PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/69

(2004/C 78 E/0068)

PERGUNTA ESCRITA E-2043/03

apresentada por Maurizio Turco (NI), Emma Bonino (NI), Marco Pannella (NI), Marco Cappato (NI), Benedetto Della Vedova (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(19 de Junho de 2003)

Objecto: Violação da liberdade religiosa e instrumento para garantir o seu respeito

Considerando que:

— No passado mês da Maio, a «U.S. Commission on International Religious Freedom», agência federal governamental independente dos EUA, publicou o seu relatório anual sobre a liberdade religiosa no mundo e que segundo este relatório a situação; — na República Russa apresenta graves elementos de preocupação, como as possíveis ingerências da Igreja ortodoxa russa na política de Moscovo, o rigoroso controlo das práticas religiosas dos cidadãos russos por parte do Estado e a negação de vistos a religiosos e aos seus colaboradores; — na República Popular da China se caracteriza pela constante prática do desterro, da tortura e da detenção de cidadãos chineses devido à sua religião, bem como pelo controlo rigoroso das actividades religiosas no Tibete; — no Laos é caracterizada pela acção de funcionários governamentais implicados na sistemática violação da liberdade religiosa, feita de encarcerações e conversões forçadas; — no Vietname se caracteriza pela detenção de dissidentes religiosos e pela campanha de conversões forçadas das minorias religiosas vietnamitas nas províncias do noroeste e na zona dos planaltos centrais habitadas pelos Montagnards, situação que leva a USCIRF a sugerir que não sejam concedidas mais ajudas para financiar projectos que não os humanitários até que as autoridades vietnamitas se comprometam a respeitar a liberdade religiosa;

poderá a Comissão indicar:

— se tem a conhecimento da violação grave e sistemática da liberdade religiosa na Rússia, China, Laos e Vietname?

— se tenciona seguir a sugestão da USCIRF de não conceder mais ajudas para financiar projectos que não os humanitários até que as autoridades vietnamitas se comprometam a respeitar a liberdade religiosa?

— se não considera que a suspensão de todas as ajudas que não as humanitárias até que seja respeitada a liberdade religiosa constitui um factor de dissuasão ou, em alternativa, qual poderia ser o instrumento mais eficaz?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(18 de Julho de 2003)

A Comissão está ao corrente da situação respeitante à liberdade religiosa na Federação Russa, na China, no Laos e no Vietname, e acompanha este assunto de perto.

Esta questão foi abordada com estas autoridades nacionais, no âmbito do diálogo político que a União conduz com estes países. Além disso, a Comissão continuará a abordar estes problemas através de todos os canais disponíveis, conforme adequado.

A Comissão continuará também a insistir junto das autoridades russas que o padrão de desenvolvimento no que diz respeito à liberdade religiosa, e a outros assuntos da esfera dos direitos humanos, não é aceitável nem compatível com as principais convenções internacionais e europeias sobre os direitos humanos ratificadas pela Rússia, que incluem uma referência à liberdade de religião ou crença.

No caso do Laos, as preocupações da Comissão sobre a liberdade religiosa têm sido frequentemente expressas em reuniões bilaterais entre a Comissão e o Governo da República Democrática Popular do Laos (RDPL). Por conseguinte, a situação respeitante aos direitos humanos, incluindo a liberdade de religião, constará também da ordem de trabalhos da reunião do comité misto Comissão-RDP do Laos, cuja realização está prevista para o Outono de 2003. A recente abertura de uma Delegação da Comissão no Vietname proporcionará novas possibilidades à Comissão de estabelecer um diálogo mais aprofundado com as autoridades sobre as questões relativas aos direitos humanos.

A Comissão tem conhecimento das sérias preocupações da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas de que a prática do partido no Governo vietnamita não satisfaz as condições estabelecidas no artigo 18 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. A União, os Estados-Membros juntamente com a Comissão, levantaram repetidamente esta questão junto das autoridades no âmbito das diligências da União e dos debates realizados regularmente sobre os direitos humanos.

Nomeadamente no caso da China, a União manifestou repetidamente a sua preocupação quanto às restrições impostas às igrejas e grupos religiosos não oficiais e ao islamismo. Levantou regularmente a questão da liberdade de religião e crença no âmbito do diálogo estruturado sobre os direitos humanos entre a União e a China, e continuará a fazê-lo conforme apropriado.

A União afirmou repetidamente que os direitos humanos e a democratização constituem parte integrante de todos os diálogos políticos com países terceiros. A liberdade religiosa, um dos direitos humanos fundamentais, bem como os direitos das minorias religiosas são, pois, abordados nos diálogos políticos bilaterais da União e, quando adequado, através de diligências e declarações públicas, bem como através da acção da União em fóruns tais como a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas ou o Terceiro Comité da Assembleia Geral das Nações Unidas.

No que diz respeito à prestação de assistência, e tal como salientado na sua Comunicação de Maio de 2001 (1) sobre o papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros, a Comissão está empenhada em incluir as questões dos direitos humanos e da democratização em todos os programas de assistência comunitária. Foram utilizados documentos de estratégia nacional como instrumento de uma abordagem mais coerente e consistente da promoção dos direitos humanos e da democratização, recorrendo a vários instrumentos financeiros disponíveis para os países terceiros, além da assistência que é prestada através da iniciativa europeia para a democracia e os direitos humanos.

No caso específico da assistência ao Vietname, a política global da Comissão em relação a este país consiste em incentivar e apoiar os seus progressos em matéria de direitos humanos e democratização, e em manifestar a sua preocupação sempre que ocorrem abusos ou se torna evidente a deterioração da situação. A Comissão definiu a promoção de boa governança, de melhores práticas administrativas e de um sistema judicial que funcione adequadamente como prioridades da cooperação com o Vietname no âmbito da estratégia por país para o período de 2002 a 2006. A Comissão crê que o seu programa de cooperação, especialmente através do apoio específico às reformas institucionais, bem como a inclusão da governança ligada às actividades de formação em todos os projectos de cooperação, contribuirá para reforçar a governança global do Vietname e os compromissos assumidos em matéria de direitos humanos.

Em geral, a Comissão considera que dar incentivos constituirá a melhor abordagem para melhorar o respeito dos direitos humanos, incluindo a liberdade de religião. A Comissão continuará a favorecer o diálogo e a assistência nas suas relações com países terceiros. A suspensão da ajuda até que sejam respeitadas certas liberdades, incluindo a religiosa, só pode constituir uma abordagem de último recurso, já que muito provavelmente terá um impacto negativo nas populações cujos direitos estão a ser violados.

(1) COM(2001) 252 final.