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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/321

(2004/C 78 E/0330)

PERGUNTA ESCRITA E-3794/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto: Certificação pesqueira

Possuirá a Comissão algum plano para criar um método transparente e contrastivo destinado a determinar quais as actividades de pesca em águas comunitárias que estão a ser geridas de modo sustentável, nomeadamente, segundo parâmetros análogos aos do regime de certificação criado pelo Maríne Stewardship Council?

Resposta do Comissário F. Fischler em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

A consolidação, no ano passado, da reforma da Política Comum de Pescas exigirá que se aborde de modo adequado a questão da certificação ecológica nesta conjuntura. Para o efeito, a Comissão tenciona apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu, no primeiro semestre de 2004, uma comunicação, visando estudar opções disponíveis e, desse modo, lançar um debate aprofundado com todas as partes interessadas.

De recordar que este tópico deu azo a muita controvérsia em fóruns internacionais. Os Estados em vias de desenvolvimento, sobretudo, assumiram uma posição de muita reserva. Em tais circunstâncias, a Comissão aproveitará tanto a experiência obtida com os sistemas de certificação existentes como com o trabalho conceptual em curso na Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

Uma iniciativa comunitária deve ter potencial para transpor os hiatos existentes e ser capaz de neutralizar um número crescente de programas privados de certificação não judiciosos ou mal controlados. Os sistemas de certificação ecológica devem ser acessíveis a todos os operadores numa base não-discriminatória, adaptados às necessidades das pequenas e médias empresas em termos dos custos envolvidos e plenamente consistentes com as regras pertinentes da Organização Mundial do Comércio (OMC).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/610

(2004/C 88 E/0630)

PERGUNTA ESCRITA E-1297/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(7 de Abril de 2003)

Objecto: Caxemira — massacres

Segundo informações veiculadas por diversos órgãos de comunicação social, o conflito na parte de Caxemira sob administração indiana recrudesceu.

No dia 24 de Março de 2003, em Nadi Marg, a Sul de Srinagar, foram assassinados 24 hindus, incluindo 11 mulheres e 2 crianças.

Ao que parece, este massacre terá tido por móbil a retaliação pelo assassinato, no dia anterior, de Abdul Majid Dar, antigo líder do Hizbul Mujahedin, um dos principais movimentos guerrilheiros anti-indianos.

Estes factos recentes fazem temer um reacender do conflito entre a Índia e o Paquistão agora que a atenção do mundo se encontra voltada quase exclusivamente para a questão iraquiana.

Assim, pergunto à Comissão:

— Que informações dispõe acerca do sucedido?

— Tendo certamente continuado a acompanhar o evoluir das relações indo-paquistanesas, que desenvolvimentos antecipa a médio/longo prazo?

— Que medidas tomou ou prevê tomar a fim de procurar a conciliação dos antagonistas?

— Que papel considera que poderá ter a União Europeia na resolução deste conflito?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Maio de 2003)

A Comissão partilha da opinião do Sr. Deputado de que as tensões entre a Índia e o Paquistão constituem um motivo de preocupação muito sério. A Comissão também tem conhecimento dos acontecimentos ocorridos em Nandimarg, tendo condenado, em termos claríssimos, este acto de violência e de terrorismo, de que resultou a perda trágica de vidas inocentes.

O Membro da Comissão responsável pelas Relações Externas manifestou a sua indignação e solidariedade numa carta dirigida ao seu homólogo indiano, o Ministro dos Negócios Estrangeiros Yashwant Sinha, tendo a Presidência feito o mesmo em nome da União.

A Comissão é da opinião que uma resolução pacífica constitui a única saída para o conflito entre a Índia e o Paquistão. Esta tem sido a política tradicional e consistente da UE. A Comissão salienta regularmente as responsabilidades respectivas da Índia e do Paquistão e continuará a envidar esforços para pôr termo ao terrorismo transfronteiriço e para reatar um diálogo entre os dois governos.

A UE reconhece a importância crucial das relações entre a Índia e o Paquistão para a paz e a segurança mundiais, conferindo a esta questão uma atenção dedicada e constante, independentemente dos restantes acontecimentos mundiais. A Comissão também apoia totalmente os esforços da comunidade internacional no sentido de, a curto prazo, as duas partes se empenharem numa rápida inversão da escalada da tensão e de avançarem no sentido de uma solução pacífica a longo prazo. Uma resolução pacífica do conflito apenas pode ser alcançada pelas partes nele envolvidas. À comunidade internacional fica reservado o papel de encorajar ambos os lados a tomarem as medidas necessárias nesse sentido.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/532

(2004/C 78 E/0554)

PERGUNTA ESCRITA E-3371/03

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto: Consequências jurídicas da ratificação do projecto de constituição da UE

O artigo 311 do Tratado que institui a Comunidade Europeia precisa que os protocolos constituem parte integrante do mesmo. Dado que os Tratados existentes — Tratado da União Europeia e Tratado que institui a Comunidade Europeia — deixarão de estar em vigor quando for ratificado o projecto de Constituição da UE, é de esperar que o mesmo aconteça aos Protocolos, que terão de ser renegociados segundo o princípio previsto no artigo 48 do Tratado da União Europeia.

Caberá recordar que também os artigos IV-2 e IV-3, especialmente o seu segundo parágrafo, do projecto de Constituição da Convenção estabelecem que apenas permanecerão em vigor os protocolos mencionados no protocolo anexo à Constituição. Pode-se entender, por conseguinte, que os demais protocolos, que não estão incluídos no protocolo anexo, deixarão de estar em vigor e deverão ser renegociados na Conferência Intergovernamental. Poderá a Comissão confirmar esta interpretação?

Que esclarecimentos poderá prestar a Comissão sobre as consequências jurídicas que a ratificação do projecto de Constituição da UE terá relativamente aos protocolos anexos aos actuais Tratados?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

O artigo IV-2 do projecto de Constituição prevê a revogação dos Tratados CE e UE. Esta revogação refere-se igualmente a todos os protocolos anexos a estes tratados.

Nestas condições, a entrada em vigor da Constituição implicará a revogação dos protocolos em questão.

A Presidência da Conferência Intergovernamental encarregou um grupo de peritos jurídicos das delegações, presidido pelo Sr. Piris, jurisconsulto da CIG, de proceder à verificação jurídica do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa elaborado pela Convenção. Este exercício incidiu igualmente sobre a retoma e a adaptação dos protocolos anexos ao Tratado UE ou ao Tratado CE. O resultado destes trabalhos foi submetido à Conferência (documento CIG 50/03-ADD 1); se a CIG aprovar este resultado, os protocolos em questão, revistos por este grupo, serão anexados ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/137

(2004/C 88 E/0144)

PERGUNTA ESCRITA E-3244/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto: Rede para a coerência das políticas de desenvolvimento

Por iniciativa dos Países Baixos, foi recentemente criada uma rede para a coerência das políticas de desenvolvimento, que tem como objectivo promover o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros da UE sobre os dossiers relativos à coerência.

1. Poderá a Comissão dar a conhecer o modo de funcionamento da citada rede?

2. Quais são os primeiros resultados do intercâmbio de informações?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Na reunião dos directores-gerais da União responsáveis pela cooperação para o desenvolvimento, em 2 e 3 de Outubro de 2003, o director-geral holandês apresentou uma proposta de criação, a nível superior, de uma rede informal sobre a coerência a fim de promover a criação de capacidades, a coordenação e a definição de objectivos concretos nesta matéria. Os participantes deverão manter-se informados sobre as iniciativas políticas com repercussões na cooperação para o desenvolvimento e assinalar as eventuais incoerências.

O objectivo principal da rede é melhorar a coordenação entre os Estados-Membros. Sobre as questões fundamentais da coerência das políticas, os Estados-Membros procurarão reforçar a comunicação e a coordenação, através da troca de informações sobre decisões pendentes, da partilha de análises sobre os aspectos ligados ao desenvolvimento, da elaboração de posições e, sempre que possível, da coordenação de estratégias. Foi alegado que este tipo de intercâmbio permitirá a tomada em consideração da perspectiva do desenvolvimento na tomada de decisões a nível da União.

A proposta foi acolhida calorosamente.

A Comissão participará na qualidade de membro desta rede.

Actualmente, a rede encontra-se numa fase incipiente. Os Estados-Membros designarão os coordenadores para o intercâmbio de informações e a colaboração entre Estados-Membros e com a Comissão sobre as questões ligadas à coerência. Será elaborada uma lista das questões prioritárias.
3.

As taxas a cargo dos armadores são as seguintes, em euros por TAB: — relativamente às licenças anuais: — 197 no caso dos navios para peixes, — 219 no caso dos navios para cefalópodes, — 279 no caso dos navios para camarão; — relativamente às licenças semestrais: — 102 no caso dos navios para peixes, — 113 no caso dos navios para cefalópodes, — 144 no caso dos navios para camarão; — relativamente às licenças trimestrais: — 52 no caso dos navios para peixes, — 58 no caso dos navios para cefalópodes, — 73 no caso dos navios para camarão. Estas taxas serão majoradas de 5 % por ano, a partir do quarto período anual de vigência do Protocolo. Em substituição do desembarque obrigatório ao preço de marcado, previsto no ponto 4, as taxas suplementares a cargo dos armadores em caso de não desembarque são as seguintes: — 7EUR/TAB no caso das licenças trimestrais, — 14EUR/TAB no caso das licenças semestrais, — 23EUR/TAB no caso das licenças anuais.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/117

(2004/C 78 E/0118)

PERGUNTA ESCRITA E-2481/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2003)

Objecto: Quotas de pesca transferíveis

Na sua intervenção na reunião da Comissão das Pescas do PE, realizada em 10 de Junho, o Comissário Fischler anunciou que a Comissão Europeia iria apresentar antes do fim do ano um documento de reflexão sobre as quotas de pesca transferíveis em águas comunitárias.

Tendo em conta a importância deste documento para a futura PCP, pode a Comissão indicar:

1. Se está em condições de fornecer mais informações sobre esta matéria?

2. Se já tem um conhecimento mais preciso da data em que estará disponível o referido documento?

3. Se está a ponderar a sua possível aplicação ao conjunto das diferentes pescarias, zonas e frotas?

4. Se vai seguir os critérios propostos pelo PE que visam a introdução de quotas transferíveis através de planos experimentais ou de projectos-piloto?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Na sua comunicação sobre a reforma comum da pesca (PCP) (1), a Comissão menciona a sua intenção de se debruçar sobre a gestão económica da pesca na União e de, para tal, organizar grupos de trabalho com as partes interessadas nesta gestão e apresentar um documento de reflexão no qual seria abordada de forma específica a questão dos direitos de pesca (individuais ou cessíveis).

A Comissão está actualmente a consultar as partes interessadas para que estas participem nas suas experiências. Existem sistemas de gestão muito diferentes na Europa e no mundo, as características das pescarias variam muito e os condicionalismos com que estas defrontam não são comparáveis. Tendo em conta que a Comissão deseja que este debate seja o mais vasto, completo e aberto possível e que o calendário do ano em curso está extremamente carregado, torna-se necessário adiar a difusão do referido relatório para 2004.

Com o seu relatório sobre a gestão económica da pesca, a Comissão pretende, antes de mais, contribuir para a reflexão das partes interessadas, não tendo qualquer intenção de preconizar a aplicação de um determinado sistema de gestão das pesca. Além disso, a Comissão tem a responsabilidade de propor as taxas anuais de captura (TAC) e quotas, mas as suas competências não abrangem a atribuição destas quotas ao nível nacional ou regional, nem lhe permitem decidir da oportunidade de projectos experimentais ou de projectos-piloto para a introdução de sistemas de quotas transferíveis no interior dos Estados-Membros.

(1) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à reforma da política comum da pesca (guia) (COM(2002) 181 final).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/799

(2004/C 78 E/0848)

PERGUNTA ESCRITA P-3298/03

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto: Efeitos das mudanças climáticas nas populações de bacalhau

Há inúmeros relatos dispersos, corroborados por pescadores com experiência de pesca nas águas do Norte, que indicam que as populações de bacalhau se deslocam para norte à medida que a temperatura do mar sobe, o que é comprovado por investigação científica, nomeadamente a publicada na Science Magazine, Vol. 296, n5 573, baseada em trabalhos realizados pela Fundação Sir Alister Hardy para as Ciências do Mar.

Tenciona a Comissão ter em conta alguns destes novos dados quando formular as suas recomendações ao Conselho antes da reunião de Dezembro do Conselho das Pescas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

A Comissão atribui grande importância ao conhecimento e à experiência dos pescadores da pesca comercial e incentiva-os a apresentar os seus pontos de vista tanto às agências científicas que desempenham funções de aconselhamento da Comissão, como directamente à Comissão. Contudo, ao preparar propostas em matéria de conservação que terão um forte impacte no sector, convém dar mais importância aos resultados de inquéritos sistemáticos e científicos e aos dispositivos de vigilância do que a observações de carácter episódico.

A investigação referida aponta para uma deslocação para norte das distribuições de copépodes; as repercussões dessas distribuições de peixes não se conhecem claramente. No entanto, tanto os cientistas como o sector da pesca estão de acordo quanto ao facto de que os restantes agrupamentos de bacalhau se localizam actualmente mais a norte, comparativamente ao padrão histórico de distribuição. Em casos anteriores de ruptura das unidades populacionais, verificou-se que, com a diminuição das unidades populacionais, também diminui a zona de distribuição, já que os poucos peixes que restam tendem a concentrar-se nas zonas mais favoráveis.

Qualquer indicação de uma redução da zona de distribuição de peixes constitui, pois, mais um sinal de alarme de que a unidade populacional regista um nível baixo e de que é vulnerável à exploração.

A Comissão terá efectivamente estes factores em conta ao formular as propostas de conservação pertinentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/233

(2004/C 78 E/0235)

PERGUNTA ESCRITA P-3165/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto: Plano Hidrológico de Espanha (Pirinéus)

Nas suas tomadas de decisão relacionadas com a aplicação da legislação ambiental e com as normas relativas à aprovação de candidaturas aos fundos estruturais, aceita a Comissão que os planos de construção das barragens projectadas para os Pirinéus — em particular, a ampliação da barragem de Yesa e a construção de novas barragens em Biscarruès, Santaliestra, Itroiz e Rialp — devam ser considerados como parte integrante do Plano Hidrológico de Espanha, pelo facto de serem essenciais aos transvases que foram propostos?

Terão já as autoridades espanholas procedido à entrega de algum pedido formal de ajuda financeira dos fundos estruturais para custear um qualquer destes projectos?

Terá a Comissão conhecimento do facto de os trabalhos na barragem de Santaliestra terem sido suspensos, devido à incapacidade de as entidades envolvidas darem resposta cabal à necessidade de se proceder a uma série de operações de avaliação global de riscos?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2003)

Informações das autoridades espanholas levam a Comissão a considerar, por um lado, que as barragens projectadas para a bacia do Rio Ebro, nos Pirenéus, não têm qualquer relação com os transvases a partir deste rio, previstos no Plano Hidrológico Espanhol, nem serão utilizadas para regular o caudal no troço inferior. E, por outro lado, que apenas as barragens Mequinenza e Ribarroja/Flix, existentes no troço inferior da bacia, serão utilizadas para regular o caudal no ponto de captação previsto para o transvase.

A um pedido de informações sobre o financiamento comunitário destes projectos, as autoridades espanholas comunicaram à Comissão que nenhum deles está incluído nos documentos únicos de programação do Objectivo 2 e que tampouco existe financiamento por intermédio do Fundo de Coesão.

No que respeita à barragem de Santaliestra, a Comissão tem conhecimento da suspensão das obras.
1.

No decorrer de uma missão de controlo regular no local relativa ao projecto Egnatia, cujos estudos são parcialmente co-financiados pela rubrica orçamental da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T), detectaram-se alguns problemas reveladores de que as práticas na Grécia no que respeita à adjudicação de estudos podem não ser compatíveis com a regulamentação relativa à contratação pública, sendo necessários esclarecimentos complementares. O problema parece consistir numa confusão entre os critérios de selecção qualitativos e os critérios de adjudicação desses contratos. A Comissão está em estreito contacto com as autoridades gregas, a fim de recolher todas as informações necessárias para lhe permitir avaliar os problemas suscitados.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/476

(2004/C 88 E/0488)

PERGUNTA ESCRITA E-3859/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto: Financiamento de projectos de pequena dimensão no âmbito do Programa TACIS 2002

Considerando que a percentagem dos financiamentos no âmbito do Programa TACIS destinada aos projectos de pequena dimensão registou um aumento de 15 % em 2002, poderia a Comissão informar quantos foram os projectos deste tipo que beneficiaram de financiamento e qual o montante das verbas que lhe foram atribuídas? Foram os seus resultados submetidos a verificação?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

A Comissão julga que o Sr. Deputado se refere aos dois tipos principais de «pequenos projectos» contemplados pelo Tacis, nomeadamente o mecanismo Tacis de financiamento de pequenos projectos de cooperação transfronteiras e a componente sociedade civil do programa de parceria para a criação de instituições. No que respeita ao primeiro, foi atribuída uma verba de 6,7 milhões de euros ao abrigo do programa de acção Tacis de cooperação transfronteiras de 2002, tendo sido solicitado financiamento para um total de 32 pequenos projectos, que foram aceites. Foram igualmente celebrados contratos relativos a 12 micro-projectos (menos de 50 000 euros cada). A última ronda de avaliações para a componente dos micro-projectos terminou recentemente. Os contratos para os micro-projectos seleccionados serão celebrados nas próximas semanas.

No que respeita ao programa de parceria para o reforço da capacidade institucional, o montante total atribuído à vertente apoio à sociedade civil e iniciativas locais ao abrigo do AP de 2002 elevou-se a 11,7 milhões de euros. Foi solicitado financiamento para um total de 62 projectos, tendo sido celebrados 61 contratos até Dezembro de 2003.

Em ambos os casos, os primeiros projectos só foram lançados recentemente, pelo que é prematuro avaliar os seus resultados nesta fase. As delegações assegurarão o acompanhamento e a supervisão dos projectos.
2.

A Comissão, por intermédio da sua Delegação em Havana, faz parte do Grupo de Trabalho para os Direitos Humanos das Embaixadas da União em Cuba. Para assegurar uma atitude coerente e uma capacidade de pressão, a Comissão não agirá independentemente dos Estados-Membros. As medidas são adoptadas com a plena aprovação destes e com base numa linha de acção previamente acordada a nível da União. A Comissão participa igualmente em todas as iniciativas da Tróica, incluindo as relacionadas com os Direitos Humanos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/356

(2004/C 88 E/0361)

PERGUNTA ESCRITA E-1576/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(8 de Maio de 2003)

Objecto: Imposto energético europeu

Na sequência do recente acordo obtido a nível do Conselho relativamente à introdução de um imposto energético mínimo em toda a União Europeia, que passos tenciona agora dar a Comissão para garantir a aplicação do acordo?

Quando é que a Comissão planeia apresentar uma proposta com as medidas necessárias e quando é que a Comissão espera que elas sejam aplicadas em toda a União Europeia?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Junho de 2003)

O Conselho chegou unanimemente a um acordo político sobre o projecto de directiva relativa à tributação da energia, em 23 de Março de 2003. Apoiando a opinião da Comissão, o Conselho decidiu, em 9 de Abril de 2003, voltar a consultar o Parlamento. Esta decisão foi tomadaporque o compromisso mais recente difere substancialmente da proposta apresentada pela Comissão em 1997 (1). Por conseguinte, é importante que o Parlamento tenha a oportunidade de se pronunciar relativamente ao projecto de directiva.

A decisão formal do Conselho sobre a adopção da directiva relativa à tributação da energia só intervirá depois do Parlamento se pronunciar.

A Comissão comprometeu-se a ajudar os Estados-Membros e os países candidatos no seu trabalho para a transposição da directiva. Serão organizadas reuniões técnicas a nível dos serviços para simplificar o processo de transposição e para assegurar que seja rápida e de alta qualidade.

A directiva deve entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2004, com excepção de alguns artigos que se aplicam retrospectivamente desde 1 de Janeiro de 2003.

(1) JO C 139 de 6.5.1997.
3.

A posição da Comissão é clara. A Comissão condena inequivocamente todas as formas de violência e de incitamento à violência. A União pronunciou-se sobre a responsabilidade da Autoridade Palestiniana na luta contra o terrorismo e continuará a pressionar esta Autoridade, na sua qualidade de orgão governativo responsável pela manutenção da lei e da ordem nos territórios palestinianos. A União também convidou a Autoridade Palestiniana e Yasser Arafat a tomarem uma posição clara contra o incitamento ao ódio e à violência. Neste contexto, a União acolheu positivamente o compromisso da Autoridade Palestiniana no âmbito do seu Plano de Acção de Reforma, de 25 de Junho de 2002, de «renunciar ao fanatismo nos currículos escolares e de incutir em grande escala o espírito de democracia, de esclarecimento e de abertura». A União continuará a pressionar a Autoridade Palestiniana no que diz respeito a estes compromissos.
2.

Concordará o Presidente do Conselho dos Transportes com os objectivos consagrados no referido Livro Branco no que diz respeito ao número de vítimas de acidentes rodoviários até 2010, concretamente, a sua redução para metade, de cerca de 40 mil para aproximadamente 20 mil vítimas?
2.

Pensa a Comissão que tanto o autor da pergunta como as pessoas contaminadas com a legionelose se deixam convencer com promessas vagas?