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PERGUNTA ESCRITA E-2702/96 apresentada por Carlo Secchi (PPE) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Acções relativas aos produtos farmacêuticos genéricos

Que medidas tenciona a Comissão tomar para permitir aos produtores de produtos farmacêuticos genéricos e dos respectivos princípios activos iniciar as actividades preparatórias antes da expiração do prazo de validade da patente ou do certificado complementar de protecção?

Por quanto tempo tenciona a Comissão adiar a implementação da decisão do Parlamento Europeu de 16 de Abril de 1996 sobre as orientações de política industrial aplicáveis ao sector farmacêutico na Comunidade Europeia?

Resposta do Comissário Bangemann em nome da Comissão (28 de Novembro de 1996)

A política industrial da Comissão sempre fomentou a livre concorrência e a transparência. Por conseguinte, na Comunicação da Comissão relativa à política industrial no sector farmacêutico ((COM (96) 718 )) afirma-se que as iniciativas para melhorar a transparência do mercado poderiam favorecer a concorrência entre várias fontes, incluindo a dos medicamentos genéricos. O problema consiste em assegurar a protecção da propriedade intelectual necessária para fomentar o desenvolvimento de novos medicamentos por parte da indústria inovadora e em simultaneamente atender aos interesses dos fabricantes de genéricos, nomeadamente no que respeita aos seus concorrentes de países terceiros.

A comunicação da Comissão destinava-se ao Parlamento e ao Conselho, de modo que a Comissão, como é natural, analisou pormenorizadamente o teor da Resolução do Parlamento de 16 de Abril de 1996. Em 1992, o Conselho analisou cuidadosamente a questão da autorização do trabalho de desenvolvimento antes de a patente ter expirado, aquando da introdução do certificado de protecção suplementar, e decidiu não o autorizar. Qualquer eventual alteração necessitaria de uma análise igualmente cuidada e deveria atender às mutações económicas e legislativas a nível de todo o mundo, das quais a menos importante não é sem dúvida a decisão prevista do tribunal de Justiça sobre a interpretação das actuais regras. Face à decisão do tribunal e aos resultados do estudo que a Comissão irá efectuar sobre os medicamentos genéricos, a Comissão apresentará políticas que atenderão a todos os factores relevantes.
PERGUNTA ESCRITA E-3299/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: Economia subterrânea e PIB.

Os meios de comunicação demonstram de um modo evidente as dificuldades existentes na obtenção de dados estatísticos universalmente aceites.

Que proporção representa a economia subterrânea da Alemanha relativamente ao PIB?

Resposta comum às perguntas escritas E-3280/96, E-3298/96, E-3299/96, E-3300/96, E-3301/96, E-3302/96, E-3303/96, E-3304/96, E-3305/96, E-3306/96, E-3307/96, E-3308/96, E-3309/96, E-3310/96, E-3311/96, E-3312/96 e E-3313/96 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

Nesta fase, é impossível fazer uma estimativa precisa do impacto da economia subterrânea no produto interno bruto. Com efeito, os métodos utilizados divergem muito nos Estados-membros e, além disso, vários Estados-membros efectuam correcções implícitas, muito difíceis de avaliar.

Prevê-se que se concluam trabalhos sobre a questão da exaustividade em finais de 1998. Nesta data, será possível efectuar a estimativa solicitada com uma certa fiabilidade e comparabilidade entre os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3298/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: Economia subterrânea e PIB.

Os meios de comunicação demonstram de um modo evidente as dificuldades existentes na obtenção de dados estatísticos universalmente aceites.

Que proporção representa a economia subterrânea da União relativamente ao PIB?

Resposta comum às perguntas escritas E-3280/96, E-3298/96, E-3299/96, E-3300/96, E-3301/96, E-3302/96, E-3303/96, E-3304/96, E-3305/96, E-3306/96, E-3307/96, E-3308/96, E-3309/96, E-3310/96, E-3311/96, E-3312/96 e E-3313/96 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

Nesta fase, é impossível fazer uma estimativa precisa do impacto da economia subterrânea no produto interno bruto. Com efeito, os métodos utilizados divergem muito nos Estados-membros e, além disso, vários Estados-membros efectuam correcções implícitas, muito difíceis de avaliar.

Prevê-se que se concluam trabalhos sobre a questão da exaustividade em finais de 1998. Nesta data, será possível efectuar a estimativa solicitada com uma certa fiabilidade e comparabilidade entre os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2740/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Livro Verde sobre a rede dos cidadãos

No que toca ao Livro Verde da Comissão «A rede dos cidadãos - explorar o potencial do transporte público na Europa» (COM(95)0601), entende-se que, ao organizar a rede dos cidadãos, é fundamental ter em conta os interesses dos utentes, cuja escolha é bastante condicionada pelas decisões tomadas no âmbito da política dos transportes. No interesse da colectividade e dos utentes, é necessário melhorar a fiabilidade e eficácia, não só dos transportes regionais e de grande distância, mas também dos transportes locais, de modo a aumentar a satisfação dos utentes.

O que pretende fazer a Comissão para que os Estados-membros garantam, neste contexto, a qualidade e a acessibilidade, de modo a que os utentes menos privilegiados não estejam sujeitos a discriminações?

Resposta dada pelo Comissário Kinnok em nome da Comissão (26 de Novembro de 1996)

A Comissão concorda que é fundamental ter em conta os interesses dos utentes e o livro verde sobre a rede dos cidadãos ((COM(95) 601 )) referia a particular importância de se melhorar a qualidade e a acessibilidade para os passageiros com mobilidade reduzida, bem como a fiabilidade e a eficácia.

A concretização das sugestões avançadas no livro verde está já a ser estudada, nomeadamente a melhor maneira de garantir a qualidade e acessibilidade dos transportes. Como referido no livro verde, as necessidades de transporte local das pessoas com mobilidade reduzida são tema de duas acções de cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (Cost): Cost 322, relativa aos autocarros de piso rebaixado, e Cost 335, relativa à acessibilidade dos sistemas ferroviários (incluindo os suburbanos). A Comissão está envolvida em ambos os projectos, nomeadamente no estabelecimento de métodos para a aplicação dos seus resultados.

No entanto, e como esclarece o livro verde, a decisão de fazer ou não uso de tais desenvolvimentos compete, de acordo com o princípio da subsidiariedade, às autoridades (nacionais, regionais ou locais) dos Estados-membros. O papel da Comissão é promover as melhores práticas e assegurar que os Estados-membros conhecem as possibilidades disponíveis.
PERGUNTA ESCRITA E-3666/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Financiamento comunitário atribuído à região de Pays-de-la-Loire

Poderá a Comissão informar qual o montante total do financiamento comunitário atribuído à região de Pays-de-la-Loire bem como do financiamento, discriminado por objectivos, a título dos fundos estruturais e do FEOGA-Orientação?

Resposta comum às perguntas escritas E-3645/96, E-3646/96, E-3647/96, E-3648/96, E-3649/96, E-3650/96, E-3651/96, E-3652/96, E-3653/96, E-3654/96, E-3655/96, E-3656/96, E-3657/96, E-3658/96, E-3659/96, E-3660/96, E-3661/96, E-3662/96, E-3663/96, E-3664/96, E-3665/96, E-3666/96, E-3667/96, E-3668/96 e E-3669/96 dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Fevereiro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2923/96 apresentada por Alex Smith (PSE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Novas directrizes para o transporte aéreo de plutónio

Tenciona a Comissão apresentar propostas visando incorporar na legislação comunitária as novas directrizes para o transporte aéreo dos contentores utilizados para o transporte de plutónio acordadas em Setembro pelo Conselho da Agência Internacional da Energia Atómica, e quais são os projectos da Comissão no que respeita à consulta dos grupos não governamentais interessados, que expressaram a sua preocupação face aos perigos decorrentes destas novas normas?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (17 de Dezembro de 1996)

O Conselho de Administração da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) adoptou em Setembro de 1996 uma revisão dos regulamentos relativos ao transporte seguro de materiais radioactivos. Esses regulamentos serão apresentados às organizações competentes com vista à sua incorporação nos diversos acordos internacionais em matéria de transportes (rodoviários, ferroviários, marítimos e aéreos). O objectivo comum das organizações competentes em matéria de transportes é pôr em aplicação de forma simultânea esta regulamentação revista. Isto significa, na prática, que todos os Estados-membros da Comunidade (e um grande número de países candidatos à adesão) deverão dar pleno cumprimento ao conjunto das novas disposições adoptadas pela AIEA na mesma data do ano 2001.

No que diz respeito ao transporte rodoviário e ferroviário de materiais radioactivos, as Directivas 94/55/CE ((JO L 319 de 12.12.1994 )) e 96/49/CE ((JO L 235 de 17.9.1996 )) do Conselho, que entram em aplicação em 1 de Janeiro de 1997, garantem que dentro da Comunidade serão aplicadas as mesmas regras às operações de transporte tanto nacionais como internacionais.

A preocupação quanto ao transporte aéreo de plutónio foi expressa pelas organizações não governamentais durante o processo de revisão na AIEA e, de forma mais directa, no âmbito das organizações competentes no domínio dos transportes, onde têm o estatuto de observadores.

Os regulamentos revistos baseiam-se nas últimas recomendações da CIPR ((Comissão Internacional de Protecção contra as Radiações - Publicação no 60 )) e são plenamente compatíveis com a Directiva 96/29/Euratom do Conselho, que estabelece as regras de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes ((JO L 159 de 29.6.1996 )). A regulamentação da AIEA continuará a evoluir no futuro de forma a ter em conta os resultados de programas de investigação coordenados e as experiências adquiridas no domínio dos transportes. A Comissão encontra-se plenamente associada a este processo de revisão.
PERGUNTA ESCRITA E-2958/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Reformas da actual OCM do azeite

Por que motivo para reformar a actual OCM do azeite a Comissão apresentou como método a simplificação (ajuda por árvore), em vez de procurar corrigir os defeitos existentes em matéria de avaliação real das produções?

Resposta comum às perguntas escritas E-2953/96, E-2954/96, E-2955/96, E-2956/96, E-2957/96, E-2958/96, E-2959/96, E-2960/96, E-2961/96, E-2962/96 e E-2964/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (26 de Novembro de 1996)

A Comissão discutirá as diferentes opções que se apresentam para a reforma da organização comum de mercado (OCM) do azeite num futuro muito próximo. Além disso, antes de serem ultimadas quaisquer propostas concretas, será transmido ao Parlamento e ao Conselho um documento para discussão.

A Comissão não deixará de ter em conta as observações e as questões levantadas pelos Senhores Deputados relatuvamente ao emprego, à ajuda à produção efectiva, à ajuda por árvore, à ajuda ao consumo, à qualidade, ao impacto no ambiente e aos problemas específicos de Espanha e de algumas das suas regiões de produção.

Não seria correcto, nesta fase, abordar em profundidade as diversas opções que se apresentam para a reforma, pelo que me limito a repetir que a nova organização comum de mercado terá de ser transparente, simples, fácil de controlar e eficazmente focalizada nos produtores.

A Comissão confere grande importância à qualidade e está convicta de que, seja qual for a opção feita, tanto os Estados-membros como as regiões terão um importante papel a desempenhar.
PERGUNTA ESCRITA E-3757/96 apresentada por Jean-Marie Le Chevallier (NI) à Comissão (6 de Janeiro de 1997)

Objecto: Prejuízos sofridos pelos horticultores do Var

Os horticultores, grossistas e floristas do departamento do Var que cultivam e vendem flores estão actualmente a ser vítimas da greve dos camionistas.

Sendo as plantas vivas e os produtos da floricultura produtos essencialmente perecíveis, a maior parte destes horticultores está à beira da falência.

Pode a Comissão conceder-lhes uma ajuda comunitária de urgência que permita salvar as empresas e os postos de trabalho em perigo?

Resposta dada pelo Sr. Kinnock em nome da Comissão (31 de Janeiro de 1997)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita P-3515/96 do Senhor Deputado Watson ((Ver p. 89. )).
PERGUNTA ESCRITA P-3220/96 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Entraves à exportação de ladrilhos de cerâmica italianos para a África do Sul

Em Outubro de 1996, o «Board on Tariffs and Trade» da África do Sul procedeu a uma investigação sobre eventuais práticas de «dumping» a nível da exportação de ladrilhos de cerâmica italianos para a África do Sul.

Este estudo, que se basearia em premissas erradas e proteccionistas, poderá conduzir à adopção de medidas discriminatórias contra as exportações italianas e, potencialmente, de outros países comunitários para África do Sul.

Que medidas prevê a Comissão adoptar a fim de proteger as exportações comunitárias de ladrilhos de cerâmica destinados à África do Sul, tendo nomeadamente em conta o facto de este país beneficiar de importantes ajudas comunitárias e ser parte de um acordo de comércio livre actualmente em fase de negociação?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (9 de Dezembro de 1996)

Os processos anti-dumping conformes com as regras pertinentes da Organização Mundial do Comércio (OMC) são um instrumento legítimo de defesa comercial a que todos os membros da OMC podem recorrer contra práticas comerciais desleais.

A Comissão procurará seguir atentamente o inquérito iniciado na África do Sul tendo em vista assegurar que sejam seguidos os procedimentos adequados, que sejam respeitadas as regras da OMC e que sejam devidamente tidos em conta os interesses da Comunidade.

Se, por um lado, a Comunidade tem um importante programa de cooperação com a África do Sul, a Comissão considera que as práticas e litígios comerciais deverão ser examinados e resolvidos em conformidade com as regras aplicáveis ao comércio multilateral pertinentes e, se necessário, através de consultas bilaterais específicas.
PERGUNTA ESCRITA E-2703/96 apresentada por Gianni Tamino (V) e Carlo Ripa di Meana (V) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Prazos demasiado curtos para participação nas iniciativas da União

Da leitura dos Jornais Oficiais da União Europeia dos meses de Verão, sobretudo de Agosto, ressalta uma longa série de iniciativas interessantes propostas pela Comissão da União Europeia. De entre essas iniciativas, salientem-se os avisos de concurso em domínios como a protecção do ambiente, a política de consumidores, a cultura e a exclusão social.

Constata-se, infelizmente, que o prazo para o envio de pedidos de participação por parte das organizações interessadas é frequentemente muito curto.

Será lógico publicar um aviso de concurso no JO em meados de Agosto, em pleno período de férias em quase todos os países da União, e esperar uma correcta preparação, até inícios de Setembro, do pedido de participação por parte das organizações interessadas?

Por que motivo, dada a óbvia ausência de urgência, não se prolonga o prazo por pelo menos um mês, para dar a possibilidade a todas as organizações interessadas da UE de participar nas iniciativas em questão?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (18 de Novembro de 1996)

Os prazos previstos para a participação nas iniciativas da Comissão são fixados de acordo com as disposições legais em vigor.

A Comissão publica anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista dos dias feriados comunicados pelos Estados-membros, bem como a lista dos dias feriados nas Instituições das Comunidades. O mês de Agosto não figura nesta lista como período feriado.

A Comissão está todavia disposta a examinar atentamente qualquer eventual problema concreto relativo a prazos que o Senhor Deputado possa levantar.
PERGUNTA ESCRITA E-3041/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Rede de pedofilia na Internet

A agitação suscitada pela rede de pedofilia pôs igualmente em evidência a utilização da Internet visando a consecução dos objectivos dos monstros humanos envolvidos no circuito de pedofilia. Segundo informações disponíveis, aparecem frequentemente na Internet anúncios obscenos de crianças de todo o mundo, anúncios esses dirigidos aos clientes interessados com acesso à rede.

Considerando que a Comissão Europeia deverá mostrar a sua sensibilidade social face às vítimas e às futuras vítimas desde abominável circuito, pergunta-se:

1. Tenciona a Comissão adoptar medidas - e, em caso afirmativo, quais - com vista ao desmantelamento destas redes e à punição exemplar de quantos vivam da infelicidade alheia?

2. Entende a Comissão ser oportuna a criação, com a participação da UE, de uma Agência Pan-Europeia de Localização de Crianças Desaparecidas?

Resposta do Comissário Bangemann em nome da Comissão (7 de Janeiro de 1997)

A Comissão, tal como o Senhor Deputado, é fortemente contra o abuso sexual de crianças e concorda que há que tomar medidas para combater a utilização da Internet para promover tal actividade.

Importa, porém, afirmar que a utilização normal da Internet é muito mais intensa do que a utilização atípica relacionada com a pedofilia e que a Internet não é nem o único nem sequer o principal meio por intermédio do qual criminosos exercem actividades do género da pedofilia.

No que respeita a medidas específicas relativas à Internet, a Comissão aprovou recentemente dois documentos complementares que apresentam bastantes dados pormenorizados respeitantes à questão colocada pelo Senhor Deputado, nomeadamente a Comunicação sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet ((COM (96) 487 final )) e o Livro Verde sobre a protecção de menores e a dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação ((COM (96) 483 final )).

O relatório ao Conselho de 28 de Novembro de 1996, elaborado pelo grupo de trabalho sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet, que integra representantes dos Estados-membros, da indústria e dos utilizadores, apresenta determinadas propostas, designadamente medidas de cooperação policial e judicial. A Comissão, no âmbito da sua análise de outras possíveis medidas contra a pedofilia e o abuso sexual de crianças, está também a debater com os Estados-membros modos de aperfeiçoamento da cooperação a nível europeu na busca de crianças desaparecidas. A Comissão salienta, porém, que não tem competência na área da política de cooperação.
PERGUNTA ESCRITA E-3213/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Valência: possibilidades de aprovação do projecto-piloto de urbanização

Em 30 de Novembro de 1995 a Comissão publicou o aviso de concurso para a apresentação de projectos-piloto de urbanização no âmbito das medidas inovadoras do artigo 10o do FEDER. De entre os projectos apresentados, 91 provêem de Espanha.

Um dos projectos apresentados tem como objectivo a restauração urbana no município de Valência.

Quais são as possibilidades de o projecto de Valência ser elegível para o financiamento comunitário previsto para projectos-piloto de urbanização nos termos do artigo 10o do FEDER?

Resposta comum às perguntas escritas E-3198/96, E-3199/96, E-3200/96, E-3201/96, E-3203/96, E-3204/96, E-3205/96, E-3206/96, E-3207/96, E-3208/96, E-3209/96, E-3210/96, E-3211/96, E-3212/96, E-3213/96, E-3214/96 e E-3215/96 dada pelo Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

Em resposta ao convite à apresentação de propostas foram apresentados à Comissão mais de 500 dossiers, dos quais 97 projectos provenientes de Espanha. O orçamento disponível, ou seja, 60 milhões de ecus, apenas permitirá que a Comissão co-financie cerca de 25 projectos para o conjunto dos Estados-membros.

No que diz respeito ao procedimento de selecção, o convite à apresentação de propostas acima mencionado especifica que uma equipa de peritos internacionais independentes deve ajudar os serviços da Comissão a seleccionarem as ideias mais inovadoras de modo a adoptarem as propostas que melhor correspondam aos critérios fixados. O número definitivo das propostas a co-financiar é determinado pela Comissão que tem em conta, para esse efeito, as dotações totais disponíveis, o objecto dessas propostas e a repartição dos projectos adequados no território da União.

Estando este procedimento actualmente em curso, não é possível, de momento, adiantar uma previsão relativa às oportunidades de uma determinada cidade ser seleccionada nem relativamente ao eventual montante de um co-financiamento comunitário que dissesse respeito a essa cidade. A situação é a mesma relativamente a toda e qualquer outra previsão sobre um Estado-membro ou sobre uma dada região.

No que diz respeito ao número e à designação dos projectos que poderiam abranger os municípios da Comunidade Autónoma de Valência, além daqueles que são explicitamente evocados nos aspectos acima referidos, a Comissão não pode eximir-se ao princípio de confidencialidade que se impõe, na actual fase do procedimento, atendendo também ao facto de as propostas relativas a acções que impliquem mais de uma autoridade local poderem ser aceites se tal cooperação aumentar o valor acrescentado.

O prazo necessário para uma análise aprofundada e para uma selecção rigorosa dos dossiers, tendo em conta o número excepcionalmente elevado das propostas apresentadas, não permite prever que a Comissão adopte uma decisão antes do final do ano.