PERGUNTA ESCRITA E-1189/02

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Abril de 2002)

Objecto: Evolução do acordo UE-México

No seu último relatório sobre o acordo UE-México (A5-0036/2001), o Parlamento Europeu manifestou o desejo de ser estreitamente associado à evolução do acordo e de ser informado sobre a mesma. Desde a entrada em vigor do acordo, realizaram-se reuniões do Conselho Conjunto e do Comité Misto.

A Comissão apresentou alguma das recomendações formuladas no relatório atrás referido nas reuniões bilaterais para as quais é competente?

A Comissão encara a possibilidade de introduzir uma cláusula relativa à consulta da sociedade civil, à semelhança da prevista no projecto de acordo com o Chile?

A Comissão propôs ou está disposta a propor uma alteração do acordo remetendo para o protocolo relativo à biodiversidade, as convenções pertinentes da OIT e para os Princípios Directores para as Empresas Multinacionais, da OCDE, a que ambas as partes são aderentes?

Está a Comissão disposta a diligenciar junto do México no sentido da eliminação das incompatibilidades existentes no acordo em relação às convenções de Basileia e de Roterdão?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Maio de 2002)

No que se refere às recomendações incluídas no último relatório do Parlamento Europeu sobre o Acordo União Europeia-México (A5-0036/200l), a Comissão gostaria de tranquilizar o Sr. Deputado quanto ao seguinte:

- No respeitante a todas as disposições em matéria económica e de cooperação, o Acordo União Europeia-México é suficientemente assimétrico para ter em conta os diferentes níveis de desenvolvimento do México e da União;

- Os procedimentos de tomada de decisão do Conselho Conjunto regem-se pelas disposições legislativas e processuais internas. Todas as vezes que o Conselho Conjunto deve actuar, fá-lo assente em bases jurídicas específicas; caso se preveja a consulta do Parlamento Europeu, os pareceres desta instituição serão devidamente tidos em conta. O México aplica também a sua legislação nacional;

- No respeitante aos direitos humanos, a Comissão está a fazer uso dos mecanismos existentes para acompanhar a situação no México e na Europa. O diálogo político incluído na ordem de trabalhos do Conselho Conjunto e do Comité Misto oferece uma oportunidade para partilhar informações sobre esta matéria.

Presentemente, a Comissão não prevê nenhuma alteração do acordo. Todavia, atendendo à importância que ambas as partes atribuem ao diálogo com a sociedade civil, no Comité Misto de 2 de Outubro de 2001, a Comissão acordou em organizar um foro da sociedade civil nos finais de 2002.

Além disso, as decisões que criam uma zona de comércio livre entre a CE e o México incluem cláusulas de revisão relativas a produtos ou sectores específicos não incluídos na primeira decisão. Quando da revisão dessas decisões, a Comissão tomará em consideração os novos protocolos, convenções ou linhas directrizes eventuais, acordados a nível multilateral, nos quais são membros ambas as partes.

A Comissão atribui uma grande importância a todos os instrumentos multilaterais e gostaria de tranquilizar o Sr. Deputado quanto ao facto de que nenhum acordo bilateral nem nenhuma interpretação de um acordo bilateral serão incompatíveis com as obrigações assumidas pela Comunidade a nível multilateral.