PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/385

(2004/C 78 E/0407)

PERGUNTA ESCRITA E-1763/03

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto: Legislação na UE, nos Estados-Membros e nos países candidatos sobre o tratamento de cavalos

Nos últimos anos constataram-se numerosos exemplos de maus tratos infligidos a animais. Nalguns casos não existe nenhuma legislação que proteja o bem-estar dos animais e noutros casos a legislação existente não é cumprida. O resultado é a ocorrência de demasiados casos de graves maus tratos. Isto verifica-se infelizmente também com cavalos e póneis, nomeadamente durante a criação, no caso de vendas e durante os transportes há animais que são tratados de forma indigna e frequentemente cruamente maltratados.

Solicita-se portanto à Comissão que nos informe quais as normas respeitantes ao bem-estar dos animais que são aplicáveis ao tratamento dos cavalos na UE, nos Estados-Membros e nos países candidatos. Tem a Comissão conhecimento de inquéritos que descrevam o bem-estar dos cavalos e póneis na UE, nos Estados-Membros e nos países candidatos, e que novas iniciativas tenciona desenvolver a Comissão para garantir o bem-estar dos cavalos e póneis?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

A Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (1), estabelece normas mínimas de protecção dos animais, incluindo equídeos, criados ou mantidos para fins agro-pecuários. Contudo, o artigo 1 da directiva exclui do respectivo âmbito os animais destinados a concursos, espectáculos e manifestações ou actividades culturais ou desportivas. Além disso, a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990 (2) específica as condições de polícia sanitária que regem a circulação e a importação de equídeos provenientes de países terceiros. O transporte comercial de equídeos efectuado numa distância superior a 50 quilómetros é regulamentado pela Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte (3) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995 que altera a Directiva 91/628/CEE (4).

Os Estados-Membros podem igualmente aplicar medidas legislativas adicionais relativas ao bem-estar dos animais. O acervo comunitário, no que diz respeito ao bem-estar dos equídeos, aplicar-se-á nos países aderentes a partir da data de adesão, como acordado no Tratado de Adesão. A Comissão está a acompanhar de perto a transposição da legislação comunitária, bem como a sua aplicação nos países aderentes.

No que diz respeito à investigação científica, a Comissão Europeia tem apoiado vários projectos relativos ao bem-estar dos animais ao abrigo do actual e dos anteriores programas-quadro de investigação. O Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais contribuiu igualmente com aconselhamento científico. O recente relatório do comité sobre o bem-estar dos animais durante o transporte analisou em profundidade o transporte de equídeos e inclui uma bibliografia pormenorizada.

O aconselhamento científico proporciona uma base sólida para a elaboração de projectos de propostas legislativas e políticas, sendo a próxima proposta legislativa relativa à protecção dos animais durante o transporte, incluindo cavalos, apenas um exemplo das iniciativas adoptadas pela Comissão para salvaguardar o bem-estar dos equídeos.

(1) JO L 221 de 8.8.1998.

(2) JO L 224 de 18.8.1990.

(3) JO L 340 de 11.12.1991.

(4) JO L 148 de 30.6.1995.