PERGUNTA ESCRITA E-2279/00

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE), Karla Peijs (PPE-DE) e Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Consequências do acórdão Zurstrassen para o novo sistema fiscal neerlandês

1. Na opinião da Comissão, quais são as consequências do acórdão Zurstrassen para os sistemas fiscais dos Estados-membros?

2. Isto siginifica que o princípio do país de trabalho passará a ter proponderância também na fiscalidade?

3. Tenciona a Comissão intervir activamente contra os Estados-membros que se recusem a adaptar os respectivos sistemas fiscais ao artigo 39o do Tratado CE (antigo artigo 48o do Tratado CE) que serve de base a este acórdão?

4. A dedução fiscal referida no novo sistema fiscal neerlandês e que não se aplica aos cônjuges de certas categorias de trabalhadores fronteiriços é contrária ao disposto no artigo 39o do Tratado CE (antigo artigo 48o do Tratado CE)?

5. Em caso afirmativo, porquê?

6. Em caso negativo, que medidas tenciona tomar a Comissão contra esse facto?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Setembro de 2000)

1. A Comissão não vê qualquer efeito especial do acórdão Zurstrassen sobre os regimes fiscais dos Estados-membros. Este acórdão apenas confirmou, numa situação ligeiramente distinta, a interpretação do Tratado que institui a Comunidade Europeia dada pelo Tribunal no acórdão Schumacker, de 14 de Fevereiro de 1995, (processo C-279/93). A interpretação é contrária ao artigo 39o (ex-artigo 48o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade(1), se um Estado-membro, ao tributar um indivíduo casado cujo cônjuge não usufrua de rendimentos, não tenha em conta este facto com base unicamente no fundamento de que o cônjuge reside noutro Estado-membro. Isto significa, designadamente, que o Sr. Zurstrassen, trabalhador emigrante belga residente no Luxemburgo e a sua esposa, que vive sem rendimento próprio na Bélgica, teriam direito à determinação conjunta da matéria colectável para efeitos fiscais no Luxemburgo.

2. e 3. O acórdão Zurstrassen não tem repercussões na competência fiscal dos Estados-membros sobre um trabalhador independente. Essa competência é, e sempre foi, do Estado-membro onde esse independente trabalha, a não ser que uma convenção em matéria fiscal disponha em contrário. O Tratado que institui a Comunidade Europeia, quando interpretado no âmbito dos acórdãos Schumacker e Zurstrassen tem, todavia, uma repercussão sobre o tratamento fiscal dessa remuneração, no caso de ser paga a um não-residente ou se o cônjuge for não-residente. O princípio da livre circulação de pessoas exige que de tais situações não resulte nenhuma discriminação na atribuição dos subsídios pessoais. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, todos os Estados-membros dão esta interpretação e, por conseguinte, respeitam o artigo 39o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, mas a Comissão recorreria aos seus poderes em conformidade com o artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado, se tivesse conhecimento de uma situação de incumprimento.

4. a 6. O novo regime fiscal neerlandês, aplicável a partir de 2001, prevê inter alia um denominado abatimento fiscal (heffingskorting) a fim de substituir o subsídio básico pessoal existente. Constitui um desconto sobre o montante das contribuições fiscais e para a segurança social que a está sujeito um contribuinte neerlandês.

Em resposta ao acórdão Schumacker, um contribuinte não-residente que trabalhe nos Países Baixos pode optar por ser tributado como se fosse um contribuinte residente. Neste caso, tem direito a receber os subsídios pessoais atribuíveis a um residente, incluindo um abatimento fiscal. Além disso, pela razão de trabalhar nos Países Baixos está sujeito ao regime de segurança social neerlandês e, por conseguinte, tem direito a receber a parte correspondente à segurança social relativa ao abatimento fiscal.

A opção de ser tributado como contribuinte residente deve ser feita conjuntamente por ambos os cônjuges/parceiros a fim de evitar que os casais acumulem os subsídios em ambos os Estados-membros em questão. Se fizerem a escolha, o parceiro do não-residente, que pode, por exemplo viver na Bélgica ou na Alemanha, receberá igualmente a parte do imposto relativa ao abatimento fiscal. Todavia, o parceiro não terá direito à parte correspondente à segurança social.

Este regime não parece estar em contradição com o princípio da livre circulação, visto que a escolha é deixada ao critério dos indivíduos em causa a fim de optarem por uma solução que tome em consideração a sua situação pessoal de uma forma não-discriminatória.

(1) JO L 257 de 19.10.1968.