PERGUNTA ESCRITA E-0443/96 apresentada por Dagmar Roth-Behrendt (PSE) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Regulamento da CE relativo à auditoria do ambiente e requisitos para os sistemas de gestão do ambiente (normalização)

1. A Organização Internacional de Normalização (ISO) apresentou um projecto de norma ISO/DIS 14001 «Sistema de gestão do ambiente - especificações e directrizes para a sua aplicação», a qual deverá simultaneamente ser reconhecida como norma europeia CEN pela Comissão de acordo com o disposto no artigo 19o do Regulamento CEE no 1836/93 ((JO no L 168 de 10.7.1993, p. 1. )) relativo à auditoria do ambiente. Entende a Comissão que o projecto de norma corresponde às exigências em matéria de sistemas de gestão do ambiente estipuladas nos artigos 2o e 3o e também no anexo 1 do referido regulamento relativo à auditoria do ambiente?

2. Quais os requisitos do regulamento relativo à auditoria do ambiente que não se encontram no projecto de norma ISO/DIS 14001 ou que se situam a um nível mais baixo ou não comparável em termos de grau de exigência?

3. Que pensa em particular a Comissão do facto de o regulamento relativo à auditoria do ambiente exigir designadamente o cumprimento de todas as disposições relativas ao ambiente enquanto que não existe idêntica disposição no projecto de norma ISO/DIS 14001?

4. Reconhece a Comissão a existência do perigo de que através do projecto de norma ISO/DIS 14001 passe a ser possível contornar as exigências impostas pelo regulamento relativo à auditoria do ambiente?

5. Vai a Comissão empenhar-se no sentido de que a norma elaborada no âmbito do Comité Europeu de Normalização (CEN) corresponda às exigências do regulamento relativo à auditoria do ambiente?

6. No que diz respeito à norma britânica BS 7750: 1994, à norma irlandesa IS 310: First Edition e à norma espanhola UNE 77/801 (2)-94 foram apresentados pedidos de reconhecimento nos termos do artigo 12o do regulamento relativo à eco-gestão e auditoria. Quais são as exigências do regulamento que não existem nas referidas normas ou que se situam a nível inferior ou não comparável em termos de exigência?

7. Como vai a Comissão assegurar que, face ao reconhecimento de normas que não correspondem às exigências do regulamento relativo à auditoria do ambiente, os verificadores do ambiente possam, à escala comunitária, exercer os respectivos controlos de acordo com requisitos uniformes?

8. Porventura a Comissão é de opinião que o reconhecimento de normas nacionais ou comunitárias por parte da Comissão resistiria a uma investigação por parte do Tribunal de Justiça Europeu, na eventualidade de as referidas normas não serem compatíveis com os requisitos previstos no regulamento relativo à auditoria do ambiente?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (24 de Abril de 1996)

1. O artigo 12o do regulamento que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria ((Regulamento (CEE) no 1836/93 do Conselho, de 29.6.1993 - JO no L 168 de 10.7.1993. )) prevê o reconhecimento das normas nacionais, internacionais e europeias. A Comissão não prevê a adopção de iniciativas com vista a reconhecer a norma ISO até que a mesma seja adoptada. Do mesmo modo, a Comissão não efectuou ainda uma avaliação pormenorizada com o objectivo de determinar a conformidade do projecto de norma ISO 140001 às exigências do sistema comunitário de ecogestão e auditoria.

2. Como referido supra, a Comissão não efectuou ainda uma análise pormenorizada, não podendo, assim, fornecer uma resposta completa à questão colocada. Todavia, com base numa primeira análise, torna-se clara a existência de algumas diferenças (a norma ISO não cumpre, por exemplo, as exigências do regulamento relativas à informação do público). Logo que seja adoptada a norma internacional, a Comissão efectuará uma análise pormenorizada, apenas reconhecendo a norma na condição de a mesma incluir elementos que satisfaçam as exigências do regulamento.

3. Caso a norma não satisfaça as exigências do regulamento no domínio em causa, a decisão da Comissão na qual se baseia o reconhecimento fará referência a esse facto. Tal significa que um certificado emitido em conformidade com a norma não poderá abranger aquele domínio, incumbindo a um verificador ambiental acreditado a verificação da respectiva conformidade com as disposições pertinentes do regulamento. A obrigação de conformidade com a legislação no domínio ambiental é independente da ISO, bem como do sistema comunitário de ecogestão e auditoria.

4. Não. O referido elemento apenas será reconhecido se a norma for totalmente conforme às exigências dos vários elementos do regulamento.

5. A Comissão conferiu já ao CEN um mandato na área em causa, aceite em Outubro de 1994:

«Solicita-se ao CEN que elabore normas aplicáveis na Comunidade conformes às exigências do sistema comunitário de ecogestão e auditoria. Devem abordar-se, nomeadamente, os seguintes aspectos:

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No que respeita à declaração sobre o ambiente, solicita-se que a elaboração de uma eventual norma europeia seja programada para numa fase posterior».

O mandato reconhece, todavia, que «as directrizes associadas podem incluir algumas especificações, nomeadamente com o objectivo de facilitar a colaboração e a coerência com as normas ISO no domínio em causa. Em tais casos, os processos de certificação devem abranger todos os elementos e especificações relevantes, em conformidade com o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1836/93».

6. As decisões da Comissão relativas às normas em causa foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ((JO no L 34 de 13.2.1996. )). As referidas decisões identificam os domínios do regulamento em relação aos quais a norma deve possuir exigências correspondentes. Em todos os restantes domínios do regulamento, as exigências das normas não são consideradas suficientes para justificar o reconhecimento da equivalência, que permanece da competência dos verificadores ambientais acreditados.

7. O reconhecimento das normas é efectuado elemento a elemento. A decisão da Comissão apenas inclui os elementos que satisfazem plenamente as exigências do regulamento. A Comissão não considera que a adopção da abordagem em causa possa afectar a aplicação coerente do regulamento.

8. Ao reconhecer as normas nacionais apresentadas pelos Estados-membros, a Comissão considera ter procedido em conformidade com as exigências do artigo 12o do regulamento. O reconhecimento apenas abrange os elementos do regulamento em relação aos quais a norma possui elementos correspondentes. Caso a questão seja apresentada ao Tribunal de Justiça, incumbirá a este último, como é evidente, decidir se a Comissão procedeu de modo correcto.