PERGUNTA ESCRITA E-2287/96 apresentada por Guido Podestà (UPE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Reconhecimento de diplomas

As Directivas 89/48/CEE ((JO L 19 de 24.1.1989, p. 16. )) e 92/51/CEE ((JO L 209 de 24.7.1992, p. 25. )) estabelecem um sistema geral de reconhecimento dos diplomas do ensino superior e homologam os cursos de formação profissional de duração não inferior a três anos.

Nos termos destas directivas, se existirem «diferenças substanciais» a nível da formação exigida nos diversos contextos nacionais, um Estado-membro pode exigir aos titulares de diplomas obtidos noutro Estado que frequentem cursos complementares a fim de poderem exercer a profissão correspondente.

No respeito da livre circulação das pessoas, e tendo em conta os frequentes casos de «diferenças substanciais» entre diplomas dos vários Estados-membros, que medidas tenciona a Comissão adoptar para definir critérios objectivos válidos para a avaliação destas diferenças?

Além disso, não considera a Comissão que, a fim de fomentar a igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos da União Europeia, se deverá desde já permitir o reconhecimento total e recíproco, pelos Estados-membros, dos diplomas obtidos na União Europeia?

Finalmente, que acções pensa a Comissão realizar para tornar eficaz, a breve prazo, esse reconhecimento total e recíproco?

Resposta dada pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão (5 de Novembro de 1996)

A directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, estabeleceu um sistema geral de reconhecimento dos diplomas do ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos. Em seguida, essa directiva foi completada pela directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais. Esta segunda directiva diz respeito aos diplomas não contemplados pela directiva 89/48/CEE.

Em aplicação do sistema geral de reconhecimento dos diplomas, uma pessoa plenamente qualificada para exercer uma profissão num Estado-membro deve, em princípio, poder exercer essa mesma profissão noutro Estado-membro. O reconhecimento do diploma constitui, deste modo, a regra, que tem, porém, certas excepções. É o que aconteceu, nomeadamente, quando a formação que o candidato ao reconhecimento recebeu no Estado-membro de origem, incide sobre matérias substancialmente diferentes das abrangidas pelo diploma exigido no Estado-membro de acolhimento. Neste caso, o Estado-membro de acolhimento tem a possibilidade de exigir ao requerente que este realize um estágio de adaptação ou se submeta a uma prova de aptidão («medidas de compensação»). O migrante pode escolher entre estágio de adaptação e prova de aptidão, excepto em casos muito específicos previstos nas Directivas 89/48/CEE e 92/ 51/CEE.

Estas medidas de compensação foram, na prática, pouco utilizadas pelos Estados-membros. Excepto no que diz respeito às profissões jurídicas (advogados, agentes de patentes, contabilistas), as estatísticas comunicadas à Comissão revelam que a imposição de uma medida de compensação permanece uma excepção. Esta utilização limitada das medidas de compensação prova que o princípio da confiança mútua, que constitui um dos fundamentos do sistema geral de reconhecimento dos diplomas, não foi, na prática, ignorado pelas autoridades nacionais responsáveis pelos processos de reconhecimento. De facto, o pleno reconhecimento dos diplomas de outros Estados-membros tem constituído, portanto, a regra.

A Comissão considera que o reconhecimento pleno e recíproco pretendido pelo Senhor Deputado lhe parece de difícil concretização. De facto, uma profissão pode diferir consideravelmente de um Estado-membro para outro, quer em termos de e regime jurídico, quer no que se refere ao seu nível e condições de acesso. Em conformidade com o princípio de subsidiariedade, os Estados-membros permanecem soberanos no que diz respeito à regulamentação das profissões, existindo certas profissões nalguns Estados-membros e não noutros. Por vezes, o conteúdo da profissão muda, mesmo no caso de a denominação dessa ser idêntica. Por fim, os níveis de formação exigidos para o acesso a uma mesma profissão podem igualmente variar.

O sistema geral de reconhecimento dos diplomas teve que ultrapassar essas dificuldades. Foram instituídos para o efeito mecanismos que permitem que essas diferenças não se tornem insuperáveis e não limitem a liberdade de circulação. Porém, essas diferenças nacionais necessitam o estabelecimento de procedimentos e regras previstos no quadro do sistema geral e não permitem, por conseguinte, um reconhecimento automático. Um reconhecimento pleno e recíproco poderia encorajar os estudantes a formarem-se nos Estados-membros onde as exigências em matéria de formação são menos elevadas e onde os diplomas são mais acessíveis. Isto provocaria um nivelamento pela base, contrário aos objectivos da Comunidade que, de acordo com o Tratado, pretende contribuir para o melhoramento da qualidade dos sistemas de educação e de formação. Os mecanismos de reconhecimento devem, por conseguinte, respeitar as especificidades nacionais. Um reconhecimento de tipo automático só é possível se se proceder a uma harmonização mínima das formações. Foi o que aconteceu entre 1975 e 1985 em certos domínios (médicos, enfermeiros, veterinários). Para estas profissões, uma harmonização dos níveis exigidos em cada Estado-membro tornou possível um reconhecimento de tipo automático.

Futuramente, a Comissão pretende prosseguir na via aberta pelo sistema geral de reconhecimento dos diplomas. Mostrar-se-á vigilante quanto à transposição completa das directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE em todos os Estados-membros e velará por que os particulares possam beneficiar plenamente dos direitos que lhes foram conferidos por estas duas directivas.