PERGUNTA ESCRITA E-2844/02

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(9 de Outubro de 2002)

Objecto: Utilização dos dinheiros públicos europeus no Kosovo

Mais de três anos depois do início da Missão de administração provisória das Nações Unidas no Kosovo e depois de ter sido realizado um investimento de cerca de 400 milhões de euros no sector da energia, o abastecimento de electricidade no Kosovo continua muito aleatório, não ultrapassando uma dezena de horas por dia.

Diferentes fontes de informação denunciam a prática de desvios e fraudes na utilização dos fundos da União Europeia no âmbito da produção, distribuição e abastecimento de energia. As mesmas fontes referem também uma falta de transparência por parte das empresas europeias às quais foi adjudicada a obra de reconstrução do sistema de produção e distribuição de energia no Kosovo. Além disso, Andy Birpark, responsável pelo IVo pilar da MINUK, cuja gestão é da competência da UE, confirmou que um dos seus colaboradores, ao que parece cidadão da UE, terá sido responsável por desvios dos fundos atribuídos pela UE ao Kosovo. Ainda segundo as mesmas fontes, uma quantia avultada (cerca de 4,5 milhões de euros) dos fundos comunitários destinados ao Kosovo teria transitado por contas bancárias em Gibraltar. Afirma-se igualmente que a central Kosovo B, destruída durante uma tempestade, não estaria segura de acordo com os critérios em vigor para este tipo de centrais. Por último, o OLAF terá realizado um inquérito sobre estes casos, nomeadamente sobre aquele em que estaria envolvido pelo menos um dos cidadãos comunitários ao serviço da Missão da UE no Kosovo.

Tenciona a Comissão fornecer ao Parlamento todas as informações de que dispõe sobre o caso dos fundos comunitários que transitaram por Gibraltar, nomeadamente sobre o destino final destes fundos, sobre a questão da inadequação do seguro da central Kosovo B e sobre a falta de transparência manifestada por determinadas empresas europeias, incluindo as informações recolhidas pelo OLAF no âmbito dos seus inquéritos?

Que iniciativas tomou ou tenciona a Comissão tomar para garantir que, no futuro, os dinheiros públicos consagrados ao Kosovo serão bem utilizados, nomeadamente para assegurar um abastecimento satisfatório do país em electricidade?

Por último, não considera a Comissão que o estatuto do Kosovo, a começar pelo seu carácter provisório, é susceptível de favorecer casos de má gestão ou mesmo de desvios de fundos, tanto a nível da administração internacional como entre os agentes privados no Kosovo, e que a União deveria, por conseguinte, fomentar o pleno reconhecimento do Kosovo a nível internacional?

Resposta de Michaele Schreyer em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

No que diz respeito ao destino dos fundos comunitários para o fornecimento e produção de energia, a Comissão deseja informar o Sr. Deputado que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deu início a um processo em Maio de 2002 sobre o alegado desvio de 4,2 milhões de dólares do orçamento do Kosovo, na sequência de um relatório da Missão de Administração Especial das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK). O dinheiro foi detectado em Gibraltar e, com a excelente cooperação das autoridades de Gibraltar, o OLAF conseguiu uma decisão do Supremo Tribunal para congelar a conta bancária em que os fundos se encontravam depositados. O montante então descoberto, ainda disponível como depósito em numerário, era aproximadamente de 3,2 milhões de dólares, que foram devolvidos ao orçamento do Kosovo no passado mês de Outubro de 2002. A parte restante dos fundos obtidos de modo fraudulento tinha sido aplicada em acções. A Comissão recorreu ao Supremo Tribunal de Gibraltar para que as acções sejam vendidas e as receitas remetidas ao orçamento do Kosovo. A Comissão solicita a devolução integral do capital, custos, danos, juros e indicação de eventuais lucros obtidos pelo responsável pela transferência ilegal.

A investigação do OLAF não se referia a empresas europeias nem a alegada cobertura inadequada do seguro para o Plano Kosovo B. As investigações do OLAF limitam-se sempre a investigar a fraude ou o desvio de fundos comunitários.

No que diz respeito aos passos dados ou a dar para garantir a correcta utilização no futuro de todo o dinheiro público europeu destinado ao Kosovo, a Comissão recorda ao Sr. Deputado que a maior parte dos fundos comunitários destinados ao Kosovo no âmbito do programa CARDS é aplicada com êxito pela Agência Europeia para a Reconstrução.

A Agencia está sujeita a controlos rigorosos pelo seu órgão de direcção em que estão representados a Comissão e os Estados-Membros, pelo Tribunal de Contas e por um auditor financeiro designado pela Comissão. Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas da Agência Europeia para a Reconstrução (AER) relativamente ao exercício de 2000 e a sua avaliação positiva sobre o trabalho da Agência no Kosovo, o Parlamento, na sua sessão plenária de 9 de Abril de 2002(1), deu quitação ao Director da Agência.

No que diz respeito às medidas tomadas para melhorar o controlo das operações empreendidas pela Missão das Nações Unidas no Kosovo, é importante sublinhar que o regulamento que cria o Gabinete do Auditor Geral foi convertido em lei em Outubro de 2002. As propostas para o fornecimento de apoio técnico durante três anos, financiado pela Comissão através da Agência, são aguardadas actualmente pelas partes interessadas. Entretanto, para que o Auditor Geral possa começar a trabalhar rapidamente, o financiamento temporário do cargo será coberto pelo orçamento consolidado do Kosovo, estando já em curso um processo de recrutamento para o cargo de Auditor Geral. Está previsto que o Gabinete começará a funcionar no princípio de 2003, quando o novo Auditor Geral concluir o recrutamento de pessoal para outros postos na instituição.

Além disso, está a ser adoptada pela Missão das Nações Unidas no Kosovo uma estratégia global de prevenção da corrupção, iniciada em Pristina com uma conferência sobre as medidas conta a corrupção, sob os auspícios do pilar UNMIK da responsabilidade da União financiado pela Comissão e do Banco Mundial. Tal inclui um programa de formação financiado pela Comunidade aplicado pela Agencia Europeia para a Reconstrução, destinado a funcionários sobre a prática e o comportamento adequados, o uso de sistemas informáticos para aumentar a transparência e a simplificação de certos procedimentos para reduzir o âmbito das fraudes. Está também previsto um organismo anti-corrupção num futuro próximo para complementar o trabalho do novo Auditor Geral. Como medida intercalar, foi destacada para o Kosovo a guarda fiscal italiana (Guardia di Finanza) e em breve terá poderes muito amplos para investigar determinadas instituições sem aviso prévio. Igualmente, a pedido da Comissão todas as empresas públicas, incluindo a KEK, estão a ser objecto de audição, ou em vias de o ser, por parte de equipas profissionais de auditores externos ao Kosovo, na maior parte dos casos dos Estados-Membros.

Relativamente à pergunta específica sobre o que se está a fazer para assegurar um fornecimento satisfatório de electricidade ao Kosovo, a Comissão gostaria de recordar ao Sr. Deputado que infelizmente o fornecimento satisfatório de electricidade ao Kosovo foi seriamente prejudicado pela tempestade e consequente incêndio em meados de Julho de 2002, o que suprimiu mais de metade da capacidade de produção de electricidade do território.

A actual gestão da carga opera alternadamente em períodos de cinco horas de fornecimento e em períodos de uma hora sem fornecimento, ou seja, todas as zonas são abastecidas de energia eléctrica durante mais de 20 horas diárias. Porém, como a procura quase triplicou desde o período anterior à guerra em que foi construída a infra-estrutura de electricidade, em tais circunstâncias os cortes de corrente são quase inevitáveis.

Para resolver estes problemas, o Representante Especial da Missão das Nações Unidas no Kosovo, Michael Steiner, chamou um profissional experiente do sector de um Estado-Membro para novo director executivo. Além disso, a seguir todos os lugares de gestão importantes da empresa pública, Korporata Energjietike E Kosovoes (KEK), foram publicados tendo-se efectuada novas nomeações. Estão a ser realizados amplos programas de formação do pessoal. Uma nova legislação permitiu que a KEK aumentasse a taxa de cobranças, o que, por sua vez, melhorou a sua situação financeira e, desse modo, permitiu compensar os défices nacionais de electricidade, pelo menos em parte, através da importação de electricidade. O Governo do Kosovo procedeu também a uma campanha de poupança de energia a fim de reduzir o desperdício e diminuir a procura dos consumidores.

A Comissão, através da Agência Europeia para a Reconstrução, está a desempenhar um papel muito importante para reabilitar o sector da electricidade no Kosovo e ultrapassar as consequências desastrosas do incêndio de Julho de 2002. A sustentabilidade dos fundos investidos no sector da energia no Kosovo e executados pela Agência é assegurada pelo acompanhamento dos esforços globais com o investimento no desenvolvimento de capacidades. Por exemplo, as reparações nas centrais eléctricas foram acompanhadas de formação dos gestores da KEK e da modernização dos seus instrumentos de gestão e proporcionando uma equipa de assistência aos quadros para apoiar a empresa pública cujo contrato inclui, como uma das prestações específicas exigidas, propor uma estratégia de seguros para a KEK. Salienta-se que a Agência exige a todos os contratantes que disponham de um seguro contra todos os riscos.

No que se refere à situação provisória do Kosovo, a Comissão subscreve inteiramente a política do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas traduzida em primeiro as normas depois o estatuto, aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua reunião de 24 de Abril de 2002.

(1) Bart Staes Relatório A5-0101/2002 final de 25.3.2002.