PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/308

(2004/C 78 E/0310)

PERGUNTA ESCRITA E-3659/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto: Livre circulação de mercadorias e de serviços

Merece pleno apoio a ideia segundo a qual a livre circulação de mercadorias e de serviços exige normas europeias comuns para regulamentar a actividade das grandes empresas que exportam os seus produtos. Não entende, todavia, a Comissão que deveriam ser reduzidos os encargos das pequenas empresas com baixo volume de negócios, que exercem actividades a nível local e regional, no interior de um Estado-Membro? Tem a Comissão conhecimento dos custos incorridos pelas referidas PME em consequência da regulamentação do mercado único? Tenciona a Comissão isentar essas empresas, uma vez que o conhecimento a nível local constitui uma garantia bastante de fiabilidade em relação ao público?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

A Comissão considera que o mercado interno proporciona oportunidades consideráveis às pequenas e médias empresas (PME), ainda que, em certos domínios, a falta de um enquadramento regulamentar europeu contribua para entravar o crescimento das PME e a expansão das suas actividades para além das fronteiras do mercado interno (1).

A Comissão partilha inteiramente a opinião do Sr. Deputado, segundo a qual a harmonização do mercado interno não deve implicar custos de conformidade excessivos. O objectivo essencial do mercado interno continua a ser o de facilitar a livre circulação. Sempre que as restrições nacionais aplicadas a novos produtos ou empresas são desproporcionadas, a livre circulação realiza-se com a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, mediante o qual a empresa de um país de origem pode fornecer bens ou serviços no país de acolhimento com base nas suas próprias regras nacionais. Esta aplicação dos princípios do mercado interno não constitui um encargo suplementar em termos de custos de conformidade; pelo contrário, permite reduzir esses custos consideravelmente dado que o operador transfronteiras só deve agir com base numa única série de normas, em vez de quinze (brevemente vinte e cinco).

Quando se torna necessário harmonizar a legislação comunitária, por exemplo para proteger os consumidores e o ambiente, também deve ser respeitado o princípio da proporcionalidade, isto é, as disposições tendentes a harmonizar a regulamentação devem assegurar um elevado nível de protecção comum, sem deixarem de ser o menos restritivas possível para o comércio. Uma harmonização deste tipo não impõe necessariamente regras suplementares aos operadores nacionais, mas normalmente implica a alteração das regras existentes de forma a que estas últimas cumpram eficazmente os objectivos de interesse público previstos, ao mesmo tempo que permitem a livre circulação.

Com vista a garantir o respeito do referido princípio da proporcionalidade, é essencial proceder a uma avaliação adequada dos encargos administrativos e dos custos de conformidade ligados à intervenção comunitária. Apesar de a Comissão não possuir informações sistemáticas sobre os custos de conformidade e os encargos administrativos ligados à aplicação da anterior legislação comunitária, a avaliação desses custos e encargos desempenha um papel importante no novo processo de avaliação de impacto instituído pela Comissão (2). Este novo processo integrará num sistema único todos os mecanismos existentes na Comissão em matéria de avaliação de impacto, incluindo as avaliações de impacto sobre as empresas que a Comissão efectuou nas suas propostas legislativas desde 1986. O novo processo de avaliação de impacto prevê, em relação a cada proposta, uma análise sistemática do problema em causa, do objectivo, das opções alternativas para atingir esse objectivo e os seus eventuais efeitos. A consulta dos diversos interessados, incluindo as PME, relativamente às propostas mais importantes constitui uma parte importante do processo.

Em conclusão, para atingir o objectivo de um funcionamento harmonioso do mercado interno, a Comissão tenciona ter plenamente em conta os custos de conformidade para as empresas. Consequentemente, a Comissão não está de acordo com a sugestão do Sr. Deputado no sentido de isentar as pequenas empresas das disposições de harmonização tendentes a garantir um elevado nível de protecção dos objectivos de interesse público, como a protecção da saúde pública, dos consumidores ou do ambiente. Isso contribuiria não só para reduzir o nível de protecção de objectivos válidos de interesse público, em detrimento dos cidadãos da União, como também para minar o clima global de confiança em que se desenrolam as actividades das PME na União.

(1) Por exemplo, no seu relatório sobre a situação do mercado interno dos serviços [COM(2002) 441 final], a Comissão identificou as PME como as principais vítimas da actual fragmentação do enquadramento regulamentar europeu.

(2) COM(2002) 278 final. Ver (http://europa.eu.int/comm/governance/suivi_lb_en.htm).