PERGUNTA ESCRITA E-1582/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (6 de Maio de 1997)

Objecto: Reestruturação das agências de lotaria em Itália

A actual rede de recolha das apostas de lotaria em Itália é composta por 4.500 agência e gerida por revendedores que detêm um monopólio (tabacarias) ou antigos empregados de lotaria (Lei no 123 de 16 de Março de 1987).

Uma Lei posterior (no 85 de 19 de Abril de 1990) prevê o alargamento progressivo da rede de recolha, que deverá elevar para 15.000 o número das agências.

Poderá a Comissão informar:

1. Se os processos relativos à abertura de concursos e à escolha da empresa encarregada da reestruturação foram respeitados?

2. Se está prevista a abertura de um concurso para o fornecimento de terminais de jogo para as 15.000 agência previstas?

3. Se as agências, dada a existência do mercado único, podem igualmente ser instaladas noutros países da Comunidade Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão (7 de Julho de 1997)

A reestruturação da rede de agências de lotaria em Itália inscreve-se no quadro da criação de um sistema automatizado deste jogo.

Numa primeira fase, a adjudicação do contrato respeitante a este sistema tinha sido objecto de um concurso para o fornecimento de bens e serviços, reservado a entidades, sociedades e consórcios com capital detido maioritariamente por autoridades públicas. Este concurso não tinha sido publicado no jornal oficial. Uma vez que o processo de celebração do contrato era contrário ao direito comunitário, a Comissão iniciou o procedimento previsto no artigo 169o do Tratado CE, que culminou no recurso ao Tribunal de Justiça. No seu acórdão de 26 de Abril de 1994 (TJCE, Col. 1994, p. I-1409), o Tribunal de Justiça condenou a República Italiana por violação dos artigos 52o e 59o do Tratado CE e da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976 ((JO L 13 de 15.1.1977. )), relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos de fornecimento de direito público, alterada pela Directiva 88/295/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988 ((JO L 127 de 20.5.1988. )).

As autoridades italianas anularam o contrato, procederam a nova adjudicação da realização do sistema automatizado de lotaria e confiaram à mesma entidade, sob a forma de concessão, a realização de uma série de tarefas até então reservadas ao Ministério das Finanças, bem como o exercício de uma série de competências de autoridade pública no que respeita à gestão do jogo.

A Comissão acompanhou a redefinição da relação entre o Ministério das Finanças e o concessionário e conseguiu que as autoridades italianas adoptassem, em 1995 e 1996, disposições que especificam melhor a transferência e as modalidades de exercício das competências de autoridade pública acima referidas, no intuito de garantir o respeito do direito comunitário. Neste contexto, as autoridades italianas reconheceram ao concessionário a natureza de organismo de direito público sujeito ao direito comunitário em matéria de contratos de direito público para qualquer fornecimento ou prestação de serviços.

No que respeita às modalidades previstas para o fornecimento de terminais de jogo para as 15 000 agências mencionadas pelo Senhor Deputado, a Comissão intervirá junto das autoridades italianas no sentido de obter as informações necessárias para poder formular uma resposta circunstanciada.