PERGUNTA ESCRITA E-2770/98

apresentada por Friedhelm Frischenschlager (ELDR) à Comissão

(14 de Setembro de 1998)

Objecto: Reforma dos fundos estruturais e respectiva política

No que respeita à reforma dos fundos estruturais, e em face quer do iminente alargamento da UE quer da política orçamental restritiva a nível da União Europeia, o próximo semestre será forçosamente marcado por uma redução geral das zonas e populações elegíveis ao mesmo tempo que irão ser concentrados esforços numa integração dos PECO rápida e duradoura, mediante uma dotação adequada dos programas de apoio estrutural transfronteiriços, (designadamente no âmbito do INTERREG).

Exigências infundadas e excessivas, que reflectem exclusiva ou fundamentalmente a avidez e o egoísmo nacional, - caso, por exemplo, da pretensão austríaca, expressa em carta dirigida à Comissão da UE, em Janeiro de 1998, no sentido da concessão de um apoio especial a cerca de dois terços do território austríaco -, devem ser rejeitadas.

Em que é que resultou, ou que resposta foi dada, à carta dirigida em 29 de Janeiro de 1998 pelo governo austríaco à Comissão da UE relativamente aos "apoios especiais às zonas fronteiriças?"

Registaram-se iniciativas idênticas por parte de outros Estados da UE confinantes com os PECO? Quais foram esses Estados? Quando foram tais pedidos apresentados à Comissão de Bruxelas? As exigências formuladas eram tão excessivas como as austríacas?

Com que montante irá ser dotado futuramente o programa INTERREG? É verdade que a Comissão está igualmente a ponderar a concessão de apoios, ao abrigo do INTERREG, a regiões situadas na proximidade de fronteiras, mas que não são regiões transfronteiriças? Em caso afirmativo, a Comissão não considera que se estão dessa forma a desvirtuar os objectivos claros do INTERREG?

É verdade que no caso dos novos objectivos 2 e 3 propostos pela Comissão, caberá aos Estados-membros 50 % da responsabilidade na concessão de verbas (não apenas o pagamento de projectos já definidos)? Em caso afirmativo, como tenciona a Comissão assegurar que as verbas não voltem a ser atribuídas com base em critérios subjectivos e que não se assista a uma renacionalização prejudicial do sistema de ajudas?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(12 de Outubro de 1998)

As regiões fronteiriças poderão sentir o impacto da abertura dos mercados e do alargamento de um modo mais rápido e intensivo do que outras regiões, mas poderão igualmente beneficiar da proximidade de novos mercados, que lhes abrirão novas oportunidades. A importância destes novos mercados para os produtores da Comunidade é realçada pelo rápido desenvolvimento das trocas comerciais entre a Comunidade e os países da Europa Central e Oriental e pelo aumento do excedente da balança comercial da Comunidade nas suas trocas comerciais com os mesmos. Além disso, o impacto do alargamento, nomeadamente nas regiões sensíveis, será atenuado através de medidas de transição.

Nestas circunstâncias, a Comissão não considera indispensável criar um instrumento específico como, por exemplo, uma iniciativa comunitária, para as regiões com fronteiras com os PECO. Do seu ponto de vista, as medidas existentes são suficientemente abrangentes e flexíveis para dar uma resposta aos problemas destas regiões. A Comissão já informou a Áustria relativamente à sua posição sobre esta questão. Várias autoridades locais da Baviera apresentaram propostas semelhantes quanto à adopção de um estatuto especial para as regiões fronteiriças com os PECO. Nas suas respostas, a Comissão adoptou igualmente a posição acima referida.

Deverá ser tomado em consideração o facto de muitas das regiões fronteiriças receberem já o apoio dos fundos estruturais. Os novos Länder alemães e Burgenland já fazem parte, e é natural que continuem a fazer, das regiões do objectivo no 1. A maior parte das outras regiões fronteiriças da Alemanha, Áustria e Itália recebem actualmente apoio no âmbito do objectivo no 5b.

Para além destes programas "dominantes", a Comissão tem a intenção de manter Interreg como uma das três iniciativas comunitárias. Interreg é um instrumento adequado para abordar os problemas das regiões fronteiriças com os PECO. Associado ao programa de cooperação transfronteiriça PHARE (PHARE/CTF), providencia um apoio financeiro importante para o reforço dos laços económicos entre países vizinhos. As suas intervenções permitem facilitar o acesso aos mercados dos PECO e apoiam, dos dois lados das fronteiras, a cooperação mútua.

Ainda não foi concluída a concepção específica de Interreg para o novo período de programação. A Comissão propõe que deverá ser dado apoio aos projectos que incluam a cooperação transfronteiriça, inter-regional e transnacional. Uma vez que as três actividades recebem apoio no âmbito do actual período de programação ao abrigo de diferentes rubricas, não haverá diminuição do apoio do Interreg. Dado o projecto de redução do número de iniciativas comunitárias, o montante atribuído a Interreg será igualmente bastante elevado. O montante exacto deverá ser fixado pela Comissão depois de o Conselho decidir o novo regulamento dos fundos estruturais e o montante total dos recursos orçamentais para as iniciativas comunitárias.

Quanto ao novo objectivo no 2, está previsto que os Estados-membros, com base nas estatísticas nacionais, apresentem propostas para a selecção de até 50 % das zonas que recebem apoio. Contudo, estas propostas deverão estar conformes com os critérios gerais estabelecidos no projecto de regulamento-quadro(1). Esta abordagem reflecte a divisão de responsabilidade entre a Comissão e os Estados-membros para a selecção das zonas apoiadas. O facto de ser a Comissão a tomar a decisão final relativamente à lista de zonas elegíveis garantirá o carácter comunitário das listas do objectivo no 2, bem como a selecção objectiva das zonas subvencionadas. Quanto à afectação dos fundos, de acordo com o projecto de regulamento, a decisão da Comissão sobre os programas operacionais deverá especificar as prioridades de intervenção, enquanto os Estados-membros, em conformidade com o princípio de parceria, decidem quanto às medidas concretas a serem tomadas.

(1) COM(98) 131 final.