PERGUNTA ESCRITA E-2308/02

apresentada por Erika Mann (PSE) à Comissão

(25 de Julho de 2002)

Objecto: Conservação obrigatória de dados

Do ponto de vista dos Comissários Europeus de Protecção de Dados, a conservação obrigatória de dados aprovada recentemente pelo PE constitui uma modificação clara da prática actual, segundo a qual os operadores cooperam caso a caso e individualmente com as autoridades após uma autorização ou um mandado.

Que avaliação faz a Comissão Europeia da incidência da conservação obrigatória e geral de dados sobre a confiança dos utilizadores nas comunicações electrónicas?

Considera a Comissão Europeia que o quadro jurídico essencial poderia ser fixado por um regulamento relativo à conservação de dados? Em caso afirmativo, quando seria o mesmo proposto pela Comissão Europeia?

Como vai a Comissão Europeia ter em conta as implicações da conservação de dados para a responsabilidade das empresas de comunicações no caso de utilização abusiva dos dados ou de os dados transmitidos às autoridades se revelarem errados, dando origem a equívocos ou mesmo a erros de julgamento?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2002)

A nova Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas foi adoptada pelo Parlamento e pelo Conselho em 12 de Julho de 2002(1). A directiva (no 1 do artigo 15o) permite que os Estados-Membros adoptem medidas legislativas para restringir o âmbito de alguns direitos e obrigações nela previstos, sempre que tais restrições constituam medidas necessárias, no contexto duma sociedade democrática, para salvaguardar a segurança nacional, a defesa, a segurança pública e a prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais. Estas medidas devem ser plenamente compatíveis com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e outros princípios gerais do direito comunitário. A directiva refere medidas de retenção de dados como um exemplo possível daquelas medidas restritivas. No entanto, tal referência não implica necessariamente a adopção de medidas nacionais vinculativas relativas à retenção dos dados de tráfego.

Caso um Estado-Membro proponha medidas regulamentares relativas à retenção dos dados de tráfego com base nas razões mencionadas no no 1 do artigo 15o da directiva, tais medidas serão examinadas pela Comissão para verificar a sua conformidade com as directivas relativas à protecção dos dados e, de modo mais geral, com o direito comunitário. Neste exame, assumem especial importância os efeitos das medidas no sector das comunicações electrónicas, incluindo a confiança dos utilizadores, e no funcionamento do mercado único.

Um eventual instrumento legislativo comunitário para regulamentar a retenção obrigatória dos dados de tráfego poderá assumir duas formas, em função da sua base jurídica e do seu objectivo. Os efeitos serão diferentes nos dois casos. Um instrumento do terceiro pilar

(ao abrigo do Título VI do Tratado da União Europeia) destinado a melhorar a cooperação policial e judicial em matéria penal iria, provavelmente, exigir que todos os Estados-Membros impusessem determinados requisitos de retenção dos dados de tráfego. Um instrumento do primeiro pilar (ao abrigo do Tratado CE) destinado a garantir o bom funcionamento do mercado único iria, provavelmente, estabelecer limites para as condições relativas à retenção dos dados de tráfego que podem ser impostas aos fornecedores de serviços e redes de comunicações electrónicas, nomeadamente para eliminar qualquer obstáculo à liberdade de estabelecimento.

Na actual situação, a Comissão não tenciona propor qualquer tipo de instrumento legislativo.

A Comissão reconhece a importância da questão da responsabilização dos fornecedores de serviços e redes de comunicações electrónicas no que se refere à transferência de dados incorrectos ou utilização abusiva dos mesmos. Enquanto controladores de dados pessoais, os fornecedores são responsáveis por eventuais danos resultantes de actos incompatíveis com as directivas relativas à protecção dos dados, incluindo a qualidade e exactidão dos dados e a transferência ilegal dos mesmos para terceiros. No entanto, compete aos Estados-Membros que considerem necessário impor aos fornecedores requisitos relativos à retenção dos dados de tráfego garantir que tais requisitos não conduzirão à responsabilização dos fornecedores nos casos em que estes lhes dão cumprimento em conformidade com a lei.

(1) JO L 201 de 31.7.2002.