PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/926

(2004/C 78 E/0979)

PERGUNTA ESCRITA E-0067/04

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: Direito à pensão de reforma

Um eleitor da minha circunscrição foi recentemente despedido de uma empresa de construção propriedade de neerlandeses mas com sede no Reino Unido. A empresa está agora nas mãos de administradores judiciais. O meu eleitor foi informado de que a sua pensão e a dos seus colegas não será paga na totalidade, apesar de terem descontado para o fundo de pensões durante muitos anos. Foi-lhe dito que poderá ser disponibilizada uma soma equivalente a 17 %, sem que tenha sido informado a que é que se refere tal percentagem.

Pode a Comissão confirmar se existe na União Europeia legislação capaz de impedir que os trabalhadores se vejam numa situação tão aflitiva? Se assim for, pode a Comissão indicar se podem ser tomadas medidas neste caso? Se não existir na UE legislação relevante, pode a Comissão informar se essa legislação poderá vir a ser elaborada no futuro?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

O artigo 8 o da Directiva do Conselho de 20 de Outubro de 1980 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (1) obriga os Estados-Membros a certificar-se de que serão tomadas as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores assalariados e das pessoas que tenham deixado a empresa ou o estabelecimento da entidade patronal na data da superveniência da insolvência desta, no que respeita aos seus direitos adquiridos ou em vias de aquisição, a prestações de velhice, incluindo as prestações de sobrevivência, a título de regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais existentes para além dos regimes legais nacionais de segurança social. A alínea b) do n o 4 do artigo 3 o da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (2) contém uma disposição similar no que se refere a situações que impliquem a transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos.

Em virtude de diversos relatórios recentemente recebidos sugerindo que os interesses trabalhadores assalariados e das pessoas que tenham deixado a empresa ou o estabeleci-mento da entidade patronal poderiam não estar suficientemente protegidos em determinados Estados-Membros, a Comissão está actualmente a complementar e a actualizar a informação de que dispõe sobre os disposições de aplicação do artigo 8 o da Directiva 80/987/CEE do Conselho e do n o 4 do artigo 3 o da Directiva 2001/23/CE do Conselho nos Estados-Membros. Se esta análise estabelecer a existência de défices de transposição claros e graves, a Comissão tomará as medidas necessárias de assegurar a conformidade completa com o direito comunitário.

(1) JO L 283 de 28.10.1980.

(2) JO L 82 de 22.3.2001.