PERGUNTA ESCRITA E-3504/00

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(10 de Novembro de 2000)

Objecto: Independência dos serviços da Comissão em relação à indústria do tabaco

1. Poderá a Comissão confirmar se o Estatuto do Pessoal prevê a possibilidade de funcionários do Serviço Jurídico assumirem, aquando da sua reforma, cargos relacionados com as suas anteriores funções?

2. Poderá a Comissão confirmar se um membro do Serviço Jurídico, responsável pelas questões do mercado interno, se envolveu, imediatamente após a sua reforma, na campanha da indústria do tabaco destinada a impedir a adopção da directiva relativa à publicidade aos produtos do tabaco, utilizando como credencial o seu anterior cargo?

3. Em caso afirmativo, poderá a Comissão explicar por que motivo não foi aplicado nesta ocasião o Estatuto do Pessoal?

4. Tendo em conta as questões supracitadas, poderá a Comissão assegurar que seja garantida a independência dos seus serviços em relação à indústria do tabaco, especialmente no que se refere ao Serviço Jurídico, à Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira e à Direcção-Geral da Agricultura, bem como indicar que medidas foram eventualmente adoptadas com vista a assegurar tal independência?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

A Comissão remete o Sr. Deputado para os artigos 16o e 17o do Estatuto dos Funcionários, que se aplicam a todos os antigos funcionários comunitários e não apenas aos do seu Serviço Jurídico. O artigo 16o, em particular, dispõe que, após a cessação das suas funções, o funcionário é obrigado a respeitar os deveres de honestidade e discrição quanto à aceitação de determinadas funções ou benefícios.

A Comissão pode confirmar que tinha conhecimento de que um dos antigos funcionários do seu Serviço Jurídico se encontrava a trabalhar para a indústria do tabaco, em questões relacionadas com a oposição da indústria à proibição da publicidade ao tabaco.

O caso foi analisado pela Comissão com vista a assegurar-se de que a pessoa em causa tem cumprido as pertinentes normas do Estatuto dos Funcionários (artigos 16o e 17o). Na apreciação de tais casos, a Comissão espera dos seus antigos funcionários que se abstenham de aceitar ofertas de emprego que possam resultar em conflitos de interesses pelo facto de terem ocupado determinados lugares na Comissão. Tais conflitos de interesses ocorrerão se as novas actividades estiverem relacionadas com assuntos pelos quais os antigos funcionários foram responsáveis na Comissão e se implicarem intervenções dos antigos funcionários contra posições da Comissão no que diz respeito a esses assuntos.

Idêntica situação se verificará se os funcionários utilizarem em seu proveito informações confidenciais obtidas no exercício das suas anteriores funções.

No caso a que se refere o Sr. Deputado, não se ocupando o antigo funcionário em causa de questões relacionadas com o tabaco ou o mercado interno, a Comissão concluiu não haver qualquer infracção às normas do Estatuto dos Funcionários.

Todos os serviços são independentes da indústria do tabaco (e de todas as outras indústrias). Sempre que a Comissão suspeita da existência de uma violação das suas regras profissionais, actua imediatamente para investigar o caso e, se necessário, toma medidas para punir tal violação.