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PERGUNTA ESCRITA E-2646/97 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Comercialização de capturas de juvenis em Santa Pola

Poderá a Comissão investigar se são correctas informações segunda as quais Santa Pola está a ser utilizada como ponto de venda de juvenis de pescada?

Poderá a Comissão investigar igualmente a veracidade de informações que apontam para a ausência de fiscalização, por parte do Governo Regional de Santa Pola, do desembarque de capturas de juvenis e de peixe de tamanho inferior ao autorizado?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (30 de Outubro de 1997)

A venda de peixes de pequenas dimensões constitui, tradicionalmente, um fenómeno generalizado nos países do Mediterrâneo. Contudo, uma avaliação correcta da situação deve ter em conta o facto de espécies de zonas diferentes poderem atingir a maturidade com tamanhos diferentes. Assim, os peixes explorados localmente no Mediterrâneo podem atingir a maturidade com um tamanho muito inferior ao das mesmas espécies do Atlântico. É este designadamente o caso da pescada.

A protecção dos juvenis de pequenas dimensões esteve sempre no centro da política comunitária de conservação dos recursos marinhos. Para o efeito, o Conselho adoptou, em 1994, uma série de medidas técnicas para o Mediterrâneo (incluindo o Regulamento (CE) no 1626/94 do Conselho que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo ((JO L 171 de 6.7.1994. )), que, entre outras disposições, especifica um tamanho mínimo para a pescada de 20 centímetros e proíbe a manutenção a bordo, transformação e compra de pescado de tamanho inferior ao regulamentar).

Cabe a cada Estado-membro garantir o cumprimento das medidas técnicas pertinentes previstas na legislação comunitária. Para o efeito, as autoridades dos Estados-membros devem controlar os desembarques e realizar inspecções no mar e nos portos.

A Comissão controla as actividades de execução da legislação exercidas pelos Estados-membros, incluindo a aplicação das regras respeitantes ao tamanho mínimo para a pescada (20 centímetros).
PERGUNTA ESCRITA E-2168/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - Realização dos controlos

Existem iniciativas que visam instituir laboratórios especiais para a realização das funções de controlo junto das autoridades competentes em matéria de controlo dos géneros alimentares?

Resposta comum as perguntas escritas E-2168/97, E-2170/97, E-2172/97 e E-2174/97 (28 de Outubro de 1997)

O Conselho não foi informado das disposições dos Estados-membros sobre estes pontos.
PERGUNTA ESCRITA E-1592/97 apresentada por Susan Waddington (PSE) ao Conselho (12 de Maio de 1997)

Objecto: Convenção EUROPOL

Como explicam e justificam os Estados-membros o atraso na ratificação da Convenção Europol, atraso esse que dificulta a luta contra a exploração sexual das crianças?

Resposta comum às perguntas escritas E-1592/97 e E-2019/97 (16 de Outubro de 1997)

Os Estados-membros comprometeram-se a envidar esforços no sentido de a Convenção ser ratificada antes do fim de 1997. Até este momento, a Convenção foi ratificada pelo Reino Unido, estando iminentes várias outras ratificações. No âmbito do Conselho, o Comité K.4 controlará regularmente a evolução do processo de ratificação.

O Conselho observa que o mandato alargado da Unidade «Droga» da Europol permite já que este órgão tome iniciativas no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos.
PERGUNTA ESCRITA E-1621/97 apresentada por Eva Kjer Hansen (ELDR) ao Conselho (14 de Maio de 1997)

Objecto: Direitos das minorias

Será razoável a União exigir mais dos futuros Estados-membros da Europa Oriental em matéria de direitos das minorias, quando a própria União não fez qualquer esforço legislativo nesse domínio em relação aos grupos minoritários dentro da União?

O Conselho tenciona tomar quaisquer medidas legislativas para a protecção de grupos minoritários na União?

Resposta (17 de Outubro de 1997)

O tema da pergunta da Senhora Deputada não é matéria da competência comunitária.

Não obstante, o Conselho recorda ser referido no no 2 do artigo F do Tratado da União Europeia que a União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário.

O Conselho chama além disso a atenção para a Resolução de 22 de Maio de 1989 do Conselho e dos Ministros da Educação reunidos no seio do Conselho relativa à escolaridade das crianças ciganas e viajantes ((JO C 153 de 21.6.1989, p. 3. )), para a Acção Comum de 15 de Julho de 1996, pelo Conselho adoptada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à acção contra o racismo e a xenofobia ((JO L 185 de 24.7.1996, p. 5. )), bem como para o Regulamento (CE) no 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia ((JO L 151 de 10.6.1997, p. 1. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2518/97 apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão (22 de Julho de 1997)

Objecto: Privatização do fornecimento dos uniformes da polícia na Baviera

Em 1 de Abril de 1997, o Estado federado da Baviera privatizou o fornecimento de uniformes da polícia, tendo celebrado com a empresa de venda por correspondência «Quelle» um contrato que representa um volume anual de encomendas de DM 15 milhões. No futuro, os funcionários da polícia poderão encomendar os seus próprios uniformes através de um catálogo especialmente concebido para o efeito. «Quelle» é a única empresa fornecedora.

1. Não deveria o Ministério do Interior da Baviera ter realizado um concurso público a nível europeu para adjudicação do contrato?

2. Caso a resposta seja afirmativa, examinou a Comissão este caso? Caso a resposta seja negativa, por que razão não o fez?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (19 de Setembro de 1997)

1. A Comissão não tem conhecimento dos factos evocados pelo Senhor Deputado.

A fim de a Comissão poder pronunciar-se sobre este assunto, empreenderá os contactos necessários para recolher informações precisas sobre a natureza e as modalidades deste contrato no intuito de determinar se é aplicável a Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento ((JO L 199 de 9.8.1993. )).

2. Dado que a Comissão não foi informada da situação exposta pelo Senhor Deputado, não pôde verificar o processo correspondente.
PERGUNTA ESCRITA E-2570/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Perseguição num Estado-membro

Que padrões mínimos de democracia devem vigorar, de modo a garantir que não exista perseguição num Estado-membro da UE?

Resposta dada pelo Comissário Hans Van Den Broek em nome da Comissão (10 de Setembro de 1997)

Nos Estados-membros, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais é em larga medida assegurado por sistemas eficazes de controlo, tanto no interior através de recursos internos como no exterior através de mecanismos criados pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem por todos eles ratificada há já muito tempo.
PERGUNTA ESCRITA E-2262/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Relatório anual do fundo de coesão 1995

Em relação ao relatório anual do fundo de coesão de 1995 (doc. COM(96)388 def.), pergunta-se à Comissão qual o motivo do atraso na apresentação do relatório e por que razão não existem, em determinados casos, um número suficiente de dados comparativos no que diz respeito aos projectos?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (11 de Setembro de 1997)

O relatório anual do Fundo de Coesão para 1995 foi apresentado em 4 de Setembro de 1996. Embora o Regulamento do Fundo de Coesão (CE) no 1164/94 ((JO L 130 de 25.5.1994. )) não fixe prazo para a apresentação do relatório, a Comissão pretende assegurar que os relatórios estejam prontos com o menor atraso possível. Contudo, deve deixar-se o tempo adequado para a redacção dos relatórios, devido aos numerosos requisitos específicos estipulados em relação ao seu conteúdo no apêndice ao Anexo 2 do regulamento, assim como ao propósito de serem o mais completos possível.

O relatório anual contém a totalidade das informações publicadas sobre as decisões de projectos individuais. Os dados que permitem o estudo comparativo dos projectos nem sempre estão disponíveis.
PERGUNTA ESCRITA E-2749/97 apresentada por Ludivina García Arias (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Acesso dos engenheiros técnicos espanhóis à categoria A da função pública europeia

Pode a Comissão indicar por que motivo não foram admitidos aos concursos de acesso à categoria A da função pública europeia os funcionários espanhóis que têm o título académico de Engenheiros Técnicos?

Pode a Comissão confirmar se são admitidos a esses concursos candidatos com diplomas homólogos obtidos noutros Estados-membros?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (24 de Setembro de 1997)

A Comissão gere a sua política de recrutamento no respeito do disposto no Estatuto (nomeadamente o artigo 27o), que estipula que o sistema de recrutamento da função pública comunitária «deve ter em vista assegurar à instituição o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade,...)» e fá-lo sem aplicar critérios discriminatórios, ou seja, tem em conta os diferentes sistemas de ensino em vigor nos Estados-membros.

Para o acesso à categoria A da função pública comunitária, a Comissão exige por parte dos candidatos a posse de diplomas universitários de ciclo completo ou equivalentes, isto é, que dêem acesso a estudos de nível de doutoramento. Os avisos de concurso incluem, além disso, um «guia destinado aos candidatos» que, na parte relativa aos estudos e diplomas, indica que «o nível dos estudos realizados pelo candidato é verificado e avaliado pelo júri e, se for caso disso, por especialistas do sistema de ensino do país de que o candidato é nacional.»

No que respeita ao diploma espanhol de «ingeniero técnico», objecto da questão do Senhor Deputado, trata-se de um diploma universitário de ciclo curto, não dando acesso a estudos de nível de doutoramento e, por este motivo, os candidatos que possuem um tal diploma não são admitidos aos concursos da categoria A da Comissão. Esta regra aplica-se a todos os candidatos de todos os Estados-membros que possuam diplomas equivalentes, sendo tratados do mesmo modo relativamente à sua participação nos concursos da categoria A da Comissão.

Tendo em conta a independência respectiva da função pública comunitária e da dos Estados-membros, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para o facto de que o diploma em causa não dá igualmente acesso à categoria A da função pública espanhola para a qual é exigido um diploma de ciclo longo («licenciatura o equivalente».
PERGUNTA ESCRITA E-2166/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - condições prévias para a avaliação

De que forma é financiada a constituição e a manutenção das autoridades incumbidas da avaliação?

Resposta comum às perguntas escritas E-2160/97, E-2162/97, E-2164/97, E-2166/97, E-2176/97, E-2178/97, E-2180/97, E-2182/97 e E-2186/97 (28 de Outubro de 1997)

Como especifica o no 1, alínea a), do artigo 8o do Regulamento (CE) no 258/97 ((JO L 43 de 14.02.1997. )), uma análise adequada deve, se for caso disso, poder demonstrar que certas características de um alimento ou ingrediente alimentar «são diferentes comparativamente a um alimento ou ingrediente alimentar convencional, tendo em conta os limites aceites das variações naturais de tais características». Recorde-se, além disso, que as eventuais modalidades de aplicação do artigo 8o serão adoptadas de acordo com o procedimento (de comité) previsto no artigo 13o.

A redacção das perguntas não permite identificar as avaliações a que a Senhora Deputada se refere. De qualquer modo, são aplicáveis as disposições gerais da legislação comunitária em matéria de avaliação dos géneros alimentícios.

No que diz respeito às avaliações a efectuar a título dos artigos 4o e 6o do Regulamento 258/97, as modalidades, nomeadamente o papel a desempenhar pelos Estados-membros quanto aos organismos de avaliação, encontram-se previstos no no 3 do artigo 4o e nos nos 2 a 4 do artigo 6o, eventualmente completados pelos artigos 7o e 9o. Observe-se que o no 4 do artigo 4o prevê que a Comissão publique recomendações sobre os aspectos científicos respeitantes à elaboração dos relatórios de avaliação preliminar. Tais disposições são, eventualmente, completadas pelas disposições pertinentes da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 08.05.1990. )).

Quanto aos métodos de análise, recorde-se que o artigo 4o da Directiva 93/99/CEE ((JO L 290 de 24.11.1993. )) prevê que os Estados-membros garantam que a validação dos métodos de análise utilizados no contexto dos controlos oficiais dos géneros alimentícios satisfaz, sempre que possível, certos critérios estabelecidos pela Directiva 85/591/CEE ((JO L 372 de 31.12.1985. )), relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana.
PERGUNTA ESCRITA E-2484/97 apresentada por Doeke Eisma (ELDR) à Comissão (16 de Julho de 1997)

Objecto: Imposto de consumo sobre cigarros feitos a partir de ervas medicinais

Respondendo à minha pergunta E-0480/97 ((JO C 319 de 18.10.1997, p. 88. )) em 4 de Abril de 1997, a Comissão afirmou que iria iniciar uma investigação sobre a situação relativa a um cigarro feito a partir de ervas medicinais da marca «Planterette Monte Verdo», à luz dos diferentes impostos sobre consumos específicos aplicados nos Estados-membros.

A Comissão efectuou a referida investigação?

Em caso negativo, porque não?

Em caso afirmativo, para quando podemos aguardar os resultados dessa investigação?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (18 de Setembro de 1997)

A Comissão solicitou informações aos diferentes Estados-membros sobre o tratamento fiscal aplicado aos cigarros medicinais à base de plantas.

Actualmente, a questão de saber se os produtos supramencionados devem ser considerados como cigarros e, consequentemente, sujeitos aos direitos especiais de consumo foi submetida à apreciação dos tribunais num Estado-membro.

Aguardando que seja emitida uma decisão a este respeito, a Comissão prossegue o exame da situação nos diversos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-3146/97 apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão (30 de Setembro de 1997)

Objecto: Oferta de fruteiras e videiras

No início dos anos 80, um dos casos mais espectaculares de fraude em prejuízo do orçamento comunitário foi a utilização de árvores fruteiras de plástico para a obtenção de alguns prémios e subvenções da PAC.

Na sequência das recentes reformas ou propostas de reforma de algumas OCM, parece que algumas empresas oferecem de novo, no mercado comunitário, árvores fruteiras, oliveiras e videiras em materiais sintéticos que garantem como «indetectáveis».

Tem a Comissão conhecimento destes intensos rumores? Em caso afirmativo, já adoptou algumas medidas nesta matéria? Pode garantir que os seus técnicos de inspecção detectariam esses novos materiais?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (23 de Outubro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2132/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 - Condições de autorização: controlo dos dados apresentados pelo produtor

1. Quais os dados a utilizar como base para a avaliação?

2. Está prevista uma análise independente dos dados apresentados pelo produtor?

Resposta comum às perguntas escritas E-2132/97 e E-2134/97 (20 de Outubro de 1997)

O artigo 6o e, eventualmente o no 1 do artigo 7o e o artigo 9o do Regulamento (CE) no 258/97 indicam os elementos necessários às avaliações e respectivas modalidades de aplicação.

No âmbito das obrigações definidas no artigo 6o, os processos adoptados pelos organismos competentes em matéria de avaliação são da competência dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2186/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares -normas laboratoriais

Existem processos obrigatórios comuns e normas prescritas para os trabalhos a realizar em laboratório?

Resposta comum às perguntas escritas E-2160/97, E-2162/97, E-2164/97, E-2166/97, E-2176/97, E-2178/97, E-2180/97, E-2182/97 e E-2186/97 (28 de Outubro de 1997)

Como especifica o no 1, alínea a), do artigo 8o do Regulamento (CE) no 258/97 ((JO L 43 de 14.02.1997. )), uma análise adequada deve, se for caso disso, poder demonstrar que certas características de um alimento ou ingrediente alimentar «são diferentes comparativamente a um alimento ou ingrediente alimentar convencional, tendo em conta os limites aceites das variações naturais de tais características». Recorde-se, além disso, que as eventuais modalidades de aplicação do artigo 8o serão adoptadas de acordo com o procedimento (de comité) previsto no artigo 13o.

A redacção das perguntas não permite identificar as avaliações a que a Senhora Deputada se refere. De qualquer modo, são aplicáveis as disposições gerais da legislação comunitária em matéria de avaliação dos géneros alimentícios.

No que diz respeito às avaliações a efectuar a título dos artigos 4o e 6o do Regulamento 258/97, as modalidades, nomeadamente o papel a desempenhar pelos Estados-membros quanto aos organismos de avaliação, encontram-se previstos no no 3 do artigo 4o e nos nos 2 a 4 do artigo 6o, eventualmente completados pelos artigos 7o e 9o. Observe-se que o no 4 do artigo 4o prevê que a Comissão publique recomendações sobre os aspectos científicos respeitantes à elaboração dos relatórios de avaliação preliminar. Tais disposições são, eventualmente, completadas pelas disposições pertinentes da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 08.05.1990. )).

Quanto aos métodos de análise, recorde-se que o artigo 4o da Directiva 93/99/CEE ((JO L 290 de 24.11.1993. )) prevê que os Estados-membros garantam que a validação dos métodos de análise utilizados no contexto dos controlos oficiais dos géneros alimentícios satisfaz, sempre que possível, certos critérios estabelecidos pela Directiva 85/591/CEE ((JO L 372 de 31.12.1985. )), relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana.
PERGUNTA ESCRITA E-2533/97 apresentada por Kirsten Jensen (PSE) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Pesticidas

Pode a Comissão informar-nos se aprovou recentemente princípios uniformes a aplicar no processo de autorização de pesticidas?

Como tenciona a Comissão assegura-se de que todas as informações relevantes sobre uma substância activa lhe foram fornecidas?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (12 de Setembro de 1997)

A Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa aos princípios uniformes em Junho de 1997 ((Proposta de uma Directiva do Conselho que estabelece o Anexo VI da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado - COM(97) 284 final. )). A proposta encontra-se actualmente numa fase de discussão avançada no Conselho.

Os dados exigidos para a avaliação das substâncias activas e dos produtos fitofarmacêuticos são enumerados no anexos II e III da Directiva 91/414/CEE do Conselho ((Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, JO L 230 de 19.8.1991. )). São claramente especificados nesses dois anexos os dados que os notificantes devem fornecer para a avaliação de uma substância activa. Por outro lado, uma disposição especial do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3600/92 da Comissão ((Regulamento (CEE) no 3600/92 da Comissão que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, JO L 366 de 15.12.1992. )), que enumera as primeiras 90 substâncias activas a reavaliar no âmbito de um programa comunitário, prevê a possibilidade de as partes interessadas apresentarem informações técnicas ou científicas referentes aos efeitos potencialmente perigosos de uma substância activa ou dos seus resíduos para a saúde humana ou animal ou para o ambiente.
PERGUNTA ESCRITA E-2239/97 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Alimentos orgânicos

Na sequência de informações prestadas por uma empresa da minha circunscrição, sabe a Comissão que as importações representam 60% das vendas de alimentos orgânicos na Grã-Bretanha devido ao facto de não haver fornecimento local disponível?

A Comissão dispõe de números idênticos relativos a outros países da UE?

Que tipo de ajuda é fornecida através da política agrícola comum com vista a estimular a produção de alimentos orgânicos nos Estados-membros?

Pode a Comissão fornecer informações sobre os sistemas existentes em cada um dos países com vista a estimular a produção de alimentos orgânicos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (4 de Setembro de 1997)

A Comissão não tem dados detalhados sobre as quantidades de produtos biológicos importados de países terceiros para a Comunidade. No âmbito do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios ((JO L 198 de 22.7.1991. )), apenas são trocadas informações qualitativas, relacionadas, nomeadamente, com a natureza dos produtos importados e os sistemas de inspecção nos países terceiros, entre os Estados-membros e a Comissão.

Os mecanismos de apoio à política agrícola comum (PAC) não diferenciam, em princípio, entre produtos agrícolas da produção convencional e os da produção biológica, apoiando, na realidade, ambos os métodos de produção. No entanto, como se trata de um método que é favorável para o ambiente, o método de produção biológico está bem colocado para beneficiar dos mecanismos de apoio financeiro do Regulamento (CEE) no 2078/92, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural ((JO L 215 de 30.7.1992. )).

Além disso, a produção biológica é apoiada pelo regime do Regulamento (CEE) no 2092/91, que cria um quadro de competição justa que beneficia os produtores que aplicam o método de produção biológico e gera credibilidade por parte dos consumidores em relação aos produtos biológicos.

Para lá das medidas aceites pela Comissão no âmbito do Regulamento (CEE) no 2078/92, a Comissão não tem informações pormenorizadas e sistemáticas sobre outros mecanismos de apoio nos Estados-membros individuais.