PERGUNTA ESCRITA E-3591/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Empresa Luís Elvas e o Sector do Têxtil e Vestuário em Portugal

A Empresa Luís Elvas, LDA (Confecções Montebela), situada em Belmonte, numa zona interior de Portugal onde escasseia o emprego, incluindo o industrial, atravessa uma fase difícil. A empresa tem, actualmente, 200 trabalhadores, mas já empregou cerca de 300.

Depois de um importante investimento, realizado há cerca de 5 anos, a empresa atravessou uma fase difícil resultante de montantes elevados de dívidas incobráveis na ordem dos 150 mil contos, dada a falência de clientes em França e no Reino Unido.

As actuais dificuldades de concorrência com países terceiros, neste sector difícil do têxtil e vestuário, agravam a situação, pondo em risco a sobrevivência da empresa, com todas as consequências para o emprego, maioritariamente feminino, e para o desenvolvimento desta zona do interior de Portugal.

Assim, solicito à Comissão as seguintes informações:

- Que apoios comunitários foram concedidos à empresa acima referida?

- Que apoios prevê a Comissão para as empresas do sector têxtil e vestuário afectadas por acordos bilaterais da União Europeia com países terceiros?

- Como espera apoiar as PME, designadamente de sectores sensíveis como o das confecções, que são atingidas por dívidas incobráveis de outros países da União Europeia?

Resposta complementardada por M. Barnier em nome da Comissão

(8 de Maio de 2002)

A União apoia a actividade das empresas, nos domínios da formação, inovação e investigação, através de co-financiamento ao abrigo dos Fundos estruturais e de Coesão A Comissão sublinha, contudo, que a escolha dos projectos é da competência dos Estados-Membros. De acordo com as informações recebidas das autoridades portuguesas, a empresa Luís Elvas, Lda., não recebeu qualquer co-financiamento ao abrigo daqueles fundos.

Por outro lado, a Comissão recorda que, nas negociações de acordos com países terceiros no sector têxtil, procura alcançar um equilíbrio entre as aberturas de mercado destes países e as concessões que está disposta a encarar, para que qualquer nova abertura do mercado da União seja acompanhada de oportunidades de mercado nos países terceiros. Nas suas decisões relativas à abertura do sector têxtil e do vestuário no período 1995/2004, exigidas pelas regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União procede, de resto, gradualmente a fim de facilitar a transição para um regime de importação aberto. Por conseguinte, a Comissão considera que, devido a esses acordos, não seria oportuno atribuir ajudas individuais a empresas ou sectores específicos. No entanto, as dotações comunitárias ao abrigo dos programas co-financiados pelos Fundos estruturais podem ser mobilizadas para promover a competitividade das regiões e a criação de empregos. O conjunto do território português é elegível para os Fundos estruturais no actual período de programação 2000/2006.

Além disso, não está previsto a nível comunitário qualquer apoio financeiro às empresas por motivo de dívidas incobráveis de outros países da União. Em contrapartida, desde a entrada em vigor, em 1 de Março de 2002, do Regulamento (CE) no 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial(1), um mecanismo mais rápido e quase automático permite acelerar em cada Estado-Membro a cobrança de dívidas de empresas estabelecidas em outros Estados-Membros. Este regulamento simplifica as formalidades com vista a uma execução simples e rápida das decisões em matéria civil e comercial dos Estados-Membros, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno. Assim, uma decisão proferida num

Estado-Membro será reconhecida automaticamente, sem que seja necessário, salvo contestação, recorrer a qualquer processo. O processo destinado a tornar executória num Estado-Membro uma decisão proferida noutro Estado-Membro é consideravelmente aligeirado e, por conseguinte, tornado mais eficaz. A Comissão ultima neste momento a preparação de uma proposta de criação de um título executivo europeu para os créditos certos, que suprimirá a necessidade de uma decisão executiva entre os Estados-Membros para os créditos certos.

(1) JO L 12 de 16.1.2001.