PERGUNTA ESCRITA E-0889/02

apresentada por Antonio Mussa (UEN) à Comissão

(3 de Abril de 2002)

Objecto: Situação da saúde pública dos Estados-membros após o alargamento da União Europeia

A protecção da saúde humana é um objectivo primoridal de todas as políticas de desenvolvimento dos países da União Europeia. O Tratado de Amesterdão estabelece que na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde.

A protecção da saúde dos cidadãos é assegurada, em primeiro lugar, garantindo um sistema de saúde comum eficaz, com um elevado nível de qualidade, tal como propõe o programa de acção comunitário no domínio da saúde pública 2001/2006.

Considerando que, para atingir estes objectivos, é necessário desenvolver políticas específicas tendentes a garantir um profissionalismo em constante melhoria e uma investigação científica avançada nas estruturas sanitárias dos Estados-membros da União e que a situação actual dessas estruturas, bem como das políticas no domínio da saúde, dos países candidatos à adesão está em nítido atraso em relação às da União Europeia, pode a Comissão indicar:

- se existem estudos ou simulações das consequências efectivas do alargamento da União para a saúde pública dos Estados-membros,

- se efectua um controlo periódico da transposição efectiva do acervo comunitário nos PECO, e

- se existem e, se for o caso, quando serão aplicadas medidas destinadas a evitar que a adesão dos países candidatos implique uma redução dos padrões qualitativos da assistência sanitária nos actuais Estados-membros da União Europeia?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(29 de Abril de 2002)

Tal como afirma o Sr. Deputado, o tratado de Amesterdão estabelece que na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde.

A Comissão encarrega-se que assim seja quando concebe e aplica as políticas comunitárias. A estratégia em matéria de saúde exposta na comunicação(1) de Maio de 2000 e o programa de acção proposto no domínio da saúde pública apoiam estas acções. Contudo, o Tratado estipula igualmente que a acção comunitária no domínio da saúde pública respeitará plenamente as responsabilidades dos Estados-membros na organização e fornecimento dos serviços médicos e dos cuidados de saúde. Não se trata, por conseguinte, de este programa estabelecer um sistema comum de saúde a nível europeu.

No atinente às estruturas e políticas sanitárias dos países candidatos, a Comissão está a envidar os maiores esforços, dentro dos limites determinados pelo Tratado, no sentido de assistir nos seus preparativos para a adesão. São igualmente providenciadas acções de assistência financiadas pelo PHARE.

No que respeita aos estudos sobre o impacto do alargamento sobre a saúde pública nos Estados-membros, a Comissão encontra-se a cooperar com outros organismos activos neste domínio, incluindo a Organização Mundial de Saúde e o European Observatory on Health Care Systems (observatório europeu dos sistemas de cuidados de saúde). A Comissão co-financiou, por exemplo, a preparação e publicação de uma série de Highlights on Health para os dez Países da Europa Central e Oriental candidatos.

O acervo comunitário em matéria de saúde pública encontra-se actualmente limitado aos domínios do controlo do tabagismo e do controlo e vigilância das doenças transmissíveis. A Comissão acompanha regularmente a transposição efectiva e a aplicação do acervo através dos seus relatórios de progresso anuais e de relatórios de acompanhamento regulares. No corrente ano, a Comissão está igualmente a pôr em prática um exercício de acompanhamento intensificado, que inclui análises inter-pares a efectuar em países candidatos, juntamente com peritos provenientes dos Estados-membros, bem como questionários detalhados da actual situação em cada país. Além disso, a Comissão está a proceder a consultas junto dos países candidatos, relativamente ao futuro acervo em matéria de saúde pública no domínio da qualidade e da segurança do sangue, dos tecidos e das células.

Tal como acima referido, ao abrigo do Tratado, a prestação de serviços de saúde é da competência dos Estados-membros. Contudo, a Comunidade tem envidado esforços para envolver os países candidatos no intercâmbio de informações e conhecimentos sobre questões relacionadas com os serviços de saúde. Está igualmente a ser prestada alguma assistência neste domínio através dos fundos de pré-adesão relativos aos serviços de saúde. No atinente à questão específica dos padrões qualitativos, está em curso uma discussão, no âmbito da Comunidade, sobre o impacto da legislação comunitária a nível do funcionamento dos sistemas de saúde, nomeadamente em relação ao fluxo transfronteiriço de pacientes entre Estados-membros. A atenção dirige-se, entre outras, à importante questão da qualidade dos cuidados de saúde e à necessidade, ou não, de empreender novas acções neste domínio.

(1) COM(2000) 285 final.