PERGUNTA ESCRITA E-3560/02

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

Objecto: Proposta para introduzir um Artigo 23o na legislação de Hong Kong

Em Setembro de 2002, o Governo de Hong Kong pôs em prática uma disposição legislativa controversa conhecida como Artigo 23o. Parece que a lei proposta foi redigida sob pressão directa da República Popular da China e que é ainda muito mais restritiva e severa do que a própria lei fundamental. Parece que, se a mesma fosse promulgada, Hong Kong teria que abolir qualquer organização que a China considerasse representar um risco para a segurança nacional. Todos os grupos dissidentes, incluindo os grupos que defendem os Direitos do Homem, a democracia, os católicos e a Falun Gong, bem como outras pessoas a título individual seriam afectados. Tal facto seria contrário à autonomia de Hong Kong e ao princípio um país dois sistemas. Parece que a lei proposta poderia também incluir severas restrições aos meios de comunicação social de Hong Kong no que se refere à publicação de informações relacionadas com o Governo central chinês em Pequim.

Poderia a Comissão indicar de que informações dispõe em relação a esta questão? Que iniciativas tomou a Comissão ou tenciona tomar a fim de evitar a aplicação do Artigo 23o? De uma forma mais geral, que iniciativas tem a Comissão tomado ou tenciona tomar a fim de instar o Governo de Hong Kong a que continue com a política um país dois sistemas, política que as autoridades chinesas prometeram manter em Hong Kong durante 50 anos após a restituição do território à China em 1997, e a respeitar os direitos fundamentais do Homem, nomeadamente os de liberdade de expressão, de religião ou crença, de liberdade de reunião e de manifestação pacífica?

Resposta de C. Patten em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

A Comissão tem vindo a acompanhar atentamente o processo de consultas lançado pelo Governo de Hong Kong em 24 de Setembro de 2002 com vista à aplicação do artigo 23o da Lei Básica.

A Comissão está ciente da importância e da sensibilidade política desta questão no contexto global chinês. Todavia, dado que o documento de consulta foi elaborado em termos gerais, só será possível proceder a uma avaliação pormenorizada dos seus efeitos prováveis sobre os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de religião, quando o projecto de lei for apresentado ao Conselho Legislativo, o que deverá verificar-se em Fevereiro de 2003. Entretanto, a Comissão acompanhará a questão e incentivará o Governo de Hong Kong a ter em conta a opinião da sua população.

Até ao momento, a Comissão considera, tal como afirmou no seu quinto relatório anual sobre Hong Kong, adoptado em 5 de Agosto de 2002, que o princípio um país, dois sistemas tem continuado a funcionar de forma razoável e que, de um modo geral, Hong Kong tem preservado o Estado de Direito, os direitos humanos, as liberdades civis e uma sociedade livre e aberta.

Contudo, o relatório reconhece também que a aplicação efectiva desses princípios deu origem a debates e a alguma incerteza, designadamente no que se refere ao artigo 23o. Por conseguinte, a Comissão continuará a acompanhar muito atentamente a evolução nesta matéria.