PERGUNTA ESCRITA E-1367/01

apresentada por Bernhard Rapkay (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 2001)

Objecto: Financiamento das taxas de radiodifusão na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativo à Preussen Elektra

Até à data, a Comissão considerou o financiamento das taxas do serviço público de radiodifusão (Phoenix/Kinderkanal, News24) auxílios no sentido do no 1 do artigo 87o do Tratado CE. As taxas de radiodifusão são pagas às empresas de radiodifusão pelos assinantes com base nas disposições jurídicas relevantes. Deste modo, a Comissão interpretou o critério dos auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais como significando a não obrigatoriedade do recurso ao orçamento do Estado. Todavia, a afectação necessária de recursos estatais traduz-se nas taxas pagas pelos assinantes dos serviços de radiodifusão com base em disposições jurídicas.

No acórdão relativo ao processo Preussen Elektra/Schleswag (processo C-379/98), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabeleceu, em 13 de Março de 2001, que nem todas as vantagens concedidas por um Estado constituem auxílios, independentemente do facto de serem ou não financiadas através de recursos estatais; a distinção entre auxílios concedidos pelos Estados e auxílios provenientes de recursos estatais destinava-se apenas a incluir as vantagens concedidas directamente pelo Estado, bem como as concedidas por instituições públicas ou privadas, designadas ou criadas pelo Estado (parágrafo 58 do acórdão). Além disso, o facto de a obrigação de compra em causa ser imposta por uma lei e conceder vantagens indiscutíveis a determinadas empresas não lhe conferia o carácter de um auxílio estatal (parágrafo 61).

Em seguida, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias examinou o segundo parágrafo do artigo 10o do Tratado CE, em conformidade com o qual os Estados-membros devem abster-se de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado. Segundo o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, esta disposição também não pode servir de fundamento para alargar o âmbito de aplicação do auxílio às acções estatais não abrangidas pelo mesmo (parágrafo 65).

1. Neste contexto, como tenciona a Comissão regulamentar futuramente as taxas de radiodifusão?

2. Considera a Comissão que modifica a avaliação o facto de as empresas de radiodifusão utilizarem para a gestão meramente técnica (recepção e transferência das taxas) uma instituição criada pelas mesmas empresas para este fim, instituição essa que, por sua vez, não é credora das receitas das taxas nem as controla ou administra?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2001)

No seu acórdão relativo à Preussen Elektra, o Tribunal decidiu que apenas as vantagens financiadas directa ou indirectamente através de recursos estatais são abrangidas pela definição de auxílio estatal na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado CE. As decisões do Estado no sentido, por exemplo, de impor que as empresas privadas adquiram energia renovável por preços superiores ao seu valor económico não constituem uma transferência de recursos estatais em benefício do produtor privado de electricidade renovável.

O financiamento dos organismos públicos de radiodifusão directamente a partir do orçamento do Estado integra claramente a definição de recursos estatais. Até ao momento, a Comissão tem considerado - sem que tal tenha sido contestado - que o financiamento de organismos públicos de radiodifusão através de taxas de radiodifusão constitui um auxílio estatal. Contudo, a Comissão está actualmente a examinar se o acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo Preussen Elektra poderá implicar uma alteração da sua anterior apreciação da matéria. A Comissão manterá o Sr. Deputado informado das conclusões desta análise.