PERGUNTA ESCRITA E-3601/00

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Protecção dos produtos típicos no exterior da UE

Os produtos típicos da União Europeia são presentemente protegidos por sistemas especiais de denominação, como a denominação de origem protegida (DOP) e a indicação geográfica protegida (IGP), que permitiram pôr finalmente termo a imitações susceptíveis de confundir os consumidores e de gerar incerteza nos mercados. Infelizmente, porém, estes sistemas de protecção estão hoje limitados ao território da União, não impedindo, em consequência como, por exemplo, no caso do fontina, o queijo típico do Vale de Aosta que produtos de imitação ou contrafacções, inclusivamente de origem europeia, invadam o mercado norte-americano nem o fabrico e a comercialização de produtos com a mesma denominação na América do Sul.

Que iniciativas tomou a Comissão para alargar além- fronteiras a protecção dos produtos DOP e IGP da União através de acordos internacionais específicos que tenham em vista proteger quer os produtos típicos quer os consumidores? Pode a Comissão agir a nível europeu contra os produtores que fabricam, comercializando-as fora da Europa, imitações perfeitas de produtos DOP e IGP?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2000)

O desenvolvimento da protecção das denominações de origem e das indicações geográficas é garantido no mercado comunitário pelo Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1). Esta protecção tem por objectivo promover produtos de qualidade, garantir a informação adequada do consumidor quanto à origem geográfica dos produtos e evitar a usurpação ou imitação susceptível de afectar negativamente a reputação dos referidos produtos.

A nível internacional, a adopção, no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC), do acordo relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual respeitantes ao comércio (TRIP) representou um avanço concreto em matéria de protecção das denominações de origem e das indicações geográficas. Todavia, é necessário reconhecer que o acordo TRIP inclui um certo número de restrições relativas à protecção jurídica dos produtos de qualidade e que são necessários progressos suplementares nomeadamente no que diz respeito a outros produtos para além dos vinhos e das bebidas espirituosas.

A Comissão prossegue, com base neste acordo, uma política de protecção das denominações europeias usurpadas nos mercados estrangeiros. A melhoria das possibilidades de acesso ao mercado para os produtos comunitários de qualidade faz igualmente parte da proposta global de negociação das Comunidades no quadro das negociações da OMC em matéria de agricultura. Além disso, a Comissão solicitou aos Estados-membros que lhe forneçam informações relativas aos produtos europeus protegidos por indicações geográficas ou denominações de origem susceptíveis de serem objecto de falsificações nos mercados de exportação. Nesta base, a Comissão participa activamente nos debates em curso relativos ao registo multilateral para os vinhos e bebidas espirituosas e para o alargamento da protecção dos indicadores geográficos a outros produtos para além dos vinhos e bebidas espirituosas no quadro do programa integrado do Conselho TRIP.

(1) JO L 208 de 24.7.1992.