PERGUNTA ESCRITA P-2089/99

apresentada por Marco Cappato (TDI) à Comissão

(8 de Novembro de 1999)

Objecto: Nacionais de Estados-membros da União Europeia que beneficiam de direito de asilo em outros Estados-membros ou em países terceiros

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a política de asilo foi integrada no Tratado que Institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, no seu Título IV Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas.

Nos termos do Protocolo relativo ao direito de asilo de nacionais dos Estados-membros da União Europeia, anexo ao Tratado CE, o Conselho será imediatamente informado sempre que um Estado-membro decida conceder o asilo a um nacional de outro Estado-membro da União, confirmando, assim, o papel central do Conselho no intercâmbio de informações entre os Estados-membros da UE em matéria de asilo e de imigração.

Na sequência destes desenvolvimentos, e constituindo uma limitação parcial à aplicação da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, e do Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, os cidadãos da União, de um modo geral, apenas podem beneficiar do instituto do asilo por parte de países terceiros e não de outros Estados-membros da União.

Poderia a Comissão indicar se se registaram casos em que cidadãos de um Estado-membro tenham beneficiado do instituto do asilo por parte de outro Estado-membro ou de países terceiros antes e após a entrada em vigor do Tratado da UE e do Protocolo relativo ao asilo? Em caso afirmativo, por que motivos?

Não considera a Comissão que é necessário e urgente realizar um estudo tendo em vista identificar e erradicar os motivos que presidem ao pedido e à obtenção de asilo num país terceiro, a fim de contrabalançar as restrições ao direito dos cidadãos europeus a beneficiar do instituto do asilo num outro Estado-membro?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(30 de Novembro de 1999)

O Protocolo relativo ao asilo de nacionais dos Estados-membros da União Europeia exige que um Estado-membro informe o Conselho se decidir unilateralmente considerar um pedido de asilo de um nacional de outro Estado-membro. O protocolo não exige que um Estado-membro informe o Conselho se decidir conceder asilo a um nacional de outro Estado-membro. Embora a Comissão não defendesse a inclusão do Protocolo relativo ao asilo de nacionais dos Estados-membros da União Europeia no Tratado de Amsterdão, tem em conta que o preâmbulo do protocolo afirma respeitar a finalidade e os objectivos da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados. Além disso, na Declaração no 48 do Tratado de Amsterdão, afirma-se que o Protocolo relativo ao asilo de nacionais dos Estados-membros da União Europeia não prejudica o direito de cada Estado-membro tomar medidas de organização que considere necessárias para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados. O protocolo não impede um Estado-membro de conceder asilo a um nacional de outro Estado-membro, se essa pessoa for um refugiado, de acordo com o artigo 1o da Convenção de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados.

O número de casos de nacionais de um Estado-membro que pediram asilo noutro Estado-membro é relativamente baixo.

Em relação aos pedidos de asilo apresentados por um nacional de um Estado-membro noutro Estado-membro, de 1992 a 1994 (em 12 Estados-membros), estão disponíveis os seguintes dados correctos (ver resposta escrita à pergunta escrita E-1356/97, da deputada Nel van Dijk(1)):

- 1992: quatro pedidos (dois na Bélgica, de um nacional alemão e de um francês; um na Dinamarca, de um nacional do Reino Unido; e um na Grécia, de um nacional alemão).

- 1993: doze pedidos (seis na Bélgica, dos quais dois de nacionais espanhóis, três de portugueses e o outro de um cidadão britânico; dois na Dinamarca, de um nacional alemão e de um francês; três na Espanha, de nacionais franceses; e um em Portugal, de um nacional alemão).

- 1994: nove pedidos (cinco na Dinamarca, sendo dois de alemães, dois de franceses e o outro de um nacional irlandês; e quatro na Espanha, de um alemão, um francês, um italiano e um neerlandês).

Desde o alargamento da União em 1995, estão disponíveis os seguintes dados relativos aos 15 Estados-membros:

- 1995: sete pedidos (cinco na Dinamarca, quatro dos quais de nacionais alemães e o outro de um nacional italiano; um na Espanha, de um nacional italiano; e o restante na Finlândia, de um nacional neerlandês).

- 1996: treze pedidos (cinco na Bélgica, de um nacional alemão, dois espanhóis, um neerlandês e um britânico; três na Dinamarca, de um alemão, um sueco e um britânico; um na Espanha, de um nacional italiano; dois na Áustria, de um nacional dinamarquês e de um alemão; um em Portugal, de um nacional espanhol; e um na Finlândia, de um nacional francês).

- 1997: vinte e sete pedidos (dois na Bélgica, de nacionais portugueses; cinco na Dinamarca, de um nacional alemão, um grego, um italiano, um sueco e um britânico; sete na Alemanha, sendo dois de nacionais gregos, um espanhol, um neerlandês, um português, um sueco e um britânico; três na Espanha, de um grego, um italiano e um neerlandês; e dez na Suécia, dos quais dois de nacionais dinamarqueses, quatro de alemães, um de um nacional espanhol, um de um nacional italiano e dois do Reino Unido).

Os dados relativos a 1998 e 1999 ainda não estão disponíveis. A informação disponível não indica os motivos do pedido de asilo.

No que diz respeito aos pedidos de asilo por parte de nacionais de Estados-membros nos países do Espaço Económico Europeu (EEE) (Noruega, Islândia e Liechtenstein) e na Suíça, os dados de que dispõe a Comissão para o período de 1995 a 1997 indicam apenas pedidos feitos na Suíça em 1997 (19 pedidos, dos quais um de um nacional belga, onze alemães, um grego, um francês, três italianos, um neerlandês e um do Reino Unido).

A Comissão tem conhecimento que nos seis meses que se seguiram à entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, não se registaram casos em que um Estado-membro notificasse o Conselho, em conformidade com a alínea d) do artigo único do Protocolo relativo ao asilo de nacionais de Estados-membros, de que tenha decidido examinar unilateralmente um pedido de asilo apresentado por um nacional de outro Estado-membro.

A Comissão tem conhecimento de dois casos em que um nacional de um Estado-membro foi reconhecido como refugiado noutro Estado-membro: em 1991 um nacional italiano foi reconhecido como refugiado nos Países Baixos e em 1997 um nacional alemão foi reconhecido como refugiado em Portugal. A informação disponível não indica os motivos pelos quais as pessoas em questão foram reconhecidas como refugiados.

De acordo com os dados disponíveis, a Comissão não tem conhecimento de casos de nacionais dos Estados-membros que tenham sido reconhecidos como refugiados nos países do EEE ou na Suíça no período entre 1995 e 1997.

No que diz respeito a pedidos de asilo por parte de nacionais de Estados-membros em países terceiros e concessões de asilo nesses casos, com excepção dos dados acima mencionados relativos aos países do EEE e à Suíça, a Comissão não reúne dados sobre estes casos.

A Comissão não tenciona levar a cabo um estudo acerca das razões pelas quais alguns nacionais dos Estados-membros pediram asilo a países terceiros.

(1) JO C 373 de 9.12.1997.