PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/136

(2004/C 88 E/0143)

PERGUNTA ESCRITA E-3223/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Objecto: Crianças condenadas à morte nas Filipinas

Um recente relatório da Amnistia Internacional revela a existência nas prisões Filipinas de crianças condenadas à morte que aguardam a execução. Segundo a Convenção para os Direitos da Criança assinada pelas Filipinas, bem como o direito nacional deste país, as crianças infractoras que cometerem um crime antes de atingir os 18 anos de idade não podem ser condenadas à morte, nem executadas. É, portanto, evidente que esta prática seguida pelo Estado filipino viola tanto a legislação nacional, como internacional.

Que iniciativas tenciona a Comissão tomar para pressionar o governo das Filipinas para que adopte, integralmente e na prática, as restrições previstas pelo direito nacional e internacional às penas aplicadas às crianças infractoras?

Resposta dada pelo Comissário Chris Patten em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2003)

A Comissão partilha da preocupação expressa pelo Sr. Deputado quanto às alegadas condenações à morte de crianças nas Filipinas.

A Comissão confirma que as Filipinas são signatárias da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e que, em aplicação da mesma, o artigo 47 o do Código Penal das Filipinas estabelece que a pena de morte não pode ser aplicada a delinquentes que tenham cometido um crime antes de terem atingido os 18 anos de idade.

As investigações demonstram que a idade do acusado não é automaticamente indicada nos processos que são levados a tribunal; que os juízes nem sempre se procuram informar a este respeito e que a questão da idade do delinquente apenas é tida em conta quando é invocada pela defesa. O problema é especialmente grave para os delinquentes que não podem dispor de assistência jurídica privada e complica-se ainda mais devido ao facto de alguns dos condenados não possuírem uma certidão de nascimento e dificilmente poderem provar que são menores.

Existem actualmente nas Filipinas 17 condenados à morte que, segundo informações recebidas, eram menores na altura em que cometeram os crimes pelos quais foram condenados. A Fundação Jesuíta de Assistência Penitenciária das Filipinas alertou o Tribunal Supremo das Filipinas para esta situação, após o que este último incumbiu um tribunal regional de determinar a idade real dos condenados.

A Comissão, através da sua delegação em Manila e juntamente com as representações dos Estados-Membros nas Filipinas, acompanhou de muito perto a evolução da situação da pena de morte, tendo por diversas vezes manifestado a sua preocupação ao governo das Filipinas através de iniciativas da tróica.

Por outro lado, a questão da pena de morte constitui um elemento constante da política de cooperação da Comissão com as Filipinas. No âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, a Comissão apoia as organizações não governamentais (ONG) e as instituições locais que trabalham activamente em favor da abolição da pena de morte.

Os fundos afectados a este objectivo desde Novembro de 2000 elevam-se a 805 798 euros, e destinaram-se a financiar acções tais como a prestação de assistência jurídica gratuita a indigentes condenados à morte, à formação dos advogados e dos juízes, à realização de testes de ADN após a condenação (a fim de obter provas que permitam um reexame dos casos de pessoas injustamente condenadas) e à realização de actividades de investigação e de «lobbying».

Como o demonstra a questão dos menores condenados à morte, o sistema judicial das Filipinas padece de inúmeras deficiências. A Comissão identificou este sector como um dos sectores prioritários no quadro da assistência a prestar a este país e financiará um programa de boa governança com o objectivo de facilitar o acesso das camadas mais pobres da população à justiça.

Foi submetido à aprovação da Câmara dos Representantes e do Senado, um projecto de lei para a abolição da pena de morte nas Filipinas que, após ter sido finalizado a nível dos comités, em Maio de 2003, está agora pronto para ser discutido por ambas as Câmaras do Congresso. No entanto, se bem que os grupos favoráveis à abolição da pena de morte pareçam ter conseguido o apoio suficiente para que o projecto de lei seja aprovado por ambas as Câmaras, a probabilidade de que tal aconteça vai diminuindo à medida que se aproximam as eleições de Maio de 2004, uma vez que a pena de morte continua a constituir uma questão muito controversa nas Filipinas.