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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/109

(2004/C 88 E/0114)

PERGUNTA ESCRITA E-2703/03

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto: O sociólogo Mehemet Bercet e a directora da associação para os refugiados Goc-Der de Istambul, Sefika Gurbuz, acusados na Turquia de incitamento ao ódio racial

Na sequência da migração forçada de centenas de milhares de curdos da região do sudeste da Turquia para as periferias urbanas das principais cidades, e em particular de Istambul, o sociólogo Mehemet Bercet, também ele da etnia curda, efectuou um estudo de entendimento com a associação para os refugiados Goc-Der de Istambul a fim de analisar as dramáticas condições de vida e de vexações a que são submetidas estas populações, obrigadas a fugir das suas aldeias abandonando a terra, o trabalho e a própria casa. Os resultados desse estudo foram apresentados no decurso de uma conferência de imprensa em 17 de Abril de 2002 em Istambul pela directora da associação para os refugidos Goc-Der de Istambul, Sefika Gurbuz. Por ter feito esta apresentação Sefika Gurbuz foi denunciada e acusada de separatismo nos termos do n o 2 do artigo 312 o do Código Penal turco e o sociólogo Mehemet Bercet, na qualidade de autor principal do estudo, foi acusado de incitar ao ódio racial tendo ambos sido deferidos para o Tribunal da Segurança, cuja primeira audiência teve lugar em 25 de Novembro de 2002 e na audiência seguinte, em 12 de Março de 2003 foi formalizado o pedido de três anos de reclusão para ambos os acusados.

Poderá a Comissão emitir o seu parecer sobre estes factos e informar se não considera que deve declarar muito firmemente ao governo da Turquia que estas acusações e a própria incriminação da Gurbuz e de Bercet colidem totalmente com a possibilidade de uma entrada da Turquia na União Europeia?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(1 de Outubro de 2003)

A Comissão não tem conhecimento do caso citado pelo Sr. Deputado.

No que diz respeito à liberdade de expressão, a Turquia adoptou uma série de reformas no decurso dos últimos dois anos que introduziram alterações em diversos artigos do Código Penal turco. Em particular, foram alterados os motivos que justificam a restrição da liberdade de expressão incluídos no artigo 312 o de forma a torná-los conformes com as normas europeias.

De acordo com os dados oficiais, a maioria das acções judiciais abertas no decurso do último ano por motivos relacionados com a liberdade de expressão teriam sido encerradas com uma absolvição.

Todavia, continuam a verificar-se acções judiciais que reflectem muitas vezes uma interpretação restritiva das disposições relevantes do Código Penal.

A Comissão chamou repetidamente a atenção das autoridades turcas para a necessidade de aplicar na prática as reformas em benefício de todos os cidadãos, independentemente da sua origem.

A Comissão continuará a controlar a situação no quadro dos critérios políticos de Copenhaga e apresentará uma avaliação pormenorizada no seu relatório periódico que será publicado em Novembro de 2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/478

(2004/C 84 E/0554)

PERGUNTA ESCRITA E-1857/03

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(3 de junho de 2003)

Objecto: Protecção das faixas horárias das rotas aéreas regionais

Pode a Comissão clarificar de que modo as faixas horárias das rotas aéreas regionais podem ser protegidas ao abrigo da actual legislação em matéria de faixas horárias?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(7 de julho de 2003)

O direito comunitário estabelece duas formas de protecção dos serviços regionais. Em primeiro lugar, as regras comunitárias relativas ao acesso ao mercado (artigo 4 o do Regulamento (CEE) n o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1)) prevêem a possibilidade de os governos imporem as designadas obrigações de serviço público às rotas comunitárias na periferia e nas regiões para o desenvolvimento das quais o transporte aéreo seja vital. No que se refere às rotas domésticas relativamente às quais tenham sido impostas obrigações de serviço público, as regras comunitárias relativas às faixas horárias (Regulamento (CEE) n o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (2)) estabelecem que os Estados-Membros podem reservar faixas horárias num aeroporto inteiramente coordenado (n o 1, alínea b), do artigo 9 o do regulamento). Quanto às rotas não-domésticas relativamente às quais tenham sido impostas obrigações de serviço público, não é possível reservar faixas horárias. Em segundo lugar, no que se refere às rotas que não beneficiam da imposição de obrigações de serviço público mas que estabelecem a ligação entre aeroportos regionais no território de um Estado-Membro e aeroportos inteiramente coordenados, as regras relativas à atribuição das faixas horárias (n o 1, alínea a), do artigo 9 o e n o 3 do mesmo artigo do regulamento) só concedem aos Estados-Membros o direito de reservarem faixas horárias em condições específicas. Consequentemente, só podem ser reservadas faixas horárias para tais rotas caso estas fossem exploradas em 1993, ano da entrada em vigor do regulamento, e o Estado-Membro em causa tenha comunicado a lista das rotas que beneficiam desse regime.

(1) JO L 240 de 24.8.1992.

(2) JO L 14 de 22.1.1993.
1.

A Comissão debruça-se sobre as consequências gravíssimas do método através do qual contratos de grande alcance destinados a preparar a reconstrução do Iraque e a reestruturação da economia deste país estão a ser atribuídos pelo Exército americano a empresas norte-americanas através do US Army Corps of Engineers ou do USAid?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/331

(2004/C 88 E/0338)

PERGUNTA ESCRITA E-0697/03

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(10 de Março de 2003)

Objecto: Harmonização dos sistemas de designação das medidas do vestuário

No passado mês de Janeiro comemorou-se o décimo aniversário do mercado interno. As mudanças ocorridas nestes dez anos operaram uma transformação profunda na Europa e na vida dos seus cidadãos. Eliminaram-se obstáculos e abriram-se portas. Os consumidores dispõem de uma escolha consideravelmente maior de produtos de alta qualidade e, graças ao euro, podem comparar os seus preços facilmente.

No entanto, existem actualmente na União Europeia pelo menos quatro sistemas diferentes de designação das medidas do vestuário e do calçado. Com efeito, a Itália, a França, a Alemanha e o Reino Unido dispõem, cada um, do seu próprio sistema. Esta ausência de harmonização complica, obviamente, a vida dos consumidores e das empresas de exportação.

Assim, não considera a Comissão que a eliminação destas disparidades técnicas facilitaria a realização do mercado único europeu? Em caso afirmativo, como pensa poder proceder a uma tal harmonização?

Resposta dada Erkki Liikanen em nome da Comissão

(2 de Abril de 2003)

A Comissão gostaria de remeter o Sr.Deputado para a pergunta escrita E-3437/02 de Winfried Menrad (1).

A Comissão gostaria de reiterar que não tenciona, neste momento, tomar qualquer iniciativa no sentido de normalizar ou harmonizar a designação das medidas do vestuário e do calçado e a rotulagem na Europa.

Apesar de muitos agentes económicos comunitários do sector têxtil defenderem que um sistema harmonizado aumentaria a competitividade industrial, a existência de diferentes sistemas de designação das medidas não foi considerada, em si, um obstáculo ao comércio, como definido no direito comunitário. Além disso, a Comissão não tem conhecimento de um consenso a nível da Comunidade entre os intervenientes e/ou os Estados-Membros nesta matéria. Uma das possíveis soluções seria a celebração, por iniciativa do sector industrial em questão, de acordos voluntários entre todas as partes interessadas (fabricantes, importadores, consumidores, etc.) e, possivelmente, as entidades nacionais competentes.

O Comité Europeu de Normalização está actualmente a estudar a rotulagem das medidas em todos os tipos de vestuário e também os métodos de medição. Estas normas não foram impostas pela Comissão mas resultam da iniciativa da indústria têxtil, que pode decidir, de forma livre, aplicá-las ou não.

No que se refere ao calçado, a Comissão tem conhecimento das iniciativas da indústria no sentido de estabelecer medidas normalizadas, de modo a aumentar a utilização de tecnologias de informação e das comunicações neste sector. Todavia, tal como no sector têxtil, não existe ainda o consenso necessário entre as partes interessadas e as entidades nacionais competentes quanto a uma harmonização a nível comunitário dos sistemas de designação das medidas. Sendo assim, a Comissão acredita que a melhor solução para o sector, neste momento, são os acordos voluntários.

(1) JO C 137 E de 12.6.2003, p. 208.
—

O n o 1 do artigo 9 o da Convenção 87 do Organização Internacional do Trabalho e o n o 1 do artigo 5 o da Convenção 98 da OIL prevêem a seguinte excepção: «A legislação nacional determinará o âmbito de aplicação às forças armadas e à polícia das garantias previstas na presente Convenção». O artigo 5 o da Carta Social Europeia contém uma disposição idêntica.
3.

No início de Março de 2003, os membros da OMC adoptaram «Modalidades de tratamento da liberalização autónoma». Dado terem sido estabelecidos critérios aprovados para a concessão de créditos com vista à liberalização autónoma, os negociadores, quer dos países desenvolvidos quer dos países em desenvolvimento, podem agora participar com mais confiança nas respectivas negociações bilaterais de compromissos específicos de acesso ao mercado. Foi adiado várias vezes o prazo de conclusão das negociações relativas a uma medida de salvaguarda de emergência no âmbito do GATS, na sequência da ausência de acordo entre os membros que pretendiam um tal mecanismo e os que questionavam a sua necessidade e exequibilidade. Este último grupo inclui quer países desenvolvidos quer alguns países em desenvolvimento. A União participou activamente nas conversações que ainda não apontaram um único caso que pudesse ter sido solucionado por intermédio do mecanismo de salvaguarda de urgência. As salvaguardas têm um carácter temporário e não constituem, portanto, uma solução para a alegação de que os países em desenvolvimento necessitam de um mecanismo de retrocesso em relação a compromissos que se revele terem consequências imprevistas. Além disso, um tal mecanismo de retrocesso em relação aos compromissos está já previsto no artigo XXI do GATS. Dada a flexibilidade prevista pelo GATS, os novos compromissos podem, sempre que necessário, ser objecto de reservas específicas para atender a situações de emergência. A União reconhece ser importante ajudar os países em desenvolvimento a aumentar as respectivas capacidades negociais, bem como o papel importante desempenhado pelo Secretariado da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (Cnuced) na prestação de assistência permanente à participação dos países em desenvolvimento nas negociações sobre serviços. A União está igualmente a colaborar de forma construtiva com o grupo dos países menos avançados (PMA) e com outros membros da OMC no estabelecimento das «Modalidades de tratamento dos PMA no âmbito das negociações», ao abrigo do artigo XIX do GATS.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/105

(2004/C 84 E/0142)

PERGUNTA ESCRITA P-3831/03

apresentada por André Brie (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

Objeäo: Negociações em curso entre a Europa e os EUA sobre a utilização do sistema Galileu

Reportando-me a informações vindas a lume na imprensa (cf. nomeadamente o jornal Frankfurter Rundschau, de 3 de Dezembro de 2003), segundo as quais as forças militares norte-americanas, em situações de crise e de conflito, serão autorizadas não só a desligar o sistema de navegação por satélite, Galileu, mas também a enfraquecer e piorar a qualidade do sinal Galileu, pergunto à Comissão se estas informações correspondem à verdade?

Simultaneamente, gostaria de recordar à Comissão a resolução do Parlamento Europeu sobre a reunião ministerial da Agência Espacial Europeia (15 de Maio de 2003), na qual se reafirma a necessidade de garantir à Europa um acesso autónomo ao espaço e se salienta o interesse comum europeu nesta matéria.

Os enormes custos do desenvolvimento deste sistema de navegação por satélite, 50 % dos quais terão de ser suportados pelos contribuintes, foram justificados invocando-se em particular a independência da Europa relativamente aos EUA.

Pode a Comissão informar se (e de que modo) irá diligenciar para que na próxima ronda de negociações em Washington (em Janeiro de 2004) os interesses europeus não sejam sacrificados nem ao exército norte-americano, nem a certos interesses da indústria (nos EUA)?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

O acordo que está a ser negociado com os Estados Unidos visa garantir a compatibilidade e a interoperabilidade entre o sistema de posicionamento global (GPS) e o sistema Galileo, para benefício mútuo e de todos os utilizadores dos sistemas, que ficarão a ganhar em precisão e fiabilidade.

Para esse efeito, convém nomeadamente estabelecer uma estrutura dos sinais emitidos pelo sistema Galileo que permita responder aos imperativos de segurança nacional tanto dos Estados Unidos como da Europa.

Acaba de concluir-se um acordo no que respeita ao sinal governamental do Galileo (na sua designação comum Public Regulated Service (PRS)) sem que sejam postas em causa nem a qualidade nem a autoridade da Europa quanto à continuidade desse serviço.

Prosseguem as discussões quanto aos outros serviços para os quais o objectivo da parte europeia é igualmente manter o pleno controlo sobre eles e os melhores desempenhos.

Convém igualmente assinalar que os europeus se recusaram a conceder aos Estados Unidos o direito de veto sobre as eventuais melhorias a introduzir na estrutura dos sinais Galileo.

O objectivo da Comissão e dos Estados-Membros é, pois, preservar a autonomia da Europa e, ao mesmo tempo, garantir aos utilizadores os benefícios de uma interoperabilidade entre o GPS e o Galileo.

Neste contexto, os custos do Galileo — que correspondem aos de 150 quilómetros de auto-estrada urbana — não são de modo algum exorbitantes tendo em conta os benefícios económicos, sociais e societais dele decorrentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/62

(2004/C 88 E/0067)

PERGUNTA ESCRITA E-2058/03

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Junho de 2003)

Objecto: Bananas dos países ACP

O Regulamento (CE) n o 1609/1999 (1) prevê o fornecimento de uma assistência técnica e financeira temporária em favor dos fornecedores de bananas tradicionais dos países ACP, com vista a dar-lhes a oportunidade de se adaptarem às condições do mercado no sector da banana ou a promover a diversificação de actividades dos produtores com uma capacidade concorrencial insuficiente.

Porém, agora põem-se questões quanto ao método utilizado para calcular a assistência e quanto à transparência desse método, que parece obedecer a dois pesos e duas medidas.

Além disso, nas reuniões com a OCAB (Organização central dos produtores exportadores de ananases e de bananas) a Comissão já admitiu que a utilização de estatísticas do Eurostat resulta na aplicação incorrecta do regulamento e aparentemente ela ainda nada fez com vista à sua correcção.

Que tenciona fazer a Comissão para garantir uma aplicação correcta do Regulamento (CE) n o 1609/1999?

(1) JO L 190 de 23.7.1999, p. 14.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/190

(2004/C 78 E/0197)

PERGUNTA ESCRITA E-2927/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto: Reforço urgente do apoio às corporações de bombeiros voluntários

Durante este Verão, os países mediterrânicos foram novamente fustigados por fogos florestais intensos e devastadores. A invulgar frequência e dimensão dos fogos ocorridos em Portugal e no Sul de França provocaram várias vítimas e danos incalculáveis no plano ambiental e económico. Os fogos apenas ficaram sob controlo após uma vasta mobilização de forças e com o auxílio de muitos voluntários. Já em 1996 se equacionara a possibilidade de conceder incentivos financeiros às corporações de bombeiros voluntários.

Por conseguinte, solicito à Comissão que indique em que medida está a ser planeado o reforço e a ampliação das corporações de bombeiros voluntários, à semelhança das já existentes, por exemplo, no Alto Ádige (Tirol do Sul), na Áustria e na Alemanha, e se este modelo também será subvencionado nos Estados-Membros da região mediterrânica.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2003)

A Comissão concorda inteiramente com o Sr. Deputado quanto ao papel e importância dos voluntários e das organizações não-governamentais (ONG) envolvidos na protecção civil.

A Comissão aprecia o importante trabalho realizado pelos bombeiros voluntários durante o Verão, combatendo os fogos devastadores, em especial nos Estados-Membros do sul.

Já em 2002 foi concluído um projecto comunitário sobre a papel dos voluntários não-governamentais na protecção civil. O projecto fazia parte do programa de acção para a protecção civil (1). (Os seus resultados encontram-se disponíveis no sítio Web da Unidade para a protecção civil da Direcção-Geral do Ambiente: http://europa.eu.int/comm/environment/civil/).

O projecto visava identificar a estrutura da protecção civil nos Estados-Membros e o modo como as autoridades competentes poderiam tirar o maior partido da experiência das ONG ou dos voluntários, embora incluindo-os no sistema de protecção civil.

No actual programa de acção, a Comissão prevê, para o próximo ano, uma actividade destinada a sensibilizar a população para o voluntariado na protecção civil, incluindo, obviamente, o voluntariado no sector do combate aos incêndios.

Por último, a Comissão está aberta a qualquer iniciativa neste domínio, tendo devidamente em conta o princípio da subsidiariedade.

(1) Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil, JO L 327 de 21.12.1999.
—

é verdade que o Dr. Ferruccio Piantini, filho do Dr. Eng. Giorgio Piantini, presidente da empresa «Casinó Municipale di Venezia S.p.a.», é por seu turno vice-presidente do Meliorbanca, caso em que se verificaria uma situação de «conflito de interesses» inconveniente, sobretudo se o cargo tiver sido confiado ao banco Meliorbanca por ajuste directo por parte do Casino de Veneza;
3.

No entanto, foram tomadas medidas a nível comunitário: em primeiro lugar, no âmbito da política agrícola comum, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n o 2158/92 que prevê uma contribuição comunitária para a protecção das florestas contra os incêndios. O Conselho reconhece igualmente, tal como o Sr. Deputado, o papel positivo do Centro de Informação e Vigilância (CIV) da Comissão, estabelecido ao abrigo da Decisão do Conselho relativa a um mecanismo comunitário de protecção civil (1) ao contribuir para mobilizar os fundos para estas intervenções. Neste âmbito, os Estados-Membros identificaram já as capacidades em matéria de protecção civil que podem ser mobilizadas numa base caso a caso. Estas capacidades incluem equipas de intervenção e equipas de coordenação da avaliação que recebem uma formação comum (2). Dadas as actuais limitações deste Centro em fazer face a emergências de excepcional envergadura, o Conselho congratula-se com a intenção da Comissão de continuar a desenvolver as suas capacidades de tratar de catástrofes naturais e tecnológicas e, em especial, de actualizar a base de dados do mecanismo de protecção civil no que diz respeito às capacidades disponíveis de combate aos incêndios. Por último, o Parlamento e o Conselho adoptaram uma decisão e um orçamento rectificativo tendo em vista mobilizar, para atribuição a Portugal (incêndios), um montante de 48 539 milhões de euros do Fundo Europeu de Solidariedade. Além disso, espera-se que a Comissão apresente nos próximos meses uma comunicação sobre uma abordagem comum para a avaliação, prevenção e gestão das consequências dos riscos naturais e causados pelo homem. Tal como atrás indicado, estão a ser desenvolvidos esforços no Conselho para melhorar a actual situação.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/477

(2004/C 84 E/0552)

PERGUNTA ESCRITA E-1736/03

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(26 de Maio de 2003)

Objecto: Participação de um representante da Comissão no V Congresso Mundial do Abacate

Na sequência da minha pergunta escrita E-1154/02 (1), de 22 de Abril de 2002, e da resposta da Comissão à mesma, a Comissão Organizadora do V Congresso Mundial do Abacate referiu a possibilidade de um representante da Comissão participar no referido Congresso.

Após a realização dos quatro Congressos anteriores, que tiveram lugar nos Estados Unidos, no México, na África do Sul e em Israel, a realização do V Congresso no continente europeu reveste uma importância especial para o sector e oferece à Comissão Europeia, enquanto gestora da PAC, uma excelente oportunidade para tomar conhecimento directo dos relatórios apresentados e da sua eventual aplicação em benefício dos produtores comunitários deste produto.

Posto isto, pode a Comissão indicar em que medida considera que poderia aceitar o convite da Comissão Organizadora do Congresso e participar activamente na análise da aplicação dos resultados dos relatórios e da situação da cultura do abacate dentro e fora das fronteiras comunitárias?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(1 de julho de 2003)

A Comissão recebeu um convite da organização do V Congresso Mundial do Abacate para assistir ao congresso. A correspondência recebida não faz referência a qualquer forma de participação activa eventualmente pretendida. A Comissão examinará a possibilidade de participar não activamente no congresso em função das suas prioridades de trabalho e disponibilidades de recursos humanos e financeiros.

Se a organização quiser que a Comissão participe activamente no congresso e na aplicação dos resultados do mesmo, devem os organizadores colocar directamente o problema aos serviços pertinentes da Comissão (Direcção Geral «Agricultura», Direcção «Mercados dos Produtos Vegetais», Unidade «Frutos e Produtos Hortícolas Frescos e Transformados»), para melhor explicitarem o que pretendem e combinarem com os mesmos serviços o procedimento a seguir.

(1) JO C 277 E de 14.11.2002, p. 154.
1.

A Comissão sabe que na zona montanhosa de Karkonosze e Góri Izerskie, na província da Baixa Silésia (województwo Dolnoslaœkie) no sudoeste da Polónia, a bela paisagem natural, as aldeias monumentais e os resquícios do povoamento desta zona por povos que ali viveram não foram afectadas até agora por guerras, pela industrialização ou pela modernização agrícola, o que deu origem a uma exposição internacional itinerante — «Jelenia Góra (Hirschberg), vale de castelos e jardins, o nosso património europeu conjunto» — e que, no interior da Europa, aquela zona possui um potencial único para o ecoturismo, o agroturismo, o turismo cultural e o turismo terapêutico?