PERGUNTA ESCRITA E-0667/98 apresentada por Sir Jack Stewart-Clark (PPE) à Comissão (10 de Março de 1998)

Objecto: O Sistema Generalizado de Preferências (SGP) da UE e a cobrança a posteriori de direitos aduaneiros aos importadores

O SGP é um regime comercial geral que visa ajudar os países mais pobres e menos desenvolvidos permitindo que alguns produtos com origem em determinados países entrem na UE mediante uma taxa preferencial de direitos aduaneiros.

Para poderem reclamar esta taxa preferencial junto das autoridades aduaneiras dos respectivos Estados-membros, os importadores têm de apresentar um certificado de origem SGP (formulário A) devidamente autenticado. O formulário A é emitido por uma autoridade reconhecida pelo governo nos países beneficiários e fornecido ao importador da UE pelo exportador.

Contudo parece que um grande número destes certificados foi emitido fraudulenta ou incorrectamente para produtos têxteis do Bangladesh, pelo que estes documentos deixaram de ter validade. Em consequência, uma empresa da minha circunscrição encontra-se agora na iminência de ter de pagar um montante elevado de direitos aduaneiros. Estas empresas/importadores não podem ser responsabilizadas pela má aplicação ou administração dos acordos negociados pela Comissão.

Pergunto à Comissão se procedeu a alguma investigação para apurar de que forma foram emitidos os certificados falsos.

Em caso afirmativo, quais as conclusões dessa investigação?

Que disposições tomou a Comissão relativamente a empresas, como a da minha circunscrição, que, de boa fé, receberam os certificados falsos?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (2 de Junho de 1998)

Em Novembro e Dezembro de 1996, uma missão de inquérito da Comunidade ao Bangladesh levou a cabo inquéritos conjuntamente com as autoridades do Bangladesh sobre a autenticidade e conformidade de certificados de origem (formulário A) que tinham sido apresentados na Comunidade, entre 1994 e 1996, para entregas de produtos têxteis importados no âmbito do sistema de preferências generalizadas.

Em resultado das conclusões da Comunidade, as autoridades do Bangladesh retiraram cerca de 15 000 certificados de origem (formulário A). Está ainda por confirmar o estatuto preferencial de mais 10 000 certificados emitidos no período acima mencionado.

As obrigações de todas as partes envolvidas estão claramente definidas no Código Aduaneiro Comunitário, e têm sido periodicamente confirmadas pelo Tribunal de Justiça. Alguns acórdãos recentes do Tribunal de Justiça reiteraram o princípio de que, para os importadores, a confiança na validade de um certificado de origem faz parte do «risco comercial» normal em que incorrem.

Esse tipo de problemas no passado levaram o Conselho a pedir à Comissão que propusesse uma solução para a cobrança à posteriori das dívidas aduaneiras. A fim de enquadrar globalmente a questão, a Comissão preparou uma comunicação sobre a gestão dos regimes pautais preferenciais ((COM (97) 402 final. )). O assunto está actualmente a ser discutido no Comité Económico e Social, no Conselho e no Parlamento Europeu, de forma que possam ser tomadas as medidas adequadas para assegurar a gestão e o controlo firmes dessas disposições por todas as partes envolvidas.