PERGUNTA ESCRITA E-1467/97 apresentada por Giovanni Burtone (PPE) à Comissão (30 de Abril de 1997)

Objecto: Violação do artigo 48o do TUE

Considerando que a Directiva 82/76/CEE ((JO L 43 de 15.2.1982, p. 21. )) regulou o regime de formação dos médicos especialistas com o objectivo de harmonizar os padrões profissionais e o regime de especializações médicas a nível comunitário e que essa regulamentação foi transposta pelo Estado italiano pela lei de reforma dos sistema de saúde e das escolas de especialização médica (DLGS 517/93, no 3 do artigo 5o; DGLS 257/91);

Considerando que estas intervenções comunitárias visam garantir a plena circulação dos médicos especialistas comunitários no contexto da organização dos serviços sanitários dos diversos Estados-membros;

Considerando que, em virtude dos sucessivos actos normativos e administrativos, quer do Estado italiano (DL 478/96, L 4/97), quer da Região da Sicília (DA 17.10.1996 e actos administrativos subsequentes), se cometeu uma gravíssima violação da legislação comunitária e dos princípios de harmonização supramencionados, na medida em que a Sicília, com base num acto de regularização ambíguo (e ilegítimo na acepção do ordenamento italiano) dos efeitos de mecanismos excepcionais de derrogação, preencheu, sem concurso e com profissionais não habilitados segundo os padrões comunitários (médicos de clínica geral não especializados de acordo com as disposições da directiva comunitária), postos de trabalho no sector médico dos serviços de prevenção que caberiam de direito, segundo a directiva comunitária, unicamente a titulares de diplomas de especialização adquiridos em escolas organizadas segundo os padrões previstos nos diversos Estados-membros;

Considerando que desta situação resulta um enorme desperdício dos recursos disponibilizados pela própria Comunidade para financiar a formação de especialização dos médicos (Higiene, Pediatria, etc.) e uma violação dos direitos dos médicos especialistas, diplomados em escolas europeias conformes com as normas comunitárias, aptos a ocupar lugares dos serviços de prevenção na Região da Sicília, pois esta, através de actos legislativos e administrativos, reservou todos os lugares disponíveis dos referidos serviços a médicos sem título e especialização comunitária, violando, consequentemente, o princípio da livre circulação dos cidadãos médicos comunitários possuidores do referido título;

Pode a Comissão verificar se, nos actos legislativos e administrativos do Estado italiano (DL 478/96 e L 4/97) e da Região da Sicília (DA 17.10.1996) supramencionados, não se configuram os elementos necessários para instaurar um processo por infracção contra o Estado italiano, nos termos do artigo 169o do Tratado, por violação da Directiva 82/76/CEE e do no 2 do artigo 48o do Tratado?

Resposta complementar dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Abril de 1998)

Em complemento à resposta de 21 de Maio de 1997 ((JO C 319 de 18.10.1997, p. 250. )), a Comissão está agora em condições de apresentar as informações que se seguem.

A Comissão sublinha que a Directiva 93/16/CEE destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos ((JO L 165 de 7.7.1993. )), que retomou o disposto na Directiva 82/76/CEE, se não destina a harmonizar as normas aplicáveis ao exercício da profissão de médico e se destina tão somente a prever os requisitos mínimos de formação considerados necessários e suficientes para o reconhecimento mútuo dos diplomas.

No que respeita às disposições constantes do capítulo IV da Directiva 93/16/CEE relativas à formação específica de médico, solicita-se ao Senhor Deputado que se reporte à resposta da Comissão à questão escrita E-1142/95 de M. Secchi ((JO C 270 de 16.10.1995. )).

Dadas as informações de que dispõe, nomeadamente na sequência do inquérito efectuado junto do Estado-membro interessado, a Comissão considera que a análise da situação evocada pelo Senhor Deputado não revelou a existência de infracções ao disposto na legislação comunitária. No entanto, se o Senhor Deputado tiver conhecimento de outros elementos susceptíveis de justificar uma nova análise dos factos denunciados, queira fazer o favor de lhos comunicar.