sintomático o facto de o Parlamento ter tido a iniciativa de incluir, no orçamento de 1999, poderes para efectuar encomendas.

É firme intenção dos funcionários da Comissão interpretar o programa em questão como auxílio aos estaleiros, embora esse programa não afecte a competitividade destes, dadò que é possível encomendar em qualquer país uma embarcação que tenha beneficiado de auxílio. Foi também isto o que apuraram os funcionários da DG VII, nos termos da carta da Comissão datada de 4.8.1999, ao chamarem a atenção para o facto de esses auxílios não incidirem sobre os estaleiros comunitários.

Como tenciona a Comissão garantir o desenvolvimento dos transportes marítimos no norte de forma compatível com o ambiente e de modo a reforçar a segurança, se não permite o recurso ao quadro de acção criado pela própria Comissão? Como será possível um Estado-membro criar uma política de transportes marítimos se não puder dar crédito às orientações estabelecidas pela Comissão? De que modo a Comissão tomou em consideração os pontos definidos no protocolo das negociações de adesão da Finlândia em matéria de política dos transportes marítimos?

(1) JO C 205 de 5.7.1997.

Resposta dada por Mário Monti em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2000)

A Comissão sublinha que, no ponto 2.1. das orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos, mencionadas pelos Srs. Deputados, se refere que as orientações não abrangem os auxílios à construção naval no sentido da sétima directiva(1) relativa aos auxílios à construção naval ou qualquer acto subsequente. A Comissão também refere que no ponto 5 das orientações relativas ao auxílio ao investimento se determina que qualquer investimento em novas embarcações deve respeitar as normas relativas à construção naval. Ainda no referido ponto, estipula-se que, no âmbito das orientações, os auxílios ao investimento podem ser autorizados em determinadas circunstâncias com vista a melhorar o equipamento de bordo das embarcações ou para promover a utilização de embarcações mais compatíveis com o ambiente e dotadas de maior segurança, tais como a criação de incentivos para que a frota comunitária ultrapasse os padrões de segurança e ambientais obrigatórios estabelecidos pelas convenções internacionais, antecipando-se na aplicação dos níveis superiores acordados e melhorando assim as condições de segurança e a compatibilidade com o ambiente. Contudo, tais auxílios têm de ser compatíveis com as disposições relativas à construção naval previstas no referido ponto 2.1., se aplicável.

O Conselho adoptou, em 29 Junho de 1998, o Regulamento (CE) no 1540/98(2) que estabelece novas regras em matéria de auxílios à construção naval. De acordo com o princípio da aplicabilidade directa do direito comunitário, o regulamento é um instrumento legal vinculativo directamente aplicável em todos os Estados-membros.

De acordo com o no 1 do artigo 2o do Regulamento, os auxílios concedidos, directa ou indirectamente, à construção, transformação e reparação navais, financiados pelos Estados-membros ou pelas respectivas autoridades regionais ou locais ou, ainda, através de recursos estatais, sob qualquer forma, só podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se respeitarem o disposto no referido regulamento.

O no 2 do artigo 2o do Regulamento estipula que os auxílios concedidos indirectamente incluem todas as formas de auxílio a armadores ou a terceiros disponibilizadas enquanto auxílios à construção ou transformação de navios, tais como facilidades de crédito, garantias e benefícios fiscais.

A Comissão sublinha que o programa de bonificações de juros notificado pelas autoridades finlandesas, a que a Sr. Deputada se refere, diz respeito a uma bonificação de juros a ser concedida pelo Ministério dos Transportes de modo a baixar os juros dos empréstimos obtidos para a aquisição dos novos cargueiros encomendados pela companhias navais finlandesas em 1999.

Assim, o programa notificado diz respeito a uma bonificação de juros a ser concedida aos armadores para a aquisição de novos cargueiros. Consequentemente, é abrangido pelo no 2 do artigo 2o do Regulamento e é considerado um auxílio à construção naval de acordo com o no 1 do artigo 2o do Regulamento. Por esta razão, a compatibilidade do auxílio com o mercado comum terá de ser avaliada de acordo com as disposições do regulamento.

A Comissão sublinha que o seu objectivo é, de facto, promover e apoiar os interesses marítimos comunitários, incluindo os interesses marítimos dos países nórdicos, incentivando a utilização de embarcações dotadas de maior segurança e compatíveis com o ambiente, em conformidade com os princípios expressos nas orientações comunitárias sobre os auxílios estatais ao sector marítimo. Contudo, esta política não pode desrespeitar as normas comunitárias relativas aos auxílios estatais. As medidas de auxílio estatal planeadas pelos Estados Membros para promover esta política têm de respeitar as normas comunitárias adoptadas neste âmbito. Consequentemente, uma vez que no caso específico mencionado pela Sra Deputada, o acto jurídico aplicável é o Regulamento do Conselho (CE) no 1540/98, as condições em que a Comissão irá avaliar a compatibilidade dos auxílios em questão serão definidas de acordo com este Regulamento.

(1) Directiva no 90/684/EEC do Conselho relativa aos auxílios à construção naval, JO L 380 de 31.12.1990.

(2) JO L 202 de 18.7.1998.