PERGUNTA ESCRITA E-0189/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(5 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Cartão de residência

O Regulamento 1612/68(1), que confere carácter obrigatório à posse de um cartão de residência para todos os cidadãos da União que residam noutro Estado-membro, cria sérios obstáculos à aplicação efectiva da liberdade de circulação de pessoas e afigura-se pouco compatível com os princípios que fundamentam os Acordos de Schengen, recentemente ratificados por Itália, designadamente com o artigo 2o da Convenção de Aplicação, o qual prevê que as fronteiras internas podem ser transpostas sem a necessidade de qualquer controlo.

Pode a Comissão indicar de que modo pretende conciliar a obrigatoriedade do cartão de residência, prevista por numerosos Estados-membros, com o princípio da livre circulação de pessoas e os pressupostos da Convenção de Schengen?

Não entende a Comissão que é chegado o momento de intervir junto dos Estados-membros para que seja suprimida a obrigação do cartão de residência?

Não entende a Comissão que o passaporte nacional constitui um documento suficiente para permitir que os cidadãos da União Europeia circulem livremente e transponham as fronteiras dos países que a constituem?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(6 de Maio de 1998)

Importa distinguir três aspectos: a autorização de residência referida no direito comunitário para os cidadãos da União que pretendam residir num Estado-membro durante um período superior a três meses; a eventual obrigação de direito nacional que exige a detenção desta autorização sempre que se circule na via pública e os controlos relativos ao cumprimento desta obrigação no interior do território; e os controlos que podem ser exercidos aquando da transposição de uma fronteira.

O direito comunitário prevê a emissão de um cartão de residência aos cidadãos da União que pretendam residir num Estado-membro por um período superior a três meses (ver no 2 do artigo 4o da Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade(2) e no 1 do artigo 4o da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços(3)). De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, este cartão de residência constitui um acto declaratório de um direito resultante do Tratado CE.

O direito comunitário derivado não prevê a obrigação de os cidadãos da União serem portadores do cartão de residência sempre que circularem na via pública. No entanto, o direito comunitário não proíbe a um Estado-membro que imponha aos cidadãos da União, de forma não discriminatória relativamente aos cidadãos desse Estado-membro, serem portadores de documentos de identidade ou de viajem ou do seu cartão de residência sempre que circularem na via pública e de aplicar sanções que observem o princípio da proporcionalidade relativamente às infracções a esta obrigação. Tal como confirmado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão Comissão contra o Reino da Bélgica(4), "o direito comunitário não se opõe que a Bélgica proceda a controlos no seu território relativamente ao cumprimento da obrigação, imposta aos beneficiários de um direito de estada comunitário, de se fazerem sempre acompanhar do respectivo cartão de residência ou de estabelecimento, uma vez que aos nacionais belgas é imposta uma obrigação idêntica, relativamente ao bilhete de identidade".

De acordo com o direito comunitário, os Estados-membros são obrigados a admitir os cidadãos da União no seu território mediante simples apresentação do cartão de identidade ou passaporte válido (ver no 1 do artigo 3o das directivas supra citadas). Em princípio, o direito comunitário opõe-se a medidas administrativas que exijam de uma forma geral outras formalidades fronteiriças para além da mera apresentação do bilhete de identidade ou de passaporte válido.

Tratando-se da fiscalização do cumprimento da obrigação de direito nacional que exige aos cidadãos da União serem portadores do seu título de residência aquando da passagem das fronteiras, no referido acórdão, o Tribunal de Justiça considerou que, desde que os controlos em questão não restrinjam o direito de entrada no território, isto é, não dêem origem a expulsão, a sua proibição não é abrangida pelo direito comunitário. Todavia, o Tribunal de Justiça acrescentou que a prática desses controlos aquando da entrada no território de um Estado-membro pode constituir, em função das circunstâncias, um obstáculo à livre circulação das pessoas na Comunidade. Tal seria o caso, nomeadamente, se esses controlos fossem efectuados de forma sistemática, arbitrária ou desnecessariamente coerciva.

Uma vez que, no âmbito da União, ainda não foi concretizado o objectivo da supressão dos controlos sobre os cidadãos, continuam a aplicar-se os princípios de direito comunitário mencionados anteriormente.

Tratando-se da Convenção de Schengen, nos termos do no 3 do seu artigo 2o, a supressão do controlo dos cidadãos nas fronteiras internas não prejudica (...) nem o exercício das competências policiais por parte das autoridades competentes, em virtude da legislação de cada uma das partes contratantes no conjunto do seu território, nem as obrigações de detenção, porte e apresentação de títulos e documentos previstos na sua legislação.

(1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.

(2) JO L 257 de 19.10.1968.

(3) JO L 172 de 28.6.1973.

(4) Acórdão de 27 de Abril de 1989, Proc. 321/87, Col. 1989, p. 1007.