PERGUNTA ESCRITA E-0684/97 apresentada por Friedhelm Frischenschlager (ELDR) à Comissão (6 de Março de 1997)

Objecto: Aplicação do processo de co-decisão à Política Agrícola Comum

O relatório final da Comissão Temporária de Inquérito sobre as alegações de infracção ou de má administração do direito comunitário relativamente à BSE, aprovado pelo Parlamento Europeu por larga maioria na sessão de quarta-feira, 19 de Fevereiro de 1997, em Estrasburgo, prevê na sua Parte A, Capítulo Recomendações, inter alia, que a Comissão, juntamente com o Parlamento Europeu, exija no âmbito da Conferência Intergovernamental (CIG) a aplicação do processo de co-decisão à Política Agrícola Comum.

No âmbito do acompanhamento criterioso da implementação das recomendações formuladas pelo Parlamento Europeu por Parte da Comissão, pergunta-se o seguinte ao Comissário Franz Fischler (DG VI), na qualidade de responsável político pela PAC:

Tenciona a Comissão dar seguimento à recomendação do Parlamento Europeu acima mencionada?

Em caso negativo, quais os motivos?

Em caso afirmativo, que medidas concretas tomou já a Comissão para garantir a implementação desta recomendação?

Quais são, do ponto de vista da Comissão, as dez questões principais que se colocam neste contexto?

Quais são os elementos constitutivos da proposta da Comissão?

Sob que forma se propõe a Comissão cooperar com o Parlamento Europeu no âmbito da implementação desta recomendação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (12 de Maio de 1997)

Se o Sr. Deputado visa o ponto 3.5 das recomendações feitas pelo Parlamento no seu relatório sobre a encefalopatia bovina espongiforme (EBE) a Comissão permite-se recordar que propôs à conferência intergovernamental que, de forma geral, alargasse a co-decisão ao conjunto da actividade de carácter legislativo da Comunidade. Sugeriu definir o domínio legislativo com base em critérios objectivos, que se encontram no seu relatório relativo ao campo de aplicação da co-decisão apresentado à conferência ((Relatório da Comissão a título do artigo 189o-B do Tratado CE relativo ao campo de aplicação do processo de co-decisão (SEC(96) 1225). )).

Referindo-se mais particularmente à política agrícola comum a Comissão propôs que a conferência aplicasse a decisão comum a um certo número de domínios a designar nomeadamente no tratado, que são de natureza fundamental para a concepção e orientação da política agrícola comum.

Como indicado no relatório supracitado da Comissão, na prática, tratar-se-ia de:

- elementos das organizações comuns de mercado referidos no no 3 do artigo 40o do Tratado CE. Haveria que encontrar uma solução processual específica, de acordo com o Parlamento, no âmbito do acto co-decidido, para os casos em que seja necessário que o Conselho decida uma alteração desse acto com urgência;

- aplicação à produção e ao comércio dos produtos agrícolas das disposições do capítulo referente às regras de concorrência;

- criação de um ou mais fundos de orientação e de garantia agrícolas, prevista no no 4 do artigo 40o do Tratado CE;

- regimes comunitários nos domínios sanitário e veterinário, fitossanitário, da protecção do bem-estar dos animais, dos alimentos para animais e das sementes;

- política das estruturas nos sectores agrícola e da pesca;

- política de qualidade dos produtos.

A Comissão envida esforços e continuará a fazê-lo para convencer os Estados-membros, no seio da conferência, a seguirem a sua sugestão, que vai no mesmo sentido da do Parlamento, de apresentarem todas as decisões dos domínios legislativos à co-decisão. No seio da conferência sempre, aliás, se pronunciou e voltou recentemente a fazê-lo, com a maior clareza, a favor de uma generalização da co-decisão no plano legislativo.

No que se refere, mais especialmente, à questão da protecção sanitária no sector agrícola a Comissão propôs no seu relatório que a conferência conferisse à Comunidade uma competência real para proceder, a nível comunitário, às harmonizações necessárias em matéria de sanidade humana, nomeadamente no domínio veterinário e fitossanitário e lhe aplicar a co-decisão.

No âmbito do actual Tratado CE a Comissão comprometeu-se a privilegiar o recurso ao actual artigo 100o-A em relação às propostas que tenham por objecto principal a sanidade humana ou animal nos sectores veterinários e fitossanitários. Em conformidade com os compromissos tomados para com o Parlamento as primeiras alterações que têm por objectivo substituir a base jurídica inicialmente proposta pelo artigo 100o-A foram, entretanto, apresentadas ao Conselho.