PERGUNTA ESCRITA E-3165/02

apresentada por Ieke van den Burg (PSE) à Comissão

(5 de Novembro de 2002)

Objecto: Direito a subsídio de desemprego após incapacidade de trabalho e mudança do país de residência

Na fronteira entre os Países Baixos e a Bélgica regista-se o seguinte problema no âmbito da coordenação da segurança social: Uma mulher fica doente (incapacidade primária de trabalho), sendo-lhe no ano seguinte atribuída uma incapacidade total de trabalho (grau de invalidez 80-100 %). Cessa o contrato de trabalho que a liga ao seu empregador nos Países Baixos, passando a referida trabalhadora a auferir de uma pensão de invalidez dos Países Baixos (WAO). A família muda entretanto de domicílio para a Bélgica. A pessoa em causa mantém o seu seguro contra doença e de desemprego nos Países Baixos, para cujo efeito paga cotizações sociais nos Países Baixos. Dois anos mais tarde, deixa de ser declarada doente e requer um subsídio de desemprego no Estado-Membro em que reside (RVA, Serviço de emprego belga). É-lhe recusada a atribuição de um subsídio de desemprego, em virtude de, durante o período em que residiu na Bélgica, aí não ter exercido qualquer actividade, nem tão-pouco nos Países Baixos, enquanto trabalhadora fronteiriça. Por conseguinte, não é aplicável o disposto no artigo 71o, alínea a) ii) do Regulamento (CEE) no 1408/71(1). Entrega depois por conseguinte um requerimento no serviço de emprego do Estado-Membro competente (NL) a fim de aí receber subsídio de desemprego (UWV GAK, organismo que gere os seguros sociais nos Países Baixos), uma vez que durante o período de doença e de invalidez descontou nesse país para o fundo de desemprego. O referido organismo, UWV GAK, recusa-lhe a atribuição de um subsídio de desemprego, invocando a regulamentação dos Países Baixos sobre desemprego, em virtude de a interessada não residir nos Países Baixos. Em suma, trata-se de uma lacuna no regulamento de coordenação. (Os documentos adiante poderão ser enviados à Comissão pela autora da presente pergunta).

1. Considera a Comissão que o RVA da Bélgica tem razões para não aplicar o disposto no artigo 71o, alínea a) ii) (trabalhador fronteiriço em situação de pleno desemprego)?

2. Será a Comissão de opinião que, caso não seja aplicável o artigo 71o, alínea a) ii), deveria então ser aplicado o disposto no artigo 71o, alínea b) i) (trabalhador não fronteiriço em situação de pleno desemprego)?

3. Considera a Comissão que, caso não seja aplicável o artigo 71o, a entidade dos Países Baixos é em todo o caso obrigada a pagar o subsídio previsto pela legislação deste país, em virtude de a pessoa em questão ter pago durante o período de invalidez as cotizações previstas nos Países Baixos para efeitos de subsídio de desemprego?

4. Considera a Comissão que, em tais casos, deveria antes ser aplicável o artigo 69o com os poderes discricionários em relação aos prazos que aí se encontram estabelecidos?

5. Qual deverá ser a regulamentação aplicável caso a pessoa em causa seja declarada com incapacidade parcial de trabalho?

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

A Comissão constata que na situação descrita pelo Sr. Deputado, essa pessoa não pode beneficiar de prestações de desemprego nem na Bélgica, nem nos Países-Baixos.

Antes de se pronunciar sobre o problema especifico referido pelo Sr. Deputado, ou seja uma lacuna na protecção social de que essa pessoa poderia beneficiar em contrapartida do pagamento das contribuições para a segurança social, a Comissão pretende verificar as condições de aplicação das legislações nacionais em causa e poder aprofundar o exame dos elementos de facto e de direito do processo que o Sr. Deputado se propunha aliás transmitir-lhe.