PERGUNTA ESCRITA E-1060/98

apresentada por Elisabeth Schroedter (V) à Comissão

(6 de Abril de 1998)

Objecto: Subvenção injustificada da central térmica de Francoforte sobre o Óder para fomentar a utilização doméstica da lignite

A Comissão não respondeu à pergunta escrita (P-3142/97)(1), muito concreta, por mim apresentada no sentido de saber se se procedeu à devida notificação da subvenção.

Esta situação leva-me a perguntar de novo, e mais pormenorizadamente, o seguinte:

1. Que razões apresenta a Comissão para justificar que, no caso da subvenção à central térmica de Francoforte sobre o Óder, não se trata de um tratamento preferencial dado à indústria da lignite quando, com esta subvenção, o sector do gás perde para a lignite uma quota de 63 % do total assegurado de fornecimentos?

2. Partilha a Comissão da opinião do Governo do Estado federal de Brandeburgo de que não se trata, no caso de Francoforte sobre o Óder, de uma subvenção porque as verbas foram canalizadas numa só prestação, e não através de pagamentos regulares, embora se contabilizada anualmente a subvenção seja equivalente a quase metade do preço da lignite?

3. Concorda a Comissão com o argumento avançado pelo Governo do Estado federal do Brandeburgo para justificar a subvenção de que esta central a gás e carvão de lignite é um modelo tecnológico, embora o seu construtor saiba que existem centrais equivalentes em funcionamento na Tailândia e Malásia?

4. Pode a Comissão esclarecer o que pensa da opinião do Governo do Estado federal do Brandeburgo de que a opção adoptada para a central térmica em questão se afigura como a mais adequada, do ponto de vista económico, embora as entidades especializadas considerem que uma central térmica a gás seria mais vantajosa por razões relacionadas com os custos, os preços e a competitividade?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(2 de Junho de 1998)

Antes de mais, há que assinalar que num processo de controlo de auxílios estatais nos termos do artigo 93o do Tratado CE, não é à Comissão que cabe investigar por iniciativa própria a existência de um elemento de auxílio, sendo ao Estado-membro em questão que incumbe notificar-lhe atempadamente, nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado CE, o projecto de auxílio, dando-lhe assim a possibilidade de sobre ele se pronunciar. A Comissão apenas toma a iniciativa, sob a forma de um pedido de informações ao Estado-membro em questão, na hipótese de este não cumprir tal obrigação e de a Comissão vir não obstante a tomar conhecimento do projecto ou da situação concreta.

No caso em apreciação, os serviços da Comissão informaram as Autoridades alemãs de que, com base nas informações então apresentadas pelo Governo alemão, consideravam que as medidas em questão não continham qualquer elemento de auxílio. A subvenção à construção de uma central térmica em Frankfurt/Oder não tinha, no seu entender, quaisquer repercussões para o mercado intracomunitário. Dado que a adjudicação dos contratos para a construção das instalações foi efectuada no âmbito de um concurso público, os serviços da Comissão consideraram igualmente não ser de recear qualquer distorção da concorrência no mercado da construção de instalações.

Os esclarecimentos seguintes referem-se às perguntas concretas colocadas pela Senhora Deputada:

1. No contexto da concessão da subvenção por parte do Land de Brandeburgo, examinou-se a possibilidade de se vir a beneficiar uma determinada fonte de energia o que teria uma repercussão negativa na concorrência intracomunitária no mercado da energia. Tal não era o caso da central térmica de Frankfurt/Oder, que, para além da lignite, utilizava também o gás.

2. Nos termos do artigo 92o do Tratado CE, que define o conceito de auxílio estatal, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros. Assim sendo, o facto de uma subvenção ser paga de uma só vez ou em prestações regulares é irrelevante para efeitos da sua qualificação como subvenção.

3. Na sua comunicação de 1995, o Governo alemão não se baseou no argumento indicado pela Senhora Deputada na sua pergunta escrita. Por conseguinte, esta questão não foi objecto de um exame adicional, posto que não afectava a apreciação efectuada durante o processo sobre a compatibilidade do auxílio com o direito europeu da concorrência.

4. A comunicação do Governo alemão de 1995 contém uma comparação das diferentes alternativas em termos de centrais térmicas para a cidade de Frankfurt/Oder, debatidas antes da tomada de decisão a favor de uma solução combinando o gás e a lignite. Tomou-se em especial em conta o facto de a nova central térmica dever essencialmente assegurar o abastecimento de aquecimento à cidade de Frankfurt/Oder. Partindo deste pressuposto, foram examinadas individualmente as seguintes possibilidades alternativas: instalações de turbinas de gás e a vapor; instalações de turbinas a gás e de caldeiras a vapor; instalações de poeira de lignite e instalações combinadas de poeira de lignite e gás.

Ao comparar as vantagens e os inconvenientes de cada uma das alternativas em questão, o Governo alemão demonstrou que uma central térmica a gás nem sempre constituía a melhor solução para as necessidades específicas da cidade de Frankfurt/Oder, tendo considerado que a solução mista pela qual optou era a que melhor respondia às necessidades em questão.

(1) JO C 117 de 16.4.1998, p. 154.