PERGUNTA ESCRITA E-3188/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Carta dos direitos da parturiente

1. Quais as medidas adoptadas relativamente a esta temática desde a aprovação da resolução do Parlamento Europeu sobre a Carta dos direitos da parturiente?

2. Terá a resolução do Parlamento Europeu sido transmitida, de acordo com o solicitado, à Comissão, ao Conselho, à OMS e aos Governos dos Estados-membros? Em caso afirmativo, quando?

3. Terão o Conselho da Europa, a OMS e os Estados-membros tomado uma posição sobre a matéria? Em caso negativo, por que razão?

4. Terá a Comissão dado seguimento aos pedidos formulados no documento supramencionado, a saber:

- a implementação de novas iniciativas tendentes à apresentação de uma directiva, nos termos da qual todas as disposições legislativas nacionais relativas às instituições relacionadas com a gravidez, o nascimento e a maternidade/paternidade sejam, na medida do possível, adaptadas ao nível das infra-estruturas existentes e das disposições em vigor no Estado-membro mais avançado neste domínio;

- a elaboração imediata de uma Carta dos direitos da mulher grávida e da parturiente.

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (3 de Dezembro de 1997)

1. e 4. O Conselho adoptou em 27 de Julho de 1992 uma recomendação (92/442/CEE) relativa à convergência dos objectivos e políticas de protecção social ((JO L 245 de 26.8.1992. )). Esta recomendação estabelece certos objectivos de convergência destinados a servir de orientação para a execução das políticas nacionais em matéria de protecção social. Esta recomendação refere-se, entre outros assuntos, à maternidade.

Nos termos do seu artigo 1.B.2 «Maternidade», os Estados-membros devem:

«a) Organizar, para todas as mulheres legalmente residentes no território do Estado-membro, a possibilidade de pagamento das despesas dos cuidados necessários a uma gravidez, um parto e respectivo acompanhamento, sob reserva da participação da mulher em regimes de segurança social adequados e/ou sob reserva da cobertura das despesas pela assistência social;

b) providenciar para que as trabalhadoras assalariadas beneficiem de uma protecção social adequada, sempre que interrompam o trabalho por motivo de maternidade.»

Nos anos que se seguiram, a Comissão consolidou esta política de convergência e foi forum de debates sobre o futuro da protecção social com todas as partes interessadas (Estados-membros, parceiros sociais e organismos da segurança social). Para este efeito, a Comissão apresentou recentemente uma comunicação sobre a modernização e a melhoria da protecção social na União Europeia, sendo a protecção social das mulheres um dos temas tratados.

Além disso, o Conselho adoptou, sob proposta da Comissão, a Directiva 92/85/CEE relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho ((JO L 348 de 28.11.1992. )). Alguns dos pedidos apresentados na recomendação foram tidos em conta na preparação dessa proposta, na proporção dos poderes que o Tratado confere à Comunidade neste domínio.

2. A resolução do Parlamento devia ser enviada ao Conselho, à Organização Mundial de Saúde (O.M.S.), ao Conselho da Europa e aos Estados-membros pelo Presidente do Parlamento. A resolução foi publicada no Jornal Oficial ((JO C 235 de 12.9.1988. )).

3. A Comissão não tem conhecimento de quaisquer pareceres do Conselho da Europa, da O.M.S. ou dos Estados-membros sobre esta resolução.