PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/543

(2004/C 84 E/0620)

PERGUNTA ESCRITA E-0189/04

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto: Medidas repressivas do governo tunisino contra defensores dos direitos humanos

Segundo diversas fontes, assiste-se, desde o mês de Janeiro, a uma recrudescência de actos de violência e intimidação, por parte do regime tunisino, contra defensores dos direitos humanos. Em 3 de Janeiro, Hammad Ali Bedoui, membro do Conselho Nacional para as Liberdades na Tunísia (CNLT), foi sujeito a medidas restritivas de residência vigiada, e isso apesar de estar na posse de um passaporte válido e de um visto Schnegen em situação regular. Nesse mesmo dia, um enorme destacamento de forças policiais impediu, de facto, a realização de uma assembleia-geral da Associação Internacional de Apoio aos Presos Políticos (AISPP). No dia 5 de Janeiro, Sihem Bensedrine, jornalista e membro do CNLT, foi brutalmente agredida quando se dirigia para o seu domicílio, que é igualmente a sede do CNLT. O edifício é objecto, desde o início do ano, de uma vigilância constante e reforçada, que requer a mobilização permanente de cinco polícias à paisana. Por outro lado, segundo afirmações do próprio cônsul do Iémen na Tunísia, as autoridades tunisinas exerceram fortes pressões para que as autoridades iemenitas não concedam vistos a Mokhtar Trifi, secretário-geral da Liga Tunisina dos Direitos do Homem (LTDH), a Khedija Cherif, vice-presidente da Associação Tunisina das Mulheres Democratas (ATFD), e a Alya Cherif Chammari, membro da direcção do Collectif 95 Maghreb Egalité e do Centro Tunisino para a Independência da Justiça, que haviam sido convidados a participar na Conferência Intergovernamental Regional sobre a Democracia, os Direitos do Homem e o Papel do Tribunal Penal Internacional, que teve lugar em Sanaa de 10 a 12 de Janeiro de 2004, e que fora organizada, sob a égide da Presidência da União Europeia, pelo Governo da República do Iémen e pela ONG «No Peace Without Justice», e contava com o patrocínio da Comissão Europeia, dos governos do Canadá, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Países Baixos, Reino Unido e Suíça, bem como do PNUD.

Tem a Comissão conhecimento do reforço das medidas repressivas adoptadas pelas autoridades tunisinas contra defensores dos direitos humanos? Recordou a Comissão aos seus interlocutores tunisinos, durante o recente encontro bilateral UE-Tunísia no final do mês de Setembro de 2003, que o Acordo de Associação UE-Tunísia compreende uma cláusula sobre os Direitos do Homem (artigo 2 o ) que estipula que as relações entre as partes, tal como todas as disposições do acordo, se baseiam no respeito dos Direitos do Homem e do Estado de direito? Não considera a Comissão que as autoridades tunisinas demonstraram com vigor e constância significativos, bem como durante um lapso de tempo suficiente, que não têm a menor intenção de respeitar a cláusula relativa aos Direitos do Homem e que é, por conseguinte, à União Europeia que cabe definir uma panóplia de medidas de retaliação, que, segundo parece, seriam a única forma de levar as referidas autoridades a fazerem prova de uma atitude mais construtiva?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

Os organismos de defesa dos Direitos do Homem na Tunísia citados pelo Sr. Deputado informaram a Comissão, através das redes internacionais de que fazem parte, dos factos relatados na sua carta.

No que se refere à Conferência Regional sobre a Democracia e os Direitos do Homem realizada de 10 a 12 de Janeiro de 2004, em Sanaa, a Comissão constatou a ausência de representantes tunisinos da sociedade civil independente.

A Comissão, em concertação com os Estados-Membros, mantém um diálogo periódico com as autoridades tunisinas sobre a democracia e os Direitos do Homem.

Assim, aquando do 4 o Conselho de Associação UE-Tunísia, realizado em 30 de Setembro de 2003, a UE recordou à Tunísia a importância que atribui ao respeito dos princípios fundamentais e aos valores comuns que constituem a base do Acordo de Associação UE-Tunísia. O Comissário responsável pelas relações externas insistiu neste aspecto, sublinhando a importância de uma sociedade participativa com vista a um desenvolvimento harmonioso do país.

Desde então a Comissão, no âmbito da aplicação do Acordo de Associação e da política europeia de vizinhança, propôs à Tunísia estruturar mais o diálogo sobre os valores comuns a fim de o tornar mais eficaz.

A estes esforços associa-se uma cooperação financeira que visa de forma crescente programas relativos à governação e ao Estado de Direito.