PERGUNTA ESCRITA E-1874/96 apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) à Comissão (11 de Julho de 1996)

Objecto: Pagamento das verbas destinadas ao projecto comunitário «Promoção da comercialização de produtos obtidos por métodos extensivos e não poluentes» na Baviera

Na publicação «Europabericht no 10/96», o governo do Estado federado da Baviera insurge-se contra o facto de a segunda parcela relativa ao projecto piloto «Promoção da comercialização de produtos resultantes de métodos de produção extensivos e não poluentes» na Baviera ter sido liquidada com atraso e, mesmo assim, só na sequência de mais de 20 solicitações, visitas pessoais e pedidos escritos. O governo do Estado federado da Baviera considera que esta actuação é reveladora da insuficiente eficácia da Comissão e que só vem confirmar a reivindicação de maiores responsabilidades para as regiões, no âmbito da política agrícola, e de um cumprimento mais rigoroso do princípio de subsidiariedade.

Que explicações apresenta a Comissão para as críticas relativas ao atraso do pagamento?

Qual é a posição da Comissão em relação à apreciação do governo do Estado federado da Baviera relativamente à responsabilidade das regiões no âmbito da política agrícola e à observância do princípio de subsidiariedade?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (31 de Julho de 1996)

Por decisão da Comissão de 29 de Setembro de 1989, foi concedida ao Ministro da Alimentação, Agricultura e Florestas da Baviera, para realização do projecto em questão, uma contribuição financeira de 750 000 ecus. Conforme previsto naquela decisão, o Ministro da Alimentação e Agricultura contratou cinco organizações para a execução do projecto, cada uma com competências específicas nos sectores de actividade em causa.

Em 7 de Abril de 1993, o beneficiário informou a Comissão que uma das acções incluídas no projecto tinha sido suspensa na sequência de um processo de falência contra a organização «Naturkust Rottmuller Gmbh» encarregada dessa acção. Após o exame dos documentos transmitidos, verificou-se que a organização em causa não correspondia a nenhuma das organizações previstas e aceites pela Comissão. A Comissão não pôde deixar de estudar as consequências da situação. Nesse sentido, enviou ao beneficiário uma carta, a fim de conhecer a justificação da substituição de um dos subcontratantes sem prévia autorização da Comissão. Em 16 de Junho de 1994, o beneficiário forneceu informações, consideradas satisfatórias, relativamente àquela substituição. O conjunto das acções financiadas pelos primeiros adiantamentos foi efectivamente realizado.

As perturbações ocorridas no andamento do projecto levaram o beneficiário a solicitar um primeiro prolongamento do prazo de realização até 30 de Junho de 1995. Ao mesmo tempo, foi apresentado um pedido de reescalonamento das verbas concedidas, tornado necessário pela falência da empresa. Devido ao mal entendido relativo ao pedido, não foi dado seguimento ao reescalonamento da verba, o que implicou um novo atraso que motivou um segundo pedido de prolongamento por parte do ministério da Baviera.

Segundo a regulamentação em vigor, qualquer alteração de uma decisão deve ser efectuada sob a forma de uma nova decisão. Assim, em 24 de Novembro de 1995, foi tomada uma nova decisão, imediatamente notificada ao ministério bávaro. O pagamento do segundo adiantamento necessitava desta formalização administrativa, bem como do fornecimento de um documento actualizado sobre o estado de adiantamento dos trabalhos. Este último, sob a forma de relatório, solicitado em 30 de Novembro de 1995, deu entrada na Comissão em 11 de Janeiro de 1996. Após o seu exame e aprovação, os respectivos quadros financeiros actualizados foram submetidos à verificação de elegibilidade das despesas, que terminou em 29 de Abril de 1996. A ordem de pagamento foi executada em 25 de Maio de 1996.

Os problemas ocorridos no presente caso deveram-se a circunstâncias específicas não directamente relacionadas com aspectos de subsidiaridade. A Comissão atribui grande importância aos conceitos de política que reforçam o princípio de subsidiaridade e de responsabilidade acrescida das regiões. Estes princípios constam já das políticas estruturais relativas aos objectivos nos 1 e 5b dos fundos estruturais. O princípio de subsidiaridade reflecte-se igualmente na forma como são postas em execução as medidas de acompanhamento da reforma da política agrícola comum de 1992. Através da reforma de 1992, foram também introduzidos alguns elementos novos na execução das políticas de apoio ao mercado. Quaisquer passos adicionais a dar nesta direcção não deverão, todavia, conduzir a distorções de concorrência ou ir contra o objectivo de coesão. Dado que este último aspecto implica o comprometimento dos fundos comunitários, é indispensável uma condução bem ordenada dos procedimentos financeiros da Comissão. O que certamente será melhor desempenhado se baseada numa responsabilidade de conjunto de todos os níveis institucionais.