PERGUNTA ESCRITA P-2209/02

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Julho de 2002)

Objecto: IVA aplicado no Reino Unido aos capacetes de segurança

Tendo em conta o Anexo H da Sexta Directiva, relativo aos bens e serviços aos quais podem ser aplicadas taxas reduzidas de IVA, e o documento da Comissão Taxas de IVA aplicadas nos Estados-Membros da Comunidade Europeia, no qual os capacetes para motociclistas e ciclistas são mencionados como sendo objecto, por parte do Governo britânico, de uma taxa zero de IVA, poderá a Comissão especificar qual a categoria do Anexo H que o Governo britânico invoca para justificar a aplicação, aos referidos artigos, de uma taxa zero de IVA?

Além disso, poderá a Comissão indicar se, no seu entender, os capacetes de segurança usados em equitação podem ser abrangidos pelas definições utilizadas pelo Governo britânico para aplicar uma taxa zero de IVA aos capacetes para motociclistas e ciclistas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2002)

No âmbito da legislação comunitária relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), o no 3, alínea a), do artigo 12o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE(1)) estabelece que os Estados-Membros podem fixar uma taxa reduzida de IVA nunca inferior a 5 % em relação às mercadorias e serviços referidos no Anexo H dessa mesma directiva. Uma vez que o Anexo H não abrange os capacetes de segurança, deve ser-lhes aplicada a taxa de IVA normal.

Além disso, no decurso das negociações desta directiva, ou das negociações de adesão à Comunidade, determinados Estados-Membros conservaram regras separadas em relação a áreas específicas, de que são exemplo no Reino Unido as isenções deste imposto. Estas regras prevêem que os Estados-Membros que aplicavam taxas excepcionais em 1 de Janeiro de 1991 possam continuar a aplicá-las durante um período de transição, nas condições estabelecidas no artigo 28o da Sexta Directiva IVA. Trata-se de regras transitórias, enquanto se aguarda uma decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sobre um sistema definitivo de IVA, que requer um muito maior grau de harmonização. Até ao momento, o Conselho tem-se mostrado reticente em adoptar tais alterações.

Visto tratar-se de uma excepção às regras normais, que prevêem que a taxa normal do IVA deve ser aplicada a todas as transacções tributáveis a título de imposto de consumo, para evitar a distorção da concorrência, as medidas relativas à redução de imposto devem ser encaradas numa perspectiva extremamente restritiva. Este facto é ainda mais verdadeiro no que respeita às isenções de imposto, uma vez que se trata de derrogações específicas concedidas a determinados Estados-Membros.

A Comissão considera que as actuais isenções de imposto do Reino Unido não podem ser alargadas para passar a abranger os capacetes de segurança usados em equitação.

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977; directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/38/CE, JO L 128 de 15.5.2002.