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PERGUNTA ESCRITA E-0627/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(1 de Março de 2001)

Objecto: Utilização dos casinos para efeitos de branqueamento de capitais

No âmbito da elaboração das directivas que alteram a Directiva 91/308/CEE(1) do Conselho, relativa à utilização de casinos para efeitos de branqueamento de capitais, quais foram as consultas efectuadas pela Comissão junto de representantes dos casinos na UE?

(1) JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Maio de 2001)

A proposta de Directiva da Comissão ao Parlamento e ao Conselho que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais(1), previa a extensão das obrigações de combater o branqueamento a determinadas profissões e actividades não financeiras, nomeadamente contabilistas e auditores externos, agentes imobiliários, notários e advogados, certos distribuidores autorizados de bens de valor elevado, transportadores de fundos e casinos.

Esta extensão era uma resposta aos desejos expressos pelos Estados-membros e pelo Parlamento para reforçar urgentemente as defesas comunitárias contra o branqueamento de capitais.

Dada a prioridade atribuída a esta nova iniciativa, a Comissão não publicou nenhum livro verde ou outro documento consultivo previamente à apresentação da sua proposta. Porém, na sequência da publicação da sua proposta, a Comissão recebeu comentários e apresentou a observações a representantes de todas as profissões e actividades referidas supra que solicitaram uma reunião.

No que diz respeito ao sector dos casinos, a Comissão esteve nos últimos meses em contacto com o Foro Europeu de Casinos, com representantes dos casinos de um Estado-membro e representantes sindicais dos trabalhadores de casinos.

(1) JO C 177 E de 27.6.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1870/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Prémios às culturas arvenses (Bélgica)

No domínio dos prémios à produção animal, a Comissão Europeia tenciona estabelecer futuramente um limite máximo de animais subvencionados por exploração e classe etária. Não seria oportuno estabelecer um limite máximo idêntico, de cerca de 50 hectares, por exemplo, para a subvenção das culturas arvenses, de modo a que só recebessem apoio as explorações de dimensão igual ou inferior à referida?

Poderá a Comissão indicar:

- Quantas explorações agrícolas existem na Bélgica com uma área superior a 50 hectares?

- Quantas explorações agrícolas existem na Bélgica com uma área inferior a 50 hectares?

- Que montante seria economizado a nível do orçamento, em valores absolutos e percentuais, devido a tal medida no domínio das culturas arvenses?

Resposta comum às perguntas escritas E-1870/01, E-1871/01, E-1872/01, E-1873/01, E-1874/01, E-1875/01, E-1876/01, E-1877/01, E-1878/01, E-1879/01, E-1880/01, E-1881/01, E-1882/01, E-1883/01 e E-1884/01 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(24 de Julho de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1153/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(10 de Abril de 2001)

Objecto: Aplicação da Política Comum da Pesca

Poderá a Comissão indicar as principais diferenças, caso existam, entre os regimes aplicados no âmbito da Política Comum da Pesca nas águas ocidentais da UE e nas restantes áreas (como, por exemplo, no Mediterrâneo)?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Junho de 2001)

A principal diferença entre os regimes aplicados no âmbito da política comum da pesca nas águas comunitárias do Atlântico, do mar do Norte e do Báltico e os aplicados no Mediterrâneo é que, neste último, não é aplicado, excepto relativamente ao atum-rabilho, o regime dos totais admissíveis de capturas (TAC) e respectivas quotas.

A não aplicação dos TAC, especialmente nas pescarias de fundura, nesta zona deve-se ao facto de a Maior parte das pescarias do Mediterrâneo capturar uma grande mistura de espécies diferentes em que não predomina uma dada espécie ou grupo de espécies. Nestas circunstâncias, seria muito difícil aplicar de forma eficaz o regime de TAC.
PERGUNTA ESCRITA E-1674/01

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(14 de Junho de 2001)

Objecto: Conferência da OIT - Junho de 2001

Utilizará a Comissão o ensejo propiciado pela realização da Conferência da OIT em Junho de 2001 para chamar a atenção para os reiterados malogros, por exemplo, dos Governos da Índia, do Nepal e do Paquistão que se eximiram à adopção das medidas apropriadas para erradicar o trabalho em regime de servidão?

Tencionará a Comissão desenvolver esforços no sentido de centrar os debates que terão lugar no seio da OIT no apoio concreto a prestar a estes governos visando garantir a realização de uma avaliação global do problema em referência, a adopção de legislação que proíba o recurso a trabalho em regime de servidão, bem como a criação de sistemas de controlo tendo em vista avaliar os efeitos desta ajuda na luta contra este tipo de trabalho?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

A Comissão analisou muito atentamente o Relatório Global elaborado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que deverá ser discutido na Conferência Internacional do Trabalho de 2001, e considera que o documento constitui uma acção pioneira na identificação dos sectores em que persiste o trabalho forçado e na proposição de formas para lidar com o problema.

No que respeita à Índia, ao Nepal e ao Paquistão, a Comissão assinala que o Relatório contém indicações sobre os esforços já envidados pelos países em questão com vista a erradicar o trabalho em regime de servidão, bem como provas de que o trabalho em regime de servidão, nas suas diversas formas, continua a ser um fenómeno bastante generalizado. A Comissão espera que a clara identificação dos problemas, no âmbito do acompanhamento da Declaração da OIT, a par da assistência técnica fornecida por esta organização, contribua para a erradicação do referido fenómeno.
PERGUNTA ESCRITA E-0040/01

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) à Comissão

(18 de Janeiro de 2001)

Objecto: Abusos dos Direitos do Homem na Arábia Saudita

Fui informado de que a Comissão Europeia abordou um certo número de questões relacionadas com a pena de morte na Arábia Saudita e a execução de jovens menores de 18 anos.

Também julgo saber que estas questões foram abordadas com o Conselho de Cooperação do Golfo.

Que exposição apresentou a Comissão ao Conselho de Cooperação do Golfo, ao governo da Arábia Saudita ou a quaisquer outros órgãos, quando o fez e quais foram os resultados?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

A Comissão está preocupada com a situação dos direitos humanos na Arábia Saudita, incluindo o recurso em larga escala à pena de morte. Não existe, porém, um acordo específico com este país que permita uma troca de pontos de vista directa nem o diálogo sobre estas questões com o Governo saudita.

Foi estabelecido um diálogo político regular no contexto do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e os países do Conselho de Cooperação do Golfo, incluindo este os Emiratos Árabes Unidos, a Arábia Saudita, o Barém, Qatar, Omã e Kuwait.

No âmbito deste diálogo, os direitos humanos são uma parte importante da ordem de trabalhos. Nos últimos dois anos, a situação na Arábia Saudita e nos outros países do Conselho de Cooperação do Golfo foi debatida aprofundadamente nas reuniões de altos funcionários e a nível ministerial realizadas anualmente entre a União e o CCG. Esta evolução acompanha o aumento de interesse da UE pela situação dos direitos humanos na região, interesse este que foi também manifestado nas duas últimas reuniões anuais da Comissão das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem, onde a União abordou a situação da Arábia Saudita, incluindo a questão da pena de morte.
PERGUNTA ESCRITA E-1006/01

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Planificação dos terrenos circundantes dos aeroportos comunitários

Em referência à Comunicação Transportes aéreos e Ambiente (1 de Dezembro de 1999) e à resolução do Parlamento Europeu sobre esta comunicação (7 de Setembro de 2000), poderá a Comissão comunicar quando tenciona exactamente publicar o seu relatório sobre as directrizes para as melhores práticas em matéria de planeamento dos terrenos circundantes dos aeroportos comunitários? Tenciona providenciar por uma ampla consulta ao realizar esta investigação e indicar que partes interessadas irão ser contactadas?

Resposta comum às perguntas escritas E-1005/01 e E-1006/01 dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(18 de Junho de 2001)

A Comissão considera a adopção de regras adequadas de utilização dos terrenos circundantes dos aeroportos comunitários como uma importante componente da política de protecção das populações que residem nas imediações dos aeroportos contra os impactos dos ruídos produzidos pelas aeronaves, sem afectar indevidamente a economia das operações de transporte aéreo.

Por outro lado, a Comissão reconhece contudo plenamente as prerrogativas dos Estados-membros e das autoridades locais competentes em matéria de adopção de regras e decisões concretas neste domínio, não sendo sua intenção interferir na actual repartição de responsabilidades.

No entanto, dada a importância das decisões adoptadas em matéria de utilização dos solos circundantes dos aeroportos para o cumprimento do objectivo da melhoria da situação dos níveis sonoros em termos de redução do número de pessoas seriamente afectadas pelas emissões produzidas pelo tráfego aéreo, a Comissão tenciona criar um grupo de peritos composto por membros com responsabilidades directas nesta área para identificação das melhores práticas neste domínio. A Comissão acredita que os trabalhos deste grupo poderão contribuir para a elaboração de recomendações em matéria de regras de utilização dos solos, orientadas para a melhoria do equilíbrio entre as questões ambientais, económicas e sociais respeitando, simultaneamente, a actual repartição de competências.

Neste momento, a Comissão não está em condições de indicar uma data precisa para publicação de um relatório.

A Comissão assegurará a realização de uma consulta alargada, dirigindo-se a todos os intervenientes com interesses efectivos neste domínio.

A informação resultante da implementação de outros instrumentos comunitários, designadamente da proposta de directiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente(1), poderá proporcionar elementos úteis para este grupo.

(1) JO C 337 E de 28.11.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0815/01

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) e Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(19 de Março de 2001)

Objecto: Absorção da companhia de seguros INA

O Conselho de Administração da INA, companhia de seguros italiana adquirida pela companhia Generali, decidiu proceder a uma reestruturação da sociedade, tendo transferido as actividades ligadas aos seguros de vida para uma sociedade constituída para o efeito, denominada INA-VITA, e prevendo uma fusão com a sociedade dominante Generali para absorção das actividades não abrangidas pela INA-VITA.

Que iniciativas tenciona a Comissão adoptar para assegurar o actual nível de emprego e garantir que as actividades da INA na cidade de Roma não serão prejudicadas?

Como pensa proteger a estabilidade e o profissionalismo dos trabalhadores da INA?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(30 de Abril de 2001)

A Comissão como guardiã dos Tratados vela pela correcta aplicação do direito comunitário.

As reestruturações industriais, incluindo a manutenção do nível do emprego, permanecem, em princípio, da competência nacional.

No entanto, no âmbito de tais reestruturações, devem ser respeitadas as disposições relativas aos direitos dos trabalhadores, a que se refere a Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos(1), alterada pela directiva 98/50/CE do Conselho de 29 de Junho de 1998(2), e a Directiva 98/59/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos(3), nomeadamente no que diz respeito ao domínio da informação e da consulta.

Tendo em conta o que precede, compete, em primeiro lugar, às autoridades e órgãos jurisdicionais nacionais, resolver todas as questões litigiosas neste domínio.

(1) JO L 61 de 5.3.1977.

(2) JO L 201 de 17.7.1998.

(3) JO L 225 de 12.8.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0932/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Generation Europe e seu patrocínio pela Comissão

Pode a Comissão indicar que somas e que rubrica orçamental estão envolvidas no patrocínio da Generation Europe durante os anos 1998, 1999 e 2000? E qual a soma prevista como subsídio de patrocínio para o ano de 2001?

Resposta do Presidente M. Prodi em nome da Comissão

(16 de Maio de 2001)

A Génération Europe é uma organização a que a Comissão concedeu subsídios para a elaboração de uma agenda escolar.

Os subsídios concedidos pela Comissão para o patrocínio desta agenda foram os seguintes:

- ano escolar 1998/1999: 32 000 euros (rubrica orçamental B3300; dotação introduzida em 1998 pela Direcção-Geral da Informação, Comunicação, Cultura e Audiovisual, ex DG X);

- ano escolar 1999/2000: 38 000 euros (rubrica orçamental B3306; dotação introduzida em 1999 pela Direcção-Geral da Educação e Cultura);

- ano escolar 2000/2001: dado que não foi publicado nenhum convite à apresentação de propostas pela Direcção-Geral da Imprensa e Comunicação, nenhum subsídio foi concedido por esta Direcção-Geral a partir do orçamento de 2000 nem deverá sê-lo a partir do orçamento de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0383/01

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Cooperativas leiteiras

Caso várias cooperativas da indústria de lacticínios e/ou cooperativas agrícolas de recolha de leite decidam uma fusão, de forma a poderem influenciar o preço do leite num Estado-membro, existe qualquer legislação comunitária que interfira nesta decisão? Existe algum limite para a quota no mercado de leite recolhido detida por uma cooperativa num Estado-membro ou trata-se de uma questão da competência de cada Estado-membro? Existe alguma situação em que a UE possa intervir?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(10 de Abril de 2001)

Se várias cooperativas de produtores de leite procederem a uma concentração, a nova entidade terá de ser examinada nos termos do Regulamento das Concentrações (Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(1)), sempre que a operação em causa tenha dimensão comunitária. Isso significa que a Comissão teria competência sobre a referida operação no caso de esta se enquadrar na definição de concentração e atingir o limiar de volume de negócios fixado no Regulamento das Concentrações.

O Regulamento das Concentrações avalia a possibilidade de uma operação de concentração criar ou reforçar uma posição dominante que possa dar origem a entraves significativos a uma concorrência efectiva, o que exige uma análise prospectiva. Como essa avaliação é sempre feita caso a caso, não existe, em princípio, nenhum limite específico relativamente à quota de mercado de leite cru que uma cooperativa possa vir a deter na sequência de uma operação de concentração no sector do leite. O conceito de posição dominante não é um conceito absoluto. O poder de mercado pode verificar-se em maior ou menor grau e a conclusão da avaliação dependerá da estrutura do mercado (poder dos concorrentes, barreiras à entrada no mercado, requisitos legais e muitos outros elementos).

Importa assinalar que a Comissão teria igualmente competência sobre a operação em causa em conformidade com o artigo 82o (ex-artigo 86o) do Tratado CE, uma vez concluída a concentração. Tal seria o caso se se verificasse que as cooperativas envolvidas na concentração mantinham uma posição dominante num mercado relevante e exploravam de forma abusiva essa posição, afectando o comércio entre os Estados-membros.

(1) JO L 395 de 30.12.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-1136/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(10 de Abril de 2001)

Objecto: Direitos de transferência no futebol

Tendo em vista as modificações que se realizaram no sistema de pagamentos de transferência no futebol, poderá a Comissão indicar se considera que os sistemas de transferência nos outros desportos são conformes aos Tratados em toda a Europa?

A Comissão já estudou outros sistemas de direitos de transferências? Tenciona fazê-lo no futuro?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(28 de Maio de 2001)

A Comissão analisou a compatibilidade das disposições relativas às transferências da Federação Internacional de Futebol (FIFA) com o artigo 81o (ex-artigo 85o) do Tratado CE, dado que recebeu reclamações quanto a algumas destas disposições.

No quadro do artigo 81o do Tratado CE, cada sistema internacional de transferência deve ser avaliado no seu contexto jurídico e económico, tendo em conta as particularidades de cada desporto.

A Comissão não recebeu qualquer denúncia relativa a uma eventual incompatibilidade com o direito comunitário do sistema de transferência no quadro de outros desportos.

Por conseguinte, a Comissão não tenciona dar início a quaisquer investigações nesse sentido.
PERGUNTA ESCRITA E-0722/01

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2001)

Objecto: Legislação europeia em matéria de informação sobre a segurança em obras de engenharia como túneis

As perguntas que se seguem são colocadas na sequência do incêndio ocorrido no túnel da estação de esqui austríaca de Kaprun.

Não considera a Comissão que os extintores automáticos de água e gás são mais eficazes do que os extintores de pó químico accionados manualmente? Existem normas comunitárias em matéria de protecção contra incêndios nos comboios que atravessam túneis, para além da obrigação de dispor de extintores de pó químico? Em caso afirmativo, quais são essas normas? Em caso negativo, não entende a Comissão que é necessário considerar esta questão a nível europeu?

Qual é o ponto de vista da Comissão sobre a pertinência de regulamentação europeia em matéria de informação sobre medidas de segurança nos túneis e noutras obras de engenharia subterrâneas?

No caso de a Comissão considerar que é necessária uma abordagem europeia, quando tenciona apresentar uma proposta para o efeito?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(7 de Maio de 2001)

A Comissão estima que a adopção de recomendações técnicas europeias sobre a segurança dos túneis rodoviários e ferroviários permitirá melhorar o nível geral de segurança dos túneis existentes e dos futuros túneis, tendo já iniciado actividades preparatórias, que deverão estar concluídas em 2002.

No que respeita à segurança ferroviária, a adopção de especificações relativas às infra-estruturas (incluindo os túneis) e o material circulante para o sistema ferroviário de alta velocidade está prevista para o final de 2001. Essas especificações contêm prescrições técnicas a respeitar por qualquer novo projecto ou obra de remodelação, nomeadamente certas disposições relativas a incêndios e à evacuação dos passageiros.

O Parlamento e o Conselho deverão igualmente adoptar, na Primavera de 2001, uma directiva relativa à interoperabilidade dos caminhos-de-ferro convencionais. Essa directiva prevê a adopção de especificações técnicas em matéria de segurança, as primeiras das quais estarão prontas em 2004.

Os extintores de pó químico continuam, em geral, a ser os mais eficazes para equipar os locais acessíveis aos passageiros dos comboios, enquanto os sistemas automáticos têm uma aplicação específica para os locais inacessíveis, como o compartimento do motor. Está igualmente a ser estudada a possibilidade de viabilizar a instalação de sistemas de extinção fixos automáticos nos túneis.
PERGUNTA ESCRITA E-0184/01

apresentada por Florence Kuntz (UEN) ao Conselho

(5 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Consequências da utilização de munições contendo urânio empobrecido

Por intermédio da sua Federação, os militares franceses, inquietos, manifestam o desejo, por si próprios e pelos seus camaradas europeus, de que seja definida a patologia da síndrome do Golfo e dos Balcãs.

Pode o Conselho, dadas as diferentes tomadas de posição dos corpos clínicos dos diversos países da União Europeia, comunicar o mais rapidamente possível as suas reflexões e a sua posição sobre os efeitos na saúde pública, possíveis ou comprovados, da utilização de munições contendo urânio empobrecido (síndroma dos Balcãs), que afecta os militares franceses e de outras nacionalidades da União Europeia depois de terem permanecido na República Federal da Jugoslávia?

Está o Conselho em condições de, a muito curto prazo, determinar com exactidão as zonas da República Federal da Jugoslávia e o número de militares europeus de civis jugoslavos em questão no que se refere à utilização dessas munições?

Se se verificar a existência de uma relação directa entre a utilização deste tipo de munições e os sintomas da síndroma dos Balcãs e da Guerra do Golfo, pode o Conselho comunicar o conjunto de medidas prioritárias de saúde pública que tenciona propor o mais rapidamente possível aos Estados-membros?

Resposta

(31 de Maio de 2001)

Durante os debates realizados em de 22 de Janeiro de 2001, o Conselho Assuntos Gerais registou a grande preocupação da opinião pública em relação à questão do urânio empobrecido e manifestou o seu empenhamento em procurar uma total clarificação desta questão. Verificou-se um acordo geral no sentido de que, numa primeira instância, cabia à NATO, como instituição organizadora da gestão da crise nos Balcãs, recolher informações junto dos participantes sobre a utilização do urânio empobrecido, sobre a localização das tropas e sobre dados de carácter médico. O Conselho apelou também a uma total transparência e à livre troca de informações entre as autoridades dos Estados-membros, bem como com outras organização que estão a investigar a questão.

O Conselho registou também que vários organismos (PNUA, OMS, NATO, comité instituído pela Comissão) estão actualmente a analisar esta questão. As conclusões do relatório do Grupo de Peritos do Artigo 31o do Tratado Euratom foram divulgadas em 6 de Março de 2001. Aguarda-se para breve a publicação de outros relatórios. O Conselho acordou em voltar a analisar a questão para avaliar se se justificam iniciativas ou medidas específicas a nível da UE.