ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/163

(2004/C 70 E/173)

PERGUNTA ESCRITA E-2925/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto: Pacto europeu para a produtividade

Historicamente, a Europa e, nomeadamente, a Espanha apresentam um baixo nível de produtividade entre cujas principais causas se conta a escassa intervenção das novas tecnologias nos processos de produção, ao contrário do que sucede nos Estados Unidos da América, país que, com um crescimento médio de 2,2 % nos últimos sete anos, é, de acordo com a OIT, o país mais produtivo do mundo.

É evidente que a Europa deveria aprender a lição e reduzir o seu défice de produtividade mediante um pacto intracomunitário, a nível europeu, destinado a aumentar os baixos índices de produtividade da Europa.

Não considera a Comissão que, após o sucesso do pacto de estabilidade económica, deveria propor agora um pacto europeu para a produtividade, a fim de colmatar o fosso que a separa dos Estados Unidos neste âmbito e fazer com que a economia do velho continente atinja os mesmos índices de produtividade da economia norte-americana?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2003)

A Comissão concorda com a avaliação segundo a qual, contrariamente aos Estados Unidos na segunda metade da década de 90, a União Europeia não foi capaz de criar postos de trabalho e de aumentar ao mesmo tempo a produtividade. Nos últimos anos, a União conseguiu aumentar a taxa de emprego, enquanto, contrariamente ao que sucedeu nos Estados Unidos, o crescimento da produtividade registou uma diminuição.

Tendo em conta o atraso a nível do rendimento na segunda metade dos anos 90, o Conselho de Lisboa, de Março de 2000, estabeleceu como meta para a União tornar-se, no espaço de uma década, a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de ter um crescimento económico sustentável com mais e melhores empregos e uma maior coesão social. O Conselho Europeu acordou igualmente uma agenda de reformas estruturais, conhecida por Estratégia de Lisboa.

Desde então, o Conselho Europeu reuniu-se anualmente para avaliar os progressos efectuados relativamente à «Estratégia de Lisboa» e para definir prioridades de acção. A recente «Iniciativa de Crescimento» da Presidência italiana e da Comissão identificou como prioridades-chave para melhorar os resultados em matéria de crescimento da economia da União a aceleração das reformas estruturais e a promoção do investimento em infra-estruturas e capital humano. Neste sentido, está já operacional um pacto europeu para a produtividade.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/241

(2004/C 70 E/261)

PERGUNTA ESCRITA E-3233/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto: Uniformização do ensino relativo à União Europeia nos sistemas educativos

A Europa dá mais um passo rumo à convergência total, neste caso no âmbito do ensino universitário. Trinta e três países tentam realizar um Espaço Europeu de Ensino Superior, espaço esse em que os títulos, o ensino e a qualidade da formação universitária terão o mesmo valor, independentemente da universidade em que tenha sido obtido o título de estudos e do país em que se pretenda fazer uso do mesmo.

Por esta razão, chegou talvez o momento de unificar a forma como os estudantes universitários deveriam estudar a União Europeia e o seu significado, para que todos os estudantes europeus tenham uma ideia homogénea da entidade política que representa a Europa unida, na qual viverão com os demais cidadãos europeus.

Não considera a Comissão que seria oportuno unificar os planos de estudos universitários sobre a União Europeia, para que esta seja vista de igual forma por todos os jovens que seguem uma formação universitária, independentemente do Estado-Membro em que o fizerem?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

A Comissão remete, antes de mais, para as disposições do artigo 149 o do Tratado CE, nos termos do qual o conteúdo do ensino é da responsabilidade dos Estados-Membros.

Além disso, o princípio da liberdade académica e da autonomia universitária, que constitui uma norma chave do ensino superior, seria difilmente consentâneo com uma uniformização do conteúdo do ensino em relação a determinadas matérias curriculares ou do domínio da investigação.

Todavia, a Comissão gostaria de assegurar o Sr. Deputado do seu vivo interesse pelo ensino académico no atinente à integração europeia. Com efeito, uma das suas acções específicas permanentes em matéria de educação, a acção «Jean Monnet», visa promover, por intermédio de subvenções de lançamento, a adopção de ensinos específicos tendo por objecto o direito comunitário, a integração económica europeia, a ciência política europeia e a história da construção europeia, disciplinas nas quais os desenvolvimentos da edificação europeia correspondem a uma parte substancial da matéria estudada.
—

sistema de reservas alimentares contribui para a sobrevivência de aves que se alimentam de moluscos em anos de escassez. Apesar disso, o número de êideres e de ostraceiros diminuiu no Mar dos Wadden, o que pode ser indício de que as reservas não são suficientes. A medida em que a presença de viveiros de mexilhão no Mar dos Wadden influencia a oferta total de moluscos depende da sua gestão. Durante o período 1970/1980, esta foi responsável por um bom nível de ocupação dos viveiros de mexilhão (e, possivelmente, pelo aumento do número de êideres). Ao remover o fundo marinho, a captura mecânica de berbigão causou, localmente e num curto período, alterações sedimentárias que levaram a um abrandamento do crescimento do berbigão. Isto significa que as aves que se alimentam de moluscos, como os êideres, passaram a dispor de menos alimentos. O número de êideres diminui desde 1996. A morte dos êideres nos últimos anos está associada à escassez de moluscos de que se alimentam. De acordo com o último recenseamento efectuado em 2003, os êideres continuam a concentrar-se mais no Mar dos Wadden, zona protegida ao abrigo da directiva relativa às aves. O número de sete outras espécies de aves nidificantes e de oito aves de Inverno (seixoeira, ostraceiro) também diminuiu.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/155

(2004/C 70 E/162)

PERGUNTA ESCRITA E-2890/03

apresentada por Anne Jensen (ELDR) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto: Auxílio a fábricas na antiga RDA

Fornecedores dinamarqueses de água de nascente queixam-se actualmente de distorção da concorrência no mercado europeu devido ao facto de fábricas localizadas na antiga RDA — entre as quais a Harboe Bryggerier A/S — estarem a receber ajudas públicas. Este auxílio possibilita o envio de mercadorias pelas fronteiras mais próximas a preços muito baixos.

Que formas de auxílio foram adoptadas para fábricas na antiga RDA relacionadas com a reconstrução? A Comissão tem conhecimento do auxílio recebido pela empresa em questão, Harboe Bryggerier A/S?

No caso em apreço, a Comissão aceita as condições em que é fornecido o auxílio, ou há problemas em relação às actuais regras em matéria de auxílios estatais?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2003)

A Comissão não tem conhecimento dos factos referidos pela Sr a Deputada, tendo, consequentemente, solicitado mais informações ao Estado-Membro em causa. Após uma análise da resposta, a Comissão irá debruçar-se sobre eventuais auxílios ilegais.
Quanto à detecção de duas estirpes de salmonelas(DT 108 et DT 170), osserviços competentes de
laboratóriosãounânimesquantoaofactodequesetratadeestirpespraticamenteidênticas,extremamentedifíceisdediferenciar.
AComissãolembraqueosistemadealertarápidotemcomofinalidadeexclusivaaprotecçãodasaúdedo
consumidor.AComissãopublicasemanalmentenoendereçoInternethttp://europa.eu.int/comm/food/fs//sfp/ras_index_en.htmlalistadasnotificaçõesdealertaeinformação.OsnomesdasempresasemarcasdefabriconãoconstamdestaslistasmassãotransmitidosàsautoridadescompetentesdosEstados-Membrosparaqueasmesmaspossam,seforcasodisso,adoptarasmedidasdeprotecçãonecessárias.
(2004/C58E/224) PERGUNTAESCRITAP-2949/03
apresentadaporGianGobbo(NI)àComissão
(2deOutubrode2003)
Objecto:Indicaçãodosprodutoscongelados
NãoconsideraaComissãoqueseriaoportunoadoptarnormasqueobriguemosestabelecimentosdevenda
daUniãoEuropeiaaindicarclaramente,paraefeitosdeprotecçãodoconsumidor,autilizaçãodeprodutoscongeladosnapreparaçãodosalimentosservidosaosclientes?
RespostadadaporDavidByrneemnomedaComissão
(22deOutubrode2003)
AComissãonãoconsideraqueseriaoportunoobrigarosestabelecimentosderestauraçãocolectiva,tais
comorestaurantesecantinas,aindicarautilizaçãodeprodutoscongeladosnapreparaçãodosalimentosquepropõem,nãosendotalmedidajustificadaemespecialdopontodevistadasegurançaalimentar.Todavia, a adopção de medidas para tornar esta informação obrigatória nos estabelecimentos derestauraçãocolectivaédacompetênciadosEstados-Membros.
Emcontrapartida,aComissãotencionatornarobrigatórianarotulagemdosalimentosvendidosnoestado
congeladooudescongeladoumainformaçãorelativaaestacaracterística,alémdeumaadvertênciaemcomooalimentonãodevesernovamentecongelado.
(2004/C58E/225) PERGUNTAESCRITAP-2951/03
apresentadaporBriceHortefeux(PPE-DE)àComissão
(2deOutubrode2003)
Objecto:ProjectoderegulamentoREACH
ArecenteconsultaelectrónicarespeitanteaoprojectoderegulamentodaComissãorelativoaoregisto,
avaliaçãoeautorizaçãodassubstânciasquímicas(REACH)suscitoumaisde6300contribuições.
A grande maioria dos autores dessas mensagens preocupa-se com as consequências financeiras e
burocráticasdessasmedidasparaaindústriaquímicaeuropeia,bemcomocomoimpactonegativoemtermos de competitividade, emprego e «know-how» europeu. As PME da indústria química serãoparticularmenteafectadas.Oimpactoeconómicosobreossectoresajusantedaindústriaquímicaserámuitoimportantepormotivodoefeitodedominósobreatotalidadedacadeia.Oencerramentoouadeslocalização de determinadas actividades produtivas, assim como a vontade de evitar um pesadoprocessoadministrativonaEuropa,implicarão,amaislongoprazo,paracertosactores,umadiminuiçãoe//ouumadeslocalizaçãodeumapartedascompetênciasdeI&D.Porúltimo,oregistodospolímerosemfunçãodasopçõesescolhidaspelaregulamentaçãopoderáreduzirfortementeainovaçãonessedomínio,actualmenteumdosmaisdinâmicos.C58E/208 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Algumasentidadeslocaisterritoriaisemparticular,comoporexemplooMunicípiodeMassa,têmuma
grande necessidade de utilizar os fundos europeus para promover a utilização segura de Internet eincentivaraníveleuropeuumambientefavorávelaodesenvolvimentodorespectivosector.
Tendoestesfactosemconta,poderáaComissãoinformar:
1. seoMunicípiodeMassaapresentouprojectosparaoPlanodeacçãoparapromoverautilização
seguradeInternet;
2. seoMunicípiodeMassaobtevefinanciamentosparaessesprojectos;
3. seessesfundosforamutilizados?
(2004/C58E/043) PERGUNTAESCRITAE-1084/03
apresentadaporRobertaAngelilli(UEN)àComissão
(31deMarçode2003)
Objecto:Utilização dosfundosdoPlanode acção para promover autilização segura de Internetpelo
MunicípiodePerugia
EmSetembrode2002,ocomitédecontrolodoministériodaeconomiadogovernoitalianoapresentouo
balançodasdespesasdosfundospostosàdisposiçãodaUniãoEuropeia.
Desteinquéritosobressaemdeummodopreocupantealentidãoeaineficáciacomquealgumasentidades
territoriaisprocedemàadjudicaçãodosprojectos.
Estachamadadeatençãoparaainsuficienteutilizaçãodosfundoseuropeusporpartedasentidadeslocais
foiváriasvezessalientadapelaprópriaComissãoEuropeia.
Algumasentidadeslocaisterritoriaisemparticular,comoporexemplooMunicípiodePerugia,têmuma
grande necessidade de utilizar os fundos europeus para promover a utilização segura de Internet eincentivaraníveleuropeuumambientefavorávelaodesenvolvimentodorespectivosector.
Tendoestesfactosemconta,poderáaComissãoinformar:
1. seoMunicípiodePerugiaapresentouprojectosparaoPlanodeacçãoparapromoverautilização
seguradeInternet;
2. seoMunicípiodePerugiaobtevefinanciamentosparaessesprojectos;
3. seessesfundosforamutilizados?
(2004/C58E/044) PERGUNTAESCRITAE-1085/03
apresentadaporRobertaAngelilli(UEN)àComissão
(31deMarçode2003)
Objecto:Utilização dosfundosdoPlanode acção para promover autilização segura de Internetpelo
MunicípiodePesaro
EmSetembrode2002,ocomitédecontrolodoministériodaeconomiadogovernoitalianoapresentouo
balançodasdespesasdosfundospostosàdisposiçãodaUniãoEuropeia.
Desteinquéritosobressaemdeummodopreocupantealentidãoeaineficáciacomquealgumasentidades
territoriaisprocedemàadjudicaçãodosprojectos.
Estachamadadeatençãoparaainsuficienteutilizaçãodosfundoseuropeusporpartedasentidadeslocais
foiváriasvezessalientadapelaprópriaComissãoEuropeia.C58E/36 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
PERGUNTA ESCRITA E-1013/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização do fundo Programa Daphne pelo Município de Pistoia

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais, em particular, como por exemplo o Município de Pistoia, têm uma grande necessidade de utilizar fundos europeus para a luta contra os abusos praticados contra as mulheres e as crianças.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Pistoia apresentou projectos para o Programa Daphne;

2. se o Município de Pistoia obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1004/03, E-1005/03, E-1006/03,E-1007/03, E-1008/03, E-1009/03, E-1010/03, E-1011/03,E-1012/03, E-1013/03, E-1014/03, E-1015/03 e E-1016/03dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

O programa Daphne recebeu, só em 2003 e não nos outros anos:

- 2 propostas da Comune di Firenze Assessorato Pubblica Istruzione e Politiche Giovanili, Direzione Istruzione

- 1 proposta da Comune di Pesaro Servizio sociale

- 1 proposta da Comune di Siena Comitato di ente per le pari opportunita

A Comissão ainda não avaliou estas propostas e, portanto, ainda não pode informar a Sra Deputada sobre a sua selecção nem sobre o seu financiamento. Em Julho de 2003, será enviada a todos os proponentes que se candidataram ao programa Daphne em 2003 uma informação relativa à conclusão do processo de avaliação.

Quanto aos outros Municípios citados pela Sra Deputada (Ancona, Livorno, Macerata, Massa, Perugia, Pisa, Pistoia, Prato, e Terni), não foram recebidas quaisquer propostas entre 1997 e 2003.
PERGUNTA ESCRITA E-2134/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) ao Conselho

(26 de Junho de 2003)

Objecto: Envio para o Congo de uma força militar da UE

Várias organizações internacionais apoiando o decisão do Conselho de 5 de Junho sobre o Congo assinalaram que o mandato é demasiado limitado (em termos geográficos) e demasiado curto (até 1 de Setembro).

Está o Conselho disposto a defender um novo mandato junto do Secretário-Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas no que se refere a estes dois aspectos?

Resposta

(13 de Outubro de 2003)

A Resolução 1484 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) autorizou a projecção de uma força multinacional temporária de emergência para Bunia até 1

de Setembro de 2003. Foi salientado que esta força deve ser projectada numa base estritamente temporária, para permitir ao Secretário-Geral das Nações Unidas reforçar a presença da Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) em Bunia. Em resposta a este apelo do CSNU, o Conselho da UE de 5 de Junho de 2003 decidiu conduzir uma operação militar da UE na RDC, denominada Artemis, em conformidade com o mandato estabelecido na Resolução 1484 (2003) do CSNU.

O referido mandato, limitado geograficamente e no tempo, destina-se, pois, a estabilizar a situação em Bunia até o Secretário-Geral das Nações Unidas poder assegurar uma presença reforçada da ONU em meados de Agosto de 2003. O debate sobre o reforço da MONUC, tanto em termos de efectivos como de mandato, está neste momento em curso no CSNU, com o apoio activo dos Estados-Membros da UE que têm assento no Conselho de Segurança. O mandato da MONUC já abrange a totalidade da RDC.
PERGUNTA ESCRITA E-1686/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(21 de Maio de 2003)

Objecto: Tortura e tratamento desumano infligido às mulheres em prisões na Turquia

No dia 13 de Junho vai realizar-se na Turquia o primeiro julgamento de duas mulheres, Naziye Tsogaltaf, de 22 anos de idade e Sounai Yesildag, de 28 anos de idade, que foram submetidas a tortura durante a sua detenção nas prisões de Istambul. As duas mulheres foram detidas a 22 de Setembro de 2002 sob a acusação de serem membros de uma organização ilegal. Durante a sua detenção foram submetidas a tortura confirmada por um exame de medicina legal. Concretamente, estas mulheres que inicialmente foram batidas, foram submetidas a choques eléctricos e foram obrigadas a abrir a boca para que os carrascos lhes cuspissem dentro sendo em seguida obrigadas a engolir.

A barbaridade das condições de certas prisões na Turquia é contrária aos direitos humanos fundamentais e constitui uma violação frontal das convenções internacionais e dos princípios da democracia e da liberdade. Pergunta-se ao Conselho se tenciona intervir para pôr fim à tortura nas prisões, para humanizar o sistema prisional da Turquia, país candidato à adesão e a dar prioridade ao respeito dos direitos humanos das mulheres?

Resposta

(7 de Outubro de 2003)

O Conselho recebe regularmente informações sobre casos de tortura e maus tratos na Turquia. Os últimos relatórios das organizações internacionais de direitos humanos e dos órgãos das Nações Unidas dão conta de que a tortura e os maus tratos incluindo a violência sexual contra mulheres presas ainda acontecem, e embora em diminuição, continuam a ser comuns na Turquia, em particular quando sob detenção policial, relacionados com alegados crimes políticos e no Sueste do país. Esta situação suscita profundas preocupações.

O Conselho atribui uma importância prioritária à questão da tortura e dos maus tratos na Turquia. Nas reuniões no âmbito do Acordo de Associação e do diálogo político, o Conselho insta constantemente a Turquia a dar uma resposta eficaz ao problema através da adopção de novas medidas orientadas e da garantia da sua plena aplicação e adequada execução. Foi reconhecida a particular importância de punir de maneira adequada os autores da tortura e de alargar a formação dos agentes encarregados do cumprimento da lei em questões relacionadas com os direitos humanos. Embora a Turquia tenha feito alguns progressos nestes domínios, nomeadamente na formação de agentes, é necessário que prossiga os esforços.

A Parceria para a Adesão UE-Turquia revista contém prioridades específicas relacionadas com a luta contra a tortura e os maus tratos. Os progressos registados pela Turquia no sentido de dar cumprimento aos critérios de adesão políticos serão avaliados à luz das exigências estabelecidas.
PERGUNTA ESCRITA E-1014/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização do fundo Programa Daphne pelo Município de Prato

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais, em particular, como por exemplo o Município de Prato, têm uma grande necessidade de utilizar fundos europeus para a luta contra os abusos praticados contra as mulheres e as crianças.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Prato apresentou projectos para o Programa Daphne;

2. se o Município de Prato obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1004/03, E-1005/03, E-1006/03,E-1007/03, E-1008/03, E-1009/03, E-1010/03, E-1011/03,E-1012/03, E-1013/03, E-1014/03, E-1015/03 e E-1016/03dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

O programa Daphne recebeu, só em 2003 e não nos outros anos:

- 2 propostas da Comune di Firenze Assessorato Pubblica Istruzione e Politiche Giovanili, Direzione Istruzione

- 1 proposta da Comune di Pesaro Servizio sociale

- 1 proposta da Comune di Siena Comitato di ente per le pari opportunita

A Comissão ainda não avaliou estas propostas e, portanto, ainda não pode informar a Sra Deputada sobre a sua selecção nem sobre o seu financiamento. Em Julho de 2003, será enviada a todos os proponentes que se candidataram ao programa Daphne em 2003 uma informação relativa à conclusão do processo de avaliação.

Quanto aos outros Municípios citados pela Sra Deputada (Ancona, Livorno, Macerata, Massa, Perugia, Pisa, Pistoia, Prato, e Terni), não foram recebidas quaisquer propostas entre 1997 e 2003.
PERGUNTA ESCRITA P-1606/03

apresentada por Françoise Grossetête (PPE-DE) à Comissão

(7 de Maio de 2003)

Objecto: Revisão da Directiva 91/157/CEE

O programa de trabalho da Comissão para 2003 determina que a revisão da Directiva 91/157/CEE(1) será alvo de uma avaliação de impacto exaustiva, por forma a tornar patentes as repercussões económicas, sociais e ambientais das opções estratégicas estipuladas para a revisão em causa.

A Bélgica, por ter sido designada país relator no quadro do Regulamento (CEE) no 793/93(2) do Conselho, está prestes a concluir um relatório sobre a avaliação do risco específico do cádmio utilizado nas pilhas e nos acumuladores.

Será que a Comissão considera que os resultados deste relatório constituirão um elemento determinante para a avaliação de impacto exaustiva e, por conseguinte, para as opções políticas que serão tomadas quando da elaboração da futura proposta de directiva sobre pilhas e acumuladores?

A avaliação de impacto exaustiva em referência tratará da mesma forma os diferentes metais utilizados no fabrico de pillhas e de acumuladores?

(1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 38.

(2) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(6 de Junho de 2003)

Conforme decorre da resposta à pergunta escrita E-1442/03 da Sra Deputada C. Jackson(1), a Comissão tenciona tomar em consideração, na preparação da avaliação alargada do impacto, os resultados dos projectos de relatório existentes sobre a avaliação específica dos riscos do cádmio (óxido) utilizado em pilhas, que estão actualmente a ser preparados pela Bélgica. As escolhas políticas da futura proposta de directiva relativa a pilhas e acumuladores basear-se-ão nos resultados finais da avaliação alargada do impacto.

A avaliação alargada do impacto não trata da mesma maneira os vários materiais utilizados no fabrico de pilhas, mas dará especial atenção a diferentes opções políticas no que diz respeito a pilhas e acumuladores que contenham cádmio, tendo em conta os riscos que apresentam de acabarem por entrar no fluxo de resíduos urbanos sólidos.

(1) JO C 11 E de 15.1.2004, p. 183.