PERGUNTA ESCRITA E-0773/98

apresentada por Jessica Larive (ELDR) à Comissão

(18 de Março de 1998)

Objecto: Objecto: Preço fixo do livro e artigo 128o do Tratado de Maastricht

A Comissão Europeia deu recentemente início a um processo que porá termo ao preço fixo transfronteiriço dos livros entre a Alemanha e a Áustria. Segundo a Comissão, tais acordos em matéria de preços seriam incompatíveis com a legislação comunitária em matéria de concorrência.

Em 30 de Junho de 1997, o Conselho "Cultura" convidou a Comissão a (mandar) realizar um estudo sobre a relação existente entre as disposições do Tratado de Maastricht em matéria de cultura e o Tratado de Roma. Surpreendentemente, só há muito pouco tempo a Comissão abriu concurso para o efeito.

Em 17 de Fevereiro de 1998, em Estrasburgo, a Comissão Europeia confirmou uma vez mais ao Parlamento Europeu, pela voz do Comissário van den Broek, que o no 4 do artigo 128o do Tratado de Maastricht obriga a ter em conta, de forma sistemática, as consequências a nível cultural da acção comunitária.

1. Não entende a Comissão que, no processo da tomada de decisões, devem ser tidos em conta, não apenas os argumentos económicos, mas também os pontos de vista culturais?

2. Por que motivo deixou a Comissão passar mais de meio ano, antes de abrir concurso para o estudo sobre a relação existente entre as disposições do Tratado de Maastricht em matéria de cultura e o Tratado de Roma?

3. Não entende a Comissão ser útil e lógico aguardar os resultados do estudo em causa, antes de desencadear um processo destinado a pôr termo ao preço fixo transfronteiriço dos livros, por motivos exclusivamente económicos?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(28 de Abril de 1998)

É óbvio que a Comissão está disposta a ter em conta os aspectos culturais nas suas tomadas de decisão de acordo com as disposições do Tratado CE, nomeadamente no que respeita à aplicação das regras comunitárias da concorrência. Aliás, nos termos do no 4 do artigo 128o do Tratado CE, a Comissão deve ter em conta esses aspectos. De facto, tal como reconhecido pelo Tribunal de Justiça, a Comissão em anteriores decisões relativas aos sistemas transfronteiras de preços fixos dos livros já tinha contemplado os aspectos culturais, mesmo antes da introdução do no 4 do artigo 128o do Tratado CE (conclusões do Advogado Geral Lenz (Col. 1995 p. I-52) no processo relativo ao "net book agreement" sobre o sistema de preços fixos praticado entre a Grã-Bretanha e a Irlanda, segundo as quais a Comissão já tinha tido em conta os aspectos culturais aquando da sua tomada de decisão neste processo, tendo assim cumprido as suas obrigações nesta matéria). Esta obrigação já era decorrente da jurisprudência do Tribunal antes da existência do no4 do artigo 128o do Tratado CE.

A Comissão é a única autoridade competente para isentar os acordos do âmbito de aplicação da proibição geral prevista no no1 do artigo 85o do Tratado CE, caso estejam reunidas as condições previstas no no 3 do artigo 85o do mesmo Tratado. No quadro do poder discricionário que lhe é conferido pelo no3 do artigo 85o, a Comissão pode, se necessário, ter em conta os argumentos culturais o que não significa porém que qualquer acordo apresentado com base em motivos de ordem cultural possa beneficiar de uma isenção. Por exemplo, o no 3 do artigo 85o só permite isentar os acordos cujos eventuais efeitos positivos, culturais ou outros, possam ser claramente demonstrados e exige que os meios utilizados para atingir esses objectivos afectem o menos possível a concorrência. O facto de a Comissão estar disposta a ter em conta os aspectos culturais nas suas tomadas de decisão não pode dar origem a uma situação em que recorra ao seu poder discricionário para tomar decisões contrárias a outras disposições do Tratado. Importa igualmente referir que o Advogado Geral VerLoren van Themaat no caso VBBB/VBVB (Col. 1994, p. 89) relativo ao sistema de preços fixos dos livros praticado entre os Países Baixos e a Bélgica, considerou ser desnecessário ter em conta os aspectos culturais antes de terem sido demonstrados os eventuais benefícios culturais dos preços fixos dos livros para a sua produção e distribuição. No processo em causa, o Tribunal de Justiça confirmou no seu acórdão que a Comissão tinha declarado a justo título que essas vantagens não existiam.

Após ter procedido, desde 1993, a uma investigação aprofundada sobre todos os aspectos pertinentes do sistema de preços fixos Alemanha-Áustria, a Comissão deu início a um processo por ter chegado à conclusão provisória de que os argumentos apresentados não justificavam uma isenção. Actualmente, a Comissão aguarda a reacção das partes. Após um exame cuidadoso das reacções das partes e dos terceiros interessados, a Comissão tomará uma decisão final.

Quando lançou o convite à apresentação de propostas para a realização do estudo, a Comissão cumpriu, obviamente, os procedimentos aplicáveis na matéria.

A Comissão sempre afirmou que a iniciativa do Conselho no sentido de solicitar à Comissão a realização de um estudo não deveria implicar atrasos nos processos relativos aos casos individuais referentes aos sistemas de preços fixos dos livros. Evidentemente, todos os elementos ao dispor da Comissão serão tidos em conta durante o processo.