PERGUNTA ESCRITA E-2630/00

apresentada por Jorge Moreira da Silva (PPE-DE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Brinquedos contidos dentro de alimentos

A Directiva 88/378/CEE(1), sobre segurança dos brinquedos, enuncia, no seu nono considerando, que todos os brinquedos à venda no mercado têm de cumprir requisitos essenciais em termos de saúde e segurança.

Esta Directiva cobre, nomeadamente, riscos resultantes de brinquedos e respectivos componentes, bem como das embalagens que os contêm para venda a retalho que não devem apresentar qualquer risco de estrangulamento ou asfixia.

A Directiva reconhece que a previsão também deve ser feita para qualquer uso previsível por crianças, as quais, naturalmente, não mostram ter a diligência média do utilizador adulto. A potenciação do risco resultante da idade deve, portanto, ser abrangida pela avaliação de risco dos brinquedos. Este é designadamente o caso dos brinquedos vendidos conjuntamente com alimentos, em que poderá existir, para as crianças mais pequenas, um risco adicional de confusão entre comida e brinquedo.

Já ocorreram em diversos Estados-membros acidentes com crianças, designadamente quando os brinquedos estão contidos nos alimentos, como é o caso dos ovos de chocolate. No Reino Unido, já ocorreram três acidentes mortais, e estudos feitos na Grécia e na Alemanha demonstram que um grande número de acidentes não fatais ocorre todos os anos, sem todavia dar entrada nos hospitais.

Todos os produtos que estão na origem destes acidentes e ostentam o símbolo CE contêm o aviso não aconselhável para crianças com menos de 36 meses. No entanto, todos os acidentes ocorridos envolvem crianças com mais de 36 meses.

1. Perante estes factos, considera a Comissão que o aviso obrigatório sobre a não aptidão dos brinquedos para crianças abaixo de um certo limite de idade é suficiente para assegurar os objectivos da Directiva em termos de saúde e segurança?

2. Concorda a Comissão que a presunção sobre a qual o limite de 36 meses foi estabelecido designadamente que não é provável que crianças com idades superiores a 36 meses coloquem objectos na boca deveria ser revista à luz dos acidentes fatais ocorridos?

3. Partilha a Comissão da convicção de que os brinquedos que são inseridos nos alimentos e, portanto, de pequena dimensão ou compostos por pequenas peças, representam um risco específico para as crianças, nomeadamente devido à possível confusão entre comida e brinquedo, risco esse que poderá não estar integralmente coberto pela Directiva? Neste caso, que medidas adicionais é que a Comissão pretende propor?

4. Pode a Comissão dar a conhecer quais as medidas tomadas pelos fabricantes no sentido de modificar o design, embalagem e comercialização dos brinquedos contidos dentro de alimentos tendo em conta todos os acidentes já ocorridos?

(1) JO L 187 de 16.7.1988, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas E-2630/00, E-2631/00 e E-2632/00 dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(19 de Outubro de 2000)

A combinação de produtos não alimentares com produtos alimentares foi examinada, nos seus diferentes aspectos, pela Comissão em colaboração com as autoridades dos Estados-membros responsáveis pela segurança dos consumidores, reunidas no âmbito do comité de

emergência instituído pela Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos(1). As conclusões a que o comité de emergência chegou por unanimidade, em 16 de Maio de 2000, foram comunicadas oralmente pela Comissão Europeia à Comissão das Petições do Parlamento Europeu em 23 de Maio de 2000. A confirmação escrita das informações apresentadas oralmente pela Comissão foi transmitida em 20 de Junho de 2000.

Geralmente, o produto não alimentar que acompanha o produto alimentar, frequentemente um produto de confeitaria, é um brinquedo, completo ou por montar, apresentado numa embalagem distinta. Já não se comercializam produtos não alimentares directamente misturados com produtos alimentares, na sequência das medidas adoptadas pelos Estados-membros após uma notificação urgente efectuada em 1997 ao abrigo do disposto no artigo 8o da Directiva 92/59/CEE.

Os produtos em questão não são regulamentados por uma legislação comunitária específica. No entanto, os produtos não alimentares referidos (a surpresa), encontram-se abrangidos pela Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à segurança dos brinquedos. O respeito, por parte do fabricante, das especificações técnicas de segurança da norma voluntária EN 71-1 para os brinquedos destinados a crianças com menos de 36 meses confere a presunção de conformidade com as exigências da directiva.

Ao longo dos últimos 15 anos, três acidentes mortais põem em causa produtos com embalagens distintas. Dois (1985, Irlanda do Norte Roddy Breslin; 1989, Reino Unido Jennifer Ashton) são atribuídos a brinquedos provenientes de um ovo-surpresa, e um (1991, Reino Unido Caren Day) é atribuído à embalagem de um brinquedo proveniente de um ovo-surpresa. Outros acidentes dizem respeito a brinquedos directamente misturados com os alimentos, produtos que já não podem ser colocados no mercado na Comunidade.

Os três acidentes envolveram crianças com idade superior à idade-limite (36 meses) estabelecida pela Directiva 88/378/CEE, a partir da qual a directiva considera que a utilização deste tipo de brinquedos é segura. Os dois acidentes que põem em causa o brinquedo ocorreram antes da data de entrada em vigor da directiva, 1 de Janeiro de 1990.

A Comissão, assistida pelo comité de emergência, examinou a questão de saber se a presença de um produto de confeitaria combinado com um brinquedo comporta um risco específico adicional em relação ao risco associado apenas ao brinquedo (probabilidade mais elevada de a criança ingerir ou inalar as peças pequenas). Atendendo aos conhecimentos actualmente disponíveis, o comité de emergência chegou à conclusão de que os produtos em questão podem apresentar riscos, que todavia não são diferentes dos riscos normais dos brinquedos de pequenas dimensões, ou dos brinquedos em geral que incluem elementos de pequena dimensão. A associação, quando se efectua com embalagens distintas, não foi identificada como um factor específico de risco, pois não foi possível estabelecer uma relação de causa-efeito entre, por um lado, a associação de um brinquedo que dispõe de uma embalagem distinta com um produto de confeitaria e, por outro lado, o risco de acidente.

O risco, com efeito, dependeria das próprias características do produto não alimentar e, nomeadamente, da sua dimensão reduzida ou da dos seus componentes, ou da sua embalagem.

Os produtos em causa não foram, até à data, objecto de notificações em conformidade com o procedimento do artigo 8o da Directiva 92/59/CEE no que respeita a uma situação de emergência. Nesta fase, não existem outras informações dos Estados-membros que permitam ao comité de emergência concluir sobre a existência para este tipo de produtos de um risco grave e imediato que exija uma intervenção comunitária em conformidade com o artigo 9o e seguintes.

No entanto, como o confirmaram os três acidentes referidos na petição, estes produtos, bem como os brinquedos pequenos em geral, não estão isentos de riscos. Para fazer face a estes riscos, o comité de emergência concluiu que era necessário, em primeiro lugar, assegurar que a regulamentação em vigor seja concretamente aplicada. Seguidamente, dever-se-ia prosseguir com uma reflexão sobre um eventual reforço das disposições em vigor no âmbito da Directiva 88/378/CEE e da norma EN 71-1.

A reflexão deveria incidir nomeadamente sobre a idade-limite prescrita para a aplicabilidade de restrições relativas aos brinquedos de pequenas dimensões e aos brinquedos que incluem pequenos elementos, o teste utilizado para os brinquedos de pequenas dimensões e as disposições relativas às advertências para os consumidores.

Por último, o comité considerou que se deveria prestar uma atenção específica a quaisquer novos desenvolvimentos e informações que permitam avaliar de forma mais rigorosa o eventual risco específico resultante da associação de produtos alimentares com produtos não alimentares numa embalagem separada.

Neste contexto, dever-se-ia desenvolver uma reflexão específica na sequência de qualquer novo elemento relevante, a fim de determinar se se podem estabelecer normas europeias dirigidas de forma mais específica aos produtos não alimentares que acompanham produtos alimentares numa embalagem separada.

A Comissão pretende dar rapidamente seguimento a estas conclusões nas instâncias adequadas.

(1) JO L 228 de 11.8.1992.