PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/77

(2004/C 33 E/073)

PERGUNTA ESCRITA E-0746/03

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Março de 2003)

Objecto: Cristãos Hmong no Vietname

Chamaram-me a atenção para o sofrimento dos Cristãos Hmong no Vietname, a cujos elementos não é reconhecido o direito à liberdade religiosa, em violação do artigo 18 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Os Cristãos Hmong parecem ser, de facto, perseguidos pela polícia de segurança pública, pela polícia de fronteiras e até mesmo pelos chefes das forças políticas, num esforço conjunto para os obrigar a renunciar à sua fé. Famílias inteiras foram expulsas das suas casas e houve casos de pessoas que morreram, como o Sr. Mua Bua Senh, aparentemente em resultado dos ferimentos infligidos quando se recusou a abandonar a residência da família.

É intolerável que haja pessoas sujeitas a um tal grau de intolerância e perseguição, independentemente do credo que professam. Pergunto, por isso, à Comissão se pensa que, à luz do artigo 18 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Declaração Universal dos Direitos do Homem, é de aceitar que haja cidadãos vietnamitas a ser tratados desta forma.

Terá a Comissão procedido a uma revisão das suas relações com o Vietname, exercendo influência sobre as autoridades deste país, para que adoptem uma legislação nacional em conformidade com os princípios consagrados no referido artigo 18 e para que garantam que os cidadãos vietnamitas não se vejam sujeitos a tais perseguições e possam viver livres de fenómenos repressivos, independentemente da sua raça ou credo religioso?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(9 de Abril de 2003)

A Constituição do Vietname garante a liberdade de crença e religião. O Governo do Vietname reconhece oficialmente seis religiões — uma organização budista (a Igreja Central Budista do Vietname), a Igreja Católica, duas organizações da Igreja Protestante, o Islão, o Budismo Hoa Hao e o Cao-Daísmo.

Segundo as estimativas, a população total do Vietname é de 78,5 milhões de habitantes. De acordo com os dados oficiais, existem 7,5 milhões de budistas activos, e quase metade dos vietnamitas alegam ser budistas e praticar o budismo. Entre 6 e 7 milhões são Católicos praticantes e cerca de 1 milhão são Protestantes praticantes. O número de Protestantes aumentou rapidamente nos últimos anos, especialmente no Sul do Vietname e entre a minoria étnica nas zonas rurais. Foi comunicado que as restantes quatro religiões têm, no total, cerca de 2,5 milhões de aderentes, incluindo cerca de 70 000 Muçulmanos.

A Constituição vietnamita também especifica que «é proibido violar a liberdade de crença ou religião, ou dela tirar vantagem ou agir contra as leis ou políticas do Estado». Esta disposição é atribuída ao desejo das autoridades vietnamitas de controlarem o ritmo da mudança e de manterem a coesão da sociedade durante o processo de transição para uma economia de mercado. Dado que as autoridades vietnamitas consideram os movimentos religiosos não aprovados como um elemento de oposição política e de desunião, esta disposição é frequentemente invocada para justificar os controlos, limitações, proibições e sanções que restringem a liberdade neste domínio.

Os relatos das perseguições a alguns Cristãos no Vietname (especialmente contra os Cristãos Montagnard e os Cristãos Hmong) aumentaram desde a violenta insurreição nas Terras Altas Centrais em Fevereiro de 2001. Alguns relatos revelam a ocorrência repetida de acções levadas a cabo pelas forças de segurança a fim de forçar os habitantes das terras altas a renunciar à sua fé. Estes relatórios e os relatos de mortes acidentais ou de maus tratos ocorridos sob a custódia da polícia são negados pelas autoridades vietnamitas. Até à data, não foi possível obter a confirmação independente desses relatos.

A Comissão partilha as preocupações expressas pelo Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Julho de 2002 no que diz respeito ao artigo 18 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. O Comité fez notar que as informações prestadas pelo Vietname eram insuficientes para ter uma visão clara da situação do país no que diz respeito à liberdade religiosa. Tendo em conta as informações disponíveis, segundo as quais certas práticas religiosas são reprimidas ou fortemente desencorajadas no Vietname, o Comité manifestou a sua preocupação de que a prática do partido no Governo a este propósito não cumpra as condições estabelecidas no artigo 18 do Pacto.

A política da Comissão em relação ao Vietname consiste em incentivar e apoiar os progressos no domínio dos direitos humanos e da democracia, e manifestar a sua preocupação quando ocorrem abusos ou se torna evidente a deterioração da situação. A Comissão trabalha em estreito contacto com os Estados-Membros para acompanhar de perto a evolução dos direitos humanos no país e participa em todas as diligências da União junto do Governo do Vietname sobre a questão dos direitos humanos.

A Comissão congratula-se com a decisão do Governo do Vietname de elaborar um plano de acção para a reforma legal, com base na avaliação dos meios legais, que foi efectuado com o apoio da comunidade internacional dos dadores. A União — a Comissão e os Estados-Membros — incentivaram repetidamente o Governo do Vietname a reforçar o seu respeito pelas liberdades políticas e religiosas, bem com a reforçar as liberdades económicas e sociais. A União fez este pedido na sua declaração na reunião do Grupo Consultivo realizada em Hanói, em Dezembro de 2002. Além disso, a Comissão e os Estados-Membros declararam que acolherão favoravelmente qualquer possibilidade de apoiar o Governo vietnamita a tomar medidas para reforçar as reformas do governo e da administração pública, melhorar o respeito dos direitos humanos, preparar a assinatura e a implementação das convenções internacionais adicionais em matéria de direitos humanos e noutros domínios em que a assistência possa ser útil.

A Delegação da Comissão, juntamente com os representantes dos Estados-Membros, continuarão a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos no Vietname e a tomar as medidas adequadas.