PERGUNTA ESCRITA E-0590/01

apresentada por Alexandros Baltas (PSE) à Comissão

(1 de Março de 2001)

Objecto: Imposto aplicado pelo Brasil ao pêssego de conserva

As autoridades do Brasil aplicam ao pêssego em conserva um imposto de 55 % aplicado discriminatoriamente ao pêssego em conserva importado proveniente da Grécia.

Este imposto aplicado pelas autoridades brasileiras há acerca de cinco anos seria, no entanto, reduzido todos os anos de modo a atingir 23 % em Dezembro de 2000 e limitar-se a 17 % a 1 de Janeiro de 2001.

Fomos, no entanto, informados de que as autoridades brasileiras decidiram, em Outubro de 2000, aumentar este imposto para 55 %. Paralelamente, iniciaram um estudo anti-dumping sem no entanto imporem um imposto preliminar. A taxa de 55 % tinha, segundo as autoridades brasileiras carácter provisório e seria suprimida a 31 de Dezembro de 2000, data em voltariam ao regime inicial e a taxa aplicável seria reduzida (a partir de 1 de Janeiro de 2001) para 17 %. No entanto, em 2 de Janeiro de 2001 as autoridades brasileiras prorrogaram a aplicação da taxa de 55 % até 30 de Junho de 2001, a fim de debater o seu montante no âmbito do Mercosur.

Com esta prática do Brasil os produtores e exportadores de pêssego em conserva já perderam o mercado do período das festas e sofreram um grave prejuízo. De um modo geral aumentam as pressões a que é sujeito o pêssego em conserva proveniente da UE nos países terceiros, o que faz com que um sector importante da indústria europeia esteja ameaçado de destruição que pode acarretar consigo uma série de efeitos negativos sobre a sociedade (aumento do desemprego, a população agrícola e por extensão sobre a política agrícola comum, o ambiente, etc.).

Com base nestes elementos, pergunta-se à Comissão:

- Que iniciativas tomou para a protecção do sector e com que resultados?

- Quais as próximas iniciativas que a Comissão tenciona tomar?

- Em que medidas estas práticas do Brasil têm em consideração e afectam a política do Conselho nos debates e negociações com o Mercosur de que o Brasil é membro?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(18 de Maio de 2001)

A Comissão está ao corrente de diversas medidas que criaram dificuldades de acesso ao mercado brasileiro do pêssego em conserva importado. As medidas mencionadas pelo Sr. Deputado podem ser separadas em duas questões distintas: aplicação de direitos aduaneiros e inquérito anti-dumping.

No que diz respeito aos direitos aduaneiros aplicáveis, a reintrodução da taxa de 55 % é conforme aos compromissos do Brasil em matéria de direitos aduaneiros no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC). Não pode, por conseguinte, ser contestada a legalidade do nível do direito. Todavia, o direito da Pauta Exterior Comum Mercosul (PEC) é de 17 % para o pêssego em conserva. Com base numa decisão recente do Mercosul, o Brasil pode afastar-se da PEC no que se refere ao pêssego em conserva (tal como a alguns outros bens), mas deverá acabar por ajustar os seus direitos em conformidade com a PEC. A Comissão esclarecerá com as autoridades brasileiras quando será efectuado este ajustamento.

De um modo geral, a melhor forma de discutir os direitos aduaneiros é no contexto das negociações inter-regionais em curso entre a Comunidade e o Mercosul. O objectivo da Comissão é que tais negociações incluam princípios de status quo e de roll-back no que diz respeito aos direitos aduaneiros e, finalmente, a eliminação dos direitos aduaneiros em praticamente todo o comércio entre a Comunidade e a Mercosul.

O inquérito anti-dumping iniciado pelo Brasil em 25 de Janeiro de 2000 deverá ser finalizado, nos termos da legislação brasileira, no prazo de doze meses a contar do seu início. Este prazo-limite poderá ser alargado seis meses, em circunstancias excepcionais, ou seja, uma duração máxima de 18 meses no total. A Comissão acompanha de perto este processo de modo a poder reagir rapidamente no caso das autoridades brasileiras se desviarem das disposições da OMC.