PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/860

(2004/C 84 E/0951)

PERGUNTA ESCRITA E-0731/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Assistência familiar e social dos membros das Forças da Ordem

A função das Forças da Ordem, se bem que desempenhada em todos os Estados-Membros por corpos policiais dependentes dos governos nacionais com a finalidade de zelar pela aplicação do direito penal interno, tem vindo a adquirir importância crescente, inclusive a nível europeu, perante a necessidade cada vez maior de combater crimes transfronteiriços, como o tráfico de droga, o terrorismo, a pedofilia e a imigração clandestina. A própria União Europeia, no Conselho Europeu de Tampere, pretendeu criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, tendo-se comprometido a intensificar a cooperação entre os organismos policiais e judiciários incumbidos da prevenção, do combate à criminalidade e da assistência às vítimas de actividades criminosas, para o que criou um programa-quadro, o AGIS, destinado a apoiar e a promover aqueles organismos (Decisão 2002/630/JAI (1)).

Cumpre, todavia, assinalar que, apesar da importância da acção social que lhes está cometida, é frequente os agentes da polícia não beneficiarem de reconhecimento profissional adequado e depararem-se com a obrigação de enfrentar outras dificuldades inerentes ao carácter específico da sua função. A profissão caracteriza-se, em particular, por horários de trabalho prolongados, turnos nocturnos, actividades de risco, pela obrigação de ser permanentemente contactável e por múltiplas outras incumbências dificilmente conciliáveis com a vida familiar, sendo que é precisamente na vertente do direito da família e da igualdade de oportunidades que os instrumentos de apoio e protecção proporcionados aos agentes não se afiguram ser suficientes. Para ir ao encontro das exigências particulares dos agentes policiais e das suas famílias, sobretudo das mulheres incorporadas nas Forças da Ordem, seria com efeito necessário garantir uma plena assistência no tocante aos aspectos inerentes à maternidade e à paternidade, sob a forma de incentivos fiscais, de criação de infantários e de estruturas de apoio similares, de facilidades na aquisição de habitação própria, assim como na gestão dos horários de trabalho, etc.

Considerando que a Polícia é um órgão administrativo do Estado e que, por conseguinte, o problema descrito se relaciona predominantemente com o direito interno dos Estados-Membros; que, todavia, a União Europeia deu provas de grande sensibilidade, como acima indicado, ao papel desempenhado pelas Forças da Ordem; que, por outro lado, as intervenções destinadas a apoiar as famílias dos trabalhadores constituem parte integrante de politicas comunitárias específicas no sector da igualdade de oportunidades, solicita-se à Comissão que responda às seguintes perguntas:

1. Existem estudos de âmbito europeu, exemplos de boas práticas e códigos de conduta sobre as políticas de apoio familiar aos trabalhadores das Forças da Ordem?

2. O programa AGIS supracitado poderá destinar-se igualmente ao intercâmbio de experiências e informações sobre essas politicas?

3. A União Europeia efectuou já alguma intervenção nesta matéria?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

O programa AGIS (2003/2007), adoptado pelo Conselho em 22 de Julho de 2002 (2), prolonga a acção dos antigos programas do Título VI do Tratado UE (Grotius, Oisin, Stop, Falcone e Hippocrate), e é gerido pela Comissão (Direcção-Geral Justiça e Assuntos Internos).

O AGIS apoia projectos de cooperação policial e judiciária em matéria penal, de prevenção e luta contra todas as formas de criminalidade. Co-financia acções de formação, investigação e estudos, intercâmbios de profissionais, divulgação dos resultados obtidos, conferências e seminários.

Contudo, o programa AGIS não trata da assistência familiar e social a favor das forças da ordem.

(1) JO L 203 de 1.8.2002, p. 5.

(2) JO L 203 de 1.8.2002.