PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/764

(2004/C 84 E/0859)

PERGUNTA ESCRITA P-0110/04

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

Objecto: Legalidade de certas decisões da UE em caso de malogro do Protocolo de Quioto

Os considerandos 4, 22 e 26 da Directiva relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2003/87/CE (1)) revelam que a directiva foi elaborada em função do Protocolo de Quioto e na suposição da sua implementação. Embora não se estabeleçam limites nacionais em matéria de emissões, o artigo 9 o faz referência às orientações sobre a execução dos critérios enumerados no Anexo III. O ponto 1. deste Anexo refere, no que diz respeito à quantidade total de licenças de emissão, a Decisão 2002/358/CE (2) e o Protocolo de Quioto. O ponto 5. do mesmo Anexo III refere também os artigos 87 o e 88 o do Tratado CE relativos à concorrência e às ajudas. Torna-se, por conseguinte, claro que, sem o Protocolo de Quioto, pelo menos 10 novos Estados-Membros ficarão sem limites nacionais.

A Decisão do Conselho relativa à aprovação do Protocolo de Quioto (2002/358/CE) não refere que a Comunidade limita as emissões dos Estados-Membros nos termos do referido Anexo, mas que «a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros cumprirão conjuntamente os compromissos previstos no n o 1 do Artigo 3 o do Protocolo de Quioto …» (artigo 2 o , primeiro parágrafo) e que «os compromissos quantificados de limitação e redução das emissões acordados pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros para efeitos de determinação dos níveis de emissão atribuídos a cada um para o primeiro período de compromisso quantificado de limitação e redução das emissões, de 2008 a 2012, constam do Anexo II.» (artigo 2 o , segundo parágrafo). A não implementação do Protocolo de Quioto retiraria todo o sentido a estes dois parágrafos. Permanece em vigor o princípio de que «a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para respeitarem os níveis de emissão previstos no Anexo II e determinados nos termos do artigo 3 o da presente Decisão.» (artigo 2 o , terceiro parágrafo).

O artigo 3 o determina os níveis de emissão absolutos (em toneladas de equivalente dióxido de carbono) atribuídos aos 15 Estados-Membros, tendo em conta certas disposições do Protocolo de Quioto. O artigo 3 o baseia-se assim também fortemente no Protocolo de Quioto.

O Anexo III da referida Decisão relativa à aprovação do Protocolo de Quioto refere a implementação das obrigações baseadas em acordos internacionais e a obrigação de reduzir as emissões por força do Protocolo de Quioto. Poderá isto ser interpretado como estabelecendo uma restrição à referida decisão na eventualidade de não vir a obter-se um acordo internacional?

Tornar-se-á, sem o Protocolo de Quioto, a referida Decisão do Conselho obrigatória? Poderá a Comissão tomar uma decisão legal em toneladas de equivalente dióxido de carbono, modificando a referida Decisão, se o Protocolo de Quioto não vier a entrar em vigor? Poderá a Directiva sobre licenças de emissão ser aplicada sem a decisão de aprovação do Protocolo?

E se a decisão de aprovação do Protocolo e a Directiva sobre licenças de emissão forem no entanto aplicadas na sua redacção actual, estará essa situação em conformidade com o Tratado que institui a CE, se 10 dos Estados-Membros da UE negociarem o comércio das licenças de emissão sem estarem abrangidos pela obrigação de limitar as emissões?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(7 de Abril de 2004)

A Comunidade e os seus Estados-Membros apoiam firmemente o Protocolo de Quioto, cujos objectivos estão empenhados em alcançar. O sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente, adoptado pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros em 22 de Julho de 2002 como Decisão n o 1600/2002/CE (3), reconhece que a Comunidade se comprometeu a conseguir uma redução de 8 % das suas emissões de gases com efeito de estufa, em relação aos níveis de 1990, até ao período de 2008 a 2012, e que, a mais longo prazo, as emissões globais de gases com efeito de estufa necessitam de ser reduzidas em cerca 70 % em relação aos níveis de 1990 (considerando 2 da Directiva 2003/87/CE (4)).

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (Unfccc), adoptada em Nova Iorque a 9 de Maio de 1992, foi ratificada por mais de 180 países. O Protocolo de Quioto, adoptado a 11 de Dezembro de 1997, complementa a Convenção-Quadro e estabelece objectivos de redução para 39 países industrializados (os chamados «países do anexo I»). A sua entrada em vigor depende da ratificação por pelo menos 55 países, responsáveis por pelo menos 55 % das emissões mundiais de CO2 em 1990. Se bem que o primeiro critério tenha já sido cumprido (até hoje, mais de 120 países ratificaram o Protocolo de Quioto), o segundo está ainda pendente. Neste contexto, somente a ratificação do Protocolo pela Rússia, responsável por 17,4 % das emissões mundiais de CO2, ou pelos Estados Unidos, que representam 36,1 % das mesmas, poderá fazer pender a balança, na medida em que os outros países, em conjunto, representam apenas 2,1 %.

Nos termos da Unfccc, a Comunidade e os seus Estados-Membros comprometem-se a aplicar políticas de redução das emissões de gases com efeito de estufa, a fim de cumprir o objectivo de as estabilizar a um nível que evite uma perigosa interferência antropogénica com o sistema climático (artigo 2 o ).

A Comunidade aprovou o Protocolo de Quioto por meio da Decisão 2002/358/CE. Nesta conformidade, o Protocolo de Quioto, logo que entre em vigor, integrará o direito comunitário. A Decisão 2002/358/CE contém igualmente as metas de redução das emissões de gases com efeito de estufa para a Comunidade e os seus Estados-Membros até 2008/2012. Além disso, convida a Comunidade e os seus Estados-Membros a cumprirem colectivamente o objectivo de 8 % de redução. Por conseguinte, a Comunidade adoptou instrumentos jurídicos, vinculativos para os Estados-Membros, que visam concretizar de um modo economicamente eficaz os seus compromissos em matéria de alterações climáticas. Entre esses instrumentos, a Directiva 2003/87/CE, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão. Nem o acordo de partilha de encargos nem o regime comunitário de comércio de licenças de emissão dependem da entrada em vigor do Protocolo de Quioto.

Tal como com qualquer acto da sua legislação, a Comunidade poderia rever a Decisão 2002/358/CE ou a Directiva 2003/87/CE com base nos seus procedimentos internos, e as alterações a esses actos teriam efeito no direito comunitário.

Todos os 10 países em vias de adesão que se tornarão membros da UE em Maio de 2004 ratificaram o Protocolo de Quioto, e a cada um dos 8 deles que figuram no anexo I (países industrializados) foi atribuído um objectivo ou meta — consoante os países, a redução imposta varia entre 6 % e 8 %. A Chipre e a Malta, que não figuram no anexo I, nenhum objectivo foi imputado. Todavia, o anexo III da Directiva 2003/87/CE fornece critérios objectivos e precisos que permitirão conceder-lhes direitos de poluição no âmbito do regime que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2005 (os critérios 2 a 11 são-lhes aplicáveis). Todos os 25 Estados-Membros participarão, pois, no regime de direitos de poluição que a Directiva 2003/87/CE prevê. De resto, importa assinalar que o objectivo de 8 % de redução, fixado para a Comunidade Europeia, somente se aplica aos 15 Estados-Membros actuais. Esta situação manter-se-á inalterada após o alargamento, não entrando os 10 futuros aderentes na «esfera» comunitária segundo a perspectiva do Protocolo de Quioto e continuando a ser-lhes aplicadas as metas estabelecidas no momento em que ratificaram o Protocolo.

(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2) JO L 130 de 15.5.2002, p. 1.

(3) JO L 242 de 10.9.2002.

(4) Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho.