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PERGUNTA ESCRITA E-3353/00

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(27 de Outubro de 2000)

Objecto: Mecanismos de ajuda no sector do cinema

Na era da codificação binária, os progressos tecnológicos e os serviços proporcionados pela digitalização impõem não só a revisão da regulamentação que rege o sector audiovisual, a saber, a Directiva 89/552/CEE(1) (que será objecto de nova revisão antes de finais de 2002), mas também a elaboração de uma nova directiva sobre a indústria do cinema. Na expectativa de uma análise exaustiva da utilidade e das possibilidades desta última, poderia a Comissão indicar quais os mecanismos de que dispõe presentemente para reforçar e coordenar melhor as ajudas à indústria do cinema já existentes no âmbito do mercado interno europeu?

(1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(30 de Novembro de 2000)

A Comissão reconhece a importância de cinema europeu e a necessidade de reforçar a competitividade da indústria audiovisual europeia. Este objectivo conduziu à adopção do Programa MEDIA e MEDIA II, que entrou em vigor em Janeiro de 1996 e prevê uma série de medidas de apoio à formação de profissionais, ao desenvolvimento de projectos e empresas de produção, à distribuição de obras cinematográficas e programas audiovisuais.

Em Dezembro de 1999, a Comissão adoptou uma proposta de criação de um programa de apoio à indústria audiovisual denominado MEDIA Plus (2001/2005)(1), que seria estabelecido em 2001 como continuação do programa MEDIA II, cujo prazo de validade expira em 31 de Dezembro de 2000.

Paralelamente a esta iniciativa, a Comissão anunciou pretender adoptar uma comunicação relativa ao cinema, na qual analisaria vários aspectos deste tema, incluindo a definição de uma obra europeia, bem como outras questões susceptíveis de melhorar a circulação de filmes. A Comissão lançará uma consulta pública uma vez a comunicação adoptada, e acolherá com prazer todos os comentários e sugestões por escrito. Serão igualmente realizadas uma ou mais audiências, para que todas as partes interessadas possam apresentar os seus pontos de vista.

No que diz respeito aos sistemas de apoio nacionais, o papel da Comissão é verificar que estes estão em conformidade com o direito comunitário.

(1) COM(2000) 658 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2695/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Ajudas agrícolas e a adesão de Chipre

1. Que estimativa faz a Comissão de custos adicionais anuais decorrentes da extensão a Chipre das actuais ajudas agrícolas, quando este país aderir à UE,

a) Supondo que a sua actual produção agrícola não se altera;

b) Efectuando uma projecção das alterações da sua produção agrícola em função das alterações dos incentivos aos preços à medida que as ajudas e as políticas estruturais se forem adaptando às actuais políticas comunitárias?

2. Qual a estimativa de custo anual, em cada um dos casos, para o Fundo de Garantia e para os Fundos Estruturais, respectivamente?

Resposta comum às perguntas escritas E-2690/00, E-2691/00, E-2695/00, E-2699/00, E-2700/00 e E-2701/00 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2000)

Para efectuar uma estimativa dos custos anuais suplementares com ajudas agrícolas decorrentes da adesão à Comunidade da Polónia, da República Checa, de Chipre, da Hungria, da Eslovénia e da Estónia seria necessário conhecer com uma aproximação bastante rigorosa a data, os termos e as condições da referida adesão. Estes aspectos terão de ser definidos nas negociações de adesão com os países em causa, cuja componente agrícola foi iniciada em Junho de 2000. Consequentemente, qualquer estimativa de custos efectuada com base nos considerandos apresentados pelo Sr. Deputado seria hipotética e especulativa. A Comissão não se encontra, pois, em condições de responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado, na fase actual do processo de negociação.
PERGUNTA ESCRITA E-2430/00

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) ao Conselho

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Povos

Como interpreta o Conselho os artigos 151o, 189o e 190o do TCE na sua referência a povos? Existe uma correspondência, no caso do Estado Espanhol, ao que a Constituição do referido Estado reconhece como nacionalidades?

Resposta

(7 de Novembro de 2000)

A interpretação do disposto no Tratado CE não é da competência do Conselho.

O Conselho recorda o princípio estabelecido pelo Tribunal de Justiça, segundo o qual a interpretação do direito comunitário não pode depender dos direitos nacionais. O texto de uma disposição de direito comunitário que não prevê explicitamente qualquer reenvio para o direito dos Estados-membros para determinar o seu sentido e alcance deve normalmente ter uma interpretação autónoma, que deve ser procurada tendo em conta o contexto da disposição e o objectivo visado pela regulamentação em questão; na falta de reenvio expresso para o direito dos Estados-membros, é apenas quando o juiz comunitário não encontra no direito comunitário ou nos seus princípios gerais elementos que, através de uma interpretação autónoma, lhe permitam esclarecer o conteúdo e alcance de uma norma comunitária, que a aplicação do direito comunitário pode, se for caso disso, implicar a referência ao direito dos Estados-membros (TPI, acórdão de 18 de Dezembro de 1992, Diaz Garcia/Parlamento, Processo T-43/90, Col. p. II-2619).
PERGUNTA ESCRITA E-2762/00

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Equipamento de visão nocturna para os navios de grande velocidade

A Comissão tem conhecimento de uma lacuna das especificações da OMI relativas aos navios de grande velocidade que poderia dar azo a uma situação em que um navio de passageiros de grande velocidade poderia operar legalmente sem possuir equipamento de visão nocturna, devido ao facto de a definição de navio de grande velocidade se basear na concepção do casco e não na segurança da navegação a grande velocidade?

A Comissão tenciona apresentar propostas para resolver este problema?

Considera a Comissão que as directivas aplicáveis na matéria deveriam ser alteradas em conformidade com a decisão do Ministério da Marinha de Hong-Kong de impor a todos os navios que navegam de noite a 25 nós ou mais a obrigação de possuir um equipamento de visão nocturna homologado?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2000)

O código da Organização Marítima Internacional (OMI) adoptado pela Comissão de Segurança Marítima em 1994 prevê que as embarcações de alta velocidade para passageiros devem dispor de equipamento de visão nocturna. A partir de 1 de Janeiro de 1996, o código tornou-se obrigatório para embarcações deste tipo utilizadas em travessias internacionais. Em conformidade com a Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros(1), as embarcações utilizadas na navegação interna e construídas a partir daquela data, inclusive, devem igualmente cumprir o código.

O código aplicável às embarcações de alta velocidade para passageiros contém uma disposição nos termos da qual é necessário instalar equipamento de visão nocturna se as condições de funcionamento o justificarem o que significa que compete ao Estado de bandeira decidir se tal equipamento deve ou não ser instalado, consoante as condições de navegação prevalecentes no trajecto servido pela embarcação.

Tendo em conta a grande diversidade de áreas marítimas e de condições de navegação nas águas comunitárias, e em respeito pelo princípio da subsidiariedade, a Comissão não tenciona de momento propor medidas complementares.

Quanto às medidas tomadas pelas autoridades de Hong Kong, devem ser apreciadas à luz das condições prevalecentes nessas águas.

(1) JO L 144 de 15.5.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2442/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Julho de 2000)

Objecto: A viagem à Turquia da Comissária Anna Diamantopoulou

A passagem da Turquia, de Estado candidato a fazer parte da União Europeia a membro de pleno direito da Comunidade, dependerá do cumprimento das necessárias exigências democráticas, entre as quais se destaca o reconhecimento e respeito da personalidade cultural e nacional do povo curdo. Em que medida é tratado este grave e condicionante problema nas reuniões preparatórias que mantêm nesse Estado os membros da Comissão e, em concreto, nas reuniões que manteve nos últimos dias a Comissária Anna Diamantopoulou, e nas que realizou antes o Comissário Günter Verheugen?

Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissão

(15 de Setembro de 2000)

O Sr. deputado aponta correctamente que a Turquia deve nomeadamente- cumprir os critérios políticos para a adesão tal como definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga e, designadamente, o respeito e protecção das minorias.

A Comissão apresentou o seu relatório sobre os progressos efectuados pela Turquia nestes domínios (relatórios periódicos de 1998 e de 1999) e voltará a abordar esta questão no seu relatório sobre o ano 2000 a divulgar em Novembro, estando igualmente prevista para a mesma data a publicação da primeira parceria para a adesão.

O diálogo sobre estas questões é assegurado regularmente e a diferentes níveis com as autoridades turcas. Por exemplo, ainda recentemente por ocasião da deslocação à Turquia do membro da Comissão competente em matéria de Emprego (22 a 24 de Junho de 2000) e do membro da Comissão responsável pelo Alargamento (13 a 14 de Julho de 2000).

A Comissão participa igualmente no diálogo, com organizações internacionais, organizações não governamentais e outras instâncias, sobre os progressos da Turquia nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2396/00

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL), Patricia McKenna (Verts/ALE), Elena Paciotti (PSE) e Giovanni Fava (PSE) ao Conselho

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Comércio de órgãos humanos extraídos a condenados à morte na República Popular da China

Num artigo proveniente da Malásia, publicado em 15 de Junho de 2000 pelo International Herald Tribune, o conceituado jornalista Thomas Fuller refere que na República Popular da China o tráfico de órgãos retirados a jovens condenados à morte e justiciados ad hoc prossegue em circunstâncias que se podem considerar das mais desumanas e que só da Malásia se elevaram a mais de 1 000 os pacientes que deram entrada em clínicas chinesas do Estado e obtiveram transplantes de rins a preços que variam entre os 10 000 e os 12 000 dólares americanos. Segundo Fuller, o método das execuções um tiro de pistola na nuca torna particularmente procurados estes transplantes dado que os órgãos retirados não sofrem lesões. Práticas tão bárbaras, que aparentemente incluem selecções e datas das execuções

em função da procura dos órgãos, foram no passado documentadas e denunciadas pela organização Human Rights Watch, por organizações humanitárias e por entidades internacionais. Numa resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 14 de Maio de 1998 (Resolução B4-0496/98)(1) eram referidas estas práticas atrozes de que, aparentemente, beneficiavam alguns ricos pacientes europeus e solicitava-se à Comissão e ao Conselho que interviessem junto da República Popular da China para pôr termo a este comércio de órgãos humanos.

1. Não considera o Conselho, que apoia a adesão da China à Organização Mundial do Comércio, visto que a cláusula do respeito dos direitos humanos se mantém, que o horror suscitado no mundo inteiro por práticas tão desumanas possa criar impedimentos substanciais a uma ulterior normalização das relações com a República Popular da China?

2. Não considera o Conselho que deve indicar com precisão quais as intervenções a que procedeu ou a que tenciona proceder junto das autoridades da República Popular da China, das Nações Unidas e da Organização Mundial do Comércio, para pôr termo a este tráfico de órgãos retirados a condenados à morte?

3. Não considera o Conselho ser seu dever informar o Parlamento Europeu sobre as modalidades e os eventuais sucessos das iniciativas solicitadas na Resolução de 14 de Maio de 1998?

(1) JO C 167 de 1.6.1998, p. 224.

Resposta

(10 de Novembro de 2000)

O Conselho está ao corrente da situação a que o Sr. Deputado faz referência. A União salienta sistematicamente as suas preocupações relativas aos Direitos do Homem na China, nomeadamente por ocasião das sessões de diálogo sobre os Direitos do Homem entre a UE e a China. Estas preocupações englobam o recurso excessivo à pena de morte na China. É óbvio que, neste contexto, o Conselho, nas suas posições, tem em conta as resoluções pertinentes do Parlamento Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-2892/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: Violação da liberdade de opinião e dos direitos humanos no Estado italiano

O Sr. Giuseppe Segato, nascido em Borgoricco (PD) em 17 de Junho de 1954, foi condenado a três anos e sete meses de reclusão por subversão, por ter apoiado moralmente o grupo que, em 9 de Maio de 1997 ocupou, sem qualquer violência, o Campanile da praça de

São Marcos em Veneza com o objectivo de reivindicar a autonomia da Venécia. No Estado italiano estão ainda em vigor disposições tais como o artigo 241o do Código Penal que remontam ao regime ditatorial fascista de Mussolini, que penalizam com prisão todo aquele que defende política e pacificamente a independência de um território da actual República italiana.

Poderá a Comissão verificar se o comportamento dos juizes do Estado italiano não viola abertamente, neste e noutros casos, o direito de opinião que está na base de qualquer democracia bem como o artigo 6o do Tratado da União Europeia?

Considera a Comissão que os artigos do Código Penal italiano denominado Rocco, em particular contra os delitos de opinião e contra quem atenta contra a unidade do Estado, que remontam à ditadura fascista de Benito Mussolini e estão ainda em vigor, violam os princípios de liberdade, de democracia, de respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, reconhecidos pelo Tratado?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2000)

Não compete à Comissão verificar o comportamento dos juizes, o qual é avaliado pelos organismos competentes de acordo com os sistemas legislativos e judiciais nacionais. No caso a que o Sr. Deputado faz referência, trata-se do juiz de recurso competente e da Corte di Cassazione.

No que diz respeito aos artigos do código penal italiano, também não compete à Comissão pronunciar-se, a priori, sobre a sua compatibilidade com o Tratado CE. Com efeito, a definição das normas penais é da competência dos Estados-membros e, em caso de violação do direito comunitário, a competência é do Tribunal de Justiça.

Se, pelo contrário, a pessoa identificada pelo Sr. Deputado considera ter sido vítima de uma violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, deve dirigir-se ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Estrasburgo. Contudo, o caso só poderá ser apresentado ao Tribunal Europeu uma vez esgotadas as vias de recurso internas e no prazo de seis meses a contar da data da decisão interna definitiva.
PERGUNTA ESCRITA E-2731/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho

(3 de Agosto de 2000)

Objecto: Pedidos de asilo

Poderá o Conselho indicar qual tem sido o número de pedidos de asilo em cada um dos Estados-membros em cada um dos últimos cinco anos, e que proporção desses pedidos foi atendido favoravelmente em cada caso?

Poderá o Conselho indicar que percentagem de pedidos de asilo em cada um dos últimos cinco anos provêem de países afectados por conflitos civis quer na actualidae quer num passado recente?

Resposta

(16 de Novembro de 2000)

Relatrivamente às estatísticas em matéria de asilo, o Conselho tem a referir ao Sr. Deputado os boletins regularmente publicados pelo Eurostat, assim como as excelentes estatísticas publicadas pelo ACNUR e disponíveis no seu site Internet www.unhcr.ch.
PERGUNTA ESCRITA E-2460/00

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) ao Conselho

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Agressão de jornalistas italianos

No domingo, 2 de Julho, antes da final do campeonato europeu de futebol em Roterdão, nos Países Baixos, assistiu-se a um incidente desconcertante contra uma equipa italiana de televisão. Esta equipa, composta por três jornalistas e quatro operadores, encontrava-se a filmar as barreiras arquitectónicas anacrónicas do estádio com as quais deparara um grupo de 140 pessoas italianas com deficiência que se haviam deslocado a Roterdão para assistir ao jogo, quando subitamente se viu impedida de filmar a cena e foi afastada à força pelos agentes de segurança. A polícia interveio em seguida de forma violenta, maltratando os jornalistas, ferindo um deles (toda a cena foi filmada pelas câmaras de televisão) e acabando por prender todo o grupo.

1. Não considera o Conselho que as autoridades dos Países Baixos reagiram de forma violenta ao tentar ocultar as carências do seu estádio em matéria de acesso às pessoas com deficiência?

2. Não considera o Conselho que se trata de um escandaloso acto de intimidação e censura contra a imprensa?

3. Não considera o Conselho que, à luz deste tipo de incidentes, a liberdade de imprensa está longe de ser reconhecida em todos os países da União?

Resposta comum às perguntas escritas E-2460/00 e E-2487/00

(7 de Novembro de 2000)

A situação referida pelo Sr. Deputado não é da competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-3050/00

apresentada por Jean-Claude Martinez (TDI) à Comissão

(28 de Setembro de 2000)

Objecto: Caça de elefantes em África

A caça de elefantes continua a realizar-se num ambiente absurdo, cruel e, lamentavelmente, perante a indiferença quase geral.

Se o massacre destes mamíferos, um dos símbolos do nosso planeta, é motivado por interesses ligados ao comércio dos dentes de marfim, que medidas pretende a Comissão adoptar a fim de proibir totalmente este tipo de comércio ignóbil no território da União Europeia?

Instaurará a Comissão um programa de sanções financeiras contra os Estados que continuem a tolerar, no seu território, este tipo de caça, herdeira de práticas arcaicas e bárbaras do passado?

Pretende a Comissão tomar medidas contra os organismos, agências de viagens ou outros que organizam estes massacres industriais em África, sob a designação de safaris ou caça grossa?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2000)

O Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1), que aplica a Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção na Comunidade, proíbe o comércio do marfim.

A Comissão e os Estados-membros estão constantemente empenhados na conservação do elefante africano e têm consciência da natureza delicada das questões relacionadas com este assunto.

Não obstante, a importação de troféus de caça é autorizada a partir de alguns países africanos que consideram que estas actividades de caça limitadas não são prejudiciais para as populações em questão e que estabeleceram quotas de exportação. De um modo geral, as receitas provenientes da caça desportiva são importantes e, na maior parte dos países envolvidos, a legislação exige que uma parte destas receitas seja devolvida às comunidades locais e às autoridades empenhadas na conservação do elefante.

Tendo em conta o acima exposto, a Comissão não tenciona pôr fim à importação de troféus de caça a partir de países africanos em que vigoram as condições referidas supra, acompanhados dos devidos documentos de exportação e importação.

(1) JO L 61 de 3.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2756/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Não-transposição da Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens

A Comissão Europeia decidiu emitir um parecer fundamentado contra a Grécia por não-transposição, para a sua legislação nacional, das disposições previstas na Directiva 79/409/CEE(1) sobre a conservação das aves selvagens.

Poderá a Comissão expor os argumentos de ordem jurídica que ilustrem não proceder a Grécia à aplicação plena da directiva supracitada?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2000)

A Comissão enviou um parecer fundamentado à Grécia pelo desrespeito das disposições relativas à caça previstas na Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1). A Comissão considera que a legislação grega sobre a caça viola a obrigação de protecção de aves selvagens durante o período nidícola e os diferentes estádios de reprodução e, no caso de espécies migradoras, durante o seu período de reprodução e de retorno ao seu local de nidificação. Em especial, a legislação grega permite que a época da caça se prolongue até 28 de Fevereiro, sobrepondo-se esta, por conseguinte, ao período de protecção no que se refere a 17 espécies de aves incluídas no Anexo II da Directiva.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-2411/00

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Julho de 2000)

Objecto: Plano de Recuperação da Águia de Bonelli (La Rioja, Espanha)

A Comissão concedeu um Programa LIFE ao Governo de La Rioja para pôr em prática o Plano de Recuperação da Águia de Bonelli.

Um dos territórios de caça dos 3 ou 4 últimos casais desta espécie será afectado pela construção do parque eólico da Sierra la Hez, situado entre duas zonas de especial protecção para aves (ZEPA).

Considerará a Comissão que esta instalação, que afectará seriamente os últimos casais de águias de Bonelli de La Rioja é compatível com o Programa LIFE?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para preservar este espaço protegido de grande valor ecológico?

Resposta comum às perguntas escritas E-2411/00 e E-2412/00 dada pelo Comissária Wallström em nome da Comissão

(2 de Outubro de 2000)

A águia de Bonelli é uma espécie que consta do anexo I da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1). Nos termos do no 1 do artigo 4o desta directiva, os Estados-membros são obrigados a tomar as medidas adequadas para garantir a protecção das espécies.

Existem duas zonas de protecção especial (ZPE) nas encostas da Sierra de Hez, onde foi proposta a instalação de um parque eólico. No que respeita à primeira ZPE, denominada Peñas de Iregua, Leza y Jubera Código ES64, existe actualmente um território abandonado pela águia de Bonelli, o que significa que não há adultos a viver ou procriar nesse território. Além disso, o território estabelecido para as águias fica a alguma distância (mais de 10 quilómetros) do local proposto para o parque eólico. A outra ZPE, denominada Peñas de Arnedillo, Peña Isasa y Turruncún Código ES65, é um território de águias, onde está presente um casal em condições de procriar. Dado que o parque eólico se situará numa zona mais acima e afastada deste território de águias, é pouco provável que venha a afectá-lo.

Tomou-se em consideração o espaço que poderá ser utilizado pelas águias na decisão do local de instalação da infra-estrutura deste parque eólico (p. ex., instalação de uma linha de energia eléctrica).

Nesta região (La Rioja), a Comissão apoia um projecto Life LIFE 1999NAT/E/6419 recuperação da água de Bonelli em La Rioja, Espanha nos termos do Regulamento (CE) no 1404/96 do Conselho(2), de 15 de Julho de 1996, que altera o Regulamento (CEE) no 1973/92 relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Life). O principal objectivo do projecto de recuperação da águia de Bonelli nesta região de Espanha consiste em promover a recuperação natural desta espécie no espaço ibérico e em consolidar a população em La Rioja. Este projecto Life despendeu quase 25 000 euros na reparação e mudança de três linhas de electricidade para evitar colisões e electrocussões de águias.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 181 de 20.7.1996.