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PERGUNTA ESCRITA E-0238/00

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Adicionalidade dos Fundos Estruturais

A definição jurídica da adicionalidade exige que as dotações dos Fundos não possam substituir-se às despesas estruturais públicas ou outras equivalentes. Porém, no caso do RU, este princípio só pode ser demonstrado a nível nacional.

A componente europeia de Fundos Estruturais para o País de Gales é paga pela UE ao Tesouro do RU. O montante do orçamento anual atribuído à Assembleia Nacional para o País de Gales é calculado pelo Tesouro através de um mecanismo que ainda não foi adaptado de forma a ter em conta os montantes adicionais a colocar à disposição das regiões de West Wales e Valleys a título dos programas do Objectivo no 1 a partir de 2000. Significa isto que os regimes de ajuda UE no País de Gales foram pagos independentemente do orçamento deste último para a educação, a saúde, os serviços sociais, etc.

Tendo em conta a intenção declarada da Comissão de orientar os Fundos Estruturais de forma mais eficaz e concentrada no período de 2000 a 2006, poderá esta estudar a possibilidade de introduzir um mecanismo que mostre até que ponto está a adicionalidade a ser implementada em bases regionais nos Estados-membros e, consequentemente, até que ponto estão os Fundos a ser utilizados para benefício máximo das zonas visados?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(31 de Março de 2000)

O regulamento não exige que os Estados-membros apliquem o princípio de adicionalidade numa base regional.

As regras são estabelecidas no regulamento geral sobre os Fundos estruturais(1), que foi aprovado pelo Conselho em Junho do ano passado e que estabelece o quadro de referência para a Comissão e os Estados-membros, no que respeita à aplicação dos programas para o período até final de 2006.

Para lá das disposições relativas à adicionalidade os regulamentos exigiram também que os Estados-membros, em primeiro lugar, garantissem que os recursos comunitários sejam gastos unicamente nas regiões elegíveis às quais foram atribuídos e, em segundo lugar, que esses recursos sejam co-financiados por recursos nacionais, dentro dos limites previstos. O documento de programação adoptado pela Comissão contém a confirmação necessária de ambos esses aspectos.

(1) Regulamento CE no 1260/1999 de 21.6.1999 JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0621/00

apresentada por William Newton Dunn (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: Contrastação

Na sequência da resposta à minha pergunta H-0729/99(1) sobre a contrastação da prata, poderá a Comissão envidar esforços no sentido de promover

um debate aprofundado no grupo de trabalho do Conselho a respeito da proposta do Conselho com vista à distinção E e e entre os artigos de prata contrastados pelo fabricante e por terceiros, permitindo assim que seja alcançado um acordo no tocante a uma directiva que estabeleça finalmente um mercado único no domínio dos artigos de prata?

(1) Debates do Parlamento Europeu (Dezembro de 1999).

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(12 de Abril de 2000)

A Comissão concorda com a sugestão do Senhor Deputado no sentido de se distinguir entre as marcas E e e e envidará esforços para promover um debate aprofundado no âmbito do próximo grupo de trabalho do Conselho, permitindo assim que seja alcançado um acordo no tocante à directiva relativa a marcação de contrastes e de punções de responsabilidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0289/00

apresentada por Arie Oostlander (PPE-DE) ao Conselho

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Kosovares detidos na Sérvia

Numa declaração da delegação interparlamentar para as relações com os países da Europa de Sudeste, na qual se faz referência à Resolução do PE de 16 de Setembro de 1999 (B5-0100/1999), é feito um apelo ao Governo sérvio para libertar os cerca de 1900 presos kosovares que continuam detidos, nas mais miseráveis condições, em prisões sérvias.

O Conselho tem conhecimento de que, desde o fim da crise no Kosovo, cerca de 2000 kosovares continuam detidos na Sérvia?

O Conselho está disposto a tomar medidas eficazes para que essas pessoas possam regressar o mais rapidamente possível aos seus lares?

Resposta

(16/17 de Maio de 2000)

O Conselho partilha plenamente da preocupação do Senhor Deputado quanto à sorte dos prisioneiros kosovares que continuam detidos na Sérvia. Em 19 de Julho de 1999, o Conselho Assuntos Gerais exortou a RFJ a assegurar o livre acesso do CICV a esses prisioneiros.

O Conselho apelou também à imediata libertação dos prisioneiros detidos sem culpa formada e ao tratamento dos prisioneiros segundo as normas internacionais aplicáveis. Na sequência do CAG de 19 de Julho, as autoridades de Belgrado permitiram o acesso do CICV às prisões sérvias. O CICV identificou cerca de 2000 kosovares de etnia albanesa durante as suas visitas in loco. Desde Junho, o CICV auxiliou cerca de 326 pessoas a regressarem aos seus lares em segurança, após a sua libertação na Sérvia.

Na reunião de 13 de Setembro de 1999, o Conselho expressou a sua profunda preocupação pelo facto de não ter ainda sido esclarecida a questão do desaparecimento de milhares de pessoas, na sua grande maioria kosovares de etnia albanesa.

O Senhor Deputado pode estar seguro de que o Conselho continuará a fazer tudo o que estiver ao seu alcance neste domínio e, em especial, terá em conta os progressos realizados em matéria de liberdades democráticas e de respeito pelos direitos das minorias como um dos argumentos-chave para o levantamento, no momento próprio, das sanções aplicadas contra o regime de Belgrado.
PERGUNTA ESCRITA E-1232/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(27 de Abril de 2000)

Objecto: Presença de regiões como a Galiza nos Conselhos de Ministros das Pescas da União Europeia

O ministro espanhol da Agricultura e Pesca, Sr. Jesus Posada, manifestou em Santiago de Compostela a sua dúvida de que as Comunidades Autónomas, como a Galiza, que dispõem das correspondentes competências e um sector das pescas de grande importância, possam participar, representando o Estado, nos Conselhos de Ministros da União Europeia.

Concorda o Conselho com esta opinião? Existem outros Estados-membros nos quais os Estados Federados ou outras entidades políticas internas participem já nos Conselhos de Ministros das Pescas?

Resposta

(10 de Julho de 2000)

Nos termos do artigo 203o do Tratado CE, o Conselho é composto por um representante de cada Estado-membro a nível ministerial, com poderes para vincular o Governo desse Estado-membro.

Por conseguinte, cabe a cada Estado-membro determinar como e por quem é representado nas reuniões do Conselho Pescas.
PERGUNTA ESCRITA P-2264/00

apresentada por Vincenzo Lavarra (PSE) à Comissão

(29 de Junho de 2000)

Objecto: Direito de comercialização de uvas de mesa que são objecto de uma inscrição e autorização de cultivo na lista das variedades italianas, em conformidade com a regulamentação comunitária

Diversos produtores de uvas sem grainha do Sul da Itália, nomeadamente os produtores da variedade sugraone (variedade que é objecto de uma inscrição e de uma autorização de cultivo legais na lista das variedades nacionais italianas) estão preocupados com a atitude de certos importadores comunitários que subordinam a compra de uvas à verificação do pagamento, pelo produtor de uvas sugraone, de um alegado direito sobre a produção a uma exploração americana que reivindica direitos de patente sobre a referida variedade de uvas (mesmo sob uma outra denominação), inclusive na fase de comercialização.

A fim de evitar injustas penalizações e distorções do mercado interno, poderia a Comissão esclarecer os seguintes pontos:

1. Os produtores podem comercializar legal e livremente a referida variedade sugraone sem depararem com entraves como os impostos por eventuais compradores comunitários que exigem o controlo do pagamento de direitos de patente sobre a produção da referida uva?

2. O pagamento de um direito de patente nas fases de produção e de comercialização (e a verificação, pelos compradores, do pagamento do referido direito) aplica-se exclusivamente à comercialização de variedades de uvas sujeitas a patente e correspondentes

a denominações e a marcas registadas ou aplica-se igualmente às uvas de mesa de variedades com denominação comercializadas pela produção, como a sugraone, que são objecto de inscrição e de uma autorização de cultivo na lista das variedades nacionais italianas em conformidade com a regulamentação comunitária?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(13 de Julho de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0227/00

apresentada por José Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE) e Gerardo Galeote Quecedo (PPE-DE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Detenção de dissidentes cubanos moderados

Foram recentemente detidos em Cuba os dissidentes moderados Osvaldo Payá Sardiñas e Hector Palacios, posteriormente levados para lugar desconhecido. Segundo a Comissão Cubana dos Direitos do Homem e da Reconciliação Nacional, desde o passado mês de Novembro verificaram-se cerca de 300 detenções de dissidentes e activistas de Direitos do Homem.

Tem a Comissão conhecimento destes factos?

Como avalia a Comissão estas detenções?

Pensa a Comissão empreender algum tipo de acções face a esta situação?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(8 de Março de 2000)

A Comissão está a acompanhar de perto a situação dos Direitos do Homem em Cuba e particularmente o caso dos dissidentes políticos através do grupo de trabalho Direitos do Homem, constituído por representantes das embaixadas dos Estados-membros e da Comissão em Havana. Através de declarações e diligências a nível local, a União tem expressado regularmente às autoridades cubanas a sua discordância no que respeita o tratamento dos dissidentes e activistas políticos.

A Comissão está ao corrente da detenção desses dissidentes ocorridas nos últimos meses. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, na maior parte dos casos tratou-se de detenções de curta duração (os grupos dos direitos humanos cubanos afirmam que dos 262 detidos têm que ir a julgamento cerca de 11), mas a Comissão considera que a sua importância não deve ser subestimada.

A Comissão também foi informada da detenção de Osvaldo Payá e Hector Palacios, a 25 de Janeiro de 2000, bem como da sua libertação após terem sido interrogados pelos agentes de segurança. Assim, a União decidiu, nesta fase, não adoptar nenhuma medida formal nesta matéria. No entanto, a Comissão continuará a esforçar-se por atingir os objectivos comuns de promoção dos Direitos do Homem em Cuba e aproveitará qualquer oportunidade para invocar o assunto perante as autoridades cubanas.
PERGUNTA ESCRITA E-0762/00

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(13 de Março de 2000)

Objecto: Ajudas humanitárias à população da Eritreia

O conflito entre a Eritreia e a Etiópia, que teve início no mês de Maio de 1998, provocou inúmeras vítimas em ambas as partes, bem como a deportação de dezenas de milhares de civis. A União Europeia, em cooperação com as Nações Unidas, deveria intervir de uma forma mais decisiva na região, convencendo por um lado a Etiópia a aceitar na sua totalidade o acordo-quadro de paz definido pela OUA e, enviando por outro lado mais ajudas humanitárias às populações vítimas do conflito. Uma vez que a União Europeia garantiu apenas 40 % das ajudas humanitárias solicitadas pelas autoridades da Eritreia e que essas ajudas chegam ao seu destino com um grande atraso,

Poderá a Comissão informar:

1. se não considera necessário reforçar as ajudas comunitárias destinadas às vítimas do conflito?

2. que acções levou a cabo ou tenciona levar por forma a acelerar a entrega das ajudas em questão?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(4 de Abril de 2000)

Desde o deflagrar das hostilidades e dos confrontos militares entre a Etiópia e a Eritreia, a Comissão, especialmente através do Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO), tem estado activamente empenhada em fornecer assistência às populações de Eritreia afectadas pela guerra. A Comissão apoia uma grande variedade de actividades humanitárias nos sectores do abastecimento de água e saneamento, alimentação suplementar, abrigos, distribuição de alimentos e artigos não comestíveis. Esta assistência é especialmente vital para as cerca de 200 000 pessoas deslocadas e deportadas que se encontram em campos.

Em 1999, a Comissão disponibilizou assistência humanitária no valor de 9,8 milhões de euros em favor das populações vulneráveis afectadas pela guerra entre a Etiópia e a Eritreia, dos quais 3,5 milhões de euros para a Etiópia e 6,3 para a Eritreia. Deste modo, a Comunidade encontra-se entre os principais dadores a fornecer assistência humanitária às populações deslocadas e deportadas na Eritreia. A Comissão está plenamente consciente da necessidade de uma abordagem equilibrada em relação a ambos os países. No entanto, as circunstâncias e necessidades humanitárias na Eritreia exigem um apoio mais vasto.

A Comissão continuará a acompanhar atentamente a situação humanitária na Eritreia. Se a situação se agravar, será analisada a possibilidade de adaptar o programa de assistência da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA P-0828/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(10 de Março de 2000)

Objecto: Segurança dos televisores contra incêndios

Tem a Comissão conhecimento de que, segundo um relatório recentemente publicado pelo Instituto Sueco de Ensaio e Investigação, devido à redução dos níveis de segurança dos televisores durante a década de 90, os televisores vendidos na Europa apresentam um risco de incêndio superior ao dos vendidos nos Estados Unidos?

As provas apresentadas no relatório dão a entender que no mercado europeu existem televisores mais susceptíveis de entrar em combustão e arder violentamente em caso de incêndio, desta forma encurtando consideravelmente o tempo de que as pessoas dispõem para a fuga. Este facto tem implicações nos lares europeus e, em particular, nos hospitais e instalações de prestação de cuidados de saúde, em que as normas em matéria de incêndio visam o controlo da inflamabilidade dos artigos e, consequentemente, dos riscos, tendo em conta a dificuldade de evacuar pacientes em caso de incêndio.

Irá a Comissão proceder à revisão urgente das normas de segurança dos televisores vendidos na Europa para assegurar que os grupos mais vulneráveis da sociedade gozem de um grau de protecção igual ou superior ao dos Estados Unidos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(18 de Abril de 2000)

A Comissão dá grande prioridade às questões relacionadas com a segurança contra incêndios.

A Comissão contactou as entidades suecas em causa para obter mais informações sobre o relatório do Instituto Sueco de Ensaio e Investigação, referido pelo Senhor Deputado.

A segurança dos televisores é regulamentada pela Directiva 73/23/CEE, Baixa Tensão, relativa ao material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão(1). Os aspectos relativos à segurança contra incêndios são tratados mais pormenorizadamente na norma harmonizada 60065:1998, Aparelhos audio, vídeo e similares requisitos de segurança, adoptada pelo CENELEC, organismo europeu de normalização.

A Comissão não recebeu, até ao momento, qualquer informação das entidades nacionais competentes acerca das lacunas da referida norma relativamente à segurança contra incêndios. Todavia, em resposta à pergunta do Senhor Deputado, a Comissão levantará a questão junto das entidades nacionais responsáveis pela aplicação da directiva Baixa Tensão na sua próxima reunião, marcada para 26 e 27 de Abril de 2000.

Será então considerada a necessidade de novas medidas, incluindo o potencial para uma revisão das normas de segurança relevantes quanto a televisores, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros.

(1) JO L 77 de 26.3.1973.
PERGUNTA ESCRITA E-0754/00

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Março de 2000)

Objecto: Focas harpeadas

Como tenciona a Comissão proceder para levantar, junto das autoridades russas e do Sr. Putin, a questão da mutilação de focas harpeadas bebés no Mar Branco, que tem normalmente início no final de Fevereiro/primeira semana de Março?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Abril de 2000)

A União está a intensificar o seu diálogo com as autoridades russas sobre questões relativas ao ambiente no âmbito do Acordo de Parceria e de Cooperação, recorrendo a um subcomité específico do comité de cooperação criado para o efeito. A próxima reunião está prevista para a semana de 15 a 19 de Maio de 2000. Neste contexto, serão debatidas questões relacionadas com as espécies em risco de extinção e a biodiversidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0549/00

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Conjuntura actual do sector dos lacticínios europeu

Tendo em conta as informações transmitidas pelos Estados-membros à Comissão durante os quatro primeiros meses da actual campanha (Abril/Julho) e segundo as projecções efectuadas pela Comissão com base nessas informações, tornadas públicas no passado mês de Novembro, concluir-se-ia que vários Estados-membros ultrapassaram as suas quotas leiteiras.

Próximo do termo da actual campanha e para conhecer a presente conjuntura do sector dos lacticínios europeus, pergunta-se à Comissão quais os dados mais recentes de que dispõe relativamente às quantidades de leite produzidas pelos diversos Estados-membros durante a actual campanha (1999/2000) e sobre o nível de preenchimento das suas quotas à data de referência.

Poderia a Comissão, em particular, indicar com base nas projecções até ao final da campanha, que Estados-membros previsivelmente excederão a sua quota e qual o volume do excedente?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Março de 2000)

Em primeiro lugar, os dados oficiais relativos às quotas devem ser comunicados à Comissão pelos Estados-membros antes de 1 Setembro de cada ano, segundo o fim do período de referência (Abril-Março), por meio do questionário em anexo ao Regulamento (CEE) no 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(1), nos termos do disposto no quarto travessão do artigo 8o. Por essa razão, os dados relativos ao período de referência 1999/2000 só serão conhecidos depois dessa data. O referido questionário constitui a base para o pagamento da taxa suplementar.

No entanto, os Estados-membros, na prática corrente, comunicam à Comissão a evolução estimada das entregas à indústria efectuadas. Actualmente, a Comissão dispõe dessas estimativas para o período Abril-Dezembro, excepto para a Grécia (Agosto) e a Espanha (Novembro). Nessa estimativa, pode observar-se que certos Estados-membros excedem o perfil estimado para o período em questão. Como se pode observar no quadro que é enviado directamente ao Senhor Deputado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento, trata-se de Espanha, da Itália, do Luxemburgo, da Áustria, da Finlândia, da Suécia e do Reino Unido.

Aquando da leitura desse quadro, é necessário ter em conta que as transferências previstas nos artigos 4o e 6o do Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(2), podem provocar um aumento ou uma diminuição da superação, segundo os casos.

Considerando o que precede, os dados disponíveis dão apenas uma visão parcial das quantidades de superação, já que as estimativas de 25 % do período de referência, ou seja, os meses de Janeiro de 2000 a Março de 2000, faltam também, o que pode alterar significativamente o desenvolvimento efectuado até agora por cada Estado-membro.

(1) JO L 57 de 10.3.1993.

(2) JO L 405 de 31.12.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1054/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) ao Conselho

(6 de Abril de 2000)

Objecto: Chipre

Poderá o Conselho confirmar ou desmentir afirmações no sentido de que os cidadãos cipriotas serão privados do direito à livre circulação quando Chipre aderir à UE, a não ser que a adesão da Turquia se processe simultaneamente?

Na Câmara dos Comuns, em 15 de Fevereiro de 2000 (Relato Oficial dos Debates Parlamentares, coluna 781), o deputado Robin Cook, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth de Sua Majestade, fez a seguinte comunicação relativamente à adesão de Chipre à UE:

A livre circulação entre a República de Chipre e o sector norte ocupado só seria aplicável caso a Turquia aderisse simultaneamente à UE.

Esta declaração reflecte a opinião do Conselho? Poderá o Conselho indicar se cidadãos da República de Chipre serão privados do direito à livre circulação quando Chipre aderir à UE?

Em caso afirmativo, poderá o Conselho explicar por que motivo os cidadãos cipriotas serão privados (por tempo indeterminado) dos direitos fundamentais previstos nos Tratados? Poderá o Conselho justificar a prática de tal discriminação contra cidadãos cipriotas?

Poderá o Conselho explicar por que motivo as decisões relativas à adesão de Chipre são associadas às relações da UE com um país terceiro que mantém uma força de ocupação ilegal na República de Chipre, em contradição com a posição oficial da ONU, do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu e da maioria esmagadora da comunidade internacional?

Resposta

(8 de Junho de 2000)

Chama-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta do Conselho à pergunta escrita no E-0711/00 apresentada pelo Deputado Ioannis Marinos sobre o mesmo assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-0269/00

apresentada por Jan-Kees Wiebenga (ELDR) ao Conselho

(8 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Controlo de fronteiras do território de Schengen no aeroporto de Schiphol

Tivemos notícia de que um cidadão neerlandês foi obrigado, pela companhia aérea KLM, a apresentar um passaporte válido como documento de identificação numa viagem de avião no território de Schengen, entre Amesterdão e Roma.

1. Em que disposições da Convenção de Schengen se baseia a obrigação de apresentar um passaporte válido?

2. Não é suficiente a apresentação de outros documentos de identificação ou de viagem, reconhecidos pelos Estados-membros, para viagens entre países Schengen? Em caso afirmativo, quais são esses documentos?

3. Existem outras companhias de aviação nacionais de países Schengen, como, por exemplo, a Sabena, a Air France e a Lufthansa, que exijam a apresentação de um passaporte válido, ou essas companhias aceitam outros documentos de identificação?

4. Se, por caso, tudo se processou de acordo com as normas em vigor, está o Conselho disposto a alterar essas normas para que possam ser aceites outros documentos de identificação?

Resposta

(8 de Junho de 2000)

O Conselho chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros, as disposições de Schengen não regulamentarem o direito de as companhias aéreas verificarem, antes do registo, se o possuidor de um título de transporte, normalmente pessoal e intransmissível, corresponde de facto à pessoa identificada nesse título.

Por outro lado, o Conselho informa o Senhor Deputado de que, por força das Directivas 68/360/CEE e 73/148/CEE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, os nacionais de um Estado-membro que se desloquem no interior da União Europeia devem estar na posse ou de um bilhete de identidade ou de um passaporte válidos. Uma vez que, nos Países Baixos, o bilhete de identidade não é obrigatório, os neerlandeses que se desloquem ao território de outro Estado-membro deverão, pelo menos, estar na posse de um passaporte válido.

Para todos os efeitos, o Conselho sublinha que o Tratado confia à Comissão e ao Tribunal de Justiça a incumbência de zelarem pela correcta aplicação do direito comunitário nos Estados-membros.