PERGUNTA ESCRITA E-0336/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Impacto financeiro da revisão intercalar da Política Agrícola Comum

A Comissão Europeia apresentou, no passado dia 21 de Janeiro de 2003, as propostas legislativas referentes à revisão intercalar da Política Agrícola Comum (PAC). Em ficha financeira anexa ao documento COM(2003) 23 a Comissão apresenta estimativas do impacto financeiro das actuais propostas face à situação do statu quo. Os resultados da estimativa apontam para uma redução das despesas agrícolas referentes ao pilar de mercados de cerca de 2 180 milhões de euros para a UE-15 e de cerca de 1 560 milhões de euros para a UE-25, no período entre 2004 e 2013. Na mesma ficha financeira, a Comissão Europeia estima o impacto da chamada modulação/degressividade e os montantes a transferir para o pilar de desenvolvimento rural. A Comissão estima que as transferências irão aumentar anualmente de 228 milhões de euros em 2007 para 1 481 milhões de euros em 2013, a serem redistribuídas pelos Estados-Membros, de acordo com uma chave de repartição que incluí a superfície agrícola, o emprego agrícola e o nível de prosperidade económica.

Neste contexto, tendo em conta o método seguido, gostava de solicitar as seguintes informações:

- Qual o impacto financeiro que a Comissão estima para Portugal decorrente das actuais propostas face ao statu quo, por ano (de 2004 a 2013) e por tipo de intervenção (total das medidas de mercado, total das ajudas directas e total global)?

- Quais as transferências para o desenvolvimento rural que a Comissão estima, por ano (de 2006 a 2013) e por Estado-Membro (particularmente, Portugal), decorrentes da aplicação da modulação/degressividade? Tendo em conta que os montantes a transferir serão co-financiados pelos Estados-Membros, qual será o montante adicional de co-financiamento nacional, por ano e por Estado-Membro, para garantir a cabal absorção dos novos fundos disponibilizados?

- Tendo em conta a metodologia de cálculo das contribuições líquidas da PAC, que a Comissão utilizou aquando do 2o Relatório da Coesão, que impactos anuais estima que decorram das actuais propostas, para as contribuições líquidas da PAC em Portugal?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Março de 2003)

Conforme expresso na exposição dos motivos relativa à revisão intercalar da política agrícola comum (PAC), a reforma proposta tem por objectivo aumentar a competitividade da agricultura comunitária e promover uma agricultura mais sustentável e orientada para o mercado. Em geral, as propostas implicam uma transferência do apoio aos produtos para o apoio aos produtores. De acordo com a ficha financeira da proposta, e conforme referido pela Sra Deputada, espera-se que as despesas com as medidas de mercado diminuam. As estimativas das despesas com essas medidas foram estabelecidas a nível comunitário e baseiam-se, por um lado, em projecções a médio prazo da evolução do mercado comunitário (publicadas em Dezembro de 2002) e, por outro, em várias análises de impacto que ficaram disponíveis em Janeiro de 2003. O modelo básico utilizado nas análises do impacto foi elaborado para fornecer projecções a nível comunitário. Até à data, não foram realizadas outras análises para estimar o impacto financeiro por Estado-Membro no que se refere às despesas com as citadas medidas.

O projecto de regulamento horizontal do Conselho prevê, no artigo 10o, uma redução dos pagamentos directos durante o período de 2006 a 2012. Conforme previsto no no 1 do artigo 12o do mesmo regulamento, uma parte dos montantes resultantes será reservada ao reforço do desenvolvimento rural no âmbito do segundo pilar da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA). Os montantes a transferir para a área do desenvolvimento rural são actualmente estimados a nível comunitário, como indicado na ficha financeira. Os critérios para a atribuição desses montantes aos Estados-Membros estão estabelecidos no no 2 do artigo 12o. A parte que caberá a Portugal foi calculada em 4,9 %.

Quanto à capacidade de utilização dos montantes que serão atribuídos a cada Estado-Membro para o período posterior a 2006, deve notar-se que os montantes globais a afectar ao desenvolvimento rural e a sua distribuição pelos Estados-Membros serão decididos posteriormente no quadro nas novas perspectivas financeiras. Por conseguinte, as necessidades de co-financiamento para garantir a execução integral dos programas de desenvolvimento rural só podem ser estimadas depois de as novas perspectivas financeiras e os novos programas de desenvolvimento rural terem sido aprovados.

No contexto da preparação do 3o Relatório sobre a Coesão, a Comissão tenciona actualizar a análise referida pela Sra Deputada. No entanto, já é possível afirmar que da reforma da PAC agora proposta resultará um reforço da contribuição desta política para a coesão económica e social, sendo possível esperar um impacto positivo para Portugal.