PERGUNTA ESCRITA E-3479/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Luta contra a discriminação

Com base no programa de acção da Comunidade de luta contra as discriminações (2001/2006), a Direcção-Geral do Emprego e dos Assuntos Sociais exorta à apresentação de propostas neste âmbito (VP/2001/19). Trata-se concretamente de prestar apoio às confederações de ONG operantes a nível europeu que representem pessoas vítimas de discriminação e sejam promotoras dos seus direitos.

O objectivo principal consiste em contribuir para o combate das discriminações em razão da raça origem étnica, religião ou ideologia, deficiência, idade ou orientação sexual.

A União desenvolve, justificadamente, acções de luta contra a discriminação nas suas diversas vertentes, alicerçando-se, inter alia, no artigo 2o da Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU 1948), no âmbito do qual é repudiada a discriminação em razão da raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra índole, origem nacional ou social, posição económica, nascimento e demais condições.

Poderá a Comissão confirmar que, não obstante o significado lato do conceito de origem étnica, o apelo supramencionado exclui as minorias linguísticas?

Em caso afirmativo, poderá a Comissão explicar por que razão um programa de acção que visa combater a discriminação se permite ignorar/excluir/negligenciar/ discriminar 40 milhões de membros de minorias linguísticas que, em alguns casos, são vítimas de discriminações diárias em razão da sua língua? Além disso, uma tal discriminação tem lugar em domínios como sejam os do emprego, da educação, da prestação de serviços e de bens, bem como da protecção social, domínios estes precisamente enunciados no programa de acção.

Entende a Comissão que os cidadãos europeus não poderão ser objecto de discriminação em razão da língua que falam?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2002)

O programa de luta contra a discriminação baseia-se no artigo 13o do Tratado CE, segundo o qual a Comunidade pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. O artigo não refere a discriminação em razão da língua, pelo que o programa mencionado supra não pode abranger as discriminações baseadas na língua. Além disso, no artigo 13o do Tratado CE ou na Directiva 2000/43/CE(1), o conceito de discriminação em razão da origem étnica não abarca a noção de discriminação baseada na língua. O mesmo vale para outros instrumentos internacionais(2). Consequentemente, o convite à apresentação de propostas VP/2001/019 não se encontra aberto a organizações não-governamentais que defendam a utilização das línguas regionais ou minoritárias na Europa.

Posto isto, o respeito da diversidade linguística e cultural encontra-se, actualmente, consagrado no artigo 22o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, no qual se afirma que a União respeita a diversidade cultural, religiosa e linguística. Por iniciativa do Parlamento, que aprovou uma série de resoluções sobre este tema, a União tomou medidas para preservar e promover as línguas regionais e minoritárias na Europa. Esta acção em prol das línguas regionais e minoritárias abrange diversos aspectos, nomeadamente a comparticipação dos custos de funcionamento do Gabinete Europeu para as Línguas Menos Divulgadas. Ainda nesta matéria, podem ser consultadas as várias iniciativas financiadas pela Comunidade no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/education/langmin_fr.html. Por último, neste contexto, importa igualmente referir o Ano Europeu das Línguas (AEL) 2001, no decurso do qual foram financiadas numerosas iniciativas em prol das línguas regionais ou minoritárias. No endereço seguinte, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre o AEL: http://www.eurolang2001.org/eyl/common/home.asp?LANG=FR.

(1) Directiva do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000).

(2) A Declaração Universal dos Direitos do Homem, a que o Sr. Deputado faz referência na sua questão, e a Convenção Europeia de Defesa dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais contemplam não só a discriminação racial, mas também a discriminação em razão da língua enquanto motivo distinto de discriminação proibida. Do mesmo modo, a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, no seu artigo 21o relativo à não discriminação, refere especificamente a língua entre outros motivos de discriminação, tais como a origem étnica.