PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/80

(2004/C 33 E/076)

PERGUNTA ESCRITA P-0772/03

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(7 de Março de 2003)

Objecto: Acórdão da Autoridade dos Países Baixos para a Concorrência (NMA), processo 2269, sobre o comércio grossista e a pesca do camarão e combinações prévias de preços

1. Terá a Comissão Europeia conhecimento do acórdão proferido pela Autoridade dos Países Baixos para a Concorrência (NMA), processo 2269, sobre o comércio grossista e a pesca do camarão e envolvendo combinações prévias de preços?

2. Estará a Comissão Europeia disposta a consultar, a muito curto prazo, as organizações de produtores afectadas assim como os representantes das autoridades dos Países Baixos a fim de se lograr obter uma concertação?

3. Partilhará a Comissão Europeia da minha opinião de que o acórdão da NMA está um tanto em contradição com a política europeia de incentivo das organizações de produtores e de gestão sustentável das nossas reservas haliêuticas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(1 de Abril de 2003)

A Comissão tem conhecimento da decisão de 14 de Janeiro de 2003 através da qual a Autoridade da concorrência dos Países Baixos (NMa) aplicou coimas num montante total de 13,781 milhões de euros a oito comerciantes grossistas de camarões e a diversas organizações de produtores da indústria da pesca de camarões, sendo quatro neerlandesas, três alemãs e uma dinamarquesa, por infracções às regras de concorrência europeias e neerlandesas de proibição dos cartéis. Na sua decisão, a NMa estabeleceu, antes de mais, que as organizações de produtores e grossistas celebraram acordos recíprocos no sentido de limitar o volume das capturas de camarões do mar do Norte e de fixar preços mínimos e, em segundo lugar, que estes acordos foram aplicados entre Janeiro de 1998 e Fevereiro de 2000.

A Comissão tem contactos frequentes com as organizações de produtores através do Comité Consultivo das pescas e da aquicultura. As questões levantadas no caso em presença foram discutidas no Comité Consultivo em 26 de Fevereiro de 2003. Além disso, estas questões foram discutidas com os Estados-Membros na reunião do Comité de gestão para as pescas e a aquicultura em 7 de Março de 2003. A Comissão está disposta a continuar a discutir esta questão se as partes interessadas o desejarem.

A Comissão não partilha a opinião do Sr. Deputado de que a decisão da NMa colide com a política europeia. É verdade que o objectivo principal da reforma da organização comum dos mercados da pesca e da aquicultura introduzida pelo Regulamento n 104/2000 (1) consiste em assegurar que a produção e comercialização dos produtos da pesca têm em conta a necessidade de apoiar uma actividade de pesca sustentada. Por conseguinte, deverá incluir medidas capazes de assegurar um melhor ajustamento da oferta à procura. Para o efeito, foram confiadas às organizações de produtores tarefas específicas. Isto está em conformidade com a sustentabilidade prosseguida pela política comum das pescas, uma característica que foi reforçada claramente pelo mais recente pacote de decisões sobre a reforma da política comum das pescas, adoptado pelo Conselho em Dezembro de 2002. É óbvio, não obstante, que não pode haver um conflito entre as exigências de sustentabilidade e as regras de concorrência, desde que as organizações de produtores restrinjam a sua actuação aos limites das tarefas impostas por lei no âmbito da política comum das pescas. Em contrapartida, as considerações de sustentabilidade não podem ser invocadas como argumento para justificar práticas, como a colusão entre organizações de produtores e grossistas a nível da fixação de preços mínimos e de limites de captura, que não fazem parte das tarefas impostas por lei às organizações de produtores tal como especificadas nos instrumentos jurídicos relevantes, e que violam as regras de concorrência europeias.

(1) Regulamento (CE) n 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, JO L 17 de 21.1.2000.