PERGUNTA ESCRITA P-1431/97 apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão (16 de Abril de 1997)

Objecto: Encerramento das unidades Crosse e Blackwell em Peterhead, Escócia

Pode a Comissão confirmar se as disposições inscritas no capítulo social ou qualquer outra legislação europeia em vigor ou prevista conferirão aos trabalhadores o direito de se informarem sobre as razões financeiras que estão na origem de uma decisão de encerramento de uma operação e sua transferência para outras instalações, situadas noutro Estado-membro da União Europeia ou do EEE?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (29 de Maio de 1997)

Tendo em conta o acordo relativo à política social anexado ao protocolo respeitante à política social, a entidade patronal não é obrigada a informar ou consultar os trabalhadores. Em conformidade com o Artigo 2o deste acordo, o Conselho pode adoptar por meio de directivas prescrições mínimas relativas à informação e consulta dos trabalhadores (ponto 1, terceiro travessão, do artigo 2o) e à co-gestão (ponto 3, terceiro travessão, do artigo 2o).

O artigo 2o da Directiva do Conselho 92/56/CEE ((JO L 245, 2.08.1992 )) respeitante aos despedimentos colectivos, obriga a entidade patronal a facultar todas as informações necessárias aos representantes dos trabalhadores em tempo útil no decurso das consultas e comunicar-lhes sempre por escrito os motivos do despedimento previsto.

Segundo a Directiva do Conselho 77/187/CEE ((JO L 61, 5.03.1977 )) relativa às transferências de empresas, o cedente e o cessionário são obrigados a informar os representantes dos trabalhadores afectados pela transferência dos motivos da transferência. O cedente é obrigado a comunicar essas informações aos representantes dos trabalhadores em tempo útil antes da realização da transferência.

Os Pontos 1 e 2 do Anexo da Directiva do Conselho 94/45/CE ((JO L 254, 30.09.1994 )) relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu prevêem os procedimentos de informação e consulta aplicável em caso de ausência de acordos, incluindo a obrigação de informar o Conselho de Empresa Europeu sobre a evolução das actividades da empresa e as suas perspectivas, incluindo a sua situação económica e financeira.

Nas propostas alteradas de regulamento do Conselho que instituem o estatuto da Sociedade Europeia ((JO C 176, 8.07.1991 )), da Associação Europeia, da Sociedade Cooperativa Europeia ((JO C 236, 31.08.1993 )) e da Mutualidade Europeia e a proposta alterada da quinta directiva relativa à estrutura das sociedades anónimas e aos direitos e obrigações dos seus órgãos ((JO C 240, 9.9.1983 )), os procedimentos relativos ao envolvimento da entidade patronal estão dependentes da opção de implicação do trabalhador, que estaria ao critério de escolha dos Estados-membros em causa.

A Comissão irá lançar nas próximas semanas a primeira fase da consulta aos parceiros sociais ao nível da Europa, estabelecida no artigo 3o do acordo relativo à política social sobre a informação e consulta dos trabalhadores a nível nacional. Um dos principais pontos de discussão neste contexto, é o reforço da ligação entre os aspectos económicos ou estratégicos e os aspectos sociais das decisões de gestão no âmbito dos procedimentos utilizados para informar e consultar os representantes dos trabalhadores.