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PERGUNTA ESCRITA E-2248/97 apresentada por Sebastiano Musumeci (NI) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Reforma das Academias de Belas Artes

- Tendo em conta que os estudantes das Academias de Belas Artes de Itália se constituiram num comité nacional, dando voz a vivos protestos a fim de que os seus diplomas sejam equiparados ao diploma de licenciatura para efeitos de acesso às escolas de especialização e, por conseguinte, ao ensino, uma vez terminados os estudos, como acontece com os seus homólogos europeus,

- considerando que o Governo italiano ainda não deu resposta às suas exigências,

Pergunta-se à Comissão se não considera dever intervir junto do Governo italiano, solicitando-lhe que aplique o decreto aprovado há já dez anos pela Comissão da Cultura da Câmara dos Deputados, à qual foi confiada a reforma universitária prevista para as academias e os conservatórios italianos, reforma essa destinada a pôr termo às condições de efectiva penalização dos estudantes italianos em relação aos colegas dos restantes países membros da Europa.

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão (4 de Setembro de 1997)

Nos termos do artigo 126o do Tratado CE, a Comunidade contribui para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística.

Assim sendo, as questões relativas aos níveis de estudos e o reconhecimento ou a equivalência académica dos diplomas são da inteira responsabilidade dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0869/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: O desporto na Europa

No que respeita à rubrica do orçamento B3-305: O desporto na Europa para o exercício de 1995, poderá a Comissão informar se foram atribuídas subvenções à Itália, e em caso afirmativo, se é possível discriminá-las por associação e por actividade?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0858/97, E-0859/97, E-0860/97, E-0861/97, E-0862/97, E-0863/97, E-0864/97, E-0865/97, E-0866/97, E-0867/97, E-0868/97, E-0869/97, E-0870/97 e E-0871/97 dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão (22 de Setembro de 1997)

Em complemento da sua resposta de 25 de Abril de 1997 ((JO C 319 de 18.10.1997, p. 81. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA P-2312/97 apresentada por Jorge Hernandez Mollar (PPE) à Comissão (3 de Julho de 1997)

Objecto: Inclusão de Ceuta e Melilla no desenho do Euro

Poderá a Comissão informar se tenciona propor uma modificação do desenho do Euro, por forma a incluir para além das Canárias, as cidades autónomas de Ceuta e Melilla, que, como é do seu conhecimento, são territórios comunitários e fronteiras terrestres da União Europeia no Norte de África?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (1 de Agosto de 1997)

Os desenhos propostos para as futuras moedas em euros, recentemente anunciados pelo Conselho ainda não são definitivos, mas sim impressões artísticas das moedas. O grupo de trabalho composto pelos Directores das Casas da Moeda analisou os aspectos técnicos dos desenhos e concluiu que a série vencedora é tecnicamente exequível. No entanto, há que proceder a pequenas alterações para que possa ser fabricada de acordo com as especificações técnicas propostas. Além disso, o mapa da Europa será adaptado para garantir que todos os Estados-membros concordem com a representação da Europa nas moedas.

Para as notas, foi seguido um processo muito semelhante. O Conselho do IME apresentou a série de desenhos vencedora no Conselho Europeu de Dublim de Dezembro de 1996. Todavia, determinadas especificações técnicas e a representação da Europa foram objecto de adaptações, tendo a forma definitiva sido aceite no Conselho IME, realizado em Maio de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2113/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (23 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - Admissão das variedades vegetais

1. Confirma-se que, no caso do registo de plantas geneticamente modificadas no catálogo comum das espécies de plantas agrícolas (70/475/CEE) ((JO L 225 de 12.10.1970, p. 1. )) e das sementes de produtos hortícolas (70/458/CEE) ((JO L 225 de 12.10.1970, p. 7. )), deixa de ser necessária uma nova autorização nos termos do Regulamento (CE) no 258/97 ((JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. )) relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares?

2. Neste caso, só a sua rotulagem será regulamentada nos termos do Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1925/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Subsídios relativos ao açúcar pagos a empresas farmacêuticas

Por que razão concede a UE subsídios às empresas farmacêuticas pela utilização de açúcar nos seus produtos?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (23 de Junho de 1997)

As disposições introduzidas pelo Regulamento (CEE) no 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química ((JO L 94, de 9.4.1986. )), reforçou as regras de restituição à produção aplicadas na Comunidade, sob diversas formas, durante todo o período subsequente à criação organização comum dos mercados no sector do açúcar, em 1968.

Entre os diversos melhoramentos introduzidos por este Regulamento, encontra-se a extensão do âmbito das disposições por forma a incluir todos os produtos farmacêuticos abrangidos pelo Capítulo 30 da Nomenclatura Combinada. Ao fazê-lo, o Conselho reconheceu a importância da indústria farmacêutica no escoamento dos mercados comunitários do açúcar que, como é do conhecimento do Senhor Deputado, possui excedentes. No que se refere, por exemplo, à campanha de comercialização de 1995/1996, esta indústria absorveu 52 873 toneladas de um total de 246 382 toneladas de produtos do sector do açúcar que beneficiam de restituições à produção.

As restituições à produção permitem, nomeadamente, que as empresas farmacêuticas interessadas continuem a ser competitivas relativamente às suas semelhantes localizadas fora da Comunidade. Convém ainda não esquecer que o açúcar, devido à sua pureza e a outras propriedades, continua a ser a única matéria prima possível para utilização na maioria das especialidades da indústria farmacêutica.

A Comissão gostaria ainda de sublinhar que as despesas com as restituições à produção são suportadas pelos produtores de beterraba e pelos produtores de açúcar, isoglucose e xarope de inulina, através do pagamento semestral de impostos sobre a produção que são cobrados em conformidade com as regras de auto-financiamento aplicáveis no sector do açúcar.
PERGUNTA ESCRITA P-2322/97 apresentada por Georges Berthu (I-EDN) à Comissão (30 de Junho de 1997)

Objecto: Moeda única e alívio dos encargos das empresas

O Comissário Yves-Thibault de Silguy - ao participar numa reunião da Delegação dos Assuntos Europeus do Senado Francês, em 27 de Fevereiro de 1997 - debruçando-se sobre a preparação da moeda única, declarou que segundo as estimativas da Comissão, por si só, a supressão dos custos de conversão gerará, para a Europa, uma economia na ordem dos 200 mil milhões de francos por ano.

Contudo, quando foi recebido pela Delegação para a União Europeia da Assembleia Nacional francesa em 26 de Outubro de 1995, o Sr. De Silguy estimou que estes custos representariam, por si só, 150 mil milhões de francos por ano.

Como explica a Comissão o aumento brutal destas economias, em apenas um ano e meio, quando a possibilidade de não participação de certos membros da UE - que é oficialmente tida em consideração desde a Cimeira de Madrid (Dezembro de 1995) - deveria, pelo contrário, contribuir para a sua redução? Pode a Comissão explicar o modo de cálculo destes números?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (24 de Julho de 1997)

Os trabalhos da Comissão revelaram que os custos para as empresas, resultantes da obrigação de efectuarem transacções em várias moedas europeias, ascendem a cerca de 0,5% do produto interno bruto (PIB) da Comunidade. Este último foi calculado em 4 391 mil milhões de francos franceses em 1996 e o montante das economias prevista será de 220 mil milhões de francos franceses.

Assim, ainda que o conjunto dos Estados-membros não adoptassem a moeda única, os ganhos em questão continuariam sempre a situar-se à volta de 200 mil milhões de francos franceses por ano, tal como foi referido em Fevereiro de 1997. O valor citado em Outubro de 1995 baseava-se em estimativas do PIB da época que, subsequentemente, foram objecto de revisão.

Além disso, importa referir que a percentagem de 0,5% do PIB estabelecida pela Comissão poderá estar subestimada. De acordo com um estudo recente do IFO (IFO Institut: Dismantling of barriers, intra EU multicurrency costs, Munique, 1997), os custos de transacção representariam 1% do PIB, caso em que as economias previstas resultantes da sua eliminação ascenderiam a 400 mil milhões de francos franceses.
PERGUNTA ESCRITA E-1320/97 apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Montante máximo relativo à responsabilidade por danos no caso das centrais nucleares

A lei alemã sobre energia nuclear estabelece no no 3 do seu artigo 13o que a cobertura máxima para o ressarcimento de danos por parte das entidades que exploram as centrais nucleares é limitada a 500 milhões de marcos. Sendo o prejuízo previsível em caso de acidente grave numa central nuclear consideravelmente mais elevado, o Estado será obrigado a ressarcir os danos que ultrapassam esse montante.

Pergunta-se à Comissão se:

1. esta disposição constitui uma ajuda indirecta do Estado que deve ser autorizada?

2. esta disposição representa uma distorção da concorrência em relação aos outros produtores de electricidade?

Resposta escrita dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (4 de Junho de 1997)

As disposições da lei alemã sobre energia atómica, relativas à responsabilidade por danos nucleares, não estão em desacordo com as convenções internacionais existentes relativas à responsabilidade de terceiros em matéria de questões nucleares, dado que prevêem uma compensação parcial por danos, pela parte do Estado. Ao abrigo da Convenção de Viena sobre responsabilidade civil em caso de danos nucleares e da Convenção de Paris sobre a responsabilidade civil de terceiros em matéria de energia nuclear, o operador de uma central nuclear deve fornecer segurança financeira que cubra a responsabilidade por danos nucleares em montantes determinados pelo Estado no território do qual a central se encontra instalada. Essa segurança pode ser providenciada mediante um seguro ou outro tipo de instrumento de segurança financeira, ou seja, uma garantia estatal. A Convenção de Bruxelas, que veio complementar a Convenção de Paris e da qual a Alemanha é signatária, tal como a maior parte dos outros Estados-membros, prevê especificamente que o ressarcimento por danos nucleares - a partir de determinado montante e até um limite fixo - seja efectuado a partir de fundos públicos, que deverão ser disponibilizados, em primeira instância, pela parte contratante em cujo território a central nuclear do operador está situada e, além disso, pelas partes contratantes signatárias daquela Convenção, de acordo com uma fórmula predeterminada.

Assim, a disposição em questão não parece constituir um auxilio estatal, nos termos do artigo 92o do Tratado CE. Baseia-se num acordo internacional que tem como objectivo a criação de um enquadramento de segurança, aplicável em geral, para os riscos decorrentes de actividades nucleares. Cada sector energético está sujeito a certas regras relativas a segurança ou protecção ambiental, que correspondem ao carácter específico dos vários recursos energéticos. Contudo, mesmo que sejam consideradas como auxílio estatal, as disposições recaem, provavelmente, sob a alçada da derrogação do no 2, alínea b), do artigo 92o, visto que pretendem compensar os danos causados por ocorrências excepcionais.
PERGUNTA ESCRITA E-2139/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (23 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 - Composição do Comité dos Géneros Alimentícios

1. De que forma estará representada a opinião pública no Comité dos Géneros Alimentícios?

2. Será que os representantes das associações nacionais de consumidores e das associações ambientalistas participarão nas discussões e nas decisões do comité?

3. Nesse caso, como será efectuada a selecção dos representantes?

4. Será reconhecido aos representantes das associações ambientalistas e dos consumidores um direito de proposta?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2147/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (23 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - Sanções em caso de não observância das disposições em matéria de rotulagem

1. Quais as sanções previstas em caso de não observância das disposições em matéria de rotulagem?

2. Existe alguma tabela para as sanções pecuniárias aplicáveis?

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1691/97 apresentada por María Sornosa Martínez (GUE/NGL) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Protecção de uma zona de elevado valor histórico: «El Pouet», na cidade de Valência

O Plano Geral de Ordenamento Urbano de Valência engloba o projecto de traçado da estrada de circunvalação norte que, a ser concretizada, destruiria uma zona de elevado valor histórico.

Com o nome de «El Pouet», no bairro de Campanar, em Valência, é conhecida uma zona formada por oito construções rústicas medievais, por um moinho de 1598, por uma das últimas autênticas cabanas de hortelão e por uma estrutura determinada pela rede de irrigação do século XIII, o que confere à área um efectivo valor histórico como exemplo do povoamento medieval rural.

Quando o PGOU de Valência foi aprovado não existia obrigatoriedade de realizar estudos de impacte ambiental no âmbito de projectos de ordenamento urbano, obrigatoriedade essa que entrou em vigor em 1989.

A Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. )), de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente prevê a sua aplicação o mais tardar em 3 de Julho de 1988, muito embora o projecto em causa se inclua nos casos enumerados no seu Anexo II, para os quais a aplicação por parte dos Estados-membros é facultativa.

Há indícios de que existe um financiamento europeu para as obras da estrada de circunvalação norte, promovidas pelo Ministério do Fomento em desenvolvimento do PGOU, o que constituiria uma violação da Directiva europeia.

1. Pode a Comissão informar se foram concedidos fundos europeus ao projecto da estrada de circunvalação norte?

2. Caso se confirme a atribuição de fundos, poderá o referido projecto ser paralisado ou revisto?

3. Caso não tenham sido atribuídos fundos, quais as vias legais comunitárias a seguir para solicitar uma revisão do projecto?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (27 de Junho de 1997)

Tal como é do conhecimento da Senhora Deputada, em conformidade com o artigo 128o do Tratado CE, a protecção do património histórico nacional é da exclusiva responsabilidade dos Estados-membros.

No que diz respeito às questões suscitadas sobre a destruição da área de «El Pouet» no âmbito do Plano Geral de Orçamento Urbano de Valência, a Comissão informa a Senhora Deputada de que, segundo informações facultadas aquando da reunião do Comité responsável pelo acompanhamento das intervenções estruturais na região da «Comunidad Valenciana» realizada em Novembro de 1996, a parte da estrada de circunvalação norte não foi considerada para co-financiamento no âmbito do programa operacional 1994-1999 para esta região.
PERGUNTA ESCRITA E-2143/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (23 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - Pedido de autorização de alimentos geneticamente modificados já apresentado nos termos da Directiva 90/220/CEE

É verdade que os produtos geneticamente modificados que aguardam colocação no mercado e para os quais foi solicitada a autorização nos termos da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. )) não deverão ser rotulados em conformidade com o Regulamento (CE) no 258/97 ((JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. )), embora se possa comprovar a existência de uma modificação genética? (possibilidade de rotulagem voluntária pelo produtor)

Resposta comum às perguntas escritas E-2113/97, E-2115/97, E-2117/97, E-2119/97, E-2121/97, E-2123/97, E-2127/97, E-2129/97, E-2131/97, E-2133/97, E-2135/97, E-2137/97, E-2139/97, E-2141/97, E-2143/97, E-2145/97, E-2147/97, E-2149/97, E-2151/97, E-2153/97, E-2155/97, E-2157/97, E-2159/97, E-2161/97, E-2163/97, E-2165/97, E-2167/97, E-2169/97, E-2171/97, E-2173/97, E-2175/97, E-2177/97, E-2179/97, E-2181/97, E-2183/97, E-2185/97, E-2187/97, E-2189/97, E-2191/97, E-2193/97, E-2195/97, E-2197/97, E-2199/97, E-2201/97, E-2203/97 e E-2205/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1682/97 apresentada por Franz Linser (NI) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Formação de advogados estagiários alemães por advogados austríacos

Antes da adesão da Áustria ao EEE e à UE, os advogados estagiários estrangeiros de um escritório de advogados podiam apenas tratar de processos internos. Estava excluída a possibilidade de advogarem perante as autoridades e tribunais austríacos, já que para tanto era necessária a cidadania austríaca.

Este estatuto não foi alterado pela adesão da Áustria à UE.

Para poder advogar junto dos tribunais e autoridades austríacas é necessário um certificado de legitimação emitido pela competente Ordem dos Advogados. A Ordem dos Advogados, todavia, emite esses certificados de legitimação apenas para advogados estagiários austríacos.

A não admissão de um advogado estagiário alemão ao exercício de acções de representação perante tribunais e autoridades na Áustria por não dispor de um certificado de legitimação emitido pela Ordem dos Advogados não constitui uma infracção à liberdade de circulação no mercado interno?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (2 de Julho de 1997)

No tocante aos advogados: a directiva 77/249/CEE ((JO L 78 de 26.3.1977 )), do Conselho, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados, bem como a directiva 89/48/CEE ((JO L 19 de 24.1.1989 )), do Conselho, relativa a um sistema geral de reconhecimentos dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, aplicam-se exclusivamente aos advogados plenamente qualificados, isto é, às pessoas que estão já habilitadas a exercer a profissão de advogado num Estado-membro ou que possuem todas as qualificações para tal exigidas. Deste modo, os advogados estagiários e os auditores de justiça não fazem parte desta categoria. O mesmo se diz relativamente à proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro outro que o Estado-membro de acolhimento, agindo juntamente com um advogado habilitado a exercer no Estado-membro de acolhimento ((JO C 355 de 25.11.1996 )).

No tocante aos advogados estagiários e aos auditores de justiça: o único ponto susceptível de ser examinado é saber se as disposições do Tratado directamente aplicáveis e, em especial, a interdição de discriminação referida no artigo 6o são ou não infringidas.

Para isso seria necessário dispor de esclarecimentos suplementares, designadamente sobre as regras de representação perante os tribunais austríacos, sobre o estatuto dos advogados estagiários e dos auditores de justiça, sobre os direitos conferidos pela legitimação e sobre as condições de formação dos auditores de justiça alemães na Áustria. Uma diferença de tratamento baseada apenas na nacionalidade das pessoas em causa constituiria sem dúvida uma infracção ao direito comunitário. A Comissão estimaria receber informações complementares sobre estes diferentes pontos.