PERGUNTA ESCRITA E-2356/01

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(6 de Agosto de 2001)

Objecto: Aluguer de automóveis

A maior parte das companhias de aluguer de automóveis europeias anunciam preços ao consumidor que, uma vez chegado o momento da sua liquidação, variam consideravelmente. Mais concretamente, quando é solicitada informação a uma companhia sobre o custo do aluguer de um automóvel, as empresas limitam-se a prestar informações sobre o custo do aluguer do veículo, propõem um seguro e informam sobre a franquia a pagar em caso de acidente, solicitando, por último, como garantia o número do cartão de crédito do cliente, a fim de acautelarem a cobrança dos serviços.

Chegado o momento do pagamento, são facturadas rubricas nunca antes mencionadas pela companhia de aluguer de automóveis, tais como as taxas aeroportuárias, o abastecimento de carburante, a quilometragem, etc. Deste modo, o consumidor não só não é advertido previamente do custo destes serviços e da sua obrigação de os pagar como fica completamente indefeso, na medida em que a companhia dispõe do número do seu cartão de crédito e pode efectuar a cobrança mesmo sem o seu acordo.

Acresce a quanto precede que é escandaloso que o custo do serviço de abastecimento de carburante chegue a atingir, nalguns casos, montantes quatro vezes superiores ao preço real do combustível no mercado.

Tem a Comissão conhecimento da existência destas práticas abusivas por parte das companhias de aluguer de automóveis? Está a Comissão consciente dos abusos de que são vítimas os consumidores?

Que normas de controlo existem contra estas práticas abusivas generalizadas? Que formas de acção pode intentar um consumidor que se sente burlado?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2001)

A Comissão está consciente do género de problemas denunciados pelo Sr. Deputado no sector do aluguer de automóveis. Em relação ao quadro jurídico, é aplicável aos pagamentos efectuados por cartão de crédito a Recomendação da Comissão de 30 de Julho de 1997 relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor(1).

O artigo 5o desta recomendação autoriza o detentor de um instrumento de pagamento electrónico a revogar uma instrução que tenha emitido com ele se o montante não for determinado aquando da ordem de emissão.

Mais concretamente, trata-se das operações em que o consumidor fornece, como garantia, à outra parte contratante um número de cartão (geralmente, o número que nele consta), como acontece, por exemplo, no aluguer de um automóvel. O montante é deixado em branco, a título de garantia. Para evitar que sejam cobradas taxas suplementares ao cliente sem o seu consentimento, está previsto que a transacção seja revogável, o que constitui uma garantia importante para o consumidor.

Actualmente, a Comissão, depois de ter realizado um estudo sobre a aplicação da referida recomendação, está a analisar se é oportuno prever disposições mais restritivas neste domínio.

Além disso, o diploma legal italiano que transpõe para o direito nacional a Directiva 93/13/CEE do Conselho relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores(2) poderá ser aplicável se o contrato concluído entre o profissional e o consumidor contiver cláusulas abusivas.

Além disso, os comportamentos citados pelo Sr. Deputado poderão inscrever-se no domínio da boa-fé na execução de contratos ou de práticas comerciais desleais, uma questão que, no essencial, é abrangida pelas legislações nacionais.

Tendo em conta a importância de que se reveste o aprofundamento destes aspectos, a Comissão adoptou recentemente um Livro Verde sobre a defesa do consumidor na União Europeia(3).

(1) JO L 208 de 2.8.1997.

(2) JO L 95 de 21.4.1993.

(3) COM(2001) 531 final.