PERGUNTA ESCRITA E-3736/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(30 de Novembro de 2000)

Objecto: Concursos em matéria de serviços públicos

Poderá a Comissão comunicar se existem quaisquer requisitos, já existentes ou em fase de proposta, que exigem que as autoridades públicas ponham a concurso os serviços de metropolitano?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2001)

Quando uma entidade pública que explora uma rede de transportes públicos de metropolitano se propõe celebrar contractos no âmbito dessa actividade, a referida entidade é obrigada a respeitar as regras estabelecidas na Directiva 93/38/CEE, de 14 de Junho de 1993 relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações(1) (Directiva Serviços de Utilidade Pública). Na maior parte dos casos, tal significa que os referidos contratos terão que ser objecto de um concurso.

No entanto, se o Sr. Deputado se estiver a referir a contratos relativos à exploração de um serviço de metropolitano a atribuir por uma entidade pública, a situação é algo diferente: a celebração do contrato terá que se processar nos termos da Directiva Serviços de Utilidade Pública se a entidade explorar igualmente uma rede de transportes; no caso de a entidade não explorar uma rede de transportes, a celebração do contrato terá que obedecer ao disposto na Directiva 92/50/CEE da Comissão, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(2) (Directiva Serviços). Em ambos os casos, trata-se de um serviço não-prioritário, (isto é, mencionado na parte B do anexo I e no anexo XVI das directivas Serviços e Serviços de Utilidade Pública, respectivamente). De acordo com as referidas directivas, os contratos relativos a este tipo de serviço não estão sujeitos às regras de publicidade ou à maioria dos restantes requisitos processuais rigorosos destinados a assegurar que os concursos sejam abertos à concorrência. No que diz respeito a este tipo de serviços, as directivas Serviços de Utilidade Pública e Serviços requerem apenas que as especificações técnicas não sejam discriminatórias e que seja publicado um anúncio de adjudicação com os resultados do processo de adjudicação.

A Comissão adoptou recentemente uma proposta de regulamento relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações de serviço público e adjudicação de contratos de serviço público no sector do transporte de passageiros por via férrea, estrada e via navegável interior(3).

A referida proposta faz referência às decisões das entidades públicas de concederem compensações financeiras pela exploração de serviços de transportes públicos ou de atribuírem direitos de exploração exclusivos.

Geralmente, as decisões mencionadas deveriam assumir a forma de contratos celebrados no seguimento de um concurso aberto à concorrência. Contudo, existem algumas excepções, duas das quais dizem especificamente respeito aos serviços de metropolitano e de metropolitano ligeiro. As entidades competentes poderão decidir celebrar contratos relativos a estes serviços sem abertura de concurso se as normas nacionais ou internacionais de segurança ferroviária não puderem ser satisfeitas de outro modo ou se qualquer outra solução comportar custos adicionais para a manutenção da coordenação entre o operador e o gestor da infra-estrutura e esses custos não puderem ser compensados com receitas adicionais.

As entidades competentes que decidam atribuir contratos directamente terão que publicar a sua decisão, indicando os factos e a análise que a substanciam com, pelo menos, um ano de antecedência.

A proposta da Comissão foi apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sendo sujeita ao procedimento de co-decisão.

(1) JO L 199 de 9.8.1993.

(2) JO L 209 de 24.7.1992.

(3) COM(2000) 7 final.