PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/682

(2004/C 88 E/0701)

PERGUNTA ESCRITA E-0118/04

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) e Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto: Eliminação de eleitores das listas eleitorais de Malta

Até ao ano passado, os dois principais partidos políticos de Malta costumavam proceder a um exercício de eliminação de eleitores, duas vezes por ano, o que implicava que milhares de eleitores do partido rival fossem retirados dos cadernos de recenseamento eleitoral com base numa interpretação das disposições relativas à residência, à saúde mental, etc.

Em 21 de Março de 2003, o Tribunal Constitucional de Malta, a pedido de um partido prejudicado, formulou uma definição de «residência» (processo Cassola, Juiz Tonio Mallia, processo: Harry Vassallo contra a comissão eleitoral e John Mary Magro, n o 6/2003/1). Segundo a definição do Tribunal Constitucional, «a noção de»residência«não implica a presença física no país».

Além disso, a nova lei para as eleições europeias em Malta (Lei n o XVI de 2003, publicada na «Malta Government Gazette», de 26 de Novembro de 2003), prevê explicitamente que todo o cidadão de Malta que resida em um dos 25 Estados-Membros da UE tem direito a votar e a apresentar-se como candidato às eleições de Malta.

Estará a Comissão ciente do facto de que, apesar da definição constitucional e da legislação em vigor para as eleições europeias, o Partido Trabalhista de Malta solicitou de novo que se eliminem 1 684 cidadãos de Malta dos cadernos de recenseamento eleitoral? As audiências destes processos nos tribunais de Malta terão início na última semana de Janeiro e os cidadãos malteses que trabalham nas Instituições Europeias incluem-se no número de pessoas afectadas.

Que se propõe a Comissão fazer contra a tentativa ilegal, por parte do Partido Trabalhista de Malta, de evitar que cidadãos malteses participem nas próximas eleições europeias de Malta?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

A Constituição de Malta reconhece todos os direitos cívicos e humanos fundamentais. O direito dos cidadãos malteses a votar nas eleições gerais está sujeito a determinadas condições que se prendem com a cidadania, a idade e o local de residência. A Comissão tem conhecimento de que, na sequência de uma recente queixa de um cidadão maltês cujo direito de voto foi posto em causa por um partido político, o Tribunal Constitucional de Malta decidiu que a palavra «residência» não significa uma presença física no país, abrangendo e permitindo também ausências periódicas do país.

Por conseguinte, qualquer contestação por um partido político do direito de voto de um cidadão deve ser tratada pelo tribunal maltês competente, tomando em consideração a interpretação dada pelo Tribunal Constitucional do país. A Comissão não deve interferir no funcionamento da justiça maltesa nem comentar uma atitude específica de um partido político a esse respeito. A Comissão é do parecer de que o sistema judicial maltês pode assegurar o respeito dos direitos de voto dos cidadãos, consagrados na legislação maltesa. A Comissão nota que, no passado, a intervenção dos tribunais malteses foi sempre no sentido de contrariar tentativas ilegais tendentes a negar o direito de voto a cidadãos malteses.

A Comissão nota igualmente que a lei recentemente adoptada em Malta relativa às eleições europeias prevê que todos os cidadãos malteses que vivem nos 25 Estados-Membros gozam do direito de voto e de se apresentar em Malta como candidatos às eleições para o Parlamento Europeu. Esta possibilidade decorre do facto de a Constituição maltesa referir as eleições gerais, mas não as eleições europeias. A Comissão regista com interesse este desenvolvimento, que é coerente com uma maior participação de Malta na cena internacional.