PERGUNTA ESCRITA E-1691/02

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Junho de 2002)

Objecto: Aplicação da Directiva relativa ao reconhecimento de diplomas

Por carta transmitida à Comissão, o Ministro grego da Educação referia não estar a Grécia obrigada a reconhecer os títulos de estudos emitidos por estabelecimentos de ensino estrangeiros. Poderia a Comissão informar se tenciona providenciar no sentido de garantir a aplicação da Directiva 89/48/CEE(1)?

Refira-se que o comissário Bolkestein endereçou à Grécia uma carta de notificação, no âmbito da qual requer que sejam tomadas todas as medidas indispensáveis à aplicação da referida directiva, deixando em aberto a possibilidade de recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

(1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Julho de 2002)

A Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos(1), não foi transposta pela Grécia nos prazos previstos. O Tribunal de Justiça declarou o incumprimento da Grécia através de um acórdão de 23 de Março de 1995 (Processo C-365/93 Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica). Visto a Grécia não ter respeitado este acórdão, comunicando as medidas de transposição da directiva à Comissão, esta instituição iniciou um novo processo por infracção ao abrigo do artigo 228o do Tratado CE com pedido de fixação de sanção pecuniária. Após a audiência do Tribunal neste processo, a Grécia comunicou o Decreto Presidencial no 165 de 23 de Junho de 2000 como diploma de transposição da Directiva 89/48/CEE. Tendo a Grécia posto assim termo à acusação de não-transposição da directiva, a Comissão foi levada a retirar o processo por infracção.

No entanto, o exame da conformidade do Decreto Presidencial no 165/2000 de 23 de Junho de 2000, efectuado pela Comissão, bem como as queixas que esta instituição recebeu revelaram que a directiva não tinha sido transposta correctamente e que não estava a ser aplicada de forma adequada. Novo processo por infracção contra a Grécia foi, por consequência, iniciado, desta vez por não-conformidade do Decreto Presidencial no 165/2000 com a Directiva 89/48/CEE e por aplicação incorrecta desta última.

Em 27 de Julho de 2001, foi enviada à Grécia uma carta de notificação de incumprimento, a que se seguiu uma carta de notificação de incumprimento complementar em 21 de Dezembro de 2001, que pretendia ter em conta informações complementares fornecidas por queixosos.

As competentes entidades gregas deram a conhecer as suas observações à Comissão em cartas de 12 de Outubro de 2001, 13 de Março de 2002 e 17 de Abril de 2002. As duas últimas cartas continham projectos de textos susceptíveis de pôr termo a algumas acusações relativas à não-conformidade da legislação grega com a Directiva 89/48/CEE. Todavia, uma vez que, por um lado, esses textos não foram adoptados e, por outro, eles deixam subsistir o fundamento de importantes acusações relacionadas, designadamente com a aplicação incorrecta da directiva, em 26 de Junho de 2002, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à Grécia.

(1) JO L 19 de 24.1.1989.