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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/31

(2004/C 70 E/035)

PERGUNTA ESCRITA E-1076/03

apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão

(31 de Março de 2003)

Objecto: Motorola Computer Group e Wordsworth Technologies Ltd e fixação de preços

Recebi uma carta relativa ao facto de a Motorola UK se ter recusado a aceitar encomendas da Wordsworth Technologies Ltd, a qual acredita estar a ser excluída do mercado após ter detectado uma fraude na fixação de preços por parte da Motorola Computer Group. A Wordsworth Technologies Ltd tentou obter peças na Alemanha, mas tudo indica que foi impedida de o fazer pela Motorola, correndo o fornecedor em Hong Kong o mesmo risco.

É do meu conhecimento que a Wordsworth Technologies apresentou uma queixa à Comissão Europeia em Janeiro de 1999 devido ao facto de a fixação de preços por parte da Motorola a excluir do mercado.

Poderá a Comissão indicar se houve desenvolvimentos no que toca às investigações desta queixa e, em caso afirmativo, indicar qual o seu resultado?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(21 de Maio de 2003)

Como o Sr. Deputado sabe, a Comissão deu início a uma investigação relativamente aos acordos de distribuição do Motorola Computer Group (um departamento comercial da Motorola Inc) a nível de alguns dos seus produtos, no intuito de determinar se estes acordos eram conformes aos artigos 81 o e 82 o do Tratado CE. Esta investigação teve início depois de a Comissão ter recebido uma denúncia apresentada pela Wordsworth Technologies Ltd em Janeiro de 1999.

A Comissão está a investigar esta denúncia da Wordsworth Technologies Ltd. Enviou um considerável número de pedidos formais de informação ao Motorola Computer Group e aos seus distribuidores e clientes, bem como à Wordsworth Technologies Ltd, para que lhe fosse possível apreciar todos os factos nos contextos económico e jurídico que lhes são subjacentes. Realizou ainda diversas reuniões com as Partes neste caso, incluindo a Wordsworth Technologies Ltd.

Poderá interessar ao Sr. Deputado saber que o Motorola Computer Group introduziu várias alterações aos seus acordos de distribuição como resultado directo das investigações da Comissão neste caso.

A Comissão está presentemente a elaborar a sua apreciação final de todos os aspectos suscitados pela Wordsworth Technologies Ltd. Esta apreciação não se limitará a ter em conta estes os aspectos suscitados pela Wordsworth Technologies Ltd na sua denúncia inicial, incidindo também sobre os aspectos suscitados em correspondência posterior, incluindo aqueles a que o Sr. Deputado se refere, que, na realidade, só chegaram ao conhecimento da Comissão no final de 2002.

A Comissão está certa de que poderá informar num futuro próximo a Wordsworth Technologies Ltd da sua posição relativamente a este caso. Será então dada à Wordsworth Technologies Ltd a oportunidade de apresentar as suas observações sobre a referida posição.
—

tem dados sobre a actividade do Procurador do Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo no que respeita às informações recolhidas pelo OLAF e transmitidas em 8 de Julho de 2002, se tomou medidas e quais relativamente a funcionários e/ou a sociedades?
—

Com base nos dados Comext, as exportações comunitárias de carne de bovino fresca ou congelada para a Cidade do Vaticano cifraram-se em 1041,0 toneladas em 1998, 870,3 toneladas em 1999, 516,5 toneladas em 2000, 517,0 toneladas em 2001 e 566,2 toneladas em 2002 (quantidades expressas em peso do produto). Tais valores reflectem um desenvolvimento do comércio mais coerente com a tendência geral do mercado, com um impacto evidente da encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE) em 2000 e 2001, e com uma pequena recuperação do consumo em 2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/108

(2004/C 70 E/109)

PERGUNTA ESCRITA E-2480/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2003)

Objecto: Conservas de atum provenientes da Tailândia, das Filipinas e da Indonésia

Alguns dos tipos de preparação das conservas de atum da Tailândia, das Filipinas e da Indonésia incluem na sua elaboração proteínas hidrolizadas que aumentam o peso escorrido do produto, podendo, neste sentido, esta prática constituir uma fraude contra o consumidor, tendo em conta o facto de as empresas transformadoras comunitárias que produzem estas conservas de atum na UE não utilizarem proteínas na sua elaboração.

Não considera a Comissão que a utilização desta proteína na elaboração das referidas conservas e a sua posterior importação pela UE poderia constituir uma fraude tanto para os consumidores como para indústria comunitária?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2003)

A Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), define quais os processos de fabrico autorizados para os produtos da pesca, bem como os procedimentos para a autorização de novos processos de fabrico.

Nos termos do disposto na directiva supracitada, a utilização de substâncias que implicam excesso de água nos produtos da pesca, como as proteínas hidrolizadas, não está autorizada.

Incumbe aos Estados-Membros, responsáveis pelo controlo veterinário para efeitos de importação, verificar a inexistência de proteínas hidrolizadas nos produtos da pesca importados de países terceiros e adoptar as medidas adequadas (como a devolução do lote ao país de origem).

(1) JO L 268 de 24.9.1991.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/266

(2004/C 70 E/290)

PERGUNTA ESCRITA P-3538/03

apresentada por Edward McMillan-Scott (PPE-DE) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto: Pensões

À parte da Bélgica, que outros Estados-Membros dispõem de regimes discricionários de pensões baseados na análise de recursos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2003)

Todos os 15 Estados-Membros actuais dispõem de alguma forma de rendimento mínimo garantido para os idosos. Pode tratar-se de uma pensão de montante fixo baseada na residência (Países Baixos, Dinamarca), uma pensão contributiva mínima (sujeita a um número mínimo de anos de contribuição) ou uma prestação social totalmente subordinada a condições de recursos. Podem também coexistir vários regimes no mesmo Estado-Membro.

O relatório conjunto da Comissão e do Conselho sobre pensões adequadas e sustentáveis, aprovado em Março de 2003 (1), resume no quadro 1 as informações fornecidas pelas autoridades dos Estados-Membros sobre as garantias de rendimento mínimo para os idosos. Este quadro indica, para cada Estado-Membro, se a concessão do rendimento garantido está ou não subordinada a condições de recursos. Para mais informações, ver também o relatório Missoc de 2001 «Social protection in the EU Member States and the EEA» (Protecção social nos Estados-Membros da UE e no EEE), da Comissão Europeia (2).

(1) (http://europa.eu.int/comm/employment_social/soc-prot/pensions/index_en.htm).

(2) (http://europa.eu.int/comm/employment_social/missoc/index_en.html).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/56

(2004/C 70 E/059)

PERGUNTA ESCRITA P-1705/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(16 de Maio de 2003)

Objecto: Abertura de inquérito contra a sociedade Planistat Europe SA

Em 19 de Março de 2003, o Organismo Europeu de Luta Anti-fraude (OLAF) apresentou ao Ministério Público de Paris uma queixa contra a sociedade Planistat Europe SA. Segundo o teor da queixa, a sociedade estaria envolvida em actividades fraudulentas lesivas do orçamento comunitário.

A queixa apresentada pelo OLAF fundamenta-se, manifestamente, num relatório da Unidade de Auditoria Interna do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat), já elaborado em Setembro de 1999. Resulta do relatório que a sociedade Planistat Europe SA emitiu profusamente facturas falsas e colaborou na constituição de um «saco azul» do qual disporiam, posteriormente, funcionários do OLAF.

Não obstante os factos descritos, a Comissão não interrompeu as relações comerciais com a sociedade Planistat Europe SA. Da resposta da Comissão à minha pergunta escrita E-1283/02 resulta que a sociedade recebeu um montante de 670195 euros proveniente das dotações orçamentais para o ano 2000 e um montante de 1 607 118 euros proveniente das dotações para o ano 2001.

Poderá a Comissão indicar por que motivo não foram interrompidas as relações comerciais com a sociedade Planistat Europe SA?

Poderá a Comissão explicar porque motivo a Comissária Schreyer não tomou quaisquer medidas para fazer cessar os pagamentos após o referido relatório de auditoria ter sido apresentado à Direcção Geral do Controlo Financeiro, que subjaz à sua autoridade, na Primavera de 2000?

Está a Comissão em condições de indicar a cifra total dos pagamentos que a sociedade Planistat Europe SA recebeu do Eurostat nos últimos dez anos e ainda de indicar o montante que lhe foi pago adicionalmente proveniente do mencionado «saco azul»?

Está a Comissão em condições de apurar o valor dos pagamentos efectuados por outros serviços da Comissão, que foram recebidos pela sociedade Planistat Europe SA?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/217

(2004/C 70 E/233)

PERGUNTA ESCRITA E-3097/03

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto: Publicação de dados relativos aos recursos envolvidos na campanha da UEM

Na recentemente concluída campanha do referendo sobre a UEM, na Suécia, é muito provável que os adeptos do sim tivessem muito mais recursos à sua disposição que os adeptos do não.

Entende a Comissão que seria positiva a publicação de dados sobre os recursos disponíveis em ambos os lados desta campanha?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2003)

Uma vez que o referendo que se realizou na Suécia em 14 de Setembro de 2003 constitui um assunto de carácter exclusivamente interno, a Comissão não se pode pronunciar sobre se devem ou não ser tornados públicos quaisquer outros recursos disponibilizados para as diferentes campanhas.

A Comissão não disponibilizou quaisquer recursos financeiros para informações ou comunicações sobre o euro na Suécia após o anúncio do referendo.
—

incluindo, se for caso disso, para os dados de cada ano, todas as alterações verificadas relativamente aos dados iniciais: ajustamentos técnicos, modificações, revisões, mobilização do instrumento de flexibilidade, etc., com excepção das adaptações às condições de execução da Rubrica 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/235

(2004/C 70 E/252)

PERGUNTA ESCRITA E-3199/03

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto: Aquisição pelo governo belga do fundo de pensões da empresa de telefones Belgacom

Como a Comissão sabe, o governo belga decidiu adquirir o fundo de pensões da Belgacom (empresa operadora de telefones). Em troca do passivo deste fundo, o governo belga receberá um montante de 5 mil milhões de euros em Dezembro de 2003. O governo anunciou que iria considerar este montante como uma receita por conta do saldo de financiamento. Além disso, parece que o governo belga tenciona dividir aquele montante de 5 mil milhões de euros — que é devido e deverá ser pago em 2003 — por dois exercícios orçamentais, ou seja, o ano de encaixe efectivo daquele montante e o ano seguinte.

Partindo da constatação de que as normas SEC constituem um instrumento para o respeito do pacto de estabilidade e que, por isso, a sua aplicação rigorosa é uma condição prévia para a transparência e a veracidade das contas dos Estados-Membros; partindo também do facto de que uma interpretação relaxada ou uma aplicação frouxa das normas SEC equivale a um enfraquecimento dissimulado do pacto de estabilidade e dos compromissos assumidos no programa de estabilidade, pode a Comissão informar:

1. Se irá ou não permitir — e com que argumentos — que aquele montante de 5 mil milhões de euros seja inscrito no orçamento como uma receita líquida, desprezando as dívidas adquiridas associadas ao mesmo?

2. O que pensa da intenção do governo belga — com a repartição da «receita» por dois exercícios orçamentais — de proceder a uma operação de cosmética não em um mas em dois orçamentos?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

O Eurostat foi informada que o Governo Belga decidiu assumir as obrigações relativas às pensões subscritas pela Belgacom para o seu próprio pessoal.

O Eurostat está a estudar cuidadosamente o problema e comunicará o seu parecer quanto ao tratamento da operação nas contas nacionais e a sua incidência sobre o défice e a dívida públicos.

O Eurostat foi igualmente informada do facto de o governo belga pretender dividir a transferência por dois exercícios orçamentais, ou seja, 2003 e 2004. Este ponto carece também de uma análise específica no que diz respeito à conformidade com as disposições do sistema europeu das contas nacionais e regionais (SEC95) relativas ao princípio de anualidade sobre o momento de registo das operações.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/30

(2004/C 70 E/033)

PERGUNTA ESCRITA E-0730/03

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(11 de Março de 2003)

Objecto: Prestige: medidas em favor das zonas da rede Natura 2000 atingidas

A 19 de Dezembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre segurança marítima e medidas para paliar os efeitos da catástrofe ocasionada pelo petroleiro Prestige, em cujo n 22 «Solicita à Comissão que elabore, em cooperação com as autoridades espanholas, planos especiais para a regeneração das zonas Natura 2000 atingidas».

O Parlamento Europeu aprovou também, a 21 de Novembro de 2002, uma resolução sobre a mesma questão, em cujo n 2:

Solicita à Comissão que adopte medidas específicas para garantir um equilíbrio ecológico correcto nas zonas de interesse comunitário da rede Natura 2000 afectadas pela maré negra.

Como encara a Comissão estes quesitos do PE?

Que medidas tomou ou pensa a Comissão tomar a este propósito?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(2 de Maio de 2003)

Na sua Resolução de 19 de Dezembro de 2002, o Parlamento pediu à Comissão que concebesse medidas específicas para garantir o equilíbrio ecológico do sítio Natura 2000.

O papel da Comissão relativamente à rede Natura 2000 está claramente definido na Directiva Habitats, (Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens) (1). Neste caso, a Comissão não é responsável pela manutenção e a restauração dos sítios Natura 2000, de modo a repor um estado de conservação favorável. Essa matéria é da responsabilidade dos Estados-Membros. No entanto, a Comissão tem consciência das circunstâncias excepcionais desta situação.

No âmbito das suas responsabilidades, a Comissão realizou o seminário biogeográfico para a região atlântica com vista à adopção da lista atlântica de sítios de importância comunitária, por forma a garantir a aplicação pelos Estados-Membros do disposto nos ns 2, 3 e 4 do artigo 6 da Directiva Habitats.

A Comissão remete a Sr Deputada para as suas respostas às perguntas escritas E-3661/02 (2) e P-0001/03 (3), em que enumera as possibilidades de utilização dos instrumentos financeiros disponíveis a nível da UE.

Por último, a Comissão poderá considerar — a pedido — medidas específicas relativas a actividades de restauração no âmbito do Comité Habitats.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) JO C 242 E de 9.10.2003, p. 67.

(3) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 166.
Sabendonomeadamentequealgumasautarquiaslocaiseregionaiscomo,porexemplo,oMunicípiode
Fiumicino,têmespecialnecessidadedosfundoseuropeusparafomentarumautilizaçãomaisseguradaInterneteencorajaracriação,àescalaeuropeia,deumambientefavorávelaodesenvolvimentodosector,poderiaaComissãoindicar:
1. seoMunicípio deFiumicino apresentouprojectoselegíveis paraofinanciamentocomunitáriono
âmbitodoPlanodeacçãoparafomentarumautilizaçãomaisseguradaInternet?
2. seoMunicípiodeFiumicinobeneficioudefinanciamentoscomunitáriosatítulodessesprojectos?
3. emcasoafirmativo,seessesfundosforamutilizados?
(2004/C58E/037) PERGUNTAESCRITAE-1078/03
apresentadaporRobertaAngelilli(UEN)àComissão
(31deMarçode2003)
Objecto:Utilização dosfundosdoPlanode acção para promover autilização segura de Internetpelo
MunicípiodeAncona
EmSetembrode2002,ocomitédecontrolodoministériodaeconomiadogovernoitalianoapresentouo
balançodasdespesasdosfundospostosàdisposiçãodaUniãoEuropeia.
Desteinquéritosobressaemdeummodopreocupantealentidãoeaineficáciacomquealgumasentidades
territoriaisprocedemàadjudicaçãodosprojectos.
Estachamadadeatençãoparaainsuficienteutilizaçãodosfundoseuropeusporpartedasentidadeslocais
foiváriasvezessalientadapelaprópriaComissãoEuropeia.
Algumasentidadeslocaisterritoriaisemparticular,comoporexemplooMunicípiodeAncona,têmuma
grande necessidade de utilizar os fundos europeus para promover a utilização segura de Internet e
incentivaraníveleuropeuumambientefavorávelaodesenvolvimentodorespectivosector.
Tendoestesfactosemconta,poderáaComissãoinformar:
1. seoMunicípiodeAnconaapresentouprojectosparaoPlanodeacçãoparapromoverautilização
seguradeInternet;
2. seoMunicípiodeAnconaobtevefinanciamentosparaessesprojectos;
3. seessesfundosforamutilizados?
(2004/C58E/038) PERGUNTAESCRITAE-1079/03
apresentadaporRobertaAngelilli(UEN)àComissão
(31deMarçode2003)
Objecto:Utilização dosfundosdoPlanode acção para promover autilização segura de Internetpelo
MunicípiodeCarrara
EmSetembrode2002,ocomitédecontrolodoministériodaeconomiadogovernoitalianoapresentouo
balançodasdespesasdosfundospostosàdisposiçãodaUniãoEuropeia.
Desteinquéritosobressaemdeummodopreocupantealentidãoeaineficáciacomquealgumasentidades
territoriaisprocedemàadjudicaçãodosprojectos.
Estachamadadeatençãoparaainsuficienteutilizaçãodosfundoseuropeusporpartedasentidadeslocais
foiváriasvezessalientadapelaprópriaComissãoEuropeia.6.3.2004PT C58E/33 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Algumasentidadeslocaisterritoriaisemparticular,comoporexemplooMunicípiodeLivorno,têmuma
grande necessidade de utilizar os fundos europeus para promover a utilização segura de Internet eincentivaraníveleuropeuumambientefavorávelaodesenvolvimentodorespectivosector.
Tendoestesfactosemconta,poderáaComissãoinformar:
1. seoMunicípiodeLivornoapresentouprojectosparaoPlanodeacçãoparapromoverautilização
seguradeInternet;
2. seoMunicípiodeLivornoobtevefinanciamentosparaessesprojectos;
3. seessesfundosforamutilizados?
(2004/C58E/041) PERGUNTAESCRITAE-1082/03
apresentadaporRobertaAngelilli(UEN)àComissão
(31deMarçode2003)
Objecto:Utilização dosfundosdoPlanode acção para promover autilização segura de Internetpelo
MunicípiodeMacerata
EmSetembrode2002,ocomitédecontrolodoministériodaeconomiadogovernoitalianoapresentouo
balançodasdespesasdosfundospostosàdisposiçãodaUniãoEuropeia.
Desteinquéritosobressaemdeummodopreocupantealentidãoeaineficáciacomquealgumasentidades
territoriaisprocedemàadjudicaçãodosprojectos.
Estachamadadeatençãoparaainsuficienteutilizaçãodosfundoseuropeusporpartedasentidadeslocais
foiváriasvezessalientadapelaprópriaComissãoEuropeia.
Algumasentidadeslocaisterritoriaisemparticular,comoporexemplooMunicípiodeMacerata,têmuma
grande necessidade de utilizar os fundos europeus para promover a utilização segura de Internet eincentivaraníveleuropeuumambientefavorávelaodesenvolvimentodorespectivosector.
Tendoestesfactosemconta,poderáaComissãoinformar:
1. seoMunicípiodeMacerataapresentouprojectosparaoPlanodeacçãoparapromoverautilização
seguradeInternet;
2. seoMunicípiodeMacerataobtevefinanciamentosparaessesprojectos;
3. seessesfundosforamutilizados?
(2004/C58E/042) PERGUNTAESCRITAE-1083/03
apresentadaporRobertaAngelilli(UEN)àComissão
(31deMarçode2003)
Objecto:Utilização dosfundosdoPlanode acção para promover autilização segura de Internetpelo
MunicípiodeMassa
EmSetembrode2002,ocomitédecontrolodoministériodaeconomiadogovernoitalianoapresentouo
balançodasdespesasdosfundospostosàdisposiçãodaUniãoEuropeia.
Desteinquéritosobressaemdeummodopreocupantealentidãoeaineficáciacomquealgumasentidades
territoriaisprocedemàadjudicaçãodosprojectos.
Estachamadadeatençãoparaainsuficienteutilizaçãodosfundoseuropeusporpartedasentidadeslocais
foiváriasvezessalientadapelaprópriaComissãoEuropeia.6.3.2004PT C58E/35 JornalOficialdaUniãoEuropeia
(2004/C58E/203) PERGUNTAESCRITAE-2623/03
apresentadaporGabrieleStauner(PPE-DE)àComissão
(2deSetembrode2003)
Objecto:TaskforcesEurostat
Segundonotíciasvindasalumenaimprensaluxemburguesa,pelomenosdoisdosprincipaissuspeitosno
casoqueenvolvefuncionáriosdoEurostatsãomembrosdeumalojamaçónica.
TemaComissãoconhecimentodequetambémépossívelquealtosfuncionáriosdataskforceinstituída
pelaComissãoestejamligadosalojasmaçónicas?
QuemedidastomouaComissãoparaevitarqueseestabeleçamlaços«fraternos»entreosinvestigadorese
ossuspeitos?
RespostadadaporPedroSolbesMiraemnomedaComissão
(8deOutubrode2003)
Nostermosdoartigo10odaCartadosDireitosFundamentaisdaUniãoEuropeia,todasaspessoastêm
direitoàliberdadedepensamento,deconsciênciaedereligião.Estedireitoimplicaaliberdadedemudardereligião oudeconvicção,bemcomoaliberdadedemanifestarasuareligião ouasuaconvicção,individualoucolectivamente,empúblicoouemprivado,atravésdoculto,doensino,depráticasedacelebraçãoderitos.
Não compete à Comissão ajuizar do exercício desse direito fundamental pelos funcionários dos seus
serviços,namedidaemqueelesejacompatívelcomorespeitodasrespectivasobrigaçõesestatutárias.
(2004/C58E/204) PERGUNTAESCRITAE-2657/03
apresentadaporManuelPérezÁlvarez(PPE-DE)àComissão
(10deSetembrode2003)
Objecto:Saúdeesegurançaemempresassubcontratadas
Nosúltimosmeses,osmeiosdecomunicaçãosocialderamnotíciadeacidentesdetrabalhonoâmbitodos
quais os trabalhadores gravemente acidentados, nalguns casos falecidos, pertenciam a empresassubcontratadasàempresaprincipal,eramtrabalhadorestemporáriosemesmotrabalhadorespropostosàempresaprincipalporumaempresadetrabalhotemporário.
Aestratégiacomunitáriaemmatériadesaúdenotrabalhopara2002/2006abrangeasnovasformasde
organizaçãodaactividadeprodutiva,comoaexternalização,asubcontratação,etc.
Nestecontexto,previuaComissãoalgumtipodeacçãoespecíficaparaevitaroreduzironúmerode
acidentesemactividadescaracterizadaspelapresençaepelaconcorrênciadevariasempresasnummesmocentrodetrabalho?
RespostadadaporAnnaDiamantopoulouemnomedaComissão
(14deOutubrode2003)
Apresençadeváriasempresasnomesmolocaldetrabalhoexigeumacoordenaçãoeficazquegarantaa
protecção e a prevenção dosriscos profissionais. A este respeito, a Directiva-Quadro 89/391/CEE doConselho,de12deJunhode1989,relativaàaplicaçãodemedidasdestinadasapromoveramelhoriadasegurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(
1), impõe às entidades patronais a obrigação de
cooperaremnaaplicaçãodasdisposiçõesrelativasàsegurança,àhigieneeàsaúdee,tendoemcontaanaturezadasactividades,coordená-lasnosentidodaprotecçãoedaprevençãodosriscosprofissionais,bemcomoinformarem-sereciprocamentedessesriscosecomunicá-losaostrabalhadorese/ouaosseusrepresentantes(cf.n
o4doartigo6o).Caberealçarigualmente,nestecontexto,queaDirectiva91/383/CEE6.3.2004PT C58E/189 JornalOficialdaUniãoEuropeia