PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/612

(2004/C 84 E/0687)

PERGUNTA ESCRITA E-0522/04

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Logro relativo a sorteios comunicados por correio

Certas empresas na Europa enviam aos cidadãos cartas, avisando-os de que ganharam dinheiro num dado sorteio. Alguns cidadãos enviam em seguida dinheiro, respeitando as instruções que lhes foram fornecidas, mas não recebem o prêmio prometido naquela carta.

Terá a Comissão examinado este assunto recentemente? Tenciona apresentar propostas destinadas a proteger os cidadãos contra tais fraudes?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

Tal corno já refendo na sua resposta à pergunta escrita E-3814/02 (1) do Sr. Deputado, a Comissão tem plena consciência da prática generalizada de fraudes envolvendo sorteios com atribuição de prémios, graças aos quais certos operadores desonestos tentam tirar partido das liberdades do mercado interno, pelo que já apresentou propostas de legislação para solucionar alguns dos problemas relacionados com este assunto.

De acordo com a legislação vigente, afigura-se que a prática em causa infringe claramente a Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984 (2), tal como alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa (3). No futuro, a publicidade enganosa que afecte os interesses económicos dos consumidores reger-se-á pela directiva proposta em matéria de práticas comerciais desleais (4), que criará um enquadramento comum à escala da UE prevendo um elevado nível de defesa dos consumidores em relação a esse tipo de práticas desleais.

No entanto, a Comissão não pode agir directamente contra os organizadores dos referidos sorteios. A aplicação do direito nacional e comunitário do consumo incumbe às autoridades e aos tribunais nacionais competentes.

Para além da resposta anterior, a Comissão pode informar o Sr. Deputado que adoptou uma proposta de regulamento relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (5). Este regulamento destina-se a enfrentar este tipo de problema através de uma rápida cooperação entre as autoridades públicas. Uma vez adoptado, permitirá que uma autoridade competente em matéria de defesa dos consumidores solicite e obtenha assistência por parte da entidade homóloga de qualquer outro Estado-Membro, com vista a pôr termo às práticas comerciais dirigidas aos consumidores transfronteiriços que infrinjam o direito comunitário do consumo.

As denominadas «entidades competentes» (6) já podem propor uma acção inibitória com vista à cessação ou proibição de qualquer infracção do direito comunitário do consumo, nos termos da Directiva 98/27/CE do Parlamento e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (7). Em termos práticos, a entidade competente de um Estado-Membro pode requerer ao tribunal competente do Estado-Membro de origem da correspondência que ponha termo ao envio de cartas enganosas dirigidas aos seus cidadãos.

(1) JO C 155 E de 3.7.2003.

(2) JO L 250 de 19.9.1984.

(3) JO L 290 de 23.10.1997.

(4) COM(2003) 356 final.

(5) COM(2003) 443 final.

(6) JO C 159 de 8.7.2003.

(7) JO L 166 de 11.6.1998.