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PERGUNTA ESCRITA E-0844/00

apresentada por María Rodríguez Ramos (PSE) e Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Exportações de tomate do Reino de Marrocos

A superação das quantidades totais acordadas em matéria de exportações de tomate do Reino de Marrocos para a Comunidade de 190 % do mês de Outubro de 1999 e de 37 % no mês de Novembro do mesmo ano (medidas denunciadas há meses pelas principais organizações espanholas de agricultores) tornou necessária a instauração de um regime de certificados de importação, instituído através do Regulamento de 23 de Dezembro de 1999.

Quando compareceu, no passado dia 25 de Janeiro de 2000, na reunião da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, em resposta às perguntas de vários deputados espanhóis sobre a retirada deste Regulamento, o Comissário Fischler precisou que essa retirada se devia ao facto de o Reino de Marrocos ter oferecido garantias precisas de controlo das exportações totais de tomate por forma a que estas não excedam as quantidades acordadas.

Poderá a Comissão especificar quais são essas garantias, novas e concretas, oferecidas pelo Reino de Marrocos para evitar o que até hoje ainda não conseguiu assegurar, ou seja, que as exportações de tomates não excedam as quantidades acordadas?

Que medidas tenciona adoptar a Comissão para evitar a entrada de quantidades que excedem as acordadas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Maio de 2000)

A instauração de um regime de certificados de importação para os tomates importados de Marrocos para a Comunidade, nos termos do Regulamento (CE) no 2767/1999 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1999(1), provocou, além dos protestos e diligências oficiais das autoridades marroquinas, reclamações por parte dos importadores e dos operadores comerciais comunitários.

As autoridades marroquinas solicitaram à Comissão consultas a este respeito, a fim de esclarecer a situação das superações das quantidades aprovadas para importação para a Comunidade. Quando dessas consultas, Marrocos comprometeu-se a respeitar, em relação à campanha de comercialização em curso, as quantidades aprovadas no âmbito dos acordos concluídos entre Marrocos e a Comunidade a este respeito, a saber, 145 676 toneladas para o período entre Novembro de 1999 e Março de 2000.

Além disso, a Comissão pediu notificações rápidas e regulares das importações efectuadas. Nesse sentido, os Estados-membros comunicam semanalmente à Comissão as quantidades de tomates de Marrocos importados para os seus mercados na semana anterior.

Nestas condições, a Comissão podia voltar à situação prevista pelo acordo e suprimir o regime dos certificados de importação.

(1) JO L 333 de 24.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0294/00

apresentada por Hartmut Nassauer (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Progressos efectuados pela República Checa na preparação para a adesão

Terá a Comissão conhecimento de que os cidadãos checos de nacionalidade alemã ainda hoje enfrentam dificuldades para recuperar os bens que lhes foram confiscados por força das leis e decretos de 1945 e 1946 e estará a Comissão disposta a abordar estes assuntos nas negociações com vista à adesão a levar a cabo com o Governo checo?

Resposta comum às perguntas escritas E-0293/00, E-0294/00, E-0295/00, E-0296/00, E-0297/00, E-0298/00, E-0299/00, E-0300/00, E-0301/00, E-0302/00, E-0303/00 e E-0398/00 dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(20 de Março de 2000)

As negociações de adesão com a República Checa dizem essencialmente respeito à aceitação e ao alinhamento do acervo da União Europeia, assim como à capacidade deste país de preencher as condições de adesão instituídas pelo Conselho Europeu. A República Checa, enquanto Estado-membro, terá de adoptar e aplicar a legislação e as políticas comunitárias em todos os domínios, nomeadamente os princípios de livre circulação de pessoas e de liberdade de estabelecimento. As questões levantadas pelo Senhor Deputado têm de ser consideradas acima de tudo neste contexto, embora sem relegar obviamente a importância dos critérios políticos de Copenhaga na medida em que prevêem a protecção dos direitos humanos e dos direitos das minorias. A Comissão está a acompanhar de perto a evolução destas questões em todos os países candidatos.

No entanto, é importante destacar que o problema evidenciado nas questões colocadas pelo Senhor Deputado se refere a acontecimentos ocorridos antes da entrada em vigor do Tratado CE. Por conseguinte, os ditos decretos de Benesch não têm nenhuma influência nas negociações de adesão. Além disso, o artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado CE estabelece que o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-membros. Deste modo, a Comissão não pode intervir em questões de restituição de propriedade nos Estados-membros ou em futuros Estados-membros.

A República Checa aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem em 1992. A aplicação da convenção é da competência do Conselho da Europa. As questões que possam surgir relacionadas com as disposições da convenção devem, por conseguinte, ser dirigidas àquela instância.

A Comissão remete ainda o Senhor Deputado para as disposições relevantes da declaração sobre as relações mútuas, adoptada em 21 de Janeiro de 1997 pela República Checa e a Alemanha.

Pelos motivos acima expostos, a Comissão tem dificuldade em adoptar uma posição sobre os casos específicos levantados pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0483/00

apresentada por Alejandro Cercas (PSE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Montantes a título do programa de iniciativa comunitária EQUAL

Poderá a Comissão comunicar as suas previsões relativamente aos montantes de que, a título do programa de iniciativa comunitária EQUAL, irá beneficiar a região de Extremadura, em Espanha?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(21 de Março de 2000)

Nesta fase, a Comissão não pode fazer qualquer previsão relativa ao montante do financiamento a atribuir à região da Extremadura, na sequência da implementação da iniciativa EQUAL em Espanha. Na proposta EQUAL, é declarado apenas um montante indicativo para cada Estado-membro. No caso da Espanha, terá de se aguardar a apresentação do programa operacional espanhol e a selecção dos projectos para saber qual o montante que caberá à Extremadura.
PERGUNTA ESCRITA E-0891/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Março de 2000)

Objecto: Avaliação da crise de dioxinas na Bélgica

A crise de dioxinas na Bélgica demonstrou novamente a vulnerabilidade da cadeia alimentar e do seu controlo. Uma avaliação como a que foi feita pela chamada comissão dioxinas da Câmara dos Representantes pode contribuir para eliminar as dificuldades. Tanto a União Europeia como os 15 Estados-membros têm um papel importante a desempenhar a este respeito.

Os Deputados afirmaram, nomeadamente, que na UE estão em vigor regulamentos sobre as lamas que diferem consoante as suas versões linguísticas e que, em todo o caso, é imperativo completar e definir melhor esses regulamentos.

Na opinião da Comissão estão em vigor regulamentos sobre as lamas que diferem consoante as suas versões linguísticas, como afirma a referida comissão dioxinas?

a) Em caso afirmativo, como tenciona a Comissão providenciar para que essas diferenças sejam eliminadas?

b) Em caso negativo, a comissão dioxinas não tem razão para fazer aquela afirmação?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(2 de Maio de 2000)

A fim de assegurar um elevado nível de saúde pública e de protecção dos consumidores, a Decisão 91/516/CEE da Comissão, de 9 de Setembro de 1991, que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida(1), no ponto 5 do seu anexo, proíbe especificamente a utilização de lamas provenientes de estações de tratamento de águas residuais.

Esta norma não difere substancialmente entre versões linguísticas. Contudo, para eliminar quaisquer dúvidas quanto ao âmbito de aplicação da proibição, apresentou-se ao Comité Permanente dos Alimentos para Animais, em 29 de Fevereiro de 2000, um projecto de decisão da Comissão que altera a Decisão 91/516/CEE, para emissão de parecer. Este projecto de decisão, que foi objecto de um parecer favorável por parte do referido comité, determina que é proibida a utilização em alimentos compostos para animais de resíduos provenientes das várias fases do tratamento de águas residuais urbanas, domésticas e industriais, independentemente quer de qualquer tratamento suplementar destes resíduos quer da origem das águas residuais.

(1) JO L 281 de 9.10.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-0314/00

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Importações de azeite de países terceiros

No documento intitulado evolução do FEOGA-Garantia no período 1988-2000 publicado pela Direcção-Geral das Comissões e Delegações do Parlamento Europeu

refere claramente (página 11) que a UE é auto-suficiente no que diz respeito à produção de azeite. No entanto, o documento refere que a UE importa azeite em condições preferenciais principalmente da Tunísia, Marrocos e Turquia.

Pode a Comissão informar as quantidades exactas importadas dos países terceiros supracitados e eventualmente, de outros países mediterrânicos, assim como as razões que conduziram à importação de azeite proveniente de países exteriores à UE e, nomeadamente, em condições preferenciais no mesmo momento em que a União não só é auto-suficiente graças à sua produção interna, mas também excedentária neste produto em 107,2 %, de acordo com dados de 1996 citados no mesmo documento.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Março de 2000)

A Comunidade aparece globalmente auto-suficiente no que toca à sua produção de azeite. Registam-se, no entanto, muitas campanhas em que a Comunidade é obrigada a recorrer à importação, para satisfazer a procura de azeite, tanto interna, como no mercado mundial. Além disso, para certos tipos de lotes de azeites, os operadores recorrem a azeites provenientes dos países terceiros.

No que se refere às importações com carácter preferencial, a Comunidade comprometeu-se a importar certas quantidades de azeite proveniente dos países mediterrâneos. A concessão principal diz respeito à Tunísia, com 46 000 toneladas de azeite de direito reduzido (7,81/100 kg, em vez do direito aduaneiro normal, que é da ordem de 140/100 kg), enquanto a Marrocos, ao Líbano e à Argélia foram atribuídas concessões, sob forma de redução da taxa do direito aduaneiro, de 0,7245/100 kg.

No que respeita à Turquia, a redução do direito aduaneiro é de 10 % para o azeite virgem e de 5 % para o azeite refinado.

O total das importações(1), em toneladas, para as campanhas 1996/1997 a 1998/1999, provenientes daqueles países é de:

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(1) As importações não têm em conta as quantidades importadas e reexportadas sob o regime de aperfeiçoamento activo.
PERGUNTA ESCRITA E-0342/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Reforma da OMC

Que contributo está a ser dado pela Comissão para o trabalho essencial que há a fazer no capítulo da reforma completa da OMC?

Tenciona a Comissão fixar um prazo limite de um ano para garantir que o problema do reforço indispensável da credibilidade da OMC seja tratado com urgência?

Resposta comum às perguntas escritas E-0207/00 e E-0342/00 dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Como é do conhecimento do Senhor Deputado, a Comissão apresentou extensas propostas antes da Conferência Ministerial de Seattle para uma maior transparência nos procedimentos adoptados pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Na sequência da conferência, o membro da Comissão responsável pelo comércio apresentou o ponto de vista da Comissão sobre este assunto ao comité da indústria, comércio externo, investigação e desenvolvimento durante a sua intervenção em 25 de Janeiro de 2000. Embora reconhecendo claras deficiências nos procedimentos que se tornaram evidentes durante a conferência de Seattle, a Comissão considera que seria contraproducente lançar uma transformação total da OMC pelo menos até ao lançamento de uma nova ronda. Muitos dos problemas que surgiram em Seattle deviam-se claramente a divergências sobre o conteúdo e a problemas pontuais, tais como a má preparação da conferência.

Por conseguinte, a Comissão defende uma abordagem em duas fases. A primeira fase poderia melhorar a preparação e organização de conferências ministeriais, reforçar a participação, em particular dos países em vias de desenvolvimento, e aumentar a transparência para maior interesse da opinião pública.

Na segunda fase, deveriam ser lançadas reformas mais profundas, tais como a reforma das estruturas e dos processos decisórios (eventualmente através de um grupo de eminentes personalidades designadas para este efeito pelo Conselho Assuntos Gerais), a fim de ponderar as medidas viáveis antes de apresentar propostas concretas.

Escusado será dizer que todas as medidas de reformas a curto e a longo prazo deverão ser debatidas e acordadas com os restantes parceiros na OMC.
PERGUNTA ESCRITA E-0567/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Contribuição para o orçamento da União Europeia

Poderá a Comissão fornecer informações sobre a contribuição líquida para o orçamento da União Europeia de cada Estado-membro nos últimos cinco anos para os quais há dados disponíveis a) com base nos saldos orçamentais da correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido (após reafectação das receitas dos direitos aduaneiros) e b) em termos brutos, antes da reafectação das receitas aduaneiras? Poderá a Comissão dizer qual destas bases prefere e porquê?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(11 de Abril de 2000)

O Senhor Deputado encontrará as respostas às perguntas formuladas no documento denominado Repartição das despesas operacionais da UE em 1998 por Estado-membro, relativo ao período 1992-1998. O Quadro 6 do anexo estatístico responde à questão a) e a diferença aritmética entre os Quadros 3f e 4f responde à questão b). Este relatório também está disponível na web, no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/dg19/pdf/agenda2000/statdepenses98.pdf.

A Comissão considera que não existe uma forma ideal para medir as contribuições líquidas dos Estados-membros e sempre defendeu esta tese. Para um debate aprofundado sobre esta matéria remete-se o Senhor Deputado para o Relatório da Comissão sobre os recursos próprios, de Outubro de 1998, em especial para o Anexo 3 e respectiva referências. Este relatório está também disponível na web em:

http://europa.eu.int/comm/dg19/en/agenda2000/ownresources/index.htm.
PERGUNTA ESCRITA P-1265/00

apresentada por Hugues Martin (PPE-DE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Esclarecimentos sobre a compatibilidade com o direito comunitário de um auxílio excepcional à exportação

A tempestade que assolou a Europa Ocidental em Dezembro de 1999 provocou uma destruição sem precedentes no sector da silvicultura. Aparentemente as Instituições da União não avaliaram o impacto económico, social e cultural das devastações causadas para não falar nos riscos acrescidos de incêndios ao aproximarmo-nos da época estival , não obstante os debates que se travaram no interior do Parlamento Europeu.

Para fazer frente a esta situação de emergência, o governo francês decidiu, nomeadamente, conceder 50 francos franceses por tonelada para o transporte de madeira destinada à exportação para os Estados-membros da União Europeia e para países terceiros.

As regras de concorrência da Comunidade e, em particular, a obrigação de preferência comunitária, proíbem legitimamente tais auxílios, salvo quando os mesmos se destinem a remediar uma situação excepcional. Assim, o no 2, alínea b), do artigo 87o do TUE prevê: São compatíveis com o mercado comum: [mldr] os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários.

Terá a Comissão em conta esse carácter excepcional, como o fez, nomeadamente, após a grande seca que se viveu em Portugal em 1993-1994, e autorizará ela os auxílios previstos pela França?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Maio de 2000)

Os auxílios notificados pelas autoridades francesas estão presentemente a ser examinadas pela Comissão à luz do no 2, alínea b), do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE. A Comissão empreenderá todos os esforços para que uma decisão possa rapidamente ser adoptada no caso em apreço.
PERGUNTA ESCRITA E-1203/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(13 de Abril de 2000)

Objecto: Assistência alemã à construção de um laboratório de armas químicas

Em resposta à pergunta escrita E-2386/99(1), comunica o Conselho que não tem conhecimento das fontes a que se refere o Senhor Deputado.

As fontes de informação sobre:

- a assistência alemã à construção de um laboratório de armas químicas na Turquia,

- o uso de armas químicas pelo exército turco contra o movimento curdo do PKK e

- a proveniência alemã (Buck e Depyfag) das ogivas das granadas químicas utilizadas pelo exército turco

são, todavia, referidas na introdução à citada pergunta

Trata-se, nomeadamente:

- do Ministério da Defesa alemão,

- do programa Kennzeichen D, do canal ZDF, e

- de um estudo efectuado pela Universidade de Munique.

Por outro lado, nos pontos 3 e 5 da pergunta escrita E-2386/99 afirma-se textualmente que, através da pergunta em causa, o Conselho foi posto ao corrente dos factos (isto é, a construção de um laboratório de armas químicas e o uso de armas químicas).

Tenciona o Conselho colher ainda informações junto da Universidade de Munique sobre a proveniência alemã (Buck e Depyfag) das ogivas das granadas utilizadas pelo exército turco num ataque químico contra o movimento curdo do PKK, em 11 de Maio de 1999?

Em caso negativo, por que motivo se recusa o Conselho a colher informações sobre a proveniência alemã (Buck e Depyfag) das ogivas das granadas utilizadas pelo exército turco num ataque químico contra o movimento curdo do PKK, em 11 de Maio de 1999, tendo em conta a incompatibilidade com a Convenção CWC?

Em caso afirmativo, tenciona o Conselho manifestar ainda, junto do Governo alemão e do Governo turco, a sua discordância relativamente a tal infracção à Convenção CWC?

(1) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 38.

Resposta comum às perguntas escritas E-1203/00, E-1204/00 e E-1205/00

(10 de Julho de 2000)

Todos os Estados-membros da UE são Partes na Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CWC).

O artigo VIII dessa Convenção instituiu a Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) a fim de garantir a aplicação das disposições da Convenção, incluindo as que dizem respeito à verificação internacional do seu cumprimento. Todos os Estados Partes na CWC são membros da OPAQ. É a esta organização que compete verificar o cumprimento das suas disposições pelos Estados Partes na Convenção.

As questões específicas a que o Senhor Deputado se refere não foram abordadas nem pelo Conselho nem por qualquer órgão deste.
PERGUNTA ESCRITA P-0618/00

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Especulação imobiliária em Is Arenas

Em resposta à pergunta E-2177/99 (20 de Janeiro de 2000)(1), a Comissão declarou não existir qualquer co-financiamento comunitário no quadro dos Fundos Estruturais a favor do projecto imobiliário de Is Arenas.

Nos dias 16 e 17 e Fevereiro de 2000, a imprensa e a televisão locais divulgaram declarações de um político da Sardenha segundo o qual os financiamentos comunitários num montante de 4.000 milhões de liras no âmbito do Pacto territorial de Oristano estariam em perigo caso o projecto imobiliário Is Arenas fosse bloqueado.

Poderá a Comissão confirmar a veracidade de tais afirmações? Que relação existe entre o Pacto territorial de Oristano e o projecto da sociedade Is Arenas? Esses 4 mil milhões destinam-se ao projecto da referida sociedade?

Caso não se confirme, poderá a Comissão garantir que o Pacto territorial de Oristano não será prejudicado por um eventual bloqueio do projecto da sociedade Is Arenas? Em caso afirmativo, tenciona a Comissão bloquear esses fundos destinados a um projecto que diz respeito a uma área incluída na proposta de rede Natura 2000-Itália e relativamente ao qual não foi efectuada qualquer avaliação do impacto ambiental?

(1) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 66.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Março de 2000)

Desde a data da sua resposta à pergunta escrita E-2177/99(1) do Senhor Deputado, a Comissão foi informada de que o projecto em questão foi efectivamente seleccionado no âmbito do pacto territorial de Oristano, co-financiado pelos Fundos estruturais comunitários ao abrigo do programa operacional multirregional Pactos Territoriais para o Emprego para as regiões italianas do objectivo no 1.

O projecto da sociedade Is Arenas, relativo a estruturas de alojamento, foi definitivamente aprovado pelas autoridades italianas em Dezembro de 1999, tendo recebido um co-financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no montante de 2 900 milhões de liras (1,5 milhões de), para um investimento total de 6 500 milhões de liras (3,4 milhões de).

Actualmente, a Comissão toma todas as medidas necessárias para detectar eventuais violações da legislação comunitária em matéria de ambiente. Se fosse constatada a existência de tais violações, a Comissão suspenderia a ajuda comunitária ao projecto em causa.

(1) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 66.
PERGUNTA ESCRITA E-0578/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Tributação do querosene no transporte aéreo

Com referência à pergunta E-2169/99(1) e à resposta que à mesma foi dada, na qual a Comissão se manifesta em princípio favorável a uma tributação do querosene,

atribuindo todavia a actual ausência de tributação à situação jurídica internacional, poderá a Comissão informar se não entende que seria necessário diligenciar no sentido de uma revisão da Convenção de Chicago, celebrada na primeira metade do século passado? Por outro lado, os voos intracomunitários deveriam entretanto ser classificados como voos domésticos e os recursos financeiros proporcionados pela tributação do querosene canalizados para o financiamento de projectos ambientais.

Está a Comissão disposta a adoptar uma medida tão arrojada?

(1) JO C 225 E de 8.8.2000, p. 63.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(2 de Maio de 2000)

As conclusões da Comissão sobre um estudo exaustivo do impacto da imposição de direitos sobre o querosene foram recentemente apresentadas na Comunicação sobre Transporte Aéreo e Ambiente(1) e na Comunicação sobre Tributação do combustível para aeronaves(2). A Comissão incluirá os pontos de vista do Parlamento sobre esses dois documentos ao conceber as futuras políticas nesse domínio.

Pode ser necessário modernizar o direito internacional de base em matéria de aviação (Convenção de Chicago), mas essa é uma questão muito mais ampla e a tributação não se insere nesse contexto.

É importante reconhecer que a Convenção de Chicago em si não é a principal fonte de preocupação no que respeita à tributação do combustível utilizado na aviação internacional. Os actuais condicionalismos legais decorrem de cláusulas-tipo dos acordos bilaterais sobre serviços aéreos celebrados entre os Estados signatários da Convenção de Chicago, que se baseiam numa decisão do Conselho da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) de que o combustível utilizado no transporte aéreo internacional deve estar isento de tributação.

A Comunicação relativa ao transporte aéreo e ambiente, bem como a Comunicação sobre tributação do combustível para aviões contêm uma avaliação detalhada do impacto da imposição de direitos sobre o combustível utilizado nos voos intra-comunitários operados por transportadoras aéreas comunitárias.

(1) COM(1999) 640 final.

(2) COM(2000) 110 final.