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PERGUNTA ESCRITA E-0410/96 apresentada por Gianni Tamino (V) e Carlo Ripa di Meana (V) ao Conselho (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Direitos e liberdades dos homossexuais em Itália

Em 8 de Fevereiro de 1994, o Parlamento Europeu aprovou a resolução A3-0028/94 ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 40. )), destinada, inter alia, a pôr fim à disparidade de tratamento dos homossexuais nas normas jurídicas e administrativas respeitantes à segurança social, ao direito de adopção e de sucessão e à habitação. Esta resolução representa um ponto importante na afirmação dos direitos do Homem e das liberdades individuais dos homossexuais.

Em Abril de 1995, o Conselho Municipal de Verona aprovou uma moção na qual rejeitava o conteúdo da resolução do PE e instava a Administração Municipal «a não adoptar disposições tendentes a pôr os direitos dos casais homossexuais em pé de igualdade com os dos casais contituídos por um homem e uma mulher».

Esta moção do Município de Verona continua em vigor e representa o único exemplo italiano de «regulamentação anti-homossexual».

1. Que medidas tomou o Conselho até à data para aplicar a referida resolução do PE (A3-0028/94)?

2. Conhece o Conselho outros exemplos de administrações municipais ou regionais da UE que tenham deliberado em aberta oposição à resolução do PE?

3. Considera o Conselho que será possível e sensata uma intervenção da sua parte em casos como o descrito?

4. Ainda à luz do que acima foi dito, tenciona o Conselho lançar ou apoiar campanhas de informação sobre esta questão?

Resposta (16 de Julho de 1996)

Remeto os Senhores Deputados à Pergunta Escrita no 2353/95 do Deputado VECCHI ((JO C 122 de 25.04.1996, p.2. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0877/96 apresentada por Clive Needle (PSE) à Comissão (17 de Abril de 1996)

Objecto: Rotulagem separada da carne desossada mecanicamente

Em Outubro de 1994, o Governo do Reino Unido apresentou um relatório ao Comité Europeu Permanente da Alimentação sugerindo que as carnes desossadas mecanicamente fossem consideradas suficientemente diferentes para justificar uma rotulagem separada. Esta proposta mereceu o acordo da maioria dos Estados-membros, mas a Comissão deve ainda dar a conhecer a sua opinião.

Poderá a Comissão indicar agora qual é a sua posição sobre a elaboração de uma lista separada das CDM?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (20 de Maio de 1996)

Na sequência da reunião do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios de Outubro de 1994, a Comissão convocou reuniões de peritos dos Estados-membros em matéria de rotulagem dos alimentos, a fim de analisar a rotulagem das carnes desossadas mecanicamente (CDM). Existe, em princípio, um consenso de que a presença de CDM deve ser especificamente indicada na rotulagem

Prosseguem os debates entre a Comissão e os Estados-membros sobre a forma mais adequada de conseguir este resultado.

A Comissão garantirá que o Senhor Deputado seja devidamente informado sobre o resultado destes debates.
PERGUNTA ESCRITA P-1137/96 apresentada por Carl Lang (NI) à Comissão (3 de Maio de 1996)

Objecto: Regimes complementares de protecção social

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu em 26 de Março de 1996 um acórdão referente ao domínio de aplicação da Directiva 92/49/CEE ((JO L 228 de 11.8.1992, p.1. )) do Conselho (seguros não vida), excluindo expressamente os regimes legais de segurança social deste domínio de aplicação. No entanto, tal como está formulado, o pedido de decisão prejudicial que está na origem do acórdão deixa de fora um importante sector da segurança social: os regimes complementares.

Uma das questões centrais desta matéria parece ser a definição, em direito comunitário, da noção de regime legal de segurança social. Cobre ou não esta noção os regimes complementares obrigatórios? E os regimes complementares incluídos numa convenção colectiva (caso da França, nomeadamente)?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (12 de Junho de 1996)

No âmbito dos diferentes instrumentos jurídicos adoptados pelo Conselho no domínio da protecção social (Regulamentos (CEE) nos 1408/71 ((JO L 149 de 5.7.1971; versão consolidada, JO C 325 de 10.12.1992. )) e 574/72 ((JO L 74 de 27.3.1972; versão consolidada, JO C 325 de 10.12.1992. )) * segurança social dos trabalhadores migrantes, Directivas 79/7/CEE ((JO L 6 de 10.1.1979. )) * igualdade de tratamento entre homens e mulheres, regimes legais e 86/378/CEE ((JO L 225 de 12.8.1996. )) * igualdade de tratamento entre homens e mulheres, regimes complementares ou profissionais) e à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, foi desenvolvido um princípio comunitário que consiste em considerar como regime legal de segurança social essencialmente os regimes de segurança social directamente criados e regulados por lei, que correspondam ao princípio de solidariedade, obrigatoriamente aplicáveis às categorias gerais de trabalhadores ou de profissionais num Estado-membro. Esta noção exclui todos os elementos de concertação na empresa ou no sector profissional em causa.

Em contrapartida, um regime profissional que tenha por objectivo completar as prestações fixadas por um regime legal de segurança social obrigatória não constitui um regime legal de segurança social, quer emane de uma convenção colectiva, quer de uma medida legislativa.

Em princípio, o regime geral de segurança social existente em França corresponde ao regime legal do direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-0901/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Poluição decorrente da destruição e enterramento de frutas e legumes

Em respostas às minhas perguntas E-3458/95 e 3459/95 ((JO C 112 de 17.4.1996, p. 34. )), a Comissão optou por se esquivar invocando o princípio da subsidiariedade. Contudo, se o Tribunal de Contas pôde indicar as regiões da UE onde ocorreu a poluição das águas superficiais e dos lençóis freáticos na sequência de anos de destruição de excedentes de frutas e legumes retirados do mercado em resultado da aplicação da PAC, a Comissão deve também saber quais são essas regiões, pelo que volto a apresentar o meu pedido para que seja facultada uma lista dessas regiões?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (20 de Maio de 1996)

A Comissão informa o Senhor Deputado que nunca planeou inquéritos destinados a estabelecer uma lista de regiões cujas águas tenham sido poluídas na sequência da destruição de frutas e produtos hortícolas. A Comissão acrescenta que uma lista de tais regiões, mesmo se baseada em apuramentos do Tribunal de Contas, não poderia ser adequadamente fornecida pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1185/96 apresentada por Bartho Pronk (PPE) à Comissão (15 de Maio de 1996)

Objecto: Preço e validade dos passaportes na União Europeia

1. Qual o preço de aquisição, nos 15 Estados-membros da União Europeia, de passaportes e cartões de identidade válidos nos outros Estados-membros?

2. Existem diferenças de preço marcantes entre os Estados-membros?

3. Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão adoptar por forma a diminuir tanto quanto possível essas diferenças de preço?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (24 de Junho de 1996)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0126/96 apresentada por Raul Rosado Fernandes (UPE) à Comissão (1 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Consequências em matéria de concorrência do regime de dedução fiscal aplicado por um Estado-membro da União Europeia

O regime de dedução fiscal aplicado em Espanha abre um direito a um crédito de imposto que representa uma redução definitiva de encargos e não uma vantagem temporária de tesouraria. Os investimentos elegíveis incluem, nomeadamente, as seguintes categorias de despesas:

1. Novas imobilizações físicas afectadas ao desenvolvimento da empresa.

2. Criação de sucursais ou filiais no estrangeiro e aquisição de participações em sociedades estrangeiras ligadas a uma actividade exportadora de bens e serviços.

3. Realização de despesas de prospecção para o lançamento de produtos e a abertura de mercados de exportação.

As categorias 2 e 3 compreendem não só as operações realizadas no exterior mas também no interior da União Europeia.

Considera a Comissão que estas disposições - que se podem traduzir por uma ajuda pública directa do Estado espanhol à aquisição de participações num país da União - são compatíveis com as regras decorrentes dos tratados que instituem a CEE e a CECA bem como os textos ulteriores de aplicação?

Resposta complementar dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (7 de Junho de 1996)

Em aditamento à sua resposta de 1 de Abril de 1996 ((JO C 183 de 24.6.1996, p. 13. )), a Comissão informa o Senhor Deputado que as medidas às quais faz referência foram notificadas à Comissão pelo governo espanhol, aquando da adesão de Espanha. A Comissão nunca levantou qualquer objecção à sua aplicação.

Existem já medidas semelhantes na maior parte dos Estados-membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). A Comissão está actualmente a considerar a possibilidade de proceder a um inventário das medidas em vigor nos Estados-membros, com o objectivo de estimular os investimentos no estrangeiro, e a estudar os critérios a aplicar na avaliação da compatibilidade deste tipo de medidas com o mercado comum.
PERGUNTA ESCRITA E-0733/96 apresentada por Reimer Böge (PPE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Despesas no âmbito dos acordos de pesca

Pode a Comissão referir a quanto se elevam as despesas da União Europeia efectuadas no âmbito dos acordos de pesca concluídos com países terceiros nos anos de 1994, 1995 e 1996?

Segundo a Comissão, quantos postos de trabalho suplementares permitiu a conclusão desses acordos preservar na União Europeia?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (8 de Maio de 1996)

A Comissão está a enviar directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento um quadro que indica as despesas relativas a acordos de pesca (autorizações e pagamentos).

Os acordos da Comunidade, mediante a manutenção ou a expansão das possibilidades de pesca para a frota comunitária em águas de países terceiros, procuram proteger o nível de emprego directo nos navios de pesca e de emprego indirecto nas instalações de transformação em terra e indústrias relativas.

Cerca de 20 000 pessoas estão directamente empregadas nos navios de pesca que operam nos termos dos acordos de pesca entre a Comunidade e os países terceiros. O acordo com Marrocos compreende, por si só, 8 000 pescadores directamente empregados em navios.

Pode calcular-se, numa perspectiva muito baixa, que mais 25 000 pessoas estão empregadas na indústria da pesca ((O emprego na indústria de transformação não está incluído. )) e nos serviços auxiliares resultantes desses acordos.
PERGUNTA ESCRITA E-0728/96 apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE) ao Conselho (27 de Março de 1996)

Objecto: Instituições nacionais de controlo nos Estados-membros

Na sequência da minha pergunta E-0319/96, poderá o Conselho esclarecer se, no âmbito da Política Agrícola Comum, considera compatível a coexistência de níveis nacionais e regionais de controlo sobre as despesas FEOGA, com o suposto incremento da eficácia dos controlos comunitários sobre as despesas FEOGA.

Resposta comum às perguntas escritas E-0319/96 e E-0728/96 (16 de Julho de 1996)

É da responsabilidade de cada Estado-membro, no âmbito da respectiva organização instituicional, cumprir as suas obrigações em matéria de controlo e avaliar se a coexistência de níveis nacionais e regionais de controlo incide positiva ou negativamente sobre a eficiência dos controlos.

Com efeito, de acordo com o artigo 8o do Regulamento 729/70 do Conselho ((JO L 94 de 28.04.1970. )), relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum, os Estados-membros são responsáveis pelos controlos das despesas do FEOGA, e as relações entre os Estados-membros e a Comissão nesta matéria estão estabelecidos no artigo 9o do mesmo regulamento.

No contexto da pergunta apresentada pelo Sr. Deputado, recordamos que, nos últimos anos, o Conselho adoptou uma série de regulamentos que reforçaram o controlo das despesas do FEOGA.

O Regulamento 386/90 ((JO L 42 de 16.02.1990. )) institui um controlo físico mínimo das exportações (restituições); o Regulamento 595/91 ((JO L 67 de 14.03.1991. )) prevê um financiamento comunitário destinado ao reforço dos controlos; o Regulamento 3508/92 ((JO L 355 de 05.12.1992. )) estabeleceu um sistema integrado de gestão e de controlo tornado necessário devido à extensão do número de beneficiários de prémios e ajudas na sequência da reforma da PAC; o Regulamento 165/94 ((JO L 24 de 29.01.1994. )) prevê um financiamento para a teledetecção, utilizado para os controlos das declarações relativas ao congelamento das terras. Finalmente, o Regulamento 1469/95 ((JO L 145 de 29.06.1995. )) organizou procedimentos destinados a reprimir a fraude ou a suspeita de fraude em vários Estados-membros.

De um ponto de vista mais alargado, o Conselho reformou o procedimento de apuramento das contas através do Regulamento 1287/95 ((JO L 125 de 08.06.1995. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1035/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (3 de Maio de 1996)

Objecto: «Handynet»

Confirma a Comissão que - na sequência da decisão do Parlamento Europeu de reduzir o financiamento à «Handynet» na dotação orçamental para 1996 - solicitou e obteve um financiamento adicional da parte da ONCE a favor da «Handynet»? Qual o montante desse financiamento?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (7 de Junho de 1996)

Contrariamente ao que afirma o Senhor Deputado, a Comissão não procurou nem obteve nenhum apoio financeiro sob forma de um patrocínio por parte da Fundação ONCE para apoiar a prossecução do sistema Handynet.

Contudo, na sequência de sugestões formuladas nessa época pelo Parlamento aquando da consulta relativa à proposta de decisão do Conselho sobre as condições da prossecução do sistema Handynet ((Adoptada pela Decisão 94/782/CE - JO L 316 de 9.12.1994. )) no final de 1996, a Comissão confiou, segundo as regras legais aplicáveis a um organismo privado, a produção, distribuição e comercialização do CD-ROM «Meios Técnicos de Auxílio» desenvolvido no âmbito do sistema de informação e de documentação informatizada Handynet.

Nesse contexto, pretendendo dispor de outras fontes externas de financiamento a fim de apoiar a produção, distribuição e comercialização, este organismo manteve e prossegue actualmente diferentes contactos com organismos interessados, sem nenhum interesse directo ou indirecto no domínio dos meios técnicos de auxílio, a fim de formalizar esse apoio. A Fundação ONCE, uma organização espanhola que apoia actividades a favor da integração dos deficientes, faz parte destes organismos contactados.
PERGUNTA ESCRITA E-1375/96 apresentada por Peter Truscott (PSE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Locais de concentração autorizados pela UE

Poderá o Comissário determinar quantos locais de concentração autorizados pela UE foram comunicados pelas autoridades competentes da Grã-Bretanha, França, Espanha, Itália e Irlanda à Comissão, nos termos do no 8 do artigo 3o da Directiva CEE/64/432 ((JO L 121 de 29.07.1964, p. 1977. ))?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (8 de Julho de 1996)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1265/96 apresentada por James Nicholson (PPE) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: Pensões de reforma

Pode a Comissão indicar:

1. As taxas reais das pensões de reforma financiadas pelo Estado actualmente pagas em todos os Estados-membros da União Europeia?

2. O número de pessoas que beneficia dessas pensões em cada Estado-membro?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (13 de Junho de 1996)

Os quadros do sistema mútuo de informação sobre protecção social na Comunidade (MISSOC), directamente enviados ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento, incluem informação sobre as taxas das pensões legais em cada Estado-membro à data de 1 de Julho de 1994. Os números correspondentes a 1995 estarão disponíveis em Julho de 1996.

A Comissão não dispõe de estatísticas sobre o número de pessoas que beneficiam dos diferentes tipos de pensões em todos os Estados-membros. O relatório sobre a protecção social na Europa de 1995 (enviado também directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento), inclui contudo, informação geral sobre o número de pensionistas nos então doze Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0494/96 apresentada por Jens-Peter Bonde (EDN) à Comissão (1 de Março de 1996)

Objecto: Transparência

Está a Comissão disposta a garantir que as ordens do dia e os relatos das reuniões da Comissão são enviados aos membros do Parlamento Europeu e ao público em geral em todas as línguas oficiais?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (3 de Maio de 1996)

A Comissão relembra o Senhor Deputado que, em conformidade com a sua Decisão de 8 de Fevereiro de 1994 relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão ((JO L 46 de 18.2.1994. )), estes estão, em princípio, acessíveis tanto aos membros do Parlamento como ao grande público, com excepção dos documentos cuja divulgação prejudique a protecção dos interesses públicos ou privados em causa, ou a confidencialidade das suas deliberações. Estas excepções foram, por outro lado, previstas de forma limitativa pelo código de conduta comum à Comissão e ao Conselho, que entrou em vigor mediante a decisão supracitada.

Nenhuma excepção é aplicada de modo automático sendo cada pedido tratado separadamente e examinado de forma aprofundada, caso a caso.

Se a segunda frase do artigo 7o do Regulamento Interno da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1993 ((JO L 230 de 11.9.1993. )) prevê que «os debates são confidenciais», a prática da Comissão no que diz respeito à publicidade das suas actas e ordens de trabalhos consistiu sempre em encontrar um equilíbrio entre, por um lado, o interesse do cidadão em ter acesso aos seus documentos e, por outro, a necessidade de assegurar a protecção do seu interesse relativo ao segredo das suas deliberações (tal como previsto no código de conduta relativo do acesso ao público aos documentos da Comissão e do Conselho).

Por fim, no que se refere à questão da disponibilidade das ordens de trabalhos e actas em todas as línguas oficiais da Comunidade, a Comissão informa o Senhor Deputado que, tratando-se de documentos destinados às necessidades de funcionamento interno da instituição, só estão disponíveis nas línguas de trabalho da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0854/96 apresentada por Marianne Eriksson (GUE/NGL) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Consequências da aplicação dos critérios de convergência

Os critérios de convergência, que visam a concretizar a União Económica e Monetária, acarretam em muitos países a realização de cortes no sector público. Por seu turno, estes provocam o aumento do desemprego, que ameaça sobretudo as mulheres.

Dispõe a Comissão de estatísticas que demonstrem até que ponto o desemprego -sobretudo o desemprego entre mulheres - aumentou em resultado da introdução dos critérios de convergência?

Caso não existam tais estatísticas, tenciona a Comissão proceder, futuramente, a um levantamento estatístico dos efeitos dos critérios de convergência no tocante a cortes no sector público e ao aumento do desemprego, sobretudo entre as mulheres?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (4 de Junho de 1996)

A consolidação orçamental é necessária na maior parte dos Estados-membros e faz parte integrante das políticas económicas nacionais, independentemente dos critérios de convergência específicos contidos no Tratado da União Europeia. Os efeitos sobre o emprego da consolidação orçamental não se limitam aos efeitos imediatos visíveis de um corte nas despesas do sector público. Devem ser tomados igualmente em consideração os efeitos derivados de umas finanças públicas mais sólidas - taxas de juro mais baixas, aumento do investimento privado e do emprego.

É possível calcular estes efeitos através de modelos macroeconómicos, mas não faz sentido tentar desagregar as estatísticas dos desempregados de acordo com este tipo de critérios. É por isso que não existem dados estatísticos relativos a questões como o desemprego feminino resultante dos critérios de convergência, e é por isso que a Comissão não tenciona desenvolver quaisquer novos registos estatísticos nestas linhas.

As estatísticas disponíveis relativas ao desemprego, e mais especificamente ao desemprego feminino, poderão incluir os «Indicadores-chave de Emprego na União Europeia» (Emprego na Europa 1995, documento da Comissão) ((COM (95) 396. )) e os dados actuais sobre desemprego do Eurostat.

Taxas de desemprego ajustadas sazonalmente (EUR 15)

>TABLE>

A nível comunitário e na maior parte dos Estados-membros, as taxas de desemprego feminino têm-se mantido permanentemente superiores às dos homens. Numa perspectiva mais a longo prazo, o desfasamento relativo entre desemprego das mulheres e dos homens tem diminuído (ver quadro acima referido). No entanto, os valores mensais apresentam uma evolução em grande medida paralela, sem alterações no desnível entre as duas séries (ver dados apresentados acima).