PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/218

(2004/C 70 E/235)

PERGUNTA ESCRITA E-3105/03

apresentada por Marianne Eriksson (GUE/NGL), Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) e Joke Swiebel (PSE) à Comissão

(22 de Outubro de 2003)

Objecto: Financiamento dos projectos EQUAL e discriminação baseada na orientação sexual

O artigo 13 do Tratado CE, o artigo 21 da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 1 da Directiva 2000/78/CE (1), que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, proíbem a discriminação baseada na orientação sexual. A nível comunitário, existe uma estratégia integrada de luta contra a discriminação (nomeadamente a discriminação baseada no sexo, na origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual) e a exclusão social. O programa EQUAL, que centra a atenção no mercado de trabalho, forma parte dessa estratégia. Os Estados-Membros devem formular a sua estratégia relativamente ao programa EQUAL com base em domínios temáticos, no âmbito dos quatro pilares da Estratégia Europeia de Emprego. Nesses domínios, os Estados-Membros devem assegurar que as suas propostas beneficiem sobretudo as pessoas sujeitas às principais formas de discriminação (baseada no sexo, na origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual) e desigualdade.

Segundo informações que recebemos, ao abrigo do actual programa EQUAL, apenas quatro de 1 400 parcerias estão relacionadas com a discriminação baseada na orientação sexual. Pode a Comissão indicar se esta informação é correcta?

Pode a Comissão indicar se todos os Estados-Membros incluíram a discriminação baseada na orientação sexual no convite nacional à apresentação de propostas, no quadro do actual programa EQUAL? Se não for este o caso, pode a Comissão indicar que medidas tomou para aumentar o número das parcerias que incidem sobre a discriminação baseada na orientação sexual?

Pode a Comissão assegurar que a discriminação baseada na orientação sexual seja explicitamente referida no programa EQUAL e no convite à apresentação de propostas nos actuais Estados-Membros, bem como nos países candidatos, na próxima fase do programa EQUAL, na Primavera de 2004?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

A iniciativa EQUAL tem por objectivo promover, experimentar e generalizar novas práticas de luta contra todas as formas de discriminação e desigualdades relacionadas com o mercado do trabalho. Por conseguinte, EQUAL constitui um ramo experimental da estratégia europeia de luta contra a discriminação (designadamente em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual).

De acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros aplicam a Iniciativa EQUAL com base num documento de programação acordado entre os Estados-Membros e a Comissão. Nesses documentos especificam-se a abordagem e as prioridades globais do programa, assim como os procedimentos administrativos e financeiros básicos para a sua aplicação.

A Comissão acompanha a aplicação nacional de EQUAL apenas no que se refere aos programas e não a nível das Parcerias de Desenvolvimento. Não obstante, os Estados-Membros concordaram com a proposta de disponibilizar as informações sobre essas Parcerias de Desenvolvimento numa base de dados pública.

Aceitaram também que os convites à apresentação de propostas se baseassem nas disposições do respectivo documento nacional de programação EQUAL. Como se declara no artigo 8 (2) da comunicação EQUAL, existe um claro vínculo político entre o objectivo do programa EQUAL e a enumeração de todas as formas de discriminação. Mais adiante na mesma comunicação, no artigo 14 (3) refere-se que os Estados-Membros «garantirão que as suas propostas beneficiem sobretudo aqueles que sofrem as principais formas de discriminação (baseada no sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual) e de desigualdade». Isto significa que o programa EQUAL pode financiar em todos os Estados-Membros as actividades relacionadas com todas as formas de discriminação referidas.

Como todos os documentos nacionais de programação EQUAL apresentam uma estratégia baseada na análise da situação referente a todas as formas de discriminação e nas prioridades políticas nacionais, a Comissão não empreendeu qualquer acção específica para promover uma forma particular de discriminação.

A análise da base de dados pública acima referida demonstra que existem muitas mais do que quatro Parcerias de Desenvolvimento com actividades relacionadas com a discriminação em razão da orientação sexual. Em alguns casos temos Parcerias de Desenvolvimento geográficas que lidam com todas as formas de discriminação numa zona geográfica específica, em que algumas das actividades em algumas dessas Parcerias de Desenvolvimento se centram na discriminação em razão da orientação sexual. Existem também exemplos de Parcerias de Desenvolvimento em que essa forma de discriminação se encontra como um dos vários subprojectos de uma Parceria de Desenvolvimento. Por exemplo, no Reino Unido existe uma Parceria de Desenvolvimento que trata do problema do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e da exclusão, sendo a discriminação em razão da orientação sexual um dos aspectos com que trabalha, embora não seja o seu objectivo principal.

Todavia, é certo que apenas um pequeno número de Parcerias de Desenvolvimento tem como objectivo principal a discriminação em razão da orientação sexual.

Essa forma de discriminação encontra-se enunciada e estabelecida no programa EQUAL, como se refere na comunicação EQUAL. Trata-se de um conteúdo político claro e assim continuará. Também na comunicação EQUAL prevista, a Comissão assegurará que se faça claramente referência ao artigo 13 do Tratado CE, ao artigo 21 da Carta dos Direitos Fundamentais e à Directiva 2000/78/CE (4), como assinalado na pergunta. Nas negociações em curso com os novos Estados-Membros, a Comissão garantirá igualmente que EQUAL inclua todas as formas de discriminação mencionadas.

No que se refere aos convites à apresentação de propostas, os Estados-Membros devem respeitar todas as disposições pertinentes da comunicação EQUAL, incluindo todas as formas de discriminação.

A fim de melhor conhecer as amplas actividades e os prometedores resultados da primeira ronda de EQUAL, todos os Estados-Membros adjudicaram contratos para a avaliação de EQUAL a nível nacional e a Comissão adjudicou um contrato a nível da União. Só em Dezembro de 2003 se conhecerão os resultados intermédios de tais avaliações. Se estas tiverem determinado a necessidade de actuar no sentido de lutar contra causas específicas de discriminação, a Comissão tomará em consideração essas recomendações para a segunda ronda de EQUAL.

(1) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(2) «A Comunidade desenvolveu uma estratégia integrada de luta contra a discriminação (designadamente em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual) e a exclusão social. Centrada no mercado de trabalho, a Iniciativa EQUAL é parte integrante desta estratégia» (JO C 127 de 5.5.2000, p. 2).

(3) Artigo 14. Comunicação Equal (JO C 127 de 5.5.2000, p. 2) «Os Estados-Membros formularão a sua estratégia EQUAL com base nos domínios temáticos definidos no contexto dos quatro eixos da estratégia europeia de emprego. Garantirão que as suas propostas beneficiem sobretudo aqueles que sofrem as principais formas de discriminação (baseada no sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual) e de desigualdade. Cada um dos domínios temáticos será totalmente acessível a todos estes grupos».

(4) Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional.