PERGUNTA ESCRITA P-3036/00

apresentada por Lisbeth Grönfeldt Bergman (PPE-DE) à Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Novas ajudas estatais ao serviço público de televisão na Suécia

O Ministro da Cultura sueco acaba de prometer 500 milhões de coroas suecas (cerca de 60 milhões de euros) às empresas de serviço público de televisão (SVT) e de rádio (SR).

Essa ajuda estatal suplementar decorre do facto de a SVT ser dispensada do pagamento de direitos de difusão através da rede analógica.

Existe todavia uma estação privada concorrente, a TV4, que também emite através de rede analógica. Para poder emitir através da rede analógica, esta estação comprometeu-se a prestar alguns serviços públicos, como a transmissão de noticiários, e a reduzir a difusão de publicidade.

O Ministro da Cultura considera que a TV4 deve continuar a pagar os direitos de difusão, o que, de um ponto de vista da concorrência, significa uma discriminação suplementar em relação a esta empresa.

A SVT já beneficia de ajudas consideráveis, designadamente através das taxas televisivas, de apoios directos e do patrocínio privado de manifestações de relevo.

Estou ciente de que o Tratado de Amesterdão concede uma protecção especial ao serviço público de televisão. No entanto, tal não pode significar que os Estados possam discriminar as televisões privadas concedendo ajudas directas ao serviço público.

Pergunto, por conseguinte, à Comissão que medidas tenciona tomar a fim de impedir a concessão de novas ajudas estatais à SVT e à SR, as quais constituem um obstáculo à concorrência na Suécia?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2000)

A Comissão está reconhecida à Sra Deputada pelas informações fornecidas acerca do sistema de financiamento dos prestadores de serviço público de radiodifusão na Suécia. A Comissão não recebeu até ao momento qualquer denúncia no que se refere a um eventual auxílio estatal à SVT e à SR que possa falsear a concorrência.

Não existe qualquer base jurídica para a exclusão dos serviços de radiodifusão da aplicação das regras relativas aos auxílios estatais. De um modo geral, pode fazer-se uma distinção entre projectos de auxílio específicos que normalmente podem ser apreciados à luz das disposições de compatibilidade do Tratado CE relativas aos auxílios à reestruturação e à cultura e os regimes gerais de financiamento dos organismos públicos de radiodifusão. Os últimos têm normalmente de ser apreciados à luz do no 2 do artigo 86o (ex-artigo 90o) do Tratado CE, relativo aos serviços de interesse económico geral, do Protocolo anexo ao Tratado CE relativo ao serviço público de radiodifusão e da comunicação actualizada recentemente sobre serviços de interesse geral na Europa(1).

A Comissão reconhece que o serviço público de radiodifusão desempenha várias funções importantes nas nossas sociedades modernas: promove a diversidade cultural nos vários países, fornece programas educativos e programas recreativos de qualidade, informa objectivamente a opinião pública e garante o pluralismo.

Tal como se recorda no Protocolo(2), é aos Estados-membros que cabe confiar, definir e organizar a missão de serviço público e o sistema de financiamento conexo. A Comissão tem a obrigação de assegurar que os auxílios estatais aos organismos públicos de radiodifusão não afectam as condições das trocas comerciais nem a concorrência na Comunidade de forma que contrarie o interesse comum.

Para esse efeito, a Comissão tem de comprovar que se encontram preenchidas quatro condições: existe uma missão de serviço público definida com precisão, essa missão está atribuída oficialmente à empresa pública, o auxílio estatal limita-se aos custos líquidos suplementares correspondentes à missão de serviço público e a concorrência é preservada.

A Comissão está a examinar como definir um quadro coerente para a apreciação dos auxílios estatais no âmbito dos organismos públicos de radiodifusão, de forma a garantir a segurança jurídica a todos os operadores.

(1) COM(2000) 580 final.

(2) O Protocolo, depois de considerar que a radiodifusão de serviço público nos Estados-membros se encontra directamente associada às necessidades de natureza democrática, social e cultural de cada sociedade, bem como à necessidade de preservar o pluralismo nos meios de comunicação social, estabelece o seguinte: As disposições do Tratado não prejudicam o poder de os Estados-membros proverem ao financiamento do serviço público de radiodifusão, na medida em que esse financiamento seja concedido aos organismos de radiodifusão para efeitos do cumprimento da missão de serviço público, tal como tenha sido confiada, definida e organizada por cada um dos Estados-membros, e na medida em que esse financiamento não afecte as condições das trocas comerciais, nem a concorrência na Comunidade de forma que contrarie o interesse comum, devendo ser tida em conta a realização da missão desse serviço público.