PERGUNTA ESCRITA E-3511/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Acórdão do Tribunal de Justiça sobre acordos bilaterais relativos ao transporte aéreo concluídos entre Estados-Membros da UE e outros Estados e consequências para os Estados-Membros não abrangidos por tais acordos

1. O acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de 5 de Novembro, sobre o envolvimento de Estados-Membros da UE em acordos bilaterais com os Estados Unidos relativos ao transporte aéreo deu origem a uma situação contraditória, dado que, embora o Tribunal tenha confirmado que a competência para concluir acordos deste tipo já não é dos Estados-Membros a título individual, mas da União Europeia em geral, também estipulou que os acordos bilaterais existentes continuam a ser válidos, uma vez que concedem determinados direitos não apenas aos Estados-Membros em questão, mas também a um país terceiro?

2. Foi a contradição referida no ponto 1 a razão que levou a Comissão, em 20 de Novembro de 2002, a exortar os Estados-Membros a aproveitarem a oportunidade para denunciarem voluntariamente, no prazo de um ano, todos os acordos bilaterais com os Estados Unidos relativos ao transporte aéreo, sob pena de aquela poder considerar nulos os acordos existentes, quer com efeitos imediatos quer com efeitos retroactivos? Ou pretende a Comissão apenas fixar um período de transição durante o qual possa ser concluído um novo acordo entre a UE e os Estados Unidos?

3. Por que razão esperou a Comissão pelo acórdão do Tribunal de Justiça para enviar um apelo aos Estados-Membros, embora já estivesse convicta da conveniência de assumir a competência para concluir acordos bilaterais com países terceiros relativos ao transporte aéreo e já fosse possível prever que o acórdão do Tribunal não seria completamente vinculativo?

4. Que acontecerá se um ou vários Estados-Membros decidirem recusar denunciar os seus acordos em matéria de transporte aéreo com os Estados Unidos?

5. Pode surgir em relação aos acordos relativos ao transporte aéreo uma situação como a descrita na pergunta escrita E-1609/02(1) sobre as reduções nacionais do imposto sobre produtos petrolíferos utilizados pelos transportadores rodoviários nacionais de mercadorias, em que os Estados-Membros concordaram conjuntamente ignorar os apelos da Comissão, não criticar o comportamento de outros Estados-Membros, não impor sanções em caso de infracções a normas que já não consideravam desejáveis e não encetar negociações entre a UE os Estados Unidos?

(1) JO C 309 E de 12.12.2002, p. 145.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2003)

1. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 5 de Novembro de 2002 confirmou que as designadas cláusulas de nacionalidade inscritas nos acordos bilaterais de serviço aéreo são contrárias ao direito comunitário. Consequentemente, estes acordos deverão ser adaptados ao direito comunitário o mais rapidamente possível por forma a proporcionar certeza jurídica. O Tribunal determinou igualmente que certos elementos dos referidos acordos inscrevem-se na esfera da competência externa exclusiva da Comunidade. Apesar de os acordos existentes celebrados entre os Estados-Membros e os Estados Unidos terem sido declarados não-conformes com o direito comunitário, isso não significa que os mesmos pudessem ter sido declarados nulos ao abrigo do direito internacional.

2. Os Estados-Membros estão legalmente obrigados a executar imediatamente os acórdãos do Tribunal de Justiça. A esse respeito, uma denúncia dos acordos contestados constituiria uma resposta adequada ao acórdão do Tribunal. Até ao momento da produção de efeitos da denúncia, normalmente no prazo de um ano após a sua notificação, os acordos mantêm-se em vigor ao abrigo do direito internacional e a Comunidade deverá reunir as condições para negociar a substituição dos acordos existentes por um acordo Comunidade/Estados Unidos.

3. Em diversas ocasiões desde a realização do mercado interno para a aviação civil, em 1993, a Comissão solicitou formalmente aos Estados-Membros que adaptassem os seus acordos bilaterais no domínio da aviação ao direito comunitário, eventualmente através da activação dos procedimentos de denúncia previstos nos acordos com os Estados Unidos, tal como consta da comunicação da Comissão de 19 de Novembro de 2002(1).

4. Se os Estados-Membros não adoptarem as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão não terá outra alternativa senão dar início aos procedimentos previstos no artigo 228o do Tratado CE. É evidente que os operadores afectados pelas infracções detectadas pelo Tribunal têm o direito de recorrer aos procedimentos legais adequados para protegerem os seus direitos directamente emanados do Tratado CE.

5. A Comissão é encorajada pelo facto de os Estados-Membros terem confirmado a sua intenção de executar devidamente o acórdão proferido pelo Tribunal.

(1) COM(2002) 649 final.