PERGUNTA ESCRITA E-1408/01

apresentada por Benedetto Della Vedova (TDI) à Comissão

(11 de Maio de 2001)

Objecto: Novas disposições relativas à edição e aos produtos editoriais aprovadas pelo Parlamento italiano

O Parlamento italiano aprovou recentemente as Novas disposições relativas à edição e aos produtos editoriais e as modificações à lei no 416 de 5 de Março de 1981 (lei no 62, de 7 de Março de 2001, publicada na Gazzetta Ufficiale no 67, de 21 de Março de 2001).

O no 1 do artigo 1o da nova lei apresenta uma definição muito vasta de produto editorial, chegando a equiparar a edição electrónica à tradicional. Nos termos do no 3, aplicam-se aos produtos editoriais, segundo a sua natureza, as disposições do artigo 2o ou do artigo 5o da Lei de Imprensa no 47 de 1948 e, consequentemente, da lei no 69 de 3 de Fevereiro de 1963. As novas disposições alargam as graves limitações à liberdade de expressão e de divulgação do pensamento (obrigatoriedade de registo no tribunal e de vinculação da direcção a uma inscrição na Ordem dos Jornalistas) a um elevado número de publicações em rede, que até hoje representaram, para os utilizadores de Internet, uma vasta e livre fonte de informação.

Entre os objectivos das novas disposições, nos termos do artigo 3o da lei 62/2001, figura a extensão aos jornais electrónicos que respeitem as obrigações impostas às publicações tradicionais da possibilidade de beneficiar de ajudas estatais.

Num momento em que o desenvolvimento da edição electrónica, para além de tornar mais acessível e pluralista o sistema de informação, suprime o vínculo que, pelo contrário, subsiste para a edição tradicional entre o local de publicação/difusão do produto e o local de recepção pelos utilizadores, lançando, assim, as bases para ultrapassar as barreiras nacionais e criar um mercado europeu dos serviços editoriais realmente integrado, não considera a Comissão que, ao submeter aqueles que exercem uma actividade editorial em Internet às obrigações previstas na lei italiana no 47, de 3 de Fevereiro de 1948, e no 69, de 3 de Fevereiro de 1963, as novas disposições supramencionadas contrariam as disposições que instituem o mercado comunitário, em especial as que proíbem as restrições à livre prestação de serviços?

Não considera, além disso, a Comissão que, ao conceder ajudas estatais aos editores susceptíveis de satisfazer as obrigações previstas nas referidas leis 7/1948 e 69/1963 e ao impor essas pesadas obrigações, desconhecidas nos restantes ordenamentos jurídicos europeus, aos editores em linha italianos, as novas disposições constituem uma grave distorção da concorrência para uma parte considerável do mercado comunitário de edição?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Julho de 2001)

Embora não esteja especificamente harmonizada a nível comunitário, a edição electrónica constitui um serviço da sociedade da informação que é prestado à distância, por via electrónica e a pedido de um destinatário de serviços: por conseguinte, está, em geral, abrangida pela directiva sobre o comércio electrónico(1), que segue o princípio do país de estabelecimento dos operadores em linha.

Tendo em conta as importantes implicações no plano transfronteiriço, tal domínio é objecto de um acompanhamento atento por parte da Comissão. Em especial, a Comissão permanecerá à escuta das partes interessadas e, nomeadamente, dos operadores que, estando estabelecidos em Itália, estão sujeitos ao novo regime italiano, a fim de se assegurar do pleno respeito das liberdades de circulação do mercado interno e, nomeadamente, da livre circulação dos serviços em linha, tal como foi evocado pelo Sr. Deputado.

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça(2), as restrições ao exercício de actividades económicas, sob o ângulo tanto da liberdade de estabelecimento (artigo 43o (ex-artigo 52o) do Tratado CE) como da livre circulação de serviços (artigo 49o (ex-artigo 59o)) que representam liberdades fundamentais e que são aplicáveis directamente nas ordens jurídicas dos Estados-membros , para serem compatíveis com as exigências do Tratado CE, estão sujeitas a quatro condições cumulativas.

Devem:

- aplicar-se de modo não-discriminatório,

- justificar-se por razões imperiosas de interesse geral,

- ser adequadas no sentido de garantir a realização do objectivo visado e

- não ir além do que é necessário para o atingir.

A interpretação e a aplicação concreta da nova legislação pelas autoridades italianas permitirá apreender com suficiente precisão o seu alcance efectivo, sob o ângulo, designadamente, das referidas exigências de necessidade e de proporcionalidade previstas pelo Tratado CE.

Além disso, tal análise poderá inscrever-se no âmbito da nova Estratégia do mercado interno para os serviços, que a Comissão lançou recentemente(3).

Com respeito aos auxílios estatais assinalados pelo Sr. Deputado, a Comissão não tem conhecimento de uma nova facilidade de ajuda para certos editores.

(1) Directiva 2000/31/CE do Parlamento e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, JO L 178 de 17.7.2000.

(2) Ver acórdão de 9.3.1999 no Processo C-212/97.

(3) COM(2000) 888 final.