ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/360

(2004/C 84 E/0418)

PERGUNTA ESCRITA P-0324/04

apresentada por W.G. van Velzen (PPE-DE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objeäo: Novo imposto belga aplicado aos distribuidores de electricidade neerlandeses e alemães pela utilização da rede belga de alta tensão para a importação de electricidade de França

Um artigo publicado no «Financieel Dagblad» de 20 de Janeiro de 2004 refere que a Bélgica aplica aos distribuidores de electricidade neerlandeses e alemães um novo imposto pela utilização da rede belga de alta tensão para a importação de electricidade de França.

1. Tem a Comissão conhecimento deste artigo? E correcta a informação publicada no «Financieel Dagblad»?

2. Considera a Comissão que a Bélgica pode aplicar um novo imposto pela utilização da rede belga de alta tensão por parte dos Países Baixos e da Alemanha? Em caso afirmativo, com base em que artigo?

3. Em caso negativo, que medidas tenciona a Comissão tomar a este respeito?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

Após verificação, tudo indica que, efectivamente, o Governo federal belga declarou a sua intenção de impor taxas específicas ao transporte transfronteiras de electricidade.

Nesta fase, apenas se trata, portanto, de uma intenção.

Caso tal intenção se concretize e o gestor da rede se veja obrigado a cobrar esse tipo de taxas, a Comissão, logicamente, dará início ao procedimento habitual de verificação da compatibilidade de tal medida com o mercado interno e o mecanismo de compensação inter-ORT (operadores de redes de transporte) recentemente instituído, que permite pela primeira vez extinguir na União as taxas sobre as transacções individuais, bem como, a partir de 1 de Julho, com o Regulamento (CE) n o 1228/2003 do Parlamento e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (1).

Recorde-se que, em aplicação do n o 5 do artigo 4 o do referido regulamento, é proibido aplicar «tarifas de rede específicas às transacções relativas ao trânsito declarado de electricidade».

A Comissão mantém-se vigilante e fará tudo o que estiver ao seu alcance para evitar a aplicação de mecanismos nacionais que afectem o comércio intracomunitário.

(1) JO L 176 de 15.7.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/431

(2004/C 84 E/0502)

PERGUNTA ESCRITA E-0569/04

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Programa Leonardo da Vinci

O programa Leonardo da Vinci da Comissão Europeia pretende contribuir para a aplicação da política de formação profissional da UE. A União Europeia deve preparar melhor os seus cidadãos para a entrada no mercado laboral e, assim, reduzir o número de desempregados. Além disso, a economia necessita de trabalhadores qualificados para responder ao ritmo de mutações científicas e tecnológicas. Perante isto, o programa Leonardo da Vinci da Comissão Europeia funciona como laboratório de inovação no âmbito da aprendizagem ao longo da vida.

A Comissão pode facultar uma lista dos projectos aprovados no âmbito do programa Leonardo, indicando o responsável do projecto, o montante das subvenções e as quantias já pagas e pendentes?

Existem diferenças ou assimetrias notórias entre os países e os gestores dos projectos no que se refere a diversos critérios, como o montante do orçamento, a percentagem de financiamento e os resultados efectivos?

Como realiza a Comissão uma apreciação final rápida e não burocrática dos projectos que receberam ajudas e quanto tempo decorre entre o fim do projecto e a apreciação final?

Em que países se observam frequentemente dificuldades para realizar a apreciação final?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

A Comissão confirma ao Sr. Deputado a importância que assume o programa Leonardo da Vinci na formação profissional e na aprendizagem ao longo da vida.

A Comissão faz questão de lembrar que o Parlamento já tem em sua posse as listas dos projectos Leonardo da Vinci seleccionados a nível comunitário ao longo destes últimos três anos. Com efeito, em conformidade com as regras de comitologia, essas listas são enviadas ao Parlamento para direito de controlo, após parecer do comité do programa. Elas contêm os títulos dos projectos, os nomes dos promotores, a duração e os montantes da subvenção financeira prevista por projecto.

A maioria dos projectos financiados tem uma duração máxima de três anos e por isso os primeiros resultados significativos só ficaram disponíveis em finais de 2003. A Comissão procede actualmente a uma análise das apreciações realizadas até à data no que respeita aos relatórios finais e aos resultados dos projectos, incluindo o montante definitivo da subvenção comunitária e os prazos de pagamento, e não deixará de comunicar ao Sr. Deputado os resultados desta análise.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/724

(2004/C 88 E/0744)

PERGUNTA ESCRITA P-1125/04

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto: Programas da UE com a Turquia — possíveis implicações de uma adesão plena

Antes de o Conselho Europeu tomar, em Dezembro de 2004, uma decisão sobre o início das negociações com vista à adesão da Turquia, deverão ser esclarecidas as questões que se seguem:

— No âmbito de que programas já foram atribuídos fundos comunitários à Turquia?

— Qual o valor dos montantes já disponibilizados?

— Que repercussões e compromissos financeiros decorreriam para a União Europeia da adesão plena da Turquia?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

Até 2002, a Turquia recebeu apoio no âmbito do programa MEDA e de dois regulamentos destinados a apoiar a união aduaneira (1) e o desenvolvimento económico e social (2). O Conselho aprovou, em 17 de Dezembro de 2001, um regulamento relativo à assistência financeira de pré-adesão em favor da Turquia. Este regulamento entrou em vigor em Janeiro de 2002 e continua a constituir a base jurídica da nossa cooperação financeira com a Turquia.

Durante o período 2000/2003, a assistência financeira anual à Turquia ascendeu, em média, a 177 milhões de euros. Em Abril de 2003, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram a um acordo no sentido de incluir a Turquia no capítulo relativo à pré-adesão das perspectivas financeiras e de aumentar consideravelmente a assistência financeira para o período compreendido entre 2004 e 2006, dotando-a com um montante de 1 050 milhões de euros para esses três anos (250 milhões de euros em 2004, 300 milhões de euros em 2005 e 500 milhões de euros em 2006).

Imposta recordar que a decisão a tomar pelo Conselho Europeu, em Dezembro de 2004, se baseará numa avaliação sobre o cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga pela Turquia. É evidente que a adesão de um país com a dimensão e a população da Turquia teria um grande impacto na UE, nas suas políticas e nas suas instituições. As consequências financeiras e/ou as obrigações concretas para a UE dependeriam do resultado das negociações.

(1) Regulamento (CE) n o 764/2000 do Conselho, de 10 de Abril de 2000, relativo à realização de acções destinadas a aprofundar a união aduaneira CE-Turquia, JO L 94 de 14.4.2000.

(2) Regulamento (CE) n o 257/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, relativo à realização de acções que têm por objectivo o desenvolvimento económico e social da Turquia, JO L 39 de 9.2.2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/182

(2004/C 84 E/0222)

PERGUNTA ESCRITA E-0250/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Limite de idade dos árbitros de futebol

O Sr. Pierluigi Collina é o melhor árbitro de futebol do mundo e foi eleito como tal por seis vezes. Porém, em 2005 ele deixará de poder arbitrar por atingir os 45 anos, o limite de idade oficial para a sua profissão na Itália. Noutros Estados-Membros, o limite de idade dos árbitros de futebol também é de 45 anos.

A Comissão concorda que, nos termos da legislação comunitária, esta norma constitui uma discriminação com base na idade?

A Comissão concorda também que esta norma viola a legislação comunitária em matéria de emprego?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

De acordo com a informação fornecida pelo Sr. Deputado, a Comissão não pode emitir uma opinião sobre este caso particular uma vez que:

— a norma parece aplicar-se a todas as categorias de árbitros e é necessário saber se se trata de uma norma desportiva genuína. Com efeito, este impacto económico é necessário para justificar a aplicabilidade das normas comunitárias (1);

— não há dados relativos aos possíveis argumentos invocados pelas organizações desportivas para justificar o estabelecimento de tal limite de idade.

Consequentemente, a Comissão apenas pode remeter o Sr. Deputado para a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (2), a qual proíbe a discriminação no emprego, nomeadamente com base na idade e que deve ser transposta para a legislação nacional até 2 de Dezembro de 2003. Complementarmente, os Estados-Membros podem, se necessário, beneficiar de um período adicional de três anos, a partir de 2 de Dezembro de 2003, para aplicar as disposições da directiva em matéria de discriminação por razões de idade ou deficiência. A Bélgica, a Alemanha, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido informaram a Comissão que utilizarão estes três anos adicionais, e a Dinamarca, um ano suplementar. A Itália transpôs a Directiva 2000/78/CE pelo Decreto n o 216, de 13 de Agosto de 2003, que entrou em vigor em 28 de Agosto de 2003. Uma vez que a Itália transpôs a directiva, as queixas individuais de discriminação deverão ser formuladas no âmbito da legislação nacional diante dos tribunais nacionais.

Além disso, a Comissão recorda que o artigo 6 o da directiva permite justificar as diferenças de tratamento com base na idade, em certas circunstâncias, desde que tal seja justificado objectivamente por um objectivo legítimo, e os meios para realizar esse objectivo sejam apropriados e necessários. A utilização de limites máximos de idade apenas é possível quando objectiva e razoavelmente justificada por um objectivo legítimo.

(1) Processos conjuntos «Deliège» C-51/96 e C-191/97.

(2) JO L 303 de 2.12.2000.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/659

(2004/C 84 E/0743)

PERGUNTA ESCRITA P-0703/04

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(4 de Março de 2004)

Objecto: Contribuições dos Estados-Membros para o orçamento comunitário

As contribuições dadas por cada Estado-Membro para o orçamento da União Europeia são inferiores a 1 % do respectivo rendimento nacional ou pouco excedem essa percentagem.

Sabendo que o orçamento comunitário é essencial para o desenvolvimento equilibrado e coeso da União Europeia e para o prosseguimento dos objectivos de Lisboa e de Gotemburgo, gostaria que me informassem por que motivo estas contribuições não poderiam deixar de contar para o défice de cada país.

Nestas circunstâncias, o cumprimento do défice orçamental através da redução das contribuições para o orçamento comunitário deixaria de ser um pretexto para impedir o aumento das receitas das novas Perspectivas Financeiras da União Europeia para 2007/2013.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(24 de Março de 2004)

O Tratado CE obriga os Estados-Membros a evitarem situações de défice excessivo (definidas como os défices do sector público administrativo que excedem o valor de referência de 3 % do produto interno bruto — PIB). O conceito de «sector público administrativo» está definido no Regulamento (CE) n2 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais (1) na Comunidade (2), e os requisitos correspondentes em matéria de dados estatísticos constam da SEC95. Todas as despesas incluídas na definição de «sector público administrativo» têm efectivamente relevância para a determinação de uma eventual situação de défice excessivo. As contribuições dos Estados-Membros para o orçamento comunitário fazem parte das despesas do «sector público administrativo».

A Comissão não apoia quaisquer propostas que excluam rubricas específicas de despesas do cálculo das despesas do «sector público administrativo». No entanto, para atingir os objectivos de Lisboa e de Gotemburgo, é importante aumentar a qualidade das despesas públicas, tornando-as eficazes em termos de custos e dinamizadoras do crescimento. A Comissão tem recomendado regularmente no quadro das Orientações Gerais para as Políticas Económicas que as despesas públicas sejam eficazes em termos de custos e dinamizadoras do crescimento, tendo esta abordagem sempre contado com o apoio do Parlamento e do Conselho. A reorientação das despesas públicas reforçará assim a contribuição tanto dos orçamentos nacionais como do orçamento comunitário para a realização dos objectivos de Lisboa e de Gotemburgo.

(1) SEC 95.

(2) JO L 310 de 30.11.1996.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/842

(2004/C 84 E/0935)

PERGUNTA ESCRITA E-0689/04

apresentada por Harald Ettl (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objeäo: Transposição da Directiva 2003/41/CE — Competência dos Estados-Membros quanto à definição de planos de pensões profissionais

O autor da presente Pergunta considera que a Directiva identificada em epígrafe é pouco explícita no que diz respeito à definição das prestações e à questão da cobertura dos riscos biométricos.

O n o 2 do artigo 9 o da Directiva 2003/41/CE (1) estipula que os Estados-Membros possam prever que as instituições que garantem a cobertura dos riscos biométricos proponham, como opção, uma garantia de reembolso das quotizações, a título de prestações suplementares, se as entidades patronais e os trabalhadores, ou os seus representantes, assim o decidirem.

O artigo 20 o desta mesma Directiva (actividades transfronteiriças) estatui, por outro lado, que as instituições que prestem serviços no Estado-Membro de acolhimento devam respeitar as disposições relativas aos direitos sociais e ao Direito laboral vigentes no respectivo ordenamento jurídico.

Se as disposições relativas aos direitos sociais e ao Direito do Trabalho num determinado Estado-Membro previrem actualmente que os planos de pensões profissionais devam assegurar o pagamento de uma pensão de reforma, bem como a cobertura de riscos biométricos, deverá daí concluir-se que tais disposições são aplicáveis, no seu conjunto, quer aos sistemas de reforma do Estado-Membro (de acolhimento), quer também aos sistemas do Estado-Membro de origem?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

A Comissão informa o Sr. Deputado que o n o 2 do artigo 9 o da Directiva 2003/41/CE (2) estabelece que, de acordo com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta o volume das prestações de reforma oferecidas pelos regimes da segurança social, os Estados-Membros podem prever que a cobertura dos riscos de longevidade e de invalidez, o pagamento de uma pensão aos familiares sobrevivos e uma garantia de reembolso das quotizações sejam oferecidos como opção aos membros, a título de prestações suplementares, se as entidades patronais e os trabalhadores, ou os seus representantes, assim o decidirem.

No caso de os Estados-Membros estabelecerem que esta opção deve ser proporcionada em conformidade com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta o volume das prestações de reforma proporcionado pelos regimes da segurança social, as instituições de realização de planos de pensões profissionais podem prestar serviços nesses Estados-Membros, ao abrigo do artigo 20 o da Directiva 2003/41/CE, desde que respeitem esta disposição.

(1) JO L 235 de 23.9.2003, p. 10.

(2) Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, JO L 235 de 23.9.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/400

(2004/C 84 E/0466)

PERGUNTA ESCRITA E-0440/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Valores-limite para as emissões de partículas

Na sua resposta às perguntas escritas E-3639/03 (1) e E-3502/03 (1), sobre a poluição no vale dos rios Wipp e Eisack e normas relativas à qualidade do ar em zonas com muito tráfego, a Comissão remete para a Directiva 1999/96/CE (2), que prevê a introdução, em duas fases, de valores-limite de emissão mais rigorosos para os veículos pesados novos. Na primeira fase (EURO 4), as emissões de partículas serão reduzidas, a partir de 2006, em 80 %, por confronto com o actual nível de emissões.

Tendo em conta os riscos para a saúde para as populações que residem em zonas de tráfego intenso, não seria pertinente antecipar esta fase, eventualmente, para 2005, a fim de eliminar totalmente as emissões de partículas?

Poderá a Comissão pronunciar-se sobre esta questão?

(1) JO C 78 E de 27.3.2004.

(2) JO L 44 de 16.2.2000, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/356

(2004/C 84 E/0414)

PERGUNTA ESCRITA E-0298/04

apresentada por Bob van den Bos (ELDR) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objeäo: Relações entre a UE e a Líbia e situação dos direitos humanos na Líbia

A Líbia está a fazer o possível para se reintegrar na comunidade internacional. Em Setembro de 2003, foram levantadas as sanções das Nações Unidas contra este país. Além disso, tem-se registado nos últimos anos uma aproximação entre a UE e o Presidente Khadafi. Nas suas conversações com este último, Romano Prodi, Presidente da Comissão, afirma pretender melhorar as relações entre a UE e aquele país. Em 30 de Setembro de 2003, Prodi convidou a Líbia a aderir ao Processo de Barcelona, a que o Presidente Khadafi respondeu que estava disposto a considerar uma total participação no referido processo. Presentemente, a UE pondera a celebração de um acordo de pesca com a Líbia.

Que papel desempenha a situação dos direitos humanos na posição da União Europeia em relação à Líbia? Constitui esta questão um tema de conversa nas relações entre a Comissão Europeia e o Governo de Tripoli?

Como avalia a Comissão a situação dos direitos humanos na Líbia? Considera que houve melhorias?

Está a Comissão disposta a apoiar um pedido de uma delegação de organizações independentes que operem no domínio dos direitos humanos para efectuar uma visita à Líbia e avaliar a situação dos direitos humanos in loco?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Março de 2004)

Actualmente a UE e a Líbia não têm relações formais. Este país é um observador passivo no processo de Barcelona desde 1999.

A UE tem esperança que a Líbia se possa tornar membro de pleno direito do Processo de Barcelona, ao qual apenas poderá aderir incondicionalmente e aceitando a integralidade do seu acervo.

Desta forma, será possível iniciar um diálogo com a Líbia sobre todos os assuntos importantes, incluindo os direitos humanos.

Na situação actual, os direitos humanos são abordados de forma ad hoc com a Líbia, na ausência de um quadro formal de relações.

Por último, a Amnistia Internacional acaba de visitar a Líbia, onde não era autorizada desde 1988. Segundo a Comissão, trata-se de uma evolução positiva.
2.

Não deveria considerar-se que se trata de uma violação do artigo 47 o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que os requerentes de asilo a quem este foi recusado são expulsos logo após a primeira notificação de rejeição do seu pedido (e que, consequentemente deveriam ser tomadas medidas para a sua revisão), quando deveriam ter a possibilidade de interpor recurso contra essa decisão? Com efeito, parece que, entre 1993 e 1995, um grande número de requerente de asilo não beneficiou de um procedimento justo de apreciação do seu pedido (pelo facto de o procedimento aplicado ter sido o conhecido por AC, de 48 horas, que não permitia aos requerentes apresentar as provas obtidas posteriormente).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/188

(2004/C 84 E/0228)

PERGUNTA ESCRITA E-0261/04

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Alegada interdição de reboques de motociclos por parte de Espanha

Poderá a Comissão confirmar se vigora em Espanha uma interdição de reboques de motociclos? Será que a referida interdição é conforme à legislação comunitária, inter alia, no domínio dos transportes e da livre circulação? Que medidas se propõe a Comissão tomar caso se confirme esta situação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

A Comissão informa a Sr a Deputada de que a transposição da Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (1), para a legislação espanhola, realizada em 1997 e em 1998, tornou possível a homologação e o registo em Espanha dos veículos a motor de duas ou três rodas (motociclos) que incorporem dispositivos de engate para reboques ou semi-reboques. Não obstante, a proibição de circular com motociclos portadores de reboques continuava a existir na regulamentação geral dos veículos.

Considerando que a proibição total de circular com um motociclo portador de um reboque era susceptível de constituir um entrave à livre circulação, a Comissão tinha dado início em 1998 a um processo por infracção contra Espanha, com base no artigo 226 o do Tratado CE, decorrente de violação dos artigos 18n o , 28 o e 49 o relativos à livre circulação de pessoas e bens e à livre prestação de serviços. O processo está actualmente pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (processo C-197/02).

Recentemente, as autoridades espanholas adoptaram o Decreto Real n o 1428/2003, de 21 de Novembro de 2003, que aprova o Regulamento Geral da Circulação para aplicação e desenvolvimento do texto articulado da Lei sobre o tráfego, a circulação de veículos a motor e a segurança rodoviária de 2 de Março de 1990. Este novo Regulamento Geral da Circulação entrou em vigor em 23 de Janeiro de 2004 e revogou a proibição total de circulação de motociclos portadores de reboques em Espanha.

A Comissão salienta que o artigo 12 o deste novo Regulamento autoriza motociclos portadores de reboques ou semi-reboques se estes não ultrapassarem 50 % do peso do veículo tractor. A circulação desses reboques está, além disso, sujeita a certas condições: deve processar-se durante o dia e em condições que garantam uma boa visibilidade, a velocidade do motociclo deve sofrer uma redução de 10 % em relação às velocidades autorizadas e os reboques não podem, em caso algum, transportar pessoas.

No entanto, a regulamentação geral dos veículos, que está a ser alterada, deverá vir a revogar também estas proibições.

(1) JO L 226 de 18.8.1997.
1.

A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional define esse quadro e proíbe a discriminação com base na idade, incapacidade, religião, crença ou orientação sexual. A Directiva abrange, nomeadamente, as questões do acesso ao emprego, da remuneração salarial, das condições de trabalho, do despedimento e da formação, cobrindo quer a discriminação directa quer indirecta.