PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/404

(2004/C 88 E/0410)

PERGUNTA ESCRITA E-2360/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(17 de Julho de 2003)

Objecto: Violação da liberdade religiosa e restrições legais ao exercício da actividade religiosa na Eslováquia

Considerando que:

— os líderes de pequenas igrejas protestantes, os fiéis muçulmanos e os seguidores de Hare Krishna se queixam da lei relativa à religião de 1991, que impede a obtenção de um estatuto legal pelas comunidades religiosas com menos de 20 000 membros;

— o pastor Ivan Zustyiak, chefe da Igreja Protestante Brethren, viu o seu pedido de registo recusado pelo serviço dos assuntos religiosos;

— Mohamad Safwan Hasna, o imã sírio de nacionalidade eslovaca, queixa-se de que a recusa de registo e a impossibilidade de construir mesquitas são muito humilhantes, não dispondo os membros da sua comunidade de um local adequado e estável para rezar, reunir ou explicar a cultura islâmica. Hasna havia adquirido um terreno no centro histórico da cidade há cerca de três anos, mas o presidente da Câmara não lhe concedeu a licença de construção. Na Eslováquia, contam-se cerca de 5 000 muçulmanos, a maior parte dos quais concentrada em Bratislava. A comunidade de Bratislava, que se viu obrigada a registar-se como uma organização caritativa, tenta há anos construir um centro islâmico;

— Martin Huncar, pastor adjunto da Igreja Protestante Word of Life de Bratislava, afirma que a sua Igreja não tentou sequer registar-se pois conhecia de antemão a inutilidade de tal gesto. Esta Igreja foi obrigada a registar-se no ministério do Interior com o estatuto de organização que desenvolve actividades sociais e cristãs junto dos jovens e não está autorizada a utilizar a palavra «Igreja» nos seus documentos oficiais. Huncar salienta que sem registo a Igreja não pode celebrar casamentos ou funerais válidos aos olhos da lei nem trabalhar em escolas ou prisões;

— Ragunatha Priya, chefe religioso da comunidade Hare Krishna de Abranovce, nos arredores de Prsov, referiu que foram obrigados a registar-se como mera organização civil;

— questionado sobre se a recusa de registo a novos grupos religiosos não constituía uma discriminação, Jan Juran, director do serviço dos assuntos religiosos do ministério dos Assuntos Culturais respondeu que «é provavelmente verdade, mas esta é a situação. Até à data, não foi emitida qualquer crítica por parte do Parlamento eslovaco ou do Comité de Helsínquia». Juran recusou-se a confirmar se as pressões para recusar o registo a grupos religiosos provinham da Igreja Católica, que é dominante.

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento dos factos expostos?

Considera a Comissão que a lei de 1991 é compatível com os Tratados europeus e com as convenções e definições internacionalmente reconhecidas em matéria de liberdade religiosa?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2003)

A liberdade religiosa é um direito universal e fundamental do indivíduo e, nessa qualidade, sobrepõe-se à jurisdição nacional.

A Comissão está a acompanhar numa base regular a situação relativa à liberdade religiosa na Eslováquia, dado que o respeito da liberdade religiosa constitui um elemento importante dos critérios políticos de Copenhaga para a adesão. O direito de manifestar livremente a sua religião ou crença na Eslováquia é garantido pelo artigo 24 o da Constituição eslovaca. Estas garantias são regulamentadas de modo mais pormenorizado na Lei n o 308/1991 sobre a liberdade de credo religioso e a posição das igrejas e sociedades religiosas, tal como alterada. A lei regula também certas condições para o registo das igrejas, em combinação com a Lei n o 192/1992 sobre o registo de igrejas e sociedades religiosas. O registo constitui uma condição prévia para o reconhecimento de uma igreja e sociedade religiosa. É nessa base jurídica que foi negado o registo como igreja ou sociedade religiosa às associações mencionadas pelo Sr.Deputado. Contudo, o requisito para o registo não constitui uma restrição dos direitos e liberdades garantidos pelo artigo 24 o da Constituição eslovaca. O direito do indivíduo a manifestar livremente a sua religião ou crença permanece inalterável. Além disso, a criação de uma categoria «igreja registada» não viola a neutralidade confessional do Estado (também autorizada pela Constituição eslovaca).

Tal foi também reconhecido num recente relatório do Conselho da Europa sobre a Eslováquia, adoptado pelo Comité de Ministros em 3 de Julho de 2003 (CM/Monitor(2003)9). O relatório salienta que a liberdade de religião não deveria ser posta ao mesmo nível que a «igualdade de habilitação». Os direitos de habilitação são adquiridos pelas igrejas aquando do seu registo como reconhecimento pelo Estado da sua natureza benéfica do ponto de vista social. O relatório conclui com a afirmação de que as «igrejas e sociedades religiosas podem de jure e de facto funcionar livremente independentemente do facto de estarem ou não registadas».