PERGUNTA ESCRITA E-0152/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (3 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Transporte de passageiros - Transportes de cabotagem

A nossa pergunta refere-se à «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro» (doc. COM(95 729 final ((JO C 60 de 29.2.1996, p. 10. ))).

Pode a Comissão indicar:

1. Por que motivo não apresentou, antes da nova proposta de regulamento, um relatório sobre a situação do transporte de cabotagem de passageiros, conforme previsto no artigo 12o do Regulamento 2454/92 ((JO L 251 de 29.8.1992, p. 1. )), e por que motivo não consultou os profissionais do sector?

2. Por que motivo não foi a proposta em apreciação tratada em paralelo com a nova proposta de alteração do Regulamento 684/92 ((JO L 74 de 20.3.1992, p. 1. )), recentemente publicada, tendo em vista a harmonização das disposições entre os vários elementos da legislação que regulamenta os transportes rodoviários de passageiros?

3. Por que motivo não aguardou a Comissão pelas conclusões do debate sobre o Livro Verde sobre a rede dos cidadãos, antes de apresentar novas normas para o sector?

Instamos a Comissão a tomar em conta o parecer formulado no «Livro Verde sobre a rede dos cidadãos».

Resposta comum às perguntas escrita E-0152/97 e E-0153/97 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (21 de Março de 1997)

É verdade que a Comissão apresentou a sua proposta de regulamento do Conselho que fixa as condições em que os transportadores não-residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro sem apresentar o relatório referido no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2454/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992.

A Comissão apresentou, no entanto, a sua nova proposta em circunstâncias excepcionais:

Em resultado de um recurso do Parlamento, o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento (CEE) no 2454/92 pelo seu acórdão de 1 de Junho de 1994 ((Processo C-388/92 )), com o fundamento de que o Conselho ignorara as prerrogativas do Parlamento, em particular o dever de o voltar a consultar sempre que o texto finalmente adoptado, considerado no seu conjunto, se afaste substancialmente do texto sobre o qual o Parlamento já foi consultado.

A partir de 1 de Novembro de 1993, o processo de cooperação previsto no artigo 189o-C substituiu o processo de consulta previsto no artigo 75o do Tratado CE. A Comissão decidiu, consequentemente, apresentar uma nova proposta de regulamento baseada, em grande medida, no texto anulado e relativamente à qual o Parlamento seria consultado em conformidade com o processo de cooperação.

Esta nova proposta não está associada ao relatório referido no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2454/92, mas sim à anulação deste regulamento e à obrigação de dar cumprimento ao acórdão do tribunal. De facto, a nova proposta não alarga o âmbito da proposta da Comissão relativa à cabotagem em que se baseia o Regulamento (CEE) no 2454/92. A proposta da Comissão de 1987 ((JO C 77 de 24.3.1987 JO C 301 de 26.11.1988 )) já incluía a cabotagem para os serviços regulares, sujeita à legislação nacional. A presente proposta, todavia, inclui regras e cláusulas de protecção mais precisas do que a proposta de 1987, embora o princípio seja o mesmo.

Note-se, enfim, que, até 1 de Janeiro de 1996, os únicos transportes de cabotagem liberalizados eram os «circuitos de portas fechadas» e certos serviços regulares especializados em condições limitadas (empresas estabelecidas numa zona fronteiriça e trajectos não superiores a 25 km da fronteira). Como os serviços regulares não foram liberalizados, um relatório não daria nenhum contributo à discussão sobre a liberalização desta actividade particular.

A proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 684/92 do Conselho, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro, foi apresentada em 10 de Maio de 1996 ((JO C 203 de 13.7.1996 )). As discussões sobre esta proposta e a proposta relativa à cabotagem realizaram-se, no entanto, em paralelo. Além disso, o Parlamento nomeou apenas um relator para ambas as propostas e emitiu o seu parecer em primeira leitura no mesmo dia. O Conselho discutiu igualmente as duas propostas em simultâneo.

A Comissão terá obviamente em conta as reacções ao Livro Verde sobre a rede dos cidadãos quando apresentar uma proposta de alteração do Regulamento (CEE) no 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável ((JO L 156 de 28.6.1969 )).

A Comissão não partilha a opinião do Senhor Deputado de que a cabotagem a nível dos serviços regulares foi liberalizada com demasiada rapidez. Como já referido, a Comissão propôs a cabotagem para serviços regulares, sujeita à legislação nacional, pela primeira vez em 1987. Dez anos passados, os serviços regulares de autocarro não estão abertos à concorrência de empresas estabelecidas noutros Estados-membros.