PERGUNTA ESCRITA E-3156/02

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) ao Conselho

(5 de Novembro de 2002)

Objecto: Medidas destinadas a criar um espaço de liberdade, segurança e justiça na UE

No Título IV do Tratado CE que trata de vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas, está previsto, no seu artigo 61o, que o Conselho adoptará uma série de medidas a fim de criar progressivamente um espaço de liberdade, segurança e justiça, num prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.

Poderia o Conselho indicar que medidas adoptou para garantir a livre circulação de pessoas, o controlo das fronteiras externas, o asilo e a imigração, bem como para prevenir e combater a delinquência, em conformidade com o disposto na alínea e) do artigo 31o do Tratado UE?

Resposta

(20 de Fevereiro de 2003)

Desde o Tratado de Amesterdão, o Conselho aprovou um grande número de medidas com vista à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia. Em conformidade com o Tratado da União Europeia, o Parlamento Europeu foi consultado sobre cada instrumento legislativo antes da sua aprovação.

Apresenta-se em seguida, à atenção do Sr. Deputado, uma lista dessas medidas, agrupadas por assuntos.

A. Asilo

- Decisão 2000/596/CE do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados(1),

- Regulamento (CE) no 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim(2),

- Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento(3),

- Regulamento (CE) no 407/2002 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, que fixa determinadas regras de execução do Regulamento (CE) no 2725/2000 relativo à criação do Sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim(4).

B. Migração

- Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros(5),

- Plano global de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos na União Europeia, aprovado pelo Conselho em 28.2.2002(6).

C. Vistos

- Regulamento (CE) no 1091/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à livre circulação ao abrigo de um visto de estadia de longa duração(7),

- Regulamento (CE) no 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação(8),

- Regulamento (CE) no 2414/2001 do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) no 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação(9),

- Regulamento (CE) no 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros(10),

- Regulamento (CE) no 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso(11),

- Regulamento (CE) no 334/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) no 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto(19),

- Regulamento (CE) no 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos(12),

- Decisão 2001/329/CE do Conselho, de 24 de Abril de 2001, relativa à actualização da parte VI e dos anexos 3, 6 e 13 da Instrução Consular Comum, bem como dos anexos 5o), 6o) e 8 do Manual Comum(20),

- Decisão 2001/420/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à adaptação das partes V e VI e do anexo 13 das Instruções Consulares Comuns, bem como do anexo 6 a) do Manual Comum, para os casos de visto de longa duração com valor concomitante de visto de curta duração(21),

- Decisão 2002/44/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a parte VII e o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns, bem como o anexo 14o do Manual Comum(13),

- Decisão 2002/352/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à revisão do Manual Comum(14),

- Decisão 2002/353/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à desclassificação da parte II do Manual Comum adoptado pelo Comité Executivo, instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985(22),

- Decisão 2002/354/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à adaptação da parte III e à criação de um anexo XVI das Instruções Consulares Comuns(23),

- Rectificação à Decisão 2002/354/CE(15),

- Decisão 2002/585/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação das partes III e VIII das instruções consulares comuns(16),

- Decisão 2002/586/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação da parte VI das instruções consulares comuns(24),

- Decisão 2002/587/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à revisão do manual comum(25).

D. Controlo das fronteiras

- Regulamento (CE) no 790/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras(26),

- Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985(17),

- Plano de gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, aprovado pelo Conselho em 13 de Junho de 2002.

E. Criminalidade organizada

- O Conselho aprovou vários programas ou planos de acção, tais como o Programa de Acção relativo à criminalidade organizada, aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão de 16 e 17 de Junho de 1997, o Plano de Acção para 2000(18) ou o Plano de Acção contra o terrorismo, aprovado pelo Conselho Europeu extraordinário de 21 de Setembro de 2001 na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001.

Nomeadamente com base nesses programas e planos de acção, o Conselho aprovou uma série de instrumentos destinados a combater ou prevenir a criminalidade organizada, quer sob a forma de convenções, quer sob a forma de decisões-quadro. O Conselho convida o Sr. Deputado a consultar as comunicações subsequentes às reuniões em que esses instrumentos foram aprovados, e que constam do seu sítio da Internet.

(1) JO L 252 de 6.10.2000.

(2) JO L 316 de 15.12.2000.

(3) JO L 212 de 7.8.2001.

(4) JO L 62 de 5.3.2002.

(5) JO L 149 de 2.6.2001.

(6) JO C 142 de 14.6.2002.

(7) JO L 150 de 6.6.2001.

(8) JO L 81 de 21.3.2001.

(9) JO L 327 de 12.12.2001.

(10) JO L 157 de 15.6.2002.

(11) JO L 53 de 23.2.2002.

(12) JO L 116 de 26.4.2001.

(13) JO L 20 de 23.1.2002.

(14) JO L 123 de 9.5.2002.

(15) JO L 278 de 16.10.2002.

(16) JO L 187 de 16.7.2002.

(17) JO L 187 de 10.7.2001.

(18) Prevenção e controlo da criminalidade organizada: uma estratégia da União Europeia para o próximo milénio (JO C 124 de 3.5.2000, p. 1-33).

(19) JO L 53 de 23.2.2002.

(20) JO L 116 de 26.4.2001.

(21) JO L 150 de 6.6.2001.

(22) JO L 123 de 9.5.2002.

(23) JO L 123 de 9.5.2002.

(24) JO L 187 de 16.7.2002.

(25) JO L 187 de 16.7.2002.

(26) JO L 116 de 26.4.2001.