PERGUNTA ESCRITA E-0168/01

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Aprovação pela União Europeia das praias limpas

Foi recentemente noticiado na imprensa britânica que a Comissão europeia estava a considerar aplicar ao Governo do Reino Unido ou ao Conselho Municipal de Blackpool uma multa de cerca de 65 000 libras por dia por alegada violação dos critérios estabelecidos pela Comissão para atribuição da Bandeira Azul às praias seguras.

No que diz respeito às notícias acima referidas:

1. Propõe-se a Comissão Europeia multar o Governo do Reino Unido ou o Conselho Municipal de Blackpool ou qualquer outra entidade, em cerca de 65 000 libras por dia, por violação das directivas da União Europeia sobre praias seguras?

2. No caso afirmativo, que serviço da Comissão Europeia tomou esta decisão?

3. Assiste ao Governo do Reino Unido e/ou ao Conselho Municipal de Blackpool qualquer direito de recurso?

4. Quantas outras praias britânicas, para além da de Blackpool, considera a Comissão Europeia que não cumprem as suas normas?

5. Quantas outras praias foram avaliadas pela Comissão Europeia em todo o Reino Unido?

6. Quantas praias foram avaliadas em todos os países da União Europeia? (Indicar o número de praias avaliadas por cada Estado-membro da UE)?

7. Quando multou a Comissão Europeia ou propôs que se multasse, em ocasiões anteriores, outros países da UE por violação dos seus critérios de segurança das praias?

8. Quais os critérios que uma praia deve cumprir para se qualificar para a atribuição de uma bandeira azul pela sua segurança?

9. Quanto despendeu a Comissão Europeia, em cada ano desde 1995, para o controlo da saúde e da segurança nas praias em toda a União Europeia?

10. Poderá a Comissão indicar quaisquer relatórios que tenham por si sido publicados sobre o controlo da saúde e da segurança das praias em toda a União Europeia?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Abril de 2001)

1. A decisão da Comissão de interpor uma acção contra o Reino Unido junto do Tribunal de Justiça, juntamente com um pedido de aplicação de uma multa, tal como relatada nos recentes comunicados de imprensa, data de Dezembro de 2000. A decisão foi tomada no seguimento do acórdão do Tribunal de Justiça contra o Reino Unido, proferido em 1993 (processo C-1990/56), por não ter garantido que a água de nove praias da zona de Fylde Coast, no noroeste da Inglaterra, cumprissem os requisitos obrigatórios da Directiva relativa às Águas Balneares, Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das ághuas balneares(1). Esta segunda fase do procedimento iniciou-se quando se detectou que a maioria das águas balneares em causa continuavam a não estar conformes com as normas nas épocas balneares de 1996 e 1997. Duas das nove zonas balneares em questão não cumpriam ainda os requisitos da directiva na época balnear de 2000, de acordo com os resultados fornecidos à Comissão pelas autoridades britânicas.

2. A acção judicial inicial, que resultou no acórdão de 1993, foi iniciada ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE. A decisão recente de interpor nova acção contra o Reino Unido junto do Tribunal de Justiça foi tomada com base no artigo 228o (ex-artigo 171o) do Tratado CE. Este artigo atribui à Comissão o poder de agir judicialmente contra qualquer Estado-membro que não cumpra um acórdão do Tribunal de Justiça. O mesmo artigo autoriza a Comissão a pedir ao Tribunal de Justiça que aplique uma sanção pecuniária ao Estado-membro em causa. No caso vertente, a Comissão decidiu propor ao Tribunal de Justiça uma multa de 106 800 euros por dia.

3. A acção em causa é movida contra o Estado-membro e não contra as autoridades regionais, como o Conselho Municipal de Blackpool. O Reino Unido poderá agora defender-se de acordo com os procedimentos formais do Tribunal. Não existe direito de recurso de um acórdão do Tribunal de Justiça.

4. Verificou-se também que várias outras águas balneares do Reino Unido, para além das implicadas no acórdão sobre o processo C-1990/56, não cumpriam os requisitos da Directiva Águas Balneares. Assim, em Julho de 2000, a Comissão decidiu interpor uma acção contra o Reino Unido junto do Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 226o do Tratado CE. A qualidade das águas balneares varia de ano para

ano, mas os resultados de cada época balnear são publicados anualmente pela Comissão num relatório sobre as águas balneares. O último relatório foi publicado em Maio de 2000 e referia-se aos resultados da época balnear de 1999. O relatório encontra-se igualmente disponível na Internet. A secção relativa às águas balneares no Reino Unido encontra-se no endereço: www.europa.eu.int/water/water-bathing/report/uk.html.

5. Os últimos números disponíveis referem-se à época balnear de 1999 e mostram que o Reino Unido recenseou e avaliou 541 zonas balneares no litoral e 11 zonas balneares no interior em Inglaterra e País de Gales, na Escócia e na Irlanda do Norte, mais seis em Gibraltar. São as autoridades nacionais de cada Estado-membro que avaliam a qualidade das águas balneares e não a Comissão.

6. O quadro recapitulativo que figura no relatório da Comissão sobre àguas balneares, publicado em Maio de 2000, mostra que, na época balnear de 1999, foram recenseadas e avaliadas pelas autoridades nacionais como zonas balneares nos termos da Directiva Águas Balneares 11 435 zonas costeiras e 4 376 zonas de águas interiores.

7. Esta é a primeira vez, num caso destes (não-observância das normas de qualidade das águas balneares), que a Comissão propõe a aplicação de uma multa a um Estado-membro por não cumprimento de um acórdão do Tribunal de Justiça.

8. A Campanha Bandeira Azul é um projecto iniciado pela Fundação para a Educação Ambiental na Europa (FEEE), com sede em Copenhaga (Dinamarca). Entre os diversos critérios utilizados por essa campanha conta-se o da qualidade das águas, baseada nos valores orientadores da Directiva Águas Balneares. Esses valores são mais rigorosos do que os valores obrigatórios (ou imperativos) fixados pela directiva. Não há qualquer ligação entre a avaliação efectuada pela FEEE e a Comissão, sendo a questão da conformidade das praias com Bandeira Azul da responsabilidade exclusiva da FEEE. Qualquer pergunta relacionada com a Campanha Bandeira Azul deve, por conseguinte, ser endereçada à FEEE, Scandiagade 13, DK-2450 København (Dinamarca).

9. O controlo da salubridade e da segurança das praias, para verificar o cumprimento dos requisitos da Directiva Águas Balneares, é da responsabilidade de cada Estado-membro. Os custos desse controlo também são suportados pelos Estados-membros. Os resultados são depois apresentados anualmente à Comissão e constituem a base dos relatórios anuais sobre as águas balneares.

10. Os relatórios anuais sobre as águas balneares são publicados todos os anos pela Comissão e encontram-se disponíveis no endereço Internet: www.europa.eu.int/water/water-bathing/report.html.

(1) JO L 31 de 5.2.1976.