Em2001,aComissãolançouoFórumdaUniãoparaaprevençãodacriminalidadeorganizada.Noquadro
destefórum,realizaram-seváriasreuniõessobreotráficodesereshumanos,queenvolveramparticipantesdeagênciaspúblicasassimcomodeorganizaçõesinternacionais,intergovernamentaisounãogoverna-mentais. A Comissão convidou a Organização Internacional contra a Escravatura a apresentar asconclusões do estudo na reunião de 15deNovembrode2002. Na sequência desta apresentação, osparticipantesdebateramesalientaramanecessidadedeumaabordagembaseadanosdireitoshumanosparaaprotecçãoeassistênciaàsvítimasobjectodetráfico.Aúltimareuniãodestefórum,em30deJunhode2003,centrou-senacooperaçãoentreasagênciasresponsáveispelaaplicaçãodaleieasorganizaçõesnãogovernamentaisououtrascomponentesdasociedadecivilqueprestamserviçoseapoioespecializadosàsvítimas.
EmSetembrode2002,aConferênciaEuropeiasobreaPrevençãoeaLutacontraoTráficodeSeres
Humanos/dashDesafioGlobalparaoSéculoXXI/dashreuniu osEstados-Membros,ospaísescandidatosàadesão, países terceiros, organizações internacionais, intergovernamentais e não governamentais e asinstituiçõesdaUniãoEuropeia.AconferênciafoilançadapelaComissãoaoabrigodoProgramaSTOPIIeorganizadapelaOrganizaçãoInternacionaldasMigraçõesemestreitacooperaçãocomoParlamentoeaComissão. O principal resultado desta conferência foi a Declaração de Bruxelas, que se destina adesenvolveracooperaçãoaníveleuropeueinternacional,atomarmedidasconcretaseaadoptarnormas,melhorespráticasemecanismosdestinadosaevitarelutarcontraotráficodesereshumanos.OconjuntoderecomendaçõescontidasnoanexodaDeclaraçãodeBruxelassalientaaimportânciadeumaabordagembaseadanosdireitoshumanos.Estadeclaraçãoabordaexplicitamenteaquestãodaprotecçãoeassistênciaàsvítimas.
AComissãoinformouoConselhodaUniãoEuropeiadaDeclaraçãodeBruxelase,em8deMaiode2003,
oConselhoJustiçaeAssuntosInternosadoptouasconclusões,tendoemcontaodocumento,eacordouemexaminarpropostasadequadasdestinadasaaplicardisposiçõesespecíficasnelecontidas.
Em 25deMarçode2003, a Comissão decidiu criar um grupo de peritos sobre o tráfico de seres
humanos, que deverá prestar assistência à Comissão com vista ao lançamento de novas propostasconcretasaníveleuropeu.Estegrupoabordaráigualmenteaprotecçãodasvítimas,tendodevidamenteemcontaosseusdireitoshumanoseprestandoatençãoàsrecentesconclusõesnamatéria.
AComissãocontinuaráautilizarasestruturasdetrabalhodoConselho,ogrupodeperitossobreotráfico
desereshumanos,oFórumdaUniãoparaaprevençãodacriminalidadeorganizada,bemcomoprogramasdotipodoAGISedoDaphne,comoobjectivodeaumentaraprotecçãodasvítimasdotráficodesereshumanos.
(1) COM(96)567final.
(2) COM(98)726final.
(3) JOC126Ede28.5.2002.
(4) COM(2000)854final.
(5) JOL203de1.8.2002.
(2004/C58E/146) PERGUNTAESCRITAE-2090/03
apresentadaporBertDoorn(PPE-DE)àComissão
(24deJunhode2003)
Objecto:Protecção, pelas autoridades francesas, do mercado postal nacional contra concorrentes
estrangeiros
EmFrança,aTNTJetServices,empresadeserviçosdecorreioexpressoqueéfilialdaempresaneerlandesa
deserviçosdecorreioTPG,estáaseralvodeváriasacçõesjudiciaisedeinvestigações,dadosersuspeitade
nãorespeitar aregulamentação laboralporrecorrer asubcontratantes.Outrosprestadoresdeserviçospostaiscomo,porexemplo,aRoyalMail,estãotambémaserobjectodeacçõessemelhantes.
DiferentesempresasdoGrupoLaPoste/dashosCorreiosfranceses/dash,comoaChronopost,recorremtambém
asubcontratantes.Tudoindica,noentanto,quenãotenhasidointentadaqualqueracçãojudicialcontraelas.OautordapresenteperguntateveconhecimentodeumacartaemqueainspecçãodotrabalhofrancesagaranteàChronopostqueassuaspráticasrelativamenteaossubcontratantesnãoserãoobjectodequalquerinvestigação.C58E/130 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Emminhaopinião,asautoridadesfrancesasparecempraticarumapolíticaquevisaetemcomoresultado
protegeromercadofrancês.ADG«Concorrência»temconhecimentodestaquestãoeprometeuabriruminquérito sobre o cumprimento da legislação em matéria de concorrência. O comportamento dasautoridadesfrancesasestátambémadificultaraliberalizaçãodosserviçosdecorreioexpressonomercadointerno.
TemaComissãoconhecimentodasinvestigaçõeseacçõesjudiciaisinstauradaspelasautoridadesfrancesas
contraaempresaTNTJetServiceseoutrasempresasdecorreioexpresso?
QuepensafazeraComissãoparapôrtermoàaplicaçãoheterogéneadasdisposiçõesjurídicasemFrança
nosectorpostal?
ZelaráaComissãoporquealiberalizaçãodosserviçosdecorreioexpressoseprocessedemodouniforme
nomercadointerno?
RespostadoComissárioMontiemnomedaComissão
(14deAgostode2003)
AComissãotemconhecimentodequeexistememFrançaváriosprocessosemtribunaleinvestigaçõesem
cursosobreaTNTJetServiceseoutrosprestadoresdeserviçosdecorreioexpresso,porincumprimentodas disposições laborais, ao recorrerem a subcontratantes. A Comissão recebeu uma denúncia a esterespeito que alega uma aplicação discriminatória das normas nacionais pelas Autoridades francesas,nomeadamentedalegislaçãolaboral,noquedizrespeitoàutilizaçãodesubcontratantes.
AComissãoestáaanalisarestadenúnciaparadeterminarseexistedefactoumproblemadediscriminação
esepoderáexistirumamargemdeintervençãonoquadrodalegislaçãoeuropeia.
AComissãojáenviouumacartaaoEstadofrancês,paracomunicarqueestáaanalisaressadenúnciae
perguntarqualaposiçãodasAutoridadesfrancesasperanteosfactosaímencionados.
CombasenaposiçãodoEstadofrancêsedasprovassuplementaresqueodenunciantevenhaaapresentar,
aComissãodeterminaráseexistemmotivossuficientesparajustificarasuaintervençãonestecaso.
No que respeita à preocupação de Sr. Deputado sobre uma aplicação uniforme da liberalização dos
serviçosdecorreioexpresso,asrecentesdecisõeseiniciativasdaComissãosobreaaplicaçãodasregrasde
concorrêncianosectorpostalconstituemumaprovaclaradoseuempenhamentonestedomínio.
(2004/C58E/147) PERGUNTAESCRITAE-2096/03
apresentadaporJeanLambert(Verts/ALE)àComissão
(25deJunhode2003)
Objecto:Construçãodeumacentraleléctricadealtatensãopelaempresapúblicadeelectricidadegregana
regiãodeArgyroupolis-Ilioupolis
Aplanificaçãoeconstruçãodeumacentraleléctricadealtatensãopelaempresapúblicadeelectricidade
gregafoiaprovadaemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo24odaLeigregano2516/1997numa
regiãoincluídanazonadeprotecçãoBdomonteImittos.Asdisposiçõesdesteartigoforamconsideradasnão válidas pelo Supremo Tribunal Administrativo por constituírem uma infracção ao artigo 24
oda
Constituiçãogregaquedizrespeitoàprotecçãodoambiente.OpresidentedaCâmaradeArgyroupolisevárioscidadãosinterpuseramumrecursocontraaconstruçãodessacentraleléctricajuntodoSupremoTribunalAdministrativo(noquerespeitaàlicençadeconstruçãoeaoestudodoimpactoambiental),masojulgamentofoiadiadotrêsvezes(1deNovembrode2002,7deFevereirode2003e9deMaiode2003).
Trêsescolaspúblicasestãosituadasamenosde50metrosdolocalescolhidoparaaconstruçãodessa
central.
Embora a construção da central viole a Constituição grega, o Governo aprovou uma nova lei, a Lei
n
o2947/2002paraobrasarealizarnoâmbitodosJogosOlímpicos,queprevêaconstruçãodacentral.
Com base nesta lei, o Ministro das Obras Públicas concedeu uma nova licença de construçãon
o59365/25.7.2002.AempresapúblicadeelectricidadegregaeoGovernonuncaanalisaramsoluções
alternativas,contrariamenteaoprevistonalegislaçãogrega.6.3.2004PT C58E/131 JornalOficialdaUniãoEuropeia