PERGUNTA ESCRITA E-1885/00

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Ajudas da UE à Turquia no âmbito da cooperação aduaneira

O Parlamento Europeu reiterou, em várias ocasiões, a importância do reforço da cooperação aduaneira para melhorar e facilitar o bom funcionamento dos intercâmbios comerciais, o que permitiria, simultaneamente, às autoridades turcas adquirirem um melhor conhecimento da legislação alfandegária da Comunidade, para evitar a entrada de mercadorias falsificadas e ilegais.

Previu a Comissão, no quadro do programa destinado ao reforço da União Aduaneira com a Turquia, a inclusão de programas específicos para reforçar a referida cooperação aduaneira com este país?

Verificou a Comissão se as autoridades turcas, desde a entrada em vigor da União Aduaneira, adoptaram medidas destinadas a assegurar o cumprimento da protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(20 de Julho de 2000)

A Comissão lançou várias iniciativas do tipo indicado pela Sra Deputada. Contudo, no passado, tais iniciativas nem sempre foram apoiadas pelas outras instituições. Presentemente a Comissão propõe duas novas iniciativas. A primeira consiste num projecto de regulamento do Conselho sobre o qual o Parlamento foi consultado em 2 de Dezembro de 1999, que respeita a um montante de 15 milhões de euros e contempla a execução de medidas destinadas a reforçar a união aduaneira entre a Comunidade e a Turquia. A segunda iniciativa consiste numa proposta de regulamento do Conselho que institui um programa especial de acção do Banco Europeu de Investimento (BEI) destinado a apoiar a consolidação e o reforço da união aduaneira.

Um programa de cooperação administrativa, lançado em 1996 e dotado com um orçamento de 1 milhão de euros, tem por objectivo o desenvolvimento da cooperação entre as administrações centrais e locais da Turquia e da Comunidade, com vista a reforçar a capacidade e a eficácia dos numerosos ministérios, departamentos governamentais, instituições públicas e organismos turcos encarregados da execução do acordo relativo à união aduaneira. Este programa está a chegar ao seu termo, devendo ser prosseguido no âmbito do programa MEDA.

Além disso, o Comité de Cooperação Aduaneira, instituído pela Decisão 1/95 do Conselho de Associação, reúne-se duas vezes por ano, a fim de reforçar a cooperação aduaneira entre as administrações interessadas da Turquia e da Comunidade. Estas reuniões permitem tratar das questões ligadas à aproximação da legislação aduaneira turca em relação à legislação aduaneira da Comunidade, bem como das questões relativas à sua correcta aplicação. A Comissão, bem como a delegação turca, apresentam os problemas com os quais as autoridades e os operadores se viram confrontados. Este diálogo permite dar explicações pormenorizadas e procurar soluções em conjunto, proporcionando assim às autoridades turcas um melhor conhecimento da legislação aplicável.

Esta legislação refere-se, nomeadamente, ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial mencionados pela Sra Deputada. O artigo 31o da Decisão 1/95 do Conselho confirma a importância que as Partes atribuem a estas questões, e o Anexo 8 da mesma decisão institui as modalidades através das quais a Turquia deve garantir um nível de protecção de direitos semelhante ao que existe na Comunidade. Assim, a Turquia criou, em 24 de Junho de 1995 (decreto-lei no 544), um instituto turco de patentes e já entraram em vigor 14 diplomas (cuja lista é enviada directamente à Sra Deputada e ao Secretariado Geral do Parlamento).