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PERGUNTA ESCRITA E-3506/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Objecto: Organização comum de mercado no sector das bananas (Agenda 2000)

Na proposta de regulamento (CEE) 404/93 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (COM(98) 0004 final - 98/0013(CNS))(1), reconhece-se a necessidade de adaptar determinados elementos da organização comum de mercado (OCM) no sector das bananas aos compromissos internacionais (em particular a OMC) e salienta-se que a modificação das modalidades de emissão dos certificados de importação poderia repercutir-se negativamente na situação em termos de rendimentos e de emprego dos produtores comunitários e ACP.

Nesta óptica, pode a Comissão envidar esforços para garantir preços adequados, tanto para os produtores como para os consumidores, tendo em conta que o novo sistema de emissão de certificados de importação a pôr em prática deverá assegurar, de forma adequada, a competitividade entre todos os operadores sem perturbar o equilíbrio, no abastecimento da União, entre todas as zonas de origem sem qualquer excepção?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 1999)

Quando alterou(2) o Regulamento (CEE) 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(3) a fim de o conformar às regras vigentes da Organização Mundial de Comércio (OMC), a Comissão estava consciente dos compromissos internacionais que havia assumido, no âmbito da 4a Convenção de Lomé, em relação aos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos seus deveres para com os produtores europeus.

A atribuição de certificados ao abrigo do novo regime baseia-se na prova das importações efectivas. Por outro lado, o novo regime prevê um aumento da ajuda compensatória concedida aos produtores comunitários. Também as consequências do novo regime para os produtores ACP foram tidas em conta, através de uma proposta de regulamento do Conselho(4) que prevê a prestação de assistência especial aos fornecedores tradicionais ACP.

(1) JO C 75 de 11.3.1998, p. 6.

(2) COM(98) 4 final.

(3) JO L 47 de 25.2.1993.

(4) COM(98) 5 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3956/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Cumprimento do Código de Conduta da União Europeia Relativo à Exportação de Armas Convencionais

Um recente estudo realizado pelo titular da cátedra Unesco sobre a paz e os direitos humanos da Universidade Autónoma de Barcelona relativo ao cumprimento do Código de Conduta da União Europeia Relativo à Exportação de Armas Convencionais revela que a Espanha procedeu à venda de armas no valor de 23.000 milhões de pesetas a 23 países que não cumprem o referido código.

Tem a Comissão conhecimento da existência desse estudo? Tem a Comissão conhecimento de casos de incumprimento dos requisitos do Código de Conduta por parte de outros Estados-membros? Pode a Comissão informar se tenciona tomar medidas destinadas a sensibilizar os Estados-membros para a necessidade de cumprir os compromissos assumidos aquando da assinatura do referido código?

Resposta do Comissário van den Broek em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 1999)

A Comissão não tem conhecimento do relatório mencionado pelo Senhor Deputado.

A Comissão não é directamente responsável pela concessão de licenças de exportação de armas por parte dos Estados-membros. Porém, os Estados-membros - dado que adoptaram recentemente o código de conduta relativo à exportação de armas - são obrigados a cumprir rigorosamente os seus critérios, princípios e procedimentos. A Comissão continuará a contribuír junto das instâncias adequadas para incentivar os Estados-membros a actuarem neste sentido.
PERGUNTA ESCRITA P-3174/98

apresentada por Michel Scarbonchi (ARE) à Comissão

(12 de Outubro de 1998)

Objecto: Cooperação da União Europeia com o Congo-Brazzaville

Poderá a Comissão fornecer elementos exaustivos sobre a situação da cooperação da União Europeia com o Congo-Brazzaville desde 1994, tanto ao abrigo do FED como do orçamento comunitário? Por outro lado, quais são as condições a que a União Europeia subordina o reatamento da cooperação com este país no âmbito da Convenção de Lomé?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(6 de Novembro de 1998)

A União foi obrigada a suspender a cooperação com o Congo-Brazzaville durante a guerra civil por motivos de segurança. Numa declaração de 3 de Novembro de 1997, a União tomou posição sobre a guerra civil e sobre a instauração do novo regime. Na mesma ocasião, recordou que o relançamento da cooperação depende dos progressos realizados a nível da reconciliação nacional e da legitimação das autoridades.

Desde então, foram realizados progressos neste domínio, tais como a instauração de um governo de união nacional, a organização de um fórum nacional para a unidade, a democracia e a reconstrução, a fixação de um período de transição de três anos que deveverá conduzir à realização de eleições presidenciais e legislativas no ano 2000 e o estabelecimento de um órgão legislativo, o conselho nacional para a transição.

A Comunidade prestou ajuda humanitária no montante de 12 milhões de ecus. Até ao final do ano, a Comissão prevê a concessão de ajuda humanitária adicional no montante de 1,2 milhões de ecus. Tendo em conta os progressos realizados em matéria de reconciliação nacional e democratização, a Comissão autorizou o relançamento da maior parte dos projectos no âmbito do 7o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), dando prioridade às acções que beneficiam directamente as populações vítimas do conflito e às necessidades de recuperação. A programação do 8o FED poderá ser considerada quando as prioridades e as políticas sectoriais do Congo tiverem sido especificadas.

As dotações a favor do Congo a título da cooperação comunitária durante o período 1994-1998 totalizam cerca de 54,8 milhões de ecus, dos quais 40,6 milhões a título dos programas indicativos nacional (39,1) e regional (1,5), 12 milhões de ajuda humanitária e 2,2 milhões a título do orçamento comunitário. É enviado directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um mapa pormenorizado das dotações.
PERGUNTA ESCRITA E-2529/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Importações particulares de automóveis americanos no Reino Unido

O artigo 30o do Tratado de Roma estabelece que "Sem prejuízo das disposições seguintes, são proibidas, entre os Estados-membros, as restrições quantitativas quanto à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente".

Muitos proprietários de automóveis americanos no Reino Unido crêem que este direito lhes está a ser limitado. Assim, queixam-se de que, à luz do regime de Single Vehicle Approval, a aplicação das normas de homologação do tipo impedem a livre circulação de veículos americanos entre os Estados-membros. Além disso, argumentam que as disposições de reconhecimento mútuo são impraticáveis para quem deseje importar um único veículo e que, em qualquer caso, os funcionários britânicos não estão a respeitar essas disposições.

1. Terá a Comissão conhecimento desta situação?

2. Estará a Comissão a empreender alguma investigação deste assunto, de forma a assegurar a livre circulação entre os Estados-membros de veículos americanos que obedeçam às regras comunitárias sobre ruído e emissões?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Quando a Commissão recebe uma queixa, devidamente justificada, respeitante a uma eventual violação do direito comunitário por parte de um Estado-membro, procede a um inquérito sobre a mesma. Em matéria de matrícula de veículos, esta instituição actua em conformidade com a "Comunicação interpretativa relativa aos processos de recepção e de matrícula de veículos anteriormente matriculados noutro Estado-membro"(1).

A Commissão recebeu queixas respeitantes à regulamentação britânica relativa à recepção de veículos isolados ("single vehicle approval"), invocando uma eventual violação dos artigos 30o e 36o do Tratado CE.

Os contactos com as autoridades britânicas prosseguem, a fim de precisar o alcance preciso da regulamentação em causa, bem como a sua eventual justificação.

(1) JO C 143 de 15.5.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-3938/98

apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Perspectivas imediatas do projecto a longo prazo de fusão nuclear

A decisão do Departamento de Energia dos Estados Unidos de retirar os seus investigadores dos centros estrangeiros no âmbito do actual projecto ITER coloca os restantes sócios, isto é, a UE o Japão e a Rússia numa situação difícil.

De acordo com informações recentemente publicadas, a decisão europeia é de prosseguir durante alguns anos sem aumentar a sua dotação económica.

Por outro lado, a perda de confiança no que respeita à viabilidade a longo prazo da opção tokamak (ITER) abre novas possibilidades a outras opções tais como os reactores tipo stellarator.

Poderá a Comissão informar quais são as suas intenções nesta matéria bem como as posições definidas pelo Japão e pela Rússia? Poderá ainda indicar qual a rubrica do orçamento da UE que será consagrada a este objectivo para o período do Quinto Programa-Quadro? Para terminar, segundo a Comissão a justificação desta rubrica pode permanecer invariável depois da decisão dos Estados Unidos?

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 1999)

Enquanto a Comunidade (de acordo com o quinto programa-quadro) assim como o Japão e a Rússia mantêm uma abordagem orientada para o desenvolvimento de um reactor, integrada numa estratégia de longo prazo em termos energéticos e ambientais, o programa de fusão do Departamento de Energia dos Estados Unidos reduziu-se a um programa de orientação puramente científica. Pode salientar-se que isto é o resultado da redução do orçamento em dois terços durante os últimos 15 anos.

A importante base de dados e os conhecimentos acerca do confinamento magnético resultantes tanto do projecto ITER EDA (International Thermonuclear Experimental Reactor Engineering Design Activities) como da investigação à escala mundial sobre o Tokamak e conceitos afins como os Stellarators conduzem a um aumento da confiança na importância da opção por um reactor experimental com redução de custos e de objectivos presentemente a ser projectado no âmbito da extensão limitada a três anos do acordo ITER EDA.

Globalmente, a retirada definitiva dos Estados Unidos do projecto ITER em Julho de 1999 não causará aumento dos custos para as três partes remanescentes.
PERGUNTA ESCRITA E-3769/98

apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Tratamento de que foram alvo cidadãos detentores de passaporte britânico por parte da polícia francesa

Em resposta à minha Pergunta Escrita P-2892/98(1), a Comissão salientou o direito de os Estados-membros controlarem a identidade dos cidadãos que atravessam as suas fronteiras. O ponto central da minha pergunta, porém, dizia respeito à forma como os cidadãos são tratados quando tais controlos são efectuados. No caso descrito, será que foi sensato da parte das autoridades francesas não terem quaisquer agentes femininos de serviço num porto internacional a fim de fazerem face a situações envolvendo mulheres?

Concordará por conseguinte a Comissão em que o modo inadequado como as autoridades francesas abordaram um problema que poderia ter sido facilmente resolvido, ou seja, o facto de não terem proporcionado os serviços de um oficial de polícia feminino, exacerbou desnecessariamente o problema e levou à expulsão da mulher de França? Não concordará a Comissão em que tal se afigura inaceitável e que, a fim de salvaguardar a dignidade das mulheres em tais situações e em conformidade com a política geral da União em matéria de não-discriminação, oficiais de polícia femininos deveriam estar permanentemente de serviço nos principais pontos de entrada na União e nos mais importantes pontos de trânsito entre os Estados-membros?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Março de 1999)

A Comissão partilha a opinião do Senhor Deputado sobre a importância do respeito da dignidade da mulher, incluindo aquando dos controlos de identidade na travessia das fronteiras comunitárias.

À excepção do caso visado na Pergunta Escrita 2892/98, a Comissão não tem conhecimento, contudo, de eventuais problemas levantados em relação aos direitos e à dignidade da mulher aquando dos controlos das cidadãs nas fronteiras comunitárias.

A Comissão considera, pois, que não é necessário tomar medidas específicas a este respeito.

(1) JO C 118 de 29.4.1999, p. 161.
PERGUNTA ESCRITA E-3234/98

apresentada por David Martin (PSE) à Comissão

(26 de Outubro de 1998)

Objecto: Mercado único de substâncias opiáceas

Poderá a Comissão descrever a abordagem comunitária da livre circulação de substâncias opiáceas e indicar as medidas que se encontra em vias de adoptar, tendo em vista a criação de um mercado único das referidas substâncias?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

Os opiáceos, produtos derivados do ópio, pertencem à categoria dos estupefacientes, cujo fabrico, importação, exportação e utilização são regidos pela Convenção de Viena de 1961, da qual são parte todos os Estados-membros, mas não a Comunidade. Os opiáceos estão sujeitos, dado o perigo que representam para a saúde dos cidadãos e os tráficos que podem suscitar, a uma regulamentação severa promulgada por cada um dos Estados-membros, aos quais cabe a responsabilidade, na ausência de legislação comunitária nesta matéria. Em virtude do disposto no artigo 36o do Tratado CE, os Estados-membros dispõem, em particular, de competência para proibirem ou restringirem a importação de opiáceos provenientes doutros Estados-membros. Desde há uma dezena de anos, a Comissão tem tentado, repetidamente e ainda muito recentemente, que os Estados-membros definam uma abordagem comum, tanto em matéria de controle da circulação de opiáceos no interior da Comunidade, como da sua importação a partir de países terceiros. Perante a impossibilidade de o conseguir, na medida em que a maioria dos Estados-membros pretende manter o pleno controle dos fluxos de opiáceos que atravessam as suas fronteiras, a Comissão não está em condições de tomar, actualmente, qualquer iniciativa útil neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-3917/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Reunião do Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro de 1998

Na referida reunião, o Grupo do Código de Conduta solicitou à Comissão que concluísse tão rapidamente quanto possível dois estudos: um estudo comparado das práticas administrativas, bem como um estudo, incidindo sobre os vários países, relativo à tributação das actividades das sociedades de controlo (holding) e das actividades intragrupos nos Estados-membros.

Poderá a Comissão informar:

1. Por quem serão efectuados os estudos em causa?

2. Em caso de contratação de um consultor externo, qual o montante dos respectivos honorários?

3. Quais são exactamente os termos de referência dos citados estudos?

4. Quando se prevê a conclusão dos mesmos?

5. Tenciona a Comissão colocá-los à disposição dos deputados, a partir do momento em que se encontrem concluídos?

Resposta do Comissário M. Monti em nome da Comissão

(10 de Março de 1999)

Foi solicitado à Comissão que encomendasse, a um consultor externo com experiência prática deste tema em cada um dos 15 Estados-membros, um estudo sobre as práticas administrativas. O estudo deveria igualmente abranger uma análise, por país, das actividades intragrupo nos Estados-membros. A Comissão efectuará, com base nas informações disponíveis publicamente, fornecidas pelos Estados-membros, uma análise, por país, da tributação das actividades das sociedades gestoras de participações sociais.

Em 8 de Dezembro de 1998, a Comissão lançou um processo de concurso no que se refere ao estudo relativo às práticas administrativas, que não está ainda concluído. Quando o contrato for adjudicado, a Comissão publicará uma comunicação no Jornal Oficial em que fornecerá informações sobre o consultor com quem celebrará o contrato.

O estudo relativo às práticas administrativas examinará e descreverá, com base na experiência prática sobre a matéria, o âmbito e o nível de autonomia administrativa no que se refere à fiscalidade das empresas em cada um dos 15 Estados-membros e os procedimentos práticos utilizados para determinar os preços de transferência das transacções controladas no que se refere às actividades de serviços intragrupo e aos serviços financeiros. Não foi estabelecido qualquer mandato no que se refere à análise, que está a ser efectuada pela Comissão, dos regimes nacionais de tributação das sociedades gestoras de participações sociais.

Os estudos têm por objectivo fornecer informações que contribuirão para a avaliação das medidas fiscais por parte do Grupo do Código de Conduta. Logo que os estudos estejam concluídos, a Comissão apresentará os seus resultados ao grupo e, oportunamente, ao Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3953/98

apresentada por Nuala Ahern (V) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Orçamento Euratom para 1999

Por que motivo propôs a Comissão reduzir em 15 % os recursos a conceder à Euratom para fins de aplicação de um "controlo específico das grandes instalações de tratamento de plutónio" (Rubrica B4-2021) no orçamento para 1999?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão

(8 de Março de 1999)

A redução na rubrica orçamental B4-2021 não ultrapassa 1,5 % em termos de dotações para autorização. Esta redução deve-se, principalmente, à conclusão de dois grandes projectos de investimento em inícios de 1999, nomeadamente os laboratórios de salvaguarda no local nas instalações de tratamento de La Hague e Sellafield.

Dado que as grandes instalações de tratamento de plutónio já estão operacionais ou na fase que precede a entrada em serviço, nos próximos anos as despesas deixarão de estar relacionadas com investimentos em equipamento de salvaguardas para passarem a estar relacionadas com actividades de manutenção e com o recrutamento e formação de inspectores qualificados para desempenharem as actividades de inspecção altamente complexas necessárias nestas instalações.
PERGUNTA ESCRITA E-3442/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Ar ambiente

No que se refere à proposta de directiva do Conselho relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (COM(97) 0500 final - 97/0266 SYN)(1), poderá a Comissão verificar em concreto, no que se refere aos valores-limite do dióxido de enxofre (SO2), se os mesmos não poderiam entrar em vigor já em 2005, como foi previsto para outras substâncias nocivas, em vez de 2010, como estabelece a proposta de directiva?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 1999)

A proposta de directiva do Conselho relativa aos valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente(2), estabelece efectivamente valores-limite para o dióxido de enxofre com entrada em vigor em 2005. Se o Sr. Deputado se está a referir aos valores-limite para o dióxido de azoto (NO2) destinados a proteger a saúde e que deverão ser cumpridos até 1 de Janeiro de 2010, a Comissão é de opinião que um calendário mais acelerado não é tecnicamente viável para o conjunto da Comunidade. Cada Estado-membro poderá, se quiser, estabelecer calendários mais curtos.

(1) JO C 9 de 14.1.1998, p. 6.

(2) JO C 360 de 23.11.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3558/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(1 de Dezembro de 1998)

Objecto: Substâncias mutagénicas

Nos termos da Directiva 67/548/CEE(1) do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas, as substâncias mutagénicas são classificadas em três categorias.

Ao confirmar que apenas as categorias 1 e 2 são relevantes para efeitos da presente alteração, recordamos que a categoria 1 diz apenas respeito às substâncias cujos efeitos mutagénicos sobre o homem foram directamente demonstrados, estando conscientes da extrema dificuldade que experiências deste tipo provocam na prática. Eis a razão por que as substâncias da categoria 2 se revestem de uma importância concreta e fundamental. Trata-se de substâncias em que é possível demonstrar os danos genéticos transmissíveis com base "em estudos adequados sobre animais" e "outras informações pertinentes".

Solicitamos à Comissão Europeia que, a título preventivo e para efeitos da presente directiva, este tipo de substâncias mutagénicas sejam tratadas enquanto substâncias cancerígenas.

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 1999)

No âmbito do programa "A Europa contra o cancro", as Decisões do Conselho 90/238/Euratom, CECA, CEE(2) e 93/362/CEE(3) lançaram um plano de acção relativo às substâncias e preparações consideradas cancerígenas. No seguimento da adopção da Directiva 94/60/EC(4), que altera pela décima-quarta vez a Directiva 76/769/EEC relativa às limitações da comercialização e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas(5), incumbe à Comissão propor directivas que proíbam a utilização pelos consumidores das substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução da categoria 1 ou 2. As propostas da Comissão terão em conta os riscos ou as vantagens dessas substâncias, bem como as disposições legislativas comunitárias relativas à análise dos riscos.

Actualmente, é proibida a utilização pelos consumidores de cerca de 850 substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução das categorias 1 ou 2.

A título de complemento de informação, no atinente aos riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho, a Comissão confirma ao Senhor Deputado que as sugestões por ele apresentadas já foram tidas em conta na proposta alterada de directiva do Conselho(6) que altera pela segunda vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho, adoptada pela Comissão em 12 de Novembro de 1998 no seguimento do parecer do Parlamento.

(1) JO L 196 de 16.8.1967, p. 1.

(2) JO L 137 de 30.5.1990.

(3) JO L 150 de 22.6.1993.

(4) JO L 365 de 31.12.1994.

(5) JO L 262 de 27.9.1976.

(6) JO C 392 de 16.12.1998.