PERGUNTA ESCRITA E-2287/98

apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Acordo bilateral de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a União Europeia e a República da África do Sul

No final de Abril de 1997, a República da África do Sul tornou-se o 71o Estado-membro da Convenção de Lomé. Porém, depois disso a União Europeia e o governo da África do Sul iniciaram negociações com vista a um acordo bilateral de comércio, desenvolvimento e cooperação. Normalmente, estas negociações serão concluídas em meados de 1998. O novo acordo substituirá o sistema de preferências do GATT (SPG) - que desde 1994 prevê taxas de importação mais reduzidas para determinados produtos sul-africanos - por uma zona de comércio livre assimétrica com a União Europeia.

Pode a Comissão responder às seguintes questões:

1. Quais são os produtos sul-africanos actualmente sujeitos a tributação tarifária ou outra na União Europeia?

2. Quais são os produtos sul-africanos que após a conclusão do acordo bilateral de comércio, desenvolvimento e cooperação continuarão sujeitos a tributação tarifária ou outra na União Europeia?

3. Quais são os produtos da UE actualmente sujeitos a tributação tarifária ou outra na República da África do Sul?

4. Quais são os produtos da UE que após a conclusão do acordo bilateral de comércio, desenvolvimento e cooperação continuarão sujeitos a tributação tarifária ou outra na República da África do Sul?

5. Que progressos foram alcançados nas negociações entre a União Europeia e a República da África do Sul com vista ao acordo bilateral de comércio, desenvolvimento e cooperação?

6. Quantas reuniões de concertação tiveram lugar (com quem, onde, quando e sobre o quê) desde o início das negociações bilaterais?

7. Para quando está planeada a discussão final do acordo bilateral de comércio, desenvolvimento e cooperação (com quem e onde)?

8. Quais são, segundo o "estudo bastante geral" da Comissão Europeia, as consequências económicas do acordo de comércio livre para a região da África Austral?

9. Quais são a) os princípios; b) as medidas; c) os acordos tarifários; d) as listas de produtos sobre os quais já há acordo?

10. Quais são a) os princípios; b) as medidas; c) os acordos tarifários; d) as listas de produtos sobre os quais ainda não há acordo? Porquê e quem pôs reservas nos pontos em questão?

11. Após a aprovação do acordo, a República da África do Sul poderá cobrar taxas de importação a produtos agrícolas subsidiados da UE para evitar o desmantelamento do sector agrícola da África Austral ou para o compensar? Em caso negativo, porque não?

12. Após a aprovação do acordo, a União Europeia poderá cobrar taxas de importação a a) produtos agrícolas; b) carvão; c) aço da África do Sul? Em caso afirmativo, porquê e a pedido de que Estados-membros?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis actualmente às exportações da África do Sul para a Comunidade inserem-se na cláusula da Nação mais favorecida (NMF) ou, em certos casos, o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG).

2. No contexto actual, a zona de comércio livre (ZCL) implicará o pleno acesso ao mercado comunitário com isenção de direitos, no termo do período transitório, para 95 % das exportações sul-africanas. Os cinco por cento restantes são exclusivamente produtos agrícolas.

3. Os direitos aplicáveis às actuais exportações comunitárias para a África do Sul correspondem à NMF.

4. No contexto actual, a zona de comércio livre (ZCL) implicará o pleno acesso ao mercado da África do Sul com isenção de direitos, no termo do período transitório, para 85 % das exportações comunitárias. Os 15 % restantes são exclusivamente produtos industriais.

5. As conversações chegaram à sua fase final, dado que os negociadores da Comissão se baseiam na "determinação da União em concluir com êxito as negociações, o mais tardar no Outono de 1998", tal como afirmou o Conselho Europeu de Cardiff, em Junho de 1998.

6. Desde o início das negociações em Junho de 1995, a Comissão e os seus interlocutores sulafricanos participaram em 20 rondas de negociação sobre todos os temas que são objecto do acordo de comércio, cooperação e desenvolvimento previsto.

7. A vigésima segunda ronda - e esperamos a última - está prevista para 16-18 de Setembro de 1998, em Bruxelas.

8. A Comissão espera que o acordo previsto terá um efeito económico dinâmico positivo para a África do Sul e restantes países da região.

9. Chegou-se a um acordo ad referendum sobre os princípios fundamentais, assim como sobre a maior parte do texto e dos artigos do acordo previsto.

10. Não se chegou todavia a um acordo ad referendum sobre algumas medidas, a secção comercial e as listas de produtos anexas ao Acordo, devido à diferença entre as ofertas e os pedidos de ambas as Partes.

11. Chegou-se a um acordo ad referendum sobre cláusulas de salvaguarda geral, de salvaguarda agrícola e de salvaguarda regional (união aduaneira sulafricana) que permitirão excepcionalmente à África do Sul adoptar medidas para solucionar as perturbações do mercado interno causadas pelas importações de produtos originários da Comunidade.

12. A salvaguarda geral, a salvaguarda agrícola e outras salvaguardas regionais (Réunion) podem ser igualmente aplicadas pela Comunidade se as importações originárias da África do Sul causaram graves alterações no mercado comunitário.