PERGUNTA ESCRITA E-2255/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Harmonização

Embora tenham já sido feitos muitos progressos na harmonização da política económica na UE, muitos aspectos não económicos parecem ter sido esquecidos.

A título de exemplo, citaria:

- os certificados de nascimento ingleses não são reconhecidos na maior parte dos outros países da UE e têm de ser objecto de tradução oficial, frequentemente dispendiosa;

- as certidões de casamento também não são reconhecidas no estrangeiro;

- a inspecção técnica dos veículos automóveis inglesa (MOT) não é reconhecida em muitos outros Estados-membros, do mesmo modo que a TÜV alemã não é reconhecida no Reino Unido.

Que medidas está a tomar a Comissão para resolver esta situação e tornar a vida mais fácil para os cidadãos da UE que viajam ou vivem noutro local da União Europeia?

Resposta do Comissário Vitorino em nome da Comissão

(23 de Novembro de 2001)

A criação de uma zona de liberdade, de segurança e de justiça é um elemento fundamental da acção comunitária para apoiar a livre circulação das pessoas. São estas as novas competências que o Tratado de Amsterdão atribuiu à Comunidade e incluem a adopção de medidas de cooperação judiciária e administrativa.

De acordo com as prioridade definidas pelo Conselho Europeu de Tampere, de Outubro de 1999, o desenvolvimento da política comunitária no domínio da cooperação judiciária está centrado no reconhecimento mútuo das decisões. Muito embora se trate de uma nova matéria política, foram adoptados vários instrumentos importantes que se espera tragam benefícios reais aos cidadãos da União.

Por exemplo, no que se refere à situação ou à capacidade jurídica das pessoas físicas, que é objecto dos dois primeiros exemplos citados pelo Sr. Deputado, o Regulamento (CE) no 1347/2000(1) do Conselho estabelece o reconhecimento das decisões relativas ao divórcio, assim como das decisões sobre poder paternal em relação aos filhos comuns do casal. Outra medida a adoptar (na sequência da apresentação em 6 de Setembro de 2001 de uma proposta da Comissão) é o reconhecimento de todas das decisões referentes ao poder paternal(2). Tal como referido pelo Sr. Deputado, não existem normas comunitárias para o reconhecimento das certidões de casamento e de nascimento, não estando prevista de momento qualquer acção específica neste domínio.

Juntamente com o reconhecimento mútuo das decisões também estão a ser elaboradas várias medidas suplementares com vista a melhorar o acesso à justiça na Comunidade. A título de exemplo, foi adoptado um regulamento sobre a notificação de documentos e um regulamento sobre a recolha de provas, com o objectivo de facilitar os procedimentos transfronteiras. Para além disso, está ser a criada uma rede judiciária europeia para assuntos civis e comerciais(3) com vista a reforçar a cooperação entre as autoridades e tornar a informação mais acessível ao público.

A Directiva 96/96/CE(4) relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor harmoniza algumas especificações técnicas dos ensaios periódicos, porém, não prevê o reconhecimento dos certificados emitidos pelos centros de controlo técnico a nível nacional.

No entanto, está prevista uma revisão desta directiva no sentido de uma maior harmonização. Na pendência do resultado destes trabalhos, os cidadãos em causa podem contudo reportar-se à comunicação interpretativa da Comissão em que esta última recordou, em 1996, os princípios de direito comunitário já aplicáveis aos procedimentos de recepção e matrícula de veículos anteriormente matriculados noutro Estado-membro(5).

(1) Regulamento (CE) no 1347/2000 de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação aos filhos comuns do casal, JO L 160 de 30.6.2000.

(2) COM(2001) 505 final.

(3) Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial, JO L 174 de 27.6.2001.

(4) JO L 49 de 25.2.1999.

(5) JO C 143 de 15.5.1996.