PERGUNTA ESCRITA P-2933/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(24 de Setembro de 1998)

Objecto: Direito derivado no domínio da migração e do asilo

Segundo se depreende de diversos documentos, terão sido adoptados pelo Conselho nos últimos anos cerca de 70 actos jurídicos no domínio da política de migração.

De que actos se trata especificamente (com indicação das respectivas referências)?

Estão a ser desenvolvidos esforços no sentido de uma mais ampla harmonização legislativa?

A que atribui o Conselho o facto de não ter ainda sido possível "que a União Europeia influenciasse, de forma duradoura e empiricamente verificável, a realidade da migração"(1)?

Onde, e de que modo, podem o público ou os deputados do Parlamento Europeu ter acesso aos dados do CIREA e do CIREFI?

Resposta

(20/21 de Dezembro de 1998)

1. Como é do conhecimento do Senhor Deputado, os instrumentos adoptados pelo Conselho no domínio da imigração e asilo cobrem vários aspectos e constituem passos importantes em direcção à construção progressiva de uma estratégia comum na área da imigração e da política de asilo. Para facilitar a sua consulta será enviada directamente ao Senhor Deputado uma lista dos instrumentos adoptados nas áreas da imigração e do asilo.

2. Estão a decorrer nas instâncias competentes do Conselho, debates sobre a proposta da Comissão que estabelece a Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-membros(2). Esta proposta trata as questões jurídicas da política de imigração numa perspectiva global. Recorde-se que, em 8 de Dezembro de 1997, de acordo com o no 2 do artigo K.6 do Tratado da União Europeia, a Presidência luxemburguesa do Conselho apresentou a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu para este emitir o seu parecer.

3. Uma segunda iniciativa da Comissão neste domínio diz respeito a situações de movimentos de massa de pessoas deslocadas, e dela resultaram duas propostas, designadamente a proposta alterada de acção comum relativa à protecção temporária de pessoas deslocadas e a proposta de acção comum relativa à solidariedade no acolhimento e permanência dos beneficiários da protecção temporária de pessoas deslocadas(3). O Parlamento Europeu também foi consultado sobre esta matéria.

4. Além disso, no contexto da criação progressiva de um espaço de liberdade, segurança e justiça, solicita-se ao Conselho, no Título IV do Tratado CE na redacção que lhe será dada pelo Tratado de Amesterdão, a aprovar medidas específicas sobre políticas de imigração e asilo.

5. Os elementos contidos nos documentos CIREFI e CIREA estão sujeitos às condições estabelecidas na Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho(4), posteriormente alterada pela Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 1996(5). Chama-se a atenção para o facto de, uma vez que esses elementos são fornecidos pelos Estados-membros, em conformidade com o no 1 do artigo 4o desta decisão, o acesso a um documento do Conselho não poderá ser autorizado nomeadamente quando a sua divulgação possa prejudicar a protecção da confidencialidade exigida pela legislação do Estado-membro que tenha fornecido qualquer das informações contidas nesse documento.

(1) Documento estratégico sobre a política de migração e asilo 9809/98, ASIM 170.

(2) JO C 337 de 7.11.1997, p. 9.

(3) JO C 268 de 27.8.1998, p. 13.

(4) JO L 340 de 31.12.1993, p. 43.

(5) JO L 325 de 14.12.1996, p. 19.