ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-3435/00

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) e Mario Mauro (PPE-DE) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Protecção dos jornalistas italianos no Médio Oriente independência da informação

Após a entrevista do antigo Presidente do Conselho italiano, Massimo D'Alema, contra os judeus de Israel, suscitam grande preocupação as declarações do correspondente da RAI em Jerusalém contra as actividades da imprensa livre no Médio Oriente. A carta enviada pelo jornalista da RAI, Riccardo Cristiano, ao diário semi-oficial da Autoridade palestiniana Al-Hayat al-Jadida, na qual informa que as imagens do linchamento dos dois soldados israelitas não foram transmitidas pela televisão estatal italiana, constitui um grave ataque à independência da informação não alinhada contra o Estado de Israel.

As palavras de um dirigente do principal partido do Governo italiano e a atitude do correspondente da televisão estatal alimentam, com efeito, sentimentos anti-semitas na União Europeia.

Que iniciativas tenciona a Comissão adoptar por forma a garantir a livre actividade dos jornalistas, proteger o seu trabalho independente e impedir que aumente o ódio contra os judeus que vivem na Europa?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

A Comissão lamenta o brusco recrescimento da violência no Médio Oriente num momento em que as negociações haviam permitido realizar progressos consideráveis, designadamente por ocasião da cimeira de Camp David. Os meios de comunicação social desempenham um papel considerável neste conflito e a independência da informação constituiu uma obrigação fundamental.

A Comissão contribuiu para a elaboração do projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União que será apresentada no próximo Conselho Europeu de Nice, desejando a sua aprovação.

Esta Carta prevê, nomeadamente no seu artigo 11o, a liberdade dos meios de comunicação social e o respeito pelo seu pluralismo. Prevê igualmente, no seu artigo 21o, a proibição de qualquer discriminação por razões que se prendam designadamente com o sexo, a raça, a cor, as origens étnicas ou sociais, as características genéticas, a língua, a religião ou as convicções, as opiniões políticas ou qualquer outra opinião, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento, uma deficiência física, a idade ou a orientação sexual.
PERGUNTA ESCRITA E-3547/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(15 de Novembro de 2000)

Objecto: Aumento excessivo do preço do papel

Tem a Comissão conhecimento de que, em Itália, o preço do papel couché e do papel de jornal em particular, mas não só, o utilizado para a impressão dos jornais diários sofreu aumentos que resultam da ausência de uma verdadeira concorrência e da concentração do mercado, que é dominado por algumas empresas?

Que iniciativas serão tomadas para evitar uma situação que prejudica não só os consumidores do produto, mas também a difusão da informação?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2000)

A Comissão está a efectuar actualmente dois inquéritos relativos à indústria do papel. No que respeita mais particularmente ao papel de jornal e ao papel couché, os aumentos significativos de preço, que parecem verificar-se ciclicamente, constituem uma preocupação evidente para a Comissão. Neste contexto, a Comissão, na sequência de inspecções e dos pedido de informação enviados a vários operadores europeus em causa, enviou, em Março de 1999, uma comunicação de acusações a várias empresas suspeitas de terem participado num cartel no sector. Do ponto de vista geográfico, o mercado em causa tem uma extensão europeia.

No que diz respeito a um outro sector da indústria do papel (o papel autocopiador), a Comissão efectua igualmente um inquérito sobre um possível cartel e enviou, no final de Julho de 2000, uma comunicação de acusações a várias empresas deste sector, o qual tem também uma extensão geográfica europeia.

Para além dos dois casos individuais acima referidos, a Comissão exerce de forma sistemática o seu papel de controlo a fim de garantir que o direito comunitário e, nomeadamente, as regras da concorrência, sejam igualmente respeitados na indústria em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-3204/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) ao Conselho

(16 de Outubro de 2000)

Objecto: Liberdades civis na Arábia Saudita

Perante as informações sobre violações dos Direitos do Homem na Arábia Saudita, de que forma agiu o Conselho na questão das liberdades civis, durante as conversações multilaterais com este país?

Resposta

(8 de Março de 2001)

A UE tem incentivado a Arábia Saudita e os outros membros do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) a actuarem com vista a melhorar a situação das liberdades civis e dos Direitos do Homem nos seus países e a cooperarem com as Nações Unidas e as organizações internacionais de Direitos do Homem. A questão dos Direitos do Homem é invariavelmente suscitada pela UE nas suas reuniões ministeriais semestrais com o CCG, e também em outras reuniões. No quadro do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e o CCG(1) a UE tem vindo a propor até agora sem sucesso o estabelecimento de um diálogo, a todos os níveis, sobre Direitos do Homem.

Existe desde 1991 um mandato de negociação com vista à celebração de um acordo de comércio livre entre a Comunidade e o CCG. Este mandato está actualmente em vias de ser actualizado, para o que se aguarda uma proposta da Comissão nas próximas semanas. Em conformidade com a política da UE sobre os Direitos do Homem nos seus acordos com países terceiros, os Direitos do Homem constituem um elemento essencial de qualquer acordo deste tipo.

(1) JO L 54 de 25.2.1989, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-3261/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) ao Conselho

(23 de Outubro de 2000)

Objecto: Eleições presidenciais na antiga Jugoslávia

Consta que o Tribunal Constitucional jugoslavo teria anulado as eleições presidenciais realizadas no domingo, dia 1 de Outubro de 2000.

Poderia o Conselho indicar se já tomou previdências para estudar a situação e se se prepara para aplicar medidas políticas enérgicas face a um acontecimento de tamanha gravidade?

Resposta

(12 de Fevereiro de 2001)

A Presidência da União reagiu imediatamente através de uma declaração sobre a decisão tomada em 5 de Outubro pelo Tribunal Constitucional com vista à anulação das eleições presidenciais.

Na sua declaração, a Presidência atesta, com toda a firmeza, no próprio dia, que a União Europeia denuncia a decisão do Tribunal de Belgrado, que tem por único objectivo negar a vitória do Presidente Kostunica no escrutínio de 24 de Setembro. Nela a Presidência reitera ainda o inteiro apoio da União à vontade expressa pelo povo sérvio através do voto.

Os acontecimentos que se seguiram invalidaram a decisão do Tribunal Constitucional e permitiram que a RFJ virasse uma triste página da sua história, seguindo a via almejada pela comunidade internacional, na qual a União Europeia se havia particularmente empenhado.
PERGUNTA ESCRITA E-3588/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Contribuições orçamentais dos Estados-membros

Lamentamos verificar que a Comissão, convidada na Pergunta Escrita E-2025/00(1) a indicar as contribuições líquidas de cada Estado-membro no último exercício, não indicou, conforme solicitado, essas contribuições, mas antes remete para um sítio na Internet, que só se encontra disponível em francês e que, de qualquer forma, não contém a informação pretendida; além disso, a Comissão refere que apesar de estarem disponíveis estimativas dos saldos orçamentais por Estado-membro, importa notar que não existe nenhuma forma opcional de medir as contribuições líquidas.

Pode a Comissão explicar esta afirmação e, em especial, indicar as outras formas que pensa existirem para calcular as contribuições líquidas que não sejam a subtracção dos montantes recebidos das Instituições Europeias aos montantes pagos para as mesmas, e pode a Comissão, em todo o caso, indicar na resposta a esta pergunta, sem remissão para sítios na Internet (por muito úteis que estes sejam como fontes suplementares de informação), as contribuições financeiras e os recebimentos de cada Estado-membro da União Europeia relativos aos dois últimos exercícios para os quais há dados disponíveis?

(1) JO C 72 E de 6.3.2001, p. 170.

Resposta dada pela Comissária Schreyer em nome da Comissão

(10 de Janeiro de 2001)

A Comissão envia ao Sr. Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento o relatório sobre a repartição por Estado-membro das despesas operacionais da Comunidade em 1999. O Sr. Deputado poderá consultar estas informações em inglês.

A Comissão explorou as questões relacionadas com a definição do saldo orçamental no seu relatório sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios, nomeadamente no anexo 3 relativo à definição e determinação do saldo orçamental. O anexo estatístico deste relatório fornece também dados sobre o saldo orçamental correspondente a diferentes definições. Este relatório e o seu anexo são também enviados ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3579/00

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(17 de Novembro de 2000)

Objecto: Lecce na liderança da rede informativa sobre os fluxos migratórios

Dado que a Comissão está presentemente a analisar os requisitos técnicos necessários para criar, utilizando a tecnologia da Internet, uma rede informativa sobre os fluxos migratórios e tendo em conta que Lecce pode ser considerada, em termos de imigração, a porta de ingresso na Europa, poderia a Comissão informar se tenciona reconhecer à cidade de Lecce o papel de líder da rede, criando no seu território um centro de recolha e de elaboração de dados?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2000)

Na fase actual, os trabalhos de concepção de uma rede informática dos fluxos migratórios não permitem de modo algum que se proceda a uma escolha dos seus pontos de contacto nos Estados-membros e tão-pouco da localização do seu ponto central.

A Comissão remete igualmente a Sra Deputada para a resposta dada à pergunta escrita E-3170/00(1) sobre o mesmo assunto.

(1) JO C 136 E de 8.5.2001, p. 197.
PERGUNTA ESCRITA E-3276/00

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Apoio às companhias de transporte de Objectivo 1

Considerando que a UE prodigaliza recursos consideráveis às zonas de Objectivo 1 para possibilitar a saída de situações de marginalidade socioeconómica, por força do no 2 do artigo 154o dos Tratados consolidados;

Que o transporte, e em especial o transporte aéreo, constitui uma condição indispensável para a melhoria das situações de marginalidade;

Que a Alitalia decidiu, desde 1 de Novembro, cancelar numerosas ligações aéreas do Sul de Itália, alegando não serem rentáveis,

Tenciona a Comissão, ao abrigo das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 76o dos Tratados consolidados, prever formas de apoio às companhias que operam nas zonas de Objectivo 1, tendo em conta que, sem a existência de transportes, qualquer esforço de investimento nestas zonas será em vão?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

A Comissão está consciente das dificuldades que se registam no sector dos transportes aéreos no Mezzogiorno.

É assim que alguns projectos de melhoramento das infra-estruturas de determinados aeroportos foram já alvo de co-financiamento a título dos Fundos estruturais, no decurso do período de programação 1994/1999.

Durante o actual período 2000/2006, medidas destinadas a melhorar as infra-estruturas de transportes, incluindo os transportes aéreos, serão co-financiadas a título do objectivo no 1 dos Fundos estruturais, quer no âmbito dos programas operacionais regionais, quer no âmbito do programa operacional nacional Transportes, que abrange o conjunto das regiões do Mezzogiorno. Estes documentos estão actualmente em análise na Comissão.

Em contrapartida, as ajudas de funcionamento das empresas de transportes, entre as quais as companhias aéreas, destinadas a aumentarem a rendibilidade de determinadas ligações, não são elegíveis a título dos Fundos estruturais.
PERGUNTA ESCRITA P-4042/00

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Lei britânica de 1999 relativa à imigração e ao asilo

Considerando o disposto na secção 36 da lei de 1999 relativa à imigração e ao asilo, em vigor no Reino Unido, bem como a aplicação de coimas e a detenção de camionistas em cujos veículos(1) são encontrados requerentes de asilo, poderá a Comissão esclarecer se a lei em questão viola algum aspecto da legislação da UE aplicável e indicar os processos pendentes em tribunais da UE sobre esta matéria?

(1) Lei de 1999.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2001)

A Parte II (secções 32 a 43), intitulada Responsabilidade dos transportadores, da lei britânica de 1999 relativa à imigração e ao asilo encerra disposições destinadas a prevenir e combater a entrada ilegal de estrangeiros sem documentos.

A luta contra a entrada ilegal de estrangeiros sem documentos constitui uma faceta importante da política da União no domínio da justiça e dos assuntos internos. Tal foi confirmado pelo Conselho Europeu de Tampere, de Outubro de 1999, que exprimiu a sua determinação em tratar directamente a fonte do problema da imigração ilegal, lutando nomeadamente contra as pessoas implicadas no tráfico de seres humanos e na exploração económica dos migrantes.

Enquanto o artigo 26o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985(1) trata já o problema da responsabilidade dos transportadores a nível comunitário, o âmbito da disposição limita-se ao transporte de passageiros. Actualmente, a legislação comunitária não trata o problema da responsabilidade dos transportadores que transportam imigrantes ilegais em camiões.

A Comissão não vê qualquer forma de conflito entre a legislação comunitária e os regulamentos relativos aos camionistas, previstos na lei britânica de 1999 relativa à imigração e ao asilo, desde que a aplicação desta lei não conduza a uma violação da legislação comunitária. Actualmente, não se encontra pendente no Tribunal de Justiça ou no Tribunal de Primeira Instância qualquer processo relativo a esta questão.

(1) JO L 239 de 22.9.2000. O Reino Unido optou por participar na aplicação do artigo 26o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (ver Decisão do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen JO L 131 de 1.6.2000). Todavia, o artigo 26o ainda não entrou em vigor para o Reino Unido, em conformidade com o no 1 do artigo 6o desta decisão.
PERGUNTA ESCRITA E-3321/00

apresentada por António Campos (PSE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Política Agrícola Comum

Poderia a Comissão indicar:

1. A evolução anual, em euros e em percentagem, do crescimento das despesas do FEOGA-Garantia no sector dos cereais durante o período compreendido entre 1992 e 1999;

2. O total global do aumento, em euros e em percentagem, da despesa do FEOGA-Garantia com os cereais entre 1992 e 1999.

3. A evolução anual, em euros e em percentagem, do crescimento financeiro do FEOGA-Garantia no período compreendido entre 1992 e 1999.

4. O total global de crescimento do FEOGA-Garantia em euros e em percentagem entre 1992 e 1999.

5. A evolução anual dos preços de mercado dos cereais entre 1992 e 1999 e respectiva percentagem de descida ou subida tendo como referência o ano de 1992.

6. A diferença média, em euros e em percentagem, de preços dos cereais entre 1992 e 1999.

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3551/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(15 de Novembro de 2000)

Objecto: Proibição de cães de combate

Com referência à minha anterior pergunta (E-2659/00)(1), gostaria, em primeiro lugar, de notar que o programa de trabalho da Comissão Europeia deverá adaptar-se da melhor forma possível às condições e circunstâncias actuais e, em segundo lugar, que, ainda que a base jurídica seja inexistente, deverá competir à Comissão criar a referida base através de propostas de iniciativa. No que diz respeito ao problema dos cães de combate, convém acentuar que se trata de um problema que ultrapassa as fronteiras nacionais e que, além disso, a protecção das crianças e das pessoas indefesas que têm medo de cães só poderá ser garantida através de uma regulamentação europeia rigorosa e uniforme. Numa União Europeia que pretende respeitar o princípio da livre circulação das pessoas, tal protecção deve ser garantida incondicionalmente. Por conseguinte, a Comissão é mais uma vez instada a adoptar medidas adequadas com vista a pôr definitivamente cobro aos sucessivos acontecimentos trágicos que, por vezes, ocasionam vítimas mortais. Os cães de combate sempre foram e sempre serão, por muito bem adestrados que estejam, armas impróprias e inadmissíveis.

(1) JO C 113 E de 18.4.2001, p. 146.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2001)

A Comissão sabe que os cães de combate representam um perigo potencial para os cidadãos da União. No entanto, com base no princípio da subsidiariedade, e no respeito das regras do Tratado CE, nomeadamente dos seus artigos 28o e 30o (ex-artigos 30o e 36o), a Comissão é do parecer que incumbe aos Estados-membros adoptar medidas adequadas para protecção da vida das pessoas.

De facto, com base no artigo 28o do Tratado CE, os Estados-membros não poderiam adoptar medidas nacionais que criassem obstáculos à circulação dos cães em questão. No entanto, o artigo 30o do mesmo tratado permite a adopção de tais medidas desde que se revelem justificadas, nomeadamente por razões de moralidade, ordem e segurança públicas, assim como de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais.

Estas medidas devem ser estritamente necessárias e proporcionais ao objectivo visado, ou seja, evitar o perigo representado por estes cães.

Na condição de respeitar estes princípios, qualquer Estado-membro pode, por conseguinte, estabelecer, a nível nacional, as disposições relativas à protecção das pessoas.

Para já, as posições dos Estados-membros em matéria de cães de combate são extremamente divergentes. A Comissão não dispõe, por exemplo, de uma base científica suficientemente sólida para proceder à elaboração de uma legislação europeia sobre este assunto. Nestas condições, a Comissão considera que, actualmente, não se encontra em condições de apresentar propostas neste âmbito.
PERGUNTA ESCRITA E-2923/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Objecto: Rotulagem de produtos alimentares com referência específica às informações relativas à redução dos riscos de doença apostas nas embalagens dos referidos produtos

Concordará a Comissão quanto à necessidade de uma acção urgente no contexto das medidas propostas sobre os alimentos funcionais no sentido de autorizar a aposição, na embalagem dos produtos alimentares, de informações relativas à redução dos riscos de doença, desde que os benefícios descritos se baseiem em suficientes conhecimentos científicos reconhecidos e tenham sido objecto de revisão e confirmação por um organismo independente na União Europeia, reconhecendo existir uma distinção entre a prestação de informações relativas à redução dos riscos de doença e afirmações segundo as quais determinados alimentos previnem, tratam ou curam uma doença?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2000)

A legislação comunitária não prevê nenhuma definição de alimentos funcionais. Com efeito, tendo cada alimento a sua função, não há nenhuma justificação para qualificar com o rótulo funcional alimentos pertencentes a uma só categoria específica.

No que diz respeito às alegações relativas à redução do risco de doenças, tal como já foi referido várias vezes, a Directiva 2000/13/CE do Parlamento e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(1) proíbe, no seu artigo 2o, a atribuição a um alimento de propriedades de prevenção, tratamento e cura de doenças humanas, bem como a menção de tais propriedades. As alegações relativas à redução do risco de contrair uma doença enquadram-se nesta proibição.

Como o indicou no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos(2), a Comissão considera que não é conveniente alterar o princípio desta disposição.

Tal como previsto no Livro Branco, a Comissão examinará, contudo, se há lugar a introduzir no direito comunitário disposições específicas de regulamentação das alegações em matéria de nutrição e das alegações funcionais relativas aos efeitos benéficos de um nutriente a nível de certas funções corporais normais. Fixar um quadro rigoroso para este tipo de alegação constituirá uma primeira etapa de um compromisso global de fornecimento aos consumidores de informações fiáveis, com base científica, e adequadas à natureza destes produtos, de forma a proporcionar escolhas benéficas para a sua saúde e o seu bem-estar geral.

(1) JO L 109 de 6.5.2000.

(2) COM(1999) 719 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2187/00

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Ataque contra pessoas sujeitas a servidão por dívidas e activistas dos Direitos do Homem na Índia

Poderá a Comissão indagar se foram já libertadas as onze pessoas sujeitas a servidão por dívidas, oriundas das aldeias de Kili-Nahal-Singh-Wala e de Buraj Mehma, no Estado de Punjabe, na Índia, que, em 13 de Novembro de 1999, apresentaram queixa junto do magistrado distrital, visando a sua libertação, e se foi movida qualquer acção contra os latifundiários por terem empregado ilegalmente pessoas em regime de servidão ou por terem recorrido a ameaças e intimidações, a fim de persuadir os interessados a retirarem a queixa apresentada?

Poderá a Comissão indagar qual a acção empreendida pelas autoridades indianas no sentido de levar a tribunal os instigadores da tentativa de rapto de pessoas sujeitas a servidão das instalações da Organização de defesa dos Direitos do Homem Volunteers for Social Justice, tentativa essa ocorrida em 7 de Fevereiro de 2000, e de garantir a segurança dos activistas dos Direitos do Homem operantes nessa organização?

Resposta dada pelo Comissário Chris Patten em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

Em resposta às perguntas do Sr. Deputado sobre as questões acima referidas, a Comissão procedeu a uma investigação minuciosa através da sua delegação em Nova Deli.

Segundo as informações disponíveis, 11 pessoas em regime de servidão foram libertadas de uma pedreira de Charki Dadri, próximo de Bhiwani, em Haryana, em 11 de Fevereiro de 2000, devido aos esforços da Comissão Nacional para os Direitos Humanos, na sequência de uma petição apresentada pela South Asian Coalition on Child Servitude.

Relativamente à condenação dos empresários agrícolas por terem empregado ilegalmente pessoas em regime de servidão, infelizmente não existem informações disponíveis e não puderam ser reconstituídos dados pertinentes sobre a defesa dos direitos humanos nas instalações da organização Volunteers for Social Justice.

A Comissão ficaria muito grata ao Sr. Deputado se lhe pudesse fornecer informações suplementares, a fim de prosseguir os seus inquéritos.