PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/9

(2004/C 84 E/0009)

PERGUNTA ESCRITA P-1595/03

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(6 de Maio de 2003)

Objecto: Pagamentos transfronteiras em euros

Na sequência da pergunta que fiz em 31 de Janeiro passado (P-0327/03 (1)), não tendo a resposta da Comissão sido clara, venho insistir para ser esclarecida sobre se um cartão electrónico que em Portugal é simultaneamente de crédito e de débito pode funcionar apenas como cartão de crédito nos restantes países da zona euro.

Concretamente, um cartão que em Portugal permite levantar euros nos ATM sem quaisquer encargos pode noutros países da zona euro fornecer o mesmo serviço, mas, sem aviso prévio, considerar tal levantamento com um «cash advance», com as comissões inerentes?

Na mesma linha de raciocínio, gostaria que a Comissão me informasse sobre o que entende por «cartões de débito diferido», tal como está mencionado no ponto (23) da Decisão da Comissão (2002/914/CE (2)) de 24 de Julho de 2002, e qual a vantagem para o consumidor dessa possibilidade.

Resposta complementar dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de julho de 2003)

Nos termos do Regulamento (CE) n o 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiros em euros (3), a partir de 1 de Julho de 2002 o custo para os detentores de cartões que retirem o numerário em caixas automáticas (multibanco) (ATM) deveria ser o mesmo, sejam estas localizadas no país onde o cartão é emitido ou noutro Estado-Membro.

No artigo 3 o do regulamento, aplica-se o princípio de igualdade de encargos aos «pagamentos correspondentes».

Para cartões de pagamento que combinam uma função de débito e de crédito (designados «cartões multi-funcionais») (4), isto significa o seguinte:

— quando a função de débito é utilizada para levantamentos de numerário em euros fora do país de emissão do cartão, na União, quaisquer encargos aplicados deveriam ser os mesmos que quando a mesma função é utilizada em levantamentos de numerário em euros no país de emissão do cartão (5);

— da mesma forma, quando é utilizada a função de crédito (6), os encargos deveriam ser os mesmos que para a mesma função no país de emissão.

O caso referido pela Sr a Deputada refere-se a um cartão multifuncional emitido em Portugal.

Com base em informações prestadas por diversas entidades, a Comissão entende assim os factos:

— os detentores de tais cartões multifuncionais têm uma escolha entre o levantamento de numerário em ATM utilizando a função de débito (débito imediato na conta, nenhum encargo) ou função de crédito (adiantamento de numerário, significando o débito diferido na conta e encargos numa média de 4 %) desde que os cartões sejam utilizados em Portugal;

— quando os cartões multifuncionais emitidos em Portugal são utilizados noutros Estados-Membros, a função de débito não está disponível e apenas a função de crédito pode ser utilizada para levantamentos em ATM. Os encargos nesse caso são os mesmos que para a utilização da função de crédito em Portugal.

A Comissão tira as seguintes conclusões:

— Em relação a levantamentos de numerário que utilizam a função de crédito, os encargos são os mesmos do que para as transacções transfronteiriças e nacionais, em conformidade com a noção dos «pagamentos correspondentes».

— Os levantamentos de numerário são possíveis numa base transfronteiras. Contudo, a função de débito não pode ser utilizada fora de Portugal. Os cartões multifuncionais emitidos em Portugal não são, por conseguinte, inteiramente utilizáveis noutros Estados-Membros nas mesmas condições que em Portugal. Nomeadamente, pode concluir-se que o serviço de levantamento de euros não está disponível nas mesmas condições dentro e fora de Portugal. Esta diferença nas opções disponíveis não parece, à primeira vista, respeitar o espírito de Regulamento (CE) n o 2560/2001.

De acordo com informação prestada por bancos portugueses, além dos cartões de pagamento que combinam a função de débito e de crédito, tal como descrita anteriormente, existem igualmente cartões de «puro» débito (apenas autorizando a função de débito imediato), que permitem aos detentores proceder ao levantamento gratuito de euros em Portugal e noutros Estados-Membros. A Comissão esforçar-se-á por obter informações das autoridades portuguesas sobre a utilização relativa no mercado dos cartões multifuncionais em comparação com a dos cartões unicamente de débito, a fim de avaliar a importância do problema.

Deveria considerar-se igualmente que, em conformidade com o artigo 4 o do Regulamento (CE) n o 2560/2001, será fornecido aos detentores informação prévia relativa aos encargos cobrados para pagamentos transfronteiras bem como para os pagamentos nacionais. Além disso, a Recomendação da Comissão de 30 de Julho de 1997 relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor (7) estabelece no n o 3 do seu artigo 3 o que os termos do contrato entre o detentor e o seu banco incluirão pelo menos «uma descrição do instrumento de pagamento electrónico (…), bem como as utilizações possíveis do instrumento, incluindo os eventuais limites financeiros aplicáveis». Os detentores que utilizam cartões multifuncionais fora de Portugal deveriam, por conseguinte, ser informados sobre os serviços fornecidos e o seu preço.

A Comissão prosseguirá os contactos empreendidos com as autoridades portuguesas a fim de determinar se o Regulamento (CE) n o 2560/2001 está a ser correctamente aplicado por bancos portugueses, incluindo no que diz respeito à exigência de informação prévia.

(1) JO C 78 E de 27.3.2004, p. 354.

(2) JO L 318 de 22.11.2002, p. 17.

(3) JO L 344 de 28.12.2001.

(4) Na Europa, a função de crédito é basicamente um débito diferido, significando que o detentor pode debitar a sua conta até um limite autorizado. Um cartão de débito diferido permite ao detentor do cartão fazer compras mas não proporciona nenhum crédito, devendo o montante total do débito realizado ser reembolsado no termo de um período especificado. Quando tais cartões são utilizados para levantar dinheiro (designado «adiantamento de numerário»), os fundos são debitados imediatamente da conta do detentor.

(5) Quando a função de débito de um cartão é utilizada em levantamentos de numerário, os fundos são debitados imediatamente da conta do detentor.

(6) Quando a função de crédito de um cartão é utilizada em levantamentos de numerário, os fundos são debitados da conta do detentor no termo de um período especificado.

(7) JO L 208 de 2.8.1997.