PERGUNTA ESCRITA E-1223/00

apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) à Comissão

(14 de Abril de 2000)

Objecto: Reconhecimento de pessoal docente francês em escolas da Baviera

Uma francesa com habilitações para leccionar as disciplinas de Alemão e Francês no ensino secundário (diploma CAPES) e que possua 10 anos de experiência profissional numa

escola francesa, a fim de ser reconhecida como professora numa escola da Baviera, terá, em primeiro lugar, de concluir o Grosses Deutsches Sprachdiplom (diploma de língua alemã) com a classificação de muito bom e, em seguida após a verificação de outros eventuais défices em função da regulamentação vigente para o exercício da função docente , será submetida a exames de aptidão e a estágios de adaptação.

1. Que apreciação faz a Comissão de tais exigências (diploma de língua alemã, exames de aptidão, estágios de adaptação) face à regra de não discriminação dos cidadãos comunitários e ao princípio da livre circulação de pessoas?

2. Ao reconhecer o facto de que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a educação é da responsabilidade dos Estados-membros, ou, no caso da Alemanha, dos Länder, os princípios acima referidos não serão contornados, na medida em que os requisitos para o reconhecimento são de tal modo elevados, que impossibilitam de facto o exercício da actividade docente num outro Estado-membro da UE?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Maio de 2000)

O reconhecimento de qualificações pedagógicas está regulamentado pela Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos(1). Esta directiva pressupõe que os cidadãos de um Estado-membro têm o direito de exercer noutro Estado-membro uma profissão para a qual estejam devidamente qualificados no Estado-membro de origem. A directiva não harmoniza os diferentes cursos de formação exigidos em cada Estado-membro para aceder às diversas profissões. Por este motivo, o artigo 4o da directiva prevê a possibilidade de o Estado-membro de acolhimento impor ao migrante medidas compensatórias (i.e. uma prova de aptidão ou um estágio de adaptação, a optar pelo migrante), caso existam diferenças substanciais entre a formação do migrante e as condições exigidas no Estado-membro de acolhimento.

Por conseguinte, as autoridades da Baviera têm o direito de impor ao detentor de um diploma de ensino emitido noutro Estado-membro a realização de um estágio de adaptação ou de um teste de aptidão, no sentido de compensar eventuais défices de formação comparativamente com a formação exigida na Baviera.

De acordo com o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade(2), as exigências linguísticas são compatíveis com o direito comunitário quando justificadas pela natureza da função a desempenhar. O Tribunal de Justiça afirmou que um lugar de professor em instituições públicas de ensino profissional é um emprego susceptível de justificar a exigência de conhecimentos linguísticos, na acepção do no 1o do artigo 3o do regulamento supramencionado, desde que esta exigência seja aplicada de modo proporcionado e não discriminatório (Acórdão de 28 de Novembro de 1989, Processo C-379/87). A Comissão considera que a legislação da Baviera não infringe estes princípios, uma vez que estabelece que a autoridade competente pode aceitar outras provas que certifiquem os conhecimentos linguísticos do candidato, para além do Große Deutsche Sprachdiplom. Segundo a informação de que dispõe a Comissão, as autoridades da Baviera exigem o Große Deutsche Sprachdiplom apenas nos casos em que o migrante não pode demonstrar de outra forma que tem os conhecimentos linguísticos necessários para leccionar as matérias específicas para que se solicita a autorização.

(1) JO L 19 de 24.1.1989.

(2) JO L 257 de 19.10.1968.