PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/256

(2004/C 88 E/0261)

PERGUNTA ESCRITA P-0958/04

apresentada por Manuel dos Santos (PSE) à Comissão

(23 de Março de 2004)

Objecto: Transferência de risco na operação de titularização de créditos efectuada pelo Governo português

A comunicação social relatou que, após investigação aberta pelo Eurostat às contas públicas, a Comissão validou um défice orçamental de 2,8 % do PIB (em 2003) apresentado pelo Governo português.

Este valor só é verificável com a inclusão nas contas públicas do resultado de uma operação de titularização de créditos do Estado que foi estabelecida por acordo com o Citigroup.

Não é claro que o acordo assegure a total passagem do risco do Estado para os investidores na referida operação de titularização, o que, a verificar-se, invalidará o valor do défice apresentado.

Por isso pergunto:

1. Está a Comissão Europeia em condições de assegurar que a operação de titularização não tem qualquer risco para o Estado português, pelo que todas as receitas extraordinárias contabilizadas em 2003 serão concretizadas?

2. Conhece a Comissão o parecer elaborado pelo IDEFE (organismo ligado ao Instituto Superior de Economia e Gestão), que afirma que 19 % dos créditos agora transferidos são anuláveis?

3. Foi a Comissão informada — e com que garantia? — da existência de outros créditos do Estado que possam, eventualmente, substituir os que vierem a ser anulados?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

De acordo com o Código de Boas Práticas para a compilação e a notificação de dados no contexto do procedimento dos défices excessivos, adoptado pelo Conselho Ecofin de 18 de Fevereiro de 2003, os Estados-Membros devem consultar o Eurostat sempre que existam dúvidas quanto ao tratamento contabilístico de certas transacções específicas ou complexas.

Por carta de 6 de Outubro de 2003 dirigida ao Eurostat, as Autoridades portuguesas descreveram a transacção que estavam a considerar, relativa à venda de créditos fiscais não produtivos, solicitando ainda o parecer do Eurostat quanto ao registo dessa transacção.

Para dar seguimento ao pedido, o Eurostat recebeu uma delegação portuguesa no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2003. Com base nas informações prestadas, o Eurostat considerou, em 4 de Novembro 2003, que a venda de créditos de impostos e contribuições sociais não cobrados podia ser considerada uma receita, isto é, uma transacção não financeira.

O Eurostat baseou a sua resposta essencialmente nos motivos a seguir apresentados:

a) Nas contas públicas portuguesas, os impostos e as contribuições sociais são registados com base em fluxos de tesouraria, ou com base em fluxos de tesouraria ajustados ao longo do tempo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n o 2516/2000 (1). Consequentemente, os créditos fiscais objecto da venda nunca tinham sido registados como receitas.

b) O Governo português não concedeu quaisquer garantias, expressas ou tácitas, ao comprador, quer quanto aos resultados da cobrança dos créditos fiscais, quer quanto às necessidades de financiamento relacionadas com a aquisição.

c) A diferença entre o pagamento inicial e o preço estimado com base no mercado era inferior a 15 % , o que implicava uma transferência efectiva do risco para o comprador. Esta situação está em consonância com o disposto na decisão-quadro do Eurostat de 3 de Julho de 2002 em matéria de titularização.

Em 16 de Fevereiro de 2004, Portugal transmitiu ao Eurostat cópias do contrato e dos documentos conexos, incluindo o relatório independente do IDEFE referido pelo Sr. Deputado.

A Comissão tem conhecimento de que a venda inclui um conjunto de créditos não produtivos, questão juridicamente controversa. Se um crédito fiscal for considerado total ou parcialmente inexistente (e apenas neste caso), o Estado Português terá de substituir esse crédito. No entanto, isto não constitui uma garantia quanto aos montantes cobrados, nem quanto à solvabilidade dos contribuintes. Este mecanismo tem por único objectivo garantir a integridade material da carteira de créditos objecto da venda.

(1) Regulamento (CE) n o 2516/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que altera os princípios comuns do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95) na Comunidade no que se refere aos impostos e às contribuições sociais, e altera o Regulamento (CE) n o 2223/96 do Conselho — JO L 290 de 17.11.2000.