PERGUNTA ESCRITA E-2856/97 apresentada por Werner Langen (PPE) à Comissão (11 de Setembro de 1997)

Objecto: Restituição de auxílios atribuídos ao sector têxtil em França

A Comissão decidiu, em 9.4.1997, que no caso dos auxílios atribuídos à indústria francesa dos têxteis e do vestuário sob a forma de isenção de cerca de 600 milhões de marcos federais em imposições sociais, as ajudas não eram compatíveis com o direito europeu, excepto no tocante às verbas abrangidas pela regra «de minimis». Nos termos desta regulamentação, a Comissão entende que o no 1 do artigo 92o do Tratado CE só não é aplicável se os auxílios não forem superiores a um montante global de 100.000 ecus no decurso de um período de 3 anos.

Assim sendo, o Governo francês foi instado a garantir a restituição das ajudas no prazo de dois meses ou a comunicar à Comissão as medidas que pretende tomar para esse efeito.

Atendendo ao facto de o prazo para a resposta do Governo francês ter já expirado em 10 de Julho de 1997, pergunta-se o seguinte à Comissão:

1. Que medidas tenciona tomar o Governo francês para restituir as ajudas injustificadamente concedidas à indústria francesa dos têxteis e do vestuário, em conformidade com as obrigações que decorrem do direito comunitário?

2. Como tenciona a Comissão cumprir a missão que lhe cabe de verificar o reembolso das ajudas?

3. Como pretende a Comissão proceder subsequentemente no que respeita à elaboração de um futuro regulamento multi-sectorial em matéria de ajudas, em correlação com instrumentos de fomento regional, e que outras iniciativas se encontram planeadas na área do controlo dos auxílios relativamente à indústria têxtil?

Resposta dada por Karl Van Miert em nome da Comissão (4 de Novembro de 1997)

Em 28 de Abril de 1997, a Comissão notificou França da sua decisão de considerar incompatíveis com o Tratado CE as reduções dos encargos sociais nos sectores dos têxteis e do vestuário e do couro e do calçado superiores ao limite «de minimis» de 100 000 ecus em três anos. No seguimento desta notificação realizaram-se numerosos contactos tanto a nível político como técnico entre o governo francês e a Comissão relativamente à substituição do regime sectorial incompatível por um novo regime geral de redução dos encargos sociais. Com efeito, só a generalização das medidas em causa permitiria que o dispositivo francês não entrasse no âmbito de aplicação do no 1 do artigo 92o do Tratado CE.

Na sequência das eleições legislativas realizadas em França, a Comissão foi informada pelo novo Governo da sua intenção de elaborar um novo dispositivo geral de redução dos encargos sociais que seria totalmente diferente das medidas sectoriais precedentes. Além disso, a França apresentou no Tribunal de Justiça um processo de anulação da decisão negativa relativa ao regime sectorial supra mencionado.

No caso de se verificar efectivamente que o novo dispositivo constitui uma medida de ordem geral, a Comissão poderia constatar que esta não está submetida à disciplina de ajudas instaurada pelo Tratado. Uma eventual decisão deste tipo não poderá, contudo, condicionar a questão do respeito pela França da decisão da Comissão relativa ao precedente dispositivo sectorial considerado incompatível.

No que se refere ao futuro enquadramento multisectorial das ajudas regionais a favor de grandes projectos de investimento, a Comissão está actualmente a discutir (numa base bilateral) um projecto de texto com os Estados-membros. A Comissão considera que esse enquadramento poderia ser adoptado antes do fim do ano. Não se exclui que neste enquadramento se fixe um limite de notificação específico para o sector têxtil, a fim de corresponder às preocupações desta indústria relativamente à manutenção de um controlo estrito das ajudas de Estado.