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PERGUNTA ESCRITA E-0990/00

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: MEDIA II: repartição de dotações pelos Estados participantes

Não tendo obtido resposta satisfatória à minha pergunta escrita E-0104/00(1), volto a inquirir qual a repartição das dotações consagradas ao programa MEDIA II entre os Estados-membros desde o início do programa. Quais os quantitativos recebidos pelos vários Estados-membros, em valores absolutos e percentuais? Quais as razões que justificam um tal procedimento?

(1) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 178.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(15 de Maio de 2000)

Foi enviado ao Senhor Deputado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento, um quadro sumário dos apoios financeiros concedidos por país nos quatro primeiros anos do programa MEDIA II (1996-1999).

Este quadro é acompanhado de estatísticas relativas à parte de cada um dos Estados-membros e Estados participantes no programa MEDIA II no mercado europeu. As estatísticas relativas aos anos de 1998-1999 são fornecidas a título ilustrativo e não definitivo. Deverão ser validadas aquando da avaliação final do programa. Estes dados permitem apreciar a repartição dos fundos concedidos no âmbito do programa MEDIA II em relação à realidade do mercado.

Exemplo: Os Países Baixos representam 1,8 % do total dos investimentos efectuados na Europa na produção cinematográfica e 2,7 % do mercado europeu em termos de cinema de bilheteira. Este Estado-membro recebeu entre 1996 e o 1999 5,45 % dos fundos concedidos no âmbito do programa MEDIA II, sendo 3,5 % do apoio atribuído aos produtores e 4,9 % concedido aos distribuidores. A parte dos fundos recebidos pelos profissionais neerlandeses no âmbito de MEDIA II é, por conseguinte, superior à sua representatividade real no mercado europeu, tanto em termos de produção como de mercado de exploração.

No âmbito do programa MEDIA II, a selecção dos beneficiários é efectuada pela Comissão de acordo com as modalidades previstas pelas Decisões 95/564/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (Media II Formação)(1) e 95/563/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (Media II Desenvolvimento e Distribuição) (1996-2000).

Os projectos co-financiados pela Comissão não são seleccionados em função da sua nacionalidade ou país de origem, mas em função da sua qualidade e da sua mais-valia europeia. As directrizes, determinadas pela Comissão e pelo Comité MEDIA, especificam os vários critérios de elegibilidade e de selecção aplicáveis.

Por último, após o encerramento do programa MEDIA II, no fim de 2000, será enviado ao Parlamento um relatório final relativo à avaliação deste programa.

(1) JO L 321 de 30.12.1995.
PERGUNTA ESCRITA P-0440/00

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Procedimento de celebração dos contratos relativos ao 5o Programa-Quadro de Investigação

Concluída a elaboração da base jurídica do 5o Programa-Quadro de Investigação, acumulam-se queixas sobre o teor dos contratos. Em particular, são criticadas a exagerada amplitude dos contratos em virtude da existência de dados supérfluos e a lentidão de todo o processo, circunstâncias essas que também podem dissuadir eventuais interessados de participar no programa-quadro.

Terá a Comissão conhecimento de tais problemas na celebração dos contratos relativos ao programa--quadro de investigação?

Como pensa a Comissão garantir de forma rápida e eficaz um processo simplificado para a celebração dos referidos contratos?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(7 de Março de 2000)

A Comissão tem conhecimento da existência de um certo número de queixas relacionadas com a complexidade dos procedimentos estabelecidos em 1999 para o 5o Programa-Quadro.

No final de 1999, o Comissário responsável pela investigação criou um grupo interserviços para analisar os procedimentos à luz da experiência adquirida durante o primeiro ano do programa. O objectivo do grupo é simplificar determinadas fases dos procedimentos, na medida em que tal for possível nos termos da regulamentação em vigor aplicável ao programa. A Comissão espera poder tomar as primeiras decisões de simplificação dos procedimentos internos em Março de 2000, continuando com o processo de revisão a fim de identificar outras medidas a tomar.
PERGUNTA ESCRITA E-0825/00

apresentada por Ieke van den Burg (PSE) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Recusa dos seguros de saúde dos Países Baixos em cobrir os trabalhadores fronteiriços obrigados a fazer um seguro nos termos da AWBZ

1. A Comissão sabe que os trabalhadores fronteiriços que trabalham nos Países Baixos mas residem noutro Estado-membro e que são obrigados a fazer um seguro AWBZ (Algemene Wet Bijzondere Ziektekosten lei geral sobre as despesas de saúde específicas), com base no Regulamento 1408/71(1) não são admitidos nos seguros de saúde particulares daquele país devido ao seu local de residência? Isto implica que estes trabalhadores fronteiriços, embora obrigados a fazer um seguro AWBZ nos Países Baixos, por viverem no estrangeiro são obrigados a fazer um seguro complementar numa seguradora particular, o que representa uma combinação dispendiosa e ineficaz?

2. A Comissão não considera que esta recusa constitui uma infracção à livre circulação de trabalhadores?

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

Resposta dada por Anna. Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de Maio de 2000)

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado relativamente ao facto de o direito comunitário não interferir na competência de os Estados-membros quanto à organização dos respectivos sistemas de segurança social. Com efeito, na ausência de uma harmonização a nível comunitário em matéria de segurança social, a legislação de cada Estado-membro determina livremente as condições do direito ou da obrigação de inscrição num sistema de segurança social bem como as condições que conferem o direito a prestações sociais. Estes princípios resultam de uma jurisprudência constante do Tribunal de Justiça.

Por conseguinte, o direito comunitário não se opõe a um sistema nacional que, tal como acontece no sistema neerlandês, não inclua nenhum seguro de cuidados de saúde obrigatório para o trabalhador cujo salário exceda um determinado montante, obrigando-o, neste caso, a possuir um seguro privado de cuidados de saúde.

É verdade que no exercício da sua competência, os Estados-membros devem respeitar o direito comunitário. A este propósito, é conveniente assinalar, nomeadamente, o Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1) e Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71(2), que visam coordenar os regimes legais de segurança social dos Estados-membros(3).

No entanto, a protecção garantida pela regulamentação comunitária mencionada supra não pode ser invocada no caso vertente já que os interessados não estão abrangidos por um seguro de cuidados de saúde obrigatório que seja referido pela lei neerlandesa sobre as caixas de doença (Ziekenfondswet).

(1) JO L 149 de 5.7.1971.

(2) JO L 74 de 27.3.1972.

(3) Última versão consolidada: Regulamento (CE) no 118/1997 JO L 28 de 30.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0610/00

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: Proibição pela UE de utilização de ftalatos nos brinquedos

Poderá a Comissão transmitir-me cópia da carta enviada à Comissão por James Bridges (Presidente do Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente, CSTEE), nos termos da qual o Comité discordou da proposta de proibição da utilização, propondo, como alternativa, a imposição de limites de migração?

Ademais, seria extremamente útil que o Professor Bridges expusesse as suas descobertas científicas nesta matéria à Comissão do Ambiente do Parlamento Europeu.

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(3 de Maio de 2000)

A Comissão já transmitiu a carta em questão ao Presidente da Comissão do Meio Ambiente e da Saúde Pública do Parlamento.

No que respeita à eventual presença do Professor Bridges perante a Comissão do Meio Ambiente, tal pedido deve ser-lhe enviado directamente, tendo em conta o estatuto de independência em relação à Comissão de que beneficiam os membros dos comités científicos.
PERGUNTA ESCRITA E-0613/00

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: Vacinação contra a RBI na União Europeia

Milhares de agricultores dos Países Baixos estão a sofrer prejuízos devido a uma doença desconhecida que alastra nos bovinos (conhecida naquele país pelo nome de slijters, agentes desgastantes). Suspeita-se que esta doença seja consequência de uma vacina ineficaz contra a RBI (Rhinotracheitis Bovina Infecciosa).

1. Qual é a opinião da Comissão sobre as causas destes fenómenos?

2. Poderá a Comissão informar se idênticos danos terão igualmente ocorrido noutros Estados-membros da União e, em caso afirmativo, que medidas preventivas tomou a este respeito?

3. Poderá a Comissão comunicar ainda se realizou um estudo especial ou se tomou providências em relação à vacina contra a RBI, a fim de eventualmente evitar a repetição dos problemas verificados?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(25 de Abril de 2000)

A Comissão foi informada pelas autoridades neerlandesas sobre a doença que ocorre nas explorações leiteiras nos Países Baixos.

As referidas autoridades declararam que em diversas explorações de gado bovino leiteiro foram notificados casos de emaciação de vacas leiteiras. Realizaram-se investigações a fim de identificar as causas exactas desta doença. Os resultados dessas investigações parecem indicar que nalgumas explorações os sintomas surgiram após a utilização de uma vacina contra a rinotraqueíte bovina infecciosa (RBI), que estava contaminada com o vírus da diarreia viral bovina. Este

é um vírus dos ruminantes bem conhecido, comum na maior parte dos países a nível mundial, em relação ao qual não existem provas ou suspeitas de que pode afectar o homem. Nestas explorações todos os animais foram abatidos e destruídos. Todavia, noutras explorações a presença de agentes infecciosos não foi confirmada, estando provavelmente envolvidas outras causas (deficiência em cobalto e vitamina B12).

À excepção de um único caso notificado na Itália que se suspeitava estar relacionado com uma vacina contra a RBI, a Comissão não tem conhecimento de quaisquer outras situações eventualmente idênticas na Comunidade.

No que respeita às medidas recentes da Comunidade em relação às vacinas contra a RBI, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para a resposta dada à pergunta escrita E-0634/00 da Sra Muscardini(1).

(1) Ver p. 194.
PERGUNTA ESCRITA E-1095/00

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Abril de 2000)

Objecto: Central Térmica de Aboño (Astúrias)

Os habitantes da localidade de Pervera (Carreño-Astúrias) sofrem diariamente os incómodos originados pela indústria situada na zona. Há alguns anos, foram vítima de uma grande nuvem de cinza proveniente da Central Térmica de Aboño. Surpreendentemente, a direcção da empresas recusou-se a facultar informações sobre as causas e a natureza do fenómeno às pessoas afectadas pelo incidente.

Pode a Comissão assegurar-se de que esta central térmica cumpre as disposições comunitárias em matéria de ambiente, designadamente a Directiva 88/609 relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão?

Que diligências pode a Comissão empreender junto das autoridades competentes para que esta empresa adopte as medidas adequadas a fim de garantir a qualidade de vida das pessoas e a defesa do ambiente?

Resposta dada pela Sra Wallström em nome da Comissão

(16 de Maio de 2000)

A Comissão não teve conhecimento dos factos evocados pela Senhora Deputada. A Comissão está a efectuar um inquérito junto do Estado-membro interessado e não deixará de informar a Senhora Deputada acerca do resultado deste inquérito.
PERGUNTA ESCRITA E-0265/00

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Observatório regional da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional

Na Comunicação ao Parlamento Europeu sobre as orientações relativas a uma iniciativa comunitária de cooperação transeuropeia destinada a promover o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território europeu (Interreg), a Comissão refere um Observatório da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional.

Dadas as características socioeconómicas e a situação geoestratégica das Ilhas Canárias como região ultraperiférica atlântica, que possibilidades tem esta região de ver criado no seu território o Observatório da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(24 de Março de 2000)

Até à data, a Comissão ainda não tomou qualquer decisão quanto à localização do futuro observatório da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional. Saliente-se, contudo, que o observatório em questão não constituirá, em nenhum dos casos, um organismo de grande dimensão, cuja sede central mereça ser objecto de debate.
PERGUNTA ESCRITA E-0874/00

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) ao Conselho

(23 de Março de 2000)

Objecto: Embargo contra o Iraque e preço do petróleo

Na Europa, nos últimos 12 meses, o preço dos produtos petrolíferos refinados sofreram um considerável aumento (em Itália 21,1 %), e nos últimos dias na Bolsa de Nova Iorque foi ultrapassado o limiar dos 32 dólares por barril para o petróleo bruto; esta subida preocupante do peço dos combustíveis e dos seus derivados é unicamente imputável à diminuição por parte dos países aderentes da OPEP da entrada do produto no mercado.

Simultaneamente assistimos à agonia do Iraque provocada pelo embargo que continua a penalizar as camadas mais desfavorecidas da população (a Organização Mundial da Saúde indicava já em 1996 em que medida as sanções tinham directamente provocado a morte de mais de um milhão de pessoas, de entre as quais meio milhão de crianças).

Não considera o Conselho que um embargo que penaliza exclusivamente as camadas mais desfavorecidas da população lesa os mais elementares direitos humanos?

Não considera o Conselho que é necessário diligenciar junto das Nações Unidas para seja imediatamente revista a necessidade do embargo contra o Iraque?

Não considera o Conselho que o regresso à comercialização do petróleo bruto por parte do Iraque pode atenuar as posições intransigentes da OPEP?

Resposta

(10 de Julho de 2000)

A União Europeia continuará a aplicar o embargo imposto pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. As principais preocupações da União Europeia são a segurança e a estabilidade duradouras na região, bem como as condições de vida do povo iraquiano. A União Europeia está preocupada com a situação humanitária no Iraque e está a procurar minorar esta situação no âmbito das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU. Sem prejuízo dos efeitos positivos para o Iraque do aumento muito significativo do preço do petróleo no decurso dos doze últimos meses, a União Europeia assinala igualmente que, para melhorar a situação humanitária, se revestem de importância a observância integral das resoluções e a plena cooperação por parte do Governo do Iraque.
PERGUNTA ESCRITA P-0898/00

apresentada por Umberto Bossi (TDI) à Comissão

(16 de Março de 2000)

Objecto: Fornecedores de serviços às Instituições comunitárias

No âmbito dos novos compromissos em matéria de transparência da actuação das Instituições comunitárias (sancionado também pela recente publicação do Livro Branco da Comissão sobre a Reforma), o sítio Internet do Parlamento Europeu criou um serviço de informação sobre os contratos públicos de serviços lançados pelo Parlamento e por outros serviços comunitários.

Através dessa página, os interessados podem inclusivamente subscrever um sistema de informação de actualização das páginas. Esse serviço de informação é gerido pela sociedade privada americana Netmind, a cujo sítio se acede automaticamente para completar o processo da subscrição.

Poderá a Comissão informar:

1. Se a selecção dessa empresa americana foi objecto de concurso público por parte das Instituições comunitárias e, em caso contrário, por que processo foi seleccionada;

2. Se as Instituições comunitárias têm acesso aos dados pessoais que são recolhidos no momento da inscrição do utilizador, se os mesmos são propriedade da empresa americana ou das Instituições, e qual a utilização feita desses dados;

3. O motivo pelo qual uma das Instituições optou por um serviço proposto por uma empresa privada americana, tendo em conta que outros servidores de informação da União oferecem exactamente o mesmo serviço, embora elaborado pelas estruturas informáticas comunitárias;

4. Tendo em conta que até à data o serviço da empresa americana que o Parlamento utiliza está ainda em versão Beta, considera que oferece garantias suficientes em matéria de eficiência, acesso, qualidade de funcionamento e, sobretudo, de privacidade;

5. Se esta escolha não deve ser considerada discutível, sobretudo na sequência da recente audição sobre a rede Echelon?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(17 de Abril de 2000)

O conteúdo do website a que o Senhor Deputado se refere é gerido directa e exclusivamente pelo Parlamento. É portanto ao Parlamento que o Senhor Deputado deve dirigir o seu pedido de informação.
PERGUNTA ESCRITA P-0594/00

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Directivas sobre telecomunicações

O serviço governamental de informações norte-americano NSA leva a cabo uma ampla escuta secreta de telecomunicações através do sistema ECHLO. Além disso, o Estado francês possui, segundo notícias de Imprensa, um sistema de espionagem correspondente. Poderá a Comissão confirmar a existência destes sistemas e, em caso afirmativo, de que modo são estas questões tomadas em consideração no âmbito da elaboração das novas directivas sobre telecomunicações?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(13 de Abril de 2000)

A Comissão remete o Senhor Deputado para a sua declaração sobre o Echelon no terceiro período de sessões de Março do Parlamento(1).

A Comissão está a preparar a revisão da Directiva 97/66/CE do Parlamento e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações(2). As disposições relativas à privacidade procurarão tomar em conta os progressos tecnológicos actuais e futuros.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Março de 2000).

(2) JO L 24 de 30.1.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0085/00

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

Objecto: Comércio de marfim

Poderá a Comissão confirmar a existência de propostas de vasto alcance, apresentadas por países da África Meridional, no sentido de uma defesa da liberalização do comércio de marfim aquando das próximas negociações CITES?

Está a Comissão ciente de que a liberalização do referido comércio dará um enorme impulso à caça (ilegal) de elefantes?

Qual será a posição da UE durante as próximas negociações CITES em Nairobi, e qual é a posição dos diversos Estados-membros sobre a possível liberalização do comércio de marfim?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2000)

Foram apresentadas algumas propostas relativas ao comércio de marfim de elefante africano para debate durante a próxima 11a Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). Algumas desta propostas são a favor da autorização do comércio de marfim, outras são contra.

A Comissão está consciente de que, caso não seja devidamente regulamentado, o comércio internacional do marfim pode incentivar a caça ilegal de elefantes.

Os Estados-membros votarão na conferência com base numa proposta da Comissão. A proposta comum será estabelecida pelo Conselho. A Comissão ainda está a estudar a proposta que irá submeter ao Conselho com vista à preparação da Comunidade para a conferência das Partes.
PERGUNTA ESCRITA E-0631/00

apresentada por María Ayuso González (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: Consequências da eliminação das restituições à exportação para certos sectores agrícolas produtores

Considera a Comissão que a eliminação das restituições à exportação (criadas na sua origem para o escoamento dos excedentes dos produtores do sector agrícola e pecuário)

atingiria directamente os empresários produtores (agricultores e criadores de gado)? Que consequências teria essa eliminação para alguns sectores agrícolas produtores que têm no sector exportador e transformador o seu principal cliente, tendo em conta o problema da continuidade das explorações que pode suscitar-se especialmente para as empresas dependentes de determinados produtos? Que estudos ou relatórios existem a este respeito?

Resposta comum às perguntas escritas E-0631/00 e E-0633/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Abril de 2000)

Os princípios de negociação no sector da agricultura enunciados na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu A abordagem da UE em relação ao Millennium Round no âmbito da OMC(1) continua em vigor. Nesta comunicação, afirma-se que as decisões adoptadas em relação à reforma da política agrícola comum (PAC) no âmbito da Agenda 2000 constituiriam um dos elementos fundamentais do mandato de negociação da Comissão nas futuras negociações multilaterais da Organização Mundial do Comércio.

Nesta comunicação não se faz referência à supressão das restituições à exportação. No entanto, deve ter-se em conta que as decisões adoptadas em relação à reforma da PAC reduzirão a necessidade de serem concedidas restituições à exportação, já que se diminui o apoio aos preços de mercado e a ajuda aos agricultores é concedida em maior medida através de pagamentos directos. Em consequência destas medidas de reforma, a indústria de transformação poderá dispor dos produtos agrícolas básicos a preços inferiores aos actuais, diminuindo a necessidade de conceder restituições à exportação para produtos transformados. Além disso, a Comissão está a estudar a modernização do regime de aperfeiçoamento activo a fim de tornar mais transparente e previsível a sua gestão. A Comissão não tem conhecimento da existência dos estudos e dos relatórios mencionados pelo Senhor Deputado.

(1) COM(1999) 331 final.
PERGUNTA ESCRITA P-2009/00

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Desvio de subvenções do Fundo Social Europeu na Catalunha

Nos últimos meses, intensificou-se o aparecimento de denúncias sobre o desvio de uma parte significativa das subvenções atribuídas aos programas de apoio ao emprego na Catalunha co-financiados pelo Fundo Social Europeu.

Perante estas denúncias, que não pode ignorar, que medidas foram adoptadas pela Comissão?

Resposta dada pela Sra Schreyer em nome da Comissão

(22 de Junho de 2000)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-1071/00(1).

(1) Ver p. 151.