PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/667

(2004/C 88 E/0686)

PERGUNTA ESCRITA E-4051/03

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto: Exportação de reactores nucleares para a República Popular da China

Por falta de reciclagem, o plutónio existente no combustível dos reactores nucleares chineses para uso civil não pode ser utilizado na produção de óxidos mistos. As existências de plutónio a nível militar não são suficientes para uma exploração economicamente rentável de uma unidade que fabrique óxidos mistos. Seria, para além disso, questionável, se os reactores nucleares existentes estariam em condições de funcionar com combustível de óxidos mistos. Há especialistas de renome que consideram viável que uma central de reprocessamento de plutónio seja desviada para a produção de ogivas nucleares.

A Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) considera que o controlo eficaz das instalações nucleares importadas não faz parte das suas atribuições. A AIEA afirma igualmente que não dispõe, nem dos meios humanos, nem dos meios financeiros, para o fazer.

1. De que informações dispõe a Comissão sobre a finalidade que a República Popular da China tenciona dar à central nuclear de Hanau, ao reactor SNR-300 e ao respectivo núcleo?

2. Considera a Comissão aceitável que, directa ou indirectamente, se dê uma utilização de carácter militar às instalações que estão para entrega, bem como às diversas componentes da central e aos combustíveis nucleares que integram este acordo?

3. Que avaliação faz actualmente a Comissão acerca dos planos de exportação existentes, na tripla perspectiva do Regulamento (CE) n o 1334/2000 (1), do embargo europeu ainda em vigor sobre a venda de armas à China e de todos os outros compromissos internacionais que proíbem a venda de equipamentos para fins militares?

4. Partilha a Comissão o parecer de AIEA, segundo o qual não é possível proceder a um controlo eficaz da possibilidade de as instalações poderem vir a ser utilizadas para fins militares? Que conclusões tira a Comissão relativamente à aplicação do embargo à venda de armas à China?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento da possível exportação da Alemanha para a China de uma instalação de fabrico de combustível MOX. Tem igualmente conhecimento do facto de que a China manifestou o desejo de adquirir elementos de combustível SNR-300. Todavia, a Comissão não dispõe de qualquer informação oficial relativa aos motivos do interesse deste país por tais materiais e equipamentos. Com efeito, o processo de fabrico de MOX não foi concebido de modo a contribuir para a produção de uma arma nuclear mas representa um passo importante para a redução do plutónio através do seu consumo nos reactores de água leve.

A referida exportação é abrangida pelo Regulamento (CE) n o 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria o regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização, a seguir mencionado como Regulamento «dupla utilização», e está, por conseguinte, sujeita a um pedido de autorização. O produto em questão está incluído no Anexo I (0B005) e as disposições aplicáveis no caso em apreço são os artigos 3 o e 8 o do Regulamento «dupla utilização».

Nos termos do n o 1 do artigo 3 o do Regulamento «dupla utilização», está sujeita a autorização a exportação de todos os produtos referidos no Anexo I. A Comissão está persuadida de que a central MOX mencionada na pergunta corresponde, do ponto de vista técnico, ao produto enumerado no ponto 0B005 do Anexo I do regulamento «dupla utilização». Por conseguinte, é necessária uma autorização em aplicação do n o 1 do artigo 3 o .

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a empresa alemã Siemens procurou apurar junto da autoridade alemã habilitada a emitir autorizações se seria concedida uma autorização à exportação da fábrica para a China. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, não foi ainda tomada qualquer decisão a este respeito. Todavia, a decisão de deferir ou indeferir um tal pedido de autorização é da competência exclusiva do Estado-Membro. O regulamento apenas enumera no seu artigo 8 o , de um modo não exaustivo, determinadas questões que devem ser consideradas pelo Estado-Membro na sua tomada de decisão. A Comissão não tem autoridade para intervir. Um outro Estado-Membro apenas poderá eventualmente questionar tal decisão após esta ter sido tomada, mas as condições de tal intervenção são estritamente definidas no Regulamento.

O Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) é a autoridade responsável pelo controlo das centrais nucleares e a Comissão não foi informada da declaração da AIEA. Todavia, a China é um dos cinco Estados dotados de armas nucleares citados no Tratado de Não Proliferação. Por conseguinte, a AIEA apenas poderá proceder a controlos numa base voluntária bilateral. Além disso, é necessário avaliar igualmente a relação custo/benefícios de tais controlos. A Comissão gostaria de salientar ainda que a China é um membro do Comité Zangger, que controla a exportação de material nuclear.

No que diz respeito ao embargo de armamento decidido pela UE relativamente à China, o Conselho Europeu de 12 de Dezembro de 2003 convidou o Conselho de Assuntos Gerais a reexaminar a questão. A primeira discussão teve lugar no Conselho de Assuntos Gerais em Janeiro de 2004. Os trabalhos prosseguem no âmbito dos grupos de trabalho do Conselho relevantes e não se esperam decisões antes de Março de 2004.

(1) JO L 159 de 30.6.2000, p. 1.