PERGUNTA ESCRITA E-2752/00

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Vazios fiscais no sector da reparação de veículos a motor

Foi chamada a minha atenção para a existência de um vazio fiscal em matéria de IVA no sector da reparação dos veículos a motor, decorrente do facto de as garagens independentes serem obrigadas a tributar os custos laborais, coisa que não acontece com as garagens que são propriedade de companhias de seguro.

Esta vantagem fiscal está a levar um número cada vez maior de companhias de seguros a abrir as suas próprias garagens, em detrimento das garagens independentes.

Encara a Comissão esta discrepância em matéria de IVA como uma infracção à legislação da UE em matéria de concorrência leal?

Resposta comum às perguntas escritas E-2752/00 e E-2832/00 dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Nos casos em que uma empresa seguradora cria a sua própria garagem a fim de reparar as viaturas dos seus clientes, e estas reparações são efectuadas por empregados seus, as prestações dos empregados não são abrangidas pelo IVA.

De qualquer forma, nos termos do no 1, alínea d), do artigo 8o da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício(1), as prestações em espécie efectuadas por uma empresa de seguros com os seus próprios meios técnicos devem limitar-se exclusivamente à execução da prestação de seguro devida em virtude dos contratos por si celebrados. Nos casos em que tais actividades não decorrem do contrato de seguro, ou são prestadas a terceiros não segurados, não podem ser efectuadas pela mesma pessoa colectiva que presta as actividades de seguro sem infringir o princípio da especialização da actividade seguradora previsto no no 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 73/239/CEE.

Por outro lado, é um facto que se uma garagem presta um serviço a uma empresa seguradora, tem de facturar o IVA sobre esta prestação. Contudo, a garagem tem o direito de deduzir a montante o IVA de todos os investimentos que efectua para equipamentos e peças sobresselentes, o que a empresa de seguros, como sujeito passivo isento, não pode fazer. Para esta, a impossibilidade de deduzir o IVA a montante corresponde a um elemento de custo adicional que compensa o facto de não ter de pagar o IVA sobre os seus custos laborais quando as reparações são efectuadas pelos seus empregados.

A Comissão tem conhecimento desta situação, que decorre do facto de as prestações de serviços de seguros se encontrarem isentas do pagamento do IVA nos termos da alínea a) do artigo 13o-B da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(2). A Comissão está a examinar a possibilidade de suprimir a isenção e passar à tributação no sector segurador, mas não tem planos de acção imediatos neste domínio.

Todavia, o no 3 do artigo 6o da Sexta Directiva relativa ao IVA já dá a possibilidade aos Estados-membros, a fim de evitarem distorções da concorrência, de equiparar a uma prestação de serviços a título oneroso a execução, por um sujeito passivo, de um serviço, para os fins da sua própria empresa, sempre que a execução desse serviço, se efectuado por outro sujeito passivo, não confira direito à isenção total do imposto sobre o valor acrescentado. Obviamente, compete às autoridades do Reino Unido avaliarem a necessidade de execução deste regime. A fim de evitar discrepâncias excessivas entre os Estados-membros, deverá efectuar-se, em tais casos, uma consulta prévia ao Comité IVA.

(1) JO L 228 de 16.8.1973.

(2) JO L 145 de 13.6.1977.