PERGUNTA ESCRITA E-1024/01

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Aplicação da legislação Seveso II

Terá a Comissão conhecimento da existência de divergências significativas na aplicação da legislação Seveso II pelos Estados-membros? Terá a Comissão igualmente conhecimento de alegações segundo as quais esta Directiva está a ser aplicada de uma forma muito mais rigorosa em alguns Estados-membros do que noutros? Concorda a Comissão com essa abordagem? Em caso afirmativo, de que provas dispõe para apoiar a sua posição?0

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(29 de Maio de 2001)

A Comissão não recebeu informações objectivas nem alegações respeitantes à existência de diferenças significativas na aplicação e execução da legislação Seveso II pelos Estados-membros.

Pelas razões a seguir apresentadas, é provavelmente prematuro centrar as atenções nas eventuais discrepâncias na aplicação da legislação Seveso II (Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas(1)). Na verdade, a transposição não está ainda concluída nos Estados-membros e a legislação notificada não cumpre, em vários aspectos, os requisitos da directiva.

Enquanto guardiã do Tratado CE, a Comissão tem por missão garantir a aplicação das disposições do Tratado e das medidas tomadas pelas instituições, por força deste (artigo 211o (ex-artigo 155o) do Tratado CE).

A Comissão, por conseguinte, inicia processos contra todos os Estados-membros que

- não comuniquem atempadamente a transposição das directivas comunitárias (não-comunicação),

- não transponham correcta ou integralmente as directivas comunitárias (não-conformidade), e

- não apliquem devidamente a legislação comunitária (directivas, regulamentos, etc.) (má aplicação).

A Comissão iniciou processos de infracção contra todos os Estados-membros que não comunicaram a transposição (integral) da Directiva Seveso II em 1999. Neste momento, estão ainda em curso seis processos deste tipo contra Estados-membros que não adoptaram a legislação nacional necessária (cinco têm acções pendentes junto do Tribunal de Justiça e o sexto recebeu um parecer fundamentado).

A Comissão, além disso, examinou a conformidade das medidas notificadas pelos Estados-membros e enviou cartas pedindo informações suplementares aos Estados-membros sobre os quais tinha dúvidas quanto à transposição correcta da directiva. Está igualmente a efectuar-se a análise técnica da transposição do Anexo I para todas as leis ou regulamentos de transposição. Com base nos resultados obtidos (respostas dos Estados-membros e avaliação técnica da transposição do Anexo I), é muito provável que a Comissão inicie também processos de não-conformidade no que respeita à transposição da Directiva Seveso II.

Relativamente ao terceiro tipo de infracção, a má aplicação, considera-se, neste momento, prematuro proceder a uma avaliação da aplicação da directiva em todos os Estados-membros, dado que um terço deles ainda não a transpôs e, além disso, em muitos casos, a transposição também não parece muito satisfatória. Em geral, a principal fonte de informações sobre a má aplicação da legislação comunitária são as denúncias apresentadas por cidadãos europeus e organizações não-governamentais (ONG). Além disso, a Comissão encomenda, quando necessário, estudos externos, que se centram normalmente em certos aspectos importantes da aplicação de uma dada directiva. A Comissão poderá, por exemplo, avaliar a aplicação da Directiva Seveso II ou de certos aspectos da directiva, tais como o exame e o teste dos planos de emergência externos, os planos de ordenamento territorial, as obrigações de informação ou o sistema de inspecções, depois de avaliada a conformidade da legislação e de adoptadas as medidas adequadas.

(1) JO L 10 de 14.1.1997.