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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/101

(2004/C 33 E/100)

PERGUNTA ESCRITA E-1243/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto: Morte de golfinhos

O Ministro das Pescas do Reino Unido propôs, em 20 de Março de 2003, que certos navios de pesca deveriam ser obrigados por lei a utilizar pingers ou outros alarmes acústicos nas redes com vista a evitar a captura de golfinhos e toninhas.

Tenciona a Comissão introduzir medidas semelhantes, exigindo que se apliquem a todas as embarcações da UE que utilizem métodos de pesca que suscitem esta preocupação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

A utilização de alarmes acústicos (emissores acústicos, conhecidos por pingers) permitiu obter bons resultados na redução das capturas acessórias de pequenos cetáceos em determinados tipos de pescarias. A Comissão tem conhecimento de que as autoridades dinamarquesas tornaram este tipo de sistema obrigatório desde 2000 e de que, no documento de consulta publicado em 20 de Março de 2003, as autoridades do Reino Unido examinam a possibilidade de aplicar igualmente uma medida deste tipo.

Como referido na resposta à pergunta H-0122/2003 da Sra Deputada McAvan (1), a utilização obrigatória de alarmes acústicos em determinadas pescarias com redes de emalhar faz parte de um conjunto de medidas que está em preparação e em relação ao qual a Comissão já iniciou um processo de consulta das partes interessadas. A Comissão pretende finalizar este pacote de medidas nos próximos meses sob a forma de proposta ao Conselho.

(1) Resposta escrita de 11.3.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/206

(2004/C 65 E/222)

PERGUNTA ESCRITA E-2749/03

apresentada por Jan Dhaene (PSE) à Comissão

(15 de Setembro de 2003)

Objecto: Reembolso da taxa alemã sobre os veículos pesados pelo Governo da Região da Flandres

O Governo da Região da Flandres tenciona pagar uma compensação aos camionistas que circulam na Alemanha. Uma parte do custo da eurovinheta será reembolsada. Os camionistas que provarem ter utilizado a rede rodoviária alemã durante, pelo menos, trinta dias ou sessenta dias serão reembolsados de 1/12 ou 2/12, respectivamente, do custo da eurovinheta. Estes reembolsos vêm acrescentar-se ao reembolso de 2/12 do custo da eurovinheta previsto na regulamentação em vigor, o que significa, na prática, que determinados camionistas flamengos recuperarão um terço do custo da eurovinheta. Por outro lado, a Federação Belga de Transportadores (Febetra) aconselha os seus membros a facturarem a taxa sobre os veículos pesados aos clientes.

Considera a Comissão que o reembolso de uma parte da eurovinheta pela Região da Flandres é compatível com a legislação europeia?

Não criará este reembolso um precedente? Por outras palavras, podem os Estados-Membros pagar compensações a pessoas singulares ou colectivas para taxas ambientais pagas noutros Estados-Membros?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(21 de Outubro de 2003)

A Comissão não dispõe de informações sobre o projecto da região flamenga de proceder ao reembolso de uma parte dos encargos pagos pelos expedidores que utilizam as auto-estradas na Alemanha.

A nível dos princípios, a Comissão não se pode pronunciar sobre a conformidade de um reembolso de direitos de utilização num Estado-Membro a não ser com base em elementos pormenorizados. Uma tal medida é, de qualquer modo, susceptível de constituir um auxílio estatal na acepção do artigo 87 o do Tratado CE, tendo em conta que implicaria uma transferência de recursos públicos e concederia uma vantagem a determinadas empresas, pelo que poderia constituir uma ameaça de distorção da concorrência e afectar as trocas entre Estados-Membros. Cabe a cada Estado-Membro notificar a Comissão, em tempo útil, de qualquer novo auxílio e a Comissão avaliará, caso necessário, a compatibilidade do auxílio com o mercado interno.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/170

(2004/C 33 E/171)

PERGUNTA ESCRITA P-1798/03

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(21 de Maio de 2003)

Objecto: Restituições para empresas de transformação de açúcar

A empresa Agrar Invest Tatschl importa açúcar da Sérvia e da Croácia, em conformidade com o acordo de Bruxelas 2002/C 152/05 (1). Os clientes desta empresa transformam na Áustria o açúcar importado da Sérvia ou da Croácia para o fabrico, por exemplo, de sumos e chocolate e, em seguida, exportam os produtos acabados para países terceiros.

O preço de intervenção para o açúcar ascende actualmente a cerda de 699 euros por tonelada. Contudo, o preço no mercado mundial é de apenas cerca de 250 euros por tonelada. As empresas de transformação de açúcar deveriam, por conseguinte, obter uma restituição de cerca de 450 euros por tonelada de açúcar importado da Sérvia ou da Croácia quando exportam os produtos acabados (sumos, chocolate) para países terceiros (exportação de produtos não enumerados no anexo I do Tratado que estão em livre prática no território da Comunidade mediante pedido de restituição à exportação).

A restituição em questão funciona sem problemas na Alemanha e Itália. O autor da presente pergunta não compreende por que razão as empresas austríacas de transformação de açúcar são prejudicadas e não obtêm qualquer restituição.

O Ministério austríaco das Finanças já interveio em relação a esta questão no ano passado (28 de Março de 2002), solicitando à Comissão que esclarecesse se as empresas austríacas têm direito a uma restituição neste caso. A Comissão ainda não respondeu.

Pode a Comissão, por conseguinte, responder às seguintes perguntas:

1. Podem as empresas austríacas de transformação de açúcar obter uma restituição?

2. Em caso afirmativo, é possível obter uma restituição com carácter retroactivo?

3. Que procedimento se deve seguir para obter uma restituição com carácter retroactivo?

4. Em caso negativo, quais são as directivas que excluem uma restituição?

Resposta complementar dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2003)

É às autoridades nacionais competentes que incumbe decidir se as restituições à exportação podem ser concedidas ou não em conformidade com a regulamentação comunitária. Por conseguinte, os operadores deveriam contactar as mesmas em caso de dúvidas.

No que diz respeito ao caso invocado pelo Sr. Deputado, a Comissão considera que o açúcar importado da Croácia e da Sérvia, utilizado para o fabrico de produtos transformados incluídos no Anexo V do Regulamento (CE) n o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2) não deveria ser objecto de restituições à exportação em virtude do n o 2 e do n o 3 do artigo 27 o deste regulamento. A fim de assegurar uma interpretação uniforme, a Comissão tomará as diligências necessárias em tempo oportuno.

(1) JO C 152 de 26.6.2002, p. 14.

(2) JO L 178 de 30.6.2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/205

(2004/C 65 E/220)

PERGUNTA ESCRITA P-2730/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto: Respeito do direito comunitário no âmbito da privatização da Voest, na Áustria

Segundo noticiado pelos meios de comunicação, parece haver acordos entre os vários interessados no âmbito da iminente privatização da Voest através da bolsa. Segundo o jornal diário austríaco «Der Standard» de 1 de Setembro de 2003, deverá ter lugar um «encontro secreto» com os actuais accionistas austríacos da Voest com o intuito de lhes atribuir a quota mais alta possível aquando da venda das acções da Voest. Para esse encontro, terão sido convidados, entre outros, o director da Bolsa de Viena, representantes do sector bancário, um membro da direcção da Voest, um membro do conselho de empresa da Voest, assim como políticos da Alta Áustria.

Será que tais acordos internos antes da privatização de uma empresa pública através da bolsa são conformes com o direito europeu?

Caso a resposta seja negativa, que medidas pensa a Comissão adoptar neste contexto?

Existem no direito comunitário disposições que impeçam que uma empresa pública seja vendida abaixo do seu valor, lesando assim o interesse público?

Existem a nível da UE condições-quadro legais que obriguem a Áustria a privatizar a Voest ou outras empresas públicas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2003)

A Comissão não dispõe de elementos suficientes para responder adequadamente ao Sr. Deputado. Na ausência de precisões e de factos comprovados que permitam à Comissão efectuar as averiguações necessárias sobre uma eventual não conformidade com o direito comunitário das bolsas ou o direito comunitário da concorrência, a Comissão lamenta não poder responder de momento à primeira e à terceira perguntas. Solicita desde já ao Sr. Deputado que lhe transmita as informações de que dispõe a esse respeito.

A Comissão não pode responder à segunda pergunta tendo em conta a ausência de resposta possível à primeira pergunta.

No que respeita à quarta pergunta, o artigo 295 o do Tratado CE deixa aos Estados-Membros a possibilidade de determinar se uma dada empresa pode ser da competência do sector público ou do sector privado.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/146

(2004/C 65 E/162)

PERGUNTA ESCRITA E-2416/03

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto: Comunicação sobre a estratégia para o PVC

Tendo em conta que a resposta da Comissão à minha pergunta H-0259/03 (1) não traz qualquer elemento novo no que se refere ao que já se conhece desde há dois anos, e tendo em conta que o tema da estratégia para o PVC, apresentado na minha pergunta anterior, foi incluído no programa de trabalho da Comissão para 2002 e 2003, poderia a Comissão informar com exactidão para quando tem previsto apresentar a sua comunicação específica sobre o PVC? Poderia a Comissão explicar ainda por que razão na revisão da sua política para as substâncias químicas e na estratégica temática sobre reciclagem tem apenas em conta o PVC e não inclui quaisquer outros materiais?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Embora não seja possível indicar exactamente quando é que a Comissão estará em posição de apresentar a sua comunicação prevista sobre as questões ambientais relativas ao policloreto de vinilo (PVC), muitas das questões surgidas estão actualmente em estudo. Está neste momento em curso um estudo de comparação das avaliações do ciclo de vida do PVC e de outros materiais potencialmente substitutos numa vasta gama de aplicações e espera-se que os primeiros resultados estejam disponíveis no início do próximo ano. A Comissão está também a proceder a uma revisão contínua dos progressos verificados no sentido do cumprimento do compromisso voluntário assumido pela indústria de eliminar progressivamente os estabilizadores à base de chumbo no PVC até 2015 e de aumentar a reciclagem de PVC em mais 200 000 toneladas até 2010, bem como à avaliação do nível de ambição deste compromisso. Com esse fim em vista, funcionários superiores da Comissão, juntamente com Deputados do Parlamento Europeu, são membros do grupo de acompanhamento que supervisionará a implementação do compromisso voluntário. No que diz respeito a outros aspectos referidos no Livro Verde da Comissão, está a ser actualmente considerada a possibilidade de proibir o uso de cádmio no PVC e, no caso dos ftalatos, estão ainda em curso avaliações dos riscos.

A Comunicação que tem em vista uma estratégia temática sobre a prevenção e reciclagem de resíduos (2), embora não incida especificamente no PVC, abrange-o indirectamente no âmbito da prevenção e reciclagem de resíduos em geral.

A legislação-quadro sobre substâncias químicas, que se espera venha a ser aprovada em finais do ano, embora não incida especificamente no PVC, abrangerá as substâncias químicas em geral e as suas utilizações em produtos.

(1) Resposta escrita de 13.5.2003.

(2) COM(2003) 301 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/94

(2004/C 33 E/091)

PERGUNTA ESCRITA E-0934/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(26 de Março de 2003)

Objecto: Seicheles

Viu a Comissão cópias das cassetes vídeo filmadas nas Seicheles por Pauline Ferrari?

Não considera a Comissão que estas mostram claramente as violações dos Direitos do Homem perpetradas pelo regime no poder?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(22 de Abril de 2003)

A Comissão não tem conhecimento das cassetes vídeo acima mencionadas.

As relações da Comunidade com os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) baseiam-se no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tal como definidos no Acordo de Cotonu.

Caso a Comissão considere que estes valores estão a ser violados, serão aplicados todos os instrumentos adequados previstos no Acordo de Cotonu.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/240

(2004/C 33 E/245)

PERGUNTA ESCRITA E-2260/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(8 de Julho de 2003)

Objecto: Sistema de licenças europeu para as organizações de futebol profissionais

Nos Países Baixos, a KNVB (Federação Neerlandesa de Futebol) instituiu um novo sistema de licenças para as organizações de futebol profissionais (OFP) que é transparente e sólido e é orientado para a solvência a longo prazo das OFP. Este sistema começará a funcionar na época de 2004/2005.

Que pensa a Comissão da possibilidade de criar um sistema de licenças europeu análogo ao novo sistema neerlandês? Está a Comissão disposta a incentivar a UEFA neste sentido?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2003)

A Comissão lembra que a sua intervenção se restringe às matérias que são da competência comunitária. Ora, a organização do desporto é da competência dos Estados-Membros e das organizações desportivas.

Em princípio, a Comissão é favorável ao desenvolvimento dos sistemas de licenças para os clubes de futebol profissional, desde que estes sejam compatíveis com o direito comunitário. Neste quadro, a Comissão tem em conta a equidade das competições, como preconizado na declaração de Nice (1). Os sistemas de licenças podem, com efeito, contribuir, designadamente, para uma melhor gestão financeira dos clubes e corrigir assim certos desvios que puderam ser constatados no futebol profissional.

(1) Ponto n o 2 da «Declaração relativa às características específicas do desporto e à sua função social na Europa a tomar em consideração ao executar as políticas comuns» anexa às conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Nice, 8 de Dezembro de 2000.
Em França, no sector público e no sector privado subvencionado pelo Estado, os professores são recrutados através de concursos abertos aos cidadãos da Comunidade. Após o concurso, os candidatos aprovados devem seguir um estágio de formação no IUFM («Institut universitaire de formation des maîtres» — Instituto universitário de formação dos professores), validado por um exame. No caso de serem aprovados neste estágio, os candidatos obtêm o certificado de formação como professor («certificat d'aptitude à l'enseignement»). A legislação francesa em vigor estabelece que os professores de outros Estados-Membros devem submeter-se ao concurso de recrutamento. São, no entanto, dispensados da formação e exame posteriores ao concurso, tendo em conta as suas qualificações e a formação que já tiverem seguido no seu Estado-Membro de origem. Até agora, a Comissão aceitou esta situação, já que nos termos do direito comunitário nada impede um Estado-Membro de recorrer ao sistema de concursos para recrutamento de funcionários públicos, devendo distinguir-se entre procedimento de reconhecimento e sistema de recrutamento. Com efeito, a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (1), que rege, nomeadamente, o reconhecimento das qualificações para a profissão de professor, reconhece ao migrante o direito de aceder à sua profissão ou de a exercer no seu Estado-Membro de acolhimento «nas mesmas condições que aos seus nacionais», ou seja, mediante os mesmos direitos e obrigações. No que diz respeito aos professores, a vantagem é que, embora tenham de obter aprovação no concurso, não lhes podem ser aplicadas medidas de compensação nos termos da Directiva 89/48/CEE.

Quanto questão de os trabalhadores migrantes que já prestam serviços no sistema de ensino privado francês só serem autorizados a participar em concursos internos com três anos de antiguidade neste sistema, a Comissão gostaria de esclarecer o seguinte:

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (2), a Comissão considera que os períodos de emprego cumpridos pelos trabalhadores migrantes num domínio de actividade comparável noutro Estado-Membro devem ser considerados pelo ensino privado francês em matéria de acesso a um concurso interno da mesma maneira que a experiência adquirida no sistema francês.

Recentemente, as autoridades francesas informaram a Comissão sobre as condições de acesso aos concursos internos de recrutamento dos docentes e dos professores sob contrato dos estabelecimentos de ensino privados: os candidatos, franceses ou, nas mesmas condições que estes, nacionais de um Estado--Membro que não seja a França, devem poder dar satisfação às condições requeridas para os títulos ou diplomas exigidos, mas, também, cumprir as condições especificas relativas aos respectivos serviços. Em relação à duração da prestação de serviços públicos exigida, os serviços públicos prestados num Estado--Membro são considerados como serviços prestados em França.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/62

(2004/C 65 E/065)

PERGUNTA ESCRITA E-1206/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto: Programas educativos europeus e a Turquia

A Turquia participa nos programas Sócrates, Leonardo da Vinci e Juventude. Para 2004, foram adoptados conjuntamente pelo Governo turco e pela União Europeia numerosos programas envolvendo universidades, organismos educativos e organizações de juventude. Poderá a Comissão informar se estes programas englobam também projectos em língua curda e se estes últimos poderiam ser levados a efeito nos países da União Europeia nos quais residam migrantes curdos?

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(5 de Maio de 2003)

A Turquia ainda não participa nos programas Sócrates, Leonardo da Vinci e Juventude. Estão agora a ser aplicadas medidas preparatórias com o objectivo da plena participação deste país nestes programas, em 2004. Os prazos e as condições para a sua participação serão os mesmos aplicados aos outros países candidatos e seguirão as regras dos programas.

Ao abrigo da Decisão n o 451/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que cria a segunda fase do programa Sócrates (1), as línguas elegíveis para as acções cujo objectivo seja a aprendizagem de línguas no âmbito dos projectos Língua e Comenius são as línguas oficiais da Comunidade, bem como o irlandês e o luxemburguês, com prioridade dada às línguas menos utilizadas ou ensinadas. Línguas minoritárias ou regionais não são elegíveis no âmbito destas acções.

Por extensão, o mesmo princípio será aplicado à participação turca nos referidos programas.

Fora do quadro dos projectos linguísticos Língua ou Comenius, é importante sublinhar, contudo, que as línguas regionais e minoritárias podem constituir o objecto e o tema de colaboração de outros projectos Sócrates ou Leonardo da Vinci.

(1) JO L 69 de 13.3.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/104

(2004/C 33 E/105)

PERGUNTA ESCRITA E-1314/03

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Abril de 2003)

Objecto: Direito de voto de cidadãos da UE residentes noutro país da UE

Fui recentemente contactada por um cidadão britânico que vive na Áustria desde 1981.

Dada a sua ausência prolongada, o cidadão em causa não pode votar nas eleições nacionais no Reino Unido, já que a legislação deste país prevê que, após 15 anos de ausência, um cidadão deixa de poder votar nas eleições do Reino Unido.

Não obstante, o cidadão não pode igualmente votar nas eleições nacionais na Áustria. A legislação austríaca apenas permite que os cidadãos não austríacos votem nas eleições locais e europeias.

Não existe, para os cidadãos austríacos residentes no estrangeiro, um limite de tempo para poderem continuar a votar nas eleições nacionais austríacas. Esta diferença de atitude das autoridades austríacas e britânicas conduziu a esta situação anómala.

Tal situação é problemática, na medida em que, enquanto cidadão britânico e da UE, este indivíduo deveria ter o direito de votar nas eleições nacionais do seu país de residência ou do seu país de origem. Exercer o voto é um direito democrático fundamental, pelo que a sua negação é grave.

Qual a opinião da Comissão sobre esta situação?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

O Sr. Deputado levanta a questão de os cidadãos do Reino Unido, após mais de 15 anos de ausência no estrangeiro, perderem o direito de voto no Reino Unido.

A Comissão remete em primeiro lugar o Sr. Deputado para a sua resposta à pergunta escrita E-1301/02 do Sr. Deputado Michael Cashman (1), e confirma que a legislação comunitária garante apenas que cada cidadão da União tem o direito de votar e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições autárquicas no Estado-Membro em que reside, nas mesmas condições do que os cidadãos desse Estado. O direito de voto dos próprios cidadãos de um Estado-Membro em eleições desse Estado-Membro é inteiramente da competência dos Estados-Membros, independentemente de esses cidadãos residirem no seu território ou fora dele, tal como expressamente confirmado na Directiva 93/109/CE (2) e na Directiva 94//80/CE (3) relevantes.

(1) JO C 92 Ε de 17.4.2003.

(2) Directiva 93/109/CE do Conselho de 6 de Dezembro de 1993 que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade. JO L 329 de 31.12.1993.

(3) Directiva 94/80/CE do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade. JO L 368 de 31.12.1994.
1.

(Quanto ao n 26) A Comissão investigou quais são os efeitos do programa HAARP (Programa de Investigação de Alta Frequência Auroral Activa) sobre as regiões árcticas da Europa nas vertentes do ambiente e saúde pública? Tenciona informar o Parlamento acerca dos respectivos resultados? Caso afirmativo, que efeitos puderam ser constatados na investigação?