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PERGUNTA ESCRITA P-1856/99

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(12 de Outubro de 1999)

Objecto: Aplicação do programa operacional saúde e segurança social do quadro comunitário de apoio para a Grécia

Da resposta dada pela Comissão a uma anterior pergunta minha conclui-se que a aplicação do programa operacional de saúde e segurança social do quadro comunitário de apoio para a Grécia era problemática e que o fluxo das verbas programadas se processava a ritmos muito lentos.

Pergunta-se à Comissão qual é actualmente o nível de execução das verbas programadas se os problemas de execução do programa foram ultrapassados e, caso o não tenham sido, a que se devem tão grandes atrasos.

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(18 de Novembro de 1999)

O nível de utilização do programa Saúde e segurança social do quadro comunitário de apoio para a Grécia para o período de programação 1994-1999 eleva-se actualmente a 41 %.

Esta percentagem tão reduzida explica-se pelo facto de o programa ter arrancado com um certo atraso. Além disso, é de referir que uma parte significativa das dotações do programa se destina a cobrir despesas de equipamento de hospitais construídos no âmbito de programas regionais, dependentes dos progressos alcançados na construção destes edifícios.

De acordo com as informações transmitidas à Comissão pelas autoridades gregas, todos os contratos relativos aos projectos do programa foram já assinados ou estão em vias de serem celebrados. Dada a natureza destes projectos, nomeadamente a aquisição de equipamento e a construção de infra-estruturas médicas de pequenas dimensões, é possível prever que a utilização total das dotações afectadas a este programa seja efectuada dentro dos prazos previstos.

Quanto às intervenções a favor dos recursos humanos, os atrasos registados durante os primeiros anos de execução devem-se ao esforço de desenvolvimento dos sistemas e dos procedimentos que garantem uma melhor formação, bem como à introdução das adaptações necessárias para responder de forma mais satisfatória às necessidades extremamente especializadas existentes no domínio da saúde. A execução destas acções prossegue actualmente de forma satisfatória e as autoridades gregas prevêem a utilização total das dotações para este programa.
PERGUNTA ESCRITA P-2604/99

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(22 de Dezembro de 1999)

Objecto: Promoção e preservação das línguas menos utilizadas

Poderá o Conselho expor a sua política em matéria de preservação e fomento das línguas menos utilizadas na União Europeia e informar se tenciona apoiar novas iniciativas de promoção de intercâmbios culturais e linguísticos, por exemplo, entre jovens que vivem em regiões periféricas?

Resposta

(31 de Janeiro de 2000)

O Conselho tem salientado de forma constante certos princípios no que diz respeito à diversidade linguística na Comunidade e recorda que a acção Língua levada a efeito ao abrigo do actual programa educativo SOCRATES especifica que as línguas menos utilizadas e ensinadas na União Europeia beneficiarão de apoio prioritário. Além disso, o Conselho apreciará atentamente eventuais propostas futuras da Comissão relativas a línguas menos utilizadas.

No que diz respeito a ter em conta as regiões periféricas da Comunidade, chama-se a atenção do Sr. Deputado para o disposto

- no actual programa SOCRATES, capítulo I (Erasmus), Acção 2.2, que prevê que no que se refere à mobilidade de estudantes, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incentivar uma participação equilibrada entre as várias disciplinas e regiões

- na acção A.I.4 do programa Juventude para a Europa que cita o afastamento geográfico como um dos factores com base nos quais o cálculo da repartição do auxílio terá em consideração a necessidade de garantir um equilíbrio no fluxo de intercâmbios, assim como a igualdade de oportunidades de acesso dos jovens de cada Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA P-2316/99

apresentada por Niall Andrews (UEN) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Não pagamento de saldo, de acordo com o contrato, por parte de uma empresa do Mali a uma empresa irlandesa, a Cormer Machinery International

Uma empresa irlandesa, a Cormer Machinery International, Ltd., assinou um contrato com a Itema, uma empresa do Mali apoiada pelo governo, de fornecimento e instalação de maquinaria têxtil em segunda mão. O preço contratado era de 2,5 milhões de dólares, tendo um depósito inicial de 850.000 dólares sido aprovado pelo Ministro das Finanças do Mali e recebido pela empresa irlandesa em 1996. O montante de 1,65 milhões não foi enviado pela Itema à Cormer Machinery International, Ltd., estando ainda em dívida. Esta questão foi debatida por diversas vezes pela empresa irlandesa em questão e pela Direcção para o Desenvolvimento da Comissão Europeia, bem como informalmente no âmbito da Assembleia Paritária ACP/UE.

Irá o Comissário Europeu para o Desenvolvimento, Poul Nielson, pedir uma reunião urgente com o representante do Mali junto da União Europeia para que sejam apresentadas razões para o não pagamento, por parte desta empresa do Mali, à Cormer Machinery International, Ltd. do montante acordado e manter-me-á o Comissário Nielson informado da evolução desta questão até que estes graves problemas tenham sido satisfatória e totalmente solucionados?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1999)

A Direcção-Geral do Desenvolvimento, em Bruxelas, e a Delegação da Comissão em Bamako têm conhecimento do conflito entre a Cormer Machinery International Ltd e a Itema. De facto, o Chefe da Delegação em Bamako abordou informalmente o assunto com as Autoridades do Mali, em especial, com o Ministro das Finanças. Contudo, é evidente que a Comissão não tem competência neste assunto, que consiste num conflito comercial entre duas empresas para o qual as normas internacionais de arbitragem são o canal de resolução adequado.
PERGUNTA ESCRITA P-2102/99

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) ao Conselho

(15 de Novembro de 1999)

Objecto: Missão de observação da Comunidade Europeia

Qual o actual número de membros da missão de observação da Comunidade Europeia (MOCE), e em que país operam? Quais são os custos anuais envolvidos? Caso algum dos membros da missão de observação não seja cidadão da UE, qual a sua nacionalidade?

Qual é o objectivo do sistema MOCE e em que difere dos procedimentos de informação de que dispõem os embaixadores da UE nos países em causa?

Resposta

(24 de Janeiro de 2000)

1. Segundo os mais recentes dados relativos ao pessoal, a Missão de Observação da Comunidade Europeia é composta de 259 observadores de várias nacionalidades e 174 empregados de contratação local. Os dois membros não UE da MOCE presentes na missão são a Noruega e a Eslováquia.

A área de operações da MOCE corresponde à região dos Balcãs Ocidentais, ou seja, a Croácia, a Bósnia-Herzegovina, a RFJ/Montenegro, a RFJ/Kosovo, a ARJ da Macedónia e a Albânia.

2. Os custos anuais comuns correntes da MOCE para 1999 são de cerca de 16 milhões de DM, financiados pelos Estados participantes de acordo com uma chave de repartição pré-estabelecida. Para além disso, os países participantes pagam os custos directos dos observadores por si disponibilizados.

3. A MOCE é ímpar na sua abordagem regional, na medida em que a sua área de responsabilidade cobre a totalidade da antiga Jugoslávia, menos a Eslovénia, e também a Albânia. Isto faz com que a MOCE disponha de um vantagem comparativa na medida em que beneficia de uma visão de conjunto regional que está fora do alcance duma embaixada que funciona num único país.

Os objectivos da MOCE são, entre outros:

- proporcionar informações fiáveis a partir da observação no terreno e que pode servir de base para a elaboração de políticas e a tomada de decisões na UE. As informações são disponibilizadas a todos os Estados-membros (incluindo os que não mantém embaixadas em todos os países da região) e à Comissão.

- cooperação planeada e complementar com organizações internacionais relevantes, evitando duplicações desnecessárias nas operações no terreno, tendo em conta o Pacto de Estabilidade para a ESE e a futura Estratégia Comum da UE para os Balcãs Ocidentais.

- um alerta atempado em caso de conflito ou de perturbações na região.

- contribuir para o estabelecimento de um clima de confiança e de segurança.

- na medida das necessidades, desempenhar temporariamente tarefas especiais (p. ex., monitorização de fronteiras, monitorização de embargos, etc.).

- criar visibilidade para o forte interesse da UE pela evolução da situação na região.
PERGUNTA ESCRITA P-1798/99

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Outubro de 1999)

Objecto: Aplicação do princípio da parceria na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional 2000-2006 das Comunidades Autónomas do Estado espanhol do Objectivo no 1, como a Galiza

Como já foi manifestado por este deputado em carta dirigida ao Comissário Michel Barnier, na elaboração e aprovação do Plano de Desenvolvimento Regional 2000-2006 do Estado espanhol para os territórios do Objectivo no 1, o Governo central não aplicou o princípio da parceria, pois não participaram os agentes económicos e sociais, nem se permitiu a participação democrática dos Parlamentos das Comunidades Autónomas afectadas, negando-se-lhes mesmo as suas competências políticas e económicas.

Neste sentido, como pensa a Comissão fazer respeitar o princípio da parceria e as competências das Comunidades Autónomas, como a Galiza, na elaboração do PDR 2000-2006 e na gestão do Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006, nos quais se inscreve o fundamental dos investimentos em desenvolvimento económico, criação de emprego e redes de transporte nesse período?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(28 de Outubro de 1999)

A Comissão ainda não recebeu o plano de desenvolvimento regional a que o Senhor Deputado faz referência. Logo que o documento em causa se encontre na posse da Comissão, o mesmo será examinado com a devida atenção, nomeadamente no que toca ao respeito do princípio da parceria, nos termos previstos pelo Regulamento (CE) no 1260/99 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1).

No respeitante aos planos, os artigos 15o e 16o do referido regulamento prevêem com efeito, respectivamente, que os planos (devem ser) apresentados pelo Estado-membro à Comissão após consulta dos parceiros e que os mesmos devem incluir a relação das disposições criadas para a consulta dos parceiros.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-2018/99

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) à Comissão

(29 de Outubro de 1999)

Objecto: Poderes delegados nos Estados-Nação da União Europeia

Estou ciente, é claro, das inúmeras vias pelas quais a União Europeia (antiga Comunidade Europeia, antes disso Comunidade Económica Europeia e, antes ainda, Mercado Comum) retirou poderes aos Estados-Nação da União em quase todos os domínios das respectiva acção interna e externa.

Solicito uma lista completa dos poderes que a União Europeia ou qualquer dos seus predecessores especificaram como devendo permanecer no âmbito dos Estados-Nação e que em momento algum serão transferidos para a União Europeia.

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(26 de Novembro de 1999)

A Comunidade tem apenas as competências que lhe são atribuídas pelos Estados-membros nos Tratados.
PERGUNTA ESCRITA P-1951/99

apresentada por Helle Thorning-Schmidt (PSE) à Comissão

(19 de Outubro de 1999)

Objecto: Equiparação da união homossexual registada ao casamento no Estatuto dos Funcionários

Quando tenciona a Comissão estabelecer uma equiparação da união homossexual registada ao casamento no Estatuto dos Funcionários, por forma a que os funcionários comunitários que vivem numa união homossexual registada e a respectiva família possam beneficiar dos mesmos direitos estatutários que os funcionários casados?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(26 de Novembro de 1999)

Os regulamentos e regulamentação aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias em vigor vinculam expressamente determinados direitos e subsídios sociais ao estatuto de casado. A inclusão das uniões de facto registadas nessas disposições exige a alteração de diversos regulamentos em matéria de pessoal, o que teria de ser efectuado sob a forma de um regulamento do Conselho. Como é do conhecimento da Senhora Deputada, os Estados-membros apresentam diferenças entre si relativamente ao casamento e às uniões de facto registadas, quer heterossexuais quer homossexuais, em termos de reconhecimento jurídico e regulamentação.

Em 1997, a Comissão adoptou diversas medidas que reconheceram, em certa medida, as relações estáveis de modo a poder conceder a casais heterossexuais e homossexuais não casados (funcionários e outros agentes) algumas facilidades administrativas não contempladas pela legislação aplicável ao pessoal e que são neutras em termos financeiros. A este respeito, o relatório do Grupo Williamson sobre a modernização da legislação em matéria de pessoal sugere que a Comissão deve reflectir sobre a questão das uniões de facto registadas e o seu potencial reconhecimento. À luz do conteúdo desse documento, e no contexto das actuais deliberações sobre a reforma de partes relevantes da legislação em matéria de pessoal, a Comissão pondera a possibilidade de apresentar uma proposta no sentido indicado pela Senhora Deputada, que terá em conta a legislação dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0330/99

apresentada por Alexander Falconer (PSE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Custo dos serviços de informação da União Europeia

Quais os custos totais, até à presente data, do Programa Biblioteca Europeia e dos programas de financiamento da ciência de informação que lhe sucederam, incluindo, por exemplo, o INFO 2000, etc., tendo em conta todos os custos de gestão e avaliação, bem como as despesas gerais?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(1 de Abril de 1999)

O custo das componentes "biblioteca" dos programas de telemática da Comissão incluídos nos terceiro e quarto programas-quadro de investigação e desenvolvimento (I& D) (1991-1998) ascende a 52,9 milhões de euros para mais de 100 projectos e medidas de acompanhamento, incluindo as publicações associadas e o apoio externo. Além disso, calcula-se que o custo do pessoal interno envolvido na administração dos trabalhos tenha sido de cerca de 4,4 milhões de euros.

Embora as actividades INFO2000 referidas pelo Senhor Deputado não tenham, de facto, abrangido as bibliotecas, é verdade que no âmbito do programa IMPACT (1989-1991) foram atribuídos cerca de 2,1 milhões de euros a projectos e estudos precursores destinados a preparar as actividades relacionadas com a biblioteca no âmbito da telemática.
PERGUNTA ESCRITA n. 306/99 do Deputado David BOWE Radioaktivt avfall



Jornal Oficial nº C 341 de 29/11/1999 p. 0088



PERGUNTA ESCRITA E-0306/99 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1999) Objecto: Resíduos radioactivos Desde a dissolução da antiga União Soviética, tem-se registado um aumento alarmante do número de descobertas de fontes de radioactividade abandonadas na UE. Frequentemente, estas descobertas têm sido puramente acidentais. Partilha a Comissão a opinião de que, para solucionar este problema, deveriam desenvolver-se esforços redobrados no sentido de treinar os funcionários das fronteiras e de dotar as fronteiras com equipamento de detecção a fim de aumentar a taxa de detecção deste tipo de materiais?
PERGUNTA ESCRITA E-0566/99

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Reconhecimento das medicinas alternativas

Em Itália existem há vários anos organizações tais como a academia "Homo Sapiens", a associação MC4, etc. que se ocupam da investigação e da difusão de disciplinas médicas e científicas "alternativas", como por exemplo a fitoterapia, a homeopatia, o ioga, a acupuntura, a naturopatia, a cinesiologia e a bioenergética.

Estas disciplinas, embora frequentemente consideradas como um meio complementar válido para a medicina "oficial", parecem não ser reconhecidas e/ou regulamentadas.

Tendo isto em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se existem estudos e documentação a nível europeu sobre esta matéria;

2. Se existem leis e disposições para este sector nos outros Estados-membros;

3. Qual é a sua posição quanto a esta questão?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(4 de Maio de 1999)

1. A Comissão não tem conhecimento de estudos de amplitude comunitária sobre o tema das medicinas "complementares" ou "alternativas" ou "paralelas", quer estes termos sugiram produtos ou serviços. No entanto, existem de facto vários estudos nacionais sobre estas matérias, que incluem informação sobre a situação relativa a práticas e produtos seleccionados numa série de Estados-membros, tais como o relatório do "King fund" e o relatório da Universidade de Exeter ao Departamento de Saúde apresentados em 1997 e o relatório elaborado em 1998 pela Academia Nacional de Medicina em nome da Federação de Academias de Medicina da União Europeia.

2. Todos os Estados-membros possuem disposições que abrangem alguns aspectos destas práticas e produtos tanto no contexto da educação, da formação e da profissão médica, como no contexto dos produtos ou serviços.

A legislação comunitária(1) prevê um sistema geral de reconhecimento de diplomas que também se aplica a estas práticas (ver resposta à pergunta escrita no 1743/98 da Sra Marie-Paule Kestelijn-Sierens(2)). Na área dos medicamentos, existem disposições comunitárias relativas aos medicamentos homeopáticos(3). Além disso, as disposições do Tratado sobre a liberdade de circulação dos produtos e serviços também se aplicam a estes produtos e serviços.

3. As práticas e produtos abrangidos por estes termos contam-se aos milhares e têm diferentes significados nos Estados-membros. Sofrem também mudanças rápidas tanto em termos de compreensão de processos subjacentes como em termos de desenvolvimento da regulamentação que abrange aspectos educativos, formativos e profissionais. A Comissão está a acompanhar a evolução desta questão com vista a actuar, se necessário, a nível comunitário. Solicitou igualmente ao comité científico pertinente a avaliação da situação e a emissão de parecer relacionados com os riscos e as medidas de protecção da saúde que possam afigurar-se necessárias a nível comunitário.

(1) Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE.

(2) JO C 386 de 17.12.1998.

(3) Directivas 92/73/CEE e 92/74/CEE.
PERGUNTA ESCRITA E-0251/99

apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Eventuais subsídios ilegais aos produtores irlandeses de cogumelos

Em 11 de Outubro de 1998, o jornal londrino Sunday Telegraph noticiava que os produtores irlandeses de cogumelos haviam beneficiado de subsídios da UE, atribuídos ao abrigo do programa LEADER, e de regalias fiscais concedidas pelo governo britânico, em tal medida que o mercado britânico foi inundado de cogumelos importados da Irlanda a baixo preço. Poderá a Comissão informar se estes subsídios e regalias fiscais na Irlanda constituem concorrência desleal? Se assim for, que medidas tomou a Comissão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Março de 1999)

Os cultivadores hortícolas, incluindo os produtores de cogumelos, podem beneficiar da ajuda comunitária na Irlanda, ao abrigo do programa operacional para a agricultura, o desenvolvimento rural e a silvicultura (1994-1999). As taxas da ajuda concedida estão em conformidade com a legislação comunitária.

No sector agro-alimentar, a ajuda comunitária é concedida no âmbito do subprograma alimentar do programa operacional 1994-1999. As taxas da ajuda estão em conformidade com o Regulamento (CE) 97/951/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas(1). Um reduzido número de transformadores de cogumelos beneficiou dessa ajuda.

Leader II não prevê ajuda à produção de cogumelos na Irlanda, mas foram identificados três projectos relativos a actividades conexas (estudo de exequibilidade sobre cogumelos exóticos, serviços de compostagem).

A Comissão não pode confirmar os valores constantes do artigo referidos pelo Senhor Deputado. O valor de 14 milhões de libras irlandesas não é exacto.

Por outro lado, um controlo in loco da ajuda do fundo social europeu (FSE), concedida ao abrigo do programa operacional para a indústria, revelou que a ajuda à formação atribuída a uma determinada sociedade produtora de cogumelos não estava a ser utilizada para esse efeito. A Comissão acompanha este caso.

Para uma análise completa, é conveniente sublinhar que, em 1994, a Comissão verificou que um auxílio estatal concedido ao abrigo do Market Development Fund era incompatível com o mercado comum. Foi publicada a Decisão 94/814/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 1994, relativa a um auxílio à exportação de cogumelos concedido no âmbito do Market Development Fund na Irlanda(2). Na sequência desta decisão negativa, as autoridades irlandesas foram obrigadas a abolir o auxílio em causa e a recuperar os montantes pagos na inobservância das disposições comunitárias. Foram já reembolsados cerca de 80 % do auxílio em causa, acrescidos dos juros. As autoridades irlandesas deverão manter a Comissão informada acerca da recuperação dos restantes 20 %.

(1) JO L 142 de 2.6.1997.

(2) JO L 335 de 23.12.1994.