PERGUNTA ESCRITA E-3819/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Icumprimento dos períodos de condução e de repouso nos transportes internacionais de mercadorias por os dados relativos aos dias de repouso só poderem ser controlados no Estado-Membro de origem

1. Tem a Comissão conhecimento da investigação realizada pela justiça neerlandesa sobre as infracções em grande escala das normas sobre os tempos de condução e de repouso dos condutores das empresas de transporte de mercadorias, que se tornam possíveis pelo facto de determinadas entidades patronais fornecerem sempre aos seus condutores documentos comprovativos de que estiveram de folga durante um ou vários dias precedentes, de modo que os dados registados nos taquígrafos relativos a esses dias não tenham que ser apresentados?

2. Tem a Comissão conhecimento de que estas infracções se devem ao facto de interessar às empresas de transportes em despachar rapidamente, com um mínimo de pessoal, para destinos longínquos produtos perecíveis tais como legumes, fruta e flores, e ao facto de os condutores, alguns dos quais fazem entre cem e cento e vinte horas de condução por semana, ganharem deste modo mais do que se respeitassem o número autorizado de horas de trabalho semanais?

3. Pode a Comissão confirmar que, até este momento, não existe nenhum sistema que permita que os transportes internacionais sejam tão efectivamente controlados como os nacionais, já que não se verifica ou não se pode verificar se o trabalhador de uma empresa estrangeira esteve ou não de folga nos dias em questão?

4. Tem a Comissão conhecimento de dados comparáveis, das empresas de transportes de outros Estados-Membros da UE, aos que agora foram publicados nos Países-Baixos?

5. Dispõe a Comissão de dados comparáveis relativos às empresas de transporte dos países candidatos?

6. Que medidas pode a Comissão adoptar para colmatar as lacunas dos controlos dos períodos de condução, inclusivamente dos condutores de empresas sedeadas num Estado-Membro diferente do que realiza o controlo, para que deixe de ser possível o incumprimento das normas e os transportes internacionais deixem de constituir fonte de riscos particulares por os condutores terem a capacidade de reacção prejudicada ou mesmo adormecerem ao volante devido ao esgotamento que lhes é imposto com a falsificação dos registos relativos aos períodos de condução?

Fonte: jornal diário holandês de Volksrant de 12.12.2002.

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2003)

A Comissão não tem conhecimento da investigação realizada pelo Ministério da Justiça dos Países Baixos sobre infracções às normas da UE relativas aos tempos de condução e de repouso. No que se refere à questão dos documentos falsos relativos a pretensas folgas, a Comissão remete o Sr. Deputado para a sua resposta à pergunta escrita P-3827/02 do Sr. Deputado Bowman(1).

Além disso, a Comissão pode confirmar que não existe legislação comunitária aplicável a esses documentos comprovativos e que a sua aceitação pelas autoridades competentes é totalmente discricionária. Neste momento, nada obrigada os Estados-Membros a recolherem estatísticas ou a tomarem uma posição sobre este assunto.

No que se refere aos dados em matéria de conformidade, infracções, controlos e sanções, a Comissão elabora um relatório bienal sobre a aplicação do regulamento(2). Este relatório cobre os Estados-Membros, mas não os países candidatos. Até à data, os Estados-Membros não levantaram a questão dos documentos falsos em causa no contexto das suas contribuições para o relatório.

A introdução do tacógrafo electrónico em 2004 e o reforço das operações de controlo constituem o meio para garantir uma aplicação mais eficiente da legislação nesta matéria, tal como indicado na resposta à pergunta escrita acima referida.

(1) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 150.

(2) COM(2001) 767 final: Relatório da Comissão relativo à aplicação em 1997/1998 do Regulamento (CEE) no 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários.