PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/51

(2004/C 33 E/048)

PERGUNTA ESCRITA E-0538/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Zonas de exportação para o mercado europeu existentes na ilha Maurícia com salários extremamente baixos e condições de trabalho inaceitáveis

1. A Comissão sabe que na ilha Maurícia — situada no Oceano Índico e que é uma antiga colónia de diversos Estados-Membros actuais da UE — existem zonas de processamento de exportações (export processing zones) onde são processados produtos de luxo destinados ao mercado europeu nos domínios da roupa de marca, da electrónica e da cosmética, além de atum em conserva?

2. A Comissão sabe que a legislação da ilha Maurícia permite que nestas zonas sejam pagos aos trabalhadores salários extremamente baixos por semanas de trabalho bastante longas e em más condições de segurança, o que faz com que as pessoas não possam viver deste salário, mesmo a um nível extremamente pobre, sem ficarem dependentes do apoio financeiro governamental e tenham de viver em casinhas construídas com a utilização de lixo?

3. A Comissão sabe igualmente que entretanto os salários e as condições de trabalho nestas zonas se tornaram tão maus que os habitantes da ilha Maurícia já não querem trabalhar ali, pelo que estes postos de trabalho são agora ocupados por naturais da China, Índia e Bangladesh e que estes, antes de poderem ir trabalhar na ilha, têm de pagar uma «taxa de recrutamento», o que faz com que estas pessoas — como recompensa por muitos anos de trabalho duro — acabem finalmente por regressar ao país de origem com uma dívida?

4. A Comissão concorda com a conclusão de que o trabalho efectuado não resulta em desenvolvimento local mas sim numa exploração permanente que mantém os produtos de luxo artificialmente baratos na Europa — o que faz com que a nossa prosperidade fique cada vez mais dependente da pobreza permanente noutras regiões e contribui para a destruição de postos de trabalho na Europa?

5. Como pode a UE contribuir para pôr termo, o mais depressa possível, a esta situação inaceitável, nomeadamente alertando as empresas importadoras e os seus clientes, impondo proibições à importação de produtos mantidos artificialmente baratos demais e iniciando contactos com o governo da ilha Maurícia e dos países em situação comparável com vista à abolição daquele tipo de zonas?

Fonte: TV Nederland 2, programa de actualidades Twee Vandaag, 12 de Fevereiro de 2003

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(22 de Abril de 2003)

A Comissão tem conhecimento da existência de zonas de processamento de exportações (ZPE), que desempenharam um papel fundamental no desenvolvimento da Maurícia nos últimos 30 anos.

A Comissão está também consciente de que, em termos gerais, as ZPE foram frequentemente criticadas por proporcionar condições de trabalho inferiores às normais e por desencorajar as uniões. Na Maurícia, o mercado de trabalho para o sector das exportações foi efectivamente separado do resto da economia e as empresas exportadoras foram capazes de expandir ou reduzir de modo flexível a força de trabalho em resposta às condições no mercado em mudança. O recente aumento dos impedimentos de trabalho ilegal nas ZPE da Maurícia indica que o sistema de regulamentação, embora abrangente, não é inteiramente eficaz. Novas evoluções no comércio internacional e nos padrões do trabalho no que diz respeito às ZPE poderão também afectar a situação das ZPE na Maurícia. Neste contexto, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) intensificou os seus esforços no domínio da política social e do emprego no que diz respeito às ZPE. A OIT comunicou alguns problemas ocorridos na Maurícia no que diz respeito às práticas de recrutamento de trabalhadores migrantes e a outras questões tais como o tempo de trabalho (1).

A Comissão não concorda com a ideia de que as ZPE na Maurícia não promoveram o desenvolvimento local. As ZPE, juntamente com o açúcar, o turismo e o serviços financeiros, são consideradas como um dos quatro pilares que contribuem para incentivar a actividade económica. A Maurícia integrou com êxito as ZPE no seu processo de industrialização através do estabelecimento de ligações duradouras entre as ZPE e os fornecedores nacionais, maximizando assim as potencialidades que as zonas oferecem em termos de criação de postos de trabalho.

A Comissão deplora, efectivamente, o abuso da legislação do trabalho na Maurícia, tal como noutros sítios. A este propósito, é de recordar que a Comunidade se empenhou em aplicar as normas do trabalho centrais da OIT. Além disso, a Comissão reforçou recentemente a sua cooperação com a OIT, o que abrange a promoção a nível mundial das normas de trabalho centrais, a promoção de trabalho decente, incluindo a erradicação da pobreza e a promoção da dimensão social da globalização. A Comunidade também acordou em promover a aplicação de normas de trabalho centrais no âmbito dos acordos bilaterais e multilaterais com os países em desenvolvimento. O artigo 50 do Acordo de Cotonu constitui disto um bom exemplo. Neste artigo, a Comunidade e os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) reafirmaram o seu compromisso em relação às normas de trabalho centrais da OIT.

As negociações dos Acordos de Parceira Económica entre a União e os Estados ACP constituirá uma oportunidade para intensificar o diálogo e a cooperação sobre o modo de implementar este compromisso através de acções concretas.

(1) http://www.ilo.org/public/english/standards/relm/gb/docs/gb286/pdf/esp-3.pdf.