PERGUNTA ESCRITA E-0872/00

apresentada por Alejandro Agag Longo (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2000)

Objecto: Internet nas escolas

No passado dia 28 de Fevereiro, a Comissão enviou ao Presidente do Conselho a sua contribuição com vista à próxima Cimeira de Lisboa sobre reforma e emprego. Na mesma indica-se como prioritário, nomeadamente, que todas as escolas tenham acesso à Internet no ano 2001.

Considera a Comissão exequível considerar o acesso à rede como um serviço universal por parte dos Estados-membros, por forma a que o mesmo se efectue a preços acessíveis?

Nesse mesmo sentido, alguns países propuseram que o acesso à Internet fosse gratuito para as escolas, Universidades, bibliotecas, hospitais e outros centros de saúde, a fim de evitar que os diferentes níveis de rendimento dentro da União acabem por determinar uma Europa a duas velocidades no que respeita à sociedade da informação. Qual é a posição da Comissão sobre esta questão?

Resposta dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(25 de Maio de 2000)

Na sua iniciativa eEurope(1), a Comissão definiu como objectivo que todas as escolas europeias devem ter acesso à Internet e aos recursos multimedia até finais de 2001. A garantia de que todos os cidadãos terão a oportunidade de participar na sociedade de informação em expansão constitui uma prioridade para a Comissão.

A política da Comissão de incentivar os Estados-membros a ligar as escolas à Internet deve distinguir-se do conceito de serviço universal tal como é entendido na regulamentação relativa às telecomunicações(2). A regulamentação exige que as autoridades dos Estados-membros imponham obrigações aos operadores de rede para garantir que um conjunto mínimo de serviços de qualidade específica sejam de acesso generalizado, independentemente da localização geográfica, e a um preço acessível.

A definição corrente de serviço universal inclui a prestação do serviço de telefonia vocal, de telefax e de transmissão de dados em banda vocal via modem, i.e., o acesso à Internet.

O acesso das escolas à Internet não se encontra, contudo, incluído no âmbito geral do serviço universal. Não obstante, o quadro geral regulamentar comunitário(3) permite a aplicação de tarifas especiais a grupos bem definidos de utilizadores, designadamente as escolas. Em muitos dos Estados-membros os operadores interessados já criaram tarifas especiais para o acesso das escolas à Internet. A tarifa (utilização) especial não deveria suscitar distorções de concorrência nem os operadores deveriam cometer abusos de posição dominante através de preços predadores. As autoridades reguladoras nacionais foram chamadas a certificar-se de que os operadores concorrentes ou prestadores de serviços têm, igualmente, a oportunidade de proporcionar essas ofertas especiais.

Acresce que os Estados-membros são livres de estabelecer imposições fora do alcance do serviço universal para fornecimento de serviços adicionais a nível nacional, mas não podem obrigar os intervenientes no mercado a contribuir para o fornecimento dos mesmos. Os serviços deste tipo, como por exemplo o acesso das escolas à Internet, podem ser financiados pelos orçamentos públicos desde que cumpram as leis da concorrência.

A Comissão incentiva os Estados-membros a equipar as escolas, hospitais e bibliotecas com computadores e acessos à Internet, designadamente no contexto das intervenções dos fundos estruturais para o período 2000-2006. Esses investimentos revelam-se, de facto, necessários para garantir que a sociedade de informação favoreça a inclusão social.

(1) COM(1999) 687.

(2) A Directiva Telefonia Vocal (Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial JO L 101 de 1.4.1998) e a Directiva Interligação (Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) JO L 199 de 26.7.1997).

(3) A Directiva Telefonia Vocal exige transparência e orientação para os custos (em caso de poder de mercado significativo em matéria de tarifas) e permite aplicar sistemas especiais de tarifação (ou sistemas de descontos). A Directiva Interligação (artigo 5o e anexo III) determina o que está subjacente ao conceito de serviço universal e o que pode ser potencialmente recuperado ou financiado através de fundos internacionais sempre que o custo líquido ficar provado.