PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/102

(2004/C 70 E/103)

PERGUNTA ESCRITA E-2463/03

apresentada por Professor Sir Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Julho de 2003)

Objecto: Cidadãos menores de idade

Pode a Comissão assinalar quais são os direitos dos cidadãos comunitários menores de idade no que respeita à sua residência no território da União? Ao que parece, nos casos em que os pais de um cidadão comunitário menor de idade não sejam cidadãos da UE, esse menor de idade não tem o direito de residir na União, visto que os direitos não se aplicam a pais que tenham a cidadania de um país terceiro e cujos filhos menores de idade tenham uma cidadania comunitária. A Comissão confirma o descrito? Em caso afirmativo, não concorda também que esta situação constitui uma violação do n 3 do artigo 24 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(25 de Setembro de 2003)

Um cidadão da União menor de idade tem o direito de residir noutro Estado-Membro desde que preencha as condições para exercer o direito de residência previstas na legislação comunitária, isto é, ser um trabalhador (assalariado ou independente), um estudante ou dispor de recursos financeiros suficientes e de um seguro de doença.

Nos termos da legislação comunitária, o direito de residência de um cidadão da União, com excepção dos estudantes, é extensível aos seus familiares, independentemente da sua nacionalidade, se estes forem dependentes do cidadão da União. No caso dos menores de idade, de uma forma tal não se aplica, uma vez que são os menores que dependem geralmente dos pais.

Não obstante, se o filho menor preencher as condições de direito de residência supramencionadas e se os seus pais dependerem financeiramente dele, os pais beneficiam do direito de residência em conformidade com o direito comunitário.

Todavia, no recente acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2002 proferido no processo C-413/99 Baumbast e R, o Tribunal de Justiça confirmou o princípio segundo o qual as disposições do direito comunitário relativas à liberdade de circulação das pessoas devem ser interpretadas à luz da obrigação do respeito da vida familiar, prevista no artigo 8 da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que constitui um dos direitos de base reconhecidos pelo direito comunitário.

Ao aplicar este princípio, o Tribunal de Justiça considerou que sempre que os filhos beneficiem do direito de residência num Estado-Membro a fim de aí seguirem cursos de ensino geral em conformidade com o artigo 12 do Regulamento (CEE) n 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (1), esta disposição, para não ser privada do seu efeito útil, deve ser interpretada no sentido de permitir ao progenitor que tenha efectivamente o filho a cargo, independentemente da sua nacionalidade, permanecer com o filho a fim de facilitar o exercício desse direito, mesmo que os pais estejam divorciados ou que o progenitor que tem a nacionalidade de um Estado da União já não seja um trabalhador migrante no Estado-Membro de acolhimento.

Por força deste acórdão, o progenitor que tenha efectivamente o filho a seu cargo, independentemente da sua nacionalidade, ainda que não exerça uma actividade remunerada no Estado-Membro de acolhimento, beneficia do direito de residência, não podendo ser obrigado a provar que dispõe de recursos suficientes ou de um seguro de doença, uma vez que o direito de residência se baseia não na Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência (2), mas sim no artigo 12 do Regulamento (CEE) n 1612/68, que não impõe estas condições.

Outro processo interessante, que trata a questão dos direitos de que os progenitores podem beneficiar derivados dos seus filhos menores, está actualmente a ser examinado pelo Tribunal de Justiça (Processo C-200/02 Chen). Este processo diz respeito ao direito de residência de uma mãe chinesa de um bebé irlandês. A mãe chinesa deu à luz a sua filha na Irlanda para que esta obtivesse a nacionalidade irlandesa. Seguidamente, mãe e filha transferiram-se para o Reino Unido onde a mãe chinesa reclamou o direito de residência ao abrigo da legislação comunitária. O Tribunal de Justiça determinará se a mãe pode derivar o seu direito de residência da filha, ainda que esta não preencha as condições para beneficiar do direito de residência e que a sua mãe não dependa dela (neste caso, é a filha que depende da mãe). A resposta do Tribunal de Justiça clarificará esta questão.

(1) JO L 257 de 19.10.1968.

(2) JO L 180 de 13.7.1990.