PERGUNTA ESCRITA E-0339/99

apresentada por Edith Müller (V) à Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Transmissão de relatórios sobre inquéritos internos da Comissão

Por carta de 9 de Outubro de 1998, o Presidente da Comissão informou o Presidente do Parlamento de que, no futuro, a Comissão do Controlo Orçamental receberia os relatórios finais sobre os inquéritos internos da Comissão antes de estes serem transmitidos às autoridades judiciais competentes. Contudo, em relação às irregularidades verificadas por ocasião do concurso COM/A/8-12/98 de 23 de Novembro de 1998, a Comissão transmitiu às autoridades judiciais belgas o seu relatório interno, sem antes informar o Parlamento.

1. Pode a Comissão indicar as razões pelas quais o Parlamento não foi informado, tal como havia sido anunciado pelo seu Presidente?

2. Quando será o relatório colocado à disposição da Comissão do Controlo Orçamental?

3. A que serviço pertenciam os funcionários que conduziram o inquérito?

4. Foi a unidade de luta antifraude (UCLAF) associada ao inquérito? Caso a resposta seja negativa, por que razão?

5. Contém o relatório recomendações no sentido de serem instaurados processos disciplinares contra determinados funcionários?

6. Procedeu-se à instauração de processos disciplinares ou à suspensão de funcionários? Caso a resposta seja afirmativa, em quantos caso e com que resultados? Caso a resposta seja negativa, por que razão?

7. Pode a Comissão confirmar que dispõe de informações segundo as quais funcionários do gabinete de um ou de vários membros da Comissão poderão estar implicados nestas irregularidades?

Resposta dada por E. Liikanen em nome da Comissão

(7 de Abril de 1999)

Em resposta dada à pergunta do Senhor Deputado, é conveniente especificar que, na sequência das irregularidades que foram constatadas no decorrer do desenrolar do concurso de 14 de Setembro de 1998, a entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) ordenou imediatamente um inquérito administrativo para esclarecer os factos.

À luz desse inquérito administrativo, a AIPN, por carta de 28 de Outubro de 1998, tendo em vista a gravidade dos factos, apresentou queixa contra "X" junto do "Procureur du Roi" de Bruxelas, por fraudes e irregularidades surgidas no âmbito do concurso geral COM/A12. No entanto, este inquérito não forneceu elementos suficientes para permitir a abertura de um processo disciplinar contra este ou aquele funcionário.

Os factos em causa não justificaram a abertura de um inquérito pela Task Force "Coordenação de Luta contra a Fraude" (UCLAF) enquanto tal, mas, a pedido da AIPN, foi um funcionário da UCLAF que foi incumbido do inquérito administrativo.

A pedido dais autoridades judiciais de Bruxelas, e a fim de não comprometer o inquérito judicial actualmente em curso, deve ser mantida a maior discrição sobre este assunto. As autoridades judiciais pediram, igualmente, que qualquer inquérito no interior da Comissão seja suspenso enquanto se aguarda a intervenção das autoridades judiciais.

O membro da Comissão responsável pelo pessoal informou o Parlamento desta situação durante a sessão de 25 de Novembro de 1998 da Comissão de Controlo Orçamental.

A Comissão não tem conhecimento de qualquer elemento no inquérito que possa implicar o envolvimento de qualquer dos membros dos gabinetes dos Comissários.

A Comissão não deixará de informar completamente o Parlamento assim que os processos em curso tiverem terminado.