PERGUNTA ESCRITA E-0862/02

apresentada por Karl-Heinz Florenz (PPE-DE) à Comissão

(3 de Abril de 2002)

Objecto: Transposição do artigo 7o da Directiva 91/271/CEE proibição de descarga de águas residuais domésticas para depósitos de chorume e estrume líquido para efeitos de utilização agrícola

O Estado da Renânia do Norte-Vestefália proíbe, a partir de 31 de Dezembro de 2005, a descarga de águas residuais domésticas provenientes de explorações agrícolas para depósitos de chorume e estrume líquido para efeitos de utilização agrícola, remetendo, inter alia, para o artigo 7o da Directiva 91/271/CEE(1) do Conselho. A actual regulamentação tolera uma percentagem de 10 % de águas residuais domésticas na mistura de chorume ou estrume líquido.

Dado que a aplicação prática da proibição implica elevados custos não só para as comunas como também para os particulares, afigura-se oportuno proceder a uma revisão da legislação europeia de base. Além disso, o decreto que prevê a proibição não tem em consideração eventuais riscos para a saúde decorrentes do chorume de gado.

Poderá a Comissão confirmar que o decreto que proíbe a descarga de águas residuais domésticas provenientes de explorações agrícolas para depósitos de chorume e estrume líquido a partir de 31 de Dezembro de 2005 se funda, a justo título, no artigo 7o da Directiva 91/271/CEE e que, em consequência, esta medida de transposição da directiva pelo Estado da Renânia do Norte-Vestefália é consentânea com o disposto no seu artigo 7o? Poderá a Comissão confirmar igualmente que o limite máximo, entretanto abolido, de 10 % de águas residuais domésticas na mistura de chorume ou estrume líquido constituía já uma transposição suficiente do requisito estabelecido no artigo 7o da Directiva 91/271/CEE?

Dispõe a Comissão de informações sobre o estado de transposição da directiva em causa nos demais Estados-membros? Poderá a Comissão confirmar que esta directiva prevalecerá no futuro, não obstante os elevados custos que a sua transposição implica?

(1) JO L 135 de 30.5.1991, p. 40.

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(23 de Maio de 2002)

O artigo 7o da Directiva 91/271/CEE(1) refere exclusivamente o tratamento de águas residuais de aglomerações com um e.p. (equivalente de população) inferior a 2 000 e 10 000 respectivamente, que entrem num sistema colector e subsequentemente numa extensão de água (águas doces, estuários e/ou águas costeiras). Não pode portanto ser inferido do artigo 7o da Directiva 92/271/CEE que seja em princípio proibida a recolha em explorações agrícolas de resíduos domésticos em estrume líquido e depósitos de chorume para subsequente utilização agrícola.

Além disso, o artigo 7o da directiva não estabelece quaisquer requisitos relativamente à adição de resíduos domésticos em misturas de chorume ou de estrume líquido, mas exige simplesmente que seja efectuado um tratamento apropriado das águas residuais sujeitas às condições supramencionadas. Em consequência, os requisitos/limites de tolerância nacionais que regem a adição de resíduos domésticos a estrume líquido ou chorume não devem ser considerados como constituindo uma transposição do artigo 7o da directiva.

No relatório da Comissão de 1998 foram publicadas informações sobre a transposição da Directiva 91/271/CEE para o direito dos Estados-membros: http://europa.eu.int/comm/environment/water/water-urbanwaste/index_en.html

A publicação do próximo relatório da Comissão sobre a transposição da directiva está prevista para a Primavera de 2002.

Por último, pode confirmar-se que a Directiva 91/271/CEE continuará a ser aplicável no futuro. Embora a Directiva-Quadro sobre a política da água(2) integre efectivamente o tratamento das águas residuais urbanas no contexto global da gestão das bacias hidrográficas, não interfere de forma alguma com a Directiva Águas Residuais Urbanas (91/271/CEE) em si mesma ou com os respectivos prazos e objectivos relacionados com as emissões.

(1) Directiva 91/271/CEE do Conselho relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pela Directiva 98/15/CE da Comissão de 27 de Fevereiro de 1998 ((JO L 67 de 3.7.1998).

(2) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000).