PERGUNTA ESCRITA P-2659/99

apresentada por Othmar Karas (PPE-DE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1999)

Objecto: Efeitos para a caça da designação do parque natural de Hohe Tauern (Áustria) como área Natura 2000

O parque natural de Hohe Tauern (Áustria) foi designado área Natura 2000. No no 5 da Natura 2000 Newsletter (Fevereiro de 1998) a DirecçãoGeral XI, competente na matéria, declara expressamente que a prática da caça nas áreas com esta designação não é proibida a priori pela directiva. Neste contexto, gostaria de obter resposta às seguintes perguntas:

É verdade que as disposições da Directiva 92/43/CEE(1) sobre os habitats naturais e a fauna e flora selvagens não prejudicam de forma alguma a prática da caça na área do parque natural de Hohe Tauern? A caça sempre contribuiu de forma determinante para a protecção e conservação das espécies e biótopos nesta área e assim deverá continuar a acontecer no futuro. A Comissão é de opinião que a prática da caça não deve ser interpretada como um daqueles factores perturbadores proibidos pela directiva devido aos seus efeitos consideravelmente negativos para o ambiente?

A Comissão elaborou orientações para os Estados-membros relativamente à aplicação e interpretação do artigo 6o da directiva supramencionada. Por que motivos é que estas orientações que estão a ser discutidas há mais de 6 meses ainda não foram apresentadas ao PE para apreciação e parecer? Estas orientações incluem uma tomada de posição clara relativamente à prática da caça nas áreas designadas como áreas Natura 2000?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2000)

A inclusão de áreas na rede Natura 2000 não visa bloquear actividades humanas como, por exemplo, a caça. A tónica incide em assegurar que as actividades humanas sejam sustentáveis e não prejudiciais para os valores da conservação. Os Estados-membros são responsáveis pela tomada de medidas que evitem, nos sítios Natura 2000, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como a perturbação significativa das espécies em atenção às quais o sítio tiver sido designado, conforme dispõe a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats), no seu artigo 6o, no 2. Estas disposições aplicam-se aos sítios designados ao abrigo quer da directiva habitats quer da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1) (directiva aves).

Nesta conformidade, a questão da caça no interior de sítios Natura 2000 deve ser abordada caso a caso. O grau de restrições à caça no parque nacional de Hohe Tauern deve ser determinado pelas autoridades austríacas.

Embora sem carácter de obrigatoriedade, a directiva habitats identifica planos de gestão, especificamente designados para os sítios Natura 2000 ou integrados noutros planos de desenvolvimento, como instrumento valioso para a obtenção de um quadro de consideração dos diversos interesses com influência nesses sítios (caça, por exemplo).

A Comissão está a preparar, em colaboração com as autoridades dos Estados-membros responsáveis pela Natureza, o documento intitulado Interpretation guide to Article 6 of the Habitats Directive 92/43/EEC. O seu principal objectivo será sugerir uma interpretação jurídica dos termos e conceitos utilizados no artigo 6o da directiva habitats. Reflectirá tão-só o ponto de vista da Comissão, não possuindo, portanto, carácter vinculativo. Uma vez concluído, será disponibilizado a todas as partes interessadas.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.