PERGUNTA ESCRITA E-1930/01

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(29 de Junho de 2001)

Objecto: Discriminação dos intérpretes free-lances

Os intérpretes free-lances são, por definição, trabalhadores ad-hoc, contratados dia a dia, apenas quando são necessários. Não beneficiam de segurança de emprego, nem de pensão de reforma. Tendo em conta estas e outras diferenças fundamentais, o Estatuto dos funcionários teve de ser modificado por uma série de derrogações para poder ser aplicado aos free-lances. O limite de idade, porém, não foi objecto de derrogação. É aplicado, criando uma discriminação injustificada dos free-lances e graves inconvenientes aos serviços de interpretação das Instituições.

Não considera a Comissão que deve cumprir os princípios por si estabelecidos? (Proposta de Directiva do Conselho que estabelece um quadro geral para a igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho (500PC0652) e artigo 13o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE)?

Não concorda a Comissão que, ao excluir pessoas por si contratadas, apenas com base na idade, viola o seu compromisso de eliminar todas as formas de discriminação ao nível do emprego na UE?

Que medidas tenciona a Comissão tomar imediatamente para rectificar esta política discriminatória?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2001)

O Sr. Deputado refere-se às condições que regem os intérpretes free lance, actualmente recrutados pela Comissão sob o estatuto de intérpretes de conferência auxiliares (ICA). Tais profissionais representam cerca de 50 % do número total de pessoas utilizadas para a interpretação de conferências.

Uma convenção específica assinada pelos representantes do organismo reconhecido a Associação Internacional de Intérpretes de Conferência (AIIC) e plenamente aplicada por todas as instituições europeias a todos os intérpretes estabele disposições específicas relativas às condições de trabalho e à remuneração destes profissionais, incluindo o acesso à formação organizada a nível institucional. A Comissão desembolsa igualmente contribuições a favor dos fundos de pensões e seguros de doença escolhidos por cada intérprete num montante correspondente a cerca de 100 e 4 respectivamente, por dia de trabalho.

O Sr. Deputado faz alusão ao direito comunitário relevante, designadamente, à Directiva 2000/78/CE de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional(1), que sustenta o princípio da não discriminação, entre outros, com base na idade. A Directiva prevê expressamente que será aplicada sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de idade de reforma. Em relação aos funcionários da Comissão, a idade de reforma obrigatória é estabelecida nos estatutos, vigorando disposições semelhantes nas administrações públicas dos Estados-membros. Deste modo, não é infringido o direito comunitário.

Com a adopção do Regulamento (CE, CECA, Euratom) no 628/2000 do Conselho em 20 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CE, Euratom, CECA) no 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades(2), são aplicáveis aos intérpretes de conferência recrutados pela Comissão as mesmas condições de recrutamento e remuneração que as aplicadas aos intérpretes recrutados pelo Parlamento a título de agentes auxiliares. Consequentemente, o Título III do Regime aplicável a outros agentes é aplicado aos intérpretes auxiliares, prevendo o artigo 74o desse mesmo Título que a idade de reforma dos agentes auxiliares será atingida aos 65 anos. Existem, por conseguinte, condicionalismos jurídicos que impedem a Comissão de conceder uma isenção.

(1) JO L 303 de 2.12.2000.

(2) JO L 76 de 25.3.2000.