PERGUNTA ESCRITA E-2265/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Preferência dada às embalagens reutilizáveis nas legislações dos Estados-membros

As disposições legislativas de transposição da Directiva relativa às embalagens 94/62/CE ((JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. )) notificadas por alguns Estados-membros prevêem que seja dada preferência às embalagens reutilizáveis em relação às recicláveis.

Essa preferência afigura-se completamente injustificada do ponto de vista do impacto ambiental, além de contrária ao conteúdo da directiva relativa às embalagens e, sobretudo, aos princípios do artigo 30o do Tratado CE sobre a livre circulação de mercadorias.

As disposições em questão representam, por conseguinte, uma perigosa ameaça para o mercado único. Poderá a Comissão, tendo em conta o papel de controlo que lhe cabe, bloquear estas disposições, por forma a prevenir as inevitáveis distorções de mercado que as mesmas provocarão?

Ao que parece, a Comissão está actualmente a examinar um compromisso com as autoridades alemãs para conferir uma preferência efectiva à reutilização, com derrogações específicas apenas para as embalagens das águas minerais e do vinho. Para as outras embalagens, estaria prevista apenas uma isenção quilométrica para além de uma determinada distância do centro indicado.

Um compromisso deste género criaria uma série de graves problemas: fragmentação do mercado; barreiras ao comércio livre; restrições da concorrência; limitações à inovação; ausência de flexibilidade; incerteza em matéria legislativa; esvaziamento do conteúdo da Directiva 94/62/CE; maior impacto ambiental; aumento, especialmente para as empresas de transformação alimentar, dos custos de transporte e de distribuição, com consequentes aumentos do preço no consumidor, sem ter em conta os insustentáveis reinvestimentos necessários para a adaptação das instalações de acondicionamento.

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão (4 de Setembro de 1997)

Tal como o Senhor Deputado reconhece, a Comissão está a examinar a conformidade ao direito comunitário da legislação alemã em matéria de embalagens. Paralelamente aos procedimentos relativos a infracções, a Comissão entrou também em contacto directo com as autoridades alemãs, a fim de estudar soluções para os problemas relacionados com a não-conformidade. Pode o Senhor Deputado estar certo de que a Comissão analisa com o maior cuidado quaisquer problemas relacionados com a regulamentação do mercado interno.

Independentemente do resultado destes contactos, justifica-se assinalar que, embora visando como primeira prioridade prevenir a produção de resíduos de embalagens, a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, não obriga os Estados-membros a darem preferência à reutilização de embalagens. Por outro lado, tampouco impede que os Estados-membros o façam de sua livre iniciativa, desde que a respectiva legislação nacional esteja em conformidade com o Tratado. Neste contexto, deve assinalar-se que os sistemas de reutilização não são harmonizados pela directiva a nível comunitário. Não é, pois, correcto assumir que a preferência pela reutilização infringe o direito comunitário. Há que avaliar caso a caso se elementos concretos de um tal sistema contrariam as disposições do Tratado.

É certo que, devido à ausência de avaliações de ciclo a nível comunitário, a Directiva 94/62/CE não estabelece uma hierarquia clara entre reutilização e reciclagem * o que, todavia, não impede que os Estados-membros instituam, a nível interno e com base nas suas próprias avaliações de ciclo, sistemas nacionais relativos a reutilização e reciclagem, competindo depois à Comissão apreciar se tais sistemas são compatíveis com o quadro jurídico instituído a nível comunitário.

Por último, justifica-se assinalar que a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, visa prevenir ou reduzir qualquer impacte de embalagens e resíduos de embalagens no ambiente, assegurando assim um elevado nível de protecção do ambiente, e, por outro lado, garantir o funcionamento do mercado interno e evitar entraves ao comércio e distorções e restrições de concorrência na Comunidade. Todo e qualquer teste de conformidade tem de focar ambos estes aspectos, ou seja, o comércio e, de modo igualmente importante, o impacte causado pelo sistema de reutilização no meio ambiente.