ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1241/00

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(14 de Abril de 2000)

Objecto: Disposições da Directiva relativa ao tempo de trabalho

Poderá a Comissão explicar as disposições da Directiva relativa ao tempo de trabalho no que diz respeito ao trabalho voluntário? Se a um trabalhador forem implicitamente exigidas mais horas de trabalho do que o máximo de 48 horas semanais, por motivos de falta de pessoal, não sendo o trabalho, todavia, efectuado objecto de contrato, como poderá tal situação ser abrangida pela Directiva relativa ao tempo de trabalho?

Poderá a Comissão explicar igualmente de que forma as disposições da Directiva relativa ao tempo de trabalho especificam a contagem de tempo necessária? Se, por exemplo, um trabalhador tiver um horário de quarenta horas semanais, mas for obrigado a realizar uma quantidade considerável de trabalho para além desse horário, como deverão essas horas não contabilizadas ser tomadas em consideração na aplicação da directiva?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(29 de Maio de 2000)

A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho(1) (Directiva Tempo de Trabalho) não reconhece a noção de trabalho em regime de voluntariado. O no 2 do artigo 6o da Directiva determina que Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, em função dos imperativos de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores: a duração média do trabalho em cada período de sete dias não exceda quarenta e oito horas, incluindo as horas extraordinárias.

De acordo com o no 2 do artigo 16o e com o artigo 17o da Directiva, o período de referência durante o qual a média deve ser calculada pode variar entre 4 e 12 meses, dependendo da situação e da via através da qual o período de referência é estabelecido.

Estas disposições devem ser transpostas para a legislação nacional dos Estados-membros. Cabe às autoridades dos Estados-membros assegurar que a legislação nacional de execução do direito comunitário é aplicada e respeitada.

(1) JO L 307 de 13.12.1993.
PERGUNTA ESCRITA P-0576/00

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Promoção da indústria da sidra na União Europeia

A sidra tornou-se um autêntico símbolo identificativo de diversas regiões comunitárias, em particular das Astúrias, região espanhola mundialmente conhecida por ser uma referência incontornável na produção desta bebida, cujo consumo e comercialização ultrapassaram os limites do mercado nacional para se expandirem por toda a Europa e pela América, principalmente.

Todavia, uma bebida tão universal como a sidra necessita, actualmente, de uma potencialização das suas possibilidades de comércio e de consumo, em particular no mercado da União Europeia. Assim, os produtores interrogam-se se seria possível dispor do apoio da Comissão para a elaboração de programas que incitem o consumidor a preferir a sidra a outras bebidas mais nocivas.

Pode a Comissão indicar se, no quadro das suas diversas campanhas destinadas a promover o consumo de outros produtos agrícolas, como o azeite, o vinho, as laranjas, etc., poderia encarregar-se do desenvolvimento de programas de promoção do comércio e do consumo da sidra no mercado europeu?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Março de 2000)

Como indicado pelo Sr. Deputado, a Comunidade participa no financiamento de programas de promoção de certos produtos agrícolas originários do seu território. Trata-se, actualmente, do azeite, do leite e dos produtos lácteos, da carne de bovino de qualidade, das maçãs e citrinos, dos frutos com casca, das azeitonas de mesa, das uvas secas, do sumo de uva, dos produtos de qualidade provenientes das regiões ultraperiféricas, das flores e plantas vivas e do linho têxtil. Os regulamentos do Conselho relativos a estes produtos únicos constituem a base jurídica em que assenta o co-financiamento comunitário destes programas.

A fim de generalizar a possibilidade de apoiar tais programas de promoção da produção agroalimentar, está previsto que, a breve prazo, a Comissão apresente ao Conselho um projecto de regulamento que harmonize e simplifique o regime de promoção dos produtos agrícolas na Comunidade. Nesta perspectiva, a lista dos produtos incluídos neste regime não será uma lista fechada, e qualquer produto poderá ser objecto de uma promoção co-financiada pela Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1336/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Medidas de luta contra a elevada taxa de desemprego no nomarcado de Pieria

No nomarcado de Pieria, na Grécia, a taxa de desemprego está a aumentar consideravelmente e atinge já os 35 %. Os grupos mais afectados são os jovens, as mulheres e as pessoas à procura do primeiro emprego. As razões essenciais para esta evolução são a baixa sensível do turismo na região devido à guerra no Kosovo uma vez que a maior parte dos turistas vem da Europa Central e Oriental pela estrada que atravessa a Jugoslávia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM) , a diminuição dos rendimentos agrícolas e o encerramento de pequenas empresas de fabrico de vestuário que trabalhavam à peça e que empregavam essencialmente mulheres.

Aquando da adopção do terceiro quadro comunitário de apoio, a Comissão terá em conta a situação específica do nomarcado de Pieria? Que medidas suplementares aplicará o Fundo Social Europeu em cooperação com as autoridades nacionais para combater o desemprego e criar postos de trabalho?

Resposta dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Junho de 2000)

A Comissão gostaria de esclarecer que, em conformidade com os regulamentos dos Fundos Estruturais (Regulamento (CE) no 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu(1) e Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(2)), a responsabilidade pela formulação e apresentação de propostas cabe aos Estados-membros.

Não obstante, a Comissão tem conhecimento dos problemas específicos referidos pelo Senhor Deputado e terá em conta essa situação durante as negociações dos programas operacionais do terceiro quadro comunitário de apoio, que terão início em Junho de 2000.

(1) JO L 213 de 13.8.1999.

(2) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0171/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Taxa de serviço nocturno nas farmácias

Em alguns países comunitários foi introduzida uma taxa especial para os medicamentos adquiridos nas farmácias que prestam serviço nocturno.

Como é evidente, este facto é claramente discriminatório para os utentes que, devido a uma urgência médica alheia à sua vontade, são forçados a adquirir de imediato medicamentos de que necessitam.

Não considera a Comissão que é sua obrigação garantir a não discriminação dos utentes das farmácias que adquiram medicamentos durante a noite ou durante o dia?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Março de 2000)

A Comissão entende que a situação a que o Senhor Deputado se refere não levanta um problema de direito comunitário.

Na verdade, as medidas nacionais que criam a taxa em questão não se revelam directa ou indirectamente discriminatórias segundo a nacionalidade. Essa taxa aplica-se à situação objectiva dos cidadãos que efectuam as suas compras de medicamentos em farmácias que prestam serviço nocturno, independentemente de qualquer outra consideração subjectiva relativa ao comprador.

Por outro lado, a Comissão constata que as referidas medidas não põem em causa a liberdade de circulação dos produtos farmacêuticos, nem a liberdade de estabelecimento ou a livre prestação de serviços.
PERGUNTA ESCRITA E-0231/00

apresentada por Nicole Thomas-Mauro (UEN) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança alimentar

No Livro Branco sobre a segurança alimentar, prevê-se estabelecer uma rede de contactos entre a Autoridade alimentar europeia e outras agências similares, ou seja, as agências e instituições nacionais responsáveis pela segurança alimentar. Quais serão as modalidades desta cooperação? Quais serão o papel e o peso dos pareceres dessas agências nacionais caso haja divergências?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(6 de Março de 2000)

O Livro Branco sobre segurança alimentar(1) adoptado pela Comissão em 12 de Janeiro de 2000 contém as linhas gerais da estrutura e do funcionamento da futura Autoridade Alimentar Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a transmitir-lhe os seus pareceres até ao final de Abril de 2000. Entretanto, continuam as reflexões no sentido de apurar os conceitos do Livro Branco. Em todo o caso, a Autoridade Alimentar Europeia terá de trabalhar em estreita colaboração com outros organismos científicos nos Estados-membros e noutros locais. Ao aplicar os princípios de independência, excelência e transparência, a Autoridade deverá granjear progressivamente a confiança e o respeito necessários para ser reconhecida como a fonte mais autorizada nos âmbitos de consultoria e informação.

(1) COM(1999) 719 final.
PERGUNTA ESCRITA P-0787/00

apresentada por Pat Gallagher (UEN) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Fundos SOCRATES para projectos ligados a línguas minoritárias

De que fundos europeus dispõe a Comissão, afectados a que rubricas orçamentais e programas, para apoiar a legendagem de programas de televisão em língua irlandesa, tendo, sobretudo, em vista auxiliar os deficientes auditivos?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(7 de Abril de 2000)

Não existe, no programa Socrates, nenhuma linha de apoio específica destinada à realização de legendas em língua irlandesa para as emissões de televisão.

No âmbito das acções desenvolvidas pelo programa MEDIA II (1996-2000) em prol da indústria audiovisual europeia, concedeu-se uma atenção específica ao apoio ao multilinguismo das obras e à realização de versões dobradas e legendadas de qualidade de obras europeias, inclusivamente em línguas minoritárias, com vista à sua divulgação junto de um grande público.

O apoio à dobragem e à legendagem é atribuído sob a forma de subvenções (contrariamente à maior parte das outras intervenções do programa, que são constituídas por empréstimos condicionalmente reembolsáveis), no âmbito dos sistemas de apoio existentes, em especial em matéria de distribuição.

As linhas de acção do programa MEDIA tal como foi definido pelas decisões do Conselho 95/563/CE e 95/564/CE(1), não prevêem apoio financeiro directo a cadeias de televisão para a realização de versões dobradas ou legendadas de obras europeias.

Uma das acções do programa consiste, no entanto, em apoiar a co-produção entre vários parceiros europeus de obras independentes (ficção, documentários, animação) destinadas a ser difundidas em várias cadeias de televisão europeias. No âmbito desta linha de acção, foram apoiados vários projectos que implicam parceiros (produtores ou difusores) irlandeses: pode citar-se por exemplo a série Ros Na Run, produzido pela sociedade de produção EO Teilifís, o telefilme A Última Palavra, co-produção franco-irlandesa da sociedade Cinétévé, bem como duas séries documentais produzidas pela sociedade Concordia Cyf Celtic Radicals e The Glory Game Football's conquering Celts. No âmbito destes projectos, uma parte do apoio financeiro foi atribuída à realização de versões dobradas ou legendadas em língua irlandesa, para divulgação na cadeia TnaG.

(1) JO L 321 de 30.1.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-0050/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

Objecto: Processo de Colónia: revisão do programa Poseima e as ajudas ao abastecimento em reprodutores

O Regulamento (CEE) no 1600/92(1), no seu artigo 4o, institui um incentivo à importação de reprodutores de raça pura de espécie bovina.

Dadas as interdições impostas pela Comissão Europeia ao trânsito desta espécie na União Europeia, este incentivo tornou-se impraticável.

Acresce a este facto que, nas maiores ilhas dos Açores, se tem verificado um considerável melhoramento genético na espécie bovina, bem como a generalização da inseminação artificial. Não seria possível prever na revisão desse regulamento a introdução de subvenções ao custo do transporte de reprodutores de espécie bovina no interior da Região Autónoma dos Açores?

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas E-0038/00, E-0043/00, E-0044/00, E-0045/00, E-0046/00, E-0047/00, E-0048/00, E-0049/00, E-0050/00, E-0051/00 e E-0052/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

O Senhor Deputado apresentou uma série de perguntas sobre o programa Poseima no que respeita aos Açores.

Em primeiro lugar, a Comissão informa o Senhor Deputado de que o relatório sobre as medidas destinadas à implementação do no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE está em elaboração.

Por conseguinte, neste estádio do processo, antes de a Comissão adoptar o relatório, não é possível responder às perguntas do Senhor Deputado quanto ao seu conteúdo.

Por último, no que se refere ao programa de trabalho da Comissão para o ano 2000, está prevista no mesmo a apresentação ao Conselho e ao Parlamento de um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1) (Poseima), no que respeita ao sector agrícola do Poseima, acompanhado, se for caso disso, das propostas de adaptação que se revelem necessárias para alcançar os objectivos desse programa. O conjunto de medidas relativas à agricultura dos Açores será examinado nesse contexto.

(1) JO L 173 de 27.6.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0253/00

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Actos jurídicos

Qual o número total de actos jurídicos que a Comissão calcula terem sido adoptados em 1998, repartidos por: (a) directivas da Comissão, (b) decisões da Comissão, (c) directivas do Conselho, (d) directivas do Conselho/do Parlamento Europeu, (e) instrumentos não publicados no Jornal Oficial, (f) instrumentos de gestão corrente válidos por um período limitado? Qual a diferença registada face aos anos anteriores e à estimativa mais recente relativa a 1999?

Resposta dada pelo Presidente Romano Prodi em nome da Comissão

(3 de Março de 2000)

A quantidade de regulamentos, directivas e decisões adoptada, respectivamente, pelo Parlamento e pelo Conselho ou só pelo Conselho ou pela Comissão de 1995 a 1999, excluindo os actos de gestão corrente com duração limitada, é enviada directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento. Estes dados são retirados da base de dados interinstitucional Celex. Os mesmos constam igualmente, desde 1997, do Relatório Geral sobre a Actividade da União Europeia (Quadros no 28 (1997 e 1998) e no 29 (1999)). A fim de ser possível acompanhar a evolução da quantidade de actos legislativos em vigor, é igualmente indicado o número de actos revogados ou que expiraram durante o ano em causa.

Todos os actos de gestão corrente com duração limitada (de alguns dias a alguns meses), publicados no Jornal Oficial (Série L) com o título em caracteres normais, são regulamentos da Comissão e na sua maioria dizem respeito à política agrícola. A sua quantidade é a seguinte (Fonte: base Celex ): 1831 em 1999, 1809 em 1998, 1603 em 1997; 1402 em 1996 e 1877 em 1995.

Os actos das instituições não publicados no Jornal Oficial não têm carácter legislativo. Constituem, aliás, um conjunto muito pouco homogéneo (compreendendo, por exemplo, tanto concessões de participações financeiras a Estados-membros, entidades locais de direito público ou empresas como decisões relativas à nomeação dos funcionários e à aplicação do seu estatuto) de que uma enumeração consolidada não teria significado.
PERGUNTA ESCRITA E-0345/00

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Saúde e Agência Europeia de Segurança Alimentar

No passado dia 12 de Janeiro de 2000, a Comissão propôs a criação da Agência Europeia de Segurança Alimentar no prazo de dois anos, dada a situação existente na União Europeia no mercado dos produtos alimentares durante o último ano e a desconfiança dos consumidores relativamente ao sector alimentar em virtude de casos como o das vacas loucas ou o das dioxinas.

Poderia a Comissão garantir que este órgão irá funcionar com independência tendo em conta que as suas competências se reduzem às de um mero órgão consultivo?

Que mecanismos foram previstos pela Comissão a fim de garantir a segurança dos consumidores durante este período de dois anos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(28 de Março de 2000)

No que respeita à primeira parte da pergunta, a Comissão remete o Senhor Deputado para a sua resposta à pergunta escrita E-0231/00 da Senhora Deputada Thomas-Mauro(1).

Em relação à segunda parte da pergunta, a Comissão recorda que, desde 1997, o sistema de fornecimento de pareceres científicos foi completamente reorganizado. Coloca-se uma grande ênfase na excelência, na independência e na transparência do aconselhamento científico. Estes princípios continuam a ser aplicados e asseguram que a saúde dos consumidores está bem protegida. A Comissão indicou, no seu Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos(2), que, ao longo dos próximos dois anos e em função da disponibilidade de recursos, avaliará a possibilidade de reforçar as estruturas existentes de apoio e aconselhamento científico, na fase precedendo a criação da Autoridade.

(1) Ver p. 164.

(2) COM(1999) 719 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0356/00

apresentada por Elisa Damião (PSE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Lista Europeia de Doenças Profissionais

A Lista Europeia de Doenças Profissionais, que se pretende permanentemente aberta, deve ter em consideração os novos riscos relacionados com a insegurança, as elevadas cadências, as mudanças constantes de funções, local de trabalho e de tecnologias, que têm efeitos psicossomáticos a que chamamos stress na qualidade de vida e saúde dos trabalhadores.

Face a diversos estudos, gostaria de saber que actualização tem sido feita, nos últimos anos, dessa lista de doenças profissionais e de novos riscos.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(13 de Março de 2000)

A lista europeia de doenças profissionais foi adoptada pela Recomendação 90/326/CEE da Comissão, de 22 de Maio de 1990(1).

Em 20 de Setembro de 1996, a Comissão formulou uma Comunicação(2), onde se analisava a situação da aplicação da recomendação relativa à adopção da lista europeia de doenças profissionais nos Estados-membros.

Em 1999, a Comissão, em colaboração com os Estados-membros, deu início aos trabalhos técnicos destinados a actualizar a lista europeia anteriormente referida. Durante estes trabalhos, dedicou-se especial atenção aos riscos emergentes para a saúde dos trabalhadores, como por exemplo os riscos de carácter psicossocial.

Na sequência dos trabalhos em curso, está prevista para o primeiro semestre de 2001 a adopção da nova lista europeia de doenças profissionais.

(1) JO L 160 de 26.6.1990.

(2) COM(96) 454 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0674/00

apresentada por Marit Paulsen (ELDR) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Livre circulação de trabalhadores

Na Suécia, o reembolso dos empréstimos concedidos pelo Estado para estudos está regulamentado por uma lei (1973:349) e por um decreto (1973:418) relativos a subsídios para estudos.

As pessoas com residência na Suécia pagam o reembolso do empréstimo para estudos em prestações anuais iguais a 4 % do total dos rendimentos provenientes de salários, actividade económica independente ou capital. As pessoas que têm residência no estrangeiro, portanto também noutros Estados-membros da UE, devem, no entanto, pagar uma prestação anual correspondente a um vigésimo da dívida.

Estas regras aplicam-se a qualquer devedor independentemente da nacionalidade, mas implicam que uma pessoa com rendimentos baixos ou médios ou uma pessoa que trabalhe a tempo parcial e que tenha uma formação de duração média (4 a 5 anos) não se pode permitir viver e trabalhar noutro Estado-membro, dado que os reembolsos se tornam bastante mais elevados do que pagaria se permanecesse na Suécia (para as pessoas com rendimentos elevados, a situação pode naturalmente ser a inversa). Se um indivíduo A tiver cerca de 300.000 coroas de dívida de empréstimo para estudos (dívida normal para uma formação de 4 a 5 anos) e um rendimento anual de 168.000 coroas (14 000 coroas por mês), a prestação anual de reembolso, vivendo e trabalhando na Suécia, será de 6 720 coroas. Se a mesma pessoa viver e trabalhar na França, a prestação anual mais do que duplicará, passando a ser de 15 000 coroas. As regras de reembolso do empréstimo para estudos favorecem, assim, as pessoas com elevados rendimentos em relação às pessoas com rendimentos baixos ou médios ou às pessoas que trabalhem a tempo parcial, não permitindo a estas utilizar a liberdade de viver e trabalhar noutro Estado-membro (veja-se o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Kraus, C-19/92).

Considera a Comissão que estas regras de reembolso do empréstimo para estudos violam a liberdade fundamental de procurar trabalho e de residir e trabalhar noutro Estado-membro (artigo 39o do Tratado CE)?

Resposta dada pela Sra Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Abril de 2000)

A Comissão está actualmente a efectuar junto do Estado-membro interessado um inquérito acerca dos factos evocados pela Senhora Deputada. A Comissão mantê-la-á informado acerca do resultado deste inquérito.
PERGUNTA ESCRITA E-0045/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

Objecto: Processo de Colónia: adaptação do programa Poseima nos Açores no domínio dos incentivos à produção vegetal

O título II do Regulamento (CEE) no 1600/92(1) introduz medidas de grande importância e potencial para o desenvolvimento agrícola nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. A sua utilização, no entanto, tem sido relativamente reduzida em função da elevada percentagem de co-financiamento exigida (20 % das autoridades privadas e 30 % das autoridades públicas).

Considera a Comissão Europeia possível propor taxas de co-financiamento mais reduzidas?

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

Resposta comum às perguntas escritas E-0038/00, E-0043/00, E-0044/00, E-0045/00, E-0046/00, E-0047/00, E-0048/00, E-0049/00, E-0050/00, E-0051/00 e E-0052/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

O Senhor Deputado apresentou uma série de perguntas sobre o programa Poseima no que respeita aos Açores.

Em primeiro lugar, a Comissão informa o Senhor Deputado de que o relatório sobre as medidas destinadas à implementação do no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE está em elaboração.

Por conseguinte, neste estádio do processo, antes de a Comissão adoptar o relatório, não é possível responder às perguntas do Senhor Deputado quanto ao seu conteúdo.

Por último, no que se refere ao programa de trabalho da Comissão para o ano 2000, está prevista no mesmo a apresentação ao Conselho e ao Parlamento de um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1) (Poseima), no que respeita ao sector agrícola do Poseima, acompanhado, se for caso disso, das propostas de adaptação que se revelem necessárias para alcançar os objectivos desse programa. O conjunto de medidas relativas à agricultura dos Açores será examinado nesse contexto.

(1) JO L 173 de 27.6.1992.