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PERGUNTA ESCRITA E-2124/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 - Controlos de segurança

Será que, no caso da autorização de uma linha vegetal geneticamente modificada na acepção da directiva relativa às variedades vegetais, e após uma análise rigorosa da modificação dos seus produtos metabólicos, também está previsto o controlo das eventuais modificações metabólicas de todas as plantas obtidas por cruzamento a partir da citada linha?

Resposta comum às perguntas escritas E-2112/97, E-2116/97, E-2124/97 e E-2142/97 (31 de Outubro de 1997)

A articulação das condições de aplicação das Directivas 70/457/CEE ((JO L 225 de 12.10.1970, p. 1. )) e 70/458/CEE ((JO L 225 de 12.10.1970, p. 7. )) e do Regulamento (CE) no 258/97 ((JO L 43 de 14.02.1997, p. 1. )), relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do procedimento referido no artigo 189o-B do Tratado, no que respeita aos procedimentos de autorização e de rotulagem, encontra-se claramente indicada, nomeadamente, no no 2 do artigo 3o desse regulamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2624/97 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: IVA sobre produtos de protecção sanitária

Estará a Comissão ao corrente do facto de, quer os retalhistas, quer os utilizadores de produtos de protecção sanitária para mulheres, serem amplamente favoráveis à supressão do IVA aplicável a estes produtos?

De que modo tenciona a Comissão dar resposta a estas reivindicações?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Outubro de 1997)

A Comissão tem conhecimento de que as associações de retalhistas reclamam frequentemente a abolição do IVA relativamente aos produtos de protecção sanitária feminina no Reino Unido.

Em linhas gerais, a Comissão tem de realçar que o IVA é um imposto geral sobre o consumo que deve, em princípio, ser aplicado a todo o tipo de mercadorias e serviços. As taxas zero actualmente existentes nalguns Estados-membros são uma excepção a este princípio. Por conseguinte, apenas são permitidas numa base provisória e para um número de produtos limitado. De momento, a Comissão não tenciona, pois, propor a isenção do IVA (com ou sem reembolso de imposto a montante) para os produtos de protecção sanitária feminina. Se os Estados-membros considerarem os produtos de protecção sanitária feminina como bens de primeira necessidade, podem utilizar a opção existente para a aplicação da taxa reduzida de IVA.

De facto, nos termos da legislação comunitária em vigor, os Estados-membros podem aplicar uma taxa reduzida de pelo menos 5% a produtos de protecção sanitária (no 3, alínea a) do artigo 12o e categoria 3 do Anexo H da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ((JO L 145 de 13.6.1977. ))). Tal representa, contudo, apenas uma opção e, como se pode ver pelo quadro seguinte, a maioria dos Estados-membros decidiu aplicar a taxa normal aos produtos de protecção sanitária feminina:

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A situação actual será reexaminada no contexto da introdução do novo regime comum do IVA, em que será abordada a questão da harmonização das respectivas taxas, incluindo uma revisão da lista de bens e serviços aos quais pode ser aplicada uma taxa reduzida. Informações mais pormenorizadas sobre os planos da Comissão neste domínio figuram no programa adoptado em Julho de 1996 ((COM (96) 328 final. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2934/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Inaceitáveis documentos informais dos serviços da Comissão sobre a questão cipriota

Segundo o periódico grego TEMPO-NEWSWEEK, documentos informais e confidenciais comunitários referem ser impossível, de momento, qualquer entendimento com Ancara sobre a questão cipriota e propõem que se inicie desde já o processo de divisão definitiva das duas comunidades de Chipre. Estes inaceitáveis documentos que circulam como «documentos de trabalho» nos serviços competentes da Comissão referem também que a parte cipriota grega deverá reconhecer o actualmente inexistente pseudo-Estado cipriota turco, fruto da invasão de 1974 e encorajar a sua perspectiva europeia.

Esta questão é extremamente grave e toca a já suficientemente afectada credibilidade da UE na questão da resolução do problema da invasão e ocupação da ilha, pelo que pergunto à Comissão qual a sua posição oficial perante estes documentos informais que a imprensa divulgou e que reproduzem fielmente a política oficial turca face a esta questão.

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (17 de Outubro de 1997)

A Comissão não tem conhecimento dos documentos informais e confidenciais sobre a questão cipriota referidos pelo Senhor Deputado, pelo que não se pode pronunciar a esse respeito.
PERGUNTA ESCRITA E-2884/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Reconhecimento mútuo de qualificações em formação

Que progressos foram feitos para alcançar a harmonização das normas e qualificações no domínio da formação nos Estados-membros?

Resposta dada pela Comissária Edith Cresson em nome da Comissão (23 de Outubro de 1997)

Por força dos artigos 126o e 127o do Tratado CE, as competências da Comunidade em matéria de educação e de formação profissional excluem toda e qualquer harmonização dos sistemas de formação e de certificação profissional.

Convém distinguir na Europa as profissões ditas regulamentadas - ou seja, aquelas cujo exercício num dado Estado-membro está legalmente sujeita à posse de um título específico - das profissões não regulamentadas, que podem ser exercidas livremente.

Para as profissões regulamentadas, o princípio do reconhecimento mútuo das qualificações foi estabelecido por um conjunto de directivas comunitárias adoptadas a título da realização do mercado interno. A transposição destes textos pelos Estados-membros permitiu suprimir alguns obstáculos jurídicos à mobilidade e reforçar substancialmente o reconhecimento transnacional das qualificações profissionais.

No domínio não regulamentado, a Comissão pratica há mais de dez anos uma política activa à transparência das qualificações. Além disso, a Comissão publicou recentemente um livro verde sobre os obstáculos à mobilidade.

A Resolução do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa à transparência das qualificações profissionais ((Resolução do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa à transparência das qualificações, JO C 49 de 19.2.1993. )) define uma estratégia pragmática que tem em vista, não a correspondência, mas sim uma maior transparência das qualificações. A este título, foi elaborado um modelo experimental de carteira europeia das competências que foi testado junto dos empregadores e das pessoas em busca de emprego. Neste domínio, o programa Leonardo da Vinci apoia projectos transnacionais de grande qualidade, dos quais alguns decorrem directamente de acções-piloto desenvolvidas anteriormente tais como a carteira de competências.

Em 15 de Julho de 1996, o Conselho adoptou uma nova resolução relativa à transparência dos certificados de formação profissional ((Resolução do Conselho, de 15 de Julho de 1996, relativa à transparência dos certificados de formação profissional, JO C 224 de 1.8.1996 )) que convida os Estados-membros a promoverem uma maior transparência destes certificados com base em elementos que integrem informações sobre o conteúdo da formação seguida e as competências adquiridas no seu termo. Também é incentivada a emissão de certificados multilingues.
PERGUNTA ESCRITA E-2824/97 apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Reciclagem de têxteis

O Conselho adoptou recentemente uma resolução sobre uma estratégia comunitária em matéria de gestão de resíduos, na qual se frisa que os têxteis usados não podem ser considerados lixo.

Será que a Comissão subscreve a opinião do Conselho de que os têxteis usados, as roupas velhas recolhidas e o vestuário usado, assim como os produtos que destes se obtêm (como, por exemplo, panos de limpeza e fibras recicladas), não podem ser considerados detritos, e, por conseguinte, que os depósitos da indústria de reciclagem de têxteis também não são depósitos de lixo?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (13 de Outubro de 1997)

No que diz respeito à resolução do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997 ((JO C 76 de 11.03.1997. )) relativa a uma estratégia comunitária em matéria de gestão de resíduos, a Comissão não tem conhecimento de qualquer referência ao estatuto jurídico dos têxteis usados.

A descrição de artigos como resíduo deve ser feita à luz da definição de resíduo estabelecida na alínea a), do artigo 1o da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos ((JO L 194 de 25.07.1975. )). Nos termos da referida disposição, resíduo é qualquer substância ou objecto abrangido pelas categorias fixadas no Anexo I de que o detentor se desfaz, tem a intenção ou a obrigação de se desfazer. Uma vez que o Anexo I inclui uma entrada genérica (Q16 «qualquer matéria, substância ou produto que não esteja abrangido pelas categorias acima referidas»), qualquer substância ou objecto poderá ser um resíduo.

Por conseguinte, a noção de descarga é decisiva para a classificação dos têxteis usados. A noção de descarga inclui tanto as operações de rejeição como de reciclagem e igualmente as operações que conduzem à rejeição ou reciclagem. Por conseguinte, os têxteis usados destinados à reciclagem de têxteis devem ser descritos como rejeitados. Por conseguinte, estes têxteis são resíduos na acepção da alínea a), do artigo 1o da Directiva 75/442/CEE. A armazenagem de tais materiais constitui armazenagem de resíduos. Todavia, um depósito da indústria de reciclagem destinado à armazenagem de resíduos não pode ser descrito como uma lixeira.
PERGUNTA ESCRITA E-2319/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (18 de Julho de 1997)

Objecto: Luta internacional contra a criminalidade e vigilância das fronteiras externas da UE no que se refere ao trânsito de cocaína organizado nos Países Baixos pelo cartel surinamês de narcóticos

1. A Presidência neerlandesa do Conselho tem consciência dos enormes prejuízos decorrentes do facto de o Procurador de Justiça de Haia, que era simultaneamente o chefe da equipa COPA, Charles van der Voort, ter sido demitido do inquérito às actividades do sindicato surinamês de narcóticos, bem como da instrução preparatória relativa ao antigo ditador do Suriname, Désiré Delano Bouterse?

2. A Presidência reflectiu sobre o facto de que a tarefa que incumbe às autoridades neerlandesas no quadro do acordo de Schengen, que consiste em garantir a segurança mediante o controlo das fronteiras externas, se encontra seriamente em risco em virtude da de missão do Procurador de Justiça de Haia, C. van der Voort, tendo em conta as elevadas quantidades de cocaína provenientes da Colômbia e do Suriname que transitam pelos Países Baixos para outros países europeus?

3. A Presidência está disposta - dada a extrema importância de que se reveste o desmantelamento do cartel de narcóticos surinamês, bem como o prosseguimento da instrução preparatória contra o antigo ditador surinamês Bouterse, para pôr cobro ao trânsito de cocaína pelos Países Baixos para outros Estados-membros, o que seria de interesse geral - a autorizar a imediata reassunção de funções pelo Sr. Van der Voort, tendo sobretudo em conta também que o antigo director do serviço neerlandês de informações para o estrangeiro, Dr. K.M. Meulmeester, e o antigo secretário-geral do Ministério dos Assuntos Gerais, R.J. Hoekstra, foram perdoados por terem destruído os dossiers do antigo serviço neerlandês de informações para o estrangeiro, nomeadamente no que se refere ao Suriname?

Resposta comum às perguntas escritas E-2251/97, E-2319/97 e E-2320/97 (7 de Novembro de 1997)

As questões levantadas pela Senhora Deputada não são da competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2602/97 apresentada por Ludivina García Arias (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Custos de transição para o regime de concorrência no sector da electricidade espanhol

O Governo espanhol acordou com as sociedades de electricidade as bases regulamentadoras do sector, tendo o referido acordo dado lugar a um projecto de lei que agora se encontra em fase de tramitação.

O referido projecto prevê a concessão de auxílio às empresas, num valor de cerca de dois mil milhões de pesetas, a título de custos de transição para o regime de concorrência.

Considera a Comissão que a concessão de tais auxílios cumpre os princípios e processos relativos ao regime transitório previsto no artigo 23o da Directiva relativa ao mercado interno da electricidade?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (14 de Outubro de 1997)

A Directiva 96/92/CEE, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade ((JO L 27 de 30.10.1997 )) determina no artigo 24o que «os Estados-membros em que os compromissos ou garantias de funcionamento concedidos antes da entrada em vigor da presente directiva não possam ser cumpridos em virtude das disposições desta, poderão solicitar a aplicação de um regime transitório que lhes poderá ser concedido pela Comissão». Isto permite aos Estados-membros beneficiar de derrogações temporárias às exigências previstas em algumas das disposições da directiva por forma a evitar investimentos fracassados realizados no passado que causam às empresas grandes dificuldades aquando da adaptação ao novo mercado competitivo. Deve também referir-se que, antes da introdução de qualquer medida dessa natureza, o Estado-membro deve requerer e obter a aprovação das mesmas por parte da Comissão.

No entanto, o sistema previsto no mais recente projecto de lei espanhol de transposição institui a chamada transição para o regime da concorrência por parte das empresas do sector da electricidade por forma a facilitar a sua evolução com vista ao respectivo funcionamento num mercado competitivo. Este regime não contempla nenhuma excepção à aplicação das disposições da Directiva 96/92/CEE por parte das empresas do sector, prevendo tão só a possibilidade de lhes conceder um auxílio financeiro adicional superior ao que poderiam obter no mercado durante um período de tempo fixo por forma a garantir a respectiva estabilidade financeira. Por este motivo, não parece, na fase actual, que as medidas se enquadrem no âmbito de aplicação do artigo 24o.

Não obstante, a Comissão está atenta ao processo de aplicação da Directiva 96/92/CEE no direito interno espanhol para garantir uma aplicação exacta dos seus princípios e disposições.
PERGUNTA ESCRITA E-2989/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Actuação arbitrária da Turquia nos Estreitos.

De acordo com declarações das entidades oficiais turcas, a Turquia está a orientar-se no sentido de adoptar medidas unilaterais no que respeita ao controlo da navegação nos Estreitos do Bósforo e dos Dardanelos, o que gerou reacções mesmo por parte dos meios da Marinha Mercante turca, que se declaram favoráveis a uma solução internacional da questão.

Por outro lado, a OMI manifestou o seu próprio desagrado face à actuação do Governo turco, que conduzirá, com toda a certeza, a uma grave crise na região.

Um outro exemplo das acções desestabilizadoras das autoridades turcas é constituído pelo início dos controlos sobre embarcações em trânsito no Bósforo, visando detectar o sistema de defesa russo S-300, encomendado pela República de Chipre, para efeitos de instalação na ilha, a fim de se defender da insaciável voracidade turca.

Como se posiciona a Comissão face às acções arbitrárias dos Turcos, que visam alterar o regime dos Estreitos? Poderá a Comissão, por outro lado, indicar como tenciona reagir, caso a Turquia passe realmente aos actos, violando toda a legalidade?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (24 de Outubro de 1997)

De acordo com as informações obtidas pela Comissão, as autoridades turcas não prevêem medidas destinadas a alterar o controlo da navegação nos Estreitos do Bósforo e de Dardanelos.
PERGUNTA ESCRITA E-2667/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Sobrevivência e protecção da raça canina «sabujo de Creta»

O «sabujo de Creta» é um cão de caça que vive em Creta e cuja presença na ilha desde a época minóica é testemunhada por um grande número de textos e representações pictóricas antigas. Estas descrições, juntamente com descrições mais recentes efectuadas por viajantes, ressaltam as qualidades de caçador dessa raça, as suas relações com o Homem e, sobretudo, as suas características externas particulares.

Uma vez que esta raça de cães, que sempre tem feito parte da fauna de Creta, é cada vez mais rara e está em vias de extinção, pode a Comissão referir:

1. Que medidas poderiam ser tomadas para fazer com que o sabujo de Creta seja incluído na categoria das espécies animais em vias de extinção?

2. Que outras medidas poderiam ser tomadas para conseguir fundos destinados a promover a sua protecção e sobrevivência?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (3 de Outubro de 1997)

A Directiva 92/43/CEE do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ((JO L 206 de 22.7.1992. )) contém uma lista dos tipos de habitats e de espécies, incluindo espécies animais em perigo de extinção, que exigem acções especiais de gestão e de conservação. O sabujo de Creta não consta desses anexos, que apenas referem espécies selvagens.

Eventuais trabalhos para a protecção e conservação do sabujo de Creta não seriam elegíveis para apoio ao abrigo do Regulamento (CE) no 1467/94 relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura ((JO L 159 de 28.6.1994. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2760/97 apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Directiva 89/686/CEE - pergunta do mesmo autor, de 15.5.1996

Na sua resposta à minha pergunta E-1173/96, de 15.5.1996 ((JO C 345 de 15.11.1996, p. 36. )), a Comissão afirma que as corporações de bombeiros, no sentido da referida directiva, não constituem forças da ordem. Por essa razão deveria, numa das próximas reuniões do grupo de trabalho, ser discutido o modo como avaliar o facto de o Estado da Baviera classificar as corporações profissionais de bombeiros como forças da ordem, tentando assim excluí-las do âmbito daquela directiva.

Terá a Comissão já discutido este problema no grupo de trabalho ou a qualquer outro nível? Em caso afirmativo, com que resultados?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (16 de Outubro de 1997)

A questão de saber se, no âmbito das exclusões da Directiva 89/686/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual («EPI») ((Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21.12.1989 (JO L 399 de 30.12.1989), com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas 93/68/CEE do Conselho, de 22.7.1993 (JO L 220 de 30.8.1993), 93/95/CEE do Conselho, de 29.10.1993 (JO L 276 de 9.11.1993) e 96/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3.9.1996 (JO L 236 de 18.9.1996). )), os bombeiros podem ser considerados forças da ordem foi efectivamente debatida pelo grupo de trabalho em causa, na reunião efectuada em 24 de Fevereiro de 1997.

Em conformidade com a resposta à pergunta escrita no E-1173/96 do Senhor Deputado ((JO C 345 de 15.11.1996. )), os peritos dos Estados-membros consideraram que os bombeiros não podem ser assimilados a forças armadas ou forças da ordem, pelo que o material abrangido pela Directiva 89/686/CEE utilizado pelos bombeiros não é objecto das exclusões previstas nesta última.

A Comissão adoptará as acções necessárias junto dos Estados-membros para garantir a aplicação uniforme do direito comunitário.

A Comissão lembra ao Senhor Deputado que a Directiva 89/686/CEE garante a livre circulação dos produtos que abrange, não incluindo a utilização de produtos já em serviço. Deste modo, as diversas corporações de bombeiros podem continuar a utilizar os equipamentos de que dispõem e cujas características conhecem perfeitamente.
PERGUNTA ESCRITA P-3255/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (9 de Outubro de 1997)

Objecto: Alteração do 2o QCA para a Grécia

Segundo a imprensa grega, o Ministério da Economia está a avançar uma proposta de redistribuição entre os Fundos Estruturais e os programas, de dotações do ramo nacional do QCA no montante de 700 mil milhões de dracmas para evitar que fiquem por utilizar, por dificuldades de absorção até ao ano 2000, para os fins a que estavam destinadas. Com esta redistribuição, entre outras, são reduzidas a metade as verbas que tinham sido disponibilizadas para a construção da Via Egnatia e do cadastro nacional, trabalhos da maior importância para o desenvolvimento da Grécia.

Segundo as mesmas notícias, o Ministério da Economia sustenta que esta proposta não significa o abandono dos programas ou dos trabalhos mas apenas a transferência de financiamentos que servirão para acelerar importantes obras públicas co-financiadas pela Comunidade sem afectar a perspectiva de programas sectoriais e a preparação do pacote Santer.

Uma vez que com a redução de verbas com critérios contabilísticos não se eliminam as responsabilidades do Governo na resolução dos problemas com que se deparam essas obras nem se garante totalmente a sua conclusão com base nas prioridades do 2o QCA, pergunta-se à Comissão:

1. Se é verdade que foram propostos cortes das dotações destes importantes trabalhos?

2. Se é sustentável o argumento de que a Comissão pode desde já assumir o compromisso de que disporá das verbas necessárias do pacote Santer independentemente das prioridades existentes quando for acordado o seu conteúdo?

3. Segundo a Comissão, em que medida será afectado o cumprimento dos objectivos do 2o QCA se aceitar estas propostas?

4. Já foram propostas por outros países alterações tão importantes e de base contabilística?

Resposta dada pela Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (31 de Outubro de 1997)

1. O Ministério da Economia Nacional grego apresentou, com efeito, propostas de alterações ao 2o quadro comunitário de apoio (QCA) muito importantes, segundo as quais, entre outros aspectos, as dotações previstas para a «Via Egnatia» e o cadastro nacional seriam reduzidas, respectivamente, de 100 milhares de milhões de dracmas (cerca de 330 milhões de ecus) (-40%) e de 30 milhares de milhões de dracmas (cerca de 99 milhões de ecus) (-57%).

2. A Comissão não pode desde já assumir um compromisso sobre a atribuição das dotações a título do 3o QCA, denominado «pacote Santer».

3. Os efeitos das propostas apresentadas sobre a realização dos objectivos do 2o QCA devem ser avaliados atentamente, caso a caso, sendo o princípio de base que os objectivos sejam atingidos, na medida do possível, no âmbito do 2o QCA.

4. As propostas apresentadas têm uma dimensão orçamental (2 400 milhões de ecus em despesas públicas ou 1 600 milhões de ecus em participação dos fundos estruturais) e consequências práticas mais importantes do que as das propostas de alterações apresentadas pelos outros Estados-membros, até ao presente, à Comissão.