PERGUNTA ESCRITA E-0387/99

apresentada por Karl von Wogau (PPE) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Reconhecimento em Espanha de um diploma universitário alemão

A Comissão tem conhecimento de que, para obter o reconhecimento de um diploma universitário de estudos comerciais ("Diplomkauffrau") emitido pela Universidade Livre de Berlim, a Espanha exige uma tradução reconhecida pelo notário do diploma, incluindo apostilha, bem como o texto das avaliações formuladas nas várias disciplinas estudadas durante o curso. Se faltar a avaliação relativa a uma disciplina, são exigidos estudos suplementares. Aliás, mesmo sem existir este problema, o processo de homologação leva 10 a 12 meses.

A Comissão admite que tal situação é incompatível com as normas da União Europeia relativas ao reconhecimento mútuo dos diplomas de formação? E que medidas pretende tomar para fazer com que este princípio seja aplicado na prática?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(6 de Maio de 1999)

A Comissão está consciente de que o reconhecimento de diplomas universitários leva, frequentemente, algum tempo. Se esta situação é ou não compatível com as regras comunitárias relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas depende, em última análise, do objectivo do requerente.

O reconhecimento de diplomas universitários é da competência dos Estados-membros, limitando-se a Comunidade a desempenhar um papel de incentivo e promoção (artigo 149o do Tratado CE - ex-artigo 126o). Daí que o Conselho possa adoptar recomendações e decisões, embora com exclusão de qualquer harmonização de leis e textos regulamentares dos Estados-membros. Como o caso actual incide sobre o reconhecimento de um diploma para obtenção de outras qualificações, há que reconhecer que o direito comunitário não prevê qualquer disposição específica na matéria(1).

A resposta já poderia ser diferente se o objectivo do reconhecimento do diploma fosse o exercício de uma profissão regulamentada (e, eventualmente, a obtenção do título profissional correspondente). Neste caso, a Directiva 89/48/CEE(2) do Conselho poderia ser aplicável. Nos termos desta directiva, o Estado-membro de acolhimento pode simplesmente verificar se existem diferenças substanciais entre a formação prevista no Estado-membro de origem do requerente e as exigências do Estado-membro de acolhimento. Os pedidos de autorização de exercício de uma profissão regulamentada devem ser tratados tão rapidamente quanto possível, por forma a que uma decisão, bem como um parecer fundamentado da entidade competente sejam emitidos num prazo máximo de quatro meses a partir da data de apresentação do conjunto da documentação de apoio. De acordo com um documento de trabalho elaborado pelo Comité dos coordenadores, o Estado-membro de acolhimento pode exigir que a documentação lhe seja apresentada sob a forma de uma tradução credenciada.

A primeira condição prévia para invocar esta directiva é que a profissão que o requerente deseje exercer esteja regulamentada no Estado-membro de acolhimento (por outras palavras, o exercício ou a prática dessa actividade profissional deverá ser objecto de disposições legais ou administrativas relativas à obtenção de um diploma). A segunda condição prévia é que o requerente tenha as competências exigidas para exercer a profissão em causa no seu Estado-membro de origem ou, se a profissão não estiver regulamentada neste Estado-membro, tenha uma experiência pertinente de pelo menos dois anos. Apenas se estas duas condições estiverem preenchidas o requerente poderá igualmente invocar o prazo referido.

A profissão que um migrante tenha exercido ou sido autorizado a exercer no seu Estado-membro de origem é, assim, de importância crucial, da mesma forma que a profissão que ele deseje exercer no Estado-membro de acolhimento(3). Se puder dispor de informações suplementares que permitam concluir que a Directiva 89/48/CEE é aplicável, a Comissão contactará as entidades espanholas competentes.

(1) No entanto, no que se refere à posse de um diploma universitário noutro Estado-membro, o Tribunal de Justiça, com base nos artigos 48o e 52o do Tratado CE (artigos 39o e 43o, desde o Tratado de Amesterdão), estipulou, no seu acórdão de 31 de Março de 1993, que o único objectivo do processo administrativo de reconhecimento de títulos académicos concedidos com base em estudos de terceiro ciclo é verificar se o título universitário de terceiro ciclo (incluindo os doutoramentos) foi regularmente emitido (Processo C-19/92 (Kraus), Colectânea da Jurisprudência 1993, página I-1663).

(2) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos - JO L 19 de 24.1.1989.

(3) Se, por exemplo, um estudante alemão titular de um diploma em ciências económicas desejar exercer a profissão de economista, que está regulamentada em Espanha, mas relativamente à qual não existe nenhuma profissão directamente comparável na Alemanha, o tipo e o alcance da actividade profissional precedente na Alemanha deverão ser verificados.