PERGUNTA ESCRITA P-1216/96 apresentada por Giorgio Ruffolo (PSE) à Comissão (10 de Maio de 1996)

Objecto: Aplicação aos bancos do artigo 92o do Tratado

1. É certo que os bancos públicos alemães beneficiam de duas garantias públicas ilimitadas, que excluem a possibilidade de liquidação a garantir do reembolso de todos os credores?

2. É exacto que estas garantias oferecem a estes bancos a possibilidade de captação de poupanças em condições de favor, independentemente das suas intrínsecas condições de solidez financeira?

3. Está a Comissão de acordo em que estas garantias são concedidas em condições não comerciais?

4. Considera a Comissão que estas garantias constituem ajudas de Estado, incompatíveis com o artigo 92o do Tratado?

5. Considera a Comissão que a ajuda de Estado que tais garantias constituem pode ser, sem exagero, avaliada em vários mil milhões de ecus (com base em análises efectuadas por várias agências de cotação internacionais referidas pelo semanário Der Spigel de 8 de Abril de 1996, p. 105-106?

6. Considera que estas garantias provocam distorções muitos mais consideráveis que a responsabilidade ilimitada do accionista único referido no artigo 2.362 do Código Civil italiano?

7. É de parecer que estas garantias se justificam por motivos de estabilidade dos mercados financeiros e, nesse caso,poderia dizer que medidas tenciona propor para que este sistema seja alargado aos bancos privados e às instituições bancárias dos outros Estados-membros?

8. Que iniciativas vão ser tomadas para obrigar os Estados-membros a pôr estes sistemas de garantia em conformidade com as normas do Tratado relativas às ajudas de Estado?

9. Acha a Comissão que o processo da União Monetária implica a instauração de um efectivo «level playing field» no sector bancário?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (19 de Junho de 1996)

1. a 5. Para efeitos da realização de um verdadeiro mercado comum dos serviços financeiros, é obviamente importante que as regras relativas aos auxílios estatais estabelecidas pelo Tratado CE sejam aplicadas de forma uniforme e equitativa ao sector bancário. Porém, ao aplicar essas regras, a Comissão terá em conta as especifidades e a sensibilidade dos mercados financeiros.

Actualmente, a Comissão analisa os sistemas em vigor nos Estados-membros para garantir o reembolso dos credores das instituições de crédito independentemente do carácter público ou privado dos bancos em causa. Neste contexto, tem de tomar em consideração os diferentes sistemas bancários existentes nos Estados-membros. Os mecanismos públicos de intervenção foram introduzidos por motivos diversos e muitos deles têm uma longa tradição. Por exemplo, o sistema alemão foi criado quando as caixas de poupança e as suas instituições centrais passaram de regies a entidades independentes por decreto do Presidente do Reich alemão, em 1931, sendo assim muito anterior à conclusão do Tratado.

A Comissão mantêm-se em contacto com as Autoridades alemãs com vista a tomar conhecimento dos pormenores, funcionamento e objectivo do sistema alemão e avaliar o seu impacto sobre a situação dos empréstimos dos bancos públicos alemães. Essa avaliação está em curso e constitui um processo delicado do ponto de vista financeiro e político. A Comissão não pretende revelar resultados preliminares sobre uma questão tão complexa que poderiam conduzir a uma interpretação incorrecta.

6. O artigo 2362o do Código Civil italiano prevê a responsabilidade ilimitada dos accionistas únicos das sociedades por acções italianas, independentemente da sua natureza pública ou privada. Podem surgir problemas ligados aos auxílios estatais se o Estado italiano ou qualquer outra autoridade pública italiana detiver 100% das acções de uma empresa e, por conseguinte, estiver sujeito a uma responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa. Uma vez que a legislação italiana abrange as empresas de todos os sectores, o seu âmbito de aplicação é muito mais vasto do que o do sistema alemão.

O conteúdo do artigo 2362o foi apreciado no âmbito de processos nos termos do no 2 do artigo 93o do Tratado CE quando se verificou que a holding pública italiana EFIM podia contrair empréstimos em condições mais favoráveis graças à responsabilidade ilimitada do Estado italiano. A Comissão referiu que a responsabilidade pública ilimitada, estabelecida legalmente, em relação às dívidas de uma empresa pode ser discriminatória relativamente a outras empresas dado que, em princípio, o Estado dispõe de meios financeiros ilimitados ((Comunicação da Comissão nos termos do no 2 do artigo 93o do Tratado, JO C 349 de 29.12.1993. )). Na sequência de um acordo entre as Autoridades italianas e a Comissão, o Governo italiano revelou que reduziria as suas participações nas sociedades por acções, nas suas subholdings detidas a 100% e em todas as outras empresas detidas a 100% pelo Tesouro por forma a excluir a responsabilidade ilimitada do accionista único público para as futuras dívidas das empresas em causa ((Anexo 3 à Comunicação da Comissão nos termos do no 2 do artigo 93o do Tratado, JO C 349 de 29.12.1993. )). Uma vez que o Governo italiano cumpre as suas obrigações nos termos do acordo, conclui-se que o efeito de distorção resultante da aplicação do artigo 2362o do Código Civil às empresas públicas regista uma progressiva diminuição e será por fim neutralizado.

Não é possível estabelecer uma comparação entre o grau de eventual distorção da concorrência provocada pelos dois sistemas enquanto não for clarificada a situação alemã.

7. A protecção dos depositantes das instituições de crédito é também um instrumento para proteger o sector bancário das crises de confiança. Neste sentido, a protecção dos depósitos contribui para evitar grandes perturbações nos mercados financeiros. Consequentemente, o Parlamento e o Conselho tiveram em conta estes problemas sistémicos aquando da adopção da Directiva 94/19/CE, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos ((JO L 135 de 31.5.1994. )).

8. A Comissão está a proceder actualmente a uma análise geral de todos os sistemas de garantia existentes nos Estados-membros. À luz dos resultados dessa análise, a Comissão decidirá se será ou não necessário clarificar a Comunicação aos Estados-membros relativa à aplicação dos artigos 92o e 93o do Tratado CE às empresas públicas do sector produtivo ((JO C 307 de 13.11.1993. )).

No que respeita às garantias estatais aos bancos, aplicam-se as regras gerais relativas aos auxílios estatais. Tal como já foi referido, a Comissão terá em conta as especifidades do sector bancário, assim como a sensibilidade dos mercados financeiros.

9. Na última década, houve vários factores que aumentaram a pressão concorrencial no sector bancário europeu. A harmonização das normas de supervisão bancária nos Estados-membros e a liberalização do mercado bancário europeu contribuíram fortemente para este desenvolvimento. Na sequência deste facto, a Comissão regista uma maior consciência das questões relativas à concorrência no sector bancário europeu.

A Comissão está convencida de que a introdução de uma moeda única europeia favorecerá o desenvolvimento da concorrência no sector bancário. Para que este desenvolvimento não constitua uma desvantagem injusta para determinados concorrentes quando a União Monetária for uma realidade, a Comissão presta a maior atenção às eventuais distorções da concorrência no sector bancário. Uma política coerente em matéria de auxílios estatais no sector bancário é um elemento fundamental para o êxito da União Monetária.