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PERGUNTA ESCRITA E-3629/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Dezembro de 2002)

Objecto: Aplicação na Grécia da legislação comunitária em matéria de saúde e segurança

No âmbito da apreciação da queixa 00/4404 SG (2000) e da pergunta mais recente relativa à mesma (E-2773/02)(1), a Comissão demonstrou um verdadeiro interesse e organizou reuniões na Grécia com vista a recolher mais informações. No encontro entre o representante da Comissão e o autor da queixa, este apresentou documentos que fornecem provas das queixas relativamente à empresa onde trabalha (uma declaração escrita assinada pelos serviços de empresa admitindo que nada foi feito em relação à saúde dos trabalhadores no local de trabalho durante o período em questão) e o relatório anual das autoridades de inspecção gregas (relatório de actividades SEPE 2001)

Uma vez que as informações supra fornecem provas incriminatórias no que se refere à aplicação da legislação comunitária em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores e atestam a inércia total do SEPE no domínio da luta contra as doenças profissionais, a insuficiência do tratamento e do registo dos acidentes de trabalho e a incapacidade de apurar a responsabilidade dos empregadores:

1. Quais são as primeiras conclusões iniciais do inquérito, das queixas e das informações recolhidas pela Comissão, incluindo dos documentos reveladores fornecidos pela confederação geral dos trabalhadores gregos?

2. Com base nos artigos 140o, 211o e 226o do Tratado, tenciona a Comissão formular um parecer ou uma recomendação relativamente à aplicação na Grécia da legislação comunitária em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores?

(1) JO C 52 E de 6.3.2003, p. 215.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2003)

1. O Sr. Deputado refere-se à queixa 2000/4404 e à última pergunta que formulou sobre a matéria (pergunta escrita E-2773/02). A este respeito, a Comissão convida-o a reportar-se à resposta dada à referida pergunta. Como o Sr. Deputado observa, a Comissão entrou sucessivamente em contacto com o queixoso e com as autoridades gregas a fim de esclarecer o caso. Por ocasião da reunião com o queixoso, que teve lugar em Atenas em 5 de Novembro de 2002, a representante da Comissão recebeu da parte do queixoso um volumoso processo em língua grega. No mesmo dia, realizou-se uma reunião com as autoridades gregas. Actualmente, no quadro da instrução da queixa 2000/4404, a Comissão procede à análise do processo entregue pelo queixoso e, à luz dos resultados dessa análise e da análise das informações fornecidas pelas autoridades gregas, tomará as medidas apropriadas.

Como é obvio, a Comissão comunicará ao queixoso todas as informações sobre a evolução deste caso.

2. Se a análise dos elementos na sua posse revelar não respeito do direito comunitário por parte das autoridades gregas, a Comissão analisará a possibilidade de instaurar uma acção por incumprimento, ao abrigo do artigo 226o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA P-3732/02

apresentada por Philip Bradbourn (PPE-DE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

Objecto: Galileo

Poderá a Comissão confirmar o facto de ter recebido uma cópia do estudo recente efectuado pelo Royal Institute of Navigation, expressando preocupação relativamente aos riscos de interferências causadas pelo Homem e pelos fenómenos naturais no sistema europeu de navegação por satélite Galileo, como é o caso da chamada pulsação electromagnética (electromagnetic pulse, ou E. M. P.)? Poderá a Comissão dar igualmente pormenores sobre as medidas de emergência previstas para a eventualidade de se verificarem tais ocorrências, de maneira a garantir a segurança das aeronaves e de outros utentes do referido sistema de navegação, assim que ele estiver a funcionar?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2003)

A Comissão pode confirmar que recebeu uma cópia do recente estudo do Royal Institute of Navigation sobre a vulnerabilidade do sistema global de navegação por satélite (GNSS).

A Comissão tomou boa nota das recomendações contidas no relatório do Volpe National Transportation Research Centre, dos Estados Unidos.

Desde a fase inicial, o projecto Galileu teve em conta as ameaças potenciais. No seu trabalho de supervisão, o órgão responsável pela segurança atende a todas e quaisquer questões relacionadas com segurança ou protecção.

O sistema foi concebido de modo a minimizar a potencial vulnerabilidade, sobretudo mediante as seguintes características:

- O Galileu vai transmitir todos os seus serviços numa série de frequências diferentes e separadas, desse modo eliminando a maior parte das preocupações expressas no relatório Volpe. A este respeito, o Galileu será muito menos vulnerável do que o actual sistema GPS, de frequência única.

- O Galileu vai oferecer sinais multi-frequência para utilizadores civis muito antes do que actualmente se prevê para o sistema global de posicionamento (GPS), o que proporcionará ao utilizador um serviço fiável de radionavegação.

A Comissão assinala que, não só o sistema Galileu, mas todos os sistemas de navegação e comunicação que recorrem à tecnologia de ondas radioeléctricas, estão em princípio sujeitos a interferências e vulnerabilidades. A necessidade de sistemas alternativos adequados tem de ser avaliada caso a caso pela comunidade de utentes interessados. Deve notar-se que, na sua maioria, os serviços de radionavegação são neste momento utilizados sem sistema alternativo. A Comissão vai estudar a necessidade de um conjunto óptimo de sistemas de radionavegação para a Europa, no âmbito do estabelecimento de um Plano Europeu de Radionavegação em 2003.
PERGUNTA ESCRITA E-3791/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

Objecto: Despedimentos colectivos

Na resposta de 21 de Novembro de 2002 à minha pergunta E-2883/02(1), a Sra Comissária Anna Diamantopoulou refere a existência de um processo por infracção (processo C-55/02) que corre actualmente contra Portugal no Tribunal de Justiça das Comunidades, por transposição incompleta para o direito nacional da Directiva 98/59/CE(2) do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos.

Assim, pergunto à Comissão se me pode dar mais elementos sobre este processo, nomeadamente, quais os aspectos da referida directiva que não foram devidamente transpostos para a legislação portuguesa e que deram lugar à sua instauração.

(1) Ver p. 57.

(2) JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

O processo por infracção(1) contra Portugal a que se refere o Sr. Deputado visa a transposição completa para o direito nacional da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos.

Em especial, a Comissão acusa Portugal de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CE e dos artigos 1o, 6o e 7o da directiva supracitada, devido ao facto de a legislação portuguesa pertinente limitar a noção de despedimentos colectivos a despedimentos por razões estruturais, tecnológicas ou de conjuntura. No parecer da Comissão, esta noção é definida de uma maneira mais lata na Directiva 98/59/CE que se aplica aos despedimentos efectuados por um empregador por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores. Da limitação da noção de despedimentos colectivos no direito português resulta que a protecção dos trabalhadores visada pela directiva se não estende, por exemplo, aos casos de declaração de falência, expropriação e incêndio bem como aos casos de cessação da actividade de uma empresa na sequência do falecimento do empresário.

(1) Processo C-55/02 pendente no Tribunal de Justiça.
PERGUNTA ESCRITA P-3555/02

apresentada por Hans-Peter Martin (PSE) ao Conselho

(5 de Dezembro de 2002)

Objecto: Direito de interposição de recurso por parte das autoridades regionais

Em 28 de Novembro de 2002, foi aprovado na Comissão dos Assuntos Constitucionais um relatório elaborado por Giorgio Napolitano, em que se reclama que seja concedido às autoridades regionais e locais dotadas de poderes legislativos o direito de interpor recurso junto do Tribunal de Justiça Europeu para salvaguardar os seus direitos.

Estará o Conselho disposto a apoiar esta reivindicação?

Resposta

(3 de Março de 2003)

Não compete ao Conselho exprimir-se sobre a alteração dos Tratados. Aliás, esta questão está a ser analisada no âmbito da Convenção sobre o Futuro na Europa.

O Conselho é periodicamente informado do ponto da situação das reflexões levadas a cabo no seio da Convenção.

Com efeito, nos termos do artigo 48o do Tratado da União Europeia, competirá à Conferência Intergovernamental convocada para 2004 tomar decisões definitivas, mediante a utilização como ponto de partida para os seus debates do documento final resultante dos trabalhos da Convenção.
PERGUNTA ESCRITA E-3918/02

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

Objecto: Cartão europeu de saúde

O plano de acção da Comissão para as competências e a mobilidade(1) estabelece no seu número 3.2.1 que:

deveria ser introduzido à escala da UE um cartão de saúde, visando transformar os principais formulários em papel num cartão electrónico. Os titulares deste cartão poderiam solicitar, sempre que necessário, tratamento médico imediato num estado membro que não aquele onde estão segurados, embora seja este último a assumir os custos. () A Comissão apresentará uma proposta para a introdução de um cartão europeu de saúde no início de 2003 para aprovação em 2004.

Esta proposta foi posteriormente submetida ao Conselho Europeu de Barcelona de Março de 2002, em cuja conclusão número 33:

O Conselho Europeu se congratula com o plano de acção da Comissão

Tem a Comissão uma data aproximada prevista para apresentação da proposta? Em que estado se encontram os trabalhos preparatórios? Qual será o custo e como será financiada a introdução do cartão europeu de saúde?

(1) COM(2002) 72.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2003)

Após consulta dos Estados-Membros no âmbito da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, a Comissão tenciona adoptar, até ao final do mês de Fevereiro de 2003, uma comunicação relativa à introdução do cartão europeu de seguro de doença. Nessa comunicação proporá um calendário para a substituição progressiva dos formulários de papel que permitem, no âmbito da coordenação dos regimes nacionais da segurança social prevista pelo Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), o acesso aos cuidados de saúde num outro Estado-Membro.

Nesta fase, a Comissão ainda não dispõe de informações sobre os custos relativos à introdução do cartão europeu de seguro de doença. Com efeito, estes custos dependerão das escolhas, nomeadamente de ordem tecnológica, feitas por cada Estado-Membro para a introdução do cartão de saúde no seu sistema nacional de segurança social: competirá então a cada um assumir os respectivos encargos. Após a já mencionada comunicação da Comissão que informará sobre as diferentes opções, os Estados-Membros estarão em melhores condições para determinar as modalidades de introdução do cartão e assegurar o financiamento deste instrumento. No entanto, a Comissão considera que a substituição dos formulários de papel pelo cartão europeu de seguro de doença terá vantagens importantes para os Estados-Membros, nomeadamente em termos de simplificação administrativa e aceleração dos reembolsos entre Estados-Membros. Por conseguinte, o custo global da introdução do cartão deverá ser também apreciado em relação aos ganhos de produtividade para as instituições de segurança social.

(1) JO L 149 de 5.7.1971.
PERGUNTA ESCRITA E-3389/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(28 de Novembro de 2002)

Objecto: Implementação do Programa Operacional Competitividade

Segundo dados publicados pela imprensa grega relativos ao Programa Operacional Competitividade, os contratos até agora celebrados no âmbito deste programa específico correspondem a 16,9 % e o total das despesas pagas corresponde a 6,9 %.

Concorda a Comissão com os dados supra? Está satisfeita com o andamento deste programa específico? Que intervenções estruturais deverão ser realizadas?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

Em conformidade com a regulamentação, os relatórios anuais de execução, apresentados à Comissão nos seis meses seguintes ao fim de cada ano civil, bem como os resultados da avaliação intercalar, constituem os documentos oficiais de acompanhamento. É com base nestes relatórios que a Comissão exprime a sua posição no que diz respeito ao andamento de um programa.

À luz das informações fornecidas nos referidos relatórios, cabe ao Comité de Acompanhamento propor as medidas que deveriam ser tomadas a fim de acelerar a execução do Programa Operacional Competitividade.

No entanto, no âmbito da parceria, a Comissão, chamou a atenção das autoridades nacionais para certos pontos do programa que poderiam ser melhorados.
PERGUNTA ESCRITA E-3242/02

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Novembro de 2002)

Objecto: Montante das dotações comunitárias destinadas ao financiamento dos programas em prol dos Romanichéis na Grécia

Em 4 de Março de 2002, o governo grego instituiu um Programa de Acção para a Integração Social dos Ciganos Gregos, com uma dotação de 373,5 milhões de euros para o período 2005/2008, que prevê acções em prol dos Romanichéis em domínios como o alojamento, a educação, o emprego, a segurança social e outros. De acordo com as declarações governamentais, as dotações necessárias provêm tanto do terceiro QCA (cerca de 206 milhões de euros) como de recursos nacionais (166 milhões de euros). Ora, o observatório grego dos acordos de Helsínquia afirmou, no início do mês de Junho de 2002, aquando de uma visita à Grécia do comissário do Conselho da Europa responsável pelo pelouro dos Direitos do Homem, Alvaro Gil-Robles, que o montante das dotações era, na realidade, de apenas de 308 milhões de euros.

Tendo em conta o que precede, poderia a Comissão indicar o efectivo montante total das dotações afectadas a programas relativos aos Romanichéis no âmbito do segundo e do terceira QCA?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

O programa de acção para a integração social da comunidade cigana grega é um programa nacional financiado principalmente através de recursos nacionais. Os Fundos Estruturais participam apenas no financiamento da parte elegível em conformidade com o seu regulamento.

No quadro do Programa Operacional de Luta contra a Exclusão do Mercado de Trabalho no âmbito dos Quadros Comunitários de apoio (QCA) 1994/1999 para Grécia, realizaram-se vários projectos e acções integrados de apoio à integração socioeconómica da comunidade cigana grega.

O Fundo Social Europeu (FSE) financiou acções relacionadas com o aconselhamento, a orientação profissional, a formação profissional e o fomento do emprego, e proporcionou serviços adicionais para facilitar a sua integração social e económica. O custo total das acções levadas a efeito foi de cerca de 4,2 milhões de euros.

No quadro do Programa Operacional de Emprego e Formação Profissional no âmbito dos QCA 2000/2006 para Grécia, as autoridades nacionais previram o financiamento de intervenções integradas destinadas à comunidade cigana grega. O objectivo das intervenções é garantir a igualdade de oportunidades de acesso ao mercado de trabalho dos membros da comunidade cigana e criar as condições necessárias para a sua integração social.

Calcula-se que o custo total das referidas intervenções é de 11,7 milhões de euros. Umas 1 700 pessoas beneficiarão da possibilidade de obter conselho, formação e emprego, bem como das medidas de acompanhamento previstas. No início de 2003 prevê-se a publicação de um concurso.

Contudo, no quadro da terceira fase dos QCA, a comunidade cigana grega também poderá beneficiar de outras acções integradas financiadas pelo FSE, concebidas especialmente para fomentar um acesso equitativo ao mercado de trabalho para todos e especialmente para as pessoas em risco de exclusão social.
PERGUNTA ESCRITA E-2984/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Medidas para reduzir os acidentes em actividades de pesca

O Parlamento Europeu aprovou em 5 de Abril de 2001 uma resolução sobre segurança e causas de acidentes em actividades de pesca(1) em cujo no 3 instava o Conselho a promover uma maior inserção dos pescadores na citada Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de forma a melhorar a sua protecção.

Deu a Comissão algum passo nesse sentido?

(1) JO C 21 E de 24.1.2002, p. 359.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2002)

A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho(1) é aplicável a todos os sectores de actividades, privados ou públicos, com excepção dos transportes aéreos, ferroviários, rodoviários, marítimos, fluviais e lacustres, da pesca marítima, de outras actividades marítimas, bem como das actividades dos médicos em formação (sectores excluídos).

Estes sectores excluídos da Directiva 93/104/CE estão doravante abrangidos pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de Junho de 2000(2), que entrará em vigor em 1 de Agosto de 2003 (1 de Agosto de 2004 para os médicos em formação).

No que diz respeito aos trabalhadores a bordo dos navios de pesca no mar, a Directiva 2000/34/CE prevê nomeadamente que o número máximo de horas de trabalho ou o número mínimo de horas de descanso deve ser precisado por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, por convenções colectivas ou acordos entre os parceiros sociais, nos limites definidos pela directiva: o número de horas de trabalho não pode exceder 14 horas por período de vinte e quatro horas e 72 horas por período de sete dias ou o número mínimo de horas de descanso não pode ser inferior a 10 horas por período de vinte e quatro horas e a 77 horas por período de sete dias.

A Directiva prevê, no seu artigo 3o, que o mais tardar até 1 de Agosto de 2009 a Comissão procederá, em consulta com os Estados-Membros e os parceiros sociais a nível europeu, ao reexame das regras de execução das disposições em relação aos trabalhadores a bordo de navios de pesca e verificará, nomeadamente, se estas disposições continuam adaptadas, em especial no que se refere à protecção da saúde e da segurança, tendo em vista a apresentação, se necessário, das alterações pertinentes.

(1) JO L 307 de 13.12.1993.

(2) JO L 195 de 1.8.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2690/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: Sistema europeu de certificados de destino final

No relatório final da subcomissão Comércio de armamento (doc. 614/4 95/96, de 28 de Abril de 1999) da Comissão dos Negócios Estrangeiros do Senado belga afirma-se, no ponto 1.2.2., que é e continuará a ser necessário um sistema de controlo final sobre estas transacções de armas e que, neste contexto, se chama particularmente a atenção para a necessidade de um sistema europeu comum e rigoroso para o fornecimento e verificação dos certificados de destino final.

Pode o Conselho comunicar-me se tem conhecimento desta recomendação e se concorda com a análise do Senado Federal belga?

1. Em caso afirmativo, que medidas adoptou já para estabelecer este sistema e em que data estará ele operacional?

2. Em caso negativo, por que razão? Pensa o Conselho, neste caso, apresentar ainda esta questão à apreciação dos seus membros? Em caso afirmativo, em que data?

Resposta

(18 de Fevereiro de 2003)

O Conselho convida o Sr. Deputado a reportar-se à resposta dada à sua pergunta anterior E-2689/02. Além disso, o Conselho sublinha que o terceiro relatório anual elaborado nos termos da disposição operacional no 8 do Código de Conduta da União Europeia relativo às exportações de armas, publicado no final de 2001, identificava um certo número de orientações sobre temas que exigem ponderação ou acção no futuro próximo. Estas orientações permitiriam aos Estados-Membros e aos seus parceiros dentro e fora da União Europeia monitorizar e avaliar os progressos efectuados na implementação do Código.

Dentro deste quadro, os Estados-Membros comprometeram-se a prosseguir os trabalhos sobre a normalização das informações a serem registadas nos certificados de destino final.

Durante o primeiro semestre de 2002, os Estados-Membros acordaram num núcleo comum de elementos que deverão constar do certificado de destino final quando exigido por um Estado-Membro, no que diz respeito à exportação de bens incluídos numa lista comum de equipamentos militares. Identificaram também um conjunto suplementar de elementos que poderiam também ser exigidos de acordo com a sua legislação nacional. Todos esses dados estão contidos num Compêndio de práticas aprovadas dos Estados-Membros no âmbito do Código de Conduta que virá apenso ao quarto relatório anual, a ser ultimado e publicado antes do final de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-2289/02

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(25 de Julho de 2002)

Objecto: Eleições para o Parlamento Europeu em 2004

Irá a redução do número de lugares atribuídos no Parlamento Europeu (tal como acordado na Cimeira de Nice) passar a vigorar nas eleições para o Parlamento Europeu de 2004? Irá o número de lugares atribuído ao Reino Unido, por conseguinte, sofrer uma redução de 87 para 72 em Junho de 2004?

Se o número de lugares atribuídos ao Reino Unido for reduzido qual irá ser o critério seguido para a redistribuição de lugares pelas regiões?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(9 de Outubro de 2002)

Em virtude do Tratado de Nice, o número máximo de membros do Parlamento passa a ser de 732. Em virtude do artigo 2o do Protocolo relativo ao alargamento da União Europeia, anexo ao Tratado de Nice, o número de membros eleitos do Reino Unido a partir de 2004 foi fixado em 72. No entanto, em virtude do no 3 do artigo 2o do Protocolo, se o número total de deputados previsto no no 2 for inferior a 732, uma correcção pro rata será aplicada, para a legislatura 2004/2009, ao número de membros a eleger em cada Estado-Membro, de modo a que o número total seja o mais próximo possível de 732. O número preciso de membros do Parlamento a eleger em 2004 em cada Estado-Membro em virtude das disposições acima referidas será decidido pelo Conselho.

Actualmente a distribuição dos lugares no Parlamento dentro de cada Estado-Membro rege-se por disposições nacionais. A Comissão recorda que o Parlamento formulou, em 12 de Junho de 2002, o seu parecer conforme relativo ao projecto de decisão do Conselho que altera o Acto relativo à eleição dos representantes no Parlamento por sufrágio universal directo (A5-0225/2002), que prevê, nomeadamente, que os membros do Parlamento sejam eleitos por um método de tipo proporcional, mas que em função das especificidades nacionais, os Estados-Membros podem constituir circunscrições ou prever outras subdivisões eleitorais, sem comprometer globalmente o carácter proporcional do modo de escrutínio. Incumbirá, por conseguinte, a cada Estado-Membro determinar, no respeito destas disposições se e, em caso afirmativo, em que base, serão criadas essas circunscrições regionais.