PERGUNTA ESCRITA E-0499/03

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE)e Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Objectivos ambientais no Reno

Na sua resposta de 3 de Junho de 2002 à pergunta escrita E-1128/02(1) de Erik Meijer (GUE/NGL), a Comissária Wallström afirma: A Comissão considera que o acordo existente sobre o Reno e a aplicação da Directiva-Quadro da Água em estreita cooperação com todos os Estados ribeirinhos garantirá a consecução dos objectivos ambientais no Reno, tanto do ponto de vista ecológico como do da sua utilização para a produção de água potável.

Esta afirmação suscita as questões seguintes:

1. Está a Comissão de acordo em que as medidas referidas na Directiva que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (2000/60/CE(2)), para cumprimento das disposições do artigo 7o da directiva em causa, incluindo as medidas destinadas a garantir a qualidade da água para baixar o nível do tratamento de purificação necessário à produção de água potável, significam que os esforços de tratamento por parte das empresas de distribuição de água deverão ser reduzidos, e não aumentados?

2. Está a Comissão de acordo, na sua qualidade de representante da União na Convenção Internacional para a Protecção do Reno, com o objectivo da Comissão Internacional para a Protecção do Reno de 0,1 µg/l de isoproturão como valor máximo desejado para a presença dessa substância nas águas do Reno?

3. Parlamento e o Conselho adoptaram, em Novembro de 2001, uma lista das substâncias prioritárias, para as quais devem ser adoptadas normas relativas à qualidade da água. Uma das substâncias perigosas a avaliar prioritariamente é o isoproturão, responsável pelas interrupções da captação destinada à produção de água potável nos Países Baixos, conforme referido pelo Deputado Erik Meijer. De que modo aplica a Comissão o citado objectivo no estabelecimento de normas relativas ao isoproturão?

4. Se a Comissão não aplica o citado objectivo à elaboração de normas, de que modo integra a importância da captação de água potável, a partir das águas superficiais, na elaboração de normas relativas ao isoproturão?

5. Na resposta dada às questões formuladas pelo Deputado Erik Meijer, a Comissão afirma que a solução deve igualmente ser procurada numa aplicação correcta da Directiva 91/414/CEE(3). Tem a Comissão conhecimento de que o critério relativo à captação de água potável a partir das águas superficiais, incluído nos princípios uniformes, não é actualmente aplicado por nenhum Estado-Membro para apreciar a autorização de produtos fitofarmacêuticos em geral e do isoproturão em particular, o que diversos Estados-Membros justificam com a falta de orientações para proceder a tal apreciação?

6. Tenciona a Comissão elaborar a curto prazo tais orientações (guidance document), de modo a preencher essa lacuna na apreciação da autorização de produtos fitofarmacêuticos?

(1) JO C 277 E de 14.11.2002, p. 150.

(2) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

(3) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(14 de Abril de 2003)

1. A Directiva-Quadro Água (Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água(1)) fixa como objectivo de referência a obrigação de alcançar/manter um bom estado para todas as águas. Atribui, além disso, especiais obrigações e atenção às águas de utilização específica, como as destinadas à captação para consumo humano ou a fins balneares. A Directiva Água Destinada ao Consumo Humano (Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano(2)) assegura uma boa qualidade da água que chega ao consumidor. Nos casos em que, presentemente, a qualidade exigível só possa ser garantida mediante um tratamento intenso da água, a consecução dos objectivos de qualidade estabelecidos na Directiva-Quadro Água deverá resultar numa qualidade nitidamente superior para a água destinada ao consumo humano, ainda antes da sua captação, desse modo reduzindo a intensidade de tratamento necessária para a obtenção de água potável. A actividade de abastecimento de água será assim mais sustentável, por baixarem os custos normais da purificação.

2. a 4. As conclusões da Convenção Internacional para a Protecção do Reno consistem em recomendações em relação a este rio ao abrigo do direito internacional, e como tais aprovadas pelas partes contratantes da Convenção, incluindo a União Europeia. Nos termos da Directiva-Quadro Água (artigo 16o, no 7), serão estabelecidas a nível da UE normas de qualidade, aplicáveis às concentrações de substâncias prioritárias nas águas superficiais. Essas normas serão juridicamente vinculativas e terão força executiva. A Comissão está neste momento a avaliar atentamente toda a informação disponível, incluindo dados e a experiência da bacia do Reno, complementando-a com estudos científicos e uma consulta exaustiva a todos os agentes (artigo 16o, no 5). Uma vez concluídos, estes estudos formarão a base para as propostas da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre medidas específicas contra a poluição por poluentes singulares. Substâncias singulares como o isoproturão ou grupos de poluentes que representem um risco significativo para o ambiente aquático ou por via dele, incluindo os riscos em relação às águas destinadas à captação para consumo humano, serão tidas em conta na gestão dos riscos. Tais medidas consistirão em normas de qualidade ambiental para substâncias prioritárias, visando um nível elevado de protecção. Adicionalmente, aplicando uma abordagem combinada, serão propostas pela Comissão medidas de controlo da emissão de substâncias prioritárias, para garantir uma redução progressiva das suas descargas na água, e de supressão gradual (phasing-out) de descargas, emissões e perdas de substâncias prioritárias perigosas. No caso do isoproturão, não foi ainda concluída a análise quanto à sua classificação como perigoso ou não.

5. A Comissão não tem conhecimento de que o critério incluído nos princípios uniformes relativos à captação de água potável a partir de águas superficiais a saber, que a água superficial captada para consumo humano deve cumprir o disposto na Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros(3) não esteja a ser aplicado por nenhum Estado-Membro no seu procedimento de avaliação relativo à autorização de pesticidas em geral. Consequentemente, ignora as justificações avançadas pelos Estados-Membros para o alegado incumprimento. A Directiva 2002/18/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2002, que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com o objectivo de incluir a substância activa isoproturão(4), que incluiu o isoproturão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(5), prevê a data de 1 de Janeiro de 2007 como limite para os Estados-Membros alterarem ou revogarem as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham isoproturão com base nas avaliações feitas à luz dos princípios uniformes. Poderá ser prematuro extrair, ainda nesta fase, conclusões quanto a estarem os Estados-Membros a cumprir ou não o disposto na directiva relativamente ao isoproturão.

6. A Comissão não tem quaisquer planos para elaborar orientações (guidance document) em relação à aplicação da Directiva 91/414/CEE. Por duas razões: em primeiro lugar, não vê necessidade nem vantagem em elaborar orientações na fase actual, pois desconhece qualquer falha na aplicação da Directiva 75/440/CEE relativamente a produtos fitofarmacêuticos e outros pesticidas; em segundo lugar, dada a clareza das disposições contidas na Directiva 75/440/CEE, o valor acrescentado de orientações adicionais não é manifesto de momento. Caso a necessidade surja, no contexto da revogação da Directiva 75/440/CEE e da aplicação da Directiva 2000/60/CE, a questão das orientações poderá ser reconsiderada.

(1) JO L 327 de 22.12.2000.

(2) JO L 330 de 5.12.1998.

(3) JO L 194 de 25.7.1975 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 1, p. 123).

(4) JO L 55 de 26.2.2002.

(5) JO L 230 de 19.8.1991.