PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/895

(2004/C 84 E/0988)

PERGUNTA ESCRITA P-0851/04

apresentada por Gianni Vattimo (PSE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Bem-estar dos animais

Em Itália, o decreto-lei de 30 de Dezembro de 1992 n o 533, que aplica a Directiva 91/629/CEE (1) relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos, fixa como prazo máximo para a utilização das instalações de criação nas quais os animais são alojados em compartimentos individuais ou amarrados em estábulos, construídos antes de 1 de Janeiro de 1994, o dia 31 de Dezembro de 2003.

Com nota n2 600.10/24495/PA/4073 de 22 de Janeiro de 1999 a Direcção-Geral do Departamento Alimentos, Nutrição, Saúde Pública Veterinária do Ministério da Saúde, tinha em devido tempo esclarecido oficialmente as Regiões e Províncias Autónomas para além das outras categorias interessadas que em 31 de Dezembro de 2003 não se admitiam derrogações com base nas normas em vigor.

Este sistema de criação foi em tempos considerado particularmente cruel pelo Comité Científico Veterinário Europeu pelas suas condições de imobilização e pela anemia induzida nos chamados vitelos «de carne branca»; em Itália — terceiro produtor europeu a seguir à França e à Holanda — são criados anualmente cerca de 470 mil animais deste tipo.

Com nota n o 33533/50.03.62 de 14 de Julho de 2003 a Região Veneto, o Dirigente do Serviço de Saúde Animal e Higiene das instalações de criação e das produções zootécnicas, emitiu um «acto de orientação» om o qual se reiterava que não se deviam aplicar as sanções previstas (de 1500 a 9000 euros, suspensão da actividade entre um e três meses em caso de reincidência) aos criadores que estão a terminar o ciclo de produção de animais introduzidos antes de 31 de Dezembro de 2003, e que provem ter iniciado os trabalhos de adaptação das estruturas não conformes com a norma.

Com nota do Assessor à Saúde datada de 7 de Outubro de 2003, a Região Lombardia determina, relativamente aos vários pedidos apresentados pelas associações do sector, para evitar o bloqueio da economia agro-zootécnica e considerando válidos os motivos apresentados, o seguinte: concluir o ciclo de criação em 31 de Agosto de 2004 para as instalações de criação que declararam à Autoridade Sanitária Local antes de 1 de Dezembro de 2003 a sua vontade de adequar a instalação ou de cessar a actividade de criação no final do ciclo de criação em curso. Segundo uma estimativa, esta prorrogação afecta 21 % das instalações, ou seja, quase 800.

A Região Piemonte, igualmente importante por este tipo de produção, não concedeu nenhuma derrogação à legislação nacional ou europeia, informando em devido tempo os criadores acerca das modificações necessárias não conseguindo, no entanto, evitar de facto, dadas as decisões das Regiões vizinhas, uma distorção da concorrência.

Segundo as estimativas, há já dois anos que na Alemanha 100 % das instalações tinham sido adaptadas, enquanto que na Itália apenas 20 %.

Poderá a Comissão informar que iniciativas tenciona tomar para fazer respeitar a directiva 91/629/CEE nas Regiões italianas da Lombardia e Veneto?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

A Comissão não foi anteriormente informada da existência de nenhuns problemas específicos nas regiões italianas de Veneto e da Lombardia relacionados com a aplicação da Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos. Por conseguinte, a Comissão irá solicitar às autoridades italianas que a informem do alegado cumprimento incompleto da directiva nas referidas regiões.

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 28.