PERGUNTA ESCRITA P-4079/97 apresentada por Georg Jarzembowski (PPE) à Comissão (18 de Dezembro de 1997)

Objecto: Assistência em escala nos aeroportos da Comunidade

Por decisão de 15 de Outubro de 1996, o Conselho adoptou a Directiva 96/67/CE ((JO L 272 de 25.10.1996, p. 36)) relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade. Nos termos do artigo 23o da referida directiva, esta deverá ser transposta, o mais tardar, um ano após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Este prazo expirou em 26.10.1997. A directiva tem por objectivo pôr termo ao monopólio dos aeroportos, abrir o mercado da assistência em escala à concorrência e permitir o acesso ao mercado por parte de novos prestadores de serviços.

Tendo em conta as considerações supra, pergunta-se à Comissão:

1. Que Estados-membros transpuseram a directiva para o seu direito nacional dentro do prazo previsto ou até à data?

2. Examinou a Comissão se as leis de transposição dos Estados-membros que já transpuseram a directiva correspondem materialmente às disposições da directiva? Em caso afirmativo, quais os resultados? Em caso negativo, até quando tenciona a Comissão efectuar esse exame?

3. Os Estados-membros que não transpuseram ainda a directiva informaram já a Comissão até quando tencionam fazê-lo? (eventualmente, indicação das datas por Estado-membro)

4. Que medidas adoptou a Comissão para obrigar os Estados-membros em falta a procederem à transposição da directiva?

5. Sob que forma poderão empresas afectadas invocar, após a expiração do prazo, direitos decorrentes da directiva contra os Estados-membros que ainda não a transpuseram?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (16 de Fevereiro de 1998)

A transposição para a legislação nacional da Directiva 96/67/CE do Conselho, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, deveria ter sido concluída até 25 de Outubro de 1997. A Comissão não recebeu qualquer comunicação relativa às legislações nacionais dentro do prazo previsto e, por conseguinte, em 29 de Dezembro de 1997, enviou cartas de notificação para cumprir a todos os Estados-membros.

Quatro Estados-membros (Alemanha, França, Finlândia e Reino Unido) já transpuseram a directiva, enquanto que a maioria (Bélgica, Países Baixos, Luxemburgo, Irlanda, Dinamarca, Suécia, Grécia, Áustria), que ainda não o fez, informou a Comissão de que procederá à transposição durante o primeiro trimestre de 1998. Continua-se à espera das respostas dos outros Estados-membros.

Durante o processo de transposição, a Comissão é mantida ao corrente dos futuros textos legais, podendo emitir o seu parecer quanto à sua adequação e exactidão.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, caso um Estado-membro não transponha uma directiva comunitária dentro do prazo previsto, as empresas podem basear-se directamente nas suas disposições, desde que essas disposições serem claras e isentas de ambiguidades, incondicionais e não dependentes de outras medidas das autoridades comunitárias ou nacionais. Além disso, as empresas podem, sob certas condições, exigir indemnizações de um Estado-membro pelos prejuízos causados pela não transposição da directiva comunitária dentro do prazo previsto.