PERGUNTA ESCRITA P-0205/02

apresentada por Luisa Morgantini (GUE/NGL) ao Conselho

(29 de Janeiro de 2002)

Objecto: Criação de unidades antimundialização e de uma base de dados dos manifestantes

Atendendo às informações de que, segundo várias fontes, o Ministério dos Assuntos Internos de Espanha teria criado unidades antimundialização, encarregadas de intervir por ocasião dos eventos a ter lugar durante a Presidência espanhola da UE, no primeiro semestre de 2002, especialmente com o objectivo de impedir eventuais perturbações aquando das manifestações antimundialização.

Atendendo às informações de que o Ministério dos Assuntos Internos, aliás, estaria a proceder à actualização de uma base de dados contendo a identidade de muitas pessoas que participaram em manifestações no momento das cimeiras de Gotemburgo, Génova e Barcelona, em ficheiros com informações fornecidas pelas diversas polícias europeias, no que respeita aos actos de protesto que tiveram lugar nas cidades supramencionadas; de que, nesse mesmo contexto, os serviços de informação espanhóis declararam que os sítios Internet de movimentos contra a mundialização se encontram sob o seu controlo desde Dezembro de 2001.

Pode o Conselho informar se foi informado de tais iniciativas pelo Governo espanhol?

Se considera que a criação de uma base de dados como a acima descrita estaria em conformidade com as normas europeias relativas à protecção da vida privada?

Se pode garantir que os manifestantes fichados poderão ter acesso aos seus dados pessoais?

Resposta comumàs perguntas escritas P-0142/02, P-0152/02, P-0157/02, P-0180/02,P-0191/02 e P-0205/02

(21 de Maio de 2002)

1. O Conselho chama a atenção para o artigo 33o do Tratado da União Europeia, onde se lê:

O presente Título (Título VI: Disposições relativas à Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Penal) não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.

2. No que diz respeito à protecção de dados, a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 1981, foi ratificada por todos os 15 Estados-membros.

3. Nas conclusões aprovadas pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-membros em 13 de Julho de 2001 relativas à segurança das reuniões do Conselho Europeu e de outras manifestações susceptíveis de ter um impacto comparável, recordou-se que um dos objectivos da União Europeia é manter e desenvolver a União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Nesse espaço, os cidadãos deverão gozar do direito de expressar livremente as suas opiniões e de se reunir de forma pacífica, conforme reconhecido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e de o fazer em condições que não constituam ameaça à sua própria segurança ou à segurança de outros cidadãos ou bens.

Nas mesmas conclusões, salientou-se a importância de um diálogo construtivo entre os organizadores das manifestações públicas e as autoridades do país de acolhimento, bem como a importância do estabelecimento de contactos estreitos no plano internacional, designadamente entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-membros, por forma a evitar que essas manifestações legítimas não sejam alvo de exploração ou de abuso com o único objectivo de praticar actos de violência individual ou colectiva.