PERGUNTA ESCRITA E-1798/02

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: 06760 número de ligação da KPN

No ano passado, a OPTA autorizou a KPN a criar um número de telefone especial para os números de ligação à Internet. Vários fornecedores de acesso à Internet, entre os quais Planet Internet, mudaram para a nova rede de ligação da KPN com um número de ligação especial, o 06760.

A primeira consequência desta mudança é a impossibilidade de efectuar ligações internacionais, o que levou a uma importante redução da utilização internacional do correio electrónico por parte dos assinantes de Planet Internet.

Além disso, com esta mudança para o novo número 06760 os fornecedores de acesso à Internet obrigam unilateralmente os assinantes a pagar-lhes as ligações e não à empresa de telecomunicações com a qual concluíram uma assinatura telefónica. Do mesmo modo, a utilização de números preferenciais carrier-preselect e do telefone por cabo para acesso à Internet tornou-se impossível. É assim violado o direito do consumidor a concluir livremente contratos.

Por último, calcula-se que seja elevado o risco de futuros aumentos dos preços. Trata-se de uma estrutura tarifária opaca e de preços fixados de forma artificial, visto que as receitas das assinaturas e das ligações à Internet vão parar às mãos dos fornecedores de acesso à Internet. Esta situação é prejudicial para a concorrência e pode conduzir a distorções da concorrência.

1. Tem a Comissão conhecimento da introdução do número 06760 por parte da KPN e dos problemas resultantes da passagem de diferentes fornecedores de acesso à Internet para este número?

2. Não considera a Comissão que se está perante uma violação dos direitos e da liberdade de escolha do consumidor, bem como de uma eventual distorção da concorrência?

3. Em caso afirmativo, tenciona a Comissão tomar medidas para pôr termo a esta situação? Nesse caso, quais são essas medidas?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(31 de Julho de 2002)

1. A Comissão tem conhecimento da introdução dos números 06760 nos Países Baixos. Estes números foram introduzidos no início de 2000 e são utilizados para o acesso à Internet. A sua introdução pretendeu obviar ao problema da falta de capacidade da rede telefónica da KPN. O tráfego começado por 06760 é reconhecido pela central de comutação da KPN como tráfego Internet e é desviado da rede telefónica para ser tratado por uma rede de dados especial. Em Julho de 2001, a autoridade reguladora nacional, a OPTA, decidiu reduzir as tarifas de interligação, decisão essa que, provavelmente, fez aumentar o interesse dos fornecedores pelos números 06760. Os fornecedores de serviços Internet (FSI) não são de modo algum obrigados a mudar para o número 06760.

Há várias maneiras de, utilizando um número 06760, obter ligação à Internet via um modem telefónico. Há o modelo Friaco (capacidade a uma tarifa mensal fixa), o modelo Miaco (capacidade a uma tarifa em função do tempo de ligação) e o modelo cobrança directa (collecting). Nos termos deste último modelo, que também impõe uma tarifa associada ao tempo de ligação, a KPN envia a factura ao utilizador final, ao passo que, no modelo Miaco, é o operador ou o FSI que envia a factura. O FSI é livre para escolher a opção que mais lhe convém.

As tarifas de utilização do número 06760 são fixadas pelo operador de telecomunicações ou pelo próprio FSI e, dependendo do modelo utilizado, pode facturar ele mesmo o montante. A liberdade do FSI de determinar a tarifa a cobrar ao consumidor e a maior possibilidade de escolha de tarifas para o FSI facilitará a concorrência a nível dos preços, o que representa uma evolução favorável para o consumidor.

Com base no acompanhamento contínuo dos mercados das telecomunicações, que culmina na publicação do seu relatório de aplicação anual, a Comissão está consciente da possibilidade de se verificar o problema referido relativo às ligações internacionais e à utilização da pré-selecção do transportador e da telefonia por cabo, que, segundo a Sra Deputada, é efectivamente impossibilitada com a utilização de números com o prefixo 06760. A nível nacional, a OPTA já está atenta a estes problemas, estando pronta a intervir, se necessário.

2. Em certos casos, como por exemplo se a pré-seleccção de um número 06760 for efectivamente impossível, poderá, com efeito, haver limitação da liberdade de escolha do consumidor e distorção da concorrência. No entanto, isso apenas acontece se a rede de dados da KPN entregar directamente a chamada ao utilizador final; em caso de reencaminhamento da chamada, a obrigação de pré-selecção do transportador não existe. Não existe qualquer obrigação de impor aos FSI a pré-selecção do transportador.

3. A nível nacional, os problemas mencionados estão a ser analisados. Em primeiro lugar, terá de ser decidido, com base na legislação nacional, as medidas eventualmente a tomar a nível nacional. No âmbito da preparação do oitavo relatório sobre a aplicação da legislação, a Comissão acompanhará igualmente esta questão atentamente e, se necessário, tomará medidas para proteger os consumidores.

A Comissão informa ainda a Sra Deputada que os serviços responsáveis pela concorrência receberam uma denúncia relativa aos números 06760 da KPN, alegando uma infracção às regras comunitárias em matéria de concorrência. A Comissão está ainda a examinar a denúncia e está em contacto com a autoridade neerlandesa responsável pela concorrência.