PERGUNTA ESCRITA E-2413/97 apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Reforma do apoio estrutural e regional

Segundo informações divulgadas pelos media, a comissão tem vindo a trabalhar em propostas, visando reformular completamente o apoio estrutural e regional. Segundo consta, devem neste caso, suprimir-se também as regiões de objectivo 5b.

Porque razões devem os apoios estruturais e regionais ser reformulados?

Que objectivos preconiza a Comissão neste contexto?

Quando e como deve a reforma dos apoios estruturais e regionais ser realizada?

Deverão as regiões de objectivo 5b ser suprimidas?

Que consequências teria a supressão das regiões 5b para a Áustria?

Já foi considerada a hipótese de promover outras medidas de apoio para estas regiões 5b que serão suprimidas?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (15 de Outubro de 1997)

A solidariedade a nível da Europa no seu todo e, em especial, o objectivo fundamental que consiste em reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento, objectivo esse explicitamente previsto no artigo 130o-A do Tratado CE, constitui um princípio político fundamental na unidade da Europa, ou seja, um contributo essencial para a estabilidade da Comunidade e para a promoção de um nível de emprego elevado. São necessários esforços constantes que permitam fazer frente às diversas capacidades das regiões para gerarem um desenvolvimento sustentável e às dificuldades com que essas regiões deparam nas suas tentativas de adequação às novas condições do mercado do trabalho. Com efeito, estas novas condições exigem uma maior capacidade de prever e elaborar tipos de formação que, de futuro, serão necessários à população activa, tanto masculina como feminina. É por esta razão que as ajudas de finalidade estrutural devem apoiar o aumento da competitividade, bem como um crescimento duradouro que permita criar postos de trabalho em toda a Comunidade. Os resultados da Conferência de Cork, do fórum sobre a coesão realizado em Bruxelas e dos inúmeros contactos efectuados com os Estados-membros põem em evidência a necessidade de uma melhor concentração geográfica, financeira e temática dos fundos estruturais a fim de promover uma política de coesão eficaz. Além disso, o próximo alargamento a leste, os novos desafios colocados pelas próximas negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como um aumento das expectativas por parte do público tornam indispensável uma maior eficácia e a simplificação das ajudas de finalidade estrutural.

Os objectivos prosseguidos com a reforma dos fundos estruturais consistem numa maior concentração das ajudas em zonas e grupos confrontados com dificuldades, de modo a aumentar a eficácia das intervenções. A simplificação do financiamento estrutural deverá facilitar a acção de todos os participantes.

Com a publicação da «Agenda 2000» ((Doc. COM (97) 2000 final. )), a Comissão ilustrou os aspectos-chave da reforma dos fundos estruturais, tendo proposto já o quadro financeiro. Essas propostas terão de ser agora pormenorizadas no âmbito dos regulamentos estruturais que a Comissão deverá propor logo no início do próximo ano. Em princípio, esses regulamentos deverão ser formulados pelo Conselho antes do final de 1998, a fim de que a implantação e o desenvolvimento de novos programas possam ter início a partir de 1 de Janeiro de 2000.

A «Agenda 2000» propõe, de facto, que regiões com importantes estruturas, tanto económicas como sociais, deverão ser integradas num novo objectivo no 2. Isto incluiria áreas afectadas pelas mutações nos sectores da indústria, dos serviços e da pesca, nas áreas rurais em grave declínio devido à falta de diversificação económica e nos distritos urbanos gravemente afectadas pela perda de actividades económicas. No presente contexto, seria oportuno que a intervenção comunitária pudesse prever o recurso combinado a todas as ajudas de finalidade estrutural. Para favorecer a simplificação, a região beneficiária da ajuda deveria elaborar um único programa. Além disso, de um ponto de vista geográfico, é necessário concentrar a ajuda nas zonas mais severamente atingidas. Mais ainda, as zonas interessadas deveriam corresponder às zonas admitidas para ajudas nacionais nos termos do no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado CE (as chamadas zonas assistidas a nível nacional). Nas zonas rurais que não preencham as condições do objectivo no 1, as medidas para o desenvolvimento rural destinadas a acompanhar e a integrar as políticas de mercado serão co-financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação Agrícola (FEOGA), secção Garantia. Essas opções deverão abranger todos os tipos de medidas que apoiam o ajustamento estrutural e o desenvolvimento rural tal como estes são, actualmente, co-financiados pela secção Garantia do FEOGA. Incluídas no mesmo enquadramento jurídico que as presentes medidas de acompanhamento, serão aplicadas horizontalmente e fomentadas de modo descentralizado, ao nível adequado, por iniciativa dos Estados-membros. Dever-se-á aplicar uma abordagem idêntica a zonas de pesca costeiras, na medida em que as intervenções do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) sejam abrangidas.

As eventuais consequências que possam vir a registar-se em zonas da Áustria não são, por enquanto, previsíveis uma vez que os pormenores do novo financiamento estrutural têm ainda de ser trabalhados e na medida em que a decisão final será da competência do Conselho.

As zonas actualmente elegíveis para os objectivos no 2 e no 5b, que deixarão de ser elegíveis nos termos dos futuros critérios, deverão beneficiar de medidas de transição dos fundos estruturais, no decorrer de um período limitado posterior a 1999.