PERGUNTA ESCRITA E-2253/00

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Instalação de snack-bares nos parques de estacionamento das auto-estradas austríacas

Na Áustria, a Asfinag, uma empresa de gestão das auto-estradas pode, em virtude de direitos de usufruto, receber todos os eventuais produtos da gestão desta rede rodoviária de alta qualidade. Em contrapartida, cumpre-lhe assegurar o bom funcionamento e a manutenção da rede rodoviária.

Em virtude do direito de usufruto, está habilitada a arrendar terrenos da auto-estrada a locatários de áreas de serviço e a celebrar contratos com os mesmos.

A maior parte dos contratos celebrados pela Asfinag com os locatários foi incluída nos contratos celebrados pelo Ministério da Economia com as entidades que exploram as áreas de serviço e, por conseguinte, também nos respectivos acordos.

Nestes contactos estão regulamentadas as condições de instalação e manutenção de áreas de serviço nas auto-estradas.

A uma empresa de restauração austríaca (Kärtnerische Bauernimbiß GmbH) foi recusada a instalação de um snack-bar num parque de estacionamento de uma auto-estrada (que apenas dispõe de instalações sanitárias) com o argumento de que constituiria uma violação dos contratos celebrados com a empresa Asfinag e com as áreas de serviço. Com efeito, para instalar um snack-bar, é necessário obter o assentimento da área de serviço mais próxima; no caso da área em questão, o contrato prevê uma denominada zona de protecção de 25 km. Acresce que o assentimento foi recusado pelas duas áreas de serviço afectadas.

Esta situação viola manifestamente o artigo 81o do Tratado CE, que proíbe acordos de preços entre empresas susceptíveis de afectarem a livre concorrência, assim como o artigo 82o do Tratado CE, que proíbe a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado.

1. Que medidas tenciona a Comissão adoptar (com a maior brevidade possível) neste caso, a fim de pôr termo a esta restrição à livre concorrência?

2. Que consequências terá esta restrição à livre concorrência para todas as partes envolvidas?

3. De que forma tenciona a Comissão indemnizar empresas de restauração discriminadas, que estavam interessados em instalar snack-bares e que, durante anos, se viram privadas de lucros em virtude da existência de cláusulas contratuais contrárias à concorrência?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(14 de Setembro de 2000)

O Sr. Deputado declara que, na Áustria, a Asfinag, empresa de gestão das auto-estradas, está habilitada a arrendar terrenos da auto-estrada a locatários de áreas de serviço. No âmbito dos contratos entre a Asfinag e as estações de serviço, para instalar um snack-bar é necessário obter o assentimento da área de serviço mais próxima, uma vez que o contrato prevê uma denominada zona de protecção. A uma empresa de restauração foi recusada a instalação de um snack-bar num parque de estacionamento de uma auto-estrada, visto que o assentimento foi recusado pela estação de serviço mais próxima. O Sr. Deputado entende que estes factos violam os Artigos 81o e 82o (ex-artigos 85o e 86o) do Tratado CE.

A Comissão não pode decidir, com base nas informações fornecidas, se há ou não violação das regras europeias sobre concorrência. A concessão de uma zona protegida parece restringir a concorrência. No entanto, haveria que analisar eventuais repercussões para o comércio intra-comunitário. Seria ainda necessário esclarecer o papel dos contratos do Ministério da Economia referidos pelo Sr. Deputado. Além disso, a concessão de zona protegida pode beneficiar de derrogação (Artigo 81o do Tratado CE) ou não ser entendida como prática abusiva (Artigo 82o do Tratado CE).

A Comissão não pode proceder a indemnizações. Estas podem ser reclamadas nos tribunais nacionais ou em outras instâncias de cada país, de acordo com as normas processuais estabelecidas.