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PERGUNTA ESCRITA E-2729/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Tributação dos rendimentos da poupança (COM(98) 295)

A Ficha de Avaliação de Impacto anexa a esta proposta refere que "o impacto da proposta centra-se (.....) no custo da carga administrativa suplementar solicitada aos agentes pagadores", e não examina seriamente a possibilidade de a imposição de um imposto com retenção na fonte provocar uma fuga de capitais, apesar de precedentes terem manifestamente indicado que tal se verificaria e que a fuga seria substancial.

1. Poderá a Comissão informar se examinou esta questão e se tenciona apresentar um documento com pormenores acerca do estudo efectuado?

2. Dada a extrema importância desta questão - especialmente tendo em conta a sugestão feita pelo Sr. Helmut Kramer na Conferência Fiscal realizada em Viena em 13 de Julho, durante a Presidência austríaca, de que 1 000 mil milhões de ecus poderiam estar sujeitos ao proposto imposto com retenção na fonte - estará a Comissão disposta a encomendar um estudo independente da referida problemática?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2727/98, E-2728/98 e E-2729/98 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(5 de Outubro de 1998)

A Comissão examinou já o eventual impacto macroeconómico da sua proposta de directiva do Conselho destinada a garantir, na Comunidade(1), uma tributação mínima efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros e, em especial, no que se refere ao risco de fuga de capitais. Esta avaliação foi devidamente tomada em consideração aquando da decisão final relativa à taxa mínima proposta de 20 % de retenção na fonte.

Como indicado na ficha de avaliação do impacto anexa à proposta da Comissão, os sujeitos considerados agentes pagadores estão já normalmente sujeitos à obrigação de identificação dos beneficiários de pagamentos de juros e, frequentemente, a responsabilidade de cobrador de imposto ou de proceder à respectiva declaração em nome das respectivas autoridades fiscais nacionais. As obrigações suplementares a que serão sujeitos com vista à execução das medidas introduzidas pela directiva acarretarão provavelmente uma adaptação dos procedimentos administrativos e dos programas informáticos, embora as medidas tenham sido concebidas de forma a que os custos destas adaptações, bem como os encargos administrativos adicionais, sejam relativamente limitados.

Na presente fase, é impossível quantificar com precisão estes custos, na medida em que serão influenciados pelas opções e procedimentos adoptados em cada Estado-membro no contexto do modelo de coexistência, os quais são ainda uma incógnita.

Em razão desta incerteza e da ausência de dados estatísticos nacionais fiáveis sobre a parte exacta de rendimentos transfronteiras sob a forma de juros pagos a particulares residentes na Comunidade, a Comissão entende que um estudo independente sobre as repercussões potenciais das medidas propostas sobre os mercados de capitais nunca daria resultados realmente úteis, pelo menos nesta fase preliminar de debates técnicos em curso sobre o texto proposto nas instituições europeias.

(1) JO C 212 de 8.7.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2742/98

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(3 de Setembro de 1998)

Objecto: Preço dos veículos automóveis no Reino Unido

É sabido que os preços dos veículos automóveis no Reino Unido são os mais elevados da Europa. Pode a Comissão referir qual é o seu ponto de vista sobre este assunto, no que respeita ao artigo 30o, e indicar que medidas está a tomar para garantir que os preços dos automóveis no Reino Unido sejam competitivos com os do resto da Europa?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(28 de Outubro de 1998)

No que se refere aos preços dos veículos automóveis no Reino Unido, a Comissão remete o Senhor Deputado para a resposta dada à pergunta escrita E-2577/98 colocada pela Senhora Deputada Anita Pollack(1). A Comissão não pensa que existe uma relação entre os preços elevados dos veículos automóveis no Reino Unido e o artigo 30o do Tratado CE.

A Comissão está actualmente a examinar a compatibilidade com os artigos 30o e 36o do Tratado CE das disposições sobre a recepção de veículos a título isolado contidas nas Motor Vehicles (Approval) Regulations 1996, tal como alteradas pelas Motor Vehicles (Approval) (Amendment) Regulations de 1998.

(1) JO C 31 de 5.2.1999, p. 150.
PERGUNTA ESCRITA E-2813/98

apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Objecto: Regulamentação das agências matrimoniais a nível internacional

Existem, em toda a UE, uma série de "agências matrimoniais" a oferecer serviços especializados destinados a apresentar homens da UE a mulheres jovens na Tailândia e outros países do Sudeste Asiático. Embora algumas dessas agências actuem de boa fé, a sua actividade não está actualmente submetida a qualquer regulamentação ou controlo. Sem regulamentação, inspecção e controlo, tais agências podem ser utilizadas directa ou indirectamente como cobertura para o tráfico de mulheres e sua exploração sexual.

Na sequência da recomendação do Parlamento(1) que preconizava o estabelecimento de um quadro regulamentar para as referidas agências, que medidas tomou a Comissão nesse sentido e que outras medidas tem em vista?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(26 de Outubro de 1998)

A Comissão está a par do facto de alguns casos terem vindo a público, em particular através dos media, em que agências matrimoniais na União Europeia são usados directa ou indirectamente para fins de tráfico sexual de mulheres. Também é verdade que, de momento, cabe aos Estados-membros decidir se e como desejam controlar o modo como estas agências matrimoniais operam.

A Comissão está a preparar um estudo comparativo sobre a situação nos Estados-membros, de modo a avaliar a necessidade de uma iniciativa legislativa a nível europeu.

Neste momento, e ao abrigo da iniciativa Daphne, a questão do casamento forçado é um dos assuntos sob investigação por parceiros em dois projectos de 1997.

(1) JO C 14 de 19.1.1998, p. 39.
PERGUNTA ESCRITA E-2304/98

apresentada por Frédéric Striby (I-EDN) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Reconhecimento das cartas de condução entre os Estados-membros

Para os habitantes de uma região fronteiriça com a Alemanha onde numerosos cidadãos alemães decidiram instalar-se, numerosas são as formalidades administrativas com que os respectivos habitantes se vêem confrontados, nomeadamente a transposição da carta de condução alemã para carta de condução francesa. Um cidadão alemão residente em França que apresentou a sua carta de condução alemã num controlo realizado em França em 1997 foi condenado a pagar uma multa.

Dado que existe uma directiva europeia sobre o reconhecimento mútuo das cartas de condução, poderá a Comissão informar em que fase se encontra a sua transposição para as diversas legislações nacionais, nomeadamente na França e na Alemanha?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

A Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa às cartas de condução(1), entrou em vigor em 1 de Julho de 1996. O no 2 do artigo 1o introduz o princípio do reconhecimento mútuo das cartas de condução emitidas pelos Estados-membros.

A Comissão iniciou processos de infracção contra vários Estados-membros, entre os quais a Alemanha e a França, por não terem transposto a tempo a Directiva 91/439/CEE. As autoridades alemãs notificaram a Comissão em 2 de Junho de 1998 da transposição dessa Directiva para a legislação nacional, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999. As autoridades francesas notificaram a Comissão em 18 de Março de 1998 do projecto de decreto que transpõe a directiva. Prevê-se que esse projecto de decreto entre em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

No entanto, todos os Estados-membros respeitaram o princípio do reconhecimento mútuo desde 1 de Julho de 1996, mesmo na ausência de transposição formal. Nos casos surgidos até agora, as autoridades centrais francesas e alemãs tomaram medidas para garantir a aplicação deste princípio, mesmo retroactivamente, quando as autoridades que não tinham conhecimento da legislação comunitária estavam a infringir esse princípio.

A Comissão acompanhará todos os casos que lhe são apresentados por cidadãos da União e tomará as medidas necessárias para garantir a aplicação prática do princípio do reconhecimento mútuo.

(1) JO L 237 de 24.8.1991.
PERGUNTA ESCRITA P-3281/98

apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão

(26 de Outubro de 1998)

Objecto: Transferência de Macau para a administração chinesa - Pena de morte

Considerando o Acordo UE/Macau, recentemente renovado, que vincula as partes ao respeito dos direitos humanos.

Considerando declarações recentes do Deputado e membro da Comissão Preparatória Vítor Ng, admitindo a reintrodução da pena de morte naquele Território depois da sua reintegração na soberania da República Popular da China.

Mas sabendo que o Código Penal do Território - recentemente entrado em vigor depois de aprovado com a concordância da parte chinesa no Grupo de Ligação Conjunto, e a cuja manutenção em vigor (conjuntamente com toda a restante legislação aplicável no momento da transferência de soberania) as autoridades da República Popular da China se comprometeram na Declaração Conjunta Luso-Chinesa e na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau - não só não consagra, como expressamente proíbe e abole, a pena de morte.

Como avalia essa Instituição as implicações de um eventual restabelecimento da pena de morte em Macau do ponto de vista da PESC e da política comercial da UE que devem respeitar os Direitos do Homem?

Resposta dada por Sir Brittan em nome da Comissão

(17 de Novembro de 1998)

A Comissão nota que a declaração do membro da Comissão Preparatória de Macau, Vítor Ng, que especula sobre a possibilidade da reintrodução da pena de morte em Macau após a transferência da soberania para a República Popular da China, foi feita à imprensa local, em nome pessoal.

A Comissão considera que a referida declaração de Vítor Ng vai directamente contra as disposições legais que regem tanto a presente como a futura administração de Macau.

A declaração comum adoptada em 26 de Março de 1987 e as disposições da Lei Básica de Macau, ambas negociadas e acordadas pelas autoridades chinesas, declaram explicitamente que os direitos e liberdades presentemente garantidos em Macau serão mantidos inalterados após a retrocessão. O artigo 39o do actual código penal de Macau proíbe especificamente a aplicação da pena de morte.

Por conseguinte, a Comissão considera que está firmemente salvaguardada a não introdução da pena de morte em Macau. A Comissão continuará a acompanhar atentamente a preparação da retrocessão da soberania em Macau.
PERGUNTA ESCRITA E-2820/98

apresentada por Umberto Bossi (NI) ao Conselho

(18 de Setembro de 1998)

Objecto: Restituição da "taxa para a Europa" pelo Governo italiano

O Governo italiano estabeleceu, para o exercício de 1997, a chamada "taxa para a Europa" para adaptar as suas contas aos parâmetros definidos pelo Tratado de Maastricht para a passagem à terceira fase da moeda única.

O Ministro das Finanças italiano declarou recentemente que um montante equivalente a 60 % do referido imposto será restituído aos contribuintes até ao final de 1998.

Alguns Estados-membros exprimiram por diversas vezes dúvidas quanto à legitimidade desse imposto, devido precisamente à promessa de restituição.

Se o Governo italiano vier a restituir, como prometeu, parte da "taxa para a Europa" aos contribuintes, não considera o Conselho que aquilo que foi apresentado como uma taxa se afigura na verdade como um empréstimo imposto à força aos cidadãos italianos?

Resposta

(27 de Novembro de 1998)

Na sessão de 1 de Maio de 1998, o Conselho revogou a sua anterior decisão sobre a existência de um défice excessivo na Itália. Consequentemente, a Itália passou a preencher o critério de convergência referido no no 1, segundo travessão do artigo 109o-J, visto ter atingido o objectivo da sustentabilidade das suas finanças públicas.

Ao revogar a referida decisão sobre o défice excessivo, o Conselho tomou nota do compromisso assumido pelo Governo Italiano de manter o excedente primário, que atingiu mais de 6 % do PIB em 1997, a um nível que contribua de forma muito significativa para reduzir o rácio da dívida. A este respeito, o Conselho salientou que este excedente primário é essencial para manter o rácio da dívida numa trajectória descendente sustentável.

O Conselho acompanhará a futura evolução das finanças públicas da Itália no âmbito das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
PERGUNTA ESCRITA E-3214/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Outubro de 1998)

Objecto: Autorização de funcionamento de uma pedreira numa área protegida pela rede Natura 2000

De acordo com denúncias de organizações ecológicas que recorreram ao Conselho de Estado, o Ministério da Agricultura deu autorização para o funcionamento de uma pedreira de mármore na localização designada "Falakró oros" no Nomos de Drama. A zona já foi classificada pelos serviços florestais de Drama área protegida de beleza excepcional, incluída na rede Natura 2000, na categoria B, havendo também indícios da existência de um sítio arqueológico nesta zona.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se foram realizados os necessários estudos de impacto ambiental que tenham em consideração os efeitos do funcionamento da pedreira sobre o ambiente;

2. Se tenciona solicitar às autoridades gregas a revogação da decisão a fim de preservar o equilíbrio ecológico e a beleza natural da região.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(19 de Novembro de 1998)

1. Na região em causa, um local designado "Kryfes Orous Falakro", com o código GR 1140004, figura na lista de sítios de importância comunitária (SIC) proposta pelas autoridades gregas, nos termos da Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1), para inclusão na rede ecológica europeia Natura 2000. Nos termos do no 3 do artigo 6o da referida directiva, os planos ou projectos susceptíveis de afectar um SIC de forma significativa serão objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo e a decisão de autorização está subordinada aos resultados dessa avaliação. Esse sítio, no entanto, não foi ainda seleccionado como SIC.

2. O sítio em causa possui, todavia, tipos de habitats naturais e espécies prioritárias, devendo, pois, ser seleccionado automaticamente para a rede Natura 2000 segundo os critérios da directiva. Consequentemente, o Estado-membro deve tomar medidas adequadas para evitar a deterioração do sítio com vista à sua designação futura. Com base nestas considerações, a Comissão vai contactar as autoridades gregas para verificar se os estudos de impacto que deveriam ser realizados nos termos da Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(2) para o projecto em causa tomaram na devida conta o valor ecológico do sítio.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) JO L 175 de 5.7.1985.
PERGUNTA ESCRITA E-2326/98

apresentada por Franz Linser (NI) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Portagem do Brenner 1

O Governo federal austríaco tenciona apresentar à Comissão duas propostas de compromisso respeitantes ao pagamento da portagem da autoestrada do Brenner, para que a Comissão retire o recurso apresentado no TJE contra a Áustria.

1. Será que a opção 1, que prevê a cobrança de uma portagem no valor de ATS 150 aplicável a pesados que circulem na autoestrada de Unterinntal e a dedução deste montante do custo actual da portagem do Brenner, poderá levar a Comissão a retirar o recurso contra a Áustria?

2. Será que a opção 2, que prevê uma redução de ATS 80 da actual portagem do Brenner, que assim passaria a ATS 1070, poderá levar a Comissão a retirar o recurso contra a Áustria?
PERGUNTA ESCRITA E-1672/98

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) , Gianfranco Fini (NI) , Amedeo Amadeo (NI) , Roberta Angelilli (NI) , Marco Cellai (NI) , Sebastiano Musumeci (NI) , Gastone Parigi (NI) , Salvatore Tatarella (NI) e Antonio Trizza (NI) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Tragédia ambiental na Campânia

Tendo em conta a tragédia que atingiu a Região da Campânia, em Itália, e o facto de essa tragédia se dever ao desmoronamento de partes da montanha em razão de uma desflorestação imprudente;

Considerando que a desflorestação selvagem é praticada em diversas zonas da União Europeia e que, para além de provocar desequilíbrios ecológicos, causa verdadeiras tragédias com mortos e feridos e a destruição de casas e povoações;

Não considera a Comissão oportuno elaborar quanto antes uma directiva com normas precisas no âmbito da salvaguarda do património ambiental que regule a desflorestação e o repovoamento florestal e a eventual reparação dos danos provocados pelo não respeito dessas disposições?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Julho de 1998)

Remetemos os Senhores Deputados para as respostas dadas às resoluções sobre questões urgentes de 14 de Maio de 1998 e à perguntas escrita P-1618/98 colocada pelo Senhor Caccalave(1) sobre a catástrofe natural na Campânia.

A expansão das zonas urbanizadas e, em especial, a construção incontrolada em terrenos sensíveis do ponto de vista do ambiente podem constituir um importante factor de risco e induzir catástrofes naturais. O ordenamento do território pode ajudar a promover uma ocupação sustentável dos solos e a atenuar o risco de catástrofes. Os Estados-membros estão actualmente, em conjunto com a Comissão, a promover o ordenamento do território através da elaboração de um "esquema de desenvolvimento do espaço comunitário", que constituirá um documento de referência oficial para as acções a empreender nesse domínio.

Quanto à protecção das florestas, todos os Estados-membros assinaram as resoluções das Conferências Ministeriais sobre a Protecção das Florestas Europeias (Estrasburgo 1990, Helsínquia 1993 e Lisboa 1998) e estão empenhados na conservação e no desenvolvimento sustentável dos respectivos recursos florestais nacionais.

A política florestal não é um domínio da competência da Comunidade. Não obstante, a silvicultura é parte integrante do desenvolvimento rural. No contexto da Agenda 2000, nomeadamente na sua proposta em matéria de desenvolvimento rural, a Comissão reforçou as medidas de apoio com vista à promoção da gestão e do um desenvolvimento sustentável da silvicultura, à conservação dos recursos silvícolas e à expansão das zonas arborizadas. Este apoio, que será concedido com base em planos silvícolas nacionais adoptados no âmbito do Painel Intergovernamental sobre as Florestas, contribuirá para a satisfação dos compromissos assumidos pela Comunidade e pelos Estados-membros a nível internacional.

(1) JO C 354 de 24.11.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-3379/98

apresentada por Luis Campoy Zueco (PPE) à Comissão

(9 de Novembro de 1998)

Objecto: Ajudas às PME

Tendo em conta a actual definição de PME na Europa (empresas com 50 a 500 empregados), poderá a Comissão informar quais são as ajudas financeiras existentes para as microempresas ou empresas de pequena dimensão, do tipo da empresa familiar, tão frequentes e de importância tão fundamental para o equilíbrio dos alicerces sociais, culturais e económicos nos países do sul da Europa?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 1998)

A Comissão partilha a opinião do Senhor Deputado relativamente à importância das pequenas e médias empresas (PME) familiares para o equilíbrio do tecido económico, social e cultural da Comunidade, nomeadamente nos países do Sul da Europa, onde existe maior densidade de PME em relação à população.

Se considerarmos a definição de PME na Europa, tal como expressa na Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996(1), a grande maioria das empresas familiares pertence à classe das microempresas, com um a nove empregados, totalizando 93 % do total de empresas. Se adicionarmos as classes referentes às pequenas e médias empresas (de 50 a 249 empregados), as PME representam 99,8 % das empresas existentes.

No pleno respeito pelo princípio da subsidiariedade, as ajudas comunitárias às PME familiares são complementares dos instrumentos de financiamento de empresas, a nível nacional. Com o objectivo de aumentar a transparência relativamente às ajudas disponíveis, a Comissão divulgou, em 1997, um guia sobre as ajudas e subsídios da Comunidade(2).

Para além disso, em 1998, no seguimento de uma pergunta do Parlamento, a Comissão lançou a "Iniciativa a favor do crescimento e do emprego", na qual concede prioridade às pequenas e médias empresas. Através da sua decisão de 19 de Maio de 1998, o Conselho reservou 420 milhões de ecus para melhorar o acesso das PME em crescimento ao financiamento, através de fundos de capital de risco, de fundos de garantia ou do apoio à criação de empresas comuns transnacionais no interior da Comunidade.

Uma vez que a grande maioria das PME do Sul da Europa se encontra em regiões assistidas e considerando a sua contribuição para o crescimento e o emprego, a Comissão dedica-lhes atenção particular, reservando uma abertura maior dos fundos estruturais às suas necessidades de financiamento.

(1) JO L 107 de 30.4.1996.

(2) ISBN - 92-8282854-9.
PERGUNTA ESCRITA E-2083/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Acidentes mortais na Grécia

Segundo o no 1298 de EUROSTAT, de 2 de Junho de 1998, a situação no que respeita aos acidentes rodoviários na Grécia é a mais preocupante de toda a União Europeia. Sempre de acordo com os dados de EUROSTAT, a Grécia é o único Estado-membro em que os acidentes rodoviários mortais acusaram um aumento de 29 % entre 1989 e 1995, período durante o qual se verificou uma diminuição desses acidentes na maioria dos outros Estados-membros.

Na opinião da Comissão, quais são as causas principais dessa grave situação e quais são as medidas que pretende tomar, em colaboração com o Governo grego, para enfrentar esse problema?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(16 de Setembro de 1998)

Tal como indicado pelo Senhor Deputado, a Grécia é o único Estado-membro em que se registou um aumento do número dos acidentes rodoviários nos últimos anos.

A Comissão considera que compete em primeiro lugar às autoridades nacionais analisar e identificar as causas possíveis desta tendência negativa. No entanto, a Comissão põe ferramentas e estatísticas à disposição dos Estados-membros (por exemplo, a base de dados CARE) de modo a permitir-lhes comparar as situações nacionais. Estas comparações devem ter claramente em conta as circunstâncias nacionais específicas, nomeadamente as que se relacionam com a exposição aos riscos, em relação à qual parâmetros como o número de veículos, os padrões demográficos e as infra-estruturas podem ter uma influência significativa.

A Comissão continua pronta a debater as questões relevantes com as autoridades nacionais, sempre que as administrações dos Estados-membros considerem que esse tipo de abordagem pode contribuir para o aumento da segurança.