ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Algumasentidadeslocaisterritoriaisemparticular,comoporexemplooMunicípiodeCarrara,têmuma
grande necessidade de utilizar os fundos europeus para promover a utilização segura de Internet eincentivaraníveleuropeuumambientefavorávelaodesenvolvimentodorespectivosector.
Tendoestesfactosemconta,poderáaComissãoinformar:
1. seoMunicípiodeCarraraapresentouprojectosparaoPlanodeacçãoparapromoverautilização
seguradeInternet;
2. seoMunicípiodeCarraraobtevefinanciamentosparaessesprojectos;
3. seessesfundosforamutilizados?
(2004/C58E/039) PERGUNTAESCRITAE-1080/03
apresentadaporRobertaAngelilli(UEN)àComissão
(31deMarçode2003)
Objecto:Utilização dosfundosdoPlanode acção para promover autilização segura de Internetpelo
MunicípiodeFlorença
EmSetembrode2002,ocomitédecontrolodoministériodaeconomiadogovernoitalianoapresentouo
balançodasdespesasdosfundospostosàdisposiçãodaUniãoEuropeia.
Desteinquéritosobressaemdeummodopreocupantealentidãoeaineficáciacomquealgumasentidades
territoriaisprocedemàadjudicaçãodosprojectos.
Estachamadadeatençãoparaainsuficienteutilizaçãodosfundoseuropeusporpartedasentidadeslocais
foiváriasvezessalientadapelaprópriaComissãoEuropeia.
Algumasentidadeslocaisterritoriaisemparticular,comoporexemplooMunicípiodeFlorença,têmuma
grande necessidade de utilizar os fundos europeus para promover a utilização segura de Internet eincentivaraníveleuropeuumambientefavorávelaodesenvolvimentodorespectivosector.
Tendoestesfactosemconta,poderáaComissãoinformar:
1. seoMunicípiodeFlorençaapresentouprojectosparaoPlanodeacçãoparapromoverautilização
seguradeInternet;
2. seoMunicípiodeFlorençaobtevefinanciamentosparaessesprojectos;
3. seessesfundosforamutilizados?
(2004/C58E/040) PERGUNTAESCRITAE-1081/03
apresentadaporRobertaAngelilli(UEN)àComissão
(31deMarçode2003)
Objecto:Utilização dosfundosdoPlanode acção para promover autilização segura de Internetpelo
MunicípiodeLivorno
EmSetembrode2002,ocomitédecontrolodoministériodaeconomiadogovernoitalianoapresentouo
balançodasdespesasdosfundospostosàdisposiçãodaUniãoEuropeia.
Desteinquéritosobressaemdeummodopreocupantealentidãoeaineficáciacomquealgumasentidades
territoriaisprocedemàadjudicaçãodosprojectos.
Estachamadadeatençãoparaainsuficienteutilizaçãodosfundoseuropeusporpartedasentidadeslocais
foiváriasvezessalientadapelaprópriaComissãoEuropeia.C58E/34 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
(2004/C58E/127) PERGUNTAESCRITAE-1912/03
apresentadaporMaríaSornosaMartínez(PSE)àComissão
(12deJunhode2003)
Objecto:AdjudicaçãoemEspanhadecontratosdeserviçosaempresasextracomunitáriasdehelicópteros
OGovernoespanholcontinuaadesrespeitaroRegulamento(CEE)no3922/91(1)relativoàharmonização
de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil, ao continuar aautorizarotransportedebrigadasdebombeirosflorestaisemhelicópterosaosquaisaplicarestriçõesdeaeronavegabilidade como a proibição de transportar pessoas e sobrevoar núcleos urbanos ouaglomerações.Esteshelicópteros,queforamretiradosdoserviçomilitardevidoàsuaidade(maisde30anosnoexército espanhol,norte-americanoouisraelita),entraramparaaaviaçãocomercialgraçasàsautorizaçõesconcedidaspelasautoridadesespanholas.AComissãotemdadosquedemonstramqueesteshelicópteros provocaram graves acidentes no ano passado em Espanha (especialmente trágico foi oacidentequeocorreuem14deJunhodoanopassadoemLérida,noqualmorreramoitopessoasabordo
doEC-GJL,compradoaoexércitoespanholporapenas3000eurosecommaisde30anosdeserviço).
Alias,emnenhumoutropaísdaUniãoEuropeiaéconcedidacertificaçãoouautorizaçãoaestetipodehelicópterosparaoperarcomercialmente.
Que acções tenciona a Comissão empreender junto das autoridades espanholas para assegurar o
cumprimento das disposições estabelecidas no Regulamento (CEE) n
o3922/91 sobre a legislação da
aviaçãocivil?
ComopensaaComissãoagirparatravarograveaumentodeacidentesdehelicópteroemEspanha,queos
profissionaisespanhoisatribuemàinexistênciadeumalegislaçãonacionalconcordantecomacomunitáriaoupróximadadeoutrospaísesdaUE?
NãoconsideraaComissãoqueaconcessãodelicençasparaotipodehelicópterosaquidescritosconstitui
umanegligênciaporpartedasautoridadesaeronáuticasespanholas?
Qual é a posição da Comissão sobre a prática, por parte das autoridades espanholas, de conceder
certificaçõeseautorizaçõesdetransportedebombeirosflorestaisemhelicópterosaosquaisdeveriamser
aplicadas as restrições de aeronavegabilidade acima descritas, tendo em consideração os termos dalegislaçãocomunitáriasobresegurançaesaúdenotrabalho?
VerasperguntasescritasE-3487/00,E-3488/00eE-3489/00(
2).
(1) JOL373de31.12.1991,p.4.
(2) JOC187Ede3.7.2001,p.9.
(2004/C58E/128) PERGUNTAESCRITAE-1913/03
apresentadaporMaríaSornosaMartínez(PSE)àComissão
(12deJunhode2003)
Objecto:Contrataçãodehelicópterosextracomunitáriosparaaextinçãodeincêndios:oscasosdaItáliaeda
Espanha
AComissãoEuropeiachamouaatençãodoGovernoitalianoparaacomprade49helicópterosparaaluta
contraosincêndiosflorestaisexigindo-lheorespeitodalegislaçãocomunitáriaeargumentandoqueoproblemadosincêndiosnãoédecarácterexcepcionalnemtemporário,massimendémico.
Comopode,então,aComissãoexplicarasuaausênciadeiniciativapermitindoqueoGovernoespanhol
utilize precisamente oscritérios de excepção e de temporalidade para eludir a legislação comunitária,permitindooabusodoprocessodesubcontrataçãoemregimedeWetLeasedeempresasextracomuni-táriasdehelicópteros?
VerasperguntasescritasE-3487/00,E-3488/00eE-3489/00(
1)
(1) JOC187Ede3.7.2001,p.9.6.3.2004PT C58E/113 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Emconsequência,aComissãojádeuseguimentoàsolicitaçãodoConselho,constantedaDeclaração34
anexaaoActodeAdesãodaÁustria,ejáapresentoulegislaçãonosdomíniosrelevantes.Alémdisso,aComissão apresentou, em Dezembro de 2001, uma proposta para prolongamento do sistema deecopontos(
4),queseencontraactualmenteemfasedeconciliação.Porúltimo,aComissãotemintenção
deapresentarembreveumanovapropostasectorialdedirectivarelativaàaplicaçãodeimposiçõespelautilizaçãodeinfra-estruturasrodoviáriasparaalteraçãodaDirectiva«Eurovinheta».
(1) COM(98)444final.
(2) JOC59de26.2.1997.
(3) Directiva 1999/62/CEdoParlamentoEuropeuedoConselho,de17deJunhode1999,relativaàaplicaçãode
imposiçõesaosveículospesadosdemercadoriaspelautilizaçãodecertasinfra-estruturas,JOL187de20.7.1999,
quesubstituiaDirectiva93/89/CEEde25deOutubrode1993,JOL279de12.11.1993.
(4) JOC103Ede30.4.2002.
(2004/C58E/142) PERGUNTAESCRITAE-2046/03
apresentadaporAnneJensen(ELDR)àComissão
(19deJunhode2003)
Objecto:Impostorodoviárioalemão
OGovernoalemãoaprovouumadecisãoqueintroduzumimpostodecirculaçãorodoviária(LKW-Maut).
Aintroduçãounilateraldesteimpostoirácolocaroscamionistasdeumasériedepaíseseuropeusnumasituação de considerável desigualdade em relação aos seus colegas europeus. Por exemplo, o trajectoatravésdaAlemanhaéinevitávelparaqualquertransporterentáveldaDinamarcaoudaSuéciaparaorestoda Europa. Assim, oscamionistas dinamarqueses e suecos irão ver a sua capacidade de concorrência
consideravelmentedeterioradacomoestabelecimentounilateraldesteimpostonaAlemanha.
ConsideraaComissãoqueesteimpostounilateralalemãoécompatívelcomasnormasdaUEemmatéria
deconcorrência?TencionaaComissãodesenvolveresforçosparatentarencontrarumasoluçãoeuropeiacomum,emlugardeaceitarumimpostonacionalunilateral?
RespostadadaporLoyoladePalacioemnomedaComissão
(18deJulhode2003)
A Alemanha notificou a Comissão da sua intenção de introduzir um novo sistema de portagens
rodoviárias aplicável aos veículos pesados de mercadorias nas auto-estradas. A Comissão escreveu àsautoridadesalemãsafimdeavaliaracompatibilidadedosistema,noquerespeitaaoníveldasportagenseaoutrosaspectosrelevantesdomesmo,comodireitocomunitárioe,designadamente,comaDirectiva1999/62/CE(
1).Aquestãoéactualmenteobjectodeanálise.
Dequalquermodo,aComissãocertificar-se-ádequeodireitocomunitárioédevidamenterespeitadona
aplicaçãodetodososaspectosrelacionadoscomonovosistemadeportagensrodoviáriasnaAlemanha.
(1) Directiva 1999/62/CEdoParlamentoEuropeuedoConselho,de17deJunhode1999,relativaàaplicaçãode
imposiçõesaosveículospesadosdemercadoriaspelautilizaçãodecertasinfra-estruturas,JOL187de20.7.1999.
(2004/C58E/143) PERGUNTAESCRITAE-2057/03
apresentadaporBarthoPronk(PPE-DE)àComissão
(20deJunhode2003)
Objecto:Moedasde1e2cêntimosdeeuro
NumartigocientíficorecentementepublicadonosPaísesBaixos(1)demonstra-se/dashatravésdochamado
algoritmodeCramer/dashqueaexistênciadeumasériedemoedasdeeurosemasmoedasde1e2cêntimostornariamaiseficazospagamentosemdinheiro,emcomparaçãocomaactualsériedemoedas.Segundoaqueleartigo,aeficiênciadospagamentosemdinheiroédointeressedosconsumidores,daslojas,dosbancos,dasempresasedosBancosCentrais.C58E/126 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Umavez que nãotemvindo a coligir dadossobreesse tipode incidentes, a Comissãonãoestá em
condiçõesdeestabelecerqualquercorrelaçãoentreoaumentodosincidentesviolentoseoaumentodosvoos a baixo custo disponíveis. Refira-se, porém, que a IATA (Associação do Transporte AéreoInternacional) confirmou que o comportamento agressivo dos passageiros durante os voos aumentoucercade500%nasegundametadedosanos90.DeacordocomaIATA,esseaumentodeve-seaofactodeum maior número de pessoas ter adquirido a possibilidade de viajar, comparativamente ao passado,quandoasviagensaéreassóestavamaoalcancedeunspoucosprivilegiados.
Arelaçãoestabelecidaapenascomautilizaçãodevoosbaratosporjovensnãoparecetersignificado,pois
o comportamento agressivo a bordo resulta de diversos factores, que, infelizmente, ocasionalmenteocorrememsimultâneo.Entreascausaspossíveiscontam-seacombinaçãodeumconsumoexcessivodeálcoolcomumasensaçãodedesamparodentrodoaviãoedepoisdeapessoatertidoquesuportarlongos
atrasos,bemcomosensaçõespsicológicasgeraisdeperdadecontrolo,devidoàtensãoeansiedadeque
certaspessoassentemaovoar.Surpreendentemente,oálcoolnãoéacausaprincipaldocomportamentoagressivoabordo,representandoaembriaguezapenas25%detodososincidentes.Ascausasprincipaissão,comefeito,aansiedadedevidaaosatrasos,àfaltadeespaçoearestriçõescomoaproibiçãodefumar.
AscompanhiasaéreaseuropeiasnãotransmitiramàComissãoquaisquerdadossobrearecusa(geral)de
embarque ou a recusa de embarque por consumoexcessivo de álcool. Os únicos números de que aComissãodispõesãoosconstantesdapropostadeRegulamentodoParlamentoEuropeuedoConselhoqueestabeleceregrascomunsparaaindemnizaçãoeaassistênciaaospassageirosdostransportesaéreosemcasoderecusadeembarqueedecancelamentoouatrasoconsideráveldosvoos(
1).
(1) JOC103Ede30.4.2002.
(2004/C58E/171) PERGUNTAESCRITAE-2339/03
apresentadaporIldaFigueiredo(GUE/NGL)àComissão
(16deJulhode2003)
Objecto:DeslocalizaçãodaempresaAmericanTool,emAlbergaria-a-Velha
AempresamultinacionalAmerican Tooltemumafábrica emAlbergaria-a-Velha, ondeproduzserras,
serrotesedemaisferramentasdecorte.Nopassadodia27deJunhonotificouosseustrabalhadoresdequepretendeencerrarasuaactividadeemPortugalapartirdopróximomêsdeSetembro,tendo,paraoefeito,iniciadojáoprocessoquelevaráaodespedimentocolectivodos74trabalhadores.
Aempresa,queassumeadeslocalizaçãodepartedaproduçãoquehojetememAlbergaria-a-Velhaparaa
Dinamarca,alega,nascartasqueentregouaostrabalhadores,«motivosdeordemconjunturaletecnológica»paraoencerramentodaempresa.
Estasituaçãoéabsolutamenteinesperada,pornãoseconheceremdificuldadesfinanceirasaestaempresae
aoseugrupo.Estegrupotem,paraalémdaempresanaDinamarca,váriasoutrasunidadesempaísesda
UniãoEuropeia,designadamenteemEspanhaeItália.
Assim,solicitoàComissãoquemeinformeseaempresarecebeuapoiosdaUniãoerespectivosmontantes.
Respostacomplementar
dadaporAnnaDiamantopoulouemnomedaComissão
(8deOutubrode2003)
Na sequência de contactos entre a Comissão e as autoridades portuguesas, estas confirmaram que a
empresa em causa nunca recebeu qualquer financiamento por parte do Fundo Social Europeu ou dequalqueroutrafontecomunitária.C58E/158 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
PERGUNTA ESCRITA E-1009/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização do fundo Programa Daphne pelo Município de Massa

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais, em particular, como por exemplo o Município de Massa, têm uma grande necessidade de utilizar fundos europeus para a luta contra os abusos praticados contra as mulheres e as crianças.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Massa apresentou projectos para o Programa Daphne;

2. se o Município de Massa obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1004/03, E-1005/03, E-1006/03,E-1007/03, E-1008/03, E-1009/03, E-1010/03, E-1011/03,E-1012/03, E-1013/03, E-1014/03, E-1015/03 e E-1016/03dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

O programa Daphne recebeu, só em 2003 e não nos outros anos:

- 2 propostas da Comune di Firenze Assessorato Pubblica Istruzione e Politiche Giovanili, Direzione Istruzione

- 1 proposta da Comune di Pesaro Servizio sociale

- 1 proposta da Comune di Siena Comitato di ente per le pari opportunita

A Comissão ainda não avaliou estas propostas e, portanto, ainda não pode informar a Sra Deputada sobre a sua selecção nem sobre o seu financiamento. Em Julho de 2003, será enviada a todos os proponentes que se candidataram ao programa Daphne em 2003 uma informação relativa à conclusão do processo de avaliação.

Quanto aos outros Municípios citados pela Sra Deputada (Ancona, Livorno, Macerata, Massa, Perugia, Pisa, Pistoia, Prato, e Terni), não foram recebidas quaisquer propostas entre 1997 e 2003.
PERGUNTA ESCRITA P-2108/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) ao Conselho

(18 de Junho de 2003)

Objecto: Directiva relativa aos trabalhadores temporários

Como explica o Conselho o facto de não se ter alcançado, em 3 de Junho, um acordo no que se refere à Directiva relativa aos trabalhadores temporários?

Resposta

(13 de Outubro de 2003)

Em resposta ao Sr. Deputado, o Conselho gostaria de salientar que em 3 de Junho de 2003 já foram alcançados progressos substanciais sobre este dossier, quanto a uma posição comum tendo em vista atingir um acordo político o mais rapidamente possível.

Em 6 de Março de 2003, o Conselho identificou os três elementos-chave necessários para um compromisso político equilibrado. A Presidência Grega elaborou consequentemente um pacote de compromisso que compreende o no 3 do artigo 1o, o artigo 4o e um novo no 3 do artigo 11o, em que se prevê um período transitório, na linha do que foi proposto pelo Parlamento Europeu em 1a leitura, para substituir a isenção prevista no no 4 do artigo 5o.

Esta proposta de compromisso foi debatida numa deliberação pública durante o Conselho de 3 de Junho, mas atendendo a que ainda continuava por resolver a questão das disposições transitórias relativas à isenção ao princípio da igualdade de tratamento, o Conselho concluiu que não era possível chegar a um acordo político nessa fase, apesar de uma manifesta vontade de progredir nesta matéria. O Conselho encarregou o Coreper de prosseguir os trabalhos sobre esta directiva.
PERGUNTA ESCRITA P-1603/03

apresentada por Hans-Peter Martin (PSE) à Comissão

(6 de Maio de 2003)

Objecto: Identificação dos agentes da polícia

Agentes da polícia francesa em serviço nas imediações da sede do Parlamento Europeu em Estrasburgo recusam-se frequentemente a identificarem-se, ou pelo menos, a referirem o seu número de identificação quando solicitados a fazê-lo. Esta prática é usual, mesmo quando interpelados por Membros do Parlamento. Tal impossibilita a responsabilização individual por eventuais irregularidades ou abusos cometidos por forças do poder executivo, contrariando o princípio democrático segundo o qual as actividades do poder executivo devem poder ser controladas.

Terá a Comissão conhecimento desta situação irregular?

Tencionará a Comissão implementar uma regulamentação uniforme aplicável a todos os Estados-Membros, que possibilite a identificação dos agentes da polícia em serviço?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(26 de Maio de 2003)

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado que não tem conhecimento de quaisquer problemas nos Estados-Membros devido à recusa de os agentes de polícia se identificarem perante os cidadãos. É importante lembrar que a manutenção da ordem pública e da segurança interna, incluindo a organização e a gestão dos serviços policiais, é da responsabilidade exclusiva dos Estados-Membros.

A Comissão é consequentemente da opinião que as eventuais dificuldades identificadas devem ser submetidas à apreciação das autoridades do Estado-Membro em que ocorreram.
PERGUNTA ESCRITA E-1012/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização do fundo Programa Daphne pelo Município de Pisa

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais, em particular, como por exemplo o Município de Pisa, têm uma grande necessidade de utilizar fundos europeus para a luta contra os abusos praticados contra as mulheres e as crianças.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Pisa apresentou projectos para o Programa Daphne;

2. se o Município de Pisa obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1004/03, E-1005/03, E-1006/03,E-1007/03, E-1008/03, E-1009/03, E-1010/03, E-1011/03,E-1012/03, E-1013/03, E-1014/03, E-1015/03 e E-1016/03dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

O programa Daphne recebeu, só em 2003 e não nos outros anos:

- 2 propostas da Comune di Firenze Assessorato Pubblica Istruzione e Politiche Giovanili, Direzione Istruzione

- 1 proposta da Comune di Pesaro Servizio sociale

- 1 proposta da Comune di Siena Comitato di ente per le pari opportunita

A Comissão ainda não avaliou estas propostas e, portanto, ainda não pode informar a Sra Deputada sobre a sua selecção nem sobre o seu financiamento. Em Julho de 2003, será enviada a todos os proponentes que se candidataram ao programa Daphne em 2003 uma informação relativa à conclusão do processo de avaliação.

Quanto aos outros Municípios citados pela Sra Deputada (Ancona, Livorno, Macerata, Massa, Perugia, Pisa, Pistoia, Prato, e Terni), não foram recebidas quaisquer propostas entre 1997 e 2003.
PERGUNTA ESCRITA E-2021/03

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) ao Conselho

(17 de Junho de 2003)

Objecto: Regime de apoio aos produtores do sector das pescas

Face à insularidade das regiões ultraperiféricas, foi aprovado, em 1992, um regime de apoio aos produtores do sector das pescas que consiste na comparticipação dos custos suplementares de abastecimento e transporte suportados por aqueles produtores, dada a ausência de mercados regionais próximos e dados os elevados custos de transporte dessas regiões para o Continente.

Assim, foram aprovados, em 1994, 1995 e 1998, novos regulamentos por forma a dar continuidade ao regulamento inicial, vigorando este último (Regulamento (CE) no 1587/98(1)) até 31 de Dezembro de 2002.

Embora a Comissão tenha sempre proposto a apresentação de um regime permanente, uma vez que a distância e as outras características específicas (dimensão reduzida, insularidade, orgrafia e clima difíceis, etc) das regiões ultraperiféricas são factores não alteráveis, o Conselho tem decidido, até ao momento, limitar no tempo o referido regime.

Neste contexto questiona-se qual o fundamento para tal tomada de posição?

(1) JO L 208 de 24.7.1998, p. 1.

Resposta

(13 de Outubro de 2003)

O Conselho está ciente das dificuldades específicas que afectam a situação económica e social estrutural das regiões ultraperiféricas, que se manifestam em vários sectores, e nomeadamente no das pescas.

O Conselho atribuiu a esse título especial atenção ao problema dos custos suplementares do transporte dos produtos da pesca até aos respectivos mercados, decorrente do afastamento e isolamento daquelas regiões. O Conselho aprovou assim, em 17 de Julho de 1998, o Regulamento (CE) no 1587/98, que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião, regime esse que caducou em 31 de Dezembro de 2001.

Como o Sr. Deputado certamente não ignora, no artigo 6o do mesmo Regulamento (CE) no 1587/98 está prevista a apresentação, até 1 de Junho de 2001, de um relatório contendo uma avaliação aprofundada do impacto da aplicação das medidas específicas adoptadas em prol do sector das pescas nas referidas regiões.

Tal avaliação não foi até à data apresentada nem ao Parlamento nem ao Conselho.

Na pendência do relatório, o Conselho considerou conveniente proceder, sob proposta da Comissão, à prorrogação por um ano, ou seja, até 31 de Dezembro de 2002 (Regulamento (CE) no 579/2002), do regime de compensação de custos suplementares, por forma a assegurar a continuidade do respectivo quadro jurídico.

O Conselho não recebeu ainda da Comissão qualquer proposta adequada tendente à continuidade do referido regime a partir de 1 de Janeiro de 2003.