PERGUNTA ESCRITA E-3285/97 apresentada por Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Telecomunicações

Sabe-se que o mercado das telecomunicações será liberalizado a partir de 1 de Janeiro de 1998, o que vai estimular a concorrência.

A Comissão tem competência para, subsequentemente, tomar outras iniciativas, a fim de assegurar que pelo menos as tarifas praticadas pelas empresas de telecomunicações no mercado interno europeu não sejam influenciadas por fronteiras internas?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (12 de Novembro de 1997)

A Comissão tomou e continuará a tomar todas as iniciativas no âmbito dos seus poderes para tentar minimizar os efeitos transfronteiras das tarifas praticadas pelos organismos de telecomunicações. As principais razões pelas quais as tarifas internacionais são mais elevadas do que as tarifas nacionais de longa distância são devidas ao facto de, em primeiro lugar, as primeiras não serem ainda determinadas em função dos custos, segundo, as redes actuais terem sido concebidas a nível nacional e, em terceiro lugar, de serem aplicados às chamadas internacionais encargos de interligação ou taxas de distribuição.

Ao abrigo da Directiva 96/19/CE, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados dos serviços de telecomunicações ((JO L 74 de 22.3.1996. )), os Estados-membros devem autorizar os seus organismos de telecomunicações a procederem ao reajustamento das suas tarifas até 1 de Janeiro de 1998 e, quando tal reajustamento não se puder efectuar até essa data, devem apresentar à Comissão um relatório pormenorizado sobre a supressão gradual dos reajustamentos subsistentes.

Em conformidade com o no 1 do artigo 12o da Directiva 95/62/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia voca ((JO L 321 de 30.12.1995. ))l, os Estados-membros devem garantir que as tarifas aplicadas à telefonia vocal sejam determinadas em função dos custos. Esta obrigação será mantida na versão revista da referida directiva (agora artigo 17o), actualmente prestes a ser adoptada definitivamente. Contudo, vários Estados-membros não conseguiram ainda que os seus organismos de telecomunicações apliquem um método de contabilidade dos custos que permita controlar a aplicação efectiva do princípio da orientação em função dos custos. De qualquer modo, a chegada de concorrentes a este segmento do mercado dará origem a um reajustamento mais rápido das tarifas.

A segunda razão que explica as diferenças de tarifas entre as chamadas nacionais e as transfronteiras é o facto de a infra-estrutura subjacente ter sido concebida a nível nacional, no âmbito dos monopólios existentes. Para resolver esta estrutura dos custos, devem ser estabelecidas novas infra-estruturas, por exemplo, ao longo das linhas de caminho de ferro. Desde 1 de Julho de 1996, os Estados-membros devem permitir a criação de tais redes a fim de que sejam suprimidos a oferta de serviços que não os de telefonia vocal e, a partir de 1 de Janeiro de 1998, os direitos especiais e exclusivos remanescentes sobre a criação dessas instalações. Além disso, a Comissão tem em conta um eventual contributo para a criação de redes transfronteiras, quando autoriza a constituição de alianças globais por força do artigo 85o Tratado CE.

O nível elevado das tarifas transfronteiras é igualmente devido ao nível actual dos encargos de interligação e das taxas de distribuição internacionais. A Comissão examinará essas tarifas e a sua justificação com base no princípio estabelecido no seu projecto de «Comunicação relativa à aplicação das regras de concorrência aos acordos de acesso no sector das telecomunicações», que estará concluído em breve. Em especial o artigo 86o do Tratado CE proíbe os operadores em posição dominante de estabelecerem uma distinção entre operações similares e de aplicarem tarifas excessivas. O preço cobrado pelos operadores para a entrega de chamadas deve ser proporcional aos custos reais de fornecimento do serviço e os operadores só podem estabelecer uma discriminação entre os encargos aplicados às chamadas nacionais e internacionais na medida em que estes impliquem uma verdadeira diferença de custo.

O no 2 do artigo 7o da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) ((JO L 199 de 26.7.1997. )) obrigará igualmente os actuais organismos de telecomunicações a proporem encargos de interligação determinados em função dos custos a partir de 1 de Janeiro de 1998, o que significa que pelo menos no âmbito da Comunidade deixarão de ser aplicáveis as actuais taxas elevadas de compensação. Os encargos de interligação transfronteiras passarão a partir de então a ser objecto de negociações, o que deverá dar origem a consideráveis reduções das tarifas praticadas a nível das chamadas transfronteiras na Comunidade. Em 15 de Outubro de 1997, a Comissão adoptou uma recomendação relativa à fixação de preços de interligação (a ser publicada), que estabelece encargos de interligação conformes às «melhores práticas» com base nas tarifas praticadas nos três Estados-membros com os custos mais baixos.

Finalmente, a alteração da Directiva 97/33/CE que imporá a introdução de uma selecção de transportadores num regime de chamada a chamada ou uma pré-selecção e que está actualmente em debate no Conselho, reforçará o efeito destas medidas.