ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/601

(2004/C 84 E/0676)

PERGUNTA ESCRITA E-0484/04

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Desenvolvimento rural: zonas desfavorecidas

O relatório do Parlamento Europeu sobre a reforma da Política Agrícola Comum, recentemente aprovado, insistia particularmente no aumento das ajudas ao desenvolvimento rural nas zonas desfavorecidas. Embora a decisão final integre muitas das reivindicações do Parlamento, pouco melhora a situação das referidas zonas por não ter este constituído um objectivo da proposta inicial da Comissão.

Tendo em conta que o desenvolvimento rural deveria constituir um dos instrumentos comunitários da política de coesão, tenciona a Comissão melhorar o tratamento concedido a essas regiões na perspectiva da próxima reforma dos Fundos estruturais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

No âmbito da reforma, procedeu-se ao aumento da média das indemnizações compensatórias que podem ser concedidas nas zonas desfavorecidas, em casos devidamente justificados por circunstâncias objectivas, para um montante anual máximo de 250 euros por hectare, em vez dos 200 euros por hectare concedidos anteriormente.

O apoio destinado aos investimentos realizados pelos jovens agricultores nas zonas rurais desfavorecidas foi reforçado, uma vez que os jovens agricultores constituem um elemento crucial no desenvolvimento das zonas em causa. De acordo com as novas disposições do artigo 7 o do Regulamento (CE) n o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (1), o montante total da ajuda passou de um máximo de 5 5 % para 60 % do volume de investimentos elegíveis. Esta disposição é aplicável por um período que não pode exceder cinco anos a contar da instalação.

O apoio aos agricultores nas zonas desfavorecidas em virtude dos condicionalismos ambientais decorrentes das directivas «aves» (2) e «habitats» (3), previsto no artigo 16 o poderá ascender a 500 euros por hectare em casos devidamente justificados, com o objectivo de suprir problemas específicos. Esta ajuda é concedida anualmente, de forma degressiva, por um período não superior a cinco anos a contar da data em que a disposição que estabelece novas restrições se torna obrigatória nos termos da legislação comunitária.

As medidas de desenvolvimento rural no seu conjunto, incluindo a indemnização compensatória para as zonas desfavorecidas, serão reexaminadas no contexto da elaboração do regulamento sobre o apoio ao desenvolvimento rural aplicável no período de programação posterior a 2006.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.

(2) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979.

(3) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/226

(2004/C 88 E/0229)

PERGUNTA ESCRITA E-0795/04

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Aluimento de terras no parque eólico de Derrybrien

No seguimento da resposta dada pela Comissão à Pergunta P-3350/03 (1), os relatórios encomendados pela subsidiária do ESB (Electricity Supply Board), a empresa Hibernian Wind Power Ltd, e pelo Galway County Council, que acabam de ser publicados, confirmam a responsabilidade do projecto de construção do parque eólico neste enorme aluimento de terras, bem como em outros fenómenos similares, de menor gravidade, ocorridos anteriormente. Os relatórios identificam muitas outras áreas do parque como estando igualmente em risco, o que vem, assim, comprovar que não se pode excluir a eventualidade de um aluimento de terras num local sobranceiro à aldeia, dada a existência de baixos níveis de estabilidade. No entanto, os dois relatórios dão pouca atenção ao impacto das forças dinâmicas na turfeira. O essencial da análise de segurança parece fundamentar-se unicamente no aspecto das cargas estáticas. É essa a razão por que não são efectivamente tidos em conta os efeitos da passagem de enormes camiões e do movimento das gruas sobre as estradas de piso degradado, bem como as consequências da utilização de explosivos no local em causa. Para além deste aspecto, a segurança, tal como é analisada naqueles documentos, centra-se preferencialmente na existência de riscos no local, e não fora do local. O facto de estes relatórios remeterem um para o outro e revelarem uma apreciável congruência, tal como a circunstância de os dois grupos de consultores terem mantido contactos sobre a questão, levanta dúvidas acrescidas quanto à sua real independência.

Tenciona agora a Comissão insistir em que o processo de ordenamento seja levado a cabo desde o início, com base num estudo de impacto ambiental satisfatório e exaustivo do projecto actualmente proposto, por forma a contribuir para a garantia do futuro da energia eólica na Irlanda? Pondera a Comissão exigir que a retoma dos trabalhos fique sujeita a um novo processo de aprovação do plano? Pretende a Comissão ajudar as autoridades locais a obter, como elas próprias sugeriram, um estudo verdadeiramente independente do projecto e do respectivo impacto, visando sobretudo evitar a ocorrência de mais danos ambientais, de danos pessoais, ou até mesmo da perda de vidas humanas, que um aluimento de terras num local sobranceiro à aldeia de Derrybrien poderia, sem dúvida, ocasionar?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

A Comissão confirma que, no âmbito de diversas denúncias, recebeu cópias dos dois relatórios mencionados pela Sr Deputada. Confirma igualmente que recebeu extensa documentação relacionada com os vários procedimentos de autorização aplicados no contexto do projecto do parque eólico de Derrybrien. A Comissão considera que, enquanto não concluir o exame dos referidos documentos, é prematuro pronunciar-se sobre as medidas a tomar.

(1) JO C 78 E de 27.3.2004, p. 528.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/861

(2004/C 84 E/0953)

PERGUNTA ESCRITA E-0738/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Regiões que deixarão de pertencer às zonas de Objectivo 1 do Fundos Estruturais

Poderá a Comissão indicar que zonas regionais, até agora situadas no Objectivo 1 dos Fundos Estruturais, superaram o nível de 75 % da média comunitária do PIB e ficarão consequentemente excluídas futuramente deste Objectivo?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

A Comissão adoptou o seu terceiro relatório sobre a Coesão Económica e Social em 19 de Fevereiro último. Com base nos dados disponíveis para os anos de 1999, 2000 e 2001, o relatório conclui que as regiões que apresentam um produto interno bruto (PIB) por habitante superior a 75 % da média da Comunidade dos Quinze perdem a elegibilidade após 2006. Trata-se das seguintes regiões: Sterea Ellada e Notio Aigaio (Grécia), Castela-Leão, Comunidade Valenciana e ilhas Canárias (Espanha), Border, Midland and Western (Irlanda), Sardenha (Itália), Burgenland (Áustria), Região Autónoma da Madeira (Portugal), Itä-Suomi (Finlândia) e South Yorkshire (Reino Unido).

A Comissão chama a atenção do Sr.Deputado para o facto de a elegibilidade futura para o objectivo «convergência» ser, contudo, estabelecida com base na média dos dados respeitantes aos três últimos anos disponíveis aquando da adopção do quadro regulamentar dos Fundos estruturais.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/371

(2004/C 84 E/0429)

PERGUNTA ESCRITA E-0354/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Fundos para a realização de um centro multifuncional

A Comuna de Fiuggi, na província de Frosinone, está empenhada na realização de um moderno centro multifuncional de mais de dois mil lugares destinados à representação de obras teatrais, musicais e televisivas e a congressos e exposições.

Este projecto propõe a ampliação e a reconversão do actual «Teatro delle Fonti», situado no Parque da Fonte Anticolana, bem como o saneamento ambiental e a recuperação do local.

Este centro, significará, com efeito, durante todo o ano um valor acrescentado considerável para todas as actividades ligadas ao Centro termal de Fiuggi.

Tudo isto irá, ainda, criar novos postos de trabalho e valorizar ainda mais esta zona da Itália Central, inclusivamente devido à presença do referido Parque.

Perante o exposto, poderá a Comissão informar:

1. que acções ou programas estão previstos para financiar este tipo de iniciativas;

2. se existem projectos similares na UE;

3. se é possível que a própria Comissão possa patrocinar esta iniciativa?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(19 de Março de 2004)

No âmbito do documento único de programação para a Região do Lácio que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) co-financia para o período 2000/2006, é possível realizar intervenções do tipo evocado pela Sr a Deputada (estruturas destinadas a serviços culturais de interesse turístico) no âmbito do eixo III «Valorização dos sistemas locais» e, nomeadamente, da medida III.2, que tem por objectivo a valorização de zonas de interesse turístico, cultural e ambiental.

A execução destas intervenções decorre da competência da administração regional que constitui a autoridade de gestão do programa e é, a este título, responsável, em especial, pela selecção dos projectos. Assim sendo, a Comissão convida a Sr a Deputada a que se dirija a essa autoridade no que diz respeito à eventual elegibilidade do presente projecto a título do programa do Lácio.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/930

(2004/C 78 E/0984)

PERGUNTA ESCRITA E-0095/04

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

Objecto: Hospital Nacional INMI L. Spallanzani, em Itália

Segundo notícias veiculadas pela imprensa italiana, o moderníssimo hospital estatal de Roma INMI L. Spallanzani, especializado no sector das doenças infecciosas está gradualmente a ser convertido numa instituição hospitalar para a «segurança nacional». Isto significa que irá dispor, se tal não for já o caso, de laboratórios de alta segurança para o combate a bactérias e vírus classificados no nível 4 (ebola, bacílus, etc.).

Dado que este hospital se encontra numa das zonas mais densamente povoadas de Roma, pode a Comissão informar se este hospital obteve as certificações necessárias para o seu funcionamento, tanto por parte de organismos internacionais como europeus, em particular no que diz respeito à presença de bactérias e vírus que, pela sua virulência, estão classificados no nível 4? Tem a Comissão conhecimento sobre se foi assinado algum acordo entre Itália e os Estados Unidos sobre o combate ao terrorismo biológico?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

A autorização de hospitais e dos respectivos laboratórios, bem como a concessão de qualquer certificação conexa são assuntos da competência dos Estados-Membros.

Embora não existam disposições em matéria de autorização ou notificação a nível europeu neste domínio, as instalações de biossegurança de nível 4 costumam procurar obter uma certificação internacional.

Em Janeiro de 2004, foi assinado e ratificado nos termos da portaria DL/22, um acordo-quadro entre a Itália e os Estados Unidos relativo à cooperação em matéria de investigação. Este acordo-quadro engloba três domínios: as doenças raras, o cancro e o bioterrorismo.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/848

(2004/C 84 E/0942)

PERGUNTA ESCRITA E-0699/04

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objeäo: Conservas e azeite

Os Estados-Membros mediterrânicos são os principais produtores mundiais de azeite. Este produto sensível, que é uma das principais culturas agrícolas do Mediterrâneo, é utilizado num considerável número de conservas, semiconservas e preparações de conservas de peixe e de marisco, quer como líquido de cobertura quer como ingrediente da preparação, já que possui elevadas qualidades nutritivas e se converteu, nos mercados externos, num símbolo de qualidade e de cozinha saudável.

1. A supressão das restituições ao azeite destinado à produção de conservas acarretará um aumento substancial dos custos de produção das conservas, semiconservas e demais preparações à base de peixe e de marisco. Quantificou a Comissão os prejuízos e perdas que uma medida deste género irá acarretar? Em caso afirmativo, quais são os dados de que dispõe?

2. Que mecanismos previu a Comissão para que a eventual supressão das referidas restituições não origine perdas de competitividade para indústria conserveira da Comunidade, redução da produção e do número de postos de trabalho e descida iminente da quota de mercado?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

Como o Sr.Deputado salientou, os géneros alimentícios com azeite são cada vez mais apreciados pelos consumidores devido às suas qualidades nutritivas e organolépticas, de tal forma que se converteram num símbolo de qualidade e de cozinha saudável. As acções de promoção realizadas há anos pela Comunidade contribuíram, sem dúvida, para esta boa imagem do azeite.

Atendendo ao facto de as conservas com azeite serem bastante procuradas por um número crescente de consumidores que estão dispostos a pagar um preço mais elevado por esses produtos, o pagamento de uma restituição deixou de se justificar. Devido à boa imagem dos produtos com azeite, a Comissão considera que a supressão desta ajuda não provocará uma redução das vendas e, consequentemente, não terá efeitos para os fabricantes comunitários.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/203

(2004/C 88 E/0211)

PERGUNTA ESCRITA E-0675/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto: Regulamentação relativa às transferências transfronteiras de resíduos

Terá a Comissão recebido uma resposta à carta de notificação enviada à Irlanda, em Abril de 2003, tal como anunciado no IP/03/544, relativamente à não cooperação do Governo irlandês no pedido de informações efectuado pela Comissão sobre o respeito do Regulamento (CEE) n o 259/93 (1) do Conselho relativo às transferências transfronteiras de resíduos, na sequência de uma denúncia de irregularidades detectadas na documentação necessária às exportações de resíduos da Irlanda? Em caso afirmativo, qual foi essa resposta?

Que medidas tomou, ou tenciona tomar, a Comissão nesta matéria?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

Em Junho de 2003, foi recebida uma resposta das autoridades irlandesas à notificação para cumprir enviada pela Comissão, a que o Sr. Deputado faz referência. Com esta resposta, considerou-se que tinha sido posto termo à situação de infracção por não cooperação com base no artigo 10 o do Tratado CE, não sendo contemplada a hipótese de dar início a qualquer outra acção com esse fundamento. A Comissão ainda está a examinar as questões substantivas suscitadas na queixa.

(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.
2.

Tem a Comissão conhecimento de que, em Maio de 2002, a lei eleitoral aplicável na Irlanda do Norte foi alterada no sentido de prever, contrariamente ao que sucede noutras partes do Reino Unido e na República da Irlanda, o novo recenseamento de todos os eleitores antes de cada acto eleitoral, com apresentação de fotografias e documentos do seguro, levando a uma participação eleitoral mais reduzida de ano para ano?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/223

(2004/C 65 E/238)

PERGUNTA ESCRITA E-2820/03

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto: Números individuais de matrículas para os reboques

Os Países Baixos aprovaram uma nova lei que exige que cada reboque (reboques de grandes dimensões, reboques de pequenas dimensões, caravana, etc.) possuam uma chapa de matrícula própria e única, fixada no local usual.

O Reino Unido é um dos dois Estados-Membros que não possui um sistema de matrícula individual para os reboques.

Tenho conhecimento de que as autoridades holandesas irão solicitar às transportadoras do Reino Unido que requeiram um número de matrícula temporária holandesa, o chamado «número BO» a fim de transportar mercadoria/carga através do país.

O Reino Unido possui um sistema muitíssimo bom de número de identificação de matrícula, que é único para cada reboque, e que permite às autoridades identificar, até à origem, o reboque e o seu proprietário.

Considera a Comissão que a imposição, por alguns Estados-Membros, de exigências suplementares às transportadoras que cumprem os requisitos atinentes à matrícula dos seus Estados-Membros constitui um entrave à livre circulação de pessoas e mercadorias na UE?

Caso afirmativo, quais as medidas que a Comissão tenciona tomar para pôr cobro a esta situação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2003)

A Comissão ainda não tinha conhecimento da nova lei neerlandesa que exige que cada reboque não matriculado separadamente obtenha um número de matrícula neerlandês temporário, de forma a poder transportar mercadorias e carga nos Países Baixos. Além disso, afigura-se, com base nas informações actualmente disponíveis, que o procedimento de matrícula não é acessível aos transportadores estabelecidos noutro Estado-Membro.

A Comissão necessita de examinar esta nova legislação mais atentamente, com vista a verificar a sua compatibilidade com os princípios da livre circulação de mercadorias e dos serviços de transporte. Se necessário, a Comissão poderá iniciar um processo por infracção contra os Países Baixos tendente a obter a supressão de qualquer entrave injustificado à livre circulação de mercadorias e dos serviços de transporte, que possa resultar desta nova legislação.

A Comissão não deixará de informar o Sr. Deputado caso se registe qualquer outro desenvolvimento importante nesta matéria.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/127

(2004/C 65 E/141)

PERGUNTA ESCRITA E-2288/03

apresentada por Ozan Ceyhun (PSE) à Comissão

(11 de Julho de 2003)

Objecto: Tratamento reservado a cidadãos de países terceiros detidos em estabelecimentos prisionais dos Estados-Membros da UE

Num artigo publicado no diário turco «Hürriyet» assinalava-se que os nacionais de países terceiros detidos em estabelecimentos prisionais da UE são sujeitos a restrições no exercício de vários direitos.

Tal reporta-se ao direito de visita, ao direito de apresentação de queixas e ao regime aberto.

Terá a Comissão conhecimento desta situação? A que domínios respeitam as referidas restrições? Caso os factos descritos correspondam à verdade, em que base jurídica assentou a adopção das referidas restrições? Serão as mesmas objecto do processo de harmonização ou continuarão a aplicar-se disposições divergentes consoante os Estado-Membros?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2003)

A Comissão não possui o artigo a que se refere o Sr. Deputado, de modo que não pode responder pormenorizadamente às perguntas que se baseiam em informações nele apresentadas. As perguntas que se referem à execução de sanções (incluindo as que se prendem com a liberdade condicional) serão objecto de um livro verde (sobre a aproximação, o reconhecimento e a execução das sanções penais na União) que a Comissão adoptará provavelmente em Outubro de 2003. Na fase actual, o direito de recurso dos detidos não foi objecto de regras específicas do direito da União na matéria e releva da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais celebrado sob a égide do Conselho da Europa (artigo 6 o ), bem como do direito nacional dos Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/79

(2004/C 65 E/088)

PERGUNTA ESCRITA E-1411/03

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) e Stavros Xarchakos (PPE-DE) ao Conselho

(23 de Abril de 2003)

Objecto: Aplicação do Programa Interreg na Albânia

Segundo denúncias de representantes da minoria étnica grega do sul da Albânia e do deputado do Parlamento albanês, Sr. Karamelos, numa recente conferência de imprensa no Parlamento Europeu (2 de Abril de 2003), apenas foram utilizados 30% dos fundos do programa comunitário Interreg II, relativos a intervenções em ambos os lados da fronteira greco-albanesa, não tendo, por outro lado, ainda sido dado início à aplicação do programa Interreg III (concebido para o período 2000/2006). Assim, não beneficiam de qualquer apoio comunitário os projectos e iniciativas destinados a melhorar as condições da minoria grega do sul da Albânia, minoria internacionalmente reconhecida, vítima, durante décadas, da perseguição do tirânico regime totalitário de Enver Hoxha e ainda hoje privada dos direitos democráticos mais elementares, como salientado em repetidas ocasiões pelos organismos da UE. Durante a sua intervenção no Parlamento Europeu, aqueles mesmos representantes salientaram que, doze anos após a queda do regime supramencionado, não foi ainda levado a cabo qualquer recenseamento da população grega da Albânia segundo as regras vigentes em todos os países europeus que se regem pelo primado do direito.

Corresponderão à verdade as informações supracitadas relativamente à aplicação dos programas Interreg II e III? Em caso de resposta afirmativa, a que se fica a dever este atraso, que se repercute negativamente na qualidade de vida de milhares de gregos e albaneses que vivem no sul da Albânia? Como tenciona o Conselho impor à Albânia a realização de um recenseamento da população albanesa que seja fiável e conforme às normas europeias, a fim de determinar a dimensão, tanto da minoria grega, como das demais minorias (cigana, Roma, eslava, etc.) residentes no país?

Resposta

(17 de Novembro de 2003)

1. O Conselho não está em condições de confirmar a informação veiculada pelos Srs. Deputados. Nos termos do Capítulo III «Iniciativas comunitárias»do Título II do Regulamento (CE) n o 1260/1999, do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, a Comissão adoptará orientações em que se descrevam, para cada iniciativa, os objectivos, o âmbito de aplicação e as regras de execução adequadas. De acordo com estas disposições, a Comissão aprovou uma comunicação, em 28 de Abril de 2000, que estabelece orientações relativas ao Interreg III. Segundo esta comunicação, cabe à Comissão o acompanhamento, execução e avaliação das intervenções abrangidas por esta iniciativa comunitária.