PERGUNTA ESCRITA P-1168/00

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(10 de Abril de 2000)

Objecto: Acompanhamento do processo de liberalização do transporte aéreo

A liberalização do transporte aéreo levada a cabo por iniciativa comunitária tinha fundamentalmente em vista melhorar o acesso por parte dos cidadãos da UE a este meio de transporte.

Tinha-se como certo que a liberalização iria proporcionar um acentuado acréscimo na concorrência entre operadores do transporte aéreo, que se reflectiria em:

- maior número de companhia a operar em cada linha (aumento da possibilidade de escolha por parte do utente)

- maior número de frequências (maior facilidade para optar por um horário mais favorável)

- redução generalizada de preços e melhoria da qualidade de serviço.

Após uma primeira fase prometedora relativamente à consecução destes objectivos, constato que gradualmente se têm vindo a verificar desvios que comprometem os resultados pretendidos.

A lógica das alianças entre operadores, por fusão, code-sharing ou outros entendimentos comerciais tem vindo progressivamente a dar lugar a situações de posição dominante mais gravosas que anteriormente, com consequências altamente lesivas do interesse dos passageiros.

Apresento como exemplo a linha Lisboa-Bruxelas:

- explorada agora em exclusivo pelo Grupo Qualiflyer (TAP+Sabena)

- suprimida, com a entrada do período de Verão, a frequência nocturna

- aumento acentuado das tarifas e agravamento das condições de reserva e pagamentos antecipados

- atendimento por um único balcão (Qualiflyer), com acréscimo substancial de congestionamento e perda de serviço personalizado.

Perante este panorama, tem a Comissão vindo a monitorar a evolução detalhada das consequências da liberalização e, face a situações com a acima relatada, tenciona intervir para preservar os princípios subjacentes ao estabelecimento da liberalização do transporte aéreo na UE?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(3 de Maio de 2000)

A Comissão vela constantemente pela boa implementação dos regulamentos de liberalização que constituem o terceiro e último pacote aéreo, em vigor desde 1 de Janeiro de 1993, e pela aplicação total, ao sector dos transportes aéreos, das regras de concorrência previstas pelo Tratado CE. Na sua comunicação de 20 de Maio de 1999, intitulada O sector dos transportes aéreos europeu: do mercado único aos desafios mundiais(1), a Comissão apresentou os resultados obtidos após dez anos de liberalização da aviação civil comunitária. Embora estes possam parecer globalmente positivos, a comunicação menciona todavia a evolução decepcionante das tarifas e sublinha que as diferenças de preços por quilómetro continuam a ser importantes na Comunidade.

Tratando-se mais especificamente da ligação Lisboa-Bruxelas, a Comissão partilha as preocupações expressas pela Senhora Deputada quanto ao facto de essa ligação ser explorada por companhias aéreas que pertencem exclusivamente ao grupo Qualiflyer. A Comissão examina actualmente, de modo aprofundado, a compatibilidade dos acordos existentes no quadro do grupo Qualiflyer em relação às disposições do artigo 81o (ex-artigo 85o) do Tratado CE que proibem os acordos, decisões e práticas concertadas.

(1) COM(1999) 182 final.