PERGUNTA ESCRITA E-0162/01

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2001)

Objecto: O modelo para entidades que colaborem em acções comunitárias de interesse geral

A crise que vive o Instituto para as Relações Europa-América Latina (IRELA) deve servir de base a uma reflexão que se impõe sobre um modelo concreto que regule o funcionamento de entidades como o IRELA, que desenvolvem uma actividade de específico interesse comunitário d euma forma que merece o apoio do orçamento comunitário.

É evidente que se deve apoiar as actividades deste tipo de entidades porque a UE, e o seu executivo, não podem encarregar-se da realização de actividades que não entram, especificamente, no seu âmbito de actuação institucional. Mas é ainda mais evidente a necessidade de existir um modelo que evite más surpresas, como neste caso, e também improvisações para solucionar as crises que possam ser provocadas.

Entende a Comissão que deveria apresentar um modelo de funcionamento para entidades que colaborem nas acções comunitárias de interesse geral, de forma a garantir o correcto desenvolvimento das suas actividades e justificar adequadamente as ajudas recebidas do orçamento comunitário?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(29 de Março de 2001)

Desde 1996, o Parlamento tem acompanhado de perto as condições gerais que regem as subvenções do orçamento da União, nomeadamente as relativas à atribuição dos fundos inscritos na parte A (despesas administrativas) do orçamento e ao seu controlo. Votou observações orçamentais que estabelecem as condições que os eventuais beneficiários devem preencher. A Comissão tomou nota destas condições na sua gestão das rubricas orçamentais pertinentes e manteve o Parlamento informado sobre esta atribuição.

O vade-mécum sobre a gestão das subvenções adoptado pela Comissão em Julho de 1998(1), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999, inclui recomendações para a boa utilização dos fundos comunitários pelos beneficiários das subvenções. Estabelece nomeadamente que os beneficiários devem ser objecto de um acompanhamento e de um controlo final e entregar relatórios de execução dos projectos subvencionados e os respectivos mapas financeiros, que devem corresponder ao orçamento previsional que serviu de base ao cálculo da subvenção comunitária. O referido vade-mécum recorda igualmente que os gestores orçamentais devem recuperar os montantes indevidamente pagos ou que dêem origem a lucros para o beneficiário.

A proposta de reformulação do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, adoptada pela Comissão em 26 de Julho de 2000(2) e actualmente submetida ao exame das outras instituições, reforça estas disposições tornando-as aplicáveis a todas as subvenções financiadas pelo orçamento comunitário concedidas directamente aos beneficiários, quer se insiram no âmbito de um programa específico ou não. A proposta de reformulação confirma a necessidade de um controlo sobre os relatórios apresentados pelos beneficiários das subvenções antes que o montante da subvenção se torne definitivo, sem prejuízo do resultado de controlos posteriores, nomeadamente por parte do Tribunal de Contas. A referida proposta prevê a recuperação dos montantes indevidamente recebidos, independentemente da causa. Por último, esta proposta prevê, por um lado, a possibilidade de solicitar uma caução como garantia do cumprimento das suas obrigações por parte do beneficiário e, por outro, de excluir dos procedimentos de concessão de subvenções os requerentes culpados de fraude ou de violação de obrigações contratuais anteriores.

A Comissão considera que, para além destas regras de boa gestão financeira, não é oportuno interferir na organização e no funcionamento de todos os beneficiários de subvenções comunitárias, que representam um grupo vasto e heterogéneo de organismos representativos da sociedade civil, com diferentes formas e estatutos.

(1) SEC(98) 1191 final.

(2) COM(2000) 461 final.