PERGUNTA ESCRITA E-1847/96 apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Discriminação em razão da nacionalidade nas tarifas praticadas pelas escolas públicas dos Estados-membros

Constatou-se que os estabelecimentos públicos de ensino (desde o pré-escolar ao universitário) de alguns Estados-membros da UE praticam uma política de preços diferenciada segundo a nacionalidade do aluno, dependendo do facto de este ser ou não cidadão do Estado proprietário da instituição em questão. Isto significa que aos nacionais e aos estrangeiros, mesmo que estes sejam cidadãos comunitários, são aplicadas tarifas distintas de matrícula, inscrição, propinas mensais, alojamento, alimentação, etc. É inútil precisar que são os nacionais que pagam menos ou que, inclusivamente, recebem prestações gratuitas que outros comunitários têm de pagar.

Situação idêntica é a comprovada pelo menos relativamente a um Estado-membro que aplica uma modalidade específica de discriminação nos seus estabelecimentos de ensino situados em países não comunitários: os seus nacionais e os cidadãos do país em que o estabelecimento está situado pagam menos do que os restantes comunitários.

Considera a Comissão, tendo em conta as diversas sentenças relevantes pronunciadas pelo Tribunal de Justiça, que esta discriminação em razão da nacionalidade é compatível com os Tratados? Em caso afirmativo, que medidas pensa adoptar a este respeito?

Resposta dada por E. Cresson em nome da Comissão (18 de Setembro de 1996)

A primeira parte da pergunta visa a discriminação de que seriam objecto os cidadãos comunitários que seriam obrigados a pagar somas mais elevadas que os estudantes nacionais para terem acesso a determinados estabelecimentos públicos de ensino. A mesma questão levanta-se no que respeita à concessão de bolsas de estudos. A este propósito, recorde-se que as disposições comunitárias tal como foram interpretadas pelo Tribunal de Justiça garantem, por um lado a igualdade de tratamento dos estudantes comunitários com os nacionais no acesso à educação e à formação (artigo 126o e 127o * ex artigo 128o * do Tratado CE), e por outro lado, dos trabalhadores comunitários e seus filhos, mais completa, consagrada pelos artigos 48o, 52o e 59o do Tratado e pelo Regulamento 1612/68 do Conselho. Quanto à primeira categoria de pessoas, o Tribunal de Justiça teve ocasião de confirmar na sua jurisprudência o princípio, consagrado pelo direito comunitário, da não discriminação no acesso aos cursos de ensino profissional (entre outros os acórdãos proferidos nos processos Forcheri, no 152/82 e Gravier, no 293/83 sobre a aplicabilidade directa do artigo 7o * novo artigo 6o * do Tratado). Esta igualdade de tratamento comporta, não apenas a proibição de impor uma propina mais elevada ou que não é exigida aos estudantes nacionais, mas também o acesso às bolsas de estudos, à excepção das destinadas à manutenção do estudante, ao mesmo título que os cidadãos nacionais.

No que respeita aos estudantes filhos de trabalhadores que exerceram a liberdade de circulação noutro Estado-membro, a igualdade é total e engloba todas as ajudas previstas para os nacionais, incluindo as bolsas para a manutenção dos estudantes (cf. Processo Raulin, no 357/89).

Nesta base, a Comissão foi no passado chamada a intervir, por vezes através de processos contenciosos, a fim de resolver casos individuais de prática contrária ao direito comunitário ou de regulamentação discriminatória de que teve conhecimento. Por outro lado, os tribunais nacionais são chamados a aplicar o direito comunitário à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça como foi o caso na Bélgica em várias acções que foram submetidas à jurisdição nacional na sequência da jurisprudência Gravier supra mencionada.

A segunda parte da pergunta refere-se à discriminação de cidadãos comunitários no acesso a estabelecimentos de ensino públicos de um Estado-membro que se encontrem em território de um país terceiro. O caso a que se refere o Senhor Deputado é o único que a Comissão conhece e foi objecto de um exame aprofundado no âmbito de um procedimento interno actualmente em curso.

Na falta de mais precisões que permitam à Comissão efectuar as necessárias investigações sobre os problemas evocados pelo Senhor Deputado, a Comissão lamenta não poder responder de maneira mais concisa às questões suscitadas. A Comissão solicita assim ao Senhor Deputado que lhe forneça informações mais pormenorizadas a fim de poder responder com pleno conhecimento de causa.