PERGUNTA ESCRITA E-0619/98 apresentada por Gijs de Vries (ELDR) à Comissão (9 de Março de 1998)

Objecto: Luta contra a corrupção no sector dos contratos públicos internacionais

De uma forma geral, nos países em vias de desenvolvimento a corrupção desempenha um papel na adjudicação dos contratos de infra-estruturas do sector público. As empresas hesitam por vezes em não oferecer subornos no receio de os contratos acabarem por ser adjudicados às empresas concorrentes.

Poder-se-ia infligir um rude golpe à corrupção se os Estados-membros da UE decidissem que alguns tipos de vendas estariam sujeitos a um sistema de supervisão dos concursos públicos. No âmbito destes procedimentos, poder-se-ia pedir ao Banco Mundial, por exemplo, que procedesse à supervisão dos concursos públicos relativos a todas as vendas que recebem o apoio de agências comunitárias de crédito à exportação e de garantia em determinados tipos de projectos acordados. O Banco tem já experiência interna da gestão no que respeita aos projectos por si financiados e poderia desenvolver um serviço baseado no pagamento de comissões para as agências de crédito à exportação. Poderiam igualmente prever-se procedimentos semelhantes de controlo para os fornecedores directos de equipamento e serviços em projectos do sector público.

No interesse da boa gestão, da concorrência leal e da luta contra a criminalidade internacional, tenciona a Comissão examinar esta proposta, apoiada pelo Grupo Intergovernamental dos 24 para os Assuntos Monetários Internacionais - com os Estados-membros da UE?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (19 de Maio de 1998)

A Comissão na sua Comunicação de 21 de Maio de 1997 sobre uma política da União contra a corrupção ((COM (97) 192 final. )) defendeu uma estratégia global anti-corrupção que abrangesse sectores tais como os contratos públicos, a sujeição fiscal de subornos, as transacções financeiras, a criação de listas negras e a ajuda externa e cooperação.

A Comissão está a discutir com o Banco Mundial formas de conjuntamente combaterem a corrupção no contexto da assistência a países terceiros. A Comissão e o Banco Mundial partilham a opinião de que a corrupção é um problema sistémico que necessita de ser abordado a vários níveis, incluindo as práticas seguidas em matéria de concursos públicos. A Comissão está neste momento a identificar os países africanos e da Europa Central e Oriental onde possa cooperar mais activamente na luta contra a corrupção.

A Comissão, na sua Comunicação de 11 de Março de 1998 sobre concursos públicos ((COM (98) 143 final. )), comprometeu-se assegurar que os contratos de ajuda externa financiados pela União, bem como aqueles estabelecidos no âmbito de acordos bilaterais ou regionais sejam adjudicados nos países recipientes respeitando o mais possível as regras comunitárias em matéria de concursos públicos.

Sempre que estejam em causa interesses comunitários existem instrumentos convencionais, convenções várias, protocolos e regulamentos que estabelecem determinadas normas de protecção contra fraude e corrupção. Normas essas que constituem um importante elemento de referência quando estas questões são discutidas com países terceiros, em particular no contexto de «boa governação».

Um grupo de trabalho multilateral da Organização Mundial de Comércio está a discutir determinados aspectos da contratação pública com vista a estabelecer um acordo multilateral vinculativo que faculte tanto uma política como práticas transparentes nos concursos públicos, o que reforçaria enormemente a luta contra a corrupção na adjudicação de contratos públicos.

O grupo de trabalho do Crédito à Exportação da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), no qual participam todos os Estados-membros e a Comissão, está a discutir a forma como a Convenção da OCDE sobre o combate ao suborno de funcionários públicos estrangeiros em transacções financeiras internacionais poderá ser aplicada à concessão de Créditos à Exportação.