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PERGUNTA ESCRITA P-1482/02

apresentada por Massimo Carraro (PSE) ao Conselho

(22 de Maio de 2002)

Objecto: Madagáscar

Há dois meses que se vive, em Madagáscar, uma situação próxima da guerra civil para defender o resultado das eleições de 16 de Dezembro de 2001, que, apesar das inúmeras fraudes cometidas pelo ditador Ratsikara, deram a vitória a Ravalomanana.

Deploravelmente, a comunidade internacional não interveio até hoje para condenar com firmeza a gravidade dos acontecimentos ocorridos em Madagáscar. Em contrapartida, a defesa dos direitos e da civilização no país esteve a cargo dos missionários, nomeadamente das freiras da ordem das Ursulinas, presentes em Madagáscar desde 1960.

Tendo em conta estas considerações, pode o Conselho indicar as medidas que a União Europeia tenciona tomar com vista ao restabelecimento da democracia e a fim de evitar o agravamento da situação em Madagáscar?

Considerando a importante e delicada missão das Ursulinas e dos numerosos missionários europeus em Madagáscar, pode o Conselho indicar a forma como a União Europeia tenciona valorizar o trabalho dos religiosos que actuam em defesa da democracia e das populações vitimadas nas regiões de conflito?

Resposta

(5 de Novembro de 2002)

A UE tem acompanhado atentamente o evoluir da situação em Madagáscar nos últimos tempos, na sequência das eleições presidenciais. Já em 17 de Abril, a UE fizera uma primeira declaração em que manifestava a sua preocupação quanto à deterioração da situação em Madagáscar e em que condenava os episódios de violência e as violações dos direitos humanos.

Dada a situação de impasse a que se chegara, a UE saudou a iniciativa tomada pela OUA e pela ONU com a ajuda dos Presidentes Wade, Kerekou, Gbagbo e Chissano, que levou ao acordo assinado por D. Ratsiraka e por M. Ravalomanana em 18 de Abril, em Dacar. Tendo verificado que a implementação do acordo se estava a atrasar e que a violência na ilha recrudescera, a UE voltou a manifestar-se em 8 de Maio, deplorando o facto de alguns governadores provinciais terem proclamado a independência das respectivas províncias, e reiterando a convicção de que o Acordo de Dacar continuava a ser o quadro adequado para se chegar a uma solução. Na sua decisão de 9 de Julho de 2002, a União Africana insistiu com firmeza na necessidade e urgência de organizar eleições e de definir os acordos institucionais que permitam assegurar a transição.

Pelo que lhe diz respeito, a União Europeia manifestou, na sua declaração de 11 de Julho de 2002, o seu apoio ao Presidente Ravalomanana e declarou-se disposta a apoiar a preparação das eleições legislativas, anunciadas pelo Presidente, bem como o processo de reconciliação. Além disso, a União Europeia dará um contributo substancial para a reconstrução de Madagáscar.

Em 26 de Julho de 2002, o Banco Mundial e o PNUD convidaram os doadores a reunirem-se em Paris com vista a promover a reconstrução de Madagáscar. A Comissão Europeia participou nessa reunião.
PERGUNTA ESCRITA E-2489/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(6 de Setembro de 2002)

Objecto: Gestão do FSE pelo Instituto Madrileno para o Emprego e a Formação Empresarial (IMEFE) novas informações

Na sua resposta de 3 de Maio à minha pergunta E-1094/02(1), a Comissão afirmava que, na sequência da auditoria do IGAE, a UAFSE procedeu por seu lado a um controlo complementar sobre o IMEFE (acções próprias mais acções externas), cujas conclusões financeiras poderiam conduzir a correcções ainda mais importantes.

No entanto, de acordo com o jornal El País de 28 de Junho, uma segunda avaliação da UAFSE, terminada em Maio de 2002, terá resultado numa avaliação muito inferior de verbas irregulares.

Pode a Comissão confirmar-me a veracidade deste relato da imprensa?

Pode a Comissão explicar-me a razão desta eventual evolução do processo?

Pode a Comissão garantir-me que está a seguir este processo com toda a necessária atenção e que fará chegar ao Parlamento, em tempo útil, um circunstanciado relatório no contexto do processo de quitação pela execução do orçamento de 2001?

(1) JO C 52 E de 6.3.2003, p. 37.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2002)

Para além da resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-1094/02, feita pelo mesmo autor desta, a Comissão gostaria de sublinhar os seguintes aspectos:

- o relatório da UAFSE referido no artigo do jornal El País de 28 de Junho de 2002 refere-se apenas às actividades Medios Propios do IMEFE. Com efeito, a versão definitiva deste relatório de controlo da UAFSE, concluído em 29 de Maio de 2002, apresenta, no seguimento das alegações feitas pelo IMEFE, uma redução dos montantes inicialmente calculados na versão provisória do mesmo relatório;

- um relatório complementar sobre a actividade do IMEFE relativa aos cursos externos Assistencias técnicas deverá ser ainda entregue à Comissão.

Perante o que ficou dito, impõem-se as seguintes constatações:

- os dois relatórios da UAFSE, a que se refere a imprensa, constituem, com efeito, a versão provisória e definitiva de um mesmo relatório;

- os montantes mencionados no relatório do UAFSE não podem ser comparados com os incluídas no relatório do IGAE, que tinha por objecto a totalidade da actividade do IMEFE.

Em conclusão, a Comissão pode confirmar que acompanha o processo com todo o rigor que se impõe.
PERGUNTA ESCRITA E-1425/02 apresentada por Glyn Ford (PSE) ao Conselho. Uso do Euro.



Jornal Oficial nº 309 E de 12/12/2002 p. 0122 - 0122



PERGUNTA ESCRITA E-1425/02 apresentada por Glyn Ford (PSE) ao Conselho (23 de Maio de 2002) Objecto: Uso do Euro Quais os países fora dos doze aos quais foi concedida autorização para emitir moedas-Euro, e qual o procedimento necessário para a obtenção de tal autorização? Resposta (3 de Outubro de 2002) O Estado da Cidade do Vaticano, a República de São Marínho e o Principado de Mónaco foram autorizados a emitir, sob determinadas condições, moedas em euros com base em acordos monetários celebrados em nome da Comunidade, respectivamente pela Itália quanto ao Estado da Cidade do Vaticano(1) e à República de São Marínho(2) e pela França quanto ao Principado de Mónaco(3). (1) JO C 299 de 25.10.2001, p. 1. (2) JO C 209 de 27.7.2001, p. 1. (3) JO L 142 de 31.5.2002, p. 59.
PERGUNTA ESCRITA E-2366/02

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) à Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: Queda da circulação dos jornais

A circulação de jornais diários europeus baixou de 11,4 % no período de 1997/2001 com efeitos negativos para a viabilidade de muitos títulos.

1. Pergunta-se à Comissão se analisou a actual situação da imprensa diária europeia;

2. Se tenciona tomar iniciativas para inverter esta tendência negativa.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pode ter acontecido que, entre 1997 e 2001, alguns jornais europeus tenham sofrido um declínio de vendas, conforme o Sr. deputado indica. Contudo, sem informações mais precisas, não é possível dizer se esse declínio se verifica nas vendas transfronteiras e, nesse caso, se o declínio é o resultado de entraves ao comércio ou de uma pior economia de vendas. A Comissão só tem competência para actuar no caso de o declínio das vendas transfronteiras resultar de entraves ao comércio.

Em 1997, a Comissão encomendou um estudo sobre A distribuição de jornais e a estrutura de preços da imprensa escrita transfronteiras.

Os principais resultados desse estudo mostram que 80 % do comércio transfronteiras de imprensa na Europa são constituídos por 50 publicações novas e de carácter geral. No entanto, o comércio transfronteiras dessas publicações raramente ultrapassa 4 % da circulação de cada publicação e, em termos gerais, representa menos de 1 % da circulação total de imprensa na União.

Os editores entrevistados consideraram que os níveis relativamente baixos de circulação transfronteiras resultam mais de uma fraca economia de vendas transfronteiras que do efeito de entraves ao comércio. Particularmente, existem custos adicionais de transporte e manuseamento, que podem representar um custo adicional de 5 a 15 %. Também há um maior nível de exemplares não vendidos no caso das vendas transfronteiras, o que contribui ainda mais para a fraca economia dessas vendas. Embora os editores se empenhem na circulação transfronteiras como forma de melhorar a imagem da publicação, tanto junto dos leitores como dos anunciantes, as vendas transfronteiras, geralmente, não são muito lucrativas pelos motivos indicados.
PERGUNTA ESCRITA E-1204/02

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) ao Conselho

(26 de Abril de 2002)

Objecto: Redução da dívida dos países ACP

Pode o Conselho clarificar se a proposta no sentido de liquidar todos os empréstimos especiais pendentes concedidos aos países ACP menos desenvolvidos após a plena implementação da iniciativa PPAE (Países Pobres Altamente Endividados) implica o total cancelamento das existências (após ser atingido o ponto de conclusão)?

À luz dos custos limitados de tal proposta, bem como da natureza específica destes empréstimos, partilha o Conselho a opinião de que qualquer outra medida que não o total cancelamento das existências seria de facto encarada como falta de vontade política para resolver o problema da dívida dos países com baixos rendimentos?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

1. No que se refere aos empréstimos especiais aos países ACP menos desenvolvidos, chama-se a atenção para a Decisão no 2/2001 do conselho de Ministros ACP-CE, de 20 de Dezembro de 2001, relativa à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos países ACP Menos Desenvolvidos que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos HIPC(1). O artigo 1o dessa decisão dispõe que após ter sido atingido o ponto de conclusão, a Comunidade liquidará a dívida relacionada com todos os empréstimos especiais concedidos aos PMA(2) da região ACP no âmbito da iniciativa HIPC que subsista após a plena execução dos actuais mecanismos HIPC reforçados. De acordo com o artigo 2o, os 55-60 milhões de euros considerados necessários serão financiados por meio de recursos do 8o FED, dos FED anteriores ou do 9o FED. O oitavo considerando e o artigo 3o especificam que, caso o custo da liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos PMA da região ACP exceda esse montante, devem ser adoptadas as medidas adequadas para obter os fundos necessários a partir dos recursos do FED. O texto dessa decisão consta do JO L 56 de 27.2.2002, p. 19.

2. O Acordo ACP-CE de Cotonu expõe, no artigo 66o, a abordagem geral da UE relativamente ao apoio à diminuição do peso da dívida. O no 4 do artigo 66o(3) prevê o seguinte: Dada a gravidade do problema da dívida internacional e as suas repercussões sobre o crescimento económico, as Partes declaram-se dispostas a continuar a sua troca de opiniões, no contexto das discussões a nível internacional, sobre o problema geral da dívida, sem prejuízo das discussões específicas nas instâncias apropriadas.

(1) Países Pobres Altamente Endividados.

(2) Países Menos Desenvolvidos.

(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 30.
PERGUNTA ESCRITA P-0821/02

apresentada por Maria Sanders-ten Holte (ELDR) à Comissão

(18 de Março de 2002)

Objecto: Financiamento, por parte das companhias de aviação, da presença de agentes de segurança nos voos após 11 de Setembro

Depois de 11 de Setembro de 2001, diversas companhias de aviação europeias incluíram agentes de segurança nos seus voos a fim de aumentar a segurança dos passageiros. As companhias de aviação reforçaram igualmente as medidas de segurança em terra. Em muitos países estas medidas são suportadas pelas companhias de aviação e os respectivos custos acabam por se repercutir nos clientes. Noutros países, como em França e na Alemanha, esses custos são suportados pelas autoridades.

Não considera a Comissão que a protecção da segurança dos cidadãos é uma obrigação que cabe às autoridades nacionais e que incumbe a estas, por conseguinte, o financiamento das medidas de segurança suplementares?

Em caso afirmativo, de que modo tenciona a Comissão chamar a atenção dos Estados-Membros para as suas responsabilidades públicas? Em caso negativo, pode a Comissão indicar por que razão?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(17 de Abril de 2002)

Desde os ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001, têm sido aplicadas no sector da aviação medidas complementares de segurança, que, indubitavelmente, resultam em custos adicionais.

Está, porém, fora das competências da Comissão instruir os Estados-Membros para suportarem, total ou parcialmente, esses custos mediante subvenções estatais.

Em todo o caso, a Comissão tem encarado com simpatia as solicitações do sector da aviação no sentido de a regulamentação comunitária aplicável aos auxílios estatais ser interpretada com flexibilidade em relação aos custos adicionais pós 11 de Setembro. Essa simpatia reflecte-se na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, datada de 10 de Outubro de 2001, sobre as consequências dos atentados nos Estados Unidos no sector do transporte aéreo(1).

A Sra Deputada deve igualmente ter conhecimento de que, na sua conferência ministerial especial de alto nível sobre segurança da aviação, realizada em 19 e 20 de Fevereiro de 2002 em Montreal, a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) adoptou uma recomendação no sentido de aprofundar a sua política e material de orientação sobre cobrança de custos dos serviços de segurança e, nomeadamente, incluir a preparação de políticas e material de orientação sobre cobrança de custos (mediante taxas) das medidas de segurança, no que respeita aos serviços de navegação.

É intenção da Comissão rever esta questão, consoante os resultados da segunda leitura do processo legislativo de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns em matéria de segurança da aviação civil.

(1) COM(2001) 574 final.
PERGUNTA ESCRITA P-1492/02

apresentada por Gunilla Carlsson (PPE-DE) à Comissão

(22 de Maio de 2002)

Objecto: Capacidade administrativa da autoridade responsável pela concorrência na Estónia

A Comissão deu várias vezes a entender que a capacidade administrativa da Estónia não é suficiente.

Sabe a Comissão quantos funcionários trabalham com estas questões respectivamente nas autoridades responsáveis pela concorrência no Luxemburgo e na Estónia?

Resposta do Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(17 de Junho de 2002)

No último relatório periódico relativo aos progressos efectuados pela Estónia na preparação para a adesão, publicado em 13 de Novembro de 2001(1), a Comissão afirmou que a Direcção da Concorrência da Estónia:

É uma autoridade completamente independente que dispõe de suficientes recursos e conhecimentos especializados.

A Direcção da Concorrência da Estónia tem ao seu serviço 42 funcionários públicos entre os quais 13 juristas.

Tendo em conta o actual quadro jurídico uma comparação com os Estados-Membros não é pertinente: as normas de execução do no 1, alíneas i) e ii), e do no 2 do artigo 63o do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, estabelecem explicitamente que os casos abrangidos pelos nos 1 e 2 do artigo 63o do Acordo Europeu são tratados pela Comissão das Comunidades Europeias, por parte da Comunidade, e pela Direcção da Concorrência, por parte da República da Estónia. Por outro lado, na Comunidade, os Estados-Membros não têm presentemente a obrigação jurídica de instituírem uma autoridade nacional da concorrência (embora na sua maioria considerem útil instituí-la).

(1) COM(2001) 700 final.
PERGUNTA ESCRITA P-2951/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(14 de Outubro de 2002)

Objecto: Repartição dos Fundos Estruturais

Poderia a Comissão indicar com precisão qual foi a repartição, por cada município da Galiza (Espanha), dos recursos investidos pelos Fundos Estruturais durante o período de programação de 1994/1999?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2002)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-1248/02

apresentada por W.G. van Velzen (PPE-DE) à Comissão

(24 de Abril de 2002)

Objecto: Ajudas estatais

Será verdade que a Comissão decidiu prorrogar, por mais três anos e meio, o actual quadro que rege as ajudas estatais em benefício das acções de I & D?

Poderá a Comissão explicar por que motivo manterá antigo quadro, sabendo que está desactualizado e que o Conselho de Barcelona decidiu promover o aumento do financiamento das acções de I & D na União Europeia por forma a este se aproximar de, pelo menos, 3 % do BIP até 2010, devendo dois terços deste novo instrumento provir do sector privado?

Poderá a Comissão empenhar-se em que o antigo quadro seja adaptado por forma ser compatível com a nova ambição do Conselho Europeu de Barcelona no tocante ao aumento das despesas afectadas às acções de I & D? Em caso afirmativo, quais são as mudanças a introduzir no referido quadro?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(28 de Maio de 2002)

Sim. A Comissão decidiu, em 24 de Abril de 2002, prorrogar o actual Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento(1), sem lhe introduzir qualquer alteração, até ao final de 2005. Foi, para o efeito, publicada uma comunicação no Jornal Oficial(2).

A Comissão não ignora as críticas formuladas relativamente a este enquadramento mas considera que, no seu conjunto, o actual enquadramento funcionou de forma satisfatória e que em especial as intensidades de auxílio que autoriza foram favoráveis à investigação e ao desenvolvimento. Permite, além disso, promover o objectivo adoptado pelo Conselho Europeu de Barcelona (em 15 e 16 de Março de 2002) no sentido de fazer com que o investimento na investigação e desenvolvimento na Europa aumente para 3 % do produto interno bruto (PIB) até 2010. Para realizar este objectivo, será necessário contar, antes do mais, com os esforços directamente provenientes do sector privado. Os auxílios estatais a favor da investigação e desenvolvimento apenas constituem um instrumento, entre outros, para alcançar este objectivo.

Por conseguinte, a Comissão considera que o enquadramento, na sua forma actual, contribuiu para a realização do objectivo de Barcelona, não sendo assim necessárias quaisquer alterações.

(1) JO C 45 de 17.2.1996, alterado pela Comunicação da Comissão que altera o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento, JO C 48 de 13.2.1998.

(2) JO C 111 de 8.5.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1464/02

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) ao Conselho

(27 de Maio de 2002)

Objecto: Julgamento de observadores de aviões (plannespotters) na Grécia

Em 8 de Novembro de 2002, doze cidadãos britânicos e dois cidadãos neerlandeses foram detidos na Grécia por, alegadamente, tirarem fotografias dentro de uma base militar na sequência de uma exibição aérea. Foram mantidos na prisão em Kalamata, sem qualquer acusação ou julgamento, durante um período de quase seis semanas.

Finalmente, foram colocados em liberdade preventiva e julgados sob a acusação de espionagem. Alguns deles foram condenados a três anos de prisão e outros a um ano de prisão com pena suspensa.

O comportamento dos militares gregos conduziu, porém, a uma série de irregularidades durante os julgamentos.

A acusação fundamentou-se num documento anónimo dos serviços de segurança e foi apoiada em tribunal por um oficial de patente intermédia da Força Aérea grega. No entanto, recusou-se a responder a alguns pontos pertinentes do contra-interrogatório da defesa com base no facto de não ter conhecimento ou de se tratarem de questões de segurança nacional. Além disso, os elementos de prova orais e documentais fornecidos por três especialistas foram rejeitados em benefício deste documento anónimo.

Concordará o Conselho que os agentes da segurança gregos estão a exagerar ao instaurar este processo com base num documento anónimo?

Embora, à luz dos princípios da democracia e do Estado de Direito, o Governo grego não possa intervir num processo judicial, não é preocupante para o Conselho que, à luz dos mesmos princípios, o governo de um Estado-membro não seja capaz de controlar as acções dos seus próprios oficiais das forças armadas e dos serviços de segurança?

Irá o Conselho solicitar informações sobre este assunto ao Estado-membro em questão?

Não considera o Conselho que é necessário um programa adequado com um objectivo definido no sentido de assegurar que os sistemas judiciais de todos Estados da UE estão em conformidade com a Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem, e que aquele deve ser imediatamente implementado?

Resposta

(3 de Outubro de 2002)

O Conselho informa a Sra Deputada de que cada Estado-membro é responsável pela observância e salvaguarda dos direitos individuais fundamentais, incluindo o direito de toda e qualquer pessoa a um processo equitativo.

A responsabilidade da União Europeia na matéria, tal como enunciada no no 2 do artigo 6o do Tratado da União Europeia, refere-se às situações em que a União actua no exercício das suas competências.

Não compete ao Conselho da União proceder a investigações sobre um Estado-membro nos moldes sugeridos pela Sra Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-1965/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Acordo de pescas com as Ilhas Comores e o celacanto

O Parlamento Europeu solicita que a Comissão, ao aprovar o referido acordo de pescas, disponibilize recursos e coopere com o governo das Ilhas Comores, de maneira a encontrar formas de proteger essa espécie piscícola única que é o celacanto e o respectivo habitat.

Que medidas tomou a Comissão a este respeito desde a entrada em vigor do acordo?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Não está em curso qualquer procedimento de adopção do acordo de pescas entre a Comunidade e as Comores. O protocolo actual, que cobre o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, foi adoptado pelo Regulamento (CE) no 1439/2001 do Conselho, de 10 de Julho de 2001, relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores(1).

O protocolo do acordo de pescas em vigor estabelece que todos os celacantos (Latimeria Chalumnae) capturados acidentalmente por navios da Comunidade autorizados a operar nas águas das Comores a título desse acordo serão propriedade das Comores, devendo ser entregues, o mais rapidamente possível e nas melhores condições possíveis, sem qualquer encargo, às autoridades portuárias de Moroni, Moutsamudu ou Mohéli.

De qualquer forma, é de sublinhar que, em geral, as actividades de pesca dos navios atuneiros da Comunidade não interferem com o celacanto, nem com o habitat natural da espécie.

(1) JO L 193 de 17.7.2001.