PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/500

(2004/C 78 E/0522)

PERGUNTA ESCRITA E-3243/03

apresentada por Jan Wiersma (PSE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto: O «Buy American Act» no orçamento de defesa dos Estados Unidos

Tem a Comissão conhecimento de que a Câmara dos Representantes incluiu no orçamento de defesa dos Estados Unidos uma lei que obriga em larga medida o Pentágono a adquirir material de defesa norte-americano, conhecida por «Buy American Act»?

Poderá a Comissão indicar a sua posição relativamente ao «Buy American Act» incluído na «Defence Authorization Bill FY 2004» norte-americana?

Que diligências promoveu a Comissão para evitar a adopção da referida lei?

Até que ponto constitui a lei em causa uma violação dos acordos comerciais internacionais?

Quais as consequências da sua adopção para a indústria de armamento na Europa e para a cooperação entre a UE e os EUA no sector da produção de armas?

Que contramedidas se propõe a Comissão adoptar em caso de adopção definitiva da mesma lei?

Tenciona a Comissão, no caso de a lei ser adoptada, recomendar aos Estados-Membros da UE o mesmo que a lei prevista impõe ao Pentágono?

Entende a Comissão que a adopção do «Buy American Act» constituirá um factor de agravamento das relações, já tensas, com os Estados Unidos?

Resposta do Comissário Lamy em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

A Comissão tem acompanhado atentamente o projecto de lei intitulado «National Defence Authorisation Act for Fiscal Year 2004» desde a sua aprovação pela Câmara dos Representantes dos Estados Unidos em Maio de 2003. Inicialmente, este projecto de lei chamou a atenção da Comissão devido a uma expansão sem precedentes de leis «Buy American» em sectores nos quais os Estados Unidos assumiram compromissos no âmbito do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A questão evoluiu de forma positiva desde a realização das conversações sobre o projecto de lei na Câmara e no Senado, no âmbito das quais profundas discordâncias obrigaram a uma conciliação e à intervenção da Governo americano. O relatório da conferência de conciliação foi finalmente aprovado em 11 de Novembro de 2003 e submetido imediatamente a seguir à Câmara e ao Senado. A lei foi apresentada ao Presidente Bush para promulgação em 21 de Novembro de 2003.

No que respeita às acções empreendidas pela Comissão em oposição ao projecto de lei inicial, a Comissão transmitiu uma «note verbale» ao governo e ao congresso americanos no início de Setembro de 2003, abordando as suas preocupações e assinalando que determinadas disposições do projecto de lei poderiam ser incompatíveis com o Acordo sobre Contratos Públicos da OMC. O chefe da delegação da Comissão em Washington escreveu ao secretário de Estado e a alguns representantes da Câmara e do Senado, reiterando a oposição da Comissão a qualquer extensão das leis «Buy American». O membro da Comissão responsável pelo Comércio debateu igualmente esta questão com o representante americano do Comércio, Robert Β. Zoellick. Em Outubro de 2003, o Presidente da Comissão, Romano Prodi, escreveu ao Presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, solicitando a este último que vetasse a lei se esta fosse adoptada pelo Congresso na forma que tinha na altura. A Comissão considera que estas reiteradas intervenções foram cruciais para eliminar as lacunas significativas do projecto de lei inicial. O resultado definitivo global pode de facto ser considerado amplamente satisfatório do ponto de vista da União, em especial porque evita o recurso excessivo a derrogações e excepções que conduziria a um grau considerável de insegurança jurídica e deixava uma vasta margem para a aplicação de medidas discricionárias.

Segundo o relator da lei, o presidente do comité das forças armadas da Câmara, Duncan Hunter (republicano, Califórnia), o capítulo sobre as aquisições do diploma destinava-se inicialmente a reforçar a capacidade industrial da defesa americana e a reduzir a dependência de fontes estrangeiras. Entre outras medidas, a lei, na sua versão inicial, teria permitido ao departamento de defesa proibir a aquisição de bens produzidos em países que aplicam restrições à exportação de armas ou não apoiem as operações dos Estados Unidos no Afeganistão ou no Iraque. A versão definitiva contém uma disposição semelhante embora ligeiramente alterada. Todavia, uma eventual proibição aplicar-se-ia apenas aos países que aplicam restrições militares à exportação de armas para a guerra contra o terrorismo levada a cabo pelos EUA. Neste caso, as restrições seriam aplicadas após a entrada em vigor da lei (e não em consequência das restrições aplicadas durante as operações militares dos Estados Unidos no Iraque, como inicialmente proposto). Além do mais, esta disposição é sujeita à condição de o governo americano garantir que a sua aplicação não é incompatível com quaisquer compromissos assumidos a nível internacional, incluindo o Acordo sobre Contratos Públicos da OMC.

Outras medidas propostas, tais como o aumento das leis «Buy American» (dos actuais 50 % para 65 % ) ou uma proibição da importação de determinados bens considerados «elementos essenciais para a defesa nacional», foram retiradas da versão definitiva.

A disposição que incentiva os contratantes americanos a utilizar máquinas-ferramentas ou activos americanos para a produção de equipamento militar, bem como uma vaga preferência por fornecedores que utilizem as referidas máquinas-ferramentas ou activos, mantém-se na versão definitiva e é actualmente a principal preocupação para a Comissão. Esta preocupação dependerá agora da forma como a governo americano venha a aplicar a disposição, bem como da excepção geral segundo a qual o governo americano não deve aplicar as disposições da lei de forma incompatível com os compromissos assumidos a nível internacional pelos Estados Unidos, incluindo o Acordo sobre Contratos Públicos da OMC. A Comissão está consciente de que os fornecimentos europeus de bens civis e militares para o departamento de defesa dos Estados Unidos poderão vir a ser objecto desta disposição, se a isenção não for correctamente aplicada. Por este motivo, a Comissão tenciona acompanhar com particular atenção a execução destas disposições.

Tal como no passado, a Comissão acompanhará atentamente a execução da «National Defence Authorisation Act for Fiscal Year de 2004» e empreenderá todas as acções que considerar adequadas.