PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/5

(2004/C 65 E/006)

PERGUNTA ESCRITA P-3393/02

apresentada por Luciana Sbarbati (ELDR) à Comissão

(22 de Novembro de 2002)

Objecto: Imposto sobre o consumo de vinho

A proposta da Comissão de tributar as bebidas alcoólicas (que afectaria sobretudo o vinho), com uma harmonização no sentido da subida, poderá provocar um aumento da inflação e uma diminuição do consumo. Outra consequência seria certamente um aumento das fraudes e a consequente redução da competitividade do mercado. No que se refere ao alargamento, o seu impacto é imprevisível. A proposta, que não tem em conta o nível de vida nos países candidatos à adesão, tornará mais difícil a penetração nos novos mercados por parte dos produtores da UE e terá repercussões negativas nas produções locais.

As próprias organizações do sector consideram a proposta incorrecta e perigosa, na medida em que afectaria todo o sector, que, em Itália, conta com 314 DOC e 24 DOCG, o que equivale a 729 mil hectares de vinha e uma produção nacional de mais de 50 milhões de hectolitros.

A proposta não tem igualmente em conta a pulverização da produção no território que caracteriza o sector vitivinícola, microempresas de 4/5 hectares em média, que desempenham um papel socioeconómico e ambiental significativo.

Ao contrário do IVA, este imposto sobre o consumo deveria fazer face aos custos externos resultantes do consumo de um produto e não tornar-se uma taxa complementar, tal como os impostos de fabrico deveriam incidir sobre os produtos industriais e não sobre os produtos naturais.

Pode a Comissão indicar:

— Se a proposta em questão responde aos requisitos de conformidade jurídico-económicos?

— Esta proposta é compatível com a nova OCM do Vinho, que atribui mais importância à conversão das vinhas, por forma a fomentar as produções com maior saída no mercado, do que ao abandono das culturas?

— Procedeu a Comissão à avaliação do impacto negativo que a aplicação do imposto sobre o consumo (valor fixo) teria sobre o produto médio e, consequentemente, sobre os consumidores?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3067/02 e P-3393/02

dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2003)

A Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, trata da aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas. De acordo com as suas disposições, as taxas dos impostos especiais de consumo fixadas naquela directiva devem ser periodicamente revistas pelo Conselho, com base num relatório da Comissão.

Os serviços da Comissão preparam neste momento essa revisão. Em 11 de Setembro de 2002, a Comissão realizou um debate aprofundado de orientação sobre o regime de tributação do álcool na União Europeia. A decisão final sobre a abordagem da Comissão neste domínio ainda não foi tomada. Em conformidade com o artigo 8 da Directiva 92/84/CEE, serão tomados em conta os objectivos gerais do Tratado.

No que respeita à harmonização fiscal a nível europeu, a Comissão admite que tal harmonização exija maiores compromissos tanto dos Estados-Membros com maior como com menor tributação.

Por outro lado, não existe relação entre o Anexo 1 do Tratado que institui a Comunidade Europeia (referido no artigo 32, que enumera os produtos abrangidos pelo disposto nos artigos 33 a 38 do Tratado) e a questão de se um produto está sujeito ou não ao imposto especial de consumo.

A Itália aplica a taxa zero do imposto especial de consumo, tanto aos vinhos tranquilos como aos espumantes. Essa legislação está em conformidade com o actual acervo comunitário.