(2000/C 27 E/046) PERGUNTA ESCRITA E-1388/99
apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Vigilância dos trabalhadores atravØs de câmaras de vídeo
É cada vez mais habitual a utilizaçªo de câmaras de vídeo por parte das entidades patronais para vigiar nªo
apenas os clientes, mas tambØm os trabalhadores. Chegou-se ao ponto de actualmente muitos trabalhado-res serem vigiados atØ fora do local de trabalho. Contratando detectives privados, as entidades patronaisvigiam os seus trabalhadores tanto durante como depois das horas de trabalho.
Nªo considera a Comissªo que um tal procedimento constitui uma violaçªo inaceitÆvel da dignidade e uma
desconfiança injustificada dos trabalhadores?
Resposta dada por PÆdraig Flynn em nome da Comissªo
(15 de Setembro de 1999)
A Comissªo tem conhecimento do uso de dispositivos tØcnicos, tais como escutas telefónicas e vigilância
vídeo, no local de trabalho com o objectivo de monitorizar o desempenho profissional dos trabalhadores.
A nível comunitÆrio, nªo existem disposiçıes específicas sobre a vigilância dos trabalhadores na Directiva
95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecçªo daspessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulaçªo desses dados (
1).
A nível internacional, o código de conduta sobre a protecçªo de dados relativos aos trabalhadores de
1996 (2), da Organizaçªo Internacional do Trabalho (OIT), nªo exclui a vigilância dos trabalhadores mas
limita-a claramente. A monitorizaçªo estÆ sujeita a duas condiçıes. Primeira, só pode ser levada a cabo seos trabalhadores envolvidos forem informados antecipadamente das intençıes da entidade patronal.Segunda, as entidades patronais nªo podem simplesmente escolher o mØtodo e os meios de monitorizaçªoque considerem mais adequados aos seus objectivos; devem ter em conta as consequŒncias sobre aprivacidade dos trabalhadores e dar preferŒncia à forma de vigilância menos invasiva.
No caso de vigilância secreta ou contínua, o código empreende uma abordagem muito restritiva. A
monitorizaçªo contínua Ø limitada a casos em que a vigilância Ø necessÆria para lidar com problemasespecíficos relacionados com a saœde e segurança ou com a protecçªo de propriedade. A monitorizaçªo
secreta Ø apenas aceitÆvel desde que prevista por disposiçıes específicas na legislaçªo nacional.
A Comissªo estÆ presentemente a analisar, no quadro da protecçªo da privacidade dos dados referentes aos
trabalhadores, a legislaçªo dos Estados-membros sobre este assunto.
(1) JO L 281 de 23.11.1995.
(2) Código de conduta sobre a protecçªo de dados pessoais relativos aos trabalhadores, Doc. MEWP/1996/5.
(2000/C 27 E/047) PERGUNTA ESCRITA E-1390/99
apresentada por Klaus Hänsch (PSE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Relatório da Comissªo sobre a aplicaçªo de regulamentaçªo social no domínio dos transportes
rodoviÆrios
No quadro do seu relatório sobre a aplicaçªo da regulamentaçªo social no domínio dos transportes
rodoviÆrios (COM(97) 698 final), a Comissªo constata que a incidŒncia das acçıes de controlo e afrequŒncia da aplicaçªo de sançıes às infracçıes detectadas variam extremamente consoante os Estados--membros. De um nœmero total de contravençıes registadas em toda a Uniªo Europeia superior a ummilhªo, mais de 900.000 foram detectadas na Alemanha.C 27 E/40 PT 29.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias