PERGUNTA ESCRITA E-2844/97 apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE) à Comissão (11 de Setembro de 1997)

Objecto: Taxas bancárias associadas à introdução do euro

Na publicação mensal intitulada «Europa Sem Fronteiras», editada pela Comissão através da Direcção-Geral da Informação, Comunicação, Cultura e Meios Audiovisuais (ISSN 1021-2345), de Junho de 1997 (fecho da redacção: 20 de Maio de 1997), afirma-se o seguinte na página 2, sob o título «Perguntas de carácter prático relativas ao euro e respostas na Primavera de 1998?»:

«Nas operações de câmbio de moedas nacionais em euros efectuadas após 1 de Janeiro de 1999 não serão imputados aos utentes senão os custos técnicos reais suportados pelos bancos».

Assim sendo, solicita-se à Comissão que responda às seguintes perguntas:

1. A que custos se alude na citação precedente?

2. Será que a Comissão considera correcto obrigar os consumidores a suportar os custos decorrentes do câmbio necessário de meios de pagamento legais?

3. Será que é compatível com a situação jurídica vigente que o câmbio de um meio de pagamento legal decretado pelas autoridades públicas possa ser imposto aos consumidores?

4. Dado que o câmbio dos meios de pagamento legais é fundamentalmente uma medida estatal, não deverão esses custos ser suportados pelo Orçamento Geral do Estado?

5. Que pensa fazer a Comissão para que as reservas psicológicas de grande parte da população contra o euro não aumentem através de eventuais despesas suplementares (despesas com o câmbio)?

6. Será que não é possível obrigar os bancos, através de regulamentações transitórias, a efectuarem a conversão das moedas gratuitamente para os consumidores?

7. O que pensa a Comissão, em correlação com as perguntas constantes dos pontos 1 a 6, da decisão do Tribunal Federal de Justiça, de 15 de Julho de 1997, nos processos XI ZR 269/96 e 279/96, relativos à isenção de taxas no cumprimento, por bancos, de obrigações impostas pelo Estado (em anexo figuram os artigos correspondentes do jornal «Frankfurter Allgemeinen Zeitung»)?

Resposta complementar do Comissário De Silguy em nome da Comissão (16 de Fevereiro de 1998)

Em Outubro de 1997, a Comissão deu uma resposta provisória à pergunta escrita do Sr. Deputado ((JO C 134 de 30.4.1998, p. 27. )), enquanto aguardava os resultados do exame destas questões por um grupo de peritos designado pela Comissão. Este grupo de peritos já apresentou o seu relatório e o ponto de vista preliminar da Comissão é de aceitar as conclusões do relatório e favorecer a aplicação das normas de boas práticas recomendadas pelo grupo no tocante às despesas bancárias com as conversões.

O grupo de peritos considera que os bancos não estão legalmente autorizados a cobrar despesas aos seus clientes estando eles sujeitos a uma obrigação de realizar as conversões. Esta obrigação diz respeito às conversões dos fluxos de entrada durante o período de transição e a conversão das contas para euros no final do período de transição.

No que respeita à conversão das notas e moedas nacionais em notas e moedas em euros durante o período final, não parece existir nenhum fundamento jurídico para impor aos bancos a obrigação geral de efectuar os câmbios sem cobrar despesas. Existem, porém, argumentos jurídicos para que os clientes detentores de contas possam exigir o câmbio das suas notas e moedas nacionais sem quaisquer encargos. As normas de boas práticas recomendadas pelo grupo de peritos incluem a conversão sem encargos para:

- fluxos de entrada e saída efectuados durante o período transitório;

- conversão das contas nas moedas nacionais para euros durante e no final do período de transição;

- câmbio dos montantes «familiares» em notas e moedas nacionais dos titulares de uma conta durante o período final.

Para além do que já foi referido, a opinião preliminar da Comissão é de que existem argumentos para que a conversão das notas e das moedas nacionais para notas e moedas em euros seja efectuada sem encargos durante o período final igualmente aos cidadãos que não possuem uma conta bancária.

A Comissão definirá a sua posição relativamente às normas a aplicar e às iniciativas mais apropriadas após ter auscultado as opiniões dos participantes na mesa redonda de 26 de Fevereiro de 1998.