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PERGUNTA ESCRITA E-0967/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(26 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos Save II e Altener II pelo município de Perugia

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Considerando que algumas entidades locais, como por exemplo o município de Perugia, têm particularmente uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para limitar as emissões de bióxido de carbono, para melhorar a qualidade do ar e para combater a poluição, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Perugia apresentou projectos para os programas Save II e Altener II;

2. se o município de Perugia obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0961/03, E-0962/03, E-0963/03,E-0964/03, E-0965/03, E-0966/03, E-0967/03, E-0968/03,E-0969/03, E-0970/03, E-0971/03, E-0972/03 e E-0973/03dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

Em relação aos municípios referidos nas perguntas, a saber: Ancona, Carrara, Florença, Livorno, Macerata, Massa, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Prato, Siena e Terni, a Comissão informa a Sra Deputada de que existe um projecto SAVE II que recebe apoio comunitário, enquanto que uma proposta apresentada no quadro do Altener II não foi seleccionada para apoio.

1. A cidade de Pistoia apresentou uma proposta para o programa Altener II no quadro dos convites à apresentação de propostas de 2001. Esta proposta, intitulada Resred, não foi bem sucedida e não recebeu apoio comunitário.

2. A cidade de Perugia apresentou uma proposta para o programa SAVE no quadro dos convites à apresentação de propostas de 2002. Esta proposta, relativa a um programa de sensibilização em matéria de alojamento social e rendimento energético dirigido aos responsáveis políticos, foi seleccionada para apoio.

O orçamento para esta proposta refere-se ao período 2003 e 2004.

A parte contratante será a cidade de Perugia.

A cidade de Perugia participa no programa enquanto um de um total de seis contratantes desta proposta bem sucedida. O contrato irá receber o número 4.1031/Z/02-025. O orçamento total para o contrato é de 484 406 euros, dos quais o apoio comunitário representa 242 203 euros. A parte da cidade de Perugia neste orçamento é de 42 000 euros, dos quais o apoio comunitário representa 21 000 euros. O contrato está actualmente em fase de preparação.
PERGUNTA ESCRITA E-0045/03

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(21 de Janeiro de 2003)

Objecto: Bem-estar de primatas capturados em estado selvagem

Terá a Comissão conhecimento da filmagem realizada pela RSPCA britânica (Royal Society for the Prevention of Cruelty to Animals, ou Real Sociedade de Prevenção da Crueldade para com os Animais) e de um novo relatório, intitulado Caged and Cruel, que revela o sofrimento infligido aos primatas, ao serem capturados em estado selvagem e criados para utilização posterior em trabalhos de investigação?

Que iniciativas tenciona a Comissão desenvolver para garantir que os primatas capturados para uso nos laboratórios da União Europeia sejam tratados de acordo com as directrizes internacionais sobre esta matéria?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

A Comissão tem conhecimento do relatório Caged and Cruel da RSPCA, que incide na utilização de primatas não-humanos em investigação. A utilização destes animais em experiências cai no âmbito da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos(1). A Comissão está a planear uma revisão desta directiva, na qual incluirá iniciativas relacionadas com a utilização de primatas não-humanos. A aquisição e o transporte destes animais, bem como a sua criação, contam-se entre as questões a analisar minuciosamente.

(1) JO L 358 de 18.12.1986.
PERGUNTA ESCRITA E-0092/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Programas de avaliação de edifícios vulneráveis a sismos

Em 31 de Outubro de 2002, em San Giuliano di Puglia (Itália), um edifício escolar que tinha sido recentemente renovado ruiu aquando de um sismo de amplitude média, provocando a morte de 27 dos seus ocupantes (25 dos quais crianças). De acordo com a Associação Europeia de Engenharia Sísmica (European Association of Earthquake Engineering), não se trata de um caso isolado. Incidentes semelhantes poderiam ocorrer em muitos países europeus; no entanto, o problema pode ser evitado e o risco substancialmente reduzido através de um programa de avaliação técnica das estruturas existentes mais vetustas e mais vulneráveis e de um programa de reforço dos edifícios nas zonas de maior risco. As normas para a avaliação e o reforço das estruturas estão disponíveis na Norma Europeia, Parte 1-4 do Eurocode 8, prEN 1998-3.

A fim de evitar mais perdas de vidas humanas e tendo em conta que, em muitos Estados-Membros, se regista uma actividade sísmica excessiva, poderia a Comissão elaborar uma directiva que obrigue os Estados-Membros a estabelecer programas de avaliação (em conformidade com a norma europeia acima referida) de todos os edifícios e estruturas em zonas que se sabe estarem sujeitas a sismos devastantes e de reforço dos que se verifique serem inadequados?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2003)

A Comissão lamenta profundamente a perda de vidas humanas e os danos causados à população de San Giuliano di Puglia.

De momento, a Comissão não tenciona apresentar qualquer proposta específica de legislação no domínio da limitação dos efeitos dos sismos.

No entanto, o actual programa de acção no domínio da protecção civil, criado pela Decisão 1999/847/EC(1) do Conselho, prevê o desenvolvimento de iniciativas no domínio dos métodos de gestão de riscos, incluindo o levantamento de riscos, para sismos e outras catástrofes. Neste contexto, será publicado um convite à apresentação de propostas na primeira metade de 2003.

A Comissão irá ainda adoptar uma comunicação, em Maio de 2003, que apresentará novas medidas concretas para melhorar a segurança pública no contexto de riscos naturais ou de origem humana. O Parlamento será convidado para uma reunião prevista para 28 de Fevereiro de 2003, a fim de discutir estas medidas juntamente com a Comissão e as partes interessadas.

As duas iniciativas acima referidas deverão contribuir para o estabelecimento de programas de avaliação com vista a identificar estruturas vulneráveis em zonas sujeitas a sismos.

(1) Decisão do Conselho de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil, JO L 327 de 21.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-1370/03

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Abril de 2003)

Objecto: Ligações dos comissários ao grupo de Bilderberg

Os comissários Mario Monti, Erikki Liikanen, Pedro Solbes Mira, Gunther Verheugen, António Vitorino e Frederik Bolkestein participaram, no passado, em reuniões do grupo de Bilderberg e são, por conseguinte, membros de facto, sendo mantido informados das actividades pelo mesmo desenvolvidas. O presidente da Comissão, Romano Prodi, foi membro do comité directivo deste grupo nos anos 80, numa altura em que o Presidente do BCE, Wim Duisenberg, era tesoureiro. Três comissários foram ou são membros da comissão trilateral, Mario Monti, Chris Patten e Pedro Solbes Mira.

Poderá a Comissão indicar quais os comissários que participarão nas próximas reuniões do grupo de Bilderberg e da comissão trilateral e informar se os mesmos participarão em nome da Comissão ou a título meramente privado? Beneficiarão de subsídios diários e de outros pagamentos de despesas associadas a essas reuniões? Poderá a Comissão velar por que estas filiações sejam mencionadas nas declarações de interesse individuais dos comissários?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

Foram convidados e participaram em reuniões do grupo Bilderberg vários membros da Comissão, uns durante o respectivo mandato na Comissão, outros, tendo sido convidados, participaram antes de serem membros da Comissão mas deixaram de o fazer durante o respectivo mandato. Importa precisar que a qualidade de membro não está prevista nos estatutos do grupo. Existe apenas a figura de membro do Steering Committee.

Nenhum membro da Comissão é membro do Steering Committee (Comité Directivo). Podem ser convidadas para as reuniões individualidades que não pertençam ao Comité Directivo do grupo Bilderberg.

A participação ocasional numa reunião não justifica a sua menção na declaração de interesses prevista no Código de conduta aplicável aos Comissários. Na realidade, o facto de participar ocasionalmente numa ou outra conferência ou de receber informação sobre as actividades dum grupo não implica necessariamente a qualidade de membro ou a pertença a esse grupo.

Quanto à participação na próxima reunião do grupo Bilderberg que se realizará de 16 a 18 de Maio de 2003 em Versalhes, convém precisar que três Comissários aceitaram o convite que lhes foi dirigido por motivo das funções que exercem, embora não participem em nome do Colégio. Trata-se de Mario Monti, Frederik Bolkestein e Patrice Lamy. A sua deslocação será regida pelas regras geralmente aplicáveis na matéria.

No que respeita à Comissão Trilateral, os seus estatutos excluem a participação de membros que exerçam funções públicas. Por isso, nenhum Comissário é membro da Trilateral e, até à data, nenhum Comissário manifestou a sua intenção de participar numa próxima reunião da Comissão Trilateral.
PERGUNTA ESCRITA P-0352/03

apresentada por Jean-Claude Fruteau (PSE) ao Conselho

(6 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Regiões ultraperiféricas

Na União Europeia há sete regiões ultraperiféricas (RUP): os Açores, a Madeira, as Canárias, a Guadalupe, a Martinica, a Guiana e a Reunião. Estas regiões constituem uma dimensão única e original no âmbito do espaço comunitário consagrada no no 2 do artigo 299o do Tratado de Amsterdão.

Nas regiões ultraperiféricas existem múltiplas deficiências de carácter geográfico e natural (afastamento em relação ao continente europeu, relevo difícil, pequena superfície do território, insularidade e/ou situação de enclave) que dificultam consideravelmente o seu desenvolvimento económico. Assim, entre as dez regiões mais pobres da União Europeia, há seis regiões ultraperiféricas.

Poderia o Conselho indicar que acções tenciona a Presidência grega levar a cabo para estas regiões?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0235/03 e P-0352/03

(13 de Maio de 2003)

No quadro do Relatório da Comissão sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao no 2 do artigo 299o do Tratado CE relativo às medidas aplicáveis às regiões ultraperiféricas(1), o Conselho projectou analisar no primeiro semestre de 2003 as propostas da Comissão de alteração respectivamente do regime do programa POSEI(2) e do Regulamento que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas(3). Tais propostas ainda não foram oficialmente apresentadas ao Conselho.

O Conselho deverá também analisar o 2o relatório intercalar sobre a coesão económica e social, no qual é apresentada uma actualização da análise da situação e tendências emergentes nas regiões, juntamente com os principais temas para o debate da futura política de coesão pós-alargamento.

(1) COM(2002) 723 final.

(2) Regulamentos 1452/2001, 1453/2001 e 1454/2001.

(3) Regulamento 579/2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1132/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes pelo Município de Perugia

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Considerando que algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o Município de Perugia, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos da UE para apoiar os trabalhadores migrantes, incluindo os extra-comunitários, por forma a poder garantir as melhores condições de convivência e de integração com a população local, em termos quer laborais quer sociais.

Poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Perugia apresentou projectos no âmbito do fundo europeu para o Programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes;

2. se o Município de Perugia obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0828/03, E-0894/03, E-1126/03,E-1127/03, E-1128/03, E-1129/03, E-1130/03, E-1131/03, E-1132/03,E-1133/03, E-1134/03, E-1135/03, E-1136/03, E-1137/03 e E-1138/03dada pela Comissária A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

Actualmente, não existe qualquer programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes a nível comunitário. A Comissão recorda que o financiamento para medidas promotoras da integração de trabalhadores migrantes, ao abrigo da rubrica orçamental B3-4110, foi suspenso em 1998, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no Processo C-106/96. Desde essa data, não foram concedidos quaisquer financiamentos neste domínio.

Em Maio de 2003, será lançado um novo programa pela Comissão (Direcção-Geral da Justiça e dos Assuntos Internos) ao abrigo da rubrica orçamental B5-815, destinado a promover a integração de nacionais de países terceiros.
PERGUNTA ESCRITA E-1133/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes pelo Município de Pesaro

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Considerando que algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o Município de Pesaro, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos da UE para apoiar os trabalhadores migrantes, incluindo os extra-comunitários, por forma a poder garantir as melhores condições de convivência e de integração com a população local, em termos quer laborais quer sociais.

Poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Pesaro apresentou projectos no âmbito do fundo europeu para o Programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes;

2. se o Município de Pesaro obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0828/03, E-0894/03, E-1126/03,E-1127/03, E-1128/03, E-1129/03, E-1130/03, E-1131/03, E-1132/03,E-1133/03, E-1134/03, E-1135/03, E-1136/03, E-1137/03 e E-1138/03dada pela Comissária A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

Actualmente, não existe qualquer programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes a nível comunitário. A Comissão recorda que o financiamento para medidas promotoras da integração de trabalhadores migrantes, ao abrigo da rubrica orçamental B3-4110, foi suspenso em 1998, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no Processo C-106/96. Desde essa data, não foram concedidos quaisquer financiamentos neste domínio.

Em Maio de 2003, será lançado um novo programa pela Comissão (Direcção-Geral da Justiça e dos Assuntos Internos) ao abrigo da rubrica orçamental B5-815, destinado a promover a integração de nacionais de países terceiros.
PERGUNTA ESCRITA E-1135/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes pelo Município de Pistoia

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Considerando que algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o Município de Pistoia, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos da UE para apoiar os trabalhadores migrantes, incluindo os extra-comunitários, por forma a poder garantir as melhores condições de convivência e de integração com a população local, em termos quer laborais quer sociais

Poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Pistoia apresentou projectos no âmbito do fundo europeu para o Programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes;

2. se o Município de Pistoia obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0828/03, E-0894/03, E-1126/03,E-1127/03, E-1128/03, E-1129/03, E-1130/03, E-1131/03, E-1132/03,E-1133/03, E-1134/03, E-1135/03, E-1136/03, E-1137/03 e E-1138/03dada pela Comissária A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

Actualmente, não existe qualquer programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes a nível comunitário. A Comissão recorda que o financiamento para medidas promotoras da integração de trabalhadores migrantes, ao abrigo da rubrica orçamental B3-4110, foi suspenso em 1998, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no Processo C-106/96. Desde essa data, não foram concedidos quaisquer financiamentos neste domínio.

Em Maio de 2003, será lançado um novo programa pela Comissão (Direcção-Geral da Justiça e dos Assuntos Internos) ao abrigo da rubrica orçamental B5-815, destinado a promover a integração de nacionais de países terceiros.
PERGUNTA ESCRITA E-0140/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acordo Internacional de Pesca UE-Gronelândia e cooperação para o desenvolvimento

No âmbito do Acordo Internacional de Pesca UE-Gronelândia actualmente em vigor:

1. Poderá a Comissão indicar o montante atribuído pela UE ao desenvolvimento do sector da pesca da Gronelândia?

2. Poderá a Comissão informar qual a contrapartida financeira da UE para os direitos de pesca obtidos para a frota comunitária?

3. Poderá a Comissão indicar o montante a pagar pelos armadores comunitários a título de taxas de licença ou direitos de pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Março de 2003)

1. As relações de pesca entre a Comunidade e a Gronelândia são regidas por um Acordo de Pesca(1) que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1985, ao mesmo tempo que o Tratado de Retirada, ou Tratado Gronelândia(3). No âmbito dos princípios do Tratado Gronelândia, que sublinha a cooperação e o desenvolvimento, o Acordo de Pesca não se limita às questões relativas à pesca, mas destina-se também a fomentar o desenvolvimento da Gronelândia.

O actual Protocolo ao Acordo de Pesca entre a Comunidade e a Gronelândia(2) fixa, no seu artigo 11o, o nível da compensação financeira em 42 820 000 euros por ano. O Protocolo não distingue claramente o montante devido pela obtenção de quotas de capturas nas águas da Gronelândia do destinado a cobrir a cooperação e o desenvolvimento.

2. A Comunidade considera que, por razões de transparência, a compensação financeira deveria repartir-se, no futuro, entre uma componente pescas e uma componente cooperação e desenvolvimento. As negociações prosseguirão em 2003 no âmbito do processo de revisão destinado a alcançar tal transparência financeira.

3. Os navios que pescam ao abrigo do referido protocolo do Acordo de Pesca com a Gronelândia não são objecto de taxas de licença.

(1) JO L 29 de 1.2.1985.

(2) JO L 209 de 2.8.2001.

(3) JO L 29 de 1.2.1985.
PERGUNTA ESCRITA E-0382/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Sobrecarga ambiental resultante do funcionamento de uma fábrica na região de Larissa

Na região de Larissa (ao km 60 da estrada regional Larissa/Sykouriou) funciona uma fábrica de tijolo cerâmico Terra AE Biokeral, que utiliza coque de petróleo como combustível, sem filtros para retenção do dióxido de enxofre. A utilização deste combustível tem graves efeitos ambientais em consequência dos elevados teores de enxofre no ar e das emissões de dióxido de enxofre superiores aos limites fixados.

Considera a Comissão que se trata de uma infracção à Directiva 96/61/CE(1) e, em caso afirmativo, como tenciona intervir para que a Grécia se conforme com a Directiva supracitada e ponha fim às emissões poluentes de dióxido de carbono desta fábrica e de outras emissões similares por outras fábricas no país?

(1) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(20 de Março de 2003)

Com base nos factos que o Sr. Deputado denuncia, a Comissão iniciou um inquérito, a fim de verificar se a legislação comunitária em matéria de ambiente é respeitada pela instalação fabril em causa.

Foi endereçada uma carta às autoridades gregas, pedindo informações sobre a observância da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, e da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(2).

Uma vez de posse da resposta das autoridades gregas, a Comissão analisará se existe incompatibilidade com as disposições comunitárias supracitadas e tomará as medidas necessárias para assegurar o respeito do direito comunitário pertinente.

(1) JO L 175 de 5.7.1985 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 6, p. 9).

(2) JO L 73 de 14.3.1997.