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PERGUNTA ESCRITA E-0716/96 apresentada por Michèle Lindeperg (PSE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Definição de «refugiado» na acepção da Convenção de Genebra - protecção temporária

O Conselho adoptou recentemente uma posição comum relativa à definição de »refugiado» na acepção do parágrafo A do artigo 1o da Convenção de Genebra.

Essa posição subscreve uma interpretação restritiva da perseguição por terceiros; não permite oferecer protecção às pessoas perseguidas por grupos não estatais perante a inactividade dos poderes públicos, na falta de carácter voluntário de tal inactividade.

Pretende a Comissão adoptar um instrumento comum de protecção temporária que ofereça a essas pessoas um estatuto que lhes permita simultaneamente beneficiar de protecção e viver em condições decentes no território da União Europeia?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (13 de Maio de 1996)

A Senhora Deputada refere-se à posição comum de 4 de Março de 1996 ((JO L 63 de 13.3.1996. )) sobre a aplicação harmonizada da definição do termo «refugiado» na acepção do artigo 1o-A da Convenção de Genebra de 1951.

A posição comum deveria ser vista como um esforço dos 15 Estados-membros para o estabelecimento de princípios comuns de aplicação do artigo 1o-A em toda a União. O documento não visa alterar as condições sob as quais cada Estado-membro pode ou não autorizar a permanência de uma pessoa no seu território.

O acordo menciona especificamente a díficil questão da perseguição por terceiros, ou seja, a situação em que alguém é ameaçado, sem ser pelo governo do país em questão. Se numa situação como essa um governo não agir deliberadamente, a posição comum afirma claramente que isso dará origem ao exame individual de um pedido de asilo sob o estatuto de refugiado. Se, por outro lado, um governo se mantiver involuntariamente passivo, o Estado-membro decidirá, de acordo com a prática judicial nacional, se a pessoa terá ou não o estatuto de refugiado. O documento também afirma que aqueles que pedem asilo podem, de qualquer modo, beneficiar de outras formas de protecção, de acordo com a lei nacional. Esta posição comum não irá, por isso, de forma alguma, reduzir o nível de protecção actualmente concedido pelos Estados-membros às víctimas de perseguição por terceiros.

A Comissão referiu em várias ocasiões a necessidade de examinar a questão de concessão de protecção temporária. Os esquemas de protecção temporária raramente foram usados na União anteriormente ao conflito bósnio. Quando a guerra começou, as condições para concessão de protecção temporária foram rapidamente desenvolvidas em vários Estado-membros. Não havia, no entanto, tempo para coordenação e consulta. Não é por isso surpreendente que os esquemas de protecção temporária difiram de um Estado-membro para outro. A Comissão pensa que é chegado o momento de examinar cuidadosamente a situação presente e iniciar uma discussão sobre os futuros sistemas de protecção temporária.
PERGUNTA ESCRITA E-0670/96 apresentada por Gijs de Vries (ELDR) à Comissão (15 de Março de 1996)

Objecto: Suspensão da Convenção de Lomé

1. Em que casos decidiu a Comissão Europeia suspender a ajuda para o desenvolvimento devido a graves violações dos direitos humanos no país visado? Durante quanto tempo permaneceu em vigor cada uma dessas decisões de suspensão da ajuda?

2. Em que casos foi suspensa a Convenção de Lomé (I, II, III, IV) por razões relacionadas com direitos humanos, e durante quanto tempo?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (31 de Maio de 1996)

A Comunidade só dispõe de procedimentos adequados para a suspensão total ou parcial da Convenção de Lomé após a entrada em vigor do segundo protocolo da Convenção de Lomé IV. Estes procedimentos foram aplicados no caso do Níger.

As questões relativas aos direitos humanos são motivo de preocupação desde a primeira Convenção de Lomé, embora o conceito tenha sido formalmente introduzido unicamente em Lomé IV. Este aspecto, em conjunto com outras considerações, conduziu a suspensões temporárias ou parciais da cooperação financeira e técnica com vários países, incluindo a Guiné Equatorial, a Libéria, o Ruanda, o Togo e o Uganda.

Actualmente, está suspendida a cooperação financeira e técnica com a Gâmbia, o Níger, a Nigéria, o Sudão e o Zaire. Todavia, deve-se assinalar que a suspensão não abrange a assistência humanitária, nem, em determinados casos, projectos executados através de uma cooperação descentralizada que beneficiam directamente a camada mais pobre da população.
PERGUNTA ESCRITA n. 974/96 do Deputado Michael ELLIOTT ao Conselho. Listas de vistos



Jornal Oficial nº C 280 de 25/09/1996 p. 0110



PERGUNTA ESCRITA P-0974/96 apresentada por Michael Elliott (PSE) ao Conselho (16 de Abril de 1996) Objecto: Listas de vistos Pode o Conselho confirmar que o Regulamento do Conselho no 2317/95 ((JO L 234 de 3.10.1995, p. 1. ))de 25 de Setembro de 1995, que estabelece uma lista de vistos para os cidadãos de países terceiros que atravessam as fronteiras externas dos Estados-membros, foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Europeu? Resposta (27 de Junho de 1996) O Conselho confirma que o Regulamento (CE) no 2317/95, que determina quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-membros, foi adoptado por unanimidade, em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 100o-C do Tratado CE, que constitui a base jurídica do referido acto.
PERGUNTA ESCRITA E-0739/96 apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Macacos de grande porte na África ocidental

Dada a preocupação com a mortandade de macacos de grande porte na África ocidental, já conhecida da Comissão, pode a Comissão confirmar se irá utilizar a revisão dos financiamentos ao abrigo do programa Ecofar do FEDER para garantir que as espécies em vias de extinção da região sejam protegidas como condição para receber ajuda da UE?

Pode a Comissão confirmar se um financiamento deste tipo pode ser suspenso no caso de estas condições não serem cumpridas?

Resposta dada por João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (10 de Maio de 1996)

A Comissão está informada das inquietações suscitadas pelo abate dos grandes macacos em África.

A primeira fase do projecto «Protecção e utilização racional dos ecossistemas florestais na África Central (Ecofac) obteve resultados muito encorajadores em matéria de protecção da fauna e, em especial, das espécies ameaçadas, como é o caso dos grandes macacos. A Comissão considera que a prossecução do programa Ecofac é a solução adequada para garantir a melhor protecção possível dos grandes macacos nas regiões de difícil acesso da África Central. Suspender a continuação do Ecofac equivaleria a aniquilar, nas zonas de intervenção do programa, todos os esforços empreendidos até ao momento para a protecção dos ecossistemas florestais em geral e da fauna em particular.
PERGUNTA ESCRITA E-0318/96 apresentada por James Moorhouse (PPE) ao Conselho (27 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Utilização da votação por maioria qualificada no Conselho

1. Poderá o Conselho indicar quantas vezes cada Estado-membro, individualmente, se absteve ou votou contra uma proposta no Conselho sobre qualquer questão sujeita a decisão por votação por maioria qualificada desde a entrada em vigor do Tratado da União Europeia?

2. Poderá o Conselho indicar o número total de propostas sujeitas a votação por maioria qualificada sobre as quais qualquer Estado-membro se tenha a) abstido e b) votado contra, desde a mesma data?

3. Poderá o Conselho indicar o número total de propostas sujeitas a votação por maioria qualificada sobre as quais as posições comuns ou as votações para a sua adopção tenham evidenciado a unanimidade dos Estados-membros?

Resposta (1 de Julho de 1996)

No seguimento da pergunta escrita E-2479/95 (JOCE C de 26.2.96), o Secretariado-Geral do Conselho enviou já ao Senhor Deputado uma relação de todos os actos legislativos definitivamente adoptados, com votos negativos e/ou abstenções durante o período compreendido entre 6 de Dezembro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, nela mencionando caso a caso as delegações que votaram contra ou se abstiveram.

Doravante, será publicada no relatório das actividades do Conselho, cuja edição de 1995 está em preparação, uma relação dos actos legislativos do Conselho que incluirá os resultados das votações.

Além disso, chama-se a atenção do Senhor Deputado para o facto de que, em aplicação do código de conduta relativo à publicação das declarações e das actas, são elaboradas desde Outubro de 1995 relações periódicas relativas aos actos legislativos definitivamente adoptados pelo Conselho. Essas relações que contêm, para além das declarações para a acta, o resultado das votações, são enviadas sistematicamente ao Parlamento Europeu.

No que se refere ao número de actos legislativos adoptados por unanimidade e por maioria qualificada, as relações elaboradas para o último trimestre de 1995 mostram que, dos 73 actos legislativos definitivos, 57 foram adoptados por unanimidade (8 dos quais com abstenções), 14 com votos contra e 2 com votos contra e abstenções.
PERGUNTA ESCRITA E-0947/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Património imobiliário do Município de Milão

O património imobiliário das autarquias constitui um importante meio - com excessiva frequência subestimado - para dar resposta à procura de alojamentos existente nas diversas cidades europeias, mas também para melhorar a situação financeira difícil de grandes administrações urbanas.

A cidade de Milão possui um património imobiliário de grande prestígio, se bem que mal classificado, e que se encontra numa situação de abandono confrangedor.

Muitos dos financiamentos outorgados pela UE no quadro de acções de preservação do património arquitectónico perderam-se devido à incapacidade e incúria da administração da Câmara Municipal de Milão, cujo presidente é também deputado do Parlamento Europeu.

Será que, no quadro de medidas de protecção do património arquitectónico e cultural, a Comissão poderia estabelecer uma lista do património imobiliário de Milão, instituir um observatório do mercado imobiliário da cidade e propor uma directiva que estabeleça regras precisas para a gestão do mesmo?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (21 de Maio de 1996)

A Comissão partilha a opinião da Senhora Deputada no que diz respeito à importância do património cultural da cidade de Milão, mas gostaria de referir que as únicas medidas que pode adoptar para promover a conservação do património arquitectónico europeu são as que foram incluídas em 1996 pela Autoridade Orçamental nas observações relativas aos recursos financeiros atribuídos à cultura (rubrica orçamental: B3-2000). Foi com base nestas observações, e na pendência da adopção do programa Raphael, que a Comissão lançou recentemente uma série de acções-piloto com o objectivo de promover a cooperação no domínio do património cultural através de redes e parcerias europeias ((JO C 67 de 5.3.1996. )).

Para além disso, como é do conhecimento da Senhora Deputada, as questões relacionadas com o património cultural são da competência exclusiva dos Estados-membros. O papel da Comissão baseia-se no princípio de subsidiariedade tal como se encontra claramente previsto no artigo 128o do Tratado CE.

Por conseguinte, a Comissão gostaria de informar a Senhora Deputada de que não dispõe de competência para tratar as questões a que a sua pergunta se refere.
PERGUNTA ESCRITA P-0574/96 apresentada por Peter Truscott (PSE) à Comissão (1 de Março de 1996)

Objecto: Serviço de Estatísticas

Poderá a Comissão confirmar as estatísticas contidas no projecto de documento da DG V sobre «o estado de saúde na Comunidade Europeia» (CEC/Y/F/1/LUX/13/95) que sugerem que o Reino Unido é o único Estado-membro da União Europeia com uma emigração líquida?

Adicionalmente, poderá a Comissão manifestar a sua opinião sobre a Lei sobre o asilo e a emigração actualmente perante o Parlamento do Reino Unido com o apoio do Governo e a sugerida utilização da chamada «lista branca» de países seguros?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (11 de Abril de 1996)

De acordo com os números mais recentes (estatísticas de migração de 1995), relativos aos anos de 1960 a 1993, a partir de 1983 tem havido uma nítida imigração contínua para o Reino Unido, que equivale em média a 50 000 indivíduos por ano. O relatório sobre o estado da saúde na Comunidade Europeia ((COM (95) 357 final. )), ao qual o Senhor Deputado se refere teve por base números relativos ao Reino Unido que têm desde aí sido revistos.

No que diz respeito à proposta de lei sobre o asilo e a imigração no Reino Unido, não seria correcto da parte da Comissão expressar uma opinião sobre um projecto de legislação que ainda é objecto de debate no parlamento nacional.

No que concerne o conceito de «países seguros», que foi introduzido na legislação de alguns Estados-membros nos anos mais recentes, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para a sua resposta à pergunta escrita E-46/95 apresentada por Johanna Maij-Weggen ((JO C 175, de 10.07.95. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0420/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) ao Conselho (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Reconhecimento da «helenicidade» da ilha de Imia

No no 6659 (3.2.1996) do periódico «Agence Europe», foi publicada uma declaração do representante (porta-voz) da Presidência italiana, segundo a qual a Presidência italiana da União Europeia aceita a perspectiva grega de que Imia é território grego.

Poderia o Conselho indicar se o ponto de vista da Presidência italiana constitui igualmente o ponto de vista do Conselho de Ministros da UE?

Resposta conjunta (25 de Junho de 1996)

O Conselho «Assuntos Gerais» debateu a situação no Egeu em Fevereiro, tendo manifestado preocupação pelos recentes acontecimentos, que afectam a Comunidade no seu todo e as suas relações com a Turquia.

A Presidência do Conselho instou as partes a continuarem a dar mostras de contenção e a absterem-se de quaisquer actos susceptíveis de aumentarem a tensão e de quaisquer demonstrações de força.

A Presidência do Conselho encorajou também a Grécia e a Turquia a criarem entre si um mecanismo de prevenção de crises e considerou que esta disputa e quaisquer questões territoriais deverão ser resolvidas unicamente pela via legal, ou seja, através do Tribunal Internacional de Justiça.
PERGUNTA ESCRITA P-0977/96 apresentada por Heidi Hautala (V) à Comissão (22 de Abril de 1996)

Objecto: Proibição das baterias de postura

O comité consultivo veterinário da Comissão publicou, em 1992, um relatório sobre o bem-estar das galinhas poedeiras tendo em conta as diferentes condições da sua criação. Este relatório demonstra de forma inequívoca que as baterias de postura comprometem o bem-estar das galinhas poedeiras. Na Finlândia, esta questão foi levantada em virtude de o Parlamento deste país («Eduskunta») ter recentemente decidido proibir na Finlândia, por razões que se prendem com a protecção dos animais, as baterias de postura a partir do ano de 2005, a menos que o desenvolvimento na União e nos seus Estados-membros aponte para um período de transição mais prolongado.

Tenciona a Comissão concluir os trabalhos preparatórios iniciados nesta matéria em princípios de 1990 e propor rapidamente a proibição das baterias de postura no interior da União Europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (14 de Maio de 1996)

De acordo com a Directiva do Conselho 88/166/CEE ((JO L 74 de 19.3.1988. )), que estabelece normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria, a Comissão deve apresentar um relatório sobre o desenvolvimento científico em matéria do bem-estar das galinhas dentro de vários sistemas de criação, acompanhado de eventuais propostas adequadas de ajustamento.

Em Maio de 1992, o Comité Veterinário Científico adoptou um relatório do qual constavam as últimas informações científicas disponíveis em matéria do bem-estar das galinhas. A Comissão solicitou ao Comité que actualizasse e revisse esse relatório antes de Agosto do presente ano. A Comissão tenciona apresentar ao Conselho o seu próprio relatório, acompanhado de eventuais propostas, mais tarde, durante o corrente ano.
PERGUNTA ESCRITA E-0923/96 apresentada por Wilmya Zimmermann (PSE) e Annemarie Kuhn (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Vias alternativas de apresentação de propostas

A Comissão sabe que não só em muitas empresas privadas, como também nas administrações da maior parte dos Estados-membros existem, com resultados positivos, vias alternativas de apresentação de propostas? Está consciente de que essas vias alternativas permitem aos trabalhadores apresentar propostas de melhorias concretas, paralelamente aos canais habituais que estabelece o serviço, através de uma comissão criada por acordo entre a representação do pessoal e a direcção? Está informada de que tal comissão é paritária e dotada de capacidade decisória, e que as propostas sobre que decide podem ter como resultado não só substanciais poupanças como também o aumento da eficácia da administração?

A Comissão está consciente de que uma via alternativa de proposta não só incrementa a motivação dos trabalhadores, como também pode desenvolver o seu potencial criativo? Em caso afirmativo, porque não introduziu até agora, na sua administração, nenhuma via alternativa de apresentação de propostas?

A Comissão não entende que, mediante essa via alternativa, precisamente neste momento em que escasseia o dinheiro, se poderia conseguir uma utilização mais eficaz dos recursos e, assim, uma redução percentual das despesas de administração a nível do orçamento?

A Comissão está disposta a introduzir, de acordo com a representação do pessoal, uma via alternativa de apresentação de propostas, com o objectivo de aumentar a eficácia da sua administração e adaptá-la às necessidades dos cidadãos, o meio ambiente e a poupança de energia? Em caso afirmativo, pensa ter em conta, nas negociações com a representação do pessoal, os princípios de apreciação rápida, correcta e sem preconceitos das propostas? Prevê tomar medidas para que sejam premiadas adequadamente as propostas que dêem resultados positivos, originem poupanças e incrementem a eficácia?

A Comissão pode comunicar uma data para as negociações com a representação do pessoal, com o objectivo de introduzir uma via alternativa de apresentação de propostas (eventualmente, mesmo a título experimental)?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão (29 de Maio de 1996)

O sistema de caixa de sugestões é, com efeito, conhecido há muito tempo, tanto nas empresas privadas como nas administrações públicas. O êxito de tais iniciativas varia consoante a organização e o modo como os sistemas são aplicados.

Alguns representantes do pessoal já apresentaram à Comissão a proposta de um sistema de caixa de sugestões. A pedido do comissário responsável pelo pessoal e administração e pelo orçamento, a proposta está neste momento a ser analisada do ponto de vista da sua utilidade e das eventuais medidas de aplicação.
PERGUNTA ESCRITA E-0701/96 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Pagamentos efectuados pelo FEDER, FSE e FEOGA-Orientação no período 1989-1993

Na análise dos pagamentos efectuados pelo FEDER, FSE e FEOGA-Orientação no período 1989-1993, constataram-se grandes divergências entre a Espanha e a Itália.

Assim, em 1991, a Itália recebeu pagamentos no valor de 1.336,26 milhões de ecus e, em 1993, 3.406,6 milhões de ecus, ou seja, o dobro. Em contrapartida, a Espanha conheceu uma redução considerável dos pagamentos entre 1992 e 1993, situando-se a um nível inferior ao da Itália, dado ter recebido, no último ano, apenas 2.971,3 milhões de ecus.

Pode a Comissão indicar quais os principais factores que justificam estas grandes divergências?

Resposta da Comissária M. Wulf-Mathies em nome da Comissão (23 de Abril de 1996)

A gestão financeira das intervenções dos fundos estruturais reflecte o estado de adiantamento in loco das operações, o que significa que a evolução dos pagamentos no tempo depende da execução dos programas.

Assim, os Estados-membros em que o estado de adiantamento dos quadros comunitários de apoio do período 1989-1993 foi satisfatório receberam mais no início do período que no fim. Em contrapartida, os Estados-membros em que as operações registaram um importante atraso receberam poucas dotações no início e mais no fim. Globalmente, cada Estado-membro receberá, para a totalidade do período 1989-1993, os pagamentos a que tenha direito.
PERGUNTA ESCRITA E-0743/96 apresentada por Robin Teverson (ELDR) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Sistema de rotulagem indicando a criação de animais em boas condições para o seu bem-estar?

Existem grandes discrepâncias entre os Estados-membros da UE nos padrões de bem-estar animal.

Pode a Comissão analisar a possibilidade de introduzir um sistema de rotulagem que possa acompanhar os produtos animais, identificando-os como provenientes de animais nascidos e criados em condições reconhecidas como boas para o seu bem-estar?

Dada a preocupação que tal questão suscita na maioria dos cidadãos da UE, esta atitude teria um reflexo positivo ao incentivar todos os agricultores a introduzirem práticas de criação de animais com padrões adequados de bem-estar dos animais, possibilitando ainda uma maior elucidação dos consumidores na hora da escolha.

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (22 de Abril de 1996)

A Comissão admite que existem presentemente discrepâncias nos padrões de bem-estar animal, não apenas entre Estados-membros, mas também no interior dos Estados-membros. Um dos principais objectivos das directivas adoptadas até ao momento neste domínio é o de reduzir tais discrepâncias. No entanto, as três directivas relativas às condições de criação de animais ((Directivas 88/166/CEE - JO L 74 de 19.03.1988; 91/629/CEE e 91/630/CEE - JO no L 340 de 11.12.1991. )) baseiam-se nos padrões mínimos a respeitar e, por conseguinte, não eliminam completamente as diferenças existentes.

No que diz respeito à rotulagem, a Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita no E-1476/92 ((JO C 289 de 5.11.1992. )) da Sra. Deputada Pollack.
PERGUNTA ESCRITA E-0424/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Subsídios a favor da crueldade para com os animais

Tem-se afirmado que os fundos da UE destinados ao desenvolvimento da cultura e do turismo (eventualmente, fundos das iniciativas Caleidoscópio e Raphael) têm sido utilizados para promover cruéis espectáculos com animais, como os que, em Espanha, causaram grandes tensões no passado. Poderá a Comissão verificar cuidadosamente se foram utilizados fundos com esse fim e, em caso afirmativo, pôr termo a estes financiamentos?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (23 de Abril de 1996)

No que diz respeito à acção cultural, a Comunidade relembra à Senhora Deputada que o programa Caleidoscópio (e no passado o projecto-piloto Caleidoscópio) tem por objectivo encorajar e apoiar a acção dos Estados-membros a favor da criação artística contemporânea, bem como favorecer a cooperação cultural entre Estados-membros.

No domínio do património, os projectos-piloto (o programa Rafael encontra-se ainda em discussão nas instituições), lançados pela Comissão, têm como objectivo fundamental apoiar o esforço dos Estados-membros a favor da restauração e da conservação do património arquitectónico.

Assim, «as manifestações cruéis contra animais» a que a Senhora Deputada faz referência, não podem beneficiar de apoio comunitário no âmbito de programas culturais.