PERGUNTA ESCRITA E-4142/00

apresentada por Lousewies van der Laan (ELDR) à Comissão

(16 de Janeiro de 2001)

Objecto: Protecção dos homossexuais no país candidato Roménia

Estará a Comissão Europeia disposta a intervir o mais rapidamente possível junto do recém-eleito presidente romeno Iliescu pelo facto de o artigo 200o do Código Penal daquele país (discriminação de homossexuais) continuar a produzir efeitos?

Tenciona a Comissão Europeia tornar claro ao presidente da Roménia que, para a UE, a revogação daquele artigo 200o do Código Penal da Roménia constitui uma condição para que a Roménia possa aderir à União Europeia?

Que projectos financia a UE nos países candidatos tendentes a combater preconceitos e a discriminação contra os homossexuais?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(12 de Março de 2001)

O artigo 200o do Código Penal romeno estabelece que determinadas actividades homossexuais serão punidas com pena de prisão de um a sete anos. A Comissão levantou esta questão junto do Governo romeno em diversas ocasiões, tendo manifestado a opinião de que esta situação representa uma violação dos direitos humanos. Em resposta a estas e outras observações, o Governo apresentou uma proposta de alteração do Código Penal, no âmbito de um conjunto mais amplo de medidas de reforma do sistema jurídico, que levaria efectivamente à despenalização da homossexualidade. A alteração foi aprovada pela Câmara dos Representantes no decurso do ano passado, necessitando ainda de aprovação pelo Senado. Nestas circunstâncias, a legislação existente continua em vigor. Na sequência das recentes eleições, o novo Governo não indicou ainda as suas intenções no que se refere às medidas de reforma do sistema jurídico.

A União Europeia atribui uma importância especial à questão da não discriminação.

A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional(1), prevê um princípio geral de proibição de qualquer discriminação directa ou indirecta baseada, nomeadamente, na orientação sexual. A Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001/2006) (2000/750/CE)(3), dá execução a uma estratégia destinada a combater todas as formas de discriminação por razões diferentes, incluindo a orientação sexual. Este programa encontra-se aberto à participação dos países candidatos, de acordo com as condições previstas nos Acordos Europeus, nos seus protocolos adicionais e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação.

Em conjunto, estas medidas constituem um instrumento global de luta contra a discriminação por razões ligadas à orientação sexual, proporcionando um nível mínimo de direitos legais, apoiado por uma acção concreta destinada a promover a sua aplicação prática efectiva.

Além disso, o princípio da não discriminação encontra-se expressamente previsto no artigo 2o da carta dos direitos fundamentais da União Europeia, proclamada em 7 de Dezembro de 2000(2), que estabelece ser proibida a discriminação em razão () [da] orientação sexual. Estes princípios não só correspondem aos princípios básicos da União, mas também aos princípios básicos que os novos Estados-membros deverão aceitar no momento da adesão.

Acresce a isto o facto de os critérios para a adesão à União, tal como estabelecidos na reunião do Conselho Europeu de Copenhaga de 1993, referirem expressamente a necessidade de estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e o respeito e a protecção das minorias. A Comissão está plenamente empenhada em garantir o respeito destas condições para a adesão, e assinalará os casos de abuso dos direitos humanos nos seus relatórios periódicos relativos aos progressos efectuados pelos países candidatos na preparação para a adesão e nas suas relações bilaterais com estes.

No que se refere ao apoio financeiro, as orientações para a execução do programa Phare prevêem a concessão de assistência técnica e financeira a organizações não governamentais, a fim de apoiar a inclusão e a participação de indivíduos ou grupos social, económica ou politicamente marginalizados em razão da sua orientação sexual. Contudo, até à data, não foi afectado qualquer financiamento para projectos neste domínio específico.

(1) JO L 303 de 2.12.2000.

(2) JO C 364 de 18.12.2000.

(3) JO L 303 de 2.12.2000.