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PERGUNTA ESCRITA P-3086/97 apresentada por Jessica Larive (ELDR) à Comissão (19 de Setembro de 1997)

Objecto: Proposta de directiva relativa ao petróleo para iluminação

Poderá a Comissão responder às seguintes questões relativas à proposta da Comissão de alteração da Directiva 76/769/CEE ((JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. )) (petróleo para iluminação)?

1. A presente proposta, em matéria de petróleo para iluminação será, de facto, uma adaptação ao progresso técnico, consoante o pretende a Directiva 89/678/CEE ((JO L 398 de 30.12.1989, p. 24. )), que altera a Directiva 76/769/CEE?

2. Terá a Comissão procedido a investigações suficientes sobre os riscos reais no âmbito desta problemática e sobre a eficácia das medidas propostas relativas à diminuição dos riscos? Em caso afirmativo, quais as conclusões dessas investigações?

3. Em que medida tem a Comissão consciência do facto de que o perigo para a saúde resulta principalmente das deficientes condições de segurança dos candeeiros a petróleo, e que medidas ponderou para a minimização desses riscos?

4. Em que medida considera a Comissão justificado que as medidas propostas tenham grandes consequências económicas para certas empresas na União Europeia, enquanto já existem medidas alternativas eficazes, com consequências bastante menos negativas para essas empresas?

Resposta dada pelo Sr. Bangemann em nome da Comissão (14 de Outubro de 1997)

Solicita-se ao Senhor Deputado que se digne consultar as respostas que a Comissão deu às perguntas escritas E-2302/97 pela Sra. Jackson e P-2377/97 do Sr. Cassidy ((JO C 60 de 25.2.1998, p. 122. )), E-2415/97 do Sr. Kellett Bowman ((JO C 60 de 25.2.1998, p. 130. )) e E-2763/97 pela Sra. Peijs ((JO C 102 de 3.4.1998, p. 113. )).
PERGUNTA ESCRITA P-3090/97 apresentada por Lissy Gröner (PSE) à Comissão (3 de Outubro de 1997)

Objecto: Dotações financeiras da UE destinadas às regiões administrativas da Média Francónia e da Baixa Francónia, na Alemanha

1. Quais os montantes de auxílio financeiro da UE destinados, desde 1995, à Baviera, em geral, e às regiões administrativas da Média Francónia e da Baixa Francónia, em particular?

2. No âmbito de que projectos e a partir de que fundos foram encaminhados recursos financeiros para essas regiões?

3. Que projectos concretos foram executados relativamente aos seguintes grupos:

- mulheres

- jovens

- desempregados de longa duração

e quais os montantes de auxílio financeiro destinados a cada um deles?

Resposta complementar dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-3675/97 apresentada por Johannes Swoboda (PSE) à Comissão (10 de Novembro de 1997)

Objecto: Agenda 2000 - impacto financeiro da contribuição líquida da Áustria a favor da UE

No momento actual a Áustria é, comparativamente, um dos maiores contribuintes líquidos da UE, na medida em que a sua contribuição líquida se elevará, até 1999, a cerca de 0,5 a 0,6% do seu PIB anual, isto é, a cerca de 13 mil milhões de xelins.

Segundo as estimativas do ministério austríaco das Finanças, as propostas da Comissão apresentadas na Agenda 2000 implicariam encargos adicionais para a Áustria. Com base nestas estimativas, a Áustria teria de pagar em 2006 cerca de 27,4 mil milhões de xelins de contribuição líquida.

Tem a Comissão conhecimento destas estimativas? São os resultados dos seus cálculos iguais?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (10 de Dezembro de 1997)

A Agenda 2000 ((COM(97) 2000 final )) tornou claro que o alargamento implicará custos suplementares substanciais para os actuais quinze Estados-membros, reduzindo os saldos positivos dos beneficiários líquidos e aumentando os saldos negativos dos outros. A referida deterioração é previsível tendo em conta a situação económica dos futuros Estados-membros. A Áustria não constituirá uma excepção a esta tendência.

Um aspecto fundamental da Agenda 2000 consiste na reforma das políticas de despesas. No entanto, é impossível afirmar como as despesas irão efectivamente evoluir ao longo do próximo período das perspectivas financeiras, dado que muito depende de saber se as políticas propostas serão adoptadas e sob que forma; ora, tal não é ainda conhecido.

Há que sublinhar que, como a Comissão indicou no seu documento «Contribuições para o orçamento, despesas da UE, saldos orçamentais e prosperidade relativa dos Estados-membros» ((SEC(97) 1918 )), as contribuições financeiras tornaram-se mais equitativas, continuando a sê-lo ainda mais no futuro.

A Comissão não tem conhecimento das projecções do Ministério das Finanças citadas pelo Senhor Deputado. Porém, é essencial entender-se que não existe apenas um método para medir a situação financeira líquida dos Estados-membros. A fim de determinar essas estimativas torna-se necessário estabelecer hipóteses acerca, por exemplo, da definição das despesas, dos beneficiários das despesas e do tratamento contabilístico das despesas. As referidas hipóteses desempenham um papel fundamental na determinação das situações financeiras e explicam por que motivo as estimativas para o mesmo Estado-membro podem divergir muitas vezes substancialmente. A Comissão, tendo em consideração estes aspectos, não apresenta dados para as situações financeiras nem apoia nenhuma metodologia em especial para as respectivas estimativas.
PERGUNTA ESCRITA E-3174/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Zaire

É do conhecimento da Comissão que, em finais de Agosto, uma nova equipa das Nações Unidas se deslocou ao antigo Zaire para investigar as violações aos direitos do Homem naquele país desde Março de 1993?

Sabe a Comissão que o Sr. Amega, chefe da comissão de investigação das Nações Unidas, informou que não lhe foram dadas garantias de poder realizar um trabalho independente naquele país?

Como avalia a Comissão esta declaração, e que iniciativas tomou para contribuir que a comissão de investigação da ONU tenha condições para realizar um trabalho independente?

Quais os resultados a que a própria Comissão chegou, até agora, relativamente à situação dos direitos do Homem no antigo Zaire, e que medidas tomou a Comissão para influenciar o Presidente Kabila a introduzir uma governação mais democrática no seu país?

Resposta dada por João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (21 de Novembro de 1997)

A Comissão recorda que, em 22 de Janeiro de 1992, a Comunidade e os seus Estados-membros tinham suspendido os seus programas de cooperação com o antigo Zaire, à excepção da ajuda humanitária, devido aos obstáculos levantados pelo regime de Mobutu ao processo de democratização. Esta suspenção continua em vigor.

Após a proclamação da República Democrática do Congo, em Maio de 1997, o Conselho Europeu de Junho de 1997 e o Conselho «Assuntos Gerais» de 15 de Setembro de 1997 definiram a posição da União em relação às novas autoridades. Esta posição vincula a retoma progressiva da cooperação ao respeito dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, com um compromisso real a favor da democracia e o estabelecimento de um Estado de direito.

A Comissão constata que o diálogo político estabelecido com o Governo congolês a partir de Maio de 1997 não deu ainda resultados concretos. Lamenta que a missão de investigação das Nações Unidas não tenha podido começar os seus trabalhos devido à falta de cooperação das autoridades congolesas. Nestas condições, a Comissão não pode actualmente contemplar uma retoma progressiva da cooperação comunitária. Mantém, contudo, o diálogo político com o Governo congolês a fim de convencê-lo a abandonar uma política de confronto com as Nações Unidas, que põe em perigo a indispensável cooperação com a comunidade internacional.

Quanto ao prosseguimento do processo de democratização para preparar as eleições pluralistas que o presidente Kabila se comprometeu a organizar em Abril de 1999, há que reconhecer que este compromisso do chefe da aliança que detém todos os poderes no Congo não se reflectiu em nenhuma medida concreta - nomeadamente a instauração de uma comissão constituinte antes de 1 de Setembro de 1997. A Comissão apenas pode constatar as carências das autoridades de Kinshasa quanto ao prosseguimento do processo de democratização, carência que não lhe permitiu executar a contribuição comunitária de 30 MECU para a preparação das eleições.

Entratanto, a Comissão prossegue os seus programas humanitários na República Democrática do Congo.
PERGUNTA ESCRITA E-3335/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Central de Tratamento de Solventes de Sellafield, Grã-Bretanha

Em 10 de Setembro, a Comissão emitiu um parecer sobre a eliminação dos resíduos nucleares da Central de Tratamento de Solventes de Sellafield, Grã-Bretanha.

Com base em informações prestadas pela British Nuclear Fuels Ltd (BNFL), sociedade que explora a central, o Governo britânico e um «grupo de especialistas», a Comissão teria concluído que a eliminação dos resíduos desta central não seria susceptível de causar uma contaminação radioactiva grave para a saúde, as águas, o solo ou o espaço aéreo de um outro Estado-membro.

Poderia a Comissão fornecer pormenores sobre os dados que, nesta matéria, lhe foram fornecidos pela BNFL, pelo Governo britânico e por «um grupo de especialistas»? Quais os membros que integravam este «grupo de especialistas» e em que base assentou a respectiva nomeação?

Resposta dada por Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (25 de Novembro de 1997)

Os dados de carácter geral fornecidos à Comissão nos termos do artigo 37o do Tratado Euratom são transmitidos pelo Estado-membro (ou seja, o governo) que acolhe o projecto em questão e não pelo operador que o explora. Enquanto a Comissão não está autorizada a divulgar esses dados, o Estado-membro que os transmite pode fazê-lo na sequência de um pedido formulado por um indivíduo ou uma organização.

O grupo de peritos mencionado nos pareceres da Comissão sobre esses dados gerais é o grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico por força do artigo 31o, para efeitos do artigo 37o. Os membros do grupo são nomeados em função das suas qualificações individuais relevantes para o trabalho de exame dos dados gerais transmitidos à Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2885/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Subsídios europeus recebidos pela empresa Donaldson de Lovaina

Pode a Comissão Europeia confirmar se a União Europeia subsidiou a empresa Donaldson, que fabrica filtros de cartuchos e unidades de extracção e está sedeada em Lovaina, na Bélgica, no intuito de apoiar os seus projectos de expansão?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (8 de Outubro de 1997)

Não foi concedida qualquer ajuda dos fundos estruturais à empresa Donaldson, que tem a sua sede em Leuven, zona não elegível para os objectivos regionalizados desses fundos.
PERGUNTA ESCRITA E-2747/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Incidente nas instalações nucleares de Sellafield, Cúmbria, Grã-Bretanha

Em 19 de Julho de 1997, ocorreu um acidente num dos velhos reactores Magnox de Calder Hall, Sellafield, na Grã-Bretanha.

Segundo a empresa que opera a central nuclear de Selafield, a British Nuclear Fuels Ltd (BNFL), durante as «operações de comutação», uma barra de controlo foi introduzida mais do que o necessário no núcleo do reactor, em consequência disso a potência do reactor baixou para menos de 15 MW e este foi automaticamente desligado.

Informou a BNFL e/ou as autoridades britânicas a Comissão sobre este incidente? Em caso afirmativo, que informações recebeu a Comissão? Que medidas adoptou ou tenciona adoptar a Comissão?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (23 de Setembro de 1997)

A Comissão não recebeu da parte de organizações do Reino Unido nenhuma comunicação oficial sobre o acontecimento registado em Calder Hall. As autoridades britânicas de segurança são responsáveis pela autorização das instalações nucleares e garantem o respeito da segurança e das práticas no Reino Unido.

No entanto, as investigações efectuadas revelaram que o referido acontecimento foi classificado de «nível 0» na escala internacional de acontecimentos nucleares (INES) estabelecida pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), pelo que é considerado sem importância do ponto de vista da segurança.
PERGUNTA ESCRITA E-2902/97 apresentada por W.G. van Velzen (PPE) e Ria Oomen-Ruijten (PPE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Responsabilidade

Soube-se no início de Agosto que, nas proximidades de Zelzate, na Bélgica, existe uma enorme poluição do solo, provocada, segundo se verifica a partir de medições, por hidrocarbonetos policíclicos aromáticos. Os hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, que se difundem através do ar, chegaram também, em menor medida, à região fronteiriça entre a Zelândia e a Flandres, nomeadamente às localidades de Sas van Gent e Axel, nos Países Baixos. Suspeita-se de que seja uma empresa química a responsável por este caso de poluição.

Poderia a Comissão indicar qual o procedimento que deve ser seguido para responsabilizar o poluidor belga pelos prejuízos registados na Zelândia-Flandres?

Caso as autoridades belgas não estejam em condições de formular uma conclusão definitiva sobre a identidade do poluidor que disseminou hidrocarbonetos policíclicos aromáticos em Zelzate, a quem deverão então os neerlandeses prejudicados dirigir-se com vista a receberem reparação pelos danos sofridos?

Resposta dada pela Comissária Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (10 de Novembro de 1997)

Devo remeter os Senhores Deputados para as respostas da Comissão à pergunta escrita P-2879/97 da Senhora Boogerd Quaak ((Ver p. 90. )) e para a sua própria pergunta escrita E-2900/97 ((Ver p. 97. )).

As convenções de Bruxelas e de Lugano relativas à competência jurisdicional e à execução das decisões em matéria de direito civil e comercial estipulam os procedimentos a seguir com vista ao apuramento da responsabilidade do poluidor. De acordo com essas convenções e com a jurisprudência decorrente das mesmas, são competentes na matéria quer o Tribunal do local onde o acto danoso foi praticado (Bélgica), quer o Tribunal do local onde se produziu o efeito lesivo (Países Baixos, igualmente). Compete ao Juiz decidir, com base nas regras de direito internacional privado, qual a legislação nacional (incluindo o regime de responsabilidade) aplicável.
PERGUNTA ESCRITA E-2612/97 apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Agricultura biológica

O regulamento sobre o modo biológico de produção animal prevê a proibição do recurso a mais de dois tratamentos alopáticos por animal em cada ano de vida. Qual é a base científica para as recomendações da Comissão?

Esta proibição impedirá efectivamente os agricultores de utilizar vermicidas nas ovelhas no parto?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (6 de Outubro de 1997)

A proposta da Comissão ((COM (96) 366. )) de um Regulamento do Conselho que completa, no que diz respeito à produção animal, o Regulamento (CEE) no 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios ((JO L 198 de 22.7.1991. )) contém uma disposição que prevê a proibição da venda de produtos biológicos provenientes de animais que tenham sido submetidos a mais de dois tratamentos curativos com produtos alopáticos, com excepção dos antiparasitários. Os tratamentos antiparasitários (incluindo a utilização de vermicidas nas ovelhas) não serão, portanto, abrangidos pela referida disposição e continuarão a ser autorizados.

Na agro-pecuária biológica, a sanidade animal assenta em três princípios básicos: selecção de raças resistentes às doenças, utilização de alimentos biológicos e criação em regime extensivo. Há elementos que indicam que os problemas com doenças são menos graves se estes princípios forem aplicados e que tal reduz a necessidade de tratamentos alopáticos a casos excepcionais.

Apesar de a agricultura biológica não menosprezar os dados científicos, estes não são o primeiro elemento tido em conta quando se trata de estabelecer regras. A agricultura biológica é uma forma de produção específica que beneficia de rotulagem especial e confere aos produtos determinadas características de qualidade procuradas pelos consumidores.

As restrições impostas à criação de animais em geral e à utilização de medicamentos alopáticos em particular foram definidas depois de uma análise cuidadosa das práticas seguidas nos Estados-membros no domínio da agro-pecuária biológica e das expectativas dos consumidores relativamente a tais práticas, que pressupõem a redução da utilização de medicamentos alopáticos ao estritamente necessário. Na sua sessão de Maio de 1997, o Parlamento Europeu pronunciou-se sobre a proposta da Comissão depois de um exame pormenorizado das regras de produção contempladas na mesma e confirmou o princípio básico da restrição dos tratamentos.
PERGUNTA ESCRITA E-2039/97 apresentada por Bernhard Rapkay (PSE) à Comissão (13 de Junho de 1997)

Objecto: Verbas da UE atribuídas à parte leste da região do Ruhr (cidades de Dortmund e Hamm, distrito de Unna)

A quanto se elevaram e a que acções se destinaram as verbas da União Europeia atribuídas em 1995 e 1996 à parte leste da região do Ruhr a título dos seguintes fundos e programas:

1. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER),

2. Fundo Social Europeu (FSE),

3. Programas da UE no domínio da investigação,

4. Programas da UE no domínio da formação,

5. Programas da UE em favor dos jovens,

6. Programas da UE no domínio do ambiente,

7. Programas da UE no domínio da energia,

8. Outros programas da UE?

Resposta complementar dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (13 de Novembro de 1997)

Em complemento da sua resposta de 3 de Julho de 1997 ((JO C 391 de 23.12.1997, p. 151. )), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2348/97 apresentada por Patricia McKenna (V) ao Conselho (18 de Julho de 1997)

Objecto: Julgamento dos líderes do Khmer Vermelho

Um recente relatório da Amnistia Internacional insta a comunidade internacional a agir de molde a que se levem a tribunal os líderes do Khmer Vermelho, que se suspeita terem sido responsáveis por graves violações dos direitos humanos no Camboja, assegurando que beneficiem de julgamentos imparciais.

A Amnistia Internacional afirmou que existe uma constante falta de imparcialidade e transparência no sistema judicial do Camboja e que «os esforços para implementar as reformas têm sido travados pelas tensões existentes no seio da coligação governamental». Por essa razão, o sistema judicial do Camboja debate-se com enormes dificuldades para assegurar que os julgamentos dos líderes do Khmer Vermelho satisfaçam os padrões internacionais de imparcialidade.

Dado que as acusações que muito provavelmente serão feitas contra os líderes do Khmer Vermelho incluem violações da Convenção de Genebra - crimes de jurisdição universal -, os líderes do Khmer Vermelho podem ser julgados em qualquer estado.

Que medidas tenciona o Conselho tomar para garantir que os líderes do Khmer Vermelho acusados de violações dos direitos humanos possam ser submetidos a julgamentos imparciais nos Estados da UE, por forma a que os autores das violações que assolaram o Camboja durante décadas possam ser apresentados perante a justiça?

Resposta comum às perguntas escritas E-2348/97 e E-2744/97 (17 de Novembro de 1997)

1. A União Europeia acompanhou com preocupação a evolução recente no Camboja, efectuando diligências designadamente junto do Rei Sihanu e dos dois Co-Primeiros-Ministros Ung-Huot e Hun Sen a fim de obter garantias políticas para um regresso rápido à normalidade constitucional no Camboja.

A União Europeia manifestou a sua preocupação quanto às alegações relativas a uma justiça expeditiva e a desaparecimentos na sequência do golpe de 5 de Julho de 1997, e solicitou que seja revelada toda a verdade sobre essas alegações e imediatamente restabelecida a observância dos Direitos do Homem.

Foram dadas garantias nesse sentido pelo Governo do Camboja.

2. O papel desempenhado pelos Khmers Rouges foi um elemento determinante na recente crise cambojana de que resultou o afastamento do Príncipe Ranarriddh do cargo de co-Primeiro-Ministro. Os Khmers Rouges continuam aliás a ocupar os territórios do Norte do país.

A União Europeia apoia uma solução negociada entre todas as partes que estejam dispostas a aceitar a legalidade constitucional na perspectiva da reconciliação nacional.

É ponto assente que os autores de exacções e de crimes contra a Humanidade, tal como definidos pela Convenção de Genebra, deverão ser julgados logo que possível.
PERGUNTA ESCRITA E-2422/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (11 de Julho de 1997)

Objecto: Aprovação das recomendações da ICCAT pela Comissão Europeia

A Comissão Internacional para a Comercialização do Atum do Atlântico (ICCAT) adoptou, na sua última assembleia anual, uma recomendação que consiste em proibir as importações de atum rabilho proveniente das Honduras, de Belize e Panamá enquanto esses países não comprovarem respeitar as suas recomendações.

Por que motivo a Comissão Europeia ainda não aprovou qualquer iniciativa no que respeita a essas recomendações?

Quando tenciona a Comissão fazê-lo, tendo em conta que o prazo fixado expira no próximo dia 4 de Agosto de 1997?

Quando tenciona a Comissão aprovar as restantes medidas aprovadas pela ICCAT relativamente ao atum rabilho, como a proibição de palangres em navios de mais de 24 metros ou da utilização de aeronaves?

Resposta comum às perguntas escritas E-2394/97 e E-2422/97 dada pelo Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (17 de Setembro de 1997)

A Comissão partilha do ponto de vista do Senhor Deputado segundo o qual a execução da recomendação da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), em cujos termos as Partes Contratantes devem adoptar uma medida de proibição de importação do atum rabilho de Belize e das Honduras, cabe à Comunidade, uma vez adoptadas as medidas pelos Estados-membros.

A Comissão tenciona apresentar, o mais rapidamente possível, propostas para a adopção, pela Comunidade, das recomendações da ICCAT relativas ao atum rabilho.