PERGUNTA ESCRITA E-0683/97 apresentada por Friedhelm Frischenschlager (ELDR) à Comissão (6 de Março de 1997)

Objecto: Reforma da Política Agrícola Comum

O relatório final da Comissão Temporária de Inquérito sobre as alegações de infracção ou má administração do direito comunitário relativamente à BSE, sem prejuízo da jurisdição dos tribunais nacionais e comunitários, aprovado pelo Parlamento Europeu, por larga maioria, na sessão de quarta-feira, 19 de Fevereiro de 1997, em Estrasburgo prevê na sua parte A, Capítulo Recomendações, inter alia, que «a Política Agrícola Comum» deverá ser alterada «de forma a que, no futuro, se criem condições de base que viabilizem e intensifiquem as responsabilidades das explorações agrícolas pela produção de géneros alimentícios sãos, mediante sistemas de agricultura sustentáveis.»

No âmbito do acompanhamento criterioso da implementação das recomendações formuladas pelo Parlamento Europeu por parte da Comissão, pergunta-se o seguinte ao Comissário Franz Fischler (DG VI), na qualidade de responsável político pela PAC:

Tenciona a Comissão implementar as recomendações do Parlamento Europeu acima descritas procedendo a uma reforma profunda da PAC?

Em caso afirmativo, em que estado de avanço se encontram os respectivos trabalhos preliminares?

Do ponto de vista da Comissão, quais são as dez questões principais que se colocam neste contexto?

Quais são os elementos constitutivos desta nova política do mercado agrícola?

Estes elementos correspondem, do ponto de vista da Comissão, à letra e à intenção das recomendações formuladas pelo Parlamento Europeu?

Dentro de que espaço de tempo pensa a Comissão levar a cabo esta reforma?

Sob que forma tenciona a Comissão associar o Parlamento Europeu ao processo de reforma da política agrícola?

Existe já no seio da Comissão um primeiro calendário para medidas concretas (de execução)? Em caso afirmativo, poderá a Comissão descrevê-lo?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (9 de Abril de 1997)

É objectivo declarado da Comissão prosseguir a reforma da política agrícola comum. A orientação pretendida da reforma é inteiramente conforme com a recomendação do Parlamento, ou seja, «criar um contexto que torne possível e reforce a responsabilidade das explorações agrícolas de produção de alimentos saudáveis, utilizando métodos de cultura sustentáveis». Um passo importante nese sentido foi já dado com a reforma de 1992 da política agrícola comum (PAC) e com os ajustamentos subsequentes das organizações do mercado interno. Actualmente as principais organizações de mercado, (produtos lácteos, carne de bovino, cereais, sementes oleaginosas e culturas proteínicas) estão a ser analisadas para efeitos de formular propostas de reforma daqueles sectores. Além disso, prossegue o trabalho sobre as zonas rurais e as políticas atinentes.

Na preparação de uma nova reforma da PAC devem ponderar-se diversas questões fundamentais, a fim de:

- aplicar uma política mais eficaz de controlo da qualidade e de rotulagem;

- promover práticas de exploração agrícola que preservem o ambiente;

- equilibrar melhor a oferta de produtos agrícolas com a procura real;

- estimular a inovação que incentive a concorrência de forma sustentável;

- recompensar adequadamente os agricultores que preservem o ambiente e a paisagem;

- diversificar o rendimento dos agricultores e gerar melhores situações de emprego nas zonas rurais;

- manter as despesas orçamentais conformes com a perspectiva financeira;

- compensar os agricultores quando as mudanças de política dêem origem a empobrecimento;

- modular de forma adequada os pagamentos directos aos agricultores;

- tornar as políticas mais simples e compreensíveis para os cidadãos;

- reforçar as regras comuns a fim de evitar a distorção da concorrência;

- integrar os agricultores no contexto global de um desenvolvimento sustentável das zonas rurais.

Como se refere no documento estratégico da Comissão sobre a ampliação para Leste, o aprofundar da reforma da PAC deverá basear-se numa dependência reduzida em relação ao apoio dos preços e numa mutação mais intensa para pagamentos directos. É certo que a análise em curso facultará uma imagem completa dos desafios e das condicionantes, mas alguns princípios de base podem já ser destacados. Neles se incluem a necessidade de garantir os padrões de qualidade mais elevados da produção agrícola, de promover uma posição importante e competitiva do sector agrícola da Comunidade nos mercados internacionais, de melhorar o funcionamento no plano ambiental da agricultura e de recompensar os agricultores pelos seus serviços ambientais, de contribuir para o desenvolvimento economicamente viável e sustentável das zonas rurais e de observar as exigências de melhor coesão na Comunidade. Está claro que os ajustamentos necessários devem ser introduzidos de forma aceitável para a comunidade agrícola e para a sociedade.

Os ajustamentos de política e a reorganização da competência entre os serviços da Comissão depois da crise da encefalopatia bovina espongiforme (EBE) estão actualmente a decorrer, com o objectivo de obter um sistema eficaz de controlo da qualidade e uma capacidade científica melhorada para tratar adequadamente uma questão dessa dificuldade. Em ajustamentos ulteriores da PAC, tal como pedido nas recomendações do Parlamento, a Comissão está pronta a tomar em consideração qualquer sugestão concreta.

Embora uma parte fundamental da análise factual seja finalizada em fins da Primavera de 1997, os reflexos e as propostas relativos à nova reforma da PAC e às políticas rurais farão parte de um pacote global de propostas de política apresentadas pela Comissão depois da conferência intergovernamental (CIG). A reforma das medidas dos fundos estruturais tem de estar finalizada em 1999, o mais tardar. O processo da reforma da PAC será - exactamente como a reforma de 1992 - inevitavelmente «trabalho em curso», o que se torna claro de uma perspectiva a médio prazo que tome em consideração a necessidade de reagir em relação ao desenvolvimento futuro do mercado, às implicações da ampliação para Leste e à perspectiva de novas negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A participação do Parlamento no processo da nova reforma da PAC seguirá os processos estabelecidos. Tal como foi indicado repetidamente, a Comissão favorece uma solução que implique o Parlamento nas questões de política agrícola, com base num processo de co-decisão. Essa posição está a ser expressa pela Comissão no âmbito da CIG. Tal como foi recentemente anunciado pelo Presidente da Comissão, a Comissão dará de futuro preferência ao artigo 100o - A do Tratado relativamente a propostas que tenham como objectivo principal questões veterinárias ou fitossanitárias relacionadas com a saúde. O artigo 100o - A exige a utilização do processo de co-decisão referido no artigo 189o - B do Tratado e desse modo uma participação maior do Parlamento no processo legislativo.