PERGUNTA ESCRITA E-3554/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

Objecto: Redução do período transitório para retirada dos petroleiros de casco simples na sequência da catástrofe que assolou a costa da Galiza

1. Dispõe a Comissão de uma estimativa dos custos que serão ainda gerados até 2015, ou seja, até à proibição completa dos petroleiros de casco simples nas rotas marítimas e portos da UE, em consequência da hipótese previsível de existirem, nos mares que circundam os Estados-Membros da UE, navios desse tipo que encalhem, sofram uma colisão, quebrem ou se afundem?

2. Em que montante avalia a Comissão os custos a suportar pelas autoridades competentes, no período de 2005/2015, em consequência das actividades de recuperação da carga perdida, bem como de despoluição da costa, das aves sobreviventes e das águas?

3. Em que montante avalia a Comissão os custos a suportar pelas empresas, no período de 2005/2015, em consequência de a poluição impedir a actividade em sectores como a pesca costeira e o turismo?

4. Em que montante avalia a Comissão os custos a suportar pelas companhias de navegação afectadas, no período de 2005/2015, em consequência do abate antecipado dos petroleiros de casco simples actualmente ainda registados em Estados-Membros da UE, no caso de esses navios não serem autorizados já a partir de 2005?

5. Em que montante avalia a Comissão os custos a suportar pelas companhias de navegação, no período de 2005/2015, em consequência do abate antecipado dos petroleiros de casco simples registados em países terceiros, mas que são propriedade de empresas da UE ou demandam frequentemente portos comunitários, em caso de proibição a partir de 2005?

6. Poderá a Comissão confirmar que a sua anterior opção por um período longo para a redução do número de petroleiros de casco simples e respectiva extinção não foi ditada, em primeira linha, pela expectativa de grandes catástrofes na Europa, mas sim pelo desejo de impedir que os petroleiros velhos de casco simples, entretanto banidos das águas norte-americanas, pudessem ainda ser durante muito tempo utilizados na Europa?

7. Entende a Comissão que as consequências devastadoras e os custos resultantes do afundamento do petroleiro Prestige diante da costa da Galiza, bem como a propagação do petróleo ao longo das costas espanhola, portuguesa e possivelmente francesa, criam uma situação nova, que impõe o reforço da política até agora adoptada em matéria de petroleiros de casco simples, reduzindo sensivelmente o período durante o qual esses navios serão ainda autorizados em portos e rotas marítimas da UE?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

1. a 5. Na fase actual, a Comissão não pode fornecer ao Sr. Deputado estatísticas comparando os custos, que os Estados suportariam, dos sinistros susceptíveis de serem causados por petroleiros de casco simples até à sua proibição completa, ou os custos, que as empresas suportariam, do abate antecipado desses petroleiros. Efectivamente, a Comissão não está em condições de conhecer o número de acidentes que poderiam ocorrer no futuro.

6. Em contrapartida, a Comissão pode confirmar ao Sr. Deputado que a sua acção é realmente impulsionada pelo receio de que a Europa seja afectada por novas marés negras.

Todavia, contrariamente ao que o Sr. Deputado afirma, a Comissão, neste contexto, não optou por um período longo para a retirada progressiva dos petroleiros de casco simples. Na realidade, o calendário constante da sua proposta inicial era mais rigoroso do que o do regulamento que acabou por ser adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

O calendário proposto pela Comissão indicava que os petroleiros de casco simples da categoria 1, como o Erika ou o Prestige, deveriam ser abatidos à idade de 23 anos. Tivesse esta proposta vingado, o Prestige deveria ter sido retirado de serviço no dia 1 de Setembro de 2002, em vez de 15 de Março de 2005.

Sublinhe-se, porém, que o regulamento comunitário proíbe unicamente o acesso de navios deste tipo aos portos dos Estados-Membros, não os impedindo de transitar ao largo do litoral europeu, atendendo às obrigações impostas pelo direito internacional em vigor.

Numa carta de 17 de Janeiro, o Presidente da Comissão comunicou, aliás, ao Presidente do Conselho, Costas Simitis, a intenção da Comissão de requerer um mandato de negociação para propor uma alteração à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a fim de os Estados litorâneos poderem proteger-se melhor, inclusive na zona económica exclusiva de 200 milhas, contra os riscos associados à passagem de navios de risco em trânsito.

7. Refira-se, por último, que a Comissão considera em absoluto que as consequências desastrosas e o custo do naufrágio do Prestige criam uma situação nova. Aproveitou inclusivamente a oportunidade proporcionada pelo alerta contra os riscos do transporte marítimo de fuelóleo pesado para pedir aos Estados-Membros uma aplicação antecipada dos dispositivos legislativos Erika I e Erika II e propor novas medidas.

Esta iniciativa foi objecto de apoio unânime. Com efeito, o Parlamento Europeu, na sequência das intervenções da Comissão em sessões plenárias de Novembro e Dezembro de 2002, adoptou, em 21 de Novembro e 19 de Dezembro desse ano, resoluções que convidam a União a tomar medidas imediatas de combate à poluição e reforço da segurança marítima. Do mesmo modo, na sua reunião de 6 de Dezembro de 2002, o Conselho Transportes apoiou as propostas apresentadas pela Comissão na sua comunicação de 3 de Dezembro de 2002. E o Conselho Europeu de Copenhaga, de 12 e 13 de Dezembro de 2002, reconheceu a diligência da Comissão e felicitou-se pela acção empreendida por esta instituição relativamente às consequências do naufrágio.

Neste contexto, a Comissão transmitiu ao Parlamento e ao Conselho, em 20 de Dezembro de 2002, uma proposta de regulamento que visa proibir o transporte de produtos petrolíferos pesados em petroleiros de casco simples com destino ou origem em portos da União, acelerar o calendário para a retirada dos petroleiros de casco simples adoptado no âmbito do Erika-I e impor aos petroleiros de casco simples inspecções estruturais reforçadas a partir dos 15 anos (programa de avaliação do estado dos navios CAS).