PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/203

(2004/C 65 E/219)

PERGUNTA ESCRITA P-2729/03

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto: Introdução de um sistema incorrecto de reembolso dos depósitos das embalagens na Alemanha

Na sequência da pergunta anterior sobre a introdução de um sistema incorrecto de reembolso dos depósitos das embalagens na Alemanha (E-1549/03 (1)) e da resposta que lhe foi dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão em 3 de Julho de 2003, gostaria de chamar a atenção para alguns pontos.

O Governo alemão respondeu às perguntas anteriormente formuladas pela Comissão que, a partir de 1 de Outubro de 2003, entrará em vigor um sistema nacional de recolha e de liquidação, pelo que os obstáculos actualmente existentes à exportação de produtos com embalagens não reutilizáveis desaparecerão automaticamente. Entretanto, o Governo diz aceitar soluções ad hoc: quando uma embalagem difere suficientemente de outra, pode-se autorizar uma solução ad hoc para essa embalagem, vinculando-a a uma cadeia comercial concreta. Ao comprar uma embalagem, o consumidor recebe uma senha para recuperar o depósito correspondente a essa embalagem, que só pode ser entregue na loja onde a mesma foi comprada. Esta solução, ligada a diversos critérios pouco claros, não constitui uma opção viável nem para os fabricantes nem para os importadores. Por exemplo, para as latas, esta solução ad hoc não é actualmente autorizada.

Em consequência da introdução deste sistema, a exportação para a Alemanha de refrigerantes, águas minerais e algumas cervejas provenientes dos Países Baixos, da França, da Áustria e do Luxemburgo cessou completamente, com repercussões económicas desastrosas para o sector em questão. O sistema de «pontos verdes», actualmente utilizado na Alemanha, já permite proceder à reciclagem de 80 a 90 % das embalagens. Esta nova medida parece, por conseguinte, ter sido introduzida para proteger o mercado nacional em detrimento do funcionamento do mercado interno.

1. Está a Comissão disposta a apresentar uma proposta que vise a instauração de um sistema europeu de recolha e reembolso dos depósitos das embalagens não reutilizáveis que contribua para a realização do mercado interno e não constitua um obstáculo ao comércio? Em caso afirmativo, quando pensa a Comissão apresentar uma tal proposta? Em caso negativo, por que razão recusa tal ideia?

2. Caso não seja possível instaurar um sistema europeu ou nacional eficaz de recolha e reembolso dos depósitos, está a Comissão disposta a obrigar o Governo alemão a suprimir este sistema de reembolso do depósito das embalagens não reutilizáveis, em vigor desde 1 de Janeiro de 2003, e voltar ao sistema eficaz dos «pontos verdes»? Em caso negativo, por que razão?

3. Se a resposta e a cooperação do Governo alemão não forem satisfatórias, está a Comissão disposta a instaurar um processo por infracção antes de 1 Outubro de 2003, tendo em conta a urgência da questão e os interesses económicos em jogo? Em caso afirmativo, quando pensa tomar essa medida? Em caso negativo, porque não é disposta a fazê-lo?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2003)

A criação de um sistema de recolha e depósito para toda a Europa não faz parte dos actuais objectivos da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (2), nem da sua revisão proposta (3). A legislação comunitária estabelece objectivos gerais. Os Estados-Membros têm de cumprir estes objectivos, mas compete-lhes decidir qual a melhor formar para o fazer, no respeito do direito comunitário, em especial em matéria de mercado interno e concorrência. Por conseguinte, a Comissão não está a contemplar a hipótese de introduzir um sistema deste tipo à escala europeia.

A posição da Comissão sobre o sistema de depósito alemão foi explicada nas suas respostas de 3 de Julho de 2003 à pergunta escrita do Sr. Deputado E-1549/03 (4) e de 29 de Agosto de 2003 à pergunta escrita das Srs Deputadas Oomen-Ruijten e Grossetête (5). A Alemanha está, actualmente, a preparar medidas com vista à introdução de um sistema de retorno e recolha para embalagens não reutilizáveis afectadas pelo sistema de depósito alemão. A Comissão está a acompanhar este processo e não hesitará em tomar as medidas necessárias para garantir a conformidade com a legislação comunitária.

(1) JO C 11 E de 15.1.2004, p. 192.

(2) JO L 365 de 31.12.1994.

(3) JO C 103 E de 30.4.2002.

(4) JO C 11 E de 15.1.2004, p. 192.

(5) JO C 33 E de 6.2.2004, p. 267.