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PERGUNTA ESCRITA E-3384/97 apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) à Comissão (23 de Outubro de 1997)

Objecto: Impresso de candidatura a um concurso da Agência Europeia do Ambiente (Copenhaga)

No Jornal Oficial C294-A, de 27 de Setembro de 1997, anuncia-se a organização, pela Agência Europeia do Ambiente, de um concurso para recrutamento de um director-adjunto.

Em todas as versões linguísticas da referida edição do Jornal Oficial, o impresso de candidatura anexo figura apenas em inglês.

A estar efectivamente empenhada na igualdade de tratamento de todos os cidadãos da União Europeia, não entende a Comissão que todos os candidatos deverão poder participar no referido concurso utilizando a sua língua materna e que, no caso em apreço, os candidatos anglófonos dispõem de uma clara vantagem?

Está a Comissão disposta a adoptar medidas sérias e concretas, tendo em vista prevenir futuramente tais formas de discriminação, e tenciona, no caso vertente, pôr ainda à disposição impressos de candidatura nas restantes línguas oficiais?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

Tal como o Senhor Deputado deverá saber, a Agência Europeia do Ambiente é um organismo independente sobre o qual a Comissão não tem controlo directo. A responsabilidade pelos assuntos relacionados com o pessoal, incluindo o recrutamento, cabe ao conselho de administração da agência, que delega no director executivo as tarefas quotidianas e as questões gerais de gestão. O conselho de administração tem dois representantes nomeados pelo Parlamento que poderão contribuir para uma maior clarificação deste assunto.

O anúncio de um procedimento de selecção para o recrutamento de um director adjunto foi publicado no Jornal Oficial em todas as versões linguísticas, com base nos documentos enviados pela agência. Os textos fornecidos e publicados incluíam um formulário de candidatura em língua inglesa e um anúncio de vaga em todas as línguas oficiais. A decisão de se deverão ou não ser publicados novos formulários de candidatura é da responsabilidade da agência. No entanto, esta informou a Comissão de que serão fornecidos, a todos os indivíduos que lhe apresentarem a sua candidatura, formulários idênticos mas na sua própria língua, de modo a assegurar o tratamento equitativo de todas as candidaturas.

Como regra geral, os representantes da Comissão no conselho de administração defenderão princípios de igualdade de oportunidades e de selecção com base na capacidade, eficiência e integridade do candidato em relação aos requisitos da função.
PERGUNTA ESCRITA E-3566/97 apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Comunicação da Comissão intitulada «Rumo a uma coordenação em matéria fiscal» (COM (97) 495)

Na reunião do Conselho ECOFIN de 13 de Outubro de 1997, foi debatida pela primeira vez esta Comunicação da Comissão. Este documento propõe um pacote de medidas destinadas a combater o que considera ser «uma concorrência prejudicial em matéria fiscal». O Conselho solicitou à Comissão que apresente uma nova Comunicação, o mais tardar até 12 de Novembro, que tenha em conta os resultados desta reunião, bem como da reunião do Grupo «Política Fiscal» de 20 de Outubro. Os Ministros foram unânimes em sublinhar que devem ser envidados todos os esforços para se chegar a um acordo político sobre este tema na reunião do Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro.

No que se refere à tributação dos rendimentos do capital, o no 19(III) da Comunicação afirma: «Cada Estado-membro deveria quer aplicar um imposto mínimo com retenção na fonte quer fornecer informações sobre os rendimentos da poupança aos outros Estados-membros.».

1. De que forma irão ser processados os ajustamentos para fins fiscais entre a retenção de um imposto mínimo na fonte e a taxa normal de tributação dos rendimentos do capital no país de residência de um cidadão?

2. Que estudos levou a cabo a Comissão para determinar os custos destes ajustamentos?

Resposta comum às perguntas escritas E-3563/97, E-3564/97, E-3565/97, E-3566/97 e E-3567/97 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (3 de Fevereiro de 1998)

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para a sua nova comunicação de 5 de Novembro de 1997 ((COM (97) 564 final. )) e para as conclusões do Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro de 1997 relativas à política fiscal.

O Conselho aprovou nestas conclusões um texto relativo à tributação da poupança, que contém quatro pontos que poderão constituir a base de uma nova proposta de directiva.

Conforme anunciado na sua comunicação acima referida, a Comissão tenciona apresentar tal proposta muito rapidamente, em princípio em meados de Abril de 1998.

A Comissão considera prematuro responder desde já às questões delicadas e sensíveis levantadas pelo Senhor Deputado.

A Comissão encontra-se ainda em fase de reflexão e expressará claramente a sua posição na referida proposta de directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-4122/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Rótulo ecológico

Realizou a Comissão estudos, em cada um dos Estados-membros da União Europeia, sobre o modo como os consumidores interpretam o rótulo ecológico da UE? Em caso afirmativo, quais foram os resultados?

Resposta dada por E. Bonino em nome da Comissão (27 de Fevereiro de 1998)

A Comissão não realizou nenhum estudo em nenhum Estado-membro sobre o modo como os consumidores interpretam o rótulo ecológico da UE.

Presentemente afigura-se prematuro realizar esse tipo de estudos.
PERGUNTA ESCRITA E-3177/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Acções inovadoras das agricultoras e das mulheres no meio rural

A Comissão, com vista a apoiar e reforçar a posição da mulher no mundo rural, lançou um convite à apresentação de propostas para projectos-piloto e demonstração relativo a acções inovadoras das agricultoras e das mulheres no meio rural (96/C/284/10).

Pergunta-se à Comissão:

1. Se concluiu o processo de selecção e aprovação dos projectos-propostas?

2. Das propostas apresentadas com participação grega quantas e quais foram aprovadas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (9 de Dezembro de 1997)

1. A avaliação e selecção das propostas apresentadas no âmbito da abertura de concurso mencionada pelo Sr. Deputado não estão ainda terminadas.

2. Por esse motivo, na fase actual a Comissão não pode fornecer as informações pedidas pelo Sr. Deputado, no que se refere às propostas gregas.
PERGUNTA ESCRITA E-4073/97 apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Seguros

A companhia de seguros «Fondiaria assicurazioni» está a proceder a uma reorganização que envolve as suas próprias redes, bem como as das companhias «Milano assicurazioni» «Polaris» e «Previdente». A reorganização implica a redução de um número indefinido mas elevadíssimo de postos de trabalho, directos e indirectos.

Paralelamente à revogação dos mandatos dos agentes, a «Fondiaria» envia aos clientes rescisões das apólices, provocando assim uma perturbação junto dos clientes e uma considerável desorganização.

Pretende a Comissão verificar se a companhia de seguros acima referida infringiu as normas referentes ao anti-trust e aos direitos dos consumidores?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (9 de Março de 1998)

Com base na informação disponível, a Comissão é da opinião que a reorganização do grupo Fondiaria não cria uma distorção da concorrência, segundo os artigos 85o a 94o do Tratado EC.

Não nos é possível dar uma resposta abstracta à questão sobre os direitos do consumidor. Enquanto que, por um lado, o princípio geral da pacta sunt servanda é aplicável, por outro, circunstâncias específicas podem permitir a sua anulação. Cláusulas contratuais que permitam esta situação podem ser consideradas abusivas na acepção da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores ((JO L 95 de 21.4.1993 )), no entanto, tal não pode ser estabelecido sem uma análise atenta. Em qualquer dos casos, não é à Comissão que cabe fiscalizar se as companhias actuam em conformidade com as medidas de execução nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-4114/97 apresentada por Yves Verwaerde (PPE) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: A política social no âmbito das relações UE/ACP

Poderá a Comissão comunicar qual a política e as acções que tenciona desenvolver a fim de apoiar as políticas sociais no âmbito da luta contra a pobreza e pelo crescimento do emprego nos países ACP?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Quanto ao trabalho empreendido pela Comissão para a campanha contra a pobreza nos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), o recente relatório sobre a cooperação Comunidade-ACP desenvolvida em 1996 é enviado directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento. Esse relatório apresenta os diversos tipos de acção a nível macroeconómico, sectorial e de projectos. A Comissão tem a intenção de prosseguir o trabalho já encetado, tanto no plano político como operacional.

As orientações relativas aos acordos pós-Lomé exigem claramente um empenho no sentido da erradicação da pobreza. Durante este semestre, está em curso a preparação de duas novas comunicações ao Conselho sobre microfinanças e populações autóctones, as quais fornecerão directrizes políticas sobre aspectos da redução da pobreza. A microfinança oferece a possibilidade de aumentar os postos de trabalho e oportunidades de rendimento para os mais pobres excluídos da economia formal. Uma política especificamente dirigida às populações autóctones proporcionará um quadro para abordar as necessidades especiais destes grupos vulneráveis e promover oportunidades de desenvolvimento para os mesmos.

A redução da pobreza é o objectivo global dos programas indicativos nacionais acordados com os Estados ACP para 8o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Os sectores prioritários são diversos e incluem a segurança alimentar, os sectores sociais e o desenvolvimento rural. Estas intervenções passarão em breve à sua fase operacional.
PERGUNTA ESCRITA E-3916/97 apresentada por Marianne Thyssen (PPE) à Comissão (11 de Dezembro de 1997)

Objecto: Declaração do painel da OMC sobre as hormonas

Na conferência sobre legislação alimentar organizada em conjunto pela Comissão e pelo Parlamento Europeu em 3 e 4 de Novembro de 1997, um dos oradores afirmou que a Comunidade Europeia sofreu uma derrota perante o painel da OMC na questão das hormonas devido à concepção errada da legislação comunitária nesta matéria.

Em termos mais concretos, terá sido impossível utilizar no debate o argumento de os consumidores europeus não aceitarem a administração de hormonas ao gado criado para consumo humano, pela simples razão de esta não aceitação não ser mencionada no preâmbulo da directiva a este respeito.

A Comissão partilha este ponto de vista?

A Comissão não considera urgente examinar em pormenor a legislação alimentar comunitária e eventualmente adaptar a sua redacção, de forma a evitar dificuldades deste género no futuro?

A Comissão já tomou, ou tenciona tomar, alguma iniciativa a este respeito?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

O painel da Organização Mundial do Comércio (OMC) responsável pela análise das medidas comunitárias relativas à utilização de hormonas com vista à promoção do crescimento no âmbito da produção animal publicou o seu relatório em 18 de Agosto de 1997. A Comunidade interpôs recurso do relatório junto do Órgão de Recurso da OMC, que publicou o respectivo relatório em 16 de Janeiro de 1998.

A argumentação aduzida pela Senhora Deputada sobre a impossibilidade de invocar a recusa por parte dos consumidores europeus da utilização de hormonas, em virtude de tal recusa não ter sido mencionada no preâmbulo da directiva em questão, não consta explicitamente do relatório do painel. O painel estabeleceu que o preâmbulo deveria ter mencionado os cientistas e os estudos científicos em que se baseou a proibição de importação. No entanto, o Órgão de Recurso da OMC revogou já esta conclusão do painel.
PERGUNTA ESCRITA E-3772/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Livre acesso a manuais de Schengen

O Acordo de Schengen está incorporado no novo Tratado CE que dá ênfase particular ao direito de acesso do cidadão europeu aos documentos públicos. Apesar disso, segundo informações provenientes da Suécia, o Governo sueco teria classificado «Altamente Confidenciais» manuais relativos à realização de controlos nas fronteiras exteriores da União, bem como ao intercambio de informação entre os Estados-membros.

O assunto é suficientemente sério e levanta justificada preocupação quanto às razões que conduziram o Governo sueco a esta decisão.

Pergunto à Comissão qual a sua opinião sobre este assunto, se se registou alguma situação semelhante noutros Estados-membros da União e se considera oportuno recomendar aos Estados-membros que assegurem o livre acesso a todos os manuais relativos ao acordo de Schengen.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

A integração do acervo de Schengen no quadro da União Europeia terá lugar no momento da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e dos seus Protocolos anexos.

Contudo, dado que a maior parte dos documentos relativos a estes acordos provêm das Autoridades nacionais competentes, o acesso a tais documentos é e continuará a ser regulamentado pelas normas nacionais em vigor, com observância das regras relativas à confidencialidade decididas por unanimidade pelos Estados-membros signatários dos acordos de Schengen. Tal encontra-se em conformidade com o código de conduta comum à Comissão e ao Conselho relativo ao acesso à documentação respectiva, nos termos do qual as instituições só deverão permitir o acesso aos seus próprios documentos e deverão remeter os requerentes de documentos emanados de outras instâncias para o seu autor.

Os pedidos de acesso a documentos do Conselho ou da Comissão relativos ao acordo de Schengen encontram-se abrangidos por este código de conduta. O acesso a tais documentos poderá portanto ser concedido, salvo no caso de estes se encontrarem cobertos por uma das excepções expressamente previstas com o fim de proteger determinados interesses públicos ou privados ou de garantir a confidencialidade das deliberações das instituições acima referidas.

No que respeita ao dispositivo regulamentar de Schengen, convém sublinhar que a partir da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e da integração do acervo de Schengen no quadro da União Europeia, se lhe aplicarão as regras relativas à publicação dos actos legislativos no Jornal Oficial.
PERGUNTA ESCRITA E-3503/97 apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão (10 de Novembro de 1997)

Objecto: Decisão do Comité Executivo da UEFA de não autorizar os futuros vencedores de taças importantes a participar em competições de clubes europeus

Na sequência de uma carta que recebi no meu círculo eleitoral, gostaria de chamar a atenção da Comissão para a decisão do Comité Executivo da UEFA de desautorizar a Taça Coca-Cola como meio de qualificação para os torneios da UEFA. Esta decisão terá consequências graves para todos aqueles que estão envolvidos na Liga de Futebol do Reino Unido, afectando a participação na Taça Coca-Cola e as receitas decorrentes do patrocínio e das transmissões televisivas.

Que poderá a Comissão fazer para apoiar a queixa da Liga de Futebol para que seja restabelecida a participação da Europa na Taça Coca-Cola desta época?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

A Comissão tem conhecimento dos problemas decorrentes das alterações das regras de acesso à Taça UEFA introduzidas pela União Europeia de Futebol Associação (UEFA). A instrução do processo está em curso.

Para mais informações, a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para a resposta dada à pergunta escrita E-3191/97 apresentada pelo Senhor Ford ((JO C 117 de 16.4.1998, p. 163. )).
PERGUNTA ESCRITA E-3842/97 apresentada por Enrique Barón Crespo (PSE) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Redução da «ERICSSON, SA» em Espanha

A multinacional «ERICSSON», fundamentando-se na liberalização do mercado das telecomunicações na UE, planeou a redução da sua actividade produtiva em Espanha, o que supõe a transferência de 1545 trabalhadores da empresa para outra em situação económica delicada e sem a cobertura de um acordo colectivo.

Dado o carácter de multinacional europeia da «TELEFONAKTIEBOLAGET LM ERICSSON», pergunta-se à Comissão:

1. Se considera que foi cumprida a directiva sobre a informação e consulta no Comité de Empresa Europeu.

2. Se é cumprida a legislação comunitária.

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (4 de Fevereiro de 1998)

Dada a falta de informações precisas, a Comissão não está em posição de saber se o grupo multinacional Ericsson respeitou a Directiva 94/45/CE de 22 de Setembro de 1994, do Conselho, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento, nas empresas de dimensão comunitária, destinado à informação e consulta dos trabalhadores ((JO L 254 de 30.9.1994 )) no âmbito da operação de reestruturação mencionada pelo Senhor Deputado.

A Comissão só intervém neste tipo de operações no caso das disposições de direito comunitário terem sido ignoradas ou inadequadamente transpostas por um Estado-membro. É às autoridades nacionais que, em primeiro lugar, compete garantir o respeito das disposições nacionais pertinentes e, através delas, das disposições comunitárias eventualmente aplicáveis nos casos em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-4034/97 apresentada por Bryan Cassidy (PPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: A regulamentação britânica de 1996 sobre a responsabilidade obrigatória do fabricante (resíduos de embalagens)

Concorda a Comissão que a regulamentação sobre a responsabilidade obrigatória do fabricante (resíduos de embalagens), que transpõe a Directiva 94/62/CE ((JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. )) para a legislação britânica, exclui as empresas não baseadas no Reino Unido, o que, na prática, constitui um entrave ao comércio livre na UE?

Resposta comum às perguntas escritas E-4030/97 e E-4034/97 dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (23 de Fevereiro de 1998)

A Comissão está em condições de informar o Sr. Deputado que se encontra neste momento em curso a análise das medidas de execução notificadas pelo Reino Unido no que diz respeito à Directiva 94/62/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativas às embalagens e resíduos de embalagens ((JO L 365 de 31.12.1994. )). O Sr. Deputado pode estar certo que a Comissão tomará as medidas adequadas, caso a análise completa revele a existência de quaisquer entraves às trocas comerciais. Quanto a este aspecto, a Comissão gostaria de ser informada de quaisquer outros pormenores de que o Sr. Deputado disponha relativamente aos alegados entraves às trocas comerciais.
PERGUNTA ESCRITA E-3742/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Conflito entre os fundos estruturais e o ambiente

Dado o desvio excessivo de lençóis de água causado pela intensa irrigação efectuada em torno do Rio Guadiana em Espanha e Portugal, estará a Comissão ciente de que o financiamento estrutural destinado à construção da barragem do Alqueva em Portugal ameaça zonas húmidas importantes, incluindo as existentes no Parque Nacional Daviniel, revelando-se desse modo contrário à estratégia adoptada em matéria de biodiversidade?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (15 de Dezembro de 1997)

Na sequência do pedido de apoio dos fundos estruturais para o projecto do Alqueva, pedido este apresentado pelas autoridades portuguesas, foram efectuados múltiplos estudos de avaliação do impacto do projecto no ambiente. Esses estudos permitiram definir orientações para o estabelecimento de um plano de gestão ambiental da zona abrangida pelo projecto do Alqueva.

Este plano, elaborado pelas autoridades portuguesas e apresentado à Comissão, inclui medidas minimizadoras e compensatórias destinadas, nomeadamente, à redução dos efeitos do projecto na biodiversidade da região afectada.

A Comissão, consciente da importância que o ambiente assume na execução do projecto do Alqueva, previu, aquando da aprovação do programa em causa, em 27 de Julho de 1997, a constituição de grupos técnicos de acompanhamento, dos quais um será especificamente encarregado do acompanhamento dos sectores «água» e o outro dos sectores «conservação da natureza». A Comissão, as autoridades responsáveis pelo ambiente e as organizações não governamentais de carácter ambiental estarão representadas nesses grupos. A presença da Comissão permitirá, em especial, velar por uma execução rigorosa do plano de gestão ambiental da zona do Alqueva.
PERGUNTA ESCRITA E-3297/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Tentativas de contornamento da legislação sobre o ambiente na Grécia

A prestigiosa e fidedigna Sociedade Grega de Ornitologia comunicou recentemente que a legislação ambiental grega está a ser atacada, e por extensão a defesa do ambiente natural deste país, com a multiplicidade de alterações apresentadas pelo Governo a diversos decretos-lei, com vista a «suavizar» as disposições ambientais para permitir ultrapassar os obstáculos à absorção de fundos destinados aos grandes projectos.

Este organismo refere que a contagem decrescente começou, para a legislação ambiental, com a supressão da publicação das decisões ministeriais de aprovação das condições ambientais para os projectos de grande importância económica.

A ausência de transparência de todo este processo levanta graves interrogações sobre a eficácia da protecção do ambiente na Grécia, e foi com horror que se soube que passa a ser possível criar industrias pesadas, mesmo em zonas particularmente sensíveis protegidas pela legislação comunitária, e, em particular, em zonas «Ramsar».

Pergunta-se à Comissão qual a sua posição oficial sobre a matéria e como tenciona tornar claro às Autoridades gregas que devem proteger eficazmente o seu ambiente natural.

Resposta comum às perguntas escritas E-3297/97 e E-3421/97 dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (17 de Dezembro de 1997)

Os Estados-membros são obrigados a comunicar à Comissão os actos legislativos que transpõem a legislação comunitária e as respectivas alterações.

A Comissão não tem conhecimento das recentes alterações de certas legislações que, de acordo com o Senhor Deputado, foram introduzidas pelo Governo grego no âmbito da avaliação do impacto ambiental e que poderão revelar-se contrárias à política e legislação da Comunidade em matéria de ambiente.

Face à gravidade das questões suscitadas pelo Senhor Deputado, a Comissão vai contactar as autoridades gregas a fim de garantir que quaisquer alterações ou novas legislações no domínio da avaliação do impacto ambiental estejam em conformidade com a legislação e política da Comunidade em matéria de ambiente.