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PERGUNTA ESCRITA E-1961/99

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Indulto colectivo em Itália: compatibilidade com o Acordo de Schengen

O recurso ao instrumento do indulto (condono) constitui prática corrente do Governo italiano sempre que este deixa de conseguir pôr cobro a uma violação permanente de legislação em vigor. Assim sucedeu no início do corrente ano quando procedeu à legalização de cerca de 250.000 imigrantes clandestinos. O facto de o Estado italiano não estar visivelmente em condições de controlar eficazmente as suas fronteiras afecta naturalmente os restantes Estados-membros da União Europeia, nomeadamente os signatários do Acordo de Schengen.

1. Estará o Conselho ao corrente desta prática?

2. Será o procedimento supramencionado compatível com o Acordo de Schengen?

3. Em caso afirmativo, em que fundamenta essa compatibilidade?

4. Em caso negativo, que medidas promoveu ou tenciona promover o Conselho nesta matéria?

Resposta

(31 de Janeiro de 2000)

No contexto da troca de informações sobre política de migração que se realiza por rotina no Conselho, os Estados-membros que criaram programas de regularização da situação de migrantes ilegais, ou que estão a planear a introdução desse tipo de programas num futuro próximo, informaram disso o Conselho.

As medidas tendentes a reforçar a eficácia dos controlos efectuados pelos Estados-membros nas suas fronteiras externas, desenvolvidas no âmbito de Schengen (as quais, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, foram integradas no âmbito da União Europeia) não prejudicam o direito de os Estados-membros determinarem as condições em que os nacionais de países terceiros que entraram ou se encontram no seu território sem a documentação necessária e que aí residem há já bastante tempo, são autorizados a permanecer.
PERGUNTA ESCRITA E-2239/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Custos da tradução e da interpretação

Pode a Comissão indicar os custos da tradução e da interpretação na UE em 1999 e, admitindo que a actual política linguística prosseguirá, apresentar uma estimativa desses custos caso se juntassem às actuais línguas oficiais uma, duas, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez ou onze novas línguas?

Resposta de Michaele Schreyer em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

Informa-se o Senhor Deputado de que as despesas relativas à tradução e à interpretação previstas pelas instituições europeias no orçamento de 1999 se elevam a cerca de 686 milhões de. É a seguinte a respectiva repartição por instituição:

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A incidência do acréscimo das línguas oficiais actuais com uma ou várias novas línguas será objecto de uma resposta complementar ulterior, assim que estiverem disponíveis as estimativas relativas a todas as instituições europeias.
PERGUNTA ESCRITA P-2056/99

apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão

(29 de Outubro de 1999)

Objecto: Regimes de troca a nível local

Que acções tenciona a Comissão desenvolver para promover os LETS (Regimes de Troca a Nível Local), incluindo-os nas possibilidades que apresentam os Fundos Estruturais e propagando as boas práticas nos Estados-membros?

Resposta dada pelo Comissário E. Liikanen em nome da Comissão

(11 de Novembro de 1999)

No que respeita à divulgação de informação sobre os LETS (Local Exchange and Trading Schemes, ou Regimes de Troca a Nível Local), a Comissão informa a Senhora Deputada de que se encontra neste momento a preparar uma série de eventos nos Estados-membros, destinados a demonstrar boas práticas testadas em certas empresas e consideradas passíveis de melhorar a competitividade de outras empresas. Se a Senhora Deputada quiser ter a fineza de nos enviar elementos sobre os LETS que forem do seu conhecimento, sob condição de estes não constituírem transacções de compensação e de se poder demonstrar que satisfizeram os requisitos das autoridades fiscais, a Comissão considerará a eventualidade de os incluir entre as boas práticas a expor conforme atrás foi dito.

Quanto aos Fundos Estruturais, a problemática LETS pode, mediante as reservas já indicadas, ser tida em conta no âmbito do apoio às iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego, quer se trate de novas jazidas de emprego ou de novas formas de empreendimento, artesanato e turismo.
PERGUNTA ESCRITA E-1764/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Objecto: Crise do mercado de peixe e concorrência desleal grega

A crise no mercado de espécies como o robalo e a dourada, que já era manifesta no início de 1999, agravou-se nos meses de Verão. Os criadores italianos têm dificuldades em vender a respectiva produção, que se mantém há meses nos viveiros. Pelo contrário, o produto proveniente da Grécia, inferior ao italiano no que diz respeito à frescura, está a empurrar os preços de mercado para um nível abaixo dos custos reais de produção, com preços de 8.000 liras por quilo da dourada e 9.000 do robalo.

Se considerarmos que os custos da alimentação, dos juvenis e dos transportes são superiores aos italianos, supõe-se que os gregos estejam a praticar dumping na venda de peixe. Tal ficar-se-ia a dever ao facto de as maiores empresas gregas neste domínio estarem cotadas na bolsa, pelo que se mostram mais interessadas na facturação e assim mostrar lucro ao mercado accionista, do que nos verdadeiros lucros.

Pergunta-se à Comissão:

1. Não existirá um perigo de dumping subjacente aos factos acima referidos?

2. Não considera oportuno proceder a um inquérito para aferir de uma eventual violação dos princípios da livre concorrência?

3. Não seria melhor verificar se não terá havido uma violação dos regulamentos comunitários (e, quiçá, especulação dos fundos comunitários), com consequências negativas para o emprego?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1999)

A Comissão está ciente das actuais dificuldades de mercado com que se deparam o robalo legítimo e o goraz, devido ao rápido crescimento da cultura destas espécies, que ultrapassou o aumento da procura no mercado. Em 1988, a produção total comunitária foi de 2 801 toneladas, enquanto, em 1998, se prevê uma produção total de 60 188 toneladas.

Dada a experiência no sector do salmão, que, devido ao desenvolvimento da oferta superior ao crescimento do mercado, registou uma série de crises de comercialização na última década, a Comissão preocupa-se em velar por que as mesmas dificuldades não atinjam o sector do robalo legítimo e do goraz. A lição a tirar é a de que uma promoção de vendas eficaz constitui uma condição prévia necessária para a consolidação e o crescimento desta importante parte da aquicultura mediterrânica. Essa responsabilidade cabe, em primeiro lugar, ao sector, mas estão disponíveis apoios no âmbito do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP), já utilizados para esse efeito nalguns Estados-membros.

A questão do dumping não se coloca entre os Estados-membros, mas a fixação de preços predatória ou o abuso de uma posição dominante no mercado, se comprovadas, poderão ser objecto de exame no âmbito das regras de concorrência. A Comissão intensificará o acompanhamento da actual situação do mercado e analisará se são necessárias acções suplementares para evitar que a produção supere o crescimento do mercado.
PERGUNTA ESCRITA E-1554/99

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Crise no sector da suinicultura

Pode a Comissão confirmar se no sector da suinicultura a produção excedentária ronda os 20 %?

Em caso afirmativo, considera a Comissão que este facto é a principal causa da crise denunciada pelas associações de suinicultores ou entende serem outras as razões? Quais seriam essas razões?

Tem a Comissão a possibilidade de, pelo menos, limitar os excedentes através da instauração de limites à produção no âmbito comunitário?

Não considera a Comissão que a introdução em todo o território da UE de legislação ambiental e sanitária uniforme contribuiria para a criação de condições à partida iguais para todos?

Por que razão não se exige que, a cada importação de suínos isenta de direitos de países terceiros, corresponda uma exportação de igual quantidade de carne de suíno transformada para mercados alternativos ao mercado comunitário?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Outubro de 1999)

A produção da carne de suíno na Comunidade aumentou nos últimos anos. Em 1997, foi, no total, de 16,25 milhões de toneladas e em 1998 de 17,56 milhões de toneladas (i.e. aumento de 8 %). Estima-se que, em 1999, a produção tenha aumentado cerca de 2 %, o que sucedeu principalmente na primeira metade do ano. Na segunda metade de 1999 e primeira metade de 2000, prevê-se que a produção diminua. As exportações de carne suína para países terceiros, que beneficiaram de reembolsos à exportação, atingiram 743 000 toneladas no ano 4 do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) (1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999), o que representa 4 % da produção total e pode considerar-se uma produção excedentária.

A produção excedentária de suínos foi, efectivamente, umas das principais razões para os baixos preços no produtor verificados na segunda metade de 1998 e na primeira metade de 1999. O mercado dos suínos é de natureza cíclica, com períodos de produção elevada e, consequentemente, baixos preços, situação que se repete todos os três a cinco anos. Contudo, houve igualmente outras razões. As crises económicas nos principais países de importação e a concorrência crescente dos outros países exportadores acrescentaram dificuldades para a indústria dos suínos europeia.

Em diversas ocasiões a Comissão debateu com os Estados-membros as possíveis medidas de limitação da produção. Todavia, essas medidas receberam pouco apoio da parte da maioria dos Estados-membros. Nessas reuniões, a Comissão sublinhou a necessidade de os Estados-membros aplicarem integralmente a legislação comunitária e nacional em matéria ambiental, o que deverá prevenir picos de produção excessivos.

As quotas de importações com direito nulo para o ano de 1998-1999 (GATT) atingiram 7 000 toneladas. Contudo, apenas foram importadas 2 500 toneladas. Quanto ao limite das exportações de carne de suíno passíveis de subvenção na Comunidade, durante o mesmo ano GATT, foi de 483 000 toneladas; foi utilizado na totalidade. Por conseguinte, as exportações comunitárias corresponderam a muitas vezes as importações isentas de direitos.
PERGUNTA ESCRITA E-2221/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Promoções na Comissão e nos Estados-membros

Pode a Comissão indicar a proporção dos seus funcionários que foram promovidos um grau, dois graus e três graus nos últimos cinco anos e apresentar uma comparação com as administrações públicas dos cinco maiores Estados-membros?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 1999)

Enviamos neste momento, directamente, ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com dados pormenorizados relativos ao número total e à proporção dos funcionários da Comissão que foram promovidos um grau, dois graus e três graus no período de cinco anos compreendido entre 1994 e 1998.

A Comissão não dispõe de dados comparáveis em relação às administrações públicas dos Estados-membros, nem autoridade para pedir tais informações estatísticas.
PERGUNTA ESCRITA E-1615/99

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(15 de Setembro de 1999)

Objecto: A carne de bisonte e o pagamento de prémios ao abrigo do regime comunitário para a carne

Pode a Comissão informar se existe alguma possibilidade de concordar em alargar o sistema de pagamento de prémios ao abrigo do regime comunitário para a carne à carne de bisonte? Em caso negativo, porque não?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Outubro de 1999)

A decisão de incluir o bisonte no regime de prémios ao sector da carne de bovino não é da competência da Comissão. Nem o regulamento de base actual da carne de bovino (Regulamento (CEE) no 805/68)(1), nem a nova organização comum de mercado (OCM) carne de bovino, do

modo como é definida pelo novo Regulamento do Conselho (CE) no 1254/1999(2) resultante do acordo sobre a Agenda 2000, prevêem a concessão de prémios bovinos para os bisontes. Com efeito, no que respeita aos animais vivos, a definição de bovino que figura no no 2 do artigo 1o do referido Regulamento (CEE) no 805/68 (bem como o artigo correspondente do Regulamento (CE) no 1254/1999) abrange apenas os os animais vivos da espécie bovina das espécies domésticas cuja descrição conste da nomenclatura combinada (NC)(3). Na prática, tal exclui os outros bovinos (entre os quais o bisonte) do âmbito de aplicação dos prémios destinados aos bovinos domésticos.

A inclusão dos bisontes no regime de apoio aos bovinos domésticos implicaria dois tipos de dificuldades. A primeira seria decorrente do aumento do número de espécies animais que beneficiam do apoio comunitário. Os Estados-membros manifestaram reservas, por várias vezes, a este tipo de alargamento. Além disso, aquando das discussões levadas a cabo no âmbito da Agenda 2000, a questão foi tratada e as conclusões do debate não levaram à modificação da situação regulamentar dos bisontes em relação ao benefício dos prémios aos bovinos. A segunda dificuldade situa-se no quadro das relações internacionais da Comunidade. Com efeito, em Novembro de 1999 dar-se-á início a uma nova negociação do comércio internacional (OMC-Organização Mundial do Comércio) e a Comunidade será provavelmente questionada, pelos seus parceiros, sobre as ajudas indirectas da política agrícola comum. Nestas circunstâncias, não parece conveniente alargar o âmbito das espécies que beneficiam destas ajudas.

(1) JO L 148 de 28.6.1968.

(2) JO L 160 de 26.6.1999.

(3) Ver notas explicativas no JO C 287 de 15.9.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2134/99

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Efeitos sobre o emprego da abolição das lojas de produtos isentos de impostos

Em 1 de Julho de 1999 pôs-se termo à venda de produtos isentos de impostos nas chamadas tax free shops. Estas lojas vendiam determinados de produtos (por exemplo: perfumes, cigarros, bebidas alcoólicas) isentos de impostos aos passageiros dos vôos internacionais. Esta proibição veio na sequência da decisão do Conselho Europeu de Colónia, de 3 e 4 de Junho de 1999, no sentido de aplicar na íntegra o artigo 12o da 6a Directiva relativa ao IVA (77/388/CEE(1)) do Conselho. Este artigo autorizou as vendas intracomunitárias de produtos isentos de impostos até 30 de Junho de 1999.

Por variadas razões verificou-se uma grande oposição à abolição das lojas de produtos isentos de impostos na União Europeia. Uma dessas razões eram os efeitos negativos sobre o emprego. A Comissão e o Conselho sempre argumentaram que a referida abolição não causaria a perda de postos de trabalho mas os ecos do sector das tax free shops deixam perceber o contrário. Assim, o volume de vendas das Sky Shops de Zaventem desceu cerca de 1/4 desde 30 de Junho de 1999. A direcção destas lojas viu-se obrigada a eliminar 60 postos de trabalho a tempo inteiro.

1. Quantos postos de trabalho a tempo inteiro existiam nas tax free shops da UE em 1 de Janeiro de 1999?

2. Quantos postos de trabalho a tempo inteiro existiam nas tax free shops da UE em 1 de Junho de 1999?

3. Quantos postos de trabalho a tempo inteiro existiam nas tax free shops da UE em 1 de Julho de 1999?

4. Quantos postos de trabalho a tempo inteiro existiam nas tax free shops da UE em 1 de Outubro de 1999?

5. O Conselho reconhece com base nas respostas aos pontos 1 a 4 que o número de postos de trabalho a tempo inteiro nas tax free shops da UE diminuiu drasticamente?

6. Considera o Conselho que a perda de postos de trabalho supramencionada se atribui à abolição das lojas de produtos isentos de impostos na União Europeia? Em caso afirmativo, está o Conselho disposta a rever a proibição dessas vendas? Em caso negativo, a que motivos atribui o Conselho a referida perda de postos de trabalho do sector das tax free shops?

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

Resposta

(24 de Janeiro de 2000)

De acordo com a decisão de base do Conselho de 1992, as vendas isentas de impostos aos viajantes intracomunitários não se enquadram no conceito de um mercado interno sem fronteiras fiscais. Não obstante, em 1992 o Conselho decidiu manter a situação das lojas francas, a título provisório, até ao fim de Junho de 1999.

O Conselho tem repetidamente salientado que, numa primeira fase, compete aos Estados-membros minorar tanto as repercussões sociais no sector em causa como as dificuldades regionais, em zonas fronteiriças, susceptíveis de resultar da abolição das vendas isentas de impostos. Os instrumentos comunitários de que os Estados-membros dispõem para tratar as eventuais consequências da abolição dessas vendas encontram-se descritos numa comunicação da Comissão ao Conselho de 17 de Fevereiro de 1999(1).

(1) JO C 66 de 9.3.1999, p. 6.
PERGUNTA ESCRITA E-2362/99

apresentada por Stephen Hughes (PSE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Revelação do registo criminal dos candidatos a um posto de trabalho

1. Um estudo citado pelo European Ofender Employment Forum revela uma grande discrepância entre os diversos Estados-membros da UE no que diz respeito à revelação dos antecedentes criminais a potenciais empregadores. A Comissão já procedeu a uma avaliação das consequências destas disparidades para a livre circulação dos trabalhadores ou para as perspectivas de emprego dos ex-delinquentes?

2. O European Ofender Employment Forum calcula que, anualmente, meio milhão de pessoas saem das prisões da UE e enfrentam graves problemas de reintegração no mercado de trabalho. Que medidas pensa tomar a Comissão para fomentar a formação e as iniciativas em matéria de emprego destinadas a ex-reclusos e a combater a sua discriminação no mercado de trabalho?

Resposta dada por Anna. Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

As diferenças entre os dispositivos legais dos Estados-membros no que diz respeito à revelação dos antecedentes criminais a potenciais empregadores apresenta uma relação tão ténue com a livre circulação dos trabalhadores que a Comissão considera que estas diferenças não têm incidências específicas no direito à livre circulação.

No âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego, as dificuldades concretas que têm os ex-delinquentes para adquirir a qualificação necessária para aceder ao mercado de trabalho são contempladas pela orientação no 9 que recomenda aos Estados-membros que prestem especial atenção às necessidades das pessoas com deficiência, das minorias étnicas e de outros grupos e pessoas que se possam encontrar numa situação de desvantagem, e que desenvolvam formas adequadas de políticas preventivas e activas que fomentem a sua inserção no mercado do trabalho.

Além disso, a reintegração social e económica dos ex-delinquentes pode igualmente estar coberta pelas medidas de incentivo referidas no artigo 137o (ex-artigo 118o) do Tratado CE e destinadas a fomentar a cooperação entre Estados-membros, através de iniciativas que tenham por objectivo melhorar os conhecimentos, desenvolver o intercâmbio de informações e de boas práticas e a promover abordagens inovadoras. A Comissão está actualmente a elaborar um projecto de programa com base no referido artigo.
PERGUNTA ESCRITA E-1987/99

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) ao Conselho

(9 de Novembro de 1999)

Objecto: Medidas contra a corrupção

Face aos alarmantes sinais de corrupção provenientes da classe dirigente russa, o G7 decidiu recentemente o congelamento dos empréstimos concedidos à Rússia, após ter exigido uma informação trimestral das contas como condição prévia para reactivar o fluxo de dotações para o ex-império soviético.

Poderá o Conselho criar uma comissão de inquérito sobre o seguimento dado aos fundos comunitários atribuídos à Rússia no âmbito dos acordos de cooperação com aquele País?

Resposta

(31 de Janeiro de 2000)

A Senhora Deputada pergunta se o Conselho poderá criar uma comissão de inquérito sobre o destino dos fundos comunitários atribuídos à Rússia no âmbito dos acordos de cooperação com aquele país.

O Conselho não tem a possibilidade de criar comissões de inquérito. Além disso, nos termos do artigo 274o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a responsabilidade pela execução do Orçamento Geral das Comunidades incumbe à Comissão. Da mesma forma, a responsabilidade pelos empréstimos distribuídos pelo Banco Europeu de Investimento, mesmo quando estes são bonificados ou garantidos pelo orçamento comunitário, incumbe em primeiro lugar ao próprio Banco. Finalmente, é necessário salientar que a Rússia é um Estado soberano.

Todavia, o Conselho utiliza as competências que lhe são conferidas pelos Tratados para garantir, na medida do possível, o controlo da utilização dos fundos comunitários, nomeadamente, na Rússia.

Em particular, o Conselho esclareceu no Regulamento (CE) no 2802/98(1), de 17 de Dezembro de 1998, que organiza a distribuição na Rússia de 1 850 000 toneladas de produtos alimentares num montante de 470 milhões de euros, que um memorando concluído pela Comissão com as autoridades russas devia permitir o acompanhamento, a auditoria, o controlo e a avaliação a efectuar no interior do território russo, designadamente, pelo Tribunal de Contas ou por organismos externos habilitados para o efeito pela Comissão. Além disso, em 26 de Novembro de 1999, por ocasião da segunda leitura do Orçamento para o ano 2000, o Conselho decidiu elevar as dotações destinadas ao controlo do envio desta ajuda de 12,4 para 20,4 milhões de euros. A proporção particularmente elevada dos meios financeiros destinados à vigilância da operação demonstra a importância que o Conselho atribui a esta questão.

Por outro lado, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) em virtude do Regulamento no 1073/99(2) do Parlamento Europeu e do Conselho, possui a partir de agora uma competência geral para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, quer se trate de fundos provenientes do Orçamento Geral das Comunidades quer de empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento.

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 12.

(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-2352/99

apresentada por Freddy Thielemans (PSE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Qualidade dos produtos alimentares

Tem a Comissão conhecimento da eventualidade de os queijos Parmigiano-Reggiano e Grana Padano conterem teores de cobre que podem ir até 20 vezes o máximo permitido num queijo de qualidade DOC? Considerando que os sais de cobre, provavelmente utilizados no leite pelas suas propriedades anti-fermentação, são altamente tóxicos, tenciona a Comissão desencadear o sistema de alerta rápido?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

A Comissão está consciente dos factos relatados pelo Senhor Deputado. Já tinha sido chamada a atenção da Comissão e dos Estados-membros para esta situação durante uma missão do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão efectuada em Março de 1999. O relatório dessa missão (relatório no XXIV/1099/99) pode ser consultado na Internet (http://europa.eu.int/comm/dg24/health/vi/reports/index_en.html).

Uma vez que todos os Estados-membros receberam este relatório, o qual por sua vez também se encontra disponível na Internet, já não é adequado transmitir de novo a mesma informação através do sistema de alerta rápido para produtos alimentares.