PERGUNTA ESCRITA E-2274/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Modalidades de recuperação de fundos da UE atribuídos indevidamente aos Países Baixos

1. É verdade que a Comissão anunciou em 22 de Junho, no grupo de trabalho conjunto para questões sociais e finanças que vai reclamar aos Países Baixos a devolução de 200 milhões de por subsídios do FSE pagos indevidamente no período de 1994/1996, nomeadamente na cidade de Roterdão e na província da Guéldria? A Comissão vai iniciar, em meados de Julho de 2001, um procedimento nos termos do artigo 24o que levará, dentro de 2 meses, ao reembolso daquele montante?

2. Esta obrigação de devolução limita-se aos 200 milhões de ou isto é apenas uma parte de uma reclamação muito maior, por motivo de má utilização contínua ou alargada num período recente? Qual é a dimensão desta reclamação? A Comissão já tem a certeza absoluta de que a reclamação tem fundamento?

3. A Comissão confirma que no que respeita à metade das despesas de projectos de emprego coberta por subsídios do FSE nunca foi exigida a devolução de um montante tão elevado?

4. A Comissão entregou ao governo neerlandês, em Março, o seu relatório de controlo sobre a organização da execução da Administração Regional de Emprego (RBA) da província da Zelândia?

5. Quais foram as outras RBA investigadas? Quando é que estes relatórios serão disponibilizados ao governo neerlandês? Quando é que estes relatórios serão disponibilizados aos deputados do PE e do parlamento neerlandês?

6. A Comissão pode indicar se o método usado pelos Países Baixos para lidar com fundos da UE difere do método usado pelos outros Estados-membros? A má utilização é maior, mais pequena ou dirigida para outros elementos?

7. A Comissão confirma os relatos publicados em jornais neerlandeses segundo os quais demorará muito até que os Países Baixos dêem certezas quanto aos montantes pagos indevidamente e que, por isso, ela própria tenciona intervir directamente?

8. A Comissão confirma também que reconhece antecipadamente pouca importância ao relatório de investigação neerlandês (comissão Koning) que será publicado no final de Agosto e que, por isso, não iniciará negociações com o governo neerlandês com base neste relatório?

(Fonte: Trouw de 10.7.2001 e Nederlands Dagblaad de 11.7.2001)

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2001)

1. A Comissão anunciou no Grupo de Trabalho que dará início brevemente ao procedimento previsto no artigo 24o(1), com vista a reclamar o reembolso de 203 milhões de euros pagos a título de ajudas do Fundo Social Europeu (FSE) no período de 1994/1996. A fim de evitar um duplo cálculo, o valor mencionado não abrange os montantes a recuperar por irregularidades detectadas em Rijnmond na província de Gelderland, uma vez que já foi iniciado um procedimento independente nos termos do artigo 24o para estes projectos. Em 20 de Junho de 2001, foi enviada às autoridades neerlandesas a notificação formal da aplicação do procedimento previsto no artigo 24o para o período de 1994/1996. Foi concedido um prazo de dois meses aos Países Baixos para responder.

2. O reembolso respeita apenas ao período de 1994/1996. Contudo, poderá ser necessário reclamar igualmente o reembolso das ajudas relativas ao período 1997/1999, uma possibilidade que apenas poderá ser confirmada após conclusão dos controlos nos Países Baixos.

3. É a primeira vez que é exigida a devolução de um montante tão elevado relativo a ajudas concedidas a título do FSE.

4. O projecto de relatório sobre a administração regional de emprego da província de Zeeland foi enviado às autoridades neerlandesas que sobre ele se deverão pronunciar. A Comissão só aprovará a versão definitiva do relatório de controlo depois de ter recebido esses comentários.

5. Os controlos comunitários realizados no passado visaram todas as administrações regionais de emprego. Os relatórios foram sempre enviados às autoridades neerlandesas. A Comissão não vê qualquer objecção na disponibilização destes relatórios por parte do Governo Neerlandês aos deputados nacionais. Porém, a Comissão declina qualquer responsabilidade por danos eventualmente causados a terceiros, pela divulgação dos relatórios que não foram adoptados. A Comissão está igualmente disposta a disponibilizar estes relatórios aos deputados europeus nas mesmas condições.

6. As irregularidades detectadas na utilização dos Fundos Estruturais podem ocorrer em qualquer Estado-membro. Os Países Baixos não apresentaram elementos comprovativos de níveis suficientes de co-financiamento. Este problema diz respeito a partes consideráveis das ajudas do FSE, o que justifica o nível tão elevado dos montantes reclamados. No âmbito da aplicação do FSE nos Estados-membros, é rara a ocorrência generalizada deste tipo de problema.

7. O problema da utilização das verbas do FSE nos Países Baixos é muito complexo. Implica o controlo de milhares de projectos, o que exige inevitavelmente muito tempo. A Comissão não tenciona interferir directamente. A aplicação do procedimento previsto no artigo 24o, no que se refere ao período de 1994/1996, baseia-se num relatório de controlo das autoridades neerlandesas. Do mesmo modo, os Países Baixos deverão apresentar os relatórios de controlo relativos ao período de 1997/1999, para que a Comissão possa encerrar financeiramente o período de programação de 1994/1999 até ao final de Junho de 2002.

8. A Comissão aguarda com o maior interesse a publicação do relatório do Sr. Koning e pretende estudá-lo cuidadosamente. Todavia, no que se refere ao acompanhamento financeiro, a Comissão basear-se-á essencialmente nos relatórios de controlo oficiais do Ministério dos Assuntos Sociais neerlandês.

(1) Artigo 24o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro. JO L 374 de 31.12.1988.