PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/785

(2004/C 78 E/0836)

PERGUNTA ESCRITA P-3180/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto: Defesa da floricultura pela União Europeia

A floricultura europeia tem vindo há muito a ser vítima da concorrência desleal de produtos que provêm de países terceiros e para cuja produção se explora o trabalho infantil.

Estes produtos circulam hoje em dia livremente na União Europeia dado não existirem quaisquer restrições ou controlos fitossanitários específicos.

Não considera a Comissão que o perigo potencial de transmissão, por estes produtos, de vírus e doenças torna necessária e urgente a adopção de medidas adequadas de controlo a todos os níveis?

Não tenciona a Comissão verificar, a título preventivo, se existe um recurso ao trabalho infantil na floricultura extra-europeia?

Que medidas financeiras estão a ser aplicadas para incentivar e apoiar a produção e a promoção da floricultura europeia?

Prevê a Comissão aplicar direitos aduaneiros na importação dos produtos em questão?

Não considera a Comissão ser útil prever a instituição de uma marca de qualidade (IGP — Indicação Geográfica Protegida) para caracterizar as diferentes produções locais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

O regime fitossanitário da União assenta na Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1). A directiva estabelece, nomeadamente, uma lista de organismos cuja introdução na Comunidade fica proibida, bem como a lista dos vegetais e produtos vegetais que deverão ser sujeitos a controlos fitossanitários específicos aquando da sua introdução na Comunidade. Em consequência, o país de origem e os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas, previstas na directiva supramencionada, para evitar a introdução ou a disseminação de organismos prejudiciais na Comunidade.

Devido à continuada detecção nas importações, pelos Estados-Membros, de organismos prejudiciais para os produtos da floricultura, o regime fitossanitário foi consideravelmente reforçado em 2002, pelas Directivas da Comissão 2002/36/CE (2), de 29 de Abril de 2002, e 2002/89/CE (3), de 28 de Novembro de 2002, com vista a assegurar uma protecção mais eficaz.

Relativamente à questão das medidas de controlo susceptíveis de ser adoptadas para fazer face à potencial ameaça destes produtos, contaminados por vírus e doenças, importa notar que, depois de estes produtos serem legalmente importados para a União, os Estados-Membros apenas podem introduzir medidas que restrinjam o comércio intracomunitário se as autoridades nacionais puderem demonstrar que tais medidas não são discriminatórias, são proporcionais ao risco e têm em vista proteger a saúde e a vida das pessoas, dos animais ou dos vegetais.

A promoção de normas laborais de base, incluindo a proibição e a supressão do trabalho infantil, e o desenvolvimento social constituem prioridades para a Comissão, no âmbito da sua estratégia de associar a globalização ao desenvolvimento sustentável. Em política comercial, a Comissão promove a aplicação efectiva de normas laborais de base, através de instrumentos positivos e de uma abordagem centrada em incentivos. O sistema de preferências generalizadas (SPG), que permite que os países beneficiem de preferências se aplicarem normas laborais de base, e o Acordo de Cotonou, entre a Comunidade e 77 Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), que inclui uma disposição específica relativa a normas comerciais e laborais, constituem exemplos desta abordagem. A União opõem-se firmemente a abordagens baseadas em sanções e a iniciativas no sentido de utilizar os direitos laborais para fins proteccionistas. Não obstante, o SPG pode, se necessário, deixar temporariamente de ser aplicado a determinados produtos em caso de trabalho infantil, tal como definido nas convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) (artigo 26 do Regulamento (CE) n 2501/2001 (4).

A questão mais geral da luta contra o trabalho (exploração) infantil é igualmente tratado no âmbito do reforço das relações entre a Comissão e a OIT, no quadro da troca de cartas entre as duas instituições assinada em 14 de Maio de 2001. O acordo abrange ainda a promoção, a nível mundial, de normas laborais de base. O apoio da Comunidade aos programas e actividades da OIT no domínio da luta contra o trabalho infantil nos países em desenvolvimento será incluído na próxima «Parceria Estratégica entre a Comissão e a Organização Internacional do Trabalho na área da Cooperação para o Desenvolvimento», que prevê uma estratégia global para o trabalho infantil e a educação nos Estados ACP. Até ao presente, o sector da floricultura não foi objecto de particular atenção. A OIT desenvolveu algumas actividades sectoriais na área da promoção de normas laborais de base na agricultura e nos sectores conexos, que incluíram, através de códigos de conduta e reforço das capacidades, iniciativas para organizações patronais e de trabalhadores sobre estas questões.

Para incentivar e apoiar a floricultura europeia, a Comissão lançou, entre 1997 e 2000, três campanhas de promoção de flores e de plantas vivas no mercado interno, com um orçamento de 45 milhões de euros.

A partir de 2000, a Comissão adoptou uma política de promoção dos produtos agrícolas, que inclui a floricultura. No âmbito da promoção realizada no mercado interno, os profissionais da floricultura podem apresentar programas de promoção duas vezes por ano: Regulamento (CE) n 2826/2000 (5) e (CE) n 94/2002 (6), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 305/2002 (7), em que constam as orientações para a promoção da floricultura. A Comunidade co-financia estes programas a 50 %.

Actualmente, encontram-se aprovados sete programas de promoção neste sector, na Bélgica, na Dinamarca, em Itália, nos Países Baixos, na Áustria e na Suécia.

O nível dos direitos aplicados na importação de produtos do Capítulo 6 (árvores e outras plantas vivas; bolbos, raízes e afins, flores de corte e folhagem ornamental) da Nomenclatura Combinada situa-se entre os 4 eos 12 %.

Podem ainda ser concedidas reduções dos direitos de importação no âmbito de acordos preferenciais bilaterais ou de concessões pautais (sistema de preferências generalizadas).

As informações sobre os direitos aduaneiros aplicados na importação de bens originários de países terceiros no território da União podem ser consultadas no sítio Web TARIC, actualizado diariamente. A Comissão remete o Sr. Deputado para o seguinte endereço: (http://europa.eu.int/comm/taxation_customs//dds/pt/tarhome.htm).

Em 2000, o Regulamento (CE) n 2796/2000 incluiu as flores e as plantas ornamentais no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n 2081/92 (8). Deste modo, é possível registar a nível comunitário, a pedido dos Estados-Membros, as denominações destes produtos como indicações geográficas protegidas (IGP) ou denominação de origem protegida (DOP), desde que os produtos satisfaçam as condições previstas no regulamento em causa.

(1) JO L 169 de 10.7.2000, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/116/CE da Comissão, de 4 de Dezembro de 2003 - JO L 321 de 6.12.2003.

(2) JO L 116 de 3.5.2002.

(3) JO L 355 de 30.12.2002.

(4) Regulamento (CE) n 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 — Declarações ao regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período comprendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004, JO L 346 de 31.12.2001.

(5) Regulamento (CE) n- 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno, JO L 328 de 21.12.2000.

(6) Regulamento (CE) n 94/2002 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2002, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno, JO L 17 de 19.1.2002.

(7) Regulamento (CE) n 305/2002 da Comissão, de 18 de Fevereiro, JO L 47 de 19.2.2002.

(8) Regulamento (CE) n 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, JO L 208 de 24.7.1992.