ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA P-2224/97 apresentada por Sören Wibe (PSE) à Comissão (19 de Junho de 1997)

Objecto: Ajudas da política regional na origem de deslocalização de empresa

Poder-se-á saber se as empresas SCI System e Solectron, na Escócia, foram construídas com a contribuição de ajudas de política regional concedidas pela União Europeia? Informações surgidas nos jornais suecos afirmam que isso se verificou, e presentemente a empresa Ericsson, em Norrköping, reduz o número de trabalhadores e transfere a sua produção para as referidas fábricas na Escócia.

Receberam as acima referidas empresas da Escócia, recentemente, ajudas de política regional concedidas pela União Europeia? Caso a resposta seja afirmativa, qual a forma e montante dessas ajudas? É razoável considerar que essas ajudas estão na origem da deslocalização da empresa? Não estamos, portanto, perante um caso de concorrência desleal?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (16 de Julho de 1997)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita P-1679/97 da Senhora Deputada Eriksson ((JO C 391 de 23.12.1997, p. 119. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0738/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Dotações para funcionamento das instituições europeias

Poderia a Comissão dar a conhecer, relativamente à rubrica orçamental B4-1040, o montante total das dotações destinadas, em 1996:

- a despesas com estudos;

- a despesas com reuniões de peritos;

- a despesas com conferências e congressos;

- a despesas com informações e publicações?

Poderia, além disso, a Comissão precisar qual é a percentagem que estes quatro tipos de despesa representam relativamente à totalidade das dotações destinadas à rubrica orçamental referida em epígrafe? Poderia a Comissão indicar se essa percentagem lhe parece razoável?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0698/97, E-0699/97, E-0700/97, E-0701/97, E-0702/97, E-0703/97, E-0704/97, E-0705/97, E-0706/97, E-0707/97, E-0708/97, E-0709/97, E-0710/97, E-0711/97, E-0712/97, E-0713/97, E-0714/97, E-0715/97, E-0716/97, E-0717/97, E-0718/97, E-0719/97, E-0720/97, E-0721/97, E-0722/97, E-0723/97, E-0724/97, E-0725/97, E-0726/97, E-0727/97, E-0728/97, E-0729/97, E-0730/97, E-0731/97, E-0732/97, E-0733/97, E-0734/97, E-0735/97, E-0736/97, E-0737/97, E-0738/97, E-0739/97, E-0740/97, E-0741/97, E-0742/97, E-0743/97, E-0744/97, E-0745/97, E-0746/97, E-0747/97, E-0748/97, E-0749/97, E-0750/97, E-0751/97, E-0752/97, E-0753/97, E-0754/97, E-0755/97, E-0756/97, E-0757/97, E-0758/97, E-0759/97, E-0760/97, E-0761/97, E-0762/97, E-0763/97, E-0764/97, E-0765/97, E-0766/97, E-0767/97, E-0768/97, E-0769/97, E-0770/97, E-0771/97, E-0772/97, E-0773/97, E-0774/97, E-0775/97, E-0776/97, E-0777/97, E-0778/97, E-0779/97, E-0780/97, E-0781/97, E-0782/97, E-0783/97, E-0784/97, E-0785/97, E-0786/97, E-0787/97, E-0788/97, E-0789/97 e E-0790/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (19 de Setembro de 1997)

Em complemento da sua resposta de 5 de Maio de 1997 ((JO C 21 de 22.1.1998, p. 28. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2349/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Utilização de cães vadios para vivissecção em Portugal - Directiva 86/609/CEE

Pode a Comissão dar informações actualizadas sobre o processo de infracção movido contra Portugal (queixa no 94/4735) pelo facto de este país não fazer cumprir a Directiva 86/609/CEE ((JO L 358 de 18.12.1986, p. 1. )), com especial referência para a alegada utilização de cães vadios em experiências científicas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (5 de Setembro de 1997)

Para efeitos da investigação relativa à denúncia no 94/4735, a Comissão contactou as autoridades portuguesas em 4 de Abril de 1997. Na sua resposta, datada de 30 de Maio de 1997, as autoridades portuguesas afirmam que em relação à (principal) questão da alegada utilização de cães vadios para experiências em dois institutos de investigação (HU de Coimbra e IHMT, em Lisboa) as inspecções realizadas confirmaram a utilização de cães vadios para experiências científicas. Essa utilização foi suspensa pela autoridade competente, o Instituto de protecção agro-alimentar. O HUC já não utiliza cães para essas experiências, enquanto que o IHMT apenas utiliza beagles. Em relação à questão de os animais serem conservados em instalações impróprias, já foram iniciados trabalhos para melhorar as actuais instalações em ambas as instituições, de forma a dar cumprimento à legislação comunitária.

A Comissão não tem a intenção de dar seguimento aos procedimentos relativos à primeira questão, uma vez que o problema parece ter sido resolvido. Em relação à questão da disponibilidade de instalações apropriadas, a Comissão está actualmente a analisar as alternativas disponíveis de forma a tentar resolver os problemas que ainda se encontram em suspenso.
PERGUNTA ESCRITA E-2535/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Decisão 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos à libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas

Uma vez que não considero satisfatórias nem a resposta à pergunta escrita E-2394/96 ((JO C 96 de 24.3.1997, p. 5.)) nem o respectivo aditamento ((JO C 60 de 25.2.1998, p. 5.)), volto a apresentar as mesmas questões:

1. De que disposição decorre a obrigação de informação adequada da opinião pública por parte dos Estados-membros também no âmbito dos processos simplificados?

2. Onde está definido o que se entende por informação adequada no âmbito dos processos simplificados?

3. Tendo em conta o no 1, primeira frase, do artigo 1o da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.)), que prazo e dimensão são considerados adequados, no âmbito dos processos simplificados, para a informação da população afectada e qual é a disposição em que tal se encontra previsto?

4. Dentro de que prazo e em que medida é a população informada no âmbito do processo previsto nos pontos 6.1. e 7. do Anexo à Decisão 94/730/CEE ((JO L 292 de 12.11.1994, p. 31.)), tendo em conta o disposto nos pontos 7.1. e 7.2.?

5. Onde e quantas vezes foram efectuadas libertações de couve-flor?

6. Em que dados se funda a experiência suficiente?

Resposta comum às perguntas escritas E-2535/97, E-2536/97, E-2537/97, E-2538/97, E-2539/97, E-2540/97 e E-2541/97 dada pelo Comissário Santer em nome da Comissão (4 de Setembro de 1997)

A Comissão lamenta que a Senhora Deputada não esteja satisfeita com as respostas dadas a sete perguntas escritas. Também lamenta que as mesmas perguntas tenham sido simplesmente colocadas de novo. A Comissão considera que respondeu às perguntas de uma forma conscienciosa e correcta.

Algumas das perguntas são dirigidas ao Parlamento («Qual era o parecer do Parlamento relativamente a estes princípios e regras?»). Outras perguntas são colocadas de tal forma que a Senhora Deputada dificilmente pode esperar uma resposta («Por que motivo a Comissão violou o artigo 145o do Tratado CE, na Decisão 97/730/CE?»).

A Comissão não quer deixar de cumprir as suas obrigações, nos termos do artigo 140o do Tratado CE, que a levam a responder às perguntas orais e escritas. Responde a perguntas de deputados que, como a Senhora Deputada, colocam mais de 100 perguntas por ano (1996) ou mesmo 46 perguntas num dia (9 de Junho de 1997). Porém, compete à Comissão decidir qual o conteúdo a dar às suas respostas.
PERGUNTA ESCRITA E-1539/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (5 de Maio de 1997)

Objecto: Intoxicações pelo éster de ácido fosfórico devidas ao uso de «Tiguvon» (Fenthion), produzido pela empresa Bayer Leverkusen

O insecticida contra as pulgas Tiguvon (Fenthion), produzido pela empresa Bayer Leverkusen, apresenta-se sob diversas formas. Tiguvon 10 é usado em gatos com um peso superior a 2 kg. Nos cães com um peso entre 3 e 10 kg recomenda-se o uso do insecticida contra as pulgas Tiguvon 20, ao passo que os cães com um peso superior a 10kg deverão ser tratados com Tiguvon 20 G. As pessoas que submeteram repetidas vezes os seus animais domésticos ao insecticida contra as pulgas Tiguvon (Fenthion) sofreram graves intoxicações causadas pelo ácido fosfórico. Atendendo a que a Comissão não pôde dar resposta à minha pergunta sobre este mesmo assunto E-1470/96 ((JO C 345 de 15.11.1996, p. 76. )), peço ao Conselho que se digne dar uma resposta urgente ao seguinte:

Até que ponto foram estudados a interacção do Tiguvon com outras substâncias inibidoras da colinesterase, bem como os efeitos do referido produto sobre o Homem e os animais? Que meios serão compatíveis? De que modo os detentores de animais são alertados para eventuais sinergias em relação ao Fenthion e a outros derivados de ácido fosfórico?

Resposta comum às perguntas escritas E-1533/97, E-1535/97, E-1537/97, E-1539/97, E-1541/97, E-1543/97, E-1545/97 e E-1547/97 (25 de Setembro de 1997)

A Comissão ainda não apresentou, até hoje, nenhuma iniciativa que diga directamente respeito aos múltiplos problemas referidos pela Senhora Deputada. No entanto, o Conselho chama a atenção da Senhora Deputada para o facto de que, nesta fase, ainda não existe harmonização comunitária relativa ao estatuto desses produtos, que são tratados consoante a apreciação dos Estados-membros, nomeadamente como medicamentos ou produtos biocidas. Posto isto, no que se refere a determinados aspectos das perguntas da Senhora Deputada, o Conselho chama a atenção para os seguintes factos:

- no contexto da Directiva 67/548/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, e no seguimento da sua adaptação ao progresso técnico e científico pela décima nona vez ((JO L 258 de 11.10.1993, p. 29.)) do seu Anexo I, o FENTHION é incluído no índice, com o número 015-048-00-8 ((JO L 258A de 16.10.1993, p. 212.)).

- da posição comum adoptada pelo Conselho com vista a uma futura directiva relativa à colocação de produtos biocidas no mercado ((Posição Comum do Conselho de 20.12.1996, JO C 69 de 5 de Março de 1997, p. 13.)), cujo Anexo V engloba nomeadamente os produtos antiparasitas, resulta que esses produtos só poderão ser comercializados após inclusão das suas substâncias activas numa lista comunitária positiva, após avaliação aprofundada dos riscos que poderiam causar, nomeadamente para a saúde humana.
PERGUNTA ESCRITA E-2517/97 apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão (22 de Julho de 1997)

Objecto: Alternativas às experiências com animais

O grupo de trabalho «Fraunhofer» de Hamburgo que se ocupa da toxicologia e da medicina do ambiente desenvolveu, em cooperação com a sociedade «Techno Medical» especializada em tecnologias médicas de Castrop-Rauxel, um processo através do qual são utilizados os restos dos abates (caudas dos suínos) para testar cosméticos, tornando desnecessárias as experiências com animais.

1. Tem a Comissão conhecimento deste processo?

2. Apoiou a Comissão este projecto com fundos europeus?

3. Qual é a opinião da Comissão sobre os resultados desta inovação?

4. Considera a Comissão que, deste modo, as experiências com animais na indústria de cosméticos se tornarão desnecessárias?

5. Tomará a Comissão em consideração este desenvolvimento em futuros regulamentos?

Resposta do Comissário M.Bangemann em nome da Comissão (10 de Setembro de 1997)

A Comissão não tem, até ao presente, conhecimento da possibilidade de utilizar caudas de suínos como substitutos às experiências com animais in vivo para ensaiar a eficácia dos produtos cosméticos ou seus ingredientes. Em consequência, não lhe foi lícito apoiar, mediante a atribuição de fundos comunitários, a aplicação de tais processos, que poderão futuramente demonstrar constituir métodos alternativos. Fiel à sua posição bem conhecida nesta matéria, a Comissão mantém-se informada sobre todos os avanços que, no domínio em questão, favoreçam o aparecimento de métodos alternativos, com vista à sua legitimação pelo Centro Europeu de Validação de Métodos Alternativos (ECVAM) e, seguidamente, à sua aceitação no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos, em conformidade com o espírito da Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera pela sexta vez a Directiva 76/768/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos ((JO L 151 de 23.06.1993 )), e que visa a proibição da experimentação de produtos cosméticos em animais.
PERGUNTA ESCRITA E-2566/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Escolas da «segunda oportunidade»

Segundo informações constantes da publicação Europe no6988 de 5 de Junho de 1997, foram criadas em diferentes regiões da União Europeia seis escolas da «segunda oportunidade», uma das quais em Ática (Grécia).

1. Poderá a Comissão informar ao abrigo de que programa é financiada esta acção e indicar o respectivo orçamento?

2. Poderá a Comissão prestar informações sobre a evolução do referido projecto em Ática e sobre os destinatários do mesmo?

Resposta dada pela Comissária Edith Cresson em nome da Comissão (8 de Setembro de 1997)

1. A Comissão fornecerá assistência técnica aos chefes de projecto em três municipalidades (Atenas, Peristeri e Nikea) através da selecção de um consultor que identificará os recursos financeiros a nível local, nacional e comunitário. No atinente ao nível comunitário, serão considerados o objectivo 1 do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e os objectivos 3 e 4 do Fundo Social Europeu (FSE), conforme o tipo de custos envolvidos. Serão então seguidos os procedimentos e os ciclos de programação habituais no âmbito dos fundos estruturais. Não existe uma linha orçamental específica para estes projectospiloto.

2. Estes projectospiloto destinam-se a proporcionar novas oportunidades de inserção social, através da educação e da formação, a jovens desempregados que carecem de competências e de diplomas básicos. Trata-se de jovens marcados pelo insucesso escolar e que já ultrapassaram a idade para a frequência escolar obrigatória. Até à data, a Comissão tem trabalhado) na base de «um projecto por Estado-membro» e identificou, em consulta estreita com os diferentes Estado-membros, projectos em França (Marseille), Espanha (Bilbao), Finlândia (Hämeenlinna), Alemanha (Halle), Portugal (Seixal), Grécia (Attiki), Países Baixos (Heerlen) e Dinamarca (Ribe). A Comissão está actualmente a criar uma rede europeia de intercâmbio de informação entre, por um lado, os projectospiloto e, por outro, entre estes e outras iniciativas «de boa prática» nos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2095/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (19 de Junho de 1997)

Objecto: Sucata electrónica

1. Que iniciativas foram adoptadas, no sentido de obviar à presença de substâncias tóxicas na sucata electrónica, nomeadamente, ignífugos ou metais pesados?

2. a) Quantas instalações existem na UE autorizadas a tratar material ignífugo numa base halógena?

2. b) Será o número das referidas instalações suficiente?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (9 de Setembro de 1997)

1. Não existe actualmente qualquer regulamentação comunitária destinada a evitar, de modo especial, a utilização de substâncias tóxicas cuja eliminação se revele particularmente nociva para o ambiente.

Todavia, a Comissão tem conhecimento da existência de vários projectos de investigação nacionais referentes a metais pesados, nomeadamente o mercúrio, e a inibidores de combustão halogenados, utilizados no fabrico de material electrónico. Além do estudo do impacto ambiental de substâncias do tipo em causa provenientes de aparelhos eléctricos e electrónicos usados, os referidos estudos investigam a possibilidade de substitui-los por outras substâncias, nos novos aparelhos.

2. a) Independentemente da sua composição específica, os inibidores de combustão halogenados podem ser classificados de resíduos perigosos na acepção do no no 4 do artigo 1o da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos ((JO L 377 de 31.12.1991. )). Neste caso, é aplicável o artigo 8o da referida directiva, em cujos termos os Estados-membros comunicam à Comissão as informações indicadas, no que respeita a cada estabelecimento ou empresa responsável pela eliminação e/ou valorização de resíduos perigosos por conta de terceiros que possa fazer parte da rede integrada a que se refere o artigo 5o da Directiva 75/442/CEE ((JO L 194 de 25.7.1975. )).

Embora os Estados-membros devessem ter efectuado a referida notificação antes de 12 de Dezembro de 1994, a Comissão apenas dispõe actualmente dos dados relativos às instalações dos Países Baixos, da Alemanha, da Finlândia e de Espanha; nenhuma destas instalações é especializada no tratamento de inibidores de combustão halogenados. A Comissão não dispõe de quaisquer dados relativos a instalações que possuam uma autorização específica para o tratamento das referidas substâncias.

2. b) Em virtude do desconhecimento do número exacto de instalações especializadas no tratamento de inibidores de combustão halogenados, não é possível verificar se o referido número é suficiente.
PERGUNTA ESCRITA E-2093/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (19 de Junho de 1997)

Objecto: Conferência da UNGASS, 23-27 de Junho de 1997

Através de que medidas tenciona a UE concretizar o seu objectivo de redução das emissões de CO2 nos sectores dos transportes e da agricultura?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (4 de Setembro de 1997)

No que respeita ao sector dos transportes, pensa-se que a principal contribuição para a redução das emissões de CO2 será a resultante da total aplicação da estratégia comunitária de redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros ((COM (95) 689 final; Conclusões do Conselho de 25 de Junho de 1996. )). A redução do tráfego nas zonas urbanas e o melhoramento do transporte rodoviário de mercadorias (aperfeiçoamento logístico) apresentam também algum potencial de redução. Para além disso, existem acções a longo prazo, que incluem fundamentalmente esforços para promover a transferência modal, em especial das estradas para os caminhos-de-ferro, o transporte marítimo de curta distância, os programas de gestão do tráfego e uma política correcta e eficaz de formação dos preços, para além de uma série de outras medidas.

O principal problema no que respeita às emissões do sector da agricultura são as emissões de metano, que podem ser expressas em equivalentes CO2. Em termos gerais, a reforma da Política Agrícola Comum (PAC), em 1992, estabilizou os aumentos que se vinham verificando em alguns sectores da produção animal, contribuindo assim para uma estabilização das emissões de metano provenientes do gado. No sector da carne de bovino, a produção tendeu a estabilizar desde 1992, devido à diminuição do número de cabeças. No sector dos lacticínios, a produção já estabilizou desde que se começou a aplicar o sistema de quotas, que entrou em vigor em 1984, com uma diminuição significativa do número de vacas leiteiras. No sector do gado ovino, a tendência altista que se vinha verificando a longo prazo foi detida em 1992 através da introdução de um sistema de quotas de prémio. Desde então, a produção tem sido estável e o número de cabeças de gado ovino diminuiu significativamente. Nos sectores das aves de capoeira e dos suínos, tem-se assistido a um crescimento constante do número de animais e da produção, devido por um lado a um aumento da procura e também em parte ao facto de esses sectores beneficiarem da situação dos preços dos cereais, mais competitivos desde a reforma da PAC em 1992. A PAC não prevê qualquer medida especificamente destinada a diminuir as emissões de CO2, mas as limitações impostas à produção e a diminuição do número de animais nos sectores da carne de bovino e do gado ovino implicarão uma redução das emissões totais de gases com efeito de estufa (incluindo o metano) provenientes dessas fontes do sector agrícola.
PERGUNTA ESCRITA E-1799/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (28 de Maio de 1997)

Objecto: Desigualdade de tratamento fiscal entre o mercado grego de automóveis e o dos restantes países da UE

Com a Lei 2459/97, a Grécia suprimiu, apenas para uma categoria de emigrantes gregos, em particular os que regressam para se instalarem definitivamente no país, após terem trabalhado no estrangeiro como assalariados ou não durante mais de dois anos seguidos, a isenção de impostos à importação de veículos automóveis de uso privado.

Impõe igualmente impostos sobre consumos específicos e IVA cujo montante é função da data de instalação definitiva, fazendo fé a data de emissão do documento aduaneiro de mudança de residência para a determinação do montante dos impostos, ignorando completamente o facto de não se tratar da aquisição intracomunitária de um veículo usado sujeito à imposição na Grécia, uma vez que foi previamente registado noutro Estado-membro e não tendo presente a desvalorização do veículo para o cálculo do imposto.

Pergunta-se que possibilidades tem a Comissão de tomar medidas para a supressão destes impostos dado que os seus proprietários nunca os teriam comprado se soubessem que lhes seriam cobrados impostos?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (10 de Julho de 1997)

O Senhor Deputado referiu o caso de pessoas singulares que, tendo adquirido um veículo automóvel e pago o IVA no Estado-membro em que tinham a sua «residência normal» transferiram esse veículo para outro Estado-membro onde esperam estabelecer a sua nova «residência normal».

Nesse caso, e em conformidade com a Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) ((JO L 145 de 13.6.1977. )), o IVA não deve voltar a ser cobrado.

Se o Senhor Deputado tiver conhecimento de casos específicos, a Comissão estaria interessada em analisá-los. A Comissão não deixará de tomar as disposições necessárias caso não tenham sido respeitados os princípios do direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-2508/97 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão (22 de Julho de 1997)

Objecto: Obstáculos burocráticos e financeiros colocados pelo governo italiano aos beneficiários dos fundos do FSE, ADAPT, NOW, HORIZON e YOUTHSTART

Segundo uma análise comparada, a Itália parece ser o único Estado-membro da UE que impõe obrigações de natureza financeira - por meio de garantias bancárias - a entidades (quase sempre sem fins lucrativos) que beneficiam dos financiamentos do Fundo Social Europeu, do programa ADAPT e das iniciativas em favor do emprego (NOW, HORIZON e YOUTHSTART).

O Ministério do Trabalho de Itália - numa nota de informação de 9 de Maio de 1997 - especificou que a garantia bancária (fidejussória) deve ser apresentada também no caso de pagamentos com fundos comunitários.

Pode a Comissão confirmar, sem mais demoras, se a obrigação de apresentar a garantia bancária imposta pelo Estado italiano para conseguir a distribuição dos fundos da UE é legal e conforme aos tratados em vigor?

Além disso, pode a Comissão confirmar e esclarecer definitivamente se existem procedimentos análogos noutros Estados-membros da UE?

Pode a Comissão solicitar ao Estado italiano que ponha termo ao seu procedimento, o qual coloca fortes obstáculos aos objectivos de despesas do Fundo Social Europeu e das iniciativas em favor do emprego fixados pela própria Comissão?

Resposta dada por Padraig Flynn em nome da Comissão (9 de Setembro de 1997)

A decisão de fazer depender a concessão de uma subvenção nacional e comunitária da existência de uma garantia bancária é uma decisão nacional.

Em princípio, tal procedimento não viola a legislação comunitária.

A generalização da garantia bancária só é aplicável na Itália. Outros Estados-membros adoptaram medidas de salvaguarda das dotações concedidas.

A decisão de criar um sistema de garantia bancária é da competência jurídica nacional.