PERGUNTA ESCRITA E-0019/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

Objecto: Imputação ao orçamento ECHO de uma ajuda alimentar recusada

Dentro em breve, mais de 70 toneladas de ajuda alimentar, ou seja cerca de 170.000 latas de carne de bovino, serão reexpedidas para a República da Irlanda, na sequência da recusa, por parte das autoridades bósnias, de autorizar o consumo dessa carne. O fracasso

deste projecto de ajuda alimentar representa uma sangria financeira para os Médicos sem Fronteiras e para o ECHO, o serviço de ajuda humanitária da Comissão Europeia. O ECHO contribuiu com 7,3 milhões de francos para o projecto e não recuperará este montante porque os Médicos sem Fronteiras cumpriram as suas obrigações contratuais.

1. Quando foi o ECHO informado da recusa a) da alfândega croata e b) da alfândega bósnia de autorizarem a passagem da ajuda alimentar?

2. A Comissão tomou, depois desta(s) recusa(s), medidas para que, apesar disso, esta ajuda alimentar fosse autorizada? Em caso negativo, por que razão a Comissão não agiu, quando a carne de bovino era conforme às normas de qualidade e se corria o risco de sangria financeira?

3. Quando foi o ECHO informado da recusa das autoridades bósnias de distribuir a ajuda alimentar aos deficientes bósnios?

4. A Comissão tomou, após esta recusa, medidas para assegurar a autorização de consumo da ajuda alimentar na Bósnia? Em caso negativo, por que razão a Comissão não agiu, quando a carne de bovino era conforme às normas de qualidade e se corria o risco de sangria financeira?

5. A Comissão e o ECHO passarão, a partir de agora, a incluir, quando da atribuição de contratos de ajuda humanitária a terceiros, uma obrigação de apresentar resultados, incluindo o reembolso em caso de não prestação dos serviços ou de não fornecimento das mercadorias? Em caso negativo, como pretende a Comissão evitar que o orçamento ECHO seja, de futuro, afectado pelo não fornecimento de mercadorias ou pela não prestação de serviços no quadro de operações de ajuda humanitária?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(8 de Março de 2000)

Em Janeiro de 1997, a Comissão celebrou um contrato (ECHO/YU-/B7-0214/96/0228AB no valor de 2 200 000 ecus) com Médecins sans Frontières-Bélgica (MSF-B) para o fornecimento e entrega, entre outras coisas, de cerca de 99 toneladas de ajuda alimentar (latas de goulash de carne de bovino) aos refugiados e pessoas deslocadas da Bósnia-e-Herzegovina. O orçamento destinado ao goulash previsto no contrato ascendia a 155 000 ecus. Esta ajuda constituía uma continuação das operações do Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO), desde o começo da guerra na Bósnia-e-Herzegovina.

A Comissão tem acompanhado os acontecimentos relacionados com o envio e a ulterior recusa das autoridades da Bósnia-e-Herzegovina em autorizar a sua distribuição durante todo o período da vigência do contrato. Para além dos relatórios operacionais sobre a execução do contrato, o pessoal de terreno do ECHO Croácia e do ECHO Bósnia-e-Herzegovina participou em numerosas reuniões bilaterais e trilaterais, respectivamente com os MSF e com os MSF e as autoridades, desde 17 de Fevereiro de 1997.

Após o Supremo Tribunal da Bósnia-e-Herzegovina ter rejeitado o recurso dos MSF-B na Bósnia-e-Herzegovina na sequência da recusa de autorização de distribuição das mercadorias pelas autoridades, os MSF-B notificaram oficialmente a Comissão em 5 de Outubro de 1998 de que o goulash de carne de bovino comprado ao abrigo do contrato não tinha sido distribuído como planeado, pois havia sido retido pelas autoridades da Bósnia-e-Herzegovina logo após a sua chegada a Sarajevo.

Devem-se ter em conta os seguintes elementos:

- antes das mercadorias terem sido exportadas da Irlanda, a MSF-B tinha obtido (em 12 de Fevereiro de 1997) uma autorização de importação escrita do Ministério da Agricultura da Bósnia-e-Herzegovina,

- as mercadorias foram declaradas próprias para o consumo humano por dois laboratórios europeus independentes,

- em 28 de Fevereiro de 1997, quando o transporte das mercadorias já estava em curso, o governo da Bósnia-e-Herzegovina aprovou um decreto que proibia a importação de carne de bovino e de produtos à base de carne de bovino da Irlanda, da Alemanha e da Suíça,

- a Irlanda não estava abrangida pela Decisão da Comissão (96/239/CE) de 27 de Março de 1996, que impõe restrições às exportações de carne de bovino e de produtos de carne de bovino do Reino Unido (incluindo a Irlanda do Norte),

- a seguir à proibição imposta pelo governo da Bósnia-e-Herzegovina tornou-se impossível dar aos produtos alimentares outro destino humanitário que não fosse a Bósnia-e-Herzegovina.

É deplorável que o Governo da Federação proibisse a importação de produtos à base de carne de bovino irlandeses. No entanto, a Comissão não dispõe de nenhum meio para revogar um decreto de um governo que se comprometeu a apoiar.

Segundo o acordo-quadro de parceria, a Comissão não é obrigada a reembolsar o goulash não distribuído. No entanto, após ter examinado cuidadosamente os factos e as circunstâncias excepcionais em que foi executado o projecto, a Comissão decidiu aceitar que os MSF-B beneficiassem da cláusula de força maior constante das condições gerais do CCP(1) aplicáveis ao contrato. O facto de neste caso particular o pedido ter sido aceite não prejudica as decisões que venham a ser tomadas no futuro em situações análogas.

(1) CCP: Artigo 5.3 das Condições Gerais do Acordo de Parceria: o parceiro tem o direito de suspender ou pôr termo, por escrito, com efeito imediato, à execução das operações por motivos de força maior, mldr os montantes autorizados e pagos pelo parceiro até essa altura serão imputados ao orçamento da operação em causa.