PERGUNTA ESCRITA E-2503/99

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1999)

Objecto: Normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras

Tendo em conta a Directiva 1999/74/CE(1) do Conselho de 19 de Julho de 1999 que estabelece normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras, e nomeadamente o seu Capítulo II, que dispõe que os Estados-membros zelarão por que, a partir de 1 de Janeiro de 2003, todas as gaiolas referidas nesse capítulo satisfaçam as exigências mínimas, que, a partir de 1 de Janeiro 2012, é proibida a criação em gaiolas referidas nesse capítulo e que, a partir de 1 de Janeiro de 2003, é proibida a construção ou colocação em serviço pela primeira vez de gaiolas referidas nesse capítulo,

Tendo igualmente em conta a possibilidade de a União Europeia co-financiar explorações avícolas nos países candidatos à adesão,

Solicita-se à Comissão que informe:

- Se, no âmbito de co-financimentos desta natureza, as disposições supracitadas são tomadas em consideração e rigorosamente respeitadas?

- Se a Comissão tenciona criar, a breve trecho, uma instância de controlo que tenha como missão supervisionar concretamente e controlar a aplicação das disposições supracitadas?

(1) JO L 203 de 3.8.1999, p. 53.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

O Regulamento (CE) no 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, prevê apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(1). Os objectivos do apoio são contribuir para a execução do acervo comunitário, com particular ênfase para a política agrícola comum e políticas relacionadas e resolver problemas prioritários e específicos de adaptação do sector agrícola e das zonas rurais dos países candidatos, de um modo sustentável. O artigo 2o do referido regulamento prevê o investimento em explorações agrícolas e espera-se que a maioria dos países candidatos proponham medidas desse tipo nos seus planos. Nos termos do no 3 do artigo 4o do mesmo regulamento os países candidatos devem assegurar, nomeadamente, que seja dada prioridade às medidas de melhoria da eficácia do mercado, das normas de qualidade e das normas sanitárias, nos termos do disposto em matéria de protecção do ambiente.

O Regulamento (CE) no 2759/1999 da Comissão, de 22 Dezembro 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(2), estipula que o apoio aos investimentos será concedido às explorações agrícolas que cumpram as normas mínimas de ambiente, higiene e bem-estar dos animais no momento em que seja adoptada a decisão de concessão de apoio. No mesmo artigo estipula-se também que, no caso de o acervo relativo às normas mínimas de ambiente, higiene e bem-estar dos animais ter sido introduzido pouco tempo antes da recepção do pedido, a decisão de concessão do apoio ficará subordinada ao respeito dessas novas normas pela exploração no final da realização do investimento. No entanto, o novo investimento deve cumprir os padrões comunitários, que a exploração agrícola no seu conjunto cumpra ou não esses padrões.

A fim de acompanhar e avaliar o pedido dos planos, incluindo o cumprimento das disposições acima referidas, será estabelecido um Comité de controlo para cada país candidato e as regras e procedimentos relativos aos relatórios serão estabelecidas nos planos.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) JO L 331 de 23.12.1999.