PERGUNTA ESCRITA P-3380/98

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) ao Conselho

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Sabotagem dos satélites utilizados pela televisão curda

O satélite Orion, utilizado pela cadeia de televisão MED-TV nas emissões para a Europa, tem sido alvo, desde 9 de Outubro de 1998 e até à data, de sabotagem por interferências.

O satélite Eutelsat, também utilizado pela MED-TV na difusão dos seus programas, foi igualmente sabotado, por meio de interferências, entre 1 e 27 de Julho de 1997.

Sabendo-se que esta cadeia de televisão, que é reconhecida na Europa como um dos únicos meios de expressão da comunidade curda no exílio, tem sido alvo de ataques políticos repetidos por parte do Governo turco, há fortes razões para presumir que este governo esteja na origem das referidas acções de sabotagem.

1. Pode o Conselho informar o Parlamento sobre a origem das acções de sabotagem contra o Eutelsat, há um ano, e contra o Orion actualmente?

2. Que medidas adoptou ou tenciona adoptar o Conselho a fim de fazer respeitar:

- o espaço audiovisual europeu, regulado pela directiva "Televisão sem fronteiras",

- a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras do Conselho da Europa, ratificada pela Turquia

- e a Convenção para a Protecção do Direitos do Homem, das Nações Unidas, cujo artigo 10o recorda que a liberdade de expressão e de informação constitui um dos elementos essenciais da sociedade democrática e uma das condições de base para o seu progresso e para o desenvolvimento de todo o ser humano?

Resposta

(29 de Março de 1999)

1. A Directiva 89/552/CE do Conselho (alterada pela Directiva 97/36/CE) que visa a coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, contém disposições respeitantes aos direitos e obrigações dos Estados-membros e dos organismos de radiodifusão televisiva sob a competência dos Estados-membros.

O artigo 2o-A da directiva estipula que os Estados-membros assegurarão a liberdade de recepção e não colocarão entraves à retransmissão nos seus territórios de emissões de radiodifusão televisiva provenientes de outros Estados-membros por razões abrangidas pelos domínios coordenados pela directiva. Compete à Comissão garantir o respeito destas disposições.

Sendo esta directiva um acto comunitário, é aplicável apenas à Comunidade, não vinculando os países terceiros.

2. O Conselho não dispõe de informações precisas relativas às interferências a que o Senhor Deputado se refere.

3. Quanto à Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras do Conselho da Europa, é de notar que as eventuais obrigações dela decorrentes são da competência do Conselho da Europa.

4. Num plano mais geral, o Conselho recorda que a União Europeia subscreve os princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, e que respeita os direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais a que faz referência o artigo F do Tratado da União Europeia. A União Europeia não deixa de acentuar, no seu diálogo com os países terceiros, e em especial com os países que solicitaram a adesão à União, a importância que atribui ao respeito dos direitos do homem, nomeadamente dos direitos das minorias, bem como à liberdade de expressão e de informação.

A União Europeia apoia também activamente as actividades do representante da OSCE para a liberdade dos meios de comunicação, Senhor DUVE.