PERGUNTA ESCRITA E-1892/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Protecção e gestão integradas das águas subterrâneas

A Comissão apresentou uma proposta relativa a um programa de acção para a protecção e a gestão integradas das águas subterrâneas (COM(96)0315 final - 96/0181 (COD)) ((JO C 355 de 25.11.1996, p. 1.)). O programa de acção proposto compõe-se de quatro linhas de acção principais: planificação e gestão das águas subterrâneas, criação de um quadro regulador para a captação de águas doces; desenvolvimento de instrumentos de controlo das fontes de poluição difusas e desenvolvimento de instrumentos de controlo da poluição proveniente de fontes pontuais.

No que respeita à primeira linha de acção, está a Comissão disposta a:

1. Classificar as águas segundo a sua utilização e em função das suas diferentes características, assim como com base no lençol freático de origem?

2. Tomar todas as medidas necessárias para reduzir a impermeabilização do solo nas áreas suburbanas, assim como medidas preventivas contra o desmoronamento do terreno nas zonas destinadas a utilizações agrícolas?

3. Limitar ao máximo as captações de água às capacidades de realimentação dos lençóis freáticos e promover a racionalização da utilização, bem como a reutilização da água?

4. Cooperar com os países terceiros que se preparam para aderir à União Europeia, a fim de facilitar a sua adequação às normas europeias de qualidade?

Resposta dada pela Comissária Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (10 de Julho de 1997)

O objectivo da proposta de decisão do Parlamento e do Conselho relativa a um programa de acção para a protecção e gestão integrada das águas subterrâneas é garantir que a protecção e utilização das águas subterrâneas se inscreve no âmbito de uma gestão integrada dos recursos de águas doces e que, a longo-prazo, as águas subterrâneas são geridas juntamente com as águas superficiais de acordo com uma abordagem de gestão da bacia hidrográfica.

Em Fevereiro de 1997, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água ((COM (97) 49 final )) definindo os princípios básicos em matéria de protecção e utilização integradas das águas subterrâneas e superficiais no âmbito da referida abordagem de gestão da bacia hidrográfica. Enquanto uma parte das acções apresentadas no programa de acção proposto no domínio das águas subterrâneas poderem ser realizadas através de toda uma série de instrumentos, algumas dessas acções podem ser reforçadas através de disposições legais apropriadas. A proposta de directiva-quadro no domínio da água pretende constituir um enquadramento no âmbito do qual, inter alia, a protecção e a utilização sustentável das águas subterrâneas possa ser garantida através de tais disposições.

1. O objectivo do programa de acção proposto no domínio das águas subterrâneas é garantir a protecção de todas as águas subterrâneas e, como tal, o programa proposto não classifica as águas subterrâneas de acordo com a sua utilização. Pelo contrário, para garantir uma protecção adequada e uma utilização sustentável, as características das águas subterrâneas têm que ser levadas em linha de conta, motivo pelo qual o programa prevê que os Estados-membros identifiquem as pressões ambientais bem como a especial vulnerabilidade das águas subterrâneas. Por conseguinte, esta designação de zonas deverá ser utilizada para decidir qual a natureza das medidas que deverão ser adoptadas para proteger as águas subterrâneas numa zona específica.

2. O programa de acção proposto no domínio das águas subterrâneas preconiza que os Estados-membros, no processo de ordenamento do território, considerem o facto de o desenvolvimento urbano poder comprometer a realimentação natural das águas subterrâneas. Para as medidas destinadas a reduzir a impermeabilização do solo nas zonas urbanas e a evitar a subsidência do terreno devido à descida do nível do lençol freático serem adequadas, estas devem ser adoptadas em função das circunstâncias locais.

3. O programa de acção proposto propugna a utilização sustentável das águas subterrâneas para evitar a sobrexploração. São incentivados os controlos relativos à captação bem como a economia de água, reutilização e a boa gestão dos recursos de água doce enquanto elementos importantes para alcançar aquele objectivo. Se necessário, poderão ser introduzidas restrições transitórias ou permanentes à captação em função da disponibilidade local de aquíferos e das características destes.

4. A aproximação da legislação e das normas é parte integrante do processo no âmbito do qual a Comunidade está a preparar o potencial alargamento. Uma vasta gama de actividades e programas tratam destas questões no processo de aproximação.