PERGUNTA ESCRITA E-1179/00

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Abril de 2000)

Objecto: Língua basca na Comunidade Foral de Navarra

Actualmente, o regime jurídico do euskera em Navarra inscreve-se na Ley Foral del Vascuence 18/1986, de 15 de Dezembro. Esta Lei Foral divide o território de Navarra em três zonas linguísticas: a zona bascófona, onde o euskera e o castelhano são ambas línguas oficiais, e as zonas mista e não bascófona, onde a única língua oficial é o castelhano. O euskera é falado, segundo dados do próprio Governo de Navarra, por 70 % da população na zona bascófona, 21 % na zona mista e 7 % na zona não bascófona.

Na zona bascófona, sendo o euskera uma das línguas oficiais, a educação e a administração são bilingues. Na zona mista, o euskera não tem carácter oficial, sendo regido pelo princípio da voluntariedade. Quanto à zona não bascófona, os direitos existentes são nulos. No ensino, o euskera apenas pode ser estudado como disciplina curricular, não existindo a possibilidade de frequentar o ensino público em euskera, apesar de tal pedido ter sido já formulado. A administração nesta zona não é obrigada nem dispõe dos meios para atender os cidadãos nesta língua. Por outro lado, importa assinalar que também não existe a possibilidade de estudar em euskera na única Universidade pública desta Comunidade, já que o ensino desta língua foi recentemente equiparado ao das línguas estrangeiras, como o inglês ou o francês.

Tendo em conta que a própria Ley Foral del Vascuence 13/1986 considera o euskera como língua própria de Navarra, bem como as numerosas resoluções aprovadas por este Parlamento, como a resolução de 30 de Outubro de 1987, na qual se recomenda aos Estados que confiram uma dimensão oficial ao ensino das línguas regionais e minoritárias e que as elevem à mesma categoria do ensino das línguas nacionaismldr, e, na mesma linha, as resoluções de 9 de Fevereiro de 1994, de 17 de Dezembro de 1998 e de 16 de Março de 2000, pergunta-se:

Tem a Comissão conhecimento desta situação? Não considera a Comissão que a situação verificada actualmente na zona não bascófona viola claramente o estipulado nas referidas resoluções? Em vésperas do Ano Europeu das Línguas, não considera a Comissão que os casos como o do euskera em Navarra devem ser objecto de um acompanhamento cuidado? Tenciona a Comissão elaborar um relatório sobre a situação do respeito da diversidade cultural dos Estados-membros, de acordo com os princípios inspirados pelo artigo 151o do Tratado?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(14 de Junho de 2000)

O respeito pela diversidade linguística e cultural é uma das pedras basilares da União Europeia. A Comissão regista as informações fornecidas pelo Sr. Deputado sobre a situação da língua basca na Comunidade Foral de Navarra.

A Comissão tomou medidas no âmbito das suas competências, elaborando, por exemplo, um relatório sobre a situação das línguas regionais e minoritárias na União (estudo Euromosaic) e dando apoio financeiro à salvaguarda e promoção das línguas regionais e minoritárias, bem como apoiando o Gabinete Europeu para as Línguas Menos Divulgadas e a rede de informação Mercator. A Comissão tem igualmente financiado, sempre que pertinente, iniciativas que envolvem línguas regionais e minoritárias no âmbito de outros programas comunitários.

No que respeita ao Ano Europeu das Línguas, o principal objectivo desta iniciativa consiste em aumentar a sensibilização para a importância da aprendizagem das línguas. Todas as línguas identificadas pelos Estados-membros para a execução do Ano Europeu das Línguas, qualquer que seja o seu estatuto, terão igualdade de acesso ao programa.

Enquanto parte da sua acção de salvaguarda e promoção das línguas regionais e minoritárias, a Comissão pretende elaborar um estudo das actuais comunidades linguísticas regionais e minoritárias na União. Este projecto terá por base o estudo Euromosaic, visando apresentar uma panorâmica actualizada, nomeadamente do estatuto dessas línguas nos sistemas legais, administrativos e educativos nacionais, regionais e locais.