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PERGUNTA ESCRITA E-2209/97 apresentada por Charlotte Cederschiöld (PPE) ao Conselho (18 de Julho de 1997)

Objecto: Evolução dos processos de ratificação das Convenções da União Europeia, situação em 1 de Junho de 1997

O Plano de Acção para combater o crime organizado, elaborado pelo Grupo de Alto Nível criado pelo Conselho Europeu cita convenções e protocolos cuja ratificação é considerada essencial para o combate comum contra o crime organizado.

relativamente a cada Convenção assinada (e a cada Protocolo assinado, se for esse o caso)

- Convenção relativa à simplificação da extradição entre os Estados-membros da União Europeia,

- Convenção Europol,

- Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias,

- Convenção relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia,

- Convenção relativa à corrupção,

poderá o Conselho indicar

1. a data de assinatura

2. a evolução do processo de ratificação em cada Estado-membro em 1 de Junho de 1997?

Resposta (10 de Novembro de 1997)

O Conselho não está em condições de dar informações sobre a evolução, em cada Estado-membro, dos processos internos de ratificação das convenções adoptadas em virtude do Título VI do Tratado da União Europeia. No entanto, o Conselho pode indicar, no que se refere às convenções cuja ratificação é considerada essencial pelo Plano de Acção para combater o crime organizado, os Estados-membros que, em 20 de Outubro de 1997 já haviam depositado os respectivos instrumentos de ratificação.

Convenção relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados-membros da União Europeia, assinada em 10 de Março de 1995:

Dinamarca em 19 de Novembro de 1996, Suécia em 18 de Julho de 1997, Portugal em 13 de Outubro de 1997

Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), assinada em 26 de Julho de 1995:

Reino Unido em 10 de Dezembro de 1996, Espanha em 9 de Junho de 1997

Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinada em 26 de Julho de 1995:

Nenhum instrumento de ratificação depositado

Protocolo relativo á interpretação, a título prejudicial, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia, assinado em 24 de Julho de 1996:

Reino Unido em 10 de Dezembro de 1996, Espanha em 6 de Outubro de 1997

Convenção relativa à Extradição entre os Estados-membros da União Europeia, assinada em 27 de Setembro de 1996:

Dinamarca em 17 de Setembro de 1997

Protocolo relativo à interpretação, a título prejudicial, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinado em 29 de Novembro de 1996:

Nenhum instrumento de ratificação depositado

Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia, assinada em 26 de Maio de 1997:

Nenhum instrumento de ratificação depositado
PERGUNTA ESCRITA P-3312/97 apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão (15 de Outubro de 1997)

Objecto: Financiamentos a favor das vítimas de torturas

A Comissão Europeia aprovou um financiamento de 27 projectos e programas destinados à reabilitação das vítimas da tortura em todo o mundo, numa estratégia comunitária de promoção dos direitos do Homem e da democracia.

Gostaria que a Comissão me informasse se algum destes programas se destina às vítimas da tortura em Timor Leste.

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (31 de Outubro de 1997)

A Comissão informa o Senhor Deputado que não há nenhum projecto para Timor Leste entre os 27 projectos que foram aprovados pela Comissão em 11 de Junho de 1997 no âmbito do apoio aos centros de reabilitação para as vítimas de tortura (rubrica orçamental B7-7070).
PERGUNTA ESCRITA E-2521/97 apresentada por Renate Heinisch (PPE) à Comissão (22 de Julho de 1997)

Objecto: Informação sobre o montante do apoio concedido pela União Europeia aos estabelecimentos do ensino superior e aos centros de investigação do Estado federado de Baden-Württemberg em 1996

Pode a Comissão indicar as medidas a que se destinaram as verbas atribuídas em 1996 pela Comunidade a estabelecimentos do ensino superior e a centros de investigação do Estado federado de Baden-Württemberg e a quanto ascenderam as contribuições

1. do 4o programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração;

2. dos programas comunitários nos sectores da energia e do ambiente;

3. das iniciativas comunitárias, em particular do programa INTERREG;

4. dos programas Sócrates, Leonardo da Vinci e Juventude para a Europa;

5. dos fundos regionais e estruturais e

6. de outros programas comunitários?

Resposta complementar dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (24 de Novembro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento
PERGUNTA ESCRITA E-2852/97 apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) ao Conselho (13 de Setembro de 1997)

Objecto: Críticas formuladas por 33 universidades à gestão do programa Socrates

O «Grupo Coimbra», que reúne 33 universidades europeias, criticou a gestão do programa Socrates devido à escassez dos fundos de que dispõem os projectos, situação que é frustrante após a grande preparação que os mesmos exigem às universidades.

Pode o Conselho assegurar o futuro do referido programa e garantir o seu apoio a um financiamento suficiente para o desenvolvimento dos projectos?

Tem o Conselho consciência de que a procura por parte das universidades ultrapassa largamente os limites orçamentais do programa?

Que pensa o Conselho do facto de as universidades se sentirem insatisfeitas por o programa ter uma dotação insuficiente para os domínios que cobre? Considera que um aumento de 50 milhões de ecus para dois anos é suficiente para paliar estas carências?

Resposta (10 de Novembro de 1997)

O Conselho analisou a oportunidade de se rever o nível do envelope financeiro do programa SOCRATES, adoptado em co-decisão com o Parlamento Europeu em Março de 1995, no quadro da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a decisão que cria o programa de acção comunitário SOCRATES.

Uma vez que a proposta de decisão acima referida se baseia nos artigos 126o e 127o do Tratado CEE, e se encontra sujeita ao procedimento previsto no artigo 189o-B do Tratado, foi neste contexto que o Conselho adoptou recentemente a sua posição comum. Por conseguinte, parece-nos prematura, na fase actual, tirar conclusões definitivas quanto à atitude do Conselho.

No entanto, o Conselho reconhece a importância de se assegurar o desenvolvimento do programa durante os dois últimos anos da sua vigência e prevê, nesta óptica, um aumento significativo da dotação financeira do programa SOCRATES, apesar do contexto de rigor orçamental que se verifica em todos os Estados-membros. Estas limitações de carácter económico constituem um obstáculo incontornável e, por conseguinte, é necessário tê-las em conta na procura de uma solução equitativa.

Finalmente, recordamos à Senhora Deputada que o programa SOCRATES prevê que os recursos a utilizar no âmbito do ensino superior (ERASMUS) não sejam inferiores a 55% do envelope global do programa e que a gestão deste montante é da responsabilidade da Comissão, assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2826/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: PVC

Poderá a Comissão pronunciar-se sobre as condições de segurança da utilização de PVC enquanto material de construção?

Resposta do Comissário M. Bangemann em nome da Comissão (25 de Setembro de 1997)

O cloreto de polivinilo (PVC) é amplamente utilizado como material de construção, em caixilharia, tubagem, revestimento de soalhos e paredes e cablagem. As aplicações na construção constituem mais de metade do mercado comunitário de PVC (55% em 1995).

Tal como todos os produtos fabricados com qualquer outro material, os produtos de PVC utilizados na construção devem respeitar a regulamentação técnica aplicável em matéria de segurança. O facto de o material utilizado ser PVC e não qualquer outro em nada altera a questão.

Ao Senhor Deputado interessará saber que a Comissão está empenhada em considerar os dados de carácter ambiental relacionados com a presença de PVC nas correntes de efluentes e em rever, com base nesses dados, a sua política relativa à presença do referido material nas correntes de efluentes, para o que vai apresentar propostas de abordagem dos problemas passíveis de ocorrer neste contexto, sempre que o justifiquem motivos de protecção ambiental ou sanitária.
PERGUNTA ESCRITA E-2949/97 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Infra-estruturas ferroviárias

A Comissão tem conhecimento de que existem grandes divergências, conforme as infra-estruturas ferroviárias nacionais, entre a carga máxima por eixo?

A Comissão tem a intenção de apresentar propostas no sentido de, no contexto da proposta sobre os itenerários livres no quadro das redes transeuropeias de transportes, harmonizar a carga máxima por eixo e os gabaritos na Europa, para que o transporte ferroviário intra-europeu deixe de se ver confrontado com este obstáculo técnico?

Em caso afirmativo, qual a carga máxima por eixo e os gabaritos que a Comissão pretende propôr?

Em caso negativo, porque entende a Comissão que não é necessária uma harmonização?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (4 de Novembro de 1997)

A Comissão está consciente da variedade de infra-estruturas ferroviárias nacionais no território comunitário, incluindo diferenças em matéria de cargas máximas por eixo e de gabarito. Estas diferenças resultam do desenvolvimento separado das redes nacionais ao longo de muitos anos.

A Comissão apoia o conceito da interoperabilidade das redes nacionais, tendo dado um primeiro passo nesta direcção com a apresentação da sua proposta de directiva relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade ((Directiva 96/48/CE (JO L 235 de 17.09.1996). )), que foi adoptada pelo Conselho em 23 de Julho de 1996. Além disso, a fim de encontrar os meios mais adequados para melhorar a competitividade dos serviços internacionais de transporte de mercadorias e de passageiros (para além das ligações de alta velocidade), a Comissão lançou um estudo sobre a interoperabilidade que abrange uma série de questões, incluindo o problema das diferenças de gabarito, e tenciona apresentar propostas relativas a medidas eficientes em termos de custos que contribuam para a integração das redes nacionais convencionais, em finais de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1839/97 apresentada por Pasqualina Napoletano (PSE) à Comissão (28 de Maio de 1997)

Objecto: Ajudas da União Europeia a Itália

Quais as ajudas concedidas pela União Europeia a Itália em 1994, 1995 e 1996, em termos de afectação por princípio, autorizações e pagamentos?

PAC-Garantia Fundos Estruturais I+DT RTE Ambiente PME Cultura

Será possível ilustrar estes dados com exemplos paradigmáticos e bem sucedidos, eventualmente com a ajuda de brochuras existentes relativas às diferentes políticas?

De que meios técnicos (bases de dados, Internet-Europa) dispõe a Comissão para informar o grande público das suas intervenções financeiras?

Resposta complementar de Jacques Santer em nome da Comissão (18 de Novembro de 1997)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para o estudo sobre as contribuições para o orçamento comunitário transmitido ao Parlamento em 14 de Outubro de 1997 ((SEC(97) 1918. )).

No que diz respeito à execução dos fundos estruturais em Itália de 1994 a 1996, o Senhor Deputado poderá obter os dados correspondentes nos 6o, 7o e 8o relatórios anuais relativos à aplicação desses fundos.

A Comissão (Direcção-geral das políticas regionais e de coesão) dispõe de uma base de dados com cerca de mil exemplos respeitantes à informação sobre os projectos realizados co-financiados pelo FEDER. Trinta e seis projectos foram seleccionados e inseridos na publicação «História das Regiões» (um exemplar é transmitido directamente ao Senhor Deputado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento), tendo sido divulgado gratuitamente. Por outro lado, a Comissão edita actualmente brochuras por cada Estado-membro ilustrativas de outros projectos.

No que diz respeito a programas operacionais co-financiados pelo FEDER e aprovados pela Comissão, esta procede à sua divulgação em tempo real no seu boletim «Inforegio News» em onze línguas. Este boletim está igualmente disponível na Internet, incorporado nos sítios Europa e Europa Plus. Nestes sítios existe uma base de dados « ERDF programmes» (http://www.cc.cec:8080/en/comm/dg16/re-prog/rphome.htm) onde cada programa é descrito de forma sucinta e que remete para a autoridade responsável pela sua implementação.
PERGUNTA ESCRITA E-2940/97 apresentada por Georges Berthu (I-EDN) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Declaração de Michel Rocard

Num artigo publicado no jornal «Le Monde» de 14 de Agosto de 1997, Michel Rocard, referindo-se aos seus esforços no sentido da constituição de uma força internacional voluntária de interposição entre as facções armadas no Congo, termina afirmando: «A meu pedido, a Comissão afirma que lhe restam algumas dotações de «política externa e de segurança». A questão pode ser resolvida».

Poderá a Comissão esclarecer a que procedimento corresponde esta iniciativa?

Resposta dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (10 de Outubro de 1997)

A Comissão confirma ter sido interrogada por Michel Rocard, presidente da comissão para o desenvolvimento e a cooperação, sobre a situação das dotações da rubrica orçamental relativa à política externa e de segurança comum (PESC). A Comissão forneceu as informações solicitadas em conformidade com o princípio da gestão transparente dos recursos orçamentais.
PERGUNTA ESCRITA E-2825/97 apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Comércio de esteróides anabólicos

Será que a Comissão tem conhecimento de que o comércio de esteróides anabólicos, autorizado em Espanha e proibido nos Países Baixos, é lesivo do Mercado Interno e põe em perigo a saúde pública?

Em que condições é permitido este comércio em Espanha (obrigatoriedade de receita médica, admissibilidade de exportações)?

Que condições tenciona a Comissão estipular no intuito de vir a ser criada uma regulamentação comunitária unificada que garanta uma ampla protecção sanitária?

Resposta dada pelo Sr. Bangemann em nome da Comissão (10 de Outubro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2190/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - depósito das variedades originais geneticamente modificadas e das variedades delas resultantes

Prevê-se que o produtor seja obrigado a depositar simultaneamente, para fins de análise, tanto as variedades originais geneticamente modificadas, como as variedades delas resultantes, uma vez que, em alguns casos, as modificações significativas só são visíveis mediante a comparação directa?

Resposta comum às perguntas escritas E-2188/97, E-2190/97 e E-2194/97 (28 de Outubro de 1997)

O no 4 do artigo 4o do regulamento citado pela Senhora Deputada, eventualmente completado em conformidade com o no 5, ou, se for o caso, o no 4 do artigo 3o ou o no 1 do artigo 9o do mesmo regulamento, dizem respeito às informações a dar em apoio aos pedidos de colocação no mercado.

Estas informações não impedem os organismos de avaliação referidos no no 3 do artigo 4o desse regulamento de aplicarem os processo de avaliação.
PERGUNTA ESCRITA E-2529/97 apresentada por José Happart (PSE) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Transparência e democracia em matéria de disposições que regem o funcionamento dos comités científicos consultivos da União europeia

Na sequência dos efeitos da crise da encefalopatia espongiforme bovina (B.S.E.), a Comissão tem vindo a envidar esforços no sentido de criar novas estruturas, de cuja análise presentemente se ocupa a Comissão Temporária do Parlamento Europeu encarregada de verificar o seguimento dado às recomendações relativas à B.S.E.

Os comités científicos consultivos terão por base um novo regulamento interno, o que constitui a primeira medida adoptada.

Logo na fase dos debates foi possível sentir a desconfiança dos cientistas quanto à transparência das informações relativas ao trabalho dos comités em causa.

1. Como reage a Sra Bonino às reservas suscitadas quanto à participação do Parlamento Europeu nos trabalhos dos comités científicos?

2. Que critérios determinam a confidencialidade ou a transparência das situações?

3. Estará a Comissão consciente de que esta falta de transparência continuará a gerar erros, em vez de prevenir a sua ocorrência?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (6 de Outubro de 1997)

Tal como foi indicado, através dos seus membros e dos seus Directores-gerais, na Comissão Temporária responsável pelo seguimento das recomendações relativas à encefalopatia espongiforme bovina (BSE), a Comissão introduziu no funcionamento dos comités científicos diversos elementos novos com vista a uma maior transparência. As ordens de trabalhos, actas das reuniões e pareceres adoptados são sistematicamente divulgados através da Internet e enviados por pedido.

De uma forma mais genérica, a Comissão pretende assegurar um amplo acesso do Parlamento aos trabalhos dos comités científicos. Contudo não pode responder positivamente ao pedido de uma participação do Parlamento nas reuniões dos comités, que é, aliás, o parecer maioritariamente manifestado pelos cientistas a esse respeito.

A Comissão considera que a separação dos domínios de competência respectivos das duas instituições actua a favor da clareza. A participação do Parlamento nas reuniões dos comités poderia criar alguma ambiguidade relativamente ao papel correspondente a cada uma.

De qualquer forma, a Comissão procurará que sejam postas à disposição do Parlamento todas as informações que servem de base aos trabalhos dos peritos dos comités científicos.

Por outro lado, no respeito do princípio da transparência e da imparcialidade da selecção, foram convidados a assistir ao processo de selecção dos peritos científicos mais aptos para serem designados membros dos comités científicos um observador do Parlamento e um do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2241/97 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Novas perspectivas sobre a concessão de uma pensão de velhice para as domésticas

Na resposta dada recentemente à pergunta (E-0119/97 ((JO C 217 de 17.7.1997, p. 101. ))) apresentada pelo signatário sobre a questão em epígrafe, o Conselho de Ministros mantinha em suspenso a possibilidade de que um tema como a pensão de velhice das domésticas, tão amplamente debatido a nível comunitário, pudesse ter uma solução satisfatória.

Sobre esta matéria, referia as novas iniciativas da Comissão que pudessem englobar um tema com esta relevância para o colectivo constituído pelas domésticas, que continua a ser alvo de intermináveis debates sem que se chegue a uma solução com o devido ao alcance social.

Poderá a Comissão informar quais são as perspectivas concretas sobre esta matéria, à luz das expectativas a que o Conselho de Ministros refere na sua recente resposta e como pode responder às exigências legítimas do colectivo constituído pelas domésticas de toda a União Europeia?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (12 de Setembro de 1997)

A Comissão tenciona efectivamente relançar o debate sobre os temas abordados na sua proposta de directiva de 23 de Outubro de 1987 ((Doc. COM(87) 494 final. )) apresentando uma nova proposta de directiva. Esta proposta que pretende preencher as lacunas das directivas vigentes no domínio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres deverá ter em conta a evolução jurisprudencial nomeadamente no domínio dos regimes profissionais (Processo Barber e processo anexos) bem como a evolução das estruturas familiares e sociais.

Importa sublinhar que a problemática da protecção social das domésticas é abordada no âmbito do debate lançado a nível comunitário pela comunicação da Comissão de 12 de Março de 1997 «Modernizar e melhorar a protecção social na União Europeia» ((Doc. COM(97) 102 final. )). Nesta comunicação, é reservado um lugar importante à adaptação da protecção social ao novo equilíbrio dos sexos na participação na vida profissional bem como às transformações que se verificam nas estruturas familiares.

Por outro lado, no seu relatório sobre a protecção social de 1997, a Comissão incluirá os esforços dos Estados-membros de prosseguirem no sentido da individualização dos direitos sem pôr em perigo a situação económica das mulheres.
PERGUNTA ESCRITA E-2221/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (30 de Junho de 1997)

Objecto: Gestão da iniciativa comunitária URBAN em Roma

O espírito do último ciclo de iniciativas comunitárias programadas para o período 1994-1999, de entre as quais se conta a iniciativa URBAN, é o de envolver numa estreita parceria os cidadãos, as impresas, os operadores do desenvolvimento em larga escala e a administração pública a vários níveis.

Assim sendo, seria lógico que a edilidade de Roma, ao implementar a referida iniciativa, tivesse em consideração esta parceria a vários níveis, procurando um contacto o mais estreito possível com a difícil realidade urbana, social, económica e administrativa dos dois bairros que, em Roma irão beneficiar da iniciativa URBAN: Tor Bella Monaca e Torre Angela.

Todavia, a edilidade, ao instituir um organismo denominado Gabinete Especial Urban («Ufficio Speciale Urban»), excluiu da gestão da iniciativa a Oitava Circunscrição («Ottava Circoscrizione»), isto é, o organismo administrativo descentralizado do próprio município na citada zona, interlocutor principal e privilegiado na realização da iniciativa Urban, enquanto órgão porta-voz das reivindicações da autarquia e elo de ligação entre os cidadãos de Tor Bella Monaca e Torre Angela e o município de Roma.

Tal opção coloca sérias dúvidas relativamente à gestão da iniciativa, sobretudo tendo em mente a participação das realidades locais no âmbito das quais intervém a iniciativa URBAN. Pergunta-se, assim, à Comissão:

1. O que pensa sobre este assunto?

2. Não pretende efectuar uma verificação do calendário e das modalidades de funcionamento da citada iniciativa em Roma?

3. Não seria preferível que o município, ao pôr em prática a iniciativa URBAN, utilizasse na íntegra todos os instrumentos de que dispõe, incluindo os organismos descentralizados?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (15 de Setembro de 1997)

Tendo em conta a natureza das actividades apoiadas pela iniciativa comunitária URBAN, a Comissão considera que é imprescindível uma forte participação local na fase da realização.

Em Roma, como em outras cidades de Itália, a autoridade responsável pela execução de URBAN é o município que, contrariamente à oitava circunscrição mencionada pelo Senhor Deputado, dispõe dos poderes administrativos requeridos para gerir este programa. Na óptica dessa gestão, a autoridade em causa criou um gabinete especial URBAN que deverá assegurar uma presença local nas zonas abrangidas e velar por que a oitava circunscrição seja estreitamente associada aos trabalhos, na fase da realização.

A Comissão considera que os procedimentos de execução de URBAN em Roma são satisfatórios e espera que seja possível recuperar do atraso registado no lançamento do programa.