PERGUNTA ESCRITA E-3272/00

apresentada por Francesco Turchi (UEN) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Licenças de Sistemas Universais de Telecomunicações Móveis (UMTS)

Considerando que o mercado das comunicações está em contínua expansão, que representa um sector de elevado valor económico e que as licenças de UMTS são fulcrais para o desenvolvimento deste mercado, dado que representam o futuro da telefonia móvel;

Considerando que vários governos da União Europeia atribuíram licenças de telefonia móvel UMTS através de concursos públicos abertos pelos próprios governos em vez de através de uma rigorosa selecção da documentação necessária;

Considerando que o resultado desta tendência foi a atribuição das licenças UMTS a operadores do sector caracterizados por uma forte participação estatal, como no caso italiano, em que o operador Wind é controlado pela ENEL, que, por seu turno, é controlada pelo Ministério do Tesouro italiano;

Poderá a Comissão informar se este estado de coisas não constitui uma distorção do mercado e da concorrência e que medidas tenciona adoptar para sanar esta situação?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2000)

Nos termos do artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado CE, o presente Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-membros. Contudo, de acordo com o no 1 do artigo 86o (ex-artigo 90o) do Tratado CE, os Estados-membros não tomarão nem manterão, no que respeita às empresas públicas, qualquer medida contrária ao disposto no Tratado CE, designadamente às regras de concorrência previstas nos artigos 81o a 89o (ex-artigos 85o a 94o).

Além disso, no que respeita à concessão de licenças de comunicações móveis de terceira geração, nem a Decisão no 128/1999(1), nem qualquer das directivas comunitárias relativas aos serviços móveis(2) e à concessão de licenças(3) impõem aos Estados-membros a adopção de um procedimento específico para a atribuição de licenças (ou seja, uma selecção com base na comparação de propostas ou um concurso mediante leilão). Contudo, ao atribuírem as licenças de comunicações móveis de terceira geração, os Estados-membros devem cumprir as disposições do Tratado CE e uma série de princípios gerais do direito comunitário. Designadamente, o número de licenças de comunicações móveis de terceira geração só pode ser limitado por motivos de comprovada indisponibilidade de espectro de frequências e as licenças devem ser concedidas com base em critérios objectivos, não discriminatórios, pormenorizados e proporcionados. Além disso, ao definirem os procedimentos para a concessão de licenças acima referidos, os Estados-membros devem ter devidamente em conta a necessidade de maximizar as vantagens dos utilizadores e de promover o desenvolvimento da concorrência.

Desde que sejam respeitados os princípios supracitados e as regras de concorrência previstas nos artigos 81o a 89o do Tratado, a participação de empresas públicas nos procedimentos de adjudicação de licenças de comunicações móveis de terceira geração não constitui em si mesma uma distorção da concorrência. Consequentemente, os Estados-membros não podem tratar de forma distinta as empresas estatais ou as empresas controladas pelo Estado e as empresas privadas, excluindo as primeiras dos procedimentos de selecção para atribuição de licenças de comunicações móveis de terceira geração pelo simples facto de serem propriedade do Estado.

(1) Decisão no 128/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, relativa à introdução coordenada de um sistema de comunicações móveis e sem fios (UMTS) de terceira geração na Comunidade, JO L 17 de 22.1.1999.

(2) Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis e pessoais, JO L 20 de 26.1.1996.

(3) Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, JO L 117 de 7.5.1997.