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PERGUNTA ESCRITA P-1370/96 apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão (22 de Maio de 1996)

Objecto: O mercado interno e os produtos farmacêuticos

Que medidas tenciona tomar a Comissão na sequência da resolução do Conselho de 28 de Março de 1996 sobre as orientações de política industrial para o sector farmacêutico (ainda não publicada em Jornal Oficial), em particular do ponto IV.8, em que o Conselho convida a Comissão a fazer o ponto da situação no que respeita ao funcionamento do mercado interno no sector da indústria farmacêutica? Neste contexto, poderá a Comissão indicar em que medida os sistemas nacionais de controlo dos preços originam distorções?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (5 de Junho de 1996)

A Resolução do Conselho com vista à aplicação das orientações de política industrial no sector farmacêutico ((JO C 136 de 8.5.1996. )) convidava a Comissão a fazer um balanço do funcionamento do mercado interno nesse domínio, incluindo em matéria de transparência das medidas nacionais de controlo dos preços e de reembolso, por forma a avaliar, no mais breve prazo, os efeitos da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde ((JO L 40 de 11.2.1989. )).

A Comissão já iniciou um estudo sobre o funcionamento do mercado interno do sector, que se espera venha a ser concluído em breve. Para além disso, a Comissão tem a intenção de convocar uma mesa-redonda que reunirá os Estados-membros, a Comissão e representantes do sector farmacêutico, a fim de ver o que poderá ser feito nesse domínio. A Comissão, como é óbvio, reconhece que só se poderá progredir neste domínio se forem devidamente tomadas em conta as preocupações dos Estados-membros no sentido de continuarem a poder controlar as suas despesas com a Segurança Social.
PERGUNTA ESCRITA E-1048/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Saneamento da Olimpic Airlines (OA)

As disposições gerais da lei para o saneamento da Olimpic Airlines acordadas entre a OA e a CEE obrigam a OA a publicar, a breve trecho, um novo organigrama reduzindo os níveis hierárquicos a quatro (4), alterando deste modo a relação entre chefes e subordinados, e a apresentar um novo Regulamento de trabalho, condições necessárias a uma modernização efectiva e actual que melhore as relações de trabalho e aumente a produtividade.

Pergunta-se à Comissão se, para além dos controlos económicos periódicos para verificar o cumprimento dos acordos económicos relativos ao saneamento da empresa, se realizam controlos do acordado no domínio institucional supracitado.

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (10 de Junho de 1996)

Na sua decisão de 7 de Outubro de 1994, que autorizou a concessão de auxílio estatal à companhia Olympic Airways, a Comissão incluiu várias condições relacionadas não só com os aspectos económicos e financeiros do plano de reestruturação da companhia, mas também com várias outras questões, como o processo de liberalização na Grécia, a ausência de novo auxílio, a relação entre a Olympic Airways e o Estado e o estatuto da companhia.

Antes do pagamento da segunda parcela da injecção de capital, a Comissão verificou se estavam ou não cumpridas as condições estabelecidas na sua decisão de 1994. Embora o plano de reestruturação da companhia esteja bem encaminhado, a Comissão receia que algumas das outras condições não tenham ainda sido totalmente cumpridas. Trata-se, nomeadamente, do grau de envolvimento aparente do Estado na gestão da companhia para além das suas obrigações como accionista e da concessão de novos auxílios.

A Comissão, por conseguinte, decidiu, em 30 de Abril de 1996, reabrir o processo segundo o procedimento previsto.
PERGUNTA ESCRITA P-0821/96 apresentada por Edith Müller (V) ao Conselho (2 de Abril de 1996)

Objecto: Financiamento da política externa e de segurança comum/competências do Tribunal de Contas Europeu

Na sua decisão sobre uma acção comum relativa à participação da União Europeia nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina (95/545/PESC ((JO L 309 de 21.12.1995, p.2. )) de 11.12.1995), o Conselho prevê um montante máximo de 10 milhões de ecus imputável ao orçamento geral das Comunidades Europeias para as despesas operacionais relacionadas com a missão do Alto Representante, Sr. Carl Bildt. Da decisão não consta qualquer referência ao Tribunal de Contas Europeu. Noutras decisões relativas a acções comuns no quadro da PESC, nomeadamente as que se referem à administração da cidade de Mostar, o Tribunal de Contas foi expressamente convidado a controlar a contabilidade. Por que é que o Conselho, no caso do Alto Representante, não incluiu esta menção? Será que, no entender do Conselho, esta referência ao Tribunal de Contas é supérflua, visto que as despesas imputáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias estão, de uma forma geral, sujeitas ao controlo do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 188o-C do Tratado CE?

Resposta (7 de Agosto de 1996)

Seja em que circunstâncias for, o Conselho considera que na execução de despesas a cargo do Orçamento Comunitário, a função de controlo exercida pelo Tribunal de Contas está estabelecida pelo Tratado.

No âmbito da acção comum relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do Acordo de Paz para a Bósnia-Herzegovina, tratava-se de uma contribuição da União para as despesas operacionais ligadas à missão do Alto Representante, missão esta que não depende só da União Europeia mas também das Nações Unidas. Nestas circunstâncias, não cabe ao Conselho impor o controlo do orçamento do Sr.Bildt pelo Tribunal de Contas.
PERGUNTA ESCRITA P-1218/96 apresentada por María Sornosa Martínez (GUE/NGL) ao Conselho (8 de Maio de 1996)

Objecto: Comunitarização da política de ordenamento do território

São cada vez mais frequentes situações como a que acaba de se verificar na Região Autónoma de Valência, em Espanha, na qual um projecto do Governo de modificação da lei das zonas não urbanizáveis levantou grandes preocupações sociais entre a população e as associações ecologistas.

Considera o Conselho que se torna necessário adoptar, a nível comunitário, uma política de ordenamento do território que tenha por objectivo defender o ambiente contra eventuais especulações?

Prevê o Conselho estudar o seu conteúdo no âmbito da Conferência Intergovernamental para revisão dos Tratados?

Caso tenha algum projecto sobre a matéria, poderá facultá-lo?

Resposta (7 de Agosto de 1996)

Não cumpre ao Conselho comentar a política interna de um Estado-membro, nomeadamente o projecto governamental de alteração da lei invocado pela Senhora Deputada.

No que se refere à alteração do Tratado solicitada pela Senhora Deputada, o Conselho, enquanto tal, não tem qualidade para intervir. Essa é uma matéria da competência da Conferência Intergovernamental, que, como o seu nome indica, é uma conferência dos Governos dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0938/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Directivas relativas à contratação pública

Poderá a Comissão informar quais os Estados-membros da União Europeia que não transpuseram para as respectivas legislações nacionais as directivas que regulamentam a contratação pública?

Determinadas disposições de carácter técnico introduzidas no processo de transposição das referidas directivas impedem uma concorrência leal nos concursos públicos. Por esse motivo a Comissão intentou já 31 processos. Poderá a Comissão informar quais foram os países visados?

Resposta dada pelo Comissário M.Monti em nome da Comissão (3 de Junho de 1996)

Será entregue directamente ao Senhor Deputado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento, um quadro com o ponto da situação no que diz respeito à transposição das directivas de contratos públicos nos quinze Estados-membros. Este quadro inclui não só os processos de infracção iniciados por não comunicação das medidas de transposição para a legislação nacional, como também os casos de transposição incorrecta.

Conforme consta do quadro atrás referido, encontram-se actualmente ainda pendentes 11 processos por não comunicação das medidas de transposição e 18 processos por transposição incorrecta.
PERGUNTA ESCRITA E-0796/96 apresentada por Hartmut Nassauer (PPE) ao Conselho (12 de Abril de 1996)

Objecto: Convenção relativa à simplificação da extradição entre os Estados-membros da União Europeia, adoptada em 10 de Março de 1995

Poderá o Conselho indicar, relativamente a cada um dos Estados-membros, o estado de adiantamento, em 1 de Março de 1996, do processo de ratificação da Convenção relativa à simplificação da extradição entre os Estados-membros da União Europeia, adoptada em 10 de Março de 1995 ((JO C 78 de 30.3.1995, p. 2. ))?

Resposta (7 de Agosto de 1996)

O Conselho não tem possibilidades de explicitar em que fase se encontra o processo de ratificação em cada Estado-membro da Convenção relativa à simplificação da extradição entre os Estados-membros da União Europeia, adoptada em 10 de Março de 1995.

No entanto, o Conselho pode indicar que, actualmente, ainda nenhum Estado-membro ratificou a referida Convenção.
PERGUNTA ESCRITA P-1217/96 apresentada por Anne McIntosh (PPE) ao Conselho (8 de Maio de 1996)

Objecto: Proibição de CFCs na CE

Vai o Conselho alterar a Directiva 94/1/CE ((JO L 23, de 28.1.1994, p. 28. )) que proíbe os CFCs, por forma a incluir uma derrogação para o vaporizador nasal Beconase?

Uma vez que já foi concedida uma derrogação ao Becotide, ao Beclaforte e ao Ventolin, não concorda o Conselho que o Beconase deveria obter igual tratamento?

Não se apercebe o Conselho de que os possíveis substitutos à base de água ou salmoura se revelaram ineficazes, uma vez que provocam a dilatação da membrana e a obstrução das narinas?

A pouca quantidade de CFC emitida pelo Beconase é imediatamente ingerida pelo paciente, não sendo libertada para a atmosfera. Assim, não pode haver qualquer justificação para a proibição deste produto por motivos relacionados com o ambiente.

Resposta (7 de Agosto de 1996)

O Conselho recorda à Senhora Deputada que a directiva a que se refere foi adoptada pela Comissão para adaptar ao progresso técnico a Directiva 73/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis, razão por que não dispõe de nenhum elemento que lhe permita responder às perguntas formuladas.
PERGUNTA ESCRITA E-0282/96 apresentada por Christoph Konrad (PPE) ao Conselho (27 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Estrutura e funções do ramo militar da política externa e de segurança comum

1. Que estrutura e atribuições deverá possuir o ramo militar da União Europeia, no quadro da política externa e de segurança comum delineado no artigo J.5 e no no 3 do artigo J.8 do Tratado da União Europeia?

2. O que pensa o Conselho em termos de legislação militar relativa a um futuro exército europeu?

3. Como é que o Conselho irá garantir o direito de associação aos membros das forças armadas na Europa?

4. Que medidas irá o Conselho tomar para garantir os direitos legais e sociais dos soldados na Europa, sobretudo dos soldados das unidades europeias integradas?

Resposta (2 de Agosto de 1996)

O Senhor Deputado está certamente ao corrente de que o artigo J.5 e o no 3 do artigo J.8 do Tratado da União Europeia não se referem à «estrutura e funções do ramo militar da Política Externa e de Segurança Comum».

Sem esquecer o, carácter específico da política de segurança e de defesa de certos Estados-membros, reiterado no no 4 do artigo J.4, o no 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia prevê que «a União solicitará à União Europeia Ocidental, que faz parte integrante do desenvolvimento da União Europeia, que prepare e execute as decisões e acções da União que tenham repercussões no domínio da defesa». O papel da UEO, enquanto componente de defesa da União Europeia e instrumento de reforço do pilar europeu da Aliança Atlântica, é também abordado nas duas declarações relativas à União da Europa Ocidental que foram incluídas na Acta Final assinada em Mastricht em 7 de Fevereiro de 1992.

As questões levantadas pelo Senhor Deputado nos pontos 2, 3 e 4 não foram abordadas pelo Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-1109/96 apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Livre circulação dos trabalhadores - Alemanha

A comunicação social relatou, no dia 16.04.1996, que empresas alemãs de construção civil estão a rescindir contratos de trabalho regularmente celebrados com trabalhadores portugueses no exercício da livre circulação de trabalhadores, para preencherem depois as necessidades de trabalho com recurso a engajadores de mão-de-obra que recrutam trabalhadores em Portugal por salários e condições inferiores aos praticados na Alemanha.

Que medidas vai a Comissão adoptar para fazer respeitar a livre circulação de trabalhadores e neutralizar esta claríssima fraude?

Resposta dada por Padráig Flynn em nome da Comissão (17 de Junho de 1996)

A questão invocada pelo Senhor Deputado refere-se essencialmente à situação dos trabalhadores portugueses que se deslocam no território alemão para executar o seu contrato de trabalho, concluído com um empregador estabelecido neste território.

Os trabalhadores supracitados exercem a livre circulação na acepção do artigo 48o do Tratado CE - beneficiando, por conseguinte, da proibição de toda e qualquer discriminação fundada na nacionalidade no atinente às condições de trabalho e de remuneração - nomeadamente das disposições relativas ao despedimento dos trabalhadores, previstas no no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1612/68 ((JO L 257 de 19.10.1968. )). Em caso de discriminação entre o trabalhador português e o trabalhador alemão, o primeiro pode fazer valer o seu direito à não-discriminação no quadro do direito nacional.

O mesmo não acontece quando os trabalhadores, na ocorrência os trabalhadores portugueses, são colocados à disposição de uma empresa utilizadora com sede na Alemanha pelo seu empregador em Portugal. Caso o contrato de trabalho entre os trabalhadores portugueses e o empregador seja mantido durante o período de colocação à disposição, a situação destes trabalhadores levanta a questão de saber qual é a lei aplicável ao seu contrato de trabalho. Esta situação corresponde a um conflito de leis entre a lei alemã e a lei portuguesa.

No estádio actual, eventuais soluções para este problema deverão ser procuradas na Convenção de Roma de 1980, relativa à lei aplicável às obrigações contratuais. Todavia, a Comissão sublinha a existência de uma proposta de directiva relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços ((Doc. COM(93)225. )), que foi recentemente objecto de uma posição comum do Conselho.

Em conformidade com esta posição comum, as empresas que destacam trabalhadores no quadro de uma prestação de serviços no território de outro Estado-membro devem respeitar determinadas regras mínimas e vinculativas do direito do trabalho em vigor nesse Estado-membro. Entre essas regras constam, nomeadamente, as relativas à colocação à disposição dos trabalhadores e ao salário mínimo.
PERGUNTA ESCRITA E-0792/96 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (3 de Abril de 1996)

Objecto: Impacto da pesca industrial

Dada a enorme quantidade de biomassa que está actualmente a ser retirada do Mar do Norte para fins de produção de margarina ou de alimentação destinada às explorações piscícolas, quais, no entender da Comissão, serão, no futuro, os efeitos biológicos precisos de tal prática no ecossistema do Mar do Norte?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (8 de Maio de 1996)

Actualmente há pouca ou mesmo nenhuma prova científica de que o nível actual da pesca industrial é prejudicial para as unidades populacionais das espécies em causa. Deve dizer-se, no entanto, que se sabe, na realidade, muito pouco sobre o efeito das pescas industriais no ecossistema do Mar do Norte. A Comissão está a financiar actualmente investigação relacionada com este assunto (por exemplo, os efeitos das pescas industriais na cadeia alimentar).

Deve igualmente indicar-se que as pescas industriais são objecto de regulamentação e, por conseguinte, de controlo e de execução forçada da competência dos Estados-membros. A Dinamarca e a Suécia, respectivamente, desenvolveram ou estão actualmente a desenvolver sistemas de controlo orientados especificamente para os desembarques industriais.

O estado deficiente actual de um grande número de unidades populacionais comercialmente importantes do Mar do Norte deve-se em grande medida à pesca muito intensa para o consumo humano. As capturas secundárias actuais de bacalhau e arinca, subsequentemente rejeitadas, nas pescas para o consumo humano estão a ter possivelmente efeitos adversos tão consideráveis para as unidades populacionais daquelas espécies como as capturas secundárias de bacalhau e arinca juvenis nas pescas industriais.

A Comissão remete o Sr. Deputado para os seus relatórios sobre pescas industriais no Mar do Norte e no Skagerrak e Kattegat e sobre o impacto biológico das pescas industriais nessas áreas ((SEC (92) 2046. )), e para a sua comunicação ao Conselho sobre o impacto biológico das pescas ((COM (95) 40. )).

A Comissão recorda, enfim, ao Sr. Deputado a reunião ministerial intermédia no âmbito da Conferência do Mar do Norte, a realizar em Março de 1997, quando a questão das pescas ecologicamente sustentáveis e responsáveis no Mar do Norte será o tópico de discussão fundamental.
PERGUNTA ESCRITA E-0999/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Participação do sector voluntário no Reino Unido em projectos do Fundo Social Europeu

Não concordará a Comissão que os projectos realizados por organizações voluntárias locais no âmbito do FSE, se bem que mais onerosos que os projectos equivalentes realizados por instituições de maiores dimensões, tais como os colleges ou estabelecimentos de formação particulares, que podem repartir as despesas administrativas, poderão assegurar de forma mais eficaz a participação de grupos marginalizados, revestindo-se assim de uma maior eficácia?

Propõe-se a Comissão encetar conersações com o Governo britânico, a fim de assegurar que tais projectos desenvolvidos pelo sector voluntário local não sejam erradicados mercê de uma concentração demasiado restrita nos problemas ligados às despesas, no âmbito da sua proposta de regionalização do FSE no Reino Unido?

Poderá a Comissão exercer pressão sobre o Governo britânico no sentido de ser atribuída uma quota mínima a projectos do sector voluntário em cada região no primeiro ano de funcionamento?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (13 de Junho de 1996)

Na origem das actuais discussões sobre as acções de regionalização do Fundo Social Europeu (FSE) no Reino Unido e respectivas implicações para as organizações voluntárias locais, está a apresentação à Comissão por parte das autoridades do Reino Unido do seu plano para o Objectivo 3, relativo ao período de 1997-1999. O calendário e disposições para a regionalização serão discutidos entre a Comissão e as autoridades do Reino Unido, aquando das negociações sobre o novo documento único de programação (DOCUP) a realizar nos próximos meses.

O que desde já se afigura evidente à Comissão é que o novo DOCUP, em confomidade com o princípio de parceria, incluirá disposições específicas para a gestão conjunta do programa. Tal como em todos os documentos únicos de programação, o comité de acompanhamento DOCUP continuará a ser a autoridade responsável. A Comissão está representada em todos os comités de acompanhamento, mas não dispõe de autoridade específica na selecção dos projectos, a qual é efectuada de acordo com rigorosos critérios.

A Comissão continuará a velar por que, na definição dos critérios de selecção dos projectos, os parceiros tenham em consideração outros factores que não apenas o custo. A Comissão considera que os critérios de selecção dos projectos acordados a nível regional, dentro de um quadro nacional abrangente, contribuirão para aumentar a transparência do processo de selecção. Além do mais, esses critérios deverão avaliar, igualmente, em que medida os projectos de elevada qualidade incidem sobre as necessidades dos principais sub-grupos específicos identificados no Objectivo 3 DOCUP. A Comissão pretende que o novo DOCUP facilite o aparecimento de projectos de elevada qualidade, que vão ao encontra de necessidades claramente identificadas dos desempregados de longa duração, das pessoas em risco de exclusão do mercado de trabalho e dos potenciais beneficiários de medidas relativas à igualdade de oportunidades.
PERGUNTA ESCRITA E-0864/96 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Importações de alho provenientes da China e do Vietname

Em 1993, foi estabelecido um regime de certificados de importação e uma cláusula de salvaguarda para as importações de alho provenientes da China e do Vietname. Tal facto deveu-se à crise atravessada pelos produtores comunitários, já que o preço do alho produzido naqueles países é muito inferior ao custo de produção comunitário. A difícil situação dos produtores de alho comunitários não tem melhorado, e o prazo para a aplicação destas medidas termina no próximo dia 31 de Maio de 1996. Por outro lado, verificaram-se irregularidades relativamente à verdadeira origem dos produtos importados, em especial da Formosa (Taiwan).

Face ao exposto anteriormente, poderia a Comissão indicar se tenciona prorrogar a cláusula de salvaguarda para as importações de alho provenientes da China e do Vietname, e que medidas tenciona tomar para garantir um controlo efectivo da verdadeira origem dos produtos importados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (15 de Maio de 1996)

A Comissão está actualmente a examinar a evolução da campanha de 1995-1996 no sector dos alhos e os resultados da aplicação das medidas de salvaguarda adoptadas em relação a importações originárias da China e do Vietnam.

Este exercício não está terminado. Só no seu final é que a Comissão se pronunciará sobre as medidas a adoptar na campanha de 1996-1997.

No respeitante às questões relativas à origem do produto, a Comissão lembra que o Regulamento (CE) no 1084/95 ((JO L 109 de 16. 5.1995. )) prevê, em relação aos alhos importados de Taiwan, um certificado de origem estabelecido pelas autoridades de Taiwan. Esse certificado tem por objectivo atestar a origem do produto.