PERGUNTA ESCRITA E-1753/01

apresentada por Paul Lannoye (Verts/ALE) à Comissão

(15 de Junho de 2001)

Objecto: Urânio empobrecido

O urânio empobrecido constitui o subproduto de uma das práticas de base da indústria nuclear, designadamente, o enriquecimento do urânio. A este título, deve o mesmo ser gerido como substância radioactiva (ou resíduo radioactivo) em conformidade com o disposto na Directiva 96/29/Euratom(1) e, nomeadamente, o seu artigo 5o.

Poderá a Comissão comunicar as práticas implicando a utilização de urânio empobrecido que constituíram objecto de uma declaração ou de uma autorização no território da União antes da adopção da directiva supramencionada e em conformidade com o disposto na Directiva 80/836/Euratom, vigente antes da adopção da directiva supra?

(1) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

A nova Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes(1), prevê efectivamente que o urânio empobrecido se insere no âmbito de aplicação das práticas (no 1 do artigo 2o) e, por conseguinte, está sujeito ao regime de declaração (no 1 do artigo 3o), ou de autorização da prática (no 1 do artigo 4o) ou ainda, se for caso disso, de eliminação, reciclagem ou reutilização do urânio ou dos materiais contendo urânio empobrecido resultante de tais práticas (no 1 do artigo 5o).

Na Directiva 80/836/Euratom do Conselho, de 15 de Julho de 1980(2), a autorização das práticas apenas era exigida nos casos determinados por cada Estado-membro, tendo em conta o possível perigo e outras considerações pertinentes (artigo 3o).

Se, por um lado, compete aos Estados-membros definir os procedimentos de declaração/autorização exigidos pela Directiva 96/29/Euratom (e, antes disso, pela Directiva 80/836/Euratom), não existe, por outro lado, a obrigação de recensearem e de transmitirem depois à Comissão as actividades sujeitas a esses procedimentos, excepto nos casos abrangidos pelo artigo 37o do Tratado Euratom. A recomendação 1999/829/Euratom da Comissão, de 6 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação do artigo 37o do Tratado Euratom(3), prevê que é o caso da exploração de reactores nucleares, do re-tratamento ou armazenagem de combustível nuclear irradiado e para o enriquecimento do urânio em U-235, mas, nesses casos, o urânio empobrecido apenas surge como resíduo do enriquecimento em U-235 ou de cisão desse isótopo. Uma autorização específica para o urânio empobrecido no âmbito do artigo 37o será apenas exigida, por conseguinte, nos casos em que este tenha sido tratado ou armazenado como resíduo radioactivo noutra instalação. A reciclagem ou a reutilização do urânio empobrecido fora do ciclo do combustível não se insere no âmbito de aplicação do artigo 37o.

A Comissão não dispõe, portanto, de informações sobre a aplicação ao urânio empobrecido das Normas de Base pelos Estados-membros, nem antes nem depois da data de entrada em vigor da Directiva 96/29/Euratom (13 de Maio de 2000).

(1) JO L 159 de 29.6.1996.

(2) JO L 246 de 17.9.1980.

(3) JO L 324 de 16.12.1999.