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PERGUNTA ESCRITA E-0512/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Centros offshore e troca de informações sobre pagamentos

Tendo em conta a resposta do Sr. Bolkestein à pergunta escrita E-2234/99(1) (17 de Janeiro de 2000), existem quaisquer motivos que possam levar a não aplicar medidas semelhantes às referidas na resposta aos centros offshore que não estabeleçam acordos de troca de informações sobre os pagamentos a não-residentes?

(1) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 128.

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Abril de 2000)

Para além do alcance das disposições actualmente em vigor contra o branqueamento de capitais, o intercâmbio de informações sobre assuntos fiscais é geralmente regido por tratados bilaterais nesta matéria que são da estrita competência dos governos em causa. Porém, os ministros das finanças do grupo dos sete países mais industrializados (G7) manifestaram recentemente a sua preocupação sobre os centros financeiros offshore e os paraísos fiscais que comprometem as normas internacionais dos regulamentos financeiros e que constituem meios de evasão ou fraude fiscais.

Os representantes do Grupo de Acção Financeira Internacional contra o branqueamento de capitais e do Comité dos Assuntos Fiscais da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) têm vindo a considerar a forma de reforçar os sistemas anti-branqueamento de capitais e de aumentar a eficácia dos acordos de intercâmbio de informações fiscais.

A OCDE considerou igualmente que a ausência de troca de informações é um factor determinante para a identificação dos paraísos fiscais. Por esse motivo, recomenda que os países onde não existe regulamentação em matéria de informação sobre as transacções internacionais e as operações efectuadas no estrangeiro por contribuintes residentes considerem a adopção de regulamentação neste domínio e que os países troquem as informações obtidas dessa forma. A OCDE tenciona publicar uma lista de paraísos fiscais para o final do corrente ano e considerará a possibilidade de coordenar medidas de retaliação contra os Estados cujos ordenamentos jurídicos não permitam colaborar na luta contra as práticas de concorrência fiscal prejudicial.

A Comunidade já adoptou directivas, tanto para combater o branqueamento de capitais, como para fornecer assistência mútua em matéria de fiscalidade directa e indirecta. Esta última, em particular, inclui disposições relativas ao intercâmbio de informações entre as administrações fiscais, a fim de combater a evasão e a fraude fiscais na Comunidade. Além do mais, a Comunidade foi a primeira a identificar a necessidade de uma acção coordenada e da adopção de medidas concretas para combater a concorrência fiscal prejudicial, inclusive em territórios dependentes e associados dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0840/00

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Taxa de desemprego na Grécia

O Serviço de Estatística da UE, o Eurostat, comunicou a 4.1.2000 (boletim 1/2000) dados muito interessantes sobre a taxa de desemprego para os homens e as mulheres na UE. Estes dados cobrem o período compreendido entre Novembro de 1997 a Novembro de 1999 e dizem respeito aos homens e mulheres com menos de 25 anos e mais de 25 anos. Digno de menção é a total ausência de estatísticas relativas à Grécia se bem que haja dados analíticos para todos os Estados-membros da UE bem como os Estados Unidos e o Japão.

Pergunta-se à Comissão se as autoridades gregas enviaram dados relativos às taxas de desemprego na Grécia e, em caso negativo, que razões invocaram bem como que diligências fizeram os serviços da Comissão a fim de se informarem relativamente ao indicador de emprego na Grécia?

Resposta dada pelo Sr. Solbes Mira em nome da Comissão

(12 de Abril de 2000)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-0338/00 do Senhor Deputado Alavanos(1).

(1) Ver p. 131.
PERGUNTA ESCRITA E-0752/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(13 de Março de 2000)

Objecto: Convenção de Roma

Quais as reuniões realizadas na Comissão nos últimos seis meses relacionadas com proposta de legislação relativa às obrigações não contratuais (Projecto de comunicação sobre a lei aplicável às obrigações não contratuais Roma II) destinada a substituir a Convenção de Roma? Onde se efectuaram estas reuniões? Realizaram-se discussões com o Conselho sobre esta proposta no último semestre? Em caso afirmativo, quando? Quais foram as conclusões da reunião? A que nível estiveram os funcionários públicos representados nestas reuniões? Que funcionários da Comissão participaram nestas reuniões?

Que funcionários e/ou que serviços da Comissão são responsáveis pelas negociações Roma II? O documento de consulta inter-serviços (DG JAI (99) 495 Comunicação da Comissão sobre a legislação aplicável às obrigações não contratuais), actualmente em circulação, encontra-se disponível em inglês? Se não, por que motivo não existe uma cópia em inglês? Qual o conteúdo deste documento e para quando são esperadas as conclusões da consulta inter-serviços?

Estão a ser consultados organismos externos sobre esta proposta? Em caso afirmativo, que grupos estão a ser consultados e como foi feita a respectiva selecção?

Quando irá ser publicada uma proposta legislativa formal nesta matéria e para quando se prevê a conclusão do processo legislativo?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(14 de Abril de 2000)

O Projecto Roma II sobre a lei aplicável às obrigações não contratuais não pretende substituir, mas antes complementar, a já existente Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.

Entre Julho de 1998 e Outubro de 1999 um grupo de trabalho do Conselho realizou várias discussões sobre o projecto. Estas discussões foram temporariamente suspensas com vista a permitir à Comissão avançar com uma iniciativa.

O Senhor Deputado refere-se a um documento interno, de consulta interserviços, cujo objectivo consiste em lançar uma consulta pública. A Comissão não tenciona propor legislação até que este processo de consulta pública esteja concluído.

Se e quando o documento for aprovado, a Comissão tomará, rapidamente, uma decisão.
PERGUNTA ESCRITA E-1672/00 apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão. Pagamento a adjudicatários e fornecedores.



Jornal Oficial nº 046 E de 13/02/2001 p. 0210 - 0210



PERGUNTA ESCRITA E-1672/00 apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão (29 de Maio de 2000) Objecto: Pagamento a adjudicatários e fornecedores Na sequência da resposta da Sra Schreyer à minha pergunta escrita no E-0505/00(1), pode a Comissão indicar o montante total pago em 1999 a que se refere a percentagem de pagamentos efectuados no prazo de 60 dias? (1) Ver p. 10. Resposta dada pela Sra Schreyer em nome da Comissão (13 de Julho de 2000) A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0254/00

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Gabinetes dos Comissários

Podem os comissários apresentar uma lista dos membros dos seus gabinetes?

Qual é a soma total de salários para cada gabinete?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(16 de Março de 2000)

Foi enviada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento uma lista de todos os membros dos gabinetes da Comissão. Essa lista encontra-se, aliás, disponível em documentos publicados.

Os totais mensais dos vencimentos dos gabinetes são os seguintes:

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Estes montantes correspondem aos vencimentos líquidos de funcionários dos graus A, B, C e D e de outros agentes adstritos aos gabinetes. O vencimento é composto do vencimento-base devido em função dos vários graus e idades, abonos de lar, por filho a cargo e escolar devidos aos funcionários que a eles têm direito por terem a seu cargo família dependente, subsídio de expatriação, se for caso disso, e o subsídio fixo a que têm direito os funcionários da categoria C. O vencimento líquido corresponde ao montante a pagar ao funcionário depois de deduzidos a contribuição para o regime de segurança social, o imposto comunitário e a contribuição temporária.
PERGUNTA ESCRITA E-1120/00

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Detenção de Arkin Birdal e condenação de Necmettin Erkaban na Turquia

Na quarta-feira 28 de Março de 2000, a Procuradoria de Ancara rejeitou o pedido de suspensão da pena e ordenou a detenção de Arkin Birdal, ilustre e corajoso defensor dos direitos civis no seu país, já condenado por ter proferido discursos de carácter subversivo. A suspensão por seis meses da execução da condenação for a solicitada pelos seus advogados porque Arkin Birdal necessita de tratamentos médicos frequentes devido aos ferimentos provocados por um atentado contra a sua vida.

No início de Março, o ex-Primeiro Ministro Necmettin Erkaban foi condenado a um ano de prisão por acusações análogas decorrentes de um discurso proferido em 1994.

1. Não considera a Comissão que estas flagrantes violações da liberdade de expressão e dos direitos humanos contrariam os compromissos assumidos pelo Governo turco para entrar na União Europeia bem como as condições de base para a adesão de novos Estados, tais como o respeito dos princípios em que se baseia a União, consagrados no no 1 do artigo 6o do TUE, e dos critérios políticos definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993?

2. Não considera a Comissão que deve intervir junto do Governo de Ancara para que desista das perseguições judiciárias e extrajudiciárias infligidas a Arkin Birdal e a Necmettin Erkaban?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(22 de Maio de 2000)

A Comissão partilha das preocupações expressas pelo Senhor Deputado sobre a situação de Akin Birdal, que voltou a ser encarcerado para cumprir o resto da pena, e de Necmettin Erbakan, condenado a um ano de prisão.

No que se refere a Birdal, a Comissão apoia plenamente a declaração da Presidência do Conselho de 30 de Março de 2000 que convida, designadamente, o governo turco a tomar medidas com vista à libertação deste militante reconhecido dos direitos humanos na Turquia.

Esta situação é tanto mais lamentável quanto as decisões do último Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 de Dezembro de 1999 (que confirmam o estatuto de país candidato da Turquia), convidam este país a fazer um esforço especial em matéria de respeito pelos critérios políticos de Copenhaga.

Por consequência, é importante que a Turquia se empenhe decididamente num processo firme de democratização e aprove as reformas necessárias. A revisão, ou mesmo revogação, do artigo 312o do Código Penal, que está na base da condenação de Birdal em 1998 e de Erbakan em Março de 2000, parece, portanto, inevitável.
PERGUNTA ESCRITA E-0165/00

apresentada por Rosa Díez González (PSE), Fernando Pérez Royo (PSE) e Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Acompanhamento de uma ajuda estatal ao sector da electricidade espanhol

Relativamente ao processo de ajudas públicas concedidas para compensar os custos de transição para a concorrência do sector da electricidade espanhol e considerando o comissário Monti reconheceu que a sexta disposição transitória da Lei 54/97 do sector da electricidade espanhol constituía uma ajuda estatal que foi executada sem prévia comunicação à Comissão Europeia, de que forma tenciona a Comissão tratar, no caso de uma eventual decisão sobre a matéria nos termos da alínea c) do no 3 do artigo 87o do Tratado, as somas já recebidas pelas empresas de electricidade espanholas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(9 de Março de 2000)

A ilegalidade de um auxílio estatal, isto é, o facto de ter sido concedido sem notificação prévia à Comissão, não prejudica, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, a sua compatibilidade com o mercado comum. Os montantes já recebidos serão, pois, examinados com base nos artigos do Tratado CE, a fim de determinar a sua compatibilidade com o mercado comum e o seu eventual reembolso.
PERGUNTA ESCRITA E-0217/00

apresentada por Mario Mantovani (PPE-DE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Resíduos radioactivos depositados no CCI de Ispra

Passados 16 anos após a desactivação do último dos dois reactores em funcionamento no CCI de Ispra, a imprensa italiana evocou recentemente o problema dos resíduos radioactivos que se encontram depositados nas instalações do CCI.

Trata-se exactamente de 2.500 metros cúbicos de resíduos radioactivos, contidos em depósitos de betão ou de cimento, que se encontram instalados no Centro de Ispra e que ainda não foram eliminados, provavelmente devido ao elevado custo da eliminação e gestão dos resíduos das instalações nucleares.

A presença de material tão perigoso está, obviamente, a provocar o alarme e a suscitar preocupações na zona.

Pode a Comissão comunicar as informações de que dispõe sobre este problema?

Resposta dada pelo Comissário Ph. Busquin em nome da Comissão

(23 de Março de 2000)

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para a sua comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada Peso do passado nuclear decorrente das actividades realizadas pelo CCI no âmbito do Tratado Euratom Desmantelamento das instalações nucleares obsoletas e gestão dos resíduos(1).

Os resíduos a que o Senhor Deputado faz referência estão armazenados em locais adequados, sob controlo automatizado.

Não obstante, a Comissão comprometeu-se a rever o acondicionamento, em acordo com as autoridades italianas.

Tal como indica a comunicação, estes resíduos permanecerão armazenados de maneira inteiramente segura no local de Ispra, enquanto se aguarda a disponibilização de um centro de armazenamento definitivo em Itália.

(1) COM(1999) 114 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0719/00

apresentada por Manuel Pérez Álvarez (PPE-DE) à Comissão

(17 de Março de 2000)

Objecto: Acidentes de trabalho

Na opinião dos peritos e dos observadores, o trabalho é, por definição, um risco. Evidentemente que o risco é maior em certas actividades. Assim, e apesar das medidas tomadas para evitar os acidentes, esse risco traduz-se efectivamente e com excessiva frequência em sinistro.

Os responsáveis políticos dos respectivos países reconhecem quer a benevolência da legislação quer a insuficiência da mesma.

A União Europeia aposta na criação de emprego, entendido como emprego de qualidade, do qual não pode estar ausente a perspectiva de uma ocupação sem acidentes.

Pensou a Comissão em tomar novas medidas para implementar ou coordenar as medidas existentes destinadas a reduzir o número de acidentes de trabalho?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de Abril de 2000)

A Comissão partilha inteiramente a opinião do Senhor Deputado sobre a importância das acções destinadas à protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores tendo em vista reduzir o número de acidentes de trabalho. Nesta perspectiva, a política da Comissão nesta matéria sempre teve este objectivo.

As directivas no domínio da saúde e da segurança no trabalho que foram adoptadas pelo Conselho com base nas propostas da Comissão, constituem um substracto mínimo de medidas de protecção dos trabalhadores contra os acidentes de trabalho e as doenças profissionais.

Compete aos Estados-membros assegurar um controlo e uma vigilância adequados da aplicação das disposições nacionais que transpõem as referidas directivas.

Tendo em vista facilitar a aplicação das directivas e contribuir para a redução dos acidentes de trabalho, a Comissão, sempre que tal se afigure necessário, desencadeia acções não legislativas nas quais se inclui a elaboração de guias práticos de carácter não vinculativo.

Neste contexto, a Comissão chama também a atenção do Senhor Deputado para as actividades desenvolvidas pela Agência para a saúde e a segurança no trabalho e nomeadamente para a conferência intitulada segurança e saúde e empregabilidade que se realizou em Bilbau em Setembro de 1999. Nesta conferência foram evocadas as ligações entre a exclusão do mercado do trabalho, a empregabilidade, a reinserção no trabalho, a cultura de protecção da saúde e segurança no trabalho e a igualdade de oportunidades, a adaptação do ambiente do trabalho ao homem e a competitividade das empresas.

Cópia das conclusões desta conferência será directamente enviada ao Senhor Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-2321/00

apresentada por Roy Perry (PPE-DE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Financiamento europeu

Quanto tem sido desembolsado pelos fundos da União Europeia a favor de projectos no Condado de Hampshire, na Cidade de Southampton, na Cidade de Portsmouth e no Condado da Ilha de Wight durante os últimos 4 anos, tem em conta a desagregação por fundos, projectos, anos e áreas?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(11 de Julho de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2034/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Ajudas directas ao sector agrário

Em declarações a um órgão de comunicação galego, nas quais se dá conta de um estudo universitário que afirma que a produtividade do sector agrário galego atinge apenas 16 % da média europeia, e cuja apresentação contou com a participação do Director-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão, José Manuel Silva, este declarou recentemente que o sector agrário galego não recebe grandes quantidades de ajudas directas, porque os seus produtos básicos, leite e carne, estão submetidos mais a um sistema de mercado do que a um regime de subvenções. Que mecanismo perverso permite, então, que as subvenções comunitárias, especialmente através do FEOGA-Garantia, beneficiem particularmente os territórios e agriculturas mais ricas, em detrimento daquelas, como a da Galiza, que estão perfeitamente capacitadas para avançarem numa agricultura multifuncional, mesmo que baseada na terra?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(13 de Julho de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0781/00

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(16 de Março de 2000)

Objecto: Autoridade Alimentar

Durante o período de perguntas da sessão de 23 de Fevereiro de 2000 da Comissão do Meio Ambiente sobre a proposta de criação de uma Autoridade Alimentar, o Comissário Byrne deixou bem claro que considera que a autoridade proposta não deve abordar unicamente as normas alimentares, mas também as questões nutricionais e dietéticas. Acrescentou: para que a Autoridade Alimentar não se limite a contar histórias alarmantes do alto da sua torre de marfim. O Comissário Byrne declarou ainda que a Autoridade Alimentar deve recorrer a trabalhos de investigação de carácter consultivo que possam ter sido encomendados por organizações exteriores nos Estados-membros.

Tendo estes pontos em atenção, poderia a Comissão pronunciar-se sobre esta óbvia oportunidade de abordar de forma positiva a questão do enriquecimento dos alimentos? Mais concretamente, defenderá a Comissão a necessidade de autorizar e regulamentar a inclusão nas embalagens dos produtos alimentares de indicações que reduzam os riscos de doença e disponibilizem aos consumidores informações positivas relacionadas com a saúde?

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(3 de Maio de 2000)

Como indicado no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos(1), adoptado pela Comissão em 12 de Janeiro de 2000, está prevista para Setembro de 2000 uma proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa aos alimentos enriquecidos.

A Comissão está actualmente a analisar aprofundadamente a questão do enriquecimento dos alimentos, com vista à preparação dessa proposta. É difícil, de momento, informar o Senhor Deputado sobre a orientação da proposta, uma vez que os trabalhos se encontram ainda numa fase preliminar.

No que respeita à posição da Comissão sobre as declarações relativas à diminuição do risco de doença, convida-se o Senhor Deputado a consultar a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-232/00 da Sra Thomas-Mauro(2).

(1) COM(1999) 719 final.

(2) JO C 303 E de 24.10.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1299/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) ao Conselho

(27 de Abril de 2000)

Objecto: Capacidade do Conselho para responder tempestivamente às perguntas dos deputados

Poderá o Conselho informar por que motivo não foi recebida, até 4 de Fevereiro de 2000, qualquer resposta à pergunta escrita relativa a debates sobre fiscalidade (P-2219/99, apresentada em 5 de Novembro de 1999 e que deveria ter sido respondida em Dezembro)?

Resposta comum às perguntas escritas E-1299/00, E-1300/00 e P-1541/00

(10 de Julho de 2000)

O Conselho recorda ao Senhor Deputado que não é obrigado a cumprir os prazos referidos, na medida em que estes resultam do Regimento do Parlamento Europeu e, nomeadamente dos nos 5, 6 e 7 do seu artigo 44o.

Todavia, faz questão de sublinhar que, na óptica de uma melhor colaboração com o Parlamento Europeu neste domínio, o Conselho tomou rapidamente uma série de medidas internas destinadas a permitir-lhe responder às perguntas escritas num prazo inferior a dois meses. Neste âmbito, o Conselho definiu, no seio das suas instâncias preparatórias, um procedimento de análise com vista a satisfazer a exigência de equilíbrio entre este objectivo e o imperativo de assegurar, através da consulta aos serviços competentes e da organização de um procedimento contraditório ao nível dos Conselho, que as respostas fornecidas tenham a máxima qualidade possível.

Ao longo dos anos, vários factores foram tornando mais difícil a observância deste equilíbrio, em detrimento da rapidez das respostas, quer devido ao aumento significativo do número de perguntas escritas apresentadas ao Conselho, que é um factor de peso, quer à emergência de perguntas em domínios que implicam um estudo aprofundado, ou ainda, às próprias exigências da actualidade que impõem, por vezes, um prazo para que os deputados disponham efectivamente de uma versão actualizada das situações.

De qualquer modo, partilhando, por conseguinte, da preocupação expressa pelo Senhor Deputado, o Conselho reafirma o seu cuidado em fornecer, em todas as circunstâncias, as respostas mais apropriadas e mais completas possível às perguntas escritas que lhe são apresentadas. O Conselho vai reflectir sobre soluções que permitam optimizar os actuais procedimentos de análise, no respeito pelas exigências acima enunciadas.