PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/594

(2004/C 88 E/0607)

PERGUNTA ESCRITA E-0247/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Eventual abuso de um Acordo de Associação UE

O novo Acordo de Associação da UE com o Chile, que deverá, em breve, ser objecto de parecer favorável pelo Parlamento, é um acordo muito abrangente e, em grande parte, inovador com um Estado não candidato à adesão e que será acolhido favoravelmente de ambos os lados do Atlântico.

A Comissão já informou que, na sua opinião, o acordo está perfeitamente conforme com as obrigações no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Contudo, poderá a Comissão indicar quais os mecanismos de controlo existentes para garantir que o acesso isento de direitos não é utilizado de forma abusiva pelas empresas sediadas em países que não são partes do acordo, utilizando a União Europeia como meio para exportações isentas de direitos para o Chile, ou utilizando o Chile como meio para exportações isentas de direitos para a União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2003)

O pilar comercial do Acordo de Associação União-Chile é, efectivamente, um dos mais inovadores e ambiciosos negociados pela Comunidade com um país não candidato. A parte comercial do Acordo entrou em vigor (a título provisório) em 1 de Fevereiro de 2003.

Tal como referido pelo Sr. Deputado, a Comissão considera que este tipo de acordo é compatível com os requisitos da OMC, em particular com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e com o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).

Tal como em todos os acordos que estabelecem uma zona de comércio livre de mercadorias, a fim de beneficiar das preferências pautais, um produto deve, quando da exportação, ser considerado originário da Comunidade ou do Chile. Para o efeito, deve satisfazer as regras de origem estabelecidas num anexo específico do Acordo (Anexo III e respectivos apêndices). A este propósito, quando o produto exportado não é «inteiramente obtido» numa das Partes, as mercadorias importadas de países terceiros devem ser sujeitas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, em conformidade com a regra de origem específica estabelecida para o produto final a ser exportado (em termos práticos, tal significa que não é possível exportar um produto, por exemplo, do Brasil para o Chile e reexportá-lo para a União ao abrigo do tratamento preferencial concedido nos termos do Acordo União/Chile).

Quando se considera que são originárias, as mercadorias devem ser acompanhadas, na importação, de «provas de origem» claramente definidas no Acordo. Para além disso, o Anexo III acima referido contém disposições em matéria de «cooperação administrativa» que prevêem procedimentos de controlo do estatuto originário das mercadorias que devem ser aplicados em colaboração entre as autoridades das duas Partes (1).

Além disso, os eventuais litígios relativos aos procedimentos de controlo podem ser remetidos, em primeiro lugar, para um comité específico (Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem).

Por último, o Acordo de Associação inclui um mecanismo geral de resolução de litígios no caso de violação das obrigações ao abrigo do Acordo por qualquer das Partes. Este mecanismo, que é equiparável ao mecanismo de resolução de litígios no âmbito da OMC, prevê o recurso a árbitros independentes, cuja decisão é obrigatória e apoiada por sanções comerciais.

Convém também mencionar que o Acordo de Associação inclui uma cláusula (artigo 82 o ) relativa à aplicação do tratamento preferencial que refere os casos de fraude e/ou de falta de cooperação administrativa sistemática relacionada, designadamente, com a origem. Em determinadas condições e circunstâncias, tal pode conduzir à suspensão, a título temporário, do tratamento preferencial.

(1) O artigo 31 o , n o 1, do Anexo III estabelece: «Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento de outros requisitos do presente anexo».