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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/209

(2004/C 84 E/0253)

PERGUNTA ESCRITA E-0383/04

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Tarifas postais

Que medidas tenciona a Comissão tomar para que as tarifas postais da correspondência entre Estados-Membros — e nomeadamente o «selo electrónico» (eStamp) — sejam equiparáveis, tendo em conta as flutuações das taxas de câmbio?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Março de 2004)

A pergunta do Sr. Deputado levanta a questão da comparabilidade das tarifas postais do correio transfronteiriço, especialmente no que se refere ao «selo electrónico» (eStamp).

O quadro comunitário relativo aos serviços postais está previsto na Directiva 97/67/CE (1) (directiva postal), tal como alterada pela Directiva 2002/39/CE (2). Esta directiva prevê um quadro regulamentar harmonizado baseado em princípios gerais que deixam uma margem de manobra considerável aos Estados-Membros, no respeito do princípio da subsidiariedade.

Em relação às tarifas postais, esses princípios gerais estão definidos nos artigos 12 o e 13 o da Directiva 97/67/CE.

O artigo 12 o estabelece como princípios gerais que as tarifas dos serviços universais devem ter preços comportáveis e orientados em função dos custos, devendo também ser transparentes e não discriminatórias. Além disso, o artigo 13 o exige que, ao fixarem encargos terminais para o correio transfronteiriço intracomunitário, os Estados-Membros incentivem os respectivos prestadores de serviço universal a respeitar os seguintes princípios: os encargos terminais sejam fixados em função dos custos de tratamento e de distribuição do correio transfronteiriço de entrada, os níveis de remuneração estejam relacionados com a qualidade de serviço alcançada e os encargos terminais sejam transparentes e não discriminatórios.

Os princípios acima referidos aplicam-se a todas as tarifas do serviço universal, incluindo as cobradas através de selos electrónicos.

Em termos práticos, no entanto, dadas as eventuais diferenças dos custos de entrega nos Estados-Membros, podem existir diferenças entre tarifas de correio transfronteiriço e encargos terminais (e, consequentemente, de preço dos selos electrónicos para serviços transfronteiriços), mesmo quando fixados em função dos custos.

Por último, no que respeita à actual organização da cobrança de tarifas, como o selo electrónico, o artigo 8 o da referida directiva menciona que os Estados-Membros têm direito de organizar a emissão de selos postais em conformidade com a respectiva legislação nacional.

(1) Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, JO L 15 de 21.1.1998.

(2) Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade, JO L 176 de 5.7.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/627

(2004/C 84 E/0702)

PERGUNTA ESCRITA E-0554/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Licença por paternidade paga

Que medidas tomou a Comissão em resposta à alínea d) do ponto 10 da Resolução (P5_TA(2003)0369) do Parlamento Europeu, de 3 de Setembro de 2003, sobre a execução da Agenda de Política Social, em que a Comissão é instada a apresentar uma proposta de directiva, com base no n o 3 do artigo 141 o do Tratado CE, relativa à licença por paternidade paga?
—

A Decisão n o 1692/96/CE, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da RTE-T (1), neste momento a ser revista pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros, esclarece que qualquer projecto RTE-T deve cumprir integralmente a legislação comunitária em matéria de ambiente. Nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2), os Estados-Membros devem realizar uma avaliação ambiental. A nível de planos e programas, têm de transpor até Julho de 2004 a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (3). Por sua vez, o artigo 6 o da Directiva «Habitats» (4) impõe que os Estados-Membros avaliem os planos (e projectos) em função do seu impacto nos sítios Natura 2000.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/924

(2004/C 78 E/0977)

PERGUNTA ESCRITA E-0064/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: Alarmante subida do desemprego na Galiza: 7 465 novos desempregados no mês de Dezembro de 2003, num total de 23 419 no conjunto do Estado espanhol, chegando já a taxa de desemprego na Galiza aos 12,3 6 %

Face ao grande aumento do desemprego em Dezembro de 2003 no Estado espanhol, atingindo os 23 419 novos desempregados, o pior agravamento dos últimos dez anos, na Galiza registaram-se 7 465 novos desempregados, 32 % do total nacional, contando a Galiza apenas com 7 % da população nacional. O desemprego galego atinge já o nível de 12,36 %. Esta evolução negativa, demonstrando mais uma vez que existe uma relação entre o baixo nível de rendimentos e o desemprego, exige acções especiais que tratem conjuntamente ambos estes graves problemas, muito particularmente nos territórios do Objectivo n 1, como a Galiza.

Tem a Comissão conhecimento desta evolução negativa do desemprego na Galiza? Está disposta a considerar acções especiais de desenvolvimento para combater o desemprego, em ligação com as autoridades galegas e espanholas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

A Comissão acompanha rigorosamente a evolução da situação do emprego em todas as comunidades autónomas espanholas.

No que diz respeito à Galiza, no âmbito da programação 2000/2006, as autoridades regionais apresentaram à Comissão um plano de desenvolvimento regional que reflectia as potencialidades e fraquezas da região, incluindo medidas em prol do emprego. Em resposta a este plano, a Comissão decidiu participar activamente no desenvolvimento da Galiza co-financiando um programa operacional integrado durante o período 2000/2006. Este programa insere-se no quadro comunitário de apoio que define a estratégia de desenvolvimento das regiões espanholas abrangidas pelo Objectivo 1, incluindo a criação e a manutenção do emprego.

A participação dos Fundos Estruturais ascende a 3 430 milhões euros de um orçamento global de 5 087 milhões euros, com a seguinte distribuição financeira por Fundo:

(em milhões de euros) Participação CE FEDER FSE FEOGA Total: 3 430,058 2 335,7 392 702 358 100,00 % 68,10 % 11,43 % 20,48 %

Este programa operacional pode ser adaptado em função da evolução da situação do mercado de trabalho da região. A esse respeito, acaba de concluir a avaliação intercalar prevista no artigo 42 do Regulamento (CE) n 1260/1999 (1). Com base nessa avaliação proceder-se-á, desde que necessário, à adaptação do programa e à adopção de eventuais reprogramações.

(1) Regulamento (CE) n 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/172

(2004/C 88 E/0180)

PERGUNTA ESCRITA E-0214/04

apresentada por Giles Chichester (PPE-DE) à Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Objecto: Pormenores do financiamento da UE à autoridade palestiniana

Recebi diversas cartas de eleitores do meu círculo a manifestarem a sua preocupação face às dúvidas publicadas sobre a utilização de verbas da União Europeia por parte da Autoridade Palestiniana (AP). Até à data, não foram divulgadas informações nem dados que permitam comprovar ou negar as acusações relativas às verbas facultadas pela UE à AP.

Dadas as persistentes afirmações sobre a má utilização das verbas da UE concedidas à AP e a confidencialidade do grupo de trabalho do Parlamento Europeu que analisa esta questão, pode a Comissão esclarecer (a) o montante do financiamento concedido pela UE à AP ao longo dos últimos três anos; b) pormenores dos objectivos a alcançar com essas verbas (tal como comunicados no pedido da AP) e c) montantes previstos para 2003/2004?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

O montante global da assistência financeira comunitária (excluíndo a assistência bilateral dos Estados-Membros) concedida à Cisjordânia e a Gaza, incluíndo a ajuda humanitária, a ajuda alimentar e o apoio a Organizações Não Governamentais (ONG) ao longo dos três últimos anos foi o seguinte (com base em autorizações): para o ano de 2000, 225,86 milhões de euros, para o ano de 2001, 149,39 milhões de euros e no ano de 2002, 326,31 milhões de euros. Este montante inclui a assistência humanitária de apoio à comunidade de palestinianos refugiados na Jordânia, no Líbano e na Síria.

Ao longo dos últimos anos, a assistência financeira comunitária tentou estabelecer um equilíbrio entre a assistência de emergência a curto prazo e o apoio mais prospectivo e estratégico ao desenvolvimento com o objectivo de preparar um futuro Estado democrático palestiniano.

O montante global da assistência financeira comunitária (excluíndo a assistência bilateral dos Estados-Membros) concedida à Cisjordânia e a Gaza, em que se inclui a ajuda humanitária, a ajuda alimentar e o apoio a Organizações Não Governamentais foi de 255,78 milhões de euros em 2003. Este montante engloba a assistência humanitária de apoio à comunidade de palestinianos refugiados na Jordânia, no Líbano e na Síria. A programação financeira para 2004 ainda não foi concluída; no entanto, o montante de apoio será comparável ao montante atribuído nos últimos anos.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/496

(2004/C 88 E/0508)

PERGUNTA ESCRITA P-0341/04

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Introdução da etiqueta «made in the EU»

Consta que a Comissão está a considerar a possibilidade de introduzir a etiqueta «made in the EU».

É esta informação correcta? Em caso afirmativo, quando será apresentada uma proposta concreta?

Qual é a mais valia de uma etiqueta europeia em comparação com as etiquetas nacionais dos Estados-Membros?

Já foram consultados a este respeito representantes dos sectores industriais? Em caso afirmativo, quais foram as suas reacções?

Seria possível combinar uma etiqueta europeia com uma etiqueta nacional?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(2 de Março de 2004)

À luz do novo interesse demonstrado por alguns sectores industriais e pelos Estados-Membros na criação de um regulamento comunitário relativo à indicação da origem, a Comissão optou por elaborar um documento de trabalho apresentado ao Comité 133 em 19 de Dezembro de 2003 que define as implicações de um regime deste tipo a fim de lançar o debate. Nesta fase, a Comissão não apresenta propostas concretas, tendo antes convidado os Estados-Membros a realizar consultas a nível nacional sobre este assunto.

O documento — disponível no sítio web «comércio externo» da Comissão — apresenta uma panorâmica das vantagens e desvantagens de uma indicação da origem «made in the EU», bem como as opções a considerar, nomeadamente:

— A opção de indicação da origem, tanto para as importações como para os produtos nacionais, numa base exclusivamente voluntária;

— A adopção de um sistema misto, com uma indicação da origem obrigatória para as importações e um sistema voluntário para os produtos nacionais;

— Uma terceira opção de indicação da origem obrigatória para as importações e para os produtos nacionais.

O documento não aborda especificamente a questão dos sistemas de indicação da origem nacional e importa salientar que não foram apresentadas propostas que questionam a prossecução da sua utilização. Cabe a todas as partes interessadas a nível nacional e a nível da UE determinar os seus interesses no que respeita à criação de um regulamento comunitário relativo à indicação da origem, incluindo a mais-valia de aplicar a indicação de origem «made in the EU» e, caso sejam favoráveis a uma mudança, determinar a natureza e o âmbito de aplicação de um eventual regulamento.

A Comissão já contactou diferentes representantes do sector e dos consumidores e aguarda os seus comentários e sugestões. Tendo em conta a fase actual das consultas, a Comissão poderia apresentar ao Conselho e ao Parlamento os resultados das mesmas no final de Março de 2004, embora possa revelar-se necessário um período mais longo.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/549

(2004/C 84 E/0626)

PERGUNTA ESCRITA E-0205/04

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto: Protecção das PME contra as multinacionais: o caso dos concessionários Ford na Itália

A política comercial praticada nos últimos anos pela sociedade Ford Itália, que visa absorver e concentrar sob o controlo directo de outras sociedades ecrã os maiores concessionários de veículos automóveis, criou uma situação de graves dificuldades aos antigos concessionários, com a consequente eliminação fraudulenta de dezenas de PME do mercado.

Não considera a Comissão que este comportamento da multinacional Ford para com os seus concessionários, penaliza a liberdade de concorrência das PME que operam no mercado da comercialização dos veículos automóveis e provoca, consequentemente, prejuízos no que respeita também ao interesse dos consumidores criando situações de concorrência desleal por parte de sociedades apenas aparentemente «autónomas» relativamente à casa-mãe?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(15 de Março de 2004)

À semelhança de outros fornecedores, os construtores automóveis são normalmente livres de distribuir os seus produtos como entenderem, sempre que o seu sistema de distribuição não infringir o disposto nos artigos 81 o ou 82 o do Tratado CE. Por conseguinte, podem decidir distribuir os seus produtos através da sua própria rede ou recorrendo a concessionários autorizados, comercialmente independentes.

A Ford utiliza actualmente, em Itália, um sistema de distribuição selectiva quantitativa, que lhe permite reduzir o número de concessionários da sua rede, desde que sejam respeitados os prazos contratuais de denúncia. Tal como estipulado no Regulamento (CE) n o 1400/2002 da Comissão (1), esse sistema é autorizado, em conformidade com o artigo 81 o do Tratado CE, desde que os acordos em questão não contenham nenhuma das restrições importantes da concorrência enumeradas no artigo 4 o do referido regulamento e que estejam satisfeitas as condições estabelecidas nos seus artigos 3 o e 5 o .

E também improvável que a decisão da Ford de excluir certos distribuidores da sua rede e de avançar para uma estrutura de distribuição mais integrada verticalmente infrinja o disposto no artigo 82 o do Tratado CE, dado que a Ford não possui uma posição dominante no mercado italiano.

No que diz respeito à política de aquisições, recordamos ao Sr. Deputado que o sector da distribuição na Europa se caracteriza por uma elevada fragmentação e que os níveis de concentração são geralmente insuficientes para que as regras comunitárias em matéria de concentrações possam ser aplicadas.

Por conseguinte, afigura-se que a Comissão não tem quaisquer motivos para tomar medidas em relação à intenção da Ford de consolidar a sua rede de distribuição em Itália.

(1) Regulamento (CE) n- 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n- 3 do artigo 81-do Tratado CE a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, JO L 203 de 1.8.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/552

(2004/C 84 E/0629)

PERGUNTA ESCRITA E-0220/04

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(30 de janeiro de 2004)

Objecto: Ameaças para o sistema produtivo da Padânia decorrentes do crescimento excessivo do euro relativamente ao dólar

O Comissário responsável pelo comércio, Pascal Lamy, expressou recentemente a sua preocupação com a força excessiva do euro relativamente ao dólar, alegando que tal facto poderia ser perigoso para a competitividade da Europa. Em contrapartida, o porta-voz do Comissário para os assuntos monetários e económicos, Gerassimos Thomas, reiterou a vontade da Comissão de manter um euro forte.

Também o Presidente do BCE, Jean Claude Trichet, parece confirmar as preocupações de Pascal Lamy ao declarar que o reforço da moeda única tem uma incidência negativa nas exportações, declaração corrigida em parte posteriormente ao afirmar que «as exportações mantêm um impacto forte».

De que forma tenciona a Comissão intervir para responder a estas preocupações — em especial expressas pelas PME da Padânia — segundo as quais um novo reforço da divisa europeia poderia causar prejuízos em poucos meses, o que, para o sistema produtivo do Nordeste da Padânia, se traduziria em perdas da ordem dois dois mil milhões de euros?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

O euro sofreu uma apreciação de cerca de 25 % face ao dólar desde inícios de 2003. Contudo, o que é decisivo em termos de competitividade é a taxa de câmbio efectiva real. Esta taxa de câmbio baseia-se na evolução do euro face a um cabaz de divisas ponderadas consoante a importância do comércio externo na zona do euro. Também são tidas em conta as diferentes taxas de inflação. A taxa de câmbio efectiva real da zona do euro só sofreu uma apreciação de cerca de 8 % desde Janeiro de 2003 (quando deflacionado pelos custos laborais unitários nominais) e de cerca de 3 % desde 1999.

Enquanto que o reforço do euro tem um impacte negativo na competitividade das exportações na zona do euro, este efeito foi compensado por um relançamento do crescimento do comércio mundial à medida que a actividade económica nas principais regiões da economia global se vai consolidando. Além disso, um euro mais forte contribui para uma procura nacional mais elevada na zona do euro.

A Comissão considera que uma taxa de câmbio estável defende os interesses da Europa e acompanhará de perto a evolução dos mercados de divisas durante os próximos meses.

No que respeita às pequenas empresas (até 50 efectivos) no vale do Pó, um dos objectivos principais das acções dos fundos estruturais em Itália consiste em promover o aumento da competitividade das empresas, nomeadamente através do incentivo da inovação de produtos e processos, a fim de consolidar a sua capacidade de exportação: as pequenas e médias empresas (PME) também beneficiam do efeito de alavanca do capital de risco e dos instrumentos de garantia geridos pelo Fundo Europeu de Investimento.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/482

(2004/C 88 E/0495)

PERGUNTA ESCRITA E-0008/04

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Objecto: Adesão de Chipre e imigração

Na sequência das recentes eleições na parte turca de Chipre, os partidos da oposição manifestam a sua preocupação face à inscrição em massa de cidadãos turcos nas listas eleitorais. Os laços entre o «presidente» Rauf Denktas (e as forças políticas que o rodeiam) e a Turquia são estreitos. Tal pode levar a diversos problemas após a adesão de Chipre. Por exemplo, não é imaginário o risco de que a parte de Chipre ocupada pela Turquia seja utilizada como zona de trânsito para a imigração de cidadãos turcos para outros Estados-Membros da UE. Desse modo, poderá ser iludida a proibição da imigração aplicada pela maioria dos Estados-Membros da União Europeia. O Governo de Chipre incentiva aliás a livre circulação de pessoas em toda a ilha.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para fazer face a este potencial problema? Foi este problema já abordado com as autoridades de Chipre?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

O Chipre encontra-se de facto dividido por uma zona-tampão das Nações Unidas (NU). Esta faixa de separação entre a parte norte e as áreas sob controlo efectivo do Governo cipriota só pode ser atravessada em quatro pontos de passagem.

A política da República de Chipre só autoriza a passagem desta faixa de separação a todos os cidadãos da República, aos cidadãos da UE e aos nacionais de países terceiros que residam legalmente na parte norte de Chipre, bem como a todos os cidadãos da UE e aos nacionais de países terceiros que entraram na ilha passando por zonas controladas pelo Governo. Sendo assim, os nacionais de países terceiros que acederam ao território pela zona norte não podem passar pelas zonas controladas pelo Governo.

No caso de ser encontrada uma solução antes de 1 de Maio de 2004, a questão será abordada no Plano de Kofi Annan, servindo de base à União Europeia para estabelecer normas mais detalhadas.

Caso não seja encontrada uma solução até 1 de Maio de 2004, o artigo 2 o do Protocolo n o 10 do Acto de Adesão prevê que o Conselho decida as condições segundo as quais as pessoas estão autorizadas a atravessar a faixa de separação. Com base neste artigo, a Comissão elaborará uma proposta de regulamento do Conselho.

Não existem riscos de imigração ilegal via Chipre para os outros Estados-Membros, uma vez que os novos Estados-Membros só serão progressivamente integrados no espaço Schengen.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/560

(2004/C 88 E/0571)

PERGUNTA ESCRITA E-1012/04

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(1 de Abril de 2004)

Objecto: Quem pretende obstruir as investigações referentes às fraudes na Eurolândia?

A inesperada invasão em força, pela polícia belga, das instalações do correspondente do semanário alemão «Stern» em Bruxelas, Hans Martin Tillack, autor de uma série de inquéritos sobre o escândalo Eurostat e outras questões sensíveis relativas à corrupção nas Instituições da União Europeia, é um acto de singular gravidade que constitui um atentado ao princípio da liberdade de imprensa.

Não considera a Comissão que a iniciativa policial, posta em prática provavelmente por indicação do OLAF, não em relação aos corruptos, mas a quem informa sobre a corrupção, demonstra que, na realidade, a elevado nível das instituições europeias, se receia a clarificação que possa decorrer de investigações jornalísticas sérias sobre aspectos reservados e pouco recomendáveis relativos às fraudes e actos de corrupção na Eurolândia?

Resposta dada pela Comissária Schreyer em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

De acordo com as indicações dadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a Comissão informa o Sr. Deputado que, em Fevereiro de 2004, o referido Organismo transmitiu às autoridades judiciais competentes um processo referente a suspeitas de infracções penais.

A transmissão de informações às autoridades judiciais do Estado-Membro relevante sobre factos susceptíveis de processo penal está prevista nos n o s 1 e 2 do artigo 10 o do Regulamento (CE) n o 1073/1999 (1).

As autoridades judiciais nacionais em causa asseguram, em plenas condições de independência, a instrução dos processos que lhes são enviados.

(1) Regulamento (CE) n o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF), JO L 136 de 31.5.1999.