PERGUNTA ESCRITA E-1443/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(24 de Abril de 2003)

Objecto: Laos: vinte anos de prisão por participação em manifestação pacífica

No seu relatório referente ao ano 2002 sobre os Direitos do Homem, publicado em 31 de Março de 2003, o Departamento de Estado americano informa que os cinco dirigentes do Movimento de 26 de Outubro Thongpaseuth Keuakoun, Khamphouvieng Sisa-At, Seng-Aloun Phengphanh, Bouavanh Chanmanivong e Keochay detidos em Outubro de 1999, por terem organizado em Vienciana uma manifestação pacífica em prol da democracia, foram condenados, no termo de um processo conduzido à porta fechada, a vinte anos de prisão pela prática de actividades anti-governamentais (sic) e encontram-se actualmente encarcerados em Vienciana. Recorde-se que as autoridades do Laos haviam, anteriormente, relatado outras versões totalmente contraditórias -relativamente à situação dos cinco dirigentes estudantis. Assim, após as autoridades da República Democrática Popular do Laos (LDPL) terem negado, durante dois anos, ter aprisionado os cinco dirigentes estudantis, o Sr. Somsavad Lengsavat, Ministro dos Negócios Estrangeiros da RDPL declarou, em Novembro de 2001, à Sra Margherita Boniver, Vice-ministra dos Negócios Estrangeiros de Itália, que estes não haviam ainda sido julgados. Por seu lado, o presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos da Assembleia Nacional da RDPL declarou, aquando de uma reunião no Parlamento Europeu em Estrasburgo, em Junho de 2002, que os mesmos haviam sido condenados no ano precedente. Naquela ocasião, comprometeu-se a facultar a documentação do processo, compromisso esse que, não obstante várias exortações, não foi honrado.

A Comissão já comunicou às autoridades da RDPL a sua indignação quanto à severidade da condenação dos cinco dirigentes estudantis e quanto ao modo como decorreu o processo judicial no seu conjunto? Deu-lhes conta da sua profunda irritação por nunca ter sido informada correctamente? Perante esta acumulação de factos particularmente graves, e tendo em consideração a amplitude e a importância dos programas de cooperação da União Europeia no Laos, não considera a Comissão que, na ausência de um empenhamento formal por parte das autoridades da RDPL em favor de uma rápida revisão do processo dos cinco dirigentes estudantis, o acordo de cooperação União Europeia-Laos deveria ser suspenso?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Maio de 2003)

A Comissão está totalmente empenhada em realçar a necessidade de reforçar o respeito pelos direitos civis e políticos no Laos, nomeadamente pela liberdade de expressão, de reunião, de associação e de religião, como expresso no Acordo de Cooperação entre a Comunidade e a República Democrática Popular do Laos (RDPL).

A questão dos cinco dirigentes do Movimento de 26 de Outubro de 1999 foi abordada pela Comissão em reuniões bilaterais com o governo do Laos, assim como em outras instâncias, mas até agora apenas foram fornecidas informações limitadas.

Relativamente à questão de uma possível suspensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e a RDPL, a Comissão mantém a opinião de que a manutenção de uma política coesa de diálogo político construtivo com o governo do Laos, a par do apoio contínuo aos segmentos mais vulneráveis da população do Laos através de programas comunitários de desenvolvimento, será mais proveitosa do que uma abordagem de confronto.

Todavia, caso a situação dos direitos políticos e humanos no país se deteriore de tal maneira que a prossecução da cooperação entre a Comunidade e o Laos seja posta em questão, a Comissão estará preparada para tomar os passos necessários por forma a alcançar um acordo relativamente às acções adequadas a empreender.