PERGUNTA ESCRITA E-2165/01

apresentada por Elisabeth Schroedter (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Julho de 2001)

Objecto: Conflito entre o desenvolvimento de regiões fronteiriças e a protecção europeia da natureza na região de Hohenwutzen-Süd-Güstebieser Loose (Brandenburgo)

Na zona estudada com vista à construção do novo troço rodoviário transfronteiriço germano-polaco de Hohenwutzen-Süd situam-se zonas protegidas ao abrigo da Directiva relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (92/43/CEE)(1), bem como da Directiva relativa à conservação das aves selvagens (79/409/CEE)(2). Em causa estão as zonas de FFH (Flora Fauna Habitat) Sonnenburger Wald und Ahrenskehle (no 392) e Oderwiesen Neurüdnitz (no 387), bem como a zona de protecção especial Odervorland Gieshof (no 111), zonas essas classificadas pelo Land de Brandenburgo e notificadas pela República Federal da Alemanha.

1a. Considera a Comissão serem adequadas a ligações rodoviárias transfronteiriças as zonas abrangidas pelo regime europeu de protecção da natureza ou as áreas sitas na proximidade imediata de tais zonas?

1b. Em caso afirmativo, como o justifica a Comissão e a que condições se encontra sujeita a utilização de fundos europeus para fins de realização de tais projectos?

1c. No respeitante à utilização de verbas europeias, de que importância se reveste o facto de a autoridade local de tutela do ambiente ter expresso, no âmbito da definição da zona de construção de uma nova passagem fronteiriça em Hohenwutzen-Süd, sérias preocupações relativamente ao impacto negativo da construção da nova estrada em zonas europeias protegidas?

2. Sustenta a Comissão ser possível reduzir ou dividir zonas europeias protegidas, a fim de construir uma nova passagem fronteiriça e que tal é susceptível de ser paliado mercê de medidas de compensação em benefício de outros lugares?

3a. Considera a Comissão que a promoção de infra-estruturas transfronteiriças, graças a fundos da UE, na fronteira germano-polaca requer como pressuposto uma política comum de ordenamento global do território?

3b. Em caso afirmativo, serão prioritárias, no quadro de um tal ordenamento, as zonas europeias de protecção da natureza?

3c. Que papel desempenham, neste contexto, a realização de um estudo de impacto ambiental transfronteiriço, a demonstração da necessidade de passagens de fronteira, o estudo de alternativas e a opção zero (no último caso, mediante obras de beneficiação de passagens existentes)?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

1a. Em virtude do princípio de subsidiariedade, a Comissão recorda ao Sr. Deputado que qualquer decisão de realização de ligações rodoviárias transfronteiriças deve ser tomada a nível regional ou supra regional. A Comissão vela por que, em todos os projectos de desenvolvimento regional ou estrutural, o Estado-membro respeite a legislação comunitária, nomeadamente em matéria de ambiente e, mais especificamente, no caso presente, o artigo 6o da Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1).

1b. Em conformidade com o Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(2), qualquer projecto independentemente da zona atravessada- que seja objecto de co-financiamento a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional deve ser conforme ao direito comunitário, incluindo a protecção do ambiente. Na zona citada pelo Sr. Deputado, até ao momento presente não foi apresentado à Comissão qualquer pedido para co-financiar um projecto de ligação rodoviária transfronteiriça de um montante superior a 50 milhões de euros.

1c. Em virtude do princípio de subsidiariedade previsto no referido regulamento, a selecção dos projectos não é da responsabilidade da Comissão mas do Estado-membro, através de um comité de acompanhamento composto de representantes das autoridades regionais e locais, de parceiros económicos e sociais e de organizações não governamentais, entre as quais as organizações de protecção do ambiente. Caso fosse apresentado à Comissão, para co-financiamento, um projecto de ligação rodoviária transfronteiriça de um montante superior a 50 milhões de euros, esta examinaria os resultados do estudo de impacto ambiental que deve obrigatoriamente acompanhar qualquer pedido nesse sentido.

2. Em virtude do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, antes de qualquer aprovação de projecto e independentemente do programa que o co-financia, o Estado-membro deve tomar as medidas adequadas para a conservação das zonas em causa e proceder a uma avaliação das repercussões do projecto no local após ter considerado, se for caso disso, a opinião do público. Se, apesar de conclusões negativas da avaliação das repercussões no local e na ausência de soluções alternativas, um projecto tenha de ser realizado por razões imperiosas de interesse público maior, incluindo de natureza social ou económica, o Estado-membro tomará todas as medidas de compensação necessárias para garantir que a coerência global de Natura 2000 seja protegida e informará a Comissão a esse respeito, só podendo a Comissão intervir se estas condições não tiverem sido respeitadas.

3a. Em relação à zona referida pelo Sr. Deputado, o Documento comum de programação Interreg IIIA PHARE CBC II Desenvolvimento da região fronteiriça germano-polaca do Land de Brandeburgo e do voïvodie de Lubuskie retoma as prioridades e as medidas de desenvolvimento definidas conjuntamente pelas autoridades alemãs e polacas para poder considerar esta zona como uma única entidade socioeconómica.

3b. O objectivo principal da iniciativa comunitária Interreg consiste em garantir que as fronteiras nacionais não constituem um obstáculo ao desenvolvimento equilibrado e à integração do espaço europeu. Isto supõe igualmente uma gestão coerente dos ecossistemas e favorece a promoção da protecção do ambiente e a extensão da rede europeia Natura 2000 que liga entre si as zonas de protecção de importância regional, nacional, transnacional e comunitária.

3c. No âmbito da planificação conjunta citada em 3o, cabe às autoridades do Land de Brandeburgo e do voïvodie de Lubuskie proceder às avaliações transfronteiriças de impacto ambiental, as quais devem necessariamente incluir os elementos citados pelo Sr. Deputado, em conformidade com o Regulamento 1260/1999 acima referido.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) JO L 161 de 26.6.1999.