PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/403

(2004/C 84 E/0469)

PERGUNTA ESCRITA P-0455/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Pesca ilegal — Açores e Madeira

Segundo a comunicação social, as autoridades espanholas terão «antecipado» a aplicação do novo regulamento comunitário (1954/2003 (1)) que liberaliza o acesso a metade da Zona Económica Exclusiva (ZEE) dos Açores e Madeira e já emitiu licenças para pesca naquelas águas a pelo menos um armador espanhol, em clara violação dos prazos estabelecidos.

As mesmas fontes consideram que esta acção espanhola confronta directamente a própria soberania portuguesa, uma vez que a liberalização prevista apenas deveria ocorrer a 1 de Agosto próximo (artigo 15 o do Regulamento (CE) n o 1954/2003), aquando da revogação do regulamento actualmente aplicável.

A rádio portuguesa TSF teve acesso a um documento do Ministério da Agricultura e Pescas de Espanha, que concede autorização a um armador para pescar espadarte e espécies similares nos mares açorianos e madeirenses, com excepção da zona compreendida entre a costa dos dois arquipélagos e as 100 milhas.

A descoberta destes documentos terá sido feita, acidentalmente, no passado dia 16 de Janeiro.

As autoridades açorianas, que em Janeiro detectaram, via satélite, 16 embarcações espanholas nos mares locais, já comunicaram a descoberta do documento ao Ministério da Defesa de Portugal e solicitaram um reforço dos meios aéreos e navais de fiscalização.

De acordo com a comunicação social, o Governo português, por intermédio do secretário de Estado das Pescas, solicitou à Comissão Europeia um parecer sobre o licenciamento espanhol de pescas nas águas dos Açores e da Madeira.

A confirmar-se a ilicitude da precipitação espanhola, ficam confirmados os piores receios quanto à liberalização da pesca naquelas águas, e a opinião pública portuguesa terá aí novos motivos de alarme.

Assim, pergunto à Comissão;

— Tem conhecimento destes factos e da actuação das autoridades espanholas?

— Como qualifica este caso e, em especial, o comportamento das autoridades espanholas?

— Que medidas tomou ou prevê tomar em face desta situação?

— Considera ser devida uma reparação ao Estado Português por parte do Estado espanhol?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

A Comissão tem, de facto, conhecimento das questões levantadas pelo Sr. Deputado relativamente à presença de navios de pesca espanhóis nas águas dos Açores. Segundo parece, existe um certo mal-entendido no que se refere à aplicabilidade do Regulamento (CE) n o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n o 685/95 e (CE) n o 2027/95. As condições de exercício das actividades de pesca nas águas até 100 milhas náuticas a contar da linha de base dos Açores, Madeira e Canárias estão estabelecidas no artigo 52 do regulamento supra. Este regulamento entrou em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (ver artigo 16 o ), ou seja, em 14 de Novembro de 2003. As regras especiais para pescar nas águas dos Açores e da Madeira são, por conseguinte, de aplicação desde essa data, competindo às autoridades nacionais verificar o seu cumprimento.

A Comissão mantém um diálogo constante com os Estados-Membros em causa para assegurar uma aplicação tão harmoniosa quanto possível das novas regras.

(1) JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.