PERGUNTA ESCRITA E-0190/00

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) e Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Importação de tomates provenientes de Marrocos

Como consequência da superação dos limites estabelecidos para os contingente das importações de tomates provenientes de Marrocos foi aplicado o que está previsto no Acordo de Associação com o Reino de Marrocos, estabelecendo a obrigação de certificados de importação.

De acordo com notícias publicadas na imprensa, no próximo dia 20 de Fevereiro de 2000 o Comité de Gestão de frutos e produtos hortícolas analisará um projecto de eliminação da obrigatoriedade de certificados de importação para os tomates provenientes de Marrocos.

De acordo com as declarações da Comissão aos meios de comunicação, será suprimida a obrigatoriedade dos certificados de importação sob a condição de Marrocos se comprometer a respeitar os contingentes estabelecidos no Acordo de Associação.

Considera a Comissão que é necessário contar com promessas de respeitar o que foi acordado em qualquer dos Acordos internacionais que subscreveu? Considera que uma promessa nesse sentido tem mais valor e dá mais garantias do que a assinatura dos próprios representantes do Reino de Marrocos no Acordo de Associação?

Suprimindo os certificados de importação e tendo em conta a superação dos contingentes registada até à data, de que meios dispõe a Comissão para controlar as importações de tomates provenientes de Marrocos e garantir o cumprimento do Acordo de Associação?

Resposta comum às perguntas escritas E-0189/00 e E-0190/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Após ter verificado que as exportações marroquinas de tomate para a Comunidade superaram os limites acordados, e na sequência de consultas pouco frutuosas com as autoridades marroquinas, a Comissão introduziu o Regulamento (CE) no 2767/1999, de 23 de Dezembro de 1999, relativo à instauração de um regime de certificados de importação para os tomates importados de Marrocos(1). Após novas consultas e na sequência do compromisso firme da parte marroquina de observância das quantidades acordadas durante a campanha em curso, a Comissão revogou os certificados de importação através do regulamento (CEE) no 188/2000(2), de 26 de Janeiro de 2000, e comprometeu-se simultaneamente a reforçar os mecanismos existentes de controlo das importações. Se necessário, o sistema de certificados de importação poderá ser reintroduzido.

O regulamento que estabelece certificados de importação foi adoptado por intermédio do procedimento do Comité de Gestão, ao abrigo do artigo 3o da Decisão 95/35/CE, de 19 de Dezembro de 1994, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de tomates e aboborinhas originários e provenientes de Marrocos(3). Com base nesses mesmos procedimento e base jurídica, foi revogado o Regulamento (CE) no 2767/1999.

A Comissão revogou o regulamento relativo aos certificados de importação na sequência do compromisso renovado de Marrocos de observar durante a actual campanha os termos da troca de cartas acima referida, que prevêem a limitação das exportações totais de tomate a 145.676 toneladas entre Novembro de 1999 e Março de 2000.

A Comissão comprometeu-se a reforçar os controlos existentes das importações de tomate para a Comunidade, em cooperação com as instâncias aduaneiras dos Estados-membros, e irá reintroduzir certificados de importação caso Marrocos não respeite as quantidades acordadas.

(1) JO L 333 de 24.12.1999.

(2) JO L 22 de 27.1.2000.

(3) JO L 48 de 3.3.1995.