PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/156

(2004/C 88 E/0166)

PERGUNTA ESCRITA E-3819/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto: Circulação de automóveis privados com matrícula comunitária na Grécia

A liberdade de circulação de pessoas na UE está consagrada e permite a qualquer cidadão comunitário escolher o seu local de residência em qualquer país da União, inscrever-se nas respectivas listas e adquirir, se o desejar, um automóvel privado matriculado no Estado-Membro onde tenha escolhido residir. Muitos gregos adquiriram deste modo automóveis privados com matrícula comunitária que circulam na Grécia, facto que, no entanto, as autoridades gregas punem brutalmente uma vez que não autorizam a circulação desses veículos durante mais de seis meses e caso constatem que esse período de seis meses expirou procedem mesmo à confiscação do veículo e à imposição de pesadas multas, apesar de os seus proprietários serem residentes permanentes (ou mesmo cidadãos) de outro país comunitário.

Esta forma de agir das autoridades gregas é consentânea com a legislação comunitária? Em que outro país da União são confiscados os veículos que circulam com matrícula comunitária e se aplicam multas enormes aos seus proprietários? Tenciona a Comissão agir, e como, para pôr fim a esta situação que tem a sua origem no distorcido sistema fiscal grego que sobrecarrega desmesuradamente os automóveis com mais de 1 800 cm3 de cilindrada, que são muito caros na Grécia (país com o mais baixo rendimento per capita da União, concretamente apenas 67 % da média comunitária, segundo os últimos dados do Eurostat) situação que obriga muitos gregos a procederem à aquisição de veículos com matrícula comunitária?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2004)

A livre circulação de cidadãos da União (UE) constitui um direito fundamental consagrado no artigo 18 o do Tratado CE. Em conformidade com este artigo, qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território da União, sem prejuízo das limitações e condições previstas no Tratado. Em geral, os cidadãos comunitários registam os seus veículos, legalmente adquiridos, no Estado-Membro onde residem, podendo verificar-se que o Estado-Membro de residência não coincida com o seu país de origem (por exemplo, o caso de um cidadão grego, que legalmente residente na Alemanha onde adquire e regista um veículo).

No tocante especificamente às disposições fiscais comunitárias em causa no que respeita à pergunta escrita, é oportuno salientar que foi aprovada, em 28 de Março de 1983, a Directiva 83/182/CEE do Conselho relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte (1). De acordo com os seus considerandos, esta directiva tem por objectivo a eliminação dos entraves à livre circulação de pessoas e ao estabelecimento no mercado interno europeu que resultam de regimes fiscais distintos nos Estados-Membros aplicáveis à importação temporária de certos meios de transporte.

Em conformidade com a directiva em questão, quando um meio de transporte é importado temporariamente, é concedida uma isenção dos impostos sobre os veículos automóveis e dos impostos automóveis normais por uma duração, contínua ou não, que não exceda seis meses em cada período de doze meses, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

— o meio de transporte foi adquirido em conformidade com as condições gerais de tributação em vigor no mercado interno de um Estado-membro;

— o particular que importa o meio de transporte tem a sua residência normal num Estado-membro que não o da importação temporária e utiliza o meio de transporte em causa para seu uso particular;

— o meio de transporte não pode ser objecto de cessão ou locação no Estado-membro de importação temporária, nem objecto de empréstimo a um residente nesse Estado.

A Comissão tem conhecimento de que a aplicação da referida directiva na Grécia tem suscitado diversos problemas existindo mesmo três acórdãos do Tribunal de Justiça (2) que respeitam a esta matéria.

Neste domínio, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, os principais problemas são os seguintes:

— a determinação do local de «residência normal» no caso dos cidadãos gregos;

— as sanções extremamente pesadas que são aplicadas em caso de infracção das regras estabelecidas na Directiva 83/182/CEE. A este respeito, o Tribunal, no seu acórdão no âmbito do Processo C-262/99, salientando que a sanção «não deve ser de tal forma desproporcionada em relação à gravidade da infracção que se torne um entrave às liberdades consagradas no Tratado», declarou que uma sanção neste domínio «apenas é compatível com o princípio da proporcionalidade na medida em que se torne necessária por imperativos de repressão e de prevenção, tendo em conta a gravidade da infracção» e que «se a determinação do regime aplicável suscitou dificuldades, há que ter em conta a boa fé do infractor quando da determinação da sanção que lhe é efectivamente aplicada». Além disso, o confisco do veículo em casos de alegada infracção à Directiva 83/182/CEE (que pode conduzir a uma acusação de contrabando, que na Grécia é susceptível, pelo menos segundo algumas informações de que a Comissão dispõe, de conduzir a situações em que o veículo é vendido pelas autoridades e, por conseguinte, nunca mais é devolvido ao seu proprietário inicial, mesmos nos casos em que eventualmente o Tribunal competente decida que o cidadão da União é inocente) pode estar na origem de novos problemas na sequência da adopção da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3)

Após ter recebido um certo número de queixas de cidadãos gregos, a Comissão abriu um processo por infracção e decidiu intentar uma acção contra a Grécia. Além disso, é oportuno recordar que a Comissão apresentou, em 1998, uma proposta de directiva do Conselho (4), cujo objectivo geral consistia em harmonizar o regime fiscal aplicável aos veículos automóveis com o conceito e os princípios do mercado único.

A Comissão apresentou, em Setembro de 2002, uma comunicação sobre a tributação dos veículos de passageiros na União Europeia (5), em que analisa, nomeadamente, o modo de eliminar os actuais entraves fiscais à livre circulação de veículos de passageiros no mercado interno. Com base nos princípios enunciados na comunicação, a Comissão apresentará uma nova proposta de legislação comunitária em 2004.

(1) JO L 105 de 23.4.1983.

(2) Acordão de 2 Agosto de 1993 no Processo C-9/92, Comissão contra o Governo helénico; acordão de 29 de Maio de 1997 no Processo C-389/95, Siegfried Klattner contra o Governo helénico; acordão de 12 de Julho de 2001 no Processo C-262/99, Paraskevas Louloudakis contra o Governo helénico.

(3) Em especial, o artigo 17 o da Carta estabeleceu o direito de propriedade como um dos direitos fundamentais do cidadão da União.

(4) JO C 108 de 7.4.1998.

(5) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A tributação dos veículos de passageiros na União Europeia — acções previstas a nível nacional e comunitário», de 6 de Setembro de 2002, COM(2002)431 final.