PERGUNTA ESCRITA E-1263/96 apresentada por James Moorhouse (PPE) ao Conselho (30 de Maio de 1996)

Objecto: Votações no Conselho

Tendo em conta a resposta do Conselho à minha pergunta escrita E-2479/95 ((JO C 56 de 26.02.1996, p. 20.)), seguida de carta, datada de 21 de Março de 1996, de um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho, na qual me é comunicada uma lista de todos os actos jurídicos aprovados com votos contra e abstenções entre 6 de Dezembro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, pode o Conselho:

1. Publicar em Jornal Oficial, como parte da sua resposta a esta pergunta escrita, a lista que me foi transmitida com a carta de 21 de Março de 1996?

2. Publicar uma lista equivalente, com base nos mesmos pressupostos, referente ao período 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995?

Resposta (7 de Agosto de 1996)

1. O Conselho decidiu atender ao pedido do Senhor Deputado. Envia-se, em anexo, uma cópia da lista dos actos legislativos adoptados, com votos contra ou abstenções, durante o período de 6 de Dezembro de 1993 a 31 de Dezembro de 1994.

2. Os resultados das votações do Conselho são publicados em conformidade com as disposições do Regulamento Interno do Conselho. Essa publicação faz-se através de comunicações do Secretariado-Geral do Conselho à Imprensa.

No entanto, uma resenha análoga à do ponto 1 supra para o ano de 1995 ainda não está disponível, infelizmente. Logo que tenha sido elaborada, será enviada ao Senhor Deputado. ANEXO

N = não A = abstenção Lista dos actos legislativos adoptados com voto contra ou abstenções durante o período de 6 de Dezembro de 1993 a 31 de Dezembro de 1994 Agricultura

1. Directiva 93/113/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993, relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais: Alemanha e Reino Unido (A).

2. Directiva 93/114/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1993, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais: Reino Unido (A).

3. Regulamento (CE) no 232/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) no 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (sementes oleaginosas): Portugal e Reino Unido (N).

4. Regulamento (CE) no 399/94 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1994, relativo a acções específicas a favor das uvas secas: França (A).

5. Regulamento (CE) no 400/94 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1994, que prorroga o Regulamento (CEE) no 615/89 que instaura um Sistema Europeu de Informação e de Comunicação Florestais (EFICS): Alemanha (A) e Reino Unido (N).

6. Regulamento (CE) no 776/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, que revoga o Regulamento (CEE) no 3035/80, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sobre a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante e que altera o Regulamento (CEE) no 876/68, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante: Itália (N).

7. Regulamento (CE) no 1016/94 do Conselho, de 26 de Abril de 1994, que altera o Regulamento (CEE) no 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas origiários da Grécia, no que respeita ao seu prazo de vigência: Dinamarca (N) e França (A).

8. Directiva 94/30/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que altera o anexo II da Directiva 90/642/CEE, relativa à fixação dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, e prevê uma lista dos seus teores máximos: Países Baixos (A).

9. Directiva 94/43/CE do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que estabelece o anexo VI da Directiva 91/414/CEE relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado: Alemanha e Países Baixos (N).

10. Regulamento (CE) no 1883/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que altera o Regulamento (CEE) no 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos: Bélgica, Dinamarca, Luxemburgo e Países Baixos (N).

11. Regulamento (CE) no 1884/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que altera o Regulamento (CEE) no 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino: Dinamarca (N).

12. Regulamento (CE) no 1866/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que altera o Regulamento (CEE) no 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais: Grécia (N).

13. Regulamento (CE) no 2483/94 do Conselho, de 10 de Outubro de 1994, que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1993: Reino Unido (A).

14. Regulamento (CE) no 2674/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que estabelece um sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas: Alemanha, Bélgica e Países Baixos (N).

15. Decisão (94/753/CE) do Conselho, de 14 de Novembro de 1994, relativa à continuação das aplicações da teledetecção às estatísticas agrícolas para o período de 1994-1998: Reino Unido (A).

16. Regulamento (CE) no 2990/94 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, que estabelece uma derrogação à obrigação de retirada de terras para a campanha de 1995-1996, prevista no Regulamento (CEE) no 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses: Alemanha e Grécia (N).

17. Regulamento (CE) no 2991/94 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar: Luxemburgo e Reino Unido (N).

18. Regulamento (CE) no 3097/94 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1994, que fixa, para a campanha de 1994/1995 a percentagem referida no no 1 A do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 426/86, no que se refere à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate: Portugal (N).

19. Regulamento (CE) no 3116/94 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) no 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses: Reino Unido (A).

20. Directiva 94/71/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1994, que altera a Directiva 92/46/CEE, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado: Reino Unido (N).

21. Decisão 94/936/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que altera a Decisão 90/218/CEE, relativa à colocação no mercado e à administração da somatotrofina bovina (BST): Dinamarca e Reino Unido (N).

22. Regulamento (CE) no 3311/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que prorroga por um mês as disposições do regime agrimonetário em vigor em 31 de Dezembro de 1994 e determina as taxas de conversão agrícola dos novos Estados-membros: Reino Unido (A) Pescas

1. Regulamento (CE) no 3679/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que fixa, para 1994, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção da Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha: Espanha (A).

2. Regulamento (CE) no 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar nas licenças de pesca: Espanha (A).

3. Decisão (94/15/CE) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração: Grécia (N), Países Baixos e Reino Unido (A).

4. Regulamento (CE) no 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos: Reino Unido (N).

5. Regulamento (CE) no 1275/94 do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativo às adaptações do regime previsto nos capítulos «Pesca» do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal: Irlanda (N).

6. Regulamento (CE) no 1503/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que institui um regime de compensação dos custos suplementares, gerados pela ultraperifericidade, ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana: Países Baixos (N) e Reino Unido (A).

7. Regulamento (CE) no 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo: Espanha (A).

8. Regulamento (CE) no 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes: Espanha (A).

9. Regulamento (CE) no 3318/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) no 3759/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura: Espanha (A). Mercado interno

1. Posição comum (CE) no 4/96, aprovada pelo Conselho em 7 de Fevereiro de 1994, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas: Dinamarca, Espanha e Luxemburgo (N).

2. Regulamento (CE) no 522/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo à optimização dos processos de tomada de decisão em relação a alguns instrumentos comunitários de defesa comercial e que altera os Regulamentos (CEE) no 2641/84 e (CEE) no 2423/88: Países Baixos e Reino Unido (N).

3. Posição comum (CE) no 17/94, aprovada pelo Conselho em 10 de Março de 1994, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes: Dinamarca (N) e Itália (A).

4. Directiva 94/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à rotulagem dos materiais utilizados nos componentes principais dos artigos de calçado para venda ao consumidor: Alemanha (N) e Países Baixos (A).

5. Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos: Alemanha (N).

6. Posição comum (CE) no 23/94, aprovada pelo Conselho em 16 de Junho de 1994, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos ascensores: Espanha (N) e Reino Unido (A).

7. Directiva 94/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio: França (N) e Reino Unido (A).

8. Regulamento (CE) no 1500/94 do Conselho, de 21 de Junho de 1994, que altera o Regulamento (CEE) 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário: Reino Unido (A).

9. Directiva 94/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, que altera pela décima segunda vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas: Itália(N).

10. Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios: França (A).

11. Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios: Alemanha (A) e Luxemburgo (N).

12. Decisão (94/445/CE) do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativa às redes telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados-membros (EDICOM): Reino Unido (A).

13. Directiva (94/47/CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis («timeshare»): Portugal (N) e Países Baixos (A).

14. Directiva 94/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 1994, que altera pela segunda vez a Directiva 88/344/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes: Alemanha (A).

15. Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às limitações da comercialização e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas: Alemanha, Dinamarca e Países Baixos (N).

16. Posição comum (CE) no 47/94, aprovada pelo Conselho em 22 de Dezembro de 1994, com vista à adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a orientações para o desenvolvimento da Euro-RDIS (Rede Digital com Integração de Serviços) como rede transeuropeia: Alemanha (A). Ambiente

1. Directiva 94/24/CE do Conselho, de 8 de Junho de 1994, que altera o anexo II da Directiva 79/409/CEE, relativa à conservação das aves selvagens: Dinamarca (N).

2. Posição comum (CE) no 20/94, aprovada pelo Conselho em 8 de Junho de 1994, com vista à adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 86/662/CEE do Conselho relativa à limitação de emissões sonoras produzidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terraplanagem (Bulldozers), carregadoras e escavadoras-carregadoras: Reino Unido (A).

3. Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens: Alemanha, Dinamarca e Países Baixos (N).

4. Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço: Alemanha (N).

5. Decisão (94/904/CE) do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do no 4 do artigo 1o da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos: Itália e Reino Unido (N). Transportes

1. Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação da legislação dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas: Espanha e Países Baixos (A).

2. Posição comum (CE) no 42/94, adoptada pelo Conselho em 21 de Novembro de 1994, tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo rodoviário de mercadorias perigosas: Dinamarca (A).

3. Directiva 94/58/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos: Itália (A). Assuntos sociais

1. Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho: Espanha, Irlanda e Itália (A).

2. Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária: Portugal (A). Investigação

1. Decisão (94/5/CE) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que altera a Decisão 89/286/CEE relativa à realização a nível comunitário da fase principal do programa estratégico para a inovação e transferência de tecnologia (1989-1993) (Programa SPRINT): Alemanha (A).

2. Decisão (94/571/CE) do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que adopta um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico incluindo demonstração, no domínio das tecnologias industriais e dos materiais (1994-1998): Países Baixos (N). Educação

1. Posição comum (CE) no 33/94, aprovada pelo Conselho em 18 de Julho de 1994, tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa SOCRATES: Espanha, Irlanda e Portugal (A). Cidadania europeia

1. Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade: Portugal (A). Protecção dos consumidores

1. Decisão (3092/94/CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 1994, que cria um Sistema Europeu de Controlo de Acidentes Domésticos e de lazer (EHLASS): Alemanha e França (N). Transparência

1. Decisão (93/662/CE) do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que adopta o seu Regulamento Interno: Dinamarca, Grécia e Países Baixos (N).

2. Decisão (93/731/CE) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público dos documentos do Conselho: Dinamarca e Países Baixos (N).