PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/624

(2004/C 84 E/0697)

PERGUNTA ESCRITA P-0549/04

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Igualdade de tratamento no emprego e na ocupação

A Comissão tem conhecimento de que Estados-Membros ou fornecedores de serviços da UE estejam a violar as disposições legais europeias que consagram a liberdade individual, a igualdade de tratamento independentemente da raça ou da religião ou a liberdade de expressão religiosa, disposições essas contidas

— no Tratado da União Europeia e/ou no Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial no artigo 6 o TUE e no artigo 13 o TCE,

— na Directiva 2000/78/CE (1) relativa à igualdade de tratamento,

— na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, designadamente nos seus artigos 9 o e 10 o

— na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, designadamente nos seus artigos 10 o e 11 o ?

Há governos que proíbam os estudantes ou trabalhadores de usar símbolos religiosos ou culturais como o hijab (véu) islâmico, a kippa judaica, o turbante sikh ou o crucifixo cristão? Há fornecedores de serviços que discriminem as pessoas que usam estes objectos?

Caso seja afirmativa a resposta a alguma das perguntas supra, que medidas tenciona tomar a Comissão para garantir o cumprimento da legislação europeia?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A Comissão está a acompanhar a situação e pediu aos Estados-Membros que a informassem de qualquer evolução registada nesta matéria.

A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000 (2), institui um quadro para a igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, e proíbe toda e qualquer discriminação com base na idade, na deficiência, na religião ou convicções ou na orientação sexual. A directiva abrange o acesso ao emprego e à formação profissional. Em contrapartida, não abrange o ensino primário ou secundário, nem o fornecimento de bens e serviços. Os Estados-Membros deviam transpor a directiva até ao dia 2 de Dezembro de 2003.

As disposições concretas da legislação pertinente e a justificação apresentada pelos Estados-Membros em causa nos termos da directiva determinarão se as medidas tendentes a proibir o porte de símbolos religiosos constituem, ou não, uma discriminação ilegal na acepção da Directiva 2000/78/CE.

No entanto, o artigo 4 o da Directiva 2000/78/CE prevê que uma diferença de tratamento baseada numa característica relacionada com qualquer dos motivos de discriminação referidos pode não constituir uma discriminação sempre que, «em virtude da natureza da actividade profissional em causa ou do contexto da sua execução, essa característica constitua um requisito essencial e determinante para o exercício dessa actividade, na condição de o objectivo ser legítimo e o requisito proporcional». De igual forma, o ponto i) da alínea b) do n o 2 refere que algumas situações de discriminação indirecta podem ser justificadas caso a «disposição, critério ou prática sejam objectivamente justificados por um objectivo legítimo e que os meios utilizados para o alcançar sejam adequados e necessários».

A Directiva 2000/78/CE precisa ainda que a directiva «não afecta as medidas previstas na legislação nacional que, numa sociedade democrática, sejam necessárias para … protecção dos direitos e liberdades de terceiros» (n o 5 do artigo 2 o ). Um Estado-Membro só pode invocar esta disposição se estiverem previstas restrições semelhantes na respectiva legislação nacional.

(1) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(2) Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral para a igualdade de tratamento no emprego e no trabalho, JO L 303 de 2.12.2000.