PERGUNTA ESCRITA E-3421/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Objecto: Aplicação das directivas relativas à discriminação pela Comissão

A Comissão está sujeita às disposições da Directiva 2000/43/CE(1) do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica e da Directiva 2000/78/CE(2) do Conselho que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional e, em caso afirmativo, quem terá a responsabilidade de estabelecer os tribunais competentes?

É exacto que na sequência da integração do conceito de discriminação indirecta nas directivas, um empregador pode ser acusado de discriminação mesmo que demonstre que o posto de trabalho foi atribuído com base nos resultados ou nos pontos obtidos em exames públicos (como os concursos) ou com base em qualificações manifestamente necessárias para o emprego em questão, por exemplo, a capacidade de um soldado demonstrar que possui a força suficiente para transportar um camarada ferido para um lugar seguro?

No caso da Directiva 2000/78/CE do Conselho, o conceito de discriminação indirecta será aplicado com base no número de homens e mulheres em idade de trabalhar ou será suficientemente flexível para ter em conta o facto de que muitas mulheres optam por abandonar o trabalho durante certos períodos da sua vida para educar os filhos e que, por essa razão, não estão disponíveis no mercado de trabalho?

Por último, se um empregador descobrir que os processos de selecção utilizados para o recrutamento de pessoal conduziram a uma situação em virtude da qual o empregador é passível de ser processado por discriminação indirecta, como poderá o empregador precaver-se contra um processo judicial sem incorrer numa discriminação clara e directa com base na raça ou no género, que é contrária às disposições dos Tratados europeus e que os Estados-membros são obrigados a prevenir por força dos Tratados?

(1) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(2) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2002)

A Directiva do Conselho 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica e a Directiva do Conselho 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional têm como destinatário os Estados-membros e não as instituições comunitárias(1). Todavia, a Comissão vela pela aplicação do princípio da igualdade de tratamento a todos os seus funcionários, tendo adoptado medidas nesse sentido, no quadro do processo de reforma. O artigo 1o-A do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias

consagra cláusulas de não discriminação em razão da raça, opções políticas, filosóficas ou religiosas, sexo ou orientação sexual. Foram propostas alterações ao Estatuto dos Funcionários por forma a contemplar os restantes âmbitos do artigo 13o nesta disposição. Na eventualidade de litígio, pode ser apresentada uma reclamação à autoridade competente para proceder a nomeações nos termos do disposto no artigo 90o do Estatuto dos Funcionários. Se esta reclamação for rejeitada, o interessado poderá interpor recurso para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ao abrigo do artigo 91o.

Estes princípios são igualmente de aplicação no que respeita às relações da Comissão com o público. O código de boa conduta administrativa para o pessoal da Comissão Europeia nas suas relações com o público prevê a igualdade de tratamento dos cidadãos, independentemente da sua nacionalidade, sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. As denúncias por violação deste Código podem ser apresentadas directamente ao Secretariado-Geral da Comissão, ou ao Provedor de Justiça Europeu.

O Considerando no 17 da Directiva 2000/78/CE estabelece inequivocamente que esta directiva não exige o recrutamento, a promoção ou a manutenção num emprego, nem a formação, de uma pessoa que não seja competente, capaz ou disponível para cumprir as funções essenciais do lugar em causa ou para receber uma dada formação sem prejuízo da obrigação de prever adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência. Um empregador poderá defender-se contra uma denúncia de discriminação se provar que o recrutamento se processou com base em resultados obtidos através de concurso público, desde que esse concurso tenha sido concebido para testar as competências necessárias para o posto de trabalho. No atinente ao exemplo de um soldado, invocado pelo Sr. Deputado, note-se que os Estados-membros podem optar pela não aplicação das disposições da Directiva 2000/78/CE em matéria de deficiência e idade a parte ou à totalidade das suas forças armadas, por forma a salvaguardar a eficácia das mesmas.

A terceira parte da pergunta do Sr. Deputado refere-se à discriminação em razão do sexo, matéria não contemplada pela Directiva 2000/78/CE do Conselho.

No entender da Comissão, a última parte da pergunta prende-se com a possibilidade de um empregador discriminar positivamente a favor de determinado grupo desfavorecido, se o mesmo se encontrar, por exemplo, claramente sub-representado na sua empresa. Ambas as Directivas autorizam explicitamente os Estados-membros a manter ou a adoptar medidas específicas destinadas a prevenir ou a compensar desvantagens relacionadas com as razões abrangidas pelas Directivas. A possibilidade de o empregador adoptar medidas especiais em prol de grupos desfavorecidos na sua empresa dependerá, por conseguinte, da decisão relevante do Estado-membro a este respeito. Não obstante, as medidas positivas adoptadas a nível nacional devem ser consentâneas com a legislação comunitária.

(1) Artigo 19o da Directiva do Conselho 2000/43/CE e artigo 21o da Directiva do Conselho 2000/78/CE.