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PERGUNTA ESCRITA E-1640/00

apresentada por Alejandro Agag Longo (PPE-DE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Concorrência no sector das comunicações

A introdução da concorrência no sector das comunicações é, actualmente, um objectivo perseguido, com maior ou menor intensidade, em todos os Estados-membros da União, sendo corroborado pela Comissão na recomendação relativa às grandes orientações de política económica. Por outro lado, sabe-se que existem diversas formas de concessão de licenças aos diferentes operadores encarregados de criar a concorrência. Recentemente, os meios de comunicação informaram que o Estado britânico recebeu cerca de 36 000 milhões de dólares (6,3 mil milhões de pesetas) como consequência da venda em hasta pública de licenças de telefonia móvel de terceira geração.

Conscientes do necessário grau de subsidiariedade destas decisões, considera a Comissão que os diferentes métodos de concessão de licenças são neutros face aos processos de abertura à concorrência? Por outras palavras, não considera a Comissão que os elevados preços a que chegam essas vendas em hasta pública podem constituir uma distorção a priori da concorrência, dado que condicionam a fixação de preços a posteriori e encorajam os processos de concentração de empresas com base unicamente na possibilidade de fazer face às referidas vendas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2000)

O número de operadores aos quais podem ser concedidas frequências, nomeadamente para oferta de serviços de comunicações móveis de terceira geração, encontra-se limitado, de acordo com a norma UMTS (Sistema Universal de Telecomunicações Móveis), pelo espectro de frequências disponíveis. A realização de um processo de selecção é inevitável. As directivas comunitárias estabelecem que

esta selecção deve basear-se em critérios objectivos, proporcionais, transparentes e não discriminatórios. É indispensável respeitar esses critérios para não distorcer a concorrência entre potenciais operadores. Conforme referido pela Comissão na sua resposta à pergunta escrita P-1839/2000 do Sr. Deputado Van Velzen(1), desde que respeitem esses princípios, os Estados-membros podem aplicar o processo de selecção da sua preferência.

A opção entre um processo do tipo hasta pública e um processo do tipo concurso de beleza tem efeitos no desenvolvimento desses serviços, os quais dependem de um conjunto de factores (duração da licença, modalidades de pagamento, obrigação de cobertura geográfica, obrigação de itinerância (roaming), bem como das estratégias das empresas interessadas e das reacções dos consumidores. Esses efeitos devem, assim, ser apreciados caso a caso.

(1) JO C 89 E de 20.3.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2490/00 apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) ao Conselho. As condições nas prisões em Itália.



Jornal Oficial nº 103 E de 03/04/2001 p. 0166 - 0166



PERGUNTA ESCRITA E-2490/00 apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) ao Conselho (24 de Julho de 2000) Objecto: As condições nas prisões em Itália Como considera o Conselho a situação nas prisões italianas no que respeita aos direitos dos cidadãos? Resposta comun às perguntas escritas E-2488/00 e E-2490/00 (7 de Novembro de 2000) A política em matéria de emprego no meio prisional é da competência dos Estados-membros. De acordo com o princípio da subsidiariedade, a acção comunitária em matéria de emprego limita-se a incentivar a cooperação entre os Estados-membros, apoiando e, se necessário, completando a sua acção, nos termos do disposto nos artigos 125o e seguintes do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2740/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) ao Conselho

(3 de Agosto de 2000)

Objecto: Custos da transição para o euro

1. Terá o Conselho feito uma estimativa dos custos de adesão à moeda única para os 11 países que actualmente fazem parte da zona euro, bem como uma previsão dos custos para a Grécia quando este país aderir, em 2001? Pode o Conselho fornecer uma discriminação destes montantes?

2. Terá o Conselho feito uma estimativa dos custos de adesão ao euro por parte da Dinamarca, Suécia e Reino Unido, caso estes países manifestem a vontade de aderir?

Resposta

(16 de Novembro de 2000)

O Conselho não fez quaisquer estimativas das despesas relacionadas com a introdução do euro suportadas quer pelo sector público quer pelo sector privado.

Contudo, deve ter-se em conta que tais despesas ocorrerão apenas uma vez, ao passo que há importantes vantagens a longo prazo, tanto para o sector privado como para o sector público, decorrentes da supressão, definitiva, das despesas cambiais entre os Estados-membros que adoptaram o euro.
PERGUNTA ESCRITA E-2494/00

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(2 de Agosto de 2000)

Objecto: Acções da UE em relação aos entraves impostos pelo Chile aos barcos pesqueiros de Estados-membros

O Chile aplica, desde 1991, restrições portuárias à frota pesqueira espanhola que opera no Pacífico, avaliada entre oito e doze barcos-fábrica destinados à pesca do atum, segundo a temporada.

As dificuldades consistem essencialmente em impedir o desembarque de capturas e a sua transferência para outras embarcações, o que implica uma clara violação das normas internacionais relativas à liberdade de trânsito e às importações.

Pode a Comissão informar qual é a posição actual da União Europeia a respeito do comportamento ilícito adoptado pelo Chile, que causa graves prejuízos à frota comunitária, incluindo consideráveis perdas económicas e a impossibilidade de importação de pescado por outros mercados?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(25 de Setembro de 2000)

Desde 1991 que as embarcações comunitárias não são autorizadas a transferir ou desembarcar as suas capturas de espécies altamente migratórias, tais como o peixe-espada, em portos chilenos, quando essas capturas, ainda que efectuadas em águas internacionais, violem as regras em matéria de conservação impostas unilateralmente pelo Chile.

Esta questão foi objecto, em diversas ocasiões, de discussões bilaterais com o Chile. Em 1998, a Comissão deu início a um processo de exame ao abrigo do Regulamento (CE) no 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício dos direitos da Comunidade nos termos das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(1) (regulamento relativo aos entraves ao comércio (REC)). Este inquérito concluiu que o Chile estava a violar o princípio da liberdade de trânsito instituído pelo artigo V do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, e que a interdição chilena de desembarque de capturas efectuadas por embarcações comunitárias era contrária ao artigo XI.

Com base nas conclusões do inquérito efectuado nos termos do REC, não foi possível encontrar uma solução amigável para o problema. Nestas circunstâncias, a Comissão teve de dar início a um processo contra o Chile no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). As consultas da OMC foram efectuadas em Junho e Julho e a questão será novamente levantada ao mais alto nível no final de Setembro, em Santiago. Dependendo do resultado dessas negociações, a Comissão poderá ter de considerar a apresentação de um pedido formal de criação de um grupo especial para efeitos de resolução de diferendos no âmbito da OMC.

(1) JO L 349 de 31.12.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-2606/00

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Ajudas públicas aos navios de pesca e à frota

O Regulamento (CE) no 2792/1999(1) consagrava a necessidade de definir, designadamente no que se refere ao período que principiou em 1 de Janeiro de 2000, o montante das ajudas públicas destinadas à modernização da frota de pesca.

Por outro lado, os Estados-membros poderão adoptar medidas de incentivo aos investimentos materiais, designadamente, nos domínios do equipamento dos portos de pesca e da transformação e comercialização dos produtos da pesca.

Poderia a Comissão indicar quais as medidas e acções adoptadas por Espanha com vista ao desenvolvimento e à aplicação do Regulamento (CE) no 2792/1999?

E, nomeadamente, quais as medidas e acções propostas pela Comunidade das Baleares?

(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Em conformidade com o Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais da Comunidade no sector das pescas, a Espanha apresentou à Comissão, em 8 de Março de 2000, os seus projectos de programa de reestruturação no sector das pescas para o período 2000/2006 no conjunto das regiões do objectivo 1 e fora do objectivo 1. Em ambos os casos, os projectos de programa não são discriminados por Comunidade Autónoma.

Por outro lado, em virtude do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE, a Espanha apresentou à Comissão, para aprovação, o seu regime de ajudas estruturais ao sector das pescas a nível nacional e também os regimes de ajudas específicos de determinadas regiões. Todavia, até à data, não foi apresentado à Comissão qualquer projecto de regime de ajudas referente à Comunidade Autónoma das Baleares.

Os projectos de programa e o regime de ajudas estruturais estão actualmente a ser examinados pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-3589/00

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Antologia dos Beatles

A Comissão tem conhecimento de que é impossível comprar a antologia dos Beatles em inglês (sua versão original) em França? Sabe a Comissão que esta situação visa proteger da concorrência o produtor da versão em língua francesa? A Comissão tem conhecimento de que esta situação fez surgir um mercado negro em França?

Que medidas pensa tomar a Comissão para fazer cumprir as regras do mercado único e para proteger os fãs dos Beatles de práticas desonestas, bem como para salvaguardar este elemento importante do património cultural europeu face a esta prática comercial desleal?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento do problema evocado pelo Sr. Deputado. Com base nas informações limitadas de que dispõe, não se encontra em condições de iniciar qualquer diligência útil neste caso.

Solicita, portanto, ao Sr. Deputado que precise melhor o conteúdo da sua pergunta, caso possa fornecer indicações suplementares.
PERGUNTA ESCRITA P-3369/00

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Fundo Social Europeu na Catalunha

Considerando que a Comissão, na sua resposta à pergunta escrita P-2749/00(1) sobre esta questão, faz referência à suspensão a título preventivo dos pagamentos previstos no artigo 21o do Regulamento 4253/88(2) modificado pelo Regulamento (CEE) 2082/93(3).

Pergunta-se à Comissão qual a fonte autorizada para difundir estas informações.

Caso estas notícias correspondam a uma opinião pessoal mas considerando que, desse modo, ficou seriamente comprometida a própria Comissão, pergunta-se à Comissão se tenciona adoptar alguma medida para evitar que no futuro se reproduzam situações deste tipo.

(1) JO C 103 E de 3.4.2001.

(2) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.

(3) JO L 193 de 31.7.1993, p. 20.

Resposta dada pelo Presidente Romano Prodi em nome da Comissão

(22 de Novembro de 2000)

A Comissão responde às questões parlamentares em conformidade com a sua obrigação prevista no artigo 197o do Tratado CE. A resposta da Comissão a uma questão escrita é adoptada pela própria Comissão e seguidamente enviada ao Parlamento e ao Deputado interessado. Incumbe ao Parlamento publicar as respostas nos termos do artigo 44o das suas regras.
PERGUNTA ESCRITA E-3381/00

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2000)

Objecto: Fundo Social Europeu na Catalunha

De acordo com informações publicadas nos meios de comunicação social, a Comissão teria bloqueado, a título preventivo, 14 milhões de euros do Fundo Social Europeu destinados à Catalunha; tais notícias terão sido alegadamente divulgadas por fontes comunitárias. Poderia a Comissão especificar o montante dos valores que estiveram na base da adopção desta medida?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 2001)

No âmbito do princípio da parceria, e com base na documentação fornecida acerca de um dos promotores objecto de uma acção judicial, em Setembro de 1999, a Comissão fez uma estimativa inicial dos montantes a reter relativamente aos adiantamentos de 1999. De momento, a investigação judicial refere-se às operações realizadas em 1996, podendo, no entanto, vir a prever-se uma possível extensão à totalidade do período de programação 1994/1999. Esta retenção provisória permitiria o pagamento dos adiantamentos pendentes. Contudo, o Estado-membro rejeitou a proposta da Comissão mediante carta de 27 de Outubro de 1999. Nessa altura, tendo já sido deduzido o montante obstruído com base no regulamento relativo aos auxílios estatais, Regulamento do Conselho (CE) no 994/98 de 7 de Maio de 1998 relativo à aplicação dos artigos 92o e 93o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais(1), a Região da Catalunha deveria ter recebido 14 milhões de da Comissão relativos ao pedido de primeiros adiantamentos de 1999. Foi este o montante noticiado pela imprensa.

Presentemente, os pedidos financeiros ainda não tratados pela Comissão elevam-se a 63 milhões de, dos quais 31 milhões ainda obstruídos com base no Regulamento relativo aos auxílios estatais e 32 milhões aguardando uma análise da admissibilidade da despesa em questão. Estes montantes correspondem ao pedido final ao abrigo do Objectivo 2 para 1998 e aos adiantamentos de 1999 para todos os objectivos solicitados pelo Estado-membro.

(1) JO L 142 de 14.5.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2605/00

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Medidas de apoio ao sector dos frutos secos

Com a reforma geral do sector das frutas e produtos hortícolas que inclui as amêndoas, alfarrobas, avelãs, nozes e castanhas na nova medida de organização comum de mercado terminam as medidas específicas de apoio a este sector (planos destinados a apoiar a melhoria).

O Comissário Fischler manifestou a possibilidade de uma intervenção específica da UE a favor destas culturas mediante os programas de desenvolvimento rural.

Poderia a Comissão informar se aprova a intervenção da UE a favor do sector dos frutos secos através dos programas de desenvolvimento rural?

Em caso afirmativo, quais são as medidas específicas de apoio ao sector dos frutos secos constantes do programa de desenvolvimento rural de Espanha, em geral, e da região das Baleares, em especial?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(15 de Setembro de 2000)

A questão do apoio financeiro para a produção comunitária de frutos secos, no âmbito do título IIA do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), foi debatida no Conselho Agricultura de 17 de Julho de 2000, que concluiu que, no que respeita aos programas que expiram em 2000, o Conselho deverá convidar a Comissão a propor o prosseguimento dos pagamentos aos produtores de frutos secos no âmbito do Orçamento para 2001.

Além disso, a Comissão analisará a situação do sector dos frutos secos no contexto do relatório sobre o regime aplicável aos frutos e produtos hortícolas, que apresentará até ao final de 2000.

A Comissão foi sempre favorável ao princípio do apoio comunitário ao sector dos frutos secos através de programas de desenvolvimento rural elaborados e propostos pelos Estados-membros e, em alguns casos, pelas regiões. Todavia, não foi proposta pela Espanha nem pela região das Baleares, no âmbito das versões preliminares dos planos rurais para 2000/2006, qualquer medida específica de apoio económico aos frutos secos.

(1) JO L 286 de 23.12.1972.
PERGUNTA ESCRITA E-2536/00

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(28 de Julho de 2000)

Objecto: Relatório da Comissão Internacional para a Poluição Marinha

Tem a Comissão conhecimento de um relatório recentemente publicado pela Comissão Internacional para a Poluição Marinha, em nome da OSPAR, advertindo sobre os danos irreparáveis para o meio marinho nas águas que banham as costas oeste e norte da Europa? O relatório refere descargas de esgotos e poluição industrial, poluição tóxica e radioactiva, poluição química e sobrexploração dos recursos haliêuticos e exige uma resposta da Comissão. Tenciona a Comissão fazer uma declaração sobre esta matéria ou responder ao relatório?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(15 de Setembro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento da existência de uma comissão internacional para a poluição marinha, mas pressupõe que o Sr. Deputado se refere a um relatório recentemente publicado pela comissão Oslo-Paris (OSPAR).

Na sua reunião anual, realizada de 26 a 30 de Junho de 2000, a comissão OSPAR adoptou o relatório de 2000 sobre a situação em todo o Atlântico nordeste, conhecido por QSR 2000 (quality status report). Este relatório, juntamente com relatórios sobre as cinco regiões da área marítima OSPAR, constitui a primeira avaliação detalhada do estado do ambiente marinho do Atlântico nordeste desde o Árctico até ao Estreito de Gibraltar e da Gronelândia ao Kattegat.

De acordo com o QSR 2000, as tendências para o agravamento da poluição marinha e da pesca inverteram-se ou, pelo menos, estacionaram. No entanto, continuam a existir ameaças para o meio marinho, sendo necessário tomar medidas para garantir uma gestão sustentável das populações de peixes, a redução dos efeitos das actividades piscatórias nos ecossistemas frágeis e a eliminação das descargas de substâncias perigosas, que foram claramente identificadas.

A Comunidade, representada pela Comissão, é Parte na Convenção OSPAR e colaborou activamente na preparação do QSR 2000. A Comissão congratula-se com a finalização do QSR 2000 e reconhece os enormes esforços investidos pelas Partes na sua preparação. A Comissão espera que este QSR sirva, de futuro, de base para os trabalhos da comissão OSPAR e sublinha que é indispensável tornar as futuras avaliações mais coerentes de região para região e coordenar as avaliações com as de outros fóruns marítimos regionais através da colaboração no fórum interregional da Agência Europeia do Ambiente. Consequentemente, a Comissão subscreve o relatório e responderá aos principais desafios

que ele coloca nos domínios de competência da Comunidade. Neste último ponto, convém recordar que muitos actos legislativos comunitários, bem como a actividade comunitária coordenada em vários fóruns internacionais, contribuem directa ou indirectamente para a melhoria da protecção do ambiente marinho.
PERGUNTA ESCRITA E-2913/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Cepticismo relativamente à política de sanções

Em 10 de Julho, por ocasião do seu primeiro encontro sob presidência francesa, os ministros dos negócios estrangeiros da UE debateram os objectivos e os instrumentos da sua política nos Balcãs. Nesta ocasião, o Ministro francês dos Negócios Estrangeiros e presidente em exercício do Conselho, Hubert Vedrine, declarou que, num número crescente de Estado, cresce o cepticismo quanto à eficácia das sanções impostas à Jugoslávia face ao objectivo de democratização que as mesmas deveriam favorecer. Em vez de afectarem Milosevic, as sanções desmoralizam a população. Hubert Vedrine admitiu que os nossos objectivos políticos não estavam a ser alcançados. Tudo indica que os órgãos de decisão competentes estejam a repensar de forma aprofundada a sua política de sanções, não obstante as recentes tentativas de Milosevic para se manter no poder.

Face a este pano de fundo, terá o Conselho a mesma intenção relativamente às sanções injustificadas (por comparação com as sanções impostas ao regime não democrático de Milosevic) contra a Áustria, levantando as sanções bilaterais e restabelecendo o diálogo comunitário com a Áustria, Estado-membro e parceiro da UE?

Resposta

(22 de Dezembro de 2000)

O Conselho não tomou posição sobre a questão levantada pelo Sr. Deputado, pelo que não está em condições de responder à pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-2944/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Objecto: Subsídios públicos para a transformação de estrume

A transformação de estrume para além da redução do gado suíno constitui uma forma de abordar o problema da poluição causada por nitratos e fosfatos resultantes da criação intensiva de suínos.

Em França e na Dinamarca, são concedidos subsídios públicos aos criadores de suínos para que procedam à transformação do estrume. Esta situação implica uma distorção da concorrência relativamente aos países em que os criadores de suínos não recebem qualquer subsídio para esse fim.

1. Tem a Comissão conhecimento dos subsídios públicos que são concedidos aos criadores de suínos franceses e dinamarqueses para a transformação do estrume? Em caso afirmativo, considera a Comissão que esses subsídios são compatíveis com as regras da concorrência europeias? Em caso negativo, pode a Comissão obter informações quanto antes sobre os subsídios públicos concedidos nos países em questão para decidir se os mesmos causam distorções de concorrência relativamente aos criadores de suínos de países em que tais subsídios não existem?

2. Que iniciativas tenciona a Comissão tomar à luz da resposta dada à pergunta anterior?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento de subsídios públicos concedidos aos suinicultores com vista à transformação de estrume em França e da Dinamarca.

Os auxílios estatais que abrangem as despesas operacionais não são geralmente compatíveis com os artigos 87o e 88o (ex-artigos 92o e 93o) do Tratado CE. A Comissão dá grande importância à investigação de alegações de pagamento de auxílios estatais (ilegais). No entanto, para poder agir, a Comissão necessita de mais informações sobre o carácter dos auxílios que estão a ser concedidos (o auxílio está a ser concedido aos agricultores ou à empresa de transformação de estrume?) e sobre o nível a que os auxílios são administrados (nacional, regional ou local).

A Comissão solicita ao Sr. Deputado que apresente a informação de que dispõe.