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PERGUNTA ESCRITA E-0088/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: Integração da Galiza nas Redes Transeuropeias de Alta Velocidade Ferroviária no período 2000-2006

Será que o Estado espanhol apresentou à Comissão o propósito de integração da Galiza nas Redes Transeuropeias de alta Velocidade Ferroviária, no contexto da reforma prevista para este ano 2000 e anunciada para este mês de Janeiro pela Comissária das Relações com o Parlamento, Turismo e Transportes?

Resposta comum às perguntas escritas E-0088/00, E-0092/00 e E-0093/00 dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(13 de Março de 2000)

Na fase actual das reflexões com vista a preparar a revisão das orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (Decisão no 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996(1)), a Comissão não tem conhecimento de novos projectos concretos de alta velocidade apresentados pela Espanha.

Os montantes que o Senhor Deputado cita referem-se principalmente à remodelação das linhas ferroviárias convencionais com destino à Galiza, para que possam ser atingidas velocidades na ordem dos 200 km/h entre Madrid e Monforte de Lemos, bem como à remodelação das linhas convencionais com destino a Orense e Santiago de Compostela, e ainda à Corunha, a Vigo e ao Porto.

Relativamente ao estudo de desenvolvimento do corredor atlântico Vigo-Porto, que o Senhor Deputado menciona, a Comissão confirma o co-financiamento em 1999, até 50 % do custo total desse estudo, cujo objectivo principal se articula em torno dos dois domínios seguintes: lançar acções de infra-estrutura de transportes na zona em estudo (Galiza e Norte de Portugal), procurando possibilidades concretas de financiamento misto público-privado, e contribuir para a integração progressiva das redes de infra-estruturas de transporte terrestre, marítimo e aéreo, garantindo a mobilidade sustentável de pessoas e bens. Os resultados do estudo são aguardados para 2001.

(1) JO L 228 de 9.9.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-0244/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Supressão da variedade de tabaco grego Katerini da lista comunitária de direitos de produção de tabaco da Itália

Com o Regulamento 660/99(1) é autorizada a transferência para Itália de uma parte da quota de direitos de produção da variedade grega de tabaco Katerini (500 toneladas em 1999, 1500 toneladas em 2000 e 2001) sem qualquer referência ou justificação das razões desta transferência e apesar das objecções da parte grega. Com o Regulamento 1373/99(2) a Itália é autorizada, novamente sem qualquer justificação, a transferir direitos de produção da variedade Katerini para outros grupos de variedades, limitando assim a produção de tabaco Katerini em Itália a 48 toneladas.

Após o fracasso total desta tentativa de transferência para Itália da variedade grega Katerini, tenciona a Comissão suprimir, para as campanhas 2000 e 2201, a variedade Katerini da lista comunitária de direitos de produção da Itália?

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 10.

(2) JO L 162 de 26.6.1999, p. 47.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Março de 2000)

A fixação pelo Regulamento (CE) no 660/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que altera o Regulamento (CEE) no 2075/92(1), dos limiares de garantia determinados para o tabaco do grupo de variedades VII (Katerini) na Itália, para as colheitas de 1999, 2000 e 2001 é justificada por um dos objectivos básicos da reforma da organização comum de mercado (OCM) do tabaco de 1998: a necessidade de reorientar a produção para as variedades mais procuradas pelo mercado.

Nos termos do disposto no no 4 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(2), os Estados-membros podem pedir à Comissão que os autorize a transferir quantidades de limiar de garantia entre os diferentes grupos de variedades. A Comissão examina os pedidos de transferência e verifica se esses pedidos não são susceptíveis de dar origem a uma despesa suplementar entre grupos de variedades, a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e de determinar o aumento do limiar de garantia global de cada Estado-membro.

Até à data a Comissão não recebeu qualquer pedido de transferência por parte da Itália relativamente ao grupo VII (Katerini), mas a transferência continua a ser possível até ao expirar do prazo para a conclusão dos contratos agrícolas.

(1) JO L 83 de 27.3.1999.

(2) JO L 215 de 30.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0900/00

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(25 de Março de 2000)

Objecto: Medicamentos para crianças

Tem a Comissão conhecimento de que, na Europa, a 67 % das crianças hospitalizadas são ministrados medicamentos não especificamente destinados a crianças (os denominados medicamentos não licenciados ou sem rótulo). Tratando-se de recém-nascidos, o número chega mesmo a atingir os 90 % (ver anexo)!

Nos Estados Unidos da América, o Governo alterou a legislação por forma a estimular as empresas farmacêuticas a efectuarem investigações sobre medicamentos especificamente destinados a crianças. Foram igualmente concedidos apoios financeiros para aumentar o incentivo.

Está a Comissão disposta a promover semelhante investigação na Europa e a disponibilizar os meios necessários para o efeito?

Está a Comissão disposta a elaborar uma directiva relativa à ministração de medicamentos especificamente destinados a crianças que siga o modelo da legislação dos EUA?

Resposta dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(17 de Maio de 2000)

É verdade que, na grande maioria dos casos e relativamente à maior parte das áreas terapêuticas, os medicamentos ministrados a crianças não possuem uma forma farmacêutica adaptada, nem foram objecto de estudos clínicos orientados para esta categoria de doentes. Assim, nestes casos, as autorizações de introdução no mercado não prevêem a sua administração a crianças. Os médicos que se vêem na necessidade de tratar os seus doentes utilizam medicamentos destinados a adultos baseando-se nos poucos dados disponíveis e, apesar de estes não terem sido alvo de avaliação, adaptam as posologias e mandam preparar nos hospitais formas farmacêuticas ministráveis a crianças.

Isto encontra a sua explicação, à semelhança do que acontece com os medicamentos órfãos, na falta de rentabilidade e na dificuldade de proceder a um grande número de dosagens que possam corresponder às diferentes faixas etárias. Com efeito, apenas as formas farmacêuticas líquidas permitem uma adequação prática. Ora, a maior parte das substâncias activas apresentam-se sob a forma sólida, por regra mais estável.

É certo que há interesse em promover o acesso aos tratamentos para esta categoria de pacientes com incentivos semelhantes aos que são concedidos nos Estados Unidos. Nesse sentido, a regulamentação que acaba de ser preparada pela Comissão para os medicamentos órfãos poderia servir de base a uma regulamentação através da adaptação dos critérios que foram definidos.
PERGUNTA ESCRITA E-0915/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(25 de Março de 2000)

Objecto: Actos legislativos rejeitados

Quantas propostas de actos legislativos (directivas, regulamentos e decisões) foram anualmente rejeitadas ao longo dos últimos dez anos?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(18 de Maio de 2000)

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>
PERGUNTA ESCRITA E-0321/00

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Segurança alimentar

Os dados científicos obtidos após períodos curtos de ensaio levaram a problemas como a BSE e a talidomida. Esses problemas afectaram dramaticamente a saúde humana e animal e abalaram a confiança do consumidor na segurança alimentar. Vai a nova Comissão aplicar o princípio da precaução e de que modo se relacionará com outras instituições tais como a Organização Mundial do Comércio?

Os custos desses problemas em termos de sofrimento humano, para não falar dos prejuízos materiais, é incalculável. De que modo tenciona a Comissão apurar responsabilidades e estabelecer as sanções que lhes correspondem?

Ou considera a Comissão suficiente a directiva sobre a responsabilidade dos produtos actualmente a ser elaborada em debate com o Parlamento Europeu?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(7 de Abril de 2000)

A Comissão adoptou uma comunicação sobre o princípio de precaução a fim de expor a sua abordagem nesta matéria e de estabelecer as linhas directrizes para a sua aplicação bem como para contribuir para o debate sobre esta questão, tanto a nível comunitário como internacional.

A Comissão considera que a aplicação do princípio da precaução constitui uma decisão relativa à gestão do risco. A avaliação dos riscos e a comunicação relativa aos riscos fazem parte das tarefas que serão confiadas à nova Autoridade Alimentar Europeia, enquanto que a gestão dos riscos continuará a ser da competência da Comissão, do Parlamento e do Conselho, segundo as circunstâncias.

O no 7 do artigo 5o do Acordo sobre medida sanitárias e fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio estabelece um quadro para a aplicação de medidas sanitárias ou fitossanitárias regulamentares que afectam o comércio internacional sempre que as provas científicas sejam insuficientes. A Comissão considera que as recomendações para a aplicação do princípio de precaução propostas na sua comunicação não só são compatíveis com o no 7 do artigo 5o mas constituem além disso um instrumento adequado para aplicar esse número. Por conseguinte, a aplicação deste princípio não constitui um impedimento às obrigações internacionais da Comunidade.

No que diz respeito à questão da segurança dos produtos, a Comissão assinala que adoptou um livro verde(1) em Julho de 1999. A Comissão está actualmente a proceder à análise dos comentários que recebeu relativos a este documento e apresentará até ao fim deste ano um relatório sobre a aplicação da directiva sobre a segurança dos produtos.

(1) COM(1999) 396 final Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos.
PERGUNTA ESCRITA E-0870/00

apresentada por Alejandro Agag Longo (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2000)

Objecto: Programa de Estabilidade Austríaco

No dia 1 de Março expirou o prazo para a apresentação dos programas de estabilidade dos Estados-membros. Até a essa data, o Governo austríaco não tinha ainda apresentado o seu. Sabe a Comissão a que se deve esse atraso e quando tenciona o Governo austríaco apresentar o seu programa?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(18 de Abril de 2000)

O novo Governo Federal da República da Áustria tomou posse em 4 de Fevereiro de 2000. Tanto o orçamento para o ano 2000 como o programa de estabilidade são tratados com a maior prioridade.

O Ministro das Finanças apresentou o projecto de orçamento ao Parlamento austríaco em 21 de Março de 2000 e informou a Comissão por carta, imediatamente após ter assumido funções, que o Governo Federal actualizará o programa de estabilidade, que já foi discutido com os Länder e as Comunidades, no final de Março de 2000, após a apresentação do orçamento.
PERGUNTA ESCRITA P-1372/00

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(26 de Abril de 2000)

Objecto: Proposta de directiva sobre complementos alimentares

Actualmente não existe na União Europeia qualquer legislação harmonizada em matéria de complementos alimentares. Isto tem consequências graves e persistentes para a livre circulação deste tipo de produtos na UE.

No seu Livro Branco sobre a segurança alimentar, a Comissão anuncia a intenção de apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu em Março de 2000 uma proposta de directiva sobre complementos alimentares. Uma tal medida de harmonização poderia resolver o problema supramencionado.

Pode a Comissão dar informações sobre o estado actual da preparação da referida proposta de directiva e indicar concretamente quando tenciona apresenta-la ao Conselho e ao Parlamento Europeu?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Maio de 2000)

A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos complementos alimentares, que fora anunciada no ponto 105 do Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos, foi adoptada pela Comissão em 8 de Maio de 2000. Dentro em breve, esta proposta será submetida à apreciação do Conselho e do Parlamento Europeu e publicada no Jornal Oficial.
PERGUNTA ESCRITA E-1112/00

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Reembolso de despesas não comerciais ao abrigo da lei britânica de 1994 sobre o IVA

Poderá a Comissão confirmar que as disposições previstas na lei britânica de 1994 sobre o IVA, em matéria de reembolso das despesas não comerciais efectuadas por autoridades locais e outros organismos, não infringem as normas comunitárias?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Maio de 2000)

O reembolso do IVA pago sobre as despesas de um organismo de direito público que não é sujeito passivo nos termos do no 5 do artigo 4o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), não infringe a referida directiva.

(1) JO L 145 de 13.6.1977.
PERGUNTA ESCRITA E-0835/00

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(20 de Março de 2000)

Objecto: Catástrofe ecológica no Danúbio e nas regiões ribeirinhas em consequência dos bombardeamentos da OTAN

Segundo denúncia a Ministra romena do Ambiente, Sra Liliane Mara, o rio Danúbio sofreu danos ecológicos mais importantes com os bombardeamentos da OTAN que destruíram pontes, refinarias de petróleo e indústrias químicas do que com a recente fuga de cianeto. A destruição ecológica, económica e cultural que o rio sofreu estende-se para além da Sérvia e toca todos as regiões atravessadas pelo Danúbio com consequências dolorosas por muitos anos ainda.

Pergunta-se ao Conselho se tem conhecimento da extensão dos danos e que medidas se propõe tomar para ajudar estes países a restabelecer rapidamente o equilíbrio ecológico, económico e cultural nesta região sensível?

Resposta

(10 de Julho de 2000)

1. O relatório apresentado em finais de 1999 pela Task Force das Nações Unidas para os Balcãs referia claramente que alguns dos bombardeamentos efectuados quando do conflito no Kosovo contribuíram para a poluição do Danúbio, mas notava igualmente ser o Danúbio desde há muito, e certamente bem antes do conflito, um dos cursos de água mais poluídos da Europa, dada a sua contaminação por um número considerável de fontes de poluição directamente imputáveis aos países ribeirinhos.

2. O relatório assinalava ainda a dificuldade em efectuar uma avaliação comparativa dos prejuízos, dado o elevado grau de poluição observado na região anteriormente ao conflito.

O Conselho acrescenta ainda que na sequência do acidente de Baïa Mare a Hungria e a Roménia constituíram uma comissão de peritos destinada a avaliar os danos causados ao Danúbio. O Conselho não deixará de se inteirar com interesse das conclusões desta comissão, como aliás também das conclusões da Task Force organizada pela Comissão subsequentemente ao referido acidente.

3. Para todos os efeitos, e como novamente recordado em 29 de Março último pelo Alto Representante para a PESC ao abrir a Conferência Regional sobre o Financiamento, o compromisso da UE para com a Europa do Sudeste é incontestável.

Tal compromisso, que no quadro do Pacto de Estabilidade se traduz já por uma considerável vertente financeira tanto por parte da Comunidade como dos seus Estados-membros, poderá vir inclusivamente a traduzir-se também num apoio ao Programa Regional de Reconstrução Ambiental na Europa do Sudeste (Regional Environment Reconstruction Programme for South Eastern Europe, ReReP), que está a ser desenvolvido.

Este programa, que ilustra igualmente o esforço de cooperação entre estes países incentivado pela UE, é indispensável para levar efectivamente a bom termo a restauração do ambiente nesta região.
PERGUNTA ESCRITA E-0906/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(25 de Março de 2000)

Objecto: Adulteração do património cultural da ARJM

De acordo com determinadas informações, tiveram recentemente lugar vastas intervenções e alterações da estrutura do templo de São Dimitrios na cidade de Monastir na Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM), as quais representam indubitavelmente uma adulteração flagrante do património cultural deste monumento e da região, em geral. Poderia a Comissão indicar se está ao corrente da situação, que medidas tenciona adoptar para pôr termo imediato a estas acções e se diligenciou ou tenciona diligenciar no sentido da protecção dos monumentos históricos e, de modo mais geral, do património cultural dos Balcãs?

Resposta do Comissário Patten em nome da Comissão

(16 de Maio de 2000)

A Comissão agradece ao Senhor Deputado a pergunta feita relativamente ao património cultural da antiga República Jugoslava da Macedónia.

Porém, lamenta não ter podido obter informações precisas no que respeita ao caso da igreja de Agios Dimitrios, mas, em termos gerais, a Comissão remete o Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-0077/99 feita pelo deputado Kaklamanis(1) e, nomeadamente, o seu ponto 2.

(1) JO C 297 de 15.10.1999, p. 142.
PERGUNTA ESCRITA E-1252/00

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(14 de Abril de 2000)

Objecto: Teor de alcatrão dos cigarros vendidos na Grécia

O teor máximo de alcatrão dos cigarros vendidos na União Europeia está a ser harmonizado em 10 miligramas. No entanto, a Comissão concedeu à Grécia uma autorização a longo prazo no sentido de o teor de alcatrão dos cigarros vendidos na Grécia continuar a ser muito mais elevado do que o limite máximo estabelecido pela UE.

Tendo em conta o referido gostaria de perguntar à Comissão por que razão concedeu a Comissão à Grécia uma autorização relativa ao teor de alcatrão dos cigarros que não é conforme aos objectivos de saúde pública da União Europeia.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Maio de 2000)

Nos termos da Directiva 90/239/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1990, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros sobre o teor máximo de alcatrão nos cigarros(1), foi, com efeito, concedida uma derrogação a pedido da Grécia permitindo-lhe prorrogar a obrigação de atingir o limite de 12 miligramas (mg) de alcatrão por cigarro em 31 de Dezembro de 2006. Esta derrogação prende-se com as dificuldades socioeconómicas específicas deste Estado-membro.

No contexto do exercício de reformulação das Directivas 89/622/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco(2), 90/239/CEE e 92/41/CEE do Conselho, de 15 de Maio de 1992, que altera a Directiva 89/622/CEE(3), proposto pela Comissão(4) e actualmente em discussão a nível do Parlamento e do Conselho, a Comissão propõe manter uma derrogação para a Grécia pelos mesmos motivos de dificuldades socioeconómicas próprias deste Estado-membro.

Importa todavia notar que, embora a derrogação se mantenha até 31 de Dezembro de 2006 (ou 6 anos após a data de adopção), a taxa máximo de alcatrão por cigarro foi reduzida para 10 miligramas (mg).

Esta análise consta já dos considerandos da Directiva 90/239/CEE relativa ao alcatrão, em que se refere o facto de o tabaco cultivado na Grécia possuir um teor elevado de alcatrão. Por conseguinte, este Estado-membro é mais atingido pelas disposições da directiva que os outros países produtores. Além disso, alterar estas variedades de tabaco exige um período de tempo considerável e, por último, a produção de tabaco na Grécia é grande utilizadora de mão-de-obra, envolvendo um elevado número de famílias.

(1) JO L 137 de 30.5.1990.

(2) JO L 359 de 8.12.1989.

(3) JO L 158 de 11.6.1992.

(4) COM(1999) 594 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0838/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Utilização de substâncias químicas contra os manifestantes

A policia grega utiliza para a repressão dos manifestantes substâncias químicas que agem sobre o sistema respiratório, a pele e as mucosas provocando dispneia, espasmos musculares

e problemas de visão a todos quantos se encontram no seu raio de acção. Fontes jornalísticas informaram-me que os produtos químicos nas granadas de mão e nos pulverizadores da policia são da categoria CS e CN contendo grãos de pó que utilizados permanecem muito tempo no ambiente, penetram profundamente nos pulmões humanos e contaminam gravemente a pele.

Pode a Comissão informar:

1. Que substâncias são essas, onde são produzidas e qual a sua composição?

2. Por quanto tempo permanecem no organismo humano e no ambiente em geral e que danos podem causar à saúde? é fundamentada a acusação de que poderão ser eventualmente cancerígenas?

3. Tenciona a Comissão estudar a questão, principalmente do ponto de vista da saúde pública?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Maio de 2000)

A Comissão não dispõe de qualquer informação relativa às substâncias referidas pelo Senhor Deputado. Consequentemente, não está em condições de avaliar os possíveis efeitos sobre a saúde humana que delas possam advir.
PERGUNTA ESCRITA E-1195/00

apresentada por William Newton Dunn (ELDR) ao Conselho

(13 de Abril de 2000)

Objecto: Perseguições religiosas na Índia

Têm vindo a lume notícias de ataques perpetrados contra comunidades cristãs de diversos Estados da Índia assumindo a forma de homicídios, violações em massa, espancamentos, ameaças, destruição e profanação de igrejas. Paralelamente, têm sido tomadas iniciativas legislativas restritivas da liberdade religiosa numa série de Estados da Índia. No Estado de Orissa, por exemplo, o governo proibiu, em finais de 1999, a conversão religiosa sem a autorização prévia das autoridades policiais e judiciais locais. No ano passado, no Estado de Gujurat, foi apresentada uma lei sobre liberdade religiosa que prevê penas severas para o crime de conversão de indivíduos de uma religião para outra. Embora a lei tenha sido arquivada em Fevereiro do corrente ano, é muito provável que surjam novas tentativas para reintroduzi-la mais tarde. Os cristãos do país crêem que a lei se presta a interpretações subjectivas e pode ser utilizada para cercear os seus esforços humanitários junto da população pobre e restringir qualquer manifestação pública da sua fé.

Atendendo ao que precede, tenciona o Conselho abordar a questão da tolerância e da liberdade religiosa na próxima Cimeira UE-Índia?

Resposta

(10 de Julho de 2000)

O Conselho está consciente dos problemas mencionados na pergunta do Senhor Deputado. No contexto do diálogo político regular entre a União Europeia e a Índia, o Conselho levantou já, em diversas ocasiões, o problema da tolerância, da liberdade religiosa e dos direitos das minorias na Índia. Os Chefes de missão da UE em Nova Dili comunicaram problemas específicos directamente às autoridades indianas. Sempre que for necessário, o Conselho continuará a exprimir a sua preocupação sobre os Direitos do Homem, inclusive na próxima Cimeira UE-Índia.

A União também não abandona os seus esforços a nível multilateral destinados a lutar contra a intolerância e a violência por motivo de religião ou crença. Neste contexto, os Estados-membros patrocinaram recentemente em conjunto a resolução Implementação da Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância Religiosa e da Discriminação por motivo da Religião ou Crença, proposta pela Irlanda e aprovada por consenso na 56a sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas (20 de Março 28 de Abril de 2000).