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PERGUNTA ESCRITA E-2521/96 apresentada por Fernand Herman (PPE) à Comissão (25 de Setembro de 1996)

Objecto: Comité Consultivo para os mercados públicos

O Comité Consultivo para os mercados públicos, criado por decisão de 26 de Julho de 1971, tem vindo a ser apoiado, desde 26 de Maio de 1987, por um Comité Consultivo para a abertura dos mercados públicos (CCO), composto por 25 membros que não são peritos governamentais.

Os serviços prestados pelo CCO à DG III e à DG XV parecem incontestados e seriam particularmente úteis no actual momento, em que se multiplicam as infracções à regulamentação europeia e se impõe a revisão urgente das actuais directivas, a fim de integrar o Acordo de Marraqueche, de 15 de Abril de 1994, bem como o memorando de entendimento com os EUA.

Sucede, porém, que o CCO não foi convocado desde Março de 1995.

Poderá a Comissão indicar as razões deste repentino estado de letargia?

Resposta dada pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

A Comissão está de acordo com o Senhor Deputado no sentido de os pareceres emitidos pelo Comité Consultivo para os Contratos Públicos, durante os oito anos da sua existência, terem sido muito úteis para a apreciação das realidades económicas, técnicas, jurídicas e sociais dos contratos públicos. Foi, aliás, por esta razão que a Comissão obteve, em 7 de Dezembro de 1994, o seu parecer relativamente aos projectos de proposta de directivas, tornados necessários pelo Acordo sobre os contratos públicos, celebrado em Marraqueche em 25 de Abril de 1994.

Uma vez que os membros do Comité são nomeados por dois anos, o seu último mandato findava em Outubro de 1995. A Comissão certificou-se de que a composição do Comité correspondia, de facto, ao tipo de questões susceptíveis de lhe ser apresentado para consulta. A composição actual do Comité reflecte a fase essencialmente legislativa da política comunitária em matéria de contratos públicos. Actualmente, uma vez que o quadro legislativo está já criado, tratar-se-á principalmente de assegurar a sua transposição e a correcta aplicação das obrigações dele decorrentes, para que tenha efeitos económicos concretos.

Num anúncio publicado no Jornal Oficial ((JO C 336 de 14.12.1995. )), a Comissão convidou todas as pessoas competentes a apresentarem a sua candidatura para efeitos da renovação dos membros do Comité.

A Comissão procede, neste momento, ao exame das candidaturas espontâneas ou identificadas por outras fontes, a fim de constituir uma nova lista de membros com experiência profissional adequada às necessidades previstas pela Comissão para os próximos dois anos.

Recorda-se ao Senhor Deputado que o Comité Consultivo para os Contratos Públicos, criado pela Decisão 71/306/CEE ((JO L 185 de 16.8.1971. )) e o Comité Consultivo para os Contratos no Sector das Telecomunicações, mencionado no artigo 44o da Directiva 93/38/CEE ((JO L 199 de 9.8.1993. )), continuam a assistir a Comissão. O primeiro Comité reúne-se regularmente. Está previsto a convocação do segundo Comité, em função da evolução das condições de concorrência neste mercado e da implementação do quadro regulamentar de liberalização deste sector.
PERGUNTA ESCRITA P-2827/96 apresentada por Antoni Gutiérrez Díaz (GUE/NGL) à Comissão (16 de Outubro de 1996)

Objecto: Privatizações de empresas públicas

Existe qualquer norma, recomendação ou orientação da Comissão Europeia que proíba, limite ou condicione a possibilidade do recurso à privatização-venda de empresas públicas num Estado-membro para reduzir a dívida pública do mesmo Estado?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (21 de Novembro de 1996)

Não existe qualquer regra comunitária, à excepção das regras de concorrência, que proíba, limite ou fixe condições à privatização ou à venda de empresas públicas por um Estado-membro.

As operações ligadas à privatização de empresas públicas são registadas como operações financeiras, em conformidade com as normas e princípios da contabilidade económica europeia (Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas - SEC). As receitas das privatizações não têm, por conseguinte, qualquer impacto sobre o défice do sector público administrativo, mas diminuem a dívida pública.
PERGUNTA ESCRITA P-2814/96 apresentada por Raymonde Dury (PSE) à Comissão (16 de Outubro de 1996)

Objecto: Trabalho clandestino na Comissão

A existência de mais de 18 milhões de desempregados na União Europeia torna toda e qualquer pessoa sem emprego numa presa potencial para os empregadores pouco escrupulosos relativamente ao respeito dos encargos sociais, tanto mais que a ausência de harmonização fiscal incentivou os Governos dos Estados-membros a transferirem progressivamente a fiscalidade sobre os rendimentos do trabalho. Em certos países, a prática do trabalho clandestino atinge uma percentagem do PIB da ordem das dezenas. Esta prática afecta todos os sectores da nossa sociedade, incluindo as empresas que trabalham para os poderes públicos - e os próprios poderes públicos europeus - como afirmado pela imprensa e, designadamente, pela «Carte blanche» publicada no Jornal Le Soir de 3 e 4 de Agosto de 1996, com o título «Trabalho clandestino na Comissão?»

Poderá a Comissão referir a resposta que tencionar dar aos factos enunciados na referida «Carte blanche»?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão (3 de Dezembro de 1996)

A Comissão não quer deixar de assinalar à Senhora Deputada que no caso evocado pelo «Soir» a interessada foi contratada pela Comissão como prestadora de serviços, contra honorários.

A qualificação da relação de trabalho entre a Comissão e a interessada é actualmente objecto de uma acção perante os tribunais belgas, chamados a pronunciar-se sobre a questão. Enquanto aguarda a decisão judicial, a Comissão deve manter, assim, uma atitude de reserva.
PERGUNTA ESCRITA E-2677/96 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Lançamento ilegal de resíduos no Lago de Koronia

Os resíduos industriais da região de Lagados são lançados, ilegalmente, ao Lago Koronia. Esta situação afecta particularmente o aglomerado de Kavallariou onde a situação se tornou trágica.

Tendo em conta:

a) a instalação anárquica de indústrias e a evacuação incontrolada de resíduos industriais, em violação da legislação comunitária,

b) o funcionamento de redes de esgoto urbano sem estações de tratamento (ETAR),

c) as denúncias e fortes protestos dos habitantes do aglomerado de Kavallariou, da sua autarquia e das associações de defesa do ambiente,

d) a não tomada de medidas,

e) que os efeitos sobre o ambiente e a saúde pública são muito prejudiciais (a água do Lago tem uma elevada salinidade e alcalinidade o que a torna imprópria para qualquer uso),

Pergunta-se à Comissão:

1. Que medidas tomou para a correcta aplicação pelas autoridades gregas, da legislação comunitária?

2. Como encararia um pedido do aglomerado para instalação de uma ETAR?

3. Como tenciona encarar a questão caso se verifique violações do direito comunitário?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (22 de Novembro de 1996)

1. A Comissão está ao corrente dos problemas ambientais relativos ao lago de Koronia através de uma denúncia oficial que registou. No quadro da instrução deste processo, a Comissão dirigiu-se já às autoridades helénicas a fim de lhes solicitar todas as informações relativas a este caso. A Comissão, dentro dos limites das competências que lhe incumbem em aplicação do Tratado CE, garantirá a boa aplicação do direito comunitário em matéria de ambiente ao caso em preço.

2. No que diz respeito ao eventual cofinanciamento de uma estação de tratamento de águas residuais no município de Kavallariou, no caso das autoridades gregas formularem um pedido nesse sentido, a Comissão terá em conta as disponibilidades financeiras e a prioridade relativa com base nos critérios estabelecidos na Directiva 91/271/CEE relativa ao tratamento das águas residuais urbanas ((JO L 135 de 30.05.1991 )), bem como dos limites fixados em outras directivas relativas à protecção das águas. Deste modo, a título de exemplo, seriam nomeadamente tomados em consideração o número de habitantes, a natureza dos poluentes nas referidas águas residuais e a sensibilidade ambiental do lago.

3. Se a Comissão constatar que as disposições comunitárias adoptadas neste domínio foram violadas, encetará, se for caso disso, um processo por infracção em aplicação do artigo 169o do Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-2275/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Situação em Myanmar

Em Junho de 1996, morreu em condições estranhas nas prisões de Myanmar o Consul dinamarquês, de origem grega Sr. Nichols. O Cônsul dinamarquês tinha sido condenado pelas autoridades birmanas a três anos de prisão por ser apanhado com dois aparelhos de Fax cuja posse em Myanmar está sujeita a uma autorização especial. As autoridades birmanas referiram que a sua morte se deveu a razões patológicas mas recusaram qualquer cooperação para o apuramento das suas verdadeiras causas.

Este episódio não é único no género em Myanmar. Neste país a situação dos direitos do Homem degrada-se constantemente. Diariamente as autoridades birmanas detém dezenas de membros da «National League for Democracy» e o trabalho forçado assumiu proporções monstruosas.

No passado mês de Janeiro (20.01.1996), a Comissão decidiu investigar sobre o trabalho forçado e a situação dos direitos do Homem em Myanmar dado que este país beneficia do sistema comunitário de preferências generalizadas. A Dinamarca, pelo seu lado, já propôs a elaboração de uma lista de sanções a impor pela União Europeia.

Solicita-se à Comissão que informe sobre o andamento da investigação a que está a proceder bem como sobre quando tenciona concluí-la e apresentar as suas conclusões.

Resposta dada por Manuel Marin em nome da Comissão (3 de outubro de 1996)

O inquérito conduzido pela Comissão, que é o primeiro nesta matéria, está a avançar respeitando rigorosamente as disposições previstas no Regulamento (CE) no 3281/94 ((JO L 348 de 31.12.1994. )). Na fase actual da análise jurídica e factual das práticas incriminadas, a Comissão não está em condições de avançar elementos relativamente a um calendário preciso do inquérito nem ao resultado das audições fixadas para o final do mês de Setembro. A Comissão propôs-se como objectivo agir com toda a rapidez possível, mas sem faltar ao seu dever de observar rigorosamente os procedimentos previstos. De qualquer forma, a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de que o inquérito iniciado contempla o trabalho forçado, excluindo qualquer outro tipo de considerações, e não pode formalmente ter em consideração outros aspectos de violação dos direitos do Homem, por muito condenáveis que sejam.
PERGUNTA ESCRITA E-2180/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Queixa no P/93/4742 - Tramitação demorada

La sociedade WESCO, de Cérizay (França), apresentou à Comissão, por carta de 28 de Julho de 1993, uma queixa relativa aos obstáculos encontrados junto das autoridades italianas com referência a uma tarifa postal de encaminhamento de um catálogo de venda por correspondência. Esta carta da WESCO, que data de Julho de 1993, só recebeu resposta por parte da DG XV Comissão em Maio de 1996.

São efectivamente necessários três anos para que se possa obter da Comissão uma reposta aos cidadãos que se dirigem a ela?

Por outro lado, na referida resposta, refere-se que «caso a empresa em questão apresentasse novos elementos susceptíveis de demonstrar a existência de uma nova infracção, seria registada uma nova queixa, que seria tratada com a devida presteza».

Para a Comissão, a «devida presteza» corresponderia novamente a um lapso de tempo de três anos?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (3 de Outubro de 1996)

Por carta de 28 de Julho de 1993, a sociedade Wesco chamou a atenção da Comissão para a circular no 13 prot. DCSP/1/1/1594/ST/76, de 21 de Agosto de 1978, do Ministério italiano dos Correios segundo a qual, para beneficiar de uma tarifa especial, aplicável à venda por correspondência, o requerente devia apresentar um certificado específico da Câmara italiana de Comércio em como exercia este tipo de actividade. Esta carta foi registada como denúncia em 7 de Setembro de 1993.

Para obter um certificado da Câmara italiana de Comércio, era necessário possuir quer um representante legal quer uma sede em Itália. Esta condição era incompatível com o artigo 30o do Tratado CE. A Comissão contactou em diversas ocasiões as Autoridades italianas para lhes comunicar a incompatibilidade da referida circular com o Tratado. Mais precisamente, o caso em apreço foi objecto de várias cartas dirigidas às Autoridades italianas, tendo sido incluído na ordem de trabalhos, inicialmente da reunião «pacote» de 3 e 4 de Outubro de 1994 e, subsequentemente, da reunião de «acompanhamento» realizada em 16 e 17 de Janeiro de 1995, entre os representantes da Comissão e das Autoridades italianas.

O resultado da intervenção da Comissão deu origem à alteração da circular posta em causa pelo denunciante, através da circular no DSP/1/12724/102/95, de 2 de Agosto de 1995, em que se estabelece que doravante as empresas com sede num outro Estado-membro podem beneficiar da referida tarifa especial mediante apresentação de um certificado do seu Estado-membro de origem equivalente ao exigido às empresas italianas.

Com esta circular, comunicada à Comissão pelas Autoridades italianas, por carta de 9 de Janeiro de 1996, o entrave citado pelo denunciante foi eliminado. Por este motivo, a Comissão decidiu arquivar a denúncia e, por carta de 23 de Março de 1996, informou o denunciante da supressão do entrave por ele referido e da decisão de arquivamento, mantendo-se, no entanto, à sua disposição caso se verificassem novos entraves ao exercício da sua actividade comercial.
PERGUNTA ESCRITA P-2506/96 apresentada por Frode Kristoffersen (PPE) à Comissão (23 de Setembro de 1996)

Objecto: Diálogo entre a Comissão e os parlamentos nacionais

A Comissão, na sua resposta a uma pergunta anteriormente apresentada (H-0542/96) ((Relato integral das sessões no 4-487 (Julho de 1996). )) sobre informação dos parlamento nacionais, declarou que considera que as representações permanentes dos Estados-membros em Bruxelas constituem o canal «normal» de envio de documentos para as autoridades nacionais dos Estados-membros. Num documento de trabalho do Parlamento Europeu, Comissão dos Assuntos Institucionais, de 25 de Julho (PE 218.746) apresenta-se, no entanto,uma proposta de alteração desta prática tendo em vista garantir um envio directo das propostas de iniciativas da UE aos Parlamentos nacionais (preferencialmente por via electrónica), de tal forma que os parlamentos nacionais possam ser informados das propostas ao mesmo tempo que o Parlamento Europeu. No documento de trabalho propõe-se também que os membros da Comissão, de forma mais sistemática, tenham encontros com os Parlamentos nacionais (ou apresentem aos parlamentos nacionais as novas e mais importantes propostas da Comissão).

Poderá a Comissão, em sequência da sua resposta de 16 de Julho de 1996, informar se entende o diálogo com os parlamentos nacionais como um elemento importante dos esforços para aumentar o interesse das populações pela cooperação no seio da UE e, em caso afirmativo, se tenciona reforçar os contactos com os parlamentos nacionais, nomeadamente seguindo a sugestão do referido documento de trabalho da Comissão dos Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (24 de Outubro de 1996)

Actualmente, a Comissão apenas pode confirmar que considera como canal normal de envio de documentos às autoridades nacionais as representações permanentes dos Estados-membros em Bruxelas. A Comissão tem recebido pedidos dos parlamentos nacionais no sentido de as propostas legislativas lhes serem imediatamente comunicadas após a sua apresentação ao Conselho e ao Parlamento Europeu. O pedido mais recente foi do Parlamento dinamarquês, que solicitou à Comissão que tais documentos fossem disponibilizados por via electrónica. Como é óbvio, tal prática seria tecnicamente possível, embora se coloquem problemas a nível das relações entre governos nacionais e parlamentos nacionais. Por esta razão, a Comissão submeteu a questão ao Conselho, aguardando-se a sua resposta.

Membros da Comissão e funcionários superiores participam por vezes como convidados em reuniões de comissão dos parlamentos nacionais com o objectivo de explicar o conteúdo de propostas. Contudo, a Comissão sublinha que, de acordo com os Tratados, é responsável em primeiro lugar perante o Parlamento Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-2346/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Financiamento comunitário em matéria de saúde mental

Qual o montante do financiamento atribuído a instituições psiquiátricas e de saúde mental pelo orçamento comunitário nos últimos 10 anos? Solicita-se que se indiquem as verbas relativas a cada instituição e/ou Estado-membro, bem como as razões da atribuição.

Para que instalações ou utilização foram atribuídas essas verbas?

Dispõe a Comissão de provas de que o dinheiro foi utilizado para os objectivos alegados?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (24 de Outubro de 1996)

Através do «Programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública (1996-2000) ((JO L 95, de 16.4.1996 ))», aprovado em 29 de Março de 1996, são apoiadas apenas as acções destinadas à promoção da saúde mental, e não as que digam respeito a tratamentos e relacionados.

No quadro do programa Helios II a favor dos deficientes, e de acordo com a decisão 93/136/CEE ((JO L 56, de 9.3.1993 )) de 25 de Fevereiro de 1993, as actividades prosseguidas no âmbito do programa implicam a participação activa dos deficientes, das suas famílias, de organizações representativas, de peritos, de investigadores, de profissionais com experiência de trabalho no terreno, de voluntários e de parceiros sociais. Neste programa, que visa a troca de informações e de experiências entre diversos parceiros europeus, em prol da integração e da igualdade de oportunidades dos deficientes, não está previsto qualquer financiamento de instituições psiquiátricas e saúde mental.

No entanto, no âmbito deste programa, a Comissão colabora estreitamente com o comité regional europeu da Federação Mundial para a Saúde Mental que, para além da sua qualidade de membro do actual Fórum Europeu dos Deficientes, representa o sector «deficiência psicológica» e as opiniões e necessidades das pessoas envolvidas nessa área. A Comissão apoia igualmente um programa anual de actividades europeias das organizações não governamentais para a troca de experiências e de boas práticas em questões ligadas à saúde mental.
PERGUNTA ESCRITA E-2578/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: Saúde pública

A adopção do programa de vigilância da saúde pública prevê a constituição de uma rede de recolha e divulgação de dados e indicadores sanitários, utilizando, em particular, as possibilidades oferecidas pela telemática e a maior capacidade de analisar os dados sanitários e elaborar relatórios, estudos e outros documentos informativos sobre a matéria. A elaboração desse sistema baseia-se nos seguintes princípios: disponibilidade tempestiva dos dados e indicadores sanitários europeus, como os detidos pelos Estados-membros e pelas organizações internacionais, bem como a maior flexibilidade possível, por forma a permitir a adaptação do sistema e a comparação entre dados e a sua harmonização progressiva.

Não considera a Comissão, nesta óptica, que é extremamente importante que as competências disponíveis nos Estados-membros e nos comités comunitários que se ocupam de estatísticas relativas à saúde e à segurança sejam utilizadas na fase preparatória de selecção dos «domínios» e das «secções» para os indicadores? Em particular, não considera importante solicitar o parecer do Comité Consultivo para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho?

Não seria possível, além disso, juntar o anexo A à proposta, para que esta compreenda dados sobre os domínios dos indicadores?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (6 de Novembro de 1996)

A Comissão considera importante utilizar as competência disponíveis nos Estados- membros e nos organismos comunitários responsáveis pelas questões de saúde e de segurança. Para este efeito, incluiu-se um considerando no preâmbulo da proposta modificada de decisão relativa a um programa de acção comunitário sobre a vigilância da saúde ((COM (96) 222 final. )). Para além disso, tal como está indicado no no 94 da comunicação respeitante a um programa de acção comunitário relativo à vigilância de saúde no contexto da acção no domínio da saúde pública ((COM (95) 449 final. )), a Comissão pretende consultar, se necessário, os comités pertinentes, incluindo o Comité para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho.

Tal como sugere o Senhor Deputado, o Anexo A da comunicação foi incluído na proposta modificada como Anexo II.
PERGUNTA ESCRITA E-2147/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Programa previsto no artigo 10o

Poderia a Comissão indicar o número de candidaturas que recebeu no quadro do programa previsto no artigo 10o (1994-1999), em função do número de parceiros em cada Estado-membro da União Europeia?

Que medidas especiais foram tomadas para garantir uma igual participação das autoridades locais e regionais nos três novos Estados-membros: a Finlândia, a Suécia e a Áustria?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (19 de Setembro de 1996)

Cerca de 900 candidaturas das quais 840 eram propostas elegíveis, foram recebidas pela Comissão no âmbito do subprograma de acções inovadoras do artigo 10o do Regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ((JO L 193 de 31.7.1993. )). A sua discriminação por domínio e por Estado-membro consta do quadro seguinte.

>TABLE>

(*) RIS significa «regional innovation strategies». RTT significa « regional technology transfer» (aplicações-piloto transnacionais). SI 1 significa «société de l'information - champ 1» (estratégias). SI 2 significa «société de l'information - champ 2» (aplicações-piloto transnacionais). NGE significa «nouveaux gisements d'emploi». «Culture» retoma as redes de cooperação interregional de desenvolvimento económico com vocação cultural. (**) Projectos fino-suecos

Foi realizado um esforço específico de promoção da manifestação Directoria em Dezembro de 1995 relativamente aos três novos Estados-membros. Esta permitiu a 72 delegações de colectividade e de agentes originários destas zonas de se informarem quanto aos programas do artigo 10o e de procurarem parceiros potenciais. É igualmente de salientar que os processos de candidatura e os seus check-list são elaborados nas onze línguas comunitárias.