PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/689

(2004/C 88 E/0708)

PERGUNTA ESCRITA E-0213/04

apresentada por Sir Robert Atkins (PPE-DE) à Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Objecto: O acordo de supressão das taxas aduaneiras sobre produtos farmacêuticos (Acordo zero por zero)

O acordo de supressão das taxas aduaneiras sobre produtos farmacêuticos foi concluído por 22 países (1) durante o ciclo de negociações comerciais do Uruguai e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995. Este acordo prevê a supressão das taxas aduaneiras para milhares de produtos farmacêuticos e incluiu um compromisso de não substituir as barreiras alfandegárias por barreiras não alfandegárias, abrangendo mesmo produtos importados de Estados que não sejam signatários do acordo. Todos os produtos farmacêuticos acabados (2) são automaticamente abrangidos pelo acordo mas os ingredientes activos e intermédios (utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados) não preenchem automaticamente as condições estabelecidas para as taxas zero e têm que ser oficialmente aditados à lista dos produtos elegíveis.

Durante o ciclo de negociações do Uruguai, os signatários deste acordo comprometeram-se a actualizar a lista de produtos que ele abrange, pelo menos, trienalmente, de modo a incluir novos ingredientes activos e intermédios que tenham sido desenvolvidos desde a assinatura do acordo. A segunda actualização entrou em vigor em Julho de 1999 (3), o que quer dizer que a terceira actualização (actualização III) deveria estar já concluída há 18 meses. Desde a actualização de 1999, foram desenvolvidos milhares de novos produtos, que aguardam o reconhecimento da sua elegibilidade para as taxas zero.

Paralelamente, poder-se-ia considerar no âmbito das negociações da OMC a simplificação da metodologia, de modo a garantir que as futuras actualizações deixem de ser necessárias e a incentivar mais membros da OMC a aderirem ao acordo. Essa iniciativa inserir-se-ia na nova ronda de negociações sobre comércio e, embora constitua um facto positivo, não deveria evitar ou atrasar ainda mais a rápida conclusão da actualização acordada durante o ciclo de negociações do Uruguai, a qual deveria já ter sido realizada.

Pode a Comissão indicar que fase foi atingida nos trabalhos relativos à terceira actualização do acordo de supressão das taxas aduaneiras sobre produtos farmacêuticos, que deveria ter sido concluída há 18 meses nos termos do calendário acordado durante o Uruguai Round? Pode a Comissão indicar em que data deverá estar concluído o processo de actualização?

Resposta do Comissário Lamy em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

O acordo de supressão dos direitos aduaneiros sobre os produtos farmacêuticos é um acordo não vinculativo entre os países que são os maiores produtores de produtos farmacêuticos, com o objectivo de reduzir para zero os seus direitos consolidados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre determinados produtos farmacêuticos, incluindo os princípios activos e os produtos intermédios. Uma vez que estão constantemente a ser criados novos produtos farmacêuticos, o acordo prevê reexames periódicos dos mesmos. Qualquer um dos signatários poderia ter lançado o processo com vista à terceira actualização (actualização III) que deveria ter terminado em 2002, embora tenha sido, de facto, a UE que propôs e realizou as duas actualizações anteriores. Tendo em conta o interesse da indústria farmacêutica da UE, a Comissão está a ponderar o lançamento da actualização III.

No que respeita à simplificação dos procedimentos de actualização, bem como à extensão do Acordo a outros membros da OMC, a Comissão considerará seguramente estas opções se estas se revelarem do interesse da UE a nível geral, no âmbito da agenda de Doha em matéria de desenvolvimento.

(1) Austrália, Canadá, República Checa, Comunidades Europeias, Japão, Noruega, República Eslovaca, Suécia, Suíça e Estados Unidos.

(2) O Acordo refere-se aos produtos classificados no capítulo 30 do sistema de tarifas harmonizado (que inclui todos os produtos farmacêuticos acabados).

(3) Exceptuando o Japão, onde entrou em vigor em Junho de 2000.