PERGUNTA ESCRITA E-2328/02

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(26 de Julho de 2002)

Objecto: Atribuição de competências à Comissão Europeia no âmbito da reforma da PCP

Nas suas propostas referentes à reforma da Política Comum da Pesca (PCP) aprovadas no passado dia 28 de Maio de 2002, a Comissão prevê assumir competências em áreas que actualmente são da competência do Conselho, além de assumir competências novas, entre outras, por exemplo, o estabelecimento de TAC para espécies submetidas a uma gestão plurianual, a adopção de decisões em organizações internacionais de pesca, a adopção de disposições relativas ao controlo da pesca ou às isenções das obrigações de controlo da pesca, bem como a adopção de sanções por incumprimento de normas de controlo.

Não considera a Comissão que as disposições relativamente às quais pretende assumir a responsabilidade implicam uma ruptura do princípio do equilíbrio de poderes e ultrapassam as competências de desenvolvimento normativo que o Conselho atribuiu à Comissão, uma vez que se trata de decisões mais políticas do que técnicas, não respeitando o equilíbrio institucional e atentando contra a repartição de competências definida nos Tratados?

Pode a Comissão indicar se considera que a fixação de TAC e quotas é uma competência de carácter executivo e se a sua atribuição à Comissão será conforme com o disposto nos artigos 37o, 202o e 211o do Tratado CE?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2002)

Em conformidade com os artigos 202o e 211o do Tratado CE, a Comissão exerce as competências que lhe são atribuídas pelo Conselho e vela por que os Estados-Membros apliquem a legislação comunitária.

O alcance e os elementos essenciais das competências de execução são definidos em cada caso pelo legislador no acto de base pertinente (ver no 1 do artigo 1o da Decisão do Conselho 1999/468/CE de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(1)).

A Comissão considera que as disposições previstas na proposta de Regulamento do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca(2), adoptada pela Comissão em 28 de Maio de 2002, observam plenamente estas regras.

A Comissão considera que, no âmbito de um plano de gestão plurianual que tivesse sido objecto de decisão do Conselho e em que certos parâmetros relativos à fixação anual dos totais admissíveis de capturas (TAC) tivessem sido acordados ao nível político, a fixação de TAC e de quotas poderia constituir um elemento das competências de execução atribuídas à Comissão.

A Comissão, com base nos pareceres científicos mais recentes sobres as unidades populacionais em causa, calcularia as quantidades de capturas que cumpririam os parâmetros já fixados pelo Conselho, como por exemplo a necessidade de manter a mortalidade por pesca num determinado nível ou abaixo desse nível, a necessidade de obter uma dada percentagem de aumento da biomassa todos os anos e a necessidade de evitar que a alteração anual do TAC fosse superior a um determinado nível.

Em consequência, na sua proposta, a Comissão prevê que só decidirá da repartição das possibilidades de pesca se tiverem sido aprovados planos de gestão plurianuais pelo Conselho e apenas a partir do segundo ano. No primeiro ano, a repartição é feita no âmbito do plano de gestão plurianual e continua a ser da competência do Conselho. Nos anos seguintes, a repartição passa a ser um elemento de execução no âmbito do plano de gestão plurianual e deve observar as regas estabelecidas no referido plano.

Também se deve considerar que a transposição das medidas adoptadas no âmbito de acordos internacionais para o direito comunitário pode constituir um elemento das competências de execução.

Uma vez adoptadas pelas organizações regionais de pesca (ORP) e desde que a Comunidade não apresente objecção a seu respeito, as medidas passam a ser vinculativas na Comunidade. Nesta fase, deixam de poder ser objecto de qualquer alteração. A transposição das medidas para o direito comunitário é, pois, uma operação de natureza técnica que não tem dimensão política.

O próprio conteúdo das medidas em questão é geralmente também de natureza técnica. O processo simplificado previsto na proposta da Comissão deve permitir à Comunidade acelerar o processo de execução das medidas adoptadas pelas ORP e, em seguida, contribuir para o reforço da credibilidade da sua acção ao nível internacional. O Parlamento e o Conselho continuarão a ser plenamente informados dos resultados obtidos nas reuniões das ORP e serão notificados das medidas a ser transpostas para o direito comunitário.

A proposta adoptada pela Comissão em 28 de Maio de 2002 define as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão no domínio do controlo e da execução das regras da PCP.

O artigo 23o da proposta estipula claramente que os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo e pela execução das regras da PCP.

O artigo 26o da proposta estabelece que a Comissão deve apenas acompanhar o controlo e a execução das regras da PCP pelos Estados-Membros e facilitar a coordenação e cooperação entre eles.

A proposta não altera, pois, os papéis respectivos da Comissão e dos Estados-Membros.

Neste contexto, a Comissão propõe que o Conselho adopte novos instrumentos a utilizar pelos Estados-Membros a fim de assegurar uma execução mais eficaz das regras da PCP e níveis equivalentes de sanções em todos os Estados-Membros.

A proposta também prevê que os Estados-Membros que não cumpram as suas obrigações possam ser obrigados pela Comissão a compensar a Comunidade por qualquer prejuízo ou perda. A adopção deste tipo de medidas pela Comissão insere-se no âmbito das competências que lhe são conferidas pelo artigo 211o do Tratado.

(1) JO L 184 de 17.7.1999.

(2) COM(2002) 185 final.