PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/63

(2004/C 84 E/0069)

PERGUNTA ESCRITA E-3491/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto: A proposta de pagamento único na reforma da OCM do Azeite

Na Comunicação da Comissão sobre a «Criação de um modelo agrícola sustentável para a Europa através da PAC reformada — os sectores do tabaco, do azeite, do algodão e do açúcar» (1), afirma-se que a «adesão ao pagamento único por exploração», em substituição das actuais ajudas à produção no sector do azeite, «permite que as regiões produtoras com baixa produtividade mantenham o seu nível geral de rendimentos». Mas, a Comunicação afirma também que este pagamento único pode «criar problemas a certas regiões produtoras tradicionais» e que «verificar-se-ia um risco significativo de abandono de olivais», nomeadamente, «nas regiões cujas economias locais dependem fortemente do sector do azeite». Já nas anteriores tentativas de reforma, a Comissão tentou acabar com a actual ajuda à produção contra a vontade e com a resistência dos países produtores, que apontavam o elevado risco de abandono produtivo. A actual proposta, enquadrada na recente reforma da PAC, vai ainda mais longe ao introduzir a desvinculação das ajudas à produção.

Neste contexto, gostaria de perguntar à Comissão:

1. Qual o balanço que faz desta proposta para Portugal, nomeadamente ao nível da produção dos olivais nas zonas tradicionais? Não considera que o fim da ajuda à produção implicará uma forte redução e concentração da produção de azeite, com reflexos sociais e ambientais?

2. Como é que vai garantir, tendo em conta a desvinculação parcial da ajuda baseada em hectares ou por árvore, que os agricultores vão receber o mesmo montante que no passado?

3. Que balanço faz do fim da ajuda diferenciada aos pequenos produtores na anterior reforma? Que opina sobre a introdução de um pagamento compensatório aos pequenos produtores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Já actualmente, a principal fonte de remuneração dos produtores é a venda do seu azeite, representando o apoio comunitário, em média, apenas um terço dos seus rendimentos. Por conseguinte, é o mercado, e não a ajuda à produção, o factor essencial que leva os olivicultores a manter as suas árvores e fazer a colheita das azeitonas. A proposta de reforma não altera esse equilíbrio, não prevendo a Comissão reduções significativas da produção. Além disso, com a nova ajuda à manutenção dos olivais, os Estados-Membros terão a possibilidade de concentrar o apoio onde se revele mais necessário devido aos valores sociais ou ambientais do olival.

Por último, as disposições gerais do Regulamento (CE) n o 1782/2003 (2) prevêem que os pagamentos directos estejam sujeitos ao respeito das boas condições agrícolas e ambientais. Por conseguinte, os Estados-Membros poderão fazer depender a concessão das ajudas directas dos trabalhos de manutenção dos olivais em boas condições, sem, no entanto, poderem exigir a colheita das azeitonas.

De acordo com os princípios da reforma da política agrícola comum (PAC), o montante global do apoio para o sector olivícola em cada Estado-Membro permanece inalterado em relação ao do período de referência. A nível individual a proposta garante que os produtores receberão, através do pagamento único, pelo menos 60 % das ajudas recebidas durante o período de referência. A concessão desse montante de uma forma dissociada contribuirá para estabilizar os rendimentos dos olivicultores, na medida em que a alternância, que é um fenómeno importante nomeadamente nas zonas de reduzida produção, não terá incidência nessa ajuda. Pelo contrário, a ajuda à manutenção do olival não será concedida em função de critérios históricos, mas sim de acordo com a importância social ou ambiental do olival.

A revogação, em 1998, do sistema de pagamento forfetário no que respeita aos pequenos produtores permitiu acabar, conforme desejado pela Comissão, com o fenómeno dos duplos pagamentos fraudulentos.

Para os produtores com menos de 0,3 hectares, a proposta da Comissão prevê a transferência de 100 % das ajudas recebidas durante o período de referência para o dispositivo de pagamento único, o que simplificaria as suas tarefas administrativas e garantiria o seu nível actual de rendimentos. Por outro lado, esses produtores poderão aceder à ajuda à manutenção dos olivais em condições idênticas às aplicáveis aos outros olivicultores.

(1) COM(2003) 554 final.

(2) Regulamento (CE) n o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n o 2019/93, (CE) n o 1452/2001, (CE) n o 1453/2001, (CE) n o 1454/2001, (CE) n o 1868/94, (CE) n o 1251/1999, (CE) n o 1254/1999, (CE) n o 1673/2000, (CEE) n o 2358/71, e (CE) n o 2529/2001, JO L 270 de 21.10.2003.