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PERGUNTA ESCRITA P-2265/99

apresentada por Ari Vatanen (PPE-DE) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: Artigo 141o do Acto de Adesão da Finlândia à UE

Nos termos do artigo 141o do Acto de Adesão da Finlândia à UE, prevê-se, caso prevaleçam sérias dificuldades decorrentes da adesão da Finlândia, a possibilidade de conceder ajudas nacionais directas.

A Finlândia teve a possibilidade de pagar as ajudas referentes a um período de transição de cinco anos. Em fins de 1999 esse período de transição chegará ao seu termo, pelo que cessará também o pagamento dessas ajudas. Calculou-se que, se não forem pagas ajudas compensatórias, as receitas dos criadores de gado e dos agricultores do sul da Finlândia que se dedicam à produção vegetal, tanto em estufas como em campo aberto, irão sofrer uma quebra imediata entre 30 e 90 %.

Na declaração da Cimeira do Luxemburgo de 1997, foi afirmada a possibilidade de exercer a produção agrícola em todo o território da UE, incluindo as regiões mais desfavorecidas. A não utilização das ajudas previstas no referido artigo 141o iria provocar um aumento insustentável das diferenças respeitantes ao nível de ajudas entre o sul da Finlândia e o resto do território deste país. Isto iria igualmente afectar a credibilidade da UE, em particular aos olhos dos agricultores.

O que tenciona empreender a Comissão para assegurar a continuação do pagamento destas ajudas nos termos do Acto de Adesão da Finlândia?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 1999)

A Comissão examina actualmente um relatório apresentado pela Finlândia sobre as dificuldades enfrentadas pela agricultura no Sul da Finlândia, bem como uma notificação de um regime de ajudas nacionais nos termos do artigo 141o do Acto de Adesão, em conformidade com o artigo 143o do Acto de Adesão e o artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE.

Uma vez concluído este exame, a Comissão adoptará as medidas adequadas.
PERGUNTA ESCRITA E-2196/99

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Combate à fome no mundo

O primeiro relatório recentemente divulgado pela FAO (Food and Agriculture Organization ONU), dá uma imagem muito negra da situação no mundo, uma vez que o objectivo fixado em 1996 de redução para metade do número de vítimas da fome até 2015, não parece estar a ser atingido. Na Índia, 204 milhões de pessoas sofrem de fome, na China 166 milhões, metade da população da Coreia do Norte e da Mongólia, 1/3 da população do Cambodja, do Laos e da África sub-sahariana, enquanto que 2 em cada 5 crianças sofrem de subalimentação. Dado que a ONU tinha fixado em 0,7 % do PIB a contribuição dos países desenvolvidos para ajuda aos países em vias de desenvolvimento, pergunta-se à Comissão se esta decisão é aplicada e por que países da União.

Resposta de Poul Nielson em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1999)

A Comissão está convencida da necessidade de prosseguir e consolidar os esforços internacionais de ajuda pública para o desenvolvimento que, desde há décadas, não atingia um valor tão baixo. No âmbito dos trabalhos realizados a nível das Nações Unidas sobre o financiamento do desenvolvimento, a Comunidade reiterou o seu compromisso em matéria de cooperação, bem como o seu desejo de alcançar o objectivo de 0,7 % do Produto Nacional Bruto (PNB). Vários Estados-membros a Dinamarca, os Países Baixos e a Suécia atingiram ou ultrapassaram este objectivo. A média para a Comunidade, no seu conjunto, é de 0,34 % do PNB.

O apoio às políticas de segurança alimentar constitui parte integrante da política comunitária de desenvolvimento.
PERGUNTA ESCRITA E-2259/99

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Debate fiscal

A proposta de 1998 da Comissão que visa actualizar as disposições da União Europeia sobre a assistência mútua das autoridades fiscais na cobrança de débitos (COM(98) 364) segue o seu curso no Conselho de Ministros.

Notícias da imprensa sugerem que o grupo de trabalho questões financeiras do Conselho está de acordo em termos gerais quanto à natureza da informação que as autoridades devem apresentar ao solicitarem a assistência. A imprensa citou também uma proposta do governo espanhol de criação de um grupo de trabalho para debater esta matéria.

A bem da transparência, pode a Comissão comentar estas iniciativas e facultar ao Parlamento pormenores do trabalho realizado pelo grupo de trabalho, indicando a própria posição da Comissão sobre esta matéria?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1999)

A proposta da Comissão(1) de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 76/308/CEE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos, nomeadamente, de natureza fiscal, foi objecto de uma primeira leitura no Parlamento no âmbito do procedimento de co-decisão. A Comissão apresentou, na sequência das sugestões do Parlamento, uma proposta alterada(2), que está actualmente a ser discutida no grupo de trabalho pertinente do Conselho, e que será enviada ao Parlamento para segunda leitura assim que se chegar a um acordo. O grupo de trabalho ad hoc sobre fraude fiscal, criado com base numa proposta apresentada pelo Governo espanhol, não é competente para a discussão desta proposta.

As questões relativas às actividades desenvolvidas por este grupo de trabalho deverão ser dirigidas ao Conselho.

(1) JO C 269 de 28.8.1998.

(2) JO C 179 de 24.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2436/99

apresentada por Diana Wallis (ELDR) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Directiva sobre protecção de dados

Será do conhecimento da Comissão que, em virtude de disparidades na execução a nível nacional da Directiva comunitária de 1995 sobre a protecção de dados, as legislações nacionais em matéria de protecção de dados estão a prejudicar o comércio transfronteiriço, facto que terá um impacto considerável sobre o desenvolvimento do comércio electrónico no interior da UE?

Um exemplo é o alargamento do âmbito da legislação em matéria de protecção de dados, sendo abrangidos pela mesma não apenas dados pessoais, tal como é previsto na Directiva, mas também o processamento de dados relativos às empresas.

Tencionará a Comissão adoptar algum plano de acção destinado a limitar os danos causados ao princípio do mercado interno por uma excessiva operação de cosmética realizada pelos Estados-membros sobre a Directiva aquando da sua transposição?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2000)

A Comissão considera que a Directiva 95/46/CE, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(1), a que a Senhora Deputada se refere, é um elemento importante para o desenvolvimento do comércio electrónico.

Com efeito, esta directiva destina-se a permitir a livre circulação de dados pessoais entre os Estados-membros, garantindo porém em toda a Comunidade um elevado nível de protecção dos direitos fundamentais das pessoas, nomeadamente do direito à vida privada. Este nível de protecção é necessário para assegurar a confiança dos consumidores na utilização dos serviços em linha e, assim, permitir o desenvolvimento do comércio electrónico.

Por estas razões, a Comissão segue com especial atenção a transposição da directiva para as legislações nacionais. Esta transposição ainda não está concluída num número significativo de Estados-membros, contra os quais, aliás, a Comissão interpôs uma acção por incumprimento das obrigações comunitárias.

Neste momento, a Comissão não dispõe de informações respeitantes às disparidades a que a Senhora Deputada se refere. No entanto, tais disparidades poderão resultar da falta de transposição da directiva.

Se viesse a verificar-se que as margens de manobra deixadas aos Estados-membros pela directiva, nomeadamente no que respeita à extensão da protecção aos dados relativos às pessoas colectivas referida pela Senhora Deputada, podiam criar obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno, a Comissão não deixaria de tirar as necessárias consequências.

(1) JO L 281 de 23.11.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1851/99

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(13 de Outubro de 1999)

Objecto: Relações externas

Na passada quinta-feira, 16 de Setembro de 1999, a Comissão Europeia admitiu que só uma pequena parte das dotações do Programa TACIS consegue chegar à Rússia. Concretamente, dos 140 milhões de euros concedidos por esta via, a título de assistência, só 4 milhões chegaram àquele país.

Que mecanismos tenciona a Comissão utilizar para evitar que estas situações se repitam? Em que prazo se propõem aplicar esses mecanismos?

Resposta de Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Novembro de 1999)

A declaração dirigida pela Comissão ao Parlamento em 16 de Setembro de 1999 referia o seguinte:

(...) A ajuda comunitária está, como saberão, fundamentalmente a ser distribuída através do programa TACIS, cuja gestão é centralizada e feita em Bruxelas. Os fundos em causa são predominantemente utilizados para pagamento das empresas da UE que prestam assistência e aconselhamento técnico à Rússia. Apenas uma porção muito pequena dos fundos segue, por conseguinte, para a Rússia. Na realidade, trata-se apenas de 4 milhões de euros num total de 140 milhões. Esses 4 milhões de euros são obviamente geridos directamente pela nossa representação em Moscovo.

Por outras palavras, a quase totalidade do financiamento Tacis concedido à Rússia(cerca de 140 milhões de euros por ano) não é transferido para contas em bancos russos, mas antes utilizado para pagar a empresas da UE que prestam assistência e aconselhamento técnico à Rússia. Estas disposições são normais no caso dos programas de assistência técnica nos países em transição. Tal não significa que os benefícios e os resultados do projecto não se façam sentir na Rússia. Fica simplesmente assegurada uma certa protecção contra um desvio de fundos na Rússia.

Os restantes 4 milhões de euros mencionados na declaração dizem respeito à facilidade Bistro, uma facilidade de projecto em pequena escala destinada a fornecer uma resposta rápida às necessidades específicas da Rússia. Em regra, os contratos são igualmente celebrados com empresas da UE que prestam assessoria e assistência técnica aos seus parceiros russos. A única diferença é que neste caso os fundos são geridos pela delegação da UE na Rússia, sob supervisão da sede.

Espera-se que qualquer mal entendido com a declaração da Comissão de 16 de Setembro de 1999 fique esclarecido.
PERGUNTA ESCRITA E-1936/99 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) ao Conselho. IVA reduzido para o sector da restauração.



Jornal Oficial nº 203 E de 18/07/2000 p. 0091 - 0091



PERGUNTA ESCRITA E-1936/99 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) ao Conselho (4 de Novembro de 1999) Objecto: IVA reduzido para o sector da restauração No Conselho informal ECOFIN de Setembro de 1999, os Ministros dos Estados-membros discutiram a lista de serviços elegíveis para aplicação de uma taxa de IVA reduzida. Nessa lista, que entrará em vigor em 1.1.2000, havia propostas para incluir serviços de catering que, no entanto, não obtiveram aceitação geral. Uma vez que o sector do catering é importante para os países onde o turismo está desenvolvido, pergunta-se ao Conselho se irá incluir o sector da restauração na lista dos serviços aos quais se pode aplicar uma taxa de IVA reduzida e, se não, por que razão? Resposta (24 de Janeiro de 2000) O Conselho recorda ao Senhor Deputado que, no momento da adopção da directiva relativa à possibilidade de aplicar, a título experimental, uma taxa reduzida de IVA aos serviços com forte intensidade de mão-de-obra, o Conselho tomou conhecimento de uma declaração da Comissão segunda a qual esta se comprometia a analisar numa óptica construtiva um pedido de Portugal com vista a aplicar uma taxa reduzida de IVA aos serviços de restauração.
PERGUNTA ESCRITA E-2120/99

apresentada por Heidi Hautala (Verts/ALE) ao Conselho

(23 de Novembro de 1999)

Objecto: Participação das mulheres nos comités

Os deputados do Parlamento Europeu e os cidadãos têm dificuldade em obter informações sobre os comités consultivos, de gestão e de regulamentação que ajudam a Comissão na execução das disposições da UE (o chamado procedimento de comitologia). Estes comités, que parecem ser em número superior a 450, são sobretudo constituídos por representantes designados pelos Estados-membros.

Na sua resposta à minha pergunta escrita E-1466/99(1), a Comissão refere que cabe aos Estados-membros designar os membros destes comités, sem que a Comissão detenha poderes para intervir nesta matéria.

Pode o Conselho fornecer esclarecimentos quanto à composição e à repartição por sexo dos membros dos comités acima mencionados? Qual é a quota-parte das mulheres no conjunto dos comités formados pelas autoridades nacionais?

(1) JO C 27 E de 29.1.2000, p. 81.

Resposta

(31 de Janeiro de 2000)

Os Comités a que a Senhora Deputada se refere são os Comités previstos na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(1) e que passou a substituir a Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987(2).

Como referido nas duas Decisões supracitadas, tais Comités são compostos por representantes dos Estados-membros e presididos por um representante da Comissão, a qual assegura igualmente o secretariado.

O Conselho não está representado nos Comités em questão, pelo que não lhe é possível fornecer à Senhora Deputada as informações que solicita. Além disso, os Estados-membros enviam frequentemente pessoas diferentes para participarem nesses comités, de modo que não é possível fornecer dados fidedignos quanto ao número de homens e mulheres que integram os comités em questão.

(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(2) JO L 197 de 18.7.1987, p. 33.
PERGUNTA ESCRITA P-2578/99

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Apoios estatais alemães a uma empresa de construção civil

A República Federal Alemã parece estar em vias de conceder um importante apoio económico a uma grande empresa de construção civil (Holtzmann) a fim de salvar esta empresa de ser colocada em situação de falência. Considera a Comissão que o procedimento do Governo alemão é compatível com a legislação comunitária em matéria de concorrência?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

O Governo alemão notificou recentemente o auxílio proposto. Posso assegurar ao Senhor Deputado que o caso será examinado cuidadosamente.
PERGUNTA ESCRITA E-1730/99

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(29 de Setembro de 1999)

Objecto: Exportação de gado para países terceiros

Quantos animais vivos foram exportados pela UE para países terceiros em 1998 e a quanto ascendem as restituições às exportações de animais vivos para países terceiros no período compreendido entre 16 de Outubro de 1997 e 15 de Outubro de 1998?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Outubro de 1999)

Em 1998, a Comunidade exportou 266 256 bovinos vivos para países terceiros. Para o exercício orçamental 1998 (16 de Outubro de 1997 15 de Outubro de 1998), o montante das restituições à exportação pagas para os bovinos vivos elevou-se a 93,5 milhões de euros.
PERGUNTA ESCRITA E-2512/99

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1999)

Objecto: Projectos seleccionados no programa Cultura 2000

A Comissão seleccionou 55 projectos culturais no quadro do programa Cultura 2000, por um montante total de mais de 6 milhões de euros. Entre as 55 iniciativas aprovadas pela Comissão, existe alguma relacionada com as capitais da cultura do ano 2000?

Das acções experimentais seleccionadas, cinco são projectos a realizar em Espanha. Quais são esses cincos projectos? Foi Santiago de Compostela contemplado em algum deles?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2000)

Tratando-se de programas culturais comunitários, a Comissão relembra que não tem por objectivo atribuir ajudas específicas a um Estado-membro em particular, mas sim incentivar a cooperação cultural apoiando nomeadamente projectos de dimensão europeia realizados em parceria.

A Comissão recebeu 410 pedidos no âmbito do convite à apresentação de propostas relativo às Acções experimentais tendo em vista o programa-quadro, publicadas no Jornal Oficial(1). Após o parecer de um Comité de Peritos Independentes, representando várias áreas culturais, a Comissão seleccionou 55 desses pedidos.

Apenas um desses projectos está relacionado com as capitais europeias de cultura. Trata-se do projecto Hotel Europa que tem como organisador principal a Intercult Production (Suécia) e como co-organisadoras as seguintes associações: Association de Gestion du Festival d'Avignon, Bologna 2000, Verein Wiener Festwoche e Rotterdam 2001.

Dos projectos seleccionados, há quatro que têm como organizador principal um organismo espanhol: Electronic Map of European venues, la douleur, étude thématique pluridisciplinaire et interculturelle, globalisation et identités culturelles e argonautas 2000.

Nenhum destes projectos diz respeito a Santiago de Compostela que, aliás, no âmbito do programa Rafael recebeu (através dos laboratórios europeus) um apoio de 150.000 em 1999 e um apoio de 175.000 em 1998. Além disso, entre 1994 e 1997 (através das Acções emblemáticas) Santiago de Compostela recebeu anualmente 200.000 écus.

(1) JO C 163 de 10.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2033/99 apresentada por Glyn Ford (PSE) ao Conselho. Detenção de Thet Win Aung.



Jornal Oficial nº 203 E de 18/07/2000 p. 0120 - 0120



PERGUNTA ESCRITA E-2033/99 apresentada por Glyn Ford (PSE) ao Conselho (11 de Novembro de 1999) Objecto: Detenção de Thet Win Aung O Conselho efectuou diligências junto das autoridades da Birmânia no que diz respeito ao caso de Thet Win Aung, reconhecido como prisioneiro de consciência pela Amnistia Internacional? Em caso negativo, está o Conselho disposto a efectuar tais diligências? Resposta (24 de Janeiro de 2000) O Conselho ainda não se ocupou do caso específico de Thet Win Aung, embora tenha instado repetidamente o regime da Birmânia a libertar todos os prisioneiros políticos e a tomar rapidamente medidas concretas em prol do respeito pelos direitos humanos, da promoção da democracia e da reconciliação nacional.
PERGUNTA ESCRITA E-2269/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Riscos de utilização de produtos médicos de PVC com elevado teor em DEHP

Após a retirada do mercado dos brinquedos feitos de PVC, uma nova denúncia da organização Greenpeace refere-se aos produtos médicos, tais como os frascos de sangue, soros ou alimentação parentérica, que contêm o mesmo material cujo teor em DEHP é 800 vezes superior aos níveis permitidos e que são normalmente utilizados nos hospitais.

Suspeita-se que a substância tóxica em questão seja cancerígena, que seja perigosa para a fertilidade e susceptível de causar danos aos embriões, irritante para a pele, os olhos e o sistema respiratório e, ainda, que a sua combustão liberte dioxinas.

1. Tenciona a Comissão debruçar-se sobre as novas denúncias da Greenpeace?

2. Que medidas tenciona a Comissão adoptar visando limitar a utilização de PVC nas situações supracitadas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

Alguns produtos, como sacos de sangue, equipamentos de perfusão e tubos gastrointestinais, são fabricados com PVC maleável, isto é, PVC que contém ftalatos, estando abrangidos pela Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos(1). O fabricante deve assegurar que os dispositivos preenchem todos os requisitos adequados e, designadamente, realizar uma análise de riscos/benefícios e avaliar a biocompatibilidade e a toxicidade dos materiais utilizados. Além do mais, os produtos mencionados são submetidos a uma avaliação realizada por terceiros, a fim de verificar a sua conformidade com a directiva. Dever-se-á ainda salientar que a situação dos dispositivos médicos não é equivalente à de outros produtos, como os brinquedos.

O PVC maleável utilizado nos dispositivos médicos é tema de várias normas e monografias da farmacopeia utilizadas pelos fabricantes na selecção e nos ensaios dos seus materiais.

No âmbito do Regulamento (CEE) no 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes(2), a Comissão lançou, há vários anos, uma avaliação exaustiva dos riscos do ftalato de 2-etilhexilo (DEPH). Espera-se que a avaliação dos riscos esteja concluída durante o primeiro semestre de 2000 e abrangerá, nomeadamente, o aspecto da utilização do DEHP em aplicações médicas.

Com base na avaliação dos riscos, e se tal se revelar necessário, a Comissão irá formular uma recomendação sobre uma estratégia de redução dos riscos, que constituirá a base de medidas comunitárias propostas no âmbito da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(3) ou no âmbito de outros instrumentos legislativos comunitários relevantes já existentes.

(1) JO L 125 de 19.5.1999 (rectificação).

(2) JO L 224 de 3.9.1993 (rectificação).

(3) JO L 262 de 27.9.1976.