PERGUNTA ESCRITA E-1670/96 apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Direitos de importação e de exportação sobre o gasóleo

Os direitos europeus de importação e de exportação sobre os produtos petrolíferos são, em princípio, de 6% para a gasolina e de 3,5% para o gasóleo e outros combustíveis. A legislação europeia autoriza, em determinados casos, a não aplicação desses direitos. Os países em vias de desenvolvimento, por exemplo, beneficiam, através do sistema de preferências generalizadas, de isenção de direitos até um determinado limite comunitário.

1. É verdade que todos os países produtores de petróleo do Médio Oriente e, desde Janeiro de 1993, também a Rússia e os países da ex-União Soviética beneficiam desse sistema?

2. O limite máximo comunitário continua, ainda assim, a ser respeitado?

Em 1991 foi abolida a imposição de direitos aduaneiros sobre o gasóleo com um teor de enxofre inferior a 0,2%, proveniente de qualquer país. Uma vez que, desde 1 de Outubro de 1994, todo o gasóleo vendido na União Europeia tem de ter u teor de enxofre inferior a 0,2%, o que, na prática, significa que os direitos aduaneiros foram abolidos para todo o gasóleo importado.

3. É do conhecimento da Comissão que a situação descrita causa problemas de concorrência às refinarias europeias, que têm, nomeadamente, grande dificuldade em realizar os investimentos necessários para reduzir o teor de enxofre do gasóleo que produzem?

4. É verdade que há refinarias americanas que exportam para a Europa sem pagar direitos aduaneiros, enquanto os produtos europeus exportados para os Estados Unidos são tributados?

Em caso de resposta afirmativa, por que razão não há reciprocidade?

5. Tenciona a Comissão modificar a regulamentação de 1990 relativa aos direitos aduaneiros sobre o gasóleo com teor de enxofre inferior a 0,2%? Em caso de resposta negativa, porquê?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (31 de Julho de 1996)

1. e 2. A Comunidade depende em grande medida, da ordem dos 75%, das importações petrolíferas (petróleo bruto e produtos petrolíferos) de países terceiros para a satisfação das suas necessidades internas. O petróleo bruto entra na Comunidade sem pagamento de direitos; o mesmo acontece com os produtos petrolíferos destinados a tratamento numa refinaria ou a transformação química. No que respeita aos produtos petrolíferos destinados ao consumo (produtos acabados), a aplicação ou não aplicação de um direito aduaneiro depende do país de origem desses produtos. Actualmente, os acordos existentes entre a Comunidade e um grande número de países terceiros, por um lado (países da Convenção de Lomé, países mediterrânicos, etc.) e o sistema de preferências pautais generalizadas da Comunidade (SPG), por outro, prevêem o acesso de produtos petrolíferos acabados ao território aduaneiro da Comunidade em regime de isenção de direitos e sem limitações quantitativas. Os países que beneficiam do SPG incluem os países do Médio Oriente e da ex-URSS. No entanto, nos termos do mecanismo de graduação previsto no Regulamento (CE) no 3281/94 do Conselho ((JO L 348 de 31.12.1994. )) para os produtos em questão, a Arábia Saudita e a Líbia deixaram de beneficiar da sua vantagem preferencial desde 1 de Janeiro de 1996 e a Rússia verá a sua margem reduzida para 50% em 1 de Janeiro de 1997 e perderá o benefício do SPG em 1 de Janeiro de 1998.

3. e 4. Na verdade, desde o início de 1991 que o direito aduaneiro de 3,5% foi suspenso por tempo indeterminado para o gasóleo importado para a Comunidade com um teor de enxofre igual ou inferior a 0,2% em massa, independentemente do país de que é originário o produto. Verificaram-se, dessa forma, importações muito limitadas provenientes dos Estados Unidos, sendo a Rússia a origem da maior parte do volume total das importações. Essa suspensão correspondia a considerações de natureza:

- política: auxílio à Rússia, principal fornecedor de gasóleo da Comunidade, e obrigatoriedade de não-discriminação com base na origem em virtude das regras do GATT (daí as importações de gasóleo provenientes dos Estados Unidos, igualmente em regime de isenção); o mesmo não acontece às importações de outros produtos petrolíferos provenientes dos Estados Unidos, que são sujeitos aos direitos normais previstos na pauta aduaneira comum (PAC);

- ambiental: incentivo à importação de gasóleo menos poluente (com um teor de enxofre igual ou inferior a 0,2% em massa);

- e técnica: a Comunidade tem um saldo líquido importador para o gasóleo, dado que as refinarias comunitárias não podem produzir as quantidades necessárias para a procura interna.

5. Nos termos da Directiva 93/12/CEE do Conselho, de 23 de Março de 1993 ((JO L 74 de 27.3.1993. )), os Estados-membros devem proibir, a partir de 1 de Outubro de 1996, a comercialização na Comunidade de combustíveis para motores diesel cujo teor de enxofre seja superior a 0,05% em massa. Por outro lado, para o gasóleo para aquecimento, o limite de 0,2%, em vigor desde 1 de Outubro de 1994, continuará a ser aplicável.

Essa evolução, bem como considerações relacionadas com a situação do sector da refinação, levaram a Comissão a ponderar a possibilidade de eliminar a suspensão pautal em vigor. No seguimento de recentes discussões com os Estados-membros, no entanto, verificou-se que essa eliminação não era desejada pela grande maioria dos mesmos.