PERGUNTA ESCRITA P-0664/00

apresentada por Hubert Pirker (PPE-DE) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Minorias nos PECO

A Comissão não só recebeu o mandato por parte do Conselho Europeu de Copenhaga como tem também o dever, por força do artigo F do Tratado da UE de 1992, de velar pelo respeito da protecção das minorias. Tal aplica-se igualmente aos futuros Estados-membros. A exposição superficial e sumária da problemática das minorias que figura nos pareceres sobre os diversos países candidatos, de Julho de 1997, e nos relatórios sobre os progressos efectuados, de Dezembro de 1998 e Outubro de 1999, em que a Comissão que se limita a apresentar de forma unilateral a problemática da cidadania dos imigrantes russos não autóctones no Báltico e os problemas sociais enfrentados pelos ciganos na Europa Central e Oriental e no Báltico, não permite concluir que a Comissão consagre a este tema a atenção necessária e disponha de informações adequadas. Seria, por esse motivo, desejável que a Comissão se debruçasse sobre as seguintes questões com a devida profundidade e sem se limitar às habituais afirmações lapidares:

O decreto Benesch e as decisões de Jajce e do AVNOJ de 1945 declararam sem direitos, fora da lei e sem direito a qualquer indemnização a totalidade dos grupos étnicos alemão e húngaro na Checoslováquia, que aí representava quase 30 % da população, assim como os cidadãos de origem alemã e austríaca residentes na Jugoslávia. Estes decretos injustos mantêm-se ainda em vigor na República Checa, na Eslováquia e na Eslovénia. O Tribunal Constitucional Checo de Brno declarou o decreto Benesch legal e legítimo em 8 de Março de 1995.

Considerar grupos étnicos, indiscriminadamente desde a criança de tenra idade ao ancião, responsáveis pelos crimes de guerra cometidos por outros, como é o caso dos decretos supracitados, e infligir-lhes uma punição colectiva, inclusive sob a forma de massacre, constitui em si um crime de guerra, à luz de toda a concepção jurídica civilizada. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem pronunciou-se também claramente sobre esta questão. Apenas a Comissão se remete obstinadamente ao silêncio no tocante à manutenção em vigor destas disposições injustas nos três países candidatos à adesão.

Não seria no próprio interesse destes países candidatos se a Comissão chamasse inequívoca e abertamente a sua atenção para a necessidade de abolir o mais rapidamente possível estas disposições manifestamente discriminatórias e indemnizar as vítimas, tanto mais que estas disposições injustas não poderão ser mantidas após a adesão à UE?

Tenciona a Comissão abordar, nos seus próximos relatórios sobre os progressos efectuados, estes défice fundamental nas ordens jurídicas checa, eslovaca e eslovena?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(24 de Março de 2000)

Na sua qualidade de futuros Estados-membros, os países candidatos comprometeram-se a respeitar o Estado de Direito e a aderir aos princípios relativos aos Direitos do Homem. Contudo, os decretos Benes e as decisões Jajce/AVNOJ foram adoptadas e aplicadas antes da instituição da Comunidade e da entrada em vigor do Tratado de Roma.

Os países candidatos terão de adoptar e aplicar todas as áreas da política e da legislação comunitária. O artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado CE declara expressamente que o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-membros. Por conseguinte, a Comissão não tem competência para intervir em questões relativas à restituição da propriedade num Estado-membro, actual ou futuro.

A República Checa, a Eslováquia e a Eslovénia são partes contratantes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). A aplicação da CEDH é da responsabilidade do Conselho da Europa. As questões relativas a problemas que surjam ao abrigo desta convenção são abordadas no Conselho da Europa.

Á luz do que precede, os relatórios periódicos centram-se nos progressos realizados pelos países candidatos na preparação da sua adesão à União, em especial ao seu nível de adopção do acervo da União. Neste contexto, a Comissão continuará a seguir o método adoptado pela Agenda 2000 para a avaliação da capacidade dos países candidatos de preencherem os critérios económicos e de cumprirem as obrigações decorrentes da adesão.