PERGUNTA ESCRITA E-2363/99

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Tratamento de acumuladores de chumbo

A Comissão tomou conhecimento do artigo Giftige afdankjes (resíduos tóxicos) (in Milieudefensie, Setembro de 1999) em que se faz referência à exportação de 40.000 toneladas de velhos acumuladores de chumbo dos Países Baixos para a Bélgica e a França (83 % para a Bélgica, 16 % para a França)?

O Ministério neerlandês da Habitação, do Ordenamento do Território e da Gestão Ambiental concedeu, na Primavera de 1999, autorização para a exportação de 2.500 toneladas de acumuladores de chumbo para a fábrica de reciclagem FMM, em Bruxelas. De acordo com a revista Le Soir Illustré, a FMM é um poluidor importante do município bruxelense de Anderlecht. Numa amostra de solos recolhida frente à entrada da referida fábrica foi detectada a presença de 20 % de chumbo. O jornalista J.-M. Veszley de Le Soir Illustré refere que os filtros não foram substituídos em tempo útil e que o sistema de saneamento das águas não funciona devidamente ou não tem capacidade suficiente. O decantador está constantemente saturado e o ácido sulfúrico, após a sua naturalização, vai directamente para os esgotos. Não há, pois, qualquer reciclagem.

O Regulamento (CEE) no 259/93(1) relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade prevê, na secção B, no no 5 do artigo 6o o seguinte: O centro (de valorização) deve possuir capacidade técnica adequada para a valorização dos resíduos em questão em condições que não apresentem qualquer perigo para a saúde humana ou para o ambiente.

A Comissão entende que este centro tem capacidade técnica para preencher as normas previstas no referido Regulamento?

Que medidas tenciona a Comissão tomar para pôr cobro a estas práticas ou, se for caso disso, para as evitar?

(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2000)

O dispositivo relativo a transferências Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, que o Senhor Deputado cita, com destaque para o artigo 6o, no 5, quarto travessão reflecte o princípio geral de uma recuperação (valorização) ecologicamente correcta dos resíduos, definido no artigo 4o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(1). Esta disposição obriga os Estados-membros a tomarem as medidas necessárias para garantir a valorização ou o tratamento dos resíduos sem perigo para a saúde humana nem recurso a processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente. Para efeitos de aplicação desta disposição, a directiva estipula que os estabelecimentos ou empresas que procedam a operações de valorização devem obter a correspondente autorização. Em conformidade com a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos(2), a autorização pode ser substituída, sob determinadas condições, por um simples registo. Uma das condições é que os tipos e quantidades de resíduos, assim como os métodos de valorização, sejam de molde a permitir respeitar as condições impostas pelo artigo 4o da Directiva 75/442/CEE. Por outro lado, o Estado-membro que pretenda recorrer a esta faculdade de substituir a autorização por um simples registo deve notificar esse passo à Comissão. A Comissão não recebeu qualquer notificação da Bélgica em tal sentido.

Em matéria factual, a Comissão não tem conhecimento das condições de recuperação dos acumuladores de chumbo no centro de reciclagem que o Senhor Deputado refere. Vão ser pedidos às autoridades belgas elementos informativos, em função dos quais a Comissão decidirá quanto à pertinência de acções ulteriores.

(1) JO L 194 de 25.7.1975, (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 1, p. 129).

(2) JO L 377 de 31.12.1991.