PERGUNTA ESCRITA E-3385/00

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2000)

Objecto: Possibilidades de as empresas da Internet exercerem a sua actividade na República Popular da China

Segundo informações veiculadas pela Imprensa, o Governo da China promulgou, no espaço de uma semana, 40 novas regras relativas às empresas da Internet que exercem a sua actividade na China, através das quais se limita os investimentos estrangeiros. Esta nova regulamentação impõe igualmente uma filtragem rigorosa dos chamados materiais subversivos e ameaça de encerramento qualquer empresa que não seja detentora da licença de funcionamento exigida naquele país.

Os prestadores de serviços da Internet são obrigados, segundo a agência noticiosa oficial da China Xinhua, a conservar as informações respeitantes aos materiais fornecidos e sobre todos os seus clientes durante um período de 60 dias. Caso necessário, essas informações serão transmitidas às autoridades chinesas.

As empresas dispõem de um prazo de 60 dias para comunicar as informações particulares sobre as suas actividades ao Ministério da Informação da China a fim de obterem a respectiva licença de funcionamento. As empresas que não disponham dessa licença serão multadas ou encerradas.

1. Como tenciona a Comissão da União Europeia agir a fim de proteger os direitos dos nacionais chineses e, sobretudo, o direito à livre informação?

2. O Governo da China ameaça encerrar todas as empresas que prestam serviços de Internet que não possuam a já referida licença. Será esta disposição, na óptica da Comissão da União Europeia, susceptível de colocar em perigo as empresas oriundas dos Estados-membros da União estabelecidas na China?

3. De que modo tenciona a Comissão tomar em consideração as já referidas novas regras promulgadas pelas autoridades chinesas no âmbito das negociações com a China relativas à OMC?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

A Comissão está ao corrente da recente introdução na China de novas regras aplicáveis às empresas da Internet que exercem a sua actividade no seu território e partilha algumas das preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado.

A Comissão acompanhará atentamente a aplicação da nova regulamentação. Qualquer infracção aos direitos humanos que venha a ser constatada em especial no que diz respeito à publicação de artigos noticiosos poderá ser evocada, se for caso disso, no quadro do diálogo UE-China em matéria de direitos humanos.

A regulamentação parece atribuir uma grande responsabilidade a alguns prestadores de serviços da Internet em matéria de controlo tanto da actuação dos seus clientes como em relação à legalidade do conteúdo que tratam. É ainda necessário verificar como serão cobertos os custos de tais controlos. A Comissão verificará, em todo o caso, se os novos regulamentos são aplicados de um modo objectivo e transparente de forma a não criarem discriminações em relação às empresas comunitárias.

As negociações com a Organização Mundial do Comércio (OMC) levaram a China a comprometer-se a abrir progressivamente o seu mercado a todos os serviços de telecomunicações. No que diz respeito ao acesso Internet ou serviços de acolhimento por exemplo, o respectivo fornecimento por empresas comuns (joint ventures) em parte propriedade de operadores estrangeiros, deverá ser possível imediatamente após a adesão num determinado número de domínios, sendo a participação estrangeira na empresa comum sujeita a um limite máximo. Dois anos após a entrada da China na OMC, não existirá qualquer limite em termos de domínios e a participação estrangeira será autorizada até um máximo de 50 %.

A Comissão, juntamente com outros parceiros, esforçar-se-á por garantir que a China respeite os seus compromissos no quadro da OMC, em todos os domínios.