PERGUNTA ESCRITA E-0686/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Março de 2002)

Objecto: Prossecução de actividades incompatíveis com o direito nacional devido à ameaça de supressão de subsídios da UE em caso de atraso

1. Pode a Comissão confirmar que, para além dos cinco milhões de euros concedidos pelo Ministério neerlandês dos Transportes e Obras Públicas, foi concedido, sob a sua responsabilidade, um montante de 4,5 milhões de euros para a construção de um terceiro porto marítimo, fora do complexo de eclusas, na cidade neerlandesa de IJmuiden?

2. Tem a Comissão conhecimento de que, em 2001, esta construção infringiu por diversas vezes a legislação em matéria de construção e ambiente, nomeadamente devido à dragagem de lodo contaminado sem autorização prévia e à deposição de lodo dragado ilegalmente, mas que, em Agosto de 2001, esta situação não foi punida da forma habitual, ou seja, com a suspensão dos trabalhos, uma vez que, segundo a inspecção do ministério, tal implicaria a perda de um generoso subsídio da Comissão por incumprimento dos rigorosos prazos de execução a que estava condicionada a concessão do subsídio?

3. São frequentes os casos de actividades controversas que, em virtude da legislação nacional ou regional, deveriam cessar ou ser adiadas, mas que prosseguem apenas por qualquer atraso poder comprometer o cumprimento dos prazos fixados como condição prévia para a concessão de fundos da União Europeia?

4. Está a Comissão disposta a tomar medidas para garantir que as considerações nacionais e regionais relativas à participação dos cidadãos, à segurança no trabalho e à violação da legislação no domínio do ambiente e da construção não sejam na prática ignoradas, devido à rigidez dos prazos impostos pela regulamentação da UE em matéria de subsídios? Tem a Comissão, por conseguinte, a intenção de apresentar propostas destinadas a permitir que os subsídios continuem a ser pagos se os atrasos se deverem à observância da legislação nacional e regional aplicável a todos?

Fonte: De Volkskrant de 25 de Fevereiro de 2002.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(21 de Maio de 2002)

De acordo com a informação enviada pelas autoridades neerlandesas, o projecto de construção de um terceiro porto marítimo em IJmuiden foi levado a efeito sob a responsabilidade da Zeehaven IJmuiden NV, uma empresa privada em parte propriedade das autoridades locais. Em 1998, foi atribuído ao projecto de porto marítimo uma contribuição financeira de 5 milhões de euros no quadro do programa da iniciativa comunitária RESIDER IJmond (1994/1999) co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. A gestão deste programa corresponde à organização local IJmond IJzersterk. A data-limite estabelecida no programa para a execução dos projectos é 31 de Dezembro de 2001.

A Comissão tem conhecimento dos argumentos aparecidos na imprensa neerlandesa sobre uma possível infracção da legislação nacional relativamente ao ambiente no âmbito deste projecto e esclarecerá a situação antes de decidir encerrar o programa.

Em caso de suspensão de um projecto por motivo jurídico, aplica-se o artigo 52o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1). Nesse caso, procede-se ao encerramento parcial do programa, o que significa que a decisão de encerramento fica suspensa no caso dos projectos alvo de procedimentos jurídicos até que esses procedimentos de concluam.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.