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PERGUNTA ESCRITA P-1247/02

apresentada por Anne Van Lancker (PSE) à Comissão

(25 de Abril de 2002)

Objecto: Disponibilidade dos estudos e relatórios elaborados com ajuda financeira europeia

A Comissão Europeia disponibiliza, através de vários programas de acção, meios financeiros tendentes a apoiar a política europeia nos Estados-membros. Deste modo, os Estados-membros, assim como também outras autoridades e instâncias, recebem meios provenientes das finanças públicas europeias para elaborar estudos e relatórios sobre as suas respectivas políticas, por exemplo, de emprego, mas também sobre a luta contra a exclusão social. Em muitos casos, estes estudos não são acessíveis ao público em geral.

Estará a Comissão disposta a exigir das entidades que beneficiem de ajuda financeira para a elaboração desses relatórios, aquando da atribuição dessa ajuda, que o público em geral possa ter acesso a esses estudos financiados com recursos públicos europeus?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(28 de Maio de 2002)

As investigações realizadas pela Comissão no sentido de responder à pergunta da senhora deputada revelaram a vastidão do assunto, obrigando a pesquisas que envolvem vários serviços. A Comissão compromete-se a comunicar à senhora deputada o resultado dessas investigações logo que estejam concluídas.
PERGUNTA ESCRITA P-1321/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(29 de Abril de 2002)

Objecto: Financiamento comunitário de projectos culturais

No quadro da promoção cultural da cidade de Antuérpia, os agentes locais estudam a possibilidade de lançar um projecto marítimo-cultural móvel. Este projecto consiste na transformação de um cargueiro com vista a dar realce a acontecimentos culturais, nomeadamente as artes de palco.

O objectivo é dar uma dimensão europeia ao projecto, dado que o navio fará escala nos principais portos europeus, aos quais levará os acontecimentos culturais da cidade.

Gostaria de saber o seguinte: um projecto deste tipo é elegível para co-financiamento ao abrigo do programa de acção Cultura 2000? Tendo em conta o importante impacto sócio-económico e o carácter transfronteiriço do projecto, este é simultaneamente elegível para co-financiamento ao abrigo de outros programas comunitários como, por exemplo, o Interreg?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(28 de Maio de 2002)

Os projectos culturais podem receber apoio comunitário no âmbito do programa Cultura 2000 que, entre outras acções, se destina a valorizar o espaço cultural comum, assegurar o respeito

e a promoção da diversidade cultural. Por meio deste programa, a Comunidade apoia projectos que representam um verdadeiro valor acrescentado europeu, isto é, aqueles cujos objectivos, metodologia e natureza da cooperação empreendida se inscrevem numa perspectiva que ultrapassa os interesses locais, regionais ou mesmo nacionais e visam obter resultados a um nível europeu.

Afim de permitir a satisfação da condição relativa ao valor acrescentado europeu, o programa estipula claramente que o apoio comunitário no âmbito de Cultura 2000 só pode ser concedido a acções nas quais tomem parte organizações culturais de pelo menos três países diferentes admitidos a participar no programa. Este apoio financeiro é conferido com base em convites específicos à apresentação de propostas, que indicam as condições gerais que devem ser preenchidas por qualquer projecto apresentado, os critérios de elegibilidade e exclusão, o procedimento e critérios de selecção dos projectos bem como as obrigações financeiras e contratuais a que os candidatos estão sujeitos.

O convite à apresentação de propostas para a execução em 2003 do programa Cultura 2000 deverá ser publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante o segundo trimestre de 2002. Esse convite estará disponível no sítio Internet da Comissão http://europa.eu.int/comm/culture/eac/index_fr.html onde a senhora deputada poderá igualmente encontrar todas as informações relativas ao programa.

No que respeita à participação no programa Interreg, a Comissão assinala que o projecto em questão não corresponde às condições inerentes ao referido programa, o qual foi criado para promover a cooperação entre as regiões e prevê que os projectos sejam apresentados por um conjunto de parceiros, quer transfronteiriços, quer transnacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-1528/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(4 de Junho de 2002)

Objecto: Medidas contra o síndroma da classe económica

Do avião para as urgências: tem sido este o trajecto percorrido por numerosos cidadãos comunitários que desembarcam em aeroportos comunitários após um voo de mais de seis horas, devido a embolias pulmonares.

Segundo os peritos, o síndroma da classe económica deve-se à desidratação resultante do ambiente seco do avião, à quebra de pressão que se verifica nas aeronaves quando adquirem altitude e, sobretudo, à imobilidade. Por esta razão, os médicos recomendam às companhias aéreas que reservem mais espaço para os assentos dos passageiros.

Poderá a Comissão indicar se, em conformidade com a opinião dos médicos sobre este assunto, poderá intervir a nível das empresas de aeronáutica, por forma a que os assentos dos aviões sejam mais espaçosos, evitando a proximidade que provoca o síndroma da classe económica a que se alude?

Resposta dada pela Sra de Palacio em nome da Comissão

(9 de Julho de 2002)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão à pergunta H-0442/02 da Sr. Deputado Evans, no período de perguntas da sessão de Junho de 2002(1) do Parlamento.

(1) Resposta escrita de 11.6.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-0561/02 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) e Michael Cashman (PSE) ao Conselho. Direitos humanos na Argélia.



Jornal Oficial nº 229 E de 26/09/2002 p. 0105 - 0105



PERGUNTA ESCRITA E-0561/02 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) e Michael Cashman (PSE) ao Conselho (4 de Março de 2002) Objecto: Direitos humanos na Argélia Pode o Conselho descrever brevemente o modo como tenciona garantir que uma avaliação da situação em matéria de direitos humanos na Argélia e da aplicação por este país do artigo relativo aos direitos humanos do novo Acordo de Associação UE/Argélia figure como ponto de ordem distinto em todas as reuniões a realizar futuramente ao abrigo do Acordo de Associação, em especial nas do Conselho de Associação? Resposta comumàs perguntas escritas E-0559/02 e E-0561/02 (26 de Junho de 2002) O Conselho, segundo aquela que tem sido e continuará a ser, enquanto necessário, a sua prática constante no âmbito dos diálogos políticos que mantém, fará figurar as questões relativas ao respeito dos Direitos do Homem na ordem do dia do diálogo político com a Argélia, bem como na ordem do dia do Conselho de Associação.
PERGUNTA ESCRITA P-0440/02

apresentada por Neil Parish (PPE-DE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Malversação de fundos da PAC em França

Segundo informações vindas a lume, uma auditoria oficial da Política Agrícola Comum levada a efeito em França pelo Tribunal de Contas denuncia a existência de um sistema secreto de subvenções agrícolas, não sujeito a qualquer tipo de controlo, susceptível de todo o tipo de abusos raramente penalizados, mesmo quando detectados, destinando-se uma elevada quota-parte das verbas em causa a actividades não agrícolas. Além disso, segundo a mesma fonte, um terço do montante total dos subsídios é inflacionado ou incorrecto em resultado de erros ou fraudes e apenas um quinto dos montantes em causa é passível de recuperação.

Poderá a Comissão verificar a validade da referida auditoria? Como justifica a Comissão esta inqualificável atitude para com os contribuintes europeus e como pensa remediar esta flagrante injustiça? Como é possível que uma tão elevada soma de dinheiro seja utilizada de modo fraudulento pelo maior beneficiário dos fundos europeus no quadro da PAC?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(20 de Março de 2002)

A Comissão também tem conhecimento do relatório de auditoria do Tribunal de Contas francês sobre a gestão das subvenções agrícolas em França, ao qual se refere o Sr. Deputado. O relatório em causa critica, de facto, a administração francesa numa série de áreas. A Comissão está a examinar o relatório mais em pormenor, mas, até ao momento, não foi encontrada qualquer confirmação dos pontos levantados pelo Sr. Deputado.

A Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que os serviços da Comissão responsáveis pela auditoria das despesas agrícolas (ex-apuramento de contas) têm efectuado um número significativo de missões em França ao longo dos anos. Além disso, um organismo francês independente, o CCCOP, efectua um exame anual pormenorizado das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) em França, incluindo o re-exame de várias centenas de pedidos individuais por ano.

Essas acções fiscalizadoras têm permitido identificar vários problemas do sistema de controlo do FEOGA-Garantia utilizado pela França, daí tendo resultado a imposição de correcções financeiras a esse país, no âmbito do procedimento de apuramento de contas, no montante total aproximado de 457 milhões de euros, desde 1994.

A Comissão utiliza os vários relatórios publicados na sua análise de riscos, ao planear missões de auditoria aos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0926/02

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(8 de Abril de 2002)

Objecto: Os direitos das minorias étnicas à obtenção de autorizações em Sta. Lúcia

Na sequência de uma pergunta de um dos meus constituintes sobre uma promessa do partido trabalhista de Sta. Lúcia de introduzir um regime de autorização através do qual apenas os operadores locais obterão licenças para operar serviços complementares essenciais, pergunta-se à Comissão se esta política infringiria a legislação europeia sobre os direitos das minorias étnicas se fosse aplicada no território da União?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Junho de 2002)

A Comissão gostaria de referir que a questão em causa está formulada em termos de tal forma vagos (a situação a que o Sr. Deputado se refere verifica-se, com efeito, na Ilha de Sta. Lucia, fora do território da União) que não lhe é possível apresentar uma resposta pormenorizada e precisa.

A Comissão verifica, em especial, que a questão não inclui vários elementos importantes, nomeadamente no que se refere aos seguintes aspectos:

- não é mencionado se a pergunta se refere a um Estado-membro específico;

- a fonte jurídica da reserva de concessão de licenças não está identificada, pelo que não é possível saber se a questão se refere a uma medida legislativa ou uma prática de uma autoridade pública ou, em vez disso, a uma norma colectiva ou um comportamento de uma entidade privada;

- o domínio em causa não é indicado de forma suficientemente precisa, pelo que não é possível estabelecer, com base numa simples referência a licenças para operar serviços complementares essenciais, se está em causa alguma ou várias actividades económicas na acepção do Tratado CE, às quais se poderiam aplicar, se fosse caso disso, os princípios do mercado interno e, nomeadamente, as regras relativas a uma ou a diferentes liberdades de circulação;

- as razões eventualmente invocadas pelas instâncias ou pelos sujeitos em causa para motivar uma tal intenção não figuram na questão, pelo que não é possível saber se estamos em presença de exigências imperativas de interesse geral na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça e se existe um nexo de causa/efeito entre a medida referida e o objectivo eventualmente visado.

Na falta destes elementos, o Sr. Deputado certamente compreenderá que a Comissão não esteja em condições de desenvolver qualquer tipo de apreciação, mesmo que sumária, e de lhe apresentar uma resposta mais aprofundada. Para isso, seria necessário que a Comissão dispusesse de informações adicionais relativas aos diversos aspectos mencionados.
PERGUNTA ESCRITA E-0883/02

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(3 de Abril de 2002)

Objecto: Acção da Comissão na sequência do acórdão de 13 de Dezembro de 2001 proferido pelo TJCE no Processo C-1/00

Que medidas prevê a Comissão tomar na sequência do acórdão de 13 de Dezembro de 2001 proferido pelo Tribunal de Justiça Europeu no Processo C-1/00 Comissão contra França (Incumprimento de Estado Recusa de pôr termo ao embargo à carne de bovino britânica)?

À luz da continuação do embargo ilegal da França à carne de bovino britânica, terá a Comissão iniciado o procedimento, previsto no artigo 228o do Tratado CE, que lhe permite especificar a sanção pecuniária a pagar pela França?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(7 de Maio de 2002)

A Comissão, não tendo recebido garantias satisfatórias por parte do governo francês no que diz respeito ao cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça, iniciou o procedimento previsto no Artigo 228o do Tratado CE. A carta de notificação formal, no âmbito do procedimento necessário dando à França 30 dias para apresentar as suas observações, foi enviada àquele Estado-membro em 21 de Março de 2002. Foi emitida uma resposta pelas autoridades francesas, em 19 de Abril, que está actualmente em consideração.

A questão do pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente à sanção pecuniária, a que se refere o no 2 do Artigo 228o, só é relevante num estado mais avançado do processo, nomeadamente se após não cumprimento por parte do Estado-membro do parecer fundamentado da Comissão esta submeter o caso ao Tribunal de Justiça.

Neste caso, a Comissão deverá especificar o montante da quantia fixa ou progressiva correspondente à sanção pecuniária que considera adequada. A decisão final sobre se será imposto o pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária e o seu montante pertence ao Tribunal de Justiça.
PERGUNTA ESCRITA E-0430/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Prática ilegal de Uniões de cooperativas agrícolas na Grécia relativamente ao pagamento de ajudas comunitárias aos agricultores

De acordo com as denúncias dos agricultores e com as queixas apresentadas pelos representantes das associações agrícolas aos tribunais, certas uniões de cooperativas agrícolas na Grécia retêm, ilegalmente e à força, parte dos subsídios comunitários destinados aos agricultores. A Comissão está ao corrente desta situação e respondeu que está a examinar a eventualidade de intentar uma acção contra a Grécia junto do Tribunal de Justiça Europeu.

O que se vem agora juntar como elemento novo é que certas uniões de cooperativas agrícolas não só obrigam os agricultores a assinarem declarações supostamente voluntárias segundo as quais as autorizam a reter de 2 % a 5 % dos seus subsídios, como se recusam, caso os agricultores não autorizarem essa retenção, a preencher os documentos relativos à armazenagem e ao destino, documentos indispensáveis para o pagamento do subsídio. segundo essas denúncias, são exemplo desta situação as uniões das cooperativas agrícolas de Apokoronou-Sfakia, e Malame, em Creta.

Uma vez que a prática de certas uniões de cooperativas agrícolas se afasta cada vez mais da legislação comunitária, que tenciona a Comissão fazer?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Março de 2002)

A situação descrita pelo Sr. Deputado na sua pergunta inscreve-se no quadro de uma relação privada entre as cooperativas agrícolas e os seus membros. Nestas circunstâncias, entende a Comissão não existir infracção da legislação comunitária. Para mais amplas informações, solicita-se ao Sr. Deputado que consulte as respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-0128/02 do Sr. Alavanos(1) e E-0238/02 do Sr. Trakatellis e outros(2).

(1) JO C 172 E de 18.7.2002, p. 148.

(2) Ver p. 99.
PERGUNTA ESCRITA E-0189/02

apresentada por Massimo Carraro (PSE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Medicina do trabalho

Em 12 de Dezembro de 2001, o Senado da República Italiana aprovou o acto no 824, que permite a conversão em lei do decreto-lei no 402 de 12 de Novembro de 2001, referente a disposições urgentes em matéria de pessoal sanitário.

O artigo 1o bis do referido acto alarga aos especialistas em higiene e medicina preventiva, assim como aos especialistas em medicina legal e das empresas de seguros a faculdade de exercerem as funções de protecção da segurança e da saúde no local de trabalho (médico competente).

Não considera a Comissão Europeia que tal disposição contradiz manifestamente as disposições das directivas europeias em matéria de segurança e saúde no local de trabalho, porquanto estas atribuem tais competências aos especialistas em medicina do trabalho?

Não considera igualmente a Comissão que os especialistas em higiene e medicina preventiva, assim como os especialistas em medicina legal e das empresas de seguros apenas podem exercer essa actividade a nível nacional, dado que a sua formação, contrariamente à dos especialistas em medicina do trabalho, não é reconhecida a nível europeu?

Além disso, dada a insuficiente formação dos especialistas em higiene e em medicina legal no que se refere à protecção da segurança e da saúde no local trabalho, não considera a Comissão Europeia que a aplicação do referido artigo 1o bis pode envolver perigos para a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores?

Por fim, que medidas tenciona a Comissão adoptar para obviar a esta violação do direito comunitário?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Março de 2002)

A Comissão acaba de ser receber uma queixa relativa a um caso de incumprimento do direito comunitário relativamente ao Acto no 824 do Senado Italiano.

A Comissão irá analisar a regulamentação em questão e não deixará de dar uma resposta complementar ao Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-1145/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(16 de Abril de 2002)

Objecto: Não utilização, por funcionários da Comissão, da sua língua materna

O Parlamento Europeu oferece a possibilidade de interpretação para todas as línguas oficiais da União no decurso de todas as reuniões das suas comissões parlamentares. No entanto, alguns funcionários da Comissão, principalmente gregos e neerlandeses, que assistem a essas reuniões e são convidados a dar a sua opinião, utilizam quase exclusivamente o inglês e menos o francês, quando poderiam perfeitamente utilizar a sua língua materna.

Existe alguma circular dos serviços da Comissão que proíba aos seus funcionários a utilização da língua materna e lhes impõe que falem apenas em inglês e francês? Como tenciona a Comissão reagir para que alguns dos seus funcionários compreendam que podem e devem utilizar a sua língua materna, elemento indissolúvel da multiplicidade cultural do nosso continente?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(23 de Maio de 2002)

Não existe na Comissão nenhuma circular que proíba aos seus agentes a utilização da língua materna ou lhes imponha que se exprimam apenas em inglês ou francês.

Antes de mais, a Comissão sublinha que, por força da alínea f) do artigo 28o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, uma das condições gerais de recrutamento é que o candidato possua um conhecimento aprofundado de uma das línguas das Comunidades e um conhecimento satisfatório de outra língua das Comunidades, na medida necessária às funções que for chamado a exercer. Portanto, não se especifica se o conhecimento de uma língua particular das Comunidades é prioritário ao das outras línguas.

Em seguida, a Comissão faz questão em recordar que, segundo as modalidades de aplicação do seu regulamento interno, a Comissão utiliza na prática três línguas, a saber: o alemão, o francês e o inglês.

Deste modo, a Comissão não vê qualquer razão objectiva para obrigar os seus agentes a utilizar uma língua ou outra mesmo a sua língua materna para além das prescrições em vigor e da prática seguida.

Quanto ao caso específico da participação da Comissão nas comissões parlamentares em que é possível interpretação para todas as línguas oficiais da União, os agentes da Comissão podem escolher a língua que desejam utilizar. Assim, por exemplo, por razões de facilidade uns escolhem exprimir-se na língua em que analisaram determinada pergunta; outros, por razões que se prendem com o carácter técnico do debate recorrem a uma língua conhecida do maior número a fim de facultar à maior parte da assistência a possibilidade de seguir a intervenção em directo.
PERGUNTA ESCRITA E-0063/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(25 de Janeiro de 2002)

Objecto: A Presidência espanhola e as línguas de trabalho da União Europeia

A entrada de novos Estados na UE, cujas línguas oficiais vão ser reconhecidas ao mesmo nível que as actuais na União de 15 Estados, pode agudizar a tendência para que, sem prejuízo do reconhecimento das línguas de todos os Estados-membros, uma parte de entre elas adquira um status de facto como línguas preferenciais de trabalho, que neste momento já têm o francês e o inglês.

Determinados Estados pretendem que a sua língua tenha o mesmo reconhecimento que o francês e o inglês, expondo como argumento o número de falantes dentro da UE. No entanto, dentro da UE existem línguas como o espanhol e o português o galego, uma das línguas do Estado espanhol, pertence a este mesmo sistema linguístico que contam com centenas de milhões de falantes em quatro continentes, gozando de um carácter universal, que deve ser tido em conta na resolução desse debate.

Pareceria absurdo que uma UE que deve ter um papel fundamental como actor político e económico mundial desprezasse o valor dessas duas línguas como línguas de trabalho preferenciais, quando, de entre as que são ou vão ser línguas oficiais na UE, elas se situam entre as três mais faladas no mundo. Que posição vai defender neste sentido a Presidência espanhola?

Resposta

(13 de Maio de 2002)

O artigo 290o do TCE estabelece que o regime linguístico das Instituições da Comunidade será fixado pelo Conselho, deliberando por unanimidade. A posição do Conselho sobre esta questão foi fixada pelo Regulamento do Conselho no 1 (UE) de 1958, alterado posteriormente por motivo da adesão de novos Estados-membros, no qual se estabelece que existem actualmente onze línguas oficiais de trabalho da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0735/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(15 de Março de 2002)

Objecto: Camarões

No que se refere aos Camarões, pode a Comissão elaborar uma lista de projectos cujo financiamento foi aprovado a cargo do orçamento da União Europeia no ano de 2001 e indicar o montante total para o investimento do ano em curso?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0732/02, E-0733/02, E-0734/02, E-0735/02, E-0736/02,E-0737/02, E-0738/02, E-0739/02, E-0740/02 e E-0741/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(13 de Maio de 2002)

A Comissão vai transmitir directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.