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PERGUNTA ESCRITA E-0861/96 apresentada por Christine Crawley (PSE) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Timor Leste

Poderá a Comissão informar sobre as conclusões da Cimeira Euro-Asiática realizada em Banguecoque no início do mês e, em particular, sobre as conversações relativas à questão dos direitos do Homem em Timor Leste?

Resposta do Comissário M. Marin em nome da Comissão (10 de Maio de 1996)

O encontro Ásia-Europa (ASEM) marca uma metodologia essencialmente nova nas relações com a Ásia, metodologia essa assente na confiança, no respeito e na compreensão mútuas. A Cimeira de Banguecoque imprimiu um novo ritmo às relações com a Ásia, ao ilustrar uma parceria de igual para igual entre duas regiões de grande riqueza cultural, económica e política. Além disso, a cimeira consagrou a vontade mútua de cooperar a todos os níveis da cena internacional para assegurar a estabilidade, a segurança e a prosperidade.

A cimeira marca a importância do diálogo e da cooperação, a necessidade de concertação em vez do confronto, e, designadamente, o interesse de debater num clima construtivo as diferenças de pontos de vista em matéria de valores e no respeito das diversidades culturais.

No âmbito da cimeira a União propôs prosseguir o diálogo político sobre as questões sensíveis, como sejam as dos Direitos do Homem, aludindo à necessidade de o fazer num clima de confiança e de compreensão mútuas. Esta posição consta do comunicado final da Presidência - aceite por todos os participantes asiáticos na ASEM - que insiste na vontade das duas partes de reforçarem o diálogo político, no que se refere à promoção dos direitos fundamentais.

No que respeita mais especificamente à questão de Timor Leste, a Cimeira de Banguecoque proporcionou ao Presidente da Indonésia e ao Primeiro-Ministro de Portugal a oportunidade de terem uma conversa directa no plano bilateral. Este último propôs um acordo para a abertura de uma secção de carácter diplomático nas respectivas capitais que estaria subordinado à libertação do líder de Timor Leste Xanana Gusmão e dos seus colaboradores, e à garantia do respeito dos Direitos do Homem em Timor Leste sob o controlo efectivo das Nações Unidas.
PERGUNTA ESCRITA E-0272/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (15 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Publicidade relativa a brinquedos infantis na televisão

Segundo a «Agence Europe» (11.12.1995), grandes grupos de pressão (lobbys) estão a pressionar o Presidente da Comissão, Sr. J. Santer e muitos comissários em protesto contra as leis sobre a publicidade aos brinquedos infantis na televisão grega. A Federação Mundial dos Publicitários solicita à Comissão Europeia que ponha fim à proibição da publicidade aos brinquedos vigente na Grécia recorrendo ao Tribunal de Justiça Europeu.

Pergunta-se à Comissão de que modo defendeu a posição da Grécia, dado que está de acordo com a letra e o espírito das disposições relativas à publicidade dirigida às crianças que constam da directiva sobre o exercício da actividade de radiodifusão televisiva (89/552/CEE) ((JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. )).

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (3 de Junho de 1996)

O principal objectivo da Directiva «Televisões sem Fronteiras» é criar o quadro jurídico necessário à livre circulação das emissões televisivas na Comunidade. Para esse efeito, a Directiva coordena, num certo número de domínios, as regras nacionais em vigor. Entre esses domínios, refira-se o capítulo IV, que tem por objectivo proteger os telespectadores, incluindo os menores, contra todos os abusos que possam resultar da publicidade ou do patrocínio. A Directiva contém uma disposição específica (artigo 16o) que prevê uma série de medidas destinadas a proteger, em especial, as crianças.

A Comissão partilha da preocupação do Senhor Deputado sobre a necessidade de assegurar a protecção dos menores, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. No entanto, a Comissão deve também certificar-se de que essas medidas se limitam aos aspectos indispensáveis para atingir esse objectivo, ou seja, que não põem injustificadamente em causa a livre circulação dos serviços. Neste contexto, a Comissão está actualmente a examinar a compatibilidade das medidas adoptadas pela Grécia com o direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-0946/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Contaminação pelo vírus VIH e transplante de órgãos

A divulgação de um caso judiciário ocorrido em Bolonha é de molde a incentivar à intensificação das acções preventivas destinadas a combater a SIDA.

Com efeito, dois jovens faleceram algum tempo após terem sido submetidos a uma implantação renal, tendo os órgãos utilizados sido extraídos de um outro jovem que falecera num acidente.

Os exames póstumos permitiram verificar que este último tinha sido atingido pela SIDA. É normal que a Justiça siga as suas vias para apurar responsabilidades na matéria, mas seria igualmente normal que, no intuito de evitar a contaminação pelo vírus VIH, passasse a ser obrigatório, não apenas por razões deontológicas, mas também por via de legislação específica, que em caso de transplante fosse efectuado um teste preventivo aos órgãos extraídos.

Atendendo às considerações precedentes, será que a Comissão não considera oportuno, no quadro das suas acções e campanhas contra a SIDA, recordar aos Estados-membros a obrigação de mandarem proceder a testes preventivos, tendo ainda em conta o facto de os órgãos utilizados nos transplantes provirem frequentemente de outros países?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (25 de Junho de 1996)

O artigo 129o do Tratado CE relativo à acção da Comunidade no domínio da saúde pública, exclui explicitamente qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros. Assim sendo, a obrigação de realizar testes prévios ao transplante de órgãos depende das disposições regulamentares dos Estados-membros.

O programa de acção comunitária relativa à prevenção da Sida e de outras doenças transmissíveis, adoptado em 29 de Março de 1996 pelo Parlamento e pelo Conselho ((JO L 95 de 16.4.1996. )), prevê o apoio a actividades de intercâmbio de informações e de experiências sobre as políticas e as práticas vigentes em matéria de testes do vírus da imunodeficiência humana (VIH) e da elaboração de um código de conduta nesta matéria. Neste âmbito, a Comissão poderá encorajar medidas que visem lembrar a necessidade de proceder a esse tipo de testes nos casos de doações de órgãos, sangue ou esperma.
PERGUNTA ESCRITA P-1214/96 apresentada por Clive Needle (PSE) à Comissão (10 de Maio de 1996)

Objecto: Métodos de abate

Que medidas está a Comissão a tomar na sequência das queixas provenientes da Real Sociedade para a Prevenção da Crueldade com os Animais, e não só, quanto aos métodos de abate aplicados nos serviços rituais islâmicos, em França, por ocasião das festas que decorreram em fins de Abril?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (23 de Maio de 1996)

A Comissão interveio junto das autoridades francesas relativamente a esta questão. No entanto, ainda não recebeu qualquer resposta formal.

A Directiva 93/119/CEE ((JO L 340 de 31.12.1993. )) relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão permite o abate de animais segundo certos ritos religiosos, sem atordoamento prévio dos animais. No entanto, o abate deverá efectuar-se num matadouro, em conformidade com as outras disposições comunitárias relativas à saúde pública e à saúde e bem-estar dos animais.
PERGUNTA ESCRITA E-1274/96 apresentada por Hans-Gert Poettering (PPE) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: Condenação à morte de Zabiullah Mahrami

Apesar das afirmações em contrário por parte do governo iraniano, foi mais uma vez pronunciada uma condenação à morte de um membro da religião Baha'i. Esta sentença é mais um acto de uma série de perseguições sistemáticas da maior minoria religiosa do Irão, já mencionadas em documentos da Comissão dos Direitos do Homem da ONU.

1. A Comissão está a par da condenação à morte de Zabiullah Mahrami com base no facto de professar a religião Baha'i?

2. Que pensa a Comissão empreender contra mais esta violação pelo Irão dos Direitos do Homem?

3. Que medidas pensa tomar a Comissão para evitar a continuação da perseguição de minorias religiosas no Irão?

Resposta de M. Marin em nome da Comissão (27 de Junho de 1996)

A Comissão tem conhecimento da condenação à morte de Zabiullah Mahrami, membro da minoria Baha'i da cidade de Yazd. A Comissão está plenamente ciente da perseguição de que é alvo esta minoria, que foi documentada pela Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

No caso de Zabiullah Mahrami, o Governo iraniano está a par da preocupação manifestada pela União Europeia. Presume-se que a sentença de morte que pendia sobre Z. Maharami foi reconsiderada e que o seu processo está presentemente a ser examinado por uma instância de recurso em Yazd. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, o processo instaurado contra Z. Mahrani continua a seguir o seu curso, mas a pena de morte parece estar afastada.

No que se refere à perseguição das minorias religiosas no Irão, a Comissão sublinha que a questão dos direitos humanos constitui um elemento importante do diálogo crítico que a União Europeia mantém com o Irão. Neste contexto, a União pode levantar a questão dos direitos humanos individuais, bem como do tratamento geral das minorias, e pressionar politicamente o Irão sobre questões específicas.

Além disso, a Comunidade, representada pela Comissão, dispõe do estatuto de observador na Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, apoiando a Presidência da União Europeia. Em 23 de Abril de 1996, a União Europeia apresentou uma resolução junto desta Comissão relativa à situação dos direitos humanos no Irão, que refere especificamente o tratamento discriminatório concedido às minorias nacionais, incluindo os Baha'is.

A Comissão pode assegurar ao Senhor Deputado que continuará a acompanhar atentamente a situação de Zabiullah Mahrami e de outros baha'is no Irão e que apoiará eventuais intervenções junto das autoridades iranianas em casos específicos de violação dos direitos humanos.
PERGUNTA ESCRITA E-1146/96 apresentada por Stephen Hughes (PSE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Programa Leonardo

A Comissão Europeia publicou recentemente um apelo à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Formação Profissional Leonardo para 1996 - o segundo desde o início do programa no ano passado.

Após o primeiro apelo à apresentação de propostas, foram financiados 749 projectos, num valor total de 89,7 milhões de ecus. Quais foram os projectos financiados no Reino Unido, onde se situavam e quantos foram os beneficiados?

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão (10 de Junho de 1996)

Um total de 98 projectos no Reino Unido (abrangendo 1 692 parceiros no Reino Unido e noutros Estados-membros participantes) recebeu apoio no âmbito do convite para apresentação de propostas de 1995 de Leonardo da Vinci, totalizando 11 690 000 ecus dos 89 650 000 ecus consagrados ao apoio de projectos-piloto, determinadas actividades de intercâmbio e de colocação e estudos e análises. A distribuição regional destes projectos é a seguinte:

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Embora seja difícil avaliar o número total de pessoas que beneficiaram deste tipo de apoio a projectos transnacionais, aproximadamente 1400 beneficiaram de acções de colocação transnacionais no âmbito da cooperação universidade-empresa.

Além disso, o Reino Unido recebeu, em 1995, 4 230 000 de ecus a título de subsídio global ao apoio ao intercâmbio e colocação transnacional de jovens em fase de formação inicial, jovens trabalhadores e formadores (representando 14,86% dos 28 500 000 ecus consagrados a esta actividade em 1995). Prevê-se que aproximadamente 2 800 pessoas beneficiem deste apoio comunitário.

Um documento com uma repartição mais pormenorizada do apoio aos projectos com base no Reino Unido será enviada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0480/96 apresentada por Per Gahrton (V) à Comissão (1 de Março de 1996)

Objecto: Consequências do processo Bosman para a selecção nacional

De acordo com um artigo publicado no jornal Dagens Nyheter de 11.2.1996 e assinado pelo presidente da Federação Sueca de Futebol, Lars Åke Lagrell, o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Bosman beneficia «exclusivamente interesses comerciais e um pequeno número de mega-estrelas entre os jogadores», ao mesmo tempo que constitui uma grave ameaça para todo o movimento popular que constitui o futebol, não só do ponto de vista económico, no caso dos pequenos clubes, como daquilo que muitos consideram ser o ponto alto do futebol em termos de emoção e entretenimento - os jogos da selecção nacional. Lagrell afirma que a sentença Bosman é apenas um elemento de uma estratégia geral da Comissão no sentido de «enfraquecer a identidade nacional» e, em consequência disto, substituir os desafios entre selecções nacionais por campeonatos entre clubes e os campeonatos europeu e mundial entre selecções nacionais pela Liga da Europa e outros campeonatos internacionais de clubes.

Neste contexto, pergunto à Comissão:

Que medidas tenciona tomar a Comissão para eliminar as consequências negativas da sentença Bosman, tanto para o futebol popular como para os jogos das selecções nacionais? Pode a Comissão assegurar que não pretende, nem hoje nem no futuro, substituir as identidades nacionais dos países da UE no plano desportivo por uma espécie de «identidade UE», com símbolos da União, etc?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (10 de Abril de 1996)

A Comissão não concorda com as opiniões expressas pelo Sr. Deputado na sua pergunta.

Em primeiro lugar, o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Bosman não afecta de modo algum a popularidade do futebol. Em segundo lugar, a Comissão não tem qualquer estratégia geral no sentido de enfraquecer a identidade nacional e de se imiscuir na organização das competições nacionais ou internacionais de futebol.

A liberdade de circulação dos trabalhadores é um dos princípios fundamentais da Comunidade. O referido acórdão é a consequência lógica da aplicação deste princípio aos jogadores de futebol que são trabalhadores na acepção do artigo 48o do Tratado CE.

A Comissão pode assegurar ao Sr. Deputado que não tem intenção de substituir as identidades nacionais no plano desportivo por uma identidade europeia. Esse também não é o objectivo do acórdão Bosman. De facto, cada clube continua a ter a liberdade de contratar o número de jogadores nacionais ou não nacionais que quiser. Por conseguinte, compete a cada clube individualmente a condução da política de recrutamento de jogadores que mais lhe convém para manter a popularidade da sua equipa a nível nacional.
PERGUNTA ESCRITA E-1059/96 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Cooperação entre a União Europeia e a UNESCO

No passado dia 27 de Fevereiro de 1996, terá sido assinado, em Bruxelas, entre o Vice-Presidente da Comissão, Sr. Marín, e o Director-Geral da UNESCO, Sr. Mayor Zaragoza, um acordo de cooperação através do qual a Comissão irá subvencionar acções empreendidas pela UNESCO sob proposta dos Estados membros dessa organização.

Admitindo que esse acordo pode ser benéfico para a UE, pode a Comissão indicar quais são os seus termos, o seu significado em matéria de orçamento comunitário, as suas vantagens para a União, os seus antecedentes, alguns dos projectos previstos no seu âmbito, bem como a participação que caberá, no que respeita à sua aprovação e supervisão, ao Parlamento Europeu?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (12 de Junho de 1996)

O documento assinado em Bruxelas em 27 de Fevereiro de 1996 e intitulado «Disposições aplicáveis à cooperação entre a Comissão das Comunidades Europeias e a Unesco, que completam as Trocas de Cartas de 2 e 15 de Setembro de 1964 e de 12 de Dezembro de 1972 e 14 de Fevereiro de 1973 entre as duas partes», baseou-se no artigo 229o do Tratado CE.

O referido documento, que não prevê qualquer subvenção especial por parte da Comunidade para acções realizadas pela Unesco, é constituído por duas partes distintas. A primeira parte é de natureza política e recorda o compromisso de cooperação confirmado pelas trocas de cartas. A segunda parte apresenta-se como um modelo de convenção de financiamento entre a Comissão e a Unesco, que contém as disposições gerais que passarão a aplicar-se a qualquer convenção de financiamento que seja assinada entre a Comissão e a Unesco.

Por conseguinte, o documento não implica qualquer obrigação financeira especial a título do orçamento das Comunidades, mas deverá facilitar quaisquer eventuais futuras acções de cooperação entre a Comunidade e a Unesco, reduzindo consideravelmente o tempo e a energia consagrados à negociação das convenções de financiamento relativas a projectos especiais que impliquem o financiamento a título do orçamento das Comunidades e que sejam executados pela Unesco.
PERGUNTA ESCRITA E-1105/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Funcionamento do CEDEFOP de Salónica

Em Outubro de 1993 o Conselho Europeu decidiu a transferência, para Salónica, do «Centro Europeu de Formação Profissional» (CEDEFOP) até então instalado em Berlim. Imediatamente após a tomada desta decisão, começaram as reações de alguns dos funcionários que se recusam a mudar para a nova sede do CEDEFOP o que fez com que este só começasse a funcionar em Setembro de 1995 com cerca de metade dos funcionários que trabalhavam em Berlim.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se continua a apoiar a decisão supra.

2. Que acções tenciona empreender para dotar o CEDEFOP do pessoal necessário?

3. Se irá recomendar ao Parlamento Europeu que acelere o processo para que se realize a já decidida visita de uma sua delegação.

Resposta dada pela Comissária E. Cresson em nome da Comissão (4 de Junho de 1996)

1. A Comissão tomou nota da decisão de transferência do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) para Tessalónica, adoptando todas as medidas no âmbito da sua competência para que a transferência se realize nas melhores condições possíveis e nos prazos fixados pelo Conselho de Administração.

2. A Comissão chama a atenção do senhor deputado para o facto de o CEDEFOP ser um organismo descentralizado das Comunidades que goza de independência de gestão face à Comissão. É gerido por um Conselho de Administração, órgão quadripartido (15 membros em representação dos governos, 15 membros em representação das organizações profissionais de empregadores, 15 membros em representação das organizações sindicais de trabalhadores e 3 membros em representação da Comissão), responsável pelos termos e condições de emprego dos agentes. Todos os anos é aprovado um quadro de efectivos pela autoridade orçamental e, a pedido dos membros do Conselho de Administração representantes da Comissão, o Conselho de Administração acaba de definir as modalidades de recrutamento para os postos vagos.

Segundo as disposições do acordo social aprovado por ocasião da decisão de transferência do CEDEFOP para Tessalónica pelo Conselho de Administração, o pessoal que não pudesse mudar aquando da transferência em Setembro de 1995 foi posto à disposição dos organismos nacionais ou destacado para o Parlamento, o Comité Económico e Social ou a Comissão por um período delimitado, continuando a trabalhar para o CEDEFOP. Actualmente, uma parte desse pessoal está em vias de regressar ao CEDEFOP em Tessalónica, tendo os outros beneficiado da mobilidade ou apresentado a sua demissão. O Director procederá ao recrutamento para os postos vagos. Além disso, seguindo o conselho da Comissão, o Director pôde recrutar peritos nacionais destacados recorrendo às disposições estatutárias.

3. A visita da delegação do Parlamento foi efectuada em 2 de Maio. A Comissão espera que as informações dadas pelo CEDEFOP sejam satisfatórias para que o Parlamento possa dar, com todo o conhecimento de causa, quitação ao Conselho de Administração do Centro no que respeita ao orçamento do ano de 1994.
PERGUNTA ESCRITA E-1549/96 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Despesas de armazenamento da carne de bovino

A Comissão pode indicar, em relação ao período de 1990-1995, as despesas anuais incorridas por cada Estado-membro em virtude das irregularidades verificadas em relação à exportação de bovinos e carne de bovino (fresca e congelada)? Qual o valor dos montantes já recuperados ou a recuperar neste domínio?

Resposta dada pela Sra. Gradin en nome da Comissão (8 de Julho de 1996)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0844/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Exportação de conservas marroquinas para a União Europeia

Perante o previsível aumento no mercado europeu do volume de sardinhas em conserva provenientes de Marrocos a um preço inferior à produção comunitária, previu a Comissão alguma iniciativa destinada a permitir que a indústria de conserva europeia desse mesmo produto, atendendo à diferença de preços no mercado, possa concorrer com as empresas conserveiras de Marrocos?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (8 de Maio de 1996)

No seguimento das conclusões do Conselho Pesca de 26 de Outubro de 1995 relativo ao relatório da Comissão sobre o mercado da sardinha ((COM (95) 320. )), e para fazer face às consequências do acordo de associação entre a Comunidade e Marrocos, foi aplicado um conjunto de medidas específicas, com o objectivo de reforçar o apoio ao sector comunitário da sardinha e, nomeadamente, ao sector da indústria de conservas.

Trata-se, por um lado, do reforço da ajuda ao reporte com aumento a partir de 1996 do prémio para a sardinha. Essa ajuda destina-se a cobrir os custos de congelação e armazenagem, durante um prazo máximo de seis meses, da produção retirada do mercado aquando de desembarques maciços que provoquem uma queda dos preços ao nível do preço de retirada. Permite à indústria dispor a sua produção ao longo do ano, com matéria-prima a custo reduzido

Além disso está prevista uma possível reprogramação do instrumento financeiro de orientação da pesca, para tomar em consideração a eventual reestruturação do sector em certos grandes Estados-membros produtores, tanto no plano da produção como no da transformação e da comercialização.

Deve igualmente referir-se que a concorrência com a produção marroquina se produz tanto no plano da qualidade e da apresentação como no plano dos preços. No primeiro plano, os conserveiros europeus continuam a ser senhores do mercado e devem zelar por continuar a sê-lo. No que toca aos preços a alteração trazida ao mercado, depois das últimas reduções pautais, não altera de forma significativa as condições de concorrência (uma divergência de preços de 2% sobre o preço de retalho não é de molde a alterar os hábitos de consumo).