PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/883

(2004/C 78 E/0935)

PERGUNTA ESCRITA E-3935/03

apresentada por Bert Doorn (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Objecto: Competência judiciária nos casos transfronteiriços em matéria civil e comercial nos termos do Regulamento (CE) n 44/2001

No seu relatório relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Diana Wallis — A5-0253/2003) aprovado em sessão plenária em 2 de Setembro último, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão uma avaliação e, se necessário, a modificação do Regulamento (CE) n 44/2001 (1).

Recentemente tive conhecimento novamente de um problema relacionado com a aplicação deste regulamento. Um trabalhador alemão exercia a sua actividade nos Países Baixos nos termos de um contrato de trabalho neerlandês. No Direito alemão existe a possibilidade de pôr termo a um contrato de trabalho por despedimento unilateral mas no Direito neerlandês ela não existe. Quando surgiu um litígio laboral, a entidade empregadora dos Países Baixos — nos termos do Regulamento (CE) n 44/2001 — foi obrigada a solicitar a um juiz alemão a rescisão do contrato de trabalho, algo que é completamente estranho aos juízes alemães.

A Comissão partilha a opinião do signatário de que a situação aqui descrita resulta em procedimentos complicados e em encargos administrativos e financeiros desnecessários para as empresas das regiões fronteiriças e respectivos trabalhadores?

A Comissão tenciona — conforme pediu o PE — tomar medidas com vista a evitar, no futuro, este tipo de situações indesejáveis?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Na sua Resolução legislativa de 2 de Setembro de 2003, o Parlamento Europeu, embora tenha rejeitado a iniciativa do Reino dos Países Baixos, convidou a Comissão a conceder a atenção conveniente à questão dos problemas que resultam, nomeadamente nas regiões fronteiriças, da competência exclusiva dos tribunais do Estado-Membro onde o trabalhador tem o seu domicílio legal para conhecer das acções judiciais intentadas pelo empregador para obter a anulação judicial de um contrato de trabalho.

O relatório adoptado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sugere que se examine em primeiro lugar se, e em que medida, surgiram ou podem surgir problemas e, em segundo lugar, em função do resultado dessa análise, se pondere a eventual alteração da legislação.

No âmbito da sua responsabilidade geral pelo acompanhamento da aplicação e funcionamento da legislação adoptada, a Comissão pode certamente examinar a questão suscitada pelo Sr. Deputado ou qualquer outra dificuldade resultante da aplicação do Regulamento (CE) n 44/2001 do Conselho para que seja chamada a sua atenção. No que se refere ao problema em questão, convém notar que o prazo relativamente curto desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n 44/2001 do Conselho dificulta, por não haver muita jurisprudência, que se esclareça a questão de saber se e em que medida a regra de competência do n 1 do artigo 20 causou problemas práticos em casos como os mencionados na pergunta escrita. No entanto, a base de dados da Comissão que ficará operacional em 2004 e que dará acesso às decisões dos tribunais dos Estados-Membros quanto à interpretação do regulamento, será extremamente valiosa a este respeito. Além disso, a Rede Judicial Europeia poderá certamente constituir um fórum adequado para aprofundar esta questão. É conveniente salientar, contudo, que mesmo depois de a iniciativa dos Países Baixos ter chamado a atenção dos Estados-Membros para este problema, nenhum outro Estado-Membro, incluindo os que têm fronteira com os Países Baixos, assinalou à Comissão quaisquer dificuldades semelhantes ou manifestou apoio à iniciativa.

No que diz respeito à questão de fundo subjacente, a Comissão confirma que sustenta firmemente o princípio da protecção do trabalhador como parte mais fraca e partilha o ponto de vista expresso no relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno em prol do respeito deste princípio. Neste quadro, é necessário sublinhar que se puder ser comprovado que, em casos muito específicos, a aplicação do artigo 20 do Regulamento (CE) n 44/2001 do Conselho não é indispensável para proteger a parte mais fraca de um contrato de trabalho individual, serão possíveis várias soluções, sem criar necessariamente uma nova regra de competência. No relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno já são mencionadas algumas possibilidades específicas. Por exemplo, a sugestão que consiste em obter o acordo do trabalhador para intentar a acção no Estado-Membro onde ele habitualmente trabalha não exigiria qualquer alteração do regulamento, porque esta possibilidade está já prevista no artigo 21.. Por conseguinte, se fosse demonstrado que a aplicação do artigo 20 do Regulamento (CE) n 44/2001 do Conselho cria problemas práticos em casos específicos, todas as opções possíveis terão de ser examinadas cuidadosamente, incluindo a possibilidade de resolver tais problemas no quadro actual do Regulamento (CE) n 44/2001 do Conselho, por exemplo recorrendo a cláusulas de escolha do foro, ao abrigo do artigo 21.

(1) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.