ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0913/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Investigações relativas à BSE

Pode a Comissão fornecer informações sobre a evolução das investigações sobre a BSE? Mais concretamente, pode especificar se foi contemplada a possibilidade de terem sido utilizadas farinhas à base de carne (como as que já haviam sido utilizadas para a criação de bovinos) na alimentação de outros animais que não os da espécie dos bovinos ou na piscicultura (cultura do salmão etc.), na Europa, e se já existem constatações ou análises relativas às consequências de semelhante prática?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (16 de Maio de 1997)

Os pormenores relativos ao programa de investigação levado a cabo pela Comunidade já foram submetidos à Comissão de Inquérito Temporária. Foi publicado um novo concurso no âmbito do programa FAIR em 17 de Dezembro de 1996, com 14 de Fevereiro de 1997 como data limite. Foram recebidas 23 propostas de projectos e estes estão a ser avaliados actualmente.

No que diz respeito à utilização de farinha de carne e de osso na alimentação animal, os testes levados a cabo no Reino Unido demonstraram que as outras espécies de alimentos, nomeadamente suínos e aves de capoeira, não são susceptíveis a uma exposição oral com elevadas concentrações do agente da encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE). Os ovinos, por outro lado, desenvolveram a doença em experiências semelhantes e foi detectado material infectado nos seus tecidos. A Comissão não está informada de quaisquer outras experiências semelhantes efectuadas em peixes. As publicações recentes indicam que algumas espécies de peixes possuem a forma normal da proteína do prião, igual à descoberta nos mamíferos e nas espécies aviárias. A forma anormal da proteína do prião, que está associada a estas doenças, não foi encontrada nos peixes. Por conseguinte, parece ser razoável pensar que os peixes são susceptíveis de apanhar a doença, mas não existem provas até agora que tenham desenvolvido a doença. Um dos projectos apresentados no âmbito do programa FAIR destina-se a investigar a susceptibilidade dos peixes às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EETs).

Na ausência de dados comprovados, a Comissão considera que é necessário um elevado nível de protecção para todas as espécies que entrem na cadeia alimentar humana. Por essa razão, adoptou a Decisão 94/382/CE de 27 de Junho de 1994, que exige parâmetros mínimos para a transformação de resíduos animais, e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995 ((JO L 172 de 7.7.1994. )). Esta directiva foi revista à luz dos conhecimentos mais recentes, tendo vindo a ser aplicados parâmetros mais restritivos a partir de 1 de Abril de 1997 ((Decisão 96/449/CE - JO L 184 de 24.7.1996. )). Além disso, com base no parecer do Comité Científico Veterinário, a Comissão propôs igualmente a retirada de determinadas matérias de risco dos alimentos para animais em toda a Comunidade. No entanto, esta proposta foi rejeitada por maioria simples no Conselho, em 17 de Dezembro de 1996. A Comissão está, neste momento, a reflectir sobre o seguimento a dar a esta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-1348/97 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Funcionárias da Comissão

Qual a é percentagem de chefes de unidade, directores e directores-gerais do sexo feminino na Comissão?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (29 de Maio de 1997)

A percentagem de mulheres nos quadros médios e superiores da Comissão, em 31 de Março de 1997, é a seguinte:

>TABLE>

É de assinalar que a Comissão estabeleceu objectivos anuais para o recrutamento de mulheres no sentido de aumentar o número de mulheres em todos os níveis do grau A, incluindo lugares de chefia.
PERGUNTA ESCRITA E-1134/97 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (24 de Março de 1997)

Objecto: Nova organização de investigação e tecnologia da OTAN

A nova direcção de I& T, que realizou em finais de Novembro de 1996 a sua primeira reunião enquanto órgão dirigente da organização de investigação e tecnologia da OTAN, substitui os anteriores Conselhos de Gestão do Grupo de Análise de Defesa e do AGARD (Grupo Consultivo para a Investigação e o Desenvolvimento Aeroespacial).

Dada a relevância que se pretende continuar a dar à tecnologia aeronáutica no V Programa-Quadro, bem como a crescente necessidade a nível comunitário de avaliações tecnológicas de sólida base científica, tenciona a Comissão fazer um acompanhamento dos relatórios sobre coordenação tecnológica que se iniciaram em 1995 e retirar conclusões sobre as eventuais implicações para o desenvolvimento da tecnologia civil desta fonte de informação de que dispõe a maioria dos Estados-membros?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (2 de Junho de 1997)

As informações recolhidas sobre os relatórios da cooperação tecnológica no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) indicam que esses relatórios incidem principalmente sobre a reorganização das actividades de ciência e tecnologia conduzidas no âmbito da organização.

A pergunta do Senhor Deputado é pertinente dada a existência de domínios de utilização dupla de interesse comum para a investigação civil e militar. A aeronáutica constitui um exemplo típico de tais domínios.

Os trabalhos de investigação conduzidos no âmbito de organizações de defesa como a NATO podem igualmente ter consequências no desenvolvimento das tecnologias civis apoiado pelos programas comunitários.

No entanto, as informações sobre as actividades de investigação afectas à defesa em domínios de utilização dupla são normalmente sensíveis e confidenciais, logo não públicas. A coordenação destinada a garantir a complementaridade entre essas actividades de investigação apenas é possível, pois, ao nível dos Estados-Membros e das empresas e organismos de investigação implicados.

No domínio da aeronáutica, a Comissão criou uma Task Force que assegura a interface com as indústrias e os centros de investigação implicados quer nas actividades civis, quer de defesa. Essa troca de informações permite evitar as duplicações, nomeadamente nos domínios de utilização dupla.
PERGUNTA ESCRITA P-1771/97 apresentada por Arlene McCarthy (PSE) à Comissão (14 de Maio de 1997)

Objecto: Condições impostas pela Comissão Europeia no tocante à conservação de documentos por parte dos beneficiários de subsídios comunitários

Poderá a Comissão explicar por que motivo solicita aos beneficiários de subsídios comuitários que conservem os documentos originais relativos a esses subsídios durante sete anos e insiste em que esses documentos sejam conservados em papel e não em microfilme nem em qualquer outra forma de arquivo? A Comissão não se dá conta dos problemas de armazenamento que esta regulamentação coloca às organizações?

Uma vez que para muitos cidadãos europeus a Comissão tem uma imagem de instituição excessivamente burocrática, não considera a Comissão que tomaria uma iniciativa construtiva e popular se reduzisse consideravelmente esta exigência excessiva e autorizasse a conservação dos documentos de uma forma que ocupe menos espaço, reduzindo deste modo a burocracia e as montanhas de papel?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (11 de Junho de 1997)

A pergunta da Senhora Deputada diz respeito aos pedidos de financiamento à União sem especificar o sector dos auxílios comunitários a que se refere. Não obstante, um período de conservação dos documentos comprovativos de sete anos, como indicado na pergunta, é inerente à abordagem do programa para o financiamento dos Fundos Estruturais. A Senhora Deputada parece referir-se concretamente ao Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CEE) no 2082/93 do Conselho, relativo aos fundos estruturais ((JO L 193 de 31.7.1993. )), o qual estabelece o seguinte no no 3 do seu artigo 23o:

«Durante os três anos subsequentes ao último pagamento relativo a uma acção, o organismo e as autoridades responsáveis devem manter à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos relativos às despesas e aos controlos referentes a essa acção.»

Uma vez que, no âmbito dos Fundos Estruturais, as acções sob a forma de programas podem durar até seis anos, é possível que, em aplicação do artigo supramencionado, a documentação tenha de ser conservada pelo período indicado na pergunta. A natureza do financiamento do programa através de uma série de autorizações anuais e de adiantamentos exige inevitavelmente controlos no local, realizados bastante tempo depois de se ter efectuado a despesa e que envolvem muitos tipos diferentes de beneficiários. Assim, é fundamental que os documentos originais continuem disponíveis.

O problema levantado pela Senhora Deputada poderá ser examinado aquando da revisão dos regulamentos relativos às acções no âmbito dos Fundos Estruturais depois de 1999. Não obstante, dada a necessidade, por todos reconhecida, da existência de um controlo financeiro estrito da gestão dos fundos comunitários, é improvável que se possa proceder a uma redução do período de três anos ou a qualquer alteração dos requisitos relativos à conservação de documentos.
PERGUNTA ESCRITA E-1213/97 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (7 de Abril de 1997)

Objecto: Harmonização das normas aplicáveis aos contratos públicos de ajuda ao desenvolvimento

Não concorda a Comissão ser necessário proceder à harmonização das normas por que se regem os contratos públicos aplicadas pela Comissão em diferentes partes do mundo (Meda, Lomé, ALA, EECL, CEI, etc.), com base nos mais elevados padrões de uma sã gestão? Dadas as iniciativas recentemente adoptadas no quadro da OCDE (DAC) e do Banco Mundial, tenciona a Comissão melhorar as suas normas aplicáveis aos contratos públicos, de forma a combater, de forma mais eficaz, a corrupção?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (17 de Junho de 1997)

Sim. Num plano mais geral, a Comissão apresentou pistas de reflexão no seu Livro Verde sobre os contratos públicos na União Europeia ((COM(96) 583 final )). Este documento exprime claramente a preocupação de lutar contra as práticas de corrupção. Reconhece a necessidade de transparência nos processos de celebração dos contratos públicos. Recorda também a existência de novos instrumentos a utilizar sempre que estão em causa fundos comunitários (Convenção e Protocolo sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades ((JO C 316 de 27.11.1995 e JO C 313 de 23.10.1996 ))). O Conselho adoptou igualmente, em 26 de Maio, a Convenção relativa à luta contra a corrupção que envolva funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia.

Além disso, em matéria de assistência externa e de cooperação, a recente comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento sobre uma política da União de luta contra a corrupção ((COM(97) 192 final )) coloca em destaque as medidas preventivas destinadas a favorecer a transparência, a boa gestão administrativa e a independência da justiça.

A Comissão reexaminará as suas normas relativas aos concursos públicos e aos contratos para procurar harmonizá-las nos diferentes grupos de países terceiros que beneficiam da assistência comunitária ou que tenham concluído acordos de assistência ou de cooperação com a Comunidade. Esta revisão alargar-se-á à questão das sanções a aplicar a empresas com práticas corruptas.

Esta estratégia anticorrupção coerente inscreve-se no contexto da colaboração estreita com os esforços já desenvolvidos neste sentido pelo Banco Mundial, pela Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico e por outros doadores multilaterais.
PERGUNTA ESCRITA E-1732/97 apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão (23 de Maio de 1997)

Objecto: Vantagens excepcionais dos funcionários da UE: o caso lojas tipo Economat

Os funcionários da UE gozam de inúmeras vantagens e privilégios. Tendo em conta esse facto, gostaria de apresentar à Comissão as seguintes perguntas:

1. Considera a Comissão justificada a manutenção de lojas especiais tipo Economat em países onde os serviços comerciais são suficientemente desenvolvidos para garantir a oferta de produtos tais como o pão, o leite, o queijo, a carne e os collants, produtos estes, outrora à venda nas lojas reservadas à nomenclatura da União Soviética?

2. Como é que se justificam as despesas inerentes à distribuição, no Natal, das bebidas alcoólicas vendidas ao funcionários a preços reduzidos?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão (16 de Junho de 1997)

1. As lojas «economat» citadas pelo Senhor Deputado proporcionam aos funcionários das instituições uma facilidade de abastecimento. Além disso, oferecem para venda produtos regionais dos Estados-membros. Os preços de venda praticados são análogos aos do comércio normal.

A oportunidade de manter esse tipo de facilidade colocar-se-á inevitavelmente para a Comissão no contexto da reflexão que acaba de iniciar sobre a modernização da sua administração, devendo essa questão ser respondida no âmbito de uma cooperação estreita entre as instituições.

2. A possibilidade dada a cada funcionário de comprar um «colis» de bebidas alcoólicas uma vez por ano a taxas reduzidas, é um privilégio concedido até à data unilateralmente pelas autoridades dos Estados-membros que acolhem as instituições. O valor anual desse «colis», que não foi alterado desde 1960, é de 1500 FB por beneficiário (ao qual acresce, a cargo do beneficiário, 300 FB de custos de transporte e de armazenagem).

A oportunidade de manter a referida facilidade foi colocada pelas autoridades dos Estados-membros de acolhimento, por um lado, e será examinada pela Comissão no âmbito da modernização da sua administração, por outro.
PERGUNTA ESCRITA E-1665/97 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição

Tendo em conta os progressos do programa de desenvolvimento das melhores técnicas disponíveis (BAT), com base na Directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição e, em particular, no no 2 do seu artigo 16o, tenciona a Comissão incluir ONG nos grupos técnicos de trabalho do Fórum para o Intercâmbio de Informações? Em caso de resposta negativa, poderá a Comissão explicar a razão?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (18 de Junho de 1997)

O no 2 do artigo 16o da Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) ((JO L 257 de 10.10.1996. )) estatuí que a Comissão organizará um intercâmbio de informação entre os Estados-membros e a indústria no que respeita às melhores tecnologias disponíveis (MTD), abrangendo todas as actividades incluídas no âmbito da directiva. Esse intercâmbio será supervisionado por um fórum (IEF), devendo ser criados grupos técnicos de trabalho para cada um dos sectores em discussão. Os resultados desses trabalhos que venham a ser publicados assumirão a forma de documentos de referência MTD, que servirão de orientação para as autoridades dos Estados-membros responsáveis pela emissão de licenças nos termos da directiva.

Apesar de não serem referidas de forma expressa na directiva, as organizações não governamentais do sector ambiental participam quer no IEF quer nos grupos técnicos de trabalho, onde não é estabelecida qualquer distinção entre o estatuto de observador e o de participante de pleno direito.
PERGUNTA ESCRITA E-1551/97 apresentada por Georg Jarzembowski (PPE) à Comissão (6 de Maio de 1997)

Objecto: Acções de desmantelamento de navios no quadro da navegação interna

Encontram-se de novo em curso acções de desmantelamento de navios para o saneamento estrutural do sector da navegação interna. Cidadãos e profissionais afectados inquirem-se sobre se e quando tais acções produzirão resultados concretos, aumentando novamente as tarifas de carga no quadro da navegação interna, contrariamente à tendência que presentemente se verifica, no intuito de conferir uma perspectiva de futuro aos profissionais do sector na União.

1. Qual a capacidade excedentária efectivamente existente hoje em dia na União em matéria de tonelagem e nos países sobremaneira afectados, designadamente, Bélgica, Alemanha, França, Países Baixos e Áustria?

2. Que dimensão deverá concretamente adquirir, até ao final dos anos de 1997 e 1998, o desmantelamento da tonelagem de cada país?

3. Para quando se prevê, e em que montante, um aumento das tarifas de carga? Em que factores assentam essas previsões?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (5 de Junho de 1997)

Em 19 de Novembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento no 2254/96 ((JO L 304 de 27.11.1996. )), que estabeleceu a base para uma nova acção de desmantelamento de embarcações a executar num período de três anos (de 1996 a 1998) e que se destina a reduzir a actual capacidade de transporte por via navegável em 15%. Esta estimativa do excesso de capacidade nos Estados-membros em causa (Bélgica, Alemanha, França, Países Baixos e Áustria) foi efectuado pelas organizações profissionais dos transportadores das vias navegáveis interiores e pela Comissão em 1995. A acção de desmantelamento de 1996 confirmou a exactidão desta avaliação, uma vez que cerca de 5% da capacidade da frota foi registada na lista de pedidos de prémios de desmantelamento.

A acção de desmantelamento de 1997 permitirá calcular a sobrecapacidade restante nos Estados-membros. A Comissão poderá então, tendo em conta estes primeiros resultados, a evolução do mercado e as medidas de liberalização tomadas, determinar os requisitos para as medidas de desmantelamento para o ano de 1998.

Para além da crise económica verificada entre 1993 e 1994, os indíces de preços no mercado livre no Reno, bem como no mercado Norte-Sul, mostraram tendência para aumentar paralelamente às acções de desmantelamento. Além disso, a Comissão foi mesmo obrigada a aumentar a relação entre a nova e a antiga tonelagem para contrabalançar a tendência para o sobreinvestimento em novas embarcações. Isto demonstra que o sector, tal como a Comissão, acreditam que este modo de transporte apresenta boas perspectivas para o futuro.
PERGUNTA ESCRITA E-1158/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (26 de Março de 1997)

Objecto: Falência dos sistemas para-bancários na Albânia

Segundo informações, um dos sistemas para-bancários que faliu na Albânia, designado de GALITZA, era presidido pela Sra. Heisé Gandria, originária do Kossovo e titular de um passaporte turco.

A Sra. Gandria refugiou-se na Turquia, através de redes turcas, levando consigo 190 milhões de dólares.

Pergunta-se à Comissão se tenciona investigar estas informações e como tenciona agir para que os depósitos sejam devolvidos aos seus titulares.

Resposta dada pelo comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão (6 de Maio de 1997)

A Comissão está consciente da questão levantada pelo Senhor Deputado.

No entanto, a Comissão considera que a resolução do problema, nomeadamente a restituição dos fundos, incumbe exclusivamente às autoridades dos países em causa.
PERGUNTA ESCRITA P-0217/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (3 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Rotulagem de soja e de milho geneticamente modificados

1. Está a ser aplicado o recém-criado decreto sobre a Novel-Food em relação ao milho geneticamente modificado da firma Ciba Geigy, cuja produção e colocação no mercado já foi permitida?

2. Caso tal não se verifique, de que forma avalia a Comissão, juridicamente, o facto de dois produtos vegetais transgenéticos e de milhares de novos produtos de consumo alimentar não estarem ao abrigo do novo decreto acerca da Novel-Food?

3. Caso o milho e a soja geneticamente modificados não estejam a ser abrangidos pelo novo decreto, concordará a Comissão com a opinião da autora da pergunta, de que é possível uma identificação nacional dos OGM, uma vez que na directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15 )) esta questão é deixada explicitamente em aberto?

Resposta complementar dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (2 de Junho de 1997)

Em complemento à sua resposta de 27 de Fevereiro ((JO C 138, 5.5.1997. )), a Comissão pode agora fornecer a seguinte informação adicional.

Como será do conhecimento da Senhora Deputada, as aprovações para a colocação no mercado do milho da Ciba-Geigy e da soja da Monsanto foram concedidas ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados ((JO L 117 de 8.5.1990. )), que é a legislação aplicável. Na altura da aprovação desses produtos, a directiva não previa requisitos adicionais para a rotulagem, a não ser por razões de segurança.

No que respeita à rotulagem dos produtos derivados do milho da Ciba-Geigy e da soja da Monsanto, a Senhora Deputada poderá ter sido informada de que a Comissão tem a intenção de, com base na Directiva 79/112/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final ((JO L 33 de 8.2.1979. )), tomar uma iniciativa no sentido de que os produtos derivados de milho ou de soja geneticamente modificados fiquem sujeitos aos princípios aplicáveis à rotulagem de novos alimentos, definidos no Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares ((JO L 43 de 14.2.1997. )).
PERGUNTA ESCRITA E-0435/97 apresentada por Stanislaw Tillich (PPE) à Comissão (19 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Os fundos estruturais e o Estado livre da Saxónia

1. Poderá a Comissão dizer qual é o montante total dos apoios financeiros que foram concedidos ao Estado livre da Saxónia ou aos seus órgãos no âmbito do FEDER, do FSE e do FEOGA, secção Orientação, em 1994, 1995 e 1996, discriminando os montantes por fundo e por exercício?

2. Poderá a Comissão dizer pormenorizadamente, além disso, qual é a taxa de utilização desses recursos e fornecer dados sobre as eventuais dotações anuladas ou ainda por liquidar, de acordo com a discriminação do ponto 1?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (28 de Abril de 1997)

O Senhor Deputado encontrará abaixo as informações solicitadas.

Nenhum montante foi anulado.

OBJECTIVO No 1 (em MECU)

>TABLE>

INICIATIVAS COMUNITÁRIAS (em MECU)

>TABLE>

(1) Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (2) Fundo Social Europeu (3) Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação