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PERGUNTA ESCRITA E-0295/99

apresentada por Dagmar Roth-Behrendt (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Verbas comunitárias - Informação sobre o montante das ajudas comunitárias que reverteram em benefício de Berlim em 1998

Poderá a Comissão informar através de que projectos e fundos foram atribuídas ajudas comunitárias a Berlim em 1998 e a quanto se elevaram as dotações, designadamente a título:

1. do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER),

2. do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) - Secção Orientação e Garantia,

3. do Fundo Social Europeu (FSE),

4. dos programas comunitários de investigação,

5. dos programas comunitários no domínio da energia,

6. dos programas comunitários no domínio do ambiente,

7. dos programas comunitários no domínio dos transportes,

8. dos programas comunitários no domínio da educação e a favor da juventude,

9. dos programas comunitários no domínio da saúde,

10. dos programas comunitários no domínio social,

11. dos programas a favor das ONG,

12. dos programas no domínio da cultura,

13. dos programas no domínio da cooperação com países terceiros (PECO, CEI),

14. dos programas de geminação de cidades,

15. de outros programas comunitários?

16. Qual foi, no entender da UE, o êxito das acções?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão

(3 de Março de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0501/99

apresentada por James Nicholson (PPE) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Ano Internacional dos Idosos

Que medidas tomou a Comissão com vista a assegurar o reconhecimento por parte da União Europeia do ano de 1999 como o Ano Internacional dos Idosos?

Resposta dada pelo Sr. Flynn em nome da Comissão

(24 de Março de 1999)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-0149/99 do Senhor Deputado Sisó Cruellas(1).

(1) Ver p. 147.
PERGUNTA ESCRITA E-1054/99

apresentada por Angela Billingham (PSE) à Comissão

(20 de Abril de 1999)

Objecto: Passe europeu para os idosos

Poderia a Comissão considerar a possibilidade de apresentar uma proposta de criação de um passe europeu que oferecesse uma dedução de 20 % nas viagens ferroviárias para os idosos, em todos os Estados-membros e também em deslocações entre Estados-membros, com a possibilidade de paragem em qualquer ponto da União Europeia?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

A Recomendação 89/350/CEE da Comissão, de 10 de Maio de 1989(1), preconiza a adopção, a nível comunitário, de um cartão de cidadão europeu com mais de sessenta anos, destinado a facilitar o acesso a viagens e outros descontos. Todavia, o progresso relativamente à adopção da recomendação supracitada tem sido lento em virtude de várias dificuldades práticas com que os Estados-membros se deparam. Com vista a acelerar o processo, a Comissão encomendou dois estudos de viabilidade. O primeiro, realizado em 1993, contemplou os então 12 Estados-membros, enquanto o segundo, realizado em 1997, examinou a situação mais pormenorizadamente em cinco Estados-membros - Dinamarca, França, Irlanda, Países Baixos e Reino Unido. Foram distribuídas cópias dos relatórios finais destes estudos aos membros do intergrupo do Parlamento Europeu "Envelhecimento".

Estes relatórios demonstram que, embora todos os Estados-membros disponham de um programa de descontos a favor dos idosos, nem todos dispõem de um sistema de cartão propriamente dito, e que as condições de acesso aos descontos no domínio da cultura e dos transportes variam também consideravelmente de um Estado-membro para outro. Ao invés de um programa de descontos, vários Estados-membros optaram por uma abordagem localizada descentralizada com variantes em função das regiões.

O número e a variedade de programas adoptados pelos Estados-membros, bem como o facto de a situação sofrer constantes alterações obstam à elaboração de um quadro preciso e actualizado a nível europeu.

A Comissão continua convicta da utilidade de um cartão comunitário para os idosos com vista a promover um sentido mais agudo da cidadania europeia e a encorajar o conhecimento e a compreensão mútua entre os cidadãos dos vários Estados-membros. A Comissão está actualmente a examinar as conclusões e recomendações do último relatório de viabilidade com os representantes dos Estados-membros.

(1) JO L 144 de 27.5.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-0114/99

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Necessidade de dados relativos à assistência prestada a crianças em regime de internamento hospitalar

Existem, em todos os Estados-membros da UE, métodos de cálculo do número de camas hospitalares necessárias. Todavia, na Alemanha não existem quaisquer dados referentes à assistência de crianças em regime de internamento hospitalar.

Disporá a Comissão de dados sobre o número de camas hospitalares para crianças existente em cada Estado-membro da UE, bem como sobre o método aplicado para fins de cálculo das respectivas necessidades observadas neste domínio?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(4 de Março de 1999)

A Comissão lamenta declarar ao senhor deputado que não possui dados sobre o número de camas hospitalares para crianças, disponíveis nos Estados-membros.

As estatísticas comunitárias sobre camas hospitalares, estabelecidas com base em dados fornecidos anualmente pelos Estados-membros, abrangem o número de camas não psiquiátricas e o número de camas psiquiátricas, sabendo que existem diferenças consideráveis nas definições dos diferentes tipos de camas. As referidas estatísticas revelam uma tendência para a diminuição do número de camas em todos os Estados-membros. Estarão disponíveis informações mais precisas após um projecto financiado no quadro do Programa de Vigilância da Saúde, Eucomp, cujo objectivo consiste em descrever a organização dos sistemas de saúde e dos hospitais nos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-1063/99

apresentada por Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) à Comissão

(12 de Abril de 1999)

Objecto: Extensão do período de transição para a etiquetagem em diversas unidades de medida prevista na Directiva 80/181/CEE

Nos termos da Directiva 80/181/CEE(1), as unidades de medida na União só poderão ser expressas, a partir de finais de 1999, de acordo com o sistema métrico. Em Fevereiro de 1999, a Comissão Europeia aprovou uma proposta que prevê que o período de transição estipulado na Directiva 80/181/CEE seja prolongado até finais de 2009.

Esta decisão acertada, mas tardia, da Comissão suscita várias questões nos sectores afectados, que receiam que o processo de aprovação definitiva desta proposta não esteja concluído antes de finais de 1999. A alguns meses da entrada em vigor das disposições previstas na Directiva 80/181/CEE esses sectores continuam sem saber se a mesma é ou não prolongada.

Gostaria que a Comissão me informasse sobre as consequências da não aprovação definitiva da actual proposta de alteração da directiva até finais de 1999. A directiva actual entra em vigor ou pode a Comissão tomar uma medida destinada a adiar a entrada em vigor da directiva actual?

Resposta do Comissário M. Bangemann em nome da Comissão

(3 de Maio de 1999)

Em 4 de Fevereiro de 1999, a Comissão adoptou a sua proposta de alteração da Directiva 80/181/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros em matéria de unidades de medida e à revogação da Directiva 71/354/CEE(2), seguidamente transmitida ao Parlamento e ao Conselho. Nos termos do artigo 100o-A do Tratado CE, para alterar uma directiva do Conselho, não existe alternativa ao procedimento aplicável - o procedimento de codecisão, no caso vertente.

Reconhecendo a importância de esta alteração ser adoptada em tempo oportuno para os agentes do mercado, e partilhando a apreensão da Senhora Deputada, a Comissão insistiria, pois, junto do Parlamento e do Conselho para que o processo seja acelerado e a adopção tenha lugar antes do final de 1999.

Se, porém, se verificar que a alteração não poderá ser adoptada em tempo devido, a Comissão estudará com os Estados-membros as medidas mais adequadas, consoante o adiantamento dos trabalhos, para vencer eventuais incoerências até à adopção final.

(1) JO L 39 de 15.2.1980, p. 40.

(2) COM(99) 40 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0671/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante seja inferior a 75 %, que corresponde ao habitante médio comunitário, qualificam-se como "regiões objectivo 1" e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para saber se este limiar foi superado ou não, o projecto de regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), de acordo com o qual se estabelecem disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, estabelece que serão tomados em conta os montantes correspondentes aos três últimos anos relativamente aos quais estejam disponíveis dados em Eurostat.

Neste momento apenas se dispõe dos montantes correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Quais são os montantes correspondentes aos referidos anos para Múrcia?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0540/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: A indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia

Na sessão plenária de Junho de 1998, o Parlamento Europeu debateu e aprovou o relatório de iniciativa sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia (A4-0137/98)(1), entre cujas conclusões o Parlamento Europeu declarava que a indústria de conservas de atum constitui o sector mais importante das conservas comunitárias em termos de emprego e de volume de negócios, e que, para favorecer as grandes perspectivas de crescimento do sector, é necessário:

"assegurar um abastecimento correcto das matérias-primas necessárias (atum fresco, atum congelado e filetes de atum), dando prioridade à frota comunitária e abrindo novos contingentes à importação apenas quando estes forem estritamente necessários à indústria comunitária."

Poderia a Comissão indicar quais as medidas adoptadas para dar resposta a este pedido formulado pelo Parlamento Europeu e favorecer, desse modo, as perspectivas de crescimento do sector comunitário de conservas de atum?

(1) JO C 210 de 6.7.1998, p. 295.
PERGUNTA ESCRITA E-0768/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Escavações arqueológicas na antiga Nikotolis no Epiro

Numa area de 900 ha, no sudeste do Epiro, encontra-se a antiga cidade de Nicopolis, com edifícios de período romano, muralhas, senado local, odeon, banhos públicos, termas centrais, estádio e vilas romanas. Muitos dos momentos que restam são desconhecidos do grande público e não estão postos em valor, necessitam no entanto de conservação e protecção. A criação de um museu foi aprovada pelo 2o QCA e o Conselho Central de Arqueologia aprova o estudo e a sua localização em Prevesa.

Pergunta-se à Comissão se, para além da criação do museu, considera elegíveis os trabalhos de conservação, valorização e promoção da antiga cidade de Nikopolis.

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(5 de Maio de 1999)

Até ao momento, não foi apresentado à Comissão qualquer pedido relativo ao eventual financiamento das obras no sítio de Nikopolis.

Todavia, a Comissão recorda que as autoridades gregas podem apresentar um pedido para esse efeito, de acordo com os procedimentos previstos no Quadro Comunitário de Apoio (QCA). A Comissão está disposta a examinar, em parceria com as referidas autoridades, toda e qualquer possibilidade de financiamento no âmbito das disponibilidades orçamentais do QCA.
PERGUNTA ESCRITA E-0036/99

apresentada por Gianfranco Dell'Alba (ARE) à Comissão

(20 de Janeiro de 1999)

Objecto: Acordo entre as empresas Tim e Omnitel sobre as tarifas telefónicas

Tendo em conta que consta que as sociedades italianas de telefonia móvel TIM e OMNITEL teriam acordado entre si uma acção concertada em matéria de tarifas, acção essa que para determinadas categorias de chamadas ou de assinaturas se traduz em aumentos que podem ir até aos 150 %; tendo em conta que esses aumentos incidem sobretudo nas assinaturas de tipo "familiar", objecto de importantes campanhas de promoção na quadra que antecede o Natal, em detrimento dos incentivos prometidos ao consumidores; tendo em conta que os aumentos em causa, ao incidirem em especial sobre as comunicações entre a rede fixa e a rede móvel, deslocam de facto para as mãos dos gestores da rede móvel as decisões quanto ao essencial da incidência da tarificação.

Não considera a Comissão que o acordo de facto entre as empresas TIM e OMNITEL constitui uma violação flagrante das normas de concorrência consagradas no Tratado CE e, nomeadamente, do artigo 85o, segundo o qual "são incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas (...) que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, designadamente as que consistam em: a) fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transacção (...)"?

Não considera a Comissão que lhe cabe exigir a imediata suspensão das medidas adoptadas e iniciar um procedimento por infracção em virtude do incumprimento do artigo 85o do Tratado de Roma?
PERGUNTA ESCRITA P-0047/99

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

Objecto: Aumento ilegal do preço das chamadas telefónicas efectuadas a partir dos telefones fixos para os telefones celulares em Itália

Através de uma manobra definida como "simplificação das tarifas", as duas empresas gestoras da telefonia móvel em Itália, a Tim-Telecom e a Omnitel, decidiram conjuntamente aumentar consideravelmente o preço das chamadas telefónicas efectuadas a partir dos telefones fixos para os telefones celulares. Este aumento que, em certos casos, poderá atingir os 200 %, refere-se essencialmente às chamadas efectuadas nas faixas horárias até agora mais económicas, ou seja, à noite, na véspera dos dias feriados e nos feriados. A referida manobra estabelece uma tarifa única, válida todos os dias e a todas as hora, com um IVA de 20 %, e a introduz a contagem de dois impulsos na resposta.

1. Neste contexto, poderá a Comissão verificar se o aumento em causa constitui uma clara violação das disposições europeias sobre a concorrência e, em especial, do artigo 85o do Tratado de Roma?

2. Poderá a Comissão averiguar se este aumento generalizado das chamadas telefónicas efectuadas a partir dos telefones fixos para os telefones celulares, num sistema de liberalização dos serviços de telecomunicações, não poderá ser fruto de um clássico acordo de cartel entre as duas empresas que detêm a liderança do sector, em menosprezo do mais elementar princípio da liberdade de concorrência?

3. Poderá a Comissão comunicar as medidas que tenciona tomar a fim de defender a liberdade do mercado e, sobretudo, os utentes consumidores, os quais se vêem lesados no seu direito de poder optar por ofertas alternativas? Não considera, em especial, a Comissão que existem motivos válidos para dar início a um processo por infracção?
PERGUNTA ESCRITA E-0286/99

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Acesso à Função Pública da União Europeia

Considerando que, na resposta de 10 de Fevereiro de 1998 à pergunta escrita E-4186/97(1), o Comissário europeu Sr. Liikanen informou que, para o ingresso na categoria A/LA da Função Pública europeia, a Comissão aceita os diplomas espanhóis de longa duração que dão acesso ao doutoramento,

Por que razão não faz a Comissão figurar este requisito em nenhum dos avisos de concursos gerais para provimento de lugares da categoria A/LA na Função Pública europeia?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão

(3 de Março de 1999)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta à pergunta escrita E-3027/98 do Senhor Deputado Arias Cañete(2).

(1) JO C 304 de 2.10.1998, p. 15.

(2) JO C 142 de 21.5.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3012/98

apresentada por Doeke Eisma (ELDR) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Discriminação dos cegos

O transporte de cães-guia para cegos não é autorizado a bordo do Eurostar, o que dificulta a deslocação dos cegos em comboio.

Reconhece a Comissão que se trata de uma medida discriminatória para os cegos?

Estará esta medida em contradição com a legislação comunitária e/ou os princípios fundamentais da União? Em caso afirmativo, que providências tenciona adoptar a Comissão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1998)

Não são permitidos quaisquer cães a bordo do Eurostar devido à actual legislação relativa à raiva vigente no Reino Unido, legislação essa que também se aplica aos cães-guia.

Embora as trocas comerciais de cães e gatos se encontrem, neste momento, harmonizadas, tal harmonização não se estende, actualmente, aos animais de estimação que viajam em companhia dos seus respectivos proprietários. A Comissão ainda não avançou com nenhuma proposta relativa a este aspecto.

No estado actual da lei comunitária, encontramo-nos perante um caso típico de conflito entre o direito fundamental à liberdade de circulação, ao abrigo do artigo 8o-A do Tratado CE, e excepções legítimas a esse direito, por razões de saúde pública. Se tais excepções se justificam, e são proporcionais aos seus objectivos, é uma questão a apreciar caso a caso.

A Comissão está ciente do compromisso assumido pelo Reino Unido no sentido da revisão das actuais leis de quarentena, assim como das conclusões de um recente parecer científico emitido em relação com uma tal revisão. A Comissão pediu recentemente às autoridades do Reino Unido para a informarem relativamente às suas propostas no seguimento desta mesma revisão, e quanto ao calendário previsto para qualquer legislação necessária.
PERGUNTA ESCRITA P-3016/98

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Má execução das estradas na Grécia

A Grécia regista o mais elevado índice de sinistralidade da UE índice esse, em constante aumento. Uma das suas causas mais importantes é o mau estado das estradas construídas, principalmente com co-financiamento comunitário.

A este propósito é característico o facto de o Ministério das Obras Públicas se recusar a proceder à recepção de grandes troços da auto-estrada Patras-Atenas-Salónica-Evzoni por não execução da obra posta a concurso. A título de exemplo, segundo dados divulgados pela imprensa, 30 Km da EN Atenas-Lamia e 40 Km da EN Atenas-Corinto apresentam manifestos e perigosos erros de construção.

Pergunta-se à Comissão em que medida acompanha a boa execução das obras de estradas co-financiadas pela UE na Grécia e que medidas tenciona tomar em caso de má execução confirmada dessas obras.

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(6 de Novembro de 1998)

A Comissão confirma ter conhecimento do problema da má qualidade de determinados troços das auto-estradas Atenas-Iliki e Atenas-Corinto. A Comissão interpelou oficialmente as autoridades gregas, por diversas vezes, desde a primeira reunião do comité de acompanhamento do programa operacional "eixos e acessos" de 13 de Julho de 1995.

As autoridades gregas informaram a Comissão, por diversas vezes, da nomeação de grupos de peritos encarregados de determinar as causas do problema e as soluções adequadas, assim como de uma tentativa de reparação das auto-estradas por parte das empresas responsáveis, a qual, no entanto, não apresentou resultados satisfatórios.

A Comissão considera inquietante o atraso registado na resolução desta questão e tenciona insistir junto das autoridades gregas no sentido do seu rápido encerramento, da correcta reparação das auto-estradas, do apuramento das responsabilidades e da punição dos responsáveis. Tal constituiria, aliás, uma mensagem clara dirigida a todos aqueles que se encontram actualmente envolvidos na realização dos outros projectos do quadro comunitário de apoio. A este respeito, a Comissão remete o Senhor Deputado para a resposta que deu à pergunta escrita P-2120/98 do Senhor Deputado Antonios Trakatellis(1), relativa à qualidade das obras públicas.

A Comissão acompanhará atentamente esta questão e não deixará de aplicar as disposições regulamentares respeitantes à recuperação dos fundos comunitários se a actual situação se prolongar.

(1) JO C 354 de 24.11.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3785/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Concessão de licença a produtos vegetais e minerais para consumo humano

Será do conhecimento da Comissão que determinados produtos vegetais e minerais, cuja venda como produtos alimentares é legalmente autorizada em seis Estados-membros, têm sido objecto de graves obstruções no que respeita à aprovação por parte da Agência Europeia de Medicamentos da sua comercialização no Reino Unido?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 1999)

O Regulamento (CEE) 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos(1) instituiu um novo sistema de concessão de autorizações comunitárias de introdução no mercado de medicamentos na Comunidade. As autorizações comunitárias de introdução no mercado são adoptadas pela Comissão, na sequência de um parecer da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM). O artigo 3o do Regulamento (CEE) 2309/93 define o âmbito de aplicação do procedimento centralizado de autorização. Para os medicamentos da Parte A do Anexo (determinados produtos obtidos por processos biotecnológicos), o procedimento centralizado é obrigatório. Para os medicamentos da Parte B do Anexo (produtos obtidos por outros processos biotecnológicos e inovadores), o requerente pode optar entre o procedimento de pedido de autorização centralizado ou nacional.

A Comissão não tem conhecimento dos problemas específicos levantados pela Senhora Deputada, nem de que tenha sido apresentado à AEAM, até à data, qualquer pedido de autorização centralizada de introdução no mercado de um produto vegetal ou mineral.

(1) JO L 214 de 24.8.1993.