PERGUNTA ESCRITA P-3234/00

apresentada por Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Outubro de 2000)

Objecto: Serviços de ferry da costa ocidental da Escócia

Com referência ao último parágrafo da Secção 9 da directiva relativa aos auxílios estatais no sector dos transportes marítimos e à luz das respostas da Comissão a anteriores perguntas escritas apresentadas pelo autor (E-0999/00 e outras) sobre o serviço de ferry na costa ocidental da Escócia, pode a Comissão informar:

1. Por quê razão (se alguma existe) persistem dúvidas sobre o facto de as referidas linhas de ferry, controladas por um operador público que pertence inteiramente ao governo regional da Escócia, serem elegíveis à concessão de um auxílio estatal subsidiário pelo governo regional da Escócia, na qualidade de órgão competente do Estado-membro em questão?

2. Qual seria o limite máximo que a Comissão julga razoável quanto à proporcionalidade de um auxílio PSO para um caso deste género?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2000)

Tal como a Comissão referiu na resposta à pergunta escrita E-0999/00(1) do Sr. Deputado, o Tratado CE estabelece quer o princípio da imparcialidade no que diz respeito ao regime de detenção da propriedade, quer o princípio da igualdade entre empresas públicas e privadas. Por conseguinte, o facto de os serviços de ferry na Costa Ocidental da Escócia serem actualmente explorados por uma empresa pública da propriedade exclusiva do Governo escocês não significa que tais serviços estejam excluídos do âmbito de aplicação do Tratado CE e da legislação derivada.

Como o Sr. Deputado reconhece, estas linhas de ferry indispensáveis exigem o apoio contínuo do contribuinte. A Secção 9 das orientações comunitárias sobre auxílios estatais nos transportes marítimos(2) prevê a possibilidade de concessão de tal compensação financeira desde que a mesma seja directamente relacionada com o défice calculado registado pelo operador aquando da prestação do serviço. Tais orientações prevêem igualmente que não é necessário notificar formalmente essa compensação financeira à Comissão, desde que se satisfaçam determinadas condições. Uma dessas condições consiste na perspectiva de realização de um concurso público. Este não só satisfaz o requisito de não discriminação definido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima)(3), mas garante igualmente, através do ensaio de mercado, que a compensação não é exagerada. Qualquer operador, privado ou público, sujeito a este requisito de concurso, será necessariamente confrontado com pressões concorrenciais para melhorar a gestão e os métodos de exploração por forma a garantir uma posição que lhe permita apresentar a proposta mais atractiva. Por sua vez, isto garante a redução da pressão sobre os cofres públicos e assegura ao contribuinte o melhor serviço pelo preço que paga.

No que respeita ao pedido do Sr. Deputado para que a Comissão defina um limite máximo razoável à proporcionalidade da subvenção necessária para apoiar uma obrigação de serviço público, a compensação financeira apropriada depende necessariamente das circunstâncias individuais de cada linha. Este montante é determinado de forma mais eficaz e transparente pelas forças de mercado em concurso público.

(1) JO C 46 E de 13.2.2001, p. 102.

(2) JO C 205 de 5.7.1997.

(3) JO L 364 de 12.12.1992.