PERGUNTA ESCRITA P-2264/00

apresentada por Vincenzo Lavarra (PSE) à Comissão

(29 de Junho de 2000)

Objecto: Direito de comercialização de uvas de mesa que são objecto de uma inscrição e autorização de cultivo na lista das variedades italianas, em conformidade com a regulamentação comunitária

Diversos produtores de uvas sem grainha do Sul da Itália, nomeadamente os produtores da variedade sugraone (variedade que é objecto de uma inscrição e de uma autorização de cultivo legais na lista das variedades nacionais italianas) estão preocupados com a atitude de certos importadores comunitários que subordinam a compra de uvas à verificação do pagamento, pelo produtor de uvas sugraone, de um alegado direito sobre a produção a uma exploração americana que reivindica direitos de patente sobre a referida variedade de uvas (mesmo sob uma outra denominação), inclusive na fase de comercialização.

A fim de evitar injustas penalizações e distorções do mercado interno, poderia a Comissão esclarecer os seguintes pontos:

1. Os produtores podem comercializar legal e livremente a referida variedade sugraone sem depararem com entraves como os impostos por eventuais compradores comunitários que exigem o controlo do pagamento de direitos de patente sobre a produção da referida uva?

2. O pagamento de um direito de patente nas fases de produção e de comercialização (e a verificação, pelos compradores, do pagamento do referido direito) aplica-se exclusivamente à comercialização de variedades de uvas sujeitas a patente e correspondentes a denominações e a marcas registadas ou aplica-se igualmente às uvas de mesa de variedades com denominação comercializadas pela produção, como a sugraone, que são objecto de inscrição e de uma autorização de cultivo na lista das variedades nacionais italianas em conformidade com a regulamentação comunitária?

Resposta complementar dada por F. Fischler em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2000)

A inscrição de uma variedade no catálogo nacional de variedades italiano não significa que a mesma não esteja, por outro lado, protegida a título da regulamentação, comunitária ou nacional, relativa às variedades vegetais. Para responder às perguntas feitas seria necessário conhecer a natureza exacta e o alcance da protecção de que beneficia a referida variedade de uvas de mesa, elementos não fornecidos pelo Sr. Deputado.

Assim, é possível que a referida variedade, embora não beneficiando de direitos de protecção comunitária de variedades vegetais, nos termos do Regulamento (CE) no 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais(1), matéria que é da competência do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, beneficie de direitos de protecção do mesmo tipo a nível nacional, em Itália, hipótese que o Sr. Deputado poderá facilmente verificar junto dos serviços italianos competentes em matéria de variedades vegetais.

A título indicativo, nos termos do Regulamento (CE) no 2100/94, o direito de protecção comunitária das variedades vegetais abrange também o material de colheita, nomeadamente frutos, se este tiver sido obtido por utilização indevida de constituintes varietais da variedade protegida. É possível, por conseguinte, que os compradores desejem assegurar-se de que os frutos que comercializam foram produzidos por plantas autorizadas da variedade protegida.

Os direitos de protecção acima mencionados aplicam-se tanto aos produtos comercializados sob marca registada como aos produtos, provenientes da mesma variedade, comercializados sob outras marcas comerciais não protegidas. Contudo, nos termos do Regulamento (CE) no 2789/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que estabelece a norma de comercialização aplicável às uvas de mesa(2), as embalagens devem ostentar, em qualquer dos casos, o nome da variedade.

(1) JO L 227 de 1.9.1994.

(2) JO L 336 de 29.12.1999.