PERGUNTA ESCRITA E-2864/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(11 de Outubro de 2002)

Objecto: O custo das transferências bancárias e os poderes da Comissão para autorizar processos jurisdicionais

Na sua resposta extremamente clara e útil à Pergunta Escrita E-2271/02(1), o Comissário Bolkestein indicou a posição jurídica em relação às despesas autorizadas nas transferências transfronteiras.

Como será do conhecimento do Comissário, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu tem debatido largamente o custo das transferências na zona Euro e a prática generalizada de dupla imposição de encargos pelo banco beneficiário e pelo banco encarregado da execução no caso de transferências OUR, em violação do disposto na Directiva relativa às transferências transfronteiras (Directiva 97/5/CE(2) do Parlamento e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997). Na sua resposta, o Comissário declara que, no caso de um banco cobrar encargos indevidos, o cliente tem direito a que lhe

seja creditado o montante que foi indevidamente deduzido, acrescentando que todos os Estados-Membros transpuseram correctamente a directiva no que se refere a este ponto, mas que a Comissão não pode intentar uma acção se os clientes não fizerem valer os seus direitos.

Considera a Comissão que, mesmo que o Governo ou o Banco Central de um Estado-Membro não assegurem sistematicamente que os bancos respeitem as disposições da directiva, a Comissão não dispõe de poderes jurídicos para remeter o Estado-Membro para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

Se a Comissão dispõe desse poder e não o utiliza, recusando-se posteriormente a responder às petições de pessoas singulares ou colectivas que sofreram prejuízos financeiros em consequência da recusa de agir por parte da Comissão, considera a Comissão que, nos termos do artigo 232o do Tratado consolidado, tais pessoas teriam o direito de, decorridos dois meses, apresentar queixa junto do Tribunal de Justiça, invocando que uma instituição da Comunidade (a Comissão) não transmitiu qualquer acto a essa pessoa para além de uma recomendação ou um parecer?

(1) JO C 137 E de 12.6.2003, p. 66.

(2) JO L 43 de 14.2.1997, p. 25.

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2002)

A aplicação da Directiva 97/5/CE, relativa às transferências transfronteiras, foi objecto de uma estreita vigilância por parte da Comissão. Assim, encomendou vários estudos sobre a evolução dos preços e sobre as medidas nacionais de transposição. Estas informações estão disponíveis no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/internal_market/fr/finances/payment/directives/index.htm)

O procedimento dos pagamentos OUR (todas as despesas a cargo do mandante) foi introduzido para pôr termo à prática da cobrança efectuada, geralmente por um banco intermediário, sobre o montante transferido. Resulta do exame efectuado pela Comissão das medidas nacionais de transposição que esta disposição foi transposta correctamente para os direitos nacionais. Contudo, não está excluído que esta disposição seja às vezes objecto de uma má aplicação, frequentemente por ignorância das disposições nacionais por uma das partes implicadas. A análise da maior parte das queixas recebidas pela Comissão indica assim que, na maioria dos casos, a existência de uma dupla cobrança se explicava pelo facto de um dos três bancos envolvidos considerar que a transferência era SHARE (a custos repartidos).

Quando a Comissão recebe uma queixa de um cliente objecto de uma dupla cobrança em relação a uma transferência transfronteiras, indica-lhe em primeiro lugar quais são os seus direitos de acordo com a Directiva 97/5/CE. Assim, conhecendo os seus direitos, o cliente encontra-se em melhores condições para enfrentar o seu banco no caso de problema. A Comissão comunica também sempre as coordenadas dos provedores de justiça da rede FIN-NET em causa: se a intervenção do cliente junto do seu banco continuar a não ter qualquer êxito, pode recorrer a uma resolução extrajudicial do litígio no âmbito da rede FIN-NET. No entanto, parece que o cliente objecto de uma dupla cobrança hesita em se lançar num procedimento de reclamação por um montante de apenas alguns euros.

A Comissão tem certamente a possibilidade de agir por incumprimento tanto nos casos de ausência de transposição ou de transposição incorrecta, como de má aplicação das disposições nacionais que transpõem uma directiva. No entanto, não resulta das informações de que a Comissão dispõe que a directiva seja sistemática e deliberadamente mal aplicada neste ou naquele Estado-Membro.

Como indicado na resposta precedente, nos termos do Regulamento (CE) no 2560/2001(1), todas as transferências transfronteiras em euros deverão suportar, a partir de 1 Julho de 2003, as mesmas despesas que as transferências nacionais, tanto do lado do beneficiário como do do emissor. É por isso que a Comissão tenciona alterar, futuramente, o quadro jurídico das transferências transfronteiras a fim de o harmonizar pelo das transferências nacionais.

(1) Regulamento (CE) no 2560/2001 do Parlamento e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiros em euros, JO L 344 de 28.12.2001.