PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/377

(2004/C 88 E/0383)

PERGUNTA ESCRITA P-1933/03

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(5 de Junho de 2003)

Objecto: Desenvolvimento social

A proposta da Comissão de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento (1), prevê o financiamento dos cuidados de saúde nos países em desenvolvimento. Ao longo do processo legislativo, tornou-se claro que a Comissão tem a intenção de utilizar o orçamento destinado a este programa para financiar, inter alia, o aborto voluntário.

A competência da Comunidade em matéria de política de desenvolvimento, a que se refere o n o 1 do artigo 177 o do Tratado, refere o termo «desenvolvimento social», que é passível de interpretação. Os artigos 136 o a 145 o do Tratado definem o significado do termo «desenvolvimento» na política social referindo-se às políticas internas. É indiscutível que não há quaisquer competências da Comunidade que permitam legislar sobre o aborto ou financiá-lo dentro da Comunidade. Em consequência, seria incoerente interpretar de modo diferente o mesmo termo jurídico. Parece, pois, adequado, tendo em conta o primeiro parágrafo do artigo 5 o do Tratado, interpretar o n o 1 do artigo 177 o do Tratado de acordo com esse princípio, não permitindo, portanto, actividades da Comunidade que legalmente não são possíveis dentro da Comunidade.

Interpreta a Comissão a expressão «desenvolvimento social», tal como incluída no n o 1 do artigo 177 o do Tratado, como constituindo uma base jurídica para actividades que incluam o aborto voluntário?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(30 de Junho de 2003)

O recentemente adoptado Regulamento relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento (2) tem por objectivo financiar acções inovadoras destinadas a melhorar a saúde reprodutiva e sexual dos homens e mulheres dos países em desenvolvimento. A afirmação da Sr a Deputada segundo a qual o regulamento financiará o abordo mediante pedido não é exacta. Tal como claramente indicado no considerando 16 do Regulamento: «O presente regulamento não dará nenhum apoio a medidas de incentivo da esterilização ou do aborto como meio de planeamento familiar, nem à experimentação abusiva de métodos contraceptivos nos países em desenvolvimento». Na aplicação das medidas de cooperação, deverão ser rigorosamente observadas as decisões adoptadas na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento — ICPD (3), em especial o ponto 8.25 do Programa de Acção da ICPD, nos termos do qual o aborto não deverá ser promovido como um método de planeamento familiar. O aconselhamento pós-aborto, os serviços de educação e de planeamento familiar deverão ser prestados rapidamente, o que evitará a repetição de abortos.

Tal como já foi sublinhado na resposta escrita E-3323/02 (4) da Comissão à Sr a Deputada, a competência comunitária no âmbito da política de desenvolvimento é indicado no Título XX do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade, todas as acções da Comunidade no âmbito da cooperação para o desenvolvimento devem ser abrangidas pelos objectivos definidos no artigo 177 o do Tratado.

A Comissão recorda que, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-268/1994 (Portugal/Comissão, [1996] ECR I-6177), um acordo de cooperação para o desenvolvimento pode prever disposições em matérias específicas sem que seja necessário recorrer a outras bases jurídicas, e até mesmo à participação dos Estados-Membros na conclusão do acordo, desde que o mesmo tenha como objectivo essencial a prossecução dos objectivos fixados no artigo 177 o , e na condição de as cláusulas relativas às matérias específicas não comportarem obrigações de tal alcance que estas constituam na realidade objectivos distintos dos da cooperação para o desenvolvimento.

A Comunidade tem plena competência no âmbito da saúde reprodutiva e sexual nos países em desenvolvimento. A assistência da Comunidade para o desenvolvimento é sempre executada dentro do quadro legal do país em questão.

(1) COM(2002) 120 final - JO C 151 E de 25.6.2002, p. 260 e COM(2003) 168 final.

(2) JO L 224 de 6.9.2003.

(3) ICPD: Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento.

(4) JO C 11 E de 15.1.2004.