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PERGUNTA ESCRITA E-3333/97 apresentada por Yiannis Roubatis (PSE) ao Conselho (23 de Outubro de 1997)

Objecto: A condenação de Esber Yamukdereli e a continuada violação dos direitos do Homem na Turquia

O Ministro dos Negócios Estrangeiros da Turquia, Sr. Ismail Çem, caracteriza, um artigo publicado pelo jornal turco Sabah de 29 de setembro, o artigo 8o da chamada lei anti-terrorista «lei da vergonha». O próprio Primeiro Ministro da Turquia, Sr. Mesout Ylmaz reconheceu que as leis para a defesa dos direitos do Homem têm que ser radicalmente alteradas. O Presidente da Turquia, Sr. Souleiman Demirel, declarou, a 1 de Outubro que «pôr fim à vergonha da violação dos direitos do Homem» é uma prioridade. Apesar de todas estas declarações, na primeira semana de Outubro, o advogado turco, Sr. Esber Yamukdereli de 52 anos e cego, conhecido perante os tribunais turcos, defensor de dezenas de opositores, foi condenado a 23 anos de prisão pelo Tribunal de Ancara com base no artigo 8o da dita lei anti-terrorista.

Pergunta-se ao Conselho:

1. Que iniciativas concretas tenciona tomar para a libertação imediata de Esber Yamukdereli e forçar o Governo turco a revogar todas as disposições legislativas que os próprios responsáveis designam como a lei da vergonha.

2. Até quando irá tolerar a derrisão, inconsequência e a má fé dos sucessivos governos da Turquia que desde há 2 anos prometem revogar a totalidade das disposições legais utilizadas para violar os direitos do Homem e limitar a liberdade de pensamento e que servem também de pretexto para tirar a própria vida dos cidadãos turcos.

3. Se não considera que enquanto se mantiver esta situação não faz sentido qualquer estreitamento das relações UE-Turquia.

Resposta (26 de Janeiro de 1998)

1. O Conselho lamenta profundamente a condenação infligida ao advogado Esber YAMUKDERELI. Ainda que a aplicação da pena de prisão tenha sido adiada por um ano por razões de saúde, o Conselho lançou um apelo à Turquia para que o adiamento seja comutado em libertação definitiva.

2. O Conselho recorda que a liberdade de expressão é um direito fundamental universal que qualquer país democrático deve garantir. O Conselho não hesitará, aquando dos seus contactos com as autoridades turcas, a condenar todas as violações dos direitos fundamentais.

3. A posição da União no que respeita aos direitos do Homem na Turquia foi recentemente reafirmada no Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro de 1997.

Em particular, o Conselho Europeu recordou que o reforço dos laços da Turquia com a União Europeia dependia igualmente da continuidade das reformas políticas e económicas que este Estado encetou, e nomeadamente do alinhamento das normas e práticas seguidas em matéria de direitos humanos pelas que vigoram na União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-3412/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (28 de Outubro de 1997)

Objecto: Aplicação em Itália da legislação europeia relativa a eliminação dos resíduos

Em resposta à pergunta E-2350/97 ((JO C 117 de 16.4.1998, p. 12. )), a Comissão declarou que a legislação italiana apresenta divergências em relação à Directiva 91/156/CEE ((JO L 78 de 26.3.1991, p. 32. )) relativa à eliminação dos resíduos e que existem casos específicos que estão presentemente a ser objecto de processos por infracção.

1. Pode a Comissão especificar quais os elementos da legislação italiana que não são conformes com a Directiva 91/156/CEE?

2. Pode ainda indicar os casos específicos que constituem actualmente objecto de processos por infracção?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Está actualmente aberto um processo por infracção contra as autoridades italianas em virtude da não conformidade da legislação italiana referente à Directiva 75/442/CEE ((JO L 194 de 25.07.1975. )) relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE ((JO L 78 de 26.03.1991. )). O teor dos processos por infracção é confidencial. O ponto principal da não conformidade diz respeito à exclusão de determinadas categorias de resíduos do domínio de aplicação da legislação nacional.

Os casos específicos que são objecto de um processo por infracção em matéria de eliminação de resíduos dizem respeito ao abandono não autorizado de resíduos, numa zona protegida (Vallone di S. Rocco), à conformidade do direito nacional italiano com a Directiva 94/67/CE relativa à incineração de resíduos perigosos ((JO L 365 de 31.12.1994. )) e à conformidade do direito nacional italiano com a Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos ((JO L 377 de 31.12.1994. )) e a Directiva 94/62/CE relativa às embalagens e resíduos de embalagens ((JO L 365 de 31.12.1994. )).
PERGUNTA ESCRITA E-3208/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) ao Conselho (15 de Outubro de 1997)

Objecto: Supressão das lojas francas na UE

Como é sabido, foi decidido a supressão, dentro de menos de dois anos, das lojas francas na UE. Esta decisão irá ter importantes consequências económicas o mesmo acontecendo ao nível do emprego.

Pergunto ao Conselho se existe algum estudo preciso sobre os efeitos económicos da supressão das lojas francas bem como sobre o número de postos de trabalho perdidos, directa e indirectamente, e isto num momento em que o problema do desemprego é particularmente agudo na UE.

Resposta (20 de Janeiro de 1998)

A Comunidade não tenciona suprimir as zonas francas que constam dos artigos 166o a 181o do Código das Alfândegas Comunitárias (Regulamento (CE) no 2913/92 do Conselho - JO L 302 de 19.10.1997).

A pergunta apresentada diz seguramente respeito ao desaparecimento das vendas francas depois de 30 de Junho de 1999 e o Conselho solicita ao Senhor Deputado que consulte a resposta à pergunta escrita no 1515/97 bem como as respostas às questões orais nos H-0133/97, H-0508/97 e H-0707/97.
PERGUNTA ESCRITA E-3486/97 apresentada por Richard Howitt (PSE) ao Conselho (3 de Novembro de 1997)

Objecto: Convenção de Varsóvia e caso de um habitante do Essex detido no Koweit na qualidade de refém - queixa contra a British Airways

Tendo em conta a queixa apresentada pelo Sr. Edward Hammett, habitante do Essex e outros 367 passageiros do voo 149 da British Airways pelo facto de o avião que efectuou esse voo ter aterrado no Koweit, de forma imprudente e intencional, após a invasão iraquiana na Guerra do Golfo, admite o Conselho que a proposta de regulamento relativo à compensação concedida aos passageiros em caso de acidentes aéreos constitui um precedente a favor de uma competência da União Europeia com referência à Convenção de Varsóvia? Assim, pode o Conselho comprometer-se a prestar o seu apoio a um novo regulamento que permitiria à Comissão Europeia inquirir sobre a possível responsabilidade das transportadoras aéreas no caso de queixas derivadas de outras causas que não os acidentes, quer sejam ou não aplicáveis elementos específicos da Convenção de Varsóvia?

Não pensa o Conselho que a adopção de tais normas só poderia trazer benefícios para as pessoas que apresentam queixas, a exemplo do Sr. Hammett?

Resposta (12 de Fevereiro de 1998)

O Conselho recorda ao Senhor Deputado que a matéria visada pela «proposta de regulamento relativo à compensação concedida aos passageiros em caso de acidentes aéreos» é objecto do Regulamento (CE) no 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 285 de 17.10.97, p. 1). O regulamento entrará em vigor um ano após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Até à data, não foi apresentada ao Conselho qualquer proposta de alteração do referido regulamento, pelo que esta Instituição não pode, como é óbvio, condicionar desde já a sua posição quanto ao conteúdo de eventuais modificações a esse mesmo regulamento.
PERGUNTA ESCRITA P-3494/97 apresentada por Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) à Comissão (29 de Outubro de 1997)

Objecto: O Euro e as comissões sobre câmbios bancários

Um alto responsável pela economia do Estado espanhol afirmou que não excluía que os estabelecimentos bancários cobrassem uma comissão ao proceder à conversão da actual peseta em Euros, a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Por ser obrigatória para os Estados-membros que adoptem o Euro, pergunta-se à Comissão:

se esta possível prática cairá sob a alçada do poder discricionário dos próprios Estados-membros e, se assim for, se pode deixar bem claro que a conversão obrigatória não acarretará nenhum encargo suplementar para o cidadão europeu?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (4 de Dezembro de 1997)

Apesar de o projecto de regulamento do Conselho relativo à introdução do euro ((JO C 236 de 2.8.1997. Este texto foi objecto de um acordo unânime do Conselho. No entanto, atendendo à sua base jurídica (no 4 do artigo 109o), apenas poderá ser formalmente adoptado uma vez conhecida a lista dos Estados-membros participantes na zona do euro. )) não abordar directamente a questão dos custos de conversão, fornece algumas indicações à pergunta formulada pelo Senhor Deputado.

Com efeito, o no 3 do artigo 8o estabelece que os bancos devem efectuar a conversão dos pagamentos recebidos por conta dos seus clientes. Este artigo abrange simultaneamente as conversões indispensáveis durante o período de transição entre 1999 e 2001 (por exemplo, quando a conta do devedor e a conta do credor forem expressas em moedas diferentes, uma em euros e a outra na moeda nacional) e a conversão definitiva das contas bancárias em 2002.

No que diz respeito aos actos obrigatórios, tudo leva a crer que estas conversões serão gratuitas para os clientes, sendo tal igualmente válido para a conversão final em 2002 das notas e moedas na unidade monetária nacional para o euro.

Convém, todavia, observar que o disposto no no 3 do artigo 8o não cobre na íntegra as questões relacionadas com os custos de conversão. Deste modo, o problema das modalidades de facturação dos serviços em euros a pedido dos clientes dos bancos entre 1999 e 2001 permanece uma questão em aberto, tal como a conversão entre 1999 e 2001 das notas e moedas das unidades monetárias nacionais dos países participantes na zona do euro.

A fim de analisar estes problemas, a Comissão criou na Primavera de 1997 um grupo de trabalho que reúne o conjunto dos terceiros interessados: associações bancárias, associações profissionais, associações de defesa de consumidores e entidades públicas. O seu objectivo consiste em identificar, até ao final do ano, a eventual necessidade de uma abordagem comum no âmbito dos Estados-membros participantes, bem como as eventuais necessidades em termos de legislação ou código de conduta.
PERGUNTA ESCRITA E-3238/97 apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Harmonização dos impostos sobre consumos específicos

Poderá a Comissão dar garantias de que serão tomadas medidas com vista a evitar que a questão relativa à harmonização dos impostos sobre consumos específicos se arraste por muito mais tempo e que à mesma será atribuída uma certa prioridade susceptível de relançar o crescimento neste sector de capital importância?

Resposta de M. Monti em nome da Comissão (18 de Novembro de 1997)

A Comissão já apresentou inúmeras propostas no domínio dos impostos sobre consumos específicos, as quais, se tivessem tido o merecido seguimento, teriam induzido a necessária harmonização do sistema fiscal e respondido às necessidades do mercado interno. Todavia, nos casos em que o Conselho adoptou propostas, fê-lo depois de ter consideravelmente modificado as mesmas, o que significa que ainda estamos longa da harmonização que se impõe para se poder tirar amplo partido do mercado interno.

À luz desta situação, o Senhor Deputado compreenderá que, embora a harmonização dos impostos sobre consumos continue a ser um domínio prioritário da acção da Comissão, não pode a mesma dar qualquer garantia de que a situação actual possa mudar radicalmente num futuro próximo.
PERGUNTA ESCRITA E-3736/97 apresentada por Yves Verwaerde (PPE) à Comissão (21 de Novembro de 1997)

Objecto: Apoio às vitimas dos recentes acontecimentos no Congo

Terá a Comissão Europeia previsto uma ajuda financeira para as vítimas dos recentes acontecimentos no Congo?

Se for o caso, seria possível fornecer-me um balanço das acções já levadas a cabo, assim como a ventilação financeira das ajudas correspondentes?

Resposta comum às perguntas escritas E-3736/97 e E-3738/97 dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1997)

A posição da Comissão relativamente aos acontecimentos políticos recentemente verificados no Congo (Brazzaville) é a que consta da declaração da Presidência do Conselho, expressa em nome da União e publicada em 3 de Novembro de 1997. Essa declaração é transmitida directamente ao Senhor Deputado, bem como ao Secretariado do Parlamento.

Neste contexto, a Comissão deseja sublinhar que procedeu, desde o início das operações militares, aos financiamentos de assistência humanitária de emergência a quatro organizações: Médicos sem Fronteiras (França e Países Baixos), Médecins du monde (França), Secours catholique (França) e Comité Internacional da Cruz Vermelha. Estes programas permitiram dar resposta, no decurso do conflito e até ao momento, às necessidades primeiras das pessoas deslocadas mais vulneráveis, ou seja, cerca de 350 000 pessoas.

A Comissão acompanha com atenção a situação in loco, em coordenação com as principais organizações humanitárias, nomeadamente no que diz respeito ao abastecimento de água a Brazzaville.

Os financiamentos concedidos até hoje abrangem muitos sectores e totalizam um montante de, aproximadamente, 10 milhões de ecus, tendo em conta os financiamentos destinados ao programa alimentar mundial.
PERGUNTA ESCRITA P-3256/97 apresentada por Riccardo Garosci (UPE) à Comissão (9 de Outubro de 1997)

Objecto: Aumento das taxas de IVA em Itália

Que posição entende a Comissão tomar, e que medidas pretende eventualmente adoptar, face ao Governo italiano, que recentemente modificou as taxas de IVA, aumentando-as, contrariando nitidamente as orientações da UE no sentido da harmonização da fiscalidade?

O sector automobilístico italiano, em especial, que é uma locomotiva em termos de emprego, seria auxiliado se se tomasse deductível o IVA sobre os automóveis adquiridos por sociedades.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (12 de Novembro de 1997)

Segundo as informações de que a Comissão dispõe até ao momento, as novas medidas tomadas pelo Governo italiano relativas em matéria de taxas do IVA estão inteiramente em conformidade com a Sexta Directiva IVA 77/388/CEE ((JO L 145 de 13.6.1977. )), em especial, com a alínea a) do no 3 do artigo 12o, com a alínea i) do no 2 do artigo 28o e respectivo Anexo H. A Comissão congratula-se com a supressão da denominada taxa «parking», uma vez que permitirá atingir um sistema de taxas do IVA mais simples e mais harmonizado que corresponda aos seus planos de um novo regime comum do IVA

A situação é menos clara no que diz respeito à deductibilidade do imposto a montante sobre os veículos automóveis novos. A Comissão está actualmente a analisar se as novas disposições são ou não compatíveis com a legislação comunitária. Neste contexto, é de notar que a Comissão se encontra igualmente a preparar uma proposta de directiva do Conselho relativa a uma maior harmonização neste domínio, uma vez que no âmbito da Sexta Directiva IVA alguns Estados-membros são autorizados a excluir qualquer dedução do imposto a montante, enquanto outros não.
PERGUNTA ESCRITA E-3307/97 apresentada por Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Rubrica orçamental para o crescimento e o emprego

No orçamento de 1997 (rubrica B-040), estão inscritos 25 milhões de ecus na reserva para o programa ELISE, o sistema europeu de garantia de empréstimos a favor do emprego. O Conselho não chegou até agora a um acordo sobre o Programa ELISE, nomeadamente porque os governos da Áustria, dos Países Baixos e da Alemanha consideram que este sistema é contrário ao princípio da subsidiariedade e constitui concorrência desleal à sua própria regulamentação.

O que acontece aos 25 milhões de ecus inscritos na reserva? Serão essas verbas afectadas a iniciativas no «espírito» da rubrica orçamental «Crescimento e Emprego» (B-5322)? Ou serão essas dotações destinadas ao combate da peste suína, como é defendido por alguns?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão (3 de Dezembro de 1997)

Os 25 MECU inscritos na reserva para rubrica orçamental «Crescimento e emprego» foram incluídos na transferência global (Transferência no 47/97) com vista ao reequilíbrio das dotações no final do exercício em curso. Nela propõe-se a transferência de um montante total de 65,5 milhões de ecus no interior da Rubrica 3 «Políticas internas» sem que exista uma relação individual entre os saques e os reforços das diferentes rubricas. Não obstante, do montante da transferência global, 26 MECU destinam-se à reabsorção da reserva negativa para o quarto programa-quadro de investigação.
PERGUNTA ESCRITA P-3402/97 apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Actividades excluídas da directiva relativa ao tempo de trabalho

1. No Livro Branco da Comissão (COM(97)0344) sobre os sectores e actividades excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho (93/104/CE) ((JO L 307 de 13.12.1993, p. 18. )) constata-se que o pessoal não móvel do sector dos transportes está excluído do campo de aplicação geral da directiva. Tem a Comissão consciência de que isto implica diferentes condições de concorrência entre o sector dos transportes propriamente dito e as empresas industriais que se ocupam de transportes?

2. Entende a Comissão que é razoável que, por exemplo, um expedidor na secção de transportes de uma empresa industrial esteja abrangido pela directiva de tempos de trabalho enquanto que um expedidor empregado na secção de transportes de uma empresa de transportes não está abrangido pela mesma directiva?

3. Que iniciativas tenciona tomar a Comissão neste domínio para eventualmente corrigir estas circunstâncias e criar uma igualdade de condições de concorrência e melhorar a situação dos trabalhadores do sector dos transportes?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (28 de Novembro de 1997)

No livro branco sobre os sectores e actividades excluídas da Directiva do Conselho 93/104/CE, de 22 de Fevereiro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a Comissão afirma efectivamente (ponto 14) que «O modo como as exclusões estão enunciadas foi interpretado como implicando que todos os trabalhadores dos sectores dos transportes..... são excluídos do âmbito da directiva, ainda que executando trabalho sedentário». O livro branco prossegue referindo que a Comissão considera importante esclarecer esta questão, visto não haver razão objectiva para os trabalhadores «não móveis» serem discriminados em comparação com os assalariados que executam funções idênticas noutras actividades.

O livro branco afirma (ponto 17) que, no entanto, se o objectivo for proteger a saúde e a segurança, a Comissão é sensível ao efeito de possíveis distorções de concorrência e ao imperativo de garantir a segurança dos transportes, razão pela qual o presente livro branco privilegia uma abordagem integrada da aplicação da política social e de transportes da Comunidade.

Para paliar esta situação, a Comissão propõe, nomeadamente, estender a totalidade das disposições da Directiva 93/104/CE a todos os trabalhadores não móveis, procedendo à adaptação das derrogações, se for caso disso.
PERGUNTA ESCRITA E-3512/97 apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Campanha de promoção do sumo da uva na União Europeia

Como é público, a Comissão Europeia vai financiar uma nova campanha de promoção do sumo de uva em cinco Estados-membros com um orçamento global de 6,4 milhões de ecus (2 mecus para a Alemanha, 1,7 mecus para a França, 1,5 mecus para a Espanha, 0,6 mecus para a Áustria e um valor igual para a Holanda).

Este financiamento vai trazer um rendimento suplementar para os produtores vitivinícolas daqueles cinco países, permitindo utilizar e valorizar eventuais excedentes de produção e limitar assim quantidades destinadas à destilação.

Nenhuma informação foi dada sobre a extensão desta nova campanha a outros Estados-membros, designadamente a Portugal.

Sendo assim, solicito que a Comissão me informe se o financiamento desta nova campanha de promoção do sumo de uva se destina a apoiar apenas aqueles cinco países ou se pode ser alargada beneficiando outros Estados-membros.

Em caso afirmativo, tem a Comissão conhecimento da apresentação de projectos concretos de candidatura por parte de Portugal?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (26 de Novembro de 1997)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3461/85 da Comissão de 9 de Dezembro de 1985, relativo à organizacão de campanhas de promoção de consumo de sumo de uva ((JO L 332 de 10.12.1985. )) estipula que a promoção comunitária do sumo de uva pode ser organizada nos Estados-membros em que:

«- as perspectivas de aumentar o escoamento do sumo de uva sejam mais favoráveis,

- as condições de comercialização existentes permitam a rápida adaptação da oferta ao aumento da procura gerado pelas campanhas em causa».

O no 2 do mesmo artigo precisa que, segundo o procedimento do Comité de gestão, são determinados anualmente:

«- os Estados-membros em que se realizarão as campanhas de promoção,

- o montante global destinado ao financiamento das campanhas de promoção em cada um dos referidos Estados-membros».

Até agora, Portugal nunca manifestou o seu interesse em realizar campanhas de promoção neste sector. Evidentemente, se as condições acima referidas estivessem preenchidas e se o solicitasse, Portugal poderia beneficiar do financiamento comunitário para campanhas posteriores.
PERGUNTA ESCRITA E-2426/97 apresentada por José Happart (PSE) à Comissão (11 de Julho de 1997)

Objecto: Consequências do apuramento das responsabilidades na difusão da encefalopatia espongiforme bovina (BSE)

Atendendo a que, segundo o relatório da Comissão de Inquérito sobre a BSE, os senhores MARCHANT, BRADLEY e HOELGAARD têm responsabilidades a vários níveis na difusão da BSE,

Pode a Comissão indicar se essas pessoas continuam a desempenhar as funções iniciais no âmbito da Comissão?

Qual é a sua situação actual (grau, função e responsabilidades)?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (11 de Novembro de 1997)

O Sr. Hoelgaard, de nacionalidade dinamarquesa, é, desde 1 de Setembro de 1997, director da direcção «Organização de Mercados dos Produtos Vegetais» da Direcção-Geral Agricultura.

O Sr. Marchant, de nacionalidade britânica, agente temporário de grau A/4 com contrato de duração indeterminada, está afectado, desde 1 de Outubro de 1997, à DG «Ambiente» e trabalha na Unidade D.2.

O Sr. Bradley é um cientista britânico que trabalha no departamento de patologia do laboratório central veterinário de New Haw (Reino Unido) e e era membro do comité veterinário científico. O Sr. Bradley nunca ocupou qualquer cargo no seio da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-3370/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Abertura de uma pedreira na localidade de Pittolo (PC)

Tem a Comissão conhecimento de que na localidade de Pittolo, situada na província de Piacenza, se está a proceder à abertura de uma pedreira em plena zona residencial e comercial com actividades de tipo alimentar?

Uma iniciativa deste género terá um impacto evidente no ambiente, bem como inconvenientes para os habitantes e uma incidência no nível de poluição sonora e na circulação.

Tenciona a Comissão verificar se esta iniciativa está em conformidade com as normas europeias na matéria?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (13 de Novembro de 1997)

A Comissão não está ao corrente dos factos expostos pelo Senhor Deputado.

A Comissão intervirá junto das autoridades italianas para obter as suas observações e não deixará de se assegurar do respeito do direito comunitário.