PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/316

(2004/C 84 E/0364)

PERGUNTA ESCRITA E-0141/04

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objeäo: Mão-de-obra infantil

Apesar das legislações pontuais e destinadas à salvaguarda dos direitos dos menores em todos os países membros, a praga da mão-de-obra infantil não foi ainda completamente debelada. Pelo contrário, em muitos casos o crime organizado apoderou-se do sector criando um verdadeiro mercado internacional que utiliza muito frequentemente mão-de-obra de menores imigrantes a bom preço e, consequentemente, mais facilmente explorável.

Além disso, este fenómeno parece utilizar agora técnicas de apelação mais sofisticadas por parte de sectores tais como a cinematografia, o audiovisual e a indústria da moda, que são de certo modo apelativos e que utilizam adolescentes em idade escolar que, segundo as legislações em vigor, não poderiam trabalhar noutros sectores. Infelizmente, e este é o aspecto mais repugnante do fenómeno, provou-se que por detrás de algumas destas agências se esconde um círculo de negócios ligado à droga, à prostituição e à pedofilia.

Poderá a Comissão informar:

1. se foi feito um inquérito para verificar o efectivo alcance deste fenómeno na Europa que, como é evidente, mesmo nas hipóteses menos graves não acompanhadas de violências, marca profundamente o processo de crescimento do adolescente, privado de alguns dos seus direitos elementares;

2. que iniciativas tenciona tomar para encontrar novos métodos de luta contra a mão-de-obra infantil, no que se refere em especial a sectores como a moda, a cinematografia e o audiovisual que exigem uma regulamentação que permita estabelecer critérios de transparência para a concessão de licenças às agências e para vincular a actividade dos menores a funções correspondentes à sua idade?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(8 de Março de 2004)

A Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho (1) proíbe o trabalho de crianças com menos de 15 anos de idade ou ainda a frequentar a escolaridade obrigatória. Vincula os Estados-Membros a garantir que os jovens com menos de 18 anos são protegidos contra a exploração económica e contra qualquer trabalho que possa prejudicar a sua segurança, saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, moral ou social, ou pôr em perigo a sua educação.

Os Estados-Membros podem autorizar o trabalho infantil para desempenho de actividades culturais, artísticas, desportivas ou campanhas publicitárias, desde que haja pouca probabilidade de essas actividades virem a afectar a segurança, a saúde ou o desenvolvimento dessas crianças, e desde que não sejam actividades que prejudiquem a sua assiduidade escolar, a sua participação em actividades de orientação profissional ou em programas de formação ou a sua capacidade de beneficiar da instrução que recebem.

A directiva foi transposta em todos os Estados-Membros. Se bem que as medidas legislativas possam ser satisfatórias, existem indicações de que a fiscalização nem sempre é suficiente. Por isso, a Comissão planeia um intercâmbio de boas práticas no que diz respeito à fiscalização do trabalho infantil.

(1) JO L 216 de 20.8.1994.