PERGUNTA ESCRITA E-3548/97 apresentada por Frédéric Striby (I-EDN) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Harmonização do estatuto jurídico e fiscal de destilador artesanal

O estatuto de destilador artesanal difere de um Estado-membro para outro. Por exemplo, na Espanha, na Itália, em Portugal e na Grécia, existe uma liberdade total de destilação. Na Alemanha, aplica-se uma taxa preferencial e degressiva no limite de 5.000o de álcool puro. Também na Áustria são autorizadas reduções.

Em França, desde 1960, poucos destiladores artesanais beneficiam ainda da franquia de direitos, por força de um decreto, de 29 de Novembro de 1960, que suprime esta prerrogativa «por morte do beneficiário ou do cônjuge sobrevivo». Os restantes destiladores artesanais franceses não beneficiam de qualquer redução, sendo, pois, penalizados relativamente aos seus homólogos europeus.

Que medidas tenciona tomar a Comissão no sentido da harmonização do estatuto jurídico e fiscal de destilador artesanal no interior da União Europeia?

Resposta comum às perguntas escritas E-3548/97 e E-3549/97 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

Numa declaração para acta da reunião do Conselho referente à Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais de consumo de álcool e bebidas alcoólicas ((JO L 316, 31.10.1992. )), o Conselho e a Comissão declararam o seguinte: «os Estados-membros que, tradicionalmente, isentam do pagamento de imposto pequenas quantidades de álcool produzidas por particulares, para consumo próprio podem continuar a aplicar essas isenções». De acordo com esta declaração, a França continuou a isentar até ao limite de dez litros de álcool puro por ano, a produção de particulares a quem desde há muito tem vindo a ser concedido este direito.

À excepção deste caso em concreto, o imposto especial de consumo deve ser aplicado a qualquer produção de bebidas espirituosa. O artigo 22o da Directiva 92/83/CEE permite contudo que os Estados-membros apliquem taxas reduzidas de imposto às bebidas produzidas por pequenas destilarias. Tal como a maioria dos Estados-membros, a França decidiu não utilizar essa possibilidade.

Perante esta opção da França, os princípios gerais enunciados na Directiva 92/12/CEE, 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ((JO L 76, 23.3.1992. )) são aplicáveis, pelo que, à excepção dos produtos de destilações caseiras, todas as destilarias francesas são tratadas como entrepostos fiscais em que o pagamento do imposto está suspenso até à entrada em circulação dos bens produzidos e relativamente aos quais são tomadas em consideração as perdas inerentes à natureza dos produtos da destilaria.

Por último, no que diz respeito à posição da Comissão relativamente a uma futura harmonização neste domínio, uma das razões que determinaram a concessão dessas derrogações - embora sujeita aos parâmetros estabelecidos - foi o facto dos efeitos do tratamento fiscal concedido a estes pequenos produtores no mercado interno não serem suficiente importantes para justificarem uma uniformização a nível comunitário. A Comissão continuará a seguir esta questão à luz dos factos apresentados pelo Senhor Deputado, porém não pretende reforçar a harmonização do tratamento fiscal neste domínio.