PERGUNTA ESCRITA E-2153/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: Condições de trabalho e de concorrência na empresa Piaggio

Nos últimos meses, o Governo italiano concedeu ajudas especiais à reciclagem de motociclos, o que representou um aumento do volume de negócios para as empresas produtoras.

Simultaneamente, porém, na Piaggio, uma das mais importantes empresas do sector, recorreu-se a pesados turnos de trabalho, que obrigaram os trabalhadores a exercer a sua actividade nos dias feriados do período de Verão com a mesma remuneração e com um agravamento das condições laborais (nas oficinas atingiram-se temperaturas de 40 ° C). Por último, recorreu-se maciçamente à redução temporária de trabalho, o que implicou uma perda suplementar de salários para os operários.

Tendo em conta o exposto, pode a Comissão informar:

1. Em sua opinião, as ajudas supramencionadas não se justificavam apenas na óptica de uma intervenção a favor do emprego, o que não se verificou no caso da empresa Piaggio?

2. Em sua opinião, o não respeito das disposições europeias relativas às condições de trabalho não deverá suscitar uma censura à direcção da empresa Piaggio?

3. Em sua opinião, o aumento do volume de negócios da Piaggio, conseguido mediante as ajudas supramencionadas, no caso de não ter originado a criação de novos postos de trabalho ou a melhoria das condições laborais dos trabalhadores, não representou um capital susceptível de ser investido pela empresa, podendo transformar-se numa vantagem injusta em termos competitivos e, consequentemente, numa forma de perturbação da livre concorrência?

4. Pode a Comissão apresentar a sua opinião geral sobre o assunto?

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

De acordo com as informações fornecidas pelo Senhor Deputado, o governo italiano teria dado ajudas especiais aos antigos proprietários de motociclos para a sua destruição. Estas ajudas teriam sido atribuídas a todos os antigos proprietários de veículos, independentemente da sua marca. Os proprietários destes veículos teriam seguidamente comprado novos veículos, o que teria provocado um aumento sensível do volume de negócios dos fabricantes, nomeadamente da sociedade Piaggio.

Perante estes elementos, a Comissão é deo parecer que se trata de uma medida geral de ajuda aos consumidores, e não de uma ajuda a uma empresa que poderia infringir as disposições do artigo 87o do Tratado CE. Com efeito, todas as empresas que comercializam veículos similares em Itália beneficiaram do mercado de renovação criado pela medida estatal. Além disso, a medida em causa não tem por objectivo nem por efeito reduzir os custos da sociedade Piaggio. A medida em causa não parece por conseguinte de molde a infringir as regras comunitárias relativas ao controlo das ajudas de Estado.

A directiva 93/104/CE(1) do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho fixa prescrições mínimas aplicáveis aos tempos de pausa, aos períodos de descanso diário, de descanso semanal bem como à duração máxima do trabalho. O governo italiano não informou a Comissão das medidas que tomava para levar a efeito esta Directiva. A Comissão instaurou um processo no Tribunal de Justiça relativamente a esta falta de notificação das medidas nacionais correspondentes (processo pendente C-386/98). Com base nas informações fornecidas, é impossível decidir se as disposições da Directiva e qualquer outra disposição nacional adequada foram ou não respeitadas.

A Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira Directiva especial, na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE)(2) prevê nos seus anexos I e II (prescrições mínimas aplicáveis aos lugares de trabalho utilizados pela primeira vez após 31 de Dezembro de 1992 e, respectivamente, aos lugares de trabalho já utilizados antes de 1 de Janeiro de 1993) que a temperatura das salas de trabalho deve ser adequada para o organismo humano durante o tempo de trabalho, tendo em conta os métodos de trabalho aplicados e os constrangimentos físicos impostos aos trabalhadores (cf. ponto 7.1 do anexo I e do anexo II). A Itália comunicou à Comissão as medidas nacionais de execução da Directiva 89/654/CEE que transpõem correctamente as prescrições mínimas relativas à temperatura das salas de trabalho. Compete aos Estados-membros assegurar um controlo e uma vigilância adequados das disposições nacionais que transpõem a Directiva. Por conseguinte, todas as questões relativas à sua aplicação são da competência das autoridades italianas que devem organizar e efectuar as inspecções e verificações necessárias a uma boa aplicação destas medidas.

(1) JO L 307 de 13.12.1993.

(2) JO L 393 de 30.12.1989.