ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2796/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Pequenas e médias empresas esmagadas pelos impostos

As pequenas e médias empresas, que desempenham um papel extremamente importante na economia dos países da União, atravessam, em Itália, um perído de grave recessão, decorrente igualmente de motivos de política interna, mercê da qual o empresário se vê por vezes forçado a cessar a sua actividade.

A isenção dos impostos que pesam sobre os lucros reinvestidos, pelo menos nosprimeiros três ou cinco anos, ou uma eventual revisão das taxas do imposto poderiam constituir um importante apoio ao relançamento desta actividade económica e de todo o país.

Poderá a Comissão verificar qual é a situação da Comunidade neste domínio, propondo aos Governos estas ou outras soluções? Caso esta situação se verifique apenas em alguns Estados-membros, de que instrumentos dispõe a Comissão para forçar os Estados a limitarem as medidas administrativas que pesam sobre as empresas? Não poderá a Comissão inspirar-se, por exemplo, numa das acções prioritárias que constam, entre outros, do relatório que foi apreciado pelo Conselho Europeu de Madrid no ano passado?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (3 de Dezembro de 1996)

No seu relatório ao Conselho Europeu de Madrid sobre as pequenas e médias empresas (PME) ((CSE (95) 2087. )), a Comissão recomenda aos Estados-membros que desenvolvam uma estratégia ousada de simplificação administrativa e regulamentar a favor das PME, incluindo um regime simplificado de IVA. A Comissão apelou também a uma iniciativa convincente por parte dos Estados-membros, por forma a tornar o financiamento do capital social das PME mais atractivo do que o financiamento das dívidas, melhorando assim a sua estabilidade financeira e taxa de sobrevivência em condições económicas difíceis. Além disso, o novo programa integrado a favor das PME e do artesanato ((COM (96) 329 final. )) e o terceiro programa plurianual a favor das PME ((COM (96) 98 final. )) salientam a necessidade de continuar, em harmonia com o princípio da subsidiariedade, a expansão das melhores práticas relativas à simplificação e melhoria do enquadramento fiscal, administrativo e regulamentar das PME.

Além do mais, a Comissão destaca a importância de continuar o trabalho referente à nova abordagem global das políticas fiscais definida no seu documento de reflexão «Fiscalidade na União Europeia» ((SEC (96) 487. )). Nesta perspectiva, o relatório da Comissão sobre a evolução dos sistemas fiscais na União Europeia ((COM (96) 546 final. )) recomenda uma melhor coordenação das políticas fiscais, através da continuação do trabalho do grupo de altos representantes sobre assuntos fiscais, e a criação de um fórum permanente em que os Estados-membros e a Comissão possam partilhar informação e passar em análise as políticas fiscais. Uma das áreas identificadas para discussão no seio do grupo é a simplificação do enquadramento fiscal das PME e de outras empresas.
PERGUNTA ESCRITA E-2982/96 apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Jaulas para a criação em bateria

Fazendo referência à resposta da Comissão à pergunta no E-0878/96 ((JO C 280 de 25.9.1996, p. 97. )), poderá a Comissão identificar os países terceiros que estão em posição de exportar gado, carne de bovino e derivados de bovino para a União Europeia e expor as medidas tomadas de forma a assegurar que esse gado e os respectivos produtos satisfaçam as normas de higiene da UE, nomeadamente a eliminação dos resíduos de bovino especificados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Dezembro de 1996)

A Decisão 79/542/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1976 ((JO L 146 de 14.6.1979. )) (com a última redacção que lhe foi dada) estabelece uma lista de países terceiros em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam as importações de animais das espécies bovina, suína, equídea, ovina e caprina, de carne fresca e de produtos de carne. Essa lista é estabelecida em conformidade com o disposto no Artigo 3o da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, (com a última redacção que lhe foi dada) relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ((JO L 302 de 31.12.1972. )).

Além disso, nos termos da Directiva 72/462/CEE do Conselho, a Comissão estabelece requisitos específicos estabelecidos num certo número de decisões, para efeitos de limitar ou alargar autorizações de importação de certas categorias de animais e/ou de carne fresca e derivados.

Essas restrições especiais referentes à possível exclusão das miudezas provenientes de bovinos estão abrangidas pelas referidas decisões específicas. Até ao momento foram impostas restrições a diversos países terceiros onde os problemas em questão foram identificados no que se refere à febre aftosa ou a resíduos.

A legislação comunitária relativa a resíduos é igualmente aplicável e só os países com um plano de resíduos aprovado podem exportar gado bovino vivo e carne de bovino para a Comunidade. A referida lista está incorporada na Decisão 79/542/CEE do Conselho.

A Comissão aprova estabelecimentos individuais de países terceiros mediante decisões específicas, incluindo, se necessário, certas restrições.

As remessas que entram na Comunidade são controladas nos postos fronteiriços, em conformidade com a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ((JO L 373 de 31.12.1990. )) e da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ((JO L 268 de 24.9.1991. )).
PERGUNTA ESCRITA E-3302/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: Economia subterrânea e PIB.

Os meios de comunicação demonstram de um modo evidente as dificuldades existentes na obtenção de dados estatísticos universalmente aceites.

Que proporção representa a economia subterrânea da Dinamarca relativamente ao PIB?

Resposta comum às perguntas escritas E-3280/96, E-3298/96, E-3299/96, E-3300/96, E-3301/96, E-3302/96, E-3303/96, E-3304/96, E-3305/96, E-3306/96, E-3307/96, E-3308/96, E-3309/96, E-3310/96, E-3311/96, E-3312/96 e E-3313/96 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

Nesta fase, é impossível fazer uma estimativa precisa do impacto da economia subterrânea no produto interno bruto. Com efeito, os métodos utilizados divergem muito nos Estados-membros e, além disso, vários Estados-membros efectuam correcções implícitas, muito difíceis de avaliar.

Prevê-se que se concluam trabalhos sobre a questão da exaustividade em finais de 1998. Nesta data, será possível efectuar a estimativa solicitada com uma certa fiabilidade e comparabilidade entre os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2936/96 apresentada por Claudia Roth (V) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Relação entre observadores da CE na Bósnia e Serviços Secretos da Europa Ocidental

Graças a uma emissão do programa «Monitor», transmitido pelo canal televisivo alemão ARD, tornou-se do conhecimento público que Christoph von Bezold, funcionário alemão dos Serviços Secretos Federais (BND), exerce, desde 1993, em Zagreb, a função de observador da CE. De acordo com o noticiado, o Sr. von Betzold, que, não obstante ser membro dos Serviços Secretos alemães, é chefe da delegação alemã in situ, terá deliberadamente tolerado o transporte de armas em território da Bósnia.

1. Terá a Comissão conhecimento dos factos supramencionados? Em caso afirmativo, como ajuiza da situação em causa?

2. Terão outros membros de Serviços Secretos, oriundos, igualmente, de outros Estados-membros da UE, exercido funções de observadores da União na Bósnia?

3. Existirão, ainda, outros casos em que membros de Serviços Secretos tenham estado implicados em transportes ilícitos de armas?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (17 de Dezembro de 1996)

A Comissão tomou conhecimento do conteúdo do programa «Monitor» da ARD. Os Estados-membros conferem responsabilidade própria aos membros da missão de observadores que é chefiada pela presidência respectiva. Os factos subjacentes à emissão em causa, bem como a identidade e actividade de outros observadores, escapam, por conseguinte, à capacidade de apreciação da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2719/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (16 de Outubro de 1996)

Objecto: Transformação de um museu em mesquita

Segundo notícias veiculadas pela imprensa grega, o governo islâmico da Turquia planeia converter em mesquita mais um momento da história cristã. Trata-se do museu de Alicarnasso (BORDUM) instalado numa igreja construída pelos cavaleiros da Ordem de S. João de Jerusalém em 1415 e transformado em museu em 1962.

Pergunta-se à Comissão como tenciona reagir a esta provocação do governo turco, que se vem juntar a uma longa série de afrontas à tradição cristã da Ásia Menor (a mais recente das quais é o projecto de conversão de Santa Sofia de Constantinopla em mesquita), e que sanções tenciona aplicar para que a Turquia se conforme com as regras de comportamento próprias dos estados civilizados.

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (26 de Novembro de 1996)

Segundo as informações da Comissão, o ministro turco da Cultura propôs, com efeito, que a igreja onde está estabelecido o museu de antiguidades marítimas de Bodrum fosse transformada.

Todavia, este projecto foi abandonado devido às vivas reacções desfavoráveis que suscitou na população da Turquia.
PERGUNTA ESCRITA E-3304/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: Economia subterrânea e PIB.

Os meios de comunicação demonstram de um modo evidente as dificuldades existentes na obtenção de dados estatísticos universalmente aceites.

Que proporção representa a economia subterrânea da Finlândia relativamente ao PIB?

Resposta comum às perguntas escritas E-3280/96, E-3298/96, E-3299/96, E-3300/96, E-3301/96, E-3302/96, E-3303/96, E-3304/96, E-3305/96, E-3306/96, E-3307/96, E-3308/96, E-3309/96, E-3310/96, E-3311/96, E-3312/96 e E-3313/96 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

Nesta fase, é impossível fazer uma estimativa precisa do impacto da economia subterrânea no produto interno bruto. Com efeito, os métodos utilizados divergem muito nos Estados-membros e, além disso, vários Estados-membros efectuam correcções implícitas, muito difíceis de avaliar.

Prevê-se que se concluam trabalhos sobre a questão da exaustividade em finais de 1998. Nesta data, será possível efectuar a estimativa solicitada com uma certa fiabilidade e comparabilidade entre os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2396/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (6 de Setembro de 1996)

Objecto: Decisão 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos à libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas - artigo 145o do Tratado CE

1. Por que motivo infringiu a Comissão o artigo 145o do Tratado CE aquando da adopção da Decisão 94/730/CE ((JO L 292 de 12.11.1994, p. 31. ))?

2. Partilha a Comissão a opinião de que se trata de uma violação do Tratado?

3. Em caso negativo, em que argumentos se baseia?

Resposta comum às perguntas escritas E-2394/96, E-2395/96, E-2396/96, E-2397/96, E-2398/96, E-2399/96, E-2400/96, E-2401/96, E-2402/96, E-2403/96 e E-2405/96 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (14 de Outubro de 1996)

As respostas às perguntas escritas acima enumeradas levantam um determinado número de problemas técnicos e jurídicos relativos à aplicação da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 08.05.1990. )) e nomeadamente as modalidades de introdução dos procedimentos simplificados.

A Comissão procede actualmente à análise da aplicação desta directiva desde a sua entrada em vigor com vista à publicação de um relatório que será enviado ao Parlamento e ao Conselho.

É neste quadro que serão examinadas as perguntas levantadas pelo Senhor Deputado tendo em vista uma eventual tomada em consideração pela Comissão dos pontos que estas evocam.
PERGUNTA ESCRITA E-2761/96 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Promoção do património artístico italiano

Encontra-se há algum tempo em curso em Itália um debate sobre a necessidade de melhorar a gestão e a defesa do património artístico e cultural, na medida em que, não obstante a grande riqueza dos bens nacionais, nunca chegou a ser definida uma política adequada de valorização dos mesmos que fosse mais além da sua mera salvaguarda. Em outros países europeus existem, pelo contrário, centros e instituições consagrados à promoção do património artístico nacional - como é o caso do National Trust of Scotland - que zelam, quer pela difusão de material informativo e de divulgação, quer pela criação de uma verdadeira indústria da cultura e do turismo (produção de «gadgets», opúsculos, documentários, centros de imagens virtuais, etc.).

Poderia a Comissão indicar se existem estudos específicos nesta matéria, apoiados em documentação susceptível de melhorar os conhecimentos nesta matéria?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (27 de Novembro de 1996)

A Comissão não dispõe actualmente de estudos específicos sobre a acção a nível europeu de centros e instituições consagrados à promoção do património artístico nacional.

No entanto, o anuário (em elaboração) das fontes de estatísticas culturais na Europa, que tem por objectivo recensear os organismos que produzem de forma continuada estatísticas culturais, constitui uma primeira referência.
PERGUNTA ESCRITA P-3027/96 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Fornecimento de auxílios estatais à companhia de aviação italiana Alitalia

Na proposta de lei financeira italiana para 1997 figuram rubricas relativas à concessão de fundos avultados ao IRI para aumento do capital da Alitalia.

A ser posto em prática, este aumento de capital opor-se-ia abertamente às normas do Tratado de Roma que regulam a concessão de auxílios estatais às empresas públicas (artigos 92o-94o) que possam falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros.

Tenciona a Comissão exercer os poderes que lhe são conferidos no no 2 do artigo 93o do Tratado de Roma e notificar o Estado italiano de que deve suprimir o referido auxílio?

Tenciona a Comissão propor ao Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, a adopção de novas disposições úteis para a aplicação dos artigos 92o e 93o do Tratado de Roma?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão (28 de Novembro de 1996)

Em finais de Julho de 1996 as autoridades italianas notificaram preliminarmente à Comissão dos principais elementos do plano de restruturação da Alitalia.

A Comissão está a analisar o programa de recapitalização da Alitalia no quadro do procedimento previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CE. O procedimento relativo a este caso foi aberto em 9 de Outubro de 1996 e o texto que lhe dá início vai ser publicado para possibilitar que os terceiros interessados apresentem as suas observações. De acordo com o procedimento, a Comissão verificará se as transações entre o Estado italiano e a Alitalia seguem as práticas comerciais normais. Se concluir que a Alitalia recebeu um auxílio estatal, a Comissão determinará se o mesmo pode ser considerado compatível com o mercado comum nos termos no 3 do artigo 92, alínea c), do Tratado CE.

A Comissão não decidiu ainda se apresentará ou não propostas de regulamentos relativas à aplicação dos artigos 92o e 93o. A sua decisão será tomada à luz do debate sobre a matéria realizado no Conselho Indústria de 14 de Novembro de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-2990/96 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Cláusula de direitos humanos

Existem actualmente acordos de cooperação assinados entre a União Europeia e países terceiros que não incluam uma «cláusula de direitos humanos»?

Poderá a Comissão indicar qual o processo seguido para a suspensão de um acordo de cooperação que inclua a cláusula supramencionada quando se verifique uma violação dos direitos humanos? A partir de que momento tem início a suspensão: a partir do momento em que é feita uma denúncia ou é necessário esperar que a Comissão proceda a uma verificação?

Resposta do Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

As questões levantadas pelo Senhor Deputado foram tratadas pela Comissão na sua comunicação relativa à tomada em consideração do respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos nos acordos entre a Comunidade e os países terceiros ((COM(95) 216 final. )). No referido texto é claramente enunciado que «a partir de 1992, foi inserida uma cláusula que define os princípios democráticos e os direitos humanos como elemento essencial em todos os acordos celebrados entre a Comunidade e os países terceiros».

Esta cláusula inscreve os direitos do Homem como questão de interesse comum, elemento do diálogo e base para a análise de diversas acções positivas. Faz-se acompanhar de uma cláusula complementar que permite o eventual recurso a medidas ditas «restritivas, proporcionais» à gravidade do caso em apreço. Em especial, qualquer violação grave e persistente dos direitos do Homem ou qualquer interrupção grave do processo democrático (violação «substancial do acordo») pode constituir motivo para pôr termo ao acordo ou suspender, no todo ou em parte, a sua aplicação.

Com base nesta comunicação, o Conselho aprovou, em 29 de Maio de 1995, o dispositivo a ela relativo que deve, doravante, figurar nos acordos da Comunidade com os países terceiros.

No que respeita mais especialmente ao procedimento intracomunitário para aplicação desta suspensão, e em relação à Convenção de Lomé IV revista, assinada na Maurícia, em Novembro de 1995, foi submetida uma proposta ao Conselho, não tendo sido ainda tomada nenhuma decisão.

Assim, por força do dispositivo estabelecido a este respeito na convenção citada a título de exemplo, foi parcialmente suspensa a cooperação financeira e técnica com o Níger na sequência do golpe de Estado ocorrido nesse país em 27 de Janeiro de 1996.
PERGUNTA ESCRITA P-3052/96 apresentada por Pierre Moscovici (PSE) à Comissão (6 de Novembro de 1996)

Objecto: Directiva 79/409/CEE e proliferação das espécies de corvo marinho «phalacrocorax carbo sinensis» e «phalacrocorax carbo carbo»

A directiva de 2 de Abril de 1979 modificada, relativa à conservação das aves selvagens, preencheu plenamente a sua missão. Impõe-se constatar, hoje, certos efeitos perversos ligados à proliferação de certas aves privadas de predadores. A população de corvos marinhos, por exemplo, passou de 50.000 exemplares para 650.000 na Europa Ocidental, acarretando prejuízos crescentes à ictiofauna e aos meios aquáticos litorais e continentais.

Encara a Comissão, no respeito dos princípios da Directiva 79/409/CEE ((JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. )), propor modificações a essa directiva a fim de controlar a população dos corvos marinhos das espécies «phalacrocorax carbo sinensis» e «phalacrocorax carbo carbo»? Nesse caso, que tipo de gestão destas duas subespécies tenciona aplicar?

Resposta dada por Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Novembro de 1996)

A Comissão teve conhecimento do estado de conservação favorável da espécie phalacrocorax carbo. Está igualmente consciente de que o impacto local na ictiofauna e na aquicultura pode ser importante. Por conseguinte, a Comissão estuda actualmente a necessidade e a oportunidade de propor alterações à Directiva 79/409/CEE ((JO L 103 de 25.4.1979, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/24/CE de 8 de Junho de 1994, JO L 166 de 30.6.1994 )) relativa à conservação das aves selvagens.

A Comissão lembra aos Estados-membros a possibilidade de uma plena utilização das disposições do artigo 9o da directiva se considerarem que são necessárias medidas de execução imediata e encoraja a cooperação e a solidariedade entre os Estados-membros. Acompanhará ainda os trabalhos iniciados pela Dinamarca e os Países Baixos no âmbito da convenção sobre as espécies migratórias (Convenção de Berna) para a elaboração de uma proposta de plano de gestão internacional desta espécie.
PERGUNTA ESCRITA E-3208/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Ontinyent: montante do financiamento de projectos-piloto de urbanização

Em 30 de Novembro de 1995 a Comissão publicou o aviso de concurso para a apresentação de projectos-piloto de urbanização no âmbito das medidas inovadoras do artigo 10o do FEDER. De entre os projectos apresentados, 91 provêem de Espanha.

Um dos projectos apresentados tem como objectivo a restauração urbana no município de Ontinyent (Valência).

Qual é o montante do financiamento que a Comissão vai destinar aos projectos-piloto de urbanização nos termos do artigo 10o do FEDER? Deste financiamento qual a parte que poderá ser atribuída ao projecto do município de Ontinyent?

Resposta comum às perguntas escritas E-3198/96, E-3199/96, E-3200/96, E-3201/96, E-3203/96, E-3204/96, E-3205/96, E-3206/96, E-3207/96, E-3208/96, E-3209/96, E-3210/96, E-3211/96, E-3212/96, E-3213/96, E-3214/96 e E-3215/96 dada pelo Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

Em resposta ao convite à apresentação de propostas foram apresentados à Comissão mais de 500 dossiers, dos quais 97 projectos provenientes de Espanha. O orçamento disponível, ou seja, 60 milhões de ecus, apenas permitirá que a Comissão co-financie cerca de 25 projectos para o conjunto dos Estados-membros.

No que diz respeito ao procedimento de selecção, o convite à apresentação de propostas acima mencionado especifica que uma equipa de peritos internacionais independentes deve ajudar os serviços da Comissão a seleccionarem as ideias mais inovadoras de modo a adoptarem as propostas que melhor correspondam aos critérios fixados. O número definitivo das propostas a co-financiar é determinado pela Comissão que tem em conta, para esse efeito, as dotações totais disponíveis, o objecto dessas propostas e a repartição dos projectos adequados no território da União.

Estando este procedimento actualmente em curso, não é possível, de momento, adiantar uma previsão relativa às oportunidades de uma determinada cidade ser seleccionada nem relativamente ao eventual montante de um co-financiamento comunitário que dissesse respeito a essa cidade. A situação é a mesma relativamente a toda e qualquer outra previsão sobre um Estado-membro ou sobre uma dada região.

No que diz respeito ao número e à designação dos projectos que poderiam abranger os municípios da Comunidade Autónoma de Valência, além daqueles que são explicitamente evocados nos aspectos acima referidos, a Comissão não pode eximir-se ao princípio de confidencialidade que se impõe, na actual fase do procedimento, atendendo também ao facto de as propostas relativas a acções que impliquem mais de uma autoridade local poderem ser aceites se tal cooperação aumentar o valor acrescentado.

O prazo necessário para uma análise aprofundada e para uma selecção rigorosa dos dossiers, tendo em conta o número excepcionalmente elevado das propostas apresentadas, não permite prever que a Comissão adopte uma decisão antes do final do ano.