PERGUNTA ESCRITA P-0352/02

apresentada por Francesco Fiori (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Classificação Leite fresco pasteurizado

A regulamentação comunitária em vigor em matéria de rotulagem, apresentação e publicidade dos produtos alimentares estabelece normas que visam proteger o consumidor que obrigam a uma informação clara não só da natureza do produto como também das suas características.

A regulamentação comunitária em matéria de produção e lançamento no mercado do leite para consumo humano não abrange o produto classificado como Leite fresco pasteurizado mas apenas a tipologia mais genérica do pasteurizado.

A regulamentação específica italiana prevista na lei 3 de Maio de 1989 no 169 é actualmente plena e legitimamente aplicável não tendo sofrido até à data modificações nem qualquer tipo de censura a nível comunitário.

Com a circular de 2 de Agosto de 2000 do Ministério das actividades de produção, foi autorizada, em total contradição com o previsto na legislação comum de protecção do consumidor, a venda em Itália de produtos que, embora utilizando a mesma denominação de leite fresco pasteurizado, têm não só características organolépticas e qualitativas diferentes mas também um prazo de venda diferente.

Esta iniciativa parece estar em total contradição com os objectivos da regulamentação europeia sobre a rotulagem dos produtos alimentares e, em particular, com os termos da Directiva UE 13/2000(1), uma vez que as disposições nela incluídas poderão induzir em erro o consumidor não lhe permitindo fazer opções informadas e prudentes.

Poderá a Comissão informar se tenciona tomar iniciativas para:

- censurar a iniciativa do Ministério italiano;

- avançar propostas para que seja garantida a correcta informação do consumidor sobre a efectiva frescura do leite utilizado para consumo humano directo;

- definir claramente que a frescura do leite para consumo humano está estreitamente ligada não só ao curto prazo que decorre entre a sua extracção e o acesso ao consumidor final mas também a uma validade de venda que não tenha sido prolongada pela utilização de processos de recuperação que não a pasteurização a baixa temperatura?

(1) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(8 de Março de 2002)

A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios estabelece em matéria de rotulagem regras gerais aplicáveis a todos os géneros alimentares pré-embalados.

Enumera, no seu artigo 3o, a lista das menções que devem obrigatoriamente figurar na rotulagem, sendo a primeira menção citada a denominação de venda.

O no 1 do artigo 5o da directiva supracitada estipula que a denominação de venda de um género alimentício será a denominação prevista nas disposições comunitárias aplicáveis a esse género ou, na sua falta, a denominação prevista nas disposições aplicáveis no Estado-membro em que se efectua a venda ao consumidor final.

Contudo, a alínea b) do no 1 do artigo 5o precisa que a utilização da denominação de venda sob a qual o produto é legalmente fabricado e comercializado no Estado-membro de produção será igualmente permitida no Estado-membro de comercialização, eventualmente acompanhada de outras informações descritivas.

Nos termos da alínea c) do no 1 do artigo 5o supracitado, a denominação de venda do Estado-membro de produção apenas pode ser recusada no Estado-membro de comercialização em casos excepcionais, quando o género designado difere substancialmente, pela sua composição ou fabrico, do género conhecido sob esta denominação no Estado-membro de comercialização a ponto de as disposições da alínea b) não serem suficientes para garantir uma informação correcta do consumidor.

No que diz respeito ao leite fresco pasteurizado, a Comissão não dispõe de elementos que permitam concluir que esta denominação deva ser recusada na Itália, em conformidade com as disposições acima referidas, para os produtos de outros Estados-membros.

A regulamentação sanitária comunitária ou a legislação sobre a rotulagem não definem nem a noção de frescura, que é da competência do domínio organoléptico, nem a durabilidade de um leite pasteurizado. Este último parâmetro é frequentemente determinado pelo operador que comercializa o produto que tem em conta objectivos de segurança alimentar (critérios microbiológicos) mas igualmente a evolução da qualidade do produto no tempo [exemplo: conservação das qualidades nutritivas, o teor em vitaminas, aspecto do produto et.] ainda que esta evolução organoléptico não comprometa apenas a segurança do produto.

A Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado(1) precisa simplesmente no seu anexo C, Capítulo primeiro, no 4 que o leite pasteurizado deve ter sido obtido através de um tratamento que eleve a temperatura durante um curto lapso de tempos (pelo menos 71,7° C durante 15 segundos ou qualquer combinação equivalente) ou através de um método de pasteurização que utilize combinações diferentes de tempos e de temperatura para obter um

efeito equivalente, nomeadamente uma reacção negativa ao teste fosfatase e positiva ao teste de peroxidase. Um tratamento térmico que exceda as condições mínimas da pasteurização pode resultar na inactivação da enzima peroxidase que se traduz numa reacção negativa ao teste. A presença de peroxidase é por conseguinte uma característica essencial do leite pasteurizado.

É exacto que a durabilidade de um leite está estreitamente ligada ao seu modo de conservação, e pode variar de alguns dias para o leite pasteurizado conservado no refrigerador até várias semanas para o leite de temperatura ultra elevada (UHT) conservado à temperatura ambiente. Mas a rotulagem por um lado e os modos de apresentação comercial (móveis de venda refrigerados) por outro lado permitem em geral uma informação suficiente do consumidor relativamente a estes dois parâmetros.

A noção de frescura não poderia, além disso, ser objecto de uma definição geral, aplicável a todos os produtos, mas deveria corresponder a critérios específicos estabelecidos para cada tipo de produto; tendo em conta que os produtos considerados frescos são comercializados geralmente a nível local, não pareceu necessário definir esses critérios a nível comunitário.

A Comissão não dispõe de informações suficientes relativas ao método que permite obter o leite a que se refere o Sr. Deputado. É indispensável uma descrição mais detalhada deste método para avaliar a conformidade da rotulagem deste produto com a legislação comunitária.

Contudo, embora não exista a nível comunitário uma definição estrita do leite fresco, os Estados-membros devem no mínimo fazer respeitar as disposições gerais do artigo 2o da Directiva 2000/13/CE que estipula que a rotulagem dos géneros alimentícios não deve ser de molde a induzir o comprador em erro sobre as características, a natureza, as qualidades, o modo de fabrico ou obtenção destes géneros nem a conferir-lhes propriedades que não possuam.

(1) JO L 268 de 14.9.1992.