PERGUNTA ESCRITA E-1433/99

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Distribuição dos Fundos Estruturais no Estado espanhol

Os recursos financeiros dos Fundos Estruturais dedicados ao investimento, especialmente do FEDER, e auferidos pelo Estado espanhol com destino às Comunidades Autónomas do Objectivo 1, não foram equitativamente aplicados nem sequer se se considerar um vasto período como o que corresponde aos anos 1994-1999 de acordo com critérios objectivos como a população e o rendimento por habitante. Isto deve-se ao facto de o Governo Central se reservar a aplicação directa de mais de 50 % dos Fundos, investido-os em seguida de acordo com critérios que não respeitam os objectivos que justificam a existência dos próprios Fundos Estruturais, dando lugar a uma distribuição territorial que desvirtua o objectivo previsto na legislação comunitária. Esta realidade prejudica consideravelmente as Comunidades Autónomas tais como a Galiza.

Consequentemente, poderá a Comissão informar que motivos, de acordo com os regulamentos comunitários, podem existir para que o Estado espanhol pratique esta política?

Em que proporção relativamente ao total do Estado espanhol, por um lado, e em relação à população das Comunidades Autónomas do Objectivo 1 espanholas, por outro lado, se aplicaram na Galiza durante o período 1994-1999 os Fundos Estruturais destinados ao investimento produtivo ou à construção de infra-estruturas, especialmente ao FEDER?

Nesse mesmo sentido, que critérios serão adoptados para o período 2000-2006 na distribuição dos Fundos Estruturais a auferir pelo Estado espanhol e destinados às Comunidades Autónomas do Objectivo 1?

Resposta complementar dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1999)

Tanto os regulamentos dos Fundos estruturais em vigor até ao fim de 1999, o Regulamento (CEE) no 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 2052/88 relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes(1) como o Regulamento (CEE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(2) que será de aplicação durante o período 2000-2006, indicam que a Comissão estabelece, em conformidade com procedimentos transparentes, repartições indicativas das dotações de autorização disponíveis para o objectivo no 1, tendo em conta os seguintes critérios: população elegível, prosperidade regional, prosperidade nacional e gravidade relativa dos problemas estruturais, nomeadamente o nível de desemprego.

Em contrapartida, não incumbe à Comissão decidir sobre a repartição, no seio do Estado-membro, das dotações entre as diversas regiões elegíveis desse mesmo Estado-membro ou entre os programas nacionais, por um lado, e os programas regionais, por outro. Aliás, esta é uma competência que não incumbe à Comissão mas sim a cada Estado-membro, conformemente ao princípio da subsidiariedade.

Todavia, para o próximo período de programação 2000-2006, a Comissão indicou, a título indicativo, aos Estados-membros em causa, qual deverá ser a dotação atribuída a cada região elegível, caso estes apliquem, a nível nacional, o método utilizado pela Comissão para repartir as dotações do objectivo no 1 pelos Estados-membros.

No decorrer do actual período de programação 1994-1999, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional atribuiu à Galiza 370,46 milhões de para o co-financiamento de investimentos produtivos, o que representa 12,09 % do total atribuído ao conjunto das comunidades autónomas espanholas do objectivo no 1 (3 064 milhões de); foram ainda atribuídos 1 183,4 milhões de para a construção de infra-estruturas, o que representa igualmente 12,09 % do montante total concedido ao conjunto das comunidades autónomas espanholas desse mesmo objectivo (9 788 milhões de).

Em termos de população, a Galiza representa 11,67 % do conjunto das comunidades autónomas espanholas do objectivo no 1 e 6,95 % do conjunto do Estado espanhol.

(1) JO L 193 de 31.7.1993.

(2) JO L 161 de 26.6.1999.