PERGUNTA ESCRITA E-0436/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Critérios para a protecção dos passageiros transfronteiriços das linhas de comboio internacionais contra as proibições de entrada e saída

1. A Comissão sabe que os passageiros dos comboios transfronteiriços estão a encontrar dificuldades porque a sua única possibilidade rápida de viajar aparentemente deixou de ser acessível, dado que ficaram dependentes da disponibilidade dos condutores para permitirem excepcionalmente a sua entrada e que o consenso a este respeito é difícil, dado que o pessoal ferroviário está encarregado de repelir os passageiros e permitir que os comboios partam rapidamente?

2. A Comissão concorda que as consequências das proibições de entrada e saída para os passageiros dos comboios são extremamente prejudiciais para os clientes, dado que forçam os potenciais utilizadores de um comboio que de facto viaja para o seu destino a esperar muito tempo por outros comboios, a fazer outros trajectos, a suportar tempos de viagem consideravelmente maiores e a utilizar outros meios de transporte que não o comboio?

3. Este tipo de medidas é compatível com os objectivos do Livro Branco A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções?

4. O crescente número de proibições de entrada e saída em vigor nos comboios internacionais de passageiros é resultado de um acordo a nível comunitário ou internacional? A Comissão pode indicar se foi envolvida na introdução destas medidas e se foram fixados critérios para este fim? Em caso afirmativo, quais são os critérios actualmente em vigor?

5. A Comissão está disposta a promover a utilização de critérios mais favoráveis aos passageiros antes da introdução ou manutenção de proibições de entrada e saída, de forma a que, por exemplo, só possa ser permitido eventualmente impedir a entrada de passageiros se nos 30 minutos seguintes houver outro comboio de acesso livre que tenha o mesmo destino final e que permita a ligação a outros comboios em trânsito nas estações de entrada e saída?

6. A Comissão incluirá uma medida deste tipo no seu regulamento relativo aos direitos dos passageiros dos comboios que tenciona apresentar em 2003?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0435/03 e E-0436/03dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(2 de Abril de 2003)

A Comissão tem conhecimento do facto de os passageiros que utilizam um serviço ferroviário transfronteiras poderem estar sujeitos a condições de embarque e desembarque. Essas condições

inserem-se na política comercial das empresas ferroviárias na qual a Comissão não tem qualquer influência. Cabe aos Estados-Membros impor obrigações de serviço público às empresas de transporte ferroviário nessa matéria, se assim o entenderem.

As razões para a imposição de tais condições podem ser várias, como o conforto e a segurança dos passageiros que viajam de noite ou razões operacionais. A Comissão não tem conhecimento de quaisquer disposições específicas sobre essa matéria das empresas de transporte ferroviário. No entanto, as limitações ao embarque e desembarque podem dever-se à ausência, na legislação comunitária, do direito de cabotagem nos comboios internacionais e à falta de pressão sobre as empresas de transporte ferroviário para que atraiam passageiros.

Quando preparar uma proposta de regulamento relativo aos direitos dos passageiros ferroviários, a Comissão estudará as possibilidades de melhorar as condições contratuais para os passageiros. E, como pedido pelo Parlamento, a Comissão apresentará propostas que prevejam direitos de acesso para os serviços internacionais de passageiros, com o objectivo de eliminar os obstáculos artificiais.