PERGUNTA ESCRITA P-4069/00

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Aumento das tarifas Telecom

Segundo a imprensa italiana, o membro da Comissão Europeia responsável pela política da concorrência, Mario Monti, solicitou à autoridade italiana para a garantia das telecomunicações (Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni) que aumentasse a taxa Telecom aplicável à rede fixa de, pelo menos, 6 % por ano, não tendo em conta o IVA nem a inflação.

A taxa telefónica aplicável à rede fixa italiana gera receitas anuais à Telecom Italia que ascendem a 7 700 mil milhões de liras. Tendo em conta o poder de compra, essa tarifa parece ser a mais elevada da Europa, muito embora, com a passagem da concessão à licença, em vez de aumentar, ela devesse diminuir até cobrir os custos efectivamente incorridos para a manutenção da rede fixa, por forma a não alterar o jogo da concorrência.

Ora, parece que a instrução no sentido de determinar o chamado défice no acesso foi executada por um antigo director do Ministério das Comunicações que passou para a Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e foi posteriormente recrutado pela Telecom Italia.

Face ao pedido de aumento da taxa apresentado pelo Comissário responsável pela Concorrência, duas associações italianas de consumidores, a Adusbef e a Codacons, enviaram às autoridades competentes uma queixa com o objectivo de confirmar se aquele membro da Comissão tinha, ou não, legitimidade para impor esse aumento a uma autoridade independente, ou se se devia limitar a dialogar com os governos.

À luz dos factos descritos, parece necessário verificar se não existem no gabinete do Comissário responsável pela Concorrência lugares cujo carácter possa encontrar-se em conflito de interesses com as decisões tomadas pelo próprio gabinete no que se refere ao pedido à Autoridade para a Garantia das Telecomunicações para aumentar a taxa.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(2 de Maio de 2001)

Com base na proposta do Comissário responsável pela concorrência de então, a Comissão decidiu dar início em 1998 a um processo de infracção contra a Itália, dado este país não ter autorizado a Telecom Italia a reequilibrar as suas tarifas telefónicas. Na verdade, o artigo 4o-B da Directiva 90/388/CEE, com a última redacção que lhe foi dada, estabelece que os Estados-membros devem permitir - antes da liberalização do mercado em 1 de Janeiro de 1998 - o ajustamento das tarifas telefónicas em função dos custos subjacentes. O objectivo desta obrigação consiste em evitar a manutenção de preços inferiores aos custos em certos mercados, o que constituiria um factor de dissuasão para os investimentos dos novos operadores destes mercados.

Nos meses de Setembro e Outubro de 2000, os peritos da autoridade reguladora das telecomunicações italianas (AGCOM) e da Comissão chegaram a acordo quanto ao custo do serviço de prestação de acesso por parte da Telecom Italia. Tal permitiu o cálculo do aumento necessário da taxa de assinante, permitindo assim à Telecom Italia gerar receitas suficientes para cobrir o custo deste serviço. O objectivo da intervenção da Comissão junto da AGCOM consistiu apenas em lembrar-lhe que se não permitisse um tal aumento, a Comissão teria de levar o caso à consideração do Tribunal de Justiça para que a infracção relativamente à Directiva fosse reconhecida. Para o efeito, a Comissão tinha de levar o caso ao Tribunal de Justiça caso, após mais de dois anos de tramitação, a AGCOM continuasse a não permitir à Telecom Italia o reajustamento da sua da taxa de assinante em função do custo subjacente. Dado a directiva fazer referência ao reajustamento dos preços face aos custos subjacentes dos serviços em questão, não parece legítimo efectuar uma comparação internacional.

A Telecom Italia não interveio no processo de cálculo do custo do serviço de acesso, salvo para fornecer os dados contabilísticos requeridos ou especificações quanto à metodologia contabilística aplicada. No que diz respeito a antigo alto funcionário italiano mencionado pelo Sr. Deputado, que trabalha actualmente na Telecom Italia, trata-se de um aspecto puramente interno da Itália, relativamente ao qual a Comissão não pode pronunciar-se.

A Comissão recebeu da parte de associações de consumidores uma carta cujos autores se interrogam quanto à pertinência e à legitimidade da sua acção em matéria de reequilíbrio tarifário. A Comissão respondeu a esta carta, que assentava aparentemente em interpretações incorrectas, explicando a motivação subjacente à sua acção. A Comissão não questiona o princípio de price cap estabelecido pela AGCOM. Por conseguinte, caso a Telecom Italia aumente a sua da taxa de assinante, deverá diminuir outros preços para se situar aquém do limite máximo fixado para 2001 e 2002. Relativamente ao consumidor médio, trata-se de uma operação sem qualquer acréscimo de custos. Por último, a Comissão não impôs qualquer aumento do aluguer, nem fixou o respectivo montante, tendo-se limitado a expor as restrições jurídicas a que estava submetida.

Por último, nenhum membro do Gabinete do Comissário responsável pela concorrência está em situação de conflito de interesses.