PERGUNTA ESCRITA E-1560/02

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(3 de Junho de 2002)

Objecto: Política da Comissão Europeia em relação à China

Da comunicação interna sobre a estratégia da Comissão no que diz respeito à China, decorre que se encontra previsto, no programa em curso, um total de 50 milhões de euros para apoiar o desenvolvimento do Estado de direito e da sociedade civil na República Popular da China.

Colocam-se as seguintes questões:

1. Que medidas (em termos sucintos e com exemplos) são financiadas com esses 50 milhões de euros?

2. Existe uma coordenação com os programas dos Estados-Membros da União Europeia que visam objectivos idênticos, como o Programa da República Federal da Alemanha no domínio jurídico?

3. A que instituições e órgãos foi confiada a execução da medida em causa?

4. Que experiências foram colhidas no âmbito de tais projectos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(18 de Julho de 2002)

1. De acordo com os objectivos de política da Comissão em relação à China, o apoio à boa governação e ao reforço do Estado de Direito é uma das 3 prioridades de cooperação estabelecidas no Documento de Estratégia relativo à China para o período 2002/2006 que foi aprovado pela Comissão em 1 de Março de 2002. No Programa Indicativo Nacional de 2002/2004, que faz parte do Documento de Estratégia, foi atribuído um montante de 30 milhões de euros para esta prioridade.

Neste contexto foram definidas duas propostas de programa. A primeira tem como objectivo lutar contra a emigração ilegal e o tráfico de seres humanos entre a China e a Europa. Este programa pode incluir actividades de sensibilização junto de grupos vulneráveis, iniciativas para melhorar a capacidade dos funcionários da China e da UE detectarem e evitarem a emigração ilegal, bem como iniciativas para promover o intercâmbio de informação e investigação. Os debates entre a Comissão e a China estão na sua fase inicial.

A segunda proposta de programa tem como objectivo dar apoio aos sectores emergentes da sociedade civil chinesa.

Estes dois novos programas dão seguimento a um conjunto de projectos em curso no mesmo domínio tais como o programa de cooperação legislativa e judicial UE-China (13,2 milhões de euros), o programa UE-China de formação em matéria de administração de freguesias (10,7 milhões de euros), facilidade UE-China de financiamento de pequenos projectos em matéria de direitos humanos (840 mil euros) e a rede UE-China sobre a ratificação e a execução de Pactos das Nações Unidas (1,4 milhões de euros).

2. Vários Estados-Membros, incluindo a Alemanha, têm projectos em matéria de boa governação e reforço do Estado de Direito no âmbito dos seus programas de assistência bilateral com a China. A coordenação entre a assistência da UE e a assistência bilateral dos Estados-Membros, que

constitui um elemento-chave do Documento de Estratégia relativo à China e tem regularmente lugar entre a Delegação da Comissão e as Embaixadas dos Estados-Membros em Pequim. Em relação aos programas de âmbito jurídico, nomeadamente, o programa de cooperação legislativa e judicial UE-China contempla a introdução geral ao direito e aos ordenamentos jurídicos europeus, incluindo direito administrativo comercial e penal. Os programas de assistência bilateral entre os Estados-Membros e a China são mais adequados para a realização de estudos pacíficos exaustivos sobre os respectivos ordenamentos jurídicos.

3. A Delegação da Comissão em Pequim é responsável pela execução de projectos no âmbito do Documento de Estratégia relativo à China. Em relação às duas propostas de programas previstos no Programa Indicativo Nacional, é ainda necessário definir a estrutura e modalidades de execução. No que diz respeito ao programa de cooperação legislativa e judicial UE-China, a gestão diária foi atribuída ao British Council. Pode-se encontrar informações mais pormenorizadas sobre a situação actual da execução do projecto no sítio Internet da Delegação(1).

4. Os projectos acima mencionados estão de um modo geral a progredir de forma satisfatória, mas as avaliações finais ainda não estão disponíveis. Os programas previstos no âmbito do Documento de Estratégia relativo à China para 2003/2006 ainda não foram lançados, mas serão sujeitos a um controlo e uma avaliação rigorosa por parte da Comissão.

(1) http://www.delchn.cec.eu.int/en/Co-operation/Project_Fiches.htm.