PERGUNTA ESCRITA E-0685/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(8 de Março de 2001)

Objecto: Política comum da pesca e pesca ilegal: pavilhões de conveniência

Um dos problemas mais relevantes com que se confronta actualmente a pesca em alto mar é o mecanismo necessário para obrigar os Estados não contratantes de organizações internacionais de pesca que operem em águas não submetidas à jurisdição de Estados costeiros a respeitarem as disposições previstas pelas organizações regionais de pesca que visem a conservação e a gestão racional dos recursos. As lacunas do direito internacional do mar levam a que navios com pavilhão de conveniência, ou mesmo sem qualquer pavilhão, possam exercer, em águas internacionais, actividades pesqueiras de carácter irresponsável e não respeitadoras dos recursos e do meio marinho, minando os planos de gestão racional dos recursos ícticos e as medidas que visam garantir uma pesca responsável adoptadas por organizações regionais tais como a NAFO, a NEAFC ou a ICCAT. Na actual evolução do direito do mar, que respeita o direito de soberania dos Estados-membros e reconhece em poucos casos o direito de ingerência, as partes contratantes das organizações internacionais de pesca abordam o problema das medidas coercitivas mediante mecanismos indirectos de exercício de pressão sobre os navios que não cumprem a legislação adoptada pelas organizações responsáveis pela gestão dos recursos. Estas medidas podem consistir em dificultar a comercialização das capturas efectuadas pelos referidos navios, nomeadamente através da proibição de transbordos ou de descargas em portos das partes contratantes.

Pode a Comissão comunicar os dados de que dispõe sobre este tipo de infracções (nacionalidade dos navios infractores, número de navios, zonas de actuação, portos utilizados para o desembarque, etc.) e se está a ser realizado, ou em vias de o ser, um estudo pormenorizado sobre esta problemática?

Que soluções propõe a Comissão neste momento para o problema?

De que modo se pode impedir o acesso ao mercado da UE dos produtos da pesca ilegal efectuada sob pavilhões de conveniência?

Está a Comissão a analisar soluções que propôs para problemas análogos, como é o caso do transporte marítimo de produtos poluidores assinalado com bandeiras negras?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Abril de 2001)

A Comissão está ciente do problema levantado pelos pavilhões de conveniência em relação com uma pesca sustentável e responsável.

A Comissão considera, contudo, que tanto o direito internacional como as Organizações Regionais de Pesca constituem o quadro adequado para regular as actividades de pesca. Assim, o Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar, (aprovado pela Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em Novembro de

1993) seria o instrumento mais eficaz para obter os dados necessários sobre os navios. Por outro lado, a ratificação do Acordo de Nova Iorque relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (adoptado em Agosto de 1995 e assinado em Dezembro de 1995 nas Nações Unidas) também contribuiria para regular as actividades no alto mar e obrigaria os Estados não membros e os Estados não participantes nas Organizações Regionais de Pesca a uma maior cooperação internacional. Em consequência, a Comissão pretende, antes de mais, que sejam ratificados o mais rapidamente possível os dois acordos mencionados, para permitir a sua aplicação.

Quanto à pergunta do Sr. Deputado sobre as infracções, a Comissão, através do Regulamento (CE) no 2740/1999 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) no 1447/1999 do Conselho que fixa uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca(1), obterá, pela primeira vez, dados comunicados pelos Estados-membros. A Comissão apresentará, em seguida, ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Consultivo da Pesca um balanço global, por Estado-membro, dos dados recebidos. No respeitante aos navios não comunitários, as Organizações Regionais de Pesca dispõem, na sua maioria, de um Compliance Committee (por exemplo, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC), a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) e a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC)).

Ao nível comunitário, toda a regulamentação e, em especial, o Regulamento (CEE) no 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(2), tem por objectivo o reforço do controlo das actividades de pesca, da captura até à comercialização. Por seu lado, o Plano de Acção Internacional contra a pesca ilegal, não regulada e não registada, em que a Comissão e os Estados-membros participaram activamente, prevê várias medidas para eliminar a pesca ilegal, como, por exemplo, o controlo dos nacionais pelo Estado, o controlo e a vigilância das actividades de pesca desde a origem até ao desembarque e a aplicação de medidas de mercado internacionais. O plano sublinha, antes de mais, a responsabilidade do Estado de pavilhão, assim como a do Estado de porto e do Estado importador.

Quanto ao acesso da pesca ilegal ao mercado da Comunidade, como já indicado, o Plano de Acção Internacional aprovou o recurso às acções internacionais e multilaterais para eliminar o comércio da pesca e dos produtos da pesca ilegais, tendo incentivado a aplicação de sanções. Por outro lado, as Organizações Regionais de Pesca mostraram que podia ser proibida a importação da pesca ilegal para o mercado europeu (ver o caso do atum rabilho na ICCAT), assim como estabelecido um controlo das capturas através de um certificado das capturas (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marínhas do Antárctico (Ccamlr), IATTC e ICCAT).

A Comissão participou no grupo de trabalho conjunto FAO/Organização Marítima Internacional (OMI), dedicado ao controlo dos navios pelos Estados de pavilhão. De facto, o Plano de Acção Internacional solicita que sejam realizados progressos ao nível das relações de trabalho entre a FAO e a OMI, nomeadamente com vista a definir a ligação substancial entre o navio de pesca e o Estado (artigo 91o da Convenção sobre o Direito do Mar).

(1) JO L 328 de 22.12.1999.

(2) JO L 261 de 20.10.1993.