PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/238

(2004/C 65 E/254)

PERGUNTA ESCRITA P-2882/03

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(22 de Setembro de 2003)

Objecto: A aplicação da Directiva 2000/35/CE na União Europeia e atrasos nos pagamentos aos hospitais pelo Estado e pelos organismos públicos na Grécia

A Directiva 2000/35/CE (1) relativa à luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais prevê no seu artigo 3 que os Estados-Membros assegurarão que os juros vençam a partir do dia subsequente à data do pagamento ou do termo do prazo de pagamento estipulado no contrato, bem como outras disposições sobre o combate ao fenómeno no mercado interno. Três dos quinze Estados-Membros da União não transpuseram esta directiva e há informações segundo as quais, na Grécia, muitos hospitais ficaram em situação económica muito difícil devido ao excessivo volume das dívidas das instituições de segurança social (principalmente estatais) devidas ao internamento dos seus segurados. A título de exemplo, apenas o Hospital Regional de Polygyros em Calcídica tem a receber 2,5 milhões de euros dos quais 1,5 milhões são dívidas do organismo de segurança social agrícola que pertence ao sector público. Além do mais, segundo dados recentes, na Grécia, dois anos apenas após o perdão das dívidas anteriores, os hospitais públicos devem mais de 1,174 mil milhões de euros aos seus fornecedores o que causa disfuncionamentos no mercado e o surgimento de situações oligopólicas que distorcem a concorrência bem como carências de certos produtos.

Que países não transpuseram ainda a directiva em questão para o seu direito interno e, como guardiã dos Tratados, que medidas irá a Comissão tomar relativamente aos Estados-Membros que violam o direito comunitário, a fim de assegurar a plena conformidade e o normal funcionamento do mercado interno?

Dado que as dívidas aos hospitais por parte do Estado, dos organismos de segurança social e dos organismos e empresas do sector público em geral (por exemplo, bancos, entre outros), constituem pagamentos de acordo com as disposições da directiva, que medidas tenciona a Comissão tomar para aplicação na Grécia das convenções celebradas após 8 de Agosto de 2002 (data de entrada em vigor da directiva sobre os atrasos de pagamento)?

De que modo se pode assegurar o regular funcionamento do mercado interno e combater os atrasos de pagamento no interesse dos cidadãos, das empresas e das profissões liberais, quando entidades públicas ou um Estado funciona de forma insolvente no território da União?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2003)

O governo grego comunicou à Comissão que transpôs a Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, por meio do decreto presidencial n 166/2003, publicado no diário do governo n 138 de 5 de Junho de 2003.

A Comissão está a examinar este e outros actos legislativos que transpõem esta directiva noutros Estados-Membros, a fim de verificar a sua conformidade com a mesma.

Apenas dois Estados-Membros — Espanha e Luxemburgo — não comunicaram a respectiva transposição à Comissão, pelo que esta instituição tomou a decisão, em Junho de 2003, de remeter estas infracções do Tratado CE para o Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 226.

A transposição da directiva na Grécia dá agora aos credores desse Estado-Membro o direito de beneficiar do disposto na directiva quanto às acções contra devedores. O site da Comissão (http://europa.eu.int/comm/enterprise/regulation/late_payments/implementation.htm) contém informações complementares sobre a directiva e os seus objectivos económicos.

Para além da aplicação da directiva relativa aos atrasos de pagamento, a Comissão apresentará, antes do final de 2003, uma proposta de regulamento que estabelece um procedimento europeu de injunção de pagamento, ou seja, um procedimento europeu resumido e uniforme que permitirá a recuperação rápida e eficiente de dívidas em matéria civil e comercial em relação às quais não exista qualquer controvérsia jurídica. A disponibilidade desse procedimento em toda a Comunidade constituirá um instrumento precioso para combater os atrasos de pagamento no que se refere aos créditos não contestados.

(1) JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.