PERGUNTA ESCRITA E-4091/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (17 de Janeiro de 1997)

Objecto: Fixação dos preços dos medicamentos

Segundo a imprensa, parece que a Comissão se está a virar contra a Grécia por importação de medicamentos com o argumento legal de que «a fixação do preço dos medicamentos por grosso com base no preço mais baixo no Estado-membro terá como resultado a impossibilidade de cobrir o custo de importação de um produto proveniente de outro Estado-membro e, portanto, fim da sua comercialização».

Como certamente o sabe a Comissão, as empresas farmacêuticas gregas são obrigadas a apresentar dados relativos aos custos que justifiquem um eventual pedido de aumento de preço.

1. Qual a totalidade dos argumentos legais da Comissão?

2. Não pode ser considerada como medida de leal concorrência, por um lado, a apresentação de dados relativos aos custos por parte das empresas gregas e, por outro, a obrigação do mais baixo preço europeu fixada pela lei grega, dado que a condição do preço mais baixo pode ser considerado como um factor de custo por empresas exteriores à Grécia?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (7 de Março de 1997)

As novas disposições em matéria de fixação de preços dos medicamentos na Grécia baseiam-se essencialmente no preço por grosso mais baixo nos países europeus. A Comissão considera que a fixação do preço por grosso com base no preço mais baixo num Estado-membro pode ter como consequência a impossibilidade de cobertura do custo real de um produto proveniente de um outro Estado-membro e, por consequência, a suspensão da sua comercialização. O resultado não seria idêntico caso a regulamentação previsse o cálculo do custo real do produto e comparasse o preço com os preços de uma base geográfica mais vasta e objectiva, como, por exemplo, o conjunto dos Estados-membros. Com efeito, o Estado-membro no qual o operador económico adquire os medicamentos pode aplicar preços sensivelmente superiores aos do Estado-membro que aplica os preços mais baixos e ao qual se refere a regulamentação grega.

Por outro lado, o preço mais baixo praticado num Estado-membro não reflecte o preço de mercado, resultando, na realidade, de reduções ou congelamentos de preço impostos por um Estado-membro. Por consequência, existe um elemento de arrastamento das medidas de congelamento ou de baixa dos preços, apesar da existência de sistemas de preços diferentes entre Estados-membros e de condições económicas gerais diferentes entre o Estado-membro em causa e o Estado-membro ao qual nos referimos.

A Comissão chamou, além disso a atenção dos Estados-membros, na sua comunicação interpretativa 86/C 310/08 ((JO C 310 de 4.12.1986. )) relativa à compatibilidade com o artigo 30o do Tratado CEE das medidas tomadas pelos Estados-membros em matéria de controlo dos preços e de reembolso dos medicamentos, para o facto de deverem ser tomadas em consideração as diversas componentes do custo, de forma a determinar preços que sejam suficientemente remuneradores. Esta posição inscreve-se plenamente na linha da jurisprudência do Tribunal de Justiça ((Acórdãos «Danis» de 6.11.1979, processos conjuntos 16 a 20/79, Colectânea de Jurisprudência 1979, acórdão de 9.6.1988, processos 56/87, Comissão/Itália, Colectânea de Jurisprudência 1988, acórdão de 29.11.1983, processos 181/92 Roussel, Colectânea de Jurisprudência p. acórdão de 29.1.1985, processos 231/83, Cullet, Colectânea de Jurisprudência 1985. )).

A Comissão, pelas razões supramencionadas, deu início ao procedimento previsto no artigo 169o do Tratado CE contra a Grécia e analisa actualmente a resposta das autoridades gregas à notificação que lhes foi enviada.