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PERGUNTA ESCRITA E-1684/02

apresentada por Hubert Pirker (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2002)

Objecto: Livre circulação de armas de caça

Segundo declarações das autoridades italianas, por força do disposto nos diplomas legislativos italianos Decreto Legge Nr. 527/92 de 30.12.1992 e Decreto Ministeriale Nr. 635/96 de 30.10.1996, não é possível o transporte, a título provisório, de armas de caça de um outro Estado-Membro para Itália, a fim de, por exemplo, as mostrar a potenciais clientes.

Em que medida considera a Comissão Europeia que as disposições legislativas em causa não são consentâneas com a correcta aplicação da Directiva 91/477/CEE(1) e constituem um entrave à livre circulação de mercadorias?

(1) JO L 256 de 13.9.1991, p. 51.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Julho de 2002)

A Comissão agradece ao Sr. Deputado as informações que prestou, segundo as quais, em Itália, não seria autorizada a importação, a título provisório, de armas de caça provenientes de outro Estado-Membro, a fim de, por exemplo, as mostrar a potenciais clientes.

Já que a transferência de armas de fogo de um Estado-Membro para outro Estado-Membro da União se insere no âmbito de aplicação da Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, a Comissão já encetou diligências junto das entidades competentes do Estado-Membro em questão a fim de obter esclarecimentos sobre a situação descrita.

A Comissão não deixará de informar o Sr. Deputado do seguimento que vier a decidir dar-se a estas diligências.
PERGUNTA ESCRITA E-1054/02

apresentada por Generoso Andria (PPE-DE)e Giuseppe Nisticò (PPE-DE) à Comissão

(17 de Abril de 2002)

Objecto: Impacto ambiental do aterro La Marca

Na localidade de Sardone di Giffoni Valle Piana (SA) existia um aterro denominado La Marca que foi encerrado em 1978, uma vez que não fora adoptada qualquer medida de segurança (impermeabilização dos solos, compactação da massa dos resíduos, cobertura diária, pulverização com substâncias destinadas a reduzir os efeitos nocivos, dispositivos de eliminação do biogás, retenção das águas de infiltração em tanques apropriados). A situação não se alterou e, em particular, as águas de infiltração que saem do local são absorvidas pelos terrenos agrícolas circundantes, nas proximidades do rio Picentino, e pelos lençóis freáticos.

Poderá a Comissão controlar a documentação inerente a esta grave situação, verificar o impacto ambiental criado e adoptar todas a medidas necessárias para pôr termo ao grave perigo para a saúde dos cidadãos e as actividades agrícolas da zona, bem como aos danos causados à região em que se realiza o Festival Internacional de Cinema para Jovens?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Maio de 2002)

De acordo com as informações prestadas pelos Srs. Deputados, o aterro localizado em Sardone di Giffoni Valle Piana (Salerno) poderia estar abrangido pela Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CE do Conselho, de 18 de Março de 1991(2), cujo objectivo reside na protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos prejudiciais da recolha, transporte, tratamento, armazenamento e colocação de resíduos em aterro. Nos termos da referida directiva, os Estados-Membros devem, designadamente, adoptar as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana ou utilizar processos ou métodos susceptíveis de prejudicar o ambiente. Os Estados-Membros deverão, ainda, tomar as medidas necessárias para proibir o abandono, descarga e eliminação não controlada de resíduos.

Não tendo conhecimento da situação descrita pelos Srs. Deputados, a Comissão vai adoptar as medidas adequadas para recolher informações pormenorizadas sobre o assunto e assegurar a observância do direito comunitário, nos termos do artigo 211o do Tratado CE.

(1) JO L 194 de 25.7.1975.

(2) JO L 78 de 26.3.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-1943/02

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Ajudas concedidas pela União Europeia à Renânia-Palatinado no período compreendido entre 1999 e 2002

Poderá a Comissão informar que ajudas da União Europeia reverteram em benefício da Renânia-Palatinado no período compreendido entre 1999 e 2002, discriminadas pelos diversos programas da UE, quem foram os respectivos destinatários e que fundos foram atribuídos em co-financiamento com o Estado da Renânia-Palatinado ou a República Federal da Alemanha?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(18 de Julho de 2002)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-1168/02

apresentada por Ruth Hieronymi (PPE-DE) à Comissão

(17 de Abril de 2002)

Objecto: Vagatura do lugar de chefe da Representação da Comissão Europeia em Bona

Há dois anos e meio que se encontra por prover o lugar de chefe da Representação da Comissão Europeia em Bona. Em casos precedentes, o lugar de chefe de Representação tem ficado vago pelo máximo de três meses.

Quando será provido o lugar de chefe da Representação da Comissão Europeia em Bona?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(28 de Maio de 2002)

Assim como foi já comunicado através da carta no 30261, de 19 de Fevereiro de 2001, dirigida pelo Secretário Geral ao Sr. Deputado, a Comissão reitera o seu interesse em manter uma estrutura na cidade de Bona, devido tanto à presença de certos ministérios federais como à posição que ocupa a região da Renânia do Norte Westfália.

Actualmente, a Comissão não dispõe contudo de nenhum lugar vago que possa ser atribuído à antena regional em Bona. A este respeito, a Comissão tinha indicado igualmente ao Sr. Deputado, na carta supracitada, que se se verificasse um eventual aumento da actividade na antena em causa, que não pudesse ser absorvido pelo pessoal no local, se voltaria a analisar imediatamente a situação.

A Comissão verifica contudo que a sua antena em Bona não tem, até ao momento, registado um tal acréscimo de actividade e o acompanhamento regular dos processos continua a ser assegurado plenamente pelo pessoal existente, bem como pelo Chefe da Representação da Comissão na Alemanha, em Berlim, na sua qualidade de interlocutor privilegiado das autoridades federais e locais.

Esta situação será objecto de um exame regular.
PERGUNTA ESCRITA E-0079/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) ao Conselho

(24 de Janeiro de 2002)

Objecto: Supressão das linhas de demarcação das fronteiras dos mapas digitais norte-americanos

A decisão dos Estados Unidos da América de suprimirem as linhas que indicam a delimitação das fronteiras do Egeu Oriental dos mapas digitais norte-americanos e a publicação simultânea, pela Turquia de um aviso aos aviadores (NOTAM), no qual são solicitados os planos de voo de todos os aviões nacionais que transitam pelos corredores aéreos G-18, em direcção a Rodos, e R-19 para Nicósia, sob pena de intercepção, constituem uma nova tentativa de revisão do regime operacional e jurídico do Egeu.

Considerando que a supressão das linhas que indicam as fronteiras é um assunto que também diz respeito à União Europeia, uma vez que as fronteiras do Egeu são também as suas, pergunta-se ao Conselho?

1. Pode dar garantias de que os mapas da União Europeia indicam as linhas de demarcação cima referidas?

2. Tenciona efectuar diligências junto da Turquia, fazendo notar a este país que o seu aviso aos aviadores (NOTAM) gera novas tensões no Egeu, não prevê relações de boa vizinhança com um Estado-Membro e é contrário à obrigação da Turquia, em virtude no acordo de parceria que a liga à União Europeia, de adoptar uma atitude construtiva no âmbito dos esforços que visam resolver o problema cipriota?

Resposta

(22 de Julho de 2002)

De um modo geral, nos mapas da União Europeia publicados pela Comissão, as fronteiras entre os Estados-Membros e os Estados terceiros encontram-se claramente assinaladas, incluindo as fronteiras entre a Grécia e a Turquia. Para obter informações específicas sobre os mapas digitais para o tráfego aéreo, convida-se o Sr. Deputado a consultar o Eurocontrol, que é o organismo competente em matéria de gestão do tráfego aéreo na Europa.

Foi claramente afirmada nas conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999, a necessidade de todos os países candidatos, incluindo a Turquia, resolverem todos os litígios fronteiriços subsistentes e outras questões afins. O mesmo princípio foi também especificado na Parceria de Adesão. O Conselho insiste regularmente, no âmbito do diálogo político (como aconteceu ainda recentemente, a nível da Tróica de directores políticos, na reunião de 8 de Janeiro em Madrid) em que a Turquia promova boas relações de vizinhança no Egeu.
PERGUNTA ESCRITA E-1244/02

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(30 de Abril de 2002)

Objecto: Modernização da auto-estrada suíça N2

Desde há alguns meses, estão a ser efectuadas obras de modernização na auto-estrada suíça N2, entre Berna e Basileia, ao longo de um importante eixo rodoviário da rede de estradas europeia. As obras dizem respeito, nomeadamente, ao túnel e ao viaduto de Oberburg e ao longo túnel de Belchentunnel (3,2 km).

Este último túnel tem funcionado há muito tempo numa única via, na qual a circulação é efectuada nos dois sentidos, sem nenhuma indicação quanto à distância de segurança e qualquer limitação do trânsito de camiões, bem como nenhum outro tipo de medida de segurança activo ou passivo.

Pode a Comissão especificar se, no âmbito dos acordos com a Suíça, dispõe de informações a esse respeito?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(21 de Junho de 2002)

Actualmente, a Comissão não dispõe de informações sobre a pergunta apresentada pelo Sr. Deputado.

O Sr. Deputado refere as medidas adoptadas na sequência da reunião dos Ministros Europeus da zona alpina, realizada em Zurique, em 20 de Novembro de 2001.

A declaração adoptada em Zurique e as medidas que preconiza não são da competência da Comissão.

Pelo contrário, o Comité Misto do Acordo União-Suiça pode abordar todas as questões ligadas às dificuldades com que se confrontam todas as transportadoras comunitárias nas suas operações de trânsito através da Suiça, bem como as questões ligadas à fluidez do tráfego alpino, em cooperação com o observatório do tráfego previsto no artigo 45o do Acordo.

A próxima reunião do Comité Misto terá lugar em Julho de 2002 e a questão poderá ser abordada nesse contexto.
PERGUNTA ESCRITA E-1523/02

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(3 de Junho de 2002)

Objecto: Auto-suficiência da UE em carne de bovino

Poderá a Comissão comunicar qual o nível de auto-suficiência da UE em carne de bovino e qual o destino de eventuais excedentes de produção?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Junho de 2002)

O nível de auto-suficiência da União Europeia em carne de bovino variou, no período 1999/2001, entre 101 % e 108 %. Enquanto que a maior parte da produção de carne de bovino se destinou ao consumo interno da União, uma parte foi exportada para países terceiros (entre 500 000 e 870 000 toneladas por ano).

Devido à crise da encefalopatia espongiforme bovina (BSE), foram tomadas várias medidas destinadas a restaurar o equilíbrio do mercado. Cerca de 250 000 toneladas foram postas em armazenagem pública. Além disso, foram adoptadas várias medidas excepcionais de apoio que permitiram retirar do mercado quantidades consideráveis de carne de bovino: 240 000 toneladas no âmbito do regime de compra para destruição; 205 000 toneladas no âmbito do regime de compra especial; 185 000 toneladas no âmbito de vários regimes de abate devido à BSE ou à febre aftosa.
PERGUNTA ESCRITA E-1154/02

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(22 de Abril de 2002)

Objecto: A presença da Comissão no Quinto Congresso Mundial da pêra-abacate

O Quinto Congresso Mundial da pêra-abacate, que se realizará em Outubro de 2003 nas províncias de Málaga e Granada, acolherá setecentos participantes, cem dos quais pertencem ao domínio da investigação.

O tema central deste Congresso será a comercialização deste produto tropical, suas variedades e enfermidades. Neste âmbito, multiplicam-se, na zona espanhola supramencionada, as queixas quanto à carência de protecção fitossanitária de que este produto padece, motivo pelo qual se aproveitará a realização do referido Congresso Mundial para exigir que se ponham em prática os mecanismos de protecção e controlo do abacate.

Considera a Comissão que as suas competências específicas no domínio da PAC lhe permitem intervir neste Congresso Mundial da pêra-abacate, mediante uma participação destacada que lhe confira um protagonismo notório nos fóruns e debates destinados a promover a cultura do abacate nas províncias espanholas acima referidas que produzem 87 % dos abacates europeus e 97 % dos abacates espanhóis?

Resposta dada por F. Fischler em nome da Comissão

(30 de Maio de 2002)

A Comissão agradece ao Sr. Deputado a informação relativa à realização do Quinto Congresso Mundial da pêra-abacate, em Outubro de 2003, nas províncias de Málaga e Granada. A Comissão não foi convidada a participar em nenhum dos quatro primeiros congressos mundiais da pêra-abacate. Se, nos 18 meses que ainda restam antes deste quinto congresso, os organizadores lhe endereçarem um pedido de participação, a Comissão examinará a necessidade de uma presença eventual, atendendo aos limites das suas disponibilidades em recursos humanos.
PERGUNTA ESCRITA E-1993/02

apresentada por Manuel Medina Ortega (PSE) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Envios postais às ilhas Canárias

Um envio postal fechado a partir de Estrasburgo pode levar dezassete dias para chegar às ilhas Canárias, apesar de existirem comunicações aéreas diárias, directas ou indirectas, entre as duas localidades. Quais são as medidas propostas pelo Comissão para remediar tal situação, que constitui um nítido obstáculo ao funcionamento do mercado interno?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2002)

A Directiva Postal 97/67/CE(1) fixa requisitos, a nível da União Europeia, para a definição da qualidade dos objectivos do serviço postal universal, para executar a sua medição independente e para publicar os resultados do seu desempenho.

Em especial, a norma de qualidade para o serviço transfronteiriço intracomunitário foi estabelecida para a categoria normal mais rápida de serviços de correio no anexo da directiva, do seguinte modo: 85 % dos envios devem ser entregues no prazo de três dias úteis a contar do depósito, devendo 97 % ser entregues no prazo de cinco dias úteis a contar do depósito do envio. As ilhas Canárias não estão sujeitas a excepções a essas exigências.

Consequentemente, um envio prioritário que demore dezassete dias para ser entregue de Estrasburgo nas ilhas Canárias não satisfaz as exigências da directiva postal, a menos que existam circunstâncias excepcionais.

As normas de medição de qualidade independentes mais recentes(2) mostram que a Espanha cumpre, de uma maneira geral(3), as normas previstas no fluxo de correio entre a França e a Espanha. Contudo, esses resultados não indicam informações relativas a lugares específicos dentro dos Estados-Membros. Por isso, os serviços da Comissão consultarão a entidade reguladora espanhola (Ministerio de Fomento) e, se necessário, as autoridades francesas, acerca dos resultados da medição respeitantes ao correio entre a França e as ilhas Canárias, e poderão tomar medidas adequadas, caso as normas exigidas não sejam cumpridas.

(1) Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, JO L 15 de 21.1.1998.

(2) International Post Corporation, Resultados Unex relativos a 2001, disponíveis em http://www.ipc.be/documents/2001_UNEX_Results.pdf.

(3) 86 % em D + 3 e 96,4 % em D + 5.
PERGUNTA ESCRITA P-1197/02

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Abril de 2002)

Objecto: Vencimentos dos comissários

Muito se tem falado sobre o possível estatuto e os vencimentos dos deputados do Parlamento Europeu, mas já menos se tem falado dos vencimentos e das regalias sociais dos comissários.

Que Instituição decide sobre os vencimentos, as regalias sociais e os impostos dos comissários? Em que documentos se tomou essas decisões? A quanto ascende no presente o vencimento de um comissário (em euros), qual é o montante do subsídio de residência e estará este último isento ou sujeito ao pagamento de impostos? Qual é a percentagem média do imposto comunitário aplicada aos vencimentos dos comissários, assim como ao subsídio de fim de mandato?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(4 de Junho de 2002)

As regras processuais e os vencimentos de membros do Parlamento não são, naturalmente, da competência da Comissão.

Os termos e condições de emprego, assim como os vencimentos dos membros da Comissão são do domínio público. Além disso, em respostas a anteriores perguntas escritas (E-2046/99, formulada pelo Sr. Titford(1), e E-2235/99, formulada pelo Sr. Huhne(2), e outras) e noutras ocasiões, foram dados todos os elementos relativos a esta matéria.

A base jurídica dos vencimentos dos membros da Comissão foi estabelecida pelo Regulamento no 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967(3), que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça(4).

(1) JO C 221 de 3.8.2000.

(2) JO C 280 de 3.10.2000.

(3) JO L 187 de 8.8.1967.

(4) Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) no 2778/98 do Conselho de 17 de Dezembro de 1998, JO L 347 de 23.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA P-1325/02

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Maio de 2002)

Objecto: Acesso à informação sobre a política da pesca

A publicação do primeiro pacote de reformas legislativas sobre a política comum da pesca está actualmente atrasada, pelo menos mais um mês. Contudo, cópias das propostas em discussão têm circulado livremente nas últimas semanas. Aparentemente, muitas ONGs e organizações profissionais têm acesso aos projectos enquanto os deputados ao Parlamento Europeu não podem obter cópias oficialmente, nem mesmo de partes do pacote que ainda não estão em negociação. Para que as condições de acesso à informação sejam iguais para todos e para que haja uma consulta construtiva aos deputados, pode a Comissão rever formalmente os seus procedimentos no que respeita ao fornecimento de cópias dos projectos às partes interessadas, incluindo os deputados ao Parlamento Europeu?

Resposta comumàs perguntas escritas P-1319/02, P-1325/02 e P-1341/02dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Maio de 2002)

A Comissão informa os Srs. Deputados de que não facultou o acesso nem enviou exemplares dos seus projectos de propostas sobre a reforma da política comum da pesca a ONG, organizações profissionais ou quaisquer outras partes interessadas.

As propostas sobre a reforma da política comum da pesca serão publicadas após adopção pela Comissão, em conformidade com as regras e os procedimentos em vigor.
PERGUNTA ESCRITA E-0284/02

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Projectos financiados pela União Europeia em Israel

Pode a Comissão apresentar uma avaliação dos prejuízos causados pelo exército israelita a projectos financiados pela União Europeia? Que medidas tenciona a Comissão tomar a este respeito?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2002)

A pedido da Presidência da União, a Comissão preparou uma lista preliminar dos projectos financiados pela Comunidade (Comissão e Estados-Membros) que foram destruídos ou danificados pelas forças militares israelitas. Trata-se de uma estimativa, continuando a proceder-se à avaliação.

O exercício tem sido limitado, de momento, aos custos de substituição relativos às infra-estruturas (construção e equipamento), excluindo os prejuízos indirectos, tais como atrasos ou suspensão de projectos. O montante indicado na lista anexa corresponde a uma estimativa prudente, sendo provavelmente superior. Além disso, a lista não faz referência a um certo número de projectos financiados pela Comunidade que, devido às acções militares israelitas, não puderam funcionar convenientemente como é o caso, por exemplo, do acesso ao hospital europeu em Gaza ou os atrasos nos projectos de infra-estruturas (provocados pelo encerramento do acesso às matérias-primas).

Este assunto foi discutido na Conselho Assuntos Gerais (CAG) de 28 e 29 de Janeiro de 2002. Nas conclusões desta reunião do CAG declara-se categoricamente que:

A União Europeia está seriamente preocupada com a destruição das infra-estruturas palestinianas e outras instalações que contribuem para o desenvolvimento económico, social e humanitário dos Palestinianos, e que são financiadas pela União Europeia e por outros doadores. A União Europeia insta o Governo israelita a pôr termo a esta prática e reserva-se o direito de exigir reparação nas instâncias adequadas.

A Comissão prossegue a avaliação em curso em estreita coordenação com os Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0251/02

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Tratamento de peixes com substâncias activas que fixam a água visando o aumento de peso

A imprensa alemã especializada noticiou um método de tratamento de peixes e produtos piscícolas susceptível de enganar o consumidor. Segundo a referida notícia, nos Países Baixos são utilizadas substâncias que provocam uma maior retenção de água, aumentando, assim, artificialmente o peso do produto final. Essas substâncias, conhecidas sob a designação genérica de Tari, são utilizadas anto nos filetes de peixe como nos peixes inteiros. As substâncias activas serão proteínas, pelo que a proibição europeia de utilização de fosfatos se não aplica ao caso vertente. Contrariamente às disposições em vigor, essas proteínas não serão mencionadas no rótulo do produto final.

Por um lado, o consumidor é prejudicado, uma vez que o aumento de peso (entre 5 e 15 %) originado por uma maior retenção de água, aumento esse que se reflecte no preço, desaparece inteiramente ao cozer o produto. Além disso, o consumidor ignora as substâncias adicionadas.

Por outro lado, são igualmente afectados os profissionais honestos do sector, que não praticam métodos desleais, sofrendo, assim, uma situação concorrencial desvantajosa.

1. Terá a Comissão conhecimento do referido tratamento praticado nos Países Baixos ou num outro Estado-Membro?

2. Que medidas se impõe adoptar contra uma tal prática, nefasta tanto para os consumidores, como para os profissionais honestos deste sector?

Resposta complementarde David Byrne em nome da Comissão

(19 de Julho de 2002)

A Directiva 91/493/CEE do Conselho de 22 de Julho de 1991 que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1) descreve claramente os tratamentos autorizados para os produtos da pesca. A utilização de substâncias que provocam a retenção de água nos produtos da pesca é proibida pela Directiva.

A Comissão recebeu uma resposta das autoridades neerlandesas relativa ao aumento do peso dos peixes por adição de substâncias que provocam a retenção de água. Confirmam que a utilização destas substâncias é ilegal nos Países Baixos.

Na sua resposta, as autoridades neerlandesas afirmam que estão actualmente a examinar a situação e que seguidamente serão adoptadas as medidas adequadas e necessárias.

A Comissão não tem conhecimento de que este tipo de práticas seja utilizado noutros Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 24.9.1991.