PERGUNTA ESCRITA E-0872/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Março de 2001)

Objecto: Conselhos Europeus de Empresa

O grupo Samu Auchan, com sede em França e empresas em Portugal, Espanha, Itália e Luxemburgo e um total de cerca de 37 000 trabalhadores, estabeleceu em 17 de Maio de 1996 com algumas estruturas sindicais francesas um acordo relativo à constituição do Accord d'Entreprise Comité d'Entreprise Européen Auchan, o qual depositou no Conseil de Prud'Hommes de Lannoy em 28 de Maio de 1996.

É com base neste acordo que a administração enviou aos trabalhadores do grupo, que têm sido convidados a participar no Comité Europeu de Empresa os representantes dos trabalhadores dos diferentes países.

Ora, no ponto 2.2 desse acordo, foi estabelecido que os membros do Comité são designados pela instância de representação do pessoal mais representativa de cada sociedade (o comité central de Empresa, quando este existe) e segundo modalidades determinadas para cada uma delas, em concertação entre a direcção e os representantes das organizações sindicais ou os representantes do pessoal, em caso de ausência da organização sindical na sociedade. E foi baseado neste ponto que a Direcção da empresa não aceitou uma das representantes efectivas dos trabalhadores portugueses, fazendo-a substituir por uma suplente.

Uma vez que este acordo foi estabelecido apenas entre parceiros da empresa francesa, pergunto à Comissão se considera correcta a sua imposição nas empresas estabelecidas em outros Estados-membros, à revelia da prática e da legislação referentes à nomeação/eleição dos representantes dos trabalhadores aí existentes.

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Junho de 2001)

O acordo firmado em 17 de Maio de 1996 que estabelecia o Comité Europeu de Empresas do Grupo Auchan foi considerado como um acordo pré-Directiva nos termos do artigo 13o da Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária(1).

O artigo 13o da Directiva estabelece que as empresas e os grupos de empresas de dimensão comunitária nos quais exista, na data de transposição da directiva, um acordo aplicável a todos os trabalhadores que preveja a informação e consulta transnacionais dos trabalhadores, não estão sujeitos às obrigações decorrentes da presente directiva.

A razão desta disposição é que o legislador Comunitário pretendia reservar um tratamento especial e Maior flexibilidade às empresas e grupos de empresas que já tivessem antecipado as obrigações decorrentes da Directiva e manter simultaneamente a abordagem voluntária e consensual que deveria caracterizar a sua aplicação. Isso significa que nenhuma disposição legal prevalece sobre o acordado pelas partes e que as cláusulas de um acordo válido nos termos do artigo 13o só podem ser analisadas em relação a esse artigo e às disposições nacionais de implementação desse artigo.

O artigo 13o da Directiva 94/45/CE foi transposto para a legislação francesa pelo artigo 5o da Lei no 96-985 de 12 de Novembro de 1996 sobre a informação e consulta dos trabalhadores das empresas e os grupos de empresas de dimensão comunitária e sobre o desenvolvimento de negociação colectiva(2).

Uma vez que o referido acordo no âmbito do grupo Auchan é regido pela legislação francesa e que a França introduziu correctamente na sua legislação nacional as disposições da referida Directiva, a Comissão gostaria de salientar que todas as questões decorrentes desta matéria deverão ser tratadas segundo os procedimentos nacionais das relações laborais e/ou nos tribunais nacionais de primeira instancia.

(1) JO L 254 de 30.9.1994.

(2) As empresas e os grupos de empresas de dimensão comunitária que já tivessem, à data de entrada em vigor desta lei, um acordo aplicável a todos os trabalhadores e que preveja instancias ou outras modalidades de informação, de troca de pontos de vista e de dialoga à escala comunitária não estão sujeitos às obrigações decorrentes do capítulo X do titulo III do livro IV do código do trabalho na redacção que lhe foi dada pela presente lei. Será esse também o caso se, quando esses acordos expirarem, as partes signatárias decidirem prorroga-los. Contudo, as disposições do artigo L. 439-24 do Código do Trabalho, na redacção que lhes foi dada pela presente lei, são aplicáveis aos grupos de empresas referidos no no 1 que tenham criado instancias de informação, de troca de pontos de vista e de dialogo à escala comunitária (tradução não oficial).