PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/124

(2004/C 78 E/0126)

PERGUNTA ESCRITA E-2541/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(30 de Julho de 2003)

Objecto: O caso «Gescartera» e os acordos entre o Estado espanhol e a Santa Sé

A corretora «Gescartera», sociedade que investia na Bolsa e que se viu envolvida na maior fraude bolsista em Espanha (na origem de um «buraco» de 87 milhões de euros), contava entre os seus clientes diversas entidades ligadas à Igreja católica.

Dos quinze principais clientes da Gescartera por volume de lucros seis são entidades religiosas: «Salesianos Inspectora de María Auxiliadora», «Orden de San Agustín», «Filipenses Misioneras de Enseñanza», Fundação Emilio Álvarez Gallego, «Agustinas Misioneras» e Arcebispado de Valladolid. Este último é um dos clientes que mais dinheiro confiou à Gescartera e, por isso, um dos principais beneficiários de mais-valias artificiais. É também uma das entidades que beneficia das isenções previstas na Lei 49/2002 sobre o regime fiscal das entidades sem fins lucrativos e dos incentivos fiscais ao mecenato, que isenta o rendimento do capital imobiliário destas entidades (artigo 6);

Além disso, o montante investido parece desproporcionado para um arcebispado como o de Valladolid, sem que, por isso, se pretenda dar crédito aos rumores segundo os quais o arcebispado simulou uma titularidade fictícia dos valores que investiu.

De facto, as contas do arcebispado são obscuras e contraditórias e o arcebispado recusou-se a colaborar quando a juiz de instrução solicitou a contabilidade referente ao período 1996/1999, quando chegou a acumular investimentos na Gescartera de 6 641184 euros (que recuperou depois de saber que a CNMV — Comissão Nacional do Mercado de Valores — estava a investigar a Gescartera), bem como a do exercício de 2001, quando investiu 150 253 euros. A Conferência Episcopal Espanhola apoiou esta falta de colaboração, alegando que os documentos eclesiásticos são invioláveis nos termos do «Acordo sobre assuntos jurídicos», que reconhece e tutela o direito da Igreja espanhola à custódia exclusiva dos seus arquivos e reconhece que eles são «invioláveis»;

Segundo o «Acordo sobre assuntos económicos» celebrado entre a Espanha e a Santa Sé, o financiamento da Igreja católica baseia-se num sistema de donativos que, através da declaração do IRS, os contribuintes podem fazer expressamente a favor da Igreja católica e numa subvenção a cargo do Orçamento Geral do Estado (de cerca de 130 milhões de pesetas). Além de tudo isto, a Igreja católica beneficia de uma isenção do IVA, em violação da Directiva comunitária 91/680/CE (1). É muito difícil provar que o dinheiro que a Igreja católica investiu na Bolsa provém dos benefícios de que goza graças aos Acordos celebrados com o Estado espanhol, visto que os orçamentos da Igreja católica e das diversas entidades com ela relacionadas não são públicos e a subvenção estatal não está condicionada à transparência da gestão financeira da Igreja.

Está a Comissão ao corrente dos factos aqui descritos e, se assim for, que iniciativas tomou ou pretende tomar face à gravidade dos factos narrados?

Considera que os acordos entre a Santa Sé e o Estado espanhol são incompatíveis com o TCE e o TUE e que o Reino de Espanha recorreu a todos os meios apropriados para eliminar as incompatibilidades?

Considera que as violações da Constituição devem ser denunciadas apenas através do Direito interno do país, ou podem ser apreciadas pelas instituições comunitárias enquanto violações graves do Estado de direito e da democracia?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Os factos relatados pelo Sr. Deputado não foram apresentados à Comissão.

No que se refere ao IVA, o Sr. Deputado pode consultar a resposta à pergunta escrita P-3773/02 que apresentou anteriormente (2).

(1) JO L 376 de 31.12.1991, p. 1.

(2) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 142.