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PERGUNTA ESCRITA E-3338/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Acordo Multilateral de Investimentos (AMI)

Considerando que as negociações na OCDE foram reatadas tendo em vista conseguir um acordo no domínio do AMI, qual o papel que a Comissão tenciona desempenhar, e irá o Parlamento ter uma nova oportunidade de dar a conhecer os seus pontos de vista quando o texto revisto for elaborado?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Gostaria de remeter o Senhor Deputado para a intervenção da Comissão no decurso do debate sobre o Acordo Multilateral de Investimento (AMI), durante a sessão de Outubro II de 1998(1) do Parlamento.

(1) Debates do Parlamento (Outubro II de 1998).
PERGUNTA ESCRITA E-3118/98

apresentada por Winifred Ewing (ARE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Modernização e renovação de navios

Poderá a Comissão dar a conhecer o montante dos fundos adiantados pelos Estados-membros para fins de modernização e renovação de navios?

Que Estados-membros efectuaram tais adiantamentos?

Poderá a Comissão dar igualmente a conhecer os montantes que foram desse modo aplicados, bem como o número de navios beneficiados?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(13 de Novembro de 1998)

O relatório de controlo elaborado nos termos do artigo 11o da Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval(1), permitiu apurar que quatro Estados-membros (Dinamarca, Alemanha, Itália e Espanha) notificaram, durante os últimos anos, contratos de transformação naval (isto é, contratos que implicam alterações radicais) que beneficiaram de auxílios estatais.

Os dados globais mais recentes de que se dispõe indicam, em relação a 1995, que 23 contratos de transformação de um valor contratual total de 231,2 milhões de ecus beneficiaram de auxílios num montante de 10,3 milhões de ecus e, em relação a 1996, que 29 contratos de transformação de um valor contratual total de 484,9 milhões de ecus beneficiaram de auxílios num montante de 19,3 milhões de ecus. O montante dos auxílios representa cerca de 4,5 % do valor contratual, ou seja, o limite máximo que a Comissão pode autorizar.

(1) JO L 380 de 31.12.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-2904/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Prestação de informações às pessoas à procura de emprego

Poderia a Comissão indicar quais os Estados-membros que prestam às pessoas à procura de emprego informações quanto a vagas existentes em outros países que não o seu? De que forma é tal informação disponibilizada nos Centros de Emprego?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(23 de Outubro de 1998)

São várias as formas de os candidatos a emprego procurarem trabalho noutros Estados-membros e obterem informações nas agências de emprego. Uma das mais importantes consiste em consultar a rede europeia de serviços de emprego (EURES), constituída em 1993, cujo objectivo é promover a livre circulação dos trabalhadores. Esta rede instaura uma parceria entre todos os serviços públicos de emprego da União e do Espaço Económico Europeu e a Comissão. Os serviços de emprego procedem ao intercâmbio de informações sobre os postos de trabalho a prover através de um sistema informático gerido pela Comissão, postos que são anunciados na maioria das agências de emprego dos 17 países interessados. Cerca de 10 000 postos de trabalho a prover estão disponíveis a qualquer momento, sendo a base de dados correlata objecto de actualização diária. Informações sobre os postos de trabalho disponíveis podem ainda ser obtidas no sítio Internet de EURES, cujo endereço é o seguinte: http://europa.eu.int/jobs/eures.

Além disso, os sítios web nacionais dos serviços de emprego, que contêm extensas bases de dados sobre os postos de trabalho a prover, encontram-se igualmente interligados. As agências para o emprego facultam cada vez mais o acesso a estes sítios web. Finalmente, um número considerável de postos de trabalho a prover é transferido bilateralmente entre países, nomeadamente entre os que partilham uma fronteira comum ou sempre que lacunas em categorias de qualificações específicas num determinado Estado-membro são passíveis de ser preenchidas recorrendo a candidatos a emprego adequados de outro Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-2948/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Direito secundário no domínio das políticas de migração e de asilo

A documentação revela a existência nos últimos anos de aproximadamente 70 diplomas do Conselho no domínio da política de migração.

1. De que diplomas se trata en concreto? (Solicita-se a indicação dos dados que permitam localizar esses diplomas.)

2. Estarão a ser desenvolvidos esforços tendentes a proceder a amplas aproximações jurídicas?

3. Como explica a Comissão que a União Europeia, apesar de tudo, não tenha sido capaz de influir com eficácia na realidade da migração de forma empiricamente verificável(1)?

4. Onde e de que modo é que a opinião pública e os Membros do Parlamento Europeu poderão ter acesso aos dados do CIREA e CIREFI?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(19 de Novembro de 1998)

1. Esta pergunta diz respeito a actos adoptados pelo Conselho que não se baseiam na iniciativa da Comissão. Por conseguinte, o Senhor Deputado deve dirigir-se ao Conselho.

2. O Senhor Deputado recordará que o Conselho Europeu de Cardiff de 15 e 16 de Junho de 1998 instou o Conselho e a Comissão a apresentarem, aquando da sua reunião de Viena, em 11 e 12 de Dezembro de 1998, um plano de acção para aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas a um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Encontra-se actualmente em discussão no comité de coordenação instituído por força do artigo K.4 do Tratado da União Europeia um projecto deste plano de acção. Em conformidade com o disposto no artigo 63o da versão consolidada do Tratado CE, será criado um programa de cinco anos sobre medidas relativas ao asilo, aos refugiados e às pessoas deslocadas, à política de imigração e aos direitos dos nacionais de países terceiros com residência legal num Estado-membro.

3. Relativamente a esta pergunta, o Senhor Deputado deverá dirigir-se à Presidência.

4. Esta pergunta está relacionada com o acesso a documentos e deve ser colocada às instituições em causa, neste caso o Conselho.

(1) Documento estratégico sobre as políticas de migração e de asilo 9809/98, ASIM 170.
PERGUNTA ESCRITA P-2120/98

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Determinação das responsabilidades pelas infracções, omissões e falhas verificadas na execução de obras na Grécia a título do 2

O relatório publicado pelo Comité Misto de Acompanhamento (CMA), bem como certas notícias publicadas na imprensa levantam sérias questões quanto à boa execução das obras em curso na Grécia a título do 2o QCA e do Fundo de coesão. É feita referência nomeadamente a infracções, omissões e falhas a imputar à responsabilidade das empresas de construção e dos órgãos e ministérios a quem incumbe a fiscalização de tais obras, cujo custo total se eleva a 3 biliões de dracmas, sem falar da possibilidade de um eventual reembolso dos fundos.

Pode a Comissão informar:

1. Quais foram as infracções, omissões e falhas de que a Comissão teve conhecimento ou que foram verificadas e quais as obras afectadas?

2. Quais são as modalidades segundo as quais foi efectuado o controlo da execução das obras e em que medida esse controlo é suficiente e eficaz?

3. Quais foram as responsabilidades determinadas no que respeita às infracções, quais os órgãos visados e as sanções previstas?

4. Quais são as medidas concretas propostas para remediar as omissões em questão e de que maneira será possível evitar que se reproduzam no futuro?

5. De que modo pretende a Comissão garantir uma boa utilização dos recursos provenientes do orçamento comunitário a fim de assegurar a execução das obras?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies en nome da Comissão

(8 de Julho de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1612/98

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(25 de Maio de 1998)

Objecto: Segurança dos telefones

Tem a Comissão conhecimento de que os "códigos" de protecção dos telefones GSM foram enfraquecidos a nível internacional para permitir as escutas por parte de órgãos governamentais? Embora a chave de codificação seja um sistema de 64 bit, dois estudantes diplomados determinaram que os últimos 10 dígitos são constituídos por zeros, o que torna o código mais fácil de decifrar para intercepção e, consequentemente, permite a "clonagem", ou seja, efectuar chamadas, sem autorização, de outro telefone a expensas do utilizador original.

É a Comissão de opinião que, se esta queixa é fundada, este encorajamento à fraude electrónica, por se ter deliberadamente deixado a chave electrónica debaixo do tapete, é um erro?

Exigirá a Comissão às empresas em causa que utilizem todo o potencial do sistema para limitar a fraude?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(1 de Julho de 1998)

A Comissão tem, efectivamente, conhecimento dos recentes relatórios relativos à aparente redução efectiva do comprimento operacional das chaves de cifragem do sistema global de comunicações móveis (GSM). Ainda que os relatórios correspondam à verdade, o trabalho necessário para decifrar uma mensagem com esse comprimento de chave reduzido seria, mesmo assim, substancial. Também não é de excluir a hipótese de se tratar apenas de uma característica de origem do projecto do sistema GSM. De qualquer modo, a cifragem no âmbito do sistema GSM destina-se a garantir privacidade na ligação aérea e não confidencialidade de extremo a extremo. Deste modo, uma mensagem, assim que chega à estação de base do operador, é tratada "em claro" (a menos que seja retransmitida a outro aparelho GSM).

É exagerado considerar que esta alegada característica do GSM é um incentivo à fraude electrónica. A chave não ficou "debaixo do tapete", como, por exemplo, num sistema com depositário de chave. A questão da clonagem de terminais não está ligada à questão da privacidade. A autenticação dos terminais numa rede GSM é efectuada através de diferentes sistemas técnicos que, contrariamente ao sistema de cifragem de mensagens, não faz parte da norma, cabendo a decisão a cada operador. Assim, são utilizadas diversas soluções técnicas para a autenticação em todo o Mundo.

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer problemas relacionados com a privacidade ou a autenticação em redes GSM operacionais. Os relatórios recebidos pela Comissão dizem respeito a experiências de laboratório que não se assemelham à situação prática existente nas redes reais.

A associação do memorando de entendimento GSM, que representa cerca de 250 operadores GSM em todo o Mundo e é responsável pela plena exploração do potencial do sistema GSM, irá, sem dúvida, reagir a estas alegações de modo adequado, caso considere necessário. A associação do ME GSM tem um secretariado permanente que poderá fornecer mais informações (Merrion Road, Dublin 4, Irlanda, fax +353 1269 5958).
PERGUNTA ESCRITA E-2075/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Discriminação em matéria fiscal dos agregados familiares em que a totalidade do rendimento é auferida apenas por um dos cônjuges

Na sua sentença no 358 de 13 e 14 de Julho de 1995, em que se pronunciou sobre a legitimidade do DPR no 597 de 29/9/1973, em particular do seu artigo 3o, o Tribunal Constitucional italiano qualificou como absolutamente injusto o regime fiscal aplicado aos agregados familiares em que a totalidade do rendimento é auferida apenas por um dos cônjuges, relativamente à restituição de 50 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRPEF), remetendo para o legislador as decisões eventualmente necessárias. Este regime fiscal seria, com efeito, contrário aos artigos 3o (igualdade dos cônjuges perante a lei), 29o e 31o (protecção da família) e 53o (igualdade de tratamento em matéria fiscal) da Constituição italiana.

Tendo em conta a clara sentença do Tribunal Constitucional italiano, as tomadas de posição da Comissão em matéria fiscal e as iniciativas levadas a cabo por algumas organizações sindicais, entre as quais, o S.A.P.E.F. (Sindicato Autónomo dos Reformados dos Caminhos-de-Ferro), poderá a Comissão indicar:

1. se não considera oportuno intervir junto das autoridades italianas para lhes solicitar que ponham fim a uma situação de grave ilegitimidade e de desigualdade de tratamento entre os cidadãos italianos;

2. se existem directivas europeias na matéria que imponham a igualdade de tratamento fiscal nos Estados-membros;

3. a sua posição no tocante a este assunto?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(23 de Setembro de 1998)

A Comissão remete o Senhor Deputado para a resposta dada à questão escrita E-2510/97(1) do Senhor Deputado Rauti.

A Comissão, permite-se, para além disso, verificar que, segundo a interpretação que dá ao acórdão referido pelo Senhor Deputado, a Corte costituzionale recusou pronunciar-se sobre uma infracção aos direitos constitucionais. O Tribunal Constitucional limitou-se com efeito a evocar a competência do legislador italiano para alterar o tratamento fiscal inadequado, actualmente aplicado aos agregados familiares em que a totalidade do rendimento é auferida apenas por um dos cônjuges. De qualquer modo, a Comissão não teria competência para intervir junto das Autoridades italianas num caso de uma eventual infracção à Constituição italiana.

(1) JO C 117 de 16.4.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2455/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Reabilitação das pessoas em situação de bloqueio de crédito bancário, em Itália

Em Itália, cerca de 12 milhões de pessoas encontram-se em situação de bloqueio de crédito bancário, frequentemente devido a erros, atrasos e negligências por parte dos bancos e dos serviços da administração pública. Acresce que os montantes que deram origem a esta situação são, na maior parte das vezes, insignificantes. Nestas circunstâncias, muitos destes indivíduos passaram a ser vítimas do crédito especulativo. Consequentemente, cerca de um quarto da população italiana não pode, de facto, beneficiar da nova moeda (euro), já que as autoridades italianas não previram qualquer medida de saneamento na perspectiva desta nova situação económica. Por outro lado, o sistema bancário italiano sofre de um certo atraso neste domínio, uma vez que o Banco de Itália não controlou uma prática largamente divulgada entre os estabelecimentos de crédito, segundo a qual os indivíduos que se encontram na situação referida supra são impedidos de ter uma conta corrente e de efectuar simples operações bancárias, conforme denunciado pelo SNARP (" Sindicato Nazionale Antiusura e Riabilitazione Protestati").

Pode a Comissão indicar

1. Se prevê medidas a favor das pessoas que se encontram em situação de bloqueio de crédito bancário e que pretendam reabilitar-se?

2. Irá a Comissão adoptar medidas específicas para travar o fenómeno do crédito especulativo?

3. Que papel poderá desempenhar o Banco Central Europeu no controlo da possibilidade de recurso ao crédito para os particulares?

4. Não entende a Comissão que deveriam ser previstas medidas específicas para a Itália, atendendo ao número extremamente elevado de cidadãos e empresários (cerca de um quarto da população adulta) que está efectivamente excluída da actividade produtiva, o que tem consequências inevitáveis para a economia e para o emprego?

5. Pode a Comissão pronunciar-se, em termos gerais, sobre o assunto?
PERGUNTA ESCRITA E-3096/98

apresentada por Umberto Bossi (NI) ao Conselho

(19 de Outubro de 1998)

Objecto: O monopólio detido em Itália pelo CONI-clubes de futebol e a liberdade de concorrência

O monopólio de que goza em Itália o CONI (comité olímpico nacional italiano) no sector das actividades desportivas, profissionais e amadoras, regulamentado pela Lei italiana no 426 de 16 de Fevereiro de 1942, deixou de ser sustentável, nomeadamente em virtude das elevadas somas prodigalizadas anualmente pelo Estado italiano a este organismo. A autoridade nacional responsável pelos pelouros da concorrência e do mercado, repetidamente interpelada pelos deputados italianos em sede própria, nunca interveio em prol do respeito do princípio segundo o qual cabe ao legislador criar as condições favoráveis à concorrência e pôr termo às posições dominantes. A acção desta autoridade, nomeadamente no que se refere aos clubes das divisões A e B da Liga de Futebol italiana, para solucionar a eterna questão dos direitos televisivos do sistema "pay per view" tem-se revelado ineficaz, na medida em que diz respeito a um orgão da Federação Italiana de Futebol (artigo 6o, ponto II do Estatuto), que detém, de facto, o monopólio no sector futebolístico (artigos 1o e 2o do Estatuto). A acção levada a cabo pela autoridade competente nesta matéria ignora o princípio da liberdade de concorrência em beneficio de um reduzido número de grupos que operam no sector da indústria do desporto.

Poderia o Conselho indicar se considera que qualquer um é livre de organizar, com regularidade ou a título ocasional, actividades desportivas, profissionais e amadoras, num sistema de mercado livre e, por conseguinte, em contradição com o sistema de monopólio dominado pelo CONI existente em Itália, nomeadamente, tendo em conta os apoios financeiros da ordem de vários milhares de milhões de que beneficia este organismo?

Resposta

(7 de Dezembro de 1998)

Dada a repartição de competências entre as instituições prevista pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho limita-se a informar o Senhor Deputado de que essa questão é da competência da Comissão, nomeadamente nos termos do disposto nos artigos 89o e 90o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2699/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Contencioso entre a Itália e a Comissão Europeia em matéria de tratamentos no domínio da estomatologia e da ortodôncia

As chamadas "directivas-médicos", ou seja, as Directivas 75/362/CEE(1) e 75/363/CEE(2), regulamentam com base em critérios análogos - reconhecimento mútuo e direito de estabelecimento - o exercício, entre outros, da estomatologia ("odontostomatologia"), isto é, tratamentos da boca e dos dentes efectuados sem restrições por médicos).

Cumpre observar que nas "directivas-médicos" nunca são definidos os domínios de actuação, mas apenas os critérios de formação. Efectivamente, em nenhum Estado-membro foi considerado alguma vez possível delimitar anatomicamente o âmbito de actuação de um médico solicitado a tratar um paciente. Só em Itália foi possível pensar que, pelo facto de se ter confiado o tratamento de uma parte do corpo (dentes, boca, etc.) a um profissional não médico, essa parte do corpo deverá ser automaticamente subtraída, sob o ponto de vista jurídico, à esfera de actividade do médico.

Pode a Comissão informar se existem a nível comunitário normas ou precedentes que, de certo modo, tenham imposto aos Estados-membros qualquer regulamentação que os obrigue a vedar expressamente aos médicos o exercício das actividades de tratamento da boca e dos dentes?

(1) JO L 167 de 30.6.1975, p. 1.

(2) JO L 167 de 30.6.1975, p. 14.
PERGUNTA ESCRITA P-3103/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: A compra do Manchester United Football Club

A propósito da compra do Manchester United Football Club por Rupert Murdoch, poderá a Comissão confirmar que qualquer tentativa de impedir as estações de televisão (outras que as pertencentes ao império mediático de Rupert Murdoch) de adquirir direitos de transmissão televisiva constituiria uma violação do artigo 86o?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(28 de Outubro de 1998)

O artigo 86o do Tratado CE proíbe às empresas que explorem de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste na medida em que o comércio entre Estados-membros seja susceptível de ser afectado.

No entanto, a aplicação do artigo 86o em cada caso preciso depende de uma avaliação dos aspectos jurídicos e económicos do caso em questão a fim de se determinar, nomeadamente, se a empresa se encontra efectivamente em posição dominante e se o seu comportamento corresponde a uma exploração abusiva dessa posição dominante.

Não é portanto possível, nesta fase, determinar se a BSKyB, no caso de a sua oferta de aquisição do clube de futebol Manchester United ser aceite e obtiver as necessárias autorizações, adoptará no futuro um comportamento susceptível de infringir o artigo 86o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2776/98

apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão

(14 de Setembro de 1998)

Objecto: Prisão do Sr. Petrus Hariyanto na Indonésia

A Amnistia Internacional chamou a atenção pública para o estudante indonésio Petrus Hariyanto, que está a cumprir uma pena de prisão de 8 anos na prisão de Cipinang, em Jacarta, por ser co-fundador do partido político PRD.

Tanto quanto se sabe, o detido nunca fez uso da violência e também nunca a propagou.

Tenciona a Comissão averiguar junto das autoridades indonésias se é possível a libertação deste preso político, tendo em conta o comportamento mais democrático do governo?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão

(16 de Outubro de 1998)

A Comissão insta regularmente as autoridades indonésias a libertar todos os presos políticos na Indonésia e continuará a fazê-lo. Até à presente data, só foi libertado um número limitado de presos, enquanto muitos permanecem detidos.

Petrus Hariyanto, um dos dirigentes do partido político PRD, foi condenado a oito anos de prisão em 1997 ao abrigo da lei anti-subversão. Embora o PRD já não seja ilegal, Petrus Hariyanto e os restantes dirigentes do PRD ainda não foram libertados.

A Comissão continuará a incluir Petrus Hariyanto na lista dos presos políticos cuja libertação é exigida ao governo indonésio.