PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/596

(2004/C 78 E/0630)

PERGUNTA ESCRITA E-3580/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto: Legislação da UE sobre o tempo de trabalho

Em referência à resposta da Comissão de 15 de Outubro à nossa pergunta escrita E-2611/03 (1), quando foram enviados os dois convites para apresentação de proposta para a realização do estudo sobre as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça no processo Simap (2)?

Porque esperou a Comissão quase dois anos e meio para lançar o concurso para a realização do estudo?

Considera a Comissão que, se o estudo estivesse terminado, teria sido útil para a preparação da comunicação sobre o tempo de trabalho prevista para finais de 2003 e que, conforme já indicou, vai tratar das implicações do acórdão Simap?

Que pontos de vista apresentou o representante do Governo irlandês na reunião de peritos nacionais referida pela Comissão na resposta à pergunta escrita E-0535/03 (3)?

O Governo irlandês abordou junto da Comissão o tema do pedido de uma eventual «derrogação» irlandesa ao âmbito de aplicação da Directiva 2000/34/CE (4) para os médicos em início de carreira? Qual é ou seria a resposta da Comissão ao pedido?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

No que diz respeito aos concursos para um estudo sobre as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça no processo SIMAP (5), as cartas de convite à apresentação de propostas foram enviadas pela Comissão em 11 de Abril de 2002 e em 18 de Dezembro de 2002.

Este estudo tinha sido lançado com vista à preparação da comunicação sobre o tempo de trabalho.

Quanto à reunião da Comissão com os peritos nacionais em matéria de tempo de trabalho, a Comissão recomenda a consulta da sua resposta à pergunta escrita E-2611/03 do Sr. Deputado (6). Gostaria, contudo, de precisar que esta reunião não se destinava a discutir a transposição da Directiva 2000/34/CE (7), mas a futura comunicação da Comissão sobre o tempo de trabalho. Em qualquer caso, nenhum Estado-Membro referiu dificuldades no que diz respeito à transposição da directiva em causa.

Por último, a Comissão precisa que não é possível nenhuma derrogação ao âmbito de aplicação da Directiva 2000/34/CE e que não recebeu nenhum pedido neste sentido por parte de qualquer Estado-Membro.

(1) JO C 58 E de 6.3.2004, p. 187.

(2) Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 2000 no processo C-303/98, Sindicato de Médicos de Asistencia Pública (Simap) e Conselleria de Sanidad y Consumo de la Generalidad Valenciana.

(3) JO C 192 E de 14.8.2003, p. 199.

(4) JO L 195 de 1.8.2000, p. 41.

(5) Acórdão do Tribunal de 3 de Outubro de 2000, no processo C-303/98, Sindicato de Médicos de Asistencia Pública (Simap) e Conselleria de Sanidad y Consumo de la Generalidad Valenciana.

(6) JO C 58 E de 6.3.2004, p. 187.

(7) Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva, JO L 195 de 1.8.2000.