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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/464

(2004/C 88 E/0477)

PERGUNTA ESCRITA E-3497/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto: Geórgia — Eleições parlamentares

Segundo a comunicação social, a oposição georgiana acusa responsáveis governativos regionais de manipulação do resultado das recentes eleições parlamentares. Milhares de pessoas saíram às ruas.

Líderes da oposição na Geórgia exigem que o presidente Chevarnadze seja levado a tribunal, caso não demita os responsáveis pelas alegadas fraudes no escrutínio.

Segundo os primeiros resultados parciais, depois de apurados 60 % dos votos e de acordo com fontes oficiais, a coligação governamental teria um avanço de 2 % de votos face à oposição.

Assim, pergunto à Comissão:

— Que informações possui quanto à situação eleitoral georgiana?

— Nomeadamente, que credibilidade lhe merecem os resultados oficiais já divulgados?

— Que desenvolvimentos antevê na situação política georgiana?

— Por que formas poderá esta situação influir na estabilidade da região?

— Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de assegurar a segurança dos cidadãos de Estados-Membros naquele país?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Afigurar-se-ia que a situação na Geórgia, referida na pergunta do Sr. Deputado, foi ultrapassada pelos acontecimentos.

A União está consciente da necessidade de contribuir para assegurar o cumprimento das normas internacionais nas novas eleições a realizar na Geórgia, tanto presidenciais como legislativas, e está a ponderar a melhor forma de colaborar com a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE)/Secretariado das Instituições Democráticas e dos Direitos do Homem (SIDDH) e com a comunidade internacional a um nível mais vasto, a fim de atingir este objectivo.

A Comissão recorda ao Sr. Deputado que a sua delegação na Geórgia não tem competências consulares para com os cidadãos da União. A segurança destes últimos é garantida pelas respectivas embaixadas no país, com as quais a delegação da Comissão mantém um estreito contacto.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/453

(2004/C 88 E/0464)

PERGUNTA ESCRITA P-3179/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto: Impasse no Camboja

Terá a Comissão apresentado um protesto junto das autoridades cambojanas, de molde a dar um contributo para a resolução do actual impasse constitucional, designadamente, no contexto da História conturbada e violenta deste país?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

A Comissão e os Estados-Membros representados em Phnom Penh acompanham atentamente as recentes evoluções políticas no Cambodja. Os representantes da Comissão exortaram, em diversas ocasiões, todos os partidos políticos a envidarem os maiores esforços no sentido de chegarem, de forma pacífica, a um acordo para a formação de um novo Governo que reflicta os desejos do eleitorado.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/331

(2004/C 78 E/0348)

PERGUNTA ESCRITA E-3884/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto: Alcatel Italia: Suposta violação das normas relativas às facilidades de financiamentos concedidas pela UE

Na sequência de uma reunião realizada em Novembro de 2003, em Bruxelas, com as delegações sindicais da Alcatel Italia S.p.A., teve-se conhecimento de que a referida sociedade beneficiara no passado de subsídios destinados às actividades produtivas nas regiões desfavorecidas do país, tal como prevê a Lei italiana n o 488/92, através de um co-financiamento da UE.

O diploma em causa obriga a sociedade beneficiária a respeitar uma série de requisitos e, nomeadamente, determinados parâmetros tanto em termos do índice de incremento do emprego, com base no financiamento recebido, como em relação a um plano de investimento plurianual.

Por outro lado, consta que a Alcatel Italia lançou um plano de deslocalização, sem ter informado de forma adequada os trabalhadores e contrariando a interdição de alteração dos termos contratuais já em vigor.

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar:

1. Quais foram especificamente os financiamentos recebidos pela Alcatel Italia?

2. Qual foi o plano de investimento apresentado pela Alcatel a fim de incrementar a produtividade e o emprego, tal como prevê a Lei n o 488/92?

3. Considera a Comissão que é possível estabelecer um vínculo ético-social no que respeita à concessão de financiamentos às empresas?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/433

(2004/C 88 E/0438)

PERGUNTA ESCRITA E-2700/03

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto: Inquérito sobre o rapto de Peter Shaw

Poderá a Comissão apresentar um relatório claro e detalhado sobre os eventuais progressos realizados por parte das autoridades georgianas no âmbito do inquérito às circunstâncias em torno do rapto de Peter Shaw?

Não considera a Comissão inaceitável que tão pouca informação esteja disponível? Não terá Peter Shaw todo o direito de contar com a realização de um inquérito exaustivo e esclarecedor?

Resposta dada por Patten em nome da Comissão

(3 de Outubro de 2003)

Desde que Peter Shaw recuperou a sua liberdade, em Novembro de 2002, a Comissão tem aproveitado todas as ocasiões para reiterar ao Governo da Geórgia a importância que atribui ao julgamento dos seus sequestradores. A Comissão considera este facto como um exemplo significativo dos esforços para reforçar o Estado de direito na Geórgia. O próximo Conselho de Cooperação UE-Geórgia constituirá uma nova ocasião para discutir o estado de avanço das investigações.

Através da sua delegação e em cooperação com a embaixada britânica na Geórgia, a Comissão informou-se regularmente junto do Procurador Geral deste Estado acerca da evolução das investigações. O Procurador Geral informou recentemente a Comissão de que o caso ainda está a ser investigado. Os indivíduos implicados no sequestro de Peter Shaw foram identificados, mas é necessário recolher ainda provas suplementares para poder proceder à sua detenção e julgamento. Foi preso em Moscovo Shota Chichiashvili, de nacionalidade georgiana, procurado no seu país por diversos sequestros, entre os quais o de Peter Shaw.

A Comissão lamenta profundamente que, quase um ano após a libertação de Peter Shaw, os autores do seu sequestro ainda não tenham sido julgados e que o suspeito detido em Moscovo ainda não tenha sido extraditado.

A Comissão partilha a opinião do Sr. Deputado de que deveriam ser divulgadas mais informações e solicitou às autoridades georgianas que redigissem um relatório pormenorizado sobre o estado de avanço das investigações. A Comissão continua determinada a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para fazer avançar o processo.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/451

(2004/C 88 E/0461)

PERGUNTA ESCRITA P-3110/03

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto: Retirada do financiamento comunitário ao projecto «Juan XXIII» em Alicante (Espanha)

O Ministério das Finanças dirigiu-se recentemente à Câmara Municipal («Ayuntamiento») de Alicante para comunicar a decisão oficial da Comissão Europeia de interromper a atribuição de fundos FEDER à reabilitação do bairro de Juan XXIII, no município de Alicante.

Poderá a Comissão indicar os motivos que a levaram a retirar as ajudas comunitárias a este projecto?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2003)

A Comissão informa o Sr. Deputado que o projecto «reabilitação do bairro Juan XXIII em Alicante» a que faz referência não foi objecto de uma proposta de co-financiamento por parte da Comissão, no quadro dos Fundos Estruturais.

A Comissão entrou em contacto com as autoridades do Ministério das Finanças, responsáveis pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) em Espanha. Essas autoridades confirmam que o projecto em questão foi excluído de um eventual co-financiamento comunitário no quadro do programa operacional local (2000/2006) por razões ligadas ao respeito da regulamentação comunitária em matéria de contratos públicos.

A Comissão recorda ao Sr. Deputado que, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, tanto a selecção dos projectos individuais co-financiados a título dos Fundos Estruturais no âmbito de cada programa como a sua realização são da competência exclusiva dos Estados-Membros.
1.

Esses acordos são contrários às disposições da alínea e) do n o 2 do artigo 44 o e dos artigos 49 o e 56 o do Tratado CE?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/158

(2004/C 88 E/0167)

PERGUNTA ESCRITA E-3824/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto: Marca de origem para os produtos importados

A contrafacção e a pirataria comercial são fenómenos que acarretam prejuízos ingentes para as empresas comunitárias do sector da produção. O dumping monetário continua a ser um instrumento utilizado por determinados países para introduzirem as respectivas mercadorias nos Estados-Membros da União. Em Itália, a produção de calçado é um dos sectores mais afectados pelas importações fraudulentas. Para garantir trocas comerciais correctas, seria necessário um maior controlo e a introdução de algumas regras que permitam a identificação do produto. Tal como seria necessário que a União tomasse a decisão de atribuir uma marca aos produtos fabricados no seu território: por exemplo, a menção UE, seguida do nome do Estado-Membro de origem do produto.

Poderia a Comissão indicar:

— por que motivos não deseja impor uma marca de origem obrigatória para os produtos provenientes de países terceiros?

— por que não considera a igualdade dos direitos aduaneiros como um elemento da correcta reciprocidade do comércio internacional?

— por que não impõe também uma marca de origem obrigatória para os produtos da UE, a fim de informar correctamente os consumidores?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/659

(2004/C 78 E/0702)

PERGUNTA ESCRITA E-3850/03

apresentada por Jan Andersson (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto: Isocianatos nocivos e protecção dos trabalhadores

Os isocianatos são substâncias químicas de base utilizadas sobretudo na produção de espuma de poliuretano, de elastómero de poliuretano, etc. Os isocianatos encontram-se, por conseguinte, presentes em produtos químicos, como sejam tintas, vernizes, revestimentos, adesivos e produtos destinados à manutenção da estanquicidade. Descobriu-se recentemente que o aquecimento da lã mineral, da lã de vidro e do plástico «bakelite» induz igualmente a exposição a isocianatos.

Desde há muito que a produção e a utilização de isocianatos não cessam de aumentar. A maioria dos países da Europa Ocidental aplica os mesmos limites de exposição no âmbito do exercício de uma actividade profissional (0,005 ppm). Não obstante, alguns estudos evidenciam que os métodos utilizados desde há muitos anos na Europa para medir os isocianatos são inadequados. Assim sendo, determinados sindicatos na UE reclamam a adopção de normas europeias aplicáveis à utilização industrial de produtos que contenham, ou possam libertar, isocianatos.

1. Terá a Comissão conhecimento do carácter nocivo dos isocianatos e dos riscos de exposição incorridos pelos trabalhadores em numerosas indústrias?

2. Tenciona a Comissão adoptar medidas e definir normas europeias visando a protecção dos trabalhadores relativamente à substância em causa?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

A Comissão está ao perfeitamente ao corrente dos efeitos nocivos dos isocianatos para os trabalhadores.

Vários isocianatos fazem parte da lista de prioridades do trabalho do Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos (SCOEL) (1).

Durante 2004, o Comité Científico (SCOEL) tenciona dar início à avaliação dos dados toxicológicos disponíveis com o objectivo de poder recomendar limites de exposição ocupacional aos isocianatos. Quando adequado, e depois de terminado este trabalho, a Comissão proporá limites indicativos de exposição ocupacional aos isocianatos, em conformidade com o disposto no artigo 3 da Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (2).

(1) JO L 188 de 9.8.1995.

(2) JO L 131 de 5.5.1998.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/430

(2004/C 78 E/0451)

PERGUNTA ESCRITA E-2793/03

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto: Definição de «ar quente» e rejeição no Protocolo de Quioto

No momento presente, a directiva da UE sobre comércio de licenças de emissão e as regras em matéria de concorrência estabelecidas no Tratado que institui a CE (artigos 87 o e 88 o ) impedem a atribuição às empresas de mais que aquilo de que provavelmente necessitam. Nisto se fundamenta também que o chamado «ar quente» (ou seja, direitos de emissão cuja venda não assenta numa efectiva redução das emissões) não se crê que venha a ser introduzido no mercado. O próprio Protocolo de Quioto não proíbe expressamente a venda de «ar quente», nem define a noção de «ar quente».

Disporá a UE de instrumentos tendentes a impedir a venda directa de «ar quente» por parte dos governos dos Estados-Membros (sem o atribuir primeiro às empresas)?

Em caso negativo, considera a Comissão necessário, também a fim de assegurar uma prática internacional uniforme, desenvolver uma definição de «ar quente» e propor a inclusão da definição e a proibição da venda de «ar quente» no Protocolo de Quioto?
—

Em Janeiro de 2003, a Comissão adoptou propostas de reforma da política agrícola comum. Esta instituição propôs a introdução de um sistema de apoio ao rendimento dissociado (da produção) por exploração, instituindo um pagamento único por exploração para substituir a maior parte dos prémios pagos ao abrigo das diversas organizações comuns de mercado (OCM), incluindo a da carne de bovino. Essa proposta implica, nomeadamente, o termo da concessão de pagamentos directos — em particular do prémio especial relativo aos bovinos machos — aos produtores de carne de bovino que possuam touros, incluindo os destinados, a final, à lide. Além disso, as propostas da Comissão generalizam a aplicação do princípio da condicionalidade. Os agricultores que recebem pagamentos directos estão obrigados a respeitar os requisitos legais aplicáveis à gestão, especialmente os respeitantes ao bem-estar dos animais. Dado que as normas que regem a OCM da carne de bovino, incluindo os pagamentos directos, a que todos os bovinos estão sujeitos, são estabelecidas por regulamento do Conselho, só esta última instituição pode alterar o actual quadro jurídico, após emissão de parecer pelo Parlamento Europeu.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/613

(2004/C 88 E/0633)

PERGUNTA ESCRITA P-1555/03

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(2 de Maio de 2003)

Objecto: Prevenção dos malefícios causados pelo álcool na Finlândia

Agradeço a resposta dada em 14 de Abril de 2003 pelo Comissário Frits Bolkestein, em nome da Comissão, à pergunta P-0870/03 (1).

No entanto, este estimado comissário não respondeu à minha questão respeitante às possibilidades de aplicação dos artigos 3 o e 95 o do Tratado que estabelece a CE.

Pelo que volto a reproduzir a parte final dessa minha pergunta:

— Se um Estado-Membro puder provar que a completa liberalização dos limites à importação de bebidas alcoólicas por privados pode causar graves problemas de moralidade pública, de ordem pública, de segurança e saúde públicas, descritos no artigo 30 o , ou problemas particulares de saúde pública visados no artigo 95 o , poderá esse Estado-Membro adoptar medidas para remediar o problema?

— Que medidas serão viáveis em tal situação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Junho de 2003)

O artigo 26 o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (2) autorizou a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia a aplicarem limites quantitativos aos produtos sujeitos ao imposto especial de consumo provenientes de outros Estados-Membros que podem ser importados no seu território por passageiros, na condição de serem destinados ao seu uso pessoal, sem a obrigação de pagar um imposto especial de consumo suplementar. Essas derrogações expiram no final de 2003. A presente directiva baseia-se no artigo 99 o (actual artigo 93 o ) do Tratado que institui a CE. Uma eventual prorrogação das derrogações previstas no artigo 26 o da Directiva exige uma alteração dessa disposição com base na mesma disposição do Tratado e não pode basear-se nos artigos 30 o ou 95 o do Tratado CE.

Fora do âmbito da tributação, qualquer medida não fiscal aprovada em áreas não harmonizadas por um Estado-Membro por razões de saúde pública, que possa resultar em restrições às importações de bebidas alcoólicas, teria de ser avaliada caso a caso a fim de decidir se respeita as condições estabelecidas no artigo 30 o do Tratado CE, ou no artigo 95 o se a área em questão estiver já sujeita a medidas de harmonização a nível comunitário.

(1) JO C 33 E de 6.2.2004, p. 85.

(2) JO L 76 de 23.3.1992.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/65

(2004/C 84 E/0071)

PERGUNTA ESCRITA E-3524/03

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto: Regime dos ecopontos na Áustria

A fim de solucionar o problema do trânsito dos veículos pesados na Áustria, bem como do regime dos ecopontos, e depois de a última tentativa de conciliar as exigências austríacas com as dos outros países da União Europeia se ter concluído por um fracasso, foi adiada para o dia 25 deste mês uma nova tentativa de chegar a um acordo.

Tudo indica que o novo problema se deve ao facto de a Alemanha e a França, contrariamente às suas anteriores posições, se mostrarem favoráveis ao prolongamento do regime dos ecopontos para além do prazo previsto de 31 de Dezembro deste ano. No comité de conciliação, o Governo italiano, na pessoa do Subsecretário Paolo Uggè, recordou a posição do Parlamento Europeu e da Comissão que por duas vezes foram favoráveis à suspensão do regime de ecopontos.

A Itália pretendia chegar a um acordo com a Áustria, aceitando manter, por mais um ano, 20 % de ecopontos para os veículos de categoria EURO 1 e EURO 2 e libertar a categoria EURO 3. A França e a Alemanha dissociaram-se deste acordo uma vez que o seu parque de veículos de transporte é mais degradado e antiquado e um elevado número desses veículos é consideravelmente poluente.

1. Poderá a Comissão informar se está ao corrente das novas dificuldades registadas para obter um acordo, e como avalia a posição das autoridades austríacas?

2. Qual é a atitude da Comissão no sentido de contribuir para que se chegue a um acordo sobre o regime dos ecopontos?

3. Avaliou a Comissão os prejuízos económicos que para as empresas de transporte europeias significa mais um adiamento da resolução deste problema europeu?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

A Comissão apresentou, em Dezembro de 2001, uma proposta da prorrogação do regime de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria. Desde essa data, a Comissão tem vindo a envidar todos os esforços necessários para ajudar as partes a concluírem um acordo. Esse acordo acabou por ser concluído por ocasião da reunião do comité de conciliação realizada em 25 de Novembro de 2003. O Sr. Deputado tem certamente conhecimento de que quatorze dos Estados-Membros e a Delegação do Parlamento se mostraram favoráveis a uma opção proposta pela Comissão. O regulamento acabou por ser adoptado em 22 de Dezembro de 2003 (1).

(1) Regulamento (CE) n o 2327/2003, JO L 345 de 31.12.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/46

(2004/C 78 E/0044)

PERGUNTA ESCRITA E-1781/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto: O programa de financiamento EQUAL após o alargamento

Poderá a Comissão fornecer informações ou uma análise sobre os efeitos que o alargamento da UE, em 2004, poderá surtir no programa de financiamento EQUAL?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Julho de 2003)

No quadro seguinte discrimina-se por países a dotação financeira do EQUAL para os países candidatos à adesão; o quadro foi elaborado em total conformidade com as decisões do Conselho Europeu de Copenhaga (12 e 13 de Dezembro de 2002).

Os valores de cada ano foram indexados aos preços do ano em questão, sendo indicados abaixo os valores totais para o período de 2004/2006.

— Chipre: 1808 504 EUR

— República Checa: 32 095 830 EUR

— Estónia: 4067447EUR

— Hungria: 30 287 325 EUR

— Letónia: 8 024 512 EUR

— Lituânia: 11 864 504EUR

— Malta: 1240 962 EUR

— Polónia: 133 916 932 EUR

— Eslováquia: 22262812EUR

— Eslovénia: 6 441 243 EUR

A dotação financeira para os Estados-Membros existentes permanecerá inalterada. Consequentemente, o orçamento total disponível para o EQUAL aumentará em 252 010 071 EUR como resultado do alargamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/250

(2004/C 84 E/0296)

PERGUNTA ESCRITA E-3661/03

apresentada por Konrad Schwaiger (PPE-DE) e Karl von Wogau (PPE-DE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto: Importação de conservas de cogumelos originárias da China

Por força do Regulamento (CE) n o 2125/95 (1), o contingente pautal para a importação de conservas de cogumelos originárias da China foi fixado em 22 750 toneladas anuais. Este contingente já havia sido aplicado em anos precedentes, com a mesma quantidade, e não havia registado qualquer aumento anterior, não obstante a adesão dos novos Bundesländer e o correspondente aumento de 16 milhões de cidadãos e consumidores no mercado. A adesão da Suécia, da Finlândia e da Áustria também não conduziu a um aumento do contingente, o que significa que a mesma quantidade importada foi distribuída por um maior número de consumidores. Consequentemente, decresceram as possibilidades de realização de negócios por parte dos importadores dos países comunitários.

1. Considera a Comissão que, tendo em consideração a iminência da adesão de mais dez países candidatos, será necessário proceder a um aumento adequado daquelas existências para uma procura que, até à data, foi coberta, em larga medida, por importações provenientes predominantemente da China?

2. A Comissão partilha a opinião de que aquando deste aumento das existências deverá proceder-se a uma compensação pelo não reforço daquelas existências após a reunificação da Alemanha e a adesão da Suécia, Finlândia e Austria?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

No contexto da futura adesão à Comunidade dos dez novos Estados-Membros, a Comunidade respeitará as suas obrigações no âmbito do acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT) e da Organização Mundial do Comércio (OMC), tal como foi o caso nos anteriores alargamentos. A Comunidade notificou, designadamente, a OMC de que está disposta a encetar negociações com os membros da OMC de acordo com o artigo XXIV. 6 do GATT. E provável que estas negociações digam respeito a determinados produtos, que poderão incluir os cogumelos em conserva.

O contingente pautal existente para os cogumelos em conserva foi fixado e é mantido em conformidade com as regras da OMC. Não há qualquer obrigação de aumentar este contingente de forma a ter em conta acontecimentos passados ligados a alterações territoriais da Comunidade.

(1) JO L 212 de 7.9.1995, p. 16.