PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/133

(2004/C 78 E/0135)

PERGUNTA ESCRITA E-2605/03

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(28 de Agosto de 2003)

Objecto: Reconhecimento das qualificações dos professores de línguas

Tem a Comissão conhecimento do facto de um professor de inglês de nacionalidade britânica detentor de todas as qualificações e de experiência pedagógica exigidas no Reino Unido é obrigado a submeter-se a um exame para a obtenção do CAPES (Certificat d'aptitude pédagogique à l'enseignement du second degré, exame que se reveste de uma grande dificuldade, sobretudo para um estrangeiro) para poder obter um lugar de professor a tempo inteiro no sistema de educação francês?

Não considera a Comissão que se trata de uma infracção à Directiva do Conselho 89/48/CEE (1) de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos dos diplomas do ensino superior?

A directiva que foi proposta, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (2) vai eliminar esta anomalia, dado sobretudo que os professores franceses podem ensinar no Reino Unido sem se submeterem a exames suplementares deste tipo?

Resposta complementar dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

A Comissão efectuou uma análise das consequências do acórdão do Tribunal de Justiça, de 9 de Setembro de 2003, no processo C-285/01 «Isabel Burbaud» relativamente ao recrutamento de professores plenamente qualificados de outros Estados-Membros na função pública francesa. O acórdão diz respeito aos directores hospitalares. Em França, os directores hospitalares na função pública devem passar um concurso para recrutamento que lhes permite o acesso a um período de formação na «École nationale de la santé publique» antes da sua titularização. O Tribunal declarou que o facto de directores hospitalares plenamente qualificados de outros Estados-Membros se apresentarem a concurso, como o mencionado no acórdão, não está em conformidade com a legislação comunitária. O Tribunal observou que as características específicas deste método de recrutamento, que não tem em consideração as qualificações específicas no domínio da gestão hospitalar obtidas por candidatos que sejam cidadãos de outros Estados-Membros, colocam esses cidadãos em desvantagem e, provavelmente, irão dissuadi-los de exercerem os seus direitos à liberdade de circulação enquanto trabalhadores.

A Comissão considera que, em princípio, esta jurisprudência poderá aplicar-se aos professores, dado que são igualmente recrutados na função pública francesa através de um concurso que lhes permite o acesso a um período de formação nos «Instituts Universitaires de Formation des Maîtres».

É importante notar que o Tribunal não excluiu a possibilidade de exigir que os candidatos devidamente qualificados de outros Estados-Membros se apresentem a um concurso para recrutamento na função pública. O Tribunal decidiu que este requisito não infringe a Directiva 89/48/CEE, visto que a directiva não incide sobre a escolha dos procedimentos de selecção e de recrutamento previstos para prover um lugar e não pode ser invocada para fundar um direito a ser-se efectivamente recrutado. No entanto, o Tribunal excluiu a possibilidade de os migrantes devidamente qualificados terem de passar um concurso para serem admitidos num curso de formação. Consequentemente, a Comissão considera que a França terá de alterar o respectivo sistema de recrutamento no que respeita a professores qualificados oriundos de outros Estados-Membros. A Comissão entrará em contacto com as autoridades francesas com vista a garantir que a França respeite a jurisprudência do Tribunal.

A proposta para uma nova directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais não contém quaisquer disposições sobre este assunto.

(1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

(2) COM(2002) 119 final.