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PERGUNTA ESCRITA E-0875/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Abril de 2002)

Objecto: Garantias de crédito estatais

No início de 2000, a Comissão impediu a concretização dos planos do Estado sueco de conceder garantias de crédito ao fabricante de motores de avião, Volvo Aero, em Trollhättan, Suécia. A Comissão entendeu que se tratava de um auxílio não permitido. O Governo sueco e a Volvo Aero tiveram que alterar os seus planos e transformar as garantias de crédito em empréstimo condicional.

No entanto, em 1995 o Governo britânico recebeu autorização da Comissão para conceder um auxílio semelhante à Rolls Royce, no valor de 200 milhões de libras, a fim de que esta pudesse continuar o desenvolvimento do projecto Trent.

Qual a diferença entre os dois auxílios referidos? Por que razão recebeu o Governo britânico autorização para conceder auxílio, em 1995, à Rolls Royce e não foi concedida autorização ao Governo sueco, em 2000, para fornecer auxílio à Volvo Aero?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(22 de Maio de 2002)

O único caso de auxílio estatal concedido à empresa Volvo Aero de que a Comissão tem conhecimento durante os últimos cinco anos é um que data de 1997.

O Governo sueco tinha então notificado à Comissão o seu projecto de criar um regime de garantias estatais para empréstimos a esta empresa. A notificação deste caso foi retirada em Outubro de 1998 pelas Autoridades suecas. A Comissão não tomou, por conseguinte, qualquer decisão e, em especial, qualquer decisão negativa.

De qualquer modo, a forma de que um auxílio estatal se reveste não tem uma influência especial sobre a análise do caso pela Comissão. No passado, a Comissão autorizou, neste mesmo sector da aeronáutica, auxílios que previam tanto adiantamentos reembolsáveis, no caso por exemplo da empresa Rolls-Royce (o adiantamento reembolsável mencionado pelo Sr. Deputado foi com efeito aprovado em 1998 com o número de auxílio N 17/98), como garantias de empréstimos pelo Estado, no caso por exemplo da empresa Fairchild-Dornier (processo N 281/99).
PERGUNTA ESCRITA E-2773/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Outubro de 2002)

Objecto: Saúde e segurança dos trabalhadores Queixa 00/4404, SG(2000) A/3228/2

Nos últimos dias a Grécia chora as vítimas dos acidentes de trabalho. As doenças profissionais não são pura e simplesmente registadas. Entre as queixas apresentadas à Comissão figura o processo 00/4404, SG(2000) A/3228/2 que contém uma queixa fundamentada relativa a um caso específico de recusa de aplicação da legislação sobre saúde e segurança dos trabalhadores no local de trabalho. A este processo, a Confederação Geral dos Trabalhadores da Grécia juntou inúmeros dados sobre numerosos casos similares. Simultaneamente, são inúmeras as queixas e a convicção comum na Grécia de que os serviços competentes responsáveis pela aplicação da directiva sobre saúde e segurança dos trabalhadores exercem deficientemente o seu papel. A Comissão, apesar das minhas repetidas perguntas (E-0014/00(1), E-3049/01(2), E-3050/01, E-0906/01(3)) e das garantias de que irá examinar esses elementos, até ao momento, não o fez.

1. Que possibilidades tem a Comissão de pressionar as autoridades gregas de controlo para que exerçam eficazmente os controlos no âmbito das suas competências?

2. Encara a Comissão a possibilidade de proceder a uma avaliação da situação no local e examinar a totalidade dos dados transmitidos pela Confederação Geral dos Trabalhadores da Grécia?

(1) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 158.

(2) JO C 134 E de 6.6.2002, p. 187.

(3) JO C 340 E de 4.12.2001, p. 119.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2002)

1. Incumbe aos Estados-Membros garantir um controlo e uma fiscalização adequados das disposições nacionais que transpõem as directivas comunitárias em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores no trabalho (conforme artigo 4o da Directiva 89/391/CEE relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(1)).

Contudo, se elementos concretos demonstrarem, de maneira generalizada, uma situação de não-aplicação da legislação nacional que transpõe as directivas comunitárias, a Comissão pode utilizar as possibilidades previstas no Tratado CE, em especial as decorrentes do artigo 226o, um processo por infracção contra o Estado-Membro que não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CE.

2. A Comissão está actualmente a examinar todos os elementos que lhe foram transmitidos no âmbito da queixa 00/4404. Perante os resultados deste exame, a Comissão tomará as medidas que se imponham e, se necessário, prosseguirá os contactos com as autoridades gregas e/ou o queixoso para completar a análise do caso concreto.

(1) JO L 183 de 29.6.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-1874/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Gabão

No que respeita ao Gabão, poderá a Comissão apresentar uma lista dos projectos aprovados para financiamento a cargo do orçamento da União Europeia no ano de 2001 e indicar qual o montante total do investimento deste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-1426/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Uso do Euro

Quais os países fora dos doze aos quais foi concedida autorização para emitir moedas-Euro, e qual o procedimento necessário para a obtenção de tal autorização?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(1 de Julho de 2002)

Para além dos doze países participantes, três países não pertencentes à União Europeia foram autorizados a emitir moedas em euros: o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano.

Esta possibilidade decorre das negociações de Maastricht, onde foi acordado (Declaração no 6 anexa ao Tratado) o presente Tratado não afecta as relações monetárias existentes entre a Itália, São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano e entre a França e o Principado do Mónaco A Comunidade compromete-se a facilitar a renegociação dos convénios existentes, na medida do necessário . Em 31 de Dezembro de 1998 o Conselho conferiu à França e à Itália mandatos para negociarem em nome da Comunidade (Decisões do Conselho 1999/96/CE, 1999/97/CE e 1999/98/CE de 31 de Dezembro de 1998 sobre a posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e a Cidade do Vaticano(1)). Em 2001 foram celebradas convenções monetárias pela República Italiana, em nome da Comunidade, com a República de São Marinho(2) bem como com a Cidade do Vaticano e, em seu nome, com a Santa Sé(3). No mesmo ano, uma convenção monetária semelhante foi celebrada entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco(4). As três convenções prevêem a emissão de quantidades limitadas de moedas em euros por parte dos Estados em questão.

(1) JO L 30 de 4.2.1999.

(2) JO C 209 de 25.10.2001.

(3) JO C 299 de 25.10.2001.

(4) JO L 142 de 31.5.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-2815/02

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Outubro de 2002)

Objecto: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

No Conselho Europeu de Laeken de Dezembro de 2001, foi decidido que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) começaria a funcionar em Bruxelas. Esta cidade seria a sede temporária da AESA, em virtude da impossibilidade de obter um compromisso político no tocante à sede definitiva da agência. Barcelona contava-se entre as cidades candidatas a acolhê-la.

Segundo um artigo publicado no semanário European Voice (16 a 22 de Maio de 2002), a Espanha teria renunciado ao seu desejo de que a cidade de Barcelona acolhesse a sede da AESA.

Foi a Comissão informada de tal facto?

Em caso afirmativo, quais foram as razões invocadas pelas Autoridades espanholas para fundamentar a sua desistência?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2002)

A Comissão pode confirmar que em conformidade com a Decisão do Conselho de Laeken, tomou as disposições necessárias no sentido de permitir que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) possa começar a funcionar em Bruxelas numa base temporária.

A Comissão não recebeu nenhum comunicado das autoridades espanholas a renunciar à candidatura de Barcelona como sede para a Autoridade.
PERGUNTA ESCRITA P-1520/02

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) ao Conselho

(27 de Maio de 2002)

Objecto: Inclusão de Chipre nas notas de euro

O fidedigno jornal European Voice 2 a 8 de Maio de 2002 deu particular relevo à louvável iniciativa do colega britânico deputado Chris Davies que assinalou ao Comissário Pedro Solbes Mira a necessidade de incluir Chipre na representação da Europa que figura nas notas da nova moeda única europeia.

A notícia refere que o colega britânico assinalou que Chipre não figura nessas notas apesar de se esperar que, a partir de 2004, venha a ser um Estado-Membro da União e solicitou a revisão da representação da Europa para que a Republica de Chipre seja incluída. Vale a pena assinalar que nas moedas de euro não está representado nenhum país candidato, figurando países que ainda não adoptaram o Euro, isto é, a Grã Bretanha, a Dinamarca e a Suécia.

Pode o Conselho informar se e quando serão adaptadas as representações nas moedas e nas notas de euro de modo a dar uma imagem tão precisa quanto possível do nosso continente?

Resposta

(16/19 de Dezembro de 2002)

Nos termos do Tratado, o BCE é o órgão competente em matérias relacionadas com o design das notas de euros.

Quanto às moedas de euros, foi acordado que estas teriam uma face comum e uma face nacional. A face comum, objecto de um concurso a nível europeu, foi seleccionada no Conselho Europeu de Amesterdão, em Junho de 1997, pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros participantes.

Por conseguinte, incumbe respectivamente ao BCE e aos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros participantes deliberar sobre o futuro design das notas de euros e da face comum das moedas após o alargamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2580/02

apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Setembro de 2002)

Objecto: Atestação de competência profissional para tripulações de cabina na aviação civil

Em 1997, a Comissão apresentou uma proposta de directiva(1) relativa à atestação de competência profissional para tripulações de cabina na aviação civil, sobre a qual o Parlamento Europeu se pronunciou, em primeira leitura, em 19 de Fevereiro de 1998.

Até à presente data, este dossier não está ainda encerrado e a formação e atestação de competência profissional para tripulações de cabina na aviação civil continua entregue aos operadores, continuando a não estar estabelecido que a sua formação deverá ser feita por organismos aprovados oficialmente e a sua atestação efectuada por entidades independentes, nomeadas pelos Estados-Membros.

Entretanto, e de acordo com as informações dos Sindicatos de Tripulantes de Cabina, são cada vez mais numerosas as companhias aéreas que contratam tripulantes temporários e sazonais, acontecendo que alguns operadores têm mesmo vindo a reduzir o tempo de treino básico.

Considerando as preocupações actualmente existentes relacionadas com as questões de segurança ligadas com o transporte aéreo e a importância e a responsabilidade dos tripulantes de cabina nesta matéria, solicito à Comissão que me informe das razões por que a proposta de directiva não teve ainda o necessário seguimento e sobre as perspectivas quanto a uma aprovação definitiva da mesma.

(1) COM(97)0382 JO C 263 de 29.8.1997, p. 5.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(21 de Outubro de 2002)

A Comissão apresentou de facto uma proposta de directiva do Conselho relativa a requisitos de segurança e atestação de competência profissional para tripulações de cabina na aviação civil(1), que teve o apoio do Parlamento Europeu. Tendo sido examinado várias vezes pelo Conselho, este não conseguiu reunir uma maioria qualificada sobre esse texto.

Actualmente, a proposta está a ser examinada em paralelo com a proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil(2).

Cabe ao Conselho deliberar sobre esses dois textos.

(1) JO C 263 de 29.8.1997, com a redacção que lhe foi dada pelo JO C 109 de 20.4.1999.

(2) JO L 373 de 31.12.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-2137/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Haiti

Relativamente ao Haiti, pode a Comissão elaborar uma lista dos projectos aprovados para financiamento pelo orçamento da União Europeia no ano de 2001 e especificar qual o montante total de investimento durante este ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-0671/02

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Março de 2002)

Objecto: As prisões na Turquia

Actualmente, dos cerca de 50 000 presos existentes da Turquia 10 000 são presos políticos acusados de terrorismo ou de pertença a uma organização política ilegal.

Estes presos são mantidos isolados, em células individuais, ou em grupos de três. A detenção preventiva, antes do julgamento, tem uma duração média de 4 anos.

Desde há mais de um ano que se multiplicam os protestos contra este regime, designadamente através de greves da fome por parte dos detidos. Actualmente, 130 pessoas prosseguem este movimento de greve, que poderá vir a causar a morte de cerca de 50 destas pessoas.

Este sistema de isolamento foi denunciado pelo Conselho da Europa como uma forma de tortura. Os bastonários dos 4 maiores foros do país propuseram uma solução de compromisso designada 3 chaves, 3 portas. Trata-se de permitir que os detidos de três células vizinhas comuniquem entre si oito horas por dia.

Esta solução é objecto de recusa por parte das autoridades turcas.

Entende a Comissão que, numa altura em que a Turquia solicita com insistência a sua adesão à União Europeia, a atitude das autoridades turcas no que toca a este problema favorece a sua admissão?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(16 de Abril de 2002)

A Comissão está ao corrente das condições existentes nas prisões turcas referidas pelo Sr. Deputado e partilha a sua preocupação em relação aos prisioneiros que se encontram em greve da fome. O número de prisioneiros que morreu em resultado da greve da fome eleva-se agora a 48. A Comissão considera que, do ponto de vista humanitário, esta situação é inadmissível, independentemente dos motivos que possam estar na origem da organização destas greves.

A Comissão está a acompanhar de perto a questão da reforma do sistema prisional e tomou nota de que a fórmula de compromisso Três chaves, três portas foi rejeitada pelo Ministro da Justiça por considerar que viola o artigo 16o da lei contra o terrorismo.

O Ministro da Justiça procurou encontrar alternativas, tendo sido proposto numa circular de 10 de Janeiro de 2002 que as prisões autorizassem grupos, no máximo, de 10 prisioneiros a realizar reuniões sociais cinco horas por semana. Contudo, esta medida ainda não foi implementada, já que o Ministro da Justiça insiste para que só seja introduzida depois de terem terminado as greves da fome.

A Comissão concorda com o Sr. Deputado que a situação nas prisões turcas não contribui positivamente para os preparativos do país para a adesão à União. O Membro da Comissão responsável pelo Alargamento levantou a questão da reforma das prisões durante a sua visita a Ancara em 14 e 15 de Fevereiro de 2002. A Comissão espera que ocorram melhorias e que a Turquia, tal com estabelecido nas prioridades a médio prazo da parceria para a adesão, ajuste as condições de detenção nas prisões de modo a que estas passem a estar em conformidade com as regras mínimas das Nações Unidas a respeitar no tratamento dos prisioneiros e com outras normas internacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-0850/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(27 de Março de 2002)

Objecto: Assédio moral no trabalho

Que medidas tenciona a Comissão adoptar tendo em vista a definição legal do assédio moral, o desenvolvimento de políticas de prevenção eficazes mediante, por exemplo, a sua inclusão na directiva-quadro sobre a saúde e a segurança no trabalho e a elaboração de um Livro Verde que contenha uma análise circunstanciada, um plano de acção e um calendário específico?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Abril de 2002)

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para a sua recente comunicação Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002/2006(1) que adopta uma abordagem global do bem-estar no trabalho, tomando em consideração as modificações do mundo laboral e a emergência de novos riscos, designadamente psicossociais. A este respeito, tal como refere a mencionada comunicação, a Comissão analisará a oportunidade e o alcance de um instrumento comunitário especifico relativo à questão do assédio moral no trabalho.

(1) COM(2002) 118 final, de 11.3.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1612/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(5 de Junho de 2002)

Objecto: Novo quadro jurídico para o apoio técnico no âmbito do 3o QCA

Durante a vigência do 2o QCA, o quadro jurídico para as acções de apoio técnico (estudos, pareceres especializados, acções de promoção e publicidade, etc.) previa que os projectos de apoio técnico até um montante de 6 milhões de dracmas, incluindo o IVA, poderiam ser atribuídos por adjudicação directa, por decisão de Ministro ou Secretário-Geral. Os projectos de orçamento mais avultado exigiam a abertura de um concurso público.

Pelo contrário, no novo quadro jurídico (Decreto Presidencial 4/2002) relativo ao apoio técnico no âmbito do 3o QCA a situação é invertida e o concurso público apenas é exigido para projectos de apoio técnico de orçamento superior a 130 000 euros, de acordo com os Decretos Presidenciais 394/96 e 346/00, tal como vigoram.

Está a Comissão ao corrente desta questão particular e que medidas tenciona tomar para assegurar a transparência na adjudicação de contratos?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(3 de Julho de 2002)

Nos termos da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(1), o montante de 200 000 euros, não incluindo o IVA, constitui o montante mínimo de um contrato para fornecimento de serviços para os quais a abertura de um concurso público é obrigatória.

Uma vez que, no caso da legislação nacional a que o Sr. Deputado se reporta, o montante mínimo do processo de concurso é de 130 000 euros, a legislação europeia relevante é respeitada.

(1) JO L 209 de 24.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1772/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(21 de Junho de 2002)

Objecto: UE como parte da Unesco

Em referência à resposta da Comissária Reding à minha pergunta escrita E-0730/02(1) de 29 de Abril de 2002 sobre Ano da Montanha os Dolomitas como património mundial, a Comissão Europeia afirma no terceiro parágrafo que a Comunidade não constitui parte da Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) de 1972.

Não seria então indicado que a União Europeia se convertesse em parte da Unesco?

(1) Ver p. 50.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(6 de Agosto de 2002)

A Convenção referida pelo Sr. Deputado não contém uma cláusula que permita à Comunidade tornar-se Parte contratante.
PERGUNTA ESCRITA E-1045/02

apresentada por Raina Echerer (Verts/ALE) ao Conselho

(17 de Abril de 2002)

Objecto: O acordo de Schengen e as novas leis sobre a imigração na Áustria

Na Áustria, os novos projectos legislativos sobre a imigração contêm inter alia um pacote de integração, no qual está previsto que, após um determinado período de tempo, possa ser retirada a autorização de residência e a um estrangeiro ordenada a sua expulsão do país, caso não aceite a oferta de integração, isto é, não efectue com sucesso um curso de língua alemã dentro de um prazo estabelecido.

Dado que a proibição de permanência, assim como a expulsão, que na Áustria passarão a ser legais, serão aplicáveis a todos os Estados do espaço Schengen, pode acontecer que, à luz da nova legislação sobre o direito de residência, alguém que, por exemplo, venha de um país francófono para a Áustria não domine suficientemente o alemão e que, em consequência, apesar de dominar bem a língua francesa, nos termos do Acordo de Schengen também já não possa regressar a França.

1. Poderá o Conselho verificar se esta situação é exacta e se este exemplo absurdo não será um possível resultado da lei austríaca sobre a permanência de estrangeiros?

2. Considerará o Conselho esta nova lei sobre o direito de residência adequada ao espírito europeu e compatível com os princípios da UE?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

O Conselho recorda que não comenta os projectos de lei dos Estados-membros.

Recorda-se igualmente à Sra Deputada que as questões em matéria de imigração, vistos e asilo são da competência da Comunidade por força do Título IV do TCE. Por conseguinte, compete à Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, verificar se os Estados-membros cumprem as suas obrigações no que se refere a essas questões.