PERGUNTA ESCRITA E-0113/99

apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Medidas contra a contrafacção - sector do calçado

Em mercado único europeu e com a liberalização do comércio a nível mundial são facilitadas as actividades de comercialização de produtos de contrafacção.

Uma das consequências pode ser a decisão dos donos da marca de fazerem cessar os contratos com empresas fabricantes do produto genuíno, com vista a isolar os fabricantes que no mesmo país ou região se dediquem à contrafacção. Tais decisões não deixariam, em certos casos, como no sector do calçado e, nomeadamente, no Concelho de Felgueiras, de produzir repercussões negativas sobre o emprego.

A imprensa portuguesa fez-se eco recentemente de um problema deste tipo com a marca de âmbito multinacional "Kickers" (que ocupa cerca de 16 empresas e 2.500 trabalhadores de Felgueiras, com cerca de 15 milhões de contos de volume de negócios). O risco é o de que "pague o justo pelo pecador".

Revelando-se insuficiente a acção das autoridades nacionais para prevenir e reprimir as actividades de contrafacção que poderão fazer a Comissão e a UE tendo, nomeadamente, em vista defender a actividade legal e o emprego?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(30 de Março de 1999)

A Comissão partilha as preocupações do Senhor Deputado no que se refere à defesa do emprego, na qual se insere a luta contra a contrafacção. A contrafacção tem, com efeito, consequências económicas e sociais nefastas, tanto para as empresas, como para as economias. O número de postos de trabalho perdidos devido à contrafacção está estimado num mínimo de 100.000 por ano na Comunidade. As empresas inovadoras e criativas são as primeiras a serem afectadas por este fenómeno. A réplica dos titulares de direitos pode revestir várias formas, não estando a Comissão habilitada a pronunciar-se sobre a sua eficácia.

A fim de medir o impacto económico da contrafacção no mercado interno, avaliar a legislação neste domínio e sugerir soluções eventuais para melhorar a luta contra este fenómeno, a Comissão adoptou em 15 de Outubro de 1998 um Livro Verde sobre o combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno(1). A publicação deste Livro Verde representa o ponto de partida de uma ampla consulta de todos os meios interessados, ainda a decorrer. No quadro desta consulta, a Comissão organizou em Munique nos dias 2 e 3 de Março de 1999, juntamente com a presidência alemã do Conselho, uma audiência de todos os meios interessados, que permitiu a mais de 250 participantes darem a conhecer as suas preocupações nesta matéria.

No que respeita às iniciativas que a Comissão poderia tomar no desenlace desta consulta, é prematuro responder com exactidão ao Senhor Deputado neste momento. A Comissão não pretende, contudo, excluir à partida qualquer forma de intervenção, nem privilegiar qualquer meio de luta contra a contrafacção. Considerando que os meios de luta constantes do Livro Verde se pautam por uma grande diversidade, as iniciativas a tomar eventualmente pela Comissão não se limitariam necessariamente a medidas de índole legislativa, podendo consistir igualmente em acções de apoio financeiro a actividades de luta contra a contrafacção, medidas organizativas ou administrativas, ou ainda de incentivo ou apoio.

(1) Documento COM(98) 569 final.