PERGUNTA ESCRITA P-0975/02

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) à Comissão

(3 de Abril de 2002)

Objecto: Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)

Em Julho de 2000, a Comissão abriu um procedimento de investigação contra Portugal por suspeita de desconformidade da concessão de auxílios financeiros/fiscais às entidades que se instalaram no CINM no decurso do ano 2000 com o Direito Comunitário. Este procedimento surpreendeu pois em simultâneo os mesmos serviços da Comissão que, no quadro da nova política de apoio à ultraperiferia, preparavam um texto de alteração às Novas orientações da Comissão em matéria de auxílios de estado com finalidade regional de modo a adequá-las favoravelmente ao novo estatuto jurídico das Regiões Ultraperiféricas e a flexibilizar a aplicação da política de auxílios nestas regiões.

A Comissão ignorou os reflexos negativos que o procedimento iria ter a curto prazo no próprio processo de promoção e desenvolvimento do CINM o longo período de inactividade imposto pela Comissão lançou um clima de desconfiança nos operadores com a sua progressiva deslocação para praças concorrentes e no processo global de desenvolvimento desta região ultraperiférica, em que as actividades industriais, comerciais e financeiras desenvolvidas no âmbito do CINM assumem uma componente importante.

Face a este contexto, tornava-se imperativa a rápida conclusão do exame àquele regime de auxílios. Mas, passados já 18 meses sobre a abertura do procedimento, prazo máximo para concluir o exame a qualquer auxílio de estado, constata-se que não foi tomada qualquer decisão, restando apenas às autoridades portuguesas para pôr termo a esta situação ponderar sobre o uso da faculdade que lhes é legalmente dada de solicitar à Comissão uma decisão definitiva sobre o assunto, que deverá ser emitida em 2 meses.

Esta indefinição, aliada ao facto de Portugal, sob ameaça da Comissão de abertura de novo procedimento de investigação, ter optado por retirar a notificação do novo regime de auxílios para vigorar no CINM no período 2001/2006, salda-se numa realidade irrefutável: o CINM está parado!

Tendo concerteza a Comissão consciência de que todo este impasse está a bloquear uma das vertentes que permite o desenvolvimento económico e social da Madeira, cuja necessidade de apoio através de medidas específicas, nomeadamente em áreas como as zonas francas, auxílios de estado e política fiscal, foi recentemente consagrada no articulado do Tratado da Comunidade Europeia, quando pretende a Comissão tomar uma decisão sobre esta questão?

Não considera a Comissão que a sua atitude neste caso concreto está a ir frontalmente contra toda a sua política de apoio ao desenvolvimento desta região ultraperiférica?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(14 de Maio de 2002)

Tal como já sublinhado nas suas respostas às perguntas escritas no P-1373/00(1) e P-0277/01(2) do Sr. Deputado, a Comissão não tenciona de modo algum prejudicar o desenvolvimento económico e social da Região da Madeira e lamenta o clima de desconfiança existente em relação ao futuro da Zona franca. Contudo, a Comissão recorda que a aplicação do regime de auxílios da Zona franca de Madeira foi autorizada apenas até 31 de Dezembro de 2000. Todas as eventuais normas de execução futura deste regime devem assim ser examinadas pela Comissão, tendo em conta nomeadamente a natureza ultraperiférica da região em causa, na sequência de uma notificação prévia por parte de Portugal.

Entretanto, a Comissão foi obrigada a dar início a um procedimento de investigação no que diz respeito à aplicação do referido regime durante o ano de 2000. Em relação a este procedimento, a Comissão reitera a sua intenção de adoptar uma decisão final o mais rapidamente possível. Dado que, tal como indicado pela Comissão na sua decisão de início do procedimento, qualquer auxílio eventualmente concedido na Zona Franca da Madeira a partir de 1 Janeiro de 2000 deverá ser considerado ilegal, a Comissão não considera contudo que o prazo de dezoito meses ao qual faz referência o Sr. Deputado seja de aplicação neste caso.

(1) JO C 46 E de 13.2.2001.

(2) JO C 235 E de 21.8.2001.