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PERGUNTA ESCRITA E-1240/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (23 de Maio de 1996)

Objecto: OCM - Produtos transformados

Relativamente à proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (COM(95)434 final ((JO C 52 de 21.2.1996, p. 23. ))) e considerando que a proposta da Comissão aborda de forma pouco homogénea a questão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, poderia a Comissão evitar, no que respeita ao tomate transformado, que se reduzam as quotas no conjunto da União Europeia e que haja Estados-membros desfavorecidos na repartição das referidas quotas?

A actual quota deve ser aumentada proporcionalmente ao consumo dos três novos Estados-membros e deveria ser atribuída ao sector agrícola, por forma a permitir uma programação efectiva da produção, coerente com as exigências do mercado.

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (7 de Junho de 1996)

Na proposta de reforma da organização comum dos mercados no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, o volume da quota de transformação do tomate é igual ao volume actualmente em vigor, ou seja, 6 596 787 toneladas. A repartição desta quota pelos Estados-membros efectuar-se-á em função da média das quantidades produzidas relativamente às quais o preço mínimo foi cumprido durante as três campanhas de comercialização anteriores.

Os três novos Estados-membros já se abastecem em grande medida a partir da produção comunitária.

No que diz respeito à atribuição das quotas, a proposta prevê, tal como na situação actual, que serão atribuídas à vertente industrial.
PERGUNTA ESCRITA E-1853/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Falcoaria

O regulamento que disciplina a protecção da flora e fauna selvagens prevê, no seu artigo 9o, a possibilidade de transferir animais mediante pedido, e eventual concessão, de uma autorização prévia.XXXXXO texto no entanto se por um lado contempla os casos de deslocação de animais doentes ou que necessitem de ser transferidos para outros locais, penaliza consideravelmente a prática da falcoaria, autorizada no no 4 do artigo 7o da Directiva 409/79 sobre a conservação das aves selvagens.

Poderá a Comissão prever a modificação do no 3 do artigo 9o do Regulamento C4.0285/96, abolindo a autorização prévia para os animais que devem ser transferidos quando essa transferência diz respeito à fauna selvagem utilizada na falcoaria?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (2 de Agosto de 1996)

A Comissão informa que a sua proposta de regulamento relativo à protecção da flora e fauna selvagens ((JO C 26 de 3.2.1992 e JO C 131 de 12.5.1994. )) apenas exige uma autorização prévia para a transferência no caso de importação de animais vivos e capturados no estado selvagem de espécies incluídas no Anexo A. O Conselho adoptou uma posição comum sobre a proposta em 26 de Fevereiro de 1996 ((JO C 196 de 6.7.1996. )).

A importação de aves de rapina vivas, capturadas no estado selvagem, de espécies incluídas no Anexo A é sujeita a condições que dificilmente podem ser respeitadas no caso concreto de importação para falcoaria. Consequentemente, a utilização de aves de rapina para este fim limita-se a animais que são capturados no estado selvagem num Estado-membro em conformidade com o disposto na Directiva 73/409/CEE ((JO L 103 de 25.4.1979. )) ou criados em cativeiro, ou ainda de espécies incluídas no Anexo B. Em nenhum destes casos é exigida uma autorização para transferir os animais, de forma que a alteração sugerida não é necessária.
PERGUNTA ESCRITA E-1175/96 apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: O Programa de Investigação Fair

1. Quais foram os beneficiários do programa Fair, concebido no quadro do programa de investigação no sector da agricultura e pescas, no período até 1994, relativamente a que projectos e quais os montantes?

2. Quais os peritos que a Comissão consultou para a tomada de decisão sobre a atribuição de ajudas no quadro do programa Fair?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (28 de Junho de 1996)

1. O programa FAIR no domínio da agricultura e pescas (incluindo agro-indústria, tecnologias alimentares, silvicultura, aquicultura e desenvolvimento rural) é um dos programas específicos de investigação da Comunidade que aplica o quarto programa-quadro. Esse programa foi adoptado pela Decisão do Conselho de 23 de Novembro de 1994 ((JO L 334 de 22.12.1994. )) e permanecerá em vigor desde a data da sua adopção até final de 1998, tendo-lhe sido atribuído um orçamento total no montante de 728 milhões de ecus.

O primeiro convite para apresentação de propostas foi lançado em 15 de Dezembro de 1994 e encerrado em 15 de Março de 1995. Consequentemente, não foi financiado nenhum projecto de investigação FAIR em 1994. Como resultado do primeiro convite, foram seleccionados 114 projectos, no total, para serem financiados pela Comissão em 1995 (ver também a resposta à pergunta escrita E-207/96 do Senhor Méndez de Vigo ((JO C 173, 17.6.1996. ))). Uma lista de todos os projectos seleccionados, com os títulos e os períodos de duração, será transmitida ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

2. Os peritos consultados pela Comissão para avaliar a qualidade das propostas FAIR apresentadas em resposta ao primeiro convite foram escolhidos com base na sua competência científica e técnica sob proposta dos Estados-membros, a partir da base de dados FAIR que reúne os peritos oriundos de indústrias conexas, de círculos científicos e de associações afins.

Os peritos encarregados da avaliação das propostas devem assinar um acordo que os obriga a desenvolver uma actividade independente e a guardar sigilo dos resultados das suas deliberações. Em contrapartida, é garantido o anonimato aos peritos, o que lhes permite proferir pareceres livremente, sem risco de pressões a priori ou de críticas a posteriori.

Apesar de, por essas razões, a repartição de propostas ou de sectores abrangidos pelo programa pelos diferentes peritos não deva tornar-se pública, o Senhor Deputado pode, caso o pretenda, solicitar a consulta da base de dados onde figura a lista completa dos peritos do programa FAIR.
PERGUNTA ESCRITA E-1271/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: Organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

O título III da proposta de regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (COM(95)434 final ((JO C 52 de 21.2.1996, p. 1. ))) trata das organizações interprofissionais constituídas por iniciativa de operadores individuais ou já existentes, que representam uma importante parte das categorias profissionais do sector das frutas e produtos hortícolas. Estas organizações interprofissionais são susceptíveis de contribuir para uma melhor tomada em consideração das realidades do mercado e facilitar a evolução dos comportamentos económicos no sentido de melhorar o conhecimento e a organização da produção, da apresentação e da comercialização dos produtos. A proposta de regulamento prevê que, após a definição dos correspondentes tipos de acção, se proceda ao reconhecimento específico das organizações que são verdadeiramente representativas e que aplicam medidas positivas para a realização dos objectivos supracitados.

Tendo em conta as leis do mercado, a Comissão é convidada a ter em conta a especificidade dos diferentes Estados-membros e a tornar facultativa a aplicação dos acordos interprofissionais.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (21 de Junho de 1996)

A proposta da Comissão sobre a reforma do sector das frutas e produtos hortícolas prevê, no seu título III, um dispositivo relativo às organizações e acordos interprofissionais. Esse dispositivo é de aplicação geral. Aquando do exame desse título no Conselho, determinadas delegações consideraram o referido dispositivo inadaptado para os seus Estados-membros, atendendo às estruturas existentes.

A discussão nesta matéria prossegue.
PERGUNTA ESCRITA E-1382/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Colaboração entre a União Europeia e sociedades gastronómicas

No passado dia 22 de Março, em Veneza, a Comissão Europeia assinou um acordo de colaboração entre a União Europeia e a Academia Internacional de Gastronomia.

Em que consistirá essa colaboração?

Com base em que critérios seleccionou a Comissão a citada Academia Internacional de Gastronomia para estabelecer essa colaboração?

Que contribuição económica dará a Comissão para desenvolver essa colaboração?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (9 de Setembro de 1996)

A Comissão e a Academia Internacional de Gastronomia, a pedido desta última e no âmbito da política de colaboração com a sociedade civil tradicionalmente seguida pela Comissão, subscreveram, no passado dia 22 de Março, uma declaração comum para promover e incentivar a gastronomia europeia.

A Comissão está disposta a agir da mesma forma com agrupamentos semelhantes que manifestem o mesmo interesse, desde que estes tenham uma dimensão europeia, em conformidade com o disposto no Tratado.

A gastronomia é um aspecto da cultura europeia com especial relevância, que ocupa hoje, de pleno direito, um lugar fundamental na cultura dos Estados-membros.

A Comissão considera que esta acção se inscreve inteiramente no âmbito do artigo 128o do Tratado, nos termos do qual a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros, incentivando a cooperação de forma a melhorar a seu conhecimento e a sua divulgação.

A Academia Internacional de Gastronomia, presidida pelo Sr. Nuvoletti, engloba as academias gastronómicas do Benelux, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

A declaração em questão não teve quaisquer repercussões a nível económico.
PERGUNTA ESCRITA E-1517/96 apresentada por Mark Killilea (UPE) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Cartão de estacionamento para pessoas deficientes

No projecto de um novo cartão de estacionamento para pessoas deficientes está prevista a indicação, no respectivo verso informações referentes ao seu titular: apelido, nome próprio, data de nascimento, morada, assinatura.

Embora esse novo cartão de estacionamento, que será reconhecido em todos os Estados-membros, seja uma inovação que aprovamos, não considera a Comissão que a inscrição de dados pessoais respectivo titular, segundo as modalidades indicadas poderá representar um perigo para os interessados, por exemplo em caso de danos ou roubo do veículo, circunstâncias que permitiriam que outras pessoas acedessem a toda a informação sobre o titular? Não considera a Comissão que seria mais oportuno recorrer, nesses casos, a qualquer forma de codificação ou a um número de referência? Não considera a Comissão que, em geral, deveriam evitar-se dados pessoais desse tipo num veículo desocupado?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (10 de Setembro de 1996)

A proposta da Comissão foi debatida nas comissões parlamentares. Obviamente, a Comissão notou os comentários formulados, designadamente os referentes às questões de segurança que podem ser levantadas pela inscrição de dados pessoais no cartão de estacionamento.

Após o Parlamento aprovar o respectivo parecer, que se aguarda para breve, a Comissão procederá ao exame do mesmo e elaborará, se for caso disso, uma proposta alterada.
PERGUNTA ESCRITA E-1759/96 apresentada por Leen van der Waal (EDN) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Violação dos direitos das minorias religiosas em Marrocos

Recebi, por intermédio da Aliança Evangélica Europeia, um relatório da organização Middle East Concern, datado de Dezembro de 1995, no qual se assinala que os convertidos do Islão ao Cristianismo sofrem cada vez mais perseguições por parte das autoridades religiosas e judiciais locais de Marrocos. Trata-se de uma atitude estranha, uma vez que a liberdade religiosa é garantida pela Constituição de Marrocos e que este país ratificou diversos acordos em matéria de direitos humanos. Parece existir também uma discrepância entre a política conduzida a nível nacional e a sua aplicação a nível local.

1. Poderá a Comissão confirmar a informação da organização Middle East Concern relativa à situação das minorias religiosas e à discrepância entre a política nacional e a actuação das autoridades locais de Marrocos?

2. Que medidas pretende a Comissão tomar, no quadro do Acordo de Associação recentemente aprovado pelo Parlamento Europeu, contra esta situação?

Resposta dada pelo Comissário Manuel Marín em nome da Comissão (26 de Julho de 1996)

1. De acordo com a constituição marroquina (artigo 6o), o islão é a religião de Estado que confere a todos a liberdade de culto.

Todavia, de acordo com a lei islâmica é estritamente proibido aos muçulmanos mudar de religião. Além disso, o Código Penal marroquino de 1962, ponto 2 do artigo 220o, proíbe igualmente um certo tipo de proselitismo. No passado, verificaram-se, efectivamente alguns casos de cidadãos marroquinos condenados por praticarem a religião cristã.

2. O respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos constitui uma preocupação constante da União Europeia.

A declaração da Conferência de Barcelona, subscrita por Marrocos, sublinha expressamente o compromisso das partes nesta matéria.

Por seu turno, a Comissão, em coordenação com os Estados-membros, não perderá a oportunidade de transmitir às autoridades marroquinas a sua preocupação relativamente ao respeito dos direitos humanos, nomeadamente a nível do diálogo político que deverá ter lugar no âmbito do acordo de associação, que só entrará em vigor após ter sido ratificado por todos os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1497/96 apresentada por Vassilis Ephremidis (GUE/NGL) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Utilização dos serviços de bombeiros como instrumento repressivo

Os serviços de bombeiros gregos são utilizados como instrumento repressivo para a dispersão de manifestações públicas, sob as ordens da polícia reforçando as unidades policiais previstas para o efeito.

Dado que a vocação dos serviços de bombeiros é a protecção das vidas e bens dos cidadãos contra o incêndio, temporais e acidentes e que na Grécia, actualmente há apenas 5.400 pessoas num total de 7.000 previstos para os serviços de bombeiros o que dá uma relação superior a 1 bombeiro por cada 1.800 habitantes, quando nos restantes Estados europeus esta relação de 1 para 700, a utilização dos bombeiros para a repressão de manifestações enfraquece ainda mais a sua eficácia na execução das suas obrigações.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se considera que se deve pôr fim à utilização dos serviços de bombeiros para a repressão de manifestações e concentrações porque é contrária à sua missão e carácter, degrada os seus objectivos e competências e se opõe e entrava o carácter social do seu trabalho;

2. Se sabe que países da UE utilizam os serviços de bombeiros para os mesmos fins;

3. Se os financiamentos comunitários para reforço dos meios e operacionalidade dos serviços de bombeiros reforçam, em vez do trabalho de protecção das vidas e bens dos cidadãos, o trabalho repressivo da polícia.

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão (18 de Julho de 1996)

1. Não compete à Comissão apreciar a eventual utilização por parte de um Estado-membro dos serviços de bombeiros para efeitos de manutenção da ordem pública.

2. A Comissão não dispõe de informações quanto a este aspecto.

3. Já foram concedidos pela Comissão financiamentos destinados ao equipamento de serviços de bombeiros na Grécia, mas não ao funcionamento desses serviços. Esse financiamento não contribuiu de forma alguma para o trabalho repressivo da polícia, mas apenas para melhorar a protecção contra incêndios.
PERGUNTA ESCRITA E-1130/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Emissão de poluentes gasosos

Embora seja de louvar a Comissão pela sua proposta COM(95)350 ((JO C 328 de 7.12.1995, p. 1. )) relativa à emissão de poluentes gasosos pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, que tem em vista reduzir a poluição causada pelos veículos e é a primeira proposta de directiva da UE para combater este importante problema, pergunta-se à Comissão se não considera oportuna a utilização de combustíveis alternativos, ecológicos e biodegradáveis, com base na experiência da utilização do ecodiesel, que permite uma redução global de emissões de CO2 na atmosfera de cerca de 2,3 Kg/litro?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (22 de Julho de 1996)

A proposta ((COM (95) 350. )) destina-se a regular os requisitos aplicáveis aos motores no que se refere às emissões respectivas e não o carácter ecológico de determinados combustíveis.

A Comissão está empenhada em incentivar o desenvolvimento de combustíveis mais ecológicos por forma a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de fontes móveis. Os combustíveis alternativos, como por exemplo os biocombustíveis, parecem revelar certas vantagens a este respeito, embora estas devam ser ponderadas em relação a outros factores, como o impacto ambiental associado aos métodos de cultura. A redução líquida das emissões de CO2 é frequentemente inferior à indicada pelo Senhor Deputado e só é conseguida com custos muito mais elevados do que os associados a outras medidas de redução das emissões de CO2.
PERGUNTA ESCRITA E-1204/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Funcionamento do processo de comitologia no que se refere ao projecto de regulamento relativo à ajuda ao desenvolvimento para os refugiados e pessoas expulsas ou deslocadas na América Latina e na Ásia

Tendo em conta a sua experiência no que se refere ao funcionamento do processo de comitologia, solicita-se à Comissão que faça uma estimativa aproximada para a implementação, durante um ano civil, de todas as decisões que ultrapassem um limite de 0,5 mecus, 2 mecus e 5 mecus, respectivamente, no que diz respeito a esta rubrica orçamental, em termos de:

1. número de páginas de documentos a traduzir e a analisar;

2. decisões necessárias segundo o seu número e parte que representam do todo;

3. encargos, para além dos já previstos, com a criação de comissões e participação nas respectivas reuniões.

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (12 de Junho de 1996)

Repartição das decisões por montante da contribuição da Comunidade

De um total de 54 projectos que a Comissão decidiu financiar em 1995:

- 17 (31%) diziam respeito a um montante entre 0,5 e 2 MECU;

- 14 (26%) diziam respeito a um montante entre 2 e 5 MECU;

- nenhum dizia respeito a um montante superior a 5 MECU.

Dado que o montante total das dotações para autorizações do orçamento para 1996 é o mesmo do orçamento para 1995 (60 MECU), pode estimar-se que o número das decisões e as respectivas percentagens serão idênticas no presente exercício financeiro, bem como em qualquer outro ano com as mesmas dotações orçamentais.

Número de páginas a ser traduzidas e consideradas

Cada projecto apresentado a um comité terá de ser acompanhado por uma sua descrição, que em média tem 5 páginas. A descrição do projecto terá de ser traduzida para 10 línguas (ou seja, todas as línguas oficiais, menos a língua do original).

Custos suplementares resultantes da criação e da participação nos comités

Os projectos serão apresentados nas reuniões do Comité ALA, que se realizam periodicamente, pelo que não se prevêem quaisquer custos suplementares.
PERGUNTA ESCRITA E-1508/96 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Não cumprimento, por parte da administração municipal de Roma, da Directiva europeia 85/337/CEE, transposta, para o direito italiano pelo Decreto 377/85 da Presidência do Conselho de Ministros

Depreende-se de uma pergunta apresentada, no quadro do Conselho Municipal, ao presidente do Município de Roma, Sr. Francesco Rutelli, que, no que respeita à mais importante obra projectada para as comemorações do ano 2000: a linha «C» do Metropolitano, a administração daquele município não tomou em consideração a Directiva europeia 85/377/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. )) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, tal como transposta para o direito italiano pelo Decreto 337/85 da Presidência do Conselho de Ministros

Considerando que a referida legislação estipula, nos seus artigos 5o, 6o, 8o e 9o, que a administração municipal deve informar o público sobre os projectos que tenciona levar a cabo, que deve ser dada aos cidadãos a possibilidade de exprimir a sua opinião e que a administração municipal deve, uma vez as decisões adoptadas, torná-las públicas e fundamentá-las, e constatando que estas disposições não foram respeitadas pela administração em causa,

Poderia a Comissão indicar se não considera oportuno intervir a fim de que a administração municipal respeite o disposto na directiva europeia em questão?

Resposta de R.Bjerregaard em nome da Comissão (12 de Julho de 1996)

O projecto de uma linha de metropolitano não está automaticamente sujeito a um processo de avaliação de impacto ambiental na acepção da Directiva 85/337/CEE.

Trata-se de um projecto do Anexo II dessa directiva e a legislação italiana não prevê um processo de avaliação do impacto ambiental para esta categoria de projectos, como, aliás, para muitas outras categorias do referido Anexo II.

Para este efeito, está em curso um processo de infracção contra Itália com base no artigo 169o do Tratado CE.

Além disso, qualquer projecto que, pela sua natureza, dimensão ou localização, tenha um impacto ambiental significativo deve ser sujeito ao processo acima referido (artigo 2o da Directiva 85/337/CEE).

Este artigo não foi transposto para o sistema jurídico italiano, sendo esta infracção objecto do processo acima referido. De qualquer forma, poderia encarar-se a possibilidade de intervir junto das autoridades italianas em relação a este projecto concreto com base em informações suplementares sobre as suas principais características a fim de avaliar o respectivo impacto ambiental.