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PERGUNTA ESCRITA E-3030/01

apresentada por Francesco Musotto (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2001)

Objecto: Defesa da língua siciliana

O Decreto-Lei 3366 do Senado da República italiana de 26 de Novembro de 1999, que estabelece as normas de protecção das línguas e culturas das populações albanesa, catalã, germânica, grega, eslovena e croata, bem como das populações que falam francês, franco-provençal, friulano, ladino, occitano e sardo, foi convertido em lei do Estado (no 482 de 15 de Dezembro de 1999).

A legislação consagra assim instrumentos que permitem aos movimentos de defesa das minorias históricas (ou seja, as minorias que há muito se consideram como tal) melhorar a sua situação. Estão nomeadamente prevista dotações de 2 mil milhões de liras por ano para projectos nacionais e locais no domínio do estudo das línguas e das tradições culturais dos membros de minorias linguísticas reconhecidas como tal, 9 800 000 000 de liras por ano para as administrações públicas que pretendam criar as condições necessárias para que as respectivas comunidades possam usar uma das línguas protegidas e 8 700 000 000 de liras anuais a título de despesas suportadas pelas autoridades locais para fazer face às obrigações decorrentes da presente lei.

Poderia, em consequência, a Comissão adoptar uma iniciativa no domínio da defesa de todas as minorias linguísticas a fim de que seja igualmente incluída na legislação italiana a língua siciliana, mercê não só da população siciliana existente em todos os continentes, mas também da importância das tradições sócio-culturais da Sicilia?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2001)

O artigo 151o (ex-artigo 128o) do Tratado CE regula qualquer acção comunitária que tenha por objectivo apoiar a diversidade cultural e linguística da União, estipulando que A Comunidade contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum. Inclui a seguinte restrição: A acção da Comunidade tem por objectivo incentivar a cooperação entre Estados-membros e, se necessário, apoiar e completar a sua acção .

Consequentemente, a Comissão não tem competência para agir contra um Estado-membro no sentido de exigir que modifique a legislação nacional aplicável ao tratamento das minorias linguísticas, excepto quando essa legislação possa constituir uma violação dos princípios básicos da liberdade, democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-membros, na acepção do artigo 6o do Tratado da União Europeia.

A Comissão não recebeu qualquer informação que permita concluir que o Decreto-Lei 3366 do Senado italiano, de 26 de Novembro de 1999, constitui uma violação desse tipo.
PERGUNTA ESCRITA E-2917/01

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Deficiente utilização dos Fundos Comunitários pelo Instituto Municipal do Emprego e da Formação Empresarial (IMEFE)

Tem a Comissão conhecimento do relatório da Intervenção Geral do Estado (sub a tutela do Ministério das Finanças de Espanha) segundo o qual de acordo com o publicado

hoje pelo jornal diário El País se consideram injustificadas despesas de 1 200 milhões de pesetas, decorrentes de subvenções da UE, do Instituto Municipal do Emprego e da Formação Empresarial (IMEFE) da Câmara Municipal de Madrid?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar relativamente a esta situação, de acordo com as normas comunitárias em vigor?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2001)

Na resposta às perguntas escritas P-0303/01 e P-0355/01, bem como na resposta à pergunta oral H-0368/01, a Comissão teve ocasião de informar o Sr. Deputado das diligências efectuadas no sentido de garantir a protecção dos seus interesses financeiros. Em particular, a Comissão solicitou ao Estado-membro que proceda às verificações oportunas no que se refere às ajudas do Fundo Social Europeu concedidas ao IMEFE (Instituto Municipal de Empleo de Madrid).

A Comissão já tomou as medidas necessárias junto das autoridades nacionais (Intervención General de la Administración del Estado ((IGAE) e o Ministério do Trabalho e dos Assuntos sociais) a fim de verificar o fundamento das informações publicadas na imprensa.

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) indicou por outro lado que o inquérito iniciado em 27 de Fevereiro de 2001, referido na mencionada pergunta oral, ainda continua em curso.

Logo que as autoridades espanholas tenham formalmente comunicado à Comissão as informações adequadas, a Comissão tomará, em estreita concertação com o Estado-membro, as medidas financeiras pertinentes segundo os procedimentos previstos nas normas comunitárias e nacionais em vigor.
PERGUNTA ESCRITA P-3106/01

apresentada por Jean-Claude Fruteau (PSE) à Comissão

(5 de Novembro de 2001)

Objecto: Estudo do impacto da iniciativa tudo excepto as armas

Em 26 de Fevereiro de 2001, o Conselho aprovou a iniciativa tudo excepto as armas. Ao permitir o acesso à UE, com isenção de direitos aduaneiros e sem limites quantitativos, de todos os produtos originários dos países menos avançados com excepção das armas e das munições, esta iniciativa comporta alguns riscos para os produtores originários das regiões ultraperiféricas.

Neste contexto, é de recear que alguns produtores de arroz, açúcar, banana ou rum dos departamentos ultramarinos deixem de poder lutar em pé de igualdade com os produtores dos PMA.

Consciente deste problema, a Comissão, no seu programa de trabalho sobre a estratégia de desenvolvimento sustentável para as regiões ultraperiféricas, de 12 de Junho de 2001, comprometeu-se a iniciar um estudo sobre o impacto deste regulamento no segundo semestre de 2001.

Pode a Comissão comunicar ao Parlamento Europeu o estado de adiantamento deste estudo e indicar, pelo menos, os termos de referência do mesmo?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2001)

A Comissão pode confirmar que já está muito avançada a preparação de um estudo de impacto relativo ao Acordo de Associação entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico e a Comunidade Europeia (ACP-UE) e à iniciativa Tudo excepto armas, e que tem intenção de levar a cabo esse estudo no início do ano de 2002.

Em conformidade com a abordagem expressa no relatório da Comissão sobre as medidas destinadas a aplicar o no 2 do artigo 299(1), o referido estudo analisará as possibilidades e questões suscitadas pelos dois instrumentos supramencionados e fará recomendações tanto para a Comissão como para as regiões ultraperiféricas. Os termos de referência serão ainda definidos pormenorizadamente no seio da Comissão.

(1) COM(2000) 147 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2646/01

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(28 de Setembro de 2001)

Objecto: Restrições ao comércio de gordura animal (suínos)

A Alemanha proíbe actualmente a transformação em alimentos para animais de todas as gorduras animais, entre elas as de suínos. O Comité Científico Permanente afirmou já em 12 de Janeiro de 2001 a irregularidade dessa situação.

1. Partilha a Comissão da opinião do Comité Científico Permanente de que a disposição alemã que proíbe a inclusão das gorduras animais nos alimentos para animais, como medida de prevenção contra a BSE, é excessiva e contrária à legislação europeia?

2. Partilha também a Comissão a opinião de que a proibição estabelecida pelos Países Baixos (21 de Dezembro de 2001/no TRCJZ/2000/15455, Staatscourant de 22 de Dezembro de 2000, no 249, p. 44, artigo 3o, C) do comércio, transformação e inclusão em alimentos para os animais de exploração das gorduras animais provenientes de França e da Alemanha é contrária à regulamentação europeia relativa ao mercado interno? Saliente-se que a mesma matéria-prima proveniente de animais holandeses ou a gordura extraída nos Países Baixos de animais provenientes da Alemanha pode ser utilizada.

3. Tenciona a Comissão declarar nula esta disposição, permitindo que o comércio, por exemplo, de gordura animal de suínos retome o seu curso normal?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2001)

Alguns Estados-membros, entre os quais a Alemanha e os Países Baixos, tomaram medidas de proibição de gorduras de origem animal nos alimentos para animais. Tal como o Sr. Deputado destaca, no caso da Alemanha foi emitida uma proibição geral. As medidas neerlandesas, por seu lado, referem-se apenas às gorduras provenientes de França e da Alemanha Estados-membros que tomaram, eles próprios, medidas de proibição total ou parcial.

Apesar da heterogeneidade das medidas tomadas nos diferentes Estados-membros, a Comissão considera, no entanto, que o problema deve ser abordado de forma global.

É por este motivo que a Comissão encetou uma reflexão geral sobre a avaliação das gorduras animais relativamente aos riscos em matéria de encefalopatias espongiformes transmissíveis.

Neste sentido, interrogou no início de 2001, o Comité Científico Director sobre a questão geral da avaliação destas gorduras animais.

O Comité emitiu um parecer em 28 e 29 de Junho de 2001, actualizado em 6 e 7 de Setembro de 2001, que diz respeito apenas, é certo, às gorduras provenientes de produtos derivados de ruminantes mas que contribui para a melhoria do conhecimento geral da transformação das gorduras de origem animal em alimentos para animais.

Tendo em conta os factos mencionados supra, a Comissão deverá examinar as implicações deste parecer na legislação comunitária, antes de tomar uma posição sobre as medidas nacionais mencionadas pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2991/01

apresentada por Sir Robert Atkins (PPE-DE) à Comissão

(29 de Outubro de 2001)

Objecto: Concessão de auxílios estatais à Aer Lingus

A Comissão poderá indicar que tipo de consultas efectuou com o Governo irlandês acerca dos auxílios estatais propostos para a Aer Lingus e se tenciona fazer alguma declaração sobre o carácter ilegal de tais auxílios?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(10 de Janeiro de 2002)

Em 19 de Outubro de 2001, realizou-se um encontro em Bruxelas entre os funcionários do Ministério dos Transportes e da Comissão, havendo contactos regulares entre os dois serviços.

Durante essa reunião, os representantes do Ministério Irlandês dos Transportes apresentaram a situação que enfrenta a Aer Lingus e algumas medidas possíveis que estão a ser analisadas para abordar essa questão. No entanto, o Governo Irlandês não chegou ainda a uma decisão quanto a esse assunto.

Quando essas decisões tiverem sido tomadas, a Comissão decidirá quanto à legalidade das medidas propostas.
PERGUNTA ESCRITA E-2418/01

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) ao Conselho

(4 de Setembro de 2001)

Objecto: Falsificação de dados estatísticos na Grécia

A política económica e social da União Europeia atribui uma importância particular aos dados estatísticos para avaliar a situação, fazer comparações entre os Estados-membros, acompanhar os progressos e definir linhas de orientação.

Esta política baseia-se na coerência e fiabilidade dos serviços estatísticos dos Estados-membros.

Como tenciona o Conselho fazer face ao caso da Grécia onde, para além dos constantes atrasos e deficiências na recolha de dados estatísticos sobre o desemprego e o emprego de homens e mulheres, o Serviço Nacional de Estatística foi recentemente acusado de falsificação destes dados?

Resposta

(12 de Fevereiro de 2002)

Não compete ao Conselho agir como interlocutor directo dos Estados-membros no que se refere às suas estatísticas: tal papel cabe à Comissão.

Todavia, a importância que o Conselho e a Comissão, tal como aliás também o Parlamento Europeu, atribuem ao enquadramento adequado da estratégia europeia para o emprego é ilustrada pela proposta de decisão relativa a incentivos comunitários no domínio do emprego, presentemente em análise por essas instituições.

O próprio Conselho Europeu já em várias ocasiões indicou que deveriam ser definidos e recolhidos dados estatísticos e indicadores inter-comparáveis e fidedignos.
PERGUNTA ESCRITA E-3095/01

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2001)

Objecto: Redes de proxenetismo

A recente descoberta de uma rede de proxenetismo trouxe à luz a questão do seu funcionamento e da utilização sem obstáculos de anúncios na imprensa diária para a sua promoção, bem como os enormes lucros arrecadados pelas pessoas envolvidas. Vale a pena assinalar que segundo a imprensa grega o volume de negócios destas redes criminosas se eleva a 20 mil milhões de dracmas anuais e que estrangeiros ilegalmente entrados na Grécia, em colaboração com criminosos gregos, criaram um mercado de escravos moderno com raparigas que importam para a Grécia por 300 000 até 1 milhão de dracmas cada uma, que retêm em miseráveis apartamentos ou quartos de hotel e as publicitam através dos chamados anúncios cor-de-rosa na imprensa diária.

Como tenciona a Comissão agir para eliminar o fenómeno da publicação de anúncios cor-de-rosa humilhantes? Como avalia as consequências destes grosseiros anúncios sobre a formação dos menores que os lêem nos jornais e periódicos, que entram em qualquer casa? É legalmente possível proibir a publicação na imprensa diária de anúncios de conteúdo humilhante para a mulher?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2002)

O Sr. Deputado refere a recente descoberta de uma rede de proxenetismo na Grécia e o facto de, nesse país, ser permitido fazer publicidade à prostituição, na imprensa. A Comissão informa o Sr. Deputado que, actualmente, não prevê apresentar quaisquer propostas sobre esta matéria.

Perante a inexistência de implicações transfronteiriças desses serviços nacionais de publicidade na imprensa, compete aos Estados-membros determinar a regulamentação do tipo de publicidade em causa na respectiva imprensa nacional, tomando na devida consideração a protecção dos menores. A Comissão reconheceu a necessidade de regulamentar a publicidade, tendo em vista a protecção dos menores, na Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(1). De acordo com o disposto nesse texto, os Estados-membros devem regulamentar a publicidade nos serviços de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, de molde a não prejudicar o desenvolvimento físico, moral ou mental dos menores.

(1) JO L 202 de 30.7.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2989/01

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(29 de Outubro de 2001)

Objecto: Orçamento do 6o Programa-quadro de I & D

São os sectores industriais com elevado volume de exportação que constituem a fonte principal do bem estar europeu, dado que asseguram a competitividade e o crescimento. Na proposta de decisão da Comissão de um programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração para 2002/2006 a dotação de alguns orçamentos parcelares não corresponde à importância da balança comercial da União Europeia.

Justifica-se uma dotação favorável da área das Information Society Technologies (IST), que desempenham uma função-chave em termos de crescimento económico, pelo facto de o reforço dos investimentos neste domínio tecnológico potenciar a competitividade em áreas em que a União está atrasada, para além de ter repercussões positivas em outros sectores.

No entanto, comparativamente às IST, que, relativamente ao volume de exportações comunitárias, recebe um apoio 7 vezes superior, a dotação da área Materials/Machines/Vehicles, que é apoiada pelo programa temático Nanotechnologies, Intelligent Materials and New Production Processes, afigura-se como demasiado modesta.

Como explica portanto a Comissão a dotação dos vários subprogramas do ponto de vista já referido da competitividade europeia e da garantia de postos de trabalho e de bem estar através de exportações bem sucedidas?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2002)

Na proposta de um novo Programa-Quadro de Investigação 2002/2006(1) (Sexto Programa-Quadro), a escolha de áreas prioritárias nas quais devem ser concentrados os esforços comunitários e a determinação do orçamento a atribuir aos temas baseiam-se no princípio da mais-valia a nível europeu e, nomeadamente, na necessidade de:

- concentrar recursos nos desafios científicos e tecnológicos e nas oportunidades que a Europa irá enfrentar;

- mobilizar recursos para obter uma massa crítica;

- obter uma maior complementaridade com os investimentos em investigação nacionais públicos e privados nos domínios relevantes.

As acções a realizar no âmbito da prioridade 1.1.3 Nanotecnologias, materiais inteligentes e novos processos de produção pretendem auxiliar a Europa a desenvolver os conhecimentos e as tecnologias sobre produtos, serviços, processos de fabrico e materiais avançados, importantes para a competitividade da indústria. Por comparação com o Quinto Programa-Quadro, as nanotecnologias constituem uma prioridade inteiramente nova. A proposta do Sexto Programa-Quadro resultaria na triplicação do orçamento relativamente aos actuais níveis de apoio. Na sua resolução sobre o relatório Caudron, o Parlamento não votou uma alteração do orçamento proposto pela Comissão para esta prioridade.

(1) JO C 240 E de 28.8.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2346/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(3 de Agosto de 2001)

Objecto: Seychelles

Tendo em conta o empenhamento da Comissão na democracia e nos direitos humanos, que auxílio financeiro e conselhos práticos propõe tendo em vista o reforço da democracia nas Seychelles na perspectiva das próximas eleições?

Quando é que a Comissão se encontrou pela última vez com um líder da oposição deste país?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2001)

As próximas eleições presidenciais foram convocadas num prazo tão curto que não teria sido possível prestar qualquer assistência no tempo disponível.

A última vez que um Alto Representante da Comissão se encontrou com os líderes da oposição das Seicheles foi em Janeiro de 2001, quando o Director Christian Falkowski da Direcção-Geral do Desenvolvimento se reuniu com uma delegação da oposição das Seicheles da qual faziam parte o Reverendo W. Ramkalawan e J-F. Ferrari, que são dois dos três membros da oposição do Parlamento das Seicheles.
PERGUNTA ESCRITA E-2693/01

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) à Comissão

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Financiamentos geridos pela DG Emprego e Assuntos Sociais

Poderá a Comissão Europeia fornecer uma lista dos projectos que entre 2000 e 2001 foram apresentados no âmbito dos financiamentos geridos pela Direcção-Geral Emprego e Assuntos Sociais, pelas Regiões italianas da Liguria, Piemonte e Valle d'Aosta bem como as referências dos que foram sucessivamente aprovados?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

A Comissão informa o Sr. Deputado que, em aplicação do princípio da subsidariedade, e na base do respeito da regulamentação comunitária nesta matéria, são as administrações regionais que têm a responsabilidade da selecção e acompanhamento dos projectos.

A Comissão não está informada da identidade dos projectos seleccionados.

Todas as informações solicitadas podem ser fornecidas pelas autoridades de gestão dos programas operacionais regionais.

E particularmente pela:

- Regione Lombardia

Assessorato Formazione Professionale

Via Soderini, 24

I-20146 Milano

Capo Servizio FSE: dott.ssa Silvana Ravasio

- Regione Autonoma Val D'Aosta

Dipartimento Politiche del Lavoro Agenzia del Lavoro

Via Garin, 1

I-11100 Aosta

Capo Servizio FSE: dott.ssa Nadia Savoini

- Regione Piemonte

Direzione Formazione professionale Lavoro

Via Pisano, 6

I-10152 Torino

Capo Servizio FSE: dott. Giuseppe De Pascale

- Regione Liguria

Politiche Attive del Lavoro

Via D'Annunzio, 64

I-16121 Genova

Capo Servizio FSE: dott.ssa Antonella Berettieri.
PERGUNTA ESCRITA E-1610/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Junho de 2001)

Objecto: O maltês enquanto língua oficial da UE

A Comissão poderá indicar se o maltês passará a ser uma das línguas oficiais da UE caso Malta se torne membro da União Europeia? Que disposições preparatórias serão tomadas para que o maltês tenha o estatuto de língua oficial da UE?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1610/01, E-1611/01, E-1612/01 e E-1613/01dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(27 de Julho de 2001)

Cabe às autoridades maltesas definir a sua posição sobre a questão do maltês como língua oficial que será abordada no final das negociações, no âmbito do capítulo instituições. Todos os países candidatos que pretendem que a sua língua nacional seja língua oficial da União têm a obrigação de, pelos seus próprios meios, traduzir o acervo comunitário nessa língua. Nesse caso, a Comissão pode prestar assistência técnica para ajudar os países em causa a criar as estruturas necessárias à execução desta tarefa. Embora seja prematuro antever a sua posição definitiva, Malta informou a Comissão de que iniciou o trabalho de tradução do acervo em maltês.

Até à data, a União não concedeu quaisquer subsídios ao Movimento Europeu de Malta, nem tem um plano para a concessão de subsídios, financiamentos ou outras formas de apoio ao referido movimento.

Não é intenção da Comissão convencer os cidadãos malteses dos aspectos positivos da adesão à U.E., pois considera que são aqueles que devem tomar uma decisão sobre a questão. Para tal, a Comissão adoptou, em Maio de 2000, uma estratégia de comunicação sobre o alargamento, da qual Malta faz parte, tal como todos os outros países candidatos.

Esta estratégia tem três objectivos:

- proporcionar um melhor entendimento da União;

- explicar as implicações da adesão;

- explicar a ligação entre a preparação da adesão e a evolução das negociações.

Desta forma, o seu objectivo é continuar a informar objectivamente os cidadãos malteses, assim como os cidadãos dos outros países candidatos. A Comissão responde assim às exigências da sociedade civil e dos cidadãos malteses que desejam ser correctamente informados para poderem tomar uma decisão com conhecimento de causa, sobre a adesão de Malta à União. Até 2004, serão utilizados 1 milhão de euros, dos quais 200 000 euros em 2001 e 300 000 euros em 2002.

Até à data, foi contratado um agente local de assistência técnica para a delegação da União Europeia em Malta e está prevista a contratação de outro. Este pessoal adicional dedicar-se-á essencialmente a gerir a ajuda de pré-adesão (38 milhões de euros para o período 2000/2004) e a acompanhar os progressos efectuados por Malta na execução do acervo.

As negociações com Malta sobre o ambiente acabam de ser lançadas e, nesta fase, a Comissão não pode pronunciar-se sobre os seus resultados.