PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/441

(2004/C 78 E/0463)

PERGUNTA ESCRITA E-2903/03

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(1 de Outubro de 2003)

Objecto: Suspensão dos acordos de cooperação e protelamento da assinatura de acordos de cooperação

Na sua resposta à minha pergunta E-0 5 20/0 3 (1) de 13 de Fevereiro de 2003, sobre os direitos da mulher no Paquistão, o Conselho comunicou que, até à data, «não foi suspenso nenhum acordo com um país terceiro que contivesse uma cláusula sobre os direitos humanos como elemento essencial».

Contudo, a UE procedeu, em vários casos, à suspensão de algumas disposições de um acordo sempre que considerasse que um parceiro tinha violado os elementos essenciais desse acordo. Foi o que aconteceu, por exemplo, com as disposições financeiras adoptadas no âmbito do Acordo de Cotonou no que se refere ao Zimbabué (2002), às Comores (2000), à Costa do Marfim (2000), às Fiji (2000), ao Haiti (2000) e à Libéria (2001). Que violações de elementos essenciais de um acordo ocorreram nestes seis países distintos?

Nos casos da Croácia (1995), Paquistão (1999), Argélia (1998) e da Rússia (1995), a assinatura dos acordos de cooperação foi adiada por motivos que se prendiam com os direitos humanos. Naturalmente que o conceito de direitos humanos é muito amplo. Que violações dos direitos humanos ocorreram nestes quatro países?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

A Comissão atribui uma importância particular à cláusula relativa aos direitos humanos estabelecida nos acordos da Comunidade com os países terceiros como um instrumento eficaz para promover os direitos humanos e a democracia. Os intercâmbios estruturais com os países terceiros com base nesta cláusula representam um modo mais eficaz de realizar os objectivos da cláusula relativa aos direitos humanos do que a aplicação de critérios rígidos de suspensão de partes de um acordo. Todavia, a Comissão partilha a opinião de que, em determinadas circunstâncias, se impõem medidas punitivas. No caso de tais medidas serem eventualmente tomadas, após uma análise circunstanciada da situação específica prevalecente no país, é importante ter em conta considerações oportunas não só no que diz respeito ao impacto das medidas mas igualmente às condições que determinarão o respectivo levantamento.

Desde 1996, a cláusula relativa aos direitos humanos tem sido invocada em numerosas ocasiões, nomeadamente no caso dos países citados pelo Sr. Deputado, a fim de justificar o pedido de consultas formais com um país terceiro ou suspender a cooperação e impor outras sanções. Em todos estes casos, a situação relativa aos direitos políticos, democráticos e humanos do país em questão foi objecto de uma análise circunstanciada. Ao proceder a tal análise, a Comissão abstém-se de aplicar uma abordagem «mecânica» ou «tipológica» que não lhe teria permitido obter uma avaliação completa da situação precária no país terceiro em questão.

A Comissão aplica uma abordagem idêntica na tomada de decisão de abrandamento ou suspensão das negociações relativas a um acordo bilateral ou à assinatura do acordo em questão, tal como referido pelo Sr. Deputado.

(1) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 62.