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PERGUNTA ESCRITA E-2623/97 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Mordechai Vanunu

Há mais de dez anos que Mordechai Vanunu se encontra detido em prisão celular num estabelecimento prisional israelita. O seu rapto em Itália, em 1986, pela polícia secreta israelita suscitou condenação geral e o tratamento a que tem sido sujeito desde então é completamente desproporcional relativamente à ameaça que possa representar para a segurança nacional israelita.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para encorajar o governo israelita a reconhecer que o encarceramento do prisioneiro, em regime celular, durante um período de 10 anos é uma pena cruel e desumana, equivalente à tortura, e que o detido deveria ter sido libertado há muito tempo?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (30 de Setembro de 1997)

A Comissão tem consciência de que as condições de encarceramento de Mordechai Vanunu não se alteraram desde a sua condenação e é favorável à alteração do actual regime de prisão celular para um regime comum. A este respeito, a Comissão considera que a detenção de Mordechai Vanunu em regime celular já não serve o objectivo de evitar a divulgação de informações sensíveis para Israel.

Nos seus contactos com as autoridades israelitas, a Comunidade suscitou oportunamente, por diversas vezes, a questão dos direitos do Homem em Israel.

A conclusão do processo de ratificação do acordo euromediterrânico de associação que cria o enquadramento do diálogo político com Israel permitirá à Comunidade no seu conjunto e, concretamente, à Comissão, exercer maior influência positiva no que respeita às questões relativas aos direitos do Homem, nomeadamente, no que se refere à detenção de Mordechai Vanunu. A este respeito, importa referir que o acordo prevê uma cláusula relativa aos direitos do Homem, a qual estipula que o respeito dos direitos do Homem constitui um dos seus elementos essenciais.
PERGUNTA ESCRITA E-2651/97 apresentada por Roberto Mezzaroma (UPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Cunhagem da moeda única

Sabendo-se que, em 9 de Junho de 1997, o Conselho dos Ministros das Finanças, ECOFIN, aprovou o projecto de regulamento relativo ao formato e materiais das moedas do sistema EUROCOINS e que, nos termos do referido projecto, aceite pela própria Cimeira de Amsterdão, o aço inoxidável é totalmente excluído, verificando-se, embora, que o aço inoxidável apresenta as seguintes vantagens:

1. económicas: a poupança é de 300 Mecus, considerando apenas três dimensões intermédias (0,1; 0,2; 0,5 Euro);

2. técnicas: elevada cunhabilidade, perduração estética e dimensional, adaptabilidade às máquinas automáticas;

3. sanitárias: os aços inoxidáveis utilizados nas moedas produzidas pela Casa da Moeda dos principais Estados-membros não apresentam qualquer contra-indicação para a saúde dos consumidores;

4. reciclabilidade: o aço inoxidável é fabricado com uma perda de cerca de 80% e o produto é reutilizável a 100%;

5. ecotoxidade: os produtos inoxidáveis não apresentam qualquer problema ecológico;

6. aprovisionamento: não há problemas para a fabricação das moedas de Euro (aproximadamente 300.000 toneladas).

Pergunta-se: que iniciativas e que motivações levaram até agora à opção por produzir as moedas apenas a partir do cobre e suas ligas, excluindo totalmente o aço inoxidável, que constitui um produto tipicamente europeu (44% da produção mundial)?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (23 de Setembro de 1997)

A Comissão adoptou em 29 de Maio de 1997 uma proposta de Regulamento relativo aos valores faciais e especificações técnicas das moedas metálicas em euros ((JO C 208 de 9.7.1997. )) que obteve o acordo de princípio do Conselho Ecofin de 9 de Junho de 1997. Esta proposta é fruto dos trabalhos preparatórios realizados pelos directores das casas da moeda dos Estados-membros desde 1994 e das consultas intensivas realizadas junto de grupos de utilizadores (associações de consumidores, pessoas com visão deficiente e invisuais, representantes do sector das máquinas de venda automática).

No que se refere aos materiais escolhidos, estes respondem a um conjunto de considerações, nomeadamente técnicas, de saúde pública e de segurança.

A escolha dos materiais baseia-se nos resultados de numerosos testes realizados sobre um vasto leque de materiais, incluindo, entre outros, o aço inoxidável. Por outro lado, foi verificada a disponibilidade de capacidade suficiente de produção quanto aos materiais considerados.

O aço inoxidável não foi incluído entre os materiais propostos, designadamente pelo facto de não responder a todos os critérios de segurança requeridos e em razão do custo elevado de produção, motivado pelo desgaste dos utensílios de produção.
PERGUNTA ESCRITA E-2661/97 apresentada por Patricia McKenna (V) ao Conselho (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Necessidade de incluir convenções da Organização Internacional do Trabalho na Organização Mundial do Comércio

A aliança das organizações não governamentais que operam no domínio dos direitos dos trabalhadores e das uniões sindicais, Solidar, lançou uma campanha exortando à inclusão de sete convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na Organização Mundial do Comércio (OMC).

As convenções visam proteger certos direitos fundamentais no local de trabalho, incluindo o direito de aderir a uma união sindical, o direito de não ser sujeito à escravatura ou a trabalho forçado, o direito de gozar a própria infância e o direito de não ser sujeito a discriminação com base no sexo, na raça, na religião, em razões étnicas ou políticas.

Apoia o Conselho de Ministros as propostas apresentadas pela Solidar? Irá o Conselho diligenciar por que a OMC se comprometa a respeitar os direitos dos trabalhadores e das uniões sindicais tal como proposto?

Resposta (28 de Outubro de 1997)

Na primeira Conferência Ministerial da OMC, realizada em Singapura, de 9 a 13 de Dezembro de 1996, foi longamente debatida a problemática das normas fundamentais do trabalho. A este propósito, o Conselho lembra à Senhora Deputada que a Declaração Final adoptada nesta Conferência, com a aprovação da União Europeia, assinala claramente que a OIT é o órgão competente para estabelecer as normas em causa e para delas se ocupar. A Declaração salienta, todavia, que os Secretariados da OMC e da OIT «continuarão a colaborar tal como o fazem actualmente».
PERGUNTA ESCRITA P-2618/97 apresentada por Jan Sonneveld (PPE) à Comissão (18 de Julho de 1997)

Objecto: Exportação de estrume seco para a França

Em 17 de Junho de 1997, a prefeitura de Aube (França) recusou conceder uma autorização de transporte de estrume seco de aves de capoeira. A prefeitura alegou que o requerimento era incompatível com o Plano Nacional de Eliminação de Resíduos Industriais de Champagne-Ardenne. Este dá prioridade aos adubos de produção local.

1. Considera a Comissão que o estrume seco de aves de capoeira é um adubo de elevado valor animal que os compradores estão dispostos a pagar de boa vontade e que, por isso, não deve ser considerado como resíduo?

2. Considera a Comissão que, tal como os cereais constituem um produto essencial para a criação de gado, o adubo de elevado valor é um produto essencial para a cultura de determinados produtos agrícolas?

3. Considera a Comissão que uma proibição de importação efectiva dos referidos adubos de elevado valor é contrária às normas do mercado interno?

4. Está a Comissão disposta a tomar as medidas necessárias relativamente à prefeitura em questão com vista a eliminar estes obstáculos ao comércio?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (12 de Setembro de 1997)

No plano veterinário, as transacções intracomunitárias de estrume seco de galinha são abrangidas pela Directiva 92/118/CE do Conselho ((JO L 62 de 15.3.1993. )), que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem as transacções de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas.

No plano da protecção ambiental (protecção do lençol freático, planos de estrumação), as transacções de estrume seco de galinha não estão sujeitas a regulamentação comunitária específica. As disposições nacionais são, portanto, aplicáveis, no quadro das disposições comunitárias gerais na matéria.

A Comissão acaba de ter conhecimento dos elementos essenciais do caso referido pelo Senhor Deputado e, se for caso disso, não deixará de instruir um processo no quadro do procedimento referido no artigo 169o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2152/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - cedência de amostras de referência do ADN pela pessoa que regista um produto

Estará prevista a necessidade de os fabricantes de alimentos geneticamente modificados transmitirem as informações de que as autoridades fiscalizadoras carecem para o exercício das suas funções de controlo? (Exemplo: informações pormenorizadas sobre a estrutura do organismo geneticamente modificado)

Resposta comum às perguntas escritas E-2144/97, E-2146/97 e E-2152/97 (20 de Outubro de 1997)

Sob reserva da aplicação do no 3 do artigo 8o, o Regulamento no 258/97 não prevê especificamente a criação de organismos de controlo ou de fiscalização tais como aqueles a que faz referência a Senhora Deputada.

As regras práticas do controlo da aplicação deste regulamento a nível nacional são da competência dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2806/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Estatísticas relativas a acidentes rodoviários

Poderá a Comissão indicar, discriminadamente, as estatísticas relativas ao número total e ao número de crianças (enquanto percentagem da população) que, em cada Estado-membro,

1. Foi vítima mortal

2. Sofreu ferimentos graves

3. Sofreu ferimentos ligeiros

no último ano relativamente ao qual se disponha de dados comparativos?

Resposta do Comissário Kinnock em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão apenas está em condições de apresentar dados pormenorizados sobre crianças mortas e grave ou ligeiramente feridas por grupo etário recolhidos pelos Estados-membros.

No entanto, há que ter presente que a interpretação adequada destas estatísticas deve atender às diferenças nas definições que os Estados-membros utilizam, bem como ao vários níveis de notificação.

Uma vez que os dados solicitados abrangem várias páginas de estatísticas e notas explicativas, eles serão enviados directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2534/97 apresentada por Kirsten Jensen (PSE) e John Iversen (PSE) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Bem-estar dos animais

Tenciona a Comissão tomar a iniciativa de elaboração de um Livro Verde sobre o bem-estar dos animais na União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (15 de Setembro de 1997)

A Comissão tem procurado melhorar o bem-estar dos animais em vários sectores e tem trabalhado nesse sentido. Para o efeito, adoptou já diversas disposições e continuará a fazê-lo sempre que necessário. Não prevê, no entanto, de momento vir a apresentar um Livro Verde sobre o assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-2198/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 - Recolha de dados sobre novos alimentos

Quais são as autoridades responsáveis pelo registo em base de dados dos novos produtos autorizados ou notificados nos termos do presente regulamento?

Resposta comum às perguntas escritas E-2198/97, E-2200/97 e E-2202/97 (28 de Outubro de 1998)

As regras relativas à protecção de dados fornecidos pelo requerente de uma autorização de colocação no mercado são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o do regulamento citado pela Senhora Deputada.

O Regulamento no 258/97 ((JO L 43 de 14.02.1997. )) não prevê a publicação sistemática dos dados científicos depositados ou da respectiva avaliação, nem a designação de autoridades competentes para a recolha de dados relativos a produtos autorizados ou notificados em conformidade com este regulamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2288/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Financiamento do túnel do porto de Dublin pela UE

Qual o valor do financiamento pedido até à data pelas autoridades irlandesas à União Europeia para o projecto e construção do túnel do porto de Dublin?

Que fundos foram já atribuídos pela UE a este projecto? Foram tomadas decisões sobre a continuação do financiamento e estão previstos novos pagamentos num futuro próximo?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (5 de Setembro de 1997)

Em 9 de Junho de 1995 a Comissão recebeu um pedido do governo irlandês, solicitando 3,51 milhões de ECU de assistência do Fundo de Coesão para parte da fase de pré-construção do itinerário proposto de acesso ao porto de Dublin. Em 18 de Dezembro de 1995 a Comissão aprovou um subsídio de 3,19 milhões de ECU do Fundo de Coesão para o projecto. Essa decisão abrangia apenas os elementos de planeamento e concepção do pedido e excluía um montante solicitado para a compra de terreno. Não abrangia nenhum tipo de despesas de construção.

Em 30 de Janeiro de 1996 o governo irlandês solicitou que o montante de assistência fosse aumentado para 5,85 milhões de ECU e em 9 de Dezembro de 1996 a Comissão aprovou uma alteração da decisão inicial, que aumentou a comparticipação do Fundo de Coesão para o projecto até ao montante solicitado. Não houve alterações dos elementos do projecto abrangidos por esta segunda decisão (a compra de terreno e a construção não foram incluídas).

O montante de 5,85 milhões de ECU é o total autorizado para o projecto pela Comissão, em proveniência do Fundo de Coesão. Foi concedido um montante de 187 500 ECU ao projecto antes de 9 de Junho de 1995, proveniente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e esse financiamento foi igualmente utilizado para a fase de planeamento e concepção. Esses dois montantes são a soma total do subsídio de ajuda dos instrumentos financeiros comunitários para o projecto.

O governo irlandês não solicitou assistência adicional para a fase de concepção e planeamento, nem para qualquer fase subsequente. Uma vez que não se receberam outros pedido de assistência, a questão de ulteriores decisões da Comissão sobre subsídios de ajuda ao projecto não se levanta.
PERGUNTA ESCRITA E-1866/97 apresentada por Johannes Swoboda (PSE) ao Conselho (30 de Maio de 1997)

Objecto: Calendário previsto para debater a proibição de minas terrrestres

Que reuniões foram agendadas para o período compreendido entre Maio e Dezembro de 1997 para definir a posição do Conselho relativamente à proibição de minas terrestres, questão que tem vindo a ser debatida no âmbito da campanha para o desarmamento e do processo de Otava?

Resposta (25 de Setembro de 1997)

Como será do conhecimento do Senhor Deputado, a posição do Conselho sobre minas terrestres antipessoal (APL) está enquadrada pela acção comum sobre as APL que adoptou em 1 de Outubro de 1996. No cerne dessa acção comum está a expressão do empenhamento da União Europeia em conseguir a total eliminação das APL e em trabalhar activamente para a conclusão, o mais brevemente possível, dum acordo internacional efectivo que proíba a utilização dessas armas à escala mundial.

Desde que a acção comum foi adoptada, a UE tem prosseguido activamente a sua aplicação. Por ocasião da Conferência Internacional de Bruxelas para uma proibição completa das minas antipessoal, que se realizou de 24 a 27 de Junho de 1997, a que assistiu uma delegação do Parlamento Europeu, a Presidência do Conselho expôs o seguimento dado pela UE à acção comum acima referida. A nível de grupo de trabalho, a questão das APL vem sendo tratada pelo Grupo (PESC) do Desarmamento Global e do Controlo dos Armamentos, que se ocupa de todas as questões de desarmamento em fóruns internacionais. O Grupo reune-se geralmente pelo menos quatro vezes em cada Presidência. Desde Maio de 1997, discutiu as APL em três reuniões, em meados de Maio, nos princípios de Junho e em Julho. Encontram-se programadas outras reuniões para Setembro e Novembro. Outras reuniões serão agendadas consoante as necessidades, quer em Bruxelas, quer à margem de sessões de fóruns internacionais dedicados ao desarmamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2407/97 apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Luta conta as discriminações de que são alvo os homossexuais

Os homossexuais são ainda objecto de medidas discriminatórias em muitos países da União Europeia, em especial no que se refere à sua vida pessoal e familiar. Com demasiada frequência não podem viver legalmente em casal nem usufruir dos direitos e deveres decorrentes do casamento. Em toda a Europa, as associações reivindicam uma efectiva cidadania europeia para os homossexuais, a elaboração de legislação que permita a união entre duas pessoas do mesmo sexo e, inclusivamente, a consagração desses laços privilegiados.

Poderá a Comissão propor aos órgãos da União Europeia a aplicação, nos 15 Estados-membros, de um contrato civil de união social e de legislação que assegure o fim das discriminações que ainda pesam sobre os homossexuais, nos termos das propostas do relatório da Deputada Claudia ROTH (Doc. A3-0028/94 ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 40. ))).

Resposta comum às perguntas escritas E-2307/97, E-2407/97 e E-2435/97 dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (9 de Setembro de 1997)

A Comissão informa os Senhores Deputados de que quando o relatório Roth foi adoptado (Fevereiro de 1994) os tratados comunitários não conferiam poderes específicos às instituições para suprimirem as formas de discriminação baseada na orientação sexual.

O projecto de Tratado de Amsterdão introduziu uma nova base jurídica (novo artigo 6o-A do Tratado CE) para a adopção das disposições comunitárias necessárias ao combate, designadamente, da discriminação baseada na orientação sexual.
PERGUNTA ESCRITA E-1628/97 apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) ao Conselho (14 de Maio de 1997)

Objecto: Utilização de licenças de pesca

De que modo encara o Conselho as declarações proferidas pelo Primeiro Ministro conservador britânico, John Major, na Cornualha, durante a campanha eleitoral, contra o Mercado Comum, nas quais ameaça bloquear a Conferência Intergovernamental caso esta não ponha fim ao sistema de compra de licenças de pesca da quota de um Estado-membro por empresas de outros Estados-membros?

Considera o Conselho, tal como suficientemente ratificado pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência, que os princípios de não discriminação e de livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais são princípios fundamentais do mercado interno e da política comum da pesca?

Resposta (25 de Setembro de 1997)

Não cabe ao Conselho pronunciar-se sobre as declarações evocadas pela Senhora Deputada.

O Conselho subscreve inteiramente os princípios fundamentais do mercado interno e da política comum das pescas, tal como foram enunciados no Tratado que institui a Comunidade Europeia. Além disso, o Conselho recorda à Senhora Deputada que é ao Tribunal de Justiça que cabe interpretar as disposições do Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-0772/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Poderia a Comissão dar a conhecer, relativamente à rubrica orçamental B7-3011, o montante total das dotações destinadas, em 1996:

- a despesas com estudos;

- a despesas com reuniões de peritos;

- a despesas com conferências e congressos;

- a despesas com informações e publicações?

Poderia, além disso, a Comissão precisar qual é a percentagem que estes quatro tipos de despesa representam relativamente à totalidade das dotações destinadas à rubrica orçamental referida em epígrafe? Poderia a Comissão indicar se essa percentagem lhe parece razoável?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0698/97, E-0699/97, E-0700/97, E-0701/97, E-0702/97, E-0703/97, E-0704/97, E-0705/97, E-0706/97, E-0707/97, E-0708/97, E-0709/97, E-0710/97, E-0711/97, E-0712/97, E-0713/97, E-0714/97, E-0715/97, E-0716/97, E-0717/97, E-0718/97, E-0719/97, E-0720/97, E-0721/97, E-0722/97, E-0723/97, E-0724/97, E-0725/97, E-0726/97, E-0727/97, E-0728/97, E-0729/97, E-0730/97, E-0731/97, E-0732/97, E-0733/97, E-0734/97, E-0735/97, E-0736/97, E-0737/97, E-0738/97, E-0739/97, E-0740/97, E-0741/97, E-0742/97, E-0743/97, E-0744/97, E-0745/97, E-0746/97, E-0747/97, E-0748/97, E-0749/97, E-0750/97, E-0751/97, E-0752/97, E-0753/97, E-0754/97, E-0755/97, E-0756/97, E-0757/97, E-0758/97, E-0759/97, E-0760/97, E-0761/97, E-0762/97, E-0763/97, E-0764/97, E-0765/97, E-0766/97, E-0767/97, E-0768/97, E-0769/97, E-0770/97, E-0771/97, E-0772/97, E-0773/97, E-0774/97, E-0775/97, E-0776/97, E-0777/97, E-0778/97, E-0779/97, E-0780/97, E-0781/97, E-0782/97, E-0783/97, E-0784/97, E-0785/97, E-0786/97, E-0787/97, E-0788/97, E-0789/97 e E-0790/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (19 de Setembro de 1997)

Em complemento da sua resposta de 5 de Maio de 1997 ((JO C 21 de 22.1.1998, p. 28. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0723/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Poderia a Comissão dar a conhecer, relativamente à rubrica orçamental B3-4103, o montante total das dotações destinadas, em 1996:

- a despesas com estudos;

- a despesas com reuniões de peritos;

- a despesas com conferências e congressos;

- a despesas com informações e publicações?

Poderia, além disso, a Comissão precisar qual é a percentagem que estes quatro tipos de despesa representam relativamente à totalidade das dotações destinadas à rubrica orçamental referida em epígrafe? Poderia a Comissão indicar se essa percentagem lhe parece razoável?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0698/97, E-0699/97, E-0700/97, E-0701/97, E-0702/97, E-0703/97, E-0704/97, E-0705/97, E-0706/97, E-0707/97, E-0708/97, E-0709/97, E-0710/97, E-0711/97, E-0712/97, E-0713/97, E-0714/97, E-0715/97, E-0716/97, E-0717/97, E-0718/97, E-0719/97, E-0720/97, E-0721/97, E-0722/97, E-0723/97, E-0724/97, E-0725/97, E-0726/97, E-0727/97, E-0728/97, E-0729/97, E-0730/97, E-0731/97, E-0732/97, E-0733/97, E-0734/97, E-0735/97, E-0736/97, E-0737/97, E-0738/97, E-0739/97, E-0740/97, E-0741/97, E-0742/97, E-0743/97, E-0744/97, E-0745/97, E-0746/97, E-0747/97, E-0748/97, E-0749/97, E-0750/97, E-0751/97, E-0752/97, E-0753/97, E-0754/97, E-0755/97, E-0756/97, E-0757/97, E-0758/97, E-0759/97, E-0760/97, E-0761/97, E-0762/97, E-0763/97, E-0764/97, E-0765/97, E-0766/97, E-0767/97, E-0768/97, E-0769/97, E-0770/97, E-0771/97, E-0772/97, E-0773/97, E-0774/97, E-0775/97, E-0776/97, E-0777/97, E-0778/97, E-0779/97, E-0780/97, E-0781/97, E-0782/97, E-0783/97, E-0784/97, E-0785/97, E-0786/97, E-0787/97, E-0788/97, E-0789/97 e E-0790/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (19 de Setembro de 1997)

Em complemento da sua resposta de 5 de Maio de 1997 ((JO C 21 de 22.1.1998, p. 28. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.