PERGUNTA ESCRITA E-1108/96 apresentada por Nel van Dijk (V) ao Conselho (8 de Maio de 1996)

Objecto: Controlos fronteiriços aos jornalistas

Na segunda-feira, dia 15 de Abril de 1996, o Sr. Marcel Schreinemaekers, jornalista na Rádio Limburg (Maastricht), foi controlado na fronteira entre o Luxemburgo e França. O Sr. Schreinemaekers dirigia-se para Estrasburgo para acompanhar à sessão do Parlamento Europeu a convite da DG III, Serviço da Haia. Parte deste controlo foi o pedido para que apresentasse o seu cartão de jornalista aos guardas fronteiriços. Embora contrariado, o Sr. Schreinemaekers acedeu ao pedido.

Não considera o Conselho que a política de convites e de acreditação dos jornalistas que desejem acompanhar as reuniões do Parlamento Europeu em Estrasburgo deve ser da exclusiva competência do Parlamento Europeu e dos serviços parlamentares respectivos?

Não considera o Conselho que a França, enquanto país anfitrião do Parlamento Europeu, deveria reduzir os seus controlos fronteiriços ao mínimo necessário (e caso estes se continuem a justificar!), neste caso mediante a apresentação do passaporte ou do bilhete de identidade?

Não considera o Conselho que estes controlos adicionais aos jornalistas, que declaram dirigir-se para Estrasburgo no exercício das suas funções, só podem prejudicar a imagem deste país anfitrião?

Não considera o Conselho que estas situações irritantes que se verificam constantemente em torno das sessões do Parlamento Europeu em Estrasburgo afectam seriamente a vontade dos Deputados de continuarem a reunir-se em Estrasburgo?

Tenciona o Conselho chamar a atenção das autoridades francesas competentes para o facto de que estes obstáculos devem ser radicalmente evitados, e pode o Conselho dar-me conhecimento dos resultados das suas diligências nesta matéria?

Resposta (7 de Agosto de 1996)

1. O Conselho partilha a opinião da Senhora Deputada quanto ao facto de, no tocante às suas próprias sessões, o Parlamento Europeu ser o único responsável pelo convite e pela acreditação dos jornalistas que a elas desejam assistir.

2. Em contrapartida, a questão dos controlos fronteiriços dos jornalistas cidadãos da União diz sobretudo respeito aos Estados-membros, por um lado, e à Comissão, por outro, quando está em causa a aplicação do direito comunitário. Trata-se, no caso vertente, designadamente das Directivas 68/360/CEE e 73/148/CEE do Conselho ((JO L 257 de 19 de Outubro de 1968, p. 13 e JO L 172 de 28 de Junho de 1973, p. 14, [E.E. 05.01, p. 88 e 06.01, p. 132] respectivamente. )), cujos nos 1 dos artigos 3o prevêem que: «Os Estados-membros admitirão no seu território as pessoas referidas [trabalhadores não assalariados e destinatários de uma prestação de serviços, bem como membros das suas famílias] ...mediante a simples apresentação de um bilhete de identidade ou passaporte válido», sob reserva de eventuais limitações que se justifiquem por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública ((Ibidem, artigos 10o e 8 o, respectivamente. Cf. também a Directiva 64/221/CEE do Conselho (JO de 4 de Abril de 1964, p. 850) [E.E. 05.01, p. 36], bem como o no 3 do artigo 48 o, o no 1 do artigo 56o e o artigo 66o do Tratado CE. )).

Ora, em conformidade com o artigo 155o do Tratado CE, incumbe à Comissão assegurar a aplicação do direiro comunitário. Assim, não compete ao Conselho pronunciar-se sobre as circunstâncias evocadas na pergunta da Senhora Deputada, nem intervir junto das autoridades competentes do Estado-membro em questão.

3. Por último, o Conselho recorda que o Parlamento Europeu é obrigado a efectuar na sua sede de Estrasburgo os doze períodos de sessões plenárias mensais, incluindo a sessão orçamental, em conformidade com a decisão tomada de comum acordo pelos Representantes dos Governos dos Estados-membros em Edimburgo, em 12 de Dezembro de 1992.