PERGUNTA ESCRITA P-1548/99

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Artefactos em metais preciosos

Após ter constatado em Outubro de 1993 a impossibilidade de instaurar o reconhecimento recíproco das práticas nacionais, a Comissão, apresentou uma proposta de directiva que visava a aproximação das legislações dos Estados-membros, no que respeita aos artefactos em metais preciosos (COM(93) 322 final)(1).

Cinco anos após a apresentação desta directiva, poderá a Comissão:

1. Confirmar se existem ainda obstáculos técnicos à livre circulação dos artefactos em metais preciosos dentro da União?

2. Em caso afirmativo, quais são as regiões que impedem a eliminação desses obstáculos para a realização de um dos primeiros objectivos dos tratados?

3. Existem responsabilidades objectivas, ou vontades específicas que atrasam esta harmonização?

4. Se os obstáculos não forem removidos, que iniciativas tenciona a Comissão tomar a fim de evitar que as empresas disponíveis sejam penalizadas pela ausência de livre circulação?

(1) JO C 318 de 25.11.1993, p. 5.

Resposta do Comissário E. Liikanen em nome da Comissão

(19 de Outubro de 1999)

Conforme a Comissão refere nas respostas às perguntas escritas E-3158/98, do Sr. Deputado Ferrer(1), e E-3431/98, do Sr. Deputado Valdivieso de Cué(2), foram já lançadas diversas acções tendentes a assegurar o respeito do princípio de livre circulação de mercadorias no sector das obras de joalharia.

Por um lado, tal como assinala a Senhora Deputada, existe uma proposta de directiva do Conselho e do Parlamento(3) que visa, nomeadamente, harmonizar as legislações nacionais no domínio dos artefactos em metais preciosos, para garantir a sua livre circulação. A proposta pretende harmonizar os títulos, as punções de título e de responsabilidade e bem assim os sistemas de certificação (garantia de qualidade, declaração CE de conformidade e verificação por parte terceira).

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251o (ex-artigo 189o-B) do Tratado CE, esta proposta foi já examinada pelo Parlamento em primeira leitura. Em contrapartida, dadas as divergências de opinião entre os Estados-membros acerca dos procedimentos de certificação previstos, o Conselho não pôde ainda adoptar uma posição comum.

A versão actualmente em discussão no Conselho prevê uma solução de compromisso, segundo a qual seria estabelecida equivalência somente entre dois dos três sistemas de certificação, a saber, entre a verificação por parte terceira e a garantia de qualidade, mantendo-se em regime opcional o sistema de declaração CE de conformidade.

Por outro lado, na pendência da harmonização a nível comunitário, a Comissão encetou processos por infracção contra a maior parte dos Estados-membros, no sentido de tornar as regulamentações nacionais conformes com as conclusões do Tribunal de Justiça no acórdão Houtwipper(4). Na maior parte dos Estados-membros, os processos por infracção conduziram à modificação das legislações em causa.

(1) JO C 207 de 21.7.1999, p. 33.

(2) JO C 207 de 21.7.1999, p. 69.

(3) JO C 318 de 25.11.1993; versão alterada: JO C 209 de 29.7.1994.

(4) Processo C-293/93, de 15.9.1994.