PERGUNTA ESCRITA P-2359/00

apresentada por Marialiese Flemming (PPE-DE) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Central nuclear de Temelin

Tem a Comissão conhecimento de que:

- o Ministério do Ambiente checo constatou, no contexto de 13 processos relativos à modificação do projecto de construção da central nuclear de Temelin, a ausência de avaliações do impacto ambiental, encontrando-se a central actualmente em situação ilegal?

- o Dr. Kuzvart, Ministro checo do Ambiente, exige a realização das avaliações do impacte ambiental ainda não efectuadas?

- a colocação do combustível e a respectiva entrada em serviço da fase 1 da central, antes da conclusão das avaliações do impacte ambiental, equivaleria a uma presunção abusiva quanto ao desfecho dos processos, colocando, assim, em questão este importante instrumento?

- até hoje ainda não foram dadas quaisquer informações pormenorizadas sobre o nível de segurança da central de Temelin à opinião pública checa e internacional, que permitam apreciar o nível de segurança alcançado;

- uma entrada em funcionamento precipitada das instalações, antes de serem resolvidas todas as questões em suspenso, aumentaria o risco e poderia, sendo caso disso, originar prejuízos económicos?

Está a Comissão disposta a:

- solicitar ao Governo da República Checa que zele por que, no âmbito do processo de avaliação do impacte ambiental da central de Temelin, os direitos dos países limítrofes sejam garantidos segundo o previsto na Convenção Espoo?

- solicitar ao mesmo Governo que diligencie no sentido de serem comunicadas à opinião pública checa e internacional, pela entidade que explora Temelin e pelas autoridades nacionais encarregadas da vigilância nuclear (SUJB), informações pormenorizadas que permitam, designadamente a peritos, verificar o nível de segurança de Temelin?

- solicitar ao Parlamento da República Checa que garanta os direitos dos cidadãos dos países limítrofes, no âmbito da avaliação do impacte ambiental relativo à central de Temelin, ratificando sem demora a Convenção Espoo?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2000)

A Comissão está a acompanhar o debate político e jurídico a nível nacional na República Checa sobre a questão da central nuclear de Temelin e a aplicação da legislação em vigor em matéria de avaliação do impacto ambiental.

A avaliação dos níveis de segurança na central de Temelin é da exclusiva responsabilidade da autoridade reguladora no domínio da segurança nuclear da República Checa. A intervenção estatal nos procedimentos de avaliação do impacto ambiental é regida pela legislação nacional.

Embora a responsabilidade pela segurança nuclear incumba ao operador e à autoridade reguladora nacional, o risco económico da exploração de uma central nuclear é suportado exclusivamente pelo operador.

A Comissão considerou a transposição do acervo em matéria de avaliação do impacto ambiental como uma das prioridades a curto prazo da parceria para a adesão com a República Checa. Até à data, este país ainda não ratificou a Convenção de Espoo relativa à avaliação do impacto ambiental num contexto transfronteiriço. No próximo relatório periódico, a Comissão prestará mais informações sobre os progressos registados pela República Checa na transposição do acervo.

A Comissão continuará a instar a República Checa a adoptar as medidas necessárias para adoptar o acervo comunitário a tempo da sua adesão.