PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/407

(2004/C 88 E/0413)

PERGUNTA ESCRITA P-2371/03

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto: Acordo de Associação UE-Egipto

Poderá a Comissão assegurar que, quando o Acordo de Associação UE-Egipto entrar em vigor, velará por verificar em que medida o Egipto respeita os requisitos fixados no artigo 2 o , relativos ao respeito dos direitos humanos? Como tenciona a Comissão avaliar a observância do referido artigo por parte do Egipto e que medidas tomará para garantir que o Egipto cumprirá integralmente às suas obrigações?

Existirá alguma possibilidade de o Egipto poder usufruir «numa fase incipiente» de algumas vantagens decorrentes do acordo e, em caso afirmativo, poderá a Comissão precisar que vantagens lhe seriam proporcionadas, e quando? Além disso, concordará a Comissão que, no caso de ter acesso às referidas vantagens, também será exigido ao Egipto que tome medidas relativamente a outros aspectos do acordo, designadamente o artigo 2 o ?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

O respeito dos direitos humanos é uma questão de enorme importância para a Comissão, a qual tem acompanhado de perto a situação no Egipto, independentemente da entrada em vigor do Acordo de Associação. Como o Sr. Deputado terá conhecimento, a União Europeia tem desenvolvido muitos esforços em questões de direitos humanos e de democratização no Egipto. Recentemente, foram debatidas questões sobre direitos humanos durante a reunião ministerial entre a União Europeia e o Egipto, realizada em 16 e 17 de Junho de 2003.

Quando o Acordo de Associação entrar em vigor, o artigo 3 o prevê que seja iniciado um diálogo político formal sobre, nomeadamente, direitos humanos e democratização, no âmbito dos Conselhos e Comités de Associação. Este diálogo constituirá uma base sólida para o desenvolvimento de um diálogo e de uma cooperação mais profundos com o Egipto nos domínios dos direitos humanos e da democratização.

Além disso, a Comissão tenciona reforçar o diálogo e a cooperação através da implementação de uma iniciativa recente da Comissão. Em 22 de Maio de 2003, esta última publicou uma Comunicação destinada a conferir um novo impulso às acções empreendidas pela União em matéria de direitos humanos e de democratização em cooperação com os parceiros mediterrânicos, no âmbito do diálogo e da cooperação instaurados pelos acordos de associação euro-mediterrânico. Esta comunicação está actualmente a ser analisada pelo Conselho e Parlamento.

No que respeita à «possibilidade de o Egipto poder usufruir» numa fase incipiente «de algumas vantagens decorrentes do acordo», tal dependerá, em primeiro lugar, da data da entrada em vigor do Acordo de Associação, tendo em conta a necessária ratificação por cada Estado-Membro. Uma aplicação provisória do Acordo de Associação abrangeria disposições em matéria comercial e questões conexas e exigiria que as duas partes no Acordo de Associação acordassem em proceder a tal aplicação. Existem já alguns exemplos de aplicação provisória de acordos de associação (e.g. com o Líbano). Nesse caso, as vantagens seriam as vantagens fixadas no Acordo de Associação assinado em 25 de Junho de 2001. Diriam sobretudo respeito ao desmantelamento dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais importados no Egipto e às disposições em matéria agrícola e de pescas, bem como às disposições relativas a produtos agrícolas transformados. Os produtos industriais originários do Egipto beneficiam já de acesso livre à Comunidade, em conformidade com o Acordo de Cooperação assinado em 1977.

A fim de realizar os objectivo do Acordo e, em especial, no âmbito da nova política de vizinhança, a Comissão assegurará que sejam realizados progressos em todas as componentes do Acordo, incluindo no que respeita ao artigo 3 o .