PERGUNTA ESCRITA E-2480/99

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) e Mauro Nobilia (UEN) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Normas de segurança para a construção civil

Recentes desabamentos de edifícios de habitação(no ano passado em Roma, este ano em Foggia), aparentemente sem causas específicas, isto é, não provocados por fugas de gás ou terremotos, para além causarem várias vítimas semearam o pânico entre as populações e levaram os administradores públicos a porem em questão, justificadamente, as normas mínimas de segurança na construção civil.

Por analogia com o que foi feito para normalizar as instalações eléctricas ou os elevadores nos edifícios para habitação, de forma a garantir a segurança dos cidadãos, poderá a Comissão indicar:

1. se existem ou se estão em vis de definição directivas que fixam normas técnicas de segurança para a construção civil;

2. se tem conhecimento da situação existente nos Estados-membros no que respeita à percentagem de habitações que poderão ser de risco em matéria de segurança, devido a causas naturais (terremotos e inundações) ou à antiguidade da sua construção e à utilização de tecnologias completamente ultrapassadas;

3. se não considera que parte dos Fundos Estruturais poderia ser destinada a acções de restruturação de edifícios de habitação de modo a torná-los mais seguros;

4. por que motivo, como alternativa, e sem aguardar 2006 para uma reforma dos objectivos dos actuais Fundos, não prevê nos próximos orçamentos a criação de um fundo ad hoc para incentivar o recurso a empréstimos bancários para esse fim;

5. por que motivo, dadas as alterações climatéricas registadas em várias regiões europeias, com as consequentes e inúmeras catástrofes naturais ocorridas nos últimos anos, não promove um estudo sobre as condições reais do território a fim de identificar os sítios de risco do ponto de vista geológico e definir, consequentemente, novos parâmetros técnicos para as construções?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

A Comissão partilha com os Senhores Deputados os receios respeitantes aos riscos de desabamentos de edifícios de habitação que ocorrem no território da Comunidade, aparentemente sem causas específicas.

Preocupada com a necessidade de harmonização dos diferentes modos e tipos de obras, de produtos, de materiais e de sistemas de construção, está em vias de finalizar os trabalhos de aplicação da Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção(1).

Esta directiva baseia-se em seis exigências essenciais sendo a estabilidade estrutural a primeira , a que devem corresponder os produtos a fim de serem incorporados de forma permanente nas obras. Trata-se, assim, de uma directiva da chamada nova abordagem, que estabelece uma ligação entre as obras e os produtos, os quais devem revelar estar em condições de ser utilizados, facto que se aprecia por referência ao respeito por especificações técnicas ditas harmonizadas, actualmente em elaboração pelos organismos de normalização.

Os critérios de definição dos riscos relativos à estabilidade dos edifícios, em ligação com a sua antiguidade e em condições de catástrofe natural, são da competência dos Estados-membros.

Por outro lado, os regulamentos dos fundos estruturais (CE) no 1260(1999) do Conselho, de 21 de Junho de 1999(2), não prevêem qualquer afectação de verbas para recuperar e tornar mais seguros os edifícios existentes, e há existe actualmente qualquer rubrica orçamental que preveja um fundo específico para estas finalidades. No entanto, o novo regulamento (CE) no 1783/1999 do Parlamento e do Conselho, de 12 de Julho de 1999 do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional(3), prevê, no artigo 2o, no 2, alínea e), a possibilidade de co-financiar medidas que visem a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente, tendo nomeadamente em conta os princípios da precaução e da acção preventiva no apoio ao desenvolvimento económico (mldr).

O controlo das regiões consideradas de risco geológico relativamente às mudanças climáticas é também da competência exclusiva dos Estados-membros, enquanto a evolução dos parâmetros técnicos em relação aos progressos e à aquisição de novos conhecimentos como por exemplo as acções definidas como restrições será normalmente considerada no estabelecimento das especificações técnicas harmonizadas.

(1) JO L 40 de 11.2.1989.

(2) JO L 161 de 26.6.1999.

(3) JO L 213 de 13.8.1999.