PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/636

(2004/C 88 E/0653)

PERGUNTA ESCRITA E-3117/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(22 de Outubro de 2003)

Objecto: Importações ilegais de produtos têxteis provenientes da China

Considerando que:

— em 10 de Outubro de 2003, a Associação Têxteis de Barletta (BA) organizou uma acção de protesto contra a ilegalidade das importações de produtos têxteis provenientes da China, convidando a União Europeia a adoptar medidas concretas para impedir essas importações;

Poderia a Comissão indicar:

— de que informações dispõe relativamente aos controlos nas fronteiras e no território comunitário de todas as formas de ilegalidade (ilusão da lei, evasão fiscal, contrafacção de marcas), ao respeito dos acordos internacionais em matéria de importações provenientes dos países terceiros, em especial do Extremo Oriente, e ao pagamento dos direitos previstos, bem como as iniciativas que tenciona promover para intensificar esses controlos?

— que iniciativas tenciona promover, a fim de que sejam introduzidos nos países do Extremo Oriente controlos no que se refere ao respeito das convenções internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente no tocante às condições de remuneração dos trabalhadores?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento de alegações sobre o desrespeito dos direitos laborais básicos, a existência de falsas declarações de origem e a evasão dos contingentes, bem como sobre o desrespeito por parte de alguns países exportadores dos direitos de propriedade intelectual, em contradição com as obrigações contraídas no âmbito de acordos têxteis bilaterais concluídos com a Comunidade.

Os limites quantitativos às exportações de têxteis e vestuário aplicáveis ao abrigo dos acordos bilaterais são geridos através de um sistema de duplo controlo, nos termos do qual as autoridades comunitárias apenas concedem as licenças de importação mediante a apresentação de licenças de exportação válidas e desde que o contingente disponha da quantidade correspondente. Além disso, é necessária a apresentação de certificados de origem para evitar a evasão dos contingentes, que é prejudicial quer para a Comunidade quer para o país parceiro. Em caso de suspeita de evasão de contingentes, podem ser lançadas investigações do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e, caso a evasão seja comprovada, procura-se ajustar os contingentes de modo a solucionar tal situação.

No Regulamento (CE) n 1383/2003, de 22 de Julho de 2003 (1), a Comunidade reforçou as suas intervenções aduaneiras nos casos de bens suspeitos de infringir determinados direitos de propriedade intelectual, bem como as medidas a tomar em relação a bens que infrinjam esses direitos.

A questão dos controlos nas fronteiras externas é extremamente importante para a Comissão e conduziu à recente publicação da Comunicação sobre o papel das alfândegas na gestão integrada das fronteiras externas (2), que descreve a estratégia e a abordagem adoptadas e inclui várias recomendações de melhoria dos controlos aduaneiros efectuados pelos Estados-Membros. No que respeita concretamente à contrafacção de marcas, foram tomadas várias medidas. Um novo texto legislativo aduaneiro (Regulamento (CE) n 1383/2003, de 22 de Julho de 2003) irá conduzir ao reforço dos controlos aduaneiros, especialmente no que respeita aos direitos de propriedade intelectual. O programa «Alfândega 2007» institui o reforço da cooperação quer com os novos Estados-Membros quer com as empresas afectadas pela contrafacção e pelas cópias.

Em matéria de política comercial, a Comunidade opõe-se a abordagens baseadas na imposição de sanções, bem como a iniciativas de utilização dos direitos laborais para fins proteccionistas. Por conseguinte, a Comunidade promove a aplicação efectiva das normas laborais fundamentais através de instrumentos positivos e de uma abordagem baseada em incentivos, como o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), que permite aos países beneficiários obter preferências adicionais caso aceitem as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e o Acordo de Cotonou entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e os Estados da África, Caraíbas e Pacífico (ACP), que inclui disposições específicas sobre o comércio e as normas laborais.

(1) JO L 196 de 2.8.2003.

(2) COM(2003) 452 final.