PERGUNTA ESCRITA E-3517/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2000)

Objecto: Imposição da Inntrepreneur em matéria de compra de cerveja

No Reino Unido, um certo número de bares são arrendados pela Inntrepeneur com base em contratos de arrendamento de vinte anos, que impõem aos locatários a obrigação de comprar a cerveja a um fornecedor designado pela própria Inntrepeneur (prática conhecida como Beer Tie). A validade desta prática foi objecto de um grande número de queixas à Comissão por parte de locatários e grupos de locatários, que alegam que a mesma infringe a legislação da União aplicável à concorrência nos termos do artigo 81o (ex-artigo 85o) do Tratado Consolidado. Em Novembro de 1997, a Comissão Europeia rejeitou a candidatura da Inntrepeneur a uma isenção individual relativa ao Beer Tie, considerando-a despropositada. A Comissão Europeia decidiu não publicar uma decisão formal a esse respeito, alegando que o mesmo não se revelava necessário, já que a Inntrepeneur havia retirado a candidatura à isenção e que os locatários prejudicados pela imposição ilegal obteriam uma reparação adequada nos tribunais nacionais.

Centenas de locatários da Inntrepeneur apresentaram a sua causa nos tribunais ingleses, tendo o seu pedido de reparação pelos prejuízos ligados à imposição do Beer Tie no passado sido levado à apreciação do Tribunal Europeu de Justiça pelo Tribunal de 2a Instância no processo-teste Crehan vs Courage. Todavia, uma decisão da Câmara dos Lordes, de 16 de Julho de 1999, de recusar o recurso em dois outros processos Inntrepeneur vs Langton e Passmore vs Morland, impediu os locatários de defender dois importantes aspectos da sua queixa. No processo Langton, o locatário pretendia, inter alia, que se estabelecesse que o princípio da reparação efectiva ao abrigo da legislação europeia permitiria ao locatário anular qualquer dívida relativa a rendas em atraso com uma acção contra o proprietário. No processo Passmore, o locatário pretendia uma decisão sobre a interpretação do no 2 do artigo 81o que estipula que são nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo. Neste caso, o proprietário argumentava que o significado de nulos se aplicava apenas se as circunstâncias económicas que levaram à infracção ao artigo 81o se continuassem a verificar, ao passo que o locatário defendia que o significado claro e óbvio era que a restrição era nula, não podendo ser reposta independentemente de qualquer mudança de circunstâncias. Está a Comissão a par das razões jurídicas invocadas pela Câmara dos Lordes para a recusa do recurso, e prevê a Comissão proceder ela própria ao tratamento dos casos?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(10 de Janeiro de 2001)

Nos processos a que o Sr. Deputado se refere, a Câmara dos Lordes não submeteu qualquer questão ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 234o (ex-artigo 177o) do Tratado CE, dado ter recusado recurso da sentença do Tribunal de Segunda Instância. Consequentemente, o processo não foi submetido à Câmara dos Lordes. No âmbito do direito inglês, a Comissão de Recurso da Câmara dos Lordes não fundamenta a aceitação ou recusa de recurso. Assim, a Comissão desconhece as razões que levaram a Câmara dos Lordes a recusar a possibilidade de recurso e de pedido de decisão a título prejudicial, caso tal pedido tivesse sido apresentado na petição dos recorrentes.

A Comissão não tem poderes para submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão a título prejudicial nas circunstâncias descritas na pergunta. Nos termos do artigo 234o do Tratado CE, só um tribunal de um Estado-membro pode submeter tal pedido.

A Comissão apenas pode estudar o assunto com vista a um eventual processo contra o Reuno Unido nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE. Na sua resposta à pergunta escrita P-1191/00 do Sr. Deputado Kirkhope(1), a Comissão afirmava que estava a estudar o assunto.

Por último, deve notar-se que foram submetidas diversas questões ao Tribunal de Justiça pelo Hovrätten för Västra Sverige no processo C-99/00(2) que levantam o problema da compatibilidade com o artigo 234o do Tratado CE de um sistema no qual é necessária uma autorização de recurso para que um processo seja submetido ao Supremo Tribunal.

(1) JO C 53 E de 20.2.2001, p. 96.

(2) JO C 149 de 27.5.2000.