PERGUNTA ESCRITA E-3653/00

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(23 de Novembro de 2000)

Objecto: Lei neerlandesa sobre os meios de comunicação social e concorrência entre estações de rádio públicas e comerciais

Para evitar concentrações no sector da rádio (comercial), o artigo 82f da lei neerlandesa sobre os meios de comunicação social proíbe as estações de rádio comerciais de participar simultaneamente em mais de um pacote de frequências comerciais. Estas não podem, ao contrário das estações de rádio públicas, oferecer combinações de tempo de antena para publicidade. As estações de rádio públicas recebem, graças às vendas combinadas, cerca de 42 % da despesa total do mercado de espaços publicitários. Isto deve-se às vendas conjuntas realizadas pelas cinco estações de rádio e à oferta aos anunciantes de combinações de tempo de antena nas diversas estações. O serviço público de radiodifusão obtém os maiores lucros com a estação popular Radio 3, os quais permitem subsidiar outras emissoras públicas.

1. Considera a Comissão que para determinar se existem posições dominantes no mercado, deve ser tomada em consideração não apenas a posição das estações de rádio comerciais, mas também a das emissoras públicas?

2. Não considera a Comissão que a distinção que a lei sobre a comunicação social estabelece entre estações públicas e comerciais no domínio da venda de publicidade conduz a um desequilíbrio da concorrência entre as estações de rádio públicas e as comerciais? Em caso afirmativo, é isto contrário ao Tratado CE e/ou ao Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-membros anexo ao Tratado de Amesterdão?

3. É a Comissão de opinião que o investimento dos lucros resultantes das receitas publicitárias por parte de uma emissora pública noutra emissora pública, através de subsídios cruzados, modifica as condições de concorrência entre as emissoras públicas e as comerciais a ponto de prejudicar o interesse comum?

Resposta comum às perguntas escritas E-3653/00, E-3654/00 e E-3655/00 dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Segundo o Tribunal de Justiça, a televisão pública é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado CE e pelos princípios aplicáveis ao mercado comum, incluindo as regras em matéria de concorrência e de auxílios estatais. Concretamente, o no 1 do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE pode aplicar-se às estações de rádio públicas se todas as condições nele referidas forem preenchidas. No entanto, um auxílio estatal pode ser considerado compatível com as disposições do Tratado CE. Para além disso, o no 2 do artigo 86o (ex-artigo 90o) do Tratado CE dispõe que um auxílio estatal pode ser considerado compatível quando for necessário para a realização de um serviço de interesse económico geral.

A importância do serviço público de radiodifusão está consagrada no Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão, anexo ao Tratado de Amsterdão. A Comissão tem que ter em consideração este protocolo interpretativo. Segundo o Protocolo, incumbe aos Estados-membros definir o serviço público e prover ao financiamento desse serviço público, contanto esse financiamento não afecte as condições das trocas comerciais, nem a concorrência, na Comunidade de forma que contrarie o interesse comum.

A Comissão não pode, nesta fase, dar um parecer definitivo sobre as questões específicas colocadas pelo Sr. Deputado, mas tenciona analisar, em tempo útil e à luz do que acima foi dito, todas as implicações decorrentes dos requisitos do Tratado CE para o sector de radiodifusão. No que diz respeito à questão dos auxílios estatais, a Comissão tenciona clarificar a sua posição nesta matéria numa comunicação a apresentar durante o presente ano.