PERGUNTA ESCRITA E-1185/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Abril de 2002)

Objecto: Cessação da exportação de substâncias contendo amianto em proveniência de Estados-membros da UE com destino a outros países depois de decretada a proibição da respectiva utilização dentro do território da UE

1. Recordar-se-á a Comissão de que, durante o debate realizado na sessão plenária de 10 de Abril de 2002 no Parlamento Europeu sobre os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho(1), vários oradores perguntaram se, após 2005, data a partir da qual passará a vigorar uma proibição geral sobre a utilização

do amianto nos Estados-membros da UE em consequência dos graves danos que esta substância causa à saúde pública, continuará a ser possível exportar amianto, assim como produtos e resíduos contendo amianto, com proveniência da UE e com destino a países terceiros, e da resposta fornecida pela Comissão, lamentando que essa questão, por razões complexas, ainda não se encontra devidamente regulamentada?

2. Qual é o volume das exportações referidas no ponto anterior? De que substâncias contendo amianto se trata e para que países serão exportadas?

3. Haverá Estados-membros que se considerem excessivamente lesados em consequência dessa proibição de exportação? De que Estados-membros se trata e que razões os levam a retirar essa conclusão?

4. Que outros factores obstruirão a implementação da almejada proibição à exportação?

5. De que modo poderá ser ainda possível estabelecer essa proibição à exportação?

6. Qual será a data mais próxima a partir da qual, uma vez decorridos todos os procedimentos necessários, poderá vigorar uma proibição à exportação?

7. Qual o empenho da Comissão na aplicação de tal proibição o mais brevemente possível?

(1) COM(2001) 417 C5-0347/2001 2001/0165(COD) A5-0091/2002.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(19 de Junho de 2002)

A Comissão tomou, em 1999, a decisão (Directiva da Comissão 1999/77/CE)(1) de alargar a proibição de colocação no mercado e de utilização a todas as variedades de fibras de amianto. Esta proibição abrange também os produtos que contêm estas fibras. A adopção destas medidas restritivas teve por consequência uma queda drástica do volume de exportação do amianto nestes dois últimos anos, atingindo actualmente um valor muito fraco. Com efeito, de Janeiro de 2001 a Novembro de 2001, o volume acumulado de exportação de amianto para países terceiros, à escala da União, é calculado em 266,2 toneladas(2), contra 8 991 toneladas para o ano 2000. Em 2001, o amianto foi exportado, por ordem de tonelagem decrescente, para os seguintes países terceiros: Turquia, Índia, Cuba, Sr. Lanca e Angola.

No que diz respeito à exportação dos resíduos (Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho)(3), esta já é proibida desde 1994 para os países que não fazem parte da Associação Europeia de Comércio Livre relativamente a todos os resíduos contendo amianto destinados à eliminação e também, desde 1 de Janeiro de 2002, para os países que não pertencem à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) relativamente a todos os resíduos contendo amianto destinados a valorização.

O Regulamento (CEE) no 2455/92 do Conselho(4) prevê uma obrigação de notificação, aquando da exportação para países terceiros, em relação a todas as variedades de amianto, com excepção do crisotilo. Além disso, este regulamento aplica especificamente, relativamente à crocidolite, o procedimento internacional (Prior Informed Consent PIC) elaborado no âmbito de trabalhos efectuados sob a égide da FAO(5) e do UNEP(6) e ratificado pela Convenção PIC. Estão a decorrer negociações, no âmbito desta convenção(7), a fim de incluir também todas as categorias de amianto, incluindo o crisotilo, na lista das substâncias sujeitas ao procedimento PIC.

A proposta da Comissão para um novo regulamento relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos(8), que implementará a Convenção PIC na Comunidade e substituirá o Regulamento (CEE) no 2455/92, inclui já qualquer tipo de amianto (também o crisotilo). Esta proposta já foi submetida ao Parlamento e ao Conselho. Esta nova regulamentação prevê designadamente um acordo explícito do país importador para que possa realizar-se a exportação.

Todas estas medidas deverão permitir assegurar uma protecção eficaz da população e do ambiente em países terceiros contra os riscos resultantes do comércio internacional de amianto.

Entretanto, e em conformidade com as disposições do considerando 10 da Directiva 1999/77/CE, a Comissão consultou o Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA) solicitando-lhe que proceda a uma análise dos dados científicos desde 1999, a fim de reavaliar os efeitos do crisotilo e dos seus produtos de substituição sobre a saúde (ver resposta que a Comissão deu à pergunta escrita no E-0200/02 dos Srs. Deputados Tannock, Arvidsson e Trakatellis(9)).

(1) Directiva 1999/77/CE, de 26 de Julho de 1999, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto) JO L 207 de 6.8.1999.

(2) Fonte: Eurostat.

(3) Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia JO L 30 de 6.2.1993.

(4) Regulamento (CEE) no 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos JO L 251 de 29.8.1992.

(5) Organização das Nações Unidas para a alimentação e a agricultura.

(6) Programa das Nações Unidas para o ambiente.

(7) A Convenção PIC foi adoptada em 10 e 11 de Setembro de 1998 aquando da conferência de Roterdão, sob a égide da FAO e do UNEP. Em 31 de Maio de 2002, 72 países tinham assinado a Convenção PIC (+ CE), e 21 países tinham-na ratificado. A Convenção entrará em vigor quando 50 países a tiverem ratificado.

(8) COM(2001) 803 final.

(9) JO C 160 E de 4.7.2002, p. 197.