PERGUNTA ESCRITA E-1829/01

apresentada por Lousewies van der Laan (ELDR) à Comissão

(22 de Junho de 2001)

Objecto: Reconhecimento do casamento e medidas a favor da igualdade de tratamento

Num acórdão recente sobre a união de facto registada, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou que a definição de casamento só abrange geralmente o casamento entre duas pessoas de sexo oposto. Como é do conhecimento da Comissão, os Países Baixos autorizaram recentemente o casamento civil entre cidadãos homossexuais, constituindo actualmente o único país do mundo que adoptou esta decisão.

O acórdão sobre a união de facto registada causou alguma confusão quanto à interpretação que lhe seria dada pela Comissão. A Comissão pode confirmar que todos os seus funcionários casados serão tratados em pé de igualdade, independentemente da sua orientação sexual ou do sexo do seu parceiro? A Comissão poderá indicar, igualmente, que medidas estão a ser tomadas para garantir a igualdade de tratamento entre os funcionários casados e os funcionários não casados, incluindo os que se encontram em situação de união de facto registada, mas não possuem o estatuto legal de casados?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

A declaração do Tribunal de Justiça a que se refere o Sr. Deputado diz respeito à definição de casamento nos Estados-membros e não expressa uma posição sobre a interpretação deste termo em direito comunitário. Essa declaração foi proferida num processo relativo aos direitos das uniões de facto registadas entre pessoas do mesmo sexo, instaurado antes de o Estatuto dos Funcionários ter sido alterado no sentido de proibir a discriminação com base na orientação sexual.

À luz da nova situação relativa aos casamentos nos Países Baixos, a Comissão propôs aos chefes de Administração de todas as Instituições que acordassem numa prática harmonizada de reconhecimento desses casamentos para efeitos de aplicação do Estatuto dos Funcionários. Na pendência de uma solução a nível interinstitucional, a Comissão passará a reagir positivamente a requerimentos de funcionários assim que os aspectos jurídicos se encontrem clarificados.

Ao adoptar o seu Livro Branco sobre a Estratégia de Reforma, de 1 de Março de 2000(1), a Comissão decidiu que as condições para o reconhecimento de uniões de facto estáveis de membros do seu pessoal - quer heterossexuais quer homossexuais - seriam definidas no âmbito do Estatuto dos Funcionários. Uma das opções que podem ser ponderadas consiste em adoptar um procedimento de reconhecimento apenas para efeitos de definição de direitos e obrigações no âmbito do Estatuto dos Funcionários, aplicáveis ao pessoal das Instituições Europeias. Tal procedimento aplicar-se-ia, nesse caso, a todas as uniões de facto, independentemente de as mesmas terem ou não sido reconhecidas por um Estado-membro e da medida do reconhecimento.

Como é evidente, é fundamental que as Instituições Europeias se decidam por uma definição juridicamente flexível. Consequentemente, em Novembro de 2000, o Documento de Consulta sobre a Igualdade de Oportunidades(2), da Comissão, anunciou o lançamento de um estudo sobre as questões jurídicas associadas a esta matéria, tais como o efeito do reconhecimento dessas uniões de facto nos direitos decorrentes das legislações nacionais dos Estados-membros. O objectivo do estudo consiste em encontrar uma solução juridicamente aceitável que evite a discriminação entre funcionários por via da nacionalidade e confira direitos e imponha obrigações adequados às uniões de facto reconhecidas.

Neste contexto, pediu-se aos competentes juristas dos Estados-membros que apresentassem relatórios sobre as situações jurídicas nacionais.

Logo que exista uma clarificação de todas as questões pendentes, a Comissão reflectirá sobre a melhor abordagem a adoptar relativamente ao reconhecimento de uniões de facto registadas e emitirá recomendações formais.

(1) COM(2000) 200.

(2) SEC(2000) 2085.