PERGUNTA ESCRITA E-1052/00

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Regulamento (CE) no 850/98: controlo do cumprimento das disposições do Título III, artigo 29o (potência máxima do motor de 221 kW)

Para proteger as populações de peixes chatos, o Regulamento (CE) no 850/98(1) estabelece as zonas de pesca de peixes chatos nas quais só podem ser utilizados navios de pesca com motores de potência relativamente reduzida (máx. 221 kW). A Loyd/Alemanha comunicou, todavia, que, apesar dos controlos e da selagem dos motores, todos os tipos de motores e particularmente os que dispõem de sistemas de injecção electrónica podem ser manipulados para se conseguir potência superior aos limites máximos permitidos.

Solicito à Comissão que responda às seguintes perguntas sobre esta matéria:

1. Considera a Comissão suficientes os controlos da potência dos motores, embora haja indícios de possibilidades de manipulação, apesar de os motores serem selados?

2. Partilha a Comissão da opinião de que as prescrições técnicas (por exemplo, o número de cabos colocados em frente da rede) seriam, em primeiro lugar, mais fácil e rapidamente verificáveis e, em segundo lugar, menos passíveis de manipulações, podendo, além disso, servir do mesmo modo para a protecção dos recursos?

3. De que modo e com que resultados verifica a Comissão as medidas de controlo e que medidas estão previstas para colmatar as deficiências verificadas?

(1) JO L 318 de 27.11.1998, p. 63.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Maio de 2000)

1. A Comissão está plenamente ciente de que a potência motriz pode ser manipulada de várias formas e de que, provavelmente, o controlo da potência motriz nunca será suficiente. Não obstante, são necessárias disposições legislativas que estabeleçam um limite máximo para a potência motriz dos arrastões de vara. Essas disposições constam do artigo 29o do Regulamento (CE) no 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos(1).

2. As medidas técnicas permitem, provavelmente, um controlo mais fácil e mais rápido. Contudo, se a limitação da potência motriz fosse completamente substituída por medidas técnicas, não existiriam limites quanto às dimensões e à potência dos navios autorizados a penetrar na designada box da solha. Na realidade, a box da solha deixaria de existir, pelo que os efeitos de conservação nos juvenis de solha ficariam muito diluídos ou passariam a ser nulos. A Comissão está disposta a examinar medidas técnicas como as propostas pelo Sr. Deputado, a acrescentar às limitações da potência motriz.

3. Cabe aos Estados-membros controlar e executar as medidas estabelecidas na legislação comunitária. Se um Estado-membro verificar que um navio infringe as condições estabelecidas, cabe a esse Estado-membro adoptar as medidas legais adequadas. É de lamentar que os Estados-membros não tenham, nalguns casos, aproveitado certas possibilidades de que dispõem, por exemplo a verificação do consumo de combustível pelos navios individuais, para detectar eventuais incumprimentos dos requisitos legais.

O serviço de inspecção da Comissão tem por missão assegurar que os Estados-membros assumam as suas responsabilidades de forma adequada. A Comissão realizou um certo número de investigações sobre este assunto nos últimos anos, na sequência das quais suspeita, mas não pode provar definitivamente, que existem deficiências. Para eliminar essas deficiências, é necessário examinar quais as formas de medir a potência motriz de uma forma coerente em todos os Estados-membros e também recordar que existem diferenças consideráveis entre os Estados-membros quanto à interpretação legal das condições que definem a potência motriz.

A Comissão está a tomar medidas para promover o desenvolvimento de uma norma europeia de medição da potência motriz e poderá, posteriormente, propor que a legislação comunitária torne obrigatória a aplicação dessa norma.

(1) JO L 125 de 27.4.1998.