PERGUNTA ESCRITA E-1976/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: A revisão no ano 2003 dos acordos de Berlim na perspectiva da reforma da OCM do leite

Considera a Comissão uma revisão da OCM do leite no ano 2003 que contemple elementos como o desaparecimento das actuais referências históricas por Estados e uma nova distribuição do direito a produzir que garanta a manutenção das pequenas e médias explorações familiares, assim como o estabelecimento de preços garantidos até uma produção de 100 000 quilogramas baseada na terra, primando a qualidade de vida e a implementação de uma normativa clara para a alimentação animal, proibindo hormonas, produtos procedentes de resíduos e farinhas animais?

Resposta comum às perguntas escritas E-1972/00, E-1973/00, E-1974/00 e E-1976/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Julho de 2000)

O Regulamento (CE) 1256/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CEE) no 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(1), estatui no seu artigo 3o: O Conselho compromete-se a proceder, em 2003, a uma revisão intercalar, com base num relatório da Comissão, a fim de permitir o termo do presente regime de contingentes após 2006. No entanto, os pagamentos directos aos produtores previstos a partir de 2005 são actualmente estabelecidos por tonelada de quantidade de referência (quota) de leite. Se o Conselho decidisse suprimir o regime de quotas, deveria tirar todas as consequências desse facto, inclusive quanto ao volume e ao modo de cálculo dos pagamentos directos. A Comissão não decidiu ainda do teor do seu relatório, nem das medidas que conta propor. Seria, de resto, pouco judicioso fixar agora medidas para as publicar apenas em 2003, sem ter em conta a situação do momento, que pode entretanto ter evoluído.

O volume das quotas leiteiras foi calculado, à partida, para aproximar a produção das possibilidades globais de escoamento e seguidamente repartido pelos Estados-membros, proporcionalmente às suas referências de produção históricas. No caso de Espanha, a fim de ter

em conta a sua situação específica e os problemas regionais, as quotas foram posteriormente aumentadas várias vezes, a última das quais no âmbito de Agenda 2000. A atribuição e a redistribuição destas quotas a nível individual, incluindo a fixação das prioridades e das condições financeiras, são da competência dos Estados-membros. Paralelamente, a regulamentação passou a autorizar as transferências de quotas com ou sem terras, designadamente com o objectivo de evitar a especulação, de acordo com regras a estabelecer por cada Estado-membro.

A Comissão só pode tratar com os organismos regionais através dos canais oficiais nacionais.

Na opinião da Comissão, a transparência do preço do mercado do leite na Galiza depende, não de um aumento das quotas, que faria subir os excedentes regionais que já sobrecarregam os preços, mas sim de um maior respeito da regulamentação existente pelos operadores e da passagem de toda a sua produção pelos circuitos comerciais.

A partir do momento em que um Estado-membro excede globalmente a sua quota, a imposição suplementar é devida proporcionalmente por todos os produtores que contribuíram para a superação, mas após redistribuição eventual das quotas não utilizadas e segundo regras a estabelecer pelos Estados-membros. Não se pode, sem pôr em perigo todo o regime das quotas, pensar em derrogações a este princípio: isentar da imposição suplementar certos produtores em situação de superação equivale a impô-la a outros que respeitam a sua quota, o que é impossível.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.