PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/301

(2004/C 88 E/0308)

PERGUNTA ESCRITA E-3676/02

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto: Incapacidade para o trabalho

Em princípio, um trabalhador fronteiriço que tenha estado inscrito num regime de Segurança Social baseado no risco (Países Baixos) e, posteriormente, num regime baseado na constituição progressiva dos direitos (Alemanha) e que fique numa situação de incapacidade para o trabalho tem direito a um subsídio de invalidez pro-rata neerlandês e a um alemão. Como consequência da falta de harmonização, pode acontecer que se declare um trabalhador fronteiriço totalmente incapacitado para o trabalho, com base na legislação neerlandesa, e totalmente capacitado para o trabalho, com base na legislação alemã. Frequentemente, por ter estado apenas alguns anos segurado no regime baseado no risco (Países Baixos), o trabalhador fronteiriço que se encontra nesta situação apenas recebe um pequeno subsídio de invalidez neerlandês pro-rata (e nenhum subsídio de invalidez alemão).

Caso o seu contrato de trabalho alemão tenha chegado ao fim, surge a pergunta sobre que Estado-Membro deve pagar o subsídio de invalidez. Os Países Baixos, país de residência do trabalhador, recusam-se a pagar um subsídio de desemprego, alegando que se trata de uma incapacidade laboral permanente. A pergunta que se levanta é se o trabalhador tem direito a um subsídio de desemprego alemão.

1. Será que um trabalhador fronteiriço residente nos Países Baixos e que, com base na legislação neerlandesa, tenha sido declarado totalmente incapacitado para o trabalho tem direito a um subsídio de desemprego alemão se, posteriormente, trabalhou com um contrato de trabalho na Alemanha e se não tem direito a um subsídio de invalidez nesse país, dado que, com base na legislação alemã, está capacitado para o trabalho?

2. Em que artigos do Regulamento (CEE) n o 1408/71 (1) e em que disposições da jurisprudência (Miethe C-1/85) se baseia esta situação?

3. Será que o órgão alemão competente (Arbeitsamt) pode estabelecer como condição que um trabalhador fronteiriço residente nos Países Baixos e que fique desempregado na Alemanha tem de ter estado segurado na Alemanha durante mais de 50 % da sua vida activa para ter direito a um subsídio de desemprego alemão?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

A Comissão deseja informar o Sr. Deputado de que o Regulamento (CEE) n o 1408/71 (2) determina o Estado-Membro onde o trabalhador desempregado pode requerer as prestações de desemprego: um desempregado, que, no decurso do último emprego, não residia no Estado-Membro onde trabalhou, beneficia das prestações de desemprego em conformidade com a legislação do Estado-Membro de residência de acordo com o disposto no n o 1, alínea a), do artigo 71 o se tiver sido um trabalhador fronteiriço — isto é, um trabalhador que exerça a sua actividade profissional no território de um Estado-Membro e resida no território de outro Estado-membro ao qual regressa regularmente, mas, no mínimo uma vez por semana. Se não tiver sido «trabalhador assalariado que não seja trabalhador fronteiriço», esse trabalhador dispõe, de acordo com o n o 1, alínea b), do artigo 71 o , da possibilidade de, no que respeita ao pagamento das prestações de desemprego, beneficiar das prestações de desemprego em conformidade com a legislação do Estado-Membro de residência ou em conformidade com a legislação do Estado onde exerceu a última actividade, se se puser à disposição dos serviços de emprego num desses Estados.

Acresce que o Tribunal de Justiça Europeu, no processo C-1/85 Miethe, considerou que um «trabalhador fronteiriço atípico» — isto é, um trabalhador fronteiriço que tenha excepcionalmente mantido vínculos pessoais e profissionais com o Estado em que é exercida a actividade de tal modo que é nesse Estado que ele dispõe de melhores perspectivas de encontrar novo emprego — deve ser considerado como «trabalhador assalariado que não seja trabalhador fronteiriço», o que o faz recair no âmbito do n o 1, alínea b), do artigo 71 o . Todavia, só os tribunais nacionais são competentes para determinar, em cada caso, se um trabalhador que reside num Estado que não o Estado onde a actividade é exercida terá mantido nesse Estado as suas melhores perspectivas de encontrar novo emprego, e deve ser, por isso, abrangido pelo disposto no n o 1, alínea b), do artigo 71 o .

Por conseguinte, a pessoa a que o Sr. Deputado se refere pode requerer prestações de desemprego em conformidade com a legislação alemã ao abrigo do disposto no n o 1, alínea b), do artigo 71 o quer ela seja considerada como «trabalhador fronteiriço atípico» de acordo com o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo Miethe, quer tenha sido um «trabalhador assalariado que não seja trabalhador fronteiriço». O facto de ele receber uma pensão de invalidez neerlandesa não tem qualquer importância para a determinação principal da Alemanha como sendo o Estado-Membro competente para pagar as prestações de desemprego.

No entanto, para que a pessoa em questão tenha efectivamente o direito de receber prestações de desemprego alemãs, terá que preencher as condições estipuladas pela legislação alemã relativa a essa matéria. Uma vez que o direito comunitário não harmoniza os regimes de segurança social dos Estados-Membros, mas antes os coordena, cabe a cada Estado-Membro determinar as condições de concessão das prestações. Se, não obstante, a legislação nacional exigir o cumprimento de um certo período de seguro como condição para a concessão do direito a uma prestação (período de carência), e se um trabalhador migrante não tiver estado segurado o tempo considerado suficiente ao abrigo da legislação desse Estado-Membro para perfazer esse período de carência, o Regulamento (CEE) n o 1408/71 estipula que os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-Membro deverão ser considerados como se tivessem sido cumpridos no Estado-Membro em questão.

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) Regulamento (CEE) n o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, actualizado pelo Regulamento (CE) n o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, (JO L 28 de 30.1.1997).