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PERGUNTA ESCRITA E-0953/96 apresentada por Viviane Reding (PPE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Luta contra a delinquência económica

Por ocasião da sua 35a assembleia, a União dos Funcionários das Finanças da Europa, reunida em 22 de Setembro de 1995, afirmou que, no sector dos impostos directos, é visível em todos os países a falta de vontade política para combater eficazmente a delinquência económica e a economia paralela.

Que medidas eficazes estão previstas para contrariar esta situação?

Resposta dada pelo Comissário M.Monti em nome da Comissão (6 de Junho de 1996)

A delinquência económica e a economia subterrânea resultam geralmente em fraudes no que diz respeito aos impostos indirectos, nomeadamente ao imposto sobre o rendimento.

Em matéria de fiscalidade directa, a Comissão observa que esta matéria é da competência dos Estados-membros, sendo portanto a luta contra a fraude fiscal uma tarefa que está essencialmente a cargo das administrações fiscais nacionais.

A Comissão observa, no entanto, que chamou recentemente a atenção dos Estados-membros, num documento ((«Fiscalidade na União Europeia» - doc. SEC(96) 487 final. )) discutido em 13 de Abril, em Verona, pelos Ministros das Finanças, para a necessidade de lutar contra a erosão das receitas fiscais provocada pelo desenvolvimento da economia paralela.

No que diz respeito às medidas legislativas, a nível da Comunidade, necessárias para combater a fraude fiscal internacional, a Comissão lembra que o Conselho já adoptou, em 1977, uma directiva relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos ((JO L 336 de 27.12.1977. )). Segundo as disposições da referida directiva, os Estados-membros podem obter junto dos outros Estados-membros todas as informações susceptíveis de lhes permitirem estabelecer correctamente os impostos sobre o rendimento e sobre a fortuna.

A Comissão está actualmente a estudar, em conjunto com os Estados-membros, as possibilidades de reforçar este intercâmbio de informações, a fim de permitir uma luta mais eficaz contra a fraude fiscal.

Na opinião da Comissão, um outro domínio muito sensível à fraude fiscal, onde se torna necessário tomar medidas a nível comunitário, é a tributação dos juros dos investimentos. Na verdade, com a liberalização completa dos movimentos de capitais no interior da Comunidade, aumentou o risco de não declaração dos rendimentos desses capitais.

Por essa razão, a Comissão propôs em 1989 uma directiva relativa a um regime comum de retenção na fonte sobre os juros ((JO C 141 de 7.6.1989. )). Todavia, apesar de numerosos debates sobre esta matéria, tendo-se os últimos realizado durante a Presidência alemã em 1994, o Conselho ainda não chegou a acordo.
PERGUNTA ESCRITA E-0771/96 apresentada por Ole Krarup (EDN) à Comissão (1 de Abril de 1996)

Objecto: Directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (85/337/CEE)

A Directiva EIA (85/337/CEE) ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. )) prevê uma série de investigações e consultas relativamente a projectos susceptíveis de terem um impacte considerável no ambiente. Considera a Comissão que estes requisitos são juridicamente obrigatórios para as autoridades nacionais?

Na prática, revela-se pouco claro

- se a apresentação pelo dono da obra de uma estimativa provisória dos efeitos ambientais, sem esperar pelos resultados de medições definitivas e fiáveis (no 2 do artigo 5o), está em conformidade com a directiva;

- se as consultas podem ser consideradas suficientes enquanto os dados definitivos não tiverem sido integrados no material sobre o qual se baseia a consulta;

- se pode ser autorizado o arranque do projecto estando em falta a aprovação do projecto ou de partes do mesmo, com base no EIA, por parte de uma ou mais autoridades;

- se a decisão sobre a avaliação dos efeitos ambientais pode ser adiada para depois da aprovação do projecto, e incluída nesta como condição.

Na opinião da Comissão, os casos acima referidos constituem violação da directiva e, em caso afirmativo, são os mesmos passíveis de procedimento judicial?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (24 de Maio de 1996)

Como todas as directivas de que são destinatários os Estados-membros, a Directiva 85/337/CEE é vinculativa para os Estados-membros quanto aos resultados a atingir, mas deixa às autoridades nacionais a decisão sobre as modalidades e métodos.

Nos casos em que a Directiva 85/337/CEE prevê a avaliação do impacto no ambiente, esta deve ser efectuada antes de o projecto em causa ser aprovado. Nessa avaliação inclui-se, nomeadamente, o fornecimento das informações exigidas pelo no 2 do artigo 5o e as consultas previstas no no 2 do artigo 6o. A informação recolhida nos termos dos artigos 5o e 6o deve ser considerada no processo de aprovação. A directiva não prevê, todavia, que a aprovação só possa ser decidida com o acordo de todas as autoridades ambientais consultadas no âmbito do processo de avaliação do impacto ambiental.

A Comissão analisa todas as alegadas violações da Directiva 85/337/CEE de que tome conhecimento, iniciando, nos casos adequados, procedimento judicial nos termos do artigo 169o do Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-1989/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (17 de Julho de 1996)

Objecto: China - direitos do Homem

Reportando-me à resposta da Comissão à minha pergunta E-1053/96 ((JO C 297 de 8.10.1996, p. 78. )), poderá a Comissão adoptar uma posição análoga no âmbito de futuras reuniões inseridas no diálogo UE-China, no tocante a todas as violações de direitos do Homem neste país? Tenciona a Comissão desenvolver actividades no terreno em parceria com outras ONG, com o objectivo de promover o desenvolvimento da sociedade civil chinesa?

Resposta comum às perguntas escritas E-1989/96 e E-1990/96 dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (2 de Agosto de 1996)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pela Senhora Deputada, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1331/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Omissão da Comissão na aplicação do regulamento CEE que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade

A Comissão não tomou as disposições necessárias ao cumprimento da proibição de utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 3254/91 ((JO L 308 de 9.11.1991, p. 1. )). Contudo, essa proibição deverá entrar em vigor na data prevista sem qualquer derrogação, mesmo na ausência das disposições de execução previstas no regulamento. O facto de a Comissão não ter cumprido a sua obrigação neste contexto constitui uma omissão passível de procedimento judicial.

A omissão em causa não é sequer justificada por uma oposição entre as obrigações em questão e as normas GATT que proíbem a adopção de medidas como as previstas no Regulamento (CEE) no 3254/91, dado que cumpre à Comissão, em qualquer dos casos, aplicar as normas do direito comunitário.

Como justifica a Comissão a não aplicação do regulamento, omissão que leva o Tribunal de Justiça a pronunciar-se, estendendo o contencioso às outras Instituições comunitárias?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (4 de Julho de 1996)

No final de 1995, a Comissão considerou que a aplicação da proibição de introdução na Comunidade de peles e de produtos fabricados nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (CEE) no 3254/91 era impraticável nesta fase.

Em 8 de Dezembro de 1995, a Comissão informou os Estados-membros desta situação, tendo adoptado, em 15 de Dezembro de 1995, uma proposta de alteração do Regulamento (CEE) no 3254/91 ((JO C de 28.2.1996. )). Está actualmente a ser examinada pelo Conselho uma recomendação de decisão destinada a autorizar a Comissão a negociar em nome da Comunidade e com o Canadá, os Estados Unidos e a Federação da Rússia, um acordo-quadro sobre as normas de captura mediante armadilhas sem crueldade.

A Comissão clarificará a sua posição na resposta que dará à carta do Sr. Hänsch de 21 de Maio de 1996, em conformidade com o disposto no no2 do artigo 175o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-1345/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Pode a Comissão indicar, relativamente à rubrica B7-620 (Cooperação técnica com os Estados independentes da antiga União Soviética), o montante total das dotações atribuídas em 1995:

- às despesas relativas a estudos,

- às despesas relativas a reuniões de peritos,

- às despesas relativas a conferências e congressos,

- às despesas relativas a informação e publicações?

Pode ainda a Comissão precisar a proporção deste quatro tipos de despesas na totalidade das dotações atribuídas à rubrica em questão e comunicar se essa proporção lhe parece adequada?

Resposta comum às perguntas escritas E-1344/96 e E-1345/96 dada pelo Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão (22 de Julho de 1996)

Dado que tal não é previsto pelo comentário inscrito no orçamento, nenhuma despesa de funcionamento das instituições europeias é imputada à rubrica B7-500 (B7-600 em 1995) - Ajuda à reestruturação económica dos países da Europa Central e Oriental (PECO) - nem à rubrica B7-520 (B7-620 em 1995) - Cooperação com os Estados independentes da ex-União Soviética.

As dotações imputadas às referidas rubricas destinam-se especificamente ao financiamento de acções de assistência técnica que tenham por objectivo, nomeadamente, apoiar a transição para uma economnia de mercado (gestão, energia, transportes e serviços financeiros).

Contudo, em 1995, foram imputadas à referida rubrica despesas da mesma natureza do que as citadas pelo Senhor Deputado, mas como parte integrante de acções e de programas operacionais decididos pela Comissão e destinados aos PECO e aos novos Estados independentes (NEI).

As reuniões de peritos inscreviam-se, pois, no âmbito da elaboração e da execução desses projectos de assistência técnica financiados a título dos programas Phare e Tacis. As conferências e seminários incidiam sobre actividades destinadas a dar a conhecer os referidos programas na Comunidade, nos países da Europa Central e Oriental e nos novos novos Estados independentes, nomeadamente junto dos agentes económicos passíveis de beneficiarem ou de participarem na execução dos programas Phare e Tacis. Foram efectuados estudos de viabilidade para contribuir para se atingir o objectivo específico dos programas em questão. Dado que estas actividades são componentes de base de programas integrados que abrangem várias acções e instrumentos é difícil isolá-las.

As únicas despesas com este tipo de actividade que podem ser facilmente isoladas são as despesas com a informação e a publicação, para as quais foi autorizado um programa específico, devidamente aprovado pelos comités de gestão de ambos os programas, e que representa, respectivamente, 0,9 % (Phare) e 1 % (Tacis) da dotação para cada rubrica.
PERGUNTA ESCRITA E-1474/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Programas de desenvolvimento na Bolívia

Tendo em conta os relatos que indicam que os programas de desenvolvimento destinados a erradicar as plantações de coca na Bolívia foram obstruídos pela falta de participação de agricultores, por uma burocratização excessiva, sendo uma parte desproporcionada dos fundos absorvida pela administração, e pela falta de atenção dada ao princípio do desenvolvimento de uma política do mercado saudável baseada na auto-suficiência regional, que medidas pensa a Comissão propor para assegurar que os projectos financiados pela UE, mas geridos pelo Governo boliviano, não repitam os erros cometidos no passado?

Que resposta dá a Comissão às acusações formuladas na imprensa boliviana de que os projectos recentemente anunciados pelo Governo boliviano se caracterizam pela mesma abordagem que anteriormente foi utilizada?

Resposta comum às perguntas escritas E-1474/96 e E-1475/96 dada pelo Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (18 de Julho de 1996)

No que diz respeito às acções empreendidas até à data, a Comissão financiou na Bolívia um reduzido número de acções no domínio do desenvolvimento alternativo ou da recuperação dos toxicodependentes. No essencial, tratou-se de acções financiadas através de diversas organizações não governamentais (ONG) bolivianas ou europeias.

No que se refere a acções futuras, a Bolívia solicitou o apoio da Comunidade para o financiamento de um vasto programa de desenvolvimento alternativo e de erradicação das plantações de coca na região de Chapare. Este pedido está actualmente a ser analisado pelas instâncias comunitárias. Todavia, é evidente que, no que lhe diz respeito e no caso de vir a aceitar o referido pedido, a Comissão velará por que sejam estritamente aplicados os mesmos critérios de base aplicados ao conjunto destas acções de ajuda ao desenvolvimento. Para este efeito, é necessário, em particular, assegurar que as acções financiadas assentam em pilares sólidos do ponto de vista técnico (estudos de mercado prévios), bem como numa metodologia participativa, e que evitam qualquer forma de burocratização.
PERGUNTA ESCRITA E-1778/96 apresentada por Ian White (PSE) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Leite para lactentes

Segundo notícias vindas a lume na imprensa britânica nos finais de Maio de 1996, a Comissão Europeia autorizara a comercialização de nove marcas britânicas de leite para lactentes suspeitos de conterem níveis de ftalato excessivamente elevados, alegando não oferecerem qualquer perigo para a saúde nem dos adultos nem dos lactentes. A referida autorização terá sido obtida no decurso de um período de 48 horas.

Poderá a Comissão indicar:

1. Os nomes das marcas dos produtos alegadamente autorizados?

2. Em que critérios se baseou a dita «autorização»?

3. Os nomes e os endereços dos laboratórios da Comissão ou dos laboratórios pela mesma autorizados nos quais se tenha procedido à realização de ensaios científicos no domínio em questão?

4. A base científica em que assentou a referida «autorização»?

5. Confirma a Comissão a efectiva realização de ensaios científicos com os produtos em questão?

6. Poderá a Comissão indicar em que base jurídica foi solicitada a sua actuação na matéria?

Resposta comum às perguntas escritas E-1593/96 e E-1778/96 dada pelo Comissário Martin Bangemann em nome da Comissão (19 de Julho de 1996)

Na sequência de notícias publicadas nos órgãos de comunicação britânicos, em 28 de Maio de 1996, a Comissão, por sua própria iniciativa, contactou ao ponto de contacto do Reino Unido do sistema de alerta rápido comunitário a fim de obter informações sobre os níveis de ftalatos detectados no leite para lactentes, bem como sobre os métodos de análise utilizados. O ponto de contacto do Reino Unido respondeu a este pedido a 29 de Maio de 1996. Todas as informações facultadas à Comissão foram tornadas públicas pelas autoridades do Reino Unido. Estas informações dizem respeito a alguns alimentos para lactentes que se encontram no mercado britânico, alguns dos quais são produzidos noutros Estados-membros.

Foram igualmente solicitadas informações aos restantes Estados-membros sobre os níveis de ftalatos detectados nos alimentos para lactentes.

As informações prestadas pelo Reino Unido, assim como as informações facultadas por alguns outros Estados-membros, foram analisadas pelo Comité Científico para os Géneros Alimentícios na sua reunião de 5-6 de Julho de 1996. O Comité concluiu que os níveis de ftalatos detectados não eram suficientes para pôr em risco a saúde pública. A Comissão transmitirá o parecer do Comité directamente aos Senhores Deputados, bem como ao Secretariado do Parlamento.

O parecer do Comité Científico para os Géneros Alimentícios baseou-se nas informações prestadas pelos Estados-membros sobre os níveis de ftalatos detectados no leite para lactentes. A Comissão não realizou quaisquer outros ensaios ou estudos de carácter científico.
PERGUNTA ESCRITA E-0940/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Financiamento das PME

As PME pagam as suas facturas com um atraso, em média, de 60 dias.

Que recomendações pensa a Comissão apresentar no sentido de acelerar esses pagamentos e melhorar o financiamento das PME?

Prevê a Comissão alguma iniciativa que possa harmonizar o tratamento do não cumprimento da pontualidade (juros, sobretaxas, etc.) desses pagamentos às PME?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (7 de Junho de 1996)

A Comissão reconhece plenamente que os atrasos nos pagamentos assumem grande importância para as pequenas e médias empresas (PME).

Em 12 de Maio de 1995 ((JO L 127, de 10.6.1995. )), a Comissão emitiu uma recomendação relativa aos prazos de pagamento nas transacções comerciais, e uma comunicação relativa a esta recomendação ((JO C 144, de 10.6.1995. )), em que se definem princípios e métodos para melhorar os prazos de pagamento e se solicita aos Estados-membros que tomem as medidas mais apropriadas, de acordo com os seus próprios sistemas jurídicos. Os principais elementos da recomendação consistem em garantir que o sistema de penalidades para pagamentos em atraso desencoraje os pagamentos tardios, compense suficientemente os credores e assegure o acesso a processos de recurso rápidos, pouco dispendiosos e eficientes, de modo a permitir aos credores o recebimento dos seus pagamentos e indemnizações. Para que a Comissão possa avaliar os progressos efectuados, solicita-se, além disso, aos Estados-membros, que enviem um relatório a esta instituição sobre as acções empreendidas a respeito dos vários elementos desta recomendação, até 31 de Dezembro de 1997.

Na proposta da Comissão de uma decisão do Conselho sobre o terceiro programa plurianual a favor das PME (1997-2000) ((COM(96) 98 final, de 20.3.1996. )), aquela instituição afirma que o clima económico actual permite uma aceleração do processo de avaliação estipulado na sua recomendação de 1995 e que irá apresentar outras propostas em 1997, bem como apoiar acções, empreendidas por organizações empresariais, que tenham por objectivo melhorar as capacidades de gestão financeira, através da informação, da formação e de outras medidas.
PERGUNTA ESCRITA E-1208/96 apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Secção do Colégio da Europa em Múrcia (Espanha)

Poderá a Comissão prestar informações sobre a situação em que se encontra o projecto de criação em Múrcia (Espanha) de uma secção do Colégio da Europa de Bruges?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (6 de Junho de 1996)

Trata-se de uma questão que não é da competência da Comissão mas sim do Colégio da Europa.

O Conselho de Administração do Colégio da Europa tomou conhecimento do pedido apresentado pelas autoridades da cidade de Múrcia. Ficou acordado examinar-se esta questão com base num relatório pormenorizado. Este relatório está ainda em estudo e, neste momento, ainda não foi tomada nenhuma decisão a este respeito.
PERGUNTA ESCRITA E-1616/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Prevenção de crises na América Latina

No seu parecer ao Conselho, poderá a Comissão identificar as áreas de conflito ou de conflito potencial que constituem motivo de preocupação e indicar em que regiões da América Latina é actualmente desejável uma acção de prevenção de crises?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (10 de Julho de 1996)

Nas orientações gerais da cooperação entre a Comunidade e a América Latina para o período 1996-2000 submetidas à aprovação do Conselho - em 4 de Dezembro de 1995-, a Comissão salientou os progressos consideráveis realizados pela América Latina a nível político e económico e que constituem factores inegáveis de estabilidade.

A nível político, a Comissão assinala que o Estado de direito e a consolidação das instituições democráticas são já uma realidade que beneficia de uma mobilização reforçada da sociedade civil. Os conflitos que destruiram durante muito tempo a América Central, deram lugar a processos de pacificação e de reintegração das populações dessalojadas, repatriadas e desmobilizadas. Por seu lado, os movimentos de integração sub-regional ganharam uma nova força e um novo pragmatismo.

A nível económico, graças a uma melhoria evidente após um período de recessão e de instabilidade económica, foi possível criar condições favoráveis ao desenvolvimento e ao crescimento. Por conseguinte, as economias latino-americanas dirigem-se para o fim da crise, não obstante as lacunas desta nova vaga de crescimento, nomeadamente a nível social.

Todavia, quer a nível político, quer a nível económico, podem citar-se exemplos recentes como o conflito entre o Perú e o Equador, a situação no Paraguai ou na Colômbia ou a crise no México que revelam a fragilidade das estruturas existentes e, consequentemente, da persistência dos riscos.

Consciente desta situação, a Comissão deseja dar o seu apoio ao processo de crescimento e contribuir para o aprofundamento das reformas e para a redução dos riscos de instabilidade ligados às fortes tensões sociais, através de uma cooperação reforçada. Finalmente, no âmbito do diálogo com o Grupo do Rio, foram adoptadas «medidas de incentivo à confiança mútua e à segurança».
PERGUNTA ESCRITA E-0845/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Homologação das bolas de futebol pela FIFA

A Federação Internacional de Futebol (FIFA) obriga, segundo parece, a que sejam utilizadas determinadas bolas de futebol homologadas pela própria FIFA nas partidas de futebol e, inclusivamente, durante os treinos.

Segundo informações divulgadas pelos meios de comunicação, a FIFA, em troca da referida homologação, cobra aos fabricantes uma determinada quantia.

Essa conduta da FIFA não violará as regras que devem reger o Mercado Único?

Em que disposições se baseia a FIFA para exigir uma contribuição aos fabricantes de um produto em troca de uma homologação tão peculiar?

A investigação levada a cabo pela Comissão sobre estes factos produziu alguns resultados?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (23 de Maio de 1996)

A Comissão recebeu uma denúncia contra a FIFA devido ao facto de esta federação exigir aos fabricantes de bolas de futebol o pagamento de uma certa quantia para poderem utilizar o logotipo que certifica que as bolas preenchem as condições de homologação exigidas pela FIFA.

A Comissão deu início a um processo. Na sequência da instrução, procedeu-se a inspecções e os documentos de que foram obtidas cópias encontram-se neste momento a ser examinados.

Uma vez que o caso se encontra ainda em fase de instrução, a Comissão não pode ainda comunicar a sua posição definitiva, mas compromete-se, desde já, a manter o Senhor Deputado informado da evolução do caso.