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PERGUNTA ESCRITA E-1975/98

apresentada por Kenneth Coates (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Propinas discriminatórias no ensino superior

O Reino Unido tenciona impor o pagamento de propinas durante os quatro anos de estudos universitários na Escócia a estudantes provenientes de Inglaterra, do País de Gales e da Irlanda do Norte. Os estudantes provenientes da Escócia e de outros países da União Europeia apenas pagarão propinas durante três anos.

Considera a Comissão que a imposição de tais propinas discriminatórias infringe quaisquer directivas comunitárias, em particular as directivas relativas à liberdade de circulação e ao mercado único europeu?

Resposta dada pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão

(3 de Setembro de 1998)

Nos termos do disposto no artigo 6o do Tratado CE, são proibidas todas as discriminações em função da nacionalidade.

Este princípio foi transposto para o domínio da livre circulação dos serviços, no âmbito do artigo 59o do Tratado CE que abrange não só os prestadores de serviços mas também os destinatários de serviços.

Contudo, a situação apresentada pelo Senhor Deputado não constitui uma discriminação incompatível com as disposições do artigo 59o do Tratado CE. Com efeito, os estudantes de outros Estados-membros que desejem beneficiar dos serviços de ensino numa universidade escocesa não serão objecto de qualquer discriminação relativamente aos estudantes do Reino Unido. A diferença de tratamento entre os estudantes escoceses e os estudantes das outras regiões do Reino Unido é uma questão puramente interna do Reino Unido e não é abrangida pelo direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1132/98

apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão

(24 de Abril de 1998)

Objecto: Redes de emalhar derivantes

Que razões impedem que seja adoptada uma decisão que proíba a utilização das redes de emalhar derivantes pelas frotas comunitárias na pesca do atum e do peixe espada?

Por que motivos se mantém esta questão pendente, uma vez que se conhecem os prejuízos causados aos recursos pesqueiros?

Que acções promove a Comissão para a reconversão da frota pesqueira que seria directamente afectada por esta proibição?

Que medidas pensa a Comissão tomar para levar o Conselho "Pesca" do próximo mês de Junho a chegar a acordo sobre a tão desejada e desejável proibição?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(4 de Junho de 1998)

A Comissão convida o Senhor Deputado a tomar conhecimento das respostas dadas desde há mais de quatro anos pela Comissão sobre os motivos que têm impedido o andamento da sua proposta apresentada em 1994(1). No que diz respeito à evolução recente deste dossier no Conselho, a Comissão já se lhe referiu na sua resposta às perguntas E-503/98, E-505/98, E-507/98, E-509/98 e E-511/98 do deputado Souchet(2).

Quanto às medidas de acompanhamento, a Comissão, em estreita ligação com as administrações interessadas, estuda actualmente o modo de facilitar as necessárias reconversões para outras técnicas mais seguras e economicamente atraentes, evitando a transferência de actividades para recursos já sobreexplorados. Assim, a adaptação a outros métodos de pesca do atum constitui, no Atlântico, uma opção privilegiada.

A Comissão continua a utilizar todos os meios ao seu dispor para que seja alcançada uma decisão rápida e equitativa.

(1) COM(94) 131 final.

(2) JO C 386 de 11.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1920/98

apresentada por Lutz Goepel (PPE) à Comissão

(18 de Junho de 1998)

Objecto: Identificação de equídeos

As disposições comunitárias relativas à identificação de equídeos (directivas 90/426(1), 90/427(2) e Decisão 93/623(3)) regulamentam sobretudo a prevenção de epidemias a nível nacional e intracomunitário.

Do ponto de vista da protecção dos consumidores, afigura-se pertinente uma classificação dos equídeos em "equídeos para fins recreativos" e "equídeos para abate". Para o primeiro grupo, poderia permitir-se o acesso a medicamentos que não podem ser utilizados em animais destinados ao consumo humano. Mas esta classificação pressupõe que a identificação dos animais seja fiável.

1. Poderão as experiências em campo actualmente em curso com bovinos, ovinos e caprinos com vista a sistemas de identificação electrónica ser também extensíveis a equídeos ou os respectivos resultados ser aplicados a equídeos?

2. Encara a Comissão a possibilidade de adoptar uma nova regulamentação à escala europeia com vista à identificação electrónica de todos os equídeos?

3. Será adoptada uma identificação distinta para equídeos de reprodução e de competição, bem como para equídeos para abate?

4. No futuro, que função terá o documento de identificação (passaporte) de equídeos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Agosto de 1998)

1. Os testes de campo actualmente em curso no que respeita à identificação electrónica de animais são realizados no quadro do projecto IDEA. O âmbito deste projecto não abrange os equídeos e não se prevê que esta situação seja alterada. Os resultados do referido projecto não estarão disponíveis antes do final do ano 2000 e só então se poderá encarar a sua exploração.

2. De momento, a Comissão não tenciona criar legislação comunitária sobre a identificação electrónica dos equídeos, uma vez que são consideradas prioritárias outras espécies (bovinos, ovinos e caprinos), para as quais já estão previstos testes de campo (projecto IDEA).

3. Na Comunidade, os cavalos registados são identificados através de um passaporte previsto pela Decisão 93/623/CEE, de 20 de Outubro de 1993, que estabelece o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados. Este passaporte foi igualmente reconhecido a nível internacional pelo Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) para efeitos da circulação dos cavalos de competição. No que se refere aos cavalos para abate, as regras comunitárias exigem que, quando importados para a Comunidade, sejam marcados, clara e indelevelmente, a quente, com um "S" com pelo menos três centímetros no casco do membro anterior esquerdo.

4. Espera-se que, no futuro, o passaporte dos equídeos previsto pela Decisão 93/623/CEE para os cavalos registados substitua as informações sanitárias necessárias para efeitos do comércio de cavalos registados na Comunidade.

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 55.

(3) JO L 298 de 3.12.1993, p. 45.
PERGUNTA ESCRITA E-1130/98

apresentada por José Salafranca Sánchez-Neyra (PPE) à Comissão

(24 de Abril de 1998)

Objecto: Direitos do Homem na China

Como avalia a Comissão a situação dos Direitos do Homem na China?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(9 de Junho de 1998)

A questão dos direitos humanos desempenha um papel fundamental nas relações entre a Comunidade e a China. A Comissão tem perfeita consciência das preocupações relativas a vários aspectos da situação dos direitos humanos na China. Estes incluem a sorte de dissidentes, a utilização da pena de morte e a supressão das liberdades religiosas e culturais, designadamente no Tibete. Tendo em conta estas preocupações, a posição da Comissão, tal como estabelecida na última comunicação sobre a China, "Desenvolvimento de uma parceria global com a China"(1), é levar esse país a comprometer-se num diálogo franco e construtivo sobre os direitos humanos. Embora seja evidente que a China tem um longo caminho a percorrer até chegar a uma situação aceitável em relação ao respeito pelos direitos humanos, a Comissão reconhece também os esforços e melhorias que já foram efectuados. Por esta razão, a Comissão considera que o compromisso é mais eficaz do que o confronto para produzir os desejados resultados nesta área.

A Comissão registou sinais na China de uma maior tolerância da actividade dos dissidentes tal como demonstrado na fase de preparação do último Congresso Nacional Popular (cartas abertas, petições, etc.). Houve igualmente movimentos positivos em relação à libertação de vários conhecidos dissidentes. A Comissão acolhe igualmente com satisfação a assinatura pela China, bem como a sua anunciada intenção de ratificar, o Pacto Internacional relativo aos direitos económicos sociais e culturais, bem como o compromisso de assinar o Pacto Internacional sobre os direitos civis e políticos. A Comissão tem sublinhado repetidamente que tais passos devem ser seguidos por uma aplicação integral de ambos os pactos das Nações Unidas. O compromisso da China de não introduzir a pena de morte em Hong-Kong e permitir que as autoridades de Hong-Kong apresentem autonomamente relatórios sobre os respectivos compromissos para com as Nações Unidas em matéria de direitos humanos são também encorajadores.

Contudo, em última análise, o verdadeiro teste sobre o estado dos direitos humanos na China não pode ser apenas determinado pela assinatura de acordos internacionais ou mesmo pela libertação de determinadas pessoas. O verdadeiro teste reside na administração corrente da justiça na China e na forma como isso afecta o cidadão comum.

Ao levar a China a manter um diálogo aberto, conjuntamente com a utilização de vários projectos de cooperação, a Comissão espera contribuir para reforçar a sociedade civil e promover o Estado de Direito.

(1) COM(98) 181 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1462/98

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Maio de 1998)

Objecto: Medidas de auxílio a favor da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, SA.

No final do ano de 1997, o Governo português dirigiu à Comissão Europeia uma notificação com as "medidas de auxílio a favor da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, SA".

Entretanto, após a recepção daquela notificação, a Comissão Europeia solicitou ao Governo 11 (onze) informações complementares que considerou necessárias para proceder ao exame integral das medidas propostas pelas autoridades portuguesas.

Como é normal nesta questão, a Comissão pronunciar-se-á em definitivo sobre as "medidas de auxílio a favor da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, SA." no prazo de dois meses após a recepção das respostas àquelas informações complementares.

Neste contexto, solicito que a Comissão me informe se o Governo português já prestou as onze informações complementares solicitadas pela Comissão e, em caso afirmativo, qual o teor de tais informações.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Junho de 1998)

A Comissão tem a honra de remeter o Senhor Deputado para a resposta dada à sua pergunta escrita P-1423/98(1). A situação do processo do auxílio estatal à reestruturação financeira da EPAC descrita nessa resposta é idêntica à do relativo ao projecto de reestruturação da SILOPOR, dada a conexão resultante da relação especial existente entre as duas empresas.

(1) JO C 402 de 22.12.1998, p. 132.
PERGUNTA ESCRITA E-1192/98

apresentada por Stephen Hughes (PSE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Excedentes agrícolas na Comunidade Europeia

Poderá a Comissão prestar informações detalhadas sobre os dados anuais referentes a 1976 no que respeita ao escoamento de cada tipo de produto excedentário, mediante:

1. doação a países mais pobres,

2. venda a preços consideravelmente reduzidos a países de médio rendimento, como a União Soviética,

3. utilização na alimentação animal

4. destruição/eliminação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Junho de 1998)

A Comissão não pode, no contexto de uma resposta a uma pergunta escrita, empreender as longas e dispendiosas pesquisas necessárias para prestar ao Senhor Deputado as informações solicitadas, de forma sintética.

A maior parte das informações pretendidas foi publicada pela Comissão nos relatórios anuais sobre a situação da Agricultura.
PERGUNTA ESCRITA E-1668/98

apresentada por Ben Fayot (PSE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Segurança no transporte de combustíveis nucleares

Controlos efectuados em França acabam de revelar que, em 1997, mais de um terço das remessas de combustível nuclear usado transportadas das centrais da EDF para a central de reprocessamento de La Hague estavam contaminadas com radioactividade. Os responsáveis da Cogema (Companhia Geral de Materiais Nucleares) e da EDF reconhecem que foram detectados níveis anormais de radioactividade a partir do início dos anos 90.

Ora, estes transportes não afectam apenas a França, mas também os países vizinhos. Da Alemanha são enviadas, todos os anos, 2.500 toneladas de combustível nuclear para reprocessamento, que passam ao longo das fronteiras belga e luxemburguesa por regiões densamente povoadas.

Na sequência do descarrilamento, em Apach (França), a 4 de Fevereiro de 1997, de um comboio proveniente de Lingen (Alemanha), via Apach e com destino a Sellafield (Reino Unido), que transportava resíduos nucleares, apresentei na altura à Comissão uma pergunta sobre a segurança no transporte de materiais radioactivos.

Não tenciona a Comissão, através do seu grupo permanente para a segurança do transporte de materiais radioactivos, aproveitar este caso grave de disfuncionamento em França para assegurar a segurança das populações europeias? Estarão realmente os produtores de energia nuclear ao abrigo de controlos externos aprofundados em todas as fases da manipulação da matéria radioactiva?

Resposta do Comissário Ch. Papoutsis em nome da Comissão

(15 de Julho de 1998)

A 5 de Maio de 1998, a Direction de la sûreté des installations nucléaires (DSIN), organismo francês responsável pela segurança das instalações nucleares, informou a Comissão sobre os problemas de contaminação de embalagens e vagões para transporte ferroviário em França. Na reunião de 18 de Maio de 1998, estes problemas foram objecto de uma comunicação do representante da DSIN ao grupo de trabalho permanente da Comissão sobre a segurança dos transportes de material radioactivo.

A Comissão exprimiu a sua apreensão quanto a este assunto, que afecta também outros Estados-membros. O grupo de trabalho permanente tomou nota das propostas de medidas de correcção apresentadas pelo representante da DSIN. As medidas propostas são de natureza técnica e administrativa, mas incidem igualmente na informação ao público.

Compete às autoridades de cada um dos Estados-membros envolvidos aplicarem as medidas de correcção necessárias e as acções que considerem indispensáveis para obrigar ao respeito da regulamentação em matéria de segurança.
PERGUNTA ESCRITA E-1053/98

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Abril de 1998)

Objecto: Controlos veterinários de peixe

A UE adoptou disposições no sentido de os controlos veterinários de peixe importados de países terceiros para a UE passarem a ser muito mais frequentes a partir de Janeiro de 1997.

Qual a frequência média com que foram controladas as importações de peixe provenientes do Chile e do Canadá, nos anos de 1995, 1996 e 1997?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Maio de 1998)

A Directiva 90/675/CEE do Conselho(1), de 10 de Dezembro de 1990, fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade. Estão previstos três tipos de controlos: os controlos documentais, os de identidade e os físicos. Cada lote deve ser submetido aos controlos documentais e de identidade. Assim, os lotes de produtos da pesca provenientes do Chile e do Canadá foram controlados com uma frequência de 100 % em 1995, 1996 e 1997.

Relativamente aos controlos físicos, deve ter-se em conta a Decisão 94/360/CE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/139/CE(3). Desde 1 de Janeiro de 1997, são aplicáveis, para o conjunto da Comunidade, as seguintes frequências:

- 20 % no caso dos produtos da pesca contidos em recipientes hermeticamente fechados destinados a torná-los estáveis às temperaturas ambientes, do peixe fresco e congelado e dos produtos da pesca secos e salgados;

- 50 % para os produtos da pesca não mencionados no primeiro travessão.

Antes de 1 de Janeiro de 1997, os Estados-membros tinham mantido a possibilidade de continuar a utilizar a sua própria frequência de controlo. Segundo as informações gerais de que a Comissão dispõe, a situação nos Estados-membros era muito diversificada (de 2 % a 100 %). O estabelecimento de médias não é, neste contexto, relevante.

(1) JO L 373 de 31.12.1990. Esta directiva acaba de ser substituída pela Directiva 97/78/CE do Conselho (JO L 24 de 30.1.1998.).

(2) JO L 158 de 25.6.1994.

(3) JO L 55 de 24.2.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2082/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Ajudas destinadas às pequenas e médias empresas da zona de estaleiros de Perama

Na zona de estaleiros de Perama funcionam muitas pequenas e médias empresas que efectuam sobretudo trabalhos de reparação. Tais empresas, que contribuem de forma positiva na luta contra o desemprego continuamente crescente na região, têm-se visto confrontadas nos últimos anos com muitas dificuldades, de que resultou uma diminuição dos postos de trabalho oferecidos pelas mesmas, apesar de terem demonstrado serem capazes de realizar um trabalho de qualidade e inovador. Os problemas dizem respeito, especialmente, à sua modernização e financiamento, bem como à sua capacidade de obtenção de empréstimos.

Quais são as medidas que a Comissão tenciona tomar a fim de favorecer a solução dos problemas das empresas em questão?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão

(17 de Setembro de 1998)

A Comissão está consciente do papel importante, no plano económico e social, das pequenas e médias empresas (PME) do sector dos estaleiros navais na região de Perama (Atenas), que asseguram, principalmente, a reparação dos navios. De facto, elas permitem a manutenção do tráfego marítimo e contribuem significativamente para a segurança marítima.

Contudo, o sector da construção, especialmente o da reparação naval, está sujeito a normas restritivas quanto à concessão de auxílios, devido ao excesso de capacidade que apresenta.

Apesar da sua flexibilidade no plano da disponibilidade e da grande qualidade do seu trabalho, uma grande parte das suas encomendas não é programável e depende essencialmente de factores externos.

Contudo, certas PME não são proprietárias dos estaleiros e alugam-nos em função da procura.

Nestas condições, o sector financeiro hesita por vezes em conceder empréstimos para financiar a sua modernização. Além disso, dados os riscos, os bancos concedem-lhes empréstimos com taxas de juro mais elevadas do que às grandes empresas do sector.

Se as PME do sector dos estaleiros navais desejam proceder a uma modernização do seu equipamento, estas podem em princípio beneficiar dos instrumentos dos fundos estruturais europeus e, deste modo, a Comunidade poderá apoiar o seu esforço desde que a capacidade de produção não seja aumentada.

Quanto ao financiamento das PME, a Comissão está consciente das dificuldades que um grande número destas empresas europeias enfrenta para obter empréstimos em condições favoráveis a médio e a longo prazo. A Comissão levantará esta questão no âmbito da mesa-redonda dos bancos e das PME que será lançada no Outono de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1914/98

apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Aplicação do Regulamento no 2080/92

Gostaria de saber se, no entendimento da Comissão, para efeitos de aplicação do Regulamento no 2080/92(1), num projecto de florestação, as áreas do projecto a afectar a outras componentes que não árvores (corta-fogos, caminhos, charcos de água) são ou não parte do projecto para efeito de prémios de manutenção e perda de rendimento?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Julho de 1998)

O Regulamento (CEE) 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura(2), cria um regime de ajudas, destinadas nomeadamente à arborização de superfícies agrícolas, co-financiado pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia".

Esse regime pode incluir ajudas destinadas a cobrir as despesas de arborização (abrangendo, no caso do programa português, a construção de caminhos, de corta-fogos e de pontos de água); um prémio anual por hectare arborizado, destinado a cobrir os custos de manutenção das superfícies arborizadas durante os primeiros cinco anos; um prémio anual por hectare, destinado a compensar perdas de rendimento decorrentes da arborização das superfícies agrícolas; ajudas aos investimentos relativos ao melhoramento das superfícies arborizadas, tais como a instalação de corta-fogos, pontos de água e caminhos de exploração florestal, bem como ao melhoramento dos montados de sobro. As três primeiras ajudas têm por alvo novas arborizações de superfícies agrícolas, incidindo a quarta em superfícies já arborizadas nas explorações agrícolas.

Em conformidade com o Regulamento (CEE) 2080/92, os prémios de manutenção estão reservados para as novas arborizações, durante os cinco anos que se seguem à plantação. Os prémios de compensação pelas perdas de rendimento destinam-se às pessoas que procedam à arborização de superfícies agrícolas.

Se as obras de infra-estruturas mencionadas pelo Senhor Deputado forem realizadas no processo de arborização de superfícies agrícolas, os seus custos serão integrados nos custos de arborização; essas superfícies recém-plantadas e as respectivas infra-estruturas conferirão de qualquer modo direito aos prémios de manutenção e de compensação pelas perdas de rendimentos.

Se, pelo contrário, estiverem em causa infra-estruturas a instalar em florestas já existentes, abrangidas ou não pela quarta ajuda acima referida (superfícies já arborizadas nas explorações agrícolas), ou noutras zonas agrícolas não abrangidas pela arborização, os prémios de manutenção e de compensação pelas perdas de rendimento não podem ser atribuídos: é conveniente não esquecer que o regime de ajudas à arborização se destina principalmente a favorecer a arborização das superfícies agrícolas.

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 96.

(2) JO L 215 de 30.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1630/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(27 de Maio de 1998)

Objecto: Relatório anual do Fundo de Coesão (1996)

Tendo em consideração o "Relatório anual do Fundo de Coesão (1996)" (COM(97) 302 final) que ilustra as actividades do Fundo de Coesão 1996, que, sob vários aspectos, se revelou um ano-chave. O Fundo de coesão tornou-se, com efeito, plenamente operacional e foi possível proceder a uma avaliação ex-post dos projectos concluídos. O ano de 1996 foi o ano da reapreciação intercalar da admissibilidade dos Estados-membros e também o primeiro ano da verificação da aplicação dos programas de convergência económica por parte dos Estados-membros e da aplicação do princípio de condicionalidade por parte da Comissão.

Solicita-se à Comissão Europeia que sensibilize os Estados-membros para uma melhor repartição regional dos investimentos, dando particular atenção às zonas rurais e urbanas do interior mais desfavorecidas.

Resposta da Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão

(1 de Julho de 1998)

O Fundo de Coesão dá um apoio financeiro aos Estados-membros mais pobres cujo PNB por habitante seja inferior a 90 % da média comunitária, de modo a permitir-lhes atingir níveis de défice orçamental suportáveis, mantendo simultaneamente níveis elevados de investimentos públicos nos domínios dos transportes e do ambiente.

O Fundo de Coesão não tem por objectivo combater as disparidades regionais em matéria de actividade económica e não pode, por conseguinte, apoiar actividades rurais ou urbanas específicas.

A iniciativa de apresentar ao Fundo de Coesão pedidos relativos a projectos nos domínios das infra-estruturas de transportes transeuropeus e do ambiente cabe exclusivamente aos Estados-membros beneficiários. Não cabe à Comissão recusar um pedido por motivos de localização de um projecto.