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PERGUNTA ESCRITA E-2320/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (18 de Julho de 1997)

Objecto: Luta internacional contra a criminalidade e vigilância das fronteiras externas da UE no que se refere ao trânsito de cocaína organizado nos Países Baixos pelo cartel surinamês de narcóticos

1. Poderá a Presidência neerlandesa do Conselho explicar por que razão o antigo secretário-geral do Ministério dos Assuntos Gerais, R. J. Hoekstra, continua a exercer as suas funções de membro do mais alto organismo consultivo dos Países Baixos, o Conselho de Estado (Raad van State), apesar do abuso de poder cometido sob a sua tutela com a destruição ilícita dos dossiers do antigo serviço neerlandês de informações para o estrangeiro, e por que razão foi demitido das suas funções o Sr. Van der Voort, suspeito de cumplicidade num caso semelhante de abuso de poder que consistiu na destruição de um dossier?

2. Poderá a Presidência neerlandesa do Conselho explicar como é que é possível que o antigo chefe do serviço neerlandês de informações para o estrangeiro, Dr. K. M. Meulmeester, participe, na sua qualidade de conselheiro do primeiro ministro, como orador convidado, no congresso sobre o combate à criminalidade internacional na Europa do ano 2000, que se realizará em 14 de Setembro de 1997, em Bucareste, apesar do abuso de poder que cometeu ao destruir ilicitamente os dossiers do antigo serviço neerlandês de informação para o estrangeiro, e por que razão foi demitido das suas funções o Sr. Van der Voort, suspeito de cumplicidade num caso semelhante de abuso de poder que consistiu na destruição de um dossier?

3. A Presidência do Conselho não considera que, no que se refere à suspeita relativa ao Sr. Van der Voort, se deveria ter em conta o princípio da oportunidade, dada a maior importância de que se reveste para toda a Europa a luta contra a máfia surinamesa da droga, tendo sobretudo em conta que a suspeita contra o Sr. Van der Voort se baseia exclusivamente na cumplicidade num abuso de poder que consistiu na destruição de um dossier, abuso de poder esse que foi sancionado, no interesse geral, em casos anteriores, muito mais graves, tais como o do Dr. K. M. Meulmeester e do Sr. R. J. Hoekstra?

Resposta comum às perguntas escritas E-2251/97, E-2319/97 e E-2320/97 (7 de Novembro de 1997)

As questões levantadas pela Senhora Deputada não são da competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2766/97 apresentada por Christoph Konrad (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Apoio estatal do Reino da Bélgica à empresa siderúrgica Forges de Clabecq

1. Em 18 de Dezembro de 1996, a Comissão Europeia verificou que os auxílios do Reino da Bélgica concedidos à empresa siderúrgica Forges de Clabecq, no montante de 3 mil milhões de FB, eram incompatíveis com o mercado interno. A Bélgica foi convidada a exigir a devolução daqueles auxílios, num prazo de dois meses após aquela decisão. Saberá a Comissão Europeia se as devoluções já se efectuaram? Se a restituição dos auxílios concedidos não se revelar exequível, estará a Comissão disposta a examinar se as distorções de concorrência provocadas por aqueles auxílios não terão que ser minoradas através de uma redução das capacidades?

2. Em 13 de Junho de 1997, o jornal belga «Le Soir» noticiou que, no caso de uma possível venda da siderurgia Forges de Clabecq a uma empresa privada, a região da Valónia estaria disposta a atribuir à empresa o montante adicional de 1,8 mil milhões de FB. Considerará a Comissão este novo auxílio incompatível com o código de auxílios à siderurgia, e que medidas se propõe tomar para impor a necessária redução de capacidades?

3. Aproveitará a Comissão Europeia os recentes acontecimentos relacionados com a Forges de Clabecq para, nos termos do no. 4 do artigo 6o do código de auxílio à indústria siderúrgica, exigir ao Reino da Bélgica que suspenda o pagamento de todos e quaisquer auxílios àquela empresa?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (2 de Outubro de 1997)

1. Em 19 de Dezembro de 1996, a empresa Forges de Clabecq foi declarada em falência. Por conseguinte, quando lhes foi pedida a recuperação do auxílio concedido à empresa, as Autoridades belgas apresentaram uma reclamação de créditos perante o administrador de falências, correspondente ao montante a reembolsar.

2. A Comissão ainda não recebeu notificação da participação conjunta da Região da Valónia na aquisição da Forges de Clabecq. Se tal acontecer, a Comissão avaliará em profundidade as informações recebidas, a fim de assegurar que não há qualquer tipo de novo auxílio envolvido. No que diz respeito a uma eventual redução de capacidade, um auxílio em troca de uma redução de capacidade não pode, em nenhuma situação, ser considerado compatível com o Código dos auxílios à siderurgia, a não ser que se destine a facilitar o encerramento parcial ou total da empresa.

3. A Comissão não tem qualquer razão para crer que as Autoridades belgas não cumprirão com as suas obrigações de notificação. Não obstante, tomará todas as medidas adequadas para garantir o cumprimento das regras comunitárias.
PERGUNTA ESCRITA P-3326/97 apresentada por Antonios Trakatellis (PPE) à Comissão (15 de Outubro de 1997)

Objecto: Quadro comunitário de apoio para a Grécia: obras da via Egnatia e metropolitano de Salónica

No âmbito do segundo QCA 1994-1999 para a Grécia incluem-se, entre outros, a construção da via Egnatia, obra de grande importância estratégica para o desenvolvimento das redes transeuropeias na Grécia e na União Europeia e o metropolitano de Salónica, obra importante para uma cidade com um milhão de habitantes e grandes problemas de trânsito que afectam gravemente o ambiente. Tendo em conta os atrasos na execução, por parte da Grécia, das dotações comunitárias do QCA em muitas linhas e programas de desenvolvimento, o governo grego apresentou propostas para a transferência de dotações de certos programas para outros. Entre essas propostas conta-se a proposta de transferência de mais de 100 mil milhões de dracmas da via Egnatia e 27 mil milhões de dracmas do metropolitano de Salónica.

Tenciona a Comissão transferir dotações destas importantes obras e, em caso afirmativo, com que argumentos?

Dada a péssima experiência na Grécia, segundo a qual obra que não é iniciada não é concluída, qual é a posição da Comissão face às transferências de dotações apresentadas pelo governo grego que conduzem de facto ao cancelamento do metropolitano de Salónica.

Tendo em conta que as obras da via Egnatia já se iniciaram e estão em curso, como encara a Comissão o pedido de transferência de verbas que irá atrasar a conclusão desta obra?

Com a proposta de transferência de verbas não se irá efectivamente anular o benefício estratégico e económico resultante da conclusão da via Egnatia no prazo de cinco anos (1994-1999) deixando pendente a data da sua conclusão.

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Novembro de 1997)

A Comissão confirma que recebeu, da parte das autoridades helénicas, propostas que têm por objectivo, nomeadamente, transferir para outros projectos 100 milhares de milhões de dracmas (cerca de 330 milhões de ecus), previstos, no contexto do quadro comunitário de apoio (QCA) II, para o eixo Egnatia, e 27 milhares de milhões de dracmas (aproximadamente 90 milhões de ecus), previstos para o metropolitano de Salonica. As referidas propostas são actualmente objecto de exame por parte da Comissão e serão debatidas durante o próximo comité de acompanhamento do QCA.

A posição da Comissão relativa à transferência das dotações destinadas à realização do metropolitano de Salonica já foi exposta na sua resposta à questão oral H-741/97, colocada no decorrer do período de perguntas da sessão do Parlamento de Outubro de 1997 ((Debates do Parlamento (Outubro de 1997). )).

Quanto à proposta de redução das dotações atribuídas ao projecto da via Egnatia, a Comissão já manifestou às autoridades gregas as suas reservas. Com efeito, de acordo com as informações de que dispõe, esse projecto poderá ser concluído no âmbito do actual QCA mediante a absorção das dotações que lhe são destinadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2831/97 apresentada por Nuala Ahern (V) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Empréstimo Euratom para a Unidade 3 NPP Kalinin (Rússia)

Qual a situação actual da proposta de concessão de empréstimo Euratom à Unidade 3 NPP Kalinin (Rússia)? Terá o pedido sido aprovado pelo Grupo de Peritos de Segurança Nuclear do programa PHARE/TACIS? Em caso afirmativo, quais os critérios e as condições aplicados? Terá a proposta em causa sido apreciada pelo Banco Europeu de Investimentos e, em caso afirmativo, quais os critérios aplicados?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (16 de Outubro de 1997)

Tendo sido submetido à apreciação da Comissão um pedido de empréstimo Euratom por parte da empresa estatal de electricidade russa, Rosenergoatom, a Comissão está a elaborar todos os estudos necessários para tomar uma decisão a esse respeito.

Em conformidade com a Decisão 94/179/Euratom do Conselho, de 21 de Março de 1994, que altera a Decisão 77/270/Euratom, com vista a habilitar a Comissão a contrair empréstimos Euratom com o objectivo de contribuir para o financiamento da melhoria do grau de segurança e de eficácia do parque nuclear de certos países terceiros ((JO L 84 de 29.3.1994. )) e respectivas orientações, o Grupo de Peritos de Segurança Nuclear PHARE/TACIS já debateu os pormenores técnicos do projecto e apresentou, em Julho de 1997, uma declaração à Comissão. Esta declaração indica que, com a execução do programa de modernização proposto e das medidas recomendadas pela Riskaudit, se conseguiria alcançar um nível de segurança internacionalmente aceitável. Insiste também no envolvimento adequado das Autoridades de segurança nuclear russas e de organizações técnicas de segurança no processo de autorização e recomenda que continue a ser prestado apoio comunitário às autoridades de regulamentação em matéria nuclear russas durante o processo de autorização. O parecer é dado sob reserva de uma conclusão satisfatória da avaliação do impacto ambiental do projecto.

Como parte do procedimento relativo à concessão de empréstimos Euratom, o Banco Europeu de Investimento (BEI) deve apresentar uma recomendação sobre os aspectos financeiros do projecto a financiar, por exemplo, se o projecto é apropriado para o financiamento através de empréstimo, ou se é provável que o mutuário esteja em condições de assegurar o serviço e o reembolso do empréstimo Euratom previsto.
PERGUNTA ESCRITA P-2862/97 apresentada por Doeke Eisma (ELDR) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Investimentos nas centrais nucleares de Rovno e Kmelnitsky, na Ucrânia

Há uns tempos atrás, a BERD decidiu não participar na conclusão das centrais nucleares de Rovno 4 e Kmelnitsky 2, na Ucrânia, dado o estudo efectuado ter concluído que o investimento não satisfazia o critério do «custo mínimo» que o banco deve respeitar. Actualmente, o BERD mandou efectuar um segundo estudo destinado a verificar se a conclusão de alguma das duas centrais satisfaria o critério do «custo mínimo».

Considera a Comissão que, na sequência da decisão do BERD, também o empréstimo da Euratom para a conclusão das duas centrais nucleares deve ser cancelado?

Partilha a Comissão da minha opinião que nenhum novo investimento deve ser efectuado nestas centrais nucleares até que o BERD tenha decidido se concede empréstimo para a sua conclusão?

Caso o BERD decida retirar-se do co-financiamento da conclusão de uma das duas centrais nucleares, tenciona a Comissão acompanhar essa decisão?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (23 de Setembro de 1997)

As informações de que a Comissão dispõe não confirmam que o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) tenha decidido não participar na conclusão das duas centrais nucleares de Rovno 4 e Khmelnitsky 2. O BERD está ainda a analisar os aspectos económicos do projecto. Por seu lado, a Comissão prossegue a preparação do empréstimo Euratom a conceder ao projecto.

A Comissão continua empenhada na plena aplicação do memorando de entendimento que visa o encerramento de Chernobyl até ao ano 2000 e terá evidentemente em conta todos os aspectos relevantes na sua decisão sobre o financiamento do projecto. Isto incluirá a disponibilidade do financiamento complementar necessário por outras instituições financeiras, tais como o BERD, a necessidade de obter garantias para a conclusão dos dois reactores nucleares em conformidade com as normas de segurança internacionais e a necessidade de conseguir o encerramento de Chernobyl, especialmente à luz de um relatório recente de peritos independentes que confirma a falta de segurança da Unidade 3, actualmente ainda em funcionamento.
PERGUNTA ESCRITA P-1144/97 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho (24 de Março de 1997)

Objecto: Envolvimento do ex-ditador do Suriname Bouterse no tráfico internacional de droga

O presidente neerlandês do Conselho de Ministros convocou recentemente os embaixadores do Brasil e da China a fim de lhes transmitir o seu desagrado pelo acolhimento dispensado a uma missão diplomática do Suriname, respectivamente ao Brasil e à China, liderada pelo ex-ditador do Suriname Desi Bouterse. Segundo aquele presidente neerlandês, esse acolhimento visou conferir legitimidade a Bouterse. O presidente está evidentemente a basear-se no envolvimento em larga escala de Bouterse no comércio internacional de cocaína e nos danos daí resultantes, designadamente, para os Países Baixos e para a França.

1. Terá aquele presidente neerlandês também manifestado o seu desagrado pela legitimidade conferida às missões diplomáticas de Bouterse ao embaixador do Suriname na Haia e, em caso negativo, por que razão?

2. Será justificada uma acção internacional como a que empreendeu o presidente neerlandês, enquanto for notório que a justiça deste país continua a prescindir de emitir um mandato internacional de captura ou de localização de Bouterse?

3. Tendo em conta os enormes prejuízos causados no norte da França pelo comércio da droga desenvolvido por Bouterse, nomeadamente na cidade de Lille e na respectiva região, não seria mais indicado que o presidente neerlandês empreendesse esta e futuras iniciativas diplomáticas em conjunto com o Governo francês?

Resposta (7 de Novembro de 1997)

A Presidência do Conselho é assegurada pelo Luxemburgo desde 1 de Julho de 1997. Além disso, as questões relativas à extradição entre um Estado-membro e um país terceiro não são da competência do Conselho. Por fim, as diligências a que faz referência a pergunta da Senhora Deputada não foram levadas ao conhecimento do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA P-2878/97 apresentada por Wayne David (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Subsídios ao carvão na Alemanha

A prática, que continua a ser adoptada, de permitir o auxílio estatal a certas secções da indústria do carvão alemã está a resultar em preços inferiores ao custo e na concessão de subsídios a produtores de antracite menos eficientes. Esta prática está em desacordo não só com as condições especificadas para a aprovação dos auxílios estatais, mas também com os princípios da CECA e da CE. Em consequência, os produtores de antracite do Reino Unido enfrentam uma concorrência desleal.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar nesta matéria?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (1 de Outubro de 1997)

Por carta dirigida ao governo alemão, datada de 1 de Agosto de 1997 e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ((JO C 258 de 23.8.1997. )), a Comissão informou o referido governo da sua decisão de iniciar o procedimento previsto no artigo 88o do Tratado CECA. A carta em causa diz respeito às vendas de antracite pelas empresas alemãs Sophia-Jacoba GmbH e Preussag Anthrazit GmbH no território da Comunidade.

Em virtude do respeito pelos direitos da defesa, a Comissão solicitou à Alemanha que apresentasse, no prazo de um mês, diversos relatórios sobre as condições de realização das referidas vendas, tendo em conta a legislação no domínio da concorrência.

A Comissão permitiu também aos restantes Estados-membros e outras partes interessadas que apresentassem as suas observações na matéria em causa, no prazo de um mês a partir da data de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
PERGUNTA ESCRITA E-2770/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Largura mínima das fronteiras de terrenos afectados à retirada de produção

Poderá a Comissão dar-nos a sua opinião sobre a possibilidade de utilizar fronteiras de terrenos de 6 metros de largura, no âmbito da retirada de terras da produção?

De facto, a regulamentação actual da retirada de terras da produção exige uma largura mínima de 20 metros das margens dos terrenos, o que, em muitos casos, significa que este regime não é viável para um grande número de pequenos agricultores.

Haverá alguma possibilidade de as normas da retirada de terras da produção poderem ser modificadas de forma a preverem fronteiras mais estreitas entre os terrenos, e em caso afirmativo, qual será o calendário provável para tais alterações?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (15 de Setembro de 1997)

A retirada obrigatória de terras da produção tem por objectivo assegurar o domínio da produção de cereais, oleaginosas e proteaginosas.

Como regra, as parcelas retiradas são as menos produtivas. A largura mínima de 20 metros foi estabelecida para evitar que apenas sejam afectadas à retirada obrigatória as margens dos terrenos cuja produtividade é por natureza mais baixa.

A Comissão não tem a intenção de alterar as disposições na matéria, tanto mais que os problemas das pequenas explorações abordados pelo Senhor Deputado não se colocam, visto que a regulamentação comunitária isenta os pequenos produtores da obrigação de retirada.
PERGUNTA ESCRITA P-2918/97 apresentada por Arlene McCarthy (PSE) ao Conselho (8 de Setembro de 1997)

Objecto: Investigação sobre os direitos anti-dumping aplicados à exportação de algodão cru proveniente da Índia, Paquistão, Indonésia, Turquia, China e Egipto

Relativamente à nova investigação sobre os direitos anti-dumping aplicados à exportação de algodão cru proveniente da Índia, Paquistão, Indonésia, Turquia, China e Egipto pode o Conselho esclarecer por que razão aprovou a realização de um terceiro inquérito deste tipo logo após ter terminado o anterior inquérito da Comissão - e sem que tivesse ainda terminado oficialmente - na sequência da rejeição, em Maio de 1997, dos direitos propostos?

O Conselho rejeitou a anterior queixa porque considerou que os direitos iriam prejudicar mais do que beneficiariam a Comunidade no seu conjunto. Não considera o Conselho que esta aparente decisão política de iniciar uma nova investigação não só é prejudicial como não tem qualquer vantagem? Não concorda o Conselho que este novo caso, embora fundamentalmente idêntico, não apenas põe me risco as partes directamente envolvidas - gerando uma nova incerteza durante o período de queixa, com possibilidade de se registarem repercussões muito mais drásticas sob a forma de encerramentos de fábricas e grande excesso de trabalhadores em todos os têxteis da indústria transformadora da UE e do sector de retalho - como também desperdiça uma quantidade considerável dos dinheiros públicos pagos pelos contibuintes da UE?

Resposta (10 de Novembro de 1997)

1. O Conselho recorda à Senhora Deputada que, nos termos do artigo 5o do Regulamento no 384/96 do Conselho (regulamento de base anti-dumping), compete exclusivamente à Comissão decidir a abertura de um processo anti-dumping.

2. Segundo as informações de que o Conselho dispõe, em 26 de Maio de 1997 foi apresentada uma denúncia pela Eurocoton relativamente às importações de tecidos de algodão cru originários de vários países terceiros. No seguimento da apresentação dessa denúncia, e nos termos do artigo 5o do Regulamento no 384/96 acima referido, a Comissão decidiu iniciar um processo anti-dumping e o respectivo inquérito (aviso publicado no Jornal Oficial de 11 de Julho de 1997).

3. Recorda-se que, de acordo com o no 9 do artigo 6o do regulamento de base, os inquéritos anti-dumping serão concluídos, sempre que possível, no prazo de um ano. Em todo o caso, os inquéritos serão sempre concluídos no prazo de 15 meses a contar do seu início.

4. O Conselho aguarda os resultados do inquérito antes de tomar posição sobre o assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-2757/97 apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Projecto NASA relativo à sonda Cassini-Huygens

No âmbito do projecto Cassini-Huygens, a NASA pretende lançar no espaço, em Outubro de 1997 uma sonda, com o auxílio do foguetão Titan IV, alimentado a plutónio.

1. Terá a Comissão conhecimento deste projecto?

2. O projecto será financiado através de dotações comunitárias?

3. Como avalia a Comissão o risco desta missão para a segurança?

4. Estará a Comissão disposta a pressionar o governo dos Estados-Unidos no sentido de utilizar alternativas não perigosas, como por exemplo colectores solares de energia?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (16 de Outubro de 1997)

A Comissão está ao corrente do lançamento ontem da missão Cassini/Huyghens liderada pelos Estados Unidos da América, destinada a explorar o planeta Saturno durante um período de reconhecimento de quatro anos (Cassini) e a fazer aterrar a sonda Huyghens da Agência Espacial Europeia (ESA) na lua Titã do planeta.

A ESA forneceu a sonda Huyghens (contratante principal, Daimler Benz Aerospace) como parte do elemento de exploração interplanetária do seu programa científico. Além disso, há um envolvimento nacional italiano na nave principal ao abrigo de um acordo bilateral com a National Aeronautics and Space Administration (NASA), a agência espacial americana. Não há envolvimento directo da Comissão.

A Comissão analisou a documentação disponível sobre os possíveis riscos da missão, decorrentes especialmente da utilização, para gerar a necessária electricidade a bordo, de geradores termoeléctricos de radioisótopos, que se baseiam no calor gerado pelo decaimento do plutónio para gerar a energia necessária, e chegou à conclusão que o risco foi mantido a um nível aceitável. A decisão final do lançamento devia ser tomada pelas autoridades americanas, e foi tomada pelo Presidente dos EUA em vez de ao nível da NASA.

Os gestores da ESA asseguraram à Comissão que as células solares não constituíam uma alternativa possível para fornecer energia à missão Cassini/Huyghens. Este facto é particularmente importante, uma vez que foi um desenvolvimento de células solares feito pela ESA/Itália que foi citado tanto nos Estados Unidos como na Europa como uma alternativa possível à utilização dos geradores em questão.