PERGUNTA ESCRITA P-1427/98

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Legislação francesa em matéria de técnicas de cifragem

A legislação francesa restringe consideravelmente a utilização de técnicas de cifragem. Este facto foi também assinalado na Comunicação da Comissão relativa às assinaturas digitais e à cifragem. Recentemente, entraram em vigor neste país dois regulamentos que estabelecem condições de utilização e sujeitam o sector a processos de notificação e aprovação. Entre as restrições, pode citar-se o facto de a administração do chamado Third Trusted Party (TTP), condição indispensável da autorização de cifragem, dever ter uma maioria de membros franceses. Além disso, as "chaves" da cifragem deverão ser detidas por um TTP, o que pode levar a que as mensagens convertidas existentes num computador pessoal não possam ser legalmente decifradas em França.

Considera a Comissão que as normas e condições acima referidas são compatíveis com as disposições relativas ao mercado interno e, em caso negativo, que medidas pensa a Comissão adoptar, de forma a que a possibilidade de prestar este serviço e a segurança da confidencialidade da mensagem também possam ser garantidas em território francês?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(11 de Junho de 1998)

Como previsto na Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(1), as autoridades francesas notificaram os quatro projectos de decretos respeitantes à aplicação das disposições em matéria de criptografia previstas na legislação francesa de telecomunicações. A Comissão formulou as suas observações sobre os quatro projectos. Recentemente as autoridades francesas adoptaram oficialmente os decretos.

A legislação francesa estabelece uma distinção entre os produtos e serviços relativos à confidencialidade e os produtos e serviços de autenticação, ou seja, as assinaturas digitais.

No atinente aos produtos e serviços de confidencialidade, a legislação francesa prevê regras relativas à sua utilização, ao fornecimento de produtos de baixa segurança, aos prestadores de serviços estabelecidos em França e a outros fornecedores de produtos ou serviços. De acordo com a interpretação da Comissão, não existem quaisquer restrições à sua utilização se for utilizado um prestador de serviços autorizado. Caso contrário é necessária autorização prévia. O fornecimento de produtos de baixa segurança está sujeito a um procedimento de declaração prévia. Os prestadores de serviços estabelecidos em França devem cumprir um procedimento de autorização prévia especial e para os outros fornecedores de produtos ou serviços é estipulado um procedimento de autorização prévia.

O procedimento de autorização prévia especial aplicável aos prestadores de serviços de confidencialidade estabelecidos no território francês não contém, na versão adoptada oficialmente, o requisito de que a maioria dos membros do conselho de administração deve ser de nacionalidade francesa. O decreto exige apenas que os prestadores de serviços empreguem um número suficiente de pessoal que reúna as condições previstas no decreto 81-514 relativo à protecção de segredos de defesa e de segurança nacional.

A Comissão confirma a posição tomada na Comunicação relativa às assinaturas digitais e à cifragem(2), na qual deixou claro que acompanharia atentamente a actuação dos Estados-membros no domínio da criptografia e verificaria se as disposições nacionais pertinentes são compatíveis com o Tratado CE, com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e com os requisitos impostos pela Directiva 95/46/CE do Parlamento e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(3) e pela Directiva 97/66/CE do Parlamento e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações(4).

(1) JO L 109 de 26.4.1983.

(2) COM(97) 503 final.

(3) JO L 281 de 23.11.1995.

(4) JO L 24 de 30.1.1998.