ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/266

(2004/C 78 E/0266)

PERGUNTA ESCRITA E-3339/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Objecto: Possibilidades de financiamento da ASL de Fiumicino — Roma XIII

O território situado entre o município de Fiumicino e a décima terceira circunscrição de Roma constitui uma zona de risco por duas ordens de motivos, uma ligada às suas características ambientais, a outra, à presença de locais que poderão facilmente tornar-se alvos de ataques terroristas.

Esta zona compreende, com efeito, uma área situada abaixo do nível das águas do mar que apresenta riscos de inundação; um pinhal, o mais vasto da Europa, já gravemente danificado por um incêndio devastador no Verão de 2001; uma orla litoral marítima, que constitui um destino de férias de Verão para quase um milhão de turistas; o aeroporto internacional Leonardo da Vinci; o aeroporto militar de Pratica di Mare; a residência de Verão do Presidente da República e a Escola da Guarda de Finanças.

Pelos motivos expostos, a ASL RM D, a autoridade sanitária responsável por esta área, poderia projectar intervenções relativas à segurança dos cidadãos face aos riscos naturais e a possíveis acções de tipo terrorista, a fim de prevenir ou gerir eficazmente eventuais situações de perigo.

Face a quanto precede, poderia a Comissão indicar:

1. Se a União Europeia dispõe de financiamentos, quer no âmbito dos Fundos Estruturais quer no quadro de outros programas comunitários, para apoiar este género de projectos;

2. Se a autoridade sanitária, na sua qualidade de organismo de direito privado com comparticipação maioritária da Região do Lácio, é elegível para esses financiamentos ou para alguns deles.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

O fundo em questão pode intervir apenas nas zonas em fase de reconversão socioeconómica, que são identificadas com base nos critérios estabelecidos no artigo 4 do Regulamento (CE) n 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (1). Com base nas propostas das autoridades italianas, as zonas mencionadas pelo Sr. Deputado não são abrangidas por este programa para o período 2000/2006 e não podem, por conseguinte, ser objecto de um co-financiamento por parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

As acções relativas à prevenção de riscos naturais, tais como as evocadas pelo Sr. Deputado, são elegíveis no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
1.

As funções que exercerão eventualmente as duas futuras agências? Será efectivamente possível repartir as tarefas como indicado?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/288

(2004/C 78 E/0288)

PERGUNTA ESCRITA E-3461/03

apresentada por Peder Wachtmeister (PPE-DE) à Comissão

(21 de Novembro de 2003)

Objecto: Escândalo de corrupção na empresa Systembolaget AB, monopólio sueco de venda de álcool a retalho

Nas negociações para a adesão da Suécia à UE, a Comissão permitiu que a Suécia conservasse o seu monopólio estatal de venda de álcool a retalho, tendo no entanto salientado que todos os efeitos discriminatórios entre mercadorias nacionais e importadas de outro Estado-Membro devem ser abolidos.

Presentemente, está a ser deslindado um escândalo de corrupção na empresa Systembolaget AB, monopólio sueco de venda de álcool a retalho. Sobre 35 chefes recai a suspeita da prática de crime de corrupção agravada. Estão a ser alvo de inquérito policial três fornecedores, dos quais um é suspeito de ter cometido suborno. Supõe-se que certos fornecedores foram, durante um longo período, favorecidos em troca de viagens e presentes.

Tenciona a Comissão, perante estes factos, investigar o monopólio sueco de venda de álcool a retalho? Serão os direitos exclusivos da venda de álcool a retalho na Suécia postos em causa?

Resposta da Mario Monti em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

Quando a Suécia aderiu à União, acordou com a Comissão que a sua autoridade da concorrência (Konkurrensverket) zelaria por que a Systembolaget exercesse o seu monopólio sobre as vendas a retalho de modo não discriminatório.

Este acordo de controlo continua a ser válido. Todavia, a Comissão continuará a manter contactos estreitos e constantes com a autoridade sueca para se assegurar de que não é praticada qualquer discriminação que viole as disposições do Tratado CE.
—

Agência regional de «Bioregionalismo» com sede em Perugia: o projecto Bioregional Sudira não foi seleccionado em virtude de deficiências na descrição da parceria, do programa de trabalho e do orçamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/497

(2004/C 84 E/0575)

PERGUNTA ESCRITA P-2817/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Objecto: Nova Olympic Airways

O Ministro grego dos Transportes, Christos Verelís apresentou a 29 de Agosto no Parlamento Grego uma alteração relativa à criação da nova Olympic Airways que passará a designar-se Olympie Airlines. Esta nova empresa dedicar-se-á exclusivamente a operações de transporte aéreo resultantes da fusão dos respectivos sectores da Olympic Airways, da Olympic Aviation e da Macedonian Airlines. Comunicou igualmente que a Olympic Airlines irá ter 1 850 trabalhadores e que o seu capital ascenderá a 140 milhões de euros. O Ministro declarou que o quadro jurídico para a criação da nova companhia é fornecido pela Macedonian Airlines e que o processo seguido de separação dos sectores é totalmente consentâneo com a legislação comunitária e nacional.

1. Foi a Comissão regularmente informada ao longo do processo de criação da nova Olympic Airlines, como o declara o Governo grego?

2. Em que medida pode esta solução específica ser considerada compatível com o direito comunitário e que segurança de emprego têm os trabalhadores nesta nova empresa?

3. Como e quando tenciona a Comissão agir neste caso concreto?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(20 de Outubro de 2003)

A Comissão teve contactos regulares com as autoridades gregas sobre o projecto de privatização da Olympic Airways. Apesar disso, as informações que recebeu são relativamente parciais. A fim de acelerar a transmissão das informações e na sequência da votação da lei relativa à privatização em 5 de Setembro de 2003, a Comissão adoptou, em 8 de Setembro de 2003, uma decisão que intima a Grécia a comunicar-lhe todas as informações pertinentes relativas à privatização da Olympic Airways. As autoridades gregas responderam à Comissão em 11 de Setembro de 2003. Esta resposta está actualmente a ser examinada.

Na medida em que não dispõe de todos os elementos relativos à privatização, a Comissão não se pode pronunciar sobre a conformidade da operação prevista pelas autoridades gregas com o direito comunitário. Além disso, neste fase, ainda não são conhecidos os aspectos sociais do plano de privatização, nem as modalidades relativas à liquidação das actividades que não serão retomadas pela nova companhia.

A Comissão mantém-se em estreito contacto com as autoridades gregas, as quais se comprometeram a comunicar-lhe o projecto final de privatização antes da sua aplicação, por forma a que a Comissão se possa pronunciar sobre a conformidade do mesmo com o direito comunitário.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/433

(2004/C 78 E/0454)

PERGUNTA ESCRITA P-2799/03

apresentada por Domenico Mennitti (PPE-DE) à Comissão

(17 de Setembro de 2003)

Objecto: Realização de corredores pan-europeus

O processo de integração europeia chegou presentemente à fase conclusiva com a adesão à UE de dez novos países.

Urge, por conseguinte, proceder à realização das infra-estruturas necessárias para fomentar as relações económicas no interior de um território cujas dimensões serão consideravelmente alargadas.

De entre as infra-estruturas previstas, assumem particular importância os «corredores pan-europeus», concebidos como instrumentos aptos a promover os fluxos económicos, nomeadamente comerciais.

Posto isto, não considera a Comissão necessário aprofundar os critérios de prioridade e dedicar uma atenção especial ao corredor indicado como n 8 no quadro dos planos de desenvolvimento dos países ribeirinhos do Mediterrâneo, que devem ser apoiados com infra-estruturas adequadas?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2003)

O alargamento da União introduzirá uma alteração importante no conceito de corredor, dado que dois terços dos corredores existentes estarão dentro do território da União e apenas um terço dos corredores estará fora do território da União. Os corredores ou eixos podem ser considerados tanto dentro como fora da União alargada — dentro como um enquadramento destinado a canalizar as novas vias prioritárias de transporte que estão a emergir em consequência da integração económica acelerada e que constituem um dos temas da revisão em curso das orientações da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) — e fora a fim de reflectir evoluções no comércio internacional.

Todavia, é necessária uma reavaliação fundamental do futuro desenvolvimento e gestão dos corredores. O número de corredores deve provavelmente manter-se a um nível que seja gerível e abordável em termos de financiamento. Estes corredores ou eixos redefinidos necessitariam de uma supervisão rigorosa e sistemática, a fim de serem realizados num período de tempo razoável. No que diz respeito aos corredores, foram desenvolvidas várias técnicas de gestão úteis. Espera-se que estas estruturas (memorandos de entendimento, comités directores, etc.) avancem com a identificação de inventários, estrangulamentos e projectos prioritários.

Finalmente, a implementação do Corredor VIII, que foi assinada muito recentemente, depende em primeiro lugar dos países envolvidos. Como o Sr. Deputado saberá, todo o alinhamento do Corredor VIII ferroviário está também referido no Relatório do Grupo de Alto Nível RTE-T como um projecto importante para a coesão territorial.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/716

(2004/C 84 E/0804)

PERGUNTA ESCRITA E-0453/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Boris Shikhmuradov

Terá a Comissão conhecimento do caso de Boris Shikhmuradov, líder da oposição do Turquemenistão, acusado da tentativa de assassinato do Presidente Nyazov?

Boris Shikhmuradov foi condenado a prisão perpétua pelo Halk Maslikhat, órgão supremo de representação do Turquemenistão, não tendo, por conseguinte, sido objecto de um julgamento justo mediante um processo judicial.

Poderá a Comissão pressionar as autoridades turquemenistanesas a observar as normas internacionais, permitindo ao arguido o acesso a um julgamento justo?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Março de 2003)

O caso de Boris Shikmuradov é bem conhecido da Comissão. Na sequência da tentativa de assassinato do Presidente Niyazov, em 25 de Novembro de 2002, a União Europeia manifestou a sua preocupação relativamente a este e outros casos do domínio dos direitos humanos no Turquemenistão.

Boris Shikmuradov foi um interlocutor directo da Comissão na altura em que desempenhava as funções de Ministro dos Negócios Estrangeiros do seu país. A sua confissão registada em vídeo e o seu julgamento, organizado cinco dias após a sua detenção, na ausência de uma defesa adequada e de assistência internacional, não é conforme com os compromissos assumidos pelo Turquemenistão no âmbito da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE). A Comissão partilha a opinião de que Boris Shikhmuradov não beneficiou de um julgamento justo. De um modo mais geral, a preocupação da União, manifestada ao Conselho Permanente da OSCE, diz respeito aos métodos de investigação utilizados e ao seguimento dado aos acontecimentos de 25 de Novembro de 2002. Embora consciente da ausência de dialogo político no quadro do acordo de cooperação e comércio com o Turquemenistão, a Comissão continuará, através das vias diplomáticas, a exercer pressão no que diz respeito a este e outros problemas do âmbito dos direitos humanos.
1.

Em 2001, 74 % dos pneus usados foram depositados em aterros em Espanha. A Comissão pode garantir que procederá judicialmente contra as autoridades espanholas se estas não cumprirem as obrigações impostas pela directiva dentro dos prazos, em particular no que respeita ao prazo de Julho de 2003? Que medidas tomou a Comissão para chamar a atenção do governo espanhol para a importância de respeitar o referido prazo?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/78

(2004/C 88 E/0086)

PERGUNTA ESCRITA E-2321/03

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Julho de 2003)

Objecto: Número de funcionários da Comissão no sector das relações externas

Poderá a Comissão fornecer uma lista com o número de funcionários da Comissão pertencentes à DG-aidco, ECHO e à DG-desenvolvimento, discriminados por programa e por país, exercendo funções tanto na sede como nos países beneficiários?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2003)

No quadro (Anexo I) enviado directamente ao Sr.Deputado e ao Secretariado do Parlamento figura, para cada direcção operacional do Serviço de Cooperação Europeaid, o número total de funcionários que se ocupam de cada programa. O pessoal auxiliar não está incluído nesses números. Salvo indicação em contrário, todos os valores se referem à situação existente em finais de Junho de 2003.

É ainda transmitido directamente ao Sr.Deputado e ao Secretariado do Parlamento um segundo quadro (Anexo 2) com as informações solicitadas a respeito do Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO), um terceiro quadro (Anexo 3) relativo às Delegações e um quarto quadro (Anexo 4) relativo à Direcção-Geral Desenvolvimento.
O número de economistas com formação específica da Comissão responsáveis pela supervisão da situação económica de cada Estado-Membro é de dois, para as quatro maiores economias, ou um, para os restantes Estados-Membros, contra uma a três pessoa dos departamentos geográficos do Fundo. Este número não inclui o pessoal de apoio (secretárias, assistentes) nem os postos executivos (Chefes de Unidade e Director, no caso da Comissão; Chefes de Divisão e Chefe de Departamento no do Fundo).

No atinente às missões da Comissão de acompanhamento específico da situação económica nos Estados-Membros, estas incluem a elaboração habitual das previsões de Outono e Primavera e a preparação do relatório sobre a execução das orientações gerais da política económica, bem como actividades ad hoc sobre políticas específicas (por exemplo, para preparar eventuais medidas a tomar no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos).

As primeiras, com duração de um a três dias, incluem, tradicionalmente, o(s) economista(s) que acompanha(m) o Estado-Membro e, eventualmente, o Chefe de Unidade. O programa inclui normalmente reuniões com os ministérios das finanças, o banco central e as instituições responsáveis pelas previsões, a nível operativo e de gestão intermédia.

As últimas são habitualmente dirigidas por um Director (ou pelo Director-Geral) e incluem o Chefe de Unidade responsável e os economistas que acompanham o Estado-Membro em causa. Duram entre um e dois dias e o seu programa inclui tipicamente uma reunião de alto nível com os ministérios das finanças.

É conveniente notar que estes recursos e contactos acima delineados são complementados, por parte da Comissão, por recursos horizontais (serviços não geográficos) e contactos com funcionários dos Estados-Membros aquando de reuniões oficiais e oficiosas que têm lugar na sede das instituições europeias.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/363

(2004/C 78 E/0382)

PERGUNTA ESCRITA E-1232/03

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto: Políticas dos Estados-Membros em matéria de expansão de aeroportos

Poderá a Comissão fornecer uma sinopse dos principais planos de que tenha conhecimento relativos à expansão dos aeroportos situados nos Estados-Membros? Considera a Comissão que estes planos:

1. são objecto de coordenação suficiente entre os Estados-Membros da União?

2. foram concebidos para fazer face ao aumento previsto do número de passageiros aéreos nos próximos 40 anos?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

A Comissão não procede nem à recolha nem à gestão sistemática das informações sobre a expansão dos aeroportos da União Europeia não dispondo, por conseguinte, de um quadro geral dos actuais ou futuros projectos de desenvolvimento, a questão da gestão e da planificação dos aeroportos sendo da responsabilidade dos Estados-Membros.

A Comissão reconhece que, a longo prazo, o crescimento do transporte aéreo terá fortes implicações ao nível do planeamento das infra-estruturas de transporte. O Livro Branco da Comissão, de Setembro de 2001 (1), apontava as limitações de capacidade do espaço aéreo e dos aeroportos como um dos principais obstáculos ao crescimento económico. A Comissão veio mesmo a incluir a publicação de uma comunicação sobre a capacidade aeroportuária no seu plano de actividades para 2003. Neste contexto, estão em curso trabalhos preparatórios sobre a definição de uma política comunitária em matéria de capacidade e de eficácia dos aeroportos. Conforme indicado no Livro Branco e à luz das reacções suscitadas, a Comissão equaciona em que medida a revisão das orientações em vigor em matéria de redes transeuropeias de transportes, cujo objectivo reside em concentrar-se nas infra-estruturas mais importantes para o tráfego internacional e para a coesão do continente europeu, poderá vir a integrar esta política.

(1) Livro Branco — A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções (COM(2001) 370 final), Setembro de 2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/302

(2004/C 78 E/0304)

PERGUNTA ESCRITA E-3610/03

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Fuga aos direitos de importação de açúcar

Segundo notícias recentes (De Telegraaf de 30 de Setembro de 2003), empresas estabelecidas na União Europeia importam da Suíça um produto semi-acabado à base de açúcar, vinagre e extracto de tomate (chamado «açúcar de tomate»), beneficiando assim do baixo preço do açúcar no mercado mundial. Os produtores suíços importam açúcar C europeu para este fim, evitando deste modo pagar o açúcar a um preço elevado. Sistema idêntico é utilizado na produção de refrigerantes.

1. Não considera a Comissão que se trata de uma situação indesejável? Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar a este respeito?

2. Tem a Comissão conhecimento de outros países terceiros ou de outros produtos relativamente aos quais se verifique ou possa vir a verificar uma situação semelhante?

3. Considera a Comissão que tais importações, que, a partir de 1 de Maio de 2004, se destinarão principalmente aos novos Estados-Membros, são desejáveis?

4. Concorda a Comissão com a opinião de que a solução do problema supramencionado reside na fixação de quotas para a importação dos produtos em questão?

5. Considera a Comissão que o problema do não respeito das regras de origem, tal como acontece com os países balcânicos e se receia que venha a acontecer com os países do grupo «Tudo excepto armas», poderá igualmente ser resolvido com a imposição de quotas à importação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2004)

Ao abrigo do acordo concluído em 1972, o regime preferencial concedido à Suiça prevê uma isenção dos direitos aduaneiros no respeitante às exportações para a Comunidade de certos produtos transformados que podem conter açúcar, como as bebidas refrigerantes açucaradas.

Neste âmbito, não existem, no que se refere ao fabrico na Suíça desses produtos, diferenças substanciais entre a utilização do açúcar europeu ou de açúcar comprado no mercado mundial, nomeadamente no respeitante ao preço de custo do açúcar utilizado na Suíça e à origem do produto acabado.

A Comissão está consciente do impacto no mercado comunitário do açúcar que podem ter as importações, provenientes de diferentes países, de açúcar ou de outros produtos contendo açúcar em proporções relativamente elevadas.

É evidente que a existência de um preço comunitário do açúcar geralmente três vezes mais elevado do que o preço mundial favorece estas importações preferenciais concedidas pela Comunidade.

Estas questões fazem parte da problemática que levou à apresentação pela Comissão da comunicação ao Conselho e ao Parlamento (1) que propõe três orientações políticas possíveis para o regime do açúcar. A primeira opção incluía um regime de quotas, a segunda consistia em alcançar o equilíbrio de mercado mediante uma redução dos preços e a terceira consistia na liberalização total do mercado de açúcar. Uma vez encerrado o actual debate sobre essa comunicação, a Comissão apresentará uma proposta sobre o futuro regime do açúcar.

(1) COM(2003) 554 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/82

(2004/C 78 E/0081)

PERGUNTA ESCRITA E-2173/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto: Cumprimento da legislação europeia sobre o amianto

Na sua resposta à pergunta escrita E-1551/03 (1), a Comissão afirmou a sua intenção de contactar as autoridades portuguesas a fim de assegurar a tomada de medidas para cumprir a legislação comunitária sobre amianto, confirmando a minha preocupação quanto ao assunto.

Poderia a Comissão indicar-me em que prazo se irá materializar a intenção de «assegurar que são tomadas as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva»?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

No seguimento da recente resposta da Comissão à pergunta escrita E-1551/03 (1) do Sr. Deputado, esta instituição enviou uma carta às autoridades portuguesas, datada de 16 de Junho de 2003, solicitando-lhes que verificassem a correcta e plena aplicação em Portugal da legislação comunitária relacionada com o amianto, em conformidade com a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (2).

A Comissão aguarda agora a resposta das autoridades portuguesas antes de, se necessário, tomar outras providências.

(1) Ver p. 37.

(2) JO L 262 de 27.9.1976.