PERGUNTA ESCRITA E-3023/01

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(30 de Outubro de 2001)

Objecto: Previsões da Comissão sobre o reconhecimento e a substituição de cartas de condução de emigrantes retornados

Os emigrantes espanhóis que regressaram nos últimos anos da América Latina vêem-se confrontados com graves problemas sociais e laborais, uma vez que não podem validar as suas cartas de condução devido à inexistência, em muitos dos casos, de uma convenção bilateral com os países de procedência para o conhecimento recíproco e substituição das cartas de condução.

A União Europeia dispõem de uma directiva de 29 de Julho de 1991 que estabelece que as cartas de condução emitidas por países extra-comunitários não podem ser substituídas por uma carta de condução comunitária excepto se existe uma convenção bilateral entre países. A referida directiva foi transposta em Espanha para o Regulamento Geral de Condutores, aprovado por Decreto Real de 30 de Maio de 1997.

Quais são as previsões da Comissão para resolver o problema de reconhecimento e substituição de cartas de condução extra-comunitárias e evitar o grave prejuízo que afecta os emigrantes que regressam a países tais como a Espanha e que não podem dispor de um documento muitas vezes imprescindível para poderem trabalhar?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2001)

O no 2 do artigo 1o da Directiva 91/439/CEE, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução(1) prevê o reconhecimento mútuo das cartas de condução emitidas pelos Estados-membros. A justificação para o reconhecimento das cartas de condução emitidas pelos Estados-membros prende-se com a harmonização dos critérios de emissão.

No entanto, as cartas de condução emitidas por países terceiros não pertencentes ao Espaço Económico Europeu (EEE) não têm de ser mutuamente reconhecidas. Mesmo que uma carta emitida num país terceiro seja reconhecida e trocada por uma carta comunitária num Estado-membro, um outro Estado-membro não é obrigado a reconhecer essa carta emitida em substituição (como disposto no no 6 do artigo 8o da Directiva 91/439/CEE).

A política de reconhecimento mútuo das cartas de condução emitidas em países terceiros é decidida por cada Estado-membro. Caso o titular de uma carta comunitária estabeleça a sua residência habitual num país terceiro não pertencente ao EEE, o reconhecimento da carta depende dos acordos bilaterais em vigor, o mesmo se aplicando ao reconhecimento de uma carta de um país terceiro cujo titular deseje estabelecer a sua residência habitual num Estado-membro.

Neste momento, as listas dos países terceiros cujas cartas são reconhecidas a nível bilateral são heterogéneas por uma série de razões. Uma política comunitária coerente de reconhecimento das cartas terá de basear-se em critérios objectivos, que poderão incluir uma avaliação das normas de exame, das características de segurança do documento e de outros aspectos relacionados com a carta de condução num grande número de países terceiros. Para já, a Comissão não tem condições para levar a cabo esse exercício.

(1) JO L 237 de 24.8.1991. Este acto é relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu.