PERGUNTA ESCRITA E-3616/01

apresentada por Yasmine Boudjenah (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Tratamento de dados pessoais

O Conselho de Estado francês autorizou recentemente os bancos a utilizarem a nacionalidade como critério para efeitos de obtenção de um empréstimo ou de um crédito bancários. Esta decisão, totalmente discriminatória, havia sido denunciada pela Comissão Nacional da Informática e das Liberdades em Dezembro de 1998, que havia aprovado as seguintes disposições: () a nacionalidade não pode constituir uma variável que entre em linha de conta neste cálculo [o cálculo automatizado da apreciação do risco], quer a mesma seja considerada sob a forma francês, nacional CEE, outras, quer registada a fortiori enquanto tal; () apenas a estabilidade da residência do mutuário em território francês constitui uma informação pertinente.

Não entenderá a Comissão que esta decisão do Conselho de Estado, que anulou a recomendação da CNIL, não observa o disposto na legislação comunitária relativa à protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais?

Que iniciativas tenciona a Comissão adoptar para pôr termo à referida discriminação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2002)

O Sr. Deputado deseja saber qual é a posição da Comissão no que respeita às diferenças de opinião entre a Commission Nationale de l'Informatique et des Libertés (CNIL) e a Association Française des Sociétés Financières sobre a inclusão da nacionalidade como um factor no cálculo automatizado da apreciação do risco (credit scoring) para efeitos de obtenção de um crédito bancário. A Comissão não considera apropriado tomar uma posição sobre a aplicação da legislação nacional no caso específico em questão.

Em geral, a Comissão considera que o artigo 12o do Tratado CE, que proíbe qualquer discriminação em razão da nacionalidade, não pretende impedir totalmente o tratamento de dados pessoais relativos à nacionalidade para efeitos de obtenção de crédito. Da perspectiva da protecção de dados, a nacionalidade pode ser considerada um factor pertinente e, como tal, o seu processamento (juntamente com muitos outros factores) pode ser adequado, pertinente e não excessivo, na acepção da alínea c) do no 1 do artigo 6o da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(1).

A nacionalidade de uma pessoa pode entrar em linha de conta, por exemplo, quando se trata de determinar a sua capacidade para celebrar um contrato válido em determinadas circunstâncias limitadas e pode ser também tomada em consideração em questões de devolução de propriedade em caso de casamento ou morte. Nestas circunstâncias limitadas, a incidência possível da legislação estrangeira é uma questão que os credores podem ter de considerar como um risco suplementar para a operação de crédito, podendo assim o tratamento da informação da nacionalidade ser legítimo.

No entanto, tendo em conta a incidência limitada que os dados sobre a nacionalidade podem ter, a Comissão é de opinião que as empresas e as instituições devem envidar todos os esforços possíveis para evitar o tratamento desses dados pessoais, especialmente porque a classificação por nacionalidade pode ocultar a classificação com base na raça ou na origem, que são categorias especiais de dados em relação às quais as disposições da directiva são muito mais severas.

Por fim, a Comissão recorda que a Directiva 95/46/CE, no artigo 15o e no terceiro travessão da alínea a) do artigo 12o, fornece garantias suficientes no que toca a decisões tomadas exclusivamente com base no tratamento automático dos dados pessoais.

(1) JO L 281 de 23.11.1995.