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PERGUNTA ESCRITA E-3560/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) e Graham Watson (ELDR) à Comissão

(15 de Novembro de 2000)

Objecto: As consequências da utilização de obuses contendo urânio empobrecido no Kosovo

Tendo em conta o pacote de ajuda de emergência concedido à Sérvia, no montante de 200 milhões de euros, e o compromisso assumido pelo Comissário Patton, na sessão de 25 de Outubro, de reanalisar os riscos para o ambiente e a saúde causados pelos acontecimentos do ano passado, bem como um alegado aumento na incidência do cancro e das malformações em recém-nascidos no Kosovo após a utilização, pelas forças da OTAN, de obuses com urânio empobrecido (U-238) durante os bombardeamentos do ano passado, pode a Comissão encomendar sem demora um estudo global das respectivas consequências, que talvez possa ser financiado conjuntamente e realizado em cooperação com a proposta Força-Tarefa UNEP/UNCHS para os Balcãs, a fim de facultar ajuda às pessoas afectadas?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2000)

A Comissão remete o Sr. deputado para as respostas já dadas às perguntas orais H-429/00 de Alavanos e H-431/99 de Papayannakis durante a sessão parcial de interpelação oral do Parlamento, de Setembro de 1999(1) e para a pergunta escrita E-1481/99 de Manisco(2), assim como para a pergunta escrita E-1256/00 de Cossutta(3), sobre a existência de poluição radioactiva em consequência da utilização de obuses de urânio empobrecido no Kosovo. Nas referidas respostas, a Comissão referiu duas avaliações e nomeadamente a do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) que concluíam que o conflito no Kosovo não provocou uma catástrofe ambiental na região.

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, a unidade para os Balcãs no âmbito do PNUA reexaminará a questão aquando da sua deslocação ao terreno nas próximas semanas, na sequência de novas informações disponibilizadas pela Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN). A Comissão acompanha atentamente os seus trabalhos e, para evitar uma duplicação de esforços, espera pela avaliação do PNUA antes de tomar qualquer decisão de acção comunitária nesta área.

O pacote de ajuda de emergência de 200 milhões de euros anunciado para a Sérvia tem por objectivo satisfazer as necessidades prioritárias para os próximos meses de Inverno, com especial ênfase para as prioridades evidenciadas pelo Presidente Kostunica e sua equipa governamental. As questões ambientais, não deixando de ser só por si importantes, não estão entre as prioridades mais imediatas. Ademais, a Comissão em colaboração com o Banco Mundial deu início a uma avaliação das necessidades gerais da Sérvia, cujos resultados se esperam para os próximos meses e que determinarão a base para definição das prioridades da futura assistência.

A Comissão disponibiliza igualmente apoio para o programa regional de reconstrução ambiental no quadro do Pacto de Estabilidade, que disponibiliza assistência para a reconstrução do ambiente em toda a vasta região dos Balcãs.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Setembro de 1999).

(2) JO C 203 E de 18.7.2000.

(3) JO C 72 E de 6.3.2001, p. 32.
PERGUNTA ESCRITA E-3706/00

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Trabalho infantil na América Latina e nas Caraíbas

Dados divulgados pela Unicef revelam que metade dos 200 milhões de crianças e adolescentes da América Latina e das Caraíbas vivem em situações consideradas de pobreza, bem como que 10 % trabalham a troco de salários miseráveis. Alguns países aprovaram leis destinadas a pôr fim ao trabalho infantil, mas poucas tiveram êxito, uma vez que a pobreza continua a ser um forte incentivo para as crianças trabalharem. Foram recentemente descobertos menores de idade a trabalhar no rancho pertencente à família do Presidente eleito do México, Vicente Fox. Este solicitou que a sua família não fosse julgada com excessiva dureza, visto que, embora sendo ilegal, o trabalho infantil é uma prática generalizada.

Que medidas tenciona a Comissão tomar com vista a aliviar a difícil situação das crianças da América Latina e das Caraíbas? Como é possível que um Presidente eleito justifique uma violação da lei, alegando que é um fenómeno generalizado?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2001)

A estratégia da Comissão em relação à América Latina concentra-se na redução da pobreza e na melhoria das condições de trabalho em geral, bem como na erradicação do trabalho infantil. No âmbito dos programas de cooperação da Comissão, estão a ser lançadas algumas

iniciativas que abordam os direitos da criança, as condições de trabalho, e a questão das crianças da rua, em toda a América Latina (tais como o projecto Satellite street children executado pela ONG Rede Europeia sobre as Crianças da Rua no Mundo (ENSCW) no montante de 874 000, e um projecto Poder crecer com o objectivo de acompanhar e reforçar as ONG que se ocupam das crianças e dos adolescentes em situação difícil, como as crianças da rua, as crianças na prisão e os trabalhadores menores de idade (no montante de 1 M) executado pela ONG Serviço Internacional Católico da Infância (BICE).

A Comissão continua a promover medidas positivas destinadas a facilitar a implementação da Convenção da Criança da América Latina (Código del niño y el adolescente). Neste contexto, uma das questões prioritárias que se põe na América Latina em 2001 consiste precisamente na promoção e protecção dos direitos da criança.

A Comissão tomou nota da preocupação do Sr. Deputado com o caso dos trabalhadores menores de idade constatado no México e aproveitará todas as oportunidades para insistir junto das autoridades mexicanas para que respeitem a legislação em matéria de trabalho infantil em todas as circunstâncias.
PERGUNTA ESCRITA P-3882/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

Objecto: Conclusão e reabertura do eixo rodoviário 10

Os acontecimentos na ex-Jugoslávia, para além do embargo, tiveram como resultado a interrupção dos transportes de produtos gregos através da Jugoslávia e a suspensão da conclusão do eixo rodoviário que liga a Europa Central com o Sul da Europa.

Dadas as mudanças políticas que se registam na Jugoslávia, que pensa fazer a Comissão para a conclusão e reabertura do eixo 10 que atravessa Zagrebe e Belgrado e que irá regularizar as ligações rodoviárias da Grécia com a Europa Central.

Resposta dada por Cristopher Patten em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

A Comissão ainda não começou a dedicar-se aos melhoramentos de infra-estruturas. Os seus esforços têm sido concentrados na realização do pacote de assistência de emergência num montante de 200 milhões de euros destinado a auxiliar a Sérvia durante o período invernal. A Comissão tenciona realizar uma conferência de doadores para a República Federativa da Jugoslávia (RFJ) assim que forem resolvidos os problemas das suas relações com as instituições financeiras internacionais espera-se que tal se verifique até ao início do Verão e que estiver concluída a avaliação das necessidades da RFJ, actualmente em curso, será considerada a possibilidade das obras no eixo rodoviário 10.
PERGUNTA ESCRITA E-3922/00

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Aumento da xenofobia na Europa

O relatório anual recentemente publicado pelo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia confirma um aumento significativo do racismo na União Europeia. A Sra Winkler, Directora do Centro, assinala que a Suécia, a França, a Alemanha e muitos outros países apresentam um aumento preocupante dos surtos de violência racista, cujas vítimas são principalmente imigrantes africanos e árabes, albaneses e ciganos, verificando-se simultaneamente um aumento dos ataques às sinagogas, aos cemitérios judeus e às mesquitas. O relatório do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativo a 1999, assinala também um aumento significativo da utilização da Internet por organizações neonazis para propaganda política e racista.

Na Declaração do Conselho Europeu contra o Racismo, que teve lugar no mês passado, em Estrasburgo, salienta-se que a Europa é uma sociedade de valores comuns, multicultural no passado, no presente e no futuro. Qual é a eficácia das medidas promovidas pelo Conselho e de que modo podem ser respeitados os compromissos de Estrasburgo e combatido o racismo e as discriminações raciais e a xenofobia, o fanatismo religioso, a intolerância, o anti-semitismo e a islamofobia que ameaçam as sociedades democráticas e os seus valores fundamentais?

Resposta

(8 de Março de 2001)

1. O Conselho chama a atenção da Sra Deputada para a sua resposta à pergunta escrita no E-3089/00.

2. No que respeita a medidas para lutar contra a discriminação, directa ou indirecta, em razão da raça ou origem étnica, da religião ou crença, de uma deficiência, da idade ou orientação sexual, o Conselho recorda que, na sua sessão de 27 de Novembro de 2000, foi aprovada uma decisão do Conselho que institui um programa de acção comunitário de combate à discriminação (2001/2006)(1). Esta decisão prevê que a Comissão efectue um acompanhamento regular do programa, em cooperação com os Estados-membros e que o programa seja avaliado pela Comissão com a assistência de peritos independentes.

(1) JO L 303 de 2.12.2000, p. 23.
PERGUNTA ESCRITA P-4129/00

apresentada por António Seguro (PSE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

Objecto: Relatório do Secretário-Geral sobre os resultados do Conselho de Nice

Na edição do passado sábado, dia 16 de Dezembro, do jornal português O Público, foi publicado um artigo (na última página), intitulado Relatório confidencial de colaborador de Prodi Portugal dado como um perdedor em Nice. Esse artigo fazia referência a um relatório, elaborado pelo Secretário-Geral da Comissão Europeia, que abordava os resultados do Conselho de Nice. Nos termos regimentais aplicáveis, solicito que me confirme se tal relatório existe e, se for o caso, que uma cópia do mesmo me seja enviada.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2001)

A nota a que o Sr. Deputado faz alusão era uma nota interna cujo objectivo consistia em disponibilizar um relatório inicial muito rápido sobre os resultados do Conselho Europeu de Nice às delegações e representações da Comissão. Não se destinava a divulgação pública e não representa a avaliação da Comissão do Conselho Europeu, a qual foi transmitida ao Parlamento pelo Presidente da Comissão em 12 de Dezembro de 2000. Todavia, uma vez que a imprensa teve acesso à nota, a Comissão envia ao Sr. Deputado, como solicitado, uma cópia da mesma.
PERGUNTA ESCRITA E-4088/00

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(10 de Janeiro de 2001)

Objecto: Indústria de revestimentos de solos

A Comissão procedeu a um estudo das disposições relativas à formação no sector da indústria de revestimentos de solos? Tenciona a Comissão introduzir melhorias nas referidas disposições?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(8 de Março de 2001)

A indústria do revestimento de solos abarcaria potencialmente um sector vasto e diversificado, incluindo o parquet, as alcatifas, o linóleo, a cerâmica, etc., necessitando cada um destes sectores competências e formação diferentes. A actividade a nível europeu concentra-se actualmente, de modo geral, no fornecimento de formação no sector da construção.

O programa Leonardo da Vinci fornece apoio à inovação na formação profissional. No período compreendido entre 1995 e 1999 (primeira fase), financiou um projecto referente à indústria do revestimento de solos: Formação profissional de ladrilhadores na Europa (1995) contratante: Assopiastrelle. Além disso, diversos outros projectos promoveram a inovação a nível da formação no sector da construção em geral.
PERGUNTA ESCRITA P-3613/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) ao Conselho

(15 de Novembro de 2000)

Objecto: Luta contra o tráfico, a exploração e o abuso sexual das crianças

O problema do tráfico, da exploração e do abuso sexual das crianças tem vindo progressivamente a assumir dimensões transnacionais e preocupa devido à crueldade dos crimes cometidos bem como à lentidão com que os mecanismos judiciais europeus se ocupam dos casos surgidos em vários Estados-membros.

A União tem-se concentrado na relação entre pedofilia e Internet, desleixando outras muito mais importantes. Mais especificamente, o Conselho é obrigado, nos termos do título IV do ponto B da acção comum sobre a luta contra a exploração sexual das crianças, a proceder em 1999 a uma avaliação da forma como os Estados-membros cumpriram as obrigações que lhes são impostas pela acção comum em matéria de melhoria da cooperação judicial e de aproximação ou de revisão das normas nacionais relativas à luta contra o tráfico, a exploração e o abuso sexual das crianças. Na resposta que forneceu em 28 de Setembro de 2000 à pergunta P-1748/00, o Conselho declara não ter cumprido essa obrigação, afirmando que a avaliação será efectuada em breve, de acordo com as normas previstas na decisão e que, consequentemente, não está ainda em condições de proceder a uma verificação das legislações dos Estados-membros sobre esta matéria.

Quando tenciona o Conselho cumprir a obrigação de proceder a essa avaliação? Por que motivos ainda não o fez? Que obstáculos surgiram? Não considera o Conselho que não proceder a essa avaliação significa esvaziar de sentido e eficácia a acção comum? Existem resistências dentro do Conselho? Que acções futuras pretende o Conselho tomar por forma a aplicar o artigo 29o do Tratado da União Europeia que indica, como um dos meios para criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, a luta contra o tráfico de seres humanos e os crimes contra os menores?

Resposta

(26 de Fevereiro de 2001)

O Conselho ignora quaisquer reticências, por parte dos Estados-membros ou dentro deles, à avaliação comum 97/154/JAI de 24 de Fevereiro de 1997, relativa à luta contra o tráfico e a exploração sexual das crianças(1).

Na resposta à pergunta escrita P-1748/00 sobre o mesmo assunto, o Conselho indicava as acções tomadas a nível da União Europeia desde a adopção da acção comum em 24 de Fevereiro de 1997 e à qual se refere o Sr. Deputado, para lutar contra o tráfico de seres humanos e os crimes contra as crianças. Essas medidas provam a vontade do Conselho e dos Estados-membros de lutar contra essa forma, particularmente odiosa, de criminalidade.

O Conselho refere-se ainda à resposta dada à pergunta escrita P-3618/00.

(1) JO L 63 de 4.3.1997, p. 2.
PERGUNTA ESCRITA E-4029/00

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Habilitações requeridas para a obtenção de uma carta de condução de veículos pesados

Um dos condutores envolvidos no acidente, que ocorreu em 28 de Novembro na auto-estrada M4 entre Londres e Bristol, é um condutor de nacionalidade belga, de vinte anos de idade, que conduzia um veículo pesado. No Reino Unido é impossível alguém, com esta idade, ser titular de uma carta de condução de veículos pesados. Poderá a Comissão explicar como é possível que um condutor possa circular no território de um determinado Estado com habilitações menos severas do que as que são impostas aos condutores nacionais em questão? Poderá a Comissão igualmente informar se tem a intenção de harmonizar as habilitações requeridas para a obtenção de uma carta de condução de veículos pesados?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Março de 2001)

O Regulamento (CEE) no 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários(1), contém disposições sobre as idades mínimas dos condutores afectos aos transportes de mercadorias. O artigo 5o do referido regulamento estabelece, em especial, idades mínimas para a obtenção da carta de condução de veículos pesados de mercadorias.

b) - 21 anos completos, ou

- 18 anos completos, se o interessado possuir um certificado de aptidão profissional comprovativo de que concluiu uma formação de condutor de transportes rodoviários de mercadorias, reconhecido por um dos Estados-membros de acordo com a regulamentação comunitária referente ao nível mínimo de formação de condutores para o transporte rodoviário.

De acordo com o estabelecido no referido artigo, é possível que um indivíduo de nacionalidade belga, com 20 anos de idade, conduza um veículo pesado de mercadorias no Reino Unido se for titular de um certificado de aptidão profissional reconhecido por um dos Estados-membros. Esta disposição do Regulamento (CEE) no 3820/85 tem efeito directo.

No que se refere à harmonização das qualificações dos condutores dos veículos pesados de mercadorias, a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho, em 2 de Fevereiro de 2001, uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à formação dos motoristas de veículos de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros(2).

(1) JO L 370 de 31.12.1985.

(2) COM(2001) 56 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3846/00

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Violação da Directiva 97/11/CE na demolição do bairro de Cabanyal-Canyamelar, em Valência

Na sua resposta às perguntas E-2416/00, E-2417/00 e E-2418/00, a Comissão Europeia considerava que as obras de remodelação urbana do bairro de Cabanyal-Canyamelar, em Valência, eram classificadas como obras de ordenamento urbano e que, consequentemente, a decisão da necessidade, ou não, de um estudo do seu impacto sobre o património cultural era da exclusiva competência das autoridades espanholas.

Todavia, a Comissão não teve em conta que, nos anexos I e II da Directiva 97/11/CE(1) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, se incluem construções como parques de estacionamento ou centros comerciais entre as obras que obrigam à realização de um estudo de impacto. É evidente que o projecto de ampliação da avenida Blasco Ibañez até ao mar prevê a construção das instalações supramencionadas e incluídas nos anexos da referida directiva.

Como a Comissão recordará do exposto nas perguntas apresentadas anteriormente, a concretização do traçado do projecto de extensão da avenida Blasco Ibañez implicaria a demolição de 1 500 edificações do centro histórico que datam do século XIX e que até hoje se encontravam protegidas pelo Governo de Valência dadas as suas singulares características e relevância cultural. Entre os edifícios a demolir encontra-se, por exemplo, um dos sítios mais emblemáticos do nosso património cultural, a Lonja de los Pescadores (mercado do peixe), um dos mais antigos da Europa e o mais antigo de Espanha.

Face ao exposto, não considera a Comissão que o projecto de extensão da avenida Blasco Ibañez e os seus efeitos para os sítios de interesse cultural e histórico do bairro de Cabanyal-Canyamelar representam efectivamente uma violação da Directiva 97/11/CE?

(1) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2001)

Com base na informação fornecida pela Sra Deputada, a Comissão considera que o projecto em questão poderá inserir-se no anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), se o pedido de aprovação tiver sido entregue antes de 14 de Março de 1999. Nesse caso, competirá ao Estado-membro determinar a eventual necessidade de uma avaliação do impacto ambiental.

Se o pedido tiver sido entregue depois da data supra, o projecto integra-se no anexo II da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE(2). Nesse caso, competirá também ao Estado-membro a decisão de eventualmente efectuar uma avaliação do impacto ambiental, aplicando limiares ou critérios ou decidindo com base em cada situação particular de qualquer modo, porém, aplicando os critérios estabelecidos no anexo III.

(1) JO L 175 de 5.7.1985 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 6, p. 9).

(2) JO L 73 de 14.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-4027/00

apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Condutores

Um número cada vez maior de condutores de veículos pesados dinamarqueses é vítima de furto quando estaciona em áreas de serviço. De que modo tenciona a Comissão assegurar que os trabalhadores europeus, neste caso, os condutores dinamarqueses, não passem por esta situação? Uma vez que o problema se agrava de dia para dia, de que modo tenciona a Comissão resolvê-lo? Estão em curso algumas iniciativas? Em caso afirmativo, quais?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2001)

O risco descrito a que estão sujeitos os condutores profissionais dinamarqueses quando param os seus veículos deve ser considerado uma questão relativa ao cumprimento da lei, manutenção da ordem e garantia da segurança interna dos Estados-membros. A Comissão não pode intervir neste domínio específico, na medida em que, em conformidade com o artigo 33o do Tratado da União Europeia, incumbe aos Estados-membros o exercício das responsabilidades em matéria de cumprimento da lei, manutenção da ordem e garantia da sua segurança interna. A pergunta específica relativamente aos condutores profissionais dinamarqueses não se refere, por conseguinte, a uma questão de cooperação judiciária e policial em matéria penal no âmbito do Tratado da UE.
PERGUNTA ESCRITA P-3883/00

apresentada por Claude Desama (PSE) à Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

Objecto: Gestão do pessoal da UEO

A destino reservado ao pessoal da UEO é motivo de preocupação: são criadas novas estruturas no âmbito do segundo pilar sem que a soma das competências disponíveis no seio da UEO tenha sido tida em consideração. Destas decisões resultam numerosos despedimentos aos quais se seguem novos recrutamentos, inúmeras mudanças e onerosas restruturações dos edifícios da UE e da UEO.

Num contexto em que, mais do nunca, a Europa afirma a sua dimensão social, interrogo-me sobre o fundamento desses despedimentos e sobre a boa gestão dos fundos

Antes de proceder a novos recrutamentos, não considera a Comissão que seria mais judicioso utilizar da melhor forma possível os recursos humanos disponíveis da UEO? Em caso afirmativo, que perspectivas tenciona a Comissão oferecer a esses funcionários?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 2001)

O recrutamento do pessoal das instituições comunitárias rege-se claramente pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). De acordo com o artigo 29o do Estatuto, exceptuado um número limitado de casos (funcionários A1 e A2 e, em casos excepcionais, de recrutamento para lugares que exijam qualificações especiais), o recrutamento de funcionários permanentes apenas pode efectuar-se na sequência da aprovação dos candidatos em causa em concurso aberto a todos os cidadãos dos Estados-membros.

A Comissão partilha do ponto de vista do Sr. Deputado segundo o qual as especializações e experiência do pessoal da União da Europa Ocidental (UEO) afectado pelas alterações na estrutura dessa organização podem ser úteis para as instituições comunitárias. Consequentemente, a Comissão encetou já um diálogo com o Secretariado-Geral da UEO e com os representantes do pessoal dessa organização com vista a explorar as possibilidades de recrutamento desse pessoal em conformidade com o Estatuto.