PERGUNTA ESCRITA E-1281/03

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(4 de Abril de 2003)

Objecto: Legislação sobre as condições de habitabilidade dos edifícios destinados a habitação na União Europeia

A legislação comunitária em matéria de ambiente comporta diversos textos que regem a habitabilidade dos edifícios destinados a habitação. A União Europeia legislou em domínios como a utilização de amianto na construção, a avaliação e a gestão do ruído ambiente ou o rendimento energético dos edifícios. Não existe, contudo, nenhuma directiva ou recomendação que regule outras condições de habitabilidade dos edifícios para habitação a fim de assegurar o bem-estar e a segurança dos cidadãos, nomeadamente: o espaço mínimo de habitação, o isolamento dos edifícios, as condições de acesso, o ambiente, etc.

Em Espanha assiste-se actualmente a um vivo debate em torno da falta de condições de habitabilidade, sobretudo no que diz respeito às normas térmicas e às normas acústicas. Neste sentido, a existência de uma regulamentação comunitária de referência sobre as condições de habitabilidade dos alojamentos poderia ser útil para a harmonização das legislações nacionais em vigor e para estabelecer certos critérios mínimos de bem-estar, de protecção contra a poluição e de segurança dos cidadãos que vivem no território da UE.

Tenciona a Comissão apresentar qualquer proposta para uma futura legislação sobre as condições de habitabilidade dos edifícios destinados a habitação? Em caso afirmativo, estaria a Comissão disposta a ponderar a possibilidade de incluir na sua proposta a noção da responsabilidade do vendedor em caso de existência de defeitos ocultos nos edifícios vendidos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Maio de 2003)

Ao contrário do que acontece com os produtos de construção, que são objecto de uma directiva comunitária específica(1), a regulação das obras de construção continua a ser da competência dos Estados-Membros. Uma vez que o Tratado não prevê a possibilidade de regular a nível comunitário as condições de habitabilidade de edifícios residenciais (área mínima habitável, isolamento, acessos, meio envolvente, etc.), a Comissão não pode equacionar uma iniciativa legislativa neste sentido. Além disso, não foi determinado o valor acrescentado de uma eventual iniciativa.

Quanto à responsabilidade do vendedor no caso de defeitos ocultos dos edifícios que são vendidos, trata-se de um aspecto que a legislação comunitária não cobre. Com efeito, a Directiva 1999/44/CE, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas(2), embora contemple os defeitos ocultos, não abrange os bens imóveis. Por seu turno, a Directiva 85/374/CEE em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos(3), que apenas se refere à responsabilidade extracontratual, não se aplica a bens imóveis e, por conseguinte, também não é aplicável no caso vertente. A Comissão não considera que estejam reunidas as condições para avançar com uma proposta específica nesta matéria. No entanto, tenciona apresentar em breve uma directiva-quadro sobre práticas comerciais desleais. Um tal diploma contribuiria provavelmente para proteger os interesses dos adquirentes de imóveis.

(1) Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção, JO L 40 de 11.2.1989.

(2) JO L 171 de 7.7.1999.

(3) JO L 210 de 7.8.1985.