PERGUNTA ESCRITA E-2064/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Julho de 2002)

Objecto: Utilização abusiva de sítios web de molde a surpreender os consumidores com facturas telefónicas tão elevadas quanto possível

1. Tem a Comissão conhecimento de que os utentes de computadores pessoais são surpreendidos por facturas inesperadamente elevadas, relativas a chamadas de valor acrescentado onerosas, muitas vezes em países remotos, após a visita de sítios web que suscitam a impressão de se dedicarem à oferta de informações ou de entretenimento, resultando tais custos do facto de, após ter sido interrompida a ligação ao fornecedor de acesso, se estabelecer automaticamente uma ligação telefónica que não termina quando o utente abandona o sítio web, mas é reactivada de cada vez que utiliza novamente a Internet? Tal surpresa para os utentes deve-se à instalação remota e secreta de programas nos respectivos computadores, de tal modo que os elevados custos telefónicos do contacto com esse tipo de empresas não constitui um fenómeno secundário, mas sim o motivo principal e deliberado das suas actividades, tendo nomeadamente em conta que o prolongamento ou restabelecimento das ligações telefónicas são ocultados aos utentes?

2. Tem a Comissão igualmente conhecimento de que o fenómeno das facturas telefónicas inesperadamente elevadas pode também ocorrer quando os próprios utentes dão o seu acordo à instalação de números de acesso através dos quais é possível pagar serviços na Internet, dado que a companhia telefónica cobra pagamentos por conta de empresas às quais cedeu os referidos números, sem impedir uma nova cedência dos mesmos a outras empresas, para finalidades criminosas, ou a fixação de tarifas extremamente elevadas, de tal forma que actualmente chegam a ser cobrados 400 EUR por minuto pelo acesso a conteúdos pouco sérios?

3. Esta fraude deliberada de que são vítima os utentes de computadores não constitui motivo para que a Comissão promova um reforço da protecção contra as práticas abusivas do comércio electrónico transfronteiras? Que medidas estão a ser estudadas para o efeito e dentro de que prazo poderão entrar em vigor?

Fontes: Jornais De Volkskrant, de 21.6.2002, e Frankfurter Allgemeine Sonntagszeitung, de 23.6.2002

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2002)

As redes de comunicações electrónicas e os sistemas de informação são um elemento essencial do quotidiano dos cidadãos europeus, além de fundamentais para o êxito económico da União. Hoje assiste-se à convergência das redes e dos sistemas de informação, cada vez mais interligados.

Apesar dos inúmeros benefícios desta evolução, tais infra-estruturas possuem as suas próprias vulnerabilidades e oferecem novas oportunidades para comportamentos criminosos. A Comissão está preocupada com a generalização crescente do cibercrime, nomeadamente os casos de abuso e fraude referidos pelo Sr. Deputado na sua pergunta. Em Janeiro de 2001, a Comissão publicou a sua primeira declaração política aprofundada sobre o cibercrime, a Comunicação Criar uma Sociedade da Informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade(1).

No que respeita à utilização de todo o potencial das novas tecnologias convergentes, nomeadamente o modo de combater eficazmente as práticas abusivas, há uma aprendizagem que deve ser feita pelos utilizadores, fornecedores de serviços e responsáveis pela aplicação da lei. Nos últimos anos, a Comissão apresentou uma série de iniciativas legislativas que visam proteger os utilizadores e dar aos responsáveis pela aplicação da lei instrumentos para o combate aos novos tipos de crime.

No contexto dos tipos de abuso e fraude mencionados na pergunta, um desses instrumentos é a Directiva 97/7/CE do Parlamento e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância(2). Esta directiva prevê requisitos de informação, o direito de rescisão e disposições contra a utilização fraudulenta de cartões de pagamento e o fornecimento ou prestação não solicitados e obriga os Estados-Membros a garantirem a existência de meios de recurso judicial e/ou administrativo. O prazo para a transposição da directiva para o direito nacional terminava em Junho de 2000.

Mais recentemente, a Comissão propôs uma decisão-quadro relativa a ataques contra os sistemas de informação(3). A proposta contém disposições que aproximarão as disposições do direito criminal relativas ao acesso ou à interferência ilegais nos sistemas de informação. Desde que estejam preenchidas as condições nele previstas, este instrumento poderá ser pertinente nos casos em que um fornecedor de serviços com comportamento abusivo instale software num computador sem autorização do utilizador. Esta proposta está neste momento a ser discutida no Conselho e no Parlamento.

Para além das iniciativas tomadas na União Europeia, no contexto do Conselho da Europa de Estrasburgo, foi concluída, em Novembro de 2001, uma convenção sobre cibercriminalidade, neste momento aberta a assinatura e ratificação. A Comissão participou nas negociações na qualidade de observadora. A convenção foi assinada, até ao momento, por 12 Estados-Membros e entrará em vigor depois de ratificada por, pelo menos, cinco signatários, incluindo, pelo menos, três Estados-Membros do Conselho da Europa. Esta convenção contém disposições em matéria de fraudes informáticas.

A Comissão continuará a seguir atentamente a evolução da situação no que respeita à cibercriminalidade e à cibersegurança e proporá outras iniciativas, quando necessário.

(1) COM(2000) 890 final.

(2) JO L 144 de 4.6.1997.

(3) COM(2002) 173 final.