PERGUNTA ESCRITA E-3173/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Quotas leiteiras

A questão das quotas leiteiras - com a multa aplicada aos produtores por excesso de produção na campanha 1995/96 - criou uma situação de grande mal-estar no sector. As reacções suscitadas nas zonas agrícolas em que o fenómeno se verifica assemelham-se bastante às que foram provocadas pelas medidas financeiras indispensáveis para que sejam respeitados os parâmetros de Maastricht. Em ambos os casos exigem-se taxas e reduz-se a capacidade financeira das empresas em nome da Europa.

No que respeita às quotas leiteiras, pode a Comissão informar:

1. Tem conhecimento de que o Estado, através da AIMA (empresa estatal para as intervenções no mercado agrícola) cometeu uma série de erros, tanto no que respeita ao prazo de edição do boletim 1995/96, publicado em 31 de Março de 1996, último dia útil da campanha, quanto no atinente à atribuição das super-multas?

2. Não considera que a AIMA é responsável pelo atraso verificado na publicação do mesmo e, consequentemente, pelo facto de os produtores não terem sido correctamente informados?

3. Não entende que a publicação do novo boletim «leite» e o novo cálculo das taxas suplementares individuais comprovam essa responsabilidade?

4. Em caso afirmativo, não será o Estado co-responsável pela superação dos limites de produção e, consequentemente, não entende a Comissão que o Estado deverá participar no pagamento das multas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (9 de Dezembro de 1996)

A quantidade nacional garantida para a campanha de 1995/1996 em Itália é de 9 930 060 toneladas (entregas e vendas directas). Para respeitar a obrigação de não ultrapassar a quantidade nacional garantida, a AIMA (Agência nacional para as intervenções no mercado agrícola) previu uma reserva de 235 000 toneladas no boletim no 1 e de 145 000 toneladas no boletim no 2. Essas reservas destinam-se a fazer face a qualquer eventual recurso. Os produtores e associações de produtores tiveram diversas possibilidades de rectificar os erros, quer junto das autoridades regionais quer directamente junto da AIMA, isto sem prejuízo de qualquer recurso em sede judicial.

Dado que o boletim no 1 foi publicado em 1 de Abril de 1995, a grande maioria dos produtores ficaram, nessa data, a saber qual era a sua situação.definitiva. O boletim no 2 foi publicado em 31 de Março de 1995 e uma parte da reserva (90 000 toneladas) foi nessa ocasião atribuída à resolução de determinados erros. Deve salientar-se que continua a existir uma reserva para fazer face a quaisquer circunstâncias excepcionais.

Em conclusão, a Comissão considera que as autoridades italianas tinham consciência da possibilidade de existência de alguns erros e, portanto, adoptaram as disposições necessárias para os corrigir.

No que respeita ao pagamento da taxa suplementar para a campanha de 1995/1996, convém recordar que a Comissão iniciou um procedimento por infracção respeitante às disposições de cálculo das taxas devidas ao nível das associações de produtores. A Itália adoptou, em consequência, o «decreto legge» no 353 de 8 de Julho de 1996 e o «decreto legge» no 463 de 6 de Setembro de 1996, que prevêem a cessação das compensações ao nível das associações de produtores, com efeitos a contar da campanha de 1995/1996.

A Comissão está consciente de que essas alterações com efeito retroactivo provocaram importantes problemas de gestão que tiveram consequências directas em relação ao respeito da data prevista para o pagamento da taxa suplementar por parte dos compradores, 1 de Setembro de 1996. Esses problemas não eximem o comprador da responsabilidade de cobrar a taxa suplementar, nem os produtores da responsabilidade de a pagarem.