PERGUNTA ESCRITA E-2743/97 apresentada por Patricia McKenna (V) ao Conselho (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Necessidade de sanções da UE contra a Birmânia

Em finais de Julho de 1997, a Amnistia Internacional publicou um relatório sobre as violações dos direitos humanos na Birmânia. Entre outras coisas, o relatório relata os abusos a que estão sujeitos os refugiados ao longo da fronteira entre a Birmânia e a Tailândia. O relatório inclui testemunhos de como o tatmadaw (exército birmanês) matou e torturou homens que tinha sequestrado e forçado a trabalhar como carregadores por estes não cumprirem as suas obrigações «de forma satisfatória». Também relata como as forças estatais mataram aldeões que teriam ajudado os grupos de resistência armada.

A UE decidiu suspender a aplicação do sistema de preferência generalizadas (SPG) à Birmânia por causa dos constantes relatórios sobre violações dos direitos humanos e atentados à democracia. Tendo em conta as recentes provas de que estas violações continuam, pensa o Conselho considerar a possibilidade de impor sanções mais gerais limitando as actividade económica da UE na Birmânia?

No momento actual, a Birmânia está a ponto de ser admitida na ASEAN, Associação das Nações do Sudeste Asiático. A ASEAN defende que «um compromisso construtivo» com o SLORC (Conselho Nacional para a Restauração da Ordem Pública) conduziria a melhorias no domínio dos direitos humanos, afirmação que tem sido muito contestada.

Que tipo de pressões tenciona exercer o Conselho sobre o SLORC para que autorize a entrada do relator especial da ONU para os Direitos Humanos na Birmânia, a fim de garantir que a situação dos direitos humanos é exaustivamente controlada? Que medidas pensa adoptar para garantir que os investimentos da ASEAN, da UE e doutros investidores não vão agravar as violações dos direitos humanos e, sobretudo, que não farão investimentos em projectos que utilizam trabalho forçado?

Investigou o Conselho se alguma empresa da União Europeia como, por exemplo, e empresa petroleira francesa Total, está implicada em projectos que utilizam trabalho forçado na Birmânia? Em caso afirmativo, que medidas adoptou ou tenciona adoptar?

Resposta (22 de Dezembro de 1997)

1. A União Europeia partilha das preocupações da Senhora Deputada quanto à situação dos Direitos do Homem na Birmânia/Mianmar, incluindo o problema do trabalho forçado.

A União Europeia nunca deixou de denunciar essas práticas deploráveis, ultimamente nas reuniões ministeriais do ARF (Fórum Regional da ASEAN) e da ASEAN PMC ( Conferência Pós-Ministerial), que se realizaram em 27 e 28 de Julho de 1997 em Kuala Lampur, em que a Birmânia esteve presente como novo membro da ASEAN.

2. A União Europeia continua a intervir junto dos países da ASEAN com o fim de os persuadir a utilizar os seus poderes de pressão sobre a Birmânia de forma a melhorar a situação neste país. O Conselho, na formação «Assuntos Gerais» de 2 de Junho de 1997, conclui mesmo que a participação da Birmânia como novo membro da ASEAN nas reuniões ministeriais do ARF e da ASEAN PMC de Kuala Lumpur não condicionou a eventual presença birmanesa nas reuniões organizadas no âmbito do diálogo bilateral UE-ASEAN.

3. Paralelamente, a União Europeia adoptou um certo número de medidas em relação ao regime do SLORC (Conselho de Estado para a Restauração da Lei e da Ordem) no poder em Rangum/Yangon. A Senhora Deputada mencionou a decisão do Conselho de suspender o sistema de preferências generalizadas; o Conselho adoptou também, em Outubro de 1996, uma posição comum que impõe restrições administrativas e de visto aos membros da junta militar birmanesa. Esta posição comum, com uma duração inicial de seis meses, foi renovada uma primeira vez em Abril de 1997. Na sessão de 20/21 de Outubro de 1997, o Conselho procedeu a outra renovação de seis meses da referida posição comum.