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PERGUNTA ESCRITA P-4046/00

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Variação das taxas do imposto especial sobre os combustíveis

Considera a Comissão que a variação das taxas do imposto especial sobre os combustíveis nos diversos Estados-membros é um factor de distorção do comércio intracomunitário? Em caso afirmativo, devem as taxas mais reduzidas do imposto ser vistas como ajudas de Estado não equitativas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2001)

Como salienta o Sr. Deputado existem diferenças significativas relativamente às taxas de imposto sobre o consumo de combustíveis entre os Estados-membros.

Convém recordar que já em 1987 a Comissão apresentara diversas propostas em matéria de fiscalidade indirecta a fim de permitir a eliminação das fronteiras fiscais no quadro da realização do mercado interno. Tratando-se dos impostos especiais de consumo, a Comissão visava realizar uma harmonização completa dos impostos sobre os óleos minerais pela instauração de um imposto único especial de consumo para cada produto em toda a Comunidade. Esta abordagem destinava-se a lutar contra as distorções da concorrência que o Sr. Deputado evoca na sua pergunta. Todavia, esta proposta foi contestada categoricamente por alguns Estados-membros.

Em 1989, a Comissão apresentou uma nova proposta que permitia mais flexibilidade aos Estados-membros, prevendo taxas mínimas, intervalos reduzidos de taxas e taxas-objectivo por produtos. Os Estados-membros rejeitaram, mais uma vez, a proposta.

Por último, em 1992, os Estados-membros decidiram por unanimidade introduzir um sistema comunitário de tributação dos óleos minerais instaurando um taxa de tributação mínima para cada óleo mineral, em função da sua utilização (carburante, uso industrial e comercial, aquecimento). As taxas mínimas não foram revistas desde 1992.

Verificando o risco de distorção de concorrência entre os Estados-membros, mas igualmente entre as diferentes fontes de energia, a Comissão propôs em 1997 um projecto de directiva relativa à fiscalidade dos produtos energéticos(1). Esta proposta encontra-se ainda na mesa do Conselho. A regra da unanimidade exigida em matéria fiscal não permitiu a sua aprovação. Todavia, a Comissão considera que a sua aprovação continua a ser uma prioridade, tanto para o bom funcionamento do mercado interno, como para a contribuição que pode dar à realização de objectivos em matéria de políticas ambientais e de transportes.

A fixação de um nível menos elevado de impostos sobre o consumo de óleos minerais por um Estado-membro não conduz de per si a um não respeito das regras de comunitárias em matéria de concorrência. Estar-se-ia perante um auxílio estatal se apenas determinados sectores específicos beneficiassem de disposições derrogatórias ao regime geral num Estado-membro.

(1) JO C 139 de 6.5.1997.
PERGUNTA ESCRITA P-3997/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Carta dos Direitos Fundamentais (estatuto jurídico)

Partilhará a Comissão do ponto de vista de Keith Vaz, Ministro britânico para a Europa, segundo o qual a Carta dos Direitos Fundamentais, caso adoptada por representantes dos Estados-membros em Nice, mas não incorporada nos Tratados, constituiria um mero documento declarativo com o mesmo estatuto jurídico que a The Beano (famosa banda desenhada infantil)? Em caso de resposta negativa, partilhará a Comissão do ponto de vista de que, se a Carta não fosse incorporada nos Tratados Europeus, o Tribunal de Justiça actuaria de modo imprudente e fora do seu âmbito de competências, caso tentasse alterar o equilíbrio de direitos e deveres na União Europeia ou restringir a liberdade dos indivíduos ou das empresas ou, ainda, as prerrogativas de Estados-Nação soberanos, com base na referência à Carta, não tivesse o Tribunal sido expressamente autorizado a assim proceder mediante Tratado internacional?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2001)

A Carta dos Direitos Fundamentais da União foi proclamada conjuntamente pelo Presidente do Conselho, a Presidente do Parlamento e o Presidente da Comissão, à margem do Conselho Europeu de Nice, em 7 de Dezembro de 2000.

A Carta faz dos direitos fundamentais já reconhecidos, mas que se encontram perdidos, nalguns casos, em fontes dispersas dificilmente acessíveis, algo de tangível para os cidadãos. Consequentemente, a Comissão considera possível que o Tribunal de Justiça nela se inspire no desenvolvimento da sua jurisprudência futura.

Para além disso, a Comissão já teve ocasião de se pronunciar sobre esta questão na Comunicação adoptada em 11 de Outubro de 2000(1) e transmitida ao Parlamento, na qual sublinha que a Carta é o instrumento de controlo do respeito pelos direitos fundamentais pelas Instituições e os Estados-membros quando agem no âmbito do direito da União.

(1) COM(2000) 559 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3651/00

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(23 de Novembro de 2000)

Objecto: Tuberculose na Europa Oriental

Sabe a Comissão quais são os países da Europa (incluindo os países candidatos, a Rússia e a Ucrânia) que têm leis que autorizam o Estado a deter indivíduos que sofrem de tuberculose infecciosa?

Quais são os países da Europa que têm leis que autorizam o Estado a deter indivíduos com tuberculose não infecciosa?

Nos países em que estas leis existem, os períodos de detenção têm uma duração limitada? Se assim for, de quanto tempo?

Nos países em que o Estado tem autoridade para efectuar este tipo de detenções,

i) quantas pessoas são detidas por ano?

ii) por que períodos de tempo?

iii) onde ficam detidas (prisão, hospital, domicílio, outros locais)?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2001)

A Comissão lamenta não estar em condições de responder à pergunta do Sr. Deputado, por falta de informações suficientes.
PERGUNTA ESCRITA P-4041/00

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Carta dos Direitos Fundamentais/Campos electromagnéticos

Tendo em conta o princípio da precaução e o artigo 24o do Projecto de Carta dos Direitos Fundamentais:

1. As crianças têm direito a usufruírem da protecção e dos cuidados necessários ao seu bem-estar.

2. Além disso, em todas as acções relacionadas com crianças levadas a cabo pelas autoridades ou por instituições privadas o interesse da criança deve ser uma das principais preocupações.

Pode a Comissão confirmar se existem quaisquer projectos para pôr termo à construção, em toda a Europa, de antenas de telecomunicações móveis? Ainda não se apurou até que ponto a proximidade de antenas de telecomunicações móveis pode representar um risco considerável para a saúde, especialmente das crianças.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2001)

Em 12 de Julho de 1999, o Conselho adoptou a Recomendação 1999/519/CE relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (entre 0 Hz e 300 GHz)(1).

Com base nos melhores dados científicos disponíveis, o texto prevê, no seu anexo técnico, requisitos específicos quanto aos níveis de emissões de dispositivos que emitem radiações não ionizantes, a fim de evitar a exposição da população a efeitos sobre a saúde.

A aplicação da recomendação cabe na esfera de competências dos Estados-membros, o que inclui as regras de localização dos postes de transmissão.

No âmbito do quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, estão a ser realizados estudos com o objectivo de colmatar as actuais lacunas dos conhecimentos científicos. O Comité Científico Director da Comissão formulará, até Julho de 2001, uma actualização do seu parecer anterior publicado em 1998, a fim de determinar se a base científica utilizada na recomendação do Conselho necessita, ou não, de ser revista, no contexto da evolução da tecnologia de telecomunicações móveis. Tendo em consideração o artigo 24o da Carta dos Direitos Fundamentais a que o Sr. Deputado faz referência, a Comissão reagirá a todos os dados científicos novos, subscritos pelo Comité Científico Director, que ainda não tenham sido considerados.

(1) JO L 199 de 30.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3704/00

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Projecto de Carta dos Direitos Fundamentais

O Protocolo no 9 ao Tratado de Amesterdão (relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia) requer a apresentação de um estudo completo de impacto económico antes da adopção de qualquer acto legislativo. Uma vez que o Projecto de Carta dos Direitos Fundamentais propõe claramente novas iniciativas que poderão ter consequências a nível nacional (nomeadamente, nos conselhos de empresa nacionais), por que motivo não foi cumprido o Protocolo no 9?

A Europa pretende competir com blocos comerciais como o Japão e os EUA, mas, na realidade, tais iniciativas não irão contrariar o espírito de Lisboa? Na prática, não irão reduzir a competitividade das empresas da UE nos mercados mundiais, através da adopção de práticas sociais que só poderão ter reflexos negativos nos preços e na competitividade dos nossos produtos no estrangeiro?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Na opinião da Comissão, o Protocolo no 9 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais, a que a Sra Deputada faz referência, não contém qualquer elemento que permita deduzir a obrigação de realizar um estudo de impacto económico antes da preparação de actos, independentemente da sua natureza. Esta observação aplica-se nomeadamente à Carta dos Direitos Fundamentais.

Quanto ao fundo, a Comissão está convicta de que a função de visibilidade dos direitos fundamentais atribuída à Carta, longe de constituir um entrave ao desenvolvimento económico da União, é, pelo contrário, um elemento inteiramente positivo, na linha das conclusões do Conselho Europeu de Lisboa a que a Sra Deputada se refere.

Esta abordagem acaba de ser confirmada pelo Conselho Europeu de Nice, que aprovou a Agenda Social Europeia para os próximos cinco anos. Segundo as conclusões de Nice, esta Agenda constitui uma etapa fundamental para o reforço e a modernização do modelo social europeu, que se caracteriza pela relação indissociável entre desempenho económico e progresso social.
PERGUNTA ESCRITA E-3939/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Colocação em minoria por ocasião de votação por maioria qualificada

Poderá o Conselho actualizar a sua resposta anterior à Pergunta E-917/00(1) na qual especifica o número de vezes em que cada um dos Estado-membro foi colocado em minoria aquando de uma votação por maioria qualificada por forma a incluir todas as votações por maioria qualificada que se registaram até finais de Novembro de 2000?

(1) JO C 26 E de 26.1.2001, p. 131.

Resposta

(12 de Março de 2001)

O Sr. Deputado encontrará abaixo uma versão actualizada do levantamento das abstenções e votos contra pronunciados pelas delegações aquando da aprovação dos actos legislativos pelo Conselho. Esses dados estatísticos incluem o mês de Novembro de 2000.

O Conselho chamaria a atenção do Sr. Deputado para o facto de que o Secretariado-Geral do Conselho elabora levantamentos mensais dos actos do Conselho que incluem listas de actos legislativos e não-legislativos do Conselho, incluindo os resultados das votações, as declarações de voto e as declarações para a acta sempre que o Conselho delibera na qualidade de legislador. Esses levantamentos mensais poderão ser obtidos directamente no sítio Web do Conselho (http://ue.eu.int, nas entradas Transparência e Sumário dos actos do Conselho).

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PERGUNTA ESCRITA E-3554/00

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) ao Conselho

(15 de Novembro de 2000)

Objecto: Condições de emprego dos membros do Comissão Executiva do Banco Central Europeu

Segundo o no 3 do artigo 11o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, as condições de emprego dos membros da Comissão Executiva são fixadas pelo Conselho do BCE sob proposta de um comité composto por três membros nomeados pelo Conselho do BCE e três membros nomeados pelo Conselho.

1. Pode o Conselho indicar se conhece detalhadamente as condições de emprego dos membros da Comissão Executiva do BCE (vencimentos, pensões e outros benefícios da segurança social)?

2. Está o Conselho a par da existência 1) de eventuais regras a que os membros da Comissão Executiva do BCE estariam sujeitos para evitar a utilização de informações confidenciais em benefício próprio e 2) de mecanismos de verificação do pleno respeito dessas regras?

3. Pode o Conselho indicar se considera que as condições económicas e de segurança social de que beneficiam os membros da Comissão Executiva do BCE são excessivas ou, pelo ocntrário, adequadas às funções desempenhadas?

4. Uma vez que o BCE é financiado a partir de fundos públicos, pode o Conselho dar a conhecer essas condições ao Parlamento Europeu e aos cidadãos europeus?

Resposta

(12 de Março de 2001)

Tal como o Sr. Deputado indica na sua pergunta, em virtude do disposto no no 3 do artigo 11o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, as condições de emprego dos membros da Comissão Executiva são fixadas pelo Conselho do BCE sob proposta de um comité composto por três membros nomeados pelo Conselho do BCE e três membros nomeados pelo Conselho. O Conselho não participa pois na fixação daquelas condições. Nos termos da disposição citada, o Conselho apenas nomeia três dos membros do comité sob proposta do qual o conselho dos governadores procede à citada fixação. Nestas condições, o Conselho entende não ser a instituição mais indicada para responder, de forma circunstanciada, às perguntas apresentadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0674/00

apresentada por Marit Paulsen (ELDR) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Livre circulação de trabalhadores

Na Suécia, o reembolso dos empréstimos concedidos pelo Estado para estudos está regulamentado por uma lei (1973: 349) e por um decreto (1973: 418) relativos a subsídios para estudos.

As pessoas com residência na Suécia pagam o reembolso do empréstimo para estudos em prestações anuais iguais a 4 % do total dos rendimentos provenientes de salários, actividade económica independente ou capital. As pessoas que têm residência no estrangeiro, portanto também noutros Estados-membros da UE, devem, no entanto, pagar uma prestação anual correspondente a um vigésimo da dívida.

Estas regras aplicam-se a qualquer devedor independentemente da nacionalidade, mas implicam que uma pessoa com rendimentos baixos ou médios ou uma pessoa que trabalhe a tempo parcial e que tenha uma formação de duração média (4 a 5 anos) não se pode permitir viver e trabalhar noutro Estado-membro, dado que os reembolsos se tornam bastante mais elevados do que pagaria se permanecesse na Suécia (para as pessoas com rendimentos elevados, a situação pode naturalmente ser a inversa). Se um indivíduo A tiver cerca de 300 000 coroas de dívida de empréstimo para estudos (dívida normal para uma formação de 4 a 5 anos) e um rendimento anual de 168 000 coroas (14 000 coroas por mês), a prestação anual de reembolso, vivendo e trabalhando na Suécia, será de 6 720 coroas. Se a mesma pessoa viver e trabalhar na França, a prestação anual mais do que duplicará, passando a ser de 15 000 coroas. As regras de reembolso do empréstimo para estudos favorecem, assim, as pessoas com elevados rendimentos em relação às pessoas com rendimentos baixos ou médios ou às pessoas que trabalhem a tempo parcial, não permitindo a estas utilizar a liberdade de viver e trabalhar noutro Estado-membro (veja-se o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Kraus, C-19/92).

Considera a Comissão que estas regras de reembolso do empréstimo para estudos violam a liberdade fundamental de procurar trabalho e de residir e trabalhar noutro Estado-membro (artigo 39o do Tratado CE)?

Resposta complementar dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de Abril de 2001)

A Comissão lamenta ter demorado tanto tempo a responder à pergunta da Sra Deputada e pede-lhe que se reporte agora à resposta dada à sua pergunta P-0599/01 que responde às questões suscitadas em Março de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3781/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

Objecto: Concorrência desleal no sector do alojamento turístico

A administração provincial de Antuérpia pretende investir 440 milhões de francos belgas no reordenamento do parque de campismo situado no domínio provincial de Zilvermeer Mol. Deste montante, 110 milhões de francos belgas ficariam a cargo da União Europeia a título do FEDER. A concessão desta ajuda do FEDER pode ser considerada um acto de concorrência desleal relativamente aos gestores privados de parques de campismo na província de Antuérpia.

Considera a Comissão que a ajuda do FEDER ao reordenamento do parque de campismo do domínio provincial de Zilvermeer Mol (110 milhões de francos belgas) constitui uma concorrência desleal relativamente aos gestores privados de parques de campismo na província de Antuérpia?

Em caso afirmativo, pensa a Comissão retirar a ajuda do FEDER a esse projecto por forma a evitar uma concorrência desleal relativamente aos gestores privados de parques de campismo na província de Antuérpia?

Em caso negativo, que argumentos apresenta a Comissão para não considerar a ajuda do FEDER ao reordenamento do parque de campismo no domínio provincial de Zilvermeer Mol (110 milhões de francos belgas) um acto de concorrência desleal relativamente aos gestores privados de parques de campismo na província de Antuérpia?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Março de 2001)

Com base nas informações transmitidas pelas autoridades flamengas, o possível reordenamento do parque de campismo de Zilvermeer foi sugerido no contexto do debate local com vista à preparação do programa do objectivo no 2 relativo à província de Antuérpia, o qual ainda está em curso de negociação. Até à data ainda não foi apresentada nenhuma proposta de projecto a ser realizado nessa área.

Em conformidade com no 3 do artigo 8o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), a execução das intervenções é da responsabilidade dos Estados-membros ao nível territorial adequado. Por conseguinte, se o projecto de Zilvermeer for eventualmente apresentado, a sua apreciação para efeito de financiamento através do futuro programa do objectivo no 2 relativo à província de Antuérpia é, antes de mais, matéria da alçada da autoridade de gestão flamenga.

De acordo com o no 1, alínea g), do artigo 34o do supramencionado regulamento, a autoridade de gestão tem de garantir que todas as operações financiadas no âmbito do programa são compatíveis com as políticas comunitárias, sobretudo com a legislação comunitária no sector dos auxílios estatais. Se a autoridade de gestão tiver dúvidas se uma determinada operação cumpre ou não as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais, a mesma deverá, por prudência, consultar o departamento que trata das questões dos auxílios estatais na administração regional ou nacional ou a Comissão.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3811/00

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) ao Conselho

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Reforma das prisões na Rússia

A Rússia tem uma percentagem extremamente elevada da sua população 1,1 milhões de pessoas em prisões e em campos de prisioneiros. Os últimos dados disponíveis demonstram que, em cada 100 000 russos, 750 se encontram detidos. Segundo as estimativas de um relatório especial do organismo oficial russo responsável pelos direitos humanos, 85 000 reclusos nas prisões russas não têm camas, 91 000 sofrem de tuberculose e 5 000 têm Sida. Depreende-se claramente destes valores que o sistema prisional russo está a atingir um ponto de ruptura e carece urgentemente de reforma e de ajuda financeira.

Na cimeira UE-Rússia, que se realizou em Paris no final do mês de Outubro, a declaração conjunta por Jacques Chirac, Romano Prodi e Vladimir Putin, presidente da Federação da Rússia, refere que o principal objectivo da cooperação, que está a entrar numa nova fase, será apoiar as reformas institucionais, económicas e sociais, no sentido de consolidar o Estado de direito e de preencher os requisitos democráticos de uma economia e de uma sociedade modernas. No que respeita a esta declaração, pode o Conselho indicar de que planos dispõe para fazer face à crise nas prisões russas?

Resposta

(8 de Março de 2001)

O Conselho está preocupado com a situação nos estabelecimentos prisionais da Rússia. Uma das principais prioridades da UE na sua cooperação com a Rússia é o apoio às reformas institucionais. No âmbito do Programa TACIS, está em curso um projecto comum da Comissão e do Conselho da Europa relativo à reforma das instituições penitenciárias da Rússia. Além disso, o Conselho recorda periodicamente à Rússia a importância que atribui ao respeito dos Direitos do Homem, respeito esse que constitui um dos fundamentos da parceria entre a UE e a Rússia.
PERGUNTA ESCRITA E-3040/00

apresentada por Joachim Wuermeling (PPE-DE) à Comissão

(28 de Setembro de 2000)

Objecto: Discriminação dos produtos à base de PVC na Dinamarca

Uma lei recentemente adoptada na Dinamarca proíbe e dificulta o comércio de produtos à base de PVC, nomeadamente através de impostos mais elevados e da introdução de sanções. Esta medida legislativa é susceptível de dificultar o comércio de produtos à base de PVC com a Dinamarca e de impedir a venda dos mesmos.

1. Considera a Comissão que esta legislação dinamarquesa é compatível com o direito comunitário?

2. Caso a resposta seja negativa, tenciona a Comissão instaurar um processo por infracção do Tratado?

Resposta dada pelo Sr. Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2000)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Sr. Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3274/00

apresentada por Vittorio Sgarbi (PPE-DE) à Comissão

(20 de Outubro de 2000)

Objecto: Ligações aéreas de e para Pantelleria

Considerando que:

- por força do Regulamento no 2408/92(1), o Estado italiano prevê, no âmbito das despesas do serviço público, a criação de ligações aéreas de linha Pantelleria-Palermo e Pantelleria-Trapani, essenciais para o desenvolvimento económico da ilha,

- no âmbito da prevista conferência sobre os serviços, de 21 de Junho de 1999, foi aprovado um projecto de adequação dos serviços aéreos de linha que diz sobretudo respeito aos critérios de regularidade e tarifação dos transportes aéreos,

Pergunta-se à Comissão se entende ser oportuno informar-se quanto ao atraso na execução do projecto de adequação dos serviços aéreos de linha, tendo também em conta a necessidade essencial dessa ligação para os habitantes da ilha e para o turismo?

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2000)

A possibilidade de impor obrigações de serviço público na acepção do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias(1), é deixada à inteira discrição dos Estados-membros envolvidos, desde que respeitem os procedimentos previstos por estas disposições e bem assim o seu âmbito de aplicação. Não compete, pois, à Comissão analisar ou pronunciar-se sobre a duração dos procedimentos prévios internos de um Estado-membro que a tais disposições pretenda recorrer.

(1) JO L 240 de 24.8.1992.