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PERGUNTA ESCRITA P-3994/98

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Dezembro de 1998)

Objecto: Redução dos valores das restituições à exportação de carne de porco

A Comissão Europeia decidiu reduzir para metade o valor das restituições à exportação de carne de porco destinada a certos países da Europa Central e de Leste (Bulgária, Estónia, Hungria, Lituânia, Letónia, Polónia, República Checa, Eslováquia, Roménia e Eslovénia). Por outro lado, parece ser correcto afirmar que os preços dos produtos da suinicultura aumentaram, mas em valores bem inferiores àquela redução de valores. De igual forma, permanecem fortes excedentes na produção de carne de porco na UE, ao mesmo tempo que a retoma de importações destes produtos por parte da Rússia é apenas incipiente.

Neste contexto, solicito à Comissão que informe e explique o seguinte:

1. Por que razão decidiu a Comissão reduzir para metade o valor das restituições à exportação, quando é certo que os preços dos produtos da suinicultura tiveram incrementos bem mais pequenos?

2. Por que razão tomou a Comissão esta decisão, sabendo-se que permanecem fortes excedentes de produção na suinicultura da UE que estão longe de serem absorvidos pela incipiente retoma de importações da Rússia?

3. Não pensa a Comissão que esta redução - mesmo que atinja apenas as exportações para os países supramencionados - poderá contribuir para uma menor exportação e, em consequência, contribuir para um ainda maior aumento de excedentes?

4. Pode, finalmente, a Comissão confirmar que a decisão de redução dos valores das restituições atinge apenas as exportações para os países supramencionados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

As restituições em vigor antes da redução mencionada pelo Senhor Deputado destinavam-se sobretudo a promover as exportações para a Rússia, onde a procura de carne é elevada mas a capacidade de compra se encontra deteriorada pela crise económica. No entanto, as exportações comunitárias aumentaram igualmente para os países da Europa de Leste, perturbando os mercados de carne de suíno desses países, que se encontram num processo de preparação da adesão à Comunidade. A difícil situação registada nos mercados desses países já conduzia a direitos aduaneiros significativamente aumentados ou à possibilidade de parar as importações de carne de suíno provenientes da Comunidade. Nestas circunstâncias, a Comissão considerou que a forma mais expedita de responder a essa situação consistia em reduzir, a partir de 9 de Dezembro de 1998, as restituições relativas às carcaças de suíno e determinados cortes exportados para a Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Roménia, Bulgária, Eslovénia, Letónia, Lituânia e Estónia para o nível em que se encontravam antes de 3 de Agosto de 1998.

A produção de carne de suíno na Europa aumentou substancialmente em 1998 e pensa-se que permanecerá muito elevada em 1999. Por conseguinte, a Comunidade desenvolverá todos os esforços para dar continuidade à sua política activa de exportação.
PERGUNTA ESCRITA E-3663/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: O erro do milénio

Existe já uma consciência da potencialidade de problemas que o "erro informático do milénio", também chamado problema do efeito 2000, pode causar em todo o tipo de sistemas electrónicos programáveis (SEP), desde os computadores centrais até aos simples chips.

Dado que os ditos sistemas são utilizados para todo o tipo de fins industriais (nas diferentes etapas do processo de produção), transportes, serviços públicos, etc., que estes sistemas dependem da data e que é importante a forma como se possam comportar no dia de passagem do milénio, é conveniente identificar os riscos.

Que linhas e prazos de actuação previu a Comissão de forma a que a administração europeia esteja preparada para quando chegar o momento em questão?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 1999)

A Comissão adoptou, em 25 de Fevereiro de 1998, uma comunicação sobre "O Problema Informático do Ano 2000"(1), bem como uma comunicação sobre o estado de preparação no seio da União em 2 de Dezembro de 1998(2). O capítulo 6 deste documento descreve os progressos a nível comunitário, além dos que se verificam nos projectos internos no que diz respeito à adaptação dos sistemas informáticos à mudança do milénio.

No interior da Comissão, propriamente dita, o impacto deste problema sobre os sistemas internos é gerido pela Direcção da Informática no tocante aos aspectos centrais e pelas diferentes direcções-gerais quanto aos sistemas de informação cuja exploração asseguram. A Direcção-Geral Pessoal e Administração criou um grupo de acompanhamento ANO 2000. As acções empreendidas por este tipo de grupos caracterizam-se por esforços que têm em vista sensibilizar os responsáveis, estabelecer um inventário detalhado, acompanhar a execução das adaptações necessárias, informar a direcção-geral sobre os progressos e, eventualmente, recomendar medidas apropriadas para garantir a continuidade de funcionamento dos serviços administrativos. Os grupos de acompanhamento são os parceiros da Direcção da Informática na preparação de um teste de conjunto, previsto para a Páscoa de 1999.

(1) COM(98) 102.

(2) SEC(98) 2100 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3983/98

apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Ajudas à empresas SNIACE (Espanha)

Poderá Comissão confirmar se a empresa austríaca Lenzing denunciou à Comissão a empresa SNIACE (Cantábria, Espanha), alegando que esta recebeu ajudas estatais e regionais?

Terá a Comissão recebido as declarações da Administração espanhola, a nível central e regional, negando o facto de terem sido concedidas ajudas que favorecem uma concorrência desleal?

Estará a Comissão consciente de que determinados produtos das empresas Lenzing e SNIACE se encontram em concorrência no mesmo mercado?

Estará a Comissão consciente dos prejuízos económicos e sociais que esta denúncia poderá acarretar à empresa SNIACE?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Na sequência de uma denúncia apresentada pela empresa austríaca Lenzing A.G. relativa a diversas formas de auxílio estatal ilegal recebido durante um período de vários anos pela SNIACE S.A., uma concorrente da Lenzing no sector das fibras de viscose, e tendo em conta as observações apresentadas pelas autoridades espanholas e por vários terceiros, incluindo outras concorrentes da Lenzing, no decurso de uma investigação formal em conformidade com o no 2 do artigo 93o do Tratado CE, a Comissão adoptou uma decisão final parcialmente negativa em 28 de Outubro de 1998.

Segundo a referida decisão, duas das medidas objecto de investigação constituíram um auxílio, nomeadamente os acordos destinados a diferir as contribuições da segurança social a taxas de juro diferentes das taxas de mercado e um acordo de reembolso celebrado com o fundo de garantia de salários, FOGASA, igualmente a taxas de juro diferentes das taxas de mercado. De acordo com a sua prática em casos anteriores, a Comissão rejeitou a declaração do Governo espanhol de que as medidas em questão não eram abrangidas pelo âmbito de aplicação das regras relativas aos auxílios estatais por serem geralmente aplicáveis ao abrigo do direito espanhol. A Comissão considerou que era evidente que as autoridades públicas puderam aplicar um tratamento discricionário relativamente à empresa em causa. Uma vez que o auxílio não se baseava em qualquer regime aprovado e que a Espanha não tinha tentado justificar o auxílio com base num plano de reestruturação válido, a Comissão decidiu que o auxílio era incompatível com o mercado comum e solicitou a sua recuperação. A decisão não quantificava o montante do auxílio, mas declarava que este era pelo menos equivalente à diferença entre as taxas de juro aplicadas nos acordos com o tesouro da segurança social e o FOGASA e as taxas de mercado.

A Comissão foi incapaz de demonstrar a existência de auxílios nas restantes medidas objecto de exame, mas reservou a sua posição quanto à questão de o facto de a empresa não pagar taxas ambientais legais poder constituir um auxílio.

A Comissão está consciente das consequências potenciais das suas decisões sobre os beneficiários de auxílios e respectivos concorrentes, esforçando-se, por conseguinte, por aplicar as regras relativas aos auxílios estatais de forma objectiva e imparcial.
PERGUNTA ESCRITA E-2802/98

apresentada por Christof Tannert (PSE) à Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Objecto: Código de conduta para as empreses que intervêm em países terceiros

Na sua Resolução (A4-400/96)(1) de 12.12.1996 sobre os direitos humanos no mundo em 1995/1996 e a política da União em matéria de direitos do homem, o Parlamento Europeu decidiu, no seu artigo 20o, exortar "... a Comissão e o Conselho a apresentarem com rapidez uma proposta sobre um código de conduta para as empresas europeias com intervenção nos países terceiros, que as obrigue a respeitar os direitos humanos sob todas as formas (civil, social, económica, ambiental) incluindo mecanismos de controlo e de sanções, com base na actual proposta da OCDE;".

Que medidas tomou a Comissão sobre esta matéria e quando tenciona apresentar uma proposta relativa a um código de conduta deste tipo para as empresas europeias que intervêm em países terceiros?

Resposta dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(20 de Novembro de 1998)

Aquando da adopção do relatório de 12 de Dezembro de 1996 sobre os direitos humanos no mundo em 1995 e 1996 referido pelo Senhor Deputado, a Comissão pronunciou-se sobre a questão do código de conduta para as empresas europeias que exercem as suas actividades nos países terceiros.

A Comissão prossegue a sua abordagem construtiva em relação aos direitos humanos, o que contribui para aumentar a sensibilização da opinião pública a este respeito. Encoraja as iniciativas tomadas pelo sector privado neste domínio e segue de perto os esforços realizados pelas diferentes empresas ou grupos sectoriais para aplicar códigos de conduta voluntários. A Comissão já iniciou um estudo exploratório das vias e meios disponíveis para promover, nomeadamente no domínio social, um código de conduta destinado aos operadores económicos da Comunidade activos nos países em desenvolvimento. Deste modo, é levada a estudar as condições dos códigos existentes e os resultados da sua aplicação. Trata-se, pois, nesta fase de uma análise do alcance e dos efeitos destes códigos.

A Comissão, no quadro das suas acções de apoio ao diálogo social europeu, trabalha neste momento com os parceiros sociais a fim de facilitar um processo de diálogo e de reflexão a propósito de iniciativas tais como os códigos de conduta e os labels sociais. A Comissão tem por objectivo iniciar uma dinâmica de diálogo no seio da sociedade civil entre, nomeadamente, os parceiros sociais e as organizações não governamentais (ONG), a fim de tentar encontrar elementos de homogeneização e de consistência nas iniciativas já existentes na sociedade europeia e que vão certamente multiplicar-se nos próximos anos.

(1) JO C 20 de 20.1.1997, p. 161.
PERGUNTA ESCRITA E-3620/98

apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Consequências do embargo nas exportações de touros de lide

Considerando o embargo provisório decretado pela Comissão, pode esta indicar quais as suas implicações nas exportações de touros para touradas, de Portugal para Espanha? Também estão abrangidos? Em caso afirmativo, por que razão, tendo em conta que não se destinam, prioritariamente, à alimentação humana?

Nesse caso, como se posiciona a Comissão face a factos anteriores que não podem deixar de ser do seu conhecimento, indicando que as autoridades espanholas, cedendo à pressão dos produtores daquele país, já vinham violando as liberdades comunitárias no que concerne à exportação daquele gado bravo de Portugal para a Espanha?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 1999)

A Decisão 98/653/CE(1) da Comissão, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal, inclui a proibição de expedição de bovinos a partir de Portugal, com exclusão do território da Região Autónoma dos Açores. A referida decisão será revista o mais tardar 18 meses após a sua adopção, à luz da evolução da incidência da doença, da efectiva aplicação das medidas pertinentes e de eventuais novos dados científicos.

A proibição de expedição de bovinos vivos resulta do risco de expedir animais que estejam a incubar a doença mas que ainda não apresentem sintomas. Uma vez abatidos, estes animais poderiam entrar nas cadeias alimentares humana ou animal nos Estados-membros para onde tivessem sido expedidos. Os touros de lide não estão isentos dessa proibição porque, até agora uma vez mortos, são quer transformados em conjunto com outros animais mortos, quer consumidos por pessoas. Portanto, apesar de se destinarem principalmente a ser lidados, acabarão por entrar nas cadeias alimentares humana ou animal.

Não foi recebido qualquer pedido das autoridades portuguesas, nem das autoridades espanholas ou francesas, no sentido de isentar os touros de lide das disposições em causa. Esta questão exige uma cuidadosa análise à luz dos riscos para a saúde pública e a sanidade animal, das medidas de protecção estabelecidas e da viabilidade dos controlos indicados. Quaisquer alterações da Decisão 98/653/CE da Comissão exigiriam uma maioria qualificada no Comité Veterinário Permanente. No caso de essa maioria não ser alcançada, a proposta teria de ser enviada para o Conselho para um exame mais aprofundado.

(1) JO L 311 de 20.11.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3386/98

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE) à Comissão

(17 de Novembro de 1998)

Objecto: Cessação definitiva de serviço dos funcionários das instituições europeias

Por meio de três acórdãos de 30 de Setembro de 1998 (processos T-154/96, T-164/96 e T-13/97), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias deferiu as queixas de 20 funcionários do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas que tinham manifestado interesse na cessação definitiva de serviço.

Desta forma, o Tribunal verificou a excepção de ilegalidade do Regulamento (CE, Euratom, CECA) no 2688/95(1) do Conselho, que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

Nos seus acórdãos, o Tribunal determinou que o Conselho alterou substancialmente o texto da proposta original da Comissão, sobre a qual o Parlamento emitiu parecer em 12 de Outubro de 1995(2), sem consultar de novo este último. O Parlamento tinha solicitado expressamente ao Conselho uma nova consulta, "caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão".

Pode a Comissão informar que conclusões tira destes acórdãos e, em particular, quando pretende apresentar ao Conselho uma nova proposta de regulamento com vista a corrigir as deficiências apontadas nos acórdãos do Tribunal?

Resposta dada por Erkii Liikanen em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 1998)

Tendo em conta que o Conselho é condicionado pela proposta de regulamento oportunamente apresentada pela Comissão que prevê a adopção de medidas particulares de cessação definitiva de funções de funcionários comunitários no conjunto das instituições, a Comissão não tenciona tomar outras iniciativas no âmbito deste dossier.

Além disso, a Comissão informa o Senhor Deputado que o Conselho decidiu apresentar recurso no Tribunal de Justiça em consequência dos acórdãos de 30 de Setembro de 1998 do Tribunal de Primeira Instância nos processos T-154/96 e T-13/97.

(1) JO L 280 de 23.11.1995, p. 1.

(2) JO C 287 de 30.10.1995, p. 186.
PERGUNTA ESCRITA P-3052/98

apresentada por Ursula Stenzel (PPE) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: ECHO

Os deputados da Comissão do Controlo Orçamental dirigiram sérias críticas à Comissão por ocasião da audição dos Comissários Emma Bonino, Erkki Liikanen e Anita Gradin sobre os casos de fraude no ECHO.

Pode a Comissão indicar quando será apresentada a avaliação interna sobre todas as irregularidades a que o Comissário Liikanen fez referência na reunião da comissão?

Pode o Comissário garantir que, uma vez concluídas as investigações, não voltarão a surgir no futuro casos deste género?

Pode a Comissão explicar de modo concludente e compreensível para todos os cidadãos da UE as razões pelas quais não foi transmitido ao PE o texto completo do relatório da UCLAF?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(20 de Novembro de 1998)

A Comissão levou a cabo um inquérito pormenorizado sobre a utilização de apoio administrativo e técnico vindo do exterior. Uma primeira análise dos resultados foi apresentada ao Comité Orçamental do Parlamento a 5 de Novembro de 1998. Outras informações adicionais serão fornecidas à autoridade orçamental a tempo da segunda leitura do orçamento para 1999.

A Comissão está a fazer tudo para que a avaliação a que o Senhor Deputado se refere esteja disponível em breve, tendo em conta os prazos necessários para reunir e analisar os resultados do inquérito actualmente em curso.

A Comissão velará por que sejam tomadas medidas para que as situações irregulares que serão identificadas sejam corrigidas numa base permanente.

A Comissão, como indicou o Presidente Santer por ocasião da primeira sessão plenária do mês de Outubro de 1998, está actualmente a examinar com o Parlamento os meios de aumentar a informação do Parlamento relativamente aos inquéritos conduzidos pela Task Force Coordenação da Luta Anti-Fraude, respeitando simultaneamente a necessidade de não atentar contra os direitos individuais e de não violar a confidencialidade dos inquéritos e o segredo da instrução.

O Presidente tomou desde já neste contexto a iniciativa de transmitir directamente ao Presidente do Parlamento o relatório da Task Force Coordenação da Luta Anti-Fraude.
PERGUNTA ESCRITA E-2902/98

apresentada por Robin Teverson (ELDR) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Directiva 96/23/CE

Terá a Directiva 96/23/CE(1) sido já implementada por todos os Estados-membros? Observar-se-á nos Estados-membros a plena observância dos requisitos relativos à recolha de dados? Quais os resultados dos testes relativos às hormonas de crescimento ilegais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Novembro de 1998)

A Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE foi implementada por 11 Estados-membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia e Reino Unido). A França implementou parcialmente a Directiva, mas a Irlanda, a Itália e Portugal ainda o não fizeram. A Comissão deu início a acções por incumprimento contra os Estados-membros que ainda não implementaram esta Directiva.

Em 1998, todos os Estados-membros apresentaram um plano nacional relativo aos resíduos e a Comissão adoptou as decisões adequadas na sequência de um parecer favorável do Comité Veterinário Permanente.

A Comissão envia directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento Europeu os resultados dos testes respeitantes a 1996. A Comissão ainda não dispõe de dados sobre os resultados dos testes a hormonas do crescimento ilegais efectuados em 1997, mas está a envidar todos os esforços para os obter. Quanto a 1998, a Directiva obriga os Estados-membros a comunicarem os resultados à Comissão, o mais tardar, em 31 de Março de 1999.

(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
PERGUNTA ESCRITA E-3219/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(26 de Outubro de 1998)

Objecto: Formação em primeiros socorros para os condutores

Poderá a Comissão indicar se já examinou a possibilidade de incluir uma formação em primeiros socorros nas qualificações necessárias para a obtenção da carta de condução?

Resposta do Comissário N. Kinnock em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 1998)

A Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução(1), contém disposições relativas à formação em primeiros socorros no âmbito da qualificação para a condução (anexo II, pontos 2 e 7). O ponto 2.13 estipula que os condutores devem demonstrar um bom conhecimento e uma boa compreensão das "regras gerais que descrevem o comportamento a adoptar pelo condutor em caso de acidente (sinalizar, alertar) e das medidas que pode tomar, se for caso disso, para socorrer as vítimas de acidentes da estrada". O ponto 7.2 remete para o ponto 2.13 o conteúdo da prova relativa a qualquer categoria de veículo, conteúdo esse que deve ficar "ao critério de cada Estado-membro" (ponto 7.2.1).

Dado que esta directiva entrou em vigor apenas a 1 de Julho de 1996, seria prematuro propor alterações antes de a experiência pôr à prova a adequação do seu dispositivo.

(1) JO L 237 de 24.8.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-3946/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Pesca sustentável

A Comissão examinou a sua política de financiamento das pescas com vista a recompensar a pesca que respeita o ambiente - por exemplo, oferecendo incentivos à gestão ecológica dos recursos e às actividades de conservação da natureza e penalizando a sobre-exploração comercial das reservas pesqueiras em empobrecimento?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(7 de Abril de 1999)

No âmbito dos programas dos fundos estruturais, cabe aos Estados-membros e à Comissão avaliar o efeito dos financiamentos comunitários, cujas regras são adoptadas pelo Conselho, nos sectores e regiões em causa, incluindo no sector das pescas. Por outro lado, a Comissão co-financiou vários projectos de investigação científica que cobrem a questão da incidência das ajudas na evolução das capacidades de captura e, consequentemente, na evolução dos recursos a longo prazo. As acções em causa constam do catálogo dos projectos FAIR(1) e incluem nomeadamente os projectos FAIR 1454, 3541 e 3936.

A Comissão confirma que os auxílios à modernização não devem prejudicar os objectivos de conservação dos recursos. A utilização de artes e métodos de pesca mais selectivos constitui aliás um dos critérios essenciais de elegibilidade às ajudas comunitárias.

A regulação da exploração dos recursos haliêuticos por meio de TAC e quotas de capturas ou de medidas de enquadramento do esforço de pesca por pescaria limita a sobreexploração das unidades populacionais de peixes e privilegia, ao mesmo tempo, uma pesca responsável. Além disso, cada Estado-membro pode escolher livremente as regras internas de repartição, incluindo as que melhor respeitam os recursos e o ambiente.

Qualquer incumprimento das disposições do direito comunitário em análise pode ser sancionado de acordo com os processos estabelecidos no artigo 169o do Tratado. Além disso, a Comissão acabou de adoptar uma proposta de regulamento do Conselho(2) que estabelece uma lista dos comportamentos que infringem gravemente as regras da PCP, dos quais a sobrepesca. Se é verdade que não conduzirá a uma harmonização das sanções ao nível comunitário, este regulamento contribuirá para o aumento da transparência na aplicação das regras da PCP.

(1) Project synopses. Volume VI: Fisheries & aquaculture (FAIR: 1994-1998).

(2) COM(99) 70 final.