PERGUNTA ESCRITA E-1757/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Junho de 2002)

Objecto: Possível exclusão das eleições ou desigualdade de tratamento dos partidos, com base no respectivo programa e ideologia, em consequência da aprovação de um projecto de lei na República Eslovaca

1. Está a Comissão de acordo em que, nos actuais e futuros Estados-Membros da UE, deverá existir uma democracia parlamentar, na qual os partidos políticos não podem ser impedidos de existir legalmente enquanto organizações ou de participar em actos eleitorais com base na rejeição do respectivo programa ou ideologia por uma maioria parlamentar?

2. Tem a Comissão conhecimento de que três deputados do Partido Popular Conservador (Obcianska Konzervativna Strana) apresentaram em 25 de Abril de 2002 ao Parlamento eslovaco (Národná Rada Slovenskej Republiky) um projecto que prevê a inclusão no Código Penal, a partir de 1 de Julho de 2002, de um novo artigo 261o, nos termos do qual todas as pessoas que manifestem publicamente simpatia pelo fascismo, comunismo ou outros movimentos semelhantes, nos termos do artigo 260o, e ainda neguem, ponham em causa, aprovem ou tentem justificar os crimes cometidos por esses movimentos, serão punidas com pena de prisão de 6 meses a 3 anos, proposta essa que, após ter obtido uma escassa maioria em comissão parlamentar, deverá ser posta à votação em sessão plenária no final de Junho?

3. Está a Comissão de acordo com o ponto de vista, transmitido ao autor da pergunta pelo proponente Frantisek Sebej, segundo o qual o texto em causa apenas se destina a reprimir a negação de crimes políticos do passado, seguindo o modelo de punibilidade da negação dos assassínios em massa cometidos em campos de concentração como Auschwitz, ou entende a Comissão existirem motivos para recear que o mesmo texto possa ser também utilizado, de forma eventualmente abusiva, para determinar, na actualidade e no futuro, a proibição de partidos políticos e a exclusão dos mesmos de actos eleitorais?

4. Está a Comissão disposta a chamar a atenção do Parlamento e do Governo da República Eslovaca, de forma enérgica, para a incompatibilidade absoluta que existe entre a pretendida condição de Estado-Membro da União Europeia e uma nova concessão de privilégios ou imposição de desvantagens a partidos políticos com base no respectivo programa e ideologia, semelhante à ocorrida no passado?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(25 de Julho de 2002)

A União Europeia, incluindo a Comissão, têm relações estreitas com a Eslováquia na qualidade de país candidato a membro de pleno direito. No entanto, a adesão do país apenas será possível quando a Eslováquia satisfizer um conjunto de critérios políticos e económicos estabelecidos pelo Conselho de Copenhaga em 1993. O critério político de base é a estabilidade de instituições, garantes da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos. Nos seus Relatórios Periódicos de 1999, 2000 e 2001, a Comissão concluiu que a República Eslovaca satisfazia esse critério.

A Comissão tem conhecimento do projecto de alteração do Código Penal apresentado pelos membros do Partido Popular Conservador. Segundo as informações de que dispõe, a segunda leitura da proposta (há três leituras) terá lugar antes das próximas eleições parlamentares a realizar em Setembro de 2002. Presentemente, a Comissão não considera que seja conveniente uma interferência no processo parlamentar democrático na Eslováquia.

Caso a proposta de lei seja aprovada, a Comissão avaliá-la-á à luz dos critérios acima referidos. Se se verificar uma violação de um dos princípios fundamentais, a Comissão levantará essa questão ao nível e do âmbito das instâncias apropriados, incluindo no próximo Relatório Periódico cuja publicação está prevista para Outubro de 2002.