ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/418

(2004/C 88 E/0425)

PERGUNTA ESCRITA E-2571/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(6 de Agosto de 2003)

Objecto: Violação da liberdade de religião no Azerbaijão

Tendo em conta que:

— Em 13 de Julho, a polícia interrompeu uma função religiosa celebrada num apartamento em Gyanja, no Azerbaijão, declarando-a ilegal. Toda a literatura religiosa, nomeadamente bíblias e livros de cânticos litúrgicos, foi confiscada e duas pessoas foram detidas.

— Estas duas pessoas, Ismailov e Musayev, foram filmadas durante o transporte para a esquadra, durante o interrogatório de cerca de três horas a que foram submetidas e quando lhes foram confiscados os cartões de identidade. O filme foi em seguida difundido num canal de televisão local.

— Ismailov foi condenado a pagar uma multa de 65 000 manats por violação das normas relativas à criação e ao funcionamento das associações religiosas, nos termos do artigo 299 o do Código Administrativo.

— Musayev, recentemente regressado da Rússia ao Azerbaijão, foi condenado a pagar uma multa de 165 000 manats por propaganda religiosa junto de estrangeiros, nos termos do artigo 300 o do mesmo código.

— A Igreja Baptista de Gyanja pertence ao Conselho Internacional das Igrejas Evangélicas Cristãs//Baptistas. Por princípio, este Conselho rejeita o registo de associações religiosas junto das autoridades dos países que faziam parte da União Soviética, pois considera que esta medida representa uma interferência do Estado que implica restrições inaceitáveis para as suas actividades.

— As autoridades concedem aos crentes o direito de organizar «reuniões privadas» mas insistem no facto de que, sem registo, estas reuniões são ilegais, mesmo que a as leis relativas às práticas religiosas não obriguem ao registo.

— Os compromissos internacionais assumidos pelo Azerbaijão no que respeita aos direitos humanos não autorizam este país a restringir a liberdade de religião e de reunião.

Tendo em conta as excelentes relações de cooperação existentes entre a União Europeia e o Azerbaijão, pode a Comissão indicar se tem conhecimento dos factos relatados e que iniciativas, no âmbito das relações de cooperação, poderiam constituir um instrumento sério e eficaz para levar o Azerbaijão a respeitar a liberdade de religião?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento da detenção de Ismailov e Musayev.

Na opinião da Comissão, o diálogo com o Azerbaijão no quadro da parceria e cooperação é o mecanismo mais adequado para tratar as questões referidas pelo Sr. Deputado. Por conseguinte, propõe-se abordar, na primeira oportunidade, junto das autoridades do Azerbaijão a questão geral da liberdade de crença.

A Comissão trabalha activamente com o Gabinete para as Instituições Democráticas da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) na promoção dos direitos humanos no Azerbaijão.
1.

Para que acções foram utilizadas as subvenções concedidas ao Saarland, entre 1997 e 2002, e que montantes envolviam, provenientes: a) do Fundo Social Europeu, b) do 5 o Programa-Quadro de Investigação, c) do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, d) do programa da União Europeia nos domínios do Ambiente e da Energia, e) do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção «Orientação» e Secção «Garantia», f) e de outros programas comunitários?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/506

(2004/C 78 E/0526)

PERGUNTA ESCRITA E-3275/03

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto: Destruição das florestas russas

Consta que o Governo russo tenciona alienar, por baixo preço, uma vasta proporção das florestas russas a empresas privadas de exploração de bosques e florestas cuja actividade inclui o derrube de árvores. Estas florestas são «redutores» gigantescos de dióxido de carbono, apenas inferiores em importância às florestas tropicais da Amazónia. Tem a Comissão conhecimento desta situação e, caso afirmativo, acredita que a União Europeia pode dissuadir a Rússia de enveredar por uma política que pode ter consequências ambientais tremendamente devastadoras?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer planos por parte do Governo russo de vender uma vasta proporção das florestas da Rússia a empresas privadas de exploração madeireira, embora tenha visto notícias de imprensa respeitantes ao novo código florestal da Rússia. As concessões a empresas, privadas ou outras, podem ou não ter um efeito negativo na gestão dessas florestas. O Governo russo manifestou o seu compromisso em relação à gestão sustentável das suas florestas em várias instâncias internacionais, nomeadamente na Conferência Ministerial sobre a protecção das Florestas na Europa. A Comissão espera que o Governo russo respeite esses compromissos e aplique as resoluções pertinentes.
—

A realização do congresso do partido político «Rainbow» não foi impedida por terceiros nem por organizações. Em 7 de Dezembro de 2003, foi organizada uma pequena marcha de protesto em ruas centrais da cidade de Edessa, contra a realização do congresso prevista. Esta marcha não causou qualquer perturbação nem constituiu uma ameaça para a ordem pública, não tendo sido necessária a intervenção das forças policiais presentes no local. É de assinalar que os manifestantes não se dirigiram para o local em que estava prevista a realização do congresso.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/812

(2004/C 78 E/0861)

PERGUNTA ESCRITA E-3411/03

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto: A concessão de ajudas ao Plano Hidrológico Nacional e o transvase do Ródano

Em 1 de Novembro de 2003, foi publicada no «Boletín Oficial del Estado» a resolução em que se apresenta a Declaração de Impacto Ambiental sobre o projecto do Plano Hidrológico Nacional de transvases autorizados pela Lei espanhola 10/2001.

É um facto que o transvase de águas do rio Ebro para outras bacias irá modificar as condições ecológicas do rio e também as do delta do Ebro e do ecossistema marinho adjacente.

Por outro lado, a mesma lei prevê a possibilidade de incluir tranvases alternativos aos previstos no projecto. O Governo Autónomo da Catalunha elaborou um estudo sobre a solução alternativa que consistiria em efectuar um transvase da água do rio Ródano para as bacias interiores da Catalunha e comunicou-o ao Governo espanhol. Nas referidas bacias concentram-se 4,5 milhões de habitantes, sendo o seu abastecimento de água actualmente problemático e podendo vir a tornar-se grave a curto prazo.

O transvase de água do Ródano envolveria um caudal de 10 a 20 m3/seg, o que teria um impacto muito reduzido, atendendo ao caudal médio na foz de cerca de 1 700 m3/seg.

Tem a Comissão conhecimento de que ainda não se efectuou qualquer avaliação do impacto ambiental do futuro transvase, como se previa no Plano Integral do Delta do Ebro, e que tão-pouco se consideraram as possibilidades de derivação do Ródano de acordo com a proposta mencionada?

Irá a Comissão Europeia condicionar a concessão de ajudas comunitárias ao projecto de Plano Hidrológico Nacional à realização de estudos de impacto ambiental sobre o delta do Ebro, à determinação dos caudais ecológicos mínimos a assegurar e à análise das repercussões do transvase do Ródano?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3410/03 e E-3411/03

dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento da Declaração de Impacto Ambiental do Governo espanhol sobre a proposta de transvase de águas do Ebro.

Em primeiro lugar, convirá ter presente que a Avaliação de Impacto Ambiental (30 volumes publicados em Junho de 2003) inclui algumas informações sobre o impacto ambiental provável no delta do Ebro. Todavia, a Comissão está consciente de que o plano integrado de protecção do delta ainda não foi elaborado. Será esse plano a estabelecer as regras de gestão destinadas a proteger a ecologia e química do baixo Ebro e do delta, incluindo as relativas ao regime de caudais.

Relativamente há possibilidade de transvases do Ródano, foi opção considerada na Avaliação Ambiental Estratégica elaborada pelas autoridades espanholas e publicada em Janeiro de 2002.

Finalmente, no tocante há utilização de mecanismos de financiamento comunitários (Fundos estruturais ou Fundo de coesão), todos os projectos que pretendam beneficiar de apoio financeiro da Comunidade devem, nomeadamente, respeitar as políticas e a legislação comunitárias, incluindo no domínio ambiental.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/295

(2004/C 78 E/0297)

PERGUNTA ESCRITA E-3530/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto: Saúde e segurança dos idosos e dos deficientes

Chegaram ao meu conhecimento informações de que os quartos de hotel raramente estão adaptados às necessidades específicas dos idosos e dos deficientes em termos de saúde e segurança.

Um eleitor da minha circunscrição destacou a necessidade de dispor, por exemplo, de corrimãos de apoio à altura do cotovelo.

A Comissão pode informar quais as medidas adoptadas, se existe alguma, para garantir a saúde e a segurança dos idosos e dos deficientes nos locais públicos em toda a União Europeia?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

A responsabilidade principal pela acessibilidade das áreas públicas edificadas incumbe aos Estados-Membros e, efectivamente, a maioria das acções neste domínio são realizadas a nível nacional. Todavia, a União pode ser um catalisador de mudança, encorajando e persuadindo as entidades públicas nos Estados-Membros a aproveitar novas oportunidades.

Assim, a Comissão dá prioridade à melhoria da «acessibilidade das áreas públicas edificadas» na Comunicação «Igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência: Plano de Acção Europeu» (1), adoptada em 30 de Outubro de 2003.

A Comissão assume, nomeadamente, o compromisso de promover o princípio do «design para todos», um conceito que toma em consideração — e em que a acessibilidade constitui um objectivo geral — as questões relacionadas com a saúde e a segurança. Estão previstas outras medidas relacionadas com o desenvolvimento de normas europeias adequadas em todas as áreas associadas às áreas edificadas, incluindo planeamento, design, construção e utilização de edifícios, e utilização de procedimentos seguros de evacuação para as pessoas com deficiência. Além disso, está previsto rever os requisitos fundamentais estabelecidos na Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (2), de modo a incluir disposições sobre a acessibilidade para todos.

Finalmente, a Comissão instituiu recentemente um grupo de peritos com vista a analisar os aspectos de acessibilidade nos Estados-Membros. O relatório deste grupo, intitulado «2010: A Europe Accessible for All» foi publicado e está disponível no sítio da Comissão: (http://europa.eu.int/comm/employment_social//index/final_report_ega_en.pdf).

(1) COM(2003) 650 final.

(2) JO L 40 de 11.2.1989.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/159

(2004/C 78 E/0163)

PERGUNTA ESCRITA E-2736/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto: Quotas de tamboril

Segundo notícias recentes, os pescadores da Cornualha vêem em risco a sua subsistência e as suas comunidades porque são obrigados a lançar ao mar uma grande quantidade das suas capturas a fim de cumprirem as quotas demasiado estritas. Perante esta situação vai a Comissão diminuir as restrições sobre as unidades populacionais de certas espécies como, por exemplo, o tamboril, de forma a impedir a perda de uma grande quantidade de peixes mortos que são lançados ao mar?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2003)

A Comissão está a par das informações segundo as quais são devolvidas ao mar quantidades importantes de tamboris pequenos na divisão VII (sudoeste de Cornwall) do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Esta situação dever-se-á a uma abundância de tamboris pequenos nos pesqueiros maior do que previsto, numa zona em que é exercida uma pesca mista de areeiros e linguado.

É obviamente importante evitar os desperdícios resultantes da morte e da devolução ao mar de grandes quantidades de peixes pequenos. Porém, o facto de permitir que sejam pescados mais peixes pequenos não constitui uma solução, na medida em que muitos desses peixes são demasiado pequenos para serem comercializados e que os peixes que morrem não podem crescer e contribuir para aumentar os rendimentos a longo prazo. Acresce que é necessário moderar o esforço de pesca, a fim de manter populações adultas em bom estado.

Em 28 de Agosto de 2003, os serviços da Comissão solicitaram ao CIEM um parecer científico suplementar sobre esta questão. Após este novo exame, o parecer do CIEM é que a soma dos totais admissíveis de capturas (TAC) para as zonas VII e VIII a, b, d, e poderia ser aumentada de 19 372 toneladas para 21 000 toneladas em 2003, sob condição de não se assistir ao aumento das capturas de tamboris pequenos, nem a uma intensificação do esforço de pesca.

Com base neste parecer, os serviços da Comissão estão a elaborar uma proposta, para exame pela Comissão, com vista a aumentar os TAC para a divisão VII de 15 810 toneladas para 17138 toneladas e os TAC para as subdivisões VIII a, b, d, e de 3 562 toneladas para 3 862 toneladas. Este aumento diz respeito a dois TAC, por o parecer científico indicar que as unidades populacionais em causa evoluem nas duas zonas. Os serviços da Comissão examinam igualmente medidas complementares que deverão permitir evitar o aumento das capturas de tamboris pequenos, assim como a intensificação do esforço de pesca.

Estas propostas são elaboradas com vista a uma decisão no Conselho «Agricultura e Pescas» de 17 e 18 de Novembro.
—

Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16 e do anexo II da Directiva 1999/3 l/CE (9).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/451

(2004/C 78 E/0476)

PERGUNTA ESCRITA E-3287/03

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto: «Casas da Europa»

O défice democrático é uma noção recorrentemente invocada para sustentar que a União Europeia sofre de uma falta de democracia e que, pela complexidade do seu funcionamento, parece inacessível ao cidadão Isto traduz uma percepção segundo a qual o sistema institucional comunitário permanece até hoje bastante opaco aos olhos do cidadão europeu não informado.

Uma das missões conferidas aquando da sua criação às «Casas da Europa» era, nomeadamente, dissipar o sentimento de afastamento e de inacessibilidade das instituições comunitárias. O seu primeiro objectivo era agir para a aproximação entre o cidadão europeu e as instituições através da informação e dessacralização do funcionamento comunitário.

Necessário é constatar, neste contexto, que preenchem diariamente esta função da forma mais honrosa possível, com competência e energia. Fiquei tanto mais estupefacto ao descobrir que a Comissão Europeia se preparava para suprimir pura e simplesmente a sua subvenção de funcionamento para 2004 através de um aviso prévio enviado a 29 de Setembro de 2003! Para além das dificuldades organizacionais que supõe uma tal supressão (nomeadamente em termos de emprego para os jovens europeus convictos que se investem há anos nesta empresa formidável) é importante pensar no impacto em termos de imagem para a União Europeia. Quando a UE debate a sua futura Constituição (e as modalidades da sua entrada em vigor), se prepara para acolher 10 novos membros (cuja entrada suscita, por vezes, uma certa inquietação entre os cidadãos) e onde os europeus são chamados a pronunciar-se novamente em eleições europeias no próximo mês de Junho (e sabemos como é difícil mobilizar os eleitores para este escrutínio), a Comissão Europeia desliga-se brutalmente da maior rede de informação de que dispõe nos Estados-Membros …

Dado que as razões subjacentes a esta decisão são difíceis de apreender, pode a Comissão fornecer alguns esclarecimentos a este propósito?
2.

A Internet deve parte da sua existência, e do seu conteúdo e serviços, ao investimento privado. Não é de excluir que as empresas privadas procurem obter receitas desse investimento, como fariam com qualquer outro investimento. A Internet permitiu uma série de modelos comerciais e não-comerciais e a sua coexistência. Alguns dos modelos implicam o pagamento directo pelos consumidores e outros são financiados pela publicidade. Já tem acontecido os fornecedores de serviços alterarem as suas condições, o que pode incluir a cobrança de um determinado serviço. Se, porém, tal se fizer de forma abusiva, por exemplo sem pré-aviso, a questão pode ser apresentada às autoridades locais responsáveis pela defesa do consumidor, por exemplo.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/707

(2004/C 78 E/0756)

PERGUNTA ESCRITA P-1237/03

apresentada por Diana Wallis (ELDR) à Comissão

(26 de Março de 2003)

Objecto: Acordo EEE sobre o alargamento da UE

Poderá a Comissão confirmar o calendário das consultas com o Parlamento Europeu no que se refere à conclusão e ratificação do Acordo EEE com os Estados aderentes sobre o alargamento da União Europeia?

Resposta do Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

Em consequência do alargamento da União, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), que torna o mercado interno extensivo à Noruega, à Islândia e ao Liechtenstein, deve também ser alargado. Esta extensão do acordo deve ser negociada com estes três países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e do EEE. Uma vez que o acordo do EEE é um acordo misto, a Comissão obteve um mandato, adoptado pelo Conselho dos Assuntos Gerais de 9 de Dezembro de 2002, para negociar em nome da Comunidade e dos actuais Estados-Membros. As negociações iniciaram-se em 9 de Janeiro de 2003.

Foram muitos os progressos alcançados nas difíceis negociações tidas nas últimas semanas, dispondo-se presentemente de um conjunto de elementos extremamente equilibrados para um acordo que, segundo a Comissão, possibilitará a conclusão rápida das negociações. A Comissão trocou por diversas vezes com o Parlamento pontos de vista sobre estas negociações.

A Comissão espera concluir num futuro próximo as negociações sobre o alargamento do acordo EEE com os países do EEE e da EFTA e com os países candidatos. Uma vez concluídas as negociações, o projecto do instrumento de extensão do EEE será transmitido ao Parlamento. No que diz respeito ao calendário, prevê-se que o instrumento de extensão do EEE seja ratificado paralelamente ao Tratado de Adesão da União Europeia. Quanto à participação do Parlamento, este emitirá um parecer favorável em conformidade com o n o 3, segundo parágrafo, do artigo 300 o do Tratado CE, uma vez que o acordo EEE pertence à categoria de acordos concluídos pela Comunidade em conformidade com o artigo 310 o do Tratado.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/120

(2004/C 78 E/0121)

PERGUNTA ESCRITA E-2497/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(25 de Julho de 2003)

Objecto: Investimentos estrangeiros directos

Poderá a Comissão apresentar uma lista dos diversos dados fornecidos por várias organizações internacionais (designadamente, o Eurostat e a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico) e pelos Estados-Membros relativamente aos investimentos estrangeiros directos e esclarecer eventuais diferenças nas definições susceptíveis de dar lugar a discrepâncias nos dados?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

A parte 1 do anexos enviados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento Europeu apresenta uma comparação entre os dados relativos ao investimento directo estrangeiro (IDE) publicados pelo Eurostat e pela OCDE. A parte 2 dos mesmos anexos apresenta a mesma comparação relativamente ao Banco Central Europeu (BCE). A parte 3 refere-se aos dados nacionais publicados pelos Estados-Membros. Inclui-se também uma síntese do processo de recolha de dados do Eurostat no que se refere ao IDE (designadamente na parte 1) que mostra as ligações e as diferenças com as recolhas de dados da OCDE e do BCE.

São as seguintes as principais conclusões:

— Não se verificam diferenças metodológicas entre o Eurostat e a OCDE no que se refere aos dados IDE. As diferenças existentes nos dados publicados referentes aos 15 Estados-Membros da UE (período considerado: 1995/2002) têm um impacto limitado nos totais. As diferenças resultam quer de arredondamentos (efeito das taxas de câmbio, dados em milhares de milhões ou em milhões) quer de diferenças temporárias na programação da revisão dos dados referentes aos últimos anos. A maior diferença nos totais é de 2 % (Quadro 2);

— Verifica-se uma diferença metodológica de alguma importância, relativamente aos Países Baixos, entre os dados publicados pelo Eurostat e pelo BCE para a zona Euro. O Eurostat e o BCE estão a trabalhar intensamente com os Países Baixos a fim de eliminar este diferencial durante o próximo ano;

— Os Estados-Membros aplicam igualmente as definições metodológicas internacionais para os respectivos apuramentos de dados no quais assentam os dados recolhidos pelo Eurostat, a OCDE e o BCE. No que se refere à publicação dos dados, podem subsistir algumas diferenças em razão da diversidade dos calendários de revisão dos dados mais recentes.

Estas conclusões são desenvolvidas no Anexo A, com apoio nos quadros 1, 2 e 3, enviados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/65

(2004/C 88 E/0071)

PERGUNTA ESCRITA E-2086/03

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto: Situação dos Cristãos no Egipto

Tem a Comissão conhecimento das perseguições com que se defronta a minoria cristã do Egipto? Em especial, as pessoas que se converteram do Islamismo ao Cristianismo são dadas como tendo sido impedidas de inscrever a respectiva conversão no passaporte, vendo-se, como tal, impedidas de deixar o país.

Está a Comissão a desenvolver esforços para garantir a liberdade religiosa dos Cristãos egípcios?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(9 de Julho de 2003)

A Comissão tem conhecimento dos problemas com que se defronta a maior comunidade cristã do Egipto, tendo-se encontrado por diversas ocasiões com membros da hierarquia copta para os discutir. Acompanhou também de muito perto os casos de violência contra os cristãos.

No que respeita à questão das pessoas que se converteram ao cristianismo e da sua liberdade de circulação, a Comissão está a acompanhar a questão através da sua delegação no Cairo. Segundo informações preliminares, a religião não é mencionada no passaporte, se bem que possa ser indicada no bilhete de identidade.

O governo egípcio comprometeu-se, no âmbito do processo de Barcelona, a respeitar os proncípios fundamentais em matéria de direitos humanos e democracia, tal como o reflete o texto do acordo de associação em fase de ratificação. As questões relacionadas com os direitos humanos, e nomeadamente a liberdade religiosa, fazem parte do diálogo político entre a UE e o Egipto, na qual a Comissão participla a pleno título. Os direitos humanos foram discutidos durante a reunião ministerial UE-Egipto de 16 e 17 de Junho de 2003.