PERGUNTA ESCRITA P-1497/00

apresentada por Mathieu Grosch (PPE-DE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Acordo UE-Suíça e incidências da quarta directiva relativa aos veículos no referido acordo

No quadro dos sete acordos sectoriais que a União Europeia concluirá com a Suíça, é adoptada vasta regulamentação em matéria de transportes e livre circulação de pessoas.

Simultaneamente, será em breve adoptada em terceira leitura a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil automóvel e que altera as Directivas 73/239/CEE(1) e 92/49/CEE(2) (quarta directiva sobre o seguro de responsabilidade civil automóvel).

A proposta de compromisso do Conselho e do Parlamento Europeu prevê uma extensão do âmbito de aplicação da citada directiva aos países terceiros cujo serviço nacional de seguros participe no sistema de carta verde.

1. Estaria a Comissão disposta a integrar o conteúdo definitivo (ou provisório) da referida directiva nas negociações com a Suíça sobre os left overs dos sete acordos e a alargar, assim, o âmbito de aplicação da directiva à Suíça, cujo serviço nacional de seguros participa no sistema de carta verde?

2. Não sendo o caso, qual o processo de transposição da directiva em referência relativamente à Suíça?

(1) JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.

(2) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Junho de 2000)

A Comissão acolheu favoravelmente a adopção oficial, em 16 de Maio de 2000, da Directiva 2000/26/CE do Parlamento e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil decorrente da circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (quarta directiva seguro veículos automóveis)(1). Esta directiva tem por objectivo melhorar o actual regime no que diz respeito às indemnizações das pessoas que sofreram, aquando de uma estadia temporária num outro Estado-membro que não o da sua residência, um dano causado por um veículo registado e seguro num outro Estado-membro que não aquele em que residem. Tem por objectivo colmatar uma lacuna da legislação existente, proporcionando um meio rápido e pragmático, na ausência de contestação judicial, para levar o segurador da parte responsável a indemnizar a pessoa lesada, protegendo desta forma os condutores de passagem que tenham sofrido um acidente.

Estas novas disposições serão aplicáveis não apenas aos acidentes ocorridos num Estado-membro, mas também em caso de acidente que implique dois nacionais comunitários num país terceiro membro do sistema de carta verde, incluindo a Suíça.

Os Estados-membros disporão, após a publicação da directiva no Jornal Oficial, de um prazo de 24 meses para a transporem para o seu direito nacional.

Além disso, é conveniente mencionar que o acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo ao seguro de danos só diz respeito à liberdade de estabelecimento das empresas de seguros de danos e não se refere ao seguro automóvel. No entanto, não se deve excluir que o Comité Misto previsto no acordo aborde a questão da eventualidade da aplicação pela Suíça das disposições contidas na quarta directiva seguro automóvel.

(1) Ainda não publicada.