PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/906

(2004/C 78 E/0958)

PERGUNTA ESCRITA P-4060/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

Objecto: Cidadania europeia

O projecto de constituição da UE garante, no seu artigo 8 o a liberdade de circulação e de estadia no território dos Estados-Membros, juntamente com outros direitos civis relacionados com a cidadania, a todos os «cidadãos da União».

O artigo limita-se, no entanto, a definir como tais todos quantos «tenham a cidadania de um Estado-Membro» sem acrescentar nada sobre a questão, no entanto debatida e de importância fundamental, das modalidades e processos de aquisição do estatuto de cidadão. O requisito da cidadania constitui de facto, segundo a letra do artigo 8o, a única distinção entre as condições daqueles que permanecem e circulam legalmente no território europeu e os cidadãos de um país terceiro. Não é dado qualquer ênfase às posições jurídicas «intermédias» como, por exemplo, a dos residentes, nem são considerados aspectos ligados com a imigração; cada Estado-Membro continua a ser responsável pelas modalidades de obtenção da cidadania nacional e pelas políticas de entrada, permanência e integração dos cidadãos não-comunitários, se bem que o fenómeno da imigração envolva tanto os Estados com fronteiras exteriores da União como os de trânsito e os de destino. De facto, há inúmeras questões relacionadas com o debate sobre a cidadania: a regulamentação dos fluxos legais e ilegais, a gestão integrada das fronteiras, a luta contra as organizações criminosas, as fronteiras marítimas e as novas fronteiras do alargamento, o direito de asilo. Cada uma destas questões foi até agora abordada com demasiada frequência distinguindo as duas cidadanias — uma nacional e uma paralela e secundária europeia — e fornecendo soluções distintas e não coordenadas que estão na origem de significativas dificuldades de gestão e de enormes disparidades de tratamento apesar da comunhão de valores subjacente ao nascimento e crescimento da União.

Considerando a lacuna de princípio que parece subsistir no projecto de Constituição e a oportunidade e necessidade de aprofundar o debate sobre as questões descritas dando, quanto antes, prioridade a uma harmonização da legislação que torne as normas neste domínio iguais para todos os Estados-Membros, pergunta-se à Comissão:

1. Que iniciativas concretas foram tomadas para promover a harmonização da legislação no domínio da aquisição da cidadania nacional e do estatuto de residente?

2. Qual a evolução do debate relativo a uma política comunitária unitária sobre a imigração?

3. Qual a opinião da Comissão sobre a possibilidade de incluir na Constituição a questão da cidadania europeia, tendo em conta também as implicações políticas, religiosas e sociais daí de decorrentes?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

No Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999 foram estabelecidas orientações para uma política comum em matéria de imigração e de asilo. Esta política prevê que os nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-Membros tenham direito a um tratamento justo. As conclusões do Conselho Europeu afirmam que se deve aproximar o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-Membros do dos nacionais dos Estados-Membros e que lhes deverá ser garantida uma série de direitos uniformes, o mais similares possível aos direitos de que beneficiam os cidadãos da União Europeia.

No que diz respeito à aquisição da cidadania do país de residência, recorda-se que a Comunidade não tem competência jurídica para introduzir disposições legislativas destinadas à harmonização e que esta competência não lhe foi atribuída no actual projecto de Constituição europeia. Por conseguinte, a Comissão não tenciona propor quaisquer medidas legislativas neste domínio a breve prazo.

No que se refere ao desenvolvimento de uma política comunitária uniforme no domínio da imigração e ao estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros, a Comissão envidou esforços para alcançar os objectivos fixados em Tampere, tendo proposto, com esta finalidade, uma série de medidas e directivas destinadas a assegurar a liberdade de circulação e os direitos económicos e sociais fundamentais dos nacionais de países terceiros. Em particular, a Directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1) harmoniza o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros residentes na União Europeia.

A Comissão considera que a «cidadania civil» (que inclui um conjunto comum de direitos e obrigações fundamentais dos nacionais de países terceiros) e a concessão de direitos políticos são elementos importantes para o processo de integração.

(1) Proposta da Comissão de 13.3.2001, COM(2001)127 final. A proposta foi adoptada pelo Conselho em 25 de Novembro de 2003.