PERGUNTA ESCRITA E-2844/98

apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Suposta trama para reter e multar camiões espanhóis em Poitiers (França)

A Associação dos Transportadores da região de Múrcia (Espanha) denunciou a existência de uma rede organizada entre uma brigada da "Gendarmerie" francesa da região de Poitiers (França) e uma oficina de controlo de tacógrafos para reter e multar os seus camiões, a pretexto de os seus tacógrafos, cuja maioria cumpre a legislação espanhola, estarem manipulados.

Esta desagradável situação já bloqueou uma dezena de camiões de Múrcia durante os fins-de-semana, obrigando os motoristas a pagar montantes muito elevados para seguirem viagem com as suas mercadorias.

Suspeita-se que um certo número de "gendarmes" cobra uma comissão às oficinas por lhes levarem os camiões espanhóis para mudar os tacógrafos supostamente manipulados.

Já foram apresentadas várias queixas aos Ministérios do Fomento e dos Assuntos Externos, bem como à Embaixada de França em Espanha.

Dado que o Tratado da UE atribui à Comissão a missão de velar pela sua observância:

1. Tem a Comissão conhecimento desta situação?

2. Não considera a Comissão que os direitos dos cidadãos em matéria de livre circulação de pessoas e bens estão a ser violados e que, tratando-se de cidadãos de países europeus, se deve pedir, com carácter de urgência, uma investigação minuciosa deste suposto delito?

3. Tenciona a Comissão informar-se junto das autoridades francesas e espanholas sobre esta suposta rede e adoptar os mecanismos necessários para o cumprimento da legislação comunitária?

4. Como pensa a Comissão fazer face a este tipo de situações a fim de garantir a livre circulação de pessoas e bens no interior da União?

5. Pode a Comissão informar-nos sobre o andamento desta situação?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

As autoridades espanholas levantaram a questão em termos gerais junto da Comissão, procurando informações factuais sobre a legislação comunitária, que foram prestadas por esta instituição. Se o Senhor Deputado crê na existência de actividades criminosas desta índole, deveria comunicar à Comissão os detalhes necessários sobre cada um dos incidentes, de modo a que se pudesse proceder a uma investigação.

A Comissão continua a reger-se pelos princípios fundamentais de livre circulação de mercadorias e pessoas na comunidade. Neste contexto, a Comissão sublinha que o Parlamento expressou, em 5 de Novembro de 1998, o seu empenhamento político em eliminar este tipo de entrave à livre circulação de mercadorias, dando o seu acordo a uma proposta de regulamento do Conselho(1), com base no artigo 235o do Tratado CE, no sentido de instituir um sistema de alerta rápido susceptível de fazer face à ameaça de ruptura grave do comércio de mercadorias. O referido sistema compreende a obrigação de os Estados-membros actuarem rapidamente, a fim de eliminarem qualquer entrave comercial ocorrido no seu território e de informarem a Comissão sobre a medida tomada, dando a esta instituição a possibilidade de intervir através de um acto de notificação.

(1) COM(97) 619 final.