PERGUNTA ESCRITA E-2081/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (19 de Junho de 1997)

Objecto: Pavilhões de conveniência e a frota da UE

Como é do conhecimento da Comissão, os armadores e trabalhadores do mar comunitários são injustamente vítimas das consequências negativas de uma concorrência cada vez mais agressiva por parte dos navios que batem pavilhões de conveniência, concorrência essa decorrente de um tratamento fiscal diferente e mais pesado de que são objecto armadores e trabalhadores do mar dos países da União Europeia relativamente aos dos países terceiros.

Perante esta situação poderá a Comissão informar se não considera que:

1. É necessário criar condições fiscais, de previdência e administrativas que eliminem as discriminações que desfavorecem os trabalhadores do mar e os armadores comunitários?

2. É necessário proceder à redução dos impostos previstos na directiva de 1989 o mais rapidamente possível de forma a favorecer a utilização do pavilhão da União e dos Estados-membros na enorme frota europeia que percorre os mares do mundo, e permitir uma uma luta com armas iguais contra a ofensiva da imponente frota dos pavilhões de conveniência?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (24 de Julho de 1997)

Em 6 de Maio de 1997, a Comissão adoptou orientações revistas relativas aos auxílios estatais no sector dos transportes marítimos ((SEC (97) 747 )).

As orientações reconhecem que a diferença em termos competitivos entre os navios registados na Comunidade e os registados fora da Comunidade, especialmente os que operam sob pavilhões de conveniência, se deve, em primeiro lugar, aos encargos fiscais (fiscalidade das empresas e responsabilidades salariais relativas aos marítimos) que diferentes estudos demonstraram ser o factor crítico.

Apesar de a Comissão concordar com a necessidade urgente de agir para evitar a deterioração da situação da frota de pavilhão comunitário, especialmente porque esta deterioração é acompanhada da perda de postos de postos de trabalho dos marítimos comunitários e do saber-fazer marítimo na Comunidade, é aos Estados-membros que compete decidir da introdução ou não de medidas de apoio à frota comunitária.

As orientações revistas estabelecem um enquadramento comum para esse tipo de regimes nacionais de auxílio e, em especial, definem um método transparente para fixar o nível máximo do auxílio a autorizar. Os Estados-membros serão autorizados a dispensar este sector dos encargos fiscais ou sociais ou a reembolsar esses encargos. Esse desagravamento fiscal a nível dos custos laborais pode ser concedido aos marítimos com domicílio fiscal num Estado-membro e empregados a bordo de uma embarcação registada na Comunidade. Sob certas condições, também é autorizado o desagravamento fiscal para a tributação do rendimento das empresas deste sector.

A Comissão entende que, ao abrigo das novas orientações que substituem as de 1989 ((SEC (89) 921 final )), os Estados-membros terão um melhor leque de possibilidades para reduzir ou eliminar as desvantagens concorrenciais a que faz referência a Senhora Deputada. Os primeiros resultados positivos - em termos de aumento da frota comunitária - já foram registados na prática.