PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/843

(2004/C 78 E/0897)

PERGUNTA ESCRITA E-3971/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto: Não-indemnização, por parte da Alemanha, dos antigos militares italianos internados

A OIM (Organização Internacional para as Migrações), entidade encarregada pela Fundação alemã «Memória, Responsabilidade e Futuro» de examinar os procedimentos de indemnização por trabalho em condições de escravatura ou por trabalhos forçados durante a Segunda Guerra Mundial, não só tomou a decisão incorrecta de excluir das indemnizações uma grande parte dos requerentes italianos, como também não pagou até agora os montantes devidos àqueles a quem se reconheceu o direito a indemnização.

Contra essas decisões, foi concedido o direito de recorrer a um «órgão de apelo» instituído junto da OIM, em Genebra (IOM Appeals Body, P.O. Box 174, CH-1211 Genebra 19, Suíça), órgão que, no entanto (conforme resulta da comunicação da própria OIM, de 11 de Novembro de 2002, aos requerentes italianos), está «vinculado à decisão do Governo alemão e da Fundação alemã segundo a qual os militares italianos internados tinham o estatuto de prisioneiros de guerra durante a Segunda Guerra Mundial», pelo que estão excluídos da indemnização.

Não considera a Comissão que é necessário e urgente intervir para que a falta de indemnização, ou o seu atraso, seja considerado um caso grave de violação dos direitos humanos de que são vítimas pessoas frágeis, dado tratar-se de idosos, sobreviventes daquela trágica experiência de guerra?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3649/03 e E-3971/03

dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

A Comissão não tem conhecimento dos pormenores legais e factuais relativos à aplicação, pela Organização Internacional para as Migrações (OIM), do programa de indemnização por trabalhos forçados alemão, dado tratar-se de uma questão da competência da Governo alemão, que definiu, sob a forma de lei, os pormenores do referido programa. Por conseguinte, cabe ao Governo alemão decidir as condições de elegibilidade. Do mesmo modo, as modalidades de recurso disponíveis, no que diz respeito a atrasos de pagamento, dependem dos procedimentos previstos na referida lei.

De qualquer forma, o Regulamento (CEE) n o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (1), não se aplica aos regimes em favor das vítimas de guerra. Por conseguinte, a Comissão gostaria de recordar a sua resposta à pergunta escrita E-2757/00 do Sr.Deputado Alexandros Alavanos (2) relativa ao mesmo programa de indemnização e, em particular, o facto de a Comissão das Petições do Parlamento Europeu ter decidido, consequentemente, dirigir-se à Comissão das Petições do Bundestag alemão para tentar melhorar a situação dessas vítimas.

(1) JO L 149 de 5.7.1971; última versão consolidada: Regulamento (CE) n o 118/97 do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 que altera e actualiza o Regulamento (CEE) n o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n o 1408/71 - JO L 28 de 30.1.1997.

(2) JO C 136 E de 8.5.2001.