PERGUNTA ESCRITA E-3238/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(15 de Novembro de 2002)

Objecto: Bilhetes de identidade

1. Há algum Estado-Membro em que seja exigido que um trabalhador apresente um bilhete de identidade ao empregador antes de poder ser contratado?

2. Há algum Estado-Membro em que se exija que o bilhete de identidade seja passado a nível nacional, de modo que um cidadão estrangeiro, mesmo que seja europeu, tenha que solicitar primeiro um documento nacional de identidade para poder beneficiar dos direitos da livre circulação?

3. Considera a Comissão este procedimento compatível com as normas comunitárias?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

O Sr. Deputado faz duas perguntas:

- se há algum Estado-Membro que exija a uma pessoa a apresentação de um bilhete de identidade antes de poder ser contratada,

- se há algum Estado-Membro em que se exija à pessoa a solicitação de um documento nacional de identidade antes de poder beneficiar do direito de livre circulação.

O artigo 18o do Tratado CE estabelece o princípio do direito dos cidadãos da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros. Contudo, este direito está sujeito às limitações e condições estabelecidas no Tratado CE, bem como às disposições adoptadas em sua aplicação.

Nos termos do artigo 2o da Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade(1), os cidadãos da União podem deixar o território de um Estado-Membro a fim de entrarem noutro Estado-Membro mediante a simples apresentação do bilhete de identidade ou de um passaporte válido.

Nos termos do mesmo artigo, os Estados-Membros concederão aos seus próprios nacionais, de acordo com a sua própria legislação, um bilhete de identidade ou um passaporte que especifique, nomeadamente, a nacionalidade do seu titular. Como os bilhetes de identidade constituem prova de nacionalidade, os Estados-Membros só podem conceder tais documentos aos seus próprios nacionais.

A Directiva 68/360/CEE estabelece igualmente que os Estados-Membros concederão o direito de permanência aos trabalhadores migrantes e que, enquanto prova do seu direito, ser-lhes-á emitido um cartão de residência (artigos 3o e 4o). O Estado-Membro deve emitir uma autorização de residência ao trabalhador migrante mediante apresentação do documento ao abrigo do qual aquele entrou no seu território (bilhete de identidade ou passaporte) e desde que o trabalhador faça prova de emprego. O artigo 5o da Directiva 68/360/CEE prevê especificamente que o cumprimento das formalidades para a obtenção do cartão de residência não pode constituir obstáculo à execução imediata dos contratos de trabalho celebrados pelos requerentes.

É neste contexto de obtenção de uma autorização de residência que o Estado-Membro pode solicitar ao trabalhador migrante a apresentação de um bilhete de identidade. A Comissão gostaria de relembrar que a legislação comunitária relativa à livre circulação de trabalhadores só tem aplicação junto dos nacionais dos Estados-Membros e dos seus familiares. O bilhete de identidade constitui normalmente prova de nacionalidade e, em determinadas circunstâncias, pode ser razoável que um empregador, ou as autoridades nacionais de um Estado-Membro, solicitem uma prova de nacionalidade. A Comissão não está a par de nenhuma prática habitual por parte de qualquer Estado-Membro no sentido de requerer a uma pessoa a apresentação de um bilhete de identidade antes de aquela poder começar a trabalhar. Se existir tal prática, deverá ser razoável e depender das circunstâncias de cada caso.

(1) JO L 257 de 19.10.1968.