PERGUNTA ESCRITA E-0175/97 apresentada por Ludivina García Arias (PSE) à Comissão (3 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Política de concorrência e financiamento da energia nuclear na Europa

Em resposta a uma pergunta (H-0729/95) ((Debates do Parlamento Europeu 4-470 (Novembro de 1995). )) sobre ajudas públicas no sector da energia, o Comissário Christos Papoutsis afirmou que o Tratado Euratom não prevê a formulação de normas específicas no capítulo VI, referente ao abastecimento de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis, de acordo com os termos do artigo 197o. As ajudas públicas destinadas ao sector da energia nuclear estarão incluídas no Tratado da União Europeia, à excepção dos sectores supramencionados, incluídos no Tratado Euratom.

Num documento de trabalho da Comissão de 5 de Julho de 1990 sobre a segurança do abastecimento de energia no mercado interno (SEC(90)1248) afirmava-se que dada a ausência de uma transparência absoluta dos custos de produção da energia nuclear, era difícil determinar se o conjunto dos mesmos foi efectivamente tomado em conta no cálculo dos preços, nomeadamente no que se refere aos custos da investigação e desmantelamento.

Face a este vazio legislativo e à ausência de transparência do sector da energia nuclear, que iniciativas e que calendário de trabalho pensa a Comissão Europeia adoptar de forma a evitar a concorrência desleal que favorece o sector nuclear em detrimento de outras fontes de energia, e com vista ao desenvolvimento de um mercado interno da energia?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (4 de Abril de 1997)

No seu Programa Indicativo Nuclear (PINC), nos termos do artigo 40o do Tratado EURATOM ((Doc. COM (96) 339. )), a Comissão indica claramente que:

«A evolução no sentido da liberalização do mercado interno da electricidade na Comunidade implica que a energia nuclear deverá entrar em concorrência com as outras fontes de energia, num quadro idêntico e nas mesmas condições. A plena realização do mercado interno e a aplicação rigorosa das normas pertinentes em matéria de ajudas estatais e concorrência levam à criação de «regras do jogo» idênticas para todas as fontes de energia».

Estabelecido este princípio, a Comissão foi levada a examinar por várias vezes o fundamento de afirmações segundo as quais o sector nuclear beneficiava de subvenções favorecendo uma concorrência desleal. No entanto, a Comissão nunca confirmou a veracidade dessas afirmações.

No quadro da investigação e do desenvolvimento, essas subvenções, quando concedidas, são sujeitas a um enquadramento comunitário e examinadas pela Comissão.

No que diz respeito ao desmantelamento, as autoridades públicas nacionais obrigam as companhias de electricidade a constituir reservas financeiras adequadas para este fim. Estas reservas não podem ser assimiladas a subvenções.

Em consequência, a Comissão, que recordou claramente no PINC o princípio da igualdade de condições de concorrência para todas as fontes de energia, reserva-se a possibilidade de avaliar caso a caso o respeito deste princípio, sempre que algum problema seja levado ao seu conhecimento. Já procedeu deste modo em 1992/1993 ((Ver a resposta à pergunta escrita no 1412/93 de Sir James Scott-Hopkins - JO C 327 de 3.12.1993. )), quando efectuou investigações que permitiram concluir, no caso examinado, da ausência de provas da existência de subvenções não conformes ao Direito comunitário no sector nuclear.