PERGUNTA ESCRITA P-1247/02

apresentada por Anne Van Lancker (PSE) à Comissão

(24 de Abril de 2002)

Objecto: Disponibilidade dos estudos e relatórios elaborados com ajuda financeira europeia

A Comissão Europeia disponibiliza, através de vários programas de acção, meios financeiros tendentes a apoiar a política europeia nos Estados-Membros. Deste modo, os Estados-Membros, assim como também outras autoridades e instâncias, recebem meios provenientes das finanças públicas europeias para elaborar estudos e relatórios sobre as suas respectivas políticas, por exemplo, de emprego, mas também sobre a luta contra a exclusão social. Em muitos casos, estes estudos não são acessíveis ao público em geral.

Estará a Comissão disposta a exigir das entidades que beneficiem de ajuda financeira para a elaboração desses relatórios, aquando da atribuição dessa ajuda, que o público em geral possa ter acesso a esses estudos financiados com recursos públicos europeus?

Resposta complementardada por Romano Prodi em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2002)

A Comissão confirma que, em alguns sectores (fundos estruturais, redes transeuropeias, informação estatística, justiça e assuntos internos), são efectuados estudos e relatórios financiados pelo orçamento comunitário, a pedido de instâncias nacionais comanditárias sem intervenção da Comissão. Pautados pelas convenções de financiamento geralmente concluídas, estes estudos e relatórios permanecem propriedade dos Estados-Membros, que são os beneficiários das subvenções concedidas. É a estas instâncias nacionais comanditárias que compete, eventualmente, assegurar a difusão ou o acesso a tais documentos.

De acordo com as referidas convenções, a Comissão recebe oficiosamente uma cópia integral ou um relatório de síntese dos estudos e relatórios em questão. Uma vez na posse da Comissão, essa cópia ou síntese integra-se no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(1).

Num plano mais geral, a Comissão partilha a preocupação de transparência expressa pela senhora deputada e tudo faz para assegurar a melhor divulgação possível dos resultados dos estudos financiados pelo orçamento comunitário. Até à data e tendo em conta a diversidade dos domínios abrangidos, a Comissão não pretendeu impor condicionalismos que introduzam a obrigação de publicação e divulgação dos estudos em causa, a fim de evitar custos e restrições administrativas adicionais. Aliás, alguns estudos poderão fazer parte das excepções previstas no Regulamento (CE) no 1049/2001, enquanto outros poderão ter um interesse demasiado local ou abranger um sector limitado.

Em certos casos, mais particularmente no domínio da investigação, é concedida uma atenção prioritária à valorização e divulgação dos resultados de estudos. Por outro lado, várias Direcções-Gerais introduzem nos respectivos sítios Internet, e mesmo nas suas publicações, os resultados dos estudos e relatórios em questão. Actualmente, o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias dedica-se à criação de um portal federador na Internet que será particularmente adaptado para os estudos e relatórios susceptíveis de interessar um público mais especializado. A Comissão apoia as iniciativas destinadas a assegurar a transparência e a facilitar o acesso a estudos e relatórios.

(1) JO L 145 de 31.5.2001.