PERGUNTA ESCRITA E-2619/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: O direito de todos os movimentos políticos organizarem e participarem em eleições parlamentares e os direitos daí resultantes

1. Concordará a Comissão em que faz parte da essência da democracia parlamentar dentro da UE que toda a organização política, independentemente da controvérsia que os seus objectivos possam encerrar para os outros, tem o direito de angariar apoio para as suas posições, de participar em eleições parlamentares aos diferentes níveis de administração, de expressar, nessa base, as suas opiniões no debate parlamentar, e, se possível, de contribuir para a tomada de decisões por maioria e para a formação de coligações maioritárias?

2. Concordará a Comissão igualmente em que, com base neste princípio, é absolutamente possível que os tribunais condenem indivíduos criminosos ou violentos, ficando temporariamente inibidos do direito de serem elegíveis, e que os tribunais proíbam organizações que tenham comprovadamente levado a cabo actos de violência, mas que nunca é possível que uma maioria negue o direito de organização nem o direito de participação em eleições ao nível local, regional, nacional e europeu, pelo facto de essa organização ser considerada defensora de uma perspectiva política indesejável?

3. Concordará a Comissão em que importa evitar uma situação susceptível de fomentar a crença no seio de uma qualquer organização política de que não tem qualquer perspectiva de alcançar os seus objectivos por meios parlamentares pacíficos e que, pelo contrário, é desejável que aqueles que, lamentavelmente, para a prossecução dos seus objectivos, recorreram à violência sejam melhor integrados na democracia parlamentar, justamente como meio para inviabilizar todo o tipo de apologia do terrorismo?

4. Considera a Comissão a decisão recentemente tomada por órgãos judiciais e parlamentares do Reino de Espanha, a qual não se limita a combater uma organização que faz uso da violência, mas que impede uma determinada perspectiva política, independentemente do seu nome ou da sua personalidade jurídica, de se continuar a organizar como partido e de participar em eleições, ainda compatível com os princípios democráticos referidos nos anteriores pontos 1 e 2?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2619/02 e E-2620/02dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2002)

A Comissão assinala que as perguntas do Sr. Deputado relativas, em geral, aos movimentos políticos e à sua participação em eleições legislativas e, em especial, à situação específica de um Estado-Membro, são da competência dos Estados-Membros.

Por outro lado, no que diz respeito às eleições para o Parlamento, tanto o Acto de 1976(1) como a proposta de decisão que altera o Acto(2), estabelecem que o processo eleitoral relativo às eleições para o Parlamento será regulado, em cada Estado-Membro, pelas disposições nacionais. Tal diz igualmente respeito às regras e condições que os partidos políticos devem respeitar na apresentação dos candidatos e na participação nas eleições.

Nestas condições, a Comissão considera não estar habilitada para responder às perguntas específicas apresentadas pelo Sr. Deputado.

(1) Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom, do Conselho de 20 de Setembro de 1976, JO L 278 de 8.10.1976.

(2) Projecto de Decisão do Conselho (8964/2002) que altera o Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom, do Conselho de 20 de Setembro de 1976.