PERGUNTA ESCRITA E-0353/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Roménia: sobre a compatibilidade do projecto de lei sobre o regime dos estrangeiros com a legislação comunitária

As Comissões da Defesa e dos Assuntos Jurídicos da Câmara dos Deputados romena aprovou, em 25 de Janeiro de 2000, um projecto de lei respeitante ao regime dos estrangeiros, no qual se especifica que a organização, no território romeno, de um partido político ou a adesão

de um estrangeiro a uma formação política é passível de uma condenação que pode ir de três meses a dois anos de prisão ou de um multa. Os deputados decidiram ainda que a contratação de um estrangeiro por parte de uma instituição cuja actividade esteja ligada à defesa será punida com uma detenção que poderá ir de seis meses a cinco anos.

Que medidas tomou ou tenciona tomar a Comissão no sentido de levar a Roménia a respeitar os seus compromissos enquanto país candidato e assim renunciar à adopção de leis contrárias à legislação da União? A Comissão manifestou já, através do seu representante na Roménia, uma posição sobre esta delicada questão? Em caso afirmativo, que respostas foram fornecidas pelas autoridades romenas?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

O projecto de lei relativo ao regime aplicável aos estrangeiros na Roménia, adoptado pelo Senado a 10 de Setembro de 1998, ainda não foi adoptado pela Câmara dos Deputados. Após ter sido debatido na Câmara, o projecto de lei foi revisto, tendo sido introduzidas várias alterações na proposta. A legislação em vigor neste momento é a Lei no 25/1969 sobre o regime aplicável aos estrangeiros.

Na primeira parte da pergunta, o Senhor Deputado refere as disposições do projecto de lei que prevêem restrições à actividade política dos estrangeiros residentes na Roménia. A Comissão remete neste caso para a resposta dada à pergunta escrita no E-2624/99(1), apresentada pelo Senhor Deputado.

Na segunda parte da sua pergunta, o Senhor Deputado alude às disposições do projecto de lei que compreendem proibições à contratação de estrangeiros por parte de instituições cuja actividade esteja ligada à defesa ou à segurança nacional.

Enquanto país candidato, a Roménia é obrigada a implementar o acervo comunitário, assim como a adaptar a legislação nacional à comunitária, até à altura da sua adesão. O artigo 39o (antigo 48o) do Tratado CE estabelece que o princípio da igualdade de tratamento e a proibição de discriminação baseada na nacionalidade são também aplicáveis no sector público. No entanto, o no 4 do artigo permite a imposição de algumas restrições. Os Estados-membros podem reservar certos postos aos seus nacionais, desde que impliquem o exercício de um poder público ou a responsabilidade pela protecção dos interesses gerais do Estado ou das administrações locais.

O Comité de Defesa alterou o no 2 do artigo 2o do projecto de lei inicial, a fim de limitar as restrições aos posto na administração pública relacionados com a ordem pública ou a segurança nacional. No entanto, o projecto de lei inclui também restrições respeitantes a contratações no sector privado. O artigo 39o(2) prevê que possam ser contratados estrangeiros por agentes ou instituições económicas cujas actividades sejam importantes para a defesa e segurança nacionais. Este direito só pode ser restringido em casos específicos através de decisões governamentais. Em conformidade com o no 3 do artigo 39o do Tratado CE, também se podem impor limitações à livre circulação de trabalhadores por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. Estas limitações também são aplicáveis a funções civis.

Segundo o estado actual do projecto de lei, a infracção das disposições sobre as restrições das actividades políticas e sobre as limitações na contratação de estrangeiros no no 2 do artigo 2o é punida com penas de prisão que vão de seis meses até cinco anos ou com multas. A violação do artigo 39o pode ser punida com penas de prisão que vão de seis meses até cinco anos.

Numa primeira avaliação, as disposições sobre a contratação de estrangeiros constantes da versão actual do projecto de lei não violam o direito comunitário. Contudo, a Comissão continuará a avaliar e a acompanhar a evolução do projecto de lei.

(1) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 87.

(2) Artigo 40o na proposta do Comité de Defesa.