PERGUNTA ESCRITA E-2291/97 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Regra de não-discriminação no pagamento com cartão de crédito

A Comissão tem conhecimento que o College van Beroep voor het Bedrijfsleven (instância de recurso para as empresas) dos Países Baixos decidiu, em 15 de Maio de 1997 (Staatscourant de 29 de Maio de 1997) que:

- a norma de não-discriminação inserida nos contratos que as companhias emissoras de cartões de crédito concluem com as empresas que aceitam os seus cartões deve ser considerada como uma disposição relativa ao preço de venda;

- que estas disposições relativas ao preço de venda foram consideradas, por decisão do Ministro dos Assuntos Económicos relativa aos preços impostos horizontalmente, como não obrigatórias;

- que o pedido de isenção apresentado por recorrentes foi recusado, o que implica que a referida cláusula deve ser suprimida dos contratos, ficando os comerciantes com a possibilidade de negociar uma eventual majoração ou redução do preço de venda com os clientes que desejem pagar com um cartão de crédito?

A Comissão concorda com a decisão do College van Beroep e, nomeadamente, com o facto de o mesmo se ter baseado, em grande parte, na presunção de que a Comissão provavelmente consideraria a regra de não-discriminação como incompatível com o no1 do artigo 85o do Tratado CE e não encontraria motivo para conceder uma isenção ao abrigo do no 3 do referido artigo?

Em caso de resposta afirmativa, a Comissão tenciona recorrer ao processo previsto no no 3 do artigo 9o do Regulamento no 17 ((JO 13 de 21.2.1962, p. 204. )) com vista a evitar que sejam tomadas decisões contraditórias por parte das autoridades europeias e nacionais em ralação à concessão de uma isenção?

Em caso de resposta negativa, porque não?

Poderá a Comissão indicar quando será apresentado um relatório de orientação relativamente a esta questão (regra de não-discriminação no pagamento com cartão de crédito), em que se proponha nomeadamente que, em princípio, não será concedida uma isenção ao abrigo do no 3 do artigo 85o.

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (23 de Julho de 1997)

Efectivamente a Comissão tem conhecimento da sentença de 15 de Maio de 1997 do Tribunal Administrativo holandês (College van Beroep voor het Bedrijfsleven), que declarou infundado o recurso apresentado por determinadas empresas de cartões de débito e crédito contra a decisão das Autoridades neerlandesas da concorrência em não conceder uma isenção à denominada regra da não discriminação (RND).

A decisão do Tribunal baseia-se na legislação neerlandesa da concorrência, em especial a lei sobre concorrência económica (Wet economische mededinging), e no Decreto sobre acordos horizontais de preços (Besluit horizontale prijsbinding). Obviamente não compete à Comissão formular observações sobre a justeza de uma sentença emitida por um tribunal nacional com base numa lei interna de concorrência. Um tribunal nacional não é obrigado a ter em conta pareceres ou comentários da Comissão. Até ao momento, a Comissão não tomou qualquer posição oficial sobre a RND. No entanto, à luz da legislação comunitária relativa à concorrência, a Comissão investiga actualmente alguns sistemas cartões de pagamento por cartão que lhe foram notificados nos termos do disposto no artigo 4o do Regulamento no 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1992, relativo à aplicação dos artigos 85o e 86o do Tratado ((JO 13 de 21.2.1962 )). Estes sistemas de pagamento estão relacionados com empresas como a Visa e Europay, entre outras, e contêm uma RND. Tendo em vista a adopção de uma decisão solidamente fundamentada, a Comissão deu início a conversações com todas as partes interessadas.