PERGUNTA ESCRITA P-0744/03

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(5 de Março de 2003)

Objecto: O financiamento dos tratamento de aparelhos electrónicos e eléctricos

Na Directiva 2002/96/CE(1) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, refere-se, no no 2 do artigo 8o, que cada produtor será responsável pelo financiamento das operações () relacionadas com resíduos dos seus próprios produtos. Além disso, o artigo 9o dispõe que os Estados-Membros garantirão, o mais tardar até 13 de Agosto de 2005, que o financiamento dos custos de recolha, tratamento, valorização e eliminação em boas condições ambientais dos REEE (resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos) () seja assegurado pelos produtores. O financiamento dos custos de gestão dos REEE de produtos colocados no mercado antes de 13 de Agosto de 2005 (resíduos históricos) será assegurado pelos produtores. Alternativamente, os Estados-Membros poderão prever que os utilizadores não particulares sejam também parcial ou totalmente responsáveis por esse financiamento.

A Directiva acima referida estabelece que os produtores são responsáveis pelo financiamento da recolha e eliminação destes resíduos. Recentemente, o Ministério do Ambiente da Flandres procedeu à compilação num projecto-lei do governo da Flandres de vários acordos em matéria de política ambiental (APA). Para o que é do âmbito da Directiva em questão, isto incidiu sobre a execução da obrigação de aceitar resíduos estabelecida pelo Regulamento da Flandres sobre Prevenção e Gestão de Resíduos (Vlarea) em relação, respectivamente, aos resíduos de baterias de arranque contendo chumbo e aos resíduos de baterias.

O no 2 do artigo 5o da APA sobre resíduos de baterias de arranque contendo chumbo estabelece que o organismo gestionário só tem de suportar os custos directos relacionados com a recolha para efeitos do tratamento das baterias de arranque contendo chumbo. No caso dos resíduos de baterias, os custos indirectos são transferidos para as autoridades autárquicas. Em termos concretos, isto significa que as autoridades autárquicas têm de suportar os custos indirectos. O consumidor/cidadão da Flandres paga por conseguinte o tratamento dos resíduos destes aparelhos electrónicos, pese embora a Directiva da União Europeia.

Considera a Comissão que estes acordos em matéria de política ambiental não são conformes com a correspondente regulamentação europeia?

Nesse caso, que medidas tenciona a Comissão tomar em consequência?

Em caso contrário, como explica a Comissão o facto de serem os cidadãos a suportar os custos do tratamento?

Qual é a posição da Comissão quanto à imputação aos cidadãos dos custos indirectos no que diz respeito a outros produtos não electrónicos, como por exemplo resíduos de pneus usados, em que vigora o mesmo princípio?

(1) JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(4 de Abril de 2003)

A Directiva 2002/96/CE do Parlamento e do Conselho, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), aplica o princípio da responsabilidade do produtor, na medida em que os produtores devem financiar o tratamento, valorização e eliminação em boas condições ambientais dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos de particulares. Esta responsabilidade começa nos postos de recolha designados. Os produtores podem cumprir as suas obrigações individualmente ou delegando a realização do trabalho em terceiros, que podem ser uma autoridade local, que remunerarão. As pilhas e os acumuladores devem se retirados de REEE recolhidos separadamente(1), devendo os produtores financiar este tratamento.

A directiva entrou em vigor em 13 de Fevereiro de 2003. O prazo para a transposição da directiva pelos Estados-Membros termina em 13 de Agosto de 2004. A obrigação de financiamento dos REEE de particulares (artigo 8o) e de não-particulares (artigo 9o) prevista na directiva é aplicável a partir de 13 de Agosto de 2005.

Na Flandres, a regulamentação relativa à prevenção e gestão de resíduos (Vlarea) aplica o princípio da responsabilidade do produtor, exigindo que os produtores aceitem, sem exigir encargos, a devolução de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. O princípio da devolução tem como objectivo tornar os produtores financeiramente responsáveis pela recolha e tratamento dos resíduos.

O acordo para uma política ambiental (Millierbeleidsovereenkomst (MBO)) de 26 de Janeiro de 2001, sobre a obrigação de aceitação da devolução de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos no âmbito da Vlarea, estabelece um sistema de financiamento para a recolha e tratamento dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Nos termos do artigo 7o do MBO, os produtores e importadores devem criar comités de gestão (beheersorganismen) que serão responsáveis pela recolha e tratamento dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. O no 4 do artigo 5o do MBO estipula que, num determinado ponto do sistema de recolha, os comités de gestão devem recolher gratuitamente os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Assim, tudo indica que, em consonância com a directiva, os consumidores podem devolver, sem quaisquer encargos, os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.

As regras aplicáveis ao financiamento da recolha e tratamento de resíduos de pilhas e acumuladores na Região Flamenga estão estabelecidas num acordo para uma política ambiental sobrepilhas e acumuladores e num recente acordo para uma política ambiental sobre resíduos de baterias de arranque de chumbo. A Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas(2), exige que os Estados-Membros assegurem a organização eficiente da recolha separada e da valorização de pilhas e acumuladores usados. Dado que esta directiva não contém regras específicas de imputação dos custos da recolha e tratamento dos resíduos de pilhas e acumuladores, os Estados-Membros podem estabelecer tais regras a nível nacional. A Comissão não tem indicações de que o MBO flamengo sobre pilhas e acumuladores não esteja em conformidade com a legislação comunitária aplicável neste domínio.

No que se refere aos resíduos de pneumáticos, o acordo flamengo para uma política ambiental sobre resíduos de pneumáticos exige que os produtores e importadores criem um comité de gestão que tomará medidas preventivas e medidas destinadas à recolha e tratamento dos resíduos de pneumáticos. O comité de gestão, e não as autoridades locais, é também financeiramente responsável pela recolha e tratamento dos resíduos de pneumáticos. Tudo indica que os cidadãos podem devolver, sem encargos, os resíduos de pneumáticos nos parques de contentores que aceitam este tipo de resíduos. Não há legislação comunitária específica que estabeleça regras para a imputação dos custos da recolha e tratamento dos resíduos de pneumáticos. Assim, os Estados-Membros podem estabelecer tais regras a nível nacional.

Além disso, a Comissão não tem indicações de que o MBO flamengo sobre resíduos de pneumáticos não esteja em conformidade com a legislação comunitária aplicável, como a Directiva 2000/53/CE do Parlamento e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida(3).

(1) No 1 do artigo 6o da Directiva 2002/96/CE.

(2) JO L 78 de 26.3.1991.

(3) JO L 269 de 21.10.2000.