PERGUNTA ESCRITA E-3020/02

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Flexibilização da política neerlandesa em matéria de adubos

Com base na lei sobre a avaliação de adubos de 2002, o Instituto Nacional da Saúde Pública e da Protecção do Ambiente (RIVM) recomendou em Maio de 2002 ao governo neerlandês que reforçasse em 2003 as normas relativas à emissão de azoto nas terras agrícolas. Se os Países Baixos não o fizerem violarão em 2003 a Directiva relativa aos nitratos (91/676/CEE(1)). Em 31 de Maio, o governo neerlandês demissionário resolveu não adoptar qualquer decisão sobre a política em matéria de adubos para 2003. O novo governo informou o parlamento neerlandês (por carta de 4.10.2000/TRC 2002/8255) que opta pela defesa dos interesses do sector agrícola e que, por conseguinte, que dar aos agricultores mais espaço para a iniciativa empresarial. De facto, o governo neerlandês quer flexibilizar as normas em matéria de adubos em vez de as reforçar, alegando que o quadro internacional constitui o ponto de partida da sua decisão.

Esta situação é surpreendente, uma vez que o quadro internacional (Directiva relativa aos nitratos) indica claramente quais são as normas que os Países Baixos devem respeitar. Além disso, encontra-se pendente um processo de infracção (iniciado em 1998), por a Comissão considerar que a Directiva relativa aos nitratos não é aplicada de forma satisfatória.

Até ao momento, a Comissão tem sido muito rigorosa e clara no que se refere à aplicação da Directiva relativa aos nitratos. Que medidas pretende a Comissão adoptar na sequência da carta atrás referida enviada à Câmara Baixa?

(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(29 de Novembro de 2002)

Até à data, a Comissão não recebeu nenhuma comunicação formal recente do governo neerlandês sobre novas intenções no sentido de reforçar ou de flexibilizar a sua regulamentação em matéria de fertilização por nitratos. A Comissão agradece a informação relativa às recomendações do RIVM (Instituto Nacional de Saúde Pública e Ambiente dos Países Baixos) sobre a necessidade de normas mais estritas quanto à adubação dos terrenos agrícolas.

Conforme deve ser do conhecimento do Sr. Deputado, os Países Baixos, em 20 de Abril de 2000, informaram a Comissão da sua intenção de, ao abrigo do anexo III, ponto 2, alínea b), da Directiva Nitratos(1), aplicarem uma excepção ao limite máximo obrigatório de 170 quilogramas por hectare e por ano (170 kg/ha/a) para o azoto com origem no estrume animal. Este pedido de excepção envolve a possibilidade de se aplicarem até 250 kg/ha/a de azoto com origem animal a todos os tipos de pastagens (permanentes ou temporárias). Para justificar a excepção, os Países Baixos apresentaram uma série de estudos técnicos, inclusive da autoria do RIVM, que foram examinados por um grupo ad hoc de peritos, criado pela Comissão. Desde há mais de um ano, a Comissão tem discutido com as autoridades neerlandesas as conclusões e recomendações deste grupo ad hoc, surgidas em Agosto de 2001.

Lamentavelmente, as discussões não conduziram a uma situação em que a iniciativa dos Países Baixos pudesse ser aprovada. Se bem que não tenha ainda tomado uma posição formal em relação à citada notificação de abertura de uma excepção, a Comissão continua a afirmar a necessidade de uma aplicação plena da Directiva Nitratos, quer mediante o processo de infracção que o Sr. Deputado menciona, quer nas discussões sobre a excepção.

(1) Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.