PERGUNTA ESCRITA E-2903/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Fornecimentos de urânio altamente enriquecido de origem russa, destinados ao reactor de investigação FRM II

1. Poderá a Comissão confirmar se a Agência de Aprovisionamento Euratom encetou negociações, com as autoridades russas, relativamente ao abastecimento dos reactores de investigação europeus com urânio altamente enriquecido? Será que as referidas negociações abrangem igualmente fornecimentos destinados ao reactor de investigação FRM II, de Munique, reactor esse que constitui objecto de controvérsia?

2. Em que fase se encontram as negociações? Quais os aspectos relativamente aos quais se logrou já um consenso e quais as questões ainda por definir? Quando deverá ocorrer a conclusão das negociações?

3. Poderá a Comissão confirmar a existência de um projecto de acordo da Agência de Aprovisionamento Euratom relativo a fornecimentos de urânio altamente enriquecido de origem russa, destinados ao reactor FRM II?

4. Não temerá a Comissão que o caso vertente, que envolve o reactor de investigação FRM II, tenha um impacte extremamente negativo na não-proliferação de urânio altamente enriquecido? Em caso negativo, por que razão não tem quaisquer dúvidas sobre esta matéria?

Resposta de Christos Papoutsis em nome da Comissão (3 de Dezembro de 1997)

1. e 2. Até Novembro de 1997, não existiam quaisquer negociações formais entre as autoridades russas e a Agência de Aprovisionamento Euratom relativamente ao abastecimento dos reactores na Comunidade afectados a fins de investigação com urânio altamente enriquecido.

3. A Comissão e a Agência de Aprovisionamento Euratom, em consulta com os Estados-membros da Comunidade interessados na utilização, fabrico ou reprocessamento de combustível à base de urânio altamente enriquecido, desenvolveram um projecto de abordagem a utilizar em possíveis negociações, caso estas se viessem a concretizar. Esta abordagem daria ao Governo da Federação Russa as garantias requeridas ao abrigo do regime multilateral de não proliferação previsto no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) e das orientações de Londres em matéria de transferências nucleares. Este projecto de abordagem foi desenvolvido com vista à sua aplicação geral e não se destina a uma instalação nuclear específica. A resposta à pergunta formulada pela Senhora Deputada tem, portanto, que ser negativa.

4. A transferência de urânio altamente enriquecido para um Estado-membro que não disponha de armas nucleares e sujeito aos mais estritos controlos de segurança (salvaguardas), tanto por parte da Euratom como da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), não deveria suscitar preocupações em matéria de política de não proliferação de armas nucleares, tendo em conta, aliás, a excelente reputação dos Estados-membros neste domínio.

Em conformidade com o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) (artigo IV.2), todas as partes no Tratado (das quais constam a Federação Russa e todos os Estados-membros da Euratom) se comprometem a facilitar e têm o direito de participar num intercâmbio tão completo quanto possível de equipamento, materiais e informação científica e técnica com vista à utilização da energia nuclear para fins pacíficos. O TNP não contém qualquer disposição que restrinja esses direitos no caso do urânio altamente enriquecido.