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PERGUNTA ESCRITA E-0073/00

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

Objecto: Lamas de depuração nos alimentos para animais

Pode a Comissão dirimir os receios dos consumidores europeus, assegurando que não estão envolvidos quaisquer riscos para a saúde humana, na sequência dos relatos, segundo os quais os alimentos para animais estão a ser contaminados por lamas de depuração? Está a Comissão igualmente segura de que as doenças que constituem uma ameaça para a saúde humana não podem ser transmitidas à cadeia alimentar humana através de alimentos contaminados?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(3 de Março de 2000)

O sector da nutrição animal é indubitavelmente um factor importante para que se obtenham produtos alimentares sadios de origem animal.

É inaceitável a utilização de lamas de depuração como ingredientes alimentares. Mesmo após o processamento a temperatura e pressão elevadas, dado conterem metais pesados, as lamas de depuração poderiam constituir um risco para a saúde pública e a sanidade animal, caso fossem utilizadas como géneros alimentícios. Por conseguinte, para se assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública dos consumidores, a Decisão 91/516/CEE da Comissão, de 9 de Setembro de 1991, que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida(1), proíbe especificamente a utilização de lamas provenientes de instalações de depuração para o tratamento de águas residuais.

Para que não restem quaisquer dúvidas sobre o âmbito da proibição existente, a Comissão elaborou um projecto de decisão que torna claro que são proibidos nos alimentos compostos para animais todos os materiais obtidos nas várias fases de tratamento das águas residuais, independentemente de qualquer tratamento subsequente destes materiais, bem como da origem das águas residuais. O Comité Permanente dos Géneros Alimentícios está actualmente a analisar este projecto de decisão.

Infelizmente, os géneros alimentícios podem veicular doenças transmissíveis do animal para o homem (zoonoses). A título de exemplo, os alimentos compostos contaminados com espécies de Salmonella podem ser fonte de contaminação destas perigosas bactérias. Por conseguinte, para diminuir os eventuais riscos para a saúde pública, a legislação comunitária requer que apenas os materiais que não apresentem qualquer risco sejam usados para fins alimentares. Além disso, foi sublinhada a importância da aplicação de boas práticas de fabrico.

(1) JO L 281 de 9.10.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-0685/00

apresentada por Andrew Duff (ELDR) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: CIG

Qual a distinção feita pela Comissão entre uma economia de mercado aberto e uma economia social de mercado?

Apoiará a Comissão uma revisão do enunciado dos artigos 4o e 98o do Tratado?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(11 de Maio de 2000)

A distinção entre mercado aberto e economia social de mercado reside, na opinião da Comissão, no facto de nos colocarmos, no primeiro caso, na perspectiva do quadro regulamentar e institucional em vigor nos mercados onde concorrem as empresas, ao passo que, no segundo caso, está subjacente um princípio orientador da política económica ao qual os Governos podem aderir se assim o desejarem. Mercado aberto significa que a concorrência é livre e sem obstáculos à entrada no mercado, enquanto economia social de mercado exprime objectivos políticos tais como os de promover, em conformidade com o artigo 2o do Tratado CE, o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas e um elevado nível de emprego e de protecção social. É evidente que, como em qualquer outra área de actividade política, há que encontrar um equilíbrio entre vários objectivos, mas é importante salientar que não existe qualquer contradição intrínseca entre tentar dispor de uma economia de mercado aberto e o objectivo de uma economia com uma clara dimensão social.

As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 dão testemunho do objectivo político de assegurar a realização coerente dos objectivos de política económica e social. O Conselho decidiu acompanhar a evolução no domínio da protecção social e da coerência como parte de um exercício de supervisão mais vasto que abrange ainda os domínios do emprego, da inovação e da reforma económica. As actividades de supervisão sustêm o objectivo de obter progressos económicos e a coerência acima referida mediante a definição e realização de objectivos políticos, a comparação das melhores práticas e a avaliação comparativa dos indicadores estruturais. Assim, os objectivos previstos nos artigos 4o e 98o (ex-artigos 3o-A e 102o-A) do Tratado CE devem ser considerados no contexto do Tratado CE no seu conjunto e, por conseguinte, a Comissão não vê qualquer razão para alterar o enunciado dos referidos artigos.
PERGUNTA ESCRITA E-0248/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Efeitos do Acordo Comercial UE/África do Sul sobre produtos agrícolas gregos

O Acordo de Cooperação Comercial celebrado entre a União Europeia e a República da África do Sul levanta forte preocupação quanto aos efeitos que terá sobre os produtos horto-frutícolas, frescos e transformados dos países do Sul da União. Tanto a Itália como a Grécia já manifestaram a sua preocupação. Em particular para a Grécia, há preocupações quanto às conservas de pêssego e damasco, às saladas e aos sumos de frutos, bem como à laranja Valência grega cuja colocação no mercado coincide em parte com a da laranja sul-africana.

Aquando da assinatura do Acordo UE/África do Sul, a Comissão teve em consideração os efeitos que este terá para os produtos frescos e transformados da Grécia e de Itália? Tenciona tomar medidas (derrogações, limitações das isenções fiscais e outras) para evitar os efeitos desfavoráveis da aplicação deste acordo?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

Ao estabelecer as directrizes de negociação da Comissão, antes do início das negociações para um Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade e a África do Sul, o Conselho estava plenamente consciente da sensibilidade do sector das frutas e produtos hortícolas.

Em consequência, o Conselho exclui da liberalização os produtos mais sensíveis do sector, tendo apenas aceite, em casos muito específicos, contingentes pautais em que as quantidades foram baseadas nos actuais fluxos comerciais.

Para os produtos menos sensíveis, relativamente aos quais o Conselho aceitou a liberalização, a Comissão negociou a aplicação o mais tardia possível dessa liberalização, por forma a permitir que o sector dispusesse de um prazo razoável para se preparar à nova situação.

Chamamos também a atenção do Senhor Deputado para o facto de uma declaração comum relativa aos contingentes agrícolas anexa ao acordo (no 2) especificar que No que respeita especificamente aos frutos preparados (pêssegos, pêras e damascos), a África do Sul acorda em gerir de uma forma equilibrada as suas exportações para a Comunidade.

Por último, a Comissão chama a atenção para o artigo 16o do acordo, que contém uma cláusula geral de salvaguarda para os produtos agrícolas. Qualquer parte no acordo pode iniciar os processos de salvaguarda ao abrigo dessa cláusula, caso as importações causarem ou ameaçarem causar perturbações graves dos mercados.
PERGUNTA ESCRITA E-0633/00

apresentada por María Ayuso González (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: Impacto social e económico da progressiva supressão das restituições à exportação para o sector da transformação-exportação

Face às pressões da Organização Mundial do Comércio no sentido de uma redução ou supressão das restituições à exportação e tendo em conta o elevado número de empresas comercializadoras e exportadoras que recebem restituições à exportação e que procedem à transformação industrial dos produtos antes da respectiva exportação, previu a Comissão qual será o impacto social e económico sobre o sector da transformação-exportação em geral da progressiva supressão das restituições à exportação, que se tornaram, no caso de muitos produtos, imprescindíveis ou determinantes para a viabilidade da actividade de exportação e, por vezes, para a própria sobrevivência do sector? Pode a Comissão fornecer estudos ou relatórios elaborados sobre esta matéria?

Resposta comum às perguntas escritas E-0631/00 e E-0633/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Abril de 2000)

Os princípios de negociação no sector da agricultura enunciados na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu A abordagem da UE em relação ao Millennium Round no âmbito da OMC(1) continua em vigor. Nesta comunicação, afirma-se que as decisões adoptadas em relação à reforma da política agrícola comum (PAC) no âmbito da Agenda 2000 constituiriam um dos elementos fundamentais do mandato de negociação da Comissão nas futuras negociações multilaterais da Organização Mundial do Comércio.

Nesta comunicação não se faz referência à supressão das restituições à exportação. No entanto, deve ter-se em conta que as decisões adoptadas em relação à reforma da PAC reduzirão a necessidade de serem concedidas restituições à exportação, já que se diminui o apoio aos preços de mercado e a ajuda aos agricultores é concedida em maior medida através de pagamentos directos. Em consequência destas medidas de reforma, a indústria de transformação poderá dispor dos produtos agrícolas básicos a preços inferiores aos actuais, diminuindo a necessidade de conceder restituições à exportação para produtos transformados. Além disso, a Comissão está a estudar a modernização do regime de aperfeiçoamento activo a fim de tornar mais transparente e previsível a sua gestão. A Comissão não tem conhecimento da existência dos estudos e dos relatórios mencionados pelo Senhor Deputado.

(1) COM(1999) 331 final.
PERGUNTA ESCRITA P-1374/00

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(26 de Abril de 2000)

Objecto: Confidencialidade dos dados contidos no dossier relativo às ajudas públicas ao sector espanhol da electricidade

Em resposta a diversas perguntas, apresentadas pelo autor e por outros deputados, sobre determinados aspectos do dossier relativo às ajudas públicas aos CTC das companhias de electricidade espanholas, a Comissão salientou que o dossier continha dados confidenciais, que, por esse motivo, não podiam ser facultados nem ao Parlamento nem ao órgão de representação dos consumidores referido no dossier. Ora, a edição de hoje, 17 de Abril de 2000, do jornal espanhol El Mundo y Expansión publica a notícia da existência de um relatório técnico sobre os CTC, citando inclusivamente alguns pontos desse relatório.

É insólito que a imprensa tenha conhecimento dos relatórios internos da Comissão a que os deputados não têm acesso, mas mais insólito ainda é o facto de o conteúdo do referido relatório, que ratifica os CTC, não poder ser posto em causa, mesmo que se chegue à conclusão de que contém erros evidentes.

Pode a Comissão transmitir ao Parlamento o relatório de que a imprensa já tem conhecimento?

Será este um exemplo da transparência prometida pela Comissão?

Resposta dada por Mário Monti em nome da Comissão

(26 de Maio de 2000)

A respeito das informações surgidas em certos meios de comunicação social espanhóis a 17 de Abril de 2000, o Porta-Voz da Comissão já referiu que é ainda prematuro pronunciar-se sobre a possibilidade de uma decisão positiva a respeito do processo dos custos de transição para um regime de concorrência no sector da electricidade espanhola, tal como estes meios de comunicação haviam comunicado. Com efeito, o relatório da Comissão que se encontra na origem destas informações é, na verdade, uma nota interna dos serviços da Direcção Geral da Concorrência que foi concebida como elemento de discussão destes serviços, mas que não foi objecto de nenhuma tomada de decisão oficial. A Comissão lamenta que o conteúdo desta nota tinha sido divulgado, embora não seja responsável pelas conclusões que estes meios de comunicação possam ter tirado quanto ao teor da decisão final da Comissão acerca deste processo. De qualquer das formas, este documento nada tem que ver com o relatório transmitido por um perito independente, encarregado pela Comissão de verificar certas hipóteses consideradas pelas autoridades espanholas para o cálculo dos custos de transição para um regime de concorrência. Este relatório contém informações confidenciais e encontra-se protegido pelo segredo comercial, razão pela qual a Comissão considera não dever comunicá-lo.
PERGUNTA ESCRITA E-0537/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Normas europeias contra as emissões e os resíduos das instalações de incineração

Poderá a Comissão informar quais são as normas destinadas a proteger a saúde das pessoas e da natureza que regem, na União Europeia, as emissões de resíduos ou de outros elementos de resíduos provenientes da actividade das instalações de incineração?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(23 de Março de 2000)

Em Junho de 1989, foram adoptadas duas directivas relativas ao controlo das emissões de determinados poluentes produzidos pelas instalações de incineração de resíduos urbanos: a Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos(1), e a Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos(2).

Estes actos legislativos comunitários deram um contributo decisivo para a redução das emissões de poluentes na Comunidade. O seu âmbito é, porém, restrito aos resíduos urbanos, quando se recorre cada vez mais à incineração como meio de tratamento de outros tipos de resíduos, como lamas de depuração, resíduos hospitalares e pneus.

Em 1994, foi adoptada a Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994, relativa à incineração de resíduos perigosos(3), que estabelece condições de funcionamento para as instalações de incineração dos resíduos de mais alto risco, impõe normas mais rigorosas do que as directivas de 1989 relativamente às emissões da incineração de resíduos urbanos e estipula limites quantificados de emissão para dioxinas e furanos.

Futuramente, estas três directivas serão revogadas e substituídas por uma única, que estabelece valores-limite de emissão para todos os poluentes perigosos. Em 25 de Novembro de 1999, o Conselho adoptou uma posição comum tendo em vista a adopção da directiva relativa à incineração de resíduos(4). A segunda leitura ocorrerá em Março de 2000, aguardando-se para o terceiro trimestre do mesmo ano a adopção final. Os valores-limite propostos para as emissões serão aplicáveis às instalações existentes cinco anos após a adopção da directiva, ou seja, provavelmente no terceiro trimestre de 2005.

(1) JO L 163 de 14.6.1989.

(2) JO L 203 de 15.7.1989.

(3) JO L 365 de 31.12.1994.

(4) JO C 25 de 28.1.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1126/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(99) 719 final). O Capítulo 4 aborda a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o Capítulo 5 aborda os aspectos regulamentares da segurança dos alimentos.

Os Comités Científicos, na verdade, estão sobrecarregados e pedem atenção para o tempo consumido pelas suas actividades consultivas (pontos 22 e seguintes). A Autoridade Alimentar a criar deverá dar atenção a este problema. O recrutamento de pessoal suficientemente qualificado pela Autoridade Alimentar poderá contribuir para que a consultadoria científica seja melhor e mais rápida.

1. Como tenciona a Comissão resolver o problema do período anterior à criação da AAE?

2. Como tenciona a Comissão proceder à repartição de tarefas entre o pessoal da AAE e dos Comités Científicos?

Resposta comum às perguntas escritas E-1121/00, E-1124/00, E-1126/00, E-1129/00, E-1130/00, E-1131/00, E-1132/00, E-1135/00, E-1136/00, E-1137/00, E-1138/00 e E-1139/00 dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(8 de Junho de 2000)

No Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos(1), a Comissão apresentou as orientações gerais que pretende adoptar no que respeita à futura criação da Autoridade Alimentar Europeia e convidou todas as partes interessadas a reagir e contribuir para o debate durante o período de consulta. Relativamente a muitas das questões suscitadas pelo Senhor Deputado, a Comissão não aprofundará as suas propostas nem definirá mecanismos de funcionamento pormenorizados antes de examinar os pontos de vista expressos durante a fase de consulta.

Em contrapartida, no atinente à questão das competências o Livro Branco especifica que a avaliação dos riscos, a recolha de dados e a informação dos consumidores nos domínios da sua competência devem competir à Autoridade Alimentar Europeia. Por motivos jurídicos e de responsabilidade democrática, a Comissão considera que, no contexto actual, não se justifica uma transferência de poderes regulamentares para uma autoridade independente. Todavia, à luz da experiência do funcionamento da Autoridade e da confiança que esta suscite, será de considerar uma futura extensão das suas competências, sem excluir a eventual necessidade de modificar o Tratado.

(1) COM(1999) 719 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1537/00

apresentada por Marie-Thérèse Hermange (PPE-DE) à Comissão

(18 de Maio de 2000)

Objecto: Protecção da família e da criança

Na sua resolução A4-0004/1999(1), de 28 de Janeiro de 1999, sobre a protecção da família e da criança, o Parlamento Europeu solicitava à Comissão que desse a conhecer o balanço da aplicação da Directiva 94/33/CE(2) do Conselho relativa à protecção dos jovens no trabalho.

Pode a Comissão indicar, nomeadamente, a sua apreciação sobre o modo como foi transposta esta directiva pelos quinze Estados-membros?

No caso concreto da França, pode a Comissão precisar se as medidas de transposição indicadas por este Estado-membro lhe parecem suficientes?

Por último, tenciona a Comissão apresentar proximamente uma proposta que complete esta directiva?

(1) JO C 128 de 7.5.1999, p. 79.

(2) JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.

Resposta comum às perguntas escritas E-1530/00, E-1531/00, E-1532/00, E-1533/00, E-1534/00, E-1535/00, E-1536/00 e E-1537/00 dada pela Comissária Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Junho de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1532/00

apresentada por Marie-Thérèse Hermange (PPE-DE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Protecção da família e da criança

Na sua resolução A4-0004/1999(1), de 28 de Janeiro de 1999, sobre a protecção da família e da criança, o Parlamento Europeu solicitava que o Observatório Europeu das políticas da família, que funciona sob a égide da Direcção-Geral do Emprego e dos Assuntos Sociais da Comissão, seja reforçado na sua estrutura e no seu papel, apresente um relatório anual ao Parlamento Europeu e prossiga o inventário das legislações e das políticas que afectam as crianças nos Estados-membros.

Pode a Comissão indicar que medidas tomou, ou tenciona tomar, para levar à prática esta proposta?

(1) JO C 128 de 7.5.1999, p. 79.

Resposta comum às perguntas escritas E-1530/00, E-1531/00, E-1532/00, E-1533/00, E-1534/00, E-1535/00, E-1536/00 e E-1537/00 dada pela Comissária Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Junho de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0106/00

apresentada por Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: Apoio financeiro às infra-estruturas dos países candidatos da Europa Central e Oriental Nível de qualidade dos projectos

Tendo em conta o decidido apoio económico da União Europeia aos países candidatos da Europa Central e Oriental, que visa equiparar o nível e a qualidade das suas infra-estruturas na perspectiva de um mercado único ampliado (programa PHARE, instrumento ISPA), pensa a Comissão elaborar recomendações técnicas que devam ser tomadas em consideração nos projectos de infra-estruturas financiados, procurando assim conseguir um nível de qualidade que assegure a interoperabilidade das redes desses países com as redes da União?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(24 de Março de 2000)

O apoio no âmbito do Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA) encontra-se disponível para projectos de infra-estruturas de transportes que promovam também mobilidade sustentável e para medidas ambientais. Os projectos em matéria de energia e telecomunicações podem ser financiados através de PHARE.

Os projectos de transportes elegíveis para apoio do ISPA permitirão aos países beneficiários cumprirem o acervo existente nesse sector. O ISPA contribuirá também para a realização dos objectivos das parcerias de adesão, bem como para a interconexão e interoperabilidade das redes de transportes nacionais e para a construção das redes de transportes transeuropeias, assim como para o acesso a essas redes.

A Comissão elaborou um quadro de referência para o financiamento de infra-estruturas de transportes no âmbito do ISPA. Esse documento, que foi examinado pelo Comité de Gestão do ISPA em Dezembro de 1999, estabelece as condições que determinam a elegibilidade dos projectos para efeitos de financiamento pelo ISPA. Todos os meios de transporte são elegíveis para apoio, embora os transportes ferroviários sejam favorecidos, a fim de incentivar a mobilidade sustentável. Deve ser dada prioridade aos projectos destinados a melhorar a interconexão e interoperabilidade. Encontra-se disponível assistência orientada para a preparação técnica de projectos de apoio, no intuito de melhorar a qualidade.

No sector das telecomunicações os países candidatos devem adoptar o acervo que inclui as normas europeias e internacionais relevantes. Os programas PHARE multi-países providenciaram formação nesse domínio. A política comunitária nessa matéria consiste em incentivar a participação de capital privado no desenvolvimento do sector, por exemplo, por parte das instituições financeiras internacionais e dos bancos comerciais. Os riscos para os investidores ficam reduzidos pela ênfase dada à adopção do quadro regulamentar estável definido no acervo. A interoperabilidade com e entre países candidatos foi amplamente conseguida.