PERGUNTA ESCRITA P-1803/00

apresentada por Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Serviços de ferry nas regiões isoladas

Agradeço à Comissão a resposta enviada à minha pergunta escrita E-0999/00 sobre os serviços de ferry nas ilhas. Gostaria, no entanto, de fazer ainda as seguintes perguntas:

1. Está a Comissão ciente da situação geográfica da costa oeste da Escócia onde grandes blocos de pedra (fjords) formam penínsulas isoladas às quais o acesso por automóvel se faz por estradas muito longas e tortuosas através de montanhas?

2. Não concorda a Comissão que, em termos ambientais, o transporte de mercadorias e de passageiros nessas estradas não é conveniente, quando existe a possibilidade de se efectuar um transporte marítimo por ferry muito mais curto?

3. Concorda a Comissão que existem também graves motivos de segurança, saúde e saúde pública que deveriam levar à oferta de serviços de ferry, quer para passageiros, quer para veículos para essas travessias marítimas?

4. Não está, portanto, a Comissão de acordo que seria oportuno e conveniente tratar as penínsulas de Kintrey, Cowal e Roseneath como equivalentes a ilhas no que se refere à aplicação do no 1 do artigo 4o do Regulamento do Conselho (No 3577/92) relativo ao transporte marítimo?

5. Por outras palavras, não está a Comissão de acordo que seria legal que o Executivo Escocês, enquanto autoridade responsável no Reino Unido, lançasse um anúncio de concurso para os mercados de contratos públicos para serviços de ferry paras estas e outras penínsulas semelhantes?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(4 de Julho de 2000)

A Comissão está perfeitamente ciente da configuração da costa oeste da Escócia.

Conforme explicou na sua comunicação sobre o desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância na Europa(1), a Comissão também considera que o transporte marítimo deve ser incentivado, visto que pode constituir uma alternativa ecológica e segura ao transporte rodoviário. Não pode, contudo, ser incentivado em infracção ao direito comunitário.

No que respeita aos serviços marítimos nos Estados-membros, o texto relevante é o Regulamento (CEE) no 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima)(2). Os Estados-membros adoptaram este regulamento por considerarem ser necessário para o estabelecimento do mercado interno suprimir as restrições ao fornecimento de serviços de transporte marítimo nos Estados-membros.

A imposição de obrigações de serviço público restringe a liberdade de prestação de serviços. Foi, assim, decidido que os Estados-membros apenas poderiam impor estas obrigações para assegurar serviços de transporte regular adequados para, de e entre ilhas e não entre portos situados na metrópole (vide no 1 do artigo 4o do regulamento). Esta disposição tem de ser interpretada estritamente, visto constituir uma excepção ao princípio geral da liberdade de prestação de serviços. Por essa razão, a Comissão só aceitará que sejam impostas obrigações de serviço público numa ligação marítima de, para ou entre ilhas quando não haja alternativa por estrada e uma vez que os Estados-membros demonstrem que tais obrigações são realmente necessárias.

(1) COM(1999) 317 final.

(2) JO L 364 de 12.12.1992.