PERGUNTA ESCRITA E-1104/02

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) ao Conselho

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Medidas políticas com vista a clarificar a situação entre as ilhas Canárias e Marrocos

A proximidade geográfica entre as Ilhas Canárias e o continente africano (Marrocos, Sara, Mauritânia) é um facto incontestável, como também o é o facto de as Canárias serem um território europeu, enquanto Comunidade Autónoma de um Estado-membro, a Espanha, devendo como tal ser consideradas aquando da aplicação das disposições comunitárias contidas nos Tratados europeus. O mesmo se verifica quando se trata de cumprir as obrigações e os compromissos decorrentes das convenções e tratados internacionais celebrados pela União Europeia com países terceiros, particularmente com países vizinhos das ilhas Canárias, como Marrocos ou a Mauritânia.

Por outro lado, é também um facto objectivo o funcionamento jurídico proporcionado às regiões ultraperiféricas da UE pelo no 2 do artigo 299o do Tratado CE, que permite ao Conselho adoptar medidas específicas numa série de âmbitos, como o económico, o comercial ou o financeiro, aquando da aplicação das disposições comunitárias, o que lhes possibilita fazer face a muitos problemas que, no caso das Canárias, se devem a una série de circunstâncias, entre as quais ser fronteira externa da UE, a proximidade geográfica de outro continente, para além do afastamento e da insularidade. Há, porém, outros domínios, como o social ou o ambiental, em que se surgem outros problemas, originados, em primeiro lugar, pela imigração clandestina, ou, em segundo lugar, pela prospecção ou pela exploração de recursos naturais, para os quais não se previram, por parte das instituições comunitárias, medidas específicas destinadas a corrigir essas disfunções sociopolíticas.

Este vazio jurídico deveria ser transferido, através da Presidência do Conselho, para o nível comunitário europeu por forma a que fosse possível solucionar e enfrentar este tipo de questões, a maioria das vezes conflituosas, como se verifica actualmente com a atitude de Marrocos, por um lado, não cumprindo o Plano de Acção em matéria de migração acordado com a UE, sendo permissiva com

a emigração clandestina que sai do seu território para as Canárias, e, por outro, aquando do debate sobre o âmbito de competências territoriais das águas de jurisdição espanhola no arquipélago das Canárias, designadamente no que se refere à Zona Económica Exclusiva do Estado espanhol, que é, em suma, da União Europeia.

Face a esta situação, e nos termos do artigo 21o do Tratado da UE que permite ao Parlamento Europeu apresentar perguntas ao Conselho sobre questões relacionadas com a política externa e de segurança comum da UE, que medidas políticas tenciona adoptar o Conselho para clarificar e, se for caso disso, corrigir esta situação anómala entre as Ilhas Canárias, uma das regiões ultraperiféricas da UE e Marrocos?

Resposta

(3 de Outubro de 2002)

O Conselho informa o Sr. Deputado que as questões relativas às migrações, incluindo a aplicação do Plano de Acção para Marrocos, são objecto de um diálogo entre as autoridades marroquinas e a UE, num grupo de trabalho sobre os assuntos sociais e as migrações, cujos eixos centrais são a migração legal (integração dos imigrantes, igualdade de oportunidades), a migração clandestina e o desenvolvimento sócio-económico. A última reunião do grupo de trabalho sobre os assuntos sociais e as migrações entre a UE e Marrocos teve lugar em 12 de Março de 2002, em Rabat. Nessa ocasião, a Delegação Marroquina salientou o firme empenhamento de todos os seus serviços de segurança na luta contra a migração ilegal e contra as redes mafiosas de tráfico de seres humanos e apelou a uma cooperação na matéria em todos os domínios com a UE, numa abordagem de co-responsabilidade e de co-desenvolvimento. Com efeito, é necessário reforçar os meios técnicos a fim de lutar contra a migração ilegal e contra as redes de tráfico de seres humanos, assim como contribuir para o desenvolvimento sócio-económico das regiões de onde esses emigrantes são originários.

Uma parte importante da cooperação financeira da UE e dos seus Estados-membros com Marrocos é destinada aos projectos relativos à migração, incluindo a gestão dos controlos fronteiriços Marrocos/UE, dos quais 40 milhões de euros serão financiados pelos fundos MEDA. Uma missão de peritos dos Estados-membros e da Comissão irá a Marrocos em Julho a fim de avaliar das necessidades concretas de Marrocos. Além disso, Marrocos é o maior beneficiário da rubrica orçamental B7-667, o novo instrumento de financiamento dos projectos em matéria de migração.

A Comissão está a realizar debates exploratórios com vista a concluir um acordo de readmissão, que poderia igualmente prever a readmissão das pessoas de países terceiros residentes num Estado-membro sem autorização legal provenientes de Marrocos. Apesar de Marrocos ter durante muito tempo recusado um tal acordo, mostrou agora a sua boa-vontade e as negociações formais poderão começar dentro em breve.

Num nível mais geral, o Conselho Europeu de Sevilha de 21 e 22 de Junho de 2002 convidou o Conselho e a Comissão a aprofundar a aplicação do no 2 do artigo 299o do Tratado, que reconhece a especificidade das regiões ultraperiféricas, e a apresentar propostas adequadas para que as suas necessidades próprias sejam tidas em conta em todas as políticas comuns, nomeadamente as dos transportes, bem como por ocasião da reforma de algumas dessas políticas, em particular da política regional.