PERGUNTA ESCRITA E-2550/97 apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE) e Karla Peijs (PPE) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Agravamento do imposto sobre consumos específicos em 1 de Julho de 1997

1. A Comissão está ao corrente dos problemas enfrentados pelos proprietários de estações de serviço holandeses das zonas fronteiriças junto à Alemanha e à Bélgica e devidos ao agravamento do imposto sobre consumos específicos aplicável ao gasóleo e à gasolina introduzido em 1 de Julho de 1997?

2. Como é que este agravamento do imposto aplicável ao gasóleo e à gasolina sem chumbo se enquadra na intenção da Comissão de proceder a uma maior harmonização no mercado interno?

3. A Comissão pode indicar (ver resposta do Comissário Monti em 9 de Outubro de 1996 à pergunta escrita no 2430/96 ((JO C 60 de 26.2.1997, p. 78. ))) quais as consequências que o agravamento do imposto sobre consumos específicos nas zonas fronteiriças implica para o comércio transfronteiriço? Foram feitas consultas com o governo holandês visando chamar a atenção para o facto de o referido agravamento trazer consequências negativas, não só para os proprietários de estações de serviço mas também para os comerciantes das zonas transfronteiriças?

4. A Comissão pode indicar de que forma a medida do governo holandês falhou os seus objectivos, já que não se conseguiram receitas suplementares com este agravamento do imposto devido ao facto de os automobilistas das zonas fronteiriças combinarem a vantagem da redução do imposto de circulação com a de se abastecerem do outro lado da fronteira, o que também faz prever a eventual perda de alguns postos de trabalho nas estações de serviço e no comércio das zonas fronteiriças?

5. Quais são as consequências da decisão holandesa para o projecto de plano de acção para o mercado interno apresentado pela Comissão Europeia ao Conselho Europeu de Amsterdão?

6. A Comissão considera que o agravamento de um imposto decidido unilateralmente por um Estado-membro onde as taxas já são superiores à média contribui para concretizar o objectivo da harmonização e da tributação da energia a nível europeu, em conformidade com o plano de acção para o mercado interno?

7. O governo holandês solicitou uma derrogação para este agravamento do imposto no quadro do programa do mercado interno? Em caso afirmativo, o que foi decidido ou se pretende decidir?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (17 de Outubro de 1997)

1. A Comissão não está ao corrente do facto de as estações de serviço holandesas se depararem com mais dificuldades do que aquelas que se colocam a qualquer outra empresa situada numa zona fronteiriça quando os Estados-membros vizinhos aplicam taxas inferiores de impostos especiais de consumo.

2. A Comissão defendeu durante muitos anos uma maior harmonização dos impostos especiais de consumo, mas tal harmonização implica um acordo unânime de todos os Estados-membros (que ainda não se avizinha) e os Estados-membros são livres de fixar as taxas dos impostos especiais de consumo ao nível que desejarem, desde que respeitem as disposições relativas às taxas mínimas que constam da Directiva 92/81/CEE relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais ((JO L 316 de 31.10.1992 )). As repercussões no comércio transfronteiras são, provavelmente, um dos factores tidos em conta pelos Estados-membros ao fixarem os níveis de tributação.

3. A Comissão não está em condições de avaliar o efeito das variações das taxas dos impostos especiais de consumo dos Estados-membros, uma vez que este depende de alguns factores variáveis, entre os quais, o montante do diferencial, as condições geográficas e a eventualidade de os outros bens também serem mais baratos, tornando assim mais atractiva a deslocação transfronteiriça. A única ocasião em que a Comissão e as autoridades dos Países Baixos debateram o aumento das taxas destes impostos foi quando tiveram que obter a aprovação do Conselho, nos termos do disposto no no 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, que foi concedida em 30 de Junho de 1997 ((Decisão do Conselho 97/425/CE, JO L 182 de 10.7.1997 )).

4. Para além de verificar que, no que diz respeito à derrogação, as autoridades dos Países Baixos cumpriram o direito comunitário, não compete à Comissão dizer se a medida alcançou ou não o objectivo pretendido. Este é um aspecto que apenas as autoridades dos Países Baixos poderão avaliar.

5. A proposta da Comissão de uma directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos ((JO C 139 de 6.4.1997 )) (que se inclui no Plano de Acção da Comissão para o mercado interno) não prevê taxas máximas para os impostos, permitindo aos Estados-membros introduzir taxas diferenciadas sem autorização. Por conseguinte, a decisão em apreço não afecta o projecto de plano de acção da Comissão.

6. A Comissão entende que a harmonização total constitui um objectivo a longo prazo e que os interesses da Comunidade a curto prazo são melhor servidos pela combinação de taxas mínimas, sujeitas a aumentos periódicos e por uma matéria colectável mais alargada, tal como consta da proposta acima mencionada.

7. De acordo com o ponto 2, os Estados-membros dispõem de inteira liberdade para fixar o nível das respectivas taxas nacionais de imposto, desde que respeitem as taxas mínimas fixadas pelo direito comunitário. Não obstante, como consta do ponto 3, a estrutura de taxas diferenciada introduzida pela nova lei foi devidamente apresentada e aprovada pelo Conselho.