PERGUNTA ESCRITA E-1725/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Junho de 2002)

Objecto: O bilhete de identidade electrónico e os procedimentos de abertura de concursos públicos para a prestação de serviços

No quadro do e-governo, a Administração belga decidiu no Outono de 2000 que, em 2005, todos os cidadãos belgas deverão fazer-se acompanhar de um bilhete de identidade electrónico.

No caderno de encargos são dadas a conhecer as diversas fases para o fabrico dos bilhetes de identidade electrónicos. São também indicados, num quadro especial, o concurso geral para o fabrico, a personalização, a inicialização e a distribuição dos bilhetes de identidade digitais e para o fornecimento dos serviços de certificação. Num documento (plano especial ref. RRN/006/2001, versão 2.5, 11 de Fevereiro de 2002) do Ministério da Administração Interna, da Direcção-Geral da Legislação e do registo do Reino das Instituições Nacionais constava uma observação importante, na qual se afirmava que:

o fabrico dos bilhetes de identidade, a sua personalização e a sua inicialização, bem como a distribuição dos documentos de base e dos bilhetes de identidade, deveriam ocorrer em território belga, de modo a permitir que as autoridades belgas competentes possam executar os controlos.

Nos termos da legislação europeia relativa à abertura de concursos públicos, cada empresa deverá ter oportunidades iguais de participar num concurso público. Considera a Comissão que uma cláusula deste tipo é contrária à política europeia de concursos públicos?

Em caso afirmativo, que argumentos apresentará a Comissão e que medidas adoptará face a esta violação das normas dos concursos públicos?

Em caso negativo, em que argumentos se baseia a Comissão para afirmar que a política europeia de concursos públicos não está comprometida?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(24 de Julho de 2002)

Com esta pergunta, o Sr. Deputado pretende saber se a Comissão considera que uma cláusula incluída num caderno de encargos segundo a qual o fabrico, a personalização, a inicialização e a distribuição dos bilhetes de identidade digitais devem ocorrer em território belga é compatível com a legislação comunitária relativa aos contratos públicos.

Esta legislação visa abrir às empresas de outros Estados-Membros a possibilidade de participação nos concursos públicos e contribuir, assim, para a realização de um espaço sem fronteiras em que a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais esteja assegurada.

A cláusula atrás referida é, em princípio, susceptível de tornar mais difícil que haja empresas estabelecidas no estrangeiro a participar no concurso e, por este motivo, pode constituir um entrave ao princípio da livre prestação de serviços consignado no artigo 49o do Tratado CE.

Decorre do artigo 46o do Tratado CE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça relacionada com este artigo(1) que o princípio da livre prestação de serviços não prejudica a aplicabilidade de disposições administrativas justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, desde que essas disposições sejam necessárias para atingir o objectivo perseguido e que este objectivo não possa ser atingido através de medidas menos restritivas da livre circulação.

No seu acórdão Mannesmann de 15 de Janeiro de 1998 (Processo C-44/96), o Tribunal de Justiça considerou que impressos como os passaportes, as cartas de condução ou os bilhetes de identidade estavam estreitamente relacionados com a ordem pública.

Nestas condições, o facto de sujeitar a produção e a distribuição dos bilhetes de identidade digitais a certas medidas de controlo poderia ser justificado para proteger a ordem pública.

De qualquer forma, na ausência de informações concretas sobre o âmbito dos controlos que as autoridades belgas desejam efectuar, a Comissão não tem condições para se pronunciar sobre o carácter necessário e proporcionado desses controlos. O mesmo acontece no que respeita à exigência de fabrico e distribuição na Bélgica, visto esta exigência se fundar na necessidade de efectuar os referidos controlos.

(1) Acórdão Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana de 5 de Dezembro de 1989, Processo C-3/88).