PERGUNTA ESCRITA P-2465/99

apresentada por Gilles Savary (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Directiva 97/36/CE Televisão sem Fronteiras televisões independentes

A Directiva 97/36/CE(1) estatui no no 1 do seu artigo 2o-A que os Estados-membros assegurarão a liberdade de recepção e não colocarão entraves à retransmissão nos seus territórios de emissões de radiodifusão televisiva provenientes de outros Estados-membros por razões que caiam dentro dos domínios coordenados pela presente directiva.

Uma televisão independente, a Télé Gironde, cujas emissões são transmitidas a partir da Bélgica para todo o território europeu através do canal TLI sem codificação e sem assinatura graças ao apoio da Belgacom e da Eutelsat, debate-se, no entanto, com sérias dificuldades para retransmitir os seus programas no território francês. Estas dificuldades põem em perigo a própria existência e desenvolvimento da Télé Gironde. Poderia a Comissão indicar se, à luz desta situação e das disposições da Directiva 97/36/CE, e nomeadamente do no 1 do seu artigo 2o-A, e se a disponibilidade das frequências o permitir pode o canal TLI ser retransmitido integralmente e sem modificações por via hertziana terrestre no território francês?

A Télé Gironde e a TPS transmitem ambas os seus programas via Eutelsat, a primeira, livremente e sem assinatura, e a segunda, contra assinatura. Contudo, quando da subscrição de uma assinatura para recepção dos programas difundidos pela TPS esta última fornece um terminal codificado que não permite a recepção dos outros programas não codificados, tornando assim seus reféns os telespectadores que desejam receber nomeadamente as emissões da Télé Gironde e violando de forma ostensiva o no 1 do artigo 2o-A da Directiva 97/36/CE.

Poderia a Comissão indicar que medidas tenciona adoptar para pôr termo aos referidos casos de abuso de posição dominante e de concorrência desleal e se tenciona intervir com urgência, a fim de salvaguardar o futuro das televisões independentes vítimas desta situação?

(1) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.

Resposta de Viviane Reding em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2000)

Como o prevê o no 1 do artigo 2o-A da Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, os Estados-membros assegurarão a liberdade de recepção e não colocarão entraves à retransmissão nos seus territórios de emissões de radiodifusão televisiva provenientes de outros Estados-membros por razões que caiam dentro dos domínios coordenados pela presente Directiva.

O artigo 3o da Directiva precisa que os Estados-membros assegurarão, através dos meios apropriados e no âmbito das respectivas legislações, a efectiva observância das disposições da presente directiva por parte dos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição.

Além disso, o no 1 do artigo 3o prevê que as medidas tomadas devem incluir processos adequados de recurso para as autoridades competentes, judiciais ou outras, por parte de terceiros directamente afectados, incluindo nacionais de outros Estados-membros, a fim de se assegurar a efectiva conformidade, de acordo com as disposições nacionais.

No âmbito desta directiva, a Comissão só pode iniciar um processo de infracção contra um Estado-membro (e não contra um determinado radiodifusor) e apenas no caso em que considerasse que um Estado-membro não cumpriu umas das obrigações que lhe incumbem em virtude do direito comunitário.

Importaria por conseguinte submeter os factos descritos pelo Senhor Deputado às autoridades nacionais.