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PERGUNTA ESCRITA E-2051/96 apresentada por Nuala Ahern (V) ao Conselho (22 de Julho de 1996)

Objecto: Cimeira sobre Segurança Nuclear de Moscovo

Na Cimeira sobre Segurança Nuclear, que teve lugar em Moscovo em 20 de Abril de 1996, alcançou-se um acordo - tal como é referido no ponto 29 da respectiva declaração - segundo o qual um dos parceiros, o G-7, declarava que a Rússia iria cooperar a nível internacional com vista a desenvolver uma estratégia para a conversão em combustível MOX (Óxido mixto de plutónio) dos excedentes militares de plutónio proveniente de ogivas desmanteladas e de reservas nucleares de defesa.

De que forma tenciona o Conselho envolver-se nesta estratégia? Que informações possui o Conselho quanto à probabilidade de a referida produção de MOX intensificar a actividade em Sellafield, o que implicará riscos ambientais e de segurança adicionais?

Resposta comum às perguntas escritas E-2050/96 e E-2051/96 (30 de Janeiro de 1997)

1. O Conselho também partilha a preocupação de transparência institucional, afirmada em diversos Conselhos Europeus, e agora suscitada pela Senhora Deputada. Neste contexto, o Conselho pretende salientar que o teor do ponto 30 da Declaração apresentada na Cimeira de Moscovo sobre a Segurança Nuclear, de 20 de Abril de 1996 ("Reconhecemos a importância de garantir a transparência na gestão do urânio altamente enriquecido e do plutónio indicados como já não sendo necessários para fins de defesa") é o testemunho de uma vontade política nesse domínio.

2. O Conselho recorda que o objectivo de reduzir as importantes reservas de matéria cindível proveniente do desmantelamento das armas nucleares constitui um desafio decisivo para a não-proliferação. Todas as opções neste domínio deverão ser analisadas cuidadosamente em função do seu mérito intrínseco e tendo em conta as suas consequências para os problemas de segurança.

3. O Conselho assinala que as instalações de reprocessamento situadas no território dos Estados-membros da União Europeia são sujeitas à legislação comunitária em vigor em matéria de controlo da segurança que prevê que a Comissão seja informada dos movimentos e dos inventários de matérias nucleares.

Convém, no entanto, não esquecer que as disposições do artigo 194o do Tratado Euratom que regem a confidencialidade desses dados, nomeadamente face ao público, prevêem que a classificação e o segredo dessas informações são da competência dos Estados-membros.

4. Quanto à pergunta sobre o MOX, o Conselho recorda à Senhora Deputada que a conversão em combustível MOX constitui apenas uma das opções previstas no ponto 29 da Declaração da Cimeira de Moscovo e era uma das opções estudadas pelos peritos internacionais reunidos em Paris, em Outubro último, sob a égide do G7 + Rússia.

O Conselho recorda que as medidas de controlo e de salvaguarda relacionadas com a produção de MOX e com as instalações de reprocessamento são implementadas a nível nacional, internacional e comunitário.
PERGUNTA ESCRITA P-3438/96 apresentada por Ingo Friedrich (PPE) à Comissão (27 de Novembro de 1996)

Objecto: Lista das PME que participaram em programas de investigação da União Europeia

Nos serviços da Comissão e no Comité Consultivo para a Investigação e o Desenvolvimento Industrial falou-se várias vezes de uma lista de pequenas e médias empresas (PME) que participaram em programas de investigação da União Europeia.

Esta lista foi já publicada?

Poderá a Comissão enviar ao autor da pergunta um exemplar desta lista?

Resposta dada pela Sra. Cresson em nome da Comissão (20 de Janeiro de 1997)

A Comissão constata que esta pergunta é idêntica à pergunta escrita E-2634/96 formulada pelo Deputado.

Consequentemente, remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta já dada ((Ver p. 39. )) a essa pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-2682/96 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Situação actual da não aplicação, por parte da Alemanha, da directiva relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano

Constataram-se graves deficiências na aplicação, por parte da Alemanha, da Directiva 80/778/CEE ((JO L 229 de 30.8.1980, p. 11. )) relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano. Pode a Comissão dar a conhecer a situação actual?

Resposta comum às perguntas escritas E-2680/96, E-2681/96 e E-2682/96 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (29 de Novembro de 1996)

Não é possível expor a actual situação no que respeita à implementação da Directiva 80/778/CEE até que a Comissão receba e verifique os relatórios nacionais sobre a implementação da Directiva relativa às águas destinadas ao consumo humano no período trienal de 1993-1995. Prevê-se que o relatório sobre a implementação da directiva seja publicado em 1997.

No entanto, no que respeita às infracções, importa salientar que se registouum processo de infracção ligado à directiva contra a Bélgica, a Alemanha e o Reino Unido, o qual foi já apresentado ao Tribunal de Justiça e indicado no quadro do projecto de relatório do Sr. Collin em nome do Comité de Ambiente do Parlamento sobre a proposta de revisão da Directiva relativa às águas destinadas ao consumo humano.
PERGUNTA ESCRITA E-3264/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: IPC provisório

Os meios de comunicação demonstram de um modo evidente as dificuldades existentes na obtenção de dados estatísticos universalmente aceites.

A Comissão avalia a convergência de preços utilizando o índice de preços ao consumo provisório. Este índice coincide ou diverge do índice de preços ao consumo utilizados pela Espanha?

Resposta comum às perguntas escritas E-3259/96, E-3260/96, E-3261/96, E-3262/96, E-3263/96, E-3264/96, E-3265/96, E-3266/96, E-3267/96, E-3268/96, E-3269/96, E-3270/96, E-3271/96, E-3272/96, E-3273/96 e E-3274/96 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

Nos termos do Protocolo no 6 relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 109o.-J do Tratado que institui a Comunidade Europeia: «A inflação será calculada com base no índice de preços no consumidor (IPC) numa base comparável, tomando em consideração as diferenças nas definições nacionais». Este requisito é actualmente efectuado através de um processo de harmonização baseado nos índices de preços no consumidor (IPC) nacionais.

De acordo com o Regulamento no 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor ((JO L 257 de 27.10.1995 )), a harmonização devia ser considerada como uma abordagem progressiva em duas fases. A Fase I estabeleceu, em Fevereiro de 1996, uma série de índices provisórios de preços no consumidor (IPPC). Os IPPC são na realidade os IPC nacionais com uma cobertura de bens e serviços ajustada para reduzir a não-comparabilidade, especialmente excluindo determinados serviços não-comerciais, como a saúde, a educação e as habitações ocupadas pelo respectivo proprietário.

Deste modo, os IPC nacionais podem ser considerados como equivalentes dos IPPC correspondentes relativamente aos métodos, conceitos e definições, excepto no que se refere à cobertura de bens e serviços. Numericamente, os índices diferem, em resultado destas diferenças na cobertura ((COM(96)560 )). Para a maioria dos Estados-membros, as diferenças nas taxas de inflação calculadas como variação ao longo de 12 meses, numa base anual ou mensal, são pequenas, indo de 0,0 a +0,2 pontos percentuais. Para alguns Estados-membros (Irlanda, Países Baixos, Finlândia, Suécia e Reino Unido), as diferenças são maiores, principalmente devido aos custos da habitação, em particular quando os pagamentos de juros intervêm nos IPC nacionais.

Embora não estritamente comparáveis, os IPPC fornecem actualmente a base mais comparável para a avaliação da convergência das taxas de inflação entre os Estados-membros. No entanto, a Comissão avaliará a convergência das taxas de inflação até ao início da terceira fase da União Económica e Monetária, tal como exigido no Tratado, com base em IHPC comparáveis. Estes serão lançados aquando da Fase II da harmonização dos IPC, em Fevereiro de 1997, e basear-se-ão em definições, conceitos e métodos adequados.
PERGUNTA ESCRITA E-3483/96 apresentada por Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) à Comissão (9 de Dezembro de 1996)

Objecto: A necessidade (?) de mais estudo sobre o projecto do Alqueva

Na reunião da Comissão do Ambiente do PE, de 19.11.1996, num debate sobre uma pergunta oral relativa aos rios de Espanha e Portugal, o representante da Comissão informou que os estudos realizados sobre o projecto do Alqueva são insatisfatórios ou insuficientes, e que outros estão a ser elaborados.

Na oportunidade, fiz um comentário e uma pergunta que retomo sob a forma de pergunta escrita. A barragem do Alqueva é o projecto que, decerto, já mais estudado foi, pelo que pergunto, à Comissão: face ao processo de desertificação demográfica que se observa, não se deveria considerar o projecto já suficientemente estudado e não seria urgente confirmar a decisão - tantas vezes tomada e outras tantas adiada - de avançar com a sua realização, substituindo todos os estudos feitos e todos os susceptíveis de se virem a fazer pelo confronto com a realidade das consequências ambientais (e outras) da não-construção da barragem do Alqueva para a região do Alentejo, que se foi tornando, lenta e progressivamente, uma das mais pobres, senão a mais pobre, do espaço da União Europeia?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies en nome da Comissão (30 de Janeiro de 1997)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à pergunta oral H-0930/96 do Senhor Deputado Barros Moura, no período de perguntas da sessão de Dezembro de 1996. ((Debates do Parlamento (Dezembro de 1996). )) do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-3515/96 apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão (4 de Dezembro de 1996)

Objecto: Greve dos camionistas franceses

Como é do conhecimento da Comissão, a greve dos camionistas franceses tem prejudicado gravemente o transporte de mercadorias nesta parte da Europa.

Tendo em conta o compromisso, assumido na alínea c) do artigo 3o do Tratado, de abolir os obstáculos à livre circulação de mercadorias, de pessoas e de serviços, tenciona a Comissão processar o governo francês pela sua incapacidade para assegurar a passagem segura e rápida dos camiões estrangeiros bloqueados devido a este conflito interno? Que medidas tenciona a Comissão tomar para que as empresas de transporte rodoviário de mercadorias não francesas que tiveram prejuízos financeiros devido a este conflito sejam devidamente indemnizadas?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (14 de Janeiro de 1997)

A Comissão remete o Senhor Deputado para a declaração feita no debate sobre o conflito no sector francês dos transportes rodoviários de mercadorias no período de sessões parlamentares de Novembro ((Debates do Parlamento (Novembro de 1996). )).

Durante o conflito, a Comissão manteve-se em contacto permanente com o Governo francês, nomeadamente sobre a questão das indemnizações. A Comissão está informada de que está já instaurado um sistema completo de gestão dos pedidos de indemnização, sistema em que as «préfectures» assumem o principal papel.
PERGUNTA ESCRITA E-3268/96 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1996)

Objecto: IPC provisório

Os meios de comunicação demonstram de um modo evidente as dificuldades existentes na obtenção de dados estatísticos universalmente aceites.

A Comissão avalia a convergência de preços utilizando o índice de preços ao consumo provisório. Este índice coincide ou diverge do índice de preços ao consumo utilizados pela Irlanda?

Resposta comum às perguntas escritas E-3259/96, E-3260/96, E-3261/96, E-3262/96, E-3263/96, E-3264/96, E-3265/96, E-3266/96, E-3267/96, E-3268/96, E-3269/96, E-3270/96, E-3271/96, E-3272/96, E-3273/96 e E-3274/96 dada pelo Comissário Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

Nos termos do Protocolo no 6 relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 109o.-J do Tratado que institui a Comunidade Europeia: «A inflação será calculada com base no índice de preços no consumidor (IPC) numa base comparável, tomando em consideração as diferenças nas definições nacionais». Este requisito é actualmente efectuado através de um processo de harmonização baseado nos índices de preços no consumidor (IPC) nacionais.

De acordo com o Regulamento no 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor ((JO L 257 de 27.10.1995 )), a harmonização devia ser considerada como uma abordagem progressiva em duas fases. A Fase I estabeleceu, em Fevereiro de 1996, uma série de índices provisórios de preços no consumidor (IPPC). Os IPPC são na realidade os IPC nacionais com uma cobertura de bens e serviços ajustada para reduzir a não-comparabilidade, especialmente excluindo determinados serviços não-comerciais, como a saúde, a educação e as habitações ocupadas pelo respectivo proprietário.

Deste modo, os IPC nacionais podem ser considerados como equivalentes dos IPPC correspondentes relativamente aos métodos, conceitos e definições, excepto no que se refere à cobertura de bens e serviços. Numericamente, os índices diferem, em resultado destas diferenças na cobertura ((COM(96)560 )). Para a maioria dos Estados-membros, as diferenças nas taxas de inflação calculadas como variação ao longo de 12 meses, numa base anual ou mensal, são pequenas, indo de 0,0 a +0,2 pontos percentuais. Para alguns Estados-membros (Irlanda, Países Baixos, Finlândia, Suécia e Reino Unido), as diferenças são maiores, principalmente devido aos custos da habitação, em particular quando os pagamentos de juros intervêm nos IPC nacionais.

Embora não estritamente comparáveis, os IPPC fornecem actualmente a base mais comparável para a avaliação da convergência das taxas de inflação entre os Estados-membros. No entanto, a Comissão avaliará a convergência das taxas de inflação até ao início da terceira fase da União Económica e Monetária, tal como exigido no Tratado, com base em IHPC comparáveis. Estes serão lançados aquando da Fase II da harmonização dos IPC, em Fevereiro de 1997, e basear-se-ão em definições, conceitos e métodos adequados.
PERGUNTA ESCRITA E-2931/96 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) e Arie Oostlander (PPE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Pretensos atrasos na ajuda económica à Bósnia-Herzegovina

Sabe a Comissão que o Primeiro-Ministro bósnio, Sr. Muratovic, criticou a UE durante uma conferência de imprensa que teve lugar em Washington em 30 de Setembro, por ocasião da reunião anual do Banco Mundial e do FMI, a propósito da lenta execução dos projectos da UE de apoio económico à Bósnia-Herzegovina?

Que quis dizer o Primeiro-Ministro bósnio quando, segundo os meios de comunicação social, na conferência de imprensa se referiu a processos administrativos complexos e afirmou que assim que um projecto é identificado, surgem discordâncias quanto à questão de saber qual o país da UE que poderá executar o projecto?

Pode a Comissão fazer uma resenha dos progressos efectuados pelos programas de ajuda económica da UE e dos problemas surgidos nesse âmbito?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão (10 de Dezembro de 1996)

A Comissão partilha a opinião das Senhoras Deputadas relativa à necessidade de acelerar o programa de ajuda à Bósnia-Herzegovina. Para o efeito, a Comissão adoptou uma série de medidas aplicáveis, nomeadamente em função das necessidades, ao ajustamento das regras em matéria de adjudicação de contratos e ao reajustamento das rubricas orçamentais.

A criação muito lenta do novo Estado da Bósnia-Herzegovina acarreta um abrandamento considerável do programa de reconstrução. Os parceiros legítimos estão ausentes ou recusam qualquer responsabilidade na matéria antes de ser clarificada a situação das futuras autoridades.

Antes das eleições, a cooperação entre as partes era quase inexistente, verificando-se mesmo uma oposição sistemática recíproca. Tal não era o caso unicamente entre a República Srpska e a Federação, mas mesmo dentro da própria Federação.

A afectação dos fundos deve basear-se prioritariamente na extensão dos danos provocados pela guerra e seus efeitos, em práticas equitativas de adjudicação de contratos e no acesso generalizado à informação. Estes princípios fazem parte integrante das regras seguidas pela Comissão. A violação destas regras tem abrandado sistematicamente a execução dos projectos.

Um outro problema reside na reduzida capacidade de absorção decorrente da falta de meios no local, nomeadamente em termos de pessoal local com experiência.

Por último, embora em princípio não exista concorrência entre os países dadores, existe todavia um problema de coordenação. É por esta razão que a Comissão apoiou a criação de task forces em Sarajevo, bem como a utilização de uma base de dados destinada a melhorar a coordenação entre países dadores.
PERGUNTA ESCRITA E-2643/96 apresentada por Ursula Schleicher (PPE) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Situação das actividades legislativas no Conselho

Poderá a Comissão apresentar uma especificação das propostas de actos legislativos nos domínios do mercado interno, da protecção do meio ambiente, da protecção do consumidor e da saúde pública que, neste momento, estejam há mais de dois anos pendentes no Conselho?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (26 de Novembro de 1996)

A Comissão envia directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento uma relação computorizada contendo as informações solicitadas.

A Comissão chama a atenção para o facto de todas as suas propostas legislativas se encontrarem inventariadas na base de dados APC (actos preparatórios da Comissão), que a Senhora Deputada pode consultar directamente.
PERGUNTA ESCRITA E-1949/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (17 de Julho de 1996)

Objecto: BSE

1. Após uma proibição de cerca de três meses, a Comissão decidiu o abrandamento da proibição de exportar gelatina, sebo e sémen provenientes de gado britânico.

a) Em que estudos recentes se baseia esta decisão?

b) Se não existem estudos que demonstrem a inocuidade destes produtos, que motivos levaram a que, no espaço de três meses, as razões provadas cientificamente fossem revistas?

2. O que levou a que a decisão no sentido de abrandar a proibição da exportação fosse tomada contra o parecer do Comité Científico Permanente para a Alimentação?

Resposta comum às perguntas escritas E-1928/96, E-1947/96 e E-1949/96 (17 de Janeiro de 1996)

As perguntas dos Senhores Deputados reportam-se à decisão 96/362/CE da Comissão, de 11 de Junho de 1996 ((JO L 139, de 12.06.1996, p. 17. )).

Esta decisão acabou por ser adoptada pela Comissão no termo do procedimento dito de «comitologia III B», previsto no artigo 18o da Directiva 89/662/CEE ((JO L 395, de 30.12.1989, p. 13. )).

No âmbito deste procedimento, a Comissão apresentara um projecto de medidas ao Comité Veterinário Permanente. Dada a inexistência de maioria qualificada no Comité, a Comissão apresentou o projecto ao Conselho em 23 de Maio de 1996, o qual dispunha de um prazo de quinze dias para se pronunciar. A menos que o Conselho se pronunciasse por maioria simples contra aquelas medidas, a Comissão tinha poderes para as adoptar no termo do prazo indicado.

Na sessão de 3 e 4 de Junho de 1996, o Conselho votou o projecto de decisão apresentado pela Comissão. Não houve uma maioria qualificada favorável ao projecto da Comissão nem maioria simples contra aquelas medidas.

Nestas condições, o projecto foi adoptado em 11 de Junho pela Comissão, como prevê o procedimento.

Daqui resulta que todas as questões acerca do conteúdo desta decisão, incluindo o fundamento científico e as versões linguísticas, devem ser dirigidas à Comissão. As questões relativas aos aspectos financeiros são da competência da Autoridade Orçamental.

Além disso, a atribuição de competências de execução à Comissão em matéria de saúde pública está sujeita à emissão prévia de pareceres científicos pelo comité científico competente. Cabe à Comissão zelar por que os poderes científicos previstos pela legislação comunitária sejam efectivamente formulados e tomados em consideração.
PERGUNTA ESCRITA E-3557/96 apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL), María Sornosa Martínez (GUE/NGL) e Abdelkader Mohamed Ali (GUE/NGL) à Comissão (12 de Dezembro de 1996)

Objecto: Projectos urbanísticos no meio ambiente do Parque de Donãna (Espanha)

Nos meios de comunicação espanhóis têm aparecido notícias alarmantes sobre projectos urbanísticos do meio ambiente do Parque natural de Donãna.

Por seu lado, o Conselho de Governo da Região Autónoma de Andaluzia aprovou a revisão do plano director territorial de coordenação de Donãna e do seu meio ambiente (PDTC) tendo excluído os municípios gaditanos de Sanlúcar de Barrameda e Trebujena. Essa revisão constitui um primeiro passo para se retirar o estatuto aos espaços protegidos de Donãna e autorizar projectos urbanísticos no meio ambiente do parque natural.

Tendo em conta que a exclusão do PDTC dos já mencionados municípios pode implicar a perda de fundos europeus destinados a investimentos e iniciativas económicas no meio ambiente do Parque Nacional de Donãna, poderia a Comissão indicar se está consciente de que a realização destes projectos poderia pôr em perigo o equilíbrio ecológico da reserva natural mais importante da Europa?

Como é que a Comissão avalia os resultados dos investimentos realizados até à data pela UE no âmbito do plano de desenvolvimento sustentável para o meio ambiente de Donãna?

Poderia a Comissão fornecer uma relação dos projectos de que esses investimentos beneficiaram?

Com a finallidade de estes projectos não virem a causar qualquer impacto negativo no Parque Nacional de Donãna, poderia a Comissão indicar que medidas tenciona levar a cabo em relação à Região Autónoma de Andaluzia, em conformidade com a legislação comunitária em matéria de ambiente, a fim de garantir a conservação deste enclave de alto valor ambiental e ecológico?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (15 de Janeiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.