PERGUNTA ESCRITA E-1100/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Captura não intencional de golfinhos e outros cetáceos nas águas europeias, especialmente na sequência da utilização de redes de arrasto pelágico

O governo do Reino Unido calcula que se capturam até 50 golfinhos por dia na pesca europeia do robalo e um número desconhecido de golfinhos noutras pescas com redes de arrasto pelágico, no Canal da Mancha e no Golfo da Biscaia. O relatório sobre os ensaios irlandeses de pesca de atum

voador com rede de parelha(1) registou uma taxa de capturas não intencionais de 145 cetáceos capturados por quatro redes de parelha, durante a campanha de 1999. Na sua resposta à pergunta escrita E-0500/02(2), em nome da Comissão, o Comissário Fischler declara que é evidente que existe uma necessidade de estabelecer medidas de protecção e de concentrar estas no Mar Báltico, no sul do Mar do Norte, no Canal da Mancha e no Mar Céltico.

De acordo com disposições da Directiva do Conselho 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa à conservação dos habitats naturais e da fauna e flora silvestres (Habitats)(3), solicita-se aos Estados-membros que estabeleçam um sistema para controlar a captura não intencional e a morte dessas espécies e, à luz das informações recolhidas, investiguem outras medidas de conservação necessárias para assegurar que as capturas não intencionais e as mortes não tenham um impacto negativo considerável nas espécies em questão. Solicitava-se também aos Estados-membros que informassem a Comissão, até 30 de Setembro de 2001, das disposições adoptadas para implementação da directiva, mas na realidade houve vários Estados-membros que não cumpriram este pedido. Pode a Comissão indicar quais são esses Estados-membros?

Tenciona a Comissão permitir aos Estados-membros o não cumprimento das obrigações que lhes são impostas pela directiva do Conselho e, caso negativo, de que opções ou sanções dispõe a Comissão? Tem a Comissão poderes para insistir com os Estados-membros no sentido de autorizarem observadores independentes (incluindo funcionários da Comissão) a controlarem os níveis de capturas não intencionais?

Finalmente, continuam a existir recursos financeiros nacionais e comunitários para subvencionar a construção de navios de pesca, incluindo aqueles que utilizam redes de arrasto pelágico, num momento em que as existências nas águas da Comunidade se reduzem com rapidez e algumas espécies estão em perigo de extinção? Tem a Comissão poderes para insistir em que estes fundos sejam unicamente disponibilizados para determinados tipos de navios de pesca? E qual a justificação para a existência de subsídios que servem para reduzir as existências quando estas, para que as frotas de pesca da Comunidade possam ter viabilidade a longo prazo, necessitam urgentemente de ser reconstituídas?

(1) Testes de diversificação à base de técnicas alternativas de pesca de atum, incluindo a utilização de tecnologia com sensores remotos. Relatório final à Comissão das Comunidades Europeias. Direcção-Geral de Pescas. Contrato UE no 98/010.

(2) JO C 229 E de 26.9.2002, p. 93.

(3) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Maio de 2002)

O Sr. Deputado refere-se à carta enviada pelo membro da Comissão responsável pela pesca e pela agricultura aos ministros da pesca dos Estados-membros em Dezembro de 2000, na qual se solicitavam informações sobre as medidas adoptadas para avaliar os níveis de capturas acessórias: Espanha, França, Irlanda, Itália e Portugal não responderam.

Das informações recebidas até ao momento, conclui-se, claramente, que, para serem eficazes, tanto as medidas de controlo como as de redução devem ser adoptadas de um modo coordenado ao nível comunitário, utilizando os instrumentos de gestão da política comum da pesca. Actualmente, a Comissão está a recolher os elementos técnicos que lhe permitirão apresentar uma proposta que contenha medidas de gestão efectivas e proporcionais. Essa proposta deverá estar pronta nos próximos meses e poderá incluir a obrigação de admitir observadores a bordo dos navios de pesca.

Por outro lado, a Comissão continuará a utilizar todos os meios políticos e jurídicos, que podem incluir a propositura de acções por incumprimento perante o Tribunal de Justiça, para garantir que todos os Estados-membros cumpram as suas obrigações decorrentes da legislação comunitária.

O Sr. Deputado refere, igualmente, a utilização de fundos comunitários para subsidiar a construção de navios de pesca. A Comissão realça que, de acordo com a legislação actual, a ajuda pública para a construção de navios depende da retirada de uma capacidade equivalente do segmento de frota correspondente. Além disso, a ajuda pública para a demolição de navios é concedida unicamente se a capacidade retirada não puder ser substituída. Estas medidas aplicam-se, também, ao segmento de arrasto pelágico da frota, cuja capacidade, consequentemente, não pode ser aumentada. No quadro da próxima reforma da política comum da pesca, a Comissão está a considerar propor uma abordagem de gestão da capacidade da frota que incluirá a retirada de todos os subsídios para a construção de novos navios de pesca.