PERGUNTA ESCRITA E-0690/00

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Instalação de um Centro de Condução segura no Grão-Ducado do Luxemburgo

O princípio da liberdade de estabelecimento, consagrado no artigo 43o do TCE, que proíbe as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-membro no território de um outro Estado-membro, constitui um dos pilares da construção da União Europeia.

De acordo com esse princípio, são proibidas as restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de um Estado-membro estabelecidos no território de um outro Estado-membro; por conseguinte, estes últimos têm o direito de constituir e explorar empresas e sociedades nas condições definidas pela legislação do país de estabelecimento para os seus próprios cidadãos.

Assistirá ao Estado do Luxemburgo o direito de denegar o princípio de liberdade de estabelecimento a um cidadão da União Europeia de nacionalidade não luxemburguesa, alegando a não-rendibilidade da empresa cuja constituição se pretende? Será do conhecimento da Comissão que esta situação foi vivida por um cidadão italiano que pretendia, com base no Regulamento do Ministério dos Transportes de 19 de Junho de 1995, instalar um Centro de Condução Segura no território do Grão-Ducado e a quem foi recusada a autorização de estabelecimento com o fundamento de que, com base nas avaliações económicas, um único centro responde largamente às necessidades do país?

Não falseará, de facto, uma tal recusa discricionária as regras da livre concorrência e as regras do mercado, sendo claramente favorável para a liberdade de escolha dos cidadãos luxemburgueses?

Estará, por outro lado, a Comissão ao corrente de que, no passado dia 8 de Maio de 1999, o Ministério luxemburguês dos Transportes emanou um segundo regulamento, que revê o precedente regulamento de 19 de Junho de 1995, igualmente relativo à instalação de um Centro de Condução Segura no território do Grão-Ducado, que estabelece, contudo, novos critérios técnicos, os quais permitem manter, de facto, um regime de monopólio favorável ao único centro já existente, em Colmar-Berg, propriedade da Good Year?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Abril de 2000)

Como lembra o Senhor Deputado, o princípio da liberdade de estabelecimento consagrado no artigo 43o (ex-artigo 52o) do Tratado CE pode ser invocado por pessoas singulares ou colectivas. Nesta última hipótese, é permitida, designadamente, a constituição de agências, sucursais ou filiais em Estados-membros que não aquele onde se encontra o estabelecimento principal.

A Comissão deseja precisar que, porém, certas restrições ao exercício desta liberdade podem ser consideradas compatíveis com o princípio do artigo 43o do Tratado CE, desde que sejam justificadas por razões imperiosas de interesse geral e não sejam desproporcionadas relativamente ao objectivo a atingir. Tais razões não podem abranger interesses de natureza económica.

A situação específica apresentada pelo Senhor Deputado foi examinada pela Comissão e, de acordo com as informações de que esta dispõe, parece que a decisão de recusa tomada pelas entidades luxemburguesas competentes, por razões económicas, não é compatível com o princípio consagrado no artigo 43o do Tratado CE. Esta decisão, fundamentada num regulamento que já não se

encontrava em vigor no Luxemburgo aquando da transmissão das informações à Comissão, não pode ser objecto de uma acção por incumprimento, prevista no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, mas pode ser posta em causa pela pessoa interessada através das vias de recurso nacionais.

A Comissão foi igualmente informada de que o regulamento do Ministério dos Transportes de 19 de Junho de 1995 foi revogado e substituído por um regulamento de 8 de Maio de 1999. O exame deste último revela critérios de aprovação pormenorizados para as estruturas necessárias à formação e também para as modalidades de organização da formação. A este respeito, a Comissão não possui informações que possam demonstrar e provar que estes critérios conduzem à manutenção de um regime de monopólio em proveito do centro de Colmar-Berg.