PERGUNTA ESCRITA E-3497/01

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(7 de Janeiro de 2002)

Objecto: Cooperação da UE com os países que não cooperam com o GAFI (Grupo de Acção Financeira sobre a Reciclagem de Capitais, constituído no âmbito da OCDE)

Considerando que a Comissão Europeia é membro do GAFI (Grupo de Acção Financeira sobre a Reciclagem de Capitais, constituído no âmbito da OCDE), no qual a Europol possui o estatuto de observador, e tendo em conta que, em 7 de Dezembro de 2001, o GAFI tornou pública a lista actualizada dos países ou territórios que não cooperam neste grupo, pondo a nu a existência de graves lacunas, a saber, os casos do Egipto, Guatemala, Hungria, Indonésia, Birmânia e Nigéria; considerando igualmente que o GAFI pediu aos seus membros que convidassem as respectivas instituições financeiras a concederem uma especial atenção às relações de negócios e às transacções, incluindo com pessoas, sociedades e instituições financeiras destes países ou territórios;

Poderia a Comissão indicar:

- Se da referida lista constam países com os quais a UE mantém relações de cooperação e, em caso afirmativo, quais são esses países e qual é o tipo de cooperação?

- Se nessa lista figuram países que recebam, seja a que título for, directa ou indirectamente através de terceiros, dotações provenientes do orçamento da União, e, em caso afirmativo, não só se são efectuados controlos específicos e quais as entidades responsáveis pelos mesmos, mas também bem os resultados obtidos?

- Que iniciativas adoptou em resposta aos pedidos formulados pelo GAFI e quais os resultados obtidos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Março de 2002)

Da lista de países e territórios não cooperantes (PTNC) do Grupo de Acção Financeira (GAFI) constam actualmente os seguintes 19 países: Ilhas Cook, Domínica, Egipto, Guatemala, Granada, Hungria, Indonésia, Israel, Líbano, Ilhas Marshall, Myanmar, Nauru, Nigéria, Ucrânia, Niue, Filipinas, Rússia, St Kitts e Nevis, São Vicente e Granadinas. A inclusão nesta lista significa que foram considerados insuficientes as salvaguardas instituídas contra o branqueamento de capitais.

As relações de cooperação com os países acima referidos são muito diferenciadas.

As Ilhas Cook, as Ilhas Marshall, Nauru e Niue são signatários do Acordo de Parceria entre países da África, Caraíbas e Pacífico e a União Europeia, assinado em Cotonu em Junho de 2000, e continuarão a beneficiar no futuro da cooperação financeira e técnica ACP-União, ao abrigo desse acordo. A Comissão congratulou-se com os progressos alcançados pelas Ilhas Cook, pelas Ilhas Marshall e por Niue no sentido de sanar estas deficiências.

Nauru adoptou uma lei de combate ao branqueamento de capitais em Agosto de 2001, a qual continuou a não abordar de forma adequada o problema. A Comissão continuará a apelar aos seus parceiros ACP do Pacífico para continuarem a colmatar de forma construtiva as lacunas dos seus sistemas de combate ao branqueamento de capitais e tentará assegurar que esses países deixem de integrar a lista dos PTNC da GAFI, aquando do lançamento dos programas de cooperação ACP-Comunidade.

A Domínica, Granada, St Kitts e Nevis e São Vicente e as Granadinas receberam financiamentos ao abrigo das Convenções de Lomé e são igualmente signatários do Acordo de Cotonu. A Comissão está a co-financiar um projecto muito substancial de combate ao branqueamento de capitais nas Caraíbas.

A Nigéria é igualmente abrangida pelo acordo já referido. A cooperação foi retomada em 1999, mas não se verificaram quaisquer iniciativas em matéria de combate ao branqueamento de capitais.

A Guatemala é abrangida pelo Acordo-Quadro regional para a América Central e tem vindo a beneficiar de fundos comunitários. Será de assinalar que os orçamentos correspondentes às acções financiadas pela Comissão na Guatemala não são directamente geridos pelo Governo desse país. Com efeito, os projectos são executados por organizações não governamentais (ONG) ou por outras associações, ou ainda por unidades de gestão de projecto autónomas. Os resultados das auditorias e outros controlos ex-ante e ex-post, demonstram que esses mecanismos garantem, regra geral, uma execução financeira adequada e sã.

Israel não recebe fundos comunitários. O acordo de associação União Europeia-Israel, que entrou em vigor em Junho de 2000, faz uma referência explícita à normas do GAFI e prevê a possibilidade de cooperação no combate à droga e ao branqueamento de capitais.

Não existem quaisquer relações de cooperação com a Birmânia/Myanmar.

A cooperação bilateral com a Indonésia e as Filipinas é executada unicamente no quadro do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), celebrado em 1980. Essa cooperação centra-se fundamentalmente na redução da pobreza, na defesa do ambiente e no apoio à integração dos dois países na economia mundial. A assistência não é prestada directamente a órgãos da administração pública, destinando-se a apoiar actividades específicas, acordadas no contexto da elaboração dos documentos de estratégia por país e dos programas nacionais indicativos. Estes apoios são sujeitos aos procedimentos correntes da Comissão em matéria de celebração de contratos, contabilização e controlo administrativo.

A União tem relações de cooperação substanciais com a Rússia e a Ucrânia, no quadro dos acordos de parceria e cooperação e das estratégias comuns da União. Ambos os países receberam financiamentos ao abrigo do programa de assistência TACIS. Todos os projectos foram controlados pelas unidades de acompanhamento TACIS em Kiev e em Moscovo.

A Hungria é um país candidato à adesão tendo as respectivas negociações vindo a decorrer desde Abril de 1998. Até à adesão, as relações entre a União e a Hungria regem-se pelo Acordo de Associação. A Hungria beneficia de um volume considerável de fundos do orçamento comunitário ao abrigo dos programas Phare, ISPA e Sapard. A principal razão subjacente à inclusão da Hungria na lista do GAFI

consiste na existência de cadernetas de poupança anónimas. Estas cadernetas anónimas são também incompatíveis com o acervo comunitário. Esta questão foi debatida nas negociações de adesão, ao abrigo do Capítulo sobre os movimentos de capitais, tendo-se chegado a um acordo, nos temos do qual a Hungria alinhará o seu regime com o acervo aquando da adesão. No entanto, o GAFI não abordou esta questão na perspectiva da adesão, mas sim com base na situação existente na Hungria. Uma nova lei sobre o combate ao terrorismo e ao branqueamento de capitais, que entrou em vigor em 19 de Dezembro de 2001, deu resposta às preocupações da União e do GAFI, nomeadamente no que diz respeito às cadernetas ao portador. Desde que as novas medidas sejam aplicadas de acordo com o programado, a Comissão é de opinião de que existem condições para que a Hungria seja rapidamente retirada da lista do GAFI.

A União tem relações económicas e políticas estreitas com o Egipto, no contexto do processo de Barcelona. Estas relações serão consolidadas e alargadas com base num acordo de associação recentemente assinado, mas ainda não plenamente ratificado. Existe uma larga carteira de programas de cooperação no Egipto, financiados pela Comunidade, os quais são na sua totalidade objecto de um cuidadoso acompanhamento e de uma avaliação e auditoria regulares. Não existem quaisquer dados que sugiram qualquer ligação entre estes programas e o branqueamento de capitais. Com base na inclusão na lista do GAFI e das exposições apresentadas pelos membros da comunidade internacional, em termos colectivos e solidários, as quais incluem a União, o Governo do Egipto comprometeu-se recentemente a abordar a questão e está neste momento em apreciação no Parlamento legislação para o efeito. A cláusula 57 do Acordo de Associação União-Egipto, recentemente assinado, apela expressamente para a cooperação com vista à eliminação do branqueamento de capitais.

A Comunidade assinou um Acordo de Cooperação com o Líbano em 1977 e um Acordo de Associação Euro-mediterrânica em 10 de Janeiro de 2002. Este acordo reforça as relações políticas, económicas, comerciais e sociais com o Líbano. A assistência financeira tem vindo a ser prestada ao abrigo de quatro protocolos e do programa MEDA I (1995/2000), devendo o financiamento prosseguir ao abrigo do programa MEDA II (2001/2006). Os projectos são regularmente objecto de uma auditoria e de uma avaliação, em conformidade com as regras da Comissão em matéria de avaliação e controlo financeiro. A Comissão, de acordo com o mandato negocial conferido pelo Conselho em 1995, insistiu na adopção de um artigo sobre a prevenção de branqueamento de capitais no novo acordo de associação (artigo 60o). Além disso, insistiu numa declaração conjunta distinta, que estabelece que o GAFI será o quadro de referência para a prevenção do branqueamento de capitais. Além disso, a Comissão afectará uma parte significativa do financiamento ao Líbano ao abrigo do programa MEDA II com vista a apoiar a aplicação do disposto no acordo de associação. Estas acções incluirão a melhoria da legislação bancária e financeira e do quadro regulamentar e dos sistemas de sigilo e de notificação.

Em todos os casos em que esteja envolvido o financiamento comunitário, os programas são objecto de um acompanhamento rigoroso, as despesas são objecto de uma auditoria regular e os resultados são avaliados. Todavia, será de salientar que a inclusão pelo GAFI na lista enquanto país não cooperante não implica que se verifiquem maiores riscos em relação aos fundos comunitários. Não foram considerados necessários controlos adicionais específicos em relação a estes países, para além do elevado nível de controlo que normalmente a Comissão exerce.

A Comissão tem vindo a apelar regularmente a todos os países parceiros para a necessidade de cumprirem as normas internacionais em matéria de combate ao branqueamento de capitais, as quais se reflectem nas 40 recomendações do GAFI e na Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais(1) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001(2).

O GAFI voltou a rever a sua lista de países e territórios não cooperantes na sua reunião realizada recentemente em Hong Kong, China. No seu comunicado de imprensa (disponível no seguinte endereço: http://www.fatf-gafi.org), o GAFI congratulou-se com os novos progressos alcançados por algumas das 19 jurisdições.

Até agora, só foram aplicadas contramedidas no caso de Nauru. Os Ministros das Finanças e da Justiça da União Europeia acordaram, nas suas reuniões conjuntas de Outubro de 2000 e Outubro de 2001, em aplicar as contramedidas decididas pela GAFI de uma forma coordenada. Todos os Estados-Membros tomaram medidas em resposta à decisão do GAFI de apelar para a adopção de contramedidas face ao Nauru.

(1) JO L 166 de 28.6.1991.

(2) JO L 344 de 28.12.2001.