(2000/C 27 E/204) PERGUNTA ESCRITA P-1707/99
apresentada por Jan Andersson (PSE) à Comissªo
(20 de Setembro de 1999)
Objecto: Intençıes da Comissªo relativamente à promoçªo da livre circulaçªo de trabalhadores nas regiıes
fronteiriças
A livre circulaçªo de trabalhadores nªo tem correspondido às expectativas criadas pela realizaçªo do
mercado interno. Nas regiıes fronteiriças, nomeadamente, constata-se que as disparidades entre asdisposiçıes em matØria fiscal e social dos Estados-membros constituem obstÆculo a uma verdadeira livrecirculaçªo dos trabalhadores. Na minha regiªo de origem, a próxima conclusªo da ligaçªo ponte/tœnel doÖresund coloca na ordem do dia o debate sobre esta questªo.
Pode a Comissªo esclarecer que medidas tenciona adoptar a fim de incentivar a livre circulaçªo nas regiıes
fronteiriças e, no mesmo contexto, informar do que pensa sobre a promoçªo de acordos bilaterais entre
Estados-membros em matØria, por exemplo, de impostos e de segurança social?
Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissªo
(21 de Outubro de 1999)
Em 22 de Julho de 1997, a Comissªo propôs que as disposiçıes de direito comunitÆrio vigentes em
matØria de livre circulaçªo dos trabalhadores (
1) fossem alteradas. A referida proposta pretende tomar em
consideraçªo a situaçªo específica dos trabalhadores fronteiriços para assim reforçar a aplicaçªo efectiva daigualdade de tratamento a todos os trabalhadores comunitÆrios.
A proposta visa incluir uma nova disposiçªo relativa à situaçªo dos trabalhadores fronteiriços no
Regulamento (CEE) 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulaçªo dostrabalhadores na Comunidade (
2). Esta disposiçªo constituiria uma base destinada a reforçar a segurança
jurídica destes trabalhadores. É importante determinar os benefícios aos quais os trabalhadores fronteiriçostŒm direito ao abrigo da legislaçªo do Estado-membro que os emprega e que se destina geralmente aostrabalhadores residentes. Regra geral, considera-se que um trabalhador fronteiriço deve gozar dos mesmosdireitos do que um trabalhador residente.
O Parlamento aprovou as propostas em primeira leitura mediante uma sØrie de alteraçıes (em 5 de Maio de
1999). O ComitØ Económico e Social emitiu um parecer favorÆvel (na sessªo plenÆria de 27 de Abril de1999). A proposta nªo se encontra ainda na ordem de trabalhos do Conselho.
A Comissªo deu especial destaque à situaçªo dos trabalhadores fronteiriços na sua proposta de rever e
simplificar as normas de coordenaçªo dos regimes (
3) de segurança social, actualmente contidas no
Regulamento (CEE) 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicaçªo dos regimes desegurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interiorda Comunidade (
4). As melhorias sugeridas estªo em conformidade com as promovidas pelo Parlamento no
passado e incluem, por exemplo, facilidades de acesso aos cuidados de saœde para trabalhadores
fronteiriços reformados e membros da sua família. Esta proposta encontra-se actualmente nas ordens detrabalhos do Conselho e do Parlamento.
Na ausŒncia de harmonizaçªo a nível comunitÆrio, a repartiçªo dos poderes de tributaçªo nas relaçıes
bilaterais Ø da competŒncia dos Estados-membros, tal como foi recentemente confirmado pelo Tribunal deJustiça (
5). Apesar de nªo existirem convençıes entre todos os Estados-membros com o objectivo de evitar
a dupla tributaçªo, foram celebradas, no entanto, convençıes entre todos aqueles que possuem fronteirascomuns. As relaçıes entre a Dinamarca e a SuØcia sªo regidas pela Convençªo de 23 de Setembro de 1996celebrada entre os países nórdicos, alterada por um protocolo de 6 de Outubro de 1997. ComoconsequŒncia, nªo deveria existir dupla tributaçªo de trabalhadores transfronteiriços e, por conseguinte, aComissªo entende que nªo Ø necessÆrio empreender acçıes comunitÆrias nesta Ærea.
-(1) JO C 344 de 12.11.1998.
(2) JO L 257 de 19.10.1968.
(3) COM(98) 779 final.
(4) JO L 149 de 5.7.1971.
(5) Acórdªo de 12 de Maio de 1998, processo C-336/96 Sr. e SraGilly, ponto no30.C 27 E/166 PT 29.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias