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PERGUNTA ESCRITA E-3582/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Proibição da utilização de antibióticos nos animais

De acordo com um estudo científico recentemente discutido num seminário médico internacional em Copenhaga, a utilização sem controlo de antibióticos para a engorda ou tratamento de animais e peixes cria graves problemas ao sistema imunitário do Homem e apresenta riscos para a saúde humana.

Uma vez que a protecção da saúde dos consumidores constitui uma de primeira prioridade para a União Europeia, pergunta-se à Comissão se tenciona tomar imediatamente medidas para proibir a utilização de antibióticos na alimentação dos animais;

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 1999)

Como foi sublinhado nas conclusões da Conferência de Outubro de 1997, em Berlim, da Organização Mundial de Saúde, do Comité Económico e Social, do Gabinete Internacional das Epizootias e da Conferência de Setembro de 1998, em Copenhaga sobre a ameaça microbiana, a resistência aos antibióticos deve ser considerada um problema importante, complexo e de âmbito internacional.

Pela sua parte, o Conselho e a Comissão declararam, em 14 de Dezembro de 1998, na reunião dos Ministros da Agricultura, que é essencial evitar o desenvolvimento de resistência aos antibióticos utilizados em medicina humana. Esta declaração reforça o parecer expresso pela Comissão e pelo Conselho, na reunião de Ministros da Saúde de 12 de Novembro de 1998.

Foram esta preocupação geral com a resistência aos antibióticos, bem como a tomada em consideração do princípio da precaução, que conduziram o Conselho a adoptar, em 17 de Dezembro de 1998(1), a proposta apresentada pela Comissão relativa à proibição de quatro antibióticos autorizados nos alimentos para animais, por forma a reservar exclusivamente para a medicina humana a sua utilização e a dos antibióticos pertencentes à mesma família.

A pedido da Comissão, o Comité Científico Director deverá emitir um parecer genérico sobre a questão da resistência aos agentes antimicrobianos que atenda à utilização destas substâncias no domínio da medicina humana e veterinária, nos alimentos para animais e no sector fitossanitário.

(1) COM(98) 763 final.
PERGUNTA ESCRITA E-4110/98

apresentada por Bartho Pronk (PPE) à Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

Objecto: Placas de matrícula europeias na Suíça

1. O projecto de acordo entre a União Europeia e a Suíça contem disposições sobre o reconhecimento mútuo das placas de matrícula emitidas pelos Estados-membros da União Europeia e pela Suíça?

2. Em caso negativo, não entende a Comissão que os turistas da União Europeia podem ficar sujeitos a multas na Suíça, pelo facto de as autoridades deste país poderem continuar a exigir, mediante a imposição de sanções pecuniárias, que os referidos turistas utilizem, para além das placas de matrícula nacionais (com as estrelas da UE), também um autocolante, que deixou de ser utilizado no trânsito habitual entre os Estados-membros da UE?

3. Que medidas se propõe a Comissão adoptar, tendo em vista remediar tal situação?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(9 de Março de 1999)

1. Não existem disposições relativas ao reconhecimento por parte da Suíça das placas de matrícula emitidas pelos Estados-membros em conformidade com o Anexo do Regulamento (CE) 2411/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques(1).

2. O regulamento do Conselho prevê o reconhecimento na circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques(2).

Obviamente, o regulamento não abrange os veículos comunitários em circulação em países terceiros, como por exemplo a Suíça. Consequentemente, o autocolante elíptico previsto no artigo 37o da Convenção de Viena poderá, em princípio, ser exigido pelas autoridades suíças.

3. A Comissão contactou as autoridades suíças solicitando-lhes que reconheçam o dístico identificador nos termos do disposto no Regulamento (CE) 2411/98. Os Estados-membros serão informados logo que a Comissão receba uma resposta das autoridades suíças.

(1) JO L 299 de 10.11.1998.

(2) JO L 299 de 10.11.1998.
PERGUNTA ESCRITA n. 3069/98 do Deputado David BOWE Primater (RESPOSTA COMPLEMENTAR)



Jornal Oficial nº C 370 de 21/12/1999 p. 0007



PERGUNTA ESCRITA E-3069/98 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (9 de Outubro de 1998) Objecto: Primatas Qual a política e a prática seguidas pela Comissão no que respeita à utilização de fundos comunitários para financiar experiências com primatas e qual o montante total dos fundos comunitários canalizados para as referidas experiências em cada um dos seguintes anos: 1996, 1997 e 1998 (até à data); qual o número de primatas submetidos a experiências?
PERGUNTA ESCRITA E-3853/98

apresentada por James Nicholson (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Abolição das vendas isentas de direitos

Poderá a Comissão indicar se efectuou estudos sobre o número de postos de trabalho que deixarão de existir em resultado da abolição das vendas isentas de direitos na União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(17 de Março de 1999)

O Conselho Europeu de Viena solicitou à Comssão e ao Conselho ECOFIN que examinassem até ao mês de Março os problemas em matéria de emprego que poderiam decorrer da decisão de 1991 de suprimir as vendas com isenção de impostos e direitos aos viajantes intracomunitários.

Em resposta a esta solicitação, a Comissão examinou qual seria o impacto no emprego da decisão de suprimir as vendas com isenção de impostos. Considerou igualmente os eventuais meios de minorar os eventuais problemas em termos de emprego, incluindo a possibilidade de uma prorrogação limitada do regime de vendas isentas.

Os resultados desta análise são apresentados numa comunicação adoptada pela Comissão em 17 de Fevereiro de 1999(1). A análise revela que o impacto no emprego deverá ser limitado e específico em termos dos locais e sectores afectados. Deverá, no entanto, salientar-se que, a médio prazo, os efeitos a curto prazo no emprego se poderão traduzir na criação líquida de postos de trabalho.

A Comissão enviará esta comunicação não só ao Conselho mas também ao Parlamento. O Conselho debateu esta questão na sua reunião de 15 de Março de 1999.

(1) Comunicação da Comissão ao Conselho relativa às consequências para o emprego da decisão de suprimir as vendas com isenção de impostos e direitos aos viajantes intracomunitários (COM(99) 65 final de 17 de Fevereiro de 1999).
PERGUNTA ESCRITA E-3845/98

apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1998)

Objecto: Poliomielite e outras doenças para as quais existem vacinas

Em 1990, a Cimeira Mundial sobre a Infância estimou em 2 milhões o número de crianças que morrem todos anos de doenças para as quais existem vacinas, tais como a poliomielite.

Que apoio dá a União aos programas da Organização Mundial de Saúde destinados a erradicar essas doenças? A quanto ascendeu o contributo da União para esses programas desde 1990?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 1999)

A Comunidade participa activamente no financiamento da primeira estratégia do programa global para a erradicação da poliomielite, através do apoio prestado aos serviços básicos de saúde de 32 países subsarianos (mais de 250 milhões de euros), bem como aos programas de apoio ao ajustamento estrutural, assegurando o financiamento das rubricas orçamentais prioritárias em matéria de saúde (mais de 458 milhões de euros).

Mediante pedido específico das autoridades nacionais, a Comunidade poderá financiar algumas despesas suplementares relacionadas com o programa global de erradicação da poliomielite. Nesse caso, as referidas despesas deverão ser incluídas nos orçamentos nacionais para a saúde.

A Comunidade apoia igualmente, em estreita colaboração com o serviço regional responsável pela África da Organização Mundial de Saúde (OMS), a criação de uma rede de vigilância epidemiológica na África Ocidental (com um orçamento de 500 000 euros), o que representa uma contribuição importante para a quarta estratégia do programa global para a erradicação da poliomielite.

A Comunidade já presta um apoio considerável a actividades de imunização, principalmente em África, assegurando o fornecimento de vacinas prioritárias, nomeadamente a vacina contra a poliomielite, e desenvolvendo e melhorando as actividades de imunização dos serviços básicos de saúde. Encontra-se em curso um programa especial destinado a apoiar a autonomia em matéria de imunização em oito países subsarianos, denominado "Support to reinforcing immunisation independence" (9,5 milhões de euros). Esse programa tem por objectivo melhorar a cobertura imunológica das crianças e das mulheres mais jovens, bem como reduzir a dependência destes países relativamente ao financiamento externo do programa alargado de vacinação, nomeadamente através da promoção da sua inclusão numa rubrica orçamental dos orçamentos nacionais para a saúde.
PERGUNTA ESCRITA P-3277/98

apresentada por Maartje van Putten (PSE) à Comissão

(22 de Outubro de 1998)

Objecto: Oleoduto Chade-Camarões

Na recente Assembleia ACP-UE, o Comissário Pinheiro declarou que o Banco Europeu de Investimento tinha sido abordado pelos Governos do Chade e dos Camarões sobre a concessão de apoio financeiro a um projecto de oleoduto entre os dois países, dirigido pela Exxon. Segundo um representante da DG VIII (intervindo numa conferência de imprensa sobre o projecto convocada pelo Deputado Wilfried Telkämper), a Comissão já apoia fortemente este projecto em termos políticos.

Continuará a Comissão a dar este apoio político, tendo em conta os problemas ambientais e sociais que o projecto provocará e que, segundo estudos realizados pelo painel de peritos do Banco Mundial e pelos consultores AIA do Governo neerlandês não foram convenientemente tratados na avaliação do impacto ambiental e planos de gestão da Exxon? Virá a Comissão a recomendar o financiamento comunitário ao projecto, seja pelo FED ou o BEI, ou qualquer outra forma?

Resposta dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(16 de Novembro de 1998)

A Comissão não tem a intenção de propor um financiamento comunitário do oleoduto previsto para canalizar o petróleo chadiano até ao porto de Kribi (Camarões).

Considera igualmente que, no contexto de extrema pobreza em que se encontra o Chade, não se afigura possível impedir este país de querer explorar o único recurso que lhe asseguraria rendimentos consideráveis.

Por conseguinte, a Comissão considera que é preciso adoptar a este respeito uma abordagem positiva e aprofundar com as autoridades chadianas um diálogo sobre as medidas a tomar a fim de proteger o ambiente, bem como a saúde das populações afectadas pela exploração petrolífera, destinar uma parte razoável dos rendimentos petrolíferos às comunidades da região produtora de petróleo, proteger os direitos legítimos destas comunidades a nível geral, e utilizar de modo eficaz as receitas petrolíferas na luta contra a pobreza.

No que diz respeito ao Banco Europeu de Investimento (BEI), a Comissão recorda que se trata de uma instituição independente, pelo que é dotado de órgãos de decisão próprios. Não obstante, segundo as informações disponíveis, a Comissão pode informar que o BEI considera a possibilidade de participar no financiamento do oleoduto juntamente com outras instituições financeiras, entre as quais o Banco Mundial, e que qualquer decisão do BEI teria em conta as respostas dadas às questões levantadas pela realização do projecto, nomeadamente em matéria social e de protecção do ambiente.
PERGUNTA ESCRITA E-4063/98

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE) à Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

Objecto: Comunicações

No passado dia 26 de Novembro de 1998, a Comissão Europeia comunicou que daria por concluídos 3 inquéritos relativos a operadores de telefonia móvel, entre os quais a Telefónica España, por terem reduzido as suas tarifas de interconexão para chamadas de telefones fixos para móveis.

Poderia a Comissão indicar quando é que essas reduções se vão tornar efectivas para os utilizadores espanhóis?

Resposta do Comissário Van Miert em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 1999)

Em 1998, a Comissão iniciou uma investigação aprofundada sobre o eventual carácter abusivo ou discriminatório de certas tarifas de interconexão aplicadas pelos operadores de telecomunicações na Comunidade. Neste contexto, a Comissão deu início a dois processos que envolviam a Telefonica de España. O primeiro dizia respeito aos preços cobrados pela Telefonica à Airtel para a entrega das chamadas móveis desta empresa na sua rede fixa. A Comissão concluiu que esses preços poderiam ser excessivos ou discriminatórios. O segundo processo tinha como objecto as receitas da Telefonica no caso de chamadas da sua rede fixa para uma rede móvel. Os resultados do inquérito da Comissão revelaram que o preço aplicado pela Telefonica era excessivo em relação a uma prática de referência estabelecida pela Comissão.

Em Novembro de 1998, depois de ter analisado os dados relevantes fornecidos pela Telefonica, a Comissão decidiu arquivar o primeiro processo. O inquérito da Comissão teve por objecto as tarifas de interconexão entre operadores e não as tarifas aplicadas aos consumidores finais. A forma como os operadores de redes móveis repercutirão nos utilizadores a poupança de custos resultante das novas tarifas de interconexão é uma questão que tem a ver com as suas estratégias comerciais. A entrada em actividade do terceiro operador de telefonia móvel em Espanha introduzirá de qualquer modo alguma pressão nos dois operadores existentes no mercado no sentido de melhorarem a sua actual oferta aos consumidores.

Por outro lado, a oferta de interconexão de referência da Telefonica recentemente aprovada pelo Governo espanhol determina que serão aplicáveis às chamadas com origem em operadores de redes móveis as mesmas tarifas de entrega de chamadas que são aplicadas às chamadas com origem nos operadores fixos, o que deverá reduzir significativamente as tarifas aplicadas aos operadores móveis. No entanto, a Comissão não pode prever em que medida ou quando é que essas reduções de preços irão beneficiar os consumidores finais, uma vez que isso depende da pressão concorrencial no mercado e é decidido pelas empresas que prestam esses serviços.
PERGUNTA ESCRITA E-3482/98

apresentada por Marialiese Flemming (PPE) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Critérios de segurança para as centrais nucleares dos países do antigo Bloco Oriental candidatos à adesão

É conhecido o estado calamitoso em que se encontra uma parte das centrais nucleares dos países candidatos à adesão que faziam parte do antigo Bloco Oriental. Algumas das referidas centrais foram consideradas irrecuperáveis por um comité de peritos da UE, não se verificando actualmente, segundo informações divulgadas, qualquer iniciativa da Comissão tendente a garantir, através de uma directiva, níveis uniformes de segurança na Europa.

Que medidas se propõe a Comissão adoptar, tendo em vista elevar para padrões ocidentais os níveis de segurança das centrais nucleares dos países candidatos pertencentes ao antigo Bloco Oriental? De que modo se propõe a Comissão garantir a aplicação de níveis de segurança uniformes, em caso de adesão de um dos referidos países, se não tiverem sido adoptadas directivas em tal matéria? Que medidas se propõe a Comissão adoptar, tendo em vista o encerramento, imediatamente após a adesão à União Europeia dos países em causa, das centrais nucleares consideradas irrecuperáveis pelo supramencionado comité de peritos?

Resposta do Comissário van den Broek em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 1999)

As competências e responsabilidades pela concepção da segurança, construção e funcionamento das instalações nucleares incumbem ao Estado-membro que tem a jurisdição sobre essas instalações. O acervo comunitário no domínio da segurança nuclear baseia-se no Tratado Euratom e, nomeadamente, no Capítulo III (saúde e segurança). Todavia, nos últimos anos surgiu uma cultura de segurança comum a todos os Estados-membros e que se baseia na compreensão dos desafios resultantes da utilização da energia nuclear, assim como o princípio similar de que a segurança é a primeira prioridade.

Tendo em vista melhorar o nível de segurança nos países da Europa Oriental, a Comissão, no âmbito dos programas comunitários de assistência, tem apoiado a criação e entrada em funções de autoridades de segurança nuclear independentes e fortes e prestado assistência aos operadores das centrais na adopção de medidas de reforço de segurança. Na sua comunicação(1) ao Conselho e ao Palamento, a Comissão apresentou informações adicionais sobre a acção proposta para concretizar os seus objectivos de elevado nível de segurança nessses países.

A posição da Comissão sobre os reactores que não podem ser melhorados foi salientada na Agenda 2000(2), assim como nas decisões sobre as parcerias para a adesão que foram aprovadas pelo Conselho. Os calendários acordados pelos Governos em causa, sujeitos a determinadas condições, para o encerramento das unidades não recuperáveis, devem ser respeitados. Esta condição é aplicável às centrais Bohunice V1 na Eslováquia, Ignalina na Lituânia e às unidades 1-4 de Kozloduy na Bulgária.

(1) COM(98) 134.

(2) COM(97) 2000 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3131/98

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Utilização de redes de deriva ilegais na época de pesca do atum

Face à denúncia apresentada por pescadores de Burela (Lugo, Espanha) de que, na actual época de pesca do atum, frotas de outros Estados-membros, em especial da Irlanda, estão a utilizar redes de deriva ilegais, de comprimento superior a 2,5 km, em violação, pois, da legislação comunitária,

Pode a Comissão informar com urgência se tem conhecimento da utilização de redes de deriva de comprimento superior ao legalmente autorizado?

Pode a Comissão comunicar quais as frotas e navios que utilizam essas redes ilegais?

Que medidas tomou, ou tenciona tomar, a Comissão como sanção de tais práticas ilegais?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(13 de Novembro de 1998)

Só a partir de 1 de Janeiro de 2002 será proibida a pesca do atum com redes de deriva. Em conformidade com as decisões do Conselho, tanto na campanha de 1998 como nas campanhas anteriores, as restrições incidiam essencialmente nos comprimentos autorizados. A Comissão empenhou-se plenamente em fazer respeitar estas disposições, tendo cumprido a obrigação de apresentar anualmente ao Parlamento um relatório sobre o resultado das suas observações. Segundo estas, desde 1995 que tem sido aplicada de forma satisfatória a regulamentação que limita a 2,5 km os comprimentos máximos autorizados.

Em relação ao ano corrente, a Comissão ainda não dispõe de todas as informações relativas às actividades de inspecção dos Estados-membros. De acordo com as informações disponíveis, foi constatada pelo menos uma infracção de um pescador que não respeitou o comprimento da rede. Como nos anos anteriores, a Comissão elaborará o relatório definitivo do ano logo que disponha de todos os elementos.

Cabe aos Estados-membros sancionar as infracções à regulamentação em vigor. A Comissão continuará a velar pelo respeito das regulamentações relativas à utilização das redes de emalhar de deriva e, portanto, a seu tempo, das proibições.
PERGUNTA ESCRITA E-3693/98

apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: Incerteza que envolve as tintas de impressão

Na campanha para fomentar a utilização de papel permanente é preciso não esquecer a escolha e qualidade das tintas. O papel permanente é mais absorvente e mais sensível à água do que os papéis ácidos e exige tintas ácidas e estáveis.

Pode a Comissão informar se iniciou estudos técnicos sobre as tintas de impressão tendo nomeadamente em vista determinar as que são mais adequadas para serem utilizadas na impressão com papel permanente?

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 1999)

No âmbito do programa de investigação "Tecnologias industriais e dos materiais", a Comissão apoiou financeiramente um projecto relativo a produtos de elevado desempenho para a impressão por jacto de tinta. Este projecto refere-se à melhoria da qualidade das impressões (até ao nível de qualidade quase-fotográfica) através da optimização da interacção entre as tintas para papel e as cabeças de impressão por jacto de tinta. Envolve algumas empresas europeias especializadas em cada um destes campos. O projecto está próximo da sua conclusão e conduziu a produtos de mais elevada qualidade (papel, tintas, cabeças de impressão).

Um outro projecto, pertencente ao mesmo programa, relativo à tecnologia de impressão digital por jacto de tinta para as indústrias têxtil, da fotografia e das artes gráficas, desenvolveu um sistema de impressão bem como papel couché de alto brilho não prejudicial para o meio ambiente e películas de poliéster para impressão por jacto de tinta com elevada resistência à luz e à água.

Embora estes projectos não digam especificamente respeito à questão do papel permanente e das tintas ácidas e estáveis, é de prever que o incremento dos conhecimentos sobre tintas e tecnologias de impressão aumente o conhecimento científico geral nesta área.
PERGUNTA ESCRITA E-4085/98

apresentada por Giulio Fantuzzi (PSE) à Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

Objecto: Importações de arroz

Segundo informações de que dispomos, a Comissão tenciona aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1999, um novo regime às importações de arroz de países terceiros. Tal regime implicaria uma redução média dos direitos de um montante de 25 euros por tonelada.

Pode a Comissão informar:

1. De que forma tenciona compensar os produtores comunitários dessa redução dos direitos aduaneiros e respeitar o princípio da preferência comunitária?

2. Como justifica o aumento de 8 % dos preços tidos em consideração para determinação dos direitos, uma vez que a qualidade de referência diz respeito ao melhor produto disponível no mercado mundial?

3. Prevê apresentar, a curto prazo, uma proposta de modificação da OCM do arroz com vista a melhorar a situação económica dos produtores comunitários, tendo em conta que as sementeiras têm de se efectuar o mais tardar no próximo mês de Março?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

O sistema cumulativo de cobrança (SCC) instituído pelo Regulamento (CE) 703/97 da Comissão, de 18 de Abril de 1997, que cria, a título experimental, entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, um sistema cumulativo de cobrança relativo à determinação de certos direitos de importação no sector do arroz e que altera o Regulamento (CE) 1503/96(1) até 31 de Dezembro de 1998, não foi prorrogado, nomeadamente no que se refere a questões administrativamente complexas e que apresentam riscos de distorção da concorrência. A partir de 1 de Janeiro de 1999, os direitos a pagar pelo arroz descascado Indica importado passarão a ser determinados a partir do preço representativo do arroz descascado Indica no mercado dos Estados Unidos aumentado de 8 %.

Isso implica um aperfeiçoamento do sistema de cobrança dos direitos de importação, relativamente ao sistema previsto pelo SCC, a que deverá corresponder a uma aplicação mais correcta da protecção comunitária na fronteira.

O aumento dos preços representativos baseia-se nos resultados da aplicação do SCC e da evolução das cotações do mercado mundial, em especial no que respeita ao arroz de qualidade superior.

A Comissão está a avaliar diferentes hipóteses de alteração da organização comum de mercado (OCM) do arroz, com o objectivo de poder resolver os problemas estruturais do sector. Elaborará uma proposta com a maior brevidade, a fim de permitir que os produtores de arroz europeus possam tomar decisões antes da data prevista para as sementeiras.

(1) JO L 104 de 22.4.1997.