PERGUNTA ESCRITA P-0089/03

apresentada por Regina Bastos (PPE-DE) à Comissão

(17 de Janeiro de 2003)

Objecto: Encerramento da C & J Clark Fábrica de Calçado, Lda., situada no concelho de Castelo de Paiva, Portugal

A multinacional C & J Clark Fábrica de Calçado, Lda., situada no concelho de Castelo de Paiva, em Portugal, anunciou, no passado dia 10 de Janeiro de 2003, o encerramento da sua fábrica, que emprega 588 trabalhadores, deixando-os no desemprego.

A decisão do encerramento é justificada pela própria empresa devido à importação de gáspeas da Índia e da Roménia, com o objectivo de manter uma estrutura de preços competitiva (in Press Release emitido pela Administração da Clark, em 10 de Janeiro de 2003).

A Clark instalou-se em Castelo de Paiva em 1988 e recebeu apoios quer nacionais, quer comunitários, tendo em Maio de 2000 celebrado um protocolo com a Câmara Municipal, comprometendo-se a manter a sua laboração pelo menos até 2007, em troca de avultados investimentos públicos municipais. Castelo de Paiva é um concelho do interior de Portugal caracterizado por uma grande fragilidade económica, pelo que o encerramento desta empresa acarretará devastadoras consequências económicas e sociais.

Dado que esta decisão de encerramento vem ao arrepio da responsabilidade social das empresas, solicito à Comissão as seguintes informações:

- Quais os montantes e datas de atribuição dos fundos comunitários concedidos à empresa Clark Fábrica de Calçado, Lda., de Castelo de Paiva?

- Quais as condições impostas à empresa no âmbito da atribuição dos referidos fundos comunitários?

- No caso de a empresa Clark estar a violar as obrigações decorrentes da concessão de incentivos comunitários, como pretende a Comissão reagir para impedir o seu encerramento e assegurar a manutenção da laboração em Castelo de Paiva e, consequentemente, garantir os postos de trabalho?

- Finalmente, que medidas políticas pretende a Comissão adoptar para prevenir e, em última instância, sancionar situações similares e recorrentes de empresas que se instalam no território da União Europeia beneficiando de fundos comunitários, e que, após exaurirem as vantagens e benefícios decorrentes, designadamente humanos, deslocalizam a sua actividade?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2003)

A Comissão informa a Sra Deputada que a empresa C & J CLARK Fábrica de Calçado, Lda. recebeu os seguintes auxílios:

1. Fundo antigo (1986/1989)

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Estes montantes foram utilizados para co-financiar acções de formação profissional em 1989.

2. Quadro Comunitário de Apoio (QCA) II (1994/1999)

A empresa recebeu auxílios no âmbito do PEDIP II (Programa Específico para o Desenvolvimento Industrial Português), co-financiados pelo FEDER e pelo FSE, ao abrigo da medida 3.1. Diagnósticos e Auditorias Empresariais e da medida 4.6. Acção A Acções de Demonstração Empresarial.

Os objectivos destes projectos eram a modernização, no primeiro caso, por meio da realização de diagnósticos e estudos e, no segundo caso, por meio da flexibilidade da produção com formação profissional associada.

Os montantes de incentivo aprovados foram 680 372 euros, tendo sido pagos os seguintes montantes:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

3. No que respeita aos auxílios do FSE, OE e OSS, o investimento foi realizado entre os anos de 1995 e 1998, tendo beneficiado desta formação 860 pessoas. Os projectos financiados não implicavam a mudança de postos de trabalho.

A concessão de financiamentos do FSE relativa a acções de formação profissional não depende de condições relacionadas com a perenidade das empresas, mas sim do respeito das condições de acesso e elegibilidade estabelecidas nos regulamentos em vigor à data de atribuição dos auxílios no âmbito do FSE.

A Comissão considera que qualquer investimento em matéria de recursos humanos é da maior importância no plano nacional e regional. É de sublinhar que o FSE não apoia as empresas em si mas providencia investimentos em capital humano e promove a empregabilidade dos trabalhadores, individualmente.

Por outro lado, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a empresa em questão não se encontra em situação de infracção às regras relativas à concessão dos Fundos Estruturais.

4. No que respeita aos auxílios do FEDER, esses auxílios foram atribuídos pelo Estado-Membro no quadro de um regime de auxílio estatal aprovado. O Estado deve pois velar pelo respeito das regras comunitárias da concorrência, nomeadamente as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(1) em vigor, que a Comissão adoptou em Março de 1998. Estas prevêem a permanência dos activos financiados bem como a dos empregos criados durante pelo menos cinco anos a partir do momento em que tenha sido realizado o investimento para o qual o auxílio foi concedido. Relativamente ao auxílio concedido à empresa C & J Clark, a Comissão vai solicitar às autoridades portuguesas a verificação do respeito dessas regras.

5. A Comissão gostaria igualmente de salientar que a Directiva 98/59/CE(2), relativa aos despedimentos colectivos, prevê a informação e consulta dos representantes dos trabalhadores sempre que a entidade patronal tenciona efectuar despedimentos. Essas consultas devem processar-se em tempo útil, a fim de chegar a um acordo e incidir, pelo menos, nas possibilidades de evitar despedimentos colectivos ou reduzir o número de trabalhadores afectados, bem como atenuar as suas consequências recorrendo a medidas sociais de acompanhamento. Estas medidas destinam-se, entre outros aspectos, a auxiliar a reintegração ou a reconversão dos trabalhadores despedidos.

De um modo mais geral, a Comissão defende a ideia de que, ao decidirem a sua deslocalização, as empresas devem ter sempre em conta os efeitos que essas decisões poderão ter para os seus trabalhadores assim como para o contexto social e regional. Este ponto de vista foi recentemente sublinhado na Comunicação da Comissão relativa à responsabilidade social das empresas: um contributo das empresas para o desenvolvimento sustentável(3).

Além disso, a Comissão convidou os parceiros sociais europeus a encetarem o diálogo sobre a antecipação e a gestão da mudança, com vista a aplicar uma abordagem dinâmica aos aspectos sociais da reestruturação das empresas. Os parceiros sociais concordaram em introduzir esta importante questão no seu programa de trabalho plurianual recentemente adoptado(4)(5).

(1) JO C 74 de 10.3.1998.

(2) Directiva 98/59/CE, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, JO L 225 de 12.8.1998.

(3) COM(2002) 347 final.

(4) Orçamento da Economia.

(5) Fundo Social Europeu.