ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2461/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(4 de Setembro de 2002)

Objecto: Efluentes não tratados

Poderá a Comissão, a partir dos dados disponíveis mais recentes, indicar uma estimativa da quantidade de efluentes não tratados que são derramados nos mares e nos rios da União Europeia em comparação com o seu volume de há cinco ou dez anos atrás?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(3 de Outubro de 2002)

As informações sobre os efluentes não tratados a nível comunitário estão actualmente a ser avaliadas, entre outros, através do questionário conjunto 2002 do Eurostat e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Graças a essa avaliação será possível, por um lado, calcular o número de descargas de águas residuais não tratadas e, por outro, comparar os dados recentes com as informações de há dez ou mais anos.

Além disso, está a ser elaborado um relatório da Comissão sobre o tratamento das águas residuais urbanas com base na Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas(1) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998(2), que contém informações sobre a actual situação em matéria de tratamento de efluentes, em comparação com anos anteriores, tendo igualmente em conta estimativas relativas aos efluentes ainda não sujeitos a tratamento.

A aplicação da Directiva-Quadro no domínio da água(3) prevê a realização de uma análise das pressões e impactos da actividade humana no estado das águas de superfície e dos lençóis freáticos por bacia hidrográfica, até 2004. Este exercício, a realizar pelos Estados-Membros, deverá fornecer informações adicionais sobre as descargas de águas residuais não tratadas.

No que se refere às convenções no domínio da protecção do ambiente marinho, designadamente as Convenções de Oslo-Paris (Ospar), de Helsínquia (Helcom) e outras, de momento não estão previstas quaisquer estimativas.

(1) JO L 135 de 30.5.1991, p. 40.

(2) JO L 67 de 3.7.1998, p. 29.

(3) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2142/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Quiribati

Relativamente ao Quiribati, pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento da UE durante o ano de 2000?

Pode a Comissão informar qual foi o montante total das ajudas concedidas durante o ano de 2000 em todos os aspectos relativos àquele país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-2536/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Setembro de 2002)

Objecto: Apresamento de barcos de pesca britânicos de capital galego: o recente apresamento do barco de pesca Hermanos Yañez

O barco de pesca de bandeira britânica e capital galego Hermanos Yañez foi recentemente apresado por navios de patrulha da Marínha da Grã-Bretanha quando pescava em águas comunitárias, sendo conduzido ao porto de Falmouth segundo parece, para comprovar a realidade das capturas realizadas. Desde o passado mês de Julho foram já quatro os navios de bandeira britânica e capital galego apresados e obrigados, por diferentes causas, a navegar para um porto desse Estado da UE. Têm as autoridades britânicas o mesmo comportamento com os navios que são propriedade de cidadãos do Reino Unido? Considera a Comissão que existe um comportamento arbitrário das autoridades britânicas no controlo dos barcos de bandeira britânica que pescam em águas comunitárias próximas, agindo de forma diferente segundo a propriedade do capital, para que os barcos galegos possam ser tratados de maneira discriminatória? Tem realizado a Comissão alguma inspecção para comprovar se existe esta discriminação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2002)

Em 16 de Agosto de 2002, a Comissão foi informada do apresamento, a 10 de Agosto de 2002, do navio Hermanos Yañez registado e licenciado no Reino Unido (número de registo AR870) por incumprimento dos artigos 19o-B, 19o-C e 19o-E do Regulamento (CEE) no 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1). Por força do direito comunitário, as autoridades britânicas são obrigadas a inspeccionar e perseguir quaisquer infracções das regras da política comum da pesca cometidas pelos capitães de navios de pesca.

A Comissão não está a par de nenhum caso de discriminação por parte das autoridades de vigilância e de controlo britânicas no respeitante à inspecção e ao apresamento de certos navios de pesca comunitários que arvoram pavilhão do Reino Unido.

De Janeiro a Junho de 2002, os inspectores das pescas da Comissão cumpriram sete missões no Reino Unido a fim de verificar, in loco, a execução das regras comunitárias pelas autoridades britânicas. O objectivo das missões era verificar a execução do Título II do Regulamento (CEE) no 2847/93 do Conselho que diz respeito ao registo e à comunicação das capturas. Não foram comunicadas pelos inspectores das pescas da Comissão nenhumas práticas de carácter discriminatório por parte das autoridades britânicas.

(1) JO L 261 de 20.10.1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1965/2001 (JO C 213 E de 31.7.2001).
PERGUNTA ESCRITA E-1873/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Gabão

No que respeita ao Gabão, poderá a Comissão especificar quais os projectos financiados a cargo do orçamento da UE no ano 2000? Poderá a Comissão determinar qual o montante total da ajuda concedida ao longo do ano 2000 em todas as rubricas relativas ao referido país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA P-2582/02

apresentada por Jan Dhaene (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Setembro de 2002)

Objecto: Obrigação de instalação do espelho de ângulo morto nos veículos pesados

Na Bélgica todos os meses morre um ciclista frequentemente um ciclista jovem num acidente motivado pelo ângulo morto existente no campo de visão dos motoristas de veículos pesados. A UE decidiu, por meio de uma directiva, impor a obrigação de equipar todos os veículos pesados novos com um sistema que elimine o ângulo morto. A UE também decidiu não impor esta obrigação aos veículos pesados que já estavam em serviço; o chamado reajustamento (retrofitting) dos veículos pesados não é solicitado. Esta decisão custa vidas humanas.

Gostaria de perguntar o seguinte:

- Quando tenciona a Comissão introduzir o reajustamento dos veículos pesados com sistemas de eliminação do ângulo morto?

- Tenciona a Comissão, a curto prazo, estimular com benefícios fiscais o equipamento dos veículos pesados com um sistemas de eliminação do ângulo morto? Em caso afirmativo, como?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2002)

O problema apresentado pelo Sr. Deputado é, com efeito, um problema sério de segurança rodoviária. A Comissão tomou já uma iniciativa para o atenuar, propondo a alteração de uma directiva existente relativa à homologação dos veículos, de modo a tornar obrigatório, de futuro, o equipamento de todos os novos veículos pesados de mercadorias e autocarros com espelhos retrovisores ou câmaras que melhorem o campo de visão indirecto dos seus condutores(1). Espera-se que esta proposta seja aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho antes do final de 2002.

No entanto, é verdade que um número significativo de camiões em circulação ainda não está equipado com tais sistemas, podendo, até à sua substituição, ser causa de novos acidentes. A Comissão considera neste momento a oportunidade de preparar, para o início de 2003, uma proposta de legislação que imponha o reequipamento dos veículos pesados de mercadorias e dos autocarros longos existentes com sistemas de retrovisão que eliminem o ângulo morto.

Por outro lado, a Comissão não tem competência no domínio fiscal para impor medidas que visem a instalação antecipada de tais dispositivos nos veículos pesados existentes. Essas medidas devem, com efeito, ser consideradas pelos próprios Estados-Membros.

(1) JO C 126 E de 28.5.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-2523/02

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(11 de Setembro de 2002)

Objecto: Agricultura

Quais os 10 maiores beneficiários de subvenções agrícolas da UE em cada um dos 15 Estados-Membros, e que percentagem do total de subvenções agrícolas (percentagem e montante em euros) foi paga a esses beneficiários em 2000 e em 2001?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(7 de Outubro de 2002)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-1949/02 do Sr. Deputado Poignant(1).

(1) Ver p. 123.
PERGUNTA ESCRITA E-2145/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Lesoto

Relativamente ao Lesoto, pode a Comissão elaborar uma lista dos projectos aprovados para financiamento pelo orçamento da União Europeia no ano de 2001 e especificar qual o montante total de investimento durante este ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-2134/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Guiana

No que se refere à Guiana, poderá a Comissão especificar quais os projectos financiados a título de orçamento da União Europeia em 2000?

Poderá a Comissão indicar o volume total da ajuda concedida durante o ano 2000 a todos os projectos referentes a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-1228/02

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(29 de Abril de 2002)

Objecto: Acordos bilaterais com a Confederação Helvética

Qual a data exacta da entrada em vigor dos tratados bilaterais entre a União Europeia e a Confederação Helvética?

Que outros acordos estão previstos e quais as perspectivas existentes, nomeadamente no que respeita à adesão da Suíça ao Tratado de Schengen?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(11 de Junho de 2002)

Os setes acordos bilaterais que a União Europeia assinou em 21 de Junho de 1999 com a Confederação Helvética entraram em vigor em 1 de Junho de 2002. Estes acordos foram publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1).

A Comissão está a negociar actualmente com a Confederação Helvética um conjunto de acordos bilaterais relativos à cooperação em matéria de luta contra a fraude, cooperação estatística, participação da Suíça na Agência Europeia para o Ambiente e alteração do Protocolo relativo ao acordo de comércio livre no que diz respeito aos produtos agrícolas transformados. Além disso, a Comissão espera encetar imediatamente as negociações com a Suíça no que diz respeito à tributação das poupanças.

Está a ser examinada a possibilidade de celebrar novos acordos no futuro. Neste contexto, a Comissão formulou recomendações ao Conselho a fim de obter autorização para encetar as negociações com a Suíça em matéria de livre troca de serviços, a participação suíça no programa Media e a associação da Suíça aos sectores abrangidos pelo acervo de Schengen e Dublim.

De momento, não é possível fornecer qualquer indicação no que diz respeito às perspectivas de associação da Confederação Helvética aos sectores abrangidos pelo acervo de Schengen e Dublim.

(1) JO L 114 de 30.4.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-1515/02

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(29 de Maio de 2002)

Objecto: Investigação relativa a sítios pedófilos na Internet

A imprensa semanal italiana referiu-se recentemente ao facto de a polícia postal italiana estar a efectuar uma investigação relativa a sítios pedófilos e de pornografia infantil na Internet. Paralelamente à actividade policial, foi lançada uma campanha de informação nas escolas a fim de explicar às crianças, aos pais e aos professores os perigos da Internet. Há um ano, um inquérito realizado pela polícia postal levou ao encerramento de um sítio, tendo os gestores sido acusados de favorecer a prostituição.

Considerando as numerosas perguntas apresentadas sobre este assunto, não considera a Comissão que esta experiência deveria servir de estímulo para que, também a nível comunitário, se empreendam acções com vista ao encerramento dos sítios Internet de pornografia infantil?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(28 de Junho de 2002)

A responsabilidade em matéria de controlo dos conteúdos ilícitos (incluindo a pornografia infantil) incumbe, em primeira instância, às autoridades policiais e judiciais dos Estados-membros que cooperam a nível internacional no âmbito da luta contra a pornografia infantil na Internet graças às estruturas existentes, como a Europol ou a Interpol.

Desde 1996, que a União se tem vindo afirmar como percursora na luta contra os conteúdos ilícitos e prejudiciais, tendo a sua abordagem contado com unanimidade a nível do Parlamento e do Conselho. O plano de acção comunitário destinado a fomentar uma utilização mais segura da Internet foi adoptado pelo Conselho e pelo Parlamento em 25 de Janeiro de 1999(1), e constitui um elemento fundamental da acção da Comissão neste domínio, que prevê o financiamento de uma rede europeia de linhas directas que permitem que os utilizadores indiquem os conteúdos ilícitos, incluindo conteúdos pedopornográficos. A Comissão propôs, em 22 de Março de 2002(2), prolongar este plano de acção durante uma segunda fase de dois anos, adaptar o seu âmbito de aplicação e a sua execução em função da experiência adquirida e das novas tecnologias e assegurar a coordenação com os trabalhos paralelos realizados no domínio da segurança das redes de informação.

As restantes vertentes da estratégia da luta da União contra a pornografia infantil são constituídas por instrumentos jurídicos e medidas práticas contra a criminalidade informática e a pornografia infantil, nomeadamente a proposta de decisão-quadro do Conselho(3) que a Comissão apresentou e que tem por objectivo a aproximação das legislações e das sanções em matéria de exploração sexual das crianças e, principalmente de pornografia infantil na Internet, a recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998(4) relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e a decisão do Conselho de 29 de Maio de 2000 sobre o combate à pornografia infantil na Internet(5).

(1) JO L 33 de 6.2.1999.

(2) COM(2002) 152 final.

(3) COM(2000) 854 final.

(4) JO L 270 de 7.10.1998.

(5) JO L 138 de 9.6.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2193/02

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(19 de Julho de 2002)

Objecto: A indústria de farinhas de peixe na UE

Pode a Comissão fornecer informações sobre a produção de farinhas de peixe na UE, indicando os Estados-Membros e o número de navios e de indústrias de transformação que têm como objectivo a pesca e transformação de espécies que se destinam exclusivamente ao fabrico de farinhas de peixe?

Pode a Comissão informar qual é o destino final da produção de farinhas de peixe na UE, indicando a percentagem destinada a rações para o gado e a destinada à aquicultura?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Grande parte da produção de farinha de peixe da UE provém da transformação de peixes inteiros, na sua maioria capturados nas pescarias industriais, mas uma proporção não negligenciável provém também de fábricas que produzem farinha à base de resíduos de pescado em que a matéria-prima é um subproduto da transformação do pescado (cerca de 30 % nos últimos anos). Na Comunidade, a transformação dos peixes provenientes da pesca industrial é feita num número relativamente reduzido de unidades.

A parte dos vários Estados-Membros no volume de negócios da pesca industrial foi recentemente estabelecida como se segue: Dinamarca 47 %, Suécia 11 %, Reino Unido 9 %, Espanha 7 %, Países Baixos 7 %, Irlanda 5 %, França 4 %, Finlândia 3 %, Portugal 3 %, outros Estados-Membros 4 % (fonte: STOA 101/2001). De acordo com a mesma fonte, os dados económicos relativos a este sector apresentam-se da seguinte forma: 2 970 000 toneladas de desembarques, um volume de negócios de 211 milhões de euros e 4 920 empregos.

A Dinamarca é o principal produtor, tendo um documento de informação intitulado Facts on the Industrial Fisheries (Factos sobre a pesca industrial) sido apresentado na Quinta Conferência Internacional sobre a Protecção do Mar do Norte em Fevereiro de 2002 (Consso FEB 02/2/Info-1). Não estão disponíveis dados comparáveis no respeitante aos outros Estados-Membros. A frota dinamarquesa que pratica a pesca industrial a tempo inteiro ou parcial engloba mais de 300 navios e proporciona cerca de 1 000 empregos no mar.

Fontes do sector indicam que 175 000 toneladas de farinha de peixe europeia (Espaço Económico Europeu) foram utilizadas na aquicultura em 2001 e 520 000 toneladas para a alimentação de animais terrestres (não ruminantes).
PERGUNTA ESCRITA E-1706/02

apresentada por Andrew Duff (ELDR) ao Conselho

(13 de Junho de 2002)

Objecto: Lugares no Parlamento Europeu após 2004

Partindo do pressuposto de que todos os países candidatos, com excepção da Bulgária, da Roménia e da Turquia, deverão participar nas eleições para o Parlamento Europeu, em Junho de 2004, e em conformidade com as estranhas disposições do artigo 2o do Protocolo A, anexo ao Tratado de Nice, quantos lugares serão atribuídos a cada um dos 25 Estados-membros para a legislatura de 2004/2009?

Se, em consequência de uma adaptação equitativa nas negociações relativas à adesão, forem atribuídos 6 lugares a Malta e 22 à República Checa e à Hungria, quantos serão, nesse caso, os lugares atribuídos a cada um dos Estados?

Resposta

(8 de Outubro de 2002)

O Conselho recorda ao Sr. Deputado que o Tratado de Nice se encontra em fase de ratificação e que as negociações de adesão ainda não terminaram. Além disto, não partilha a opinião emitida relativamente ao Protocolo em questão.

O Conselho não tem por hábito tecer especulações com base em dados não estabilizados e cuja fixação não é do seu âmbito de competência.