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PERGUNTA ESCRITA E-2138/96 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (3 de Agosto de 1996)

Objecto: Apresentação de uma garantia bancária para beneficiar, em Itália, das iniciativas comunitárias ADAPT,»emprego»(Now-Horizon-Youthstart) e ao Fundo Social Europeu

Em Itália, os organismos que desenvolvem acções de formação e que pretendam beneficiar dos apoios comunitárias para projectos de formação no âmbito do Fundo Social Europeu e das iniciativas comunitárias ADAPT e «emprego» (Now-Horizon-Youthstart) devem apresentar obrigatoriamente uma garantia bancária.

Este imperativo, que só se verifica em Itália, dá origem a problemas e a custos insustentáveis para os organismos que desenvolvem acções de formação, sobretudo se pertencerem ao sector não lucrativo.

Pode a Comissão informar se este tipo de obrigações resulta da aplicação da legislação comunitária ou se se trata apenas de uma imposição das autoridades italianas?

Não entende a Comissão que deverá intervir junto das autoridades italianas a fim de que estas disposições sejam modificadas?

Resposta dada pelo Sr. Flynn en nome da Comissäo (9 de Outubro de 1996)

A Comissão está actualmente a efectuar junto do Estado-membro interessado um inquérito acerca dos factos evocados pelo Senhor Deputado. A Comissão mantê-lo-á informado acerca do resultado deste inquérito.
PERGUNTA ESCRITA P-2791/96 apresentada por Jörn Svensson (GUE/NGL) à Comissão (14 de Outubro de 1996)

Objecto: Derrogação às normas da UE respeitantes às bebidas alcoólicas

Por ocasião das negociações efectuadas entre a Suécia e a UE em 1994 tendentes à adesão daquele país, foi concedida à Suécia uma derrogação às normas da UE relativas à importação de bebidas alcoólicas. Na sequência desta derrogação, cada pessoa que entre em território sueco só pode transportar 1 litro de bebidas espirituosas, 3 litros de vinho de graduação elevada, 5 litros de vinho de baixa graduação e 15 litros de cerveja. Ultimamente, a imprensa sueca tem vindo a veicular a ideia de que a Comissão terá assumido uma posição inflexível relativamente à prorrogação acordada, entendendo que a mesma não deverá ser perpetuada.

Considera a Comissão que uma tal derrogação para a Suécia nesta matéria possa vigorar para além de 1.1.1999?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (25 de Outubro de 1996)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-479/96 do Senhor Deputado Gahrton ((JO C 217 de 26.7.1996. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2104/96 apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Cursos de formação profissional sobre igualdade de oportunidades

Através de um conjunto de cursos de formação profissional, a Comissão pretende familiarizar os seus funcionários com o programa de acção positiva em matéria de igualdade de oportunidades.

Poderia a Comissão informar por que razão esses cursos são ministrados unicamente em inglês e em francês? Não estará essa situação em contradição com uma «política de igualdade de oportunidades» que deveria assegurar iguais oportunidades a funcionários com 15 patrimónios linguísticos diferentes?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

A acção de sensibilização para a igualdade de oportunidades faz parte integrante da formação aquando da entrada em serviço, ministrada pela Comissão.

O objectivo destes cursos consiste em promover uma integração harmoniosa dos novos funcionários e agentes da Comissão desde a sua entrada em funções.

A organização das referidas acções de formação em cinco módulos, repetidos regularmente e incluindo cada um várias conferências, permite aos participantes escolher os módulos que mais lhes interessam, em função das necessidades dos respectivos serviços.

As opções linguísticas propostas decorrem largamente das necessidades expressas pelos funcionários e agentes e garantem, em todos os casos, que todos os participantes tenham um bom conhecimento - activo ou passivo - das línguas utilizadas.

A fim de optimizar a utilização dos recursos orçamentais e humanos limitados de que a Comissão dispõe no domínio da formação, os cursos só podem ser propostos a partir de uma massa crítica suficiente, pelo que se afigura impossível organizá-los em todas as línguas da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-2404/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (6 de Setembro de 1996)

Objecto: Informação sobre o montante das ajudas comunitárias concedidas ao Estado do Sarre entre Janeiro e Dezembro de 1995

A que acções se destinaram e qual o montante das ajudas comunitárias concedidas ao Estado do Sarre em 1995 a partir dos seguintes fundos e programas:

1. Fundo Social Europeu,

2. 4o Programa-Quadro de Investigação,

3. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional,

4. Programas comunitários nos domínios do ambiente e da energia,

5. Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola - Secção Orientação e Secção Garantia,

6. Outros programas comunitários?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (4 de Outubro de 1996)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2014/96 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (17 de Julho de 1996)

Objecto: «Peer Review System» e Internet

Numa recente conferência organizada pela OCDE na Dinamarca subordinada ao tema «The Global Research Village», foram levantadas algumas interrogações sobre o futuro do sistema baseado no «peer review» como via selectiva para a publicação nas revistas de maior renome no domínio da ciência.

A crescente expansão da Internet permite contrariar a lentidão do processo convencional e abre vias alternativas, como o «open peer commentary».

Existem iniciativas europeias semelhantes à de «Los Alamos Physics Information Service» (que, segundo a revista «The Economist» de 22 de Junho de 1996, introduz nos arquivos 70 «preprints» por dia e é «visitada» diariamente por mais de 40.000 físicos)? Qual a opinião da Comissão sobre a melhor forma de preservar a qualidade em matéria de comunicação dos dados científicos?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (13 de Setembro de 1996)

A Comissão não tem conhecimento da existência na Europa de bases de dados semelhantes à base de Los Alamos, referida pelo Senhor Deputado. Mesmo nos Estados Unidos, o referido projecto apresenta-se, na actualidade, como uma experiência isolada, não recolhendo a unanimidade dos pareceres.

Apesar das dificuldades e limitações de que se reveste, o sistema de avaliação pelos pares («peer-review») actualmente aplicado às publicações científicas constitui a melhor garantia de qualidade. De modo a conciliar as vantagens deste método com as vantagens proporcionadas pela publicação electrónica, nomeadamente em termos de custos e rapidez, vários investigadores propuseram a criação de um sistema de avaliação pelos pares aplicável às publicações electrónicas, em vez de submeter a apreciação dos artigos a um «livre comentário» («open-peer commentary») por parte dos investigadores.

A Comissão confia no desenvolvimento pela comunidade científica de um sistema que permita conciliar os imperativos de qualidade e eficiência no domínio das publicações científicas. A Comissão acompanha com interesse os progressos no domínio em causa, encontrando-se apta a participar em iniciativas de reflexão sobre as referidas questões, a nível nacional e internacional. Neste contexto, a conferência invocada pelo Senhor Deputado registou a participação de representantes da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA P-2029/96 apresentada por Sir Jack Stewart-Clark (PPE) ao Conselho (15 de Julho de 1996)

Objecto: Reembolso do imposto sobre venda de bens imóveis em Espanha

A legislação espanhola exige que um estrangeiro que venda os seus bens imóveis em Espanha pague 10% do valor ao fisco. Esta quantia é reembolsada, em princípio, no prazo de 3-6 meses se o vendedor puder provar que quantia equivalente fora gasta em manutenção e outros trabalhos para os quais se encontra prevista uma dedução.

Em norma, contudo, o prazo previsto nunca é respeitado, decorrendo anos sem qualquer perspectiva de solução, causando assim despesas jurídicas adicionais desnecessárias àqueles que em tempos foram proprietários de bens imóveis em Espanha.

Que medidas pretende o governo espanhol tomar a fim de pôr termo a esta situação insustentável?

Resposta (10 de Outubro de 1996)

O Conselho não tem competência para responder à pergunta do Senhor Deputado, que deverá ser dirigida às autoridades do Estado-membro em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1399/96 apresentada por Bartho Pronk (PPE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: O século XXI e os programas de computador

Segundo alguns especialistas, os relógios internos dos computadores, a que muitos programas recorrem, não estão preparados para a mudança de milénio. Tal facto poderá levar a perturbações no funcionamento de muitos programas em 1 de Janeiro de 2000.

1. A Comissão tem alguma ideia sobre a dimensão que assumirá o problema atrás referido?

2. Em que medidas os programas que a própria Comissão utiliza estão preparados para a mudança de milénio? Poderia a Comissão garantir o funcionamento normal dos seus próprios programas?

3. Em que medida poderá a Comissão fomentar a informação de outros utilizadores sobre os problemas dessa possível bomba de relógio informática?

4. Considera a Comissão que existem algumas possibilidades de, no âmbito dos seus contactos com os Estados-membros e com o sector da informática, tentar encontrar soluções para o problema atrás referido?

5. A Comissão tem conhecimento do investimento efectuado pela Philips relativamente a este problema?

Resposta de M. Bangemann em nome da Comissão (12 de Julho de 1996)

A Comissão tem efectivamente conhecimento desse problema técnico e já tomou todas as precauções necessárias com as indústrias em questão para que a codificação das informações se realize de modo a assegurar que a passagem para o século XXI se efectue sem dificuldades.

Esta questão foi também evocada durante o Conselho «Telecomunicações» de 27 de Junho de 1996, no qual foi acordado criar um grupo sob a presidência da Comissão para proceder a uma reflexão e elaborar eventuais soluções para este problema.
PERGUNTA ESCRITA E-1243/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (23 de Maio de 1996)

Objecto: OCM no sector das frutas e produtos hortícolas

O Título V da proposta de regulamento sobre a OCM no sector das frutas e produtos hortícolas (COM(95) 0434 ((JO C 52 de 21.2.1996, p. 1.))), relativo ao regime de comércio com os países terceiros, contém um único aditamento ao Regulamento (CEE) no 3290/94. O no 2 do artigo 31o foi completado com a possibilidade de se verificar o preço de entrada de alguns produtos destinados a transformação segundo um procedimento que não a determinação do valor fixo de importação.

Para evitar que o comércio com os países terceiros tenha consequências negativas, pode a Comissão prever:

1) um controlo eficaz e preciso do preço de entrada;

2) um controlo qualitativo e a divulgação de informações sobre os métodos de produção e conservação utilizados;

3) uma rotulagem dos produtos que obedeça a condições idênticas às previstas para produtos análogos na União Europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (24 de Junho de 1996)

O projecto de reforma da organização comum dos mercados do sector das frutas e produtos hortícolas prevê, para os produtos importados destinados à transformação, a verificação do seu preço de acordo com processos específicos que podem ser diferentes dos utilizados para os produtos empregados para o consumo no mercado dos produtos frescos. Nomeadamente a classificação pautal dessas frutas e produtos hortícolas pode ser realizada com base num mecanismo de constatação directa dos preços, sem utilização do valor forfetário de importação.

O controlo do preço de importação é efectuado de acordo com os processos aduaneiros existentes. De facro, aquando da fixação de preços de entrada reduzidos (Regulamentos (CE) nos 1306/95 ((JO L 126 de 9.6.1995. )) e 1740/95 ((JO L 167 de 18.7.1995. ))) para as ginjas e os pepinos destinados à transformação, a Comissão previu a utilização ds processos de controlo previstos para os destinos especiais dos artigos 291o e seguintes do Regulamento (CEE) no 2454/93 ((JO L 253 de 11.10.1993. )), que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2913/92 ((JO L 302 de 19.10.1992. )) do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

Além disso as frutas e produtos hortícolas importados destinados à transformação na Comunidade devem ser acompanhados, antes da sua colocação em livre prática, por um certificado de destino industrial previsto no Regulamento (CEE) no 2251/92 ((JO L 219 de 4.8.1992. )). Esta obrigação impõe-se igualmente aos produtos comunitários.

Para esses produtos a indicação relativa aos métodos de produção e armazenagem não é tornada obrigatória pela regulamentação comunitária, que também não prevê rotulagem especial para as frutas e produtos hortícolas destinados à transformação.

No entanto, para os produtos obtidos segundo o método de produção biológico e importados para a Comunidade no âmbito do processo do no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2092/91 ((JO L 198 de 22.7.1991. )), é exigido um certificado que refira aquele método de produção.
PERGUNTA ESCRITA P-2378/96 apresentada por Christa Randzio-Plath (PSE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Informações respeitantes ao montante dos recursos financeiros da UE atribuídos a Hamburgo entre 1993 e a presente data

Através de que projectos e Fundos - e em que montante - foram canalizados para Hamburgo recursos financeiros da Comunidade?

1. Para a promoção do emprego em Hamburgo:

a) Do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional;

b) Do Fundo Social Europeu;

c) Do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) e de outros recursos da UE.

2. Para combater o desemprego de longa duração.

3. Para ajudas no sector da investigação e do desenvolvimento tecnológico:

a) À Universidade de Hamburgo;

b) Ao Instituto Superior Técnico de Hamburgo;

c) À Escola Superior de Economia e Política;

c) A empresas de Hamburgo.

4. Para a promoção das relações e do comércio com os países da Europa Central e Oriental.

5. A cargo dos programas nos domínios da energia e do ambiente.

6. A cargo dos programas para a Juventude (PETRA, «Youth for Europe», FORCE e outros).

7. A cargo dos programas no domínio da formação (ERASMUS, LINGUA, COMETT e outros).

8. Para projectos em prol das mulheres.

9. Para projectos culturais:

a) A cargo dos programas MEDIA e CALEIDOSCÓPIO;

b) A cargo de outros programas e em ocasiões específicas.

Como avalia a UE o desempenho na aplicação destas medidas?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (23 de Setembro de 1996)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-2068/96 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (12 de Julho de 1996)

Objecto: Apoios às organizações de produtores de frutos secos - Portugal

A implementação do processo de criação de organizações de produtores de frutos secos de casca rija e alfarroba teve em Portugal algumas dificuldades até 1995, dificuldades que estão hoje ultrapassadas, dado o empenho político das autoridades nacionais e das estruturas regionais do Ministério da Agricultura. Contudo, no quadro da nova OCM das frutas e legumes, anuncia-se o fim destas medidas específicas.

Qual a política de transição destes apoios às organizações de produtores de frutos de casca rija e alfarroba? Qual a data-limite de reconhecimento e qual a duração dos apoios previstos nos programas de melhoria?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (1 de Agosto de 1996

O regime comunitário de apoio para os frutos de casca rija e as alfarrobas, baseado no título II-A do Regulamento (CEE) no 1035/72 ((JO L 118 de 20.5.1972. )), não está incluído nas propostas de reforma da organização comum do mercado das frutas e produtos hortícolas. Não obstante, serão mantidos todos os direitos adquiridos por organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1035/72, incluindo todas as medidas específicas para os frutos de casca rija e as alfarrobas.

As organizações de produtores de frutos de casca rija e alfarrobas são elegíveis para reconhecimento ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1035/72 até à entrada em vigor da nova organização comum do mercado. Nos termos da actual proposta, as organizações de produtores reconhecidas poderão beneficiar de apoio, designadamente de fundos operacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-1680/96 apresentada por Renzo Imbeni (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: A preparação da moeda única e os invisuais

Poderá a Comissão informar se, nas actividades preparatórias para a introdução da moeda única, se tiveram em consideração as necessidades específicas dos invisuais, tanto na campanha de informação para os cidadãos como na sua realização técnica, a fim de permitir o reconhecimento da nova moeda europeia (EURO) por parte dos invisuais?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (22 de Julho de 1996)

A Comissão esteve em contacto com as organizações de deficientes visuais e de invisuais desde a preparação do Livro Verde sobre as modalidades de passagem à moeda única ((COM(95) 333. )) e teve e terá em consideração as suas preocupações nas actividades preparatórias da introdução da moeda única, incluindo as campanhas de informação.

A preparação das notas e das moedas euro é da competência do Instituto Monetário Europeu e do grupo de directores das moedas dos Estados-membros, actuando este sob mandato do Conselho Ecofin.

A Comissão chamou a atenção destes dois organismos para as recomendações da União Europeia dos Invisuais. Foram efectuados encontros entre os representantes destes organismos, sendo esta consultada regularmente sobre os trabalhos em curso.
PERGUNTA ESCRITA P-1998/96 apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão (12 de Julho de 1996)

Objecto: Falso acordo da Pepsi-Cola

A Pepsi-Cola celebrou um acordo com os seus trabalhadores sobre a criação de um conselho de empresa europeu para evitar ser abrangida pela Directiva relativa ao conselho de empresa europeu.

Este acordo suscita preocupações por vários motivos. Os presumíveis representantes dos trabalhadores foram cuidadosamente seleccionados pela administração, o que se repercute no acordo. Este refere expressamente que a organização sindical europeia não pode desempenhar o papel de consultora quando o conselho de empresa europeu reunir. Os trabalhadores também não têm qualquer possibilidade de se reunir antes das reuniões do referido conselho.

Verifica a Comissão se os acordos voluntários respeitam as disposições da Directiva relativa ao conselho de empresa europeu?

Resposta dada pelo Comissário P. Flynn em nome da Comissão (5 de Setembro de 1996)

O artigo 13.o da Directiva 94/45/CE ((JO L 254, de 30.9.1994. )) prevê que «as empresas e os grupos de empresas de dimensão comunitária nos quais exista, na data prevista no n.o 1 do artigo 14.o ou na data, anterior a esta, de aplicação da directiva no Estado-membro em causa, um acordo aplicável a todos os trabalhadores que preveja a informação e consulta transnacionais dos trabalhadores não estão sujeitos às obrigações decorrentes da presente directiva».

Aos Estados-membros e ao juiz nacional compete, em primeira instância, apreciar se um determinado acordo, designadamente o evocado pelo Senhor Deputado, reflecte as condições visadas no citado artigo 13.o, as quais devem ser transpostas para o direito nacional de todos os Estados-membros, destinatários da directiva.

Nestas circunstâncias, e dado que o prazo de transposição da directiva não está ainda esgotado, a Comissão considera prematuro apreciar a conformidade do referido acordo ao direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1424/96 apresentada por Bartho Pronk (PPE) e Leen van der Waal (EDN) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Violação dos direitos das minorias cristãs na Turquia

Em 16 de Fevereiro de 1996 o Comissário Van den Broek, em nome da Comissão Europeia, respondeu à minha pergunta escrita 3660/95 ((JO C 112 de 17.4.1996, p. 57. )). A Comissão comprometeu-se a, através da representação permanente da Turquia em Bruxelas e da sua representação em Ancara, obter informações sobre a matéria. Passaram entretanto quase 3 meses.

Poderia a Comissão indicar que informações obteve sobre os problemas com que se defrontam diversas minorias cristãs na Turquia?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (4 de Julho de 1996)

Entretanto, a Comissão obteve informações mais precisas sobre o estatuto das minorias cristãs na Turquia.

Trata-se de uma questão muito complexa que deve ser examinada em todas as suas dimensões, sendo a mais importante as obrigações internacionais contraídas pelos signatários do Tratado de Lausanne de 1923 e, nomeadamente, os artigos 37o a 45o relativos ao regime das minorias. A Comissão procurou igualmente obter todas as informações disponíveis, tanto junto das autoridades turcas, como junto de peritos turcos nesta matéria.

A Comissão recebeu a este respeito um relatório elaborado pelo Professor Tekin Akillioglu da Universidade de Ancara, que representa uma síntese das teses dos juristas turcos. A decisão do Supremo Tribunal de Justiça da Turquia sobre a questão dos direitos de sucessão de cidadãos gregos em matéria imobiliária parece fornecer igualmente um ponto de vista interessante sobre a questão. A Comissão transmitirá estes dois documentos directamente aos Senhores Deputados, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento.

Por último, a Comissão refere que ainda não recebeu qualquer resposta formal da parte das autoridades turcas aos seus pedidos de informação sobre a questão das minorias cristãs na Turquia.
PERGUNTA ESCRITA E-1386/96 apresentada por María Sornosa Martínez (GUE/NGL) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Protecção das Hoces del Cabriel (Espanha)

O traçado da auto-estrada de Madrid pelas Hoces del Cabriel, financiada em parte por fundos comunitários, foi posto em causa perante tribunais espanhóis pelas autoridades de Castilla-la-Mancha e por diversas organizações políticas, sindicais e ambientalistas que consideram que a aplicação da lei espanhola de impacto ambiental foi feita de forma incorrecta e que a construção desta estrada viola várias directivas comunitárias, especialmente as que se referem à protecção de habitats e à protecção de aves selvagens.

O início das obras está programado para o próximo verão.

Perante esta situação de emergência, em que medida estaria a Comissão disposta a actuar para que as autoridades espanholas declarem a suspensão cautelar das obras e para que se aprecie, conjuntamente com as autoridades espanholas e de Castilla-la-Mancha, a possibilidade de rever o traçado actual e projectar um traçado alternativo que salvaguarde este importante património natural?

Resposta da Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (11 de Julho de 1996)

O traçado do projecto da auto-estrada Madrid-Valencia foi alterado de comum acordo entre os governos central e regional de modo a preservar as riquezas naturais do desfiladeiro de Cabriel.

Nestas circunstâncias, não se justifica a intervenção da Comissão no caso em apreço.