PERGUNTA ESCRITA E-3961/97 apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão (12 de Dezembro de 1997)

Objecto: Importações de peixe de países terceiros

Após 1 de Julho de 1998, nos termos da Decisão no 97/296 ((JO L 122 de 14.5.1997, p. 21. )), só será possível importar produtos de pesca provenientes de países constantes da lista de países autorizados.

1. Pode a Comissão fornecer uma resenha dos países que solicitaram a inclusão nesta lista?

2. Pode a Comissão indicar que pedidos serão antecipadamente eliminados por não cumprimento das formalidades exigidas?

3. Pode a Comissão indicar um calendário para as visitas de inspecção a realizar?

4. Pode a Comissão garantir que todos os pedidos serão tratados atempadamente? Em caso negativo, que política seguirá a Comissão relativamente aos países cujos pedidos ainda estejam a ser tratados em 1 de Julho de 1998?

5. Pode a Comissão dar uma indicação dos custos de execução associados a esta política de importação que deverá suportar - a curto prazo, com a introdução deste sistema de harmonização e, a longo prazo, com a manutenção do mesmo?

6. Considera a Comissão que os produtos crus que, quando transformados na UE, são sujeitos a um tratamento térmico antes de serem comercializados devem ser completamente subordinados aos requisitos de harmonização? Em caso afirmativo, tem consciência de que a transformação de produtos de pesca poderá desaparecer da UE?

7. Considera a Comissão que em determinados países seria preferível homologar um número limitado de empresas, em vez de visar directamente a harmonização total?

8. Seria possível assegurar a importação de determinadas matérias-primas se fossem pedidas garantias relativas ao tratamento às empresas transformadoras da UE?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (23 de Fevereiro de 1998)

As condições de importação de produtos de pesca dos países terceiros foram estabelecidas pelo Conselho, em 22 de Julho de 1991, na sua Directiva 91/493/CEE, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ((JO L 268 de 24.9.1991. )) e, nomeadamente, no seu artigo 11o.

1. Dado o grande número de pedidos a lista de países terceiros que apresentam pedidos de aprovação de importações de produtos de peixes para a Comunidade está em evolução permanente e neste momento só um pequeno número desses pedidos inclui todas as informações e documentação necessárias para avaliar a situação sanitária nos países em questão. A Comissão, contudo, informou todos os associados, por escrito, quanto à necessidade dessas informações, se desejam continuar a exportar depois de 1 de Julho de 1998.

2. Nenhum pedido será recusado imediatamente, quer por não corresponder às exigências formais, quer por quaisquer outras razões. Se o pedido estiver incompleto a Comissão pede ao país terceiro em questão que envie todas as informações necessárias para completar a ficha.

3. A Comissão não pode actualmente dar indicações quanto ao calendário dessas visitas. Serão analisadas, em conjunto com outros pedidos aos seus serviços de controlo e inspecção, durante o desenvolvimento do programa de missão para a primeira parte de 1998.

4. Na sequência dos pontos 1 e 2 a Comissão não pode dar garantias sobre se todos os pedidos serão analisados antes de 1 de Julho de 1998, porque na maioria dos casos é necessário obter mais informações dos países terceiros e as informações devem seguidamente ser avaliadas. No entanto, logo que os dados necessários tenham sido enviados a Comissão esforçar-se-á por respeitar o prazo limite de Julho.

5. O objectivo principal da política sanitária (produção e importações internas) é garantir a saúde dos consumidores e fornecer-lhes produtos de pesca importados que correspondam aos mesmos padrões sanitários elevados do que os produzidos dentro da Comunidade. A Comissão não está em posição de avaliar os custos da execução dessa política sanitária.

6. e 8. A Comissão avaliou a possibilidade de autorizar uma derrogação para importações de produtos congelados frescos, que autorizasse a sua entrada na Comunidade, para serem submetidos a um tratamento térmico em estabelecimentos europeus, antes de serem colocados no mercado. Esta questão foi apresentada aos Estados-membros na reunião do Comité Veterinário Permanente de 1-2 de Julho de 1997, mas foi rejeitada pela maioria dos Estados-membros.

7. O artigo 11o da Directiva 91/493/CEE prevê, com efeito, a aprovação de um número limitado de estabelecimentos.