PERGUNTA ESCRITA E-1092/01

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(6 de Abril de 2001)

Objecto: Licenciamento de equipamento de rádio SSB

Segundo o no 236 do Nederlands Staatscourant (Jornal Oficial do Reino dos Países Baixos), a venda e utilização de equipamento de rádio AM/FM/SSB/CB está autorizada nos Países Baixos a partir de 1 de Março. A autorização abrange aparelhos com 40 canais e modulação AM, FM e SSB. A potência máxima é fixada em 4 Watts.

Não dispomos ainda de mais informações. Quais serão os efeitos daqui decorrentes para o mercado, os fabricantes e os consumidores da Áustria?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(14 de Junho de 2001)

Os regulamentos comunitários relativos à utilização da banda do cidadão (CB) não foram harmonizados e divergem entre Estados-membros, no que diz respeito ao número de canais atribuídos e às técnicas de modulação permitidos na banda de frequência.

A Comissão considera que as alterações introduzidas na legislação dos Países Baixos não terão consequências negativas para os cidadãos ou fabricantes austríacos. Os regulamentos tornaram-se menos restritivos em relação às técnicas de modulação permitidas, pelo que os fabricantes austríacos poderão continuar a comercializar os seus produtos nos Países Baixos sem alterações, dispondo de um mercado alargado para o equipamento de difusão em amplitude modulada (AM) e de banda lateral única (SSB). Os visitantes austríacos podem continuar a utilizar o seu equipamento CB nos Países Baixos em condições idênticas às anteriores.

A Comissão está consciente do facto de a Áustria não permitir transmissões SSB na banda do cidadão e temer o aumento das interferências por parte dos cidadãos neerlandeses que utilizem o seu equipamento CB em modo SSB enquanto viajarem neste país. O risco mencionado existe mas não é exclusivo do equipamento concebido para operar no espectro de frequência dos Países Baixos. A referida interferência pode também ser causada por equipamento concebido para espectros de outros Estados-membros que não sejam compatíveis com o espectro de frequência austríaco. O Sr. Deputado saberá, por exemplo, que a Alemanha atribuiu 40 canais à CB, que não estão disponíveis no território austríaco, sendo a SSB também permitida em alguns dos outros Estados-membros.

A utilização de SSB ou a operação em bandas de frequência não atribuídas no território austríaco seria ilegal. Uma vez que os turistas podem entrar na Áustria sem serem controlados na fronteira, é fisicamente impossível evitar que o equipamento CB entre neste país. É imperativo informar os utilizadores acerca de quaisquer restrições à utilização do seu equipamento CB na Comunidade. Chama-se a atenção do Sr. Deputado para a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade(1), que obriga os fabricantes a informar os utilizadores acerca das referidas restrições na embalagem e nas instruções de utilização. As disposições mencionadas limitarão a utilização ilegal de equipamento CB na Áustria.

Apenas a harmonização da utilização do espectro de radiofrequências na Comunidade e nos países terceiros permitirá evitar integralmente todos estes problemas. A Comissão levantou a questão da CB junto dos Estados-membros e da Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT), as instâncias responsáveis pela tomada de decisões em matéria de harmonização da utilização do espectro de radiofrequências. Contudo, a CEPT, que inclui os Estados-membros e 27 outros países europeus, não apresentou ainda conclusões sobre esta matéria. As futuras iniciativas comunitárias neste âmbito dependerão da adopção da proposta de decisão da Comissão relativa ao espectro de radiofrequências(2), actualmente em discussão no Conselho e no Parlamento Europeu.

(1) JO L 91 de 7.4.1999.

(2) JO C 365 E de 19.12.2000.