PERGUNTA ESCRITA P-2362/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2002)

Objecto: Conformidade das propostas do governo britânico para o metropolitano londrino com as regras da CE relativas à adjudicação de contratos públicos e aos auxílio estatais

É política declarada do governo do Reino Unido proceder a um extenso programa de modernização do metropolitano de Londres através de uma parceria entre o sector público e privado no âmbito de um processo de adjudicação pública iniciado em Abril de 2000 pela empresa London Transport (LT) através da sua filial comercial, a London Underground Limited (LUL). No âmbito deste projecto, os bens físicos e as infra-estruturas, incluindo o material rolante, deverão ser alugados a dois consórcios privados por um período de 30 anos, enquanto o operador permaneceria no sector público sob a tutela do novo organismo Transport for London (TfL), sujeita ao controlo político do organismo eleito da Autoridade da Grande Londres. Calcula-se que o empreendimento tenha um custo da ordem dos 45 mil milhões de euros a preços de 2001 ao longo de 30 anos, tornando-se assim um dos mais vastos contratos públicos jamais realizados na Europa. Os activos do Metropolitano de Londres foram incorporados em três empresas Infraco (infra-estruturas) e transferidos para dois proponentes seleccionados, os consórcios Tubelines e Metronet, em 8 de Maio de 2002, sob reserva da aprovação no âmbito das normas de segurança do Reino Unido e da autorização da Comissão Europeia à luz das disposições em matéria de fusão e auxílios estatais. A autorização da fusão ao abrigo das regras de concorrência da UE foi obtida em 24 de Junho de 2002 (cfr. Processo Comp/M 2694).

A TfL garantirá as obrigações da LUL ao abrigo dos contratos de parceria entre o sector público e privado e controlará a sua aplicação. A TfL, contudo, alega, numa queixa junto da Comissão, uma violação das normas da CE em matéria de adjudicação de contratos públicos e auxílio estatais. Alega que os contratos de parceria entre o sector público e privado não constituem uma concessão, já que os pagamentos em numerário serão feitos pela LUL às Infracos e, por conseguinte, recaem no âmbito da Directiva 93/38/CEE(1) (Directiva serviços públicos) e que negociações efectuadas após a selecção dos concorrentes preferidos aumentaram significativamente o valor do contrato, diminuindo os riscos inerentes em mais de 10 % do valor da oferta (que se estima ser da ordem dos 3 mil milhões de euros para o consórcio Metronet, no 69 do Processo Comp/M 2694), o que deveria ter dado origem, tal como estatuído no artigo 4o da Directiva serviços públicos, a uma nova apresentação de propostas por todos os proponentes iniciais.

A Tfl alega igualmente a existência de violações do artigo 34o da mesma directiva pelo facto de a LUL não empregar a metodologia correcta na avaliação da oferta economicamente mais vantajosa. O processo é complicado por supostas violações das normas relativas aos auxílios estatais que só favorecerão os proponentes escolhidos e prejudicarão a concorrência, mesmo que sejam admissíveis auxílios após a devida notificação pelo governo do Reino Unido.

Tendo em conta a declaração proferida pelo Comissário Bolkestein contra quaisquer abusos de concorrência em processos de adjudicação de contratos públicos, nos quais os proponentes seleccionados ou vencedores do concurso sejam autorizados a modificar aspectos fundamentais das suas ofertas, comprometendo assim o princípio da igualdade de tratamento, e a necessidade de assegurar uma boa relação custo/eficácia nos concursos públicos, irá a Comissão empreender uma investigação urgente destas alegações de violação das normas da UE?

(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2002)

A Comissão encontra-se actualmente a examinar as propostas apresentadas pelo governo do Reino Unido, bem como as denúncias que recebeu no que se refere às questões relativas à adjudicação de contratos públicos e aos auxílios estatais no caso do contrato de parceria entre o sector público e privado para o metropolitano de Londres.

A Comissão concluirá o seu exame assim que dispuser de todas as informações necessárias para apreciar o caso.

A Comissão não deixará de informar, oportunamente, o Sr. Deputado sobre os resultados do seu exame.