PERGUNTA ESCRITA E-0098/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2000)

Objecto: Cumprimento do princípio de cooperação na elaboração do PDR 2000-2006 referente às Comunidades Autónomas do Objectivo no 1

No mês de Outubro de 1999 apresentei uma pergunta escrita à Comissão (no P-1798/99)(1) sobre o cumprimento do princípio de cooperação na elaboração do PDR 2000-2006 referente às Comunidades Autónomas do Objectivo no 1, uma vez que esse documento fundamental, no qual se contemplam os principais investimentos destinados ao desenvolvimento, à criação de emprego e às redes de transporte, não fora analisado pelo Parlamento da Galiza.

Na sua resposta, o Comissário Michel Barnier adiou a resposta definitiva até à chegada do documento do PDR a Bruxelas, assegurando, em todo o caso, que, nos termos dos artigos 15o e 16o do Regulamento (CE) no 1260/1999(2) do Conselho sobre os Fundos Estruturais, os Estados-membros o devem efectivamente apresentar à Comissão após prévia consulta dos parceiros, uma vez que o Regulamento indica que, aquele deve incluir uma relação das disposições criadas para a consulta dos parceiros.

Estando já o documento do PDR em poder da Comissão, que medidas pensa tomar para fazer respeitar o princípio da pareceria e as competências das Comunidades Autónomas e, em concreto, de Galiza, cujo Parlamento foi ignorado pelo Estado espanhol na elaboração de um PDR que a afecta de maneira decisiva nas suas competências e como instituição responsável no desenvolvimento económico e social do país?

(1) JO C 203 E de 18.7.2000, p. 51.

(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(10 de Março de 2000)

O Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), estabelece, no seu artigo 8o, que as acções comunitárias serão adoptadas numa estreita concertação denominada parceria, entre a Comissão e o Estado-membro, assim como com as autoridades e organismos designados pelo Estado-membro no quadro das respectivas regulamentações nacionais e práticas, nomeadamente: as autoridades regionais e locais e outras autoridades públicas competentes, os parceiros económicos e sociais, quaisquer outros organismos competentes neste contexto. Estas autoridades e organismos designados pelo Estado-membro são designados parceiros.

No que se refere aos planos de desenvolvimento regional (PDR), os artigos 15o e 16o do regulamento acima referido prevêem, respectivamente, que os planos serão apresentados pelo Estado-membro à Comissão após consulta dos parceiros, e que incluem a relação das disposições criadas para a consulta dos parceiros.

No PDR para as regiões elegíveis para o objectivo no 1, apresentado pelo Governo espanhol em 29 de Outubro de 1999, um capítulo é consagrado à aplicação deste princípio de parceria. Este explica, nomeadamente, que as Comunidades Autónomas foram associadas desde o início na concepção, elaboração e redacção do referido plano e que tiveram oportunidade, por várias vezes, de dar a conhecer o seu ponto de vista e de contribuir com alterações para o projecto final.

Dado que, de acordo com o Regulamento (CE) no 1260/1999, cabe ao Estado-membro designar estes parceiros, a Comissão considera que o Governo espanhol satisfez as suas obrigações relativamente ao respeito do princípio de parceria na elaboração deste PDR.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.