PERGUNTA ESCRITA E-1935/96 apresentada por Enrico Ferri (PPE) e Pier Casini (PPE) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Redefinição do sistema e instituição de um Banco Europeu para as Quotas Leiteiras

Considerando que, relativamente a outros países da UE, a Itália é fortemente penalizada e discriminada na atribuição das chamadas quotas leiteiras, dada a desactualização do sistema e o facto de não ter em conta as diferentes condições de produtividade;

Considerando que é necessário proceder a uma revisão da legislação comunitária relativa ao sector da produção de leite, dada a sua importância não só para a agricultura mas para toda a economia nacional e internacional;

Considerando ainda que, também neste domínio, deve ser novamente garantida aos produtores a certeza dos seus direitos, que exigem a publicação das quantidades de referência antes do início de cada período, excluindo a possibilidade da sua redução durante a campanha para evitar interferências nas relações contratuais já definidas com as empresas compradoras;

Pode a Comissão envidar esforços para que:

1. sejam adoptadas pelas instituições comunitárias disposições que, através de um programa de reestruturação e de reatribuição das quantidades globais a nível da Comunidade, redefinam as quotas leiteiras para a Itália, tendo em conta o princípio da subsidiariedade?

2. seja disciplinado a nível comunitário um sistema de auto-certificação para os lacticínios que substitua as inspecções e não determine incertezas ou especulações?

3. seja instituído um Banco Europeu para as Quotas Leiteiras atribuídas aos diversos produtores da UE, que constitua um único ponto de referência para a concessão de uma verdadeira compensação a nível comunitário?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão (31 de Julho de 1996)

A Comissão não é da opinião dos Senhores Deputados, considerando antes que a Itália beneficiou de um tratamento favorável em matéria de quotas leiteiras. Com efeito, as quantidades globais garantidas por Estado-membro foram fixadas em 1984 com base nas quantidades produzidas em 1981, com a excepção da Itália e da Irlanda, países em relação aos quais foi considerado o ano de 1983, que lhes era mais favorável. Além disso, em 1993, o Conselho decidiu atribuir à Itália mais 900 000 toneladas. Assim, as quantidades individuais foram concedidas aos produtores italianos tomando como ano de referência a campanha leiteira de 1988/89 corrigida pelas entregas efectuadas durante a campanha de 1991/92 no caso de estas entregas terem sido superiores. Trata-se, tendo em conta o aumento dos rendimentos, de uma vantagem considerável de que os produtores de leite italianos puderam beneficiar relativamente aos produtores dos outros Estados-membros.

Em relação à primeira questão, um aumento da quantidade italiana implicaria um aumento da produção leiteira colocada no mercado europeu, o que é inaceitável numa época em que as intervenções da manteiga e do leite em pó desnatado recomeçaram a ritmo sustentado e em que as restrições do GATT se fazem sentir relativamente a vários produtos, nomeadamente os queijos. É igualmente óbvio que um aumento da quota italiana em contrapartida de uma diminuição das quotas dos outros Estados-membros seria na mesma inaceitável.

Em relação à segunda questão respeitante à introdução de um sistem de autocertificação para os produtos lácteos, a Comissão considera que, desde a revisão do regime da imposição suplementar em 1992, foram conseguidos progressos muito nítidos no que se refere ao conhecimento das quantidades produzidas e, por conseguinte, ao montante da imposição suplementar a pagar pelos produtores. A comunicação, pelos compradores, das quantidades entregues pelos produtores durante o ano de quota é a única maneira de se efectuar um controlo a posteriori, com base em documentos comprovativos, tanto do produtor como do comprador. Além disso, este método de gestão das quotas ao nível do comprador é favorável aos produtores, pois permite uma compensação, ao nível de cada comprador, entre os produtores que apresentam uma superação e os que estão na situação inversa.

Em relação à terceira questão, a Comissão considera que a passagem de uma compensação das sobre-realizações pelas sub-realizações ao nível nacional para uma compensação ao nível da Comunidade implicaria um aumento sensível das quantidades dos produtos lácteos colocadas no mercado e, portanto, dos custos, incompatível com a actual limitação orçamental.

O regime das quotas, tal como introduzido em 1992, chegará ao seu termo em 31 de Março de 2000. A Comissão efectua actualmente uma reflexão sobre o reajustamento do regime, prevendo apresentar uma proposta ao Conselho em 1997.