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PERGUNTA ESCRITA E-2313/98

apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Títulos de estudos

O Sr. Casamonti Simone, de nacionalidade italiana, licenciou-se em 1995 na Golden State University de Honolulu (Hawai EUA) com o título de "Doctor of Philosophy in Environmental Engineering"; não sendo claro se com este título pode exercer a referida profissão num país da União Europeia.

Poderá a Comissão esclarecer se o referido título de estudos permite o exercício da profissão liberal num país da União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Como o próprio Senhor Deputado escreveu, o título obtido nos Estados Unidos constitui um "título de estudos" ou um "título universitário". Ora o exercício de uma profissão regulamentada exige a posse de uma qualificação profissional que pode incluir, para além do título académico, estágios ou exames profissionais.

Uma actividade profissional exercida no sector da engenharia, desde que regulamentada, é abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos(1). De acordo com a alínea a) do artigo 1o da directiva, é necessário que a formação sancionada por esse diploma tenha sido preponderantemente adquirida na Comunidade ou que o seu titular tenha uma experiência profissional de três anos certificada pelo Estado-membro que reconheceu o diploma emitido num país terceiro.

Acontece que, segundo o direito comunitário, o primeiro reconhecimento para efeitos profissionais do diploma não é obrigatório. Por conseguinte, trata-se de uma matéria da competência dos Estados-membros. Obviamente, se a profissão não se encontrar regulamentada não é necessário que o diploma em questão seja reconhecido.

Para permitir ao interessado informar-se das eventuais diligências no sentido de obter o reconhecimento do seu diploma, é enviada directamente ao Senhor Deputado, bem como ao Secretário-Geral do Parlamento, a lista das instituições a contactar em cada Estado-membro.

(1) JO L 19 de 24.1.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-2856/98

apresentada por Niall Andrews (UPE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Programa relativo ao serviço europeu de voluntários destinado a jovens

Na sequência do acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho relativo a um orçamento de 47,5 milhões de ecus para 1998/99 para o programa EVS, pode a Comissão garantir que os candidatos irlandeses serão considerados favoravelmente e indicar os principais sectores de apoio em 1998/99 para os programas EVS?

Resposta dada pela Comissária Edith Cresson em nome da Comissão

(5 de Novembro de 1998)

O Serviço Voluntário Europeu para jovens (SVE) foi precedido de uma acção-piloto por dois anos na qual participaram activamente organizações e jovens irlandeses (66 voluntários irlandeses enviados, 85 voluntários europeus acolhidos por organizações irlandesas). Procedeu-se a uma ampla difusão de informação sobre o teor e as formalidades administrativas do SVE junto dos potenciais candidatos irlandeses. Pretendia-se assim incentivar a sua participação num programa recentemente criado.

O SVE é um programa muito descentralizado. A sua aplicação na Irlanda depende em grande medida das acções empreendidas pela estrutura nacional irlandesa SVE "Leargas -the exchange bureau". Esta estrutura já participou com sucesso na fase-piloto do SVE e demonstrou ser um vector eficaz para a aplicação do programa Juventude para a Europa. A eficácia e competência evidenciadas por Leargas são em princípio um trunfo para a participação das organizações e dos jovens irlandeses nos meses vindouros. Os participantes irlandeses beneficiarão naturalmente das mesmas oportunidades de participação no SVE que os nacionais dos demais Estados-membros.

No que respeita às principais áreas de apoio, a Comissão estabeleceu um plano de trabalho para 1998 que as apresenta. Este plano foi aprovado pelo comité do programa. Em 1998, o programa continua a privilegiar os projectos SVE de longa duração (6 a 12 meses) embora também insista nas seguintes actividades: projectos SVE de curta duração (3 semanas - 3 meses); preparação e actividades de formação para jovens voluntários, chefes de projecto e pessoal de apoio, iniciativas e projectos inovadores propostos por jovens no seguimento da sua participação no Serviço Voluntário Europeu. Também está previsto apoiar projectos especiais (relacionados com eventos importantes que tenham lugar em determinados Estados-membros), projectos conjuntos com países terceiros e projectos experimentais de curta duração.
PERGUNTA ESCRITA E-2419/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Fundos da UE concedidos a Londres

Poderá a Comissão enumerar pormenorizadamente os fundos da UE concedidos a Londres desde Julho de 1994, incluindo os fundos estruturais e sociais, os fundos de investigação LIFE e outros fundos concedidos a título de iniciativas comunitárias, especificando simultaneamente o seu destino e os montantes em causa e proporcionando uma breve descrição dos projectos a eles associados?

Resposta complementar

dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão

(28 de Outubro de 1998)

Em complemento da sua resposta de 4 de Agosto de 1998(1), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

(1) JO C 50 de 22.2.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2803/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Objecto: Funcionários locais da representação da Comissão Europeia em Atenas

A representação da Comissão Europeia em Atenas, emprega, há anos, pessoal local (local staff) para cobrir as necessidades de funcionamento do gabinete de Atenas.

Pergunta-se à Comissão:

1. Quem fixa o montante do vencimento mensal dos funcionários locais do gabinete de Atenas?

2. Com base em que critérios?

3. Quais são as tabelas de categorias?

4. Qual é o regime de segurança social destes funcionários?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(27 de Outubro de 1998)

1. e 2. As condições de trabalho dos agentes locais do gabinete de representação em Atenas são fixados por uma regulamentação adoptada pela Comissão em 14 de Março de 1997, estabelecida a fim de alargar as normas constantes no artigo 79o e seguintes do regulamento aplicável aos outros agentes(ROA). Esta regulamentação é revista periodicamente com vista a adaptar os emolumentos dos agentes locais em serviço em Atenas aos parâmetros formulados na referida regulamentação. Os emolumentos foram fixados inicialmente tendo em conta o mercado do trabalho de emprego local e são revistos em função da evolução dos salários pagos no sector público, privado e do índice dos preços de consumo.

3. A carreira de agente local tem actualmente 21 escalões.

4. Tal como consta no artigo 80o do ROA, os funcionários locais estão inscritos no regime de segurança social nacional e a Comissão assume os custos que lhe competem enquanto entidade empregadora. No entanto, a regulamentação local de referência integra um seguro complementar que cobre os riscos de doença, invalidez e acidentes de trabalho.
PERGUNTA ESCRITA E-2107/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Ensaios nucleares

Após os recentes ensaios nucleares realizados na Ásia, enorme é a preocupação suscitada pela cooperação entre a Turquia e o Paquistão em matéria de programas nucleares, bem como pela crescente actividade desenvolvida pela Turquia no sector da energia nuclear. Acresce que são construídos reactores em zonas de natureza particularmente sísmica (Akkuyu, na Turquia). Por outro lado, suscita igualmente preocupação o facto de os reactores existentes em Akkuyu não visarem apenas a produção de energia eléctrica, mas igualmente transformar o país em potência nuclear.

1. No respeitante à construção dos reactores em Akkuyu, está a Comissão ao corrente dos riscos de um possível sismo de grandes dimensões?

2. Está a Comissão disposta a utilizar todos os meios de que dispõe, no intuito de controlar a ajuda eventualmente fornecida ao Paquistão pela Turquia ou outros países no domínio da produção de armas nucleares?

Resposta dada pelo Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão

(18 de Setembro de 1998)

Remeto o Senhor Deputado para a resposta da Comissão à pergunta escrita E-1876/98 do Sr. Kaklamanis(1).

A Comissão não tem competência para participar nos processos de selecção no local. As autoridades turcas e, em especial, o seu organismo de regulamentação nuclear - a autoridade turca da energia atómica - são responsáveis por essa selecção, no contexto geral das orientações da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

O projecto da central nuclear de Akkuyu, para utilização civil, tem por objectivo satisfazer a procura crescente de electricidade da Turquia prevista para os próximos anos. O quadro contratual das relações entre a Comunidade e a Turquia não permite à Comissão cooperar com este país em matéria de energia nuclear.

A Turquia é parte no Tratado sobre a não proliferação das armas nucleares. Neste contexto, compete à Agência Internacional da Energia Atómica assegurar a utilização pacífica da energia nuclear, evitando que este país a desvie para fins militares, sobretudo nas suas eventuais relações com países terceiros não signatários do Tratado acima referido.

Na sequência do recente tremor de terra ocorrido na região de Adana, as autoridades turcas confirmaram que estão previstas todas as medidas de segurança necessárias para a futura central de Akkuyu. Ainda não foi iniciada a construção no local. A escolha do consórcio encarregado destas obras deveria ser tornada pública em Agosto de 1998.

(1) Ver p. 12.
PERGUNTA ESCRITA E-2018/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho

(29 de Junho de 1998)

Objecto: Regulamento (CE) 258/97 relativo aos novos alimentos e ingredientes alimentares

Poderá o Conselho explicar como serão aplicadas na prática as disposições do artigo 8o do Regulamento (CE) 258/97(1) e, nomeadamente:

- qual será a formulação recomendada para cumprir as disposições do no 1, último parágrafo, da alínea a), do artigo 8o, que impõe uma rotulagem que indique as características ou propriedades alteradas e o método segundo o qual essas características ou propriedades foram obtidas?

- que critérios serão aplicados às avaliações exigidas nos termos do no 1, alínea b) e c), do artigo 8o (implicações especiais para a saúde e reservas de ordem ética) e quem os aplicará?

Resposta

(19 de Outubro de 1998)

Nos termos das regras do Tratado, compete aos Estados-membros tomar as disposições necessárias para a aplicação do regulamento evocado pela Senhora Deputada, devendo a Comissão zelar pela respectiva aplicação, sob o eventual controlo do Tribunal.

(1) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-2637/98

apresentada por Otto von Habsburg (PPE) , Hiltrud Breyer (V) , Charles Goerens (ELDR) , Klaus-Heiner Lehne (PPE) , Claudia Roth (V) , Wilmya Zimmermann (PSE) e Karl Habsburg-Lothringen (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Obrigação de visto aplicável à Bulgária e à Roménia

1. No entender da Comissão, de que forma se articula a estratégia de adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia com a obrigatoriedade de visto imposta aos seus cidadãos nacionais?

2. Estará a Comissão ao corrente das condições, em parte intoleráveis, de concessão de vistos a cidadãos búlgaros ou romenos para entrarem num Estado-membro da UE? Terá a Comissão a intenção de tornar mais flexíveis as condições de concessão de tais vistos e de os abolir num futuro próximo?

3. Será que a Comissão encara a existência de populações de etnia roma em ambos os países como um obstáculo para eliminar estes países da lista comum prevista no artigo 100o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia? Em caso afirmativo, por que motivo?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão

(10 de Novembro de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA n. 3069/98 do Deputado David BOWE à Comissão. Primatas



Jornal Oficial nº C 096 de 08/04/1999 p. 0159



PERGUNTA ESCRITA E-3069/98 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (9 de Outubro de 1998) Objecto: Primatas Qual a política e a prática seguidas pela Comissão no que respeita à utilização de fundos comunitários para financiar experiências com primatas e qual o montante total dos fundos comunitários canalizados para as referidas experiências em cada um dos seguintes anos: 1996, 1997 e 1998 (até à data); qual o número de primatas submetidos a experiências?
PERGUNTA ESCRITA E-1372/98

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Organizações sindicais e aquacultura

O desenvolvimento da aquacultura na Grécia é espectacular. Em particular na Grécia ocidental onde as empresas deste sector empregam mais de 1000 trabalhadores. Na sequência dos esforços das organizações sindicais, em particular do centro laboral de Mesolongi, foi criado um sindicato com o objectivo de organizar os trabalhadores do sector na zona compreendida entre Mesolongi e Igoumenitza. No entanto, recebo constantemente protestos das organizações sindicais denunciando práticas do patronato com vista a pressionar os trabalhadores para que retirem as suas assinaturas do documento fundador do novo sindicato ou não participem nele. Verifiquei pessoalmente, em visita ao local, algumas destas situações.

Pergunta-se à Comissão se este tipo de práticas são compatíveis com os princípios básicos da política comunitária, como a carta social e as demais disposições dos tratados e se considera oportuno solicitar às autoridades gregas que imponham o seu respeito, também neste caso específico.

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão

(22 de Junho de 1998)

Relativamente ao direito de associação não existe legislação comunitária. Com efeito, o no 4 do artigo 2o do Acordo relativo à política social, que deverá ser incorporado no artigo 137o do Tratado CE estipula claramente que as disposições do artigo não são, inter alia, aplicáveis ao direito de associação.
PERGUNTA ESCRITA E-1189/98

apresentada por John Cushnahan (PPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Colocação de funcionários

Quantos funcionários de todas as categorias da DG XVII têm a mesma nacionalidade que o Comissário responsável por essa Direcção-Geral? Qual a relação existente entre esse número e o número de funcionários da nacionalidade do Comissário em todos os serviços da Comissão?

Quantos funcionários da nacionalidade do Comissário foram recrutados para a DG XVII desde o início de 1995? Qual a relação existente entre o respectivo número e o nível geral de recrutamento de pessoal da nacionalidade do Comissário desde 1995?

Resposta do Comissário Ch. Papoutsis em nome da Comissão

(3 de Julho de 1998)

Em 1 de Abril de 1998, era o seguinte o número de funcionários da Direcção-Geral "Energia" com a nacionalidade referida na pergunta do Senhor Deputado:

Categoria A: 24 em 191 postos ocupados

Categoria B: 10 em 183 postos ocupados

Categoria C: 7 em 133 postos ocupados

Total: 41 em 507 postos ocupados

No conjunto da Comissão, é a seguinte a situação desta nacionalidade:

Categoria A: 341 em 6007 postos ocupados

Categoria B: 131 em 3564 postos ocupados

Categoria C: 200 em 5642 postos ocupados

Categoria D: 32 em 842 postos ocupados

Categoria LA: 145 em 1889 postos ocupados

Total: 849 em 17961 postos ocupados

Desde o início de 1995, a Direcção-Geral "Energia" recrutou 9 funcionários e outro pessoal desta nacionalidade (6 A, 1 B, 2 C).

Desde 1995, no conjunto da Comissão, foram recrutados 138 funcionários e outro pessoal desta nacionalidade (57 A, 23 B, 23 C, 3 D, 32 LA).
PERGUNTA ESCRITA E-2329/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: NETWORK ECHELON

Em documento do Parlamento Europeu (fornecido pelo STPA) refere-se a existência de uma rede telemática de espionagem industrial designada "ECHELON" em que participam países concorrentes da UE (EUA, Canada, etc.), bem como o Reino Unido. Refere-se nesse documento que esta rede não se limita à espionagem das empresas e estendeu as suas actividades à espionagem dos governos e de toda a espécie de organizações.

Esta questão é extremamente grave e levanta justificadas interrogações sobre a possibilidade de espionagem sobre cidadãos da UE e a consequente violação da sua vida privada.

Pergunta-se à Comissão qual a sua posição face ao enorme problema de espionagem através desta rede, prática que falseia a livre concorrência, põe em risco a vida privada dos cidadãos e constitui um desafio por parte da Grã Bretanha, uma vez que a sua participação numa tal rede que espia outros países da União afecta directamente qualquer conceito de solidariedade entre os Estados-membros.

Resposta dada pelo Sr. Bangemann em nome da Comissão

(25 de Setembro de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-1776/98 do Senhor Deputado Manisco(1).

(1) Ver p. 90.
PERGUNTA ESCRITA E-1512/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(13 de Maio de 1998)

Objecto: Vestígios arqueológicos na zona portuária de Roma

Segundo notícias publicadas na imprensa local, sem qualquer autorização, a não ser uma permissão concedida pela Amministrazione provinciale de Roma relativa a um "acesso rodoviário provisório a locais de construção", uma sociedade privada iniciou a construção, na zona portuária de Roma, de uma verdadeira estrada, propriamente dita, num terreno de propriedade comunal, numa zona em que já se verificaram muitos casos de abuso. Nessa zona, nomeadamente aquando das obras de escavação da estrada, foram recentemente descobertos preciosos mosaicos antigos e inclusivamente, de acordo com declarações de algumas testemunhas, um sarcófago antigo e resquícios enterrados do aqueduto de Cláudio.

Atendendo ao facto de, segundo consta, essas preciosas descobertas terem sido imediatamente dissimuladas e em grande parte subtraídas.

Pode a Comissão informar:

1. Se não julga oportuno solicitar uma intervenção das autoridades italianas no sentido de impedir uma grave dissipação de importantes testemunhos arqueológicos?

2. Se existem directivas específicas relativas à salvaguarda do património arquitectónico e se a Itália procedeu à transposição integral das mesmas?

3. Se existem documentos e estudos da Comissão sobre essa questão?

4. Qual é a opinião da Comissão a esse respeito?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão

(13 de Julho de 1998)

Não existe qualquer directiva comunitária em matéria de salvaguarda dos bens arqueológicos e, por conseguinte, no presente caso, uma intervenção directa da Comissão careceria de base jurídica. A protecção dos bens culturais é, com efeito, uma matéria que depende directamente da competência das autoridades nacionais ou regionais dos Estados-membros.

A Comissão apoiou, o passado,projectos exemplares, tendo, entre outros, por objecto intervenções associadas à arqueologia. Hoje, tais iniciativas são apoiadas no âmbito do programa RAPHAEL. Contudo, nenhuma destas iniciativas teve ligações com o caso assinalado pelo Senhor Deputado.

A Comissão, deplorando estes acontecimentos, deseja a aplicação estrita da legislação italiana que, ao abrigo da lei no 1089 de 1 de Junho de 1939, protege há mais de sessenta anos o património excepcional da península.
PERGUNTA ESCRITA E-1390/98

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: As pessoas deficientes e o projecto de Regulamento dos Fundos Estruturais

Louvando o facto de o Regulamento dos Fundos Estruturais proposto pela Comissão prever especificamente o respeito pelo princípio da igualdade de oportunidades para as mulheres, porque não incluiu a Comissão um requisito análogo em termos de igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes?

Concorda a Comissão com a ideia de que, se a União Europeia tenciona realmente fomentar, no âmbito dos seus programas, o princípio da integração da igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes, é importante que a definição desse requisito seja o mais clara possível para os Estados-membros?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(2 de Junho de 1998)

O Senhor Deputado associou dois objectivos políticos centrais tanto na concepção como na aplicação dos Fundos Estruturais, que, no entanto, devem ser diferenciados por razões legislativas e políticas.

As obrigações no que diz respeito à igualdade entre homens e mulheres resultam dos requisitos legais específicos do Tratado CE, que serão reforçados pelo Tratado de Amesterdão, em especial as disposições sobre igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e no tratamento do trabalho. Mais ainda, o novo artigo 13o do Tratado de Amesterdão confere ao Conselho poderes para adoptar as medidas necessárias para lutar contra a discriminação em razão da deficiência.

Também serão tomadas novas medidas gerais relativas à necessidade de combater a exclusão dos grupos desfavorecidos no mercado de trabalho nas quais se incluem disposições para pessoas com deficiência.Com base no muito trabalho realizado até à data neste domínio, a Comissão reconhece que as pessoas desfavorecidas merecem clara e inequívoca prioridade no âmbito de acções concebidas para implementar actividades de luta contra a exclusão e, em parceria com os Estados-membros na implementação dos Fundos Estruturais, irá ter em conta esta prioridade na concepção, aplicação, acompanhamento e avaliação de programas.