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PERGUNTA ESCRITA P-2003/96 apresentada por Eolo Parodi (UPE) à Comissão (12 de Julho de 1996)

Objecto: Reconhecimento jurídico dos intercâmbios a nível profissional e no âmbito do ensino secundário e superior

No que respeita aos estágios profissionais transfronteiras, às geminações, às bolsas de estudo destinadas a estudantes europeus, verifica-se uma informação inadequada e restritiva sobre as possibilidades de intercâmbio oferecidas a nível comunitário, bem como um reconhecimento jurídico inadequado dos mesmos, o que limita substancialmente o interesse destas iniciativas.

Pode a Comissão informar:

1. Que medidas pretende adoptar a fim de que o intercâmbio transfronteiras de docentes de língua materna seja objecto de reconhecimento para efeitos da progressão na carreira no respectivo país de origem?

2. De que modo é assegurado aos estagiários e bolseiros do ensino secundário o reconhecimento jurídico do certificado de frequência, por forma a que o trabalho e a aprendizagem efectuados em institutos ou escolas de outros países sejam reconhecidos para efeitos curriculares no respectivo país de origem?

3. Quais os critérios previstos no que respeita aos estudantes universitários?

4. De que modo pretende melhorar a informação nos Estados-membros sobre as possibilidades existentes em matéria de intercâmbios profissionais, de modo a assegurar a todos os jovens, futuros protagonistas da civilização europeia, igualdade de oportunidades e de acesso a estes intercâmbios?

Resposta dada por E. Cresson em nome da Comissão (13 de Setembro de 1996)

No âmbito dos programas comunitários existentes em matéria de formação e de educação * Sócrates e Leonardo * uma das condições para a mobilidade consiste no pleno reconhecimento dos resultados da estada efectuada noutro Estado-membro. A informação é prestada em comum e pelas agências nacionais estabelecidas em todos os Estados-membros de acordo com as disposições das decisões que adoptaram os programas.

No que respeita aos outros intercâmbios que se efectuam fora do contexto de programas comunitários, por iniciativa dos Estados-membros, de associações, de regiões ou de estabelecimentos de formação, a Comissão não pode intervir dado que a organização dos sistemas de ensino e de formação, bem como o conteúdo curricular dos estudos, são da competência dos Estados-membros no respeito do princípio da subsidiariedade. Não obstante, a Comissão encoraja a transparência da informação através da elaboração de guias e repertórios.

Os obstáculos à mobilidade das pessoas implicadas na formação, alunos, estudantes, professores, investigadores, são objecto de um livro verde da Comissão que será adoptado dentro em breve e cujo objectivo será suscitar um verdadeiro debate a nível de todos os interessados e das competentes autoridades nos vários Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1551/96 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Despesas de armazenamento da carne de bovino

Qual o valor dos montantes pagos anualmente por cada Estado-membro a título de apoios à produção de carne de bovino no período compreendido entre 1990 a 1995?

Resposta comum às perguntas escritas E-1550/96, E-1551/96, E-1552/96 e E-1553/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (12 de Julho de 1996)

A Comissão transmite directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento os dados solicitados. Os dados referidos nas perguntas escritas E-1550/96, E-1551/96 e E-1553/96 são extraídos do relatório financeiro do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (secção Garantia), sujeito anualmente à autoridade orçamental.

No respeitante à resposta à pergunta escrita E-1552/96. é conveniente, simplesmente, precisar que a organização comum de mercado da carne de bovino não contempla financiamentos do tipo «ajuda à transformação».
PERGUNTA ESCRITA E-1652/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Directiva 90/220/CEE relativa à libertação no ambiente de organismos geneticamente modificados

1. Que produtos já foram colocados no mercado em conformidade com a directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. ))?

2. Que pedidos se encontram pendentes?

3. Quantas autorizações foram concedidas nos Estados-membros, quando e onde?

4. De que emissões e de que produtos se trata (por Estado-membro)?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (1 de Agosto de 1996)

1. Os produtos autorizados até à data para colocação no mercado pelas autoridades responsáveis de cada Estado-membro ao abrigo da Directiva 90/220/CEE são os seguintes:

>TABLE>

(1) C (92) 3215 final, aprovado pela autoridade competente (AC) da República Federal da Alemanha em 31.3.1993. (2) JO L 276, 9.11.1993, aprovado pela AC da Bélgica em 22.11.1993. (3) JO L 176, 9.7.1994, aprovado pela AC de França em 27.7.1994. (4) JO L 203, 6.8.1994, aprovado pela AC da República Federalda Alemanha em 17.11.1994. (5) JO L 37, 15.2.1996, aprovado pela AC do Reino Unido em 28.2.1996. (6) JO L 107, 30.4.1996, aprovado pela AC do Reino Unido em 7.5.1996.

2. Estão pendentes mais oito pedidos, que foram propostos com um parecer favorável pelos Estados-membros interessados:

>TABLE>

(1) Decisão adoptada pela Comissão em 20.5.1996 mas ainda não publicada.

3. e 4. Em 30 de Junho de 1996, tinham sido transmitidas 713 notificações para libertação experimental em conformidade com o artigo 9o da Directiva 90/220/CEE. Os organismos geneticamente modificados em causa e as principais características testadas, bem como o respectivo número de notificação que dá a indicação do ano, são apresentados num quadro, com discriminação por Estado-membro, que será enviado directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado do Parlamento. Dada a possibilidade de se incluir várias libertações numa só notificação segundo o procedimento simplificado, o número de locais pormenorizados em cada Estado-membro é consideravelmente superior ao número de notificações. Essas informações suplementares devem, contudo, ser pedidas às autoridades nacionais.

Quanto à colocação no mercado dos produtos em causa, queira a Senhora Deputada consultar os quadros 1 e 2 supra.
PERGUNTA ESCRITA E-0556/96 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Importação ilegal para Itália de cães de combate para apostas ilegais

A polícia de Trieste e de Udine tem vindo a investigar casos de combates de cães organizados naquelas províncias e destinados a apostas, em franca violação da legislação italiana. Alguns dos cães envolvidos nesses combates, nos quais cada aposta chega a atingir cinco milhões de liras, são provenientes da Eslovénia e da Croácia.

Tem a Comissão conhecimento destes factos?

Pretende a Comissão intervir junto das autoridades italianas para que cesse a importação, mesmo que temporária, de países terceiros de cães rottwailer, pittbull e outros vulgarmente utilizados por organizações criminosas para esses combates?

Que medidas pode tomar a Inspecção Veterinária Comunitária?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (1 de Abril de 1996)

A Comissão não tem conhecimento de investigações policiais relativas a lutas de cães organizadas para objectivos de apostas clandestinas na Itália. As questões referentes ao bem-estar de ordem geral dos cães, por oposição ao seu bem-estar durante transporte continuam a ser da responsabilidade dos Estados-membros.

A Comissão deplora todas as formas de crueldade para com os animais e, especialmente, as lutas organizadas de cães. A Comissão não tem, no entanto, quaisquer planos de apresentar propostas destinadas a banir a importação de qualquer raça particular de cães.

A Comissão pode apenas limitar-se a repetir o seu apelo anterior aos Estados-membros para que eliminem essas práticas lamentáveis (ver a sua resposta à Pergunta Escrita no 2995/92 ((JO C 86 de 26.3.1993. )) da Deputada Muscardini).
PERGUNTA ESCRITA E-1264/96 apresentada por James Moorhouse (PPE) ao Conselho (30 de Maio de 1996)

Objecto: Sumários das reuniões do Conselho Europeu (de Chefes de Estado e de Governo)

Na sua resposta (de 15 de Janeiro de 1996) à minha pergunta escrita E-2482/95 (de 13 de Setembro de 1995 ((JO C 66 de 4.03.1996, p. 14. ))) sobre a existência ou não de sumários das reuniões dos Conselhos Europeus, o Conselho afirmava que

1. não existe qualquer registo das intervenções durante as reuniões do Conselho Europeu;

2. só os funcionários do Secretariado-Geral do Conselho presentes na sala tomam notas por escrito e

3. as notas são utilizadas pela Presidência como apoio para a elaboração das conclusões, não sendo dactilografadas nem guardadas.

Tendo em conta esta resposta, poderia o Conselho explicar-me como posso ter na minha posse um documento que resume uma reunião de um Conselho Europeu, em cerca de setenta páginas A4 dactilografadas e que transcreve, nas línguas francesa e inglesa, as sucessivas intervenções dos vários Chefes de Estado e de Governo, bem como do Presidente da Comissão, nesta ocasião?

Como é pouco provável que qualquer dos Chefes de Estado ou de Governo, ou mesmo qualquer Ministro dos Negócios Estrangeiros, tenha tomado notas que se estendem por setenta páginas em mais do que uma língua, pode o Conselho confirmar que o texto em causa foi obrigatoriamente elaborado por uma autoridade central, ou o Secretariado do Conselho ou a Presidência?

Pode o Conselho esclarecer por que razão documentos deste tipo são elaborados após cada reunião do Conselho Europeu, como os elementos na minha posse parecem confirmar, para, na primeira oportunidade, irem para o lixo, como a anterior resposta parece indicar?

Pode o Conselho informar-me - pedido que ficou sem resposta aquando da minha anterior pergunta - se considera que a publicação não autorizada de um tal documento por terceiros, como eu, constituiria uma violação à lei, europeia ou nacional, e, se assim for, a qual lei?

Resposta (14 de Outubro de 1996)

O Conselho confirma a sua resposta dada ao Exmo. Senhor Deputado em 15 de Janeiro de 1996: não é elaborada nenhuma acta das intervenções feitas nas sessões do Conselho Europeu, nem por conta do Conselho, nem pelo seu Secretariado-Geral.

Nas sessões do Conselho, são previstos mecanismos internos para manter as delegações nacionais e a Comissão regularmente informadas do desenrolar dos trabalhos.

Caso tivessem sido elaborados documentos a partir de informações assim obtidas, não se poderia tratar de documentos do Conselho e, por conseguinte, este último não teria que se pronunciar sobre as condições ou as implicações da sua publicação.
PERGUNTA ESCRITA E-0784/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Abril de 1996)

Objecto: Coordenação das políticas de investigação e desenvolvimento tecnológico

Em 19 de Outubro de 1994, a Comissão apresentou uma comunicação intitulada «Investigação e Desenvolvimento Tecnológico: alcançar a coordenação através da cooperação» (COM(94) 0438).

Nessa comunicação, reconhecendo a debilidade dos meios atribuídos aos programas de investigação e desenvolvimento tecnológico da União, bem como a sua fragmentação entre os vários níveis da decisão, a Comissão reconhece a necessidade de uma maior coordenação entre os mesmos programas por forma a reduzir os efeitos negativos da fragmentação e a reforçar o impacte e a eficácia dos próprios programas.

Tendo-o em consideração, poderá a Comissão acelerar a implementação de um intercâmbio sistemático de informações sobre as actividades de investigação e inovação tecnológica da União?

Tal sistema de informação prévia entre os Estados-membros, seria concretizado numa rede de bancos de dados, caracterizada pela abertura e pelo acesso simples, relativa a projectos nacionais de iniciativas em matéria de investigação e de inovação. A definição dessa estratégia deverá ser confiada a conselhos da investigação e da indústria, compostos em parte por membros do CREST, que a realizariam em co-decisão com o Parlamento Europeu na base de princípios de eficácia e da máxima transparência dos trabalhos.

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (22 de Maio de 1996)

Após a adopção da Resolução do Parlamento Europeu de 15 de Junho de 1995 ((JO C 166 de 3.7.1995. )) relativa à coordenação das políticas de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT), a Comissão criou um sistema de informação sobre as actividades nacionais de IDT através de comités ad hoc compostos por responsáveis dos Estados-membros. O sistema centra-se nos domínios de IDT em que se considera útil uma maior coordenação e permite que sejam conhecidas com antecedência as iniciativas e actividades lançadas nos Estados-membros.

Os diversos comités ad hoc apresentam um relatório anual ao Comité da investigação científica e técnica (CREST), que, com base nele, pode formular recomendações quer quanto à determinação das prioridades estratégicas da política de IDT comunitária, quer quanto à orientações futuras da troca de informações sobre as actividades nacionais. O Parlamento será mantido ao corrente do desenrolar dos trabalhos.
PERGUNTA ESCRITA E-1663/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Diferenças de fiscalidade em algumas regiões

Mediante as competências de que dispõe, a Comunidade Autónoma Basca (Espanha) permitiu que as suas instituições estabelecessem um imposto sobre o rendimento das sociedades inferior ao vigente noutras regiões limítrofes do País Basco.

Esta diferença a nível da fiscalidade afecta empresas estabelecidas nessas regiões limítrofes (Cantábria, La Rioja) e pode dar origem a um desvio intencional dos investimentos produtivos devido às vantagens decorrentes dessa diferença de carácter fiscal.

Será que a Comissão tem conhecimento desta situação? Em caso afirmativo, terá já considerado a hipótese de esta diferença de fiscalidade constituir uma distorção de concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (17 de Julho de 1996)

A Comissão não recebeu qualquer notificação por parte das Autoridades espanholas relativamente aos auxílios fiscais referidos nas informações constantes da pergunta apresentada e tenta acompanhar a evolução da situação, nomeadamente, através da imprensa. No entanto, prossegue os seus contactos sobre este assunto com as Autoridades espanholas.

Remete-se, além disso, o Senhor Deputado para a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-1951/94, apresentada pelo Deputado Siso Cruellas ((JO C 30 de 6.2.1995. )), sobre as vantagens fiscais em diferentes regiões espanholas.
PERGUNTA ESCRITA E-1602/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Acompanhamento do programa Helios

Quantos dos estudos de avaliação do programa Helios levados a cabo a nível nacional ou pan-europeu foram realizados por peritos externos que sejam eles próprios deficientes?

Poderá a Comissão confirmar que, aquando da apresentação de propostas relativas à criação de um observatório europeu para os deficientes, todos os docentes universitários ou peritos recrutados serão especificamente pessoas com deficiências e que o seu programa geral de trabalho será submetido a uma consulta detalhada da organização independente Fórum Europeu dos Deficientes?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (30 de Julho de 1996)

Em conformidade com os princípios que norteiam o programa Helios II, a Comissão encoraja fortemente a participação dos deficientes no conjunto das acções que beneficiam do apoio comunitário. Todavia, a Comissão não exige, para o efeito, o registo dos deficientes. No quadro do seu projecto de constituição de um observatório sobre as políticas a favor dos deficientes, a Comissão velará por que as pessoas incumbidas dos trabalhos de investigação e análise preencham as condições de competência e independência necessárias.

As candidaturas de pessoas deficientes que correspondam a esses critérios serão tidas em conta.

Finalmente, a Comissão prosseguirá o diálogo com as associações de deficientes sobre eventuais trabalhos de investigação a realizar na matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-1624/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Atrasos na aprovação de projectos de desenvolvimento na América Latina

Que projecto de desenvolvimento da UE na América Latina aprovado no ano passado registou o maior atraso desde a primeira apresentação à Comissão, e qual foi a dimensão desse atraso?

Que outro projecto de desenvolvimento da UE na América Latina aprovado no ano passado requereu o maior número de assinaturas para aprovação, e qual foi o seu número?

Tem a Comissão alguma proposta para melhorar a eficiência, a flexibilidade e a descentralização da tomada de decisões em matéria de cooperação para o desenvolvimento nesta região?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (15 de Julho de 1996)

A Comissão está consciente dos atrasos verificados no tratamento dos processos. Estes atrasos devem-se aos procedimentos administrativos de controlo dos processos que têm por único objectivo garantir a qualidade das acções empreendidas e o respeito das normas estabelecidas, a fim de assegurar uma gestão racional e transparente dos fundos comunitários, por um lado, e ao número limitado de pessoal disponível para satisfazer uma procura de cooperação que cresceu de forma exponencial durante os últimos anos, por outro.

Nas suas orientações gerais da cooperação com a América Latina para o período 1996-2000 ((doc. Com (95) 495 final. )), a Comissão propôs executar uma cooperação mais inovadora e flexível, tendo estabelecido uma estratégia para atingir este objectivo. Para este efeito, previu que as modalidades de gestão dos projectos e programas seriam revistas periodicamente e que os programas horizontais anuais que permitem uma gestão descentralizada seriam reforçados e desenvolvidos. Ainda neste espírito, as delegações da Comissão na América Latina serão chamadas a desempenhar um papel crescente na gestão dos projectos e programas a nível local.
PERGUNTA ESCRITA E-1088/96 apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: «Dossiers» paralelos ilegais sobre funcionários

Tendo em conta a resposta de 09.04.96 do Sr. Liikanen à minha pergunta escrita E-0612/96 ((JO C 183 de 24.6.1996, p. 42.)), e precisando que a pergunta fala de resposta «insuficiente» e não «inadequada», só resta perguntar ao Sr. Comissário:

1. Vai então tudo pelo melhor no melhor dos mundos possíveis, apesar de o mesmo não ser, manifestamente, o ponto de vista do Acórdão de 11.10.1995 do Tribunal de Primeira Instância?

2. À Comissão incumbe só defender o ponto de vista do serviço, ou também ser «guardiã» da legalidade comunitária?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (10 de Junho de 1996)

1. A Comissão, na sua resposta à pergunta do Senhor Deputado E-612/96, apenas relembrou os termos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, em que este anulou uma decisão administrativa que consistia em não incluir certos documentos no processo pessoal de um funcionário.

O Tribunal decidiu conceder uma indemnização por perdas e danos a este funcionário pelo prejuízo moral que este sofreu e rejeitou as suas pretensões de indemnização por um eventual prejuízo material nomeadamente relativo à sua carreira.

A Comissão deu execução ao acórdão do Tribunal.

2. Em nenhum momento deste processo se tratou de defender um qualquer ponto de vista do serviço em questão e a Comissão, como sempre o fez até aqui, pretende ser a guardiã da legalidade comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-1018/96 apresentada por Dominique Baudis (PPE) à Comissão (3 de Maio de 1996)

Objecto: Classificação do Golfo de Lion como zona sensível

O ritmo de degradação do Golfo de Lion já não permite o repovoamento dos lagos com alevins.

As actividades do litoral estão assim ameaçadas e para obviar a esta situação não poderia a Comissão classificar o Golfo de Lion como zona sensível, a fim de assegurar o futuro económico desta região?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (24 de Junho de 1996)

Não existe, a nível comunitário, a noção de «zona sensível». As boxes são zonas de restrição temporária ou permanente da pesca, a que é aplicável a política comum da pesca. As zonas vulneráveis, as zonas de protecção especiais e as zonas especiais de conservação são, quanto a elas, abrangidas pela política comunitária do ambiente; cabe aos Estados-membros designar estas zonas e estabelecer as suas delimitações.

Em contrapartida, as regiões que registam dificuldades de ordem social e económica podem ter acesso ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e ao Fundo Social Europeu (FSE) por intermédio dos objectivos territoriais dos fundos estruturais. No litoral francês do Languedoc-Rossilhão, apenas duas zonas, próximas da fronteira espanhola em torno de Sète, estão classificadas respectivamente em objectivo 5B (desenvolvimento rural) e objectivo 2 (declínio industrial). Por outro lado, o Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) está disponível sem restrições geográficas, nos limites fixados pelo Regulamento (CE) no 3699/93 ((JO L 346 de 31.12.1993. )) do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-1241/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (23 de Maio de 1996)

Objecto: OCM - frutas e produtos hortícolas

No que se refere à proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (COM(95)434 final ((JO C 52 de 21.2.1996, p. 1 ))), não considera a Comissão necessário definir medidas de compensação financeira para manter as actividades ligadas ao ambiente e defender o emprego no mundo agrícola? Além disso, é necessário ter em conta os compromissos assumidos no âmbito das negociações da OCM, sobretudo a diminuição progressiva da preferência comunitária. Essa redução não poderá, de modo algum, conduzir a uma descida em termos gerais da produção comunitária de frutas e produtos hortícolas a níveis inferiores a 40% do consumo, percentagem considerada estratégica para a UE.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (27 de Junho de 1996)

A Comissão, na sua proposta de regulamento do Conselho relativa à organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, introduziu elementos importantes de ordem ambiental. A produção e comercialização de frutas e produtos hortícolas deverão, no futuro, integrar as preocupações de natureza ambiental, tanto ao nível das práticas culturais, como ao nível da gestão de produtos usados e da eliminação das retiradas da produção, nomeadamente no que diz respeito à protecção da qualidade das águas, à manutenção da biodiversidade e à protecção da paisagem.

Estas actividades serão desenvolvidas no âmbito de programas operacionais que as organizações de produtores porão em execução com financiamento público.

Além disso, o sector das frutas e produtos hortícolas, como todos os sectores agrícolas, beneficia, no âmbito da política agrícola comum, das disposições horizontais relativas à protecção do ambiente. Trata-se do Regulamento (CEE) no 2078/92 do Conselho, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural ((JO L 215 de 30.7.1992. )). Este regulamento introduziu um sistema de ajudas para incentivar os agricultores a introduzirem ou a manterem métodos de produção compatíveis com as maiores exigências de protecção do ambiente e dos recursos naturais ou com as exigências de preservação do espaço rural e da paisagem.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o grau de auto-abastecimento comunitário de frutas e produtos hortícolas é bastante superior a 40%. A Comissão não prevê uma diminuição deste nível nos próximos anos.