PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/225

(2004/C 78 E/0229)

PERGUNTA ESCRITA E-3126/03

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto: A prestação transfronteiriça de serviços de jogo para causas humanitárias

Não obstante o artigo 49 da Tratado de Roma garantir a liberdade de prestação de serviços em toda a União Europeia, o Tribunal de Justiça declarou que os Estados-Membros têm o direito de impor restrições à prestação transfronteiriça de serviços de jogo para salvaguardar a ordem pública nacional. Este não é, porém, um direito absoluto, e qualquer restrição imposta deve ser necessária para atingir o objectivo visado e deve ser proporcional.

No processo Gambelli, que se encontra pendente no Tribunal de Justiça, as conclusões do advogado-geral de 13 de Março de 2003 indicam que as restrições impostas a um agente de apostas em linha estabelecido no Reino Unido são discriminatórias e injustificadas.

Em vista do que precede, considera a Comissão que, se um prestador de serviços de jogo na UE regularmente estabelecido e autorizado — cujos lucros se destinam a causas humanitárias — oferece todas as garantias necessárias em matéria de protecção dos consumidores e das medidas contra a criminalidade organizada, as restrições transfronteiriças aos serviços de jogo em linha por ele prestados configuram uma violação do artigo 49 do Tratado de Roma?

Neste quadro particular da actividade humanitária, e atendendo à natureza transfronteiriça — na prática — dos serviços da sociedade da informação, que iniciativas vai ou pode tomar a Comissão para garantir que as regras do mercado interno sejam aplicáveis a este tipo de serviços humanitários devidamente regulados?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

A Comissão assinala que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu recentemente no processo Gambelli (C-243/01) que os Estados-Membros podem impor restrições à prestação transfronteiriça de serviços de modo a proteger os objectivos de interesse geral, tais como a protecção dos consumidores ou a manutenção da ordem pública. No entanto, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, tais restrições são compatíveis com o Tratado CE se não forem discriminatórias e forem proporcionais a esses objectivos e devem servir, em qualquer caso, para limitar os jogos de aposta de uma forma coerente e sistemática. Estas considerações formuladas pelo Tribunal são gerais e, consequentemente, susceptíveis de ser válidas, independentemente do facto de os lucros obtidos serem ou não utilizados para fins específicos, em particular, para causas humanitárias. Deve ainda salientar-se que a distribuição específica de lucros não pode ser considerada, por si só, uma razão suficiente para concluir que todos os requisitos acima mencionados são cumpridos automaticamente.

A Comissão recebeu várias queixas de operadores de serviços de jogo que contestam a aplicação das restrições nacionais existentes a serviços transfronteiriços. A Comissão irá analisar as queixas neste domínio, tendo em conta a recente decisão do Tribunal já referida e tomar as medidas adequadas de forma a garantir que os princípios fornecidos pela recente decisão do Tribunal em matéria de jogo a dinheiro sejam respeitados, incluindo no domínio do jogo cujos lucros revertem a favor de causas humanitárias.