PERGUNTA ESCRITA E-2776/01

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: A aplicação de legislação sobre o meio ambiente na Grécia

Qual é o montante total entregue pelo Governo grego para pagar a multa imposta pelo Tribunal Europeu de Justiça, em resultado da incapacidade de precaver a poluição resultante da armazenagem inadequada de lixo em Creta? E há alguma parcela por liquidar?

Que medidas foram tomadas para impedir a repetição do problema? A Comissão está satisfeita com o que foi feito?

Quando é que a Comissão aplicou pela primeira vez medidas de coacção, na tentativa de garantir que se empreendesse o esforço correctivo? Estará a Comissão em condições de fornecer uma estimativa dos custos implicados por este exercício de fiscalização ao longo de muitos anos, em termos do tempo despendido pelos seus funcionários?

Que lições retirou a Comissão deste exercício de fiscalização, susceptíveis de ajudar ao seu futuro esforço de aplicação da legislação sobre o meio ambiente?

Quantos casos de índole similar estão neste momento a ser ponderados pela Comissão? Há algum Estado-membro da União Europeia a quem não tenha sido aplicada nenhuma medida de coacção?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

No seu acórdão(1) proferido em 4 de Julho de 2000 (segundo acórdão nos termos do artigo 228o (ex-artigo 171o) do Tratado CE), o Tribunal de Justiça Europeu declarou que, ao não tomar as medidas necessárias para que os resíduos da região de Chania fossem eliminados sem colocar em perigo a saúde humana e sem prejudicar o ambiente, em conformidade com o artigo 4o da Directiva 75/442/CEE(2) do Conselho e ao não estabelecer para essa região planos para eliminação dos resíduos, nos termos do artigo 6o da Directiva 75/442/CEE, e dos resíduos tóxicos e perigosos, nos termos do artigo 12o da Directiva 78/319/CEE(3) do Conselho, a Grécia não aplicou todas as medidas

necessárias para dar cumprimento ao acórdão proferido no âmbito do processo C-45/91 (primeiro acórdão nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE) e não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171o do Tratado CE.

O Tribunal de Justiça ordenou o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória à Comissão, na conta recursos próprios da CE,. Essa sanção elevava-se a 20 000 euros por cada dia de atraso na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão de 7 de Abril de 1992 relativo ao processo C-45/91(4), desde a data em que foi proferido o segundo acórdão até ter sido dado cumprimento ao primeiro acórdão.

A Comissão enviou periodicamente às autoridades gregas cartas solicitando o pagamento da sanção diária de 20 000 euros para os meses de Julho de 2000 (a partir do dia 4) até Fevereiro de 2001 inclusive, tendo a Grécia pago todos os montantes devidos nos prazos previstos, o que representa um total de 5 400 000 euros pagos à Comissão pela Grécia.

Através de cartas sucessivas enviadas em Julho de 2000, Outubro de 2000 e Março de 2001, as autoridades gregas comunicaram à Comissão informações relativas à adopção de planos de gestão de resíduos sólidos e perigosos do distrito de Chania, o encerramento definitivo da lixeira ilegal de Kouroupitos, o pleno funcionamento da nova instalação provisória em Messomouri, o calendário para a construção de um aterro permanente em Korakia juntamente com uma estação de compostagem. Com o objectivo de verificar a dimensão técnica e factual dessa informação, a Comissão seleccionou dois peritos independentes, que, após examinarem o local (23 e 25 de Junho de 2001), apresentaram um relatório (9 de Julho de 2001) acompanhado de provas fotográficas. Tendo em conta o que foi anteriormente referido, a Comissão concluiu que a Grécia cumpriu os requisitos do acórdão do Tribunal de Justiça.

Embora alguns procedimentos por infracção tenham sido iniciados contra Estados-membros nos termos do artigo 228o do Tratado CE, tal como mencionado no Décimo oitavo relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (2000)(5), este é o primeiro acórdão do Tribunal de Justiça proferido com base neste artigo e que impõe uma sanção pecuniária a um Estado-membro. Dada a particularidade e o carácter único deste processo, a Comissão tratou-o com extrema prudência, o que exigiu o envolvimento de muitos funcionários e um grande investimento em termos de tempo. É necessário acrescentar que o procedimento destinado a garantir que a Grécia aplicou medidas para se conformar com a legislação comunitária ambiental relativa a resíduos teve início em 1989.

A experiência adquirida através deste exercício ajudará a Comissão a retirar conclusões para o tratamento de casos semelhantes no futuro e assisti-la-á na tarefa de fazer aplicar a legislação em matéria de ambiente. O caso Kouroupitos cria um forte precedente principalmente para a Grécia, onde existem muitos problemas provocados por aterros não controlados. Além disso, a mesma conclusão é válida para outros Estados-membros, em que ocorrem problemas de natureza semelhante. De facto, os Estados-membros cumprem rapidamente as obrigações comunitárias nos casos em que existe a pressão do pagamento da sanção pecuniária do artigo 228o do Tratado CE. Por outras palavras, a introdução deste novo procedimento pelo Tratado de Maastricht provou a sua eficácia. Deve referir-se que estão a decorrer no Tribunal de Justiça, nos termos do procedimento do artigo 228o (do Tratado CE), dois processos relativos à aplicação da Directiva 76/160/CEE do Conselho(6) no Reino Unido (C-85/2001) e em Espanha (C-278/2001).

Efectivamente, há um grande número de processos iniciados pela Comissão relativos à eliminação não controlada de resíduos. De 1 330 processos iniciados relativos à violação da legislação comunitária em matéria de ambiente, 146 processos relacionam-se com aterros ilegais. Mais especificamente, 42 processos dizem respeito à Espanha, 27 à Itália, 21 à Grécia, 12 à França, 11 à Irlanda, 10 ao Reino Unido, 8 à Alemanha, 6 à Bélgica, 2 à Áustria, 2 à Dinamarca, 2 ao Luxemburgo, 2 a Portugal e 1 processo aos Países Baixos. Não há queixas relativas à Finlândia e à Suécia no que diz respeito a esta questão. A nova Directiva 1999/31/CE do Conselho(7), que entrou em vigor em 16 de Julho de 2001, determina os requisitos mínimos para a criação, exploração, encerramento e manutenção após o encerramento de aterros e ajudará a melhorar a gestão de novos aterros na Comunidade.

(1) Acórdão de 4 de Julho de 2000, Proc. C-387/97, Col. 2000 pág. I-5047. É de referir que o artigo 171o referido no acórdão corresponde actualmente ao artigo 228o.

(2) Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, JO L 194 de 25.7.1975.

(3) Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos, JO L 84 de 31.3.1978.

(4) Acórdão de 7 de Abril de 1992, Proc. C-45/91, Col. 1992, p. I-2509.

(5) COM(2001) 309 final (Volume I).

(6) Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, JO L 31 de 5.2.1976.

(7) Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, JO L 182 de 16.7.1999.