ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA P-1358/97 apresentada por Yves Verwaerde (PPE) à Comissão (10 de Abril de 1997)

Objecto: Financiamento dos organismos públicos de radiodifusão

Pode a Comissão indicar-me em que data tenciona publicar a sua decisão relativa ao financiamento dos organismos públicos de radiodifusão?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (30 de Abril de 1997)

A Comissão não tenciona, de momento, publicar uma decisão relativa ao financiamento dos organismos públicos de radiodifusão em geral.

Publicou um resumo da decisão relativa ao financiamento da televisão pública portuguesa ((JO C 67 de 4.3.1997. )). Não deixará de publicar as decisões que forem eventualmente tomadas ou, se for caso disso, um resumo das que vier a tomar em relação ao financiamento das televisões públicas de outros Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0312/97 apresentada por Yannos Kranidiotis (PSE) ao Conselho (14 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Relações da Sra. Ciller com traficantes de droga

Segundo declarações do juiz alemão Sr. Rolf Schwalbe, a Ministra dos Negócios Estrangeiros da Turquia, Sra. Tansu Çiller protegeria traficantes de droga responsáveis pelo transporte de heroína da Turquia para a Europa Ocidental.

O Sr. Rolf Schwalbe fez estas declarações após o julgamento de três cidadãos turcos condenados por introduzirem heroína proveniente da Turquia em Francoforte. O processo inclui provas de que os grandes traficantes de droga da Turquia teriam contactos e beneficiariam de protecção do Ministro de Negócios Estrangeiros turco.

Pode o Conselho solicitar ao Tribunal de Francoforte as provas que incriminam a Sra. Çiller e dar-me conhecimento das mesmas?

Resposta (5 de Junho de 1997)

A questão referida pelo Senhor Deputado não é da competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA P-1122/97 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (19 de Março de 1997)

Objecto: Investimentos comparticipados pelo Fundo de Coesão no Algarve (Portugal)

Solicito à Comissão a informação disponível sobre os seguintes projectos:

1. Desassoreamento/Regularização da Ria Formosa: em algum momento foi apresentada à Comissão a intenção de candidatura ao financiamento do Fundo de Coesão? Se sim, quando? Qual o montante previsto? Caso não haja qualquer decisão da Comissão, quais as condições exigidas para eventual financiamento pelo Fundo de Coesão?

2. Barragem de Odelouca: o projecto foi apresentado ou previsto no quadro do abastecimento de água ao Barlavento Algarvio? Que condições exige a Comissão para financiamento pelo Fundo de Coesão?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (15 de Abril de 1997)

Nenhum projecto relativo à remoção de areia ou à regularização da Ria Formosa foi alvo de pedidos de contribuição do Fundo de Coesão.

O Fundo de Coesão financiou o projecto intitulado «Exploração dos recursos hidráulicos da rede Odelouca/Funcho» (projecto no 93/10/61/006-015). Este projecto, que abrange trabalhos diversos mas não a construção da barragem de Odelouca, tem como objectivo o abastecimento de água de sete municípios (cerca de 120 000 habitantes) do Barlavento Algarvio, a fim de resolver o problema da penúria de água, em especial no Verão. Assim, as disposições da Directiva 80/778/CEE, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano ((JO L 229 de 30.8.1980. )), serão respeitadas. Acessoriamente, a rede permitirá irrigar 14 700 hectares.

Aliás, o Fundo de Coesão co-financia outros projectos cujo grande objectivo consiste no abastecimento de água ao Barlavento Algarvio. Todavia, em nenhum desses projectos está previsto o financiamento da construção da barragem de Odelouca.

No que diz respeito às condições fixadas para concessão de uma contribuição do Fundo de Coesão, a Comissão aplica o disposto no Regulamento (CE) no 1164/94, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão ((JO L 130 de 25.5.1994. )).
PERGUNTA ESCRITA E-1107/97 apresentada por Pierre Bernard-Reymond (PPE) à Comissão (21 de Março de 1997)

Objecto: Delegações da União Europeia nos países terceiros

Pode a Comissão fornecer uma lista dos países em que a União Europeia está representada por uma delegação e do número de funcionários afectos a cada uma delas?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão (11 de Abril de 1997)

A Comissão enviará directamente ao senhor deputado e ao secretariado geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.

É todavia de precisar que nos 128 países e cidades mencionados, a Comissão está representada quer por uma delegação quer pelos gabinetes ou por representações. Quanto ao número de funcionários, são igualmente apontados na lista as vagas existenetes aquando da redacção da presente resposta.
PERGUNTA ESCRITA E-0648/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (6 de Março de 1997)

Objecto: Construção de centrais eléctricas a gaz natural

Foi recentemente inaugurada na Grécia a rede de gaz natural proveniente da Rússia, obra com efeitos benéficos na redução dos custos industriais, na melhoria da qualidade do ar e na auto-suficiência energética da Grécia.

Foi proposta a construção de duas centrais eléctricas a gaz natural em ciclo combinado, uma próximo da fronteira com a Albânia (para assegurar o abastecimento da Albânia) e outra próxima da fronteira com a Bulgária. Esta última, em particular, é de primeira prioridade uma vez que conduzirá à substituição da energia produzida pela Bulgária na perigosíssima central nuclear de Kozloduy.

Estes projectos integram-se nas orientações da UE que visa contribuir para o desenvolvimento dos países da península dos Balcãs e para a melhoria da sua protecção ambiental.

Pergunta-se à Comissão se tenciona apoiar, e de que modo, a construção das duas centrais em questão dado que são totalmente compatíveis com os objectivos da UE que, com as redes transeuropeias da energia, tenta reforçar a sua própria auto-suficiência energética.

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (17 de Abril de 1997)

Convém antes de mais precisar que a programação dos investimentos relativos às centrais eléctricas é da competênca dos Estados-membros e das companhias de electricidade.

No entanto, a Comissão recebe, no ínício de cada ano, informações sobre a programação desses investimentos. No caso em análise, não foram comunicados à Comissão quaisquer projectos de novas centrais eléctricas a gás na Grécia, destinadas a exportar electricidade para a Albânia e a Bulgária.

A estrutura actual do projecto «gás natural» na Grécia prevê a utilização de gás natural nas centrais eléctricas da Ática, bem como da região da Macedónia oriental e da Trácia. No caso desta última região, está prevista uma central em Komotini, que beneficia do apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e cujo objectivo é reforçar o fornecimento de electricidade nesta região periférica do nordeste da Grécia, contribuindo assim para o seu desenvolvimento económico.

Assinale-se igualmente que a Comissão recebeu um pedido de apoio financeiro a estudos sobre a extensão da rede grega de gás à região da Macedónia ocidental e à Albânia. Esse pedido foi avaliado favoravelmente e a decisão de financiar esse estudo deverá ser tomada nos próximos meses no âmbito do programa de redes transeuropeias. Entre outros temas, o estudo analisará a procura de gás na região noroeste da Grécia e na Albânia, nomeadamente para a produção de electricidade.

Por outro lado, a Comissão apoia igualmente, no âmbito do programa energético Synergy, um estudo que tem em vista a criação de um mercado regional da electricidade nos Balcãs.
PERGUNTA ESCRITA E-0210/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (5 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Tratamento e eliminação de resíduos em Casares, Espanha

Está a Comissão a par dos projectos para construir em Casares, junto da Reserva Natural da Sierra Bermeja, uma central de tratamento de resíduos semelhante à que existe em Villarrasa?

Pretende a Comissão examinar a utilização dos recursos comunitários destinados à construção de instalações de tratamento de resíduos na Andaluzia, bem como a aplicação da legislação comunitária relativa ao meio ambiente neste domínio?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (21 de Março de 1997)

O princípio da subsidiariedade estabelece que as autoridades dos Estados-membros são responsáveis pelo planeamento e gestão dos projectos de tratamento de resíduos, pela determinação dos locais em que tais instalações poderão ser construídas e pelo exame, em primeiro lugar, da sua conformidade com a legislação europeia, nomeadamente a Directiva 75/442/CEE ((JO L 194 de 25.07.1975. )) relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE ((JO L 78 de 26.03.1991. )).

Segundo as informações recebidas pela Comissão, a autoridade em questão efectuou uma avaliação de impacte ambiental (AIA) em conformidade com a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados sobre o ambiente ((JO L 175 de 05.07.1985. )).

Os custos elegíveis para esta instalação elevam-se a 16 milhões de ecus. Para apoiar este projecto, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional co-financiará 70% do custo total, ou seja 11,2 milhões de ecus.

Na fase actual, e em conformidade com as informações de que se dispõe, nada indica que se tenha verificado infracção à legislação europeia.
PERGUNTA ESCRITA P-0652/97 apresentada por Gerardo Galeote Quecedo (PPE) à Comissão (26 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Encontros do Ministro Principal de Gibraltar, Sr. Caruana com altos funcionários da CE (última semana de Janeiro 1997)

Pode a Comissão confirmar se durante a visita a Bruxelas do Ministro Principal de Gibraltar, Sr. Peter Caruana, na última semana de Janeiro passado, este foi recebido pelos directores gerais Srs. Mogg (DG XV, mercado interno) e Currie (DG XXI, alfândegas e impostos indirectos) como noticiou a imprensa?

Em caso afirmativo, pode a Comissão explicar por que motivos receberam estes altos funcionários o Sr. Caruana, dado que não têm funções representativas?

Admitindo que estes encontros tiveram um conteúdo puramente informativo, pergunto à Comissão se o Sr. Caruana trouxe ao Sr. Mogg alguma informação sobre os processos abertos pela Comissão contra o Reino Unido por incumprimento do direito comunitário na colónia de Gibraltar devido à não transposição de directivas (por exemplo no domínio da fiscalidade, dos mercados públicos, dos valores mobiliários, seguros e reconhecimento de diplomas).

Tendo em conta que o território de Gibraltar não faz parte da união aduaneira e está excluído das disposições relativas ao IVA, seria possível saber qual foi o objecto da entrevista do Sr. Caruana com o Director-Geral das alfândegas e impostos indirectos, Sr. Currie, dado que não parece existir relação entre as suas áreas de competência e a colónia de Gibraltar a não ser no que diz respeito aos tráficos ilícitos provenientes do dito território. Assim, seria muito interessante saber de que forma o Sr. Currie defendeu os interesses da união aduaneira face aos respectivos tráficos ilícitos.

Resposta dada pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão (28 de Abril de 1997)

Em conformidade com a política de longa data da Comissão de debater a transposição a aplicação da legislação comunitária, em 28 de Janeiro de 1997 o Director-Geral da DG XV debateu a aplicação das directivas do sector dos serviços financeiros em Gibraltar. No mesmo contexto, o Director-Geral da DG XXI reuniu-se com o Primeiro-Ministro de Gibraltar, tendo aproveitado a oportunidade para debater as medidas de luta contra a fraude no domínio aduaneiro. Em ambas as reuniões estiveram presentes membros da Representação Permanente do Reino Unido.
PERGUNTA ESCRITA E-0812/97 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (10 de Março de 1997)

Objecto: Subvenções comunitárias atribuídas a associações, ONG e organismos diversos

Poderá a Comissão comunicar, em relação à rubrica B7-6005 (ajuda da Comunidade às organizações não governamentais que intervêm na Camboja), a lista completa das associações, das ONG ou dos organismos que beneficiam de subvenções comunitárias, bem como o montante exacto destas subvenções no exercício orçamental transacto, isto é, em 1996?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (4 de Abril 1997)

>TABLE>
PERGUNTA ESCRITA P-0670/97 apresentada por Angela Billingham (PSE) à Comissão (26 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Exclusão de instrutores de esqui britânicos das pistas de esqui francesas

Tem a Comissão conhecimento do facto de que, apesar das recentes conversações entre funcionários da Comissão e as autoridades francesas em Paris destinadas a assegurar a aceitação em França das qualificações de instrutores de esqui do Reino Unido, as autoridades nos Alpes franceses continuam a insistir em que os instrutores mais altamente qualificados da Associação Britânica de Instrutores de Esqui se submetam ao «test de capacité» antes de aí poderem exercer a sua actividade profissional?

Dado que os instrutores de esqui britânicos já foram impedidos de exercer as suas actividades durante alguns períodos em que se registaram as melhores condições de neve da época de esqui deste ano, que medidas estará a Comissão disposta a tomar com vista a impedir que as autoridades francesas continuem a violar o artigo 59o do Tratado?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (9 de Abril de 1997)

No ano transacto, a Comissão envidou esforços consideráveis para resolver os problemas com que se deparam os instrutores de esqui que pretendem continuar a exercer a sua actividade em França. Conseguiram-se progressos notáveis, tendo a situação evoluído recentemente em relação a dois aspectos fundamentais: a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços.

No que diz respeito ao estabelecimento, as autoridades francesas declararam que pretendem alterar as disposições relativas à concessão de autorização a titulares de diplomas emitidos por outros Estados-membros, por forma a alinhar a legislação nacional com a legislação comunitária, nomeadamente com a Directiva 92/51/CEE relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE ((JO L 209, 24.7.1992 )). As novas disposições deverão entrar em vigor nos próximos meses.

Em segundo lugar, subsiste o problema da livre prestação de serviços, nos termos do disposto no artigo 59o do Tratado CE. A Comissão tomou igualmente medidas para tentar resolver as dificuldades que ocorreram no ano transacto nos Alpes franceses. Na sequência de prolongadas discussões com as autoridades francesas, foi adoptado um novo decreto, em Novembro de 1996, que autoriza os instrutores de esqui estrangeiros a exercer a sua actividade em França na qualidade de prestadores de serviços com base numa declaração. As autoridades francesas apenas podem exigir um teste de aptidão quando se verificam discrepâncias substanciais nas qualificações ou na experiência profissional do requerente (no atinente especialmente à responsabilidade em termos de segurança). Por conseguinte, a Comissão considera actualmente que a legislação francesa é conforme à legislação comunitária. Este novo procedimento pretende reconciliar a livre prestação de serviços com as exigências de segurança, parecendo ser uma solução sensata para as dificuldades tradicionais de reconhecimento.
PERGUNTA ESCRITA E-0255/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (7 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Instrução de condução profissional

Tendo em conta o facto de que a segurança dos transportes faz parte dos objectivos primordiais, consagrados na Política Comum dos Transportes (COM(92) 494), e com referência à nova Directiva da UE relativa à carta de condução que entrou em vigor no Reino Unido em Janeiro de 1997, poderia a Comissão indicar:

1. Que Estados-membros dispõem de instrução exclusivamente profissional para todos os alunos de condução?

2. Que medidas é que a Comissão está a tomar, se é que está a tomar algumas, para incentivar os Estados-membros a fomentar uma política de instrução de condução exclusivamente profissional?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (21 de Março de 1997)

1. A Comissão só tem conhecimento de um Estado-membro (Alemanha) que exige que todos os futuros condutores tenham uma instrução profissional (em escolas de condução).

2. A Directiva 91/439/CEE ((JO L 237 de 24.08.1991. )) do Conselho relativa à carta de condução estabelece os critérios mínimos para a emissão de cartas de condução, incluindo as exigências mínimas para os exames teóricos e práticos de condução.

Compete, contudo, aos Estados-membros decidir de que modo será feita a formação dos futuros condutores. A Comissão não tem, actualmente, quaisquer planos para a promoção de uma instrução de condução exclusivamente profissional.
PERGUNTA ESCRITA E-0889/97 apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Violações dos direitos humanos no Bahrein

Que medidas pensa a Comissão tomar no que respeita às múltiplas violações dos direitos humanos pelo Governo do Bahrain, especialmente no Tribunal de Segurança do Estado do Bahrein, denunciadas por várias organizações internacionais de defesa dos direitos humanos e, em particular, no que respeita ao processo de Shaikh al-Jamri, o líder informal do Movimento Islâmico de Libertação do Bahrein, detido sem culpa formada há mais de um ano?

Resposta dada pelo Sr. Marín, em nome da Comissão (14 de Abril de 1997)

A Comissão partilha a preocupação do senhor deputado no que respeita aos relatos de violações dos direitos humanos no Barhein.

A Comissão gostaria igualmente de sublinhar que a situação no Barheim foi agravada por uma série de ataques terroristas em que várias pessoas perderam a vida. A Comissão, recordando o seu empenhamento no pleno respeito das liberdades fundamentais, condena todas as formas de violência terrorista.

A Comissão afirmou várias vezes o seu pleno empenhamneto no respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais que norteiam a política externa da União. A Comissão incentiva todos os países, incluindo o Barhein, a promoverem a democracia e a subscreverem os instrumentos internacionais relacionados com os direitos do Homem.

A Comissão atribui especial importância à promoção dos direitos do Homem no âmbito do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG). A este respeito, e aquando da última reunião interministerail CE-CCG realizada em Doha, Quatar, em 17 de Fevereiro de 1997, ambas as Partes subscreverem no comunicado conjunto o princípio de que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes.
PERGUNTA ESCRITA E-1164/97 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (26 de Março de 1997)

Objecto: Possível discriminação no domínio fiscal à luz da legislação europeia

Tem a Comissão conhecimento de que, nos termos da legislação do Reino Unido, os locatários de habitações sociais são obrigados a subsidiar, através das rendas que pagam, as prestações de segurança social (habitação) dos locatários privados, devido a disposições legislativas que exigem a utilização restrita da «Housing Revenue Account» (receitas da habitação)? Dado que este encargo afecta, de modo desproporcionado, os locatários de habitações sociais e não todos os cidadãos através da tributação geral, pode a Comissão indicar se, à luz da legislação europeia, esta situação constitui uma discriminação no domínio fiscal? Tenciona a Comissão debater esta questão com o governo britânico e proceder a um inquérito sobre a mesma?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

Para além da exigência de respeitar os princípios da legislação comunitária em matéria de igualdade de tratamento com base na nacionalidade e no sexo, bem como as disposições de coordenação previstas no regulamento (CE) no118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 que altera o regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ((JO L 28, 30.01.1997 )), cada Estado-membro é responsável pela organização e o financiamento do seu próprio sistema de protecção social e o seu próprio sistema fiscal.

A Comissão não tem competência para intervir na situação referida pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1190/97 apresentada por Shaun Spiers (PSE) à Comissão (3 de Abril de 1997)

Objecto: Liberdade de pensamento, de consciência e religião

Ao elaborar legislação, de que forma assegura a Comissão o respeito pelas convicções sinceras de minorias genuinamente religiosas e outras minorias?

A Comissão entende que os regulamentos e directivas não necessitam de derrogações específicas em matéria de liberdade de consciência e religião por partir do princípio que a sua aplicação se processa em conformidade com a liberdade de pensamento, consciência e religião?

Além disso, a Comissão aceita que os governos nacionais tenham o direito e competências para incluir determinadas disposições sobre esta matéria, visando a população específica de cada país, na legislação nacional que transpões as directivas?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

A Comissão está muito empenhada no respeito dos direitos do homem, quer as pessoas em causa pertençam ou não a minorias. Por esse motivo, aquando da elaboração de propostas legislativas, a Comissão vela atentamente por que esses actos não lesem os direitos dos cidadão da União.

O Tribunal de Justiça assegura o respeito dos direitos do homem através dos princípios gerais do direito comunitário e, para esse efeito, inspira-se designadamente na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cujo artigo 9o estipula que todas as pessoas têm o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.

Nos Estados-membros, o respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais é amplamente assegurado por sistemas eficazes de controlo, tanto internamente, por meio de recursos internos, como externamente, através dos mecanismos criados pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que todos ratificaram há muito.