PERGUNTA ESCRITA E-0021/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

Objecto: As regiões ultraperiféricas e a alocação de fundos estruturais

A programação dos fundos estruturais na Região Autónoma dos Açores relativa ao período de 1994 a 1999 contou com um apoio estrutural de 149.200.075 contos, ou seja, 744,207 milhões de euros, ou ainda 124,034 milhões de euros anuais, de acordo com a última reprogramação de 1999.

Este valor, embora reflicta já os adicionais dos deflactores, encontra-se a preços correntes, sendo difícil a sua actualização para preços de 1999.

Em carta enviada às autoridades portuguesas no dia 1 de Julho de 1999, a Comissão Europeia propõe como alocação indicativa para a Região Autónoma dos Açores, para o período de 2000 a 2006, 757 milhões de euros. Em termos anuais trata-se de uma soma de 108 milhões de euros.

Trata-se de uma queda substancial, muito superior aos 16 milhões de euros de queda aparente, na medida em que os valores de 1994 a 1999 não estão actualizados para 1999 e na medida em que não têm em conta a subida do rendimento tanto nos Açores como na Comunidade.

Esta proposta da Comissão contradiz frontalmente todas as promessas e todo o discurso feito pela Comissão a propósito das regiões ultraperiféricas, nomeadamente:

1. Que os recursos iam ser concentrados nas regiões mais pobres;

2. Que essas regiões iam ter mais verbas anualmente;

3. Que as regiões ultraperiféricas iam ser especialmente beneficiadas.

Aparentemente insensível à realidade dos números, a Comissão Europeia continua a afirmar que a reforma dos fundos estruturais trouxe meios acrescidos a todas as regiões ultraperiféricas.

Não considera a Comissão Europeia necessário proceder a uma revisão profunda do impacto da reforma das políticas comunitárias em regiões mais pobres e mais isoladas como é o caso da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente no contexto da aplicação do no 2 do artigo 299o do Tratado?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(15 de Março de 2000)

Através da carta de 1 de Julho de 1999 enviada ao Governo português, à qual o Senhor Deputado se refere, a Comissão apenas ilustrava o que resultaria da aplicação matemática dos critérios gerais que tinha definido para a distribuição das ajudas estruturais pelas diferentes regiões. Por conseguinte, essa carta apenas continha uma hipótese de repartição dos montantes em causa, e não tinha por objectivo substituir uma análise baseada noutras considerações que seria possível ter em conta para a preparação do quadro comunitário de apoio.

Assim, no plano de desenvolvimento regional apresentado pelas autoridades portuguesas em 13 de Outubro de 1999, é proposto afectar à Região Autónoma dos Açores, no quadro do programa operacional regional a aplicar, um montante total de 848 milhões de a título dos Fundos estruturais, ao qual se adicionará um montante ainda por determinar para as ajudas que serão concedidas a título do Fundo de Coesão. A Comissão não tem qualquer objecção a formular relativamente a essa proposta portuguesa.

Em resposta ao pedido do Conselho Europeu de Colónia, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre as medidas para aplicação do no 2 do novo artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE, relativo às regiões ultraperiféricas. Esse relatório deverá ser submetido ao Conselho durante a presidência portuguesa e será igualmente transmitido ao Parlamento.