PERGUNTA ESCRITA E-3856/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Livre circulação dos treinadores desportivos

1. Será que corresponde à verdade que o Estado Italiano (por intermédio do Comité Olímpico Nacional Italiano - CONI -, das escolas de desporto e de órgãos técnicos) discrimina inclusivamente os seus cidadãos e agentes desportivos, impedindo de facto o livre exercício da respectiva profissão desportiva no seu território e na Europa, dado não terem ainda sido revistos os decretos-lei na matéria, em conformidade com o preceituado nas Directivas comunitárias no 89/48(1) e 92/51(2), cujo prazo de transposição expirava em Junho de 1994?

2. Será verdade que o CONI monopoliza de facto os cursos de formação desportiva (inclusive os cursos financiados pelo Fundo Social Europeu) e que as federações desportivas nacionais não adaptam os seus cursos aos cinco níveis previstos nas disposições adoptadas pelo Conselho Europeu que se realizou em Milão, em 1995?

3. É verdade que algumas Faculdades italianas, entidades promotoras, escolas privadas e empresas desportivas emitem diplomas do próprio Instituto Central de Desporto, para a formação de técnicos altamente qualificados (escola secundária, mais três anos de estudos profissionais - segundo as normas europeias) e de professores de desporto, que permitem o desempenho tanto de profissões liberais como de actividades profissionais autónomas?

4. Em caso afirmativo, que iniciativas tenciona a Comissão tomar para que a situação existente se passe a pautar pelos princípios e regras da legislação comunitária?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

A Senhora Deputada refere, em primeiro lugar, as Directivas 89/48/CE e 92/51/CE. A Directiva 89/48/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, pôs em prática um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos. De seguida, esta directiva foi completada pela Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais. Esta segunda directiva respeita aos diplomas que não foram abrangidos pela Directiva 89/48/CEE. As qualificações de treinador desportivo, salvo excepção, inserem-se no âmbito de aplicação da Directiva 92/51/CEE. Em conformidade com o sistema geral de reconhecimento dos diplomas, alguém devidamente qualificado para exercer uma profissão num Estado-membro deve, em princípio, poder exercer esta mesma profissão noutro Estado-membro.

A Itália, à semelhança do conjunto dos Estados-membros, teve de conformar a sua legislação a estas directivas. É necessário assinalar que, até ao momento, a Comissão não foi confrontada com dificuldades particulares ligadas ao reconhecimento dos diplomas de treinador desportivo em Itália.

Convém salientar que estas directivas se aplicam, na medida em que se esteja perante um elemento transfronteiriço, isto é, quando alguém qualificado noutro Estado-membro, quer tenha a nacionalidade italiana quer a de outro Estado-membro, pretenda fazer reconhecer a sua qualificação para trabalhar em Itália. No entanto, os mecanismos postos em prática por estas directivas não cobrem a situação daqueles que se tenham formado em Itália e pretendam trabalhar neste mesmo Estado-membro. Trata-se, neste caso, de uma questão puramente interna.

Além disso, a Comissão não poderia impor a Itália uma forma particular de regulamentar o âmbito profissional. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-membros mantêm a sua soberania no que se refere às regulamentações relativas às profissões. Daí resulta que determinadas profissões existem nalguns Estados-membros e não noutros. Por vezes, mesmo quando a denominação é idêntica, o conteúdo da profissão difere. Finalmente, os níveis de formação exigidos para o acesso a uma mesma profissão podem também divergir. A Comissão não é pois competente para intervir quanto à forma como a Itália regulamenta a profissão de treinador desportivo no seu próprio território. Em contrapartida, incumbe evidentemente aos responsáveis italianos a aplicação dos mecanismos de reconhecimento de diplomas e a eliminação de todas as medidas que possam ser consideradas discriminatórias.

A Senhora Deputada menciona igualmente os cinco níveis de formação previstos na Decisão 85/368/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-membros das Comunidades Europeias(3). Esta decisão tinha, contudo, um pendor incitativo, não tendo por objectivo obrigar cada um dos Estado-membros a pôr em prática um sistema similar. O artigo 2o da decisão precisa, de resto, que a estrutura dos níveis de formação visada em anexo pode ser utilizada. Além disso "o texto da referida estrutura consta, a título de informação, do anexo à presente decisão". Os responsáveis italianos conservam pois a faculdade de manter ou recusar a estrutura proposta.

(1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.

(3) JO L 199 de 31.7.1985.