PERGUNTA ESCRITA E-0384/03

apresentada por Riitta Myller (PSE) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Alargamento para efeitos do transporte de petróleo das normas de segurança da UE às regiões vizinhas

O Parlamento Europeu pediu na sua resolução de Dezembro à Comissão que iniciasse negociações bilaterais com os países terceiros mais importantes para melhorar a segurança dos navios em trânsito nas águas da UE. Em Janeiro, na sua resolução Dimensão setentrional, o Parlamento solicitou à Comissão que propusesse a aplicação de uma interdição das operações de transporte no Mar Báltico para quaisquer navios-tanque que não estivessem em conformidade com as mais estritas normas de segurança.

Nestas condições, pergunta-se ao Membro competente da Comissão que medidas terá a Comissão já tomado sobre esta questão?

Segundo informações da Imprensa, o Director-Geral da Organização Marítima Internacional da UE, Willern de Ruiter, manifestou a posição de que a prossecução dos transportes de petróleo efectuados por embarcações que colocam em perigo a segurança marítima, que transitam pelo Golfo da Finlândia em proveniência de portos russos, constitui um assunto de interesse bilateral para a Finlândia e para a Rússia. Não deveria porém o objectivo ser o de alcançar um acordo entre a UE e os países terceiros em que todos os Estados fossem obrigados a respeitar, além das normas de segurança vigentes na UE, também as normas de segurança resultantes das condições específicas que prevalecem numa dada região?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0384/03, P-0408/03, E-0410/03 e E-0420/03dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(14 de Março de 2003)

A Comissão está ciente das dificuldades de navegação no Golfo da Finlândia e partilha a inquietação das autoridades finlandesas acerca dos riscos associados ao transporte marítimo de hidrocarbonetos em condições invernais.

A Comissão acompanhou de perto a situação criada pela passagem do petroleiro Stemnitsa para o terminal de Primorski. Comunicou às autoridades russas a sua preocupação perante as condições de gelo excepcionalmente difíceis no Golfo da Finlândia.

Na sequência das catástrofes do Erika e do Prestige, a Comissão recordou repetidamente a urgência de se tomarem todas as medidas harmonizadas para prevenir novas catástrofes nas águas interiores da União Europeia, Mar Báltico incluído. No âmbito do acordo entre a União e a Rússia, foram estabelecidos contactos com as autoridades deste país, a fim de garantir o respeito das medidas previstas pela UE para securizar o transporte marítimo de hidrocarbonetos e, nomeadamente, para proibir o transporte de fuelóleos pesados em petroleiros de casco simples.

Cumpre, não obstante, recordar que a União não tem, no plano jurídico, competências para regulamentar a passagem em águas internacionais de navios que transportem cargas potencialmente perigosas, ainda que essa passagem se realize nas proximidades do litoral dos Estados-Membros e nas condições de gelo que prevalecem durante o Inverno no Mar Báltico.

Por tal razão, a Comissão considera necessário alterar o direito internacional do mar, com vista a um melhor equilíbrio entre a liberdade de circulação e os interesses dos Estados costeiros, que devem poder proteger os seus litorais contra os desastres ecológicos.

A Comissão pediu a todos os países vizinhos da União, assim como aos seus principais parceiros, uma acção mais firme, a fim de melhorar o regime jurídico internacional das poluições provocadas por navios. Pediu a todos os Estados-Membros apoio para promover activamente, no seio das Nações Unidas, da Organização Marítima Internacional (OMI) e das outras instâncias competentes, a adaptação das disposições do direito do mar às novas exigências da segurança marítima no século XXI.

Por último, a Comissão desejaria precisar que os artigos de imprensa não representam necessariamente a posição da Comissão nem, no caso vertente, a do Director da Agência de Segurança Marítima.

Quanto à questão específica da navegabilidade em condições de gelo, é de notar que não existe regulamentação comunitária na matéria e que esta não poderia cobrir os navios em trânsito que não escalassem portos da União. Não obstante, no âmbito das medidas já tomadas pela União para evitar os acidentes de petroleiros, a directiva relativa à vigilância e ao controlo do tráfego marítimo permite às autoridades competentes impedirem navios de zarpar se as condições meteorológicas forem muito más. A directiva prevê também poderes acrescidos dos Estados-Membros para intervirem perante uma ameaça de acidente ou poluição.

Em qualquer circunstância, a Comissão está pronta a apoiar plenamente os esforços das autoridades finlandesas, visando um acordo com os países litorâneos do Golfo da Finlândia, sobre as regras de segurança para o transporte marítimo de hidrocarbonetos em condições de gelo.