PERGUNTA ESCRITA E-1240/02

apresentada por Theresa Zabell (PPE-DE) à Comissão

(30 de Abril de 2002)

Objecto: Mudança de companhia de aviação

Poderá a Comissão dar a conhecer a sua opinião sobre o facto de um cidadão comprar um bilhete de uma determinada companhia de aviação a um dado preço no caso vertente a SN Brussels Airlines e, ao efectuar a viagem e sem aviso prévio, tudo, inclusivamente o avião, passar para uma companhia que não aquela a que o cidadão comprou o bilhete e que pratica preços mais baixos?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(14 de Junho de 2002)

De acordo com o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias(1):

Na exploração de serviços aéreos, uma transportadora aérea comunitária será autorizada pelo(s) Estado(s)-Membro(s) interessado(s) a combinar serviços aéreos e a utilizar o mesmo número de voo.

Isto designa-se partilha de códigos.

A partilha de códigos permite a uma transportadora oferecer aos clientes um leque serviços mais alargado do que o que ofereceria se explorasse sozinha todos os serviços. Todavia, a Comissão está firmemente convencida de que os passageiros devem ser informados da identidade da transportadora que opera os serviços quando reservam um bilhete de forma a poderem escolher uma transportadora aérea com conhecimento de causa. A Comissão considera igualmente que deve ser abordada a questão de saber qual é a transportadora aérea legalmente responsável pela execução do contrato.

No que se refere à informação, a legislação comunitária em vigor sobre os sistemas informatizados de reserva(2) obriga os agentes que utilizam tal sistema a informar os consumidores da transportadora que opera efectivamente o voo. Além disso, muitas companhias aéreas assinaram e procedem à aplicação progressiva do compromisso voluntário relativo aos serviços de passageiros, nos termos do qual obrigam-se a informar os passageiros, nomeadamente, da transportadora aérea que opera o voo. Resta ainda saber se este sistema proporciona resultados satisfatórios. Por conseguinte, a Comissão voltará a levantar a questão de saber se os passageiros recebem informações suficientes antes da reserva num documento consultivo sobre os contratos das companhias aéreas que os serviços da Comissão publicarão brevemente. Depois de recebidas e analisadas as respostas, a Comissão adoptará uma decisão sobre medidas suplementares destinadas a assegurar a informação adequada dos passageiros.

Quanto à responsabilidade, no seu documento consultivo relativo aos contratos das companhias aéreas, os serviços da Comissão levantarão a questão de saber se a responsabilidade pela execução do contrato incumbe exclusivamente à transportadora que opera o serviço ou se incumbe conjuntamente a esta última e à transportadora contratante.

No que se refere às diferenças de tarifas, o Regulamento (CEE) no 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga(3) atribui às companhias aéreas a liberdade de fixarem as suas próprias tarifas. A Comissão considera que esta liberdade é essencial para a concorrência, reduzindo os preços e oferecendo aos consumidores a possibilidade de escolherem entre companhias aéreas. Como acima referido, é muito importante que os passageiros disponham de informações suficientes para poderem fazer uma escolha informada.

(1) JO L 240 de 24.8.1992.

(2) Regulamento (CEE) no 2299/89 do Conselho com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CEE) nos 3089/93 e 323/99, JO L 220 de 29.7.1989.

(3) JO L 240 de 24.8.1992.