PERGUNTA ESCRITA E-2836/96 apresentada por Vincenzo Viola (PPE), Livio Filippi (PPE) e Danilo Poggiolini (PPE) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: «Restituições» da UE no que respeita ao queijo «Pecorino Romano»

No âmbito dos últimos acordos agrícolas do GATT, que regulamentam a exportação de queijos, a Comissão decidiu reduzir em 36% a globalidade das despesas e em 21% as quantidades de queijo que beneficiam do regime de «restituições» da UE.

Acontece porém que nenhum outro queijo de elevado valor é tâo dependente das restiuijções como o «Pecorino Romano» e 85% da sua produção tem origem numa região italiana, a Sardenha que - contrariamente a todas as outras regiões da União que produzem os outros tipos de queijo abrangidos pelos referidos acordos - se caracteriza, segundo a própria Comissão, por condições económicas e sociais extremamente críticas decorrentes do seu atraso de desenvolvimento.

Por outro lado, as reduções das restituições, resultantes da aplicação do acordo do GATT, devem ser equitativas e não se concentrar apenas em alguns produtos.

Por último, as reduções decididas não parecem ser ditadas por uma preocupação de proteger produtos de elevado valor acrescentado, cujas exportações deveriam merecer uma protecção especial no interesse da economia comunitária,

Pode a Comissão reexaminar a medida adoptada e apresentar uma nova proposta mais equilibrada e progressiva, que tome devidamente em conta as necessidades de todos os Estados-membros e reparta com equidade os sacrifícios entre todos os produtores comunitários?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (18 de Novembro de 1996)

Os pedidos de certificados de exportação de queijos passaram a ser de tal modo importantes a partir da entrada em vigor da limitação das exportações subvencionadas, resultante do acordo do GATT, que a Comunidade corria o risco de exceder esses limites. Assim, as restituições relativas aos queijos foram por várias vezes reduzidas na generalidade, sem no entanto se conseguir atingir a redução necessária dos pedidos de certificado. Foram impostas outras medidas, nomeadamente o aumento das garantias, a diminuição do período de validade dos certificados, o aumento do preço mínimo dos queijos elegíveis às restituições e, por último, a supressão ou a diferenciação das restituições relativas a determinados destinos. O objectivo fundamental pretendido por estas medidas e, nomeadamente, pela última, é de salvaguardar o máximo de participação comunitária no comércio internacional.

Embora a selecção dos destinos a suprimir ou a diferenciar da lista das restituições não seja fácil, deve ser observada a maior objectividade de acordo com os critérios adoptados, a saber, a concorrência, naqueles destinos, das exportações de países terceiros, a capacidade de estes mercados absorverem os aumentos de preços que daí possam resultar e a repartição equilibrada, pelas várias produções nacionais, das consequências negativas da limitação das exportações subvencionadas. Neste contexto, não era possível isentar o pecorino romano, cujas restituições tiveram de ser diminuídas relativamente aos Estados Unidos, assim como os queijos de pasta dura «outros» da Nomenclatura, destinados ao mesmo país.

Ao respeitar estes critérios, a Comissão entende efectivamente assegurar, simultaneamente, a equidade entre todos os produtores e a máxima substituição das exportações subvencionadas por exportações sem restituição.