PERGUNTA ESCRITA E-2361/99

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Directiva 96/29/EURATOM do Conselho

1. No que respeita à Directiva 96/29/EURATOM(1), que permite a presença de baixos níveis de radiações em determinados produtos, dispõem os consumidores e/ou as empresas de algum meio de verificar quais são os produtos que estão isentos de radiações e quais não? De que maneira define a Comissão quais são os produtos isentos de radiações?

2. Quanto à directiva em questão, prevê a Comissão que possam surgir problemas ocasionados pela variedade de normas aplicadas por cada Estado-membro

na regulamentação relativa aos produtos que emitem baixos níveis de radiações, por exemplo, em matéria de importação de resíduos, componentes e produtos acabados, bem como de emissões na atmosfera e de despejos em águas fluviais transfronteiriças e de importação de carne e de animais vivos provenientes de países ultramarinos cujas normas são menos rigorosas do que as da UE?

(1) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2000)

A Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. Deve ser transposta para o direito nacional de cada Estado-membro até Maio de 2000 e substitui as anteriores normas constantes da Directiva 80/836/Euratom do Conselho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 84/467/Euratom(1). Desde a adopção das primeiras normas, em 1959, têm sido aprovadas sucessivas revisões, tendo em conta a evolução do conhecimento acerca dos efeitos das radiações ionizantes e a experiência em matéria de protecção contra radiações.

A nova directiva aborda, de um modo mais coerente e restritivo do que antes, a questão dos níveis muito baixos de radioactividade nos bens de consumo. Os valores de isenção abaixo dos quais não é necessário comunicar as fontes são, em geral, muito inferiores aos de outrora. Garante-se assim que estes bens possam circular livremente. É desprezável a eventual exposição da população a valores de radioactividade meramente residuais.

As normas básicas de segurança asseguram a introdução uniforme de valores de isenção na legislação dos Estados-membros. No que respeita à libertação de materiais que possam ser reutilizados ou reciclados, a nova directiva especifica a base de definição do nível de isenção a cargo dos Estados-membros mas tendo em conta as directrizes comunitárias.

Relativamente à descarga de efluentes no ar ou nos cursos de água, compete aos Estados-membros estabelecerem os respectivos limites, respeitando embora o limite de dose para a população em geral. Contudo, nos termos do artigo 37o do Tratado Euratom, os Estados-membros devem apresentar à Comissão dados gerais sobre qualquer plano de tratamento de resíduos radioactivos, emitindo a Comissão parecer quanto à possibilidade de os mesmos afectarem o ambiente de outros Estados-membros.

Relativamente aos géneros alimentícios, o Regulamento (CEE) no 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl(2), estabelece os níveis máximos autorizados de radioactividade nas importações com origem em países terceiros. A observância destes níveis é da responsabilidade dos Estados-membros.

(1) JO L 265 de 5.10.1984, (Edição Especial Portuguesa: cap. 12, fasc. 4, p. 125).

(2) JO L 82 de 29.3.1990.