PERGUNTA ESCRITA E-3063/00

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Outubro de 2000)

Objecto: Fugas de fuel-oil para o rio Tejo (Toledo-Espanha)

No passado dia 1 de Agosto, registou-se uma fuga de fuel-oil para o leito do rio Tejo com origem no trasbordamento de um tanque da central de Aceca em Villaseca de La Sagra (Toledo). A empresa proprietária da central e as autoridades espanholas reconheceram um volume de 25 000 litros, se bem que os grupos ecologistas da região tenham denunciado que se recuperou, no caudal do rio, uma quantidade superior.

Os responsáveis pela empresa Aceca levaram várias horas para detectar a ruptura na origem da fuga e para avisar as autoridades.

Tivemos conhecimento de que, nos últimos anos, se tem verificado uma importante redução do quadro de pessoal da central onde se verificou a fuga, com a consequente diminuição do pessoal dedicado ao controlo e à segurança das instalações.

Tendo em conta que a fuga se fez para um rio qualificado pelo presidente de Castilla-La Mancha como uma cloaca cheia de porcaria a que se continua a chamar rio por inércia histórica e que, além do mais, se verificam sistematicamente acusações cruzadas entre o Governo de Espanha e a Comunidade Autónoma de Castilla-La Mancha sobre quem é responsável por esta situação, pergunta-se à Comissão se poderá, em aplicação das suas competências em matéria de saúde pública e defesa do meio ambiente, abrir um inquérito para determinar se as autoridades espanholas inspeccionam convenientemente a segurança das instalações da Aceca e outras centrais em situação de risco potencial, para evitar que, no futuro, se voltem a reproduzir situações como a actual?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2000)

As instalações mencionadas pela Sra Deputada podem ser abrangidas pela Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas(1). A referida directiva impõe a obrigação de adoptar as medidas necessárias para prevenir os acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e para limitar as consequências de tais acidentes para o homem e o ambiente. A aplicação da Directiva 96/82/CE depende da quantidade de substâncias presentes nessas instalações.

O artigo 5o da directiva determina as obrigações gerais do operador. O artigo 11o especifica as obrigações dos Estados-membros relativas aos planos de urgência. O artigo 14o da directiva especifica quais são as informações que o operador deve fornecer após um acidente grave. O artigo 18o da directiva obriga os Estados-membros a zelar pela criação de um sistema de inspecção ou pela instituição de outros meios de controlo adaptados ao tipo de estabelecimento em causa pelas autoridades competentes.

A Directiva 96/82/CE foi transposta para a ordem jurídica espanhola pelo R.D. 1254/1999, de 16 de julio, por el que se aprueban medidas de control de los riesgos inherentes a los accidentes graves en los que intervengan sustancias peligrosas. As obrigações impostas pelos artigos 5o, 11o, 14o e 18o são objecto do Real Decreto 1254/1999. Nestas condições, e à luz das informações disponíveis, a Comissão não pode presumir que a Directiva 96/82/CE tenha sido violada no caso vertente. Todavia, se a Sra Deputada puder fornecer informações que permitam duvidar da correcta aplicação da directiva no momento do acidente a que se refere, a Comissão encarregar-se-á de as examinar cuidadosamente para assegurar o respeito da legislação ambiental aplicável.

(1) JO L 10 de 14.1.1997.