PERGUNTA ESCRITA E-1592/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Modulação das ajudas da Política Agrícola Comum (PAC)

Na discussão da Agenda 2000, a proposta inicial da Comissão de modulação das ajudas da PAC acabou por ser rejeitada. Em seu lugar, aprovou-se um regulamento que permite aos Estados-membros poderem efectuar uma redução até 20 % das ajudas directas, podendo as verbas assim encontradas ser utilizadas em medidas de desenvolvimento rural suplementares. Esta possibilidade redutora até ao momento está a ser desenvolvida por somente três Estados-membros. A proposta inicial da Comissão, apesar de não ser uma verdadeira modulação, tinha o mérito de permitir uma modulação das ajudas ao nível comunitário, o que permitia poder encontrar-se soluções para resolver o problema do desequilíbrio na distribuição das ajudas entre países, produções e produtores. O Comissário Fischler, no seu discurso do dia 7 de Maio no Congresso Agrícola da CDU alemã, admitiu a hipótese de, na revisão a meio-percurso da PAC, voltar a apresentar a proposta inicial da Comissão sobre a modulação.

Neste contexto, considera a Comissão a possibilidade de revisão da sua proposta inicial?

Não pensa ser importante, quer do ponto de vista da equidade, quer como meio de libertar recursos financeiros, introduzir um limite máximo de ajuda por exploração (plafonamento) e um aumento percentual das ajudas para os agricultores que menos ajudas recebem da PAC (modulação)? Estaria de acordo, por exemplo, com um aumento de 15 a 20 % para os agricultores que recebem menos de 5 000 euros de ajudas? O que pensa da possibilidade de extensão da modulação a todas as ajudas da PAC?

Não considera que os melhores usos para as poupanças assim encontradas são as indemnizações compensatórias e as medidas agro-ambientais?

Não considera que os escalões apresentados na sua proposta inicial são demasiado elevados para garantir a necessária abrangência da medida? O que pensa de uma revisão para baixo dos escalões propostos?

Qual o número de agricultores por Estado-membro que recebe menos de 5 000 euros de ajudas, entre 5 000 e 25 000, entre 25 000 e 50 000, entre 50 000 e 75 000, entre 75 000 e 100 000, entre 100 000 e 150 000 e mais de 150 000 euros?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

Nos termos do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1259/1999 do Conselho, de 17 Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum(1), os Estados-membros podem optar por uma redução até 20 % das ajudas directas pagas aos agricultores, ao abrigo das organizações comuns de mercado enumeradas no anexo do mesmo regulamento, e pela utilização dos fundos comunitários assim libertados para o financiamento de medidas de desenvolvimento rural suplementares.

As observações a que a Sra Deputada se refere, pronunciadas no congresso agrícola da CDU pelo Membro da Comissão responsável pela agricultura, têm que ser enquadradas no seu contexto. No discurso em apreço, o Comissário exprimiu o seu descontentamento por, até agora, muito poucos Estados-membros terem recorrido à possibilidade proporcionada pela disposição supracitada para utilizar a modulação como um meio de transferir o apoio atraves de ajudas directas, ao abrigo do primeiro pilar da política agrícola comum (PAC), e assim aumentar o financiamento disponível para medidas do segundo pilar (desenvolvimento rural). Face a esta situação, o Comissário especulou sobre a oportunidade de tornar obrigatória para todos os Estados-membros a aplicação da modulação prevista no artigo 4o, segundo a sugestão original da Comissão nas suas propostas relativas à Agenda 2000.

No entanto, o Membro da Comissão responsável pela agricultura não afirmou que a Comissão estivesse a considerar a possibilidade de reapresentar (ou, mais propriamente, de rever) as suas propostas pormenorizadas iniciais sobre a modulação, como o subentende a pergunta da Sra Deputada. Embora a proposta original da Comissão incluísse efectivamente certos patamares comuns específicos para além dos quais seria aplicada a modulação das ajudas directas aos agricultores, este aspecto não foi

retido pelo Conselho. Em vez disso, o Regulamento (CE) no 1259/1999 enumera três categorias genéricas de critérios objectivos que os Estados-membros podem considerar para a formulação do mecanismo de modulação mais adequado às suas estruturas agrícolas específicas e aos seus objectivos políticos nacionais.

No estádio actual, a Comissão não considera que a introdução de um tecto único para o montante de ajuda directa a nível comunitário seja adequado ou desejável. Um tecto único a nível comunitário dificilmente poderia reflectir a ampla diversidade de sistemas e estruturas agrícolas, muitos deles baseados em padrões históricos de utilização da terra, tanto no interior dos Estados-membros como entre estes, e tenderia a penalizar desproporcionadamente certos sistemas agrícolas e certos Estados-membros. Tais efeitos redistributivos seriam mais fortes se um tecto desse tipo fosse fixado a um nível relativamente baixo, como parece ser preconizado pela Sra Deputada.

Do mesmo modo, a Comissão não considera legalmente possível no âmbito do disposto no Regulamento (CE) no 1259/1999 do Conselho, nem tão-pouco adequado ou equitativo, utilizar a ajuda libertada graças à aplicação desse tecto para aumentar os pagamentos da ajuda directa a certos grupos de agricultores. A Comissão gostaria de chamar a atenção da Sra Deputada para a origem dos pagamentos da ajuda directa no quadro da PAC, que são efectuados a título de apoio público aos agricultores comunitários enquanto estes se adaptam às mudanças de preços de ordem política. Nesta base, a sugestão da Sra Deputada de que essas ajudas fossem aumentadas de 15 % a 20 % para determinados grupos de agricultores (que recebem pagamentos de ajudas inferiores a um certo patamar) dificilmente seria justificável, tanto ao nível interno, como ao nível dos parceiros comerciais externos.

A Comissão não é favorável à extensão da modulação a todas as ajudas da PAC. Na prática, não seria possível aplicar a modulação a mecanismos de apoio do mercado, como o apoio aos preços ou as restituições à exportação, que são canalizados através de operadores intermediários (transformadores e comerciantes), uma vez que não existe uma ligação directa entre esses pagamentos e os agricultores individuais. No respeitante às medidas de desenvolvimento rural, por um lado, dada a sua natureza muito específica, ligada à realização de objectivos e contratos específicos, a Comissão considera que a aplicação da modulação seria inadequada; por outro lado, tal aplicação comportaria, igualmente, o risco de enviar sinais políticos confusos, já que são essas mesmas medidas de desenvolvimento rural que a Comissão pretende incentivar através da aplicação da modulação.

Quanto ao melhor uso dos frutos da modulação, o Regulamento (CE) no 1259/1999 do Conselho prevê, no seu artigo 5o, que as verbas libertadas em consequência da modulação podem ser utilizadas a título de apoio comunitário complementar para as quatro medidas designadas medidas de acompanhamento no âmbito do regulamento de desenvolvimento rural - Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos1: reforma antecipada, zonas desfavorecidas e zonas com condicionantes ambientais, medidas agro-ambientais e florestação. A Comissão considera que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe em primeiro lugar aos Estados-membros escolher a qual das quatro medidas desejam conceder os fundos libertados pela modulação. A incorporação desses fundos complementares comunitários (e correspondentes fundos nacionais) nos programas de desenvolvimento rural dos Estados-membros/regiões, ao abrigo do Regulamento (CE) no 1257/1999, está sujeita à aprovação da Comissão, e deve estar de acordo quer com as necessidades específicas do Estado-membro/região identificadas nos seus programas, quer com as exigências específicas do Regulamento (CE) no 1259/1999 do Conselho e do seu regulamento de execução - Regulamento (CE) no 963/2001 da Comissão, de 17 de Maio de 2001, relativo a normas de execução do Regulamento (CE) no 1259/1999 do Conselho no que respeita ao apoio comunitário complementar e à transmissão de informações Comissão(2), em que é dada especial importância à adicionalidade e à rastreabilidade.

As informações disponíveis até à data indicam que as medidas agro-ambientais serão em larga medida as principais beneficiárias das verbas libertadas pela modulação nos Estados-membros que já a aplicam ou em que a sua introdução se encontra numa fase avançada. Este facto coaduna-se com a especial importância atribuída pela Comissão nos novos programas de desenvolvimento rural para o período 2000/2006 ao incentivo de métodos de produção agrícola que respeitem o ambiente e mantenham a paisagem rural.

Relativamente ao pedido de dados sobre o número de agricultores que recebem ajuda directa no âmbito da PAC, será directamente enviado à Sra Deputada, bem como ao Secretariado do Parlamento Europeu, um quadro com uma estimativa da distribuição da ajuda directa nos Estados-membros.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.

(2) JO L 136 de 18.5.2001.