PERGUNTA ESCRITA E-1373/03

apresentada por James Provan (PPE-DE) à Comissão

(15 de Abril de 2003)

Objecto: Transporte de animais para jardins zoológicos

Os Estados-Membros da UE (e os Estados-Membros candidatos) requerem diferentes testes quando recebem animais provenientes de outro país destinados a jardins zoológicos. Se se trata do Reino Unido, os requisitos chegam mesmo a variar consoante o transporte dos animais se efectue por via marítima ou aérea.

Tem a Comissão conhecimento da discrepância existente nos países europeus no que se refere a requisitos sanitários para o transporte de animais destinados a jardins zoológicos?

Está a Comissão consciente de que tal discrepância cria obstáculos ao comércio e tem consequências negativas para o bem-estar dos animais?

Está a Comissão disposta a analisar esta situação insatisfatória?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(6 de Junho de 2003)

O quadro legal que rege as condições de polícia sanitária para a importação de animais não contemplados por normas comunitárias específicas é a Directiva 92/65/CEE(1) do Conselho, denominada Directiva Balai. Esta legislação determina as condições sob as quais espécies raras e exóticas, que constituem tipicamente a maioria dos animais em jardins zoológicos, podem entrar na Comunidade e estabelece as condições sob as quais esses animais podem ser comercializados entre os Estados-Membros.

O princípio básico da directiva, tanto para o comércio intracomunitário como para a importação a partir de países terceiros, consiste em assegurar que os animais tenham o maior grau possível de liberdade de movimentos, sem comprometer, no entanto, o estatuto sanitário de nenhuma das instalações de importação, como jardins zoológicos, ou da União Europeia em geral. Tais instalações devem manter rigorosas condições de polícia sanitária, de modo a proteger as populações que albergam, muitas das quais de grande valor. De um modo geral, isto pode conseguir-se, ou verificando, antes da recepção do animal, que o lugar de origem do mesmo goza de um estatuto sanitário equivalente, ou efectuando testes de diagnóstico que demonstrem que os animais estão completamente são.

No que respeita ao comércio intracomunitário, o Regulamento (CE) no 1282/2002 da Comissão, de 15 de Julho de 2002, que altera determinados anexos da Directiva 92/65/CEE(2) do Conselho, que entrou em vigor em 1 de Março de 2003, altera a Directiva 92/65/CEE e esclarece as condições relativas ao comércio entre organismos, institutos ou centros aprovados de animais que não estejam já sujeitos a normas comunitárias específicas. Tais estabelecimentos, entre os quais se incluem os jardins zoológicos, são definidos pela Directiva 92/65/CEE. Para serem aprovados, os estabelecimentos devem adoptar rigorosas práticas de polícia sanitária, que estão previstas no Regulamento e incluem o controlo de doenças para assegurar que o estatuto sanitário do estabelecimento se mantém consistentemente elevado. Este controlo inclui a realização de testes, que devem ser levados a cabo com o devido respeito pelos animais no âmbito de um quadro geral de controlo de doenças e não de maneira ad-hoc.

As condições segundo as quais os animais podem ser comercializados entre organismos, institutos ou centros aprovados estão claramente previstas no regulamento. O regulamento também prevê um modelo revisto de certificado para o objectivo específico de comércio desses animais entre os referidos estabelecimentos aprovados. Aos veterinários oficiais é exigido o preenchimento do certificado para comprovar que o animal que acompanham preenche os requisitos da directiva, ou seja, que é proveniente de um local com um estatuto sanitário equivalente. O reconhecimento desta equivalência evita principalmente a necessidade de efectuar testes de diagnóstico desnecessários aos animais antes do transporte. Consequentemente, no que respeita ao comércio intracomunitário destes animais entre estabelecimentos aprovados, as normas agora vigentes acabarão com grande parte da anterior incoerência.

O novo regulamento prevê igualmente um período de quarentena para estabelecimentos aprovados de forma a permitir-lhes o comércio de animais provenientes de estabelecimentos não-aprovados situados nos Estados-Membros. Este instrumento legal prevê um período de quarentena de pelo menos 30 dias.

Relativamente ao comércio de animais raros e exóticos provenientes de países terceiros, as disposições relativas a tais importações são estabelecidas pela Directiva 92/65/CE. Estas são importantes para assegurar que a introdução destes animais não compromete o estatuto sanitário dos animais dos Estados-Membros. Os testes de diagnóstico constituem um elemento importante para assegurar que os animais importados estão completamente sãos antes da sua entrada na União Europeia.

Não obstante, a Comissão está consciente de que os requisitos sanitários específicos e o certificado para a importação de animais de jardim zoológico não estão completamente harmonizados. Esta questão não é fácil de resolver devido à quantidade de espécies que seriam incluídas no âmbito de aplicação de uma directiva nesta matéria e aos diferentes testes e considerações relativos ao bem-estar de cada espécie que deveriam ter-se em conta. No entanto, é importante que a ambiguidade existente seja resolvida e

é por este motivo que a Comissão está actualmente a trabalhar na elaboração de propostas específicas relativas aos procedimentos, aos requisitos exigidos nos testes e ao certificado necessário para a importação de espécies raras e exóticas, incluindo animais destinados a jardins zoológicos, provenientes de países terceiros. A Comissão espera, portanto, que normas harmonizadas para reger tais importações entrem em vigor num futuro próximo.

(1) Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE, JO L 268 de 14.9.1992.

(2) JO L 187 de 16.7.2002.