(2004/C58E/078) PERGUNTAESCRITAE-1355/03
apresentadaporMaurizioTurco(NI)àComissão
(10deAbrilde2003)
Objecto:VincenzoMitidieri,condenadoa12mesesdeprisãopreventivaemregimeespecialnasequência
daacusaçãodeserchefedeumaorganizaçãomafiosa,absolvido«porqueofactonãosubiste»,masaindadetido
Após12mesesdeprisãopreventivaemregimeespecial(41
obis)naprisãodeTerni,nasequênciade
acusação pertencer a uma organização de carácter mafioso, Vincenzo Mitidieri foi absolvido em12deMarçode2003 pelo Tribunal de Matera «porque o facto não subsiste». Porém, muito emboratenha solicitado ao Ministro da Justiça a revogação do regime especial, não recebeu ainda qualquerrespostaecontinuasubmetidoaoregimededetençãoespecial.
Alein
o279daRepúblicaItaliana,de23deDezembrode2002,estipula:
a) no artigo 2oc.2-sexies, que, dez dias após a recepção do recurso (…), o Tribunal delibera em
conferência(…),sobreasubsistênciadospressupostosparaaadopçãodamedidaesobreacoerênciadoconteúdodamesma(…).Antesde31deDezembrode2002,oscercade700presosemregimededetençãoespecial/dashentreosquaisoSr.Mitidieri /dashreceberam odecretodeaplicação,tendomuitosdelesrecorrido noprazo estabelecido de 10dias.Contudo,nãose tem conhecimento dadiscussãodeumúnicodecretopelasinstânciasdevigilâncianoprazoestipuladode10dias,embora
sesaibaqueasaudiênciassedevemrealizarapós90/180dias;
b) noartigo 2
oc.2par. 2bis,que osdecretosdeaplicação sãoadoptadospordecreto motivadado
MinistrodaJustiça.Noqueserefereàsmodalidadesdeavaliaçãodamotivação,na21osessãoda
comissãoparlamentardeinquéritosobreofenómenodacriminalidadeorganizadamafiosaouafim,de9deJulhode2002,oex-SubsecretáriodaJustiçaGiuseppeAyala,declarou«(…)terãosidodaordemdascentenasasdecisõesqueassinei;asjustificaçõesdasprorrogaçõespertencemàcategoriadecoisas
queseassinamdeolhosfechados(éumactoautomáticoquetodossabemosfazer,ecomosolhos
vendados,melhor).Afirmo-osemcriticarosórgãosquefrequentementesãochamadosaapresentarprovas,masporque,porvezes,setrataquasedeumaprobatiodiabolica»;
c) noartigo1
o,c.1,par.a),que,noquerespeitaaosreferidosdetidos(…)sóépossívelatribuir-lhesum
trabalhonoexterior,conceder-lhesautorizaçõesdesaídaemedidasalternativasàdetenção(…)nocaso de esses presos colaborarem com a justiça. Esta prática é considerada pelas convenções
internacionaisdaONUedoConselhodaEuropacomotortura.
Tendoemcontaosartigos6
oe7odoTUE,podeaComissãoinformarsedispõedeinstrumentos/dashe,em
casoafirmativo,quais/dashparacontrolarorespeitodosartigos6oe7odoTUE?Queprocedimentosinternos
estãoprevistos,casorecebessequeixasdaviolaçãodosreferidosartigos?
RespostadadapeloComissárioVitorinoemnomedaComissão
(22deMaiode2003)
AdetençãodeSnr.VincenzoMitidieripelasAutoridadesitalianasdeveserconsideradacomoumaquestão
relacionada com a manutenção da ordem pública e a garantia da segurança interna. Nos termos do
artigo33odoTratadodaUniãoEuropeia,incumbeaosEstados-membrosoexercíciodasresponsabilidades
emmatériademanutençãodaordempúblicaedegarantiadasegurançainterna.
NoquedizrespeitoaumaeventualintervençãoporpartedaComissão,estaúltimalamentainformaro
SrDeputadoque oseu papel nãoconsisteemintervir nestetipodequestões,que sãototalmente dacompetênciadosEstados-Membros.
Noentanto,édesalientarque,apósteremsidoesgotadastodasassoluçõesanívelinterno,eumavezque
oSr.Mitidiericonsideraqueforamvioladososseusdireitosfundamentais,existeapossibilidadederecurso
paraoTribunalEuropeudeDireitosdoHomem.C58E/60 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia