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2.

A legislação norte-americana em causa prevê, de facto, a possibilidade de aplicar sanções contra as companhias aéreas que não cumpram as exigências, inclusive as que o Sr. Deputado mencionou. Contudo, tanto quanto a Comissão sabe, as autoridades dos Estados Unidos da América não aplicaram qualquer dessas sanções desde que as negociações acima mencionadas tiveram início.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/506

(2004/C 88 E/0517)

PERGUNTA ESCRITA E-0500/04

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Protecção da dignidade da mulher árabe

A recente condenação, proferida pelo grande mufti saudita, xeque Abdul-Aziz al Sheij, da maior empresária do país, Lubna al Olayan, por ter ousado apresentar uma Conferência sem véu, na presença de homens, na cidade de Yeda, não deixou de causar surpresas nos meios de comunicação social da União Europeia.

Al Olayan, que assistia a um fórum económico, foi advertida pelo grande mufti das graves consequências que poderia suscitar a sua conduta ultrajante.

Quando, num mundo tão interdependente como o nosso, se luta sem tréguas pelo reconhecimento da mais autêntica condição de dignidade humana da mulher, absolutamente equiparável à do homem, a condenação do grande mufti não merece uma especial reacção por parte da Comissão Europeia?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

A Comissão partilha a opinião do Sr. Deputado quanto à importância de garantir os direitos humanos básicos das mulheres e, em especial, o princípio da igualdade e da não discriminação em todo o mundo.

O Sr. Deputado tem certamente conhecimento da situação particular das mulheres na Arábia Saudita. Tal como o caso específico de Lubna Al Olayan indica, tem actualmente lugar um importante debate interno sobre os direitos da mulher e o seu papel na sociedade. Os relatos da imprensa contribuíram indubitavelmente para um mais amplo conhecimento do problema na Europa, o que constitui um desenvolvimento positivo. A Comissão está persuadida de que é importante continuar a acompanhar atentamente os debates nacionais e o embrião de reforma que actualmente ganha forma na Arábia Saudita e em alguns outros países da zona, de modo a continuar a fomentar a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos e, em especial, dos direitos das mulheres. Esta linha de acção da Comissão continuará a ser seguida através da sua Delegação recentemente aberta em Riade.

Além disso, a Comissão está actualmente a negociar um acordo de comércio livre com os países do Conselho de Cooperação do Golfo, que incluirá uma cláusula relativa aos direitos humanos como um elemento essencial e como uma base para incentivar os Governos a garantir a promoção e o respeito dos direitos humanos. Além disso, os direitos humanos constituem uma componente essencial do diálogo político entre a União Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo, tanto a nível ministerial como a nível de directores. Neste contexto, a UE expressou em repetidas ocasiões a sua preocupação relativamente à situação específica das mulheres na zona e a Comissão não hesitará em evocar esta questão de novo em futuras ocasiões.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/426

(2004/C 84 E/0496)

PERGUNTA ESCRITA E-0535/04

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Reconhecimento do estatuto de deficiente na União Europeia

No interesse em promover a livre circulação das pessoas portadoras de deficiência, como a cegueira, poderá a Comissão dar conta da actual situação respeitante ao reconhecimento da cegueira e de outras deficiências reconhecidas num Estado-Membro noutras partes da Comunidade?

Que acções estarão a ser tomadas no sentido de harmonizar, certificar e classificar a deficiência, para permitir aos cidadãos circulando entre Estados-Membros que possam beneficiar do mesmo estatuto em matéria de assistência sanitária e social em toda a UE, sem se verem obrigados a submeter-se a mais testes?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

A decisão sobre a definição de deficiência e as modalidades de avaliação e certificação (cartões de deficiência) é da competência dos Estados-Membros. A situação é complicada pelo facto de, não raro, existirem várias definições a nível nacional, consoante o contexto em que é utilizada a definição. Não existe um reconhecimento mútuo geral dos cartões de certificação/deficiência nem um determinado estatuto de deficiência que permita aos seus possuidores o usufruto dos vários direitos concedidos em outros Estados-Membros que não aquele que emitiu o cartão.

Todavia, importa referir que, para efeitos específicos (acesso a serviços especiais, descontos em viagens ou entradas em espaços culturais, etc.), poderá ser reconhecido um documento emitido em outro Estado-Membro. Além disso, por meio do sistema facultativo de cartões de estacionamento azuis lançado pela Comissão, que faculta condições especiais de estacionamento para quantos a elas tenham direito nos termos das legislações nacionais, existe, neste caso concreto, um reconhecimento mútuo geral dos cartões de estacionamento azuis emitidos num Estado-Membro e utilizados em outro.

A Comissão encomendou e publicou recentemente um estudo, intitulado «Definitions of Disability in Europe: A comparative analysis [Definições de deficiência na Europa: Uma análise comparativa]» (1), que será apresentado para discussão aos Estados-Membros numa das próximas reuniões do Grupo de Alto Nível sobre Deficiência.

(1) Este estudo pode ser descarregado do seguinte sítio Internet:

(http://europa.eu.int/comm/employment_social/index/7002_en.html).
4.

As acções comunitárias têm que complementar as políticas nacionais. Mas, uma vez que, nos termos do disposto no n o 4. do artigo 152 o do Tratado CE, a Comunidade só pode adoptar legislação vinculativa, a Comissão gostaria de enfatizar o papel central que os Estados-Membros devem ter no combate a estes fenómenos. Por isso, a luta contra os problemas causados pelos «alcopops» e pelo álcool em geral, necessita que sejam tomadas medidas por parte de todos os interessados, incluindo as famílias, as empresas, as escolas, a indústria, as empresas publicitárias e as entidades reguladoras nacionais. O reforço efectivo da legislação nacional existente, por exemplo, no que diz respeito aos limites de idade, poderia fazer já uma diferença significativa.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/929

(2004/C 84 E/1026)

PERGUNTA ESCRITA E-1011/04

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(1 de Abril de 2004)

Objecto: Grave situação dos direitos humanos no Vietname e no Laos

No passado dia 10 de Fevereiro, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre «os direitos, prioridades e recomendações da União Europeia na perspectiva da 60 a Sessão da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas» (P5_TA-PROV(2004)0079). Nesse texto, o Parlamento sublinha a gravidade da situação nos diferentes países do mundo e convida a Comissão e o Conselho a apresentarem diversas questões nessa sessão.

Pode a Comissão indicar quais as iniciativas que já adoptou ou tenciona adoptar no âmbito da 60 a Sessão da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas a fim de que a situação de extrema gravidade em que se encontram os direitos fundamentais no Vietname e no Laos seja abordada de forma adequada pelas Nações Unidas? Pode a Comissão indicar, nomeadamente, se já apresentou aos Estados-Membros e aos países candidatos um projecto de resolução sobre a grave situação dos direitos humanos no Laos e no Vietname? Por último, pode a Comissão indicar se tenciona coordenar as eventuais iniciativas da UE relativamente a esses dois países com as de outros países, particularmente com os Estados Unidos, o Japão, a Austrália e o Canadá?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A União Europeia é um dos participantes mais activos na Comissão dos Direitos Humanos (CDH) e assume a responsabilidade relativamente a uma grande diversidade de países e de iniciativas temáticas. As conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» (GAERC), de 23 de Março de 2004, davam a conhecer as iniciativas que serão examinadas em 2004. O Laos e o Vietname não constam na lista e a UE não aceitou avançar com resoluções relativas a estes países.

As deliberações comunitárias relativas às iniciativas da CDH tomaram inteiramente em conta a resolução do Parlamento relativa à 60 a Sessão da CDH. Todavia, é impossível à UE apresentar projectos de resoluções relativamente a todas as situações preocupantes. Para que a acção da UE se desenvolva eficazmente no âmbito da CDH, é crucial que a UE se limite a garantir o apoio para um número restrito de iniciativas, designadamente através de grandes esforços em acções de lobbying.

Na qualidade de organização com o estatuto de observador na CDH, a própria Comunidade fez uma declaração respeitante ao Ponto 19 relativa às actividades de cooperação técnica, mas não se encontra em posição de apresentar ou de fazer avançar resoluções sobre um determinado país ou um tema em especial.

As questões dos direitos humanos no Vietname e no Laos são periodicamente examinadas no âmbito dos diálogos políticos e sobre os direitos humanos que a UE estabeleceu com estes países.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/437

(2004/C 84 E/0509)

PERGUNTA ESCRITA E-0625/04

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(1 de Março de 2004)

Objecto: Violação grave do artigo 6 o do Tratado UE pelo Estado francês em caso de impedimento da candidatura de Jean-Marie Le Pen

A candidatura do antigo deputado ao Parlamento Europeu Jean-Marie Le Pen às próximas eleições regionais francesas na Região da Provença-Alpes-Côte d'Azur («PACA») encontra-se bloqueada por obscuras razões de natureza burocrática que parecem tanto mais capciosas e instrumentalizadas porquanto, já no passado, o mesmo homem político — que obteve o maior número de votos favoráveis a seguir a Chirac nas recentes eleições presidenciais francesas — havia podido dentro de toda a legalidade apresentar-se e ser eleito para o cargo de membro do Conselho Regional da mesma Região de França.

Não considera a Comissão que a eventual exclusão, fundamentada em motivos capciosos puramente formais, do líder de direita, Jean-Marie Le Pen, representa uma grave violação do princípio de liberdade política, pedra basilar da União Europeia, e é contrária às garantias consagradas pela Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais em matéria de respeito dos direitos civis e políticos que, em democracia, devem ser usufruídos por todos os cidadãos?

Não considera a Comissão que, no caso vertente, se configura uma violação clara e flagrante, por parte das Autoridades da República Francesa, do artigo 6 o do Tratado da União Europeia — consagrado ao respeito dos princípios supramencionados — e, nomeadamente, dos seus n o s 1 e 2?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

De acordo com as disposições do Tratado CE e do Tratado da União europeia, a Comissão não tem competência geral em matéria de direitos fundamentais. Apenas pode agir no caso de uma infracção dos direitos fundamentais no âmbito da aplicação do direito comunitário.

Na ausência de um elemento de direito comunitário, a Comissão não se considera competente para responder às perguntas feitas pelo Sr. Deputado.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/773

(2004/C 84 E/0869)

PERGUNTA ESCRITA E-0328/04

apresentada por Marco Cappato (NI), Maurizio Turco (NI), Marco Pannella (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI), Benedetto Della Vedova (NI), Olivier Dupuis (NI) e Emma Bonino (NI) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Desfile do Ano Novo chinês em Paris

Por ocasião do desfile do Ano Novo chinês em Paris, em 24 de Janeiro de 2004, o presidente da Câmara Municipal de Paris e o respectivo serviço de polícia não autorizaram a participação da associação francesa da Falun Gong nesse evento.

A associação francesa da Falun Gong pediu para participar no desfile com um espectáculo de dança do leão, tambores chineses, danças tradicionais e carros alegóricos. Uma semana antes do evento, a Câmara Municipal recusou o pedido de participação da Falun Gong invocando problemas burocráticos relacionados com a data de inscrição. A verdade é que os documentos foram enviados dentro do prazo, no final de Outubro. Além disso, a associação francesa da Falun Gong não foi autorizada a exercer outras actividades durante as festas, como praticar os exercícios tradicionais da Falun Gong e distribuir informações.

Aparentemente, a embaixada da China ameaçou cancelar todas as festividades se a Câmara Municipal de Paris autorizasse a participação da Falun Gong. Outras organizações não oficiais, reprimidas pelas autoridades chinesas, foram confrontadas com o mesmo tipo de obstáculos.

A Comissão está ao corrente dos factos ocorridos na semana passada em Paris?

Que tenciona fazer a Comissão a fim de evitar que estes casos se repitam no território da UE?

A Comissão tenciona intervir junto do governo francês, da Câmara Municipal de Paris e do embaixador da China em França e na UE a fim de lhes recordar que a liberdade de expressão e de manifestação constituem direitos humanos fundamentais claramente abrangidos pelo artigo 6 do Tratado da União Europeia?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

De acordo com as disposições do Tratado CE e do Tratado da União Europeia, a Comunidade não tem competência geral em matéria de direitos fundamentais. A Comissão só pode agir se tiver sido cometida uma infracção a esses direitos no âmbito da aplicação do direito comunitário, o que não acontece no caso dos factos referidos pelos Srs. Deputados.

De modo geral, a Comissão gostaria de lembrar que evoca regularmente, aquando do diálogo UE-China sobre os direitos humanos, e nomeadamente por ocasião da sessão recentemente havida em Dublim, a 26 e 27 de Fevereiro de 2004, a situação dos membros da Falun Gong cujos direitos fundamentais não são respeitados por pertencerem à referida organização.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/924

(2004/C 84 E/1021)

PERGUNTA ESCRITA E-0960/04

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(29 de Março de 2004)

Objecto: Discriminação linguística nos processos de recrutamento para as instituições europeias

1. Tem a Comissão conhecimento de que, em 2003, gabinetes europeus de apoio técnico, organizações não governamentais, agências financiadas pela Comissão e empresas privadas publicaram mais de 700 anúncios relativos a empregos reservados exclusivamente a «native English speakers» e a candidatos com «English mother tongue»?

2. Partilha a Comissão o ponto de vista de que se está perante uma manifesta discriminação de pessoas com um conhecimento «excelente» ou «muito bom» de inglês, mas que não são «native speakers»?

3. Partilha a Comissão o ponto de vista de que, assim sendo, os candidatos cuja língua materna não é o inglês têm mais dificuldade em encontrar um emprego nas instituições europeias?

4. Está a Comissão disposta a tomar medidas para combater esta discriminação que subsiste também devido à posição da Comissão?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

No que se refere à questão de anúncios relativos a empregos publicados por gabinetes europeus de apoio técnico, organizações não governamentais, agências financiadas pela Comissão e empresas privadas, a Comissão remete o Sr. Deputado para a sua resposta conjunta às perguntas escritas E-0046/04 e E-0086/04 do Sr. Deputado Jan Dhaene e outros (1).

Quanto ao recrutamento nas instituições europeias, os requisitos linguísticos em procedimentos de recrutamento para as instituições europeias estão estabelecidos no Estatuto dos Funcionários. Os anúncios de concurso aberto e de vagas nunca especificam que apenas podem concorrer candidatos de língua materna de qualquer língua ou candidatos com uma língua materna específica. Alguns concursos ou procedimentos de selecção, como os de linguistas, podem exigir um conhecimento específico de línguas; contudo, mesmo nestes casos não há exigência de candidatos de língua materna.

(1) Ver p. 301.
1.

A Comissão não tem conhecimento da situação particular descrita na pergunta do Sr. Deputado. Contudo, na perspectiva da Comissão, tais importações de cigarros para a UE por particulares não podem ser consideradas pequenas remessas de mercadorias com fins não comerciais, pelo facto de a sua expedição resultar de uma transacção comercial. Por conseguinte, essas remessas não podem beneficiar da isenção fiscal aplicável às importações de pequenas remessas de mercadorias sem carácter comercial pelo facto de não cumprirem os requisitos previstos na legislação da UE, nomeadamente nos artigos 29 o a 31 o do Regulamento (CEE) n o 918/83 do Conselho (1) no que respeita ao direito aduaneiro, e na Directiva 78/1035/CEE do Conselho (2) no que respeita ao IVA e ao imposto especial de consumo. Em qualquer caso, no que respeita aos cigarros, a isenção está limitada a 50 unidades por remessa. Além disso, os Estados-Membros podem reduzir esta quantidade ou mesmo abolir a isenção do IVA e dos impostos especiais para todos os produtos de tabaco.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/680

(2004/C 84 E/0767)

PERGUNTA ESCRITA P-0838/04

apresentada por Raquel Cardoso (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto: Distorção da concorrência no sector dos vinhos

A Comissão Europeia aprovou no passado dia 23 de Fevereiro de 2004 as novas regras de rotulagem do vinho na União Europeia, que abrem a possibilidade a países terceiros de utilizarem no espaço comunitário vinho com as designações tradicionais «tawny», «vintage» ou «ruby» e outras, e de o exportarem para a União Europeia.

Assim, tendo em conta que:

— A Região Demarcada do Vinho do Porto sempre adoptou as denominações «tawny», «vintage» ou «ruby»;

— vinho da Madeira sempre adoptou também a denominação «canteiro», «frasqueira» ou «reserva velha»

— Ambos os vinhos consolidaram a qualidade e a imagem internacional utilizando aquelas designações;

— As novas regras de rotulagem vêm «banalizar» a utilização das ditas designações com os decorrentes prejuízos para os produtores de vinho do Porto e vinho da Madeira e para os próprios produtos, o que configura uma efectiva distorção de concorrência;

— No âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia sempre tem vindo a defender a necessidade da adopção de um acordo equilibrado, com especial relevância no que respeita às questões não-pautais;

— Estas medidas não-pautais incluem, entre outras, a protecção das designações de origem, as marcas, etc;

— Sabendo-se que as negociações da OMC estão bloqueadas desde o fracasso da Ronda Negocial de Cancún do passado mês de Setembro;

— Neste quadro, a União Europeia não deverá — ou não deveria — fazer qualquer cedência negocial fora do contexto negocial da OMC,

1. Quais as razões que levaram a Comissão Europeia a adoptar as novas regras de rotulagem do vinho, à margem do quadro negocial da OMC?

2. Na opinião da Comissão, o que é que a União Europeia ganhou com esta cedência inusitada e inesperada?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/528

(2004/C 88 E/0541)

PERGUNTA ESCRITA E-0747/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Cláusula de salvaguarda sobre a importação de satsumas

Em Novembro de 2003, a UE introduziu uma cláusula de salvaguarda provisória para limitar a entrada de tangerinas em conserva provenientes de países terceiros, em especial da China, após constatar o significativo aumento registado nos últimos anos das importações, que está a causar graves prejuízos às produções comunitárias.

A União Europeia introduziu um contingente de 11 389 toneladas para as conservas provenientes da China e de 906 toneladas para as importações de outros países.

Para além dessas quantidades, as exportações efectuadas para o mercado comunitário têm que pagar um direito aduaneiro adicional, que resulta ser insuficiente uma vez que os envios já superaram os contingentes estabelecidos. A cláusula de salvaguarda cessará no próximo dia 10 de Abril.

Tenciona a Comissão Europeia prorrogar a referida cláusula para além dessa data e introduzir os ajustes necessários para que se converta num mecanismo eficaz de protecção do mercado comunitário?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

Em 7 de Abril de 2004, após a realização de consultas com os Estados-Membros, a Comissão adoptou uma proposta destinada a introduzir medidas de salvaguarda definitivas relativamente às importações de satsumas em conserva. As medidas de salvaguarda provisórias caducam em 10 de Abril de 2004 e, a fim de evitar uma lacuna na protecção concedida aos produtores comunitários, as medidas definitivas entram em vigor em 11 de Abril de 2004, mantendo-se a sua vigência até 8 de Novembro de 2007, o que proporciona à indústria comunitária o período de tempo necessário para levar a cabo uma reestruturação.

Tendo em conta o nível elevado das importações realizadas nos últimos meses de 2003 e o facto de os importadores as manterem em armazém antes da instituição das medidas provisórias, bem como as flutuações da taxa de câmbio, o nível do direito (301 euros/tonelada) aplicável em conformidade com as medidas definitivas é consideravelmente mais elevado do que o nível aplicável a título das medidas provisórias (155 euros/tonelada).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/783

(2004/C 84 E/0879)

PERGUNTA ESCRITA E-0396/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Um Guantánamo no Tamisa?

Meios de comunicação europeus formulam esta pergunta perante a situação na que se encontram prisioneiros estrangeiros no Reino Unido, que, apesar da sua declaração de inocência, permanecem detidos na prisão de alta segurança de Belmarsh em Londres, no quadro das leis antiterroristas promulgadas após o 11 de Setembro do 2001. Essas leis permitem às autoridades britânicas manter detidas indefinidamente pessoas estrangeiras suspeitas de constituir um «risco para a segurança nacional», agindo assim em violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Que está a fazer a Comissão perante o Governo do Reino Unido para resolver esta grave e intolerável situação?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

Com base nas informações de que a Comissão dispõe, afigura-se que a situação específica a que o Sr.Deputado se refere não é abrangida pelo direito comunitário.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/372

(2004/C 84 E/0431)

PERGUNTA ESCRITA E-0356/04

apresentada por Pasqualina Napoletano (PSE), Giorgio Ruffolo (PSE), Guido Sacconi (PSE) e Walter Veltroni (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Crise siderúrgica em Terni

Considerando que a empresa Thyssen Krupp (TK) apresentou um quadro técnico do qual se depreende a decisão de encerrar o departamento magnético de Ast de Terni (Itália), o que implicará a supressão de 900 postos de trabalho nesta área; que o aço magnético é determinante para o equilíbrio global da empresa siderúrgica de Terni, em termos de estruturas e sinergias de produção e de repercussões laborais;

Que a TK se tinha comprometido a fazer de Terni o pólo europeu por excelência do aço magnético e de grão orientado;

Considerando que a empresa de Temi, é, das empresas europeias, a que apresenta o preço mais baixo por unidade de produto; que foram efectuados elevados investimentos públicos, inclusivamente com Fundos comunitários ligados ao contrato de área do objectivo 2 e do FSE para desenvolver o sistema local, as infra-estruturas, e para a formação profissional, dos quais Ast/TK pôde beneficiar directa e indirectamente;

Tenciona a Comissão promover iniciativas imediatas para impedir o enceramento do departamento magnético do estabelecimento de Terni da TK?

Tenciona a Comissão adoptar uma estratégia mais determinada face às reestruturações industriais e ao seu impacto social, a fim de evitar repercussões negativas no emprego e nas condições de trabalho, mas também na gestão do território?