PERGUNTA ESCRITA E-0496/00

apresentada por Mauro Nobilia (UEN), Cristiana Muscardini (UEN), Sergio Berlato (UEN) e Francesco Turchi (UEN) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Protecção do consumidor

A regulamentação em vigor relativa à rotulagem e à apresentação dos produtos agro-alimentares destinados ao consumidor final não refere a obrigatoriedade, em determinados casos, da indicação do local de proveniência do produto ou do seu principal ingrediente, tal como não é referida qualquer obrigatoriedade de informar o consumidor final acerca do facto de um produto agro-alimentar ou os seus ingredientes terem sofrido modificações da sua estrutura genética. Isto pode deduzir-se, nomeadamente, do facto de, em Itália, segundo notícias publicadas na imprensa, ter sido lançada uma campanha de informação voluntária a cargo de cerca de sessenta intervenientes (produtores e distribuidores) que, por sua livre vontade, aporão ao artigo produzido ou vendido uma menção especificando que o mesmo não sofreu qualquer manipulação genética.

Se esta interpretação é correcta, poderá a Comissão responder às seguintes questões:

1. existem motivos que impeçam a Comissão de apresentar propostas de modificação dos artigos 3o, 11o e 12o da Directiva 79/112/CEE(1) por forma a prever a obrigação de apor sempre e em todos os casos no rótulo do produto destinado ao consumidor final o local de origem do produto ou do seu ingrediente principal?

2. independentemente da reunião da OMC em Seattle, a União está a negociar ou negociou já com os EUA a regulamentação dos produtos contendo OGM ou produtos farmacêutico-alimentares?

3. tem conhecimento da comercialização na UE de produtos geneticamente manipulados?

(1) JO L 33 de 8.2.1979, p. 1.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(12 de Maio de 2000)

1. A Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978(1), relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE(2), determina, no seu artigo 3o, que só é necessário indicar obrigatoriamente o local de origem ou de proveniência de um género alimentício quando a omissão desta indicação for susceptível de induzir em erro o consumidor quanto à origem ou proveniência real do género alimentício.

A escolha desta abordagem baseia-se sobre nas considerações mencionadas a seguir. Geralmente, exceptuando os casos de produtos abrangidos por regimes específicos (protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, frutos e produtos hortícolas frescos, etc.) ou que são rotulados com outros critérios objectivos (por exemplo, a protecção da saúde pública, no caso da proposta da Comissão sobre a rotulagem da carne de bovino) não existe uma relação directa entre as características de um género alimentício e o seu local de origem. Para os produtos comuns, o local de origem ou a proveniência não afecta as propriedades mas pode, pelo contrário, ser motivo para discriminação. No âmbito do princípio da livre circulação dos produtos no conjunto do mercado interno, a indicação obrigatória da origem ou da proveniência, se não for justificada por nenhum dos critérios objectivos acima referidos, é susceptível de induzir nos Estados-membros comportamentos que privilegiem os produtos nacionais.

2. As questões relativas aos alimentos derivados de organismos geneticamente modificados (OGM) são frequentemente objecto de discussões aquando de numerosos foros internacionais, nomeadamente no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico e do Codex Alimentarius.

A Comissão mantém contactos bilaterais tanto com a administração dos Estados Unidos como com muitos outros países terceiros, a níveis diferentes, relativamente a diversos problemas, incluindo a biotecnologia. O objectivo é ter uma troca de informações e de pontos de vista bem como discussões relativas às eventuais soluções para problemas importantes.

3. Desde 15 de Maio de 1997, os novos alimentos e os novos ingredientes alimentares são sujeitos aos procedimentos previstos pelo Regulamento (CE) no 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares(7). Até à data, nenhum alimento ou ingrediente alimentar consistindo em OGM ou contendo OGM foi autorizado com base no artigo 4o deste regulamento. Em contrapartida, foram colocados no mercado produtos substancialmente equivalentes com base numa notificação ao abrigo do procedimento previsto no artigo 5o do mesmo regulamento. Até agora, 10 produtos foram objecto dessa notificação (seis óleos de colza e produtos derivados de quatro variedades diferentes de milho). No cumprimento das suas obrigações, a Comissão publicou a lista dos produtos notificados no Jornal Oficial(3).

Além disso, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) no 258/97, foram autorizados dois OGM ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados(4), (soja-OGM pela Decisão 96/281/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à colocação no mercado de soja (Glycine max L.) geneticamente modificada com maior tolerância ao herbicida glifosato, nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho(5), e milho-OGM pela Decisão 97/98/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 1997, relativa à colocação no mercado de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado com propriedades insecticidas conferidas pelo gene da Bt-endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicida glufosinato-amónio, ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho(6)), o que permite a sua utilização na alimentação humana.

(1) JO L 33 de 8.2.1979, p. 1.

(2) JO L 43 de 14.2.1997.

(3) JO C 200 de 26.6.1998, JO C 181 de 26.6.1999 e JO C 71 de 11.3.2000.

(4) JO L 117 de 8.5.1990.

(5) JO L 107 de 30.4.1996.

(6) JO L 31 de 1.2.1997.

(7) JO L 33 de 8.2.1979, p. 1.