PERGUNTA ESCRITA E-3893/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

Objecto: Revestir de transparência activa as posições adoptadas no TABD em nome da UE e consequências desta concertação para a política comunitária

1. A Comissão notou que o interesse do público pelo desenvolvimento dos mercados mundiais e acordos comerciais aumentou fortemente nos últimos anos, nomeadamente por parte daqueles que

estão preocupados com o futuro da democracia, a protecção do ambiente, a distribuição dos rendimentos à escala mundial e a protecção da assistência àqueles que mais dependem das prestações atribuídas pelas autoridades?

2. Que fez a Comissão até agora com vista a satisfazer a nova necessidade de informação decorrente deste interesse acrescido por parte de outros que não aqueles que tradicionalmente têm um interesse de carácter comercial? Ela tenciona alargar o fornecimento dessa informação?

3. Qual é o papel do TransAtlantic Business Dialogue (TABD) enquanto processo informal através do qual as associações comerciais e empresas europeias e americanas fazem recomendações relativamente a uma política comercial conjunta da UE e dos EUA papel que até agora foi desempenhado pelo processo de deliberação da UE, as negociações entre a UE e os EUA e a posição da UE nas negociações da OMC?

4. Quem é responsável pela transparência relativamente às recomendações feitas, aos dossiers preparatórios que incluem posições da Comissão e às respostas desta às perguntas e ideias apresentadas pelos empresários e respectivas organizações? A este respeito é aplicável o no 6 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1049/2001(1)? Neste contexto, que excepções à transparência são válidas?

5. Porque considera a Comissão na sua reacção às recomendações feitas pelo Provedor de Justiça relativamente à queixa 1128/2001/IJH que a transparência da sua abordagem nas negociações bilaterais com os EUA ou nas negociações à escala mundial constitui uma restrição da sua margem de manobra nas negociações internacionais, em vez de um instrumento para mobilizar a participação e a aprovação da opinião pública na Europa?

6. A Comissão considera que o actual grau de abertura e transparência está em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE? Em caso afirmativo, porquê?

7. A Comissão está disposta a reforçar a transparência activa das suas posições adoptadas no contexto do TABD, tornando públicas as mesmas juntamente com as actas das reuniões entre a Comissão e o TABD através do site da DG-Comércio, para que doravante os interessados deixem de ficar exclusivamente dependentes do material que é ou não divulgado através do site do TABD?

(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

1. Com efeito, o fenómeno da mundialização e o alargamento do campo de acção da política comercial implicaram um aumento do interesse por esta última, superando o círculo dos iniciados habituais. Dado o seu impacto sobre a mundialização, a política comercial faz parte das preocupações da opinião pública, quer se trate de questões relacionadas com o serviço público, o ambiente, a cláusula social nas trocas comerciais, a qualidade alimentar ou a diversidade cultural. A Comissão está consciente das responsabilidades da União enquanto primeira potência comercial mundial face aos seus cidadãos e aos seus parceiros. Consequentemente, um dos objectivos da União na conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) realizada em Doha, entre 9 e 14 de Novembro de 2001, consistiu em alargar a ordem do dia do novo ciclo de negociações a esses novos desafios, e fazer progredir o multilateralismo e a aplicação do direito nas relações comerciais internacionais.

2. O Grupo Interinstitucional da Informação (GII) de que o Parlamento faz parte adoptou, em 24 de Setembro de 2002, sob proposta da Comissão, uma estratégia de comunicação para 2003 cuja quarta prioridade se refere à Europa no mundo, com os seguintes objectivos de comunicação:

(i) contribuir para uma apreciação mais equilibrada da mundialização, salientando as vantagens/oportunidades de uma abertura dos mercados, bem como as possibilidades da União nesse contexto;

(ii) valorizar o funcionamento actual/o acervo da política comercial enquanto estratégia/resposta comum dos europeus face à mundialização;

(iii) salientar os princípios/valores defendidos pela União a nível mundial.

3. O diálogo empresarial transatlântico Trans-Atlantic Business Dialogue (TABD) constitui uma das várias organizações, em que se incluem também o diálogo transatlântico sobre os consumidores Trans-Atlantic Consumer Dialogue (TACD) e o diálogo transatlântico sobre o ambiente Trans-Atlantic Environmental Dialogue (TAED), criadas na sequência da declaração pública da Comissão e do Governo americano na cimeira de Madrid, em 1995. Essa declaração inaugurou o novo programa transatlântico de cooperação em matéria de comércio e investimento. Entre os seus objectivos está a construção de pontes sobre o Atlântico, em especial através do reforço da cooperação concreta entre entidades privadas e responsáveis políticos da União e dos Estados Unidos.

Estas organizações apresentam publicamente as suas recomendações à Comissão e ao Governo americano. As apresentações são feitas, de forma rotativa, nas cimeiras realizadas entre a União e os Estados Unidos. A Comissão considera que todos esses encontros constituem um contributo igualmente importante e de grande valor para desenvolver e reforçar a solidez e o equilíbrio da relação transatlântica.

A participação nessas organizações está aberta a todas as partes interessadas dos diversos sectores.

4. O Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão é aplicável na sua integralidade. As excepções são exclusivamente as que se encontram previstas no artigo 4o desse regulamento.

5. No que se refere à sua resposta ao projecto de recomendação do Provedor de Justiça no processo no 1128/2001/IJH, a Comissão gostaria de salientar que esta queixa apenas se referia a alguns documentos de informação e de trabalho redigidos para uso interno. A grande maioria dos documentos, a que o queixoso pediu acesso, encontram-se acessíveis através da Internet ou já foram publicados pela Comissão. A posição da Comissão, aprovada pelo Provedor de Justiça na sua decisão final de 9 de Dezembro de 2002 de arquivamento do processo, baseia-se no facto de considerar que a divulgação das posições internas e das alternativas que foram consideradas enfraqueceria a sua posição negocial, uma vez que permitiria aos seus parceiros negociais uma antevisão dos eventuais compromissos que a Comissão estaria disposta a aceitar numa fase posterior da negociação.

6. A política de transparência aplicada pela Comissão está em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente o seu artigo 42o relativo ao direito de acesso aos documentos. Com efeito, este artigo da Carta corresponde ao artigo 255o do Tratado CE, implementado pelo Regulamento (CE) no 1049/2001 acima referido, que se aplica plenamente aos documentos relacionados com o TABD. Além disso, tal como se indica no ponto seguinte, a Comissão pratica uma política activa de transparência neste domínio, que ultrapassa as obrigações resultantes das disposições do Tratado CE.

7. Todas as recomendações do TABD encontram-se publicadas no respectivo sítio web (http://www.tabd.com). Além disso, também podem ser consultadas, tal como as respostas da Comissão, no sítio Europa da Comissão. Os Srs. Deputados interessados nas relações comerciais entre a União e os Estados Unidos estão perfeitamente a par dos trabalhos do TABD, nos quais estão convidados a participar.