PERGUNTA ESCRITA P-2383/00

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Sementes geneticamente contaminadas

Verificou-se na UE a contaminação de sementes obtidas por métodos tradicionais, através de sementes geneticamente modificadas não autorizadas (sementes de colza Aventis, em pelo menos cinco Estados-membros). No que diz respeito a sementes, pode excluir-se liminarmente qualquer contaminação, devendo por tal motivo ser completamente rejeitado qualquer valor-limite para contaminações involuntárias.

1. Que consequências retirará a Comissão do supracitado caso?

2. De que modo avalia a Comissão os diferentes procedimentos adoptados nos Estados-membros após o referido escândalo?

3. Poderá a Comissão garantir que o cultivo ilegal de colza geneticamente modificada não recebe apoio financeiro comunitário?

4. É exacta a informação de que o referido cultivo ilegal recebe subvenções da UE?

5. Poderá a Comissão garantir que não foram utilizados quaisquer recursos do orçamento comunitário para essas culturas e produtos ilegais, mas que, no caso da ajuda aos agricultores, a Comissão e os Estados-membros exigirão responsabilidades à empresa em causa?

6. De que modo será futuramente regulamentada a questão da responsabilidade e dos seguros, tendo em conta que qualquer legislação com base no Livro Branco sobre responsabilidade ambiental requer vários anos até à sua transposição?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(12 de Outubro de 2000)

A Comissão tem conhecimento das recentes intercepções de sementes de variedades convencionais contendo impurezas constituídas por sementes geneticamente modificadas, não autorizadas na Comunidade. A legislação comunitária no domínio das sementes tem tido como

objectivo, desde 1996, garantir a máxima pureza das sementes, tendo em conta as múltiplas fontes de impurezas existentes ao longo da cadeia de produção e tratamento, desde o campo até ao armazém. A referida legislação estabelece normas de pureza específica e varietal das sementes, incluindo margens de tolerância para as impurezas.

1. Ao elaborar o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos, a Comissão chegou à conclusão de que, em matéria de pureza de sementes, eram necessárias disposições respeitantes especificamente à presença de sementes geneticamente modificadas em lotes de sementes de variedades convencionais. Por conseguinte, foi prevista pela Comissão uma acção legislativa com esse objectivo, no ponto 77 do programa legislativo enunciado no anexo do livro branco. Esta acção encontra-se actualmente em preparação. Além disso, uma vez informada das intercepções, a Comissão lançou um plano provisório de acção coordenada e harmonizada, destinado a permitir detectar rapidamente lotes de sementes de variedades convencionais com impurezas constituídas por sementes geneticamente modificadas. Este plano está actualmente a ser discutido com os Estados-membros. No âmbito da legislação comunitária em vigor, não é permitida a presença de sementes geneticamente modificadas não autorizadas pela Comunidade.

2. O plano de acção provisório deverá permitir coordenar e harmonizar as medidas que os Estados-membros poderão ou deverão tomar, nos termos da legislação comunitária em vigor, para prevenir futuros incidentes.

3. As disposições regulamentares relativas à cultura da colza não permitem que sementes de colza geneticamente modificadas, de uma variedade não autorizada, beneficiem de apoio dos fundos comunitários. Com efeito, a fim de garantir a qualidade do óleo vegetal extraído da colza, só certas variedades ditas zero-zero são susceptíveis de beneficiar da ajuda por hectare. Estas variedades constam de uma lista, regularmente actualizada pela Comissão.

4. As autoridades nacionais de vários Estados-membros mandaram destruir os campos de colza semeados com uma variedade constante da lista de variedades susceptíveis de beneficiar da ajuda por hectare, designada Hyola 401. Com efeito, verificou-se que certos lotes desta variedade traziam misturada uma quantidade mínima de sementes geneticamente modificadas, não autorizadas. Os produtores ignoravam este facto na altura da sementeira.

5. Para beneficiar da ajuda por hectare, é necessário, em princípio, manter a cultura até à floração. A destruição prematura das plantas iria portanto privar injustamente os produtores de uma parte do rendimento por hectare, apesar de terem sido preenchidas as condições do regime das culturas arvenses, definidas na reforma de 1992 e confirmadas na Agenda 2000, ou seja, ter semeado até 31 de Maio que antecede a colheita em questão e apresentado um pedido até 15 de Maio, o mais tardar. Por conseguinte, para proteger o rendimento agrícola, a Comissão autorizou os Estados-membros a pagar o montante normal da ajuda por hectare aos produtores que se viram obrigados a destruir as culturas em causa. Esta derrogação à norma da floração não implica qualquer despesa adicional no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.

Em contrapartida, no respeitante à perda de rendimento decorrente da impossibilidade de comercializar o produto colhido, os produtores interessados deverão procurar compensação através das vias normais de recurso em caso de litígio comercial entre partes.

6. A questão da responsabilidade está já resolvida no que diz respeito aos danos a pessoas e bens. A Directiva 85/374/CEE, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos(1), alterada pela Directiva 1999/34(2), abrange os danos causados por qualquer produto móvel e, por conseguinte, também as sementes geneticamente modificadas. Esta directiva impõe uma responsabilidade estrita ao produtor o fabricante de um produto acabado, o produtor de uma matéria-prima ou o fabricante de uma parte componente ou ao importador de um produto defeituoso, bem como uma responsabilidade solidária se várias pessoas forem responsáveis pelo mesmo dano.

Na sequência do Livro Branco sobre Responsabilidade Ambiental(3), a Comissão tenciona preparar uma directiva-quadro em matéria de responsabilidade ambiental, que regule os prejuízos ambientais causados por OGM (contaminação de locais e danos à biodiversidade).

(1) JO L 210 de 7.8.1985.

(2) JO L 141 de 4.6.1999. Esta última directiva, que torna a directiva original extensiva às matérias-primas agrícolas, entrou em vigor em 4 de Junho de 1999, devendo ser aplicada pelos Estados-membros a partir de 4 de Dezembro de 2000.

(3) COM(2000) 66 final de 9.2.2000.