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PERGUNTA ESCRITA P-3468/00

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2000)

Objecto: Indústria europeia de construção naval

A Associação Europeia de Estaleiros Navais apresentou uma queixa formal, perante a Comissão Europeia, contra a concessão de subvenções e a concorrência desleal por parte da Coreia do Sul no sector naval.

Poderia a Comissão informar se a referida queixa cumpre os requisitos necessários para que a Comissão Europeia intente um processo contra a Coreia do Sul junto da Organização Mundial do Comércio (OMC)?

No caso afirmativo, poderia a Comissão informar quando dará seguimento à queixa apresentada e actuará em conformidade junto da OMC, a fim de retaliar e pôr termo às práticas sul-coreanas de subvenção e dumping, defendendo os legítimos interesses da indústria europeia de construção naval?

Poderia a Comissão informar, ainda, quais são as diversas etapas do procedimento no seio da OMC?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Em 24 de Outubro de 2000, o Comité das Associações da Construção Naval da União Europeia (CESA) apresentou uma queixa ao abrigo do regulamento relativo aos entraves ao comércio (REC), ou seja, o Regulamento (CE) no 356/95 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, que altera o Regulamento (CE) no 3286/94 que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, em especial as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(1), a fim de pôr termo a determinadas práticas comerciais causadas pela concessão de subsídios ao sector da construção naval na Coreia e que afecta adversamente as vendas comunitárias de navios de comércio. A questão levantada na queixa constitui, desde há anos, um problema sem solução no âmbito das relações bilaterais entre a Comunidade e a Coreia.

A partir dessa data, a Comissão tem 45 dias para decidir iniciar um processo de exame comunitário e, consequentemente, publicar um aviso no Jornal Oficial. Esse processo não pode exceder cinco meses e, com base nas conclusões do inquérito, a Comissão pode decidir recorrer ao mecanismo de resolução de litígios da OMC. Nesse caso, a Comunidade deve primeiramente proceder a consultas com a Coreia a fim de encontrar uma solução satisfatória. Se, após 60 dias a contar da data do pedido de consultas, não se chegar a acordo, a Comunidade pode solicitar a constituição de um painel.

(1) JO L 41 de 23.2.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-2444/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Julho de 2000)

Objecto: Estradas rápidas de ligação de Santiago a Lugo e de Lugo a Ourense, na Galiza

No passado sábado, dia 19 de Junho, o responsável do Ministério de Fomento do Governo Central para a Galiza afirmou que essas estradas rápidas estariam construídas no ano 2007. As estradas em causa encontram-se previstas no Quadro Comunitário de Apoio acordado pela Comissão com o Governo do Estado espanhol para o período 2000/2006? Que carácter têm essas vias? Que orçamento foi dedicado a esses projectos? A que programação anual correspondem os investimentos a realizar?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2000)

Na sequência das negociações com as autoridades espanholas, a Comissão está neste momento a finalizar o quadro comunitário de apoio (QCA) às regiões espanholas elegíveis para o objectivo no 1 no período 2000/2006, que inclui a Galiza.

O QCA não indica pormenorizadamente os projectos a financiar ao longo do período de programação, o que torna prematura qualquer consideração, nesta fase, sobre aspectos concretos de projectos que poderão vir a ser seleccionados pelos programas operacionais nele integrados.
PERGUNTA ESCRITA E-2304/00

apresentada por Carmen Cerdeira Morterero (PSE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Programa Interreg e Ceuta

Poderá a Comissão comunicar as suas previsões sobre o montante a atribuir a título do programa Interreg à região espanhola de Ceuta para o próximo período?

Resposta comum às perguntas escritas E-2302/00, E-2304/00 e E-2306/00 dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2000)

Não é possível, actualmente, fornecer uma estimativa precisa do montante e da repartição das dotações dos Fundos estruturais de que beneficiará a região de Ceuta e Melilla durante o período de programação 2000-2006. Com efeito, as negociações relativas às intervenções no âmbito dos objectivos no 1 e no 2, em Espanha, são actualmente objecto de negociação com as autoridades espanholas.

Do mesmo modo, não é possível prever, neste momento, os montantes que serão concedidos às regiões em questão a título das iniciativas comunitárias Interreg e Urban.

No que diz respeito ao objectivo no 1, a Comissão transmitiu a cada Estado-membro uma proposta de repartição das dotações disponíveis a título deste objectivo pelas regiões em causa do Estado-membro. Essa proposta assenta no método utilizado pela Comissão para repartir pelos Estados-membros as dotações atribuídas a esse objectivo. A Comissão transmite directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento uma cópia da proposta relativa a Espanha.

Convém, todavia, salientar que se trata duma proposta de carácter indicativo. A repartição definitiva será decidida de comum acordo entre o Estado-membro e a Comissão aquando da adopção dos quadros comunitários de apoio e dos documentos únicos de programação.
PERGUNTA ESCRITA E-1788/00

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(8 de Junho de 2000)

Objecto: Rede Asturiana de Alojamentos Rurais

A reunião recentemente realizada da Associação Espanhola de Turismo Rural voltou a pôr em destaque a importância adquirida, no contexto do turismo comunitário, pela actividade desenvolvida neste domínio pelos promotores deste tipo de turismo no meio rural comunitário.

Convém destacar, a este propósito, a actividade desenvolvida pela Rede Asturiana de Alojamentos Rurais numa das regiões de maior beleza paisagística da Comunidade, que, através da assistência técnica directa prestada aos novos empresários de turismo rural nas Astúrias, permitiu a criação de numerosos empregos directos na região e, aproximadamente, metade desse número de empregos indirectos.

Pode a Comissão dizer quais foram as ajudas comunitárias para o desenvolvimento da Rede Asturiana de Alojamentos Rurais e em que medida e de que forma os empresários deste tipo de turismo rural nas Astúrias podem beneficiar das ajudas comunitárias a este sector?

Resposta complementar do Comissário Fischler em nome da Comissão

(5 de Outubro de 2000)

De acordo com as informações comunicadas pelas autoridades espanholas, a rede auturiana de alojamentos rurais não beneficiou de ajudas comunitárias.

Todavia, convirá referir que, entre 1994 e 1999, a Comunidade Autónoma das Astúrias beneficiou de uma verba de 8,5 milhões de euros, proveniente dos fundos estruturais (Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA-O) e Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)), para o desenvolvimento do sector do turismo rural, a título da iniciativa comunitária Leader II e do programa operacional Proder.
PERGUNTA ESCRITA P-2952/00

apresentada por Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Setembro de 2000)

Objecto: Taxa sobre a alteração climática

A lei de finanças britânica para o exercício 2000 prevê uma taxa sobre a alteração climática e autoriza o governo a aplicá-la.

Poderá a Comissão examinar esta disposição em detalhe a fim de determinar se a taxa em causa é um imposto na acepção que lhe é conferida pelos Tratados?

Em caso afirmativo, poderá a Comissão apurar se se trata em substância e na prática de um imposto sobre o valor acrescentado?

Nessa qualidade, não estaremos perante um imposto ilegal nos termos do artigo 33o da Sexta Directiva relativa ao imposto sobre o valor acrescentado? Assim sendo, não irá a Comissão tomar medidas para impedir a sua cobrança por parte do Governo britânico?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Outubro de 2000)

O artigo 33o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), permite aos Estados-membros, em determinadas condições, manter ou introduzir impostos, direitos ou taxas que não sejam o imposto sobre o valor acrescentado desde que, nomeadamente, essas imposições não tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios.

O Tribunal de Justiça enumerou, em vários dos seus acórdãos, os critérios a reter para avaliar se uma imposição tem ou não essa natureza. Num dos acórdãos mais recentes, considerou que há motivos para verificar se a imposição compromete o funcionamento do sistema comum do IVA onerando a circulação dos bens e serviços de uma forma comparável a este último imposto, cujas características foram definidas pelo Tribunal do seguinte modo: aplicação geral às transacções respeitantes a bens ou serviços; fixação do montante do imposto proporcionalmente ao valor da transacção; cobrança em cada fase do processo de produção e de distribuição; dedução, em cada fase, do imposto devido sobre as compras do imposto devido sobre as vendas.

Com base nas informações de que dispõe, a Comissão considera que a imposição a que se refere o Sr. Deputado não tem a natureza de um imposto sobre o valor acrescentado, como tal proibida pelo artigo 33o da Sexta Directiva.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.
PERGUNTA ESCRITA E-2664/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Projecto de lei sobre a regulamentação dos poderes de verificação

Entende a Comissão que o projecto lei do Governo britânico relativo à regulamentação dos poderes de verificação (http://www.publications.parliament.uk/pa/ld199900/ldbills/093/2000093.htm) irá de uma ou de outra forma violar a legislação europeia se for posto em prática na sua presente forma?

Nomeadamente, irá este projecto lei violar as disposições da directiva relativa ao comércio electrónico ou parte da legislação comunitária relativa à protecção de dados?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Outubro de 2000)

A Comissão tem vindo a acompanhar a adopção da legislação Regulation of Investigatory Powers Bill (projecto de lei relativo à regulamentação dos poderes de investigação), que foi agora promulgada.

A Comissão está actualmente em vias de completar a sua análise interna deste diploma legal, o que é extremamente complexo de um ponto de vista técnico. A Comissão examinará a lei em questão para assegurar a sua plena conformidade com a legislação comunitária, tanto no domínio da protecção de dados como em matéria de comércio electrónico.
PERGUNTA ESCRITA E-3461/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(8 de Novembro de 2000)

Objecto: Comunicação sobre as crianças

Na sequência das declarações do Comissário Vitorino, apresentadas há quase um ano, a respeito de uma possível Comunicação sobre as crianças, poderia a Comissão indicar se tenciona publicar tal documento?

Se não tem essa intenção, qual o motivo?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 2001)

O Sr. Deputado refere-se à observação feita pelo Membro da Comissão responsável pela Justiça e Assuntos Internos durante o debate parlamentar ocorrido em Novembro de 1999 para celebrar o décimo aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Tal como exarado nas actas do debate, o Comissário em questão declarou, na sessão de abertura, que a Comissão reflectirá na ideia da publicação de uma comunicação relativa às crianças mldr. Concluindo, afirmou: no que respeita às políticas sectoriais, tomo nota da sugestão de uma comunicação sobre este assunto, comunicação essa que, por definição, deverá ser horizontal.

A Comissão entende que estas declarações não conduzem à conclusão de ter havido um compromisso no sentido da publicação de uma comunicação sobre os direitos das crianças.

Vale a pena, ainda, mencionar que a competência para as medidas referentes às crianças ainda é largamente dos Estados-membros, dada a ausência de um fundamento jurídico explícito no Tratado CE quanto a uma protecção, pela Comunidade, dos direitos das crianças em termos que ultrapassem os do actual quadro.
PERGUNTA ESCRITA E-2927/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(19 de Setembro de 2000)

Objecto: 50o dia de greve da fome de Taoufik Chaïeb

Encarcerado desde 28 de Agosto de 1996 por pertencer a uma organização não reconhecida (En Nahdha) e por ter organizado reuniões clandestinas, Taoufik Chaïeb foi condenado a 8 anos e meio de prisão. Em 10 de Julho do ano em curso, Taoufik Chaïeb iniciou uma greve da fome para exigir a sua libertação após ter sido condenado três vezes pelo mesmo facto.

Após a visita efectuada em 18 de Agosto à prisão civil de Tunes, a esposa de Taoufik Chaïeb foi testemunha da condição física cada vez mais crítica do seu marido, que sofre de uma úlcera e de taquicardia. Segundo o Comité National des Libertés en Tunisie (CNLT), Taoufik Chaïeb já não é capaz de se manter em pé e articula com muita dificuldade. Além disso, as autoridades prisionais continuam a recusar ao seu advogado, Dr. Radhia Nassraoui, a possibilidade de se encontrar com o seu cliente.

Tem a Comissão conhecimento da grave deterioração das condições de saúde de Taoufik Chaïeb? Em caso afirmativo, que iniciativas tomou para impedir a ocorrência de mais uma tragédia na longa lista das já verificadas num país apresentado e vangloriado como o modelo a seguir da política de associação da União Europeia? Além disso, não está a Comissão consciente de que o facto de Taoufik Chaïeb pertencer à organização En Nahdha talvez não seja alheio a uma intransigência que certos sectores em Tunes poderiam ver com bons olhos para ressuscitar um pseudo perigo islâmico e assim justificar um desvio autoritário cada vez mais contestado tanto no interior do país como no seio da comunidade internacional?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(5 de Outubro de 2000)

Segundo as informações de que dispõe a Comissão, foi concedido perdão a Taoufik Chaïeb em 30 de Agosto de 2000, tendo este regressado a casa. O ex-detido tinha iniciado uma greve de fome em 10 de Julho de 2000. Taoufik Chaïeb (36 anos), membro do movimento islamista Ennahda, havia já sido condenado a duas penas de dois anos e meio e estava detido há seis meses. Havia igualmente cumprido uma pena de três anos e meio no passado.
PERGUNTA ESCRITA E-2144/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Pessoal do CCI

Quantas pessoas trabalham no CCI? Qual é a percentagem de nacionais de países não pertencentes à UE?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2000)

Em Junho de 2000, o número total de pessoas ao serviço da Direcção-Geral do Centro Comum de Investigação (CCI), em todos os seus locais de trabalho, era de 1 691 funcionários e agentes temporários. 1 682 pessoas eram nacionais de países da União

(99,47 %) e 9 não o eram (0,53 %). O CCI empregava igualmente 351 agentes não-estatutários, 12 dos quais não eram nacionais de países da União (3,41 %). O pessoal não-estatutário compunha-se de 190 bolseiros, 4 dos quais nacionais de países terceiros (2,10 %); 27 peritos nacionais destacados, 2 dos quais nacionais de países terceiros (7,4 %); 123 estagiários, 4 dos quais nacionais de países terceiros (3,25 %); e 11 cientistas externos, 2 dos quais nacionais de países terceiros (18,18 %).
PERGUNTA ESCRITA E-2627/00

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Adopção e procriação assistida por parte dos casais homossexuais

Tendo em conta que a todos os cidadãos assiste o direito de manifestar publicamente as suas ideias sem serem discriminados por razões que se prendam com o sexo, raça, deficiência, idade, convicções políticas e orientação sexual, e que, por seu turno, a União Europeia se baseia nos princípios de liberdade e democracia, no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e no Estado de direito,

Poderia a Comissão indicar:

1. Qual a orientação que norteia a acção da União Europeia em matéria de adopção de menores e de procriação assistida por parte de casais homossexuais?

2. Se se pretende equiparar o casal homossexual à família de tipo tradicional propriamente dita?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento de que a União se tenha manifestado sobre as questões colocadas pela Sra Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-3379/00

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(3 de Novembro de 2000)

Objecto: Pesca de tunídeos com palangres por pescadores da UE

Terá a Comissão conhecimento de que a organização International Bird Life, apoiada pela Real Sociedade do Reino Unido de Protecção das Aves, está a levar a cabo uma campanha contra a pesca de tunídeos com palangres, em virtude de todos os anos 100 000 albatrozes e peneireiros vulgares serem mortos em consequência desta modalidade de pesca?

Que medidas tenciona tomar a Comissão para garantir que os pescadores da UE adaptem as suas linhas de modo a que os anzóis fiquem alguns pés abaixo da superfície das águas, o que por conseguinte não afectaria a quantidade de tunídeos capturada, mas salvaria a vida de aves marinhas?

Resposta comum às perguntas escritas E-3268/00, E-3378/00 e E-3379/00 dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2000)

Até à data, a maioria das preocupações transmitidas à Comissão referiam-se a capturas acessórias de aves marinhas nos oceanos do Hemisfério Sul. A Comissão está a recolher informações a fim de determinar em que medida é que esta questão constitui um problema real nas águas comunitárias.

No quadro desta abordagem, a Comissão solicitou ao Conselho Internacional de Exploração do Mar que lhe fornecesse informações e recomendações sobre as pressões exercidas pela actividade piscatória no ambiente marinho e, mais particularmente, nas espécies não comerciais. Por último, a Comissão remete os Srs. Deputados para a sua resposta à pergunta escrita E-3126/00(1) do Sr. Deputado Davies.

(1) JO C 136 E de 8.5.2001, p. 190.
PERGUNTA ESCRITA E-2423/00

apresentada por Sylvia-Yvonne Kaufmann (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Julho de 2000)

Objecto: Perda de colheitas no Norte e Leste da Alemanha

Os agricultores do Norte e Leste da Alemanha sofreram este ano uma perda nas suas colheitas da ordem dos 40 e 70 % em virtude das condições atmosféricas excepcionais que se fizeram sentir. As perdas financeiras resultantes da Agenda 2000 são agora agravadas por condições atmosféricas extremas, pondo em risco a subsistência das explorações. Dado o escasso nível de capital próprio das explorações agrícolas, para muitas delas tal poderá significar o encerramento.

Que possibilidades vê a Comissão de ajudar, através de um fundo especial, os agricultores do Norte e Leste da Alemanha a ultrapassar as dificuldades causadas por condições atmosféricas extremas?

Que medidas tenciona tomar a Comissão para apoiar as regiões afectadas no quadro da política estrutural e regional?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(14 de Setembro de 2000)

A Comissão tem conhecimento dos danos ocorridos em 2000 nas culturas da Alemanha setentrional e oriental. Todavia, não se encontram previstas formas especiais de financiamento para superar os prejuízos para os agricultores decorrentes de tais danos. O regime aplicável às culturas arvenses prevê já um certo grau de protecção contra as variações de rendimento, na medida em que os pagamentos por superfície são fixos, não dependendo da produção real. A Comissão pode flexibilizar algumas normas de aplicação, de modo a auxiliar os agricultores sediados em determinadas zonas cuja actividade agrícola seja bastante afectada, nomeadamente, por secas ou inundações. Em tais casos, pode permitir-se que os agricultores declarem como retiradas voluntariamente determinadas superfícies que não possam ser cultivadas. Deve sublinhar-se que a Comissão apenas poderá agir se o Estado-membro em causa apresentar atempadamente um relatório pormenorizado e devidamente fundamentado, o que não sucedeu no caso da Alemanha oriental, no ano em curso.

Nos termos do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(1), incumbe aos Estados-membros adoptar programas de desenvolvimento rural que supram as necessidades das regiões afectadas. O referido regulamento prevê os instrumentos necessários ao desenvolvimento rural, nomeadamente medidas destinadas a restabelecer o potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais, bem como medidas de prevenção adequadas.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2912/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Sanções contra a Áustria

Os Catorze países da UE decidiram manter as medidas impostas contra o governo austríaco: tal era o teor da declaração que havia sido combinada e de que dispunham, em 26 de Junho, as agências noticiosas APA e AFP.

Oficialmente, nesta data não existia ainda um acordo final entre os Catorze países da UE quanto à iniciativa portuguesa. Ainda não existe um consenso definitivo, afirmava o porta-voz da Presidência da UE na terça-feira à noite. O Governo Federal da Áustria será também informado do plano, logo que este seja apresentado oficialmente, comunicou o porta-voz em causa.

Esta actuação revela várias falhas:

- Aparentemente, duas agências noticiosas foram informadas antes do Governo Federal Austríaco. Este último foi forçado a ter conhecimento de uma estratégia de saída para a crise através dos órgãos de comunicação social;

- Não foi indicado qualquer calendário para a aplicação do plano;

- Um conselho constituído por três sábios deverá, com base em exame pormenorizado, apresentar um relatório em que se analisará o acatamento dos valores europeus comuns por parte do governo austríaco, em particular no tocante aos direitos que assistem às minorias, aos refugiados e aos imigrantes.

A conduta dos Catorze demonstra pouca sensibilidade e revela-se grotesca.

Neste contexto, pergunta-se ao Conselho:

1. Porque é que não estabeleceu primeiramente um diálogo directo com o Governo Federal Austríaco, transmitindo só depois as informações às agências noticiosas?

2. Como concebe o Conselho o final da escandalosa caça às bruxas, desde há muito necessário, quando ainda nem sequer pretendeu estabelecer um calendário?

3. Se o Conselho acentua os valores europeus comuns e pretende avaliar a actuação do governo austríaco no tocante à observância dos direitos das minorias, por que razão é tão escasso o seu empenho em consagrar os direitos das minorias numa Carta dos Direitos Fundamentais da UE?

4. Como é possível que a França e a Bélgica dois dos mais convictos defensores das sanções não tenham ainda ratificado nem assinado a Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa à protecção das minorias nacionais?

Resposta

(22 de Dezembro de 2000)

O Conselho não tomou posição sobre nenhuma das questões levantadas pelo Sr. Deputado, pelo que não está em condições de responder à pergunta.