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PERGUNTA ESCRITA E-3815/97 apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão (28 de Novembro de 1997)

Objecto: Transferências líquidas para o orçamento da União Europeia

Segundo o Economist de 18 de Outubro de 1997, a Comissão Europeia, numa reunião recente do Conselho ECOFIN, não foi capaz de fornecer dados sobre a contribuição líquida de cada um dos Estados-membros para o orçamento da União Europeia. Tendo em conta a importância desta questão e o elevado grau de interesse público que reveste, poderá a Comissão aproveitar agora a oportunidade para publicar uma lista das contribuições líquidas dos diversos Estados-membros para o orçamento da União Europeia, utilizando os últimos dados disponíveis?

Resposta dada pelo Comissário E. Liikanen em nome da Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Num documento remetido ao Conselho Ecofin (do qual se envia uma cópia directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento) a Comissão explica as razões pelas quais não elabora estimativas de posições orçamentais para os Estados-membros.

Recapitulando, a Comissão considera que os fluxos orçamentais não reflectem todos os benefícios decorrentes do facto de pertencer à Comunidade. Ser membro da Comunidade, o que implica não apenas vantagens financeiras e não-financeiras, mas também obrigações, tem uma dimensão não-orçamental de importância largamente superior à dimensão orçamental. Por exemplo, os benefícios resultantes da prossecução dos objectivos comuns, tais como a liberalização dos mercados e a integração económica europeia, não podem ser unicamente avaliados em termos de fluxos financeiros. Além de que os fluxos do orçamento comunitário não beneficiam apenas os Estados que os recebem, mas igualmente os outros Estados-membros sob a forma de fluxos financeiros de retorno. Exemplos típicos são os Fundos Estruturais e as despesas externas, nos quais a implementação de projectos origina frequentemente a compra de bens e serviços a outros Estados-membros.

Além disso, não existe apenas uma definição de equilíbrio orçamental o que, inevitavelmente, leva a que seja possível conceber vários métodos para calcular os benefícios orçamentais resultantes do facto de ser membro da Comunidade e a escolha de um dado método reflecte, frequentemente, o desejo de realçar um ponto de vista em particular ou de defender uma determinada posição. Tendo em vista estas dificuldades, a Comissão não só não calcula como não defende nenhum método específico para calcular as posições orçamentais dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3609/97 apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Melhoria do estatuto da investigação no domínio da linguística geral no financiamento para investigação da UE

No futuro, os recursos destinados à investigação linguística europeia serão, cada vez mais, atribuídos directamente pela UE. Nos programas de investigação da UE, a investigação linguística encontra-se dividida em quatro grupos principais:

- programas de utilização e de desenvolvimento dos sistemas de base de dados e da análise automática das línguas,

- programas relacionados com a investigação no domínio da cultura em geral,

- programas orientados especificamente para a investigação e o desenvolvimento tecnológico em regiões da Ex-União Soviética e dos antigos países socialistas, bem como nos países em vias de desenvolvimento,

- programas de apoio à cooperação e à formação de investigadores.

Neste momento, existem, porém, no âmbito dos programas de investigação relativos à investigação linguística, muito poucas subdivisões relacionadas com a chamada investigação fundamental e a investigação teórica no domínio das línguas. As dificuldades relativas ao financiamento da investigação fundamental das línguas têm que ver, sobretudo, com o facto de, em geral, demorar muito tempo antes de os resultados poderem ser aproveitados. No entanto, os Países Baixos e a Alemanha são exemplos de Estados-membros em que o apoio à investigação linguística teórica tem sido considerado um investimento económico. Aliás, em ambos estes países a investigação teórica neste domínio atingiu um nível muitíssimo elevado.

Que medidas pensa a Comissão tomar eventualmente para melhorar o estatuto da investigação linguística geral? Não seria, por exemplo, possível integrar a investigação linguística na actividade do CCI (Centro Comum de Investigação) ou criar um programa orientado especificamente para a investigação fundamental das línguas?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (23 de Janeiro de 1998)

A proposta da Comissão relativa ao 5o Programa-Quadro de Investigação ((COM(97) 142 final. )) não prevê um programa específico de investigação fundamental no domínio da linguística. No entanto, no programa específico «Desenvolver uma sociedade da informação convivial» está prevista a realização de actividades sobre novas tecnologias da língua, destinadas a tornar os sistema de informação e comunicação mais conviviais, muito especialmente no âmbito da acção-chave III «Conteúdo e ferramentas multimédia». Estas actividades incidirão, nomeadamente, sobre determinados aspectos da investigação fundamental.

No que diz respeito ao Centro Comum de Investigação (CCI), não estão actualmente previstos trabalhos de investigação linguística.

Além disso, as competências do CCI não permitem, pelo menos a curto prazo, a realização de actividades nesse domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-3631/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Garantias exigidas na Irlanda para o acesso à iniciativa a favor do emprego

Tal como já foi referido em perguntas anteriores, a decisão das autoridades italianas de obrigar as empresas sem fins lucrativos a providenciarem cauções bancárias para terem acesso à iniciativa a favor do emprego revelou-se onerosa e penalizadora para aquelas que têm evidentes dificuldades em apresentar garantias financeiras próprias.

Tendo conhecimento de que esta questão é regulada de modo diferente nos diversos Estados-membros da União Europeia, pode a Comissão indicar se na Irlanda se exige às empresas sem fins lucrativos (e, em geral, às empresas de economia social e do «terceiro sistema») o fornecimento de garantias financeiras ou bancárias e, em caso afirmativo, em que condições?

Resposta comum às perguntas escritas E-3624/97, E-3625/97, E-3626/97, E-3627/97, E-3628/97, E-3629/97, E-3630/97, E-3631/97, E-3632/97, E-3633/97, E-3634/97, E-3635/97, E-3636/97 e E-3637/97 dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

A Comissão não dispõe de informações sobre a obrigação imposta pelos Estados-membros às organizações sem fins lucrativos, segundo a qual estas devem fornecer uma garantia bancária para poderem aceder ao financiamento dos diferentes programas comunitários. Esta matéria é do foro exclusivo do direito nacional.

No que diz respeito à concessão de subvenções no contexto da iniciativa para o emprego, cabe às entidades nacionais que assinam as convenções com os promotores dos projectos pedir essas garantias bancárias de acordo com a legislação nacional em vigor. Na Alemanha, Grécia, Espanha, Áustria e Portugal, não é habitual pedir este tipo de garantia aos promotores potenciais, como condição de acesso à iniciativa para o emprego.

Se, por um lado, a garantia bancária pode ser uma carga suplementar, nomeadamente para as empresas que operam no domínio da economia social, também é verdade que ela é indispensável quando as consequências de execução defeituosa de uma obrigação contratual ultrapassam os meios financeiros do devedor.

O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 ((JO L 356 de 31.12.1997. )), alterado ((JO L 240 de 7.6.1995. )), aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, exige a constituição de uma caução por parte dos contratantes, sempre que se trate da celebração de contratos muito importantes ou da concessão de subvenções para a realização de projectos de montantes elevados. Todavia, a maioria das associações de carácter social raramente está abrangida por esta obrigação, tendo em conta a dimensão geralmente reduzida dos seus projectos.
PERGUNTA ESCRITA P-3934/97 apresentada por Reimer Böge (PPE) à Comissão (4 de Dezembro de 1997)

Objecto: A BSE e a classificação dos Estados-membros segundo as diferentes regiões de risco

Pode a Comissão informar como, em seu entender, se podem classificar os Estados-membros da União Europeia, segundo os critérios da OIE, como estando integrados em regiões sem BSE, regiões com pouca incidência de BSE e regiões de grande risco em matéria de BSE?

Que lacunas continuam a existir, no entender da Comissão, nos Estados-membros que - com base nos critérios da OIE - são considerados integrados em regiões de baixo risco e que, por isso, não podem ser considerados pela Comissão como inseridos em regiões de risco nulo?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (19 de Janeiro de 1998)

O capítulo 3.2.13 do Código do Gabinete Internacional das Epizootias (OIE), relativo à encefalopatia espongiforme bovina (EEB), menciona três categorias de países: os isentos de EEB, os com elevada incidência desta doença e os com incidência reduzida. Não classifica, porém, os países em termos de risco.

A incidência de EEB num dado país não pode ser considerada equivalente ao risco de EEB. A incidência é determinada pelo rigor na detecção e notificação da doença, enquanto que o risco de contrair a infecção ou de transmissão da EEB é determinado pelas medidas adoptadas para evitar ou suprimir a infecção. Assim, um país em que tenham sido tomadas medidas inadequadas para evitar a utilização de alimentos para animais infectados e que não disponha de vigilância adequada em relação à EEB pode não ter quaisquer casos notificados, muito embora constitua um risco muito maior do que um país com alguns casos notificados que tenha adoptado medidas eficazes para a sua abordagem.

No seu parecer de 21 de Outubro de 1996, o Comité Científico Veterinário afirmou que «considera o risco de EEB muito menor nos outros Estados-membros do que no Reino Unido, muito embora ele não seja de zero». Todos os Estados-membros podem apresentar à Comissão dados comprovativos de uma situação particularmente favorável no que respeita ao risco de EEB. Vários fizerem-no já e os dados por eles apresentados serão analisados pelo comité científico adequado.

A Comissão não está em condições de tomar posição em relação à situação de Estados-membros específicos enquanto não tiver recebido tal parecer científico. Como primeira medida, o Comité Científico Director está actualmente a elaborar uma lista harmonizada de critérios de avaliação dos dados apresentados.
PERGUNTA ESCRITA E-3689/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (19 de Novembro de 1997)

Objecto: Extraterritorialidade de algumas leis dos Estados Unidos da América

Que medidas concretas tem a Comissão em vista para evitar que se incluam no Acordo multilateral de Investimentos da OCDE, pelo que adquiririam carácter de extraterritorialidade, os conteúdos das denominadas leis Helms-Burton e d'Amato Kennedy?

Resposta comum às perguntas escritas E-3686/97, E-3687/97, E-3688/97, E-3689/97 e E-3690/97 dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1997)

O acordo assinado com os Estados Unidos não é desequilibrado. A Comissão deu início, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a um procedimento de constituição de um painel contra a lei Helms-Burton. A Comissão considera tratar-se de uma lei contrária ao direito internacional, uma vez que se destina a influenciar (ou que tem como efeito influenciar) o comportamento das empresas comunitárias em função das relações que estas tenham com Cuba. O acordo de 11 de Abril de 1997 concluído entre a Comunidade e os Estados Unidos sobre a lei Helms-Burton e a lei D'Amato, nos termos do qual a Comunidade concordou em suspender o procedimento a que deu início no âmbito da OMC, apela para o desenvolvimento de disciplinas destinadas a travar e a deter a futura aquisição de investimentos de qualquer Estado que tenha expropriado ou nacionalizado tais investimentos. Além disso, e paralelamente, o acordo convida a Comunidade e os Estados Unidos a colaborarem tendo em vista solucionar, mediante princípios adoptados conjuntamente, o problema dos conflitos de direito e dos boicotes secundários. É importante notar que as conversações nesta matéria entre a Comunidade e os Estados Unidos se desenvolvem paralelamente às discussões sobre as disciplinas em matéria de investimento. As conversações que decorrem actualmente deverão conduzir a um compromisso aceitável que assumirá a forma de derrogação ao abrigo do Título IV da lei Helms-Burton, neutralizando assim os efeitos extraterritoriais desta legislação

Para além disso, a Comunidade tornou bem claro que a resolução do litígio sobre a lei Helms-Burton apenas será aplicada caso os Estados Unidos concedam igualmente uma derrogação às empresas da Comunidade no âmbito da lei D'Amato

A Comunidade reserva-se o direito de relançar o procedimento do painel da OMC ou de dar início a outros procedimentos, caso sejam tomadas medidas contra empresas comunitárias no âmbito das leis Helms-Burton e D'Amato ou no caso de não serem concedidas derrogações ou de estas serem interrompidas.
PERGUNTA ESCRITA E-4220/97 apresentada por Maartje van Putten (PSE) à Comissão (21 de Janeiro de 1998)

Objecto: Rotulagem de géneros alimentícios - legibilidade

A directiva relativa à rotulagem (79/112/CEE) ((JO L 33 de 8.02.1979, p. 1. )) estipula, no seu artigo 11o, que as indicações obrigatórias «devem ser facilmente compreensíveis e inscritas num local em evidência, de modo a serem vistas facilmente». No decreto-lei dos Países Baixos sobre a rotulagem de géneros alimentícios, esta disposição é transposta através do seguinte texto: «num local em evidência e de leitura fácil» (artigo 23o).

1. Confirma a Comissão a informação de que os Estados-membros, ao transporem o artigo 11o para a sua legislação, não poderão prescrever um tamanho mínimo para os caracteres?

2. Tem a Comissão conhecimento de queixas sobre a utilização de etiquetas com caracteres demasiado pequenos ou de leitura difícil?

3. Segundo a Comissão, deverá ser prescrito um tamanho mínimo para os caracteres que figuram na rotulagem, o que, tendo igualmente em conta o número crescente de consumidores idosos, constituiria uma interpretação correcta da disposição «de leitura fácil»?

4. Em caso afirmativo, consta essa norma das «directivas internas» para o controlo dessa disposição?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

A aplicação do no 2 do artigo 11o da Directiva 79/112/CEE, que estipula que as menções apostas obrigatoriamente na rotulagem dos géneros alimentícios devem ser visíveis e claramente legíveis, é da responsabilidade dos operadores.

Nos termos do artigo 14o da referida directiva, os Estados-membros devem abster-se de especificar, para além do previsto nos artigos 3 o a 11 o, as modalidades de acordo com as quais devem ser fornecidas as indicações previstas naqueles artigos. Em conformidade com a disposição em causa, os Estados-membros não se encontram, pois, habilitados a estabelecer as dimensões das letras utilizadas nas menções apostas na rotulagem.

Em contrapartida, os serviços de inspecção dos Estados-membros possuem competência para verificar se os princípios estabelecidos pelo no 2 do artigo 11o transpostos para o direito nacional são aplicados de modo adequado. Caso os referidos serviços considerem que as menções que figuram na rotulagem de um determinado produto não são legíveis, podem exigir que os responsáveis pela rotulagem alterem a mesma. A Comissão não possui competência para efectuar este tipo de controlos.
PERGUNTA ESCRITA E-3635/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Garantias exigidas no Reino Unido para o acesso à iniciativa a favor do emprego

Tal como já foi referido em perguntas anteriores, a decisão das autoridades italianas de obrigar as empresas sem fins lucrativos a providenciarem cauções bancárias para terem acesso à iniciativa a favor do emprego revelou-se onerosa e penalizadora para aquelas que têm evidentes dificuldades em apresentar garantias financeiras próprias.

Tendo conhecimento de que esta questão é regulada de modo diferente nos diversos Estados-membros da União Europeia, pode a Comissão indicar se no Reino Unido se exige às empresas sem fins lucrativos (e, em geral, às empresas de economia social e do «terceiro sistema») o fornecimento de garantias financeiras ou bancárias e, em caso afirmativo, em que condições?

Resposta comum às perguntas escritas E-3624/97, E-3625/97, E-3626/97, E-3627/97, E-3628/97, E-3629/97, E-3630/97, E-3631/97, E-3632/97, E-3633/97, E-3634/97, E-3635/97, E-3636/97 e E-3637/97 dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (30 de Janeiro de 1998)

A Comissão não dispõe de informações sobre a obrigação imposta pelos Estados-membros às organizações sem fins lucrativos, segundo a qual estas devem fornecer uma garantia bancária para poderem aceder ao financiamento dos diferentes programas comunitários. Esta matéria é do foro exclusivo do direito nacional.

No que diz respeito à concessão de subvenções no contexto da iniciativa para o emprego, cabe às entidades nacionais que assinam as convenções com os promotores dos projectos pedir essas garantias bancárias de acordo com a legislação nacional em vigor. Na Alemanha, Grécia, Espanha, Áustria e Portugal, não é habitual pedir este tipo de garantia aos promotores potenciais, como condição de acesso à iniciativa para o emprego.

Se, por um lado, a garantia bancária pode ser uma carga suplementar, nomeadamente para as empresas que operam no domínio da economia social, também é verdade que ela é indispensável quando as consequências de execução defeituosa de uma obrigação contratual ultrapassam os meios financeiros do devedor.

O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 ((JO L 356 de 31.12.1997. )), alterado ((JO L 240 de 7.6.1995. )), aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, exige a constituição de uma caução por parte dos contratantes, sempre que se trate da celebração de contratos muito importantes ou da concessão de subvenções para a realização de projectos de montantes elevados. Todavia, a maioria das associações de carácter social raramente está abrangida por esta obrigação, tendo em conta a dimensão geralmente reduzida dos seus projectos.
PERGUNTA ESCRITA E-4027/97 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) ao Conselho (15 de Janeiro de 1998)

Objecto: Minas terrestres e ajuda da UE

Congratula-se o Conselho com a decisão britânica de proceder à revisão dos montantes da ajuda ao desenvolvimento atribuída aos países beneficiários que não «assinarem» o acordo de Otava sobre as minas terrestres?

Não seria, por isso, adequado que o Conselho recomendasse a adopção de idênticas medidas discriminatórias por parte da UE ao encontro dos beneficiários da sua ajuda ao desenvolvimento que continuam a produzir e exportar minas terrestres?

Resposta (30 de Março de 1998)

O Conselho não tomou ainda conhecimento da decisão referida pela Senhora Deputada na sua pergunta, não tendo portanto debatido ainda esta questão.

No entanto, a Senhora Deputada está certamente ao corrente de que, na acção comum sobre as minas antipessoal adoptada em 28 de Novembro de 1997, o Conselho recordou a sua resolução sobre a luta contra as minas antipessoal de 22 de Novembro de 1996, na qual são identificadas determinadas medidas que podem ser adoptadas e os critérios que deverão determinar a atribuição de fundos de apoio às intervenções de desminagem.

Simultaneamente, a União Europeia acolheu com agrado os esforços para promover a adesão universal à Convenção sobre a Proibição da Utilização, do Armazenamento, da Produção e da Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição e referiu que centrará a sua atenção nos países terceiros que continuam a proceder a um fornecimento irresponsável e a uma utilização indiscriminada das minas antipessoal.
PERGUNTA ESCRITA E-3588/97 apresentada por Brendan Donnelly (PPE) ao Conselho (17 de Novembro de 1997)

Objecto: Declaração relativa à nacionalidade de um Estado-membro anexa ao Tratado de Maastricht

Poderá o Conselho publicar as declarações depositadas junto da Presidência ao abrigo da Declaração relativa à nacionalidade de um Estado-membro apensa ao Tratado de Maastricht, segundo a qual: «Os Estados-membros podem indicar, a título informativo, mediante declaração a depositar junto da Presidência, quais as pessoas que devem ser consideradas como seus nacionais, para efeitos comunitários; podem, se for caso disso, alterar esta última declaração.»

Resposta (19 de Janeiro de 1998)

Nenhum Estado-membro depositou junto da Presidência qualquer declaração ao abrigo da Declaração (no 2) relativa à nacionalidade de um Estado-membro, anexa à acta final do Tratado da União Europeia.

Caberá, todavia, recordar, que foi apensa ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia uma declaração da República Federal Alemã sobre a definição da expressão «nacional alemão», e que foi apensa ao Tratado de Adesão de 1972 uma outra declaração, do Reino Unido, sobre a definição do termo «nacionais»; tendo em conta o British Nationality Act de 1981, o Reino Unido fez uma nova declaração que foi publicada no Jornal Oficial C 23 de 28.1.1983, página 1.
PERGUNTA ESCRITA E-3003/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Recurso apresentado pela «Assoedilizia» contra a venda de património imobiliário público italiano

A imprensa italiana publicou recentemente o recurso apresentado à Comissão pela «Assoedilizia» sobre a anulação do decreto legislativo no 104, de 16 de Fevereiro de 1996, e da lei no 503, de 26 de Novembro de 1995, relativos à venda de património imobiliário estatal italiano, de património dos organismos de previdência e dos fundos de investimento imobiliário.

Concretamente, a «Assoedilizia» afirma que as referidas medidas legislativas têm por efeito alterar, quer o valor, quer o rendimento dos bens imobiliários, criando um mercado paralelo ao privado, gerido pelo Estado italiano em regime de monopólio, que contraria as regras da livre concorrência estabelecidas pelo mercado comunitário.

1. Tem a Comissão conhecimento do referido recurso?

2. Tem, pelo menos, conhecimento da situação relativa à venda de património imobiliário público?

3. Qual o seu parecer sobre o assunto?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (11 de Novembro de 1997)

Após ter procurado saber se tinha recebido a comunicação da Assoedilizia, a Comissão verificou que tal não aconteceu. Por conseguinte, a Comissão não dispõe de informações suficientes sobre a questão para poder proceder a um inquérito sobre o problema levantado e não está em condições neste momento de responder à questão. Solicita ao Senhor Deputado que forneça pormenores adicionais.