PERGUNTA ESCRITA E-0396/00

apresentada por Doris Pack (PPE-DE) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Direitos televisivos da FIBT

A FIBT (Federação Internacional de Bosbsleigh e de Tobogganing), sediada em Milão, Itália, realiza anualmente uma série de corridas de tobogãs de 2 e 4 lugares para a Taça Mundial e como Campeonato europeu e mundial.

A FIBT delega a organização destas manifestações nas federações nacionais e nos promotores das pistas de tobogãs segundo um contrato de organização, a ser obrigatoriamente aceite pelos candidatos nas condições estabelecidas pela FIBT.

Nos termos do ponto 1.13.4 do Regulamento Internacional da FIBT, todos os chamados direitos respeitantes à transmissão televisiva, cinematográfica, videográfica, radiofónica, incluindo, sem pretender ser exaustivo, os novos media, como CD-ROM e Internet, respeitantes a todas as manifestações da FIBT, são propriedade exclusiva desta Federação internacional.

Invocando esta disposição do regulamento internacional, a FIBT celebrou um contrato de longa duração com a EUROSPORT. Os organizadores locais e as federações nacionais, que suportam todos os riscos económicos inerentes a estas manifestações, estão proibidas de comercializar por conta própria os direitos de retransmissão. Deste modo, os organizadores locais e as federações filiadas na FIBT, que organizam competições de tobogãs, são privados dos recursos necessários para financiar futuramente pistas de gelo artificial para tobogãs.

Face a estas considerações, pergunta-se à Comissão o seguinte:

1. Serão as regras da F.I.B.T. e o seu contrato de organização contrários à evolução da jurisprudência comunitária no sector do desporto?

2. Obstruirá a regulamentação da F.I.B.T. a livre prestação de serviços?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(27 de Março de 2000)

Segundo a Jurisprudência do Tribunal de Justiça, o desporto e as actividades relacionadas com o desporto, como sejam a organização e a transmissão de eventos desportivos terão de cumprir o Direito Comunitário na medida em que constituem uma actividade económica na acepção do artigo 2o do Tratado(1).

Logo, as regras comunitárias de concorrência aplicam-se em princípio a práticas como sejam a da venda em bloco por federações desportivas dos direitos de transmissão televisiva dos eventos desportivos realizados sob os seus auspícios.

Todavia, não se pode decidir se a venda em bloco dos direitos de transmissão televisiva das competições de bobsleigh é compatível com o normas de concorrência do direito comunitário sem se proceder a uma análise aprofundada aos factos e às circunstâncias. Neste contexto, será necessário verificar se esta prática afecta as trocas comerciais entre os Estados-membros e se restringe de maneira apreciável a concorrência no mercado em questão, o que parece plausível, pelo menos quando está em causa a venda em bloco de direitos muito elevados de transmissão televisiva de desportos que atraem um público muito vasto.

No que respeita à livre prestação de serviços, os princípios da livre circulação no mercado interno não só se aplicam à acção das autoridades públicas como também se estendem às normas de qualquer outra natureza destinadas a regular actividades remuneradas de maneira colectiva.

A Comissão ainda não recebeu queixas ou notificações relativas à transmissão televisiva de competições de bobsleigh ou à venda em bloco desses direitos de transmissão televisiva por violação dos princípios de livre circulação (nomeadamente a livre prestação de serviços). Atendendo a que a Comissão está actualmente a examinar a venda em bloco de direitos de transmissão televisiva de outras competições desportivas, cujo resultado será igualmente de interesse para a questão da venda dos direitos de TV de competições de bobsleigh, não é de momento sua intenção investigar esta questão.

(1) Ver processos 36/74 (Walrave) de 12/12/1974 ou C-415/93 (Bosman) de 15/12/1995.