PERGUNTA ESCRITA E-1172/02

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Abril de 2002)

Objecto: Tempo de trabalho e períodos de férias dos funcionários da Comissão

Parece que a Comissão celebrou acordos colectivos de trabalho com vários sindicatos. Estabelecerão esses acordos um número igual de dias de trabalho e de férias para todos os funcionários, assim como regras comuns em matéria de horas extraordinárias, ou isso dependerá dos acordos celebrados? Com quantas organizações terá a Comissão celebrado acordos e a quantos funcionários sindicais é que a Comissão paga um salário?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(10 de Julho de 2002)

As normas relativas a tempo de trabalho padrão, períodos de férias e horas extraordinárias aplicáveis aos funcionários não são determinadas por acordos colectivos. Constam do Estatuto, que é parte integrante do direito comunitário, e das suas disposições de execução.

Desde 1 de Outubro de 1986, o tempo de trabalho para funcionários a tempo inteiro está formalmente estabelecido como sendo de 37,5 horas semanais. Embora estejam a ser envidados esforços para cumprir essa disposição, as necessidades decorrentes das tarefas e dos interesses vários dos serviços implicam que, na prática, muitos membros do pessoal da Comissão trabalhem um número de horas que excede substancialmente aquele tempo.

Os funcionários têm direito a vinte e quatro dias úteis de férias anuais por ano civil(1), a que acrescem um a seis dias de férias(2), consoante a idade e o grau, e um máximo de 6 dias de tempo de transporte(3) Pode ainda ser concedida aos funcionários uma licença especial em circunstâncias específicas.

As horas de trabalho extraordinárias prestadas por funcionários das categorias C e D podem ser compensadas com tempo ou através de remuneração(4). Alguns serviços aplicam as suas próprias disposições práticas na compensação de horas extraordinárias, mas no quadro destas disposições.

As decisões da Comissão que afectam o pessoal são adoptadas após consulta às organizações sindicais representativas do pessoal ou, se for caso disso, ao Comité do Pessoal. Consequentemente, a decisão da Comissão sobre horários flexíveis, por exemplo, foi adoptada apenas depois de consultados os sindicatos do pessoal(5).

Em 4 de Abril de 2001(6), após negociações com os sindicatos, a Comissão concluiu um novo acordo sobre recursos disponíveis para a representação do pessoal. Este acordo foi assinado por seis organizações representativas. Estipula, designadamente, a redução de 21 para 12 do número máximo de lugares disponíveis para os sindicatos. Foi reforçado o apoio à representação eleita do Comité do Pessoal. As disposições são, actualmente, semelhantes às vigentes em várias administrações de Estados-membros.

No seguimento da decisão da Comissão de 5 de Dezembro de 2001, outro acordo geral, conhecido como acordo-quadro, está a ser negociado com sete sindicatos com vista a actualizar as disposições que regem as relações da Comissão com os sindicatos, que se têm baseado amplamente num acordo de há cerca de 30 anos, mais precisamente de 1974. Pela mesma decisão, a Comissão adoptou formalmente disposições gerais relativas aos procedimentos de concertação (normas de funcionamento) e disposições respeitantes a medidas de luta, aprovadas após negociações prévias com as organizações representativas do pessoal. Essas alterações encontram-se já em aplicação.

A Comissão não paga vencimentos ao pessoal empregado directamente pelos sindicatos (OSP). Segundo informações de que a Comissão dispõe, apenas uma OSP emprega pessoal externo extra muros, sendo esse emprego financiado pelas quotas pagas pelos seus membros.

Com base no acordo sobre recursos, alcançado entre a Comissão e as organizações sindicais, as organizações que são parte no acordo dispõem de um máximo de 12 funcionários destacados da Comissão, assim como recursos financeiros especificados e limitados que podem, nomeadamente cobrir contratos de pessoal auxiliar empregado pela Comissão. Nos termos desse acordo, encontram-se formalmente destacados 12 funcionários em organizações sindicais, estando, além destes, a trabalhar nessas organizações 4 agentes auxiliares. O acordo permite ainda a libertação do serviço de funcionários, por períodos claramente determinados, para o desempenho de tarefas igualmente determinadas. Encontram-se formalmente libertos do serviço cinco funcionários (um dos quais em regime de tempo parcial) que aguardam a reintegração ou a adopção de decisões relativas aos seus destacamentos no Comité do Pessoal.

Por último, em alguns locais de trabalho da Comissão com um número reduzido de pessoal, é oferecido às organizações sindicais numa base ad hoc, por decisão dos gestores locais apoio no exercício das suas actividades. Esta situação deixou de ser compatível com o acordo geral e será gradualmente extinta.

(1) Estatuto, artigo 57o.

(2) Decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 1967.

(3) Estatuto, anexo V.

(4) Estatuto, artigo 56o e anexo VI.

(5) Informação Administrativa no 672, de 25 de Abril de 1991.

(6) Decisão da Comissão de 15 de Junho de 2001.