PERGUNTA ESCRITA P-2007/00

apresentada por Reinhold Messner (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Impacto do tráfego aéreo do aeroporto de Milão Malpensa, Itália

A partir de Outubro de 1998, o tráfego do aeroporto de Milão Malpensa registou um forte aumento devido à transferência de quotas de tráfego aéreo de outros aeroportos (em particular do tráfego de Milão Linate)(1) e de outros volumes de tráfego graças a novos voos possibilitados pela ampliação do aeroporto. Actualmente, o aeroporto de Malpensa está autorizado a gerir um tráfego máximo anual equivalente a 12 milhões de passageiros(2). O projecto RTE (redes transeuropeias) de ampliação de Malpensa de 1993, o qual de point to point foi transformado em hub, levou a uma previsão de aumento do tráfego de cerca de 24 milhões de passageiros/ano e 1 250 000 toneladas de mercadorias/ano, representando claramente uma modificação substancial do projecto inicial de 1987, pelo que deve obrigatoriamente ser objecto de uma avaliação do impacto ambiental (AIA) nos termos da Directiva 85/337/CEE(3). O projecto de transferência total de Linate para Malpensa de 25 de Outubro de 1998 foi, a seu tempo, bloqueado pela Comissão. Permanece agora em Linate 1/3 do tráfego (5,5 milhões de passageiros/ano), enquanto os outros 2/3 (11 milhões/ano), paralelamente aos 6/7 milhões já existentes, fazem ascender o volume total de tráfego de Malpensa a 17/18 milhões de passageiros/ano. Trata-se de uma violação flagrante da legislação em vigor, que prevê explicitamente uma AIA também para as ampliações, sendo que este procedimento, iniciado com atraso no mês de Julho de 1998, continua por concluir. O governo italiano tem tentado negar, face à Comissão, a evidência dos números, chegando mesmo a decidir a transferência do restante tráfego de Linate para Malpensa a partir de 25 de Outubro de 1999(4). Esta data foi adiada uma vez que, entretanto, a cidade de Milão solicitou, e obteve, a manutenção do tráfego de Linate, ao mesmo tempo que o Ministério do Ambiente(5) emitiu um parecer desfavorável relativamente ao estudo do impacto ambiental apresentado pela SEA(6) em apoio a um posterior aumento dos voos. Os últimos desenvolvimentos deste caso prendem-se com a decisão tomada em 13 Outubro de 1999 pelo Presidente do Conselho D'Alema, que não teve em devida conta o decreto do Ministério do Ambiente, o bloqueio ulterior desta medida pela Comissão e, por fim, a ordem do Ministério dos Transportes(7) de transferir parcialmente os voos, contra a qual as companhias aéreas intentaram uma acção, em especial devido à violação das regras da livre concorrência.

Não entende a Comissão, tendo em conta a flagrante violação da Directiva 85/377/CEE, que toda e qualquer medida que conduza a um aumento do tráfego aéreo de passageiros e mercadorias superior ao até agora autorizado (12 milhões de passageiros/ano e 300 000 toneladas de mercadorias/ano) deverá ser bloqueada até que tenham sido cumpridas correcta e cabalmente todas as acções previstas pela AIA?

(1) Cf. decretos do Ministério dos Transportes DM 05/07/96 no 46-T e DM 23/10/97 no 57-T.

(2) Cf. decreto do Ministério dos Transportes no 903/1987.

(3) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(4) Cf. decreto do Ministério dos Transportes DM 09/10/98, no 101-T.

(5) Cf. decreto do Ministério do Ambiente DM 25/11/99.

(6) A sociedade que gere o aeroporto.

(7) Cf. decreto do Ministério dos Transportes de Março de 2000.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(20 de Julho de 2000)

Com base nas informações de que dispõe a Comissão, não foram introduzidas alterações significativas no projecto(1) (infra-estrutura aeroportuária) desde a sua aprovação em 1987 (altura em que a directiva não era aplicável nos Estados-membros). Nos termos do disposto na Directiva 85/337CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, apenas pode ser exigida uma avaliação do impacto no ambiente antes de determinadas evoluções da infra-estrutura aeroportuária(2).

A transformação do aeroporto de Malpensa numa plataforma de correspondência em 1993 não se traduziu em alterações da infra-estrutura. Na acepção da Directiva 85/337/CEE, um aumento do tráfego aéreo em termos de passageiros e mercadorias não pode considerar-se um projecto e, por conseguinte, não necessita de ser objecto de uma avaliação do impacto no ambiente.

Nos termos da legislação comunitária, não importa que os Estados-membros apliquem disposições do seu direito interno que excedam as previstas numa directiva comunitária, desde que não violem outras medidas legislativas comunitárias.

(1) Na acepção da Directiva 85/337/CEE, entende-se por projecto a realização de obras de construção ou de outras instalações ou obras; outras intervenções no meio natural ou na paisagem, incluindo as intervenções destinadas à exploração dos recursos do solo (artigo 1o).

(2) No 1 do artigo 2o da Directiva 85/337/CEE.