PERGUNTA ESCRITA E-2307/02

apresentada por Erika Mann (PSE) ao Conselho

(25 de Julho de 2002)

Objecto: Conservação obrigatória de dados

Do ponto de vista dos Comissários Europeus de Protecção de Dados, a conservação obrigatória de dados aprovada recentemente pelo PE constitui uma modificação clara da prática actual, segundo a qual os operadores cooperam caso a caso e individualmente com as autoridades após uma autorização ou um mandado.

Pode o Conselho precisar como vai ser tratada, no futuro, esta matéria no primeiro e terceiro pilares, e como vai assegurar que qualquer iniciativa da UE no domínio da conservação de dados seja empreendida de forma coordenada e transparente, com a consulta de todas as partes interessadas (autoridades, responsáveis pela protecção de dados, utilizadores e indústria), dos serviços interessados (DGs, JAI, InfSo, Mercado Interno, SanCo) e do Parlamento?

Como vai o Conselho resolver o problema do custo da salvaguarda dos dados contra a utilização abusiva, externa ou interna, dos mesmos?

Como vai o Conselho ter em conta as implicações da conservação de dados para a responsabilidade das empresas de comunicações no caso de utilização abusiva dos dados ou de os dados transmitidos às autoridades se revelarem errados, dando origem a equívocos ou mesmo a erros de julgamento?

De que forma vai o Conselho assegurar que os custos de conformidade não sejam proibitivos para a entrada de novas empresas no mercado e os pequenos ISPs?

Resposta

(16/19 de Dezembro de 2002)

O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram, em 12 de Julho de 2002, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações. Esta directiva tem por fim substituir a Directiva 97/66/CE de forma a adaptá-la à evolução do mercado e da tecnologia.

No que toca à conservação de dados a que a Sra Deputada faz referência, a nova directiva não altera o fundo das disposições em vigor. De facto, tal como a Directiva 97/66/CE, ela estabelece, no artigo 6o, que os dados, após a conclusão da chamada, devem ser apagados ou tornados anónimos, embora com algumas derrogações. Entre elas, está nomeadamente previsto que os Estados-Membros poderão aprovar medidas legislativas que limitem o alcance de determinados direitos e obrigações previstos na directiva, sempre que essa limitação constitua uma medida necessária, adequada e proporcionada numa sociedade democrática, para salvaguardar a segurança nacional, a defesa ou a segurança pública, ou ainda para garantir a prevenção, busca, detecção e diligências contra infracções penais. As principais alterações introduzidas neste ponto pelo artigo 15o da Directiva 2002/58/CE consistem, por um lado, em indicar que a conservação dos dados de tráfego durante um lapso de tempo limitado, constitui um exemplo dessas possíveis medidas e, por outro lado, em precisar que qualquer medida restritiva será tomada dentro dos princípios gerais do direito comunitário. Note-se ainda que o considerando 11 determina as condições estritas a que estas medidas deverão obedecer. Assim, estas disposições não impõem qualquer obrigação de conservação dos dados de tráfego.

Nos termos do Tratado, cabe à Comissão velar pela aplicação destas disposições.

O Conselho não tem aliás conhecimento de novas iniciativas legislativas previstas na matéria.