PERGUNTA ESCRITA P-0052/99

apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

Objecto: Câmbio das dividas nacionais e do euro nos Estados-membros que aderiram

Considerando que a moeda única, embora apenas para transacções que não prevejam a utilização física do euro, está já em vigor em onze países da UE e que, como tal, é moeda válida nestes países ao mesmo título que as moedas nacionais e que, consequentemente, as operações bancárias entre estes países deveriam ser análogas às que são feitas dentro de cada país;

Considerando ainda que alguns órgãos de informação referem que os bancos praticam para o câmbio de uma moeda com outra e mesmo do euro com a moeda nacional, comissões que vão até 4 % para além de uma quota fixa;

Não considera a Comissão que este comportamento contraria a instituição de uma moeda única e se trata mesmo de uma especulação indevida?

Que iniciativas pretende a Comissão tomar para pôr termo a esta situação que poderá comprometer, aos olhos dos cidadãos europeus, a imagem do euro, para além de provocar reais prejuízos económicos aos consumidores e às empresas dos países que aderiram à moeda única?

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão

(11 de Março de 1999)

O Senhor Deputado terá certamente conhecimento da Recomendação 98/286/CE(1) publicada pela Comissão em Abril de 1998 sobre as comissões bancárias de conversão para o euro. A Comissão divulgou igualmente uma avaliação inicial de 8 de Dezembro de 1998(2), em que indicava que os bancos da zona do euro tencionavam aplicar a recomendação. Isto significa que os bancos não cobrarão encargos de conversão para euros de contas em moeda nacional do Estado-membro participante (por exemplo da lira italiana em euros em Itália), nem para converter pagamentos a partir ou para euros ou a partir ou para a moeda nacional. Além disso, a recomendação estabelece que os bancos não podem cobrar encargos diferentes relativamente a serviços em euros e a serviços idênticos em meda nacional. Apesar de se tratar de um aspecto importante para reforçar a confiança do público na transição para o euro, não significa, por si só, que as transacções bancárias entre Estados-membros participantes possam ser comparadas às transacções efectuadas dentro de cada Estado-membro participante.

A Recomendação não estabelece, no entanto, que os bancos deixem de cobrar encargos pelos serviços que prestam, nomeadamente a aquisição ou venda de notas de banco de outros Estados-membros. Em contrapartida, a recomendação exige uma total transparência em todas as operações de conversão e de câmbio, que permita identificar claramente as taxas de conversão fixas aplicadas e eventualmente os encargos de outro tipo.

Antes da introdução do euro, os bancos podiam escamotear, pelo menos parcialmente, as comissões pagas por serviços como por exemplo o câmbio de notas de banco, na taxa de câmbio (variável) que se aplicava. Por outras palavras, os bancos podiam cobrar aos clientes a diferença (margem) entre o preço de compra e o preço de venda de uma dada moeda. A aplicação de uma margem constituía um método de cobrança não transparente, tendo a Comissão há muito solicitado aos bancos que lhe pusessem termo.

Com a introdução do euro, os bancos já não podem calcular as suas comissões no âmbito da margem da taxa de câmbio no que se refere às transacções que envolvam unidades monetárias dos Estados-membros participantes, devido ao requisito fundamental de aplicação a todas as conversões e câmbios entre moedas nacionais participantes de uma taxa de câmbio fixa. Os bancos são assim obrigados a alterar o seu método de cobrança de comissões, o mais tardar, a partir de 1 de Janeiro de 1999. A situação referida pelo Senhor Deputado, em que bancos cobravam comissões que podiam ir até 4 % em relação a operações de câmbio pode ser considerada como o reflexo da passagem para um método de cobrança mais transparente.

Em 12 de Janeiro de 1999, a Comissão solicitou às associações bancárias europeias informações sobre a situação nos Estados-membros, nomeadamente uma comparação entre 1998 e 1999 dos montantes das comissões de conversão e os encargos com transferências transfronteiras de créditos. Em 5 de Fevereiro de 1999, a Comissão convidou de novo os bancos a aumentarem a transparência, colocando à disposição do público informações sobre os câmbios no âmbito do montante global das comissões (antes e depois da introdução do euro) em relação ao câmbio de notas de banco da zona do euro em pagamentos por cheque, transferência transfronteiras e por cartão de crédito,. Foi solicitado aos bancos que informassem a Comissão antes de 31 de Março de 1999 do estado da situação através das suas associações europeias. A Comissão começou também a investigar recentemente eventuais infracções à política de concorrência por parte dos bancos. A Comissão manterá o Parlamento informado dos resultados destes relatórios e investigações. A Comissão é, no entanto, de opinião, que o montante global destas comissões tenderá a baixar dado que os bancos não terão que suportar os custos associados ao risco de câmbio e a transparência intensificará a concorrência entre instituições financeiras. A Comissão partilha a preocupação do Parlamento quanto ao facto de a reacção e das análises iniciais de alguns bancos parecerem sugerir o contrário.

No que se refere ao problema das transferências de créditos, que, embora distinto do anterior, está com ele relacionado, a Comissão reconhece que continuam a existir diferenças substanciais entre os montantes das comissões cobradas pelas transacções transfronteiras e pelas transacções nacionais. A Comissão considera que o período transitório até à data de introdução das notas e moedas em euros, proporciona uma oportunidade para criar as condições propícias para se abordar a questão das comissões aplicáveis às transacções transfronteiras. Tal significa ultrapassar eficazmente as deficiências da infra-estrutura de pagamentos transfronteiras e suprimir outros obstáculos existentes à concorrência transfronteiras. É necessário concretamente que as instituições financeiras considerem a importância política e a oportunidade comercial de reforçar os investimentos em ligações transfronteiras entre sistemas nacionais de pagamentos de pequenos montantes. Para além de um trabalho de persuasão, as autoridades públicas, aos níveis nacional e comunitário, terão também que desempenhar um papel a nível da facilitação dos trâmites administrativos que pesam sobre os bancos quando realizam este tipo de transacções. A Comissão está firmemente decidida a desempenhar um papel de catalisador desta evolução e pensa publicar uma comunicação na Primavera de 1999 sobre a política em matéria de sistemas de pagamentos na UEM, em que se estabelecerá um quadro pormenorizado para a realização do objectivo de uma zona única de pagamentos.

O comunicado de imprensa IP/99/90 da Comissão, publicado em 5 de Fevereiro de 1999, inclui outras informações da Comissão sobre este assunto.

(1) JO L 130 de 1.5.1998.

(2) Disponível na Internet em http://europa.eu.int/comm/dg15.