PERGUNTA ESCRITA P-2236/00

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(29 de Junho de 2000)

Objecto: Pescas vínculo económico criado pela Bélgica

No ano passado, a Bélgica introduziu a exigência do vínculo económico nas pescas. Isto significa que os navios sob pavilhão belga são obrigados a ter um vínculo económico autêntico com a região costeira belga e a sua população dependente da pesca. Em termos concretos, isto implica que os navios de pesca devem imperativamente ter uma tripulação parcialmente belga ou proceder à descarga e venda de uma grande parte das capturas nos portos e nas lotas belgas. Os pescadores neerlandeses que possuem diversos navios sob pavilhão belga manifestaram a sua oposição a este princípio do vínculo económico junto de várias instâncias, incluindo a Comissão Europeia e os tribunais belgas.

Em Abril deste ano, as autoridades belgas concluíram que os navios neerlandeses não cumpriram este princípio do vínculo económico no segundo semestre de 1999 e consequentemente suspenderam as respectivas licenças por um prazo determinado.

Parece que as medidas belgas tiveram por objectivo imobilizar os pescadores neerlandeses dos navios sob pavilhão belga. Qual é a opinião da Comissão sobre a exigência do vínculo económico introduzida pela Bélgica, tendo em conta os objectivos relativos ao mercado interno subscritos por este país?

Tenciona a Comissão actuar contra as medidas da Bélgica que, a nosso ver, são contrárias aos princípios do mercado interno da União Europeia? Em caso afirmativo, como? Em caso negativo, porque não?

Resposta comum às perguntas escritas E-2205/00 e P-2236/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Julho de 2000)

No seu acórdão de 14 de Dezembro de 1989, num processo submetido a um pedido de decisão prejudicial (The Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte Jaderow Ltd, processo C-216/87), o Tribunal de Justiça reconheceu o direito de um Estado-membro exigir que um navio de pesca que arvore seu pavilhão tenha uma ligação económica efectiva com esse Estado, desde que essa ligação só diga respeito às relações entre as actividades de pesca desse navio e as populações dependentes da pesca bem como as indústrias conexas. O Tribunal indicou que uma tal obrigação está em conformidade com a legislação comunitária e, em consequência, com as regras que regem o mercado interno.

Por decreto de 3 de Fevereiro de 1999, o governo Belga decidiu exigir essa ligação económica efectiva relativamente aos navios que arvoram pavilhão da Bélgica. O decreto estipula que a exigência é considerada cumprida sempre que, pelo menos, 50 % da tripulação resida na região da costa belga ou que, pelo menos, 50 % das capturas anuais sejam desembarcados nos portos da costa belga e que uma parte importante dessas capturas seja colocada à venda nas lotas locais ou também nos casos em que são combinados estes dois critérios. O armador pode também propor outros critérios, devendo as autoridades belgas decidir se os critérios propostos observam a obrigação fixada.

O governo belga notificou a Comissão do projecto de decreto em questão e, dado que as suas disposições estavam em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça supramencionado, a Comissão aprovou o referido projecto.

Um grupo de armadores apresentou queixa contra esta obrigação, baseada na forma como a obrigação em análise é aplicada pelas autoridades belgas. A Comissão está actualmente a examinar a queixa e manterá o Parlamento informado acerca da questão.