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PERGUNTA ESCRITA E-2702/98

apresentada por Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Empreiteiros

Poderão as autoridades de um Estado-membro da União Europeia exigir que um empreiteiro residente em outro Estado-membro faça o seu registo junto dos órgãos oficiais antes de poder exercer a sua profissão?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(27 de Outubro de 1998)

É conveniente distinguir duas situações distintas. Na primeira, um empreiteiro estrangeiro deseja exercer, de forma permanente, a sua profissão noutro Estado-membro, nomeadamente, através de um estabelecimento secundário dependente do estabelecimento principal situado no Estado-membro de residência. Esta situação encontra-se abrangida pelo artigo 52o do Tratado CE (direito de estabelecimento). A obrigação de registo, na medida em que seja imposta a qualquer pessoa independentemente da sua nacionalidade ou do seu local de estabelecimento na Comunidade, não é incompatível com o princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 52o.

A segunda situação ocorre quando um empreiteiro exerce temporariamente a sua profissão num Estado-membro em que não se encontra estabelecido. Tal situação é abrangida pelo artigo 59o do Tratado CE (livre prestação de serviços), que proíbe quaisquer medidas que constituam restrições discriminatórias ou desproporcionadas à liberdade de prestação de serviços. Em termos gerais, um regime de autorização prévia (ou de registo) aplicável a qualquer empreiteiro, independentemente da sua origem, apenas é compatível com o mercado comum na hipótese de existirem, no âmbito da actividade profissional em questão, razões imperativas atinentes a um interesse de carácter geral, e, mesmo neste caso, unicamente se este interesse geral não se encontrar já assegurado pelas regras do país em que o prestador de serviços se encontra estabelecido e não for possível obter o mesmo resultado através de regras menos restritivas.
PERGUNTA ESCRITA E-2571/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Pagamentos por cabeça na Irlanda

Estará a Comissão ao corrente da gravidade de problemas recentemente surgidos nas regiões montanhosas no Oeste da Irlanda relativamente aos pagamentos por cabeça (pagamentos compensatórios), decorrentes do facto de, por vezes, os cônjuges possuírem rebanhos separados cuja pastagem é feita em regime comum, de acordo com a tradição? Poderá a Comissão indicar se a pastagem comum é contrária às condições de pagamento por cabeça previstas neste regime?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Setembro de 1998)

A Comissão é responsável pela aprovação dos regimes nacionais de pagamentos compensatórios por cabeça de acordo com regras comunitárias, embora o não seja pela aprovação dos pedidos individuais, que é da competência das autoridades nacionais. Por conseguinte, a Comissão não tem conhecimento desse caso específico de pagamentos por cabeça a ambos os cônjuges, relativamente a rebanhos separados que pastam em regime comum, conforme referido pelo Senhor Deputado. Também as missões de controlo empreendidas para verificar a aplicação e execução correctas dos regimes nos Estados-membros não detectaram irregularidades na aplicação do regime de pagamentos por cabeça aprovado.

A possibilidade geral de conceder pagamentos por cabeça em relação a animais que pastam em regime comum é compatível com o direito comunitário e foi aprovada para a Irlanda. Na Irlanda, os candidatos têm que, ou ocupar e cultivar pelo menos 3 hectares da superfície agrícola útil, que pode incluir a pastagem em comum, ou deterem direitos de pastagem em zonas desfavorecidas equivalentes a uma área cultivável de 3 hectares; isso a fim de serem elegíveis a pagamentos por cabeça. Se ambos os cônjuges se ocuparem de explorações agrícolas completamente independentes em zonas desfavorecidas e preencherem essa condição, cada um deles será elegível aos pagamentos por cabeça do ponto de vista da regulamentação comunitária. Contudo, as disposições nacionais estabelecem uma limitação no caso de pedidos separados de duas ou mais pessoas que exploram um ou mais rebanhos como uma só unidade. Em tal caso, devem ser tratadas como um requerente conjunto e os seu rebanhos como um rebanho conjunto para efeitos do regime de pagamentos por cabeça.
PERGUNTA ESCRITA E-2551/98

apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Aplicação da legislação transposta

Controla a Comissão o grau de transposição para as legislações nacionais das directivas em matéria sociolaboral?

Procedem os serviços da Comissão a qualquer tipo de controlo da aplicação e cumprimento das normativas transpostas?
PERGUNTA ESCRITA E-2736/98

apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Amianto

Poderá a Comissão apresentar propostas, com toda a brevidade possível, destinadas a impor uma proibição total à importação e fabrico de amianto branco, atendendo aos graves riscos para a saúde advenientes da utilização desta substância que, a par de outras formas de amianto, está na origem da morte de mais de 3.500 pessoas por ano, só no Reino Unido?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(30 de Setembro de 1998)

Existe já um corpo significativo de legislação comunitária destinada a proteger a saúde dos trabalhadores e do público contra os efeitos do amianto. Todos os tipos de fibras de amianto, com excepção do amianto branco (crisotilo), estão já proibidos pela legislação comunitária em vigor. Além disso, estão também proibidas 14 categorias de produtos que contêm crisotilo, sendo realizados controlos comunitários rigorosos da exposição dos trabalhadores ao amianto e da libertação de fibras de amianto para o ambiente.

Embora muito se tenha realizado, revela-se hoje necessário tomar mais medidas no sentido de tornar a legislação comunitária mais estrita no que respeita à comercialização e utilização de produtos que contêm amianto. Actualmente, nove Estados-membros avançaram com proibições nacionais do crisotilo que vão além da legislação comunitária em vigor. Tal representa uma perturbação do mercado interno, que exige uma solução a nível comunitário.

Também diversas organizações nacionais, incluindo o Departamento de Saúde e Segurança no Reino Unido, apresentaram projecções muito preocupantes quanto ao número de mortes que poderão ser causadas pelo amianto nas próximas décadas. No entanto, é importante notar que estes números se referem à exposição, no passado, a diversos tipos de amianto, incluindo as fibras que foram já proibidas. Seria incorrecto utilizar apenas estas estatísticas para justificar a proibição da comercialização e utilização do crisotilo, dado que tal proibição não conduziria a um risco menor de exposição dos trabalhadores ao amianto já aplicado nem iria reduzir o número de mortes que actualmente se registam como resultado de uma exposição passada ao amianto. A eventual contaminação originada pelo amianto existente em edifícios em uso (p.ex., relacionada com actividades de manutenção e operações de remoção do amianto) continuará a ser uma causa importante de exposição dos trabalhadores durante muitos anos.

No entanto, numa ponderação global e com base no conhecimento científico actual dos riscos para a saúde que o amianto crisolito representa, a Comissão está a preparar um projecto de proposta de proibição à escala europeia do amianto crisolito (com algumas excepções e derrogações temporárias), que será discutida com peritos dos Estados-membros num futuro próximo. O conteúdo da redacção final depende, evidentemente, dessas discussões e dos contactos com o Parlamento e com grupos de interesses, bem como das conclusões dos estudos científicos em curso.
PERGUNTA ESCRITA E-3148/98

apresentada por Rainer Wieland (PPE) ao Conselho

(19 de Outubro de 1998)

Objecto: Proposta de directiva relativa à proibição de publicidade a automóveis ou outros bens

É exacto que o Conselho, segundo informações divulgadas por alguns órgãos de imprensa (p. ex., Bild am Sonntag, de 19.7.1998), está actualmente a considerar uma eventual proibição ou restrição da publicidade a veículos automóveis?

Em caso afirmativo, qual o teor de tais considerações e que medidas se propõe o Conselho adoptar?

Está o Conselho igualmente a considerar uma eventual proibição da publicidade a quaisquer outros produtos ou serviços?

Em caso afirmativo, qual o teor de tais considerações e que medidas se propõe o Conselho adoptar?

Resposta

(20/21 de Dezembro de 1998)

Até à data, o Conselho não recebeu da Comissão qualquer proposta de directiva que preveja a proibição ou a limitação da publicidade aos veículos automóveis.

Como o Senhor Deputado certamente não ignora, há Códigos de Conduta - aplicados voluntariamente em alguns Estados-membros - que incentivam as agências de publicidade e a indústria automóvel a limitarem as mensagens publicitárias susceptíveis de incitarem os automobilistas a comportamentos perigosos.

O Conselho não tem conhecimento de quaisquer eventuais iniciativas da Comissão destinadas a introduzirem semelhante código à escala comunitária e, menos ainda, a proporem disposições de carácter obrigatório.
PERGUNTA ESCRITA E-3053/98

apresentada por Mair Morgan (PSE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Alegadas irregularidades no concurso para recrutamento COM/A/8-9-10-11-12/98

A informação disponível leva a crer que as provas do concurso recentemente realizado nos quinze Estados-membros foram gravemente afectadas por várias irregularidades. Para além da morada errada enviada aos candidatos que se apresentavam às provas em Milão, do número insuficiente de enunciados nas provas de Roma e do uso de telemóveis, que aparentemente foi autorizado em diversos locais, o episódio mais espantoso ocorreu em Bruxelas. Aí, um candidato que comunicara aos vigilantes que, já antes da realização das provas, alguns candidatos dispunham de rascunhos com as perguntas e respostas foi ameaçado de exclusão do concurso, em vez de ajudado a provar as suas alegações.

Considera a Comissão que, com base nestes dados, se deverá realizar um inquérito para o apuramento das responsabilidades dos funcionários envolvidos, quer na fuga de informações, quer na má gestão da realização das provas?

Entende a Comissão que, a provarem-se as referidas alegações, o concurso em causa deverá ser considerado nulo e sem qualquer efeito e as provas repetidas?
PERGUNTA ESCRITA E-2471/98

apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: A União Europeia e a doença de Parkinson

Pode a Comissão indicar as acções e a dotação orçamental previstas a nível da União Europeia para a luta, a assistência e o estudo da doença de Parkinson?

Prevê a Comissão a aplicação de um programa que responda às necessidades ligadas ao tratamento e aos efeitos da doença de Parkinson?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(26 de Outubro de 1998)

A Comissão tem vindo a apoiar actividades relativas às perturbações neurodegenerativas e aos prestadores de cuidados informais desde 1995. Todavia, até à data nenhum dos projectos submetidos tendo por objecto a doença de Parkinson satisfez os critérios exigidos para auxílio financeiro. A associação europeia relativa à doença de Parkinson recebeu auxílio financeiro no âmbito do programa tendo por objecto a integração das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, com o objectivo de analisar as necessidades das pessoas afectadas por esta doença e respectivos familiares e de encontrar uma resposta adequada.

A Comunicação recente sobre o desenvolvimento da política de saúde pública na Comunidade Europeia(1) propõe substituir a abordagem específica da doença por uma abordagem mais horizontal da saúde pública. Não obstante, o artigo 152o do Tratado de Amsterdão estabelece inequivocamente que a forma como os Estados-membros organizam os sistemas de cuidados de saúde é da sua competência.

A investigação sobre a doença de Parkinson foi sistematicamente incluída nos programas de investigação biomédica (Biomed) da Comunidade. Financiada no quadro de Biomed 1, constituiu matéria directa de investigação no âmbito de quatro projectos Biomed 2. Estes contemplam desde a abordagem genética e molecular ao tratamento através de enxerto celular ou neurocirurgia funcional. Alguns destes projectos propiciaram já resultados importantes. Esta doença é parcial ou indirectamente incluída em vários outros projectos.

Deveria ocupar um lugar pelo menos igualmente importante no tema 1 do futuro 5o programa-quadro. É, com efeito, uma das raras doenças explicitamente mencionadas no programa, nomeadamente na acção chave "envelhecimento". Está igualmente inserida no quadro de pelo menos duas acções genéricas: as doenças crónicas e degenerativas e as ciências neurológicas.

(1) COM(98) 230 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2801/98

apresentada por Christof Tannert (PSE) ao Conselho

(18 de Setembro de 1998)

Objecto: Código de conduta para as empreses que intervêm em países terceiros

Na sua Resolução (A4-400/96)(1) de 12.12.1996 sobre os direitos humanos no mundo em 1995/1996 e a política da União em matéria de Direitos do Homem, o Parlamento Europeu decidiu, no seu artigo 20o, exortar "... a Comissão e o Conselho a apresentarem com rapidez uma proposta sobre um código de conduta para as empresas europeias com intervenção nos países terceiros, que as obrigue a respeitar os direitos humanos sob todas as formas (civil, social, económica, ambiental) incluindo mecanismos de controlo e de sanções, com base na actual proposta da OCDE;".

Que iniciativas tomou o Conselho sobre esta matéria?

Resposta

(27 de Novembro de 1998)

O Conselho tomou nota da Resolução do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 1996 sobre "os direitos humanos no mundo em 1995/1996 e a política da União em matéria de Direitos do Homem".

O Conselho reafirma o seu empenhamento em assegurar o respeito pelos Direitos do Homem por parte das empresas europeias, tanto no território da União como nos países terceiros. No entanto, até à data ainda não foi apresentada ao Conselho nenhuma proposta específica relativa à adopção de um código de conduta para as empresas europeias que lhes imponha a obrigação de respeitar os Direitos do Homem e que preveja mecanismos de controlo e sanções.

(1) JO C 20 de 20.1.1997, p. 161.
PERGUNTA ESCRITA E-2635/98

apresentada por Otto von Habsburg (PPE) , Hiltrud Breyer (V) , Charles Goerens (ELDR) , Klaus-Heiner Lehne (PPE) , Claudia Roth (V) , Wilmya Zimmermann (PSE) e Karl Habsburg-Lothringen (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Requisitos para a emissão de vistos aplicáveis à Bulgária e à Roménia. Relatórios de peritos

Nos últimos tempos têm-se deslocado à Roménia e à Bulgária várias comissões de peritos para aí se debruçarem sobre a problemática dos vistos. Até ao momento não foram publicados quaisquer relatórios a este respeito. Caso já existam esses relatórios da autoria dos peritos, quando pensa a Comissão transmiti-los ao Parlamento? A que conclusões chegou a Comissão na matéria? Caso este(s) relatório(s) ainda não se encontre(m) disponível(eis), para quando se prevê a sua finalização?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão

(13 de Novembro de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2408/98

apresentada por Leonie van Bladel (UPE) e James Janssen van Raay (UPE) ao Conselho

(28 de Julho de 1998)

Objecto: Nacionalidade dos "assassinos de Dezembro" no Suriname

1. Estará o Conselho a par da sentença proferida pelo Tribunal de Amesterdão, segundo a qual o Ministério Público dos Países Baixos "não teria feito o seu trabalho de casa" no âmbito do inquérito que realizou à nacionalidade dos autores, e eventualmente cúmplices, dos assassínios perpetrados no Suriname, em Dezembro de 1982?

2. Aperceber-se-á o Conselho de que a censurável atitude lacónica do Ministério Público dos Países Baixos, e até dos partidos políticos neerlandeses, em relação ao inquérito ao massacre de 1982 no Suriname, em que estiveram seguramente envolvidos, como autores ou cúmplices, indivíduos de nacionalidade neerlandesa, tendo o Ministério Público actuado como se de um pequeno furto se tratasse, leva a uma crescente descrença do cidadão europeu no aparelho judiciário e na política?

3. Não considera o Conselho que caberá ao Ministério Público dos Países Baixos fazer o possível por que a nacionalidade dos autores do massacre de 8 de Dezembro de 1982 no Suriname, assim como a nacionalidade dos seus cúmplices, seja totalmente esclarecida?

4. Concorda o Conselho com a atribuição, em exclusivo, ao Ministro da Justiça neerlandês da responsabilidade pela forma como o Ministério Público conduziu a investigação, que o Tribunal de Amesterdão qualificou de fracasso total?

5. É intenção do Conselho extrair consequências da malograda política seguida pela Justiça neerlandesa e, em caso afirmativo, quais?

Resposta

(27 de Novembro de 1998)

O Conselho não pode responder às perguntas dos Senhores Deputados, uma vez que estas não recaem na esfera de competências da União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-3155/98

apresentada por Felipe Camisón Asensio (PPE) ao Conselho

(19 de Outubro de 1998)

Objecto: Consumo de gás natural

Dados recentes permitem verificar que o consumo de gás natural tem conhecido uma diminuição considerável em certos Estados-membros, como a Alemanha, os Países Baixos, a Bélgica, a França, a Finlândia e a Áustria, registando, pelo contrário, um forte aumento na Grécia e em Espanha. Tem o Conselho alguma explicação socioeconómica para este fenómeno? Nesta óptica, que perspectivas prevê o Conselho para o consumo de gás natural na Região da Extremadura?

Resposta

(20/21 de Dezembro de 1998)

O consumo de gás natural tem variado ao longo dos anos e continuará a variar devido a diferentes factores, incluindo o tempo. No entanto, a tendência geral da União Europeia aponta para um crescimento regular. O Conselho espera que esta tendência se reforce com a entrada em vigor da directiva relativa ao gás natural.

O Conselho não debateu o consumo do gás natural em nenhuma região específica.
PERGUNTA ESCRITA E-2430/98

apresentada por Frédéric Striby (I-EDN) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Transporte rodoviário - harmonização das condições de concorrência

Em 19 de Novembro de 1997, o Ministro dos Transportes francês apresentou à Comissão Europeia um memorando em que solicitava uma harmonização da duração dos tempos de condução e de repouso através da introdução no Regulamento comunitário no 3820/85(1) de outros tempos para além dos tempos de condução.

Examinou a Comissão as referidas propostas? Quais são as normas europeias actualmente em vigor nesta matéria?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Em 19 de Novembro de 1997, o Governo francês apresentou ao Conselho um memorando sobre a harmonização a nível europeu das condições sociais aplicáveis aos transportes rodoviários. Esse memorando apresenta sugestões em três áreas: regulamentação de todos os períodos de actividade nos transportes rodoviários, em especial no que respeita aos motoristas, introdução da obrigatoriedade de formação profissional para todos os motoristas e harmonização da aplicação da regulamentação e das sanções a aplicar.

A Comissão registou essas sugestões e está na realidade activamente empenhada no tratamento dessas três áreas. Em primeiro lugar, tendo em conta que os parceiros sociais não chegaram a acordo em relação aos tempos de trabalho, a Comissão está,por sua própria iniciativa, a elaborar propostas para a criação de regras aplicáveis a nível comunitário aos trabalhadores "móveis" nos transportes rodoviários. A Comissão tem ainda a intenção de propor o alargamento da Directiva Tempo de Trabalho (93/104) de forma a que os trabalhadores "não-móveis" passem também a ser abrangidos pela mesma directiva. Em segundo lugar, está a ser preparada uma comunicação da Comissão sobre a formação dos motoristas. Finalmente, a Comissão está a recolher junto dos Estados-membros ionformações que irão servir de base a um relatório sobre a eficiência e a eficácia dos actuais níveis de aplicação da regulamentação e das sanções em vigor.

(1) JO L 370 de 31.12.1985, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-2790/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Objecto: Federações desportivas europeias

O que pensa a Comissão fazer para promover o estabelecimento de federações europeias das várias modalidades desportivas?

Reaposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(16 de Novembro de 1998)

A maior parte das grandes federações desportivas organizam competições europeias há já muito tempo. O futebol tem, por exemplo, a Liga dos Campeões, e o basquetebol a Liga Europeia. Se a questão do Senhor Deputado se refere à criação de ligas europeias fora das federações, a Comissão não tenciona tomar qualquer atitude para encorajar esse tipo de acção. Isso diz respeito às organizações desportivas. A Comissão não tem nem base legal nem interesse político em interferir. Contudo, a Comissão salienta a importância de manter uma verdadeira interacção entre os desportos de elite e os desportos populares. Além disso, sempre que as regras ou as acções de organizações desportivas novas ou já existentes entrem no âmbito das regras de concorrência consignadas no Tratado CE, a Comissão tem o dever de assegurar que estas regras são respeitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2783/98

apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão

(14 de Setembro de 1998)

Objecto: Violação do código de conduta da OMS/UNICEF sobre a comercialização de substitutos de leite materno por empresas europeias

A Comissão tem conhecimento do relatório Breaking the rules, Europe sobre as violações do código de conduta da OMS/UNICEF sobre a comercialização de substitutos de leite materno por empresas europeias? Está a Comissão ao corrente das críticas contidas nesse relatório sobre as práticas comerciais de fabricantes sediados na União Europeia?

Pode a Comissão indicar quais as partes da resolução do PE sobre as práticas comerciais relativas aos substitutos de leite materno que a Comissão já executou e que consequências teve tal facto relativamente às violações supramencionadas?

A Comissão confirma que o governo neerlandês já por duas vezes pediu informações sobre esta questão? Pode a Comissão explicar por que motivo o governo neerlandês ainda não recebeu resposta às suas perguntas?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(22 de Outubro de 1998)

A Comissão tem conhecimento do relatório em causa apresentado por uma organização não governamental dos Países Baixos. O relatório diz respeito às práticas de comercialização em alguns Estados-membros e países terceiros. A Resolução do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa às práticas de comercialização de substitutos de leite materno em países terceiros por fabricantes da Comunidade(1) não se aplica a tais práticas nos Estados-membros.

Através dessa resolução, a Comunidade designou a Comissão e as suas delegações como ponto de contacto para recepção de quaisquer queixas ou críticas das autoridades dos países terceiros relativas às práticas de comercialização dos fabricantes estabelecidos na Comunidade. A Comissão e as suas delegações não receberam quaisquer queixas ou críticas das autoridades dos países terceiros que pudessem fundamentar uma acção em conformidade com a resolução do Conselho acima referida.

Na verdade, o Governo dos Países Baixos pediu esclarecimentos a este respeito em duas ocasiões. A primeira carta de 1997 obteve uma resposta na altura. Uma segunda carta, enviada no Verão de 1998, receberá brevemente uma resposta.

(1) JO C 155 de 20.6.1992.