PERGUNTA ESCRITA E-3084/97 apresentada por Doeke Eisma (ELDR) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Supressão do corvo-marinho-de-faces-brancas do Anexo I da directiva relativa à conservação das aves selvagens

Em 29 de Julho de 1997, a Comissão decidiu (Directiva 97/49/CE ((JO L 223 de 13.8.1997, p. 9.))) suprimir o corvo-marinho-de-faces-brancas Phalacrocorax carbo sinensis do Anexo I da Directiva 79/409/CEE ((JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.)). No que respeita a essa decisão e com vista à eventual aplicação dessa medida a outras espécies, poderia a Comissão referir:

1. Com base em que considerações e critérios chegou à conclusão de que as perspectivas de conservação desta espécie na Europa são favoráveis? Em que medida se recorreu, a este propósito, aos critérios referidos nas alíneas a) a d) do no 1 do artigo 4o da directiva sobre as aves?

2. Partilha a Comissão da minha opinião de que as medidas especiais de protecção adoptadas para as espécies suprimidas do Anexo I não podem ser anuladas, dada a necessidade de garantir a conservação dessas espécies, nomeadamente a longo prazo?

3. Pode a Comissão confirmar que a supressão de uma espécie do Anexo I não afecta o estatuto jurídico das zonas de protecção especial existentes, em particular as que foram designadas exclusivamente para as espécies em questão? Em caso negativo, de que modo pensa a Comissão assegurar a pretendida coerência entre as zonas de protecção, conforme, aliás, se encontra previsto no no 3 do artigo 4o da directiva?

4. Na opinião da Comissão, em que medida diferem os nos 1 e 2 do artigo 4o da directiva em termos de aplicação, alcance e consequências jurídicas, tendo também em conta o referido no nono considerando do preâmbulo?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (31 de Outubro de 1997)

1. Foi com base em informação científica, em especial sobre as tendências e variações dos níveis das populações, que a Comissão chegou à conclusão de que o corvo-marinho (Phalacrocorax carbo) tinha atingido um estado de conservação favorável. Essa conclusão está conforme com a Recomendação 4.1 da Convenção sobre a conservação das espécies migratórias (Convenção de Bona), adoptada pelas Partes em Junho de 1994, uma vez que se verificou, nomeadamente para as populações da subespécie Phalacrocorax carbo sinensis, uma tendência para um forte aumento, quer em termos número de indivíduos quer em termos da sua área de distribuição, o que levou à recomendação de manutenção do estatuto de conservação favorável.

O Parlamento, na sua Resolução de 15 de Fevereiro de 1996, também reconheceu esse aumento do número de indivíduos e da área de distribuição. Dado o estado de conservação favorável, o no 1, alíneas a) a d), do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das aves selvagens ((JO L 103 de 25.4.1979, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/49/CE, JO L 223 de 13.8.1997. )) deixa de constituir uma justificação para a manutenção da subespécie Phalacrocorax carbo sinensis na lista do Anexo I da mesma directiva.

2. A Comissão considera que os Estados-membros deverão aplicar as medidas necessárias para garantir a manutenção do estado de conservação favorável da espécie. Para tal, poderá ser necessário manter as medidas actualmente em vigor ou mesmo adoptar novas medidas.

3. O facto de o corvo-marinho ter sido retirado do Anexo I não tem qualquer efeito sobre o estatuto jurídico das zonas de protecção especial designadas por constituírem o habitat de outras espécies para além do corvo-marinho. As zonas de protecção especial designadas exclusivamente pelo facto de aí existir a subespécie Phalacrocorax carbo sinensis foram-no pelo facto de se tratar de uma espécie do Anexo I e a Comissão considera que o efeito da sua retirada desse anexo é que as obrigações respeitantes às zonas de protecção especial constantes da Directiva 79/409/CEE deixam de ser aplicáveis a essas zonas, a não ser que existam novas bases para a sua classificação. Essas bases poderão decorrer do no 2 do artigo 4o da directiva, que exige a classificação das zonas utilizadas por espécies migratórias não incluídas no Anexo I. Enquanto espécie migratória que deixou de estar incluída no Anexo I, o corvo-marinho poderá ser protegido ao abrigo dessa disposição. A Comissão considera que a coerência das zonas de protecção especial no seu conjunto não está, neste caso, em risco.

4. O regime jurídico de conservação e protecção aplicável às zonas classificadas nos termos do no 2 do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE é o mesmo que é aplicável às zonas classificadas nos termos do no 1 do mesmo artigo. A diferença entre as duas disposições reside nas espécies para as quais são necessárias medidas de conservação. O no 1 do artigo 4o diz exclusivamente respeito aos habitats das espécies do Anexo I, enquanto que o no 2 do mesmo artigo diz respeito aos habitats das espécies migratórias não incluídas no Anexo I, com especial saliência para as zonas húmidas, podendo mesmo acontecer que um determinado local cumpra ambos os critérios de classificação.