PERGUNTA ESCRITA E-3600/00

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Conceito de minimis

Parece ter vindo a evidenciar-se uma contradição cada vez mais patente entre os financiamentos europeus destinados à formação e a rigidez de algumas normas ligadas ao princípio da concorrência a que as empresas devem obedecer para obter esses financiamentos. A regra dita de minimis, que fixa um limiar de 100 000 euros ao longo de três anos para cada empresa que pretenda beneficiar desses fundos, reflecte uma visão limitada do conceito de formação como algo que apenas beneficia a própria empresa, ignorando as repercussões positivas para a colectividade e em termos de bagagem individual de cada trabalhador e parecendo, assim, afastar-se dos objectivos que estão na base do Fundo Social Europeu, nomeadamente no que se refere à promoção do mercado do trabalho.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para tornar o conceito de de minimis mais flexível, corrigindo assim um certo número de distorções do próprio conceito de concorrência e facilitando o acesso aos programas de formação?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

A promoção da educação e da formação constitui um dos objectivos da política dos Fundos Estruturais europeus. Ao financiar estas medidas, a Comissão e os Estados-membros devem observar as regras relativas aos auxílios estatais, que se destinam a evitar distorções da concorrência.

Todavia, é de assinalar que numerosas medidas nos domínios da educação e da formação não constituem auxílios estatais, podendo, por conseguinte, ser livremente aplicadas pelos Estados-membros. É o caso das medidas de carácter geral que beneficiam directamente as pessoas e os trabalhadores em geral, sem conferirem vantagens a determinadas empresas ou sectores. Trata-se, por exemplo, da educação e da formação inicial (regimes de aprendizagem e de acolhimento em alternância), da formação ou reciclagem de desempregados, incluindo estágios em empresas, de medidas directamente destinadas aos trabalhadores, dando-lhes oportunidade de beneficiar de uma formação não relacionada com a empresa ou o sector em que trabalham (por exemplo, conta para a formação). Existem outras medidas que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação das regras relativas aos auxílios estatais, uma vez que se destinam a todas as empresas de todos os sectores, sem discriminação e sem poder discricionário por parte das autoridades que aplicam a medida (por exemplo, regimes gerais de incentivos fiscais, tais como os créditos fiscais automáticos, abertos a todas as empresas que investem na formação dos seus empregados).

No que diz respeito às medidas de formação que constituem auxílios estatais, a Comissão definiu os critérios de apreciação num enquadramento dos auxílios à formação(1). Este enquadramento confirma a abordagem favorável da Comissão relativamente às medidas de formação e autoriza, para projectos de formação geral, auxílios à formação que cubram até 90 % dos custos elegíveis. A fim de simplificar os procedimentos de notificação dos auxílios estatais e facilitar a concessão de auxílios à formação, em 6 de Dezembro de 2000, a Comissão decidiu adoptar um regulamento de isenção para os auxílios à formação, que retoma os critérios de apreciação do enquadramento dos auxílios à formação. Por conseguinte, futuramente poderão ser concedidos auxílios às medidas de formação que preencham as condições do referido regulamento, a saber, o Regulamento (CE) no 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios à formação(2), sem qualquer notificação ou autorização da Comissão.

Por último, as medidas de formação que favoreçam certas empresas não constituem auxílios estatais se se situarem aquém do limite de minimis(3). Em 6 de Dezembro de 2000, a Comissão adoptou um regulamento que codifica a regra de minimis. Neste regulamento, o Regulamento (CE) no 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios de minimis, a Comissão, à luz da sua experiência, manteve o limiar de 100 000 euros durante um período de três anos. Todavia, o regulamento de minimis não prejudica a possibilidade de as empresas receberem, igualmente para o mesmo projecto, um auxílio estatal autorizado pela Comissão ou abrangido por um regulamento de isenção por categoria.

Por conseguinte, a Comissão considera que as regras vigentes reflectem fielmente a sua atitude favorável relativamente à educação e à formação.

(1) JO C 343 de 11.11.1998.

(2) JO L 10 de 13.1.2001.

(3) Ver Comunicação da Comissão, JO C 68 de 6.3.1996.