PERGUNTA ESCRITA P-0197/01

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2001)

Objecto: Não aplicação do no 3 do artigo 4o da Directiva 90/220/CEE

1. Terá a Comissão conhecimento de que os portos europeus exteriores (por exemplo, La Coruña, Tarragona, Roterdão ou Hamburgo) praticamente não efectuam controlos sistemáticos e completos dos produtos geneticamente modificados, realizando, quando muito, controlos por amostragem?

2. Dispõe a Comissão de indicações acerca do volume das poucas amostras colhidas (em percentagem)?

3. Como pode a Comissão assegurar que os Estados-membros garantam que só serão colocados no mercado comunitário os produtos geneticamente modificados expressamente autorizados?

4. Uma vez que os EUA autorizam produtos geneticamente modificados não autorizados na UE, não seria oportuno controlar sistematicamente as importações provenientes de países terceiros, especialmente dos EUA (sobretudo milho e soja) a fim de determinar se tais produtos geneticamente modificados são autorizados na Comunidade?

5. Como obtêm a Comissão e os Estados-membros as informações, tendo em conta que nos EUA não existe um registo das sementes? É lícito concluir que nem a Comissão nem os Estados--Membros possuem um conhecimento exaustivo das variedades geneticamente manipuladas comercializadas nos EUA ou em outros países terceiros e que poderiam ser importadas para a UE?

6. Dispõem a) a Comissão, b) as autoridades dos Estados-membros de testes para todos os OGM cultivados nos EUA? Poderá a Comissão indicar os testes em causa? Em caso negativo, como é possível realizar controlos na ausência de testes?

7. Por que motivo não procede a Comissão judicialmente contra os Estados-membros que realizam apenas controlos por amostragem, não garantindo assim a observância da Directiva 90/220/CEE?

8. Terá a Comissão chamado a atenção dos Estados-membros e do público para o facto de o no 3 do artigo 4o da Directiva 90/220/CEE(1) exigir controlos sistemáticos?

9. Por que motivo não deu a Comissão seguimento às queixas do Greenpeace e não tomou qualquer medida, apesar da existência de indícios de comercialização ilegal (ver, por exemplo, a pergunta apresentada por Hiltrud Breyer à Comissão sobre a comercialização ilegal de sementes em Baden--Württemberg, E-1571/99(2))?

(1) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.

(2) JO C 170 E de 20.6.2000, p. 36.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(26 de Março de 2001)

1. a 3. Nos termos do artigo 4o da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, os Estados-membros devem certificar-se de que os efeitos adversos da libertação de OGM na saúde humana e no ambiente serão evitados. Para concretização deste objectivo, o no 3 do artigo 4o obriga os Estados-membros a assegurarem-se de que as autoridades competentes organizam as inspecções e adoptam medidas de controlo adequadas em relação aos OGM. Na Directiva 90/220/CEE revista, esta obrigação continua a constar do no 5 do artigo 4o.

A Comissão investigou um conjunto de denúncias relativas a carregamentos com destino aos portos comunitários de La Coruña, Tarragona, Roterdão e Hamburgo. Conforme exposto no contexto dessas denúncias, o no 3 do artigo 4o não exige a verificação, pelos Estados-membros, de todos os navios que dão entrada nos portos. A Directiva não específica a frequência das inspecções obrigatórias, deixando a questão da organização ao critério dos Estados-membros, de tal forma que as cláusulas de salvaguarda constantes da directiva sejam respeitadas, ou seja, que os efeitos adversos para a saúde e o ambiente sejam prevenidos.

4. Foi criado um Grupo Técnico de Trabalho ad hoc em matéria de inspecções e de medidas de controlo relativas aos organismos geneticamente modificados com vista a debater a disponibilidade e aplicabilidade de métodos técnicos específicos de detecção de potenciais libertações deliberadas e não autorizadas de organismos geneticamente modificados com vista à sua introdução no mercado. Estão actualmente a ser estudadas outras medidas de resolução deste problema nos termos da legislação específica vertical.

5. Para que os OGM (enquanto tais, ou misturados com outros produtos) possam ser importados pela Comunidade, deve ser cumprida a legislação comunitária relevante com vista a garantir a segurança pública desses produtos para a saúde humana e o ambiente. Nos termos da Directiva 90/220/CEE, os OGM só podem ser introduzidos no mercado após terem sido aprovados em conformidade com a directiva, disposição igualmente aplicável aos produtos que contenham ou sejam derivados de OGM importados pela Comunidade.

A informação referente à situação dos processos de autorização de introdução no mercado de OGM nos Estados Unidos pode ser obtida através da Internet nos sítios Web das agências correspondentes responsáveis. Dado estes sítios específicos serem de livre acesso, os Estados-membros e a Comissão utilizam estas fontes para actualizar a sua informação sobre a situação nos Estados Unidos. A Comissão também mantém contactos regulares com as autoridades americanas sobre um conjunto de questões relacionadas com os OGM, incluindo sobre o ponto da situação das autorizações de introdução no mercado das variedades de OGM.

6. A caracterização específica de um OGM constitui um procedimento multifásico, o qual, após uma classificação genérica enquanto OGM, inclui testes subsequentes para identificação clara dos OGM específicos. Foi desenvolvido todo um conjunto de testes qualitativos para detecção de OGM em diferentes laboratórios espalhados pela Comunidade. Estes testes foram validados em coordenação com o Centro Comum de Investigação da Comissão e permitem a identificação genérica de um OGM. Os trabalhos destinados ao desenvolvimento destes testes são continuados e regularmente actualizados.

7. e 8. A Comissão apenas adoptaria medidas contra os Estados-membros nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE no caso de se verificar uma violação evidente das obrigações decorrentes da directiva. A exemplo do que acontece com todos os processos judiciais, o ónus da prova compete à Comissão. O facto de os Estados-membros não inspeccionarem sistematicamente todos os navios com proveniência dos Estados Unidos e do Canada não constitui uma violação do no 3 do artigo 4o da directiva.

9. A Comissão acompanhou a evolução das denúncias apresentadas pela Greenpeace juntamente com os Governos alemão, espanhol e holandês. No que se refere às importações com destino a La Coruña, Tarragona e Roterdão, a Comissão constatou que não existia nenhuma prova contra as autoridades espanholas e holandesas a partir da qual poderia ser dado início a um processo por infracção. No que diz respeito às importações para Roterdão, onde a Greenpeace apresentou provas de alegadas irregularidades relativamente a um carregamento específico, as autoridades holandesas efectuaram a sua própria inspecção do carregamento em questão mas não detectaram nenhum OGM não autorizado. As autoridades informaram a Comissão de que têm por hábito inspeccionar e testar os carregamentos alvo de denúncia ou de suspeitas de irregularidade. No que se refere à situação verificada em Hamburgo, esta ainda está a ser investigada.

Quanto à situação em Baden-Württemberg, a Comissão recebeu uma informação preliminar das autoridades alemãs de que esta questão envolvia essencialmente variedades aprovadas, com uma taxa inferior a 1 %. Todavia, o caso ainda se encontra em fase de avaliação.