PERGUNTA ESCRITA P-3209/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Objecto: Prejuízos para a saúde humana e qualidade dos produtos lácteos

Considerando que:

- a Directiva 92/46/CEE(1) determina os requisitos higiénicos e sanitários mínimos e as normas de qualidade para a produção e comercialização de leite e dos seus derivados, prevendo que, se os mesmos não obedecerem aos referidos critérios, deverão destinar-se a uma utilização zootécnica;

- com base no decreto do Presidente da República (DPR) no 54 de 1997, o Estado italiano transpôs inadequadamente para o direito nacional a referida lei como revela o relatório elaborado pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão Europeia na sequência da missão realizada em Itália em Março de 1999 e com um atraso de três anos relativamente ao prazo fixado (Janeiro de 1994);

- o DPR 54/97, em derrogação da Directiva 92/46/CEE, prevê a aplicação de normas que contrariam a legislação comunitária, pois permite a utilização de um leite de qualidade inferior e não adequado, em termos de composição micro-bateriológica, à produção não só de queijo de longa conservação (principalmente grana padano e parmigiano reggiano), mas também de outros produtos acabados (manteiga, natas e ricotta) obtidos a partir dos derivados (como natas ou soro de leite) e comercializados com vista a uma utilização directa, o que a Directiva não autoriza;

- relativamente à produção de grana padano, o organismo de certificação responsável pela atribuição da designação DOP (Denominação de Origem Protegida) exige a utilização de maquinaria de cobre, o que não corresponde às disposições em vigor, na medida em que pode transmitir ao queijo e ao soro partículas nocivas de sais de cobre,

Pode a Comissão:

- Emitir o seu parecer sobre a legitimidade do DPR 54/97 e sobre o risco que a sua aplicação em derrogação de Directiva comunitária comporta para a saúde dos consumidores?

- Indicar as medidas que tenciona tomar a fim de contrariar os referidos incumprimentos que podem originar prejuízos para a saúde humana e para a qualidade dos produtos?

- Indicar quais as disposições que tenciona adoptar com vista à atribuição da marca DOP segundo regras mais correctas?

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2000)

A Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado, prevê designadamente, no seu artigo 8o, que em relação ao fabrico de queijo com uma cura de pelo menos 60 dias ou para o fabrico de produtos à base de leite de características tradicionais, os Estados-membros poderão conceder derrogações a certas exigências previstas pela directiva.

A Directiva 92/46/CEE foi transposta para o direito nacional italiano pelo decreto presidencial no 54/97, de 14 de Janeiro de 1997(1). O artigo 9o do decreto presidencial contém, na opinião da Comissão, derrogações que não estão em conformidade com o artigo 8o da referida Directiva. Consequentemente, a Comissão irá tomar medidas junto do Estado-membro em questão a fim de assegurar a boa transposição da directiva e, se o considerar necessário, poderá recorrer ao processo por infracção previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CEE.

No que respeita à última questão colocada pelo Sr. Deputado, a Comissão não tenciona apresentar novas propostas de regulamentação, uma vez que a atribuição da denominação de origem protegida (DOP) exige já que os produtos para os quais se pretende obter essa denominação respeitem todas as regulamentações aplicáveis, designadamente as normas sanitárias.

(1) GURI no 59 de 12.3.1997.