PERGUNTA ESCRITA E-2975/00

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) ao Conselho

(25 de Setembro de 2000)

Objecto: Financiamento das regiões insulares da União Europeia

No primeiro parágrafo da resposta da Comissão, datada de 24.7.2000, à minha pergunta escrita E-1738/00(1) sobre o financiamento das regiões insulares da União Europeia, o Comissário Barnier apresenta como um dado adquirido a não criação de uma base jurídica para

o financiamento das regiões insulares, se bem que esteja previsto no Tratado de Amsterdão. O Parlamento Europeu, no âmbito das suas competências e especificamente nas linhas de orientação do orçamento para 2001, decidiu incluir este financiamento nas prioridades do orçamento dado nomeadamente que o Tratado de Amsterdão já entrou em aplicação no ano de 2000. É curioso que, se bem que a Comissão devesse tomar iniciativas para a aplicação dos Tratados parece, pela sua resposta, estar pelo menos indiferente face a uma questão de importância fundamental para o desenvolvimento de regiões específicas da UE.

Que iniciativas concretas com um calendário definido irá o Conselho tomar para criar a base jurídica para o financiamento das regiões insulares da UE com base no que já está previsto nos Tratados?

(1) JO C 113 E de 18.4.2001, p. 38.

Resposta

(8 de Março de 2001)

1. Na sua resposta à Pergunta Escrita no E-1737/00 do Sr. Deputado sobre o financiamento das regiões insulares da União Europeia, o Conselho referira já que, no contexto da coesão económica e social, os Fundos Estruturais nomeadamente o FEDER são, a este respeito, um importante instrumento de acção com um impacto positivo no crescimento e na convergência das regiões insulares da União Europeia.

2. Graças ao novo quadro regulamentar dos Fundos Estruturais, as ilhas menos favorecidas da União Europeia que preencham os critérios de elegibilidade definidos no regulamento geral poderão beneficiar do apoio financeiro comunitário a título do objectivo no 1 (regiões menos desenvolvidas) ou do objectivo no 2 (zonas em reconversão económica e social). O orçamento total dos Fundos Estruturais para 2000/2006 eleva-se a 195 mil milhões de euros, a preços de 1999. Os objectivos nos 1 e 2 concentram mais de 81 % do envelope global. Além disso, o Conselho recorda ao Sr. Deputado que, no que diz respeito às medidas concretas a que faz referência, convém ter em mente que o no 3, alínea a), do artigo 29o do Regulamento 1260/99 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(1) prevê que, quando estas regiões estão localizadas num Estado-membro coberto pelo Fundo de Coesão, a participação comunitária pode, em casos excepcionais devidamente justificados, elevar-se a 80 %, no máximo, do custo total elegível e a 85 %, no máximo, do custo total elegível nas regiões ultraperiféricas, bem como nas ilhas gregas periféricas que sofrem de uma desvantagem devido à distância.

3. Por outro lado, até à data o Conselho ainda não recebeu nenhuma proposta da Comissão no sentido referido pelo Sr. Deputado e, assim sendo, não pode dar uma resposta mais precisa à sua pergunta. Todavia, recorda ao Sr. Deputado que o Conselho de Nice confirmou, com base na declaração no 30 apensa ao Tratado de Amesterdão e em conformidade com o artigo 158o do TCE, a necessidade de acções específicas em benefício das regiões insulares, em virtude das desvantagens estruturais de que sofrem e que atrasam o seu desenvolvimento económico e social, dentro dos limites das disponibilidades financeiras (ponto 55 das Conclusões da Presidência).

(1) JO L 161 de 26.6.1999.