PERGUNTA ESCRITA E-1199/97 apresentada por Ben Fayot (PSE) à Comissão (3 de Abril de 1997)

Objecto: Adesão ao acordo-quadro concluído com as organizações sindicais e profissionais

É verdade que a Comissão tem em vista a adesão ao acordo-quadro, que rege o diálogo social com as organizações sindicais e profissionais representativas, de uma organização que dispõe ao todo de um eleito no Comité Local do Pessoal da Comissão, no Luxemburgo, e não tem nenhum representante no Comité Central nem sequer em qualquer outro local de afectação (ou seja, 1 em 125)?

A adesão ao acordo-quadro permite à organização signatária o acesso a certos meios colocados à sua disposição pela instituição, bem como às concertações técnicas e políticas. Num momento em que começa a preparação do APO para 1998, e atendendo ao compromisso que assumiu perante a autoridade orçamental de levar a cabo um processo de racionalização das despesas administrativas, a Comissão não considera desarrazoado alargar, com base em critérios tão pouco consistentes, o número de organizações beneficiárias dos recursos previstos pelo acordo-quadro e, dessa forma, aumentar, nomeadamente, as necessidades no que respeita a despesas de missão e à utilização dos serviços da instituição, quando se exigem dos serviços operacionais importantes esforços?

Ademais, não é verdade que a Comissão se comprometeu perante os representantes do seu pessoal a reforçar a credibilidade do diálogo social no seu seio, adoptando, por exemplo, critérios de representatividade negociados, objectivos e incontestáveis? A Comissão pode indicar quando tenciona pôr em prática os propósitos afirmados?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão (25 de Abril de 1997)

A organização «Action & Défense-Luxembourg» solicitou a adesão ao acordo-quadro. A Comissão sempre considerou este acordo como uma convenção aberta à adesão.

Com vista a satisfazer o critério da representatividade, a instituição exige que a organização que solicita a adesão represente uma camada significativa do pessoal como forma de garantir que essa organização dispõe dos meios para fazer respeitar os compromissos assumidos em concertação. Na ausência de regras estatutárias ou contratuais que definam com maior precisão o critério acima referido, a Comissão considera, desde 1986, que esse critério se encontra satisfeito quando a organização que solicita a adesão dispõe de um lugar no Comité do Pessoal. A Comissão considera objectivo e transparente o critério de representatividade que aplica.

Na sequência das eleições do ano passado, «Action & Défense-Luxembourg» é representada por um membro titular e um membro suplente eleitos na secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal, reunindo, por conseguinte, as condições requeridas na matéria.

Os resultados das eleições para o Comité do Pessoal no Luxemburgo revelam que a organização «Action & Défense-Luxembourg» obteve 15,1% dos votos «cabeça de lista» (143 num total de 947) e 10,7% dos votos preferenciais (2253 num total de 20 982).

Por razões jurídicas resultantes da obrigação que incumbe à instituição de tratar o conjunto das organizações sindicais e profissionais (OSP) num plano de igualdade sem discriminação justificada, a Comissão é obrigada a aceitar a adesão da organização «Action & Défense-Luxembourg» ao acordo-quadro.

A adesão ao acordo-quadro enquanto tal não confere à organização signatária o direito de beneficiar da concessão de recursos humanos e materiais. Essencialmente, permite-lhe participar nas concertações técnicas e políticas. A adesão da organização «Action & Défense-Luxembourg» ao acordo-quadro não dá origem a uma necessidade suplementar em despesas de deslocação em serviço para esta organização.

A Comissão decidiu instaurar um grupo de trabalho composto por representantes da instituição e das OSP encarregado de apresentar propostas com vista à modernização do diálogo social.