PERGUNTA ESCRITA P-0892/02

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(22 de Março de 2002)

Objecto: Contratação transfronteiriça de médicos

A Comissão tem conhecimento dos artigos Ontevreden patiënten willen Duitse aarts (doentes insatisfeitos querem médico alemão), publicado no De Limburger de 6 de Fevereiro de 2002, e Patient moet in EU kunnen shoppen (o doente deve poder ir às compras na UE) de Frans Weekers, deputado dos Países Baixos, publicado no Trouw de 6 de Fevereiro de 2002?

A Comissão sabe que a lei sobre as caixas de seguro de doença (Zfw) dos Países Baixos determina que as caixas de seguro de doença só podem contratar médicos neerlandeses? A Comissão concorda que tal requisito de nacionalidade viola o direito comunitário?

A Comissão partilha a opinião de que a contratação transfronteiriça de médicos de família pode contribuir para aliviar o défice de médicos de família nas regiões fronteiriças? A Comissão está disposta a apresentar legislação mais pormenorizada a este respeito? Em caso afirmativo, como e quando?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Abril de 2002)

A Comissão tem conhecimento do facto de a prestação de cuidados de saúde na União Europeia ter sido objecto, nestes últimos meses, de uma ampla cobertura mediática devido aos acórdãos proferidos, em 12 de Julho de 2001, pelo Tribunal de Justiça nos processos Smits e Peerbooms (C-157/99) e Vanbraeckel (C-368/98). Nestes acórdãos, bem como nos acórdãos proferidos em 28 de Abril de 1998 nos processos Kohll (C-158/96) e Decker (C-120/95), o Tribunal pronunciou-se sobre a questão do reembolso das despesas médicas efectuadas num Estado-membro diferente do Estado-membro de inscrição.

Nesses acórdãos, o Tribunal confirmou que o direito europeu não afecta a competência dos Estados-membros relativa à organização dos seus sistemas de segurança social e que, na falta de harmonização comunitária, incumbe à legislação de cada Estado-membro determinar as condições que regem o direito ou a obrigação de inscrição num regime de segurança social, bem como as condições que regem o direito às prestações.

Com vista a proteger os trabalhadores migrantes dos efeitos negativos eventualmente decorrentes da aplicação das diversas legislações nacionais no domínio da segurança social, o Regulamento (CEE) no 1408/71 coordena os regimes nacionais de segurança social. No que se refere aos cuidados de saúde, estão previstas diversas situações em que os custos das prestações fornecidas num outro Estado-membro podem ser reembolsados. No entanto, o regulamento não inclui nenhuma disposição em matéria de celebração de convenções com médicos estabelecidos fora do Estado-membro em causa.

Nos acórdãos acima mencionados, o Tribunal indicou que, para além das situações previstas no regulamento, no exercício da sua competência relativa à organização dos respectivos sistemas de segurança social, os Estados-membros devem respeitar o direito comunitário, nomeadamente a livre prestação de serviços prevista no artigo 49o do Tratado. Com efeito, o Tribunal recordou que as actividades médicas constituem serviços na acepção desta disposição.

Consequentemente, a lei referida pelo Sr. Deputado, que a Comissão aliás desconhece, deve ser analisada neste contexto. Convém assinalar que é aos Estados-membros que incumbe, antes do mais, assegurar a conformidade da sua legislação com o direito comunitário tal como interpretado pelo Tribunal. A este respeito, tendo em conta as implicações e o alcance da jurisprudência referida, a Comissão tenciona iniciar um diálogo com os Estados-membros para debater as medidas previstas. Só no termo de uma consulta desse tipo poderá a Comissão avaliar a necessidade de recorrer a um instrumento comunitário.

A duas perguntas apresentadas pelo Sr. Deputado inserem-se no quadro dessa iniciativa.