PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/156

(2004/C 65 E/171)

PERGUNTA ESCRITA E-2453/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Julho de 2003)

Objecto: Eurostat: data do primeiro apuramento de fraude e a simples possibilidade de tomar conhecimento dos contratos com empresas e dos montantes por empresa

1. Desde quando é que a Comissão estava ao corrente dos contactos mantidos pelo Eurostat com empresas duvidosas, da entrada de montantes elevados através de contas secretas (até à data, pelo menos 900 000 euros) para a venda de dados estatísticos através de datashops e da possibilidade de certos funcionários terem estas verbas ao seu dispor? Terá isto sido do conhecimento da Comissão desde 1997, 1999, ou só desde 2001? Concordará a Comissão em que a correspondência interna da Comissão, concretamente, as cartas ESTAT/G-0/CD/sb/000347 e PRODI(2000)A/291246-/1 suscitam a impressão de que o Presidente da Comissão Prodi já estava ao corrente há mais tempo do que a data indicada pela Comissão?

2. Terá a Comissão conhecimento de que as irregularidades com contratos envolvendo o Eurostat se poderão estender a um maior número de empresas, como a Worldsystems, Eurocost, Europrogramme, TES, GIM, DEBA, Planistat e CESD, envolvendo verbas muito superiores? Terá a Comissão conhecimento de que o simples accionamento de um botão do sistema de contabilidade interna «Sincom» permite indicar rigorosamente o período durante o qual estas empresas beneficiaram de contratos com o Eurostat assim como o valor das verbas por empresa? Estará a Comissão disposta a fornecer-me esses elementos, assim como aos restantes membros do Parlamento Europeu?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(22 de Setembro de 2003)

A Comissão teve oportunidade de responder a estas questões nas audiências da Comissão do Controlo Orçamental (Cocobu), mais particularmente por ocasião das realizadas em 17 e 30 de Junho de 2003. Assim que teve conhecimento dos factos, a Comissão tomou as medidas que se impunham, tal como o Sr.Deputado poderá confirmar se consultar as decisões da Comissão de 9 e 23 de Julho de 2003.

A mensagem electrónica enviada ao Presidente em 13 de Novembro de 2000, e a que o Sr. Deputado se refere, era imprecisa quanto ao assunto em análise. Nela se teciam considerações diversas, tão depressa comparando o autor a coragem de alguns Membros da Comissão com a de altas personalidades (Monnet e Shumann), por exemplo, como fazendo algumas observações pouco claras. Pode mesmo dizer-se que não seria tarefa fácil, para um leitor menos esclarecido, compreender o tema exacto do texto. Como é habitual nestes casos, a mensagem foi directamente comunicada ao serviço em causa (o Eurostat) para aí lhe ser dado o seguimento mais adequado. Este serviço tratou do que parecia ser a parte «operacional» do documento, ou seja, o interesse manifesto do autor pela eventual publicação de um relatório de auditoria interna sobre o Eurocost. A resposta descrevia a situação factual do processo na altura em que o relatório em questão tinha sido transmitido aos serviços competentes, onde recebia o tratamento confidencial aplicável aos casos semelhantes.

Em 11 de Junho de 2003, a Comissão mandatou o Serviço de Auditoria Interna (SAI) para auditar os contratos do Eurostat. Em 9 de Julho de 2003, a Comissão recebeu um primeiro relatório intercalar do referido serviço (SAI) e uma análise apresentada pela DG BUDG respeitante aos relatórios realizados pelas estruturas de auditoria interna sobre o Eurostat. Em conformidade com estes documentos foram tomadas, e também comunicadas ao Parlamento, várias decisões. Em particular, foi criada uma Task Force especial, colocada directamente sob a autoridade do Director do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Na sequência da decisão da Comissão de 23 de Julho de 2003, a Task Force Eurostat (TFES) tem por missão preparar um relatório para apresentar à Comissão sobre os diferentes aspectos administrativos dos processos Eurostat. Tanto a TFES como o SAI prosseguem os seus trabalhos e, quanto à Comissão, é sua intenção declarada manter o Parlamento informado sobre este assunto.

No contexto do exercício de quitação de 2001, a Comissão já informou que trabalha actualmente na criação de uma base de dados central de contratos. A informação solicitada pelo Sr. Deputado terá que ser obtida através da aplicação Data Warehouse, que facultará os dados necessários sobre as dotações orçamentais autorizadas a favor de terceiros. Nas suas respostas a outras questões parlamentares recentes, a Comissão já apresentou informações pormenorizadas sobre os compromissos assumidos e os pagamentos efectuados à maioria das entidades mencionadas pelo Sr. Deputado.