PERGUNTA ESCRITA E-3413/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(29 de Novembro de 2002)

Objecto: Ajudas do Estado aos clubes profissionais

São muitos os clubes desportivos profissionais da Europa que sobrevivem graças às autoridades locais. As autarquias concedem subsídios, dão o seu aval a empréstimos bancários, financiam a construção de estádios, etc.

Que pensa a Comissão Europeia sobre esta matéria?

As ajudas públicas aos clubes profissionais são abrangidas pelas normas europeias em matéria de concorrência e ajudas do Estado?

Em caso afirmativo, o que significa isso para as autoridades locais e os clubes profissionais?

São os clubes profissionais obrigados a comunicarem à Comissão as ajudas públicas que recebam? Todos os clubes o fazem?

Que tipo de ajudas públicas, na opinião da Comissão, são abrangidas pelas normas europeias? Pode-se submeter, por exemplo, os subsídios atribuídos a equipas de jovens às mesmas regras que se aplicam aos subsídios a um clube profissional como tal?

Pode a Comissão Europeia pedir aos clubes profissionais que devolvam as ajudas públicas?

As ajudas de Estado concedidas aos clubes profissionais belgas respeitam a legislação europeia? Em caso negativo, que processos estão em causa?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, os clubes desportivos profissionais devem ser considerados como empresas, uma vez que desempenham uma actividade económica(1). Por conseguinte, qualquer tipo de apoio público a favor destas empresas é abrangido, em princípio, pelas regras em matéria de auxílios estatais, desde que sejam igualmente preenchidos todos os outros critérios enunciados no no 1 do artigo 87o do Tratado CE. Por exemplo, os auxílios concedidos a clubes desportivos profissionais, que não produzem qualquer efeito sobre o comércio entre os Estados-Membros, não são abrangidos pelo artigo supramencionado.

Todavia, se todos os critérios previstos no no 1 do artigo 87o do Tratado CE forem preenchidos, são aplicáveis as mesmas regras que no caso de concessão de um auxílio a qualquer outro tipo de empresa. Tal implica uma obrigação para os Estados-Membros no sentido de notificarem o auxílio à Comissão. O auxílio só pode ser concedido às empresas mediante autorização da Comissão. No caso de o auxílio ser incompatível, a Comissão pode ordenar o Estado-Membro a recuperar o auxílio junto do beneficiário, se este tiver sido desembolsado ilegalmente, em infracção ao artigo acima referido.

O exame da assistência financeira concedida aos clubes desportivos profissionais variará consoante as respectivas características. Por exemplo, pode ser considerado que não se trata de um auxílio a uma actividade económica, como no caso de uma compensação para a educação de jovens jogadores(2). Em determinadas condições estritas, o apoio financeiro a favor dos estádios pode ser igualmente considerado como um financiamento a favor de uma infra-estrutura, não constituindo um auxílio.

Consequentemente, a Comissão não pode declarar em termos gerais se os clubes desportivos profissionais na Bélgica beneficiaram de um auxílio estatal na acepção do no 1 do artigo 87o. Deve ser apreciado numa base casuística se as várias formas de apoio público constituem um auxílio estatal e se são compatíveis com o Tratado CE.

(1) Processos C-415/93, Bosman e C-41/90, Höfner.

(2) Decisão da Comissão N 118/2000, França, auxílio estatal a favor de clubes desportivos profissionais, JO C 333 de 28.11.2001.