PERGUNTA ESCRITA E-3359/01

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL)e Giuseppe Di Lello Finuoli (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

Objecto: Mandado de captura europeu e extradição de presumíveis terroristas para os EUA

De acordo com o noticiado na imprensa, os Estados Unidos da América e a União Europeia estão a negociar um acordo que abriria o caminho para a extradição de presumíveis terroristas para os EUA, ao abrigo do novo mandado de captura europeu, mas assegurando que a pena de morte não seria aplicada em determinados casos. Tomámos igualmente conhecimento das garantias globais dadas pelo Embaixador dos EUA junto da UE, Sr. Rockwell Schnabel, de que a pena de morte não seria aplicada a presumíveis terroristas extraditados da Europa; todavia, no que se refere a esta questão, o Embaixador dos EUA salientou a necessidade de alguns países mudarem as coisas, incluindo a sua Constituição e acrescentou que existe um consenso nesse sentido.

Tendo em conta que a oposição à pena da morte é um dos princípios fundamentais da UE, consignado na Constituição e na legislação específica de muitos dos seus Estados-membros, e que os novos poderes conferidos ao Presidente dos Estados Unidos desde 11 de Setembro de 2001 (incluindo a atribuição a tribunais militares de jurisdição, em processos sumários, sobre estrangeiros suspeitos de actividades terroristas) anularão quaisquer garantias dadas por autoridades estatais ou federais dos EUA, poderá a Comissão esclarecer a natureza jurídica e o âmbito das negociações em curso com os EUA neste domínio e reafirmar a sua determinação de não concluir nenhum acordo susceptível de comprometer, limitar ou alterar a oposição da UE à pena de morte em circunstância alguma, especialmente no caso de processos urgentes de extradição?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2002)

De um modo geral, e apesar das divergências de opinião entre os Estados Unidos e a União a respeito da pena de morte serem bem conhecidas, a União recorda regularmente a sua oposição a esta punição e convida os Estados Unidos a respeitarem, pelo menos, um mínimo de regras relativas à aplicação da pena de morte, nomeadamente no que se refere aos menores e aos deficientes mentais. Estas regras foram consagradas nas orientações para uma política da União Europeia em relação aos países terceiros no que diz respeito à pena de morte. É evidente que a Comissão continuará a defender activamente esta política junto das autoridades americanas.

Quanto à pergunta mais específica relativa de um acordo entre os Estados Unidos e a União em matéria de extradição, os artigos 38o e 24o do Tratado da União Europeia exigem, para a conclusão de um acordo de cooperação judicial com um país terceiro em matéria penal, que o Conselho, deliberando por unanimidade, autorize a Presidência, eventualmente assistida pela Comissão, a encetar negociações para esse efeito. Após a conclusão das negociações, o acordo é celebrado pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob recomendação da Presidência.

O Conselho ainda não foi formalmente convidado a dar tal autorização à Presidência nem deliberou sobre esta questão. Como ainda não foi dada nenhuma autorização, não foi possível iniciar negociações. No entanto é exacto, que se encontra actualmente em estudo a possibilidade de um acordo de cooperação judicial em matéria penal entre os Estados Unidos e a União, ao abrigo dos artigos 38o e 24o do Tratado da União Europeia.

De qualquer modo, afigurar-se-ia impossível incluir os Estados Unidos no sistema de mandado de captura europeu enquanto tal. De facto, o título da iniciativa tomada pela Comissão em Setembro de 2001 é Decisão-quadro do Conselho relativa ao mandado de captura europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-membros(1). O sistema de mandado de captura europeu abrange apenas os Estados-membros e não está previsto que no seu âmbito se possam extraditar pessoas de um Estado-membro para um país terceiro como os Estados Unidos. Se o acordo supracitado entre a União e os Estados Unidos fosse alargado ao domínio da extradição, deveria conter disposições diferentes das da Decisão-quadro relativa ao mandato de captura europeu.

Em virtude das disposições dos artigos 38o e 24o do Tratado da União Europeia, não incumbiria à Comissão, mas à União enquanto tal celebrar um acordo com um país terceiro como os Estados Unidos. Porém, a Comissão reitera a sua firme determinação no desempenho das funções que lhe são confiadas pelos Tratados nesta matéria, no estrito cumprimento do no 2 do artigo 2o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,(2) segundo o qual Ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado, e do no 2 do artigo 19o da Carta, segundo o qual Ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes.

(1) COM(2001) 522 final.

(2) JO C 364 de 18.12.2000.