PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/873

(2004/C 78 E/0926)

PERGUNTA ESCRITA P-3891/03

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto: Energias renováveis na Irlanda

Em 3 de Dezembro, a «Irish Commission for Energy Regulation» anunciou a decisão de bloquear o acesso à rede de energia eólica a partir de uma capacidade de 800 MW (para a totalidade da ilha), decisão essa adoptada com base nas recomendações da «ESB National Grid». No relatório em que a referida recomendação assenta refere-se que a rede suporta 2 000 MW com um mínimo de constrangimentos (1). Segundo os autores do relatório, esses constrangimentos poderiam ser em grande parte ou totalmente eliminados mediante um adequado desenvolvimento da rede e uma revisão das estratégias de funcionamento da mesma. O Governo irlandês não transpôs a Directiva 2001/77/CE (2), relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, não obstante a fixação de uma data-limite, a saber, 27 de Outubro, sendo que os seus funcionários não considerariam ser a transposição necessária. Todavia, as acções da autoridade reguladora estariam em colisão com o artigo 7 da Directiva supramencionada, que propugna um acesso considerável à rede e direitos de despacho em matéria de energias renováveis.

Tenciona a Comissão obrigar a Irlanda a transpor a Directiva e providenciar no sentido da adopção das medidas que se impõem para garantir o acesso à rede, como previsto no artigo 7, em conformidade com o qual quaisquer restrições terão lugar exclusivamente por razões de segurança e fiabilidade e não por falta do necessário investimento ou em virtude de modificações de natureza técnica ou em matéria de procedimento.

Estas acções da «ESB National Grid» são decerto equivalentes às constantes de precedentes decisões da Comissão (3), na medida em que a ESB toma tais decisões sendo simultaneamente o proprietário e actual operador da rede e, ainda, interveniente no mercado, incluindo o mercado das energias renováveis. Existem igualmente provas cada vez maiores da concessão de subsídios cruzados por parte daquela entidade, nomeadamente nas suas próprias contas regulamentares. Tenciona a Comissão reponderar a sua abordagem relativamente a estas questões de concorrência no mercado irlandês de electricidade, como expresso na sua resposta às perguntas por mim apresentadas P-2460/03 (4) e E-2457/03 (5)?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

O artigo 7 da Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (6) propugna um acesso considerável à rede e direitos de despacho em matéria de electricidade produzida a partir de energias renováveis, conforme é referido na carta da Sr Deputada.

Nos termos do referido artigo, os Estados-Membros devem criar um quadro legal ou exigir aos operadores de redes de transporte e aos operadores de redes de distribuição que estabeleçam e publiquem as suas normas-padrão relativas ao pagamento dos custos das adaptações técnicas, tais como reforços de rede, necessárias à integração de novos produtores que alimentem a rede interligada com electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.

A repartição dos custos dos reforços de rede deve ser regulada por um quadro legislativo que contemple mecanismos baseados em critérios objectivos, transparentes e não-discriminatórios da electricidade produzida a partir de energias renováveis.

A Comissão tem vindo a analisar cuidadosamente as disposições legislativas, regulamentares e administrativas postas em vigor pelos Estados-Membros para dar cumprimento à Directiva 2001/77/CE. No caso da Irlanda, deu início a um processo por infracção em 25 de Novembro de 2003, devido à não-comunicação das medidas nacionais de execução da Directiva 2001/77/CE.

A Comissão garantirá que, no quadro da transposição, sejam tomadas todas as medidas necessárias para garantir um acesso equitativo à rede, conforme previsto no artigo 7

Em relação aos auxílios estatais, a Comissão mantém a opinião expressa nas suas respostas anteriores às perguntas P-2460/03 e E-2457/03.

(1) «The impacts of increased levels of wind penetration on the electricity systems of ROI and NI», Relatório Final, Garrad Hassan, ESBI, UCC for CER and OFREG-NI, 11.2.2003, p. 85 (link).

(2) JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.

(3) Decisão B&I Line/Sealink [1992] 5 CMLR e subsequente Decisão 94/19/CE, «Sea Containers contra Stena Sealinkum», 21.12.1993.

(4) Ver p. 407.

(5) JO C 70 E de 20.3.2004.

(6) JO L 283 de 27.10.2001.