PERGUNTA ESCRITA E-0693/97 apresentada por Nel van Dijk (V) à Comissão (6 de Março de 1997)

Objecto: Directiva relativa à preservação dos «habitats» e redes transeuropeias dos transportes

O governo de França persiste na sua recusa explícita de proceder à aplicação prática da directiva 92/43/CEE ((JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. )) relativa à preservação dos «habitats»?

Quais são os outros Estados-membros em falta no que respeita à aplicação prática da directiva referida, nomeadamente à elaboração de propostas nacionais completas sobre os sítios que possam alojar tipos de «habitats» naturais e à notificação das mesmas em favor da rede «Natura 2000»?

A Comissão recorda-se das orientações relativas às redes transeuropeias (RTE) dos transportes (Decisão 96/1692/CE ((JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. ))), sobre as quais o Conselho e o Parlamento Europeu - após um processo de conciliação - alcançaram um acordo em 1996 e que obrigam os Estados-membros, aquando do desenvolvimento e execução de projectos relativos às RTE, a ter em consideração os efeitos na natureza e no ambiente, nomeadamente através da aplicação da directiva relativa à preservação dos «habitats» (no 1 do artigo 8o)?

Como pode a Comissão assegurar-se da compatibilidade dos projectos relativos às RTE com a directiva relativa à preservação dos «habitats» no caso de os Estados-membros não procederem à aplicação prática da mesma?

Devemos deduzir que a negligência de alguns Estados-membros na aplicação prática da directiva, nomeadamente a recusa categórica da França em fazê-lo, levará a Comissão a não lhes atribuir verbas destinadas aos projectos relativos às RTE? Em caso negativo, porque não?

A Comissão irá exigir a devolução das verbas eventualmente já atribuídas? Em caso negativo, porque não?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (7 de Abril de 1997)

O governo francês decidiu recentemente desbloquear a aplicação da directiva «Habitats». As autoridades francesas decidiram propor uma primeira lista preliminar, que não deverá exceder 2,5% do seu território nacional.

Actualmente, a maioria dos Estados-membros não transmitiu listas nacionais completas dos sítios a incluir na rede Natura 2000. A Comissão está a tratar dos casos de não transmissão das listas nacionais (França, Irlanda e Luxemburgo) e de transmissão incompleta das mesmas listas (alguns outros Estados-membros).

O artigo 7o das regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário a projectos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias (Regulamento 2236/95 do Conselho ((JO L 228 de 23.09.1995. ))) estabelece claramente que «os projectos financiados ao abrigo do presente regulamento devem cumprir o disposto no direito comunitário e nas políticas comunitárias, nomeadamente em matéria de protecção do ambiente...». Aquando da análise dos pedidos de financiamento dos projectos individuais comuns, para além da verificação da conformidade com a directiva «Habitats», é igualmente tida em conta outra legislação europeia complementar (a directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((JO L 175 de 05.07.1985. )) e a directiva relativa à conservação das aves selvagens ((JO L 103 de 25.04.1979. ))), assim como a Convenção de Berna para a conservação da vida selvagem e dos habitats naturais europeus em áreas sensíveis do ponto de vista ambiental. A pergunta importante à qual deverá responder o candidato ao financiamento de projectos RT consiste em saber se o projecto tem impacto em áreas sensíveis do ponto de vista ambiental que devam ser classificadas, designadas ou protegidas no âmbito da legislação acima mencionada. Em conformidade com o artigo 7o do Regulamento 2236/95 do Conselho, a Comissão não financiará projectos de RT que infrinjam a directiva «Habitats» ou outra legislação comunitária.

Até ao momento, as infracções à directiva «Habitats» não relacionadas com projectos (por exemplo, o facto de alguns Estados-membros ainda não terem apresentado uma lista completa das suas áreas especiais de conservação para a rede Natura 2000) não constituíram motivo suficiente para que a Comissão recusasse a concessão de apoio financeiro aos projectos individuais.

Em conformidade com o regulamento (artigo 13o) acima mencionado, a Comissão pode reduzir, suspender ou suprimir o apoio financeiro caso o projecto não pareça compatível com a legislação ou com as políticas comunitárias ou com qualquer outra condição relacionada com o financiamento do projecto comum.