PERGUNTA ESCRITA E-2716/97 apresentada por Horst Schnellhardt (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Autorização de terminais de telecomunicações de baixa potência em conformidade com a norma I-ETS 300440

1. Terá a Comissão conhecimento de que o Reino Unido e a França não reconheceram a norma I-ETS 300440 estabelecida pela União Europeia para terminais de telecomunicações de baixa potência para utilização privada na banda de frequência ISM?

2. Terá a Comissão igualmente conhecimento de que, pela razão acima apontada, foi recusada a empresas europeias do sector dos equipamentos de vídeo e de rádio a autorização para a colocação nos mercados britânico e francês de novos sistemas de telecomunicações, embora estes sistemas de transmissão de sinais áudio e vídeo operem na denominada banda de frequência ISM de 2,400-2,4835 Ghz e tenham uma potência máxima de 10 mW, correspondendo assim à norma I-ETS?

3. Considera a Comissão que tal situação é incompatível com os princípios do mercado interno?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (13 de Outubro de 1997)

A Comissão está ciente das dificuldades existentes na aprovação de equipamentos de radiocomunicações nos termos da norma provisória I-ETS 300 440 preparada pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI). A adopção da norma com um estatuto mais formal (p.ex. norma europeia) exigirá a sua transposição para as normas nacionais e poderá, em grande medida, constituir uma solução para a situação descrita pelo Senhor Deputado. Note-se que a banda de frequências do gestor do sistema de informação (ISM) está normalmente reservada a aplicações industriais, científicas e médicas. Além disso, uma parte da faixa de frequências parece estar reservada a aplicações militares em França e à identificação e radiomarcação no Reino Unido. A apresentação de muitos casos similares à Comissão conduziu à preparação de diversas medidas mais adequadas neste domínio.

O Comité Europeu das Radiocomunicações (ERC) da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) foi encarregado de harmonizar a reserva das radiofrequências necessárias à oferta de serviços de radiocomunicações pan-europeus, bem como à livre circulação dos terminais de radiocomunicações. Dado que a aplicação das decisões ERC é da responsabilidade das autoridades nacionais das telecomunicações, o desempenho do sistema está a ser avaliado ((Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento relativa à avaliação do mecanismo das decisões CEPT/ERC, COM(95) 85 final. )) e monitorizado com rigor.

A Comissão acaba de adoptar ((Proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa aos equipamentos de telecomunicações conectados e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, COM(97) 257 final. )) uma proposta de nova directiva relativa a terminais de telecomunicações, cujo âmbito está substancialmente ampliado em comparação com o da anterior Directiva 91/263/CEE ((Directiva do Conselho de 29 de Abril de 1991 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade, JO L 128 de 23.05.1991. )) e que irá permitir uma melhor cobertura dos terminais de radiocomunicações.

Dado que uma parte significativa dos dispositivos de baixa potência que utilizam radiofrequências pode ser abrangida, de forma simples e eficiente, pela Directiva 89/336/CEE ((Directiva do Conselho de 3 de Maio de 1989 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, JO L 139 de 23.05.1989. )), desde que cumpram os requisitos de protecção relativos à compatibilidade electromagnética, a Comissão tem encorajado continuamente uma aplicação mais alargada deste instrumento e promoveu o desenvolvimento de normas harmonizadas que poderão servir de suporte, de forma mais eficiente, à sua aplicação intensiva. No contexto dos dispositivos de baixa potência, a Comissão considera que os projectos de regulamentação nacional, que podem ser notificados nos termos da Directiva 83/189/CEE ((Directiva do Conselho de 28 de Março de 1983 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, JO L 109 de 26.04.1983. )), respeitantes a dispositivos simples que não excedem 10 mW e que actualmente necessitam de aprovação de tipo segundo 15 procedimentos diferentes, podem considerar-se excessivos, a menos que sejam apresentadas boas razões que os justifiquem.

A Comissão observou que os rápidos progressos tecnológicos na microelectrónica, a par do interesse dos consumidores, conduziram a uma utilização crescente de dispositivos inovadores que fazem uso do espectro de radiofrequências para abrir as portas de um automóvel ou controlar à distância diversos equipamentos. A Comissão considera que um tipo simplificado de regulamentação, como previsto na revisão da Directiva 91/263/CEE, novos progressos na harmonização do espectro de radiofrequências e a preparação de normas harmonizadas irão permitir a livre circulação (sem quaisquer entraves) no mercado interno da maioria dos dispositivos de baixa potência.