PERGUNTA ESCRITA E-3961/98

apresentada por Luigi Caligaris (ELDR) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Negociações para a adesão da Eslovénia à União Europeia e restituição dos bens italianos

A Eslovénia figura entre os países com os quais a Comissão iniciou, de forma prioritária, negociações tendo em vista a adesão. Esta atitude corresponde ao estado de efectivo adiantamento em que se encontram as novas instituições eslovenas no que respeita à sua fiabilidade política e económica. Contudo, a grande consideração em que este país é tido, legitimamente, pela União Europeia impõe à Eslovénia uma particular atenção na resolução do contencioso relativo à restituição das propriedades pertencentes à minoria italiana que sempre existiu neste país. Com efeito, esta minoria foi objecto de uma arrogante política de expropriação por parte do anterior regime jugoslavo, à semelhança do que aconteceu sob a alçada de outros sistemas totalitários comunistas.

Não obstante os acordos concluídos entre os Governos italiano e esloveno, no centro do contencioso continua a estar uma clara discriminação dos direitos da minoria italiana a quem foram confiscados alguns dos bens. Além disso, o objecto do contencioso não pode ser confinado ao quadro das relações ítalo-eslovenas, dado afectar as relações entre a União Europeia e a Eslovénia, sobretudo no âmbito das negociações de adesão.

Uma vez que a adesão deve implicar o respeito total dos direitos das minorias e a restituição dos bens confiscados no passado, tal como compete num Estado de direito democrático, que medidas activas está a Comissão a tomar no âmbito das conversações com as autoridades eslovenas? Além disso, que mecanismos condicionam o progresso das negociações à resolução do contencioso aceite por todas as partes envolvidas?

Resposta do Comissário van den Broek em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 1999)

As negociações de adesão com a Eslovénia foram lançadas na sequência de uma decisão do Conselho Europeu do Luxemburgo de Dezembro de 1997. As referidas negociações dizem respeito à futura adesão da Eslovénia à União, bem como à aceitação das normas comunitárias (o "acervo"). Contudo, o regime de propriedade enquanto tal não faz parte do acervo. O artigo 22o do Tratado CE estipula que o Tratado em nada prejudica o regime de propriedade nos Estados-membros.

As relações entre a Comunidade e a Eslovénia são regidas pelo Acordo Europeu que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999. Este inclui uma troca de cartas com o governo esloveno (Anexo XIII) no âmbito da qual o governo esloveno se compromete a liberalizar o mercado imobiliário da Eslovénia quatro anos após a entrada em vigor do Acordo Europeu. No que respeita aos cidadãos da União (incluindo os antigos residentes italianos) com, pelo menos, três anos de residência na Eslovénia, o governo esloveno comprometeu-se a liberalizar o mercado imobiliário logo após a entrada em vigor do Acordo Europeu.

Além disso, o governo esloveno já procedeu às alterações constitucionais necessárias em Julho de 1997, de acordo com a troca de cartas acima referida, antes da ratificação do Acordo Europeu. A Comissão tem prosseguido as consultas com o governo esloveno, a fim de garantir que a questão do regime de propriedade era correctamente resolvida. O governo confirmou em várias ocasiões o seu total empenhamento em aplicar atempadamente todas as disposições do Anexo XIII do Acordo Europeu.