PERGUNTA ESCRITA P-3823/02

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

Objecto: Liberdade de circulação dos Palestinianos dentro da União Europeia

Uma eleitora da minha circunscrição levantou uma série de questões relacionadas com a liberdade de circulação de refugiados palestinianos casados com cidadãs europeias no interior da UE. Não obstante ela possuir nacionalidade alemã, fazer planos de viagem para o marido e para ela própria irem visitar a família ao país onde nasceu é uma tarefa sempre frustrante e difícil.

Os refugiados palestinianos que, desde 1948, fugiram ao conflito israelo-árabe, do que antes era a Palestina para os campos de refugiados do Líbano, da Síria, da Jordânia, da Faixa de Gaza sob administração egípcia e do território palestiniano da Faixa Ocidental do rio Jordão, têm, até ao momento, visto o seu direito de regressar negado pelas autoridades israelitas. Sem possibilidade de adquirir a nacionalidade de um Estado terceiro, os refugiados e os seus descendentes têm sido forçados a assumir um estatuto de apátridas. A liberdade de circulação destes refugiados encontra-se fortemente restringida em todo o Mundo, mesmo quando os respectivos cônjuges são cidadãos da Europa. Muito embora seja possível que, a alguns Palestinianos casados com cidadãs europeias, seja concedido o direito de residência em alguns Estados-Membros, viajar para outros Estados-Membros continua a ser uma tarefa complicada e objecto de restrições. Por exemplo, os documentos de viagem passados aos refugiados palestinianos no Líbano não são reconhecidos pela maioria dos países da União Europeia e estão sujeitos a procedimentos excepcionais de reconhecimento dos passaportes para a apresentação de um pedido de visto.

Que planos tem a Comissão para rever as políticas de asilo e de residência na União Europeia e para ponderar a introdução de alterações destinadas a proporcionar aos Palestinianos e a outras pessoas deslocadas ou apátridas casadas com cidadãos ou cidadãs da UE uma maior liberdade de circulação no espaço comunitário, bem como a possibilidade de requererem vistos de longa duração?

Não entende a Comissão que o problema das pessoas deslocadas, em particular, daquelas que estão casadas com cidadãos ou cidadãs da UE, carece de um debate mais aprofundado em matéria de imigração e de liberdade de circulação ao nível de toda a União Europeia?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2003)

O caso descrito pelo Sr. Deputado insere-se em dois domínios diferentes da legislação comunitária, tendo cada um implicações específicas.

1. Legislação comunitária no domínio da livre circulação dos cidadãos da União Europeia e dos membros da sua família.

Ao abrigo do artigo 18o do Tratado CE, qualquer cidadão da União Europeia goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros. Segundo a legislação comunitária em vigor, nomeadamente as Directivas 68/360/CEE e 73/148/EEC(1) do Conselho, gozam igualmente deste direito os membros da sua família que o acompanhem e tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, incluindo os apátridas.

Entende-se por membros da família de um cidadão da União que goza dos direitos ao abrigo da legislação comunitária, o cônjuge, os descendentes a cargo ou de idade inferior a 21 anos e os ascendentes a cargo.

Ao abrigo do direito comunitário, os cidadãos da União Europeia gozam do direito de entrar e permanecer num outro Estado-Membro por um período máximo de três meses mediante a simples apresentação do bilhete de identidade ou passaporte válidos. Se pretenderem permanecer mais de três meses, deverão obter uma autorização de permanência. Os membros da sua família gozam dos mesmos direitos, sendo-lhes concedido um documento de residência com a mesma validade do concedido ao nacional de que dependem (no 4 do artigo 4o da Directiva no 68/360/CEE e no 3 do artigo 4o da Directiva no 73/148/CEE).

Contudo, os membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um dos Estados-Membros podem ser obrigados a obter um visto para entrar no território de um [outro] Estado-Membro devido à sua nacionalidade(2). Neste caso, o Estado-Membro em causa deve conceder a estas pessoas todas as facilidades para a obtenção de um visto a título gratuito (artigo 3o das Directivas 68/360/CEE e 73/148/CEE).

É de assinalar que as disposições comunitárias relativas aos membros da família de cidadãos da União Europeia só se aplicam se o cidadão da União de quem depende o cidadão de um país terceiro tiver exercido ele próprio o seu direito de livre circulação.

2. O Acervo de Schengen integrado no quadro da União

Os cidadãos de países terceiros que residem num Estado Schengen e detenham uma autorização de permanência emitido por este Estado podem viajar no Espaço Schengen com esta autorização e um documento de viagem válido por um período máximo de três meses, quer tenham ou não um laço de parentesco com um cidadão da União. Para os cidadãos de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, a autorização de permanência equivale ao visto, não sendo requerido qualquer outro documento suplementar.

No caso descrito pelo Sr. Deputado, a autorização de permanência britânica que o interessado detém presumivelmente não equivale a um visto para viajar no Espaço Schengen, dado que o Reino Unido não aplica as disposições pertinentes do Acervo Schengen. O interessado deve, por conseguinte, obter um visto para entrar e viajar no Espaço Schengen.

A natureza do documento de viagem do interessado vem complicar a situação. Efectivamente, quando o documento de viagem não é reconhecido por todos os Estados Schengen, como no caso em apreço, o visto emitido está territorialmente limitado àqueles países que reconhecem o documento de viagem. Assim, o interessado não pode beneficiar do visto único Schengen, tendo eventualmente que requerer repetidamente os vistos em função dos países em que deseja viajar.

A Comissão insiste no facto de o reconhecimento dos documentos de viagem ser um domínio da competência dos Estados-Membros. Não está assim em posição de resolver a situação dos interessados que têm de requerer repetidamente os vistos em função dos países em que desejam viajar.

Contudo, a Comissão gostaria de sublinhar que a disposição comunitária que impõe aos Estados-Membros a concessão aos membros da família de cidadãos da União de todas as facilidades para a obtenção de um visto deveria permitir que o interessado obtivesse um visto de longa duração, o que evitaria que este tivesse que requerer para cada viagem um novo visto.

(1) Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade, JO L 257 de 19.10.1968 e Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, JO L 172 de 28.6.1973.

(2) A lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto figura no Regulamento (CE) no 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, JO L 81 de 21.3.2001. Este regulamento é aplicado por todos os Estados-Membros, com excepção do Reino Unido e da Irlanda que aplicam a sua legislação nacional.