PERGUNTA ESCRITA P-1472/03

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(23 de Abril de 2003)

Objecto: Controlo de qualidade dos auditores financeiros na UE

Na Áustria, em conformidade com a directiva relativa ao exercício da profissão publicada no Jornal Oficial da Câmara dos Administradores Fiduciários I/02, todos os auditores financeiros têm de submeter-se a um controlo de qualidade (Peer Review), mesmo que não procedam à verificação de contas, conforme decorre do artigo 14o, em conjunção com o no 1 do artigo 16o da citada directiva:

Artigo 14o: os auditores financeiros e revisores de contas, bem como as sociedades de auditoria financeira e de revisão de contas, devem submeter-se a um controlo externo de qualidade, de acordo com as disposições seguintes.

Artigo 16o, no 1: os auditores financeiros e revisores de contas, bem como as sociedades de auditoria financeira e de revisão de contas, devem submeter-se a um controlo externo de qualidade pelo menos de quatro em quatro anos. No âmbito dessa apreciação, serão avaliadas as medidas de garantia de qualidade da empresa.

No artigo 20o da mesma directiva incluem-se as seguintes disposições transitórias:

1. A introdução do controlo de qualidade externo é feita progressivamente.

2. A partir de 2002, os auditores financeiros e revisores de contas, bem como as sociedades de auditoria financeira e de revisão de contas, que exerçam a sua actividade junto de empresas cotadas em bolsa, institutos de crédito ou seguradoras devem submeter-se a um controlo de qualidade externo.

3. A partir de 2003, essa obrigação aplica-se a todos os auditores financeiros e revisores de contas, bem como às sociedades de auditoria financeira e de revisão de contas, que procedem à verificação anual obrigatória das contas de grandes sociedades de capitais, na acepção do artigo 221o do Código Comercial, e das sociedades de pessoas às mesmas equiparadas.

Em consequência da disposição prevista no artigo 14o da mesma directiva, segundo a qual todos os auditores financeiros, etc. se devem submeter a um controlo de qualidade externo, a disposição transitória do artigo 20o é incompleta, prevendo-se um complemento da mesma. Como resultado, todos os auditores financeiros, etc. passarão a ser abrangidos pelo controlo de qualidade externo, ao qual deverão submeter-se de quatro em quatro anos, mesmo que não procedam à verificação de contas.

1. Existem outros Estados-Membros da União Europeia, para além da Áustria, nos quais os auditores financeiros se encontrem sujeitos a um controlo de qualidade, mesmo que não procedam a qualquer verificação de contas?

2. Seria compatível com a Recomendação da Comissão, de 15 de Novembro de 2000 (sobre requisitos mínimos dos sistemas de garantia de qualidade para a verificação de contas na UE), o estabelecimento pela Áustria de um ciclo de controlo de dez anos para os auditores financeiros e revisores de contas, bem como para as sociedades de auditoria financeira e de revisão de contas, que exercem a sua actividade, quando muito, em relação às contas anuais de empresas pequenas e de baixo risco, aplicando tal regulamentação aos auditores financeiros, etc. que exerçam a sua actividade unicamente junto de sociedades de capitais médias (artigo 221o, no 2, do Código Comercial)? (Figura em anexo o texto da lei).

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Maio de 2003)

A Recomendação da Comissão de 15 de Novembro de 2000 relativa aos requisitos mínimos em matéria de controlo da qualidade da revisão oficial de contas prevê expressamente a avaliação da respectiva aplicação pelos Estados-Membros decorridos três anos.

Esta avaliação será levada a cabo ainda em 2003. As disposições a adoptar para este exercício que se desenrolará nos próximos meses foram já discutidas em Novembro de 2002 no Comité europeu relativo à revisão oficial de contas, que adoptou outras medidas de execução em Março de 2003. Neste quadro, todos os Estados-Membros foram convidados a notificar a Comissão por escrito, até 31 de Maio de 2003, da situação relativa à aplicação da recomendação. No contexto desta avaliação, poderá evidentemente ser também examinada a questão de saber se todos os revisores oficiais de contas, incluindo aqueles que não procedem de modo geral à revisão oficial de contas, estão plenamente sujeitos à aplicação das medidas em matéria de controlo da qualidade.

O controlo da qualidade é o principal meio de que dispõem estes profissionais para demostrar ao público e às autoridades de supervisão que o trabalho dos técnicos de contas e dos gabinetes de auditoria se situa a um nível que corresponde às normas estabelecidas em matéria de revisão oficial de contas e deontologia. Este controlo permite igualmente aos profissionais neste sector promover a melhoria da qualidade.

A recomendação, enquanto instrumento jurídico, não é vinculativa para os Estados-Membros. Por conseguinte, deixa ao critério de cada Estado-Membro a regulamentação do controlo da qualidade da revisão oficial de contas, em conformidade com o disposto na referida recomendação, bem como a adopção das medidas concretas que considerem necessárias neste contexto. A recomendação especifica que todos aqueles que procedem a uma revisão oficial de contas devem ser sujeitos a um controlo de qualidade, mas prevê todavia que os Estados-Membros podem prever uma maior flexibilidade em termos de certos requisitos exigidos aos revisores oficiais de contas cujos clientes não sejam organismos de interesse geral, nomeadamente em matéria de periodicidade dos controlos, que pode atingir até dez anos.