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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/335

(2004/C 78 E/0353)

PERGUNTA ESCRITA P-3911/03

apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto: Discriminação de menores no âmbito do acesso a federações desportivas em Espanha

A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece no seu artigo 2 que se deve garantir a protecção das crianças contra todas as formas de discriminação em virtude da condição e actividades dos seus pais ou familiares. No artigo 31 reconhece-se o direito da criança de participar, em condições de igualdade, em actividades culturais, recreativas e de ocupação dos tempos livres.

O artigo 24 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece o direito dos menores à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar.

Por outro lado, a protecção dos direitos da criança está inscrita como um dos objectivos da União Europeia no n 4 do artigo I-3 da nossa futura Constituição, a Constituição Europeia.

Em Espanha, país que tem uma população crescente de imigrantes com filhos menores escolarizados, para quem o desporto pode constituir uma via privilegiada de integração na sociedade espanhola, observam-se casos graves de discriminação de rapazes e raparigas no âmbito do acesso a ligas desportivas; ou deparam com entraves administrativos ou é-lhes recusada a filiação por parte das federações desportivas pelo facto de as suas famílias se encontrarem em situação irregular ou em vias de regularização.

Que pensa a Comissão desta grave violação dos direitos fundamentais dos rapazes e das raparigas discriminados no âmbito do acesso a federações desportivas espanholas?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

A Comissão está plenamente consciente das dificuldades referidas pelo Sr. Deputado relativamente ao acesso de jovens estrangeiros às actividades desportivas organizadas por algumas federações em Espanha, bem como noutros Estados-Membros.

Certos aspectos referidos pelo Sr. Deputado entram no âmbito do direito comunitário. Assim, a Comissão está actualmente a examinar as regulamentações das federações desportivas em todos os Estados-Membros a fim de verificar a sua compatibilidade com o princípio da não discriminação. Parece, com efeito, que existem grandes divergências e que o papel delegado pelos poderes públicos às federações é muito diferente de um Estado-Membro para outro. Convém, contudo, sublinhar que a legislação comunitária relativa às condições de entrada e de estada (Directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, adoptada em 25 de Novembro de 2003) visa conceder igualdade de tratamento em matéria de acesso aos bens e serviços aos cidadãos de países terceiros, legalmente residentes na União. Tal igualdade de tratamento não é aplicável aos estrangeiros em situação irregular.

No termo deste exame, a Comissão pronunciar-se-á sobre as medidas a tomar, se constatar que em diversos Estados-Membros existem discriminações incompatíveis com o direito comunitário e com a carta dos direitos fundamentais a que o Sr. Deputado se refere.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/620

(2004/C 88 E/0639)

PERGUNTA ESCRITA E-1902/03

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(11 de Junho de 2003)

Objecto: O IVA e o mercado europeu de arte

Concorda a Comissão com as conclusões do estudo intitulado «O IVA e o mercado europeu de arte», publicado pela Fundação Europeia de Belas-Artes em 2003? Se não for o caso, por que motivo? Em especial, tenciona a Comissão elaborar uma proposta de um sistema de registo único, de acordo com a sugestão do referido estudo?

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Julho de 2003)

A maior parte do estudo intitulado «VAT and the European Art Market» consiste num guia pormenorizado destinado aos comerciantes de arte no qual são explicadas as obrigações em matéria de IVA estabelecidas pelos Estados-Membros. A Comissão felicita a Federação Europeia de Belas Artes por tomar a iniciativa de recolher e publicar estas informações.

Na sequência da adopção da directiva relativa ao regime do IVA aplicado aos serviços prestados por via electrónica (1) referida no estudo da Federação Europeia de Belas Artes, a Comissão está plenamente empenhada no conceito de «balcão único», através do qual os operadores podem pagar os seus impostos no Estado-Membro em que estão estabelecidos. A este respeito, a Comissão encomendou um estudo importante sobre as obrigações dos sujeitos passivos que pretendem efectuar operações comerciais no seu Estado-Membro e noutros. As conclusões deste estudo são actualmete objecto de uma consulta pública no sítio web «A sua voz na Europa» (2). A Comissão terá em conta as observações recebidas no âmbito desta consulta aquando da elaboração de uma proposta relativa à simplificação das obrigações, incluindo a obrigação de registo, que tenciona apresentar em 2004.

(1) Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de Maio de 2002, que altera, a título tanto definitivo como temporário, a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica, JO L 128 de 15.5.2002.

(2) (http://europa.eu.int/yourvoice/consultations/index_en.htm).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/383

(2004/C 88 E/0390)

PERGUNTA ESCRITA E-2139/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(26 de Junho de 2003)

Objecto: Violação da liberdade religiosa e restrições jurídicas ao exercício da actividade religiosa na Bielorússia

Mikhail Balyk, evangelista da Igreja de Pentecostes, recusa-se a pagar uma multa por exercício de culto e actividade religiosa não registada, actividade que segundo a lei bielorussa constitui um crime.

Balyk salienta que as autoridades estatais cometeram várias infracções processuais na compilação do seu processo. Com efeito, não foi abordado no momento em que exercia a presumível actividade ilegal, nem as autoridades dispõem de provas em matéria de fundação e gestão de uma organização religiosa não registada.

Balyk e o seu advogado, Nina Shavtsova, acusam a legislação nesta matéria de ser um círculo vicioso.

De acordo com a nova lei sobre a religião, mais restritiva, entrada em vigor no passado mês e Novembro:

a) uma organização pode ser registada e funcionar legalmente somente se é composta por um mínimo de vinte membros, mas segundo o código administrativo uma organização religiosa não pode iniciar a sua actividade se não estiver registada;

b) somente as grandes organizações religiosas nacionais — ou formadas por um mínimo de dez comunidades em pelo menos quatro das seis regiões que compõem o país — têm o direito de fundar mosteiros, conventos ou outras instituições de educação para o exercício do culto e das actividades religiosas.

As novas organizações devem ser registadas e as que já existem têm um prazo até 16 de Novembro de 2004 para se adaptarem aos parâmetros exigidos pela lei e prosseguir assim a sua actividade.

Segundo o artigo 19 o da nova lei os mosteiros, conventos e os outros institutos monásticos devem ser compostos por um mínimo de dez participantes, enquanto que os institutos de educação devem ter tutores qualificados e bilingues (russo e bielorusso).

Neste momento são poucas as organizações bielorussas que estão em condições de satisfazer os requisitos impostos pela lei para continuarem a exercer a sua actividade religiosa.

Dadas as excelentes relações de cooperação entre a União Europeia e a Bielorússia a nível económico e comercial, poderá a Comissão informar:

— se tem conhecimento destes factos;
2.

Manterá a Comissão a opinião veiculada na sua resposta à queixa (2000/4731) de que, num mercado energético comunitário liberalizado, a extracção de lignite por parte da empresa Vattenfall é uma razão imperativa, embora devesse ser equiparável às razões relacionadas com a «saúde do homem» e a «segurança pública», na acepção do ponto 4 do artigo 6 o da Directiva relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, devido à reserva da espécie prioritária Osmoderna Eremita, e apesar de ser do conhecimento geral que a espécie Osmoderna Eremita, tal como outras espécies enumeradas no anexo II da referida Directiva, dispõe de condições propícias ao seu desenvolvimento na zona húmida de Lacoma?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/441

(2004/C 88 E/0447)

PERGUNTA ESCRITA E-2857/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Objecto: Seicheles

Tem a Comissão conhecimento dos recentes assassinatos nas Seicheles, que, de acordo com a opinião generalizada, foram instigados pelo Governo?

Que medidas tomou a Comissão sobre esta matéria?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento e está preocupada com o aumento da criminalidade violenta nas Seicheles provocada, segundo parece, pelo menos parcialmente, pelo agravamento das condições sócio-económicas. Tem igualmente conhecimento de alegações de um envolvimento das forças de segurança governamentais, mas não dispõe de informações em primeira mão que o confirmem.

Caso a Comissão venha a dispor de provas do envolvimento do Governo na criminalidade recentemente registada, ou se houverem outras indicações de uma deterioração da situação dos direitos humanos, a Comissão não deixará de rever as suas relações com as Seicheles.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/175

(2004/C 78 E/0180)

PERGUNTA ESCRITA P-2823/03

apresentada por Françoise Grossetête (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Objecto: Anexo da Directiva 90/435/CEE

O actual êxito da SAS (Sociedade por Acções Simplificadas) levanta numerosos problemas, especialmente nas seguintes circunstâncias:

As características deste tipo de sociedade não figuram no anexo da Directiva 90/435/CEE (1), de 23 de Julho de 1990, (ver ponto 6 da lista de sociedades elegíveis).

Assim, surgem dificuldades, particularmente no quadro da recompra de sociedades ou de LBO (Leverage Buy-Out) a nível transfronteiriço.

Ora, a SAS é uma continuação da sociedade anónima (SA), que consta da lista do anexo da Directiva 90/435/CEE.

Será que, no caso presente, as disposições relativas às SA são também directamente aplicáveis às SAS?

Caso contrário, pensa a Comissão propor uma modificação da directiva em causa, ou proceder a uma actualização dos seus anexos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2003)

O domínio de aplicação da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes é definido no seu artigo 2

Em conformidade com o disposto no referido artigo, a directiva aplica-se a qualquer sociedade que:

— revista uma das formas enumeradas no anexo da directiva;

— seja considerada como tendo num Estado-Membro o seu domicílio fiscal e

— esteja sujeita ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, sem possibilidade de opção e sem dele se encontrar isenta.

Em especial, a lista do anexo menciona as seguintes sociedades francesas: As sociedades de direito francês denominadas «société anonyme», «société en commandite par actions», «société à responsabilité limitée» bem como os estabelecimentos e empresas públicos de carácter industrial e comercial.

A «société par actions simplifiés» (SAS) não é enumerada na referida lista e não reveste a forma jurídica de nenhuma das supramencionadas sociedades. Por conseguinte, a directiva não se aplica a este tipo de sociedade.

Em 29 de Julho de 2003, a Comissão adoptou uma proposta (2) tendo em vista alterar a Directiva 90/435/CEE e, nomeadamente, actualizar a lista das sociedades a que se aplica. Entre as novas entradas na lista, figura a SAS. Por conseguinte, se o Conselho adoptar a proposta em questão, a SAS poderá beneficiar da directiva.

A situação é idêntica relativamente à Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (3). Os serviços da Comissão estão actualmente a preparar uma proposta tendo em vista alterar a referida directiva a fim, nomeadamente, de alargar o seu domínio de aplicação à SAS.

(1) JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.

(2) COM(2003) 462 final.

(3) JO L 225 de 20.8.1990.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/248

(2004/C 84 E/0294)

PERGUNTA ESCRITA E-3575/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Cartão para os deficientes à escala da UE

Um total de 37 milhões de cidadãos da União vivem com uma deficiência, ou seja, um em cada dez cidadãos da União Europeia é afectado por uma deficiência. O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, que terminará dentro de poucas semanas, deveria dar novos impulsos e obter resultados concretos com vista a assegurar a igualdade de direitos dos cidadãos comunitários com deficiência, a fim de que estes, no futuro, pudessem participar plenamente em todos os domínios da vida.

Um passo neste sentido seria a introdução de um cartão para os deficientes, válido em toda a UE, que garantisse privilégios e facilidades, independentemente da nacionalidade, e os tornasse prontamente acessíveis a todas as pessoas com deficiência. Na minha pergunta escrita E-2173/02 (1), de 18 de Julho de 2002, referia já a necessidade desse cartão para os deficientes.

Tendo em conta que cada Estado-Membro pode determinar o alcance dos privilégios e facilidades concedidos às pessoas com deficiência, é necessário um cartão uniforme da UE para os deficientes. Tal cartão deve garantir direitos iguais a todos os cidadãos comunitários com deficiência, em todos os países.

Solicito ao Conselho que manifeste a sua posição relativamente às seguintes perguntas:

— Formulou a União Europeia observações iniciais relativamente à introdução de um cartão para deficientes válido em toda a UE?

— Em caso afirmativo, qual o teor dessas observações?

— Se não o fez, não será necessário introduzir um cartão para deficientes válido em toda a União Europeia?

Resposta

(11 de Março de 2004)

O Conselho lembra ao Sr. Deputado que a questão dos cartões de identidade é assunto dos Estados-Membros.

O Conselho tem repetidamente manifestado a sua preocupação com a situação das pessoas com deficiências mas nunca discutiu as questões suscitadas pelo Sr. Deputado.

(1) JO C 277 E de 14.11.2002, p. 257.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/444

(2004/C 78 E/0466)

PERGUNTA ESCRITA E-2966/03

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto: Plano Hidrológico Nacional espanhol: o impacte da barragem de La Brena sobre o lince ibérico e as aves de rapina protegidas

Terá a Comissão conhecimento dos problemas que o Plano Hidrológico Nacional do Governo espanhol, nomeadamente o projecto da barragem de La Brena, poderá causar ao lince ibérico, à águia imperial espanhola e a outras espécies vulneráveis?

Poderá a Comissão indicar que planos possui para proteger todas as espécies ameaçadas, em particular o lince ibérico e a águia imperial espanhola?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2003)

A Comissão está ciente do projecto da barragem de La Breña II na província de Córdova, na Comunidade Autónoma da Andaluzia, no Sul de Espanha.

A Comunidade deu início a um procedimento por infracção relativamente a esse projecto a fim de assegurar a aplicação adequada da legislação comunitária em matéria de ambiente.

O projecto da barragem de La Breña II tem sido objecto de várias trocas de informações e reuniões entre a Comissão e as autoridades espanholas. Deve referir-se também que a Comissão recebeu uma grande diversidade de informações relativamente a esta matéria da parte das autoridades espanholas e de diferentes pessoas, associações e organismos, que transmitiram as suas opiniões tanto a favor como contra o projecto em questão.

Note-se que, no âmbito deste caso, as autoridades espanholas solicitaram o parecer da Comissão, nos termos do n 4 do artigo 6 da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1). A Comissão está actualmente a examinar esse pedido e deverá emitir brevemente o seu parecer relativamente a este projecto.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/117

(2004/C 88 E/0124)

PERGUNTA ESCRITA P-2854/03

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Objecto: Programa MEDA e as mulheres

Na sessão plenária de Fevereiro de 2003, apresentei uma pergunta sobre a implementação do Primeiro Programa Regional para a participação das mulheres na vida económica e social e no desenvolvimento. O Comissário Christopher Patten assegurou-me que o programa arrancaria no início de 2004, dado que a fase de reconhecimento e preparação ficaria concluída em Abril/Maio de 2003.

Com base nestes dados, pergunta-se à Comissão quais as causas do presente atraso? Em que fase se encontra a preparação do programa, uma vez que até ao momento não foram publicados convites para a apresentação de propostas? Irão ser imediatamente ser publicados os convites para a apresentação de propostas de modo a que o programa possa entrar em vigor em 2004, como previsto?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2003)

A fase de identificação/formulação, que determina as áreas prioritárias de cooperação a abordar no decurso da realização deste importante programa regional destinado a promover a participação das mulheres no desenvolvimento económico da região MEDA, começou em Dezembro de 2002 e foi concluída em Agosto de 2003.

A fase seguinte consiste na apresentação do programa ao Comité MED. Uma vez aprovada a decisão (o que está previsto para o primeiro trimestre de 2004), será publicado o convite para a apresentação de propostas.

As informações estarão disponíveis no sítio Internet do EuropaidAid: (http://europa.eu.int/comm/europeaid/tender/index_en.htm).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/28

(2004/C 88 E/0030)

PERGUNTA ESCRITA P-1384/03

apresentada por Gian Gobbo (NI) à Comissão

(8 de Abril de 2003)

Objecto: Ocupação turca do Curdistão iraquiano

Na sequência da eclosão da guerra no Iraque, a Turquia anunciou a sua intenção de ocupar uma zona de 20 km no Curdistão iraquiano, o qual goza de um estatuto de semi-autonomia. As autoridades da NATO concordaram com esta decisão. Esta ocupação militar — justificada por razões humanitárias — é alvo do antagonismo da população curda e dos seus representantes políticos que, por várias ocasiões, reiteraram a sua frontal oposição, tendo anunciado uma resistência armada.

Que pensa a Comissão sobre mais uma prova de força da Turquia?

Não poderia a presença das tropas turcas no Curdistão constituir o prelúdio de uma anexação do território?

A Comissão não pensa que tal comportamento por parte de Turquia é incompatível com o seu estatuto de país candidato à adesão à UE?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(21 de Maio de 2003)

O Conselho Europeu comprometeu a União a respeitar a integridade territorial do Iraque, bem como os direitos de todos os iraquianos incluindo os direitos das minorias. Além disso, apelou a todos os países da região para que se abstivessem de acções que pudessem provocar maior instabilidade. A este propósito, qualquer intervenção unilateral turca no Iraque teria de ser considerada no contexto do estatuto da Turquia como país candidato à adesão à UE.

A Comissão tem conhecimento de que a Turquia confirmou o compromisso assumido a respeito da integridade territorial do Iraque e que o parlamento turco autorizou o possível envio de tropas para o Norte do Iraque para se defender contra ataques no seu território, o afluxo de refugiados e as actividades terroristas do PKK-KADEK. Em 10 de Abril, o Secretário de Estado americano, Colin Powell, e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Abdullah Gul, acordaram que os Estados Unidos assegurariam que os curdos iraquianos não tomassem o controlo de Kirkuk, enquanto a Turquia enviaria um pequeno grupo de observadores para evitar o conflito. Este acordo foi proposto como um meio de contribuir para a estabilidade geral da situação.
a)

segundo a base de dados da Comissão Europeia denominado CATS (Clearance Audit System), no que respeita ao ano 2000 foram exportados para o ECV: — 125 000 kg da Áustria, com uma restituição de 212 500,80 euros, equivalentes a uma ajuda de 1,70 euro/kg; — 20 560 kg da Alemanha, com uma restituição de 34 952,01 euros, equivalentes a uma ajuda de 1,70 euro/kg;
2.

O Conselho espera que todos os países que aspiram a fazer parte da UE respeitem o direito internacional e as suas obrigações decorrentes do Tratados, em especial, no domínio dos direitos humanos. Tal encontra-se reflectido na parceria de adesão revista da Turquia, através da prioridade relevante que exige a este país que «respeite a Convenção Europeia para a Protecção do Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, incluindo os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem». O Conselho aborda esta questão juntamente com a Turquia em todas as ocasiões adequadas, designadamente, no contexto do diálogo político.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/546

(2004/C 78 E/0578)

PERGUNTA ESCRITA E-3430/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto: Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Desda a queda da Comissão Santer, em 1999, decidiu-se que as relações com as agências externas devem ser regidas por disposições transparentes estabelecida nos contrattos normalizados. Poderá a Comissão explicar por que motivo este princípio não foi seguido por Eurostat? Como poderão as novas agências executivas evitar cair na mesma situação?