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PERGUNTA ESCRITA E-0863/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(22 de Março de 2001)

Objecto: Inspecções aos matadouros

Pode a Comissão indicar, relativamente a cada Estado-membro, qual a taxa cobrada aos matadouros pelas inspecções realizadas ao abrigo da directiva sobre carne fresca, referindo, por exemplo, se esta taxa é de valor fixo correspondente ao tempo de trabalho do inspector, ou se é uma taxa por animal abatido?

Tenciona a Comissão intentar processos por incumprimento a qualquer país da UE que não aplique esta taxa?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(11 de Junho de 2001)

De momento, a Comissão não dispõe de uma panorâmica geral das taxas cobradas aos matadouros pelas inspecções realizadas, em cada Estado-membro, ao abrigo da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca(1). O Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão está a realizar um inquérito relativo ao financiamento dos controlos veterinários a nível da Comunidade. No entanto, este inquérito ainda não se encontra concluído.

A Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996(3), estabelece as normas relativas a estas taxas.

A Comissão iniciou processos por infracção a título do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE contra todos os Estados-membros que não tomaram as medidas nacionais necessárias para garantir a transposição da directiva em causa.

Actualmente, estão ainda em curso os processos por infracção relativos aos atrasos na transposição registados na Alemanha, na Grécia e na Irlanda.

(1) JO 121 de 29.7.1964.

(2) JO L 32 de 5.2.1985.

(3) JO L 162 de 1.7.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1115/01

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Abril de 2001)

Objecto: Programa de ajuda alimentar à Rússia

A UE decidiu provavelmente com o intuito de esvaziar as suas próprias reservas conceder à Rússia ajuda alimentar em 1998/1999. Foi acordado com o governo do país que 20 % dos rendimentos obtidos pela venda dos alimentos seriam atribuídos a um fundo social especial. Recebeu a Comissão um relatório sobre a utilização dos recursos desse fundo?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(21 de Junho de 2001)

No âmbito do programa para fornecer produtos agrícolas à Federação Russa, o Regulamento (CE) no 2802/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, prevê a venda dos produtos fornecidos e a utilização das receitas das vendas para medidas sociais.

O Memorando de Entendimento prevê igualmente que as receitas da conta especial sejam afectadas ao pagamento de pensões (80 %) e a medidas sociais específicas (20 %). Além disso, obriga as autoridades russas a apresentar relatórios periódicos sobre as receitas e os pagamentos da conta especial. Estes relatórios são apresentados pelo Ministério das Finanças ao Grupo de Trabalho Misto que se reúne periodicamente para a gestão do programa. Sem a aprovação da Comissão, por recomendação do Grupo de Trabalho Misto, não podem ser efectuados pagamentos a partir da conta especial.

Segundo os últimos relatórios, o pagamento dos fundos a partir da conta especial para os sectores estabelecidos é repartido do seguinte modo:

- Fundo de Pensões: 177 milhões de euros

- Ministérios da Saúde e do Trabalho: 44 milhões de euros (22 milhões cada)

O saldo remanescente na referida conta é o seguinte:

- Fundo de Pensões: 13 milhões de euros

- Ministérios da Saúde e do Trabalho: 3,2 milhões de euros

Os relatórios sobre os pagamentos a favor do Fundo de Pensões incluem informações pormenorizadas relativas ao montante e à data de recepção da conta especial, bem como os pagamentos efectuados pelo Fundo de Pensões Nacional às filiais regionais, incluindo o montante e a data da transacção. No âmbito do controlo, a unidade de assistência técnica da Comissão realizou uma série de missões de auditoria nas regiões beneficiárias. No decurso das missões, verificou-se que existe um processo de auditorias bem definido que identifica o fluxo dos fundos, desde o Fundo de Pensões Nacional até ao beneficiário final, ou seja, os pensionistas.

Os relatórios recebidos sobre a utilização dos fundos da conta especial por parte dos ministérios da Saúde e do Trabalho confirmam que esses fundos foram utilizados para a compra de equipamento para hospitais, instituições de assistência médica e clínicas/escolas para crianças. O equipamento inclui cadeiras de rodas, computadores para internatos, camas para hospitais, vestuário equipamento de lavandaria.
PERGUNTA ESCRITA E-1109/01

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) ao Conselho

(9 de Abril de 2001)

Objecto: O Compromisso do Luxemburgo e o Compromisso de Ioannina após a ratificação do Tratado de Nice

Qual o estatuto dos Compromissos de Ioannina e do Luxemburgo após a ratificação do Tratado de Nice?

Resposta

(27 de Setembro de 2001)

A decisão do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativa à tomada de decisões pelo Conselho por maioria qualificada(1), com a redacção que lhe foi dada pela decisão de 1 de Janeiro de 1995(2), vulgarmente conhecida por Compromisso de Joanina, é mencionada na declaração no 50 apensa à Acta Final do Tratado de Amesterdão, respeitante ao Protocolo relativo às instituições na perspectiva do alargamento da União Europeia, anexo ao referido Tratado. De acordo com esta declaração, Até à data de entrada em vigor do primeiro alargamento, fica acordado que a decisão do Conselho de 29 de Março de 1994 (Compromisso de Joanina) será prorrogada e que, até essa data, será encontrada uma solução para o caso especial da Espanha. Recorda-se que a decisão do Conselho de 29 de Março de 1994 não tem termo de vigência.

Os resultados da CIG de Nice terão as seguintes consequências:

O Protocolo relativo às instituições, com o qual esta declaração está relacionada, será revogado com a entrada em vigor do Protocolo relativo ao alargamento da União Europeia, anexo pelo Tratado de Nice ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias. Além disso, o artigo 3o do referido Protocolo relativo ao alargamento prevê uma nova ponderação dos votos no Conselho, que será aplicável a partir de Janeiro de 2005.

O Compromisso de Joanina deixará, portanto, de ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Quanto ao que vulgarmente se designa por Compromisso do Luxemburgo (conclusões da sessão extraordinária do Conselho realizada no Luxemburgo, em 17, 18, 27 e 28 de Janeiro de 1966), o seu estatuto continuará a ser o mesmo após a entrada em vigor do Tratado de Nice.

(1) JO C 105 de 13.4.1994, p. 1.

(2) JO C 1 de 1.1.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-1553/01

apresentada por María Rodríguez Ramos (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2001)

Objecto: Construção de uma central térmica em Tordesilhas (Espanha)

A multinacional norte-americana ENRON tenciona construir, no território do município de Tordesilhas, uma central térmica a gás e gasóleo com 800 megawatts de potência que, segundo os dados facultados pela própria empresa, emitirá anualmente para a atmosfera 2 540 000 toneladas de dióxido de carbono (principal responsável pelas alterações climáticas), 2 100 toneladas de óxidos de azoto, 191 toneladas de dióxido de enxofre, 545 toneladas de monóxido de carbono e outras substâncias poluentes.

Este projecto, que irá ser realizado numa comunidade autónoma que produz uma quantidade de energia eléctrica três vezes superior à que consume, é, pois, manifestamente excedentário.

Esta central distaria apenas 2 km de Tordesilhas, uma povoação de 8 mil habitantes, situada a 5 km do único espaço natural oficialmente protegido (Reserva Natural de las Riberas de Castronuño) da província de Valladolid, e situar-se-ia a escassos quilómetros das vinhas de Rueda, que beneficiam de uma denominação de origem controlada.

Segundo o objectivo fixado no Livro Branco sobre as Energias Renováveis da UE, esta fonte de energia deverá representar 12 % da energia total produzida. No que se refere a Espanha, calcula-se que se este objectivo for atingido até 2010, o aumento total previsto da procura de energia eléctrica deveria ser coberto pela energia renovável.

Caso tal se verifique:

- Como poderá a Comissão velar por que os Estados-membros cumpram este objectivo de substituição parcial das fontes convencionais de energia por energias renováveis?

- Existe algum sistema comunitário de vigilância para impedir que os Estados-membros autorizem novas instalações que os impeçam de atingir, em 2010, o objectivo de 12 % para as energias renováveis?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(16 de Julho de 2001)

Na sua proposta de directiva relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno da electricidade(1)(2), a Comissão propõe uma contribuição de 22 % de energia renovável para o consumo total de electricidade. Em conformidade com o artigo 8o da directiva proposta, a Comissão realizará o acompanhamento e controlo dos progressos alcançados pelos Estados-membros no cumprimento dos seus objectivos relativos às energias renováveis. O Conselho aprovou a posição comum sobre a Directiva em 23 de Março de 2001. O Parlamento aprovou o texto da posição comum em segunda leitura em 4 de Julho de 2001(3).

(1) JO C 311 de 31.10.2000.

(2) JO C 142 de 15.5.2001.

(3) JO C 142 de 15.5.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0622/01

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) ao Conselho

(2 de Março de 2001)

Objecto: Vistos belgas

No âmbito do terceiro pilar da União Europeia (justiça e assuntos internos), merece especial atenção a atribuição pouco criteriosa de vistos belgas, sobretudo porque uma autorização temporária de residência para a Federação belga dá acesso imediato a todos os países Schengen. Estas autorizações de residência não têm preço para os delinquentes e tornam o sector da migração muitíssimo vulnerável à corrupção.

No ano transacto, a Bélgica concedeu cerca de 9 500 vistos a cidadãos marroquinos, 88 % dos quais (de curta e longa duração) foram atribuídos pelo Serviço de Estrangeiros da Bélgica apesar do parecer negativo dos serviços consulares em Marrocos. Este parecer negativo, por não preenchimento dos critérios, é assim sistematicamente refutado.

Alguns requerentes declaram abertamente que o seu objectivo não é viajar para a Bélgica, mas sim para outro país Schengen, onde a emissão de vistos está sujeita a normas mais rigorosas.

Daí resulta a elaboração de um parecer negativo que é transmitido ao Serviço de Estrangeiros. Este reage invariavelmente indicando que o visto deve afinal ser emitido a favor do requerente. É de recear que um cada vez maior número de traficantes de seres humanos escolham Marrocos para tentar entrar na UE.

As acções da UE destinadas a desmantelar rotas lucrativas de tráfico do seres humanos perderão assim toda a sua eficácia.

À luz do disposto, exerceu o Conselho alguma pressão junto da Federação belga para que esta adoptasse medidas de prevenção essenciais no domínio da sua política de vistos, tais como um sistema de rotatividade para funções sensíveis, um controlo duplo e a selecção (screening) dos funcionários?

- Em caso de resposta afirmativa, quando dirigiu o Conselho esse pedido à Federação belga?

- Caso contrário, porque motivo não insistiu ainda o Conselho junto da Federação belga para que esta adoptasse medidas de prevenção essenciais no domínio da sua política de vistos, dada a importância que isso reveste para o terceiro pilar da União Europeia (justiça e assuntos internos) e a política dos países Schengen? Tenciona o Conselho exercer ainda alguma pressão nesse sentido?

Resposta comum às perguntas escritas E-0621/01 e E-0622/01

(30 de Maio de 2001)

O Conselho informa a Sra Deputada de que, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, as questões relativas à imigração, aos vistos e ao asilo são da competência da Comunidade por força do Título IV do TCE. Por conseguinte, cabe à Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, verificar se os Estados-membros cumprem as suas obrigações em relação a essas questões.
PERGUNTA ESCRITA E-0399/01

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Ajudas públicas às companhias de electricidade espanholas: instauração de um processo negociada com o Governo espanhol

Os meios de comunicação social anunciaram que no passado mês de Dezembro iria ser instaurado um processo relativo às ajudas públicas fornecidas às companhias de electricidade espanholas para cobrir os custos de transição para a concorrência. No entanto, os esforços envidados pela Vice-presidente de Palacio tiveram êxito, pelo que a questão foi adiada. Passou o mês de Janeiro sem que o processo fosse instaurado, quer em virtude dos esforços da Sra Palacio quer por qualquer outro motivo.

Entretanto, o Comissário Monti declarou na Cimeira de Davos que se estavam a registar progressos nas conversações com Espanha sobre o assunto. Por outro lado, anuncia-se que a fusão entre a Endesa e a Iberdrola poderia implicar uma renúncia aos custos de transição para a concorrência.

Pode a Comissão informar se existe alguma razão, para além da pressão efectuada pela Sra Palacio, que justifique a não instauração do processo?

Que progressos foram efectivamente alcançados nas negociações com o Governo espanhol?

Manifestou este Governo a sua intenção de modificar as disposições jurídicas relativas aos custos de transição para a concorrência?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(6 de Abril de 2001)

1. Antes de tomar qualquer decisão no que respeita ao caso dos custos de transição para a concorrência no sector eléctrico espanhol (CTC) e aos casos dos custos irrecuperáveis no sector eléctrico dos restantes Estados-membros, a Comissão considera mais adequado aguardar o acórdão do Tribunal de Justiça relativo ao Processo C-379/98(1). Este acórdão foi proferido em 13 de Março de 2001, mas deverá ser ainda analisado em pormenor no contexto do exame dos custos irrecuperáveis.

2. Os progressos consistiram no facto de as autoridades espanholas terem tomado consciência de um certo número de elementos fornecidos pela Comissão no âmbito da análise deste processo.

3. As autoridades espanholas adoptaram em 2 de Fevereiro de 2001 um Decreto-Lei que altera, em especial, a Sexta disposição transitória da Lei 54/1997, relativa ao sector eléctrico, de 27 de Novembro de 1997. Esse Decreto-Lei contém dois aspectos especialmente importantes para a Comissão: a supressão das operações de titularização e o facto de os CTC deixarem de ser financiados através de uma taxa sobre a electricidade importada.

(1) PreussenElectra AG / Schleswag AG.
PERGUNTA ESCRITA E-0937/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Divulgação do relatório Lowe sobre fraudes no ECHO

É de interesse público geral que seja divulgado o relatório que Philip Lowe, Secretário-Geral da Comissão, escreveu relativamente às irregularidades verificadas no ECHO em relação com os três projectos em que a Perry Lux foi contratada e em que uma grande soma desapareceu.

Quando tenciona a Comissão divulgar este relatório, e por que razão ainda não o fez até hoje?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(11 de Junho de 2001)

O relatório Lowe foi elaborado para uma investigação administrativa encetada para apurar todas as possíveis responsabilidades em algumas alegadas acções e, em especial, para verificar a regularidade de contratos específicos celebrados pela Comissão para financiar acções humanitárias.

A Comissão concede ao Parlamento um amplo acesso às informações, de modo a assegurar transparência e abertura. Contudo, como foi salientado no âmbito do procedimento de quitação de 1998(1), duas excepções a esse acesso exigem e justificam a confidencialidade. A primeira diz respeito a relatórios sensíveis sobre investigações administrativas que podem dar origem a outros procedimentos; o segundo diz respeito a actas pormenorizadas do Conselho de Disciplina.

O relatório Lowe continha necessariamente referências com implicações directas nos direitos individuais. Deve, por conseguinte, manter-se confidencial e não pode ser publicado.

(1) Declaração do membro da Comissão responsável pelo orçamento nos debates com o plenário em 11 de Abril de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1167/01

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(19 de Abril de 2001)

Objecto: Resolução sobre o Zimbabwe

Que medidas foram tomadas contra o Governo do Zimbabwe na sequência da resolução adoptada pelo Parlamento Europeu (R5-0156/2001)? Que medidas foram tomadas a fim de identificar os bens que o Presidente Mugabe e seus apoiantes detêm no estrangeiro? Foram suspensas as ajudas à cooperação para o desenvolvimento (pelas quais a Comissão é responsável) geridas pelo Governo do Zimbabwe e seus organismos?

Resposta dada por Paul Nielson em nome da Comissão

(5 de Junho de 2001)

A identificação dos bens que o Presidente Mugabe e os seus apoiantes detêm no estrangeiro seria um primeiro passo para a tomada de sanções preventivas. No entanto, esse passo exigiria uma posição comum da União Europeia no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC).

As discussões nos fóruns da PESC encaminham-se para um consenso a favor do diálogo político ao abrigo do artigo 8o do Acordo de Cotonou e opõem-se a qualquer tipo de sanções na fase actual. O Presidente Mugabe congratulou-se com essa iniciativa e os chefes de delegação da tróica em Harare receberam instruções no sentido de prosseguirem o diálogo. A política de diálogo da União será revista no Conselho Assunto Gerais a realizar em Junho de 2001.

Actualmente, a Comissão partilha o ponto de vista expresso publicamente pelo líder do Movimento de Mudança Democrática (MDC) na oposição, Sr. Tsvangirai, que defende a aplicação de sanções em resposta a uma deterioração grave: suspensão na aplicação da Constituição ou anulação de eleições presidenciais.

A assistência no âmbito da cooperação para o desenvolvimento gerida pela Comissão foi reorientada para sectores sociais. A Comissão considera que um colapso dos serviços sociais essenciais teria custos extremamente elevados em termos de sofrimento humano e de reabilitação posterior.

Por conseguinte, a Comissão manteve o seu programa nas áreas da saúde e da educação de base. Essa assistência, acordada com o Governo de Zimbabué, é directamente encaminhada para os grupos mais vulneráveis da população. Os projectos destinam-se a assegurar que os fundos beneficiem os mais pobres, sabendo-se que sem o apoio comunitário essas crianças não frequentariam a escola e os doentes não seriam tratados.

Atendendo à natureza desse tipo de assistência é provável, que mesmo se a União Europeia decidisse aplicar sanções contra o Zimbabué, fossem mantidos os programas humanitários/sociais orientados para aliviar a pobreza.
PERGUNTA ESCRITA P-1104/01

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Febre aftosa

Quando é que o Governo britânico informou pela primeira vez, oficial ou oficiosamente, a Comissão Europeia do surto de febre aftosa na Grã-Bretanha?

Resposta dada pelo Comissário Byrne em nome da Comissão

(2 de Maio de 2001)

A comunicação dos dois primeiros focos de febre aftosa na Grã-Bretanha foi feita por telefone pelo responsável pelos serviços veterinários do Reino Unido ao responsável da unidade competente da direcção-geral SANCO da Comissão cerca das 21h15 (hora de Bruxelas) de 20 de Fevereiro de 2001, isto é, algumas horas depois da confirmação laboratorial da doença.

Cerca de uma hora depois, após uma troca de impressões entre os funcionários pertinentes da Comissão sobre as medidas mais urgentes a tomar, os responsáveis pelos serviços veterinários de todos os Estados-membros foram informados pela Comissão por telecópia.

Em 21 de Fevereiro de 2001, em colaboração com o Reino Unido, a Comissão adoptou formalmente a Decisão 2001/145/CE, de 21 de Fevereiro de 2001, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido(1), como medida de salvaguarda, tendo em vista a proibição da expedição do Reino Unido de animais e produtos animais, que são susceptíveis de disseminar o vírus da febre aftosa.

(1) JO L 53 de 23.2.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0917/01

apresentada por Anneli Hulthén (PSE) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Amálgamas e saúde pública

Considera a Comissão que a utilização de amálgamas constitui um problema de saúde pública na União? Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão tomar no futuro?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(18 de Junho de 2001)

As amálgamas dentárias são dispositivos médicos na acepção da Directiva 93/42/CEE, de 14 de Junho de 1993(1), relativa aos dispositivos médicos. Em 1997, um grupo de trabalho estabelecido no âmbito do Medical Devices Experts Group, composto por representantes das entidades nacionais, dos doentes, dos profissionais de medicina e da indústria dentária, produziu um relatório sobre a utilização de amálgamas dentárias e respectivos riscos para a saúde em que concluiu, nomeadamente, que todos os materiais restauradores dentários podem, potencialmente, causar reacções adversas e que a maior parte contém componentes tóxicos. Contudo, referiu também que os dados disponíveis actualmente indicam que o mercúrio presente nas amálgamas dentárias não acarreta riscos inaceitáveis para a população em geral. As reacções pontuais a amálgamas destinadas a obturações dentárias e a outros materiais restauradores dentais podem, de facto, ocorrer mas são relativamente raras; registaram-se, igualmente, casos de reacções análogas a materiais alternativos, utilizados para substituir amálgamas dentárias. De acordo com o relatório, os benefícios decorrentes do restauro com amálgamas dentárias compensam significativamente os riscos documentados, e o rácio risco-benefício corresponde ao estado de desenvolvimento da técnica geralmente reconhecido e aceite.

A Comissão e as entidades nacionais, em estreita colaboração com os demais intervenientes, acompanham atenta e continuamente a utilização de amálgamas dentárias, seguindo com grande interesse o desenvolvimento de alternativas e respectivos efeitos sobre a saúde.

(1) JO L 169 de 12.7.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-1872/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Prémios às culturas arvenses (Alemanha)

No domínio dos prémios à produção animal, a Comissão Europeia tenciona estabelecer futuramente um limite máximo de animais subvencionados por exploração e classe etária. Não seria oportuno estabelecer um limite máximo idêntico, de cerca de 50 hectares, por exemplo, para a subvenção das culturas arvenses, de modo a que só recebessem apoio as explorações de dimensão igual ou inferior à referida?

Poderá a Comissão indicar:

- Quantas explorações agrícolas existem na Alemanha com uma área superior a 50 hectares?

- Quantas explorações agrícolas existem na Alemanha com uma área inferior a 50 hectares?

- Que montante seria economizado a nível do orçamento, em valores absolutos e percentuais, devido a tal medida no domínio das culturas arvenses?

Resposta comum às perguntas escritas E-1870/01, E-1871/01, E-1872/01, E-1873/01, E-1874/01, E-1875/01, E-1876/01, E-1877/01, E-1878/01, E-1879/01, E-1880/01, E-1881/01, E-1882/01, E-1883/01 e E-1884/01 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(24 de Julho de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.