PERGUNTA ESCRITA E-1643/00

apresentada por Sergio Berlato (UEN) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Enel S.p.a. fontes de energia renováveis

A Itália regista um atraso considerável no que se refere às fontes de energia renováveis; com efeito, há mais de dez anos, que se têm difundido em outros países, com muito menos sol que a Itália, painéis fotovoltaicos de cobertura ligados à rede eléctrica, geralmente privados e que produzem energia solar sem qualquer desvantagem ou impacto ambiental. Ora nada disto aconteceu em Itália, onde este sistema alternativo tem deparado com obstáculos, incluindo o silêncio de diversos governos, que deixaram todo o espaço de manobra à empresa Enel, que evidentemente não vê com bom olhos que outras empresas se afirmem neste sector.

Nos termos da lei italiana no 186 de 1968, compete ao Comité Italiano da Electricidade (CEI) legislar em matéria de instalações eléctricas; este instituiu uma comissão ad hoc encarregada de definir as características técnicas válidas para a Itália a fim de tornar operacional o sistema dos painéis fotovoltaicos de cobertura, da qual faziam igualmente parte representantes da Enel; os trabalhos duraram anos sem produzir quaisquer resultados. Ulteriormente, a Enel lançou ela própria uma experiência que excluía do projecto outras entidades italianas, dando a nítida impressão de querer impedir a emergência de profissionalismo e competências concorrentes em Itália e manter, de facto, uma situação de monopólio.

Em 1995, foi adoptada a norma comunitária Cenelec EN 61727 sobre os sistemas fotovoltaicos (FV) mldr, que devia ser evidentemente transposta para o direito nacional dos Estados-membros. A Itália apenas transpôs a regulamentação 19 meses mais tarde, adoptando a norma CEI 11/20, na sua terceira versão. Mas, na realidade, a Enel continuou a não consentir a ligação de geradores solares à sua própria rede, embora estes estivessem equipados com interfaces conformes com as diversas regulamentações.

Os operadores privados deste sector suspeitam que o prolongado adiamento de uma regulamentação efectiva, que garantisse a concorrência e permitisse economias no plano financeiro e energético, se tenha ficado a dever à intenção da Enel de desempenhar um papel dominante no sector, designadamente à luz da recente criação (Julho de 1999), pela Enel, de uma sociedade denominada Erga S.p.a. para o desenvolvimento de energias alternativas.

Poderá a Comissão comunicar a sua posição sobre esta questão?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

A promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis é uma grande prioridade da Comunidade. O Livro Branco de 1997 sobre as fontes de energia renováveis sublinhava o papel fundamental destas em matéria de segurança do fornecimento e do ambiente e sugeria como objectivo indicativo para 2010 a duplicação das fontes de energia renováveis(1) no balanço do sector da energia da Comunidade. A Comissão adoptou em 10 de Maio de 2000 uma proposta de directiva relativa à promoção de electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno da electricidade(2). O objectivo estratégico da proposta é não só favorecer um aumento significativo a médio prazo da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis mas, igualmente, facilitar o seu acesso ao mercado interno da electricidade. O capítulo V da directiva trata designadamente das questões relativas às condições de ligação às redes de transporte invocadas pelo Sr. Deputado.

As normas europeias no domínio electrotécnico, como a norma EN 61727 à qual se refere o Sr. Deputado, são adoptadas pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec), que é um organismo independente. Os seus membros, tal como a nível do Comité Italiano da Electricidade (CEI) para a Itália, devem proceder à transposição, dentro de um determinado prazo, dessas normas europeias e retirar as normas nacionais divergentes. Todavia, há que sublinhar que a aplicação das referidas normas é voluntária. Tendo em conta o carácter voluntário da normalização, a Comissão não tem conhecimento de atrasos eventuais na transposição das normas europeias e na retirada de normas nacionais divergentes.

Quanto às preocupações enunciadas pelo Sr. Deputado no que diz respeito à ligação dos geradores solares à rede italiana, poderão ser colmatadas através do recurso ao quadro legal estabelecido pelo Decreto Bersani (DL no 79 de 16 de Março de 1999) que transpôs em Itália a Directiva 96/92/CE do Parlamento e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(3).

Com efeito, o decreto prevê no seu artigo 3o que o operador gestionário da rede tem a obrigação de ligar à rede de transporte nacional todos aqueles que o solicitem, sem comprometer a continuidade do serviço e no respeito das normas técnicas, devendo estas ser objectivas e não discriminatórias. Uma eventual recusa de ligação à rede deverá ser devidamente fundamentada pelo operador. Por último, o decreto prevê no seu artigo 11o, medidas de promoção das energias renováveis, incluindo a energia solar.

A Comissão não dispõe de dados concretos que permitam considerar que a ENEL desenvolveu efectivamente práticas abusivas, na falta de regulamentação técnica em matéria de ligação.

(1) COM(97) 599 final.

(2) COM(2000) 279 final.

(3) JO L 27 de 30.1.1997.