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PERGUNTA ESCRITA E-2782/01

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Malefícios do vinho de castas híbridas

A regulamentação comunitária proíbe a comercialização, embora não proíba o consumo, de vinho produzido com as castas híbridas Clinton, Jacquez, Noah, Isabelle e Herbemont.

De acordo com um artigo de Jean-Claude Bouvier in l'Ardèche parisienne no 1016, não são verdadeiras as acusações feitas aos vinhos produzidos a partir de uvas destas castas, e estas estarão mesmo a ser desenvolvidas pelo INRA de Montpellier há cerca de seis anos.

Pode a Comissão indicar-me se, na sua opinião, existem provas concludentes contra os malefícios para a saúde pública do vinho produzidos por estas castas? Em caso afirmativo, pode a Comissão dar-me referências exactas relativas a esses estudos?

Não considera a Comissão Europeia que, caso existam provas concludentes de perigos para a saúde pública do consumo deste tipo de vinhos, não se compreende que apenas a comercialização, e não o consumo, seja proibida?

Não considera a Comissão ser fundamental esclarecer a opinião pública de forma cabal e inequívoca sobre os eventuais efeitos (ou ausência de efeitos) nocivos para a saúde pública do consumo deste tipo de vinhos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Novembro de 2001)

A Comissão não tem conhecimento do artigo citado pelo Sr. Deputado.

Nos termos do Regulamento (CE) no 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), só as castas de videira incluídas na classificação estabelecida pelos Estados-membros podem ser utilizadas na produção de vinho (artigo 19o do regulamento), excepto se a referida produção se destinar ao consumo familiar. Esta disposição consta da regulamentação comunitária desde 1987.

As seis castas citadas pelo Sr. Deputado, que são castas híbridas, estão excluídas da classificação das castas recomendadas ou autorizadas desde 1979, sendo, portanto, a sua plantação na Comunidade proibida desde essa data.

Em França, a plantação dessas castas está proibida desde 1935, o vinho delas proveniente não pode ser proposto para consumo humano desde 1953 e o seu arranque definitivo devia estar concluído antes de 1957.

Esta exclusão deve-se essencialmente à má qualidade higiénica e gustativa do vinho produzido a partir dessas castas híbridas, nomeadamente o defeito gustativo, dito sabor foxé, e o elevado teor de metanol.

A melhoria da qualidade dos vinhos, nomeadamente através do melhoramento do encepamento e da adopção de normas estritas para a comercialização de vinhos, constitui, com efeito, uma das razões fundamentais do estabelecimento da organização comum de mercado vitivinícola na Comunidade.

Não existe, tanto quanto seja do conhecimento da Comissão, qualquer estudo recente sobre os efeitos do consumo deste tipo de vinho na saúde, o que se explica pelo facto de a respectiva produção ter cessado há cerca de vinte anos.

(1) JO L 179 de 14.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1883/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Prémios às culturas arvenses (Espanha)

No domínio dos prémios à produção animal, a Comissão Europeia tenciona estabelecer futuramente um limite máximo de animais subvencionados por exploração e classe etária. Não seria oportuno estabelecer um limite máximo idêntico, de cerca de 50 hectares, por exemplo, para a subvenção das culturas arvenses, de modo a que só recebessem apoio as explorações de dimensão igual ou inferior à referida?

Poderá a Comissão indicar:

- Quantas explorações agrícolas existem em Espanha com uma área superior a 50 hectares?

- Quantas explorações agrícolas existem em Espanha com uma área inferior a 50 hectares?

- Que montante seria economizado a nível do orçamento, em valores absolutos e percentuais, devido a tal medida no domínio das culturas arvenses?

Resposta complementar comumàs perguntas escritas E-1870/01, E-1871/01, E-1872/01, E-1873/01,E-1874/01, E-1875/01, E-1876/01, E-1877/01, E-1878/01, E-1879/01, E-1880/01, E-1881/01,E-1882/01, E-1883/01 e E-1884/01dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

Para a determinação do número de explorações cuja superfície de cereais, oleaginosas e proteaginosas (COP) é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares utilizou-se a base de dados da rede de informação contabilística agrícola (RICA). Embora esta base de dados seja ponderada pelos resultados do inquérito estrutura das explorações agrícolas (Eurostat), admite-se geralmente que existe uma sobre-representação das grandes explorações. Os números a seguir indicados devem, por conseguinte, ser considerados como valores máximos. O ano utilizado foi o de 1997, o último relativamente ao qual estão disponíveis na base RICA os dados de todos os Estados-membros.

As colunas A e C do quadro abaixo indicam a percentagem de explorações, em cada Estado-membro, cuja superfície COP é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares.

As colunas B e D do mesmo quadro indicam, por Estado-membro, a percentagem da superfície ocupada por cereais, oleaginosas e proteaginosas nas explorações cuja superfície é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares.

A coluna F indica, em igualdade de circunstâncias, a percentagem da superfície COP que seria excluída, por Estado-membro, caso fosse aplicado um limite de 50 hectares COP.

Por fim, a coluna I indica, também em igualdade de circunstâncias, o montante economizado por Estado-membro, em milhões de euros, caso fosse aplicado um limite de 50 hectares COP. Os cálculos baseiam-se nos rendimentos de referência comunicados pelo Estados-membros. A redução total, a nível comunitário, ascenderia a 4 mil milhões de euros.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>
PERGUNTA ESCRITA E-2791/01

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Convenção entre a Euronews e a Comissão

Respondendo em 19.7.2001 à minha pergunta no E-1700/01(1), o Comissário, Sr. Prodi, referiu que a Comissão tinha celebrado um memorando de acordo com a estação televisiva Euronews para a produção e transmissão de unidades audiovisuais. Pode a Comissão enviar-me uma cópia desse memorando?

(1) JO C 350 E de 11.12.2001, p. 212.

Resposta dada pelo Comissário Prodi em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2001)

Na sequência de uma estreita colaboração com o Parlamento, foi recentemente assinada uma nova Convenção com a EuroNews. A associação do Parlamento está patente no texto da Convenção.

Na perspectiva desta associação, o Parlamento possui uma cópia da Convenção. Aconselha-se, pois, ao Sr. Deputado a solicitar aos respectivos serviços do Parlamento um exemplar da mesma.
PERGUNTA ESCRITA E-2374/01

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(8 de Agosto de 2001)

Objecto: China

Encontra-se detido desde 3 de Junho de 2000, sem julgamento, o Sr. Huang Qi, cidadão chinês que criou o site Internet 6-4tianwang.com, por ter difundido informações subversivas na Internet. O Sr. Huang Qi é acusado, nomeadamente, de ter publicado no seu site informações sobre o massacre de Tien An Men, ocorrido em Junho de 1989, e também de ter albergado no seu site artigos de dissidentes chineses.

O processo do Sr. Huang Qi, que teve início no passado mês de Fevereiro e foi adiado uma primeira vez sine die, devido à situação de saúde precária do arguido (a sua esposa e o seu advogado declararam que terá sido agredido durante a sua detenção), deveria ter prosseguido no passado dia 27 de Junho. O responsável pelo Tribunal de Chengdu (província de Sichuan) anunciou, todavia, que o processo havia sido novamente diferido sine die, devido à celebração do 80o aniversário da criação do Partido Comunista Chinês.

Será que a Comissão dispõe de informações sobre o estado de saúde do Sr. Huang Qi? Tem conhecimento da nova data fixada para o processo? Tenciona tenciona enviar um membro da Delegação de Pequim para assistir ao processo? Será que a Comissão se encontra informada de casos de outros cidadãos chineses encarcerados por razões análogas às que são alegadas contra o Sr. Huang Qi? De forma mais geral, será que a Comissão tenciona comunicar às autoridades de Pequim que a acção penal iniciada contra o Sr. Huang Qi viola o espírito e a letra das Convenções internacionais assinadas pela República Popular da China?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(1 de Outubro de 2001)

A Comissão está empenhada em reforçar em todo o mundo, o respeito pelos direitos humanos que representa um aspecto central das relações da União com os países terceiros. A Comissão está a acompanhar de muito perto a situação dos direitos humanos na China.

Em 1996, foi instituído um diálogo bilateral em matéria de direitos humanos entre a União e a China, no âmbito do qual são regular e firmemente levantadas as questões da liberdade de expressão e das condições de detenção.

O caso de Huang Qi foi alvo de grande preocupação a nível internacional. O seu julgamento parece ter sido realizado de forma secreta em meados de Agosto de 2001, não tendo sido comunicada qualquer sentença. A União abordou o caso junto das autoridades chinesas no último diálogo sobre direitos humanos União/China, realizado em 22 e 23 de Fevereiro de 2001. A Comissão não dispõe de informações acerca do actual estado de saúde de Huang Qi, nem teve confirmação das datas do seu julgamento. Até à data, a Comissão não esteve em posição de enviar representantes da Delegação da Comissão em Pequim para assistirem ao julgamento de indivíduos.

O Sr. Deputado tem a garantia de que a Comissão irá acompanhar a evolução da situação de Huang Qi e continuará a levantar a questão da liberdade de expressão nas suas relações com a China.
PERGUNTA ESCRITA P-3009/01

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) à Comissão

(22 de Outubro de 2001)

Objecto: Subvenções destinadas ao controlo da poluição nas explorações agrícolas

Tomou a Comissão alguma decisão quanto ao pedido de autorização apresentado pelo Governo irlandês no sentido de ser aumentado o limite máximo aplicável ao programa nacional de controlo da poluição nas explorações agrícolas? (ref. N113-99)

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2001)

O regime a que o Sr. Deputado se refere diz respeito a uma extensão do orçamento, ao número dos beneficiários e à duração de um regime de auxílio aprovado pela Comissão em 14 de Julho de 1999, pela Decisão SG (99) D/5100 (Auxílio estatal no N 113/99). As alterações ao regime estão registadas como Auxílio estatal no N 443/01, aprovado pela Comissão em 30 de Outubro de 2001, pela Decisão SG (01) D/291979.
PERGUNTA ESCRITA E-1877/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Prémios às culturas arvenses (Irlanda)

No domínio dos prémios à produção animal, a Comissão Europeia tenciona estabelecer futuramente um limite máximo de animais subvencionados por exploração e classe etária. Não seria oportuno estabelecer um limite máximo idêntico, de cerca de 50 hectares, por exemplo, para a subvenção das culturas arvenses, de modo a que só recebessem apoio as explorações de dimensão igual ou inferior à referida?

Poderá a Comissão indicar:

- Quantas explorações agrícolas existem na Irlanda com uma área superior a 50 hectares?

- Quantas explorações agrícolas existem na Irlanda com uma área inferior a 50 hectares?

- Que montante seria economizado a nível do orçamento, em valores absolutos e percentuais, devido a tal medida no domínio das culturas arvenses?

Resposta complementar comumàs perguntas escritas E-1870/01, E-1871/01, E-1872/01, E-1873/01,E-1874/01, E-1875/01, E-1876/01, E-1877/01, E-1878/01, E-1879/01, E-1880/01, E-1881/01,E-1882/01, E-1883/01 e E-1884/01dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

Para a determinação do número de explorações cuja superfície de cereais, oleaginosas e proteaginosas (COP) é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares utilizou-se a base de dados da rede de informação contabilística agrícola (RICA). Embora esta base de dados seja ponderada pelos resultados do inquérito estrutura das explorações agrícolas (Eurostat), admite-se geralmente que existe uma sobre-representação das grandes explorações. Os números a seguir indicados devem, por conseguinte, ser considerados como valores máximos. O ano utilizado foi o de 1997, o último relativamente ao qual estão disponíveis na base RICA os dados de todos os Estados-membros.

As colunas A e C do quadro abaixo indicam a percentagem de explorações, em cada Estado-membro, cuja superfície COP é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares.

As colunas B e D do mesmo quadro indicam, por Estado-membro, a percentagem da superfície ocupada por cereais, oleaginosas e proteaginosas nas explorações cuja superfície é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares.

A coluna F indica, em igualdade de circunstâncias, a percentagem da superfície COP que seria excluída, por Estado-membro, caso fosse aplicado um limite de 50 hectares COP.

Por fim, a coluna I indica, também em igualdade de circunstâncias, o montante economizado por Estado-membro, em milhões de euros, caso fosse aplicado um limite de 50 hectares COP. Os cálculos baseiam-se nos rendimentos de referência comunicados pelo Estados-membros. A redução total, a nível comunitário, ascenderia a 4 mil milhões de euros.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>
PERGUNTA ESCRITA E-2426/01

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Setembro de 2001)

Objecto: Igualdade de religiões na Eslováquia

A academia de teologia João Calvino na Eslováquia não aufere qualquer subsídio do Estado eslovaco. A outro institutos religiosos maiores ou menores foi reconhecido o estatuto de seminário e/ou faculdade.

Há seis anos que a academia aguarda o seu reconhecimento como faculdade. O relatório da Comissão em que se apela a esse reconhecimento foi publicado há dez meses atrás. Caso o reconhecimento seja recusado, será posto termo ao pagamento dos pregadores e pastores. Outras igrejas históricas recebem tempo de antena na rádio e na televisão oficiais. Em relação aos calvinistas isso não acontece. Com 90 000 membros, a igreja calvinista é a quarta maior do país.

Tenciona a Comissão, no âmbito das negociações com a Eslováquia, averiguar se existe discriminação em virtude da profissão de uma determinada religião ou se esse tratamento discriminatório se fica antes a dever ao facto de os crentes calvinistas pertencerem à minoria húngara?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2001)

A Comissão acompanha de perto o respeito pela liberdade de culto religioso na Eslováquia ao abrigo dos critérios políticos de Copenhaga. No seu relatório periódico de 1999(1), a Comissão concluiu pela primeira vez que a Eslováquia cumpria os critérios políticos. No relatório seguinte de 2000(2), chegou-se à mesma conclusão.

A Comissão pode confirmar que a Academia de Teologia João Calvino não foi reconhecida até à data como sendo um estabelecimento de ensino superior, embora tenha feito diligências nesse sentido. A Comissão pode também confirmar que a grande maioria de calvinistas eslovacos pertencem à minoria húngara.

Todavia, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, esse facto não teve qualquer influência no financiamento público dessa Igreja nem na presença de calvinistas na televisão e nas estações de rádio públicas. Quer o financiamento quer o tempo de radiodifusão afectados às várias Igrejas são regulamentados por lei. O Estado é responsável pelo pagamento de salários aos ministros das Igrejas e em parte também pela sua administração. A Igreja calvinista na Eslováquia é financiada da mesma forma que as outras 14 Igrejas registadas na Eslováquia.

A Comissão continuará a acompanhar de perto, no âmbito das negociações de adesão, o respeito pelos critérios políticos, nomeadamente o respeito pela liberdade de culto religioso.

(1) COM(1999) 511 final.

(2) COM(2000) 711 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2584/01

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(24 de Setembro de 2001)

Objecto: Risco de perda de dotações do 3o QCA para a Grécia

Segundo a imprensa grega, a Grécia depara-se com o risco de perder dotações do 3o QCA por incapacidade de adaptação às rigorosas condições para uma utilização eficaz e qualitativa dos recursos. É significativo que dos 275 projectos apresentados para aprovação e financiamento pelo Fundo de Coesão pelas câmaras municipais de todo o país, foram pré-seleccionadas pelas autoridades competentes das 13 regiões 106, dos quais finalmente apenas 30 serão apresentados para aprovação aos órgãos comunitários competentes, uma vez que os restantes não preenchiam as condições de elegibilidade impostas pelos novos regulamentos.

Pergunta-se à Comissão se a Grécia pode perder estas dotações por incapacidade de as absorver? A que se deve, em sua opinião, o facto de as entidades locais não conseguirem dar resposta às novas condições de elegibilidade?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2001)

A Comissão aprecia os esforços desenvolvidos pelo Governo grego para melhorar a gestão dos projectos e dos programas co-financiados pela Comunidade, esforços reflectidos nos artigos de imprensa a que se refere o Sr. Deputado.

Relativamente ao período de programação de 2000/2006, foi introduzida uma abordagem mais rigorosa da selecção e da execução dos projectos, tanto para os Fundos estruturais como para o Fundo de Coesão.

2001 é um ano de transição para o estabelecimento e funcionamento das novas estruturas e processos, que deverão estar completamente operacionais em 2002.

Tanto o Governo grego como a Comissão reconhecem a necessidade de reforçar a capacidade de gestão das autoridades e administrações locais; o quadro comunitário de apoio para o período 2000/2006 prevê, aliás, acções nesse sentido.
PERGUNTA ESCRITA E-1994/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(6 de Julho de 2001)

Objecto: Distorção do mercado no contexto da venda de bilhetes de avião para voos fora da UE

Tem a Comissão conhecimento de que determinadas companhias de aviação só em certos Estados-membros, e não em toda a UE, oferecem preços especiais para os voos a partir da União Europeia? Não considerará a Comissão que tal constitui uma distorção do mercado interno?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1993/01 e E-1994/01dada pelos Comissários Loyola de Palacio e Mario Monti em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2001)

A Comissão começa por assegurar ao Sr. Deputado que exerce uma extrema vigilância, de que tem dado provas, no que respeita às práticas comerciais que visam compartimentar o mercado interno em prejuízo dos consumidores.

As questões levantadas pelo Sr. Deputado podem abranger dois casos:

(a) algumas companhias, para atraírem passageiros para os seus voos de médio ou longo curso, praticam tarifas mais interessantes para os voos com uma correspondência. Assim, um voo Amesterdão Nova Iorque poderá custar mais caro que um voo Frankfurt Amesterdão Nova Iorque;

(b) algumas companhias aéreas reservam os melhores preços apenas para alguns Estados-membros. Por exemplo, o melhor preço para uma ligação entre duas cidades A e B apenas estará disponível no Estado-membro de partida ou no Estado-membro de destino (ou unicamente no Estado-membro em causa, se se tratar de uma ligação interior). Não é possível arranjar o mesmo bilhete ao melhor preço noutro Estado-membro.

O primeiro tipo de prática incide em produtos distintos. Com efeito, no exemplo (a), um passageiro deseja viajar de Amesterdão para Nova Iorque e o outro de Frankfurt para Nova Iorque. Uma companhia aérea não viola as regras da concorrência se decidir, com toda a autonomia, aplicar preços diferentes a produtos diferentes.

Em contrapartida, o exemplo (b) diz respeito à aplicação de tarifas diferentes a prestações idênticas. Tais práticas podem, em determinadas circunstâncias, constituir uma violação das regras de concorrência comunitárias e, mais especificamente, dos artigos 81o e 82o (ex-artigos 85o e 86o) do Tratado CE. Será esse o caso, se a companhia em causa tiver uma posição dominante no mercado. O mesmo acontece quando a prática comercial inciminada decorre directa ou indirectamente de um acordo horizontal entre companhias aéreas ou de um acordo vertical nos termos do qual uma companhia aérea se pode opor a que os seus distribuidores vendam uma certa categoria de bilhetes fora do Estado-membro em que estão estabelecidos.

A Comissão examinará com o máximo interesse todas as informações que lhe possam ser fornecidas a este respeito.

A Comissão previu igualmente abordar estas questões no âmbito do balanço que será efectuado por ocasião do décimo aniversário da aplicação do Terceiro Pacote de medidas de liberalização do transporte aéreo.
PERGUNTA ESCRITA E-3191/01

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(20 de Novembro de 2001)

Objecto: Marcas normalizadas CE utilizadas em armas de atordoamento

A minha atenção tem sido despertada para o facto de fabricantes que não pertencem à União Europeia estarem a anunciar que as suas armas de atordoamento têm aposta a marca normalizada de segurança CE. Essas armas são frequentemente utilizadas como instrumentos de tortura em prisões e centros de detenção. Poderia a Comissão esclarecer qual é o processo utilizado na atribuição de marcas normalizadas CE? Poderia a Comissão esclarecer também quantos fabricantes de armas de atordoamento estão a utilizar as marcas CE nos seus produtos? Poderia a Comissão indicar ainda que medidas está a tomar a fim de evitar que os fabricantes de armas de atordoamento utilizem as marcas CE para promover as vendas dos seus produtos?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2934/01, E-2965/01, P-3012/01, E-3108/01 e E-3191/01dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

Agradece-se que os Srs. Deputados se reportem à resposta que a Comissão deu à pergunta escrita P-2783/01 de Glyn Ford(1).

(1) JO C 81 E de 4.4.2002, p. 209.
PERGUNTA ESCRITA E-2872/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Controle nas fronteiras

No passado mês de Julho, um cidadão português emigrante na Suíça, João Paulo Teixeira de Moura, iniciou a sua viagem de férias a Portugal. Não tendo conseguido um voo directo Zurique/Porto, fez a sua marcação num voo com escala em Madrid. Ao chegar ao aeroporto de Barajas, no dia 16 de Julho, palas 16h20, passou pelo serviço de controlo de passaportes onde a polícia espanhola declarou inválido o seu passaporte devido a, segundo afirmavam, o seu portador não ser cidadão português. Apesar de terem sido de imediato apresentados outros documentos (carta de condução, bilhete de identidade, cartão de contribuinte) a polícia espanhola deteve este imigrante e no dia seguinte, pelas 17h10, reenviou-o para o local de procedência.

Estranhamente, o documento exarado pela polícia do Posto de Barajas diz, por um lado, que este cidadão português se apresentou exibindo passaporte, mas acrescenta que este não preenchia o requisito de apresentar documento válido, exigido pela legislação em vigor para permitir a sua entrada.

Embora se compreenda a necessidade de realizar um controlo rigoroso nas fronteiras externas da Comunidade, dificilmente se compreenderá esta atitude de um serviço policial que declara inválidos documentos emitidos por outros Estados-membros da União Europeia.

Assim, pergunto à Comissão o que pensa fazer para que a criação de um espaço de segurança não se venha a sobrepor ao espaço de liberdade e de justiça que se pretende instaurar no interior da Comunidade.

Relativamente ao cidadão português acima referido, o que pensa a Comissão sobre as acções que devem ser desenvolvidas para que aquele possa ser indemnizado dos prejuízos que lhe foram causados pela actuação da polícia espanhola?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(22 de Novembro de 2001)

A Comissão estabelecerá os contactos necessários com as autoridades espanholas no sentido de recolher todas as precisões sobre os factos denunciados pelo Sr. Deputado. Não deixará, se necessário, de instruir o processo no âmbito do procedimento previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.