PERGUNTA ESCRITA P-0298/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Bem-estar dos animais na Europa e em países terceiros

A directiva 93/119/CE(1) do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, debruça-se sobre a protecção dos animais no abate e/ou occisão. Ela contém condições muito pormenorizadas para o abate de animais. Nos países terceiros existem outras disposições a este respeito. Aguardava-se da Comissão a elaboração de um relatório contendo uma investigação comparativa entre a regulamentação em questão da UE e a de países terceiros. Este relatório foi prometido para Junho de 1999.

Este relatório já foi elaborado e, nesse caso, pode a Comissão comunicar os resultados da investigação ou este dossier continua a ser objecto de investigação?

Dado que deste relatório se deduz que a regulamentação de países terceiros relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão é consideravelmente mais suave do que a regulamentação comunitária, pode a Comissão indicar em que medida aquela regulamentação mais suave pode ameaçar a posição concorrencial dos produtores da UE?

Que medidas tomará a Comissão para assegurar que a carne de animais importada de países terceiros está subordinada às mesmas medidas de protecção que os animais abatidos no território da UE e vice-versa (quer dizer, que a Comissão pode controlar que os animais exportados da UE para serem abatidos em países terceiros estão subordinados às mesmas normas de abate constantes da directiva 93/119/CE)?

(1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(12 de Março de 2002)

De acordo com o artigo 8o da Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias(1), a Comissão está a analisar a informação relativa à legislação no domínio da protecção dos animais, fornecida pelos países que comercializam animais e produtos de origem animal com a Comunidade. Os resultados da comparação estabelecida com a legislação comunitária relevante deverão ser disponibilizados até Junho de 2002.

Presentemente, apenas estão disponíveis as convenções do Conselho da Europa sobre a protecção dos animais de criação durante o transporte e nos matadouros, sob a forma de acordos multilaterais de protecção dos animais. Na área específica da protecção nos matadouros, todos os Estados-membros assinaram a Convenção, bem como os seguintes países terceiros: República Checa, Croácia, Chipre, Noruega, Eslovénia, Suíça, ex-República Jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzegovina e Jugoslávia.

A Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão(2), exige que o tratamento reservado à carne importada dos países terceiros seja, no mínimo, equivalente ao estipulado nesta Directiva.

A Comissão tem envidado esforços permanentes a fim de obter uma maior aceitação internacional dos princípios de protecção definidos na legislação comunitária e, em particular, no âmbito da OMC. A Comissão continuará a trabalhar neste sentido, durante as actuais negociações da OMC, investigando, simultaneamente, futuras medidas e acções que sejam compatíveis com as presentes obrigações internacionais da Comunidade e sejam susceptíveis de auxiliar os produtores, no interior ou exterior da Comunidade, na aplicação de normas mais adequadas de protecção.

(1) JO L 221 de 8.8.1998.

(2) JO L 340 de 31.12.1993.