PERGUNTA ESCRITA E-0020/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(17 de Janeiro de 2001)

Objecto: Acordos internacionais de pesca com os países bálticos

A diferente gestão feita pela Comissão Europeia dos acordos internacionais de pesca a norte e a sul cria uma situação de mal-estar entre os armadores da UE que exercem a sua actividade tanto numa como noutra zona.

Pode a Comissão confirmar se foi dado uma ajuda financeira aos países bálticos pela concessão de possibilidades de pesca?

De que modo a utilização desta ajuda financeira é controlada pelos países terceiros?

Considera a Comissão que o pagamento desta ajuda devia incluir uma participação dos pescadores comunitários beneficiados por estas quotas?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(1 de Março de 2001)

Uma grande parte dos recursos haliêuticos do mar Báltico é constituída por unidades populacionais comuns ou com estreitas interligações exploradas por pescadores de diversos países. Consequentemente, um intercâmbio equilibrado das possibilidades de pesca e disposições em matéria de acesso recíproco no âmbito de regimes de gestão conjunta das unidades populacionais comuns constituem a pedra angular dos acordos de pesca concluídos em 1996 entre a Comunidade e a Letónia, a Lituânia e a Estónia(1). No caso de excesso de recursos, o país em causa pode atribuir possibilidades de pesca suplementares na sua zona económica exclusiva. Em contrapartida, a Comunidade concede contribuições financeiras, em conformidade com o artigo 4o dos acordos de pesca acima referidos. As possibilidades de pesca e as contribuições financeiras são determinadas anualmente no âmbito das consultas bilaterais sobre convénios de pesca.

Os acordos de pesca supra prevêem, no artigo 4o, que as contribuições financeiras serão utilizadas pelo país respectivo para apoiar o desenvolvimento do seu sector da pesca. As contribuições são transferidas para uma conta bancária designada pelas autoridades nacionais respectivas responsáveis pela pesca, e administrada por elas. A Comunidade é informada acerca da utilização das contribuições financeiras no âmbito das consultas bilaterais anuais sobre convénios de pesca.

Os acordos de pesca com os Estados bálticos, que permanecerão em vigor até 2003 (no caso da Letónia e da Lituânia) e 2006 (no caso da Estónia), não prevêem uma repartição dos custos entre a Comunidade e os seus pescadores. Quando estes acordos de pesca foram negociados, nenhuma das Partes Contratantes interessadas solicitou a introdução de pagamentos por parte dos pescadores. É necessário não esquecer que os convénios de pesca para o mar Báltico são muito complexos, permitindo, nomeadamente, a pescadores comunitários pescar beneficiando das quotas de países terceiros nas águas destes últimos e, em circunstâncias especiais, nas águas comunitárias. Além disso, ao abrigo das disposições em matéria de acesso recíproco, podem pescar em águas dos países terceiros no quadro de quotas comunitárias. Independentemente do problema político que constitui o facto de pescadores comunitários que pescam no mesmo sector poderem ser objecto de condições financeiras diferentes, caso uns tenham que pagar e outros não, o fardo administrativo que representariam os pagamentos por parte dos pescadores seria muito pesado, especialmente atendendo à exiguidade das quantidades em causa. Além disso, criar-se-ia uma série de problemas legais. Contudo, a Comissão crê que o exame desta questão poderia ser enquadrado no contexto mais amplo da reforma da política comum da pesca.

(1) Regulamentos (CE) no 2394/96, (CE) no 2395/96 e (CE) no 2396/96 do Conselho de 2 de Dezembro de 1996, JO L 332 de 20.12.1996.