PERGUNTA ESCRITA E-1674/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) ao Conselho

(12 de Junho de 2002)

Objecto: Repatriamento de estrangeiros em situação ilegal na UE

Poderá Conselho confirmar que dezenas de milhares de cidadãos chineses chegam todos os anos à União Europeia transportados através da Ásia e da Europa, muitas vezes pelos Balcãs? É exacto que o Governo chinês recusa frequentemente acolher de novo os seus cidadãos por não poderem fazer prova de nacionalidade, mesmo quando esses cidadãos cooperam com as autoridades dos Estados-Membros, fornecendo-lhes a sua identificação e indicando o país de origem?

Poderá o Conselho fornecer uma lista dos países que recusam assim cooperar com os Estados-Membros, bem como indicar se os mesmos são ou não beneficiários de ajuda, ou Parte em acordos de associação ou comerciais com a União Europeia?

Poderá o Conselho indicar igualmente os países balcânicos não sujeitos a visto obrigatório, bem como informar se considera que tal obrigação contribuiria para suster o fluxo de imigração ilegal?

Resposta

(5 de Novembro de 2002)

1. O Conselho partilha as preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado relativamente à chegada maciça de imigrantes ilegais e à dificuldade de proceder ao seu repatriamento.

2. No âmbito da elaboração e aplicação de uma política eficaz de repatriamento, a União Europeia reconheceu e várias vezes afirmou a importância de negociar acordos de readmissão com os países terceiros de origem e de trânsito de imigrantes ilegais, nomeadamente no Plano de Acção de luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos aprovado pelo Conselho (Justiça e Assuntos Internos) de 28 de Fevereiro de 2002.

3. Em 2001 e 2002, o Conselho mandatou a Comissão para negociar acordos de readmissão com seis países terceiros: Marrocos, Rússia, Paquistão, Sr. Lanka, Hong Kong e Macau. A Comissão conseguiu rubricar alguns acordos de readmissão com Hong Kong e o Sr. Lanka e cuja celebração deverá ser sancionada por uma decisão do Conselho a aprovar logo após o Parlamento Europeu ter dado o seu parecer e está a continuar as negociações com os outros quatro países citados.

4. Em 16 de Abril de 2002, o Conselho aprovou conclusões relativas aos critérios que irão determinar os países terceiros com os quais deverão ser negociados novos acordos de readmissão. Essas conclusões, que se inserem na linha traçada pelo Plano de Acção, não só definem os critérios mas identificam também quatro novos países terceiros aos quais a Comissão é convidada a apresentar projectos de mandato de negociação de acordos de readmissão: China, Turquia, Argélia e Albânia.

Além disso, o Conselho de 13 de Junho de 2002, deu à Comissão um novo mandato de negociação de um acordo de readmissão com a Ucrânia.

5. Assinale-se ainda que nas conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, que se referem expressamente ao Plano de Acção, se dá prioridade à aceleração da celebração dos acordos de readmissão em fase de negociação e à aprovação de novos mandatos de negociação com os países já identificados pelo Conselho (conclusão 30).

Numa perspectiva geral e mais vasta, as conclusões do Conselho Europeu de Sevilha afirmam ainda que a política de imigração deverá ser integrada nas relações da União com os países terceiros como elemento essencial que se deverá tomar em conta. Nesta perspectiva, as conclusões sublinham a importância de assegurar a cooperação dos países de origem e de trânsito em matéria, entre outras, de readmissão. A este respeito, as conclusões precisam que tal readmissão incluirá a dos próprios nacionais ilegalmente presentes num dos Estados-Membros, bem como, nas mesmas circunstâncias, a readmissão de nacionais de países terceiros cujo trânsito pelo país em causa possa ser comprovado (conclusão 34).

Por fim, para além da questão mais específica da negociação e celebração de acordos de readmissão, as conclusões do Conselho Europeu insistiram em que, em todos os futuros acordos de cooperação, de associação ou acordos equivalentes que a União ou a Comunidade Europeia celebrar com quaisquer países, seja incluída uma cláusula relativa à gestão conjunta dos fluxos migratórios, bem como à readmissão obrigatória em caso de imigração ilegal.

6. Quanto à lista dos países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto, pede-se ao Sr. Deputado que consulte o Regulamento do Conselho no 539/2001, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos que estão isentos dessa obrigação(1)), tal como alterado pelo Regulamento do Conselho no 2414/2001, de 7 de Dezembro de 2001(2).

(1) JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

(2) JO L 327 de 12.12.2001, p. 1.