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PERGUNTA ESCRITA E-2234/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Pressão contra centros offshore

Quais são actualmente as medidas directas e indirectas aplicadas contra centros offshore em relação aos quais existem suspeitas de cumprimento insuficiente das disposições em matéria de branqueamento de capitais (por exemplo, orientações administrativas dadas por autoridades de supervisão bancária do G7 ou outras para pôr termo às transferências bancárias para determinadas jurisdições)? Existe uma razão de princípio para que não possam ser adoptadas medidas análogas contra centros que não criaram um imposto com retenção na fonte ou não concluíram acordos de declaração dos investimentos de não residentes?

Resposta de Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer casos em que as autoridades de supervisão bancária do grupo dos sete países mais industrializados (G7) ou outras tenham impedido as transferências bancárias para centros offshore em relação aos quais existem dúvidas quanto à sua capacidade para se defenderem contra o branqueamento de capitais. Em contrapartida, registaram-se casos em que foram dadas orientações administrativas.

O Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) para as questões de branqueamento de capitais, a principal instância mundial activa neste domínio, pode pedir publicamente às instituições financeiras que consagrem especial atenção às relações e transacções comerciais com pessoas, empresas e instituições financeiras de países que não aplicam ou aplicam de forma deficiente as normas pertinentes.

Foi o que aconteceu em 1996 com as Seicheles, cuja Lei de Desenvolvimento Económico parecia contribuir para fazer daquele país um paraíso financeiro para os capitais provenientes de actividades criminosas. Na sequência das acções levadas a cabo, bem como da intervenção a nível diplomático, a lei em causa não foi aplicada.

Em Abril de 1999, tanto as autoridades britânicas como as autoridades americanas enviaram uma nota formal às instituições financeiras, alertando-as para os riscos resultantes das transacções financeiras nas quais a Antígua e Barbuda estivessem implicadas.

A um nível mais geral, o GAFI está actualmente envolvido, em conformidade com um mandato do G7, numa iniciativa importante de identificação dos países e territórios cuja cooperação é insuficiente no domínio da luta à escala mundial contra o branqueamento de capitais.
PERGUNTA ESCRITA E-1910/99

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(29 de Outubro de 1999)

Objecto: Andamento da iniciativa PME na Grécia

Pergunta-se à Comissão qual é o estado de adiantamento da iniciativa comunitária Pequenas e médias empresas na Grécia do ponto de vista do pagamento das verbas programadas, se considera a situação satisfatória e caso contrário, a que se devem os atrasos.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(25 de Novembro de 1999)

O atraso registado no arranque do programa de iniciativa comunitária pequenas e médias empresas (PME) na Grécia deve-se à necessidade de coordenar o conjunto das 125 acções a favor das PME inscritas nos diferentes programas operacionais nacionais e regionais e em outras iniciativas comunitárias.

De acordo com as informações transmitidas à Comissão pelas autoridades gregas, registaram-se rápidos progressos desde o arranque efectivo do programa, o que permitiu a autorização, a nível nacional, do conjunto da dotação, situando-se actualmente os pagamentos em 56 %. Com base nas despesas efectivamente realizadas, a Comissão considera que poderá autorizar a totalidade da sua contribuição financeira até ao final deste ano.
PERGUNTA ESCRITA E-2376/99

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Esperanto

Está a Comissão disposta a encarar a inclusão do esperanto como uma das línguas de trabalho da UE?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2000)

Nos termos do artigo 290o do Tratado que institui a Comunidade Europeia o regime linguístico das instituições da Comunidade será estabelecido... pelo Conselho, deliberando por unanimidade. Este artigo não prevê qualquer proposta por parte da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2147/99

apresentada por Patrick Cox (ELDR) e Brian Crowley (UEN) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: Tributação do vinho e da cerveja

Em relação à tributação por unidade de álcool, o regime de tributação da Irlanda é provavelmente um dos mais neutros da UE, em termos fiscais, correspondendo as taxas aplicáveis à cerveja, ao vinhos e às bebidas alcoólicas ao respectivo volume de álcool. A relação vinho-cerveja é de 1 para 3,3, o que corresponde ao volume de álcool predominante de 4o para a cerveja e de 12o para o vinho. Em termos de impostos sobre consumos específicos, a relação entre o vinho e a cerveja que vigora no Reino Unido, é de 1 para 3,4. Sete dos Estados-membros da União Europeia não aplicam imposto sobre o consumo em relação ao vinho.

Poderá a Comissão expor a sua posição em relação à Irlanda e justificar os seus argumentos, os quais se baseiam em vinhos que teoricamente têm uma graduação de 5o e 6o, vinhos estes que simplesmente não existem na Irlanda ou apenas em quantidades ínfimas noutros Estados-membros da União?

Resposta de Frits Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2000)

Na sequência da petição no 1229/97, que lhe havia sido apresentada pela Comissão de Petições, evocando uma possível tributação discriminatória em detrimento do vinho e em favor da cerveja, a Comissão dirigiu-se às autoridades irlandesas a fim de obter esclarecimentos sobre esta questão.

Após quase cinco meses sem receber quaisquer informações substanciais da parte das autoridades irlandesas, a Comissão decidiu, em 1 de Julho de 1999, emitir um parecer fundamentado a título do artigo 226o (ex artigo 169o) do Tratado CE.

Em 22 de Outubro de 1999, o governo irlandês enviou uma resposta ao parecer fundamentado da Comissão. Actualmente, esta resposta está a ser analisada pela Comissão, ao abrigo da confidencialidade que os procedimentos de infracção exigem a respeito do Estado-membro em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1991/99

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Transporte de cavalos

Em 11 de Outubro de 1999, a estação de televisão alemã ZDF emitiu um programa, produzido por Manfred Karremann, sobre o transporte de cavalos vivos do Báltico para Itália.

O programa dizia respeito ao transporte dos cavalos em camião, num percurso de 100 horas, em condições que violam todos os princípios éticos de protecção dos animais.

A Comissão tem conhecimento destes transportes e tenciona adoptar medidas contra esta violação das regras comunitárias em matéria de transporte de animais?

Resposta comum às perguntas escritas E-1991/99 e P-2144/99 dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 1999)

A Comissão tem conhecimento dos problemas relacionados com o bem-estar dos animais, referidos na televisão alemã. Relatórios da sua inspecção veterinária e queixas provenientes de várias organizações que defendem o bem-estar dos animais também indicam que continuam a existir problemas neste domínio.

Quando os animais chegam à fronteira da Comunidade em condições nitidamente impróprias para prosseguir o transporte, é todavia ao Estado-membro interessado que compete desenvolver a acção necessária para proteger o bem-estar dos animais envolvidos, dispensando-lhes adequados cuidados e atenção com um período de descanso suficiente.

Relativamente às actividades da Comissão, foram efectuadas várias missões de inspecção veterinária em Gorízia e Prosecco, locais onde geralmente os cavalos entram no território da Comunidade. Na sequência dessas missões, foram apresentadas recomendações detalhadas às autoridades italianas, tendo sido registadas algumas melhorias. Infelizmente, as recentes queixas e as imagens difundidas pela televisão alemã mostram que as melhorias podem não ter sido permanentes.

A Comissão encontra-se ainda na fase de recrutar pessoal de inspecção, tendo alguns novos funcionários responsabilidades específicas no acompanhamento da implementação da legislação relativa ao bem-estar dos animais aplicável nos Estados-membros. A Comissão tem consciência da crescente importância atribuída pelos consumidores ao bem-estar dos animais e continuará a assegurar que, entre as suas outras responsabilidades, seja conferida a correspondente importância ao bem-estar dos animais.

A Comissão está a estudar a questão e não hesitará em desencadear o procedimento previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do tratado CE, caso se afigure necessário.

A Comissão está convencida de que a forma mais eficaz de conseguir uma ampla melhoria dos padrões de bem-estar animal é trabalhar para obter um consenso internacional sobre a matéria. Neste sentido, durante as negociações da Organização Mundial do Comércio, a Comissão vai tentar assegurar que a questão do bem-estar dos animais seja abordada numa base multilateral.
PERGUNTA ESCRITA E-1481/99

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Poluição devido à guerra do Kosovo

Durante a guerra do Kosovo, a NATO bombardeou deliberadamente refinarias, fábricas de produtos químicos, ou seja, indústrias de altíssimo risco ecológico.

O nível da poluição é extremamente importante devido à elevada percentagem de óxido de enxofre e de azoto e de outras substâncias tóxicas que poluíram o ar e os lençóis freáticos, bem como todos os cursos de água da região, incluindo o Danúbio, que transportam agora substâncias tóxicas que são descarregadas na foz do Mar Negro. A utilização de armas de urânio empobrecido (contendo 97,8 % de urânio 238) criou nuvens de poeiras radioactivas, com as consequentes emissões de radioactividade e riscos de tumores.

1. A Comissão preparou um plano de auxílio de emergência específico para combater a poluição ambiental que atinge indiscriminadamente todos os habitantes da região?

2. Qual o montante destinado à concretização deste plano?

3. Que medidas urgentes tomou a Comissão para proceder ao controlo e à vigilância das correntes de ar susceptíveis de transportar poeira radioactiva?

4. Que medidas urgentes pretende tomar a Comissão para o saneamento das redes de água potável?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(22 de Outubro de 1999)

A Comissão convida o Senhor Deputado a consultar a resposta dada às perguntas orais H-429/99 do Senhor Deputado Alavanos e H-431/99 do Senhor Deputado Papayannakis no decurso do período consagrado às perguntas na sessão parcial do Parlamento de Setembro de 1999(1).

A Comissão gostaria de acrescentar que desempenhou um papel de liderança nos esforços internacionais a nível mais vasto através de acções desempenhadas pelo seu serviço humanitário e task force para a reconstrução do Kosovo (TAFKO). O problema da poluição das águas destinadas ao consumo humano foi identificado e está a ser tratado em particular no quadro do programa comunitário

integrado para a reabilitação do Kosovo, que começou já a financiar a reparação e reconstrução de diversas instalações hidráulicas, incluindo uma nova estação de bombagem situada em Gracanica. Foram já afectadas verbas suplementares destinadas a financiar projectos hidráulicos, especialmente na área da Mitrovica. Além disso, está previsto criar um fundo de desenvolvimento municipal tendo em vista financiar projectos de infra-estruturas locais, incluindo o tratamento das águas.

A task force do PNUA/CNUEH (Programa das Nações Unidas para o ambiente / Centro das Nações Unidas para os estabelecimentos humanos) efectuou uma missão técnica tendo em vista avaliar a situação ambiental no Kosovo e prevê-se que em finais do mês de Setembro de 1999 se encontre disponível um relatório completo. A Comissão estudará as conclusões deste relatório. Por conseguinte, é prematuro, de momento, pronunciar-se sobre as intervenções previstas no domínio do ambiente.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Setembro de 1999).
PERGUNTA ESCRITA E-1818/99

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(12 de Outubro de 1999)

Objecto: Programa de acção em matéria de saúde pública

Poderá a Comissão informar em que medida e a que entidades (públicas ou privadas), institutos, sociedades, cooperativas ou pessoas foram atribuídos financiamentos (com pagamentos já efectuados ou não) a título do programa de saúde pública Programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação para a saúde no âmbito do quadro de acção no domínio de saúde pública (1996-2000)?

Verificou-se qual foi o destino dado efectivamente a esses montantes e qual o resultado das iniciativas?

Resposta dada por David. Byrne em nome da Comissão

(25 de Novembro de 1999)

A Comissão transmite directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral as listas dos projectos financiados ao abrigo do Programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação para a saúde no âmbito do quadro de acção no domínio de saúde pública (1996-1999).

A avaliação intercalar deste programa de acção será transmitida ao Parlamento e ao Conselho para informação, após aprovação pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2155/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: Exílio dos Sabóia

A partir de 1946 a família dos Sabóia, até então reinante em Itália, está exilada fora das fronteiras nacionais italianas. Este exílio afigura-se totalmente absurdo e injustificado, e, para além de tudo, contrário às Convenções internacionais em matéria de direitos humanos.

Na perspectiva de uma Europa unida, solidamente democrática, baseada na solidariedade e nos direitos dos seus cidadãos, poderá a Comissão informar:

1. Existem directivas europeias que imponham a liberdade de movimentos no interior da UE a cidadãos europeus sem cadastro?

2. Não considera que este caso pode ser submetido ao Tribunal de Justiça Europeu?

3. Qual é a sua posição sobre esta questão?

Resposta dada pelo Sr. Vitorino em nome da Comissão

(30 de Novembro de 1999)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta à pergunta escrita P-2703/97 do Senhor Deputado Florio(1).

(1) JO C 60 de 25.2.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2024/99

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(3 de Novembro de 1999)

Objecto: Pequenos agricultores e defesa da paisagem rural

Entende a Comissão que é relevante o papel desempenhado pelos pequenos agricultores na defesa da paisagem rural enquanto recurso, quer para as comunidades locais, quer para o turismo?

No entender da Comissão, não deveriam o Programa de protecção do ambiente rural, bem como outros programas de desenvolvimento rural, ser alargados e ampliados, de modo a garantir aos pequenos agricultores uma compensação financeira adequada ao papel que representam?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Novembro de 1999)

A Comissão está consciente do importante contributo dado pelos pequenos agricultores à gestão do espaço rural, à preservação da biodiversidade e à protecção do ambiente.

O Regulamento (CE) no 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum(1) permite aos Estados-membros modular os pagamentos directos concedidos aos agricultores em função de certos critérios objectivos. Os Estados-membros podem afectar as somas liberadas pelas reduções de pagamentos a certas medidas suplementares no âmbito do apoio ao desenvolvimento rural previsto pelo Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(2). Este regulamento apresenta uma abordagem integrada do desenvolvimento rural, sendo um dos seus elementos essenciais o reconhecimento do papel multifuncional da agricultura e, implicitamente, dos pequenos agricultores. Como prevê um leque de medidas que podem ser adoptadas pelos Estados-membros de acordo com as suas necessidades específicas e faculta a estes a possibilidade de fixarem outras condições, eventualmente mais restritivas, à concessão de apoio comunitário ao desenvolvimento rural, algumas das medidas podem ser utilizadas especificamente para apoiar os pequenos agricultores. O agro-turismo é uma das acções que podem ser adoptadas pelos Estados-membros nos seus programas de desenvolvimento rural, a fim de promover a reestruturação do espaço rural e diversificar a economia.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.

(2) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1892/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(29 de Outubro de 1999)

Objecto: Iniciativa Comunitária URBAN

Por iniciativa do Parlamento Europeu, a Iniciativa Comunitária URBAN prosseguirá no período compreendido entre 2000 e 2006. O PE solicitou igualmente que a referida iniciativa seja dirigida às cidades da UE de pequena e média dimensão.

Poderá a Comissão indicar o modo como tenciona concretizar o pedido do PE? Será que o limite mínimo de 100 000 habitantes anteriormente existente como regra geral passará, no futuro, a ser aplicado como limite máximo para a concretização desse pedido?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

O projecto de orientação relativo à iniciativa comunitária URBAN, adoptado pela Comissão em 13 de Outubro de 1999(1), indica claramente que deixará de existir uma dimensão mínima para a população das cidades elegíveis. A Comissão pede apenas que cada zona urbana em causa tenha uma população de pelo menos 10.000 pessoas.

Os Estados-membros têm, por conseguinte, a faculdade de propor cidades pequenas e médias, bem como cidades de maior dimensão, como o desejava o Parlamento.

(1) COM(1999) 477 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2015/99

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Organigrama dos Serviços da nova Comissão Executiva

Gostaria de receber o novo organigrama da Comissão Executiva referindo expressamente as chefias ao nível de Direcções-Gerais e Direcções, Serviços e Chefes de Unidade que sejam autónomos. Os responsáveis devem ser identificados pelo nome, nacionalidade e sexo.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

A lista dos funcionários que ocupam postos de chefia no organigrama da Comissão, com indicação do grau, sexo e nacionalidade, será directamente enviada à Senhora Deputada, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento.

No que respeita ao organigrama da nova Comissão, a Senhora Deputada poderá consultar a versão electrónica disponível na Internet.
PERGUNTA ESCRITA E-1899/99

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(29 de Outubro de 1999)

Objecto: Programa Caleidoscópio (1996-1998)

Pode a Comissão informar a que organismos (públicos ou privados), instituições, empresas, cooperativas ou pessoas foram concedidas contribuições financeiras, e qual o seu montante (com pagamentos já efectuados ou ainda por efectuar), no âmbito do programa Caleidoscópio (programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia 1996-1998) (dotação orçamental de 26,5 milhões de ecus, equivalente a cerca de 51 mil milhões de liras)?

Pode ainda informar se foram verificados o destino efectivo dessas contribuições e os resultados das iniciativas que delas beneficiaram?

Resposta de Viviane Reding em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1999)

No que se refere à primeira parte da pergunta, em virtude da amplitude da resposta que comporta numerosas publicações, a Comissão comunica todos os elementos da resposta directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

No que se refere à segunda parte, o desenvolvimento dos projectos seleccionados é seguido através de relatórios intercalares e finais e, por conseguinte, as contribuições financeiras são concedidas apenas após verificação e aprovação destes relatórios pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1739/99

apresentada por Umberto Bossi (TDI) à Comissão

(1 de Outubro de 1999)

Objecto: Directiva 96/0009/CE

Poderá a Comissão informar se e de que modo transpôs a Itália a directiva 96/0009/CE(1) de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados?

Poderá ainda indicar quais são os países que, até à data, não adoptaram medidas de execução da referida directiva?

(1) JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Novembro de 1999)

A Itália transpôs a Directiva 96/0009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados(1), através do decreto legge no 169 de 6 de Maio de 1999(2). Neste momento, o texto está a ser apreciado pela Comissão.

A Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça para que este julgue o incumprimento da Grécia, Irlanda, Luxemburgo e Portugal na transposição da directiva dentro dos prazos determinados.

(1) JO L 77 de 27.3.1996.

(2) Gazzetta Ufficiale n. 138 de 15.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1708/99

apresentada por Hervé Novelli (PPE-DE) ao Conselho

(30 de Setembro de 1999)

Objecto: Incoerência entre a política regional europeia e algumas decisões dos poderes públicos franceses

No Departamento de Indre-et-Loire, encontra-se em curso uma reflexão sobre a nova demarcação de zonas no quadro da reforma da política regional europeia. O município de Nouatre, no cantão de Sainte-Maure, outrora elegível a título do Objectivo 5 b) do FEDER, poderia passar a integrar as zonas elegíveis a título do Objectivo 2.

Simultaneamente, foi adoptada pelos poderes públicos franceses uma decisão tendo por objectivo a desactivação quase completa da base militar de Nouatre, que emprega cerca de 400 pessoas, entre as quais 250 civis, desferindo assim um rude golpe na economia local. A título de exemplo, a escola secundária de Nouatre, que acolhe nas suas instalações os filhos dos empregados da base, poderia, mais cedo ou mais tarde, vir a ser encerrada.

1. Não considera o Conselho que existe uma contradição insustentável entre os objectivos da política regional comum definida para o Indre-et-Loire e a decisão adoptada, sem qualquer espécie de concertação, pelas autoridades francesas num município desse mesmo departamento?

2. Não considera o Conselho que lhe competiria intervir junto do Governo francês a fim de pôr cobro a semelhante incoerência?

3. Mais genericamente, poderia o Conselho indicar se tem conhecimento de outras situações idênticas e que medidas tenciona adoptar para impedir que, no futuro, se volte a verificar este tipo de contradições?

Resposta

(9 de Dezembro de 1999)

1. Conselho adoptou, no mês de Junho último, a nove regulamentação dos Fundos Estruturais que define os objectivos prioritários, os princípios gerais e a metodologia da programação para o período 2000-2006.

2. No termos desta regulamentação, cabe à Comissão apreciar a coerência das estratégias de desenvolvimento das regiões do Objectivo 2 apresentadas pelos Estados-membros com os objectivos da política regional comunitária.

Não cabe ao Conselho intervir neste exercício nem comentar as políticas e escolhas nacionais dos Estados-membros.