PERGUNTA ESCRITA E-2365/96 apresentada por Thomas Megahy (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: UEM e os passivos dos regimes de pensão

A Comissão já avaliou o perigo, na sequência da UEM, das taxas de juro excessivas geradas pelas pressões decorrentes da existência, em certos Estados-membros, de elevados passivos nos regimes de pensão para os quais não há fundos?

Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão tomar, ou pensa que serão tomadas, com vista a evitar este problema?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (25 de Novembro de 1996)

Os sistemas de pensões dos Estados-membros apresentam grandes divergências quanto à sua forma de financiamento, representando os planos de pensões que prevêm sistemas de capitalização apenas uma fracção minoritária.

No que diz respeito ao financiamento, os sistemas baseados, não na capitalização mas sim na repartição representarão, deste modo, um peso cada vez maior para o orçamento dos Estados-membros que a eles recorram sem os adaptar, à medida que a sua população for envelhecendo. No entanto:

- O envelhecimento da população, como a maior parte dos fenómenos demográficos, é um processo lento que só começará a ser verdadeiramente uma fonte de problemas a partir de 2005 - 2010. Os sistemas nacionais de pensões de reforma têm, portanto, um largo período de tempo à sua frente para se preparar e enfrentar o problema.

- Apesar do envelhecimento ser um fenómeno demográfico que se reflecte na evolução da população em idade activa, o custo do financiamento do sistema de pensões de reforma relaciona-se necessariamente com a proporção da população total que está empregada.Assim, supondo que, a longo prazo, a Comunidade possa restabelecer as taxas de emprego que registava no início da década de 60, voltando a uma situação de quase pleno emprego (favorecida, por sua vez, pela redução da pressão demográfica sobre a oferta de mão-de-obra), o custo do envelhecimento por pessoa empregada variaria, de facto, muito pouco relativamente à situação actual.

- Alem disso, a convergência orçamental, numa primeira fase, no contexto da progressão para a União Económica e Monetária (UEM) e, posterioremente, no âmbito do Pacto de Estabilidade no seio da UEM, restabelecerá nos orçamentos dos Estados-membros as margens de manobra eventualmente necessárias para enfrentar as consequências do envelhecimento.

- Por fim, os estudos realizados recentemente (em particular, pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico) mostram que, dado o carácter progressivo do fenómeno, os sistemas actuais não serão postos em causa, em termos fundamentais, desde que se levem a cabo, quando necessário, reformas socialmente aceitáveis e que poderão ser aplicadas paulatinamente, como por exemplo, a instituição de um financiamento complementar baseado na capitalização. No entanto, devemos ter consciência de que a introdução generalizada da capitalização traduzir-se-ia por uma carga considerável para a geração presente que, para além de financiar as pensões de reforma existentes, deveria também financiar integralmente a sua própria reforma.

Por essas diversas razões, a Comissão não pensa que os sistemas de reforma não baseados na capitalização sejam susceptíveis de exerçer uma pressão excessiva sobre as taxas de juro no âmbito da UEM. Por outro lado, convém sublinhar que as perspectivas do saneamento da situação das finanças públicas e de uma combinação de políticas menos estritas que acompanha o processo da UEM, origina, por si só, uma tendência para a baixa das taxas de juro, tendência que se pode observar actualmente à medida que o processo se torna cada vez mais credível.

Por fim, no que respeita especificamente ao actual debate no Reino-Unido, relativo à carga financeira que poderia recair sobre este país como consequência dos encargos com as pensões de outros Estados-membros, a Comissão considera que esta eventualidade carece totalmente de fundamento, posto que:

- Mesmo no contexto da UEM, incumbe fundamentalmente aos Estados-membros a responsabilidade pelas políticas orçamentais, e, desde que respeitem os limites de uma gestão sólida previstos pelo procedimento relativo aos défices excessivos (Artigo 104o-C do Tratado CE), essas políticas continuarão a ser definidas em função das necessidades e das circunstâncias nacionais, em conformidade com o princípio de subsidiariedade;

- O Tratado CE foi aprovado e ratificado por todos os Estados-membros, pelo que todos são obrigados a respeitar as suas disposições, sendo expressamente previsto no artigo 104o-B do Tratado, que: «Sem prejuízo das garantias financeiras mútuas para a execução conjunta de projectos específicos, os Estados-membros não são responsáveis pelos compromissos dos Governos centrais, das autoridades regionais ou locais, ou de outras autoridades públicas, dos outros organismos do sector público ou das empresas públicas de outros Estados-membros, nem assumirão esses compromissos.»

- Além disso, o Pacto de Estabilidade permitirá controlar a evolução não só do saldo orçamental como também da dívida pública de cada Estado-membro, sob pena de sanções, impedindo assim qualquer desvio do endividamento que possa comprometer o bom funcionamento da UEM.

É, por conseguinte, inconcebível que o custo das pensões de reforma de qualquer Estado-membro possa ficar a cargo dos contribuintes do Reino-Unido ou de qualquer outro Estado-membro.