PERGUNTA ESCRITA E-3554/01

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE), Ioannis Marínos (PPE-DE)e Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Fundo Comunitário do Tabaco: dotações não utilizadas e novas retenções abusivas das subvenções ao tabaco

Numa altura em que as organizações gregas de transformação do tabaco denunciam o facto de o Fundo Comunitário do Tabaco(1) não ter gasto um só euro dos 60 milhões a título das retenções acumulados no triénio 1999/2001 em programas de investigação agronómica para a melhoria da qualidade do tabaco ou em culturas alternativas, a Comissão Europeia pretende impor um novo aumento inadmissível das retenções impostas aos produtores sobre as subvenções a este produto, para financiar o Fundo Comunitário de Investigação e Informação no domínio do Tabaco, diminuindo assim os rendimentos dos produtores de tabaco.

Concretamente, e tendo em conta a Proposta de Regulamento do Conselho(2) que fixa os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-membro, para as colheitas de 2002, 2003 e 2004 e altera o Regulamento (CEE) no 2075/92(3), pergunta-se à Comissão:

1. Por que motivo pretende a Comissão, e tendo em vista o financiamento do Fundo Comunitário, impor de forma abusiva uma retenção de 2 % do prémio para a colheita de 2002, de 3 % do prémio para a colheita de 2003 e de 5 % a partir da colheita de 2004 (artigo 3o, no 1), quando o Fundo dispõe de dotações não utilizadas e foi inclusivamente cancelado o programa de investigação agronómica sobre o produto em causa?

2. Qual o montante total das dotações acumuladas pelo Fundo Comunitário desde 1992, ano da sua criação, e qual o valor das dotações atribuídas anualmente desde essa data até hoje ao desenvolvimento da investigação agrícola tendo em vista a produção de tabaco menos prejudicial, bem como à realização de acções de informação no domínio da saúde?

3. Para onde vão as dotações não utilizadas do Fundo Comunitário do Tabaco, uma vez que em 1999 apenas foram absorvidos 128 308,76 euros dos 3 milhões de euros disponíveis? Qual o valor das dotações utilizadas do total de 6 milhões correspondentes a 2000? Qual o montante utilizado dos 15 milhões correspondentes a 2001?

4. Confirma-se que, só no triénio 1999/2001, ficaram por utilizar mais de 60 milhões de euros? Em caso afirmativo, o que é que justifica um aumento de 5 % da retenção do prémio do tabaco em prejuízo dos produtores de tabaco se existem dotações do Fundo por utilizar?

5. Por que razão é que, até ao momento, não foi financiada a investigação em culturas alternativas e como é que se explica que, desde a criação do Fundo, apenas tenham surgido dois convites à apresentação de projectos, de que resultou o financiamento de nove projectos de investigação agronómica (num total de 12 441 220 euros) e 18 projectos para campanhas de informação no domínio da saúde (no valor de 7 898 079)?

(1) Regulamento (CE) no 1648/2000, JO L 189 de 27.7.2000, p. 9.

(2) COM(2001) 684.

(3) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70, Regulamento (CE) no 1336/2000 que altera o Regulamento (CEE) no 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 154 de 27.6.2000, p. 2).

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(1 de Março de 2002)

A Comissão transmite as seguintes informações aos Srs. Deputados:

- O Fundo Comunitário do Tabaco foi criado para desenvolver a investigação agronómica com vista a uma produção menos nociva e mais compatível com o ambiente e também para a realização de acções de informação sobre os efeitos nocivos dos produtos do tabaco. A experiência adquirida revelou que, no domínio da investigação agronómica, a dimensão comunitária não fornece um valor acrescentado que justifique e compense a complexidade da gestão das acções referidas ao nível comunitário.

- Por esse motivo, e atendendo às suas novas orientações, que figuram na comunicação Desenvolvimento sustentável na Europa para um mundo melhor: estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável(1), a Comissão decidiu propor uma reformulação do Fundo em novas bases, suprimindo o domínio da investigação agronómica e criando possibilidades de financiamento de acções específicas de reconversão. Trata-se de oferecer aos produtores que pretendam deixar o sector oportunidades de reconversão noutras culturas ou actividades económicas.

- Em função dessa nova prioridade, foi julgado necessário um aumento da retenção, para reforçar as disponibilidades orçamentais destinadas ao Fundo.

- A Comissão considera que o aumento da retenção poderá permitir o lançamento de experiências de reconversão representativas, de que resultarão ensinamentos preciosos sobre as possibilidades reais de reconversão das regiões de produção de tabaco.

No que respeita às perguntas referentes às dotações:

- É de referir que não se trata de um fundo real, ao qual se credite anualmente o produto das retenções. As acções lançadas pela Comissão são financiadas por uma linha ad hoc, designada Fundo comunitário de investigação e informação (B1-175). As dotações desta linha correspondem à estimativa dos custos reais no exercício orçamental em causa.

- O Fundo foi criado em aplicação do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum do mercado no sector do tabaco em rama; o regulamento que estabelece as normas de execução do mesmo foi publicado em 1 de Setembro de 1993 (Regulamento (CEE) no 2427/93 da Comissão, de 1 de Setembro de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho no que diz respeito ao Fundo Comunitário de Investigação e Informação no domínio do tabaco(2)). O primeiro concurso foi lançado em 1994 e o segundo em 1996.

O contrato relativo ao primeiro projecto de investigação (94/T/12) foi assinado em 1996; a duração dos projectos de investigação é de quatro a cinco anos.

Os pagamentos pelo Fundo têm lugar depois de um controlo no local e em função da avaliação do estado de avanço dos trabalhos previstos, e com base em elementos justificativos apropriados.

À luz das informações precedentes, e atenta a complexidade da gestão, as dotações utilizadas no ano de 1996 foram as seguintes:

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De referir que, em 2001, as autorizações respeitantes à vertente informação são de 7 492 233,88 euros e as autorizações respeitantes à vertente investigação de 1 699 329,00 euros. Os pagamentos correspondentes não efectuados serão reportados automaticamente, o que permitirá utilizá-los em 2002.

Na vertente informação, a Comissão lançou, em 13 de Junho de 2001, um concurso para uma campanha de comunicação com a duração de três anos, destinada à prevenção do tabagismo entre os adolescentes nos quinze Estados-membros.

As dotações orçamentais não utilizadas são canceladas.

Na realização de estudos sobre as possibilidades de reconversão dos produtores de tabaco em rama noutras culturas ou actividades (previstos no no 1, última frase da alínea b), do artigo 1o do Regulamento (CE) no 1648/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho no que diz respeito ao Fundo Comunitário do Tabaco e revoga o Regulamento (CEE) no 2427/93) deve ter-se cuidadosamente em conta a realidade local em que pretendam inserir-se tais oportunidades.

No âmbito das novas medidas de reconversão propostas pela Comissão, poderão ser realizados estudos, ao nível territorial apropriado, que passem a constituir a base das medidas operacionais a pôr em prática.

(1) COM(2001) 264 final.

(2) JO L 223 de 2.9.1993.