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PERGUNTA ESCRITA E-2971/01

apresentada por Alejandro Agag Longo (PPE-DE) à Comissão

(26 de Outubro de 2001)

Objecto: IVA reduzido para parques de atracções, zoológicos e outras manifestações de carácter cultural

Considerando que o artigo 12o da Directiva 77/388/CEE(1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (Sexta Directiva IVA), na sua versão alterada pela Directiva 92/77/CEE(2) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992 (aproximação das taxas do IVA), estipula que, a partir de 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros poderão aplicar uma ou duas taxas reduzidas, que essas taxas reduzidas não poderão ser inferiores a 5 % e que serão exclusivamente aplicadas às entregas de bens e prestações de serviços das categorias enumeradas no Anexo H,

Considerando que a categoria 7 do Anexo H se refere a entradas em [] parques de diversões, [] jardins zoológicos, [] e outras manifestações e espaços culturais sem que as referidas actividades estejam definidas na Sexta Directiva IVA,

Considerando que as actividades dos parques aquáticos, botânicos, zoológicos e de atracções mecânicas devem obrigatoriamente ser assimiladas às actividades incluídas na categoria 7 do Anexo H da Sexta Directiva IVA para poderem assim beneficiar da aplicação de uma taxa de IVA reduzida aos direitos de acesso às suas instalações, em aplicação, nomeadamente, dos princípios de uniformidade do referido imposto, de neutralidade fiscal inerente ao sistema comum do IVA e de eliminação das distorções da concorrência no mercado único,

1. Considera a Comissão que é legítimo assimilar as actividades dos parques aquáticos, botânicos, zoológicos e de atracções mecânicas às actividades dos parques de atracções, jardins zoológicos e outras manifestações e locais de carácter cultural, na acepção do Anexo H, categoria 7, da Sexta Directiva do IVA?

2. Caso contrário, tenciona a Comissão analisar e, eventualmente, propor no seu próximo relatório bienal a inclusão das actividades de parques aquáticos, botânicos, zoológicos e de atracções mecânicas nas categorias que podem beneficiar da aplicação pelos Estados-membros de uma taxa de IVA reduzida na acepção do Anexo H da Sexta Directiva IVA?

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

(2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(29 de Novembro de 2001)

A Comissão concorda com o Sr. Deputado que a categoria 7 do Anexo H da 6a Directiva IVA abrange efectivamente a admissão em actividades culturais e de diversões na sua totalidade. A enumeração de determinados tipos de actividades nesta categoria não é exaustiva dado que a descrição da categoria termina com a frase e outras manifestações e espaços culturais. Deve ser salientado que a aplicação de uma taxa de IVA reduzida, bem como as categorias a que a mesma se aplica, são deixadas à apreciação dos Estados-membros, desde que respeitem as disposições do artigo 12o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1).

(1) JO L 145 de 13.6.1977.
PERGUNTA ESCRITA E-3299/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Novembro de 2001)

Objecto: Ajuda à Eslováquia

Tem a Comissão alguma esperança de que uma ou várias pessoas venham a ser condenadas no tribunal por utilização fraudulenta da ajuda económica da União Europeia à Eslováquia? E tem a Comissão esperança de que os recursos económicos que foram utilizados de forma errada venham a ser encontrados e recuperados?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2002)

No início de Abril de 2001, a polícia judiciária eslovaca foi informada das acusações contra o Director do departamento da ajuda externa responsável pela coordenação do programa Phare, tendo dado início à instrução de um processo, que está ainda em curso. No final desse processo, as autoridades eslovacas decidirão se devem ou não iniciar uma investigação criminal formal.

No final de Abril de 2001, pouco tempo após ter sido informado das acusações, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deu início a uma investigação externa no âmbito da qual presta assistência especializada aos responsáveis eslovacos pela investigação e facilita o acesso à informação.

O Supremo Tribunal de Contas da Eslováquia (SAO) concluiu uma auditoria do Gabinete do Governo Eslovaco para a Integração Europeia, responsável pela execução da assistência pré-adesão. O Presidente do SAO declarou que, apesar de não haver provas da utilização indevida dos fundos de pré-adesão, o relatório do SAO revelava graves irregularidades no processo de apresentação, avaliação e aprovação dos projectos Phare no período entre 1997 e 2000 e que, por esse motivo, estavam criadas as possibilidades de corrupção.

Caso os resultados da investigação em curso demonstrem que os fundos de pré-adesão foram utilizados de forma fraudulenta ou irregular, a Comissão dará início a um procedimento para o reembolso desses fundos. Por medida de precaução, a Comissão bloqueou temporariamente 10 % dos pedidos de pagamento das autoridades eslovacas para os programas Phare de 2000 e 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3490/01

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Objectivo 1

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento de que fundos destinados ao financiamento do Objectivo 1 foram atribuídos por Merseyside (Reino Unido) ao Conselho Municipal de Liverpool para a sua candidatura a Capital Europeia da Cultura em 2008?

Embora reconhecendo que é permitida a parceria no sentido de se tomar tal decisão, poderia a Comissão indicar se está ou não de acordo que esta é uma forma inadequada de utilizar fundos e coloca outras cidades que não se qualificaram para tal financiamento numa situação de desvantagem desleal?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2002)

A Comissão não dispõe de informações sobre o montante total dos fundos, públicos e privados, atribuídos pelas várias cidades do Reino Unido, designadamente Liverpool, com vista à preparação de candidaturas a Capital Europeia da Cultura em 2008.

No que respeita à possível utilização para este efeito de fundos destinados a Liverpool no âmbito dos Fundos Estruturais, a Comissão gostaria de chamar a atenção da Sra Deputada para o carácter descentralizado do processo decisório de todos os programas europeus de desenvolvimento regional. Em especial, a selecção de projectos para apoio no âmbito dos referidos programas é um problema das parcerias regionais, a partir do momento em que se tenha chegado a acordo com a Comissão sobre as grandes prioridades estratégicas e desde que sejam respeitadas as regras relativas às despesas elegíveis.

Muitos destes programas incluem acções destinadas a melhorar a imagem e a identidade da região, por exemplo para atrair o investimento externo e fomentar o emprego. Neste contexto, é possível que, no desenrolar normal dos seus trabalhos, as parcerias regionais possam seleccionar projectos para apoio europeu em toda uma gama de domínios para promoverem a imagem da zona, que se podem prender, directa ou indirectamente, com questões relativas à preparação de candidaturas no âmbito da Capital Europeia da Cultura.
PERGUNTA ESCRITA E-3530/01

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Entrave colocado aos prestadores de serviços austríacos pelo salário mínimo previsto por lei na Alemanha

A Câmara do Comércio Austríaca denunciou este entrave à livre prestação de serviços no mercado interno numa queixa apresentada à Comissão em Novembro de 1999. A queixa foi registada sob a referência 99/5307, (SG 99), A/16232. A Comissão enviou à Alemanha um parecer fundamentado, sobre o qual a Alemanha se pronunciou no Verão de 2001. Desde então, não houve quaisquer novas informações por parte da Comissão sobre o estado de avanço do processo.

Os prestadores de serviços austríacos são obrigados a pagar aos seus trabalhadores destacados na Alemanha o salário mínimo da convenção colectiva do sector da construção civil se prestarem predominantemente serviços no sector da construção. No confronto entre o salário pago na Áustria e o salário mínimo alemão, não são tidos em conta elementos do salário austríaco como sejam o 13o e 14o meses. Se os 13o e 14o meses fossem tidos em conta, o nível dos salários austríacos corresponderia ao nível dos salários alemães. Dado que as autoridades de controlo alemãs (Centros de Emprego estaduais e autoridades aduaneiras) não reconhecem os 13o e 14o meses, os trabalhadores austríacos recebem não só a diferença em relação ao salário mínimo alemão como também os 13o e 14o meses. Consequentemente, os trabalhadores austríacos são mais caros que trabalhadores alemães equiparáveis.

Qual o actual estado de avanço da queixa em curso perante a Comissão? Quando tenciona a Comissão introduzir uma acção por violação do Tratado contra a Alemanha?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

O processo por infracção intentado contra a Alemanha, a que se refere o Sr. Deputado e sobre cuja progressão deseja obter informações, está especificamente relacionado com a aplicação da Directiva 96/71CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços(1).

A Comissão examinou atentamente as respostas das autoridades alemãs à notificação e ao parecer fundamentado. Os elementos de informação fornecidos não permitem, contudo, pôr termo às infracções constatadas e encerrar o processo intentado.

Recentemente, a Comissão decidiu instar o Tribunal de Justiça sobre o processo contra a Alemanha.

(1) JO L 18 de 21.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3303/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Novembro de 2001)

Objecto: Alegadas irregularidades no gabinete do Programa Internacional em Estocolmo

Em Fevereiro de 2001, um antigo funcionário do Gabinete do Programa Internacional, em Estocolmo, declarou à imprensa sueca que o Gabinete manipulava a sua contabilidade para receber mais dinheiro da UE. Declarou também que tinha sido solicitado a aumentar os custos no orçamento de um projecto, apesar de no contrato estar estritamente regulamentado que as dotações inscritas para fins específicos não podem ser utilizadas para qualquer outro fim.

O Director Financeiro do gabinete do Programa Internacional contestou estas informações e declarou que os custos comuns de pessoal dos serviços financeiros e administrativos eram contabilizados em todos os orçamentos de projectos. Negou que houvesse qualquer manipulação dos números e informou que também tinha sido nomeado um auditor externo para controlar a contabilidade.

Tem a Comissão conhecimento desta situação e dedicou-lhe algum exame particular?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2002)

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), relativamente aos aspectos operacionais mencionados pelo Sr. Deputado, indicou nesta altura que o OLAF:

- teve conhecimento da existência de artigos de imprensa e de programas de televisão na Suécia em que foram alegadas irregularidades de um ex-empregado do Gabinete do Programa Internacional para a Educação (IPOE) em Estocolmo e de investigações realizadas por um órgão de auditoria sueco (Serviço de Auditoria Sueco);

- deu início a um inquérito (no final do primeiro trimestre de 2001).

A este respeito, a Comissão observa que não possui informações mais precisas; salienta que o OLAF dispõe de independência em matéria de investigação e que lhe cabe, no momento oportuno, informar as instituições em conformidade com as disposições aplicáveis na matéria(1).

(1) Ver, nomeadamente, os Regulamentos (CE) no 1073/1999 do Parlamento e do Conselho e (Euratom) no 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativos aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) JO L 136 de 31.5.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3265/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Novembro de 2001)

Objecto: Modificação do programa de investigação para combate ao carbúnculo

A fim de fazer face ao transporte da bactéria do carbúnculo em cartas, a American Society of Microbiology declarou que continua as investigações para adaptar os aparelhos de raio X para que estes destruam a bactéria do carbúnculo.

Irá a Comissão, através do programa de investigação da União Europeia, procurar métodos para a construção de aparelhos que permitam destruir a bactéria do carbúnculo ou outras substâncias microbiológicas afins, em embrulhos ou em malas?

Resposta do Comissário Ph. Busquin em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2002)

O 5o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT), em curso, não prevê apoio ao tipo de investigação que o Sr. Deputado sugere, pelo que, de momento, não serão empreendidos trabalhos acerca de instrumentos capazes de destruir a bactéria do carbúnculo.

A Comissão concorda, no entanto, que uma estratégia comunitária de combate ao terrorismo biológico envolverá necessariamente a mobilização do potencial europeu de investigação e desenvolvimento tecnológico, para aumentar o conhecimento na matéria, prestar apoio científico às políticas em causa e desenvolver formas mais eficazes de protecção dos cidadãos europeus.

Por conseguinte, uma vez adoptado, o novo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (2002/2006) incorporará os meios de resposta a desafios urgentes no capítulo da investigação, dos quais as novas ameaças de bioterrorismo poderão ser um exemplo. A secção do programa relativa à antecipação das necessidades científicas e tecnológicas da UE prestará apoio a políticas, incluindo as incidentes na saúde pública, na segurança e na justiça. Esta parte do programa tem flexibilidade considerável, para responder, não só a novas necessidades de política, mas também a evoluções imprevisíveis de ciência e tecnologia. Por outro lado, entre as prioridades temáticas, o novo Programa-Quadro poderá também incluir investigação de mais longo prazo sobre a importância do combate ao bioterrorismo: por exemplo, na prioridade relativa ao genoma e à biotecnologia para a saúde e na prioridade relativa à segurança dos produtos alimentares e aos riscos sanitários.

Mais genericamente, em resposta às conclusões que o Conselho Europeu de Gante (19 de Outubro de 2001) formulou sobre o bioterrorismo, a Comissão apresentou a Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada Protecção civil Estado de alerta preventivo contra eventuais emergências(1), que contém a base para coordenar a melhor resposta da Comunidade a todos os tipos de emergências e estabelece as principais linhas de acção para uma melhor cooperação na União, inclusive no domínio de investigação e desenvolvimento.

(1) COM(2001) 707 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3060/01

apresentada por Pere Esteve (ELDR) à Comissão

(7 de Novembro de 2001)

Objecto: Denominação incorrecta das Ilhas Baleares

Através da Lei 25-4-1997, número 13/1997, emitida pela Jefatura del Estado Español, e publicada no Jornal Oficial do Estado (Espanhol) de 26-4-1997, número 1000, é aprovada a alteração da denominação da província Baleares pela de Ille Balears.

Mais precisamente, no único artigo desta lei, é estabelecido que a actual província de Baleares se denominará oficialmente Illes Balears, de acordo com a sua tradição cultural e histórica e de acordo com a denominação da Comunidade Autónoma. A disposição final única desta lei esclarece que a mesma entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial do Estado.

A Comissão Europeia ignora sistematicamente esta lei do ordenamento jurídico do Estado espanhol. Com efeito, a Comissão refere-se habitualmente às Illes Balears com a designação de Baleares ou de Ilhas Baleares, quer nos mapas editados pela Comissão, quer nos textos ou nas respostas a este deputado quando se referem a esta Comunidade Autónoma.

Por outro lado, verifica-se que a Comissão respeita a denominação oficial de outras regiões e cidades da União Europeia.

Este deputado compreende e respeita que se traduzam os nomes oficiais de cidades e regiões para a língua utilizada no texto. Entende, no entanto, que esta prática não se aplica à tradução sistemática de Illes Balears por Baleares ou Ilhas Baleares.

1. O deputado solicita o respeito por parte da Comissão Europeia e o cumprimento da denominação oficial e da normativa em vigor estabelecida por lei quando se refere à Comunidade Autónoma das Illes Balears.

2. Ser informado acerca da avaliação feita pela Comissão Europeia quanto ao incumprimento desta lei, quando, por outro lado, é respeitada a denominação oficial de outras regiões e cidades da União.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

A Comissão gostaria de agradecer ao Sr. Deputado por ter chamado a sua atenção para a questão da denominação das Ilhas Baleares.

Propõe-se consequentemente solicitar ao Governo espanhol que lhe comunique a denominação oficial que deverá utilizar futuramente.
PERGUNTA ESCRITA E-3312/01

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(28 de Novembro de 2001)

Objecto: A voz da União Europeia no mundo

A emissora de televisão por satélite Al Yazira, sediada no pequeno emirato de Qatar, conseguiu destronar a CNN como meio de comunicação de referência no mundo árabe e converteu-se na janela em que grande parte do mundo assiste ao que se passa no Afeganistão.

Estas duas cadeias partilham a hegemonia da televisão por satélite em momentos cruciais do presente, o que leva um grande número de cidadãos europeus a interrogar-se sobre o motivo por que não existe uma antena de televisão europeia, por satélite, capaz de rivalizar com a CNN e a Al Yazira a fim de levar a voz da Europa a qualquer ponto do mundo.

Considera a Comissão que deve participar, da forma que considere conveniente, para a promoção de uma televisão europeia, por satélite, por forma a contribuir para que a Europa tenha a sua própria voz no mundo, não se limitando a um papel de mera espectadora do que se passa a nível do planeta?

Resposta dada pelo Comissário Prodi em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2002)

A Comissão já explora, em nome de todas instituições da União Europeia, uma cadeia de televisão por satélite, a EbS Europe by Satellite, que fornece material audiovisual aos radiodifusores e às agências noticiosas televisivas.

Os programas da EbS são transmitidos numa zona que cobre o continente europeu e estão disponíveis na Internet:

- A União Europeia na Internet: http://europa.eu.int

- A mediateca central na Internet: http://europ a eu.int/comm/mediatheque

- Europe by Satellite na Internet: http://europa.eu.int/comm/ebs

- A sala de imprensa na Internet: http://europa.e u int/comm/press_room

No entanto, a EbS não pode ser verdadeiramente considerada uma potencial concorrente da CNN e da Al-Jazira, por dois motivos. Em primeiro lugar, a Comissão não defende nenhuma linha editorial nas emissões da cadeia, que apenas divulga a actualidade das diferentes instituições europeias. Em segundo lugar, é necessário ter em conta o multilinguismo que caracteriza a União: enquanto a CNN difunde apenas em inglês e a Al-Jazira em árabe, a EbS deve respeitar as práticas linguísticas das instituições europeias e, por conseguinte, difundir, sempre que possível, nas onze línguas comunitárias.

Como será talvez do conhecimento do Sr. Deputado, existe uma cadeia europeia de televisão por satélite que emite directamente para o público em várias línguas. Trata-se da Euronews, baseada em França. Desde a sua concepção que esta iniciativa paneuropeia recebeu o apoio, simultaneamente financeiro e político, do Parlamento Europeu e da Comissão. Em Novembro de 2001, com total acordo do Parlamento, foi assinado entre a Euronews e a Comissão um contrato que garante a cobertura total da actualidade europeia, mas segundo uma linha editorial independente.
PERGUNTA ESCRITA E-2955/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) ao Conselho

(5 de Novembro de 2001)

Objecto: Salvaguardas na concessão de cidadania da UE

Uma vez que os cidadãos não comunitários aos quais é concedida a nacionalidade de um Estado-membro gozam de direitos de cidadania da UE em todos os outros Estados-membros, não considera o Conselho que chegou o momento de assegurar o preenchimento de certas condições mínimas antes da concessão da cidadania da UE, designadamente a inexistência de actividade criminosa e a vontade do candidato de acatar a legislação comunitária? Não considera o Conselho que deve deverão igualmente existir mecanismos que permitam retirar a cidadania no caso da fraude por parte do candidato aquando do requerimento da cidadania, ou de comportamento criminoso grave, nomeadamente o envolvimento no crime organizado ou no terrorismo e a incitação à violência contra outros cidadãos da UE ou Estados amigos?

Resposta

(1 de Março de 2002)

1. As questões levantadas pelo Sr. Deputado estão relacionadas com a cidadania europeia, no que se refere à obtenção da nacionalidade em cada um dos Estados-membros da União.

2. Estas questões são importantes na medida em que se prendem com problemas que podem ter incidência sobre o espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Todavia, é conveniente notar que apenas existem regras nacionais na matéria. Com efeito, cada Estado-membro aplica disposições de direito nacional para conceder ou não a nacionalidade do país, nas modalidades aí aplicáveis. A Comunidade ou a União não têm competências neste domínio.

3. Esta situação é confirmada pela Declaração (no 2) ao Tratado de Maastrich relativa à nacionalidade de um Estado-membro. Nesta declaração dispõe-se que sempre que no Tratado que institui a Comunidade Europeia é feita referência aos nacionais dos Estados-membros, a questão de saber se uma pessoa tem a nacionalidade de determinado Estado-membro é exclusivamente regida pelo direito nacional desse Estado-membro.

4. Quanto aos cidadãos de países terceiros, quando reunido em Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu indicou no ponto A/III das suas Conclusões os parâmetros que lhes deverão assegurar um tratamento equitativo.

5. Por fim, pode referir-se que a Comissão Europeia publica regularmente um relatório sobre a cidadania da União. O terceiro relatório sobre este assunto data do mês de Setembro de 2001 e tem a referência COM(2001) 506 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2686/01

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) à Comissão

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Financiamentos geridos pela DG Ambiente

Poderá a Comissão Europeia fornecer uma lista dos projectos que entre 2000 e 2001 foram apresentados no âmbito dos financiamentos geridos pela Direcção-Geral Ambiente, pelas Regiões italianas da Liguria, Piemonte e Valle d'Aosta bem como as referências dos que foram sucessivamente aprovados?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

São enviados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento Europeu os dois quadros que contêm a totalidade dos projectos recebidos em 2000 para a primeira fase do Regulamento LIFE III(1). Os projectos retidos foram financiados em 2001.

(1) Regulamento (CE) no 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) JO L 192 de 28.7.2000.