PERGUNTA ESCRITA E-0569/99

apresentada por Nelly Maes (ARE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Centro para o Desenvolvimento Industrial ACP-UE

O Centro para o Desenvolvimento Industrial (CDI), com sede em Bruxelas, encontra-se implicado num processo a correr no Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas.

Poderá a Comissão confirmar os seguinte factos, com o mesmo relacionados:

1. A criação de uma estrutura paralela, sob a designação de Centro para o Desenvolvimento das Empresas (CDE), gerando grande incerteza quanto à manutenção da validade dos acordos celebrados pelo CDI.

2. A publicação de um novo organograma na página web da Comissão, antes de ser tomada qualquer decisão quanto a uma dissolução do CDI.

3. A alegada nomeação do director do CDE, sem abertura de concurso e sem anúncio de abertura de vaga.

4. O despedimento do director temporário do CDI, Senhor Mbayi, o qual foi posto na rua juntamente com a família (quatro filhos, dois dos quais de nacionalidade belga), não tendo recebido qualquer remuneração durante três anos.

É exacto que, em Março de 1998, o Comissário Pinheiro foi advertido pelo SFIE, Sindicato dos Funcionários Internacionais e Europeus, para a última questão enunciada? A Comissão, enquanto Colégio, tem conhecimento dos factos?

Que medidas adoptou ou se propõe adoptar a Comissão, a fim de impedir um eventual descrédito das Instituições Europeias perante o Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas?

Poderá, por último, a Comissão informar qual o montante da dotação atribuída ao CDE ACP-UE, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento, desde 1995?

Resposta dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(8 de Abril de 1999)

A decisão de justiça a que se refere o Senhor Deputado não foi comunicada à Comissão e parece ter sido tomada no âmbito de de um caso que opõe o Centro de Desenvolvimento Industrial (CDI) a um dos seus antigos agentes. A Comissão faz questão de recordar que qualquer litígio entre o CDI e os seus agentes segue os trâmites especificados no Regulamento 1/92 do Conselho de Ministros ACP-UE, que indica, nomeadamente, as regras jurídicas na matéria. O conselho de administração do centro, em que a Comissão se limitou a participar como observador, não tem responsabilidade directa na resolução deste tipo de litígios, embora se mantenha regularmente informado do estado de adiantamento dos processos através da direcção do CDI que está encarregada de representar o centro nestes casos.

No que diz respeito aos outros esclarecimentos solicitados pelo Senhor Deputado, a Comissão deseja salientar os seguintes elementos.

1. O mandato concedido à Comissão pelo Conselho em Junho de 1998, para negociar com os países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os termos da convenção que substituirá a Convenção de Lomé, refere a necessidade de reforçar o impacto das actividades do CDI. Esta adaptação deverá passar pelo alargamento do âmbito de competências do centro e sua transformação num centro para o desenvolvimento empresarial (CDE). O termo CDE não designa, pois, uma estrutura paralela actualmente existente, mas sim o nome que deverá assumir o centro no âmbito do futuro acordo de cooperação pós-Lomé, caso se verifique um acordo entre a parte europeia e os países ACP.

2. O CDI não é uma instituição comunitária, mas um organismo de direito internacional independente da Comissão, e beneficiando de imunidade diplomática concedida pela Bélgica. O organigrama do centro não é decidido pela Comissão, mas pelo conselho de administração, no âmbito do qual os Estados-membros e os países ACP gozam de plenos poderes de decisão. Além disso, a Comissão não recebe no seu sítio Internet as páginas de informação do CDI.

3. As decisões sobre as modalidades de transformação do CDI em CDE serão tomadas de comum acordo entre a parte europeia e os países ACP no âmbito do futuro acordo de cooperação pós-Lomé.

4. A pessoa a que se refere o Senhor Deputado é um antigo empregado do CDI implicado desde há muitos meses num processo de arbitragem contra o centro. A nível jurídico, esta pessoa não pode ser considerada director temporário do CDI. Efectivamente,o processo de nomeação e, por conseguinte, também o de destituição, da direcção do centro, é da competência do Conselho de Ministros ACP-UE. Este último nomeou o director actual e o director adjunto do CDI em 1995, até ao termo do período de vigência da Convenção de Lomé. O Conselho de Ministros ACP-UE não tomou nenhuma decisão de destituição da direcção do centro, contrariamente às afirmações deste antigo empregado.

A Comissão confirma que deu regularmente estas explicações aquando das trocas de correspondência com os representantes dos partidos em presença e com os organismos externos que tinham contactado a Comissão a este propósito.

O CDI é financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, sendo a dotação de 72,7 milhões de euros para o período correspondente ao segundo protocolo financeiro da Convenção de Lomé (1995-2000).