PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/3

(2004/C 78 E/0004)

PERGUNTA ESCRITA E-3509/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto: Supressão da possibilidade oferecida aos pequenos comerciantes e aos comerciantes ocasionais de efectuar envios postais transfronteiriços contra pagamento na entrega

1. Tem a Comissão conhecimento de que a possibilidade de efectuar «envios contra pagamento na entrega», ou seja, a possibilidade de enviar uma remessa postal a um destinatário que a paga no momento da entrega, após o que o montante pago pelo destinatário é enviado ao remetente por vale de correio, constitui um serviço que até ao momento pôde ser utilizado para operações transfronteiriças, mas que a empresa neerlandesa «Koninklijke TPG Post BV» (Correios neerlandeses) suprimirá para as remessas para o estrangeiro a partir de 1 de Janeiro de 2003?

2. A partir de então, o pequeno comércio e o comércio ocasional por correio através das fronteiras internas da UE só será possível para aqueles que dispõem de meios electrónicos de pagamento ou de um cartão de crédito? Ou considera a Comissão que existem alternativas aplicáveis a todos para as transacções internacionais em território da UE?

3. É esta supressão da possibilidade de que muitos dispunham de praticar o pequeno comércio transfronteiriço com base no princípio «da igualdade de troca» compatível com o objectivo da integração europeia?

4. Qual é a diferença em relação aos envios nacionais pagos na entrega, que, contrariamente aos envios transfronteiriços, continuam a ser possíveis?

5. É a Comissão de opinião que os argumentos a favor da supressão, como o natureza de trabalho intensivo do procedimento e os pagamentos suplementares efectuados pelos clientes, compensam as desvantagens da supressão, principalmente para os coleccionadores e comerciantes de mercadorias em segunda mão?

6. Para além dos Países Baixos, existem outros Estados-Membros da UE a partir dos quais, em 2003, deixará de ser possível efectuar envios internacionais contra pagamento na entrega?

7. De que possibilidades dispõe a Comissão para garantir a continuação, nos próximos anos, deste modo de envio e de pagamento entre os Estados-Membros da UE? Tem a intenção de fazer uso dessas possibilidades?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

Um dos principais objectivos da Directiva 97/67/CE (1) consiste na harmonização do serviço postal universal europeu.

Na directiva postal, o Parlamento Europeu e o Conselho definem o número de serviços e os requisitos mínimos que devem ser assegurados por todos os Estados-Membros. Em conformidade com esta directiva, o serviço postal universal inclui os envios postais até dois quilos, as encomendas até dez ou vinte quilos, os serviços de envios registados e de envios com valor declarado, etc., embora não inclua especificamente serviços de envios contra pagamento na entrega.

A directiva postal é uma directiva-quadro que faculta aos Estados-Membros a oportunidade de incluir serviços suplementares no âmbito do serviço universal nacional. Contudo, é do nosso conhecimento que os Países Baixos não alargaram o âmbito do serviço universal aos serviços de envios contra pagamento na entrega. Alguns Estados-Membros adoptaram a mesma decisão, embora outros tenham optado por incluir este serviço no serviço universal nacional.

Além disso, em conformidade com a convenção e os acordos da União Postal Universal (UPU), os serviços de envios contra pagamento na entrega podem ser introduzidos pelos membros da UPU a título facultativo. Por conseguinte, a legislação internacional não obriga os Países Baixos a garantir a prestação deste serviço.

Atendendo ao exposto, a Comissão não encontra qualquer base jurídica que lhe permita, de momento, solicitar ao prestador do serviço universal neerlandês que continue a prestar serviços de envios contra pagamento na entrega.

Por último, tendo em conta a experiência dos Estados-Membros neste domínio e o desenvolvimento de soluções de pagamento alternativas nos últimos anos, a Comissão entende não haver necessidade de redefinir os serviços universais abrangidos pela directiva postal, a fim de incluir os serviços de envios contra pagamento na entrega.

(1) Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, JO L 15 de 21.1.1998.