PERGUNTA ESCRITA E-2608/97 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Períodos de transição para as medições obrigatórias de veículos de transporte de mercadorias

A Comissão está ciente do facto de que, uma vez que em 1 de Janeiro de 2007, e nos termos da Directiva 96/53/CE ((JO L 235 de 17.9.1996, p. 59. )) relativa a pesos e medidas, a regulamentação comunitária em matéria de pesos e medidas aplicável a veículos de transporte de mercadorias entra em vigor, os períodos de transição que antecedem essa data para a introdução das referidas medidas europeias obrigatórias dos veículos de transporte podem deferir entre os diversos os Estados-membros da União Europeia, uma vez que cada Estado-membro pode, por si, definir um período de transição próprio?

Está, além disso, a Comissão ciente de que tais diferenças de prazo poderão eventualmente causar grandes problemas às empresas de transporte rodoviário, que prestam numerosos serviços transfronteiriços, já que cada Estado-membro obrigaria essas empresas a cumprir a regulamentação em vigor a cada momento em cada Estado-membro, com base nas referidas regulamentações transitórias?

Poderiam assim surgir eventualmente situações em que as empresas de transporte rodoviário teriam de satisfazer, ao mesmo tempo, requisitos diferentes em diferentes Estados-membros no que se refere às medidas dos seus veículos, de onde poderia resultar uma distorção da concorrência entre empresas de transporte rodoviário.

Não considera, por isso, a Comissão que, numa União onde a livre circulação de pessoas, serviços e mercadorias não é apenas possível como é de interesse essencial, os períodos de transição para a adaptação às medidas obrigatórias não devem ser tão diversos/não harmonizados que impeçam as empresas de transporte rodoviário, que pela natureza da sua actividade prestam muito frequentemente serviços transfronteiriços, de praticar uma gestão eficiente, em consequência da perda de capital de investimento?

Poderia a Comissão apresentar propostas com vista a zelar por que os referidos períodos de transição sejam harmonizados em todos os Estados-membros, por forma a não provocar qualquer distorção da concorrência e não sujeitar as empresas do sector a obrigações que lhes seria impossível cumprir?

Em caso de resposta afirmativa, de que modo? Em caso de resposta negativa, porque não?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (18 de Setembro de 1997)

A Comissão está efectivamente consciente das diferenças nas dimensões máximas dos veículos que se poderão verificar numa situação em que os Estados-membros podem estabelecer períodos de transição diferentes para os veículos existentes - os designados «direitos adquiridos» - com o limite máximo até 31 de Dezembro de 2006, nos termos do no 6 do artigo 4o da Directiva 96/53/CE.

No entanto, é de salientar que as diferenças nas dimensões dos veículos são consequência da situação existente antes da entrada em vigor da Directiva 96/53/CE, em que cada Estado-membro podia estabelecer as suas próprias regras para as dimensões máximas referentes ao tráfego nacional.

Existe, além disso, desde 1985 uma norma relativa a veículos utilizados no tráfego internacional, decorrente da Directiva 85/3/CEE relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários ((JO L 2 de 3.1.1985. )) (que foi substituída pela Directiva 96/53/CE).

A Comissão considera que a importância deste problema tende a diminuir e que a possibilidade de «direitos adquiridos» limitados constitui uma solução pragmática. A solução alternativa de imposição, na directiva, de dimensões máximas para todos os veículos a partir do primeiro dia da respectiva entrada em vigor eliminaria distorções da concorrência do tipo referido pelo Senhor Deputado, mas resultaria igualmente na necessidade de desmantelamento imediato de muitos veículos existentes com dimensões demasiado grandes.

A Comissão não tenciona, por conseguinte, apresentar outras propostas sobre esta matéria.