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PERGUNTA ESCRITA P-2087/01

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(5 de Julho de 2001)

Objecto: Gabinete da Comissão na zona ocupada de Chipre

Poderia a Comissão indicar se tenciona abrir um gabinete na zona ocupada de Chipre? Se tal for o caso, qual seria a finalidade desse gabinete, onde ficaria localizado, qual seria o orçamento destinado ao seu funcionamento, qual o número de pessoas que iria empregar, quem ficaria encarregado da sua gestão e quem seria o seu superior hierárquico?

Poderia a Comissão indicar ainda, se tem realmente a intenção de abrir um tal gabinete, qual foi a reacção à respectiva proposta por parte do Governo Cipriota e das autoridades da zona ocupada de Chipre?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

A Comissão tem uma Delegação em Nicósia e não tem intenção de abrir uma outra representação em Chipre.

No contexto dos esforços da Comissão para informar a comunidade cipriota turca sobre a União, o acervo e os benefícios da adesão, a Comissão está a planear recrutar um agente local cipriota turco, que terá sede na Delegação em Nicósia sob a direcção do Chefe da Delegação.

A Comissão está também a examinar com os representantes da comunidade empresarial os meios de melhorar o fluxo de informações respeitantes à União no Norte.

O Governo da República de Chipre apoia estas iniciativas.
PERGUNTA ESCRITA E-1149/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(10 de Abril de 2001)

Objecto: Custos de financiamento dos bancos alemães

Poderá a Comissão proceder, durante um período de tempo suficiente, a uma estimativa dos custos de financiamento, tanto no mercado monetário como no de capitais, dos Landesbank (bancos dos estados federados alemães) em comparação com os custos de financiamento dos três maiores bancos privados da Alemanha?

Resposta dada pelo comissário Mario Monti em nome da Comissão

(7 de Junho de 2001)

A Comissão está actualmente a examinar o sistema de garantias do Estado para as instituições de crédito alemãs de direito público (Anstaltslast e Gewährträgerhaftung) com base nas normas do Tratado CE em matéria de auxílios estatais. Na medida do necessário para a aplicação correcta destas normas, a Comissão avaliará as vantagens derivadas destas garantias para as instituições de crédito em questão. No entanto, nesta altura não é possível dizer se a investigação exigirá que a Comissão calcule os custos reais de financiamento das instituições de crédito em questão e os compare com os dos três maiores bancos privados da Alemanha.
PERGUNTA ESCRITA E-0920/01

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Resposta à pergunta E-3400/00 à Comissão sobre o carácter oficial ou não da língua francesa no Vale de Aosta

No tocante à resposta à pergunta em epígrafe sobre o carácter oficial ou não da língua francesa no Vale de Aosta, caberá recordar dois aspectos:

- o bilinguismo no Vale de Aosta tem por base uma lei constitucional concretizada no estatuto de autonomia especial de 1948;

- o Tribunal Constitucional italiano declarou, na sentença no 156 de 11 de Dezembro de 1969: A igualdade entre a língua francesa e a língua italiana disposta no primeiro parágrafo do artigo 38o do estatuto assenta na constatação de uma situação de pleno bilinguismo subsistente de facto na Região, da qual decorreram efeitos garantidos constitucionalmente sobre a utilização igual das duas línguas, de modo a excluir que no Vale possa ser atribuída a qualidade deoficiala uma ou a outra (ao contrário do que acontece na província plurilingue de Bolzano, onde, segundo o artigo 48o do estatuto, a língua oficial é considerada como sendo a italiana).

Tal significa que, no Vale de Aosta, o francês é língua oficial. Por conseguinte, a Comissão não considera que deve rever a posição expressa na sua resposta anterior?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(7 de Maio de 2001)

A Comissão agradece ao Sr. Deputado os esclarecimentos de carácter jurídico fornecidos sobre o estatuto oficial da língua francesa no Vale de Aosta e o estatuto bilingue desta região italiana.

Conforme já exposto na resposta dada à questão E-3400/00 do Sr. Deputado(1), o CD-Rom Olá Europa tem por objectivo permitir uma primeira abordagem aos Estados-membros que constituem a União.

As apresentações de cada Estado-membro contêm uma breve mensagem na ou nas línguas oficiais desse Estado-membro. As línguas foram escolhidas com base no estatuto de língua oficial a nível do Estado-membro. Por exemplo, na Finlândia, o sueco e o finlandês são as línguas oficiais da República e o CD-Rom inclui uma apresentação oral nestas duas línguas. Em Espanha, embora as línguas das comunidades autónomas também sejam línguas oficiais, o castelhano representa a língua oficial do Estado-membro, e a apresentação oral faz-se exclusivamente em castelhano, referindo, no entanto, as línguas oficiais das comunidades autónomas.

Em relação à Itália, a língua oficial da República Italiana é o italiano, conforme disposto no artigo 1o da Lei no 482 de 15 de Dezembro de 1999 sobre as minorias histórico-linguísticas. Portanto, a apresentação do CD-Rom faz-se em italiano e apenas refere esta língua a nível nacional. Aliás, a diversidade linguística italiana é descrita no CD-Rom, na secção População, onde se encontra a definição seguinte: A língua oficial é o italiano, mas fala-se alemão no Tirol do Sul, o francês no Vale de Aosta, o esloveno em Trieste e em Gorizia, assim como o ladino em alguns vales do Tirol do Sul. Ao todo, são faladas doze línguas na Itália.

(1) JO C 151 E de 22.5.2001, p. 157.
PERGUNTA ESCRITA E-1842/01

apresentada por Maria Martens (PPE-DE) à Comissão

(26 de Junho de 2001)

Objecto: Navio do aborto neerlandês

Este mês parte dos Países Baixos em direcção à Irlanda um navio com médicos a bordo para proporcionar às mulheres irlandesas a possibilidade de abortarem. O navio arvora pavilhão neerlandês. Os abortos serão realizados em águas internacionais.

1. Tem a Comissão conhecimento da iniciativa um navio do aborto neerlandês frente à costa irlandesa?

2. Como se enquadra esta iniciativa no direito comunitário e na jurisprudência relevante neste domínio, bem como no direito internacional público?

3. Não considera a Comissão que esta iniciativa poderá pôr em causa o direito irlandês, dado que os médicos presentes a bordo têm em vista contornar o direito irlandês?

4. Este assunto já foi debatido pela Comissão? Em caso de resposta afirmativa, com que resultados? Caso contrário, tenciona a Comissão debater a curto prazo esta iniciativa navio do aborto?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

Com base nas informações divulgadas pela imprensa, a Comissão tem conhecimento de que as entidades irlandesas não tomaram quaisquer medidas para evitar a realização das actividades previstas a bordo do navio neerlandês. A Comissão está ainda ao corrente de que o navio neerlandês regressou aos Países Baixos por sua própria iniciativa, pelo que, nestas circunstâncias, não se justifica, actualmente, que a Comissão aprofunde a questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1387/01

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(7 de Maio de 2001)

Objecto: Utilização de instalações das Instituições da UE

Pode a Comissão indicar se considera adequado o comportamento de um administrador principal da DG Ambiente ao utilizar o equipamento das Instituições da UE para inundar de correio o endereço electrónico do Presidente George Bush dos EUA, protestando contra a sua política relativa a Quioto?

Não se trata de um caso de utilização inadequada do equipamento das Instituições da UE, de comportamento inadequado de um funcionário e de uma afronta a uma nação amiga e aliada?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Julho de 2001)

O correio electrónico é uma ferramenta relativamente recente e não existe código de conduta detalhado relativo à sua utilização dentro dos serviços da Comissão, embora esteja actualmente em preparação uma carta da Internet.

Contudo, antes de obter acesso à Internet e às funções de correio electrónico externo, todos os membros do pessoal assinam a seguinte declaração: Utilizarei as funcionalidades que me são concedidas essencialmente no âmbito das minhas actividades profissionais na Comissão. Apenas utilizarei a Internet para fins privados na medida em que essa utilização não seja contrária aos interesses do serviço ou prejudique o bom funcionamento da instituição.

Geralmente, a prática que consiste em inundar de correio um endereço electrónico é julgada inaceitável e o incidente evocado pelo Sr. Deputado foi objecto de um inquérito adequado.

A mensagem provinha da organização Friends of the Earth, que a tinha enviado a vários membros do pessoal. De acordo com os elementos de que dispomos, apenas um administrador principal a enviou a dois interlocutores externos para informação.
PERGUNTA ESCRITA E-0846/01

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(22 de Março de 2001)

Objecto: Produtos de tubarão servidos nos restaurantes da Comissão

Dada a preocupação gerada pela diminuição preocupante do número de tubarões, compromete-se a Comissão a garantir que não será servida sopa de barbatanas de tubarão ou qualquer outro produto de tubarão nos restaurantes da Comissão ou em manifestações oficiais?

Os Questores do Parlamento Europeu já se comprometeram a banir o tubarão dos restaurantes do Parlamento.

Resposta dada pelo Comissário Neil Kinnock em nome da Comissão

(2 de Maio de 2001)

A Comissão confirma que não servirá sopa de barbatanas de tubarão, ou quaisquer outros produtos derivados de tubarão, nos seus restaurantes, bem como em manifestações oficiais.
PERGUNTA ESCRITA E-0447/01

apresentada por Arlindo Cunha (PPE-DE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Ajudas ao tomate em 1999/2000

Considerando o compromisso assumido pela Comissão, em Junho de 1999, de que o preço e a ajuda a vigorar na campanha de 2000 incluiriam já, na fórmula de cálculo, as estatísticas de exportação de tomate da República Popular da China;

Considerando a votação negativa da totalidade dos Estados-membros produtores em Comité de Gestão, que deliberou sobre a proposta de preço e ajuda apresentada pela Comissão;

Considerando a disponibilidade e a abertura do Sr. Comissário Franz Fischler manifestada, ao que sabemos, em Colégio de Comissários, para rever o Regulamento que promoveu a redução da ajuda em 20,54 % na campanha de 2000, caso se verificassem significativas alterações na base decisória;

Considerando que o cálculo da ajuda, com inclusão dos dados da China, determinaria um nível de ajuda significativamente diferente daquele que foi efectivamente aplicado;

Considerando o precedente jurídico verificado em 1987 com as uvas sultanas, a pedido da Grécia;

Considerando que o nível de ajuda de 34,5 euros/tonelada fixado pela O.C.M. para a campanha de 2001 vem confirmar a injustiça do nível anormalmente baixo e penalizante que se estabeleceu para a campanha de 2000; Considerando que a Comissão, ao aceitar esse nível mais elevado que o proposto inicialmente no processo de reforma da O.C.M. , veio tacitamente reconhecer essa injustiça;

Face ao exposto, parece-me ser da mais elementar justiça, moral e técnica, que o nível da ajuda para a campanha de 2000 seja colocado ao nível do que vigorará na campanha de 2001.

Neste sentido, pergunto à Comissão como pretende ressarcir as unidades industriais da diferença entre aqueles dois níveis de ajuda.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

As ajudas à transformação de tomate para a indústria relativas à campanha de 2000/2001 foram calculadas no estrito respeito do disposto nos artigos 3o e 4o do Regulamento (CE) no 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1).

Não está disponível qualquer informação oficial sobre o preço praticado na China para a compra de tomate entregue à indústria de transformação. Além disso, as autoridades chinesas não forneceram qualquer informação sobre as suas exportações de produtos transformados à base de tomate.

A Comissão não tenciona alterar o Regulamento (CE) no 1519/2000 da Comissão, de 12 de Julho de 2000, que fixa, em relação à campanha de 2000/2001, o preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos transformados à base de tomate(2).

(1) JO L 297 de 21.11.1996.

(2) JO L 174 de 13.7.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1878/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Prémios às culturas arvenses (Luxemburgo)

No domínio dos prémios à produção animal, a Comissão Europeia tenciona estabelecer futuramente um limite máximo de animais subvencionados por exploração e classe etária. Não seria oportuno estabelecer um limite máximo idêntico, de cerca de 50 hectares, por exemplo, para a subvenção das culturas arvenses, de modo a que só recebessem apoio as explorações de dimensão igual ou inferior à referida?

Poderá a Comissão indicar:

- Quantas explorações agrícolas existem no Luxemburgo com uma área superior a 50 hectares?

- Quantas explorações agrícolas existem no Luxemburgo com uma área inferior a 50 hectares?

- Que montante seria economizado a nível do orçamento, em valores absolutos e percentuais, devido a tal medida no domínio das culturas arvenses?

Resposta comum às perguntas escritas E-1870/01, E-1871/01, E-1872/01, E-1873/01, E-1874/01, E-1875/01, E-1876/01, E-1877/01, E-1878/01, E-1879/01, E-1880/01, E-1881/01, E-1882/01, E-1883/01 e E-1884/01 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(24 de Julho de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1058/01

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(5 de Abril de 2001)

Objecto: Subvenções à geminação de cidades

Poderá a Comissão informar se, no âmbito do programa destinado a promover a geminação de cidades em 2002, está disposta a alterar as normas de modo a que as cidades situadas dentro do limite de 250 quilómetros, mas separadas por uma passagem marítima, possam ter direito às subvenções de geminação? Tal alteração teria em conta o facto de as travessias marítimas implicarem custos sensivelmente mais elevados do que as correspondentes viagens por terra.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(8 de Maio de 2001)

O tema abordado pelo Sr. Deputado foi motivo de várias discussões entre as organizações parceiras no âmbito das geminações de cidades (em princípio, o Conselho de Municípios e Regiões da Europa e a Federação Mundial das Cidades Geminadas); a mais recente realizou-se durante a consulta de Outubro de 2000 com vista à introdução de um novo procedimento de convite à apresentação de candidaturas.

Existem duas razões que levaram a Comissão a instaurar este limite de 250 quilómetros para a elegibilidade das acções de intercâmbio entre cidadãos de cidades geminadas. Em primeiro lugar, a Comissão deseja fomentar a criação de laços entre as cidades mais afastadas, porque considera que a distância representa um sério entrave à aproximação dos cidadãos europeus. Em segundo lugar, abaixo de um determinado limiar, as despesas administrativas para o tratamento de um pedido de subvenção chegam a exceder o montante da própria subvenção, o que para a Comissão seria incompatível com os princípios de boa gestão.

No entanto, a Comissão reconhece a pertinência da questão colocada pelo Sr. Deputado e está disposta a avaliar uma eventual alteração da prática actual durante a reunião de balanço sobre o funcionamento do novo procedimento de concessão das subvenções no âmbito das geminações, que será organizada no outono de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1755/01

apresentada por Dorette Corbey (PSE) e Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(15 de Junho de 2001)

Objecto: Jazigo conquilícola da parte alemã do Waddenzee

O Ministério das Pescas alemão concedeu uma licença a uma empresa alemã para pescar mexilhões num banco de mexilhões jovens perto de Delfzijl (Países Baixos). Esta área foi designada zona de protecção especial no quadro da Directiva Aves e da Directiva relativa aos habitats. Nos últimos anos desapareceu uma série de bancos de mexilhões do Waddenzee (Mar dos Wadden). Actualmente o governo neerlandês aplica uma política com vista ao repovoamento destes bancos. A espécie do ostraceiro e a do elder-edredão alimentam-se de berbigão vulgar e mexilhões.

1. A Comissão considera que a pesca do mexilhão pode causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação (prejuízos significativos) aos bancos de mexilhões?

2. A Comissão considera que a pesca do mexilhão pode constituir uma ameaça para as espécies do ostraceiro e do elder-edredão?

3. Existem razões de peso de interesse público para conceder uma licença - apesar da possibilidade de prejuízos significativos?

4. A concessão da licença é contrária à Directiva Aves e à Directiva relativa aos habitats?

5. Como se conjuga a concessão da referida licença com os princípios da política da biodiversidade, tal como consta do plano de acção biodiversidade relativo às pescas?

6. Que medidas tenciona tomar a Comissão a curto prazo para proteger os bancos de mexilhões?

7. Que pensa a Comissão dos planos do governo alemão com vista a extrair areias junto de algumas ilhas habitadas por aves e de contruir um porto para contentores na área de Ems-Dollard?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

A Comissão já deu início a investigações para avaliar a compatibilidade da pesca de bivalves no Mar dos Wadden e no estuário do rio Ems com a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1). A concessão de uma licença para a pesca de mexilhões perto de Delfzijl, nos Países Baixos, é um dos objectos dessas investigações.

No que respeita aos planos do Governo alemão para a extracção de areia e a construção de um porto na zona do Ems-Dollard, a Comissão não tem informações precisas sobre essa matéria e não tem indicações de que exista uma infracção à legislação comunitária.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-1805/01

apresentada por Francesco Turchi (UEN) à Comissão

(13 de Junho de 2001)

Objecto: Atrasos na execução do projecto-piloto destinado a combater a exploração infantil e a pedofilia

A situação relativa ao terrível fenómeno da pedofilia é de grande actualidade, tal como o demonstra a recente descoberta de uma importante organização pedófila em Roma (Itália).

No quadro do orçamento 2001, o Parlamento Europeu votou a favor de uma dotação de 3 milhões de euros destinada a financiar, no primeiro ano, um projecto-piloto para combater a exploração infantil (rubrica B5-804), nomeadamente, uma campanha de informação para combater a exploração dos menores e, em particular, a pedofilia nos 15 Estados-membros.

No âmbito do Anteprojecto de Orçamento para 2002, a Comissão considerou oportuno suprimir qualquer tipo de financiamento da referida rubrica, atribuindo-lhe um p.m..

Por outro lado, uma pergunta sobre esta matéria por mim apresentada em 30 de Março de 2001 ainda não obteve resposta.

Pergunta-se, pois, de novo à Comissão: que medidas foram tomadas até ao momento, e que outras estão previstas no futuro, para concretizar este projecto? Qual o calendário previsto e por que motivo seis meses após o início do exercício financeiro ainda nada foi feito?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(16 de Julho de 2001)

A Comisão remete para a resposta dada à pergunta E-1245/01. Precisa igualmente que, em 14 de Março de 2001, publicou o convite à apresentação de propostas Daphne, cujo profil foi melhorado e adaptado mediante a inclusão de uma prioridade aribuída aos temas relativos à pedofilia e aos abusos e exploração sexual de menores.

A data-limite para a recepção das propostas já passou. A Comissão recebeu cerca de sessenta e cinco propostas relativas aos temas acima referidos. O resultado do processo de avaliação será conhecido em Setembro e os projectos seleccionados deverão poder começar por volta de Novembro ou Dezembro de 2001.

No que se refere à observação do Sr. Deputado relativamente à ausência de uma rubrica orçamental similar no anteprojecto de orçamento para 2002, a Comissão precisa que se orientou, na redacção deste anteprojecto, por considerações idênticas, destinadas a evitar qualquer sobreposição de actividades com o Programa Daphne
PERGUNTA ESCRITA E-0388/01

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Trabalho em casa

Fez a Comissão Europeia alguma análise, e em caso afirmativo qual, sobre a forma como a Directiva relativa ao tempo de trabalho foi implementada de forma a abranger o trabalho em casa?

Quais são as conclusões desta análise?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(2 de Abril de 2001)

Em 1 Dezembro de 2000, a Comissão adoptou um relatório sobre o estado de adiantamento da transposição pelos Estados-membros(1), da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho(2).

Contudo, a Comissão não efectuou nenhuma análise específica da forma como esta Directiva foi transposta no sentido de abranger os trabalhadores a domicílio e o relatório em questão não aborda especificamente este problema.

(1) COM(2000) 787 final.

(2) JO L 307 de 13.12.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-0579/01

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(1 de Março de 2001)

Objecto: Insalubridade da água em Andaluzia

Segundo reconheceu o próprio governo regional andaluz, em Espanha, mais de 200 mil pessoas estão privadas de água potável ou em condições de disponibilidade permanente. No total, são 166 os municípios que, em 1999, registavam este tipo de carências, na sua maioria nas províncias de Almería e Granada.

Tão surpreendente e alarmante reconhecimento por parte do executivo andaluz vem revelar cruamente que, mesmo na Comunidade, podem verificar-se situações com esta, em que um grupo tão elevado de pessoas está privado de água potável.

Pode a Comissão indicar se, tendo em conta as disposições comunitárias na matéria, é possível verificar-se que um número tão elevado de pessoas não disponha de água potável? Que medidas de urgência estaria disposta a adoptar a fim de pôr cobro, o mais rapidamente possível, a esta situação de subdesenvolvimento na nossa Comunidade?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(25 de Abril de 2001)

A Comissão não tem conhecimento dos factos referidos pelo Sr. Deputado.

A regulamentação comunitária em matéria de ambiente susceptível de aplicação neste caso é a Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano(1).

Importa assinalar que a Directiva 80/778/CEE vai ser substituída pela Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998(2), cujo prazo de transposição expirou em 25 de Dezembro de 2000. As disposições da nova directiva devem ser aplicadas pelos Estados-membros até 25 de Dezembro de 2003.

Estas duas directivas obrigam os Estados-membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que a qualidade das águas destinadas ao consumo humano seja conforme às exigências nelas estipuladas.

À luz das informações fornecidas pelo Sr. Deputado, a Comissão não tem condições para emitir parecer sobre uma eventual inobservância do direito comunitário, mas está pronta a receber dados complementares (quais as autarquias afectadas, por exemplo), a fim de determinar se é inteiramente cumprida a legislação comunitária ambiental que poderia aplicar-se ao caso vertente.

(1) JO L 229 de 30.8.1980 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 2, p. 174).

(2) JO L 330 de 5.12.1998.