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PERGUNTA ESCRITA E-0615/00

apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: Delegação da UE em Havana Cuba

Tendo em conta que a União Europeia é representada em Cuba de forma precária e subsidiária à Delegação do México, e considerando que a República de Cuba não só teve participação em todo o processo de negociação da Convenção post-Lomé enquanto observador, como muito recentemente manifestou o seu interesse em subscrever o Acordo que sucederá à Convenção de Lomé IV, questiono a Comissão sobre a possibilidade e o seu empenho na abertura de uma Delegação da União Europeia em Havana.

Resposta dada pelo Sr. Patten em nome da Comissão

(10 de Maio de 2000)

No orçamento de 2000, não se prevêem recursos humanos e financeiros suplementares para a abertura de novas Delegações. Os recursos disponíveis estão atribuídos às representações externas da Comissão já existentes.

Para a abertura de uma Delegação em Cuba deve ser iniciado um processo, pelos motivos expostos na pergunta. No entanto, seria necessário um processo similar para uma série de países nos quais a Comunidade tem interesses económicos e políticos importantes.

A abertura de uma nova Delegação teria de resultar de uma reafectação de pessoal. Terão de ser definidas prioridades. Essas prioridades deverão ser decidas no âmbito do exercício em curso no intuito de avaliar as necessidades do serviço externo para o período de vigência da actual Comissão. Uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento sobre o desenvolvimento do serviço externo, uma melhor utilização dos meios existentes e, se necessário, as propostas de recursos suplementares deverão ser apresentadas mais para o fim de 2000.

Desta forma, e enquanto a Comissão analisa esta questão, não pode assumir nenhum compromisso quanto à abertura de uma delegação em Cuba ou em qualquer outro país.
PERGUNTA ESCRITA P-0448/00

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: BSE em França

Face às conclusões da inspecção veterinária da Comissão que se deslocou a França (DG SANCO 1058/99), vai a Comissão proceder agora a uma investigação das práticas actuais naquele Estado-membro, incluindo a) a análise ineficaz dos animais suspeitos de contaminação com BSE, b) a readmissão de animais suspeitos e de animais abatidos na cadeia alimentar humana e c) os níveis de contaminação do gado alimentado com farinha de origem animal? Vai ainda a Comissão anexar a este processo a correspondência trocada com o Ministério da Agricultura francês na sequência da carta de Bernard Vallat de 24 de Novembro de 1999?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(21 de Março de 2000)

O relatório da missão, com os comentários das autoridades francesas sobre o projecto de relatório, já foram tornados públicos através da Internet.

O procedimento padrão na Comissão para o acompanhamento dos resultados das inspecções veterinárias consiste em dar ao Estado-membro a oportunidade de fornecer pormenores relativos às medidas tomadas e planeadas no que respeita às recomendações contidas no relatório da missão. No caso da inspecção veterinária em França (DG SANCO/1058/1999), a Comissão solicitou uma resposta às autoridades francesas. Em função desta resposta, a Comissão tomará as medidas de acompanhamento que considere necessárias.

As medidas de acompanhamento aplicar-se-ão a todas as deficiências observadas, incluindo a monitorização da encefalopatia espongiforme bovina (BSE), a readmissão de casos suspeitos na cadeia alimentar e a implementação da proibição das farinhas de carne e ossos (FCO). A equipa da missão verificou que os animais encontrados mortos (ou seja, que morrem nas explorações) se encontram excluídos da vigilância da BSE mas não encontrou provas de que esses animais encontrados mortos sejam introduzidos na cadeia alimentar humana em França.
PERGUNTA ESCRITA E-1165/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719). O capítulo 4 faz referência à criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE). No capítulo 5, é abordada a legislação em matéria de segurança dos alimentos.

A Comissão pretende clarificar e reforçar o quadro da OMC em vigor (ponto 108). Há que prestar atenção ao princípio de precaução no domínio da segurança dos alimentos. A aplicação deste princípio requer, sobretudo, o estabelecimento de uma metodologia concertada. Há que estudar as medidas adoptadas por países terceiros para recusar o acesso dos produtos da UE no âmbito das possibilidades oferecidas neste contexto pelo Acordo SPS. A UE pretende tornar-se membro do Codex Alimentarius e do Gabinete Internacional das Epizootias.

Considera a Comissão que as regras em vigor do Acordo SPS são insuficientes para aplicar adequadamente o princípio de precaução? Em caso afirmativo, quais são as insuficiências apontadas pela Comissão em relação ao Acordo SPS? Que propostas tenciona a Comissão apresentar a fim de colmatar essas insuficiências? Em caso negativo, tenciona a Comissão, apesar de tudo, propor modificações?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Junho de 2000)

A Comissão considera que as disposições do no 7 do artigo 5o do Acordo relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) reflectem a aplicação do princípio da precaução. Este artigo não prevê o desenvolvimento de directrizes para a sua aplicação.

Em contrapartida, no domínio alimentar, o Codex Alimentarius, cujas normas são tidas em conta pelo SPS, assumiu, a pedido da Comunidade, o objectivo de definir o princípio da precaução e de estabelecer directrizes para a sua aplicação.

Os diferentes relatórios do Órgão de Recurso da Organização Mundial do Comércio esclareceram que o referido artigo não esgota a aplicação do princípio da precaução no Acordo SPS e que não deve ser considerado independentemente das disposições dos artigos 2o e 5o do referido acordo. Embora se pudesse alterar o Acordo SPS para classificar melhor as condições de aplicação do princípio da precaução, a Comissão entende que isto não será provavelmente necessário uma vez que se pode conseguir o mesmo resultado desenvolvendo directrizes vinculativas para a aplicação do no 7 do artigo 5o que permitiriam certamente no futuro uma utilização correcta e não-proteccionista do princípio da precaução.

A Comunidade apresentou uma comunicação sobre o recurso ao princípio da precaução na reunião do Comité Sanitário e Fitossanitário da OMC de Março de 2000 com o objectivo de alimentar um debate com os seus parceiros e de alcançar, no futuro, uma abordagem comum.
PERGUNTA ESCRITA E-1531/00

apresentada por Marie-Thérèse Hermange (PPE-DE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Protecção da família e da criança

Na sua resolução A4-0004/1999(1), de 28 de Janeiro de 1999, sobre a protecção da família e da criança, o Parlamento Europeu preconizava, a fim de se lutar contra a mortalidade infantil e materna, a criação de uma rede europeia epidemiológica de perinatalidade, composta de unidades regionais de vigilância perinatal, a nível de cada país, e de um banco de dados comum, à escala europeia.

Pode a Comissão indicar que medidas tomou, ou tenciona tomar, para pôr em prática esta proposta?

(1) JO C 128 de 7.5.1999, p. 79.

Resposta comum às perguntas escritas E-1530/00, E-1531/00, E-1532/00, E-1533/00, E-1534/00, E-1535/00, E-1536/00 e E-1537/00 dada pela Comissária Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Junho de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0151/00

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Ajuda do Estado à indústria do carvão

Pode a Comissão confirmar que a sua análise da fusão entre a Ruhrkohle AG Saarbergewerke AG e a Preussag Anthrazit GmbH em 1998 revelou que essa fusão obteve uma ajuda concedida pelo governo alemão? Que medidas adoptou a Comissão para garantir a devolução dessa ajuda?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(1 de Março de 2000)

A Comissão pode confirmar que está a examinar a possibilidade do auxílio estatal não notificado poder ter sido envolvido na aquisição da empresa pública Saarbergwerke AG pela empresa do sector privado RAG Aktiengesellschaft (RAG AG).

Como resultado dessas investigações, a Comissão decidiu, em 18 de Janeiro de 2000, enviar ao Governo alemão uma notificação para cumprir solicitando-lhe o envio, no prazo de um mês a contar da recepção da referida notificação, de: uma avaliação económica pormenorizada e quantificada dos riscos que a aquisição da Saarbergwerke AG representa para a RAG AG, uma avaliação comercial e financeira pormenorizada de cada filial do grupo Saarbergwerke AG na altura da fusão juntamente com o futuro fluxo financeiro estimado; uma avaliação comercial e financeira pormenorizada das sinergias proporcionadas à Deutsche Steinkohle AG pela aquisição das actividades de produção de carvão da Saarbergwerke AG, uma avaliação comercial e financeira pormenorizada das sinergias proporcionadas à RAG AG pela aquisição das actividades de não produção de carvão da Saarbergwerke AG, bem como uma explicação do motivo pelo qual o preço de 1 DEM, pago pela RAG AG pela aquisição da Saarbergwerke AG, não foi notificado como um auxílio estatal ao sector do carvão, tal como definido nos nos 2 e 4 do artigo 1o da Decisão no 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão(1) se a Alemanha considerou tratar-se de um seguro de risco para a RAG AG.

A notificação será igualmente publicada no Jornal Oficial com um convite dirigido a terceiros para apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação. Todas as informações recebidas serão enviadas ao Governo alemão para que este se pronuncie.

Com base nessas respostas a Comissão adoptará uma decisão final sobre a questão de saber se o auxílio estatal não notificado foi envolvido na aquisição.

(1) JO L 329 de 30.12.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-0203/00

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Carimbos aduaneiros de países terceiros

Aquando da alteração de carimbos aduaneiros em países terceiros, ocorre frequentemente que os organismos de intervenção retenham as restituições ao exportador e as cauções, responsabilizando assim os exportadores europeus por circunstâncias fora do seu controlo.

Pode a Comissão garantir que a responsabilidade pelo registo permanente das alterações ocorridas nos carimbos oficiais aduaneiros de países terceiros seja imputada exclusivamente às autoridades?

Pode a Comissão estabelecer procedimentos fixos com todos os países terceiros que dão lugar a restituições, de forma a garantir que todas as alterações dos respectivos carimbos aduaneiros são comunicadas a uma instância central em Bruxelas, tendo em vista a subsequente distribuição pelos organismos de intervenção em cada Estado-membro?

Entende a Comissão que o real valor de controlo dos carimbos aduaneiros que podem ser roubados, copiados ou de qualquer outra forma utilizados indevidamente tem uma razoável relação com a sua importância económica?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Março de 2000)

Quando a taxa da restituição é diferenciada em função do destino dos produtos exportados, a regulamentação comunitária exige que o beneficiário da restituição apresente a prova de que o produto em causa foi importado no país terceiro em relação ao qual foi fixada uma taxa diferenciada da restituição. Essa prova é apresentada, em grande número de casos, através de documentos aduaneiros de importação provenientes de diferentes países do mundo. Esses documentos comportam, em geral, carimbos e assinaturas das autoridades aduaneiras dos países terceiros, a título de autenticação.

Regra geral, os organismos pagadores nacionais dispõem de um registo com os espécimens de carimbos aduaneiros mais habituais. Quando constatam alterações nos carimbos, tomam medidas para verificar a validade do novo carimbo. Trata-se de assegurar a validade dos documentos apresentados em apoio do pedido de pagamento das restituições.

A Comissão não tenciona criar um catálogo centralizado dos formulários e dos carimbos aduaneiros utilizados nos procedimentos aduaneiros dos países terceiros. A aplicação das disposições comunitárias relativas ao pagamento das restituições à exportação depende dos organismos pagadores nacionais, que têm uma grande experiência na matéria e dispõem de contactos regulares com as autoridades aduaneiras dos países terceiros.

O estabelecimento de tal catálogo poderia caber nas atribuições da Organização Mundial das Alfândegas.
PERGUNTA ESCRITA E-0474/00

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Ajudas aos pescadores sicilianos

Tendo em conta que a Região da Sicília, nos termos da Lei regional no 30/1998, prevê medidas de acompanhamento para as interrupções ou limitações das actividades de pesca; Considerando que a ajuda aos pescadores não começou ainda a ser concedida embora, em Maio do ano passado, a Comissão tenha formulado observações a que o Governo siciliano respondeu em devido tempo; Tendo, por outro lado, em conta que já noutra ocasião a Comissão emitiu um parecer favorável sobre a referida lei regional;

Poderá a Comissão informar:

1. quais são os motivos que a impedem de autorizar a Região siciliana a conceder as ajudas aos pescadores da ilha que as solicitaram;

2. quando pensa pronunciar-se de forma a poder solucionar os problemas económicos de centenas de trabalhadores do sector, gravemente penalizados pela inactividade forçada?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Abril de 2000)

A Comissão está actualmente a analisar a compatibilidade da lei regional no 30, de 26 de Outubro de 1998 (Região da Sicília), com o direito comunitário.

A Comissão tomará brevemente uma decisão sobre esta lei, nomeadamente à luz das informações complementares fornecidas pelas autoridades italianas à Comissão em 28 de Dezembro de 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0252/00

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Actividades externas

Quantos funcionários da Comissão exercem actividades externas que, de acordo com o Estatuto dos Funcionários, necessitariam de aprovação, e quantos receberam instruções para cessar tais actividades específicas ou para se abster do seu exercício?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(24 de Março de 2000)

O artigo 12o do Estatuto dos Funcionários estipula que o funcionário deve abster-se de quaisquer actos e de exprimir publicamente opiniões que possam lesar a dignidade do seu cargo. Além disso, se o funcionário se propuser exercer qualquer actividade externa, remunerada ou não, ou exercer funções estranhas às Comunidades, deve, para o efeito, solicitar autorização à entidade competente para proceder a nomeações. Tal autorização será recusada se a actividade ou as funções forem de natureza a perturbar a independência do funcionário ou a prejudicar a actividade das Comunidades.

O número de actividades externas para que foi solicitada autorização nos cinco últimos anos é de 677. Relacionaram-se, principalmente, com actividades de ensino em Universidades, participação em congressos e seminários, participação em diferentes tipos de comissões de fundações académicas, administrativas ou artísticas, sociedades e outras organizações, cujas actividades não estão em conflito com os interesses da Comissão ou das Comunidades. Houve quatro ocasiões em que a autorização de participação em actividades externas foi solicitada e a autorização foi recusada.
PERGUNTA ESCRITA E-0355/00

apresentada por Ward Beysen (ELDR) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Directiva relativa aos direitos de autor

A proposta da Comissão no sentido de rever a directiva relativa aos direitos de autor e direitos conexos está actualmente a ser apreciada pelo Conselho. A proposta apresenta enormes vantagens, na medida em que encontra um equilíbrio entre, por um lado, os detentores dos direitos de autor e, por outro, os utilizadores e o sector tecnológico, mas pode também apresentar riscos, na medida em que dá aos detentores dos direitos de autor o pleno monopólio técnico. Que medidas pretende a Comissão tomar para evitar que se imponham sistemas técnicos, e que se deva ficar sujeito aos mesmos, nos casos excepcionais, nomeadamente nos casos em que a cópia é autorizada?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Março de 2000)

A proposta de directiva relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação(1) tem em vista adaptar, a nível comunitário, o quadro jurídico do direito de autor para responder aos desafios das novas tecnologias e formas de produção e exploração de obras. Insere-se num contexto de globalização e tem igualmente como objectivo transpor a maior parte das obrigações internacionais procedentes dos tratados adoptados em 1996 sob a égide da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, sobre o direito de autor e sobre as interpretações, actuações e fonogramas.

Entre estas obrigações, as Partes Contratantes acordaram em adoptar uma legislação que assegure a protecção jurídica das medidas técnicas utilizadas pelos beneficiários para proteger as suas obras contra actos não autorizados. A proposta de directiva transpõe esta obrigação a nível comunitário, de forma a assegurar um nível equivalente de protecção no conjunto dos Estados-membros e a permitir o bom funcionamento do mercado interno.

O Senhor Deputado reconhece os esforços efectuados pela Comissão na sua proposta no sentido de assegurar um equilíbrio entre os vários direitos e interesses em causa. A Comissão está particularmente atenta a esse equilíbrio no que se refere à delimitação do alcance da protecção das medidas técnicas quando um Estado-membro aplica uma das excepções previstas no artigo 5o da proposta. Esta preocupação é partilhada pelos Estados-membros que procuram, no grupo de trabalho do Conselho, uma solução satisfatória.

(1) JO C 180 de 25.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-0976/00

apresentada por Ursula Schleicher (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2000)

Objecto: Continuação dos projectos de construção no Parque Natural Sintra-Cascais (Portugal)

Na resposta à minha Pergunta Escrita E-1977/99(1) a Comissária Wallström comunicou ter tomado nota do caso que lhe apresentei e ter solicitado informações às autoridades portuguesas.

Tem a Comissão conhecimento de que prosseguem os supracitados projectos de construção, especialmente nas zonas do Cabo Raso e do Abano e apesar das declarações em contrário das autoridades nacionais competentes na matéria , sendo que esses projectos já tiveram consequências consideráveis no Parque Natural que estão à vista de todos e a comunicação social portuguesa já chamou várias vezes a atenção para essa situação?

(1) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 57.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(19 de Abril de 2000)

A Comissão pode informar a Senhora Deputada de que o caso referido (execução de dois projectos de urbanização, respectivamente nas zonas do Cabo Raso e da Praia do Abano, situadas adentro do Parque Natural Sintra-Cascais, que as autoridades portuguesas propuseram como sítio de importância comunitária) foi registado com o número 1999/2275.

Após análise, a Comissão, por carta de 4 de Janeiro de 2000, chamou a atenção das autoridades portuguesas para as obrigações decorrentes da Directiva 92/43/CEE (habitats)(1) e da Directiva 85/337/CEE (avaliação dos efeitos)(2). Na mesma carta, a Comissão solicitava-lhes igualmente observações à apreciação que faziam da situação. As autoridades portuguesas não responderam à Comissão.

Aquando do encontro de 21 de Março de 2000, a Comissão, considerando que a execução dos projectos em causa não respeitava o disposto nas directivas supramencionadas, decidiu instruir o caso na perspectiva do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) JO L 175 de 5.7.1985 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 6, p. 9).
PERGUNTA ESCRITA E-0315/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Programa do Ministério grego da Agricultura para a retirada de embarcações de pesca

De acordo com a decisão no 274407 de 8 de Fevereiro de 1999 do Ministério grego da Agricultura foi decidido aprovar uma ajuda económica para um programa de retirada definitiva de embarcações de pesca financiado conjuntamente com verbas comunitárias e nacionais (75 % pelo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas e 25 % do Ministério da Agricultura). No entanto, do montante total da ajuda, o Estado grego retém 25 %.

Pergunta-se à Comissão se tem conhecimento desta retenção e que medidas tenciona tomar se o governo grego continuar a aplicar esta prática que na realidade anula o princípio da adicionalidade, princípio básico para a realização dos programas co-financiados no âmbito dos Quadros Comunitários de Apoio.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

O Regulamento (CE) no 2468/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos, estabelece, para a retirada definitiva dos navios, por um lado, os montantes máximos dos auxílios públicos, em conformidade com tabelas em função da capacidade de toneladas de arqueação bruta (gross tonnage TJB-GT) e da idade dos navios retirados e, por outro, as taxas da participação financeira. Do lado comunitário, a participação não pode ser inferior a 50 % do auxílio concedido nem exceder 75 % do referido auxílio.

As autoridades helénicas do Ministério da Agricultura fixam, aquando da execução das acções de retirada definitiva dos navios, os prémios a conceder abaixo dos limites estabelecidos pela regulamentação comunitária na matéria e mantêm, ao mesmo tempo, a repartição de 75 % para a Comunidade e 25 % para o Estado-membro.

No caso em análise, a gestão de fundos públicos é, pois, feita em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) no 2468/98, dado que, mesmo se os prémios pagos são inferiores aos limites fixados pela regulamentação comunitária, a Grécia respeita a sua quota-parte de 25 %.