PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/108

(2004/C 88 E/0113)

PERGUNTA ESCRITA E-2664/03

apresentada por Terence Wynn (PSE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto: Produtos manufacturados provenientes de países terceiros

A resposta à pergunta E-1795/03 (1) não incide sobre o seu objecto. Passo a exemplificar: se uma peça de fundição for manufacturada na China para venda na UE, os fabricantes chineses não são obrigados a observar a mesma legislação sobre saúde, segurança e ambiente que os fabricantes comunitários. Os seus funcionários podem estar a trabalhar em condições que não seriam inadmissíveis na UE e as emissões para a atmosfera podem ser igualmente inaceitáveis. No entanto, estes produtos são comercializados na UE e os produtos comunitários vêem-se impossibilitados de competir com eles por força dos requisitos impostos pela legislação comunitária.

Passo a transcrever a pergunta E-1795/03:

Por que razão é que a Comissão autoriza a entrada na UE de produtos manufacturados provenientes de países terceiros que não observam os requisitos de higiene e de segurança mínimos e as normas ambientais mínimas que as empresas comunitárias são obrigadas a respeitar? Admitirá a Comissão que, autorizando a entrada dos referidos produtos na UE, a consequência imediata é a perda de postos de trabalho na indústria manufactureira comunitária?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2003)

A resposta dada inicialmente à pergunta escrita E-1795/03 do Sr.Deputado aludiu aos esforços que estavam a ser realizados para promover a aplicação da abordagem regulamentar europeia em países terceiros.

É importante fazer uma distinção entre os requisitos obrigatórios relativos aos produtos, baseados em objectivos políticos legítimos, tais como a protecção do meio ambiente ou da saúde e segurança, e aplicados pela Comunidade, quer aos produtos domésticos, quer aos produtos estrangeiros, e as preocupações relacionadas com os métodos de produção das mercadorias importadas.

A Comunidade pode estabelecer requisitos legítimos relativos aos produtos, desde que respeite as suas obrigações internacionais. Por outras palavras, a Comunidade não pode impor legislação em matéria de segurança e de ambiente a países terceiros fora da sua jurisdição, tal como estes países também não podem impor os seus requisitos no território comunitário. Não se trata apenas de um princípio fundamental de soberania, plenamente congruente com a Declaração do Rio de 1992 sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, nomeadamente os seus princípios n o s 2, 11 e 12, mas também de um dos princípios de base da Organização Mundial do Comércio (OMC).

No entanto, a Comunidade está a procurar promover a observância de normas mais estritas nos países em desenvolvimento; por exemplo:

— podendo conceder aos países em desenvolvimento que apliquem normas sociais e ambientais mais estritas um acesso preferencial ao mercado comunitário através do sistema de preferências generalizadas;

— um diálogo dos países desenvolvidos com as empresas, com vista a incentivá-las a actuarem de uma forma mais responsável em matéria social e ambiental nos países em desenvolvimento (por exemplo, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) estabeleceu orientações relativas a responsabilidade social das empresas);

— apoio prestado pela Comissão (no âmbito da política de ajuda ao desenvolvimento) aos países em desenvolvimento que pretendem estabelecer e aplicar normas mais estritas;

— a União está a investigar, com os seus parceiros da OMC, novas formas de melhorar a relação entre comércio e ambiente.

Neste contexto, é interessante realçar que os trabalhos de investigação revelam que as normas ambientais tendem a elevar-se com o nível de desenvolvimento. Por conseguinte, o melhor que a União pode fazer para fomentar a adopção de normas mais estritas pelos seus parceiros é incentivar o desenvolvimento e crescimento económicos. O bloqueio das importações provenientes dos países em desenvolvimento teria exactamente o efeito contrário, remetendo-os para a sua pobreza e agravando o seu atraso em termos de desenvolvimento regulamentar.

A Comissão está ciente de que a autorização dessas importações pode vir a causar a perda de postos de trabalho na indústria manufactureira europeia. Trata-se de um velho argumento que tem sido amplamente desmentido pelos acontecimentos.

A Comissão considera que, na avaliação dessa argumentação, devem ser tomados em consideração os seguintes elementos:

— trata-se de uma enunciação hipotética, dependente da possibilidade de a Comunidade vir a renegar as suas obrigações no âmbito da OMC e a recusar os benefícios dos acordos comerciais multilaterais. A «perda» hipotética deve ser ponderada em relação ao menos hipotético ganho em postos de trabalho na indústria manufactureira alcançado durante décadas de liberalização comercial;

— a liberalização comercial permite que os países se especializem nos sectores em que são mais competitivos, e que todos os agentes beneficiem do aumento de produtividade;

— no decorrer da sua evolução natural, a economia da União deixou de ter uma indústria manufactureira intensiva em mão-de-obra, típica dos países em desenvolvimento, passando a dispor de uma estrutura económica baseada nos serviços. Por conseguinte, é apenas de uma forma muito limitada que os trabalhadores da União competem com importações de baixo custo;

— graças à sensibilização dos consumidores europeus em matéria ambiental e social, os fabricantes comunitários podem tirar vantagens do mercado global de produtos que observam normas estritas. Por exemplo, o facto de os consumidores desses produtos serem muito selectivos contribuiu para tornar a indústria da União altamente competitiva no sector dos bens respeitadores do ambiente e das tecnologias que protegem o ambiente.

(1) JO C 78 E de 27.3.2004, p. 725.