PERGUNTA ESCRITA P-1947/00

apresentada por Ulla Sandbæk (EDD) à Comissão

(7 de Junho de 2000)

Objecto: Aplicação de directivas nos Estados-membros através de acordos colectivos

O antigo Comissário Padraig Flynn comprometeu-se, em 10 de Maio de 1993, a tornar possível a aplicação de directivas através de convenções ou acordos colectivos sem necessidade de legislação suplementar. Estava implícito na carta do Comissário Flynn que só se pode recorrer a esta forma de aplicação se as convenções ou os acordos oferecerem uma cobertura de 100 %?

Segundo a Comissão, de que modo podem os trabalhadores dinamarqueses, que não estão cobertos por acordos colectivos, ser abrangidos pela Directiva 93/104/CE(1) do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho?

(1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Julho de 2000)

No atinente à utilização de acordos colectivos para aplicação de directivas, remete-se a Sra Deputada para o no 4 do artigo 137o (ex-artigo 118o) do Tratado CE:

Os Estados-membros podem confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a aplicação das directivas adoptadas em aplicação dos nos 2 e 3. Nesse caso, assegurará que, o mais tardar na data em que determinada directiva deva ser transposta nos termos do artigo 249o, os parceiros sociais tenham introduzido, por acordo, as disposições necessárias, devendo o respectivo Estado-membro tomar as medidas necessárias para poder garantir, a todo o tempo, os resultados impostos por essa directiva.

Seguidamente, acresce que o Tribunal de Justiça deliberou que:

Embora os Estados-membros possam deixar o cuidado de realizar o princípio da igualdade de remuneração, em primeiro lugar, aos parceiros sociais, esta faculdade não os dispensa, contudo, da obrigação de assegurar, através de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas adequadas, que todos os trabalhadores da comunidade possam beneficiar da protecção total prevista na Directiva 75/117(1). A garantia estatal deve intervir em todos os casos de ausência de protecção efectiva assegurada por outros meios, seja qual for a razão de tal ausência, e nomeadamente sempre que os trabalhadores em causa não estão sindicalizados, sempre que o sector em causa não é objecto de uma convenção colectiva, ou ainda quando tal convenção não garante inteiramente o princípio da igualdade de remuneração.(2)

Actualmente, a Comissão está a examinar a aplicação da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho(3), com o objectivo de elaborar um relatório de aplicação detalhado relativo a todos os Estados-membros. Quanto à aplicação pela Dinamarca da Directiva, a Comissão tem estado em contacto com as autoridades dinamarquesas no sentido de apurar se determinadas disposições constantes da Directiva são aplicadas de modo a garantir que todos os trabalhadores usufruam plenamente dos seus direitos.

(1) Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, JO L 45 de 19.2.1975. Ed. Especial portuguesa: Capítulo 5 Fascículo 2 p. 52.

(2) Acórdão 143/83 Comissão v. Reino da Dinamarca [1985] CJ p. 427 (NdT: do acórdão em causa não existe a versão portuguesa). Cf. Também, p. ex., o Acórdão 235/84 Comissão v. República Italiana [1986] CJ p. 2291.

(3) JO L 307 de 13.12.1993.