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PERGUNTA ESCRITA E-2494/01

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(13 de Setembro de 2001)

Objecto: Conselho TRIPS

Poderá a Comissão enunciar a sua resposta à proposta actualmente em discussão no conselho TRIPS da OMC a favor de uma moratória ou de uma certa contenção na utilização dos mecanismos de resolução de diferendos, segundo a qual os países em desenvolvimento deveriam abster-se de recorrer aos referidos mecanismo em relação a casos envolvendo o acesso a medicamentos?

Opôs-se a UE efectivamente a essa proposta na reunião do conselho TRIPS da OMC de 25 de Julho de 2001?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2001)

A proposta de uma moratória ou de uma devida contenção na utilização dos mecanismos de resolução de litígios no que respeita às medidas de protecção da saúde pública é uma entre muitas propostas apresentadas na reunião especial do Conselho dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS) e de Acesso aos Medicamentos realizada em Genebra em 20 de Junho 2001. Actualmente, o Conselho TRIPS examina de forma sistemática todas as disposições e questões levantadas com vista a esclarecer a flexibilidade disponível no âmbito do Acordo TRIPS.

Numa reunião informal do Conselho TRIPS, realizada em 25 de Julho de 2001, a Comissão precisou apenas que o mandato do Conselho TRIPS é limitado e que não é alargado à imposição de uma moratória, o que exigiria uma alteração do artigo 64o do Acordo TRIPS.

Mais especificamente, a Comissão defende que se deve exigir em primeiro lugar um exame aprofundado das possíveis implicações de uma proposta desse tipo. A insuficiência de uma moratória é que não aborda a verdadeira questão, que é a de assegurar que o Acordo TRIPS seja aplicado de forma a permitir aos países em desenvolvimento estabelecerem um regime de propriedade intelectual que vá ao encontro das suas necessidades em termos de políticas e que seja capaz de dar resposta às suas preocupações em termos de saúde pública. É por esta razão que a Comissão considera ser mais construtivo tentar esclarecer as questões essenciais do que contorná-las através de um expediente processual. Se, como se espera, as discussões no âmbito do Conselho TRIPS fizerem emergir um consenso sobre estas questões, os argumentos quanto à justificação de uma moratória deixarão de fazer sentido. Entretanto, a posição dos países menos desenvolvidos membros da OMC não será afectada, pois só deverão começar a aplicar as disposições do Acordo TRIPS a partir de 1 de Janeiro de 2006.
PERGUNTA ESCRITA P-3406/01

apresentada por Hans-Peter Martin (PSE) ao Conselho

(5 de Dezembro de 2001)

Objecto: Bombas de fragmentação não deflagradas no Afeganistão

Segundo dados fornecidos pelos peritos, desde o fim da guerra dos Balcãs já pereceram mais de 150 civis devido à detonação tardia de bombas de fragmentação. Estas bombas dispõem de um detonador extremamente sensível que é accionado ao mais pequeno contacto e que, até 50 anos após o lançamento da bomba, pode causar vítimas mortais.

As bombas de fragmentação voltaram a ser utilizadas pelos Estados Unidos no Afeganistão. De acordo com estimativas, cerca de 10 % das bombas não explodem na altura do lançamento, com consequências imprevisíveis.

Estará o Conselho ciente deste problema?

Que medidas pode o Conselho tomar para impedir que também no Afeganistão, anos após o termo da guerra, seja posta em risco a vida de civis inocentes através da detonação de bombas de fragmentação não deflagradas aquando do seu lançamento?

Resposta

(18 de Março de 2002)

1. Nas suas Conclusões relativas à promoção da Convenção sobre certas Armas Convencionais, aprovadas em 19 de Novembro de 2001, o Conselho da União Europeia declara-se particularmente preocupado com os problemas provocados pelos restos de guerra explosivos, tema que considera de primeira prioridade para a Conferência de Análise da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente (Genebra, 11 a 21 de Dezembro de 2001). Relativamente a esta matéria, a União Europeia apoia que a Conferência constitua um grupo de peritos em restos de guerra explosivos, com vista à negociação de um instrumento jurídico relativo a tal problemática.

2. A situação no Afeganistão, nomeadamente no que se refere ao problema levantado pelo Sr. Deputado, foi abordada num encontro entre uma Delegação a alto nível da UE e o CICV, realizada em Islamabade a 24 de Novembro de 2001. Quanto à desminagem humanitária naquele país, o Conselho recorda ao Sr. Deputado o Regulamento no 1724/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal nos países em desenvolvimento, de 23 de Julho de 2001, que abrange igualmente os restos de guerra explosivos e em cujo artigo 12o está prevista a apresentação, pela Comissão, de um relatório estratégico contendo as prioridades da acção comunitária de combate às minas, a ser transmitido ao Parlamento Europeu para informação.
PERGUNTA ESCRITA E-3542/01

apresentada por Gérard Caudron (PSE) ao Conselho

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Educação nos infantários

No momento em que a Europa está a debater como vai ser no futuro e como serão as suas Instituições, o papel de um ensino virado para a construção europeia, no seio dos sistemas educativos dos Estados-membros da UE, tornou-se condição indispensável para o necessário desenvolvimento de uma verdadeira cidadania europeia.

A integração deste ensino deveria começar logo no infantário, em moldes adequados, e prosseguir até ao ensino superior, qualquer que fosse a área de estudo.

Mas, e sobretudo, um tal ensino devia também ser integrado, de forma obrigatória e permanente, nos diferentes graus de cada sistema educativo, com uma progressão e adaptação em função do nível de ensino dispensado.

Pode o Conselho proceder, em primeiro lugar, a um estudo da situação nesta área nos actuais Estados-membros e países candidatos à adesão?

Depois de feita esta análise não seria conveniente tirar as respectivas ilações e convidar os Governos a tomarem as disposições que permitirão atingir os objectivos pretendidos?

Não partilha o Conselho da opinião de que este é, com efeito, um desafio fundamental para o futuro democrático da UE, porque se trata de conferir finalmente uma dimensão real à cidadania europeia entre os jovens de hoje e de amanhã?

Resposta

(25/26 de Março de 2002)

Relativamente à questão abordada pelo Sr. Deputado, o Conselho lembra que, nos termos do no 1 do artigo 149o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, esta deverá respeitar integralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo . Além disso, importa estar ciente de que o ensino pré-primário não é oficialmente reconhecido em todos os Estados-membros como parte integrante do sistema nacional.

Quanto à conveniência ou não de fazer o ponto da situação sobre o ensino da construção europeia nos diferentes Estados-membros, cabe sublinhar que não compete ao Conselho proceder a tal tipo de inquérito. Nesta matéria, será talvez mais apropriado que o Sr. Deputado dirija a sua pergunta à Comissão Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-3180/01

apresentada por Christos Zacharakis (PPE-DE) ao Conselho

(23 de Novembro de 2001)

Objecto: Assassinato de grevistas da fome na Turquia

A 5 de Novembro, a Turquia fez uma incursão extremamente violenta às casas de grevistas da fome na zona de Kutcuk Armultu, em Istambul, assassinando 7 grevistas da fome e ferindo 14 para pôr fim a uma greve da fome iniciada à 379 dias em protesto contra o regime em vigor nas prisões turcas.

Que medidas concretas tenciona o Conselho tomar para tornar claro à Turquia que a constante violação dos direitos humanos fundamentais e o recurso sistemático à violência pelo Estado não podem coexistir com o estatuto que a Turquia adquiriu de país em vias de adesão à União Europeia e que, portanto, este processo terá que ser adiado.

Resposta

(18 de Março de 2002)

O Conselho observa com a máxima atenção a evolução da situação dos direitos humanos na Turquia. As reacções das autoridades turcas às acções dirigidas contra a introdução de um novo tipo de prisões, e em especial à greve da fome, da qual decorre cada vez maior número de mortes, constituem efectivamente motivo de grande preocupação, facto já por várias vezes assinalado à Turquia, quer no quadro do diálogo político, quer noutras ocasiões.

No que se refere à recente operação policial em Kutsukarmultu, da qual resultou a morte de vários grevistas da fome e em que muitos outros ficaram feridos, o Conselho manifestou à Turquia, por intermédio dos Chefes de Missão em Ancara e também quando do almoço de directores políticos CE-Turquia realizado em Bruxelas a 20 de Novembro último, a sua preocupação quanto ao uso desproporcionado da força, tendo convidado as autoridades turcas a apresentar explicações.

Sem de modo algum pretender subestimar a gravidade de um incidente como o de Kutsukarmultu, nem os défices de modo geral acusados pela Turquia em matéria de direitos humanos, importa no entanto reconhecer, como o fez a Comissão Europeia no seu relatório periódico referente a 2001, que a Turquia tem registado recentemente consideráveis progressos na via de uma melhor observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em particular através das reformas constitucionais de Outubro último presentemente em curso.

Cabe recordar que o Conselho Europeu de Laeken, de 14 e 15 de Dezembro de 2001, registou que a Turquia efectuou progressos no sentido do respeito pelos critérios políticos fixados para a adesão, em particular com a recente modificação da sua constituição, e que está assim mais próxima a perspectiva da abertura de negociações para a sua adesão. Perante tais circunstâncias, afigura-se não ser possível concluir, como o Sr. Deputado, que o processo de adesão da Turquia deva ser adiado.
PERGUNTA ESCRITA E-3181/01

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(20 de Novembro de 2001)

Objecto: Livre circulação das pessoas

Poderia a Comissão indicar se um cidadão irlandês que se desloque à Bélgica é obrigado a ir munido de um passaporte nacional ou se é suficiente um documento oficial de identificação, nomeadamente uma carta de condução irlandesa?

Além disso, poderia a Comissão indicar se compete ao direito nacional ou ao direito europeu estabelecer as condições em virtude das quais a liberdade de circulação pode ser restringida?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

Gostaríamos de remeter o Sr. Deputado para a resposta que a Comissão deu à pergunta P-2506/01 do Sr. Speroni(1), bem como para a resposta conjunta dada às perguntas escritas P-2996/01 de Sr. Speroni e P-3010/01 de Sr. Gobbo(2).

(1) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 246.

(2) JO C 115 E de 16.5.2002, p. 211.
PERGUNTA ESCRITA E-3208/01

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) e Elizabeth Montfort (NI) à Comissão

(22 de Novembro de 2001)

Objecto: Direito à vida

Por ocasião do congresso da SIGO (Sociedade Italiana de Ginecologia e Obstetrícia), realizado em Roma, o finlandês Markus Seppala, ex-Presidente da Federação Internacional de Obstetrícia, declarou que a vida começa com a concepção.

Pode a Comissão informar se, na sequência desta declaração, tenciona apresentar uma directiva, nos termos da qual as legislações nacionais dos Estados-membros deverão honrar o princípio do respeito do direito à vida?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2002)

A União Europeia não tem competência para legislar nesta matéria e a Comissão não prevê portanto propor uma directiva sobre este tema.
PERGUNTA ESCRITA P-3661/01

apresentada por Michiel van Hulten (PSE) ao Conselho

(9 de Janeiro de 2002)

Objecto: Comentários depreciativos feitos no Conselho Europeu de Laeken

Segundo a Reuters, teria ocorrido no Conselho Europeu de Laeken a seguinte troca de palavras:

Berlusconi: Parma é sinónimo de boa cozinha. Os Finlandeses nem sabem o que é presunto. Isto é inaceitável!

Schüssel: Não estou satisfeito. Nós não conseguimos nada.

Persson: A tarefa não é fácil. Tivemos o mesmo problema durante a Presidência sueca em Gotemburgo. Mas parece-me estranho que a Agência TI vá para Espanha.

Verhofstadt: A atracção gastronómica de uma região não é argumento para que lhe seja atribuída uma agência da União Europeia.

Chirac: Então e que tal atribuir uma agência de formação de modelos à Suécia, já que é um país com mulheres bonitas?

Berlusconi: Eu já aceitei o mandado (de captura europeu). A minha última palavra é (aos gritos) NÃO!

Schröder: Gosto muito de Parma, mas a discutir desta forma é que não vai conseguir nada.

Chirac: Lille também é candidata. Fica no centro da paisagem política (da União Europeia).

Schüssel: O Observatório (Europeu) do Racismo (em Viena) só tem 19 funcionários. Outros têm milhares.

Verhofstadt: Ponto final. (Encerra a cimeira).

Pode o Conselho confirmar a veracidade desta troca de palavras?

De acordo com a Declaração de Laeken, a legitimidade do projecto europeu assenta também em instituições democráticas, transparentes e eficazes. À luz do acontecido em Laeken, o Conselho considera o Conselho Europeu uma instituição deste tipo?

Tenciona o Conselho recomendar ao Conselho Europeu que apresente as suas desculpas aos cidadãos europeus pela seu comportamento?

Resposta

(18 de Março de 2002)

O Sr. Deputado estará certamente ciente de que não compete ao Conselho comentar os debates realizados nas sessões do Conselho Europeu, nem os resultados destas últimas, pelo que também não é sua prática comentar os relatos dos meios de comunicação social que pretendem descrever as posições assumidas por Chefes de Estado ou de Governo, ou determinada questão específica em debate. O Conselho faz por último notar que, num plano geral, a transparência dos resultados das deliberações do Conselho Europeu é assegurada pela publicação de conclusões da Presidência sobre as sessões.
PERGUNTA ESCRITA E-3182/01

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Novembro de 2001)

Objecto: Aterro na ilha de Gozo (Malta)

Na ilha de Gozo, próxima da ilha principal de Malta, existe um aterro que não foi construído em conformidade com especificações de base e que é nocivo para o ambiente e para a saúde da população da ilha. Este aterro situa-se na localidade de Xaghra, entre a cidade de Marsalforn e a baía de Ramla. O nome concreto da zona é Il Qortin. O aterro atingiu já aproximadamente um quilómetro quadrado de área e cerca de 40 metros de altura.

Tendo em conta que este aterro se encontra a escassos metros de distância de casas habitadas e muito próximo do mar, bem como que todos os tipos de resíduos tóxicos e não tóxicos são despejados nesta zona, que diligências tem a Comissão efectuado junto das autoridades de Malta com vista a proteger a saúde dos habitantes da ilha de Gozo?

Convém referir que a combustão de resíduos no aterro produz fumos que poluem o ar e penetram nas casas dos habitantes da zona.

Que ajuda tenciona a Comissão conceder ao Governo de Malta para encerrar o aterro, uma vez que tal prática de depósito de resíduos viola efectivamente os direitos fundamentais dos habitantes de Gozo e Malta?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2002)

A Comissão financiou um estudo em 2000, num montante total de 92 000 euros, tendo em vista o desenvolvimento de uma estratégia de gestão de resíduos global para Malta. Este estudo foi concluído em Maio de 2001 e foi publicado pelas autoridades maltesas. Após debate público, Malta adoptou a estratégia e está a definir um plano de gestão de resíduos para a sua implementação.

O referido plano apresenta três linhas de acção:

- a gestão dos resíduos urbanos e tóxicos;

- a gestão dos resíduos de construção e de demolição;

- o encerramento, saneamento, reabilitação, arranjo paisagístico e manutenção dos actuais aterros, incluindo o aterro de Qortin em Gozo.

O Governo de Malta está a preparar, com a ajuda de consultores, as especificações técnicas de modo a poder lançar, até finais do ano, o concurso tendo em vista a contratação de empresas especializadas que executarão as acções decididas.

A Comissão decidiu ainda financiar em 2002 um projecto de pré-adesão destinado a reforçar a capacidade administrativa de Malta no domínio do ambiente. Este projecto, com um custo total de 1,4 milhões de euros, prestará, a par de outras medidas, um apoio substancial ao reforço da Agência de Gestão de Resíduos, serviço recentemente criado, e permitirá a esta atribuir os contratos e controlar a respectiva realização o melhor possível.

A Comissão acompanha de perto as evoluções neste domínio.

As futuras discussões relativas à aplicação do acervo comunitário no domínio dos resíduos incluirão o estudo do modo como as orientações da estratégia de resíduos serão traduzidas na prática e, em especial, como e que fundos serão atribuídos para garantir o encerramento, saneamento, reabilitação, arranjo paisagístico e manutenção dos aterros existentes.
PERGUNTA ESCRITA E-3445/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Objecto: Os montes comunais da Galiza e a recuperação dos mesmos na sequência das destruições causadas pela extracção de pedra de cantaria

Terá o Governo galego apresentado planos de recuperação dos montes comunais da Galiza na sequência das destruições causadas pela extracção de pedra de cantaria (os próprios edifícios do Conselho e do Parlamento Europeu em Bruxelas, têm partes nobres construídas com granito alvo ou rosa Porrinho da Galiza), contando para o período 2000/2006 com o apoio da União Europeia? Podem esses planos ser divulgados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3442/01 e E-3445/01dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

Nos termos do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(1), a selecção dos projectos individuais cofinanciados no âmbito de cada programa ao abrigo dos Fundos Estruturais é da responsabilidade exclusiva dos Estados-membros. A Comissão contactou, pois, as autoridades espanholas para obter as informações que o Sr. Deputado solicita.

Em relação à rede Natura 2000, é aos Estados-membros que compete proporem sítios a incluir nela. Com base nos critérios estabelecidos no anexo II da Directiva 92/43/CEE do Conselho(2) (a seguir designada Directiva Habitats), e em informação científica pertinente, cada Estado-membro propõe uma lista de sítios, indicando que tipos de habitat natural (dos enumerados no anexo I da Directiva Habitats) e que espécies (das enumeradas no anexo II da mesma) estão presentes em cada sítio.

Até ao momento, a Espanha classificou 68 sítios a propor como Sítios de Importância Comunitária na região da Galiza. Esta classificação resulta de uma proposta da Xunta de Galicia, que identificou 60 sítios de interesse comunitário para a região biogeográfica atlântica (com uma área de 301 661,50 hectares) e 8 para a região biogeográfica mediterrânica (com uma área de 173 789 hectares).

A Comissão não dispõe de informação quanto a todos estes sítios estarem classificados como montes comunais na acepção da legislação espanhola.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3270/01

apresentada por Nirj Deva (PPE-DE) à Comissão

(26 de Novembro de 2001)

Objecto: Nababo Khair Baksh Marri

Poderá a Comissão exercer influência junto do Governo do Paquistão a fim de que este autorize o nababo Khair Baksh Marri, de 80 anos de idade, a sair do país para receber cuidados médicos especializados urgentes, reconhecendo, ao mesmo tempo, que o nababo foi libertado da prisão solitária?

A doença do nababo foi exacerbada pelo período de reclusão e, no interesse da sua saúde e da paz no Balochistão, tal medida seria um gesto significativo.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2002)

Khair Baksh Marri tem estado activamente implicado na política a nível provincial no Balochistão desde os anos 70. Foi preso em 11 de Janeiro de 2000 e acusado do homicídio de um juiz do Tribunal Supremo de Balochistão. Actualmente encontra-se em liberdade.

Segundo as informações obtidas pela Delegação da Comissão em Islamabade, Krair Baksh Marri está a tentar sair do Paquistão e vir para a Europa por razões de saúde. Dado que a Comissão não tem conhecimento dos motivos em que se baseia o Governo do Paquistão para recusar a Khair Baksh a autorização de sair do país, a Delegação apresentará o caso ao Grupo de Trabalho da União em Islamabad que se ocupa dos direitos humanos.
PERGUNTA ESCRITA E-3127/01

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(14 de Novembro de 2001)

Objecto: Potência das emissões de rádio

A Europa foi pioneira no domínio da comunicação sem fio. No entanto, observa-se actualmente, por exemplo, que são colocados obstáculos ao funcionamento das redes Internet com base na radiotelegrafia sem fio e, nomeadamente, à maximização das distâncias na transmissão de dados pela decisão do Comité Europeu de Radiocomunicações ERC/DEC/(01)07, de acordo com a qual a potência máxima autorizada para as emissões radioeléctricas é consideravelmente mais reduzida do que a dos nossos concorrentes internacionais. A limitação da potência está a obstar ao desenvolvimento das telecomunicações sem fio, particularmente nas regiões com menor densidade demográfica da União Europeia.

Por que a potência máxima autorizada na Europa para as emissões em baixa frequência (menos de 6 MHz) é de apenas 100 mW, enquanto nos Estados Unidos o limite correspondente é de 4 W? Qual pode ser a justificação para uma diferença tão grande nas potências máximas autorizadas? Por quê razão as frequências mais baixas (em geral, noutras partes do mundo, entre 2,4 MHz e 5 MHz) não têm nenhuma utilização comercial na União?

Resposta dada pelo Comissário E. Liikanen em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2002)

A Sra Deputada refere-se a aplicações de comunicação de dados sem fios operando na chamada banda isenta de licença.

Está precisamente para entrar em vigor, após a passagem em segunda leitura pelo Parlamento Europeu no dia 12 de Dezembro de 2001, uma decisão baseada na proposta que a Comissão apresentou sobre um quadro regulamentar do Parlamento e do Conselho relativo à política de espectro de radiofrequências. Trata-se de uma decisão que permitirá avaliar, a nível comunitário, a utilização das radiofrequências em função das exigências da política comunitária, para harmonizar essa utilização na Comunidade, nomeadamente através de mandatos à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT), e tornar tal harmonização juridicamente obrigatória para os Estados-membros. A pergunta da Sra Deputada indica a necessidade urgente de pôr em prática este tipo de mecanismo.

A situação nas bandas isentas de licença, utilizadas por muitos sistemas, para além dos sistemas de comunicação de dados, é bastante complexa e exigiria uma análise cuidada. Acresce que comparar regulamentação aplicável na Europa ou recomendações da CEPT com regulamentação aplicável noutros países, como os Estados Unidos, obrigaria a ter em conta os legados em matéria de utilização destas bandas, os quais podem diferir consideravelmente.

Envia-se directamente à Sra Deputada e ao Secretariado do Parlamento Europeu uma avaliação completa da situação.