PERGUNTA ESCRITA P-2212/02

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) à Comissão

(12 de Julho de 2002)

Objecto: Protecção dos direitos humanos dos imigrantes na Grécia

Nos termos do no 1 do artigo 6o do Tratado, a União assenta nos princípios do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais. Como comenta a Comissão o facto de o Conselho da Europa e 47 organizações não-governamentais terem recentemente denunciado a violação dos Direitos do Homem dos imigrantes na Grécia? Procedeu à análise e avaliação da política da Grécia neste domínio? Há denúncias análogas relativamente a outros países europeus? Considera a Comissão que a proposta de directiva do Conselho sobre as exigências mínimas para o acolhimento dos requerentes a asilo nos Estados-Membros irá dar solução ao problema e evitar fenómenos deste tipo? Que preparativos são exigidos aos Estados-Membros para a aplicação da nova política?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(1 de Outubro de 2002)

A Comissão não pode comentar as opiniões de outra instituição, designadamente o Conselho da Europa, ou de organizações não governamentais independentes (ONG). Também não tem competência para examinar a compatibilidade de medidas ou legislação dos Estados-Membros em relação à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, um instrumento do Conselho da Europa, sempre que tais medidas ou legislação não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito comunitário.

Não obstante, a Comissão tem a obrigação de garantir que o direito comunitário em matéria de imigração e de asilo, quando assim o decidam as instituições comunitárias e aplicam os Estados-Membros, é conforme com os direitos fundamentais, tal como consagrado do no 2 do artigo 6o do Tratado da União Europeia e reafirmado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, a aplicação do direito comunitário pelos Estados-Membros envolve actividades de acompanhamento pela Comissão e a eventual intervenção do Tribunal de Justiça em caso de infracção. Contudo, no domínio da imigração, não existem, até ao momento, disposições comunitárias com base no artigo 63o do Tratado CE.

O Conselho Europeu, na sua reunião de Tampere (15 e 16 de Outubro de 1999) reiterou a importância que a União confere ao respeito absoluto do direito de asilo, bem como o seu compromisso em relação às obrigações da Convenção de Genebra relativa aos Refugiados e a outros instrumentos em matéria de direitos humanos. Para este efeito, solicitou a criação de um sistema comum europeu de asilo que garanta que ninguém será reenviado para o país onde é perseguido. A Comissão apresentou todas as propostas necessárias para executar a primeira fase do referido sistema. A importância deste objectivo foi reafirmada no Conselho Europeu de Sevilha (21 e 22 de Março de 2002) e foram fixados prazos para a adopção dos principais elementos desta primeira fase.

No que diz respeito à proposta de directiva que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, referida pelo Sr. Deputado, o Conselho definiu, na sua reunião do Luxemburgo, em 25 de Abril de 2002, uma abordagem geral. Por conseguinte, o Conselho poderá em breve aprovar formalmente a proposta. A referida proposta de directiva tem por objectivo melhorar substancialmente as condições de acolhimento dos requerentes de asilo, garantindo que os sistemas nacionais de acolhimento da Comunidade atinjam os mesmos objectivos gerais. Todos os Estados-Membros aceitaram o princípio segundo o qual os requerentes de asilo sem meios de subsistência, e que estão autorizados a permanecer no território do Estado-Membro de acolhimento enquanto aguardam a conclusão do procedimento de asilo, têm direito a beneficiar de condições de acolhimento (incluindo alojamento, alimentação, vestuário e um subsídio diário). A proposta de directiva prevê que, em todos os Estados-Membros, os requerentes de asilo têm direito a receber cuidados de saúde, informações e documentação, escolarização e, num número limitado de casos, acesso ao mercado de trabalho. Além disso, os Estados-Membros comprometeram-se a garantir a orientação, o acompanhamento e a supervisão de um nível adequado de condições de acolhimento.

Os Estados-Membros deverão atribuir os recursos necessários a tal objectivo, em conformidade com as disposições nacionais de aplicação da directiva. Este aspecto é de especial importância caso as autoridades nacionais transfiram para as autoridades locais a competência pela aplicação da directiva.

Neste contexto, é igualmente relevante o Fundo Europeu para os Refugiados (FER)(1). O Fundo, dotado com 216 milhões de euros, foi criado pela Decisão 2000/596/CE do Conselho tendo em vista promover a solidariedade entre os Estados-Membros em matéria de asilo, apoiando e incentivando os esforços assumidos pelos Estados-Membros ao acolherem os refugiados e as pessoas deslocadas e suportarem as consequências financeiras decorrentes desse acolhimento. O Fundo, na sua actual forma, funciona de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2004.

Os recursos são repartidos em função dos encargos de cada Estado-Membro em consequência do acolhimento de refugiados e de pessoas deslocadas. A partir de 2000/2002, foi atribuído à Grécia um montante do Fundo Europeu para os Refugiados que se elevou a 1 816 711,58 euros, ou seja, 1,8 % do Fundo.

(1) Decisão 2000/596/CE: Decisão do Conselho 28 de Setembro de 2000 que cria o Fundo Europeu para os Refugiados JO L 252 de 6.10.2000.