PERGUNTA ESCRITA P-3352/01

apresentada por Inger Schörling (Verts/ALE) à Comissão

(27 de Novembro de 2001)

Objecto: Fundos destinados à exploração de animais

Na Suécia, e presumivelmente noutros países, tem acontecido que criadores de animais requerem, e obtêm, fundos da UE para a exploração de animais e, depois, não criam os animais segundo as normais e leis em vigor. Inclusivamente, os fundos têm sido concedidos a pessoas, a quem, anteriormente, se tinha interdito a prossecução desta actividade pelo facto de terem maltratado os animais.

Os fundos da UE destinados à exploração de animais são concedidos independentemente de o proprietário ter para tal autorização ou não. Desde que o criador tenha animais a seu cargo, os fundos são atribuídos.

A Comissão tem conhecimento desta situação e, em caso afirmativo, quais os seus planos para a corrigir?

A Comissão já investigou qual a percentagem paga anualmente em fundos destinados à exploração de animais na UE concedidos a criadores que maltratam os animais?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3298/01 e P-3352/01dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2002)

A Comissão está consciente do problema evocado pelo Sr. Deputado. Importa assinalar que o Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais anexo ao Tratado de Amesterdão(1) estabelece que, na definição e aplicação das políticas comunitárias no domínio da agricultura, a Comunidade e os Estados-membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais.

O pagamento de ajudas a agricultores individuais é efectuado pelas administrações nacionais, uma vez que se integra no âmbito da competência dos Estados-membros. Por conseguinte, na prática, a Comissão não intervém em casos concretos.

No que respeita à pergunta escrita E-3298/01, e visto que o Sr. Deputado se refere aos subsídios comunitários em termos gerais, a Comissão não pode responder pormenorizadamente.

No entanto, no que respeita aos regimes de apoio directo no sector agrícola, podem deduzir-se alguns requisitos, tendo em conta a base jurídica:

- Em primeiro lugar, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 14o do Regulamento 1257/1999(2), para que possam receber as indemnizações compensatórias das zonas desfavorecidas, os beneficiários devem aplicar as boas práticas agrícolas que serão definidas pelos Estados-membros.

- Em segundo lugar, em conformidade com o disposto no artigo 3o do Regulamento 1259/1999(3), no que respeita aos regimes de apoio directo integrados no âmbito da política agrícola comum, incumbe aos Estados-membros adoptar as medidas ambientais que considerem adequadas, tendo em conta a situação específica das superfícies agrícolas utilizadas ou a produção em causa, que reflictam os efeitos potenciais no meio ambiente. Estas medidas poderão incluir requisitos ambientais obrigatórios e gerais e requisitos ambientais específicos a que ficam sujeitos os pagamentos directos. No entanto, o bem-estar dos animais não é referido explicitamente no Regulamento do Conselho.

- Por último, e numa perspectiva mais geral, o 11o travessão do artigo 33o do Regulamento (CE) no 1257/1999 permite que os Estados-membros adoptem medidas com vista à melhoria do bem-estar dos animais.

(1) JO C 340 de 10.11.1997.

(2) JO L 160 de 26.6.1999.

(3) JO L 160 de 26.6.1999.