PERGUNTA ESCRITA E-3570/01

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Direitos laborais dos médicos das equipas de urgência

Em 3 de Outubro de 2000, o Tribunal de Justiça da UE deliberou a favor do Sindicato dos Médicos de Assistência Pública da Comunidad Valenciana no seu litígio com a Consejeria de Sanidad y Consumo da referida Comunidad. A sentença referia-se à duração excessiva do trabalho semanal, aos períodos insuficientes de descanso regulamentar, bem como às inadequadas condições do trabalho nocturno e do trabalho por turnos das equipas de médicos de urgência (Processo C-303/98).

O Tribunal apoiava-se na Directiva-Quadro 89/391/CEE(1), relativa à aplicação de medidas para promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores e na directiva específica relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (93/104/CE)(2).

A deliberação tem em conta o excesso de horas no cômputo anual, o não reconhecimento do trabalho nocturno nem dos turnos e a falta de períodos de descanso, o que por vezes significa 96 horas de trabalho ininterrupto.

Em Espanha, mais de 2 500 pessoas, médicos e pessoal de enfermaria, estão nestas condições (das quais 150 nas Astúrias). O colectivo das Astúrias enviou um documento no qual expõe as suas condições laborais draconianas (2 832 horas anuais, não reconhecimento dos turnos, do trabalho nocturno e do descanso remunerado depois de 36 horas de urgência, etc.). É evidente que as duas directivas supracitadas não são cumpridas apenas na Comunidad Valenciana mas em toda a Espanha.

Tendo estes factos em conta, que medidas pensa a Comissão adoptar por forma a garantir a correcta aplicação das directivas mencionadas (89/391/CEE e 93/104/CE)?

(1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(2) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2002)

A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho(1) tem por objectivo promover a melhoria da segurança, higiene e saúde dos trabalhadores no trabalho. É aplicável a todos os sectores de actividade, privados ou públicos, na acepção do artigo 2o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(2), com excepção dos transportes aéreos, ferroviários, rodoviários, marítimos, da navegação interna, da pesca marítima e de outras actividades no mar, bem como das actividades dos médicos em formação (sectores excluídos). Estes sectores excluídos da Directiva 93/104/CE passam a ser abrangidos pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva(3), que entrará em vigor em 1 de Agosto de 2003 (2004 para os médicos em formação).

Nos termos do no 1 do artigo 2o da Directiva 93/104/CE, entende-se por tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade patronal e no exercício da sua actividade ou das suas funções, de acordo com a legislação e/ou a prática nacional.

No seu acórdão de 3 de Outubro de 2000 no processo C-303/98, Simap(4) (pedido de decisão prejudicial), o Tribunal de Justiça declarou que o tempo de guarda que efectuam os médicos das equipas de urgência, no regime da presença física no estabelecimento de saúde, deve ser considerado na sua totalidade tempo de trabalho e, eventualmente, como horas extraordinárias na acepção da Directiva 93/104. Quanto às guardas efectuadas no sistema que exige que os referidos médicos estejam acessíveis permanentemente, apenas o tempo relacionado com a prestação efectiva dos serviços de urgência deve ser considerado tempo de trabalho.

Embora, em princípio, um acórdão do Tribunal de Justiça proferido num pedido de decisão prejudicial só vincule directamente os órgãos jurisdicionais nacionais instados a dirimir o litígio, a interpretação feita pelo Tribunal de uma determinada disposição do direito comunitário esclarece e precisa, quando necessário, o significado e o alcance dessa regra, tal como deve ou deveria ter sido entendida e aplicada desde a sua entrada em vigor. Consequentemente, os acórdãos em matéria prejudicial têm, efectivamente, um efeito erga omnes e devem ser aplicados às situações e relações jurídicas similares, comparáveis ou análogas. A noção de tempo de trabalho deve, a partir de agora, ser interpretada em conformidade com o referido acórdão do Tribunal de Justiça.

Importa recordar, neste contexto, que os Estados-membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às directivas. A execução das directivas é da competência dos Estados-membros, que devem, nomeadamente, assegurar um controlo e fiscalização adequados da aplicação das disposições de transposição das directivas.

A Comissão decidiu lançar um concurso para a realização de um estudo sobre o alcance e as consequências do acórdão Simap relativamente a outras situações comparáveis nos Estados-membros. No seguimento dos resultados desse estudo, e com base nas suas próprias reflexões, a Comissão tomará uma decisão sobre as medidas a adoptar.

(1) JO L 307 de 13.12.1993.

(2) JO L 183 de 29.6.1989.

(3) JO L 195 de 1.8.2000.

(4) Colectânea da Jurisprudência 2000, p. I-7963.