PERGUNTA ESCRITA E-1069/00

apresentada por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso (NI) ao Conselho

(6 de Abril de 2000)

Objecto: Violação dos artigos 2o, no 4, e 6o, no 2, do Tratado de Amesterdão

O Governo de coligação austríaco tem sido alvo de intensas críticas desde que assumiu funções em Fevereiro passado. Numa clara intenção de exprimir a opinião pública da UE, milhares de europeus manifestaram-se nas ruas de Viena, incentivados pelo apoio global de todas as Instituições da UE.

Em 11 de Março de 2000, na fronteira franco-espanhola que separa o povo basco, Paris instalou forças a fim de impedir os cidadãos bascos de ir participar numa manifestação popular na cidade de Baiona, um pouco mais a norte. O objectivo desta manifestação era denunciar a dispersão dos detidos políticos bascos por toda a França e Espanha, assim como a violação dos seus direitos e dos seus familiares. O Governo francês, com pleno acordo de Madrid, fez aplicar o artigo 2o da Convenção de Schengen que, a título excepcional, permite o encerramento de fronteiras. Verifica-se, paradoxalmente, que, enquanto a deslocação para as manifestações de Viena foram incentivadas, a deslocação a Baiona foi proibida.

1. Podem os Estados-membros da UE indicar aos cidadãos europeus que direitos humanos estão autorizados a defender?

2. Podem as disposições de Schengen, tal como utilizadas pelo Governo francês, pôr radicalmente em causa os direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o próprio princípio da livre circulação de pessoas no interior da UE?

3. Podem os bascos viver numa Europa sem cortinas de ferro internas?

Resposta

(8 de Junho de 2000)

O Conselho informa o Senhor Deputado que, nos termos do disposto no no 2 do artigo 2o da Convenção de Aplicação de Schengen se razões de ordem pública ou de segurança nacional exigirem uma acção imediata, um Estado-membro pode restabelecer temporariamente os controlos nas fronteiras e informará desse facto o mais rapidamente possível os outros Estados-membros.

Por conseguinte, a livre circulação de pessoas estabelecida pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE) e o exercício dos direitos fundamentais do homem garantidos pela Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) podem ser limitados aquando do exercício, pelos Estados-membros, da sua responsabilidade em tais circunstâncias (cf. no 1 do artigo 64o do TCE, bem como o no 2 do artigo 10o e o no 2 do artigo 11o da CEDH).

Neste contexto, e em conformidade com o procedimento previsto na Decisão SCH/Com-ex (95) rev 2 de 20 de Dezembro de 1995 do Comité Executivo instituído pela Convenção de Schengen, integrada no âmbito da União Europeia, o Governo francês notificou o Conselho da sua decisão de restabelecer temporariamente os controlos das pessoas na fronteira terrestre franco-espanhola no dia 11 de Março de 2000, por razões de ordem pública. O Conselho tomou nota desta notificação.

Nem o Conselho nem a Comissão, enquanto guardiã do TCE, encontraram motivos para pôr em causa a decisão do Governo francês.

A este respeito, o Conselho recorda ao Senhor Deputado que, de qualquer modo, a responsabilidade pela manutenção da ordem pública no território dos Estados-membros da União Europeia é da competência exclusiva das autoridades de cada um dos Estados-membros. O Conselho não está habilitado a tomar posição sobre uma matéria que não é do domínio das competências que lhe são atribuídas pelos Tratados.