PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/75

(2004/C 70 E/078)

PERGUNTA ESCRITA E-2114/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Junho de 2003)

Objecto: Recusa de entrada aos cidadãos de países terceiros europeus com um baixo nível de vida que não sejam convidados, funcionários ou empresários

1. Os acordos normais dentro da UE ou entre os signatários do Acordo de Schengen prevêem que as embaixadas em países terceiros europeus com um baixo nível de vida subordinem a concessão de um visto aos cidadãos desses países, para cada visita, à apresentação dos seguintes documentos: a) uma ficha de salário recente, b) autorização da entidade patronal do requerente, c) bilhete de ida e volta em caso de viagem de avião, d) convite de um fiador no país visitado, e) prova da necessidade real da visita, f) seguro de viagem reconhecido pela embaixada em questão?

2. Prevêem igualmente esses acordos que os requerentes possam ser submetidos a um longo período de espera e que as quantias que paguem pelo requerimento possam não ser devolvidas se for recusado o visto?

3. Qual é a percentagem dos interessados numa visita ao território da UE destes países aos quais é recusado o visto em virtude destas disposições?

4. Estas medidas dissuasoras têm como objectivo tornar praticamente impossível a visita de cidadãos desses países que não sejam funcionários, dirigentes de grandes empresas ou convidados?

5. Considera a Comissão razoável impedir a entrada no território da UE, recorrendo a uma espécie de nova cortina de ferro, aos cidadãos de Estados que possivelmente serão no futuro membros da UE?

6. De que modo tenciona a Comissão impedir que, no futuro, a supressão dos vistos devida a uma próxima adesão à UE constitua um factor de atracção que dê origem a um fluxo muito maior de visitantes e imigrantes mal preparados provenientes desses países?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2003)

No que diz respeito aos documentos a fornecer em apoio a um pedido de visto de curta duração, a Convenção de Aplicação Schengen (1) estabelece, no n 1 do seu artigo 5, as condições de entrada no território dos Estados Schengen, tendo em vista uma estada que não ultrapasse três meses. Resulta da alínea c) da referida disposição que um nacional de um país terceiro deve, para ser admitido, «apresentar, se for caso disso, os documentos que justifiquem o objectivo e as condições da estada prevista e dispor dos meios de subsistência suficientes, quer para a duração dessa estada, quer para o regresso ao país de proveniência ou o trânsito para um Estado terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou estar em condições de adquirir legalmente estes meios».

Para os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n 539/2001 (2), a primeira verificação das condições de entrada ocorre no momento da instrução do pedido de visto. As Instruções Consulares Comuns («ICC») (3) prevêem deste modo que o requerente de visto deve juntar ao seu pedido «se for caso disso, os documentos comprovativos do objectivo e das condições da estada prevista (4)», entendendo-se que o número e a natureza dos documentos comprovativos dependem do risco eventual de imigração ilegal e dos condicionalismos locais, podendo variar de país para país (5). As ICC dão um certo número de exemplos de documentos comprovativos relativos ao objectivo da viagem, aos meios de transporte e de regresso, aos meios de subsistência e às condições de alojamento (5).

Os documentos enunciados pelo Sr.Deputado fazem parte dos documentos que, segundo os casos em questão e as condições locais, podem ser exigidos em apoio a um pedido de visto de curta duração.

No que diz respeito às taxas cobradas, a Decisão 2002/44/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001 (6), substituiu as taxas cobradas por um visto por «emolumentos a cobrar correspondentes aos custos administrativos de tratamento do pedido de visto». Trata-se, por conseguinte, de custos de processo, a cobrar independentemente do facto de o visto ser emitido ou não. É de notar que a decisão do Conselho deve ser aplicada o mais tardar em 1 de Julho de 2004, mas que os Estados-Membros podem antecipar a sua aplicação. Actualmente, a maior parte dos Estados-Membros substituíram já as taxas de visto pelos custos de processo.

Quanto às recusas de visto, a Comissão não dispõe de quaisquer estatísticas pormenorizadas dos Estados-Membros que permitam saber o número de recusas de visto devidas ao facto de os requerentes não estarem em condições de comprovar, através dos documentos comprovativos apropriados, o objectivo e as condições da sua estada.

No que se refere aos efeitos das exigências em matéria de visto, a Comissão compreende a preocupação do Sr.Deputado quanto aos obstáculos que as exigências exigidas para a obtenção de um visto são susceptíveis de criar.

A Comissão gostaria de formular duas observações relativamente a este aspecto:

— a política comum de vistos constitui um dos elementos que contribuem para preservar os Estados-Membros contra a imigração ilegal e contra os atentados à ordem pública. Tal justifica um nível de vigilância apropriado no tratamento dos pedidos de visto;

— o efeito das exigências necessárias deve ser examinado à luz das estatísticas globais relativas aos números de vistos emitidos e recusados. Estas não permitem de forma alguma fundamentar as preocupações do Sr. Deputado quanto à criação de uma nova cortina de ferro.

Finalmente, no que diz respeito às condições de entrada e de estada na perspectiva do alargamento, os dez países em vias de adesão, bem como a Bulgária e a Roménia, figuram na lista, em anexo ao Regulamento (CE) n 539/2001, dos países terceiros cujos nacionais estão isentos de visto.

A Irlanda e o Reino Unido, que não aplicam o Regulamento (CE) n 539/2001, mantêm actualmente a obrigação de visto em relação a alguns destes países terceiros. A adesão à União, que significa o benefício para os nacionais dos novos Estados-Membros das disposições do direito comunitário relativas às livre circulação dos cidadãos da União, comportará a obrigação para a Irlanda e para o Reino Unido de porem termo ao regime de obrigação de visto para os nacionais dos novos Estados-Membros em causa.

Após a adesão, a estada dos nacionais dos novos Estados-Membros no território dos antigos Estados-Membros será abrangida pelas disposições do direito comunitário em matéria de livre circulação dos cidadãos da União, tendo igualmente em conta as disposições pertinentes do Tratado de Adesão.

(1) JO L 239 de 22.9.2000.

(2) Regulamento (CE) n 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001.

(3) JO C 313 de 16.12.2002.

(4) Ponto III.2.b. das ICC.

(5) Ponto V.I.4. das ICC.

(6) Decisão 2002/44/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a parte VII e o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns, bem como o anexo 14-A do Manual Comum, JO L 20 de 23.1.2002.