PERGUNTA ESCRITA E-3136/01

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(14 de Novembro de 2001)

Objecto: Pagamento de reposições à exportação de gado vivo

Em 25 de Outubro de 2001, o Parlamento aprovou a supressão no orçamento de 2002 das verbas destinadas ao pagamento de reposições à exportação, da União Europeia para países terceiros, de animais vivos destinados a abate e reprodução. No ano passado, estas exportações foram subsidiadas pelo contribuinte da UE num total de 58 milhões de euros e ascenderam a 300 000 cabeças de gado.

Além disso, o Governo alemão solicitou que fosse debatida no Conselho de Ministros da Agricultura, em 23 de Outubro, a supressão das reposições à exportação relativas a gado vivo destinado a abate exportado da UE para países terceiros. No ano passado, a Alemanha exportou 76 204 cabeças de gado para países terceiros, mais do que qualquer outro Estado-membro. Este debate foi adiado para uma próxima reunião do Conselho.

Dado que, em 6 de Abril de 2001, o Comissário David Byrne afirmou crer na necessidade de limitar o transporte de animais a longa distância ao efectivamente necessário, continua a Comissão a professar a opinião de que as reposições à exportação relativas a animais vivos exportados da UE para países terceiros devem continuar a poder ser pagas?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2002)

Na sua primeira leitura do anteprojecto de orçamento de 2002, o Parlamento aprovou efectivamente a redução em 58 milhões de euros da rubrica orçamental relativa às restituições no sector da carne de bovino. Este montante é equivalente às restituições por exportação da totalidade dos animais da espécie bovina (animais reprodutores e animais para abate).

Em 20 de Novembro de 2001, o Conselho analisou a questão das restituições relativas aos bovinos para abate.

Para melhorar as condições de transporte dos animais, a Comissão propõe-se apresentar ao Conselho uma proposta de alteração da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE(1). Na pendência de um novo parecer do Comité Científico da Saúde e Bem-Estar dos Animais, previsto para o início de 2002, poderá contemplar-se a redefinição da duração do transporte e da densidade de carga.

A Comissão partilha a opinião do Conselho, emitida na sua Resolução de 19 de Junho de 2001(2), de acordo com a qual a questão do bem-estar dos animais não pode colocar-se de forma isolada, mas sim no contexto geral do sector.

Ao adoptar a Resolução que aprova o relatório apresentado pela sua Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural e pela sua Comissão do Meio ambiente, Saúde Pública e Política do Consumidor, na sessão de 14 de Novembro de 2001, o Parlamento convidou a Comissão a suprimir o mais rapidamente possível o pagamento das restituições para animais para abate, o que demonstra que o Parlamento não considera conveniente abordar este tema de forma isolada, sem atender a outros

aspectos relativos ao sector da pecuária. Aliás, a experiência comprova não ser realista pensar que os países tradicionalmente importadores de animais para abate se convertam em importadores de carne, em caso de supressão da restituição em questão. Tendo em conta a oferta existente no mercado internacional, esses países reorientar-se-iam para outros países exportadores deste tipo de gado.

A Comissão considera prioritária a aplicação rigorosa das disposições jurídicas já existentes em matéria de bem-estar. Para tal, é também necessário reforçar determinadas medidas de controlo para garantir o melhor cumprimento das condições aplicáveis ao transporte destes animais, bem como as sanções em caso de infracção. Encontram-se em curso iniciativas nesse sentido.

(1) JO L 340 de 11.12.1991.

(2) JO C 273 de 28.9.2001.