PERGUNTA ESCRITA E-1091/00

apresentada por Inger Schörling (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Abril de 2000)

Objecto: Liberdade de circulação para os funcionários

Há tempos atrás, fez-se referência na televisão sueca a uma senhora que tendo trabalhado durante três anos numa das instituições da UE resolveu voltar à Suécia e deu-se conta que não estava coberta pelo sistema de previdência social, sendo tratada como se acabasse de estabelecer residência no seu país. Depois de ter gasto as suas poupanças do tempo de funcionária da UE, acabou por ser obrigada a viver com o rendimento mínimo garantido até encontrar um trabalho.

As razões por que até funcionários bem pagos resolvem voltar para os seus países de origem podem ser muitas e é evidente que cada um deve ser livre de fazer essa escolha. O que já não se pode considerar justo é que os funcionários comunitários se sintam obrigados a continuar no seu trabalho por terem sido retirados do sistema nacional de previdência sem que este tenha sido substituído por qualquer outro sistema de segurança social em que se possam apoiar.

Que tenciona fazer a Comissão para facilitar também a livre circulação dos funcionários comunitários?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(31 de Maio de 2000)

A legislação comunitária não prevê nenhum sistema europeu unificado de segurança social. Cada Estado-membro é responsável pelo seu próprio sistema de segurança social, cabendo-lhe a decisão no que diz respeito à atribuição das prestações, às condições de elegibilidade e ao montante das prestações. Regra geral, os regimes nacionais de segurança social não concedem subsídio de desemprego às pessoas que pediram a demissão.

Os funcionários e outros agentes das Comunidades estão protegidos por um regime de segurança social instituído nos termos do artigo 15o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. As disposições que disciplinam este regime estão incluídas no Estatuto dos funcionários.

Os regimes de segurança social dos funcionários das Instituições não são regidos pelas disposições comunitárias dos sistemas de segurança social dos Estados-membros previstas pelos Regulamentos (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1) e no 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71(2)(3). Todavia, estão em vigor várias disposições transitórias relativas aos funcionários que cessam a respectiva actividade profissional. Deve ser estabelecida uma distinção entre funcionários, agentes temporários e agentes auxiliares.

Em caso de demissão, os funcionários não beneficiam de nenhum subsídio de desemprego ou prestação familiar e o respectivo seguro de acidentes termina. Podem continuar a beneficiar do seguro de doença durante um período máximo de seis meses após a sua demissão para poderem estar cobertos por um regime nacional de seguro de doença, beneficiando de um direito a pensão, que adquirem a partir dos 50 (ou 60) anos ou de um montante fixo sempre que tenham passado um período de pelo menos dez anos ao serviço das Instituições Europeias. O funcionário também tem a possibilidade de transferir o respectivo direito à pensão para um regime de pensões de uma administração ou de um organismo no caso de existir um acordo com a Comunidade. O pessoal temporário pode, sob determinadas condições e na maior parte dos Estados-membros, continuar a beneficiar de uma parte dos respectivos regimes nacionais de segurança social ao mesmo tempo que presta serviço e é abrangido pelos regimes de segurança social dos funcionários das Instituições. Quando o contrato chega a termo, e na ausência de um novo emprego de imediato, o pessoal temporário beneficia durante dois anos, no máximo, de prestações relativas ao subsídio de desemprego e de prestações familiares bem como de uma cobertura no que diz respeito à doença. No caso de a demissão ocorrer durante o contrato, as regras aplicáveis ao pessoal temporário são as mesmas que as que se aplicam aos funcionários.

Os agentes auxiliares não estão abrangidos pelos regimes de segurança social dos funcionários das Instituições Europeias, mas inscritos no último sistema nacional de segurança social obrigatório de que dependiam ou no sistema do respectivo Estado-membro de origem. Deste modo, beneficiam plenamente das disposições comunitárias de coordenação mencionadas supra.

A Comissão considera que as regras aplicáveis aos funcionários das Comunidades invocadas supra não constituem qualquer obstáculo à sua liberdade de movimentos.

(1) JO L 149 de 5.7.1971.

(2) JO L 74 de 27.3.1972.

(3) Última versão consolidada: Regulamento do Conselho no 118/97/CE JO L 28 de 30.1.1997.