PERGUNTA ESCRITA P-0450/01

apresentada por Stefano Zappalà (PPE-DE) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Operações portuárias e fornecimento de trabalho portuário temporário

A Lei no 186 de 30 de Junho de 2000, que regulamenta as operações portuárias e o fornecimento de trabalho portuário temporário, foi apresentada pela primeira vez ao Senado italiano num texto já acordado entre o Ministro italiano dos Transportes e da Navegação, Claudio Burlando, e o Comissário responsável pela Concorrência, Karel Van Miert. Este projecto de lei no 3409 alterava, inter alia, o artigo 16o da Lei no 84/94, mediante a introdução de um novo conceito de serviços portuários, entendendo-se por tal os serviços relacionados com a execução das operações portuárias inerentes ou não ao ciclo das operações portuárias.

Tal formulação abrangia toda e qualquer actividade integrada ou não no ciclo das operações portuárias susceptível de ser executada em regime de subcontratação por qualquer empresa portuária autorizada, na acepção do artigo 16o.

Esta regulamentação permitia, portanto, realizar, quer dentro, quer fora do ciclo das operações portuárias, o processo de terciarização expressamente referido na Decisão da Comissão Europeia de 21 de Outubro de 1997 (ponto 16).

O texto aprovado pelo Senado italiano em 15 de Julho de 1999 foi transmitido à Comissão Europeia em 28 de Julho de 1999.

O Comissário Karel Van Miert, por carta de 24 de Agosto de 1999 endereçada ao Ministro italiano dos Transportes e da Navegação, expressou sérias dúvidas quanto à compatibilidade das alterações introduzidas pelo Senado no texto primitivo do projecto de lei no 3409 com as disposições comunitárias.

Em particular, o Comissário europeu salientou que a nova definição de serviços portuários restringia significativamente a definição primitiva dos mesmos, privando as empresas portuárias autorizadas da possibilidade de fornecerem em regime de subcontratação uma ou mais operações integradas no ciclo operativo da empresa terminal.

Apesar destas reservas, o projecto de lei no 3409 foi aprovado definitivamente sem alterações na Câmara dos Deputados em 30 de Junho de 2000.

Tendo em conta o acima exposto e as considerações jurídicas supra, poderá a Comissão indicar se não considera oportuno emitir um parecer negativo sobre o conteúdo do referido projecto de regulamento, recentemente submetido à sua apreciação pelo Governo italiano, nomeadamente no que se refere à parte em que se afirma que os serviços portuários consistem em actividades distintas das que fazem parte do ciclo das operações portuárias? Tal disposição excluirá a possibilidade de uma empresa terminal subcontratar uma ou diversas operações portuárias integradas no ciclo operativo, reservando exclusivamente tais subcontratos à empresa monopolista (antiga Companhia Portuária), autorizada a fornecer trabalho portuário temporário, na acepção do artigo 17o da Lei no 84/94.

Resposta da Mario Monti em nome da Comissão

(15 de Março de 2001)

Em 21 de Outubro de 1997, a Comissão adoptou uma decisão em que constatava que diversas disposições da legislação portuária italiana em matéria de trabalho eram incompatíveis com as regras de concorrência do Tratado CE(1). Uma das disposições em causa dizia respeito à concessão de direitos exclusivos em matéria de fornecimento de mão de obra temporária nos portos a empresas igualmente autorizadas a efectuar as operações portuárias. Em 12 de Fevereiro de 1998, o Tribunal de Justiça confirmava esta incompatibilidade de princípio, declarando que os artigos [82o] e [86o] do Tratado () se opõem a uma disposição nacional que reserve a uma empresa portuária o direito de colocar mão de obra temporária à disposição das outras empresas que operam no porto em que se encontra estabelecida, quando esta empresa é ela própria autorizada a realizar operações portuárias(2).

A fim de pôr termo à infracção verificada na decisão de 21 de Outubro de 1997, o Governo italiano apresentou, em Julho de 1997, um projecto de lei que altera a legislação portuária, nomeadamente em matéria de trabalho temporário. A Comissão havia indicado que a adopção deste projecto de lei teria posto termo à infracção verificada.

O Parlamento italiano alterou o projecto de lei em causa e, em 30 de Junho de 2000, adoptou a Lei no 186. A nova versão do texto difere do projecto de lei inicial, nomeadamente no que se refere à organização e à liberdade de acesso às várias actividades (incluindo as operações e os serviços portuários).

No que diz respeito à exigência de pôr o direito nacional em conformidade com o direito comunitário, convém recordar que é ao Estado-membro que incumbe a responsabilidade de identificar a ou as medidas adequadas e de as aplicar. A Comissão, por seu lado, verifica se a medida adoptada põe ou não termo à infracção constatada. A este respeito, os elementos de que a Comissão dispõe indicam que a Lei no 186 e a adopção do regulamento de aplicação porão efectivamente termo à infracção verificada na decisão de 21 de Outubro de 1997, já que proíbem expressamente a cumulação do papel de fornecedor exclusivo de mão de obra com o de prestador de serviços portuários.

(1) Decisão 97/744/CE de 21.10.1997, JO L 301 de 5.11.1997.

(2) Acórdão de 12.2.1998 no âmbito do processo C-163/96, Silvano Raso e.o.