PERGUNTA ESCRITA E-2359/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) ao Conselho

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: Recusa da Comissão em apresentar uma queixa à OMC no que se refere às subvenções à construção naval na Coreia do Sul, a menos que o Conselho chegue primeiro a acordo sobre a sua proposta de subvenções compensatórias

A Comissão declarou, de acordo com a sua estratégia de duas vertentes, que apresentará à OMC uma queixa contra a Coreia do Sul apenas se o Conselho adoptar primeiro o mecanismo temporário de defesa proposto pela Comissão, que autoriza subvenções compensatórias a estaleiros em, pelo menos, alguns Estados-Membros da UE. Como consequência, apesar de a Comissão ter começado, há mais de um ano, a preparar uma acção a introduzir junto da OMC, nenhuma queixa foi ainda apresentada.

Concorda o Conselho com este uso de poderes por parte da Comissão, e não haverá nenhum mecanismo através do qual o Conselho possa requerer à Comissão que instaure uma acção junto da OMC sem condições prévias deste género?

Pretende o Conselho que a Coreia do Sul seja objecto de uma acção junto da OMC por subsidiar a sua indústria de construção naval ou qualquer outra indústria e considera o Conselho o presente impasse um fracasso do método comunitário?

Resposta

(6 de Fevereiro de 2003)

O Conselho não tem deixado de manifestar, em várias ocasiões, a sua grave preocupação face à situação crítica que afecta o sector da construção naval e cuja origem reside principalmente na sobrecapacidade que o caracteriza, bem como nas práticas desleais dos estaleiros navais coreanos, cuja produção é vendida abaixo do preço de custo real.

Na sessão de Maio de 2001 a Comissão deu conhecimento ao Conselho da sua intenção de propor um mecanismo de apoio temporário à indústria comunitária da construção naval e de intentar um processo de resolução de litígios junto da OMC.

Subsequentemente, o Conselho procedeu, em 27 de Junho de 2002, à aprovação definitiva, por maioria qualificada, com voto contra das Delegações Dinamarquesa, Neerlandesa, Finlandesa, Sueca e do Reino Unido, do Regulamento que institui um mecanismo de defesa temporário a favor da indústria comunitária da construção naval, destinado a permitir fazer face às práticas comerciais desleais da República da Coreia nos mercados mundiais do sector. Este regulamento será aplicável pelo tempo necessário, até à conclusão de um processo de resolução de litígios a instaurar contra a Coreia junto da OMC, e caducará em 31 de Março de 2004.

O Conselho acordou igualmente, na mesma ocasião, em fixar a data de 30 de Setembro de 2002 como termo do prazo para ser levada a cabo uma derradeira tentativa de negociação com a República da Coreia, previamente à instauração de um processo na OMC além do que solicitou à Comissão que, na sessão de 30 de Setembro de 2002, lhe apresentasse um relatório sobre este dossier, em função, nomeadamente, dos resultados de uma última negociação entre as partes, prevista para 24 e 25 do referido mês.

Nessa mesma ocasião, o Conselho tomou ainda conhecimento, com base numa apresentação feita pela Comissão, dos resultados negativos das negociações entre aquela instituição e as autoridades coreanas, bem como das providências a tomar seguidamente nesta matéria. O Conselho informa o Sr. Deputado que a Decisão da Comissão de 8 de Outubro de 2002, adoptada nos termos do disposto no Regulamento (CE) no 3286/94 do Conselho no que se refere às práticas comerciais mantidas pela Coreia que afectam o comércio de navios mercantes, foi publicada(1).

(1) JO L 281 de 19.10.2002, p. 15.