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PERGUNTA ESCRITA E-3768/00

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) ao Conselho

(1 de Dezembro de 2000)

Objecto: Declaração Denktash

A 20 de Novembro de 2000, foi concluída a quinta volta de negociações para a resolução da questão cipriota que mais uma vez não deu resultados. Concretamente, o Sr. Denktash caracterizou de inaceitável a posição da ONU sobre a questão. Dada esta declaração, bem como a declaração que tinha feito ao periódico Spiegel a 6 de Novembro de 2000 segundo a qual haverá uma guerra sangrenta se Chipre aderir à União Europeia, como tenciona o Conselho responder a estas declarações provocatórias do Sr. Denktash?

Resposta comum às perguntas escritas E-3621/00, E-3767/00 e E-3768/00

(14 de Maio de 2001)

A União recorda que apoia sem reservas os esforços envidados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de uma solução, constituindo as Nações Unidas o quadro de referência de uma resolução global, justa e durável desta questão. A posição do Conselho em relação aos esforços desenvolvidos pelo Secretário-Geral da ONU a fim de encontrar uma solução para o conflito foi recentemente reafirmada pelo Conselho Europeu e pelo Conselho.

Em 7 a 9 de Dezembro de 2000, o Conselho Europeu de Nice acolheu favoravelmente e manifestou o seu firme apoio aos esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de chegar a um acordo global sobre o problema de Chipre, na observância das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e de concluir de forma positiva o processo iniciado em Dezembro de 1999. O Conselho Europeu lançou um apelo a todas as partes envolvidas para que contribuam para os esforços envidados neste sentido.

Em 4 de Dezembro de 2000, o Conselho alcançou um acordo político quanto à inclusão da seguinte referência à questão de Chipre nas prioridades a curto prazo (2001) da Parceria de Adesão da Turquia sob o título: Diálogo político reforçado e critérios políticos: Nos termos das conclusões de Helsínquia, e no contexto do diálogo político, dar todo o apoio aos esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas para que conclua com êxito o processo conducente à resolução global da questão de Chipre, tal como referido na alínea a) do ponto 9 das Conclusões de Helsínquia.

As conversações intermediadas cujo início estava agendado para o final de Janeiro de 2001 não puderam ser iniciadas, atendendo à não participação da Parte Cipriota-Turca. O Conselho continua a esperar que esta ronda de negociações se realize como previsto e tenha um desfecho favorável.

A questão da violação do espaço aéreo de Chipre ainda não foi levantada no Conselho. O Conselho recorda que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua Resolução 367 de 12 de Março de 1995, lançou um apelo ao respeito da integridade territorial da República de Chipre.
PERGUNTA ESCRITA E-2732/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho

(3 de Agosto de 2000)

Objecto: Reuniões do Conselho à porta fechada

À parte o Conselho de Ministros que outras instâncias legislativas se reúnem à porta fechada?

Resposta

(12 de Fevereiro de 2001)

Por força do no 1 do artigo 6o do Regulamento Interno do Conselho(1) as deliberações do Conselho estão sujeitas a sigilo profissional, desde que este não decida em contrário. No artigo 8o do mesmo Regulamento Interno prevê-se a organização, em determinados casos, de debates públicos, enquanto que o artigo 9o define as regras que permitem, em numerosos casos, a publicidade das deliberações.

Quanto às outras instâncias legislativas a que o Sr. Deputado faz referência na sua pergunta, o Conselho não está em condições de se poder pronunciar, recordando que de qualquer modo o Conselho dispõe de uma dupla função legislativa e governamental, o que o distingue dessas outras instâncias.

Quando o Conselho age na sua qualidade de legislador, os resultados e as explicações de voto dos membros do Conselho, bem como as declarações inscritas na acta do Conselho, são tornadas públicas. Em larga medida, este é também o caso para os documentos relativos à tomada de decisões do Conselho, quando este actua enquanto legislador. O registo público dos documentos do Conselho, acessível através da Internet, permite facilmente identificar os documentos em questão e introduzir pedidos de acesso ao abrigo da Decisão do Conselho 93/731/CE.

(1) JO L 149 de 23.6.2000, p. 21.
PERGUNTA ESCRITA E-3992/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: A iminente proibição de petardos na Suécia

Em finais de Outubro 2000, o Governo sueco propôs uma proibição total dos chamados petardos, que só produzem ruído, enquanto os artifícios de pirotecnia também produzem efeitos luminosos. Relativamente a este último produto, o Governo sueco tenciona aumentar a idade limite de aquisição de 15 para 18 anos.

Será a proibição total de petardos na Suécia compatível com a livre circulação de mercadorias no mercado interno?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Março de 2001)

A Comissão foi notificada da proposta de legislação sueca, ao abrigo da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(1). A Comissão formulou observações sobre este projecto, que foram enviadas às entidades suecas em 10 de Outubro de 2000. Até agora, não foi recebida qualquer resposta da parte das entidades suecas.

Nas referidas observações, a Comissão solicitava informações sobre as razões subjacentes à proibição de fogos de artifício que apenas produzam ruído de explosão, a fim de poder avaliar a medida mencionada relativamente ao disposto nos artigos 28o a 30o (ex-artigos 30o a 36o) do Tratado CE.

Tendo em conta o mencionado, a Comissão não pode, neste momento, avaliar a legislação sueca proposta. Contudo, a posição da Comissão, expressa na sua resposta à pergunta E-1798/00(2) sobre a mesma matéria, de 18 de Maio de 2000, continua inalterada.

(1) JO L 204 de 21.7.1998.

(2) JO C 89 E de 20.3.2001, p. 88.
PERGUNTA ESCRITA E-3298/00 apresentada por Chris Davies (ELDR) ao Conselho. Patrocínio do tabaco na Fórmula 1.



Jornal Oficial nº 163 E de 06/06/2001 p. 0083 - 0083



PERGUNTA ESCRITA E-3298/00 apresentada por Chris Davies (ELDR) ao Conselho (25 de Outubro de 2000) Objecto: Patrocínio do tabaco na Fórmula 1 Tendo em conta o pagamento de 1 milhão de libras ao Partido Trabalhista britânico antes das últimas eleições gerais no Reino Unido por parte do Sr. Bernard Ecclestone, organizador do concurso de Fórmula 1, o qual é patrocinado por fabricantes de tabaco, e atendendo ainda às alegações segundo as quais os grupos de interesses associados ao tabaco poderão ter feito doações semelhantes ao Partido da CDU na Alemanha, irá o Conselho dar início a um inquérito sobre a influência que terão na tomada de decisões políticas em toda a União Europeia os fabricantes de tabaco, que procuram fomentar a promoção continuada dos produtos de tabaco? Resposta (12 de Fevereiro de 2001) O Conselho está perfeitamente consciente da grande importância de que se reveste a questão da promoção do tabaco e do seu interesse público. Contudo, registamos que os exemplos apresentados pelo Sr. Deputado se referem ao financiamento de partidos políticos nacionais, pelo que nos vemos na obrigação de salientar que o financiamento de partidos nacionais é uma matéria que diz exclusivamente respeito aos Estados-membros. O Conselho não tem qualquer competência nesse domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-4155/00

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(16 de Janeiro de 2001)

Objecto: Comercialização do eperlano aplicação do regulamento UE relativo às normas de higiene

O regulamento UE relativo às normas de higiene estabelece que os eperlanos de comprimento superior a 15 centímetros apenas podem ser vendidos após a extracção das vísceras, o que quase pôs termo à comercialização desta pequena espécie de salmão, uma vez que os preços de venda do eperlano limpo são, em virtude dos custos salariais, de tal modo elevados que o produto não é praticamente susceptível de ser vendido no mercado.

1. Terá a Comissão conhecimento de que, no litoral, o eperlano constitui um prato nacional e que, por conseguinte, é, em princípio, do conhecimento geral que os peixes em causa devem, antes do seu consumo, ser sujeitos a evisceração e ser salgados?

2. Terá a Comissão conhecimento de que, mercê de uma rigorosa interpretação das normas aplicáveis, o eperlano deixou praticamente de ser vendível nos portos alemães, o que ameaça a subsistência dos pescadores especializados?

3. Terá a Comissão conhecimento de que o regulamento em causa é objecto de aplicação menos rigorosa noutros portos europeus? Como ajuíza a Comissão das distorções de concorrência daí advenientes?

4. Existirão propostas tendentes a preservar a subsistência das empresas pesqueiras e das cadeias de distribuição a jusante, afectadas por esta situação?

5. Existirão propostas de indemnização das referidas empresas pesqueiras e cadeias de distribuição a jusante?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2001)

A principal disposição comunitária respeitante à evisceração de peixe consta da Directiva 91/493/CEE do Conselho(1). Dispõe o no 2 do artigo 3o desta directiva: Sempre que a evisceração for possível do ponto de vista técnico e comercial, deve ser efectuada o mais rapidamente possível após a captura ou o desembarque.

A legislação comunitária não contém os requisitos referidos pela Sra Deputada.

(1) Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca, JO L 268 de 24.9.1991.
PERGUNTA ESCRITA P-4158/00

apresentada por W. G. van Velzen (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

Objecto: Discriminação nas assinaturas de telefones móveis

Pessoas, como por exemplo os Membros do Parlamento Europeu, que durante alguns dias por semana exercem a sua actividade profissional em Estados-membros da UE diferentes do seu país de residência, não podem proceder à assinatura de um telefone móvel em determinados países da UE (Bélgica) em virtude de não disporem de um documento de identificação ou de um contrato de arrendamento belga.

1. Concorda a Comissão com a opinião de que isto atenta contra a liberdade de circulação das pessoas, bens e serviços, tal como este princípio se encontra consagrado no Tratado da União Europeia?

2. Não considera a Comissão suficiente a identidade do interessado, incluindo a indicação do respectivo endereço e de uma conta bancária ou postal num Estado-membro da UE, para se proceder à assinatura de um telefone móvel junto de um operador deste sector?

3. Que medidas tenciona a Comissão tomar para eliminar esta anomalia e, com isso, incentivar a plena liberdade de circulação no interior da UE neste sector?

4. Existe também na Bélgica um outro operador no sector das comunicações móveis que exige o pagamento de uma garantia ou então a liquidação de três facturas mensais para que os seus clientes fiquem autorizados a efectuar comunicações telefónicas no interior da UE e não só dentro da Bélgica:

a) Considera a Comissão justificado que um operador do sector das comunicações móveis imponha barreiras em matéria de comunicações móveis no interior da UE aos seus clientes detentores de uma assinatura normal? Em caso negativo, com base em que disposições do Tratado ou em que directivas assentará a posição da Comissão?

b) Que medidas pode a Comissão tomar para pôr fim a estas barreiras?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2001)

A Comissão toma nota do problema dos cidadãos comunitários que trabalham durante alguns dias por semana num Estado-membro diferente do seu e não podem proceder à assinatura de um telefone móvel em alguns desses Estados-membros, por exemplo, na Bélgica, simplesmente porque não dispõem de um documento de identificação ou de um contrato de arrendamento belgas.

A Comissão examinará estas questões com vista a estabelecer se esta é uma prática comercial dos operadores de telefones móveis implicados, ou se resulta da legislação nacional dos Estados-membros em causa, bem como as razões que motivam esta prática. Isto permitirá à Comissão fazer uma avaliação jurídica das questões colocadas pelo Sr. Deputado e do alcance da acção a empreender por esta instituição.

Uma vez levada a cabo esta análise, a Comissão dará uma resposta mais pormenorizada.
PERGUNTA ESCRITA E-3843/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Dumping de coque para fundição de ferro por parte da República Popular da China

A Decisão 1238/2000/CECA(1) estabelece um direito antidumping provisório para o coque 80+ originário da RPC com uma margem de dumping superior a 60 % e uma redução dos preços de 29,5 %, cujo resultado directo é uma perda de 9,9 % da quota de mercado para a indústria comunitária. Se esta Decisão se tornar definitiva, o resultado será: a) um aumento insignificante do custo da produção para os utilizadores comunitários de coque 80+ e b) solucionará apenas parcialmente o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

Poderá a Comissão confirmar se, no caso de na fase final se confirmarem os resultados provisórios, tenciona impor medidas antidumping definitivas?

Está a Comissão consciente de que a não adopção de medidas definitivas é susceptível de dar azo ao encerramento permanente de algumas das cinco PME produtoras de coque 80+, ou de todas elas, empresas estas situadas em áreas com elevadas taxas de desemprego, colocando-se, assim, em risco cerca de 1 600 postos de trabalho directamente relacionados com a indústria em toda a União Europeia, incluindo no País de Gales?

Não considera a Comissão que o facto de a RPC utilizar mão-de-obra infantil, e a ausência de normas de protecção ambiental que de algum modo se assemelhem às da UE no âmbito da produção de coque 80+, constituem uma vantagem económica desleal no domínio do comércio internacional?

(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 9.

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

Remeto o Sr. Deputado para a resposta que a Comissão deu à pergunta oral H-868/00 apresentada pela Sra Deputada Riis-Jørgensen por ocasião do período de perguntas da sessão de Dezembro de 2000(1) do Parlamento.

Com base nos resultados incontestáveis do inquérito sobre a existência de dumping e do prejuízo causado à indústria comunitária, assim como nas conclusões, a saber, que seria limitado o efeito das medidas anti-dumping sobre os utilizadores, a Comissão decidiu, em 14 de Dezembro de 2000, impor medidas anti-dumping definitivas.

(1) Debates do Parlamento Europeu (Dezembro de 2000).
PERGUNTA ESCRITA E-3868/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

Objecto: REEE proposta relativa aos resíduos electrónicos peças de substituição e transição

Com referência às propostas relativas aos resíduos electrónicos (REEE) e às restrições de substâncias perigosas, estará a Comissão de acordo em que, durante um período de transição, as peças de substituição destinadas aos produtos comercializados antes de 2008 deverão estar isentas da restrição do uso de determinadas substâncias perigosas? Em caso afirmativo, qual o período de transição sugerido pela Comissão?

Resposta comum às perguntas escritas E-3867/00, E-3868/00 e E-3869/00 dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2001)

O artigo 4o da proposta de Directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos(1) prevê a substituição de certos metais pesados e retardadores de chama bromados que entram na composição desses equipamentos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008. Este requisito, evidentemente, apenas diz respeito aos equipamentos novos colocados no mercado após 1 de Janeiro de 2008, não sendo aplicável aos equipamentos comercializados antes dessa data.

A proibição da utilização de componentes que contenham uma ou várias das substâncias abrangidas pela proposta não se aplica aos casos em que o funcionamento dos equipamentos eléctricos ou electrónicos comercializados pela primeira vez antes de 2008 ficaria comprometido sem a utilização desses mesmos componentes. A Comissão concorda que, de outro modo, esses equipamentos eléctricos e electrónicos poderiam ter de ser retirados desnecessariamente do mercado.

(1) JO C 365 E de 19.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3869/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

Objecto: REEE proposta relativa aos resíduos electrónicos peças de substituição e isenção

Com referência às propostas relativas aos resíduos electrónicos (REEE) e às restrições de substâncias perigosas, estará a Comissão de acordo em que a proibição de peças de substituição nas quais existam substâncias perigosas teria um impacto sobre a concepção das referidas peças que poderia torná-las incompatíveis com os produtos electrónicos aos quais se destinassem? Partilhará a Comissão a opinião de que tal medida dará origem a uma produção desnecessária de resíduos?

Resposta comum às perguntas escritas E-3867/00, E-3868/00 e E-3869/00 dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2001)

O artigo 4o da proposta de Directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos(1) prevê a substituição de certos metais pesados e retardadores de chama bromados que entram na composição desses equipamentos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008. Este requisito, evidentemente, apenas diz respeito aos equipamentos novos colocados no mercado após 1 de Janeiro de 2008, não sendo aplicável aos equipamentos comercializados antes dessa data.

A proibição da utilização de componentes que contenham uma ou várias das substâncias abrangidas pela proposta não se aplica aos casos em que o funcionamento dos equipamentos eléctricos ou electrónicos comercializados pela primeira vez antes de 2008 ficaria comprometido sem a utilização desses mesmos componentes. A Comissão concorda que, de outro modo, esses equipamentos eléctricos e electrónicos poderiam ter de ser retirados desnecessariamente do mercado.

(1) JO C 365 E de 19.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3587/00

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Poluição do ambiente pela indústria cimenteira Chalkis

As instalações fabris da cimenteira Chalkis encontram-se a dois passos da cidade de Chalkis e lança desde a sua fundação grandes quantidades de pó de cimento em muitos dos seus bairros. Os pretextos das autoridades locais e dos habitantes não deram qualquer resultado.

A indústria procedeu a algumas melhorias com a instalação de filtros nas suas chaminés. No entanto, uma parte significativa de todo o processo produtivo faz-se ainda em espaços não cobertos (transportes, armazenagem de materiais, etc.) pelo que basta o vento para transportar o pó para a cidade. A maior parte das avaliações convergem no sentido de que com investimentos apropriados é possível que todo o processo produtivo se desenvolva em espaços cobertos e a indústria sustenta que tem um programa nesse sentido. No entanto, o atraso é grande e as perspectivas incertas.

Uma vez que é claramente violada a legislação comunitária, pode a Comissão investigar esta questão e proceder às diligências apropriadas de modo a pôr fim o mais rapidamente possível à poluição da cidade de Chalkis com o pó de cimento?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2001)

Em 13 de Setembro de 1999, a Comissão enviou uma carta às autoridades gregas, na qual solicitava informações sobre as condições de funcionamento da empresa cimenteira Tsimenta Xalkidos. A Comissão fazia uma referência especial à Directiva 84/360/CEE(1), pedindo às autoridades gregas informações exactas sobre as emissões de SO2, NOX e poeiras provenientes das diferentes unidades dessa empresa. Quando da reunião anual sobre a aplicação da legislação ambiental comunitária na Grécia, em 9 e 10 de Dezembro de 1999, as autoridades gregas prometeram enviar informações pormenorizadas sobre o funcionamento da empresa. Em Fevereiro de 2000, as autoridades gregas forneceram informações sobre a unidade D da empresa.

A Comissão vai dirigir-se novamente às autoridade gregas para lhes solicitar informações sobre as outras unidades da empresa, bem como informações mais precisas sobre as emissões de NOX provenientes da sua unidade D.

(1) Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais, JO L 188 de 16.7.1984.
PERGUNTA ESCRITA E-4103/00

apresentada por Vittorio Sgarbi (PPE-DE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2001)

Objecto: Evolução da política de sanções contra a Áustria

A participação da Áustria no crescimento da União Europeia e as suas relações com os outros Estados-membros sempre assentaram no princípio da lealdade e do respeito.

A política de sanções que foi rigidamente aplicada à Áustria foi revogada.

Quais são as actuais intenções e considerações da Comissão relativamente àquele país, que foi dos primeiros, na Europa, a propor-se como garante e portador dos valores da democracia e da legalidade e, hoje ainda, do modo mais eficaz e completo, desempenha o papel de defensor da vontade popular?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

As intenções da Comissão relativamente à Áustria não diferem de modo nenhum daquelas que orientam a acção da instituição relativamente a qualquer outro Estado-membro. É evidente que a Comissão manifesta o seu regozijo pelo respeito da democracia e da legalidade por parte dos Estados-membros, em conformidade com as obrigações previstas nos Tratados.
PERGUNTA ESCRITA E-3946/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Documentos Ecofin

1. Poderá a Comissão disponibilizar os documentos de previsão detalhados relativos à sua última previsão equivalente aos documentos ECFIN/600/99-EN e ECFIN/599/99-EN do ano passado?

2. Poderá a Comissão apresentar uma lista dos documentos que colocou à disposição do Conselho de Ministros da Economia e das Finanças (Ecofin) nos últimos três meses?

3. Poderá a Comissão enumerar os documentos que recebeu do Conselho de Ministros da Economia e das Finanças (Ecofin) nos últimos três meses?

Reposta de Solbes Mira em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

1. As previsões económicas da Comissão foram apresentadas pelo Membro da Comissão responsável pelos assuntos económicos e financeiros em 22 de Novembro de 2000. Os documentos ECFIN/620/00 e ECFIN/621/00, que correspondem aos documentos ECFIN/600/99 e ECFIN/599/99 do ano passado, foram colocados à disposição dos interessados na mesma data e podem ser obtidos no secretariado da Unidade ECFIN-B-5 Previsões e situação económica. Para além disso, o documento no 621/00 foi publicado em European Economy (Suplemento A; No 10/11 Outubro/Novembro de 2000), que se encontra igualmente disponível na íntegra no sítio Internet da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (http://europa.euint/comm/economy_finance/).

2. Os documentos são enviados pela Comissão ao Conselho e não a uma formação específica do Conselho. Por conseguinte, não existe uma lista de documentos ECFIN disponível na Comissão. Vai ser enviada ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado do Parlamento, uma lista de documentos sobre questões económicas e financeiras que foram transmitidos pela Comissão ao Conselho durante o último trimestre de 2000.

3. A Comissão não dispõe de um registo de todos os documentos que lhe foram enviados pelo Conselho. Em conformidade com o disposto no Código de conduta em matéria de acesso do público aos documentos da Comissão de 8 de Fevereiro de 1994(1), os pedidos de acesso a documentos escritos de outras instituições devem ser enviados ao autor de tais documentos.

(1) JO L 46 de 18.2.1994.