PERGUNTA ESCRITA E-3565/00

apresentada por Mauro Nobilia (UEN) à Comissão

(17 de Novembro de 2000)

Objecto: O caso ILVA de Taranto

Tendo em conta que:

- o Estado italiano, no âmbito do processo de cessação das actividades siderúrgicas estatais, vende a ILVA S.p.A. à futura sociedade ILVA laminados planos S.p.A. propriedade de um grupo privado;

- Outras empresas siderúrgicas com participação estatal, tais como a Gescon 90, a Icrot e a Sidermontaggi põem termo às suas actividades e são vendidas à ILVA laminados planos S.p.A., com a consequente aquisição do pessoal e do capital;

- No acordo de compra e venda destas sociedades com participação estatal está previsto que os trabalhadores sejam primeiro despedidos, colocados em regime de mobilidade nos termos a lei 223/91 e sejam em seguida contratados pela ILVA laminados planos S.p A. depois de permanecerem durante um ano nas listas de mobilidade;

- Esta manobra implica, em primeiro lugar, que o Instituto Nacional de Previdência Social italiano pague à ILVA laminados planos S.p.A. um dote por cada trabalhador novamente contratado (que é igual à metade do subsídio de mobilidade residual não recebido pelo trabalhador) e, em segundo lugar, que a empresa contratante não pague contribuições pelo trabalhador durante um período de 36 meses;

Poderá a Comissão:

- Verificar que o acima exposto corresponde à verdade;

- Verificar se o processo de despedimento, colocação em regime de mobilidade e a sucessiva contratação dos trabalhadores contraria as leis italianas 164/75 e 223/91 em matéria de Cassa Integrazione Guadagni e despedimento colectivo, bem como a regulamentação relativa à transposição de directivas comunitárias em matéria de excedente de pessoal;

- Verificar se o processo de mobilidade utilizado pela ILVA laminados planos S.p.A. viola as normas comunitárias em matéria de concorrência?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

O caso referido pelo Sr. Deputado, refere-se à reestruturação da empresas ILVA SPA, Gescon 90, Icrot e Sidermontaggi, reestruturações feitas nos termos da legislação italiana.

Antes de mais, convém recordar que a Directiva 98/50/CE do Conselho de 29 de Junho de 1998 que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas(1) e a Directiva 98/59/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos(2), foram correctamente transpostas para o direito interno no que se refere aos factos referidos neste caso concreto. Por essa razão todas as questões litigiosas decorrentes deveriam ser submetidas à jurisdição nacional.

Nestas circunstâncias, compete ao Estado-membro tomar as medidas apropriadas a fim de conseguir uma maior eficácia do mercado de trabalho

No que se refere ao aspecto concorrência da pergunta do Sr. Deputado, a Comissão tenciona informar-se sobre os factos descritos e examina-los, eventualmente, à luz da regras relativas às ajudas de Estado.

(1) JO L 201 de 17.7.1998.

(2) JO L 225 de 12.8.1998.