ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0833/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(18 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa Leonardo da Vinci pelo município de Frosinone

No mês de Setembro de 2002, o Comité de Vigilância do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos disponibilizados pela UE.

A referida pesquisa revelou de forma inquietante a lentidão e a ineficiência com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Essa preocupação sobre a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das autarquias locais foi também sublinhada em diversas ocasiões pela Comissão Europeia.

Considerando que algumas entidades locais territoriais, como, por exemplo, o município de Frosinone, têm especial necessidade de utilizar os fundos europeus para desenvolver a qualidade, a inovação e a dimensão europeia nos sistemas e práticas de formação profissional, pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

1. Apresentou o município de Frosinone projectos no âmbito do Programa Leonardo da Vinci?

2. Obteve esse município financiamentos para tais projectos?

3. Esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0833/03, E-0890/03, E-1062/03, E-1063/03,E-1064/03, E-1065/03, E-1066/03, E-1067/03, E-1068/03, E-1069/03,E-1070/03, E-1071/03, E-1072/03, E-1073/03 e E-1074/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

Os fundos concedidos pelo Programa Leonardo da Vinci são em parte geridos de maneira descentralizada por agências nacionais. Trata-se neste caso dos projectos de mobilidade transnacional cujo orçamento total está próximo dos 40 % do orçamento do programa.

As informações necessárias relativas a estes projectos, podem ser obtidas junto da agência nacional na Itália:

ISFOLVia G.B. Morgagni 30/eI-00161 RomaT. (+39-06)44.59.01F. (+39-06)44.59.04.75

Com respeito à parte dos fundos geridos de maneira centralizada pela Comissão (projectos-piloto, acções temáticas, competências linguísticas, redes transnacionais, instrumentos de referência), a análise relativa às comunas de Frosinone, Fiumincino, Ancona, Carrara, Firenze, Livorno, Macerata, Massa, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Prato, Siena e Terni deu os resultados seguintes:

- Apenas a Comuna de Pesaro apresentou uma proposta para um projecto-piloto no âmbito do programa Leonardo. Título do projecto: Laboratori Tematici Virtuali: Metodologia di Supporto alla Formazione Nel Sel (Sistema Economico Locale).

- Obteve um financiamento de 264 161 euros para este projecto que teve início no final de 2002.

O Sr. Deputado pode dirigir-se igualmente às colectividades territoriais em causa para obter mais amplas informações.
PERGUNTA ESCRITA E-1067/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(31 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa Leonardo da Vinci pelo Município de Massa

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o município de Massa, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para desenvolver a qualidade, a inovação e a dimensão europeia nos sistemas e nas práticas de formação profissional; tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Massa apresentou projectos para o Programa Leonardo da Vinci;

2. se o município de Massa obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0833/03, E-0890/03, E-1062/03, E-1063/03,E-1064/03, E-1065/03, E-1066/03, E-1067/03, E-1068/03, E-1069/03,E-1070/03, E-1071/03, E-1072/03, E-1073/03 e E-1074/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

Os fundos concedidos pelo Programa Leonardo da Vinci são em parte geridos de maneira descentralizada por agências nacionais. Trata-se neste caso dos projectos de mobilidade transnacional cujo orçamento total está próximo dos 40 % do orçamento do programa.

As informações necessárias relativas a estes projectos, podem ser obtidas junto da agência nacional na Itália:

ISFOLVia G.B. Morgagni 30/eI-00161 RomaT. (+39-06)44.59.01F. (+39-06)44.59.04.75

Com respeito à parte dos fundos geridos de maneira centralizada pela Comissão (projectos-piloto, acções temáticas, competências linguísticas, redes transnacionais, instrumentos de referência), a análise relativa às comunas de Frosinone, Fiumincino, Ancona, Carrara, Firenze, Livorno, Macerata, Massa, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Prato, Siena e Terni deu os resultados seguintes:

- Apenas a Comuna de Pesaro apresentou uma proposta para um projecto-piloto no âmbito do programa Leonardo. Título do projecto: Laboratori Tematici Virtuali: Metodologia di Supporto alla Formazione Nel Sel (Sistema Economico Locale).

- Obteve um financiamento de 264 161 euros para este projecto que teve início no final de 2002.

O Sr. Deputado pode dirigir-se igualmente às colectividades territoriais em causa para obter mais amplas informações.
PERGUNTA ESCRITA E-0970/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(26 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos Save II e Altener II pelo município de Pistoia

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Considerando que algumas entidades locais, como por exemplo o município de Pistoia, têm particularmente uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para limitar as emissões de bióxido de carbono, para melhorar a qualidade do ar e para combater a poluição, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Pistoia apresentou projectos para os programas Save II e Altener II;

2. se o município de Pistoia obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0961/03, E-0962/03, E-0963/03,E-0964/03, E-0965/03, E-0966/03, E-0967/03, E-0968/03,E-0969/03, E-0970/03, E-0971/03, E-0972/03 e E-0973/03dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

Em relação aos municípios referidos nas perguntas, a saber: Ancona, Carrara, Florença, Livorno, Macerata, Massa, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Prato, Siena e Terni, a Comissão informa a Sra Deputada de que existe um projecto SAVE II que recebe apoio comunitário, enquanto que uma proposta apresentada no quadro do Altener II não foi seleccionada para apoio.

1. A cidade de Pistoia apresentou uma proposta para o programa Altener II no quadro dos convites à apresentação de propostas de 2001. Esta proposta, intitulada Resred, não foi bem sucedida e não recebeu apoio comunitário.

2. A cidade de Perugia apresentou uma proposta para o programa SAVE no quadro dos convites à apresentação de propostas de 2002. Esta proposta, relativa a um programa de sensibilização em matéria de alojamento social e rendimento energético dirigido aos responsáveis políticos, foi seleccionada para apoio.

O orçamento para esta proposta refere-se ao período 2003 e 2004.

A parte contratante será a cidade de Perugia.

A cidade de Perugia participa no programa enquanto um de um total de seis contratantes desta proposta bem sucedida. O contrato irá receber o número 4.1031/Z/02-025. O orçamento total para o contrato é de 484 406 euros, dos quais o apoio comunitário representa 242 203 euros. A parte da cidade de Perugia neste orçamento é de 42 000 euros, dos quais o apoio comunitário representa 21 000 euros. O contrato está actualmente em fase de preparação.
PERGUNTA ESCRITA E-1098/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(31 de Março de 2003)

Objecto: Utilização do Fundo Europeu para o Programa de Acção a favor da Protecção Civil pelo Município de Pesaro

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o município de Pesaro, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a protecção civil das pessoas e dos bens materiais, quer para a prevenção, quer para melhor enfrentar catástrofes naturais bem como as designadas catástrofes tecnológico-industriais; tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Pesaro apresentou projectos para o Fundo Europeu para o Programa de Acção a favor da Protecção Civil;

2. se o município de Pesaro obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0829/03, E-0889/03, E-1091/03, E-1092/03,E-1093/03, E-1094/03, E-1095/03, E-1096/03, E-1097/03, E-1098/03,E-1099/03, E-1100/03, E-1101/03, E-1102/03 e E-1103/03dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(22 de Abril de 2003)

A Comissão informa a Sra Deputada de que, durante os últimos dois anos, os municípios de Frosinone, Fiumincino, Ancona, Carrara, Livorno, Florença, Macerata, Massa, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Prato, Siena e Terni não apresentaram projectos ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil criado pela Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999(1), razão pela qual não obtiveram auxílio financeiro neste contexto.

O programa de acção destina-se a apoiar e complementar os esforços dos Estados-Membros a nível nacional, regional e local, para a protecção das pessoas, dos bens e do ambiente, na eventualidade de desastres naturais ou tecnológicos. Dotado de um orçamento anual de 1,5 milhões de euros (rubrica orçamental B4-308), permite financiar acções em matéria de prevenção, preparação, intervenção, assistência imediata e análise das implicações sócio-económicas dos catástrofes. São elegíveis somente as acções que interessem a todos os Estados-Membros ou a um número importante deles. As acções elegíveis devem respeitar as prioridades definidas anualmente pela Comissão, assistida por um comité de gestão.

A Comissão informa igualmente a Sra Deputada de que a página Internet http://www.europa.eu.int/comm/environment/civil/ contém toda uma série de exemplos de projectos concretizados ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil.

(1) JO L 327 de 21.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-0008/03 apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão. Importação de peles de cão e de gato.



Jornal Oficial nº 268 E de 07/11/2003 p. 0063 - 0063



PERGUNTA ESCRITA P-0008/03 apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão (9 de Janeiro de 2003) Objecto: Importação de peles de cão e de gato Na sequência da resposta da Comissão à minha Pergunta Escrita E-1810/01(1), pergunta-se à mesma se, à luz das revelações sobre o grau de crueldade empregue e do debate no Conselho Agricultura de 28 de Novembro de 2002, tenciona agora apresentar uma iniciativa legislativa? (1) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 108. Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão (30 de Janeiro de 2003) A Comissão remete o Sr. Deputado para a sua resposta às perguntas escritas E-1810/01 do Sr. Deputado, E-1203/02 do Sr. Whitehead(1), E-1748/02 do Sr. Lund(2), E-2748/02 do Sr. Skinner(3) e para a resposta conjunta às perguntas E-2851/02 do Sr. Flemming e E-3088/02 do Sr. van den Bos(4). (1) JO C 301 E de 5.12.2002, p. 104. (2) JO C 92 E de 17.4.2003, p. 89. (3) JO C 92 E de 17.4.2003, p. 204. (4) Ver p. 20.
PERGUNTA ESCRITA E-0054/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2003)

Objecto: A Comissão Europeia e as Comissão de Inquérito às causas às consequências catastróficas do acidente do Prestige

Terá a Comissão Europeia instituído uma comissão de inquérito a respeito das causas e das consequências catastróficas do acidente do Prestige? Que tipo de comissão de inquérito? Quais foram as razões da sua decisão?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2003)

Remete-se o Sr. Deputado para a resposta dada pela Comissão à pergunta prioritária P-0127/03 do Deputado Ribeiro e Castro(1).

(1) Ver p. 72.
PERGUNTA ESCRITA E-1349/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(10 de Abril de 2003)

Objecto: Comércio interno na UE

Na sequência das respostas que recebi às perguntas escritas por mim colocadas, E-1020/01(1), E-0992/02 a E-0994/02 e E-1106/02(2), poderá a Comissão fornecer uma análise geográfica actualizada da exportação de bens e serviços por parte dos Estados-Membros, incluindo os anos 2001 e 2002, e indicar também esses dados em percentagens do PIB de cada país para o período em questão?

(1) JO C 340 E de 4.12.2001, p. 149.

(2) JO C 205 E de 29.8.2002, p. 244.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(26 de Maio de 2003)

A Comissão fornece ao Sr. Deputado e ao secretariado do Parlamento uma análise geográfica actualizada do comércio intracomunitário de bens e serviços, expressa quer em milhões de euros, quer em percentagem do produto interno bruto (PIB).

É necessário notar que os quadros que contêm a análise do comércio de bens são retirados das Estatísticas do Comércio Externo(1), enquanto os quadros contendo as análises do comércio de serviços provêm das estatísticas relativas à balança de pagamentos. Os dados de 2002 que figuram nos quadros relativos ao comércio de bens devem ser considerados provisórios e, consequentemente, sujeitos a revisão nos meses vindouros. Dados mais definitivos só estarão disponíveis no final de 2003. Os quadros que abrangem o comércio de serviços não incluem dados relativos a 2002, visto que a informação requerida só estará disponível em Dezembro de 2003.

Deve salientar-se o facto de as estatísticas sobre comércio externo coligidas pela Comissão (Eurostat) se basearem numa perspectiva comunitária. Diferem frequentemente dos dados publicados a nível nacional, que se baseiam numa perspectiva nacional.

Por conseguinte, tal como indicado na resposta da Comissão às perguntas escritas E-2464/02 e E-2465/02(2) colocadas pelo Sr. Deputado, os dados fornecidos pelos Estados-Membros à Comissão (Eurostat) para a compilação da balança de pagamentos da União assentam em metodologias diferentes (princípio do destino) das utilizadas pelos Estados-Membros para a compilação e publicação da sua balança de pagamentos nacional (princípio da origem). Esta diferença deveria ser tida em mente antes de se proceder a uma interpretação dos dados.

(1) Ver a resposta dada pela Comissão às perguntas escritas E-0992/02 a E-0994/02 e E-1106/02 do Sr. Deputado.

(2) JO C 28 E de 6.2.2003, p. 243.
PERGUNTA ESCRITA E-0409/03

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Financiamento de um relatório sobre a desregulamentação do mercado da energia eléctrica na Irlanda

Saberá a Comissão se existe financiamento comunitário para a publicação de um relatório sobre a desregulamentação do mercado de energia eléctrica na Irlanda?

Em caso afirmativo, poderá a Comissão especificar que critérios dão direito a esse financiamento?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(18 de Março de 2003)

A Comissão informa a Sra Deputada de que não existe financiamento comunitário para a publicação de um relatório sobre a desregulamentação dos mercados de energia eléctrica na Irlanda. A Comissão publicou, todavia, dois relatórios sobre a concretização do mercado interno da electricidade e do gás (documentos de trabalho dos serviços da Comissão First Benchmarking Report(1) e Second Benchmarking Report(2)), tratando em pormenor considerável a questão da desregulamentação em todos os Estados-Membros. A Sra Deputada poderá igualmente consultar as publicações da Commission for Energy Regulation, organismo irlandês responsável pela regulamentação da electricidade e do gás.

(1) SEC(2001) 1957 (publicado somente em EN, FR e DE).

(2) SEC(2002) 1038 (publicado somente em EN, FR e DE).
PERGUNTA ESCRITA E-1475/03

apresentada por Carlos Lage (PSE) à Comissão

(30 de Abril de 2003)

Objecto: Brindes nos alimentos

No contexto dos acidentes mortais por asfixia ocorridos com crianças nos últimos anos, tem-se assistido, por parte de alguns fabricantes mais conscienciosos, à retirada voluntária do mercado de produtos potencialmente perigosos.

1. A Nestlé retirou o seu produto Magic Ball (bola de plástico coberta de chocolate contendo um pequeno boneco Disney), pelo facto de os brinquedos dentro dos alimentos serem considerados extremamente perigosos.

2. Na Dinamarca e no Reino Unido, um iogurte com brinde (Onken) também foi voluntariamente retirado do mercado.

3. Na Finlândia, um ovo de chocolate com brinde surpresa fabricado na Áustria foi retirado do mercado.

No entanto, fabricantes sem escrúpulos continuam a anunciar e a vender os seus produtos alimentares sob pretexto de um brinquedo (o que é, sem dúvida, mais uma invenção do marketing para vender a comida) susceptível de causar acidentes fatais e danos irreparáveis na vida das famílias.

Quais as acções específicas que a Comissão pretende desencadear no intuito de proteger o consumidor europeu?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1475/03, E-1505/03, E-1552/03 e E-1591/03dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(5 de Junho de 2003)

As questões equacionadas nas perguntas dos Srs. deputados já foram objecto de várias respostas da Comissão a perguntas parlamentares anteriores. Remetemos, pois, os Srs. deputados para as respostas às perguntas escritas E-0504/02 da Sra Karamanou e E-0548/02 do Sr. Alavanos(1), E-2630/00 do Sr. Moreira da Silva, E-2631/00 da Sra Damião e E-2632/00 do Sr. Lage(2).

Quanto aos acidentes referidos na pergunta escrita E-1505/03, A Comissão contactou as autoridades competentes dos países visados a fim de obter informações pormenorizadas sobre estes acidentes e de proceder à sua avaliação. Além disso, a Comissão prestará especial atenção aos resultados do estudo em curso sobre os riscos eventuais da associação de produtos alimentares com produtos não alimentares, realizado sob a égide da STOA, a Unidade de Avaliação das Opções Científicas e Tecnológicas do Parlamento.

Os novos elementos decorrentes destas informações serão examinados para determinar se é pertinente uma iniciativa a nível comunitário.

(1) JO C 205 E de 29.8.2002.

(2) JO C 136 E de 8.5.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0544/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Aplicação da Directiva 89/48/CEE pela Grécia

Por meio do Decreto Presidencial no 385/2002, a Grécia modificou o Decreto Presidencial no 165/2000, mediante o qual a Grécia procedera à transposição para o direito interno da Directiva 89/48/CEE(1) e da Directiva 2001/19/CE(2). Em Julho de 2002, a Comissão emitiu um parecer fundamentado (SG (2002) 220544 1/7/2002) no âmbito do processo de infracção no 2001/4046 contra a Grécia devido à falta de transposição correcta para o direito interno da Directiva 89/48/CEE e à adaptação incorrecta de determinadas disposições dessa directiva, como o reconhecimento de diplomas emitidos pelas autoridades competentes de um outro Estado-Membro que sancionam estudos com base em acordos de franquia (franchising).

São preenchidas, por meio do novo Decreto Presidencial no 385/2002, as lacunas verificadas na transposição da Directiva 89/48/CEE? Em caso de resposta negativa, quais são as medidas que a Comissão pretende adoptar a fim de assegurar a correcta transposição da Directiva 89/48/CEE?

(1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

(2) JO L 206 de 31.7.2001, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

A questão levantada pelo Sr. Deputado suscita os seguintes comentários:

- O Decreto Presidencial 385/2002, que altera o Decreto Presidencial 165/2000 foi transmitido à Comissão. A análise deste decreto presidencial permitiu concluir que este tinha transposto o Decreto Presidencial 165/2000 em conformidade com a Directiva 89/48/CEE em determinados pontos ligados à incorrecta transposição da Directiva 89/48/CEE(1). Esta conformidade refere-se em especial à aplicabilidade do Decreto Presidencial 165/2000 às pessoas que já tenham exercido na Grécia a profissão para a qual pedem o reconhecimento, bem como determinadas disposições relativas às medidas de compensação. Por conseguinte, deverão ser abandonadas as objecções correspondentes, levantadas no parecer fundamentado notificado à Grécia em 1 de Julho de 2002.

- No entanto, na medida em que o Decreto Presidencial 385/2002 deixa subsistir determinadas objecções relativas à incorrecta transposição da Directiva 89/48/CEE, assim como o conjunto das objecções relativas à incorrecta aplicação da mesma, a Comissão propõe-se prosseguir o procedimento em curso, não deixando de ter em conta as alterações ocorridas no seguimento da adopção do Decreto Presidencial 385/2002. O recurso ao Tribunal de Justiça neste processo foi decidido pela Comissão aquando da sua reunião de 17 de Dezembro de 2002.

(1) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, JO L 19 de 24.1.1989.