PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/569

(2004/C 84 E/0646)

PERGUNTA ESCRITA E-0297/04

apresentada por Theodoras Bouwman (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Observância da legislação europeia pela empresa mineira espanhola Uminsa e detecção de possíveis fraudes

Nas últimas semanas, a empresa mineira Uminsa despediu 16 trabalhadores, oito dos quais são representantes das centrais sindicais espanholas «Comisiones Obreras» e «Unión General de Trabajadores». A empresa justificou os despedimentos com base, por um lado, na alegação segundo a qual os trabalhadores haviam convocado uma greve ilegal e, por outro, na convicção de que se haviam apresentado ao serviço num período de baixa por doença. A Uminsa é uma das grandes beneficiárias de auxílios estatais, concedidos quer pelo Estado espanhol, quer pela União Europeia, apesar de não respeitar o actual acordo laboral relativo ao plano do carvão («Plan del Carbón»), que prevê que a empresa crie quatro novos postos de trabalho por cada 11 trabalhadores que se reformem, e apesar de obrigar os mineiros a fazer horas extraordinárias não remuneradas.

Todos os indícios apontam para que estes sejam os primeiros despedimentos de uma lista mais extensa, cujo objectivo é a reestruturação dos quadros de pessoal da empresa. Todo o processo está a decorrer de forma irregular, especialmente se tivermos em conta o facto de a empresa estar a despedir trabalhadores a menos de três meses de se tornarem elegíveis para a reforma antecipada.

A mina da Uminsa na qual trabalhavam os 16 funcionários despedidos situa-se na localidade espanhola de Velilla del Rio Carrón, na província de Palencia, em Castela-Leão.

E nossa convicção que o comportamento da Uminsa é inaceitável e que as instituições europeias têm de fazer alguma coisa para a garantia dos postos de trabalho — designadamente, numa área carenciada, que recebe financiamentos europeus ao abrigo do objectivo 1 — mediante a não concessão ou a não autorização da concessão de dinheiros públicos a empresas como a Uminsa, que faltam ao cumprimento das suas obrigações laborais ou sociais. Desde 1998 que a Uminsa recebeu, com efeito, significativas subvenções públicas ao abrigo do Tratado (vide resposta à pergunta E-0342/02 (1), de 27 de Março de 2002).

Poderá a Comissão proceder a uma avaliação da conformidade da actuação da Uminsa com a legislação laboral europeia?

Para além disso, poderá a Comissão investigar se estamos perante um caso de fraude levada a cabo com dinheiros públicos, uma vez que a empresa não está a cumprir os objectivos a que ficou vinculada aquando da atribuição dos financiamentos comunitários?

Poderá a Comissão investigar se os dinheiros públicos até agora atribuídos à Uminsa foram utilizados de forma correcta? Poderá a Comissão garantir que a Uminsa não utilizou duas vezes as mesmas ajudas para alcançar os mesmos objectivos?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

Os subsídios ao carvão são avaliados com base no Regulamento (CE) n o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (2), que entrou em vigor após o termo da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Este regulamento estabelece regras para a concessão de auxílios estatais à indústria do carvão, com o objectivo de contribuir para a sua reestruturação. As regras têm em conta os aspectos sociais e regionais da reestruturação do sector e a necessidade de manter, enquanto medida de precaução, um volume mínimo de produção interna de carvão para garantir o acesso a reservas. O processo de reestruturação da indústria do carvão deve prosseguir, pois, no futuro, é muito provável que a maior parte do carvão comunitário continue a não ser competitivo em relação ao carvão importado. A reestruturação da indústria do carvão tem efeitos sociais e regionais importantes. Por conseguinte, as minas podem beneficiar, provisoriamente, de auxílios para atenuar as consequências sociais e regionais da reestruturação. Os Estados-Membros podem, assim, pôr em prática medidas adequadas para o desenvolvimento económico e social das zonas afectadas pela reestruturação.

A este propósito, cabe à Comissão assegurar que as condições normais de concorrência foram estabelecidas e são mantidas e observadas. No entanto, nesta fase, as informações disponibilizadas pelo Sr. Deputado não são suficientes para concluir que houve uma utilização ilegal de fundos nacionais ou da UE.

A Comissão está actualmente a examinar a conformidade dos auxílios à indústria do carvão na região em que a Uminsa está localizada (3), bem como a conformidade de um plano de reestruturação a longo prazo da indústria espanhola do carvão para o período 2003 a 2006. A análise de todos os aspectos relevantes dos auxílios estatais será efectuada à luz do Regulamento (CE) n o 1407/2002 do Conselho.

(1) JO C 205 E de 29.8.2002, p. 122.

(2) JO L 205 de 2.8.2002.

(3) JO C 105 de 1.5.2003.