PERGUNTA ESCRITA E-2608/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Apresamentos arbitrários de navios de pesca comunitários por parte de Marrocos

Com demasiada frequência, barcos patrulha marroquinos apresam arbitrariamente navios de pesca comunitários que exercem a sua actividade fora das 200 milhas da zona económica exclusiva de Marrocos ou que regressam dos bancos de pesca da Mauritânia. Desde Novembro de 2001, seis navios espanhóis com licença de pesca na Mauritânia (Chomanuel, Lameiro I, Sudoeste, Nuevo María Lourdes, Villa de Agüimes e, mais recentemente, o Viduido) foram arbitrariamente apresados, no seu regresso, por barcos patrulha marroquinos, o que constitui uma violação da Convenção Internacional de Direito do Mar, que, no seu artigo 87o, estabelece o princípio da liberdade de pesca no alto mar e, no seu artigo 56o, consagra o princípio da livre navegação pelas zonas económicas exclusivas.

Em 1 de Setembro de 2002, barcos patrulha marroquinos apresaram um navio comunitário de pesca de cefalópodes, o Viduido, quando este regressava ao porto de Las Palmas depois de ter exercido a sua actividade em bancos de pesca da Mauritânia nos termos do acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a Mauritânia. O Viduido encontra-se actualmente retido no porto de Dakla (antiga Villa Cisneros, no Sara Ocidental). A acusação de pesca ilegal que Marrocos apresenta contra o Viduido parece carente de fundamento e tudo indica que o referido navio está a ser vítima de represálias.

Os navios de pesca comunitários que exercem a sua actividade na região são frequentemente alvo de extorsão por parte dos tripulantes desses barcos patrulha ou dos responsáveis militares dos portos a que são conduzidos. Além disso, os armadores vêem-se obrigados a pagar uma elevada multa para evitar ter o navio imobilizado nesses portos durante longos meses enquanto se aguarda julgamento. É inaceitável que, além da taxa pela licença nos bancos de pesca da Mauritânia (para além da compensação financeira comunitária pelas possibilidades de pesca fixadas no acordo), os armadores tenham de pagar outras taxas às autoridades marroquinas.

Que diligências empreendeu ou tenciona empreender a Comissão junto de Marrocos para que cesse este assédio contra navios de pesca comunitários que exercem a sua actividade nos termos do acordo entre a Comunidade e a Mauritânia?

Que acções está a levar a cabo a Comissão a fim de garantir à frota comunitária o exercício da sua actividade de pesca no alto mar, sem o assédio dos barcos patrulha marroquinos? Pensou a Comissão em solicitar a intervenção do Tribunal de Direito do Mar a fim de garantir a actividade dos navios de pesca comunitários que exercem a sua actividade, com a licença correspondente, nos bancos de pesca da Mauritânia, nos termos de um acordo internacional assinado pela Comunidade? Apresentou a Comissão uma queixa ao Governo marroquino por estes abusos?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2608/02 e E-2612/02dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2002)

O apresamento de navios espanhóis configura uma questão que exorbita a esfera de competências das Comunidades, cuja solução tem que ser encontrada num quadro bilateral. A Comissão apoia uma solução baseada no diálogo, tendo interpelado as autoridades marroquinas que, garantiram, continuarão em estreito contacto com as suas homólogas espanholas, de modo que cada caso possa ser tratado tão rápida e serenamente quanto possível.

A Comissão recebeu com prazer a notícia de que a questão foi entretanto resolvida e que o navio foi libertado.