PERGUNTA ESCRITA E-1512/01

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(21 de Maio de 2001)

Objecto: Limite de idade previsto no anúncio do concurso geral COM/A/6/01 (2001/C 110 A/03) para o recrutamento de administradores/administradoras

Em Abril de 2001, a Comissão publicou no jornal diário Die Presse as condições de participação no concurso geral (COM/A/6/01) para o recrutamento de cerca de 150 administradores/administradoras. No ponto B (Condições Especiais) do anúncio, a Comissão estabelece, como condição de admissão da candidatura, o limite de idade de 45 anos. Assim, apenas podem participar no concurso pessoas que tenham nascido depois de 25 de Maio de 1955.

Poderá a Comissão comunicar se estabelece, regra geral, limites de idade nos seus anúncios de concurso?

Em caso afirmativo, terá a Comissão recebido já reclamações de pessoas que, em virtude desse critério, não puderam participar num determinado concurso?

Em caso afirmativo, por que razão não aproveitou a Comissão essas reclamações como ensejo para abolir o limite de idade?

Por que razão foi escolhida, no concurso em referência, a data de 25 de Maio de 1955 para efeitos de estipulação do limite de idade?

Que vantagens espera a Comissão obter do facto de apenas admitir a concurso pessoas cuja idade não ultrapasse os 45 anos?

Atendendo a que, na Europa, a percentagem da população activa jovem regista uma regressão contínua em virtude do declínio da taxa de natalidade, de períodos de formação mais prolongados, etc., não considera a Comissão que seria judicioso reflectir sobre a possibilidade de abdicar da estipulação de limites de idade?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(23 de Julho de 2001)

A Comissão concordou com o princípio do abandono dos limites de idade no recrutamento em Janeiro de 1998. Exprimiu igualmente a opinião de que se impunha uma abordagem coordenada desta questão entre todas as instituições europeias. Consequentemente - e para assegurar a compatibilidade com a abordagem do Parlamento, enquanto empregador -, a Comissão adoptou como solução provisória a introdução de um limite etário mais elevado, a idade de 45 anos, em vez de 35 anos, nos seus concursos de recrutamento para graus de base.

Como regra geral, o limite de idade em concursos de recrutamento para graus de base tais como A7/A6, B5/B4 ou C5/C4 situa-se, actualmente, nos 45 anos, tendo esse limite sido aplicado no concurso COM/A/6/01. A aplicação de um limite de idade nos anúncios de concurso respeita plenamente o disposto no no 1, alínea g), do artigo 1o do Anexo III do Estatuto dos Funcionários.

Até à data, foram recebidas três queixas relacionadas com o concurso a que se refere a pergunta da Sra Deputada. Essas queixas serão apreciadas pelo júri. O júri é independente e soberano na sua decisão sobre a admissão de candidatos com base nos critérios fixados no anúncio de concurso.

A Comissão está a proceder à reforma das suas práticas administrativas e reafirmou o seu empenho em abandonar os limites de idade em concursos públicos na parte II do Livro Branco(1) de 1 de Março de 2000.

Permito-me chamar a atenção da Sra Deputada para as disposições da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, concretamente para o seu artigo 6o, que permite diferenças de tratamento com base na idade quando tal seja objectiva e razoavelmente justificado. A alínea c) do no 1 deste artigo, em especial, permite diferenças de tratamento com base na idade através da fixação de uma idade máxima de contratação, com base na formação exigida para o posto de trabalho em questão ou na necessidade de um período razoável de emprego antes da reforma. A abordagem da Comissão é, naturalmente, compatível com o direito comunitário.

(1) COM(2000) 200 final.