PERGUNTA ESCRITA P-1260/01

apresentada por Francesco Turchi (UEN) à Comissão

(19 de Abril de 2001)

Objecto: Decisão 2001/208/CE, de 14 de Março de 2001, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em França

Considerando o seguinte:

- o texto em língua italiana da Decisão 2001/208/CE(1) prevê que o documento comercial exigido pela legislação comunitária para o comércio intracomunitário seja validado e lhe seja anexada uma cópia de um certificado oficial que declare que o processo de produção foi inspeccionado e considerado conforme às exigências aplicáveis da legislação comunitária;

- a interpretação literal deste texto leva a concluir que é necessário um visto no documento comercial e um outro certificado veterinário que ateste que o processo de produção foi inspeccionado e considerado conforme, tendo este último uma validade de 30 dias;

- da tradução literal do texto em língua francesa ou inglesa conclui-se que é suficiente que o documento comercial previsto na legislação comunitária para o comércio intracomunitário seja validado mediante a anexação de uma cópia de um certificado oficial que declare que o processo de produção foi inspeccionado e considerado conforme às exigências aplicáveis da legislação comunitária;

- segundo o texto italiano, todos as remessas de mercadorias devem ser validadas por um funcionário público competente para exercer os controlos, enquanto, por exemplo, um vendedor de peles francês se limita, em aplicação da legislação que lhe diz respeito, a anexar ao documento comercial a cópia de um certificado que o veterinário oficial emite uma única vez no espaço de 30 dias;

- a diferença é importante para o respeito das legislações e para a celeridade dos procedimentos legais;

Pode a Comissão indicar:

- Qual a versão linguística que faz fé?

- Que medidas tenciona tomar para obviar a este problema e quando?

- Não considera a Comissão que, nestas condições, se pode chegar a uma situação de violação das regras de base da política da concorrência e do mercado único?

(1) JO L 73 de 15.3.2001, p. 38.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Junho de 2001)

Tal como o Sr. Deputado, a Comissão constatou que efectivamente a versão linguística italiana do artigo 9o da Decisão da Comissão, de 14 de Março de 2001, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em França difere das outras versões linguísticas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Contrariamente ao que indica o Sr. Deputado na sua pergunta, a versão italiana da referida decisão não requer uma inspecção do lote pelo veterinário oficial competente mas unicamente a aposição do seu visto no documento comercial.

Não era intenção do legislador comunitário impor um visto especial no documento que acompanha os produtos aos quais é aplicável o referido artigo 9o.

A Comissão lamenta profundamente o erro na versão linguística italiana. Considera contudo que a publicação no Jornal Oficial de uma rectificação não teria nenhum efeito útil, uma vez que as disposições previstas na Decisão 2001/208/CE com a redacção que lhe foi dada nomeadamente pela Decisão 2001/250/CE da Comissão de 29 de Março de 2001(1) já não são aplicáveis desde 12 de Abril de 2001.

(1) JO L 90 de 30.3.2001.