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PERGUNTA ESCRITA E-0341/99

apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Crescente competitividade do arroz de importação na sequência das concessões da União Europeia

A organização comum do mercado provou ser incapaz de desempenhar uma função eficaz de orientação e gestão do mercado. Com efeito, não teve devidamente em conta o aumento das superfícies e das produções, da substancial estabilidade dos consumos, da crescente competitividade do arroz de importação na sequência das várias concessões da União Europeia aos países terceiros e das conclusões dos acordos GATT.

Nas campanhas 1996/97 e 1997/98 verificaram-se situações de verdadeira crise, quando as superfícies em questão na União Europeia superaram 420.000 hectares permanecendo, no entanto, na sua globalidade inferiores à superfície máxima garantida. As consequências foram uma grande redução dos preços à produção e a retirada de consideráveis quantitativos de produto.

A gravidade do problema implica, provavelmente, uma revisão do Regulamento 3072/95(1) que, no entanto, é necessário prever apenas após a conclusão das próximas negociações sobre o comércio internacional (Acórdãos W.T.O) e tendo em conta as consequências da Agenda 2000 com especial referência aos sectores dos cereais.

Pretende a Comissão intervir para verificar se é possível deslocar uma quota substancial de superfície (pelo menos 50.000 hectares) da variedade local para a variedade mundial; se é possível diferenciar a ajuda compensatória entre arroz mundial e arroz local; se, para terminar, é possível obter uma redução do preço de mercado do arroz mundial equivalente ao montante do aumento do pagamento compensatório, sem diminuir o preço de intervenção?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Março de 1999)

Como é referido pelo Senhor Deputado, desde a campanha de comercialização de 1996/1997 que o mercado do arroz regista um desequilíbrio, manifesto no importante recurso à intervenção.

A Comissão considera oportuno tomar uma iniciativa para restaurar as condições de equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do arroz. Entre as várias opções actualmente analisadas pela Comissão, a evocada pelo Senhor Deputado está a ser atentamente avaliada, a fim de estudar a sua compatibilidade com os acordos internacionais e de estabelecer o possível impacte das medidas propostas no mercado comunitário.

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
PERGUNTA ESCRITA E-0497/99

apresentada por Bartho Pronk (PPE) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Cuidados médicos a nível transfronteiriço

Recentemente o Tribunal de Justiça pronunciou acórdãos relativamente aos artigos 59o e 60o do Tratado e ao artigo 22o do Regulamento no 1408/71 sobre a obtenção de cuidados médicos e medicamentos num Estado-membro diferente do Estado-membro competente(1).

1. A Comissão conhece o número de pessoas que recorrem a cuidados médicos num Estado-membro diferente do Estado-membro competente?

2. Em caso negativo, concorda a Comissão que é desejável fazer novos estudos a este respeito, nomeadamente para avaliar se - em consequência dos referidos acórdãos do Tribunal de Justiça - é necessário alterar o artigo 22o do Regulamento no 1408/71(2)?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(3 de Maio de 1999)

A Comissão começa por informar o Senhor Deputado de que não dispõe de dados recentes relativos ao número de pessoas que recorrem aos cuidados de saúde e aos produtos médicos num Estado-membro diferente do Estado-membro competente.

A Comissão concorda com o Senhor Deputado acerca da utilidade de um estudo que permita avaliar as consequências da jurisprudência do Tribunal de Justiça, fixada nos Acórdãos Kholl e Decker, relativamente aos sistemas de segurança social dos Estados-membros e da regulamentação comunitária. A Comissão vai tomar as disposições necessárias à realização do referido estudo.

(1) Casos C-158/96 (Kohll) e C-120/95 (Decker).

(2) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.
PERGUNTA ESCRITA E-0771/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Gelados de fabrico artesanal

No Jornal Oficial das Comunidades Europeias JO C 329 de 31.10.1997, foi publicado um pedido de registo do nome "Helado Artesano" (gelado artesanal), nos termos do Regulamento (CEE) 2082/92(1) do Conselho relativo aos certificados de especificidade, e que ainda não foi concretizado.

Pode a Comissão informar se existe qualquer razão para que o consumidor não possa dintinguir os gelados de fabrico artesanal dos que são produzidos por processos industriais?

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9.
PERGUNTA ESCRITA E-0038/99

apresentada por Giorgio La Malfa (ELDR) à Comissão

(20 de Janeiro de 1999)

Objecto: Acções dos Fóruns Urbanos no Mediterrâneo

O Parlamento Europeu adoptou uma alteração que visa associar a rede de Fóruns Urbanos às acções previstas no número orçamental B4-0306.

Graças a esta alteração do Parlamento, esta rubrica orçamental prevê a utilização de dotações em prol de projectos a realizar na Bacia do Mediterrâneo que contam com a participação de alguns países da Europa Central e Oriental.

Poderia a Comissão indicar que iniciativas específicas tem vindo a adoptar para dar seguimento a esta clara recomendação do Parlamento Europeu, nomeadamente à luz da importância de que se reveste a política de gestão ambiental nas duas margens do Mediterrâneo?

Poderia do mesmo modo a Comissão dar a conhecer os calendários e as modalidades de consulta dos parceiros da Comissão e, nomeadamente, da rede de Fóruns Urbanos, com vista à implementação destas iniciativas aguardadas pelo Parlamento Europeu?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(4 de Março de 1999)

O comentário à rubrica orçamental B4-306 do orçamento geral da União Europeia para o ano fiscal de 1999(1) faz referência a um alargamento das actividades da rede dos fóruns urbanos para o desenvolvimento sustentável aos Países da Europa Central e Oriental (PECO), sem menção especial aos países mediterrânicos. Convém lembrar que a rede dos fóruns urbanos já inclui alguns membros da bacia mediterrânica: em Itália (Veneza e Terni), em Espanha (Granada e Bilbao) e na Grécia (Volos).

Em 15 de Janeiro de 1999, a Comissão tomou a iniciativa de reunir um determinado número de representantes de fóruns urbanos membros da rede com vista a analisar as modalidades de alargamento da rede nos PECO. Esta reflexão continua, podendo conduzir à conclusão de um projecto durante a Primavera de 1999.

(1) JO L 39 de 12.2.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0070/99

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Discriminação entre cidadãos da União no domínio da investigação no Reino Unido

O organismo governamental do Reino Unido responsável pelos subsídios para actividades de investigação científica que têm lugar nas universidades (EPSRC) recusou-os a um cidadão italiano que apresentara o seu pedido nos devidos termos, com fundamento no facto de este não ter a nacionalidade britânica. Efectivamente, assistia-lhe o direito, enquanto cidadão italiano, ao pagamento das propinas relativas ao curso de doutoramento, mas não às despesas de estadia (6.400 libras esterlinas).

Tendo em conta o exposto supra, não entende a Comissão que se trata de uma discriminação entre cidadãos da União Europeia, atendendo igualmente ao facto de que, em Itália, os cidadãos britânicos têm pleno acesso a financiamentos análogos para a investigação?

Resposta de Edith Cresson em nome da Comissão

(6 de Abril de 1999)

A fim de responder à pergunta do Senhor Deputado, importa precisar que as disposições comunitárias tais como foram interpretadas pelo Tribunal de Justiça, garantem, por um lado, a igualdade de tratamento entre os estudantes comunitários e os estudantes nacionais no acesso à educação e à formação (artigos 6o, 126o e 127o do Tratado CE), e por outro, a dos trabalhadores comunitários e seus filhos, mais completa, consagrado nomeadamente no Regulamento (CEE) 1612/68 do Conselho, do 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade(1) que inclui também o direito, sob determinadas condições, de beneficiar das vantagens sociais reservadas aos cidadãos neste domínio.

O estudante que não tenha a qualidade de trabalhador (ou de membro da sua família) tem, com base nos artigos do Tratado CE, o direito a um tratamento idêntico ao que é atribuído aos estudantes nacionais do Estado-membro de acolhimento, a fim de beneficiar de toda a ajuda que tenha por objectivo cobrir as despesas de inscrição e de escolaridade. Assim, aquando do acesso ao ensino, o princípio de igualdade de tratamento significa, na prática, que todos os estabelecimentos de ensino devem aceitar os estudantes nacionais de outros Estados-membros nas mesmas condições que os nacionais. Consequentemente, não lhes podem ser pedidas despesas suplementares sob pretexto da nacionalidade.

No entanto, o estudando nacional de um outro Estado-membro que não tenha a qualidade de trabalhador (ou de membro da sua família) não pode pretender uma ajuda em matéria de despesas de entrevista ou uma bolsa dita "de subsistência", destinada a ajudar os estudantes que vivam localmente. A Comissão considera que a pergunta feita, é da competência das autoridades nacionais.

(1) JO L 257 de 19.10.1968.
PERGUNTA ESCRITA E-0588/99

apresentada por Nuala Ahern (V) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Alterações às propostas da Comissão apresentadas no COM(92) 56 final

Que alterações foram feitas às propostas da Comissão (COM(92) 56 final)(1), de 24 de Fevereiro de 1992, relativas às medidas de segurança aplicáveis a informações confidenciais elaboradas ou transmitidas no âmbito das actividades da CEE ou Euratom, no que respeita à classificação de confidencial atribuída às informações sobre Sellafield transmitidas pelas autoridades do Reino Unido ao Euratom ou à Comissão?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(5 de Maio de 1999)

Informa-se a Senhora Deputada que a proposta a que alude foi retirada pela Comissão.

(1) JO C 72 de 21.3.1992, p. 15.
PERGUNTA ESCRITA E-0793/99

apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão

(6 de Abril de 1999)

Objecto: Liberdade de tratamento

Ketha Berardi é uma criança leucémica de 10 anos cujos pais decidiram interromper a sua quimioterapia, devido aos graves efeitos da mesma, e pretendem recorrer ao tratamento proposto pelo professor Di Bella.

A pedido dos médicos que a assistem, no entanto, os juízes do Tribunal de Menores impuseram que a quimioterapia prosseguisse, ameaçando os pais de lhe retirarem a guarda da criança.

Independentemente de avaliações médico-científicas acerca da quimioterapia e do tratamento Di Bella, não considera a Comissão que o comportamento dos médicos e dos juízes italianos contraria o princípio da liberdade de tratamento que deveria inserir-se nos direitos dos cidadãos europeus, tal como é indicado pelo Parlamento Europeu no considerando C da sua Resolução A4-0075/97(1) sobre o estatuto das medicinas não convencionais?

Resposta dada pelo Sr. Flynn em nome da Comissão

(5 de Maio de 1999)

A Comissão não tem competência para tratar da questão levantada, que é da exclusiva competência das autoridades nacionais responsáveis.

(1) JO C 182 de 16.6.1997, p. 67.
PERGUNTA ESCRITA E-0368/99

apresentada por Antonio Tajani (PPE) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Protecção do Parque do arquipélago toscano e da ilha de Elba

O Parque do arquipélago toscano e o Município de Marciano emitiram um parecer desfavorável à exploração da mina EURIT-EURELBA em virtude da elevada beleza natural e do inegável valor paisagístico da área onde se encontra implantada a mina.

O centro de controlo mineralífero de Florença (organismo público italiano) solicitou, pelo contrário, a prorrogação da exploração da mina por novo período de cinco anos. Não considera a Comissão que esta iniciativa, que terá graves repercussões deletérias no território, viola a regulamentação ambiental europeia que protege a ilha de Elba?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(16 de Abril de 1999)

Aparentemente e com base nas informações prestadas pelo Senhor Deputado, a situação a que é feita alusão não se insere no âmbito de aplicação da Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1). O pedido de prorrogação da exploração da mina já existente apresentado pelo centro de controlo mineralífero de Florença não parece fazer parte dos projectos abrangidos pela directiva.

Em contrapartida, a Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2) poderá ser invocada, na medida em que a situação descrita pode considerar-se abrangida pelo disposto no no 2 do artigo 6o que preceitua que "os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objectivos da presente directiva".

Esta disposição da Directiva 92/43/CEE é actualmente aplicável às zonas de protecção especial (ZPE) identificadas no âmbito da Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens(3). A zona mencionada pelo Senhor Deputado não é uma ZPE na acepção da Directiva 79/409/CEE. Porém, é mencionada na lista de zonas ornitológicas importantes (IBA) da Europa coligida pelo Conselho Internacional para a Preservação das Aves. Em princípio, deveria ter sido classificada como ZPE no âmbito da Directiva 79/409/CEE.

À luz do que precede, foi enviada às autoridades italianas uma carta solicitando informações. A Comissão adoptará as medidas necessárias para garantir o cumprimento da legislação comunitária.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.

(3) JO L 103 de 25.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-0233/99

apresentada por Antonio Tajani (PPE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Hipótese de um novo imposto europeu (Itália)

Tem a Comissão conhecimento das declarações proferidas pelo Director-Geral do Tesouro de Itália, Andrea Monorchio, segundo o qual, para conseguir o equilíbrio do orçamento do Estado até 2002 - como exige o pacto de estabilidade - a Itália deverá adoptar medidas cujo custo está estimado em 60.000 biliões e será ainda penalizada com um aumento da carga fiscal?

Não entende a Comissão que o aumento dos impostos e a eventual instituição de um novo imposto para a Europa terá consequências nefastas para a economia italiana?

Será que a instituição de um segundo imposto para a Europa ("eurotaxa" 2) foi uma hipótese prevista entre o Governo italiano e a Comissão?

Poderá a Comissão indicar se um eventual aumento da carga fiscal constitui uma das suas sugestões ao Governo italiano para que seja respeitado o pacto de estabilidade?

Que consequências terá para Itália o facto de o Governo de Massimo d'Alema não conseguir obter o equilíbrio do orçamento do Estado?

Resposta do Comissário de Silguy em nome da Comissão

(29 de Março de 1999)

A Comissão procedeu a uma avaliação da situação orçamental italiana por ocasião da apresentação do programa de estabilidade italiano 1999-2001, aprovado pelo Conselho Ecofin em 8 de Fevereiro de 1999.

O programa de estabilidade indica que as medidas correctoras requeridas em 1999, 2000 e 2001 ascendem respectivamente, a 0,4 %, 0,2 % e 0,1 % do produto interno bruto (PIB). Se se revelarem necessárias intervenções adicionais, o Governo italiano comprometeu-se "a tomar estas medidas, quando necessário". Os objectivos orçamentais para 2002 serão anunciados em Maio, quando for apresentado ao Parlamento o "Documento di programmazione economica e finanziaria" para o período 2000-2002.

O Governo italiano não informou até ao momento a Comissão da possibilidade de introduzir um novo "imposto europeu". A Comissão nunca recomendou um aumento da carga fiscal como estratégia adequada para reduzir o défice orçamental, tendo, pelo contrário, sempre defendido que uma política orçamental sólida se deve basear no controlo das despesas correntes.

As consequências económicas do não respeito dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento são claramente indicadas na Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento(1), de 17 de Junho de 1997, e nos Regulamentos (CE) 1466/97, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(2) e (CE) 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos.

(1) JO C 236 de 2.8.1997.

(2) JO L 209 de 2.8.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0037/99

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(20 de Janeiro de 1999)

Objecto: Utilização da pele de gatos "para fins didácticos"

Num catálogo publicitário de equipamento didáctico destinado aos estabelecimentos de ensino secundário em Itália faz-se a publicidade de uma pele de gato destinada a experiências da disciplina de Física, o que suscitou a indignação de todas as associações nacionais de protecção dos animais.

Considerando que, tal como afirmado pelos próprios professores, esta experiência pode perfeitamente ser efectuada substituindo a pele por um qualquer tecido de lã; considerando que é tudo menos "pedagógico" pôr na mão de adolescentes a pele de um animal que na maior parte dos casos os espera em casa para com eles brincar;

Considerando que as peles de gato, de acordo com as declarações da editora em questão, que se conta entre as mais sérias de Itália, são importadas da Alemanha e que é legítimo supor que este país não prepara este material exclusivamente com destino a Itália;

Poderia a Comissão:

1. Indicar se não considera necessário impor sanções à Alemanha por levar a cabo este comércio cruel?

2. Indicar se não considera necessário dissuadir a Itália e os demais Estados-membros de comprar material que constitui a prova flagrante de tratamentos cruéis infligidos a animais e ademais a animais de companhia?

3. Indicar se não considera necessário recordar, quer à Itália, quer aos demais Estados-membros da União Europeia, que de há muito se encontram em vigor leis destinadas a proteger os animais, que proíbem os maus tratos e a morte dos mesmos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(15 de Março de 1999)

A Comissão informa a Senhora Deputada de que o comércio de peles de gato para fins experimentais ou outros não está abrangido por qualquer legislação comunitária.

Não tendo a Comunidade competências neste domínio, a Comissão não pode tomar qualquer medida.
(2000/C 27 E/121) PERGUNTA ESCRITA E-1497/99
apresentada por Hans Kronberger (NI) ao Conselho
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Grupos de mercenÆrios
Nos œltimos tempos, tŒm proliferado notícias sobre grupos de mercenÆrios, em regra organizados a partir
da Europa, que actuam sobretudo em `frica, mas tambØm noutros teatros de guerra.
1. O Conselho tem conhecimento desta situaçªo?2. O Conselho considera que a luta contra este tipo de grupos constitui um problema que deverÆ ser
resolvido ao nível comunitÆrio?
3. O Conselho jÆ tomou medidas para prevenir este tipo de maquinaçıes. Se sim, quais? Se nªo, por
que razªo ainda nªo o fez?
Resposta
(22 de Outubro de 1999)
O Conselho tem vindo a registar numerosos relatos da presença de mercenÆrios estrangeiros de diferentes
nacionalidades em diversos países, como na Repœblica DemocrÆtica do Congo, na Serra Leoa, em Angola enos Balcªs Ocidentais.
O Conselho jÆ manifestou a sua posiçªo sobre os mercenÆros estrangeiros, nomeadamente nas suas
Conclusıes de 2 de Junho de 1999 sobre a prevençªo e resoluçªo de conflitos em `frica e nas quais osEstados-membros assumem o compromisso de analisar a possibilidade de tomar outras medidas a fim deimpedir os seus cidadªos de actuarem como mercenÆrios em conflitos violentos.
(2000/C 27 E/122) PERGUNTA ESCRITA E-1499/99
apresentada por Hans Kronberger (NI) àComissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Autorizaçªo de produtos austríacos no mercado italiano
Os fabricantes austríacos de produtos tØcnicos deparam-se frequentemente com problemas relacionados
com a exportaçªo dos seus produtos para ItÆlia. Estes problemas prendem-se com atrasos na concessªo daautorizaçªo para colocar os produtos em causa no mercado italiano. (Tal pode, de facto, impedir o acessodesses fabricantes ao mercado, uma vez que, tratando-se de empresas com dimensıes típicas para omercado austríaco, nªo dispıem dos recursos financeiros necessÆrios para perseverar nestes processosmorosos e dispendiosos.)
Assim, os fabricantes austríacos de reboques para o transporte de estrume só a muito custo conseguem
obter uma autorizaçªo de circulaçªo rodoviÆria para os seus produtos em ItÆlia. Esta medida produz omesmo efeito que as restriçıes quantitativas, repercutindo-se de forma negativa na livre circulaçªo demercadorias no seio da Uniªo.
Pergunta-se à Comissªo:
1. Se tem conhecimento desta situaçªo?2. Se jÆ tomou medidas para combater esta situaçªo? Em caso afirmativo, quais?3. Se tenciona ainda tomar medidas neste sentido?C 27 E/98 PT 29.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PERGUNTA ESCRITA E-0173/99

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Atrasos nas ajudas estatais às empresas situadas em bairros degradados

Tendo em conta a minha pergunta anterior P-3945/97(1) de 4 de Dezembro de 1997, intitulada "Ajudas estatais às empresas situadas nos bairros urbanos degradados", recordamos que a lei no 266, de 7 de Agosto de 1997 "Intervenções urgentes para a economia", pela qual foi autorizada (artigo 14o, terceiro parágrafo) uma despesa de 46 mil milhões para 1997 para as actividades de empresas nas regiões periféricas, conforme previsto no documento " Enquadramento dos auxílios estatais às empresas nos bairros urbanos desfavorecidos"(2). Entre a data de adopção desta lei e a adopção do decreto de aplicação ( Julho de 1998) que permitia a sua operacionalidade, decorreu cerca de um ano. No decreto de aplicação solicitava-se às autoridades municipais interessadas que se pronunciassem através de decisão sobre a aplicação prática da lei. Até à data porém, esse documento ainda não foi redigido no que respeita à cidade de Roma, não obstante o decreto ter fixado como prazo administrativo o dia 29 de Dezembro de 1998. Nestas condições, pode a Comissão indicar,

1. Se não entende que a prorrogação dos prazos de aplicação é lesiva dos objectivos visados pelo documento emitido pela União Europeia para auxiliar as empresas nos bairros degradados,

2. Se a aplicação da lei nacional supramencionada em algumas áreas metropolitanas e não em Roma não causará desequilíbrios lesivos da livre concorrência e

3. Uma apreciação geral sobre o assunto?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(22 de Março de 1999)

A Comissão mais não pode que remeter para as respostas que já deu ao Senhor Deputado relativamente às suas perguntas escritas P-2628/97(3) e P-3945/97(4).

O Enquadramento dos auxílios estatais às empresas nos bairros urbanos desfavorecidos(5) tem por objectivo precisar os critérios aplicados pela Comissão no seu exame da compatibilidade com o mercado comum dos auxílios estatais concedidos a favor dos bairros urbanos desfavorecidos. Trata-se de esclarecimentos proporcionados aos Estados-membros e não de um convite à concessão deste tipo de auxílios. É aos Estados-membros que cabe a tomada de tal decisão e, no caso de a tomarem, são obrigados a notificar à Comissão, para aprovação, os projectos que elaborarem neste domínio.

(1) JO C 187 de 16.6.1998, p. 99.

(2) JO C 146 de 14.5.1997, p. 6.

(3) JO C 82 de 17.3.1998.

(4) JO C 18 de 16.6.1998.

(5) JO C 146 de 14.5.1997.