PERGUNTA ESCRITA P-3559/00

apresentada por Luciana Sbarbati (ELDR) à Comissão

(9 de Novembro de 2000)

Objecto: Harmonização das legislações nacionais sobre o reconhecimento dos certificados de estudo

A Comissão das Petições, da qual sou vice-presidente, diariamente contactada por cidadãos que se consideram vítimas de discriminações ou que consideram ter sido prejudicados, recebeu desde o início da legislatura, um número considerável de queixas sobre o não reconhecimento dos certificados de estudo. Cidadãos comunitários que se estabelecem num país da UE denunciam o facto de não conseguirem exercer a sua profissão, embora possuindo o título necessário, devido às diferentes legislações nacionais relativas ao reconhecimento dos certificados de estudo.

Tendo em conta que uma das facilidades da integração europeia se traduz na livre circulação dos cidadãos e que a mobilidade dos estudantes e dos trabalhadores será cada vez maior, este tipo de problema será cada vez mais recorrente;

Considerando que os programas e os sistemas de ensino continuam a ser matéria da competência dos Estados-membros;

Considerando os elevados custos dos processos de recurso junto do Tribunal de Justiça que dificultam o acesso ao direito;

Considerando que a disparidade de tratamento dentro da UE poderá provocar um fluxo migratório para países onde é possível desempenhar a profissão e que destas migrações poderão surgir problemas de concorrência;

Embora respeitando a autonomia de cada país em matéria de reconhecimento dos títulos, pergunto à Comissão se, tendo em conta a atenção até agora dada à cultura e à formação, não se justifica a elaboração de uma directiva que regulamente e harmonize este sector, estabelecendo normas escolares mínimas, integração dos programas, percursos de formação tecnologicamente avançados, nível de conhecimento das línguas aos vários níveis de ensino, modalidades para a mobilidade dos formadores, etc.?

Ou se tenciona tomar outras iniciativas nesta matéria e em que prazos, tendo em vista, e não só, o alargamento?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2000)

A situação referida pela Sra Deputada é bem conhecida da Comissão, que produziu já dois relatórios dirigidos ao Parlamento Europeu, sobre à aplicação prática das directivas relativas ao sistema geral, nomeadamente a Directiva 89/48/CEE do Conselho e a Directiva 92/51/CEE do Conselho(1).

A Sra Deputada refere a harmonização da educação e da formação, a integração dos programas e outras medidas nesta área. A Comissão assinala que, de acordo com os artigos 149o e 150o (ex-artigos 126o e 127o) do Tratado CE, a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-membros, apoiando e completando a sua acção neste domínio. Deve, contudo, destacar-se que os Estados-membros são responsáveis pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como pela sua diversidade cultural e linguística. Deste modo, a harmonização legislativa e regulamentar neste domínio encontra-se explicitamente excluída.

Qualquer pedido de uma directiva específica relativa ao reconhecimento profissional pressupõe um consenso do respectivo grupo profissional na Europa, o apoio da maioria dos Estados-membros, bem como garantias adicionais de liberdade de circulação.

De acordo com o regime geral, o reconhecimento de qualificações obtidas por cidadãos da UE em países terceiros efectuado por um Estado-membro vincula os restantes, mas apenas até ao limite das obrigações estabelecidas pelo regime geral e quando o detentor das referidas qualificações possuir, no Estado-membro que primeiro reconheceu a qualificação atribuída por um país terceiro, três anos de experiência profissional no caso de um diploma e dois anos de experiência profissional no caso de um certificado(2).

A legislação comunitária mencionada supra, tanto é aplicável a familiares de um nacional de um Estado-membro que tenha exercido o seu direito de livre circulação ao abrigo da legislação comunitária, como aos nacionais de países terceiros que possuam qualificações obtidas num dos Estados-membros.

(1) Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado da aplicação do sistema geral de reconhecimento de diplomas do ensino superior apresentado em conformidade com o artigo 13o da Directiva 89/48/CEE COM(96) 46 final; Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Directiva 92/51/CEE de acordo com o artigo 18o da mesma Directiva 92/51/CEE COM(2000) 17 final.

(2) Consultar também o Processo C-319/92 (HAIM I) e o Processo C-238/98 (Hocsman) do TJE.