PERGUNTA ESCRITA E-2594/02

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) ao Conselho

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Entrada ilegal de imigrantes clandestinos na Grécia através da Turquia violação do Acordo de parceria

Segundo a imprensa, a Turquia continua a violar o acordo de parceria de pré-adesão permitindo que prossiga o fluxo massivo de imigrantes clandestinos provenientes deste país para as ilhas gregas onde são retidos (por exemplo, em Leros e Patmos) em péssimas condições de alojamento e de alimentação, para além da negligência das autoridades gregas em cumprir os prazos do procedimento de expulsão. Assim, após a natural recusa das autoridades turcas em aceitarem o repatriamento dos imigrantes clandestinos, estes permanecem clandestinamente no território grego e portanto, no território da União.

Tendo em conta o exposto, pergunta-se:

1. Qual a posição do Conselho face a este fluxo de imigração clandestina proveniente da Turquia para o território da UE e que medidas tenciona tomar que, como país candidato à adesão, a Turquia respeite as condições do acordo de parceria?

2. Que iniciativas tenciona o Conselho tomar para que as autoridades gregas respeitem os prazos dos processos de expulsão para os imigrantes clandestinos e em que fase se encontram a assinatura e o cumprimento dos acordos de repatriamento UE/Turquia?

3. Com que meios irá o Conselho velar pela protecção dos Direitos do Homem e as condições de vida de imigrantes clandestinos, tanto nos países de origem como de estadia provisória, como é o caso da Grécia?

Resposta

(18 de Fevereiro de 2003)

1. A questão da luta contra a imigração ilegal e clandestina é uma das prioridades de acção da União Europeia, como foi recentemente afirmado e sublinhado nas conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002.

Neste domínio já foi adoptado um número considerável de instrumentos, tais como o Plano global de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos e o Plano de gestão das fronteiras externas da União. As instâncias competentes do Conselho estão actualmente a analisar a aplicação destes planos, e a identificação de novas acções e de medidas eficazes que permitam a prevenção e o controlo deste fenómeno.

2. Mais especificamente, no tocante ao caso referido pelo Sr. Deputado, o Conselho está plenamente ciente dos problemas colocados pela afluência constante, especialmente à Grécia, de imigrantes ilegais provenientes da Turquia. A questão tem vindo a ser frequentemente levantada tanto a nível político (Conselho de Associação CE-Turquia) como a nível técnico, dado que se solicita à Turquia que, no âmbito das prioridades a médio prazo da Parceria de Adesão, adopte e aplique o acervo e as práticas da União Europeia sobre migração (admissão, readmissão, expulsão), de modo

a impedir as migrações ilegais. Numa reunião especial do subcomité JAI CE-Turquia sobre a imigração ilegal, este país aceitou colaborar na preparação de um programa de acção conjunto de combate à imigração ilegal. Tiveram início os trabalhos técnicos para que esse programa esteja definido no início de 2003.

3. Nas conclusões adoptadas pelo Conselho em 16 de Abril de 2002, a Turquia foi citada como um dos países terceiros em relação aos quais a Comissão foi convidada a apresentar um mandato para a negociação de um acordo de readmissão. Nas conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, a Comissão foi convidada a aprovar esses novos mandatos o mais rapidamente possível (conclusão no 30). A Comissão apresentou recentemente ao Conselho novos mandatos relativos a quatro países terceiros, entre os quais a Turquia, que irão ser analisados pelas instâncias competentes do Conselho, tendo em vista a sua aprovação. Na sessão de 15/16 de Outubro de 2002 o Conselho considerou que esses acordos se revelaram um instrumento extremamente útil e eficaz, tendo decidido reanalisar esse ponto na sessão de Novembro de 2002.

4. Na aprovação dos actos comunitários destinados ao afastamento e repatriamento de imigrantes ilegais, o Conselho respeitará as obrigações decorrentes do artigo 6o do Tratado da União Europeia. Por seu lado, os Estados-Membros, no exercício das suas competências em matéria de afastamento, estão vinculados às normas pertinentes das convenções internacionais relativas à protecção dos Direitos do Homem e de outros princípios fundamentais em relação às pessoas que estão sob o seu controlo. Quando há prazos a cumprir nos procedimentos de afastamento, trata-se dos prazos fixados autonomamente pelo direito nacional de cada Estado-Membro.