PERGUNTA ESCRITA E-2834/01

apresentada por Gian Gobbo (NI) à Comissão

(12 de Outubro de 2001)

Objecto: Salvaguarda do serviço público de correios em Cadore

Considerando que,

- os correios italianos tencionam encerrar, a partir de Novembro de 2001, vários serviços de correio nas áreas montanhosas da Provincia di Belluno;

- encerramento destes serviços de correios vai criar grandes problemas à população dos municípios envolvidos, constituída essencialmente por pessoas idosas;

- esta medida pode traduzir-se numa grave limitação do direito dos cidadãos em questão de beneficiarem plenamente dos serviços públicos essenciais, direito que num sentido mais amplo e alargado pode ser interpretado como um aspecto particular do conjunto dos direitos humanos entendidos num sentido evolutivo;

- as administrações locais envolvidas no processo propuseram aos correios italianos a utilização gratuita de instalações municipais para poderem manter em actividade o serviço supramencionado;

Não considera a Comissão Europeia necessário convidar o Governo italiano e os correios italianos a manterem a estrutura dos serviços de correios, garantia essencial para o pleno acesso ao serviço em questão?

Que estratégias adoptou ou tenciona adoptar a Comissão Europeia por forma a garantir a universalidade dos serviços públicos essenciais, elemento fundamental da coesão económica, social e territorial da União Europeia?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2001)

Nos termos da directiva serviços postais(1), as decisões relativas à densidade da rede de pontos de contacto e de pontos de accesso necessários para garantir a prestação do serviço postal universal incumbem aos Estados-membros. Apenas no caso de o serviço universal não estar garantido(2), pode a Comissão intervir para convidar o Estado-membro em questão (a Itália, no caso referido pelo Sr. Deputado) a cumprir as suas obrigações a esse respeito.

Para além desse tipo de situação, a Comissão não está habilitada, no âmbito da regulamentação vigente, a dar instruções aos Estados-membros sobre a forma mais adequada de estes garantirem o acesso dos seus cidadãos e das suas empresas aos serviços postais e à rede postal, para o que existem diversas possibilidades (serviços de correio móveis, franquias, etc.).

Consequentemente, a Comissão sugere que a questão do Sr. Deputado seja apresentada à autoridade de regulamentação nacional para os serviços postais em Itália, que é a seguinte: Ministero delle Communicazioni, 2201, Viale America, 00144 Rome Itália, Telefone: (+39 6 54442192), Fax (+39 6 5414512).

Na perspectiva da Commissão, a directiva serviços postais é suficiente e clara quanto à questão dos serviços postais universais e a Comissão considera que, nesta fase, não é necessária nenhuma nova medida na matéria. Com efeito, a proposta da Comissão apresentada em Maio de 2000 tendente a alterar a directiva serviços postais(3) manteve, sem qualquer alteração, todos os artigos relativos ao serviço universal.

(1) Directiva 97/67/CE do Parlamento e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço. JO L 15 de 21.1.1998.

(2) Isto é, uma recolha e uma distribuição, todos os dias úteis e pelo menos cinco dias por semana, ao domicílio ou, excepcionalmente, em instalações apropriadas de cada pessoa singular ou colectiva. O serviço universal deve incluir envios postais até 2 kg e encomendas postais até 10 ou 20 kg, bem como os serviços de envios registados e de envios com valor declarado. A directiva exige ainda um certo nível de qualidade de serviço.

(3) Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade. JO C 337 E de 28.11.2000.