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PERGUNTA ESCRITA E-3417/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (28 de Outubro de 1997)

Objecto: Comércio mundial e protecção dos animais

Actualmente, as disposições da OMC não permitem uma distinção com base em critérios que não sejam detectáveis no «produto final». No tocante à protecção dos animais, estes métodos de produção independentes do produto («non-product related Process & Production Methods, PPMs») são essenciais, quer se trate das condições de reprodução e criação, quer dos métodos de captura, quer da utilização de cobaias para fins de experimentação de uma vacina.

1. Em que medida pode esta disposição ser abrangida pelas medidas de protecção previstas no Artigo XX? Será possível distinguir, no domínio da protecção dos animais, entre «produção» e «produto final»?

2. Caso fosse possível tomar em consideração critérios não relacionados com o produto, poderiam as normas europeias em matéria de protecção dos animais ser mantidas ou melhoradas sem qualquer resistência, mesmo que o Artigo XX possa ser interpretado em detrimento da protecção dos animais?

Resposta comum às perguntas escritas E-3414/97, E-3415/97, E-3417/97 e E-3418/97 dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (24 de Novembro de 1997)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta à pergunta escrita E-2569/94 da Senhora Deputada Oddy ((JO C 145 de 12.6.1995. )).
PERGUNTA ESCRITA P-3354/97 apresentada por Bertel Haarder (ELDR) à Comissão (15 de Outubro de 1997)

Objecto: Ajuda estrutural à Europa Central e Oriental no âmbito da Agenda 2000

A Comissão assegurou repetidas vezes que outros países, para além da Polónia, da Hungria, da República Checa, da Eslovénia e da Estónia, poderão fazer parte da primeira vaga de adesões, desde que se desenvolvam rapidamente e se aproximem dos requisitos que devem ser cumpridos pelos Estados-membros da UE. Esta afirmação foi efectuada, entre outros, pelo Presidente da Comissão, Jacques Santer, na sua resposta à pergunta que lhe coloquei na sessão de Julho do Parlamento, em Estrasburgo.

Assim, é estranho que a Comissão proponha que sejam atribuídos 38 mil milhões de ecus, a título de ajuda estrutural, aos cinco países atrás referidos, e apenas 7 mil milhões de ecus aos países que, de momento, devem aguardar a adesão.

Esta repartição dos recursos apenas confirma as suspeitas de que os países estão divididos entre os que têm e receberão mais e os que não têm e receberão menos. Trata-se de um princípio perverso e absurdo que envia um sinal errado aos países que mais necessitam de se manter na via da democracia e da economia de mercado.

Pode a Comissão indicar se considera esta repartição adequada ou se tenciona alterá-la e apresentar uma proposta modificada ao Parlamento?

Resposta de H. Van den Broek, em nome da Comissão (11 de Novembro de 1997)

A Comissão sempre afirmou que o alargamento constitui um processo de conjunto que abrange todos os países candidatos e que implica a abertura de negociações de adesão com os diferentes países, em função dos progressos obtidos por cada um no que respeita aos critérios de adesão fixados pelo Conselho Europeu de Copenhaga. Nos relatórios que se comprometeu elaborar anualmente, estando o primeiro previsto para o final de 1998, a Comissão recomendará ao Conselho que proceda à abertura de negociações com todos os países que, na sua opinião, preenchem as condições anteriormente mencionada.

No que respeita aos montantes financeiros, a Comissão não é da opinião do senhor deputado na medida em que a ajuda global de pré-adesão prevista na Agenda 2000 ((COM (97) 2000 )) se eleva a um montante de 21 000 milhões de ecus que representa, em média anual, o dobro do nível esperado para 1999.

Afigura-se conveniente acrescentar que a ajuda de pré-adesão prevista para os países que devem aguardar a adesão - repetindo as palavras do senhor deputado - pode ser considerada substancial dado que, em termos percentuais do produto interno bruto respectivo atinge um nível em geral comparável ao dos restantes países candidatos.
PERGUNTA ESCRITA E-2582/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Internet

Tem a Comissão conhecimento de que o fornecedor Internet Xs4All decidiu excluir todo o material que contém pornografia infantil dos seus serviços Internet?

Será possível, de um ponto de vista técnico e jurídico, levar todos os fornecedores Internet a adoptar uma medida semelhante e, em caso afirmativo, está a Comissão disposta a agir nesse sentido?

Resposta do Comissário Bangemann em nome da Comissão (6 de Outubro de 1997)

Não há quaisquer entraves jurídicos ou técnicos em relação aos fornecedores de serviços Internet que optem pela atitude do fornecedor de serviços neerlandês que suprimiu a pornografia infantil nos seus servidores.

A pornografia infantil é ilegal em todos os Estados-membros, quaisquer que sejam os meios utilizados para a sua distribuição, incluindo a Internet. Os organismos de manutenção da ordem devem concentrar-se nas fontes de conteúdo ilegal. A indústria pode ajudar a limitar a divulgação de conteúdo ilegal através de sistemas adequados de auto-regulamentação (como códigos de comportamento e a criação de linhas quentes) que observem e sejam compatíveis com o sistema jurídico vigente.

Não será de prever que os serviços que acolhem conteúdo de terceiros exerçam um controlo prévio de conteúdo em relação ao qual não haja motivos que sugiram a sua ilegalidade. Caso tenham conhecimento de tal conteúdo, designadamente de pornografia infantil, então deverão tomar medidas para o suprimir.

A luta contra a pornografia infantil na Internet requer a cooperação entre todos os interessados a nível nacional, europeu e internacional, em virtude de tal conteúdo poder ser inserido em qualquer país ligado à Internet. A Comissão está activamente envolvida, junto com as outras instituições e os Estados-membros, na promoção de medidas eficazes neste domínio, muito embora não possa substituir-se aos organismos de policiamento nacionais. Para obter uma lista de apontadores de todos os documentos relevantes, queira consultar http://www2.echo.lu/legal/en/internet/internet.html.
PERGUNTA ESCRITA E-3241/97 apresentada por Alfonso Novo Belenguer (ARE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Regiões do objectivo 1

No passado dia 16 de Julho de 1997, a Comissão apresentou a «Agenda 2000», onde se descrevem as perspectivas da União Europeia para o início do próximo século.

Entre estas perspectivas, destaca-se o capítulo consagrado à reforma dos Fundos Estruturais, no qual a Comissão prevê a redução do número dos actuais objectivos prioritários, que passarão de 7 para 3.

Concretamente, propõe-se que, a partir de 1999, o objectivo no 1 seja estritamente limitado, e sem flexibilidade, às regiões cujo PIB não ultrapasse 75% da média comunitária.

No entanto, para as regiões actualmente abrangidas pelo objectivo no 1 e que, a partir de 1999, ultrapassem os 75% do PIB comunitário, prevê-se um período transitório, ou seja, um mecanismo de retirada progressiva das ajudas concedidas a título do objectivo no 1 dos Fundos Estruturais.

Perante esta situação:

1. Pode a Comissão esclarecer em que consistirá exactamente este mecanismo de retirada progressiva?

2. Caso tal mecanismo não tenha ainda sido estabelecido, quando o dará a conhecer a Comissão?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (10 de Novembro de 1997)

A Comissão propôs uma aplicação estrita do critério «produto interno bruto (PIB) por habitante inferior a 75% da média comunitária» para selecção das regiões que serão elegíveis para o objectivo no 1 durante o período 2000-2006. As regiões actualmente elegíveis para esse objectivo, e cujo PIB por habitante venha a ser superior ao referido limite, beneficiarão de um apoio transitório, degressiva a longo prazo. Todavia, este apoio transitório a título do objectivo no 1 deverá cessar antes do final do referido período 2000-2006, de modo a que o objectivo de concentração geográfica recomendado pela Comissão seja atingido em 2006.

A Comissão especificará as modalidades práticas do sistema transitório, no âmbito do debate sobre os novos regulamentos estruturais a levar a efeito no ano de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2477/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (16 de Julho de 1997)

Objecto: Natura 2000

1. Irão ser tornadas públicas as listas e a informação referentes aos locais incluídos no programa NATURA 2000? Se tal for o caso (como esperamos), como tenciona a Comissão garantir a protecção das espécies ameaçadas contra a actuação de interesses comerciais ilegais e de caçadores de recordações?

2. Um dos principais problemas consiste em os proprietários das terras a nível local recearem que a inclusão na lista do NATURA 2000 possa implicar a inaliabilidade das suas propriedades? De que forma tenciona a Comissão esclarecer a nível local o funcionamento da directiva?

3. A rubrica orçamental do LIFE foi dotada de apenas 450 mecus, apesar de o Parlamento Europeu ter baixado o seu pedido de 800 mecus na primeira leitura para 600 mecus. Como compromisso, foi decidido que esta rubrica orçamental seria revista em 1997, a fim de verificar se eram necessários maiores recursos e, nesse caso, discutir outra vez o orçamento. Qual a procura real desta linha orçamental, e pondera a Comissão a possibilidade de aumentar os recursos disponíveis para o LIFE?

Resposta dada pela Comissária Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (11 de Setembro de 1997)

1. A rede Natura 2000 será criada em três fases. Os Estados-membros proporão os sítios e a Comissão aprovará a lista dos sítios de importância comunitária de acordo com os Estados-membros. Os Estados-membros designarão esses sítios como zonas especiais de conservação. Durante a primeira fase que está em curso, compete a cada região biogeográfica determinar a lista dos sítios aprovados com as respectivas coordenadas geográficas.

Nos casos excepcionais em que a publicidade de uma informação possa prejudicar os objectivos de conservação de uma espécie, o Estado-membro em causa transmite essa informação à Comissão única e exclusivamente mediante documento escrito. Os dados correspondentes não serão informatizados.

2. Os Estados-membros são responsáveis pelo diálogo com cada proprietário fundiário envolvido. Por seu lado, a Comissão esforça-se por informar os diferentes grupos sócio-económicos e intermediários envolvidos na divulgação da informação sobre a criação da rede Natura 2000 e as suas implicações práticas. A Comissão publica, designadamente, uma nota informativa que obtém um grande eco.

3. O Regulamento (CE) no 1404/96 de 15 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) no 1973/92 relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) ((JO L 181 de 20.7.1996 )) previu um montante de referência de 450 Mecus para o período de 1996-1999. Os montantes anuais devem inscrever-se nos limites das perspectivas financeiras.

O no 3 do artigo 7o do regulamento precisa que o montante de referência será objecto de uma análise pelo Conselho antes de 31 de Dezembro de 1997, com base num relatório enviado pela Comissão antes de 30 de Setembro de 1997.

Nesta fase e tendo em conta o âmbito limitado das perspectivas financeiras actualmente em vigor, a Comissão não prevê pedir o aumento do montante de referência nos termos do disposto no regulamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2925/97 apresentada por Patricia McKenna (V) ao Conselho (16 de Setembro de 1997)

Objecto: Prestação de formação pelos EUA ao exército do Ruanda

O quotidiano francês Le Monde de 28 de Agosto de 1997 indica que o exército dos EUA está a dar instrução de combate e de guerrilha ao exército ruandês de dominante tutsi. O mesmo jornal afirma ter conhecimento de um relatório do Pentágono que o confirma.

Segundo o referido relatório, o programa de instrução militar ter-se-á iniciado em 1994, encontrando-se actualmente nove militares dos EUA a formar 60 oficiais do Ruanda.

O exército do Ruanda foi acusado do massacre de centenas de milhares de hutus no Leste do Zaire

Procedeu o Conselho a quaisquer investigações junto das autoridades dos EUA sobre este relatório? Não considera o Conselho que esta cooperação militar poderá de alguma forma constituir uma infracção ao embargo sobre armamento imposto pela ONU ao Ruanda? Que medidas tenciona o Conselho tomar sobre este assunto?

Resposta (21 de Novembro de 1997)

O Conselho tem acompanhado atentamente a situação na região dos Grandes Lagos e exprimiu a sua preocupação na sequência das alegações que dão conta de massacres no Zaire, actual República Democrática do Congo. A União insistiu junto das autoridades congolesas para que seja realizado um inquérito das Nações Unidas que possa ser conduzido sem entraves para determinar os factos e os responsáveis.

O Conselho não recebeu relatórios relativos aos factos alegados na imprensa referidos pela Senhora Deputada. Por conseguinte, não procedeu a nenhuma investigação junto das autoridades dos EUA sobre o assunto.

No que respeita a uma possível infracção ao embargo sobre armamento imposto pelas Nações Unidas ao Ruanda, o Conselho chama a atenção para as Resoluções 918 (1994), 1011 (1995) e 1053 (1996) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A Resolução 918, de 16 de Maio de 1994, prevê que todos os Estados proibirão a venda ou o fornecimento ao Ruanda de armamento e material afim de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e material militar, material de polícia paramilitar e peças sobresselentes. Esta resolução refere-se exclusivamente ao material e não à prestação de formação militar. A Resolução 1011, de 16 de Agosto de 1995, levanta as sanções da Resolução 918 em relação às vendas ou fornecimentos ao governo do Ruanda. Na Resolução 1053 de 23 de Abril de 1996, o Conselho de Segurança declara-se determinado a mandar aplicar plenamente, em conformidade com a sua Resolução 1011 (1995), a proibição de vender ou fornecer a forças não governamentais armamento ou material afim destinados a serem utilizados no Ruanda.
PERGUNTA ESCRITA E-2971/97 apresentada por Michael Hindley (PSE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Delegação ao Conselho de Cooperação do Golfo

Atendendo à considerável importância de que se reveste o nosso comércio com os Estados do CCG, tenciona a Comissão criar uma delegação nos Estados do CCG?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (27 de Outubro de 1997)

A Comissão está permanentemente a renovar a sua rede de delegações. Além disso, está perfeitamente consciente da crescente importância das relações entre a Comunidade e os Estados do Conselho de Cooperação do Golfo. Neste contexto, a abertura de uma delegação em Riade é um dos seus objectivos. Porém, uma nova delegação não pode ser criada sem a disponibilização dos recursos necessários, quer pela reafectação dos recursos existentes, quer por reforço orçamental.
PERGUNTA ESCRITA E-2888/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) ao Conselho (16 de Setembro de 1997)

Objecto: Morte do Reverendo Yusefi no Irão em Setembro de 1996

Pode o Conselho dar informações sobre quais as medidas que tomou na sequência do assassinato do Reverendo Yusefi, pastor das Assembleias de Deus iranianas, naquele país em Setembro de 1996?

Está o Conselho ciente de que o Reverendo Yusefi foi provavelmente assassinado apenas pelas suas crenças cristãs? Não constitui este facto uma violação dos Direitos do Homem?

Resposta (26 de Novembro de 1997)

Mohammad Yusefi, que se converteu ao Cristianismo aos 24 anos e pastoreava uma congregação cristã no Irão, foi encontrado morto a 28 de Setembro de 1996 nas imediações da sua cidade natal de Sari, na província de Mazandaran. As informações sobre as circunstâncias que rodearam a sua morte sugeriam a hipótese de se tratar de um assassinato, e várias pessoas foram detidas e interrogadas. As autoridades iranianas afirmam, no entanto, que Mohammad Yusefi se suicidou e que nem o próprio Reverendo Yusefi nem a igreja de que fazia parte tiveram quaisquer problemas com as autoridades iranianas.

A União Europeia evocou o caso do Reverendo Yusefi perante as autoridades iranianas no âmbito do Diálogo Crítico UE-Irão, que constituiu, até Abril de 1997, o quadro para o debate com o Irão, designadamente sobre questões de Direitos Humanos.

A União e os seus Estados-membros desempenham, além disso, um papel activo nos trabalhos da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas e do terceiro Comité da Assembleia Geral da ONU, as principais instâncias vocacionadas para abordar a situação do Irão em matéria de Direitos Humanos.
PERGUNTA ESCRITA E-2356/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (18 de Julho de 1997)

Objecto: Abertura de uma parte da fronteira entre a Síria e o Iraque

1. A Síria, na sua qualidade de interveniente importante no processo de paz no Médio Oriente, e igualmente de parceiro na política Mediterrânica da União Europeia, deu algumas garantias às Nações Unidas e à União Europeia no sentido de que não utilizará a parte recentemente aberta da sua fronteira com o Iraque para transportar ou fornecer de algum outro modo armas, material militar estratégico ou componentes para a fabricação de armas bacteriológicas?

2. A Comissão teve oportunidade, durante a concertação relativa aos acordos financeiros, que se elevam ao montante de 31 milhões de ecus, relativos às telecomunicações, ao fomento do turismo e à protecção do património histórico, de exigir o termo imediato do envolvimento sírio na produção de drogas no vale de Beka, produção estimada num valor de dois mil milhões de florins, a preço de revenda na rua?

3. Em caso de resposta negativa, de que modo tencionam o Conselho e a Comissão explicar aos cidadãos da União a disponibilização de 31 milhões de ecus, uma vez que as referidas drogas vêm, através da Síria e da Turquia, por em risco a saúde dos jovens na União Europeia?

4. Porque razão o Conselho ainda não pôs à disposição do Parlamento Europeu o relatório de avaliação sobre os direitos do homem na Síria? Haverá algo que deva continuar a ser ocultado?

Resposta (17 de Novembro de 1997)

1. O Conselho espera que a Síria respeite todas as resoluções do Conselho de Segurança da ONU relativas ao Iraque.

2. e 3. A Senhora Deputada deverá endereçar a sua pergunta à Comissão, que é responsável pela implementação da ajuda financeira à Síria. Em Setembro e em Maio de 1996, foram apresentados ao Comité MED projectos relativos às telecomunicações e ao desenvolvimento do turismo. No entanto, a Comissão está ainda a negociar com as autoridades sírias o Acordo-Quadro que define as modalidades de implementação do programa MEDA neste país. Na pendência da conclusão destas negociações, os projectos ainda não foram implementados.

4. No âmbito do Acordo de Cooperação CE-Síria, o Conselho tem levantado questões relacionadas com o reforço da democracia e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. Na última reunião do Conselho de Cooperação, em 1996, a UE constatou, com satisfação, que a Síria registou uma melhoria no que diz respeito aos direitos humanos, manifestando embora a opinião de que são necessários ainda progressos neste domínio.

É à Comissão e não ao Conselho que compete informar o Parlamento sobre a situação dos direitos humanos na Síria.
PERGUNTA ESCRITA E-2488/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) ao Conselho (28 de Julho de 1997)

Objecto: Atrocidades cometidas por militares dos Estados-membros da UE na Somália

Segundo a imprensa internacional, militares dos Estados-membros da UE que participaram na Força Multinacional de 21 países sob a égide da ONU, entregaram-se a violências desumanas e torturas sem precedentes contra a população civil da Somália.

O objectivo desta força era, supõe-se, proteger e ajudar o povo deste país africano fustigado pela guerra civil, mas o que é relatado (torturas, humilhações de mulheres e crianças, violações e brutais espancamentos) convence-nos de que, finalmente, o comportamento de militares de certos Estados-membros não se coaduna com a imagem que estes devem ter no Mundo actual.

Pergunta-se ao Conselho como tenciona reagir a estas atrocidades sem precedentes cometidas por militares de Estados-membros da União (e logo dos fundadores), um acto que atinge o seu prestígio globalmente e torna as suas declarações sobre a «defesa dos direitos do Homem» vazias de conteúdo.

Resposta (13 de Novembro de 1997)

A questão levantada pelo Senhor Deputado não é da competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA P-2841/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Irregularidades no concurso público para a informatização do Ministério da Educação (Itália)

O artigo 85o do Tratado estipula que «São incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum...».

Na pergunta escrita P-1972/97 ((JO C 45 de 10.2.1998, p.132.)) dava-se conhecimento à Comissão de um facto que poderia ser considerado como uma violação do artigo 85o. Nessa pergunta apontava-se o facto de o Ministério da Educação italiano ter adjudicado um contrato de 640 mil milhões de liras para a informatização dos seus serviços ao Agrupamento Temporário de Empresas constituído pela EDS Electronic Data Systems Itália SPA e Ferrovie dello Stato SPA.

A alienação, em Agosto de 1996, isto é em fase de adjudicação, da empresa Telesistemi Ferroviari pela Ferrovie dello Stato, parece ter provocado a perda por parte da Ferrovie dello Stato da sua capacidade operacional no sector informático, levantando consequentemente alguma dúvidas quanto à sua participação no concurso público. É precisamente a este facto que se refere o parecer da Procuradoria-Geral da República de Dezembro de 1996 que considerava a ATE isenta de idoneidade para participar no concurso público

Assim, segundo parece, a empresa ATE, ao obter a adjudicação do contrato, embora sem idoneidade para participar no concurso, falseou a concorrência.

Perante estes factos poderá a Comissão informar:

1. Se a ATE constituída pela EDS e FS tinha como único objectivo a participação no concurso público e se esta circunstância pode influenciar o juízo da Comissão no que respeita a possíveis violações do artigo 85o do Tratado;

2. Qual é o seu parecer quanto à idoneidade da ATE para participar num concurso público;

3. Que resposta obteve das autoridades italianas sobre o respeito da regulamentação referente aos concursos públicos e qual a sua posição sobre a questão?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (21 de Outubro de 1997)

O acordo em causa não foi notificado à Comissão, motivo pelo qual esta não se pode pronunciar sobre a sua compatibilidade com as disposições do artigo 85o do Tratado CE. O facto de se associar a outra empresa para obter a adjudicação de um contrato público não constitui, enquanto tal, uma violação da proibição prevista no referido artigo.

Pouco depois da resposta dada à pergunta escrita P-1972/97 do Senhor Deputado, a Comissão recebeu uma denúncia relativa ao contrato público de serviços para a informatização do Ministério da Educação italiano. Com base nas informações transmitidas pelo autor da denúncia, a Comissão está, neste momento, a preparar a redacção de uma carta a dirigir às autoridades italianas com questões pontuais sobre o desenrolar do referido processo.