PERGUNTA ESCRITA E-1388/02

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(15 de Maio de 2002)

Objecto: Abate de animais sem atordoamento prévio

Em 1999, uma sentença do Tribunal Constitucional austríaco determinou que não se deviam proibir sacrifícios rituais de natureza religiosa por tal constituir uma violação do direito fundamental à liberdade de culto.

O abate sem atordoamento é contrário às normas jurídicas nacionais, nomeadamente às disposições que regulam a protecção dos animais nos diferentes estados federados e, de acordo com as quais, um animal só pode ser abatido após atordoamento prévio. Todavia, no caso dos sacrifícios em questão, o animal é degolado sem ser previamente objecto do referido atordoamento, sangrando lentamente até à morte.

Mediante a decisão 2000/418/CE da Comissão(1), foi proibida a técnica de abate que consistia em inserir na cavidade craniana um instrumento alongado em forma de vara. Essa técnica causava a destruição do sistema nervoso central e, desse modo, o atordoamento do animal e respectivo abate sem mais sofrimento.

1. A revogação da proibição da referida prática contribuiria para que os animais, que só podem ser sacrificados por determinadas comunidades religiosas, pudessem ser previamente atordoados com a referida vara, evitando desse modo o seu sofrimento. Uma vez debelada a crise das BSE, pondera a Comissão a possibilidade de autorizar de novo esta prática?

2. Perante a grande disparidade normativa evidenciada pelos países da UE nesta matéria, partilha a Comissão o ponto de vista, segundo o qual urge tomar medidas com vista à harmonização das disposições vigentes e também ao seu alinhamento com as normas nacionais? Em que medida e quando terá lugar tal harmonização no interesse dos animais?

(1) JO L 158 de 30.6.2000, p. 76.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(28 de Junho de 2002)

1. A Comissão gostaria de relembrar à Sra Deputada o facto de a mielotomia não ser um método de atordoamento, e sim um meio utilizado para parar as convulsões pós-atordoamento antes do animal ter sido imobilizado. Além disso, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a mielotomia não foi utilizada no abate imposto por ritos religiosos, já que é necessária a perfuração prévia do crânio para introduzir a vara de mielotomia na cavidade craniana. Esta perfuração era geralmente efectuada através de uma pistola de êmbolo atordoadora, cuja utilização está proibida aquando do abate de animais imposto por ritos religiosos.

A proibição da utilização da mielotomia no abate de animais baseia-se em pareceres do Comité Científico Director. Destes pareceres sobressai o facto de certas técnicas de abate, incluindo a mielotomia, conduzirem à libertação, na corrente sanguínea, de partículas do tecido cerebral, contendo potencialmente teores elevados de infecciosidade em termos de encefalopatias espongiformes transmissíveis. Por conseguinte, a Comissão não pretende re-autorizar a utilização da mielotomia.

2. A liberdade de religião goza de uma posição privilegiada na legislação comunitária, estando igualmente sujeita à Carta dos Direitos Fundamentais da União, que concede a cada pessoa o direito a manifestar uma religião ou crença através do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos.

O considerando 6 da Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão(1), sublinha a necessidade de ter em conta as exigências particulares de determinados ritos religiosos. Consequentemente, o no 2 do artigo 5o da mesma directiva declara que a obrigação, que cabe aos Estados-Membros, de assegurar o atordoamento antes do abate, não se aplica aos animais que são objecto de métodos especiais de abate requeridos por determinados ritos religiosos.

Contudo, tendo em conta a competência dos Estados-Membros em matéria de assuntos culturais e o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros são responsáveis pela tomada de decisão relativa, não à possibilidade de realização do abate ritual, mas às condições segundo as quais este pode, sem atordoamento, ter lugar no seu território. Por conseguinte, a Comissão não pretende propor nova harmonização relativamente a este tema.

(1) JO L 340 de 31.12.1993.