PERGUNTA ESCRITA E-2214/01

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(24 de Julho de 2001)

Objecto: Recusa dos fabricantes de automóveis de informação técnica aos especialistas de reparação de veículos

Sabe a Comissão que grandes fabricantes de automóveis estão a recusar equipamento e informação técnica aos especialistas independentes de reparação de veículos no Reino Unido, de forma a assegurar que os automóveis apenas possam ser reparados em garagens concessionárias?

Poderá a Comissão investigar com carácter de urgência os fundamentos desta prática, que parece constituir uma restrição ao comércio e que está a afastar da actividade pequenos operadores independentes?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2001)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta por ela dada à carta do Sr. Deputado com data de 9 de Julho de 2001, que abrangia essencialmente o mesmo tema que a presente resposta.

A Comissão está perfeitamente consciente das dificuldades defrontadas pelas garagens independentes que pretendem reparar veículos modernos. Tais veículos contêm cada vez mais sistemas electrónicos complexos aos quais só é possível aceder através de equipamento de diagnóstico e de informação técnica específicos à marca ou modelo em causa.

Como deve ser do conhecimento do Sr. Deputado, as redes de distribuição exclusiva e selectiva de automóveis são actualmente abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento de isenção por categoria (CE) no 1475/95(1). Aquando da adopção do referido regulamento, os automóveis eram menos complexos do ponto de vista tecnológico, não representando o acesso a instrumentos de diagnóstico especializados e à informação técnica uma questão tão importante como actualmente.

O no 1, ponto 12, do artigo 6o do Regulamento (CE) no 1475/95 prevê que os fabricantes de veículos automóveis devem disponibilizar aos reparadores independentes as informações técnicas necessárias à reparação e manutenção de veículos automóveis. Mesmo quando a informação é abrangida pelos direitos de propriedade intelectual do fabricante ou constitui um saber-fazer secreto, substancial e identificado, estas informações não podem ser recusadas de forma discriminatória ou abusiva.

Os fabricantes podem solicitar às garagens independentes um pagamento razoável pelo fornecimento de informações técnicas. Estes encargos não devem, contudo, ser discriminatórios ou fixados a um nível excessivamente elevado.

É evidente que o Regulamento (CE) no 1475/95 não é a única legislação aplicável no caso em consideração. Nalguns casos respeitantes aos sistemas de diagnóstico a bordo utilizados no controlo das emissões, pode ser igualmente relevante o disposto na Directiva 98/69/CE do Parlamento e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho(2). Esta directiva prevê que decorridos, o mais tardar, três meses depois de o fabricante fornecer as informações relativas às reparações a qualquer representante ou oficina de reparação autorizados estabelecidos na Comunidade deverá disponibilizá-las (incluindo todas as alterações e aditamentos subsequentes) contra um pagamento razoável e não discriminatório a todos os operadores no mercado de reparações.

O prazo de vigência do Regulamento (CE) no 1475/95 finda em Setembro de 2002 e a Comissão está actualmente a reexaminar a aplicação das regras da concorrência nesta área. No âmbito desta análise, a Comissão examinou no ano transacto a forma como o Regulamento de isenção por categoria (CE) no 1475/95 tem vindo a funcionar desde a sua adopção em 1995.

No seu relatório, que pode ser consultado na Internet(3), a Comissão concluiu que o Regulamento de Isenção por Categoria não tinha alcançado alguns dos seus objectivos, nomeadamente no que diz respeito ao acesso à informação técnica por parte dos reparadores independentes.

A Comissão está, na presente fase, a examinar cuidadosamente todas as questões relevantes com vista a decidir qual o enquadramento que deverá ser aplicável à distribuição de veículos automóveis após 2002. O acesso à informação téncnica e ao equipamento de diagnóstico representa uma questão particulamente importante neste contexto. Em especial, afigura-se que a incapacidade de obter o acesso a este equipamento pode efectivamente excluir os reparadores independentes de um crescente segmento do mercado das reparações, em detrimento da concorrência. Existem, todavia, outros interesses a ter em conta, incluindo os dos fabricantes de automóveis e os dos fabricantes do equipamento de diagnóstico relevante.

A Comissão solicitou recentemente a realização de um estudo à empresa de consultoria independente Arthur Andersen com vista a avaliar o impacto de eventuais cenários legislativos sobre todas as partes interessadas, tendo a empresa sido especificamente convidada a analisar a questão do acesso ao equipamento de diagnóstico e à informação técnica.

A Comissão garante ao Sr. Deputado que tomará em consideração todos os factores relevantes antes de tomar uma decisão sobre a forma de resolver esta questão no contexto do regime aplicável à distribuição de veículos automóveis após 2002.

(1) Regulamento (CE) no 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, JO L 145 de 29.6.1995.

(2) JO L 350 de 28.12.1998.

(3) At http://europa.eu.int/comm/competition/car_sector/distribution/eval_reg_1475_95/report/.