PERGUNTA ESCRITA E-2916/01

apresentada por Pere Esteve (ELDR) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Criação de um imposto sobre o querosene

No Livro Branco sobre a política comum dos transportes, aprovado pela Comissão, advoga-se, entre outros objectivos, que se actue por forma a não circularem nos céus europeus aviões poluentes.

Assim, um das medidas que a Comissão tem em estudo é a criação de um imposto sobre o querosene, combustível utilizado pelos transportes aéreos. Com este imposto, incitar-se-iam as companhias aéreas a melhorar a sua frota de aviões para que reduzam as suas emissões de CO2.

Aplaude-se esta iniciativa da Comissão destinada a alcançar um modelo de transporte na UE que respeite mais o ambiente.

Todavia, no caso das Ilhas Baleares, a dependência em relação ao transporte aéreo, converte este numa necessidade. As alternativas no que se refere a outro tipo de transportes são limitadas; não existe a possibilidade de meios de transporte terrestre e o transporte marítimo tem limitações tanto no que se refere à frequência como aos pontos de destino na península portos de Denia, Valência e Barcelona.

Além disso, se este imposto sobre o querosene se aplicasse de forma extensiva, poder-se-ia entrar em contradição com o Regime Especial das Baleares, por força do qual se pretende aplicar medidas para diminuir os custos adicionais da insularidade, tanto no que diz respeito à passagem como ao tráfego económico de mercadorias.

1. Está a Comissão consciente dos efeitos indesejáveis que a criação deste imposto poderia provocar nas regiões onde não se dispõe de alternativas ao transporte aéreo, como é o caso das Ilhas Baleares?

2. Tem a Comissão prevista a adopção de medidas específicas para casos como o atrás referido?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Março de 2002)

1. O Livro Branco A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções(1) aborda a questão do imposto sobre o querosene usado na aviação e chama a atenção para o facto de o Conselho Ecofin já ter aprovado uma recomendação segundo a qual os Estados-membros deverão intensificar a colaboração no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, tendo em vista introduzir a tributação dos combustíveis para a aviação e outros instrumentos com efeitos similares. No Livro Branco também se reconhece que o imposto sobre o querosene usado na aviação deverá ser não-discriminatório em relação à nacionalidade e ao estatuto das transportadoras, ou seja, deverá ser aplicável a todos os operadores a nível europeu, incluindo às companhias aéreas não-comunitárias que efectuam voos intracomunitários. Assim, todos os combustíveis seriam sujeitos à mesma taxa de imposto, independentemente da região servida ou do serviço prestado.

Na ausência de um acordo internacional e caso a Comunidade pretenda introduzir um imposto sobre o querosene, a alternativa sugerida pelo Livro Branco consiste em tributar apenas os voos que concorrem com modos alternativos como, por exemplo, o comboio de alta velocidade; esse regime já se encontra em vigor na Suécia. Este sistema implicaria a não sujeição a imposto dos voos com destino em e partida de regiões sem modos de transporte alternativos.

No entanto, se vier a ser introduzido um imposto universal, as autoridades espanholas poderão, se assim o pretenderem, compensar os efeitos negativos do imposto para os habitantes das Ilhas Baleares impondo obrigações de serviço público nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias(2). Outra alternativa, mas aplicável apenas ao transporte de passageiros, consistiria em decidir que esses serviços assumem um carácter social e conceder auxílios, directamente aos passageiros; isto na condição de serem observadas as disposições do no 2, alínea a) do artigo 87o do Tratado CE (ex-artigo 92o), nomeadamente a condição de não-discriminação entre prestadores de serviços.

2. A Comissão também está a analisar um conjunto de medidas técnicas e de carácter comercial destinadas a reduzir as emissões do sector da aviação e garantir a protecção dos interesses das regiões periféricas ao nível das propostas a apresentar nesta matéria.

(1) COM(2001) 370 final.

(2) JO L 240 de 24.8.1992.