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PERGUNTA ESCRITA E-2988/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Relatório da Comissão sobre os portos europeus

Ao longo das consultas do Parlamento com Comissão e o Conselho relativas às redes transeuropeias de transporte, a Comissão manifestou-se expressamente empenhada na redacção e promoção, no início de 1997, um relatório sobre as medidas de acção visando o desenvolvimento dos portos europeus.

Poderá a Comissão indicar, se tal documento foi já redigido e quando o mesmo será transmitido ao Parlamento?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (4 de Novembro de 1997)

Aquando da adopção das orientações comunitárias para o desenvolvimento das redes de transporte transeuropeias, a Comissão aceitou apresentar um relatório em 1997 e, se necessário, uma proposta de projectos em matéria de portos recorrendo a uma abordagem semelhante à utilizada para os aeroportos.

A Comissão está actualmente a preparar o seu relatório, que espera apresentar ao Parlamento e ao Conselho antes do final de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3190/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Harmonização da classificação de filmes

Tem a Comissão planos para harmonizar a classificação de filmes na União, dado que certas empresas nos voos internos da UE e nos «ferry-boat» ignoram a classificação de filmes?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (11 de Novembro de 1997)

A classificação dos filmes é fundamentalmente do âmbito de competência dos Estados-membros. A classificação pode ser diferente consoante o suporte (estreia nas salas, filmes para a televisão, vídeo). Os problemas eventualmente ocasionados pelas diferenças de classificação não são, por enquanto, objecto de uma análise aprofundada a nível europeu, uma vez que não se conhecem exemplos concretos que possam constituir obstáculos graves ao comércio.

Contudo, os trabalhos realizados sobre o tema da protecção dos menores, especialmente no âmbito do Livro Verde «Protecção de menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação» ((Doc. COM(96) 483 final )), levaram a que se procedesse ao exame das questões relativas à protecção dos menores na totalidade dos serviços audiovisuais e de informação. No que respeita ao acompanhamento do Livro Verde, a Comissão está a preparar, na sequência do parecer do Parlamento sobre a matéria, uma comunicação acompanhada de uma proposta de recomendação destinada a reforçar a cooperação entre as partes interessadas.

A questão da classificação dos conteúdos integra-se na problemática da «rotulagem dos conteúdos» e será um dos domínios onde a cooperação deverá ser reforçada. No âmbito da protecção dos menores na totalidade dos serviços audiovisuais, a coerência entre as actuais classificações dos filmes (cinema, televisão, vídeo) e a rotulagem dos conteúdos dos serviços em linha serão objecto de futuros trabalhos, que implicarão uma análise da questão da classificação a nível europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-2599/97 apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Alargamento da União

Concorda a Comissão com o facto de que os dinheiros dos Fundos Estruturais destinados a prestar assistência aos Países da Europa Central e Oriental, tendo em vista a adesão à União Europeia, deixam de ter a mesma urgência face aos resultados do Tratado de Amesterdão?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (29 de Setembro de 1997)

O êxito do alargamento aos países da Europa Central e Oriental depende, em grande medida, da preparação desses países durante o período de pré-adesão. Embora esse esforço deva ser essencialmente suportado pelos países candidatos, será igualmente necessária a assistência técnica e financeira da União. Na sua comunicação «Agenda 2000», a Comissão propõe o reforço da estratégia de pré-adesão, associando numa abordagem global os mecanismos de concessão de auxílios e a condução das negociações. A ajuda de pré-adesão proposta prevê a concessão, para o período 2000-2006, de um montante anual de 1000 milhões de ecus a título da rubrica 2 do orçamento. Esse auxílio visa contribuir para que as infra-estruturas ambientais e de transporte dos países candidatos atinjam o nível das da Comunidade e permitir a esses países familiarizarem-se com as operações estruturais. Tendo em conta o facto de o alargamento constituir um processo de conjunto, a ajuda será concedida a todos os países candidatos, independentemente da data em que tiverem início as negociações com cada país.

As propostas formuladas pela Comissão na «Agenda 2000» têm em conta os resultados da Conferência Intergovernamental. A Comissão salientou igualmente que todas as políticas comunitárias devem ser desenvolvidas e aprofundadas a fim de construir uma Europa mais vasta e mais forte. Acima de tudo, as instituições e o respectivo modo de funcionamento devem ser oportunamente aprofundados, como previsto no Protocolo anexo ao Tratado. A necessidade de levar a cabo as necessárias reformas institucionais complica o processo de alargamento mas não implica necessariamente o seu adiamento. Além disso, o calendário do alargamento possui uma relação bem clara com o êxito dos esforços de pré-adesão. Por conseguinte, a aplicação da estratégia de pré-adesão reforçada, incluindo a sua componente de apoio estrutural, é mais urgente do que nunca.
PERGUNTA ESCRITA E-2491/97 apresentada por Werner Langen (PPE) à Comissão (18 de Julho de 1997)

Objecto: Retenção dos fundos do programa SOCRATES

A Comissão pretende proceder ao pagamento de 30% dos fundos previstos para o programa SOCRATES, Acção I, apenas após a apresentação do relatório final aos contratantes. Isto implica inúmeras desvantagens para os estabelecimentos do ensino superior que participam no concurso:

- Por um lado, o anúncio das modalidades de adjudicação só é feito após a conclusão da fase de apresentação de candidaturas, ao passo que noutros programas de fomento da UE as informações correspondentes já são conhecidas antes da apresentação de candidaturas;

- Por outro lado, no que respeita à distribuição das dotações, verifica-se uma divergência clara relativamente ao procedimento utilizado nos programas precedentes;

- A retenção de 30% do montante contratual até uma data muito posterior à conclusão do exercício orçamental do programa (30 de Junho de 1998) obriga os estabelecimentos do ensino superior a garantir um pré-financiamento que pode abranger um terceiro exercício orçamental; como o relatório final só será estabelecido em 15 de Novembro de 1998, é de prever que a distribuição dos fundos remanescentes só terá lugar no início de 1999; contudo, os encargos administrativos e de fundamentação internos relativos ao pré-financiamento dos fundos remanescentes são desproporcionados em relação ao montante total; na realidade, isto representa uma sobrecarga adicional e desnecessária dos órgãos administrativos já de si sobrecarregados (gabinetes externos, coordenadores do SOCRATES, etc.), tanto mais que o Youth Technical Assistance Office de Bruxelas, devido à sua planeada redução, no futuro dificilmente poderá continuar a avaliar o relatório final num prazo adequado e a autorizar o pagamento dos fundos remanescentes.

Assim, pode a Comissão informar:

1. Por que motivo a Comissão procede aqui de uma forma que diverge dos programas precedentes no que respeita às modalidades de adjudicação e à distribuição das dotações?

2. A Comissão tem conhecimento das graves desvantagens daqui decorrentes para os estabelecimentos do ensino superior e os órgãos administrativos competentes? Em caso afirmativo, como pretende reduzir os encargos administrativos suplementares?

Resposta dada por Édith Cresson em nome da Comissão (28 de Outubro de 1997)

A fim de responder às aspirações das universidades, que desejavam poder dispor da maior parte da respectiva subvenção Socrates - Acção I desde o início do período elegível para a utilização da subvenção, a Comissão adaptou em conformidade as modalidades de pagamento previsto para o contrato institucional. No que respeita às subvenções cujo montante é inferior ou igual a 20 000 ecus, a subvenção será paga numa única parcela de 100%. No que respeita às subvenções cujo montante é superior a 20 000 ecus, o pagamento far-se-á em duas parcelas, uma de 90% na assinatura do contrato por ambas as partes, e outra de 10% na aprovação do relatório final.
PERGUNTA ESCRITA P-2933/97 apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão (5 de Setembro de 1997)

Objecto: Trabalho infantil na União Europeia

Pode a Comissão fornecer dados estatísticos sobre o número de crianças com idade para frequentarem ainda a escolaridade obrigatória que trabalham, a tempo inteiro ou parcial, na União Europeia, com os totais por cada Estado-membro?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Commissão (8 de Outubro de 1997)

A Comissão não dispõe de dados estatísticos referentes ao trabalho de crianças em idade de escolaridade obrigatória. Nos inquiridos sobre questões relativas ao trabalho, no âmbito do inquérito às forças de trabalho (a principal fonte de informação sobre o emprego) não se encontram incluídos os menores de 15 ou 16 anos (consoante o Estado-membro).
PERGUNTA ESCRITA E-2568/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) ao Conselho (28 de Julho de 1997)

Objecto: Protocolo de asilo

O protocolo adoptado na cimeira de Amesterdão, que limita a possibilidade de os cidadãos da UE pedirem asilo noutros países da União, seria suspenso se se verificasse um conflito interno, ou que envolvesse dois ou mais Estados da UE?

Resposta comum às perguntas escritas E-2568/97 e E-2569/97 (7 de Novembro de 1997)

O Conselho considera inoportuno interpretar neste momento o Protocolo em questão, uma vez que o Tratado de que esse Protocolo faz parte ainda não entrou em vigor.
PERGUNTA ESCRITA E-2835/97 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (V) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Convenção entre a UE e o CIH sobre os portos no âmbito do projecto «Hidrovia Paraná-Paraguai»

Em pergunta anteriormente dirigida à Comissão (E-1689/97) ((JO C 391 de 23.12.1997, p. 122. )), solicitei informações sobre a convenção assinada entre a Comissão e o CIH, o contrato assinado com a empresa europeia Roggemarine e o mandato de estudo confiado a esta empresa.

A Comissão informou que o contrato em questão foi assinado com a empresa europeia em 20 de Dezembro de 1996, ou seja, dez dias após a assinatura da Convenção com o Comité Intergovernamental da Hidrovia (CIH).

Pode a Comissão indicar como foi possível seguir, em tão pouco tempo, o procedimento necessário à realização de um concurso público (artigo 113o do Regulamento Financeiro)?

Por outro lado, a Comissão fornece alguns dados sobre a vertente ambiental do contrato assinado com a empresa Roggemarine. Agradeço estas informações, mas pergunto à Comissão se poderia fornecer informações mais precisas relativas ao mandato de estudo e, de preferência, o próprio texto?

Por último, antes de concluir uma convenção sobre os portos da hidrovia Paraná-Paraguai, procedeu a Comissão a uma avaliação dos impactos da via navegável sobre o ambiente e sobre o desenvolvimento sustentável da região?

Resposta dada por M. Marín em nome da Comissão (29 de Setembro de 1997)

A Comissão aprovou a decisão de financiamento do projecto em 12 de Abril de 1996. Foi, pois, a partir dessa data que a Comissão deu início ao processo de concurso para seleccionar a sociedade encarregada da execução do projecto, que decorreu paralelamente ao procedimento de assinatura da convenção de financiamento.

As vertentes incluídas no mandato do estudo - transmitido ao Senhor Deputado na resposta à pergunta escrita no E-1689/97 - seguirão uma metodologia que deve ter em conta todas as informações ambientais disponíveis, bem como uma descrição do projecto e das suas principais acções sobre eventuais receptores de impacto. Todos os elementos naturais afectados serão identificados, do mesmo modo que todos os elementos que possam produzir um impacto durante todas as fases do projecto. A identificação e a valorização dos impactos efectuar-se-ão com base numa análise crítica que especificará, nomeadamente, a sua identidade, intensidade, grau de correcção, comportamento sinérgico e temporalidade a fim de se proceder à sua qualificação.

Quanto à terceira questão, convém ter presente que a via navegável já existe, embora a sua utilização seja muito limitada em relação à taxa de utilização dos rios europeus. O ordenamento dos portos facilitará uma utilização mais moderna e mais racional, respeitando mais o ecossistema. Foi nesta óptica que a Comissão procedeu aos estudos e trabalhos de análise e de impacto que precederam o novo projecto. Os estudos do Banco Interamericano de Desenvolvimento confirmam igualmente este ponto de vista nos seus relatórios intercalares.
PERGUNTA ESCRITA E-2733/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Insucesso constante das empresas gregas de consultoria nas adjudicações no âmbito dos programas PHARE e TACIS

Segundo uma carta de protesto que nos foi enviada pela Associação Grega dos Gabinetes de Estudos; os gabinetes de estudos e as empresas de consultoria assinalam que são constante e injustamente excluídas dos estudos econométricos realizados no âmbito dos programas PHARE e TACIS. O último caso verificou-se com o estudo técnico-económico para o desenvolvimento dos portos da Geórgia, apesar de terem seguido religiosamente as indicações da Comunidade. Na avaliação que se realizou segundo o processo simplificado, tornou-se claro que havia critérios que, se bem que não referidos no processo de avaliação, foram apresentados a posteriori como muito importantes (por exemplo a percentagem de homem/mês fornecidos a esse país) quando no aviso figurava a estranha condição de que «a experiência nos países TACIS não será tida em consideração na avaliação». Tudo isto levanta muitas interrogações quanto à transparência dos processos e, por isso, pergunto à Comissão:

1. Quais foram exactamente as razões da eliminação dos gabinetes de estudos gregos pela DGI da manifestação de interesse para este trabalho?

2. Que gabinete ou gabinetes foram finalmente escolhidos?

3. Quantos e que estudos foram adjudicados a gabinetes gregos no âmbito do Programa TRACECA relativo aos transportes da Europa Central para a Ásia Central e a recriação da «Rota da Seda»?

Resposta de Hans Van den Broek em nome da Comissão (30 de Setembro de 1997)

1. Durante todo o processo de avaliação em questão foram rigorosamente seguidos os mesmos critérios de selecção e as mesmas regras de avaliação em relação a todos os candidatos. Por diversos motivos, o comité de avaliação considerou que a proposta da empresa grega não podia ser considerada suficiente. A empresa tem todo o direito em requerer informações detalhadas sobre os resultados do processo do concurso à Comissão, que terá todo o gosto em responder por escrito.

2. A empresa seleccionada foi o instituto de formação Hamburg Port.

3. No âmbito do Programa TRACECA, foram contratadas empresas gregas para a elaboração de estudos de viabilidade respeitantes a um terminal de cereais em Poty (Banguecoque) e para a supervisão da construção de terminais ferroviários em Baku e Turkmenbashi.
PERGUNTA ESCRITA E-3072/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Acordos em matéria de meio ambiente

O objectivo principal da comunicação da Comissão sobre os acordos em matéria de ambiente (COM(96) 561) é o de promover e facilitar a aplicação de acordos em matéria de ambiente eficazes e aceitáveis entre as autoridades públicas e a indústria. Esses acordos são um instrumento de integração ou de aplicação da legislação em matéria de ambiente na Comunidade. A comunicação deve ser encarada à luz da estratégia definida no Quinto programa de acção para ampliar a gama de instrumentos de política ambiental e para traduzir na prática o conceito de «partilha de responsabilidades».

O documento visa ainda esclarecer aspectos específicos relativos ao recurso aos acordos em matéria de ambiente para a aplicação nos Estados-membros de algumas disposições das directivas comunitárias, bem como o recurso aos próprios acordos a nível comunitário.

Poderá a Comissão informar se a sua Recomendação sobre os acordos em matéria de ambiente se refere apenas à transposição para a legislação nacional ou também à aplicação das disposições transpostas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (31 de Outubro de 1997)

A recomendação da Comissão relativa aos acordos ambientais para aplicação das directivas comunitárias ((JO L 333 de 21.12.1996. )) diz respeito não só à transposição de determinadas disposições das directivas para o direito nacional como também à aplicação do direito transposto. A palavra «aplicação» inclui tanto a transposição para o direito nacional como a aplicação das disposições transpostas. Como é óbvio, nos casos em que existem disposições legislativas nacionais para garantir o cumprimento de uma directiva, é menos importante o modo como tais normas são aplicadas. Todavia, a Comissão considera o estatuto jurídico dos acordos como um elemento importante para o seu êxito e recomenda, por conseguinte, que sejam concluídos de uma forma juridicamente vinculativa.
PERGUNTA ESCRITA E-3013/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Projectos italianos para o programa Urban

Terminou em 10 de Janeiro de 1997 o prazo para a apresentação de projectos de desenvolvimento urbano no âmbito do programa URBAN para o período 1997-1999.

Quantos projectos foram apresentados por Itália?

Quantos e quais dizem respeito a municípios das cidades da «circunscrição noroeste», designadamente Milão, Turim e Genova?

Resposta comum às perguntas escritas E-3013/97 e E-3033/97 dada pelo Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (24 de Outubro de 1997)

Em 8 de Maio de 1996, a Comissão decidiu da dotação da reserva financeira das iniciativas comunitárias.

A dotação indicativa atribuída à iniciativa URBAN em Itália ascende, em relação ao período 1997-1999, a 11,81 milhões de ecus no objectivo no 1 e 6, 40 milhões de ecus extra-objectivo no 1 (preços indexados de 1995).

Na sua comunicação aos Estados-membros ((JO C 200 de 10.7.1996 )), designadamente no ponto 20, a Comissão convidava-os a apresentar programas operacionais no âmbito da iniciativa URBAN. Não estava prevista pela Comissão qualquer outra atribuição geográfica no interior de cada Estado-membro, com excepção da repartição entre zonas do objectivo no 1 e extra-objectivo no 1.

As autoridades italianas apresentaram uma proposta relativa a programas nas cidades de Trieste, Lecce e Catanzaro.
PERGUNTA ESCRITA E-3047/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Livro verde sobre o comércio

Tendo em conta o «Livro verde para o comércio» (Doc. COM(96) 0530).

O debate sobre o Livro verde deveria permitir definir possíveis acções por parte das empresas, das administrações públicas dos Estados-membros ou da UE, de forma a permitir ao sector responder aos desafios mantendo a competitividade e o contributo em matéria de emprego e coesão social.

Nesse sentido solicita-se a criação de um órgão europeu no qual participem os representantes ao mais alto nível da Comissão e dos Governos nacionais, que examinem os factores que obstam ao desenvolvimento de um mercado único integrado para as actividades comerciais na União Europeia.

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (10 de Novembro de 1997)

A Comissão está ciente da necessidade de ter regularmente encontros com membros das administrações públicas dos Estados-membros para examinar as questões relativas às actividades comerciais. Essa foi a razão que levou a criar um órgão chamado «Grupo Comércio Interno», desde o momento de constituição da Comunidade. Este grupo é composto por funcionários das administrações nacionais encarregadas do comércio: os directores-gerais dos ministérios nacionais que têm o comércio entre as suas áreas de competência e os peritos governamentais que são os funcionários desses mesmos ministérios mais especialmente encarregados dos assuntos europeus.

Os membros do referido grupo reúnem-se regularmente. Por outro lado, convidam-se habitualmente os directores-gerais a participar nas reuniões plenárias anuais do Comité do Comércio e da Distribuição (CCD), que se realizam em presença do membro da Comissão responsável, entre outros, do sector do comércio e da distribuição.

O Grupo Comércio Interno permite à Comissão informar e consultar os Estados-membros sobre os projectos que interessam ao comércio interno e ter conhecimento da sua posição. Apresenta igualmente a ocasião de proceder a intercâmbios frutíferos de experiências e de boas práticas entre Estados-membros, acção, aliás, incluída no Programa Integrado a favor das Pequenas e Médias Empresas (PME) e do Artesanato.

Este grupo responde ao pedido do Conselho, formulado na sua Resolução de 14 de Novembro de 1989, no sentido de reforçar «a cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, através de reuniões a nível dos responsáveis do comércio interno». Ele colaborou, nomeadamente, com a Comissão na elaboração da comunicação intitulada «Para um Mercado Único da Distribuição» ((COM (91) 41 final. )), abordando de novo a questão dos obstáculos ao desenvolvimento transfronteiriço do comércio e contribuindo assim para as conclusões do Conselho sobre este assunto.

As últimas reuniões têm sido dedicadas precisamente à preparação, à difusão e ao acompanhamento do Livro Verde sobre o Comércio. Futuras reuniões dedicadas ao seguimento do Livro Verde permitirão aos membros do grupo prosseguir a reflexão sobre as acções necessárias para permitir ao sector do comércio superar os novos desafios que se lhe apresentam.
PERGUNTA ESCRITA E-2666/97 apresentada por Klaus Lukas (NI) ao Conselho (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Vendas duty-free

O Conselho decidiu que as vendas duty-free terminarão em 1999, invocando como motivo o facto de as mesmas não serem logicamente compatíveis com o mercado interno. Neste contexto, pergunta-se ao Conselho:

Que objectivo persegue o Conselho com tal decisão?

Não poderá o mesmo objectivo ser atingido com meios menos drásticos?

Em caso afirmativo, que medidas poderão ser consideradas suficientes?

Em caso negativo, por que razão?

De que modo impedem as vendas duty-free o bom funcionamento do mercado interno?

Em que dados se baseia a referida decisão do Conselho?

Quantos postos de trabalho serão atingidos na UE pela mesma decisão?

De que modo avaliou o Conselho as consequências da sua decisão em termos de política de emprego?

De que modo avalia actualmente o Conselho as mesmas consequências?

Como justifica o Conselho a destruição, por razões puramente ideológicas, de milhares de postos de trabalho?

Tenciona o Conselho criar novos empregos para as pessoas privadas de postos de trabalho por uma decisão ideologicamente motivada?

Em caso afirmativo, quando e onde serão criados tais empregos?

De que modo será financiada essa criação de emprego?

Em caso negativo, de que modo se podem conciliar tais decisões com as repetidas declarações, dos mais variados Conselhos, no sentido de que tudo seria feito para criar postos de trabalho?

Resposta comum às perguntas escritas E-2666/97 e E-2752/97 (7 de Novembro de 1997)

O Conselho remete os Senhores Deputados para a resposta dada à pergunta escrita E-1515/97 ((Ver p. 3. )).