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PERGUNTA ESCRITA E-1124/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional pelo Município de Pistoia

Em Setembro de 2002, o Comité de controlo do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o município de Pistoia, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a reconversão das áreas em declínio industrial e para reduzir os desequilíbrios do desenvolvimento económico e social; tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Pistoia apresentou projectos para o FEDR;

2. se o município de Pistoia obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1119/03, E-1120/03,E-1121/03, E-1122/03, E-1123/03 e E-1124/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(16 de Abril de 2003)

Os municípios de Massa, Carrara, Livorno, Piza, Pistoia e Florença são todos parcialmente elegíveis para as contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no âmbito do DOCUP Toscânia 2000/2006 (documento único de programação).

O DOCUP Toscânia foi aprovado por decisão da Comissão(1) e prevê financiamentos do FEDER no montante de 322,5 milhões de euros para uma despesa pública total de 804,9 milhões de euros.

Sendo o DOCUP Toscânia um programa de gestâo descentralizada, a autoridade responsável pela execução das intervenções é a região da Toscânia, que definiu no complemento de programação os critérios de selecção dos projectos e que é responsável pela instrução dos pedidos. É, portanto, a esta administração que a Sra Deputada pode utilmente dirigir-se, no sentido de obter informações precisas sobre os projectos apresentados e financiados a favor dos municípios de Massa, Carrara, Livorno, Piza, Pistoia e Florença.

(1) C(2001) 2725 de 27.9.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1136/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes pelo Município de Prato

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Considerando que algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o Município de Prato, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos da UE para apoiar os trabalhadores migrantes, incluindo os extra-comunitários, por forma a poder garantir as melhores condições de convivência e de integração com a população local, em termos quer laborais quer sociais

Poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Prato apresentou projectos no âmbito do fundo europeu para o Programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes;

2. se o Município de Prato obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0828/03, E-0894/03, E-1126/03,E-1127/03, E-1128/03, E-1129/03, E-1130/03, E-1131/03, E-1132/03,E-1133/03, E-1134/03, E-1135/03, E-1136/03, E-1137/03 e E-1138/03dada pela Comissária A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

Actualmente, não existe qualquer programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes a nível comunitário. A Comissão recorda que o financiamento para medidas promotoras da integração de trabalhadores migrantes, ao abrigo da rubrica orçamental B3-4110, foi suspenso em 1998, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no Processo C-106/96. Desde essa data, não foram concedidos quaisquer financiamentos neste domínio.

Em Maio de 2003, será lançado um novo programa pela Comissão (Direcção-Geral da Justiça e dos Assuntos Internos) ao abrigo da rubrica orçamental B5-815, destinado a promover a integração de nacionais de países terceiros.
PERGUNTA ESCRITA P-0636/03

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) ao Conselho

(26 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Condições de acolhimento dos requerentes de asilo

Em 19 de Fevereiro de 2002, o Tribunal Superior de Justiça Inglês decidiu que a aplicação do no 1 do artigo 55o da lei britânica de 2002 sobre nacionalidade, imigração e asilo é contrária à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Esta disposição autoriza o governo britânico a recusar automaticamente o fornecimento de alimentação e alojamento a um requerente de asilo que não tenha apresentado

o seu pedido no prazo necessário. O tribunal indicou que a recusa em fornecer alimentação e abrigo constitui uma violação dos direitos humanos do requerente e da proibição de infligir qualquer tratamento desumano e degradante se ela provocar um sério risco de indigência e prejuízo para a saúde do requerente de asilo.

Tendo em conta que a redacção da lei britânica é a mesma que a o do no 2 do artigo 16o da Directiva do Conselho 2003/9/CE(1) que estabelece normas mínimas relativamente ao acolhimento dos requerentes de asilo, poderá existir o risco de outros Estados-Membros violarem igualmente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem caso imponham também uma recusa automática das condições de acolhimento em caso de apresentação tardia do pedido. Dada a importância de uma aplicação uniforme da legislação europeia, assegurará o Conselho que todos os Estados-Membros irão seguir a orientação ditada pela sentença inglesa por forma a que os requerentes de asilo não fiquem desprovidos de recursos?

(1) JO L 31 de 6.2.2003, p. 18.

Resposta

(13 de Maio de 2003)

Conforme recorda a Sra Deputada na sua pergunta, o Conselho aprovou, em 27 de Janeiro de 2003, a Directiva 2003/9/CE, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo(1).

O artigo 26o dessa directiva prevê que os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva até 6 de Fevereiro de 2005.

O Conselho teve conhecimento de que o Governo Britânico interpôs recurso contra a decisão do Tribunal Superior de Justiça de 19 de Fevereiro de 2002, referida pela Sra Deputada.

O Conselho recorda à Sra Deputada que, em conformidade com o artigo 211o do TCE, cabe à Comissão velar pela aplicação das medidas tomadas por força do Tratado e que, de acordo com o no 5 do artigo 67o do TCE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Nice, quaisquer eventuais alterações à Directiva 2003/9/CE serão aprovadas nos termos do artigo 251o, ou seja, unicamente sob proposta da Comissão.

(1) JO L 31 de 6.2.2003, p. 18.
PERGUNTA ESCRITA E-0276/03

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) ao Conselho

(7 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Transferência de reservas monetárias

Terão sido efectuadas na Bélgica, nos Países Baixos e na Itália transferências de reservas monetárias que não foram contestadas por parte das autoridades europeias.

O Conselho pode confirmar essas transferências de reservas monetárias dos bancos nacionais? Essas reservas podem doravante ser utilizadas livremente (para o financiamento público da rede de estradas ou da investigação, por exemplo) com base em decisões orçamentais tomadas a nível nacional?

Essas decisões podem ser tomadas a nível puramente nacional ou as autoridades europeias devem dar o seu aval? Em caso afirmativo, quais são essas autoridades?

Qual o volume de reservas monetárias que se encontra ao dispor de cada Estado-Membro para uma tal transferência?

Resposta

(13 de Maio de 2003)

Nos termos do no 2 do artigo 31o dos Estatutos do SEBC e do BCE e sob reserva do seu artigo 23o (cumprimento das obrigações externas dos bancos centrais nacionais), as operações em activos de reserva que permaneçam nos bancos centrais nacionais após as transferências obrigatórias desses activos para o BCE para fins da política monetária da Comunidade ficam sujeitas à aprovação do BCE, a fim de assegurar a sua compatibilidade com as políticas cambial e monetária da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0667/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(6 de Março de 2003)

Objecto: Datas de transposição das directivas da DG Ambiente

Pode a Comissão indicar as datas de transposição de todas as directivas da DG Ambiente desde Setembro de 1999, bem como as datas (se for o caso) em que o Governo do Reino Unido confirmou à Comissão a transposição das directivas para a legislação do Reino Unido e em que casos a Comissão intentou processos jurisdicionais com vista a garantir o respeito das mesmas?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(2 de Abril de 2003)

A Direcção-Geral Ambiente é responsável por vinte e seis directivas cuja transposição é pertinente para o Reino Unido e que devia ter sido feita até Setembro de 1999. Essas directivas são enumeradas no quadro que enviamos directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento. Como mostra o quadro, seis das directivas enumeradas já foram transpostas. Quanto às restantes, estão em curso processos de infracção. Onze dos casos enumerados apenas dizem respeito à não transposição em Gibraltar.
PERGUNTA ESCRITA E-1023/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do programa Geminação de Cidades 2000 pelo Município de Perugia

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Entre as subvenções da UE existe um programa de apoio para incentivar a consolidação das geminações entre as cidades europeias, e muitas cidades italianas, nomeadamente o Município de Perugia, poderão ser particularmente idóneas para este tipo de manifestações.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Perugia apresentou projectos para beneficiar do fundo Geminações de Cidades 2000;

2. se o Município de Perugia obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0864/03, E-0886/03, E-1017/03, E-1018/03,E-1019/03, E-1020/03, E-1021/03, E-1022/03, E-1023/03, E-1024/03,E-1025/03, E-1026/03, E-1027/03, E-1028/03 e E-1029/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

O fundo de geminação é um fundo não descentralizado.

As subvenções são atribuídas pela Comissão com base na apresentação de projectos pelas administrações autárquicas ou pelos Comités de geminação.

O pagamento das subvenções é efectuado apenas após a realização do acontecimento, com base na apresentação dos seus documentos comprovativos.

A participação das autoridades locais na acção de geminação de cidades é regulamentada por um convite à apresentação de propostas anual, publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Quanto às perguntas do Sr. Deputado para as comunas de Fiumicino (E-0886), Frosinone (E-0864), Ancona (E-1017), Florença (E-1019), Leghorn (E-1020), Macerata (E-1021), Perouse (E-1023), Pesaro (E-1024), Pisa (E-1025), Pistoia (E-1026), Siene (E-1028) e Terni (E-1029). Não obtiveram financiamento para a organização de geminação em 2000.

Para as comunas de Carrara (E-1018), Massa (E-1022), Prato (E-1027). Financiamento de uma acção de geminação no ano 2000. Os fundos foram utilizados.

A Sra Deputada pode dirigir-se igualmente às autoridades territoriais para obter mais amplas informações.
PERGUNTA ESCRITA E-0913/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto: Acórdão do Tribunal de Justiça

O que pensa a Comissão sobre o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 26 de Fevereiro de 2003 relativo a uma queixa apresentada por um reformado grego que se encontra em tratamento médico devido a uma doença cardíaca crónica, acórdão esse que prevê que os reformados da UE que viajam para outros Estados-Membros que não o seu têm direito a tratamento médico, inclusivamente no que se refere às doenças crónicas, ficando as despesas a cargo do seu país de origem?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(9 de Abril de 2003)

A Comissão congratula-se com o acórdão proferido em 26 de Fevereiro de 2003 pelo Tribunal de Justiça no processo C-0326/00, o qual é conforme à posição defendida pela Comissão nas observações apresentadas neste processo.

Segundo o Tribunal de Justiça, um Estado-Membro não pode condicionar a assunção das despesas médicas de um pensionista que se deslocou em visita a outro Estado-Membro nem a uma autorização nem à condição de que a afecção de que sofre o interessado se tenha manifestado de forma repentina.

Este acórdão tem um interesse considerável para os pensionistas. O Tribunal de Justiça precisa pela primeira vez que os pensionistas podem beneficiar dos cuidados de saúde que se tornem necessários durante uma estada num Estado-Membro que não o Estado de residência sem terem de provar o carácter urgente da prestação, como o exige para os trabalhadores o artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71(1). Precisou, além disso, que o simples facto de o pensionista sofrer de uma patologia preexistente e do seu conhecimento, tal como uma doença crónica já conhecida antes da estada, não é suficiente para o impedir de beneficiar das prestações requeridas pela evolução do seu estado de saúde durante a estada.

(1) Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, última actualização pelo Regulamento (CE) no 118/97, JO L 28 de 30.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0151/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acordo Internacional de Pesca UE-Moçambique e cooperação para o desenvolvimento

No âmbito do Acordo Internacional de Pesca UE-Moçambique actualmente em vigor:

1. Poderá a Comissão indicar o montante atribuído pela UE ao desenvolvimento do sector da pesca de Moçambique?

2. Poderá a Comissão informar qual a contrapartida financeira da UE para os direitos de pesca obtidos para a frota comunitária?

3. Poderá a Comissão indicar o montante a pagar pelos armadores comunitários a título de taxas de licença ou direitos de pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Março de 2003)

O anterior acordo de pesca entre a Comunidade e Moçambique, assinado em 1988, foi denunciado por Moçambique em 1993, pelo que, actualmente não há nenhum acordo de pesca em vigor. No entanto, em 21 de Outubro de 2002, a Comunidade e Moçambique rubricaram um novo acordo, que entrará em vigor em 2003, depois de terminados os procedimentos de aprovação necessários. O protocolo e os anexos associados entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

Os elementos em seguida referidos dizem respeito ao novo acordo.

1. O artigo 2o do primeiro Protocolo ao novo Acordo de Pesca entre a Comunidade e a República de Moçambique(1) fixou a contribuição financeira em 4 090 000 euros por ano. A totalidade da compensação financeira será dedicada às medidas de apoio ao sector das pescas de Moçambique previstas no artigo 3o do Protocolo.

2. A contribuição financeira de 4 090 000 euros por ano representa o montante pago em troca das possibilidades de pesca obtidas pela frota comunitária.

3. Os montantes pagos pelos armadores são fixados nos pontos 2 e 4 do Anexo do Protocolo.

No respeitante à pesca de gambas, as taxas de licença a pagar pelos armadores ascendem a 600 euros por tonelada de quota de camarão, dentro da quota máxima permitida de 1 000 toneladas de gamba atribuídas à Comunidade.

No respeitante à pesca do atum, as taxas de licença são de 25 euros por tonelada de atum capturada nas águas de Moçambique. As licenças são emitidas após o pagamento de um adiantamento de 3 000 euros no respeitante aos atuneiros cercadores e de 1 500 euros no respeitante aos palangreiros de superfície. O montante dos adiantamentos é deduzido do montante total devido, com base nas capturas efectuadas no ano anterior, mas se o montante devido for inferior ao adiantamento, o saldo não é recuperável.

(1) A publicar.
PERGUNTA ESCRITA E-0981/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Livorno

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Livorno, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum nas suas diversidades e nas suas tradições, incentivando a criação e a mobilidade profissional, o acesso e a difusão da arte e da cultura.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Livorno apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

2. se o Município de Livorno obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0830/03, E-0892/03, E-0978/03, E-0979/03,E-0980/03, E-0981/03, E-0982/03, E-0983/03, E-0984/03, E-0985/03,E-0986/03, E-0987/03, E-0988/03, E-0989/03 e E-0990/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-0373/03

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Bem-estar dos animais e informação dos consumidores

A União Europeia depara-se actualmente com uma invasão de artigos em pele de cão e de gato, sob a forma de brinquedos, peças de vestuário, forros e tratamentos homeopáticos, os quais se encontram incorrectamente rotulados, não possuem etiquetas ou são apresentados como pele artificial ou outro tipo de pele.

Agora que 10 Ministros da Agricultura da UE pediram à Comissão para proibir esta fraude ao consumidor, à luz de considerações sobre o mercado interno, poderá a Comissão explicar por que razão continua a ignorar esta questão e a afirmar que nada pode fazer relativamente às preocupações com o bem-estar dos animais, embora os ministros tenham afirmado com veemência que tencionam pôr cobro à fraude ao consumidor e apesar de este caso reflectir uma crise do mercado interno?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0373/03 e E-1145/03dada pelo Comissário D. Byrne em nome da Comissão

(29 de Abril de 2003)

A Comissão não ignora a questão das importações de pele de gato e cão. A Comissão está actualmente a analisar as questões levantadas, tendo em consideração os respectivos requisitos do direito da Organização Mundial do Comércio (OMC), as bases legais ao abrigo do direito comunitário e a interacção com a legislação vigente, de forma a evitar a decepção do consumidor.
PERGUNTA ESCRITA E-0237/03

apresentada por Gerardo Galeote Quecedo (PPE-DE)e Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Descargas de combustível na baía de Algeciras

A baía de Algeciras converteu-se num verdadeiro depósito de descargas de combustível provenientes dos navios que atravessam o estreito. Desde há vários anos que as associações ecologistas e os representantes locais denunciam a falta de protecção do litoral e a escassez de meios para aplicar um sistema de sanções que tenha um efeito dissuasor.

Além disso, o abastecimento de combustível em Gibraltar é frequentemente realizado de forma diferente da prevista nas disposições da Convenção de Londres e da Marpol, uma vez que, por não existir refinaria nem molhe para abastecimento, se recorreu à utilização de verdadeiros depósitos flutuantes, como o navio-tanque Vemamagna, que se encontram a 600 metros da costa e não estão submetidos à supervisão ou ao controlo do porto de Gibraltar.

A Comissão não poderá deixar de concordar com o facto de que estas actividades representam um grande risco ambiental. Não considera que seria necessário reforçar a legislação sobre o abastecimento de combustível? Tomou alguma medida no sentido de que sejam cumpridas as normas ambientais previstas para estas situações?

A Comissão está a preparar um projecto de regulamento que prevê a aplicação de sanções penais a qualquer pessoa que polua o mar de forma deliberada ou por negligência grave. Pode informar quando irá apresentar esta iniciativa e se será aplicável ao caso vertente?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(18 de Março de 2003)

No que respeita aos riscos suscitados pelas actividades de reabastecimento em combustível na Baía de Algeciras e em Gibraltar, remetemos os Srs. Deputados para a resposta da Comissão à pergunta oral H-0800/02 do Sr. Deputado García Margallo y Marfil, na sessão plenária do Parlamento Europeu do mês de Dezembro de 2002(1).

Por outro lado, a Comissão confirma que adoptou, em 5 de Março, uma proposta legislativa visando aplicar sanções penais a qualquer pessoa, armador, carregador, sociedade de classificação ou outra, responsável por poluição devida a negligência grave. Este texto permitirá fixar regras estritas em matéria de poluição, abrangendo as purgas ilegais dos navios e também as actividades de reabastecimento.

(1) Resposta oral de 17.12.2002.