PERGUNTA ESCRITA E-2539/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Pensões e politização da função pública europeia

A independência da função pública europeia é sinónimo de transparência e democracia e a sua lei de base é constituída pelo Estatuto aplicável aos Funcionários e aos outros Agentes. A respectiva aplicação constitui um acto regulamentar do Conselho, o que significa que toda e qualquer decisão tomada por outra autoridade institucional, sem a aquiescência do Conselho, carece de base jurídica. e, sobretudo, viola o espírito do próprio regulamento.

Pergunta-se, por isso, à Comissão:

1. Não deverá a programação das carreiras dos funcionários obedecer a critérios de transparência e democracia?

2. Não cumprirá proceder à nomeação imediata para os postos de grau superior ainda não providos no organigrama do PE e respeitar o princípio da concessão de prioridade ao pessoal da instituição e levar a cabo eventuais nomeações, pondo termo às transferências interinstitucionais, que actualmente não têm qualquer justificação?

3. Não deverão ser assumidas as eventuais despesas no que diz respeito à possível aquisição dos imóveis de Bruxelas e Estrasburgo e ser considerado prioritário garantir a dotação financeira adequada das rubricas orçamentais relativas ao pessoal?

4. Não deverá ser abandonada a proposta de criar um fundo para o financiamento das futuras pensões, tendo em conta os importantes descontos já feitos pelos funcionários para o financiamento das respectivas pensões (8,25 % do vencimento mensal), sendo que os as prestações de compensação dos Estados-membros deveriam ser suficientes para garantir o regime de pensões, sem ameaçar a redução das rubricas orçamentais relativas às pensões?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(30 de Setembro de 1998)

1. No âmbito do seu programa de reformas MAP 2000, adoptado em 24 de Setembro de 1997, a Comissão encetou uma série de trabalhos com vista a melhorar a progressão na carreira dos seus funcionários (recrutamento, integração nos serviços, sistemas de promoção, concursos de passagem de categoria, formação). Os trabalhos empreendidos a nível da administração da Comissão e de diferentes grupos de trabalho, compostos por representantes dos diversos serviços, do pessoal e da administração, deverão conduzir proximamente a várias propostas que permitirão racionalizar, melhorar, simplificar e tornar mais transparentes os sistemas actualmente em vigor, a fim de permitir a cada funcionário gerir melhor a sua carreira e alcançar maior realização pessoal, tanto no seu trabalho como no ambiente profissional. É certo, porém, que uma carreira profissional depende, antes de mais, da implicação pessoal de cada funcionário e que a Comissão não pode pôr em prática uma "programação" enquanto tal.

2. A Comissão deve recordar que cada instituição é exclusivamente responsável pelas nomeações efectuadas nos seus serviços administrativos e que a Comissão não pode, de forma alguma, intervir nas nomeações feitas a nível dos serviços do Parlamento ou de qualquer outra instituição. A Comissão também não pode pôr fim às transferências interinstitucionais, que estão previstas no no 1, alínea c), do artigo 29o do Estatuto das Comunidades Europeias.

3. A Comissão compreende que a aquisição proposta dos imóveis de Bruxelas e de Estrasburgo diz respeito ao Parlamento enquanto instituição, pelo que a questão depende da competência dessa instituição. Pelo seu lado, a Comissão pôde, num passado recente, proceder a aquisições e pagamentos de adiantamentos relativos a contratos enfitêuticos com opções de compra, na sequência das transferências de dotações inscritas originariamente em rubricas orçamentais referentes ao pessoal. Tais operações, autorizadas pela Autoridade Orçamental, foram possíveis principalmente devido a importantes ganhos, em relação às hipóteses dos orçamentos, decorrentes da relação entre o ecu e o franco belga.

4. No que respeita ao pedido formulado pela Senhora Deputada no sentido de abandonar uma proposta de criação de um fundo para o financiamento das pensões, a Comissão esclarece que não fez, até agora, qualquer proposta a esse respeito. A Comissão lembra que, dando seguimento a um pedido do Parlamento, iniciou um estudo sobre as alternativas de financiamento do regime de pensões dos funcionários e agentes das Comunidades - actualmente orçamentado. Por outro lado, a Comissão está consciente de que é a depositária das contribuições pagas, mediante desconto no vencimento, por todos os funcionários e agentes, com vista a financiar a parte que lhes cabe no referido regime.