PERGUNTA ESCRITA P-3771/98

apresentada por Olivier Dupuis (ARE) ao Conselho

(4 de Dezembro de 1998)

Objecto: Situação em Angola

Atendendo à evolução recente da situação em Angola e, em particular, ao bloqueio do processo de paz e dos compromissos daí decorrentes pelo partido do Presidente José Eduardo dos Santos, ao facto de o Governo ter proibido o representante do Secretário-Geral da ONU de se deslocar livremente nas regiões controladas pela UNITA, às severas restrições e às pressões impostas aos membros da UNITA que se instalaram em Luanda no quadro dos acordos do Protocolo de Lusaca e com a garantia da comunidade internacional, que medidas tomou ou tenciona tomar o Conselho para desbloquear o processo de paz em Angola e assegurar a protecção e a integridade dos membros da UNITA, reféns do processo de paz?

Em termos mais gerais, não entende o Conselho que é necessário organizar uma conferência internacional sobre a grave crise que se verifica actualmente em África - e que poderá ser definida como a "primeira guerra mundial africana"- na qual possam participar os representantes de todas as partes no conflito que se verifica nesta região do continente africano e que permita pôr cobro ao que tem sido a gestão parcial e frequentemente pouco objectiva do Conselho de Segurança da ONU, que a mais das vezes tem visado privilegiar os interesses particulares de um Estado em detrimento de uma verdadeira solução para os problemas locais?

Resposta

(29 de Março de 1999)

O Conselho partilha da profunda preocupação manifestada pelo Senhor Deputado a respeito da grave deterioração da situação política e militar em Angola e do crescente risco de deflagração de uma nova guerra e de mais uma vaga de sofrimento generalizado para o povo angolano.

A União Europeia tem repetidamente instado as partes a cumprirem o Protocolo de Lusaca, em especial no que se refere à desmobilização de todas as tropas da UNITA que ainda não tenham sido integradas no exército angolano. O Conselho adoptou medidas restritivas contra a UNITA na sua Posição Comum de 3 de Julho de 1998 (98/425/PESC).

No entender do Conselho, a principal causa da crise em Angola e do actual impasse no processo de paz reside - tal como afirmado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas no seu último relatório, de 17 de Janeiro de 1999, e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na Resolução 1213, de 3 de Dezembro de 1998 e na Resolução 1221 de 12 de Janeiro de 1999, bem como pelo Presidente do Conselho de Segurança na sua declaração de 21 de Janeiro de 1999 - no facto de os dirigentes da UNITA no Bailundo não terem cumprido as suas obrigações decorrentes dos Acordos de Paz, do Protocolo de Lusaca e das resoluções relevantes do Conselho de Segurança. O Conselho não partilha as opiniões críticas do Senhor Deputado a respeito do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

O Conselho explicitou a sua posição sobre o actual conflito em Angola na declaração de 29 de Setembro de 1998 e no Comunicado Conjunto da Conferência Ministerial entre a União Europeia e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), realizada em Viena em 3 e 4 de Novembro de 1998.

Em resumo, a UE e a SADC concordam que cabe, nomeadamente, à UNITA a responsabilidade pela actual deterioração da situação, uma vez que persiste em não cumprir as suas obrigações. O Conselho tem repetidamente instado a UNITA e a sua liderança no Bailundo a cumprirem imediata e incondicionalmente as suas obrigações, em especial a desmilitarização total das suas forças e a plena cooperação na extensão imediata e incondicional da administração do Estado a todo o território nacional. Infelizmente, tornou-se óbvio à luz da evolução recente que a liderança da UNITA optou pela via contrária.

No que diz respeito à UNITA Renovada, o Conselho congratulou-se com o seu empenho na paz e na reconciliação nacional, mas sublinhou que todas as partes em Angola devem envidar esforços no sentido da inteira aplicação do Protocolo de Lusaca. Na opinião do Conselho, tratar a UNITA Renovada como único interlocutor ou recusar o diálogo com Savimbi não serviria os interesses da paz. O Conselho instou igualmente o Governo a abster-se de qualquer acção militar e a cumprir as obrigações decorrentes do Protocolo de Lusaca.

A União mantém o seu empenho em encorajar e apoiar a reconciliação nacional, a reconstrução económica e a democratização em Angola, com base na observância do Estado de direito e da boa governação (nomeadamente, a gestão transparente e responsável de todos os recursos do país, tendo em vista um desenvolvimento equitativo e sustentável).

No que respeita à realização de uma conferência internacional sobre a grave crise que actualmente grassa em África, a UE tem repetidamente dado o seu apoio à ideia de uma conferência sob os auspícios da ONU e da OUA para resolver os conflitos na região dos Grandes Lagos. Relativamente à situação nesta região, a União expressou a sua posição nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu realizado em Viena, em 11 e 12 de Dezembro de 1998.

O Conselho não crê que seja útil propor uma conferência internacional que aborde especificamente o conflito em Angola, a não ser que as partes no conflito, a ONU, a OUA e a SADC tomem essa iniciativa. O enquadramento para o processo de paz é constituído pelo Protocolo de Lusaca, celebrado sob a responsabilidade das Nações Unidas, no qual se baseiam todas as medidas e sanções ulteriores. Dar início a um novo processo nesta conjuntura representaria um novo risco de invalidação do Protocolo de Lusaca.