PERGUNTA ESCRITA E-2271/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2002)

Objecto: Custo das transferências bancárias

O custo das transferências bancárias na zona do euro suscitam grande preocupação e os bancos dos diversos países cobram frequentemente grandes comissões nos dois extremos da operação bancária. Pode a Comissão confirmar a ilegalidade desta prática e explicar por que razão não recorreu ainda às instâncias judiciais para a evitar?

Quais os efeitos da nova regulamentação que acaba de entrar em vigor sobre esta prática e quais os efeitos dos novos regulamentos que deverão entrar em vigor em Julho do próximo ano?

Existem acordos ou legislação que regulamentem o custo das transferências bancárias entre os países da zona do euro e os países fora da zona do euro e, se assim for, está tal regulamentação a ser cumprida?

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2002)

O instrumento jurídico de 2002 que aborda as transferências transfronteiras é a Directiva relativa às transferências transfronteiras(1); refere-se às transferências na União Europeia até um montante de 50 000 euros e entrou em vigor a 14 de Agosto de 1999.

A directiva prevê que as transferências transfronteiras serão efectuadas pelo seu montante integral (artigo 7o da directiva) o que significa que uma transferência transfronteira será efectuada, por defeito, como transferência OUR, em que todas as despesas, incluindo as do banco do beneficiário, são facturadas pela instituição de envio ao executante da mesma, evitando assim a duplicação de despesas. O beneficiário não terá outras despesas e recebe o montante total transferido. Os clientes podem, no entanto, decidir outras formas de repartição de custos, tais como as transferências BEN, em que o beneficiário paga todos os custos, e as transferências Shared (partilhadas), em que cada parte assume os seus próprios custos.

Se forem aplicadas comissões ilegais por um banco, o cliente tem o direito a que esse montante lhe seja creditado (no 2 do artigo 7o). Todos os Estados-Membros transpuseram correctamente directiva neste capítulo, mas a Comissão não pode empreender nenhuma iniciativa legal se os clientes não fizerem uso dos seus direitos.

Em 19 de Dezembro de 2001, o Parlamento e o Conselho adoptaram o Regulamento relativo aos pagamentos transfronteiros em euros(2). De acordo com este Regulamento, os custos das transferências transfronteiras serão os mesmos que os aplicados aos pagamentos correspondentes a nível nacional, a partir de 1 de Julho de 2003. As despesas para o executante e o banco receptor serão iguais às transferências efectuadas a nível nacional.

Este Regulamento não se limita à zona do euro, aplicando-se igualmente nos três países fora da zona do euro às transacções em euros. Além disso, as Autoridades suecas decidiram utilizar a possibilidade de aplicar o disposto no Regulamento à coroa sueca. Portanto, apenas as transacções efectuadas em coroas dinamarquesas e em libras esterlinas não estão regulamentadas quanto aos seus custos.

(1) Directiva 97/5/CE do Parlamento e do Conselho de 27 de Janeiro de 1997, JO L 43 de 14.2.1997.

(2) Regulamento (CE) no 2560/2001 JO L 344 de 28.12.2001.