PERGUNTA ESCRITA E-3476/02

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: Regulamentação-quadro europeia sobre o imposto aos consumidores relativo aos custos da BSE

Desde que se introduziu o teste obrigatório à BSE para grupos de bovinos, vários Estados-Membros concedem ajudas aos produtores para que estes possam suportar os custos relacionados com esses testes. Esta ajuda reveste-se da forma de subsídios directos ou de um imposto sobre o produto (final).

Na resposta à pergunta escrita P-3134/01(1), a Comissão refere que, após a avaliação das informações sobre as medidas de incentivo relativas aos custos da BSE, informações reunidas em 2001, deverá decidir sobre as medidas a empreender com vista a uma maior harmonização.

1. Terá a Comissão entretanto levado a cabo a referida avaliação e a que conclusões chegou?

2. Terá a Comissão chegado à conclusão de que já não se trata de uma situação de crise, nomeadamente pelo facto de os preços da carne bovina terem regressado ao seu antigo nível e pelo facto de o mercado interno voltar a ser capaz de funcionar sem distorções?

3. Partilhará a Comissão da opinião de que, face ao elevado montante dos custos dos testes relacionados com a BSE em comparação com o valor do animal e, consequentemente, ao assinalável efeito de distorção da concorrência resultante das medidas de incentivo, se deve elaborar uma regulamentação europeia tendente a contrariar esta distorção da concorrência?

4. Entenderá a Comissão que uma regulamentação-quadro, que oferece aos Estados-Membros a possibilidade de se introduzir, à dimensão europeia, um imposto sobre o produto final, constitui um bom instrumento para se abordar a questão da distorção da concorrência em consequência dos custos do teste obrigatório à BSE no mercado europeu?

(1) JO C 115 E de 16.5.2002, p. 230.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2003)

A Comissão concluiu a sua avaliação do impacto dos auxílios estatais concedidos para obviar ao custo dos testes de detecção da encefalopatia espongiforme bovina (BSE). Verificou-se existir um risco de distorção da concorrência decorrente dos diferentes níveis dos auxílios estatais concedidos, pelo menos no que diz respeito aos bovinos de abate. No entanto, a Comissão teve igualmente em conta a finalidade dos testes e a especial preocupação pela protecção da saúde humana. Por conseguinte, não se afigura razoável uma proibição total dos auxílios. Nesta óptica, a Comissão adoptou as Orientações comunitárias para os auxílios estatais relativos aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), aos animais mortos e aos resíduos de matadouros(1), por força das quais, desde 1 de Janeiro de 2003, o montante de apoio público (incluindo o comunitário) para os testes de BSE nos bovinos abatidos para consumo humano está limitado a 40 euros. Este montante pode ser revisto se os custos dos testes baixarem.

Para os testes de EET noutros animais, os Estados-Membros podem continuar a conceder auxílios até 100 % dos custos.

Não parece que uma regulamentação-quadro que oferecesse aos Estados-Membros a possibilidade de introduzir uma imposição sobre o produto final reduzisse as distorções de concorrência. Tal regime voluntário, que deixaria aos Estados-Membros a decisão de introduzir ou não uma imposição, não conduziria à harmonização.

De momento, a Comissão não considera necessário tomar medidas reguladoras complementares. A abordagem adoptada com as novas Orientações para os auxílios estatais afigura-se adequada para lidar com as distorções da concorrência detectadas no seu exame. Contudo, a Comissão continuará a acompanhar a evolução do mercado.

Por último, as novas Orientações para os auxílios estatais foram adoptadas tendo como pano de fundo uma estabilização geral do mercado, tendo sido observados níveis de preços satisfatórios no mercado comunitário da carne de bovino.

(1) JO C 324 de 24.12.2002.