PERGUNTA ESCRITA E-0474/02

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Utilização do sistema de alerta rápido contra os défices nacionais excessivos

A eventualidade de que algum Estado-membro viole a letra e o espírito do Pacto de Estabilidade, através de um défice nacional que afecte as previsões neste contexto, faz com que o sistema de alerta rápido seja altamente eficaz para preservar a estabilidade, sobretudo num momento tão delicado como é o da introdução do euro.

Está a Comissão disposta a utilizar, sem excepções e com a máxima diligência, o sistema de alerta rápido contra os défices nacionais excessivos, a fim de preservar a letra e o espírito do Pacto de Estabilidade e servir de advertência a todos os Estados-membros?

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(18 de Abril de 2002)

A decisão da Comissão de recomendar a emissão de um alerta rápido no que se refere à Alemanha e Portugal foi motivada pela necessidade de garantir a credibilidade das regras estabelecidas no quadro da supervisão orçamental no âmbito da União Económica e Monetária (UEM). A Comissão assumiu um firme compromisso político, numa Resolução adoptada pelos Chefes de Estado e de Governo, bem como pelo Presidente da Comissão no Conselho Europeu de Amsterdão (16 e 17 de Junho de 1997), no sentido de actuar de modo a facilitar o funcionamento estrito, atempado e eficaz do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com efeito, não é só a credibilidade do Pacto que está em jogo. Todo o processo de supervisão multilateral e de coordenação das políticas económicas poderia vir a ser posto em causa.

Na sua reunião de 12 de Fevereiro de 2002, o Conselho decidiu não adoptar a Recomendação da Comissão relativa a um alerta rápido. Os motivos aventados pelo Conselho para justificar a sua decisão prendem-se com o facto de tanto as Autoridades alemãs como portuguesas terem assumido compromissos que responderam efectivamente às preocupações manifestadas na Recomendação da Comissão .

Por seu turno, a Comissão defende a sua decisão de emitir uma Recomendação relativa a um alerta rápido destinado à Alemanha e Portugal, mas acolhe com agrado, não obstante, a declaração do Conselho Ecofin de que a Comissão actuou em conformidade com as responsabilidades que lhe incumbem, bem como o facto de ter reiterado que o sistema de alerta rápido constitui um elemento importante do Pacto(1). No intuito de demonstrar a sua determinação em aplicar este procedimento sempre que necessário no futuro, a Comissão solicitou a inserção da seguinte declaração na acta oficial da reunião do Conselho:

1. A Comissão toma nota da declaração do Conselho, incluindo a decisão de encerrar o procedimento de alerta rápido.

2. A Comissão congratula-se com os compromissos assumidos pela Alemanha e por Portugal que respondem, na sua essência, às preocupações manifestadas na Recomendação da Comissão relativa a um alerta rápido.

3. O mecanismo de alerta rápido constitui um vector essencial dos elementos de prevenção do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A fim de impedir a ocorrência de um défice excessivo, a Comissão recorrerá ao sistema de alerta rápido sempre que as situações orçamentais dos Estados-membros divergirem de forma significativa do objectivo orçamental a médio prazo ou do processo de ajustamento orçamental a ele inerente.

(1) Conclusões da 2407a reunião do Conselho (Ecofin), Bruxelas, 12 de Fevereiro de 2002, Presse 6108/02, http://ue.eu.int/Newsroom.