PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/238

(2004/C 70 E/257)

PERGUNTA ESCRITA P-3210/03

apresentada por Pietro-Paolo Mennea (NI) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto: Concorrência desleal no sector dos têxteis

O sector italiano dos têxteis encontra-se desde há alguns anos, numa situação de dificuldade.

Entre as causas desta crise figura, em primeiro lugar, a concorrência das empresas orientais, após a sua integração na OMC, que beneficiam de uma mão-de-obra infinitamente barata e em cujos países não existem disposições internas mínimas e adequadas respeitantes ao mercado do trabalho e da protecção dos trabalhadores, que frequentemente são menores, violando consequentemente os mais elementares direitos dos cidadãos e a liberdade do indivíduo.

O comportamento ilícito traduz-se no desalfandegamento das mercadorias nos portos comunitários, muitas vezes sem a apresentação de factura, ou com a indicação de qualidade e quantidade diferentes das efectivas, recurso sistemático à contrafacção das marcas locais, incluindo a marca mais geral de «Made in Italy», bem como o frequente recurso à evasão da regulamentação tributária.

Esta situação de ilegitimidade está na base da venda do produto acabado a um preço consideravelmente inferior ao comunitário, com o risco do encerramento de uma grande parte das empresas de têxteis da UE e consequências negativas para o sector laboral.

Esta concorrência das referidas empresas extra-comunitárias é exercida de uma forma desleal, ilegal e falseada na Comunidade Europeia.

Face ao que se expôs, poderá a Comissão intervir junto dos organismos institucionais competentes dos Estados-Membros para que sejam aplicados controlos mais frequentes e mais rígidos das mercadorias que entram nos países comunitários?

Poderá a Comissão tomar medidas de vigilância e de controlo para que pessoas jurídicas não comunitárias, que detêm a propriedade de sociedades individuais e colectivas e que operam nos territórios comunitários, respeitem o direito da União, ou seja, o direito à concorrência, e o direito dos Estados-membros em matéria do mercado do trabalho?

Dados os poderes que lhe são conferidos, pode a Comissão abrir um inquérito formal para o sector dos têxteis?

Resposta dada por Pascal. Lamy em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

O sector do têxtil/vestuário deverá fazer face, tanto na Europa como noutras partes do Mundo, a desafios cruciais. A conferência organizada em Bruxelas, cujo objectivo era analisar o futuro do sector após 2005, havia permitido destacar alguns problemas. A Comissão adoptou, para o efeito, em 29 de Outubro de 2003, uma comunicação (1) que comportava medidas tendentes a reforçar a competitividade no sector do têxtil e do vestuário em antecipação da eliminação das quotas têxteis em 2005. A posição da Comissão, que não tem qualquer ambiguidade e que vai inequivocamente na direcção das preocupações manifestadas, tem como objectivo fornecer respostas concretas a um sector de futuro para a União, nomeadamente em relação aos pontos evocados pelo Sr. Deputado.

A Comissão é muito sensível aos problemas de fraude e contrafacção. Existe já um certo número de regras e programas comunitários cujo objectivo é garantir uma concorrência leal para os produtores europeus a nível mundial. Todavia, deve ser igualmente salientado que o êxito das diferentes diligências comunitárias não teria sido possível sem a implicação reforçada e sincronizada das autoridades dos Estados-Membros. O mesmo se poderia dizer em relação à propriedade intelectual. A Comissão acentua os seus esforços tendo em vista melhorar a protecção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual nos países terceiros, bem como o acompanhamento da conformidade com o acordo ADPIC (aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Tal tornará mais eficaz o combate ao comércio de bens de contrafacção e protegerá os nossos trunfos neste sector que são a inovação, as marcas, a moda e o design.

Voltando mais especificamente às duas perguntas, a Comissão já iniciou um certo número de acções. Os controlos aduaneiros estão evidentemente harmonizados a nível comunitário e preenchem as exigências previstas nos diferentes regulamentos em vigor. Todas as mercadorias estão igualmente abrangidas por uma nomenclatura harmonizada. As principais fraudes são conhecidas dos serviços aduaneiros, sendo objecto de uma análise de risco que irá igualmente ser objecto de harmonização.

Tendo em conta o volume dos produtos importados, é evidente que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros não podem controlar todos os produtos têxteis e de vestuário que penetram no território aduaneiro da União. O princípio é um controlo por amostragem e não um controlo sistemático. No entanto, é evidente que se existirem informações concretas susceptíveis de provar que existem fraudes específicas num ou noutro sector, as administrações aduaneiras, por intermédio do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), trocam muito rapidamente essas informações e procedem a inquéritos.

No que se refere à segunda pergunta, desde que a entidade económica ou jurídica, mesmo que não seja comunitária, esteja instalada no território da União, tem de respeitar as disposições em vigor no Estado-Membro onde exerce a sua actividade. Incumbe às autoridades dos Estados-Membros zelar pelo respeito das leis em vigor respeitantes ao mercado de trabalho e outras áreas, algumas das quais já foram objecto de uma harmonização a nível da União.

No tocante à sugestão de abrir um inquérito sobre o sector têxtil, a Comissão dispõe de determinados instrumentos que lhe permitem agir contra certas práticas (por exemplo, medidas de defesa comercial) mas, em princípio, recorre a estes com base em queixas de Estados-Membros ou das partes afectadas consoante o caso, respeitantes a questões ou práticas concretas, que, antes de mais, será necessário identificar de forma precisa e seguidamente examinar, antes de se poder pronunciar sobre uma eventual abertura de inquérito.

(1) COM(2003) 649 final.