PERGUNTA ESCRITA E-3663/02

apresentada por Marie Isler Béguin (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto: Modificação do acordo WHA 12-40 que associa a OMS e a AIEA

Em 28 de Maio de 1959, a 12a Assembleia da Organização Mundial da Saúde, pela sua resolução WHA 12-40, associou-se à Agência Internacional da Energia

Atómica por meio de um acordo que, além de subordinar os trabalhos ou os programas da OMS considerados em intersecção com o âmbito de actividade da AIEA ao controlo e ao veredicto desta última, condiciona também o procedimento e a prossecução dos referidos trabalhos e programas à negociação de um consenso (no 3 do artigo 1o).

Este mesmo artigo 1o expõe a reivindicação explícita e partidária da AIEA, a qual tem como atribuições fomentar, facilitar e coordenar em todo o mundo a investigação, bem como o desenvolvimento e a utilização prática da energia atómica para fins pacíficos (). Na Constituição da OMS, ratificada em Julho de 1946 e em vigor desde 7 de Abril de 1948, os Estados Partes, em acordo com a Carta das Nações Unidas, acordaram, como princípio da sua segurança, em que uma opinião pública esclarecida e uma cooperação activa da parte do público são de uma importância capital para o melhoramento da saúde das populações e que os Governos têm responsabilidade pela saúde dos seus povos, ao passo que o Grupo de estudo das questões de saúde mental suscitadas pela utilização da energia atómica, no seu relatório entregue à OMS, em 1958, recomendava que a solução mais satisfatória para o futuro das utilizações pacíficas da energia atómica seria o surgimento de uma nova geração que tivesse aprendido a conformar-se com a ignorância e a incerteza ().

Não questiona a Comissão tal colusão flagrante entre duas instituições internacionais, que coloca os relatórios da OMS sob a censura da AIEA e da sua posição pró-nuclear?

Não se inquieta a Comissão com os preconceitos e entraves que estas cedências comprovadas da OMS comportam para a serenidade e a veracidade dos estudos da UE na preparação dos seus programas e acções no domínio da utilização da energia nuclear e das suas patologias (induzidas pela utilização de urânio empobrecido no Iraque, na República Federativa da Jugoslávia, ou ainda pelas consequências de Chernobil na Europa Oriental)?

Não entende a Comissão que lhe cabe, perante esta afronta à transparência e à independência da OMS, confirmada pelos dez anos que decorreram até à organização da sua própria conferência sobre o drama de Chernobil, bem como pela não publicação das respectivasActas, denunciar a colusão permitida por certas cláusulas do acordo em referência?

Compromete-se a Comissão, no quadro do seu diálogo bilateral com as duas instituições internacionais, a exigir a modificação do acordo WHA 12-40 (no 3 do artigo 1o: informa-se-ão mutuamente), como o prevê o seu artigo 13o?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

O acordo celebrado entre a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e a Organização Mundial de Saúde (OMS) segue o modelo dos acordos concluídos entre a OMS e as Nações Unidas ou as restantes organizações internacionais. Esses acordos estabelecem um quadro geral que autoriza as Partes Contratantes a definir e desenvolver a cooperação de acordo com os seus programas e prioridades, sem contudo prever obrigações pormenorizadas. Por exemplo, é frequente as organizações acordarem a realização de consultas mútuas sobre os assuntos de interesse comum ou que se revistam de especial importância para uma das duas Partes. Conforme estabelecido no artigo 1o do acordo, esse compromisso não implica, de forma alguma, a submissão de uma das organizações à autoridade da outra Parte, pondo em causa a sua independência ou as suas responsabilidades no âmbito dos mandatos constitucionais respectivos.

De acordo com a Declaração OMS/06, de 23 de Fevereiro de 2001, sobre a interpretação do acordo entre a Agência Internacional da Energia Atómica e a Organização Mundial de Saúde, o Acordo estabelecido em 1959 entre a AIEA e a OMS nem impede a OMS de exercer as funções constitucionais de forma imparcial e independente nem coloca a OMS na dependência da AIEA.