ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
reduzir as possibilidades de uso criminoso do Rohypnol. Essas acções incluem a reformulação do
medicamento,demodoadificultarumaadministraçãodissimulada,ecampanhasdeinformaçãodestinadasaosprofissionaisdesaúdeepúblicoemgeralsobreoriscodasuautilizaçãoindevida.
(2004/C58E/216) PERGUNTAESCRITAE-2716/03
apresentadaporKathleenVanBrempt(PSE)àComissão
(11deSetembrode2003)
Objecto:Detectoresderadares
Omercadoeuropeudisponibilizaumagrandequantidadedesistemasdedetecçãodosradaresutilizados
noscontrolosdevelocidade.EntreelesfiguraosistemabritânicoRoadpilot,umnovodetectordealtatecnologiaGPSqueadverteosautomobilistasnomomentoemqueestesseaproximamdeumacâmaranão acompanhada, informando-osse devem ou não reduzir a velocidade. Contrariamente a todososdemaisdetectores,oRoadpilotnãoestáproibidonaBélgica,umavezquenãodetectaradarespoliciais,oqueseriailegalnaquelepaís.Porém,osbelgaspodemadquirirumdetectorderadaresdapolícianosPaíses
Baixos, ondeestesaparelhossãolegais. Emconsequência, éelevadoonúmerodeautomobilistasque
dispõedeumsistemadedetecçãoderadares.
Osespecialistasemquestõesdecirculaçãorodoviáriaadvertemparaosperigosdestessistemasdedetecção
deradares.Referemaexistênciadecondutoresqueefectuamtravagensbruscasquandorecebemsinalnesse
sentido,paravoltaremdepoisaacelerarumavezultrapassadoodispositivodecontrolodevelocidade.
QualéaposiçãodaComissãosobreosdetectoresderadares?
TeráaComissãoconhecimentodoêxitodevendasdossistemasdedetecçãoderadares?Partilharádaopiniãodequeosdetectoresderadaresconstituemumperigoparaasegurançarodoviária?Tencionaelaborarregraseuropeiassobreestamatéria?
RespostadadapelaSr
adePalacioemnomedaComissão
(21deOutubrode2003)
AComissãoestáaprocederàrecolhadasinformaçõesnecessáriaspararesponderàperguntacolocada.A
Comissãonãodeixarádecomunicaroresultadosdassuaspesquisasnomaiscurtoprazo.
(2004/C58E/217) PERGUNTAESCRITAE-2719/03
apresentadaporMargrietusvandenBerg(PSE)àComissão
(11deSetembrode2003)
Objecto:Perguntasubsequentesobreaproblemáticacolocadapelosalunosfronteiriços
DarespostadaComissão(E-2534/03)(1)de27deAgosto,conclui-sequeaComissãotemcompetência
paraincentivaracooperaçãoentreosEstados-Membrosnodomíniodaeducaçãoedaorganizaçãodosistemadeensino.PoderáaComissãoindicarquemedidasestádispostaatomarnestedomínio?
(1) JOC33Ede6.2.2004.6.3.2004PT C58E/201 JornalOficialdaUniãoEuropeia
(2004/C58E/129) PERGUNTAESCRITAE-1914/03
apresentadaporMaríaSornosaMartínez(PSE)àComissão
(12deJunhode2003)
Objecto:ViolaçãodalegislaçãocomunitáriasobreaconcorrêncianosectordoshelicópterosemEspanha
OsectordoshelicópterosemEspanhaestáemcercede90%nasmãosdeduasempresas,HelicsaS.A.e
HelisuresteS.A.,queoperamdemútuoacordopartilhandoomercadoentresi,talcomoodemonstramasuniõestemporáriasdeempresasqueconstituem.
TencionaaComissãointervirjuntodoGovernoespanholparaoobrigararespeitaralivreconcorrência
entreoperadores,arespeitarodireitoaummercadoabertoenãopartilhadonestesectoremEspanha,tendo sobretudo em conta que praticamente todos os contratos são celebrados pelas Administrações
espanholas?
(2004/C58E/130) PERGUNTAESCRITAE-1915/03
apresentadaporMaríaSornosaMartínez(PSE)àComissão
(12deJunhode2003)
Objecto:FundosdosorçamentoscomunitáriosdestinadasàextinçãodeincêndiosemEspanhaeasua
utilizaçãoefectivade1996a2002
PoderáaComissãoinformarsobreadotaçãoprovenientedosorçamentoscomunitáriosdestinadaàluta
contraosincêndiosflorestaisemEspanha,bemcomosobreasuautilizaçãofinaldecididapeloGovernoespanhol?
TemaComissãoconhecimentoseosfundoscomunitáriossedestinaramàcompraoualuguerdemeios
aéreosutilizadosnaextinçãodeincêndiosflorestaisde1996a2002,incluindoestesdoisanos?
PodeaComissãogarantirqueofinanciamentocomunitárionãosedestinouemEspanhaaoaluguerde
equipamentoextracomunitárioquenãoobedeçaaosrequisitosdecertificaçãodeaeronavegabilidadeeaoníveldesegurançaexigidopeloRegulamento(CEE)n
o2407/92(1)respeitadosnosoutrospaísesdaUE?
(1) JOL240de24.8.1992,p.1.
(2004/C58E/131) PERGUNTAESCRITAE-1916/03
apresentadaporMaríaSornosaMartínez(PSE)àComissão
(12deJunhode2003)
Objecto:IncumprimentodaDirectiva2000/79/CEsobreotempodetrabalhonaaviaçãocivilnosectordos
helicópterosemEspanha
Aseismesesdaconclusãodoprazoestabelecidopelasautoridadescomunitáriasparaqueosdiversos
Estados-MembrosimplementemasmedidasquepermitamqueentreefectivamenteemvigoraDirectiva2000/79/CE(
1)sobreotempodetrabalhonaaviaçãocivil,etendoemcontaquenenhumamedidafoi
tomadaemEspanhaparasejaefectivamenteaplicadaaospilotosdehelicópterosespanhóisolimitede2000horasdetrabalhonelaestabelecido.
QuetipodemedidaspensaaComissãoadoptarse,terminadooprazolegal,oGovernoespanholnãotiver
cumpridooestabelecidonareferidadirectiva?
QualéaposiçãodaComissãoequetencionafazerperanteofactodehájáalgunsanosoGoverno
espanholnãosercapazdecumprirnemalegislaçãoespanholanemacomunitáriaemmatériadetempodetrabalhonosectordoshelicópterosemEspanha,apesardetrabalharempraticamentetodosparaosGovernosCentraleAutónomo?
(1) JOL302de1.12.2000,p.57.C58E/114 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
(2004/C58E/051) PERGUNTAESCRITAE-1035/03
apresentadaporRobertaAngelilli(UEN)àComissão
(28deMarçode2003)
Objecto:Utilizaçãodosfundosdo«ProgramaLeader+»peloMunicípiodeCarrara
EmSetembrode2002,ocomitédecontrolodoministériodaeconomiadogovernoitalianoapresentouo
balançodasdespesasdosfundospostosàdisposiçãodaUniãoEuropeia.
Desteinquéritosobressaemdeummodopreocupantealentidãoeaineficáciacomquealgumasentidades
territoriaisprocedemàadjudicaçãodosprojectos.
Estachamadadeatençãoparaainsuficienteutilizaçãodosfundoseuropeusporpartedasentidadeslocais
foiváriasvezessalientadapelaprópriaComissãoEuropeia.
Algumasentidadeslocais,emparticular,comoporexemplooMunicípiodeCarrara,têmumagrande
necessidadedeutilizarfundoseuropeusparaapoiaracçõesinovadorasdedesenvolvimentoruraldestinadasavalorizaropatrimónioculturalerural,criarnovospostosdetrabalhoreforçandoaambienteeconómicoemelhorarascapacidadesdeorganizaçãodosMunicípiosrurais.
Tendoestesfactosemconta,poderáaComissãoinformar:
1. seoMunicípiodeCarraraapresentouprojectosparao«ProgramaLeader+»;2. seoMunicípiodeCarraraobtevefinanciamentosparaessesprojectos;3. seessesfundosforamutilizados?
(2004/C58E/052) PERGUNTAESCRITAE-1036/03
apresentadaporRobertaAngelilli(UEN)àComissão
(28deMarçode2003)
Objecto:Utilizaçãodosfundosdo«ProgramaLeader+»peloMunicípiodeFlorença
EmSetembrode2002,ocomitédecontrolodoministériodaeconomiadogovernoitalianoapresentouo
balançodasdespesasdosfundospostosàdisposiçãodaUniãoEuropeia.
Desteinquéritosobressaemdeummodopreocupantealentidãoeaineficáciacomquealgumasentidades
territoriaisprocedemàadjudicaçãodosprojectos.
Estachamadadeatençãoparaainsuficienteutilizaçãodosfundoseuropeusporpartedasentidadeslocais
foiváriasvezessalientadapelaprópriaComissãoEuropeia.
Algumasentidadeslocais,emparticular,comoporexemplooMunicípiodeFlorença,têmumagrande
necessidadedeutilizarfundoseuropeusparaapoiaracçõesinovadorasdedesenvolvimentoruraldestinadasavalorizaropatrimónioculturalerural,criarnovospostosdetrabalhoreforçandoaambienteeconómicoemelhorarascapacidadesdeorganizaçãodosMunicípiosrurais.
Tendoestesfactosemconta,poderáaComissãoinformar:
1. seoMunicípiodeFlorençaapresentouprojectosparao«ProgramaLeader+»;2. seoMunicípiodeFlorençaobtevefinanciamentosparaessesprojectos;3. seessesfundosforamutilizados?6.3.2004PT C58E/41 JornalOficialdaUniãoEuropeia
(2004/C58E/179) PERGUNTAESCRITAE-2403/03
apresentadaporPietro-PaoloMennea(NI)àComissão
(21deJulhode2003)
Objecto:PoluiçãoemCanosadePuglia
AimprensaedenúnciasdecidadãospreocupadosrevelamqueemCanosadePuglia,maisprecisamenteem
Tufarelle,existeumgraveperigoambiental,querparaoscidadãosquerparaoecossistemadaáreapoluída.
Nasequênciadeanálisesefectuadasjuntodadescargadaempresa«Bleu»verificou-sequeaáguacontém
substânciaspoluentescompresençademetaisedecolibactérias.
Paraalémdisso,emTufarelleexistemduasdescargaspararesíduosespeciaisdacategoria«2B»euma
instalaçãoparatratamentoderesíduos.
Ocasoexpostoéobjectodeuminquéritoporpartedasautoridadescompetentesquedeteveosgestoresda
descarga«Bleu»,eporpartedo«NucleoOperativoEcologicodellaArmadeiCarabinieri».
Estasituaçãocriaumaenormepreocupaçãoealarme,tendoemcontaqueadescargasesituajuntoà
barragemdeLoconeprecisamenteencostadaaorioepróximodeváriospoçosartesianosutilizadosparairrigarprodutosagrícolasdestinadosaocomércioparafinsalimentares.
TemaComissãoconhecimentodagravesituaçãodepoluiçãodocasosupramencionado?
TencionaaComissãoprocederauminquéritodecarácterinformativo?
Tenciona a Comissão notificar às Autoridades comunais, regionais e nacionais italianas as suas
preocupaçõessobreaquestão?
QuemedidastencionaaComissãoadoptarnocasovertenteparagarantiracorrectaaplicaçãodalegislação
comunitáriaemvigor?
PoderáaComissãoinformarseinterveioemcasossimilaresesepropôssoluçõesparasituaçõesanálogas?
RespostadadapelaComissáriaWallströmemnomedaComissão
(10deSetembrode2003)
Anívelcomunitário,otratamentodosresíduoséreguladopelaDirectiva75/442/CEEdoConselho,de
15deJulhode1975,relativaaosresíduos(
1).Oartigo4odestadirectivaobrigaosEstados-Membrosa
garantir que osresíduos sejam valorizados ou eliminadossem pôr em perigo a saúde humana ou oambiente.OsrequisitosespeciaisparaodepósitodosresíduosematerrosestãoestabelecidosnaDirectiva1999/31/CEdoConselho,de26deAbrilde1999relativaaodepósitoderesíduosematerros(
2).
AComissãotempormissãogarantiracorrectaaplicaçãodalegislaçãocomunitária,àluzdospoderesque
lhesãoconferidospeloTratadoCE.EnquantoguardiãdoTratado,aComissãonãohesitaemtomartodasasmedidasnecessárias,incluindoprocedimentosdeinfracçãoaoabrigodoartigo226
odoTratadoCE,
paragarantiraobservânciadalegislaçãocomunitária.
AComissãonãotemconhecimentodascentraisdeeliminaçãoderesíduosespecíficasmencionadaspelo
Sr.Deputado.
Noentanto,noquerespeitaàquestãodosnumerososlocaisnãocontroladosdeeliminaçãoderesíduos
existentesemItália,aComissãoiniciourecentementeumprocedimentodeinfracçãocontraaItália,que
abrange a totalidade do território italiano, por violação das disposições das Directivas 75/442/CEE e
1999/31/CE.
(1) JO L 194 de 25.7.1975, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de
18deMarçode1991, JO L 78 de 26.3.1991, e Decisião 96/350/CE da Comissão, de 24deMaiode1996,
JOL135de6.6.1996.
(2) JOL182de16.7.1999.C58E/166 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
(2004/C58E/166) PERGUNTAESCRITAE-2284/03
apresentadaporElspethAttwooll(ELDR)àComissão
(9deJulhode2003)
Objecto:Normasambientaisnaaquicultura
TencionaaComissãopropornormasambientaismínimasparaaaquiculturanaUE?Nocasoafirmativo,
serãoestasacompanhadasdemedidasparagarantir que taisexigências nãocolocarãoosaquicultorescomunitáriosemsituaçãodedesvantagememtermosdecompetitividaderelativamenteaosaquicultoresdepaísesterceiros?
RespostadadapelaComissáriaWallströmemnomedaComissão
(10deSetembrode2003)
Aaquiculturajáseencontrasubmetidaadeterminadasnormasambientaisdecorrentesdaaplicaçãodo
direitoambientalgeral.Porexemplo,adirectiva-quadrorelativaàágua(
1)constituiumenquadramento
geralparaaprotecçãodaságuasinterioresdesuperfície,daságuasdetransiçãoedaságuascosteiras,sendoigualmenteaplicávelàsexploraçõesaquícolaslocalizadasnessaságuas.
Paraalémdestascondições,conformeindicadonaComunicaçãodaComissãointitulada«Estratégia de
desenvolvimentosustentáveldaaquiculturaEuropeia»(
2),aComissãoanalisaráseapisciculturaintensiva
deve ser incluída noâmbitoda Directiva IPPC(3). Em caso afirmativo, será necessário estabelecer um
conjuntoderequisitosdelicenciamentoparaasexploraçõesaquícolascombasenasmelhorestécnicasdisponíveis. Uma proposta de alargamento do âmbito da directiva IPPC teria de ser objecto de umaavaliaçãodoimpacto,abordando,nomeadamente,eventuaispreocupaçõesemmatériadecompetitividade.
Além disso,para prevenir introduções acidentais de espécies aquáticas não indígenas, a Comissãoirá
propornormasdegestãoconformescomoCódigodeCondutasobreaIntroduçãoeaTransferênciadeOrganismosMarínhosdoConselhoInternacionaldeExploraçãodoMar(CIEM)de1995.
Noqueserefere àsmedidasdeacompanhamento,oinstrumentofinanceiro deorientação daspescas
(IFOP),estabelecidopeloRegulamento(CE)n
o2792/1999doConselho(4),prevê(anexoIII,alínead)do
ponto2.2)umtratamentoquefavoreceosinvestimentosqueatenuemoimpactoambientalaoreduziracontribuiçãoexigidaaosbeneficiáriosprivadospara30%dasdespesaselegíveisnasregiõesdoObjectivo1e50%nasrestanteszonas,emvezde40%e60%,respectivamente.
(1) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23deOutubrode2000, que estabelece um
quadrodeacçãocomunitárianodomíniodapolíticadaágua(JOL327de22.12.2000).
(2) COM(2002)511final.
(3) Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24deSetembrode1996, relativa à prevenção e controlo integrados da
poluição(JOL257de10.10.1996).
(4) Regulamento(CE)no2792/1999doConselho,de17deDezembrode1999,quedefineoscritériosecondiçõesdas
acçõesestruturaisnosectordaspescas(JOL337de30.12.1999).
(2004/C58E/167) PERGUNTAESCRITAP-2285/03
apresentadaporCarlosBautistaOjeda(Verts/ALE)àComissão
(7deJulhode2003)
Objecto:CampanhacontraproducentedaCâmaraMunicipaldeMálaga
NoiníciodeMarçode2003,opelourodoAmbientedaCâmaraMunicipaldeMálagaapresentouuma
campanhadestinadaaconsciencializaroscidadãosparaanecessidadedereciclarosresíduosdomésticos,campanhaessaquesuscitoufortescríticasporpartedosmovimentosecologistasededefesadanatureza.Areferidacampanhabaseava-senoslogan«Reutilizarpertenceaopassado,reciclaraofuturo».C58E/154 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
(2004/C58E/137) PERGUNTAESCRITAE-2012/03
apresentadaporGlynFord(PSE)àComissão
(17deJunhode2003)
Objecto:Destacamentodefuncionários
PoderáaComissãoindicarqualonúmerodefuncionáriosdestacadoseminstituiçõeseorganizaçõesporsi
subsidiadas? Poderá ainda apresentar uma lista das instituições onde haja actualmente funcionáriosdestacadosedarcontadasmedidasqueestãoasertomadasparaquenãoseverifiquequalquertipodeabusos?
RespostadadaporNeilKinnockemnomedaComissão
(22deSetembrode2003)
Osquadrosrelativosaonúmerodefuncionáriosdestacadoseminstituiçõeseorganizações,bemcomoao
númerodesubsídiosconcedidosaestasúltimasem2002,foramtransmitidasdirectamenteàSr
aDeputada
eaoSecretariadodoParlamento.
Estesvaloresmostramclaramentequenãoháabusos.Quantoaosdestacamentosnointeressedoserviço,
chamamosaatençãoparaofactodeque,navastamaioriadoscasos,apenasumfuncionáriodaComissãoédestacadoporinstituição/organizaçãodeacolhimento,situaçãoquepermitesalvaguardarosinteressesdaComissão.
Relativamente aos destacamentosa pedido do interessado, há que ter em mente que os funcionários
destacadossãoremuneradosnaíntegrapelainstituição/organizaçãodeacolhimento,demoldeaqueumimpacto eventual sobre o orçamento da Comissão (e, por conseguinte, da União) seja marginal ouinexistente.
(2004/C58E/138) PERGUNTAESCRITAE-2014/03
apresentadaporRobertGoebbels(PSE)àComissão
(17deJunhode2003)
Objecto:DistorçãodaconcorrênciaemmatériadedireitosdeemissãodeCO 2
Oacordopolíticorelativoaocomérciodedireitosdeemissãodegasescomefeitodeestufaprevêum
sistemadecomérciooperacionalapartirde2005eabrange,numprimeirotempo,asemissõesdeCO2
provenientes de grandes instalações industriais e energéticas. Não obstante, devido à existência demodalidadesdeaplicaçãodiferenciadasemfunçãodossectoresedasempresas,dentrodomesmopaíse,
respectivamente, de país para país, parece que a aplicação desta directiva europeia poderá acarretar
distorçõesdeconcorrênciaaníveldaUniãoEuropeia.Alémdisso,corre-seoriscodepenalizaraindústriaeuropeiarelativamenteàdeoutroscontinentes,nomeadamentedosEstadosUnidosdaAméricaquenãoobservamosAcordosdeQuioto.Ocasodosectorsiderúrgicoéparticularmentenotório,seconsiderarmosqueumaaplicaçãonãocoerentedasquotaspoderácomportarumasubidadepreçosdevendaquepoderáatingir 15%. Assim sendo, é forçoso constatar que a competitividade externa deste sector ficariagravementecomprometida.
TeráaComissãoreflectidosobreapossibilidadedeumgruposiderúrgicoconservarosdireitosdeemissão
provenientesdelocaisquetenhamcessadoassuasactividadesesusceptíveisdeseremtransferidosparaoutroslocais?
TencionaaComissãoteremconsideraçãoavalorizaçãodogásdosaltosfornosvendidopelosgrupos
siderúrgicosaosectoreléctrico?
DequeformatencionaaComissãoprotegerasiderurgiaeuropeiafaceaumaconcorrênciainternacional
quenãoconheceestegénerodeónusadicional?6.3.2004PT C58E/121 JornalOficialdaUniãoEuropeia
PERGUNTA ESCRITA E-1386/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) ao Conselho

(15 de Abril de 2003)

Objecto: Estatísticas relativas à imigração e ao asilo

Poderá o Conselho apresentar estatíticas ou valores comparáveis das despesas efectivas realizadas pelos Departamentos ou Direcções de Imigração e Asilo ou pelos Ministérios do Interior dos Estados-Membros em relação aos seus programas de asilo, imigração e cidadania, no último exercício financeiro disponível?

(Nota explicativa: programas engloba todos os custos relativos à protecção social, alojamento e/ou tratamento de pedidos.)

Resposta

(29 de Setembro de 2003)

O Conselho não dispõe das informações solicitadas pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1284/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) ao Conselho

(4 de Abril de 2003)

Objecto: Intervenção da União Europeia para garantir aos prisioneiros de guerra no Iraque um tratamento de respeito e civismo

Desde os primeiros dias da guerra no Iraque foram transmitidas imagens chocantes do tratamento desumano a quem são sujeitos os prisioneiros da aliança anglo-americana. O comportamento das autoridades iraquianas é manifestamente contrário ao que foi estabelecido pela Convenção de Genebra sobre o respeito devido aos prisioneiros de guerra. Muito em breve poderão figurar cidadãos da União Europeia entre os prisioneiros de guerra das autoridades iraquianas.

Poderá o Conselho indicar que iniciativas tenciona tomar sobre esta questão?

Resposta

(29 de Setembro de 2003)

1. O Conselho tem o maior empenho em que seja plenamente observado por todas as partes de qualquer conflito o disposto na Convenção de Genebra relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra, nomeadamente quanto à protecção geral dos prisioneiros de guerra prevista na sua Parte II, e mais particularmente o disposto no seu artigo 13o, segundo o qual, entre outros aspectos, os prisioneiros de guerra terão sempre de ser tratados humanamente e de ser protegidos, em particular contra actos de violência ou intimidação, contra insultos e contra a curiosidade do público.

2. Relativamente ao último elemento da pergunta do Sr. deputado, uma vez que a guerra no Iraque terminou, com a derrota do seu regime e a libertação de todos os prisioneiros detidos pelas forças iraquianas não se tornam necessárias quaisquer outras acções para garantir a protecção dos prisioneiros de guerra mantidos em cativeiro pelos iraquianos.
PERGUNTA ESCRITA E-1969/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto: Aplicação da Directiva relativa ao trabalho com duração determinada na Irlanda

Nos finais de 2002, a Comissão transmitiu ao Governo irlandês um parecer motivado relativo à não incorporação no direito nacional, na data acordada de Julho de 2002, da Directiva 1999/70/CEE(1), a qual protege os direitos dos trabalhadores que tenham um contrato de trabalho com duração determinada.

Poderia a Comissão indicar qual é a resposta que recebeu relativamente a esse parecer motivado e que medida tenciona propor agora a fim de garantir que o Governo irlandês dê seguimento à obrigação que lhe incumbe de proteger os direitos das dezenas de milhar de trabalhadores que têm contratos com duração determinada na Irlanda?

(1) JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Julho de 2003)

A Comissão não recebeu qualquer informação sobre a transposição da directiva, pelo que, em finais de Janeiro de 2003, intentou uma acção no Tribunal de Justiça. O processo segue agora os seus trâmites.
PERGUNTA ESCRITA E-1177/03

apresentada por Raimon Obiols i Germà (PSE) ao Conselho

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Escutas telefónicas na sede do Conselho

Na conferência de imprensa do passado dia 19 de Março, o chefe de imprensa do Conselho, Dominique Marreau, declarou que os serviços de segurança da Instituição descobriram, em 28 de Fevereiro de 2003, que várias delegações, entre as quais a da Espanha, da Alemanha, da França, da Itália, do Reino Unido e da Áustria, foram alvo de espionagem na sede do Conselho da União Europeia em Bruxelas através de um sistema ilegal de escutas telefónicas. Os serviços de segurança do Conselho teriam detectado a presença de interferências em certas linhas do edifício Justus Lipsius.

Estas revelações são extremamente graves, fazendo temer que estejam a verificar-se ou tenham sido praticadas escutas telefónicas ilegais em outras instâncias comunitárias.

Perante esta situação, tem o Conselho conhecimento da origem destas escutas ilegais e, caso não tenha, que medidas tomou para descobrir a sua origem?

Tem o Conselho conhecimento de situações idênticas ocorridas anteriormente em qualquer instituição comunitária?

Que medidas deveriam ser tomadas para evitar que tais situações se repitam no futuro imediato?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1177/03 e E-1488/03

(2 de Outubro de 2003)

O Conselho não pode adiantar muito mais em relação ao Comunicado de Imprensa sobre esta matéria publicado em 19 de Março de 2003, atendendo a que a questão se encontra agora em segredo de justiça.

Em resposta aos pontos específicos suscitados pelo Sr. Deputado, são dados os seguintes esclarecimentos:

1. O Conselho não conseguiu ainda determinar o responsável pela instalação dos dispositivos electrónicos ligados a certas linhas telefónicas descobertos no edifício Justus Lipsius em 28 de Fevereiro de 2003.

2. Na sequência das medidas tomadas e de uma investigação interna preliminar, o Conselho decidiu, em 14 de Abril, intentar uma acção penal contra desconhecidos com base no Código Penal belga. O Conselho apoiará plenamente as autoridades judiciais belgas na condução da sua investigação.

3. Atendendo a que a questão se encontra a ser objecto de uma investigação penal formal, caberá aos tribunais determinar as penas a aplicar às pessoas consideradas culpadas.

4. O Conselho não tem conhecimento de descobertas de idêntica natureza efectuadas no passado noutras instituições da UE.

5. e 6. O Conselho pôs já em prática medidas para evitar que situações idênticas se registem no futuro. Todavia, o Sr. Deputado compreenderá que não seria adequado que o Conselho fizesse declarações públicas sobre essas medidas ou sobre quaisquer outras medidas de segurança tomadas para proteger informações classificadas ou sensíveis no interior do Conselho.