ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0917/96 apresentada por Josep Pons Grau (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Eleições presidenciais na Mauritânia

No próximo dia 11 de Outubro de 1996 realizar-se-ão eleições legislativas na Mauritânia.

Que medidas previu a Comissão adoptar a fim de contribuir para a realização correcta das mesmas?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (24 de Maio de 1996)

A Comissão recebeu um pedido de ajuda financeira por parte das autoridades da Mauritânia para a organização das eleições legislativas de Outubro de 1996. Actualmente, estão a decorrer conversações entre o chefe da delegação da Comissão na Mauritânia e os representantes dos Estados-membros residentes em Nouakchott, a fim de verificar se as diversas ajudas solicitadas à Comunidade e a outras entidades financiadoras podem actuar de forma conjunta e coordenada.

Na sequência das conversações em curso, a Comissão revelará se poderá ser considerada uma resposta favorável. Deste modo, devido ao elevado número de pedidos de apoio, a Comissão concede uma importância especial às eleições que assinalam uma transição para a democracia e o estado de direito. Foi neste espírito que contribuiu substancialmente para as eleições realizadas em 1992 na Mauritânia; por conseguinte,antes de tomar posição em relação à nova votação, a Comissão considerará principalmente a posssibilidade de assegurar uma coordenação adequada entre as entidades financiadoras em questão.

De qualquer modo, deverão verificar-se, em relação ao passado, melhoramentos nas modalidades das novas ajudas financeiras que serão eventualmente concedidas, favorecendo assim progressos significativos no que respeita à qualidade da votação.
PERGUNTA ESCRITA E-1389/96 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Normas mínimas relativas de protecção dos vitelos

A Directiva 91/629/CEE ((JO L 340 de 11.12.1991, p. 28. )) estabelece as normas mínimas de protecção dos vitelos. Em Itália, esta directiva foi transposta através do Decreto Legislativo no 533 de 30 de Dezembro de 1992. O no 2 do artigo 6o do referido decreto estabelece que, de dois em dois anos, antes do último dia útil de Abril e pela primeira vez até 30 de Abril de 1996, o Ministério da Saúde apresentará à Comissão um relatório indicando os resultados das inspecções efectuadas nos dois anos anteriores, bem como o número de inspecções efectuadas em relação ao número de empresas em actividade em todo o território nacional.

Recebeu a Comissão este relatório de todos os Estados-membros?

Que conclusões se tiram dos dados enviados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (8 de Julho de 1996)

A Comissão não recebeu até agora quaiquer informações quanto aos resultados das inspecções instituídas pelo no 3 do artigo 7o da Directiva 91/629/CEE. A Comissão pediu a todos os Estados-membros que fornecessem os resultados das inspecções o mais rapidamente possível.
PERGUNTA ESCRITA E-1317/96 apresentada por Felipe Camisón Asensio (PPE) ao Conselho (4 de Junho de 1996)

Objecto: Perspectivas de implementação do plano director espanhol de infra-estruturas

O Parlamento espanhol aprovou, no decurso do ano transacto, o plano director de infra-estruturas, que compreende um número importante de projectos. Por outro lado, o debate comunitário sobre as redes transeuropeias de transporte continua aceso.

Face a esta situação, poderia o Conselho dar a conhecer a sua opinião quanto à viabilidade da implementação, com a comparticipação de fundos comunitários, dos projectos previstos no plano director espanhol de infra-estruturas?

Resposta (14 de Outubro de 1996)

Não compete ao Conselho pronunciar-se sobre a viabilidade da implementação do plano director de infra-estruturas de transportes de um Estado-membro, independentemente do facto de alguns projectos previstos nesse plano puderem beneficiar dos apoios financeiros comunitários.
PERGUNTA ESCRITA P-1493/96 apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) ao Conselho (31 de Maio de 1996)

Objecto: Concursos para recrutamento de pessoal

Consta que o Conselho tem cada vez mais em conta a nacionalidade dos candidatos aquando do seu recrutamento. Esse critério prevaleceria inclusivamente sobre os resultados das provas.

Poderia o Conselho indicar se as alegações acima citadas são verdadeiras? Em caso afirmativo, não considera o Conselho que está a agir em desacordo com a proibição de discriminação com base na nacionalidade? Poderia o Conselho indicar o número de processos jurídicos já instaurados relativamente a essa situação e em quantos desses processos o Conselho foi condenado?

Resposta (14 de Outubro de 1996)

1. O artigo 27o do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias prevê, nomeadamente, que:

- o recrutamento deve ser feito numa base geográfica tão alargada quanto possível de entre os nacionais dos Estados-membros das Comunidades;

- nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Estado-membro determinado.

O Conselho organiza os concursos no estrito respeito das disposições do Estatuto do Pessoal e da jurisprudência estabelecida pelo Tribunal de Justiça.

Por conseguinte, o Conselho rejeita formalmente a afirmação do Senhor Deputado de que, nos concursos para recrutamento de pessoal esteja a tomar em consideração cada vez mais a nacionalidade dos candidatos ou que a nacionalidade se sobreponha aos resultados dos exames.

2. O Conselho não dispõe de um arquivo de processos judiciais relacionados com questões de pessoal. Todavia, o Conselho estabelecerá um inventário dos casos relacionados com o pessoal intentados contra o Conselho e nos quais tenha sido invocada discriminação em virtude da nacionalidade e comunicará imediatamente o resultado desta pesquisa ao Senhor Deputado.

Por fim, o Conselho decidiu recentemente publicar o resultado dos concursos para recrutamento de pessoal para o Conselho. A lista dos candidatos aprovados em concursos do Conselho é estabelecida por ordem de mérito.
PERGUNTA ESCRITA E-0700/96 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (26 de Março de 1996)

Objecto: Ajudas para a construção de unidades de dessalinização na Andaluzia

Na sequência da grande seca que afectou a Andaluzia nos últimos anos e causou fortes restrições de água para consumo doméstico em 60% da população, as autoridades espanholas projectaram a construção de unidades de dessanilização em Sevilha, Cádiz, na Costa do Sol e em Almeria.

Sugeriu-se que os referidos investimentos fossem realizados com ajuda dos Fundos estruturais e do Fundo de Coesão.

Pode a Comissão informar se esses projectos já foram aprovados ou se estão em vias de o ser?

Resposta dada pela Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (19 de Abril de 1996)

A Comissão está ciente dos graves problemas causados pela seca, nomeadamente na Andalusia. A melhoria da gestão dos recursos hídricos, para a qual podem, em certos casos, contribuir os projectos de dessalinização, constitui a esse título uma das prioridades do Fundo de Coesão.

As autoridades espanholas tinham manifestado a sua intenção de apresentar projectos de dessalinização cerca do final do mês de Março do corrente ano tendo em vista o seu co-financiamento pelo Fundo de Coesão. No entanto, não foi ainda apresentado qualquer projecto de envergadura desse tipo.
PERGUNTA ESCRITA E-0919/96 apresentada por Ulpu Iivari (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Simplificação dos processos de auxílio às exportações de bens alimentares

A Finlândia exporta bens alimentares para a Rússia recorrendo a um regime comunitário de apoio às exportações. Especialmente no caso de regiões mais próximas como, por exemplo, São Petersburgo, as remessas exportadas são relativamente pequenas, dado que os produtores nomeadamente os de carne, fornecem directamente os seus produtos ao pequeno comércio. Todas as remessas devem ser acompanhadas de um formulário o que implica montanhas de papel. Um fornecedor de bens alimentares finlandês teve, por exemplo, que preencher um formulário relativo a uma remessa de produtos que recebeu um auxílio à exportação de 1,43 marcas finlandesas. As despesas relativas ao tratamento do formulário são muito superiores à quantia paga.

Tendo em conta o atrás referido, gostaria de saber o que é que a Comissão pretende fazer para simplificar o complicado e dispendioso processo burocrático ligado à exportação de bens alimentares para as regiões mais próximas dos países terceiros, de modo a que não seja necessário elaborar um formulário próprio para cada remessa.

Resposta suplementar dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (10 de Julho de 1996)

Para além da sua resposta de 30 de Maio de 1996 ((JO C 217 de 26.7.1996, p. 128. )), a Comissão pode agora fornecer as seguintes informações:

Qualquer Estado-membro pode autorizar a utilização de procedimentos simplificados relativamente às declarações de exportação. Quanto a esses procedimentos, o artigo 76o do Regulamento (CEE) 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ((JO L 302 de 19.10.1992. )), e os artigos 253o e 279o a 287o do Regulamento (CEE) 2454/93 da Comissão, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ((JO L 253 de 11.10.1993. )), definem as regras a aplicar relativamente a declarações incompletas, procedimentos simplificados e procedimentos de domiciliação.

O artigo 289o do Regulamento (CEE) no 2454/93 vai mais longe, permitindo que, para além da utilização de documentos comerciais ou administrativos, sempre que a totalidade de uma operação se efectuar no território de um Estado-membro, este possa prever outras simplificações.

Ao «exportador autorizado» pode ser facultada pelas autoridades aduaneiras a possibilidade de realizar formalidades de exportação nas suas próprias instalações e de utilizar documentos comerciais para enviar as mercadorias para fora do território aduaneiro.

No que respeita às restituições à exportação, não deveriam existir dificuldades decorrentes da coexistência dos procedimentos acima mencionados e das exigências constantes do artigo 3o do Regulamento (CEE) 3665/87 ((JO L 351 de 14.12.1987. )).

Em ligação com o seu trabalho de simplificação da política agrícola comum, a Comissão está actualmente a reflectir na possibilidade de simplificar ainda mais as disposições relativas às restituições à exportação.
PERGUNTA ESCRITA E-0933/96 apresentada por Shaun Spiers (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Rotulagem das rações animais

Perante as preocupações manifestadas pela opinião pública no que diz respeito à composição das rações animais utilizadas em pecuária, bem como à possível relação entre determinadas rações e a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tenciona a Comissão propor uma regulamentação mais estrita das rações animais e, designadamente, melhorar a rotulagem de tais produtos?

Resposta comum às perguntas escritas E-0933/96 e P-1232/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (3 de Junho de 1996)

Na sequência do desenvolvimento da encefalopatia espongiforme bovina, são muitos os fabricantes de alimentos para animais, de criadores e de consumidores que se mostram efectivamente preocupados com a utilização de determinados subprodutos de origem animal na alimentação dos animais.

A Directiva do Conselho 79/373/CEE, de 2 de Abril de 1979 ((JO L 86 de 6.4.1979. )), estabelece com grande pormenor as regras a observar na etiquetagem dos alimentos compostos destinados aos animais em geral.

No que diz respeito à declaração dos ingredientes dos alimentos compostos destinados a animais, sem ser os animais de casa, isto é, aos animais de rendimento, tais como os bovinos, a directiva ordena a indicação de todos os ingredientes que entram na composição do alimento, por ordem decrescente da sua importância em peso.

A declaração dos ingredientes pode também ser efectuada de acordo com as categorias definidas pela Directiva da Comissão 91/357/CEE ((JO L 193 de 17.7.1991. )).

A Comissão, na sequência do desenvolvimento da encefalopatia espongiforme bovina, está a examinar se se justifica o reforço da regulamentação em vigor em matéria de etiquetagem, a fim de informar os criadores, de forma ainda mais precisa, sobre as regras de utilização de determinados produtos de origem animal.
PERGUNTA ESCRITA E-1252/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (23 de Maio de 1996)

Objecto: Confiscação de igrejas na Albânia

Numa entrevista com a organização «Droits de l'homme sans frontières», Monsenhor Anastássios, arcebispo da Albânia, protestou contra a decisão adoptada pelo Governo albanês, através de decreto aprovado em 25 de Janeiro de 1996, de colocar sob a autoridade do Ministério da Cultura dezoito igrejas ortodoxas, uma igreja católica e duas mesquitas muçulmanas e de proibir a celebração de cerimónias religiosas nesses locais de culto. Na opinião do arcebispo da Albânia, esta medida do Governo de Berisha «constitui mais uma prova da política discriminatória praticada em detrimento da Igreja Ortodoxa Independente da Albânia.

Pode a Comissão informar:

1. Se teve conhecimento da adopção da medida em causa pelo Governo albanês?

2. Quais são as acções que tenciona empreender a fim de assegurar a liberdade de crença religiosa e o direito fundamental para todos os albaneses de dispor de um local de culto religioso?

Resposta do Comissário H. Van den Broek em nome da Comissão (28 de Junho de 1996)

1. A Comissão tem conhecimento do facto de que o Governo albanês adoptou, em 25 de Janeiro de 1996, um decreto com vista a sujeitar ao Ministério da Cultura albanês um certo número de igrejas e de locais de culto das diferentes comunidades religiosas da Albânia. Todavia, até à presente data esse decreto não foi aplicado e, no actual contexto político da Albânia, parece pouco provável que uma medida deste tipo seja efectivamente aplicada.

2. O Acordo de Cooperação entre a Comunidade e a Albânia põe claramente em evidência o princípio geral segundo o qual o respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem, tal como definidos na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, inspira as políticas internas e externas das duas partes e constitui um elemento essencial do acordo. O respeito dos direitos do Homem compreende o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, tal como enunciado no artigo 9o da Convenção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais que a Albânia é obrigada a respeitar na sua qualidade de membro do Conselho da Europa.

Tal como no passado, a Comissão continuará atenta à evolução da situação dos direitos do Homem na Albânia, incluindo no domínio da liberdade de pensamento, de consciência e de religião.
PERGUNTA ESCRITA E-1714/96 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (25 de Junho de 1996)

Objecto: Avaliação de projectos aprovados no âmbito do programa Eurathlon

Que métodos utilizou a Comissão, na elaboração da lista dos 175 projectos incluídos no programa Eurathlon, para garantir que não fossem esquecidos o princípio da igualdade de oportunidades entre os sexos e a necessidade de possibilitar aos deficientes e às minorias étnicas a prática de desporto? Dos 175 projectos supramencionados, que percentagem representam os que se destinam especificamente às mulheres, aos deficientes e às minorias étnicas?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (22 de Julho de 1996)

A Comissão tem o prazer de informar a Senhora Deputada de que, na realidade, existem dois programas no domínio do desporto: o programa Eurathlon e o programa «Desporto para os deficientes».

No contexto do programa Eurathlon, os projectos são analisados por um júri independente (nível nacional e nível comunitário) que aconselha a Comissão. Seguidamente, a Comissão decide quais os projectos que devem beneficiar de um apoio financeiro. Foi criado em cada Estado-membro, um comité de pré-selecção nacional composto por funcionários dos ministérios do desporto e das organizações não governamentais representadas no Forum Europeu do Desporto, os quais são presididos por um representante da Comissão. Os projectos são avaliados pelos comité nacionais que submetem recomendações ao comité europeu. No presente ano foram seleccionados 175 projectos. A Comissão vai enviar directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado do Parlamento uma cópia da sua comunicação à imprensa e da lista dos 175 projectos seleccionados em 1996.

As candidaturas no contexto do programa «Desporto para os deficientes» são processadas de forma diferente. As candidaturas devem ser apresentadas ao comité nacional em matéria de desporto para deficientes até 1 de Setembro do ano anterior ao ano em que o projecto se irá realizar, devendo ser enviada uma cópia à Comissão. Seguidamente, o comité europeu recomenda quais os projectos que devem ser financiados.

Em 1996, no que diz respeito ao programa Eurathlon, 120 projectos dirão respeito ao desporto para os jovens (homens e mulheres) e 23 projectos destinam-se especificamente às mulheres. Embora tenha sido consagrada especial atenção durante o processo de selecção aos objectivos do programa Eurathlon em geral, não foi criada uma categoria específica unicamente para as minorias étnicas.
PERGUNTA ESCRITA E-1351/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Subsídios comunitários concedidos a associações, ONG e organismos diversos

Pode a Comissão fornecer a lista completa das associações, ONG ou organismos que beneficiaram de subsídios comunitários a título da rubrica B7-420 (Acções comunitárias relacionadas com o acordo de paz concluído entre Israel e a Organização de Libertação da Palestina (OLP)) do último exercício orçamental, bem como o montante exacto desses subsídios?

Resposta de M. Marin em nome da Comissão (11 de Julho de 1996)

A Comissão enviará directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro pormenorizado sobre as autorizações efectuadas com base no artigo B7-420 do orçamento desde a sua criação em 1987 e até ao final de 1995. O quadro inclui todos os projectos com quaisquer organizações não governamentais (ONG) ou outras organizações, com excepção da Autoridade Palestiniana (AP). A lista está dividida por sectores de modo a facilitar a consulta.

Diversas das organizações que fazem parte da lista (Palestinian Housing Council, Palestinian Energy Centre e Council for Higher Education) existiam já antes da criação da Autoridade Palestiniana, muito embora ultimamente tenham funcionado no âmbito desta última. Os projectos com estas organizações foram incluidos de modo a permitir uma perspectiva global da situação.

Por último, de referir que a operação com vista à preparação das eleições palestinianas foi igualmente financiada a partir do artigo B7-702 do orçamento. O Parlamento deve por conseguinte ter em conta que os projectos relativos às eleições enumerados nesta lista (sobretudo levados a cabo pela Palestinian Comission for Local Government and Elections) constituem apenas uma parte da totalidade das operações eleitorais. A Comissão dispõe de informações mais completas sobre os aspectos técnicos relacionados com a preparação das eleições na Palestina.
PERGUNTA ESCRITA E-1412/96 apresentada por Erhard Meier (PSE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Transposição das directivas comunitárias pela Áustria

Dado existirem informações de que a transposição das directivas comunitárias se está a processar de forma reticente na Áustria, pergunta-se à Comissão:

1. al é a percentagem das directivas comunitárias que não foram ainda transpostas na Áustria?

2. derá a União Europeia verificar se a lentidão na transposição das directivas comunitárias pela Áustria é uma negligência

a) da República Federal da Áustria ou

b) dos estados federados austríacos?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão (10 de Julho de 1996)

A Comissão solicita ao Senhor Deputado que consulte o décimo terceiro relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (1995) ((Doc. COM(96) 600 final. )) e, nomeadamente, o preâmbulo e o anexo IV. O preâmbulo deste relatório inclui um quadro com o número de medidas nacionais de transposição comunicadas por cada Estado-membro relativamente à transposição das directivas aplicáveis em 31 de Dezembro de 1995, bem como o número de comunicações efectuadas por cada um dos Estados-membros. O anexo IV indica, designadamente, a situação da comunicação das medidas nacionais de transposição relativas a cada directiva em vigor na mesma data.

Trata-se do Estado Federal que assume, no caso da Áustria, o respeito das obrigações impostas pelo direito comunitário. Contudo, existem domínios em que uma transposição integral pressupõe a intervenção dos Länder.
PERGUNTA ESCRITA E-1021/96 apresentada por Doeke Eisma (ELDR) e Hugh Kerr (PSE) à Comissão (3 de Maio de 1996)

Objecto: Utilização indevida de fundos comunitários por parte do Instituto Europeu para a Conservação e o Desenvolvimento (IECD)

Em 10 de Janeiro de 1996, a Comissão, em resposta à nossa pergunta E-3162/95 ((JO C 91 de 27.3.1996, p. 38. )) sobre a utilização indevida de fundos comunitários por parte do IECD, afirmou que nos enviaria, em tempo oportuno, a avaliação do relatório financeiro sobre a identificação dos projectos comunitários de gestão dos recursos naturais do sudeste asiático, implementados pelo IECD.

Está a Comissão ainda a examinar o relatório financeiro supracitado, ou já terminou a sua avaliação?

Em caso afirmativo, poderia a Comissão comunicar-nos os resultados dessa avaliação?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão (5 de Julho de 1996)

A Comissão concluíu a sua análise do contrato relativo à «Utilização sustentável da fauna selvagem; fase 1 - identificação de projectos de demonstração no sul asiático» - tendo concluído que não existe uma utilização indevida dos fundos comunitários. Os inquéritos efectuados revelaram todavia discordâncias internas no âmbito do IECD que podem ter dado origem às preocupações sobre a utilização indevida dos fundos destinados aos projectos.

A avaliação dos aspectos financeiros do projecto em questão revelou erros de menor importância, bem como algumas despesas posteriores no termo do contrato que atingiram montantes reduzidos.

Salvo informações suplementares, tal não constitui fraude. A Comissão procede à cobrança normal do montante pago em excesso, a fim de proteger os interesses financeiros da Comunidade.