ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2021/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) ao Conselho

(9 de Julho de 2002)

Objecto: Cimeira de Sevilha

Tendo em conta a liberdade de circulação de pessoas na União Europeia, consagrada nos Tratados, e os direitos de os cidadãos exprimirem livremente as suas opiniões, incluindo o direito a manifestarem-se pacificamente, designadamente durante a realização dos Conselhos Europeus, pergunto ao Conselho o seguinte:

- O que se passou durante a recente Cimeira de Sevilha, em que a polícia espanhola impediu a entrada em Espanha de muitas centenas de cidadãos portugueses, incluindo delegações do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e de ONG que pretendiam ir a Sevilha participar na manifestação do dia 22 de Junho, significa que, afinal, a livre circulação só existe sem restrições para os capitais?

- Será que, a partir de agora, em todas as Cimeiras se vai suspender a aplicação do Acordo de Schengen, pondo em causa o direito à liberdade de manifestação a nível da União Europeia?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2021/02, E-2028/02 e E-2029/02

(11 de Novembro de 2002)

O Conselho tem a informar o Sr. Deputado que o no 2 do artigo 2o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1990(1) permite que os Estados-Membros reintroduzam, por um período limitado, controlos fronteiriços nacionais nas suas fronteiras internas.

Compete a cada um dos Estados-Membros verificar quando e em que medida essa possibilidade deverá ser invocada quando acolhem no seu território uma sessão do Conselho Europeu. A Decisão SCH/Com-Ex (95) 20 Rev. 2(2) estipula regras relativas ao procedimento de aplicação do no 2 do artigo 2o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. O artigo 33o do Tratado da União Europeia e o no 1 do artigo 64o do Tratado que institui a Comunidade Europeia estipulam que a tomada de medidas concretas relativas à manutenção da lei e da ordem e à garantia da segurança interna é uma matéria da responsabilidade dos Estados-Membros. Por conseguinte, não compete ao Conselho julgar se tais medidas foram tomadas de forma apropriada.

(1) JO L 239 de 22.9.2000.

(2) JO L 239 de 22.9.2000, p. 133.
PERGUNTA ESCRITA E-2385/02

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) ao Conselho

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: Sistema de intercepção Échelon

Como certamente é do conhecimento do Conselho, em 1998, o Parlamento Europeu confiou uma missão de investigação ao STOA e a uma comissão temporária de inquérito relativa ao sistema de intercepção Échelon. Essa comissão entregou o seu relatório em Julho de 2001.

Muito embora não se disponha de provas formais, os indícios e as declarações concordantes provenientes, em especial, de fontes americanas, apontam, sem margem para dúvidas, para a existência de um sistema mundial desse tipo com a participação dos Estados Unidos, do Reino Unido, do Canadá, da Austrália e da Nova Zelândia, no âmbito do acordo UKUSA. O mesmo se passa com a utilização de Échelon, a saber, que esse sistema é mesmo utilizado para interceptar comunicações privadas e económicas, mas não militares.

Embora os trabalhos da comissão não tenham permitido apresentar provas que demonstrassem que o sistema de intercepção mundial era utilizado para falsear as condições de concorrência, o relatório indica que, segundo as informações recolhidas nos Estados Unidos 5 % das informações coligidas graças a fontes não públicas são utilizadas com objectivos económicos () podendo essa vigilância permitir às empresas dos Estados Unidos obter contratos no valor de até 7 mil milhões de dólares.

Face a estas informações, prevê o Conselho:

- tomar medidas destinadas à segurança das comunicações e à investigação relativa às ameaças de intercepção;

- exigir dos parceiros da UE a elaboração progressiva de regras europeias de trocas de informações entre os serviços de informação?

Resposta

(19 de Dezembro de 2002)

1. No que diz respeito à protecção dos dados relativos ao tráfego de telecomunicações, o Conselho recorda:

- a Resolução do Conselho de 17 de Janeiro de 1995, relativa à intercepção legal de telecomunicações(1);

- a Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000(2) e o respectivo Protocolo, de 16 de Outubro de 2001(3);

- a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas(4).

2. Se forem necessárias novas disposições, o Conselho dispõe-se a analisar todas as iniciativas provenientes da Comissão ou dos Estados-Membros.

(1) JO C 329 de 4.11.1996, p. 1.

(2) JO C 197 de 12.7.2000, p. 1.

(3) JO C 326 de 21.11.2001, p. 2.

(4) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.
PERGUNTA ESCRITA E-2398/02

apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão

(5 de Agosto de 2002)

Objecto: Neurociência

Não considera a Comissão que um debate público sobre os limites éticos dos novos progressos na neurociência está há muito ultrapassado? Não estaria a Comissão de acordo com o facto de que existe uma oportunidade para a criação de um organismo consultivo para aconselhar a Comissão e outros na área da neurociência, semelhante àquele que foi instituído para a aconselhar em questões de genética? Em caso negativo, por que razão?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2002)

A Comissão reconhece que o desenvolvimento das neurociências levanta questões éticas. A Comissão tomou já medidas para fazer face a estes problemas, financiando projectos de investigação sobre os aspectos éticos da investigação do cérebro e organizando simpósios em conferências científicas internacionais, como o simpósio Ética da genética psiquiátrica no Congresso Mundial de Genética Psiquiátrica, Bruxelas, 8 a 12 de Outubro de 2002.

A Comissão reconhece especificamente a necessidade de um diálogo aberto sobre o impacto ético e social das novas tecnologias, tanto no Plano de Acção Ciência e Sociedade(1) como na sua comunicação Ciências da Vida e Biotecnologia Uma Estratégia para a Europa(2).

O lançamento de um debate público sobre o desenvolvimento das neurociências e suas implicações éticas e sociais está a ser analisado no âmbito do Grupo Europeu para as Ciências da Vida. Este grupo de alto nível foi criado em Abril de 2000 pelo Comissário responsável pela investigação, com o objectivo de contribuir para a organização e animação de uma plataforma de discussão das ciências da vida. A Comissão deseja estudar a possibilidade de organizar um debate público nesta matéria.

A elaboração de recomendações sobre os aspectos éticos do desenvolvimento das neurociências insere-se claramente nas competências do Grupo Europeu para a Ética na Ciência e nas Novas Tecnologias. Este grupo é um órgão independente, pluralista e pluridisciplinar, com um vasto leque de peritos em domínios como ciência e medicina, informática, direito, filosofia e teologia. Assim, a Comissão não considera ser necessário criar um novo organismo consultivo para emitir recomendações no domínio das neurociências.

(1) COM(2001) 714 final.

(2) JO C 55 de 2.3.2002.
PERGUNTA ESCRITA P-2238/02

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) ao Conselho

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Assassínios na RDC

Em meados de Maio de 2002, teve lugar, em Kisangani, no nordeste da República Democrática do Congo (RDC) toda uma série de assassínios. Calcula-se que 1 200 pessoas morreram neste massacre, que foi condenado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Não obstante, não foram tomadas quaisquer medidas visando exercer pressão sobre o Estado em causa para que os infractores fossem levados a tribunal. Estes assassínios, que incluíram execuções sumárias de civis, violações e pilhagens, terão sido levados a efeito por membros do Exército Patriótico do Ruanda e por combatentes leais à facção do Congolese Rally for Democracy, que tem a sua base em Goma, (RDC-Goma). De acordo com organizações de Direitos do Homem, designadamente a Amnistia Internacional, os mesmos grupos terão perpetrado massacres similares em Junho de 2000.

Qual a posição do Conselho sobre estes assassínios arbitrários e horrendas violações da legislação internacional em matéria de direitos humanos e, sendo o caso, quais as medidas adoptadas para garantir que os infractores sejam levados a tribunal? Tenciona o Conselho providenciar no sentido de precaver tais massacres no futuro?

Resposta

(16/19 de Dezembro de 2002)

Relativamente aos acontecimentos ocorridos em Kisangani em meados de Maio de 2002, a UE denunciou já, numa declaração emitida em 23 de Maio, o recrudescimento da violência nas zonas ocupadas pelo RCD-Goma, e nomeadamente em Kisangani, bem como a repressão da população congolesa por elementos do RCD-Goma e das tropas ruandesas. A União Europeia lembrou igualmente as obrigações decorrentes das sucessivas Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a desmilitarização de Kisangani.

Todavia, a UE é do parecer que a prevenção permanente de tal tipo de ocorrências só será possível através da instauração da paz na região dos Grandes Lagos. A UE tem vindo ao longo dos anos a desenvolver muitos esforços, sob variadas formas, para a realização de tal objectivo, concedendo assistência financeira às iniciativas de paz em curso e por intermédio do seu Alto Representante Aldo Ajello. Os avanços registados no diálogo intracongolês entre o Governo da RDC, os diferentes grupos armados da oposição, a oposição não armada e outras facções, bem como o acordo de paz recentemente celebrado entre a RDC e o Ruanda fizeram nascer nova esperança de que talvez seja possível alcançar a paz na região.
PERGUNTA ESCRITA E-1518/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 2002)

Objecto: Zona de protecção de aves no delta do rio Ume

Uma zona de protecção de aves no delta do rio Ume, no Norte da Suécia, irá fazer parte da Rede Natura 2000 da UE. Há diferentes opiniões sobre a área que deve ser coberta por esta zona de protecção e, simultaneamente, está em fase de planeamento uma nova linha de caminho-de-ferro, a linha Bótnia, junto desta nova zona. Segundo as nossas informações, a Comissão está a examinar actualmente se o traçado dessa linha é compatível com a zona de protecção de aves.

Entende a Comissão que o traçado proposto para a linha de caminho-de-ferro é aceitável e se mantém fora da zona que deve ser protegida? Se a Comissão ainda não tomou uma decisão sobre esta questão, pode informar-nos sobre a data em que espera haver uma decisão?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(12 de Julho de 2002)

A Comissão recebeu um pedido de parecer do Governo sueco, nos termos do disposto no no 4 do artigo 6o da Directiva Habitats(1), relativamente à existência de razões de reconhecido interesse público que justificam a construção da via Bótnia (linha de caminho-de-ferro do golfo de Bótnia) adjacente à zona de protecção especial/sítio de interesse comunitário (ZPE/SIC) do delta de Umeälvens. Nos debates e reuniões entretanto realizados com o Governo sueco, a Comissão chamou a atenção para a existência de várias queixas por designação insuficiente da ZPE/SIC do delta de Umeälvens e para a necessidade de, antes da emissão de qualquer parecer, obter esclarecimentos do Governo sueco sobre a base científica das fronteiras da zona designada. A Comissão solicitou, ainda, ao Governo sueco que lhe facultasse toda a documentação necessária à análise da questão incluindo relatórios circunstanciados sobre o impacto ambiental na zona em causa, o tratamento das alternativas e as razões que fundamentam a alegação do reconhecido interesse público. De acordo com as informações recebidas, a documentação está a ser elaborada. A Comissão só poderá emitir o seu parecer depois de ter recebido e avaliado essa documentação.

(1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2203/02

apresentada por Marco Cappato (NI) ao Conselho

(22 de Julho de 2002)

Objecto: Liberdade de expressão e Internet

Na sequência da publicação, em 25 de Outubro de 2000, de um artigo sobre os sites da Internet de conteúdo considerado blasfematório nas páginas do L'Osservatore Romano, jornal diário do Vaticano, a polícia financeira da República italiana decidiu, ao cabo de uma investigação que decorreu cerca de dois anos, encerrar cinco sites Internet criados nos Estados Unidos.

Não considera o Conselho que tais disposições são contrárias à liberdade de expressão tal como garantida pelos instrumentos internacionais em matéria de Direitos do Homem e, nomeadamente, pelos artigos 6o e 7o do Tratado da União Europeia e pela Carta dos Direitos Fundamentais? Em caso afirmativo, que medidas tenciona o Conselho adoptar?

Resposta

(16/19 de Dezembro de 2002)

O artigo 33o do Tratado da União Europeia não autoriza o Conselho a intervir na manutenção da ordem pública e da segurança nos Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2475/02

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(6 de Setembro de 2002)

Objecto: Legislação em matéria de ajudas e contratos públicos no que se refere às cheias

A Áustria, tal como a Alemanha e a República Checa, foi afectada, nas últimas semanas, por cheias de proporções inimagináveis.

Milhares de pessoas, totalmente privadas dos fundamentos da sua vida, vêem-se agora perante os escombros da sua anterior existência.

Os prejuízos causados pelas cheias ascendem a vários milhares de milhões de euros.

À luz desta situação catastrófica, solicito à Comissão que responda às seguintes perguntas:

1. Tendo em conta a situação actual, em que medida se mostrará a Comissão flexível no quadro das excepções previstas na legislação comunitária em matéria de ajudas e contratos públicos, a fim de reduzir os encargos financeiros dos Estados-Membros em causa?

2. Em que domínios considera a Comissão que existe uma margem de manobra concreta nesta questão?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2002)

No que se refere aos auxílios estatais, o Tratado contém uma disposição específica, a alínea b) do no 2 do artigo 87o, que prevê que os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários são compatíveis com o mercado comum. Consequentemente, não se torna necessária nenhuma alteração ou disposição especial para lidar com este tipo de situações. Por exemplo, a Comissão já reconheceu, em ocasiões anteriores, que as inundações podem ser consideradas desastres naturais. A Comissão seguirá a mesma abordagem no caso em apreço. A partir do momento em que tenha sido decidido que ocorreu um desastre natural, as compensações pelos danos materiais causados podem atingir 100 %. É evidente que a Comissão tentará tomar uma decisão o mais brevemente possível.

No que se refere ao desenvolvimento agrícola e rural, remete-se para a resposta da Comissão à pergunta escrita P-2539/02(1) do Sr. Deputado.

Relativamente à contratação pública, o procedimento pode ser acelerado e, nos casos em que os Estados-Membros consigam provar a ocorrência de acontecimentos extraordinários, será possível derrogar à obrigação de publicação de um anúncio de concurso, em conformidade com o direito comunitário nessa matéria: na prática, os Estados-Membros podem decidir organizar um procedimento designado como procedimento acelerado, i.e., a publicação do concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, incluindo prazos de resposta reduzidos, ou realizar um procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso nos casos em que estejam reunidas as condições para esse procedimento (i.e., a existência de um acontecimento imprevisível, uma urgência imperiosa incompatível com os prazos exigidos pelos outros procedimentos incluindo o procedimento acelerado e um nexo causal entre o acontecimento imprevisível e a urgência imperiosa daí resultante).

(1) Ver p. 183.
PERGUNTA ESCRITA E-2311/02

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(25 de Julho de 2002)

Objecto: Iniciativa da UE contra o projecto EU-Student Vote em virtude da utilização abusiva do emblema da União Europeia

No site Internet www.eusv.org da associação que organizou as eleições em linha do chamado Conselho Europeu dos Estudantes, a União Europeia figura entre os parceiros da iniciativa, sendo assinalada com a bandeira oficial e uma ligação ao site www.europa.eu.int.

O Presidente da Comissão declarou que esta instituição não financiou nem apoiou de forma alguma tal iniciativa e que o supracitado Conselho não será considerado representativo dos estudantes europeus.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para evitar uma utilização descarada e abusiva dos símbolos e do nome da União Europeia?

Resposta dada por R. Prodi em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2002)

Segundo os critérios acordados entre o Conselho da Europa e a Comissão, o emblema da União Europeia pode ser utilizado por terceiros, desde que essa utilização:

- não seja susceptível de criar confusão entre o utilizador e a União Europeia ou o Conselho da Europa;

- não esteja relacionada com objectivos ou actividades incompatíveis com os princípios ou os objectivos da União ou do Conselho da Europa.

Em conformidade com estes critérios a Comissão não levanta qualquer objecção à utilização do emblema da União Europeia para assegurar uma ligação com o servidor Europa. (http://europa.eu.int/abc/symbols/emblem/index_fr.htm)

Contudo, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de a autorização para utilizar o emblema da União Europeia, ou qualquer outra marca ou logotipo semelhante, não implicar qualquer direito de utilização exclusiva. Não permite a apropriação do emblema ou de qualquer outra marca ou logotipo semelhantes, através de registo ou de qualquer outro meio.
PERGUNTA ESCRITA E-1565/02

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(3 de Junho de 2002)

Objecto: Síria

Na resposta à pergunta P-0634/02(1) sobre a Síria, o Comissário Patten afirma, entre outras coisas, que a Comissão está firmemente persuadida de que o diálogo sobre os direitos humanos será mais eficaz se desenvolvido no quadro de um acordo de associação vinculativo e ainda que um futuro acordo de associação UE/Síria considerará os direitos humanos um elemento essencial nas relações entre a União Europeia e a Síria e terá como intuito promover os objectivos comuns previstos pela Declaração de Barcelona(2), como a promoção do Estado de direito e da democracia, o respeito dos direitos humanos, o mercado livre e o desenvolvimento sustentável. No âmbito do programa de cooperação MEDA, a Comissão insistirá na questão das reformas.

A Comissão entende que pode continuar a manter o seu optimismo relativamente à necessária democratização da Síria depois do sucedido em 24 de Março passado, em Homs, no tocante à estreita colaboração técnica e militar entre os governos sírio e iraquiano, tendo em vista a construção de mísseis com um alcance superior a 500 quilómetros?

De uma maneira geral, a Comissão não considera preocupante que um país que se tornou membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, graças ao indispensável apoio da UE e seus Estados-Membros, possa violar tão descaradamente as resoluções das Nações Unidas sobre o Iraque?

Por fim, até quando é que a Comissão pretende prosseguir a sua política optimista e positiva face a regimes, não só totalitários e sanguinários para com as populações a eles sujeitas, mas que também constituem uma ameaça à segurança e à estabilidade internacionais, a ponto de poderem figurar à cabeça de toda as listas das organizações internacionais?

(1) JO C 277 E de 14.11.2002, p. 69.

(2) Adoptada por ocasião da Conferência Euro-Mediterrânica (27 e 28 de Novembro de 1995).

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(11 de Julho de 2002)

A Comissão está ao corrente dos relatórios da imprensa relativos a uma explosão em finais de Abril de 2002 numa fábrica de armas síria localizada próximo de Homs. Segundo estas informações, os serviços secretos ocidentais teriam desmentido que o complexo de armamento em questão fosse uma instalação destinada ao fabrico de mísseis.

A Comissão gostaria de sugerir que enviasse directamente ao Conselho a questão relativa à adesão da Síria ao Conselho de Segurança.

A Comissão reitera que um diálogo relativo aos direitos humanos constitui um instrumento eficaz para promover a realização dos objectivos fixados na Declaração de Barcelona (adoptada em 27 e 28 de Novembro de 1995). A este respeito, a Comissão gostaria de recordar que no último ciclo de negociações relativas à associação com a Síria foram alcançados progressos substanciais no domínio político; neste contexto, a Comissão aproveitou de novo a oportunidade para esclarecer a abordagem da União no domínio dos direitos humanos e do papel fundamental desempenhado pelo Acordo de Associação.
PERGUNTA ESCRITA E-2154/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Ilhas Marshall

Relativamente às Ilhas Marshall, pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento da UE durante o ano de 2000?

Pode a Comissão informar qual foi o montante total das ajudas concedidas durante o ano de 2000 em todos os aspectos relativos àquele país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-1870/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Etiópia

No que respeita à Etiópia, poderá a Comissão apresentar uma lista dos projectos aprovados para financiamento a cargo do orçamento da União Europeia no ano de 2001 e indicar qual o montante total do investimento deste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.