PERGUNTA ESCRITA E-3471/02

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: Gestão dos fundos destinados às freguesias do Município de Fiumicino (Aranova, Fregene, Focene, Maccarese, Palidoro, Passoscuro e Torrimpietra)

A gestão integrada das zonas costeiras constitui um compromisso há muito assumido pela União Europeia e recentemente reafirmado na recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho do passado dia 30 de Maio(1).

A própria Comissão sublinhou em repetidas ocasiões a importância estratégica das zonas costeiras em virtude da função económica, residencial, de transporte, recreativa, ambiental e cultural que as mesmas desempenham, tendo igualmente ilustrado na Comunicação COM(2000) 547 final a necessidade de uma abordagem territorial integrada na UE, a fim de evitar que políticas sectoriais não coordenadas possam entrar em conflito e, inclusivamente, acarretar efeitos contrários aos objectivos visados.

É a situação que presentemente se verifica nas localidades costeiras sob administração do Município de Fiumicino, na região do Lácio: segundo a lista das obras e trabalhos públicos publicada no boletim de informação do Município do passado mês de Setembro, dos sessenta e cinco projectos em curso ou recentemente ultimados, apenas oito dizem respeito às freguesias, nomeadamente às de Maccarese, Palidoro e Torrimpietra, ao passo que os restantes se referem exclusivamente

à zona urbana de Fiumicino. As restantes zonas de Focene, Fregene, Passoscuro, Aranova e Palidoro nem sequer são contempladas, ainda que sujeitas aos problemas típicos das zonas costeiras tais como a degradação das estruturas, a destruição dos habitats, a poluição das águas, a desagregação do tecido social, a marginalização e a depauperação dos recursos.

Considerando que a União reconhece a necessidade de fomentar o diálogo entre as partes interessadas das zonas costeiras, poderia a Comissão indicar:

1. Se o Município de Fiumicino jamais apresentou projectos com vista à melhoria e potencialização das suas zonas periféricas?

2. Se a Comissão exerceu ou tenciona exercer alguma forma de vigilância sobre as modalidades de utilização e distribuição dos fundos eventualmente orçamentados?

3. Qual a sua opinião sobre esta matéria?

(1) JO L 148 de 6.6.2002, p. 24.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2003)

O Sr. Deputado insiste, com razão, na importância estratégica das zonas costeiras, realçada pela Comunicação da Comissão(1).

O município de Fiumicino existe desde 1992, dependendo antes do município de Roma. No actual período de programação (2000/2006) e com excepção do sul do país, o principal instrumento de intervenção dos fundos estruturais em Itália diz respeito ao objectivo no 2. Este objectivo tem por fim apoiar a reconversão das regiões e zonas com problemas estruturais. O município de Fiumicino não consta da lista das zonas elegíveis para o objectivo no 2, estabelecida pela Comissão em Julho de 2000 com base numa proposta das autoridades italianas, nem era elegível para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no período 1994/1999.

Contudo, alguns projectos poderiam beneficiar de um apoio comunitário, no quadro das iniciativas comunitárias e acções inovadoras, como definidas nos artigos 20o a 24o do regulamento que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(2).

Deste modo, a região de Lazio é elegível para financiamento no âmbito do programa Interreg Mediterrâneo ocidental, III C Sul. Esta região obteve, igualmente, no início de 2002, um co-financiamento do FEDER, no montante de 1,56 milhões de euros, no âmbito de um programa regional de acções inovadoras para o período 2002/2004.

O município de Fiumicino não consta das zonas que podem beneficiar de uma ajuda estrutural a título do FEOGA.

Estão disponíveis para a região de Lazio fundos do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) no âmbito do documento único de programação Pesca, que abrange todo o território italiano não incluído no objectivo no 1, no período 2000/2006. As iniciativas que podem beneficiar de um co-financiamento a título deste programa dizem respeito não só a intervenções em matéria de frota, como também a projectos que visam, nomeadamente, a colocação de recifes artificiais para a protecção dos recursos aquáticos, a construção ou arranjo de instalações de aquicultura, o equipamento de portos de pesca, a construção e arranjo de instalações de transformação e comercialização dos produtos da pesca, bem como o melhoramento da pesca nas águas interiores e da pequena pesca costeira. No entanto, até agora, nenhum projecto relativo ao município de Fiumicino foi seleccionado a título deste documento único de programação.

Por último, a Comissão Europeia convida o Sr. Deputado a contactar as autoridades italianas competentes, nomeadamente ao nível da região de Lazio. Com base nas informações que estas autoridades comunicaram à Comissão, o município de Fiumicino beneficiaria efectivamente de um pacto territorial Ostia-Fiumicino e de uma lei italiana que prevê a concessão de auxílios aos municípios costeiros.

(1) COM(2000) 547 final.

(2) Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999 JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.