PERGUNTA ESCRITA E-2270/00

apresentada por Dominique Souchet (UEN) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Sanção contra o Crédit Mutuel

A perspectiva de uma decisão comunitária contra o Crédit Mutuel mediante a aplicação de uma elevada multa por motivo de uma pseudo ajuda estatal de que teria beneficiado a caderneta de conta bancária Livret bleu preocupa legitimamente não só os 5 milhões de detentores da caderneta, ou os 27 000 administradores voluntários eleitos que generosamente puseram o seu tempo e as suas competências ao serviço dos associados, mas também todos aqueles, particularmente numerosos no âmbito dos representantes locais franceses, que mantêm uma profunda ligação ao espírito mutualista de solidariedade local, que constituiu, e continua a constituir, um elemento decisivo para o desenvolvimento económico de inúmeras regiões francesas.

Na sequência de uma auditoria cujas apreciações, particularmente qualitativas, se revelam muito polémicas, parece que a Comissão tende a orientar-se para uma sanção que seria ao mesmo tempo profundamente injusta e totalmente inútil.

Injusta, porque o Crédit Mutuel é um estabelecimento com vocação para missões de interesse geral em especial no domínio do desenvolvimento local e da habitação social que, contrariamente a muitos outros, nunca apelou para os fundos públicos para solucionar os problemas bancários de que, por vezes, foi vítima.

Inútil, porque a queixa da AFB, que se refere exclusivamente às questões de concorrência (quando o volume de poupança que o Livret bleu representa 1,4 % da poupança francesa, 0,2 % da poupança europeia não constitui manifestamente qualquer risco de a falsear), oculta a vontade de que o referido instrumento seja banalizado, ao que o Crédit Mutuel não se opõe, desde que as modalidades dessa generalização sejam seriamente discutidas e o próprio Crédit Mutuel não seja objecto de tratamento discriminatório.

Neste contexto, a aplicação de uma sanção não poderia deixar de constituir uma fonte de conflito, muito embora o estabelecimento em causa proponha uma solução negociada, equitativa e satisfatória, mesmo para os queixosos. Nestas condições, é impossível compreender por que razão a Comissão persiste nesta via repressiva e se obstina a combater o Crédit Mutuel, a menos que o objectivo realmente perseguido pela Comissão seja atacar, não o modesto produto que o Livret bleu representa, mas o próprio princípio de colecta da poupança popular relativamente ao qual sabemos que as empresas financeiras de além-Atlântico alimentam uma hostilidade muito agressiva, recusando ter em conta o seu papel em matéria de desenvolvimento económico, nomeadamente no sector das PME-PMI e de solidariedade social.

Pode a Comissão garantir que não tenciona de forma alguma impor ao Crédit Mutuel o pagamento de uma multa injustificada e desmantelar o sistema francês de colecta da poupança popular, fechando-se numa interpretação restritiva das regras comunitárias da concorrência, e favorecer, dessa forma, interesses financeiros externos, totalmente estranhos e hostis à nossa cultura enraizada e viva do mutualismo solidário?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2000)

O processo do Livret Bleu do Crédit Mutuel (CM) constitui uma importante tarefa da Comissão, a quem foi solicitado pelos concorrentes do banco franceses e estrangeiros que se pronunciasse sobre a existência de auxílios estatais no âmbito de um mecanismo verdadeiramente sui generis. Com efeito, trata-se de um sistema que alia a isenção fiscal sobre um produto de poupança com o cumprimento de uma missão de interesse geral. Se, por um lado, é verdade que o banco actua como intermediário, é necessário, por outro, avaliar, nos termos do no 2 do artigo 86o (ex-artigo 90o) do Tratado CE, se a concessão de um direito exclusivo de distribuição de um produto de poupança isento de impostos é susceptível de oferecer vantagens ao CM para além dos custos da missão de interesse económico geral que lhe foi atribuída pelo Estado.

A Comissão não contesta nem o objecto, nem a extensão das missões de interesse geral. Deve, todavia, certificar-se de que o mecanismo utilizado não deu lugar a uma sobrecompensação injustificada a favor do Crédit Mutuel. Uma sobrecompensação deste tipo seria assimilável a um auxílio estatal incompatível.

Para poder estabelecer uma estimativa correcta dos custos e das receitas do sistema, devem estudar-se em pormenor as relações existentes entre o Estado, o banco e os seus clientes. A realização de um estudo deste tipo, cuja complexidade acrescida se deve à natureza triangular do problema, é tanto mais difícil quanto o sistema em causa deve ter em consideração duas características do CM: a ausência de uma contabilidade analítica separada para o Livret Bleu e o carácter de empresa multiproduto de um banco como o CM.

Por esta razão, foi realizado um estudo da contabilidade analítica do CM e está em curso uma auditoria relativa aos efeitos induzidos do Livret Bleu sobre as demais actividades financeiras do banco.

A Comissão não tem nem a intenção, nem os meios para aplicar sanções ou coimas ao banco. Tem, contudo, o dever de restabelecer condições de concorrência equitativas, se for caso disso, exigindo o reembolso dos auxílios que ultrapassam o justificável pela missão de interesse geral atribuída ao banco pelo Estado francês e que não podem ser declarados compatíveis com nenhuma outra das demais derrogações previstas no artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado relativas à proibição dos auxílios. A este propósito, deve salientar-se que o CM se encontra em concorrência directa com as demais instituições bancárias comunitárias ao oferecer, para além do Livret Bleu, os mesmos produtos financeiros.

Não compete à Comissão propor uma solução para o futuro: deve limitar-se a avaliar a compatibilidade das soluções eventualmente apresentadas pelo Estado-membro com o Tratado.