PERGUNTA ESCRITA E-2736/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Outubro de 2001)

Objecto: Segurança dos aeroportos garantida por serviços públicos e não por empresas particulares

1. Tem a Comissão conhecimento de que nos Estados Unidos, depois de em 11 de Setembro aviões de transporte de passageiros terem sido utilizados como bombas, se debate novamente o papel que os serviços públicos devem desempenhar para garantir a segurança dos aeroportos em caso de ataques decorrentes do acesso aos aviões de pessoas com intenções terroristas, insistindo-se na atribuição de um papel mais importante à polícia e ao aparelho militar em vez de deixar que os serviços públicos tenham apenas uma responsabilidade final no papel pelo trabalho efectuado por serviços de vigilância privados?

2. Em que Estados-membros da UE a segurança dos aeroportos e/ou dos aviões é garantida por serviços de segurança privados e não por serviços públicos? Existem Estados-membros em que tal não se verifique, mas que ponderem essa possibilidade?

3. Em caso de recurso a empresas privadas, de que modo se impede que, para proteger as margens de lucro, se economize no pessoal recrutado pela empresa em questão, o que leva a que os controlos sejam efectuados com base em amostras cada vez de menor envergadura?

4. Em caso de recurso a empresas privadas, de que modo se impede que sejam adoptadas medidas que sirvam os interesses comerciais das empresas aeroportuárias (como o acesso a centros comerciais) e das companhias aéreas (acelerando o acesso dos passageiros aos aviões), mas que contribuam em menor grau para a segurança dos passageiros ou da sociedade em geral?

5. Considera a Comissão existirem motivos e possibilidades para fomentar a nível da UE o reforço do papel dos serviços públicos na segurança do tráfego aéreo e a redução do papel das empresas privadas?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2001)

1. Os Estados-membros são responsáveis pela segurança da aviação. Em quase todos eles essa responsabilidade cabe ao Ministério dos Transportes, mas em dois deles ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Administração Interna.

Na realidade, a segurança da aviação é assegurada por uma cooperação estreita e necessária entre os serviços secretos, a polícia e os serviços de segurança dos transportes e da aviação.

2. É verdade que as actividades de segurança mais sofisticadas nos aeroportos (controlo dos passageiros e das bagagens) têm sido contratadas a empresas de segurança privadas e respectivo pessoal. No entanto, a supervisão e o controlo da qualidade continua a ser da responsabilidade das autoridades nacionais em matéria de segurança da aviação, de acordo com normas e requisitos internacionalmente reconhecidos. Os Estados-membros são responsáveis pela organização dos serviços de segurança, não havendo possibilidades de a Comissão interferir nesta matéria.

3. número mínimo de inspecções físicas à bagagem de mão dos passageiros está estabelecido nas recomendações internacionais da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC Documento 30) e o objectivo actual dos Estados membros da CEAC é o controlo de 100 % de toda a bagagem de porão até 31 de Dezembro de 2002. Segundo as mais recentes indicações, esse objectivo será largamente alcançado dentro da Comunidade.

4. Para reforçar as medidas de segurança da aviação em toda a Comunidade, a Comissão propôs legislação(1) destinada a garantir a realização dos objectivos acima mencionados através da transposição para o direito comunitário das recomendações do Documento 30 da CEAC e o estabelecimento de um mecanismo de controlo que garanta a sua efectiva aplicação. Esta proposta tem em conta a necessidade de melhorar as técnicas de recrutamento, formação e controlo da qualidade do dito pessoal, como sublinhado no relatório de 16 de Outubro de 2001 apresentado pelo grupo ad hoc criado pela Comissão a pedido do Conselho de 14 de Setembro.

5. Quando o regulamento for adoptado, todas as companhias aéreas e os aeroportos serão obrigados a seguir as normas comunitárias e não poderãao decidir de motu proprio o equilíbrio entre medidas de segurança e medidas de facilitação. Se quiserem manter um nível de qualidade aceitável para os seus passageiros e evitar a formação de longas filas de espera, que poderão afectar a imagem do transporte aéreo, terão de aceitar aumentar os recursos atribuídos à segurança da aviação.

(1) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil; COM(2001) 575 final de 10.10.2001.