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PERGUNTA ESCRITA E-3565/97 apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Comunicação da Comissão intitulada «Rumo a uma coordenação em matéria fiscal» (COM (97) 495)

Na reunião do Conselho ECOFIN de 13 de Outubro de 1997, foi debatida pela primeira vez esta Comunicação da Comissão. Este documento propõe um pacote de medidas destinadas a combater o que considera ser « uma concorrência prejudicial em matéria fiscal». O Conselho solicitou à Comissão que apresente uma nova Comunicação, o mais tardar até 12 de Novembro, que tenha em conta os resultados desta reunião, bem como da reunião do Grupo «Política Fiscal» de 20 de Outubro. Os Ministros foram unânimes em sublinhar que devem ser envidados todos os esforços para se chegar a um acordo político sobre este tema na reunião do Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro.

No que se refere à tributação dos rendimentos do capital, o no 19(III) da Comunicação afirma: «Cada Estado-membro deveria quer aplicar um imposto mínimo com retenção na fonte quer fornecer informações sobre os rendimentos da poupança aos outros Estados-membros.». No no 19(VI) pode ler-se: «Quando um Estado-membro não utilizar a opção de intercâmbio de informações, deveria aplicar o imposto com retenção na fonte pelo menos a um nível mínimo. Esta taxa mínima do imposto deveria ser fixada a um nível suficiente para garantir um nível aceitável de tributação das poupanças transfronteiras.».

Como irá ser calculado e de que forma se chegará a acordo relativamente ao «nível aceitável»?

Resposta comum às perguntas escritas E-3563/97, E-3564/97, E-3565/97, E-3566/97 e E-3567/97 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (3 de Fevereiro de 1998)

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para a sua nova comunicação de 5 de Novembro de 1997 ((COM (97) 564 final. )) e para as conclusões do Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro de 1997 relativas à política fiscal.

O Conselho aprovou nestas conclusões um texto relativo à tributação da poupança, que contém quatro pontos que poderão constituir a base de uma nova proposta de directiva.

Conforme anunciado na sua comunicação acima referida, a Comissão tenciona apresentar tal proposta muito rapidamente, em princípio em meados de Abril de 1998.

A Comissão considera prematuro responder desde já às questões delicadas e sensíveis levantadas pelo Senhor Deputado.

A Comissão encontra-se ainda em fase de reflexão e expressará claramente a sua posição na referida proposta de directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-3921/97 apresentada por Paul Lannoye (V) à Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Objecto: Contaminação por Mankozeb

Em Outubro de 1995, incendiou-se no jardim da propriedade do FED, em Kigali, um depósito de 475 toneladas de Mancozeb (fungicida).

Decorridos 11 meses, uma missão de peritos, sob a égide da FAO, examinou o problema in loco (Setembro de 1996) e recomendou um certo número de medidas de emergência, bem como de soluções tendo em vista a neutralização do depósito e das terras contaminadas.

Segundo as informações de que dispomos, a situação não tinha evoluído nos últimos meses, apesar do seu carácter urgente (armazenado em más condições, o Mankozeb transforma-se rapidamente em ETU (etilenotioureia), um produto reconhecido como cancerígeno). Análises efectuadas em França revelaram que o Mancozeb se transformara, em 85%, em ETU. Uma área indeterminada de terrenos adjacentes ao depósito já foi contaminada por ETU e, provavelmente, o mesmo aconteceu com fontes de água potável.

Temos conhecimento de que foi inscrito no orçamento um montante de 500 mil ecus destinado a esta descontaminação.

Pode a Comissão indicar quais foram as medidas que adoptou nos últimos dois anos para solucionar o problema?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (14 de Janeiro de 1998)

A Comissão partilha integralmente as preocupações manifestadas pelo Senhor Deputado sobre os riscos para a saúde humana resultantes do incêndio do mancozebe armazenado num bairro industrial de Kigali no âmbito de um projecto de segurança alimentar, caso a limpeza não seja rapidamente efectuada.

A partir do momento em que teve conhecimento do sinistro ocorrido em Setembro de 1995, a Comissão lançou imediatamente um inquérito, cujas conclusões foram aceites em 3 de Outubro de 1995 pelas autoridades ruandesas e pela Comissão.

Devido a divergências entre os ministérios interessados sobre as medidas a tomar para a limpeza dos resíduos, foi efectuado um novo inquérito, por iniciativa da Comissão, em conjunto com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Dado as conclusões e as recomendações terem sido aceites por todas as partes, foi possível iniciar os trabalhos em Julho de 1997, na sequência de um concurso público.

A Comissão, que continua bastante atenta a este dossier, pretende desenvolver todas as capacidades de acção no local, em acordo com as autoridades do Ruanda, para que os resíduos sejam rapidamente eliminados.
PERGUNTA ESCRITA E-3822/97 apresentada por Roberto Mezzaroma (UPE) à Comissão (28 de Novembro de 1997)

Objecto: Linguagem gestual

Chama-se a atenção da Comissão para a necessidade de se estabelecer uma linguagem gestual comum para que os surdos-mudos europeus possam ter a possibilidade de comunicar em qualquer país da Europa. Actualmente a linguagem gestual difere de Nação para Nação, criando graves problemas de comunicação e formação das pessoas que dão apoio aos surdos-mudos.

O que pensa a Comissão fazer para resolver este problema, tendo em conta não só as tradições culturais dos vários Estados-membros como também a necessidade de facilitar a comunicação dos surdos-mudos?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Em 1995, o Parlamento atribuiu o montante de 500 000 ecus a medidas relacionadas com as línguas gestuais na Comunidade.

Então, a Comissão fez diligências no sentido de pedir à organização não governamental, a União Europeia dos Surdos, que organizasse projectos sobre a língua gestual em 1996 e 1997, os quais deveriam ter em conta a Resolução de 1988 do Parlamento a fim de ajudar a promover o direito dos surdos a utilizarem a língua gestual. Os resultados dos projectos de 1996/1997 foram analisados numa conferência especial sobre a língua gestual, realizada em Bruxelas em Setembro de 1997. Essa conferência destinava-se, nomeadamente, a suscitar apoio público para os surdos utilizarem o meio de comunicação escolhido, a língua gestual, participando equitativamente na sociedade. Trata-se de um objectivo que a Comissão partilha.

No entanto, dado que existem tantas, ou até talvez mais, línguas gestuais do que línguas faladas na Comunidade e que os surdos são educados na língua gestual da respectiva região, que reflecte a história e a cultura dessa região, não há quaisquer planos para propor uma língua gestual comum na Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-3541/97 apresentada por James Moorhouse (PPE) ao Conselho (14 de Novembro de 1997)

Objecto: Cidadãos transexuais na União Europeia

Tendo em conta a Recomendação no 1117 do Conselho da Europa e as grandes disparidades existentes a nível do estatuto jurídico e tratamento dos cidadãos transexuais europeus nos diversos Estados-membros, será que está prevista a apresentação de propostas destinadas a consolidar os direitos civis destes grupo de cidadãos que se encontram em situação de desvantagem e são objecto de discriminação?

Terá o Conselho consciência das proporções que atinge essa discriminação a nível de emprego, de passaporte, direitos nas prisões, direitos no que respeita à adopção e ao casamento, bem como os graves efeitos destas disparidades no bem-estar, na prosperidade económica e na felicidade de muitos cidadãos da União Europeia?

Resposta (17 de Março de 1998)

O Conselho tomou conhecimento do acórdão do Tribunal de Justiça relativo à interpretação da Directiva 76/207 no caso de acesso ao emprego e às condições de trabalho de um transsexual ((Acórdão do Tribunal de 30 de Abril de 1996, P contra S e Cornwall County Council, proc. C-13/94, Col. p. I-2143 )).

O Conselho informa o Senhor Deputado que, actualmente, não está a proceder à análise da questão dos cidadãos transsexuais da União Europeia. De resto, nenhuma proposta lhe foi apresentada nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-3462/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: CCI de Ispra

Chegou ao nosso conhecimento que teria sido constituída uma sociedade em Inglaterra, mas com sede secundária na cidade de Ranco, pouco distante do CCI de Ispra. Esta sociedade teria como objectivo o recrutamento do pessoal que seria subsequentemente admitido sob diversas formas no CCI. Pode a Comissão confirmar a veracidade destas desconcertantes notícias?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (20 de Janeiro de 1998)

Na região da Lombardia, e nomeadamente na província de Varese, existe desde sempre uma grande concentração de pequenas e médias empresas (PME). Estas empresas, desde que possuam as competências necessárias, podem responder aos pedidos de manifestação de interesse ou participar nos concursos lançados pela Comissão. No caso de estas PME vencerem o concurso, o trabalho é executado sob a sua responsabilidade e com o seu próprio pessoal.

A existência de uma empresa com as características geográficas indicadas (sede principal no Reino Unido e sede secundária na cidade de Ranco) confirma-se. Chama-se a atenção para o facto de o número de empresas originárias de um outro Estado-membro com actividades no norte de Itália estar a aumentar.

Não existe, contudo, qualquer vínculo contratual com a empresa em questão ou com qualquer outra com o objectivo de contratar pessoal para o Centro Comum de Investigação (CCI).
PERGUNTA ESCRITA E-3751/97 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Sistema de ecopontos da Áustria

A Comissão tem conhecimento dos problemas causados pela introdução do sistema electrónico de ecopontos na Áustria, que irá causar problemas aos transportadores holandeses no próximo ano devido à escassez de «eco-selos obsoletos»?

Pode a Comissão informar como foi mantida ao corrente dos desenvolvimentos relativos ao sistema electrónico de ecopontos da Áustria?

Tenciona a Comissão tomar medidas com vista a limitar ao máximo as consequências negativas do sistema austríaco para os transportadores holandeses, tendo em conta também que o organismo holandês responsável pela concessão de licenças - NIWO (Nederlandse Internationale Wegvervoerorganisatie - organização dos tranportes rodoviários internacionais holandeses) - terá de investir num novo sistema informático e que provavelmente o sistema de ecopontos da Áustria deixará de existir em 1 de Janeiro de 2001?

Sabe a Comissão se e quando os Estados-membros foram mantidos ao corrente dos desenvolvimentos relativos ao sistema electrónico de ecopontos da Áustria?

Em caso afirmativo, pode a Comissão indicar se tem conhecimento da forma como outros Estados-membros da UE reagiram aos problemas criados pela introdução do sistema electrónico de ecopontos na Áustria?

Resposta do Comissário N. Kinnock em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1998)

A Comissão tem sido regularmente informada pelo ministério austríaco competente - Bundesministerium für Wissenschaft und Verkehr - sobre a situação relativa à instalação do sistema electrónico de ecopontos. Os dados mais recentes foram-nos comunicados em 10 de Novembro de 1997, data em que as autoridades austríacas confirmaram que o novo sistema estaria plenamente operacional, conforme previsto, em 1 de Janeiro de 1998.

No que respeita ao impacto do sistema para os transportadores holandeses, permito-me recordar ao Senhor Deputado que o sistema de ecopontos só cessará em 1 de Janeiro de 2001 se o seu objectivo * redução de 60% nas emissões de óxidos de azoto (NOx) com origem nos veículos pesados que transitam através da Áustria * tiver sido alcançado em base sustentável até essa data. Caso contrário, o sistema prosseguirá até 31 de Dezembro de 2003.

A Comissão assinala que não são necessários investimentos em novos sistemas informáticos como consequência do sistema electrónico de ecopontos. Este foi concebido de modo a que cada Estado-membro mais não careça do que de um vulgar computador pessoal e ligação à Internet.

Os Estados-membros têm sido mantidos ao corrente da situação por intermédio do Comité de Gestão dos Ecopontos, o qual se tem reunido, em média, três ou quatro vezes por ano.

Alguns Estados-membros exprimiram preocupação quanto à mudança do sistema de ecopontos baseado em papéis e documentos, comprovadamente burocrático e inadequado, para um sistema electrónico de base telemática. Sublinho, todavia, ao Senhor Deputado que os Estados-membros votaram unanimemente a favor deste sistema aquando da discussão do assunto na especialidade, durante as negociações relativas à adesão da Áustria.
PERGUNTA ESCRITA E-4168/97 apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Financiamento da investigação na UE dos danos provocados pela radioterapia e «boas práticas» noutros países da UE

Recebi recentemente, no meu círculo eleitoral do Reino Unido, uma carta de uma organização que pugna por melhorar o acesso à informação com vista a alertar as mulheres para os possíveis efeitos secundários, tanto a curto prazo como a longo prazo, dos tratamentos radioterapêuticos do cancro da mama.

Que verbas para investigação existem na UE para a investigação dos danos provocados pela radioterapia?

Que investigação está a ser realizada na UE sobre os danos provocados pela radioterapia?

Quais são as «boas práticas» adoptadas noutros países da UE no âmbito dos tratamentos de radioterapia?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (9 de Fevereiro de 1998)

A investigação dos efeitos secundários da radioterapia é apoiada pela Comunidade no âmbito das actividades de «Investigação oncológica» do programa específico de investigação 1994/1998 no domínio da biomedicina e saúde - Biomed 2 ((JO L 361 de 31.12.1994. )). As dotações indicativas para toda a investigação sobre o cancro atingem 33,5 milhões de ecus. Quase todos os financiamentos para a investigação do cancro são disponibilizados a nível dos Estados-membros.

A Comissão apoia um projecto de investigação relacionado com os danos provocados pela radioterapia nos tecidos, ao abrigo do programa Biomed 2. Esse projecto, que conta com um orçamento de 410 784 ecus, reúne 14 grupos de investigação da Europa para o desenvolvimento de métodos de identificação dos pacientes que apresentam maior risco de desenvolvimento de complicações após radioterapia. O principal objectivo é a individualização das dosimetrias a aplicar. Antes de se iniciar o tratamento, são colhidas amostras de tecidos e do sangue, que são depois sujeitas a uma série de ensaios em laboratório para obtenção de uma previsão tão aproximada quanto possível da tolerância dos tecidos normais à radioterapia. Esta abordagem permitirá melhorar a gestão dos pacientes, diminuindo os riscos de danos para os tecidos e melhorando as perspectivas de tratamento. Um dos objectivos do projecto é o desenvolvimento de uma abordagem de «boas práticas», que possa depois ser aplicada em todos os centros participantes.

Para além disso, o programa «Europa contra o cancro», da Comissão, deu apoio a diversos estudos sobre garantias de qualidade e outras medidas destinadas a melhorar os padrões de tratamento radioterapêutico na Europa. Todos esses estudos são realizados pela Sociedade Europeia de Radiologia Terapêutica e Oncologia (ESTRO) ((ESTRO; Av. E. Mounier 83, 1200 Bruxelas - Tel: 02/775.93.40. )). Em 1995, foi publicado, na revista Radiotherapy and oncology, um artigo sobre a garantia de qualidade em radioterapia ((Radiotherapy and oncology 35 (1995) 61-73 - Ed. Elsevier. )). A ESTRO fornece actualmente, com apoio da Comissão, cursos internacionais de formação com o objectivo de aumentar a qualidade da formação em radioterapia na Europa.
PERGUNTA ESCRITA E-4007/97 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Campanha de promoção da ardósia europeia

O nível de promoção da ardósia europeia é, em geral, muito baixo. O prestígio do produto advém-lhe da sua tradição e dos seus resultados incomparáveis enquanto material de cobertura. No entanto, nos países tradicionalmente não consumidores, a ardósia é um dos materiais de construção mais desconhecidos, a ponto de muitos arquitectos e construtores desconhecerem as suas características técnicas, os métodos de colocação, a sua duração e funcionalidade, tendo-se generalizado a ideia de que a ardósia é um produto caro e reservado exclusivamente para edifícios históricos ou construções de luxo. Não existe igualmente uma imagem da ardósia europeia que a diferencie da proveniente de países terceiros nem, de um modo geral, consciência social da importância desta indústria.

Perante estes factos, não considera a Comissão ser necessário que a UE institua medidas de ajuda para promover a ardósia europeia?

Adoptou ou tenciona adoptar a Comissão medidas para promover e divulgar a ardósia europeia?

Resposta comum às perguntas escritas E-4006/97, E-4007/97 e E-4010/97 dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (6 de Fevereiro de 1998)

A Comissão estabeleceu, no seu relatório relativo à implementação das conclusões do Conselho de 18 de Novembro de 1993 relativas à indústria extractiva não energética ((Doc. SEC (96) 852. )), que a legislação comunitária, em si mesma, desempenha apenas um papel secundário na problemática dos custos ambientais, em comparação com as iniciativas regulamentares nacionais ou subnacionais. Embora sem excluir o interesse regional do sector e o seu acesso aos fundos estruturais, a Comissão não dispõe, no entanto, de instrumentos financeiros para compensar esses custos.

A Comissão também não dispõe de meios directos de promoção dos produtos do sector das ardósias e considera que se trata de uma tarefa de importância primordial para as associações profissionais. A Comissão salienta, todavia, que as acções de formação profissional, comuns a outros sectores da construção, ou de investigação, podem contribuir para esse objectivo.

A implementação da Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção ((JO L 40 de 11.2.1989. )), na qual o sector está envolvido através de trabalhos de normalização, poderá ter um efeito favorável na imagem dos produtos e na competitividade internacional dos produtores comunitários. Com efeito, na sequência do parecer favorável do Comité Permanente da Construção, a Comissão adoptou, em 20 de Novembro de 1997, a Decisão 97/808/CE referente à comprovação da conformidade desses produtos, na medida em que estão incluídos na família de produtos «revestimentos de pisos» ((JO L 331 de 3.12.1997. )).
PERGUNTA ESCRITA E-3245/97 apresentada por Rijk van Dam (I-EDN), Frits Castricum (PSE) e Georg Jarzembowski (PPE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Orientações em matéria de auxílios estatais ao sector portuário

Na sua Comunicação «Desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância na Europa: perspectivas e desafios» de 5 de Julho de 1995, a Comissão afirma tencionar:

«estabelecer orientações para a aplicação no sector portuário das disposições do Tratado relativas aos auxílios estatais».

1. Decorridos dois anos sobre a publicação da comunicação referida em epígrafe, poderá a Comissão indicar quando irá divulgar as orientações em matéria de auxílios ao sector portuário?

2. De que modo controlará a Comissão actualmente se os auxílios estatais dos Estados-membros ao sector portuário são compatíveis com as disposições do Tratado?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (15 de Dezembro de 1997)

1. O recente Livro Verde da Comissão sobre os portos e as infra-estruturas marítimas ((COM(97)678 final. )), que abordará uma série de questões relevantes para o sector portuário, incidirá especialmente no financiamento público das infra-estruturas e nos auxílios estatais. A adopção de orientações em matéria de auxílios estatais no sector portuário dependerá, em larga medida, do resultado dos debates com outras instituições comunitárias, Estados-membros, Parlamento e outras partes interessadas, na sequência da publicação do Livro Verde.

2. Actualmente, a análise dos auxílios estatais a conceder aos portos depende, em grande medida, do tipo e objectivo do auxílio, que poderá variar desde auxílio social até auxílio financeiro destinado à infra-estrutura. No que diz respeito a este último, a Comissão manteve sempre a posição de que o investimento público em infra-estruturas não constitui, em geral, um auxílio na acepção do artigo 92o do Tratado CE, desde que a infra-estrutura se mantenha aberta a todos os utentes, no interesse público e com base num acesso normal não discriminatório. Em contrapartida, o financiamento público da superestrutura, cuja utilização está limitada a determinadas empresas, estaria normalmente abrangido pelo artigo 92o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-3948/97 apresentada por Johannes Swoboda (PSE) ao Conselho (15 de Dezembro de 1997)

Objecto: Iniciativa com vista à solução do problema do Kosovo

A França e a Alemanha lançaram uma iniciativa com vista à solução do problema do Kosovo.

Em que medida está o Conselho associado a esta iniciativa e quais foram as primeiras reacções das diversas partes envolvidas em relação à mesma?

Resposta (7 de Abril de 1998)

1. A França e a Alemanha informaram o Conselho da sua iniciativa, tendo nessa ocasião apresentado igualmente a carta que haviam enviado ao Presidente Milosevic, na sequência de consultas com os outros membros da União Europeia e do Grupo de Contacto. Nessa carta, os dois Estados indicavam que havia que ver na sua iniciativa uma tentativa para encontrar uma solução para os problemas do Kosovo e para pôr termo ao isolamento internacional da República Federal da Jugoslávia, no interesse da estabilidade tanto da região como da Europa. Infelizmente, como tantas outras iniciativas tomadas pela comunidade internacional, esta parece, até agora, não ter encontrado eco.

2. No que lhe diz respeito, o Conselho está a acompanhar de perto a situação no Kosovo. Em 11 de Março de 1998, o seu Presidente fez uma declaração sobre este assunto na sessão plenária do Parlamento Europeu e não deixará de informar esta Instituição, nas instâncias adequadas, sobre a evolução da situação.

3. O Conselho adoptou recentemente uma série de medidas destinadas a pressionar Belgrado no sentido de se encontrar uma resolução pacífica para o problema do Kosovo. Entre essas medidas, contam-se o embargo das armas, a recusa de fornecer material susceptível de ser empregue para fins de repressão interna ou de terrorismo, uma moratória sobre os créditos à exportação e a proibição de conceder vistos a determinadas personalidades sérvias que têm atribuições bem definidas em matéria de segurança no Kosovo.

Esta decisão, tomada na sequência dos debates dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do passado dia 13 de Março, mostra que a União Europeia leva muito a sério os recentes acontecimentos no Kosovo. A União Europeia tenciona manter a pressão sobre as autoridades de Belgrado para as levar a entabular um verdadeiro diálogo sem condições prévias. A União Europeia espera que as autoridades de Belgrado e os dirigentes da comunidade de origem albanesa do Kosovo assumam as suas responsabilidades, pois daí dependem os interesses da República Federal da Jugoslávia, incluindo o Kosovo, e a estabilidade da região.