PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/206

(2004/C 88 E/0214)

PERGUNTA ESCRITA E-0724/04

apresentada por María Herranz García (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Regras de rotulagem do vinho

Ao cabo de numerosos anos de negociações com os Estados Unidos e outros países terceiros sobre a protecção das denominações vitivinícolas comunitárias, nas quais a União Europeia manifestou a sua oposição radical a qualquer usurpação por países terceiros, a Comissão, apesar dos esforços realizados no passado, decidiu finalmente ceder a pressões externas, legitimando, não obstante o voto contrário dos principais países produtores no âmbito do comité de gestão, essa usurpação na sequência da adopção por este comité de uma modificação das regras de rotulagem do vinho.

Doravante, qualquer país terceiro que possa provar que usurpou ao longo de um período de dez anos no mínimo menções como «gran reserva» ou «crianza» poderá não só continuar a fazê-lo como inclusivamente comercializar os seus produtos no mercado da União Europeia com essas denominações.

Poderia a Comissão explicar a que se deve esta reviravolta de 180 o , que poderá nomeadamente enfraquecer, no quadro das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a posição comunitária sobre a protecção das nossas indicações geográficas e denominações de origem? Que contrapartida espera a Comissão obter com esta decisão?

A ser verdade que alguns países apresentaram uma queixa na OMC contra o Regulamento comunitário relativo à rotulagem dos vinhos adoptado em 202, por que razão não aguardou a Comissão pelo menos o parecer da organização internacional sobre esta questão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

A Comissão foi levada a adoptar novas regras em matéria de designação, denominação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, a fim de afastar a possibilidade da organização de um painel no âmbito da OMC, que teria representado uma séria ameaça à política europeia no domínio da rotulagem dos vinhos.

Com efeito, na sequência da notificação do Regulamento (CE) n o 753/2002 (1) à Organização Mundial do Comércio, vários países terceiros enviaram comentários e manifestaram reservas à OMC. Foram organizadas duas consultas em Genebra sobre a matéria. A protecção exclusiva de determinadas menções tradicionais (parte B) era considerada pelos países terceiros um novo direito de propriedade intelectual, a favor da União Europeia, no quadro do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (ADPIC), a juntar ao das indicações geográficas. A organização de um painel nesse sentido no âmbito da OMC poderia ter posto em perigo a política da União Europeia no domínio da protecção das indicações geográficas e era, por isso, de evitar.

Foi com base nas observações dos países terceiros que a Comissão decidiu introduzir certas alterações no regulamento em questão. As alterações consistem, sobretudo, na possibilidade de os países terceiros utilizarem determinadas menções tradicionais no respeito de regras idênticas às aplicáveis aos Estados-Membros. Foi igualmente necessário ter em conta o facto de vários países terceiros não disporem de regulamentação centralizada para o sector vitivinícola. As exigências europeias em matéria de sistema legislativo foram, portanto, alteradas, tendo o princípio da «regulação» sido substituído pelo princípio das «regras aplicáveis». Essas regras incluem as emanadas de organizações profissionais representativas. Foi também introduzida uma definição de «representatividade».

Importa igualmente sublinhar que o Regulamento (CE) n o 1493/1999 do Conselho (2) não faz qualquer referência aos dois tipos de menções tradicionais, contrariamente ao anexo III do Regulamento (CE) n o 753/2002, mas apenas à possibilidade de a Comissão adoptar normas sobre as menções tradicionais em conformidade com as disposições em vigor nos Estados-Membros.

As novas condições de utilização de menções tradicionais comunitárias pelos países terceiros são equivalentes às anteriormente em vigor para a utilização das menções tradicionais do anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n o 753/2002.

De acordo com o n o 10 do artigo 1 o do Regulamento (CE) n o 316/2004 (3), que altera o n o 1, alínea e), do artigo 37 o do Regulamento (CE) n o 753/2002, entre essas condições contam-se as seguintes:

— O país terceiro deve apresentar um pedido fundamentado à Comissão e comunicar elementos que permitam justificar o reconhecimento da menção tradicional;

— A língua da menção tradicional deve ser a língua oficial do país terceiro que formulou o pedido e a menção nessa língua deve ter sido utilizada durante pelo menos dez anos;

— Se a língua da menção tradicional não for a língua oficial, a utilização da mesma deve estar prevista na legislação do país terceiro em causa; nesse caso, a menção tradicional nessa língua deve ter sido utilizada de forma contínua desde há, pelo menos, 25 anos;

— Além disso, devem ser satisfeitos outros critérios, como a especificidade, o carácter distintivo da menção e a exclusão da possibilidade da indução em erro, também previstos no mesmo regulamento.

No caso específico das menções tradicionais espanholas «Gran Reserva» ou «Crianza», referidas na pergunta escrita colocada à Comissão, as condições relativas à sua utilização pelos países terceiros na Comunidade mantêm-se inalteradas, dado que essas menções já constavam do anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n o 753/2002.

(1) Regulamento (CE) n o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 118 de 4.5.2002).

(2) Regulamento (CE) n o l493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999).

(3) Regulamento (CE) n o 316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 55 de 24.2.2004).