PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/487

(2004/C 78 E/0509)

PERGUNTA ESCRITA E-3204/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto: Exploração comercial de espécies protegidas da natureza grega

Segundo notícia do jornal «TO ΒΗΜΑ» de 5 de Outubro de 2003), organizações ambientalistas e entidades científicas revelaram que o Ministério da Agricultura concedeu a uma empresa licenças para capturar e comercializar espécies raras e protegidas da natureza grega (pássaros, tartarugas, serpentes, camaleões e outros) sem qualquer restrição quanto às condições de recolha, captura, transporte e condições de vida.

1. Como comenta a Comissão este facto? Como comenta também o facto de nas licenças concedidas se referir, segundo a notícia, que estas espécies são «propriedade do Estado»?

2. Como é assegurado o respeito do artigo 5 o da Directiva 79/409/CE (1) nos termos do qual é proibida a recolha de todas as espécies de aves que vivem em estado selvagem, à excepção daquelas que figuram na lista das espécies comestíveis?

3. O Grupo de controlo criado nos termos do artigo 14 o do Regulamento (CE) n o 338/97 (2) (CITES) responsável por assegurar a aplicação do regulamento, tem conhecimento desta questão? Participa a Grécia neste Grupo? É respeitado o n o 1 do artigo 8 o do mesmo regulamento?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

A Comissão informa o Sr.Deputado de que, com base numa denúncia (n o 2003/4831) relativa à concessão pelo Ministério da Agricultura de autorizações para capturar e criar determinadas espécies selvagens gregas incluídas no anexo IV da Directiva 92/43/CEE do Conselho (3), iniciou um processo destinado a examinar se essa prática respeita o disposto nos artigos 12 o e 16o desta directiva.

A denúncia recebida não dizia respeito à captura de espécies de aves, não tendo a questão sido ainda examinada em relação com a Directiva 79/409/CEE do Conselho (4). No entanto, a Comissão discutirá esta questão suplementar com as autoridades gregas e, se tiverem sido concedidas autorizações para capturar espécimes de aves protegidas nos termos da Directiva 79/409/CEE, será feita referência a essa questão. A Comissão assegura ao Sr. Deputado que prosseguirá a investigação da denúncia e não hesitará em tomar as medidas necessárias para garantir que a Grécia proceda em conformidade com a legislação comunitária.

No que diz respeito à possibilidade de uma infracção do Regulamento (CE) n o 338/97 do Conselho (5) (CITES), os artigos 5 o e 8 o deste permitem o comércio das espécies incluídas nos anexos A, B e C se estas tiverem sido recolhidas no meio natural no território de um Estado-Membro. Assim, só se verificariam infracções ao regulamento relativamente às espécies nele enumeradas (e não a outras espécies) e apenas se puder ser estabelecido que as autoridades gregas emitiram autorizações para essas espécies em infracção das suas próprias leis ou da Directiva 92/43/CEE do Conselho.

A Comissão tratará esta questão através do procedimento normal de denúncia e não o apresentará ao Grupo de controlo da aplicação instituído nos termos do n o 3 do artigo 14 o do Regulamento (CE) n o 338/97 do Conselho. Esse grupo não é um comité de cumprimento ao qual possam ser apresentadas queixas contra Estados-Membros por eventuais infracções. É, sim, um fórum em que podem participar todas as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da legislação (polícia, alfândegas, etc.) para discutir e trocar informações sobre questões técnicas de interesse comum a fim de melhorar a aplicação da regulamentação CITES.

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

(3) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.

(4) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.

(5) Regulamento (CE) n o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, JO L 61 de 3.3.1997.