PERGUNTA ESCRITA P-2192/99

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) ao Conselho

(23 de Novembro de 1999)

Objecto: Grupo de trabalho especial a constituir no quadro das negociações da OMC destinado a estudar a relação entre a liberalização do comércio e os objectivos de uma política não comercial

Muitas organizações cívicas sentem que não dispõem de uma possibilidade efectiva para influenciar a tomada de decisões pendentes ao nível da sociedade nem as decisões a tomar. À medida que cresce a importância da sociedade civil, os mentores das decisões políticas devem tomar mais em consideração do que até à data a legitimidade do processo de tomada de decisões. Em particular a ronda de negociações que se está a iniciar no âmbito da Organização Mundial do Comércio OMC tem suscitado apreensões junto das organizações cívicas, que receiam que os negociadores daquela organização estejam dispostos a privilegiar a liberalização do comércio em detrimento de princípios fundamentais. Na área política, ainda não se falou suficientemente sobre a coordenação dos objectivos do comércio com, por exemplo, os princípios relativos ao ambiente, à saúde e aos direitos humanos.

Considera o Conselho possível e conforme com os interesses da União que os negociadores da UE junto da Organização Mundial do Comércio proponham, na fase inicial das negociações, a criação de um grupo de trabalho da OMC destinado a:

1. estudar a relação entre a liberalização do comércio e os objectivos de uma política não comercial e os seus eventuais instrumentos, assim como

2. a esclarecer o impacto positivo do comércio sobre o ambiente e as políticas necessárias para reforçar esse impacto?

Resposta

(31 de Janeiro de 2000)

1. A Senhora Deputada está certamente ciente do carácter abrangente das Conclusões aprovadas pelo Conselho em 26 de Outubro de 1999 relativamente à preparação da Terceira Conferência Ministerial da OMC a realizar em Seattle. Nessas conclusões, o Conselho realçava a necessidade de garantir que um equilíbrio adequado entre uma maior liberalização do comércio e o reforço das regras multilaterais contribuísse para o desenvolvimento sustentável, a protecção do ambiente, o progresso social, a luta contra a pobreza e a saúde dos consumidores.

2. A Senhora Deputada estará também ciente de que o ambiente e as normas fundamentais do trabalho foram temas cimeiros na agenda da UE para Seattle. Quanto ao primeiro tema, o Conselho reiterou, durante a Conferência Ministerial, que as considerações ambientais deveriam estar sempre presentes ao longo das negociações para se chegar, no final da ronda, a um resultado geral em que fosse possível identificar uma atenção positiva ao ambiente nas partes mais marcantes do pacote global. Deste modo, o Conselho limitou-se a seguir a orientação geral que se tinha fixado, e que consta do ponto 11, alínea g), das conclusões que adoptou, na reunião de 26 de Outubro de 1999, no âmbito dos trabalhos preparatórios da Terceira Conferência Ministerial da OMC, para as quais remete a Senhora Deputada.

No que respeita às normas fundamentais do trabalho, o Conselho apoia firmemente a sua protecção e defendeu ao longo da Conferência Ministerial que esta questão figurasse na Declaração Ministerial. Para fazer avançar a questão dos direitos comerciais e laborais, a UE propôs a criação de um Fórum de Trabalho Permanente Conjunto da OIT/OMC sobre comércio, globalização e questões laborais, a fim de promover uma melhor compreensão das questões em jogo através de um diálogo de fundo entre todas as partes interessadas (nomeadamente governos, empregadores, sindicatos e outras organizações internacionais relevantes). Este diálogo deverá incluir uma análise da relação entre a política comercial, a liberalização do comércio, o desenvolvimento e os direitos laborais fundamentais. Este Fórum prepararia ainda uma reunião a nível ministerial, a realizar, o mais tardar, em 2001. A UE propôs-se acolher essa reunião no seu território.

3. Nas suas conclusões de 26 de Outubro de 1999, o Conselho sublinhou ainda a necessidade de envolver profundamente a sociedade civil neste processo e, para tanto, continuar a dialogar com ela de forma a ter em conta os seus legítimos interesses e preocupações. O Conselho salientou igualmente a importância de manter contactos estreitos com o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais e incentivou o diálogo com as organizações da sociedade civil tanto a nível nacional como europeu.

4. Quanto à última pergunta da Senhora Deputada, chama-se a atenção para o facto de, durante a Conferência Ministerial de Seattle, não ter sido obtido nenhum consenso sobre qualquer declaração ministerial que fixasse a ordem do dia de uma nova ronda de negociações e respectivas orientações. Deverão realizar-se oportunamente em Genebra consultas sobre o âmbito e o enquadramento de uma nova ronda, estando ainda a ser debatidas as questões que irão figurar nessas consultas. Note-se que, em Seattle, os Ministros reconheceram amplamente a importância da dimensão social do comércio e do desenvolvimento sustentável preconizada pela UE. Ao longo do processo que se seguirá, a acção da UE será norteada exclusivamente pelos objectivos que constam das Conclusões do Conselho, sem prejuízo dos instrumentos considerados necessários para atingir esses objectivos.