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PERGUNTA ESCRITA E-2870/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(11 de Outubro de 2002)

Objecto: Premissas económicas

1. Considera a Comissão que as premissas económicas utilizadas na elaboração dos orçamentos e dos programas de estabilidade dos Estados-Membros são de natureza uniformemente realista?

2. Que medidas poderiam ser tomadas com vista a melhorar o realismo das previsões oficiais?

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2002)

Os Estados-Membros apresentam anualmente Programas de estabilidade e de convergência novos ou actualizados. A elaboração destes programas é da plena responsabilidade do Estado-Membro em causa. O programa é apreciado pelo Conselho à luz das avaliações apresentadas pela Comissão e Comité económico e financeiro.

Na sua avaliação, a Comissão aprecia o realismo das projecções económicas em que o Programa se baseia, comparando-as com as suas próprias previsões. Ao detectar algumas divergências nas previsões económicas, a Comissão chama a atenção para as eventuais implicações a nível da estratégia orçamental.

Foram tomadas várias medidas a fim de incentivar os Estados-Membros a basearem os seus programas em perspectivas o mais realistas e transparentes possíveis. Concretamente, o Código de conduta sobre o conteúdo e o formato dos Programas de estabilidade e de convergência especifica as informações a fornecer pelos Estados-Membros para facilitar a avaliação do programa. Com o objectivo de se obterem previsões mais uniformes, o Código preconiza também a utilização de hipóteses comuns para as variáveis extra-União. Estas deveriam ser utilizadas pelos Estados-Membros na elaboração do seu cenário central ou nas análises de sensibilidade. De qualquer modo, os Estados-Membros devem poder explicar e justificar a projecção feita, caso a Comissão detecte a existência de divergências em relação às suas próprias previsões. Nesta perspectiva foi estabelecido a nível da União um novo método de cálculo da potencial produção, o qual constituirá uma outra referência comum acordo em relação à qual se compararão as projecções de crescimento de cada país e que permitirá calcular os saldos orçamentais corrigidos das variações cíclicas.
PERGUNTA ESCRITA E-3902/02

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

Objecto: Financiamento pela Comissão da elaboração de um projecto de tratado não oficial

Em 4 de Dezembro de 2002, foi publicada a contribuição de três membros da Comissão para um projecto de tratado com o título Feasibility Study Contribution to a preliminary draft Constitution of the European Union (Estudo de viabilidade contribuição para um anteprojecto de Constituição da União Europeia). Ressalta do referido documento que o mesmo foi elaborado a pedido do Presidente da Comissão Romano Prodi, em acordo com os Comissários Barnier e Vitorino, mas que não reflecte necessariamente a opinião do conjunto da Comissão. Caberá salientar que o documento está impresso em papel com cabeçalho oficial da Comissão contendo na primeira página o logótipo da mesma, a saber, a bandeira europeia.

O autor da presente pergunta considera interessante que os cidadãos saibam que custos gerou a criação, por iniciativa de Romano Prodi em acordo com alguns outros comissários, de um agrupo de trabalho encarregado de elaborar um projecto de tratado não oficial, quais são as pessoas que efectuaram esse trabalho e em que rubrica da contabilidade da Comissão foram inscritas as despesas conexas?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3860/02, E3902/02 e E-0034/03dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(17 de Março de 2003)

A pedido do Presidente Prodi, e em acordo com os Comissários Barnier e Vitorino, um grupo de trabalho de funcionários da Comissão elaborou um estudo de viabilidade intitulado Contributo para um anteprojecto de Constituição da União Europeia. O Presidente informou os outros membros do Colégio da existência deste documento de trabalho, mas o seu conteúdo não foi objecto de deliberação a nível do Colégio e, por conseguinte, não vincula a Comissão.

Incumbe a cada Comissário, no domínio em relação ao qual dispõe de competência específica, bem como ao Presidente relativamente a qualquer questão pertinente para a acção da União, solicitar aos serviços da Comissão que elaborem documentos preparatórios, notas de reflexão, estudos de viabilidade, etc. Não é necessária uma decisão do Colégio para lançar esses trabalhos, os quais fazem parte das actividades normais dos serviços da Comissão no âmbito da preparação de decisões e de tomadas de posição subsequentes a esta. O Presidente Prodi, em acordo com os Comissários Barnier e Vitorino, considerou que era útil, no quadro das tomadas de posição da Comissão na Convenção, dispor de um estudo de viabilidade de uma Constituição europeia.

Os nomes dos funcionários que elaboraram o referido estudo de viabilidade figuram na primeira página do mesmo; o estudo não implicou qualquer custo adicional em relação aos que decorrem das despesas gerais da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-3884/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(13 de Janeiro de 2003)

Objecto: Execução das dotações comunitárias na Grécia no final de 2002

Pode a Comissão informar qual o montante das verbas atribuídas e dispendidas até ao final de 2002 por Programa Operacional como percentagem das dotações comunitárias atribuídas à Grécia no âmbito do 3o QCA?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2003)

A informação solicitada é apresentada no quadro que enviamos directamente ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento. Deve notar-se que, no caso da iniciativa comunitária Interreg, o montante das autorizações e dos pagamentos não pode ser comparado com o que foi planificado para a Grécia (coluna das dotações) dado que, a nível da contabilidade comunitária, as autorizações e os pagamentos são atribuídos ao país que coordena os programas.
PERGUNTA ESCRITA E-2532/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2002)

Objecto: Relatórios da Comissão sobre organizações de resistência ao regime iraniano

Confirma a Comissão ter elaborado um relatório, com data de 18 de Março deste ano, denominado Commission's report on the Iranian opposition group Mujahedin-e-Khalq?

Decidiu a Comissão apelar a alguma das excepções previstas no artigo 4o do Regulamento (CE) no 1049/2001(1)?

Caso contrário, pode a Comissão explicar por que razão não procedeu a Comissão à divulgação electrónica desse relatório?

Pode a Comissão fornecer-me uma cópia desse relatório ou, caso o não possa, pode justificar porquê?

(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2002)

A Comissão não elaborou nenhum relatório escrito sobre o grupo Mujahedin-e-Khalq (MKO). Não se pôs a questão de invocar as excepções referidas no artigo 4o do Regulamento (CE) no 1049/2001.

A Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa solicitou que a Comissão Europeia falasse sobre o MKO na sua reunião de 19 de Março de 2002. Nesta ocasião, um representante da Comissão apresentou uma breve exposição oral para contextualizar o debate sobre o MKO.

Importa recordar que, ao abrigo da posição comum adoptada pelo Conselho em 27 de Dezembro de 2001(1), na sua revisão de Maio de 2001, o Conselho decidiu incluir o MKO na lista das organizações cujos fundos serão congelados.

(1) JO L 344 de 28.12.2001.
PERGUNTA ESCRITA P-3454/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(27 de Novembro de 2002)

Objecto: Criação de um Procurador Europeu

Quanto calcula a Comissão que irá custar a criação de um Procurador Europeu?

Resposta dada por M. Schreyer em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

A criação de um procurador financeiro europeu foi recentemente abordada no Livro Verde sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade pelo direito penal e sobre a criação de um procurador europeu(1). O Livro Verde constitui apenas um documento de carácter consultivo, a utilizar como base de discussão aberta.

Apresenta várias opções para a criação de um procurador financeiro europeu, que podem ser combinadas de várias maneiras. Cada combinação de opções implica um impacto financeiro diferente. Por isso, e na ausência de uma base legal fundada no Tratado CE, ainda não é possível efectuar os trabalhos legislativos preparatórios propriamente ditos, assim como a avaliação do impacto financeiro.

Uma das propostas formuladas no Livro Verde é a organização do procurador financeiro europeu numa base descentralizada. Neste caso, os recursos próprios do procurador financeiro europeu seriam diminutos.

O Livro Verde também propõe que o procurador financeiro europeu disponha do seu próprio orçamento inscrito no orçamento geral das Comunidades. Este orçamento seria gerido com total independência pelo procurador financeiro europeu, em conformidade com as regras do Tratado CE e com a legislação financeira que aplica essas regras.

Por último, a Comissão sublinha que a criação do procurador financeiro europeu serve os interesses dos contribuintes europeus, visto que tem por finalidade proteger as finanças da UE.

(1) COM(2001) 715 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2375/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: GATS

As autoridades locais são responsáveis pelo ordenamento territorial e, no seu papel de autoridades encarregadas do planeamento, impõem restrições à prestação de serviços, incluindo a limitação da escala e distribuição dos projectos. Pode a Comissão Europeia clarificar que consequências terão as negociações do GATS, actualmente em curso, para as actividades de planeamento das autoridades locais?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2002)

No âmbito da actual ronda de negociações comerciais, a Comissão está empenhada em salvaguardar a possibilidade de as autoridades locais prosseguirem uma série de objectivos políticos legítimos através do ordenamento territorial, tais como a preservação das características locais e a protecção do ambiente. Alguns membros suscitaram o aprofundamento das discussões sobre determinadas questões, nomeadamente a falta de transparência da regulamentação em matéria de urbanismo, a fim de se identificarem possibilidades de aumentar a transparência do processo de planeamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2131/02

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Instalação de uma antena na reserva natural de Akrotiri (Chipre)

As autoridades militares britânicas no Chipre deram início, em 1 de Julho de 2002, à instalação de um novo sistema de antenas numa das zonas ecológicas mais importantes desta ilha, o Mar Salgado de Akrotiri, a sudeste de Limassol. Esta nova instalação faz parte de uma rede de antenas administrada pelo exército britânico.

O chamado sistema de antenas em cortina terá uma largura de 196 metros e uma elevação vertical de 100 metros na paisagem de uma zona conhecida pela sua avifauna única e por se situar na rota de aves migradoras. A antena terá uma potência de 500 kW e funcionará em permanência com uma frequência compreendida entre 3 e 30 mHz.

A zona corre o risco de ficar dividida em duas, o que é contrário à Convenção de Ramsar. Além disso, não se respeita directivas europeias, tais como a directiva relativa aos habitats e às aves. Trata-se de uma zona que figura na lista destinada a ser incluída na rede Natura 2000.

Praticamente nada se sabe sobre os possíveis efeitos negativos para os cidadãos e para a avifauna resultantes das permanentes radiações electromagnéticas.

Terá a Comissão conhecimento da construção desta instalação, situada, de facto, em território britânico?

Terá a Comissão conhecimento de que não foi realizado nenhum estudo sobre o impacto ambiental nem está prevista a participação de cidadãos nem de ONG?

Que apreciação merece à Comissão Europeia o facto de, através de uma acção levada a cabo pelas autoridades britânicas em território cipriota, estar a ter lugar uma importante intromissão numa zona natural absolutamente única, em absoluto desrespeito das directivas europeias?

Que medidas tenciona tomar a Comissão Europeia?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(13 de Agosto de 2002)

A Comissão está ao corrente das informações relativas à construção de uma nova antena na zona de soberania do Reino Unido em Akrotiri.

Deve recordar-se que, de acordo com o disposto no no 6, alínea b), do artigo 299o do Tratado CE, o tratado não é aplicável às zonas de soberania do Reino Unido em Chipre. Por conseguinte, o direito comunitário não é aplicável nesses territórios.

No que se refere a um possível impacto da antena na população ou no território da República de Chipre, trata-se sobretudo de uma questão bilateral que deverá ser tratada entre as autoridades cipriotas e as da zona de soberania do Reino Unido.

A Comissão não tem competência para tomar medidas nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2609/02

apresentada por Bruno Gollnisch (NI) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Controle de identidade dos passageiros dos transportes aéreos

Em França são efectuados numerosos controles de identidade dos passageiros dos voos domésticos. Assim, um passageiro chegado de Lion, proveniente de Paris, terá sido controlado no check in e de novo no momento do embarque, quando se vier de Bruxelas, de Berlim, de Madrid, etc. não é submetido a qualquer controlo de identidade nem à partida, nem à chegada.

Estes controlos são impostos pelas companhias a fim de proceder a verificações de ordem tarifária, ou são impostos, por razões de segurança, pelas autoridades francesas? Num ou noutro caso, considera a Comissão que sejam compatíveis com as regras europeias?

Caso, por razões de segurança, fossem abertas excepções ao dispositivo Schengen, como explica a Comissão que, paradoxalmente, essas regras de segurança sejam mais estritas nas linhas internas do que nas linhas internacionais?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2002)

Dado que se trata de voos no interior de um Estado-Membro, as disposições do acervo de Schengen, que regem a transposição das fronteiras internas dos Estados-Membros, não são aplicáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-3625/02

apresentada por Paolo Costa (ELDR), Giovanni Procacci (ELDR), Luciano Caveri (ELDR),Francesco Rutelli (ELDR), Dirk Sterckx (ELDR), Rosa Miguélez Ramos (PSE),Gilles Savary (PSE), Luciana Sbarbati (ELDR), Marco Formentini (ELDR),Giovanni Fava (PSE), Massimo Carraro (PSE)e Helena Torres Marques (PSE) ao Conselho

(16 de Dezembro de 2002)

Objecto: Segurança marítima

As medidas regulamentares e legislativas adoptadas na sequência da catástrofe do navio Erika ocorrida há 3 anos não puderam evitar uma nova catástrofe marítima, sem precedentes, na União Europeia.

Embora dotado de um casco simples e com 26 anos, o petroleiro Prestige escapou a todos os controlos desde 1999. Face a este novo sinistro, está o Conselho disposto a propor, na cimeira europeia de meados de Dezembro, uma antecipação do calendário previsto para o Regulamento relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e proibir desde já nas costas europeias, em particular atlânticas e mediterrânicas, a navegação de todos os petroleiros e navios-cisterna para produtos químicos com casco simples?

Aquando da conclusão dos pacotes Erika I e II, o princípio de um compromisso político por parte dos Estados-Membros da UE de aplicarem de imediato as medidas previstas antes da transposição das directivas fora avalizado pelos Quinze. Que meios está o Conselho pronto para pôr em acção para garantir que assim seja?

Parra além disso, deduz-se dos primeiros inquéritos que o Prestige partira de S. Petersburgo com destino a Singapura. As responsabilidades de fazer respeitar os princípios de segurança marítima não são assim apenas europeus, e agir localmente não deve impedir de intervir globalmente. O Conselho é favorável à convocação de uma reunião de urgência com a Organização Marítima Internacional (OMI) para que sejam fixadas as condições que permitam legislar a nível mundial?

Para terminar, qual é a posição do Conselho face a uma estratégia do tipo cooperação reforçada entre determinados Estados-Membros no que respeita à segurança marítima? Está o Conselho disposto a aceitar que, em determinadas zonas marítimas particularmente sensíveis, como por exemplo no Mediterrâneo, a obrigação do duplo casco seja imediatamente aplicável?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3563/02, E-3581/02, E-3582/02, E-3583/02,E-3584/02, E-3587/02, E-3589/02, E-3625/02 e E-3761/02

(5 e 6 de Maio de 2003)

O Conselho convida os Srs. Deputados a reportarem-se à declaração feita pela Presidência, em nome do Conselho, na sessão plenária do Parlamento Europeu realizada em Dezembro de 2002, sobre todos os pontos abordados nas respectivas perguntas, bem como às respostas dadas às perguntas H-0833/02, H-0839/02, H-0847/02 e H-0871/02, apresentadas por Josu Ortuondo Larrea, Manuel Medina Ortega, Camilo Nogueira Román e John Cushnahan, respectivamente, por ocasião do período de perguntas que teve lugar a 15 de Janeiro de 2003, em Estrasburgo.
PERGUNTA ESCRITA E-3444/02

apresentada por Jorge Moreira Da Silva (PPE-DE) ao Conselho

(3 de Dezembro de 2002)

Objecto: Agressão publicitária nos Estados-Membros da União Europeia

No intuito de influenciar a mentalidade do público-alvo, mas negligenciando as repercussões nefastas para a educação dos mais jovens, certas empresas não hesitam por vezes em espalhar pelas ruas das cidades europeias publicidade com imagens obscenas. De ano para ano, são cada vez mais numerosos os anúncios de conteúdo indecoroso afixados nos locais públicos (paragens de autocarro, entradas do Metropolitano, etc.).

Significará este facto que, para vender, todos os meios são bons e que tudo é permitido?

Quais são as normas que regem a ética publicitária nos vários Estados-Membros da União Europeia?

Resposta

(5 e 6 de Maio de 2003)

O Conselho compreende a preocupação do Sr. Deputado de defender os interesses do público europeu no que se refere à fixação das normas de ética publicitária. Todavia, a ética publicitária é da competência dos Estados-Membros, não dispondo o Conselho de informações sobre as normas aplicáveis em cada Estado-Membro.

No que respeita à competência comunitária e nos termos do artigo 153o do Tratado, tendo em vista a defesa dos consumidores, a Comunidade contribuirá para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses.

De qualquer forma, o Conselho não pode actuar na ausência de uma proposta da Comissão nesse sentido. Até à data, não foi apresentada ao Conselho nenhuma proposta.
PERGUNTA ESCRITA P-3651/02

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

Objecto: Desmantelamento da sociedade HMC Pubblicità

Foi recentemente publicado na imprensa que a Cairo Communications, administrada por Urbano Cairo, antigo director da Publitalia, é a nova concessionária publicitária da TV La7, do grupo Tronchetti Provera.

A sociedade HMC Pubblicità, anterior concessionária da TV La7, e controlada a 100 % pela SEAT/Telecom, está prestes a ser desmantelada, com o despedimento de mais de quarenta empregados a processar-se de uma forma repleta de irregularidades (assinatura de cartas pré-impressas, situação financeira apresentada aos funcionários como irreversível, etc.).

Dadas as estreitas relações existentes entre a CAIRO Comm. e a Publitalia, a concessão da publicidade da La7 à Cairo Communications poderia vir a reforçar ainda mais o sistema de posições dominantes e de quase monopólio existente no sector da televisão e da publicidade em Itália, com todas as consequências daí decorrentes em termos de uma futura redução, senão de substancial supressão, dos espaços de pluralismo democrático e de informação correcta, já reduzidos à sua mais ínfima expressão.

A comprovar esta situação, está o facto de não ter sido dado especial relevo na imprensa à operação La7/CAIRO/HMC, apesar da importância desta operação e das suas repercussões em termos de concorrência e para o próprio sector da televisão e da publicidade.

Considerando, por outro lado, o ritmo a que se sucedem outras operações entre o grupo Trochetti Provera e o grupo Finivest, entre as quais a aquisição da Edilnord e da sociedade Pagine Utili, poderia a Comissão indicar se pode ou se tenciona adoptar medidas no quadro da operação La7/Cairo Communications e do desmantelamento concomitante da HMC, em virtude de esta operação reforçar ainda mais a posição de substancial monopólio da Mediaset e da Publitalia, empresa também por ela controlada, no sector da televisão e da publicidade.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2003)

O Sr. Deputado refere-se a um acordo entre um organismo de radiodifusão italiano (La 7) e um agente de publicidade italiano (Cairo Communications) relativo ao mercado de publicidade em Itália.

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer denúncias quanto ao acordo supramencionado entre a Cairo Communications e a La7, e o acordo também não lhe foi notificado. Além disso, na fase actual, a Comissão não dispõe de quaisquer elementos que lhe permitam apreciar se o acordo em causa é susceptível de afectar de forma significativa o comércio entre os Estados-Membros, sendo consequentemente abrangido pelo âmbito de aplicação das regras de concorrência comunitárias.

O Sr. Deputado faz igualmente alusão à posição da Mediaset/Publitalia nos mercados italianos de televisão e publicidade. A este respeito, a Comissão não dispõe de quaisquer informações que apoiem a conclusão de que o acordo entre a Cairo communications e a TV La 7 poderia, devido a alegados vínculos entre as partes neste acordo e a Publitalia, conduzir a um eventual reforço da posição desta última nos mercados supramencionados.
PERGUNTA ESCRITA E-3583/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: Valoração dos custos económicos da catástrofe do Exxon Valdez frente às costas do Alasca e previsões referentes à catástrofe do Prestige frente às costas da Galiza

A valoração dos custos económicos da catástrofe do Exxon Valdez frente às costas do Alasca, de acordo com as responsabilidades exigidas pelos EUA à empresa Exxon, foi de 1 000 milhões de dólares por danos causados ao património natural, a que cumpre aditar outros 2 000 milhões de dólares para descontaminação e outros elementos. Tendo em conta que a dimensão da catástrofe do Prestige frente às costas galegas tem uma dimensão superior à do Exxon Valdez, que previsão faz o Conselho para a Galiza?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3563/02, E-3581/02, E-3582/02, E-3583/02,E-3584/02, E-3587/02, E-3589/02, E-3625/02 e E-3761/02

(5 e 6 de Maio de 2003)

O Conselho convida os Srs. Deputados a reportarem-se à declaração feita pela Presidência, em nome do Conselho, na sessão plenária do Parlamento Europeu realizada em Dezembro de 2002, sobre todos os pontos abordados nas respectivas perguntas, bem como às respostas dadas às perguntas H-0833/02, H-0839/02, H-0847/02 e H-0871/02, apresentadas por Josu Ortuondo Larrea, Manuel Medina Ortega, Camilo Nogueira Román e John Cushnahan, respectivamente, por ocasião do período de perguntas que teve lugar a 15 de Janeiro de 2003, em Estrasburgo.