PERGUNTA ESCRITA P-3274/01

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Novembro de 2001)

Objecto: Projectos de desenvolvimento da aquicultura na Irlanda

O Governo irlandês anunciou o financiamento de mais de 73 milhões de euros para projectos de aquicultura ao abrigo do Plano de Desenvolvimento Nacional 2000/2006. Na resposta a uma anterior pergunta escrita, datada de 30 de Março de 2001, a Comissão afirmou que a União Europeia contribuía com cerca de 25 milhões de euros através do IFOP para os programas operacionais relativos ao período em causa.

A Comissão enviou igualmente cartas de advertência ao Governo irlandês por infracções ao direito comunitário no que respeita a projectos de aquicultura em zonas especiais de conservação (ZEC) e zonas de protecção especial (ZPE), tais como Lough Swilly e Kenmare Bay, em Donegal, e Kenmare Bay, em Co Kerry.

O Ministro responsável pelo Património da Irlanda, Sile de Valera, reafirmou recentemente que o Governo não tem qualquer intenção de efectuar estudo de impacto ambiental ou qualquer outro estudo de base destinado a avaliar os efeitos do desenvolvimento não enquadrado de projectos de aquicultura na região de Lough Swilly.

Poderá a Comissão indicar como concilia estes dois factos e se tenciona suspender o financiametno destes projectos através do IFOP para não participar indirectamente numa maior deterioração em sítios ambientais de importância a nível europeu?

Poderá a Comissão ajudar o grupo de acção local de Lough Swilly a financiar um estudo de base? Mediante que meios?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2001)

O desenvolvimento da aquicultura na Irlanda é financiado no âmbito dos programas regionais South-East (SE) e Border Midland and West (BMW). A área de Loch Swilly é abrangida por este último.

O programa de desenvolvimento da aquicultura é uma submedida da medida portos de pesca, gaeltach/portos da Islândia e aquicultura, que se integra no âmbito da prioridade das empresas locais.

O total das despesas da submedida aquicultura no programa BMW é de 46,28 milhões de euros, dos quais 16,07 milhões de euros provêm do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP).

O Plano de Desenvolvimento Nacional da Irlanda estabelece que, nos termos do disposto no artigo 12o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), as despesas co-financiadas pela Comunidade devem ser sempre compatíveis com as políticas comunitárias relativas ao ambiente, igualdade de oportunidades, concorrência e às regras de contratos públicos. Estas questões horizontais são também utilizadas para a definição de critérios mais pormenorizados de selecção de projectos, tal como descrito no complemento de cada um dos programas.

No que respeita à medida relativa à aquicultura no âmbito do programa regional BMW, encontra-se estabelecido que os projectos serão seleccionados com base na observância por parte dos promotores da regulamentação relativa à aprovação e ao planeamento e à regulamentação comunitária no domínio da pobreza, do desenvolvimento rural, do ambiente e da igualdade entre os sexos.

Além disso, o complemento de programação BMW estabelece que, em termos globais, a submedida aquicultura deve ter um impacto positivo no ambiente, uma vez que os projectos serão seleccionados com base na observância do planeamento por parte dos promotores, incluindo a avaliação de impacto ambiental (AIA) e a regulamentação comunitária.

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997(3), prevê, no seu anexo II, a criação intensiva de peixes, ou seja, projectos em que os Estados-membros determinarão, através de uma análise caso a caso, ou de limiares ou critérios estabelecidos pelos Estados-membros, se o projecto será sujeito a uma avaliação em conformidade com os artigos 5o a 10o dessa mesma directiva.

Nos termos do disposto no Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(4) no que respeita ao IFOP, os promotores de projectos de criação intensiva de peixes devem apresentar a informação prevista no anexo IV da Directiva 85/337/CEE à autoridade de gestão, junto com o respectivo pedido de auxílio público. A autoridade de gestão decidirá se o projecto

deve ser apresentado para avaliação ao abrigo dos artigos 5o a 10o da referida directiva. Se o auxílio público for concedido, as despesas de recolha de informação sobre o impacto ambiental e os custos de avaliação serão elegíveis para assistência do IFOP.

Por conseguinte, só poderá ser concedida ajuda financeira do IFOP a um projecto de criação intensiva de peixes se este tiver sido adequadamente avaliado em relação ao impacto ambiental.

Chama-se igualmente a atenção da Sra Deputada para a obrigação do Estados-membros de assegurarem que os projectos e actividades de aquicultura observam os requisitos da Directiva no 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(5), e da Directiva no 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(6). Estes incluem, nomeadamente, o requisito de se proceder a uma avaliação adequada dos planos ou projectos susceptíveis de terem efeitos significativos nos sítios protegidos nos termos do disposto nestas directivas.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) JO L 175 de 5.7.1985.

(3) JO L 73 de 14.3.1997.

(4) JO L 337 de 30.12.1999.

(5) JO L 103 de 25.4.1979.

(6) JO L 206 de 22.7.1992.