PERGUNTA ESCRITA E-1529/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(3 de Junho de 2002)

Objecto: Acções destinadas a evitar o abandono do espaço rural

A primeira premissa e fundamental para evitar o abandono do espaço rural consiste em garantir aos agricultores profissionais rendimentos suficientes para que estes se possam dedicar à agricultura sem viverem situações de penúria nem de opressão económica que os forcem a abandonar as explorações agrícolas e a procurar um modo de vida mais equilibrado e confortável.

Entre as principais causas da escassez de proventos da agricultura cumpre realçar a subdivisão das explorações resultante de heranças, o que faz com que a dimensão das explorações agrícolas as tornem pouco atraentes, devido ao escasso rendimento que proporcionam.

Será que a Comissão, pelo papel relevante que desempenha na PAC, crê que deveria facultar a investigação necessária para tornar consensual, a nível comunitário, que mediante instrumentos fiscais e sucessórios adequados se deverá evitar a subdivisão das explorações agrícolas, um dos principais motivos pelos quais os agricultores abandonam o espaço rural, já que explorações agrícolas fragmentadas se tornam pouco rentáveis?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Julho de 2002)

A Comissão está consciente de que a subdivisão das explorações pode conduzir à redução da sua dimensão, tornando-as menos atraentes para as gerações futuras, e reconhece a necessidade de medidas adequadas para evitar a fragmentação das estruturas das explorações.

O Sr. Deputado refere-se, inter alia, a instrumentos fiscais e sucessórios a nível comunitário.

No que se refere à questão da fiscalidade, em especial ao aspecto que se prende com o modo como são tributadas heranças e doações quando uma empresa, qualquer que seja o seu sector, passa de uma geração para outra, não existe harmonização ao nível comunitário, como sugere o Sr. Deputado. A tributação de transmissões de empresas é essencialmente uma matéria da competência dos Estados-Membros. No exercício dessa competência, os Estados-Membros devem, no entanto, respeitar as normas do Tratado CE. Uma vez que qualquer decisão em matéria fiscal, ao nível comunitário, requer a unanimidade dos Estados-Membros, a coordenação das normas fiscais na Comunidade tem-se revelado difícil, especialmente no domínio da tributação directa.

No entanto, a transmissão de pequenas e médias empresas (PME) é um tema que se reveste de particular interesse para a Comissão.

Em 1994, esta instituição adoptou uma recomendação formal 94/1069/EC dirigida aos Estados-Membros e relativa à transmissão de PME(1).

Desde que a Comissão formulou essa recomendação, vários Estados-Membros adoptaram medidas para aperfeiçoar o quadro legislativo e fiscal, de modo a favorecer as transmissões de PME. Numa comunicação de 1998(2) relativa à transmissão de pequenas e médias empresas, a Comissão resumiu as medidas tomadas até então pelos Estados-Membros. Esta questão foi mereceu ainda atenção num projecto no âmbito do programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001/2005)(3). Os resultados deste projecto serão publicados em breve em http://europa.eu.int/comm/enterprise/entrepreneurship/support_measures/transfer_business/index.htm

Por último, refira-se a existência de uma série de instrumentos comunitários destinados a aumentar a competitividade e a viabilidade das estruturas das explorações, no âmbito do segundo pilar da política agrícola comum, respeitante ao desenvolvimento rural. Aí, a diversificação do rendimento agregado familiar constitui um objectivo importante. A Comissão entende que um reforço substancial do segundo pilar representaria uma importante contribuição para o desenvolvimento das zonas rurais e da coesão territorial.

(1) JO L 385 de 31.12.1994.

(2) JO C 93 de 28.3.1998.

(3) Decisão do Conselho 2000/819/EC de 20 de Dezembro de 2000, JO L 333 de 29.12.2000.