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PERGUNTA ESCRITA P-1941/97 apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão (28 de Maio de 1997)

Objecto: Imunidade dos funcionários da UE

O semanário alemão Der Spiegel publicou no seu número 19/1997, sob o título «Deutsche Delle», um artigo segundo o qual a elite política alemã exige aos funcionários da UE que trabalhem cada vez mais na defesa dos interesses da Alemanha. Aquele semanário baseava as suas informações, nomeadamente, em apontamentos da autoria de Karl-Heinz Florenz, do CDU/CSU, assim como em opiniões de outros políticos.

Segundo o estatuto dos funcionários da UE, estes não podem receber directrizes nem instruções de um Estado-membro. Nestas condições, desejo colocar a seguinte pergunta à Comissão:

Considera a Comissão correcta as informações publicadas no referido semanário e, em caso afirmativo, o que tenciona empreender a Comissão a fim de proteger os funcionários da UE contra as pressões nacionais que contra eles são exercidas?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (12 de Junho de 1997)

Segundo o artigo 11o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o funcionário deve desempenhar as suas funções e pautar a sua conduta tendo unicamente em vista os interesses das Comunidades, sem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo, entidade, organização ou pessoa estranha à instituição a que pertence.

Nos termos do artigo 86o do Estatuto, todo e qualquer incumprimento dos deveres com fundamento no presente Estatuto, a que o funcionário ou o ex-funcionário se encontra vinculado, voluntariamente efectivado ou por negligência, sujeita o mesmo a uma sanção disciplinar.

A Comissão considera que não há que agir com vista a proteger a imunidade dos funcionários europeus quando a neutralidade destes se encontra clara e inequivocamente consignada no Estatuto.
PERGUNTA ESCRITA E-1751/97 apresentada por Arthur Newens (PSE) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Valor comparativo das pensões estatais nos países da União Europeia

Na sequência das respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas nos 2620/88 ((JO C 262 de 16.10.1989, p. 58. )) e 792/92 ((JO C 16 de 21.1.1993, p. 5. )) sobre o valor relativo das pensões estatais nos Estados-membros da União Europeia, que continham uma série de informações particularmente detalhadas, poderá a Comissão fornecer agora uma actualização desses dados, recolhidos o mais recentemente possível e calculados para uma pessoa que vive só, tendo atingido a idade legal da reforma e contribuído com o máximo das cotizações previstas?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (4 de Julho de 1997)

O estudo que esteve na base da resposta da Comissão à pergunta escrita E-792/92 do Senhor Deputado, «Old-age income replacement ratios at the time of retirement», elaborado em 1993, (no CA - 73 - 91 - 481) não foi, até agora, objecto de publicação actualizada.

A actualização está em curso. A publicação estará pronta no final do ano de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1982/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (9 de Junho de 1997)

Objecto: A Conferência Intergovernamental e o alargamento da UE

Após a conclusão da Conferência Intergovernamental, iniciar-se-ão as negociações com vista a um futuro alargamento da União Europeia.

Deve interpretar-se esta afirmação no sentido de que a abertura de negociações terá início imediatamente após a conclusão da Conferência Intergovernamental ou no de que terá início quando o novo Tratado, consequência da Conferência Intergovernamental, for ratificado por cada um dos actuais quinze Estados-membros da União Europeia?

Resposta do Presidente Santer em nome da Comissão (28 de Julho de 1997)

Como confirmado no Conselho Europeu de Amsterdão (16 e 17 de Junho de 1997), a conclusão da Conferência Intergovernamental (CIG) abre o caminho para o início do processo de alargamento.

O Conselho Europeu acima referido indicou igualmente que, a fim de permitir a abertura das negociações, o mais brevemente possível, após Dezembro de 1997, o Conselho Europeu de Dezembro de 1997 tomará as decisões necessárias sobre o processo global de alargamento, incluindo as disposições práticas para a fase inicial das negociações e o reforço da estratégia comunitária de pré-adesão, bem como outras medidas destinadas a estimular a cooperação entre a Comunidade e todos os países candidatos.
PERGUNTA ESCRITA E-2064/97 apresentada por Reino Paasilinna (PSE) à Comissão (16 de Junho de 1997)

Objecto: Controlo das empresas de venda de timeshare no contexto do mercado único

Existem no território da União Europeia inúmeras empresas que vendem propriedades em regime de timeshare. Estas propriedades situam-se nas regiões mais a Sul da Europa e são vendidas a cidadãos de diferentes países. No momento da compra, o cliente não sabe exactamente que tipo de serviço está a pagar.

Por exemplo, no Bahia Blanca Holiday Club, empresa subsidiária da T.S. International PLC,UK, em Puerto Rico nas Canárias, três famílias finlandesas viram-se obrigadas a abandonar a propriedade antes do termo do período adquirido, com base em argumentos duvidosos. Viram até ameaçado o seu direito de propriedade, sem qualquer compensação. Não é raro surgirem problemas desta natureza com estas empresas.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para assegurar os direitos e a propriedade adquirida em regime de timeshare?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (14 de Julho de 1997)

A Comissão está na origem da Directiva 94/47/CE do Parlamento e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis ((JO L 280 de 29.10.1994. )), chamada Directiva «time-share».

Esta regulamentação abre certos direitos ao consumidor nos contratos concluídos por um período de pelo menos três anos, e abrangendo períodos mínimos de uma semana por ano. Estes direitos referem-se à informação sobre os elementos constitutivos do contrato, às modalidades da transmissão desta informação, aos procedimentos e modalidades de rescisão e retractação. Os Estados-membros prevêem na sua legislação as consequências do incumprimento das disposições da directiva referida.

O prazo de transposição da Directiva 94/47/CE caducava trinta meses após a sua publicação no Jornal Oficial, isto é, em 29 de Abril de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1853/97 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (30 de Maio de 1997)

Objecto: Desvio de fundos da UE destinados à ajuda ao desenvolvimento na Guatemala

A Comissão tenciona investigar com urgência o caso de alegada corrupção e desvio de fundos da UE envolvendo um projecto no domínio da saúde no valor de 125 mecus, em Salacuim, no Departamento de Altaverapaz, na Guatemala?

A Comissão tinha conhecimento de que a ONG local, a organização «Pastorale Sociale», despediu os seus nove colaboradores locais, que a sua secção de Otarde é conhecida pela sua hostilidade para com as comunidades autóctones e que a organização não tinha qualquer experiência anterior em projectos no domínio da saúde?

De que experiência dispõe a organização italiana «Movimundo», aparentemente, parceira europeia daquela organização, para desenvolver esta actividade e em que projectos da UE já participou?

Tenciona a Comissão suspender de imediato todas as diligências, que visam o aumento até 1 mecu da ajuda à região do sul de Las Conchas, até à obtenção de respostas satisfatórias a todas estas questões?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (20 de Junho de 1997)

Estão actualmente a ser executados na Guatemala pela organização não governamental (ONG) italiana Molisv-Movimondo três projectos financiados pela Comunidade, um dos quais no âmbito da ajuda humanitária e dois no âmbito da ajuda às populações deslocadas. A organização Molisv-Movimondo foi parceira de outros projectos financiados pela Comunidade na Nicarágua, com resultados inteiramente satisfatórios tanto do ponto de vista da Comissão como dos beneficiários.

A ONG local Otarde é, com efeito, parceira na execução do projecto humanitário. Esta organização goza de excelente reputação na Guatemala, tanto junto das populações beneficiárias como de agências internacionais, como o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), e a Comissão nunca teve conhecimento de quaisquer acusações do tipo das mencionadas pelo Senhor Deputado. Pelo contrário, as suas actividades têm sido regularmente investigadas pela Delegação da Comissão na Guatemala. Não foi assinalada qualquer anomalia, seja relativa a uma alegada hostilidade para com o pessoal indígena, seja relativa a qualquer outro comportamento menos correcto.

A Comissão foi informada da existência de um conflito entre alguns trabalhadores e o Bispo de Verapaces. Contudo, este conflito laboral é completamente alheio ao referido projecto financiado pela Comunidade.

Como parte do seu esforço de assistência ao processo de paz na Guatemala, a Comissão estuda actualmente a possibilidade de financiar outro projecto a executar conjuntamente por Molisv-Movimondo e por uma ONG europeia em cooperação com Otarde e outras organizações locais, embora numa região diferente da mencionada pelo Senhor Deputado.

No caso de se virem a ter conhecimento ou a descobrir quaisquer utilizações indevidas de fundos, a Comissão tomará, evidentemente, medidas imediatas. Contudo, no estado actual, a Comissão não tem absolutamente nada a apontar às organizações referidas pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2043/97 apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão (13 de Junho de 1997)

Objecto: Registo das organizações de solidariedade social

Tenciona a Comissão instituir à escala da UE um registo das organizações de solidariedade social?

Resposta comum às perguntas escritas E-2041/97 e E-2043/97 dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (15 de Julho de 1997)

Não é intenção da Comissão apoiar a elaboração de legislação comunitária com o objectivo específico de regular a criação de um registo europeu de associações de solidariedade social ou, ainda, de determinar critérios comuns para o registo deste tipo de organizações nos Estados-membros.

No entanto, com o intuito de ajudar as associações a exercer a sua actividade para além do território nacional sem, contudo, estabelecer distinções entre as associações de solidariedade social e aquelas cujo objectivo é de interesse geral ou específico, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento sobre o estatuto da associação europeia. ((Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que institui o estatuto da associação europeia - JO C 236 de 31 de Agosto de 1993 )) Tal iniciativa requer, em primeiro lugar, que os Estados-membros garantam plena capacidade jurídica a todas as organizações europeias sem fins lucrativos registadas no âmbito do regulamento e, em segundo lugar, que seja publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma menção relativa à inscrição de uma associação europeia no registo de um Estado-membro, a qual incluirá informações sobre a sua identidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1788/97 apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Abate bárbaro de ovinos em França

A imprensa fez referência às diversas formas de «abate ritual» de ovinos praticado em França, por ocasião da festa islâmica do Eid-El-Kebir, sem o recurso a matadouros autorizados. Poderá a Comissão indicar as medidas que poderão ser tomadas no âmbito da legislação europeia para impedir estas práticas?

Resposta comum às perguntas escritas E-1690/97 e E-1788/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (18 de Junho de 1997)

A Comissão foi informada de que, em França, em 17 e 18 de Abril de 1997, foram abatidos carneiros ao ar livre por ocasião da festa muçulmana do Aït-el-Kebir e que alguns desses animais tinham nascido no Reino Unido. A Directiva 93/119/CEE ((JO L 340, de 31.12.1993. )) estabelece que o abate ritual deve ocorrer num matadouro e impõe determinadas exigências em matéria de tratamento dos animais antes e durante o abate.

A Comissão recebeu queixas de organizações de protecção do bem-estar dos animais a este respeito e examinará de novo os problemas colocados.

Se se verificar que as autoridades francesas não cumpriram o disposto na Directiva 93/119/CEE, a Comissão considerará a possibilidade de tomar outras medidas destinadas a garantir o respeito da legislação comunitária, incluindo, se necessário, a instauração de uma acção por incumprimento nos termos do artigo 169o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-1093/97 apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) à Comissão (21 de Março de 1997)

Objecto: Exigências relativas a embalagens e vasilhames na UE

As medidas adoptadas pela Alemanha já há alguns anos para a defesa do meio ambiente têm repercussões económicas e ambientais nos restantes países da União Europeia, e, em especial, na Espanha, em virtude das exigências em matéria de embalagens e vasilhames.

A lei Töpffer tentava regulamentar o destino a dar a caixas e paletes utilizadas na exportação de produtos hortícolas e frutícolas, visando que os próprios exportadores reciclassem e reutilizassem estas embalagens em vez de se converterem em resíduos em solo alemão.

Esta circunstância provocou custos adicionais para os exportadores de frutas e legumes espanhóis, que se vêem obrigados a utilizarem um produto de elevado preço, que aliás é fabricado por uma empresa alemã que detém a exclusividade (caixas de plástico).

Esta situação extrema está a provocar graves prejuízos económicos entre os exportadores e a própria indústria do sector de embalagens e vasilhames.

Pode a Comissão informar se a política alemã neste domínio corresponde, ou não, à Directiva 94/62/CE ((JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. )), e, em especial, ao seu artigo 7o?

Tenciona a Comissão empreender alguma acção nesta matéria?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

O decreto alemão de 1991 sobre embalagens é objecto de um processo por infracção intentado pela Comissão. A Comissão, na sua notificação formal, defende que partes da legislação alemã não estão em conformidade com o artigo 30o do Tratado CE.

No entanto, a Comissão não partilha a opinião do Senhor Deputado, no sentido de que o no 4 do decreto alemão viole o direito comunitário. Cumpre chamar a atenção para o artigo 7o da Directiva 94/62/CE de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, que impõe aos Estados-membros a criação de mecanismos de devolução ou recolha de embalagens usadas ou resíduos de embalagens, e de reutilização ou reciclagem, incluindo a reciclagem das embalagens ou resíduos de embalagens recolhidas. Isto também é válido para embalagens para transporte. O no 4 do decreto alemão, impõe a devolução deste tipo de embalagem, bem como a sua reutilização ou reciclagem. O no 11, autoriza o cumprimento desta obrigação por parte de terceiros. Assim sendo, no entender da Comissão, não recaí nenhum ónus sobre os importadores de produtos embalados. Por conseguinte, esta disposição está em conformidade com o direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-2417/97 apresentada por Laura De Esteban Martin (PPE) à Comissão (11 de Julho de 1997)

Objecto: Med-Campus

Poderá a Comissão precisar que a utilização está a ser dada à rubrica orçamental destinada, entre outros aspectos, ao programa Med-Campus?

Poderá ainda especificar quais foram os projectos financiados por essa rubrica orçamental na última fase?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (31 de Julho de 1997)

Antes da suspensão dos programas de cooperação descentralizada, decidida pela Comissão no final de 1995, na sequência do relatório especial 1/96 do Tribunal de Contas ((JO C 240 de 19.8.1996. )), o programa Med-Campus co-financiou, durante o ano lectivo 1994-1995, 103 projectos de cooperação interuniversitária cuja lista é transmitida directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

43 desses projectos diziam respeito ao desenvolvimento económico, 27 ao ambiente, 21 à gestão e 12 à cultura.

A proposta de financiamento adoptada em 1994 pela Comissão, após a emissão de parecer favorável pelo Comité Med, dizia respeito a uma subvenção no valor de 8,9 milhões de ecus disponibilizada ao abrigo da rubrica orçamental B7-4080, denominada «Acções a favor da cooperação multilateral, regional ou sub-regional no Mediterrâneo».

O programa Med-Campus será retomado no último trimestre de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1756/97 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Propostas para o sector do transporte rodoviário de mercadorias

A situação crítica criada, há alguns meses, pelo sector dos transportes em França e, no mês de Fevereiro passado, em Espanha levou o Comissário Kinnok a exprimir a sua preocupação. De igual modo, a «União Internacional de Transportes Rodoviários» (IRU) exigiu a imediata aplicação de um dispositivo de indemnização e o «restabelecimento imediato das condições normais de circulação».

Poderá a Comissão comunicar quais as propostas que estão a ser preparadas para evitar que no futuro se verifiquem situações análogas? Será que a IRU apresentou propostas na matéria e se compromete a assumir a responsabilidade pelos comportamentos dos seus associados?

Resposta comum às perguntas escritas E-1756/97 e P-1959/97 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (18 de Junho de 1997)

A Comissão não dispõe de qualquer direito efectivo ou possibilidade, em termos jurídicos, que lhe permita intervir numa disputa nacional entre empregadores e empregados, a não ser que seja demonstrado que um determinado Estado-membro foi negligente em relação ao dever de cumprimento das suas obrigações decorrentes do Tratado CE. Um desses deveres é, como é óbvio, garantir a liberdade de circulação das mercadorias e das pessoas.

A Comissão pode sim incitar os Estados-membros a adoptarem todas as medidas necessárias para garantir essa liberdade, o que tem feito frequentemente, em casos em que a evolução dessas disputas impediu a liberdade de circulação.

A compensação das perdas sofridas pelos operadores é uma matéria que incumbe aos Estados-membros. No entanto, mesmo nos casos em que existem acordos entre Estados a esse respeito, a Comissão salienta repetidamente que os Estados-membros devem actuar rapidamente a fim de garantir que os operadores sejam compensados de forma adequada e em tempo útil.

A Comissão não recebeu qualquer proposta da IRU (International road transport union) sobre este assunto. No entanto, a Comissão compreende que a intervenção dessa organização também teve como objectivo ajudar a acabar com os bloqueios de estradas e tentar obter compensação para as empresas suas participantes.

A Comissão chamou recentemente a atenção do Ministro dos Transportes francês para o facto de que estava a receber um número elevado de queixas, o que estaria a colocar em questão a eficácia dos actuais regimes de compensação. Por conseguinte, a Comissão solicitou às autoridades francesas a apresentação urgente de um relatório sobre todos os pedidos de compensação apresentados, incluindo pormenores em relação ao seu número, à fase em que se encontram e aos casos em que tenha havido pagamento de compensações. Até agora não foi recebida qualquer resposta a esse pedido.
PERGUNTA ESCRITA E-2287/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Exportações de gado vivo

A organização «Compassion in World Farming» lançou uma campanha de petições para que a Comissão Europeia suspenda as restituições à exportação de gado vivo da Irlanda.

No ano passado, 5000 animais ficaram retidos ao largo de Alexandria, no Egipto, e 1130 ao largo da capital da Líbia, Tripoli, durante várias semanas, com uma provisão de alimentos insuficiente. Há inúmeras informações de casos de animais em sofrimento ou mortos em consequência das exportações de gado vivo para o Médio Oriente e o Norte de África.

O projecto de tratado de Amesterdão sugere um protocolo em que se declare que, na formulação e execuçaõ das políticas comunitárias nos domínios da agricultura, transportes, mercado interno e investigação, a Comunidade e os Estados-membros terão em devida conta os critérios de bem-estar dos animais.

Dado o sofrimento comprovado de um grande número de animaisresultante d as exportações de gado vivo, a Comissão está disposta a retirar as restituições à exportação de gado vivo?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (1 de Agosto de 1997)

A Comissão reconhece que se verificaram problemas graves em matéria de bem-estar dos animais num determinado número de incidentes públicos que envolveram exportações de animais vivos da Comunidade para o Médio Oriente e o Norte de África.

A Comissão examinou a possibilidade de associar o pagamento de restituições à exportação ao cumprimento de disposições adequadas de bem-estar dos animais.

Quanto a este assunto, a Comissão apresentou recentemente uma proposta ((COM (97) 161 Final )) ao Conselho, nos termos da qual o pagamento de restituições à exportação ficaria submetido ao cumprimento, por parte dos operadores comerciais, do disposto na Directiva 91/628/CEE do Conselho, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE ((JO L 340 de 11.12.1991, p. 17. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2521/97 apresentada por Renate Heinisch (PPE) à Comissão (22 de Julho de 1997)

Objecto: Informação sobre o montante do apoio concedido pela União Europeia aos estabelecimentos do ensino superior e aos centros de investigação do Estado federado de Baden-Württemberg em 1996

Pode a Comissão indicar as medidas a que se destinaram as verbas atribuídas em 1996 pela Comunidade a estabelecimentos do ensino superior e a centros de investigação do Estado federado de Baden-Württemberg e a quanto ascenderam as contribuições

1. do 4o programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração;

2. dos programas comunitários nos sectores da energia e do ambiente;

3. das iniciativas comunitárias, em particular do programa INTERREG;

4. dos programas Sócrates, Leonardo da Vinci e Juventude para a Europa;

5. dos fundos regionais e estruturais e

6. de outros programas comunitários?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (7 de Agosto de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.