PERGUNTA ESCRITA E-1553/99

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: O regulamento europeu CITES e a França

Na última Conferência das Partes que subscreveram a Convenção CITES (sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção), realizada em Harare (Zimbabué), em Junho de 1997, foi adoptada, por maioria superior a dois terços dos seus membros, a decisão de transferir as populações de elefantes africanos do Botswana, da Namíbia e do Zimbabué do Anexo I (proibição de comércio) para o Anexo II (comércio controlado) da Convenção. Esta desclassificação permite aos três países exportar legalmente troféus, espécimes vivos e certos produtos derivados de elefantes. Ficarão igualmente habilitados se estiverem reunidas determinadas condições a vender, a partir de 18 de Março de 1999, as suas existências legais de marfim em bruto a um único comprador, o Japão. Com esta decisão, a Comunidade Internacional reconheceu que as populações de elefantes dos três países da África Austral em causa não se encontravam ameaçadas e exprimiu a sua aprovação de políticas eficazes de gestão da fauna naqueles países, levadas a efeito, nomeadamente, através de programas nacionais de desenvolvimento comunitário em que as populações rurais participam e no âmbito dos quais beneficiam da gestão e conservação dos recursos selvagens. Em Novembro de 1997, a Comissão aprovou por maioria qualificada o regulamento que, na sequência das decisões adoptadas na Conferência de Harare, actualiza o Regulamento do Conselho no 338/97(1), relativo à aplicação da CITES na União Europeia. O regulamento alterado autoriza, nomeadamente, a importação, em todo o território da União Europeia, de elefantes vivos e de determinados produtos derivados de elefantes provenientes do Botswana, da Namíbia e do Zimbabué. O regulamento é directamente aplicável em todos os Estados-membros da União Europeia. A França, todavia, não aceita esta decisão e, em 1 de Setembro de 1998, entrará em vigor uma portaria nos termos da qual aquele país proíbe a importação, no seu território, de elefantes da África Austral e de determinados produtos derivados, e que, por conseguinte, desrespeita o regulamento europeu, que não permite uma acção unilateral mais estrita.

Será que a Comissão se encontra informada desta medida tomada pela França? Em caso afirmativo, terá notificado a França de que a portaria em causa constitui uma violação do direito comunitário? Será que, em consequência, a Comissão pondera a possibilidade caso ainda não o tenha feito de recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu contra a França, por infracção do direito comunitário?

(1) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(18 de Novembro de 1999)

A Comissão não foi informada pela França sobre actos ou disposições específicas que este Estado-membro teria adoptado relativamente à importação e ao comércio de troféus, espécimes vivos ou produtos derivados da espécie Loxodonta africana (elefante africano) das populações do Botswana, da Namíbia e do Zimbabué, no âmbito da aplicação do Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1), alterado nomeadamente pelo Regulamento (CE) no 2307/97 da Comissão, de 18 de Novembro de 1997(2).

Mais concretamente, não recebeu comunicação sobre o diploma legislativo (arrêté ministériel) referido pelo Senhor Deputado, o qual teria entrado em vigor em 1 de Setembro de 1998 e por força do qual a França proibiria a importação, para o seu território, de elefantes e determinados produtos derivados de elefantes da África Austral.

Todavia, após verificação, conclui-se que, conforme denuncia o Senhor Deputado, pelo menos um arrêté ministériel terá sido exarado pela França nesta matéria, sem qualquer comunicação à Comissão. Trata-se do diploma de 30 de Junho de 1998, relativo à importação, ao transporte e à comercialização de alguns espécimes de elefantes africanos (arrêté du 30 juin 1998 relatif à l'importation, au transport et à la commercialisation de certains spécimens d'éléphants d'Afrique).

Nos termos do artigo 20o do Regulamento (CE) no 338/97 alterado, cada Estado-membro notificará a Comissão e o Secretariado da Convenção das disposições específicas que adoptar para a execução do presente regulamento, bem como todos os instrumentos jurídicos utilizados e medidas tomadas para a sua execução e cumprimento.

Perante a ausência de comunicação sobre, pelo menos, o supramencionado diploma de 30 de Junho de 1998, o que constitui violação do artigo 20o do regulamento por parte da França, a Comissão vai estudar, o mais brevemente possível, o seguimento a dar ao problema.

(1) JO L 61 de 3.3.1997.

(2) JO L 325 de 27.11.1997.