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PERGUNTA ESCRITA E-1718/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE), Francesco Fiori (PPE-DE), Stefano Zappalà (PPE-DE), Mario Mantovani (PPE-DE), Vittorio Sgarbi (PPE-DE), Luigi Cesaro (PPE-DE), Amalia Sartori (PPE-DE), Renato Brunetta (PPE-DE), Antonio Tajani (PPE-DE), Giuseppe Gargani (PPE-DE), Francesco Musotto (PPE-DE), Guido Viceconte (PPE-DE), Giorgio Lisi (PPE-DE), Mario Mauro (PPE-DE), Giuseppe Nisticò (PPE-DE), Marcello Dell'Utri (PPE-DE), Guido Podestà (PPE-DE), Raffaele Fitto (PPE-DE), Umberto Scapagnini (PPE-DE), Pier Casini (PPE-DE) e Raffaele Lombardo (PPE-DE) ao Conselho

(7 de Junho de 2000)

Objecto: A crise do euro

A crise que inegavelmente o euro atravessa gerou, e continua a gerar, uma profunda preocupação em todos os países que aderiram à moeda única, em particular, e em toda a União Europeia, em geral.

Poderia o Conselho fornecer urgentemente ao Parlamento Europeu e, de um modo mais geral, aos cidadãos europeus esclarecimentos pertinentes sobre as iniciativas adoptadas ou projectadas para evitar o prolongamento de uma situação que todos desejamos transitória, mas que se arrasta há já numerosos meses?

Resposta

(28 de Setembro de 2000)

O Grupo do Euro-11 emitiu em 8 de Maio a seguinte declaração:

Os Ministros do EURO-11 e o Comissário, bem como o Presidente do Banco Central Europeu, são de opinião que o crescimento é muito sólido na zona do euro, estando a ser

criados cada vez mais empregos. O BCE está empenhado em garantir que este crescimento se mantenha a um nível não inflacionista. Os Ministros estão determinados a acelerar a consolidação orçamental e as reformas estruturais em curso rumo a uma economia de pleno emprego baseada no conhecimento, de acordo com as orientações resultantes do Conselho Europeu Extraordinário de Lisboa, aumentando assim o potencial de crescimento das nossas economias.

Neste contexto, manifestamos a nossa preocupação relativamente ao nível actual do euro, que não reflecte o dinamismo dos dados fundamentais da economia da zona do euro.

Embora o Conselho não tenha ele próprio tomado posição sobre a recente evolução do valor externo do euro, pode salientar-se, no contexto acima referido, que nas Orientações Gerais das Políticas Económicas dos Estados-membros e da Comunidade para 1999/2000, aprovadas em 12 de Julho de 1999(1), o Conselho sublinhou que a principal prioridade consiste em assegurar um nível elevado e sustentável de crescimento e emprego e que os principais meios para o efeito consistem em políticas macroeconómicas centradas no crescimento e na estabilidade e em reformas económicas globais e coordenadas.

(1) JO L 217 de 17.8.1999, p. 34.
PERGUNTA ESCRITA E-1696/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: A classificação dos morangos e o clima sueco

A Comissão adaptou a classificação dos morangos ao clima sueco? Como é sabido, os morangos suecos são, em virtude do clima, mais pequenos mas melhores do que aqueles que se cultivam mais a sul da Europa. Após a adesão da Suécia à UE, parte da produção nacional de morango foi rejeitada e transformada em puré por que os morangos não tinham as dimensões necessárias para serem incluídos numa das quatro categorias que lhes são atribuídas. A Comissão teve em conta na legislação sobre a matéria a especificidade da produção escandinava de morangos?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Julho de 2000)

Um dos objectivos das normas de comercialização é afastar do mercado os produtos que não apresentem uma qualidade satisfatória para o consumidor. Um dos critérios adoptados para esse fim é o estabelecimento de calibres mínimos, que permitem afastar os produtos que não tenham alcançado um estádio suficiente de desenvolvimento ou de maturação. No caso dos morangos, com base nas normas internacionais reconhecidas, o calibre mínimo foi fixado em 22 mm.

Sucede que, para duas variedades (Primella et Gariguette), os frutos podem ser de qualidade satisfatória quando o calibre é inferior a 22 mm. Em consequência, a Comissão decidiu, para essas duas variedades, baixar para 18 mm o calibre mínimo.

A Comissão não dispõe de informações sobre outras variedades de morangos, cultivadas na Suécia ou noutros países da Comunidade, cujos frutos de calibre inferior a 22 mm atinjam igualmente um grau satisfatório de desenvolvimento ou maturação.
PERGUNTA ESCRITA E-0982/00

apresentada por Hartmut Nassauer (PPE-DE) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Evoluções jurídicas no direito de propriedade de determinados países candidatos

Considera a Comissão que a lei vigente na República Checa relativa à restituição de bens expropriados e o projecto de lei sobre a reprivatização recentemente aprovado pelo Governo polaco são compatíveis com o direito comunitário, sobretudo no que se refere aos critérios de exclusão, em particular as disposições relativas à cidadania?

Resposta comum às perguntas escritas E-0980/00, E-0981/00 e E-0982/00 dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(15 de Maio de 2000)

O Tratado CE estabelece que o Tratado em nada prejudica o regime de propriedade nos Estados-membros (artigo 295o ex-artigo 222o). Deste modo, a Comissão não tem competências para intervir em questões de restituição de propriedade nos Estados-membros ou em futuros Estados-membros.

Por esta razão, a Comissão não prevê a publicação de um livro branco sobre esta matéria.

Pelas razões acima mencionadas, não cabe à Comissão tomar posição sobre os casos específicos levantados pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1756/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Chipre

Na sequência da nossa pergunta escrita E-1057/00(1), poderá a Comissão dizer se o regime do Sr. Denktash obstruiu ou, de alguma maneira, criou entraves aos projectos da Comissão destinados a promover a reconciliação entre as duas comunidades de Chipre?

Pode a Comissão dizer se foram directamente atribuídos ao regime do Sr. Denktash quaisquer fundos comunitários?

Pode a Comissão dizer se foram directamente atribuídos ao regime do Sr. Denktash, sem a intervenção e/ou o acordo do Governo da República de Chipre, quaisquer fundos comunitários?

Pode a Comissão dizer, ainda, se foram atribuídos a quaisquer organizações ou pessoas do Norte de Chipre, sob ocupação, quaisquer fundos comunitários e, em caso afirmativo:

1. a quem foram atribuídos esses fundos,

2. que intervenção teve o regime do Sr. Denktash em relação a esses fundos e

3. se o Governo da República de Chipre foi informado da atribuição dos fundos?

(1) JO C 53 E de 20.2.2001, p. 64.

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(7 de Julho de 2000)

Tal como é do conhecimento do Sr. Deputado, a situação política de Chipre, com a separação efectiva da ilha desde 1974, torna particularmente difícil a execução de projectos em ambas as comunidades. Tal verificou-se especificamente desde o Conselho Europeu

do Luxemburgo realizado em Dezembro de 1997 até ao final de 1999. Durante este período, as relações entre as duas comunidades deterioraram-se. Contudo, a Comissão procurou ao longo dos anos melhorá-las através de reuniões entre representantes de grupos da sociedade civil de ambas as comunidades (sindicalistas, grupos de defesa dos direitos das mulheres, etc.) que, frequentemente, tiveram lugar fora da ilha. O financiamento das conferências foi pago directamente às organizações não governamentais responsáveis pela realização das reuniões. A Comissão não tem conhecimento de quaisquer pagamentos para além dos efectuados à República de Chipre.

Porém, durante o período em questão, a Comissão convidou algumas personalidades (docentes e estudantes universitários, membros de grupos da sociedade civil) do Norte de Chipre a visitar as instituições da União na tentativa de informar mais adequadamente esses cidadãos sobre as actividades da União. Nestes casos, os convites foram feitos directamente pelas instituições da União. A título de exemplo, é de referir o Programa de Visitantes da União Europeia patrocinado conjuntamente pelo Parlamento e pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2707/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Elementos de segurança nas notas de euro

Poderá a Comissão indicar se foi necessário prescindir de alguns dos modernos elementos de segurança nas notas de euro pelo facto de algumas entidades responsáveis pela impressão não estarem tecnicamente capacitadas para o fazer?

Em caso afirmativo, quais são os elementos de segurança de que se prescindiu?

Resposta de Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2000)

A determinação das características de segurança das notas e o acompanhamento da respectiva produção é da competência exclusiva do banco central europeu. A Comissão não está apta a responder a perguntas sobre esta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-1645/00

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Jogos vídeo e urânio empobrecido

No jogo vídeo Starcraft comercializado em Itália por Blizzard, que como sucede com demasiada frequência neste tipo de jogos se baseia no conceito de guerra, é possível utilizar urânio 238 para reforçar os projécteis. O manual italiano diz na página 43: Investigação de projécteis U238: estas munições de urânio empobrecido podem melhorar o alcance das armas Gauss. E ainda na página 41: Irradiações: uma unidade inimiga atingida por este dispositivo é imersa num fluido altamente energético de partículas radioactivas susceptível de infligir danos significativos mldr O campo radioactivo provocará sérios problemas mldr Depois, a radioactividade vai diminuindo.

1. Considera a Comissão correcto que jovens e crianças se familiarizem com a ideia de utilizar material nuclear?

2. Não entende a Comissão que deve adoptar medidas para evitar a banalização da energia nuclear na cultura das jovens gerações europeias?

3. Não considera a Comissão que será oportuno travar a avalanche de violência a que estão expostas as crianças através dos jogos vídeo?

Resposta de David Byrne em nome da Comissão

(14 de Julho de 2000)

A nível comunitário a principal disposição legislativa específica em matéria de brinquedos é a Directiva 88/378/CEE do Conselho de 3 de Maio de 1988 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à segurança dos brinquedos(1). Contudo o objectivo desta directiva é a definição de exigências de segurança contra os riscos de infracção à integridade física dos utilizadores em relação com os brinquedos (propriedades físicas, mecânicas, químicas, eléctricas, etc.).

O desenvolvimento psicológico das crianças e a influência que determinados jogos actualmente no mercado podem ter sobre este desenvolvimento (divulgação e banalização do recurso fictício à energia nuclear ou à violência), ou de forma mais genérica sobre a ética, é em primeiro lugar da competência dos Estados-membros.

A Comissão partilha as preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado. Constata que os poderes públicos nacionais dispõem, em princípio, dos poderes e instrumentos necessários para a protecção das crianças. A nível comunitário, o artigo 30o (ex-artigo 36o) do Tratado CE oferece aos Estados-membros, na falta de medidas comunitárias de harmonização, a possibilidade de adoptar medidas nacionais destinadas a restringir a comercialização deste tipo de aparelho por razões de ética, de ordem ou segurança pública, ou ainda de protecção da saúde e da vida das pessoas, na condição de as medidas que adoptem serem proporcionais aos objectivos de protecção.

No actual estado das coisas, não está prevista uma harmonização das disposições que regem a protecção do desenvolvimento psicológico ou ético das crianças em matéria de jogos vídeos.

(1) JO L 187 de 16.7.1988.
PERGUNTA ESCRITA E-2196/00

apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE-DE) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Proposta relativa às possibilidades de pesca da frota comunitária nas águas de Svalbard

Na proposta da Comissão sobre a gestão da pesca de camarão nas águas de Svalbard é modificado o período de referência para a concessão de possibilidades de pesca dos anos 1990/1995 para 1995/1999. Em consequência deste facto, perdem possibilidades de pesca países comunitários com presença permanente e activa na zona, em prol de outros que, como a Alemanha, apenas enviaram navios neste último ano de 1999.

Convém recordar que o ano 1999 foi um ano muito especial, no qual a Comissão pediu à frota comunitária que se retirasse do banco de pesca para não provocar um conflito com a Noruega. O conflito devia-se à entrada repentina de navios alemães que, ainda por cima, pertenciam a empresas islandesas. Enquanto que parte da frota comunitária acedia a este pedido, a Alemanha aproveitou para enviar mais navios, num total de nove, pelo que os resultados referentes ao ano de 1999, que se decidiu incluir no cômputo, são muito mais favoráveis a este país do que ao resto da frota com presença e actividade de longa data. Face a tal contra-senso, gostaríamos que a Comissão respondesse às seguintes perguntas:

Como é possível que, na sua proposta de repartição de dias de pesca, a Comissão tenha decidido premiar a Alemanha, que foi justamente o Estado-membro que provocou o conflito de 1999, outorgando-lhe possibilidades de pesca que tem de retirar às frotas que, cumprindo a recomendação da Comissão, se retiraram do banco de pesca, com todos os prejuízos financeiros daí decorrentes?

O que levou a Comissão a retirar possibilidades de pesca a frotas comunitárias para beneficiar um país terceiro, neste caso a Islândia, proprietária dos navios que arvoram pavilhão alemão?

Resposta do comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Julho de 2000)

Até à data, a Comissão não apresentou proposta sobre esta questão.

Contudo, chama-se a atenção do Sr. Deputado para o facto de, numa reunião realizada em 30 de Junho de 2000 entre funcionários dos Estados-membros e a Comissão, os Estados-membros interessados terem acordado num plano de pesca não legislativo relativo a possibilidades de pesca do camarão para a frota comunitária nas águas de Svalbard. O acordo estipula que os navios comunitários não devem permanecer mais de 519 dias nesta zona e que, tirando algumas excepções menores, não serão autorizados a permanecer simultaneamente na zona mais de quatro navios comunitários. Todos os Estados-membros interessados aprovaram o plano.

Atendendo a este acordo, a Comissão não manteve a sua proposta formal sobre esta questão.
PERGUNTA ESCRITA P-2445/00

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Violação dos princípios do mercado interno pela indústria de reciclagem do vidro

Nos Países Baixos já há muito tempo que se pratica a reciclagem do vidro, com base na convenção Embalagens II de 1997. Este sistema funciona de forma plenamente satisfatória para todas as partes e não necessita de subsídios estatais. Passa-se o contrário com o sistema Ponto Verde, que sai caro ao Estado mas que é praticado em vários Estados-membros.

Actualmente o sistema neerlandês sofre de perturbações devido ao facto de o mercado do vidro dos Países Baixos ser inundado de vidro reciclado a baixo custo proveniente de países vizinhos, como a Alemanha e a Bélgica. Este vidro pode ser fornecido a preços tão baratos graças ao enorme montante de subsídios estatais recebidos dos Estados-membros em questão, que praticam o sistema Ponto Verde.

Na minha opinião, a oferta de vidro subsidiado no mercado dos Países Baixos constitui uma forma de concorrência desleal que prejudica a indústria de reciclagem do vidro dos Países Baixos e que é contrária às normas do mercado interno.

Também considero que deve cessar a concessão de subsídios estatais a actividades que, na prática, comprovaram poder viver sem eles.

A Comissão tem conhecimento da situação supramencionada?

Em caso afirmativo, a Comissão concorda que esta prática é contrária às normas do mercado interno? Que tenciona fazer a Comissão para resolver este problema?

Em caso negativo, solicito à Comissão que apresente argumentos justificativos.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2000)

O Sr. Deputado faz referência à importação, pelos Países Baixos, de vidro dos Estados-membros que aplicam o sistema Ponto Verde. Segundo o Sr. Deputado, o vidro importado é subsidiado, o que causa distorção da concorrência no mercado neerlandês.

A Comissão concorda plenamente com o Sr. Deputado quando afirma que devem cessar os subsídios estatais a actividades que, na prática, podem viver sem eles. Na realidade, este é um princípio subjacente à política da Comissão sobre ajudas estatais, firmemente aplicado.

A Comissão detém informações amplas sobre os sistemas Ponto Verde de vários Estados-membros. Não há nada nessas informações que sugira a implicação de ajudas estatais ilegais no funcionamento desses sistemas. Caso a Comissão receba informações suficientemente precisas sobre a alegada existência de ajudas ilegais, naturalmente que analisará a questão.

A Comissão recebeu várias notificações sobre a criação de sistemas Ponto Verde para a embalagem de resíduos em diversos Estados-membros. Quando analisa certificados negativos ou a isenção de determinadas práticas restritivas, a Comissão procura garantir que, paralelamente, existam eventuais fornecedores de serviços e que as empresas com obrigações ambientais tenham a possibilidade real de escolher meios alternativos de cumprirem essas obrigações.
PERGUNTA ESCRITA E-1689/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Ajuda estatal a Bengtsfors na Suécia

A ajuda estatal de 60 milhões de coroas a favor do emprego, que a Suécia concedeu a Bengtsfors na sequência da deslocalização da empresa Lear, foi aprovada pela Comissão?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(4 de Julho de 2000)

Em 1999, a empresa Lear Corporation decidiu abandonar a cidade de Bengtsfors, situada na região de Dalsland, na Suécia. Uma vez que se tratava de um dos principais empregadores da região, o Governo sueco, num comunicado de imprensa de 29 de Março de 1999, propôs conceder um auxílio ao emprego de 60 milhões de coroas (cerca de 7,2 milhões de euros). Este auxílio foi concedido ao abrigo da Ordem 1998:996 relativa às subvenções ao emprego, que a Comissão aprovou em 18 de Junho de 1997(1).

O beneficiário potencial deste auxílio, a empresa Nisch Produkter, fabrica veículos a motor especiais para o transporte de passageiros. O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis(2) estabelece, no ponto 2.2, que todos os auxílios previstos no âmbito de um regime de auxílios autorizados devem ser notificados separadamente se o montante nominal do projecto de investimento (o seu custo total) atingir 50 milhões de euros ou se o montante bruto total dos auxílios que lhe são concedidos atingir 5 milhões de euros. É assim um auxílio de cerca de 7,2 milhões de euros que deverá ser notificado à Comissão se a Nisch Produkter pertencer efectivamente ao sector automóvel.

As autoridades suecas informaram a Comissão de que a empresa não havia ainda reclamado o auxílio em 5 de Junho de 2000. Pensam que o pedido se referirá, finalmente, a um montante inferior ao referido no comunicado de imprensa. Não obstante, se os limiares acima referidos forem ultrapassados e se confirmar que a empresa pertence efectivamente ao sector automóvel, este auxílio deverá ser notificado à Comissão.

(1) Auxílio estatal no E 23/95, carta ao Estado-membro SG(97) D/4397.

(2) JO C 279 de 15.9.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2175/00

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Estatuto social europeu para as mulheres que trabalham em casa

A diversidade das regulamentações de diferentes Estados-membros relativamente às mulheres que trabalham em casa consolida o princípio segundo o qual será necessário, de alguma forma, regulamentar o papel dessas mulheres a fim de poder satisfazer as legítimas aspirações desse importante grupo comunitário.

Em França, existe um estatuto oficial das donas de casa, em Itália, foi criado um seguro de acidentes domésticos com o apoio da Administração, em Espanha, analisa-se um tratamento preferencial às poupanças destinado a melhorar as futuras pensões das domésticas, enquanto noutro país não comunitário, como a Suíça, as donas de casa recebem uma pensão de reforma e compensações económicas para os cuidados com os filhos.

Pode a Comissão indicar se considera que, a fim de regulamentar uniformemente a actual situação das mulheres que trabalham em casa nos diferentes Estados-membros, se deveria propor um estatuto social europeu das domésticas que abranja todos os aspectos a regulamentar para consolidar a sua dimensão social no nosso ambiente económico?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2000)

O Sr. Deputado coloca a problemática da situação das domésticas nos vários Estados-membros e questiona a oportunidade de propor um estatuto social europeu das domésticas, a fim de uniformizar a situação actual que difere bastante consoante o Estado-membro.

Ainda que reconhecendo a importância do trabalho que as domésticas realizam em benefício das respectivas famílias e do conjunto da sociedade, a Comissão vem aqui precisar que as competências da Comunidade em matéria de direito da família são muito limitadas.

No que respeita ao estatuto social das mulheres que trabalham em casa, convém lembrar que, em 1987, a Comissão apresentou uma proposta de directiva(1) destinada a colmatar as lacunas em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no domínio da segurança social. Neste documento se previa, como alternativa aos direitos derivados, a individualização dos direitos da segurança social, nomeadamente para as domésticas.

Esta proposta não foi adoptada pelo Conselho, apesar dos pareceres favoráveis do Parlamento e do Comité Económico e Social.

No âmbito da nova estratégia de modernização e melhoria da protecção social na Europa, a Comissão pretende aprofundar esta questão.

(1) JO C 309 de 19.11.1987.
PERGUNTA ESCRITA P-2161/00

apresentada por Marco Cappato (TDI) ao Conselho

(22 de Junho de 2000)

Objecto: Liberdade religiosa na Grécia

A Sra Chara Kalomiri, de nacionalidade grega, encontra-se no centro de uma polémica judicial que levanta dúvidas inquietantes quanto ao respeito da liberdade religiosa na Grécia. Denunciada pelas autoridades do Monte Athos por ter dirigido de Setembro de 1994 a Março de 1995 um centro de filosofia psicológica prática situado na península de Chalkidiki, foi condenada uma primeira vez por um tribunal grego em 1997, tendo o Supremo Tribunal anulado a sentença, e condenada uma segunda vez aquando da repetição do processo. Os juizes justificaram a sua decisão afirmando que o local de culto budista dedicado à meditação, não tinha a autorização obrigatória do Ministério da Educação e dos Assuntos religiosos, que foi concedida após o parecer da hierarquia ortodoxa.

Não considera o Conselho que, sendo o respeito da liberdade religiosa um direito fundamental da pessoa e um princípio comum aos Estados-membros, deveria ser urgentemente levada a cabo uma acção nos termos do artigo 6o e 7o do TUE e do artigo 13o TCE para eliminar qualquer violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como qualquer discriminação ligada à liberdade religiosa, particularmente no que respeita à Grécia?

Resposta

(23 de Outubro de 2000)

A questão levantada pelo Sr. Deputado, que diz respeito a factos, decisões e veredictos de carácter puramente interno, não é da competência da União Europeia.

O direito à liberdade de religião ou de crença, tal como se encontra consignado na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e como resulta das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, faz parte dos princípios gerais do Direito Comunitário (artigo 6o do TUE)(1). No entanto, esta disposição do Tratado apenas se aplica em situações abrangidas pelo direito da Comunidade ou da União.

(1) Acórdão de 27 de Outubro de 1976 no Processo 130/75, Prais, Col. 1976, p. 1589.