PERGUNTA ESCRITA E-1630/00

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Necessidade de uma garantia bancária para beneficiar de certos financiamentos da UE

Nos últimos quatro anos, a empresa Mid-South Roscommon Rural Development Co. efectuou com êxito a gestão de dois projectos-piloto financiados pelo programa Leader, um dos quais dizia respeito à Cooperativa Roscommon Home Services. Em Dezembro de 1999, esta cooperativa obteve um novo financiamento a título de acções inovadoras para as mulheres na agricultura e nas zonas rurais, um dos 30 projectos seleccionados entre os cerca de 400 apresentados(1). Este financiamento está suspenso porque a cooperativa não pôde apresentar uma garantia bancária. Dado que a cooperativa é uma organização sem fins de lucro e que não dispõe de activos próprios, os bancos irlandeses não estão dispostos a fornecer uma tal garantia.

Poderia a Comissão indicar se está disposta a reconsiderar a sua decisão de recusar a concessão do financiamento, tendo em conta que:

- a cooperativa em questão já deu provas de ser uma equipa sólida, com carácter inovador e capaz de gerir um projecto com êxito, e que ao longo da sua existência demonstrou ser fiável no plano financeiro, visto que, em diversas ocasiões, beneficiou da ajuda financeira da Comissão?

- inúmeras pessoas da zona rural circunvizinha estão cada vez mais dependentes dos seus serviços?

- a cooperativa não pode obter uma garantia essencialmente devido ao seu estatuto jurídico e não por causa da sua capacidade de gestão financeira?

(1) Projecto no Arinco no 99 IE 06002 (Roscommon Home Services).

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Junho de 2000)

A participação financeira comunitária no âmbito do programa relativo às acções inovadoras para as mulheres na agricultura foi concedida ao abrigo dos segundo e terceiro travessões do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita ao FEOGA, Secção Orientação(1). Em Dezembro de 1999, vários projectos-piloto foram seleccionados e aprovados. Na Irlanda, foram escolhidos dois projectos: Roscommon Home Service e Moy Valley Bog Wood Crafts (ref. Arinco no 99. IE.06002 e Arinco no 99.IE.06001).

A decisão da Comissão que aprova esses projectos, notificada em Dezembro de 1999 aos beneficiários, determina que (ponto 3 do anexo 1) o financiamento comunitário será pago após a Comissão ter adoptado a decisão e notificado o beneficiário e ter recebido a garantia bancária a que diz respeito o anexo 2. Essa disposição é válida e obrigatória para todos os beneficiários na Comunidade. Do ponto de vista jurídico, o teor da decisão notificada a cada beneficiário é obrigatório. O artigo 249o do Tratado CE (ex-artigo 189o) estabelece que a decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar.

Por outro lado, cada iniciativa ou programa comunitário tem os seus procedimentos financeiros próprios. O facto de terem sido utilizadas outras formas de garantia para o programa Leader II não significa que o mesmo seja aplicável no caso do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 4256/88. Neste quadro preciso, se um beneficiário não puder apresentar a garantia bancária prevista na decisão da Comissão, o projecto em questão não é elegível para a participação financeira da Comunidade. O mesmo se aplica aos beneficiários de todos os Estados-membros, no âmbito de uma gestão financeira correcta e transparente dos recursos comunitários.

(1) JO L 374 de 31.12.1988.