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PERGUNTA ESCRITA E-1767/99

apresentada por Jan Andersson (PSE) à Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Objecto: Medidas adoptadas pela Comissão no âmbito da sua política de pessoal destinadas a dar cumprimento ao artigo 13o do Tratado e a impedir casos de discriminação com base na orientação sexual dos seus funcionários

O artigo 13o do Tratado de Amesterdão, se for correctamente transposto em medidas concretas, pode constituir um instrumento eficaz contra a

discriminação no domínio laboral. Há algum tempo tornou-se conhecido um caso de discriminação no seio da Comissão, pelo qual um funcionário, que mantém uma relação homossexual, se viu recusado o desfrute dos mesmos direitos de que beneficiam os demais funcionários que vivem em relações heterossexuais. Pode-se considerar que este é um caso de discriminação no seio da Comissão relativamente a um funcionário com base na sua orientação sexual.

Que medidas tomou a Comissão para conciliar a sua política de pessoal com o disposto no artigo 13o e dessa forma impedir o surgimento de casos de discriminação com base na orientação sexual, seja do funcionário ou do candidato a um emprego?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(30 de Novembro de 1999)

A Comissão permite-se chamar a atenção do Senhor Deputado para a sua sistemática oposição a qualquer forma de discriminação, incluindo a fundada na orientação sexual.

O artigo 1o-A do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, aplicável a todas as instituições, garante a igualdade de tratamento sem referência, directa ou indirecta, à orientação sexual.

A situação dos casais homossexuais ou heterossexuais não casados não é actualmente coberta pelo estatuto, que visa apenas as relações baseadas num contrato de casamento.

Em 1997, a Comissão adoptou várias medidas que asseguram um certo grau de reconhecimento às relações estáveis, de maneira a poder atribuir aos casais heterossexuais e homossexuais não casados (funcionários e outros agentes) diversas facilidades administrativas que não estão previstas no estatuto e são, além disso, neutras em termos financeiros.

Entretanto, no âmbito do relatório do grupo Williamson sobre a modernização do estatuto, foi sugerido que a Comissão considerasse a questão das parcerias registadas, com vista a um eventual reconhecimento.

Face ao conteúdo deste documento, e no contexto das actuais deliberações para a reforma de certos aspectos do estatuto, a Comissão poderia encarar a possibilidade de apresentar uma proposta no sentido indicado pelo Senhor Deputado, que teria igualmente em conta as diferentes legislações em vigor nos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2131/99

apresentada por Manuel Pérez Álvarez (PPE-DE) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: Registo público europeu para organizações supranacionais

Na União Europeia não existe nenhum registo público europeu para organizações supranacionais sem objectivo lucrativo.

Prevê a Comissão alguma medida nesse sentido?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

A Comissão tenciona manter grande abertura relativamente às organizações supranacionais sem fins lucrativos, não impondo qualquer sistema de acreditação, mas garantindo a todos a igualdade de tratamento. Nesta óptica, criou no servidor Europa(1) um reportório

dos grupos de interesses sem fins lucrativos constituídos a nível comunitário e dos seus membros nacionais. Esta base de dados, estabelecida numa base voluntária, conta actualmente com cerca de 900 grupos representativos de todos os sectores da vida económica e social. Trata-se de um instrumento de informação precioso para os funcionários que procedem a consultas numa base alargada.

A Comissão tenciona desenvolver no futuro este instrumento, tanto em termos de conteúdo, como de âmbito, podendo esta base tornar-se interinstitucional.

(1) http://europa.eu.int/comm/sg/sgc/lobbies/index_fr.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-2225/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Dezembro de 1999)

Objecto: Funcionários das Instituições demitidos

Pode a Comissão indicar o número e a proporção de funcionários que foram convidados a demitir-se da Comissão, do Parlamento e do Conselho em cada um dos últimos cinco anos e comparar estes dados com os dados equivalentes das administrações públicas dos cinco maiores Estados-membros?

Resposta do Comissário Neil Kinnock em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 1999)

A Comissão demitiu onze funcionários nos últimos cinco anos.

A repartição anual das demissões é a seguinte:

- 1995: 4

- 1996: 0

- 1997: 1

- 1998: 3

- 1999: 3 (até Novembro)

A Comissão não dispõe de qualquer informação no que diz respeito às demissões de pessoal do Conselho ou do Parlamento. Essa pergunta deveria ser dirigida às administrações do Conselho e do Parlamento, respectivamente.

A Comissão também não dispõe de estatísticas relativamente às demissões de funcionários públicos nos Estados-membros nem tem autoridade legal para requerer que lhe sejam fornecidos esses dados.
PERGUNTA ESCRITA E-2085/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Novembro de 1999)

Objecto: Recusa de direitos de propriedade no Parque Nacional de Abruzzo

A Junta Autónoma do Parque Nacional de Abruzzo obteve recentemente financiamentos no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o Abruzzo, medida 3.1 acção b, sector urbanismo, bens ambientais, parques e reservas naturais.

No entanto, na Comuna de Civitella Alfadena, as medidas de protecção inerentes a esses financiamentos não tiveram minimamente em conta os direitos de propriedade adquiridos de alguns cidadãos, aos quais foram fechadas as vias de acesso às suas próprias residências, embora as mesmas beneficiassem de todas as autorizações legais.

Consequentemente, poderá a Comissão informar:

1. se não considera que este facto lesa o direito de propriedade dos cidadãos?

2. se não considera que a negação do direito de propriedade contraria o espírito dos financiamentos do FEDER?

3. se não considera necessário solicitar à Comuna de Civitella Alfadena esclarecimentos sobre os factos expostos?

4. se pode emitir um parecer geral sobre esta questão?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1999)

A Comissão está informada dos problemas relativos à execução de um projecto na comuna de Civitella Alfadena, tendo solicitado às autoridades da região dos Abruzzi, responsáveis pela realização das intervenções associadas ao programa operacional multifundos 1994-1996 do objectivo no 1, que efectuassem uma análise específica a este respeito.

Em presença de eventuais irregularidades, a Comissão tomará as disposições que se impõem, no âmbito das normas em vigor, nomeadamente das relativas ao artigo 24o do Regulamento (CEE) no 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 2052/88 relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes(1) no que diz respeito à redução, suspensão e supressão da contribuição.

(1) JO L 193 de 31.7.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1921/99

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(4 de Novembro de 1999)

Objecto: Substâncias químicas perturbadoras do sistema endócrino

Quais são as medidas que a Comissão tenciona tomar a fim de dar resposta às recomendações que constam do relatório A4-0281/98(1), feitas pelo Parlamento em Outubro de 1998?

(1) JO C 341 de 9.11.1998, p. 37.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(7 de Dezembro de 1999)

A Comissão está actualmente na fase final da elaboração de uma estratégia comunitária relativa aos desreguladores endócrinos, cuja adopção, inicialmente prevista para Março de 1999, foi adiada devido à demissão da Comissão. Esta estratégia tem por objectivos a identificação do problema da desregulação endócrina, das suas causas e consequências e a definição de acções adequadas, com base no princípio da precaução, que permitam responder rápida e eficientemente ao problema.

A estratégia concentra-se em substâncias químicas de síntese e aborda os requisitos fundamentais em matéria de investigação, cooperação internacional, informação do público e acção política adequada, elementos já referidos numa resolução adoptada pelo Parlamento em Outubro de 1998. São feitas recomendações com vista a acções a curto, médio e longo prazo, de modo a cobrir estes requisitos.

As acções a curto prazo têm um prazo de realização de um a dois anos e incluem a elaboração de uma lista de substâncias para avaliação do seu papel na desregulação endócrina, a utilização de instrumentos legislativos em vigor, a definição de programas de monitorização, a identificação de casos específicos de utilização pelos consumidores com vista à adopção de medidas especiais, o intercâmbio de informações e a cooperação internacional, a comunicação com o público e a consulta dos interessados.

A acções a médio prazo têm um prazo de realização de dois a quatro anos e abrangem o desenvolvimento de métodos de ensaio comuns (principalmente no quadro da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE)), a recolha de resultados de projectos de investigação em curso, o lançamento de actividades de investigação em resposta a novas necessidades nesta matéria e a identificação de substitutos e iniciativas voluntárias.

As acções a longo prazo exigem um prazo de realização superior a quatro anos e implicam a alteração da legislação em vigor e proposta com vista a ter especificamente em conta os desreguladores endócrinos.

Esta estratégia foi objecto de um processo alargado de consultas.
PERGUNTA ESCRITA E-2274/99

apresentada por José Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Cátedra Europeia Jean Monet

Teve a Comissão conhecimento da decisão tomada pela Universidade Complutense de Madrid em 30 de Setembro de 1999 de não manter a Cátedra Europeia Jean Monet, intitulada Cultura Europeia?

Como avalia a Comissão a actividade da referida cátedra no que respeita aos objectivos do programa das Cátedras Europeias Jean Monet, e qual é o balanço que faz do trabalho levado a cabo pelo seu titular?

Quais são os antecedentes que, dentro do conjunto das Universidades dos Estados-membros da União Europeia, existem no que se refere à manutenção para além do período inicial de sete anos destas cátedras nas referidas Universidades?

Qual é a opinião da Comissão sobre esta decisão?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

A Comissão teve conhecimento da decisão, tomada pela Universidade Complutense de Madrid, no sentido de não manter a Cátedra Jean Monnet em Cultura Europeia após o período contratual de sete anos. A Comissão transmitiu ao Reitor da Universidade o seu pesar perante a notícia, já que se tratava de uma Cátedra-piloto num domínio pouco explorado pelos universitários e, na óptica da Comissão, com um objectivo de especial interesse, tratando-se das bases culturais da União.

Os relatórios de actividade anuais apresentados pelo professor titular da Cátedra Jean Monnet em Cultura Europeia constituem prova do seu valor específico.

As universidades mantêm, em mais de 95 % dos casos, as suas Cátedras Jean Monnet após os sete anos iniciais (cátedras 1990: manutenção de 44 em 46, e cátedras 1991: manutenção de 43 em 44). No grupo dos abandonos, é necessário isolar dois casos em que os cursos se mantiveram, não já com um só titular, mas divididos entre vários professores, e um caso de abandono por razões de não aceitação pelo conselho universitário do substituto de categoria não professoral proposto pela universidade.

A Comissão não intervém nas decisões internas das universidades, respeitando plenamente a sua autoridade e autonomia nas matérias que lhes competem. A título de informação, serão enviadas de imediato ao Senhor Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento cópias da carta da Comissão ao Reitor da Universidade Complutense.
PERGUNTA ESCRITA E-1924/99 apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão. Directiva relativa aos habitats.



Jornal Oficial nº 219 E de 01/08/2000 p. 0047 - 0047



PERGUNTA ESCRITA E-1924/99 apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão (4 de Novembro de 1999) Objecto: Directiva relativa aos habitats Qual é o programa de acção que será proposto pela Comissão a fim de assegurar o total cumprimento dos requisitos impostos pela Directiva 92/43/CEE(1) relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens por todos os Estados-membros? (1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão (25 de Novembro de 1999) A primeira fase da implementação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, exige que os Estados-membros adoptem e comuniquem à Comissão a legislação de implementação. A Comissão intentou acções jurídicas contra os Estados-membros que não comunicaram tal legislação. Outra fase crucial da implementação da directiva envolve a proposta de listas de sítios nacionais pelos Estados-membros. Embora tenham decorrido mais de quatro anos após o termo do prazo estabelecido na directiva para a apresentação dessas listas, a maioria dos Estados-membros ainda não enviou listas completas. A Comissão continuará a dar seguimento às acções jurídicas já iniciadas com fundamento nesse desrespeito da directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-1886/99

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Outubro de 1999)

Objecto: Problemas da pesca comercial

O excesso de capturas e a necessidade de preservar os recursos haliêuticos cada vez mais escassos são questões que suscitam grande preocupação na União Europeia.

A mesma preocupação não suscita o bem-estar dos peixes capturados e, nomeadamente, os métodos utilizados para os matar. Estudos científicos realizados nos Países Baixos e no Reino Unido mostraram que os peixes possuem estruturas fisiológicas, anatómicas e bioquímicas que, nos mamíferos, são identificadas com a sensibilidade à dor.

Que medidas tomou a Comissão para reexaminar os métodos de captura utilizados na pesca comercial à luz destes dados científicos? Quando apresentará a Comissão propostas para minimizar o sofrimento certamente provocado?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1999)

Os processos utilizados na pesca são bastante diferentes dos aplicados aos animais domésticos, criados para fins alimentares. Enquanto estes últimos requerem métodos de abate específicos, bem cobertos pela legislação, a pesca implica, de um modo geral, a morte directa dos peixes, sem qualquer recurso a métodos de abate específicos.

Em consequência, é da aceitação geral que existe pouca margem para qualquer crueldade aquando das operações de pesca.

A Comissão não tem conhecimento de qualquer comportamento dos pescadores que induza um desnecessário sofrimento para os peixes, pelo que não tomou iniciativas neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-1902/99

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(29 de Outubro de 1999)

Objecto: Programa Telemática (1994-1998)

Pode a Comissão informar a que organismos (públicos ou privados), instituições, empresas, cooperativas ou pessoas foram concedidas contribuições financeiras, e qual o seu montante (com pagamentos já efectuados ou ainda por efectuar), no âmbito do programa Telemática (1994-1998) inscrito no quarto programa-quadro de investigação (dotação orçamental de 898 milhões de ecus, equivalente a cerca de 1.740 mil milhões de liras)?

Pode ainda informar se foram verificados o destino efectivo dessas contribuições e os resultados das iniciativas que delas beneficiaram?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

A contribuição financeira líquida de 850 milhões de concedida aos vários tipos de organizações financiadas pelo Programa de Aplicações Telemáticas entre 1994 e 1998 pode ser subdividida da seguinte maneira: grandes empresas: 247 milhões de; pequenas e médias empresas: 130 milhões de; universidades e institutos superiores de educação: 180 milhões de; organizações de investigação: 120 milhões de; organizações internacionais: 7 milhões de; outros: 166 milhões de. O total pago em 1 de Outubro de 1999 foi de 605 milhões de.

No total, o Programa de Aplicações Telemáticas financiou aproximadamente 800 projectos, que envolveram cerca de 8.000 participantes. A Comissão não pode, no contexto de uma resposta a uma pergunta do Parlamento, fornecer os pormenores relativos a todos estes projectos ou participantes, mas a Direcção-Geral Sociedade da Informação terá todo o prazer em fornecer ao Senhor Deputado informações mais específicas relativamente a uma determinada região ou projecto.

Quanto à avaliação contínua dos projectos e do programa, a implementação dos projectos é acompanhada pelos funcionários responsáveis. Além disso, os projectos do programa são anualmente sujeitos a uma auditoria técnica externa, em curso. O próprio programa é objecto de um exercício de controlo anual desde 1995. O relatório de controlo de 1999 deverá estar disponível em Abril de 2000; abrangerá igualmente a totalidade do novo programa Sociedade da Informação Convivial. Uma avaliação abrangendo cinco anos (1991-1995) de investigação comunitária no domínio da telemática foi executada em 1996 por um painel independente. Uma avaliação idêntica relativa aos últimos cinco anos (1995-1999) está actualmente em curso; o relatório deverá estar pronto em Julho de 2000. Por outro lado, existe informação disponível sobre as actividades do programa e os projectos bem sucedidos no sítio da Web www.echo.lu/telematics
PERGUNTA ESCRITA E-1455/99

apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Alimentos funcionais

Tenciona a Comissão propor nova regulamentação sobre a rotulagem dos denominados alimentos funcionais, tais como a nova margarina que contribui para a redução do nível de colesterol que a Unilever está actualmente a tentar lançar no mercado?

Resposta comum às perguntas escritas E-1455/99, E-1456/99, E-1457/99 e E-1458/99 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(15 de Outubro de 1999)

A Comissão não tenciona propor novas disposições comunitárias para a rotulagem dos chamados alimentos funcionais. Trata-se de uma categoria que não consta actualmente da legislação comunitária, pelo que os produtos em causa estão subordinados às disposições gerais da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978(1), relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.

Em 1997, a Unilever apresentou, nos Países Baixos, um pedido de colocação no mercado comunitário de um produto gordo para barrar (de cor amarela) com ésteres de fitosterol adicionados, em conformidade com o Regulamento (CE) no 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares(2). A Unilever considerou muito provavelmente que o seu produto não era substancialmente equivalente ao produto fabricado pela Raisio na Finlândia, uma vez que não invocou o no 4 do artigo 3o do Regulamento (CE) no 258/97 que prevê um procedimento simplificado para produtos que sejam substancialmente equivalentes aos alimentos e ingredientes alimentares existentes.

A própria Comissão não formulou objecções ao relatório de avaliação inicial das autoridades dos Países Baixos sobre o produto da Unilever. Porém, diversos Estados-membros apresentaram objecções fundamentadas, pelo que apenas pode ser concedida uma autorização nos termos do

procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CE) no 258/97. Uma vez que as objecções formuladas pelos Estados-membros se prendiam com a saúde pública, a Comissão consultou o Comité Científico da Alimentação Humana, nos termos do disposto no artigo 11o do Regulamento (CE) no 258/97. Aguarda-se neste momento o parecer do referido comité.

No que diz respeito ao produto da Raisio, remete-se o Senhor Deputado para a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita P-1506/99 do Sr. Mulder(3).

(1) JO L 33 de 8.2.1979.

(2) JO L 43 de 14.2.1997.

(3) JO C 203 E de 18.7.2000, p. 4.
PERGUNTA ESCRITA E-2215/99

apresentada por Enrico Ferri (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Codificação dos programas da RAI e livre circulação de serviços

A RAI mantém a prática já habitual de codificar alguns filmes, acontecimentos desportivos e outros programas de televisão destinados ao estrangeiro que são normalmente seguidos com grande interesse.

1. Poderá a Comissão informar se:

a) à luz dos princípios do mercado interno, não considera lamentável que o elemento transfronteiriço determine uma codificação de um programa, contrariando flagrantemente o princípio da livre circulação dos serviços estipulado no artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE;

b) esse comportamento discriminatório em prejuízo dos residentes no estrangeiro e dos outros cidadãos comunitários não é ainda mais censurável tendo em consideração a impossibilidade, para essas pessoas já penalizadas pela fronteira, de adquirirem no mercado, embora querendo, um descodificador?

c) esse comportamento não contraria claramente a letra e o espírito do artigo 3o bis da Directiva Televisão sem fronteiras, que prevê que cada Estado-membro pode impor a visão não codificada de acontecimentos de particular importância? Com efeito, são precisamente os acontecimentos que a Itália qualificou como universais nos termos do artigo 3o bis (por exemplo, os desafios de futebol da equipa nacional, os encontros para as taças europeias e os grandes prémios da Fórmula 1) que a Itália codifica para o exterior;

d) essa atitude é conciliável com a missão de serviço público que incumbe à empresa supramencionada, beneficiária, nessa qualidade, de uma ajuda estatal (o canhão), actualmente submetida à consideração da própria Comissão?

2. Não considera a Comissão necessário e imperativo tomar iniciativas específicas a nível comunitário, que visem evitar que os programas de rádio e televisão e, de um modo geral, os serviços destinados ao estrangeiro sejam objecto de codificação sem que o consumidor possa ter acesso aos mesmos de uma forma regular e fácil a fim de pôr termo a uma situação inegavelmente discriminatória que dificulta consideravelmente a realização do mercado interno e a concepção de um espaço sem fronteiras de facto por parte dos cidadãos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

A Comissão reconhece a pertinência do problema evocado pelo Senhor Deputado no contexto do funcionamento do mercado interno, bem como, tendo também em conta as numerosas cartas de protesto recebidas sobre o assunto, o seu interesse numa percepção tangível de um espaço sem fronteiras pelos cidadãos.

A Comissão não dispõe, no entanto, actualmente de todos os elementos necessários para fornecer indicações suficientes em resposta às questões levantadas pelo Senhor Deputado.

Para os obter, solicitará em breve informações às competentes entidades italianas.

À luz dos elementos de que dispuser, poderá então avaliar melhor a oportunidade de eventuais iniciativas na matéria.