PERGUNTA ESCRITA E-0683/03

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(7 de Março de 2003)

Objecto: Não observância por parte da Espanha da legislação relativa à participação do público no que respeita à lei referente às costas

A Lei espanhola 53/2002, de 30 de Dezembro, que estabelece medidas de ordem fiscal, administrativa e social, altera determinadas disposições da Lei 22/1988, de 28 de Julho, sobre as costas.

O processo de elaboração e aprovação da referida lei de acompanhamento decorreu na total ausência da participação dos cidadãos e dos sectores directamente afectados. Muitos destes sectores pronunciaram-se, apontando que a alteração aprovada implica uma grave diminuição do nível de protecção das costas.

Não considera a Comissão que, ao aprovar a legislação supramencionada, o Reino da Espanha ignorou os aspectos da participação e informação do público previstos nas Directivas 85/337/CEE(1) e 90/313/CEE(2) e nas suas posteriores modificações?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

Reposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Maio de 2003)

A pergunta da Sra Deputada, que pretende saber se a Espanha, com a adopção de legislação nacional sobre a orla costeira, violou as disposições da Directiva 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(1), e da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, suscita as seguintes observações.

A Directiva 85/337/CEE aplica-se à avaliação dos efeitos no ambiente dos projectos públicos e privados susceptíveis exercerem efeitos significativos sobre o ambiente. Para efeitos dessa directiva, entende-se por projecto a realização de obras de construção ou de outras instalações ou obras e outras intervenções no meio natural ou na paisagem, incluindo as intervenções destinadas à exploração dos recursos do solo. Desta definição, deduz-se claramente que a preparação e a adopção de legislação não se insere no âmbito de aplicação da Directiva 85/337/CEE.

A Directiva 90/313/CEE obriga as autoridades públicas a responder aos pedidos de acesso a informações sobre o ambiente. Um projecto de lei susceptível de afectar o ambiente poderá estar abrangido pela definição de informação relativa ao ambiente. Para além da obrigação de fornecer informações gerais ao público sobre o estado do ambiente, esta directiva não prevê obrigações para as autoridades públicas de divulgarem activamente informações relativas ao ambiente. Os dados fornecidos pela Sra Deputada não mencionam que tenha sido apresentado um pedido de acesso a informações sobre o ambiente às autoridades públicas competentes nem se foi ou não concedido acesso. Na ausência desses dados, a Comissão não pode dizer que as disposições dessa directiva foram violadas.

Com base nas observações que precedem, a Comissão conclui que o assunto em questão não se insere no âmbito da Directiva 85/337/CEE e que não se pode inferir que as disposições da Directiva 90/313/CEE tenham sido violadas.

(1) JO L 73 de 14.3.1997.