PERGUNTA ESCRITA E-3744/02

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

Objecto: Cintos de segurança nos meios de transporte escolares

Na resposta à pergunta escrita E-2901/94(1), sobre cintos de segurança nos meios de transporte escolares, a Comissão referiu que, nesse momento, não tinha planos no sentido de propor legislação com vista a tornar obrigatório o uso de cintos de segurança nos meios de transporte escolares, em virtude de tal legislação ser prematura enquanto um número significativo de meios de transporte escolares não estiver efectivamente equipado com cintos de segurança.

Tendo em conta a adopção e entrada em vigor, desde essa data, das directivas 96/36/CE(2), 96/37/CE(3) e 96/38/CE(4), que estabelecem uma norma europeia para a colocação de cintos de segurança em todos os bancos dos novos autocarros e miniautocarros construídos depois de Outubro de 1999, pode a Comissão indicar se modificou a sua posição, manifestada na resposta à pergunta E-2901/94? Em caso afimativo, quando apresentará tal proposta e que elementos incluirá a mesma? Caso não tenha modificado a sua posição, pode indicar qual o motivo?

(1) JO C 139 de 5.6.1995, p. 46.

(2) JO L 178 de 17.7.1996, p. 15.

(3) JO L 186 de 25.7.1996, p. 28.

(4) JO L 187 de 26.7.1996, p. 95.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2003)

A Directiva 96/36/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor, a Directiva 96/37/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/408/CEE do Conselho relativa ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação) e a Directiva 96/38/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/115/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor estabelecem as normas europeias aplicáveis à instalação dos cintos de segurança, das suas fixações e de bancos compatíveis em todos os veículos a motor. As Directivas entraram em vigor em 1 de Outubro de 1999 para todos os autocarros novos com mais de 3,5 toneladas e em 1 de Outubro de 2001 para os mini-autocarros.

Convirá contudo salientar que, actualmente, a aplicação das Directivas 96/36/CE, 96/37/CE e 96/38/CE é facultativa para os veículos que não os automóveis de passageiros, ou seja, os Estados-Membros podem optar ou por obrigar os autocarros e mini-autocarros novos matriculados no seu território a cumprir as normas estabelecidas nas directivas ou por continuar a aplicar a sua legislação nacional. No início de 2003, a Comissão vai propor que a instalação de cintos de segurança nos autocarros seja tornada obrigatória a partir de 2004. Não obstante, muitos dos construtores mais conceituados de autocarros e de mini-autocarros já optaram pela instalação de cintos de segurança nos autocarros novos.

No entanto, a eficácia dos cintos de segurança está inteiramente dependente da sua utilização. Os passageiros dos autocarros e mini-autocarros equipados com cintos de segurança deveriam, por conseguinte, ser obrigados a usar este equipamento sempre que se encontram sentados. Este o motivo que levou a Comissão a apresentar uma proposta que prevê que, sempre que o veículo a motor esteja equipado com cintos de segurança, o seu uso é obrigatório para todos os utentes (Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/671/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas(1)). O Conselho alcançou uma posição comum sobre esta proposta e está prevista uma segunda leitura no Parlamento Europeu em Março de 2003.

Em 2003, a Comissão avaliará a necessidade de tomar quaisquer medidas complementares para tornar os transportes escolares mais seguros, tais como o uso obrigatório de veículos equipados com cintos de segurança, a sinalização específica dos veículos e o estabelecimento de requisitos específicos para os motoristas.

(1) JO C 96 E de 27.3.2001.