PERGUNTA ESCRITA E-3941/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Obstáculos ao comércio dos países candidatos

Poderá a Comissão informar qual é a proporção da totalidade das exportações de cada país candidato e a proporção das exportações de cada país para a UE que são actualmente objecto de alguma forma de restrições comerciais (quotas, pautas) no momento da adesão à União Europeia?

É a Comissão de opinião que os obstáculos não pautais na UE podem constituir um obstáculo significativo?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(22 de Março de 2001)

O comércio entre a Comunidade e os países candidatos é regido pelos acordos europeus (AE) com os dez países da Europa central e oriental (PECO), pelos acordos de associação com Malta e Chipre e pela União Aduaneira com a Turquia.

A liberalização do comércio entre os países candidatos e a Comunidade tem vindo a decorrer progressivamente e de forma assimétrica: por um lado, mediante a liberalização do comércio comunitário para os países candidatos, imediatamente após a assinatura dos acordos e, por outro, com a abertura mais gradual dos mercados desses países à Comunidade.

No que respeita à primeira pergunta, recorda-se ao Sr. Deputado que os direitos não podem automaticamente ser considerados equivalentes a restrições comerciais, desde que não atinjam níveis proibitivos e sejam aplicados de forma transparente e em conformidade com as normas e obrigações previstas pela Organização Mundial do Comércio (OMC). No que respeita aos contingentes pautais, os contingentes aplicados pelos países candidatos às importações comunitárias estão muito longe de constituirem restrições quantitativas. Trata-se, muito pelo contrário, de contingentes preferenciais, com taxas de direitos reduzidos ou mesmo nulos, destinados essencialmente a promover as exportações dos países beneficiários.

Para os países que concluíram os primeiros acordos europeus no início dos anos 90 foi instituído um regime de comércio livre para os produtos industriais. Em Janeiro de 2002, o comércio de produtos industriais entre a Comunidade e os países dos acordos europeus será completamente liberalizado, deixando de ser aplicados quaiquer direitos ou contingentes entre os parceiros. Até essa data, cerca de 94 % das exportações de todos os países candidatos para a Comunidade serão completamente liberalizadas.

A liberalização do comércio processou-se de forma mais gradual no que respeita aos produtos agrícolas. Para além das disposições iniciais dos acordos europeus, no âmbito das quais as importações agrícolas eram efectuadas a taxas pautais reduzidas no âmbito de contingentes pautais inicialmente baseados nos fluxos comerciais tradicionais, mas que foram aumentados anualmente a partir da entrada em vigor desses acordos, foram concluídos, em 2000, com os países candidatos, acordos destinados a liberalizar ainda mais o comércio dos produtos agrícolas. Na sequência de tais acordos, cerca de 80 % dos produtos agrícolas provenientes dos países da Europa central e oriental dão entrada na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros. Estão igualmente a decorrer negociações tendo em vista a liberalização do peixe e dos produtos da pesca.

Para além disso, as negociações sobre a liberalização dos produtos agrícolas transformados farão aumentar a percentagem de produtos provenientes dos países candidatos isentos de direitos de importação.

No que respeita à segunda pergunta, a resposta depende da definição do termo obstáculos não pautais. Obstáculos claramente não pautais tais como restrições quantitativas ou direitos niveladores não estão em conformidade com as obrigações da Comunidade no âmbito da OMC nem com as cláusulas dos acordos europeus, dos acordos de associação e da união aduaneira com a Turquia. Por outro lado, as normas sanitárias ou fitosanitárias são frequentemente vistas como obstáculos não pautais, muito embora se trate muito simplesmente de medidas de protecção da vida e da saúde dos seres humanos, dos animais e das plantas, pelo que são absolutamente compatíveis com as obrigações bilaterais e multilaterais da Comunidade. Essas medidas não são discriminatórias, uma vez que se aplicam, na mesma medida, à produção nacional destinada ao mercado interno comunitário. Obviamente, quaisquer repercussões sobre as exportações dos países candidatos deverão ser neutralizadas logo que os mesmos respeitem as normas comunitárias.

No que respeita às normas técnicas, a certificação da conformidade com as normas comunitárias poderá ser vista como um obstáculo não pautal, ou mesmo como um obstáculo à livre circulação das mercadorias. A Comissão está actualmente a negociar com os países candidatos protocolos aos acordos europeus sobre a avaliação da conformidade (PECAs). Trata-se de acordos de reconhecimento mútuo com base no acervo comunitário. Os acordos prevêem a possibilidade de alargar a concessão de certos benefícios do mercado interno a alguns sectores já alinhados pela legislação técnica da Comunidade. Os PECAs têm por base os progressos efectuados pelos países candidatos a nível da aplicação do acervo comunitário: logo que a legislação e práticas do país candidato num determinado sector são alinhadas pelas da Comunidade, os produtores podem obter a certificação dos seus produtos, seja no país de origem, seja no de destino, com base nas mesmas normas, requisitos técnicos e procedimentos.

Até à data foram assinados PECAs com a Hungria e a República Checa, bem como um acordo-quadro com a Letónia. Estão em curso negociações com a Lituânia, a Eslováquia e a Eslovénia.