PERGUNTA ESCRITA E-3405/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) e Gianfranco Fini (UEN) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Família de desempregados de origem siciliana expulsa da República Federal da Alemanha

As vicissitudes de uma família siciliana emigrada para a Alemanha, reveladas pelo Conselheiro Zoratto (do Conselho Geral dos Italianos no Estrangeiro), foram retomadas pelo jornal italiano de Estugarda Nuovo Oltreconfine. Segundo este, o chefe de família, despedido uma primeira vez na sequência de um acidente, mas regularmente inscrito no Serviço de Emprego de Estugarda após ter encontrado um segundo emprego, foi retirado de sua casa às cinco da manhã pela polícia alemã, juntamente com a mulher e os quatro filhos. Após terem sido revistados e despidos, foram acompanhados ao aeroporto de Estugarda para serem repatriados para Itália. À luz do que precede, poderá a Comissão:

- intervir urgentemente no sentido de salvaguardar os direitos humanos da família emigrada, gravemente violados pela polícia alemã,

- garantir o exercício da cidadania europeia por parte dos cidadãos italianos emigrados para a Alemanha,

- estudar os meios de recurso para garantir justiça à família siciliana tão gravemente ofendida?

Resposta comum às perguntas escritas E-3404/00, E-3405/00, E-3406/00 e E-3408/00 dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento da situação concreta da família siciliana evocada nas perguntas apresentadas pelos Srs. Deputados. Se os Srs. Deputados puderem fornecer informações mais pormenorizadas sobre o caso à Comissão, esta poderia efectuar uma investigação mais aprofundada.

A Comissão remete os Srs. Deputados para a resposta dada à pergunta escrita P-3394/00 do Deputado Musumeci(1) no tocante à explicação da legislação comunitária relativa à renovação e ao cancelamento das autorizações de residência; nessa resposta é dada conta da correspondência trocada entre a Comissão e as autoridades alemãs sobre a questão. Estas responderam à carta mencionada na resposta à pergunta escrita P-3394/00 e asseguraram à Comissão que tinham escrito às autoridades dos Länder, as quais por seu turno informaram as respectivas autoridades competentes em matéria de estrangeiros.

A Comissão instaurou um processo por infracção contra a Alemanha devido à expulsão deste país de nacionais italianos por alegadas infracções à ordem pública. A Comissão não tem outro meio para exigir o cumprimento da legislação comunitária por parte de um Estado-membro. Para além das sanções aplicáveis habitualmente a uma violação do direito comunitário, não existem sanções específicas em matéria de infracção às regras relativas à livre circulação dos trabalhadores. Os cidadãos da União que se encontrem involuntariamente no desemprego têm direito a assistência social e não podem ser expulsos do território por esse motivo.

A livre circulação dos trabalhadores é um direito fundamental inscrito no direito comunitário. Qualquer cidadão que considere ter sido lesado no seu direito de livre circulação pode queixar-se à Comissão ou apresentar uma petição ao Parlamento. Pode igualmente instaurar uma acção num tribunal nacional alegando que as autoridades nacionais desrespeitaram os seus direitos conferidos pelo direito comunitário e que, por isso, o deverão indemnizar(2).

A Comissão vai enviar directamente aos Srs. Deputados e ao Secretariado-Geral do Parlamento o seu relatório sobre as disposições legais em vigor nos Estados-membros para lutar contra a discriminação a fim de os informar das medidas tomadas pela Alemanha para combater o racismo, a intolerância e a xenofobia,.

(1) JO C 136 E de 8.5.2001, p. 229.

(2) Ver processos C-9/90 Francovich [1991] Colectânea da Jurisprudência I-5357 & C-48/93 Brasserie du Pêcheur [1996] Colectânea da Jurisprudência I-1029.