PERGUNTA ESCRITA E-2653/02

apresentada por Frank Vanhecke (NI) à Comissão

(20 de Setembro de 2002)

Objecto: Línguas utilizadas nos rótulos de produtos comerciais

Num parecer fundamentado que remete para um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Setembro, a Comissão chamou a atenção do Estado francês para o facto de a lei que proíbe a utilização exclusiva do inglês ou de outra língua diferente do francês em rótulos de produtos violar a directiva de 1978. Por outras palavras, na opinião da Comissão, a França tem de aceitar que, dentro das suas fronteiras, se vendam produtos sem explicações em francês. A única condição é que uma imagem no rótulo transmita ao consumidor as informações necessárias. Deste modo, porém, corre-se o risco de que uma determinada língua, nomeadamente o inglês, adquira uma posição dominante dentro da União, e surge também um grave problema em países e regiões como, por exemplo, a Flandres, onde já agora vigora uma lei sobre línguas muito complexa e precária que foi adoptada para preservar o equilíbrio político entre as diferentes comunidades linguísticas no país.

1. Não considera a Comissão que se viola, assim, o princípio da igualdade entre as diferentes línguas?

2. Não considera a Comissão que este é um caso claro de violação do princípio da subsidiariedade consignado no Tratado de Maastricht? Não é verdade que as autoridades nacionais podem, no domínio da defesa do consumidor, decidir elas próprias de forma mais adequada se os seus cidadãos, muitas vezes monolingues, dispõem de informações suficientes?

3. Que medidas pensa tomar a Comissão para garantir, no futuro, a igualdade de todas as línguas oficiais dentro da União?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Outubro de 2002)

O Sr. Deputado refere-se ao acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Setembro de 2000 (processo C-366/98), nos termos do qual o Tribunal decidiu que o direito comunitário se opõe a que uma regulamentação nacional imponha a utilização de uma determinada língua para a rotulagem de géneros alimentícios, sem prever a possibilidade de utilização de uma outra língua de fácil compreensão pelos compradores ou a de a informação do comprador ser assegurada por outras medidas.

No que respeita ao parecer fundamentado endereçado à França, a Comissão limita-se a aplicar este acórdão, que se inscreve numa jurisprudência constante do Tribunal de Justiça das Comunidades, assegurando a livre circulação de bens dentro do mercado interno.

A Comissão julga que este acórdão não viola o princípio da igualdade entre as diferentes línguas e que respeita os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade. De facto, quer a legislação comunitária, quer a jurisprudência mencionada sublinham que qualquer regulamentação nacional relativa à rotulagem de géneros alimentícios se deve basear no imperativo da defesa dos consumidores. A língua nacional garante, naturalmente, este imperativo.

Todavia, uma regulamentação nacional que preveja apenas a utilização exclusiva da língua nacional, sem reservar a possibilidade de se utilizar outra língua facilmente compreensível pelos compradores ou de se assegurar a informação do comprador por outras medidas, ultrapassa o necessário em termos de defesa do consumidor e constitui um entrave injustificado às trocas intracomunitárias dos produtos em questão, podendo mesmo, em certos casos, contrariar os objectivos de informação do consumidor.