PERGUNTA ESCRITA E-2488/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(25 de Julho de 2003)

Objecto: Incómodo causado pelos ciclomotores

A directiva relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (2002/24/CE(1)), de 18 de Março de 2002, estabelece que os ciclomotores podem ter uma potência nominal máxima contínua de 4 kW (no 2 do artigo 1o). Nos Países Baixos, a potência máxima autorizada para estes veículos era, anteriormente, de 1,5 kW. Com a introdução desta directiva, passará a ser possível importar, sem qualquer restrição, ciclomotores italianos com uma potência de 4 kW.

Em algumas cidades dos Países Baixos, nomeadamente Roterdão, o ruído provocado pelos jovens com motociclos tornou-se insuportável e, para muitos habitantes, constitui um dos mais graves incómodos. É uma poluição sonora causada pelo chiar dos pneus no asfalto, por motores acelerados, por instalações sonoras incorporadas, bem como por corridas até altas horas da noite. Os habitantes queixam-se igualmente do comportamento abusivo dos motoristas (velocidade excessiva, utilização das pistas para bicicletas e dos passeios). Nos seus esforços para resolver estes problemas, a polícia neerlandesa é confrontada com as consequências da harmonização do mercado interno, em especial da directiva supracitada.

Não considera a Comissão que a regulamentação relativa à segurança rodoviária é da competência dos Estados-Membros?

Não considera a Comissão que o comportamento abusivo dos motociclistas constitui uma ameaça para a segurança rodoviária?

Na opinião da Comissão, pode o Governo neerlandês, em conformidade com o no 6 do artigo 4o da directiva 2002/24/CE e com o no 5 do artigo 95o do Tratado CE, instaurar disposições nacionais que permitam recusar a homologação destes veículos?

Tenciona a Comissão reexaminar (para baixo) a potência máxima autorizada dos ciclomotores?

(1) JO L 124 de 9.5.2002, p. 1.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(25 de Agosto de 2003)

A Directiva-Quadro 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, diz respeito à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992(1). Nenhuma das duas directivas define motoreta (scooter). Normalmente, consideram-se motoretas os veículos a motor de duas ou três rodas com requisitos de fabrico específicos relativos à carroçaria; de uma maneira geral, integram-se na categoria de ciclomotor.

Em ambas as directivas, os ciclomotores de duas rodas com um motor de combustão interna são definidos como veículos a motor com uma cilindrada não superior a 50 centímetros cúbicos (cm3) e uma velocidade máxima de projecto não superior a 45 quilómetros por hora (km/h). A Directiva 2002/24/CE prevê ainda uma limitação da potência máxima a 4 kilowatt (kW), mas apenas para os ciclomotores eléctricos de duas e três rodas e para os ciclomotores com motores diesel de três rodas. Os primeiros são usados apenas em número muito reduzido e os últimos principalmente no sul da Europa. No que diz respeito à grande maioria dos ciclomotores, a base jurídica não foi alterada pela nova directiva-quadro. Consequentemente, não é claro como poderá ter mudado a situação relativa aos ciclomotores, como explica o Sr. Deputado, em particular porque a Directiva 2002/24/CE só é aplicável desde 9 de Maio de 2003 por decisão do fabricante e só se tornará obrigatória a partir de 9 de Novembro de 2003.

Pelos motivos expostos, a Comissão não prevê introduzir alterações nas definições de ciclomotores.

A Comissão considera que a responsabilidade pela segurança rodoviária, especialmente pelo estabelecimento de regras a este respeito, é uma responsabilidade partilhada entre todos os níveis implicados na segurança rodoviária, desde os indivíduos às autoridades locais, regionais, nacionais e europeias. É o que demonstra claramente a recente Comunicação da Comissão(2) sobre um Programa de Acção Europeu Reduzir para metade o número de vítimas da estrada na União Europeia até 2010: uma responsabilidade de todos. O artigo 71o do Tratado CE permite que a União legisle no sentido de adoptar medidas tendentes a aumentar a segurança dos transportes, dentro dos limites da subsidiariedade. Assim, a União adoptou legislação em diversos domínios, como o uso de cintos de segurança nos veículos, a inspecção técnica periódica dos veículos a motor, os controlos de estrada, os tacógrafos, os dispositivos de limitação de velocidade, os pesos e dimensões dos veículos, o transporte de mercadorias perigosas, as cartas de condução e a formação dos condutores.

A Comissão concorda que o comportamento irresponsável de todos os utentes da estrada e não só dos condutores de motoretas é um dos problemas que põem em causa a segurança rodoviária. Contudo, cabe principalmente às autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros, através da aplicação das medidas necessárias e de um número suficiente de controlos, garantir que as regras de segurança rodoviária são inteiramente cumpridas por esses utentes.

O no 6 do artigo 4o da Directiva 2002/24/CE permite que um Estado-Membro recuse uma homologação, se considerar que um veículo, sistema, unidade técnica ou componente que obedece aos requisitos desta directiva constitui, todavia, um risco sério para a segurança rodoviária. A interpretação comum desta disposição vai no sentido de permitir que o Estado-Membro recuse a homologação quando um veículo ou componente específico representar um risco para a segurança rodoviária. Esta disposição não permite que os Estados-Membros introduzam disposições nacionais com base nas quais se possa negar a homologação de certas categorias de veículos. Os requisitos técnicos para a homologação dos motociclos estão harmonizados a nível comunitário e, consequentemente, os Estados-Membros não podem introduzir medidas nacionais neste domínio.

O no 5 do artigo 95o do Tratado CE prevê a possibilidade de os Estados-Membros adoptarem disposições nacionais que derroguem as medidas comunitárias de harmonização apenas em circunstâncias específicas. Esse artigo prevê que, após a adopção de uma medida de harmonização, se um Estado-Membro considerar necessário introduzir disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, esse Estado notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção. A Comissão fará a avaliação dessas medidas. Por estes motivos, se os Países Baixos pretenderem introduzir medidas mais restritivas que as regras comunitárias, terão de provar que estão satisfeitas todas as condições estipuladas no no 5 do artigo 95o

(1) JO L 225 de 10.8.1992.

(2) COM(2003) 311 final.