PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/70

(2004/C 88 E/0077)

PERGUNTA ESCRITA E-2162/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto: Rubrica orçamental B7-7010: inexistência de convites para a apresentação de propostas e suas consequências para os direitos humanos das pessoas deficientes

Nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, a União Europeia manifestou o seu empenho em reduzir a pobreza. Ora, este objectivo não pode ser alcançado sem que sejam tidas em conta as necessidades das pessoas deficientes. Todavia, estas pessoas não estão ainda devidamente integradas na cooperação para o desenvolvimento financiada pela União Europeia.

No orçamento para 2003, a rubrica B7-7010 foi alterada, de modo a que as acções empreendidas no domínio da deficiência, no seguimento da nota de orientação da Comissão Europeia sobre a deficiência e a cooperação para o desenvolvimento, possam ser financiadas a partir dela. No entanto, não irão ser feitos convites para a apresentação de propostas a título da rubrica B7-7010 em 2003. A Comissão irá, ao invés, após selecção, atribuir fundos a projectos apresentados anteriormente.

Será que a Comissão irá prestar particular atenção ao problema da deficiência nos projectos anteriormente apresentados?

Uma vez que não é possível apresentar novos projectos, como tenciona a Comissão financiar as acções que terão de ser empreendidas na sequência da nota de orientação da Comissão Europeia sobre a deficiência e a cooperação para o desenvolvimento?

A Comissão projecta adaptar as acções prioritárias do documento de programação da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, para que possam estar em consonância com as recentes alterações em matéria de deficiência introduzidas na rubrica B7-7010?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2003)

A Comunicação da Comissão, de Maio de 2001 (1), sublinha a necessidade de orientar mais eficazmente os fundos limitados disponibilizados a título da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH). Para este efeito, foi decidido que os futuros financiamentos devem cobrir quatro prioridades temáticas: o apoio à democratização, boa governança e Estado de Direito; a luta contra a tortura e a impunidade e a promoção da justiça internacional, bem como a luta contra a pena de morte e o racismo, a xenofobia e a discriminação contra as minorias e as populações indígenas. Estas prioridades foram consagradas no documento de programação da IEDDH adoptado para 2002/2004 assim como nos subsequentes convites para a apresentação de propostas. Em 2002, foram lançados cinco convites para a apresentação de propostas que abrangeram dois exercícios orçamentais — 2002 e 2003. Na altura em que estes foram publicados não estava previsto que as propostas abordassem a problemática da deficiência, uma vez que esta não havia sido referida no documento de programação da IEDDH. As regras comunitárias não permitem a alteração das propostas após a publicação dos textos. A Comissão não tem competência para seleccionar e atribuir fundos de projectos anteriormente seleccionados.

A Comissão está a reflectir sobre a futura orientação da IEDDH para além do período de programação de 2002/2004, tendo organizado um seminário especial em 14 de Julho de 2003, a fim de permitir que esta questão seja debatida com os representantes de Organizações Não Governamentais, membros do Parlamento e funcionários dos Estados-Membros. Uma vez que a comunicação continua a ser o documento de orientação, o debate centrar-se-á no modo de programar mais eficazmente as prioridades temáticas.

A «nota de orientação da Comissão Europeia sobre a deficiência e a cooperação para o desenvolvimento destinada às delegações da Comissão Europeia» da Comissão, que estabelece orientações quanto ao modo de resolver eficazmente a problemática da deficiência no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, foi amplamente distribuída pelos serviços. O referido documento salienta a importância de integrar a problemática da deficiência no diálogo político e da programação nacional. É este o caso das directrizes de revisão intercalar para os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) actualmente em fase de elaboração, que prevêem a exploração da medida em que os programas nacionais respondem às necessidades das pessoas deficientes.

Finalmente, a Comissão concede uma grande importância à problemática da deficiência. Tal é ilustrado pela legislação por ela estabelecida, bem como pela abordagem activa adoptada pela Comissão em relação à Comissão ad hoc para uma convenção relativa à protecção e promoção dos direitos das pessoas deficientes.

(1) COM(2001) 252 final.