PERGUNTA ESCRITA E-3602/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: Novo fundo para indemnizar vítimas de poluição

Datado de 14 de Novembro, e emitido vinte e quatro horas após o desencadear da tragédia do Prestige, a Comissão Europeia editou um comunicado intitulado Naufrágio do Erika, a União Europeia na vanguarda da segurança marítima.

O comunicado, em estilo laudatório em tudo correspondente ao título, anuncia, inclusivamente, que a Comissão propôs a criação de um Fundo de compensação para os danos da poluição que completará, até um tecto global de mil milhões euros, a indemnização às vítimas em caso de ultrapassagem dos tectos fixados pelas regras existentes, que se elevam actualmente a 200 milhões euros.

Pode a Comissão Europeia dar-me a conhecer esta proposta? Pode a Comissão dar-me a referência legal das referidas regras existentes? Está a Comissão a referir-se ao seu direito de iniciativa orçamental no âmbito das instituições europeias, ou está a referir-se a uma proposta internacional?

Não considera a Comissão ser aconselhável um pouco mais de responsabilidade e de rigor informativo, e menos produção de propaganda?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3602/02, E-3603/02 e E-3604/02dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

O comunicado de imprensa da Comissão Naufrágio do Erika, a União Europeia na vanguarda da segurança marítima, de 14 de Novembro de 2002, tem por objectivo, tal como o título indica, fazer um balanço das medidas tomadas pela Comissão três anos após o naufrágio do Erika.

Não tem, pois, a ver com o Prestige (e suas consequências), que, à data, se encontrava apenas avariado e só em 19 de Novembro de 2002 se afundou.

Apesar desta confusão de datas, a Comissão deseja indicar que o sistema de alerta, relativo à luta antipoluição e evocado na sua comunicação Rumo a uma estratégia de protecção e de conservação do meio marinho(1), funcionou de modo satisfatório.

O dispositivo de assistência na luta contra a poluição, instituído entre a Comissão e as estruturas nacionais existentes para este tipo de catástrofe, permitiu acesso imediato aos recursos disponíveis à escala comunitária. Desse modo, as autoridades francesas, espanholas e portuguesas puderam rapidamente beneficiar da assistência disponível, sobretudo em matéria de navios e outros equipamentos específicos, para combaterem a poluição em causa.

A Comissão recorda ao Sr. Deputado que, na sequência do naufrágio do Erika, estabeleceu e permitiu a adopção, pelos co-legisladores, de um conjunto de medidas, sem precedente em matéria de segurança marítima. Neste contexto, soube comprovar a sua determinação em agir.

Por outro lado, no âmbito do pacote Erika II, a Comissão propôs efectivamente a criação de um fundo de indemnização dos danos resultantes da poluição (Fundo COPE), que complementaria, até ao tecto ou limite global de mil milhões de euros, a compensação concedida às vítimas pelo fundo internacional de indemnização de danos devidos à poluição provocada pelos hidrocarbonetos (Fundo FIPOL), caso fossem ultrapassados os limites (que actualmente ascendem a 200 milhões de euros).

Esta proposta da Comissão não foi adoptada, por os Estados-Membros terem considerado preferível agir a nível internacional, em vez de a nível comunitário. Foi, pois, redigido um projecto de protocolo à convenção FIPOL, decalcado sobre a proposta COPE, o qual deverá ser brevemente examinado pela Organização Marítima Internacional (OMI). Na sua comunicação de 3 de Dezembro de 2002(2), a Comissão recorda que apoia este projecto, desde que ele proporcione às vítimas o mesmo nível de indemnização que o projecto do Fundo COPE.

Tal como o conjunto das medidas apresentadas pela Comissão, esta diligência mereceu um apoio geral. Com efeito, na sequência da intervenção da Comissão, o Parlamento adoptou, em 21 de Novembro e em 19 de Dezembro de 2002, resoluções que apelam a que a União tome medidas imediatas para combater a poluição e promover a segurança marítima. Do mesmo

modo, aquando da sua reunião de 6 de Dezembro de 2002, o Conselho Transportes apoiou as propostas feitas pela Comissão na sua comunicação de 3 de Dezembro de 2002. Refira-se ainda que o Conselho Europeu de Copenhaga, de 12 e 13 de Dezembro de 2002, reconheceu a diligência da Comissão e congratulou-se pela acção empreendida por esta instituição para enfrentar as consequências do naufrágio.

No que respeita às inspecções efectuadas ao Prestige no âmbito do controlo pelo Estado do porto, a Comissão informa o Sr. Deputado de que este navio não provinha de um porto do Norte de Espanha, mas da Rússia e da Letónia, e rumava a Singapura.

O Prestige fora objecto de um último controlo pelo Estado do porto em Setembro de 1999, em Roterdão. Ora, após essa data, fez escala em vários portos da União Europeia ou de países membros do Memorando de Paris, entre os quais Gibraltar.

Neste contexto, a Comissão, de acordo com as suas competências, pediu por escrito às autoridades de diversos Estados informações sobre a ausência de controlo durante escalas recentes do navio em portos sujeitos à sua jurisdição.

(1) COM(2002) 539 final.

(2) COM(2002) 681 final.