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PERGUNTA ESCRITA E-1366/02

apresentada por Eurig Wyn (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Maio de 2002)

Objecto: Lei paquistanesa contra a blasfémia

Actualmente, encontram-se detidos em prisões paquistanesas dois homens acusados de ter violado a lei contra a blasfémia. Um deles, Parvez Masih, terá sido torturado, estando sob constante ameaça de novos actos de violência.

O segundo terá sofrido ameaças extrajudiciais contra a sua vida, tendo sido alvejado no interior do tribunal de Sahiwal pelo queixoso.

Nas mesquitas paquistanesas, ensina-se que aqueles que proferem blasfémias merecem morte imediata e que protegê-los é tão grave como cometer blasfémia.

Esta lei tem-se prestado a graves abusos, já que, aparentemente, é possível eliminar um concorrente nos negócios acusando-o de ter blasfemado.

Julga-se que o General Musharraf tenciona abolir ou, pelo menos, rever a referida lei, temendo-se, no entanto, que o lobby extremista lhe dificulte os propósitos.

Concorda a Comissão que esta lei coloca problemas em matéria de direitos humanos?

Entende a Comissão que se deve pressionar o governo do Paquistão a rever as referidas leis?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(7 de Junho de 2002)

A aplicação da lei da blasfémia no Paquistão continua a preocupar a Comissão.

Aparentemente a lei da blasfémia é aplicada arbitrariamente e, muitas vezes, não são cumpridas as regras processuais básicas. Por outro lado, o número de processos instaurados contra cidadãos não muçulmanos é desproporcionado e, frequentemente, baseado em denúncias (cerca de 70 % de todos os processos por blasfémia dizem respeito a muçulmanos, ou seja, 30 % de todos os casos dizem respeito à pequena comunidade não muçulmana de 3 %). Porém, importa salientar que, segundo a Comissão dos Direitos Humanos do Paquistão, uma Organização Não Governamental (ONG) no domínio dos direitos humanos, as seis sentenças pronunciadas em 2001 ao abrigo da principal disposição sobre a blasfémia diziam respeito a muçulmanos.

Por ocasião de uma conferência organizada pelo governo paquistanês em Abril de 2000, foi anunciada uma reforma processual da lei da blasfémia. Porém, na sequência dos protestos de grupos religiosos, o governo retirou a proposta.

No âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, a Comissão participa activamente nos esforços conjuntos de toda a União para resolver os problemas ligados aos direitos humanos no Paquistão. Neste contexto, a Comissão continuará a abordar questões preocupantes como a lei da blasfémia. A entrada em vigor do novo acordo de cooperação Comunidade Paquistão, que contém uma cláusula em matéria de direitos humanos e princípios democráticos, oferecerá a possibilidade de restabelecer plenamente o diálogo com o Paquistão em matéria de cooperação e de tratar as questões sensíveis em matéria de direitos humanos.
PERGUNTA ESCRITA E-0971/02

apresentada por Roberto Bigliardo (UEN) à Comissão

(10 de Abril de 2002)

Objecto: Taxas aplicadas à viticultura italiana

Poderá a comissão indicar se tem conhecimento do facto de alguns deputados italianos terem apresentado um pedido de inquérito para que o Governo italiano bloqueie a introdução de taxas aplicadas ao vinho que irá prejudicar a viticultura italiana?

A referida taxa representaria, com efeito, uma carga fiscal de mais de 740 milhões de euros e afectaria particularmente os profissionais e as famílias com médio ou baixo rendimento.

Resposta dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(24 de Maio de 2002)

A Comissão não tem conhecimento da iniciativa tomada por alguns deputados do Parlamento italiano, a que o Sr. Deputado se refere.

A Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, trata da aproximação das taxas dos impostos especiais sobre o consumo aplicáveis ao álcool e às bebidas alcoólicas. Em conformidade com as disposições dessa directiva, o Conselho deve rever periodicamente os impostos especiais sobre o consumo nela previstos. Essa revisão basear-se-á num relatório da Comissão que terá em conta todas as questões pertinentes. A Comissão encontra-se presentemente a preparar o relatório que pode eventualmente incluir uma proposta.

Uma vez que a Comissão ainda não tomou nenhuma decisão sobre a matéria, não é possível comentar o seu conteúdo.
PERGUNTA ESCRITA E-2310/02

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(25 de Julho de 2002)

Objecto: Ausência de regulamentação e de legislação relativa aos animais selvagens e aos circos na Irlanda

Tomámos conhecimento de que há, na Irlanda, uma ausência total de regulamentação e de legislação relativa aos animais selvagens e aos circos. Solicitado, em Maio de 2002, a precisar se os circos ficariam abrangidos no âmbito da directiva relativa à detenção de animais selvagens em jardins zoológicos (Directiva 1999/22/CE do Conselho(1)), o Ministério do Ambiente da Irlanda respondeu com evasivas, dando a impressão que a directiva ainda não havia sido transposta. Ninguém foi capaz de dar informações sobre a matéria, tendo, no entanto, sido indicado que os animais selvagens dos circos ficariam quase seguramente excluídos devido à falta de peritos na matéria.

Tendo em conta que a Irlanda estava obrigada a transpor a referida directiva até Abril de 2002, qual é o ponto de vista da Comissão sobre a sua não transposição?

De que forma vai a Comissão censurar a Irlanda face à não transposição da directiva?

(1) JO L 94 de 9.4.1999, p. 24.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2002)

A Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos(1) destina-se a proteger a fauna selvagem e a preservar a biodiversidade, prevendo a adopção de medidas pelos Estados-Membros para o licenciamento e inspecção dos jardins zoológicos na Comunidade e reforçando assim o papel desses jardins na preservação da biodiversidade. No entanto, a directiva não inclui requisitos específicos para os circos, sendo esta matéria da competência dos Estados-Membros.

A Comissão acompanha a transposição pelos Estados-Membros da referida directiva e interveio já através de uma carta enviada, nos termos do artigo 226o do Tratado CE, aos Estados-Membros que ainda não notificaram à Comissão a transposição da directiva. A referida carta foi enviada à Irlanda em 6 de Junho de 2002.

Após análise das observações relativas à transposição apresentadas pelos Estados-Membros como resposta à referida carta, a Comissão poderá, se for o caso, emitir um parecer fundamentado nos termos do artigo 226o do Tratado CE. Poderá ainda emitir um parecer fundamentado caso não receba aquelas observações dentro do prazo estabelecido.

(1) JO L 94 de 9.4.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1450/02

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Criação de um banco de dados sobre a pornografia infantil

Em Março de 2001, a Dra Patricia Vandersmissen, inscrita na Ordem dos Advogados de Bruxelas, colocou ao Ministro belga da Justiça e à Presidente do Parlamento Europeu perguntas sobre a criação de um centro europeu ou internacional susceptível de analisar e de identificar as crianças e adultos visíveis em CD-Roms, com base, nomeadamente, em fotografias de crianças e de adultos que permitam supor o seu envolvimento nesse tipo de práticas. Em reposta a uma pergunta parlamentar do Deputado Decroly, o Ministro belga da Justiça declarou, designadamente, que foi constituído um grupo de peritos para analisar a possibilidade de criar um banco de dados internacional relativo às vítimas que figuram em material de pornografia infantil, que, durante a Presidência belga, seria aperfeiçoada uma colaboração entre a Europol e a Eurojust e que se encontrava em fase de preparação uma decisão-quadro, a nível europeu, tendo em vista uma qualificação jurídica uniformizada.

A Europol e a Eurojust trabalham efectivamente na realização de tal projecto? Em caso afirmativo, poderá a Comissão fornecer informações pormenorizadas sobre a evolução dos trabalhos?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(25 de Junho de 2002)

A Comissão tem o prazer de informar o Sr. Deputado de que em 15 de Novembro de 2001 decidiu apoiar o projecto Estudo de viabilidade de uma base de dados internacional sobre a exploração da infância, no âmbito do Comité do programa STOP II. A luta contra a pornografia infantil na internet é um dos principais objectivos do referido programa, tendo constituído uma das prioridades em 2001 e também este ano.

Este projecto, apresentado pelo Reino Unido em colaboração com a Itália e a Alemanha, destina-se a avaliar a viabilidade de uma base de dados internacional com imagens de exploração sexual infantil, provenientes da internet ou de outros sistemas de transmissão de imagens. O estudo de viabilidade analisará se as autoridades responsáveis pela aplicação da lei a nível internacional, poderiam contribuir para a compilação, numa base de dados central, de imagens de crianças a serem utilizadas em actos sexuais ou praticando-os (ou descrições destas imagens) e a forma de o fazer, com o objectivo de ajudar as vítimas e identificar os suspeitos.

A Europol está plenamente associada a este projecto, assim como os outros Estados-Membros, a Interpol e o grupo dos oito países mais industrializados. Prevê-se um relatório final para Dezembro de 2002.

A Comissão não tem conhecimento de uma possível iniciativa conjunta Europol/Eurojust destinada a criar uma base de dados internacional de imagens de pornografia infantil.
PERGUNTA ESCRITA P-1249/02

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(24 de Abril de 2002)

Objecto: Imposto nas Ilhas Baleares

O Governo da Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares adoptou a lei 7/2001, de 23 de Abril, relativa ao imposto sobre as estadas em empresas turísticas de alojamento destinado à dotação do Fundo para a melhoria da actividade turística e a preservação do ambiente.

Segundo a sua exposição de motivos, o extraordinário desenvolvimento da actividade turística provocou um desgaste excessivo dos recursos territoriais e ambientais das Ilhas Baleares e a manutenção da competitividade do produto turístico das Ilhas exige que as instituições empreendam um esforço com vista a garantir o seu desenvolvimento sustentável, pelo que, dada a insuficiência das fontes de financiamento, se cria o referido imposto.

As Ilhas Baleares acolhem anualmente 11 000 000 de turistas, dos quais apenas 50 % se albergam em empresas turísticas de alojamento.

Entende a Comissão que um imposto com estas características e com o objectivo supramencionado deve dirigir-se a todos os turistas e não apenas aos referidos 50 %?

Considera a Comissão que existe uma discriminação entre os diferentes turistas que acorrem às Ilhas com base no seu tipo de alojamento?

Pensa a Comissão que a referida lei pode constituir um obstáculo à livre circulação das pessoas numa parte do território da União?

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(31 de Maio de 2002)

O problema levantado pelo Sr. Deputado diz respeito a um imposto sobre as estadas em empresas turísticas, ou seja um imposto indirecto sobre o consumo que não foi objecto de harmonização nas Comunidades Europeias. Por conseguinte, os Estados-Membros podem definir critérios para cobrar esse imposto, desde que sejam respeitados os princípios da legislação comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-2115/02

apresentada por Janelly Fourtou (PPE-DE) à Comissão

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Regulamentação do transporte dos defuntos

Os tratados da União Europeia afirmaram os princípios da livre circulação das mercadorias, dos capitais e das pessoas. Esses princípios foram posteriormente assegurados mediante a adopção de legislação derivada. Todavia, a livre circulação das pessoas não se encontra totalmente harmonizada, na medida em que não existe regulamentação susceptível de harmonizar o transporte dos defuntos através dos Estados-membros da Comunidade Europeia.

Actualmente, um número crescente de cidadãos europeus vive num Estado-membro que não o país de origem. Esta situação deve-se a três fenómenos migratórios: o facto de um grande número de cidadãos trabalhar noutro país, o aumento constante das deslocações turísticas e, sobretudo, a fixação permanente dos reformados em lares da terceira idade dos países limítrofes. Aliás, esta tendência acentua-se nas zonas fronteiriças.

Por que razão não é obrigatório o caixão de zinco no território de um Estado-membro, quando o é logo que esse transporte tenha de passar a fronteira?

Tenciona a Comissão propor medidas legislativas sobre esta questão?

Resposta dada pelo Sr. Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2002)

Remete-se a atenção da Sra Deputada para a resposta à pergunta escrita E-1573/02 do Sr. Deputado Rack(1).

(1) Ver p. 138.
PERGUNTA ESCRITA E-1831/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(27 de Junho de 2002)

Objecto: Carta de condução da UE

Tenciona a Comissão promover uma carta de condução da UE, com vista a atenuar os problemas causados pela diferente legislação nacional existente na União Europeia?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2002)

No que diz respeito às cartas de condução, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para a Directiva 91/439/CEE do Conselho(1), que entrou em vigor em 1 Julho de 1996. Essa directiva prevê o reconhecimento mútuo de todas as cartas de condução emitidas nos Estados-membros. Ora, subsistem algumas diferenças entre as legislações nacionais devido a uma limitação explícita do referido princípio do reconhecimento mútuo: de acordo com o no 3 do artigo 1o da referida directiva, os Estados-membros são competentes para determinar o prazo de validade das cartas e a periodicidade dos exames médicos a nível nacional.

Esta competência dos Estados-membros para determinar o prazo de validade leva a uma situação heterogénea na União, que continua a ser pouco transparente para os cidadãos. O facto de o prazo de validade nem sempre coincidir com os exames médicos periódicos contribui para essa complexidade, assim reconhecida pelo Tribunal de Justiça(2).

Actualmente, a Comissão avalia a oportunidade de preparar uma proposta de directiva que altere a Directiva 91/439/CEE para fazer face a essa situação, no maior respeito do princípio de subsidiariedade.

Para clarificar para os cidadãos e as administrações envolvidas as disposições em vigor quanto à carta de condução antes que possa ser prevista uma harmonização progressiva eventual, a Comissão adoptou, em 25 de Março de 2002, uma comunicação interpretativa relativa à concessão de cartas de condução(3).

(1) Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, JO L 237 de 24.8.1991.

(2) Ver acórdão de 29 de Fevereiro de 1996, processo C-193/94 Skanavi, ponto 27.

(3) JO C 77 de 28.3.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1703/02 apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão. Auxílio C35/02 — Adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades da Região Autónoma dos Açores.



Jornal Oficial nº 028 E de 06/02/2003 p. 0129 - 0130



PERGUNTA ESCRITA E-1703/02 apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão (13 de Junho de 2002) Objecto: Auxílio C35/02 Adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades da Região Autónoma dos Açores Solicito à Comissão cópias de toda a correspondência referida na sua carta de 24 de Abril de 2002(1), através da qual notificou Portugal da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado CE relativamente ao auxílio C 35/02 (ex NN 10/2000). (1) JO C 127 de 29.5.2002, p. 16 e seguintes. Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (26 de Julho de 2002) O pedido do Sr. Deputado será tratado em conformidade com o Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(1). (1) JO L 145 de 31.5.2001.
PERGUNTA ESCRITA P-1902/02

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Pesca de espécies fora de quota no Mar do Norte

Pode a Comissão:

- fornecer uma lista das espécies de peixes fora de quota no Mar do Norte, bem como uma análise do seu valor comercial?

- indicar o risco potencial da captura acessória de espécies sujeitas a quotas no decurso de actividades de pesca de espécies fora de quota no Mar do Norte?

- confirmar se avaliou o impacto sobre o ecossistema do Mar do Norte do aumento das actividades de pesca dos Estados-Membros, incidindo sobre espécies fora de quota a partir de 2003, e se estão disponíveis recursos financeiros e humanos adicionais para o controlo e a fiscalização, com vista a fazer face aos desafios decorrentes do livre acesso?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Julho de 2002)

Muitas espécies de peixes no mar do Norte não são sujeitas aos totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas. Pouco se sabe sobre a abundância e o estado destas espécies, que incluem alguns peixes-chatos (principalmente a solha americana, a língua-de-gato, o rodovalho-bruxa) e peixes redondos (nomeadamente, as cabras e ruivos, os peixes-gato, os peixes-aranha). Também evoluem no mar do Norte alguns invertebrados como as lulas.

Contudo, pode questionar-se se a exploração dirigida a estas espécies é exequível ou economicamente viável. Em princípio, as lulas poderiam ser capturadas sem induzir capturas acessórias de espécies sujeitas a quotas. Muitas das outras espécies não sujeitas a quotas vivem no leito do mar ou a proximidade, pelo que a sua exploração induziria quase certamente capturas acessórias de espécies submetidas a quotas, que são na maioria já objecto de uma plena exploração ou mesmo sobreexploração e das quais algumas necessitam de medidas de recuperação.

A Comissão não dispõe de informações suficientes para estabelecer de forma exaustiva o valor comercial das espécies não sujeitas a quotas para cada um ou para todos os Estados-Membros. Por motivos semelhantes, não existem avaliações científicas sobre os efeitos do impacto provável no ecossistema do aumento das actividades de pesca pelos Estados-Membros que pescam espécies não sujeitas a quotas.

No respeitante ao controlo e à vigilância, a Comissão gostaria de observar que estes são da responsabilidade dos Estados-Membros. A Comissão indica na secção 3.4 da sua Comunicação relativa à reforma da política comum da pesca (guia), recentemente publicada, que proporá a instituição de uma Estrutura Comum de Inspecção Comunitária, a fim de coordenar as políticas de inspecção nacionais e comunitárias.
PERGUNTA ESCRITA E-1434/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(23 de Maio de 2002)

Objecto: As relações entre a UE e o Mercosul

O Ministro da Economia espanhol, Rodrigo Rato, manifestou recentemente a importância de estabelecer um acordo comercial entre a UE e o Mercosul, solicitando uma atitude mais firme da União. Quais são os obstáculos que impedem a assinatura desse acordo, depois de a UE já o ter assinado

com o México, e pensar fazê-lo igualmente com o Chile, aproveitando a celebração da próxima cimeira de Madrid entre a União e os Estados de América Latina? Por que se pode assinar um acordo com o Chile, e não com o Brasil, a Argentina, o Uruguai e o Paraguai, como membros do Mercosul?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

1. Como o Sr. Deputado não ignorará, o Conselho aprovou formalmente as directrizes de negociação UE-Mercosul em 13 de Setembro de 1999, com base no compromisso político alcançado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999. Esse compromisso deu instruções à Comissão para iniciar de imediato negociações sobre os elementos não-pautais e para iniciar em 1 de Julho de 2001 as negociações sobre pautas aduaneiras e serviços, à luz dos resultados da ronda da OMC. A Comissão tem mandato para negociar com o Mercosul, sendo inteiramente responsável por essas negociações.

2. Recorde-se que na sua reunião de 28 de Janeiro de 2002, o Conselho reiterou a importância que atribui à celebração de um Acordo de Associação entre a UE e o Mercosul, tendo-se igualmente congratulado com os progressos já realizados nessas negociações e reiterado o compromisso da UE para a obtenção de novos progressos.

3. Na Cimeira UE-Mercosul de Madrid, de 17 de Maio, os Chefes de Estado e de Governo de ambas as regiões, tendo em conta os seus objectivos de realizarem rápidos progressos e encerrarem quanto antes as negociações, acordaram em imprimir um novo ímpeto às negociações económicas/comerciais ao abrigo do acordo inter-regional de associação. Assim sendo, acordaram que, antes da próxima reunião do Comité de Negociações Bi-regional, haverá uma reunião entre os negociadores da UE e do Mercosul a nível ministerial, prevista para Brasília durante o mês de Julho de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0403/02

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN), Roberta Angelilli (UEN), Sergio Berlato (UEN),Roberto Bigliardo (UEN), Sebastiano Musumeci (UEN), Antonio Mussa (UEN),Mauro Nobilia (UEN), Adriana Poli Bortone (UEN), Franz Turchi (UEN)e Mariotto Segni (UEN) à Comissão

(20 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Cartão de residente

Não obstante o tão celebrado artigo do Tratado de Maastricht que prevê a instituição da cidadania europeia e o tão enaltecido lançamento da moeda única, os cidadãos italianos que residem no resto da Europa, sobretudo na Bélgica, vivem uma situação de discriminação.

A legislação belga, como a de muitos outros países da União Europeia (Alemanha, Países Baixos, etc.), não permite a emissão de um documento de identidade nacional, prevendo unicamente o cartão de residente como documento de identidade para todos os cidadãos italianos residentes na Bélgica e na Europa.

Pode a Comissão:

- fazer com que a obrigatoriedade de emissão de um cartão de residente seja anulada para todos os cidadãos italianos que residem na Bélgica, bem como nos outros países da União Europeia?

- intervir junto das autoridades de todos os Estados-membros para que possibilitem a emissão de um documento nacional de identidade para os seus cidadãos que seja reconhecido como válido em todo o território da União?

- igualmente fazer com que o princípio da cidadania da União seja posto em prática com medidas concretas?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(8 de Março de 2002)

Em primeiro lugar, recorda-se que o direito comunitário actualmente em vigor prevê que o direito de residência de um cidadão da União num Estado-membro diferente do da sua nacionalidade é verificado pela emissão de um documento designado autorização de residência de nacional de um Estado-membro da CEE.

A Comissão, através da sua Proposta de Directiva do Parlamento e do Conselho relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-membros(1), que está a ser discutida no âmbito do Conselho, propõe a supressão da autorização de residência durante os quatro primeiros anos de residência e, após quatro anos de residência, a emissão de uma autorização de residência permanente.

Como o desejam os Srs. Deputados, esta proposta de directiva destina-se a dar um maior conteúdo concreto à cidadania da União introduzindo novas simplificações ao exercício do direito à livre circulação e residência. A instauração do direito de residência permanente, juntamente com o direito às prestações sociais e com a protecção contra as expulsões, é um exemplo de tais simplificações.

A autorização de residência é um documento completamente diferente do bilhete de identidade nacional que é emitido por um Estado-membro para os seus cidadãos. Compete a cada Estado-membro a emissão de um bilhete de identidade ou de um passaporte para os seus cidadãos, havendo Estados-membros que não emitem bilhete de identidade.

(1) JO C 270 E de 25.9.2001.