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PERGUNTA ESCRITA P-0195/01

apresentada por Christian Rovsing (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2001)

Objecto: Venda por parte do Estado dinamarquês da empresa de autocarros Combus/SA

Considera a Comissão que a venda por parte do Estado dinamarquês da empresa de autocarros Combus/SA (comunicada oficialmente em 15 de Janeiro de 2001) à Arriva, empresa de propriedade britânica, respeitou a legislação relativa à concorrência em vigor na UE? Entende a Comissão que as disposições do Tratado relativas a apoios estatais estão a ser cumpridas quando o Estado dinamarquês, como parte do contrato de venda, promete um subsídio especial ao comprador de 140 milhões de coroas dinamarquesas além do subsídio de 300 milhões de coroas dinamarquesas que o Estado dinamarquês, sem notificar a UE, concedeu à Combus/SA em 1999?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(6 de Março de 2001)

A Comissão foi informada pelo Governo Dinamarquês da sua decisão de vender a empresa Combus/SA à empresa Arriva Danmark/SA e de que, em 15 de Janeiro de 2001, foi assinado um acordo de venda, que inclui a injecção de capital pelo Estado Dinamarquês na empresa Combus/SA. A Comissão está a analisar, na perspectiva da sua compatibilidade com o Tratado CE, tanto a injecção de capital efectuada em 1999 como a injecção visada. Esta análise inclui os termos do acordo de venda. Não é possível prever os resultados da investigação, mas serão envidados todos os esforços no sentido de finalizar o processo no mais breve prazo possível.
PERGUNTA ESCRITA E-0301/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Demolição de edifício em Viana do Castelo

Em Viana do Castelo, Portugal, a Câmara Municipal respectiva anunciou que, integrado no Programa POLIS, com apoio de fundos comunitários, iria proceder à demolição do chamado Edifício Jardim ou Prédio Coutinho, situado no centro da cidade e construído há cerca de 27 anos, mas em bom estado de conservação e onde vivem cerca de 90 famílias, a maior parte com idade avançada.

Os moradores já desenvolveram diversas actividades contra esta posição, para a qual não foram ouvidos, e questionaram a prioridade dada à demolição de um prédio em bom estado de conservação quando existem muitas outras carências.

Assim, solicito as seguintes informações:

1. Já foi enviada à Comissão Europeia alguma proposta de programa POLIS em Viana do Castelo, incluindo a demolição do referido prédio?

2. Em caso de resposta afirmativa, que posição foi ou vai ser tomada pela Comissão?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(19 de Março de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0229/01

apresentada por Roberto Bigliardo (TDI) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Candidatura da Turquia à adesão à UE

Poderá a Comissão indicar se tenciona adoptar disposições vinculativas e, em caso afirmativo, quais, no seguimento da votação unânime do parlamento francês que, em 18 de Janeiro de 2001, reconheceu o inegável genocídio arménio?

A Turquia adoptou uma série de represálias comerciais e políticas contra a França.

Como consegue a Comissão aceitar e justificar a manutenção da candidatura da Turquia à adesão?

Assinale-se que ainda hoje a Turquia nutre uma manifesta hostilidade em relação aos arménios. Recordamos que, recentemente, num jogo de futebol entre as selecções francesa e turca, a França teve de renunciar a fazer alinhar o jogador Djorkaeff, de origem arménia.

Não creio que semelhante atitude persecutória, tão manifesta e ostensiva, possa estar entre os requisitos fundamentais de um Estado que aspira por tantos motivos a entrar na União Europeia.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(23 de Março de 2001)

A Comissão, na qualidade de guardiã do Acordo de Associação entre a Comunidade e a Turquia e da União Aduaneira entre a Comunidade e a Turquia, está a acompanhar com atenção a reacção das autoridades turcas à lei aprovada pelo Parlamento francês sobre o reconhecimento do genocídio arménio perpetrado pelo exército turco entre 1915 e 1917. A Comissão decidirá, na sequência da reacção turca, se será necessário tomar determinadas medidas.

Os preparativos da Turquia para a adesão à União Europeia são periodicamente avaliados pela Comissão em conformidade com os mesmos critérios aplicados a todos os candidatos. Qualquer tomada de decisão para o início de negociações relativas à adesão da Turquia dependerá do cumprimento das condições políticas para a adesão estabelecidas pelo Conselho Europeu de Copenhaga realizado em 1993.
PERGUNTA ESCRITA P-1199/01 apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão. Curdistão.



Jornal Oficial nº 235 E de 21/08/2001 p. 0251 - 0251



PERGUNTA ESCRITA P-1199/01 apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão (4 de Abril de 2001) Objecto: Curdistão Na resposta à minha pergunta escrita E-0250/01(1), a Comissão não responde à segunda questão apresentada. Qual é a posição da Comissão sobre o direito à auto-determinação, quando este é exercido pacífica e democraticamente? Gostaria de recordar neste contexto que diversos dos Estados candidatos à adesão exerceram este direito na última década do século XX. (1) JO C 187 E de 3.7.2001, p. 207. Resposta dada pelo Sr. Verheugen em nome da Comissão (16 de Maio de 2001) Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-0250/01(1). (1) JO C 187 E de 3.7.2001, p. 207.
PERGUNTA ESCRITA E-0250/01

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Kurdistão e separatismo

Tal como indica a Comissão na sua resposta à pergunta escrita E-3319/00(1), nos relatórios periódicos de 1998 e de 1999 sobre a Turquia, afirma-se, relativamente ao Kurdistão, que uma solução civil poderia incluir o reconhecimento de certas formas de identidade cultural kurda e uma maior tolerância dos modos de expressão dessa identidade, desde que não advogue o separatismo ou o terrorismo.

O terrorismo, seja qual for a sua origem, é uma praga atentatória dos direitos humanos. É, portanto, inadmissível. No entanto, poderá a Comissão indicar por que razão impõe como condição para conseguir certas formas de identidade cultural (e por que razão não poderia essa identidade ser total?) que não se advogue o separatismo? Será a Comissão contra o exercício do direito à autodeterminação, se este recorrer a meios pacíficos e democráticos?

(1) JO C 163 E de 6.6.2001, p. 85.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(19 de Março de 2001)

O objectivo da União, tal como estabelecido na Parceria para a Adesão da Turquia, é assegurar a diversidade cultural e garantir os direitos culturais a todos os cidadãos independentemente da sua origem. Deverão ser suprimidas quaisquer disposições jurídicas que impeçam o gozo desses direitos, incluindo no sector do ensino.

Os relatórios periódicos da Comissão, a que se refere o Sr. Deputado, foram elaborados com base numa análise objectiva e equilibrada de todos os aspectos pertinentes da situação na Turquia.
PERGUNTA ESCRITA P-0001/01

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

Objecto: Ordenados de militares italianos em missão no Kosovo

Poderá a Comissão indicar se tem conhecimento de que os soldados italianos estacionados no Kosovo não recebem os seus ordenados há três meses e que se confrontam com grandes dificuldades de comunicação com Itália, devido ao número manifestamente exíguo de linhas telefónicas postas à sua disposição?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2001)

As questões levantadas pela Sra Deputada não fazem parte das competências da Comissão; são assuntos que dizem respeito às autoridades nacionais.

Sugere-se que a Sra Deputada apresente as suas preocupações directamente às autoridades italianas em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-0214/01

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2001)

Objecto: As pescas e o princípio da precaução

O Tratado CE estipula que a política comunitária de ambiente seja baseada no princípio da precaução (Artigo 174o). Como tenciona a Comissão aplicar o princípio da precaução às decisões relativas à política das pescas?

Resposta comum às perguntas escritas E-0174/01 e E-0214/01 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Março de 2001)

A aplicação do pincípio da precaução é reconhecida em duas comunicações futuras da Comissão como um dos elementos-chave para a integração das exigências de protecção do ambiente, incluindo a conservação de biodiversidade, na política comum da pesca. Esta Primavera, serão apresentados ao Conselho e ao Parlamento uma estratégia de integração das exigências de protecção do ambiente e, em seguida, um plano de acção em matéria de biodiversidade para a pesca.

Numa comunicação recentemente adoptada sobre o princípio da precaução e mecanismos plurianuais de fixação dos TAC(1), a Comissão explicou o modo como este trabalho será posto em prática para as espécies comercialmente importantes. As duas comunicações mencionadas supra explicarão o modo como o princípio será aplicado num sentido mais lato, incluindo às espécies não-alvo, ao habitat e às interacções da cadeia alimentar, conduzindo a uma integração completa na política da pesca.

A Comissão, contudo, já começou a aplicar o princípio da precaução à gestão da pesca. Já foram acordados no âmbito deste princípio planos de gestão a longo prazo para cerca de 11 unidades populacionais comercialmente importantes e foi decidido o encerramento temporário de pescarias de galeota para a protecção de aves marinhas.

(1) COM(2000) 803 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0213/01

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2001)

Objecto: A revisão da Política Comum das Pescas e os países candidatos à adesão

Como tenciona a Comissão envolver os Estados candidatos à adesão no seu processo de consulta para a revisão da Política Comum das Pescas?

Resposta comum às perguntas escritas E-0173/01 e E-0213/01 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Março de 2001)

A Comissão tenciona manter os países candidatos informados do processo de consulta para a revisão de política comum da pesca através das reuniões normais que têm lugar periodicamente com esses países, nomeadamente as organizadas no âmbito dos acordos de associação.
PERGUNTA ESCRITA P-0198/01

apresentada por Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2001)

Objecto: Detecção de minas e desminagem

Tendo em conta a necessidade urgente de desenvolver sistemas de desminagem em antigas zonas de guerra, quais os fundos disponibilizados pela Comissão para promover o desenvolvimento de:

(a) métodos para detectar de forma fiável minas dissimuladas;

(b) métodos de desminagem fiáveis, destruindo as minas sem pôr em risco pessoal?

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(7 de Março de 2001)

Ao partir de uma avaliação sistemática do grau de conhecimentos existente em matéria de detecção e de identificação de minas terrestres, a Comissão chegou à conclusão de que é indispensável encontrar com urgência ferramentas mais eficazes para a desminagem humanitária com vista a tornar todo o processo mais seguro, rápido e económico.

Contando com um apoio significativo do Parlamento, a Comissão logrou obter, através de uma decisão do Conselho de 1997, um aumento de 15 milhões de euros destinados ao apoio específico de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) a tecnologias de detecção de minas. Os resultados do conjunto de projectos já desenvolvidos serão brevemente tornados públicos.

O actual Programa-Quadro (5o P-Q), prevê a concessão de apoio específico de IDT à luta contra as minas terrestres. Em 1999, foram lançados sete novos projectos, num total de 13 milhões de euros, destinados a melhorar as ferramentas existentes para aumentar de forma significativa e com custos suportáveis, a rapidez, segurança e eficiência das acções de desminagem humanitária, designadamente no domínio do levantamento de campos de minas e da detecção e remoção de minas terrestres

Quanto à necessidade de garantir a avaliação da segurança e do comportamento funcional das ferramentas de remoção de minas, a Comissão e os Estados Unidos, o Canadá, a Bélgica, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido criaram no ano passado o Programa Internacional de Ensaio e Avaliação (ITEP), cujo secretariado tem as suas instalações no Centro Comum de Investigação da Comissão, em Ispra, Itália. Desde a sua criação, o ITEP já apoiou a realização de testes de detecção de metais no Afeganistão, Camboja e Sudeste da Europa, bem como elaborou um relatório sobre todos os detectores de metais existentes no mercado. Nesta altura, o ITEP promove a criação de uma rede de ensaios e de avaliação da capacidade instalada no Sudeste da Europa, cujo principal objectivo reside na melhoria da segurança das operações de remoção de minas naquela região.
PERGUNTA ESCRITA P-0230/01

apresentada por Gunilla Carlsson (PPE-DE) à Comissão

(30 de Janeiro de 2001)

Objecto: Carta do comissário Kinnock à ex-comissária Gradin

A ex-comissária Gradin e o seu ex-chefe de gabinete, Christer Asp, receberam recentemente cartas do Comissário Kinnock.

Ambos tinham feito críticas na comunicação social ao tratamento dado ao chamado caso Echo. Na sua carta, o Comissário Kinnock insta-os a confirmar e especificar o mais rapidamente possível as suas declarações de tal forma que a Comissão possa decidir se deve abrir inquéritos disciplinares. Segundo informações dadas aos meios de comunicação social suecos, Anita Gradin considera que se trata de uma tentativa de a silenciar.

Desta forma, desejaria perguntar ao Comissário Kinnock qual o objectivo das cartas que enviou a Anita Gradin e Christer Asp?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(2 de Março de 2001)

A Comissão remete a Sra Deputada para a resposta que deu às perguntas orais H-57/01 do Sr. Deputado Gahrton, H-81/01 do Sr. Deputado Andersson e H-122/01 do Sr. Deputado Färm, durante o período de perguntas da sessão do Parlamento de Fevereiro de 2001(1).

(1) Debates do Parlamento Europeu (Fevereiro de 2001).
PERGUNTA ESCRITA E-0064/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) ao Conselho

(23 de Janeiro de 2001)

Objecto: Casos de leucemia e de cancro detectados nos militares que combateram na guerra do Kosovo

Considerando que foram recentemente detectados casos de leucemia e de cancro em grande número de militares das forças armadas europeias que participaram nas operações de paz nos Balcãs, e que essa doenças conheceram uma grande escalada em todo o território comunitário; Tendo em conta a preocupação e o receio sentidos em toda a Europa pela eventual ligação entre essas doenças e a utilização de urânio empobrecido nos projécteis disparados durante o conflito; Tendo igualmente em conta o sofrimento que os bombardeamentos causaram à população e as consequências desastrosas do urânio empobrecido para a população civil, os militares e as centenas de voluntários que operaram no Kosovo; Tenciona o Conselho averiguar a verdade sobre os efeitos das armas utilizadas nos Balcãs e apurar todas as responsabilidades relacionadas com esta questão? Tenciona ainda o Conselho convidar os Estados-membros a efectuarem controlos de saúde a todos os soldados que participaram nas operações de paz nos Balcãs?

Resposta comum às perguntas escritas E-0061/01 e E-0064/01

(14 de Maio de 2001)

Durante os debates realizados por ocasião da sessão do Conselho Assuntos Gerais de 22 de Janeiro de 2001, os Ministros registaram a grande preocupação da opinião pública em relação à questão do urânio empobrecido e manifestaram o seu empenhamento em procurar uma total clarificação desta questão.

Verificou-se um acordo geral no sentido de que, numa primeira instância, cabia à NATO, como instituição organizadora da gestão da crise nos Balcãs, recolher informações junto dos participantes sobre a utilização do urânio empobrecido, sobre a localização das tropas e sobre dados de carácter médico. Os Ministros apelaram também a uma total transparência e à livre troca de informações entre as autoridades dos Estados-membros, bem como com outras organização que estão a investigar a questão.

No que se refere ao Conselho, não foi apresentado qualquer relatório que estabeleça uma relação entre as doenças e a utilização de urânio empobrecido em munições.

No entanto, o Conselho registou que vários organismos (PNUA, OMS, NATO, Comité instituído pela Comissão) estão actualmente a analisar a questão, esperando-se a publicação dos primeiros relatórios dentro das próximas semanas. Logo que esses relatórios estejam disponíveis, o Conselho acordou em voltar a analisar a questão para avaliar se se justificam iniciativas ou medidas específicas a nível da UE.
PERGUNTA ESCRITA E-1292/01

apresentada por María Rodríguez Ramos (PSE) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Encerramento da empresa Delphi Packard, na localidade de Olvega (Espanha)

A empresa Delphi Packard, sediada em Olvega, que beneficiou de uma ajuda pública considerável da Junta de Castela e Leão e da Deputação Provincial de Soria para a sua implantação, decidiu unilateralmente encerrar a sua fábrica naquela localidade, abolindo, deste modo, os 520 postos de trabalho da mesma, que constituem o motor do desenvolvimento industrial da comarca de Moncayo.

A multinacional Delphi Packard aufere receitas anuais de 10 000 milhões de pesetas em Olvega, tendo obtido lucros superiores a 1 000 milhões de pesetas, o que demonstra que a fábrica situada naquela localidade é viável.

A celeridade na comunicação do encerramento da fábrica e os métodos utilizados na relação com os respectivos trabalhadores, ao ser-lhes entregue uma carta de compromisso no intuito de que cada trabalhador assine a transferência do seu posto de trabalho ou aceite a indemnização por despedimento voluntário da empresa, são contrários à legislação laboral vigente em Espanha.

Poderá a Comissão informar se a empresa a que se alude beneficiou de ajudas provenientes dos Fundos Estruturais da UE, por se encontrar situada numa zona abrangida pelo objectivo 1?

Se assim for, que medidas pode tomar a Comissão para que a empresa Delphi Packard cumpra os compromissos que assumiu ao beneficiar dos Fundos em referêncai?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(21 de Maio de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0174/01

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: As pescas e o princípio da precaução

O Tratado CE estipula que a política comunitária de ambiente seja baseada no princípio da precaução (Artigo 174o). Como tenciona a Comissão aplicar o princípio da precaução às decisões relativas à política das pescas?

Resposta comum às perguntas escritas E-0174/01 e E-0214/01 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Março de 2001)

A aplicação do pincípio da precaução é reconhecida em duas comunicações futuras da Comissão como um dos elementos-chave para a integração das exigências de protecção do ambiente, incluindo a conservação de biodiversidade, na política comum da pesca. Esta Primavera, serão apresentados ao Conselho e ao Parlamento uma estratégia de integração das exigências de protecção do ambiente e, em seguida, um plano de acção em matéria de biodiversidade para a pesca.

Numa comunicação recentemente adoptada sobre o princípio da precaução e mecanismos plurianuais de fixação dos TAC(1), a Comissão explicou o modo como este trabalho será posto em prática para as espécies comercialmente importantes. As duas comunicações mencionadas supra explicarão o modo como o princípio será aplicado num sentido mais lato, incluindo às espécies não-alvo, ao habitat e às interacções da cadeia alimentar, conduzindo a uma integração completa na política da pesca.

A Comissão, contudo, já começou a aplicar o princípio da precaução à gestão da pesca. Já foram acordados no âmbito deste princípio planos de gestão a longo prazo para cerca de 11 unidades populacionais comercialmente importantes e foi decidido o encerramento temporário de pescarias de galeota para a protecção de aves marinhas.

(1) COM(2000) 803 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3951/00

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Utilização de recursos financeiros da UE em Espanha (Ilhas Canárias)

À luz do relatório apresentado pelo Tribunal de Contas e das irregularidades detectadas no quadro da utilização de fundos da UE em Espanha, solicita-se à Comissão que esclareça a situação observada nas Ilhas Canárias, respondendo às seguintes questões:

Qual o montante anual das verbas concedidas pela União Europeia às Ilhas Canárias?

Poderá a Comissão apresentar uma discriminação circunstanciada das regiões que beneficiam de apoio?

Encontrar-se-á a utilização dos fundos em questão vinculada a objectivos específicos?

Existirão indícios de utilização indevida das verbas em causa?

Resposta complementar comumàs perguntas escritas E-3951/00 e E-2041/01dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(23 de Novembro de 2001)

Em complemento da sua resposta de 22 de Dezembro de 2000(1), a Comissão vai transmitir directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.

(1) JO C 136 E de 8.5.2001.