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PERGUNTA ESCRITA E-2783/00

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Lei relativa a uma garantia para o registo de empresas na Dinamarca

Foi recentemente aprovada na Dinamarca uma lei que estabelece a necessidade de uma garantia aquando do registo de empresas. Trata-se de uma garantia pelo pagamento de IVA, impostos patronais, contribuições sociais e impostos sobre as empresas, nos casos em que a empresa em questão tenha um capital inferior a 125 000 coroas dinamarquesas. Sem essa garantia, a empresa não pode ser registada na Dinamarca.

Esta lei foi acusada de impedir as empresas com um capital inferior ao das SARLs dinamarquesas de desenvolverem actividade na Dinamarca, veja-se o Acórdão Centros do Tribunal de Justiça, de 9 de Março de 1999.

Considera a Comissão que esta nova legislação dinamarquesa relativa a garantias para as empresas com um capital inferior a 125 000 coroas dinamarquesas que desejam desenvolver actividade na Dinamarca é compatível com as normas comunitárias?

Qual a posição da Comissão face à questão de uma empresa que criada é de acordo com a legislação inglesa (mais fácil de cumprir do que a dinamarquesa no que se refere a capital da empresa), não poder aproveitar as vantagens das disposições da legislação inglesa quando pretende exercer actividade na Dinamarca, dado que lhe é exigida uma garantia da mesmo montante que o capital exigido para a criação de sociedades na Dinamarca, mas que não pode ser exigido a outras empresas doutros Estados-membros que pretendem exercer actividade na Dinamarca?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2000)

Com base nas informações de que actualmente dispõe, a Comissão não pode dar uma resposta definitiva à pergunta escrita apresentada pela Sra Deputada.

Logo que receba informações complementares das autoridades dinamarquesas, a Comissão poderá efectuar uma análise aprofundada das disposições em questão e pronunciar-se sobre a sua conformidade com os princípios do Tratado CE, tal como enunciados pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão Centros, a que a Sra Deputada faz igualmente referência.
PERGUNTA ESCRITA E-2767/00

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Directiva sobre os habitats e controlo das capturas acessórias efectuadas pelos navios de pesca

A Comissão pode indicar quantos países estabeleceram, no âmbito da directiva sobre os habitats, um sistema destinado a controlar a captura e a morte acidental de cetáceos (capturas acessórias efectuadas por navios de pesca) e tomaram medidas para que essas capturas acessórias não tenham um impacto negativo importante sobre as espécies em questão?

Qual foi o efeito do compromisso assumido pelos Estados-membros da UE no âmbito do acordo de Bona (Ascobans) sobre a redução das capturas acessórias e como avaliam os Estados-membros as capturas acessórias efectuadas pelas redes de arrasto pelágicas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2000)

A Directiva dos Habitats, Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1), estabelece claramente que os Estados-membros devem aplicar as disposições dos artigos 11o e do no 4 do artigo 12o, relativas à vigilância e ao acompanhamento das actividades de pesca relacionadas com capturas acessórias de cetáceos. É da responsabilidade legal dos Estados-membros aplicar as regras mencionadas e assegurar o respeito das mesmas.

Além do mais, os Estados-membros devem elaborar um relatório sobre a aplicação das medidas adoptadas no âmbito desta Directiva que, entre outros elementos, deve mencionar os principais resultados da vigilância referida no artigo 11o. O relatório só deverá ser transmitido à Comissão nos próximos meses, pelo que a Comissão ainda não se encontra em posição de afirmar quantos Estados-membros agiram em conformidade com o disposto nos artigos 11o e no no 4 do artigo 12o.

A Comunidade ainda não é Parte Contratante no Acordo de Bona (Ascobans) relativo à conservação dos pequenos cetáceos do mar Báltico e do mar do Norte. Os Estados-membros que são Partes Contratantes neste acordo não são obrigados a informar a Comissão das medidas tomadas em conformidade com o Acordo de Bona. Em consequência, a Comissão não tem conhecimento de tais medidas.

Contudo, a Comissão tem conhecimento da iniciativa tomada pela Dinamarca para aplicação de um plano de acção cujo objectivo é reduzir as capturas acessórias de botos (19 de Agosto de 1998, J. nr. SN 1996-402-0035).

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-3059/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(28 de Setembro de 2000)

Objecto: Proibição de fabrico de cigarros com um elevado teor de alcatrão

Pode a Comissão informar se efectuou algum estudo sobre o impacto, em termos de perda de postos de trabalho, da proibição de fabrico e exportação de cigarros com um teor de alcatrão superior a 10 mg, os chamados cigarros full flavour (sabor integral).

Em caso negativo está a Comissão a recomendar a adopção destas medidas?

Tem a Comissão conhecimento de que, num estudo publicado conjuntamente pelas organizações UK & I Operations representatives of British American Tobacco, os Médicos Sem Fronteiras e a AEEU, se refere que estão em risco 8 300 postos de trabalho só em duas unidades de produção em Inglaterra?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(29 de Novembro de 2000)

A nova proposta de redução do nível de alcatrão nos cigarros(1), de 12 mg para 10 mg, dá continuidade a um processo iniciado com a Directiva 90/239/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1990, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros sobre o teor máximo de alcatrão nos cigarros(2). A Comissão não foi alertada para qualquer consequência negativa a nível económico ou relativamente ao emprego decorrente das reduções substanciais introduzidas com a directiva de 1990. A Comissão não se encontra na posse de dados que indiquem que a presente proposta de redução muito mais modesta do nível de alcatrão virá a ter consequências graves a nível económico ou relativamente ao emprego. Estas observações têm sido confirmadas pela ficha de avaliação anexa à nova proposta.

Segundo o recente relatório do Banco Mundial Diminuir a Epidemia, o efeito do controlo do tabaco sobre o emprego pode revelar-se positivo (no montante de 100 000 empregos equivalentes a tempo inteiro no Reino Unido), uma vez que o dinheiro não gasto em tabaco seria canalizado para outras áreas da economia (Banco Mundial, Washington, 1999).

A Comissão tem conhecimento das estimativas mencionadas pelo senhor deputado. Além disso, nos últimos meses a Comissão reuniu-se por diversas vezes com os representantes da indústria. Segundo a própria indústria, a Comunidade exporta cerca de 15 % da produção total e nem todos esses cigarros excedem o limite máximo proposto.

Contudo, a fim de permitir que os fabricantes tenham tempo suficiente para se adaptarem às novas normas comunitárias, a Comissão propôs um período transitório alargado.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, o fumo do tabaco é responsável por mais de 500 000 mortes por ano na Comunidade.

(1) COM(2000) 428 final.

(2) JO L 137 de 30.5.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-2980/00

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Preços dos combustíveis na União Europeia

O actual grande aumento dos preços dos combustíveis, que provavelmente será de longo prazo, vem acrescentar-se aos problemas das empresas de transportes europeias que já estavam a defrontar-se com grandes dificuldades resultantes da liberalização de uma concorrência que carece de legislação em matéria de protecção social. Estas empresas têm de confrontar-se diariamente com a concorrência que lhes é movida por empresas que praticam dumping social e condições de trabalho inaceitáveis.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar a fim de contribuir para reduzir os custos dos combustíveis e fixá-los a um nível razoável, encorajando, por outro lado, a utilização económica dos combustíveis, independentemente das exigências da OPEP?

Propõe-se a Comissão apresentar, num futuro próximo, uma nova redacção do projecto de directiva relativo ao tempo de trabalho dos condutores de camiões?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2000)

Com o objectivo de reforçar a coesão do sector dos transportes rodoviários, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em 21 de Junho de 2000, a comunicação Para um transporte rodoviário de qualidade, mais seguro e mais concorrencial na Comunidade(1).

Nesse documento, a Comissão:

a) declara-se disposta a aceitar a ideia de exclusão provisória dos motoristas independentes, a fim de desbloquear os debates no Conselho acerca da sua proposta de directiva relativa à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário e dos motoristas independentes(2),

b) anuncia a apresentação de uma proposta de regulamento do Conselho visando lutar contra o dumping social e garantir a regularidade das condições de contratação dos motoristas,

c) indica as medidas necessárias a uma eficácia acrescida dos controlos efectuados sobre os transportes rodoviários,

d) anuncia a apresentação de uma proposta de directiva que visa estabelecer regras comuns relativas à formação inicial e à formação contínua dos motoristas profissionais.

A Comissão não pensa tomar iniciativas com vista a reduzir os preços dos combustíveis. Independentemente de ter competência para ela, tal medida seria ineficaz, não incitando a economias de energia, conforme é desejo da Sra Deputada.

Em contrapartida, a Comissão pretende apresentar, até ao final do ano, um conjunto de medidas que visam reforçar a coesão do sector dos transportes rodoviários. Entre elas, a proposta alterada relativa à proibição de circulação de pesados aos fins-de-semana, uma proposta incidente nas condições de trabalho dos motoristas profissionais, a organização do tempo de trabalho no transporte rodoviário, uma modificação das normas comunitárias relativas aos tempos de condução e de descanso dos motoristas, uma proposta em matéria de formação profissional dos motoristas, e iniciativas no domínio dos controlos rodoviários.

(1) COM(2000) 364 final.

(2) JO C 43 de 17.2.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3640/00

apresentada por António Campos (PSE) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Política Agrícola Comum

Um dos principais objectivos, se não o mais importante, da União nos próximos anos é o seu alargamento. Tal objectivo vai exigir vastas reformas políticas entre elas a da PAC.

Assim, pedia à Comissão que me informasse de qual o aumento de despesas do FEOGA-Garantia com o alargamento referente a três países abaixo descritos, partindo do princípio de que o tratamento dispensado a esses países seria igual ao actualmente existente para os 15 Estados-membros da União:

1. Acréscimo de despesa do FEOGA-Garantia com o alargamento à Polónia.

2. Acréscimo de despesa do FEOGA-Garantia com o alargamento à Hungria.

3. Acréscimo de despesa do FEOGA-Garantia com o alargamento à Checoslováquia.

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2690/00 do Sr. Deputado Huhne(1).

(1) JO C 103 E de 3.4.2001.
PERGUNTA ESCRITA P-2843/00

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Imposição de uma multa à Grécia

Na sequência do histórico acórdão recentemente proferido pelo Tribunal de Justiça Europeu, por força do qual a Grécia deve pagar uma multa diária pela não observância da legislação ambiental, poderia a Comissão indicar qual o montante até ao momento pago pela Grécia ou para quando se prevê que a Grécia proceda a um primeiro pagamento?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2000)

Através do seu acórdão de 4 de Julho de 2000(1), o Tribunal de Justiça condenou a República Helénica a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, na conta recursos próprios da CE, uma sanção pecuniária compulsória de 20 000 por cada dia de atraso na aplicação das medidas necessárias ao cumprimento do acórdão Comissão/Grécia, de 7 de Abril de 1992, a contar da data deste acórdão e até à sua execução.

Dado tratar-se de um primeiro acórdão com base no artigo 228o (ex-artigo 171o) do Tratado CE, impondo a um Estado-membro o pagamento de uma sanção pecuniária, a Comissão, tendo em conta as regras existentes(2), vai enviar uma carta às autoridades helénicas, definindo as modalidades de pagamento do montante devido por conta da multa diária que começou a vigorar a partir da data do acórdão supracitado e que continuará em dívida até a Grécia ter cumprido as correspondentes deliberações.

(1) Processo C-387/97.

(2) Decisão de 14 de Dezembro de 1994, relativa às disposições de procedimento interno para cobrança dos montantes pré-determinados ou das sanções pecuniárias impostas pelo Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 171o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2369/00

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(13 de Julho de 2000)

Objecto: Política Comum da Pesca

Qual a posição da Comissão relativamente às devoluções de peixes ao mar, tendo em conta a diminuição das respectivas unidades populacionais nas nossas águas?

Quererá a Comissão assumir o compromisso de tentar encontrar uma solução para este grave problema, antes e no decurso da preparação para a revisão da PCP em 2002?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

É óbvio que a captura de peixes, principalmente de juvenis, que são, em seguida devolvidos ao mar, mortos ou moribundos, prejudica a conservação e sustentabilidade das unidades populacionais de peixes.

A Comissão esforça-se por encontrar meios de reduzir substancialmente e, sempre que possível, eliminar completamente estas práticas. O Regulamento (CE) no 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos(1), que se debruça sobre factores como as malhagens e as áreas de defeso, representa um progresso considerável em relação ao regulamento anterior. A Comissão manter-se-á informada das evoluções futuras que permitam melhorar a selectividade das artes de pesca e envidará esforços para garantir que esses progressos sejam reflectidos na legislação comunitária.

A questão será examinada no Livro Verde da Comissão relativo à política comum da pesca após 2002, a publicar no início de 2001.

(1) JO L 125 de 27.4.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2230/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(5 de Julho de 2000)

Objecto: Indemnização dos danos provocados por catástrofes naturais (terremoto) na região Emilia Romagna

Em 18 de Junho na região Emilia Romagna registou-se um terremoto do grau 4,8 da escala de Richter, com epicentro na planície da província de Reggio Emilia, compreendida entre as comunas de Bagnolo in Piano e Novellara.

O terremoto, embora não tenha causado vítimas mortais, afectou habitações, edifícios e igrejas.

Já em 1996 e em 1999 se registaram no mesmo território da Emilia Romagna outros terremotos de considerável intensidade, que provocaram enormes danos, tais como a derrocada de habitações e infra-estruturas, tendo muitos cidadãos perdido a sua própria habitação.

Tendo em conta a forte actividade sísmica da área e a frequência com que nos últimos anos se verificaram abalos telúricos, poderá a Comissão prever fundos para a indemnização dos danos a favor da região Emilia Romagna, que porá em seguida à disposição dos cidadãos das comunas sinistradas?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2000)

Os danos provocados pelo terremoto de 18 de Junho de 2000 na província de Reggio Emilia não podem ser, enquanto tal, objecto dum financiamento comunitário a título dos Fundos estruturais. As autoridades italianas podem intervir, se o considerarem necessário, com fundos próprios afectados a intervenções de urgência.

Em 25 de Julho de 2000, a Comissão adoptou a lista das zonas italianas elegíveis para o objectivo no 2 dos Fundos estruturais relativa ao período 2000/2006. As zonas elegíveis de Emilia-Romagna para esse objectivo abrangerão cerca de 388 000 habitantes. Por conseguinte, as zonas em causa poderão beneficiar, a esse título, da intervenção dos referidos fundos para medidas que visem, nomeadamente, a recuperação das infra-estruturas necessárias à actividade económica.

Além disso, as zonas que eram elegíveis para o objectivo no 2 ou para o objectivo no 5b durante o período de programação precedente e que não figuram na supramencionada lista poderão, todavia, continuar a beneficiar das contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) até ao final de 2005, no âmbito do apoio transitório degressivo.
PERGUNTA ESCRITA E-2108/00

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Reforma da Comissão

No número 55 do relatório Van Hulten, a Comissão é instada a levar a cabo uma reforma completa da sua política de recursos humanos, incluindo a introdução de um elemento externo independente significativo no procedimento disciplinar.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar em resposta à recomendação relativa ao referido elemento externo?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Os planos da Comissão no que se refere à reforma das normas em matéria de processo disciplinar encontram-se expostos no Livro Branco Reforma da Comissão(1), adoptado em 1 de Março.

Esse documento identifica as deficiências do actual sistema, entre as quais se inclui o facto de este se caracterizar por um Conselho de Disciplina cuja composição é variável e não conta com qualquer elemento externo. A introdução de um elemento externo independente poderia contribuir para corrigir essas deficiências e reforçar a coerência e o profissionalismo na condução de processos disciplinares.

O Plano de Acção da Reforma (publicado conjuntamente com o Livro Branco) prevê para Outubro de 2000 um documento de consulta sobre a reforma do regime disciplinar e a adopção pela Comissão de um projecto de decisão sobre aperfeiçoamentos administrativos a introduzir no processo disciplinar. O documento de consulta incluirá propostas de aperfeiçoamento dos procedimentos e de introdução de alterações pertinentes no Estatuto dos Funcionários.

Entretanto, está a ser ponderada a designação de pessoas que não sejam funcionários na situação de actividade para presidir ao Conselho de Disciplina, assim como outras questões conexas. Nos termos do Estatuto dos Funcionários em vigor, trata-se da única forma de introduzir um elemento externo independente no processo disciplinar, atendendo a que o artigo 5o do anexo II do Estatuto determina que os membros do conselho devem ser funcionários em actividade.

Além disso, como o Sr. Deputado terá verificado, a intenção de propor a instituição de um conselho de disciplina interinstitucional encontra-se exposta no Livro Branco. Essa proposta será incluída no documento de consulta prestes a ser publicado, com o objectivo de aumentar a continuidade e a coerência do conselho, assegurando que este seja composto, para todos os casos, de um único grupo de funcionários escolhidos para um mandato não superior a três anos e provenientes das administrações e dos representantes do pessoal.

(1) COM(2000) 200 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2428/00

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) à Comissão

(18 de Julho de 2000)

Objecto: Abolição do veto nacional em determinados domínios, em particular, no domínio fiscal

Será exacto que o projecto de documento da União Europeia sobre a reforma institucional propõe a abolição do veto nacional em 39 domínios distintos para obviar a eventuais bloqueios numa União Europeia alargada?

Quais são os 39 domínios abrangidos?

O documento contém aparentemente uma lista das questões fiscais estreitamente ligadas ao mercado interno e de outras que não se encontram estreitamente ligadas ao mercado interno.

Poderá a Comissão fornecer uma lista completa das questões fiscais que estão estreitamente ligadas ao mercado interno e das que o não estão?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

O Sr. Deputado faz referência ao relatório da Presidência do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira sobre a Conferência Intergovernamental relativa à reforma das instituições (doc. Confer 4750/00(1)). O anexo 3.1. do referido relatório inclui uma lista de 39 disposições que merecem uma apreciação tendo em vista a sua eventual adopção por maioria qualificada. O anexo 3.2. do mesmo relatório inclui um projecto elaborado pela presidência de reformulação do artigo 93o (ex-artigo 99o) do Tratado CE que institui o princípio da manutenção do voto por unanimidade em matéria de fiscalidade e estabelece uma lista muito limitada de medidas específicas relacionadas com o mercado interno, para as quais a introdução do voto por maioria qualificada poderia ser considerada. O relatório da Presidência (Parte I, Capítulo 3, pontos 6 a 8) faz o ponto da situação das negociações.

(1) http://db.consilium.eu.int/cigdocs/FR/04750f.pdf.
PERGUNTA ESCRITA E-2306/00

apresentada por Carmen Cerdeira Morterero (PSE) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Programa URBAN e Ceuta

Poderá a Comissão prestar informações quanto às suas previsões sobre o montante a atribuir a título do programa URBAN à região espanhola de Ceuta para o próximo período?

Resposta comum às perguntas escritas E-2302/00, E-2304/00 e E-2306/00 dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2000)

Não é possível, actualmente, fornecer uma estimativa precisa do montante e da repartição das dotações dos Fundos estruturais de que beneficiará a região de Ceuta e Melilla durante o período de programação 2000-2006. Com efeito, as negociações relativas às intervenções no âmbito dos objectivos no 1 e no 2, em Espanha, são actualmente objecto de negociação com as autoridades espanholas.

Do mesmo modo, não é possível prever, neste momento, os montantes que serão concedidos às regiões em questão a título das iniciativas comunitárias Interreg e Urban.

No que diz respeito ao objectivo no 1, a Comissão transmitiu a cada Estado-membro uma proposta de repartição das dotações disponíveis a título deste objectivo pelas regiões em causa do Estado-membro. Essa proposta assenta no método utilizado pela Comissão para repartir pelos Estados-membros as dotações atribuídas a esse objectivo. A Comissão transmite directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento uma cópia da proposta relativa a Espanha.

Convém, todavia, salientar que se trata duma proposta de carácter indicativo. A repartição definitiva será decidida de comum acordo entre o Estado-membro e a Comissão aquando da adopção dos quadros comunitários de apoio e dos documentos únicos de programação.