PERGUNTA ESCRITA P-2080/02

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Tratamento discriminatório das empresas europeias de segurança devido às novas leis norte-americanas sobre a aviação e os transportes

Na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001, o governo norte-americano adoptou, em 19 de Novembro de 2001, uma lei sobre a aviação e uma lei sobre a segurança dos transportes, tendo nacionalizado todas as empresas privadas do sector da segurança aérea. Os controlos de segurança são provisoriamente efectuados por empresas federais, mas no futuro serão efectuados apenas por empresas estatais e, eventualmente, por empresas de segurança dos Estados Unidos. Isto significa que as empresas privadas europeias (como a Securitas, Securicor e ICTS) deixam de poder operar nos Estados Unidos, o que constitui claramente um tratamento discriminatório das empresas de segurança europeias.

Além disso, o governo norte-americano suprimiu a insurance liability cap (isto é, a possibilidade de assegurar e limitar a responsabilidade civil) para as empresas de segurança europeias, aplicando-a exclusivamente às empresas americanas. Em caso de novo atentado terrorista, as empresas de segurança europeias deverão, por conseguinte, assumir a plena responsabilidade, com todas as consequência financeiras que tal implique, enquanto as empresas norte-americanas estarão parcialmente cobertas por um seguro.

Tem a Comissão conhecimento desta situação?

Em caso afirmativo, não considera a Comissão que a natureza das leis norte-americanas sobre aviação e segurança dos transportes é discriminatória em relação às empresas de segurança europeias?

Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão adoptar em relação aos Estados Unidos?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1820/02 e P-2080/02dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(9 de Agosto de 2002)

Na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro, as autoridades dos Estados Unidos da América adoptaram nova legislação sobre a segurança da aviação intitulada US Aviation and Transportation Security Act.

O diploma remove o limiar de responsabilidade para as empresas de segurança da aviação, deixando-o existir para actividades adjacentes.

Após um período de operação nacionalizada do sector, a Secção 108 do diploma permite que empresas privadas realizem os exames de segurança nos aeroportos desde que a empresa privada de segurança seja possuída e controlada por um cidadão dos Estados Unidos.

Ao abrigo do seu compromisso de abertura dos mercados mundiais no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), os Estados Unidos assinaram para o acesso total do mercado no domínio do serviço de segurança (com excepções específicas para os Estados de Maine e Nova Iorque).

Assim sendo, parece que a nova legislação dos EUA entra em conflito com os compromissos assumidos pelos Estados Unidos sob a égide da Organização Mundial do Trabalho (WTO).

Para o primeiro caso, a Comissão vai contactar as autoridades dos EUA para procurar uma solução para a questão. Não é portanto adequado prever acções retaliativas nesta fase do processo.

A Comissão está em contacto regular com os fornecedores europeus de serviços de segurança e continuará a consultá-los, tanto sobre a questão da discriminação em relação ao acesso ao mercado da segurança dos EUA, uma vez que esse mercado está a ser novamente aberto aos operadores privados, quanto aos esforços de reintrodução do limiar de responsabilidade para os operadores de segurança.