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PERGUNTA ESCRITA E-2992/00

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Directiva 89/665/CEE relativa a processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público

1. Foram as condições relativas à protecção jurídica das pessoas singulares, regulamentadas na Directiva 89/665/CEE(1) relativa à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público, transpostas em conformidade com a directiva no âmbito da lei estadual da Alta Áustria relativa à adjudicação de contratos públicos?

2. Em caso afirmativo, por que motivo? Em caso negativo, por que não?

3. Quantos processos por infracção do Tratado já foram movidos contra a Áustria no contexto das directivas relativas à legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos?

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Outubro de 2000)

1. A Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, foi transposta pelo Land Oberösterreich por lei de 5 de Maio de 1994(1), alterada por lei de 23 de Janeiro de 1997.(2) A Comissão considera que a transposição do Land Oberösterreich está em conformidade com a directiva, sob reserva do que a seguir se refere.

2. Num acórdão de 28 de Outubro de 1999, relativo a um processo austríaco(3), o Tribunal de Justiça observou que os Estados-membros são obrigados, no que diz respeito à decisão da entidade adjudicante, que precede a celebração do contrato, e pela qual esta escolhe o proponente que participou no processo de adjudicação com o qual celebrará o contrato, a prever sempre um processo de recurso que permita aos concorrentes não seleccionados obter a anulação da decisão quando as respectivas condições estiverem preenchidas, independentemente da possibilidade de obter indemnizações quando o contrato foi celebrado. Segundo a interpretação da Comissão, este acórdão implica que a Áustria tenha de alterar toda a sua legislação em matéria de contratos públicos, incluindo a lei de Oberösterreich que se lhes refere. Relativamente a este assunto, a Comissão está em contacto com as competentes entidades austríacas a fim de acompanhar o processo legislativo de entrada em conformidade.

3. No que diz respeito às directivas contratos públicos em geral, até à data, a Comissão iniciou sete processos por infracção contra a Áustria, três dos quais por não-transposição e quatro dos quais por má aplicação.

(1) Oö. LGBl. 59/1994.

(2) Oö LGBl. 34/1997.

(3) C-81/98, ainda não publicado na Colectânea.
PERGUNTA ESCRITA P-2883/00

apresentada por Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) à Comissão

(6 de Setembro de 2000)

Objecto: Elevada taxa de acidentes na via rápida 92

Segundo uma denúncia apresentada pela Plataforma das Vítimas da Via Rápida 92, que une Sevilha à província de Granada, esta via rápida é a mais perigosa, registando a taxa mais elevada de acidentes em toda a Europa.

Desde a conclusão das obras em 1996, verificaram-se na referida via rápida 3 057 acidentes de viação, com um balanço de 290 mortos, 1 554 feridos graves e 2 702 feridos ligeiros.

No último ano, o número de acidentes aumentou, tendo atingido 253, com 42 mortos e 346 feridos.

Tendo em conta a importância destas questões e a preocupação que, em diversas ocasiões, a Comissão manifestou relativamente à segurança rodoviária e, mais concretamente, na Comunicação Prioridades na segurança rodoviária na UE. Relatório de progresso e classificação de acções e o financiamento com verbas do FEDER na construção da referida via rápida por parte da Junta de Andaluzia.

Tem a Comissão consciência das numerosos deficiências verificadas na construção, estruturas, sinalização e manutenção desta via rápida, financiada com verbas comunitárias?

Que medidas consideraria a Comissão adequadas para normalizar esta situação e travar a intolerável taxa de acidentes?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2000)

A Comissão tomou nota dos dados relativos ao caso apresentado pelo Sr. Deputado, mas sublinha a multiplicidade dos factores que podem intervir nos sinistros contabilizados na via rápida em questão.

A Comissão atribui grande importância à qualidade e à segurança dos utilizadores das obras realizadas pelos Estados-membros, nomeadamente no que diz respeito às infra-estruturas de transportes, mas lembra que não existe legislação comunitária nesta matéria, sendo todas as normas aplicáveis da competência dos Estados-membros. A Comissão fica, evidentemente, disponível para examinar qualquer proposta que possa melhorar a segurança dos utilizadores desta via rápida.

Para tal, a Comissão incluiu no quadro comunitário de apoio às regiões espanholas elegíveis para o objectivo no 1, relativo ao período 2000/2006, um indicador para medir a diminuição em perdas de vidas humanas nas estradas espanholas.

No que diz respeito às obras de beneficiação da via rápida A-92, a Comissão foi informada da intenção do governo regional da Andaluzia de proceder à renovação de certos troços.
PERGUNTA ESCRITA E-3305/00

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Lido Pizzo

Tenciona a Comissão intervir de imediato para verificar a compatibilidade das obras de construção civil (residências turísticas) na zona conhecida como Lido Pizzo na localidade de Gallipoli (Itália Apúlia), que o Governo italiano autorizou, tendo mesmo (segundo notícias veiculadas pela imprensa) concedido financiamentos a esse projecto através de Sviluppo Italia?

O problema é que essa zona foi designada como sítio de interesse comunitário (SIC), pelo que deveria estar sujeita a um respeito especial do ambiente.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento do caso mencionado. O sítio referido não aparece na lista de sítios de importância comunitária proposta pela Itália.

Com base nas informações disponíveis, a Comissão não pode concluir que existe uma infracção à legislação comunitária.

Se a Sra Deputada puder enviar informações detalhadas sobre o local e o tipo de infracção, a Comissão poderá avaliar o caso.
PERGUNTA ESCRITA E-2889/00

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: Preocupação suscitada pela proposta de transferência do Sr. Ciavarini Azzi do grupo interserviços da Comissão Europeia para a Direcção-Geral de Política Regional

O Presidente do grupo interserviços da Comissão Europeia, Giuseppe Ciavarini Azzi, deverá ser transferido proximamente para a Direcção-Geral da Política Regional na qualidade de Conselheiro para as Regiões Ultraperiféricas, decisão tomada após a partida da coordenadora do referido grupo, Rafaela Lodice, bem como do seu assistente.

Tendo em conta que este desmantelamento progressivo do grupo interserviços no espaço de poucos meses poderá originar a sua desvalorização, o que, consequentemente, seria contrário aos compromissos assumidos pelo Presidente Prodi nas conclusões do relatório de 14 de Março sobre as regiões ultraperiféricas no sentido do prosseguimento e da intensificação da acção do referido grupo, pode a Comissão indicar os motivos que a levaram a tomar essa medida?

Resposta comum às perguntas escritas P-2754/00 e E-2889/00 dada pelo Comissário Romano Prodi em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2000)

Conforme vem sendo demonstrado pelas iniciativas desenvolvidas, a Comissão atribui grande importância à questão das regiões ultraperiféricas e à aplicação do no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE. Neste contexto, a Comissão está consciente do papel-chave desempenhado pelo Grupo regiões ultraperiféricas e atenta ao seu bom funcionamento.

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, a Comissão encontra-se envolvida num vasto plano de modernização administrativa tendo em vista uma eficácia acrescida ao serviço da Comunidade. A racionalização das suas estruturas de trabalho e uma melhor utilização dos recursos inscrevem-se entre os principais vectores da política de reforma lançada pela Comissão, objecto de uma análise permanente.

A Comissão gostaria de confirmar ao Sr. Deputado que as decisões tomadas no âmbito dos seus poderes autónomos de organização interna assegurarão a manutenção do bom funcionamento do Grupo regiões ultraperiféricas.
PERGUNTA ESCRITA E-2642/00

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Transportes

A Comissão Europeia propõe-se reforçar, a partir de 1 de Janeiro de 2001, os direitos dos passageiros da União Europeia face às companhias aéreas.

Entre várias medidas, prevê-se, nomeadamente em caso de atrasos nos voos, o reembolso do preço do bilhete, bem como das despesas de alojamento, de comunicação e de subsistência em caso de atrasos prolongados.

Poderia a Comissão indicar que sanções tenciona aplicar às companhias que transgridem estas disposições?

No caso de companhias sediadas fora do território da Comunidade ou de viagens com destino a países terceiros, beneficiará o consumidor europeu dos mesmos direitos se tiver adquirido o respectivo bilhete no território da União?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2000)

A Comissão atribui grande importância ao reforço da protecção dos passageiros aéreos, para que possam beneficiar plenamente da política comunitária em matéria de transportes aéreos. A melhor forma de conseguir esse reforço consiste primordialmente em combinar legislação comunitária que amplie os direitos dos passageiros com compromissos voluntários por parte das transportadoras e dos aeroportos no sentido de elevarem a qualidade dos serviços que prestam.

Na comunicação Protecção dos passageiros dos transportes aéreos na União Europeia(1), a Comissão declarou a sua intenção de propor, em 2001, legislação que permita aos passageiros vítimas de atrasos prosseguirem as suas viagens em boas condições, conferindo-lhes direito de escolha entre o reembolso do bilhete ou voos alternativos no momento mais oportuno. A Comissão vai também estudar a melhor forma de assegurar uma assistência adequada aos passageiros vítimas de atrasos, designadamente em matéria de refeições, alojamento nocturno e comunicações, o que pode ser conseguido mediante legislação ou mediante compromissos voluntários das transportadoras aéreas.

Para garantir uma protecção plena dos passageiros, a legislação aplicar-se-ia aos contratos de voo com destino, origem ou circulação no interior da Comunidade Europeia, independentemente do Estado onde a transportadora se encontre sediada ou da nacionalidade do passageiro. Deste modo, teria âmbito análogo ao do Regulamento (CEE) no 295/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares(2).

Os nos 51 a 53 da supracitada comunicação exprimem a opinião da Comissão sobre os pretendidos procedimentos de reclamação dos passageiros. Relativamente à aplicação

da legislação comunitária existente e futura, compete aos Estados-membros assegurarem que as transportadoras aéreas cumpram a legislação comunitária pertinente. Na eventualidade de incumprimento das obrigações dos Estados-membros, a Comissão poderá encetar processos por infracção ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

(1) COM(2000) 365 final.

(2) JO L 36 de 8.2.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-2311/00

apresentada por Marco Cappato (TDI) ao Conselho

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia da União Europeia

Durante uma intervenção pronunciada em 12 de Junho de 2000 perante a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, a directora do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia de Viena, Beate Winkler, denunciou o clima de insegurança e de intimidação em que ela própria e o pessoal do Observatório estão a trabalhar, tendo afirmado que o pessoal teria sido vítima de furtos, tanto na sede do Observatório como nas suas próprias casas.

Pode o Conselho prestar mais informações sobre o assunto ao Parlamento Europeu, esclarecendo quais os furtos cometidos, contra quem, quando e em que local, e indicando quais os bens ou as informações roubados? Além disso, pode o Conselho indicar se, e em que casos, foi apresentada queixa às autoridades austríacas? Por último, pode o Conselho proceder a uma avaliação das condições de segurança em que se encontra o Observatório de Viena e o seu pessoal?

Resposta

(7 de Novembro de 2000)

O Conselho não tem quaisquer informações sobre as questões evocadas pelo Sr. Deputado, nem tem competência para tratar essas mesmas questões.
PERGUNTA ESCRITA E-2332/00

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Violação das disposições em matéria de protecção dos direitos de autor levadas a cabo por centros sociais

Em Roma, como em muitas cidades da Itália e da Europa, existem centros sociais em instalações frequentemente ocupadas de forma abusiva e nas quais determinadas organizações, próximas de faixas extremas da esquerda organizam, ao longo do ano, dezenas de espectáculos musicais, festas, concertos, projecções cinematográficas, inclusivamente de filmes estrangeiros, instalando cervejarias e locais de venda de refeições. As autoridades locais e de segurança pública têm conhecimento de todas estas manifestações, a que é feita regularmente publicidade em cartazes e jornais, bem como da ausência de pagamento, em particular à SIAE, das taxas previstas na lei relativas aos direitos de autor. Por seu turno, a projecção de filmes estrangeiros representa uma violação clara da legislação internacional.

Tendo em conta o que precede, poderá a Comissão informar:

1. Se tais factos recorrentes não representam uma violação das leis do mercado e uma situação de concorrência desleal face àqueles a quem cabe gerir estabelecimentos autorizados e que se vêem constrangidos a incorporar nos preços de venda ao público a majoração correspondente aos direitos de autor e a outras taxas previstas na lei?

2. Se os factos expostos não constituem uma violação dos direitos da propriedade intelectual?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Setembro de 2000)

De acordo com as obrigações internacionais consignadas nos artigos 11o, 14o e 14o-bis da Convenção de Berna e com o artigo 9o do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, os Estados-membros concedem aos autores de obras musicais e aos autores ou outros detentores dos direitos de autor duma obra cinematográfica o direito exclusivo de autorizarem a exibição pública das suas obras. Nos termos do artigo 12o da Convenção de Roma, aos executantes e produtores de fonogramas deve ser paga uma remuneração equitativa pela execução pública dos seus fonogramas. Na legislação comunitária, o no 2 do artigo 8o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992(1), relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual prevê um direito de remuneração equivalente.

Assim, as actividades descritas pela Sra deputada podem, obviamente, infringir os direitos de propriedade intelectual, se não tiverem sido devidamente autorizadas pelo detentor dos direitos exclusivos em questão, ou se não tiver sido paga qualquer remuneração. Caberá, contudo, ao detentor dos direitos em causa fazer uso das vias de recurso previstas na legislação italiana e intentar judicialmente contra os responsáveis perante os tribunais italianos.

(1) JO L 346 de 27.11.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-3290/00

apresentada por Mary Banotti (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2000)

Objecto: Assistência aos filhos e actividade au pair

Em 1969 foi assinado pela primeira vez um acordo voluntário para estabelecer as normas e as condições básicas para os au pair, no que respeita a horas e tipo de trabalho a realizar. Posteriormente, o Parlamento Europeu elaborou um relatório (1-0797/83)(1) que expressava a sua preocupação pela falta de regulamentação nesta matéria. Desde então, não foi feito mais nada e a situação dos au pair tornou-se cada vez mais precária.

Pede-se aos jovens de 16 a 20 anos de idade que cuidem das crianças durante muitas horas e cada vez é mais frequente encarregá-los da preparação de refeições e de tarefas domésticas. Isso excede claramente as funções dos au pair e é crescente o número de jovens que sofrem as consequências da falta de um regulamento europeu relativo aos au pair.

Dado o aumento das famílias que procuram um sistema acessível de assistência aos filhos e que cada vez é mais frequente a recorrência aos jovens au pair para colmatar a falta de um sistema adequado de assistência aos filhos, encontra-se a Comissão disposta a considerar de novo a situação dos au pair e preparar um regulamento ou inclusivamente uma directiva para proteger os jovens dos piores excessos e abusos que ocorrem actualmente, a fim de se retomar o estatuto inicial dos au pair que consistia em ajudar na assistência às crianças, enquanto se aprendia a língua e cultura do país de acolhimento?

(1) JO C 342 de 19.12.1983, p. 64.

Resposta dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2000)

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para a Recomendação 85/64/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1984, relativa a um acordo europeu do Conselho da Europa respeitante à colocação au pair(1).

Através deste diploma, a Comissão recomendava que os Estados-membros assinassem e ratificassem, com a maior brevidade possível, o acordo europeu do Conselho da Europa sobre a colocação au pair, de 24 de Novembro de 1969. Este acordo estabelece normas relativas às condições de vida e trabalho, ensino, segurança social e aos direitos e deveres da família de acolhimento, assim como relativas à criação de estruturas nacionais de consulta e informação.

Actualmente a Comissão não prevê apresentar propostas legislativas neste domínio.

(1) JO L 24 de 29.1.1985.
PERGUNTA ESCRITA E-2929/00

apresentada por Marco Cappato (TDI) ao Conselho

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Entraves levantados pelas autoridades cubanas ao reagrupamento familiar e expatriação de um casal italo-cubano

Em 1999, Enrico Orlandini, cidadão de nacionalidade italiana, contraiu matrimónio com Yaima Praso Gattorno, cidadã de nacionalidade cubana. Imediatamente após esta última ter apresentado às autoridades cubanas um pedido de passaporte, a fim de poder abandonar o país em companhia do marido, as autoridades cubanas ordenaram a execução de uma pena, até àquela data suspensa, resultante de uma condenação pelo delito de frequentação de estrangeiro. Ao mesmo tempo, as autoridades cubanas impediram o marido de com ela estabelecer quaisquer contactos, nomeadamente ameaçando com um agravamento da pena em caso de futuras tentativas nesse sentido.

Poderia o Conselho indicar se tenciona intervir neste caso específico e, de um modo geral, levantar a questão da abolição do delito de frequentação de estrangeiro no quadro das relações com o Governo cubano?

Resposta

(30 de Novembro de 2000)

O Conselho acompanha atentamente a situação dos Direitos do Homem em Cuba. No entanto, o caso a que se refere o Sr. Deputado nunca foi especificamente apresentado ao Conselho que nunca o evocou explicitamente nos seus debates.

Como o Sr. Deputado sabe, no domínio dos Direitos do Homem a União Europeia manifestou sempre uma atitude límpida, quer pelas declarações públicas quer pelos contactos junto das autoridades cubanas. Além disso, o Grupo da UE sobre os Direitos do Homem em Cuba mantém um diálogo muito útil com os grupos de dissidentes e com todos os intervenientes na sociedade cubana.

O objectivo da UE em relação a Cuba, tal como estabelecido na Posição Comum sobre Cuba aprovada pelo Conselho em 2 de Dezembro de 1996, continua a ser o encorajamento de um processo de transição pacífica para o pluralismo democrático, da observância dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como a recuperação e melhoria sustentáveis do nível de vida do povo cubano. Incentivar o regime cubano a tornar o direito cubano e a sua execução totalmente compatíveis e conformes com as regras internacionalmente reconhecidas é também parte integrante deste objectivo.

Na sétima avaliação da Posição Comum em Junho de 2000, o Conselho observou que apesar de terem continuado a verificar-se indícios contraditórios, o Governo cubano não procedeu a qualquer alteração fundamental da sua política, quer no sentido de concretizar os objectivos da Posição Comum, quer no sentido oposto.

Neste sentido, o Conselho considerou que apesar de as autoridades cubanas terem anulado a visita da Tróica da UE a Havana, prevista para finais de Abril, e retirado o pedido cubano de adesão ao Acordo de Cotonou, é essencial que a UE envide esforços suplementares para levar as autoridades cubanas a participar num diálogo construtivo e franco sobre toda uma série de questões de interesse comum, que possa efectivamente dar resultados tangíveis, designadamente nos domínios político e económico e dos direitos civis.
PERGUNTA ESCRITA E-2191/00

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Comentário à posição tomada pelo Comissário Chris Patten relativamente a Javier Solana

Como encara a Comissão a posição adoptada pelo Comissário Chris Patten relativamente a Javier Solana, Secretário-Geral do Conselho e responsável pela Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Chris Patten em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

O membro da Comissão responsável pelas Relações Externas tem realçado repetidamente a boa colaboração existente com o Alto Representante, Javier Solana. Os seus relatórios conjuntos na sequência dos sucessivos Conselhos Europeus sobre os Balcãs Ocidentais ilustram este espírito de cooperação. O Comissário e o Alto Representante partilham o objectivo de reforçar a Política Externa e de Segurança Comum (PESC).

O Tratado da União Europeia e o Tratado de Amsterdão permitiram muitos avanços em relação à PESC. A Comissão está inteiramente associada a ambos os aspectos da política externa e da segurança da PESC. A Comissão respeitará totalmente as suas obrigações no âmbito do Tratado por forma a contribuir para uma política coerente e ambiciosa da União, o que exige o recurso aos instrumentos comunitários pertinentes, bem como da própria PESC. Para o efeito o Comissário continuará a trabalhar em estreita colaboração com o Alto Representante da PESC.