PERGUNTA ESCRITA P-0533/02

apresentada por Ilka Schröder (GUE/NGL) ao Conselho

(19 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Detenção do Sr. Rodriguez Fernández com a intervenção da Eurojust

Em 16 de Janeiro de 2002, Juan Ramón Rodriguez Fernández foi detido em Amesterdão sob a acusação de ter apoiado o comando Gorbea da ETA por ter transmitido os endereços de Pedro Varela, alegado activista de extrema-direita, a uma pessoa que mantém contactos com a ETA. Segundo Jungle World (no 7 de 11 de Fevereiro de 2002), tal equivale a uma transmissão de alvos de atentados. Todavia, é suficiente abrir a lista telefónica de Barcelona para obter essas informações.

De acordo com o jornal espanhol La Vanguardia, a detenção constitui o primeiro resultado do novo sistema de cooperação judiciária da União Europeia Eurojust e ter-se-á processado com grande celeridade após o envio da carta rogatória do Ministério Público espanhol ao Ministério Público neerlandês no quadro da Eurojust (NRC Handelsblad, 20 de Janeiro de 2002). Segundo a ONG Statewatch, o caso terá sido conduzido pela pro-Eurojust (www.statewatch.org/news/2002/feb/02eurojust.htm).

Terá o Conselho conhecimento das circunstâncias da detenção e da respectiva base jurídica? Em caso afirmativo, qual é essa base jurídica? Em caso negativo, poderá o Conselho indicar qual o serviço da União Europeia ou dos Estados-Membros competente para fornecer informações aos deputados e ao público?

Em que medida participaram pro-Eurojust ou Eurojust na detenção e qual a base legal em que assentou uma tal intervenção?

No entender do Conselho, serão as provas disponíveis (transmissão de um endereço de acesso público) abrangidas pela definição de terrorismo, tal como constante da decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo (14845/1/01 C5-0680/2001 2001/0217CNS)?

Resposta

(22 de Julho de 2002)

As detenções efectuadas pelas autoridades repressivas nacionais são da exclusiva responsabilidade dessas autoridades e não da competência do Conselho. Por conseguinte, o Conselho não pode fornecer informações sobre as circunstâncias da detenção referida pelo Sr. Deputado nem sobre os fundamentos jurídicos da mesma.

O Conselho também não pode dar informações sobre a eventual participação do Pro Eurojust ou do Eurojust nas referidas detenções.

A um nível mais geral, é necessário recordar que o Pro Eurojust era uma unidade provisória composta de 15 procuradores e juízes inteiramente dependente do direito nacional, mas que foi criada por uma decisão do Conselho. A decisão em questão, que foi substituída pela Decisão do Conselho de 25 de Fevereiro de 2002 que cria o Eurojust, não confere poderes coercivos aos membros da unidade provisória. Todavia, entre as tarefas que lhes foram atribuídas contava-se a de melhorar a cooperação entre as autoridades nacionais competentes em matéria de investigações e de perseguições relacionadas com a criminalidade grave, em especial a criminalidade organizada, que implique dois ou mais Estados-Membros.

A decisão de 28 de Fevereiro de 2002 não confere ao Eurojust poderes de carácter coercivo que possam ser directamente exercidos sobre cidadãos, tais como o de efectuar detenções. Todavia, prevê expressamente entre as tarefas do Eurojust, quer elas sejam exercidas colegialmente quer através dos membros nacionais competentes, a de ajudar as autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido destas, a assegurar a melhor coordenação possível das investigações e procedimentos penais.

Além disso, todos estes elementos devem ser entendidos sem prejuízo do facto de que os Estados-Membros conferem ao seu membro nacional poderes judiciais no seu próprio território.

No que respeita à última questão que lhe foi dirigida, o Conselho não toma posição sobre as questões submetidas às autoridades nacionais competentes.