PERGUNTA ESCRITA P-2210/00

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(26 de Junho de 2000)

Objecto: Processo da Comissão no 94/4855 contra as restrições impostas pela lei Evin à transmissão por TV, em França, de manifestações desportivas organizadas no estrangeiro

A Comissão decidiu prosseguir os contactos com as autoridades francesas com vista a encontrar uma solução satisfatória para as restrições impostas à transmissão por TV, em França, de manifestações desportivas organizadas no estrangeiro, nomeadamente as corridas de automóveis e os jogos de futebol entre equipas europeias, identificadas pela própria Comissão Europeia no seu parecer fundamentado de 1996.

Seguimos atentamente a evolução deste dossier e, em particular, o seguimento da queixa apresentada junto da Comissão, da qual o sector vitivinícola é parte interessada, e apoiamos qualquer tipo de acção que a Comissão tome para resolver esta situação bastante penalizante para a indústria e os produtores.

Neste contexto, gostaríamos de saber o seguinte:

1. Por que motivos considera a Comissão que o código de boa conduta elaborado em 1995, que formaliza uma interpretação restritiva das disposições da lei Evin, poderá sob reserva de certos arranjos representar uma resposta satisfatória às dificuldades mencionadas no parecer fundamentado?

2. Que garantias possui a Comissão de que o juiz que só está subordinado às disposições da lei Evin aplicará os princípios constantes do código de boa conduta, se este documento viesse a ser divulgado?

3. A reunião do Comissário responsável com as autoridades francesas, que ocorreu em 7 de Junho último, permitiu encontrar respostas satisfatórias que permitam garantir a livre prestação de serviços e o respeito do princípio da segurança jurídica? Que compromissos assumiram as autoridades francesas a este título?

4. Que prazo foi dado à França para pôr em prática estes compromissos?

Resposta comum às perguntas escritas E-2118/00, E-2197/00 e P-2210/00 dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

A Comissão gostaria de sublinhar que está a analisar esta questão com grande cuidado, não só devido ao forte interesse que este caso suscitou no Parlamento mas, também, no intuito de garantir o respeito pelas regras do mercado interno.

No caso vertente, o principal objectivo da Comissão é garantir que a aplicação da Loi Evin seja compatível com o artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE e, nomeadamente, que haja equilíbrio e proporcionalidade entre o objectivo legítimo de protecção da saúde pública, integralmente apoiado pela Comissão, e a liberdade de prestação de serviços. A este respeito, a Comissão é de opinião que o código de boa conduta de 1995 poderá, em princípio, ser um instrumento adequado para garantir o respeito do requisito de proporcionalidade. Contudo, a Comissão considera que para que o referido código possa satisfazer o requisito mencionado, as entidades francesas deverão melhorá-lo, em consulta com as partes envolvidas, com vista a reduzir a sua aplicação a um número limitado e bem definido de casos e a garantir maior protecção jurídica e previsibilidade às partes envolvidas.

O Comissário responsável pelo Mercado Interno e o Ministro da Cultura e da Comunicação francês encetaram um debate construtivo e positivo em 7 de Junho de 2000, em Paris, sobre as medidas que as entidades francesas deverão tomar para satisfazer as referidas condições. Numa primeira fase, as entidades francesas consultarão as partes envolvidas, incluindo as associações de publicitários e desportivas, relativamente ao conteúdo e às repercussões do código. Após a adopção das medidas necessárias e uma vez atingida a decisão final da Comissão sobre a presente questão, a Comissão informará, naturalmente, os Srs. Deputados desse facto.