PERGUNTA ESCRITA P-2528/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(25 de Julho de 2000)

Objecto: Cortes nos programas de ajuda aos menos favorecidos

Segundo um estudo recentemente elaborado pela ADE (Aide à la Décision Economique Ajuda à Decisão Económica), o programa de ajuda aos menos favorecidos (os chamados bancos de alimentos) já demonstrou a sua utilidade na luta contra a pobreza na Europa.

Um corte no programa privaria as organizações de solidariedade reconhecidas nos quinze Estados-membros das quantidades desejadas de carne, produtos lácteos e cereais destinados para os menos favorecidos. À luz da Agenda 2000, o receio das referidas organizações face a eventuais cortes é fundado. É indispensável que a Comissão clarifique rapidamente esta questão, a fim de garantir um funcionamento futuro sustentável dos bancos de alimentos.

1. Tenciona a Comissão efectuar cortes no orçamento global dos programas de ajuda aos menos favorecidos? Em caso afirmativo, de que forma pensa a Comissão concretizar esses cortes? Em que argumentos se baseia a Comissão para justificar essa decisão, tendo em conta os inegáveis efeitos positivos do programa de ajuda na luta contra a pobreza na Europa (estudo ADE)? Como concilia a Comissão os seus objectivos de luta contra a pobreza com os cortes no orçamento dos bancos de alimentos?

2. Está a Comissão disposta a aplicar a alteração de 1995 no futuro, a fim de permitir que os Estados-membros adaptem as suas reservas de intervenção aos produtos necessários para os programas de ajudas, segundo o disposto no regulamento? Em caso de resposta negativa, por que motivo se recusa a Comissão a aplicar a alteração de 1995, tendo em conta a sua importância para o funcionamento sustentável dos bancos de alimentos?

3. Que alternativas propõe a Comissão no sentido de garantir que os programas de ajuda aos menos favorecidos continuarão proporcionalmente a dispor das mesmas quantidades de carne, produtos lácteos e cereais? Porque motivo não apresenta a Comissão propostas alternativas, tendo em conta os inegáveis efeitos positivos do programa de ajuda na luta contra a pobreza na Europa (estudo ADE)?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Setembro de 2000)

1. Desde 1988, ano em que foi lançada a execução do primeiro programa anual de ajuda aos menos favorecidos da Comunidade, o orçamento concedido a essa acção passou progressivamente de 100 para 200 milhões de, nível que se tem mantido estável desde 1995. O anteprojecto de orçamento transmitido pela Comissão à autoridade orçamental propõe que lhe sejam concedidos 200 milhões de para o exercício orçamental de 2001.

2. Pretendendo pôr em prática esta medida nas condições mais satisfatórias para as organizações de solidariedade beneficiárias, a Comissão alterou, em 1995, o Regulamento (CEE) no 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade(1), de forma a poder distribuir produtos cuja armazenagem para intervenção se encontra prevista no direito comunitário mas de que não se dispõe temporariamente de existências. Desde 1996 que a Comissão passou a recorrer, sem hesitação, a esta possibilidade, sempre que as circunstâncias o permitiam. A Comissão não tem a intenção de questionar essa alteração nem de vir a renunciar à sua aplicação.

Aquando do exame do programa anual de 2000 realizado pelo comité de gestão no final de 1999, determinadas delegações colocaram a questão de saber se a Comissão contava aplicar essa disposição à carne de bovino, de que já não havia existências nas reservas de intervenção, na sequência das importantes adjudicações realizadas pela Comissão, bem como da reforma da regulamentação de mercado relativa ao produto em causa. A Comissão indicou que o facto de não haver carne de bovino nas reservas de intervenção não era um fenómeno de carácter temporário mas sim duradouro, devido à reforma, e que, por conseguinte, não se verificavam os requisitos de aplicação da alteração introduzida em 1995 no Regulamento (CEE) no 3149/92. A evolução das existências de intervenção ao longo do ano confirmou a apreciação da Comissão.

Convém acrescentar que o Regulamento (CEE) no 3149/92 se inscreve no âmbito da política agrícola comum e que, tal como salienta o estudo da empresa de consultores ADE a que o Sr. Deputado faz alusão, ele permite o escoamento de produtos excedentários de origem comunitária presentes nas reservas de intervenção da Comunidade ao mesmo tempo que é cumprido um objectivo social, dado que a distribuição dos produtos se faz em benefício das pessoas mais necessitadas da Comunidade (Regulamento (CEE) no 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade(2)).

Quando as reservas de intervenção carecem de algum produto de forma duradoura, como no caso da carne de bovino, ou quando um produto não possa ser ou deixe de ser considerado produto de intervenção, a parte das dotações que era consagrada a esse produto pode ser afectada à disponibilização de quantidades mais importantes dos outros produtos disponíveis para intervenção. Deste modo, as organizações em causa poderão, por um lado, solicitar menores quantidades desses últimos às restantes fontes de aprovisionamento a que nunca deixaram de recorrer, paralelamente aos produtos disponíveis no contexto desta medida e, por outro, maiores quantidades dos produtos que não se encontrem ou deixem de estar disponíveis no âmbito do Regulamento (CEE) no 3149/92.

3. Convém salientar que os produtos disponíveis a título desta acção são colocados à disposição de organizações que existiam e funcionavam nos Estados-membros antes da criação do programa, e, por conseguinte, independentemente do mesmo. A fonte de aprovisionamento gratuito que constitui veio juntar-se às outras fontes de aprovisionamento das organizações de solidariedade beneficiárias e representa, em geral, cerca de 25 % do conjunto dos aprovisionamentos.

Ao nível comunitário existem outras iniciativas de luta contra a pobreza na Europa que se inscrevem no âmbito dos Tratados e respeitam o princípio da subsidiariedade, podendo outras ainda ser idealizadas. Assim, a Comissão apresentou recentemente ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de programa de acção comunitária destinado a incentivar a cooperação entre os Estados-membros para combater a exclusão social(3). Uma vez adoptado, esse programa deverá permitir abordar, juntamente com os Estados-membros, as questões da pobreza e da exclusão social nos diversos domínios em que as mesmas se possam vir a colocar, permitindo reforçar a execução dos objectivos comuns a definir pelo Conselho Europeu de Nice, em Dezembro de 2000.

(1) JO L 313 de 30.10.1992.

(2) JO L 352 de 15.12.1987.

(3) COM(2000) 368 final.