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No que diz respeito à Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a seguir designada por «Directiva Habitats», recorda-se que esta faz referências explícitas aos tipos de habitat e não ao uso dos solos. Os tipos de habitat e as espécies constantes dos anexos I e II devem ser incluídos na rede de sítios Natura 2000, segundo o processo previsto no artigo 4 e os critérios de selecção estabelecidos no anexo III da directiva. A designação de sítios de importância comunitária no âmbito da directiva baseia-se, pois, na qualidade ecológica dos habitats e espécies existentes num sítio e não na classificação do uso do solo desse sítio.

A lei florestal grega recentemente apresentada não alterará a classificação dos tipos de habitat incluídos na Directiva Habitats nem a lista de sítios de importância comunitária propostos pela Grécia. Visto que a proposta grega de sítios de importância comunitária se baseou nos critérios de selecção do anexo III e não em critérios de uso do solo, não se espera que essa lista seja alterada. A lista de sítios de importância comunitária seleccionados para a região mediterrânica deverá ser adoptada pela Comissão até ao final de 2004.

No que diz respeito à identificação dos sítios de importância comunitária propostos, deve ter-se em conta que os Estados-Membros têm a obrigação geral de agir de forma a assegurar que os objectivos da directiva não sejam postos em risco. Mesmo na ausência de uma lista comunitária, as autoridades dos Estados-Membros devem pelo menos abster-se de todas as actividades que possam comprometer seriamente a integridade de um sítio da lista nacional, podendo provocar a deterioração de um habitat natural ou perturbar significativamente as espécies desse sítio. Além disso, deve sublinhar-se que as disposições dos artigos 12, 13 e 14, que dizem respeito a certas espécies vegetais e animais, são aplicáveis a partir da data de aplicação da directiva, ou seja, 10 de Junho de 1994.

No que diz respeito à gestão dos sítios, num prazo de seis anos a contar da adopção da lista de sítios de importância comunitária para a região mediterrânica, cada Estado-Membro deve designá-los como zonas especiais de conservação e estabelecer as prioridades necessárias.

Na sequência da adopção e da aplicação da legislação grega, a Comissão avaliará o impacto que as possíveis alterações da classificação do uso solos podem ter nos sítios de importância comunitária propostos e tomará todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/280

(2004/C 84 E/0326)

PERGUNTA ESCRITA E-3995/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Objecto: Projectos relativos à sociedade da informação

No âmbito do V Programa-quadro de investigação científica estava prevista uma acção relativa às medições e aos testes, com cinco convites à apresentação de propostas no período de Julho de 1999 a Março de 2002 e uma dotação global de 46 milhões de euros.

Pode a Comissão indicar quais os projectos aprovados e qual a sua nacionalidade dos seus autores, bem como o número de projectos excluídos e as razões dessa exclusão? Pode igualmente indicar se os resultados obtidos foram verificados?

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

O Programa Específico «Crescimento Competitivo e Sustentável» (5 o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT) 1998/2002) resultou na assinatura de mais de 2400 contratos, dos quais 245 no âmbito da actividade genérica «Medições e Ensaios».

A pergunta do Sr. Deputado relaciona-se com os cinco convites à apresentação de propostas restritos publicados no âmbito da actividade genérica «Medições e ensaios» com um orçamento indicativo de 47 milhões de euros.

No total, foram financiados 75 projectos com uma contribuição comunitária total de 56 milhões de euros, na sequência dos cinco convites restritos consecutivos do 5 o Programa-Quadro de IDT. Dados pormenorizados sobre todos os projectos são apresentados na base de dados de projectos do sítio Cordis (http://www.cordis.lu).

Sessenta propostas não beneficiaram de financiamento, quer pelo facto de os avaliadores independentes os terem considerado de qualidade insuficiente quer por uma proposta concorrente sobre o mesmo tópico ter sido considerada de melhor qualidade.

A maior parte dos contratos ainda estão em vigor e os resultados serão incluídos no exercício em curso de análise dos resultados e do impacto socioeconómico dos projectos concluídos no âmbito do Programa «Crescimento Competitivo e Sustentável».
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/519

(2004/C 78 E/0540)

PERGUNTA ESCRITA E-3321/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto: Deposição de resíduos em aterros temporários em Malta

Para cumprir o disposto na Directiva comunitária relativa à deposição de resíduos em aterros (1999/31/CE) (1), o Governo de Malta anunciou, em 8 de Julho de 2003, que vão ser utilizadas duas pedreiras a céu aberto como aterros temporários para a deposição de resíduos domésticos e orgânicos, até que seja concluída a construção de um aterro projectado de raiz, em Tal-Ghallis, em 2005. A escolha daquelas duas pedreiras levantou muitas objecções, uma vez que se situam a apenas algumas centenas de metros dos monumentos megalíticos de Mnajdra e Hagar Qim, considerados pela Unesco como Património Mundial, tendo toda a zona envolvente sido também classificada, há bastante tempo, como um parque integrante da lista de locais que pertencem ao Património Mundial da Organização para a Educação, Ciência e Cultura das Nações Unidas.

Poderá a Comissão dizer se foi ou não informada pelo Governo de Malta sobre a escolha dos dois aterros temporários e se entende que esta solução provisória está em consonância com o compromisso dos (actuais e futuros) Estados-Membros em relação à salvaguarda e ao enriquecimento da herança cultural da Europa?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

A Comissão não foi informada pelo Governo Maltês acerca dos aterros previstos.

Nas negociações de adesão, Malta comprometeu-se a cumprir o disposto na Directiva «Aterros» (2) a partir de 1 de Maio de 2004. Entretanto, a Comissão acompanhará os avanços do país no que respeita à transposição e à aplicação da directiva e aos compromissos assumidos durante as negociações.

Relativamente à protecção do património natural e cultural na zona dos aterros temporários, a decisão sobre a sua localização compete às autoridades nacionais, mas deve cumprir os requisitos gerais constantes do anexo I da directiva.

Uma vez consumada a adesão de Malta, a Comissão assegurará o cumprimento desta directiva nos mesmos moldes que para os restantes Estados-Membros.

(1) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

(2) Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros.
2.

Quanto à luta contra o terrorismo, a UE está a acompanhar de perto a situação na Somália. As medidas destinadas a facilitar a cooperação policial e judiciária dentro da UE, incluindo o mandado de detenção europeu e a definição comum de terrorismo, tornarão igualmente mais fácil o combate ao terrorismo com ligações na Somália. Além disso, a UE tem desempenhado um papel activo na luta contra o financiamento do terrorismo, nomeadamente através da aplicação da Resolução 1373/2001 do Conselho de Segurança das Nações Unidas no tocante ao congelamento de fundos. O Conselho recorda que a UE cumpre escrupulosamente as determinações do Conselho de Segurança no que se refere à lista fixada pelas Resoluções 1267/1999 e 1333/2000, que diz respeito a pessoas e organizações pertencentes ou associadas aos talibã ou à Al-Qaida, nomeadamente na Somália.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/246

(2004/C 78 E/0249)

PERGUNTA ESCRITA E-3268/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(4 de Novembro de 2003)

Objecto: Funcionários da Comissão

A Comissão pode indicar a percentagem de funcionários do seu quadro de efectivos, repartidos por nacionalidade, pertencentes a cada um dos 10 graus mais elevados?

A Comissão pode indicar o número de funcionários do seu quadro de efectivos, repartidos por nacionalidade, pertencentes a cada um dos 10 graus mais elevados?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

Segundo a interpretação da Comissão, a pergunta refere-se a todas as categorias A (graus 8 a 1) e aos dois graus superiores da categoria Β (graus 1 e 2), isto é, os dez graus «mais elevados» do sistema de carreira.

O Quadro 1, enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento, mostra o número de funcionários da categoria A e dos dois graus mais elevados da categoria B, repartidos por nacionalidade. O Quadro 2, igualmente enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento, mostra a percentagem deste pessoal em contraste com o total para cada grau previsto no quadro dos efectivos ao abrigo do orçamento de funcionamento e do orçamento de investigação.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/46

(2004/C 88 E/0049)

PERGUNTA ESCRITA E-1844/03

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(3 de Junho de 2003)

Objecto: Tratamento reservado a gays, lésbicas e transsexuais na Polónia

Fui informado de que o Governo polaco estaria a procurar obter uma derrogação relativamente a determinados aspectos do acervo da UE para poder legislar sobre questões de natureza moral.

A Comissão pode indicar se esta questão foi abordada e, em caso afirmativo, como reagiu?

Resposta dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(10 de Julho de 2003)

O governo polaco procurou e efectivamente conseguiu inserir uma declaração sobre «a moral pública» no Tratado de Adesão. Todavia, tal não implica que a Polónia tenha beneficiado de uma derrogação dos seus direitos e obrigações nos termos do Tratado CE. Pelo contrário, os actuais Estados-Membros aprovaram uma declaração conjunta geral salientando que as declarações aditadas ao tratado de adesão não podem ser interpretadas nem aplicadas de forma contrária às obrigações dos Estados-Membros decorrentes do tratado e do acto de adesão. A Comissão subscreve na íntegra esta declaração.

Por esse motivo, o acervo comunitário nesta área, designadamente o emprego, a igualdade de tratamento e o acervo relativo às medidas anti-discriminatórias, terá de ser aplicado na íntegra pela Polónia o mais tardar na data da adesão. Mais concretamente, no tocante à transposição da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção da origem racial ou étnica (1), e da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (2), a Comissão tem sempre insistido junto das autoridades polacas (tal como o tem feito junto de todos os futuros Estados-Membros) que a legislação deve explicitamente proibir todas as formas de discriminação baseada na raça ou origem étnica, religião e crença, deficiência, idade e orientação sexual. Por outras palavras, foi tornado claro ao governo da Polónia que esta declaração sobre a «moral pública» não pode ser interpretada como isentando o governo polaco das suas obrigações ao abrigo destas directivas. Durante a sua recente visita à Polónia, o Director-Geral do Emprego e dos Assuntos Sociais da Comissão salientou também que a proibição de discriminação baseada na orientação sexual não estava abrangida pelo actual projecto de lei relativo ao acesso ao emprego, à orientação profissional e à formação e que tal deveria ser remediado, a fim de dar cumprimento às directivas.

(1) JO L 180 de 19.7.2000.

(2) JO L 303 de 2.12.2000.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/510

(2004/C 78 E/0530)

PERGUNTA ESCRITA E-3286/03

apresentada por Anne André-Léonard (ELDR) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto: Harmonização da legislação europeia em matéria de cartas de navegador de embarcações de recreio

Recentemente, o Parlamento Europeu e o Conselho modificaram a Directiva 94/25/CE (1) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio.

Esta directiva baseia-se em normas ambientais e de segurança relativas à construção dessas embarcações.

No entanto, outro aspecto não negligenciável é a necessidade de uma harmonização comunitária no domínio das cartas de navegador de embarcações de recreio.

A este propósito, encara a Comissão uma carta de navegador de recreio europeia? Em caso afirmativo, que disposições pensa adoptar a fim de assegurar uma regulamentação eficaz neste domínio?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2003)

As regras aplicáveis à carta de navegador de recreio não são objecto de uma regulamentação comunitária, sendo da competência exclusiva dos Estados-Membros. A única legislação comunitária no domínio da navegação de recreio é a Directiva 94/2 5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio (2). Esta directiva assegura o cumprimento das normas mínimas aplicáveis à construção das embarcações, nomeadamente em matéria de segurança.

De salientar que, em 1998, a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa adoptou a Resolução (ECE) 40 relativa ao certificado internacional de navegador de recreio. Esta resolução estabelece um sistema harmonizado que possibilita a obtenção de um certificado internacional junto das autoridades do país de origem ou de residência do requerente, com base no certificado nacional. O certificado internacional permite, por conseguinte, a navegação nas águas interiores e costeiras dos países que adoptaram a resolução.

A Comissão está a analisar a aplicação deste certificado internacional e, se for caso disso, tomará as medidas necessárias. Nesta fase, esta questão não foi incluída no plano de actividades da Comissão.

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 15.

(2) JO L 17 de 21.1.1997.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/420

(2004/C 88 E/0427)

PERGUNTA ESCRITA P-2590/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Objecto: Situação na Libéria

De que forma intervém a UE relativamente à actual situação na Libéria através da Comissão ou do Alto Representante da UE para a PESC, Javier Solana?

Resposta dada por P. Nielson em nome da Comissão

(9 de Setembro de 2003)

A estratégia que a União definiu para a região da Libéria tem por objectivo principal contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade. Para o efeito, a União participa no Grupo de Contacto Internacional para a Libéria [International Contact Group for Liberia (ICGL)] por intermédio de Hans Dahlgren, Representante Especial da Presidência para a União do rio Mano, bem como da Comissão.

A Presidência e a Comissão participam, na qualidade de observadores, nas conversações sobre a paz na Libéria, realizadas em Accra, sob os auspícios da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (Cedeao). O apoio da União a estas conversações é reiterado nas suas declarações de 13 de Junho de 2003, 23 de Junho de 2003, 21 de Julho de 2003 e 28 de Julho de 2003. A Comunidade contribui financeiramente para as conversações com uma dotação de 390 000 euros, estando actualmente a ser examinado um pedido de financiamento adicional. A Comissão examina todas as possibilidades jurídicas e financeiras para contribuir para o processo de paz. Após uma missão de observação a Accra e a Abuja (de 1 a 8 de Agosto de 2003), a Comissão propôs um apoio urgente a algumas das componentes da missão de paz da Cedeao na Libéria, através de uma nova programação do financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento para a Libéria, seguindo o procedimento previsto no artigo 96 o do Acordo de Cotonu. Está actualmente a ser elaborada uma proposta de financiamento. Por último, o Serviço de Ajuda Humanitária da União assegura a ajuda de emergência na Libéria disponibilizando medicamentos, alimentos, abrigo, água e saneamento.
1.

Está o Conselho consciente de que a proposta de regulamento Forest Focus apresentada pela Comissão não está conforme com a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que se opõe à renacionalização da política de combate aos incêndios e que defende que esta política deve ser tratada no quadro do processo de co-decisão com o PE? Quais são os argumentos que justificaram a rejeição pelo Conselho, em primeira leitura, de todas as alterações do PE que procuravam, seguindo as teses do Tribunal de Justiça, reintegrar a prevenção de incêndios na política comunitária do ambiente?
—

Foi enviado directamente para o Sr. Deputado e para o Secretariado do Parlamento um quadro com a capitalização dos mercados. A capitalização das bolsas de valores (no final do exercício, em mil milhões de ecus/euros e em percentagem do produto interno bruto (PIB) e apenas em dados anuais) é calculada multiplicando o volume de acções cotadas numa bolsa de valores pelo respectivo valor de mercado. As séries abrangem acções ordinárias e preferenciais e acções com direito de voto. Encontram-se excluídos os fundos de investimento, direitos, warrants, instrumentos convertíveis, opções, futuros, acções estrangeiras cotadas e empresas cujo único objectivo empresarial consiste em deter acções de outras empresas cotadas. Os agregados da zona do euro e dos 15 Estados-Membros da UE consistem na soma dos países que se encontram disponíveis. Desde 2001, as séries Euronext substituíram as séries nacionais da Bélgica, França e Países Baixos no cálculo dos agregados europeus. A partir de 2002, tal passou a ser igualmente o caso de Portugal. Os dados relativos aos Estados Unidos incluem as bolsas de valores de Nova Iorque e a Nasdaq, enquanto os dados relativos ao Japão incluem apenas a bolsa de valores de Tóquio. As comparações entre países devem ser tratadas com precaução, devido à divergência de definições nacionais, de regras de informação e de métodos de cálculo. Em 22 de Setembro de 2000, as bolsas de valores de Bruxelas, Paris e Amsterdão fundiram-se para formar uma nova bolsa de valores denominada Euronext. No final de 2002, as bolsas de valores do Porto e de Lisboa aderiram igualmente à Euronext. Os dados desta série estão consolidados. As séries históricas têm início, em geral, em 1991, para além das séries de Portugal, Irlanda e Grécia. As séries dos Países Baixos e de Portugal terminam em Janeiro de 2002.
3.

A Comissão apoia as iniciativas tomadas no âmbito do processo de paz de Rabat para a União do rio Mano e do Grupo de Contacto Internacional para a Libéria, a fim de promover um cessar-fogo e conversações de paz entre o Governo da Libéria e os rebeldes em actividade na zona nordeste da Libéria. A Comissão apoia também a reinserção na sociedade dos ex-combatentes da Serra Leoa.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/795

(2004/C 78 E/0845)

PERGUNTA ESCRITA E-3238/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto: Novo regime para a cabotagem marítima na Grécia

Segundo a imprensa grega e com vista ao novo regime para a cabotagem marítima que entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2004 na Grécia, a Comissão Europeia e o Ministério grego da Marínha Mercante decidiram criar um comité misto para apreciar as questões relacionadas com o quadro institucional em vigor na Grécia e a transição para o novo regime previsto pelo Regulamento comunitário (CEE) n 3577/92 (1) sobre a livre prestação de serviços de cabotagem marítima. A União dos Armadores de Cabotagem deseja participar nesse comité para defender a total liberalização da sua actividade. Segundo as mesmas notícias, os temas em negociação incluem a constituição da equipagem dos navios de cabotagem gregos e o conhecimento da língua grega pelos marinheiros comunitários que desejem trabalhar na Grécia, bem como a questão do limite de idade em vigor na Grécia para os navios de passageiros e veículos.

1. Pode a Comissão informar quais são, na sua opinião, os pontos de não compatibilidade do regime em vigor com o direito comunitário e, concretamente, o Regulamento (CEE) n 3577/92 sobre a livre prestação de serviços de cabotagem marítima?

2. Que deverão fazer as autoridades gregas para que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, não haja problemas na aplicação do direito comunitário?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

A Comissão declarou, já há muito tempo, às autoridades gregas que era necessário alterar a lei em vigor para a tornar compatível com o Regulamento (CEE) n 3577/92 (2), nomeadamente no que respeita à amplitude do serviço público, às regras a aplicar à tripulação e à idade dos navios. Com efeito, esse regulamento será plenamente aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

A Comissão nunca pretendeu estabelecer uma comissão mista de exame com as autoridades gregas. Adoptará todas as medidas que considerar úteis, incluindo processos por infracção se necessário, para que seja respeitado o regulamento.

(1) JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.

(2) Regulamento (CEE) n 3577/92 do Conselho de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros, JO L 364 de 12.12.1992.