PERGUNTA ESCRITA E-2704/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: Perseguições por parte das autoridades birmanesas

Chegam-nos relatos continuados de perseguições, por parte das autoridades birmanesas, a grupos étnicos minoritários que vivem na selva, em particular aos cristãos Karen e aos Chãs. As perseguições incluem a violação e o assassínio sistemáticos. No dia 26 de Dezembro do ano passado, verificou-se um ataque ao campo Ler Per Hur, para membros do grupo Karen deslocados dentro da Birmânia, que provocou a fuga de 300 pessoas para a Tailândia. Soube-se em Fevereiro que soldados birmaneses pertencentes ao Batalhão de Infantaria 246 executaram três agricultores que se dirigiam à sua propriedade, nos arredores da aldeia de Saai Khaao, na cidade de Kun Hing. Em Maio, soube-se que soldados do Batalhão de Infantaria Ligeira 559 mataram dez aldeãos Karen na aldeia de Mukwa.

Pensa-se que alguns destes grupos tenham estado envolvidos, em determinada altura, em contrabando de droga, embora se saiba agora que alguns Chãs foram atacados porque, recentemente, começaram a tentar impedir a exportação ilícita de pastilhas de anfetaminas para a Tailândia que se verificava com a conivência activa dos militares birmaneses.

Obviamente, é difícil à União Europeia verificar incidentes caso a caso, mas poderia a Comissão confirmar se este tipo de perseguição sistemática se verifica frequentemente e, em caso afirmativo, referir que esforços tem desenvolvido para melhorar a situação dos direitos humanos sob este regime?

Poderá a Comissão confirmar se os militares birmaneses participam no contrabando de anfetaminas para a Tailândia? Terá a Comissão provas de que o Governo birmanês está envolvido no tráfico de heroína?

Qual é a amplitude das relações comerciais entre a Birmânia e a União Europeia? Poderia a Comissão indicar que tipo de assistência económica fornece a União Europeia à Birmânia?

Resposta do Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2002)

Tal como afirmado em diversas ocasiões, a Comissão está profundamente preocupada com a situação de Burma/Myanmar e com os danos que o regime militar está a causar ao país e ao futuro do país, bem como com os efeitos negativos das suas políticas na região, o tráfico de estupefacientes e uma situação de refugiados cada vez mais difícil.

A Comissão tem conhecimento dos relatórios de alegadas perseguições em Burma/Myanmar a grupos de minorias étnicas pelos militares e reitera incessantemente a sua grande preocupação pela situação dos direitos humanos no país, em particular nas áreas das minorias étnicas. Durante a recente visita da Troika da União ao país, estas preocupações foram, mais uma vez, expressas ao Governo de Burma/Myanmar. A Comissão dá também conhecimento periodicamente das suas preocupações aos parceiros deste país na Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).

A Comissão tem também conhecimento das alegações de implicação do regime no tráfico de estupefacientes, embora seja muito difícil comprová-las.

A União tem uma posição comum sólida sobre Burma/Myanmar que foi adoptada pela primeira vez em 1996 e que tem sido reforçada desde então. A posição inclui um embargo de armas imposto em 1990, a suspensão da cooperação em matéria de defesa desde 1991 e a suspensão da ajuda bilateral excluindo a ajuda estritamente humanitária. Inclui também a proibição de vistos aos membros do regime militar, aos membros do governo, aos oficiais do exército e dos serviços de segurança e aos membros das suas famílias, bem como a suspensão de visitas governamentais de alto nível a Burma/Myanmar.

O reforço da posição comum, decidido em 10 de Abril de 2000, introduziu: (a) a proibição de fornecimento de equipamento que possa ser utilizado a nível interno para a repressão ou para o terrorismo; (b) a fusão e publicação das anteriores listas vermelha (proibição de visto automático) e amarela (que exije a consulta entre os Estados-Membros sobre os pedidos de visto) e (c) o congelamento dos fundos detidos no estrangeiro pelas pessoas enumeradas na lista publicada, tendo aberto a possibilidade de dispensa do visto ao Ministro dos Negócios Estrangeiros de Burma/Myanmar, sempre que se revele do interesse da União.

O Conselho dos Assuntos Gerais de 8 de Outubro de 2001 decidiu reconduzir a posição comum até 29 de Abril de 2002 sem alterações excepto no tocante a uma alteração técnica para permitir que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações no que respeita à concessão de vistos para facilitar a participação em reuniões ou conferências da ONU. Em Abril de 2002, a posição comum foi reconduzida, inalterada, até 29 de Outubro de 2002.

No que diz respeito às relações comerciais, Burma/Myanmar é membro na Organização Mundial do Comércio (OMC) e, por conseguinte, a regulamentação desta organização protege as suas transacções comerciais contra qualquer tratamento discriminatório. Todavia, as vantagens comerciais da Comunidade, por norma concedidas aos países menos desenvolvidos, foram retiradas a Burma/Myanmar em 1997 devido à constatação de trabalho forçado. Tal significa também que o país não pode beneficiar da iniciativa comunitária Tudo menos Armas, lançada em 2001.

A Comissão contribui anualmente com 4-6 milhões de euros de ajuda humanitária à população de Burma/Myanmar, essencialmente nas áreas das minorias étnicas, e encontra-se presentemente a elaborar um programa de assistência no montante de 5 milhões de euros destinado a combater a síndroma da imunodeficiência adquirida (VIH/Sida) no país. Toda a assistência comunitária é canalizada através das organizações não governamentais (ONG) e/ou organizações internacionais.