PERGUNTA ESCRITA E-1420/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Abolição da taxa de juro fixa plurianual nos empréstimos à compra de habitação como efeito secundário das novas normas de contabilidade

1. A Comissão sabe que uma grande parte daqueles que compraram casa só puderam fazê-lo devido à existência de hipotecas, o que significa que periodicamente pagam juros por um empréstimo equivalente ao valor da habitação ou parte dele?

2. A Comissão confirma que em consequência das propostas de International Accounting Standards (normas de contabilidade internacionais) a partir de 2005, as empresas e bancos europeias deverão contabilizar anualmente as suas propriedades relativamente ao seu valor de mercado naquele momento (fair value) e que, para esse fim, deverão sempre reavaliar as suas carteiras de hipotecas, o que fará com que diminuam os empréstimos de hipotecas com uma taxa de juro fixa, ao passo que a taxa de juro aumentará?

3. Em consequência desta revalorização anual haverá a possibilidade de, no futuro, deixarem de ser oferecidas hipotecas com uma taxa de juro que se mantenha igual durante um número de anos elevado, dado que as oscilações de valor provocam também oscilações de lucros e, nesse caso, os bancos deixarão de ter interesse em efectuar hipotecas a juro fixo?

4. Que consequências espera a Comissão se todas ou a maioria das hipotecas forem feitas com uma taxa de juro variável e os encargos com a habitação dos proprietários de casas puderem aumentar fortemente todos os anos? A Comissão espera que isto provoque uma redução da compra de habitação, uma redução do poder de compra de outros bens ou um aumento do número de falências, dado que muitas pessoas não podem suportar o risco de variações anuais?

5. Em consequência das novas normas, espera a Comissão que ocorra uma situação na qual as empresas comerciais continuem, de facto, a oferecer hipotecas com uma taxa de juro fixa, porque existe procura para tal, mas em que o valor destas hipotecas seja determinado por um mercado a prazo/de opções, o que fará aumentar os custos gerais de gestão das carteiras de hipotecas?

6. A Comissão considera que é desejável proteger aqueles que têm de pagar juros contra as consequências negativas das oscilações anuais e evitar outras formas de aumento das despesas para os consumidores? Como tenciona a Comissão concretizar estes objectivos?

Fonte: Diário holandês De Volkskrant de 15 e 16 de Abril de 2002.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Julho de 2002)

A Comissão está plenamente consciente de que muitas pessoas apenas podem tornar-se proprietárias da casa que habitam com o recurso a empréstimos hipotecários pagos em prestações regulares.

A Comissão não confirma que, a partir de 2005, quando as sociedades comunitárias que se encontram cotadas em bolsa forem obrigadas a utilizar as normas contabilísticas internacionais (International Accounting Standards IAS) adoptadas a nível comunitário para a elaboração das suas contas consolidadas, os bancos e outras instituições tenham obrigatoriamente de avaliar as suas carteiras de créditos hipotecários com base no seu justo valor (fair value).

A norma IAS 39, que diz respeito ao reconhecimento e à valorimetria dos instrumentos financeiros pelo seu justo valor exclui a aplicação desse princípio aos empréstimos e créditos gerados pela sociedade que elabora as contas. Por conseguinte, a aplicação da IAS 39 não ocasiona os referidos efeitos sobre os empréstimos hipotecários com taxa de juro fixa.

Os limites do âmbito de aplicação da IAS 39 foram fixados no preâmbulo da Directiva 2001/65/CE do Parlamento e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001 que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e cosolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras(1), que introduz nomeadamente a aplicação do princípio do justo valor na Comunidade. Um dos pontos do preâmbulo explicita que a elaboração de contas com base no princípio do justo valor apenas convém às rubricas relativamente às quais existe um consenso internacional muito alargado. Neste momento, não se verifica qualquer consenso no sentido de o princípio do justo valor dever aplicar-se à totalidade dos activos e passivos financeiros.

Finalmente, nas actas do Conselho em que foi adoptada a referida Directiva (31 de Maio de 2001) inclui-se uma declaração segundo a qual a aplicação da IAS 39 não deve afectar a oferta de crédito hipotecário com taxa de juro fixa.

A Comissão tem consciência de que o International Accounting Standards Board (IASB) está a trabalhar no sentido de aperfeiçoar a actual norma IAS 39. Tanto quanto se sabe, as propostas de alteração não modificam o âmbito de aplicação do princípio do justo valor por forma a ter repercussões sobre a oferta de crédito hipotecário com taxa de juro fixa.

(1) JO L 283 de 27.10.2001.