PERGUNTA ESCRITA E-4219/97 apresentada por Stéphane Buffetaut (I-EDN) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Não transposição das terceiras directivas relativas aos seguros reguladas pelo Código da Mutualidade em França

O Governo francês ainda não procedeu à transposição das terceiras directivas 92/49 ((JO L 228 de 11.8.1992, p. 1. )) e 92/96 ((JO L 360 de 9.12.1992, p. 1. )), relativas ao seguro não vida e ao seguro de vida, que entraram em vigor em 1 de Julho de 1994, nas Sociedades de Seguros Mútuos do Código da Mutualidade A Comissão Europeia, na qualidade de guardiã dos Tratados, deu início ao processo de acção por incumprimento contra o Governo francês. Deste modo, um parecer fundamentado foi enviado às autoridades francesas em 5 de Março de 1997.

Desde então, enquanto os efeitos das distorções de concorrência no mercado se têm acentuado, verifica-se que não foi adoptada nenhuma medida de transposição,

Com efeito, as sociedades mutualistas chamadas «45» continuam a beneficiar de um regime privilegiado no plano fiscal, não estando sujeitas ao imposto de 7% sobre os contratos de seguros de doença e prudenciais, além de não serem obrigadas a respeitar as normas de solvabilidade impostas aos outros operadores do mercado (ausência de distinção entre actividades de seguro e obras sociais, margem de solvabilidade não aplicável).

Esta diferença de tratamento proporciona-lhes uma vantagem competitiva real, nomeadamente no mercado do seguro de doença, em que a sua parte de mercado aumenta mais rapidamente que a das seguradoras e das instituições de previdência (+0,7 conta +0,5 entre 1990 e 1996).

Quais são as medidas que a Comissão Europeia pretende adoptar para pôr termo a tais distorções de concorrência persistentes no mercado francês, resultantes da não transposição de directivas comunitárias? Tem a Comissão a intenção de recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (30 de Março de 1998)

A Comissão confirma que foi dado iníocio a um procedimento por infracção contra a França, com base no artigo 169o do Tratado CE. Neste contexto, a Comissão emitiu um parecer fundamentado, a insistir no facto de que a inclusão das sociedades mútuas no âmbito de aplicação da Directiva 92/49/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera a Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) e da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) implica a plena aplicação das suas disposições a essas instituições, a partir de 1 de Julho de 1994. Tal transposição implica assim a aplicação das disposições relativas à constituição das provisões técnicas, a sua representação por activos equivalentes e congruentes e a constituição de uma margem de solvibilidade em relação ao conjunto da sua actividade comercial.

Além disso, por ocasião de outras trocas de correspondência, a Comissão indicou às autoridades francesas que, na pendência da adaptação completa da legislação nacional às terceiras directivas, os textos nacionais contrários a essas directivas deveriam ser retirados pela administração francesa de forma a que as sociedades mútuas deixem de beneficiar, por força do código da mutualidade, de um regime mais favorável do que o aplicável às outras companhias de seguros.

Até ao presente, ainda não foi concluída completamente a transposição daquelas terceiras directivas.

Acrescentamos que a Comissão está actualmente a examinar se a isenção fiscal do imposto de 7% sobre os contratos de seguro de doença constitui um auxílio de Estado a favor das sociedades mútuas ditas «45».