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PERGUNTA ESCRITA E-3434/00

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) e Mario Mauro (PPE-DE) ao Conselho

(8 de Novembro de 2000)

Objecto: Protecção dos jornalistas italianos no Médio Oriente independência da informação

Após a entrevista do antigo Presidente do Conselho italiano, Massimo D'Alema, contra os judeus de Israel, suscitam grande preocupação as declarações do correspondente da RAI em Jerusalém contra as actividades da imprensa livre no Médio Oriente. A carta enviada pelo jornalista da RAI, Riccardo Cristiano, ao diário semi-oficial da Autoridade palestiniana Al-Hayat al-Jadida, na qual informa que as imagens do linchamento dos dois soldados israelitas não foram transmitidas pela televisão estatal italiana, constitui um grave ataque à independência da informação não alinhada contra o Estado de Israel.

As palavras de um dirigente do principal partido do Governo italiano e a atitude do correspondente da televisão estatal alimentam, com efeito, sentimentos anti-semitas na União Europeia.

Que iniciativas tenciona o Conselho adoptar por forma a garantir a livre actividade dos jornalistas, proteger o seu trabalho independente e impedir que aumente o ódio contra os judeus que vivem na Europa?

Resposta

(26 de Fevereiro de 2001)

1. O Conselho chama a atenção dos Srs. Deputados para a resposta dada à pergunta escrita E-3089/00 a respeito da agressão a um professor israelita por um grupo de cabeças rapadas neonazis.

2. Quanto à igualdade de tratamento de pessoas sem distinção de raça ou de origem étnica, o Conselho aprovou em 29 de Junho último a directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica(1).

Está em curso a análise pelo Conselho de uma proposta de directiva que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional e de uma proposta de decisão que estabelece um programa de acção comunitária de luta contra a discriminação (2001/2006), que serão aprovadas dentro em breve.

(1) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
PERGUNTA ESCRITA E-2797/00

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Taxa máxima do imposto de mais valias em cada país da União Europeia

Solicita-se à Comissão que elabore um quadro em que figure a taxa máxima do imposto de mais valias cobrado sobre a posse de acções de empresas cotadas na bolsa em cada país da União Europeia.

Resposta comum às perguntas escritas E-2795/00, E-2796/00 e E-2797/00 dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2000)

As três perguntas dizem respeito principalmente à tributação das pessoas singulares. Existe uma grande diversidade nos Estados-membros sobre a forma como a tributação está organizada. Isto tem a ver com o carácter progressivo dos escalões do imposto, com a definição da matéria colectável, com as isenções (por exemplo, determinadas prestações da segurança social), com as deduções fiscais, tais como prestações familiares e regimes especiais para o rendimento dos capitais ou bens imóveis. Tendo em conta a complexidade destas questões que não estão harmonizadas ao nível comunitário, é difícil comparar disposições específicas em matéria fiscal nos Estados-membros e retirar conclusões sobre a carga fiscal com base na taxa marginal máxima desses impostos.

A Comissão procura melhorar as informações disponíveis sobre os regimes fiscais nos Estados-membros. O primeiro passo consistiu na actualização dos dados nacionais compilados no Inventário dos Impostos Aplicados nos Estados-membros da União Europeia(1) (taxas em percentagem a partir de 1 de Janeiro de 1999). Figuram no quadro seguinte as taxas máximas do imposto nacional sobre o rendimento das pessoas singulares acompanhadas dos respectivos limiares de rendimento, de acordo com as informações recebidas dos Estados-membros. Em alguns países, são igualmente aplicados impostos regionais ou locais que podem ser consideráveis. A taxa máxima dos impostos regionais e locais pode ser superior à do imposto nacional.

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

As taxas máximas do imposto sucessório são as seguintes:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

Além do mais, as mais-valias são habitualmente tributadas como rendimentos das pessoas singulares ou das sociedades. Alguns Estados-membros não cobram impostos sobre as mais-valias. As taxas do imposto sobre este tipo de rendimentos variam consideravelmente.

(1) A próxima edição de 2000 (situação em 1.1.1999) será publicada em breve pelo Serviço Oficial de Publicações das Comunidades Europeias.
PERGUNTA ESCRITA E-3815/00

apresentada por John Bowis (PPE-DE) ao Conselho

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Directiva relativa à suinicultura

Tem o Conselho conhecimento de que a directiva relativa à suinicultura deveria ter entrado em vigor em 1991, mas que, até à data, só o Reino Unido e a Suécia aplicaram as disposições nela contidas sobre o bem-estar dos suínos, ao passo que a Dinamarca, a Finlândia e os Países Baixos planeiam fazê-lo?

Quando é que os Estados-membros incumpridores irão apresentar legislação adequada?

Resposta

(24 de Abril de 2001)

Em 19 de Novembro de 1991, o Conselho aprovou a Directiva 91/630/CEE, que estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos confinados para efeitos de criação e de engorda.

Nos termos do artigo 11o dessa directiva, os Estados-membros estão obrigados a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994, e a informarem desse facto imediatamente a Comissão.

Para além dessas referências legislativas, não compete ao Conselho controlar a aplicação pelos Estados-membros dos seus próprios actos, uma vez que o Tratado atribui essa competência à Comissão.

Convém, no entanto, recordar que a directiva a que o Sr. Deputado faz referência está actualmente a ser alterada. Com efeito, a Comissão adoptou, em 16 de Janeiro, uma comunicação acompanhada de uma proposta relativa ao bem-estar dos suínos.
PERGUNTA ESCRITA E-3699/00

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Capturas acessórias de botos

Na resposta de 16 de Outubro de 2000 (E-2584/00DA)(1), afirma-se que, de um modo geral, a Comissão tem conhecimento de muito poucos factos sobre a dinâmica de população e a influência das capturas acessórias sobre as unidades populacionais de botos.

Poderia a Comissão, por conseguinte, prestar esclarecimentos sobre a avaliação, efectuada no âmbito do acordo Ascobans, sobre a situação dos botos no Mar do Norte e no Mar Báltico?

Pode a Comissão informar sobre o seu nível de cooperação com Ascobans e sobre a sua participação, como observador, nas reuniões do Comité Consultivo do Ascobans?

(1) JO C 113 E de 18.4.2001, p. 125.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

A falta de informações sobre esta espécie cria uma situação que a Comissão lamenta ao mesmo título que a comunidade científica. Assim, não será de estranhar que mesmo organismos altamente especializados, como os que participam no Acordo sobre a Conservação dos Pequenos Cetáceos do Mar Báltico e do Mar do Norte (Ascobans), continuem a apelar à realização de novas investigações sobre esta matéria.

A Comissão congratula-se com todos os esforços empreendidos no sentido de que as espécies constantes do anexo IV da Directiva Habitats se mantenham num bom estado de conservação. A exemplo do que acontece com todos os cetáceos, a Comissão reúne regularmente com as organizações ambientais regionais para troca de impressões e de informações. Esteve marcada uma reunião com os representantes do Ascobans para 8 de Dezembro de 2000 mas, devido a circunstâncias imprevistas, esta teve que ser adiada.

No que se refere à participação nos trabalhos do Ascobans, a Comunidade assume, nos termos do acordo, o estatuto de organização de integração económica regional, o que lhe confere, por conseguinte, o direito de enviar observadores para participação nas reuniões.

Até ao momento, a Comunidade assinou o Acto Final da reunião em que quer os termos do acordo quer o próprio acordo foram adoptados. Todavia, este ainda não foi ratificado. Atendendo ao actual volume de trabalho da Comissão e à falta de recursos humanos, a participação nas reuniões do Ascobans é decidida caso a caso.
PERGUNTA ESCRITA E-3537/00

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2000)

Objecto: Situação dos Direitos do Homem na Colômbia e a vida de Fr Brendan Forde

Em 19 de Setembro, recebi uma resposta escrita do Gabinete do Comissário Patten sobre a situação na Colômbia e a segurança de Fr Brendan Forde na aldeia de La Union onde habita.

Na carta supramencionada refere-se que o Comissário Patten procura obter dos seus homólogos colombianos garantias quanto aos abusos dos direitos humanos na região.

Poderá a Comissão especificar quais as explicações e garantias que recebeu dos seus homólogos colombianos em relação a esta questão?

Resposta comum às perguntas escritas E-3537/00 e E-3538/00 dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Imediatamente após o massacre em La Unión, a União Europeia instou o governo colombiano averiguar as circunstâncias exactas do crime. O governo colombiano criou uma comissão de inquérito sobre o massacre, composta por agentes do Ministério Público, da Procuradoria Geral e do Gabinete do Provedor de Justiça. Estes realizaram duas missões de inquérito, tendo a última missão sido realizada no início de Novembro, embora ainda não tenham apresentado os respectivos relatórios. A pressão internacional deve ser mantida, a fim de assegurar que os autores dos factos respondem perante os tribunais.

A União Europeia tem salientado constantemente a importância de realizar progressos no domínio dos direitos humanos. A ocasião mais recente foi a reunião internacional de apoio ao processo de paz organizada pela Colômbia em Bogotá, em 24 de Outubro de 2000. A Comissão considera que as autoridades colombianas manifestam uma vontade crescente de responder a estes pedidos. O governo deu os primeiros passos (despedimento dos oficiais do exército envolvidos em violações dos direitos humanos, julgamento de militares pelos tribunais civis). Porém, é evidente que o caminho a percorrer é longo e que a comunidade internacional deve prosseguir a sua política activa no domínio dos direitos humanos.

A Comissão tem conhecimento da situação de detenção da Comunidad por la Paz de La Unión/Urabá, na qual trabalha o Padre Forde. Todavia, apoia activamente estas comunidades para a paz, através de acções específicas levadas a cabo pelas organizações não governamentais com o intuito de satisfazer as suas necessidades de ajuda humanitária. Apoia igualmente estas comunidades participando activamente na Mesa por la Paz en Urabá (uma plataforma para a paz constituída por diversas entidades nacionais e internacionais) que acompanha a situação dos direitos humanos na zona onde estão estabelecidas as comunidades por la paz.
PERGUNTA ESCRITA P-3393/00

apresentada por Othmar Karas (PPE-DE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Consequências e vantagens da moeda única

14 meses antes da passagem para o euro, a sensibilização dos cidadãos para a moeda única não é satisfatória em nenhum Estado-membro da zona euro. Um aspecto importante da campanha de informação, organizada conjuntamente pela Comissão, pelo Parlamento e pelos Estados-membros, consiste em informar os cidadãos sobre as vantagens e as consequências, já manifestas, do euro no que se refere ao crescimento e à estabilidade na União Europeia.

Quando tenciona a Comissão elaborar e publicar uma comunicação oficial, precisa e circunstanciada, sobre as referidas consequências e vantagens? Acordou a Comissão com os Estados-membros em inserir essa comunicação nas diversas campanhas nacionais para desse modo informar os cidadãos?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2000)

A Comissão elaborará um relatório sobre os efeitos positivos do euro no início de 2001, o qual debaterá as vantagens da União Económica e Monetária (UEM) segundo os pontos de vista em seguida referidos. O primeiro capítulo incidirá sobre a actual situação económica e o bom funcionamento da coordenação da política económica; em especial, a aplicação de uma política macroeconómica orientada para a estabilidade adquiriu credibilidade. O segundo capítulo salientará os progressos realizados a nível da criação de um mercado financeiro eficaz na zona do euro, o que beneficiará em especial o financiamento das actividades de investimento das empresas europeias. O terceiro capítulo referir-se-á aos aspectos externos da UEM: embora a depreciação tenha sido objecto de demasiada atenção por parte do público, o euro protegeu a Comunidade de distorções internas da taxa de juro, que de outro modo, seriam de esperar dadas as flutuações da taxa de juro do dólar e dos preços do petróleo. Por fim, o último capítulo salientará os preparativos para a substituição em 2002 das notas de banco e moedas, assim como os desafios e preparativos previstos a nível das empresas, do consumidor e das administrações públicas.

A Comissão tenciona concluir este relatório no início de 2001, mas ainda não contactou os Governos nacionais para que este relatório seja incluído nas campanhas de informação nacionais, mas não vê qualquer obstáculo à sua utilização neste contexto se os Estados-membros assim o desejarem.
PERGUNTA ESCRITA E-4016/00

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Referendo contra a liberdade sindical na Venezuela

No passado dia 4 de Dezembro, teve lugar na Venezuela um referendo contra a liberdade sindical por iniciativa do Presidente Hugo Chávez. Cerca de 80 % dos cidadãos não se deslocaram às urnas.

A organização desta consulta foi considerada absolutamente contrária às convenções internacionais que garantem a liberdade sindical, a começar pelas da OIT, como foi publicamente declarado pelo Director desta organização.

Por um motivo semelhante, também a CIOSL (entidade a que pertencem as principais centrais sindicais dos países membros da União Europeia) protestou reiteradamente contra a organização deste referendo e alertou para as suas consequências negativas.

Qual é a opinião da Comissão Europeia sobre este referendo? Terá a Comissão transmitido formalmente a sua posição às autoridades da Venezuela? Pensa a Comissão insistir junto do Governo de Caracas na necessidade de respeitar a liberdade sindical, liberdade essa que constitui um dos elementos que definem um Estado de direito?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2001)

Esta é uma questão do foro interno da Venezuela, que pode eventualmente ser discutida na reunião entre a União Europeia e o grupo Andino (marcada para Março em Santiago do Chile).

É de salientar que a Venezuela, juntamente com outros países da América Latina e das Caraíbas, assinou uma declaração conjunta na Cimeira do Rio, reiterando o seu apoio à democracia e à liberdade de opinião. A Comissão continuará a acompanhar de perto o cumprimento dos acordos concluídos entre as Partes e, se necessário, considerará a possibilidade de prestar apoio específico nessa matéria a esses países. Além disso, deve salientar-se que as questões relacionadas com os direitos humanos estão incluídas nas três áreas prioritárias identificadas na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu respeitante ao seguimento da Cimeira do Rio(1).

(1) COM(2000) 670 final.
PERGUNTA ESCRITA E-4022/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) e Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) ao Conselho

(3 de Janeiro de 2001)

Objecto: Abolição dos privilégios fiscais dos funcionários do serviço diplomático

Como é do conhecimento geral, os privilégios reservados aos diplomatas foram fixados em 1961 pelo Acordo de Viena. Ao longo dos últimos meses, o autor da presente pergunta dirigiu repetidamente diversas perguntas escritas à Comissão a fim de expressar a sua convicção de que, no momento actual, este acordo já está ultrapassado e que deveria ser revisto. Neste contexto, importa nomeadamente analisar a questão de saber se os privilégios existentes ainda se justificam no actual mercado interno da União Europeia.

Nas respectivas respostas, a Comissão Europeia salientou sempre (cf., nomeadamente, E-1996/00) que a abolição ou a modificação dos privilégios reservados aos diplomatas requeria uma modificação das actuais disposições jurídicas da Comunidade, requerendo, por conseguinte, uma decisão do Conselho por unanimidade.

Poderá o Conselho informar se tenciona proceder a uma revisão dos privilégios atribuídos aos diplomatas, que no actual mercado interno da UE certamente que já não se justificam, e se se propõe igualmente analisar a actualidade do acordo de Viena, que data de 1961, no âmbito dos esforços desenvolvidos com vista à reforma da Comissão?

Resposta

(24 de Abril de 2001)

A legislação comunitária autoriza a isenção do IVA e dos impostos especiais de consumo para efeitos de privilégios diplomáticos a fim de reflectir as regras do direito internacional consuetudinário, tal como codificado pela Convenção de Viena de 1961 sobre Relações Diplomáticas. A Comunidade tem a obrigação de respeitar essas regras (V. acórdão do TJCE de 16 de Junho de 1998, ponto 45).

Do ponto de vista do mercado único e na hipótese de se considerar que as isenções concedidas às missões dos Estados-membros junto de outros Estados-membros já não se justificam, a legislação comunitária em vigor teria de ser previamente alterada, o que exigiria um voto por unanimidade do Conselho sob proposta da Comissão. Todavia essa alteração suporia antes de mais que os Estados-membros acordassem em deixar de aplicar entre si as disposições pertinentes da Convenção de Viena de 1961, disposições que têm a obrigação de cumprir nos termos do direito internacional. O Conselho não dispõe de qualquer indicação neste sentido nem recebeu, aliás, até à presente data, nenhuma proposta da Comissão relativa à alteração das disposições pertinentes em matéria de isenção constantes das Directivas 77/388/CEE (6a Directiva IVA) e 92/12/CEE (produtos sujeitos aos impostos especiais de consumo). De resto, a Comissão fez saber (resposta à Pergunta Escrita E-1996/99) que não tenciona apresentar qualquer proposta sobre esta questão no futuro próximo.
PERGUNTA ESCRITA E-3645/00

apresentada por Jürgen Zimmerling (PPE-DE) à Comissão

(23 de Novembro de 2000)

Objecto: Futuro do programa de investigação INCO-DEV no âmbito do Sexto Programa-Quadro

Nas orientações relativas ao futuro Sexto Programa-Quadro para 2002/2006, já não é explicitamente referido o domínio Cooperação Internacional: Investigação para o Desenvolvimento (INCO). Significará tal omissão que não serão atribuídas mais dotações ao referido domínio e, em caso afirmativo, qual a justificação?

Apenas em Maio de 2000 foi publicado um relatório de avaliação sobre os últimos 5 anos do programa INCO, relatório esse que regista claramente o êxito do programa e considera indispensável a prossecução do mesmo.

O programa de investigação INCO-DEV constitui o mais importante, e por vezes o único, instrumento de apoio disponível, tanto para o desenvolvimento das capacidades de investigação nos países em desenvolvimento como para os organismos de investigação alemães activos neste domínio. Por conseguinte, o abandono do programa causaria, também neste aspecto, perdas irreparáveis.

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

O programa de investigação INCO-DEV a que faz referência o Sr. Deputado é apenas uma das sete actividades do programa específico Afirmação do papel internacional da investigação comunitária (1998/2002), adoptado em 25 de Janeiro de 1999 enquanto instrumento de aplicação do quinto programa-quadro de IDT.(1)

A comunicação recente Realização do Espaço Europeu da Investigação: Orientações para as acções da União no domínio da investigação (2002/2006)(2) estabelece as grandes orientações sobre o espaço europeu de investigação e directrizes gerais em preparação da proposta da Comissão relativa ao próximo programa-quadro. A comunicação não entra no grau de pormenor dos programas específicos, que deverão ser propostos pela Comissão e ser objecto de uma decisão, após adopção pelo Parlamento e pelo Conselho do programa-quadro de IDT para o período de 2002/2006. A recente comunicação não prejudica por conseguinte a questão que será reexaminada aquando da preparação do sexto programa-quadro, tendo devidamente em conta a experiência passada e a importância da dimensão internacional da investigação comunitária.

(1) JO L 26 de 1.2.1999.

(2) COM(2000) 612 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3814/00

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Observância da directiva de 1991 relativa à suinicultura

Que medidas está a Comissão a tomar para zelar por que todos os Estados-membros cumpram a directiva de 1991 relativa à suinicultura?

Pode a Comissão confirmar que, até à data, apenas a Suécia, o Reino Unido, a Dinamarca, a Finlândia e os Países Baixos aplicaram essa directiva ou elaboraram legislação com vista à sua aplicação?

Quando pensa a Comissão apresentar novas propostas?

Que apoio está a ser dado à resistência do Governo polaco em introduzir a suinicultura intensiva?

Concorda a Comissão com o facto de um número demasiado elevado de porcas passarem praticamente toda a sua vida adulta em gestação e em espaços reduzidos?

Concorda ainda a Comissão com o facto de as normas mínimas para a suinicultura deverem incluir um espaço adequado, cama, uma alternativa à ablação da cauda e a cessação da castração?

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

A Comissão adoptou um relatório sobre a situação da suinicultura intensiva na Comunidade, bem como a proposta de alteração da Directiva 91/630/CEE, com vista à melhoria das condições de bem-estar dos suínos(1). O relatório e a proposta foram transmitidos ao Conselho e ao Parlamento em 29 de Janeiro de 2001.

A proposta da Comissão aborda as seguintes questões: regras para manter as porcas em grupos sociais, proporcionando-lhes assim mais espaço vital, regras de enriquecimento adequado do ambiente e melhoria da qualidade dos pavimentos e proibição dos piores tipos de mutilações efectuadas por rotina.

Tal como referido pelo Sr. Deputado, a Comissão dispõe de informações que confirmam que, nos últimos anos, cinco Estados-membros adoptarão legislação de protecção dos suínos que previa medidas adicionais em relação às estabelecidas na Directiva 91/630/CEE do Conselho.

Para assegurar a aplicação adequada da legislação comunitária relativa ao bem-estar animal no domínio da suinicultura, são efectuadas inspecções pelo Serviço Alimentar e Veterinário e são activamente lançados processos de infracção contra os Estados-membros que não apliquem tais regras.

O plano SAPARD relativo à Polónia (2000/2006) prevê uma contribuição comunitária global de 205 170 000 euros para investimentos em explorações agrícolas. Este montante pode ser atribuído a exploradores agrícolas dedicados à suinicultura com 100-250 compartimentos para suínos de engorda, ou 10-25 porcas, em casos de produção em circuito fechado, se as explorações agrícolas observarem as normas higiénicas e de bem-estar animal comunitárias.

(1) COM(2001) 20 final.