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PERGUNTA ESCRITA P-1664/02

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(4 de Junho de 2002)

Objecto: Participantes na Convenção Europeia

Poderá a Comissão indicar em pormenor as organizações e redes de organizações participantes no Fórum da Convenção Europeia que são total ou parcialmente financiadas, directa ou indirectamente, pela Comissão ou por outras instituições da União Europeia?

Resposta complementardada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(22 de Novembro de 2002)

Com o intuito de completar a resposta preliminar enviada ao Sr. Deputado, a Comissão enviar-lhe-á directamente, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento, a análise circunstanciada das contas da União, em relação aos exercícios de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, que incluem as informações solicitadas em relação a cada organização. Esta análise foi efectuada a partir do sistema contabilístico Sincom2.

A Comissão registou 1 575 pagamentos a favor de 139 organizações no conjunto dos países da União, num montante total de 154,5 milhões de euros.
PERGUNTA ESCRITA E-3835/02

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Medidas para classificar as ZPEAs (zonas de protecção especial para as aves) como zonas protegidas

A biodiversidade das Ilhas Canárias, região ultraperiférica da União Europeia, foi sempre reconhecida pela comunidade científica internacional, pois essas ilhas são verdadeiros museus vivos de espécies relícticas que ocuparam a face da terra e sobreviveram às glaciações do Terciário que tanto afectaram os diversos ecossistemas marinhos e terrestres do planeta.

Muitos habitats singulares do arquipélago das Canárias foram declarados, devido ao seu valor natural, Lugares de Interesse Comunitário (LICs) e integrados na rede Natura 2000. Para tal seguiu-se, com base na opinião de peritos, um sistema de qualidade da informação e de rigor no processo de classificação.

Alguns cientistas, todavia, consideram que seriam necessários iguais rigor e qualidade no processo de classificação das zonas protegidas denominadas ZPEAs.

Não poderia a Comissão, no processo de classificação das ZPEAs, utilizar os mesmos critérios de sistematização rigorosa da informação e toda a tramitação seguida para classificar os LICs?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2003)

O Sr. Deputado exprimiu preocupação relativamente ao sistema e aos critérios usados pela Comissão para designar Zonas de Protecção Especial (ZPE) para aves.

Segundo o disposto na Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1), os sítios são classificados como Zona de Protecção Especial (ZPE) pelos Estados-Membros, e não pela Comissão.

A directiva Aves estipula que os Estados-Membros devem classificar especialmente as zonas mais adequadas pelo seu número e dimensão, como zonas de protecção especial para aves, tomando em consideração as suas necessidades de protecção e a área geográfica marítima e terrestre a que a directiva se aplica.

Quanto aos critérios de classificação de uma área como ZPE, a directiva Aves não especifica com muito detalhe os critérios de identificação dos sítios. A abordagem para as ZPE não pode, portanto, ser a mesma da directiva Habitats(2), cujo texto inclui uma lista detalhada de critérios de elegibilidade. Em todo o caso, a directiva Aves estabelece a obrigação de escolher as zonas mais adequadas. Medidas idênticas devem ser tomadas para as espécies de aves migratórias não incluídas na lista constante do anexo I da directiva Aves. Finalmente, os Estados-Membros devem prestar especial atenção à protecção das zonas húmidas, em particular quanto às zonas húmidas de importância internacional.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3666/02

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto: Acidente do petroleiro Moskovskiy Festival

No último fim-de-semana de Novembro, o petroleiro de casco simples Moskovskiy Festival, construído em 1984 e arvorando pavilhão de Malta, foi acompanhado quando atravessava Gibraltar por navios de guerra espanhóis e portugueses para fora da zona das 200 milhas marítimas.

Esta acção é o resultado da vontade da França, da Espanha e de Portugal de proibirem a navegação de petroleiros de casco simples nas suas águas territoriais.

No entanto, o Moskovskiy Festival tinha passado com sucesso um controlo exaustivo a 30 de Outubro do ano em curso, em Santa Cruz de Tenerife, Espanha!

Irá a Comissão tomar medidas contra esta decisão unilateral destes três Estados-Membros da União que constitui uma violação significativa e simultaneamente um gesto de desrespeito da legislação comunitária?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3666/02 e E-3667/02dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Na sua comunicação de 3 de Dezembro de 2002(1), a Comissão exprimiu preocupação relativamente aos navios que evitam já os portos da União Europeia para se subtraírem às inspecções e que continuam a navegar ao largo do nosso litoral, inclusive nas águas territoriais e zonas económicas exclusivas (ZEE) dos Estados-Membros. A Comissão apelou a uma acção coordenada dos Estados-Membros para se delinearem fórmulas que permitam tomar medidas de protecção das águas costeiras, nomeadamente das águas territoriais e da zona económica exclusiva, contra navios que constituam uma ameaça para o ambiente marinho.

Com efeito, os Estados-Membros devem poder defender o seu litoral contra a ameaça configurada pelos navios manifestamente abaixo das normas ou que representam um risco grave para o ambiente. Neste contexto, e conforme anuncia na sua comunicação de 3 de Dezembro de 2002, a Comissão vai tomar uma iniciativa de revisão da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Na sua reunião de 6 de Dezembro de 2002, o Conselho Transportes aprovou por unanimidade estas orientações e afirmou igualmente a sua vontade de que sejam banidos dos portos da União os petroleiros de casco simples que transportam hidrocarbonetos pesados.

Neste contexto, a Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em 20 de Dezembro de 2002, uma proposta de regulamento que visa proibir o transporte de produtos petrolíferos pesados em petroleiros de casco simples com destino ou origem em portos da União e acelerar o calendário para a retirada dos petroleiros de casco simples adoptado no âmbito do Erika-I(2).

A Comissão pediu que o Parlamento e o Conselho examinem este texto com urgência, com vista à sua adopção no Conselho Transportes de 27 de Março de 2003.

(1) COM(2002) 681 final.

(2) COM(2002) 780.
PERGUNTA ESCRITA E-3833/02

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Regime de reforma na agricultura

1. Porque não foi o princípio da indexação incorporado nem no antigo nem no actual regime de reforma antecipada na agricultura?

2. Reconhece a Comissão que o valor monetário das pensões actualmente recebidas pelos agricultores que aderiram em 1994 foi seriamente afectado e que a ausência de indexação causa relutância a muitos agricultores mais idosos em passar o testemunho a uma geração mais jovem, mais produtiva e mais preparada?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2003)

Nem o antigo Regulamento (CEE) no 2079/92 do Conselho(1), nem a legislação actualmente em vigor, o Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho(2), se opõem à indexação do regime de ajudas à reforma antecipada. Se um Estado-Membro quiser introduzir a indexação no seu programa de desenvolvimento rural, para garantir ao beneficiário o mesmo nível de rendimento, em termos reais, ao longo de todo o período de programação, pode fazê-lo, desde que os montantes máximos das ajudas, previstos no regulamento, sejam respeitados.

É, além disso, necessário observar que, com a introdução do novo Regulamento (CE) no 1257/1999, as condições financeiras da medida de reforma antecipada se tornaram muito mais atraentes.

Assim, os montantes máximos que os Estados-Membros podem conceder aos beneficiários do regime supracitado aumentaram muito, em comparação com a antiga legislação (de 10 000 euros para 15 000 euros por cedente por ano). A duração total durante a qual a ajuda pode ser paga foi aumentada de 10 para 15 anos e, nos termos da legislação actual, o cedente pode receber uma indemnização até aos 75 anos de idade (70 anos, nos termos da legislação antiga). O Regulamento (CE) no 1257/1999 prevê também a possibilidade de duplicar os limites máximos anuais, sem prejuízo do limite máximo total por cedente, que é fixado em 150 000 euros.

A medida de ajuda à reforma antecipada na agricultura será reexaminada, como as outras medidas de desenvolvimento rural, relativamente ao próximo período post-2006.

(1) Regulamento (CEE) no 2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura, JO L 215 de 30.7.1992.

(2) Regulamento (CE) no 1257/1999, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3005/02

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Sector europeu da construção naval

1. Que medidas tenciona a Comissão adoptar em relação às diferentes políticas de ajuda à construção naval conduzidas por diversos Estados-Membros?

2. Em que medida esta situação distorce a concorrência no sector europeu da construção naval?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2002)

1. O Regulamento (CE) no 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval(1), a seguir designado Regulamento da construção naval, determina as condições que devem ser preenchidas para poderem ser autorizados os auxílios à construção naval. Tais regras destinam-se a reduzir ao mínimo a distorção da concorrência na Comunidade. Se um Estado-Membro deseja conceder um auxílio à construção naval deve notificá-lo previamente à Comissão para aprovação.

Dado que o Regulamento da construção naval, tal como outras disposições em matéria de auxílios estatais, estabelece limites máximos para os auxílios, pode acontecer que alguns Estados-Membros decidam conceder auxílios inferiores aos autorizados ou não conceder qualquer auxílio. Tal é normal e está plenamente de acordo com a política comunitária em matéria de auxílios estatais.

2. No caso de um auxílio ter sido aprovado pela Comissão com base no Regulamento da construção naval e concedido em conformidade, nomeadamente, com todas as condições estabelecidas pela Comissão, esta considera que o auxílio não afecta as trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

(1) JO L 202 de 18.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-3119/02

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(24 de Outubro de 2002)

Objecto: Financiamento comunitário dos serviços judiciais e prisionais gregos

Dispuseram as autoridades gregas de qualquer financiamento da Comunidade Europeia para apoiar os seus serviços judiciais e prisionais?

No caso afirmativo, poderá a Comissão fornecer todos os pormenores?

Resposta dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

A Comunidade não financia directamente a constituição nos Estados-Membros de serviços como os evocadas pelo Sr. Deputado.

No âmbito dos programas de cooperação do Título VI do Tratado da União Europeia, destinados nomeadamente a favorecer a cooperação judiciária em matéria penal (Grotius) e a luta contra a criminalidade organizada (Falcone), a Comissão co-financiou projectos, cuja lista será transmitida directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

No contexto do quadro comunitário de apoio Grécia (QCA) 2000/2006, e em especial do programa operacional (PO) sociedade da informação e da medida relativa ao governo electrónico para os serviços públicos (participação da União: 271 milhões de euros ou 75 % das despesas públicas com a medida), existe uma disposição destinada a apoiar projectos, nomeadamente no domínio judiciário. Esta medida permite, em especial, co-financiar acções para melhorar os serviços do Ministério grego da Justiça, tais como o registo criminal e os dados estatísticos em matéria de criminalidade.

A Grécia lançou um convite à apresentação de propostas, não tendo no entanto até agora as autoridades de gestão do programa supramencionado recebido qualquer proposta de projecto.
PERGUNTA ESCRITA E-3639/02

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Objecto: Ajuda à Toscânia

Pode a Comissão confirmar que a UE atribuiu 322 milhões de euros à Toscânia, para o período de 2002/2006, com vista à criação de pequenas e médias empresas? Pode a Comissão explicar como foram utilizados estes fundos? Tem a Comissão conhecimento de um projecto de construção de uma grande fábrica de espuma de poliuretano, perto de Crossetto, financiado por estes fundos? Existe a preocupação de que a empresa que está a construir esta fábrica não tenha tido acesso aos fundos da UE nesta zona, dado provir de outra região, e de que a compra obrigatória de terrenos aos proprietários locais tenha, por conseguinte, sido ilegal (apenas justificada em virtude do direito teórico ao financiamento da UE). Pode a Comissão dissipar estes receios?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

Por decisão datada de 27 de Setembro de 2001(1), a Comissão adoptou o documento único de programação (DOCUP) Toscânia 2000/2006 que é dotado de um montante de 1 113,57 milhões euros. A comparticipação comunitária neste programa é de 322,5 milhões euros. O DOCUP Toscânia é composto por 27 medidas de que apenas 6 podem ser consideradas como dirigindo-se directamente às pequenas e médias empresas.

Estas seis medidas prevêem investimentos num montante global de 366,07 milhões euros, dos quais 87,18 milhões de comparticipação comunitária, montante que corresponde a 23,82 % do investimento.

Justifica-se especificar que a Comissão aprova as medidas do DOCUP, mas a selecção dos projectos é da estrita competência da região. A Comissão é informada da utilização dos Fundos do DOCUP por um sistema de controlo a nível nacional, regional e local; além disso, é redigido anualmente um relatório de execução e, duas vezes por ano, a Comissão recebe relatórios

de adiantamento por ocasião das reuniões dos comités de acompanhamento. Na presente fase de realização do DOCUP, não ocorre que um projecto como o que é indicado tenha sido alvo de um co-financiamento comunitário. Todavia, a Comissão pediu às autoridades de gestão que fornecessem esclarecimentos, com base na questão colocada pelo Sr. Deputado.

Os programas comunitários financiam projectos que devem localizar-se obrigatoriamente em zonas de intervenções, neste caso numa zona do objectivo no2. A sede social da empresa pode, no entanto, situar-se numa zona de intervenção diversa da zona que é alvo de ajuda. O ponto essencial consiste em que o programa em questão participe no co-financiamento de projectos que criem efectivamente actividade e postos de trabalho na zona de intervenção considerada.

(1) Decisão 2002/723/CE da Comissão, de 27 de Setembro de 2001, que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na região da Toscânia abrangida pelo objectivo 2 em Itália, JO L 241 de 9.9.2002.
PERGUNTA ESCRITA P-3792/02

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Objecto: Aplicação da norma de anulação automática

Nos termos do no 2 do artigo 31o do Regulamento (CE) no 1260/1999(1) que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais será automaticamente anulada pela Comissão a parte de uma autorização que não tiver sido liquidada com um adiantamento ou em relação à qual não tiver sido apresentado à Comissão nenhum pedido de pagamento admissível (); a participação dos Fundos nessa intervenção será reduzida na mesma proporção.

Para as autorizações, no primeiro ano do novo período de programação 2000/2006, a norma será aplicada (de acordo com as modalidades e os prazos previstos na Comunicação da Comissão C(2002) 1942, aprovada em 27 de Maio de 2002) tendo em conta todos os pedidos de pagamento enviados à Comissão o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002.

As somas em causa serão recuperadas pela Comissão Europeia, sendo definitivamente perdidas para os beneficiários.

Pode a Comissão indicar qual a proporção dos fundos que as regiões menos desenvolvidas correm o risco de perder em consequência da aplicação para breve da referida norma?

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2003)

Actualmente, e atendendo a que os serviços da Comissão continuam a trabalhar na avaliação dos pedidos de pagamentos enviados pelas autoridades nacionais, não se conhece o montante dos recursos atribuídos aos Estados-Membros através dos Fundos estruturais que poderiam ser alvo de uma anulação automática.

Embora seja esta a situação, a informação disponível na presente fase sugere que o montante total que poderia ser alvo de uma anulação automática é muito limitado, não excedendo, provavelmente, em qualquer caso, 0,4 % do total das dotações atribuídas, a título dos Fundos estruturais, relativamente ao ano de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3085/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Outubro de 2002)

Objecto: Situação em matéria de concorrência no mercado sueco dos alimentos para animais

Muitos agricultores suecos receiam que a concorrência no mercado sueco dos alimentos para animais seja agora afectada, na medida em que a empresa Svenska Lantmännen passa a deter uma posição minoritária de 49 % na Svenska Foder. A empresa Svenska Lantmännen declara que o accionário dinamarquês DLG passará a deter responsabilidade operacional, mas que a Lantmännen terá dois cargos de direcção. Também não é improvável que se venha a realizar uma fusão entre a Svenska Lantmännen e a DLG no futuro. A cooperação entre as duas empresas no sector agrícola poderá vir a ser reforçada.

Irá a Comissão investigar esta operação para analisar se a situação em matéria de concorrência no mercado sueco dos alimentos para animais corre o risco de ser agravada?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Segundo um comunicado de imprensa do grupo dinamarquês DLG, parece que o DLG, no âmbito de um acordo com o grupo sueco Svenska Lantmännen, adquiriu de facto uma participação de 51 % na Svenska Foder AB, uma empresa sueca que opera nomeadamente no mercado de rações no Sul da Suécia. No âmbito do mesmo acordo, o grupo Svenska Lantmännen adquire 49 % da Svenska Foder.

O grupo DLG, segundo o referido comunicado de imprensa, declara também que, em conformidade com as normas de concorrência, notificará os acordos relevantes às autoridades de concorrência suecas.

Por conseguinte, parece que as autoridades suecas irão examinar esta transacção com base na respectiva legislação nacional e avaliarão se existe um risco de agravamento da concorrência no mercado sueco de rações.

Porém, se se verificar que estão preenchidos os critérios relativos à dimensão comunitária, a Comissão examinará o caso.
PERGUNTA ESCRITA E-3449/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: Autorização de exercício de actividade para biotecnólogos

Atendendo ao risco crescente de ocorrência de danos provocados pela utilização abusiva dos últimos avanços tecnológicos, tenciona a Comissão exigir que quantos exerçam a sua actividade neste domínio apenas obtenham autorização para o respectivo exercício após a assinatura de um juramento hipocrático, no âmbito do qual se comprometem a exercer no respeito das normas estabelecidas?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2003)

O Conselho Europeu de Estocolmo solicitou à Comissão que analisasse as medidas necessárias para tirar partido de todo o potencial da biotecnologia, garantindo simultaneamente que o processo avance de forma saudável e segura para os consumidores e o ambiente e dando pleno cumprimento ao quadro legislativo vigente.

A Comissão e os Estados-Membros adoptaram ou adoptam regulamentação em matéria de segurança à medida que a tecnologia avança, a fim de garantir a aplicação das biotecnologias de forma segura para o consumidor e o ambiente. Um exemplo do que precede é a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho(1).

A Comunicação da Comissão subordinada ao título Ciências da vida e biotecnologia Uma estratégia para a Europa(2) salienta a necessidade de garantir que as ciências da vida e a biotecnologia sejam desenvolvidas de acordo com valores éticos e objectivos societais. Sugere-se nomeadamente o desenvolvimento de orientações/regras ou melhores práticas em matéria de ética para a investigação no domínio das células germinais, a xenotransplantação, etc. Tais orientações poderiam, se for caso disso, assumir a forma de iniciativas de auto-regulamentação aplicáveis à comunidade científica e à indústria. A fim de garantir a tomada em consideração de questões éticas no que respeita à investigação em matéria de biotecnologia financiada pela Comunidade, foi definido um quadro ético nas decisões relativas à adopção do 6o programa-quadro e dos programas específicos. Por outro lado, a Comissão tomou a iniciativa de garantir que a análise dos aspectos éticos, legais e sociais seja uma actividade integrada na investigação financiada pela Comunidade ao abrigo da prioridade 1 (Ciências da vida, genómica e biotecnologia) e da prioridade 5 (Qualidade e segurança dos alimentos).

A Comissão está muito atenta aos aspectos de segurança e éticos da investigação em matéria de biotecnologia e à sua potencial aplicação. A Comissão analisa continuamente a necessidade de tomar iniciativas, se necessário, para regulamentar a utilização de novas tecnologias. A Comissão é de opinião de que num domínio de investigação em evolução constante é preferível regulamentar a utilização da biotecnologia do que os seus utilizadores e os agentes da investigação.

(1) JO L 106 de 17.4.2001.

(2) COM(2002) 27 final.