PERGUNTA ESCRITA E-1279/02

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(6 de Maio de 2002)

Objecto: Recepção de programas via satélite

A actividade profissional do autor levou-o a tomar conhecimento de que os cidadãos da UE residentes num Estado-Membro diferente do de origem não dispõem da possibilidade de obter equipamento técnico que lhes permita descodificar as emissões televisivas codificadas, emitidas via satélite a partir de outro Estado-Membro. Desse modo, é inviabilizada a recepção de emissões televisivas transfronteiras via satélite, sem que seja oferecida qualquer possibilidade de acesso às mesmas mediante pagamento.

Assim, a título de exemplo, um cidadão alemão residente na Bélgica não tem possibilidade de receber programas televisivos de canais comerciais neerlandeses transmitidos por satélite, já que o equipamento técnico necessário não se encontra disponível na Bélgica e, nos Países Baixos, não é permitida a sua venda a estrangeiros.

A situação acima descrita, no que diz respeito à distribuição por satélite de programas televisivos, viola o princípio da liberdade de circulação de mercadorias e de serviços na UE. Por outro lado, os operadores de televisão privados parecem pretender aproveitá-la para realizar uma delimitação estrita dos mercados.

1. Tem a Comissão conhecimento da supracitada distorção dos princípios do mercado interno?

2. Entende a Comissão justificar-se essa infracção ao princípio da livre circulação de mercadorias e de serviços?

3. Está a Comissão disposta a adoptar medidas, tendo em conta a situação descrita?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Junho de 2002)

Já por diversas vezes a Comissão foi informada das dificuldades encontradas por alguns cidadãos que desejavam receber programas difundidos por satélite a partir de um Estado-Membro diferente do da respectiva residência.

As informações de que a Comissão dispõe indicam que, mesmo se o telespectador estiver disposto a proceder ao pagamento requerido, muito frequentemente ele se depara com uma resposta negativa por parte do organismo de radiodifusão, não detendo este último os direitos de autor nem os direitos conexos associados à difusão em Estados-Membros que não aquele em que se encontra estabelecido. A não-transferência de direitos pode resultar de uma falta de interesse económico do organismo de radiodifusão em assegurar a difusão dos seus programas fora do seu mercado nacional ou de uma falta de vontade de transferir os direitos de propriedade intelectual por parte dos titulares desses direitos.

Esta situação preocupa a Comissão na medida em que entra em contradição com o princípio da livre circulação no interior do mercado interno de que o cidadão europeu deve beneficiar e em que tem um impacto negativo a nível da interpenetração cultural, linguística e social; além disso, ela põe em causa os objectivos da directiva televisão sem fronteiras(1), que estabelece o quadro legal de referência para a livre prestação de serviços televisivos na União, a fim de promover o desenvolvimento de um mercado europeu de televisão, bem como dos serviços conexos.

A Comissão aborda, pois, esta questão no seu relatório de aplicação da Directiva 93/83/CEE(2), que tenciona adoptar em breve.

Tão cedo quanto possível os serviços da Comissão irão trabalhar na determinação da medida em que é possível conciliar o princípio fundamental da livre circulação com o respeito pelos direitos de propriedade intelectual.

(1) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva JO L 298 de 17.10.1989, com a nova redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 JO L 202 de 30.7.1997.

(2) Directiva do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo JO L 248 de 6.10.1993.