PERGUNTA ESCRITA E-2302/99

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Controlos veterinários dos estabelecimentos de preparação e transformação de produtos da pesca e respectivas taxas

Será do conhecimento da Comissão que os controlos veterinários a efectuar, em conformidade com o disposto na Directiva 91/493/CEE(1), em estabelecimentos de preparação e transformação de produtos da pesca são, relativamente à frequência e ao tipo, levados a efeito de forma diversa, não só a nível da Europa, mas também na República Federal da Alemanha, de Land para Land?

Será igualmente do conhecimento da Comissão que o cálculo das taxas, bem como o respectivo montante, se processa, ao contrário do que se encontra previsto na Directiva 96/43/CE, de forma consideravelmente diferente, não só a nível da Europa, mas também em cada um dos Länder alemães?

Será, para além disso, compatível com o disposto na Directiva 96/43/CE(2), que a indústria das pescas seja, pelo menos num Land da República Federal da Alemanha, desagravada em 150.000 DM, aquando do cálculo da taxa pelas autoridades administrativas, políticas e económicas?

Será uma tal situação consentânea com o disposto nas directivas comunitárias supracitadas?

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

O artigo 3o da Directiva 91/493/CE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca dispõe que a colocação no mercado de produtos da pesca capturados em meio natural está sujeita às seguintes condições: (mldr) os produtos devem ter sido objecto de um controlo sanitário nos termos do capítulo V do anexo. O capítulo V do anexo refere que será estabelecido pela autoridade competente um sistema de controlo e de fiscalização (mldr)

Além disso, o artigo 7o dispõe que A autoridade competente procederá à aprovação dos estabelecimentos após ter tido a garantia de que estes obedecem ao disposto na presente directiva no que diz respeito à natureza das actividades por eles exercida.

A frequência de controlo dos estabelecimentos individuais de produtos de pesca para assegurar que estes cumprem as disposições comunitárias é da competência das autoridades dos Estados-membros pertinentes, tendo em conta a natureza do estabelecimento e o resultado do controlo anterior.

As condições acima referidas devem ser aplicadas em todo o território da Comunidade. Todavia, se a Sra Deputada tem o conhecimento que os testes de inspecção aplicados na Alemanha não estão de acordo com as condições da Directiva 91/493/CE do Conselho, a Comissão gostaria de obter esta informação para tomar as medidas necessárias.

As regras comunitárias para as taxas aplicáveis aos produtos da pesca cobertos pela Directiva 91/493/CEE estão enunciadas no capítulo III do Anexo A da Directiva 85/73/CEE do Conselho alterada e codificada pela Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE.

Regra geral, para os produtos da pesca previstos no capítulo I da Directiva 91/493/CEE, o regulamento comunitário prevê uma taxa média fixa para os produtos desembarcados (1 por tonelada e 0,5 por tonelada para além de 50 toneladas) e para os produtos que entram num estabelecimento que procede à preparação ou à transformação de tais produtos provenientes de um navio-fábrica (1 por tonelada).

Todavia, os Estados-membros possuem uma margem de apreciação, seja para reduzir a taxa média fixa nas condições fixadas no ponto 4, Secção 1, capítulo III, anexo A da Directiva 85/73/CEE, seja para prever um regime de cobrança por hora prestada, quando a cobrança do montante das taxas médias fixas não cobre os custos reais (ver ponto 3, Secção 1, capítulo III, Anexo A da Directiva 85/73/CEE).

As condições para reduzir os níveis médios das taxas são as seguintes: relativamente às operações de controlo no desembarque, estas devem ser facilitadas pela classificação ou pela calibragem efectuadas conforme as regras previstas ou o agrupamento das operações da primeira venda, principalmente numa lota ou num mercado grossista; em relação aos controlos dos produtos nos estabelecimentos, as operações de preparação ou de transformação devem efectuar-se num local onde a primeira venda ou a transformação são também realizadas, ou num dado estabelecimento, se as condições de funcionamento e as garantias oferecidas pelo autocontrolo permitirem uma redução das necessidades de pessoal de inspecção.

Nestas condições, qualquer diferença de níveis de taxas não é em si incompatível com a Directiva 85/73/CEE. Aquando das suas inspecções, os inspectores da Comissão procedem igualmente a um exame das regras aplicáveis em matéria de taxas. Se forem detectadas

situações irregulares, a Comissão não deixará de tomar as medidas necessárias. Se a Senhora Deputada dispõe de informações segundo as quais, em alguns casos, as regras aplicadas são incompatíveis com o regulamento comunitário, pode comunicá-las à Comissão, que não deixará de accionar os procedimentos previstos.

A primeira frase do no 2 do artigo 5o da Directiva 85/73/CEE dispõe que: é proibida qualquer restituição directa ou indirecta das taxas previstas na presente directiva.

Por conseguinte, a Comissão vai dirigir-se às autoridades alemãs para obter informações relativas a uma exoneração de 150.000 DM que terá sido efectuada num Land na Alemanha.