PERGUNTA ESCRITA E-3849/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Morosidade na criação de um sistema contabilístico para as despesas da UE na opinião de todos suficientemente inequívoco e controlável

1. Por que razão não se concebeu e introduziu já antes de 2002 a reforma do sistema contabilístico (Accounting-system) da Comissão?

2. Porque razão não será implementado antes de 2005 um novo sistema conforme com o novo regulamento financeiro?

3. Será verdadeiramente possível obter bons resultados com a introdução deste regulamento financeiro sem se introduzir ao mesmo tempo um novo sistema contabilístico?

4. Por que razão procedeu a Comissão à apresentação de contas, se já desde há vários anos sabe que ainda não existe um sistema contabilístico que apoie essas contas?

5. Por que razão continuou a Comissão a investir em 1999 na conversão de Sincom-1 em Sincom-2 através do acréscimo de dois subsistemas, SI-2 e SAP/R3, se já se sabia de antemão que este sistema era vulnerável e incoerente?

6. Por que razão não foi aplicado SAP/R3 como método único para a gestão dos fundos da UE?

7. Qual foi o montante em euros investido pela Comissão no desenvolvimento da solução interna, SI-2?

8. Por que razão a Comissão protelou uma solução para o sistema de gestão dos fundos até finais de 2002, embora o referido sistema informático seja imprescindível para que a reforma se transforme num êxito?

9. Por que razão a Comissão rejeitou a utilização de SAP/R3 em todas as suas direcções-gerais, embora tenha encarregado expressamente em 1995 a SAP de elaborar uma solução à medida?

10. Por que razão no ano transacto a Comissão pôs de lado alguma propostas de reforma incidentes sobre o sistema de cálculo, que, entre outras coisas, implicavam a plena aplicação de SAP?

11. Quando introduzirá a Comissão para as suas contas orçamentais um sistema de contabilidade de partidas dobradas?

12. Considera a Comissão neste momento que uma solução sustentável consistiria na execução, em linhas gerais, das propostas da antiga tesoureira Marta Andreasen? A partir de que ano contabilístico se irá aplicar efectivamente uma tal solução?

Resposta dada por M. Schreyer em nome da Comissão

(5 de Março de 2003)

1. A Comissão recorda que a modernização da contabilidade das Comunidades Europeias é um projecto de grande envergadura. A realização deste projecto será morosa, tal como já aconteceu nalguns Estados-Membros que iniciaram uma reforma semelhante.

A Comissão lançou um plano plurianual em 2000 relativo à modernização do seu quadro contabilístico, nomeadamente através da:

- adjudicação de um estudo relativo ao estabelecimento e apresentação das contas da União, apresentado em meados de 2000 por peritos de alto nível em contabilidade pública (Universidade de Valência);

- elaboração em 2001 (na sequência do estudo acima referido, de discussões internas e das conclusões de grupos de trabalho) de um plano de acção relativo à modernização, que foi debatido com o Tribunal de Contas em Junho de 2001. O Tribunal acolheu favoravelmente as orientações definidas pela Comissão. A sua aplicação na prática foi adiada na pendência da nomeação do novo contabilista;

- introdução dos novos princípios contabilísticos no novo Regulamento Financeiro: a partir do exercício de 2005 deverá ser aplicado o princípio da contabilidade segundo a especialização dos exercícios.

2. O novo Regulamento Financeiro exige que a Comissão apresente as contas segundo o princípio da especialização dos exercícios (título VII da parte I do regulamento). Esta exigência é aplicável a partir de 2005 o artigo 181o do regulamento estabelece que As disposições contidas no título VII da parte I aplicam-se de forma progressiva, em função das possibilidades técnicas, com vista a alcançar os seus efeitos plenos no quadro do exercício de 2005. A Comissão, tal como afirmou na Comunicação de Dezembro de 2002(1), tem vindo progressivamente a adoptar medidas para dar cumprimento a estes requisitos, tanto em termos da adaptação do quadro contabilístico, como da introdução de um novo sistema contabilístico informatizado. Entretanto, a Comissão adaptou o sistema Sincom2 a fim de tomar em consideração outras exigências do novo Regulamento Financeiro, aplicáveis a partir de 2003 (ver resposta à pergunta 3 infra). Desta forma, as medidas da Comissão são compatíveis com o Regulamento Financeiro.

Tal como referido no Estudo 14 do IFAC, Capítulo I, o período de transição pode ser curto (até três anos), médio (quatro a seis anos) ou longo (mais de seis anos).

3. A Comissão pode perfeitamente dar cumprimento ao Regulamento Financeiro sem que seja introduzido um novo sistema de contabilidade antes de 2005. A Comissão tem vindo a adoptar medidas no sentido de adaptar o Sincom2 às exigências do novo Regulamento Financeiro, nomeadamente no que se refere aos tipos de operações e aos novos circuitos financeiros, mas também para garantir a observância das regras aplicadas a partir de 2003 pelo Regulamento Financeiro. Tal como explicado na resposta à pergunta 2, a exigência de uma contabilidade baseada na especialização dos exercícios, que não é compatível com o Sincom2 visto que não estava consignada no anterior Regulamento Financeiro, entrará em vigor em 2005.

4. A Comissão dispõe de um sistema de contabilidade que produz, de forma completamente automática, contas anuais baseadas numa contabilidade de caixa. O Tribunal de Contas declarou, no seu relatório anual, que as contas da Comissão eram fiáveis, com algumas reservas. As reservas apresentadas pelo Tribunal de Contas dizem respeito aos elementos de contabilidade de especialização dos exercícios introduzidos nas contas anuais. O sistema de contabilidade da Comissão dá pleno cumprimento aos requisitos do Regulamento Financeiro.

A contabilidade de caixa tem vindo a ser utilizada, desde há muito, como o sistema tradicionalmente adoptado pela contabilidade pública. Só recentemente é que alguns países e outros organismos públicos decidiram optar por um novo sistema contabilístico, baseado na especialização dos exercícios. São poucos os Estados-Membros que já apresentam a sua contabilidade desta forma. As práticas da Comissão são compatíveis com as seguidas na grande maioria dos Estados-Membros(2).

O novo Regulamento Financeiro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003, exige o pleno cumprimento das normas internacionais, incluindo a contabilidade segundo a especialização dos exercícios a partir de 2005. A Comissão tem vindo a prosseguir os seus trabalhos neste domínio. Entretanto, a contabilidade de caixa é fiável e utiliza o sistema informatizado.

5. O Sincom2 não constitui uma actualização do Sincom1, tratando-se de um sistema completamente novo. Tornou-se necessário o desenvolvimento de um novo sistema principalmente porque alguns elementos do Sincom1 não eram compatíveis com a passagem para o ano 2000. O Sincom1 era composto por sete subsistemas distintos, alguns dos quais não interligados. O Sincom2 agrupou todas estas funcionalidades num só sistema. A escolha da actual arquitectura foi efectuada após uma análise circunstanciada (ver resposta à pergunta 6, infra).

6. O sistema SAP é o sistema contabilístico oficial da Comissão. São os dados SAP (registados pelo contabilista) que constituem os dados definitivos que são utilizados para elaborar as contas e gerir a tesouraria. A decisão relativa à actual arquitectura foi tomada após uma análise das diversas opções. Nessa altura, concluiu-se que o SAP R/3 não podia ser utilizado por todos os serviços da Comissão porque o sistema SAP não satisfazia todos os requisitos técnicos e operacionais para uma utilização generalizada, que constituíam a política da Comissão.

A Comissão é obrigada a desenvolver a sua actividade no quadro de disposições legislativas e regulamentares que variam em função dos diversos sectores de actividade. A base de dados Si2 foi concebida para ser ligada às diversas tecnologias em que se baseiam os sistemas informatizados locais desenvolvidos pelos serviços dos gestores orçamentais para dar resposta às suas necessidades específicas de gestão financeira, permitindo assim a utilização de um único sistema para fornecer informações contabilísticas ao sistema SAP através de uma interface normalizada.

7. Os custos de desenvolvimento do Si2 entre 1994 e 1997 elevaram-se a cerca de 1,5 milhões de euros. O custo de manutenção e de novos desenvolvimentos desde essa data ascende a cerca de 620 000 euros ao ano.

8. A Comissão não adiou o desenvolvimento até ao final de 2002. Tal como acima referido, o Sincom2 foi adaptado em conformidade com as regras estabelecidas no novo Regulamento Financeiro. A comunicação da Comissão de Dezembro de 2002 estabeleceu tanto as medidas que serão adoptadas para melhorar o funcionamento do Sincom2 durante 2003, como os trabalhos no sentido do desenvolvimento de um novo sistema adaptado à contabilidade segundo a especialização dos exercícios, que será introduzida em 2005.

9. Ver resposta à pergunta 6. Com efeito, a versão do SAP utilizada pela Comissão está especificamente adaptada para dar resposta às necessidades da Comissão, tal como previsto na arquitectura do sistema original.

10. A Comissão não pôs de lado propostas de reforma no início de 2002. A utilização exclusiva do SAP constitui uma das opções que será analisada mais aprofundadamente no primeiro semestre de 2003. O desenvolvimento e aplicação de um novo sistema informatizado não podem ser realizados de ânimo leve, sem um estudo suficiente principalmente dada a complexidade das disposições legislativas e regulamentares da Comissão que não se adaptam, necessariamente, a sistemas contabilísticos normalizados. Na sequência de uma análise circunstanciada realizada no segundo semestre de 2002, a Comissão adoptou uma comunicação em Dezembro de 2002 em que apresenta as vias para a modernização da contabilidade. Entre elas, está prevista uma análise pormenorizada das opções em matéria de sistemas, necessária para garantir a selecção da abordagem correcta.

11. Cada operação (incluindo as operações orçamentais) é contabilizada individualmente no sistema de contabilidade oficial da Comissão, segundo o método das partidas dobradas.

12. A Comissão afirmou claramente, muito antes da nomeação da Sra M. Andreasen, que o seu sistema de contabilidade seria modernizado e reestruturado seguindo a evolução verificada nalguns Estados-Membros. Foi precisamente por esta razão que a Comissão encomendou o estudo e elaborou o plano de acção (Junho de 2001), referido na resposta à pergunta 1.

A Comunicação da Comissão de 17 de Dezembro de 2002(3) descreve as medidas necessárias para a reforma do quadro e do sistema contabilísticos. Tal como exigido pelo novo Regulamento Financeiro, as contas anuais de 2005 serão elaboradas segundo os novos princípios.

(1) COM(2002) 755 final.

(2) Muito recentemente, os Países Baixos iniciaram a transição para um sistema de demonstrações financeiras nas contas públicas totalmente baseado no princípios da especialização dos exercícios. Fonte: Berg, J.W. van den; Kok, L.H. Eigentijds begroten/2001 In: OPENBARE UITGAVEN = ISSN 0030/3488: Vol. 33 (2001), no 5, p. 211-216.

(3) COM(2002) 755 final.