PERGUNTA ESCRITA E-1931/01

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(29 de Junho de 2001)

Objecto: TRIPS

O Conselho da OMC encarregado dos TRIPS (direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio) procede actualmente à revisão das disposições do no 3, alínea b), do artigo 27o do Acordo TRIPS, que rege a patenteabilidade das formas de vida. Vários membros da OMC, em particular os países em desenvolvimento, manifestaram-se preocupados com o impacto das actuais disposições sobre as suas perspectivas em termos de segurança alimentar. A este respeito, o Quénia, que representa o grupo africano na OMC, propôs a proibição de patenteabilidade de todas as formas de vida (todos os organismos vivos e suas partes e todos os processos biológicos).

Tomarão o Conselho e a Comissão as medidas necessárias para garantir que:

1. no âmbito do TRIPS, seja proibida a patenteabilidade de todas as formas de vida (todos os organismos vivos e suas partes e todos os processos biológicos);

2. a biopirataria seja combatida a nível internacional;

3. o TRIPS reconheça os direitos dos agricultores, especialmente o seu papel enquanto criadores e conservadores de produtos e tecnologias agrícolas?

Terão o Conselho e a Comissão também em consideração;

1. o facto de o Acordo TRIPS reconhecer apenas sistemas formais de inovação, o que é injusto e nefasto, especialmente de uma perspectiva de desenvolvimento;

2. o facto de as cláusulas relativas à moral e à ordem pública (no 2 do artigo 27o do TRIPS) serem muito restritivas pois são aplicáveis apenas à comercialização de invenções patenteadas e não à patenteabilidade das invenções?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2001)

A Comissão considera que o no 3, alínea (b), do artigo 27o do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS), que diz respeito à patenteabilidade das formas de vida, exprime um equilíbrio cuidadosamente negociado entre os países que são favoráveis à patenteabilidade das formas de vida e os que não o são. O Acordo TRIPS permite aos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) uma certa flexibilidade nesta matéria. Os membros da OMC não são obrigados a patentear plantas e animais mas sim a assegurar a protecção das invenções relacionadas com microorganismos e, por meio de um sistema sui generis, das variedades vegetais. Hoje, muitos países continuam a ser favoráveis à patenteabilidade das formas de vida e não aceitam uma proibição geral da patenteabilidade dos organismos vivos. Por conseguinte, a Comissão é favorável ao no 3, alínea (b) do artigo 27o, na versão actualmente em vigor.

O ponto de vista da Comunidade sobre a relação entre as questões relacionadas com a biodiversidade e o Acordo TRIPS foi recentemente comunicado ao Conselho TRIPS (http://www.cc.cec:8082/comm/trade/pdf/dc_bdTRIPS.pdf). Na referida comunicação, a Comunidade salienta os diferentes objectivos do Acordo TRIPS e da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CBD), bem como o facto de o objecto tratado não ser o mesmo, reconhecendo porém a interacção considerável verificada entre os direitos referidos no Acordo TRIPS e o objecto da Convenção. A Comunidade declara igualmente estar disponível para debater construtivamente as questões relacionadas com a biodiversidade nas instâncias competentes, incluindo a OMC, a CBD, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO). A Comunidade está aberta, em particular, ao debate sobre as modalidades de execução do TRIPS e da CBD mediante apoio recíproco, tendo em vista um maior reconhecimento dos conhecimentos tradicionais e das suas vantagens, evitando a patenteabilidade abusiva dos conhecimentos tradicionais e protegendo os conhecimentos tradicionais e os direitos dos agricultores.

A este respeito, a Comunidade participou activamente no trabalho desenvolvido pelo grupo de peritos no âmbito da CBD sobre o acesso aos recursos genéticos e a repartição dos benefícios da sua utilização. Os resultados do trabalho do grupo de peritos lançam as bases a partir das quais um grupo de trabalho ad hoc no âmbito da CBD, que se reunirá em Bona em Outubro de 2001, procurará desenvolver as linhas de orientação ou outras estratégias necessárias para desenvolver a questão do acesso aos recursos genéticos e da repartição dos benefícios, incluindo os conhecimentos tradicionais neste sector. A Comunidade está disposta a contribuir, através de uma participação activa, para o êxito do grupo de trabalho ad hoc. Além do mais, a questão da protecção dos conhecimentos tradicionais é igualmente tratada pelo grupo do artigo 8o j) da CBD, em que a Comunidade também participa.

A Comissão refere-se igualmente à participação da Comunidade na negociação da revisão do compromisso internacional sobre os recursos genéticos vegetais no âmbito da FAO (que aborda, nomeadamente, o acesso facilitado a um sistema multilateral, a repartição dos benefícios e os direitos de propriedade intelectual e dos agricultores) e no novo comité intergovernamental sobre o acesso aos recursos genéticos, os conhecimentos tradicionais e o folclore, no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

É um facto que o Acordo TRIPS não se pronuncia sobre a questão dos sistemas informais de inovação ou sobre os conhecimentos tradicionais. Estão principalmente incorporados no Acordo os direitos de propriedade intelectual (PI) que já são regulamentados por outros acordos internacionais, como os acordos sob os auspícios da WIPO. Porém, o Acordo TRIPS não impede de forma alguma os países de criarem regimes nacionais de protecção dos conhecimentos tradicionais. A Comunidade afirmou claramente que é favorável aos pedidos dos países em vias de desenvolvimento de incluir na ordem de trabalhos de uma nova ronda de negociações em matéria de comércio a relação entre o TRIPS e a CBD, inclusivamente a questão dos conhecimentos tradicionais.

Finalmente, a Comissão não partilha a opinião do Sr. Deputado de que as cláusulas relativas à ordem pública e aos bons costumes do no 2 do artigo 27o do Acordo TRIPS são muito restritas e se aplicam unicamente à comercialização de invenções patenteadas.

O no 2 do artigo 27o permite aos membros da OMC excluir da patenteabilidade invenções que seriam de outro modo patenteáveis, para protecção da ordem pública ou dos bons costumes, inclusivamente para protecção da vida e da saúde das pessoas e animais e para preservação das plantas ou para evitar o ocasionamento de graves prejuízos para o ambiente. Simultaneamente, o no 2 do artigo 27o prevê que só é possível excluir da patenteabilidade os produtos cuja comercialização seja igualmente proibida. O argumento é que seria absurdo recusar a patente a determinadas invenções (por exemplo determinados tipos de armas) para protecção dos bons costumes se, simultaneamente, a sua comercialização fosse autorizada.