PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/63

(2004/C 78 E/0064)

PERGUNTA ESCRITA E-1987/03

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) e Per-Arne Arvidsson (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2003)

Objecto: Princípios em matéria de segurança nuclear aplicados aos países candidatos

Os autores da presente pergunta referem-se à proposta de directiva do Conselho que define as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares (1). A directiva propõe regras comuns de segurança e mecanismos de verificação com vista a garantir a aplicação de métodos e critérios comuns no que diz respeito à segurança nuclear em toda a UE alargada. A directiva baseia-se na Convenção sobre a Segurança Nuclear, concluída sob a égide da AIEA, e fixa um quadro jurídico preciso para o sistema de segurança nuclear.

À luz da futura harmonização das regras e práticas de segurança com base no sistema de segurança da AIEA, e tendo em conta o ponto de vista do Parlamento Europeu, expresso numa resolução sobre o processo de adesão aprovada em Junho de 2002, no que diz respeito à abordagem aberta a adoptar quanto ao futuro das unidades nucleares 3 e 4 de Kozloduy, na Bulgária, e tendo igualmente em conta as observações e recomendações dos inspectores da AIEA, pode a Comissão indicar de que modo estão a ser tidos em conta o ponto de vista do Parlamento Europeu e as avaliações da AIEA nas negociações de adesão com a Bulgária?

À luz do melhoramento substancial que foi efectuado nas unidades 3 e 4 de Kozloduy no período de 1991/2002, melhoramento esse que, segundo a missão de controlo da segurança da AIEA, realizada em Junho de 2002, fez face a todas as preocupações de segurança originais e harmonizou as unidades com as regras de segurança nuclear da AIEA, tendo igualmente em conta a existência de uma autoridade reguladora independente e profissional na Bulgária, e registando a exigência da União no sentido do rápido encerramento destes reactores, no contexto das negociações da Conferência de Adesão sobre o capítulo da energia, pode a Comissão explicar como tenciona aplicar os princípios da Convenção sobre a Segurança Nuclear à resolução do problema das unidades 3 e 4 de Kozloduy?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(24 de Julho de 2003)

No que diz respeito ao estado actual das negociações de adesão sobre a questão da segurança nuclear nas unidades três e quatro da Central de Kozloduy, a Comissão lembra que, no contexto da conferência de adesão à União, o capítulo 14 — Energia — foi provisoriamente encerrado com a Bulgária em 18 de Novembro de 2002. A posição comum da União enuncia os termos do acordo entre os Estados-Membros e a Bulgária sobre a segurança nuclear e, nomeadamente, no que diz respeito às unidades três e quatro da Central de Kozloduy. O Governo búlgaro assumiu o compromisso de encerrar as unidades três e quatro da Central de Kozloduy em 2006. Relativamente ao mecanismo de análise pelos pares (peer review), sob os auspício do Conselho da União, a União enviará uma missão de peritos à Bulgária logo que possível, antes da conclusão das negociações de adesão na sua globalidade. A União toma igualmente nota das expectativas da Bulgária no sentido de a Comunidade continuar a garantir a assistência financeira (ligada às consequências do encerramento antecipado de certas unidades da Central de Kozloduy) e declara-se disposta a considerar esta matéria.

Do ponto de vista da Comissão, as questões colocadas pelos Srs. Deputados e relativas às unidades três e quatro da Central de Kozloduy devem ser inseridas e reavaliadas neste contexto. Em relação às questões que se referem ao período anterior a esse acordo, a Comissão agradecia que os Srs. Deputados consultassem as respostas dadas oportunamente pela Comissão, nomeadamente à pergunta escrita E-3164/02 dos Srs. Deputados M. Matikainen-Kallström e C. Rovsing (2).

A Comissão considera importante lembrar que as unidades três e quatro da Central de Kozloduy foram objecto de avaliação, tal como todas as instalações nucleares dos países candidatos, pelo Grupo de Trabalho sobre Segurança Nuclear (Working Party on Nuclear Safety — WPNS), sob os auspícios do Conselho da União. Esta avaliação deu lugar ao envio de recomendações, cuja implementação foi objecto de um acompanhamento pelo WPNS no primeiro semestre de 2002. O WPNS considerou que a implementação de cinco recomendações deveria ser sujeita a um acompanhamento especial e lembrou, nos seus relatórios de Junho de 2001 e 2002, que as melhorias introduzidas nas unidades três e quatro se inseriam no contexto de um encerramento dessas unidades em 2006.

(1) COM(2003) 32 final.

(2) JO C 11 E de 15.1.2004, p. 30.