PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/64

(2004/C 88 E/0069)

PERGUNTA ESCRITA E-2066/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(20 de Junho de 2003)

Objecto: Aplicação pela República italiana da directiva relativa ao IVA aplicável aos fornecimentos intracomunitários

Ao adoptar a directiva relativa ao IVA aplicável aos fornecimentos intracomunitários, o Governo italiano previu:

a) uma factura específica (factura intra-UE) para poder deduzir dos impostos as aquisições de bens para fins profissionais feitas noutro Estado-Membro;

b) uma declaração anual específica.

Este procedimento também se aplica às pessoas que não adquiram bens ou serviços para os revenderem no próprio Estado-Membro, mas unicamente para fins de utilização própria, directamente relacionada com o exercício da sua profissão.

Além disso:

— muitas empresas no estrangeiro e várias empresas electrónicas — como, por exemplo, a Amazon — não conhecem as facturas intra-UE, recusando por isso proceder à sua emissão, com a consequência de que o adquirente não pode obter o respectivo abatimento fiscal;

— a declaração anual exigida na Itália é de tal modo complexa que, recorrendo aos serviços de um contabilista, chega a custar cerca de 100 euros.

Por conseguinte, pode a Comissão informar se:

— não considera que tanto a legislação da UE (que prevê uma factura específica, cuja existência muitas empresas ignoram e/ou recusam a respectiva emissão) como a legislação italiana (no que se refere à onerosa declaração anual) infringem o princípio do mercado único?

— considera possível tomar uma iniciativa, tendo em vista simplificar tais procedimentos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Julho de 2003)

Em conformidade com o disposto no artigo 22 ° da Sexta Directiva sobre o IVA 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), os sujeitos passivos devem emitir uma factura ou um documento que a substitua, em relação à entrega de bens e às prestações de serviços que efectuem a outro sujeito passivo ou a uma pessoa jurídica não sujeita ao pagamento do imposto.

No que diz respeito ao fornecimento de produtos intracomunitários, tal significa que só o Estado-Membro onde está estabelecido o fornecedor é competente para determinar os requisitos da factura a emitir. Deste modo, o Estado-Membro de destino não pode impor qualquer outro requisito a fim de permitir a dedução do IVA sobre os produtos ou serviços adquiridos noutro Estado-Membro.

Na sua pergunta, o Sr. Deputado alega que Governo italiano aceitaria apenas um tipo específico de factura «intra-UE» a fim de permitir que os contribuintes deduzissem o IVA sobre os produtos ou serviços adquiridos noutro Estado-Membro.

Caso tal venha a acontecer, a Comissão examinará se a Itália está a agir contrariamente aos princípios estabelecidos na Sexta Directiva, ou seja, a infringir a legislação comunitária.

Contudo, é de salientar que, em 20 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou a Directiva 2001/115/CE que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (2). Esta directiva entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2004 e acabará com as discrepâncias actualmente existentes no que diz respeito aos requisitos nacionais em matéria de facturação.

O Sr. Deputado considera que a declaração anual requerida na Itália é muito complicada.

Em conformidade com o disposto no artigo 22 o da Sexta Directiva sobre o IVA, os Estados-Membros podem determinar a maioria das regras no que diz respeito às declarações, aos mapas recapitulativos e às declarações recapitulativas.

Na condição de respeitarem certos requisitos mínimos, os Estados-Membros são livres de determinar a forma e o teor destas declarações.

A Comissão está, no entanto, perfeitamente consciente de que a complexidade e diversidade das obrigações em matéria de IVA nos diferentes Estados-Membros poderá causar sérias dificuldades aos comerciantes, especialmente àqueles que têm de lidar com o IVA em mais de um Estado-Membro.

Por conseguinte, a Comissão realizou um estudo aprofundado sobre esta questão, a fim de apresentar propostas adequadas em 2004. Este estudo encontra-se actualmente disponível no sítio Web da Comissão (Your Voice in Europe) (3) para consulta pública.

(1) JO L 145 de 13.6.1977. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/92/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, JO L 331 de 7.12.2002.

(2) JO L 15 de 17.1.2002.

(3) (http://europa.eu.int/yourvoice/index_en.htm).