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PERGUNTA ESCRITA P-1180/98 apresentada por Edith Müller (V) à Comissão (6 de Abril de 1998)

Objecto: Jogos internacionais de futebol entre a Alemanha e a Nigéria, em 22 de Abril de 1998, e entre os Países Baixos e a Nigéria, em 5 de Junho de 1998

1. Pode a Comissão confirmar ou desmentir que o ministro neerlandês dos Negócios Estrangeiros, Hans van Mierlo, declarou ser contra um desafio de futebol entre a Nigéria e os Países Baixos, previsto para Junho, por considerar que o mesmo violaria o boicote desportivo imposto pela União Europeia, e que o ministro neerlandês da Cooperação para o Desenvolvimento, Jan Pronk, afirmou que seria «vergonhoso infringir essa sanção»?

2. Qual é o ponto de vista da Comissão sobre a afirmação do ministro neerlandês dos Negócios Estrangeiros, segundo a qual o jogo de futebol entre os Países Baixos e a Nigéria violaria o boicote desportivo da UE, atendendo a que a Alemanha deverá jogar contra a Nigéria em 22 de Abril de 1998, em Colónia?

3. Pode a Comissão confirmar ou desmentir o comunicado da Agência France Presse, de 27.3.1998, segundo o qual o Presidente americano, Bill Clinton, declarou, em 27.3.1998, na Cidade do Cabo, que aceitaria a candidatura do ditador militar nigeriano, Sani Abacha, às eleições presidenciais previstas para Agosto, caso este se apresentasse como candidato «civil»?

4. Qual é o ponto de vista da Comissão sobre esta declaração do Presidente americano? Aceitaria a candidatura do ditador militar nigeriano, Sani Abacha, às eleições presidenciais previstas para Agosto, caso este se apresentasse como candidato «civil»?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (20 de Maio de 1998)

A Comissão não está numa posição que lhe permita fazer comentários sobre as opiniões dos Ministros Van Mierlo e Pronk acerca da posição das autoridades holandesas sobre o jogo de futebol entre a Nigéria e os Países Baixos, nem acerca das suas implicações para o jogo de futebol entre a Nigéria e a Alemanha.

A Comissão manteve desde sempre a posição de que a proibição de relações desportivas oficiais com a Nigéria, acordada pelos ministros comunitários em Novembro de 1995, constitui um dos elementos mais sólidos da posição comunitária no que respeita à Nigéria, e é com relutância que tem verificado que estas medidas se diluem sem melhorias visíveis no que respeita aos direitos humanos, bem como à sua posição, no que respeita a uma transição livre e equitativa para a democracia.

No que se refere à possível candidatura presidencial do general Abacha, a Comissão considera que existe já na Nigéria um Presidente eleito, encarcerado pelas autoridades nigerianas, acusado de traição, desde há quase quatro anos. A Comissão examina actualmente os diversos critérios para determinar a credibilidade do actual processo trienal de transição democrática anunciado pelo general Abacha em 1 de Outubro de 1995. A liberdade de participação nas eleições presidenciais figura nesse conjunto de critérios. Por último, como é óbvio, incumbe ao povo nigeriano escolher o melhor candidato.
PERGUNTA ESCRITA E-0814/98 apresentada por Shaun Spiers (PSE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Utilização de asfalto poroso na construção de estradas

Possui a Comissão dados sobre a utilização de asfalto poroso para pavimentar estradas - sobretudo auto-estradas e itinerários principais - no território da União Europeia? A Comissão realizou algum estudo sobre a eficácia do asfalto poroso na redução da poluição sonora e no aumento da segurança rodoviária (devido a uma melhor drenagem)?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (30 de Abril de 1998)

A Comissão não dispõe de informações sobre a utilização de asfalto poroso para a pavimentação de estradas no território da Comunidade.

Alguns trabalhos de investigação estão indirectamente relacionados com a questão levantada pelo Senhor Deputado:

A acção COST 324 diz respeito ao desenvolvimento de métodos para a medição do comportamento do pavimento das estradas. O respectivo relatório final, que já se encontra disponível, descreve os trabalhos realizados com vista à integração dos diferentes estudos a longo prazo realizados a nível nacional sobre o comportamento dos revestimentos das estradas para posterior utilização a nível europeu. Essa acção será continuada no âmbito do programa PARIS (Performance analysis of road infrastructure) no âmbito do Quarto Programa-Quadro, ainda em curso.

A acção COST 333 analisa o desenvolvimento de novos métodos para a concepção de novos pavimentos betuminosos, estando a sua conclusão prevista para Fevereiro de 1999.

Trabalhos de investigação realizados no âmbito do programa BRITE/EURAM ((EUR 17546, ISBN no 92-828-0308-2, 1997. )), concluído em 1993, comparavam diferentes tipos de pavimento, incluindo o asfalto poroso, com os pavimentos de betão, tendo em conta os aspectos de aceitabilidade ambiental e de segurança do tráfego.
PERGUNTA ESCRITA E-1605/98 apresentada por Francisco Lucas Pires (PPE) à Comissão (25 de Maio de 1998)

Objecto: Taxa de execução dos vários Quadros Comunitários de Apoio

Qual é, de acordo com a última avaliação da Comissão, a taxa de execução dos Quadros Comunitários de Apoio pelos vários países que dispõem desta forma de enquadramento das respectivas ajudas comunitárias?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão (19 de Junho de 1998)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0639/98 apresentada por Jorge Hernandez Mollar (PPE) à Comissão (9 de Março de 1998)

Objecto: Condições de promoção dos engenheiros técnicos espanhóis em comparação com outras situações

Sendo certo que o diploma de engenheiro técnico permite o acesso a cursos de doutoramento em alguns Estados-membros, por que razão afirma a Comissão que os engenheiros técnicos não podem ter acesso aos cursos de doutoramento?

Resposta comum às perguntas escritas E-0635/98, E-0636/98, E-0637/98, E-0638/98, E-0639/98, E-0640/98, E-0641/98, E-0642/98, E-0643/98, E-0644/98, E-0645/98, E-0669/98, E-0670/98, E-0671/98, E-0672/98, E-0673/98, E-0674/98, E-0675/98, E-0676/98, E-0677/98, E-0678/98, E-0679/98, E-0724/98, E-0725/98, E-0726/98, E-0727/98 e E-0728/98 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão considera que o essencial das informações solicitadas pelo Senhor Deputado se encontra nas respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2749/97 e E-4186/97, apresentadas, respectivamente, pelas Senhoras Deputadas Garcia Arias ((JO C 82 de 17.3.1998. )) e Dührkop Dührkop ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 15. )). Assim, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para estas respostas, nas quais a Comissão descreveu longamente a sua abordagem global relativa aos diplomas que dão acesso às categorias A/LA na Função Pública europeia e, mais especificamente, aos diplomas de engenheiros técnicos espanhóis.

A tradução correcta das palavras espanholas «diploma universitario» em alemão é «abgeschlossenes Hochschulstudium» - expressão que figura no aviso de concurso COM/A/1047 (97/C 145 A/02), publicado no Jornal Oficial. Por outro lado, e relativamente à pergunta sobre os concursos COM/A/720 e COM/A/721, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 1994, no processo T-82/92 (Cortés Jiménez contra Comissão).

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o candidato ao concurso COM/A/104 ter interposto um recurso, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Dezembro de 1997, com o no T-299/97. A Comissão, por isso, não pode responder, uma vez que está actualmente em curso um processo judicial.
PERGUNTA ESCRITA E-0670/98 apresentada por Antoni Gutiérrez Díaz (GUE/NGL) à Comissão (10 de Março de 1998)

Objecto: Condições de promoção dos engenheiros técnicos espanhóis em comparação com outras situações

Considera a Comissão que o «Fachhochschuldiplom» é o mais alto diploma obtido na Alemanha ou que, pelo contrário, o mais alto título universitário do referido Estado-membro é o «Hochschuldiplom»?

Resposta comum às perguntas escritas E-0635/98, E-0636/98, E-0637/98, E-0638/98, E-0639/98, E-0640/98, E-0641/98, E-0642/98, E-0643/98, E-0644/98, E-0645/98, E-0669/98, E-0670/98, E-0671/98, E-0672/98, E-0673/98, E-0674/98, E-0675/98, E-0676/98, E-0677/98, E-0678/98, E-0679/98, E-0724/98, E-0725/98, E-0726/98, E-0727/98 e E-0728/98 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão considera que o essencial das informações solicitadas pelo Senhor Deputado se encontra nas respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2749/97 e E-4186/97, apresentadas, respectivamente, pelas Senhoras Deputadas Garcia Arias ((JO C 82 de 17.3.1998. )) e Dührkop Dührkop ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 15. )). Assim, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para estas respostas, nas quais a Comissão descreveu longamente a sua abordagem global relativa aos diplomas que dão acesso às categorias A/LA na Função Pública europeia e, mais especificamente, aos diplomas de engenheiros técnicos espanhóis.

A tradução correcta das palavras espanholas «diploma universitario» em alemão é «abgeschlossenes Hochschulstudium» - expressão que figura no aviso de concurso COM/A/1047 (97/C 145 A/02), publicado no Jornal Oficial. Por outro lado, e relativamente à pergunta sobre os concursos COM/A/720 e COM/A/721, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 1994, no processo T-82/92 (Cortés Jiménez contra Comissão).

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o candidato ao concurso COM/A/104 ter interposto um recurso, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Dezembro de 1997, com o no T-299/97. A Comissão, por isso, não pode responder, uma vez que está actualmente em curso um processo judicial.
PERGUNTA ESCRITA E-0763/98 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Supressão das lojas francas

Em 1999 as lojas francas serão suprimidas nos países da UE, o que de acordo com a Transport Union Federation terá como principal consequência a perda de 140.000 postos de trabalho e afectará a actividade de muitas pequenas empresas e a procura no sector do turismo interno.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se realizou um estudo quantitativo dos efeitos da supressão das lojas francas?

2. Como tenciona fazer face a esta importante perda de postos de trabalho?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (5 de Maio de 1998)

Relativamente ao estudo quantitativo dos efeitos da medida em questão, a Comissão remete o Senhor Deputado para as suas anteriores respostas a perguntas escritas e orais, a mais recente das quais colocada pela Sra Deputada D. Darras (pergunta escrita E-272/98) ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 67. )).

A Comissão não pode considerar a hipótese de prorrogação da existência de lojas francas na Comunidade, uma vez que estas lojas têm efeitos ocultos e negativos para outros meios de transporte que não podem oferecer a comercialização de produtos através de lojas francas, bem como para os retalhistas cujas vendas estão sujeitas a tributação. A Comissão está contudo disposta a considerar instrumentos claros e transparentes que poderão ser introduzidos para eliminar determinadas consequências negativas em termos de emprego, no caso de estas se virem a concretizar.
PERGUNTA ESCRITA E-0649/98 apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão (10 de Março de 1998)

Objecto: Imposto sobre bebidas

O Tribunal Administrativo austríaco considerou que o imposto aplicado na Áustria sobre todas as bebidas alcoólicas ou misturadas com álcool («Getränkesteuer») é incompatível com a legislação comunitária.

1. Quantos e quais são os Estados-membros que aplicam impostos deste género sobre o consumo?

2. Trata-se de uma infracção à directiva comunitária relativa aos impostos sobre consumos específicos?

3. Constitui o imposto sobre bebidas uma forma proibida de imposto sobre transacções?

4. A aplicação do imposto sobre bebidas dá origem a uma preferência ilegal pela venda directa pelo produtor, que não está sujeita a este imposto?

5. Caso se verifique que existe violação do Tratado, quando decidirá a Comissão instaurar um processo por infracção contra a Áustria?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (27 de Abril de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0209/98 apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) à Comissão (11 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Os problemas dos produtores de citrinos

Os produtores gregos de citrinos deparam-se com graves problemas, tanto em consequência da sobreprodução da presente campanha (de laranja), como dos compromissos do GATT.

Se tivermos em conta que, as decisões comunitárias de Julho de 1996 suprimem, de facto, a retirada do;mercado, baixam os preços e reduzem a transformação e, se tivermos em conta os problemas específicos das regiões afastadas da Comunidade, como, por exemplo, Creta, pergunta-se à Comissão que medidas tenciona tomar para evitar a ruína dos produtores de citrinos.

Concretamente:

1. Se tenciona proceder à revisão dos acordos preferenciais entre a UE e países terceiros (mediterrânicos e não)

2. Se tenciona rever o regime comunitário em vigor para os citrinos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (11 de Março de 1998)

A descrição feita pelo Sr. Deputado da nova organização comum de mercado (OCM) não corresponde à realidade.

1. As importações de citrinos dos países terceiros que, aliás, são inferiores às da campanha precedente, não estão na origem dos problemas dos produtores de citrinos da Grécia. Os problemas deste sector são estruturais e são, por exemplo, a produção pouco diversificada, a falta de solidez da estrutura comercial, a indústria de transformação desadaptada para o fabrico de produtos competitivos.

A Comissão não tenciona, portanto, alterar a política seguida neste sector em matéria de acordos preferenciais entre a Comunidade e os países terceiros.

2. A nova OCM prevê mecanismos apropriados para resolver esses problemas estruturais, tais como o incentivo às organizações de produtores que fazem comercialização no mercado, os fundos operacionais e os programas operacionais.

Por consequência, a Comissão não pensa reformar o regime actual aplicável às frutas e aos produtos hortícolas.
PERGUNTA ESCRITA E-0922/98 apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Reabertura da Escola de Teologia de Chalkis

A questão da reabertura da Escola de Teologia de Chalkis foi evocada reiteradas vezes junto da Comissão, assim como do Parlamento Europeu. Recentemente, coube à Comissão para a Segurança e a Cooperação na Europa do Congresso Americano pedir directamente ao Sr. Yilmaz, primeiro ministro turco, a reabertura do referido estabelecimento.

Não julga a Comissão ter chegado o momento de tomar uma iniciativa nesse sentido, no âmbito das acções empreendidas, em geral, relativamente à Turquia?

Resposta de H. Van den Broek, em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão foi informada sobre a reabertura da escola teológica de Chalki referida pelo Senhor Deputado.

A questão da reabertura desta escola foi recentemente colocada pelo Sub-Secretário de Estado Adjunto Americano (Shattock) em visita à Turquia. Além disso, o Director das questões religiosas do Ministério do Interior informou a representação da Comissão em Ankara que os seus serviços preparam uma mudança da legislação relativa ao estatuto das academias religiosas.

A Comissão continuará a seguir atentamente esta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-0622/98 apresentada por Angela Billingham (PSE) à Comissão (9 de Março de 1998)

Objecto: Prisioneiros de consciência curdos na Turquia

Terá a Comissão conhecimento da situação desesperada em que encontram os prisioneiros de consciência curdos na Turquia? Para além de serem apenas sujeitos a um tratamento desumano - como as torturas infligidas com bastões eléctricos-, é-lhes igualmente negada uma assistência médica adequada. Será que este comportamento é aceitável da parte de um país que pretende aderir à União Europeia?

Resposta de H. Van den Broek, em nome da Comissão (20 de Abril de 1998)

A Comissão está bem informada sobre a situação dos direitos do Homem e do processo de democratização na Turquia. No seu relatório anual ao Parlamento sobre a evolução das relações com a Turquia desde a entrada em vigor da União Aduaneira ((Doc. COM(1998) 147 final. )), aprovado em 4 de Março de 1998, a Comissão salientou que, no período que decorreu desde o anterior relatório, a Turquia não realizou progressos significativos neste domínio. Esta avaliação fora já efectuada pela Comissão na secção da Agenda 2000 ((Doc. COM(97) 2000 final. )) consagrada à Turquia.

O Conselho Europeu de Luxemburgo, realizado em Dezembro de 1997, considerou que não se encontravam reunidas as condições económicas e políticas que permitam uma abertura das negociações de adesão com a Turquia. Considerou, todavia, que seria importante elaborar uma estratégia europeia a favor da Turquia, tendo em vista a sua aproximação da Comunidade em todos os domínios. A comunicação intitulada «Uma estratégia europeia para a Turquia - primeiras propostas operacionais da Comissão» ((Doc. COM(1998) 124 final. )), adoptada pela Comissão em 4 de Março de 1998, tem, pois, por objectivo prestar assistência à Turquia na realização das reformas políticas e económicas necessárias para a sua aproximação da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0871/98 apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Progressos na luta contra os maus tratos infligidos às crianças

Em 1997, a Comissão publicou uma comunicação sobre a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças (COM(96)0547) bem como o memorando sobre a contribuição da União Europeia para o reforço da luta contra o abuso e a exploração sexuais de crianças (C4-0556/96). Um relatório do Parlamento redigido sobre esses temas exigia com determinação o recurso aos instrumentos disponíveis.

1. Quais foram as medias entretanto tomadas pela Comissão, de forma a implementar os objectivos da sua Comunicação e do seu Memorando?

2. Disporá a Comissão de informações sobre medidas empreendidas pelos Estados-membros sobre esta matéria nos últimos tempos?

Resposta dada pelo Sr. Papoutsis em nome da Comissão (24 de Abril de 1998)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0394/98 apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Utilização dos Fundos Estruturais para o cumprimento dos critérios de Maastricht

O Presidente do Tribunal de Contas, Sr. Friedmann, declarou recentemente que Espanha e Portugal poderiam utilizar recursos dos Fundos Estruturais para poderem cumprir os critérios de Maastricht.

Existem indícios concretos de que alguns Estados-membros estão a utilizar recursos dos Fundos Estruturais para poder cumprir os critérios de Maastricht?

Em caso afirmativo, quais?

Em caso negativo, como se pode explicar a declaração do Sr. Friedmann?

Foi instaurado algum inquérito a este respeito?

O Tribunal de Contas dispõe de resultados de inquéritos realizados sobre este assunto?

Resposta comum às perguntas escritas E-0219/98 e E-0394/98 dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (22 de Abril de 1998)

A Comissão não possui quaisquer informaçöes acerca das investigações feitas pelo Tribunal de Contas a esse respeito, nem quaisquer provas que confirmem a declaração atribuída ao Presidente do Tribunal de Contas.
PERGUNTA ESCRITA E-0809/98 apresentada por Hedy d'Ancona (PSE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Relatório com o título «An appraisal of technologies of political control - interim study» do Serviço Avaliação das Opções Científicas e Técnicas (STOA) do Parlamento Europeu (PE 166.499/Int. St.)

Que sequência vai dar a Comissão às recomendações, nomeadamente no domínio das (novas) técnicas de interrogatório e tortura, do relatório «An appraisal of technologies of political control - interim study» do Serviço Avaliação das Opções Científicas e Técnicas (STOA) do Parlamento Europeu (PE 166.499/Int. St.)?

Resposta comum às perguntas escritas E-0807/98, E-0808/98 e E-0809/98 dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (7 de Maio de 1998)

A Comissão considera não ter competência para intervir nessa matéria.
PERGUNTA ESCRITA P-0308/98 apresentada por Daniel Féret (NI) à Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Objecto: O Principado do Mónaco e o Euro

As vantagens concedias desde o início do século ao Principado do Mónaco não param de nos surpreender.

O último privilégio que nos foi revelado diz respeito à futura moeda única. Se bem que fazendo parte do território aduaneiro da Comunidade, o Principado do Mónaco não é membro da UE.

No entanto, logo que o Euro for introduzido como moeda única, Mónaco irá beneficiar dele em virtude de um hábil subterfúgio jurídico que prevê uma cláusula especial nas relações monetárias entre o Principado do Mónaco e a França, em aplicação do Tratado de Maastricht.

Actualmente, quando todos os países da UE que irão adoptar a moeda única desenvolvem enormes esforços para satisfazer os critérios fixados pelo Tratado UE para obter o direito de passar ao Euro, o Principado do Mónaco, pelo seu lado, contentar-se-á a aguardar serenamente para ter o Euro sem sacrifício nem dor.

Considera a Comissão legal e moral esta enorme vantagem concedida ao Principado?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (2 de Março de 1998)

A Declaração no 6 anexa ao Tratado CE precisa que a Comunidade se compromete a facilitar a renegociação dos convénios existentes, na medida do necessário, após a introdução da moeda única.

Esta declaração destina-se a assegurar a manutenção da situação existente, neste caso, as relações monetárias entre o Mónaco e a França. De facto, é comum que Estados ou territórios de população reduzida adoptem como moeda nacional a moeda de um país vizinho. Tal como o seu título indica, a declaração acima referida trata igualmente das relações monetárias da República de São Marinho e da Cidade do Vaticano com a Itália.

O Principado não está directamente implicado na questão dos critérios de convergência, posto que não faz parte da Comunidade e não é signatário do Tratado CE. Como contrapartida, também não foi associado ao processo de decisão relativo à introdução da moeda única e não poderá no futuro participar activamente na elaboração da política monetária pelo Banco Central Europeu (BCE), nem na coordenação das políticas económicas dos Estados-membros no âmbito do Conselho.