PERGUNTA ESCRITA E-1312/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Identificação de bovinos e dos produtos à base de carne de bovino

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece um sistema de identificação e registo de bovinos e proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à rotulagem de carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (Doc. COM(96)460 final - 96/0228/0229(CNS)) ((JO C 349 de 20.11.1996, p. 14. )) (Doc. CES 1404/96 - 96/0228/0229(CNS)).

Congratulamo-nos, dada a necessidade de adoptar uma série de medidas com vista ao restabelecimento do consumo normal de carne de bovino, com os esforços da Comissão destinados a restabelecer rapidamente a nível comunitário, graças à apresentação de duas propostas de regulamento, um sistema para melhorar a identificação dos bovinos e a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.

No âmbito de um amplo sistema de identificação, é, sem dúvida, acima de tudo necessário fornecer garantias suficientes sobre a identificação dos animais vivos, havendo, no entanto, que ter em conta a facilidade de aplicação do sistema nos diferentes Estados-membros, bem como eventuais sistemas de identificação já existentes.

A fim de garantir que o sistema seja aceite desde início, não poderia a Comissão, nomeadamente, evitar submeter os criadores e os comerciantes de gado a um esforço excessivo?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (3 de Julho de 1997)

O Conselho adoptou em 21 de Abril de 1997 o Regulamento (CE) no 820/97 do Conselho, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino ((JO L 117 de 7.5.1997. )).

O mercado da carne de bovino e dos produtos de carne de bovino foi desestabilizado pel a crise da encefalopatia espongiforme. A forma mais eficaz de restabeler a estabilidade será mediante o melhorar a transparência das condições de produção e comercialização dos produtos em causa, nomeadamente no que se refere à identificação dos seus movimentos. Para tanto é essencial estabelecer um sistema mais eficaz de identificação e registo de bovinos e um sistema específico comunitário de rotulagem no sector da carne de bovino. Disto resultará um incentivo à confiança na qualidade de carne de bovino e dos produtos de carne de bovino.

A fim de permitir a identificação dos movimentos dos bovinos os animais devem ser identificados por uma marca auricular aplicada em cada orelha e acompanhada, em princípio, de um passaporte, em qualquer movimento. Os tratadores dos animais, com excepção dos transportadores, devem manter um registo actualizado dos animais presentes nas suas explorações agrícolas. Além disso, para a identificação rápida e exacta dos animais, cada Estado-membro deve criar uma base informatizada de dados que registe a identidade dos animais, todas as explorações agrícolas no seu território e os movimentos dos animais.

Além disso, o artigo 16o do Regulamento (CE) no 820/97 do Conselho define as informações que podem ser colocada numa etiqueta. Essas informações incluem, nomeadamente, o país de origem, o número de identificação e o sexo do animal, os métodos de engorda ou outras informações relativas à alimentação e ao número de referência ou ao código, para garantir a relação entre a carne e os animais de que provém essa carne.

A Comissão concorda com o dispositivo técnico do regulamento e considera que os incómodos impostos ao sector em causa se limitam a ser absolutamente necessários.