doConselho,de25deJunhode1991,quecompletaaaplicaçãodemedidastendentesapromovera
melhoriadasegurançaedasaúdedostrabalhadoresquetêmumarelaçãodetrabalhoatermoouumarelação de trabalho temporário(
2) visa assegurar que estes trabalhadores beneficiem, em matéria de
segurançaedesaúdenolocaldetrabalho,domesmoníveldeprotecçãodequebeneficiamosoutrostrabalhadoresdaempresae/oudoestabelecimentoutilizadores.
AsdirectivasdevemsertranspostaspelosEstados-Membrosparaosseusordenamentosjurídicosecompete
aosEstados-Membrosassegurarumcontroloeumafiscalizaçãoadequadosdasdisposiçõesnacionaisquetranspõemasdirectivascomunitáriasnodomíniodasaúdeedasegurançadostrabalhadoresnolocaldetrabalho(cf.artigo4
odaDirectiva89/391/CEE).
Incumbeportantoàsautoridadesespanholascompetentesemmatériadecontroloedefiscalizaçãodas
disposiçõesnacionaisquetranspõemasdirectivascomunitáriasnodomíniodasaúdeedasegurançadostrabalhadoresnolocaldetrabalhoassegurarqueestassejamefectivaecorrectamenteaplicadas.
Areduçãodonúmerodeacidentesdetrabalhoemgeral,enomeadamentenoscasosevocadospeloSr.
Deputado relacionados com a presença de várias empresas no mesmo local de trabalho e empresassubcontratadas,constituiumdosobjectivosprevistosnaestratégiacomunitáriadesaúdeesegurançade2002/2006,aserprosseguidoemconjuntoportodososintervenientesenvolvidos.
Aesterespeito,aresoluçãodoConselhode3deJunhode2002sobreumanovaestratégiacomunitáriade
saúde e segurança no trabalho (2002/2006)(
3) convida os Estados-Membros a desenvolverem e
implementarempolíticasdeprevençãocoordenadas,coerenteseadaptadasàsrealidadesnacionais,fixandoneste contexto objectivos mensuráveis a nível da redução dos acidentes de trabalho e das doençasprofissionais, especialmente nos sectores de actividade que registam taxas de ocorrência superiores àmédia.
Finalmente,aComissãochamaaatençãodoSr.DeputadoparaaDecisão2003/578/CEdoConselho,de
22deJulhode2003,relativaàsorientaçõesparaaspolíticasdeempregodosEstados-Membros(
4),em
particular para a orientação específica no3 que prevê, inter alia, que os Estados-Membros adoptem
medidasadequadascomvistaapromovermelhorescondiçõesdetrabalho,designadamentenoquerespeitaà higiene e à segurança; em especial, aspolíticas visarão atingir uma redução substancial dataxa deincidênciadeacidentesedoençasprofissionais.
(1) JOL183de29.6.1989.
(2) JOL206de29.7.1991.
(3) JOC161de5.7.2002.
(4) JOL297de5.8.2003.
(2004/C58E/205) PERGUNTAESCRITAE-2659/03
apresentadaporElisabethJeggle(PPE-DE)àComissão
(10deSetembrode2003)
Objecto:Emissãoregulardecertificadosveterinários
UmagricultordeumalocalidadefronteiriçadaAlemanhavendetodasassemanasporcosaumtalhantena
Áustria(esteencontra-seacercade25kmdaexploraçãoalemã).Oagricultordeve,paratanto,apresentarumcertificadosanitáriodoserviçoveterináriocompetentenoprazode24horasantesdaexportação,pagandodecadavez50eurospelainspecçãodosanimais.
Não haverá para a transacção de animais no interior do espaço comunitário uma solução menos
dispendiosa e burocrática do que a emissão regular de certificados sanitários com os custos daídecorrentes?
RespostadadaporDavidByrneemnomedaComissão
(6deOutubrode2003)
Em referência à questão colocada pela Sr
aDeputada, a Comissão deseja assinalar que as condições
sanitáriasparaocomérciointracomunitáriodesuínosvivosestãoestabelecidasnaDirectiva64/432/CEEC58E/190 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
doConselho(1),de26deJunhode1964,eascondiçõesrelativasaobem-estardosanimaisduranteo
transporte estão estabelecidas na Directiva 91/628/CE do Conselho(2), de 19deNovembrode1991.
AmbasasdirectivasforamalteradaspeloConselhoepeloParlamentodemodoateremcontaaevoluçãodomercadoúnico.
Ocumprimentodosrequisitosemmatériadesaúdeebem-estardosanimais,dispostosnessasdirectivas,
deveserconferidoecertificadoporumveterináriooficialnolocaldeorigem.OmovimentoprevistoésubsequentementeregistadonaredeinformatizadaANIMO,paraassegurararastreabilidadedosanimaisepermitir que o veterinário oficial no local de destino realize controlos não discriminatórios, se forconsideradonecessárioe/ouexigidoporlegislação.
Na sua resolução de 12deDezembrode2002, o Parlamento sublinhou a necessidade de reforçar os
controlosaomovimentoeaocomérciodeanimaisvivoscomosendoumpré-requisitoessencialparapreveniratransmissãodasprincipaisdoençasepidémicas,comoafebreaftosaouafebresuínaclássica,eparagarantirocumprimentodosrequisitosrelativosaobem-estardosanimaisduranteotransporte.
No rescaldo da crise da febre aftosa de 2001, a Comissão adoptou disposições para intensificar os
controlosaocomérciodeanimaiseapresentoupropostasaoConselhocomvistaareforçaroscontrolos
aomovimentodeanimaisnosEstados-Membros.Nãoseprevê,porconseguinte,proporqualqueralteraçãofundamentaldoactualsistemadecertificaçãoveterinárianoquedizrespeitoaocomérciodeanimaisvivos,emboraaComissãoestejacontinuamenteaaperfeiçoar oseutrabalhoparateremcontaoprogressotécnico.
(1) JOP121de29.7.1964.
(2) JOL340de11.12.1991.
(2004/C58E/206) PERGUNTAESCRITAE-2668/03
apresentadaporBriceHortefeux(PPE-DE)àComissão
(10deSetembrode2003)
Objecto:Preçodosmedicamentosreembolsados
Verifica-seque,actualmente,opreçodosmedicamentosreembolsadosvariaconsideravelmenteentreos
Estados-Membros.
Num contexto de rigor orçamental e de défices muito elevados nas caixas de seguro de doença, é
imperativo introduzir, desde já, novos métodos de controlo das despesas relativas aos produtosfarmacêuticos,nointuitodeatenuaroimpactocrescentedestasdiferençasdepreço.
Noentanto,vistoqueodomíniodasaúdenãofazpartedaspolíticascomunitarizadas,écertoquenãoserá
possívelatingirumgraudeharmonizaçãoperfeito.Contudo,seriaútilqueaComissãoEuropeiainiciasseumprocessodereflexãosobreasgrandeslinhasdestedossiêcomvistaaumamaiortransparênciadospreçosnosdiferentesEstados-Membros.
Nestecontexto,teráaComissãolançadojádeterminadasiniciativasnessesentidoe,emcasoafirmativo,
poderáaComissãoprecisaroseuteorecalendárioprevisto?
RespostadadaporErkkiLiikanenemnomedaComissão
(15deOutubrode2003)
O preço e o reembolso dos medicamentos são domínios que, no essencial, continuam a ser da
competêncianacionaldosEstados-Membros.Nãoobstante,emvirtudedasconsequênciasdecorrentesdasdiferenças entre preços praticados pelos Estados-Membros /dash em especial, a questão do acesso aosmedicamentos/dash,essesassuntospreocupamaComissão.Comefeito,asdisparidadesexistentesentreosmecanismosderegulamentaçãodospreçosdecadaEstado-Membropodemprovocarvariaçõesimportantesnosprazosdecolocaçãoefectivadosmedicamentosàdisposiçãodospacientes.Alémdisso,ocomércioparalelodemedicamentos,associadoaodiferencialdepreçosentreEstados-Membrosecombinadocomasmedidasadoptadasdeformacontingentepelaindústriaparacombaterestefenómeno,poderiacriaroriscoderupturasnasexistênciasdospaísesquepratiquempreçosmaisbaixos.6.3.2004PT C58E/191 JornalOficialdaUniãoEuropeia