PERGUNTA ESCRITA P-2214/97 apresentada por Karla Peijs (PPE) à Comissão (13 de Junho de 1997)

Objecto: Aplicação da Directiva 83/189/CEE pelo Governo dos Países Baixos

1. Tem a Comissão conhecimento do elevado número de leis e de regulamentações que, desde 1983 (Directiva 83/189/CEE ((JO L 109 de 26.4.1983, p. 8. )), modificada em 1989), não foram notificados à Comissão pelo Governo neerlandês no âmbito do mercado interno?

2. Tem a Comissão conhecimento de que o Governo neerlandês referiu que este problema não diz apenas respeito aos Países Baixos, mas se verifica também em vários Estados-membros da União Europeia?

3. Se assim for, de que Estados-membros se trata? Quais as dimensões desse incumprimento e quais os prejuízos daí decorrentes para o mercado interno?

4. Pode a Comissão indicar de que modo controla a aplicação da legislação da União Europeia nos Estados-membros, quer se trate da legislação em geral, quer da directiva em questão, em particular?

5. Pode a Comissão referir quais as implicações jurídicas do incumprimento por parte do Governo dos Países Baixos?

6. Não considera a Comissão que os cidadãos, as empresas e as organizaçõescujos interesses tenham sido lesados podem exigir uma indemnização pelos danos sofridos à Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, e ao Estado neerlandês, na qualidade de autoridade nacional em falta?

7. Partilha a Comissão da minha opinião de que a Presidência neerlandesa pretende incluir uma espécie de «amnistia geral» no Tratado de Amesterdão, independentemente dos danos que daí possam advir para o mercado interno, para as pessoas singulares e para as pessoas colectivas?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (16 de Julho de 1997)

1. A Comissão foi informada pelas autoridades neerlandesas da não notificação de um grande número de regras técnicas de acordo com o exigido pela Directiva 83/189/CEE. A ausência de notificação abrange todo o período desde a entrada em vigor da directiva. O número e a identificação das medidas envolvidas está neste momento a ser apurado. A Comissão tem conhecimento dos dados preliminares apresentados ao Parlamento neerlandês pelo Ministro dos negócios estrangeiros.

2. 3. A Comissão não tem conhecimento da existência de um problema semelhante noutros Estados-membros, embora tenha tomado medidas contra todos os Estados-membros, excepto um, numa ou noutra ocasião, por não terem notificado uma regra técnica. Neste momento encontram-se pendentes cerca de 83 processos de infracção contra Estados-membros por não cumprimento das obrigações previstas na Directiva 83/189/CEE.

4. O funcionamento da Directiva 83/189/CEE é objecto de relatórios regulares enviados pela Comissão ao Parlamento. O mais recente relatório foi apresentado em 26 de Junho de 1996 ((Relatório da Comissão sobre o funcionamento da Directiva 83/189/CEE em 1992, 1993 e 1994. COM(96) 286 final. )). Estes relatórios descrevem em linhas gerais a gestão regular da directiva e os seus resultados.

Na sua comunicação de 1986 ((Comunicação da Comissão relativa à não observãncia de determinadas disposições da Directiva 83/189/CEE, JO C 245 de 1.10.1986. )), a Comissão chamou a atenção dos Estados-membros para as suas obrigações e para os riscos em caso de não cumprimento das mesmas. Além disso, a Comissão criou um sistema de vigilância das regras técnicas publicadas nos Estados-membros, com o objectivo de detectar irregularidades. Foi por este meio que a Comissão teve oportunidade de instaurar processos de infracção contra os Estados-membros. As cartas enviadas no âmbito destes processos fazem referência expressa às consequências do não cumprimento das obrigações.

No contexto das reuniões do comité consultivo para a Directiva 83/189/CEE, a Comissão chamou por diversas vezes a atenção dos Estados-membros para as suas obrigações. Nomeadamente, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça sobre o processo C-194/94 ((Processo C-194/94, CIA Security International SA contra Signalson SA e Securitel SPRL, 30 de Abril de 1996. )), a Comissão organizou um debate sobre as consequências da não notificação nos termos da directiva e forneceu orientações expressas aos Estados-membros. Estas orientações foram reiteradas por ocasião de reuniões bilaterais com os Estados-membros para discutir a resolução dos processos pendentes.

5. No acórdão acima referido, o Tribunal de Justiça declarou que «Os artigos 8o e 9o da Directiva 83/189, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/182/CEE ((JO L 81 de 26.3.1988. )), devem ser interpretados no sentido de que os particulares podem invocá-los perante o juiz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma regra técnica nacional que não tenha sido notificada em conformidade com a directiva.»

6. A obrigação de notificar as regras técnicas nos termos da directiva incumbe aos Estados-membros. A Comissão não pode ser considerada responsável pelo não cumprimento, pelos Estados-membros, das responsabilidades que lhes assistem e para as quais lhes foi chamada claramente a atenção repetidas vezes. Cabe aos tribunais decidirem a questão da responsabilidade à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

7. As autoridades neerlandesas informaram a Comissão da sua intenção de proverem à situação criada pela não notificação de certas regras técnicas, cumprindo as suas obrigações. A Comissão congratula-se com esta posição.