PERGUNTA ESCRITA E-0082/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

Objecto: Opacidades dos projectos financiados pela União Europeia

O artigo 61o do contrato de adjudicação da construção da via Ática (avenida de Elefsina Stravos aeroporto de Spata), contém o termo confidencialidade e salienta que as partes contratantes acordam e aceitam expressamente que qualquer informação, correspondência, documentos escritos ou desenhados (mldr) são confidenciais e não serão fornecidos a terceiros nem serão reproduzidos por qualquer modo, nem serão objecto de qualquer forma de divulgação e que a obrigação de confidencialidade se aplica à duração do contrato bem como a um período de 3 anos após o seu termo.

Dado que é habitual a exigência de total transparência nos projectos e fornecimentos co-financiados pela União Europeia e que clausulas análogas figuram eventualmente noutros contratos ou podem vir a criar um precedente para o futuro, pergunta-se à Comissão:

1. Como irá assegurar a transparência no financiamento e execução correcta dos projectos co-financiados?

2. A clausula de confidencialidade supra inclui também a Comissão?

3. O artigo 61o da Lei 2445/96 não levanta obstáculos à investigação das causas da recente derrocada da fonte da via Ática?

4. Que medidas tomará a Comissão para suprimir as clausulas inaceitáveis do artigo 61o que dizem respeito à confidencialidade e à não divulgação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Março de 2000)

Com base nas informações de que a Comissão dispõe, a cláusula de confidencialidade contida na disposição referida pelo Senhor Deputado incidirá sobre as relações entre as partes no contrato de concessão, ou seja, o Estado e as empresas que constituem

os agrupamentos adjudicatários do dito contrato. Esta disposição não pode de forma alguma afectar o exercício do direito de observação, regido por um conjunto de disposições legislativas, que assiste à Comissão e à entidade pública competente, em geral, no que se refere à execução de projectos financiados pelos fundos comunitários.

Por outro lado, existem outras disposições, nomeadamente as directivas que coordenam os processos de adjudicação dos contratos públicos e as medidas nacionais na matéria, que asseguram a transparência requerida no que respeita às fases anteriores à atribuição de um projecto.

Nos contratos, há muitas vezes cláusulas deste tipo, que regem as relações entre as partes e visam, designadamente, proteger direitos dos interessados relacionados, por exemplo, com a propriedade intelectual ou industrial, com segredos comerciais e segredos negociais. A Comissão faz questão de salientar que nunca este tipo de cláusulas impediu que quer a Comissão quer as outras instituições competentes pudessem exercer as suas prerrogativas de controlo da boa execução dos projectos.

No caso concreto do acidente ocorrido no estaleiro de construção de uma ponte da via Ática, as autoridades helénicas responsáveis constituíram uma comissão de inquérito a fim de apurar as causas deste acidente. Com base nas conclusões dessa comissão de inquérito, a Comissão tomará todas as medidas adequadas e necessárias previstas nas disposições dos artigos 38o e 39o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais(1).

(1) JO L 161 de 26.6.1999.