PERGUNTA ESCRITA P-2095/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Funcionamento das universidades europeias de outros países na Grécia

Na Grécia, existem "Centros de Estudos Livres", que colaboram com universidades estrangeiras dos Estados-membros da União Europeia. Os estudantes dos referidos Centros seguem os cursos na Grécia nos primeiros anos, prosseguindo-os, regra geral durante o último ano, na universidade estrangeira em que obtêm o diploma. Em virtude de disposições constitucionais que proíbem a criação de universidades privadas, os diplomas em questão não são reconhecidos, o que foi, aliás, confirmado por decisão recente do Conselho de Estado.

Atendendo à confusão gerada, pergunta-se à Comissão:

1. Não serão as questões de educação, em especial as relativas ao carácter público ou privado do ensino superior, da competência dos Estados-membros?

2. Não integrarão, por consequência, as decisões adoptadas pelo organismo competente (DIKATSA), baseadas na Constituição grega e na citada decisão do Conselho de Estado, a legislação comunitária em matéria de reconhecimento dos diplomas?

3. Terão os referidos diplomas, que na Grécia não são reconhecidos, validade nos restantes países da União Europeia, uma vez que as universidades em questão integram a lista constante da Directiva relativa à equivalência dos diplomas?

Resposta complementar

do Comissário Monti em nome da Comissão

(26 de Outubro de 1998)

1. e 2. As questões relativas ao conteúdo do ensino e à organização do sistema educativo são da competência dos Estados-membros (artigo 126o do Tratado CE). Consequentemente, a Comissão não tem competência para intervir nos procedimentos de equivalência académica entre diplomas são da competência das autoridades nacionais. Em contrapartida, no que se refere ao reconhecimento profissional dos diplomas, foram adoptadas várias directivas que os Estados-membros são obrigados a observar(1). O sistema de reconhecimento instituído pelas directivas comunitárias não constitui um sistema de equivalência de diplomas, mas uma autorização para o exercício de uma determinada profissão. O reconhecimento profissional previsto nas directivas comunitárias baseia-se no princípio da confiança recíproca e responde a uma lógica completamente diferente daquela que preside aos procedimentos de equivalência entre diplomas do Dikatsa.

Cada Estado-membro teve de adoptar as medidas de direito interno necessárias para a transposição dessas directivas, assim como designar os serviços encarregados de tratar dos pedidos de reconhecimento profissional apresentados pelos cidadãos comunitários com base nas directivas em questão. No que se refere à Grécia, a Comissão remete para a resposta dada à pergunta escrita E-2499/97, do Deputado Fernandez-Albor(2).

3. Não existe actualmente qualquer sistema de reconhecimento automático de diplomas, nem uma lista ou quadro de diplomas reconhecidos a priori a nível europeu, excepto no que se refere a determinadas profissões que foram objecto de directivas sectoriais. De facto, um diploma não é reconhecido pelo seu valor intrínseco, mas em função da profissão a que dá acesso no Estado-membro que o emitiu e da profissão que o requerente tenciona exercer no Estado-membro de acolhimento. Entende-se por diploma na acepção das directivas comunitárias qualquer diploma ou conjunto de diplomas que tenha sido emitido por uma autoridade de um Estado-membro e de que se depreenda que o seu titular possui todas as qualificações necessárias para exercer uma determinada profissão nesse país. No caso de se encontrarem preenchidas as condições previstas nas directivas, o interessado tem o direito de obter o reconhecimento para efeitos do exercício da profissão em causa noutro Estado-membro.

(1) Directiva 89/48/CEE relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19 de 24.1.1989) e Directiva 92/51/CEE relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209 de 24.7.1992).

(2) JO C 82 de 17.3.1998.