PERGUNTA ESCRITA E-2597/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Setembro de 2001)

Objecto: Controlo americano da cidade europeia de Brcko e a forma de a reintegrar no seu enquadramento administrativo

1. A Comissão recorda-se de que o acordo de Dayton, de 1995, definiu as fronteiras entre os dois estados membros da Bósnia-Herzegovina, tendo atribuído 49 % do território à República Sérvia e 51 % à Federação Croato-Muçulmana?

2. A Comissão confirma que a cidade de Brcko situada na fronteira setentrional com a Croácia e que constitui o pequeno traço de união entre a parte noroeste e a parte sudeste da República Sérvia faz parte dos 49 % do território referidos no ponto 1? Actualmente, os habitantes de Brcko ainda têm direito de voto nas eleições para o parlamento e o presidente desta República? Que controlo ainda tem a República Sérvia sobre aquela cidade?

3. A Comissão confirma a observação feita no jornal neerlandês Rotterdams Dagblad de 8 de Setembro de 2001, na qual Brcko é caracterizada como cidade-estado chefiada por um xerife e como um enclave americano no coração da Europa, afirmações fundamentadas com a referência à grande base militar dos EUA, à presença de muitos veículos militares na cidade, a um orçamento para este país, relativamente importante de 47 milhões de e a um supervisor americano (Henry Lee Clarke) que pode impor as suas próprias decisões em vez das decisões da assembleia municipal eleita?

4. O forte envolvimento americano e a sua grande influência nesta cidade de 83 000 habitantes deve-se à situação estratégica desta cidade entre as grandes bases militares americanas situadas em Pecs, na Hungria, e em Tuzla, na Bósnia?

5. De que forma foi a República Sérvia entretanto compensada pelo facto de o seu território ter sido cortado em duas partes separadas uma da outra, o que implica que outros podem cortar as comunicações entre as duas partes, e por aquela República já não dispor dos 49 % do território que lhe foram expressamente atribuídos?

6. Se o referido no ponto 5 ainda não aconteceu, que será feito para evitar que este facto crie uma fonte de insatisfação étnica na parte que se considera tratada de forma injusta e desigual?

7. A Comissão considera concebível tendo em conta as anteriores experiências negativas ocorridas com cidades que não foram atempadamente devolvidas ao seu enquadramento natural, como Trieste após a Segunda Guerra Mundial e Gdansk (Danzig) após a Primeira Guerra Mundial que a cidade de Brcko seja separada de forma duradoura do seu enquadramento administrativo e permaneça sob uma influência não europeia?

8. A Comissão desenvolve esforços para (re)integrar Brcko num possível futuro Estado-membro da União Europeia? Em caso afirmativo, de que forma e a que ritmo tenciona então proceder às necessárias alterações de fundo, a fim de pôr termo à actual situação de Brcko como cidade-estado sob administração americana?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2001)

A Comissão deseja salientar que o estatuto constitucional do distrito de Brcko foi decidido com a sentença arbitral definitiva de 5 de Março de 1999, incluindo o Anexo de 18 de Agosto de 1999. A sentença definitiva foi emitida por um tribunal de arbitragem internacional, tendo sido aceite por ambas as Entidades. A Comissão não participou no processo de decisão da sentença final.

1. O Anexo 2 do acordo-quadro geral de paz (General Framework Agreement on Peace GFAP) de Dayton, de 1995, identificava uma linha de fronteira inter-Entidades entre a Federação da Bósnia-Herzegovina (FBH)e a República Srpska (RS). A linha da fronteira foi assinalada no mapa que figura em anexo ao acordo. O princípio na base da demarcação era que 49 % do território da Bósnia-Herzegovina deveria ser atribuído à RS e 51 % à FBH.

2. Em Dayton, as Partes não puderam chegar a acordo quanto à Entidade que deve controlar a zona de Brcko. Por conseguinte, o GFAP colocou temporariamente esta zona sob a custódia da RS, tendo as Partes acordado, no entanto, em aceitar uma arbitragem vinculativa da parte contestada da zona de Brcko (no 1, artigo V, do Anexo 2 do GFAP). Assim, se bem que tenha sido provisoriamente atribuída à RS, é óbvio que esta situação deverá ser reexaminada no quadro de uma arbitragem definitiva.

Os residentes no distrito de Brcko que são cidadãos da Bósnia-Herzegovina têm direito de voto nas eleições para o Presidente e Parlamento da BH, bem como nas eleições da Entidade da sua escolha.

Nem a RS nem a BH exercem actualmente qualquer autoridade jurídica ou administrativa no distrito de Brcko (ver abaixo).

3. e 4. A Comissão não pode confirmar os comentários a que o Sr. Deputado faz referência. O distrito de Brcko inclui a cidade de Brcko e a área circundante. O distrito (Opstina) não é apenas uma cidade, não sendo no entanto, também, um Estado. A sentença arbitral definitiva colocou o distrito directamente sob a soberania da BH, sujeitando-o à autoridade das instituições comuns da BH (em coordenação controlada com os governos das duas Entidades). A sentença suspendeu permanentemente os poderes legais das Entidades, tendo instituído um novo Governo distrital unitário, multi-étnico e democrático. O distrito deveria ser detido pelas duas Entidades como uma espécie de condomínio. Por conseguinte, o território da RS inclui a totalidade do distrito, exactamente como o território da BH. Os territórios das duas Entidades sobrepõem-se em todo o distrito.

Tanto a sentença arbitral inicial como a definitiva estabeleceram uma supervisão internacional do distrito de Brcko, com um Supervisor que exerce igualmente as funções de substituto do Alto Representante e que controla a aplicação do GFAP. O supervisor, actualmente o Embaixador Clarke, tem poderes para promulgar regulamentação e ordens vinculativas. A sentença arbitral definitiva estabeleceu que esta supervisão continuará até que seja revogada pelo Comité Directivo do Conselho de Implementação da Paz. Essa decisão não foi ainda tomada. A imparcialidade da supervisão internacional é assegurada pelo Gabinete do Alto Representante que está, por sua vez, sujeito a controlo internacional por parte do Conselho de Implementação da Paz e respectivo Comité Directivo.

A sentença arbitral definitiva prevê que o distrito seja desmilitarizado. A SFOR continua, no entanto, a actuar enquanto braço militar do GFAP, segundo o mandato que lhe foi conferido pela Resolução 1088 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 12 de Dezembro de 1996. A presença multinacional da SFOR no distrito de Brcko não é mais marcada do que noutras zonas.

5. A RS não foi dividida em duas zonas separadas. Todo o distrito de Brcko faz parte do território da RS muito embora, devido ao Governo autónomo, a RS não disponha de poderes formais. Não existe, na sentença arbitral, qualquer elemento que reduza a parcela territorial da RS. (Com efeito, uma vez que a porção do território acrescentada à RS no quadro do acordo de condomínio é maior do que a que foi atribuída à BH, a parte percentual da RS foi aumentada). Para além disso, a Constituição da BH prevê a liberdade de circulação em todo o Estado. Os cidadão da RS pode, por conseguinte, circular livremente em todo o distrito.

6. Inicialmente, a sentença arbitral, que é definitiva e vinculativa, deu azo a algumas reclamações por parte da RS, mas é agora aceite e respeitada por ambas as Entidades.

7. A Comissão está de acordo a avaliação da arbitragem definitiva segundo a qual todos os aspectos da sentença são compatíveis com a Constituição da BH adoptada em Dayton e não a comprometem. O distrito de Brcko não foi, por conseguinte, separado do seu enquadramento administrativo, nem se encontra sob uma influência não europeia.

8. A Comissão não é do parecer que sejam necessárias alterações radicais para pôr termo à actual situação de Brcko. De modo a que possa efectuar progressos no âmbito do processo de estabilização e associação e tendo em vista uma eventual adesão à União Europeia, a BH deverá prosseguir, pacientemente, com o seu processo de construção, reforçando a sua capacidade de funcionar enquanto Estado coerente e adoptar o acervo comunitário de modo que lhe permita concluir um acordo de estabilização e associação com a União. Trata-se de um desafio a médio e longo prazo para ambas as Entidades e, enquanto parte das mesmas, para o distrito de Brcko.