PERGUNTA ESCRITA E-0923/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Pedido de financiamento

Há quase quatro anos que foi prometido um subsídio da UE ao grupo Research into Ageing (investigação sobre o envelhecimento), subsídio que, até à data, e apesar das promessas ainda não foi recebido. As referências relativas às autorizações em questão são SOC 96 102180 e SOC 97 101790. O grupo Research into Ageing foi sendo sucessivamente informado que não se podia efectuar o pagamento do subsídio até que o Tribunal de Justiça se tivesse pronunciado sobre o processo C-239/96, relativo a uma acção judicial contra uma circular da Comissão na qual se fazia um convite para a apresentação de pedidos de financiamento a inscrever na rubrica orçamental B3-4104, relativa a acções a favor das pessoas idosas.

Em Outubro de 1998, o Reino Unido desistiu da sua acção judicial no âmbito do processo C-239/96. No entanto, os subsídios, cujo pagamento dependia da resolução do processo (incluindo os respeitantes às referências SOC 96 102180 e SOC 97 101790), ainda não foram pagos.

Quando é que o grupo Research into Ageing irá receber o seu subsídio nos termos das autorizações SOC 96 102180 e SOC 97 101790? Não é certo que tudo isto é contrário ao princípio da expectativa legítima estabelecido na Comunidade?

Poderia a Comissão prestar esclarecimentos gerais quanto à data de pagamento dos subsídios que dependiam dos resultados do processo C-239/96? Que acção tenciona a Comissão tomar pelo facto de a acção judicial no âmbito do processo C-239/96 ter sido retirada? Poderia a Comissão indicar se todos os subsídios subordinados às mesmas condições serão finalmente pagos e que tenciona fazer a fim de evitar que, futuramente, se verifiquem semelhantes atrasos inaceitáveis?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(26 de Maio de 2000)

Os dois acordos mencionados pelo Senhor Deputado apenas foram celebrados de forma condicional, tendo em conta dois processos instaurados pelo Reino Unido (processos C-239/96 e C-240/96) e a subsequente decisão do Presidente do Tribunal de Justiça. Os referidos processos punham em causa o convite para a apresentação de pedidos de financiamento da Comissão a inscrever em duas rubricas orçamentais relativas a pessoas idosas (B3-4104) e à exclusão social (B3-4103), respectivamente. Estes processos tinham por base os mesmos fundamentos que o processo C-106/96, também intentado pelo Reino Unido, e em relação ao qual o Tribunal, em 12 de Maio de 1998, não deu provimento à posição da Comissão. A este acórdão seguiu-se o Acordo Interinstitucional de 13 de Outubro de 1998 entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre os fundamentos jurídicos e a execução do orçamento(1).

Tendo em conta o exposto supra e, em particular, a grande semelhança entre as despesas previstas no acordo condicional supra mencionado e as referidas no processo C-106/96, a Comissão, lamentavelmente, não tinha outra opção senão a de deixar de efectuar os pagamentos em questão. A Comissão pretende entrar em contacto escrito com o Grupo Investigação sobre o Envelhecimento e todas as outras organizações que tenham celebrado acordos semelhantes a fim de os informar sobre a sua posição.

No que respeita às acções futuras, a introdução pelo Tratado de Amsterdão de um mandato para a acção da Comunidade no sentido de combater a exclusão social, clarificou a base para a actuação neste âmbito e, tal como se estabelece na Comunicação da Comissão Construir uma Europa inclusiva(2), esta Instituição tem a intenção de apresentar propostas de acção comunitária para pôr em prática este novo mandato, o que proporcionará uma base sólida para futuras acções comunitárias que contribuam para a luta contra a exclusão social.

(1) JO C 344/1 de 12.11.1998.

(2) COM(2000) 79 final.