PERGUNTA ESCRITA E-1642/98

apresentada por Christoph Konrad (PPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Cumprimento das condições impostas pela Comissão Europeia para a concessão de auxílios no sector do aço

1. A Comissão Europeia adoptou em 19.10.1994 uma decisão relativamente à lei no 481, de 3 de Agosto de 1994, através da qual o governo italiano tinha a intenção de proceder à reestruturação do sector do aço. A Comissão elaborou um conjunto de condições para a concessão de ajudas. Como consequência disso, foram concedidas ajudas estatais a mais de 30 candidaturas. Controlou a Comissão se as condições foram preenchidas (redução da capacidade, etc.)?

2. Nalguns casos foram recusadas ajudas a empresas italianas, no quadro da lei no 481. De que instrumentos dispõe a Comissão Europeia para impedir a concessão de ajudas ao conjunto destas empresas por outros meios?

3. Considera a Comissão Europeia adequado informar a opinião pública se e de que forma os Estados-membros respeitaram a recusa de ajudas ou as condições para a sua atribuição por parte da Comissão Europeia? Partilha a Comissão Europeia a opinião de que uma maior transparência melhoraria a disciplina na atribuição de auxílios na UE?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão

(1 de Julho de 1998)

No âmbito de aplicação da Lei italiana no 481 de 3 de Agosto de 1994, relativa ao desmantelamento do sector siderúrgico privado italiano, a Comissão recebeu a notificação de 44 casos de ajudas estatais, nos termos do artigo 4o do antigo código das ajudas à siderurgia.

Quando da autorização da referida lei italiana, a Comissão, após ter observado que esta estava em conformidade com o código das ajudas à siderurgia e, nomeadamente, com as disposições previstas no seu artigo 4o, impôs às autoridades italianas a notificação prévia de cada caso de aplicação da lei em questão. Na mesma decisão, estava previsto que, a fim de poder beneficiar das ajudas ao encerramento, uma empresa devia ter estado em produção, em média, durante pelo menos um turno por dia, isto é, pelo menos 8 horas por dia, 5 dias por semana, durante todo o ano de 1993 e até ao mês de Fevereiro de 1994, data da notificação do Decreto-Lei no 103 à Comissão.

Por um lado, a Comissão autorizou 34 casos - que implicaram reduções de capacidades superiores a 5 milhões de toneladas de laminados a quente - e, por outro lado, recusou a autorização em dez outros casos porque os elementos de que a Comissão dispunha davam a entender que as dez empresas em questão, embora preenchessem as outras condições estabelecidas pelo código das ajudas à siderurgia, não tinham estado em produção regular no momento do seu encerramento.

As autoridades italianas informam de modo sistemático a Comissão acerca do processo de desmantelamento empreendido, o qual provocou a redução a sucata de todas as instalações produtoras de aço das empresas beneficiárias das ajudas. Por outro lado, resulta das informações à disposição da Comissão que as empresas italianas a quem foram recusadas as ajudas em questão não beneficiaram de quaisquer outras ajudas, independentemente da sua forma.

Quanto ao último ponto que foi suscitado pelo senhor deputado, importa observar que, no decurso dos últimos anos, a Comissão fez esforços consideráveis no sentido de tornar os procedimentos administrativos em matéria de ajudas estatais tão transparentes quanto possível no respeito do direito comunitário. A partir do momento em que se verifiquem infracções às normas comunitárias, a Comissão adopta decisões que são publicadas integralmente no Jornal Oficial, acompanhadas na maior parte dos casos por um comunicado de imprensa.