PERGUNTA ESCRITA E-0870/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Abril de 2002)

Objecto: Controlo de eventuais violações da lei de concorrência

Nos finais de 2000, foi apresentada uma queixa à Comissão por violação do Tratado contra o Estado sueco e a empresa pública de farmácias, Apoteksbolaget. A queixa foi apresentada pelo distribuidor de produtos farmacêuticos Kronans Droghandel. A Kronan reagiu aos planos da Apoteksbolaget e do Governo sueco de criarem centros de distribuição regionais. O objectivo do Governo sueco com estes planos era criar novos postos de trabalho em localidades afectadas pelo encerramento de unidades militares.

A Kronan entendia que se a Apoteksbolaget entrasse no mercado da distribuição de produtos farmacêuticos reforçaria a sua posição dominante já detida no mercado de produtos farmacêuticos através do seu monopólio de vendas. Por essa razão, a Kronan entendia que se tratava de uma violação da lei sueca de concorrência (copiada das regras comunitárias), onde o abuso de posição dominante é proibido. A Kronan entende que o Governo sueco e a Apoteksbolaget violam desta forma as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

A Comissão informou que iria controlar se existia fundamento para a queixa. Qual o resultado do inquérito da Comissão?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(22 de Maio de 2002)

A Comissão recebeu efectivamente em 15 de Dezembro de 2000 uma denúncia que alegava que a Apoteksbolaget, uma empresa pública sueca, tencionava alargar o seu monopólio legal de venda a retalho de medicamentos na Suécia ao mercado da venda por grosso desses produtos, proibindo desta forma qualquer concorrência no mercado do comércio grossista.

Contudo, uma vez que foi apresentada uma denúncia semelhante junto da autoridade sueca responsável pela concorrência ao abrigo da legislação sueca em matéria de concorrência (copiada do direito comunitário da concorrência), a Comissão decidiu confiar a direcção do inquérito sobre estas alegações à autoridade supramencionada. Este facto era normal, uma vez que o centro nevrálgico do processo se encontrava na Suécia. Além disso, tal é conforme ao projecto de modernização da Comissão no que diz respeito à aplicação dos artigos 81o e 82o do Tratado CE, que atribui um papel mais importante às autoridades e tribunais nacionais(1).

Na sua decisão de 6 de Junho de 2001, a autoridade sueca responsável pela concorrência concluiu que não existiam razões para adoptar uma decisão quanto ao fundo, dado que a Apoteksbolaget tinha retirado o seu projecto de extensão das suas actividades. Por conseguinte, o autor da denúncia retirou a denúncia que tinha apresentado junto da Comissão. O procedimento a que a Comissão tinha dado início em relação à denúncia a que o Sr. Deputado se refere foi por conseguinte encerrado.

(1) A base legal prevista para a modernização do direito comunitário da concorrência é a proposta da Comissão, de 27 de Setembro de 2000, de regulamento do Conselho relativo à execução das regras de concorrência aplicáveis às empresas previstas nos artigos 81o e 82o do Tratado e que altera os Regulamentos (CEE) no 1017/68, (CEE) no 2988/74, (CEE) no 4056/86 e (CEE) no 3975/87 (Regulamento de execução dos artigos 81o e 82o do Tratado), JO C 365 E de 19.12.2000.