PERGUNTA ESCRITA P-2271/96 apresentada por Wolfgang Nußbaumer (NI) à Comissão (30 de Julho de 1996)

Objecto: Conformidade de determinados impostos e taxas aplicados na Áustria com o direito comunitário

Nos termos do artigo 33o da Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE) ((JO L 145 de 13.6.1977, p. 1 )), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, as disposições da directiva não impedem um Estado-membro de manter ou introduzir outros impostos, direitos e taxas que não tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios. Na afirmativa, tal significa que, para além do imposto sobre o volume de negócios, não podem ser aplicados outros impostos, direitos ou taxas de natureza semelhante ao imposto sobre o volume de negócios.

Na Áustria, porém, a quota de base para os filiados a título obrigatório na Câmara da Economia, o imposto sobre as bebidas e, no Estado de Vorarlberg, o imposto de turismo são calculados e estabelecidos em função da matéria colectável respeitante ao imposto sobre o volume de negócios ou cobrados com base em decisões da autoridade fiscal de acordo com estimativas próprias.

Os referidos impostos são igualmente cobrados, para além do imposto sobre o volume de negócios e reportando-se à mesma matéria colectável, sobre transacções que dizem respeito a objectos ou serviços. O imposto é proporcional ao preço dos objectos ou serviços e é aplicado em todas as fases da produção e comercialização.

Em que medida é que a quota de base para os filiados a título obrigatório na Câmara da Economia (KU1), o imposto sobre as bebidas e o imposto de turismo aplicados na Áustria são compatíveis com o direito comunitário em vigor?

Serão os referidos impostos igualmente contrários ao direito comunitário, quando aplicados exclusivamente a serviços e transacções que não têm carácter transfronteiriço?

Resposta complementar dada por Mario Monti em nome da Comissão (9 de Abril de 1997)

Como complemento à sua resposta de 23 de Setembro de 1996 ((JO C 60 de 26.2.1997, p. 58. )), a Comissão desejaria prestar informações suplementares.

A legislação austríaca invocada pelo Senhor Deputado no que respeita à quota de base para os filiados a título obrigatório na Câmara da Economia (KU1) é actualmente objecto de uma questão prejudicial submetida ao Tribunal de Justiça (Processo C-318/96) sobre a interpretação do artigo 33o da Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE), de 17 de Maio de 1977 ((JO L 145 de 13.6.1977. )), em matéria de imposto sobre o valor acrescentado. Por conseguinte, cabe ao Tribunal de Justiça indicar à jurisdição austríaca autora do reenvio a título prejudicial os critérios de interpretação do artigo 33o da Sexta Directiva IVA que permitirão à referida jurisdição apreciar a conformidade da quota de base para os filiados com o direito comunitário.

No que diz respeito às outras duas imposições mencionadas, dadas as suas características e efeitos, a Comissão tenderia, numa primeira análise, a considerá-las conformes ao artigo 33o da citada directiva, de acordo com a interpretação que lhe é dada pelo Tribunal de Justiça.