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PERGUNTA ESCRITA E-0332/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) ao Conselho (26 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Legislação sobre imigração e discriminação com base no sexo

Quais as medidas que o Conselho está a tomar, ao abrigo do Título VI do Tratado da União Europeia (TUE), para garantir que a legislação dos Estados-membros em matéria de imigração está em conformidade com o artigo K.2.1 do TUE e com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem?

Que iniciativas está também o Conselho a tomar para incentivar os Estados-membros a adoptarem legislação não discriminatória no sector da imigração e, especialmente, a abolirem as disposições discriminatórias com base no sexo, como é o caso da Lei da Imigração do Reino Unido, segundo a qual as mulheres dos territórios britânicos do Ultramar não podem ser reconhecidas como chefes de família?

Resposta (7 de Agosto de 1996)

Todos os textos adoptados pelo Conselho ao abrigo do Título VI são conformes com as disposições do Tratado da União Europeia, designadamente com o no 1 do artigo K.2, que prevê o respeito pela Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, incluindo o seu princípio de não discriminação com base no sexo.

O Conselho já tomou medidas tendentes a uma melhor integração - não discriminatória - das pessoas que residem legalmente há algum tempo num Estado-membro da União Europeia (ver o JO C 80 de 18.03.96) e analisará outras medidas neste domínio que certamente não dão nem darão azo a discriminações com base no sexo. No entanto, o Conselho é responsável apenas pelos diplomas que adopta.
PERGUNTA ESCRITA E-0594/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) ao Conselho (13 de Março de 1996)

Objecto: Mordecai Vanunu

É do conhecimento do Conselho que o Parlamento Europeu aprovou no passado diversas resoluções sobre o prolongado encarceramento de Mordecai Vanunu em Israel?

Que tentativas foram feitas pelo Conselho para persuadir o Governo israelita a pôr termo ao seu longo gesto de vingança contra este homem?

Resposta comum às perguntas escritas E-0274/96 e E-0594/96 (2 de Agosto de 1996)

O caso de Mordecai Vanunu não foi evocado no Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-0222/96 apresentada por Lissy Gröner (PSE) ao Conselho (12 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Envio de crianças da Europa para o Ultramar

Segundo a organização britânica «Child Migrant Trust», o Reino Unido teria enviado, frequentemente sem a concordância dos pais, cerca de 10.000 crianças britânicas para trabalharem na Austrália depois do fim de Segunda Guerra Mundial. Muitas destas crianças teriam sido objecto de sevícias, nomeadamente sexuais. O último grupo de crianças teria sido enviado em 1967.

1. O Conselho dispõe de informações sobre esta forma de migração?

2. Como pensa o Conselho ajudar as pessoas em questão?

3. O Observatório da Família já se ocupou desta problemática?

4. O Observatório da Família poderá eventualmente ajudar as pessoas em questão?

Resposta (7 de Agosto de 1996)

O Conselho não dispõe das informações a que a Senhora Deputada se refere.
PERGUNTA ESCRITA E-0124/96 apresentada por María Aramburu del Río (GUE/NGL), Laura González Álvarez (GUE/NGL), Angela Sierra González (GUE/NGL), María Sornosa Martínez (GUE/NGL) e Carlos Carnero González (GUE/NGL) ao Conselho (7 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Situação no Sara Ocidental

Celebrou-se recentemente o XX aniversário dos acordos tripartidos sobre o Sara Ocidental, continuando-se a aguardar uma solução que dê cumprimento às resoluções das Nações Unidas.

Poderia o Conselho indicar que medidas tem tomado para apoiar a aplicação das resoluções das Nações Unidas e a realização do referendo relativo à autodeterminação com plenas garantias democráticas?

Poderia o Conselho indicar ainda que apoio tem sido dado ao povo saraui enquanto se aguarda a solução definitiva para a sua autodeterminação?

Resposta (7 de Agosto de 1996)

1. O Conselho acompanha de perto a evolução da situação no Sara Ocidental. A União Europeia apoiou e apoia plenamente o plano de paz das Nações Unidas que inclui um referendo livre, justo e imparcial sobre a autodeterminação do povo saraui, bem como todos os esforços desenvolvidos pelo Secretário-Geral das Nações Unidas para encontrar uma solução para o problema do Sara Ocidental. Tal como já o fez em diversas ocasiões, o Conselho continuará a apelar às partes para que cooperem com as Nações Unidas e, em especial, com a MINURSO, a fim de progredir na via da solução. No que se refere à presença das Nações Unidas no Sara Ocidental, o Conselho apoia a Resolução 1056 do Conselho de Segurança, a qual, ao mesmo tempo que reduz o seu pessoal, prorroga o mandato da MINURSO por seis meses de acordo com as recomendações do Secretário-Geral das Nações Unidas.

2. No tocante ao apoio e à ajuda humanitária fornecidos pela Comunidade Europeia ao povo saraui, estes são da responsabilidade da Comissão e, nomeadamente, do Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO) no que se refere à ajuda humanitária.
PERGUNTA ESCRITA E-1489/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Olimpic Airlines: adiantamento do pagamento da terceira prestação da ajuda estatal

Nos termos da Decisão da Comissão de 30.4.1996, foi adiado o pagamento da terceira prestação da ajuda estatal à Olimpic Airlines para aumento do capital no âmbito do seu saneamento.

A principal razão deste adiamento é a atribuição, pelo orçamento nacional, de 11.000 milhões de dracmas para apoio às pensões de reforma dos funcionários que desejassem reformar-se.

Dado que, como sustenta o Governo, a razão desta oposição reside no facto de o modo como estas decisões foi formulado na respectiva lei (2271/94) dar a impressão de se tratar de uma ajuda estatal quando se pode considerar como uma ajuda social, pergunta-se à Comissão:

1. Se tenciona reexaminar a sua decisão neste sentido.

2. Que outros problemas concretos detectou no decurso da aplicação do programa de saneamento da Olimpic Airlines?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (23 de Julho de 1996)

A Comissão, através da sua Decisão de 30 de Abril de 1996, reabriu os procedimentos previstos no no 2 do artigo 93o do Tratado CE em relação aos auxílios concedidos à Olympic Airways que tinham sido objecto de aprovação na anterior Decisão de 7 de Outubro de 1994. Iniciou ainda os mesmos procedimentos em relação a novos auxílios identificados durante o processo de verificação prévio ao pagamento da segunda prestação do auxílio aprovado. A Comissão aguarda agora a apresentação de comentários por parte do Governo grego e de outros Estados-membros ou partes interessadas, no âmbito desses procedimentos. A decisão final em relação a todos os auxílios será tomada tendo em conta todos os elementos relevantes.

A Decisão da Comissão de 30 de Abril de 1996 surge no seguimento do não cumprimento de determinadas condições que constavam da sua Decisão de 7 de Outubro de 1994. O Governo grego concedeu à Olympic Airways um novo auxílio de 11 000 milhões de dracmas para contrabalançar uma decisão do Parlamento grego que representou uma melhoria das condições de reforma dos funcionários da Olympic. Chama-se a atenção do Senhor Deputado para o facto de que, do ponto de vista jurídico, o carácter social de um auxílio não tem qualquer efeito sobre a sua natureza enquanto auxílio estatal.
PERGUNTA ESCRITA E-1233/96 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (23 de Maio de 1996)

Objecto: Derrogações dos Estados-membros à Directiva 91/497/CEE

Em finais de 1995, existiam em Inglaterra cerca de 160 matadouros a funcionar ao abrigo de derrogações temporárias à legislação sobre carne fresca (inspecção sanitária) de 1992 (que deu aplicação à Directiva 91/497/CEE ((JO L 268 de 24.9.1991, p. 69.))).

(A 1 de Março de 1996, havia um total de 477 matadouros autorizados na Inglaterra, Escócia e no País de Gales).

Poderá a Comissão indicar:

1. Quantos matadouros autorizados existem em cada Estado-membro?

2. Quais os Estados-membros que ainda não ultimaram o processo de aplicação da Directiva 91/497/CEE?

3. Quantas derrogações à Directiva 91/497/CEE vigoram em cada Estado-membro?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (13 de Junho de 1996)

1. A Comissão informa o Sr. Deputado de que os estabelecimentos de carnes frescas aprovados nos termos da Directiva 91/497/CEE (matadouros, instalações de corte, entrepostos frigoríficos) ascendem a:

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2. Quatorze Estados-membros comunicaram medidas nacionais de execução da Directiva 91/497/CEE. Apenas a Finlândia ainda não o fez.

3. A Comissão ainda não recebeu, da parte de todos os Estados-membros, a lista dos estabelecimentos que beneficiam de uma derrogação nos termos da Directiva 91/497/CEE.
PERGUNTA ESCRITA E-1036/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (3 de Maio de 1996)

Objecto: Indemnização automática para as vítimas de acidentes

A Comissão já analisou as várias situações que se verificam nos Estados-membros aquando do pagamento de indemnizações às vítimas de acidentes?

Tendo em conta que a actual situação no Reino Unido faz com que seja a vítima quem deve solicitar as indemnizações às companhias de seguros (o que leva sempre a longos processos judiciais), tenciona a Comissão estudar este problema visando melhorar os direitos das pessoas individuais?

Resposta dada pelo Comissário M.Monti em nome da Comissão (17 de Junho de 1996)

A Comissão tem conhecimento que os sistemas de indemnização por acidentes estão organizados de forma diferente nos vários Estados-membros.

O risco de danos pessoais em resultado de acidentes de viação está coberto em todos os Estados-membros por um seguro obrigatório contra terceiros. No âmbito desse seguro, a seguradora paga a indemnização em caso de responsabilidade do segurado. Na maior parte dos Estados-membros, a responsabilidade depende, em princípio, de uma eventual «culpa» do condutor. A questão que se põe quanto ao facto de o condutor ser ou não culpado poderá resultar, na verdade, em processos judiciais morosos. O mesmo acontece no que diz respeito à definição do montante da indemnização a pagar.

Estes problemas só poderiam ser resolvidos com a introdução de um sistema de responsabilidade não baseada na culpa relativamente a acidentes, o que implicaria uma aproximação ou até mesmo uma harmonização das diferentes leis que regem a responsabilidade dos condutores nos Estados-membros. Conforme já referido na resposta da Comissão à pergunta escrita no 1334/87 feita pelo Senhor Deputado Hänsch ((JO C 57 de 6.3.1989. )), e por razões de competência e exequibilidade, a Comissão não têm intenção de tomar iniciativas neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-1361/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Ajudas comunitárias concedidas às associações, ONG e organismos diversos

No que respeita à rubrica orçamental B7-5076 (Acções de recuperação e de reconstrução a favor dos países em desenvolvimento), poderá a Comissão Europeia fornecer a lista completa das associações, ONG ou organismos que beneficiaram da concessão de ajudas comunitárias, especificando o montante exacto das mesmas, durante o último exercício orçamental já encerrado?

Resposta comum às perguntas escritas E-1360/96 e E-1361/96 dada pelo Comissário Pinheiro em nome da Comissão (21 de Junho de 1996)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1089/96 apresentada por Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias

A Comissão, na sua Comunicação sobre o «programa de acção social a médio prazo 1995-1997» (COM(95)134), referia que, durante o primeiro semestre de 1995 adoptaria uma recomendação para incentivar os Estados-membros a aprovar a Convenção Internacional das Nações Unidas de 1990 sobre a «protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias», a fim de melhorar a situação dos cidadãos que, estando nestas condições, residem na União e garantir que os direitos que lhes são concedidos correspondem às normas internacionais.

Pode a Comissão informar qual o seguimento dado a esta sua afirmada intenção e qual a reacção dos diferentes Estados-membros?

Resposta dada pelo Sr. Flynn em nome da Comissão (26 de Junho de 1996)

A Convenção das Nações Unidas (N.U.) sobre a «protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias» não foi ratificada pelos Estados-membros da Comunidade Europeia.

De facto, a Comissão, no seu programa social a médio prazo ((COM(95)134. )), declarou que iria adoptar uma recomendação para incentivar os Estados-membros a ratificar a referida Convenção das N.U., a fim de melhorar a situação dos trabalhadores migrantes e suas famílias residentes na Comunidade e garantir que os direitos que lhe são concedidos correspondem às normas internacionais.

A Comissão está a proceder aos trabalhos preparatórios que incluem a elaboração de um relatório sobre as dificuldades e possibilidades de ratificação pelos Estados-membros e sobre o valor acrescentado da ratificação dessa Convenção comparativamente com outros instrumentos internacionais adoptados pela Organização Internacional do Trabalho e pelo Conselho da Europa.

Como o trabalho da Comissão ainda está numa fase preparatória, não é possível fornecer informações sobre as reacções dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0853/96 apresentada por Leen van der Waal (EDN) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Emissoras radiofónicas religiosas da Roménia obrigadas a cessar a sua actividade

De acordo com notícias do Nederlands Dagblad e informações da organização neerlandesa «Dorkas Hulp aan Vervolgden» (organização de apoio às vítimas de perseguição), o órgão oficial romeno «Conselho Nacional para as Licenças de Emissão» decidiu revogar as licenças de emissão de duas estações de rádio da emissora religiosa «Voice of the Gospel» em Bucareste e Cluj-Napoca. As emissoras de Timisoara e Suceava correm igualmente o risco de encerramento. Por outro lado, o Conselho das Licenças de Emissão decidiu, em 1989, conceder direitos de emissão por cinco anos à Aliança Evangélica para a Roménia, que reúne diversos grupos religiosos.

1. Pode a Comissão confirmar estas notícias?

2. Partilha a Comissão da minha opinião de que estas disposições são contrárias ao direito à liberdade de religião e de expressão internacionalmente reconhecido e estabelecido na legislação sobre meios de comunicação social e na Constituição romenas?

3. É a Comissão também da opinião de que estas disposições não se coadunam com o acordo europeu concluído com a Roménia?

4. Que medidas pensa a Comissão adoptar?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (10 de Junho de 1996)

A Comissão considera que se trata, no presente caso, de um problema técnico ligado à procura de frequências de potência suficientemente elevada e não à liberdade de expressão. Aliás, as autoridades romenas propuseram à «Voice of the Gospel» uma nova frequência.
PERGUNTA ESCRITA E-1000/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Respeito das Convenções da OIT por parte dos países da América Latina

Que conversações realizou ou realizará a Comissão com os Governos dos países da América Latina sobre o respeito das convenções-chave da OIT em matéria de trabalho infantil e em regime de servidão, de liberdade de associação e de não discriminação, bem como dos direitos dos povos indígenas?

Fará a Comissão da assinatura e do respeito destas convenções uma condição prévia para a conclusão de todo e qualquer futuro acordo bilateral entre a União Europeia e estes países, quer a nível individual quer em bloco?

Poderá a Comissão tentar exercer igualmente pressão sobre a Organização Mundial do Comércio, por forma a assegurar o respeito destas convenções mediante uma «cláusula social» a instituir no futuro a nível internacional?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (10 de Junho de 1996)

Desde 1992, todos os acordos celebrados pela Comunidade com países terceiros estipulam que o respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem constituem um elemento essencial desses acordos.

Essa cláusula é retomada nos acordos de cooperação com os países da América Latina e permite à Comunidade adoptar, se necessário, medidas restritivas, proporcionais à gravidade do caso em questão, podendo ir mesmo até à denúncia de um acordo, ou à suspensão da sua aplicação, na íntegra ou parcialmente.

Em termos específicos, e a fim de apoiar concretamente o respeito das disposições referidas pelo Senhor Deputado, a Comissão apoia em todos os países da América Latina projectos a favor de pessoas desfavorecidas, tais como as crianças e os povos indígenas, bem como projectos que reforçam o respeito dos direitos de associação e os direitos dos povos indígenas.

No que respeita a cláusulas sociais de incentivo no âmbito das relações comerciais, é conveniente sublinhar que o novo Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da Comunidade prevê que a partir de 1 de Janeiro de 1998 sejam concedidas preferências adicionais aos países beneficiários que apliquem políticas sociais mais avançadas e respeitem, nomeadamente, o conteúdo da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no 138 relativa à idade mínima de admissão ao trabalho. Esta medida destina-se a compensar os custos suplementares inerentes à adaptação da política de desenvolvimento dos países beneficiários às exigências do progresso social.

Além disso, o SPG contém igualmente uma disposição nos termos da qual o regime preferencial pode ser retirado a qualquer momento, total ou parcialmente, em caso de práticas inaceitáveis da parte dos países beneficiários. Trata-se nomeadamente da escravatura (trabalho forçado) tal como definido nas Convenções de Genebra de 25 de Setembro de 1926 e de 7 de Setembro de 1956 e nas Convenções no29 e no105 da OIT.
PERGUNTA ESCRITA E-0948/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Política agrícola e emprego

A redução de preços comunitários e a quebra acentuada da produção imposta aos produtores agrícolas da União Europeia pela reforma da PAC e os Acordos do «Uruguay Round» do GATT repercutiram-se consideravelmente no nível de emprego registado no sector agrícola e nas zonas rurais da União.

A diminuição de postos de trabalho, que atinge os assalariados agrícolas e também os produtores independentes, far-se-á sentir primordialmente nos sectores que até ao momento têm beneficiado de um grande volume de ajudas. Verificar-se-ão ainda repercussões nos sectores cuja actividade depende da agricultura nas diversas fases de produção.

É, pois, necessário fomentar o emprego na agricultura.

1. Poderá a Comissão reconhecer o estatuto profissional das trabalhadoras agrícolas, mediante alteração da Directiva 86/613/CEE ((JO L 359 de 19.12.1986, p. 56. )), que recomenda aos Estados-membros que concedam direitos próprios às cônjuges de trabalhadores independentes?

2. Poderá a Comissão promover a instituição de serviços de assistência social, nomeadamente em benefício das crianças e dos idosos, de serviços no domínio dos transportes e da saúde, de serviços de substituição, assim como de centros de produção laboral e de consultoria empresarial, no intuito de permitir às mulheres que se consagrem a novas tarefas?

3. Poderá a Comissão adoptar iniciativas tendentes a estimular a consagração, nas legislações nacionais, de normas relativas à protecção do trabalho, à assistência em matéria de segurança técnica e à medicina do trabalho nas explorações agrícolas familiares?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (14 de Junho de 1996)

No âmbito do Quarto programa de acção comunitário a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1996-2000) ((Decisão do Conselho 95/593/CE de 22.12.1995 - JO no L 335 de 30.12.1995. )) reconhece-se como um desafio para o futuro a melhoria do estatuto das mulheres nas explorações agrícolas familiares das zonas rurais.

Neste sentido, a Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986 ((JO L 359 de 19.12.1986. )), relativa a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam a actividade independente incluindo uma actividade agrícola não parece ter tido o impacto originalmente previsto, em virtude da modéstia das obrigações que impõe. Contudo, a Comissão continuará a estudar os progressos realizados no impacto da directiva em questão e proporá acções destinadas a promover os seus objectivos. Além disso, após ter avaliado a situação pormenorizadamente e procedido a uma ampla consulta de todos os parceiros interessados, a Comissão proporá uma directiva que modifique a Directiva 86/613/CEE destinada a dar uma resposta às verdadeiras necessidades neste domínio, designadamente no que se refere ao reconhecimento do estatuto profissional da agricultora e à instauração de serviços de ajuda e de substituição bem como às estruturas de informação.
PERGUNTA ESCRITA E-0744/96 apresentada por Josu Imaz San Miguel (PPE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Devoluções efectuadas pela frota de pesca de arrasto pelágico

As recentes declarações da cientista francesa Anne Collet, directora do Instituto científico para os mamíferos marinhos situado em La Rochelle, declarações essas publicadas no jornal «Sud-Ouest» em Fevereiro de 1996, chamaram a atenção para a importância das devoluções efectuadas pela frota de pesca de arrasto pelágico no Golfo da Biscaia. As declarações revelam que há indícios de uma elevada mortalidade de mamíferos em consequência da utilização destas artes de pesca.

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento das declarações da Sra. Collet?

Está a Comissão a investigar e a recolher os dados relativos a devoluções efectuadas por frotas de pesca, em especial no caso da pesca de arrasto pelágico no Golfo da Biscaia?

Em caso afirmativo, dispõe a Comissão de dados quantificados relativos ao nível das devoluções efectuadas por esta frota de pesca? Poderia a Comissão pôr os referidos dados à disposição dos deputados, se aqueles forem realmente do seu conhecimento?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (7 de Maio de 1996)

A Comissão tem conhecimento das declarações à imprensa em questão. Tem igualmente conhecimento dos resultados de diversos estudos sobre os efeitos de determinadas artes de pesca para os mamíferos marinhos e tomou um certo número de iniciativas (tanto científicas como legislativas) para promover estudos sobre esses efeitos e, em certos casos especiais em que a prova científica existia, para proibir determinadas práticas de pesca.

Neste contexto a Comissão preparou um relatório sobre a avaliação do impacto biológico das pescas e, subsequentemente, uma comunicação ao Conselho sobre a mesma matéria ((COM(95) 40 final. )), que indica que a prova científica do impacto das pescas nos mamíferos marinhos é ainda extremamente ténue e que, por conseguinte, irá apoiar investigações quantitativas neste domínio. O Comité das Pescas do Parlamento discutiu esta questão em pormenor e apresentou um relatório ((Relatório Langenhagen - A4-0006/96. )) adoptado na sessão plenária de 16 de Fevereiro de 1996 ((JO C 65 de 4.3.1006. )).