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PERGUNTA ESCRITA E-0581/00

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Política europeia sustentável no domínio dos transportes

Até que ponto as relações tradicionalmente conflituosas entre as autoridades nacionais e locais nos Estados-membros colocaram dificuldades ao desenvolvimento do projecto RTE no domínio dos transportes?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(10 de Abril de 2000)

De acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-membros são responsáveis pela implementação da rede no seu território. Os papeis dos governos nacionais, regionais e locais no projecto de desenvolvimento da infra-estrutura variam de Estado-membro para Estado-membro mas, em cada caso, decorrem negociações entre os diferentes intervenientes nacionais no Estado-membro em causa, sem envolvimento directo da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0620/00

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: O ensino da interpretação na língua grega

Uma secção da Universidade de Mainz (Alemanha) a cidade de Germaershein tem no seu programa de ensino uma secção muito útil que forma intérpretes de e para várias línguas europeias. Apesar do facto de algumas dezenas de alunos frequentarem os cursos de interpretação de e para a língua grega soube que esta universidade projecta suprimir o ensino da interpretação de e para o grego. Paralelamente soube que a universidade é financiada pela União Europeia precisamente para reforçar o ensino da interpretação.

Com base nesta última informação, pode a Comissão informar sobre os projectos da Universidade de Mainz relativamente ao ensino da interpretação de e para a língua grega?

Uma vez que não parece haver uma razão suficiente para a sua supressão poderá a Comissão solicitar à Universidade de Mainz ou à entidade de vigilância que mantenha o ensino desta língua particularmente útil para o funcionamento dos órgãos comunitários e muitas outras organizações e empresas europeias?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(14 de Abril de 2000)

A Comissão partilha a apreciação do senhor deputado no que respeita à importância da língua grega como língua oficial da Comunidade. No domínio da interpretação, o Serviço Comum Interpretação-Conferências (SCIC) da Comissão envida os maiores esforços em prol do multilinguismo e da igual dignidade de todas as línguas. No entanto, a Comissão não pode substituir-se às autoridades nacionais em matéria de formação em interpretação.

Com efeito, nos termos do Tratado CE, cada Estado-membro é responsável pelo conteúdo do seu ensino e pela organização do seu próprio sistema educativo. A decisão de suspender o ensino da interpretação da língua grega é portanto da competência das autoridades universitárias e, em última análise, do Estado-membro em causa.

Por último, na circunstância, parece que as informações recebidas pelo senhor deputado não correspondem inteiramente à situação real. Na verdade, a Universidade de Mogúncia confirmou que a língua grega não está nem nunca esteve entre as línguas abrangidas pela formação de intérpretes. Por outro lado, a Comissão não contribui financeiramente para o programa de formação em interpretação da referida universidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1495/00

apresentada por Per Gahrton (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Maio de 2000)

Objecto: Infeuro

Quanto custa a publicação do Infeuro em todas as línguas?

Resposta comum às perguntas escritas P-1411/00, E-1495/00 e E-1496/00 dada pela Comissária Reding em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

A folha de informação Infeuro é publicada em 11 línguas, num total de 380 000 exemplares. Da versão sueca são impressos 7 000 exemplares. As despesas ligadas à edição e divulgação de um número são as seguintes: 65 000 para trabalhos de pré-impressão, 45 000 para trabalhos de tipografia e 70 000 relativos à distribuição (ficheiros de endereços); o que corresponde a um custo total de 180 000 por número (custo unitário por número de 0,47).

No que diz respeito aos aspectos orçamentais globais, convida-se o Senhor Deputado a consultar os quadros que lhe são enviados directamente, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento, e que pormenorizam as convenções assinadas com os Estados-membros que decidiram recorrer à parceria com a União, fornecendo ainda a relação, por categoria de despesas, das actividades programadas para 2000 e a relação das despesas correspondentes aos dois últimos exercícios.

Um conjunto dos principais produtos desenvolvidos encontra-se no anexo à Comunicação da Comissão em matéria de estratégia de comunicação a prosseguir nas últimas fases da realização da UEM(1), aprovada em 2 de Fevereiro de 2000.

(1) COM(2000) 57 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0237/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Aplicação das disposições sobre inspecção de navios

Que medidas foram tomadas para garantir que todos os Estados-membros cumpram o estabelecido no artigo 5o da Directiva do Conselho 95/21/CE(1) de 19 de Junho de 1995, de modo a assegurarem a inspecção de pelo menos 25 % dos navios que entrem nos seus portos? Prevê a Comissão aumentar o número de inspecções estruturais de navios, especialmente dos registados sob pavilhão de Estados conhecidos pelo incumprimento das suas obrigações internacionais nesta matéria?

(1) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1.

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(22 de Março de 2000)

A Comissão acompanha a evolução no terreno do esforço de inspecção levado a efeito pelos Estados-membros. A Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)(1), prevê, no seu artigo 5o, um limiar de inspecção de 25 % dos navios distintos que escalem os portos da Comunidade. Ora, a observância desse limiar só pode ser avaliada ao cabo de um período mínimo (pelo menos um ano) após a transposição da directiva para o direito nacional. A este respeito, os atrasos na transposição atrasaram também a avaliação do cumprimento do referido limiar por parte dos Estados-membros.

No momento actual, o dispositivo da Directiva 95/21/CE foi já transposto para o direito nacional de todos os Estados-membros, com excepção da Itália, que, em 24 de Novembro de 1999, foi condenada pelo Tribunal de Justiça. Está em curso um segundo processo por infracção contra este Estado-membro devido a incumprimento da sentença do Tribunal.

A Comissão pôde constatar que a observância do limiar de 25 % é, na globalidade, assegurada na Comunidade. Mas, em 1999, pôde também constatar que alguns Estados-membros se encontravam significativamente aquém deste limite. Consequentemente, caso tal situação perdure em 2000, a Comissão tenciona lançar processos por infracção contra os Estados-membros cuja autoridade competente não efectue anualmente um número total de inspecções correspondente, no mínimo, a 25 % do número de navios distintos que escalem os seus portos durante um ano civil representativo, nas condições estipuladas pelo artigo 5o da Directiva 95/21/CE.

Num plano geral, a Comissão considera que o acidente do Erika pôs a nu a necessidade de reforçar a fiscalização nos portos comunitários. Para este efeito, preparou um projecto de comunicação sobre a segurança dos petroleiros, incluindo, entre outras, uma proposta de alteração da Directiva 95/21/CE sobre a inspecção dos navios pelo Estado do porto. As medidas previstas terão em conta o desempenho dos Estados de bandeira e a necessidade de prestar mais atenção aos aspectos estruturais dos navios.

(1) JO L 157 de 7.7.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-0603/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: Criação da Organização de Pescarias do Sudeste Atlântico

Tendo conhecimento de que a União Europeia está a participar no processo de negociações que precede a criação de uma nova organização multilateral das pescas nas águas da África Austral (Organização de Pescarias do Sudeste Atlântico), qual vai ser a posição da União Europeia relativamente ao diálogo com o sector pesqueiro que pode ser afectado por esta nova organização?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Abril de 2000)

A Comissão tem a preocupação de associar o sector das pescas à preparação das negociações relativas aos trabalhos das organizações regionais de pesca.

Nesse âmbito, a Comissão decidiu consultar as organizações interessadas nos trabalhos do grupo repartição dos recursos da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), tendo organizado uma reunião em Bruxelas em 17 de Março de 2000.

No respeitante à organização de pesca South East Atlantic Fisheries Organisation (SEAFO), a Comissão considera essas consultas prematuras, dado que os trabalhos estão na fase da preparação dos textos constitutivos da organização. A Comissão velará por consultar o sector, logo que seja instituída a organização.
PERGUNTA ESCRITA E-0607/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: Protecção social e económica dos marisqueiros malaguenhos por parte da UE

Mais de quinhentos marisqueiros malaguenhos foram afectados pela decisão do governo regional andaluz que obrigou a encerrar quatro pesqueiros da província de Málaga em virtude da toxicidade apresentada pelo marisco extraído dos mesmos, que o torna impróprio para consumo.

A referida decisão da Junta de Andaluzia não podia ser mais prejudicial para os interesses dos marisqueiros malaguenhos, que foram extremamente penalizados do ponto de vista profissional, independentemente das razões sanitárias susceptíveis de justificar a idoneidade desta medida.

Poderá a Comissão indicar que medidas prevê a política comum da pesca para proteger, tanto no plano social como económico, trabalhadores que, como os marisqueiros malaguenhos, enfrentam uma situação profissional crítica por razões alheias à sua responsabilidade?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Abril de 2000)

A Comissão partilha da preocupação do Senhor Deputado acerca dos pescadores de Malaga afectados pelo encerradmento da pescaria de crustáceos por motivos sanitários. A Comissão observa que, no âmbito da política estrutural da pesca, os Estados-membros podem conceder, sob determinadas condições especificadas no artigo 16o do Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1), uma compensação financeira aos pescadores pela suspensão temporária das actividades de pesca motivada, nomeadamente, por acontecimentos não previsíveis e não repetitivos, resultantes nomeadamente de causas biológicas.

Este apoio vem adicionar-se às medidas estruturais gerais de ajustamento, modernização e renovação da frota. Contudo, cada caso de reestruturação das frotas afectadas pela diminuição das possibilidades de pesca requer a aprovação da Comissão após exame à luz das suas características próprias e da regulamentação aplicável.

(1) JO L 337 de 30.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1386/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Termo do Programa NOW

Entre 1994 e 1999 o Programa NOW constituiu um instrumento central na promoção das mulheres no domínio do emprego e apoiou fundamentalmente projectos de formação profissional e integração no mercado de trabalho.

Com a aplicação dos novos regulamentos sobre os Fundos Estruturais deixa de estar previsto qualquer instrumento específico para as mulheres, visando antes o Programa EQUAL reduzir toda e qualquer forma de discriminação no mercado de trabalho.

Dado, no entanto, o facto de as mulheres, enquanto tal, não constituírem uma categoria discriminada, antes estando representadas em todos os grupos sociais (isto é, também no interior de grupos claramente definidos expostos à discriminação, tais como os deficientes, os estrangeiros, etc.) e, desse modo, estarem em certa medida expostas a uma dupla discriminação, pode a Comissão indicar se esta circunstância é tomada em consideração no quadro do novo Programa EQUAL e no âmbito dos critérios de promoção dele emanantes?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

As directrizes para a Iniciativa EQUAL tiveram em especial consideração a dupla discriminação das mulheres, exigindo, em particular, que os Estados-membros incluíssem nas suas propostas uma descrição das acções e dos métodos previstos para concretizar eficazmente a integração da dimensão de género (ponto 61)(1).

Além disso, as directrizes especificam que um dos critérios de selecção para as parcerias de desenvolvimento será a apresentação de um acordo de parceria contendo a estratégia e a metodologia para integrar a perspectiva de género (ponto 35).

(1) JO C 127 de 5.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0856/00

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Dados socioeconómicos publicados pelo Eurostat

Qual é a margem de erro estatístico dos dados socioeconómicos publicados pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias relativos ao PIB/PPC para 1994-96 e à taxa de desemprego para 1995-97?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(19 de Abril de 2000)

No que respeita ao produto interno bruto e ao poder de compra padrão, a Comissão não dispõe dos elementos necessários para calcular a margem de erro evocada pelo Senhor Deputado. No entanto, no âmbito do projecto contínuo para melhorar a qualidade das suas estatísticas (Qualistat), a Comissão tomou diversas medidas cujo objectivo geral é melhorar a exactidão destes indicadores.

Quanto às taxas de desemprego, calculadas a partir do inquérito comunitário às forças de trabalho, o artigo 3o do Regulamento (CE) no 577/98 do Conselho de 9 de Março de 1998(1) impõe aos Estados-membros que garantam que, para um grupo de pessoas desempregadas que represente 5 % da população em idade activa, o desvio-padrão relativo da estimativa das médias anuais não exceda 8 % da subpopulação em questão ao nível II da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS).

(1) JO L 77 de 14.3.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0247/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Retenção de dotações destinadas aos prémios à produção de tabaco

O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 17 de Julho de 1997(1) sobre a Organização Comum de Mercado do tabaco em rama, pôs como condição prévia a qualquer aumento das verbas destinadas ao Fundo de Investigação e Informação do Tabaco, que a Comissão preste informações sobre a actividade até agora desenvolvida pelo Fundo.

1. Foram publicados dados sobre a utilização das dotações retidas para o Fundo de Investigação e Informação do Tabaco no período 1993/1998? Que programas foram até ao momento financiados para a Grécia?

2. Dado que não foi publicado um regulamento de aplicação do aumento das retenções a favor do Fundo para o Tabaco decidido com o regulamento 1636/98(2) do Conselho, pergunta-se à Comissão se encara a eventualidade de em 1999, não proceder à retenção de dotações destinadas aos prémios à produção de tabaco em benefício do referido Fundo.

(1) JO C 286 de 22.9.1997, p. 237.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 23.

Resposta complementar dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Abril de 2000)

1. No âmbito do Fundo Comunitário de Investigação e Informação no domínio do tabaco, estabelecido nos termos do disposto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), a Comissão lançou dois anúncios de concurso, em 1 de Julho de 1994 e 30 de Abril de 1996, abrangendo os dois domínios para os quais esse Fundo foi criado, a informação e a investigação.

No que toca a projectos de investigação, foram seleccionados três projectos a seguir ao primeiro anúncio de concurso, para um contributo comunitário de 5,9 milhões de e seis projectos a seguir ao segundo, para um contributo comunitário de 6,5 milhões de.

No que respeita aos projectos de informação, foram seleccionados onze projectos, a seguir ao primeiro anúncio de concurso e sete, a seguir ao segundo, para um contributo comunitário de 5,5 milhões de e 7,9 milhões de, respectivamente.

Não existem projectos realizados inteiramente na Grécia entre os projectos apresentados no âmbito desses anúncios de concurso.

2. No que diz respeito à retenção a favor do Fundo relativa à colheita de 1999, a Comissão assinala ao Senhor Deputado que o Regulamento (CE) no 1636/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, fixa a retenção a operar e é aplicável a partir da colheita de 1999. Por conseguinte, não há vazio regulamentar quanto à aplicação desta disposição relativa à retenção.

(1) JO L 215 de 30.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0214/00

apresentada por Bernard Poignant (PSE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Naufrágio do navio Erika e indemnização do sector da pesca e da aquicultura pelos fundos estruturais

O naufrágio do navio Erika teve consequências económicas importantes no sector da pesca e da aquicultura, já particularmente afectado por inúmeras crises. Alguns pescadores perderam a sua zona de pesca, situada nas proximidades do local onde se encontram os destroços do Erika, que são verdadeiras bombas de retardador, outros perderam os seus instrumentos de trabalho, devido à poluição causada pelo fuelóleo, e todos, por um certo tempo, recusaram-se a lançar-se ao mar, tendo perdido, por isso, vários dias de pesca.

Quanto aos ostreicultores, alguns sofreram grandes prejuízos com essa catástrofe, uma vez que os lençóis de fuelóleo que invadiram os seus viveiros destruíram não apenas a sua produção, como também o seu material.

Em fim de contas, verifica-se uma diminuição da confiança dos consumidores nesses produtos marinhos, receando-se, deste modo, uma baixa das vendas.

Nesta situação economicamente desastrosa, as pessoas que sofreram prejuízos têm a possibilidade de apresentar um pedido de indemnização junto do FIPOL (Fundo Internacional contra a Poluição por Hidrocarbonetos), não estando prevista, porém, uma ajuda comunitária de urgência.

Não obstante, de acordo com os comunicados de imprensa de 4 e 13 de Janeiro de 2000, a Comissão Europeia entende que é possível mobilizar recursos a título dos fundos estruturais para ajudar os sinistrados da tempestade.

Tenciona a Comissão utilizar igualmente esses fundos para ajudar os pescadores e ostreicultores afectados pela maré negra? No caso de resposta afirmativa, de que maneira pretende actuar, se se verificarem casos de não elegibilidade de certas regiões dependentes da pesca, no âmbito do objectivo no 2?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

O Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) poderá contribuir para a reparação dos danos causados pela maré negra aos pescadores e aos ostreicultores, no âmbito do próximo documento único de programação francês para as intervenções estruturais no sector das pescas e da aquicultura 2000/2006 (DOCUP), em conformidade com o disposto no regulamento de aplicação do IFOP, nomeadamente o Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1).

O DOCUP francês, que ainda não foi apresentado à Comissão, cobrirá a totalidade do território francês independentemente do objectivo no 2. Assim, todas as regiões afectadas pela maré negra poderão beneficiar de todas as acções previstas a título do regulamento IFOP.

(1) JO L 337 de 30.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1013/00

apresentada por Andre Brie (GUE/NGL) ao Conselho

(6 de Abril de 2000)

Objecto: Vítimas mortais e feridos nas fronteiras externas da União Europeia entre 1997 e 1999

De acordo com um estudo levado a cabo pela organização não governamental UNITED for Intercultural Action, entre 1 de Janeiro de 1997 e finais de 1999, pereceram novecentas pessoas quando tentavam entrar ilegalmente na União Europeia. Números semelhantes foram apresentados por outras organizações não governamentais como a Antirassistische Initiative (Iniciativa contra o Racismo) e a Forschungsgeselschaft Flucht und Migration (Associação de Investigação Fuga e Migração), devendo, porém, salientar-se que os dados apresentados por estas organizações não pretendem ser exaustivos.

Tendo em conta que o número de mortos aumentou desde o início dos anos 90 e sabendo-se que a maioria dos Estados-membros da UE estão a envidar esforços crescentes (de natureza técnica e financeira) com o objectivo de reforçarem a protecção das suas fronteiras,

Pergunta-se ao Conselho:

1. De acordo com os dados de que dispõe, quantas pessoas foram encontradas mortas entre 1997 e 1999 nas fronteiras terrestres, marítimas e fluviais, nos aeroportos e nas regiões fronteiriças dos Estados-membros da UE? Poderá o Conselho discriminar os inquéritos abertos sobre estas mortes e respectivas conclusões?

2. Entre 1997 e 1999, qual o número de pessoas vítimas de lesões corporais (congelamento, hipotermia, fome e sede) ocorridas durante a tentativa de atravessarem ilegalmente as fronteiras? Poderá o Conselho proceder à respectiva discriminação?

3. Quantas pessoas foram sujeitas, entre 1997 e 1999, a formas de coacção directas, nomeadamente a violência física, ao tentarem atravessar ilegalmente as fronteiras? Poderá o Conselho discriminar o número de inquéritos e processos disciplinares daí decorrentes, bem como os respectivos resultados?

4. Quantas pessoas morreram ao tentar atravessar ilegalmente as fronteiras da UE entre 1997 e 1999 (falta de oxigénio, fome, sede, frio ou excesso de calor durante o transporte)?

Resposta

(8 de Junho de 2000)

O Conselho não dispõe de dados estatísticos que lhe permitam responder às perguntas do Senhor Deputado.