PERGUNTA ESCRITA E-0058/02

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Janeiro de 2002)

Objecto: Plano de área Palalvo e a laguna de Caorle

Na costa do Veneto oriental (comunas de Caorle e S. Michele al Tagliamento, na província de Veneza) existe uma grave ameaça à integridade de um território que apresenta ainda alguns elementos ambientais notáveis acima de todos, a laguna de Caorle e o biótopo da Foz do rio Tagliamento.

Aguarda aprovação pela Região do Veneto o plano de área Palalvo (Plano de Área das Lagunas e da Área Litoral do Veneto Oriental), o qual foi apresentado como um plano ambiental para a salvaguarda e a gestão sustentável das áreas de lagunas mas que, na realidade, inclui uma série interminável de portos turísticos (estão previstos cerca de 7000 novos lugares de embarcações) e os respectivos trabalhos de urbanização. O plano prevê, de facto, cerca de 4 milhões de m3 de construção para fins turísticos.

Estas intervenções (construção portuária e para fins turísticos) são reguladas pelos chamados planos directores e projectos-norma. Os primeiros não têm carácter executivo mas devem ser recebidos antes do Plano Geral de Ordenamento Urbano (PRG) da comuna interessada, o qual deve todavia ser adaptado. Pelo contrário, os projectos-norma têm imediatamente carácter executivo com a aprovação do Palalvo, sem necessidade de passar por uma variante do PRG. Até agora não foi efectuado nenhum estudo de impacto ambiental dos SIC e da ZPE.

O plano não observa algumas directivas europeias (92/43/CEE(1) relativa aos habitats, 79/409/CEE(2) relativa às aves selvagens), embora a área da laguna de Caorle esteja classificada como sítio de importância comunitária (SIC) ou zona de protecção especial (ZPE) nos termos das directivas supramencionadas (SIC IT3250009 Laguna de Caorle; SIC IT 3250014 Foz do Tagliamento e Valli Arginate di Bibione; ZPS IT 3250020 Valle Vecchia di Caorle).

À luz do que foi dito acima, a Comissão pode informar:

- se tem conhecimento destes factos?

- que pretende fazer para preservar o SIC e a ZPE em questão das intervenções para fins turísticos?

- se foram aplicadas as normas comunitárias em matéria de estudos de impacto ambiental (97/11/CE)(3)?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(3) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(12 de Março de 2002)

A Comissão tem conhecimento do processo em curso de aprovação do plano de área Palalvo, que abrange uma área que inclui sítios de importância comunitária (SIC) propostos pela Itália nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e uma zona de protecção especial (ZPA) designada nos termos da Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à preservação das aves selvagens.

O artigo 6o da Directiva 92/43/CEE prevê requisitos de protecção para as zonas especiais de conservação (ZEC). Nos termos do no 5 do artigo 4o da Directiva 92/43/CEE, esses requisitos também se aplicam aos SIC quando, com base na lista de sítios de importância comunitária propostos (SICp), são adoptados de acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo 4o. Neste momento, as áreas especiais de conservação não foram ainda designadas e a lista de SIC não foi ainda adoptada. No entanto, no que se refere aos sítios de importância comunitária propostos, em particular quando incluem habitats e espécies prioritárias, os Estados-membros têm certas obrigações de agir de modo a garantir que os objectivos da directiva não sejam prejudicados. Mesmo na ausência de uma lista comunitária, aconselha-se os Estados-membros a, pelo menos, se absterem de todas as actividades que possam causar a deterioração de um sítio proposto.

No que respeita às zonas de protecção especial (ZPE) designadas nos termos da Directiva 79/409/CEE, e de acordo com o artigo 7o da Directiva 92/43/CEE, já se aplicam os nos 2, 3 e 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE.

De acordo com as informações fornecidas pela Sra Deputada, o plano de área Palalvo ainda não foi aprovado. As autoridades italianas são responsáveis por garantir o cumprimento da legislação comunitária e, por conseguinte, por garantir que seja feita uma avaliação adequada do impacto do plano na ZPE de Valle Vecchia di Caorle antes da sua aprovação e que o mesmo plano não comprometa os objectivos de conservação dos SICp de Laguna di Caorle e Foce del Tagliamento e Valli Arginate di Bibione.

Se a Comissão for informada de que foi infringida a legislação comunitária, tomará, na sua qualidade de guardiã do Tratado CE, todas as medidas necessárias, incluindo a constituição de processos de infracção ao abrigo do artigo 226o do Tratado CE, para garantir o cumprimento da legislação comunitária pertinente.

No que respeita à aplicação da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, ela apenas diz respeito a projectos, não a planos, pelo que o plano em apreço não tem de ser sujeito a uma avaliação do impacte ambiental.