PERGUNTA ESCRITA P-3773/98

apresentada por W.G. van Velzen (PPE) à Comissão

(4 de Dezembro de 1998)

Objecto: Telecomunicações e serviço universal

O Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC) publicou recentemente um relatório intitulado "Serviço universal no sector das telecomunicações: o direito dos consumidores europeus a serviços de telecomunicações". Decorre do citado estudo que numerosos países da União Europeia não desenvolveram os esforços suficientes para obrigar as companhias telefónicas a proporcionarem um serviço universal satisfatório.

1. De que modo encara a Comissão os resultados do estudo do GEUC?

2. Quais as consequências do mesmo para o modo como é formulada a definição de serviço universal, contida na Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997(1)?

3. Quais as consequências do mesmo para o financiamento da prestação de serviço universal nos vários Estados-membros, e que ilações retira daí a Comissão?

4. Também os números pan-europeus, entre os quais o número europeu de emergência 112, fazem parte do serviço universal. A regulamentação europeia nesse domínio foi já objecto de transposição para as legislações nacionais de todos os Estados-membros e, em caso negativo, que medidas se propõe a Comissão adoptar a fim de garantir a consecução de tal objectivo?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 1999)

1. A Comissão congratula-se com o relatório pormenorizado e exaustivo do Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC), segundo o qual GEUC e as organizações de consumidores associadas apoiam a liberalização, por acreditarem que os efeitos a longo prazo serão benéficos, embora tenham realizado o estudo por estarem preocupados com os efeitos imediatos nos consumidores.

O relatório incide num conjunto de questões ligadas aos consumidores e ao mercado, examinando, nomeadamente, a transposição das directivas relativas à telefonia vocal de 1995 e 1998(2). No entanto, a directiva de 1995 foi elaborada para um ambiente de monopólio, tendo sido inteiramente substituída pela directiva de 1998, que está adaptada a um mercado concorrencial. Embora algumas medidas relativas aos consumidores sejam reforçadas ou tornadas mais específicas na directiva de 1998, outras, como as metas para a qualidade do serviço, ficam nas mãos das entidades reguladoras. O GEUC pretende leis comunitárias mais pormenorizadas, considerando que a tendência actual leva a que a concorrência forneça os meios de melhorar os serviços e a escolha dos consumidores, processo este apoiado em medidas específicas de protecção dos consumidores. A Comissão tem actualmente sete processos de infracção abertos relativos a esta directiva.

No que respeita às tarifas, o relatório do GEUC examina as mudanças entre o início de 1995 e o início de 1997 (com base no levantamento tarifário publicado pela Comissão). O aumento médio tarifário referido (37 %) corresponde ao aumento nominal médio das tarifas de assinatura (mais elevadas) nos quinze Estados-membros e ficou a dever-se aos aumentos nominais muito elevados (superiores a 100 %) na Grécia, Luxemburgo e Finlândia. O recente quarto relatório de aplicação da Comissão(3) apresenta um panorama mais actualizado das tarifas. Mostra que as tarifas telefónicas residenciais são mais baixas na Dinamarca, Luxemburgo, Países Baixos, Finlândia, Suécia e Reino Unido, essencialmente o grupo de Estados-membros que primeiro avançou para a liberalização (no caso do Luxemburgo, os resultados não são imediatamente comparáveis, dada a dimensão deste Estado-membro).

2. O GEUC apresenta algumas sugestões concretas para mudanças futuras na definição do serviço universal, como a especificação, na legislação, de uma largura de banda mínima ou débito mínimo na transmissão de dados e a integração da identificação da linha que chama na definição do serviço universal (desde que o serviço seja opcional e os consumidores tenham a possibilidade de suprimir a identificação da linha que chama). A Comissão examinará estas questões na sua análise do quadro regulamentar em 1999, com base nos dois anos de experiência de liberalização dos mercados em quase toda a Comunidade. Neste contexto, debruçar-se-á sobre diversas questões ligadas à política de defesa dos consumidores, como indicado no recente plano de acção da Comissão no âmbito da política da defesa dos consumidores para o período 1999-2001(4).

3. Não há consequências imediatas para o financiamento do serviço universal, dado que tal depende do custo liquido (custos menos receitas e outros benefícios) da sua oferta. Uma oferta mais generalizada de regimes especiais para pequenos utilizadores e de carácter social poderá elevar os custos líquidos, enquanto o reequilibro tarifário e a diminuição dos custos unitários tendem a reduzi-los.

4. O número comum europeu para chamadas de emergência 112 está já instaurado em todos os Estados-membros, com excepção da Grécia. Foi aberto um processo de infracção contra a Grécia.

(1) JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.

(2) JO L 101 de 1.4.1998 e JO L 321 de 30.12.1995.

(3) COM(98) 594.

(4) COM(98) 696.