PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/497

(2004/C 88 E/0509)

PERGUNTA ESCRITA E-0352/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto: O caso Parmalat e as suas repercussões na produção do sector do leite do Lácio

As consequências do conhecido escândalo Parmalat foram particularmente sentidas pelos produtores do Lácio dado que a empresa tinha adquirido a Central do Leite de Roma e controlava de facto 70 % do mercado do Lácio. Este facto teve graves repercussões em todo o sector nacional do leite fresco, que está fortemente concentrado na região; uma recente estatística indica, com efeito, que o Lácio está no quinto lugar em Itália da produção de leite fresco, com 33 % do produto nacional, e no primeiro lugar do consumo, enquanto que no resto da Itália, se privilegia a aquisição de leite de longa conservação ou microfiltrado.

As explorações agrícolas ligadas ao sector do leite do Lácio foram assim duplamente prejudicadas, quer no que respeita ao risco de crise, já em curso, da Central do leite de Roma, quer do ponto de vista dos créditos não pagos pela Parmalat aos produtores, cujo leite chega aos estabelecimentos através de associações e cooperativas.

O Ministério italiano das Políticas agrícolas já activou um mecanismo de incentivos para realizar os designados «contratos de sector», destinados a apoiar os criadores para que procedam, em concertação, a uma racionalização do sistema dentro de cada sector alimentar, aumentando assim a eficiência e a produção. Esta medida permitirá recuperar a nível nacional alguns dos danos decorrentes da crise Parmalat.

Considerando a necessidade de intervir especificamente no território regional do Lácio pelas razões expostas e tendo presente que as políticas agrícolas regionais se enquadram plenamente na competência da União Europeia, poderá a Comissão informar:

1. se a UE prevê programas a nível regional de intervenção e incentivo destinados às situações de crise no sector agrícola;

2. se a Região Lácio pode beneficiar de um fundo de apoio das empresas agrícolas em casos deste tipo;

3. caso contrário, se a Comissão pode fornecer informações sobre o modo de beneficiar dos outros fundos já disponíveis no sector, utilizando-os para estes fins?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

Na região do Lácio, o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) contribui para o cofinanciamento do Plano de Desenvolvimento Rural Lácio 2000/2006 e do Programa Leader+. Estes programas não prevêem medidas específicas para situações de crise no sector agrícola, mas sim um conjunto de intervenções para favorecer o desenvolvimento das explorações agrícolas e a transformação/comercialização dos produtos, bem como para favorecer o desenvolvimento das zonas rurais do Lácio. Todavia, no que se refere ao impacto negativo do escândalo Parmalat, o Regulamento (CE) n o 1257/99 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (1), não dispõe de instrumentos adequados para intervir a favor dos pequenos produtores de leite afectados pela crise Parmalat.

Importa sublinhar que a concessão das ajudas co-financiadas pela Comunidade, no âmbito dos programas supramencionados, é da competência das autoridades nacionais e regionais italianas. A Comissão assegura o acompanhamento e o controlo dos programas, mas não é responsável pela gestão no terreno das diferentes medidas.

Em consequência, é o Assesorato all'Agricoltura da região do Lácio, autoridade responsável pela gestão do programa, que poderá fornecer dados específicos sobre os diferentes beneficiários.

Quanto à terceira pergunta colocada pelo Sr. Deputado, a organização comum de mercado prevê instrumentos de apoio do mercado, como o regime de quotas, as restituições à exportação, as medidas de escoamento da manteiga e do leite em pó, bem como a intervenção. No contexto do processo Parmalat, nenhum destes instrumentos pode ser utilizado para fins específicos, de modo a contribuir para uma eventual solução.

A Comissão é competente para autorizar auxílios estatais concedidos pela Itália ao sector agrícola ao abrigo dos artigos 87 o e 88 o do Tratado CE. Os produtores do sector leiteiro podem, eventualmente, beneficiar dos auxílios nacionais e/ou regionais existentes, e já autorizados pela Comissão, e/ou de novos auxílios que venham a ser notificados ao abrigo do artigo 88 o do Tratado CE ou estejam isentos ao abrigo do Regulamento (CE) n o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 8 o e 88 o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (2).

Quando os auxílios estatais ao sector agrícola são notificados, a Comissão examina a sua compatibilidade com o mercado comum, à luz do regulamento supramencionado, e com as orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola. Os auxílios às empresas em dificuldade são examinados à luz das orientações comunitárias para os auxílios estatais destinados a salvar e a reestruturar empresas em dificuldade.

A Comissão examina actualmente a compatibilidade do Decreto-Lei italiano n o 16, de 27 de Janeiro de 2004, que contém disposições urgentes para os sectores da agricultura e da pesca, com as regras aplicáveis aos auxílios estatais. Este decreto-lei prevê medidas de apoio para os produtores de leite que não tenham recebido o pagamento da sua produção.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.

(2) JO L 1 de 3.1.2004.