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PERGUNTA ESCRITA E-2084/02

apresentada por María Izquierdo Rojo (PSE) à Comissão

(12 de Julho de 2002)

Objecto: Grandes atrasos no processo de adopção de crianças em Andhra Pradesh (Índia)

Relativamente aos processos de adopção no Estado de Andhra Pradesh (Índia), em que se encontram implicadas 15 famílias espanholas (para além das famílias americanas, alemãs, italianas, neerlandesas e belgas), avalizados por relatórios elaborados pela Unicef que denunciam a situação de precaridade psicológica e física em que se encontram as crianças susceptíveis de ser adoptadas.

Esperando a colaboração do Departamento de Bem-Estar de Andhra Pradesh (Índia) do qual dependem as adopções; constatando que se cumpriu a legislação espanhola e indiana de adopção internacional, e tendo em conta a situação à beira do conflito armado em que se encontra a Índia com o país vizinho, o Paquistão, pode a Comissão indicar se haverá a possibilidade de a UE interceder junto do Primeiro Ministro indiano, ou eventualmente junto do Primeiro Ministro de Andhra Pradesh, a fim de acelerar os referidos processos de adopção?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(7 de Agosto de 2002)

A Comissão está ao corrente do problema referido pela Sra Deputada a respeito dos atrasos actualmente verificados nos processos de adopção de crianças no Estado de Andhra Pradesh.

Em 2001, registou-se na Índia um grande escândalo em vários Estados, nomeadamente em Orissa, no Bengal Ocidental, em Tamil Nadu e em Andhra Pradesh. O escândalo assumiu proporções mais graves em Andhra Pradesh, e o governo local adoptou um política inflexível destinada a impedir que os centros de adopção prosseguissem o alegado tráfico de crianças na Índia, bem como a nível internacional. A Centre Adoption Resource Agency (CARA), retirou as licenças a todos os alegados centros, transferindo-as para centros governamentais. Com vista a realizar uma investigação meticulosa e para controlar a situação, desde 2001 o governo de Andra Pradesh tem

dificultado os processos de adopção. Dado que a CARA, organismo que emite o certificado definitivo de não objecção em adopções internacionais (No Objection Certificate NOC), havia concedido NOC a vários casais, apesar de aparentemente se terem verificado irregularidades nos processos de adopção, este organismo interveio como parte no processo judicial no Supremo Tribunal de Hyderabad, ao qual algumas organizações não governamentais e alguns pais recorreram.

Nesta fase, uma intervenção da União Europeia seria contraproducente, na medida em que seria vista como uma interferência na independência do poder judicial.
PERGUNTA ESCRITA E-2201/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Julho de 2002)

Objecto: Não aplicação da Directiva 89/48/CEE na prática

Cidadãos gregos diplomados em engenharia que já estão inscritos nas respectivas ordens de Estados-Membros da União Europeia como a Itália, a Alemanha e outros, obtiveram o reconhecimento da sua formação pelo Conselho de Reconhecimento de Diplomas do Ensino Superior, nos termos da Directiva 89/48/CEE(1). Estes engenheiros querem tornar-se membros da respectiva ordem grega (TEE), condição indispensável para exercer na Grécia e inscrever-se na respectiva instituição de segurança social. No entanto, tal não é possível, dado que a lei grega 1486/84 exige, para além da equivalência profissional, a equivalência académica para inscrição no TEE. Assim, apesar de terem passado dois anos desde a publicação do Decreto Presidencial 165/2000 que transpõe a Directiva 89/48/CEE, segundo o direito grego, estes engenheiros não podem exercer a sua profissão na Grécia. Pergunta-se à Comissão se irá tomar medidas para que a directiva supra seja correctamente aplicada e a legislação grega devidamente adaptada.

(1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2002)

A questão colocada pelo Sr. Deputado suscita os seguintes comentários:

- A Comissão tem conhecimento de que a Câmara Técnica da Grécia (TEE) recusa a inscrição de engenheiros que tenham adquirido as suas habilitações profissionais num outro Estado-Membro com base no reconhecimento profissional concedido em aplicação do Decreto Presidencial 165/2000 e subordina essa inscrição à obtenção de um reconhecimento académico dos diplomas. Esta exigência não é conforme à Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos(1) e é objecto de uma acusação no quadro do procedimento por infracção iniciado contra a Grécia, devido à transposição e aplicação incorrectas da Directiva 89/48/CEE.

- Para uma informação mais pormenorizada referente ao procedimento de infracção em curso, que implicou a notificação de um parecer fundamentado à Grécia, em 1 de Julho de 2002, o Sr. Deputado poderá consultar a resposta da Comissão à pergunta escrita E-1691/02 do Sr. Deputado Papayannakis(2).

(1) JO L 19 de 24.1.1989.

(2) JO C 301 E de 5.12.2002, p. 210.
PERGUNTA ESCRITA E-3508/02

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Falta de garantias para os trabalhadores da Fiat, contrariamente aos da Opel

A empresa Fiat Auto que, muito provavelmente, irá ser adquirida pela General Motors, destina-se, nesse o caso, a ser fundida com a Opel.

Todavia, se os trabalhadores da Fiat correm riscos, um acordo recentemente celebrado pelos sindicatos alemães com a Opel protege os trabalhadores alemães das consequências da crise da indústria automóvel, uma vez que esse acordo prevê a garantia dos seus postos de trabalho nos próximos anos.

Tem a Comissão conhecimento desse acordo?

Não considera a Comissão que, em caso de venda pelo grupo de Turim, os trabalhadores da Fiat correm o risco de um tratamento mais desfavorável por parte do grupo General Motors?

Além disso, não considera a Comissão que a eventualidade de grande número de despedimentos no sector automóvel, em Itália, teria como grave consequência a dispersão de um património de competências técnicas e produtivas, como o dos operários, empregados e quadros da Fiat, admirado em todo o mundo?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2003)

A Comissão está informada dos acordos celebrados no grupo General Motors relativos à Opel, nomeadamente aqueles celebrados com o Comité de Empresa Europeu do grupo. Estes acordos que visam assegurar não só a segurança do emprego no grupo mas também a manutenção da sua competitividade, constituem um excelente exemplo de boas práticas em matéria de gestão das reestruturações e antecipação da mudança.

A Comissão espera, aliás, que essas práticas inspirem os parceiros sociais quando abordarem o assunto das reestruturações, na sequência da consulta que lhes dirigiu em Janeiro de 2002.

A Comissão espera também que, após uma eventual aquisição da Fiat pela General Motors, continuem a aplicar estas boas práticas, em benefício de todos os componente do grupo, de forma a conservar o melhor possível o precioso capital humano do grupo Fiat, bem como a abordar as consequências sociais de qualquer operação de reestruturação que se revele necessária.
PERGUNTA ESCRITA P-3642/02

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Detenção de Apostolos Magouras

Há já dez dias que o comandante do petroleiro Prestige, Apostolos Magouras, está detido numa prisão espanhola. Segundo notícias veiculadas pela imprensa não lhe foi feita oficialmente qualquer acusação salvo a de ter ignorado instruções, sem que se esclareça quem as deu e quais eram essas instruções.

As autoridades espanholas também não autorizam que o detido receba a visita de representantes das Bahamas (país de pavilhão) que se encontram em Espanha para receber o seu depoimento.

Tenciona a Comissão solicitar ao Governo espanhol que permita ao comandante do Prestige gozar dos seus direitos democráticos que neste momento lhe são negados?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2003)

A detenção de Sr. Apostolos Mangouras pelas Autoridades espanholas deve ser considerada uma questão relacionada com a manutenção da ordem pública e a garantia da segurança interna. Nos termos do artigo 33o do Tratado da União Europeia, incumbe aos Estados-Membros tomar as medidas necessárias em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna. Por conseguinte, a Comissão não é competente para intervir em casos individuais que sejam da responsabilidade das autoridades competentes dos Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3706/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: África do Sul

Relativamente à África do Sul, pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento da União Europeia no ano 2000?

Pode a Comissão esclarecer qual o volume total da ajuda ao longo do ano 2000 em todos os domínios aplicáveis a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3687/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Senegal

Relativamente ao Senegal pode a Comissão elaborar uma lista dos projectos aprovados para financiamento pelo orçamento da União Europeia no ano 2001 e informar qual o montante total do investimento no ano em curso?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3721/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Trindade e Tobago

Relativamente a Trindade e Tobago, pode a Comissão estabelecer uma lista dos projectos aprovados para financiamento pelo orçamento da União Europeia no ano de 2001 e definir qual o montante total para o investimento neste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3712/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Serra Leoa

Relativamente à Serra Leoa, pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento da União Europeia no ano 2000?

Pode a Comissão esclarecer qual o volume total da ajuda ao longo do ano 2000 em todos os domínios aplicáveis a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3691/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Samoa

Relativamente a Samoa pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento comunitário no ano 2000?

Pode a Comissão informar qual o montante total da ajuda concedida ao longo do ano 2000 em todos os domínios a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3711/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Zâmbia

Relativamente à Zâmbia, pode a Comissão estabelecer uma lista dos projectos aprovados para financiamento pelo orçamento da União Europeia no ano de 2001 e definir qual o montante total para o investimento neste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3674/02

apresentada por Paolo Pastorelli (PPE-DE) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto: Imposto aplicável ao nascimento de cavalos em solo irlandês (foal levy)

Com o aproximar da época em que nascem os cavalos puro-sangue, a partir de Janeiro de 2003, coloca-se uma vez mais o velho problema ligado ao imposto conhecido por foal levy, o qual é aplicado pelas autoridades irlandesas a todos os criadores europeus que desejem ver as suas éguas parir em território irlandês. Uma vez que, com as receitas desse imposto, são empreendidas acções a favor dos criadores locais em detrimento dos criadores de outros países da União Europeia, a Comissão não considera que essa prática, que inclui a isenção para os criadores irlandeses e ingleses, constitui uma violação clara e inequívoca dos artigos 88o e 89o do Tratado, ao permitir, de facto, práticas de concorrência desleal e acções destinadas a eludir as regras do mercado livre? Poderia a Comissão apresentar uma documentação adequada que explique por que razão se tolera um abuso legislativo tão flagrante e, se for caso disso, indicar que acções pretende empreender para pôr cobro a esta prática discriminatória dos criadores residentes nos outros países da União Europeia?

Resposta dada pelo Comisário Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2003)

A Comissão está já a investigar a questão a que faz referência o Sr. Deputado. Para esse efeito, contactou as autoridades irlandesas para conhecer a posição destas quanto a este assunto e obter todas as informações pertinentes sobre o imposto foal levy. As informações fornecidas pelas autoridades da Irlanda estão presentemente a ser avaliadas com base nos artigos 87o a 89o e 95o do Tratado, a fim de determinar com mais rigor se devem ser tomadas medidas nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2866/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(11 de Outubro de 2002)

Objecto: Registo das previsões de crescimento

1. Pode a Comissão transmitir a previsão (ou previsões) efectuada por cada Estado-Membro relativamente à taxa de crescimento efectivo do PIB, no exercício financeiro seguinte, para cada ano dos últimos dez anos?

2. Pode a Comissão fornecer igualmente o posterior resultado da execução e calcular para cada Estado-Membro uma diferença média entre a previsão e o resultado da execução?

Pode a Comissão tecer um breve comentário sobre as conclusões, se as houver, a extrair deste exercício?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2865/02, E-2866/02, E-2867/02 e E-2868/02dada pelo Comissário Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2002)

A Comissão não colige sistematicamente as várias previsões efectuadas ao longo do ano pelos Estados-Membros quanto ao equilíbrio orçamental e ao crescimento. Consequentemente, é difícil avaliar a precisão das previsões.

São atentamente consideradas as projecções orçamentais e de crescimento inseridas nos programas de estabilidade e convergência que os Estados-Membros apresentam à Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) no 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1). As projecções são avaliadas à luz do parecer da própria Comissão relativamente à situação económica, mas também dos dados fornecidos por entidades internacionais e privadas.

No entanto, na folha económica da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros, publicada em Outubro de 1999, apresenta-se um estudo exaustivo das previsões da Comissão. O endereço é o seguinte: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/economic_papers/economicpapers137_en.htm

(1) JO L 209 de 2.8.1997.
PERGUNTA ESCRITA P-2119/02

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(11 de Julho de 2002)

Objecto: Controlos de identidade no aeroporto de Malpensa

Nos últimos dias, foi retomado no aeroporto de Malpensa um controlo de passageiros complementar dos procedimentos de identificação já previstos, incluindo no espaço Schengen, pelas companhias aéreas. Nesse contexto, a par da instalação de barreiras, a polícia italiana tem procedido, de modo absolutamente indiscriminado entre passageiros procedentes do espaço Schengen e outros passageiros, ao controlo dos documentos de identidade, para além do cartão de embarque. Poderá a Comissão indicar se esta suspensão dos Acordos de Schengen foi comunicada às autoridades europeias?

Resposta complementardada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

O no 1 do artigo 2o da Convenção de aplicação de Schengen que foi integrado no quadro da União prevê que as fronteiras internas podem ser transpostas em qualquer local sem que seja necessário proceder a um controlo das pessoas unicamente devido à passagem de uma fronteira interna.

O no 2 do artigo 2o permite reintroduzir temporariamente controlos nas fronteiras internas em caso de ameaça à ordem pública ou à segurança nacional de um Estado-Membro.

O no 3 do artigo 2o estabelece que a supressão dos controlos nas fronteiras internas não compromete o exercício das competências policiais por força da legislação de um Estado-Membro em todo o território nacional, incluindo por conseguinte nos aeroportos.

De acordo com as informações recolhidas junto das Autoridades italianas, estas últimas não invocaram a cláusula de salvaguarda contida no no 2 do artigo 2o, mas efectuaram controlos policiais nos termos do disposto no no 3 do artigo 2o.

Na medida em que os controlos enumerados na pergunta do Sr. Deputado se destinam a assegurar a coerência entre o cartão de embarque e o bilhete de identidade em diferentes locais do aeroporto, tal como na zona de controlo da segurança e nas portas de embarque por razões de segurança na sequência dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001, estes podem ser considerados como controlos efectuados em conformidade com o no 3 do artigo 2o.