PERGUNTA ESCRITA E-3894/00

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Impacto sobre o emprego do projecto de regulamento sobre os serviços públicos no transporte de passageiros

No seu frenesim desregulamentador, a Comissão acaba de dar um novo passo ao abrir à concorrência, de 5 em 5 anos, os serviços de transporte de passageiros efectuados no âmbito do serviço público.

De acordo com a Sra Comissária Loyala de Palacio, a reforma proposta garantirá que os operadores de transporte público se sujeitam à concorrência a fim de oferecer melhores serviços aos passageiros, controlar a evolução dos custos e assegurar o mais elevado nível de segurança.

Ao fazê-lo, a Sra Palacio acaba de inventar um novo triângulo de incompatibilidades. A concorrência dos operadores de transporte público, se bem que possa influenciar o custo deste transporte, terá como consequência inevitável o decréscimo da qualidade dos serviços oferecidos (encerramento das linhas não rentáveis, redução da oferta, etc.) e da segurança (pessoal menos qualificado, mal pago e necessariamente menos motivado).

Em muitos países, existem cidades ou associações de municípios que oferecem, há muito tempo, serviços de transportes público com administração própria. Os trabalhadores têm frequentemente o estatuto de funcionários, ou, pelo menos, de agentes municipais. A abertura à concorrência destes serviços com operadores de transporte privados significará, em geral, a exclusão das entidades municipais, cujo pessoal tem um estatuto estruturado, enquanto que o operador privado que o irá substituir poderá recrutar pessoal sem antiguidade (frequentemente mais mal pago).

Ao propor forçar as cidades e outras entidades públicas a adjudicar, pelo menos de 5 em 5 anos, todos os serviços de transporte público (cujo valor excede 800 000 euros por ano), tem a Comissão consciência de que obrigará estas entidades públicas a fechar os seus próprios serviços e a despedir os seus agentes?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(5 de Março de 2001)

A Comissão chama a atenção da Sra Deputada para o no 3 do artigo 9o da proposta de Regulamento do Conselho, de 26 de Julho de 2000, relativo aos serviços públicos no sector dos transportes de passageiros(1), o qual garante a protecção dos trabalhadores ao serviço, pelas autoridades competentes, na eventualidade de os contratos de serviço público mudarem de mãos. Nalguns casos, a protecção dos trabalhadores já se encontra prevista na Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos(2). A proposta da Comissão permite que as autoridades competentes insistam nesse nível de protecção, mesmo nos casos em que não é exigida pela legislação comunitária. Como é obvio, essa legislação não obriga as autoridades competentes ao despedimento do pessoal existente.

A proposta da Comissão não obriga as autoridades competentes à celebração de contratos com o concorrente que apresentar a proposta mais barata. As referidas autoridades têm a possibilidade de celebrar contratos assentes na qualidade e não apenas no preço do serviço a proposta apresenta um grande número de critérios de qualidade e de segurança a ter em consideração no momento da adjudicação dos contratos.

Os operadores nacionais não deixam de ser empresas abrangidas pela legislação comunitária estando, por conseguinte, sujeitos às regras comunitárias em matéria de auxílios estatais e de direitos exclusivos. Com a entrada de operadores multinacionais no mercado, o incumprimento dessas regras adquire, actualmente, uma dimensão comunitária. Não é intenção da Comissão acabar com os operadores nacionais de transporte público, nem com os demais operadores públicos. A proposta apenas prevê que esses operadores, tal como os restantes, devem comprovar periodicamente que continuam a ser os operadores que melhores serviços prestam à região e às populações que servem. Trata-se de uma abordagem que favorece os passageiros e promove a segurança jurídica.

(1) JO C 365 E de 19.12.2000.

(2) JO L 61 de 5.3.1977, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/50/CE, de 29 de Junho de 1998 (JO L 201 de 17.7.1998).