PERGUNTA ESCRITA P-2378/97 apresentada por Umberto Scapagnini (UPE) à Comissão (3 de Julho de 1997)

Objecto: Lei Regional siciliana 23/90, art. 5o

Os responsáveis da Junta Regional da Agricultura e das Florestas de Palermo suspenderam totalmente, desde Maio de 1996, a aplicação do artigo 5o da Lei Regional 23/90 relativa às intervenções de manutenção dos ventiladores anti-gelo, ao tratamento das águas de irrigação e de aquecimento das estufas, enquanto se aguardava a comunicação final da Comissão sobre a compatibilidade dos auxílios previstos (80% do seu custo) pela supracitada legislação com as disposições do Regulamento (CE) no 2328/91 ((JO L 218 de 6.8.1991, p. 1. )).

Durante o ano de 1991, a região da Sicília, ao verificar o prolongado silêncio da Comissão relativamente à decisão acima referida, optou pela entrada em vigor da norma mencionada. Através da Lei 15/93, art.17o (devidamente notificada à Comissão e relativamente à qual não foi levantada qualquer problema em matéria de incompatibilidade), procedeu-se à substituição integral do no 2 do art.5oda Lei Regional 23/90 relativo à protecção anti-gelo. Em resposta à carta da Comissão datada de 15.3.1996 e respectivo anexo, a região em causa enviou, por nota de 9 de Maio de 1996, sucessivos relatórios pormenorizados sobre a Lei Regional 23/90, art.5o.

Tendo em conta que as ditas intervenções referentes à protecção anti-gelo, as quais exigem percentagens de auxílio elevadas e estão previstas pelos POP e por outra legislação na Grécia, poderiam ter consequências para a legislação em matéria de concorrência e nunca foram objecto de contestação por parte da DG IV, e que a Comissão autorizou o mesmo tipo de auxílios para oito regiões gregas (Etoloakarnania, Argólida, Arta, Achaia, Ilia, Coríntia, Lacónia e Prevesa) no montante de 75%, não pensa a Comissão que seria conveniente uma definição urgente dos números 2 e 6 do artigo 5o da Lei Regional 23/90, de molde a permitir o desbloqueamento e a definição dos projectos em curso de execução, a fim de eliminar a clara desvantagem das empresas situadas em sujeitas a gelos das províncias da Catânia e de Siracusa onde, para além do mais, os recursos hídricos são de qualidade medíocre, e de cuja sobrevivência depende a citricultura destas províncias?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (28 de Julho de 1997)

Os artigos 5o e 6o da Lei no 23/90 da Região da Sicília estabelecem medidas de auxílio aos investimentos nas explorações agrícolas abrangidas pelo âmbito de aplicação do no 4 do artigo 12o do Regulamento (CE) no 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ((JO L 142 de 2.6.1997. )) [que substituiu o Regulamento (CEE) no 2328/91] e devem ser examinadas quanto à sua conformidade com o citado regulamento.

As medidas em questão não respeitam as condições fixadas por aquele artigo do Regulamento (CE) no 950/97, nomeadamente no que respeita às taxas de auxílio, aos volumes máximos de investimento e aos limites sectoriais.

Estas observações foram comunicadas à Região da Sicília pelas cartas da Comissão de 15 de Março e 30 de Abril de 1996 que, designadamente, convidavam as autoridades regionais a esclarecer a Comissão sobre a existência ou não da intenção, por parte das mesmas autoridades, de alterar ou revogar a mencionada legislação, a fim de possibilitar a resolução dos problemas de conformidade suscitados.

A Região da Sicília nunca expressou a intenção de proceder à alteração das disposições em causa no sentido indicado pela Comissão, não obstante o facto de as observações da Comissão terem sido reiteradas na reunião bilateral havida com as autoridades sicilianas, em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1996.

Consequentemente, os problemas de conformidade com o Regulamento (CE) no 950/97 mantêm-se e impedem que a Comissão tome uma decisão nos termos do artigo 30o do mesmo regulamento.

No que se refere à Grécia, a Comissão nunca autorizou auxílios semelhantes que caíssem no âmbito de aplicação do no 4 do artigo 12o do Regulamento (CE) no 950/97.