PERGUNTA ESCRITA E-3705/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: Compromisso de não transmitir documentos provenientes da base de dados Circa

Segundo informações publicadas, nomeadamente, no jornal Dagens Nyheter (24 de Fevereiro de 2001) os funcionários suecos que querem ter acesso à base de dados Circa e obter o respectivo código de acesso devem subscrever um compromisso de não transmitirem os documentos obtidos na base.

Dado que o material obtido na referida base de dados é necessário para acompanhar o trabalho da União, vários funcionários suecos, nomeadamente no Ministério da Agricultura e na Direcção-Geral da Agricultura, subscreveram esse compromisso.

Mas a verdade é que um funcionário público sueco não pode assumir esse compromisso. Nos termos da legislação sueca de liberdade de acesso aos documentos da administração pública, todos os documentos recebidos pelos participantes de um grupo de trabalho são imediatamente documentos públicos na posse do governo ou de qualquer outra autoridade. Qualquer pedido de transmissão deve ser apreciado de acordo com a legislação sueca, independentemente de a Comissão ter classificado o documento como confidencial ou de difusão limitada. Qualquer outro procedimento seria uma violação da lei de confidencialidade e da lei constitucional de liberdade de imprensa.

Considera a Comissão que os documentos que os funcionários suecos receberam através da base de dados Circa estão isentos da aplicação das leis suecas de confidencialidade e de liberdade de imprensa?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(20 de Março de 2002)

A Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de CIRCA não ser uma base de dados propriamente dita. CIRCA é uma aplicação desenvolvida inicialmente no âmbito do programa IDA (que trata dos intercâmbios de dados com os Estados-membros) que faculta um intercâmbio de documentos em formato electrónico entre um grupo de utilizadores identificados.

O acesso aos reportórios de documentos CIRCA é protegido por uma senha a fim de permitir que os documentos armazenados sejam reservados às pessoas a que se destinam. Cada serviço que utilize CIRCA é responsável pela divulgação dos documentos constantes do reportório em questão e pode por conseguinte submeter o seu acesso a condições específicas.

A pergunta formulada pelo Sr. Deputado evoca a necessidade de assinar um compromisso de não transmitir os documentos sem autorização. Uma cláusula deste tipo constitui um exemplo de uma condição específica, que se prende com a natureza dos documentos, independentemente do meio electrónico utilizado para os transmitir aos seus destinatários.

Por conseguinte, importa sublinhar que a reserva solicitada às pessoas que têm acesso aos mencionados reportórios CIRCA seria igualmente aplicável se os mesmos documentos tivessem sido colocados à sua disposição por outros meios.

Os utentes dos reportórios CIRCA, excepto os funcionários da Comissão, pertencem a organismos ou autoridades dos Estados-membros e obtêm o referido acesso em virtude das respectivas funções de representantes dos Estados-membros junto das instituições.

No que respeita aos closed user groups da rede CIRCA da Direcção-Geral da Agricultura, está previsto que o seu acesso é estritamente pessoal e que as informações confidenciais constantes dos reportórios CIRCA são reservadas a utilização pessoal e não podem ser divulgadas a terceiros nem difundidas sem autorização prévia escrita da Comissão.

Por isso, esta cláusula de reserva, que se prende com a natureza dos documentos, não deverá colocar problemas concretos de compatibilidade com as legislações nacionais em matéria de confidencialidade e acesso à informação e aos documentos.