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PERGUNTA ESCRITA E-0329/02

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Deficiências da autoridade que gere o 3o QCA

Segundo a imprensa grega, a 4 de Outubro de 2001, através da Representação Permanente da Grécia em Bruxelas, foi enviada às autoridades gregas uma carta do director-geral da DG da política regional da Comissão Europeia na qual a Comissão informava o Governo grego sobre as conclusões da missão de controlo realizada na Grécia de 11 a 15 de Junho 2001 relativamente ao 3o QCA.

A Comissão verificou que a autoridade gestora do 3o QCA, nomeada pelo Governo grego, responsável pela repartição dos fundos e pelo controlo do andamento dos contratos e dos projectos, de facto, não funciona. A Comissão constatou igualmente a ausência das exigências mínimas que possam garantir em sistema estruturado, transparente e objectivo de avaliação das propostas com a utilização de critérios vagos correndo-se o risco de aprovar propostas que não são as melhores e que contêm imprecisões quanto ao seu custo, qualidade e calendário de conclusão.

A Comissão verificou que não há directivas e rotinas consolidadas para controlo dos trabalhos. Que também não há acordos contratuais detalhados e completos entre a autoridade que concede o apoio económico e o candidato o que faz com que, em projectos já iniciados, passa haver desacordos jurídicos com consequências desfavoráveis para o andamento do projecto e o seu financiamento. Verificaram também deficiências resultantes do não funcionamento do sistema informático através do qual se processa o controlo do andamento dos contratos. O documento da Comissão conclui que não há normas e um sistema de controlo que garantam o normal andamento e a qualidade dos projectos.

Perante isto como tenciona Comissão reagir face aos fenómenos constatados pelas autoridades controladoras, de que modo e quando?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(8 de Abril de 2002)

O documento que apareceu na imprensa grega em 4 de Outubro de 2001 era a comunicação enviada à Representação Permanente da Grécia na União Europeia das principais verificações, conclusões e recomendações de uma missão de auditoria da Comissão efectuada entre 11 e 15 de Junho de 2001 na Grécia, no quadro de uma série de auditorias preventivas realizadas nos Estados-membros para o período de programação 2000/2006.

O objectivo das missões de auditoria preventiva é o de contribuir de forma construtiva para a melhoria dos sistemas de gestão e de controlo. A missão de auditoria efectuada entre 11 e 15 de Junho de 2001 na Grécia, bem como outras missões que se seguiram, faz parte de processo contínuo destinado a tornar o sistema mais eficaz.

Na sua resposta de 14 de Novembro do 2001 às observações da Comissão, as autoridades gregas confirmaram que a maior parte das recomendações dos auditores tinham sido postas em prática.
PERGUNTA ESCRITA P-0919/02

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Março de 2002)

Objecto: Poluição do lago de Sheelin, Condado de Cavan, Irlanda

Tem a Comissão conhecimento de que o lago de Sheelin, no Condado de Cavan, Irlanda, se encontra terrivelmente poluído? Dados científicos demonstram que tal poluição foi causada pelo enriquecimento em fosfatos, devido sobretudo ao escoamento de águas da agricultura, que está a inibir o crescimento das carófitas, protegido pela legislação da UE, dado ser essencial para o crescimento e desenvolvimento da truta comum selvagem, bem como de outros tipos de fauna.

Que medidas tomou a Comissão com vista a assegurar que o Governo irlandês está a adoptar as acções necessárias para despoluir o lago de Sheelin?

Pode a Comissão notificar formalmente o Governo irlandês acerca da sua preocupação quanto ao lago de Sheelin e à negligência do Governo nesta matéria?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(19 de Abril de 2002)

A Comissão tem conhecimento da situação de grave poluição no Lough Sheelin. Trata-se de um dos diversos lagos irlandeses afectados pela eutrofização (enriquecimento em nutrientes, devido sobretudo ao elemento fósforo). Em 28 de Julho de 2000, a Comissão notificou à Irlanda um parecer fundamentado(1), tendo como referência a directiva comunitária substâncias perigosas(2), que prevê programas de redução da poluição causada pelo fósforo. O Lough Sheelin foi citado como exemplo de uma massa de água onde falhara o objectivo de redução deste poluente. De então para cá, as autoridades irlandesas adoptaram outras medidas, incluindo legislação agrícola. Pode também mencionar-se que, em 2001, a Comissão processou a Irlanda no Tribunal Europeu de Justiça(3) por aplicação inadequada da directiva comunitária nitratos(4), que exige medidas de controlo do estrume animal, na medida em que este contribua para problemas de poluição nítrica. De então para cá, há indicações de que a Irlanda está a ponderar uma aplicação desta directiva a nível de todo o país. Como implica um controlo mais rigoroso da utilização de estrumes, essa aplicação deverá tornar-se benéfica para massas de água como o Lough Sheelin.

(1) A 1990/5220.

(2) Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade JO L 129, de 18.5.1976 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 1, p. 165).

(3) Processo C-396/01.

(4) Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola JO L 375, de 31.12.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-0420/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Pacote de medidas para reduzir a exportação de animais vivos

O subsídio da UE para a exportação de animais foi repetidas vezes criticado por favorecer o transporte em condições cruéis de animais vivos para países terceiros.

Que medidas está a Comissão disposta a tomar para reduzir e, a prazo, eliminar a exportação de animais vivos para países terceiros?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0418/02 e E-0420/02dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Abril de 2002)

O montante total das restituições pagas em 2001 para as exportações de animais vivos foi de 44,4 milhões de euros(1). Nos últimos anos, os subsídios pagos para os efectivos pecuários comercializados para abate foram objecto de uma redução significativa, de 60,50/100 kg (em 1999) para 41,00/100 kg ( 32 %). A restituição à exportação para os animais de criação diminuiu de 63,00/100kg para 53,00/100 kg ( 16 %).

No que diz respeito às medidas para reduzir as exportações de animais vivos, a Comissão remete o Sr. Deputado para a sua resposta à pergunta escrita P-0480/02 apresentada pelo Deputado Proinsias de Rossa(2). (Deve referir-se que o relatório do Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais sobre o bem-estar dos animais durante o transporte foi adoptado em 11 de Março de 2002.)

(1) Com base nos certificados pedidos a título do exercício GATT 2000/2001.

(2) JO C 160 E de 4.7.2002, p. 220.
PERGUNTA ESCRITA E-0338/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Subsídios ao tabaco

Poderá a Comissão fornecer a repartição dos fundos destinados aos subsídios ao tabaco, por Estado-membro, nos últimos cinco anos?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Março de 2002)

Do quadro que se segue constam os prémios do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) Garantia para o sector do tabaco declarados pelos Estados-membros durante o período de 1997 a 2001.

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PERGUNTA ESCRITA E-0695/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(14 de Março de 2002)

Objecto: Custo do acesso a zonas de pesca que não pertencem à União Europeia

Pode a Comissão indicar, para cada um dos últimos sete anos, o custo de aquisição do direito de pescar em zonas que não pertencem à União Europeia? Que Estados-membros beneficiaram mais desses acordos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Abril de 2002)

1. O orçamento comunitário para o capítulo externo evoluiu tal como indicado infra. Em 2000, esse capítulo representou 276,1 milhões de euros (autorizações), contra 173,1 milhões de euros em 1990. Em 2000, os acordos de pesca representaram cerca de 28,5 % do orçamento comunitário consagrado à política comum da pesca (PCP).

(em milhões de euros)

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2. Com base no número de licenças emitidas, os Estados-membros que mais beneficiaram dos acordos de pesca ligados a compensações financeiras são, por ordem, Espanha, França, Portugal, Itália, Grécia e Países Baixos.
PERGUNTA ESCRITA E-0050/02

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE), Alexander de Roo (Verts/ALE)e Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(24 de Janeiro de 2002)

Objecto: Objecções apresentadas contra a abertura de aeroportos civis

O governo regional de Düsseldorf (Alemanha) concedeu uma autorização de transformação à empresa Flughafen Niederrhein GmbH (aeroporto da Baixa Renânia) para poder explorar como aeroporto civil o antigo aeródromo militar alemão de Laarbruch, situado a 2 km da fronteira entre os Países Baixos e a Alemanha. Diversas comunas limítrofes fronteiriças, tanto dos Países Baixos como da Alemanha, apresentaram objecções a esta decisão.

1. A Comissão confirma que a emissão da autorização supramencionada não viola a legislação comunitária relativa à realização dos estudos de impacto ambiental aplicável neste domínio, bem como as directivas relativas às aves selvagens e aos habitats e as zonas de silêncio designadas?

2. Que medidas ternciona tomar a Comissão se a referida autorização violar, de facto, a legislação comuniária em vigor?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Março de 2002)

Queiram os Srs. Deputados reportar-se à resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-2499/01 do Deputado Meijer(1).

A Comissão está actualmente a investigar se a legislação comunitária foi satisfeita neste caso. O Governo alemão foi solicitado a fornecer informações sobre o procedimento aplicado neste caso com vista aos potenciais efeitos transfronteira do projecto e a tomar uma posição sobre as acusações. A resposta das autoridades alemãs dará as informações necessárias para se chegar a conclusões em relação ao cumprimento da legislação comunitária aplicável neste caso.

A Comissão tomará as medidas apropriadas para assegurar a observância da legislação comunitária.

(1) JO C 147 E de 20.6.2002, p. 21.
PERGUNTA ESCRITA E-0255/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Eliminação de frigoríficos Regulamento (CE) no 2037/2000

O Reino Unido confronta-se com sérias dificuldades na aplicação do Regulamento (CE) no 2037/2000(1), o qual requer a recuperação dos CFC e HCFC do isolamento térmico dos frigoríficos domésticos, por não dispor ainda de instalações de tratamento em funcionamento.

Tem a Comissão conhecimento de outros Estados-membros que se confrontem com problemas semelhantes? Foi a Comissão contactada por outros Estados-membros sobre esta matéria?

(1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(14 de Março de 2002)

Em Fevereiro de 2001, a Comissão procedeu a um levantamento junto dos Estados-membros relativamente à recuperação dos clorofluorcarbonetos (CFC) presentes nos frigoríficos domésticos. Esta e outras informações revelam que um conjunto significativo de Estados-membros Alemanha, Itália, Luxemburgo, Áustria, Finlândia e Suécia já utilizam estruturas comerciais para recuperar os CFC dos frigoríficos domésticos, incluindo a espuma isolante. Actualmente, a Áustria envia os seus frigoríficos para tratamento noutro Estado-membro e o Luxemburgo conta com uma unidade de recuperação móvel vinda da Alemanha. Outros quatro Estados-membros Bélgica, Dinamarca, Espanha e Países Baixos informaram que dispõem de algumas instalações para recuperação de CFC de frigoríficos domésticos, devendo ainda fornecer informação pormenorizada. De uma forma geral, chega-se à conclusão de que a maioria dos Estados-membros não regista quaisquer dificuldades em recuperar os CFC dos frigoríficos domésticos.

Os restantes Estados-membros Grécia, França, Irlanda e Portugal ainda deverão fornecer informações sobre a implementação ou a sua ausência de sistemas de recuperação de CFC dos frigoríficos domésticos. De acordo com as primeiras indicações, a Grécia, França, Irlanda e Portugal terão ainda de criar sistemas comerciais adequados para recuperação de todos os CFC presentes nos frigoríficos e congeladores domésticos. Todavia, desde que os aparelhos usados sejam armazenados até à criação de instalações de recuperação e reciclagem, os Estados-membros continuarão a observar as disposições do regulamento a que o Sr. Deputado faz referência.

A Comissão contactou recentemente os Estados-membros para actualizar a sua informação sobre instalações de recuperação de CFC presentes nos frigoríficos e congeladores domésticos.
PERGUNTA ESCRITA E-0247/02

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Resposta à pergunta escrita P-3373 sobre as relações entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana

Na resposta de 15 de Janeiro de 2002 à pergunta escrita P-3373/01(1), a Comissão, em vez de responder às questões relativas às relações entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana, faz uma análise minuciosa do papel e da acção do FMI, garantindo a boa utilização dos fundos europeus destinados ao apoio directo do orçamento da Autoridade Palestiniana.

O que se pretendia e pretende saber é o seguinte: de Janeiro a Dezembro de 2001, qual o montante dos fundos europeus (em euros) gastos ou consagrados à Autoridade Palestiniana, a que título (rubrica orçamental e nome do projecto) isso foi feito, a que organização foram pagos (caso não tenha sido à Autoridade Palestiniana), quais desses fundos foram submetidos a controlos e/ou verificações e por parte de quem, e quais foram os resultados?

(1) Ver p. 44.

Resposta dada pelo Sr. Patten em nome da Comissão

(11 de Abril de 2002)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-0508/02

apresentada por Pietro-Paolo Mennea (PPE-DE) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Lixeira em Trani

Notícias publicadas na imprensa local e nacional e inúmeros cidadãos extremamente preocupados, justificam a manifestação de um grande alarme devido a concretos e grandes riscos de carácter ambiental decorrentes da instalação de uma lixeira na cidade de Trani.

Poderá a Comissão informar se tem conhecimento do que se passa nessa zona?

Poderá a Comissão informar se todas as autorizações foram concedidas no respeito de todas as directivas promulgadas pela União Europeia em matéria de salvaguarda do meio ambiente?

Poderá a Comissão informar se a entrada em funcionamento da referida lixeira poderá acarretar riscos de incêndio, de contaminação dos lençóis aquíferos e possíveis formações de biogás, que porão em perigo a saúde dos cidadãos?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(13 de Março de 2002)

O tratamento de resíduos é regulado a nível comunitário pela Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa aos resíduos(2), nomeadamente o seu artigo 4o, que estipula que os resíduos devem ser aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e o ambiente.

Desde 16 de Julho de 2001, os novos aterros têm de satisfazer os requisitos da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros(3).

Além disso, no que diz respeito aos aterros que recebam mais de 10 toneladas por dia ou que tenham uma capacidade superior a 25 000 toneladas, com exclusão dos aterros para resíduos inertes, devem ser aplicadas as disposições da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC)(4).

Dependendo do tipo de aterro e dos possíveis efeitos no ambiente, pode ser exigida uma avaliação do impacto de acordo com a Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(5), que altera a Directiva 85/337/CEE(6) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente

A Comissão tem a tarefa de assegurar a correcta aplicação da legislação comunitária, à luz dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado CE. Como guardiã do Tratado, a Comissão não hesita em tomar todas as medidas necessárias, incluindo procedimentos de infracção ao abrigo do artigo 226o do Tratado CE, para assegurar a observância da legislação comunitária.

Todavia, com base nas informações dadas pelo Sr. Deputado, devido à falta de motivos de queixa sobre a aplicação da legislação comunitária, não se pode identificar actualmente qualquer infracção à mesma. Se o Sr. Deputado puder fornecer informações detalhadas que permitam à Comissão avaliar as questões em relação à directiva acima mencionada, a Comissão poderia também investigar este assunto.

(1) JO L 194 de 25.7.1975.

(2) JO L 78 de 26.3.1991.

(3) JO L 282 de 16.7.1999.

(4) JO L 257 de 10.10.1996.

(5) JO L 73 de 14.3.1997.

(6) JO L 175 de 5.7.1985.
PERGUNTA ESCRITA E-0076/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(25 de Janeiro de 2002)

Objecto: As declarações do presidente da Comissão em Madrid

Prodi defende o direito de Aznar de negar representação na Europa às Comunidades Autónomas. Prodi apoia o Governo ao afirmar que as regiões autónomas não estarão representadas na UE. Assim recolheram os jornais espanhóis a resposta do Presidente Prodi sobre a sua posição a respeito da polémica que se está a produzir no Estado espanhol, onde o Governo central, com o primeiro-ministro à cabeça, nega o direito das Comunidades Autónomas de estarem presentes nos Conselhos de Ministros, como reconhece o Tratado de Amesterdão e é posto em prática por outros Estados.

Tomou realmente o Sr. Prodi esta posição? A ser verdade, por que se intromete numa polémica em que as nacionalidades e regiões do Estado espanhol não fazem mais que defender os seus direitos constitucionais, de acordo, de resto, com os Tratados da UE?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2002)

A Comissão recorda que o Presidente da Comissão comprometeu-se pessoalmente a envolver mais o nível local e regional na formulação e prossecução das políticas da UE, tal como foi referido no Livro Branco sobre Governança Europeia(1). Além disso, o Presidente sublinhou que a participação dos Membros do Comité das Regiões na Convenção vai permitir-lhes contribuir para o debate sobre o futuro da Europa.

Por último, a Comissão lembra que o artigo 203o do Tratado da CE determina que o Conselho é composto por um representante de cada Estado-membro a nível ministerial, com poderes para vincular o Governo desse Estado-membro. Sem prejuízo desta disposição, compete a cada um dos Estados-membros decidir quanto á sua representação nas reuniões do Concelho, que difere de Estado para Estado, sem que a Comunidade possa intervir.

(1) JO C 287 de 12.10.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0582/02

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Março de 2002)

Objecto: Deposição ilegal de resíduos perigosos no Condado de Wicklow, Irlanda

Pode a Comissão indicar que medidas adoptou, ou tenciona adoptar, contra o County Council de Wicklow e o Governo irlandês no que se refere à deposição ilegal de mais de 300 000 toneladas de resíduos, incluindo resíduos perigosos, descobertos em Whitestown, no Condado de Wicklow, em Novembro de 2001, tendo em conta que:

1. County Council de Wicklow declarou que tenciona selar o local, alegando que o transporte dos resíduos para um aterro legal e a recuperação da lixeira acarretariam custos demasiado elevados.

2. Não saneamento do local por parte do County Council de Wicklow representará uma violação da Directiva 75/442/CEE(1), especialmente dos artigos 4o, 8o e 9o.

3. Embora o County Council de Wicklow tenha tido conhecimento da lixeira ilegal em 1998, não adoptou quaisquer medidas de saneamento, apesar dos riscos potenciais para a saúde pública.

(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(9 de Abril de 2002)

A Comissão recebeu uma queixa acerca desta descarga e está a investigar o caso.

Compete à Comissão assegurar a correcta aplicação do direito comunitário, na perspectiva dos poderes que o Tratado CE lhe confere. Na sua qualidade de guardiã do Tratado CE, a Comissão não hesitará em tomar todas as medidas necessárias, incluindo processos por infracção ao abrigo do artigo 226o do Tratado, para garantir o acatamento da legislação comunitária pertinente.
PERGUNTA ESCRITA E-0467/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Aplicação dos programas do Regulamento (CEE) no 2078/92 na Grécia

Segundo a imprensa, registaram-se graves irregularidades na aplicação dos programas do Regulamento (CEE) no 2078/92(1) e, em particular, na retirada de terras agrícolas a longo prazo. Relativamente à aplicação dos programas no Nomo de Ioaninna, o Ministério da Agricultura anunciou a realização de um inquérito para averiguar a existência, ou não, de má gestão no período 1996/1999.

1. Procedeu a Comissão à avaliação da aplicação dos programas do Regulamento (CEE) no 2078/92 em cada Estado-membro, à excepção dos do COM(97) 620?

2. Tem conhecimento e investigou as denúncias de má gestão na aplicação do programa de retirada de terras agrícolas a longo prazo no Nomo de Ioaninna?

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(21 de Março de 2002)

A Comissão publicou o documento VI/7655/98 sobre a avaliação dos programas agro-ambientais, que se encontra acessível no sítio http://europa.eu.int/comm/agriculture/envir/index_fr.htm

Além dessa avaliação, a Comissão solicitou aos Estados-membros uma apreciação do estado de avanço dos seus antigos programas agro-ambientais nos novos planos de desenvolvimento rural 2000/2006. Examinou igualmente essa vertente no âmbito da apreciação global dos planos com vista à aprovação dos mesmos.

A Comissão está a par dos problemas na execução do programa retirada de terras agrícolas a longo prazo, nomeadamente no nomo de Ioannina. Em 9 de Janeiro de 2002, enviou uma carta às autoridades gregas, solicitando-lhes acções de controlo exaustivas a todos os beneficiários e um relatório pormenorizado sobre a matéria. Está também a preparar uma missão de controlo.