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PERGUNTA ESCRITA E-2174/96 apresentada por Christine Crawley (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Comércio de primatas

Poderia a Comissão indicar a actuação que pretende adoptar para impedir a prática cruel, levada a cabo por determinadas transportadoras aéreas europeias, de importar para a Europa primatas destinados a experimentação?

Resposta comum às perguntas escritas E-2174/96 e E-2243/96 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (13 de Setembro de 1996)

A importação de primatas e o seu transporte para a Comunidade por via aérea são actividades legais. A actual necessidade de primatas, considerada essencial pelas autoridades competentes, não pode ser colmatada apenas com recurso aos animais já disponíveis na Comunidade.

Se fosse proibido o transporte por avião destes animais ao mesmo tempo que continuava a ser permitida a sua importação na Comunidade, isso iria aumentar substancialmente o sofrimento dos animais, já que estes seriam transportados por avião para países terceiros e seguidamente introduzidos na Comunidade por terra ou por mar, o que se traduziria em viagens muito mais longas e causadoras de maiores sofrimentos. Na realidade isso já se verifica, dado que muitas companhias aéreas cederam à pressão e deixaram de transportar primatas.

Não é possível lidar de forma pontual com as indubitáveis dificuldades inerentes à utilização de primatas como animais de laboratório. Por conseguinte, a Comissão está a desenvolver uma estratégia global no sentido de:

a. exigir uma justificação muito mais forte para a utilização de primatas em laboratório a fim de reduzir as quantidades necessárias;

b. aumentar a comunicação sobre a disponibilidade de animais já existentes nos Estados-membros, a fim de reduzir a necessidade de os mandar vir do exterior;

c. incentivar, sempre que possível, o recurso na Comunidade a animais já criados com um fim determinado, para dar resposta às necessidades reais.

Esta estratégia deve ser combinada com uma determinação por parte de todos os interessados em procurar reduzir progressivamente a necessidade de primatas para utilização em laboratório, sendo o objectivo final a eliminação total dessa necessidade.

Estas questões serão consideradas numa conferência a organizar pela Comissão no início de 1997, em que será discutida a política da Comunidade de, até ao ano 2000, reduzir em 50% a utilização de animais para fins experimentais e outros fins científicos.
PERGUNTA ESCRITA E-2594/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: O aluguer de residências de férias em Tenerife

Terá a Comissão conhecimento da nova legislação em vigor em Tenerife, de acordo com a qual os proprietários estrangeiros não podem alugar os seus imóveis a trabalhadores sazonais do sector do turismo?

Não será esta medida discriminatória e consequentemente ilegal?

Resposta dada pelo Sr. Monti en nome da Comissão (13 de Novembro de 1996)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1617/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Delegações da Comissão Europeia na América do Sul

Poderá a Comissão indicar a dimensão e a localização das suas actuais delegações nos países da América do Sul?

Qual é o custo total destas delegações?

Tenciona a Comissão modificar as suas delegações nesta região?

Quais os relatórios que estão à disposição do Parlamento Europeu sobre a actividade destas delegações?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (9 de Setembro de 1996)

A Comissão convida o Senhor Deputado a consultar o quadro a seguir no qual figuram as informações solicitadas:

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Em 1996, o orçamento total previsto para o funcionamento das referidas delegações eleva-se a 7,5 milhões de ecus, excluindo os vencimentos dos funcionários.

A Comissão não prevê actualmente qualquer alteração nas delegações desta região.

A Comissão não dispõe de nenhum relatório específico sobre o funcionamento das suas delegações na América do Sul. Em contrapartida, foi trasmitido ao Parlamento, em Maio de 1993, um «Relatório da Comissão sobre o funcionamento das Delegações Externas da Comissão» ((doc. COM (95) 68 final. ))em geral.
PERGUNTA ESCRITA E-1961/96 apresentada por Peter Truscott (PSE) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Legislação relativa à implantação de genes humanos em animais

Poderá a Comissão informar se se encontra em vigor legislação destinada a controlar a venda de animais que tenham sofrido a implantação de genes humanos para fins de investigação médica?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (16 de Setembro 1996)

Não existe qualquer legislação específica em vigor para controlar a venda de animais que foram implantados com genes humanos para fins de investigação médica.

A Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 8 de Maio de 1990, p. 15. )) relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados inclui disposições sobre a comercialização de produtos que contêm ou consistem em OGM destinados a serem libertados no ambiente. Os animais a que se refere o Senhor Deputado são restritos a uma utilização confinada mas não são abrangidos pela Directiva 90/219/CEE ((JO L 117 de 8 de Maio de 1990, p. 1. )) relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, uma vez que esta directiva só se aplica a microrganismos.

Todos os animais utilizados para fins experimentais incluindo a investigação médica são abrangidos pela Directiva 86/609/CEE ((JO L 358 de 18 de Dezembro de 1986, p. 1 )) relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.
PERGUNTA ESCRITA E-1800/96 apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão (3 de Julho de 1996)

Objecto: Arvoragem de outros pavilhões por navios italianos de pesca com rede

O Regulamento no 345/92 ((JO L 42 de 18.2.1992, p. 15. )) da UE proíbe claramente a utilização de redes derivantes de comprimento superior a 2,5 km. A Resolução 43/215 da ONU pronuncia-se no mesmo sentido, estabelecendo uma moratória (teoricamente em vigor desde 31 de Dezembro de 1992) que proíbe a utilização de redes com mais de 2,5 km.

Já denunciámos neste Parlamento as violações sistemáticas destas disposições, sobretudo por parte de navios pesqueiros italianos. Foi precisamente a Comissão Europeia que, na resposta à nossa pergunta 2087/95 ((JO C 300 de 13.11.1995, p. 44. )), nos informou que, no ano passado, tinham sido contabilizados 648 navios de pesca italianos em actividade ilegal no Mediterrâneo.

Nas últimas semanas foram avistados navios de pesca italianos ilegais que arvoravam pavilhão de países terceiros - Albânia, Croácia, Chipre, etc. - e descarregavam as capturas em portos italianos, violando assim a legislação comunitária.

Tem a Comissão conhecimento desta situação? Em caso afirmativo, tenciona tomar alguma iniciativa a este respeito?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

Com base nas informações de que dispõe, a Comissão não pode confirmar a afirmação do Senhor Deputado relativa a navios italianos registados em países terceiros, como a Albânia, que utilizam redes de emalhar de deriva com mais de 2,5 km e desembarcam as suas capturas em Itália.

A Comissão envidará todos os esforços para garantir que os Estados-membros que praticam a pesca com redes de emalhar de deriva apliquem a legislação comunitária em vigor tanto aos navios que arvoram o seu pavilhão como aos navios de países terceiros que pescam em águas comunitárias. Para o efeito, a Comissão fretou um navio que, de 16 de Maio a 28 de Junho de 1996, funcionou como plataforma de inspecção no Mediterrâneo para inspectores da Comissão e inspectores nacionais. As inspecções efectuadas durante esse período revelaram que as disposições do Regulamento (CEE) no 345/92 do Conselho não estavam a ser respeitadas. De acordo com as informações recebidas pela Comissão, não foram avistados navios de países terceiros a utilizar redes de emalhar de deriva nas áreas patrulhas pelo navio (águas ao largo das ilhas Baleares, Mar Jónico, Mar Egeu, águas ao largo da Sicília e da Sardenha e o Mar Tirreno).
PERGUNTA ESCRITA E-2646/96 apresentada por Hilde Hawlicek (PSE) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Participação no Programa LINGUA

Por ocasião de um debate sobre o Livro Branco «Aprender e Ensinar», a Comissão para a Cultura foi informada de que o programa Lingua tem conhecido grande êxito e que é utilizado nomeadamente por aprendizes. Neste contexto pergunta-se à Comissão:

Quantos cursos e seminários são organizados este ano?

Quanto aprendizes participam no programa Lingua?

Quantos Estados-membros participam neste programa?

Resposta dada pela Edith Cresson em nome da Comissão (30 de Outubro de 1996)

O objectivo do programa Língua é melhorar a qualidade e quantidade da aprendizagem das línguas na Comunidade. Está em realização em todos os Estados-membros e em três países do Espaço Económico Europeu (EEE).

Promove todas as línguas oficiais da Comunidade (Dinamarquês, Espanhol, Alemão, Grego, Inglês, Francês, Italiano, Neerlandês, Português, Finlandês e Sueco), assim como o Irlandês, Luxemburguês, Islandês e Norueguês. A prioridade principal vai para o apoio ao ensino e a aprendizagem das línguas menos utilizadas e ensinadas da Comunidade.

As cinco acções no âmbito do programa Língua incentivam as instituições de formação de professores a desenvolverem em conjunto currículos, materiais e programas de formação para melhorar a formação dos professores de línguas, conceder bolsas aos professores de línguas para que frequentem cursos de formação no estrangeiro, permitir aos futuros professores de línguas passarem um período numa escola de um outro país participante como professor assistente de língua, apoiar a cooperação transnacional no desenvolvimento de instrumentos para o ensino de línguas e criar condições para grupos de jovens de escolas e centros de formação em dois Estados-membros trabalharem em conjunto durante um determinado período de tempo.

Esta última acção (E) é a que interessa mais aos aprendizes e aos jovens em formação profissional, embora esses cursos e seminários não façam parte desta acção.

O Projecto Educativo Conjunto «joint educational project» (JEP) tem concepção conjunta e está sempre estreitamente ligado à educação e à formação seguida por esses jovens. O objectivo primordial do projecto é a comunicação directa entre os jovens dos diferentes grupos. Ao trabalharem em conjunto, os jovens tornam-se mais interessados e motivados para aprender e comunicar numa língua estrangeira. Para além disso, no fim do projecto, têm a vantagem de um trabalho tangível que associa a sua aprendizagem ao conhecimento de outras culturas europeias.

Os últimos dados disponíveis indicam que no ano lectivo de 1995/96, realizaram-se mais de 1 800 projectos de educação conjunta no âmbito da acção E do programa Língua. Participaram cerca de 40 000 estudantes e 4 000 professores de escolas e de estabelecimentos de formação profissional em 15 Estados-membros e em 3 países do EEE. O sector do ensino profissional e técnico tem prioridade nesta acção, sendo mais de 50% dos participantes provenientes deste sector.
PERGUNTA ESCRITA E-2054/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (19 de Julho de 1996)

Objecto: Ano Europeu contra o racismo

Perante a proximidade de 1997, Ano Europeu contra o racismo e a xenofobia, como interpreta a Comissão a expulsão secreta e sumária denunciada pelas ONG e o Provedor de Justiça espanhol de 103 emigrantes clandestinos africanos do território espanhol?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (9 de Setembro de 1996)

A Comissão recorda ao Senhor Deputado que os procedimentos de expulsão de imigrantes ilegais são da competência exclusiva dos Estados-membros.

No entanto, dado que o artigo K1 do Título VI do Tratado da União Europeia definiu a política em relação aos nacionais de países terceiros como uma questão de interesse comum, o Conselho adoptou uma série de textos relativos à cooperação em matéria de exclusão de pessoas ilegalmente presentes no território dos Estados-membros. Apesar de não serem vinculativos, esses textos definem princípios comuns que os Estados-membros devem respeitar, de acordo com os respectivos direitos internos. De entre os referidos princípios consta a necessidade de permitir às pessoas passíveis de uma medida de repulsão exercer um direito de recurso contra as decisões, assim como o respeito das convenções internacionais de defesa dos direitos do homem.
PERGUNTA ESCRITA P-2478/96 apresentada por Antonio Tajani (UPE) à Comissão (13 de Setembro de 1996)

Objecto: Comércio de azeite com a Tunísia - nova pergunta escrita na sequência da resposta da Comissão de 16 de Julho de 1996 (no E-1737/96)

Considerando que, em 27 de Março de 1996, a Comissão respondeu a uma primeira pergunta formulada em Fevereiro do mesmo ano (no E-0470/96 ((JO C 280 de 25.9.1996, p. 33. )));

- Considerando que, em Junho de 1996, foi formulada uma nova pergunta que continha motivos específicos de debate (no E-1737/96 ((JO C 297 de 8.10.1996, p. 133. )));

- Considerando que a resposta a esta última pergunta é absolutamente evasiva e insatisfatória,

Não entende a Comissão que será conveniente

- esclarecer o sentido da resposta dada em 27 de Março de 1966, atendendo a que os quesitos eram de uma lógica trasparente e incontestável e

- formular uma recomendação dirigida ao organismo tunisino competente a fim de que este confirme as repercussões do Decreto Presidencial de 25 de Dezembro de 1995 e o consequente bloqueio às exportações de azeite?

Recordamos à Comissão que o decreto supramencionado deixa de produzir efeitos em 31 de Outubro de 1996 e que, face à reduzida capacidade de autoabastecimento de azeite dos países comunitários, a persistente indecisão da Comissão está a provocar uma corrida à alta dos preços ao consumo, que tem repercussões imediatas na taxa de inflacção real.

Pode, consequentemente, a Comissão intervir junto do Estado tunisino, inclusivamente aplicando sanções por incumprimento do acordo euromediterrânico celebrado em 17 de Maio de 1995?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Outubro de 1996)

Em complemento da resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-1737/96 do Sr. Deputado ((JO C 297 de 8.10.1996. )), é necessário precisar que a Comissão não considera o Decreto Presidencial tunisino de 25 de Dezembro de 1995 incompatível com o Acordo Bilateral entre a Comunidade e a Tunísia, em vigor desde 1978. Este Acordo permanece em aplicação e, por conseguinte, a Comissão não tenciona solicitar às autoridades tunisinas a anulação do decreto em questão.

Todavia, o novo Acordo concluído em 1995 entre a Comunidade e a Tunísia prevê o ajustamento dos Monopólios Estatais com carácter comercial. O referido ajustamento processar-se-á ao longo de cinco anos a partir da entrada em vigor do acordo. Entrará em vigor logo que o processo de ratificação parlamentar esteja concluído. A Comissão velará pelo cumprimento, por parte da Tunísia, deste novo acordo.

A Comissão considera que é a diminuição da oferta comunitária e internacional que está na origem do aumento do preço do azeite.
PERGUNTA ESCRITA E-2162/96 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Controlo das retiradas de frutas e produtos hortícolas em Itália

Segundo informa o Tribunal de Contas no seu Relatório anual relativo ao exercício de 1994, os seus auditores detectaram irregularidades quanto ao carácter rigoroso da retirada de frutos e produtos hortícolas em Itália, o que põe em causa o carácter exaustivo com que as autoridades italianas executarem os controlos de qualidade.

Face à resposta da Comissão ao Tribunal de Contas no sentido que os seus auditores procederão a uma minuciosa verificação destes factos, quais foram os resultados dessas inspecções e quais as respectivas consequências financeiras?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (25 de Setembro de 1996)

No seu relatório de 1994, o Tribunal de Contas expimiu, efectivamente, uma dúvida quanto ao carácter exaustivo dos controlos de qualidade efectuados pelas autoridades italianas.

O Tribunal não afirmou terem sido pagas indevidamente compensações financeiras pela retirada. No entanto, aquando das auditorias a efectuar em Itália em relação às retiradas de frutos e produtos hortícolas, a Comissão terá em conta as observações do Tribunal e, no âmbito do apuramento das contas do exercício de 1994, adoptará as devidas disposições financeiras.
PERGUNTA ESCRITA E-2187/96 apresentada por Ian White (PSE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Fenómeno sonoro de baixa frequência no Reino Unido («UK Hum»)

Os cientistas identificaram um fenómeno sonoro de baixa frequência, conhecido por «UK Hum», que parece afectar 6% da população do Reino Unido. Aparentemente, 2% da população dos EUA também se diz afectado por um fenómeno do mesmo tipo.

Terá a Comissão conhecimento da ocorrência deste fenómeno noutros Estados-membros da União Europeia. Em caso afirmativo, que informações possui quanto à sua distribuição geográfica?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (24 de Setembro de 1996)

A Comissão não dispõe de dados relativos à audição das frequências baixas.

A nível comunitário não está a ser efectuada actualmente nenhuma actividade de investigação sobre este assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-2196/96 apresentada por Karl-Heinz Florenz (PPE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Lixos hospitalares

Correspondem à verdade as informações segundo as quais a Comissão não publicará um relatório acerca dos lixos hospitalares, porque os Estados-membros não apresentaram os relatórios previstos pela Directiva 91/156/CEE ((JO L 78 de 26.3.1991, p. 32. ))?

A Comissão tem conhecimento dos perigos de uma contaminação microbiológica através dos lixos hospitalares, e quais as medidas que tenciona tomar para controlar esta fonte de perigos a nível comunitário?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (26 de Setembro de 1996)

A Comissão desconhece qualquer obrigação de apresentação de um relatório específico sobre resíduos hospitalares. Esse tipo de resíduos é abrangido pela Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, com a alteração que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE. A Comissão, com base nos relatórios dos Estados-membros, está a preparar um relatório consolidado sobre a implementação das Directivas 75/442/CEE (resíduos), 91/689/CEE (resíduos perigosos), 75/439/CEE (óleos usados) e 86/278/CEE (lamas residuais), a publicar brevemente.

A Comissão tem conhecimento dos riscos associados à contaminação microbiológica por resíduos hospitalares e, no âmbito do programa de fluxos de resíduos prioritários, foi criado um grupo de projecto especial, composto por representantes dos governos, da Comissão e de organizações industriais, ambientais e de protecção do consumidor, que durante vários anos estudou os problemas específicos causados pelos resíduos hospitalares.

Com base nos resultados deste grupo de projecto, que terminou o seu trabalho em 1995, a Comissão está actualmente a analisar a necessidade de desenvolver uma acção a nível comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-2322/96 apresentada por Angela Sierra González (GUE/NGL), Marjatta Stenius-Kaukonen (GUE/NGL), Honório Novo (GUE/NGL) e Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Atraso de pagamento a formandos

De visita à Região Autónoma dos Açores-Portugal, procurámos informar-nos sobre iniciativas comunitárias em curso ou já realizadas, com a intenção de conhecer os seus impactos. Assim, deslocámo-nos à freguesia de Rabo de Peixe, na Ilha de S. Miguel onde sabíamos terem sido efectuadas acções no âmbito das iniciativas NOW e HORIZON.

Para além de outros aspectos que muito nos impressionaram no que tivemos a oportunidade de ver e saber, e que motivaram e motivarão outras tomadas de posição, foi-nos dito que parte dos subsídios devidos a formandos não foi paga, tendo-nos mesmo sido facultado um abaixo-assinado, datado de Maio último, em que tal pagamento é reclamado.

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento de tal situação e que pode fazer para que estes inexplicáveis e inaceitáveis atrasos sejam resolvidos com a urgência que a situação dos interessados exige?

Resposta do Comissário Flynn em nome da Comissão (8 de Outubro de 1996)

Os pedidos de saldo final relativos às iniciativas NOW (1991-1993) já deveriam ter sido enviados à Comissão pelas autoridades portuguesas até 31 de Dezembro de 1995.

Relativamente à iniciativa Now (1991-1993), o pedido de saldo final foi apresentado pelas autoridades portuguesas em 22 de Agosto de 1996, mas vinha incompleto. A Comissão enviou um ofício em 17 de Setembro indicando os elementos em falta no processo.

Em relação à iniciativa Horizon (1991-1993), foi introduzido um pedido de saldo incompleto em 30 de Julho de 1996. Este pedido só será aceite quando todos os elementos do processo tiverem sido transmitidos. A Comissão enviou em 11 de Setembro de 1996 um ofício em que são indicados os elementos em falta no processo.

Deste modo, a Comissão está actualmente impossibilitada de proceder ao pagamento do saldo final relativo a estas duas iniciativas.
PERGUNTA ESCRITA E-2145/96 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (3 de Agosto de 1996)

Objecto: Supressão da rubrica orçamental B7-871 (Compensação a favor das bananas ACP)

Tendo em conta o contínuo declínio e instabilidade de preços na sequência da entrada em vigor do mercado único no sector das bananas, bem como os contínuos excedentes de fruta, será prudente suprimir esta rubrica que proporciona aos produtores em dificuldades os apoios de que tanto necessitam?

Resposta dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (24 de Setembro de 1996)

A rubrica orçamental B7-871 é a rubrica orçamental de 1996 correspondente ao Regulamento (CE) no 2686/94 do Conselho ((JO L 286 de 5.11.1994. )), que estabelece um sistema especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas.

Tencionava-se com o Regulamento (CE) no 2686/94 que este fosse unicamente uma medida transitória, que oferecesse apoio aos fornecedores tradicionais ACP de bananas durante o período limitado de ajustamento à actual organização de mercado comum de bananas, quando este teve início em Julho de 1993. Por conseguinte, o regulamento deixou de vigorar, tal como previsto, em 28 de Fevereiro de 1996 e embora a Comissão esteja actualmente a procurar conseguir uma prorrogação até ao final de Dezembro de 1996, tal justifica-se meramente por razões de gestão financeira.

A Comissão reconhece a grande importância da indústria das bananas para muitas economias ACP, bem como a necessidade de prosseguir o ajustamento. Por esta razão, o Regulamento (CE) no 2686/94 foi agora substituído por uma disposição mais permanente no Anexo LXXXVIII da Convenção de Lomé IV revista, que prevê uma assistência técnica e financeira contínua a todos os fornecedores ACP de bananas.