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PERGUNTA ESCRITA E-0522/99

apresentada por Françoise Grossetête (PPE) à Comissão

(8 de Março de 1999)

Objecto: Âmbito de aplicação da Directiva 90/434/CEE, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes

Na sequência da resposta da Comissão à pergunta escrita E-3558/96(1), da qual parece resultar que, "à parte do mercado interno e do ambiente, não é de assinalar qualquer problema significativo nos outros sectores do direito comunitário", gostaríamos de confirmar se a Directiva 90/434/CEE(2), em epígrafe, também conhecida como "Directiva Fusões", é aplicável ou não a Gibraltar.

Com efeito, aquando da adesão do Reino Unido à Comunidade Europeia, em 1973, foi especificado que o Tratado se aplicava também a Gibraltar, com as três excepções seguintes: União Aduaneira, IVA e Política Agrícola Comum.

Entretanto, Gibraltar dispõe da sua própria legislação para os domínios que relevam da política interna, como o direito das sociedades e a tributação.

Apesar de Gibraltar ser uma colónia britânica, não é menos verdade que a Directiva 90/434/CEE(3) precisa, no seu artigo 3o, que a expressão "sociedade de um Estado-membro" designa toda a sociedade que revista as formas enumeradas no Anexo que, entre outros, as sujeita, sem possibilidade de opção ou isenção, aos impostos sobre sociedades aplicáveis ao Reino Unido.

Tratando-se da Directiva 90/435, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime das sociedades principais e filiais, admite-se que as holdings implantadas em Gibraltar dele possam beneficiar.

Pode a Comissão confirmar se a Directiva 90/434/CEE é aplicável às holdings sujeitas ao imposto sobre as sociedades em Gibraltar, ditas "qualifying companies"?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(27 de Abril de 1999)

De acordo com o no 4 do artigo 227o do Tratado CE, este último é aplicável a Gibraltar sob reserva das excepções previstas no artigo 28o do Acto de Adesão de 1972, entre as quais não figuram os impostos directos.

Por conseguinte, o conjunto das disposições da Directiva 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes é aplicável.

(1) JO C 45 de 10.2.1998, p. 3.

(2) JO L 225 de 20.8.1990, p. 1.

(3) JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.
PERGUNTA ESCRITA E-0714/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

O Director-Geral do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (EUROSTAT) tornou público, na reunião da subcomissão monetária do Parlamento Europeu, de 17.2.1999, que os dados estatísticos relativos aos exercícios 1994, 1995 e 1996 já incluíam os dados correspondentes à economia informal das regiões analisadas, se bem que não tenha precisado os critérios seguidos para avaliar este tipo de actividades.

Que parte do rendimento regional corresponde à "economia informal" e à "economia formal" no País Basco cada ano?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA P-0584/99

apresentada por Giacomo Santini (PPE) à Comissão

(3 de Março de 1999)

Objecto: Livre exercício da profissão de médico em França

A Directiva 93/16(1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, para além de estabelecer o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos dos médicos da União Europeia, visa igualmente facilitar a livre circulação.

Neste contexto, não considera a Comissão:

1. Que a especificidade da lei francesa que impede o exercício da profissão de médico em todo o território nacional a todos os médicos não inscritos nos organismos profissionais franceses constitui uma violação da legislação comunitária vigente neste domínio?

2. Que a exigência de uma inscrição noutro Estado-membro, que existe para o exercício de outras profissões, constitui, no caso específico da profissão de médico, uma condição necessária e fundamentada para o exercício da actividade?

3. Que posição tenciona assumir relativamente a situações específicas de cidadãos europeus, nomeadamente dos profissionais do desporto, que se deslocam aos diversos países acompanhados de uma equipa médica da sua confiança que não pode efectivamente exercer a sua profissão em França?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(26 de Março de 1999)

1. Não. A legislação francesa prevê a inscrição na Ordem dos Médicos para os médicos que pretendam exercer o seu direito de estabelecimento e uma simples declaração prévia, no caso de uma prestação de serviços que implique uma estada temporária no território francês, em conformidade com o artigo 17o da Directiva 93/16/CEE referida pelo Senhor Deputado.

2. Sim, no caso de se tratar de uma declaração prévia no âmbito de uma prestação de serviços.

3. No caso evocado pelo Senhor Deputado, os médicos que acompanham os desportistas profissionais num Estado-membro que não aquele em que estejam estabelecidos devem ser considerados prestadores de serviços. Nestas condições, deverão efectuar uma declaração prévia junto das entidades de cada Estado-membro no qual contam efectuar uma prestação de serviços que implique uma estada temporária no seu território, em conformidade com o artigo 17o da Directiva 93/16/CEE.

(1) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0459/99

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) e Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Acesso dos espanhóis diplomados em enfermagem aos concursos da categoria A da função pública comunitária

Os espanhóis diplomados em enfermagem possuem uma formação universitária completa, sancionada por um diploma de ensino superior, consagrada pelo Real Decreto 1665/91 que transpõe para o ordenamento jurídico espanhol a Directiva 48/89/CEE(1). Apesar disso, esta habilitação não está contemplada nos concursos para acesso à categoria A da função pública comunitária.

1. Quais as razões que levam a Comissão a impedir o acesso destes licenciados aos concursos da categoria A da função pública comunitária?

2. Não constituirá a exclusão dos espanhóis licenciados em enfermagem dos concursos de acesso à categoria A uma violação do artigo 27o do Estatuto da Função Pública europeia e, consequentemente, um tratamento discriminatório destes licenciados?

3. Nos termos do Estatuto da Função Pública comunitária, para aceder à categoria A, os únicos requisitos exigidos são a posse de formação universitária superior completa, sancionada por diploma de nível universitário. Em que preceito do Estatuto ou norma do direito comunitário se baseia a exigência da Comissão de que tal diploma deverá dar acesso aos estudos de doutoramento?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão

(8 de Abril de 1999)

Todas as respostas que a Comissão já apresentou às perguntas escritas E-2749/97 da Deputada García Arias(2), E-4186/97 da Deputada Dührkop Dührkop(3), E-635/98 do Deputado Hernández Mollar(4), E-995/98 da Deputada Sornosa Martínez(5), E-997/98(6) e E-1001/98 da Deputada De Esteban Martin(7), E-1309/98 da Deputada González Álvarez(8) e E-3777/98 da Deputada Sornosa Martínez(9) respeitantes aos "Engenheiros técnicos" são aplicáveis à situação dos diplomas dos "Diplomados en Enfermería". Efectivamente, segundo a legislação espanhola em vigor(10), o diploma citado pela Senhora Deputada é - como os diplomas de "Ingeniería Técnica" - um diploma de primeiro ciclo. Para obter o diploma de "Diplomado en Enfermería", é portanto necessário ter frequentado três anos académicos.

(1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

(2) JO C 82 de 17.3.1998, p. 136.

(3) JO C 304 de 2.10.1998, p. 15.

(4) JO C 354 de 19.11.1998, p. 11.

(5) JO C 402 de 22.12.1998, p. 55.

(6) JO C 386 de 11.12.1998, p. 69.

(7) JO C 354 de 19.11.1998, p. 50.

(8) JO C 31 de 5.2.1999, p. 32.

(9) JO C 297 de 15.10.1999.

(10) "Ley de Ordenación general del Sistema Educativo" (Ley Orgánica 1/1990, de 3 de Outubro), "Ley de Reforma Universitaria", de 1983.
PERGUNTA ESCRITA E-0215/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Acidentes aéreos

Na resposta à pergunta oral H-0036/98(1) relativa à criação de uma entidade aeronáutica civil para os acidentes aéreos, afirma-se que o governo grego apresentou um projecto de um decreto presidencial, o qual, quando entrar em vigor resolverá este problema. Ora, na resposta à pergunta escrita de 15.1.1998 (P-0001/98)(2) sobre o controlo das aeronaves de países terceiros, a Comissão afirma ignorar se as inspecções "são ou não realizadas na Grécia.".

Pergunta-se à Comissão:

1. Se considera que se verificaram progressos no que toca à referida entidade de controlo de acidentes e

2. Se, na Grécia, são efectuadas inspecções às aeronaves de países terceiros?

Resposta do Comissário N. Kinnock em nome da Comissão

(12 de Abril de 1999)

1. Conforme indica a resposta à pergunta oral H-36/98 do Senhor Deputado(3) (período de sessões de Fevereiro de 1998), a Comissão, após avaliação atenta, considerou insatisfatórios os progressos no domínio em questão, pelo que, em conformidade com o artigo 169o do Tratado CE, remeteu um parecer fundamentado ao Governo Grego em Setembro de 1998.

2. Na resposta à pergunta escrita P-0001/98 do Senhor Deputado(4), a Comissão forneceu uma lista dos Estados-membros que participavam já no intercâmbio de informação sobre inspecções. A Grécia enviou também diversos relatórios sobre as inspecções a aeronaves nos seus aeroportos.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Fevereiro de 1998).

(2) JO C 196 de 22.6.1998, p. 16.

(3) Debates do Parlamento Europeu (Fevereiro de 1998).

(4) JO C 196 de 22.6.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0974/99

apresentada por Nelly Maes (V) à Comissão

(15 de Abril de 1999)

Objecto: Não aplicação da livre circulação dos trabalhadores aos leitores estrangeiros nas universidades italianas

Já por diversas vezes o Parlamento Europeu se manifestou contra a discriminação de leitores nas universidades italianas (Resolução de 13 de Julho de 1995, um parecer de 15 de Abril de 1996 e um parecer de 3 de Julho de 1996).

Não entende a Comissão que isto constitui uma infracção às regras básicas e ao ideário fundamental da União Europeia?

Poderá a Comissão indicar o seu ponto de vista nesta matéria? Estará a Comissão disposta a actuar com celeridade junto das autoridades italianas a fim de abolir esta discriminação?
PERGUNTA ESCRITA E-0157/99

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Transposição da legislação comunitária pela Grécia

Pergunta-se à Comissão quantos e que regulamentos assim como quantas e que directivas a Grécia não transpôs para a legislação nacional?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão

(12 de Abril de 1999)

Os regulamentos são directamente aplicáveis nos Estados-membros e, por conseguinte, não necessitam de medidas de transposição para o direito interno dos Estados-membros.

No tocante às directivas, 64 processos por infracção contra a Grécia por não comunicação das medidas de transposição seguiam os seus trâmites no início de Março de 1999. Para mais informações, convida-se o Senhor Deputado a consultar do XVI Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário (1998) que será apresentado ao Parlamento Europeu nas próximas semanas.

Na pendência desse relatório, pode ser consultado o XV Relatório(1).

(1) JO C 250 de 10.8.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0708/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

O Director-Geral do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (EUROSTAT) tornou público, na reunião da subcomissão monetária do Parlamento Europeu, de 17.2.1999, que os dados estatísticos relativos aos exercícios 1994, 1995 e 1996 já incluíam os dados correspondentes à economia informal das regiões analisadas, se bem que não tenha precisado os critérios seguidos para avaliar este tipo de actividades.

Que parte do rendimento regional corresponde à "economia informal" e à "economia formal" na Extremadura para cada ano?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA P-0051/99

apresentada por Ursula Stenzel (PPE) à Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

Objecto: Leonardo - Cresson

O Programa Leonardo constitui um dos programas da UE mais coroados de êxito e permite a milhares de jovens a aquisição de experiência pessoal do que é a Europa.

Os acontecimentos recentemente registados afectam doravante este programa, pondo consideravelmente em causa a credibilidade da UE.

A comissão competente decidiu submeter os documentos à apreciação do Ministério Público, para averiguação de fraude e má gestão.

Afirma-se, nessa comissão, que a Comissária competente, Sra Cresson, se opôs à apresentação de uma versão revista da auditoria financeira. Será correcta esta afirmação? Poderá a Comissão reproduzir o conteúdo do relatório financeiro em questão?

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão

(9 de Abril de 1999)

A Comissão partilha do parecer positivo do Senhor Deputado sobre o programa Leonardo da Vinci e a sua importância para os jovens europeus.

O gabinete que prestou assistência técnica à Comissão na execução do programa foi efectivamente sujeito a uma auditoria por parte do Controlo Financeiro da Comissão. Tal como no caso de toda e qualquer outra auditoria, o relatório elaborado pelo Controlo Financeiro teria de ser objecto de um procedimento contraditório para que a Direcção-Geral que gere o programa pudesse apresentar as suas observações e responder ao relatório.

O projecto de relatório elaborado pelo Controlo Financeiro foi sujeito a este procedimento contraditório. A finalização das conclusões do Controlo Financeiro e das resposta da Direcção-Geral "Educação, Formação e Juventude" exigiram reuniões e intercâmbios a bem da exactidão e da transparência. Em nenhum momento a Comissão se opôs à transmissão do referido relatório de auditoria ao Parlamento. Em 9 de Dezembro de 1999, foi transmitido ao Parlamento Europeu o relatório da DG XX, em conjunto com as respostas não finalizadas da Direcção-Geral.

Em 5 de Janeiro de 1999, a Comissão transmitiu ao Presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento o relatório final do Controlo Financeiro e as respostas definitivas da Direcção-Geral. Além disso, a Comissão encontrou-se pela segunda vez com a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento por ocasião de uma reunião especial que teve lugar em 12 de Janeiro de 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0719/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

Presentemente estão apenas disponíveis os dados correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Que regiões considera a Comissão não serão qualificadas como regiões do objectivo 1 para o referido período em Itália?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA P-0246/99

apresentada por Niall Andrews (UEN) à Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Tomate em lata subsidiado na África do Sul

Que medidas promove a Comissão relativamente ao tomate em lata subsidiado proveniente da União Europeia, que provoca a exclusão dos produtores da África do Sul do seu próprio mercado?

Disporá a Comissão de dados actuais sobre o índice de desemprego causado por este fenómeno na África do Sul e constituirá a reforma da Política Agrícola Comum uma oportunidade para pôr termo a estas injustiças?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Março de 1999)

As trocas comerciais entre a África do Sul e a Comunidade em termos de preparações de frutas e de produtos hortícolas (capítulo 20 da Nomenclatura Combinada) apresentam um grande desequilíbrio a favor da África do Sul. A Comunidade constitui, nomeadamente, uma das principais fontes de escoamento da produção sul africana de conservas de pêssego e de pêra, mas os seus produtos estão ausentes do mercado africano. As únicas vendas comunitárias significativas, as conservas de tomate, têm uma importância marginal, equivalendo a menos de 7 % da produção sul africana, e não ameaçam, portanto, o desenvolvimento agrícola desse país.

Por certo que, a nível de todo o continente africano, as exportações comunitárias de conservas de tomate são importantes, muito embora estes produtos não concorram com a produção local de tomate, que está pouco desenvolvida e se destina ao mercado de produtos frescos. As produções comunitárias de conservas permitem antes responder de forma adequada às necessidades alimentares de base e à procura da população local.

As ajudas comunitárias à transformação de frutas e produtos hortícolas estão ligadas à obrigação do transformador de pagar ao produtor um preço mínimo, superior aos preços praticados nos países terceiros produtores. Elas destinam-se a compensar a diferença no preço das matérias-primas utilizadas pela indústria e não podem, portanto, constituir uma vantagem desleal para os industriais europeus, em detrimento dos industriais sul africanos.

O apoio comunitário possibilita a manutenção de uma actividade tradicional, que requer muita mão-de-obra, em certas regiões mediterrânicas da Comunidade sem alternativas económicas.

O sector das frutas e produtos hortícolas foi recentemente reformado, através dos Regulamentos (CE) 2200/96 do Conselho, no 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1) e 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 19961, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos

(1) JO L 297 de 21.11.1996.
PERGUNTA ESCRITA P-0928/99

apresentada por Rijk van Dam (I-EDN) à Comissão

(7 de Abril de 1999)

Objecto: Transportes de ajuda de emergência para a Ucrânia

1. Poderá a Comissão confirmar se as autoridades aduaneiras têm vindo a reter, desde Fevereiro de 1999, os transportes de ajuda de emergência destinados às regiões da Ucrânia atingidas pelas inundações (nomeadamente a região subcarpática)?

2. Tem a Comissão conhecimento de que se encontram armazenados, na fronteira da Ucrânia, diversos carregamentos de ajuda de emergência, sem que os mesmos sejam efectivamente transportados para as regiões atingidas?

3. Poderá a Comissão confirmar se, após uma revogação temporária das normas de importação no período subsequente às inundações, a regulamentação em causa voltou recentemente a ser aplicada com extremo rigor?

4. Está a Comissão disposta a levantar o problema através da sua representação em Kiev e a tentar obter uma solução para o mesmo, a fim de que os cidadãos ucranianos afectados recebam efectivamente as mercadorias que lhes são destinadas?

Resposta da Comissária Bonino em nome da Comissão

(3 de Maio de 1999)

A Comissão agradece ao Senhor Deputado o interesse que manifestou pelas acções humanitárias na Ucrânia. A Comissão, através do seu serviço especializado de ajuda humanitária (ECHO), financiou um total de cinco projectos de assistência relacionados com as inundações na Transcarpátia e na Ucrânia ocidental (no valor total de 1,28 milhões de euros).

Até à presente data, nenhuma das organizações não governamentais (ONG) responsáveis pela execução dos projectos referiu dificuldades de maior levantadas pelas autoridades locais (incluindo as autoridades aduaneiras). Muitas das mercadorias de carácter humanitário necessárias na área atingida pela catástrofe foram adquiridas no local. A Comissão não recebeu observações de organismos humanitários relativas a dificuldades verificadas na Ucrânia a este respeito.
PERGUNTA ESCRITA E-0002/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Janeiro de 1999)

Objecto: Programa de restruturação da cultura de citrinos na Grécia

A 7 de Julho de 1998, o Governo grego apresentou à Comissão da UE um programa de restruturação da cultura dos citrinos para a melhoria da sua produção na Grécia, num montante de 77 mil milhões de dracmas.

Uma vez que este programa é considerado particularmente importante para a cultura dos citrinos na Grécia, pergunta-se à Comissão se aprovou o programa em questão e, se não, a que se deve o atraso na sua aprovação. Qual a sua opinião sobre este programa?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Março de 1999)

A Comissão não aprovou o programa de restruturação da cultura dos citrinos da Grécia. No entanto, ele está a ser analisado.

Em Janeiro de 1999, a Comissão efectuou uma missão às principais zonas de produção de citrinos da Grécia, cujos resultados estão actualmente a ser analisados.
PERGUNTA ESCRITA E-0659/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante seja inferior a 75 %, que corresponde ao habitante médio comunitário, qualificam-se como "regiões objectivo 1" e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para saber se este limiar foi superado ou não, o projecto de regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), de acordo com o qual se estabelecem disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, estabelece que serão tomados em conta os montantes correspondentes aos três últimos anos relativamente aos quais estejam disponíveis dados em Eurostat.

Neste momento apenas se dispõe dos montantes correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Quais são os montantes correspondentes aos referidos anos para Aragão?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.