PERGUNTA ESCRITA E-0207/99

apresentada por Heidi Hautala (V) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Pagamentos efectuados às organizações não governamentais

Têm surgido problemas nos pagamentos das ajudas às ONG da União Europeia. Na resposta dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão E-2156/98 (10.9.1998) afirma-se que as decisões relativas às ajudas são tomadas com base na legislação e, em última análise, de acordo com instruções e orientações dadas pela Comissão. A resposta aconselha uma negociação com a unidade responsável pela decisão sobre a ajuda.

As organizações não governamentais têm dificuldade em saber a que é que se devem os atrasos dos pagamentos, quando as contas e os relatórios finais das organizações são aprovados pela Comissão. Os inúmeros contactos via correio, telefax e telefone não produzem qualquer efeito. O atraso pode prolongar-se até um ano, sem que a organização receba qualquer explicação para a não obtenção do pagamento prometido. Isto causa problemas às ONG não só a nível da gestão do projecto como da sua contabilidade.

Pode a unidade da Comissão responsável pela gestão e controlo do projecto acompanhar e acelerar a actividade do departamento de financiamento? De que modo controla a Comissão os pagamentos efectuados pelo departamento de financiamento? Poderá a Comissão fornecer as instruções e orientações relativas ao financiamento dos projectos?

Resposta dada por E. Liikanen em nome da Comissão

(28 de Abril de 1999)

Há que salientar que a execução orçamental por parte da Comissão assenta no princípio da separação de funções entre responsáveis da gestão orçamental, do pagamento e do controlo financeiro. Este princípio está traduzido, em termos de organização, na separação destas funções em diversas direcções-gerais, sob a autoridade de comissários distintos. Os serviços que se ocupam da gestão orçamental, ou direcções-gerais operacionais, gerem os projectos e têm competência para autorizar despesas e emitir ordens de pagamento. Os gestores orçamentais têm de solicitar o visto do auditor financeiro (responsável do controlo financeiro) para as operações de execução. O visto certifica a disponibilidade das dotações, a conformidade das operações com a regulamentação e a observância das regras de boa gestão financeira. Por último, o pagamento, que liberta a instituição das suas obrigações perante os seus credores, é efectuado pelo tesoureiro.

Nos últimos anos, a Comissão lançou, no âmbito do programa "Sound and efficient management" - (SEM) 2000 - , diversas iniciativas com vista a eliminar, na medida do possível, os atrasos nos pagamentos das ajudas comunitárias.

A Comissão tem controlado atentamente o desempenho dos serviços em matéria de prazos de pagamento. Assim, relativamente ao exercício de 1998, o prazo médio global de execução dos pagamentos foi de 55,1 dias. O prazo é contado a partir da data em que é recebida uma factura ou um pedido de pagamento aceitável e até ao dia em que o banco da Comissão executar a instrução de pagar ao beneficiário. As estatísticas mostram que os atrasos mais importantes se situam ao nível dos serviços que se ocupam da gestão orçamental. Verifica-se que 74 % de todos os pagamentos da Comissão são executados em menos de 60 dias e 15 % em mais de 90 dias. O objectivo fixado pela Comissão para os seus serviços é que 95 % dos seus pagamentos sejam efectuados em menos de 60 dias, e a Comissão tenciona prosseguir os seus esforços para que este objectivo seja alcançado.

As estatísticas internas mostram igualmente que os pagamentos são efectuados, excepto nos casos em que há atrasos devidos a circunstâncias imputáveis aos próprios beneficiários (informações bancárias erradas, justificativos insuficientes, ausência total ou parcial de documentos comprovativos ou não observância de cláusulas contratuais), em prazos razoáveis do ponto de vista das práticas comerciais correntes.

Além disso, a Comissão aprovou, em 10 de Junho de 1997, a comunicação sobre os prazos de pagamento da Comissão e os juros de mora(1), que consagra a obrigação da Comissão de conceder, a pedido do beneficiário, juros de mora nos casos em que os pagamentos não sejam efectuados nos prazos considerados oportunos nas práticas comerciais correntes (60 dias), desde que o beneficiário tenha respeitado as cláusulas contratuais em vigor. A supramencionada obrigação deve figurar em todos os contratos celebrados pela Comissão a partir da data desta comunicação. Por último, a Comissão propôs uma alteração do Regulamento Financeiro(2) e das suas normas de execução, com vista a consagrar o direito a juros de mora para os credores que recebam pagamentos com atraso.

A Comissão encomendou um estudo externo sobre os prazos de pagamento. Os resultados e recomendações desse estudo, que foi concluído recentemente, serão objecto duma comunicação da Comissão a apresentar brevemente.

Do ponto de vista operacional, a Comissão tem prosseguido os seus esforços para melhorar a sua gestão financeira através do lançamento do seu novo sistema informático de contabilidade "Sincom2", que permite uma melhor eficácia na execução dos pagamentos, com garantia total de segurança, logo que esteja plenamente operacional.

As regras da execução orçamental estão compiladas no Regulamento Financeiro e nos respectivos diplomas legais de aplicação.

(1) SEC(97) 205.

(2) SEC(98) 1228 final.