PERGUNTA ESCRITA E-0770/96 apresentada por Jan Mulder (ELDR) e Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (1 de Abril de 1996)

Objecto: Aplicação da Directiva 90/675/CEE: problemas surgidos nos casos de transbordo de lotes veterinários com subsequente transporte por via marítima ou aérea

1. A Comissão tem conhecimento dos problemas específicos surgidos aquando da aplicação da Directiva 90/675/CEE ((JO L 373 de 31.12.1990, p. 1. )) nos casos de transbordo de lotes veterinários com subsequente transporte por via marítima ou aérea?

2. Em caso afirmativo, está a Comissão disposta a ter em conta, aquando da futura revisão daquela directiva, os sérios e desnecessários obstáculos ao processo logístico nos portos, os grandes atrasos que daí podem advir, os riscos de séria desvalorização dos produtos veterinários perecíveis e os consequentes custos suplementares que a realização dos controlos veterinários nos portos implica?

3. Tendo em conta o que foi dito antes, está a Comissão disposta a modificar a directiva de forma a permitir que os controlos físico, de conformidade e documental possam ter lugar no porto de destino nos casos de transbordo de lotes veterinários com subsequente transporte por via marítima ou aérea?

4. No caso de a Comissão não estar disposta a proceder a esta modificação, qual é a sua justificação para tal?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (30 de Abril de 1996)

1-3. A Comissão tem conhecimento de que no caso de transbordo por via marítima ou por via aérea, a indústria tem relutância em apresentar o certificado original de sanidade veterinária às autoridades veterinárias do posto de inspecção fronteiriço de chegada.

As regras relativas ao transbordo por transporte marítimo e aéreo estão estabelecidas no no 4 do artigo 8o da Directiva 90/675/CEE. Permitem que o controlo físico seja efectuado no porto ou no aeroporto de destino, desde que os produtos sejam transportados por via marítima ou por via aérea.

A Comissão prolongou recentemente as chamadas «medidas transitórias» (Decisão 96/105/CEE ((JO L 24 de 31.1.1996. ))), que facilitam a transição para o novo sistema de controlos. A referida decisão estabelece que, no caso do transbordo num aeroporto ou num porto, a identidade e os controlos físicos são efectuados no posto de inspecção fronteiriço de destino.

A Comissão está a preparar uma alteração à Directiva 90/675/CEE, que estipule, no caso de transbordo, que o controlo documental e físico seja, em princípio, efectuado no posto de inspecção fronteiriço de destino. A autoridade pode efectuar um controlo documental no posto de inspecção fronteiriço de entrada com base no certificado ou no documento originais ou em cópia autenticada.

4. Esta formulação é necessária para haver a possibilidade de efectuar um controlo documental à entrada por razões veterinárias. No entanto, não é necessário apresentar o certificado ou documento originais no posto de inspecção fronteiriço de entrada. É suficiente uma cópia autenticada.

A Comissão tenciona garantir que os requisitos de inspecção não interfiram nas operações de transbordo mais do que é necessário para a protecção da sanidade animal e da saúde pública na Comunidade.