PERGUNTA ESCRITA P-3134/01

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(6 de Novembro de 2001)

Objecto: Consequências do financiamento público das medidas de prevenção da BSE

Em Janeiro de 2001, a Comissão solicitou aos Estados-membros informações sobre a participação pública nacional nos custos das medidas de prevenção da BSE. Após o Conselho Agricultura de 26 de Fevereiro de 2001, a Comissão comentou que as informações de que dispunha neste domínio eram insuficientes e de qualidade variável (comunicado à imprensa de 27 de Fevereiro de 2001). Esta situação manteve-se manifestamente inalterada nos últimos oito meses, pois, na sua resposta à pergunta escrita E-1821/01(1) de 3 de Setembro de 2001, a Comissão afirma não dispor ainda de dados suficientes nesta matéria.

Por que razão, tendo em conta a situação acima delineada, não efectuou ainda a Comissão um balanço das medidas adoptadas nos Estados-membros e nas respectivas regiões, incluindo as medidas políticas eventualmente necessárias?

Na já referida resposta à pergunta E-1821/01, a Comissão afirma que diferenças substanciais e prolongadas do nível de financiamento público das medidas de prevenção da BSE podem ter um impacto na situação competitiva dos produtores.

Além disso, as diferenças consideráveis em matéria de participação pública nos custos dos testes da BSE, as diferenças de preço destes testes entre os Estados-membros e as diferenças do financiamento público da transformação das farinhas animais acarretam fluxos artificiais de bovinos para abate para os Estados-membros em que os custos totais são menos elevados. O impacto negativo das diferenças dos custos de transformação das farinhas animais afecta também os sectores das carnes de suíno e de aves.

São estes fluxos comerciais artificiais de bovinos para abate entre os Estados-membros compatíveis com os objectivos que o Regulamento (CE) no 1254/1999(2) estabelece para a organização comum de mercado no sector da carne de bovino? À luz das considerações acima formuladas e tendo em vista o correcto funcionamento do mercado interno europeu, não considera a Comissão que é urgente fazer com que as políticas das autoridades nacionais e europeias sejam equivalentes no que se refere à participação financeira nos custos dos testes da BSE e da transformação das farinhas animais, e possibilitar a concorrência entre os laboratórios homologados que elaboram esses testes?

Quando tenciona a Comissão agir neste contexto e que tipo de solução pensa adoptar?

(1) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 113.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

A Comissão recebeu entretanto informações adicionais sobre os custos dos testes da BSE (encefalopatia espongiforme bovina) e sobre o financiamento de certas medidas ligadas à luta contra a BSE. A avaliação destas informações, presentemente em curso, não está ainda finalizada visto que a Comissão apenas as recebeu há pouco tempo. Uma vez concluída a sua análise, a Comissão decidirá quais as medidas a tomar e em que medida é necessária uma maior harmonização relativamente às ajudas requeridas para fazer face aos custos dos testes da BSE e da transformação das farinhas animais. Não é ainda possível indicar um calendário.

A Comissão não considera que o facto de os operadores tirarem partido de custos mais baixos do abate e dos testes da BSE noutros Estados-membros seja negativo, mas sim que o mesmo é sobretudo indicativo de que o mercado interno funciona. A possibilidade de recorrer a matadouros e testes mais baratos noutros Estados-membros deverá aumentar a pressão global sobre o sector da transformação para diminuir os preços e para se tornar mais competitivo. A concorrência entre laboratórios registados para os testes da BSE na Comunidade deve ser permitida. De tudo isto adviriam vantagens para os agricultores, sendo respeitados os objectivos do Regulamento (CE) no 1254/1999, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1).

No entanto, a Comissão solicita ao Sr. Deputado que, caso disponha de informações que indiquem que há distorções do comércio transfronteiriço devidas a auxílios estatais ilegais, as comunique à Comissão.

Chama-se entretanto a atenção do Sr. Deputado para o facto de que, depois de ter dado ao Estado-membro interessado a oportunidade de solicitar a supressão do sigilo comercial, todas as decisões tomadas pela Comissão relativamente aos auxílios estatais relacionados com as medidas respeitantes à BSE são tornadas públicas na seguinte morada da Internet: http://europa.eu.int/comm/secretariat general/sgb/droit com/index en.htm

aides.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.