PERGUNTA ESCRITA E-2835/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho

(8 de Setembro de 2000)

Objecto: Atraso do programa de trabalho europeu relativo aos equipamentos de protecção no sector agrícola

1. Um importante elemento no debate sobre os chamados equipamentos de protecção indispensáveis no sector agrícola é a política de harmonização neste domínio, sob a responsabilidade da Comissão Europeia nos termos da Directiva 91/414/CEE(1). No âmbito do debate público sobre esta questão, já foram tecidas críticas à estagnação e ao atraso do programa de trabalho visando a avaliação dos dossiers relativos aos equipamentos autorizados e novos. No Regulamento (CE) no 415/2000(2) de 28 de Fevereiro de 2000, o Conselho previu, já em princípios do ano em curso, a rápida implementação do programa de trabalho. Qual é o estado da situação no presente momento?

2. No entanto, tudo leva a crer que, com base nestas medidas, a data-limite de 2003 não possa ser respeitada e que possam surgir propostas prevendo como data-limite o ano de 2007, ou inclusive uma data posterior. Poderá o Conselho confirmar esta informação?

3. Será o Conselho igualmente de opinião que, atendendo à estagnação e ao atraso do programa de trabalho, se venha a desenhar a tendência junto dos Estados-membros que declaram pretender antecipar a regulamentação europeia para adaptar a sua política na perspectiva do mercado interno e para aguardar o que irão empreender os outros Estados-membros, nomeadamente no interesse dos seus próprios produtores agrícolas? Partilhará o Conselho da opinião de que isto pode lesar a protecção do ambiente?

4. Partilhará o Conselho da opinião de que importa envidar todos os esforços para concluir o programa de harmonização na data acordada de 2003, já que, de outro modo, o exame e a eliminação dos antigos equipamentos, eventualmente nocivos, ou seja, a avaliação e a introdução de substâncias ou de equipamentos novos, mais respeitadores do ambiente, concebidos já desde há muitos anos, poderão registar atrasos e podendo assim continuar-se a pulverizar veneno impunemente?

5. Em caso afirmativo, que medidas tenciona o Conselho empreender para evitar que se venha a exceder o prazo de 2003, tal como prevê o Regulamento (CE) no 415/2000 de 28 de Fevereiro de 2000?

(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2) JO L 52 de 25.2.2000, p. 14.

Resposta

(30 de Novembro de 2000)

1. A Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado estabelece um quadro harmonizado para a autorização, colocação no mercado, utilização e controlo, no interior da Comunidade, de produtos fitofarmacêuticos. Um dos princípios básicos da directiva em questão é a elaboração, no seu Anexo I, de uma lista comunitária de substâncias activas autorizadas.

2. O no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE prevê uma derrogação durante um prazo de doze anos (até 25 de Julho de 2003) para os Estados-membros poderem continuar a autorizar produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do Anexo I, com base nas exigências gerais de segurança do artigo 4o da directiva e nas disposições nacionais relativas aos dados a fornecer. Durante o referido período, a Comissão estabelecerá um programa de trabalho para a análise gradual das substâncias activas. Até Julho de 2001, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com o ponto da situação do programa. De acordo com as conclusões desse relatório, poderá ser decidido se, para certas substâncias, o período acima referido deverá ser prolongado por um prazo a determinar.

3. Caso se decida um prolongamento do prazo acima referido, será devidamente levada a cabo uma análise do impacto das decisões em questão sobre a saúde humana e animal, sobre o ambiente e sobre a agricultura.

4. O Regulamento (CE) no 451/2000 da Comissão abrange as substâncias activas não constantes do Anexo I da Directiva 91/414/CEE e que não foram abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 3600/92, sendo previstas disposições estritas para a notificação dessas substâncias activas pela indústria. Espera-se que os resultados sejam divulgados em finais de Dezembro de 2000, devendo ser incluídos no acima referido relatório da Comissão.