PERGUNTA ESCRITA E-2455/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(29 de Agosto de 2002)

Objecto: Alegada má gestão das verbas confiadas às Comunidades Europeias

Marta Andreasen exerceu as funções de directora da execução orçamental e de tesoureira na Comissão Europeia, cargos de elevado nível. De acordo com a regulamentação relevante, tinha total responsabilidade pelas verbas confiadas às Comunidades Europeias. Qualquer acusação de má gestão que Marta Andreasen formule é, por essa razão, de enorme gravidade.

Há na Comissão, a todos os níveis, contabilistas com as necessárias qualificações e formação?

Que sistemas de controlo interno das contas existem dentro da Comissão e satisfazem esses sistemas normas aceitáveis?

Os tesoureiros são convidados a encerrar contas que sabem ser inexactas?

Foi Marta Andreasen pressionada no sentido de aprovar propostas sem reserva quando as razões dessas reservas eram bem conhecidas?

É verdade que a maioria dos quadros superiores sabe que os números são inexactos?

São as contas elaboradas ou assinadas por contabilistas sem qualificação ou por terceiros?

As contas dos Estados-Membros são fiáveis?

Irá a Comissão facultar o acesso aos seus livros de contas oficiais, de modo a permitir a verificação das acusações?

Que sistemas existem para detectar ajustamentos e alterações dos números apresentados nas contas?

Solicitou a Comissão aconselhamento jurídico sobre se tinha ou não o direito de impedir que Marta Andreasen comparecesse perante a Comissão das Petições do Parlamento Europeu?

Em caso afirmativo, por que razão? Que prejuízos, na opinião da Comissão, resultariam do facto de Marta Andreasen comparecer perante uma comissão parlamentar para depor?

Resposta dada pela Comissária Schreyer em nome da Comissão

(22 de Novembro de 2002)

1. e 6. Todos os funcionários da Direcção-Geral (DG) Orçamento (BUDG) que desempenham funções relacionadas com a contabilidade estão habilitados para o efeito, devido a qualificações formais, experiência ou formação adquirida a nível interno, ou mediante uma conjugação destes factores.

Os chefes de unidade na Direcção Contabilidade possuem todos qualificações formais e/ou experiência no domínio contabilístico ou económico.

O contabilista da Comissão recentemente nomeado foi seleccionado devido às suas qualificações e experiência no domínio da contabilidade, auditoria e gestão financeira.

2. No que respeita ao sistema contabilístico, é de referir que existem presentemente os seguintes elementos de controlo(1):

- separação estrita de funções e responsabilidades entre os gestores orçamentais, os funcionários que procedem ao controlo interno e o contabilista;

- a autoridade de utilizar as dotações aprovadas de autorização ou pagamento é sujeita a procedimentos formais de aprovação, sendo estritamente regulada pelas subdelegações contidas no sistema contabilístico. Os gestores orçamentais e respectivo pessoal só podem utilizar rubricas orçamentais específicas em relação às quais sejam devidamente competentes no âmbito do sistema, sendo este acesso controlado pelo sistema;

- as coordenadas bancárias relativamente a cada beneficiário de fundos da Comissão são comprovadas através de elementos justificativos apresentados pelo banco relevante antes da realização de qualquer pagamento;

- a disponibilidade de dotações é verificada em relação a cada transação. Há controlos destinados a assegurar que o orçamento não possa ser excedido e que os montantes afectados não sejam ultrapassados;

- a aprovação da gestão é concedida em relação a cada pagamento;

- a reconciliação entre as entradas na contabilidade e os movimentos bancários é efectuada numa base diária;

- os pagamentos saem da Comissão através da rede SWIFT. A Comissão está ligada à rede SWIFT por razões de segurança e eficiência, sendo um dos raros clientes não bancários. Todas as acções após o envio de instruções em matéria de pagamento pela Comissão (alterações nas contas bancárias, etc.) são empreendidas da mesma forma que no âmbito das relações interbancárias em todo o mundo;

- o contabilista controla as entradas na contabilidade e os saldos contabilísticos.

3. Não se verifica qualquer encerramento de contas incorrectas. O artigo 18o do Regulamento que institui normas de execução do Regulamento Financeiro(2) prevê que o contabilista deve elaborar as contas, encerrá-las no fim do exercício e preparar as demonstrações financeiras, incluindo, se for caso disso, as contas provisórias, que devem ser assinadas tanto pelo contabilista que cessa as suas funções, como pelo novo contabilista. A Carta do Contabilista contém disposições análogas.

Se o contabilista pretende emitir reservas, deve assinar as contas e indicar as referidas reservas.

Na ausência de qualquer disposição expressa respeitante às circunstâncias em que um contabilista (que cessa as suas funções) recusa assinar as contas, deve ser analisada a intenção subjacente às disposições supramencionadas, que consiste indubitavelemente em assegurar a continuidade do serviço público, o que representa um princípio consagrado do direito administrativo.

4. A Comissão não tem conhecimento de quaisquer elementos que apontem para o facto de a Sra Andreasen ter sido sujeita a pressões no sentido de assinar sem emitir quaisquer reservas contas em relação às quais dispunha de reservas fundamentadas.

5. As contas baseadas numa contabilidade de caixa são exactas. Nenhuma Direcção-Geral ou serviço contesta a exactidão das contas.

Todas as questões e observações apresentadas pelos Directores-Gerais e chefes de serviço sobre a apresentação de dados relativamente a cada Direcção-Geral no que se refere à situação em 31 de Dezembro de 2001 foram tidas em conta, examinadas ou tratadas, com os eventuais esclarecimentos necessários, até Julho de 2002.

Prevê-se introduzir novas melhorias na forma como os dados anuais são apresentados às Direcções-Gerais, à luz da experiência adquirida.

Só o próprio contabilista pode assinar as contas anuais, antes de serem transmitidas (através do Director-Geral da DG Orçamento) para o Membro da Comissão responsável pelo orçamento, que aprova formalmente as contas mediante o procedimento de habilitação. As contas são subsequentemente transmitidas ao Tribunal de Contas, ao Conselho e ao Parlamento.

7. A Comissão não está em condições de emitir um parecer sobre a qualidade global das contas públicas dos Estados-Membros.

8. Em conformidade com o Regulamento Financeiro, os organismos de auditoria internos e externos dispuseram sempre de pleno acesso aos livros de contas oficiais da Comissão. Ambos dispõem igualmente do acesso ao sistema contabilístico oficial.

Além disso, as contas anuais pormenorizadas da Comissão, que reflectem os livros de contas, são transmitidos, tal como deve ser do conhecimento do Sr. Deputado, ao Parlamento e ao Conselho, ao Tribunal de Contas e às outras Instituições.

As contas anuais consolidadas das Comunidades Europeias são igualmente apresentadas a esses organismos e são publicadas no Jornal oficial das Comunidades Europeias.

9. Os ajustamentos ou alterações às transacções só podem ser introduzidos por funcionários autorizados para o efeito. O acesso aos dados é estritamente controlado. Os antecedentes de cada operação figuram no sistema, incluindo uma lista completa de todas as autorizações concedidas e as alterações efectuadas desde o início da transacção. É feita igualmente referência à localização física dos documentos subjacentes à transacção.

O Tribunal de Contas criticou o acesso por parte de técnicos informáticos. Foram introduzidas melhorias, algumas das quais continuam a decorrer.

Num número limitado e decrescente de casos em que se revelam necessários ajustamentos técnicos ao sistema (por exemplo, a fim de suprimir um vírus informático), é analisada a justificação de qualquer medida deste tipo antes da respectiva aprovação e as alterações efectuadas são devidamente documentadas. Nas instâncias muito raras em que um vírus informático produz um erro numa transacção, os dados incorrectos são substituídos pelos dados correctos. Uma vez mais, esses casos são plenamente examinados e aprovados antes de ser empreendida qualquer acção e todas as medidas são devidamente documentadas.

10. e 11. A Comissão consultou o seu Serviço Jurídico sobre as condições previstas pelo estatuto quanto a uma eventual presença. Trata-se da sua prática normal na matéria. A Comissão não debate normalmente em público questões puramente internas deste tipo.

As obrigações previstas pelo estatuto em matéria de discrição, cuja legitimidade foi sempre confirmada pelo Tribunal de Justiça, e o facto de estar a decorrer um procedimento disciplinar, suscitam questões evidentes em termos de confidencialidade.

(1) A maioria destes controlos foram sempre efectuados e são previstos pelo Regulamento Financeiro (JO L 240 de 7.10.1995).

(2) http://www.cc.cec/budg/lex/fr/droit/mod_exec/index.htm.