PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/231

(2004/C 70 E/248)

PERGUNTA ESCRITA E-3176/03

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto: Segurança alimentar e países em desenvolvimento

Nos últimos anos, a União Europeia tem desenvolvido esforços em prol da segurança alimentar. Após a adopção da legislação geral relativa aos géneros alimentícios, continuam pendentes certas questões, como, por exemplo, o pacote de directivas em matéria de higiene e controlo (1).

1. Pode a Comissão indicar que repercussões já tem e terá no futuro, nos países em desenvolvimento, o reforço da importância dada à segurança alimentar na União Europeia?

2. Pode a Comissão indicar quais são os países que registaram uma diminuição das exportações de produtos alimentares para a União Europeia?

3. Espera a Comissão que a legislação em matéria de higiene e controlo (1) conduza a uma diminuição ou a um aumento das exportações de produtos alimentares de países africanos, asiáticos e latino-americanos para a União Europeia? Que países serão particularmente afectados?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Com o pacote da nova legislação relativa à segurança dos alimentos, as exigências e os requisitos a realizar são mais completos. A Comissão adquiriu uma certa flexibilidade mediante a introdução do princípio da equivalência na proposta de controlo e do HACCP nas propostas de higiene. De facto, verificou-se uma mudança radical de orientação com a introdução da abordagem de cadeia integrada da produção primária até à venda ao consumidor, com a responsabilização do produtor, a introdução de uma análise de risco com base numa ciência sistemática e no princípio da precaução, com a exigência de completa rastreabilidade, com a introdução das modernas técnicas de inspecção de carne e aplicação do HACCP. A Comissão garante que as propostas cumprem os requisitos do acordo SPS da Organização Mundial do Comércio. Além disso, convém referir que os novos princípios respeitam o Codex Alimentarius. No entanto, os Estados-Membros e os países terceiros exportadores devem adaptar-se à nova situação. Com a introdução de nova legislação, os métodos de trabalho dos produtores e das autoridades de controlo e as estruturas de produção e comércio têm de ser adaptados. No que se refere aos países em vias de desenvolvimento, a Comissão introduziu determinadas disposições na sua proposta de controlo Estas disposições destinam-se a reforçar, através da assistência técnica, a capacidade de desenvolvimento dos países, para aplicar as exigências de importação da UE, particularmente no que respeita à preparação dos planos de controlo anuais.

Neste momento, não é possível fazer uma declaração relativa à possível influência da nova legislação sobre as exportações existentes na União uma vez que a nova legislação entrou apenas parcialmente em vigor. As exigências de importação do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (legislação alimentar geral) apenas entram em efeito em 1 de Janeiro de 2005. O pacote de higiene na proposta de controlo ainda tem de ser adoptado.

(1) COM(2002) 438 final e COM(2003) 52 final.