PERGUNTA ESCRITA E-3149/01

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) ao Conselho

(15 de Novembro de 2001)

Objecto: Paraísos fiscais no seio da UE

Os atentados de 11 de Setembro de 2001 suscitaram a mobilização geral, tanto por parte da opinião pública, como das Instituições Europeias. Entretanto, foram formuladas numerosas críticas sobre o alcance da campanha de luta contra o financiamento do terrorismo via centros off-shore e circuitos ilegais de branqueamento de capitais. Uma grande parte destes centros encontra-se no pleno coração da União Europeia, nomeadamente na City de Londres e em territórios dependentes da Coroa britânica (Gibraltar, Jersey e Guernesey).

Parece inconcebível e ilógico que a existência destes paraísos de pleno direito não seja minimamente posta em causa pelos que lutam contra o terrorismo e o seu financiamento. Há que não se iludir: lutar contra 27 entidades não é atacar a existência de um sistema que prolifera no próprio interior de um Estado-membro da UE. Estes terroristas oferecem um paraíso, não só fiscal, bancário e financeiro, mas, infelizmente, também judiciário a diversos títulos.

Perante esta constatação dramática, qual é a posição do Conselho e que tipo de medidas tenciona tomar para resolver esta situação de facto?

Resposta

(1 de Março de 2002)

Na reunião do Conselho de 16 de Outubro de 2001, chegou-se a várias conclusões relativas aos progressos realizados e às medidas a tomar na luta contra o terrorismo, o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira.

Entre essas conclusões podem-se citar as seguintes:

1. Os Estados-membros assinaram o projecto de Protocolo à Convenção de 29 de Maio de 2000, relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre Estados-membros. O referido Protocolo representa um passo importante na cooperação entre Estados-membros, na área do combate ao crime económico e financeiro. Os Estados-membros comprometem-se a ratificar o protocolo o mais brevemente possível, e o mais tardar, até final do próximo ano.

2. O Conselho aprovou, em co-decisão com o Parlamento Europeu, a directiva que altera a Directiva de 10 de Junho de 1991 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para o branqueamento de capitais. Esta nova directiva relativa ao branqueamento de capitais, que alarga a proibição do branqueamento de capitais a outros crimes graves para além do tráfico de drogas e que torna as obrigações da directiva extensivas a certas actividades e profissões não financeiras, incluindo os advogados e os revisores de contas, assume uma importância capital na luta contra a criminalidade organizada.

3. O Conselho tenciona aprovar o projecto de decisão-quadro relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de haveres ou de provas.

4. De harmonia com as conclusões da reunião de 17 de Outubro de 2000, o Conselho insiste, tal como recomendado pelo Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI), em que as instituições financeiras dos Estados-membros prestem especial atenção às relações de negócios e transacções com pessoas, incluindo sociedades e instituições financeiras, dos países e territórios não cooperantes (PTNC). A lista dos PTNC foi actualizada em 7 de Setembro de 2001 e compreende agora: Ilhas Cook, Dominica, Egipto, Filipinas, Granada, Guatemala, Hungria, Indonésia, Israel, Líbano, Ilhas Marshall, Myanmar, Nauru, Nigéria, Niue, Rússia, São Cristóvão e Neves, São Vicente e Granadinas e Ucrânia.

5. O Conselho observa que o GAFI, tendo constatado em 22 de Junho de 2001 e confirmado em 7 de Setembro de 2001 que as Filipinas não promulgaram disposições significativas contra o branqueamento de capitais, apelou aos seus membros para que aplicassem medidas contra este país. Entretanto foi comunicado que as Filipinas adoptaram em 29 de Setembro de 2001 disposições legislativas contra o branqueamento de capitais. Em consequência, o GAFI informou todos os seus membros de que deviam suspender a aplicação das medidas contra as Filipinas enquanto se aguarda a comprovação de que a legislação anti-branqueamento foi efectivamente promulgada. O GAFI constatou também que Nauru promulgou uma Lei anti-branqueamento em 28 de Agosto de 2001. No entanto, esta nova legislação é considerada insuficiente em vários aspectos e não aborda de modo adequado o grande problema do branqueamento de capitais em Nauru. Por conseguinte, o GAFI decidiu que todos os seus membros deveriam aplicar medidas contra Nauru, a menos que fossem promulgadas até 30 de Novembro de 2001 as alterações legislativas apropriadas.

No Conselho conjunto Ecofin/JAI de17 de Outubro de 2000, os Estados-membros comprometeram-se a aplicar sem demora, conjunta e concomitantemente, as contra-medidas que tenham sido decididas pelo GAFI e a adaptar, se necessário, as respectivas legislações.

As medidas recomendadas pelo GAFI consistem em:

a) aconselhamento facultado a essas instituições, incluindo o aconselhamento financeiro específico a cada um dos países ou territórios em causa, a fim de poderem identificar os beneficiários efectivos antes de estabelecerem relações de negócios com pessoas ou sociedades desses países;

b) reforçar os mecanismos de comunicação relevantes ou proceder à comunicação sistemática das transacções financeiras com esses países, partindo do princípio que as transacções com tais países são mais susceptíveis de ser suspeitas;

c) ao analisar os pedidos de autorização com vista ao estabelecimento em países membros do GAFI de filiais, sucursais ou escritórios de representação de bancos, ter em conta o facto de o banco em causa provir de um PTNC;

d) advertir as empresas do sector não financeiro de que as transacções com entidades estabelecidas nos PTNC podem comportar o risco de branqueamento de capitais.

Os Estados-membros reunidos no Conselho decidiram aplicar, conjunta e concomitantemente, as contra-medidas acima enumeradas relativamente às Filipinas e a Nauru, se necessário, com efeito imediato. Nos casos em que seja necessário adoptar disposições legislativas para permitir que as contra-medidas produzam efeito, os Estados-membros, reunidos no Conselho, comprometem-se a assegurar que as respectivas legislações lhes permitam aplicar as contra-medidas a partir de 1 de Janeiro de 2002.

6. O Conselho realça que é urgente tomar medidas drásticas contra o financiamento do terrorismo, em conformidade com a Resolução1373/01 do Conselho de Segurança. O Conselho decide recorrer ao mecanismo GAFI para a coordenação das medidas contra os PTNC, inclusivamente contra os países que acolham, apoiem ou dêem abrigo seguro aos terroristas ou aos seus meios de financiamento. O Conselho insta a Comissão a ponderar, sem demora, propostas destinadas a assegurar que os Estados-membros tomem, conjunta e concomitantemente, medidas eficazes contra esses países.

7. O Conselho congratula-se com os trabalhos já realizados sobre um modelo de acordo em matéria de auxílio judiciário mútuo com os PTNC e solicita ao grupo competente que acelere esses trabalhos. Depois da elaboração do modelo de acordo, o Conselho tenciona autorizar sem demora a Presidência a encetar negociações com os PTNC, caso a caso e se necessário com a assistência da Comissão, tomando designadamente como base o procedimento previsto nos artigos24o e38o do Tratado da União Europeia.

8. Os Estados-membros da UE instam o FMI a acelerar os seus esforços, em estreito contacto com o Fórum para a Estabilidade Financeira, no sentido de avaliar a adequação da supervisão efectuada nos centros financeiros off-shore e de prestar a necessária assistência técnica para reforçar a integridade desses centros. Além disso, solicitam ao FMI e ao Banco Mundial que envidem mais esforços para atender às normas em matéria de combate ao branqueamento de capitais no seu aconselhamento político e nos seus programas.

Tal como o Sr. Deputado pode observar, o Conselho atribuí grande importância às jurisdições que não cooperam e está pronto a tomar as medidas necessárias para evitar que sejam utilizadas para branqueamento de capitais.