PERGUNTA ESCRITA P-3912/00

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2000)

Objecto: Aplicação da legislação ambiental na Grécia Acórdão do Tribunal de Justiça C-387/97 apreciação da queixa relativa à ligação das duas margens do Golfo de Maliakou.

Considerando que a transposição para a ordem jurídica grega e o cumprimento de muitas regras do direito derivado comunitário sobre a defesa do ambiente é incompleta e ineficaz e que os acórdãos de condenação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o não respeito da legislação ambiental na Grécia raramente são aplicados, o que faz com que se multipliquem as queixas bem como as importantíssimas perdas de recursos financeiros nacionais.

Pergunta-se à Comissão:

1. Em que fase se encontra a execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Agosto de 2000 (C-387/97) sobre o pagamento à Comissão, rubrica recursos próprios, da multa de 20 000 diários pela Grécia por funcionamento ilegal da lixeira de Kouroupitou em Creta, que responderam as autoridades gregas à carta da Comissão de 9 de Novembro de 2000 e qual o montante global desta multa?

2. Que medidas considera suficientes para que deixe de haver incumprimento da execução do primeiro acórdão de condenação do Tribunal (C-45/91) e de que modo irá verificar seu cumprimento por parte das autoridades gregas?

3. Se pode decidir, após cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça, a imposição de uma multa diária em caso de nova violação e que previu a Comissão para assegurar a aplicação ininterrupta destes acórdãos?

4. Em que fase se encontram hoje os processos contra a Grécia por incumprimento, por transposição incorrecta ou ainda por violação das Directivas 85/337/CEE(1) relativa ao impacto ambiental de determinados projectos públicos e privados (alterada pela Directiva 97/11/CE)(2) 92/43/CEE(3) relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens e 79/409/CEE(4) relativa à preservação das aves selvagens?

5. Que medidas tomou ou tenciona tomar face às violações relacionadas com a queixa contra o projecto de ligação submarina das duas margens do Golfo de Maliakou e que resposta deram as autoridades gregas relativamente às soluções alternativas?

6. Se pode co-financiar esta obra com fundos comunitários quando viola regras do direito comunitário e que acções irá desenvolver para que, em consequência da aplicação das novas e rigorosas normas relativas aos pagamentos e à execução de dotações dos fundos estruturais, não haja riscos de perda de fundos do 3o QCA?

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) JO L 206 de 22.7.1992.

(4) JO L 103 de 25.4.1979.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2001)

1. Através do seu acórdão de 4 de Julho de 2000(1), o Tribunal de Justiça condenou a República Helénica a pagar à Comissão, na conta recursos próprios da CE, uma sanção pecuniária compulsória de 20 000 euros por cada dia de atraso na aplicação das medidas necessárias ao cumprimento do acórdão Comissão/Grécia de 7 de Abril de 1992, a contar da data deste acórdão e até à sua execução. Logo, a Grécia deve pagar a sanção pecuniária compulsória diária de 20 000 euros a partir de 4 de Julho de 2000.

Em conformidade com as disposições em vigor(2), em 20 de Outubro de 2000 a Comissão dirigiu uma carta às autoridades helénicas solicitando o pagamento, o mais tardar no final do segundo mês a contar da data de recepção da referida carta, da quantia de 1 760 000 euros, montante que representa a sanção pecuniária equivalente aos 20 000 euros diários em dívida correspondentes aos meses de Julho a Setembro de 2000. Para além disso, na sua carta às autoridades helénicas, a Comissão informava que enviaria mensalmente uma nova carta a solicitar o pagamento (o mais tardar no final do segundo mês a contar da data de recepção da mesma) do montante da sanção pecuniária referente ao mês em curso. Foram enviadas duas outras cartas às autoridades helénicas, em 9 de Novembro de 2000 e 4 de Dezembro de 2000, solicitando o pagamento de, respectivamente, 620 000 e 600 000 euros, o que corresponde à quantia em dívida referente aos meses de Outubro e Novembro de 2000.

Assim, o montante total da sanção pecuniária compulsória em dívida referente aos meses de Julho a Novembro de 2000 ascende a 2 980 000 euros. Até à data, as autoridades helénicas não deram resposta às cartas da Comissão.

2. Para dar cumprimento ao acórdão de 4 de Julho de 2000, a República Helénica deve adoptar as medidas necessárias à eliminação dos resíduos sem colocar em perigo a saúde humana e sem prejudicar o ambiente, designadamente um plano de gestão regional para os resíduos, incluindo os resíduos perigosos, bem como proceder ao encerramento da lixeira ilegal de Kouroupitos e oferecer garantias sobre a reabilitação do sítio. Até ao momento, as autoridades helénicas comunicaram à Comissão o plano de gestão regional dos resíduos, incluindo dos resíduos perigosos. A análise desse documento, bem como dos elementos enviados pelas autoridades helénicas na sequência do acórdão do Tribunal, encontra-se em curso.

3. Em conformidade com o artigo 228o (ex-artigo 171o) do Tratado CE, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça quando constatar que um Estado-membro não tomou as medidas necessárias para assegurar a execução de um acórdão do Tribunal. No momento da introdução do recurso, a Comissão indica o montante adequado da sanção pecuniária compulsória a pagar pelo Estado-membro em causa. O Tribunal, no seu acórdão, pode impor o pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente à sanção pecuniária. A sanção pecuniária compulsória é devida até à data de adopção pelo Estado-membro de todas as medidas necessárias à plena execução do acórdão do Tribunal de Justiça. Se, nessa sequência, o Estado-membro infringir o direito comunitário, aplica-se o artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

4. Ao constatar a ausência das medidas de transposição da Directiva 97/11/CE(3) por parte da Grécia, a Comissão recorreu ao Tribunal de Justiça em 11 de Outubro de 2000 (Processo C-2000/374). Para além disso, ao verificar que a Grécia não tinha adoptado as medidas adequadas para assegurar a protecção da tartaruga marinha Caretta caretta, em violação do artigo 12o da Directiva 92/43/CEE(4), a Comissão submeteu o caso ao Tribunal em 17 de Março de 2000 (Processo C-2000/103). Acresce que, em 28 de Julho de 2000, a Comissão enviou um parecer fundamentado ao Governo helénico referente à violação do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE(5) relativa à data de encerramento da época de caça. Em 1 de Agosto de 2000, a Comissão dirigiu um segundo parecer fundamentado às autoridades helénicas relativamente à não-conformidade das medidas nacionais de execução que transpõem a Directiva 85/337/CEE.

5. O projecto de ligação submarina das duas margens do golfo de Maliakos faz parte do projecto prioritário de construção da auto-estrada PATHE que será financiada por fundos comunitários durante o período de 2000 a 2006.

No âmbito da instrução da denúncia recebida pela Comissão no que se refere ao projecto de ligação submarina das margens do golfo de Maliakos, a Comissão está a analisar os documentos enviados pelas autoridades helénicas a fim de adoptar uma posição sobre a sequência a dar ao processo.

6. No caso de se confirmar uma violação do direito comunitário, o projecto em causa não será elegível para efeitos de co-financiamento no âmbito dos fundos comunitários. A Comissão não dispõe de qualquer obrigação ou competência para adoptar medidas preventivas com vista a evitar possíveis perdas de fundos comunitários por parte dos Estados-membros na sequência de uma comprovada violação do direito comunitário.

(1) Processo C-387/97.

(2) Decisão de 14 de Dezembro de 1994 relativa às disposições processuais internas respeitantes à cobrança das somas forfetárias ou sanções pecuniárias impostas pelo Tribunal de Justiça nos termos do artigo 171o do Tratado CE.

(3) Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente.

(4) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

(5) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.