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PERGUNTA ESCRITA P-1048/00

apresentada por Hubert Pirker (PPE-DE) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Questões patrimoniais não esclarecidas

Sabendo-se que a confiscação de bens patrimoniais sem indemnização constitui invariavelmente uma violação das normas de direito internacional e que o significado político dessas questões não esclarecidas para o direito comunitário não pode ser clarificado com base no artigo 295o do Tratado CE,

Pode a Comissão informar qual é a sua opinião, no âmbito das negociações de adesão com a República da Eslovénia, sobre tais questões patrimoniais, até hoje não esclarecidas, e se está disposta a contribuir para pôr termo a essa injustiça?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(2 de Maio de 2000)

Conforme as respostas dadas ao Senhor Deputado às perguntas escritas E-0697/00 e E-0698/00(1), o processo de restituição de bens patrimoniais na República da Eslovénia estava estabelecido na sequência dos critérios políticos de Copenhaga, no parecer da Comissão relativo ao pedido de adesão da República da Eslovénia à União Europeia e nos relatórios anuais subsequentes.

A Comissão acompanha o desenvolvimento global deste processo em curso no contexto das relações bilaterais com a República da Eslovénia. De acordo com as fontes foram restituídas 52 % do montante total das reclamações.

As negociações de adesão compreendem todas as áreas em matéria de legislação e de política comunitárias, o acervo, que todos os países candidatos deverão adoptar e aplicar integralmente até à data da adesão à União Europeia. Em relação à questão apresentada, a Comissão salienta que não tem competência legal para intervir directamente no processo de restituição de bens patrimoniais. Esse processo não cai no âmbito do acervo, visto que o artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado da CE estipula explicitamente que o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-membros.

Conforme a resposta dada à pergunta escrita P-0664/00(2) do Senhor Deputado, a aplicação dos instrumentos internacionais dos Direitos do Homem, tal como a Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem, é, principalmente, da responsabilidade das organizações internacionais competentes.

(1) Ver p. 18.

(2) JO C 26 E de 26.1.2001, p. 85.
PERGUNTA ESCRITA E-1437/00

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(5 de Maio de 2000)

Objecto: Organização para a pesca dos tunídeos do Pacífico Ocidental

Está em curso um processo de negociação para criar uma nova organização para a pesca dos tunídeos do Pacífico Ocidental, processo de negociação esse em que a Comunidade, apesar do interesse do nosso sector das pescas, não participa. Contudo, a Comunidade tem uma relação privilegiada com os países daquela zona, onde tem também interesses significativos no âmbito das pescas.

Poderia a Comissão indicar se irá participar nas negociações destinadas a criar esta nova organização regional? Qual a razão pela qual ainda não o fez?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Junho de 2000)

A Comissão foi convidada a participar, a título de observador, nas 4a, 5a e 6a reuniões da Conferência Multilateral de Alto Nível sobre a Conservação e a Gestão das Unidades Populacionais de Peixes Altamente Migradores no Pacífico Centro e Oeste.

Na 5a reunião da conferência, a Comissão obteve a inclusão, no projecto de texto da futura convenção, das disposições que autorizam uma futura adesão da Comunidade à futura organização.

Na última sessão da conferência, realizada em Honolulu de 12 a 19 de Abril de 2000, a Comissão solicitou a sua inclusão, na qualidade de participante pleno, na próxima etapa do processo, isto é no convénio intercalar que será estabelecido para cobrir o período entre a assinatura da Convenção (em Setembro de 2000) e a sua entrada em vigor (provavelmente daqui a dois ou três anos). Contudo, o pedido não foi aceite pelos participantes na Conferência, com base na resolução adoptada em 1999 para o efeito de excluir novos participantes do processo da Conferência Multilateral de Alto Nível.

A Comissão está actualmente a examinar a possibilidade de tomar iniciativas para tentar persuadir os participantes na Conferência da necessidade e legitimidade da plena participação da Comunidade no regime intercalar do processo da Conferência Multilateral de Alto Nível.
PERGUNTA ESCRITA E-1962/00 apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE-DE) à Comissão. Aproveitamento dos contingentes de lombos de atum.



Jornal Oficial nº 072 E de 06/03/2001 p. 0158 - 0158



PERGUNTA ESCRITA E-1962/00 apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE-DE) à Comissão (21 de Junho de 2000) Objecto: Aproveitamento dos contingentes de lombos de atum Na sua resposta à pergunta E-1087/00(1), a Comissão convida a deputada a proceder a uma leitura atenta do estudo elaborado sobre a matéria a pedido da Comissão. Independentemente do facto de ter sido a leitura atenta do estudo que suscitou não só a pergunta E-1087/00, mas também outras três perguntas sobre a mesma matéria, e de as dúvidas não terem surgido unicamente para a deputada, mas também para o sector extractivo e transformador da Comunidade, para representantes de países ACP e SPG, e mesmo para outros deputados, como demonstra a própria documentação que a Comissão envia em anexo, a resposta da Comissão acrescenta um dado interessante relativo ao aproveitamento, por parte da indústria comunitária, dos contingentes de lombos de atum. Contudo, posto que indubitavelmente se verificou um erro de transcrição que não pode apenas ser esclarecido mediante uma leitura atenta do estudo elaborado etc., pode a Comissão esclarecer a que se refere quando indica que o contigente de lombos de atum para o ano de 1997 foi utilizado em 56 % pela Itália e em 44 % pela Itália? (1) JO C 46 E de 13.2.2001, p. 121. Resposta dada por R. Prodi em nome da Comissão (24 de Julho de 2000) A Comissão apresentou já à Sra Deputada um pedido de desculpas pelo seu erro na resposta que lhe dirigiu, e informou-a de que o correcto teria sido referir a Espanha (56 %) e a Itália (44 %).
PERGUNTA ESCRITA E-1859/00

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Língua catalã

No artigo 22o da Lei no 1/1998 sobre política linguística, aprovada pelo Parlamento da Catalunha em 7 de Janeiro, está disposto que as universidades e instituições de ensino superior devem adoptar medidas pertinentes para garantir e fomentar a utilização da língua catalã em todos os domínios das suas actividades docentes, não docentes e de investigação. Tendo em conta este preceito, as universidades catalãs aprovaram os seus regulamentos de práticas linguísticas.

Uma série de acusações efectuadas pela Associação de Professores para a Democracia e pela entidade Convivência Cívica Catalã (presidida pelo Sr. Alejo Vidal-Quadras) deram origem à suspensão cautelar do regulamento de práticas linguísticas da Universidade Rovira i Virgili, por decisão do juiz que examinou tais acusações, em virtude da sua possível inconstitucionalidade.

Poderia a Comissão indicar qual é o seu parecer relativamente aos processos judiciais instaurados contra actos e pessoas que querem simplesmente pôr em prática o desejo de poder utilizar normalmente o Catalão numa região autónoma em que se reconheceu legalmente, quer no Estatuto de Autonomia da Catalunha, quer nos Estatutos da Universidade Rovira i Virgili, que a sua língua oficial é o Catalão?

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(14 de Julho de 2000)

O respeito da diversidade cultural e linguística dos Estados-membros representa um princípio primordial da construção europeia. Todavia, a Comissão não dispõe de quaisquer competências em matéria de processos judiciais internos, pelo que não poderia dar parecer sobre um processo judicial instaurado num Estado-membro relativamente a um domínio não regulado pelo direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-2067/00

apresentada por Joachim Wuermeling (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2000)

Objecto: Restrições à exportação de louças para a Turquia em resultado de requisitos excessivos em matéria de certificação

Desde Julho de 1999, a Turquia exige, para as importações de louças, a apresentação de um certificado turco. No âmbito do controlo da mercadoria, são retiradas amostras, que não são devolvidas, e é exigido o pagamento de direitos. Tal situação constitui um entrave às importações, dando igualmente origem à imposição de facto de direitos de importação que correspondem a cerca de 20 % do valor da mercadoria.

1. Terá a Comissão conhecimento deste procedimento aplicado pelas autoridades turcas às importações de louças destinadas aos sectores doméstico e hoteleiro?

2. Considera a Comissão que o regime turco de importação constitui uma restrição ao Acordo de Associação entre a UE e a Turquia?

3. Que medidas tenciona a Comissão adoptar contra esta prática?

Resposta dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

A Comissão foi alertada para a existência do problema a que o Sr. Deputado se refere pelos representantes do sector privado.

A Comissão considera que essas medidas representam, com efeito, um entrave ao comércio, violando a Decisão no 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira(1).

Por conseguinte, a Comissão iniciou contactos com as autoridades turcas em Janeiro de 2000 a fim de resolver o problema no quadro do Comité Misto da União Aduaneira.

(1) JO L 35 de 13.2.1996.
PERGUNTA ESCRITA P-1584/00

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Acidente de esqui em Meribel, França

A Comissão considera que o código de conduta do esquiador da Federação Internacional de Esqui (ISF) tem valor jurídico na União Europeia e, em particular, se o mesmo é igualmente aplicável em França e no Reino Unido?

Em relação à cooperação no domínio judicial e às regras do mercado interno em matéria de seguros, a Comissão considera que a responsabilidade por um acidente entre dois esquiadores britânicos, em França, pode ser adequadamente estabelecida por tribunais britânicos ou que uma companhia de seguros francesa responsável por um dos esquiadores poderá requerer que o processo corra num tribunal francês?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(23 de Junho de 2000)

A Comissão não dispõe de quaisquer informações sobre o código de conduta do esquiador da Federação Internacional de Esqui, pelo que não se encontra em condições de dar uma resposta à primeira pergunta do Senhor Deputado.

A questões relacionadas com a competência jurisdicional no âmbito do direito civil são regidas, no território dos Estados-membros, pela Convenção de Bruxelas relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, com a última redacção que lhe foi dada. Em princípio, os réus devem ser demandados perante os órgãos jurisdicionais do país em que residem. No entanto, a Convenção permite uma série de alternativas. No caso de responsabilidade delitual, o requerente dispõe da possibilidade de intentar um processo no país em que ocorreu o facto danoso. A Convenção de

Bruxelas prevê igualmente regras específicas no que respeita à competência jurisdicional em matéria de seguros (artigos 8o a 12o-A). De acordo com as referidas regras, em matéria de seguros de responsabilidade civil, o segurador pode também ser citado pelo tribunal onde for proposta a acção do lesado contra o segurado, desde que a lei deste tribunal o permita (no1 do artigo 10o).

No caso referido pelo Senhor Deputado, a Convenção permite que a acção seja intentada quer no Reino Unido, quer em França.
PERGUNTA ESCRITA E-1511/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Nomes dos domínios

Que medidas estão a ser tomadas a nível europeu para impedir o registo de domínios com nomes de âmbito geral, prática esta que confere injustamente vantagens a certas empresas e a determinadas pessoas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Junho de 2000)

A Comissão tem pleno conhecimento das dificuldades existentes na Comunidade para combater o registo especulativo e abusivo de nomes, incluindo o registo de denominações genéricas como nomes de domínios.

Como foi anunciado na comunicação da Comissão relativa à organização e gestão da Internet(1), a Comissão vai proceder a uma consulta pública sobre os princípios contra o registo especulativo e abusivo de nomes.

(1) COM(2000) 202 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1295/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(19 de Abril de 2000)

Objecto: Cartas de condução e diabetes

O Governo britânico interpretou a Directiva 91/439/CEE(1), no sentido de proibir praticamente todas as pessoas que sofram de diabetes que exija tratamento com insulina de conduzirem veículos destinados ao transporte de passageiros e veículos cuja massa máxima autorizada exceda 3,5 toneladas.

1. Tem a Comissão conhecimento de outros Estados-membros que tenham introduzido tais medidas restritivas?

O Governo britânico argumenta que a sua política é o resultado de uma avaliação que há muito tem vindo a ser efectuada por peritos dos perigos associados à condução de veículos de grandes dimensões por diabéticos sujeitos a um tratamento de insulina. No entanto, a Comissão das Ciências e da Tecnologia da Câmara dos Comuns comunicou em Fevereiro de 2000 que a fonte destas informações não era conhecida.

2. Tem a Comissão conhecimento de alguns elementos que possam servir de base à interpretação da Directiva por parte do Governo britânico?

(1) JO L 237 de 24.1.1991, p. 1.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(21 de Junho de 2000)

A Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução(1) prevê no ponto 10 do anexo III que:

A carta de condução não deve ser emitida nem renovada a qualquer candidato ou condutor deste grupo que sofra de diabetes mellitus que exija tratamento com insulina, excepto em casos muito excepcionais devidamente justificados por um parecer médico abalizado e sob reserva de um controlo médico regular.

Isto implica que as pessoas que sofrem de diabetes mellitus não devem, em geral, ser autorizadas a conduzir camiões ou autocarros, visto existir o risco de sofrerem de perdas de consciência. Caso isso aconteça quando o indivíduo estiver a conduzir tais veículos de grandes dimensões, existe um risco óbvio de acidente grave.

As disposições de carácter médico enunciadas no anexo III da directiva baseiam-se no parecer especializado de peritos em medicina de toda a Comunidade.

No que respeita à interpretação da directiva, cabe a cada Estado-membro estabelecer, conforme lhe pareça conveniente, as normas pormenorizadas aplicáveis à definição de casos muito excepcionais. É todavia evidente que isto não se pode interpretar no sentido de que todos os diabéticos insulinodependentes podem conduzir camiões ou autocarros.

(1) JO L 237 de 24.8.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-1389/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Maior envolvimento das mulheres no processo decisório

A representação de mulheres em posições a que seja inerente o poder de decisão, tanto no sector público como no privado, continua a patentear um desequilíbrio muito acentuado: na Comissão, as funcionárias da carreira A, por exemplo, constituem somente 19 % dos efectivos; por seu turno, no sector privado, mais precisamente na área financeira, a quota-parte feminina ascende, inclusivamente, apenas a 8,2 %.

Este fenómeno radica, por vezes, na carência de infra-estruturas de apoio aos filhos, ou no elevado custo das mesmas, e também na prevalência, ainda muito acentuada, do duplo encargo que representa para as mulheres a sobreposição entre a actividade profissional e a consagração à família ou ao agregado familiar.

Como pensa a Comissão persuadir os Estados-membros a tomarem medidas concretas para remover estes óbices nos seus futuros planos nacionais de emprego e a facultarem, entre outros, serviços de apoio aos filhos a preços acessíveis, sensibilizando igualmente a população para a repartição equilibrada das tarefas domésticas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Junho de 2000)

A conciliação da vida privada e da vida profissional há muito que constitui uma prioridade da política da Comissão em matéria de igualdade entre os homens e as mulheres. O Fundo Social Europeu e, em especial, a iniciativa comunitária Emprego NOW (1994/1999), bem como as directrizes para a nova iniciativa comunitária EQUAL(1) referem-se explicitamente à necessidade de criar infra-estruturas de cuidado de crianças a fim de facilitar a conciliação das vidas familiar e profissional.

A Decisão 2000/228/CE do Conselho, do 13 de Março de 2000, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-membros(2) em 2000 em especial a directriz no 21 convida os Estados-membros a conceber, por em prática e promover políticas favoráveis à família, incluindo serviços de guarda e de prestação de cuidados de qualidade, acessíveis e a preços módicos, bem como regimes de licença parental ou de outro tipo. A Comissão continua a controlar a aplicação desta directriz nos planos de acção nacionais e, na eventualidade de descobrir casos de aplicação inadequada, fará recomendações aos Estados-membros a fim de melhorar a situação.

A Comissão apoiou projectos destinados a incentivar os homens a assumir responsabilidades em matéria de cuidados de pessoas dependentes ao abrigo da Decisão do Conselho 95/593/CE, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996/2000)(3).

(1) COM(2000) 853.

(2) JO L 72 de 21.3.2000.

(3) JO L 335 de 30.12.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-1701/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Indicações nas embalagens de ovos

Na Suécia, discutiu-se em que medida a cadeia de lojas Gröna Konsum pode vender ovos com a indicação de ovos de galinhas criadas em bateria, ovos de galinhas criadas no campo e ovos biológicos. A cadeia Gröna Konsum controla minuciosamente os seus fornecedores e procede a um exame particular para o controlo de salmonelas. Os responsáveis suecos pelo sector alimentar afirmam todavia que a União Europeia não autoriza quaisquer outras indicações para além das suas, ou seja: ovos de galinhas criadas em bateria, ovos de galinhas criadas no campo, máximo de 7 galinhas por m2, ovos de galinhas criadas no campo, mais de 7 galinhas por m2 e ovos de galinhas criadas no campo. As autoridades suecas consideram que a cadeia Gröna Konsum não pode inserir as suas próprias indicações nas embalagens e que deve observar as disposições comunitárias sobre a matéria. A Comissão partilha a opinião das referidas autoridades?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Julho de 2000)

Sim, o no 1 do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1274/91(1), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos, alterado pelo Regulamento (CEE) no 1221/92(2), estipula que só podem ser utilizadas as menções referidas no artigo mencionado para a indicação dos modos de criação nos ovos e nas embalagens de ovos, se as condições relevantes enumeradas no Anexo II do referido regulamento estiverem preenchidas.

Essas indicações, decididas em colaboração estreita com as administrações nacionais, têm por objectivo informar os consumidores em termos claros e inequívocos. As regras comuns de comercialização dos ovos não estabeleceram, no entanto, termos ou condições de produção para os ovos de produção biológica.

(1) JO L 121 de 16.5.1991.

(2) JO L 218 de 1.8.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1175/00

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(12 de Abril de 2000)

Objecto: Utilização de carros alugados provenientes de países terceiros

Na sua resposta à pergunta H-1190/98(1), a Comissão declarou que tinha a intenção de tratar desse assunto durante o primeiro semestre do ano que estava a decorrer (isto é, 1999).

Isto acabou por concretizar-se?

(1) Debates do Parlamento Europeu (Janeiro de 1999).

Resposta dada por Fritz Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Junho de 2000)

A Comissão tem o prazer de informar o Senhor Deputado que o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CE) no 1662/1999 da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CEE) no 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do código aduaneiro comunitário(1), que entrou em vigor em 5 de Agosto de 1999, proporciona uma solução para o problema evocado na pergunta H-1190/98 durante o período de perguntas da sessão de Janeiro de 1999(2).

Em conformidade com a nova disposição, as autoridades aduaneiras podem autorizar uma pessoa singular estabelecida no território aduaneiro da Comunidade a utilizar, nesse território, um veículo alugado fora do mesmo por força de um contrato escrito. Essa autorização fica subordinada à condição de que os países terceiros onde os veículos são alugados e estão registados, autorizem a importação temporária de veículos alugados e registados no território aduaneiro da Comunidade em circunstâncias comparáveis. O veículo deve ser reexportado ou entregue a uma empresa de aluguer estabelecida no território aduaneiro da Comunidade com vista à sua reexportação posterior nos oito dias seguintes à entrada em vigor do contrato.

(1) JO L 197 de 29.7.1999.

(2) Debates do Parlamento Europeu (Janeiro de 1999).
PERGUNTA ESCRITA P-1905/00

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(6 de Junho de 2000)

Objecto: Contratos matrimoniais

Pode a Comissão confirmar que os contratos matrimoniais concluídos e assinados nos termos da legislação de um Estado-membro não são válidos nos tribunais de um outro Estado-membro?

Pode a Comissão assumir perante o Parlamento Europeu o compromisso de que adoptará medidas para garantir protecção jurídica aos cidadãos nessas situações?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(5 de Julho de 2000)

O Sr. Deputado solicita à Comissão que confirme que as convenções antenupciais validadas e assinadas ao abrigo do direito de um Estado-membro não são válidas perante os tribunais de outro Estado-membro.

A Comissão informa o Sr. Deputado de que não existem, actualmente, regras comunitárias aplicáveis às convenções antenupciais e aos regimes matrimoniais. As Convenções de Bruxelas e de Roma relativas, respectivamente, à competência judiciária e à lei aplicável às obrigações contratuais em matéria civil e comercial excluem os regimes matrimoniais do seu âmbito de aplicação. Do mesmo modo, o Regulamento sobre a competência judiciária e o reconhecimento e execução das decisões em matéria matrimonial exclui as convenções antenupciais e os regimes matrimoniais do seu âmbito de aplicação. No entanto, a comunicação da Comissão que propõe um painel de avaliação para o exame dos progressos realizados na via da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça(1) prevê, para Abril de 2004, um estudo preliminar relativo à competência judiciária, à lei aplicável e ao reconhecimento e execução das sentenças em matéria de regimes matrimoniais.

Decorre do que precede que a validade das convenções antenupciais concluídas num outro Estado-membro é actualmente regulada pelo direito nacional, nomeadamente pelas normas de direito internacional privado, de cada Estado-membro.

Além disso, a Comissão observa que existe uma convenção, concluída sob a égide da Conferência de Haia de direito internacional privado, relativa à lei aplicável aos regimes matrimoniais. Esta convenção foi, no entanto, apenas ratificada por três Estados-membros, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos.

(1) COM(2000) 167 final.