PERGUNTA ESCRITA E-1995/00

apresentada por Cecilia Malmström (ELDR) ao Conselho

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Minoria copta no Egipto

A minoria cristã no Egipto continua a sofrer discriminações sociais e é, por vezes, alvo de actos de violência. Algumas formas de discriminação estão inscritas em disposições legislativas injustas, como é o caso, por exemplo, do ultrapassado Decreto Hamayouni, que obriga as congregações cristãs a apresentarem pedidos formais ao Presidente para a construção de novas igrejas. Outras discriminações resultam apenas da prática do governo, nomeadamente a supressão da era copta do programa escolar de História do Egipto, sem esquecer a insuficiente representação de Coptas aos níveis mais elevados do governo.

O Conselho está a par dos problemas com que se debate a minoria copta do Egipto e da inexistência de uma verdadeira liberdade religiosa nesse país? No contexto do processo euro-mediterrânico, como pensa intervir sobre esta matéria junto das autoridades egípcias?

Resposta

(20 de Novembro de 2000)

1. As instâncias do Conselho têm discutido várias vezes as manifestações de violência sectária e homicídio no Alto Egipto, especialmente em El-Khosheh, contra a comunidade copta, e continuam a acompanhar de perto a situação. O Conselho está consciente do facto de que, tal como as outras comunidades religiosas, nos termos da Lei no 40 de 1977, os coptas não têm o direito de constituir os seus próprios partidos políticos. Mais ainda, o Conselho está consciente da alteração à Constituição Egípcia de 1980 e registou o facto de que a lei de 1981 sobre segurança em situações de emergência é muitas vezes invocada aquando de detenções.

2. O Egipto, como um dos 27 signatários da Declaração de Barcelona, comprometeu-se a respeitar um certo número de princípios do âmbito dos direitos humanos, nomeadamente, a agir de acordo com a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como com outras obrigações previstas na legislação internacional; a desenvolver o papel da lei e da democracia no seu sistema político; a respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais incluindo a liberdade de expressão, a liberdade de associação para fins pacíficos e a liberdade de pensamento, consciência e religião, tanto individualmente como com membros de outros grupos sem discriminação de raça, nacionalidade, língua, religião ou sexo, a respeitar e garantir o respeito pela diversidade e pluralidade sociais, e a promover a tolerância entre os diferentes grupos sociais. O projecto em curso da Carta Euro-Med sobre a Paz e a Estabilidade poderia incluir alguns destes princípios e, consequentemente, a sua possível aprovação na quarta Conferência Euro-Med, a realizar em Novembro em Marselha, dará maior ênfase à importância do respeito pelos direitos humanos e pela democracia.

3. O outro principal quadro para discutir o desenvolvimento dos direitos humanos e da democracia é o dos Acordos de Associação Euro-Mediterrânicos, que prevêem que o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais constituem um elemento essencial desses Acordos. As negociações para um Acordo de Associação com o Egipto ficaram concluídas no ano passado e o Acordo deverá ser assinado num futuro muito próximo. Logo que esteja em vigor, esse Acordo institucionalizará um diálogo político entre a União Europeia e o Egipto, nomeadamente sobre a situação dos direitos humanos. O artigo 2o do futuro Acordo estipula que as relações entre as partes, bem como as disposições do próprio Acordo, se basearão no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais tais como previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos que inspira a sua política interna e externa. Mesmo antes da entrada em vigor do Acordo de Associação com o Egipto, a UE continuará a aproveitar todas as oportunidades, a diferentes níveis, para recordar ao Egipto a sua preocupação com a situação dos direitos humanos e a necessidade de respeitar as liberdades fundamentais. Recentemente, em relação à detenção do Dr. Saadeddin Ibrahim, a União comunicou às autoridades egípcias a sua séria preocupação com a situação.