PERGUNTA ESCRITA E-2124/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Dados estatísticos sobre o financiamento da PAC

Tendo em consideração:

- o período de 1994/1999 e os montantes orçamentais previstos para a Política Agrícola Comum, no âmbito do FEOGA-Garantia e FEOGA-Orientação;

- a reforma da PAC de 1992, no âmbito da qual a Comissão Europeia confirmou existir uma concentração elevada das ajudas da PAC, com 20 % dos agricultores a receberem 80 % das ajudas;

- os últimos relatórios sobre a Coesão, onde a Comissão usou a expressão contribuinte líquido para a PAC, nomeadamente para Portugal;

Gostaria de solicitar à Comissão:

1. Os montantes globais agregados das despesas do FEOGA-Garantia e FEOGA-Orientação realmente executados no período de 1994/1999, cruzados ao mesmo tempo por tipo de produção e por Estado-membro;

2. A confirmação do grau de concentração das ajudas actualmente existentes ao nível europeu, indicando para cada Estado-membro qual a percentagem de ajudas que recebem os 5 % de agricultores com mais ajudas;

3. Qual o saldo final por Estado-membro, ao nível anual, durante o período de 1994/1999, das contribuições e montantes recebidos no âmbito da PAC?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

1. Em relação ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, as despesas contabilizadas constam dos quadros 1-6, por capítulo e por Estado-membro, e, em relação ao FEOGA-Orientação, a execução em dotações de autorização, discriminada por ano e por Estado-membro, consta dos quadros 7-14, enviados directamente à Sra Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

Para mais informações, solicita-se à Sra Deputada que se reporte aos relatórios financeiros.

2. Pede-se à Sra Deputada que se reporte à resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-1766/99 do Sr. Deputado António Campos(1). A Comissão gostaria de chamar a atenção da Sra Deputada para o facto de o sistema jurídico que rege a imputação das ajudas agrícolas comunitárias ao orçamento comunitário, e, mais especialmente, ao FEOGA-Garantia (Regulamento (CE) no 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(2) e Regulamento (CE) no 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) 2776/88(3)) prever uma ampla delegação de tarefas nos organismos pagadores dos Estados-membros.

Por tal motivo, são esses organismos pagadores (aprovados pelos Estados-membros nos termos do Regulamento (CE) no 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(4)), que gerem directamente os pedidos de ajudas agrícolas e que, por via disso, possuem todos os dados relativos aos beneficiários.

A Comissão, por seu lado, não dispõe dos dados solicitados pela Sra Deputada, limitando-se a receber dos Estados-membros, para as suas necessidades de controlo, certos dados contabilísticos bem especificados na regulamentação. Esses dados poderiam ser processados de modo a individualizar os beneficiários das ajudas. No entanto, as disposições comunitárias relativas à protecção dos dados de carácter pessoal que, nos termos do artigo 286o (ex-artigo 213o-B) do Tratado CE vinculam as instituições comunitárias, não permitem à Comissão divulgar tais informações.

3. As despesas do FEOGA-Garantia representam apenas cerca de metade do orçamento geral. Isso implica que a comparação dessas despesas com as contribuições dos Estados-membros não dê como resultado o saldo final que os Estados-membros recebem das Comunidades ou lhes pagam. Para tanto seria igualmente necessário ter em conta as despesas dos outros instrumentos comunitários.

(1) JO C 303 E de 24.10.2000, p. 14.

(2) JO L 160 de 26.6.1999.

(3) JO L 39 de 17.2.1996.

(4) JO L 158 de 8.7.1995.