PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/705

(2004/C 84 E/0791)

PERGUNTA ESCRITA E-3150/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Novembro de 2002)

Objecto: Aplicação do Pacto de Estabilidade

Recentemente, o Comissário Solbes Mira confirmou o que se sabia há muito: que as metas dos programas de estabilidade não seriam cumpridas em 2002. Assim se passa com a Alemanha, a França e a Itália, sendo hoje já certo que o défice público na Alemanha superará o limiar dos 3 % em 2002 (como já admitido pelo Ministro das Finanças alemão) e possivelmente em 2003. A realidade acabou por se impor. A proposta da Comissão vem demonstrar, apesar da reafirmação de princípios, os objectivos iminentemente políticos do Pacto de Estabilidade e os seus limites, nomeadamente em períodos de recessão/desaceleração económica. O Pacto tem servido de justificação a uma política de privatizações, em áreas que põem em causa o serviço público e os direitos fundamentais, como a saúde, a educação, o investimento público e a correcta e cabal execução dos Fundos Estruturais. E irracional a tentativa de aplicação de uma mesma política orçamental que não respeita as diferenças de níveis de desenvolvimento no interior da zona Euro, a implicar respostas diferenciadas em cada Estado-Membro.

E, no mínimo, caricato, que na mesma altura em que se levanta um procedimento por défice excessivo contra Portugal, com a recomendação directa de se prosseguirem políticas anti-sociais e deflacionistas, o Comissário Pascal Lamy venha afirmar em entrevista ao diário italiano «Ils sole 24 Ore» que considera a regra dos 3 % como «medieval» e que o «Pacto é um instrumento grosseiro da governação económica», ou que o Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, em entrevista ao jornal «Le Monde» reconheça as imperfeições do Pacto e a necessidade da sua flexibilização, considerando-o um instrumento «estúpido» e «rígido». Até o Primeiro-Ministro Jean-Pierre Raffarin afirmou que o único limite que existe é dos 3 % e, por isso, não irá cumprir as metas dos programas de estabilidade, mas, sim, prosseguir as suas promessas eleitorais de desagravamento de impostos e de aumento das ajudas estatais. O próprio Chanceler Gerard Schroeder, impulsionador da criação do Pacto para aceitar a UEM, insinua que não se deve ter uma visão dogmática do mesmo.

Neste contexto, pergunto à Comissão:

— Que sentido faz a manutenção do Pacto de Estabilidade? Porque não opta pala sua suspensão imediata, acompanhada de um amplo debate sobre as actuais orientações de política económica e monetária, visando a sua revisão, para ter em conta o crescimento do emprego com direitos e a luta contra a pobreza e a exclusão social?

— Não considera que, face a todas as afirmações públicas de responsáveis da Comissão, se deveria suspender de imediato o procedimento por défice excessivo levantado contra Portugal?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

O principal objectivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) consiste em assegurar políticas orçamentais sãs, o que permitirá evitar défices excessivos. O objectivo do PEC de saldos orçamentais «próximos do equilíbrio ou excedentários» garantirá que as situações orçamentais se mantenham numa trajectória sustentável, proporcionado aos estabilizadores automáticos a possibilidade de funcionar livremente ao longo do ciclo económico, o que contribuirá para apoiar o crescimento em alturas menos propícias, sem infringir o limite de 3 %. A solidez das finanças públicas proporcionará igualmente a margem de manobra orçamental necessária para a realização de reformas estruturais, o que constituirá um factor propiciador do crescimento e do emprego. A aplicação do PEC tem sido bem sucedida, uma vez que contribuiu para garantir uma combinação de políticas favoráveis ao crescimento.

No entanto, ao analisar a situação nos Estados-Membros, há que reconhecer que alguns se situam actualmente a um nível muito próximo do valor de referência do défice, de 3 % do produto interno bruto (PIB), ou que mesmo o ultrapassaram, não tendo por conseguinte atingido uma situação «próxima do equilíbrio ou excedentária», que constitui o objectivo do PEC. O Conselho dirigiu uma recomendação a Portugal ao abrigo do procedimento dos défices excessivos (PDE), tendo a Comissão iniciado um tal procedimento em relação à Alemanha. A Comissão recomendou igualmente ao Conselho que emitisse um alerta precoce à França. Deste modo, pode concluir-se que o enquadramento das políticas orçamentais baseado em regras (PDE + PEC) tem vindo a funcionar de acordo com o previsto.

Se for possível alcançar e manter uma situação orçamental próxima do equilíbrio, será possível criar o espaço de manobra necessário para que os estabilizadores automáticos funcionem plenamente, criando-se igualmente a margem para dar resposta ao eventual impacto orçamental das reformas destinadas a reforçar o crescimento e o emprego.

Em termos globais, a Comissão é do parecer de que o enquadramento das políticas orçamentais baseado em regras é adequado, embora possam ser envidados esforços para melhorar a sua aplicação. A Comissão apresentará uma comunicação sobre esta matéria antes do final de 2002.