PERGUNTA ESCRITA P-0780/03

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(7 de Março de 2003)

Objecto: Poderes do Presidente Bush em matéria de ataques cibernéticos

Até há pouco tempo, era mínima a atenção dada a eventuais ataques cibernéticos e respectivas consequências. Assim, na Europa, a responsabilidade directa em relação à vulnerabilidade informática era atribuída, inclusivamente pelo Parlamento Europeu, às próprias empresas e organizações. Após os ataques terroristas perpetrados nos Estados Unidos, em 11 de Setembro de 2001, e as permanentes advertências em relação a eventuais ataques cibernéticos, a atenção concedida à segurança aumentou significativamente.

Neste contexto, não devemos recear apenas os danos que causariam ataques cibernéticos por parte do Iraque ou de grupos islâmicos, como Unix Security Guards ou Anti-India Crew. No âmbito da luta contra o terrorismo na Internet, o Presidente Bush assinou, há seis meses, uma lei especial que o autoriza a efectuar ataques cibernéticos. Estes ataques não têm necessariamente de ser dirigidos contra o Iraque. Podem igualmente afectar todo o funcionamento da World Wide Web. Por outras palavras, se quiser, Bush pode paralisar completamente a rede. Afirma-se que só seria possível atacar alvos militares importantes. Contudo, o grande problema dos ataques online é que estes podem causar importantes danos colaterais. Dado o elevado grau de interligação da Internet, tais acções poderiam afectar igualmente outros países e empresas. Um ataque do tipo recusa de serviço, um método clássico para abalar uma rede, poderia ter igualmente repercussões nas redes que se encontram entre o autor do ataque e o alvo.

1. Tem a Comissão conhecimento desta nova lei que confere ao Presidente Bush poderes para efectuar ataques cibernéticos? Em caso afirmativo, qual é o ponto de vista da Comissão sobre esta questão?

2. De que modo tenciona a Comissão proteger as empresas e os cidadãos europeus destes ataques e das suas consequências?

3. Segundo a Comissão, quem deve pagar os danos que possam ser causados por tais ataques e de que modo devem esses danos ser reparados?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(7 de Abril de 2003)

A Comissão tem conhecimento de um artigo do Washington Post de 7 de Fevereiro de 2003 onde se lê que, segundo funcionários da Administração dos EUA, o Presidente Bush assinou um diploma secreto em Julho de 2002, conhecido como Directiva Presidencial no 16 sobre Segurança Nacional. De acordo com o Washington Post, esta directiva exige que o governo dos EUA elabore orientações a nível nacional para determinar o momento e o modo como os EUA lançarão ciber-ataques contra redes informáticas inimigas. Os planeadores militares vêem, alegadamente, peritos informáticos a penetrar em redes electrónicas inimigas para, por exemplo, bloquearem o funcionamento de radares, porem fora de serviço instalações eléctricas ou causarem perturbações em serviços telefónicos.

A Comissão não tem conhecimento de qualquer publicação ou confirmação oficial desta directiva pelo governo dos EUA.

As medidas na área da defesa contra uma ciberguerra têm elementos semelhantes aos da promoção da cibersegurança e do combate à cibercriminalidade, estando a Comissão muito activa na definição de uma política nestes domínios.

A Comissão adoptou a Comunicação Criar uma sociedade da informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade em 26 de Janeiro de 2001(1), que reconhece a importância das infra-estruturas da informação e das comunicações, incluindo a Internet, enquanto elementos críticos da economia e propõe acções específicas.

Em 19 de Abril de 2002, como proposta na Comunicação, a Comissão adoptou uma proposta de Decisão-Quadro do Conselho relativa a ataques contra os sistemas de informação(2). A proposta exige que os Estados-Membros definam no direito nacional as infracções penais de acesso ilegal a um sistema da informação e de interferência ilegal com um sistema da informação. Contém igualmente disposições sobre sanções penais, regras sobre a responsabilidade de pessoas colectivas e correspondentes sanções, regras sobre competência e ainda a exigência de os Estados-Membros aderirem à rede já existente de pontos operacionais de contacto para o combate à criminalidade de alta tecnologia, disponível 24 horas por dia e sete dias por semana. O Parlamento emitiu o seu parecer sobre o projecto de Decisão-Quadro em Outubro de 2002(3) e o Conselho chegou a um acordo político sobre o texto dos principais artigos em 28 de Fevereiro de 2003.

O plano de acção eEurope 2005 pretende promover serviços de segurança, contribuindo assim para tornar mais segura a infra-estrutura da informação. Também os anteriores planos de acção eEurope atribuíam grande prioridade à melhoria da cibersegurança.

Em Fevereiro de 2003, a Comissão propôs a criação da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação(4). A agência terá como objectivo funcionar como centro de competência junto do qual tanto os Estados-Membros como a Comissão podem obter conselhos sobre matérias no domínio da cibersegurança. A agência fornecerá ainda assistência às autoridades dos Estados-Membros, incluindo as diversas equipas de resposta a emergências informáticas.

Além disso, a Comissão acabou de lançar o 6o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT) no qual a I & D em tecnologias da segurança e da fiabilidade constitui um componente essencial da prioridade Tecnologias da Sociedade da Informação (IST). Também no 5o Programa-Quadro foi dada grande atenção às tecnologias da segurança e à fiabilidade da infra-estrutura da informação, incluindo-se aqui investigação sobre interdependências.

Na maior parte dos casos, nos termos do direito civil e penal dos Estados-Membros, o atacante é responsável pela maioria dos ataques contra sistemas da informação. Com a aplicação da Decisão-Quadro relativa a ataques contra sistemas da informação, o âmbito dos ataques que implicam responsabilidade penal será alargado de modo a incluir, por exemplo, os ataques que originam recusa do serviço em todos os Estados-Membros.

No caso de actos realizados por ou em nome de um estado terceiro (incluindo actos de guerra), poderá levantar-se a seguinte questão: esse estado deve gozar de imunidade face à jurisdição dos tribunais de outros estados, no que respeita àqueles actos? No entanto, a resposta a esta pergunta depende da situação do direito internacional neste domínio em evolução, bem como das circunstâncias específicas do acto em questão.

(1) COM(2000) 890 final.

(2) JO C 203 E de 27.8.2002.

(3) A5-0328/2002 final.

(4) COM(2003) 63 final.