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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/949

(2004/C 84 E/1048)

PERGUNTA ESCRITA E-1115/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(14 de Abril de 2004)

Objecto: Aplicação pela Irlanda da Directiva 2000/78/CE relativa à igualdade de tratamento no trabalho

Em resposta à Pergunta escrita E-3840/03 (1), a Comissão afirma ter recebido o projecto de lei irlandês, em 16 de Janeiro de 2004. Após apreciação do projecto de lei, parece que a definição irlandesa de empregado inscrita no mesmo viola a Directiva 2000/78/CE (2) que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional. A referida directiva menciona no seu Capítulo 1, artigo 3 o o seguinte:

A presente directiva é aplicável a todas as pessoas, tanto no sector público como no privado, incluindo os organismos públicos, no que diz respeito … às condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à actividade profissional, incluindo os critérios de selecção e as condições de contratação, seja qual for o ramo de actividade …

A Secção 3 do projecto de lei irlandês sobre a igualdade de 2004 não cumpre os requisitos da Directiva 2000/78/CE porque recusa protecção ao abrigo da legislação sobre a igualdade a indivíduos empregados de um particular. A Secção 3 menciona que a palavra: «empregado … não inclui uma pessoa que trabalha em casa de um particular visando o fornecimento de serviços pessoais aos que nela residem».

Chamou a Comissão a atenção do Governo irlandês no que diz respeito à aparente discrepância que existe presentemente entre a legislação irlandesa e as directivas da UE? Que medidas visa a Comissão tomar a fim de assegurar a resolução deste assunto?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

Apesar de a Irlanda ter enviado à Comissão uma cópia da sua Lei da igualdade, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, este diploma ainda não entrou em vigor e, por conseguinte, a Irlanda ainda não transpôs a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional. Como resultado desta situação, foi instaurado um processo por infracção contra a Irlanda, como mencionado na resposta à pergunta escrita E-3840/03 do Sr. Deputado.

A Comissão iniciou uma análise circunstanciada da legislação dos Estados-Membros que transpuseram a Directiva 2000/78/CE para as respectivas ordens jurídicas, a fim de verificar se este normativo foi correctamente transposto. No caso de a Comissão considerar que a directiva não foi correctamente transposta para a ordem jurídica nacional, serão instaurados processos por infracção.

A Comissão não pode adoptar qualquer medida formal contra um Estado-Membro enquanto a respectiva legislação ainda estiver sob a forma de projecto. As questões suscitadas pelo Sr. Deputado serão tidas em conta na análise da conformidade da legislação irlandesa com a directiva.

(1) Ver p. 741.

(2) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/847

(2004/C 84 E/0941)

PERGUNTA ESCRITA E-0698/04

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objeäo: Conservas e azeite

Os Estados-Membros mediterrânicos são os principais produtores mundiais de azeite. Este produto sensível, que é uma das principais culturas agrícolas do Mediterrâneo, é utilizado num considerável número de conservas, semiconservas e preparações de conservas de peixe e de marisco, quer como líquido de cobertura quer como ingrediente da preparação, já que possui elevadas qualidades nutritivas e se converteu, nos mercados externos, num símbolo de qualidade e de cozinha saudável.

Os custos de produção são, para as empresas comunitárias, muito mais elevados do que os suportados pelos seus concorrentes de países terceiros. Se a supressão das restituições ao azeite destinado ao fabrico de conservas persistir, tenciona a UE reduzir ou suspender os direitos aduaneiros sobre a importação de azeite, a fim de que as empresas comunitárias possam competir em condições de igualdade com as suas homólogas dos países terceiros?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A produção comunitária de azeite representa 80 % do total mundial, constituindo as trocas comerciais intracomunitárias o essencial do comércio global desse produto. As referências internacionais dos preços para o azeite são estabelecidas no âmbito da Comunidade. Assim sendo, os fabricantes comunitários de conservas com azeite beneficiam da vantagem de operar no contexto em que se verifica a oferta de azeite mais importante do mundo. Nestas circunstâncias, a redução dos direitos aduaneiros relativos ao azeite destinado ao fabrico de conservas não se justifica quando o mercado funciona do modo habitual.

Na sua proposta de nova organização comum dos mercados agrícolas (OCM) no sector do azeite e das azeitonas de mesa, a Comissão propõe, para casos excepcionais de preços extremamente elevados na Comunidade, a manutenção de um instrumento jurídico que permita, para assegurar o abastecimento adequado do mercado comunitário, a suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros ou a abertura de um contingente de importação com taxas reduzidas. Dada a importância da produção comunitária em relação ao total mundial, a oportunidade de aplicar uma medida deste tipo seria limitada a circunstâncias raras ou excepcionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/695

(2004/C 88 E/0714)

PERGUNTA ESCRITA E-0401/04

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Transvaze do Rio Ebro

Perante notícias recentes segundo as quais Bruxelas confirma que a Espanha não aplicou correctamente a Directiva que exige que os efeitos ambientais de determinados projectos sejam analisados antes da sua aprovação, garantindo uma consulta prévia e, tendo em conta, que a Comissão apresentou a respectiva queixa ao Tribunal de Justiça da União Europeia por incorrecta aplicação da regulamentação no caso dos transvaze do Ebro no âmbito do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, pergunta-se à Comissão em que medida o não cumprimento pelo Governo espanhol pode afectar o desenvolvimento do Plano Hidrológico Nacional uma vez que fontes do Ministério do Ambiente do Governo espanhol declararam que, «mesmo que o Tribunal diga que temos que mudar este aspecto da lei, tal não invalida as decisões tomadas»?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

Tal como o Sr. Deputado refere, a Comissão decidiu recentemente dar início a uma acção por incumprimento contra a Espanha junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 226 o do Tratado CE, pela transposição incorrecta para o ordenamento jurídico espanhol de determinadas disposições da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2).

Convém, contudo, precisar que esta decisão foi tomada no quadro de um procedimento por infracção iniciado pela Comissão com o objectivo de examinar a conformidade da legislação espanhola que transpõe a Directiva 97/11/CE. Trata-se de um processo geral que não está relacionado com casos específicos, como o mencionado pelo Sr. Deputado. Esta decisão fundamenta-se no não respeito do regime transitório previsto pela Directiva 97/11/CE, bem como das obrigações decorrentes dos artigos 3 o e 9, o que não foram incorporadas de forma explícita no direito espanhol.

Este procedimento por infracção não quer dizer que, na prática, a directiva relativa à avaliação do impacto ambiental continue a ser mal aplicada em Espanha. As consequências eventuais para projectos específicos devem ser determinadas analisando caso a caso a abordagem adoptada.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/413

(2004/C 84 E/0482)

PERGUNTA ESCRITA E-0480/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Concursos gerais da Comissão

Na sequência de um artigo recente publicado no Le Figaro sobre o caso de Jean-Louis Gibault, um cidadão francês que participou no concurso geral da Comissão no domínio das relações externas e da gestão da ajuda aos países terceiros:

— A Comissão pode indicar a razão pela qual este candidato, que obteve 19,5 pontos na prova oral, não foi seleccionado?

— Por que motivo esta nota não foi comunicada ao candidato, não obstante os numerosos pedidos nesse sentido?

— A Comissão é parte num processo judicial que diga respeito ao Sr. Gibault? Em caso afirmativo, pode indicar a data do mesmo?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(29 de Março de 2004)

O anúncio de concurso a que o Sr. Deputado faz referência estipulava uma nota de aprovação mínima de 20 pontos num total de 40 possíveis. O candidato a que se refere o Sr. Deputado obteve uma nota de 19,5. A não obtenção da nota mínima de aprovação estipulada constitui, evidentemente, um motivo legítimo para a exclusão do candidato.

O Sr. Gibault foi informado da sua nota. Várias decisões anteriores do Tribunal de Justiça confirmam que o acto de comunicar a nota ao candidato constitui justificação suficiente para a decisão do júri de selecção.

O artigo 6 o do Anexo III ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias estabelece que os trabalhos do júri de selecção são secretos. O Tribunal de Justiça e o Tribunal de 1 a Instância repetidamente afirmaram a necessidade de salvaguardar a confidencialidade das deliberações dos júris de selecção, a fim de garantir a sua independência e a objectividade do seu trabalho, protegendo-os de qualquer interferência ou pressão do exterior. Esta afirmação foi confirmada no acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Julho de 1996 no Processo C-254/95 P Parlamento Europeu contra Angelo Innamorati, e nos acórdãos do Tribunal de 1 a Instância de 27 de Março de 2003 no Processo T-33/00 Martínez Páramo e Outros contra a Comissão, de 25 de Junho de 2003 no Processo T-72/01 Pyres contra a Comissão e de 23 de Janeiro de 2004 no Processo T-53/00 Angioli contra a Comissão.

O Sr. Gibault contestou a sua exclusão e procura obter a anulação do concurso público, ou pelo menos da decisão do júri de selecção, no âmbito do Processo T/294/03. A acção foi interposta a 25 de Agosto de 2003 e está ainda pendente.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/640

(2004/C 84 E/0720)

PERGUNTA ESCRITA E-0622/04

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(1 de Março de 2004)

Objecto: Proibição de entrada na Rússia de uma jornalista dinamarquesa

A jornalista dinamarquesa Vibeke Sperling, que trabalha para o diário Politiken, viu ser-lhe negado, sem justificação alguma, o visto de entrada na Rússia. O assunto reveste-se de gravidade, dado que a circulação de pessoas constitui uma das questões fundamentais de entre as exigências que os membros da UE apresentam aos nossos parceiros, entre os quais se conta a Rússia.

E por isso que pergunto se, no âmbito das próximas negociações com a Rússia sobre a União Europeia e sobre os acordos de cooperação com este país, a Comissão considerou a possibilidade de abordar os problemas relativos à liberdade de imprensa, e fazer ver à Rússia que este tipo de atentados às liberdades fundamentais é inaceitável para a União Europeia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

As informações relativas às infracções à liberdade de imprensa na Rússia suscitam a preocupação da Comissão que acompanha atentamente a evolução da situação, nomeadamente no que diz respeito ao caso específico de Vibeke Sperling. Apesar da decisão de concessão de um visto constituir uma prerrogativa da Rússia, é absolutamente lamentável que este país tenha optado por agir de uma forma tão restritiva e não-transparente. A Comissão recorda a declaração pública de apreensão sobre a liberdade dos meios de comunicação social emitida pela UE em Julho de 2003.

Na sua recente comunicação relativa às relações com a Rússia (1), a Comissão salientou a necessidade de a UE estabelecer um diálogo aberto e franco com a Rússia a fim de instar esta última a respeitar os valores a que está obrigada enquanto membro da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e do Conselho da Europa, incluindo o respeito dos direitos humanos e da liberdade dos meios de comunicação social. Estas questões são frequentemente abordadas no âmbito do diálogo político que a UE mantém com as autoridades russas.

A actividade da UE não se limita ao diálogo político. Dado as suas preocupações em matéria de liberdade dos meios de comunicação social, a Comissão continuará a apoiar o desenvolvimento de meios de comunicação social independentes e pluralistas na Rússia, incluindo através de projectos financiados no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos.

A Comissão não vê de que modo esta questão esteja associada ao alargamento do Acordo de Parceria e de Cooperação entre a União Europeia e a Rússia aos dez países em vias de à adesão, que é um procedimento meramente técnico.

(1) COM(2004) 106 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/617

(2004/C 84 E/0691)

PERGUNTA ESCRITA E-0533/04

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Passaporte de equídeo

Quantos foram os Estados-Membros que procederam à transposição da Directiva para a respectiva legislação nacional?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

Os princípios da identificação dos equídeos estão previstos na Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1). Os requisitos mínimos para a identificação de equídeos registados estão previstos na Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (1). As duas directivas foram transpostas por todos os Estados-Membros para a legislação nacional.

Com base na Directiva 90/427/CEE, a Comissão adoptou a Decisão 93/623/CEE, de 20 de Outubro de 1993, que estabelece o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados (2).

Em conformidade com o artigo 4 o da Directiva 90/426/CEE e tendo em vista os aspectos relacionados com o bem-estar dos animais e a saúde pública, a Comissão adoptou a Decisão 2000/68/CE, de 22 de Dezembro de 1999, (3) que altera a Decisão 93/623/CEE da Comissão e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento.

Nos termos do artigo 4 o da Decisão 2000/68/CE da Comissão, os Estados-Membros devem assegurar que, a partir de 1 de Julho de 2000, o mais tardar, os equídeos registados e os equídeos de criação e de rendimento sejam acompanhados durante a sua circulação pelo documento de identificação tal como acima referido. Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

A Decisão 93/623/CEE e a Decisão 2000/68/CE não obrigam os Estados-Membros a notificar as disposições jurídicas executadas para dar cumprimento às disposições dessas decisões. Até agora, a Comissão não recebeu qualquer queixa relacionada com a não execução das decisões mencionadas nos Estados-Membros.

(1) JO L 224 de 18.8.1990.

(2) JO L 298 de 3.12.1993.

(3) JO L 23 de 28.1.2000.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/693

(2004/C 84 E/0778)

PERGUNTA ESCRITA E-0875/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto: Violações dos Direitos Humanos no Norte do Uganda

As regiões setentrionais do Uganda são, há mais de dezasseis anos, o palco de uma guerra civil, que opõe o exército ugandês (Forças Populares de Defesa do Uganda, UPDF) às tropas da oposição armada do LRA (Exército de Resistência do Senhor). Os civis encontram-se cada vez mais sob fogo cruzado, uma vez que cada uma das facções em conflito têm como objectivo subjugar toda a população. Desde 1996, 400 000 pessoas foram escorraçadas dos distritos de Gulu e Kitgum; só o primeiro perdeu quase 80 % dos seus habitantes. A amplitude das violações dos Direitos Humanos perpetradas pelo LRA contra a população desviou, durante muito tempo, a atenção de idênticas violações cometidas pelas forças governamentais.

As execuções, as sevícias e as violações cometidas por soldados ugandeses são uma prática corrente.

Os grupos armados da oposição, que operam principalmente nas regiões situadas nas zonas ocidental e setentrional do país, são, também eles, responsáveis por graves violações dos Direitos Humanos, cometidas, essencialmente, sobre a população civil. Os civis que não estão directamente envolvidos nos confrontos são assassinados de forma deliberada e arbitrária. As próprias crianças são maltratadas, violadas, sexualmente escravizadas e obrigadas a combater, pagando muitas delas com a vida quaisquer tentativas de fuga.

Tendo em conta a tremenda brutalidade a que tem sido sujeita a população ugandesa, poderá a Comissão precisar se já foi informada acerca deste estado de coisas? Poderá também a Comissão dar a conhecer as medidas que tenciona tomar — ou que já tomou, se for esse o caso — para pôr cobro a estes crimes?

Resposta dada pelo Sr. Nielson em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita P-0646/04 do Sr. Deputado Mauro (1).

(1) Ver p. 646.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/770

(2004/C 84 E/0866)

PERGUNTA ESCRITA P-0313/04

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Incineradora de Galway

A cidade de Galway projecta instalar uma incineradora nas proximidades da Baía de Galway, que constitui a única fonte de agua potável da região, que é igualmente uma zona turística.

Estará a Comissão ao corrente ou envolvida em projectos de acompanhamento da instalação desta incineradora? Poderá a Comissão confirmar se esta instalação está conforme com as directivas relativas à protecção do ambiente e dos consumidores?

Poderá a Comissão confirmar ainda a sua participação na construção da incineradora de Viena, na Áustria?

Poderá explicar a diferença entre a projectada incineradora para Galway e o modelo de Viena?

Quais serão as vantagens em optar pelo chamado modelo de Viena? Pessoas residentes em Galway informaram-me de que a incineradora de Viena aquece igualmente as casas e se integra no meio envolvente. Poderá a Comissão confirmar estas informações assim como o facto de a incineradora de Viena constituir o modelo absolutamente mais recente?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(2 de Março de 2004)

Todas as instalações em que é feita a incineração de resíduos devem cumprir o disposto na Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (1). Esta directiva abrange as instalações de incineração e de co-incineração. Os valores-limite estabelecidos na Directiva 2000/76/CE visam prevenir, na medida do possível, os efeitos negativos no ambiente e os riscos para a saúde humana resultantes desta actividade. A concessão de licenças para a incineração de resíduos é da responsabilidade das autoridades nacionais. O risco real ao nível local tem de ser avaliado para cada caso individual no contexto do procedimento de autorização. As autoridades nacionais não têm de notificar à Comissão os pedidos de licenças de construção ou exploração de uma incineradora de resíduos, nem as licenças concedidas. Por conseguinte, a Comissão não tem conhecimento do pedido de licença de construção da incineradora referida pelo Sr. Deputado.

(1) JO L 332 de 28.12.2000.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/822

(2004/C 84 E/0917)

PERGUNTA ESCRITA P-0621/04

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Revisão das RTE-T

Está actualmente em debate a revisão das Redes Transeuropeias de Transporte (RTE-T) da União Europeia. Neste contexto, surgiu o novo conceito das «auto-estradas do mar» que, sendo embora teoricamente aceitável, implica um grande risco de distorção da concorrência na sua aplicação concreta.

Assim sendo, poderá a Comissão esclarecer os pontos seguintes:

— Poderão os navios ser considerados infra-estruturas no quadro das RTE-T, podendo assim a sua construção e compra ser financiadas por verbas a título destas redes?

— O apoio a projectos respeitantes às «auto-estradas do mar» deverá processar-se sempre mediante processos de adjudicação por concurso no Estado-Membro em questão?

— As reduções nas taxas portuárias, nos estivadores, nos pilotos, etc., em portos concretos no âmbito do lançamento das novas estradas serão tomadas em conta no limite máximo das ajudas públicas ao arranque dessas estradas?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A proposta da Comissão de 1 de Outubro de 2003 sobre a revisão das orientações comunitárias para o desenvolvimento da RTE-T (1) aponta, entre outros projectos prioritários, as «auto-estradas do mar». Este conceito fora já anunciado no Livro Branco «A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» (2), que a Comissão apresentou em 2001. No entender da Comissão, trata-se de um conceito a adaptar às diferentes áreas. Se bem que o apoio financeiro comunitário à construção de infra-estruturas no âmbito dos projectos «auto-estradas do mar» possa ser suficiente para uma boa execução, por vezes impor-se-ão incentivos financeiros além da parte puramente infra-estrutural. Por isso, a Comissão propôs a possibilidade de se limitar a dois anos a comparticipação comunitária no apoio ao arranque das empresas de navegação das auto-estradas do mar, com base num processo de adjudicação circunstanciado. Um tal financiamento seria concedido em conformidade com as orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos, publicadas em 17 de Janeiro de 2004 no Jornal Oficial da União Europeia (3) e que autorizam auxílios ao arranque por um período máximo de três anos.

Esta proposta está actualmente em discussão no Conselho e no Parlamento Europeu.

(1) COM(2003) 564 final.

(2) COM(2001) 370 final.

(3) JO C 13 de 17.1.2004.
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espécies de águas profundas (designação utilizada no Regulamento (CE) n o 2027/95 (1)), espécies de profundidade (designação utilizada no Regulamento (CE) n o 2347/2002 (2)) ou ainda peixes da fundura (designação utilizada no Regulamento (CE) n o 1639/2001 (3));