PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/374

(2004/C 84 E/0434)

PERGUNTA ESCRITA P-0360/04

apresentada por Benedetto Della Vedova (NI) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Exclusão do serviço de informações de listas telefónicas das obrigações de serviço universal

No passado mês de Setembro, o Governo italiano aprovou, mediante decreto legislativo, o «Código das comunicações electrónicas», que transpõe as Directivas 2002/19/CE (1) (directiva acesso), 2002/20/CE (2) (directiva autorização), 2002/21/CE (3) (directiva-quadro) e 2002/22/CE (4) (directiva serviço universal).

No entanto, segundo o novo «Código»:

a) serviço de informações de listas telefónicas (conhecido em Itália como «serviço 12», oferecido pela Telecom Itália) não faz parte dos serviços prestados em regime de serviço universal (artigo 55 o do Código);

b) exame periódico dos serviços a incluir no regime de serviço universal é efectuado pelo Governo com o parecer da autoridade responsável pelas telecomunicações (artigo 65 o do Código).

Considerando que:

— A directiva serviço universal (2002/22/CE) prevê, nos seus artigos 5 o e 25 o , a inclusão do serviço de informações de listas telefónicas entre os que se enquadram no serviço universal (inclusão essa que é confirmada pela autoridade italiana responsável pelas telecomunicações, referindo-se ao serviço «12», através da decisão 103/03/CONS, de Abril de 2003). Por conseguinte, segundo o artigo 3 o da mesma directiva, os Estados-Membros garantirão que os serviços em questão são «disponibilizados, com a qualidade especificada, a todos os utilizadores finais no seu território, independentemente da sua localização geográfica, e a um preço acessível em função das condições nacionais específicas».

— Por outro lado, a directiva 2002/22/CE prevê, no seu artigo 15 o que compete à Comissão (e não aos governos nacionais) proceder à revisão periódica do âmbito do serviço universal à luz da evolução social, económica e tecnológica.

— A gravidade da situação referida na alínea a) é testemunhada pelo facto de que a mesmo já causou, entre Novembro e Janeiro, um aumento considerável do custo do «serviço 12», que, no caso dos utilizadores particulares, praticamente duplicou.

Não considera a Comissão que, tendo em conta os factos referidos nas alíneas a) e b), o «Código das comunicações electrónicas» é incompatível com a directiva serviço universal (2002/22/CE)?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

O n o 1, alínea b), do artigo 5 o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a seguir designada Directiva Serviço Universal, determina que os Estados-Membros assegurarão a todos os utilizadores finais, incluindo os utilizadores de postos públicos, a possibilidade de aceder a, pelo menos, um serviço completo de informações de listas. Este serviço, dado ser abrangido pelo serviço universal, deve ser disponibilizado com uma qualidade especificada e com um preço acessível. No caso da Itália, o «Codice delle Communicazione Elettroniche» (Codice) diz, no seu artigo 55 o , que existem diversas ofertas distintas de serviços de informações de listas que obedecem aos critérios acima referidos. Por outro lado, o Codice prevê uma revisão semestral das condições do mercado e confere ao Ministério das Comunicações o poder de impor, quando necessário, obrigações nesta matéria a empresas designadas.

Actualmente, em Itália, os utilizadores finais têm à escolha dois ou três operadores que oferecem serviços de informações de listas. Podem utilizar o serviço fornecido pela Telecom Italia (número 12), o serviço fornecido pela Seat Pagine Gialle (89.24.24) e o fornecido pelo seu próprio operador de comunicações telefónicas (412) (nos dois últimos casos, trata-se de serviços de informações de listas «melhorados» que oferecem a possibilidade de acesso a outras informações, para além do simples número de telefone).

Antes da entrada em vigor do Codice, o serviço de informações de listas era fornecido pela Telecom Italia (número 12) enquanto fornecedora do serviço universal. Nas actuais condições de serviço, o preço do serviço interactivo com voz gravada mantém-se próximo do valor que tinha no passado (ou seja, 0,5 euros por informação), duplicando caso se recorra à assistência de um telefonista.

No que respeita à segunda parte da pergunta do Sr. Deputado, o artigo 65 o do Codice prevê que o Ministério reveja anualmente a aplicação das obrigações de serviço universal para determinar os serviços que por ele devem ser abrangidos. O n o 2 do artigo 3 o da Directiva Serviço Universal exige que os Estados-Membros determinem a abordagem mais eficiente e adequada para assegurar a realização do serviço universal, respeitando simultaneamente os princípios da objectividade, da transparência, da não-discriminação e da proporcionalidade. Assim, é plenamente aceitável e mesmo desejável que as autoridades nacionais revejam periodicamente as condições que determinaram as suas decisões anteriores. O Codice afirma ainda explicitamente que a revisão se baseará, nomeadamente, na posição adoptada pela Comissão no âmbito da sua revisão periódica nos termos do artigo 15 o da Directiva Serviço Universal.

A Comissão continuará a acompanhar o cumprimento, pelos Estados-Membros, incluindo a Itália, da Directiva Serviço Universal e, em caso de incumprimento, poderá propor a abertura de um processo por infracção com vista a uma decisão do Tribunal de Justiça sobre a existência dessa infracção. Como é do conhecimento do Sr. Deputado, só o Tribunal tem competência para se pronunciar sobre a legalidade ou ilegalidade de uma medida de transposição. A Comissão acompanhará, em especial, a situação respeitante à revisão periódica pelas autoridades italianas das condições em que os serviços são fornecidos, de modo que sejam respeitados os princípios da objectividade, transparência, não-discriminação e proporcionalidade.

(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

(2) JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

(3) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

(4) JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.