PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/703

(2004/C 78 E/0750)

PERGUNTA ESCRITA P-0557/03

apresentada por Anne Van Lancker (PSE) à Comissão

(20 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Regulamentação da quota leiteira em empresas transfronteiriças

Um agricultor belga explora uma empresa agrícola de gado leiteiro em Meer-Hoogstraten (Bélgica), com uma quota de 397 727 litros e 38,73 graus de gordura (número de produtor 00113020140). A sua esposa pretende tomar conta da empresa da sua mãe e do seu padrasto situada em Baarle Nassau (Países Baixos), com uma quota de 307 164 litros e 4,03 graus de gordura (número de registo COS 66244). As empresas ficam a 5 km uma da outra de ambos os lados da fronteira. A empresa do marido está mal emparcelada (menos de 3 ha por parcela) e está situada numa área vulnerável de protecção das águas de superfície (Directiva «nitrato»). A futura empresa da esposa está situada num emparcelamento com uma parcela doméstica («huiskavel») de 40 ha.

Nos termos do acórdão Ballmann (1), o agricultor belga pretende produzir a sua quota na empresa situada em Castelre — Baarle Nassau. Ele preserva a sua empresa e os terrenos pertencentes à mesma em Meer-Hoogstraten e fornecerá o seu leite a um comprador belga. A futura empresa da esposa fornecerá o seu leite a um comprador holandês.

A quota belga continuará vinculada ao produtor belga (o marido) e aos terrenos belgas. Por isso, continuará a ser uma quota belga. A regulamentação belga não prevê explicitamente que uma unidade de produção de leite tem de estar situada na Bélgica. Ela define «unidade de produção de leite» como um conjunto de recursos que funcionam de forma coerente e em nenhuma parte da mesma se faz qualquer limitação a um conjunto geográfico situado em território belga.

Solicita-se à Comissão que responda às seguintes perguntas: este procedimento é compatível com a legislação comunitária? Que disposições devem cumprir ambas as explorações agrícolas? O comprador belga pode ir buscar leite ao depósito da empresa do marido em Castelre — Baarle Nassau (Países Baixos) ou este deve ele próprio transportar o leite à empresa de Meer-Hoogstraten (Bélgica)?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Março de 2003)

A Comissão lamenta ter de informar o Sr. Deputado de que a composição pretendida não é possível. Com efeito, o artigo 9 do Regulamento (CEE) n 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (2), definiu «produtor» como o empresário agrícola, pessoa singular ou colectiva ou agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, cuja exploração se situa no território geográfico de um Estado-Membro e que vende leite ou outros produtos lácteos directamente ao consumidor e/ou os entrega ao comprador, e «exploração» como o conjunto das unidades de produção geridas pelo produtor e situadas no território geográfico de um Estado-Membro. Nas duas definições, a noção de «território geográfico de um Estado-Membro» foi introduzida intencionalmente pelo Regulamento (CEE) n 1560/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (3), por razões de controlo, no intuito de evitar situações ingeríveis no regime das quotas.

O acórdão Ballmann, citado na pergunta do Sr. Deputado, não é pertinente no caso em apreço uma vez que não trata questões transfronteiriças e se refere ao antigo regime das quotas leiteiras, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n 857/84 (4).

Pelo exposto, as quantidades de leite produzidas nas duas explorações devem ser entregues e contabilizadas separadamente na Bélgica e nos Países Baixos, com imputação às quotas leiteiras respectivas.

(1) Caso C-341/89, H. Ballmann contra Hauptzollamt Osnabrück.

(2) JO L 405 de 31.12.1992.

(3) Regulamento (CEE) n 1560/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 154 de 25.6.1993).

(4) Regulamento (CEE) n 804/68 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5-C do Regulamento (CEE) n 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90 de 1.4.1984).