PERGUNTA ESCRITA P-1725/99

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(27 de Setembro de 1999)

Objecto: Execução da directiva relativa aos nitratos

1. Em resposta à minha pergunta P-3176/98(1) sobre os métodos de medição do teor de nitrato nas águas do solo e superficiais na União Europeia, a Comissão afirmou que brevemente seriam feitas propostas concretas neste sentido. Pode a Comissão informar em que medida já foram concretizadas estas propostas?

2. Pode a Comissão informar em que medida estes métodos de medição permitem distinguir se o teor de nitrato nas águas do solo e superficiais é determinado pelas actividades agrícolas ou pelas industriais?

3. Pode a Comissão informar se estes métodos de medição tomam em consideração as variações sazonais ou climáticas?

4. Pode a Comissão tomar as medidas necessárias para que o estrume e nomeadamente o estrume seco (aves de capoeira) possa ser comercializado livremente na UE?

(1) JO C 289 de 11.10.1999, p. 25.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(27 de Outubro de 1999)

A Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola(1), permite aos Estados-membros escolherem a amostragem concreta das suas águas superficiais e subterrâneas, exigindo tão-só que as amostras colhidas sejam representativas da qualidade de todas as águas nacionais e indicando frequências mínimas. No entanto, a Comissão preparou orientações, cujo projecto será enviado ao Senhor Deputado e ao secretariado do Parlamento, tendentes a harmonizar o controlo das águas, com comunicação da sua evolução qualitativa e da avaliação de programas de acção em zonas vulneráveis. O projecto das orientações foi apresentado aos Estados-membros e será analisado no próximo Comité Nitratos de 26 de Outubro de 1999, antes do exercício de comunicação ou relatório relativo ao ano 2000 (conclusão dos 1os programas de acção). As orientações de controlo dão, às páginas 4 a 6, 13 e 14, indicações sobre colheita de amostras de águas superficiais e subterrâneas.

A distinção entre fontes agrícolas e fontes industriais como origem da poluição pelo azoto (N) pode ser efectuada por duas vias: em primeiro lugar, avaliando os contributos das diversas fontes existentes na bacia hidrográfica, com medições nos pontos de emissão e modelos (cf. apêndice 3 das orientações, bem como directrizes Harp das OSPAR relativas à poluição industrial e à retenção de azoto no solo e no ciclo hidrológico); em segundo lugar, por meio da análise isotópica (o quociente N15/N14 difere consoante o N seja orgânico com origem humana ou animal, ou químico com origem em fertilizantes e actividades fabris cf. página 10 das orientações).

Condições climáticas excepcionais, como períodos de seca e verões pluviosos, influenciam efectivamente a lixiviação dos nitratos no subsolo (ou o seu escoamento) e a qualidade da água, razão pela qual se propõe estudar a evolução dos nitratos na água em alguns pontos representativos, não só de quatro em quatro anos (mínimo exigido pela directiva), mas também mediante um acompanhamento permanente (de mês a mês no caso das águas superficiais, duas vezes por ano no caso das águas subterrâneas), a fim de apreciar a evolução segundo valores médios quadrienais, com possível extrapolação para outros pontos de amostragem (ver páginas 5-6 das orientações de relatório). De qualquer modo, os programas de acção devem garantir suficientes precauções (medidas conservatórias, como armazenamento de esterco em grande escala, cobrimento do solo no inverno, fertilização moderada, zonas-tampão), a fim de evitar os principais efeitos adversos de condições climáticas desfavoráveis em zonas vulneráveis.

A circulação de estrume, esterco ou chorume produzido por aves de capoeira e outros animais de criação e de estábulo é restringida pela Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(2), e pela Decisão 96/103/CE da Comissão(3). Trata-se de resíduos orgânicos que, acusando potenciais problemas higiénicos e toxicológicos, não podem circular no interior ou para fora da Comunidade sem garantias relativamente ao ambiente e à saúde humana e animal. A sua circulação só é permitida mediante tratamento e controlos de qualidade adequados (parâmetros químicos e microbiológicos). A Comissão, que não tem conhecimento de particulares limitações ao comércio deste produto decorrentes da aplicação da legislação supra, receberia de bom grado informação adicional por parte do Senhor Deputado acerca de quaisquer entraves à comercialização sofridos por alguma entidade no cumprimento destes critérios.

Acrescente-se que o transporte de chorume produzido por aves e outros animais de criação e de estábulo é regido pelo Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos(4), com base no princípio do consentimento prévio esclarecido.

(1) JO L 375 de 31.12.1991.

(2) JO L 62 de 15.3.1993.

(3) JO L 24 de 31.1.1996.

(4) JO L 30 de 6.2.1993.