PERGUNTA ESCRITA E-1381/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (22 de Abril de 1997)

Objecto: Regimes discriminatórios em matéria de impostos sobre o rendimento aplicados na UE

Tem a Comissão conhecimento de que os regimes fiscais de determinados Estados-membros discriminam as famílias cujo chefe reside num Estado-membro que não aquele onde reside o resto da família, sendo este considerado solteiro para efeitos de cálculo de impostos?

Que medidas tenciona a Comissão tomar para pôr termo a estas anomalias e para que as famílias sejam consideradas uma entidade única para efeitos de pagamento de impostos, independentemente do facto de os seus membros residirem em Estados-membros diferentes?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (4 de Junho de 1997)

De forma geral, a Comissão gostaria de observar que o imposto sobre os rendimentos é da competência dos Estados-membros e que, por isso, eles são livres de estabelecer os sistemas de tributação das famílias. Ao examinar, nomeadamente, os sistemas de tributação dos cônjuges aplicados pelos Estados-membros, constata-se que, actualmente, em oito Estados-membros os cônjuges são tributados separadamente, em quatro são objecto de um imposto comum e em três outros Estados têm a possibilidade de escolher um imposto separado ou comum. Podemos constatar que os sistemas de tributação dos cônjuges divergem bastante entre os Estados-membros mas que esses, na sua maioria, escolheram a tributação separada.

Também no que diz respeito às vantagens fiscais concedidas às pessoas casadas, constatamos uma grande divergência entre os Estados-membros. Assim, alguns concedem um crédito de imposto ou deduções específicas. Em caso de tributação comum, algumas deduções ou os montantes isentos de imposto duplicam. Outros Estados-membros concedem reduções das taxas de imposto por um sistema de coeficiente familiar ou pelo sistema dito de «splitting». Por fim, outros há ainda que não concedem vantagens específicas às pessoas casadas.

Do que ficou dito, salienta-se que o facto de pagar imposto como pessoa solteira num Estado-membro diferente daquele onde a família reside não significa necessariamente a aplicação de um sistema fiscal diferente ou susceptível de constituir eventualmente uma infracção ao direito comunitário.

Todavia, a Comissão observa que as pessoas que trabalham ou exercem uma outra actividade económica num Estado-membro diferente daquele onde residem, se encontram frequentemente submetidas a impostos superiores aos dos residentes do mesmo Estado-membro (regime fiscal dos «não-residentes»).

Para resolver esta situação, a Comissão apresentou em 1993 uma recomendação aos Estados-membros ((Recomendação da Comissão de 21.12.1993, relativa à tributação de certos rendimentos auferidos por não-residentes num Estado-membro diferente do da sua residência (JO L 39 de 10.2.1994). )) que prevê regras comuns relativas à tributação dos não-residentes. Além disso, o Tribunal de Justiça estabeleceu recentemente em vários acórdãos ((Nomeadamente os acordãos nos casos C-279/93 (Roland Schumacker contra Finanzamt Köln-Alstadt) e no caso C-80/94 (Wielockx/Inspecteur der directen belastingen). )) certos princípios sobre a tributação dos não-residentes. Com base nesta jurisprudência do Tribunal e na recomendação mencionada, a Comissão está actualmente em contacto com os Estados-membros para os incitar, caso seja necessário, a modificar a respectiva legislação nesta matéria. Alguns Estados-membros como a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha e a Irlanda, já introduziram essas alterações na sua legislação.

A Comissão pode ainda informar o Senhor Deputado que a questão de princípio segundo a qual não é tida em conta a situação familiar de uma pessoa não-residente é actualmente tema de deliberação no Tribunal de Justiça, no quadro de uma decisão prejudicial (C-336/96, Sr. e Srª Gilly contra o Director dos serviços fiscais do Baixo Reno). No âmbito deste processo, a Comissão sugeriu uma interpretação segundo a qual o no 2 do artigo 48o do Tratado CE, bem como o artigo 7o do Regulamento no 1612/68 ((JO L 257, de 19.10.1968 )) se opõem a que no quadro de uma convenção fiscal bilateral estabelecida entre dois Estados-membros, a atribuição do direito de tributar determinados rendimentos no Estado-membro de actividadede o contribuinte não é residente, resulte, por motivos relacionados com a não tomada em consideração da situação pessoal e familiar do contribuinte pelo mesmo Estado-membro onde é empregado, numa tributação mais pesada dos rendimentos de um casal de trabalhadores em que um dos cônjuges exerceu o seu direito à livre circulação. Assim que o Tribunal de Justiça tenha proferido o acórdão neste processo, a Comissão examinará as repercussões da interpretação do Tribunal na legislação fiscal dos Estados-membros.