PERGUNTA ESCRITA E-2773/00

apresentada por Carl Lang (TDI) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Democracia na Polónia

Decorridos mais de dez anos após a queda do Muro de Berlim, os antigos opositores à ditadura comunista continuam a ser ainda hoje, na Polónia, vítimas de perseguições

políticas e de discriminações, nomeadamente no atinente aos seus direitos sociais. O caso de Danilowicz, actualmente residente em França, lesado nos seus direitos a pensão adquiridos na Polónia, caso esse que foi, em seu devido tempo, submetido à consideração do então Presidente da Comissão, Jacques Delors, constitui disso um exemplo isolado. Paralelamente, verifica-se que não somente os antigos responsáveis, na origem de processos arbitrários e, inclusivamente, de execuções sumárias, não foram julgados como ainda ocupam cargos importantes nos domínios político ou económico.

A Comissão afirmou reiteradamente que consagraria uma especial atenção à questão do respeito dos direitos humanos ao longo do processo de adesão dos países da Europa de Leste.

1. Que iniciativas tenciona a Comissão levar a cabo junto do actual Governo polaco a fim de que se ponha termo a estas discriminações e perseguições?

2. Tenciona a Comissão certificar-se, antes da adesão dos PECO, de que os criminosos comunistas culpados de crimes contra os seus povos foram não só julgados, mas igualmente destituídos de qualquer influência económica ou política nestes países?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2000)

A Comissão confirma que está especialmente atenta ao respeito pelos Direitos do Homem, nomeadamente no âmbito do processo de adesão dos países da Europa Central e Oriental.

Estas questões são tratadas nos seus relatórios periódicos sobre os países candidatos, esforçando-se a Comissão por avaliar as informações provenientes de todas as fontes, designadamente as das organizações nacionais e internacionais especializadas na matéria.

Neste contexto, a Comissão constata que ao longo dos últimos dez anos, e desde que as estruturas democráticas foram introduzidas na Polónia, o governo polaco, além dos esforços de recuperação económica e de adaptação às exigências do acervo comunitário com vista à futura adesão, interessa-se em especial pelas actividades do regime socialista anterior, isto é da República Popular da Polónia (RPP). Esse interesse traduz-se pela revisão de determinadas decisões judiciais ou pelo procedimento judicial dos autores de actos repressivos cometidos no passado.

A Comissão constata igualmente que o governo polaco, através da legislação Lustracja, está actualmente a proceder a um exame aprofundado do passado dos candidatos, nomeadamente em lugares na administração, na eventualidade de que tenham colaborado com os serviços de segurança.

Tendo em conta que os casos individuais devem, numa primeira instância, ser julgados pelos tribunais nacionais e que a Comissão não tem competência para os julgar, o seu poder de intervenção é limitado.

O papel da Comissão, nestas circunstâncias, é assegurar que as disposições nacionais sejam executadas de forma a garantir a boa evolução destes processos. As bases serão assim estabelecidas para que os critérios de adesão exigidos pela Comunidade, expressos nomeadamente no no 1 do artigo 6o e no artigo 49o do Tratado de Amesterdão, sejam satisfeitos antes da adesão.

Por consequência, as medidas de que a Comissão dispõe são sobretudo de apoio à criação de estruturas. Assim, a Comissão põe à disposição das autoridades polacas uma assistência técnica consequente através de peritos nacionais dos Estados-membros, bem como de importantes medidas de apoio logístico.