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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/335

(2004/C 84 E/0395)

PERGUNTA ESCRITA E-0227/04

apresentada por Ewa Hedkvist Petersen (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objeäo: Sistema de bloqueio dos veículos automóveis com base no índice de alcoolémia

Actualmente, autocarros equipados com o sistema de bloqueio com base no índice de alcoolémia circulam, a título experimental, em algumas localidades da Suécia, como medida de segurança do tráfego. No entender da Comissão, pode um Estado-Membro requerer que todos os veículos automóveis no seu território sejam equipados com o referido sistema de bloqueio para incrementar a segurança do tráfego?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(17 de Março de 2004)

Se um Estado-Membro desejar tornar obrigatória a instalação de dispositivos de bloqueio dos veículos automóveis com base no índice de alcoolémia, deverá então enviar à Comissão um projecto completo de regra técnica em cumprimento da legislação europeia sobre a notificação de regras técnicas. Se a medida for então considerada compatível com a legislação europeia sobre veículos matriculados no seu território, o Estado-Membro deverá, de qualquer modo, aplicar os acordos internacionais que permitam a circulação de veículos matriculados nos outros Estados.

Os Estados-Membros são obrigados a autorizar a venda e primeira matrícula de veículos particulares homologados se estes estiverem abrangidos por um certificado de conformidade europeu. Relativamente às outras categorias de veículos, nomeadamente os veículos de transporte público de passageiros, a Comissão propôs um calendário escalonado, que está a ser examinado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

A Comissão reconhece o interesse dos sistemas de bloqueio com base no índice de alcoolémia. Por essa razão, a Comissão iniciou no final de 2003 um estudo destinado a avaliar diferentes cenários possíveis para a utilização desses sistemas. Todavia, na situação actual e tendo em conta o custo elevado desses sistemas e a necessidade da sua recalibragem frequente, a Comissão considera que a sua instalação só se justifica como sanção alternativa para infracções à legislação relativa a alcoolémia dos condutores, e não no âmbito de uma generalização que, a priori, apenas seria de utilidade para uma pequena percentagem de condutores.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/787

(2004/C 84 E/0883)

PERGUNTA ESCRITA E-0410/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Empresa Aer Rianta

Tem a Comissão conhecimento e tem acompanhado os planos do Governo irlandês para fragmentar a empresa Aer Rianta, a companhia estatal responsável pelo funcionamento, gestão e desenvolvimento dos aeroportos de Dublin, Shannon e Cork? Considera a Comissão que os planos para transferir a totalidade da divida da empresa Aer Rianta para o aeroporto de Dublin estão em conformidade com o artigo 92 o do Tratado da UE?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

Apesar de não ter conhecimento de uma assunção de dívida nos termos descritos pelo Sr.Deputado, a Comissão tem conhecimento de comunicados de imprensa relativos ao facto de a Aer Rianta estar a construir um novo terminal e outras infra-estruturas de apoio no Aeroporto de Cork. E igualmente declarado que o custo deste investimento deverá ser suportado pela empresa em geral e presume-se que é a este dispositivo financeiro que o Sr. Deputado se refere.

A Comissão supervisionará esta situação e decidirá da oportunidade de uma acção ao abrigo das normas relativas aos auxílios estatais.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/634

(2004/C 84 E/0712)

PERGUNTA ESCRITA E-0589/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Ampliação do aeroporto da capital política e administrativa espanhola. Utilização do financiamento do Fundo de Coesão destinado ao Estado espanhol em infra-estruturas em Madrid

O primeiro-ministro do Governo espanhol, José María Aznar, acaba de inaugurar as obras de construção civil destinadas à ampliação do aeroporto de Madrid. O aeroporto contará com um novo terminal e novas pistas complementares. A sua construção corresponderá a um orçamento final de 2 440 milhões de euros. As instalações resultantes da ampliação estarão operacionais em 2005. O Governo espanhol tenciona fazer deste aeroporto um dos maiores e mais atraentes da Europa. Este extraordinário investimento produz-se num aeroporto que já hoje centraliza e, mesmo, monopoliza o tráfego aéreo espanhol. Com este investimento põe-se de novo em evidência o facto de a capital do Estado ser especialmente beneficiada no ponto de vista económico pelo Governo espanhol até ao ponto de estarem centralizados nela o mundo empresarial, as decisões político-económicas e todo o tráfego terrestre e aéreo do Estado.

Sabe a Comissão se na ampliação do aeroporto está a ser utilizado financiamento do Fundo de Coesão comunitário? Se assim for, que percentagem do financiamento procedente do Fundo de Coesão aplicado no Estado espanhol foi ou vai ser utilizada nesse aeroporto? De maneira mais geral, que percentagem do Fundo de Coesão destinada ao Estado espanhol foi ou está previsto que se utilize na Comunidade Autónoma de Madrid?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

Até à data, a Comissão aprovou um único projecto relacionado com a ampliação do aeroporto de Madrid-Barajas. Trata-se do projecto «Construcción del sistema Automated People Mover (APM) INTRA para el nuevo área terminal», aprovado pela Comissão em 24 de Dezembro de 2002. O custo elegível eleva-se a 98 040 921 euros e a contribuição do Fundo é de 41 177 186 euros (42 %). Não foi concedido nenhum co-financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o aeroporto no âmbito do documento único de programação (DOCUP), Objectivo 2 Madrid 2000/2006.

A selecção e a apresentação à Comissão dos projectos co-financiados pelo Fundo de Coesão são da competência das autoridades nacionais. Esses projectos são examinados pela Comissão de acordo com os critérios definidos no artigo 10 do Regulamento (CE) n 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (1). Esses critérios não têm em conta a localização do projecto. As referências das decisões de concessão de um apoio financeiro proveniente do Fundo de Coesão em favor de Espanha foram publicadas no Jornal Oficial no que respeita aos anos 2000 (2), 2001 (3) e 2002 (4). As referências relativas ao ano de 2003 serão publicadas no decurso de 2004.

(1) JO L 130 de 25.5.1994.

(2) JO C 361 de 17.12.2001.

(3) JO C 126 de 28.5.2002.

(4) JO C 123 de 24.5.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/721

(2004/C 88 E/0741)

PERGUNTA ESCRITA P-1007/04

apresentada por Manuel Medina Ortega (PSE) à Comissão

(25 de Março de 2004)

Objecto: Repartição da rubrica POSEI no orçamento de 2004

Até 2004, o orçamento comunitário previa anualmente, no âmbito da secção «Garantia» do FEOGA, uma rubrica para cada programa POSEI, dividida, cada uma delas, em duas subrubricas: uma relativa ao «abastecimento» e outra relativa a «outras medidas», nomeadamente, o apoio às produções locais. Referimo-nos às rubricas B1-320 Poseidom (B1-3200 «Abastecimento» e B1-3201 «Outras medidas»), B1-321 Poseima (B1-3210 «Abastecimento» e B1-3211 «Outras medidas») e B1-322 Poseican (B1-3220 «Abastecimento» e B1-3221 «Outras medidas»).

Devido às modificações introduzidas na estrutura do orçamento para 2004, as rubricas orçamentais dos POSEI são apresentadas de forma comum e unificada. Assim, a rubrica 05.02.11.04, inscrita no título 05 relativo à Agricultura e ao Desenvolvimento Rural, compreende igualmente as dotações atribuídas às ilhas do mar Egeu e outras como, por exemplo, os subsídios ao fornecimento de arroz comunitário ao departamento da Reunião, que até agora figuravam isoladamente. Relativamente ao sistema anterior, o novo sistema representa um recuo em termos de clareza e de transparência, já que deixa de ser possível distinguir os montantes atribuídos a cada POSEI e, dentro de cada um destes programas, os montantes relativos a cada uma das subrubricas anteriormente referidas. Assim, atendendo a que não estão discriminadas as despesas de cada rubrica na execução do exercício de 2002, não é possível deduzir o montante executado no âmbito de cada POSEI.

Qual é a dotação atribuída ao programa Poseican para o exercício de 2004?

Do montante total atribuído ao Poseican, qual o montante reservado, respectivamente, para o regime específico de abastecimento e para as medidas de apoio às produções locais?

A quanto ascendem os montantes efectivamente pagos durante os exercícios de 2002 e 2003 a título, por um lado, do regime específico de abastecimento e, por outro lado, das outras medidas do programa Poseican?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

As dotações atribuídas ao programa Poseican para o exercício de 2004 elevam-se a 137 milhões de euros, dos quais 103 milhões foram previstos para o regime específico de abastecimento e 34 milhões para as medidas de apoio às produções locais.

As despesas efectivas em 2002 e 2003 elevaram-se a:

— Regime específico de abastecimento: — 2002: 88,8 milhões de euros — 2003: 84,7 milhões de euros
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/379

(2004/C 84 E/0441)

PERGUNTA ESCRITA E-0369/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Consulta pública durante a elaboração de planos de emergência em conformidade com a Directiva Seveso II

Qual foi a resposta do Governo irlandês ao parecer fundamentado, divulgado em 18 de Julho de 2003 (IP/03/1048), relativo ao fracasso do Governo irlandês em assegurar uma consulta pública adequada durante a elaboração de planos de emergência em conformidade com a Directiva Seveso II relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (Directiva do Conselho 96/82/CE (1))?

Que medidas se propõe agora a Comissão tomar relativamente a esta matéria?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0368/04 e E-0369/04

dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

Em 11 de Julho de 2003 a Comissão notificou à Irlanda um parecer fundamentado relativo à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, por não considerar a legislação de transposição adoptada pelo país conforme com os artigos 11 o , 12 o e 13 o da directiva. Os aspectos focados pelo Sr.Deputado dizem respeito aos artigos 11 o (consulta pública na elaboração de planos de emergência externos) e 13 o- (direito de parecer do público em relação a determinados acontecimentos). Em Setembro de 2003 a Irlanda notificou nova legislação referente ao artigo 11 o (2), que parece rectificar as insuficiências da legislação de transposição anteriormente adoptada pelo país. A posição irlandesa não mudou quanto à aplicação de uma taxa de participação. A Comissão ainda está a analisar a resposta da Irlanda em relação ao artigo 12 o da directiva.

(1) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.

(2) S.I. n o 402 de 2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/196

(2004/C 84 E/0238)

PERGUNTA ESCRITA P-0303/04

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Reserva de bilhetes destinados a viagem num outro país

Terá a Comissão conhecimento de que é frequentemente impossível reservar um bilhete num Estado-Membro da UE para uma viagem com início num país que não seja aquele em que os bilhetes são reservados? Refira-se, a título de exemplo, que a Air France não permite a um cidadão reservar um bilhete destinado a uma viagem Estrasburgo — Londres visando a sua entrega no Reino Unido. O bilhete apenas pode ser entregue num endereço em França.

E frequentemente difícil adquirir bilhetes de avião na Bélgica utilizando para o efeito um cartão de crédito emitido no Reino Unido. Um grande número de serviços on-line não permite adquirir um bilhete com um cartão de crédito que não tenha sido emitido no país em que a viagem tem início.

Poderá a Comissão confirmar que estas dificuldades não constituem uma violação do princípio da livre circulação, promovido pela UE?

Caso a Comissão considere que se observa, no caso vertente, uma violação do referido princípio, poderá indicar que medidas se encontram em curso a fim de combater esta situação e de assegurar que uma tal prática discriminatória não continue a verificar-se?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

A Comissão recebeu informações segundo as quais certos canais de distribuição não aceitam vender bilhetes de avião a pessoas residentes noutros Estados-Membros. Nesses casos, o residente noutro Estado-Membro pode sempre comprar um bilhete, mas apenas por outro canal de distribuição e a um preço diferente, frequentemente mais elevado. Este problema é particularmente evidente no caso das vendas pela Internet.

Na sequência dessas informações, a Comissão dirigiu, em finais de 2003, uma série de cartas a 18 companhias aéreas, solicitando-lhes esclarecimentos sobre tais práticas. As respostas são aguardadas durante o mês de Março de 2004. A Comissão analisará as informações que receber e tomará em seguida, se for caso disso, medidas apropriadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/800

(2004/C 84 E/0895)

PERGUNTA ESCRITA E-0481/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Blue Dragon

A Comissão pode indicar se algum dos investigadores do OLAF que participaram no inquériro sobre o Blue Dragon fazia parte dos 12 antigos funcionários da UCLAF que foram transferidos do OLAF para a Comissão em 2001?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

O Organismo Europeu de Prevenção da Fraude (OLAF) informou a Comissão de que três dos elementos do seu pessoal, que se ocuparam inicialmente das questões ligadas ao processo «Blue Dragon», tinham sido anteriormente membros da Unidade de Coordenação da Luta contra a Fraude (UCLAF), tendo posteriormente deixado o OLAF em 2001, passando a exercer funções na Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/373

(2004/C 84 E/0433)

PERGUNTA ESCRITA E-0395/04

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Intervenções com vista a evitar o encerramento da siderurgia de Terni

A siderurgia de Terni, uma das mais importantes da Europa, pertence à multinacional alemã Thyssen Krupp.

O grupo alemão manifestou vontade de encerrar as instalações de Terni, as únicas em Itália que produzem aço magnético.

Perante esta situação, pode a Comissão tomar iniciativas no sentido de preservar uma unidade industrial altamente especializada, que dá trabalho a vários milhares de trabalhadores, muitos dos quais, dada a situação, poderão perder o emprego muito em breve?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0356/04, E-0390/04 e E-0395/04

dada pelo Comissário Stavros Dimas em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

A Comissão sugere aos Srs. Deputados que consultem a resposta (1) comum dada por esta instituição às perguntas escritas P-0376/04 da Sr a Deputada Luciana Sbarbati, P-0388/04 da Sr a Deputada Roberta Angelilli e P-0445/04 do Sr. Deputado Mario Clemente Mastella. De qualquer modo, é com satisfação que a Comissão constata que parece ter sido encontrado um acordo, no sentido de não encerrar as instalações.

(1) Ver p. 206.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/652

(2004/C 84 E/0735)

PERGUNTA ESCRITA E-0673/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto: Propinas do ensino superior para cidadãos da UE

No ensino superior irlandês, os estudantes não considerados cidadãos da União Europeia pagam muitas vezes o triplo das propinas dos cidadãos da União Europeia.

Tem a Comissão conhecimento de que o Governo irlandês ainda não informou os cidadãos dos Estados da adesão, actualmente à espera de iniciar o ensino superior na Irlanda no próximo ano académico, se poderão beneficiar do mesmo regime de propinas aplicado aos cidadãos da União Europeia? Apesar de o prazo para a apresentação de candidaturas a instituições do ensino superior já ter terminado, muitos candidatos a estudos superiores em universidades e institutos superiores irlandeses não receberam qualquer indicação do Departamento de Educação e de Ciências sobre qual será o seu estatuto quando o novo ano académico começar em Setembro.

Uma vez que os estudantes em causa serão cidadãos da União Europeia a partir de 1 de Maio, não concorda a Comissão que exigir propinas de não cidadão da União Europeia aos cidadãos dos novos Estados-Membros constitui um acto claro de discriminação? A Comissão já contactou o Governo irlandês acerca deste assunto? Qual foi a resposta deste? A Comissão recebeu denúncias semelhantes de outros Estados-Membros nesta matéria? Que medidas se propõe tomar?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

Em relação às condições de acesso à educação, os Estados-Membros são obrigados a respeitar o princípio da «igualdade de tratamento». Segundo este princípio, a universidade ou o estabelecimento de ensino superior de um Estado-Membro onde um cidadão da UE deseje estudar tem de aceitá-lo/la nas mesmas condições em que aceita os estudantes nacionais.

Por conseguinte, para o próximo ano académico 2004/2005, a Irlanda e os outros Estados-Membros têm de aplicar o princípio da igualdade de tratamento aos nacionais dos novos Estados-Membros, que ficarão sujeitos aos mesmos valores de propinas aplicados aos estudantes do país em causa.

A Comissão não recebeu quaisquer queixas relativas a esta questão e, portanto, ainda não contactou o Governo irlandês.

Os serviços da Comissão irão contactar as autoridades irlandesas a fim de lhes lembrarem os direitos dos cidadãos dos novos Estados-Membros no que respeita ao acesso à educação.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/666

(2004/C 84 E/0751)

PERGUNTA ESCRITA E-0735/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Financiamento de projectos de derivação de água da bacia do rio Ebro para as zonas do leste e sul de Espanha

Quantos projectos relacionados com a derivação de água da bacia do rio Ebro para as zonas do leste e sul de Espanha foram financiados pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

Até à data, a Comissão não tomou nenhuma decisão de apoio, quer através do Fundo de Coesão quer dos Fundos Estruturais, a projectos relacionados com a derivação da água do rio Ebro para as zonas do leste e sul de Espanha.

As autoridades espanholas apresentaram quatro propostas para co-financiamento relativas a este projecto, que estão actualmente a ser avaliadas pelos serviços da Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/540

(2004/C 88 E/0552)

PERGUNTA ESCRITA E-0821/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto: A assinatura do acordo de Agadir

No passado dia 25 de Fevereiro de 2004, foi celebrada, na presença do Comissário Chris Patten, a cerimónia de assinatura do acordo de comércio livre entre a Jordânia, Egipto, Tunísia e Marrocos, apelidado de Acordo de Agadir, tendo em conta a declaração política lançada neste sentido por estes países, em Agadir, em Maio de 2001. Este acordo faz parte do objectivo mais amplo do partenariado entre a UE e os países da orla mediterrânica, inscrito no processo de Barcelona, encetado em 1995, de criar uma zona de comércio livre pan-euro-mediterrânica até 2010.

Neste contexto, gostaria de perguntar à Comissão quais são os impactos que estima que este processo virá a ter sobre os produtos comunitários de especificidade mediterrânica, nomeadamente em Portugal. Mais especificamente, quais os impactos que estima sobre o sector das frutas e legumes e sobre a indústria das conservas, incluindo a de pescado (sardinha, atum, etc.), nomeadamente em Portugal?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

O Acordo de Agadir, assinado em 25 de Fevereiro de 2004, é um acordo de comércio livre entre quatro parceiros mediterrânicos: Marrocos, Tunísia, Egipto e Jordânia. Por conseguinte, a União Europeia não é Parte nesse acordo, embora tenha fortemente incentivado a sua conclusão. Cada um dos quatro países em causa concluiu um Acordo de Associação, que inclui disposições em matéria de comércio livre, com a União Europeia, no contexto da parceria euro-mediterrânica. Os acordos com Marrocos, a Tunísia e a Jordânia estão já em vigor. O acordo com o Egipto deverá entrar brevemente em vigor, embora as suas disposições em matéria de comércio e questões conexas sejam aplicáveis desde 1 de Janeiro de 2004. Por conseguinte, o Acordo de Agadir não deverá ter quaisquer efeitos directos sobre sectores da EU.

A política da Comissão consiste em promover a conclusão de acordos de comércio livre entre os parceiros do Sul do Mediterrâneo, para que a dimensão económica Norte-Sul da parceria euro-mediterrânica seja complementada por uma dimensão Sul-Sul, a fim de atrair mais investimentos e fomentar o comércio entre os parceiros. O Acordo de Agadir, em consonância com este objectivo, constitui uma medida positiva no sentido da criação progressiva da zona de comércio livre euro-mediterrânica e deverá influenciar favoravelmente as relações comerciais dos quatro países em causa, bem como o desenvolvimento de relações económicas e comerciais em toda a região euro-mediterrânica. A Comissão acompanha muito atentamente o impacto e os desenvolvimentos resultantes da implementação do comércio livre na região e está a financiar um estudo sobre o impacto e a sustentabilidade da zona de comércio livre euro-mediterrânica. Este estudo, que está ainda na sua fase inicial, tem por objectivo fornecer uma avaliação global da sustentabilidade económica, social e ambiental do comércio livre na região euro-mediterrânica.
2.

Como refendo pela Comissão na sua resposta à pergunta escrita E-3061/02 do Sr. Deputado, os funcionários que gozam deste tipo de licença continuam a estar sujeitos às disposições do artigo 12 o do Estatuto, que exigem que os funcionários obtenham autorização antes de iniciar qualquer actividade externa, e que permitem a recusa da autorização, ou a imposição de condições sempre que se considere que a actividade em questão possa ser incompatível com o trabalho das Comunidades. A Comissão considera o conflito de interesses como sendo prejudicial à Comunidade, pelo que estaria disposta a tomar medidas adequadas para evitar esses conflitos. Entretanto, o artigo 17 o exige que os funcionários, quer estejam em actividade ou em licença por razões de interesse pessoal, não revelem a pessoas não autorizadas informações que ainda não tenham sido tornadas públicas. Qualquer funcionário que trabalhe no sector privado e faça uso dessas informações a que tem acesso privilegiado será considerado como tendo infringido esta obrigação, pelo que corre o risco de incorrer num processo disciplinar. Até 2003, o exame dos documentos relativos à actividade externa foi efectuado pela Direcção-Geral a que pertencia o funcionário, ou pela Direcção-Geral do Pessoal e da Administração, consoante o grau do funcionário. A fim de reforçar este controlo, em 2003 a Comissão introduziu um processo que envolve ambas as Direcções-Gerais. Em 15 de Dezembro de 2003, foi criado um sítio da web intranet para a Direcção-Geral do Pessoal e da Administração a fim de facilitar o acesso dos funcionários à informação e às regras relativas à licença por razões de interesse pessoal. Além disso, os formulários a preencher para o pedido desse tipo de licença foram modificados a fim de tornar possível uma melhor análise do pedido do funcionário. A Comissão está a preparar outras decisões sobre questões pertinentes, tendo em conta as alterações efectuadas ao Estatuto que entra em vigor em 1 de Maio de 2004.