PERGUNTA ESCRITA P-2251/01

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(19 de Julho de 2001)

Objecto: Perguntas complementares relativas à Lei sobre os suplementos

Em 21 de Maio apresentei, juntamente com a Deputada Ria G. H. C. Oomen-Ruijten, diversas perguntas sobre a intenção do Governo neerlandês de não continuar a exportar prestações ao abrigo da Lei sobre os suplementos (pergunta escrita E-1525/01)(1). As referidas perguntas tiveram entretanto resposta da Comissária Diamantopoulou. Todavia, a resposta em causa é, lamentavelmente, muito genérica e não aborda as questões concretas que haviam sido formuladas.

Por tal motivo, solicita-se à Comissão que responda às duas perguntas seguintes:

- Poderá a Comissão responder separadamente às três primeiras questões formuladas em 21 de Maio de 2001?

- Poderá a Comissão fornecer uma indicação aproximada da data em que tenciona adoptar uma decisão sobre a proposta apresentada pelo Governo neerlandês?

(1) JO C 350 E de 11.12.2001.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2001)

A pedido do Sr. Deputado, a Comissão precisa a resposta que deu à sua pergunta escrita E-1525/01.

No que se refere à sua primeira pergunta, a Comissão confirma que com efeito, no contexto da livre circulação das pessoas na União, é em princípio imperativo que os Estados-membros paguem aos beneficiários que residem no território de um outro Estado-membro as prestações de segurança social adquiridas ao abrigo das suas legislações. No entanto, como foi precedentemente explicado na resposta da Comissão, as disposições comunitárias que coordenam os regimes nacionais de segurança social, e mais particularmente o Regulamento (CEE) no 1408/71(1), prevê determinadas excepções a este princípio da exportação, nomeadamente para prestações especiais de carácter não contributivo. Assim, o sistema previsto pelo Regulamento (CEE) no 1408/71 (nomeadamente o seu artigo 10o-A) proporciona aos segurados, residentes num Estado-membro, garantias relativas à concessão das prestações especiais de carácter não contributivo previstas pela legislação do Estado-membro no território em que residam.

No que se refere à sua segunda pergunta, a Comissão gostaria de sublinhar que é muito sensível às consequências para os interessados de uma eventual perda de rendimentos que são inferiores ao mínimo. Contudo, em ausência de uma harmonização a nível comunitário, compete a cada Estado-membro determinar as condições que dão direito às prestações, desde que os Estados-membros respeitem o direito comunitário e nomeadamente o princípio da livre circulação dos cidadãos. É neste contexto que importa examinar a questão de saber se a não exportação da prestação neerlandesa em causa se justifica com base nos critérios desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça nomeadamente na sua jurisprudência a que a precedente resposta da Comissão se refere.

Quanto à terceira pergunta, a Comissão partilha, como indicou na sua nova Agenda para a Política Social(2), o objectivo de uma protecção social moderna para todos os europeus. Terá igualmente em conta este objectivo quando considerar oportuno propor a inclusão da prestação em causa na lista das prestações não exportáveis.

A Comissão tenciona apresentar ao legislador comunitário, um pacote de diversas modificações do Regulamento (CEE) no 1408/71 antes do final do ano. Estas modificações diversas visariam nomeadamente integrar os desenvolvimentos da jurisprudência do Tribunal de Justiça neste Regulamento. Mais particularmente esta proposta daria seguimento aos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Jauch(3) e Leclere(4) sobre as prestações austríacas e luxemburguesas que o Tribunal considerou que devem ser exportadas, mas que ainda constam actualmente da lista das prestações não exportáveis (Anexo II A). No que se refere à prestação prevista na Lei sobre os suplementos (Toeslagenwet), a Comissão examinará, com base nos critérios indicados na presente resposta bem como na resposta à pergunta escrita E-1525/01, a oportunidade de incluir esta prestação nesta lista e propo-la-ia, eventualmente, no mesmo pacote de modificações diversas.

A Comissão recorda igualmente que no âmbito do procedimento de co-decisão aplicável para qualquer alteração ao Regulamento (CEE) no 1408/71, para além do Conselho, competiria ao Parlamento pronunciar-se sobre uma eventual proposta neste sentido.

(1) Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971. Regulamento actualizado pelo Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, (JO L 28 de 30.1.1997).

(2) COM(2000) 379 final.

(3) Acórdão de 8 de Março de 2001, Jauch, C-215/99, ainda não publicado.

(4) Acórdão de 31 de Maio de 2001, Leclere, C-43/99, ainda não publicado.