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PERGUNTA ESCRITA E-3693/01

apresentada por Adeline Hazan (PSE) à Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: Presença de amianto nos veículos

A partir de 1 de Janeiro de 2002, os veículos contendo certos elementos, tais como motores, travões, mecanismos de embraiagem, com partículas de amianto, deixarão, em França, por força do Decreto 96-1133 de 24 de Dezembro de 1996, de poder ser vendidos ou cedidos seja a que título for.

Esta medida, que formaliza o desaparecimento dos veículos militares, dos veículos ligados à nossa história, é particularmente injusta. Ameaça igualmente gerar importantes perdas financeiras a certos particulares, bem como o desaparecimento de uma categoria de profissionais dependentes do comércio e da reparação de veículos em segunda mão.

Em relação a esta mesma questão, a Alemanha já concedeu um prazo suplementar de cinco anos em relação aos veículos antigos.

Não deveria a Comissão, e a Direcção-Geral do Ambiente em particular, intervir no sentido de elaborar um texto derrogatório a esta medida, a qual coloca um desafio que nos deveria incitar a que fosse regulamentada de forma harmonizada à escala europeia?

Se tal for o caso, não se deveria conceder um prazo suplementar para proceder às adaptações necessárias e sobretudo para informar correctamente os proprietários dos veículos em causa, em particular dos veículos históricos?

E finalmente, não seria conveniente solicitar ao Comité Científico Director (CSD) um pedido de avaliação?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2002)

A Directiva 91/659/CEE da Comissão, de 3 de Dezembro de 1991, que adapta ao progresso técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto)(1), restringe a utilização do amianto em todas as suas formas. Assim, o amianto sob a forma anfibólica é proibido e, sob a forma crisólita, é limitado a certas aplicações específicas.

O decreto no 96-1133, de 24 de Dezembro de 1996, da França, notificado em devido tempo à Comissão, que transpõe esta directiva, remete a sua aplicação para 31 de Dezembro de 2001 no que toca aos veículos automóveis e aos veículos e aparelhos agrícolas e florestais colocados em circulação antes de 1 de Janeiro de 1997.

No que se refere aos revestimentos de travões destinados a veículos automóveis, os Estados-membros foram convidados a proibir o amianto desde Outubro de 1999. Para outras aplicações, existem no mercado materiais de substituição e os fornecedores da indústria automóvel produzem, há já vários anos, discos de embraiagem e juntas da cabeça sem amianto.

A Comissão não tenciona redigir qualquer texto para derrogar a aplicação destas medidas, que foram objecto de longas avaliações por parte de grupos de trabalho e que estão em vigor, a nível comunitário, desde o mês de Julho de 1993.

(1) JO L 363 de 31.12.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-3335/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(30 de Novembro de 2001)

Objecto: Detenção do deputado Mohamed Nasheed nas Maldivas, em 8 de Outubro de 2001

Tem a Comissão conhecimento de notícias segundo as quais Mohamed Nasheed, deputado ao Parlamento da República das Maldivas, em Malé, e defensor dos Direitos do Homem, foi detido em 8 de Outubro de 2001, sem qualquer motivo preciso?

Tem a Comissão a intenção de solicitar ao governo das Maldivas que indique a razão exacta da detenção de Mohamed Nasheed e os actos de que é acusado?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

A Comissão tem conhecimento das circunstâncias que determinaram a detenção de Mohamed Nasheed e convidou o chefe da delegação em Colombo, acreditado junto da República das Malvinas, a efectuar os inquéritos necessários e a apresentar as suas conclusões.

A Comissão informará o Sr. Deputado sobre os resultados desses inquéritos.
PERGUNTA ESCRITA E-2707/01

apresentada por Helle Thorning-Schmidt (PSE) à Comissão

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Osteoporose

Em 1998 a Comissão apresentou um relatório sobre a osteoporose que continha uma série de recomendações destinadas a garantir um melhor diagnóstico, prevenir e tratar a osteoporose. Em diferentes ocasiões, a Comissão informou que estava a elaborar uma proposta para apresentar ao Conselho com uma série de novas recomendações. Em determinada altura disse-se que a proposta seria apresentada no final de 2000. No entanto, isso ainda não aconteceu. Pode a Comissão informar com que calendário trabalha actualmente e quando pensa que a proposta poderá ser apresentada?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2001)

A Comissão publicou um relatório científico sobre osteoporose na Comunidade(1) em 1998. Este relatório fornece uma análise global da patologia subjacente à osteoporose, abrange também os aspectos clínicos da gestão da osteoporose e salienta nas suas conclusões a prevenção da doença.

Como não se verificaram alterações na prevenção nem no tratamento da osteoporose desde a publicação do relatório, a Comissão acredita que deverá incentivar-se a tomadas das próximas medidas de conformidade com as recomendações do próprio relatório e a sua utilização como um indicador para os Estados-membros no desenvolvimento das respectivas boas práticas.

O novo programa de acção comunitária no domínio da saúde pública(2), que se encontra actualmente em análise pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, adopta uma abordagem em três frentes: melhoria da informação sobre a saúde, resposta rápida a ameaças para a saúde, abordar os determinantes da saúde, revelando um afastamento da actividade específica da doença verificada no passado. O novo programa destina-se a alcançar uma abordagem mais orientada e uma sinergia entre acções, com vista à elaboração de estratégias globais de luta e prevenção com base nas boas práticas.

Outras actividades decorrentes das conclusões científicas do relatório de 1998 poderiam ser englobadas no actual programa de promoção da saúde, mas as actividades de promoção da saúde farão, no futuro, parte do novo programa de saúde pública.

A Comissão prevê analisar o seguimento dado pelos Estados-membros às recomendações contidas no relatório. Esta análise permitirá aos serviços da Comissão apresentar na devida altura um relatório sobre o progresso alcançado.

(1) Relatório sobre a osteoporose na Comunidade Europeia Medidas de prevenção. Comissão Europeia, Direcção-Geral do Emprego, Relações Laborais e Assuntos Sociais, 1998.

(2) COM(2000) 285 final 2000/0119(COD).
PERGUNTA ESCRITA E-2700/01

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) à Comissão

(3 de Outubro de 2001)

Objecto: Financiamentos geridos pela DG para o Desenvolvimento

Poderá a Comissão Europeia fornecer uma lista dos projectos que entre 2000 e 2001 foram apresentados no âmbito dos financiamentos geridos pela Direcção-Geral para o Desenvolvimento, pelas Regiões italianas da Liguria, Piemonte e Valle d'Aosta bem como as referências dos que foram sucessivamente aprovados?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

Relativamente às rubricas orçamentais de que a Direcção-Geral para o Desenvolvimento tem a função de ordenador, não houve nenhum financiamento em 2000 e 2001 para as regiões da Itália mencionadas na pergunta do Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2703/01

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) ao Conselho

(4 de Outubro de 2001)

Objecto: Reunião do G8 em Génova

A Europa de De Gasperi, Adenauer e Schumann foi concebida como a superação do egoismo dos Estados e como solidariedade para com a parte mais pobre do mundo.

Durante a reunião do G8, os governantes, democraticamente eleitos de alguns dos Países mais avançados do mundo relizaram o seu encontro periódico para fazer face a alguns dos inúmeros e graves problemas que afectam a vida do planeta. Foram pela primeira vez convidados a participar no encontro representantes da União Europeia, da ONU e de alguns dos Países pobres. No que se refere a estes, foram tomadas algumas medidas não resolutivas, mas que constituem indubitavelmente um pequeno passo para a solução da dívida e uma possível melhoria das condições de saúde.

Nesta perspectiva, como pretende o Conselho dos Ministros dar seguimento, nos próximos meses, às conclusões da cimeira de Génova?

Resposta

(1 de Março de 2002)

O Conselho atribui a máxima importância às conclusões das cimeiras do G8 nas quais participam, a par dos Estados-membros representados no G8, a Presidência do Conselho da União e a Presidência da Comissão, a convite da Presidência do G8.

Embora as conclusões das reuniões do G8 não sejam para ele vinculativas, o Conselho não deixará de tomar em consideração os resultados da cimeira do G8, realizada em Julho, em Génova. O Conselho congratula-se com o facto de esta cimeira ter sido consagrada essencialmente aos problemas do desenvolvimento e de ter permitido tratar certas questões que estão no cerne da política de cooperação para o desenvolvimento desenvolvida pela União, nomeadamente, o combate à pobreza, o acesso aos mercados, a dívida e a saúde pública.
PERGUNTA ESCRITA P-3140/01

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(7 de Novembro de 2001)

Objecto: Armazenamento de resíduos nucleares de Estados-membros da UE na Rússia

Em complemento à pergunta escrita E-2363/01(1) e à resposta dada pela Comissão.

Deseja-se saber se a Comissão tenciona efectivamente armazenar os resíduos nucleares de Estados-membros da UE na Federação Russa ou se um destes Estados-membros acalenta essa intenção?

(1) JO C 93 E de 18.4.2002, p. 121.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2001)

A competência da Comunidade no que respeita à exportação de resíduos radioactivos é descrita na resposta da Comissão à pergunta escrita E-2363/01(1) da Sra Deputada. A responsabilidade pelas decisões relativas ao local de armazenagem dos resíduos radioactivos cabe aos próprios Estados-membros.

A Comissão considera que, actualmente, tendo em conta a situação real e a capacidade limitada que subsiste nas instalações existentes, a Federação Russa não está apta a garantir plenamente a segurança dos combustíveis nucleares usados ou dos resíduos radioactivos acabados de importar. De acordo com informações disponíveis, estão a ser envidados esforços no sentido de melhorar a situação.

A Comissão não teve conhecimento de nenhumas medidas ou planos nesse sentido por parte dos Estados-membros.

(1) JO C 93 E de 18.4.2002, p. 121.
PERGUNTA ESCRITA E-3293/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Novembro de 2001)

Objecto: Apoio da Comissão à associação Team Europe Junior

A associação Team Europe Junior (TEJ) é uma associação sem fins lucrativos e independente de partidos políticos que foi fundada em 1992 com apoio da Comissão.

Pode a Comissão informar que ajudas concedeu à TEJ, tanto económica como ajuda à promoção das suas actividades e ajudas de outra espécie, nomeadamente durante os anos 2000 e 2001?

Resposta dada por M. Prodi em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2002)

A única Team Europe Junior actualmente operacional e apoiada pela Comissão está localizada nos Países Baixos.

A Team Europe Junior neerlandesa é uma equipa de estudantes que ensina diversos temas europeus nas escolas secundárias. Foi fundada nos Países Baixos em 1990 pela Europa Centrum, uma fundação neerlandesa no domínio da juventude e do ensino.

Todos os anos, é seleccionada uma nova equipa de cerca de 30 estudantes que é treinada a fim de dar resposta aos pedidos de professores de todos os Países Baixos. Os membros da equipa utilizam a sua própria experiência de trabalho, estudo ou vida num país europeu e são apenas ligeiramente mais velhos do que os alunos. O seu objectivo consiste em informar os jovens acerca da União e promover o diálogo. As aulas são elaboradas pela Fundação Europa Centrum e constituem um meio eficaz de comunicação com os jovens.

Este ano, o sistema foi alargado passando a incluir a participação de deputados do Parlamento durante as aulas.

A Fundação Europa Centrum tem planos no sentido de criar Junior Teams semelhantes noutros países europeus. Em 2000, estabeleceram parcerias com organizações na Áustria, Polónia e Letónia, com o objectivo de criar Teams Europe Junior nestes países. Contudo, não foi possível o financiamento através do programa Juventude. Através da Representação nos Países Baixos foram realizados contactos com a Direcção-Geral Alargamento e com as delegações nos países candidatos com o objectivo de prosseguir esta ideia.

Apoio financeiro concedido pela Comissão:

- Custos totais do projecto nos Países Baixos: 85 000 euros, por ano escolar,

- Junior Team 2000/2001: 14 000 euros, uma subvenção única concedida pela Direcção-Geral Educação e Cultura,

- Junior Team 2001/2002: 24 295,39 euros, parte dos custos assumidos pela Representação da Comissão nos Países Baixos
PERGUNTA ESCRITA E-3496/01

apresentada por Vincenzo Lavarra (PSE) e Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Fraude de grandes proporções em detrimento da UE

Segundo informações veiculadas na imprensa de hoje, o Ministério Público de Taranto emitiu três mandados de captura tendo em vista a detenção preventiva do ex-comissário da ASI de Taranto, do director suspenso da Alenia, bem como de um membro da comissão de adjudicação cujas actividades são objecto de investigação, com base na acusação de fraude por utilização indevida de fundos financeiros europeus. Estes fundos, no montante de 4,2 mil milhões de liras, haviam sido inscritos com vista à aquisição de sete estações de controlo das águas fronteiras à zona industrial de Taranto. Segundo o acto de acusação, estas estações nunca chegaram a entrar em funcionamento.

A repetição de delitos que estão na origem de prejuízos incalculáveis em detrimento dos interesses financeiros da União Europeia torna indispensável que a Comissão Europeia e o Parlamento reunam todos os meios de que dispõem para evitar outras fraudes.

Tem a Comissão conhecimento das notícias acima referidas? Que medidas tenciona adoptar para proteger os seus próprios interesses financeiros?

Resposta dada pos Michaele Schreyer em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

A Comissão não dispõe de informações específicas sobre o processo evocado pelos Srs. Deputados.

A Comissão não recebeu qualquer comunicação por parte das autoridades italianas com base no Regulamento (CE) no 1681/94 da Comissão, de 11 de Julho de 1994, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio(1).

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) indicou que entraria em contacto com as autoridades judiciais italianas.

A Comissão convida os Srs. Deputados a comunicarem qualquer elemento suplementar de que tenham conhecimento directamente ao OLAF.

(1) JO L 178 de 12.7.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-3054/01

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(5 de Novembro de 2001)

Objecto: Conflitos religiosos na Nigéria

Na sequência das incursões aéreas no Afeganistão, pelo menos 200 pessoas foram trucidadas, recentemente, durante conflitos religiosos deflagrados no Norte da Nigéria. Milhares de cristãos vêem-se agora coagidos por bandos de combatentes muçulmanos a abandonar a região.

Quais são as medidas que o Conselho pretende tomar a fim de pôr termo a essas chacinas de pessoas indefesas? Tenciona, além disso, ajudar o Governo da Nigéria a afrontar a crise actual e a conceder uma ajuda comunitária à população inerme, que é coagida pela força a abandonar as suas casas?

Resposta

(18 de Março de 2002)

O Conselho está muito preocupado com os massacres recentes ocorridos no Norte da Nigéria. O Conselho considera que uma solução duradoura para os conflitos de origem social, étnica ou religiosa que se abatem frequentemente neste país exige uma abordagem global. Consequentemente, o Conselho aprovou uma posição comum relativa à Nigéria(1), com base na qual a União Europeia apoia acções que se destinam nomeadamente a consolidar a democracia e a observância dos Direitos do Homem, a diminuição da pobreza, as reformas institucionais, bem como o desenvolvimento económico e social sustentável. Além disso, a UE mantém um diálogo político estreito e regular com a Nigéria. Os Chefes de Missão da UE, a quem incumbe a responsabilidade principal de conduzir este diálogo, incluirão, no próximo encontro com as autoridades da Nigéria, a questão da recentes chacinas no Norte do país, bem como a questão da reacção das forças de segurança.

(1) Posição comum 2001/373/PESC, JO L 132 de 15.5.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1915/01

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2001)

Objecto: Reforma da política de fixação dos preços dos produtos farmacêuticos

Os acontecimentos que ultimamente se vêm sucedendo no sector só vêm provar que se deve procurar resolver, colectiva e globalmente, a questão da fixação dos preços dos produtos farmacêuticos tendo em vista a sua adaptação às novas circunstâncias e vicissitudes que têm surgido no sector da saúde a nível mundial.

Depois de ter sido aceite a necessidade de reformar os acordos internacionais sobre patentes, o mesmo deve suceder com a responsabilidade da indústria farmacêutica, cuja atitude deveria ter mudado há mais de 30 anos.

Neste contexto, e perante as enormes consequências que uma nova regulação do mercado de produtos farmacêuticos teria a nível mundial, não considera a Comissão dever prestar um contributo especial, reclamando um debate global e uma série de propostas tendentes a equilibrar, de forma justa, as necessidades sanitárias do mundo actual e as condições em que a indústria farmacêutica comercializa os seus produtos?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2001)

O acesso universal aos serviços básicos de saúde é um objectivo extremamente importante e, tendo em vista contribuir de forma significativa para alcançar o objectivo de redução da pobreza, é necessário um grande esforço a nível internacional. No âmbito da luta contra as três principais doenças transmissíveis (vírus da imunodeficiência humana/síndroma da imunodeficiência adquirida (VIH/SIDA), malária e tuberculose), a Comissão solicitou a aplicação de um sistema global de preços diferenciados para reduzir drasticamente os preços dos produtos farmacêuticos essenciais aos pacientes dos países em via de desenvolvimento. Contudo, a Comissão não solicitou uma nova regulamentação do mercado dos produtos farmacêuticos nem defende um sistema vinculativo de fixação dos preços.

Ao mesmo tempo, a Comissão continua a reconhecer a necessidade de manter um alto nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual no sector farmacêutico uma vez que, numa perspectiva a longo prazo, esses direitos fornecem à indústria farmacêutica os incentivos necessários para desenvolver produtos inovadores e mais eficazes em proveito da população mundial.

No que diz respeito ao Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS), a Comissão considera que o acordo prevê a necessária flexibilidade para permitir aos membros da OMC instituir um regime de propriedade intelectual conforme aos objectivos de saúde pública. Neste contexto, a Comunidade, juntamente com todos os membros da OMC no seio do Conselho TRIPS, participa nas discussões destinadas a esclarecer algumas disposições do referido acordo. Este processo deverá esclarecer os membros da OMC quanto às medidas que poderão ser tomadas no âmbito do Acordo TRIPS para fazer face aos problemas relacionados com a saúde.
PERGUNTA ESCRITA E-3441/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Objecto: Os montes comunais da Galiza e as iniciativas agrícolas do Governo galego

Terá o Governo galego apresentado planos de desenvolvimento agrícola específicos para os montes comunais da Galiza, contando para o período 2000/2006 com o apoio da União Europeia? Podem estes planos ser divulgados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3440/01, E-3441/01, E-3443/01 e E-3444/01dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2002)

A Comissão contribui, por meio dos Fundos Estruturais, em diferentes programas de desenvolvimento regional em Espanha. No que se refere à região da Galiza diversos programas no domínio agrícola e de desenvolvimento rural têm participação comunitária.

Não existe, porém, um programa específico para as propriedades comunais mencionadas pelo Sr. Deputado.

O Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(1), prevê todos os critérios nos termos dos quais poderia ser atribuída uma contribuição comunitária.

Posto isto e desde que esses terrenos sejam considerados elegíveis, nos termos daquele regulamento, é possível financiar medidas por meio dos Fundos Estruturais, dentre os quais o FEOGA secção Orientação.

A Comissão permite-se sugerir ao Sr. Deputado que se dirija às autoridades regionais e/ou nacionais, para obter qualquer outra informação complementar sobre este assunto.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3571/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Construção de centrais termoeléctricas com turbina a gás na província de Reggio Emilia

Na província de Reggio Emilia região de Emília-Romanha (Itália), as instituições competentes preparam a construção de centrais termoeléctricas com turbina a gás na periferia da cidade de Reggio Emilia e em Bescello. Temendo pela saúde dos cidadãos e pelo estado do ambiente, diversos comités e associações estão a promover uma mobilização contra essa decisão.

Pode a Comissão verificar se a construção das referidas centrais termoeléctricas com turbina a gás nessa província respeita todas as normas europeias em vigor em matéria de ambiente, bem como em matéria de saúde e protecção dos cidadãos?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2002)

Por força dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado CE, a Comissão tem por missão garantir a correcta aplicação da legislação comunitária. Enquanto guardiã do Tratado, a Comissão não hesita em adoptar todas as medidas necessárias, incluindo procedimentos de infracção nos termos do disposto no artigo 226o do Tratado, para garantir a observância da legislação comunitária.

Nas situações específicas assinaladas pelo Sr. Deputado, a Directiva relativa à avaliação do impacto no ambiente (Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985(1), relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, antes ou após a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE de 3 de Março de 1997(2)) constitui eventualmente a legislação comunitária pertinente.

Porém, com base na informação prestada pelo Sr. Deputado, não é possível identificar actualmente qualquer violação da legislação comunitária, na ausência de razões de queixa no que respeita à sua aplicação. Caso o Sr. Deputado consiga fornecer informações pormenorizadas que permitam à Comissão avaliar as questões em causa à luz da directiva supracitada, a Comissão poderá igualmente investigar o assunto.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.