PERGUNTA ESCRITA E-3598/01

apresentada por Ilka Schröder (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Cartas endereçadas pela polícia a pessoas suspeitas de terem a intenção de participar em manifestações de protesto contra a Cimeira de Laeken (Gefährderanschreiben)

Segundo informações publicadas nos meios de comunicação social (nomeadamente, no jornal Berliner Zeitung, de 10 de Dezembro de 2001), as pessoas suspeitas de terem a intenção de participar em manifestações de protesto contra a Cimeira de Laeken foram, durante a primeira quinzena de Setembro, advertidas ou mesmo impedidas de abandonar o território alemão. Tal verificou-se em vários Länder da RFA. Assim, em Baden-Württemberg, foram decretadas proibições de sair do país e a obrigação de comparência perante as autoridades. Em Berlim, foram confiscados passaportes e bilhetes de identidade.

Em Göttingen, a polícia enviou a pessoas suspeitas de terem a intenção de participar em acções de protesto contra a UE um documento intitulado carta a desordeiros (Gefährderanschreiben), na qual os destinatários eram instados a absterem-se de participar em acções com a natureza de manifestações entre os dias 13 e 15 de Dezembro, sob a alegação de que apenas desse modo poderiam evitar sujeitar-se a medidas policiais preventivas no quadro da prevenção de perturbações da ordem pública (incluindo a recondução à fronteira belgo-alemã) ou expor-se a procedimentos penais por actos delituosos cometidos no âmbito de manifestações. Como base da referida iniciativa, o Comissariado central da polícia de Göttingen invocou um ficheiro de autores de actos de violência, criado em Novembro de 2000.

À luz de respostas precedentes a perguntas parlamentares, há que referir que os protestos em causa têm lugar no quadro de uma Cimeira da UE. Face à ausência de uma polícia europeia, as medidas policiais são levadas a efeito por instituições nacionais ou regionais.

Caso a Comissão considere não ser competente para conhecer das questões seguidamente formuladas, é a mesma instada a comunicar as razões justificativas de per se:

- Terá a Comissão conhecimento da base jurídica em que assenta a criação, pelas autoridades alemãs, do ficheiro em causa, no qual figuram manifestamente também pessoas que cumpre considerar inocentes?

- Como ajuiza a Comissão desta restrição dos direitos fundamentais, contrária, nomeadamente, ao artigo 11o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e aos artigos 11o e 12o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

- Uma tal prática restringe os direitos fundamentais dos indivíduos ao impedi-los do exercício dos seus direitos como cidadãos da Europa. Que medidas tenciona a Comissão adoptar para pôr termo a uma tal prática?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2002)

As questões colocadas pelo Sr. Deputado dizem nomeadamente respeito à apreciação da compatibilidade com o direito comunitário das medidas restritivas da liberdade de circulação adoptadas por um Estado-Membro por razões de ordem pública.

O direito de circular e residir no território de um outro Estado-Membro é um direito fundamental conferido directamente à cada cidadão da União pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia (CE). São contudo possíveis limitações a este direito por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.

As medidas tomadas pelos Estados-Membros em matéria de ordem pública devem ser apreciadas à luz da Directiva 64/221/CEE(1) e da jurisprudência do Tribunal de Justiça. As infracções realizadas, em virtude das necessidades da ordem pública e da segurança pública, aos direitos garantidos pelo Tratado CE, não poderão ultrapassar o contexto do que é necessário para a salvaguarda destas necessidades(2).

Compete às autoridades nacionais apreciar em primeiro lugar a situação concreta e seguidamente tomar as medidas adequadas, no respeito do direito comunitário. Em especial, as medidas adoptadas para proteger a ordem pública e a segurança pública devem ser aplicadas no respeito do princípio da proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade exige que a medida tomada se baseie num justo equilíbrio entre a medida aplicada e o objectivo prosseguido, assim como entre os interesses da pessoa e os do Estado em causa.

No que diz respeito à criação de ficheiros, os Estados-Membros são autorizados a tratar dos dados para fins da protecção da ordem pública, da segurança pública ou da saúde pública no que diz respeito a medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 64/221/CEE, desde que as disposições em matéria de protecção dos dados sejam respeitadas plenamente. Isso significa em especial que os dados de carácter pessoal devem ser adequados, relevantes e não excessivos e tratados unicamente para finalidades determinadas, expressas e legítimas.

(1) Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO B 56 de 4.4.1964).

(2) Ver Processo 36/75 Rutili, Col. [1975] II-1219.