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PERGUNTA ESCRITA E-2750/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Automóveis confiscados na fronteira sueco-finlandesa

Em 1997, vários cidadãos suecos viram os seus carros confiscados pelos serviços aduaneiros finlandeses. Entre outros casos, um cidadão sueco viu o seu carro confiscado com a justificação de ter passado mais de 185 noites durante o ano em casa de sua noiva finlandesa. O sueco em questão tinha-se deslocado com o seu carro de Haparanda, onde mora e trabalha, através da fronteira, para Torneå. Desta forma, era considerado como residente na Finlândia e deveria pagar o imposto automóvel nesse país, consideraram os serviços aduaneiros finlandeses, e remeteram para a Directiva 83/1827/CEE(1).

Houve um conflito de interpretação e a então Deputada ao Parlamento Europeu Birgitta Ahlqvist (social democrata) solicitou em Janeiro de 1998 uma interpretação ao Presidente do Conselho de Ministros, que então era presidido pelo Reino Unido. O Presidente do Conselho de Ministros remeteu para um caso quase idêntico ocorrido na fronteira dinamarquesa-alemã. A sentença sobre esse caso declara que uma pessoa que vive e trabalha num país não deve ser considerado como residente noutro país unicamente porque aí passa noites junto com uma pessoa. O Conselho de Ministros remeteu para a Comissão Europeia para que esta vele pelo seguimento da sentença emitida na UE e para que examine este caso.

Qual foi o resultado do exame efectuado pela Comissão?

(1) JO L 105 de 23.4.1983, p. 59.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2001)

A Comissão está ao corrente de determinados casos controversos de utilização temporária de veículos entre a Suécia e a Finlândia bem como entre outros países limítrofes. Estes casos são tratados, por um lado, com base na Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte(1) e, por outro lado, nas disposições em matéria de livre circulação de pessoas no território da União. A Comissão abriu um processo por infracção contra a Dinamarca em aplicação do Artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE que se encontra actualmente em fase de recurso junto Tribunal de Justiça, decidida pela Comissão em Março de 2001. A Comissão considera actualmente a abertura de um outro processo por infracção contra a Finlândia.

No que respeita ao caso concreto dado a conhecer à Comissão caso de uma pessoa que habita e trabalha na Suécia e que pernoita na Finlândia em casa da sua noiva a Comissão partilha a opinião do Sr. Deputado, sob reserva de verificação dos factos pelas autoridades competentes, de que se trata de um caso semelhante ao caso Ryborg, julgado pelo Tribunal de Justiça no processo C-297/89(2). As autoridades suecas entrarão em contacto com as autoridades finlandesas a fim de encontrar a solução adequada.

(1) JO L 105 de 23.4.1983.

(2) Acordão do Tribunal (sexta câmara) de 23 de Abril de 1991, Rigsadvokaten contra Nicolai Christian Ryborg, Colectânea de Jurisprudência 1991 página I-1943.
PERGUNTA ESCRITA E-3335/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(30 de Novembro de 2001)

Objecto: Detenção do deputado Mohamed Nasheed nas Maldivas, em 8 de Outubro de 2001

Tem a Comissão conhecimento de notícias segundo as quais Mohamed Nasheed, deputado ao Parlamento da República das Maldivas, em Malé, e defensor dos Direitos do Homem, foi detido em 8 de Outubro de 2001, sem qualquer motivo preciso?

Tem a Comissão a intenção de solicitar ao governo das Maldivas que indique a razão exacta da detenção de Mohamed Nasheed e os actos de que é acusado?

Resposta complementardo Comissário Patten em nome da Comissão

(1 de Março de 2002)

No âmbito da resposta de 21 de Dezembro de 2001 ao Sr. Deputado, a Comissão foi informada, através da sua delegação em Colombo, de que para além de deputado, o Sr. Nasheed é também jornalista. Segundo parece, a sua detenção teve que ver com a sua actividade enquanto jornalista, dizendo as acusações respeito ao desaparecimento de documentos do escritório do ex-Presidente das Malvinas.

O Sr. Nasheed foi julgado e considerado culpado destas acusações, tendo sido banido para uma ilha isolada por um período de dois anos.
PERGUNTA ESCRITA P-2980/01

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Outubro de 2001)

Objecto: Harmonização do Regulamento (CE) no 925/1999

Na última assembleia do ICAO (25.09 05.10) em Montereal, no Canadá, alcançou-se um compromisso em matéria de ruído e poluição do ambiente pela aviação civil.

Que iniciativas tenciona a Comissão tomar para harmonizar o Regulamento (CE) no 925/1999(1) com esta decisão de compromisso? Pergunta-se igualmente à Comissão se esta decisão do ICAO satisfaz as preocupações dos cidadãos europeus em matéria de poluição do ambiente e de ruído causados pelas aeronaves?

(1) JO L 115 de 4.5.1999, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2001)

A Comissão congratula-se com o consenso alcançado por ocasião da 33a Assembleia da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) sobre a Resolução A 33/7 Relatório consolidado sobre as políticas permanentes e as práticas da ICAO no domínio da protecção do ambiente. As conclusões do Conselho dos Ministros dos Transportes, de 16 de Outubro de 2001, chamam a atenção para o facto de a adopção desta resolução apontar para a substituição, num futuro próximo, do Regulamento (CE) no 925/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativo ao registo e funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e recertificados como satisfazendo as normas do Anexo 16 da Convenção relativa à aviação civil internacional, volume I, segunda parte, capítulo 3, terceira edição (Julho de 1993), por um novo instrumento legal em matéria de gestão do ruído e de restrições de exploração impostas às aeronaves ruidosas.

Logo que possível, a Comissão apresentará uma proposta legislativa que, embora esteja em consonância com a Resolução A 33/7, deverá criar um enquadramento para a introdução de restrições de exploração nos aeroportos comunitários, tirando pleno partido da flexibilidade oferecida pela referida resolução e oferecendo às populações que vivem na vizinhança dos aeroportos as garantias de protecção suficientes e necessárias contra o aumento da poluição sonora proveniente das aeronaves.
PERGUNTA ESCRITA E-2855/01

apresentada por Bertel Haarder (ELDR) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Resolução sobre a situação no Zimbabué (B5-0549, 554, 571, 582, e 592/2001)

Tendo em conta a aprovação pelo Parlamento Europeu, em 6 de Setembro de 2001, da resolução sobre a situação no Zimbabué (B5-0549, 0554, 0571, 0581, 0582 e 0592/2001), os deputados signatários desejariam saber se o Comissário Nielson está disposto a:

- garantir que os activistas do ZANU-PF não se apropriam da ajuda humanitária e da ajuda alimentar em benefício próprio;

- suspender toda a ajuda ao desenvolvimento concedida através do Governo de Zimbabué e suas agências;

- iniciarem acções contra o Zimbabué nos termos do artigo 96o do Acordo de Cotonou;

- identificar e congelar os bens detidos em países europeus e em países estreitamente associados pelo Presidente Mugabe, familiares e determinados colaboradores imediatos;

- decretar uma proibição de viagem para impedir a entrada em países da União Europeia e em países estreitamente associados ao Presidente Mugabe, seus familiares e determinados colaboradores imediatos?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2001)

Na sequência de uma proposta da Comissão(1), o Conselho Assuntos Gerais de 29 de Outubro de 2001 decidiu convidar o Governo do Zimbabué a participar em consultas, em conformidade com o artigo 96o do Acordo de Cotonu.

A União manifestou a sua preocupação com a deterioração da situação no Zimbabué, em especial no que diz respeito à violência política, à preparação e organização de eleições livres e equitativas, à protecção da liberdade dos meios de comunicação social, à independência do poder judicial e à ocupação ilegal de propriedades. A União abordará estas questões durante as próximas consultas e procurará que o Governo do Zimbabué assuma compromissos destinados a resolver a situação.

Seria prematuro pronunciarmo-nos sobre os resultados das consultas com o Zimbabué antes de estas terem efectivamente lugar, em especial no que respeita a eventuais medidas que possam ser tomadas.

A Comissão não presta actualmente qualquer ajuda humanitária ou alimentar ao Zimbabué.

A ajuda prestada pela Comissão no âmbito da cooperação para o desenvolvimento consiste em projectos no domínio da profilaxia e controlo do HIV/SIDA e dos cuidados básicos de saúde e ensino primário para as crianças mais desfavorecidas. A Comissão considera que este tipo de projectos não deverá ser interrompido.

A eventual decisão de aplicação de sanções inteligentes não compete unicamente a um Membro da Comissão, mas a toda a Comunidade. Estas medidas não são abrangidas pelo Acordo de Cotonu. A Comissão está actualmente a efectuar consultas ao abrigo do artigo 96o desse acordo, que não prevê esse tipo de sanções.

(1) COM(2001) 623.
PERGUNTA ESCRITA E-2677/01

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(2 de Outubro de 2001)

Objecto: Remunerações dos empregados do BEI

Pode a Comissão comunicar o montante, com todos os custos e encargos, pago pelo BEI a título das remunerações dos seus empregados em 2000? Pode a Comissão comunicar igualmente o número exacto de empregados do BEI em 31 de Dezembro de 2000?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2001)

A Comissão pode confirmar que, em 31 de Dezembro de 2000, o Banco Europeu de Investimento (BEI) empregava 1 033 agentes.

Durante o exercício de 2000, tal como documentado no Relatório Anual do Banco(1), o BEI consagrou 137,435 milhões de euros às suas despesas de pessoal, em que se incluem os oito membros do Comité de Direcção. É de assinalar que 69 % deste montante, ou seja, 94,924 milhões de euros, são consagrados às remunerações, sendo o saldo (42,511 milhões de euros) afectado a despesas de carácter social. Com efeito, contrariamente às outras instituições da União, o BEI assume directamente as despesas relativas ao seguro de doença, às pensões, à creche e ao centro da pequena infância, bem como a subvenção para o serviço de restauração do seu pessoal.

No que se refere ao modo de remuneração dos agentes do Banco e à comparação deste com a remuneração dos funcionários e agentes das Comunidades, remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita P-0486/00(2).

(1) Publicado no sítio Internet do BEI em todas as línguas comunitárias. Ref. http://www.eib.org/report00/pdf/pdf.htm.

(2) JO C 303 E de 24.10.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3028/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2001)

Objecto: O sector do gado bovino e o alargamento

Poderá a Comissão prestar informações sobre a situação e os progressos registados nas negociações com os diferentes países candidatos à adesão, na perspectiva do próximo alargamento da UE, no que respeita ao capítulo do gado de bovino, tanto no que se refere à produção de leite como de carne? Relativamente ao capítulo I respeitante ao leite, quais as quantidades de referência tratadas com os diferentes países e quais os prazos previstos?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2001)

As negociações de adesão sobre a agricultura, incluindo o sector dos produtos de origem animal, foram abertas em Junho de 2000 com Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, A Polónia e a Eslovénia e, em Junho de 2001, com a Letónia, a Lituânia e a Eslováquia. O capítulo das negociações sobre a agricultura ainda não foi aberto com a Bulgária, Malta e a Roménia, não tendo este último país ainda sequer apresentado a sua posição negocial no que respeita a este capítulo de negociações.

A posição negocial da Comunidade em matéria de agricultura é de que a quantidade de referência para o leite deve ser determinada tomando em consideração os valores históricos de produção durante um período de referência que deve ser definido, bem como a necessidade de evitar um aumento dos excedentes no mercado comunitário, tendo igualmente em conta as limitações existentes relacionadas com a Organização Mundial do Comércio (OMC). No que respeita ao sector da carne de bovino, é ainda de acrescentar que os limites máximos devem ser determinados com base no actual número de efectivos, bem como no número de animais abatidos e de animais vivos exportados, especificados nos grupos etários pertinentes e nas categorias de efectivos, durante um período de referência a definir.

A União ainda não adoptou uma posição final relativamente às questões acima referidas, tendo, no entanto, solicitado aos países candidatos informações mais pormenorizadas relativamente ao período 1995/1999. O documento de estratégia para o alargamento da Comissão, de Novembro de 2000, prevê que as questões agrícolas que têm um impacto importante no orçamento comunitário, tais como os pagamentos directos ou as quotas, sejam tratadas no primeiro semestre de 2002.
PERGUNTA ESCRITA P-3647/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Janeiro de 2002)

Objecto: Reforço da investigação sobre a cirurgia por laparoscopia na União Europeia

Nos últimos anos a cirurgia por laparoscopia e a cirurgia minimamente invasiva, tanto para efeitos de diagnóstico como de terapia, assumiu uma importância particular dados os seus grandes benefícios para os doentes e a redução do custo da terapia. Nesse sentido, são desenvolvidos esforços importantes, mas descontínuos, em diversos países da União Europeia.

Tenciona a Comissão, no âmbito do programa de investigação, incluir iniciativas para a criação de uma rede europeia sobre a medicina laparoscópica, a cooperação e coordenação entre os especialistas, a formação científica, a divulgação da tecnologia e a utilização da tele-medicina?

Resposta dada pelo Comissário Ph. Busquin em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2002)

Conforme a discussão já havida no Parlamento Europeu sobre o 6o Programa-Quadro (2002/2006) (PQ6), os objectivos estratégicos do tema 1.1.1, relativo à tecnologia avançada do genoma e às suas aplicações na saúde, consistem em melhorar a orientação e o aproveitamento dos conhecimentos no domínio do genoma e, em alguns domínios (cancro), desenvolver estratégias aperfeiçoadas para a prevenção e o tratamento das doenças humanas. A cirurgia laparoscópica e minimamente invasiva é, conforme o Sr. Deputado assinala, um processo estabelecido mas ainda não amplamente disponível.

Numa perspectiva de investigação e desenvolvimento, a Comissão apoiou a investigação neste domínio ao longo dos três últimos Programas-Quadro. O resultado foi a elaboração de uma terminologia mínima harmonizada para a endoscopia, presentemente aprovada em todo o mundo.

A cirurgia minimamente invasiva e a cirurgia assistida por computador representam, não só uma modificação considerável nos hábitos do cirurgião, como uma melhoria drástica na qualidade de vida do paciente e um mercado mundial enorme. As tecnologias de informação necessárias para estas aplicações constituem o cerne da questão: a investigação adicional neste domínio vai ser apoiada durante o PQ6, no âmbito do programa Sociedade da Informação. Acresce que é intenção da Comissão estimular a coordenação de actividades de investigação em todos os Estados-membros (3o eixo da proposta da Comissão(1): reforçar as bases do Espaço Europeu da Investigação).

(1) JO C 180 E de 26.6.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3686/01

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: Testes toxicológicos

Já efectuou ou financiou a Comissão quaisquer testes toxicológicos para determinar a segurança dos silicofluoretos utilizados nos sistemas artificiais de fluorização da água? No caso afirmativo, quando foram efectuados esses testes e quais foram os resultados obtidos?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Março de 2002)

A Comissão não efectuou nem financiou ensaios toxicológicos com fluoretos de silício.

A Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano(1), fixou um teor máximo de fluoretos em 1,5 mg/l. Este teor foi fixado em linha com as directrizes da Organização Mundial de Saúde (OMS) para proteger a saúde humana.

(1) JO L 330 de 5.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3125/01

apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) à Comissão

(14 de Novembro de 2001)

Objecto: Financiamento de 85 % de uma nova linha de metro na Comunidade de Madrid

Segundo informações publicadas na imprensa espanhola, a construção da nova linha de metro entre as estações de Nuevos Ministerios e Mar de Cristal, na cidade de Madrid, seria financiada em 85 % pelo Fundo de Coesão. Segundo a minha informação verbal, até à presente data o referido financiamento não foi solicitado.

Por outro lado, as associações de moradores da zona pela qual passa a referida linha de metro denunciaram que o presidente da Comunidade de Madrid não aceita a construção de uma estação intermédia entre Nuevos Ministerios e Mar de Cristal porque a justificação que permite obter financiamento do Fundo de Coesão para a construção da linha reside precisamente em ser a união da cidade de Madrid com o aeroporto de Barajas.

Tendo em conta que os projectos subvencionados pelo Fundo de Coesão podem ser apresentados durante todo o período, pode a Comissão confirmar se a Espanha ou a Comunidade de Madrid solicitaram financiamento para a construção da referida linha de metro entre Nuevos Ministerios e Mar de Cristal?

Se o referido financiamento não foi solicitado, é por acaso possível que a construção já efectuada até ao momento presente seja subvencionada através do Fundo de Coesão a partir do momento da apresentação de um pedido? Ou, pelo contrário, a construção já realizada até ao momento presente fica fora das possibilidades de financiamento?

É verdade que, segundo os critérios de financiamento do Fundo de Coesão, a construção da linha só se justificaria por ser a união com o aeroporto?

De acordo com os critérios da Comissão e a regulamentação do Fundo de Coesão, pode a construção de uma estação intermédia ser considerada um obstáculo para a qualificação da totalidade da construção da linha de metro como linha de união com o aeroporto?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2001)

Até à presente data, a Comissão não recebeu qualquer pedido de co-financiamento a título do Fundo de Coesão para a extensão da linha de metropolitano entre Mar de Cristal e Nuevos Ministerios, não podendo, por conseguinte, pronunciar-se sobre a questão de uma estação intermédia.

Por outro lado, em virtude das regras de elegibilidade inerentes ao referido Fundo(1), as despesas realizadas antes da data de recepção de um pedido de ajuda pela Comissão não podem ser tomadas em consideração para o co-financiamento comunitário.

(1) Regulamento (CE) no 1264/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) no 1164/94 que institui um Fundo de Coesão, JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3386/01

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2001)

Objecto: Medidas aduaneiras do Reino Unido relativas ao álcool e ao tabaco

O Governo do Reino Unido interpretou as orientações estabelecidas na Directiva 92/12/CEE(1), relativa aos impostos sobre consumos específicos, como diploma que lhe permite impedir a importação de cigarros e álcool em quaisquer quantidades superiores aos níveis mínimos nela estabelecidos, mesmo que tais cigarros e/ou álcool sejam para consumo particular. Os viajantes não só têm as suas compras legalmente feitas de álcool e tabaco restringidas como, em certos casos, os seus veículos foram mesmo confiscados.

Perante este comportamento excessivo, pode a Comissão indicar qual o âmbito e conteúdo da sua investigação? Poderá indicar quais são as consequências, caso se venha a demonstrar que as autoridades britânicas têm agido, neste domínio, de forma desproporcionada e sem respeito pela liberdade de circulação de bens no interior da União? De que sanções dispõe a Comissão, caso conclua que o Custom and Excise Service tem agido ultra vires?

(1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2002)

Em 23 de Outubro de 2001, a Comissão decidiu enviar uma carta de notificação formal ao Reino Unido, abrindo assim um processo por incumprimento nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE. A Comissão procura apurar se as autoridades britânicas aplicam correctamente a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação

e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, quando decidem se os cidadãos privados que entram no Reino Unido com produtos sujeitos a impostos especiais de consumo adquiridos em outros Estados-membros detêm tais produtos com fins comerciais (sendo, nesse caso, exigíveis direitos no Reino Unido). A Comissão receia ainda que as sanções aplicadas pelo Reino Unido contra os cidadãos privados que, alegadamente, detêm esses produtos para fins comerciais em violação da legislação nacional em matéria impostos especiais de consumo, possam ser contrárias ao princípio da proporcionalidade, um princípio geral da legislação comunitária.

Em 18 de Dezembro de 2001, a Comissão recebeu uma resposta à sua carta de notificação formal, que será analisada o mais rapidamente possível. Em função dos resultados dessa análise, a Comissão decidirá se o Reino Unido age no respeito da legislação comunitária e se é oportuno passar à segunda fase do processo por incumprimento, ou seja de um pedido formal ao Reino Unido, mediante parecer fundamentado, para alterar as suas práticas. A Comissão pode interpor um recurso contra um Estado-membro junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por incumprimento da legislação comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-1912/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(28 de Junho de 2001)

Objecto: Resistência do Governo indonésio a condenar as violações dos direitos humanos nas Molucas

Os dirigentes religiosos das Molucas apelaram às autoridades indonésias no sentido de evacuarem das ilhas os Cristãos obrigados a converter-se ao Islão, mas até agora não receberam qualquer resposta da sua parte. Reconhece a Comissão que o Governo indonésio esteve implicado no fornecimento de material e treino do grupo Laskar Jihad, que opera nas Molucas e foi acusado de ter cometido numerosas violações dos direitos humanos contra os Cristãos da região? Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão tomar para persuadir o Governo indonésio a cessar toda e qualquer cooperação com o Jihad?

Resposta do Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2001)

A Comissão partilha das preocupações expressas pelo Sr. Deputado sobre o conflito nas Molucas. Por intermédio da sua delegação em Jacarta e dos canais adequados, a Comissão continua a reunir informações sobre a situação na região.

Se bem que seja claro que a responsabilidade geral para a resolução da situação incumbe ao governo indonésio, não deixa também de ser claro que as causas subjacentes ao conflito não são necessariamente imputáveis ao actual governo. A Comissão não está em posição de confirmar se o governo deu assistência ao grupo Laskar Jihad ou a outros grupos.

A Comissão tem oferecido regularmente ajuda humanitária e está disposta a continuar a fazê-lo, bem como a considerar uma intervenção adequada com vista a contribuir para o processo de reabilitação e para a reconciliação entre as diversas comunidades.