PERGUNTA ESCRITA E-0430/97 apresentada por Sebastiano Musumeci (NI) à Comissão (19 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Quotas leiteiras: prorrogação do prazo de pagamento das multas

1. O contingente acordado no que diz respeito à produção comunitária de leite, o qual se destina a apoiar os preços, constitui um sistema aceitável, desde que a sua utilização não gere situações de desequilíbrio entre o potencial produtivo e o consumo interno de cada Estado-membro;

2. A aplicação de multas, quando são ultrapassadas as quotas atribuídas, constitui uma penalização objectivamente justa, desde que resulte de uma responsabilidade específica, directa e consciente do transgressor;

3. No caso de Itália, o facto de um número considerável de agricultores ter ultrapassado as quotas não decorre de um procedimento culposo, mas sim:

a) da insipiência de um Ministro italiano que, em determinada altura, e no âmbito das negociações comunitárias, não soube fazer outra coisa senão negociar uma quota equivalente a pouco mais de metade do consumo interno italiano, condenando assim a Itália a ser importador líquido de leite a favor da Alemanha, da França e da Holanda, que asseguraram uma quota muito superior ao consumo interno;

b) do carácter contraditório das diferentes leis italianas, da comprovada superficialidade, ou pior, má-fé das organizações sindicais e profissionais e da verdadeira situação de confusão em que se encontram os organismos públicos responsáveis pelo sector, que induziram em erro muitos agricultores nacionais, incentivando-os, por um lado, a produzir cada vez mais e, por outro, só os informando dos limites impostos quando as respectivas quotas foram ultrapassadas; simultaneamente, criaram e alimentaram o vergonhoso mercado das chamadas «quotas de papel» incentivando importações de leite a baixo preço e de origem não comunitária.

Perante esta situação, solicita-se à Comissão que analise a possibilidade, não de um perdão das multas, mas da prorrogação do prazo de pagamento das mesmas para que entretanto seja apurado o grau de co-responsabilidade das entidades e das organizações sindicais e profissionais do sector envolvidas nestes factos.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Março de 1997)

A Comissão considera que, aquando da aplicação do regime das quotas em Itália, foram proporcionadas diversas ocasiões aos produtores para rectificar os erros cometidos no momento da atribuição das quantidades de referência individuais quer junto das autoridades regionais, quer directamente junto da Azienda di Stato per gli Interventi nel Mercato Agricolo (AIMA), sem prejuízo de eventuais acções em justiça.

No que diz respeito ao pagamento da imposição suplementar para a campanha de 1995/1996, convém recordar que a Comissão instaurou um processo por infracção relativo às disposições de cálculo da imposição devida a nível das associações de produtores. Assim, a Itália adoptou o Decreto-Lei no 353 de 8 de Julho de 1996 e o Decreto-Lei no 463 de 6 de Setembro de 1996, que prevêem a cessação da compensação a nível das associações de produtores de leite, com efeitos a partir da campanha de 1995/1996.

A Comissão está ciente de que estas mudanças com efeito retroactivo criaram problemas de gestão muito importantes, com consequências directas no respeito da data de 1 de Setembro de 1996 para o pagamento da imposição suplementar por parte dos compradores. Estes problemas não dispensam o comprador da responsabilidade de cobrar a imposição suplementar, nem os produtores da responsabilidade de pagá-la.

Em suma, a Comissão considera que uma prorrogação suplementar do prazo de pagamento ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola não é susceptível de resolver o problema.