PERGUNTA ESCRITA P-1980/03

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(10 de Junho de 2003)

Objecto: Proibição de fumar no sector da hotelaria, restauração e cafés nos Países Baixos

Em conformidade com o artigo 11o bis da lei neerlandesa alterada sobre o tabaco (Stb. 2002, 201), os empregadores são obrigados a colocar à disposição dos seus trabalhadores um espaço de trabalho para não fumadores. Neste contexto, o Ministério da Saúde, do Bem-Estar e do Desporto anunciou recentemente que pretendia suprimir a derrogação de que beneficia actualmente o sector da hotelaria, restauração e cafés. Isto significa que, a partir de 1 de Janeiro de 2005, entrará em vigor a proibição geral de fumar no sector da hotelaria, restauração e cafés nos Países Baixos. As associações profissionais calculam que esta proibição colocará em risco cerca de 50 000 empregos deste sector. Segundo as estimativas, as perdas a nível do volume de negócios ascenderão a 1,3 mil milhões de euros. O sector da hotelaria, restauração e cafés nas regiões fronteiriças, em particular, serão afectados por estas medidas de forma desproporcionada. Os clientes destas regiões deslocar-se-ão à Alemanha ou à Bélgica, enquanto que grande parte dos clientes alemães e belgas evitará os Países Baixos.

Dado que a hospitalidade do sector da hotelaria, restauração e cafés pode ser considerada um serviço, estas medidas colocam em causa a livre circulação de serviços. A introdução desta legislação nacional pode, por conseguinte, causar uma distorção do mercado interno.

1. Tem a Comissão conhecimento da lei neerlandesa alterada sobre o tabaco?

2. Reconhece a Comissão as implicações, atrás referidas, de uma proibição de fumar no sector da hotelaria, restauração e cafés?

3. Partilha a Comissão o ponto de vista do autor da pergunta, segundo o qual a introdução unilateral de uma proibição de fumar afectará o funcionamento do mercado interno?

4. Tenciona a Comissão tomar medidas para evitar esta distorção do mercado interno?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Julho de 2003)

As medidas referidas pelo Sr. Deputado parecem ser conformes com a Recomendação do Conselho, de 2 de Dezembro de 2002, relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta antitabaco(1). O no 4 da recomendação convida os Estados-Membros a implementar legislação e/ou outras medidas eficazes, de acordo com as práticas e condições nacionais ao nível adequado, governamental ou não governamental, de modo a assegurar uma protecção contra a exposição ao fumo do tabaco nos locais de trabalho situados no interior, em locais públicos fechados e nos transportes públicos.

A recomendação reflecte os resultados da investigação levada a cabo nos últimos anos, a qual revela que a exposição ao fumo de tabaco ambiente no local de trabalho pode causar cancro do pulmão e doenças cardíacas. Pode igualmente causar ou exacerbar problemas respiratórios.

A Comissão compreende que os estabelecimentos do sector da hotelaria e restauração estejam preocupados com o impacto económico sobre os seus rendimentos das restrições ao tabaco. Todavia, deseja salientar que estudos efectuados, nomeadamente nos Estados Unidos, revelam que os rendimentos das empresas da hotelaria não ficam reduzidos devido à implementação de leis e portarias antitabágicas e, na maior parte dos casos, até aumentam após a adopção dessas medidas(2).

Em contrapartida, a Comissão ignora em que dados as associações empresariais baseiam as suas estimativas, motivo pelo qual não pode apreciar nem comentar a exactidão destas.

As informações avançadas pelo Sr. Deputado não são suficientes para que a Comissão possa avaliar se a introdução de uma proibição de fumar no sector da hotelaria e da restauração nos Países Baixos irá afectar o funcionamento do mercado interno. A Comissão irá continuar a monitorizar o desenvolvimento das políticas de controlo do tabagismo, em conformidade com as exigências dos Tratados.

(1) JO L 22 de 25.1.2003.

(2) Smoke Free Workplaces: Improving the Health and Well-Being of People at Work. European Status Report 2001 (Locais de trabalho sem tabaco: melhorar a saúde e o bem-estar dos trabalhadores. Relatório de 2001 sobre a situação a nível europeu), coordenado por Inge van den Borne e Tamara Raaijmakers (Centro neerlandês para a promoção da saúde no local de trabalho) para a Rede Europeia para a Prevenção do Tabagismo (REPT), 2001. M Scollo, A Lal, A Hyland e S Glantz, Review of the quality of studies on the economic effects of smoke-free policies on the hospitality industry (Exame da qualidade dos estudos relativos aos efeitos económicos das políticas antitabaco no sector da hotelaria). Luta contra o tabagismo 2003; 12: 13-20.