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PERGUNTA ESCRITA E-2975/97 apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: O.C.M. do açúcar

A União de Associações de Bebidas Gazosas da UE (UNESDA) deplora que o sector do açúcar tenha sido ignorado na reflexão sobre a próxima reforma da política agrícola comum, pois, em sua opinião, tendo em conta que a organização comum deste mercado não foi alterada desde 1967, é necessário uma reforma que a oriente progressivamente para o mercado e que inclua uma ajuda ao rendimento dos produtores de beterraba. A UNESDA afirma, além disso, que os excedentes da produção calculados pelos peritos da Comissão poderiam ser absorvidos em parte pela indústria das bebidas gazosas, caso os preços do açúcar se estabilizem a um nível razoável.

Pode a Comissão informar qual a sua opinião sobre as afirmações da UNESDA?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (7 de Outubro de 1997)

A Comissão lembra ao Senhor Deputado que o regime de produção e de garantia de preço de escoamento no sector do açúcar se aplica por decisão do Conselho, após parecer do Parlamento, de 24 de Abril de 1995 até ao final da campanha de comercialização de 2000/2001 ((Regulamento (CE) no1101/95 do Conselho, de 24 de Abril de 1995, que altera o Regulamento (CEE) no 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, e o Regulamento (CEE) no 1010/86, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química - JO L 110 de 17.5.1995. )).

É por este motivo que o sector do açúcar não está incluído nas reflexões do documento «Agenda 2000» ((Doc. COM(97) 2000. )), apresentado pela Comissão. Com efeito, a Comissão considera não dever põe em causa este regime antes da data prevista, 1 de Janeiro de 2001, o mais tardar, para decidir do seguimento a dar a este regime.

A Comissão sublinha que, contrariamente ao que afirma a União das Associações de Bebidas Gasosas dos Países da CEE (Unesda), o regime foi objecto de sucessivas adaptações fundamentais desde 1967. Estas adaptações incidiram, principalmente, no regime de autofinanciamento do escoamento das disponibilidades de produção comunitária exportáveis mediante o pagamento, pelos próprios produtores de beterraba e pelos fabricantes de açúcar, de quotizações à produção. Este sistema de autofinanciamento, que, originalmente, era apenas parcial e onerava, unicamente, a produção das quotas B durante o período de aplicação das quotas, foi em seguida tornado extensivo à produção das quotas A e acabou por conduzir à exigência de autofinanciamento integral por campanha de comercialização. Por este motivo, o orçamento anual da Comunidade não intervém relativamente aos encargos decorrentes do escoamento das disponibilidades das produções comunitárias do sector, o que deixaria de ser o caso se fosse adoptada a abordagem preconizada pela Unesda, que prevê a concessão de ajudas à produção de beterrabas. A Comissão considera que, sob este aspecto, tal abordagem não é, actualmente, a mais adequada para o sector do açúcar.
PERGUNTA ESCRITA E-2865/97 apresentada por Thomas Megahy (PSE) ao Conselho (13 de Setembro de 1997)

Objecto: Ajuda aos países em via de desenvolvimento

Na sequência de informações fornecidas pela UNICEF de que a ajuda das nações industrializadas aos países em vias de desenvolvimento decaiu para percentagens nunca vistas, tenciona o Conselho alcançar um acordo visando aumentar esta ajuda concedida pelos Estados-membros da UE, revendo simultaneamente a sua eficácia para minimizar o aumento da pobreza, promovendo assim um desenvolvimento equitativo e fomentando um comércio que traga benefícios recíprocos?

Resposta (26 de Novembro de 1997)

Em primeiro lugar chama-se a atenção do Senhor Deputado para o facto de que a ajuda dos Estados-membros da União Europeia aos países em vias de desenvolvimento é exclusivamente da competência dos próprios Estados-membros.

Os valores mais recentes fornecidos pela OCDE relativamente à ajuda ao desenvolvimento por parte de países industrializados reunidos no Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD), e referentes ao ano de 1995, mostram que as contribuições dos Estados-membros da União Europeia foram equivalentes a 26,910 mil milhões de dólares, o que ultrapassou largamente as contribuições de outros doadores importantes, como os Estados Unidos (7,4 mil milhões de dólares) ou o Japão (14,5 mil milhões de dólares). Se se acrescentar a parte da ajuda ao desenvolvimento financiada pelo orçamento da Comunidade Europeia e pelo FED, esta eleva-se a 31,411 mil milhões de dólares, o que representa 53,5% da ajuda ao desenvolvimento dada pelo conjunto dos países industrializados . Além disso, desde 1990, a ajuda combinada dos Estado-membros e da Comunidade aumentou tanto em números absolutos (de 25 para 31,411 mil milhões de dólares) como em percentagem (de menos de 50% para 53,5%).

Quanto à política da Comunidae Europeia no domínio da cooperação para o desenvolvimento, o artigo 130o-U do Tratado que institui a Comunidade Europeia fixa como objectivos a luta contra a pobreza, a realização de um desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento e a inserção daqueles países na economia mundial.

No que se refere à eficácia da ajuda comunitária, deve registar-se que, na sequência da declaração do Conselho (na sua formação «Desenvolvimento») de 25 de Novembro de 1994, e de acordo com as modalidades definidas pelo mesmo em 1 de Junho de 1995, está actualmente a decorrer um exercício de avaliação aprofundada e completa dos programas e dos instrumentos de ajuda comunitária, que se propõe fazer uma apreciação dos resultados à luz dos seus objectivos bem como tirar as lições da experiência. Estando já terminada a primeira fase («desk phase») das avaliações dos programas ALA e MED bem como da cooperação com os países ACP, deu-se início à segunda fase, que consiste em missões no local. O relatório de síntese global que cobrirá o exercício completo será elaborado pela Comissão, e está previsto para o segundo semestre de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3213/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Estatuto do Mónaco na União Europeia

Que tipo de relações oficiais existe entre o Mónaco e a União Europeia?

Considera a Comissão que o acórdão Bosman não se deve aplicar à transferência de John Collins do Mónaco para o Celtic?

Resposta dada pelo Comissário P. Flynn em nome da Comissão (6 de Novembro de 1997)

O Mónaco é um país terceiro independente que não faz parte da Comunidade. No entanto, dado o seu relacionamento especial com um Estado-membro, o Mónaco faz parte da união aduaneira europeia.

Relativamente à segunda parte da pergunta, a Comissão sugere ao Senhor Deputado que consulte a resposta da Comissão à pergunta escrita E-1920/97 ((JO C 21 de 22.1.1998, p. 121. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2769/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Destruição de peixes no complexo nuclear de Sellafield, na Grã-Bretanha

Em 18 de Julho passado, uma fuga de soda caústica não-radioactiva com a sua consequente descarga no Rio Calder, ocorreu no complexo nuclear de Sellafield, em Cúmbria, no Reino Unido. A Agência Britânica do Ambiente (EA) calculou que mais de 1.000 exemplares de enguias e cerca de 1.000 exemplares de salmão juvenil e trutas marinhas, bem como muitos outros peixes, morreram devido àquela descarga.

Pensa-se que a causa da descarga terá sido um defeito numa válvula de uma instalação de armazenagem na estação de Sellafield.

Já anteriormente ocorreram outros casos de destruição de peixes em Sellafield. Em Abril de 1991, a British Nuclear Fuels Ltd. (BNFL) foi processada pela National Rivers Authority devido a uma descarga de substâncias ácidas no Rio Calder, que causou a morte de mais de 1.500 peixes, bem como uma fuga de polielectrólito na Black Beck vizinha, responsável pela morte de mais de 2.000 peixes. A BNFL foi considerada culpada de ambos os delitos e foi condenada a uma multa de 2.000 libras esterlinas.

Terá a Comissão sido informada do recente caso de destruição de peixes? Em caso afirmativo, que acções já empreendeu, ou que iniciativas se propõe tomar?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (1 de Outubro de 1997)

A Comissão teve conhecimento, através da imprensa, da fuga de soda cáustica não radioactiva ocorrida nas instalações da British Nuclear Fuels Ltd. (BNFL) em Sellafield. No entanto, não existe qualquer disposição que obrigue a empresa ou as autoridades britânicas a informarem a Comissão acerca desse incidente. A Comissão não irá iniciar qualquer acção em relação a este caso.

A investigação sobre as causas do incidente e eventuais pedidos de modificação das instalações ou dos procedimentos aí utilizados são da exclusiva competência das autoridades nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-2752/97 apresentada por Kyösti Virrankoski (ELDR) ao Conselho (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Vendas isentas de impostos

As vendas isentas de impostos nos barcos e nos aviões em circulação interna da UE terminarão, em princípio, em 1999.

No caso da Finlândia, tal significaria que os ferries que circulam, quer para Talinn, quer via Aland para a Suécia poderiam manter esse privilégio, enquanto que os ferries que fazem uma ligação directa para a Suécia o perderiam. Entre estes incluem-se os ferries provenientes de Vaasa e de Pietarsaari. O fim das vendas põe em causa, devido à sua não rentabilidade, toda a circulação, o que constituiria um insubstituível prejuízo para os transportes de toda a região do centro da Finlândia.

De igual modo, ocorreria uma distorção considerável das condições de concorrência, o que seria contrário aos princípios fundamentais da UE.

Gostaria de saber que medidas tenciona o Conselho tomar no sentido de impedir a distorção da concorrência, manter o transporte entre os Estados-membros e continuar com as vendas isentas de impostos.

Resposta comum às perguntas escritas E-2666/97 e E-2752/97 (7 de Novembro de 1997)

O Conselho remete os Senhores Deputados para a resposta dada à pergunta escrita E-1515/97 ((Ver p. 3. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2833/97 apresentada por Nuala Ahern (V) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Unidades Khmeinitski 2 e Rovno 4 na Ucrânia (K2/R4) e a conta «segurança nuclear» junto do BERD

Qual a posição da Comissão relativamente à conta «segurança nuclear» junto do BERD, criada com o objectivo de melhorar a segurança dos reactores na Europa de Leste, mais propriamente sobre a sua decisão relativa a uma proposta de conclusão de reactores nucleares na Ucrânia, uma vez que a União participa financeiramente na conta «segurança nuclear»?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (3 de Outubro de 1997)

A finalização proposta dos dois reactores nucleares na Ucrânia (projecto R4/K2) não é um projecto da conta de segurança nuclear do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD).

A Ucrânia apresentou um pedido de empréstimo para financiar este projecto de acordo com as operações normais do BERD. Está também previsto um financiamento ao abrigo da facilidade de empréstimo da Euratom, de acordo com os procedimentos estabelecidos.
PERGUNTA ESCRITA P-3246/97 apresentada por Yves Verwaerde (PPE) à Comissão (9 de Outubro de 1997)

Objecto: Grupo de peritos de alto nível sobre os aspectos sociais da Sociedade de Informação

Poderá a Comissão indicar qual é a composição do grupo de peritos de alto nível sobre os aspectos sociais da Sociedade de Informação?

Resposta dada pelo Sr. Flynn em nome da Comissão (6 de Novembro de 1997)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-2473/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (16 de Julho de 1997)

Objecto: Medidas-iniciativas para a substituição dos catalisadores dos automóveis na Grécia

Segundo noticiou a imprensa grega, na Grécia 95% dos automóveis com catalisadores são poluentes, mais que os automóveis convencionais, e isto porque a substituição dos catalisadores se faz muito lentamente.

Na origem desta situação está o facto de não existir um quadro jurídico que estabeleça as normas para os catalisadores importados, o que faz com que circulem no mercado grego inúmeras imitações, enquanto que os controlos realizados pelo Ministério do Ordenamento do Território e Ambiente são rudimentares, por dia, cada ateniense tem uma hipótese em 21.000 de ser controlado pelas brigadas do Ministério.

Os catalisadores são construídos para funcionar durante 100.000 Km. No entanto, é frequente que durem menos e o custo da sua substituição é extremamente elevado para os automobilistas gregos.

Pergunta-se à Comissão se há possibilidade de apoiar ou conceder incentivos através de um programa da UE ou de uma iniciativa comunitária aos automobilistas gregos para que estes consigam substituir os catalisadores dos seus automóveis.

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (22 de Setembro de 1997)

A Comissão interpreta os números referidos pelo Senhor Deputado com a maior prudência. Com efeito, os dados de que dispõe, nomeadamente os recolhidos com vista à elaboração da estratégia comunitária para o controlo das emissões atmosféricas provenientes dos transportes rodoviários ((COM (96) 248 final )), parecem indicar, contrariamente aos valores apresentados, que a principal causa de poluição rodoviária no caso de Atenas são os veículos antigos não dotados de catalisador, à qual se junta uma poluição importante proveniente de fontes fixas.

Embora as medidas comunitárias para a redução das emissões provenientes dos transportes rodoviários tenham pouca influência neste género de situações, a Comissão pôs em evidência, na referida estratégia, a partilha da responsabilidade entre os diferentes níveis de poder que determinam as condições da circulação. Deverão ser consideradas prioritariamente medidas locais em domínios como a eliminação dos veículos mais antigos, uma gestão mais adaptada do tráfego, o melhoramento dos transportes públicos ou a utilização de combustíveis limpos.

A Comissão prevê tomar medidas para estabelecer uma eficácia mínima dos catalisadores de substituição que não os de origem. Todavia, estas medidas terão um efeito menos positivo do que nos Estados-membros em que vigora um controlo rigoroso das emissões dos veículos em serviço e nos quais a introdução dos catalisadores foi mais precoce.

Por último, no que respeita à questão de eventuais auxílios, a Comissão precisa que este tipo de projecto não é elegível para uma intervenção dos Fundos Estruturais ou do Fundo de Coesão.
PERGUNTA ESCRITA E-2524/97 apresentada por Panayotis Lambrias (PPE) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Introdução da figura dos controladores do ambiente

Após a alteração do artigo 171 do Tratado UE e o início da imposição da sanções pelo Tribunal de Justiça Europeu (JO C 63/2, 28.2.1997) entramos num novo período de imposição reforçada do direito comunitário. Dado que o direito comunitário no domínio do ambiente se desenvolveu significativamente nos últimos 20 anos, e é objecto de interesse vital para os cidadãos, com vista a estimular e apoiar os esforços dos Estados-membros para a aplicação deste direito e evitar a imposição de pesadas sanções económicas pelo Tribunal de Justiça Europeu, pergunta-se à Comissão se tenciona introduzir a figura dos controladores comunitários do ambiente à imagem do modelo existente para outros sectores da política comunitária.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (15 de Setembro de 1997)

A Comissão tem plenamente consciência do papel apreciável que os serviços de inspecção podem desempenhar no domínio do ambiente. Considera, aliás, da maior relevância que as diversas autoridades competentes no seio dos Estados-membros realizem, de forma eficaz, as operações de inspecção necessárias à protecção efectiva do ambiente. Neste contexto, a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para a Comunicação de 22 de Outubro de 1996 ((Doc. COM(96) 500 final. )) relativa à aplicação do direito comunitário em matéria de ambiente. A Comissão enuncia neste documento a sua intenção de adoptar recomendações definindo nomeadamente directrizes no domínio das inspecções ambientais. A Comissão espera deste modo contribuir para a redução da grande disparidade que se regista actualmente nos Estados-membros neste domínio.

O Conselho, na sua Resolução de 19 de Junho de 1997, confirma a abordagem preconizada pela Comissão e solicita a esta que elabore, com base nos trabalhos realizados no quadro da «rede de aplicação do direito comunitário em matéria de ambiente» (IMPEL ((IMPEL: European Union Network for Implementation and Enforcement of Environmental Law. ))), critérios mínimos para as operações de inspecção realizadas a nível dos Estados-membros. A Comissão é igualmente convidada a estudar os meios eventuais que poderiam permitir aos Estados-membros garantir uma execução e uma aplicação uniformes da legislação comunitária em matéria de ambiente.
PERGUNTA ESCRITA E-3395/97 apresentada por Hugh Kerr (V) à Comissão (23 de Outubro de 1997)

Objecto: Harmonização da legislação em matéria de direitos de acesso na UE

Tem a Comissão conhecimento de que a legislação em matéria de direitos de acesso é, no Reino Unido, e relativamente ao observado noutros Estados-membros, mais favorável ao público no que respeita ao acesso às zonas rurais?

Por exemplo, no Reino Unido continua a vigorar um direito consuetudinário e jurisprudencial, segundo o qual um caminho adquire estatuto de via pública quando utilizado regularmente e uma via tornada pública o é indefinidamente.

A oposição a um direito de acesso constitui um delito no Reino Unido, sendo que a lei obriga as autoridades rodoviárias locais a assinalarem os caminhos reservados a peões, bem como os caminhos traçados reservados a cavaleiros.

Esta prática é fortemente apreciada pelos passeantes dos Estados-membros que visitam as zonas rurais do Reino Unido.

Tem a Comissão em vista quaisquer propostas de harmonização, na União, da legislação em matéria de direitos de acesso?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (5 de Novembro de 1997)

O tema evocado não é da competência da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-2445/97 apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão (16 de Julho de 1997)

Objecto: Acesso à Internet através da British Telecom

No seu manifesto eleitoral, o Partido Trabalhista britânico comprometeu-se a garantir o acesso à Internet em todo o Reino Unido para o que estabeleceu um acordo com a British Telecom.

Agora que o Partido Trabalhista está no governo, concorda a Comissão que um acordo deste tipo vai conceder, na prática, um monopólio à British Telecom no que respeita ao acesso à Internet? Pretende a Comissão proceder a uma investigação no sentido de verificar se este acordo viola a legislação em matéria de concorrência da União Europeia?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (15 de Setembro de 1997)

A Comissão não manteve discussões relativas a eventuais implicações para a concorrência de um tal acordo, tanto em nome do Governo do Reino Unido, como da British Telecom (BT) ou de terceiras partes envolvidas. No caso de um tal acordo ser levado a efeito, a Comissão poderia pretender, caso se justificasse, analisar as suas implicações à luz dos artigos 85o e 86o do Tratado CE e também possivelmente dos artigos 5o e 90o do Tratado CE. Qualquer parte que se sinta prejudicada por esse acordo pode, evidentemente, apresentar provas documentais à Comissão ou à autoridade nacional competente.

No âmbito da Internet, a Comissão já começou a investigar a questão do acesso a serviços controlados por operadores públicos de telecomunicações a fornecedores de serviços Internet no Reino Unido e noutros Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2531/97 apresentada por Gunilla Carlsson (PPE) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Impostos sobre a venda de álcool

Na Suécia, o direito de vender álcool ao público está reservado à empresa pública «Systembolag». No entanto, empresas privadas e sociedades de importação podem obter autorização junto das autoridades de inspecção do álcool para procederem à venda de álcool aos restaurantes ou mesmo ao próprio «Systembolag».

Trata-se de uma autorização extremamente cara, a qual não é proporcional à quantidade de álcool efectivamente vendida. O que se paga, na realidade, é o direito de vender álcool até um determinado valor máximo. Por exemplo, uma empresa que venda, na realidade, aproximadamente 250 litros de álcool de elevado teor é obrigada a pagar pelo direito de vender 50.000 litros de álcool de elevado teor, a fim de obter a autorização necessária. Significa isto que as pequenas e médias empresas sofrem discriminação, ao mesmo tempo que são criados entraves à libre circulação de mercadorias.

Considera a Comissão que o sistema de vendas de licenças e os respectivos custos são equitativos? Em caso negativo, que medidas tenciona a Comissão adoptar?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (20 de Outubro de 1997)

O monopólio estatal sueco de venda a retalho de bebidas alcoólicas, gerido pela «Systembolag», a que o Senhor Deputado se refere, é actualmente objecto de um recurso a título prejudicial pendente no Tribunal de Justiça ((Processo C-189/95 Äklagaren/Henry Franzén. )) no qual se levanta a questão da compatibilidade do sistema sueco de venda a retalho com os artigos 30o a 36o do Tratado CE.

Por outro lado, a Comissão recebeu queixas de cidadãos e de operadores económicos relativas ao sistema de autorizações de venda de álcool a restaurantes ou ao Systembolaget e aos custos inerentes ao mesmo. As condições impostas para beneficiar destas autorizações seriam susceptíveis de constituir um obstáculo à entrada, na Suécia, de bebidas álcoolicas provenientes dos outros Estados-membros, sendo, por conseguinte, incompatíveis com os artigos 30o a 36o do Tratado CE. Estas queixas estão actualmente a ser examinadas pela Comissão e a resposta, ansiosamente aguardada, do Tribunal de Justiça à questão supra mencionada será igualmente tida em conta na apreciação da Comissão.