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PERGUNTA ESCRITA E-1473/02

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(27 de Maio de 2002)

Objecto: Protecção do teatro de marionetes e do teatro popular na Sicília

O teatro de marionetes (Sicília), apesar de ser uma forma de arte original e de importante valor cultural, já há muito tempo que atravessa uma crise gravíssima.

O teatro de marionetes de Trapani desapareceu há quinze anos, o de Caltanissetta nos anos 60, o de Caltagirone e o de Sortino com a morte dos últimos dois artistas que as manejavam, Gesualdo Papa e Ignazio Puglisi.

No pós-guerra, só em Palermo existiam pelo menos vinte e cinco teatros de marionetes. Ora, nos últimos cinco anos sobrevivem apenas três companhias.

Pergunta-se à Comissão:

1. Que medidas pode tomar para garantir a recuperação e a sobrevivência do teatro de marionetes como expressão peculiar da tradição cultural siciliana e europeia?

2. Que iniciativas pretende promover com vista a, numa perspectiva mais geral, apoiar e proteger o teatro dialectal siciliano, inclusive através da participação de estabelecimentos de ensino e do sector turístico?

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(5 de Julho de 2002)

O artigo 151o do Tratado CE atribui à Comunidade uma competência no sector cultural. Nos termos do artigo 151o, a acção da Comunidade visa exclusivamente, no pleno respeito do princípio de subsidiariedade, contribuir para a cooperação entre Estados-Membros, o desenvolvimento das suas culturas, respeitando a sua diversidade nacional e regional e para incentivar a cooperação cultural entre Estados-Membros e os países terceiros e as organizações internacionais competentes.

Neste contexto, a União apoia iniciativas no sector cultural, incluindo no domínio das artes vivas (nomeadamente o teatro musical, o teatro e a dança) no âmbito e segundo os critérios de selecção do programa Cultura 2000, que é o único instrumento de financiamento e de programação para a cooperação cultural da União. A Comissão assinala que em 2003 o destaque será dado, no âmbito do programa Cultura 2000, às artes do espectáculo, incluindo, por consequência, o teatro.

A Comissão assinala, no entanto, ao Sr. Deputado que o programa Cultura 2000 não apoia iniciativas culturais específicas a uma região, mas sim projectos de cooperação cultural a nível europeu, o que corresponde ao mandato conferido à Comunidade pelo Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-0925/02

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Abril de 2002)

Objecto: Acção por incumprimento contra a Grécia no Tribunal Europeu

A Comissão decidiu intentar uma acção por incumprimento contra a Grécia no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em razão do não cumprimento das disposições do Regulamento (CEE) no 3577/92(1) relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima). Pode a Comissão especificar quais são as disposições do referido regulamento que foram objecto do incumprimento por parte da Grécia e durante quanto tempo?

(1) JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(7 de Maio de 2002)

A decisão a que o Sr. Deputado faz referência, de interpor uma acção no Tribunal de Justiça, prende-se com a interpretação do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima)(1). As circulares gregas em causa datam do mês de Dezembro de 1998. Assim, este procedimento não afecta a Lei grega no 2932/2001 sobre a liberalização da cabotagem.

Em princípio, as regras aplicáveis à tripulação dos navios são da competência do Estado-Membro em que o navio se encontra matriculado (Estado de bandeira). No entanto, nos termos do artigo 3o do Regulamento, no caso dos navios registados noutro Estado-Membro que prestam serviços de cabotagem insular no seu território, os Estados-Membros podem impor as suas próprias regras em matéria de tripulação (regras do Estado de acolhimento).

O diferendo que opõe a Comissão à Grécia assenta na natureza e âmbito das regras aplicáveis à tripulação susceptíveis de serem adoptadas pelos Estados de Acolhimento. A Grécia considera que o Estado de Acolhimento tem competência para decidir sobre o número de marítimos a bordo dos navios. A Comissão, por seu lado, considera que, se for além das normas mínimas de segurança, essa condição restringe de forma excessiva a livre prestação de serviços. Além disso, a Comissão e a Grécia estão em desacordo sobre as regras relativas à tripulação aplicáveis aos navios de cruzeiro que efectuam cabotagem insular.

(1) JO L 364 de 12.12.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1413/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Ausência de secção de língua neerlandesa nas Escolas Europeias de Alicante e Francoforte

As duas novas Escolas Europeias criadas em Francoforte e Alicante, que deverão começar a funcionar em Setembro próximo, não terão secção de língua neerlandesa, ao contrário do que se passa em Karlsrühe e Munique. Para a Escola Europeia de Francoforte estão projectadas secções de língua alemã, inglesa, francesa e italiana, enquanto que a Escola de Alicante disporá de secções de língua alemã, inglesa, francesa e espanhola.

Pode a Comissão indicar que considerações levaram a decidir a não criação de uma secção de língua neerlandesa nas Escolas Europeias de Alicante e Francoforte?

Pode ainda comunicar de que forma tenciona agir para obter a criação de uma secção neerlandesa nas referidas escolas?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(24 de Junho de 2002)

As duas novas Escolas Europeias criadas em Francoforte e em Alicante não têm uma secção de língua neerlandesa porque o número de filhos de pessoal comunitário nessas duas cidades que possuem o neerlandês como língua materna é inferior ao mínimo necessário para abrir uma secção linguística.

Em conformidade com os critérios de viabilidade estabelecidos em 24 e 25 de Outubro de 2000 pelo Conselho Superior das Escolas Europeias, que é o órgão intergovernamental responsável por estas escolas, cada secção linguística deve ter, no mínimo, 75 alunos no nível primário e 84 no nível secundário.

Se no futuro for possível satisfazer os critérios acima referidos em relação a línguas que não as oferecidas em Francoforte e em Alicante, a Comissão apoiará, evidentemente, a abertura das secções linguísticas pertinentes nas escolas em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-1007/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Abril de 2002)

Objecto: Negociações sobre o alargamento, agricultura e programa Sapard

Nos vários acordos plurianuais de financiamento celebrados entre a Comissão e os governos dos países candidatos (Lituânia, Letónia, Hungria, Bulgária, Estónia, Polónia, República Checa, Eslovénia e Roménia) no âmbito do programa Sapard, refere-se, nos nos 1 e 2 do artigo 5o, a obrigatoriedade de comunicar em inglês. Any communication between the Commission and () related to this Agreement shall be in English. O artigo 10o dos respectivos acordos afirma, por seu turno, que apenas faz fé a versão inglesa.

Por que motivo escolheu a Comissão o inglês como língua veicular? Poderá a Comissão garantir que os documentos em causa serão traduzidos para todas as línguas oficiais da União? Tenciona a Comissão utilizar futuramente apenas o inglês nos seus contactos com as autoridades dos países candidatos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Junho de 2002)

A Comissão não tem como política utilizar unicamente a língua inglesa como forma de comunicação com os países candidatos. A escolha de uma língua nos contactos entre os países candidatos e a Comissão depende do facto de esta língua ser compreensível e oportuna para ambas as partes.

Um exemplo particularmente bom da utilização das línguas está na cooperação entre os países candidatos e os peritos a longo prazo no domínio da geminação, situação em que é vulgar que os Estónios utilizem a língua finlandesa com os conselheiros de pré-adesão finlandeses; o francês é amplamente utilizado na Roménia e o alemão é igualmente uma língua frequentemente comum.

Em relação ao apoio comunitário para as medidas agrícolas e de desenvolvimento rural de pré-adesão (Sapard) a língua inglesa foi escolhida por razões de ordem prática. A Comissão recorda que o volume de documentos por país atinge já, em média, as 1 000 páginas.
PERGUNTA ESCRITA P-1682/02

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Junho de 2002)

Objecto: Utilização de cães farejadores contra o vírus da febre aftosa na Coreia do Sul

Em 30 de Abril voltou a registar-se na Coreia do Sul um surto de febre aftosa, depois do Gabinete Internacional de Epizootias ter acabado de declarar oficialmente a febre aftosa erradicada deste país (tal como em simultâneo nos Países Baixos, França e Irlanda).

No corrente mês de Junho decorre no Japão e na Coreia do Sul o Campeonato Mundial de Futebol de 2002, no qual vão estar presentes numerosos aficcionados do futebol provenientes da União Europeia. Se os organizadores se mostram apreensivos face à ausência dos aficcionados japoneses do futebol devido ao surto de febre aftosa , outros mostram-se preocupados com o risco de contaminação dos aficcionados do futebol que hão-de acabar sempre por estar presentes. As autoridades afirmam que a zona afectada se encontra afastada dos estádios de futebol e que não existe qualquer risco de propagação da febre aftosa.

Como tenciona a Comissão Europeia combater o perigo de a febre aftosa em proveniência da Coreia do Sul se poder propagar à União Europeia?

Estarão a ser accionadas medidas nos aeroportos europeus para interceptar, com a ajuda de cães farejadores, e destruir plantas ou produtos de carne e de queijo transportados pelos passageiros?

Estarão a ser preparadas medidas de descontaminação nos aeroportos (tanto no Japão e na Coreia do Sul, como na Europa) a fim de prevenir tanto a exportação como a importação do vírus da febre aftosa?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(4 de Julho de 2002)

No que diz respeito às questões colocadas pelo Sr. Deputado, a Comissão gostaria de remeter para as suas respostas dadas às perguntas escritas P-1535/02 dos Srs. Deputados Reimer Böge e P-1544/02 de Albert Maat(1) sobre o mesmo assunto.

Em 3 de Junho de 2002, registou-se um novo surto a acrescentar aos outros 12 surtos registados até 20 de Maio de 2002. De acordo com a informação fornecida pela República da Coreia, aparentemente também o último surto registado até agora ocorreu em áreas rurais a cerca de 40 km do estádio de futebol mais próximo.

As autoridades competentes da República da Coreia iniciaram uma campanha de consciencialização dos adeptos de futebol e proporcionam informação na Internet (http://www.nvrqs.go.kr).

Igualmente, as autoridades competentes dos Estados-Membros lançaram campanhas de informação para as pessoas que regressam de países onde existam casos de febre aftosa e em especial da República da Coreia.

Além disso, um projecto de decisão da Comissão, com o objectivo de harmonizar os métodos utilizados para aumentar a consciencialização pública e reforçar o controlo nos portos de entrada, será apresentado em breve aos Estados-Membros na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

(1) Ver p. 172.
PERGUNTA ESCRITA E-1924/02

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE)e Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Trabalhos na auto-estrada Puxeiros-Tui (Galiza)

A entidade coordenadora das pessoas afectadas pelos trabalhos da A9 na Galiza, na zona de Mos Porriño, Salceda de Caselas e Tui (troço do cruzamento de Rebullón/fronteira portuguesa), enviaram uma queixa à Comissão Europeia, com data de 7 de Março de 2002, para denunciar, entre outros aspectos, o facto de os trabalhos na auto-estrada não terem dado lugar à respectiva avaliação do impacto ambiental. Tal tem suscitado enormes problemas, sobretudo no que diz respeito à captação de águas pluviais, por colocação incorrecta dos tubos transversais de drenagem do piso. A má evacuação proporcionada por esses tubos provoca inundações, extravasamentos, sedimentação e outros problemas graves para as culturas, zonas residenciais e habitantes da zona.

Por outro lado, os queixosos defendem que, por não ter sido feita a avaliação do impacto, também não se levou em conta o aumento considerável da poluição sonora.

Pode a Comissão dar informações sobre o ponto em que se encontra esta queixa?

Não considera a Comissão que os trabalhos na referida auto-estrada se inserem no âmbito da Directiva 97/11/CE(1) e, por isso, se deveria ter procedido à respectiva avaliação do impacto ambiental?

Que medidas pensa a Comissão tomar para assegurar a protecção da população desta zona, que poderia vir a ser afectada pela contaminação das águas procedentes dos sedimentos das obras, que são arrastados em virtude de um sistema inadequado de drenagem? Não considera a Comissão existirem riscos em matéria de filtragem e derrame no meio aquático que poderiam constituir uma violação do previsto na Directiva 80/68/CEE(2) relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas, bem como na Directiva 76/464/CEE(3) relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade?

(1) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(2) JO L 20 de 26.1.1980, p. 43.

(3) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Agosto de 2002)

A Comissão não tem conhecimento dos factos apontados pelas Sras Deputadas. Com efeito, só depois da recepção da presente pergunta escrita e dos anexos que a acompanham é que a Comissão recebeu a queixa mencionada pelas Sras Deputadas.

Nesta fase e com as informações de que dispõe, a Comissão não pode pronunciar-se sobre uma eventual infracção às directivas referidas na pergunta. Consequentemente, a queixa foi registada e a Comissão procurará obter mais informações sobre este projecto.
PERGUNTA ESCRITA E-1655/02

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) à Comissão

(11 de Junho de 2002)

Objecto: Apoio aos pequenos aeroportos da União Europeia

Certos documentos como a recente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2001) 575 2001/0234 (COD)/(15029/4/2001 C5-0033/2002)(1) relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil, estabelecem uma discriminação entre grandes e pequenos aeroportos. Uma vez que para as regiões insulares da União Europeia a actividade dos pequenos aeroportos é absolutamente indispensável para a sua sobrevivência económica e desenvolvimento, que não pode estar dependente do tráfego de passageiros e de carga desses aeroportos, pergunta-se à Comissão se tomou medidas para apoiar o funcionamento dos aeroportos das ilhas pequenas e, caso não o tenha feito, se tenciona tomar medidas nesse sentido?

Se tomou precauções para que as novas medidas de segurança que irão ser aplicadas aos aeroportos europeus não sejam particularmente onerosas para os aeroportos das ilhas pequenas de modo a não por em causa o seu próprio funcionamento?

(1) JO C 51 E de 26.2.2002, p. 221.

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(17 de Julho de 2002)

O Sr. Deputado refere-se à legislação comunitária sobre a segurança da aviação. O objectivo dessa legislação é garantir para os cidadãos da União uma norma básica de segurança, sólida e de aplicação controlável, independentemente da dimensão do aeroporto onde embarquem.

Evidentemente que a Comissão não deseja aplicar regras desproporcionadamente rigorosas aos aeroportos muito pequenos, prejudicando o seu funcionamento. Por isso, o artigo 4o da proposta da Comissão autoriza os Estados-Membros a aplicarem normas de segurança baseadas em avaliações dos riscos locais, diferentes das previstas no regulamento em geral.

No entanto, esta isenção apenas se aplica aos aeroportos onde:

- a média anual não seja superior a dois voos comerciais por dia; ou

- apenas se realizem voos de aviação geral, ou

- a actividade comercial esteja limitada a aeronaves com menos de 10 toneladas de peso máximo à descolagem ou com menos de 20 lugares.

No entender da Comissão, esta derrogação deve abranger todos os pequenos aeroportos que têm dificuldades genuínas em aplicar integralmente os requisitos comunitários propostos.
PERGUNTA ESCRITA P-1627/02

apresentada por Ursula Schleicher (PPE-DE) à Comissão

(3 de Junho de 2002)

Objecto: Directiva relativa à eliminação dos óleos usados

O no 1 do artigo 3o da Directiva relativa à eliminação dos óleos usados (75/439/CEE(1), alterada pelas Directivas 87/101/CEE(2) e 91/692/CEE(3)) estabelece que sempre que as restrições de ordem técnica, económica e administrativa o permitam, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração.

De acordo com as informações de que disponho, alguns Estados-Membros, nomeadamente a Áustria, a Irlanda, a França, a Dinamarca, a Bélgica, a Grã-Bretanha, os Países Baixos e a Finlândia não deram, até à data, cumprimento a essa disposição.

Serão correctas as informações em questão?

Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão Europeia adoptar no intuito de assegurar a correcta aplicação da Directiva em todos os Estados-Membros?

(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 23.

(2) JO L 42 de 12.2.1987, p. 43.

(3) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.

Resposta comumàs perguntas escritas P-1627/02 e P-1642/02dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(28 de Junho de 2002)

Tal como os Srs. Deputados, a Comissão está preocupada com a aplicação da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados, alterada pelas Directivas 87/101/CEE de 22 de Dezembro de 1986, e 91/692/CEE de 23 de Dezembro de 1991 relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente, bem como com a eliminação dos óleos usados e, em especial, com a aplicação prática do seu artigo 3o.

Na realidade, o no 1 do artigo 3o da directiva estabelece que sempre que as restrições de ordem técnica, económica e administrativa o permitam, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração.

Com base na informação ao seu dispor, a Comissão iniciou em 2000 e 2001 processos por infracção contra 13 Estados-Membros (todos excepto a Itália e o Luxemburgo) por não respeito da prioridade que deve ser atribuída à regeneração de óleos usados sempre que as restrições de ordem técnica, económica e administrativa o permitam.
PERGUNTA ESCRITA E-1288/02

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Maio de 2002)

Objecto: Impacto ambiental de uma instalação militar no Parque de los Alcornocales (Cádiz-Espanha)

O bosque de nevoeiro de los Llanos del Juncal, dentro do Parque Natural de los Alcornocales (província de Cádiz-Espanha), incluído na Rede Natura 2000, é um singular ecossistema húmido de montanha, único na Europa Mediterrânica. Neste bosque abundam zonas de vegetação frondosa, composta maioritariamente por azinheiras, carvalhos, bordos e rododendros meridionais. A ocupação deste espaço protegido foi intensificada nos últimos anos com a instalação de infra-estruturas no seu interior, provocando sérios impactos e ameaças para os habitats naturais.

O projecto do Ministro da Defesa de instalar no bosque de nevoeiro de los Llanos del Juncal uma estação de captação de sinais e ondas electromagnéticas, suscitou uma ampla reacção por parte de associações de cidadãos, ONG e partidos políticos da província de Cádiz. A especificidade da vegetação deste habitat é de tal modo rara e complexa que anualmente figura na actividade de campo do programa de duas universidades europeias: a Faculdade de Biologia da Universidade de Sevilha e a sua equivalente em Cambridge.

A primeira agressão à zona traduzir-se-ia no corte de grande parte do bosque acima referido.

Tendo em conta que se está a denunciar um projecto que poderá violar a legislação da UE em matéria de meio ambiente, que acções pensa tomar a Comissão para garantir o cumprimento das seguintes directivas:

- 85/337/CEE(1), relativa à avaliação das repercussões de determinados projectos sobre o meio ambiente;

- 79/409/CEE(2), relativa à conservação e protecção das aves selvagens;

- 92/43/CEE(3), relativa à conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(3) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta comumàs perguntas escritas E-1001/02 e E-1288/02dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(29 de Maio de 2002)

A Comissão tem conhecimento dos factos evocados pelo Sr. Deputado.

Com efeito, a Comissão solicitou informações sobre a construção do centro no âmbito da instrução de uma denúncia registada sob a referência 2000/4315 relativamente ao projecto de construção de várias infra-estruturas no interior da zona de protecção especial para as aves de Los Alcornocales.

As autoridades espanholas informaram que o projecto obedece a razões de defesa nacional e que as várias alternativas consideradas para a sua localização haviam sido descartadas devido à perda de qualidade das prestações do sistema de detecção e análise de ondas electromagnéticas.

Na sua resposta, as autoridades espanholas salientaram ainda que a estrada planeada para acesso ao centro, susceptível de vir a afectar a zona, não será construída.

A Comissão, no seu papel de guardiã dos tratados, adoptará as medidas necessárias para assegurar a observância da legislação comunitária no caso em apreço.
PERGUNTA ESCRITA P-0437/02

apresentada por Ozan Ceyhun (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Trânsito de cidadãos da República Federal da Alemanha através da República da Bulgária Informações específicas e testemunhos

No que se refere à minha pergunta H-0793/01, e à resposta dada pela Comissão em 13 de Novembro, foi-me solicitado por esta Instituição mais informações e pormenores, de molde a permitir uma melhor apreciação da situação.

Assim, acabei agora de remeter à Comissão um envelope em separado com informações específicas e testemunhos. Gostaria, neste contexto, de lhe perguntar como pensa agir face a esta nova situação no que se refere ao cumprimento dos critérios de Copenhaga pela República da Bulgária.

Resposta complementardada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(15 de Maio de 2002)

No seguimento da tradução e da avaliação da informação pormenorizada bem como das declarações das testemunhas apresentadas pelo Sr. Deputado, a Comissão tomou nota das observações contidas nesses documentos no contexto da avaliação da desenvolvimento e da aplicação efectiva e não discriminatória da legislação na Bulgária. A Comissão convidará a Bulgária a comentar na especificidade as questões apresentadas pelas testemunhas. O Sr. Deputado será informado da resposta recebida.