PERGUNTA ESCRITA P-0853/97 apresentada por Heidi Hautala (V) à Comissão (5 de Março de 1997)

Objecto: Transacção de terrenos entre o município de Helsínquia e a sociedade Finnlines

O conselho municipal de Helsínquia decidiu em 11.12.1996 comprar ao grande consórcio de comércio externo Finnlines um terreno situado em Pikkala/Kirkkonummi, cedendo em contrapartida àquele consórcio um terreno situado em Kamppi, no centro de Helsínquia. Segundo a deliberação do conselho municipal, o valor de mercado do terreno comprado pelo município de Helsínquia elevava-se a 18 milhões de markkas finlandesas, ao passo que o valor de mercado do terreno cedido à Finnlines foi estimado em 34 - 42 milhões de markkas. Na opinião de muitos cidadãos de Helsínquia, o valor do terreno recebido pelo município é insignificante, tendo essa transacção sido efectuada no intuito de comprar um concorrente no projecto do porto de Vuosaari.

A Comissão tomou em 17.7.1996 uma decisão, de acordo com a qual o município de Mainz vendera a uma empresa privada um terreno abaixo do preço de mercado, tendo desse modo, em violação da legislação comunitária, concedido uma ajuda indirecta àquela empresa. Poderá a transacção imobiliária efectuada entre o município de Helsínquia e a sociedade Finnlines ser averiguada no sentido de se apurar se o município, ao comprar aquele terreno a um preço superior, concedeu uma ajuda indirecta àquela empresa? Tenciona a Comissão esclarecer os pormenores da referida transacção e a respectiva legalidade? Na opinião da Comissão, constituirá o porto um projecto público a ser objecto de concurso público segundo regras leais, em vez de se excluir a concorrência, comprando antecipadamente eventuais concorrentes do mercado?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (10 de Abril de 1997)

No que respeita à venda de terrenos que são propriedade pública e a possíveis vantagens financeiras para os compradores no âmbito dessas transacções, a Comissão adoptou em 20 de Novembro de 1996 uma comunicação relativa a auxílios incluídos em vendas efectuadas por autoridades públicas. É de referir que a avaliação do preço do terreno para efeitos de controlo dos auxílios estatais pode basear-se quer num concurso público ou numa avaliação realizada por um perito independente. A comunicação não se refere à aquisição pública de terrenos ou ao arrendamento ou leasing de terrenos por parte das autoridades públicas, embora essas transacções possam também incluir auxílios estatais.

Com base numa avaliação preliminar, a Comissão reconhece que o contrato de permuta de terrenos em Pikkala e Kampi entre a cidade de Helsínquia e a Finnlines Oy pode conter elementos de auxílio estatal ao qual seja aplicável a comunicação acima referida. A Comissão, não conhecendo todos os pormenores do processo, não pode neste estádio tomar uma posição final sobre o assunto. Irá, por conseguinte, solicitar informação adicional sobre o assunto às autoridades finlandesas de modo a poder avaliar se a permuta de terrenos em causa inclui um auxílio estatal na acepção no no 1 do artigo 92o do Tratado CE. Os auxílios são proibidos somente quando estão preenchidos em simultâneo todos os critérios previstos no no 1 do artigo 92o do Tratado CE (os auxílios são concedidos pelo Estado ou provêm de recursos estatais; os auxílios favorecem certas empresas ou a produção de certos produtos; os auxílios falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e afectam o comércio entre os Estados-membros). Se o projecto incluir um auxílio estatal que reúna os critérios anteriores, a Comissão terá de avaliar a legalidade do auxílio e verificar se é compatível com o disposto em matéria de auxílios estatais.