PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/101

(2004/C 70 E/102)

PERGUNTA ESCRITA E-2457/03

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Julho de 2003)

Objecto: Acções de distorção da concorrência do Estado irlandês relativamente ao mercado da electricidade

No dia 9 de Julho, o Estado irlandês anunciou a concessão de contratos públicos de aquisição de energia eléctrica no sector das energias renováveis e ao abrigo do regime de apoio à concorrência nos processos de concurso no âmbito do AER (Alternative Energy Requirement), que a Comissão previamente classificou de auxílio estatal. A principal beneficiária é uma empresa associada da companhia nacional de electricidade ESB. A empresa Kish Consortium, associada da ESB, obteve 100 % dos contratos para a produção de energia eólica offshore.

Poderia a Comissão indicar se está ou não de acordo quanto ao facto de que tal concessão, além de impedir o processo de liberalização, dado que a ESB já controla 88 % da produção de electricidade na Irlanda e é proprietária da rede de transmissão, vai contribuir para o desrespeito dos compromissos assumidos pelo Estado e pela ESB no sentido de reduzirem a sua participação a cerca de 60 %?

Poderia a Comissão indicar também se está ou não de acordo que o facto de permitir que a ESB atribua às suas associadas largos montantes dos juros apurados na sua folha de balanço, para que estas possam cobrar menos do que outras entidades comerciais pelo serviço que prestam, constitui em si uma distorção do mercado e é contrário a um verdadeiro equilíbrio de relações entre estas entidades, pelo que a entidade reguladora da energia deu aparentemente origem a situações reguladoras inadequadas?

Considera a Comissão correcto que o Estado irlandês preste este tipo de apoio a empresas das quais possui a esmagadora maioria de acções, quando, além disso, o Estado se propõe, numa ocasião futura, colocar no mercado os respectivos títulos de propriedade?

Será que esta acção altera a conclusão da Comissão, sujeita ao controlo da sua aprovação da ajuda estatal, de que não havia auxílios do Estado à ESB?

Como é que esta acção está conforme com a Directiva relativa aos contratos públicos, tendo em conta que há uma participação de empresas públicas?

Poderia a Comissão solicitar agora ao Estado irlandês que cesse imediatamente a implementação das concessões à ESB e associadas, enquanto não se investigarem estas questões?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(15 de Setembro de 2003)

A decisão da Comissão em matéria de auxílios estatais sobre o dispositivo do AER (1) não impõe qualquer condição sobre a natureza dos candidatos. Esta decisão tem por objectivo aumentar o volume de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis na Irlanda e nada impede que as filiais da empresa Electricity Supply Board (ESB) participem neste crescimento desde que satisfaçam as condições necessárias para vencer os concursos. Além disso, acrescente-se que o n 1, alínea b), do artigo 9 da Directiva 93/38/CEE (2) relativa aos sectores específicos prevê uma isenção específica à aplicação da directiva mesmo no caso de aquisição de energia, e, nomeadamente, «a directiva não é aplicável aos contratos que as entidades adjudicantes (…) celebrem para o fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia». Entre as autoridades adjudicantes enumeradas na Directiva 93/38/CEE figura a ESB.

Além disso, a Comissão salienta que o facto de a ESB aumentar a sua capacidade de produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis não é incompatível com o facto de reduzir a sua parte da produção total de electricidade na Irlanda, podendo a redução ser obtida através de uma diminuição da capacidade de produção da ESB a partir de fontes convencionais.

A Comissão considera que o Estado irlandês, como accionista maioritário da ESB, é livre gerir o capital desta empresa como lhe convém, na medida em que age em conformidade com o princípio do investidor privado em economia de mercado. No caso vertente, a Comissão não dispõe de qualquer elemento que lhe permita pensar que as filiais da ESB beneficiam de auxílios da sua empresa-mãe sob a forma, por exemplo, de prestações fornecidas a preços inferiores aos do mercado.

Por conseguinte, a Comissão não tenciona alterar a sua decisão tendo em vista a exclusão das filiais da BSE dos sistemas do AER.

A referida decisão da Comissão não exclui o facto de que os produtores de electricidade verde seleccionados e, portanto, neste caso, certas filiais da ESB, recebem efectivamente auxílios estatais, excluindo simplesmente que a própria ESB, enquanto vector do auxílio e beneficiária das compensações do Estado que redistribui integralmente aos produtores de electricidade verde seleccionados, receba a esse título um auxílio na acepção do n 1 do artigo 87 do Tratado CE. Por conseguinte, as conclusões da Comissão não se alteram em função do factos referidos pela Sr Deputada.

Com base nestas considerações, a Comissão não tenciona intervir na adjudicação de contratos à ESB ou aos seus parceiros.

(1) Decisão da Comissão no caso N 553/01 - JO C 45 de 19.2.2002.

(2) Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — JO L 199 de 09.08.1993.