PERGUNTA ESCRITA E-0119/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Janeiro de 2000)

Objecto: Imposto sobre o volume de negócios das empresas de transporte de passageiros Directiva 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977

A Directiva 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977(1) diz respeito ao imposto sobre o volume de negócios das empresas de transporte de passageiros. Até à data, apenas três dos quinze Estados-membros da UE (Áustria, Alemanha e Bélgica) transpuseram esta directiva e procedem à cobrança do imposto sobre o volume de negócios das empresas que transportam passageiros no seu território nacional. Esta regulamentação representa, para as empresas que oferecem serviços de transporte de passageiros nestes três Estados, encargos burocráticos e financeiros adicionais. Esta situação não é propriamente compatível com os princípios da livre circulação e da promoção de actividades transfronteiriças.

- A Comunidade Europeia persegue o objectivo da harmonização e da criação de condições iguais para todos os Estados-membros. Será que a transposição da Directiva 77/388/CCE de 17 de Maio de 1977 contribui para a realização deste princípio?

- Fará sentido, do ponto de vista da integração europeia, que apenas três dos quinze Estados-membros tenham transposto a Directiva 77/388/CEE?

- As empresas de transportes de passageiros na Áustria, Alemanha e Bélgica conseguem poupar determinados custos, uma vez que não são obrigadas a pagar o impostos sobre o volume de negócios no caso do transporte de passageiros através de outros Estados-membros da UE. Nestas circunstâncias, será que a transposição da directiva em causa representa uma distorção da concorrência?

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Março de 2000)

A regra de base para a tributação do transporte de passageiros está prevista no no 2, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE(1) e estipula que Por lugar das prestações de serviços de transporte entende-se o lugar onde se efectua o transporte, tendo em conta as distâncias percorridas. Ao abrigo desta regra, os Estados-membros podem aplicar uma taxa do IVA positiva ao transporte nacional de passageiros e aos trajectos nacionais no transporte intracomunitário e internacional de passageiros.

Porém, existem algumas derrogações desta regra de base, incluindo as negociadas pelos Estados-membros aquando das respectivas adesões à Comunidade. As principais derrogações da Sexta Directiva são as seguintes: os Estados-membros podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas do IVA (não inferiores a 5 %) a fornecimentos de bens e serviços específicos (são incluídos nesta categoria os serviços de transporte de passageiros no 3, alínea a), do artigo 12o e ponto 5 do Anexo H); os Estados-membros que aplicam taxas reduzidas inferiores ao nível mínimo fixado pela Directiva podem continuar a fazê-lo se essas taxas estiverem em vigor desde 1 de Janeiro de 1991 (tal permite aos Estados-membros manter taxas zero ou taxas muito reduzidas aplicáveis ao transporte de passageiros no 2 do artigo 28o); por último, um Estado-membro pode continuar a isentar os serviços de transporte de passageiros nas condições existentes nesse Estado-membro (no 3, alínea b), do artigo 28o e ponto 17 do Anexo F).

Todos os Estados-membros transpuseram a Sexta Directiva IVA para as respectivas legislações nacionais embora ainda possam existir normas de execução diferentes na Comunidade.

Devido à diferença de tratamento no transporte de passageiros, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Conselho(2) em 1992, com o objectivo de estabelecer regras pormenorizadas para a aplicação comum do IVA aos serviços de transporte de passageiros nas estradas e nas vias navegáveis nacionais da Comunidade. A proposta consistia em manter as taxas e as isenções de IVA actualmente em vigor mas determinar que o local da tributação seria aquele onde foi iniciado o transporte de passageiros. Lamentavelmente, a proposta não foi adoptada pelo Conselho e a Comissão retirou a referida proposta através da Decisão 97/C 2/02.

Tendo em conta as dificuldades para criar um regime de tributação uniforme aplicável a todos os tipos de transporte de passageiros, a Comissão decidiu lançar um estudo para um melhor entendimento dos dados económicos e das consequências práticas da tributação no domínio geral do transporte de passageiros. Tal estudo permitiria à Comissão elaborar um relatório dirigido ao Parlamento e ao Conselho sobre a situação geral relativa ao IVA e ao transporte de passageiros, tendo em conta a evolução do sector dos transportes, bem como o funcionamento adequado do mercado único. O relatório do perito responsável pelo referido estudo foi apresentado em 1998 e divulgado pela Comissão.

No âmbito da revisão da estratégia global em matéria de IVA, a fim de melhorar o funcionamento do regime do IVA, a Comissão terá em conta esta pergunta na elaboração do novo programa e na fixação das futuras prioridades nesta matéria.

(1) A Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme JO L 145 de 13.6.1977.

(2) COM(92) 416 final.