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PERGUNTA ESCRITA E-0986/00

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Caso da Lei Evin

Poderá o Comissário Bolkestein garantir que, no caso de as negociações não resultarem numa solução que seja compatível com o Tratado e que proporcione segurança jurídica aos interesses privados, recorrerá ao Tribunal de Justiça?

Resposta comum às perguntas escritas E-0984/00, E-0985/00 e E-0986/00 dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Maio de 2000)

A Comissão gostaria de reiterar que está a examinar este caso muito cuidadosamente, não só devido à grande preocupação do Parlamento Europeu mas também por ser vital para garantir o respeito pelas regras do mercado interno.

O principal objectivo da Comissão neste caso é assegurar que os efeitos extraterritoriais de Lei Evin sejam compatíveis com o artigo 49o do Tratado CE (ex-artigo 59o), nomeadamente que sejam proporcionais ao objectivo de protecção da saúde pública, um objectivo amplamente apoiado pela Comissão. A este respeito, a Comissão é do parecer que o Código de Conduta de 1995 poderia, em princípio, ser um meio adequado para garantir que a exigência de proporcionalidade seja satisfeita. No entanto, a Comissão partilha da opinião que as autoridades francesas necessitam ainda de melhorar o Código com vista a limitar a sua aplicação a um número restrito de casos e a proporcionar uma maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes, incluindo organizadores de acontecimentos desportivos noutros Estados-membros. A Comissão pretende discutir estes pontos num futuro próximo com as autoridades francesas. Quando a Comissão alcançar a sua decisão final relativamente a este caso, esta será tornada pública de acordo com os procedimentos normais e a Comissão estará então à disposição para responder a quaisquer outras perguntas que os Senhores Deputados possam ter.
PERGUNTA ESCRITA E-0501/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho

(25 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Horários de trabalho dos funcionários do Conselho

Qual é o horário de trabalho previsto tanto o número total de horas por semana como o horário diário de entrada e saída dos funcionários do Conselho? Quais são as disposições propostas ao pessoal em matéria de horário flexível?

Resposta

(18 de Maio de 2000)

O Conselho informa o Senhor Deputado que a duração do trabalho para o pessoal do Conselho é regida pelo artigos 55o a 56o-B do Capítulo I do Título IV do Estatuto aplicável aos funcionários e aos outros agentes das Comunidades Europeias. Na acepção destes artigos, a duração normal do trabalho não pode exceder 42 horas semanais, cumpridas de acordo com um horário geral estabelecido pela autoridade competente para proceder a nomeações. No âmbito do Secretariado-Geral do Conselho, este horário geral prevê, para um trabalho a tempo inteiro, uma duração mínima de trabalho de 37,5 horas por semana, repartido por um período horário que vai das 8h00 às 8h45 da parte da manhã e às 17h00 da parte da tarde, incluindo um intervalo para o almoço que deve situar-se entre as 12h15 e as 14h15, em função da hora de chegada, o que não exclui a possibilidade de as reuniões prosseguirem até às 18h00.

O Conselho quer ainda frisar que o no 1 do artigo 55o do referido Estatuto estipula também que os funcionários em situação de actividade estão permanentemente à disposição da instituição a que pertencem, não podendo o total das horas extraordinárias exigidas a um funcionário exceder 150 horas, efectuadas em cada período de seis meses (artigo 56o). Além disso, parece ser necessário especificar que no âmbito das disposições gerais acima enunciadas, o ritmo das actividades dos funcionários e agentes do Secretariado-Geral do Conselho está estreitamente relacionado e depende do volume e do ritmo de actividade do próprio Conselho, o que deverá induzir a apreciação dos dados quantificados solicitados na pergunta numa perspectiva mais indicativa que meramente matemática. Assim, na prática, a maior parte do pessoal directamente encarregado do seguimento dos trabalhos das instâncias do Conselho, trabalha pelo menos até às 18h00. Por fim, no âmbito da reflexão em curso sobre as condições de trabalho dos funcionários do Secretariado-Geral, está a ser estudado um projecto de reforma do horário de trabalho.
PERGUNTA ESCRITA E-0519/00

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Transparência

No Resumo do Serviço de Imprensa do Parlamento Europeu relativo ao período de sessões de 12 a 16 de Fevereiro de 1996 afirma-se, relativamente à matéria da Directiva sobre aves selvagens, que a Comissão propõe também que, no futuro, essas decisões sejam tomadas em sigilo por um comité especial, sem conhecimento da opinião pública nem exame do Parlamento Europeu.

Pode a Comissão facultar-me pormenores do contexto desta declaração? Estabeleceu a Comissão, noutras ocasiões, a inexistência de apreciação do Parlamento? Em caso afirmativo, em que circunstâncias se considera adequada?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(4 de Abril de 2000)

A declaração do serviço de imprensa do Parlamento foi apresentada no contexto da primeira leitura pelo Parlamento (sessão de 15 de Fevereiro de 1996) da proposta da Comissão(1) de alteração do no 4 do artigo 7o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(2).

A Comissão não partilha a opinião manifestada na declaração invocada pela Senhora Deputada. Pelo contrário, das sete alterações votadas pelo Parlamento(3), a Comissão concordou imediatamente com a alteração 4 relativa à transmissão do relatório composto relativo à aplicação da directiva aos Estados-membros e ao Parlamento.

Além disso, o Parlamento é regularmente informado pela Comissão sobre o procedimento do comité, em conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4).

(1) JO C 100 de 9.4.1994.

(2) JO L 103 de 25.4.1979.

(3) Boletim, 1996/1/2, p. 1.3.152.

(4) JO L 184 de 17.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-0575/00

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Fundos Estruturais

Poderá a Comissão informar, de acordo com as suas estimativas e em aplicação dos critérios, qual vai ser o montante dos Fundos Estruturais que as Ilhas Baleares vão receber para o período 2000-2006 bem como a discriminação do mesmo?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(21 de Março de 2000)

Em 22 de Dezembro de 1999, a Comissão adoptou uma decisão de princípio relativa à lista das zonas espanholas elegíveis para o objectivo no 2 no período de programação 2000-2006. Na sequência da consulta dos três comités, de final de Janeiro de 2000, prevista pelo Regulamento (CE) no 1260/99 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), a Comissão tomará, nos dias mais próximos, uma decisão definitiva sobre a lista em questão. As ilhas Baleares constarão parcialmente dessa lista e beneficiarão, pois, das dotações do objectivo no 2.

Em 1 de Julho de 1999, a Comissão estabeleceu a repartição indicativa, pelos Estados-membros em causa, das dotações de autorização do objectivo no 2 para o período de programação 2000-2006. A dotação atribuída a Espanha eleva-se a 2 553 milhões de para as zonas elegíveis e a 98 milhões de para as zonas abrangidas pelo apoio transitório no âmbito do objectivo no 2. Logo após a decisão definitiva relativa à lista das zonas elegíveis para o objectivo no 2, a Comissão transmitirá às autoridades espanholas uma proposta de repartição das dotações disponíveis a título deste objectivo pelas regiões abrangidas. Esta proposta baseia-se no método utilizado pela Comissão para repartir as dotações do objectivo no 2 pelos Estados-membros.

Saliente-se, contudo, que se trata de uma proposta de carácter indicativo. A repartição definitiva será decidida por concertação entre o Estado-membro e a Comissão, aquando da adopção dos documentos únicos de programação em causa. Torna-se, pois, impossível prever, neste estádio, o montante das dotações de que as ilhas Baleares beneficiarão a título do objectivo no 2.

O mesmo se aplica às outras intervenções estruturais que poderão dizer respeito às ilhas Baleares, ou seja, as intervenções no contexto do objectivo no 3, do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca ou das iniciativas comunitárias Interreg, URBAN, EQUAL e LEADER.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-1025/00

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) ao Conselho

(28 de Março de 2000)

Objecto: Posição contraditória do Conselho sobre o levantamento do boicote à Áustria

No período de perguntas do Conselho durante a sessão plenária de Estrasburgo, o representante do Conselho, Seixas da Costa, respondeu à minha pergunta sobre a possibilidade de os Estados-membros restabelecerem as relações diplomáticas com a Áustria. Na opinião de Seixas da Costa, é de todo possível que um Estado-membro, independentemente do posicionamento dos restantes Estados-membros, se possa desvincular de uma posição comum e retomar relações diplomáticas ou reatar a cooperação política normal com a Áustria.

António Guterres, por seu lado, respondeu assim em Paris à pergunta colocada sobre o mesmo assunto pelos representantes da Imprensa: Adoptámos uma posição comum e só estes catorze países a poderão um dia alterar, se houver na Áustria condições de mudança que justifiquem essa medida. (traduzido a partir do Bulletin Quotidien Europe no 7680, segunda e terça-feira, 20 e 21 de Março de 2000). Por conseguinte, na opinião de Guteres, a alteração de uma posição comum requer a decisão comum de todos os 14 Estados-membros de derrogar o boicote iniciado em 31.1.2000.

Por outro lado, Guterres comentou igualmente planos segundo os quais o chanceler da coligação austríaca, Schüssel, iria usar da palavra durante o jantar a realizar no contexto da cimeira de Lisboa em honra dos representantes dos Estados-membros. Ainda segundo ele, Portugal planeia dar àquele chanceler a possibilidade de usar da palavra, muito embora não se venha depois a falar mais deste assunto, antes o próprio Guterres irá responder a Schüssel em nome de todos os Estados-membros da UE. Isto sugere também que Guterres considera que, na qualidade de representante da Presidência da UE, pode falar em nome de todos os 14 Estados-membros, muito embora anteriormente os próprios representantes de Portugal tivessem dado a entender que uma solução em matéria de sanções é bilateral.

Nestas condições, desejo perguntar muito respeitosamente ao Conselho como interpretar estas posições contraditórias? Será a posição dos 14 Estados-membros de congelar as relações de alto nível com a Áustria bilateral, ou seja, uma questão a acordar entre um dado Estado-membro e a Áustria, ou a questão será outra, por exemplo, de uma decisão do Conselho menos 1? Não terão os Estados-membros direito a tomar uma posição independente em relação ao boicote? Para além dos regimes internos de governação dos Estados-membros, determinará a UE também as relações externas entre Estados-membros e o direito em matéria de contactos diplomáticos?

Resposta

(8 de Junho de 2000)

A declaração a que o Senhor Deputado se refere foi pronunciada pelo Primeiro-Ministro de Portugal em nome dos Governos de catorze Estados-membros. Dado não lhe competir sobre ela assumir opiniões nem formular comentários, o Conselho nenhuma posição tomou sobre qualquer das questões levantadas pelo Senhor Deputado na sua pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-1129/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(99) 719 final). O Capítulo 4 aborda a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o Capítulo 5 aborda os aspectos regulamentares da segurança dos alimentos.

O Livro Branco apresenta três razões pelas quais a gestão de riscos não está incluída no mandato da Autoridade (no 33). Assim, o Tratado UE prevê que a função de controlo e as competências em matéria de regulamentação se inserem no âmbito de responsabilidades da Comissão.

A Comissão tenciona inscrever na agenda da próxima Conferência Intergovernamental (CIG) a questão da função de controlo e a delegação de competências legislativas, para que possam ser discutidas as soluções a mais longo prazo? Em caso negativo, a Comissão não considera necessário que a Autoridade Alimentar venha a obter oportunamente uma função de controlo e a delegação de competências legislativas?

Resposta comum às perguntas escritas E-1121/00, E-1124/00, E-1126/00, E-1129/00, E-1130/00, E-1131/00, E-1132/00, E-1135/00, E-1136/00, E-1137/00, E-1138/00 e E-1139/00 dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(8 de Junho de 2000)

No Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos(1), a Comissão apresentou as orientações gerais que pretende adoptar no que respeita à futura criação da Autoridade Alimentar Europeia e convidou todas as partes interessadas a reagir e contribuir para o debate durante o período de consulta. Relativamente a muitas das questões suscitadas pelo Senhor Deputado, a Comissão não aprofundará as suas propostas nem definirá mecanismos de funcionamento pormenorizados antes de examinar os pontos de vista expressos durante a fase de consulta.

Em contrapartida, no atinente à questão das competências o Livro Branco especifica que a avaliação dos riscos, a recolha de dados e a informação dos consumidores nos domínios da sua competência devem competir à Autoridade Alimentar Europeia. Por motivos jurídicos e de responsabilidade democrática, a Comissão considera que, no contexto actual, não se justifica uma transferência de poderes regulamentares para uma autoridade independente. Todavia, à luz da experiência do funcionamento da Autoridade e da confiança que esta suscite, será de considerar uma futura extensão das suas competências, sem excluir a eventual necessidade de modificar o Tratado.

(1) COM(1999) 719 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0480/00

apresentada por Alejandro Cercas (PSE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Montante dos Fundos estruturais de que irá beneficiar a região de Extremadura no período compreendido entre 2000 e 2006

Poderá a Comissão informar, a partir dos dados em seu poder, quais os montantes provenientes dos Fundos estruturais de que irá beneficiar a região de Extremadura, em Espanha, no período compreendido entre 2000 e 2006?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(17 de Março de 2000)

O montante das dotações dos fundos estruturais de que a região da Extremadura beneficiará durante o período de programação 2000-2006 não pode ser calculado de uma forma precisa nesta fase. Na realidade, as intervenções do objectivo no 1 são actualmente objecto de negociações com as autoridades espanholas. Além disso, não é possível prever a quanto se elevarão os montantes que serão afectados à região em questão a título das iniciativas comunitárias Interreg, URBAN, EQUAL e LEADER.

Quanto ao objectivo no 1, a Comissão transmitiu a cada Estado-membro uma proposta de repartição das dotações disponíveis entre as regiões elegíveis para este objectivo, baseada no método utilizado pela Comissão para repartir as dotações do objectivo no 1 entre os Estados-membros. Será transmitida ao Senhor Deputado bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento uma cópia da proposta relativa a Espanha.

Convém, no entanto, sublinhar que se trata de uma proposta com carácter indicativo. A repartição definitiva será decidida de comum acordo entre o Estado-membro e a Comissão, aquando da adopção do quadro comunitário de apoio.
PERGUNTA ESCRITA E-0636/00

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) ao Conselho

(2 de Março de 2000)

Objecto: Repopulação da região norte da Grécia onde residem minorias de origem macedónia e turca

Em Janeiro de 2000, o parlamento grego aprovou uma lei relativa ao regresso dos cidadãos de origem grega das antigas repúblicas soviéticas. Esta lei estipula que alguns milhares de cidadãos deverão ser alojados na região norte da Grécia, onde residem importantes minorias de origem macedónia e turca (regiões de Lerin-Florina e Xanti).

Pode o Conselho fornecer informações pormenorizadas sobre as modalidades práticas desta transferência de população num Estado-membro da UE? Pode o Conselho confirmar se alguns milhares de cidadãos deverão ser alojados nas províncias do norte da Grécia onde existe um problema de minorias? O Conselho está consciente das consequências que podem advir de alterações importantes da realidade demográfica em regiões sensíveis?

Resposta

(8 de Junho de 2000)

Chama-se a atenção da Senhora Deputada para o facto de que não compete ao Conselho pronunciar-se sobre questões que são da responsabilidade de um Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-0684/00

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Circulação com os faróis acesos durante o dia

Pode a Comissão precisar a situação em que se encontram actualmente os trabalhos do Grupo de Alto Nível da Comissão para a Segurança Rodoviária no que respeita ao problema da circulação com os faróis acesos durante o dia e a eventual adopção de legislação comunitária neste domínio? Está a Comissão em posição de continuar a fazer pressão para resolver o aparente impasse entre os Estados-membros neste domínio?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(7 de Abril de 2000)

A Comissão tem estado a analisar os resultados dos numerosos estudos relativos à eficácia da circulação com os faróis acesos durante o dia como medida de redução da sinistralidade rodoviária. Esses resultados não são conclusivos, mas indicam que, para todos os utentes da estrada, a circulação com os faróis acesos durante o dia constituiria uma medida positiva e que os efeitos são directamente proporcionais aos níveis de luz ambiente. As estimativas quanto à redução da sinistralidade variam bastante, continuando a ser tema de controvérsia entre os peritos.

A Comissão conclui que, embora deva revelar-se economicamente rendosa enquanto medida de segurança rodoviária, a circulação com os faróis acesos durante o dia não será tão significativa como, por exemplo, os potenciais benefícios da redução dos limites de velocidade e de alcoolemia ou de uma utilização intensificada dos cintos de segurança. A Comissão refere mais aprofundadamente o seu ponto de vista sobre o impacto destas medidas na comunicação relativa à segurança rodoviária, que adoptou em 18 de Março de 2000(1).

A Comissão calculou também que o acréscimo máximo no consumo de combustível, e consequentemente nas emissões de dióxido de carbono (CO2), decorrente da circulação com os faróis acesos durante o dia, varia entre 1,5 % e 2,0 %, se bem que dependendo, até certo ponto, da especificação técnica relativa a tal forma de circulação.

Na última reunião do Grupo de Alto Nível para a Segurança Rodoviária, ficou claro que, entre os Estados-membros, há ainda divergências quanto à eficácia da circulação com os faróis acesos durante o dia. As diferenças incidiram, nomeadamente, na questão de o consequente acréscimo no consumo de combustível e nas emissões de CO2 constituir ou não um custo social significativo que contrariaria os benefícios previsíveis da medida. Consequentemente, a Comissão comunicou ao grupo que iria estudar a preparação de legislação comunitária relativa à circulação com os faróis acesos durante o dia logo que, por parte dos Estados-membros, se manifestasse maior apoio.

(1) COM(2000) 125.
PERGUNTA ESCRITA P-0638/00

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Ajudas aos produtos agrícolas

Poderá a Comissão informar se tenciona envolver o Parlamento em matéria de ajudas directas aos produtores e de subsídios à exportação de produtos agrícolas durante

o período de 2000 a 2006? O sector agrícola tem sido sempre penalizado na mediada em que fundos consideráveis que lhe eram destinados são desviados inclusivamente a favor da reconstrução do Kosovo. Tudo indica que uma vez mais a Comissão tenciona, mesmo contra a vontade do Parlamento, privilegiar a grande indústria em prejuízo do sector primário que, no panorama desolador do aumento do desemprego, constitui um segmento da economia digno, de ser apoiado.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

O valor de pagamentos de ajuda directos para os sectores abrangidos por reformas da Agenda 2000 foi fixado no pacote Agenda 2000. O Parlamento participou na legislação Agenda 2000, nos termos das regras relevantes. As regras pormenorizadas para a determinação dos subsídios à exportação foram estabelecidas para cada sector. Os montantes de reembolso são normalmente fixados após consulta do comité de gestão relevante. A Comissão não faz tenção de momento de propor qualquer alteração dessas regras.

O apoio à democracia, paz e estabilidade na região do Kosovo representam um desafio fundamental para a Comunidade. No que respeita a 2001 e 2002 a Comissão proporá uma diminuição de 300 milhões de relativamente à previsão do limite máximo financeiro anual existente no que toca à subrubrica 1a do Orçamento Comunitário referente à Política Agrícola Comum (PAC), com exclusão do desenvolvimento rural e com um aumento correspondente da rubrica quatro referente às relações externas. É importante distinguir entre o nível do limite máximo financeiro previsto e as exigências de financiamento reais da PAC. A redução do nível do limite máximo para a subrubrica 1a não implica um apoio diminuído aos agricultores, nem põe em causa as decisões de reforma da PAC tomadas em Berlim. Do ponto de vista da Comissão, as reais necessidades orçamentais da PAC em 2001, baseadas nas organizações comuns de mercado, tal como reformadas em Berlim, estão abaixo do limite máximo existente, correspondendo a diferença a um montante que é suficiente para abranger a redução de 300 milhões de.