PERGUNTA ESCRITA E-1322/01

apresentada por Giorgio Celli (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Ampliação de um aterro na localidade de Corialo, Cerreto Guidi (FI), em Itália

No Município de Cerreto Guidi (FI), em Itália, previu-se a reabertura e a ampliação de um aterro para resíduos sólidos urbanos.

Os cidadãos, reunidos em comité, assinalaram a inadequação da solução proposta pelos serviços municipais: com efeito, a zona escolhida contém vários terrenos vocacionados para produções de grande qualidade (vinho e azeite DOC e DOCG). Além disso, o terreno em que se situa o aterro a reabrir pertence a um SIC (enclave de interesse comunitário) Palude di Fucecchio , que foi reconhecido como uma importante zona natural comunitária.

Tem a Comissão conhecimento desta situação?

Tenciona solicitar esclarecimentos sobre o assunto aos órgãos pertinentes?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(28 de Junho de 2001)

As situações passíveis de serem consideradas uma aplicação incorrecta da legislação ambiental comunitária pelos Estados-membros são normalmente dadas a conhecer à Comissão por cartas de denúncia, perguntas parlamentares escritas e petições apresentadas à Comissão de Petições do Parlamento. No entanto, as situações alegadamente atentatórias do direito comunitário têm de ser descritas com exactidão para que a Comissão as possa avaliar à luz da legislação ambiental comunitária aplicável.

Nos termos das Directivas 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), e 97/11/CE, de 3 de Março de 1997(2), que alterou a Directiva 85/337/CEE, os Estados-membros são obrigados a garantir que, antes de ser dada autorização, os projectos com potenciais efeitos significativos no ambiente, devido à sua natureza, dimensão ou localização, tenham de obter uma autorização de execução e ser sujeitos a uma avaliação dos seus efeitos. Os projectos abrangidos pela directiva são enumerados nos anexos.

Nos termos da Directiva 85/337/CEE, antes de alterada, os projectos previstos no Anexo II têm de ser objecto de uma avaliação do impacto ambiental (AIA), caso os Estados-membros considerem que as suas características o exigem. No entanto, considera-se que os Estados-membros são obrigados a efectuar uma pré-avaliação para determinar se os projectos previstos no Anexo II têm de se submeter a um procedimento de AIA. Nos termos da Directiva 85/337/CEE, na sua versão alterada, em relação aos projectos previstos no Anexo II, os Estados-membros são obrigados a determinar, com base numa análise de cada caso particular ou em limiares ou critérios por eles estabelecidos, se o projecto deve ser objecto de avaliação nos termos dos artigos 5o a 10o. Essa determinação é conhecida por rastreio (screening).

No entender da Comissão e com base nas informações fornecidas pelo Sr. Deputado, a obra referida na pergunta, a reabertura e ampliação de um aterro, poderá estar abrangida pelas Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE, e, nomeadamente, ser incluída nas categorias previstas no ponto 11 c) do Anexo II da Directiva 85/337/CEE (Instalações de eliminação de resíduos industriais e de lixos domésticos (que não constem do Anexo I)) e/ou no ponto 11 b) do Anexo II da Directiva 97/11/CE (Instalações de eliminação de resíduos (projectos não incluídos no Anexo I).

No entanto, a legislação relativa à avaliação do impacto ambiental (AIA) aplicável à região da Toscana (Legge Regionale de 3 de Novembro dee 1998, no 79, Norme per l'applicazione della valutazione di impatto ambientale come modificata dalla Legge Regionale 20 dicembre 2000, no 79) dispõe que os aterros para resíduos urbanos com uma capacidade inferior a 100 000 metros cúbicos (m3) devem ser examinados, para determinar se devem ser objecto de um procedimento de AIA, enquanto os aterros para resíduos urbanos com uma capacidade superior a 100 000 m3 são automaticamente submetidos ao procedimento de avaliação. Por conseguinte, a legislação italiana garante que os aterros da região da Toscana sejam quer sujeitos a rastreio, quer submetidos a

uma AIA. Quando a legislação nacional está conforme com a legislação comunitária e nada permite presumir que vai ser infringida, a Comissão considera não haver motivos para intervir. Nesses casos, e a menos que se alegue que, em relação a um projecto específico, as autoridades competentes não tencionam proceder a um rastreio ou a uma AIA ou que não os efectuaram ou que os procedimentos de rastreio/AIA foram incorrectamente aplicados, a Comissão é obrigada a concluir que não pode ser presumida uma infracção. Na ausência de razões de queixa específicas quanto à aplicação do procedimento de AIA/rastreio neste caso concreto, considera-se que não há, neste momento, qualquer infracção à directiva.

O artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992(3), relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, prevê requisitos de protecção para as zonas especiais de conservação (ZEC). Nos termos do no 5 do artigo 4o da Directiva 92/43/CEE, tais requisitos aplicam-se igualmente aos sítios de importância comunitária (SIC) se, com base na lista de sítios de importãncia comunitária propostos (SICp), forem adoptados de acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo 4o. Neste momento, não foram ainda designadas as ZEC e a lista de SIC não foi ainda adoptada. No entanto, no que se refere aos sítios de importância comunitária propostos, nomeadamente quando incluem habitats e espécies prioritários, os Estados-membros têm certas obrigações de agir de modo a garantir que a consecução dos objectivos da directiva não fique comprometida. Mesmo na ausência de uma lista comunitária, é recomendável que as autoridades dos Estados-membros, pelo menos, se abstenham de qualquer actividade que possa provocar a deterioração de um sítio proposto.

Com base nas informações fornecidas pelo Sr. Deputado, não foram identificados quaisquer efeitos prováveis sobre o sítio de importância comunitária proposto IT5130007 Padule Di Fucecchio. Por conseguinte, na ausência de mais informações sobre o modo como os habitats e as espécies podem ser afectados pelo projecto, não é possível, neste momento, presumir qualquer impacto significativo do projecto nos sítios mencionados nem é possível identificar qualquer infracção à directiva.

À luz das considerações supra, devido à inexistência de razões de queixa quanto à aplicação da legislação comunitária, considera-se não haver neste momento e neste caso específico qualquer violação das Directivas 85/337/CEE, alterada, e 92/43/CEE. Assim sendo, não se justifica o envio de um pedido de justificação às autoridades nacionais.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) JO L 206 de 22.7.1992.