PERGUNTA ESCRITA E-1554/97 apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão (6 de Maio de 1997)

Objecto: Referendo sobre o euro

O chefe da representação da Comissão em Viena, Dr. Wolfgang Streitenberger, exprimiu a seguinte opinião em entrevista recentemente concedida a um jornal (Der Kurier, edição de 22.3.1997): «Com um referendo sobre o euro, coadjuvado por um projecto de lei a este propósito, a Áustria cobrir-se-ia de ridículo a nível internacional e perderia toda a credibilidade».

1. Será que estas afirmações reflectem a posição da Comissão?

2. Em caso afirmativo, poderia a Comissão esclarecer por que razão a Áustria se cobriria de ridículo a nível internacional e perderia toda a credibilidade se realizasse um referendo sobre o euro? Em caso negativo, por que não?

3. Será que o funcionário em causa agiu com base em instruções da Comissão?

4. Em caso afirmativo, quem lhe deu essas instruções?

5. Será que a Comissão considera que, em princípio, todas as iniciativas democráticas de base são ridículas e desprovidas de credibilidade, ou que apenas não o são aquelas que politicamente se lhe adequam? Em caso negativo, será que a Comissão tenciona corrigir adequadamente a posição publicamente expressa em seu nome?

6. O que pensa a Comissão do desejo reiteradamente expresso de submeter a introdução do euro a uma decisão democrática de base a nível europeu?

7. Será que a Comissão concebe um maior envolvimento democrático de base dos povos da Europa no processo decisório a nível europeu?

Em caso negativo, por que não?

Em caso afirmativo, em que situações seriam concebíveis decisões democráticas de base?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (11 de Julho de 1997)

1. As declarações do Senhor Streitenberger relativamente à possibilidade jurídica de um «Volksbegehren» (referendo) sobre a introdução do euro reflectem a posição da Comissão. A sua análise dos eventuais resultados de um «Volksbegehren» reflecte a sua opinião pessoal. Com efeito, o Senhor Streitenberger referiu no início do seu discurso em Mayerhofen que, para além dos elementos factuais, todos os elementos no seu discurso - opiniões, juízos, avaliações - eram opiniões pessoais. A Comissão não se debruçou sobre os eventuais efeitos de um referendo na Áustria e não teceu quaisquer especulações sobre os seus efeitos.

2. A introdução do euro constitui parte integrante do Tratado CE. Os Parlamentos de todos os Estados-membros ratificaram o Tratado de acordo com o seu direito constitucional, directamente ou, no caso dos novos Estados-membros, por Tratados de Adesão. Ao ratificar os Tratados, por referendo ou através dos seus representantes, os cidadãos aprovaram o que os governantes já tinham concluído e assinado.

3. e 4. Os directores das representações da Comissão estão autorizados a fazer declarações públicas sem necessidade de autorização prévia da Comissão. Para além disso, o Senhor Streitenberger deixou claro perante a audiência que se exprimia a título pessoal.

5. O que é importante para a Comissão é que as disposições do Tratado CE sejam aplicadas, uma vez ratificadas pelos Estados-membros de acordo com as suas legislações nacionais. O Tratado não prevê a criação de quaisquer instrumentos de democracia directa no que diz respeito às disposições ou políticas específicas.

6. e 7. A Comissão não toma qualquer posição relativamente aos procedimentos de política interna, tais como os plebiscitos ou referendos populares. Tal incumbe aos Estados-membros.