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PERGUNTA ESCRITA E-3280/02

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Pesca industrial e captura de galeotas

Tendo em conta o número importante de capturas de galeotas registado pelos pescadores dinamarquesas (em Abril do corrente ano o recorde anterior de 72 000 toneladas, que datava de 1994, foi batido com o desembarque de 78 000 toneladas), de que forma poderia a Comissão garantir que as já ameaçadas unidades populacionais de peixe branco no Mar do Norte não estarão a ser afectadas por essas capturas?

Poderia a Comissão indicar por que razão não reduziu drasticamente as capturas destinadas à pesca industrial, face aos encerramentos e à redução de quotas que a indústria da pesca está a enfrentar no que se refere ao peixe destinado ao consumo humano?

Poderia a Comissão justificar a sua abordagem desprendida relativamente à pesca industrial, tendo em consideração os efeitos obviamente prejudiciais para o ecossistema marinho e os inegáveis efeitos sobre outros tipos de pesca que são cruciais para a sobrevivência das comunidades localizadas na região do Mar do Norte que dependem das actividades da pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

De acordo com as informações à disposição da Comissão, os pescadores dinamarqueses desembarcaram 178 000 toneladas de galeota em Abril de 2002 e 245 000 toneladas em Maio de 2002.

Nos últimos vinte e cinco anos, as capturas totais de galeota têm flutuado entre 500 000 e 1,1 milhão de toneladas por ano, sem que se tenha registado uma tendência clara.

A Comissão não tem conhecimento de elementos segundo os quais a pesca da galeota teria um efeito prejudicial nas unidades populacionais de peixes de carne branca. As informações disponíveis indicam que as capturas acessórias de peixes de carne branca nesta pescaria são muito reduzidas em comparação com outras pescarias, não tendo a Comissão recebido qualquer parecer científico, nem qualquer outra informação, que indique que a pesca da galeota está a privar os peixes de carne branca de alimentos em quantidades suficientes. Contudo, a Comissão solicitou recentemente ao Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) que investigasse os eventuais efeitos da pesca industrial nos ecossistemas marinhos.
PERGUNTA ESCRITA E-2501/02

apresentada por Francesco Musotto (PPE-DE) à Comissão

(9 de Setembro de 2002)

Objecto: Crise dos produtores de trigo duro em Raddusa (Catânia Itália)

O município de Raddusa (Catânia Itália) vive há séculos da agricultura e, principalmente, da cultura cerealífera (zona dedicada ao cultivo do trigo duro).

Devido à política de reequilíbrio de preços praticada pela UE, o rendimento dos agricultores sofreu uma redução sensível, de tal forma que a UE instituiu uma indemnização para os produtores de trigo duro (indemnização por perda de rendimentos).

Tendo em conta que, nos últimos anos, se verificaram repetidas catástrofes naturais (em especial, a seca) que comprometeram as colheitas e puseram de rastos a economia agrícola da ilha, a única fonte de subsistência para os agricultores foi precisamente, apesar de mínima, a indemnização por perdida de rendimentos reconhecida pela UE. Face a esta situação, verifica-se claramente a importância de que se reveste, para os agricultores, a referida ajuda complementar.

Pode a Comissão indicar se tenciona reduzir de 27 % a ajuda adicional que cabe aos agricultores, que passaria assim dos actuais 344,50 euros/ha para 250 euros/ha?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(9 de Outubro de 2002)

O Sr. Deputado não desconhece, certamente, as recomendações do Tribunal de Contas no seu relatório de 1997, nem da avaliação externa da eficácia do apoio ao trigo duro depois da reforma de 1992. A Comissão teve em conta ambos os elementos na sua comunicação sobre a revisão intercalar(1), a qual prevê uma redução do suplemento ao pagamento compensatório atribuído aos produtores de trigo duro das regiões tradicionais, que passaria de 344,5 euros por hectare para 250 euros por hectare. A redução seria introduzida ao longo de um período de três anos.

Para estimular a produção de trigo duro de qualidade, foi proposta a introdução de uma nova ajuda de 15 euros por tonelada para o trigo duro cultivado no quadro de um contrato de venda à indústria transformadora, que preveja o respeito de certas condições mínimas de qualidade.

No que se refere à seca, é de referir que o montante de 250 euros/ha de ajuda suplementar ao trigo duro será incorporado no cálculo da ajuda única dissociada a pagar às explorações agrícolas. Garantir-se-á, portanto, aos agricultores uma maior flexibilidade de recursos, em caso de acontecimentos calamitosos desse tipo.

Por outro lado, no ano em curso, em virtude da seca excepcional que atingiu as regiões do Mezzogiorno, da Sardenha e da Sicília, a Itália foi autorizada pela Comissão a efectuar, a partir de 26 de Agosto de 2002, um pagamento antecipado, a título da campanha de 2002/2003, de, no máximo, 50 % do montante das ajudas superfície às culturas arvenses, incluindo a ajuda suplementar ao trigo duro.

(1) COM(2002) 394 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3537/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

Objecto: Revisão do STAR 21

Poderia a Comissão explicar por que razão na sua revisão do estudo estratégico para o sector aeroespacial (STAR 21) ignora a distinção entre equipamento civil e equipamento militar?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3536/02 e E-3537/02dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

Os membros do Grupo Consultivo Europeu em Matéria de Indústria Aeroespacial, que apresentou as suas conclusões (relatório STAR XXI) ao Presidente da Comissão em 16 de Julho de 2002, contribuíram a título pessoal. Assim, o relatório veicula os pontos de vista colectivos dos membros desse grupo. No entanto, a Comissão acolheu o relatório como um contributo essencial para a identificação do quadro necessário para garantir a competitividade da indústria aeroespacial europeia e está actualmente a analisar os pareceres avançados no mesmo, prevendo apresentar uma comunicação durante o próximo ano. Entretanto, a Comissão acolhe com agrado quaisquer comentários relativos ao relatório e incentiva todas as partes interessadas a expressarem as suas opiniões.

Quanto às questões específicas levantadas pelo Sr. Deputado, no que diz respeito à distinção entre equipamento civil e militar, a Comissão assinala que o Grupo Consultivo, ao destacar um certo número de características-chave da indústria aeroespacial, chama a atenção para a natureza complementar dos produtos civis e militares, salientando que partilham muitas capacidades e tecnologias, embora se destinem a dois mercados diferentes, ambos economicamente importantes.

No que diz respeito ao sector da defesa, as recomendações do Grupo Consultivo são efectuadas no contexto dos esforços requeridos para cumprir objectivos já identificados a nível da UE, por exemplo, nas conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia de 1999, que definiram um Objectivo Comum Europeu Prioritário. As outras recomendações neste domínio centram-se na necessidade de optimizar a despesa e de criar um mercado interno para o equipamento de defesa, salientando, ao mesmo tempo, que o nível global de ambição deve necessariamente ser determinado ao mais alto nível político.

A produção e o comércio de armamento estão sujeitos a autorização governamental. O possível fluxo de armas para áreas de conflito está já abrangido pelo código de conduta da UE em matéria de exportação de armas, adoptado pelo Conselho em Junho de 1998. O relatório STAR XXI não faz quaisquer recomendações a este respeito.
PERGUNTA ESCRITA E-2188/02

apresentada por Richard Corbett (PSE) ao Conselho

(19 de Julho de 2002)

Objecto: Controlo do respeito dos direitos humanos Irão

Tem o Conselho conhecimento do relatório sobre o Irão, de Março de 2002, elaborado pelo representante especial da ONU junto da Comissão dos Direitos do Homem, que reiterou as preocupações quanto a um número crescente de execuções públicas e punições desumanas, tais como a lapidação, e a discriminação sistemática das mulheres e das minorias religiosas no Irão?

Considera o Conselho a possibilidade de, na próxima sessão das Nações Unidas, apresentar resoluções coordenadas, elaboradas por Estados-Membros da União Europeia, que condenem as violações dos direitos humanos no Irão?

Resposta

(6 de Fevereiro de 2003)

O Conselho está plenamente consciente do relatório do representante especial da ONU junto da Comissão dos Direitos do Homem sobre a situação dos Direitos do Homem na República Islâmica do Irão, referido no projecto de resolução da UE sobre a situação dos Direitos do Homem nesse país, apresentada na 58a sessão da Comissão dos Direitos do Homem (CDH) da ONU na Primavera do ano em curso. O Conselho já há um certo tempo que está preocupado com a situação dos Direitos do Homem no Irão, razão pela qual tem vindo a apresentar regularmente resoluções sobre o assunto tanto na CDH como no Terceiro Comité da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Actualmente a UE está a ponderar a oportunidade de apresentar uma resolução sobre a situação dos Direitos do Homem no Irão na próxima sessão do Terceiro Comité. O Conselho recorda ainda ao Sr. Deputado a declaração sobre o Irão que aprovou na sessão de 21 de Outubro de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-3034/02

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(24 de Outubro de 2002)

Objecto: Auxílios da UE a favor das regiões do Objectivo 1

Do estudo de autoria de Jörg Beutel, realizado a pedido da Comissão, intitulado The economic impact of objective 1 interventions for the period 2000/2006, pode concluir-se que 24,2 % dos auxílios da UE destinados às regiões do Objectivo 1 não beneficiam estas últimas, mas, sim, outras regiões da UE. Para além disso, o estudo evidencia que as dotações da UE destinadas ao apoio a estas regiões não têm um impacto suficientemente duradouro.

1. Como explica a Comissão a inadequada afectação das dotações?

2. Que medidas tomou ou tenciona a Comissão tomar para resolver esta situação?

3. Tenciona a Comissão recuperar os montantes em questão?

4. Como ajuíza a Comissão das conclusões do estudo no tocante ao insuficiente impacto duradouro dos auxílios da UE?

5. Que medidas propõe a Comissão para aumentar a eficácia dos auxílios da UE?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

O estudo mencionado pela Sra Deputada analisa o impacto económico dos Fundos estruturais nas regiões elegíveis para o objectivo no1. Contrariamente à conclusão extraída pela Sra Deputada, o estudo não chama a atenção para o facto de que as regiões elegíveis beneficiam plenamente dos recursos transferidos a título dos Fundos estruturais. No que diz respeito ao impacto económico desses recursos, calcula-se que, durante o período 2000/2006, o apoio europeu a título dos Fundos estruturais contribuirá com cerca de 0,4 % por ano do crescimento do rendimento (PIB) na Grécia e em Portugal, que são os dois maiores Estados beneficiários.

O estudo também analisa os efeitos indirectos dos Fundos estruturais. Estes efeitos indirectos existem porque algumas das novas instalações, equipamentos e serviços facultados às regiões elegíveis são importados de outras partes da União. Trata-se de um reflexo de estruturas entre os Estados-Membros da União no quadro do Mercado Único. Em média, o estudo chegou à conclusão de que essas importações atingem 24,2 % das despesas directas nas regiões elegíveis.

O aumento do capital social suscitado pela intervenção dos Fundos estruturais significa que a capacidade produtiva a longo prazo das regiões é majorada. Nesse aspecto, os Fundos estruturais têm benefícios duradouros. O investimento como uma percentagem de PIB seria de um quinto inferior nas regiões elegíveis na ausência dos Fundos estruturais.

Nas regiões dos Estados-Membros, as autoridades estão a levar actualmente a efeito uma avaliação intermédia do que foi já obtido na primeira parte do período de programação 2000/2006. Essas avaliações estarão concluídas no final de 2003 e constituirão a base para possíveis ajustamentos para programas em 2004. O objectivo consiste em assegurar que as intervenções são tão eficazes quanto possível e adaptadas a circunstâncias em mutação.
PERGUNTA ESCRITA E-2202/02

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(22 de Julho de 2002)

Objecto: Caroline Lee

Poderá a Comissão solicitar às autoridades francesas que velem por que seja realizada uma investigação com carácter de urgência sobre a morte da jovem irlandesa Caroline Lee, ex-jóquei, ocorrida em circunstâncias suspeitas em 30 de Novembro de 2000 em Coye-le-Foret, Chantilly, uma vez que justiça adiada é justiça negada?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2002)

A Comissão lamenta a morte de Caroline Lee. Todavia, não cabe à Comissão intervir em casos deste tipo. As eventuais investigações a realizar são da competência das autoridades francesas.
PERGUNTA ESCRITA P-3093/02

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(22 de Outubro de 2002)

Objecto: Alegada violação por parte de Portugal na área da política ambiental na construção de auto-estrada

Foi publicado na imprensa portuguesa, no dia 15 de Outubro de 2002, que a Comissão Europeia decidiu levar Portugal a tribunal por falta de respeito da legislação europeia em matéria ambiental na construção da auto-estrada entre Lisboa e o Algarve (A2). Era citada uma fonte comunitária anónima e assegurado que essa decisão será tomada formalmente na reunião do colégio de comissários europeus de terça-feira em Bruxelas, sendo colocada em causa a forma como foram construídas as secções da auto-estrada do Caldeirão e de Castro Verde. A mesma fonte terá referido que um empréstimo do Banco Europeu de Investimento (BEI) ao projecto fica a partir de agora dependente da decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Luxemburgo e que o executivo comunitário acusa o Governo português de não ter respeitado o estipulado na directiva (lei europeia) Habitats, que prevê que projectos levados a cabo nas áreas protegidas fiquem sujeitos a estudos de impacto ambiental sobre as implicações do mesmo.

Assim, pergunto à Comissão se confirma esta notícia? Em caso afirmativo, é prática habitual da Comissão que notícias com este melindre, relativas à apresentação de processos em tribunal, sejam divulgadas por este modo, antes de tomada efectivamente a respectiva deliberação? E, em caso afirmativo, dispõe a Comissão de dados objectivos seguros que lhe permitam sustentar a alegada acusação contra Portugal?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2002)

A Comissão confirma ao Sr. Deputado que tomou a decisão de dar início a dois processos de infracção contra Portugal junto do Tribunal de Justiça, cujo objecto é a construção da auto-estrada Lisboa/Algarve processos 1999/5085 e 2000/4418 e que essa decisão se baseou no não-respeito das obrigações que decorrem do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1).

A Comissão deve informar o Sr. Deputado que divulga as decisões tomadas no âmbito de processos de infracção contra os Estados-Membros através de comunicados de imprensa formulados pelo seu serviço de Porta-Voz(2). Além disso, todas as decisões relativas aos processos de infracção são incluídas no sítio Web do Secretariado-Geral da Comissão, cujo endereço é http://www.europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/droit_com/index_fr.htm

infractions.

De acordo com as regras de procedimento em vigor, as decisões relativas aos processos de infracção entram no domínio público a partir da fase de parecer fundamentado. Nestes dois casos, a Comissão tomou a decisão de parecer fundamentado contra Portugal em 28 de Março de 2001, no que diz respeito ao caso no 2000/4418, e em 7 de Novembro de 2001, no que diz respeito ao caso no 1999/5085.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) IP/02/1574 de 29.10.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-2993/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Medidas para reduzir os acidentes em actividades de pesca

O Parlamento Europeu aprovou em 5 de Abril de 2001 uma resolução sobre segurança e causas de acidentes em actividades de pesca(1) em cujo no 18 insta a Comissão a exigir aos Estados-Membros a transparência das informações referentes aos navios e respectiva exploração, de forma a poderem ser integradas no sistema Equasis de informação em tempo real que está a ser criado pela própria Comissão.

Tomou a Comissão alguma iniciativa nesse sentido?

(1) JO C 21 E de 24.1.2002, p. 359.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

No respeitante à recomendação do no 18 da resolução adoptada pelo Parlamento em 5 de Abril de 2001, em cujos termos o Parlamento insta a Comissão a exigir aos Estados-Membros a transparência das informações referentes aos navios e respectiva exploração, de forma a poderem ser integradas no sistema Equasis de informação em tempo real que está a ser criado pela própria Comissão, é conveniente recordar que o sistema de informação Equasis só diz respeito aos navios de comércio e não abrange as informações sobre a exploração dos navios.

Até à data, a Comissão não tomou novas iniciativas neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-3225/02

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(14 de Novembro de 2002)

Objecto: Os países candidatos à adesão e os projectos de aplicação conjunta (Mecanismo de Quioto)

Terá a União Europeia, por ocasião das negociações de adesão, conseguido alcançar algum acordo para que os dez novos Estados-Membros promovam projectos de aplicação conjunta para o período inicial do sistema de transacção de direitos de emissão da União Europeia (2005/2007) ou para o(s) período(s) subsequente(s)?

Existe alguma estimativa sobre qual vai ser o volume dos projectos que serão iniciados durante cada um dos períodos do sistema de transacção de direitos de emissão (em termos absolutos e em proporção de ar quente)? A União Europeia já dispõe de modelos para aferir em que medida uma implementação eficaz de projectos de aplicação conjunta afectaria o preço dos direitos de emissão (e as reduções efectivas de emissões na União Europeia)? Caso já existam esses modelos, onde foram publicados?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

No âmbito do alargamento da União Europeia, não foram celebrados quaisquer acordos específicos sobre projectos de execução conjunta previstos no artigo 6o do Protocolo de Quioto. No entanto, a Comissão encomendou um estudo destinado a identificar as necessidades e as prioridades específicas em termos de criação de capacidades nos países da Europa Central e Oriental, com vista ao estabelecimento de programas nacionais de execução conjunta. Esse estudo estará concluído no início de 2003 e fornecerá uma base sólida para a formulação de recomendações para uma maior assistência técnica que vise facilitar o desenvolvimento de projectos de execução conjunta.

De acordo com as disposições de aplicação do Protocolo de Quioto, as unidades de redução de emissões geradas pelos projectos de execução conjunta não estarão disponíveis antes de 2008. Por conseguinte, o reconhecimento dos créditos da execução conjunta com vista à sua utilização na fase inicial do próximo plano de transacção dos direitos de emissão da União (2005/2007) não tem viabilidade prática. As modalidades para a associação dos créditos provenientes de mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto (Joint Implementation e Clean Development Mechanism) serão estabelecidas numa proposta de directiva a apresentar em 2003, como previsto no programa de trabalho da Comissão para 2003.

A Comissão não empreendeu qualquer exercício de modelização sobre o volume potencial de projectos de execução conjunta ou sobre a medida em que a disponibilidade de créditos da execução conjunta afectará o preço dos direitos de emissão. Supõe-se, no entanto, que a disponibilidade de créditos reduzirá o preço dos direitos de emissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2649/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(20 de Setembro de 2002)

Objecto: Pesca desportiva

De acordo com o Diário de Notícias de 28 de Agosto, a Associação dos Armadores das Pescas Industriais (ADAPI) estima a existência de mais de 20 000 embarcações de pesca a operar em Portugal como sendo de pesca desportiva, mas efectuando, de facto, pesca em direcção ao mercado.

Não podendo naturalmente confirmar estes números, a minha experiência confirma, no entanto, que este problema é de extrema importância em Portugal, nada me levando a crer que ele se restrinja ao nosso país.

Tendo em conta o progressivo esgotamento dos stocks de peixe, não considera a Comissão ser essencial ter em conta o controlo deste sector da pesca desportiva, a fim de evitar consequências ainda mais negativas para a sustentabilidade das pescas e para as condições de concorrência na pesca europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2002)

A Comissão não dispõe actualmente de um regime de controlo do sector da pesca desportiva nem tem a intenção de instituir tal regime num futuro próximo.

Por força da legislação comunitária em vigor os Estados-Membros são obrigados a garantir que todos os desembarques de stocks regulamentados sejam correctamente registados e que os registos sejam comunicados às autoridades competentes, nomeadamente à Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2918/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(16 de Outubro de 2002)

Objecto: Papuária Nova Guiné

Em relação à Papuária Nova Guiné, poderá a Comissão apresentar a relação dos projectos aprovados que serão financiados a cargo do orçamento da União Europeia no ano 2001 e definir qual o montante total do investimento deste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2909/02, E-2910/02, E-2911/02, E-2912/02,E-2913/02, E-2914/02, E-2915/02, E-2916/02, E-2917/02, E-2918/02,E-2919/02, E-2920/02, E-2921/02 e E-2922/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

A Comissão transmite directamente ao Sr. Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações pedidas, bem como o relatório anual de 2001 sobre a política de desenvolvimento da CE e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-2902/02

apresentada por Struan Stevenson (PPE-DE) à Comissão

(16 de Outubro de 2002)

Objecto: Política da concorrência

1. Poderá a Comissão fornecer uma discriminação por Estado-Membro do total autorizado de ajudas ao rendimento pagas em 2001 aos criadores de gado bovino, que ascenderam a um montante global de 460 milhões de euros?

2. Poderá a Comissão indicar quais os Estados-Membros que se candidataram a receber auxílios estatais ao abrigo das novas directrizes relativas a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno, introduzidas em 6 de Junho de 2001?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2002)

1. Quanto às ajudas ao rendimento relacionadas com a crise da encefalopatia espongiforme bovina (EEE) autorizadas pela Comissão em 2001, a discriminação por Estado-Membro é a seguinte:

- Bélgica: cerca de 59 milhões de euros;

- Alemanha: cerca de 43 milhões de euros;

- Espanha: cerca de 13 milhões de euros;

- França: cerca de 259 milhões de euros;

- Itália: cerca de 79 milhões de euros;

- Áustria: cerca de 4 milhões de euros.

2. Até à data, os Estados-Membros a seguir indicados notificaram auxílios estatais com vista ao seu exame ao abrigo das novas directrizes respeitantes à promoção de produtos agrícolas: Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Finlândia, Suécia e Reino Unido.