PERGUNTA ESCRITA E-0941/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(26 de Março de 2003)

Objecto: Regulamentação comunitária sobre a utilização de televisões nos quartos de hotel

As televisões nos quartos de hotel transformaram-se numa espada de Dámocles sobre a cabeça dos empresários da hotelaria em diversos países europeus.

Os referidos empresários vivem com incerteza o conflito que mantêm com os organismos que gerem os direitos de autor, organismos estes que reclamam uma taxa pela utilização de televisões nos quartos. Por esse motivo, exigem uma regulamentação de carácter geral em toda a União Europeia que regule este domínio, já que a actual regulamentação contém aspectos obscuros que levaram a acórdãos contraditórios dos tribunais.

Considera a Comissão que lhe cabe tomar a iniciativa neste domínio, propondo uma regulamentação comunitária que esclareça os referidos aspectos obscuros e que passe a regular este sector, ajudando os tribunais a ter uma ideia concreta sobre a regulamentação a aplicar em toda a União?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

O Sr. Deputado levanta a questão da remuneração dos titulares de direitos de propriedade intelectual pela utilização, por parte dos hoteleiros, das respectivas obras e de outros objectos protegidos, quando os mesmos são difundidos por televisão nos quartos de hotel.

No que se refere especificamente à comunicação ao público de obras e outros objectos protegidos, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de existir já uma legislação comunitária na matéria, aliás decorrente de regras jurídicas internacionais(1).

Assim, o no 1 do artigo 3o da Directiva 2001/29/CE(2) harmoniza, em benefício dos autores, o direito exclusivo de autorizar ou proibir qualquer comunicação ao público, por fio ou sem fio, das suas obras. Por outro lado, o no 2 do artigo 8o da Directiva 92/100/CEE(3) prevê o pagamento de

uma remuneração equitativa e única pelos utilizadores que usem fonogramas publicados com fins comerciais [] em qualquer tipo de comunicações ao público. O termo utilizadores engloba também as pessoas responsáveis por um novo acto de comunicação ao público de uma emissão radiofónica num local aberto ao público. Concretamente, isto significa que a pessoa que difunda uma emissão televisiva ou radiofónica utilizando fonogramas ou difundindo ela própria directamente fonogramas a um público deve pagar a remuneração equitativa. Daí que, se um comerciante proceder a este tipo de difusão no seu estabelecimento, ele deverá pagar a referida remuneração equitativa em benefício dos artistas e dos produtores de fonogramas, devendo igualmente solicitar aos autores uma licença de exploração (ou, nos casos em que a lei nacional o preveja, pagar-lhes uma remuneração equitativa), sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual já pagos uma primeira vez pelo organismo de televisão ou de rádio.

Deste modo, a legislação comunitária responde já ao essencial dos temas abordados pela pergunta do Sr. Deputado. A Comissão não dispõe actualmente de elementos suficientemente reveladores de que uma iniciativa legislativa suplementar na matéria seja necessária para o bom funcionamento do mercado interno.

(1) Artigo 11o-A da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (1971) e artigo 12o da Convenção de Roma relativa à protecção dos artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão (1961).

(2) Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, JO L 167 de 22.6.2001, p. 10. Esta directiva deveria estar transposta em 22 de Dezembro de 2002.

(3) Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, JO L 346 de 27.11.1992, p. 61.