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PERGUNTA ESCRITA E-3166/98

apresentada por Raimo Ilaskivi (PPE) e Jyrki Otila (PPE) ao Conselho

(22 de Outubro de 1998)

Objecto: Atitude de um funcionário do Conselho sobre o Parlamento Europeu

O suplemento de fim de semana do jornal finlandês "Ilta-Sanomat", de 3 de Outubro de 1998, publicou uma reportagem do jornalista Mikko Numminen, de cerca de 23 páginas, intitulada "Perdido na Casa Europeia". O artigo contém citações, nomeadamente, de funcionários do Conselho sobre o estatuto do Parlamento Europeu. De acordo com o artigo, o director-geral, Sixten Korkamn, rejeita o Parlamento salientando que, no fundo, o Parlamento Europeu é, acima de tudo, um fardo.

Uma tomada de posição como esta, não só, demonstra um profundo desprezo pelo único orgão da União Europeia eleito democraticamente como é, de igual modo, uma imprudência. Pior ainda, esta posição não dissipa as dúvidas, que numerosos cidadãos dos Estados-membros têm em relação à União Europeia.

Gostaríamos de saber se o parecer de Korkamn representa, em geral, a posição do Conselho. Se tal não for o caso, que medidas tenciona o Conselho tomar relativamente a este parecer e ao seu autor?

Resposta

(18/19 de Janeiro de 1999)

O Conselho não tem por hábito tecer comentários sobre artigos de jornal do tipo do referido pelos Senhores Deputados. No entanto, deseja salientar que as observações dos funcionários do Secretariado-Geral do Conselho, seja qual for a sua natureza, não podem de modo nenhum ser atribuíveis ao Conselho.

O Conselho e o seu Secretariado-Geral atribuem a maior importância ao papel do Parlamento Europeu e à existência de boas relações entre este e o Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2775/98

apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão

(14 de Setembro de 1998)

Objecto: Criação da maior reserva natural do mundo no Suriname

Sabe a Comissão que um dos países ACP, o Suriname, decidiu criar uma reserva natural - designada "Reserva natural da vida selvagem do Suriname central" - com uma superfície total de 16 milhões de hectares, que passará a constituir a maior reserva de florestas tropicais do mundo?

Sabe a Comissão quais são os custos deste projecto benéfico? A Comissão está envolvida no mesmo?

Está a Comissão disposta, se tal lhe for pedido, a conceder uma contribuição do seu orçamento para a conservação desta reserva?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(10 de Novembro de 1998)

A reserva natural do Suriname central foi criada em 1997 pelo Governo deste país com a assistência financeira da Internacional de Conservação, com sede nos Estados Unidos. A reserva inclui três importantes áreas protegidas do Suriname central. A Comissão não participa neste projecto, não tendo recebido qualquer pedido de apoio financeiro ou técnico.

Até à data a Comissão financiou, no Suriname, um estudo sectorial sobre as florestas, co-financiou a instituição do Conselho Nacional para o Ambiente e subvencionou um estudo destinado a estudar a possibilidade de criar um instituto florestal.

No quadro do Programa Indicativo Nacional, que se baseia invariavelmente em estratégias e prioridades identificadas em colaboração com o Governo do Estado ACP em causa, o Suriname não identificou o apoio à protecção da floresta tropical como uma das prioridades para o 8o FED. A Comissão está disposta a examinar qualquer pedido de apoio à conservação do ambiente global da região, uma vez que se trata de uma das acções prioritárias em prole do desenvolvimento sustentável desta zona.
PERGUNTA ESCRITA E-2926/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Valorização de um edifício tradicional na Arkadia

O "Sanatório Tis Manas", na região de Magouliana, Arkadia, no Peloponeso, edifício representativo da arquitectura hospitalar do período entre-guerras com um passado particular que remonta ao surto de turbeculose que se seguiu à evacuação da Ásia Menor, está abandonado desde 1938. Tanto a região como as entidades locais têm planos para a sua remodelação, conservação e valorização mas todas se deparam com problemas económicos.

Pergunta-se à Comissão se, havendo uma proposta grega neste sentido, a UE pode financiar os trabalhos necessários para salvar e valorizar este edifício?

Resposta dada por M. Wulf-Mathies em nome da Comissão

(16 de Novembro de 1998)

A título do programa operacional para a região do Peloponeso, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional co-financiou, a pedido das autoridades gregas, um estudo que tinha por objecto analisar a viabilidade de criar um centro turístico polivalente nas instalações do antigo sanatório.

Os resultados do estudo não são nada encorajantes quanto à afectação de fundos públicos à recuperação, conservação e valorização do edifício abandonado, incluindo a criação de infra-estruturas rodoviárias para facilitar o acesso ao local.

É óbvio que o eventual co-financiamento dos trabalhos através de fundos comunitários só pode ser decidido se estiverem reunidas as condições que assegurem o funcionamento do edifício, após recuperação, para fins compatíveis com os objectivos do programa operacional.
PERGUNTA ESCRITA E-2794/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Objecto: Sistemas de saúde na UE

Em 24 de Julho último, por iniciativa da Presidência austríaca do Conselho da UE e contando com a presença do Comissário Padreig Flynn, responsável pela política comunitária, foi realizada em Bad Tatzmannsdorf (Áustria) uma conferência subordinada ao tema "Qualidade dos serviços de saúde".

O Comissário Flynn declarou que se regista uma deficiência na coordenação dos dados disponíveis dos Estados-membros, o que é de lamentar, uma vez que a qualidade dos serviços de saúde é um assunto que afecta a vida quotidiana dos 380 milhões de cidadãos europeus.

Concordando o autor da pergunta com as afirmações do Comissário, não considera a Comissão oportuno efectuar um estudo comparativo actualizado dos vários sistemas de saúde? Não considera que é indispensável criar um modelo racional de sistema de saúde que constitua uma referência para todos os Estados-membros, tendo em conta as grandes alterações demográficas verificadas e as novas tecnologias no domínio da saúde?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(23 de Outubro de 1998)

Na sua comunicação recente sobre o desenvolvimento da política de saúde pública na Comunidade Europeia(1), a Comissão sublinhou a necessidade de criar um sistema estruturado e exaustivo de recolha, análise e divulgação de informações sobre o estatuto da saúde, os factores determinantes e os sistemas de saúde em todos os Estados-membros. O programa de acção comunitária em matéria de vigilância da saúde deverá contribuir significativamente para a prossecução deste objectivo.

O Parlamento publicou recentemente um estudo comparativo sobre os sistemas de cuidados de saúde na UE ("Health care systems in the EU - a comparative study" - SACO 101 EN). Este estudo contém informações sobre os sistemas de cuidados de saúde dos Estados-membros.

A organização dos sistemas de cuidados de saúde é da competência dos Estados-membros.

(1) COM(98) 230 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3007/98

apresentada por Umberto Bossi (NI) ao Conselho

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Proposta do Governo italiano com vista à promoção da criação de emprego no Sul de Itália através da isenção do pagamento de contribuições para a segurança social

O Governo italiano apresentou recentemente uma proposta com vista à promoção da criação de emprego no Sul de Itália mediante a isenção do pagamento de contribuições para a segurança social por parte das empresas desta região, sem primeiro consultar as autoridades comunitárias sobre a legitimidade dessa medida, tal como ocorrera já em 1995, quando da elaboração do esquema de formação profissional ("contratti di formazione lavoro"). Essa omissão deu então origem à instauração de um processo por incumprimento contra a Itália com fundamento na violação das normas comunitárias anti-monopolistas, na sequência do qual foi requerido às empresas o reembolso de todos os lucros auferidos desde 1995.

Não considera o Conselho que esta medida a favor do Sul de Itália é discriminatória face às empresas das outras regiões deste país que pretendem contratar novos trabalhadores sem poderem beneficiar de qualquer apoio a esse título?

Que medidas tenciona o Conselho adoptar para evitar que se verifiquem, no futuro, novos "esquecimentos" no tocante à notificação das medidas nacionais adoptadas por Itália?

Por último, não considera o Conselho que as PME italianas deveriam beneficiar de uma melhor protecção, a fim de evitar que as mesmas sejam penalizadas pelos erros cometidos pelo seu próprio governo?

Resposta

(7 de Dezembro de 1998)

O Conselho chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de que não lhe cabe pronunciar-se sobre a conformidade com o direito comunitário das medidas adoptadas pelos Estados-membros.

A tarefa de velar pela aplicação do Tratado e do direito derivado é da competência da Comissão, nos termos do artigo 155o do Tratado CE.

Por conseguinte, o Conselho não pode tomar posição sobre os vários elementos da pergunta do Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2452/98

apresentada por Paul Lannoye (V) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: E.C.V.A.M

O mandato do Sr. Balls, director do ECVAM (Centro Europeu de Validação para os Métodos Alternativos), organismo criado pela UE, foi renovado por dois anos.

Sabendo que a duração do mandato de director é normalmente de cinco anos, as associações de defesa dos animais de laboratório estão preocupadas com o futuro desta instituição.

Sabendo igualmente que o ECVAM é um dos raros organismos que agrupa peritos em matéria de validação de métodos alternativos, seria lamentável pôr a sua existência em perigo.

Poderá a Comissão informar quais são as perspectivas futuras do ECVAM?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1979/98, E-2033/98, E-2064/98,E-2079/98, E-2134/98 e E-2452/98 dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão

(12 de Outubro de 1998)

A prorrogação do contrato do director do Centro Europeu de Validação de Métodos Alternativos (ECVAM), do Centro Comum de Investigação de Ispra, por um período de dois anos foi decidida com base em considerações de carácter técnico e de gestão. Entretanto, a Comissão fará todos os possíveis para manter os seus compromissos e prioridades relativamente ao ECVAM.

A Comissão continua totalmente empenhada na validação de métodos alternativos, tal como estabelecido na Directiva 86/609/CEE relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos(1). Além disso, prossegue os seus esforços para acabar, o mais depressa possível, com os ensaios em animais, em conformidade com os requisitos da Directiva 76/768/CE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/35/CE(3) relativa aos produtos cosméticos.

(1) JO L 358 de 18.12.1986.

(2) JO L 262 de 27.9.1976.

(3) JO L 151 de 23.6.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-2461/98

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Construção de molhes na foz do rio Douro

A comunicação social do meu país tornou recentemente público que a Comissão Europeia havia rejeitado, no quadro do Fundo de Coesão, o cofinanciamento para a construção de molhes na foz do rio Douro. Mais foi divulgado que a Comissão Europeia havia rejeitado tal cofinanciamento porque o projecto não se enquadrava nas prioridades definidas pelo Fundo de Coesão.

1. Quando apresentou o Governo português a candidatura ao Fundo de Coesão do projecto de construção dos molhes da foz do rio Douro?

2. Tratando-se de um projecto que permitirá a navegabilidade de um rio internacional, que justificações utiliza a CE para considerar que tal projecto não se enquadra nas prioridades do Fundo de Coesão?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(29 de Setembro de 1998)

O pedido de co-financiamento para o projecto relativo aos trabalhos no estuário do rio Douro foi apresentado à Comissão em 5 de Novembro de 1996.

O projecto em questão, que foi cuidadosamente analisado pela Comissão, não foi considerado prioritário porque o seu impacto nas actividades do porto de Leixões era marginal e a sua justificação económica não estava suficientemente estabelecida. O rio Douro não faz parte da rede transeuropeia de transporte, pelo que os projectos ligados à sua navegabilidade não são elegíveis para o Fundo de Coesão.
PERGUNTA ESCRITA E-2746/98

apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão

(3 de Setembro de 1998)

Objecto: Posição da UE face à Trinidad e aos Direitos do Homem

Há notícias segundo as quais a Trinidad e Tobago se retiraram da Convenção Americana dos Direitos do Homem. Pergunta-se à Comissão se esta situação pode ter efeitos sobre o estatuto da Trinidad & Tobago, como Estado ACP beneficiário de ajuda da UE?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(30 de Setembro de 1998)

A Comissão tomou conhecimento de que Trindade e Tobago depositou recentemente um instrumento jurídico, tendo em vista denunciar a Convenção Americana dos Direitos do Homem a partir de 26 de Maio de 1999. Aparentemente, pretende-se reduzir a possibilidade de a execução da pena de morte por parte das autoridades de Trindade e Tobago ser bloqueada devido a procedimentos de recurso potencialmente morosos. Esta atitude faz parte da estratégia de luta implacável contra a criminalidade das autoridades.

A Comissão está preocupada com esta situação e participou em démarches da União no sentido de persuadir as autoridades a não adoptarem estas medidas. Contudo, não considera que as acções de Trindade e Tobago se devam repercutir no estatuto deste país como um dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, nem no programa de ajuda ao desenvolvimento actualmente em curso.
PERGUNTA ESCRITA E-3299/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Construção de um campo de golfe numa zona humida, na Grécia

As organizações ambientais da Grécia, o "WORLD WIDE FUND FOR NATURE" (WWF), as autarquias e outras entidades manifestaram a sua oposição fundamentada à construção na localidade de Messonissi, de um campo de golfe pelo Organismo Grego do Turismo, na zona húmida de "Estavronikita" ou "Nea Fokaia" em Chalkidiki, na Grécia. Esta zona húmida é uma das mais importantes da Grécia dado que acolhe 123 espécies de aves, que tem uma riquíssima fauna ornitológica com espécies como o zorro castanho (aythia nyroca), o perna-longa (himantopus himantopus), a gaivota cabecinegra (larus melanocephalus), a cegonha preta (ciconia nigra), o pelicano crespo (pelecanus crispus), entre outros. No mesmo espaço vivem também três espécies de tartaruga, a tartaruga grega, a mediterrânica e a de água, incluídas no anexo II da Directiva 92/43/CEE(1), como espécies de interesse comunitário cuja preservação impõe o estabelecimento de zonas especiais de conservação.

Vale a pena assinalar que as antigamente inúmeras zonas húmidas de Chalkidiki têm vindo a ser drenadas o que faz com que as poucas zonas húmidas remanescentes (entre as quais a zona húmida em questão) tenham passado a ser um dos poucos espaços para a sobrevivência da fauna selvagem da região; a sua eventual destruição porá gravemente em perigo o seu equilíbrio ecológico.

Pergunta-se à Comissão se tem conhecimento do facto em epígrafe, como tenciona reagir e se é possível integrar esta região na rede europeia "NATURA 2000" o que contribuirá decisivamente para a protecção desta valiosa zona húmida contra os projectos para a sua transformação em campo de golfe.

Resposta dada pela Sra Bjerregaard em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 1999)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à pergunta oral H-1164/98 do Senhor Deputado Tamino no período de perguntas da sessão de Dezembro de 1998(2) do Parlamento.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) Debates do Parlamento (Dezembro de 1998).
PERGUNTA ESCRITA E-2126/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Alargamento a Leste - Controlos nas fronteiras externas

Na resposta à pergunta P-1257/98(1), de 27.5.1998, sobre os controlos nas fronteiras externas, a Comissão afirma que apenas poderá responder detalhadamente às minhas perguntas quando o Conselho tiver estabelecido o acervo de Schengen e a adopção deste acervo por parte dos países candidatos tiver sido objecto de uma avaliação.

Neste contexto, pergunta-se o seguinte:

1. No entender da Comissão, quando estará concluído o estabelecimento do acervo de Schengen e sob que forma será divulgada a informação sobre os resultados da referido avaliação?

2. Quanto tempo demorará, no entender da Comissão, a avaliação da adopção do referido acervo nos Estados-membros?

Além disso, a Comissão refere que compete sobretudo aos países candidatos contribuir para a eliminação das deficiências, mas que a "Comissão" apoiará os esforços no âmbito dos programas comunitários existentes. Neste contexto, pergunta-se o seguinte:

3. A título de que programas concretos foi prestada até à data ou se encontra prevista no actual exercício uma ajuda nesse sentido, quais as suas dimensões (percentagem dos custos totais) e qual o seu montante nominal (em ecus)?

4. Em que medida fizeram os países candidatos uso da possibilidade de custear a sua parte do co-financiamento através de dotações de Phare?

5. No entender da Comissão, a quanto se eleva a participação financeira destinada a apoiar os países candidatos no âmbito de todos os programas comunitários?

6. A Áustria figura entre os novos Estados-membros de Schengen e, dada a sua localização geográfica, tem de suportar custos particularmente elevados para preencher os critérios dos controlos nas fronteiras externas (longa fronteira externa de Schengen). A Áustria beneficiou de alguma ajuda financeira a título de programas comunitários?

(1) JO C 354 de 19.11.1998, p. 85.
PERGUNTA ESCRITA E-3088/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Ordenamento do Danúbio

A carta que, em 28.10.1997, a Comissão dirigiu à República Federal da Alemanha, recordando a este Estado-membro a necessidade de cumprir as suas obrigações, parece não ter tido qualquer seguimento.

Que medidas se propõe a Comissão adoptar, a fim de que as autoridades federais e o estado da Baviera procedam finalmente à necessária classificação como zona protegida?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(19 de Novembro de 1998)

Como foi já indicado na resposta à pergunta escrita E-3095/97(1) da Senhora Deputada, a Comissão decidiu tratar deste caso no âmbito dos processos de infracção relativos à designação insuficiente das zonas de protecção especial, nos termos da Directiva 79/409/EEC do Conselho(2), de 2 de Abril de 1979, no que respeita à conservação das aves selvagens na Alemanha. A zona em causa, bem como outras zonas junto ao Danúbio, é posta especificamente em destaque no contexto deste processo geral.

No âmbito destes processos de infracção, a Comissão enviou uma nova carta de notificação formal às autoridades alemãs. As autoridades alemãs responderam e notificaram ainda a designação de uma série de zonas como zonas de protecção especial. No entanto, dado que nem a resposta nem a designação das novas áreas são suficientes no que se refere à obrigação prevista na Directiva 79/409/EEC, a Comissão decidiu enviar à Alemanha um parecer fundamentado.

(1) JO C 134 de 30.4.1998.

(2) JO L 103 de 25.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-2690/98

apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: PHARE programa de assistência à Polónia - Auto-estrada A4 Wroclaw-Katowice

Dado que a Polónia é importante como país de trânsito entre a Europa e a CEI e entre o Norte e o Sul da Europa e face ao importante aumento do tráfego rodoviário registado desde 1990, o Programa comunitário PHARE está a financiar a modernização da rede rodoviária polaca. O Programa PHARE empreendeu, em particular, o financiamento do desenvolvimento da auto-estrada A4 Wroclaw-Katowice. Qual o orçamento deste projecto, para quando está prevista a sua conclusão e qual o estado de adiantamento dos trabalhos?

Resposta de Hans van den Broek em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

Em 1997 foram iniciados cinco contratos de construção do troço de 126 quilómetros da auto-estrada A4, de Wroclaw até Nogawczyce (a oeste de Gliwice). Este troço deve ser aberto ao tráfego no inverno de 2000/2001.

Os contratos para a beneficiação das pontes existentes e a construção de novas pontes estão a ser financiados no âmbito do programa PHARE, com uma subvenção de 49 milhões de ecus. As obras estão em curso, estando o termo da construção das pontes previsto para Outubro de 2000. Os três outros contratos para a construção da estrada receberam um empréstimo do Banco Europeu de Investimentos (BEI) para um montante de 225 milhões de ecus. O Governo polaco também contribuiu para os custos totais deste troço da auto-estrada A4 com um montante de 67 milhões de ecus.

O troço de 53 quilómetros da auto-estrada, entre Nogawczyce e a circunvalação ocidental de Katowice, está ainda em fase de planeamento. Subentende-se, no entanto, que o BEI financiará a sua construção.

Está previsto para breve o início da construção do troço mias pequeno (4,6 quilómetros) da circunvalação de Katowice. Este último troço é objecto de uma subvenção do programa PHARE para um montante de 35 milhões de ecus, sendo a diferença de custos coberta pelo Governo polaco e um empréstimo d o BEI. A conclusão das obras deste troço está prevista para 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3396/98

apresentada por Marco Cellai (NI) à Comissão

(17 de Novembro de 1998)

Objecto: Concurso de 14 de Setembro de 1998, na Comissão

Tendo em conta que os concursos se destinam a seleccionar os candidatos mais aptos (e, portanto, os melhores) para ocupar postos na Comissão. Considerando ainda que este objectivo é vital, tanto para a Comunidade, como para o cidadão europeu. Considerando que a falta de organização demonstrada nas provas realizadas em 14 de Setembro só pode abonar em desfavor do sentido de responsabilidade de quem dirigiu as provas, pergunta-se à Comissão que medidas pretende tomar para clarificar as responsabilidades, a má gestão de toda esta operação, a qual, ainda por cima, se revela extremamente onerosa, e que medidas pretende adoptar para que estes lamentáveis episódios não se voltem a repetir?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta conjunta da Comissão às perguntas escritas P-2922/98, P-2974/98, E-3053/98, E-3079/98, P-3101/98, P-3106/98, P-3136/98 e E-3253/98 da Senhora Deputada Napoletano(1).

(1) JO C 118 de 29.4.1999, p. 164 .