PERGUNTA ESCRITA P-0115/99

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(22 de Janeiro de 1999)

Objecto: Pensões

Poderá a Comissão fornecer informações sobre as medidas que está a tomar com vista a simplificar o processo mediante o qual os cidadãos europeus podem obter o pagamento de pensões por parte de outros Estados-membros que não aqueles em que residem?

Além disso, que medidas está a Comissão a tomar para garantir que os cidadãos europeus conheçam os seus direitos nesta matéria?

Diversos dos meus eleitores tiveram problemas neste domínio. Uma eleitora, em particular, teve de levantar inúmeras barreiras burocráticas para obter o pagamento da pensão a que tinha direito relativa a um período em que viveu e trabalhou em França.

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 1999)

No relatório do Grupo de Alto nível sobre a livre circulação das pessoas tinha sido formulada uma série de recomendações destinadas a simplificar as regras em matéria de coordenação dos regimes de segurança social. Além disso, um relatório especial tinha sido consagrado à salvaguarda dos direitos a pensões complementares dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade, na sequência dos quais, a Comissão, no Plano de acção para a livre circulação dos trabalhadores(1) e no seu Programa de Acção Social 1998-2000(2), assumiu o compromisso de, antes do final de 1998, apresentar uma proposta com o objectivo da revisão e simplificação do Regulamento (CEE) 1408/71(3), no âmbito da terceira fase do exercício SLIM, proposta que foi efectivamente adoptada em 21 de Dezembro 1998(4). Com base numa proposta da Comissão(5), o Conselho adoptou em 29 de Junho 1998 a Directiva 98/49/CE(6) com o objectivo de serem eliminados os obstáculos relativos às pensões complementares que dificultam a livre circulação dos trabalhadores. A supramencionada directiva vem facilitar a manutenção dos direitos adquiridos, os pagamentos transfronteiriços e a possibilidade de continuar a pagar contribuições para um regime complementar do Estado de origem durante os destacamentos de curta duração; a sua transposição deverá ser efectuada, nos termos do no 2 do artigo 10o, o mais tardar, em 25 de Janeiro de 2002.

A melhoria da informação dos cidadãos sobre os seus direitos decorrentes da regulamentação comunitária continua a ser uma das prioridades da Comissão. Para além das publicações e das informações que integram o servidor Internet (htp://europa.eu.int), da publicação de guias e de brochuras, a Comissão realizou em 1998 vários seminários de formação neste domínio em todos os Estados-membros.

A Comissão lamenta qualquer tipo de prática administrativa incorrecta nesta matéria que possa afectar particularmente o cidadão europeu, encorajando uma maior da cooperação das administrações nacionais, nomeadamente através do Programa - Telemática para Segurança Social (TESS), que visa a simplificação e celeridade dos procedimentos administrativos no sentido de melhorar tanto a aquisição dos direitos como a concessão e pagamento das prestações de segurança social. Para atingir este objectivo, a Comissão continua a promover a utilização dos serviços telemáticos para intercâmbio de informações entre os organismos de segurança social.

(1) COM(97) 586 final. cfr. também a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa ao seguimento das recomendações do Grupo de Alto Nível sobre a livre circulação de pessoas (COM(98) 403).

(2) COM(98) 259 final.

(3) A versão actualizada foi publicada no JO L 28 de 30.1.1997.

(4) COM(98) 779 final.

(5) JO C 5 de 9.1.1998.

(6) JO L 209 de 25.7.1998.