PERGUNTA ESCRITA E-2261/00

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) ao Conselho

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Espaço Schengen: cooperação entre os serviços de controlo nas fronteiras dos Estados-membros

Em 19 de Junho de 2000, a União Europeia foi abalada pela trágica descoberta dos corpos de 58 imigrantes clandestinos mortos na sequência da sua terrível viagem para a Grã-Bretanha. Este evento vem recordar que a supressão dos controlos sistemáticos nas fronteiras internas do espaço Schengen constitui um desafio para as administrações alfandegárias dos Estados-membros da União Europeia. Deverá igualmente constatar-se que as vítimas foram descobertas aquando de um controlo efectuado em Dover, fora do espaço Schengen, muito embora o veículo que transportava as vítimas tivesse passado por dois portos do espaço Schengen: Roterdão e Zeebrugge.

Nas suas conclusões, o Conselho Europeu reunido em Tempere em 15 e 16 de Outubro de 1999 exigia uma cooperação mais estreita e uma entreajuda técnica entre os serviços de controlo nas fronteiras dos Estados-membros, particularmente nas fronteiras marítimas.

1. Quais as iniciativas propostas pelo Conselho na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Tempere com vista a melhorar a cooperação entre os serviços de controlo nas fronteiras dos Estados-membros?

2. Considerando que, anteriormente ao drama ocorrido em 19 de Junho de 2000, o veículo em causa havia atravessado sem controlo duas fronteiras em portos de Estados membros do espaço Schengen, tenciona o Conselho propor medidas específicas para a aplicação de controlos nos portos pertencentes ao espaço Schengen?

3. O Conselho Europeu de Tempere decidiu criar uma unidade (Eurojust) encarregada do reforço da luta contra as formas graves da criminalidade organizada: constituirá o tráfico de imigrantes clandestinos uma prioridade de acção para Eurojust? Prevêem-se mecanismos de cooperação entre Eurojust e os serviços de controlo nas fronteiras dos Estados-membros?

Resposta

(7 de Novembro de 2000)

Os serviços de fronteiras dos Estados-membros cooperam entre si quotidianamente.

Esta cooperação pode revestir-se de diferentes formas:

- contactos telefónicos, ou por outros meios, sobre casos concretos. Para o efeito, os Estados-membros dispõem de uma lista de pontos de contacto.

- intercâmbios de funcionários entre os serviços de fronteiras dos Estados-membros.

- seminários sobre questões concretas, como o seminário sobre as fronteiras marítimas que teve lugar em Lisboa, no mês de Junho, durante a Presidência Portuguesa, etc.

Além disso, há que assinalar que, no âmbito dos Grupos pertinentes do Conselho, e em particular no âmbito do Cirefi (Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de Passagem das Fronteiras e Imigração), os Estados-membros trocam informações sobre a imigração clandestina, as respectivas rotas e os passadores, bem como sobre outras questões ligadas às fronteiras e à imigração.

No plano das iniciativas dos Estados-membros, estão em curso estudos ou iniciativas nos seguintes domínios:

- responsabilidade no que diz respeito aos passageiros clandestinos a bordo dos navios. Esta questão foi objecto de um estudo, efectuado durante a Presidência Portuguesa através de um questionário e cujos resultados estão a ser actualmente analisados.

- iniciativa da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma directiva relativa à responsabilidade dos transportadores. Esta iniciativa prevê que os Estados-membros apliquem sanções contra as companhias de transporte que encaminhem para o território dos Estados-membros cidadãos estrangeiros que não se encontrem na posse dos documentos exigidos para entrar no território dos referidos Estados. Esta iniciativa toma igualmente em consideração a protecção que é devida aos requerentes de asilo.

- iniciativa da República Francesa referente a um projecto de directiva acompanhado de um projecto de decisão-quadro relativa à repressão da ajuda à entrada e à permanência ilegais. Estes projectos destinam-se a criar um quadro de sanções penais para os passadores.

O Conselho aguarda, igualmente, propostas da Comissão neste domínio.

1. No que diz respeito ao reforço dos controlos aduaneiros, o Conselho recorda a Convenção de 26.7.1995 sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e a Convenção de 18.12.1997 relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras. Estas Convenções(1) ainda não foram aprovadas pela totalidade dos Estados-membros segundo as suas regras constitucionais.

2. Além disso, o Conselho chama a atenção para as possibilidades de reforçar o controlo policial através de projectos que incidem sobre itinerários repertoriados, projectos esses previstos na Resolução de 27.5.1999 relativa ao combate à criminalidade internacional com cobertura alargada dos itinerários utilizados(2).

3. As conclusões do Conselho Europeu de Tampere prevêem que a Eurojust terá por missão contribuir para uma boa coordenação entre as autoridades nacionais encarregadas das acções de perseguição e colaborar nas investigações relativas aos processos de criminalidade organizada. A Delegação Alemã, por um lado, e as Delegações Portuguesa, Francesa, Sueca e Belga, por outro, apresentaram ao Conselho projectos de decisão relativa à criação da Eurojust.

Estes dois projectos abrangem a luta contra o tráfico de seres humanos, o primeiro indirectamente, ao encarregar a Eurojust de prestar assistência aos processos de investigação relacionados com infracções particularmente graves cuja repressão possa tornar necessário o recurso ao auxílio judiciário(3), o segundo explicitamente, ao incorporar no âmbito de competência da Eurojust o tráfico de seres humanos, tal como definido na decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que completa a definição constante do anexo da Convenção Europol(4).

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 33 e JO C 24 de 23.1.1998, p. 1.

(2) JO C 162 de 9.6.1999, p. 1.

(3) JO C 206 de 19.7.2000, p. 1.

(4) JO C 26 de 30.1.1999, p. 21.