PERGUNTA ESCRITA E-1502/00

apresentada por Ilka Schröder (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)

1. No Tratado que institui a OMPI não é definido o conceito de autor. São, por conseguinte, de esperar litígios entre as partes contratantes quanto ao direito de autor. Como tenciona a Comissão abordar este problema? Tenciona impor às outras partes contratantes a sua definição de direito de autor?

2. A abordagem da OMPI fundamenta-se no conceito de direito individual. A abordagem jurídica de outros Estados-membros baseia-se no direito colectivo. Qual é a posição da Comissão em relação a esta contradição?

3. O Tratado que institui a OMPI sobrepõe-se ao acordo TRIPS concluído no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Trata-se em ambos os casos da protecção da propriedade intelectual. Como a maior parte das questões diz respeito ao comércio dos direitos de propriedade intelectual, a OMPI trata, em parte, dos mesmos temas que o acordo TRIPS. Existe alguma repartição de tarefas ou de competências entre a OMPI e o TRIPS? Qual é a posição da Comissão em relação a esta sobreposição de competências entre a OMPI e o TRIPS? Existe alguma ordem hierárquica entre a OMPI e o TRIPS?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Junho de 2000)

1. O Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre os direitos de autor baseia-se na protecção existente na Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas 1886, (Acto de Paris, 1971) (A Convenção de Berna). A Convenção de Berna é o principal acordo internacional no âmbito de direitos de autor e não contém uma definição geral do termo autor. Até à data, tal não deu origem a litígios nem se espera que surjam litígios com o Tratado da OMPI sobre os direitos de autor.

Ainda não existe uma harmonização geral do conceito de autoria na legislação comunitária, embora certos aspectos da autoria das obras cinematográficas, programas de computador e bases de dados criativas já tenham sido abordados. Por enquanto, a Comissão não considera necessário harmonizar os diferentes conceitos de protecção de direitos de autor nos Estados-membros.

2. O Tratado da OMPI sobre os direitos de autor concede direitos aos indivíduos. No entanto, não trata da questão da gestão individual ou colectiva desses direitos. Esta questão é deixada às partes contratantes.

3. A Convenção de Berna, o Acordo sobre direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS) e, após a sua entrada em vigor, o Tratado da OMPI sobre os direitos de autor proporcionam em conjunto um quadro multilateral para a protecção no âmbito dos direitos de autor. O acordo TRIPS faz parte integrante do acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), e a maioria dos membros da OMC fazem também parte da Convenção de Berna e assinaram o Tratado da OMPI sobre os direitos de autor.

Os nos 1 e 2 do artigo 1o do Tratado da OMPI sobre os direitos de autor prevêem expressamente que o Tratado da OMPI sobre os direitos de autor não terá quaisquer outras ligações com tratados distintos da Convenção de Berna, nem irá prejudicar quaisquer direitos e obrigações decorrentes de outros tratados. Para os objectivos do Tratado da OMPI sobre os direitos de autor, o Secretariado Internacional da OMPI desempenha apenas certas tarefas administrativas.

O acordo TRIPS contém certos requisitos mínimos para a protecção não apenas dos direitos de autor mas de todas as categorias de propriedade intelectual. No caso concreto dos direitos de autor, exige aos membros da OMC o cumprimento das disposições principais da Convenção de Berna. Também prevê a criação do Conselho TRIPS para supervisionar o funcionamento do acordo TRIPS e do cumprimento deste por parte dos membros da OMC. No exercício das suas funções, o Conselho TRIPS pode consultar qualquer outra fonte, incluindo a OMPI. O objectivo consiste em estabelecer uma relação de cooperação mútua entre a OMPI e a OMC. Além disso, com base no artigo 68o do acordo TRIPS, ambas as organizações celebraram acordos de cooperação. Por conseguinte, o mero facto de, em relação aos direitos de autor, existir um certo grau de sobreposição entre os tratados não causa preocupação relativamente a questões de competência e responsabilidade, uma vez que não existe uma hierarquia entre a Convenção de Berna, o Tratado da OMPI sobre os direitos de autor e o acordo TRIPS.