PERGUNTA ESCRITA E-1852/97 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (30 de Maio de 1997)

Objecto: Uniformização dos regimes de pensão aplicáveis a homens e mulheres- Sr.Farmer, Stanford-le-Hope, RU

O Sr. Farmer de Stanford-le-Hope, circunscrição que represento, queixa-se de ter sido reformado compulsivamente pela «P & O Distribution, Barking and Tilbury Depot» na sequência da uniformização do regime de pensões, de que resultou a fixação do limite de idade para efeitos de reforma de homens e mulheres para os 63 anos. A Comissão pode indicar se foi sua intenção, e se é conforme com a Directiva, obrigar os trabalhadores a reformarem-se antes do limite de idade anteriormente em vigor? Que possibilidades de recurso tem o Sr. Farmer?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (2 de Julho de 1997)

A Comissão gostaria de frisar ao Senhor Deputado que a Directiva do Conselho 96/97/CE ((JO L 46 de 17.2.1997 )), adoptada em 20 de Dezembro de 1996, alterou a Directiva 86/378/CEE ((JO L 225 de 12.8.1986 )) para a tornar conforme ao artigo 119o do Tratado CE tal como foi interpretado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão Barber e acórdãos conexos subsequentes. Os Estados-membros foram obrigados a tomar as medidas necessárias para cumprirem a esta directiva até 1 de Julho de 1997, data limite. A Comissão solicitará a todos os Estados-membros que prestem informações sobre as medidas adoptadas com vista à aplicação da directiva supramencionada e não hesitará, se for caso disso, em recorrer ao procedimento previsto no artigo 169o do Tratado CE.

O objectivo desta directiva consiste em assegurar tratamento equitativo para homens e mulheres no domínio dos regimes profissionais de segurança social ((A igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de idade de reforma no domínio dos regimes estatutários ainda não foi instaurada. A Directiva 79/7/CEE (JO L 6 de 10.1.1979) permite (Artigo 7 ¶ 1a) a manutenção de idades de reforma diferentes segundo o sexo )). Isto pode traduzir-se no estabelecimento de uma idade de reforma idêntica para homens e mulheres ou na instauração de um regime de pensão flexível em condições análogas para ambos os sexos. A possibilidade da idade idêntica insere-se no regime profissional em questão, segundo as regras e modalidades aplicáveis no Estado-membro interessado.

No âmbito dos acórdãos relativos aos processos 408/92 Smith ((Col. 1994, I p. 4435, acórdão de 28.9.1994, processo C-408/92 Smith )) e 28/53 Van den Akker ((Col. 1994, I p. 4527, acórdão de 28.9.1994, processo C-28/93 Van den Akker )), o Tribunal forneceu especificações sobre a forma como o empregador ou o regime profissional devem equiparar a idade da reforma.

Em suma, para os períodos de emprego compreendidos entre 17 de Maio de 1990 e a data de entrada em vigor da regra por força da qual o regime impõe uma idade de reforma uniforme, o artigo 119o implica o estabelecimento de uma situação de igualdade exclusivamente através da aplicação a todos os trabalhadores do regime privilegiado de que apenas beneficiavam até à data os trabalhadores do mesmo sexo.

Em contrapartida, para os períodos de emprego posteriores à data de entrada em vigor das medidas igualitárias, o artigo 119o não obsta ao alinhamento da idade da reforma das mulheres pela dos homens ou à adopção de uma idade de reforma uniforme para ambos os sexos.

Para os períodos de emprego anteriores a 17 de Maio de 1990, o direito comunitário não impunha quaisquer obrigações no sentido de justificar medidas que reduzissem a posteriori as vantagens de que beneficiavam homens e mulheres.

Note-se, todavia, que, num contexto geral, a Comissão segue muito atentamente a evolução dos sistemas nacionais de protecção social, no quadro das recomendações do Conselho de 27 de Julho de 1992, relativa à convergência dos objectivos e políticas de protecção social ((JO L 245 de 26.8.1992 )), e de 24 de Junho de 1992 tendo por objecto os critérios comuns relativos a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social. Com efeito, os sistemas nacionais, na sua evolução, devem ser norteados por princípios comuns, segundo modalidades próprias de cada Estado-membro, mas com o objectivo de os adaptar à evolução das necessidades de protecção social, nomeadamente, às associadas às transformações do mercado de trabalho, às mutações das estruturas familiares e à evolução demográfica.