PERGUNTA ESCRITA P-4047/00

apresentada por Reinhold Messner (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Renovação da concessão de exploração da auto-estrada Brescia-Pádua à sociedade do mesmo nome e construção da auto-estrada de Valtrompia

No mês de Maio do ano em curso, sem recurso a concurso público, foi prorrogada por mais 9 anos (até ao final de 2011) a convenção entre a sociedade concessionária da auto-estrada Brescia-Pádua e a ANAS (Azienda Nazionale Autonoma Strade), organismo público italiana que gere a rede rodoviária.

Com base na directiva designada por Ciampi-Costa(1), só podem ser prorrogadas, a título excepcional, as concessões rodoviárias para sanar contenciosos existentes (inadequação de tarifas, reconhecimento das obras realizadas no âmbito do Mundial 90 e Colombianas 92, outros contenciosos eventualmente existentes relativamente aos quais deve ser solicitado parecer da magistratura estatal). Em contrapartida, no caso vertente, a prorrogação foi justificada pela construção de um novo troço rodoviário, a chamada auto-estrada de Valtrompia, que, na realidade, é uma nova auto-estrada com cerca de 30 quilómetros que ligaria Gardone Valtrompia à auto-estrada Brescia-Pádua. A sociedade concessionária já encarregou a empresa Tecnital, de Verona, de realizar o projecto de execução e previu no seu orçamento um investimento de 555 mil milhões de liras (284 milhões de euros) para a construção da nova auro-estrada. Trata-se, porém, de uma subestimação, se se considerar que o custo de um quilómetro de auto-estrada ascende actualmente a cerca de 25/30 mil milhões de liras (12/15 milhões de euros), o que põe em dúvida a própria solidez das previsões de despesas. A nova auto-estrada justifica-se pela necessidade de reduzir o tempo de percurso dos veículos pesados utilizados pelas empresas de manufacturas de Valtrompia.

Não considera a Comissão que a renovação da referida concessão é contrária às directivas 92/50/CEE, 93/37/CEE e 89/440/CEE na medida em que não foi aberto um concurso público para a adjudicação da concessão(2)?

Considera a Comissão admissível justificar a referida prorrogação sem recorrer a um concurso público através de uma mudança em investimentos na construção de uma nova auto-estrada?

Não considera a Comissão que aceitar esta política de troca entre empresas concessionárias e administração pública a favor de novas infra-estruturas rodoviárias anula a opção prioritária de equilíbrio modal entre a estrada e os caminhos de ferro da União Europeia?

(1) Cf. Directiva do Ministro das Obras Públicas, em concertação com o Ministro das Finanças, do Orçamento e da Programação Económica, de 20.10.98, Protocolo no 011790/Min. Finanças.

(2) Publicadas em JO L 209 de 24.7.1992, JO L 199 de 9.8.1993 e JO L 268 de 15.9.1989.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

A pergunta feita pelo Sr. Deputado inscreve-se no âmbito mais geral das modalidades de atribuição das concessões relativas a auto-estradas nos diferentes Estados-membros. A Comissão pediu informações detalhadas a todos os Estados-membros sobre a sua situação a esse respeito.

As informações fornecidas pelas autoridades italianas, bem como as provenientes das autoridades dos outros Estados-membros, são actualmente objecto de exame pela Comissão, com vista a definir uma posição coerente para o conjunto das concessões relativas a auto-estradas na Comunidade, tendo em conta as importantes implicações económicas e sociais do dossier em questão.

Durante uma reunião com as autoridades italianas realizada em Roma em 18 de Dezembro de 2000, a Comissão pediu todas as informações necessárias para a avaliação da compatibilidade da construção de um novo troço de auto-estrada em Valtrompia e do prolongamento da concessão à sociedade concessionária da auto-estrada Brescia-Pádua com o direito comunitário dos contratos públicos, tal como assinalado pelo Sr. Deputado. Se, do exame das referidas informações, resultasse uma possível incompatibilidade, poderia ser iniciado o procedimento por incumprimento previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

No que respeita à política de transportes, a Directiva 1999/62/CE do Parlamento e do Conselho, do 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas(1), limita os montantes das portagens aos custos de construção, de exploração e de desenvolvimento da rede rodoviária. Isto não obsta a que os Estados-membros consignem, à protecção do ambiente e ao desenvolvimento equilibrado das redes de transportes, uma percentagem do montante das portagens, desde que este montante respeite esse limite. No âmbito da preparação de um Livro Branco sobre a política comum de transportes previsto no início deste ano, a Comissão examina as medidas que permitiriam um reequilíbrio entre as estradas e os caminhos-de-ferro na Comunidade, nomeadamente revendo as regras em matéria de tarifação e financiamento das infra-estruturas. Estas medidas deveriam permitir, em certos casos justificados, utilizar os rendimentos da tarifação rodoviária para o desenvolvimento de alternativas ferroviárias.

Por outro lado, é conveniente sublinhar que o prolongamento de uma concessão relativa a uma auto-estrada concedido por um organismo estatal em violação das regras comunitárias em matéria de contratos públicos eventualmente aplicáveis, e sem que a referida operação implique, por parte da empresa beneficiária, a assunção de riscos ou a mera compensação dos encargos efectivos com os quais se depara qualquer investidor privado em economia de mercado, deveria ser igualmente examinado à luz das regras relativas aos auxílios estatais no domínio dos transportes.

(1) JO L 187 de 20.7.1999.