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PERGUNTA ESCRITA E-2171/99

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Intercepção de telecomunicações pelos serviços de informações britânicos

À luz das notícias de que os serviços secretos britânicos interceptam todas as comunicações provenientes da Irlanda e com destino a este país, poderá a Comissão indicar que implicações tem esta acção na coesão política da União?

Além disso, que implicações tem essa actividade sobre o direito de as empresas estabelecerem livremente comunicações internacionais no interior da UE e para os cidadãos que estabelecem comunicações pessoais ou comerciais de carácter confidencial?

Pode a Comissão perguntar às autoridades britânicas se essas notícias correspondem à verdade e, em caso afirmativo, se os serviços de informações britânicos espiam de uma forma semelhante todos os outros Estados-membros da UE?

Poderá a Comissão indicar, igualmente, se essas actividades constituem uma violação da regulamentação da UE?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento do problema evocado pelo Senhor Deputado.

De qualquer forma, a Comissão considera não ser competente para tratar esta questão que é da responsabilidade exclusiva das autoridades nacionais em causa.

A Comissão manter-se-á, no entanto, atenta à defesa dos interesses da Comunidade e condena todas as formas de ameaça à integridade das comunicações efectuadas a nível da instituições ou entre estas, empresas comerciais ou por cidadãos que estabeleçam comunicações a nível internacional ou da União.
PERGUNTA ESCRITA E-2468/99

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Transposição da Directiva 91/174/CEE

Em 1997, a Federação Austríaca de Apicultores apresentou uma queixa à Comissão pela não-transposição da Directiva 91/174/CEE(1).

- Terá a Comissão, neste contexto, dado início a um processo de averiguação?

- Ter-se-á a República Austríaca pronunciado sobre a matéria?

- Terá a Comissão concluído o referido processo de averiguação?

- Qual o resultado da averiguação levada a efeito?

(1) JO L 85 de 5.4.1991, p. 37.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2000)

Na realidade, a Comissão recebeu da parte da Federação Austríaca de Apicultores uma queixa que denuncia o facto de as autoridades regionais da Baixa-Áustria, Caríntia e Estíria proibirem a criação de abelhas da raça Buckfast e colocarem a questão da compatibilidade destas medidas com a Directiva 91/174/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1991, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem a comercialização de animais de raça e que altera as Directivas 77/504/CEE e 90/425/CEE.

No que diz respeito a esta directiva, a Comissão pode confirmar que, de facto, foi aberto um procedimento de infracção ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE contra a Áustria por falta de comunicação das medidas de transposição. Entretanto, este procedimento foi fechado após a comunicação das medidas em causa.

Não obstante, é conveniente precisar que o Tribunal de Justiça, no processo C-67/97 relativo à detenção de uma espécie de abelha não indígena na ilha de Læsø (DK), constatou que, como nenhuma medida de aplicação foi adoptada no sector das abelhas, a Directiva 91/174/CE não é aplicável e, por conseguinte, continuam a aplicar-se as legislações nacionais em vigor, com respeito aos artigos 28o e 30o (ex-artigos 30o e 36o) do Tratado CE. No acórdão acima citado, o Tribunal estima que uma legislação que proíbe deter numa ilha, como a ilha de Læsø, abelhas de qualquer espécie que não seja a das abelhas da subespécie Apis mellifera mellifera (abelha castanha Læsø) deve ser considerada como sendo justificada, nos termos do artigo 30o do Tratado CE (ex-artigo 36o), pela protecção da saúde e da vida dos animais. A Comissão considera que esta jurisprudência poderia ser igualmente aplicada, sob certas condições, a outros territórios mais vastos do que a ilha de Læsø.

Neste momento, está a decorrer um estudo para determinar se estão reunidas as condições para estabelecer os limites da detenção de certas espécies de abelhas nas regiões austríacas acima mencionadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2698/99

apresentada por Ole Krarup (EDD) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Restituição da reserva monetária

Os bancos centrais nacionais dos Estados-membros que participam no euro (terceira fase) são obrigados a transferir uma parte determinada da sua reserva monetária para o BCE.

Pergunta-se à Comissão se, no caso de um Estado-membro ter de abandonar o sistema da moeda única, os montantes depositados serão restituídos ao seu banco central, sem a aplicação de quaisquer taxas ou sanções económicas.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2000)

O Tratado CE não contempla a possibilidade de os Estados participantes renunciarem ao euro. Por conseguinte, não contém disposições relativas à eventual restituição das reservas ao banco central nacional.
PERGUNTA ESCRITA E-2287/99

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Direito à livre circulação e legislação fiscal dinamarquesa

Quando um cidadão dinamarquês se transfere para Espanha e nesse país tem a sua residência e o seu centro de interesses, a sua pensão é tributada de acordo com a legislação espanhola; contudo, se o mesmo cidadão fixar residência em Portugal, a sua pensão está sujeita à legislação fiscal dinamarquesa. Tendo em conta o princípio fundamental da livre circulação consagrado no Tratado, poderá a Comissão esclarecer de que modo se justifica a falta de liberdade de circulação de um cidadão dinamarquês no tocante à tributação das pensões?

Apesar de não ter sido adoptada legislação comunitária sobre a tributação das pensões a nível da UE, não existe na prática, e à luz do exemplo supracitado, o perigo de que as regras fiscais nacionais infrinjam um princípio fundamental da UE como o de livre circulação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2000)

É verdade que, na ausência de harmonização da tributação dos rendimentos pessoais, os cidadões europeus são confrontados com diversas normas fiscais quando fixam residência num outro Estado-membro. Esta situação traduz-se por níveis de tributação diferentes que, em muitos casos, influenciam a decisão da transferência de residência.

Por meio de convenções, na sua maioria bilaterais, os Estados-membros chegaram a acordos sobre a distribuição dos direitos de imposição em situações que não são exclusivamente nacionais. A repartição do direito de imposição fiscal entre os Estados interessados é o resultado de negociações bilaterais. O modelo geralmente seguido para tais convenções é o modelo de convenção bilateral recomendado pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). O artigo 18o desse modelo foi retomado como artigo 18o da convenção celebrada entre a Dinamarca e a Espanha a 3 de Julho de 1972. Este artigo estabelece que, com excepção das disposições aplicáveis às remunerações e pensões do sector público, as pensões e outras remunerações semelhantes pagas a um residente de um Estado contratante tendo em conta a sua actividade profissional precedente, devem ser tributadas apenas nesse Estado-membro.

O mesmo artigo foi incluído na convenção entre a Dinamarca e Portugal de 3 de Março de 1972. Todavia, esta convenção foi denunciada pela Dinamarca com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995 de modo que a Dinamarca deixou de ser obrigada a conceder a Portugal o direito exclusivo de tributar as pensões recebidas pelos seus emigrantes em Portugal.

Apesar da ausência de uma convenção em matéria fiscal, os dois Estados-membros são obrigados, em aplicação do princípio de livre circulação na Comunidade, estabelecido no Tratado CE, a evitar e eliminar uma dupla tributação, deduzindo pelo menos os impostos pagos num outro Estado-membro da sua própria carga fiscal. Chegaram ao conhecimento da Comissão casos em que Portugal se absteve efectivamente de aplicar o seu regime fiscal às pensões dinamarquesas já tributadas na Dinamarca.
PERGUNTA ESCRITA E-2452/99

apresentada por Mathieu Grosch (PPE-DE) ao Conselho

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Programa comunitário de acção Juventude

Em 28.8.1998, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa comunitário de acção Juventude para o período 2000-2004 (COM(98) 0331)(1). Após a segunda leitura do Parlamento Europeu, em 28.10.1999, a decisão foi submetida ao Conselho para segunda leitura.

1. Por que motivos a reunião do Conselho e, logo, também a discussão do programa de acção Juventude não tem lugar em 23.11.1999 como previsto, mas sim só no início de Janeiro?

2. Como pensa o Conselho executar com eficácia, tendo em conta os objectivos fixados, os diversos programas para a juventude incluídos no programa de acção Juventude dispondo unicamente de 350 mil milhões de euros (em vez dos 765 mil milhões propostos pela Comissão e dos 980 mil milhões propostos pelo Parlamento Europeu para uma duração de sete anos) para o período 2000-2004?

(1) JO C 311 de 10.10.1998, p. 6.

Resposta

(13 de Março de 2000)

Na sessão do Conselho Juventude de 23 de Novembro, não foi tomada qualquer decisão no sentido de dar início ao processo de conciliação para o programa Juventude proposto. Tendo em vista a necessidade de utilizar da forma mais eficaz possível o prazo disponível (seis semanas, com possibilidade de prorrogação por duas semanas, a contar da data da primeira reunião do Comité de Conciliação, conforme previsto pelo artigo 251o do Tratado), o Conselho propôs ao Parlamento que a conciliação fosse encetada em Janeiro, em data conveniente para ambas as partes. A primeira reunião de conciliação realizou-se em 27 de Janeiro de 2000.

O montante de 350 milhões de euros por um período de cinco anos constante da posição comum foi decidido, por unanimidade, pelo Conselho Juventude

de 27 de Maio de 1999. Na nota justificativa do Conselho que acompanha a posição comum(1) o Conselho indica que esse envelope financeiro lhe permite conciliar a vontade de constatar que o programa cumpre os seus objectivos e a preocupação de proceder a uma repartição equitativa dos recursos disponíveis, num período que se caracteriza por importantes condicionalismos de ordem financeira.

(1) JO C 210 de 22.7.1999, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-1714/99

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Setembro de 1999)

Objecto: Subsídios aos produtores de ovos para compensação pelas condições climáticas

A fim compensar as desvantagens do clima frio e das longas distâncias, a Suécia concede aos produtores de ovos da Norrland, no norte do país, um subsídio especial, pago por galinha. A UE exige que essa ajuda seja reduzida, por razões de concorrência. Tendo em conta que a produção na região é inferior ao consumo, considera a Comissão que esta exigência é aceitável?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Novembro de 1999)

De acordo com o artigo 142o do Acto de Adesão, a Comissão autorizou a Suécia a conceder ajudas nacionais a longo prazo com vista a assegurar a manutenção da actividade agrícola em regiões específicas que abrangem zonas situadas a norte do paralelo 62o e algumas regiões adjacentes afectadas por condições climatéricas comparáveis que tornam a actividade agrícola particularmente difícil.

As ajudas devem ser concedidas, nomeadamente, para preservar métodos tradicionais de produção e transformação primárias, facilitar o escoamento dos produtos assim obtidos e assegurar a protecção do ambiente e a preservação das zonas rurais. As ajudas não devem conduzir a um aumento da produção (limites físicos) nem a uma elevação do nível de apoio global (limites monetários) registados durante um período de referência anterior à adesão.

As ajudas nacionais a longo prazo não foram autorizadas com base nos artigos 87o e 88o (ex-artigos 92o e 93o) do Tratado CE mas com fundamento no artigo 142o do Acto de Adesão.

Pela Decisão 97/557/CE, de 17 de Julho de 1997, que altera a Decisão 96/228/CE relativa ao regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura das zonas nórdicas da Suécia(1), a Comissão determinou as zonas nórdicas deste Estado-membro, fixou o período de referência a utilizar para assegurar que a ajuda nórdica não conduza a um aumento da produção nem à elevação do nível de apoio global, determinou a forma e o nível do auxílio e fixou o nível da produção agrícola que não pode ser superado sem redução do nível da ajuda concedida.

A Suécia está a aplicar esta decisão através da subvenção Norrland, que é a continuação do regime de ajudas em vigor antes da adesão. Ao abrigo deste regime, as ajudas são concedidas por galinha poedeira substituída. Existe um limite nacional que restringe a concessão das ajudas a situações de substituição de galinhas em número superior a 1 000 por ano.

A decisão da Comissão define as taxas máximas de ajuda e os montantes máximos de produção permitidos com base no período de referência. Se a aplicação nacional é conforme à decisão da Comissão, a única exigência de redução possível decorre da superação do montante total da produção. Nesse caso, o artigo 4o da decisão impõe que, no ano seguinte, a Suécia reduza proporcionalmente o auxílio concedido à produção em causa.

O princípio fundamental do artigo 142o é o da manutenção da actividade agrícola tradicional nas zonas nórdicas e não o do aumento da produção com recurso a auxílios.

(1) JO L 230 de 21.8.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2730/99

apresentada por Gérard Deprez (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Óbitos ligados ao trabalho nos países em desenvolvimento

Tem a Comissão conhecimento de que se registam anualmente no mundo inteiro mais de um milhão de óbitos ligados ao trabalho? Nesse mesmo espaço de tempo, centenas de milhões de trabalhadores são vítimas de acidentes de trabalho. O número de óbitos resultantes de lesões de origem profissional é particularmente elevado nos países em desenvolvimento.

Pode a Comissão indicar que projectos que visem a melhoria das condições de trabalho foram apoiados no âmbito da política de desenvolvimento conduzida pela União Europeia e, em particular, nas suas vertentes co-financiamento de projectos e cooperação descentralizada?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2000)

A Comissão tem consciência das condições de trabalho nos países em desenvolvimento e do número de acidentes mortais eventualmente decorrentes da situação. Todavia, a acção da Comunidade só pode ser limitada, em especial no âmbito dos programas de cooperação para o desenvolvimento.

Contudo, foram levadas a cabo acções específicas, destinadas à melhoria das condições de trabalho, com o apoio da Comissão e do Parlamento a partir das rubricas orçamentais B7-6000 e B7-6430. A esse título, ao longo dos dois últimos anos foram apoiadas pela Comunidade cerca de 40 intervenções, mais especificamente acções de sensibilização sobre o impacto da globalização no mercado de trabalho e sobre a noção de comércio equitativo e as condições de trabalho nos países em desenvolvimento.

Podemos citar mais precisamente em 1999 um financiamento de cerca de 1 milhão de a partir da rubrica orçamental B7-6000 a favor das actividades levadas a cabo pela Federação Sindical Brasileira (CUT) relativa à saúde, à segurança e à protecção ambiental nos locais de trabalho. Trata-se de uma acção de alcance nacional da ordem dos 2 milhões de.

Por outro lado, a Comissão precisa que no âmbito das negociações sobre uma nova parceria entre a Comunidade e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, as partes reafirmarão o seu compromisso em fazer respeitar as normas fundamentais do trabalho definidas nas convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), isto é, a liberdade sindical, o direito de organização e de negociação colectiva, a abolição do trabalho forçado, a eliminação das piores formas de trabalho infantil e a não-discriminação em matéria de emprego.
PERGUNTA ESCRITA E-2477/99

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Projecto LIFE

Tendo em conta que através do programa LIFE Natura 1999 foi concedido um financiamento ao projecto do Saneamento ambiental do Lago de Alserio na província de Como;

Considerando que as associações locais de protecção do ambiente afirmam que:

1. a documentação apresentada à DG XI para a aprovação do projecto não corresponde à actual realidade da área em questão e que a cartografia anexada nem sequer estará actualizada;

2. das áreas submetidas a vínculo ambiental no Parque Regional do Vale do Lambro, na qual se situa o Lago de Alserio, foram entretanto excluídas áreas importantes do ponto de vista ambiental;

3. o Consórcio Parque Regional do Vale do Lambro, que é um dos beneficiários do financiamento, passará a comissariado;

Poderá a Comissão indicar se pretende:

a) verificar a correspondência da documentação apresentada com a situação da área na qual a intervenção deverá ter lugar;

b) congelar, enquanto se aguardam os resultados da verificação, o financiamento LIFE Natura 1999 ao projecto Acções de saneamento ambiental do Lago de Alserio?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2000)

O projecto LIFE-Natura Saneamento ambiental do Lago de Alserio, financiado em 1999, incide na conservação do sítio de importância comunitária Lago di Alserio, código IT2020005 (515 hectares de área), proposto ao abrigo do artigo 4o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1).

A Comissão verificou que as fronteiras do projecto caem dentro das do Lago di Alserio, pelo que se cumprem os critérios constantes do Regulamento (CE) no 1404/96 do Conselho, de 15 de Julho de 1996, que altera o Regulamento (CEE) no 1973/92, relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Life)(2).

A Comissão está ciente de que partes do sítio de importância comunitária não foram incluídas na reserva natural, ficando portanto excluídas do correspondente plano de gestão. No intuito de garantir uma abordagem coerente, o projecto inclui, não obstante, a preparação de um plano de gestão para a totalidade do sítio de importância comunitária. Este plano será formalmente adoptado pelas autoridades antes do termo do processo.

A Comissão tampouco tem razões para duvidar de outros elementos informativos constantes da proposta. O projecto foi criteriosamente avaliado e revisto antes de se tomar a decisão final. Por conseguinte, a Comissão não considera necessário aprofundar as investigações nesta matéria nem congelar o co-financiamento aprovado.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) JO L 181 de 20.7.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-2683/99

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Direito de concorrência e sector da energia eléctrica espanhol

O Governo espanhol declarou, no passado mês de Outubro, que se não forem aprovados os custos de transição para a concorrência (CTC) a favor das empresas do sector da energia eléctrica, o preço facturado aos consumidores teria que aumentar. Recentemente, a associação das empresas deste sector insistiu nesta mesma ideia, que procura reforçar a noção de que medidas como esta, actualmente sob investigação da Comissão Europeia como ajudas estatais, poderiam hipoteticamente ser benéficas.

Esta afirmação, para além de ser dificilmente compreensível, denota que, apesar de se ter aprovado a liberalização do sector da energia eléctrica, as empresas mantêm, conjuntamente, uma posição dominante, na qual podem fixar os seus preços de acordo com o Governo sem ter em conta os concorrentes, já que estes não existem.

Considera a Comissão que estas afirmações do Governo espanhol e das empresas eléctricas constituem a prova de que no sector da energia eléctrica espanhol não existe concorrência?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2000)

O Governo espanhol notificou à Comissão os seus planos de conceder às empresas do sector eléctrico uma compensação financeira, a fim auxiliar a sua adaptação à concorrência na sequência da liberalização do sector, por força da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1).

A Comissão está neste momento a examinar cuidadosamente esta notificação. Não tendo ainda concluído este exame, não pode consequentemente comunicar os seus resultados.

A Comissão não efectuou recentemente qualquer outra investigação sobre a concorrência no sector da electricidade em Espanha. Por conseguinte, não está em posição de responder à questão do Senhor Deputado.

(1) JO L 27 de 30.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2209/99

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais em termos de rendimento per capita

Na sua resposta à pergunta E-1558/99(1), a Comissão declarou que o Luxemburgo recebeu 0,04 % das dotações, isto é, a menor percentagem obtida pelos 15 Estados-membros.

Se a Comissão tivesse lido atentamente a pergunta, teria verificado que esta dizia respeito à riqueza relativa per capita. Pode a Comissão responder agora à pergunta e indicar se é verdade que o Luxemburgo, o Estado-membro mais rico em termos de rendimento per capita, recebe a maior dotação per capita dos Fundos Estruturais? Caso a resposta seja afirmativa, como justifica a Comissão esta situação?

(1) JO C 170 E de 20.6.2000, p. 34.

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2000)

Para o próximo período de programação 2000-2006, o Luxemburgo receberá, a título dos Fundos estruturais, uma ajuda por habitante e por ano de 31,23 (preços de 1999). A classificação, por ordem decrescente, dos Estados-membros, em função do nível de intensidade da ajuda por habitante, coloca o Luxemburgo em décimo-segundo lugar, não sendo, portanto, a sua dotação a mais elevada.
PERGUNTA ESCRITA E-2472/99

apresentada por Brian Simpson (PSE) ao Conselho

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Espaço comum de controlo de tráfego aéreo na UE

Tem o Conselho consciência de que na falta de um acordo de espaço comum de controlo de tráfego aéreo na UE, acompanhado de um plano comum de gestão de capacidades a nível da UE, os atrasos médios dos voos irão aumentar para 50 minutos?

Não considera o Conselho que esta situação é inaceitável e representa uma negligência dos Estados-membros em defender os interesses dos passageiros e das companhias aéreas que deveria ser imediatamente corrigida?

Resposta

(13 de Março de 2000)

O Conselho compartilha das preocupações expressas pelo Senhor Deputado. Na sua Resolução de 19 de Julho de 1999(1), teve já oportunidade de referir que a situação em matéria de atrasos no tráfego aéreo reduz a eficiência dos transportes aéreos comunitários, para além de prejudicar seriamente os passageiros e de poder representar uma sobrecarga adicional em termos ambientais. Tendo-se congratulado com a acção desenvolvida pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL) tendo em vista uma maior eficiência da gestão do tráfego aéreo na Europa, o Conselho convidou os Estados-membros a intensificarem a sua acção a nível nacional e a Comissão a apresentar uma comunicação tendo em vista reduzir os atrasos e o congestionamento do tráfego aéreo na Europa.

Na sequência da referida resolução, a Comissão apresentou ao Conselho, na sua sessão de 9 e 10 de Dezembro de 1999, uma comunicação global sobre o assunto, com o objectivo de criar o céu único europeu. Mais especificamente, o Conselho registou a intenção da Comissão de constituir um grupo de alto nível que reunirá os responsáveis pela gestão do tráfego aéreo nos Estados-membros e que deverá abranger a utilização civil e militar do espaço aéreo, tendo em devida conta os interesses dos utilizadores finais do transporte aéreo.

O Conselho aguarda o relatório da Comissão sobre os resultados dos trabalhos desse grupo de alto nível por forma a poder sobre ele deliberar na sua sessão de Junho de 2000.

(1) JO C 222 de 4.8.1999, p. 1.