PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/908

(2004/C 84 E/1003)

PERGUNTA ESCRITA P-0903/04

apresentada por Ingo Friedrich (PPE-DE) à Comissão

(19 de Março de 2004)

Objecto: Termo da subscrição preferencial do Jornal Oficial CE/UE (edição impressa) pelos Centros de Documentação Europeus (CDE)

Os direitos e as obrigações dos CDE encontram-se fixados nos acordos escritos que, pela última vez em 1996, foram celebrados entre a então DG X e os vários centros. O artigo 2 o deste acordo estabelece que a Comissão Europeia colocará, de forma regular e gratuita, as publicações dos órgãos da União Europeia à disposição dos Centros de Documentação Europeus.

Lamentavelmente, desde 1 de Janeiro de 2004 e 1 de Maio de 2003, respectivamente, o Jornal Oficial da União Europeia e os documentos COM deixaram de estar à disposição dos Centros de Documentação Europeus, na sua edição em papel, no quadro de uma subscrição gratuita. O Jornal Oficial da UE, enquanto única fonte jurídica oficial, só é juridicamente vinculativo na sua edição em papel. Existem diferenças entre a versão impressa e a versão electrónica. Reveste-se, por isso, de grande importância para os utilizadores dos Centros de Documentação Europeus. Seria desejável prosseguir o seu envio gratuito aos 55 Centros de Documentação Europeus existentes na Alemanha.

A Comissão Europeia impôs aos Centros de Documentação Europeus a obrigação de criar um arquivo. Caso seja necessário procurar e imprimir para os utilizadores os documentos electrónicos da UE, isso significa um grande esforço adicional, tanto em termos pessoais como financeiros. Seria também necessário verificar se os Centros de Documentação Europeus dispõem da técnica necessária para o efeito.

A Comissão Europeia ainda não concedeu qualquer ajuda financeira aos Centros de Documentação Europeus. Será possível, no interesse dos cidadãos e a fim de fomentar a transparência, continuar a colocar gratuitamente à disposição as publicações importantes?

Resposta dada por R. Prodi em nome da Comissão

(20 de Abril de 2004)

A Comissão partilha a opinião do Sr. Deputado no que se refere à distribuição adequada de documentação aos Centros de Documentação Europeus (CDE) e agradece-lhe a pergunta colocada, que proporciona à Comissão a oportunidade de esclarecer diversos pontos.

A decisão de pôr termo à subscrição preferencial de que beneficiavam os CDE no que se refere à edição impressa das séries L e C do Jornal Oficial (JO) foi tomada pelo Serviço das Publicações, cujo Comité de Gestão é composto pelos Secretários-Gerais de todas as instituições europeias. Devido ao elevado custo de distribuição da edição impressa do JO, as instituições representadas no Comité de Gestão adoptaram uma estratégia de promoção da distribuição do JO em CD-ROM.

O Serviço das Publicações decidiu, com efeitos a partir de 2000, fornecer gratuitamente aos CDE e outros centros de informação as séries L e C do JO. O CDE e os centros de informação podiam optar por subscrever a edição impressa do JO a uma tarifa preferencial, durante um período transitório.

Em 2004, todos os CDE receberam gratuitamente o CD-ROM das séries L e C do JO. Esta distribuição dá cumprimento à obrigação prevista no artigo 2 o do acordo referido pelo Sr. Deputado, que estabelece que a Comissão deve fornecer aos CDE publicações das instituições da União Europeia de forma regular e gratuitamente. A edição em CD-ROM do JO é comprovadamente de elevada qualidade e de fácil arquivo.

Os CDE e os centros de informação podem igualmente ter acesso aos documentos na secção das séries L e C do JO do portal Internet EUR-Lex no dia da sua publicação. O acesso aos documentos através do sítio EUR-Lex está extremamente generalizado junto do público em geral e também nos círculos profissionais e académicos.

Os CDE continuaram também a ter acesso gratuito ao CELEX, a base de dados do direito comunitário que, a partir de 1 de Julho de 2004, passará a estar disponível gratuitamente de forma generalizada.

A questão da validade jurídica da informação em formato electrónico, levantada pelo Sr. Deputado, apenas é susceptível de surgir no quadro de uma acção ou de um processo em Tribunal. Tais casos não integram o âmbito dos CDE.

No que se refere à tecnologia de que os CDE necessitam, o acesso ao CD-ROM das séries L e C do JO implica um drive de CD-ROM e a consulta diária através do sítio EUR-Lex implica uma ligação Internet. A Comissão está certa de que os CDE dispõem destas facilidades.

Uma vez que a Comissão decidiu cessar as edições impressas de certas categorias de documentos, como os documentos COM e SEC, está a envidar todos os esforços para melhorar o fornecimento electrónico desta documentação, em cooperação com o Serviço das Publicações. A Comissão mantém contactos regulares com os CDE e com os centros de informação para conhecer as suas necessidades.