PERGUNTA ESCRITA P-3230/02

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(7 de Novembro de 2002)

Objecto: Ónus da prova para passageiros que entram no Reino Unido com compras de tabaco superiores aos limites quantitativos previstos na legislação britânica

Considera a Comissão adequadas as modificações introduzidas pelo Governo, em 29 de Outubro de 2002, relativamente ao ónus da prova que recai sobre os passageiros suspeitos de transportarem álcool e tabaco para fins comerciais?

Concorda a Comissão com o ponto de vista, segundo o qual a manutenção do ónus da prova sobre os passageiros que transportem mais do que os limites quantitativos impostos pelo Governo britânico, os quais não possuem carácter vinculativo, representa uma infracção à liberdade fundamental de transporte de bens para uso pessoal no âmbito do mercado interno?

Resposta comumàs perguntas escritas P-3216/02 e P-3230/02dada pelo Comissário F. Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2002)

Tendo em vista estabelecer o mercado interno de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo (que sempre foram mais sensíveis a fraude, nomeadamente nos Estados-Membros que aplicam direitos mais elevados), a Comunidade considerou necessário estabelecer um regime comum de direitos especiais de consumo. Este sistema harmonizado entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O elemento fulcral deste sistema é a distinção entre operações comerciais (que, em princípio, atraem direitos especiais de consumo no Estado-Membro de consumo final) e as mercadorias adquiridas por particulares, transportadas pelos próprios, relativamente aos quais os direitos especiais de consumo são devidos no Estado-Membro de aquisição. Esta regra de aquisição por particulares está definida no artigo 8o da Directiva 92/12/CEE do Conselho(1). Não há limites quantitativos no que respeita a mercadorias a adquirir pelos particulares, nem no que respeita às importações por força do referido artigo (com excepção de derrogações temporárias concedidas à Dinamarca, à Finlândia e à Suécia).

Dado que são aplicadas normas fiscais diferentes às duas categorias de operações de base, as autoridades dos Estados-Membros, aquando da transposição da directiva, deverão distinguir entre verdadeiras importações por particulares e operações comerciais disfarçadas, de forma fraudulenta, para fins particulares. O sistema harmonizado de direitos especiais, por conseguinte, prevê um método comum que os Estados-Membros devem aplicar para efectuar essa distinção. Distanciando-se do anterior regime baseado em autorizações quantitativas, que foi considerado incompatível com o princípio de livre circulação de mercadorias, o artigo 9o da Directiva 92/12/CEE obriga os Estados-Membros a basearem a respectiva determinação em todos os aspectos relevantes para cada caso individual (tendo em conta, pelo menos, os aspectos mencionados no no 2 do artigo 9o). Um dos aspectos a ter em conta pelos Estado-Membro é a quantidade dose produtos. Para aplicar este critério, os Estados-Membros podem estabelecer níveis indicativos. Todavia, tais níveis apenas servem como elemento de prova.

Sobre as questões específicas colocadas pelo Sr. Deputado:

a) A Comissão considera que os níveis previstos no no 2 do artigo 9o da Directiva 92/12/CEE são meramente indicativos. As regras harmonizadas no que respeita aos direitos especiais de consumo não autorizam os Estados-Membros a aplicar os níveis indicativos como limites quantitativos de produtos que os particulares possam adquirir e transportar entre Estados-Membros por força do disposto no artigo 8o da Directiva 92/12/CEE.

b) Em conformidade com o disposto no artigo 9o da Directiva 92/12/CEE, incumbe às autoridades dos Estados-Membros determinar se as mercadorias em posse dos particulares não se destinam efectivamente a consumo privado, mas a fins comerciais. A pessoa que detenha grandes quantidades de mercadorias sujeitas a direitos especiais de consumo pode justificar a utilização que pretende dar a esses produtos, mas não lhe pode ser exigido que comprove que estes não se destinam a fins comerciais. A responsabilidade dessa determinação incumbe inteiramente às autoridades do Estado-Membro que, partindo dos elementos de prova disponíveis, devem considerar-se elucidados quanto à verdadeira finalidade da circulação dessas mercadorias.

A Comissão gostaria de acrescentar que estes aspectos da lei britânica sobre direitos especiais de consumo estão actualmente sujeitos a um processo por infracção, por força do artigo 226o do Tratado CE. Todavia, dado que o inquérito está ainda a decorrer, pode ainda ser determinado se as medidas anunciadas abordam correctamente os pontos colocados pela Comissão nesse processo. Por conseguinte, a Comissão não está numa posição que lhe permita comentar a parte da pergunta do Sr. Deputados referente a esses aspectos.

(1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992 relativa às disposições gerais aplicáveis aos produtos sujeitos a direitos especiais de consumo sobre a detenção, circulação e fiscalização desses produtos, JO L 76 de 23.3.1992.