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PERGUNTA ESCRITA P-1973/98

apresentada por Graham Mather (PPE) ao Conselho

(15 de Junho de 1998)

Objecto: Assassinato na Guatemala de Monsenhor Juan Gerardi

Que medidas estão a ser tomadas por parte do Conselho com vista a assegurar uma investigação total, minuciosa e justa do assassinato, em 26 de Abril de 1998, do Bispo auxiliar da Guatemala, Monsenhor Juan Gerardi?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1567/98 e P-1973/98

(24 de Setembro de 1998)

Em 4 de Maio de 1998, a União Europeia emitiu uma declaração relativa ao assassinato de Monsenhor Juan Gerardi, apelando a todos os guatemaltecos para não se deixem desviar da aplicação integral dos acordos de paz por este assassinato cobarde e odioso.

A União Europeia instou o Governo da Guatemala a que continue a tomar todas as disposições necessárias para instaurar um inquérito exaustivo sobre este assassinato a fim de que os seus autores sejam levados a tribunal e também para que apoie o trabalho da Comissão da Verdade e tome todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos seus membros.

Presentemente, a UE continua a seguir atentamente o desenvolvimento do processo de paz e a evolução da situação dos Direitos do Homem na Guatemala, tendo em vista o segundo encontro do Grupo Consultivo, que terá lugar no Outono de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1796/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) ao Conselho

(11 de Junho de 1998)

Objecto: Discriminações linguísticas

Há algumas semanas que se assiste a uma verdadeira "depuração linguística" nos caminhos de montanha do Alto Adige: em 5.000 Km2 de caminhos, foram suprimidas as indicações em italiano. Deste modo, restam apenas em território italiano os topónimos em alemão para indicar aos turistas de toda a Europa cumes, refúgios, caminhos, vias férreas, cursos de água, etc.

Chamando a atenção para o facto de que uma norma específica do Estatuto de Autonomia especial da região do Alto Adige estipulava, em defesa da minoria germanófona, o bilinguismo com carácter obrigatório, pode o Conselho intervir urgentemente junto das autoridades italianas a fim de que o AVS ("Alpenverein Studtirol", equivalente ao Clube Alpino Italiano) ponha cobro a esta absurda e anacrónica discriminação de que são alvo os cidadãos italianos?

Resposta

(24 de Setembro de 1998)

Não compete ao Conselho intervir junto de um Estado-membro acerca da aplicação de normas nacionais instauradas pelas suas próprias autoridades.
PERGUNTA ESCRITA E-1731/98

apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão

(5 de Junho de 1998)

Objecto: Cooperação entre regiões da União Europeia para o conhecimento mútuo das suas culturas

A Universidade de Granada (Espanha) tornou-se a primeira da Andaluzia a incluir nos seus planos de estudo, como disciplina optativa, a língua e cultura galegas. A ideia da Universidade de Granada é convertê-la numa disciplina que reforce os vínculos entre as duas comunidades autónomas.

Além disso, a Universidade de Granada, graças a uma convenção assinada com o Governo Regional da Galiza, inaugura já este ano o Centro Cultural Galego para dar a conhecer a cultura e os costumes da Galiza.

Ninguém duvidará de que este tipo de acordos de colaboração cultural entre duas regiões da União Europeia constitui um exemplo a seguir para fomentar o conhecimento mútuo a nível cultural entre as regiões do espaço comunitário. Pode a Comissão indicar qual poderia ser a sua participação na promoção e consolidação deste tipo de convenções culturais regionais, de forma a que as regiões possam enriquecer-se mutuamente mediante a transmissão recíproca da sua cultura?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(30 de Julho de 1998)

No âmbito da acção cultural desenvolvida a título do artigo 128o do Tratado CE, a Comunidade tem por missão incentivar a cooperação entre os Estados-membros, no pleno respeito pelo princípio da subsidiariedade. Por conseguinte, as iniciativas realizadas em Espanha com vista a promover o conhecimento da língua e dos costumes da Galiza, independentemente do seu interesse, não se inserem nas competências da Comunidade em matéria de cultura.

Em contrapartida, no quadro dos seus programas no domínio da cultura e, designadamente, dos Programas Ariane(1) e Caleidoscópio(2), a Comunidade - no respeito pelas diversidades regionais - concede apoio a projectos de cooperação no domínio cultural, incluindo a tradução de obras literárias contemporâneas escritas nas línguas nacionais e regionais.

A Comissão lançou, pela primeira vez, projectos-piloto de cooperação inter-regional no domínio da cultura, no quadro da programação do artigo 10o do Regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional(3), para o período de 1994-1999. Contudo, convém salientar que a razão principal que presidiu ao lançamento de tais projectos-piloto consiste em facilitar a exploração de um património cultural, por vezes mal valorizado pelos territórios desfavorecidos da Comunidade, contribuindo para a ligação em rede com outras colectividades territoriais, com o objectivo de favorecer a aprendizagem, a transferência de conhecimentos e o desenvolvimento económico. As acções-piloto de cooperação inter-regional de carácter cultural inserem-se, portanto, no âmbito desta política de coesão. Nenhum dos 32 projectos actuais se referem à dimensão do intercâmbio linguístico.

(1) JO L 291 de 24.10.1997.

(2) JO L 61 de 12.3.1996.

(3) JO L 193 de 31.7.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1689/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Notificação ao Parlamento das negociações com vista ao alargamento

As negociações com vista ao alargamento alcançaram uma etapa mais concreta mediante o processo de pré-selecção. Ao Parlamento foi prometido diálogo e um papel nessas negociações.

Poderá a Comissão informar de que modo tenciona manter o Parlamento informado sobre o avanço desse processo?

Resposta dada pelo Comissário Van den Broek em nome da Comissão

(16 de Julho de 1998)

Tal como sucedeu nas anteriores negociações para alargamento, a Comissão manterá o Parlamento Europeu informado da evolução do processo de pré-selecção através de comunicações orais, que incluirão apresentações regulares por funcionários de alto nível às comissões parlamentares, comissões parlamentares mistas e delegações relevantes.
PERGUNTA ESCRITA E-1913/98

apresentada por Francis Decourrière (PPE) à Comissão

(16 de Junho de 1998)

Objecto: Modalidades práticas da aplicação da Eurovinheta

No Direito belga, a Euro-vinheta é um imposto, o que significa que só os serviços autorizados pelo Ministério das Finanças deste país a podem vender aos Belgas e a cidadãos estrangeiros residentes em território belga. Pelo contrário, na Alemanha, a Eurovinheta é uma taxa imputada aos utentes. De resto, é vendida na Alemanha sob diversas formas: diária, quinzenal, mensal e anual.

As diferenças existentes nas modalidades de venda da Eurovinheta resultam, na prática, em desigualdades para os utentes, uma vez que os Belgas são obrigados a comprá-la nos serviços acima referidos, ao passo que os Alemães a podem comprar, em qualquer altura, nas estações de serviço espalhadas pelo seu território. Na perspectiva da harmonização e da igualdade de tratamento dos utentes, não poderá a Comissão harmonizar a forma de venda da Eurovinheta?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(24 de Julho de 1998)

Nos termos da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas(1), os transportadores estrangeiros na Bélgica podem pagar os direitos de utilização das estradas (ou seja, a eurovinheta) por dia, semana, mês ou ano. No entanto, a referida directiva permite aos Estados-membros exigir aos veículos registados no seu país o pagamento da taxa anual. A Bélgica decidiu utilizar esta opção. Os veículos belgas estão também sujeitos ao imposto anual sobre veículos (taxe de circulation). O pagamento de ambos estes encargos - eurovinheta (anual) e imposto anual sobre veículos - ocorre simultaneamente. É por isso que os serviços da administração pública (recettes des contributions directes) responsáveis pela colecta dos impostos sobre veículos procedem também à colecta da eurovinheta.

Igualmente em total conformidade com a legislação comunitária, outros Estados-membros, como a Alemanha, o Luxemburgo e os Países Baixos, dão aos transportadores nacionais e estrangeiros a possibilidade de pagar a eurovinheta de cada vez que utilizam efectivamente as auto-estradas, permitindo assim o pagamento ao dia, semana, mês ou ano. É por essa razão que são necessários e existem muitos pontos de venda na Alemanha (e nos outros dois Estados-membros).

A Comissão está, até à data, convencida que a forma de pagamento da eurovinheta nos diferentes Estados-membros satisfaz adequadamente as necessidades dos transportadores nacionais e estrangeiros, não considerando portanto necessária uma harmonização das práticas de pagamento nos seis Estados-membros que aplicam a eurovinheta.

(1) JO L 279 de 12.11.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-0755/98

apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão

(18 de Março de 1998)

Objecto: Brinquedos de PVC

O Comité Cientifico Consultivo para o Exame da Toxicidade e da Ecotoxicidade dos Compostos Químicos da União confirmou que os brinquedos de PVC macio contêm e libertam uma grande quantidade de substâncias tóxicas (ftalatos).

Poderá a Comissão informar se pretende adoptar medidas no sentido indicado pelo supracitado Comité relativamente aos brinquedos de PVC?
PERGUNTA ESCRITA E-2012/98

apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Papel do Eurostat na elaboração da Agenda 2000

O Eurostat foi tido em conta na elaboração das propostas de regulamentos dos Fundos Estruturais?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(3 de Setembro de 1998)

A preparação técnica das propostas de regulamentos relativos à implementação da reforma dos fundos estruturais no período 2000-2006 foi feita por um grupo de trabalho interserviços da Comissão, presidido pela Direcção-Geral "Política Regional e Coesão". O Eurostat não participava directamente nos trabalhos deste grupo, mas foi várias vezes consultado de maneira informal sobre a pertinência e a disponibilidade dos indicadores estatísticos cuja utilização se considera nas propostas em causa.

De acordo com os procedimentos habituais da Comissão, o Eurostat foi, depois, formalmente consultado sobre os projectos finais dos textos, antes da sua aprovação pelo colégio.
PERGUNTA ESCRITA E-2029/98

apresentada por Yiannis Roubatis (PSE) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Reforço, pela Comissão Europeia, do papel do Gabinete da Região do Épiro

Tendo em conta a inauguração do Gabinete da Região do Épiro em Bruxelas, tenciona a Comissão reforçar o papel que ao mesmo incumbe, mercê da concessão de ajuda financeira, técnica ou de outra natureza, visando reforçar os contactos e a cooperação entre a região mais pobre da União Europeia e respectivas instituições?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(3 de Agosto de 1998)

No âmbito de diversos programas sectoriais, do programa regional e dos programas de iniciativas comunitárias, a Comissão co-financia, através dos fundos estruturais, acções e projectos para o desenvolvimento da região do Épiro.

No que se refere ao Gabinete da Região do Épiro em Bruxelas, a Comissão informa o Senhor Deputado que esta actividade ultrapassa o âmbito de amplicação do programa operacional para o Épiro e que, por conseguinte, não está prevista qualquer contribuição financeira para o seu funcionamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1943/98

apresentada por Viviane Reding (PPE) à Comissão

(18 de Junho de 1998)

Objecto: Terapia de reabilitação de condutores alcoolizados

Considerando que a condução sob o efeito do álcool constitui uma das principais causas de mortalidade na estrada; que a União Europeia promove activamente a prevenção de acidentes, bem como a segurança na estrada; considerando o êxito obtido pela "Terapia psicológica individualizada de reabilitação de condutores, concebida pelo Dr. German Höcher (IVT-Hö)", desenvolvida e aplicada na Alemanha, em matéria de reincidência de condutores que, conduzindo sob o efeito do álcool, foram temporariamente inibidos de conduzir; considerando, ainda que na Renânia do Norte-Vestefália, 5 anos após conclusão da "IVT-Hö" apenas 6,4 % dos condutores submetidos a esta terapia reincidiram. Têm os serviços competentes da Comissão conhecimento deste tipo de terapia, bem como dos seus excelentes resultados?

Considera a Comissão a possibilidade de apoiar esta bem sucedida experiência, com vista a divulgá-la em todos os Estados-membros como meio de prevenção de acidentes rodoviários graves?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(27 de Julho de 1998)

A Comissão não dispõe de informações específicas sobre o programa de reabilitação para indivíduos condenados por condução sob influência do álcool ao qual se refere a Senhora Deputada.

No contexto do Grupo de Alto Nível sobre segurança rodoviária, foi recentemente reactivado um grupo de trabalho composto pelos Estados-membros e por representantes da Comissão. No âmbito das suas atribuições, este grupo irá estudar programas do tipo do referido pela Senhora Deputada, alguns dos quais foram já postos à prova em vários Estados-membros. O grupo de trabalho irá, nomeadamente, avaliar os resultados desses programas.

Só após o termo deste trabalho é que a Comissão se sentirá em posição de fazer qualquer recomendação conclusiva sobre as terapias para indivíduos condenados por condução sob influência do álcool.
PERGUNTA ESCRITA E-1996/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Exportação de galgos na Europa

Que esforços têm sido envidados pela Comissão no sentido de garantir o bem-estar dos galgos aquando da sua exportação de um país comunitário para outro, bem como o controlo das condições em que tem lugar a participação dos mesmos em corridas? De que forma se garante que os subsídios concedidos aos criadores irlandeses não contribuem para a perpetuação da crueldade?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Julho de 1998)

O transporte de galgos entre Estados-membros para participação em corridas deve respeitar as condições estabelecidas na Directiva 91/628/CEE do Conselho relativa à protecção dos animais durante o transporte, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995(1).

As condições de bem-estar animal em que os galgos são mantidos e participam em corridas dentro de um Estado-membro não são regulamentadas pela legislação comunitária, sendo pois este aspecto da competência exclusiva do Estado-membro em questão.

Quanto aos subsídios na Irlanda, os investimentos tinham por objectivo melhorar as instalações para os galgos. No entanto, foi entretanto acordado com as autoridades irlandesas que não serão atribuídos subsídios ao abrigo do programa operacional para a agricultura, o desenvolvimento rural e a silvicultura 1994-1999 para financiar a criação de galgos.

(1) JO L 148 de 30.6.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-1734/98

apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) e Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Junho de 1998)

Objecto: Construção de um depósito de detritos nucleares em Aldeiadâvila, Espanha

O Governo espanhol propôs recentemente ao Senado de Espanha a constituição de uma comissão que estude a possibilidade da construção de um depósito de resíduos nucleares na zona de Ávila de la Ribera, retomando assim projectos anteriores que, como agora, suscitaram a maior oposição das populações.

Sendo certo que a construção de um tal "cemitério" nuclear apresentaria elevada perigosidade, dada a natureza granítica da zona em que se pretende instalar, que constituiria um eminente perigo para a saúde pública e para o ambiente, que representaria um sério risco para a economia da região e infringiria as normas internacionais, já que se situa a menos de cem quilómetros da fronteira entre Espanha e Portugal. Solicito à Comissão, com a urgência que o assunto justifica, uma informação sobre a atitude que entende adoptar sobre o mesmo.
PERGUNTA ESCRITA E-0580/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(4 de Março de 1998)

Objecto: Transportes internacionais de passageiros

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) 684/92(1) do Conselho, de 16 de Março de 1992, "os serviços regulares especializados definidos nas alíneas a), b), c) e d), segundo parágrafo, ponto 1.2, do artigo 2o estão dispensados de autorização, desde que estejam abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador";

Poderá a Comissão indicar se considera correcto o facto de os serviços regulares especializados que correspondem à definição de "serviço regular" nos termos das alíneas a), b), c) e d), segundo parágrafo, ponto 1.2, do artigo 2o, dispensados de autorização, poderem sistematicamente duplicar em paralelo os serviços regulares existentes sujeitos a autorização, captando, deste modo, a clientela dos últimos?

(1) JO L 74 de 20.3.1992, p.1.
PERGUNTA ESCRITA E-1042/98

apresentada por Jens-Peter Bonde (I-EDN) à Comissão

(6 de Abril de 1998)

Objecto: Discriminação positiva de minorias nacionais em eleições

Considera a Comissão que uma lei eleitoral que conceda um tratamento de discriminação positiva a uma minoria nacional de um Estado-membro em eleições parlamentares, eleições locais ou eleições para o Parlamento Europeu viola o Tratado de Amesterdão?

Resposta complementar

dada pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão

(31 de Julho de 1998)

O Tratado CE prevê no seu artigo 8o-B, que passará a ser o seu artigo 19o aquando da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais e nas eleições para o Parlamento, para qualquer cidadão da União residente num Estado-membro que não seja o da sua nacionalidade. Três directivas consagram disposições pormenorizadas relativas à aplicação deste direito dos cidadãos da União e prevêem, nos termos do disposto no Tratado CE, que este direito será exercido sem discriminações em razão da nacionalidade. Não obstante, as directivas não harmonizam os regimes eleitorais nacionais, entre os quais figura o regime eleitoral específico que um Estado-membro poderá aplicar às suas próprias minorias nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-0901/98

apresentada por Bryan Cassidy (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: Ponte de Poole

A Comissão tem por certo conhecimento da importância da travessia do Canal da Mancha entre Poole, no Reino Unido, e Cherbourg, em França. Trata-se de um itinerário relevante para o transporte de mercadorias e para o turismo que atravessa o Canal, revestindo por isso interesse europeu.

O acesso ao porto de Poole sofre, no entanto, restrições, com a entrada e saída de veículos por uma ponte antiquada, onde o trânsito tem que ser interrompido de tempos a tempos para dar passagem a embarcações de recreio.

Segundo indicações anteriores de funcionários da Comissão, seria encarada favoravelmente a candidatura a um financiamento comunitário para a substituição da Ponte de Poole. Tal opinião mantém-se ainda actualmente?

Que recomendações poderia a Comissão dirigir ao Conselho Municipal de Poole, tendo em vista o êxito da candidatura a um financiamento comunitário destinado a cobrir parcialmente os custos da substituição da ponte, que hoje em dia já não serve os fins a que se destina?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(5 de Junho de 1998)

O projecto em causa não se insere no âmbito de um programa para o qual esteja disponível o apoio do FEDER e os únicos outros fundos comunitários disponíveis para projectos de infra-estruturas de transportes são os concedidos para o desenvolvimento das redes transeuropeias de transportes (RT-T), definidas nas orientações estabelecidas na Decisão no1692/96/CE(1). O financiamento concedido a projectos portuários no âmbito dessa decisão limita-se, na prática, aos estudos sobre o desenvolvimento das infra-estruturas portuárias, não contemplando a construção de infra-estruturas.

Como a ponte de Poole não está situada num itinerário rodoviário de redes transeuropeias (RT), a sua substituição não obedeceria aos outros critérios exigidos para o financiamento das RT.

Seria preferível que o Senhor Deputado apresentasse a questão da melhoria do acesso ao porto de Poole às autoridades nacionais, dado que, nas condições actuais, a Comunidade não dispõe de qualquer instrumento jurídico que lhe permita conceder apoio nesta matéria.

(1) JO L 228 de 9.9.1996.
PERGUNTA ESCRITA P-1699/98

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Maio de 1998)

Objecto: Presidência da UE e da UEO

De acordo com a decisão do Conselho Europeu, a presidência da UE e a presidência da UEO deverão ser reunidas numa só. Como é que se pensa organizar esta questão durante a Presidência finlandesa, não sendo a Finlândia membro da UEO?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão

(11 de Junho de 1998)

Embora esta questão não lhe diga directamente respeito, a Comissão informa o Senhor Deputado do seguinte:

Aquando da reunião em Erfurt, em 18 de Novembro de 1997, os ministros da União da Europa Ocidental (UEO) aprovaram uma decisão do conselho permanente relativa à harmonização da sucessão das presidências da UEO e da União Europeia. Em 19 de Dezembro de 1997, esta decisão, de que o Conselho tomou nota, foi transmitida à União Europeia.

Nos termos da decisão, quando a presidência da União é assumida por uma Alta Parte Contratante no Tratado de Bruxelas alterado, a referida Parte exerce igualmente a presidência da UEO. Em todos os outros casos, a presidência da UEO é exercida por uma Alta Parte Contratante no Tratado de Bruxelas alterado, segundo a ordem de sucessão actual das presidências da UEO. A nova ordem de sucessão das presidências entra em aplicação em 1 de Janeiro de 1999.

Tendo em conta o que precede e o facto de a Finlândia não ser membro da UEO, o Luxemburgo assumirá a presidência do conselho da UEO quando a Finlândia assumir a presidência do Conselho, ou seja, de Julho de 1999 a Dezembro de 1999.