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PERGUNTA ESCRITA E-3658/97 apresentada por María Izquierdo Rojo (PSE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Projectos europeus para a cidade de Granada e para o bairro de Albaicín

Poderia a Comissão prestar informação pormenorizada sobre os projectos relativos à cidade de Granada e, em especial, ao bairro de Abaicín, que tenham sido aprovados para fins de co-financiamento pela União Europeia e a alguns dos quais se refere um artigo de «Carta Local» de Outubro de 1997?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (3 de Fevereiro de 1998)

Em resposta à pergunta do Senhor Deputado, a Comissão recorda que financiou, em 1986, em Granada, um projecto de conservação do Pátio dos Leões da Alhambra, dos «Baños de Comares» et das «cubiertas planas» com um orçamento total de 200 000 ecus.

No âmbito do programa de formação Leonardo da Vinci, foram concedidos três projectos à província de Granada, nomeadamente um projecto em 1995 num montante total de 58 000 ecus (Ilíberis) et dois projectos em 1997 num montante total de 234 000 ecus (rede rural europeia para a orientação e informação profissional, e a formação no âmbito da agricultura e do ambiente nas zonas rurais).

A Comissão financiou, em Julho de 1997, ao abrigo do artigo 10o do Regulamento do Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional (FEDER) ((JO L 193 de 31.7.1993. )), um projecto-piloto urbano para o Albaicin em Granada, incluindo o palácio da Alhambra. O custo elegível total deste projecto eleva-se a 6 051 150 ecus, os fundos do FEDER disponíveis para o projecto ascendem a 2 953 897 ecus.
PERGUNTA ESCRITA E-3686/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: A lei Helms-Burton e os Acordos com os Estados Unidos da América

No que respeita à aplicação da lei Helms-Burton e às suas consequências, e uma vez analisado o acordo entre a Comissão e a Administração norte-americana, não crê a Comissão que o referido acordo carece de equilíbrio, devido à inexistência de concessões por parte dos Estados Unidos e à existência de compromissos assumidos pela União Europeia?

Resposta comum às perguntas escritas E-3686/97, E-3687/97, E-3688/97, E-3689/97 e E-3690/97 dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1997)

O acordo assinado com os Estados Unidos não é desequilibrado. A Comissão deu início, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a um procedimento de constituição de um painel contra a lei Helms-Burton. A Comissão considera tratar-se de uma lei contrária ao direito internacional, uma vez que se destina a influenciar (ou que tem como efeito influenciar) o comportamento das empresas comunitárias em função das relações que estas tenham com Cuba. O acordo de 11 de Abril de 1997 concluído entre a Comunidade e os Estados Unidos sobre a lei Helms-Burton e a lei D'Amato, nos termos do qual a Comunidade concordou em suspender o procedimento a que deu início no âmbito da OMC, apela para o desenvolvimento de disciplinas destinadas a travar e a deter a futura aquisição de investimentos de qualquer Estado que tenha expropriado ou nacionalizado tais investimentos. Além disso, e paralelamente, o acordo convida a Comunidade e os Estados Unidos a colaborarem tendo em vista solucionar, mediante princípios adoptados conjuntamente, o problema dos conflitos de direito e dos boicotes secundários. É importante notar que as conversações nesta matéria entre a Comunidade e os Estados Unidos se desenvolvem paralelamente às discussões sobre as disciplinas em matéria de investimento. As conversações que decorrem actualmente deverão conduzir a um compromisso aceitável que assumirá a forma de derrogação ao abrigo do Título IV da lei Helms-Burton, neutralizando assim os efeitos extraterritoriais desta legislação

Para além disso, a Comunidade tornou bem claro que a resolução do litígio sobre a lei Helms-Burton apenas será aplicada caso os Estados Unidos concedam igualmente uma derrogação às empresas da Comunidade no âmbito da lei D'Amato

A Comunidade reserva-se o direito de relançar o procedimento do painel da OMC ou de dar início a outros procedimentos, caso sejam tomadas medidas contra empresas comunitárias no âmbito das leis Helms-Burton e D'Amato ou no caso de não serem concedidas derrogações ou de estas serem interrompidas.
PERGUNTA ESCRITA E-4143/97 apresentada por Francisco Sanz Fernández (PSE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Programa SOCRATES

Pode a Comissão comunicar qual foi a repartição por país das acções centralizadas do Programa SOCRATES no ano de 1997?

Resposta dada por E. Cresson em nome da Comissão (25 de Fevereiro de 1998)

Queira o Senhor Deputado reportar-se ao estudo sobre as contribuições para o orçamento comunitário transmitido ao Parlamento em 14 de Outubro de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2424/97 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão (11 de Julho de 1997)

Objecto: O risco do sal de cozinha para a saúde

A excessiva utilização do sal constitui a maior causa da tensão arterial elevada e da hipertensão. A elevada tensão arterial e a hipertensão constituem, por sua vez, os maiores e mais importantes factores de risco de acidente vascular cerebral. De igual modo, a tensão arterial elevada aumenta o risco de enfarte do coração. A redução do uso do sal significaria, antes do mais, uma melhoria da saúde dos cidadãos e, por conseguinte, também, uma redução das despesas no âmbito da saúde pública. Na Finlândia, o sal foi classificado como aditivo antes da adesão da Finlândia à UE, o que explica uma utilização do sal muito bem regulamentada. A União Europeia não dispõe ainda de uma regulamentação equivalente.

Gostaria de saber como avalia a Comissão o risco para a saúde da utilização do sal e que medidas tenciona a Comissão tomar para reduzir o risco para a saúde provocado pelo sal na Europa. Considera a Comissão o sal como um aditivo ou um alimento?

Resposta do Comissário Bangemann em nome da Comissão (1 de Outubro de 1997)

O sódio do sal foi de facto implicado em várias condições e doenças, muito embora o risco varie em função do grau de ingestão, o qual, por seu turno, é sobretudo determinado pelos hábitos alimentares em geral e pelas preferências individuais.

A legislação comunitária considera o cloreto de sódio, também designado sal de mesa, como um ingrediente alimentar. Para além da sua declaração na lista de ingredientes, ele deve constar da rotulagem nutricional nas condições previstas na Directiva 90/496/CEE, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios ((JO L 276 de 06.10.1990. )).

Além disso, os produtos apresentados como alimentos para fins nutricionais específicos (alimentos dietéticos) com reduzido teor de sódio são objecto de mais regras de rotulagem, tal como previsto na Directiva 89/398/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial ((JO L 186 de 30.06.1989. )). As condições de utilização do termo «reduzido teor de sódio» irão ser harmonizadas a nível comunitário com base num relatório do Comité Científico da Alimentação Humana sobre esta matéria.

Por último, o programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde no âmbito da acção no domínio da saúde pública ((JO L 95 de 16.04.1996. )) prevê medidas com vista a uma melhor compreensão do papel da nutrição e de outros factores ligados ao estilo de vida na etiologia das doenças e à divulgação de informação junto do público para que este compreenda melhor princípios nutricionais básicos, bem como métodos de apresentação e elaboração dos géneros alimentícios.
PERGUNTA ESCRITA E-4142/97 apresentada por Francisco Sanz Fernández (PSE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Educação intercultural/Programa SOCRATES

Pode a Comissão indicar qual foi o orçamento atribuído durante o exercício de 1997 à Acção 2 do Capítulo II (COMENIUS) do Programa SOCRATES? Do referido orçamento, qual o montante destinado à educação de ciganos?

Pode a Comissão informar quais os projectos destinados à educação de ciganos que foram subvencionados durante o ano de 1997?

Pode a Comissão indicar se, no âmbito deste programa, foi subvencionado outro tipo de projectos destinados a ciganos?

Resposta dada por E. Cresson em nome da Comissão (5 de Março de 1998)

Em 1997, o orçamento total afectado a Comenius (Acção 2 do Capítulo II do programa Sócrates) elevou-se a 4,8 milhões de ecus.

No âmbito de Comenius, a Comissão financiou vários projectos relativos à escolarização de crianças ciganas:

- em 1997, foram financiados 13 projectos num montante total de 1 036 000 ecus; cerca de 120 parceiros foram associados a esses projectos plurianuais;

- em 1996, foram financiados 27 projectos, num montante de 1 119 625 ecus;

- em 1995, foram financiados 44 projectos, num montante de 1 173 728 ecus.

Os projectos são transmitidos à Comissão pelas agências nacionais. Durante a última reunião das agências nacionais, a Comissão chamou a atenção para o número de projectos apresentados.

No âmbito do projecto Juventude para a Europa, a Comissão financiou 11 projectos envolvendo os jovens ciganos, num montante de 310 000 ecus.
PERGUNTA ESCRITA E-3218/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Aquisição de um veículo a motor nos Estados-membros da UE

Qual é a situação relativamente à aquisição de um veículo a motor num Estado-membro da UE para utilização durante o período em que se reside nesse Estado?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (19 de Novembro de 1997)

A Comissão solicita ao senhor deputado que especifique o objecto da sua pergunta de modo a poder responder-lhe sobre o fundo.

A título de informação, a Comissão pede ao senhor deputado para se reportar à sua Comunicação relativa aos processos de recepção e de matrícula de veículos anteriormente matriculados noutro Estado-membro ((JO C 143 de 15.5.1996. )).
PERGUNTA ESCRITA E-3122/97 apresentada por Armelle Guinebertière (UPE) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Distorsões de concorrência no seio da União Europeia para os produtores destiladores

Os produtores destiladores, que destilam ou fazem destilar parte da sua colheita de frutos, são especificamente tributados pelo sistema fiscal francês.

Verificam-se distorsões de concorrência entre os Estados da União. O direito de destilar é, com efeito, muito diferente de Estado-membro para Estado-membro e existem disparidades reais entre, por exemplo, o sistema liberal espanhol e o sistema mais rígido da França.

Neste contexto, que acções tenciona desenvolver a Comissão Europeia a fim de reduzir estas diferenças de regime que prejudicam o sector dos produtores destiladores?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (12 de Novembro de 1997)

Ao abrigo da derrogação prevista no artigo 22o da Directiva 92/83/CEE, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas ((JO L 316 de 31.10.1992 )), os Estados-membros podem aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao álcool etílico produzido por pequenas destilarias. A derrogação só pode aplicar-se dentro de certos limites de produção e em determinadas condições. Desde que os regimes especiais dos Estados-membros se mantenham dentro destes parâmetros estabelecidos pelo direito comunitário, a forma concreta de aplicar a derrogação não será regulada posteriormente.

Muitos Estados-membros optam por não utilizar a derrogação e a Comissão não tem conhecimento de que se verifiquem problemas significativos nos que a utilizam. Por conseguinte, a Comissão não tenciona propor qualquer alteração ao artigo 22o. No entanto, solicita-se ao Senhor Deputado que forneça informações suplementares sobre os problemas que afectam as pequenas destilarias francesas a fim de que a situação possa ser analisada.

No que se refere aos próprios direitos de destilação e aos diversos regimes dos Estados-membros, há que assinalar que, na ausência de uma organização comum do mercado do álcool, os Estados-membros têm o direito de estabelecer as suas disposições em matéria de fabrico e comercialização do álcool etílico, que devem ser compatíveis com as disposições fundamentais do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-3197/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Educação sobre o meio ambiente

Que recursos existem, se é que existem, e em que rubrica orçamental, para educação sobre o meio ambiente nos países em desenvolvimento, tais como a Índia, Bangladesh e Nepal?

Se estes recursos existem, de que forma estão exactamente a ser utilizados?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (4 de Novembro de 1997)

Não existe uma rubrica orçamental específica para a educação no domínio do ambiente em países em desenvolvimento tais como o Bangladesh, a Índia ou o Nepal.

Contudo, as actividades de educação no domínio do ambiente podem ser financiadas pela rubrica orçamental B7-6200, que abrange a cooperação no domínio do ambiente. O Regulamento (CE) no 722/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, relativo a acções realizadas nos países em desenvolvimento no domínio do ambiente no contexto do desenvolvimento sustentável ((JO L 108 de 25.4.1997. )), estabeleceu o enquadramento jurídico da referida rubrica orçamental. Representa 15 MECU, só em 1997. Até agora, não foram financiadas quaiquer actividades de educação no domínio do ambiente, nem foram recebidos quaisquer pedidos. No entanto, se fossem apresentados à Comissão, os pedidos seriam cuidadosamente analisados no contexto das actuais orientações e linhas directrizes da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-3368/97 apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Garantir o financiamento do alargamento

No Capítulo do documento da Comissão «Agenda 2000» alusivo ao financiamento do alargamento, afirma-se que as contribuições financeiras dos actuais Estados-membros relativas ao alargamento não poderão ser superiores a 1,27% do PNB. Embora um forte crescimento económico permita também desbloquear recursos para as reformas estruturais da política de ajudas da União Europeia, parece excessivamente optimista admitir que o actual nível de recursos será suficiente.

Os recentes debates no Conselho e no Parlamento Europeu mostram ser improvável que as negociações de adesão tenham início segundo a fórmula 5 + 1 proposta pela Comissão. Isto poderá levar a que as perspectivas financeiras a médio e a longo prazo possam divergir de forma significativa das actuais posições da Comissão.

Face a estas considerações, pergunta-se o seguinte à Comissão: Permanecerá em todo o caso o quadro financeiro dentro dos limites indicados na Agenda 2000? Como se tem preparado a Comissão e de que modo pensa preparar-se no futuro para uma eventual subavaliação dos financiamentos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (9 de Dezembro de 1997)

Na Comunicação «Agenda 2000» ((COM(97)2000. )), a Comissão indicou quais as condições e hipóteses em que considera possível financiar simultaneamente o desenvolvimento das políticas da Comunidade e a integração dos primeiros países candidatos sem ultrapassar o limite máximo actual dos recursos próprios, correspondente a 1,27% do produto nacional bruto (PNB), ao mesmo tempo que preserva uma margem disponível abaixo deste limite. Como este limite é fixado à escala de toda a Comunidade, aplicar-se-á, na devida altura, ao PNB da Comunidade alargada.

No entanto, a tabela global do quadro financeiro apresentado na Comunicação «Agenda 2000» assenta sobre determinadas hipóteses de trabalho relativas às condições do alargamento (número de países, data da adesão, modalidades). Baseia-se, nomeadamente, na hipótese da adesão, em 2002, de cinco países candidatos da Europa Central e Oriental e de Chipre. Caso o alargamento se venha a efectuar em condições substancialmente diferentes daquelas que são previstas pela Comissão, os montantes financeiros indicados na parte financeira da Comunicação «Agenda 2000» poderiam ser adaptados, em conformidade com as referidas alterações.
PERGUNTA ESCRITA E-3520/97 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) ao Conselho (14 de Novembro de 1997)

Objecto: Hong-Kong e Tibete

Ao acompanhar de perto a evolução em Hong-Kong após a sua entrega pelo Reino Unido à República Popular da China, o Conselho tem em conta, para todos os efeitos, o que aconteceu com o chamado «Acordo dos 17 pontos» assinado pela RPC em 23 de Maio de 1951 que, depois da derrota do pequeno exército tibetano, prometia, no próprio título, a «Libertação Pacífica do Tibete»?

No âmbito deste acompanhamento, pensa o Conselho que as sucessivas autoridades da RPC respeitaram ou violaram, ao longo destes 46 anos, os 17 pontos do acordo e que daí se poderiam tirar lições para o futuro da ex-colónia britânica?

Resposta (12 de Fevereiro de 1998)

No âmbito dos contactos entre a União Europeia e as autoridades chinesas, tem desde sempre sido consagrada uma atenção muito especial à questão dos Direitos do Homem no Tibete. Os Chefes de Missão das embaixadas dos Estados-membros da União em Beijing acompanham permanentemente a situação da população do Tibete em matéria de direitos humanos.

No que respeita a Hong Kong, a União tem repetidamente apoiado um futuro de estabilidade e prosperidade para a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. Além disso, tem sublinhado a importância que atribui ao respeito integral dos direitos e liberdades do povo de Hong Kong e do elevado grau de autonomia conferido a esta Região Administrativa Especial por força da Declaração Conjunta Sino Britânica e da Lei de Base. A aplicação destes princípios e instrumentos - e, nomeadamente, a realização de eleições livres e democráticas dentro do prazo prometido pela China - constitui a melhor das garantias para o futuro de Hong Kong.
PERGUNTA ESCRITA E-3459/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: CCI de Ispra

Giorgio Devisoni, nascido em Luino (Varese), em 14 de Dezembro de 1964, apresentou uma queixa contra o facto de ter sido excluído no âmbito do processo de selecção COM/R/D/3 para um lugar de investigador. Nos termos do recurso interposto, este defende que é de notoriedade pública que o júri encarregado de avaliar as aptidões dos candidatos não aplicou critérios idênticos a todos estes, em virtude de os representantes da administração e do pessoal, que integravam o júri, não terem conseguido chegar a acordo quanto aos critérios de selecção dos primeiros 14 candidatos dos 33 inscritos na lista de reserva, tal como é igualmente do domínio público que, para ultrapassar este impasse, o júri decidiu adoptar um procedimento totalmente excepcional, cometendo aos representantes da administração a selecção de 7 (sete) candidatos e aos representantes do pessoal a selecção dos outros 7 (sete) candidatos. Este procedimento bastante grave teve por resultado o facto de nenhum dos candidatos seleccionados ter obtido o acordo consensual da totalidade do júri. Com efeito, nenhum dos candidatos seleccionados por uma das partes do júri - representantes da administração ou representantes do pessoal - foi considerado elegível pela outra metade do júri. A confirmarem-se estes factos, a legitimidade do concurso deixaria muito a desejar.

Seja como for, poderia a Comissão esclarecer esta dúvida, a fim de dissipar quaisquer resistências ou preocupações por parte dos funcionários do CCI e dos próprios sindicatos?

Resposta dada por E. Cresson em nome da Comissão (11 de Dezembro de 1997)

No caso do concurso referenciado, o júri composto por oito membros, quatro em representação da administração e quatro em representação do pessoal, procedeu ao exame de mais de 1 640 candidaturas. O júri, após uma primeira análise das candidaturas, procedeu ao exame oral de um reduzido número de candidatos que possuíam as melhores qualificações relativamente às condições exigidas para o provimento dos lugares.

A lista de reserva final, estabelecida por unanimidade dos membros do júri e aprovada pela entidade investida do poder de nomeação, é composta por trinta e três nomes. A contratação dos aprovados depende seguidamente das disponibilidades orçamentais.
PERGUNTA ESCRITA E-3657/97 apresentada por Anne McIntosh (PPE) ao Conselho (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Disposições relativas ao asilo

Tendo em conta que os Estados-membros da União Europeia aplicam normas e testes muito variados na apreciação dos pedidos de asilo, pergunta-se ao Conselho se prevê a implementação de critérios mínimos comunitários com o objectivo de desencorajar as pessoas que solicitam asilo injustificadamente de reivindicarem benefícios do Estado?

Resposta (12 de Fevereiro de 1998)

O Conselho adoptou diversas medidas destinadas a harmonizar os procedimentos aplicados pelos Estados-membros na apreciação dos pedidos de asilo. Estas medidas têm por objectivo conceder um tratamento justo a qualquer requerente de asilo, incluindo a possibilidade de não conceder o estatuto de refugiado ao abrigo da Convenção de Genebra de 1951 a pessoas que não possam provar que são objecto de perseguição nos termos dessa convenção. Nomeadamente, foram adoptadas as seguintes medidas:

1. Posição comum, de 4 de Março de 1996, definida pelo Conselho sobre a aplicação harmonizada da definição do termo «refugiado», na acepção do artigo 1o da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados ((JO C 63 de 2.3.1996, p. 2. )).

2. Resolução do Conselho, de 20 de Junho de 1995, sobre as garantias mínimas dos processos de asilo ((JO C 274 de 19.9.1996, p. 13. )).

3. Resolução relativa a uma abordagem harmonizada das questões referentes aos países terceiros de acolhimento ((Doc. 4464/1/95 CIREA 3. )).

4. Resolução relativa aos pedidos de asilo manifestamente infundados ((Doc. 4464/1/95 CIREA 3. )).

5. Conclusões sobre os países onde, em geral, não se verificam graves riscos de perseguição ((Doc. 4464/1/95 CIREA 3. )).

Actualmente, o Conselho controla a implementação destas medidas nos Estados-membros e este controlo permitirá determinar se são necessárias alterações ou novas medidas.
PERGUNTA ESCRITA E-3955/97 apresentada por Yvan Blot (NI) à Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Objecto: Utilização da sua língua materna pelos Comissários em sessão plenária

Em 5 de Novembro de 1997, o Comissário Van den Broek exprimiu-se no plenário exclusivamente em inglês. Se todos os Comissários procedessem da mesma forma, abandonando a sua língua nacional, o inglês tornar-se-ia de facto a língua oficial da Comissão.

Por razões de princípio, ou seja, a igualdade das línguas oficiais no seio da União Europeia, não seria preferível que cada Comissário utilizasse em sessão, no Parlamento Europeu, a sua língua materna?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (22 de Dezembro de 1997)

A Comissão deseja, no entanto, recordar ao Sr. Deputado que, quando os Membros da Comissão se dirigem a outra instituição comunitária, a sua única obrigação é a de usar uma das línguas oficiais da Comunidade.