PERGUNTA ESCRITA E-0712/02

apresentada por Encarnación Redondo Jiménez (PPE-DE) à Comissão

(14 de Março de 2002)

Objecto: Adopções internacionais na Roménia

Existem na Roménia milhares de processos de pedido de adopção internacional (só em Espanha contam-se mais de mil pedidos). Em 2001 foi totalmente paralisada a adopção de menores e em Junho de 2001 foi encerrado o registo de pedidos. No início desta paralisação, os processos que aguardavam julgamento, sentença, conformidade com a Convenção da Haia, etc., puderam prosseguir, concluir o processo e regressar aos países de origem. Em seguida, a situação piora e embora os processos tivessem corrido já por todos os trâmites necessários, inclusivamente com acórdão não susceptível de oposição de adopção, é-lhes negada a autorização para deixar o país.

Após as visitas dos Presidentes francês, espanhol e dos EUA à Roménia, estes três países obtiveram autorização para fazer sair do país algumas das crianças, mas permanecem ainda muitos processos paralisados e crianças à espera de serem acolhidas.

Está a Comissão ciente da situação precária em que se encontram as crianças nos orfanatos romenos?

Que medidas pensa a Comissão adoptar para contribuir para a solução desta situação?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(29 de Abril de 2002)

A Comissão está perfeitamente ciente da situação das crianças nas instituições romenas de acolhimento. Está em curso a reforma do sistema de prestação de cuidados às crianças, sobretudo no que se refere à descentralização e à retirada das crianças das instituições. O Governo aumentou substancialmente as atribuições orçamentais ao sistema, bem como os subsídios às famílias com crianças no intuito de diminuir os casos de abandono. A aplicação do programa Phare 1999 sobre a protecção à infância, com um orçamento de 25 milhões de euros, cujo objectivo consiste em encerrar as grandes instituições antiquadas e desenvolver serviços alternativos de protecção à infância, bem como o lançamento de uma campanha de sensibilização da opinião pública sobre a prevenção do abandono e a reintegração, deverão ter como consequência uma melhoria significativa da protecção das crianças na Roménia. O programa será seguido de um programa análogo, ao qual foram atribuídos 10 milhões de euros em 2001.

No que se refere às adopções internacionais, é evidente que as considerações de ordem económica e os interesses financeiros tiveram um papel importante nas decisões que foram tomadas em diversas fases do processo na Roménia. Por outro lado, casos de tráfico em violação da lei foram denunciados à polícia e aos tribunais. O relatório da Comissão de 2000(1) sobre os progressos da Roménia com vista ao alargamento manifestava preocupações sobre este tema. Perante esta situação, o Governo romeno tomou uma série de decisões conducentes à suspensão das adopções internacionais. No Relatório de 2001(2), a Comissão congratulou-se com esta moratória e sublinhou a necessidade de proceder à reforma da legislação relativa às adopções internacionais e desenvolver estruturas administrativas e capacidades adequadas para garantir que as decisões em matéria de adopção são tomadas tendo em vista exclusivamente a defesa dos interesses das crianças. Estas medidas deverão ser tomadas antes de reatar os processos de adopções internacionais.

A Comissão pode informar o Sr. Deputado que, no que diz respeito a medidas transitórias, o Governo romeno adoptou um regulamento de emergência em 6 de Dezembro de 2001, que prevê a conclusão do procedimento das acções internacionais relativas a casos já analisados ou ainda em análise pelos tribunais quando foi decidida a moratória. O regulamento permite ao Governo apresentar aos tribunais processos pendentes em circunstâncias excepcionais. As autoridades romenas estão actualmente a considerar cuidadosamente quais os processos de adopção que podem ser concluídos bem como um número substancial de processos pendentes.

As autoridades romenas comprometeram-se a reformar a respectiva legislação e a desenvolver as estruturas administrativas e capacidades adequadas de forma a garantir que, de futuro, as decisões relativas à adopção sejam tomadas em conformidade com a nova legislação, de acordo com procedimentos transparentes e exclusivamente no interesse das crianças. Tal deve ser feito antes de serem retomados os processos de adopções internacionais. No intuito de alcançar este objectivo, as autoridades romenas recebem apoio total e coordenado da Comissão, dos Estados-Membros individuais e de países terceiros, e do Fundo de Emergência das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

Deve ser salientado que a Comissão não tem nem competência nem intenção de ocupar-se de casos individuais de adopções internacionais.

A Comissão continuará a acompanhar a evolução da situação e a prestar assistência se esta for solicitada.

(1) COM(2000) 710 final.

(2) COM(2001) 700 final.