PERGUNTA ESCRITA E-2512/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (22 de Julho de 1997)

Objecto: Livre circulação dos futebolistas

Tendo em conta as notícias aparecidas em todos os meios de comunicação internacionais acerca do «caso Ronaldo» e considerando o seguinte:

- a existência de um contrato celebrado de livre vontade entre o F.C. Barcelona e Ronaldo, com um prazo de validade plurianual;

- a existência, no ponto 6 do contrato, de uma cláusula de rescisão do contrato por parte do jogador mediante o pagamento de um montante pré-definido;

- esta cláusula não tem vínculos nem limitações e só está subordinada à vontade do jogador;

Pode a Comissão Europeia informar:

1. Por que razão o F.C. Barcelona e a Federação Espanhola de Futebol recusam a transferência do jogador para a Federação Italiana de Futebol e o F.C. Inter de Milão - clube escolhido por Ronaldo após ter comunicado por escrito ao F.C. Barcelona a sua vontade de rescindir o contrato - fazendo circular a tese da cláusula válida apenas no território espanhol?

2. Por que razão a FIFA - que se reunirá novamente em Julho - não emitiu imediatamente um juízo de carácter jurídico-contratual em defesa do contrato celebrado por um trabalhador que exerce o seu direito de prosseguir a sua actividade no território da União Europeia e, pelo contrário, sempre insistiu em favorecer um acordo entre os dois clubes? Isto implica a distorção do conceito contratual de rescisão subscrito de livre vontade pelas partes (empresa e trabalhador) e favorece o conceito de «cessação do contrato» com a respectiva negociação entre os clubes, com prejuízo para o jogador e em violação do Direito do trabalhador individual e o Direito jurídico.

3. Solicita-se à Comissão Europeia que se manifeste em defesa de um contrato celebrado de livre vontade e, consequentemente, cuja totalidade das cláusulas é válida; estas, não tendo quaisquer limitações, devem ser consideradas válidas a nível internacional - e sendo válidas na Espanha, devem sê-lo também no território da União - confirmando o absurdo da tese nacional; de facto, reitera-se vigorosamente um dos princípios fundamentais do Tratado, que deve garantir a livre circulação dos trabalhadores nos 15 Estados-membros.

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (11 de Setembro de 1997)

A Comissão gostaria de precisar ao Senhor Deputado que a livre circulação dos trabalhadores, nos termos do artigo 48o do Tratado CE, não é aplicável à situação de um cidadão brasileiro que pretende circular entre dois Estados-membros.

A apreciação da compatibilidade de uma prática restritiva com as regras da concorrência do Tratado CE e em especial com o artigo 85o só pode ser levada a efeito com pleno conhecimento dos factos e do contexto económico e jurídico onde a prática teve lugar. Contudo não se exclui que algumas regulamentações ou decisões da Federação Internacional das Associações de Futebol (FIFA) - que impeçam os jogadores (comunitários e não comunitários) de obter o certificado internacional de transferência em caso de rescisão antecipada dos seus contratos de trabalho ou que mantenham em vigor no interior do Espaço Económico Europeu (EEE), para os jogadores não comunitários, o sistema internacional de transferências que, no caso dos jogadores comunitários, foi condenado pelo Tribunal de Justiça - violem esta disposição do Tratado na medida em que da sua aplicação resultem efeitos restritivos para os clubes do EEE. O ponto 1 da circular no 616 da FIFA inclui esta última regra (manutenção do sistema internacional de transferência para os jogadores não comunitários) e o ponto 2 a primeira regra (situação de rescisão antecipada do contrato de trabalho).

Em 2 de Julho de 1997, a Comissão enviou à FIFA uma carta com uma apreciação preliminar essencialmente negativa tanto do ponto 1 desta circular em observância do artigo 85o de Tratado CE (artigo 53o do Acordo EEE) como do seu ponto 2 em observância dos artigos 48o e 85o do Tratado CE (artigo 53o do Acordo EEE).