PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/217

(2004/C 65 E/232)

PERGUNTA ESCRITA E-2785/03

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Setembro de 2003)

Objecto: Acidentes de trabalho, «homicídios brancos»

São diários e cada vez mais frequentes os acidentes que se produzem nos locais de trabalho. Os acidentes mortais quotidianos estão a aumentar, bem como o número de feridos graves e de inválidos. A principal causa desses acidentes deve atribuir-se, por um lado, ao não respeito, por parte das empresas, dos parâmetros de segurança dos trabalhadores e, por outro, ao aumento cada vez maior dos ritmos e do volume de trabalho, razão por que, a justo título, tais acidentes podem definir-se como «homicídios brancos».

Considerando que a Comissão deve dispor de bases jurídicas para intervir neste domínio, pode considerar que diferentes disposições relativas aos «homicídios brancos», incluindo a responsabilidade penal, têm incidência na distorção das regras da concorrência.

Que iniciativas tenciona promover a Comissão para harmonizar as disposições relativas à segurança nos locais de trabalho, à responsabilidade penal dos empregadores negligentes que provocam esses «homicídios brancos» e à indemnização dos familiares das vítimas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2003)

A Comissão concorda com a opinião da Senhora Deputada de que a redução dos acidentes de trabalho, em especial dos acidentes fatais, deve ser uma prioridade. Assim, a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (1) impõe ao empregador a obrigação de dispor de uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho. Ao cumprir esta obrigação, o empregador deverá adoptar as medidas necessárias para a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, incluindo a prevenção dos riscos profissionais, o fornecimento de informação, bem como a disponibilização de formação profissional e da organização e dos meios necessários.

Além disso, esta directiva prevê que o empregador deve dispor de uma lista dos acidentes de trabalho que tenham ocasionado incapacidade para o trabalho superior a três dias úteis e elaborar, à atenção da autoridade competente e de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais, relatórios sobre os acidentes de trabalho de que os seus trabalhadores sejam vítimas.

Várias outras directivas em matéria de saúde e segurança incidem sobre a prevenção dos riscos profissionais, como por exemplo a Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (2) e a Directiva 89/655/CEE, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (2).

Tal como a Senhora Deputada certamente não ignora, as directivas comunitárias em matéria de saúde e segurança no trabalho devem ser transpostas para o direito nacional. Compete às autoridades nacionais garantir a realização de controlos e fiscalização adequados da aplicação da legislação nacional. A Comissão não tem quaisquer poderes no domÚnio do direito penal ou em matéria de regimes de indemnização em caso de acidentes de trabalho, domínios estes que são da inteira responsabilidade das autoridades nacionais.

(1) JO L 183 de 29.6.1989.

(2) JO L 393 de 30.12.1989.