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PERGUNTA ESCRITA E-1313/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Cooperação com as ONG a favor dos deficientes

Qual é a proporção, em número, montantes e percentagens, dos fundos concedidos por cada Estado-membro às ONG a favor dos deficientes e que são consagrados, durante o ano em curso, a cada tipo de deficiência (deficiências múltiplas, deficiência física, deficiência sensorial, dificuldades de aprendizagem escolar e saúde mental)? A Comissão tenciona estabelecer critérios que assegurem uma distribuição justa e equilibrada de recursos às ONG activas no domínio das deficiências em todos os países e que sejam susceptíveis de beneficiar todas as pessoas que sofrem de deficiências?

Resposta do Comissário Flynn em nome da Comissão (18 de Julho de 1996)

O co-financiamento das actividades de organizações não governamentais (ONG) efectua-se no contexto do programa de acção HELIOS II estabelecido pela decisão do Conselho de 25 de Fevereiro de 1993. Este apoio financeiro é canalizado para as actividades de cooperação europeia que têm de englobar pelo menos três Estados-membros. Uma vez aprovado o financiamento, é em seguida pago de acordo com o princípio de subsidiariedade. Por conseguinte, a Comissão não conhece as proporções exactas dos financiamentos atribuídos pelos Estados-membros e pelo programa dos deficientes. Todavia, no financiamento global das actividades das ONG, a Comissão procura assegurar o respeito de um equilíbrio geográfico.

No que respeita ao estabelecimento de critérios com vista a uma distribuição justa e equitativa às ONG de deficientes, a Comissão já está ciente da necessidade de garantir um equilíbrio no apoio dado aos diferentes sectores da deficiência e da integração e continuará e envidar os seus esforços para manter esse equilíbrio.
PERGUNTA ESCRITA E-1253/96 apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão (23 de Maio de 1996)

Objecto: Confiscação de terras e de bens na ex-Jugoslávia

Reportando-me à carta do Sr. Kronenburg datada de 9 de Fevereiro, com a referência EK/md D(96), volto a levantar a questão dos direitos dos proprietários de terras e bens na ex-Jugoslávia.

Na Bósnia e em toda a ex-Jugoslávia está a ser posto em causa o princípio da propriedade de terras. O Anexo 7 estipula que «terão o direito a que lhes seja restituída a propriedade de que foram privados... e a serem indemnizados por qualquer bem que não lhes possa ser restituído.» Na sua carta de 9 de Fevereiro, declara que compete à comunidade internacional verificar o cumprimento destas disposições. Que acção tomará a Comissão se o Anexo 7 do Acordo de Dayton não for devidamente posto em prática em pleno cumprimento do disposto nesse acordo, a fim de garantir que aqueles que possuíam terras e bens na Crajina continuem a poder exercer esse direito?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (5 de Julho de 1996)

O Anexo 7 do acordo-quadro geral para a paz na Bósnia-Herzegovina não é aplicável à zona da Crajina na Croácia. Por conseguinte, a sua execução não afecta directamente os antigos proprietários fundiários da Crajina. Todavia, a Comissão segue atentamente os acontecimentos na Croácia, tendo em vista garantir o respeito dos direitos legítimos das populações que abandonaram esta região.
PERGUNTA ESCRITA E-1466/96 apresentada por Rolf Linkohr (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Memorando de entendimento, entre os países do G7 e a Ucrânia, relativo a Chernobil

1. Poderá a Comissão informar se o memorando de entendimento entre a Ucrânia e os países do G7, relativo ao encerramento dos reactores de Chernobil, carece ainda de ratificação pelo Parlamento ucraniano?

2. Tem a Comissão conhecimento de um calendário para a desactivação dos dois reactores de Chernobil que ainda se encontram ligados à rede?

3. Que encargos financeiros resultam para a UE do memorando de entendimento entre a Ucrânia e os países do G7?

Resposta de Hans Van Den Broek em nome da Comissão (3 de Julho de 1996)

1. No âmbito das negociações do Memorando de Acordo (MA), as autoridades ucranianas não indicaram que este teria de ser ratificado pelo Parlamento ucraniano.

2. O Presidente da Ucrânia decidiu que a unidade 1 seria encerrada em 1996 e a unidade 3 em 1999. Esta decisão está em conformidade com as disposições do MA e foi confirmada pelo Presidente Kuchma na cimeira do Grupo Nuclear do G7 em Abril de 1996, em Moscovo.

3. A Comissão continua a participar activamente na preparação dos projectos referidos no MA. Estão ainda a ser ultimados os pormenores finais sobre o âmbito técnico e as estimativas de custos. Por conseguinte, não é ainda possível dar uma resposta à questão dos custos financeiros decorrentes para o G7 e, em especial, para a Comunidade, da aplicação do MA.
PERGUNTA ESCRITA E-0934/96 apresentada por Shaun Spiers (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Programa plurianual de trabalho em favor das cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações

Tendo em conta a importância das iniciativas contidas no programa plurianual de trabalho em favor das cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações (1994-96), que, lamentavelmente, parece encontrar-se bloqueado a nível do Conselho de Ministros, poderá a Comissão confirmar se é seu intuito apresentar ao Parlamento um programa de seguimento e, em caso afirmativo, em que data?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (29 de Maio de 1996)

O programa plurianual de trabalho (1994-1996) em favor das cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações na Comunidade ((JO C 87, de 24.3.1994. )) foi adoptado pela Comissão, em 16 de Fevereiro de 1994. Devido às eleições de Junho de 1994, apenas foi possível ao Parlamento emitir o seu parecer no decurso da sessão de Março de 1995, tendo a Comissão transmitido ao Conselho a sua proposta alterada ((COM (95) 253 final. )), em Maio de 1995. O exame no seio do Conselho, iniciado em Junho de 1995, continua agora sob a presidência italiana.

Todavia, foi possível à Comissão aplicar as medidas previstas nesse programa, graças às dotações inscritas há três anos no orçamento pela autoridade orçamental, na rubrica B5-321, específica da economia social.

A Comissão aguarda os resultados do exame da sua proposta pelo Conselho. A presidência italiana deseja continuar os trabalhos, com o intuito de chegar a uma posição comum relativamente ao programa 1994-1996.

Esta acção estaria de acordo com as incessantes declarações e iniciativas da Comissão a favor desse sector, desde 1990.

Ao salientar repetidamente a importância desse sector para, nomeadamente, as novas fontes de emprego e o desenvolvimento da solidariedade entre os cidadãos, a Comissão não pretende cessar as suas acções a favor das cooperativas, das sociedades mútuas, das associações e das fundações.

A Comissão tem presente que o Parlamento, em sintonia com os movimentos mais representativos e o Comité Económico e Social, considera prioritária a definição de uma política a favor das cooperativas, das sociedades mútuas, das associações e das fundações.

A Comissão consultou repetidamente o comité consultivo europeu das cooperativas, das sociedades mútuas, das associações e das fundações, com vista à preparação do novo programa para o período 1997-2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1683/96 apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Língua catalã

Gostaria que a Comissão me comunicasse quais as medidas que tomou, na sequência da resolução do Parlamento Europeu de 11 de Dezembro de 1990 sobre a situação das línguas na CEE e a situação da língua catalã (Doc. A3-0169/90) ((JO C 19 de 28.1.1991, p. 42.)), com vista à:

1. publicação dos textos dos Tratados em catalão;

2. divulgação da informação sobre as instituições europeias em catalão;

3. inclusão do catalão nos programas de aprendizagem e aperfeiçoamento das línguas europeias;

4. utilização do catalão (tanto oral como escrito) nos contactos com o público a nível dos gabinetes da Comissão nas regiões em causa.

Resposta dada pelo Sr. Santer en nome da Comissäo (5 de Agosto de 1996)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta oral H-557/96, no período de perguntas da sessão de Julho de 1996 ((Debates do Parlamento (Julho de 1996). )) do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1434/96 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Direitos do Homem e democracia em Cuba

1. Teve a Comissão conhecimento do relatório extremamente crítico da Pax Christi Nederland sobre a situação dos direitos do homem e a ausência de democracia em Cuba?

2. Tem a Comissão conhecimento de que os 15 milhões de ecus previstos para ajuda humanitária e alimentar e enviados para Cuba através do ECHO, embora oficialmente destinados às designadas organizações não-governamentais, revertem efectivamente, segundo diversas fontes de informação, a favor dos hospitais militares e dos hotéis e lojas para turistas?

3. Não concorda a Comissão que, tendo em vista as constantes críticas de que essas ajudas têm sido alvo, se justifica levar a cabo um inquérito independente sobre o assunto? Estaria a Comissão disposta a iniciar um inquérito desse tipo?

Resposta de Emma Bonino em nome da Comissão (2 de Julho de 1996)

1. A Comissão teve efectivamente conhecimento da existência do relatório referido pela Sra. Deputada.

2. Até à data, nem o gabinete da Comissão em Havana nem as organizações não governamentais envolvidas nas operações de ajuda humanitária financiadas pela Comissão tiveram conhecimento de qualquer desvio da ajuda humanitária.

A ajuda humanitária financiada pela Comissão é distribuída através de uma rede de centros de saúde seleccionados pela Comissão, que abrange todo o país. Importa ainda referir que a avaliação das necessidades da população e a selecção dos beneficiários (crianças, grávidas, idosos e doentes) foram efectuadas em estreita colaboração com as organizações não governamentais parceiras da Comissão.

3. As acções de ajuda humanitária levadas a cabo em Cuba foram objecto de missões independentes de avaliação e controlo. Além disso, a presença de um coordenador da Comissão no local permitiu acompanhar todas as fases do desenvolvimento das operações.
PERGUNTA ESCRITA E-1037/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (3 de Maio de 1996)

Objecto: Responsabilidade das empresas de mudanças no que se refere ao IVA

Que medidas tomou a Comissão para regularizar os problemas apresentados pela Associação Britânica de Empresas de Mudanças no que diz respeito ao IVA?

Resposta dada pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão (3 de Junho de 1996)

Antes de 1 de Janeiro de 1993, os bens que entravam num Estado-membro provenientes de um outro eram considerados importações e o valor dos respectivos serviços de transporte devia ser acrescentado ao valor dos bens para efeitos de tributação da importação. Normalmente os Estados-membros aplicavam esta regra ao transporte dos bens do agregado familiar, muito embora esses bens estivessem isentos da aplicação do IVA. Isso significava, na prática, que os serviços de mudanças também estavam isentos. No entanto, após essa data, quando foram eliminados os entraves à importação no âmbito do sistema transitório do mercado único, esses serviços de transporte, fornecidos a particulares que não estavam abrangidos pelo IVA, tornaram-se tributáveis separadamente no Estado-membro de origem das mercadorias. Consequentemente, as empresas de mudanças podem ser abrangidas pela aplicação do IVA nos Estados-membros em que não se encontram estabelecidas, estando a Comissão consciente das dificuldades que se lhes deparam para garantir que a operação se processe correctamente.

No actual sistema transitório, estas dificuldades são inerentes aos princípios que regem o local de tributação dos fornecimentos de bens e de serviços na Comunidade. A complexidade destas regras encoraja os operadores, confrontados com o carácter burocrático das suas obrigações e a dimensão dos custos, a não declararem as suas actividades ou a declará-las no Estado-membro onde os custos são menos elevados.

Apenas uma alteração radical das regras relativas ao local de tributação pode constituir uma solução eficaz tanto para os operadores como para as administrações fiscais. Estas últimas têm grandes dificuldades para controlar as actuais regras que são muito complexas. Está-se perante um desafio a que a Comunidade deve responder, neste momento, no âmbito dos trabalhos relativos à instituição de um sistema definitivo do IVA.
PERGUNTA ESCRITA E-1892/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (11 de Julho de 1996)

Objecto: Assistência à criança

A Comissão deve dispor neste momento dos resultados da revisão da recomendação sobre assistência à criança. Quando tenciona transmitir dados ao Parlamento Europeu para demonstrar se se registaram melhoramentos em termos de oferta desde a adopção da referida recomendação por parte do Conselho? Que outras medidas tenciona a Comissão tomar?

Resposta do Comissário Flynn em nome da Comissão (30 de Julho de 1996)

Em Março de 1995, a Comissão enviou a todos os Estados-membros um questionário solicitando informações pormenorizadas sobre as medidas efectivamente adoptadas com vista à transposição da Recomendação do Conselho 92/241/CEE, relativa ao acolhimento de crianças ((JO L 123, de 8.5.1992. )). A maioria dos Estados-membros respondeu a este questionário. As informações prestadas permitirão à Comissão apresentar uma proposta de relatório antes do final do ano em curso.

A Comissão está empenhada em prosseguir os trabalhos e a investigação na área da conciliação entre a vida familiar e profissional. Com efeito, trata-se de uma prioridade-chave do quarto programa de acção comunitária para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) ((JO L 335, de 30.12.1995. )). O relatório será um contributo valioso para a reflexão da Comissão sobre os aspectos mais importantes dos serviços de acolhimento de crianças, sobre os quais deverá incidir a acção futura.

Entretanto, note-se que a rede comunitária de acolhimento de crianças publicou recentemente uma «Revisão sobre os serviços de acolhimento de crianças na União europeia 1990-1995», que contém uma análise comparativa das disposições actualmente em vigor em cada Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-1378/96 apresentada por Peter Truscott (PSE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Não proliferação nuclear na Europa de Leste

Partilha a Comissão da opinião de que, em vez de correr o risco de proliferação de tecnologia e material nuclear ao manter em funcionamento os reactores instáveis da Europa de Leste através de medidas de adaptação técnica muito onerosas, levadas a cabo por empresas ocidentais da UE, cabe à União auxiliar os Estados onde se encontram os referidos reactores no desenvolvimento de uma tecnologia de produção de energia mais económica e não poluente a partir de fontes de energia renováveis e alternativas?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (5 de Julho de 1996)

A União Europeia presta assistência aos países da Europa Central e Oriental no desenvolvimento de um sector da energia baseado em princípios sólidos em termos económicos e ambientais. A assistência prestada com vista a aumentar a segurança dos reactores nucleares traduz a preocupação quanto ao risco a curto prazo inerente a essas instalações. A médio prazo, a Comissão considera que os reactores que não possam ser melhorados de forma a atingir níveis de segurança internacionais devem ser desactivados.
PERGUNTA ESCRITA E-1438/96 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Regalias dos trabalhadores mais velhos

Terá a Comissão Europeia conhecimento de que o Departamento da Educação e do Emprego do Reino Unido publicou recentemente um documento sobre as regalias dos trabalhadores mais velhos»?

Que medidas tenciona a Comissão Europeia tomar para impedir a discriminação dos trabalhadores mais velhos no local de trabalho? Será que a Comissão Europeia se propõe introduzir uma directiva ou recomendação que proíba a discriminação destes trabalhadores?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (3 de Julho de 1996)

A Comissão está ao corrente desta publicação e manteve contactos úteis sobre este assunto.

Desde 1993, foram efectuadas diligências para pôr em evidência as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores mais idosos e os desempregados mais idosos, incluindo um estudo europeu sobre a discriminação por idade e a promoção das melhores práticas no âmbito de uma força de trabalho idosa.

No seu Livro Branco sobre a Política Social Europeia ((COM(94) 333 final. )), a Comissão declarou que na próxima oportunidade de rever o Tratado «se deveria considerar seriamente a introdução de referências específicas à luta contra a discriminação com base, designadamente, na idade».

No seu parecer sobre a Conferência Intergovernamental ((COM (96) 90 final. )), a Comissão propõe que se incluiam no Tratado da União Europeia disposições relativas à proibição de todas as discriminações.

A Comissão não prevê propor nenhuma legislação vinculativa ou recomendação sobre este assunto enquanto aguarda as conclusões da Conferência Intergovernamental.
PERGUNTA ESCRITA P-1543/96 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Extradição de Pietro Venezia para os EUA onde corre o risco de ser condenado à morte

A União Europeia respeita as liberdades e os direitos fundamentais do Homem, entre os quais o direito à vida, tal como estabelecido nos tratados internacionais, em particular na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e como reconhecido pelas constituições e pela jurisprudência constitucional dos Estados-membros.

Pietro Venezia arrisca-se a ser extraditado pelas autoridades italianas para os EUA onde será, muito provavelmente, condenado à morte.

O que pretende fazer a Comissão para evitar esta manifesta violação de um direito fundamental de um cidadão da UE?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (2 de Julho de 1996)

A extradição é um assunto da responsabilidade dos Estados-membros, não tendo a Comissão competência no assunto.

A cooperação judiciária em matéria penal é um assunto de interesse comum nos termos do no 7 do artigo K.1o do Título VI do Tratado da União Europeia e, embora a Comissão esteja totalmente associada ao trabalho neste domínio, em conformidade com o artigo K.3, não tem direito de iniciativa.
PERGUNTA ESCRITA E-1783/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Situação dos Direitos do Homem na Caxemira

Tendo em conta as alegadas violações contínuas dos Direitos do Homem na Caxemira - que levaram ao «desaparecimento» de muitos indivíduos, como no caso do activista dos Direitos do Homem Jaswant Singh Khalra - que medidas tenciona a Comunidade tomar para pressionar o governo da Índia a assegurar a protecção dos Direitos do Homem e a investigar a fundo os casos individuais de violações e de «desaparecimentos»?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (22 de Julho de 1996)

A Presidência do Conselho apresentou claramente a posição da Comunidade sobre o assunto no Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas (Genebra, Abril de 1996):

«A situação dos direitos do Homem em Caxemira continua a suscitar uma grande inquietação. A União Europeia congratula-se, contudo, com as medidas tomadas pela Índia tendo em vista aumentar a transparência, bem como com outras medidas destinadas a evitar a violação dos direitos do Homem na região, incentivando a Índia a continuar a envidar esforços nesse sentido. A União Europeia congratula-se, em especial, com o acordo que autoriza o Comité Internacional da Cruz Vermelha a operar em Caxemira e aguarda com expectativa a concessão do acesso à região a outras organizações humanitárias e ONG.

A União Europeia condena todas as acções de violência e de tomada de reféns. Convida o Governo do Paquistão a tomar medidas eficazes para evitar infiltrações armadas provenientes de territórios sob o seu controlo. O diálogo entre a Índia e o Paquistão deverá ser retomado sem demora, devendo ser tomadas medidas concretas por ambas as partes para aliviar a tensão actual. A União Europeia regista a disponibilidade declarada por ambas as partes para encetarem conversações e incentiva-as a fazê-lo. Além disso, toma nota da intenção do Governo de Nova Deli de organizar eleições livres em Caxemira.»

A Comissão e os Estados-membros adoptaram uma posição comum em relação aos dois países em causa, ambos parceiros oficiais da Comunidade, que consiste em apoiar o diálogo bilateral entre a Índia e o Paquistão sobre a questão, tomando em conta as aspirações do povo de Caxemira, incentivando a Índia a melhorar a situação na região em termos de direitos humanos e a dar início a um genuíno processo político e convidando o Paquistão a assegurar o fim do apoio externo à violência.

A Comissão considera que o aumento da transparência e o acompanhamento internacional dos acontecimentos em Caxemira - o que implica a liberdade de acesso por parte das organizações não governamentais interessadas e dos órgãos da comunicação social - podem ajudar a melhorar a situação dos direitos do Homem.
PERGUNTA ESCRITA E-1134/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Telecomunicações

No que se refere à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão nas telecomunicações e à garantia de serviços universais e interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (COM(95)379) ((JO C 313 de 24.11.1995, p. 7. )), é oportuno assinalar alguns pontos muito importantes que devem ser atentamente avaliados e objecto de meditação:

- a necessidade de garantir uma divergência mínima entre as regulamentações nacionais e o quadro comum fixado a nível europeu;

- a ambiguidade verificada, em especial no que toca à definição do carácter público das redes e dos serviços;

- a mistura entre aspectos relativos à interconexão e à interoperabilidade, por um lado, e serviços que se revestem de carácter universal, por outro, corre o risco de criar, de futuro, problemas no que se refere à interpretação por parte dos operadores.

Tendo em conta estes aspectos e o vasto âmbito de aplicação da proposta, não poderá a Comissão formular a proposta de maneira mais clara, recorrendo a definições e delimitações concretas, e estruturando-a de maneira mais sistemática e mais lógica?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (13 de Junho de 1996)

A Comissão agradece ao Senhor Deputado o interesse manifestado pela proposta de directiva relativa à interconexão no sector das telecomunicações.

As preocupações do Senhor Deputado relativamente à necessidade de coerência dos regimes nacionais a nível comunitário, à definição do carácter público de redes e serviços e à necessidade de definir com maior clareza o serviço universal foram, em certa medida, expressas no parecer acerca da proposta emitido em primeira leitura pelo Parlamento em 14 de Fevereiro de 1996.

No primeiro ponto, chama-se a atenção para as disposições que exigem uma maior independência e eficácia das entidades regulamentadoras nacionais, incluídas na proposta de adaptação das actuais disposições em matéria de rede aberta ((COM(95) 543, JO C 62 de 01.3.1996. )).

O segundo ponto acaba de ser clarificado na posição comum do Conselho, através da modificação das definições de redes e serviços de telecomunicações públicos, colocando-se agora a tónica na disponibilidade pública e não na propriedade pública.

A recente comunicação da Comissão relativa ao serviço universal de telecomunicações ((COM(96) 73. )) fornece elementos mais clarificadores sobre o terceiro ponto.

A Comissão está confiante em que os pontos identificados na pergunta estão a ser abordados nas actuais propostas legislativas em matéria de telecomunicações, em que o Parlamento está profundamente envolvido.