PERGUNTA ESCRITA E-0607/02

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(5 de Março de 2002)

Objecto: Detenções arbitrárias e situação política no Laos

Em 15 de Novembro de 2001, o Parlamento Europeu aprovou e transmitiu à Comissão uma resolução urgente sobre as detenções arbitrárias e a situação política no Laos(1), na qual salientava que:

- o Acordo de Cooperação celebrado entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos se baseia no respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 1o), e que a inobservância desta condição constitui um caso de violação substancial, nos termos do artigo 19o e do Anexo 1;

- a detenção e o desaparecimento de cinco dirigentes do Movimento 26 de Outubro de 1999 Keuakoun, Sisa-at, Phengphanh, Chanmanivong e Keochay constituem visivelmente uma gravíssima violação dos princípios democráticos definidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelo que devem ser considerados como um caso de incumprimento do referido Acordo de Cooperação;

Respondendo, em nome da Comissão, à pergunta P-0019/02(2), o Comissário Patten declarava, em 17 de Fevereiro de 2002, que a Comissão não tencionava convocar uma reunião de urgência da Comissão Mista, prevista no artigo 14o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos e expressamente solicitada na Resolução de 15 de Novembro de 2001, na medida em que dispõe permanentemente da possibilidade de, através de outros canais, ventilar com o Governo laociano a questão do respeito dos direitos humanos.

1. Quais são os canais alternativos utilizados pela Comissão para exigir às Autoridades laocianas que garantam o respeito dos direitos civis e políticos reconhecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem? Quais os princípios que presidiram à sua escolha? Como funcionam esse canais?

2. Em que ocasiões foi a questão da detenção e do desaparecimento dos cinco dirigentes do Movimento de 26 de Outubro de 1999 abordada? Quais foram as respostas que obteve do Governo da República Democrática Popular do Laos?

(1) JO C 140 E de 13.6.2002, p. 577.

(2) JO C 160 E de 4.7.2002, p. 166.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Abril de 2002)

Como já indicado na resposta da Comissão às perguntas escritas P-3175/01(1) e P-0019/02(2) do Sr. Deputado, a Comissão tem a possibilidade de abordar as questões dos direitos humanos com o Governo da República Democrática Popular do Laos em reuniões bilaterais e no âmbito das diligências políticas da União acordadas com os Estados-Membros. Estes canais vêm juntar-se ao Comité Misto União-Laos e podem, na prática, ser utilizados a qualquer momento, enquanto a Comissão Mista se reúne apenas uma vez cada dois anos.

A questão da detenção e do desaparecimento dos cinco dirigentes do Movimento de 26 de Outubro de 1999 foi abordada através destes canais. Infelizmente, até à data, foi impossível receber informações claras do Governo sobre os cinco laocianos desaparecidos. Por conseguinte, a Comissão continuará a levantar a questão através dos canais à sua disposição.

(1) JO C 160 E de 4.7.2002, p. 67.

(2) JO C 160 E de 4.7.2002, p. 166.