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PERGUNTA ESCRITA E-1353/01

apresentada por Richard Corbett (PSE) ao Conselho

(21 de Maio de 2001)

Objecto: Direitos humanos na Malásia

O Conselho está a par da detenção, em 10 de Abril, de Tian Chang Chua, Hishamudin Rais, Sarri Sungip e Abdul Malekhusin pela polícia malaia, quase todos ao abrigo da lei de segurança interna?

O Conselho está informado de que estas (e possivelmente outras) detenções ocorreram na sequência da apresentação de um memorando por grupos activistas dos direitos humanos à Comissão Nacional dos Direitos Humanos criada há dois anos pelo Governo da Malásia?

O que pensa o Conselho sobre o que aconteceu e que medidas pretende tomar?

Resposta

(27 de Setembro de 2001)

O Conselho tem com efeito plenamente consciência destas detenções e transmitiu ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da Malásia a preocupação da União pela recente vaga de detenções.
PERGUNTA ESCRITA E-0603/01

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) ao Conselho

(2 de Março de 2001)

Objecto: Estatuto da União Europeia para as capitais dos Estados-membros

A representatividade das capitais dos Estados-membros relativamente aos serviços quer institucionais quer administrativos que devem prestar devido à sua condição de capital estatal no âmbito institucional da União Europeia é um facto relevante. Assim, existe um certo desequilíbrio entre as obrigações que devem prestar as capitais estatais e o resto das cidades da geografia comunitária que, aliás, não mereceu até à data uma compensação para que as capitais estatais possam desempenhar melhor o seu papel com uma melhor assistência institucional e contributiva.

Não considera o Conselho que a União Europeia deveria promulgar um estatuto para as capitas estatais da União Europeia por forma a salientar a condição de capital estatal das cidades envolvidas? Em caso afirmativo, não considera o Conselho que o referido estatuto não só deve realçar essa condição como também permitir uma compensação económica e o nível institucional correspondente para estas cidades da União Europeia que suportam o peso da capitalidade oficial do Estado nacional que representam?

Resposta

(13 de Julho de 2001)

O Conselho nunca foi solicitado a debater esta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1268/01 apresentada por Richard Corbett (PSE), Baroness Sarah Ludford (ELDR), Roy Perry (PPE-DE) e William Newton Dunn (ELDR) ao Conselho. Respeito da Convenção de Viena na Arábia Saudita.



Jornal Oficial nº 340 E de 04/12/2001 p. 0208 - 0208



PERGUNTA ESCRITA E-1268/01 apresentada por Richard Corbett (PSE), Baroness Sarah Ludford (ELDR), Roy Perry (PPE-DE) e William Newton Dunn (ELDR) ao Conselho (27 de Abril de 2001) Objecto: Respeito da Convenção de Viena na Arábia Saudita O Conselho considera que a Arábia Saudita está a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força da Convenção de Viena no tocante ao acesso consular às pessoas que se encontram em prisão preventiva? Resposta (20 de Julho de 2001) O Conselho não tem conhecimento de quaisquer problemas relacionados com o acesso das autoridades consulares dos Estados-membros da União Europeia aos cidadãos da UE que se encontram em prisão preventiva na Arábia Saudita.
PERGUNTA ESCRITA E-0812/01

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(19 de Março de 2001)

Objecto: Mercado negro de animais de companhia na UE

Actualmente, o mercado negro de animais de companhia dentro e entre Estados comunitários continua a operar sem qualquer controlo nem garantia sanitária para os animais e para os compradores. Na Comunidade Autónoma de Valência (Espanha), a associação de criadores e comerciantes do sector (Grecoacom) denunciou recentemente o facto de cerca de 70 % das vendas de animais de companhia se processar ilegalmente perante a passividade da Generalitat valenciana (autoridade competente).

A Maior parte dos animais que entram neste comércio negro não são objecto de controlos sanitários nem dos necessários processos de desparasitação, para além de terem sido criados em locais que não se adaptam às suas necessidades fisiológicas.

Nesta matéria, importa salientar que existe um vazio jurídico na União Europeia. A legislação comunitária em vigor contempla o transporte de animais domésticos entre países, a sua utilização em concursos ou o comércio de animais exóticos, mas não tem instrumentos para por cobro ao mercado negro existente e que é demonstrado através do exemplo supracitado.

Tenciona a Comissão elaborar uma directiva sobre as condições de venda e controlo sanitário dos animais de companhia na União Europeia?

Resposta do Comissário David Byrne em nome da Comissão

(11 de Junho de 2001)

O comércio intracomunitário de animais domésticos é abrangido por vários actos legislativos veterinários, tal como definido no anexo A da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1).

Tal legislação comunitária prevê controlos veterinários caso estes animais sejam objecto de trocas comerciais ou vendas intracomunitárias.

A aplicação efectiva da legislação veterinária incumbe aos Estados-membros. Os mercados negros são, por definição, ilegais ao abrigo das disposições nacionais. Por conseguinte, a Comissão não pretende empreender iniciativas legislativas adicionais neste domínio.

(1) JO L 224 de 18.8.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-0266/01

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Comitologia

Desde a entrada em vigor da Decisão alterada do Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (Decisão 1999/468/CE)(1):

1. Quantos actos novos foram adoptados, no âmbito do processo de co-decisão ou de outros processos legislativos, que incluam os tipos de procedimento de comité previstos na referida decisão?

2. Quantas medidas de execução foram adoptadas pela Comissão nos termos desses novos procedimentos e quantas foram apresentadas ao Conselho por cada procedimento de comité?

(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(4 de Abril de 2001)

A Comissão informa o Sr. Deputado que está em curso a recolha dos dados solicitados com vista à redacção do primeiro relatório anual previsto no no 4 do artigo 7o da Decisão no 468/99/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0609/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Março de 2001)

Objecto: Acordo greco-turco para a construção de novos gasodutos no âmbito do Inogate Umbrella Agreement

No âmbito do Inogate Umbrella Agreement, foi recentemente celebrado entre a empresa grega DEPA e a empresa turca BOTAS um acordo para a construção de um gasoduto bidireccional que irá ligar a região do Mar Cáspio aos países consumidores da Europa. De acordo com o memorando analítico que acompanha o acordo, os dois países comprometem-se a criar uma entidade comum de acompanhamento da obra, elaboração de estudos de viabilidade e angariamento de fundos para a construção do gasoduto.

1. Pode a Comissão fornecer pormenores sobre este acordo e a sua contribuição para a auto-suficiência energética da União Europeia.

2. Há estimativas sobre o eventual traçado deste gasoduto?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(20 de Abril de 2001)

A Comissão confirma que, no âmbito do programa Inogate (Interstate Oil and Gas Transport to Europe), foi concluído um acordo de cooperação entre as empresas DEPA (Grécia) e BOTAS (Turquia), tendo em vista, numa primeira fase, o estudo das interligações das redes de gás entre a Turquia e a Grécia e, numa fase posterior, a sua extensão aos países vizinhos dos Balcãs. Esse projecto de interligação das redes de gás contempla a sua extensão à Itália e o princípio da reversibilidade dos abastecimentos Este-Oeste e Oeste-Este.

A Comissão recorda que a Grécia e a Turquia são signatárias do Acordo-quadro Inogate (relativo ao enquadramento institucional para a criação da rede interestatal de petróleo e gás), juntamente com os seguintes países: Azerbaijão, Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Usbequistão, Turquemenistão, Geórgia, Arménia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Roménia, Albânia, Antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM), Bulgária e Croácia.

A Comissão considera esse acordo importante, tanto do ponto de vista da satisfação da crescente procura de gás na Europa, nomeadamente no âmbito do mercado interno da Comunidade alargada aos países candidatos, como do ponto de vista da segurança e da diversificação das fontes de abastecimento. Com efeito, para além do abastecimento de gás proveniente das fontes tradicionais (Rússia, Argélia e Noruega), essa interligação permitiria ao mercado europeu do gás abastecer-se em recursos provenientes da bacia do Mar Cáspio, da Ásia Central e do Irão, através da Turquia, ou de outras fontes de gás localizadas no Magrebe e no Machereque, através da Itália e da Turquia (anel de gás do Sul).

Os estudos de engenharia destinados a definir o eventual traçado do(s) gasoduto(s) em questão ainda não foram iniciados. A Comissão está a negociar com as autoridades e com as empresas da Grécia e da Turquia um eventual financiamento dos estudos de viabilidade dessas infra-estruturas no âmbito dos instrumentos de assistência técnica e financeira comunitários.
PERGUNTA ESCRITA E-1142/01

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(10 de Abril de 2001)

Objecto: Escolha da sede da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar

No quadro do debate relativo à escolha definitiva da sede da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar, a Comissão propôs que a sede ficasse instalada no Luxemburgo a fim de tirar partido das estruturas comunitárias já existentes, as quais poderão albergar a estrutura da Autoridade após a reorganização dos serviços do executivo europeu na sequência da reforma administrativa em curso.

A Comissão poderá indicar se, ao apresentar esta proposta, teve em conta critérios de selecção como a situação geográfica central, uma sólida tradição agroalimentar - que salvaguarde as especificidades dos vários Estados-membros, em particular das regiões mediterrânicas -, uma forte implantação industrial no sector da transformação alimentar, bem como as possibilidades de investigação científica e universitária.

Ao propor a localização da referida sede - escolha sem dúvida razoável do ponto de vista da redução dos custos e do desenvolvimento de sinergias mercê da utilização de estruturas já existentes - a Comissão teve em conta o carácter independente e autónomo que deve caracterizar a Autoridade e avaliou o risco de que, com o estabelecimento da sede no Luxemburgo, a Autoridade possa parecer um mero serviço da Comissão?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

A Comissão considera que o objectivo primordial desta Autoridade deveria consistir em restaurar e manter a confiança do público na segurança alimentar. Este novo organismo deverá por conseguinte estar em condições de realizar as suas missões de pareceres e de apoio científico e de comunicação sobre os riscos, de maneira muito eficaz. Assim, a Comissão presta uma atenção específica às exigências operacionais a cumprir para assegurar um funcionamento óptimo da Autoridade. A sua localização deverá permitir um acesso fácil aos cientistas europeus que participam nos seus Comités e painéis científicos (cerca de 3000 visitas por ano) e nomeadamente facilitar uma estreita comunicação com os gestores do risco (Comissão, Parlamento e Conselho). Por último, no caso de crise alimentar grave, a Autoridade deverá estar em condições de fornecer à Comissão um apoio científico contínuo e rápido no âmbito dos mecanismos da célula de crise previstos pelo novo regulamento.

A independência da Autoridade é assegurada por diferentes disposições da proposta de regulamento que a institui; a sua localização numa cidade sede de uma instituição comunitária não pode constituir um argumento contra a sua autonomia.
PERGUNTA ESCRITA E-0891/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(27 de Março de 2001)

Objecto: Apoio financeiro ao projecto de cooperação policial Sensus

Na sua resposta à pergunta P-0009/01(1), o Comissário Erkki Liikanen afirma que a Comissão tem conhecimento de que o AfA (Amt für Auslandsfrage), que esteve envolvido tanto no projecto Aventinus como no projecto Sensus através do seu centro de experimentação da tecnologia linguística, é um organismo público que responde perante a Chancelaria Federal Alemã. Com esta resposta ao ponto 7, o Comissário reconhece implicitamente que a Comissão tem conhecimento da participação do Serviço de Informações alemão, o Bundesnachrichtendienst.

Para evitar eventuais mal-entendidos quanto à participação do Serviço de Informações alemão, o Bundesnachrichtendienst, nos projectos Aventinus e Sensus, pode a Comissão indicar se reconhece explícita e inequivocamente que tem conhecimento da participação do Serviço de Informações alemão, o Bundesnachrichtendienst, nos projectos Aventinus e Sensus?

(1) JO C 187 E de 3.7.2001, p. 154.

Resposta dada pelo Comissário E. Liikanen em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2001)

No momento da assinatura do contrato Sensus, os serviços da Comissão tinham conhecimento de que o Amt für Auslandsfragen (AfA) era um centro de experimentação para tecnologia linguística, um organismo público responsável perante a Chancelaria Federal Alemã. Somente quando o projecto se aproximava do fim foram informados acerca da relação entre o AfA e o Bundesnachrichtendienst (BND). De qualquer modo, não havia nenhum impedimento legal à participação do AfA ou do BND no projecto Sensus.
PERGUNTA ESCRITA E-0181/01

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Planos de recuperação para as unidades populacionais de peixes no Nordeste do Atlântico

Considerando que dois terços das unidades populacionais de peixes no Nordeste do Atlântico se encontram abaixo dos limites de segurança biológicos, tem a Comissão em vista quaisquer planos para desenvolver a recuperação de todas estas unidades populacionais?

Resposta comum às perguntas escritas E-0181/01 e E-0204/01 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Março de 2001)

A Comissão está consciente de que muitas unidades populacionais no Nordeste do Atlântico se encontram abaixo dos limites de segurança biológicos.

No entanto, a expressão plano de recuperação é utilizada pela Comissão para as unidades populacionais que estão em risco de ruptura imediata. Actualmente, encontram-se nessa situação as unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia, bem como a unidade populacional de pescada do Norte. Os planos de recuperação estão já a ser aplicados no mar da Irlanda, enquanto, nos outros casos, estão em vias de o ser.

Relativamente às unidades populacionais que se encontram abaixo dos limites de segurança biológicos, mas que não estão em risco de ruptura imediata, bem como para todas as outras unidades populacionais de relevo, a Comissão deu início a um processo que permitirá realizar uma gestão baseada na abordagem de precaução. Tal era já o caso para o bacalhau, a arinca, a solha, o escamudo e o arenque no mar do Norte, em relação aos quais se chegou a acordo com a Noruega, co-gestora destas unidades populacionais com a Comunidade, no sentido de adoptar a abordagem de precaução. Ainda com a Noruega, foi obtido um acordo sobre a aplicação da mesma abordagem para a unidade populacional da sarda do Atlântico Nordeste. No Báltico, através da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico, a Comissão chegou a um acordo para aplicar a abordagem de precaução à gestão do bacalhau, da espadilha e do salmão.
PERGUNTA ESCRITA E-1947/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Julho de 2001)

Objecto: Restrições aplicadas pela Turquia aos assírios-siríacos

A prisão e o processo contra o padre ortodoxo siríaco Yusuf Akbulut teve uma grande repercussão internacional que permitiu obter a sua absolvição. Provavelmente, o Estado turco viu-se obrigado a recuar e a dar instruções ao Tribunal de Segurança de Diyarbakir para absolver Akbulut.

O Estado turco reagiu com irritação ao facto de ter sido obrigado a recuar no caso Yusuf Akbulut e à crescente pressão para que altere a sua política, e agora entrou na via da retaliação.

O Ministério do Interior turco aprovou um decreto estabelecendo restrições aplicáveis a todos os assírios/siríacos residentes na Europa que queiram visitar as terras dos seus pais no sudeste da Turquia. Muitos jovens que procuram a sua identidade e que anteriormente, por causa da guerra no sudeste da Turquia, não tinham podido visitar as suas terras de origem, são agora proibidos por este decreto de ver as raízes e herança cultural de seus pais. A Turquia continua a destruir sistematicamente o património assírio/siríaco. Igrejas e conventos, alguns deles com mais de 1 000 anos, foram convertidos em mesquitas e estábulos. Com este decreto, a Turquia tenta esconder a sua bárbara actuação.

Que esforços desenvolve a Comissão para induzir a Turquia a pôr termo às contínuas perseguições contra os assírios-siríacos?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(26 de Julho de 2001)

A protecção das minorias, incluindo a liberdade de religião, está prevista nos critérios políticos de Copenhaga a cumprir pelos países candidatos. A garantia da diversidade cultural e dos direitos culturais a todos os cidadãos, independentemente da sua origem, constitui uma prioridade a médio prazo da Parceria da Adesão da República da Turquia(1). A Comissão acompanha de muito perto a situação das minorias religiosas na Turquia. Foi com alguma preocupação que a Comissão recebeu as informações relativas aos recentes casos de maus tratamentos e de discriminação contra os siríacos ortodoxos que desejam regressar à sua terra natal.

Neste contexto, espera-se que a aprovação em 12 de Junho de 2001, pelo Primeiro-Ministro, de uma circular dando instruções a todas as autoridades competentes para proibirem quaisquer práticas discriminatórias contra siríacos ortodoxos contribua para melhorar a situação.

A Comissão divulgará a sua avaliação da situação no seu relatório periódico a publicar em Novembro de 2001.

(1) Aprovada pelo Conselho em 8 de Março de 2001, JO L 85 de 24.3.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0979/01

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Exercícios de tiros com projécteis contendo urânio empobrecido

Entende a Comissão que os exercícios de tiros com projécteis contendo urânio empobrecido nas águas costeiras da União Europeia estão cobertos pela Convenção OSPAR?

Resposta comum às perguntas escritas E-0884/01, E-0979/01, E-0980/01 e E-0981/01 dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Junho de 2001)

Os polígonos de tiro onde são efectuados exercícios com munições contendo urânio empobrecido podem localizar-se em terra ou no mar.

No caso dos polígonos de tiro marítimos, a Comissão declarou por várias vezes - a última das quais na sua resposta à pergunta oral H-0055/01 da Deputada Kratsa-Tsagaropoulou formulada no período de perguntas da sessão parlamentar de Fevereiro de 2001(1) - que esta actividade não origina uma contaminação do meio marinho que possa distinguir-se da resultante da ocorrência natural de urânio. Que a Comissão saiba, esta questão nunca foi discutida no quadro da Convenção de Oslo-Paris (OSPAR).

No que se refere aos polígonos de tiro terrestres, a Comissão dispõe, de acordo com o disposto no artigo 35o do Tratado Euratom, do direito de acesso às instalações criadas para efectuar o controlo permanente do grau de radioactividade da atmosfera, das águas e do solo, para fins de verificação. A Comissão não tem, portanto, acesso a instalações nucleares ou militares propriamente ditas e apenas solicitaria tal acesso se fossem necessários meios in situ para avaliar o impacto ambiental fora dos respectivos perímetros.

A Comissão mantém-se a par da situação no que respeita aos níveis de radioactividade no meio ambiente através das informações que lhe são comunicadas nos termos do artigo 36o do Tratado Euratom, dos dados relativos às diferentes instalações fornecidos pelas autoridades dos Estados-membros e de outras fontes de informação que chegam ao seu conhecimento. A Comissão não conhecia o estudo britânico relativo ao firth de Solway nem tem conhecimento de qualquer estudo semelhante realizado pela França.

A legislação comunitária em vigor já prevê mecanismos de controlo da radioactividade no meio ambiente. A sua aplicação não tem demonstrado a necessidade de se reforçar esses mecanismos com a realização de amostragens pela Comissão para a pesquisa de urânio empobrecido no meio ambiente.

(1) Resposta oral de 13.2.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0518/01

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2001)

Objecto: A Directiva 85/337/CEE e o princípio da subsidiariedade

A Comissão acaba de decidir dar seguimento ao processo por infracção contra a Bélgica, a Espanha e o Luxemburgo que acusa de não respeitarem na íntegra a directiva europeia relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (Directiva 85/337/CEE)(1).

Os múltiplos problemas da Comissão no que diz respeito à aplicação desta directiva pelos Estados-membros não serão o resultado do facto que as exigências desta directiva estão em contradição flagrante com o artigo 5o do Tratado da União? O princípio de subsidiariedade não deveria incitar a Comissão a dar mais crédito às autoridades competentes nomeadamente quando estas decidem de um projecto de interesse nacional ou regional?

Assim, a Comissão contesta a concessão de uma licença de construção para a ligação ferroviária entre Valença e Terragona admitindo simultaneamente que a avaliação do impacto ambiental foi bem feita, mas em condições que não são exactamente conformes com as exigências da directiva. O mesmo se passa com a censura feita ao Luxemburgo quanto ao projecto de construção da estrada para o Sarre, decidido por um acto legislativo do Parlamento luxemburguês.

Em vez de fazer prova de legalismo excessivo e demonstrar desse modo a sua nocividade burocrática, não seria melhor que a Comissão deixasse aos Estados, às Regiões e aos Municípios o cuidado de avaliar a incidência dos projectos públicos e privados sobre o ambiente? Não considera a Comissão que a sua acção acaba por ter como único resultado atrasar inutilmente a execução de projectos decididos em conformidade com o princípio da subsidiariedade?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Abril de 2001)

A Comissão gostaria de salientar que a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos púiblicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(1), foi adoptada em conformidade com o objectivo previsto no artigo 2o do Tratado CE, que atribui à Comunidade a missão de promover um nível elevado de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente.

Essa directiva - em aplicação do princípio da subsidiariedade - estabelece apenas as exigências mínimas aplicáveis aos procedimentos de avaliação do impacto e deixa para os Estados-membros a tarefa de extraírem as conclusões que entenderem das informações recolhidas nesse âmbito.

Compete à Comissão, nos termos do artigo 211o (ex-artigo 155o) do Tratado CE, garantir a aplicação das disposições adoptadas pelas instituições por força do Tratado CE, recorrendo, se necessário, ao procedimento previsto no seu artigo 226o (ex-artigo 169o).

Assim, a Comissão pode ser levada a verificar se os Estados-membros aplicaram o procedimento de avaliação do impacto e, em caso afirmativo, se a avaliação foi conduzida correctamente.

(1) JO L 73 de 14.3.1997.