PERGUNTA ESCRITA E-2175/99

apresentada por Umberto Bossi (TDI) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Rotulagem dos produtos DOP e IGP

Consta que algumas autoridades de certificação, autorizadas pelo Ministério italiano dos Recursos Agrícolas e Florestais a atribuir as denominações de origem protegida (DOP) e apôr no produto o símbolo que identifica a DOP, recorreriam aos serviços prestados pelos respectivos organismos de tutela, agindo na qualidade de organismos externos. Em consequência, os instrumentos de marcação (a fogo ou por outros métodos) utilizados para comprovar a certificação estariam na posse,

não da autoridade de certificação, mas sim de organismos que não dispõem de licença para conceder a referida certificação. O processo adoptado não encontra qualquer fundamentação lógica nas disposições gerais e específicas da norma EN 45011 a cujo respeito a autoridade de certificação se encontra vinculada para ser reconhecida a nível nacional e europeu como competente e digna de fé na aplicação do sistema de certificação DOP. À luz das disposições dos Regulamentos (CE) no 2081/92(1) e 2082/92(2), os referidos organismos não preencheriam, pois, os requisitos exigidos nas supracitadas disposições EN 45011, na medida em que, não se tratando de organismos terceiros, não estariam criadas as condições necessárias à salvaguarda da imparcialidade dos controlos. Por outro lado, as autoridades de certificação privadas acabariam, ao recorrer aos serviços dos organismos de tutela, por perder as características de independência e de imparcialidade, bem como a qualidade de terceiros, indispensáveis para o desempenho de funções de controlo de conformidade.

1. Tem a Comissão conhecimento dos factos expostos?

2. Seria possível divulgar e/ou facultar os acordos específicos que regem as relações entre autoridades privadas e organismos de tutela a quem deles solicite cópia, no respeito pelas mais elementares normas de transparência?

3. Podem os organismos de tutela, na sua qualidade de organismos desprovidos dos requisitos prévios necessários, ser utilizados em actividades e serviços da estrita competência das autoridades de certificação privadas?

4. Que legitimidade se pode reconhecer a disposições que, na sequência de uma acordo entre autoridades de certificação e organismo de tutela, obrigam igualmente os não filiados a recorrer aos próprios organismos de tutela para obter a marcação do produto DOP?

5. Face às incongruências atrás referidas, não considera a Comissão oportuno adoptar medidas contra o Governo italiano, directamente responsável pelos vultuosos prejuízos económicos suportados por uma parte dos produtores, que, apesar de cumprir fielmente os requisitos de produção, é obrigada, para poder marcar os seus produtos, a pagar a uma estrutura concorrente, e, em certos casos, se vê pura e simplesmente privada do símbolo de conformidade?

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

(2) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

1. A Comissão não foi informada pelas autoridades italianas dos factos expostos pelo Sr. Deputado.

2. A Comissão também não tem conhecimento dos acordos entre autoridades privadas e organismos de tutela (consorzio di tutela), dado que esta questão é exclusivamente do âmbito do direito interno.

3. Quanto à possibilidade de os organismos de tutela poderem ser utilizados em actividades e serviços da estrita competência das autoridades de certificação privadas, a Comissão recorda ao Sr. Deputado a resposta à pergunta escrita E-1845/99(1).

A partir de 1 de Janeiro de 1998, os organismos deverão preencher os requisitos estipulados na norma EN 45011 de 26 de Junho de 1989, para serem autorizados pelos Estados-membros para efeitos da aplicação do presente regulamento (norma alterada em 18 de Fevereiro de 1998).

Dado que as exigências desta norma são estritas, a Comissão considera difícil que possam ser satisfeitas por um consorzio di tutela, habitualmente composto pelos mesmos produtores que seriam sujeitos ao controlo previsto no referido artigo 10o.

O Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentício prevê igualmente que, se uma estrutura de controlo utilizar

os serviços de outro organismo para realizar determinados controlos, este deve oferecer garantias idênticas às referidas no no 3 do artigo 10o. Nesse caso, os serviços de controlo designados ou os organismos privados autorizados continuam, no entanto, a ser responsáveis perante o Estado-membro por todos os controlos.

4. As únicas condições a respeitar para que se possa utilizar legitimamente uma denominação protegida como denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP) são as descritas no caderno de especificações e obrigações. Se este caderno prevê que a marcação de um certo produto seja efectuada por um determinado organismo, tal disposição é certamente legítima, quer o requerente seja membro ou não do organismo responsável pela marcação.

5. A Comissão não tem conhecimento de anomalias no regime de controlos. Como indicado na resposta à sua pergunta escrita E-2066/99(2), a Comissão recorda ao Sr. Deputado que as instâncias nacionais dispõem de uma margem de manobra discricionária, nos termos do referido artigo 10o, aquando da designação das estruturas de controlo inerentes a cada denominação protegida. Um Estado-membro deve retirar a autorização de um organismo de controlo se as condições referidas nos nos 2 e 3 do artigo 10o deixarem de estar preenchidas.

A Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que as preocupações e acusações formuladas foram longamente examinadas no passado pela Comissão, na sequência da apresentação de uma queixa proveniente de operadores implicados na elaboração do queijo Grana Padano. A referida queixa foi objecto de uma decisão formal de classificação em 13 de Outubro de 1999.

(1) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 27.

(2) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 46.