ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2243/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Manutenção e divulgação de modelos econométricos

Pode a Comissão indicar se para cada Ministério das Finanças e cada banco central dos Estados-membros, bem como para a Comissão, é mantido um modelo econométrico da sua própria economia e da economia da zona do euro e se esse modelo é colocado regularmente à disposição de partes interessadas e, em caso afirmativo, com que regularidade?

Resposta comum às perguntas escritas E-2232/99 e E-2243/99 dada pelo Comissário Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

Os modelos de que dispõem os sectores públicos dos Estados-membros nem sempre são desenvolvidos pelos Ministérios das Finanças ou pelos bancos centrais (por exemplo, no caso da Bélgica e dos Países Baixos, são desenvolvidos pelos seus departamentos de planeamento). A disponibilidade desses modelos, que varia ao longo do tempo, foge naturalmente ao controlo da Comissão e nem sempre é publicitada. Deste modo, as informações sobre a sua disponibilidade devem ser solicitadas às autoridades dos Estados-membros.

No que diz respeito à Comissão, tem sempre seguido a política de disponibilizar o seu modelo macroeconómico multinacional QUEST a todas as universidades e organismos de investigação do sector público que o solicitem. Essa disponibilização processa-se de acordo com as condições seguintes. O utilizador não pode introduzir qualquer alteração na estrutura ou nas equações do modelo e as simulações com ele realizadas devem referir sempre que representam o ponto de vista dos seus autores e que não poderão em caso algum ser imputáveis à Comissão. O modelo foi desenvolvido no quadro de uma aplicação informática específica, que não é propriedade da Comissão. Deste modo, o utilizador deverá dispor da mesma aplicação, a qual terá de adquirir sob sua responsabilidade. A Comissão não poderá prestar apoio técnico ao utilizador, competindo a este confiar o modelo a uma equipa de técnicos qualificados no domínio da econometria e com larga experiência na exploração de modelos econométricos.

O modelo cobre todos os Estados-membros, podendo ser obtida uma descrição na Internet, no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/dg02/document/ecopap/ecp/123en.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-2044/99

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) à Comissão

(3 de Novembro de 1999)

Objecto: Efectivos de pessoal ao serviço da Comissão

Poderá a Comissão informar quais os efectivos de pessoal ao seu serviço, em regime de tempo integral e de tempo parcial,

- em Bruxelas?

- em Estrasburgo ou imediações?

- noutros locais?

Resposta do Comissário Neil Kinnock em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 1999)

Em 1 de Novembro de 1999, o pessoal ao serviço da Comissão era constituído, em Bruxelas, por 12 055 funcionários em regime de tempo integral e 687 em regime de tempo parcial, bem como por 1 490 agentes temporários em regime de tempo integral e 33 em regime de tempo parcial (num total de 13 545 pessoas a tempo integral e 720 a tempo parcial).

Em Estrasburgo, a Comissão contava com 1 funcionário em regime de tempo integral, responsável pela logística das reuniões da Comissão em Estrasburgo durante as sessões do Parlamento. Nas imediações de Estrasburgo, a Comissão não tem nenhum funcionário ao seu serviço.

No Luxemburgo, o pessoal ao serviço da Comissão compunha-se de 2 477 funcionários em regime de tempo integral e 235 em regime de tempo parcial, assim como de 105 agentes temporários em regime de tempo integral e 4 em regime de tempo parcial (num total de 2 582 pessoas a tempo integral e 239 a tempo parcial).

Noutros locais, o pessoal ao serviço da Comissão compreendia 1 799 funcionários em regime de tempo integral e 23 em regime de tempo parcial e, ainda, 1 100 agentes temporários em regime de tempo integral e 14 em regime de tempo parcial (num total de 2 899 pessoas a tempo integral e 39 a tempo parcial).
PERGUNTA ESCRITA E-2396/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Horários de trabalho insustentáveis na Catis de Latina

A recente reorganização da empresa Catis de Latina introduziu também uma redefinição dos horários de trabalho, nomeadamente através de um estudo encomendado pela própria empresa. A natureza do trabalho, sobretudo num dos departamentos (montagem manual de sifões em cadeia), é, no entanto, extremamente repetitiva e alienante e, portanto, extremamente extenuante para as trabalhadoras da empresa e, em particular, desse departamento. Os horários previstos pelo estudo acima referido parecem absolutamente inadequados e dificilmente suportáveis, tanto mais que o pessoal sofreu uma forte redução, que obrigou os operários que ainda estão vinculados à empresa a fazer face a ritmos de trabalho impossíveis de suportar.

Pode a Comissão informar do seguinte:

1. Existem estudos e documentos sobre os horários de trabalho e sobre o respeito de um horário suportável nas linhas de montagem, em defesa da saúde dos trabalhadores?

2. Existirão directivas nessa matéria e, em caso afirmativo, essas directivas foram integralmente transpostas para o direito nacional italiano? Se for esse o caso, com que leis?

3. Não considera a Comissão oportuno intervir junto das autoridades italianas e da direcção da empresa a fim de obter informações sobre os factos expostos e, eventualmente, intervir para impor o cumprimento das normas em vigor?

4. Qual o parecer global da Comissão sobre este assunto?

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

1. A Comissão vai enviar ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um exemplar do relatório final sobre a Transformação do trabalho e o futuro do direito do trabalho na Europa, acompanhado de uma lista detalhada de estudos e de obras úteis.

2. A Directiva 93/104/CE do Conselho, do 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho(1) fixa prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de ordenamento do tempo de trabalho nos Estados-membros. As autoridades italianas ainda não notificaram à Comissão as medidas de transposição para o direito nacional que adoptaram. Consequentemente, a Comissão submeteu o caso ao Tribunal de Justiça em virtude do artigo 226o (antigo artigo 169o) do Tratado CE (processo pendente C-386/98).

3. Sem prejuízo do ponto 2 e de acordo com as informações disponíveis, parece ser que a solução do problema é, antes de mais, da competência das autoridades nacionais.

4. As informações de que dispõe a Comissão não permitem avaliar a situação com precisão. No entanto, de um ponto de vista geral, a Comissão gostaria de salientar que, no âmbito da pilar adaptabilidade enunciado nas directrizes para o emprego, os parceiros sociais são convidados a negociar a todos os níveis adequados os acordos destinados a melhorar a organização do trabalho. Estes acordos poderiam, por exemplo, ter por objecto o tempo de trabalho.

(1) JO L 307 de 13.12.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-2006/99

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) e Rosa Díez González (PSE) ao Conselho

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Substituição das redes de emalhar de deriva

O Regulamento do Conselho no 1239/98(1), que estipula a proibição da utilização de rede de emalhar de deriva a partir do ano de 2002, prevê a redução progressiva da utilização destas redes por parte da frota que actualmente as utiliza, de forma que, para o ano de 1998, o Regulamento dispõe a redução até 60 % dos navios de pesca que tenham utilizado uma ou mais redes de emalhar de deriva no período de 1995-1997. O referido regulamento prevê igualmente que os Estados-membros comuniquem obrigatoriamente à Comissão, até 31 de Julho de 1998, a lista dos navios autorizados a praticar a pesca com tais redes.

Face à conflitualidade que a utilização destas artes tradicionalmente gera nas frotas que operam no Cantábrico e dado que, segundo denunciam diversas associações do sector, esta redução progressiva parece estar muito longe de ser concretizada, seria conveniente que o Conselho facultasse informações sobre a seguinte questão:

De que dados dispõe o Conselho comunicados pelos Estados-membros relativamente aos navios que operam na zona e que utilizaram redes de emalhar de deriva de 1995 até hoje?

Cumpriram os Estados-membros os objectivos de redução do uso de redes de emalhar de deriva previstos para o período de transição até à proibição total do ano de 2002?

De que dados dispõe o Conselho sobre o desenvolvimento da pesca costeira de atum branco em 1998 e em 1999 no que se refere a capturas, artes da pesca utilizadas e estado do recurso nas zonas CIEM 5b, 6o, 7o, 8o, 9o e 10o? Que embarcações, e de que países, operaram nessas zonas nos dois anos referidos?

(1) JO L 171 de 17.6.1998, p. 1.

Resposta

(24 de Janeiro de 2000)

O Conselho chama a atenção para o facto de que o controlo e execução da legislação comunitária relativa à conservação dos recurso da pesca é, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados-membros. A Comissão assegura a coordenação e supervisão do cumprimento desta obrigação por parte dos Estados-membros.

Por conseguinte, o Conselho sugere às Senhoras Deputadas que dirijam à Comissão as suas perguntas relativas à implementação da eliminação progressiva das redes de emalhar de deriva em conformidade com o Regulamento no 1239/98 do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-1710/99

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Setembro de 1999)

Objecto: Subsídio à produção de ovos na Finlândia

O Estado finlandês concede actualmente, com autorização da UE, um subsídio à produção de ovos nacional que, segundo as informações de que disponho, é de 2,35 FIM/quilo. Este subsídio não existe na Suécia, o que gera uma distorção da concorrência. Que planos tem a Comissão para eliminar o referido subsídio?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Novembro de 1999)

O no 1 do artigo 138o do Acto de Adesão(1) permite que, mediante autorização prévia da Comissão, a Áustria e a Finlândia concedam durante o período transitório auxílios nacionais, de carácter temporário e decrescente, aos produtores de produtos agrícolas básicos sujeitos à política agrícola comum. Sempre que os requisitos estabelecidos no no 2 do referido artigo sejam cumpridos, a comissão é obrigada a autorizar esses auxílios.

O artigo 138o foi inicialmente aplicado em relação à Finlândia através da Decisão 95/33/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1995, que aprova partes do programa finlandês para aplicação dos artigos 138o a 140o do Acto relativo às condições de adesão da República de Áustria, da República de Finlândia e do Reino de Suécia(2). Esta decisão foi alterada várias vezes e, actualmente, os limites que regem os auxílios à produção de ovos na Finlândia são os dispostos na Decisão 97/449/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que altera pela quarta vez a Decisão 95/33/CE(3).

Em 1999, os tipos de auxílios máximos para a produção de ovos são os seguintes:

- Zonas A e B, excluindo o arquipélago: 1,58 FIM/kg (0,27/kg)

- Arquipélago das zonas A e B: 1,95 FIM/kg (0,33/kg)

- Outras zonas, excluindo o arquipélago: 0,52 FIM/kg (0,09/kg)

- Arquipélago de outras zonas: 0,52 FIM/kg (0,09/kg)

O artigo 138o apenas se aplica durante o período transitório, ou seja, até ao final de 1999, sendo os auxílios suprimidos após esta data.

(1) JO C 241 de 29.8.1994.

(2) JO L 43 de 25.2.1995.

(3) JO L 194 de 23.7.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1635/99

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(15 de Setembro de 1999)

Objecto: Embargo à exportação de carne de vitela

Tem a Comissão conhecimento de que, desde o fim de Julho, o governo do Reino Unido acabou com o financiamento do programa de transformação de carne de vitela?

Este programa permitia que as vitelas exportadas antes do embargo da UE à exportação de carne de vitela fossem pagas e destruídas a um preço fixo. Agora que terminou este financiamento, o preço das vitelas no mercado não ultrapassa 1 libra, ou seja, menos do que custa o seu transporte até aí. Vitelas mortas foram abandonadas em público e os agricultores vêem-se na lamentável situação de terem de abater os seus próprios animais.

Põe a Comissão a hipótese de levantar o embargo à exportação de carne de vitela? Se tal não for o caso, quais são as probabilidades de recomeçar o programa de financiamento da transformação da carne de vitela?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Outubro de 1999)

Efectivamente, as autoridades do Reino Unido notificaram a Comissão de que, a partir do final de Julho de 1999, aquele Estado-membro deixou de aplicar o financiamento do regime facultativo de ajuda à transformação da carne de vitela. Esta ajuda, criada no âmbito da reforma do sector da carne de bovino em 1992 e financiada por fundos comunitários, deixará de existir quando entrar em vigor a nova reforma do sector (a partir de Janeiro de 2000).

Até à data, a Comissão não propôs levantar o embargo à exportação de bovinos vivos do Reino Unido. Os animais vivos apresentam um risco para a saúde pública e para a sanidade animal muito superior ao da carne, uma vez que nem todos os Estados-membros dispõem nos matadouros de um sistema de protecção semelhante ao existente no Reino Unido, onde são removidas as matérias de risco especificadas e aplicadas normas para o tratamento dos resíduos animais.

Até ao final de Dezembro de 1999, o Governo britânico pode decidir reactivar este prémio, ao nível estabelecido pelo Regulamento (CE) no 2604/98, de 3 de Dezembro de 1998, que altera o Regulamento (CEE) no 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) no 1244/82 e (CEE) no 714/89(1), ou a outro nível decidido pela Comissão. É igualmente de realçar que, a partir de 2000, o Reino Unido desfrutará de um complemento de 100 000 direitos ao prémio especial por bovino até que recomecem as exportações de animais vivos com menos de seis meses de idade.

(1) JO L 328 de 4.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2022/99

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Discriminação das empresas alemãs de pronto-socorro e reboque de veículos

1. Terá a Comissão conhecimento de que, em conformidade com a legislação em vigor (artigo 15o-A do Código da Estrada), as empresas alemãs de pronto-socorro e de reboque apenas podem rebocar veículos, nas auto-estradas alemãs, até à saída da auto-estrada mais próxima e de que a operação de reboque deve terminar a uma distância máxima de 100 km do local em que teve início?

2. Terá a Comissão igualmente conhecimento de que as empresas estrangeiras congéneres podem rebocar, nas auto-estradas alemãs, veículos-tractores acidentados ou, por qualquer outra razão, avariados sem limite de distância? (Por exemplo, a firma van der Zandt Países Baixos utiliza reboques para transportar veículos-tractores para camiões TIR em estado operacional até Irschenberg, na Baviera, transportando a partir do mesmo local o veículo-tractor acidentado para a Holanda?)

3. Terá a Comissão conhecimento de que as empresas da UE obtêm dos consulados ou das embaixadas derrogações de validade ilimitada, estando, porém, as empresas alemãs proibidas de efectuar tais trajectos?

4. Conhecerá a Comissão o parecer do TÜV Verkehr und Fahrzeug GmbH (Serviço de Controlo Técnico), de Abril de 1998, no qual se atesta expressamente que as empresas alemãs, observando os requisitos enunciados no parecer de peritos referido, se encontram perfeitamente habilitadas a efectuar reboques sem quaisquer riscos e de modo seguro para a circulação, mesmo no caso de veículos pesados, com veículos de reboque da nova geração (equipados com suportes móveis hidráulicos)?

5. Que medidas tenciona a Comissão adoptar contra esta verdadeira distorção da concorrência?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 1999)

A Comissão tem conhecimento de que a legislação alemã limita a distância a que os pronto-socorros podem rebocar os veículos avariados nas auto-estradas alemãs.

A Comissão não tem, no entanto, conhecimento do tratamento dado a determinados serviços de pronto-socorro não alemães, nomeadamente do facto de as embaixadas alemãs concederem a empresas estrangeiras licenças excepcionais que lhes permitem rebocar veículos nas auto-estradas alemãs a distâncias mais longas do que as geralmente previstas nas regras alemãs sobre essa matéria. Além disso, a Comissão não tem conhecimento do parecer de peritos mencionado pelo Senhor Deputado.

No entanto, a Comissão considera que, se as práticas descritas prosseguirem, as decisões das autoridades alemãs de concederem condições mais favoráveis às empresas estabelecidas em Estados-membros que não a Alemanha não contradizem as regras e princípios da legislação comunitária, que autoriza os Estados-membros a aplicarem regras mais estritas aos seus cidadãos ou às empresas estabelecidas no seu território.
PERGUNTA ESCRITA E-2435/99

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Possível utilização abusiva das ajudas da União Europeia

Segundo um artigo publicado no Sunday Times em 7 de Novembro de 1999, jovens frequentadores de raves serão enviados a Amsterdão, com o aval do National Health Service (Serviço Nacional de Saúde) e da União Europeia, para participarem no que já foi criticado como sendo um curso sobre cocktails de drogas.

O NHS (SNS) e a Universidade John Moores de Liverpool despenderam um montante de 10.000 libras esterlinas com vista a subsidiar o envio de 40 professores e 20 alunos a uma conferência sobre a cultura e os clubes relacionados com a droga que se realizará naquela cidade holandesa na semana em curso. A UE subvenciona igualmente os visitantes. Para além de palestras sobre os supostos benefícios para a saúde da dança frenética induzida pelas drogas, o programa inclui ainda visitas a discotecas que, à entrada, controlam a pureza de drogas, ilegais na Grã-Bretanha, em vez de as confiscar.

Que sabe a Comissão acerca deste assunto? É verdade que estão a ser utilizados fundos comunitários para co-financiar o projecto?

Resposta de Viviane Reding em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 2000)

Na sequência de investigações internas exaustivas, a Comissão não descobriu nenhum envolvimento comunitário nas actividades referidas pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2409/99

apresentada por Manuel Pérez Álvarez (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Recessão demográfica na UE

A recessão demográfica na UE é um facto bem patente se se observar que as taxas de natalidade desceram a níveis jamais obtidos em tempo de paz ou de inexistência de grandes epidemias, isto é, 1,45 filhos por mulher. Nos países do Sul nem chega a superar os valores de 1,2 (Espanha, Portugal e Itália) e 0,8 (em certas regiões como a Galiza, os Länder do Leste alemão e o Norte de Itália).

Poderia a Comissão indicar se está a seguir este tema do envelhecimento da população europeia e se foram propostas quaisquer medidas para aumentar o crescimento demográfico?

Resposta dada pela Sra Diamantopoulou em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1999)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-1830/99 do Senhor Deputado Marínos(1).

(1) JO C 170 E de 20.6.2000, p. 110.
PERGUNTA ESCRITA E-2011/99

apresentada por Gilles Savary (PSE) à Comissão

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Período de transição entre os dois períodos de programação dos Fundos Estruturais

Tendo em conta os prazos de concertação e de arbitragem previstos entre os Estados-membros e a Comissão para as programações nacionais dos Fundos Estruturais de 2000-2006, como se desenrolará, na prática, o período de transição entre o final da programação precedente, de 1994-1999, e o início da seguinte?

Será de prever que os remanescentes possam ser reportados e utilizados com base na antiga programação até que a nova esteja operacional?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

O final do período actual de programação desenrolar-se-á, normalmente, em quatro etapas sucessivas, que marcarão o encerramento dos programas 1994-1999: 31 de Dezembro de 1999 é a data-limite das autorizações no terreno relativas às operações elegíveis; 31 de Dezembro de 2001 será a data-limite dos pagamentos correspondentes às operações elegíveis autorizadas no terreno até 31 de Dezembro de 1999; 30 de Junho de 2002 representará a data-limite para a apresentação das declarações dos pagamentos efectuados pelos Estados-membros; os saldos serão pagos pela Comissão ao Estado-membro no decurso de 2002 e no início de 2003.

Paralelamente, os programas a título do novo período de programação 2000-2006 serão adoptados a partir de 1 de Janeiro de 2000. Saliente-se que, tendo em conta o estádio actual de preparação, os primeiros programas ou documentos únicos de programação (a título do objectivo no 1) não poderão ser adoptados antes do final de Março de 2000.

Todavia, a elegibilidade das operações tem início com a apresentação desses documentos de programação pelo Estado-membro à Comissão. Além disso, caso o Estado-membro apresente um pedido de intervenção à Comissão entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 2000, as despesas atinentes podem ser consideradas elegíveis para a participação dos Fundos a partir de 1 de Janeiro de 2000 (no 4 do artigo 52o do Regulamento no 1260/99). Consequentemente, os Estados-membros podem, a partir dessa data, desencadear operações a título do novo período de programação. Independentemente das datas de decisão dos novos programas, existem, pois, verdadeiras possibilidades de transição entre os dois períodos de programação.