PERGUNTA ESCRITA E-0334/98

apresentada por Thomas Megahy (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Violação pelas autoridades dos EUA dos direitos consagrados pela Convenção de Viena sobre as relações consulares

Entre 60 e 100 cidadãos estrangeiros condenados à morte nos EUA aguardam actualmente a sua execução. Pelo menos 8 destes estrangeiros são cidadãos de Estados-membros da União Europeia. Nos termos do artigo 36o da Convenção de Viena sobre as relações consulares, de que os EUA são parte signatária, todos os cidadãos estrangeiros devem, nestas circunstâncias, ter acesso ao respectivo cônsul mas poucos condenados o tiveram.

Como a Comissão está empenhada em abordar as questões dos Direitos do Homem, em negociações comerciais e em outros fóruns apropriados, tenciona fazê-lo também neste caso de violação clara dos Direitos do Homem e das regras de civilização?

Resposta complementar

dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(22 de Junho de 1998)

A Comissão gostaria de agradecer ao Senhor Deputado por ter chamado a sua atenção para esta questão e pela sua contribuição ao longo do inquérito da Comissão sobre a questão.

A Comissão chegou à conclusão que os Estados Unidos, pelo menos no que se refere a alguns dos casos apontados pelo Senhor Deputado, não cumpriram efectivamente as suas obrigações nos termos da Convenção de Viena. Além disso, o Governo americano reconheceu isso pelo menos num desses casos, tendo apresentado as suas desculpas ao Governo do cidadão estrangeiro em causa.

Tendo em conta a preocupação do Senhor Deputado no que se refere aos cidadãos da União afectados, realizou-se em Washington, em 28 de Maio de 1998, uma reunião entre a Delegação da Comissão em Washington, os conselheiros consulares dos Estados-membros e um representante do Departamento de Estado americano. Pelo menos nalguns dos casos referidos pelo Senhor Deputado, os Estados-membros confirmaram que se afigura existirem casos de incumprimento dos termos da Convenção de Viena por parte de autoridades estaduais americanas. Estes casos estão a ser tratados pelas autoridades consulares dos Estados-membros em causa.

A Comissão também recebeu garantias de que o Departamento de Estado americano está a realizar inquéritos sobre todos os casos, incluindo os dos cidadãos da União, referidos na questão do Senhor Deputado, cujos resultados serão publicados brevemente.

A Presidência levou recentemente a cabo o seu próprio inquérito sobre a situação em várias partes dos Estados Unidos. Os Estados-membros concordam que a ignorância por parte das autoridades locais - mais do que o desprezo intencional - das obrigações impostas pela Convenção de Viena constitui o principal problema. O Departamento de Estado americano está a tentar resolver este problema através da difusão, pelas autoridades locais e estaduais, de um folheto sobre direitos consulares e da exigência de cada Estado nomear um coordenador para as questões consulares.

A Comissão está empenhada na promoção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais nas suas relações com todos os países terceiros. A imposição da pena de morte constitui uma questão de especial importância e a Comissão está a colaborar estreitamente com o Conselho no sentido de a União apresentar observações adequadas aos governos, incluindo o americano, especialmente quando se afigure que as obrigações internacionais na matéria não foram respeitadas. Essas observações salientam que a União está totalmente empenhada na abolição universal da pena de morte e, quando essa pena ainda existe, a União insiste na sua execução de acordo com certas normas mínimas.

No que se refere à questão específica do incumprimento pelos Estados Unidos das suas obrigações decorrentes da Convenção de Viena, bem como a sua prática no que se refere a outros instrumentos internacionais, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Comissão participa plenamente nas discussões sobre essa matéria no âmbito da política externa e de segurança comum. Caso seja decidido levantar problemas específicos ou o problema geral com os Estados Unidos, é à Presidência que incumbe essa tarefa da forma mais adequada em nome da União, em conformidade com a sua política de direitos humanos.

A Comissão continuará a seguir atentamente esta questão.