PERGUNTA ESCRITA E-0614/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (13 de Março de 1996)

Objecto: Televisão sem fronteiras

No contexto da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho COM(95)0086 ((JO C 185 de 19.7.1995, p. 4. )) que altera a Directiva 89/552 ((JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. )), tenciona a Comissão modificar a Directiva «Televisão sem Fronteiras» de 1989 para tomar em consideração a evolução tecnológica e do mercado e obviar a algumas dificuldades registadas na sua aplicação?

Apesar de ser louvável a vontade de aperfeiçoar uma proposta de directiva que visa harmonizar e coordenar certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva,

1. Considera a Comissão justificáveis as novas medidas adoptadas em matéria de quotas?

2. Não considera preferível uma sistema mais flexível estabelecido por etapas, por forma a poder seguir os efeitos progressivos do programa MEDIA II?

3. Não considera oportuno que a directiva deixe às sociedades de radiodifusão televisiva a opção de satisfazer ou não as quotas de difusão ou de investimento, quer se trate de canais temáticos quer multitemáticos?

4. Não seria preferível satisfazer o critério das quotas, sejam elas quais forem, de forma progressiva e estabelecer um sistema por etapas, a fim de avaliar a eficácia das medidas adoptadas caso a caso, antes de dar início a uma nova fase?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (14 de Maio de 1996)

1. A Directive 89/552/CEE baseia-se no no 2 do artigo 57o e no artigo 66o do Tratado CE. O seu principal objectivo é o de criar as condições jurídicas necessárias à livre circulação das emissões televisivas na Comunidade. Para esse efeito, coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais num certo número de domínios, tais como o direito aplicável, a promoção da distribuição e da produção dos programas televisivos, a publicidade televisiva e o patrocínio, a protecção de menores e o direito de resposta. Nos termos do no 2 do artigo 2o, os Estados-membros devem assegurar a liberdade de recepção e não colocar entraves à retransmissão de emissões televisivas provenientes de outros Estados-membros por razões que se inscrevam nos domínios coordenados pela directiva. As medidas a que se refere o Senhor Deputado fazem parte do domínio da promoção da distribuição e da produção de programas televisivos. Mediante a sua proposta que altera a Directiva 89/552/CEE, a Comissão pretende, por um lado, melhorar o nível de segurança jurídica à luz da experiência adquirida, desde 1989, através da aplicação da directiva e, por outro lado, modernizar algumas das suas disposições em função da evolução da radiodifusão televisiva a partir dessa data. As propostas da Comissão em matéria de promoção das obras europeias inserem-se nesta mesma lógica. Além disso, a Comissão pretendeu ter em conta a inserção do no 4 do artigo 128o no Tratado CE (ver o 14o considerando da sua proposta) que prevê que a Comunidade tenha em conta os aspectos culturais nos actos adoptados ao abrigo de outras disposições do Tratado CE.

2. A Directiva 89/552/CEE cria o quadro jurídico comum que permite a livre circulação dos serviços televisivos na Comunidade (ver ponto 1). Esta directiva não tem qualquer ligação com o programa Media II, para além do facto de este programa ter por objectivo apoiar financeiramente os profissionais do audiovisual para que estes tirem o maior partido do espaço audiovisual europeu.

3. Os destinatários directos da directiva são os Estados-membros, aos quais cabe determinar, no respeito do direito comunitário, a forma e os meios a aplicar para que os organismos de radiodifusão televisiva que se encontram sob a sua jurisdição atinjam as percentagens fixadas nos artigos 4o e 5o, tendo em conta a sua formulação (artigo 189o do Tratado CE).

4. A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o termo «progressivamente» figurar nos artigos 4o e 5o da directiva 89/552/CEE e para o facto de ter sido mantida a proposta de um sistema de progressividade na proposta destinada a alterar a directiva, bem como na resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento sobre essa proposta, adoptada pelo Parlamento em 14 de Fevereiro de 1996 ((JO C 65, de 4.3.1996. )).