PERGUNTA ESCRITA P-3557/97 apresentada por Josu Imaz San Miguel (PPE) à Comissão (4 de Novembro de 1997)

Objecto: Lei de caça espanhola

A modificação da lei espanhola 4/89 relativa à caça, aprovada no mês de Maio de 1997, pressupõe uma aplicação directa da Directiva europeia 79/409/CEE ((JO L 103 de 25.4.1979, p. 1 )). Esta modificação consiste numa transposição da excepção C, prevista na directiva europeia, para as disposições do no 4 do artigo 7o da mesma regulamentação comunitária, possibilidade prevista neste texto para a caça de aves que regressam ao seu local de nidificação.

A cláusula de excepção seria aplicável, em condições rigorosamente controladas e de maneira selectiva, para quantidades de espécies reduzidas e com limitações precisas a fim de garantir a conservação das espécies, tal como previsto nos nos. 2, 3 e 4 do artigo 9o da directiva.

Além disso, a derrogação prevista pela lei de caça espanhola é, em si,mais restritiva que a prevista pela directiva europeia. Assim, o texto comunitário prevê a possibilidade de aplicação de uma derrogação a qualquer espécie de aves, enquanto que a alteração introduzida na lei espanhola limita esta derrogação às espécies cinegéticas e às aves não repertoriadas. As condições de aplicação da derrogação são igualmente mais restritivas que as condições previstas na legislação europeia no tocante aos locais, sendo estes últimos circunscritos aos locais tradicionais de caça.

Tendo em conta o anteriormente aduzido, considera a Comissão que a Directiva 79/409/CEE prevê eventuais derrogações ao no 4 do artigo 7o para a caça às aves que regressam ao seu local de nidificação? Considera a Comissão que a excepção C prevista na regulamentação em questão é aplicável ao no 4 do artigo 7o? Considera a Comissão que um Estado-membro pode aplicar esta excepção ao referido no 4 do artigo 7o da Directiva 79/409/CEE no quadro das suas disposições legislativas nacionais e em condições mais restritivas que as previstas pela própria directiva comunitária? Atendendo a que a modificação da lei espanhola 4/89 respeita as condições supramencionadas, considera a Comissão que a cláusula de excepção espanhola se adequa às disposições da Directiva 79/409/CEE?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (26 de Novembro de 1997)

O texto que modifica a Lei espanhola 4/1989 sobre a conservação dos habitats, da fauna e flora selvagens, embora tenha sido aprovado pelo Parlamento espanhol, ainda não foi publicado no Jornal Oficial (Boletin Oficial del Estado). A entrada em vigor do texto depende da sua publicação nesse Jornal Oficial.

A Directiva do Conselho 79/409/CEE de 2 de Abril de 1979 relativa à conservação das aves selvagens estabelece, no artigo 1o, um regime especial de protecção para aves selvagens:

«1. A presente directiva diz respeito à conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-membros ao qual é aplicável o Tratado. Tem por objectivo a protecção, a gestão e o controle dessas espécies e regulamenta a sua exploração.

2. A presente directiva aplica-se às aves, aos seus ovos, aos seus ninhos e aos seus habitats. (...)»

Este regime de protecção aplica-se exclusivamente às aves migratórias. O artigo 7o (4) da directiva refere:

«(...)Quando se trate de espécie migradoras, velarão particularmente para que as espécies às quais se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o seu período de reprodução e durante o período de retorno ao seu local de nidificação. Os Estados-membros transmitem à Comissão todas as informações úteis que digam respeito à aplicação prática da sua legislação de caça.».

As derrogações ao artigo 7o devem respeitar as condições referidas no artigo 9o da Directiva.

Caso entre em vigor alguma modificação que seja contrária ao disposto na Directiva 79/409/EEC, a Comissão tomará as medidas apropriadas para assegurar o total cumprimento desta Directiva.