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PERGUNTA ESCRITA E-2229/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(16 de Julho de 1998)

Objecto: Projectos da União em matéria de direitos humanos

A União Europeia participa em numerosos projectos para a promoção dos direitos humanos e da democracia. A transmissão de informação sobre os projectos realizados tem sido extremamente lenta.

Poderá a Comissão indicar o que prevê fazer para que as informações sejam transmitidas com maior rapidez ao Parlamento? Poderá ainda informar quais os projectos que foram levados a cabo no início do ano de 1998, bem como os fundos que foram utilizados para esse fim?

Resposta de H. van den Broek em nome da Comissão

(23 de Setembro de 1998)

A Comissão procura assegurar o máximo de transparência na utilização do orçamento comunitário, em geral, e dos instrumentos financeiros directamente relacionados com os direitos humanos, em especial.

São elaborados anualmente relatórios ad hoc sobre a aplicação da Declaração sobre os direitos humanos e a democracia e as acções realizadas nos países em desenvolvimento, bem como sobre o conjunto de acções executadas ao abrigo do capítulo B7/70. O Parlamento analisou esse relatório, tendo proporcionado um importante contributo para o seu melhoramento (Relatório Imbeni).

No que se refere às rubricas B7-7040 e B7-707, a sua execução é objecto de uma informação específica no final de cada exercício orçamental, sendo enviado ao Presidente do Parlamento e ao presidente da comissão parlamentar competente um relatório sobre a utilização dessas rubricas, acompanhado de uma lista completa das associações, organizações não-governamentais (ONG) e outros organismos que beneficiaram de subvenções, bem como do montante exacto de cada subvenção.

As informações relativas ao primeiro semestre de 1998 ainda não se encontram disponíveis. De qualquer modo, tais informações não seriam significativas, dado que o Acórdão do Tribunal de Justiça C/106-96 conduziu à suspensão temporária de todas as iniciativas ao abrigo de rubricas orçamentais sem base jurídica.
PERGUNTA ESCRITA E-2353/98

apresentada por Claudio Azzolini (PPE) , Guido Podestà (PPE) , Antonio Tajani (PPE) e Guido Viceconte (PPE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Restabelecimento da legalidade e da justiça em Itália

Numa entrevista concedida ao jornal "America Oggi", Pier Camillo Davigo, do Ministério Público de Milão, fez afirmações extremamente graves no que respeita à legitimidade política de Silvio Berlusconi enquanto Presidente do Conselho de Ministros de Itália. As opiniões expressas pelo Procurador da República adjunto de Milão dão deste Ministério Público a imagem de um contra-poder político, gerador de conflitos que lançam o descrédito sobre as instituições e provocam a sua desestabilização.

Considerando que o Parlamento Europeu se pronunciou há já algum tempo, por larga maioria, sobre a necessidade de proceder a uma separação das carreiras dos magistrados, para evitar precisamente episódios análogos aos que caracterizam a actividade de alguns Ministérios Públicos da República Italiana,

Poderão as instituições comunitárias adoptar rapidamente todas as medidas urgentes, necessárias e pertinentes que se enquadrem no âmbito das suas competências a fim de restabelecer nas instâncias judiciárias italianas o princípio da legalidade, bem como para sancionar e evitar que se verifiquem e repitam os graves factos supramencionados, que são lesivos dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão europeu e constituem um sinal tangível de que o sistema judiciário é utilizado para fins políticos?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(17 de Setembro de 1998)

A pergunta dos Senhores Deputados parece sugerir que as acusações do Ministério Público de Milão contra o Sr. Berlusconi poderão perturbar o equilíbrio entre o poder judicial e o poder executivo na República Italiana. Tal poderá ser considerado como uma violação da tradicional separação de poderes inerente ao regime constitucional da Itália e dos outros Estados-membros da Comunidade. No estádio actual do direito comunitário, a manutenção da separação de poderes é uma questão que cabe aos Estados-membros resolver. A União Europeia não goza de poderes para interferir nos regimes constitucionais dos seus Estados-membros, salvo na medida em que tal se revelar necessário para afirmar a supremacia do direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-2772/98

apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão

(14 de Setembro de 1998)

Objecto: Prisioneira de consciência tunisina, Sra Ben Salem

A Amnistia Internacional chamou a atenção pública para a sentença proferida na Tunísia contra a Sra Ben Salem, esposa do Sr. Barek, que se encontra refugiado legalmente na Holanda.

Em Novembro do ano passado a Sra Ben Salem foi condenada a uma pena de prisão de 2 anos e 3 meses, sob a acusação de pertencer a uma organização que incita ao ódio e à violência e de ter tentado deixar a Tunísia ilegalmente. O recurso apresentado resultou no agravamento da pena para 2 anos e 9 meses.

A Amnistia Internacional considera a Sra Ben Salem uma prisioneira de consciência, que nunca fez uso da violência nem incitou à violência.

Está a Comissão disposta a pedir informações sobre a Sra Ben Salem às autoridades tunisinas e a exortá-las à sua libertação, para que ela possa juntar-se ao marido na Holanda?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão

(15 de Outubro de 1998)

No âmbito das relações diplomáticas habituais com as autoridades tunisinas, a Comissão continuará a evocar as alegações de casos individuais de violação dos direitos humanos, tal como o caso referido pelo Senhor Deputado. Estes contactos decorrem conjuntamente com os Estados-membros e são regidos pela declaração de Barcelona e pelo acordo de associação entre a Comunidade e a Tunísia.

Finalmente, importa salientar que as reuniões interparlamentares entre o Parlamento Europeu e o Parlamento Tunisino desempenham um papel determinante, tendo em vista a aproximação das duas partes sobre as questões de democratização e de promoção dos direitos humanos.
PERGUNTA ESCRITA E-2233/98

apresentada por MaLou Lindholm (V) ao Conselho

(16 de Julho de 1998)

Objecto: Arenque fermentado

A partir de 1 de Julho de 1998, o arenque fermentado está sujeito às mesmas regras que outros produtos piscícolas na UE. Significa isto que, para poder ser vendido em lojas de alimentação, o arenque fermentado não pode ser acondicionado nas velhas barricas de madeira usadas desde o século XVI nem tratado em instalações com chão de madeira, como é o caso das velhas casas de madeira utilizadas. Esta medida vem afectar uma tradição alimentar milenária na Suécia. Os pequenos produtores locais são os mais duramente atingidos. A UE fala em subsidiariedade e em não interferir em questões de pormenor, mas faz o contrário.

Considera ao Conselho que esta regulamentação pormenorizada é compatível com a subsidiariedade? Se não, tenciona o Conselho suspender a directiva relativa ao arenque fermentado?
PERGUNTA ESCRITA E-1591/98

apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão

(25 de Maio de 1998)

Objecto: Imperativo de neutralidade a que se encontram sujeitos os funcionários da Comissão

Em 11 de Março de 1998, o director da Representação da Comissão Europeia em Viena, Wolfgang Streitenberger, fez publicidade, num anúncio comercial, ao jornal "Wirtschaftsblatt" enquanto competente fonte informativa sobre a política europeia: - "É crescente o número de decisões relativas à política económica adoptadas em Bruxelas, sendo cada vez maior a importância assumida por informações circunstanciadas e rápidas sobre a matéria para os responsáveis austríacos investidos de poderes decisórios. O "Wirtschaftsblatt" permite-lhe estar na vanguarda da informação".

Neste contexto, pergunta-se à Comissão:

1. Será este empenho publicitário da Comissão no disputado cenário mediático austríaco compatível com o imperativo de neutralidade a que se encontram sujeitos os funcionários da Comissão?

2. Terá Wolfgang Streitenberger, aparentemente em exercício da sua função oficial, actuado em nome da Comissão?

3. Que medidas tenciona a Comissão adoptar neste contexto?

4. No entender da Comissão, como se articula o comportamento do seu representante com o seu novo "código de conduta"?

5. Considera a Comissão que, após este compromisso unilateral, o seu representante em Viena poderá continuar a representar os interesses da Comissão junto dos órgãos de imprensa da concorrência?

6. Será intento da Comissão conceder igualmente apoio publicitário a outros órgãos da imprensa austríaca cuja prática informativa sobre a UE seja intensa?

7. Quando será que, por exemplo, o director da Representação da Comissão Europeia em Viena, Wolfgang Streitenberger, fará publicidade à assinatura do "Neue Freie Zeitung", cujas páginas de informação sobre a UE são de leitura recomendável?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão

(4 de Agosto de 1998)

O Director do Gabinete da Comissão na Áustria não prestou declarações por iniciativa própria ao diário austríaco independente e apartidário Wirtschaftsblatt, mas sim mediante convite. Desde 15 de Janeiro de 1997, 207 líderes de opinião austríacos fizeram declarações do mesmo teor.

Seria prestado o mesmo tipo de declarações a convite de quaisquer outros meios de comunicação social que cubram com correcção e objectividade o processo de integração europeia e as políticas da Comissão.

O comportamento do Director do Gabinete da Comissão na Áustria está em plena conformidade com o espírito de prestação de um serviço público expresso no código de conduta do funcionário da Comissão, bem como com as regras do Estatuto em que este código se baseia.
PERGUNTA ESCRITA E-2347/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Moedas de Euro - ECOFIN de 6.7.1998

O Comunicado publicado na sequência da reunião do Conselho ECOFIN de 6.7.1998 indica que os Ministros foram também informados pelo Comissário de Silguy sobre os problemas colocados pelas associações europeias de deficientes visuais e da indústria de máquinas de venda automática no que diz respeito às especificações técnicas das moedas de 50 e 10 cêntimos (dificuldades de distinguir estas moedas de outras). Tendo em conta estas dificuldades, os Ministros convidaram a Comissão a apresentar, em conformidade, uma proposta de modificação do Regulamento de 2 de Maio de 1998 sobre as especificações técnicas das moedas de Euro.

1. Qual é o custo total da produção e refundição destas moedas?

2. Que consultas foram feitas às associações europeias de deficientes visuais e à indústria de máquinas de venda automática antes da decisão sobre as especificações técnicas destas moedas, e quais os resultados dessas consultas?

3. Está a Comissão satisfeita com os acordos e processos para o lançamento das notas e moedas de euros tendo em conta esta situação e também anteriores polémicas como a dos símbolos a inserir nas notas e moedas?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(21 de Setembro de 1998)

A adopção do Regulamento (CE) 975/98(1) relativo às especificações técnicas das moedas em euros foi precedida de um intenso processo de consultas que envolveu todos os grupos de utilizadores, incluindo a Associação Europeia de Máquinas de Venda Automática (AEMVA) e a União Europeia de Cegos (UEC). Os problemas recentemente levantados por essas duas associações surgiram apenas após a elaboração, por parte dos directores das Casas da Moeda, das especificações técnicas pormenorizadas necessárias à produção e com base no regulamento do Conselho e após terem sido testadas as primeiras provas resultantes das primeiras séries de produção.

As implicações das alterações previstas serão relativamente limitadas dado que ainda nenhum Estado-membro iniciou a produção ou a aquisição das peças metálicas para as moedas de 50 cêntimos e apenas a França cunhou uma quantidade limitada de moedas de 10 cêntimos (0,1 % do número total de moedas a cunhar). Além disso, a alteração das especificações das moedas de 10 cêntimos não afectará as especificações das peças metálicas necessárias para essas moedas, permitindo portanto a utilização das peças metálicas já adquiridas ou produzidas para o efeito.

A Comissão acredita que os aperfeiçoamentos a nível do sistema contribuirão para assegurar a aceitação, por parte dos cidadãos europeus, do novo sistema de cunhagem. As alterações previstas foram estabelecidas após consulta à AEMVA e UEC, às organizações de consumidores e aos directores das Casas da Moeda e obtiveram o seu acordo.

(1) JO L 139 de 11.5.1998.
PERGUNTA ESCRITA n. 2567/98 do Deputado Peter TRUSCOTT ao Conselho. Prestação de cuidados por pessoal temporário e assistência partilhada a adultos portadores de deficiência



Jornal Oficial nº C 096 de 08/04/1999 p. 0116



PERGUNTA ESCRITA E-2567/98 apresentada por Peter Truscott (PSE) ao Conselho (1 de Setembro de 1998) Objecto: Prestação de cuidados por pessoal temporário e assistência partilhada a adultos portadores de deficiência Poderá o Conselho indicar os regulamentos da UE que se reportam às normas que regem a prestação de cuidados por pessoal temporário e assistência partilhada a adultos portadores de deficiência durante os períodos de descanso? Quais as disposições existentes em matéria de normas aplicáveis a centros de dia para prestação de cuidados a adultos portadores de deficiência? Quais as diferenças existentes nesta matéria entre os Estados-membros? Resposta (22 de Outubro de 1998) O Conselho esclarece o Senhor Deputado de que não foi adoptada a nível comunitário qualquer legislação nas matérias a que a pergunta se refere. A Comissão tão pouco apresentou quaisquer propostas ao Conselho sobre esta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1405/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(11 de Maio de 1998)

Objecto: Discricionaridade e transparência das condições de acesso aos Fundos Estruturais

Algumas administrações regionais (como, por exemplo, a região das Marcas) aprovam as condições de acesso às intervenções estruturais comunitárias a título do objectivo no 5b, no âmbito do documento único de programação a apresentar à Comissão, sem indicar o montante dos recursos colocados à disposição para cada acção.

1. Não considera a Comissão que a utilização deste procedimento lesa os princípios de transparência que devem estar na base das acções da União Europeia?

2. Não considera a Comissão que o cidadão que pretende aceder a financiamentos ao abrigo de uma determinada medida ou acção tem o direito de conhecer o montante do financiamento disponível para as medidas ou acções relativamente às quais apresentou o seu pedido?

3. Não considera a Comissão que é incorrecto o procedimento que permite que os serviços, após a apresentação dos pedidos, transfiram recursos, de uma forma absolutamente discricionária, de uma medida ou de uma acção para outra?

4. Sendo esses procedimentos lesivos dos princípios da neutralidade e da transparência, não considera a Comissão negativas as repercussões que uma forte desconfiança nas instituições regionais e europeias poderia ter na consciência dos cidadãos europeus?

5. Que iniciativas pensa a Comissão tomar para evitar os inconvenientes denunciados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Junho de 1998)

A Comissão considera que deve ser adoptada a maior transparência nos procedimentos de utilização dos fundos estruturais. Em especial, no que se refere aos documentos únicos de programação (DOCUP) do objectivo 5b, são inscritas no programa as verbas concedidas a cada medida; isso constitui uma informação pública e acessível ao cidadão. As dotações financeiras podem ser revistas pelo comité de acompanhamento e uma eventual alteração deve ser confirmada através de decisão da Comissão.

Com base no princípio de subsidiariedade e para evitar uma rigidez excessiva de execução, a repartição da verba atribuída com um nível inferior ao da medida, que constitui o elemento de base do programa, não está prevista nos DOCUP do objectivo 5b. Uma tal repartição será, eventualmente, da competência exclusiva da autoridade responsável pela execução.
PERGUNTA ESCRITA E-2284/98

apresentada por Sebastiano Musumeci (NI) ao Conselho

(28 de Julho de 1998)

Objecto: A emergência de imigrantes clandestinos na Itália meridional e a inacção do Governo italiano

Considerando que, nas últimas semanas, o fenómeno dos desembarques clandestinos na costa meridional de Itália assumiu dimensões alarmantes; considerando que, só na Sicília, em apenas uma semana, foram interceptadas centenas de cidadãos originários de países africanos, recrutados por verdadeiras organizações que se dedicam ao tráfico entre as duas margens do Mediterrâneo; considerando a impotência culposa das autoridades governamentais italianas que não souberam tomar iniciativas concretas para fazer face ao irreprimível afluxo de imigrantes cuja maioria, iludindo todos os controlos policiais e sanitários, consegue chegar a outros Estados-membros onde terá uma vida de privações e será explorada por organizações criminosas; considerando que o Governo italiano, com a sua política permissiva, não respeitou os compromissos precisos que assumiu no âmbito da ratificação do acordo de Schengen, prejudicando, consequentemente, a segurança e a ordem pública em Itália e nos restantes países da União,

pode o Conselho informar se não considera que deve intervir com a máxima urgência junto do Governo italiano a fim de exigir o respeito dos compromissos assumidos e, em caso de inacção reiterado, recorrer ao Tribunal de Justiça europeu?

Resposta

(19 de Outubro de 1998)

A pergunta apresentada pelo Senhor Deputado está relacionada com a aplicação do Acordo de Schengen e, por conseguinte, não é da competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2328/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) ao Conselho

(28 de Julho de 1998)

Objecto: Comportamento impróprio e tácticas estranhas das autoridades consulares americanas na UE

Multiplicam-se perigosamente os casos de comportamento impróprio e de adopção de tácticas estranhas por parte das autoridades consulares dos EUA nos Estados-membros. Concretamente, os cidadãos dos Estados-membros da UE são encarados com indulgente desprezo (mesmo no Consulado da "capital da Europa", Bruxelas, entre outros), com uma estratégia puramente comercial (por exemplo o pagamento obrigatório de pelo menos 45 dólares para a atribuição de visto) e a própria necessidade de um visto para visitar os EUA é um anacronismo inaceitável que inferioriza os cidadãos comunitários. Pergunta-se ao Conselho de Ministros:

1. Se os Estados-membros da UE exigem um visto aos cidadãos americanos que visitam os países da UE;

2. Como tenciona o Conselho de Ministros reagir face à obrigação, anacrónica e inferiorizante para os cidadãos da UE, de obtenção de um visto das autoridades americanas para visitar os EUA;

3. que visam as perguntas constantes dos formulários para a obtenção do visto do tipo "é membro de uma organização terrorista ou chefe de uma organização terrorista", etc.;

4. Como tenciona o Conselho de Ministros, em nome da UE, tornar claro às autoridades consulares americanas nos Estados-membros da UE que estas se devem comportar face aos cidadãos da UE do mesmo modo que as autoridades consulares comunitárias encaram os cidadãos americanos.

Resposta

(22 de Outubro de 1998)

Em resposta à primeira pergunta, o Conselho remete o senhor deputado para a Comunicação da Comissão no âmbito da implementação do Regulamento (CE) no 2317 do Conselho de 25 de Setembro de 1995 que determina quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-membros, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no C 101 de 3 de Abril de 1998.

O Conselho não é competente para responder à segunda, terceira e quarta perguntas feitas pelo senhor deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2624/98

apresentada por Marlies Mosiek-Urbahn (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Criação de um programa destinado a idosos idêntico ao do serviço voluntário de um ano para jovens europeus

O serviço voluntário europeu de um ano para jovens entre os 18 e os 25 anos desfruta de grande popularidade. A Comissão propõe anualmente empregos na área social, no intuito de conferir aos jovens a possibilidade de trabalharem durante um ano num país europeu estrangeiro e adquirirem experiência nos sectores da arte e da cultura, do ambiente, do espaço rural, da igualdade de oportunidades, da saúde, etc.

Também por parte dos idosos se regista um grande interesse na criação de um programa similar, que lhes permita, com o apoio financeiro da UE, exercerem actividades de índole social num país estrangeiro europeu e tomarem conhecimento com os aspectos nacionais, a cultura, a língua e as pessoas de um outro Estado-membro da UE. Será que a Comissão tem planos para tornar extensível ao grupo etário a partir dos 55 anos o princípio do serviço voluntário europeu de um ano para jovens, cujos resultados têm sido tão positivos?

Resposta dada por Édith Cresson em nome da Comissão

(8 de Outubro de 1998)

O programa do Serviço Voluntário Europeu recentemente adoptado (Decisão no1686/98/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que cria o programa comunitário de acção "Serviço Voluntário Europeu para Jovens"(1)) pretende proporcionar aos jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 25 anos uma experiência educativa fora dos esquemas formais.

Neste momento a Comissão não prevê iniciar nenhum programa similar para idosos. Contudo, reconhece a importância do voluntariado como parte de uma abordagem activa do envelhecimento.

A Comissão está actualmente a preparar uma comunicação sobre questões que afectam a terceira idade, incluindo o envelhecimento activo, que deverá estar concluída no final do ano, de forma a integrar o debate político no âmbito do Ano Internacional das Nações Unidas, que, em 1999, será subordinado ao tema "Rumo a uma sociedade para todas as idades".

(1) JO L 214 de 31.7.1988.