PERGUNTA ESCRITA P-3171/02

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2002)

Objecto: Isenção de IVA para empresas de gestão privada na Alemanha

Na República Federal da Alemanha, foram criadas empresas de gestão privada no sector militar para a prestação de serviços às Forças Armadas alemãs. As Forças Armadas fornecem a mão-de-obra à empresa GEBE (Desenvolvimento, Aquisições e Gestão) e a outras empresas relacionadas com a gestão de frotas automóveis, fardamentos e património imobiliário, ficando estas responsáveis pelo pagamento dos vencimentos do pessoal que for posto à sua disposição, como é, por exemplo, o caso dos condutores numa firma de gestão de frotas automóveis. Estas empresas privadas estão isentas do pagamento de IVA na parte que respeita aos custos salariais dos serviços que prestam. Sem essa isenção, as Forças Armadas alemãs teriam de pagar o IVA incidente sobre os serviços de transporte e os custos salariais facturados pelas empresas. A sexta Directiva da União Europeia referente ao IVA estabeleceu um critério de avaliação uniforme a nível fiscal na União Europeia, tendo em grande medida harmonizado o âmbito de aplicação tributário. Nos termos dessa directiva, os Estados-Membros não dispõem, por si sós, de autoridade para criar novas categorias de isenção. Sendo certo que o funcionamento das empresas de gestão privada que operam para as Forças Armadas alemãs não envolve o fabrico ou a comercialização de material de guerra, elas não podem ficar excluídas do âmbito de aplicação do Tratado CE.

Pergunta-se, por isso, à Comissão se uma tal isenção do pagamento de IVA é compatível com a sexta Directiva da União Europeia referente ao IVA.

Em caso negativo, que medidas tenciona a Comissão tomar para pôr cobro a esta violação do Direito comunitário?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

A pergunta formulada pelo Sr. Deputado refere que as empresas de gestão privada que trabalham com pessoal disponibilizado pela Bundeswehr não facturam IVA no que se refere à componente custos salariais dos serviços que prestam à Bundeswehr. Esses serviços não diriam respeito à produção ou ao comércio de material de guerra. O Sr. Deputado coloca a questão de se saber se a não facturação do IVA sobre os custos salariais viola o disposto na Sexta Directiva relativa ao IVA(1), na medida em que, em princípio, as Forças Armadas alemãs deveriam pagar IVA sobre os serviços e os salários que lhes forem facturados por empresas privadas.

A questão parece dizer respeito a operações distintas das importações e aquisições intracomunitárias, relativamente às quais as Forças Armadas beneficiam das isenções previstas no no 1, alínea g), do artigo 14o e no ponto B, alínea b), do artigo 28o-C, da Sexta Directiva relativa ao IVA.

Por força do disposto no artigo 11o da Sexta Directiva IVA, as empresas sujeitas a este imposto devem facturar IVA por tudo o que constitui a contrapartida que o fornecedor ou o prestador recebeu ou deve receber em relação às operações tributáveis por si efectuadas. Na medida em que os custos salariais fazem parte do preço facturado, deverá ser igualmente cobrado IVA sobre essa parte.

A Comissão tenciona contactar as autoridades alemãs a fim de esclarecer esta questão.

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977.