PERGUNTA ESCRITA E-0516/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (20 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Reconhecimento de diplomas universitários

Como a Comissão certamente tem conhecimento foram criados, há já alguns anos, em numerosas faculdades italianas cursos superiores de curta duração, ditos «lauree brevi».

Todavia, os diplomas obtidos no final destes cursos não permitem ainda a inscrição dos interessados em organizações profissionais específicas, concebidas para as características deste tipo de formação - organizações estas que ainda não foram criadas - nem nas organizações profissionais já existentes. Deste modo, um diplomado em Engenharia de Infra-estruturas, que tenha efectuado os seus estudos numa Faculdade de Engenharia, não pode inscrever-se na Ordem dos Engenheiros (que exige uma certidão de licenciatura) nem na associação profissional dos medidores-orçamentistas («Geometri»), para a qual basta possuir o diploma de uma escola superior. O interessado não poderá, assim, exercer a sua profissão como actividade liberal nem participar em concursos organizados pela Administração Pública.

Este incompreensível vazio legislativo penaliza injustamente os jovens diplomados que efecturam estudos universitários de curta duração e que não podem integrar-se rapidamente na actividade produtiva.

1. Pode a Comissão confirmar se os diplomas supramencionados foram objecto de reconhecimento na UE e se os seus titulares italianos podem beneficiar da liberdade de estabelecimento?

2. Em caso negativo, pode a Comissão indicar que iniciativas irá adoptar para resolver esta situação injusta e discriminatória?

Resposta da pelo Comissário Monti em nome da Comissão (3 de Abril de 1997)

Não existe regulamentação a nível comunitário para a maioria das profissões (com excepção das profissões cobertas pelas directivas ditas sectoriais que contêm determinadas condições mínimas: sobretudo as do sector da saúde). Cada Estado-membro é, pois, competente em matéria de regulamentação das profissões, acesso e exercício. Assim, é da competência dos Estados-membros definir, eventualmente as vias de formação e os estatutos profissionais.

Por conseguinte, o facto de não poder, no caso dos titulares de certos diplomas, inscrever-se em determinada organização profissional não pode ser considerado, enquanto tal, uma discriminação na acepção do direito comunitário.

A livre circulação dos referidos profissionais é regulada pelo direito comunitário vigente na matéria, nomeadamente pelo sistema geral de reconhecimento dos diplomas. Este sistema é aplicável, dentro do respeito de determinadas condições, a todas as profissões não cobertas por uma directiva específica.

As directivas que criaram este sistema são a Directiva 89/48/CEE relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos ((JO L 19 de 24.1.1989. )) e a Directiva 92/51/CEE relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais ((JO L 209 de 24.7.1992. )), que completa a Directiva 89/48/CEE. A aplicabilidade de uma directiva em detrimento de outra num caso específico depende do nível do diploma exigido para aceder a determinada profissão. Nomeadamente, a primeira directiva contempla as formações de nível universitário, enquanto que a segunda abarca os diplomas que sancionam formações profissionais, que não estão cobertos pela Directiva 89/48/CEE, de nível secundário ou técnico ou de nível post-secundário, com uma duração mínima de um ano (bac + 1 ou 2).

O sistema é aplicável sempre que no Estado-membro há uma profissão regulamentada, isto é, uma profissão cujo acesso depende, nos termos de disposições legislativas ou administrativas, da posse de um diploma. O fundamento do reconhecimento é a identidade entre a actividade profissional para cujo exercício o migrante foi formado no seu Estado-membro de origem e a que deseja exercer no Estado-membro de acolhimento. O sistema não obriga os Estados-membros a regulamentar o exercício das profissões passíveis de serem contempladas pelas directivas nem coordena as formações. Estas directivas limitam-se a especificar as condições necessárias e suficientes a preeencher pelo requerente para beneficiar do reconhecimento. Os Estados-membros mantêm a liberdade de definição do nível das qualificações mínimas necessárias para aceder a uma profissão e para o exercício da mesma.

Além disso, estão previstas «medidas compensatórias» (exame de aptidão ou estágio de aptidão, à escolha do migrante) para resolver as desigualdades substanciais que possam existir entre as várias formações profissionais. Para que o sistema geral de reconhecimento dos diplomas seja aplicável, é necessário que o migrante seja um «profissional plenamente qualificado» no seu país de origem, ou seja, que além de ter obtido o seu diploma, tenha dado todos os passos e ultrapassado todas as etapas necessárias para ter acesso de pleno direito à profissão que deseja exercer no seu país de origem.

Uma vez que a situação denunciada pelo Senhor Deputado não infringe o direito comunitário, a Comissão não pretende tomar quaisquer medidas.