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PERGUNTA ESCRITA E-3361/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Educação em matéria ambiental

Pode a Comissão informar se estão previstas no orçamento dotações destinadas à educação em matéria ambiental em países em vias de desenvolvimento como, por exemplo, a Índia, o Bangladesh e o Nepal, e qual o seu montante?

Em caso de resposta afirmativa, para que finalidade específica são utilizadas tais dotações?

Resposta dada pelo Sr. Marin em nome da Comissão (6 de Novembro de 1997)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-3197/97 ((JO C 158 de 25.5.1998, p. 55. )).
PERGUNTA ESCRITA E-4010/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Normas de qualidade da ardósia comunitária

Não existe actualmente qualquer norma comunitária que regule especificamente os controlos de qualidade da ardósia, tanto da produzida na UE como da importada de países terceiros.

Poderia a Comissão comunicar quais as medidas que adoptou ou pretende adoptar para controlar especificamente, de forma harmonizada, tanto a qualidade da ardósia produzida na UE como a importada de países terceiros?

Resposta comum às perguntas escritas E-4006/97, E-4007/97 e E-4010/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (6 de Fevereiro de 1998)

A Comissão estabeleceu, no seu relatório relativo à implementação das conclusões do Conselho de 18 de Novembro de 1993 relativas à indústria extractiva não energética ((Doc. SEC (96) 852. )), que a legislação comunitária, em si mesma, desempenha apenas um papel secundário na problemática dos custos ambientais, em comparação com as iniciativas regulamentares nacionais ou subnacionais. Embora sem excluir o interesse regional do sector e o seu acesso aos fundos estruturais, a Comissão não dispõe, no entanto, de instrumentos financeiros para compensar esses custos.

A Comissão também não dispõe de meios directos de promoção dos produtos do sector das ardósias e considera que se trata de uma tarefa de importância primordial para as associações profissionais. A Comissão salienta, todavia, que as acções de formação profissional, comuns a outros sectores da construção, ou de investigação, podem contribuir para esse objectivo.

A implementação da Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção ((JO L 40 de 11.2.1989. )), na qual o sector está envolvido através de trabalhos de normalização, poderá ter um efeito favorável na imagem dos produtos e na competitividade internacional dos produtores comunitários. Com efeito, na sequência do parecer favorável do Comité Permanente da Construção, a Comissão adoptou, em 20 de Novembro de 1997, a Decisão 97/808/CE referente à comprovação da conformidade desses produtos, na medida em que estão incluídos na família de produtos «revestimentos de pisos» ((JO L 331 de 3.12.1997. )).
PERGUNTA ESCRITA E-3969/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Objecto: Desemprego dos jovens com formação profissional suplementar

Como se conclui dos dados de um estudo publicado no Eurostat (no 6897/6-1097) na Grécia, a taxa de desemprego dos jovens com formação para além do ensino básico é superior (20%) à taxa correspondente do grupo que tem apenas o ensino básico (14,3%), sendo a média europeia de 11,5% e 23,5% respectivamente.

Uma vez que estes valores apontam para uma desvalorização do ensino profissional suplementar na Grécia, pode a Comissão investigar as causas deste paradoxo?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

A Comissão está consciente do facto de que a relação entre a taxa de desemprego e o nível de instrução não é uniforme na Comunidade. A Grécia e Portugal são dois Estados-membros onde não se observa de forma tão nítida como nos outros uma diminuição do risco de desemprego com o aumento do nível de instrução. Por outro lado, nesses dois países tal situação não parece restringir-se aos jovens, verificando-se igualmente no grupo dos adultos jovens em idade de trabalhar (25-49 anos), principalmente do sexo masculino, como o destaca, por exemplo, o relatório «Emprego na Europa-1996» transmitido directamente ao Senhor Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento.

No entanto, a relativa degradação da situação das pessoas com formação superior no mercado de trabalho é um fenómeno que se observa em muitos outros Estados-membros e que decorre de vários factores. O grande aumento da participação na educação e na formação e o prolongamento da duração dos estudos observados em todos os Estados-membros na última década pode causar certas dificuldades de absorção das novas gerações que dispõem de um nível de formação mais elevado se no mercado de trabalho não se registar uma evolução correspondente da procura de competências e qualificações. Todavia, a evolução da estrutura dos empregos que acompanha a transformação progressiva da economia europeia numa economia de serviços e actividades altamente qualificadas indica que essas dificuldades são temporárias, designadamente no caso dos jovens que possuem níveis de formação superior. Mas esta transformação não se processa ao mesmo ritmo em todos os Estados-membros e é possível que a Grécia, como outros Estados-membros do Sul da Europa, tenha ainda uma proporção relativamente importante de actividades e empregos mais tradicionais.

O desemprego relativamente elevado dos jovens com formação superior pode igualmente reflectir a inadequação da sua formação relativamente às expectativas e exigências dos empregos. Também neste caso tudo leva a crer que não se trata de um problema circunscrito à Grécia, embora seja possível que este Estado-membro sofra de um défice mais pronunciado do que os restantes em formação superior profissional relativamente aos cursos universitários mais tradicionais.

De qualquer forma, a questão levantada é importante e merece ser tomada em conta no âmbito das análises que a Comissão deverá realizar no contexto do acompanhamento das directrizes para o emprego.
PERGUNTA ESCRITA E-3605/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Diálogo social e medias antipopulares contra os trabalhadores

Desenvolve-se, a nível europeu, um grande debate teórico sobre a utilidade do diálogo social, nomeadamente após a inclusão do Protocolo Social no corpo principal do novo Tratado da UE.

Apesar disso, a situação dos trabalhadores continua sem saída e a agravar-se sem que se veja esperança de melhoria no futuro próximo.

Pergunta-se à Comissão como avalia os resultados do diálogo social até hoje alcançados nos Estados-membros, se espera que este venha a trazer progressos no domínio do emprego, num momento em que se multiplicam as medidas antipopulares contra os trabalhadores, se verificam ataques contra os seus salários, de qualquer modo baixos, e que o desemprego na UE atinge facilmente os 20 milhões?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (19 de Janeiro de 1998)

O diálogo entre os parceiros sociais é um poderoso agente de mudança das condições económicas e sociais e afirmou-se como um dos fundamentos essenciais do nosso modelo de sociedade. A informação e a consulta dos parceiros sociais, bem como o diálogo e a negociação entre eles, são princípios reconhecidos em todos os Estados-membros.

A nível europeu, o diálogo social registou importantes progressos. O Acordo sobre Política Social anexado ao Tratado da União Europeia plasmou-se em avanços contratuais significativos. Com efeito, os parceiros sociais concluíram dois acordos, o primeiro obre a licença parental, em 1996, e o segundo sobre o trabalho a tempo parcial, em Junho de 1997.

A luta contra o desemprego está no cerne das preocupações expressas nos últimos anos no plano comunitário. Pela primeira vez, uma reunião extraordinária do Conselho Europeu foi totalmente consagrada ao emprego, em 21 de Novembro de 1997, no Luxemburgo.

O Conselho Europeu convidou os parceiros sociais, nos seus diferentes níveis de responsabilidade e de acção, a desempenharem cabalmente o seu papel na aplicação de uma estratégia integrada e coordenada em matéria de emprego. A aplicação das orientações decididas no Luxemburgo prevê inter alia uma estreita associação dos parceiros sociais a todas as etapas do processo.

A evolução recente em matéria de emprego contribuiu para alimentar o diálogo social no plano nacional. Assim, a concertação tripartida entre poderes públicos e parceiros sociais conduziu a pactos nacionais para o emprego em diversos Estados-membros. Por outro lado, a negociação colectiva entre organizações de trabalhadores e organizações de empregadores prossegue a diferentes níveis em torno da promoção do emprego e da adaptação das regras de funcionamento do mercado de trabalho no conjunto dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3897/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) ao Conselho (10 de Dezembro de 1997)

Objecto: Atrocidades cometidas por militares dos Estados-membros da UE na Somália

Tendo em conta a pergunta E-2488/97 do Deputado Nikitas Kaklamanis (UPE) na qual se solicita ao Conselho que indique «como tenciona reagir a estas atrocidades sem precedentes cometidas por militares de Estados-membros da União (e logo dos fundadores), um acto que atinge o seu prestígio globalmente e torna as suas declarações sobre a «defesa dos direitos do Homem» vazias de conteúdo»;

Pode o Conselho responder sem demora, tendo igualmente em conta os resultados de um inquérito realizado pelo Ministério da Defesa italiano e o facto de o director do «Panorama» ter admitido a falsidade da notícia, para que não sejam ofendidas as forças de paz enviadas para a Somália, mais especificamente os soldados do glorioso batalhão de paraquedistas «Folgore»?

Resposta (26 de Fevereiro de 1998)

A questão colocada pelo Senhor Deputado não é da competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2921/97 apresentada por Bertel Haarder (ELDR) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Ajuda ao desenvolvimento a países do terceiro mundo

Tem-se revelado quase impossível para alguns Estado-membros recusar receber pessoas que pedem asilo (não sendo refugiados) e repatriá-las, porque os governos dos respectivos países recusam receber os seus próprios cidadãos. Em alguns casos, os mesmos governos recebem fundos importantes da UE, a título de ajuda ao desenvolvimento.

Tenciona a Comissão estudar seriamente a possibilidade de suspender a ajuda ao desenvolvimento aos governos de países do terceiro mundo que recusam receber os seus próprios cidadãos a quem é recusado asilo num Estado-membro?

Resposta dada pela Comissária Gradin em nome da Comissão (11 de Novembro de 1997)

No que diz respeito à ajuda ao desenvolvimento, a Comissão está a aplicar a Resolução do Concelho de 5 de Junho de 1997 relativa à coerência. É através da convoção de reuniões, onde estão presentes especialistas dos Estados-membros, que estão a ser tratadas todas as questões sobre a relação existente entre migração e desenvolvimento.

Relativamente à questão do reacolhimento, a Comissão está ciente dos problemas colocados pelos países terceiros que recusam ou protelam o reacolhimento dos seus cidadãos que se encontram ilegalmente no território dos Estados-membros. A Comissão acredita que estes problemas podem ser abordados no âmbito das relações bilaterais entre a Comunidade e os países terceiros em questão. O Conselho pode decidir, caso a caso, se faz uma referência específica aos problemas de reacolhimento nos acordos da Comunidade ou nos acordos conjuntos com países terceiros. Assim, mandatada pelo Conselho, a Comissão negoceia a inclusão destas referências nos acordos.
PERGUNTA ESCRITA E-3750/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Prestação de serviços no âmbito das actividades da Alitália S.P.A.

Relativamente à resposta comum às perguntas E-1858/97 e E-1859/97 ((JO C 60 de 25.2.1998, p. 59. )), cumpre precisar que os serviços de transporte referidos se destinam exclusivamente ao pessoal e às tripulações da «Alitalia, SPA». Consequentemente, seja qual for a empresa que tenha celebrado os contratos em causa - «Società Aeroporti di Roma Spa» ou «Alitalia Team Spa» - torna-se necessário, a fim de garantir a transparência desses acordos, clarificar as relações entre a «Alitalia Spa» e as referidas empresas. Por outro lado, não obstante o disposto na alínea b) do artigo 1o da Directiva 92/50/CEE ((JO L 209 de 24.07.1992, p. 1. )) e do considerando 18o da Directiva 93/38/CEE ((JO L 199 de 09.08.1993, p. 84. )), a Alitália é uma empresa cujo capital social é detido em 90% pela holding pública IRI: todavia, essa empresa pode celebrar contratos no montante de várias dezenas de biliões sem observar qualquer norma que garanta a transparência dos mesmos, ao contrário de outras empresas análogas de capital público, como por exemplo a «Ferrovie dello Stato Spa». Tal constitui uma evidente anomalia para que, sinceramente, não encontramos explicação.

1. Pode a Comissão indicar se os dois contratos referidos nas perguntas supramencionadas devem ser considerados como tendo sido celebrados pela Alitália Spa?

2. Pode a Comissão igualmente indicar por que motivo a Alitália Spa, cujo capital social é detido em 90% pela holding pública IRI, está isenta da aplicação de qualquer norma europeia relativa a contratos públicos, em prejuízo da correcção e da transparência dos contratos por ela celebrados?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

1. O Senhor Deputado, nas suas anteriores perguntas por escrito (E-1858/97 e E-1859/97), referiu que os contratos relativos ao transporte de passageiros e ao transporte das tripulações tinham sido celebrados pela Alitalia S.p.A, respectivamente, por intermédio do seu serviço administrativo do aeroporto de Fiumicino e pela empresa por ela controlada, a Alitalia Team S.p.A..

2. Remete-se o Senhor Deputado para a resposta dada às perguntas supramencionadas no que diz respeito ao âmbito de aplicação das Directivas 92/50/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços e 93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
PERGUNTA ESCRITA E-3884/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Spalato Belleré (NI) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Veículos a motor destinados ao transporte de mercadorias perigosas

Tendo em conta a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos a motor e seus reboques no que respeita ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques (COM(96)0555 final - 96/0267 COD) ((JO C 29 de 30.1.1997, p. 17. )),

Reconhecendo os aspectos positivos da proposta da Comissão no sentido de regulamentar a aproximação das legislações relativas à recepção dos veículos a motor e seus reboques mediante uma alteração da Directiva 70/156/CEE ((JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. )) e uma nova directiva específica relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques com vista à construção de veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas,

Tendo em conta que, entretanto, o Conselho aprovou já mais de 36 directivas específicas em matéria de recepção dos veículos da categoria N, poderá a Comissão velar pela inclusão da questão da «recepção dos veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas»?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1998)

A Comissão confirma que o objectivo da directiva proposta consiste em estabelecer os requisitos técnicos dos veículos a motor e seus reboques destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

O cumprimento de todos os requisitos técnicos relevantes dessa directiva assegurará a livre circulação dos veículos comerciais (categoria N) e seus reboques (categoria O) no mercado interno da Comunidade.

Além disso, quando um modelo de veículo obtiver uma homologação de acordo com essa directiva, os Estados-membros não poderão recusar a sua venda, matrícula ou entrada em circulação por razões relacionadas com a sua construção.

A directiva em questão será uma das directivas específicas ligadas à Directiva-quadro 92/53/CEE, de 18 de Junho de 1992, que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques ((JO L 225 de 10.08.1992. )).
PERGUNTA ESCRITA P-4016/97 apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Objecto: Concessão de subvenções à instalação de condutas de gás natural

Para assegurar o abastecimento de gás natural, algumas comunas austríacas concedem à companhia de abastecimento de energia da Baixa Áustria subvenções irrevogáveis, renunciando a qualquer restituição. Estas subvenções são, em parte, concedidas em função do número de quilómetros das condutas instaladas e, em parte, sob a forma de montantes fixos (comuna de Haag: 9.535.000,- ATS para 16,9 km de condutas de gás) e, segundo os acordos concluídos, não implicam tarifas mais vantajosas nem para as comunas nem para os respectivos cidadãos. A companhia de abastecimento pode também decidir livremente se e em que áreas da comuna abastece de futuro com gás natural.

As comunas comprometem-se igualmente a autorizar gratuitamente a instalação de condutas e de outras infra-estruturas em todos os terrenos sobre os quais têm ou terão futuramente direito de dispor e a colocar os referidos terrenos gratuitamente à disposição para as respectivas construções. Finalmente, as comunas comprometem-se a, durante a vigência do acordo, não produzir ou distribuir gás e a não permitir a outras pessoas a construção de uma rede de condutas de gás ou de outras instalações necessárias para a produção e distribuição de gás nos terrenos que se encontram na sua posse.

1. Como avalia a Comissão a qualidade jurídica de tais acordos?

2. Tenciona a Comissão adoptar medidas contra esta concessão de subvenções, caso estes acordos sejam relevantes do ponto de vista da política de concorrência, nomeadamente por confronto com fontes de energia alternativas?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (13 de Janeiro de 1998)

A Comissão não pode, no estádio actual dos acontecimentos e com base nas informações apresentadas, fornecer uma análise definitiva no que respeita à conformidade com as regras de concorrência dos artigos 92o e 93o do Tratado CE das subvenções concedidas por alguns municípios austríacos à empresa abastecedora de energia EVN.

A Comissão solicitará sem demora informações específicas às Autoridades austríacas e examinará pormenorizadamente os acordos em questão.

Caso a Comissão tenha dúvidas fundadas sobre a conformidade dos acordos em questão com o direito comunitário, dará início sem demora ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA P-3945/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (4 de Dezembro de 1997)

Objecto: Ajudas estatais às empresas situadas nos bairros urbanos degradados

Em Outubro de 1996 a Comissão adoptou um novo quadro de referência para as ajudas estatais às empresas situadas nos bairros urbanos desfavorecidos. Como é sabido, a anterior legislação não permitia aos Estados-membros tomar em conta de uma forma plenamente satisfatória os vários problemas de carácter social e económico que afectam as periferias das grandes cidades europeias. O nível máximo da ajuda tinha sido fixado em 26% líquido do investimento e em 10.000 ecus por cada novo posto de trabalho criado. Essa iniciativa, na perspectiva da Comissão, deveria contribuir de uma forma positiva para relançar o emprego nos bairros periféricos, caracterizados de um modo geral por um elevado índice de desemprego.

Embora a Comissão tenha convidado os Estados-membros a utilizarem o novo quadro normativo, que será válido por cinco anos, com programas de ajuda específicos, após mais de um ano, o Governo italiano não adoptou ainda todas as medidas necessárias para criar os referidos programas.

Consequentemente, poderá a Comissão indicar:

1. Como encara o atraso do Governo italiano no que respeita à sua adaptação ao quadro normativo europeu, considerando sobretudo que o período de validade das novas normas se limita a apenas cinco anos a partir de 1996;

2. Quais são os Estados-membros europeus que, aplicando a comunicação da Comissão elaboraram já programas de ajuda para as periferias das grandes cidades?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (13 de Janeiro de 1998)

Tal como a Comissão já tinha referido ao Senhor Deputado quando respondeu à sua pergunta escrita P-2628/97 ((JO C 82 de 17.3.1998, p. 114. )), o enquadramento dos auxílios estatais às empresas situadas nos bairros urbanos desfavorecidos, adoptado pela Comissão em 2 de Outubro de 1996 ((JO C 146 de 14.5.1997. )), tem por objectivo estabelecer as regras a seguir para determinar as zonas urbanas susceptíveis de serem consideradas bairros urbanos desfavorecidos e a este título beneficiarem de auxílios estatais mediante determinadas condições e limites que permitam considerá-los compatíveis com o mercado comum. Trata-se, por conseguinte, de esclarecimentos dados aos Estados-membros e não de um convite à concessão desses auxílios. Incumbe, pois, aos Estados-membros adoptarem esse tipo de decisão e, no caso de tal se concretizar, notificar à Comissão, para aprovação, os projectos que venham a elaborar neste sentido.

No que diz respeito à situação nos Estados-membros, a Comissão só tem conhecimento de que até à data, apenas a França recorreu a esse tipo de auxílios.
PERGUNTA ESCRITA E-3953/97 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Objecto: Candidaturas aos apoios dos programas regionais e de investigação

Na pergunta escrita por mim apresentada à Comissão (E-2961/97 ((JO C 134 de 30.4.1998, p. 44. ))), defendi uma redução da burocracia no âmbito das políticas de investigação e regional. Gostaria, na sequência da resposta que recebi da Comissão, de apresentar uma pergunta suplementar.

Quais os principais motivos para a rejeição de um projecto?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (27 de Janeiro de 1998)

Os principais critérios de avaliação das propostas de projectos no âmbito dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) são os seguintes: excelência científica e técnica, carácter inovador, cooperação transnacional (mais-valia europeia), relação custo/eficácia, competência dos proponentes e perspectivas de difusão e exploração dos resultados. Além disso, cada programa inclui, no respectivo plano de trabalho, os critérios essenciais para alcançar os seus objectivos específicos. Devido às limitações existentes em matéria de fundos disponíveis e à concorrência significativa que se regista para obtenção dos mesmos, os projectos que não respeitam o nível exigido para cada um dos referidos critérios (todos eles tornados públicos) são, em geral, rejeitados. Na maior parte dos programas, os motivos mais frequentes de rejeição de propostas são a sua deficiente qualidade científica e técnica e o seu carácter insuficientemente inovador.

As informações sobre os motivos mais comuns de rejeição dos projectos de IDT no âmbito dos programas dos fundos estruturais deveriam ser pedidas aos próprios Estados-membros, dado que os mesmos aplicam os seus procedimentos específicos para a selecção de projectos no contexto de comités de acompanhamento. Os critérios de selecção de projectos variam também consoante as prioridades específicas do programa em questão.