PERGUNTA ESCRITA E-1636/01

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Mercado único hipotecário

A unificação das normas hipotecárias, que ocorrerá aquando da adopção de um novo código de conduta europeu para os empréstimos, alterará sensivelmente a realidade do mercado hipotecário europeu.

Este código, que já recebeu o beneplácito das instituições financeiras e dos consumidores, está actualmente pendente para aprovação nos 15 Estados-membros para a apresentação de observações ou alterações.

Poderia a Comissão fazer o ponto da situação nesta matéria e informar se existe uma data concreta para a aprovação do código pelos Estados-membros, graças ao qual passaremos finalmente a dispor de um mercado único hipotecário, apesar do proteccionismo excessivo dos mercados internos verificado em alguns Estados-membros?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

A Comissão reuniu associações europeias do sector financeiro e organizações europeias de consumidores na tentativa de conseguir que acordassem nos termos de um código de conduta voluntário relativo às informações a prestar pelos credores aos utilizadores antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação. As negociações terminaram com êxito, após mais de três anos, tendo as diversas partes assinado um código de conduta voluntário em 5 de Março de 2001. O acordo é entre instituições financeiras e consumidores pelo que, enquanto tal, não é para adopção pelos Estados-membros.

A Comissão deu apoio político ao código de conduta voluntário.

Tendo consequentemente emitido uma recomendação(1) que sanciona o código e insta a que:

- os credores que propõem empréstimos à habitação, independentemente de serem ou não membros das associações e federações que negociaram o código, cumpram a recomendação e, consequentemente, o código;

- os Estados-membros tomem as medidas necessárias para que as informações a prestar antes da celebração dos contratos previstas na legislação nacional e complementares às do código possam ser combinadas com as incluídas na ficha europeia de informação normalizada do código de uma forma que não impossibilite a comparação além-fronteiras.

Pretende-se melhorar a defesa do consumidor e tornar mais fácil a comparação que este pretenda fazer sobre o mérito relativo de produtos semelhantes oferecidos por diferentes credores de empréstimos à habitação. Determina que os credores têm a obrigação de facultar aos consumidores todas as informações de carácter geral relativas aos diferentes tipos de produtos em oferta, os tipos de taxas de juros (fixas, variáveis ou mistas), todos os custos adicionais associados aos pedidos de empréstimo, etc. Estipula ainda o fornecimento de uma repartição personalizada das obrigações pessoais do consumidor, onde se indique em pormenor o montante exacto de cada prestação, o montante total a pagar no termo da hipoteca, a possibilidade e condições de liquidação antecipada relativamente à fórmula específica escolhida pelo consumidor individual, etc., num documento normalizado (Ficha Europeia de Informação Normalizada FEIN), que permita ao consumidor uma comparação fácil das condições oferecidas por diferentes credores, potencialmente além-fronteiras.

Os credores de empréstimo à habitação dispõem de seis meses para registarem a sua intenção de observarem o código e até doze meses para aplicarem as medidas necessárias. Consequentemente, os credores que aderirem deverão adoptar os termos do código e da recomendação até 30 de Setembro de 2002. Idêntico prazo se aplica aos Estados-membros, caso a legislação nacional inclua informações a prestar antes da celebração de contratos que tenham de ser incluídas na Ficha de informação normalizada.

A Comissão criou um registo central dos credores que comunicaram ter aderido à recomendação e ao código. O referido registo será publicado no sítio Web da Direcção-Geral do Mercado Interno até ao final de Setembro de 2001.

Num exercício distinto mas afim, a Direcção-Geral da Saúde e Protecção dos Consumidores deu início a uma consulta junto de interessados (técnicos nacionais, representantes dos consumidores e da indústria, sob a observação de comissões parlamentares) sobre a revisão da directiva de crédito ao consumo, de 1987(2). No sítio Web da DG pode ser consultado um documento de discussão(3). Um dos temas é a sustentabilidade da actual distinção entre crédito ao consumo (não garantido) e empréstimos à habitação/crédito hipotecário ou imobiliário (garantido) à luz da importância crescente do crédito ao consumidor garantido por hipotecas. A análise do problema será feita com base na aplicação do código.

(1) C(2001) 477 final, de 1.3.2001.

(2) Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo, JO L 42 de 12.2.1987.

(3) http://europa.eu.int/comm/consumers/policy/developments/cons_cred/cons_cred1o_en.pdf.