PERGUNTA ESCRITA E-3762/00

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

Objecto: O princípio da adicionalidade

O princípio da adicionalidade é um dos princípios fundamentais em que se baseia a utilização dos Fundos Estruturais e, segundo esse princípio, não é permitido substituir, através dos recursos comunitários, os deveres próprios das regiões e dos governos nacionais no domínio da superação dos desequilíbrios territoriais e do desenvolvimento.

Só a sinergia das intervenções europeias, nacionais e regionais pode garantir uma política eficaz de coesão e de crescimento global dos territórios da União.

No passado nem sempre se respeitou o espírito e a letra do princípio acima referido, ainda que seja justo reconhecer o extraordinário salto qualitativo operado por quase todas as administrações públicas nacionais, regionais e locais, no sentido de uma melhoria global da eficácia das intervenções co-financiadas com os recursos europeus.

É necessário definir procedimentos mais rigorosos para verificar o respeito do princípio da adicionalidade e inserir esses procedimentos nas disposições de aplicação dos quadros comunitários de apoio e nos documentos únicos de programação.

Impõe-se ainda prever sanções para as autoridades incumpridoras no que respeita a esse princípio.

Pode a Comissão e, em seu nome, o Presidente Romano Prodi referir que medidas pensa tomar a Comunidade Europeia relativamente aos aspectos acima referidos?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2001)

Sob proposta da Comissão, o Conselho simplificou a verificação da adicionalidade para o período de programação 2000/2006, tanto no plano de determinadas normas metodológicas como no que diz respeito ao calendário de acompanhamento. Antes do lançamento dessa programação, a Comissão elaborou um documento de trabalho que estabelece critérios homogéneos para a verificação da adicionalidade para o objectivo no 1 e para os objectivos no 2 e no 3. Este documento é enviado ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

Em conformidade com o artigo 11o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), a adicionalidade será verificada intercalarmente antes do fim de 2003 e antes de 31 de Dezembro de 2005. A Comissão comunicará ao parlamento o ponto da situação após cada exercício de verificação.

Não existe uma sanção específica prevista no regulamento supracitado em caso de não observância da adicionalidade porque os Estados-membros a tal se opuseram firmemente aquando da adopção do referido regulamento. Todavia, em virtude do mesmo artigo 11o, os Estados-membros devem respeitar determinadas obrigações: os quadros comunitários de apoio (QCA) ou os documentos únicos de programação (DOCUP) só serão aprovados pela Comissão se a adicionalidade ex ante tiver sido verificada. Além disso, a Comissão inseriu uma cláusula aquando da aprovação dos QCA e DOCUP, segundo a qual a reprogramação intercalar, que inclui a afectação das dotações atribuídas à reserva de eficácia, só será aprovada pela Comissão se o Estado-membro tiver transmitido os dados pertinentes para a verificação intercalar da adicionalidade.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.