PERGUNTA ESCRITA E-2315/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) e Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Facilidades para funcionários que pretendam apresentar informações por escrito a fim de permitir à Comissão averiguar irregularidades

1. De que facilidades dispõem os funcionários que tenham conhecimento de irregularidades nos serviços da competência da Comissão e que, no âmbito das normas existentes, pretendem ajudar a levar essas irregularidades ao conhecimento da Comissão? É possível libertar os funcionários nestas condições das suas actividades em curso por um período suficiente e pôr à sua disposição instalações e facilidades especiais que lhes permitam executar esta tarefa específica?

2. A Comissão permite que os seus directores com o objectivo compreensível de proteger as actividades em curso nos respectivos serviços e possibilitar o empenhamento máximo do seu pessoal nas tarefas de serviço criem obstáculos aos seus funcionários que pretendam comunicar à Comissão as irregularidades de que têm conhecimento mesmo no caso de os directores de outros serviços de relevo para a investigação estarem convencidos do interesse do envolvimento temporário em actividades específicas do funcionário em questão e aceita que, desta forma, o interesse superior da integridade das instituições da UE no seu conjunto seja subordinado aos seus interesses de serviço?

3. A Comissão tenciona ajudar a satisfazer urgentemente o pedido que lhe foi dirigido em 12 de Julho de 2001 através de uma carta assinada por 8 deputados do Parlamento Europeu provenientes de Estados-membros e grupos políticos diferentes no sentido de, num caso concreto, providenciar facilidades suficientes a um funcionário para permitir esclarecer totalmente tanto os problemas novos como os velhos antes de 1 de Setembro de 2001?

4. A Comissão tenciona assegurar que no caso de não ser possível tomar atempadamente uma decisão sobre este caso, devido a ausência durante o período de Verão o tempo e facilidades solicitados serão disponibilizados ao funcionário em questão o mais depressa possível?

5. A Comissão tenciona assegurar que será criada uma regulamentação flexível para resolver este tipo de problemas, também noutros casos futuros, e que será dado conhecimento suficiente disto aos serviços, a fim de evitar que os funcionários não levem atempadamente ao conhecimento da Comissão ou do OLAF aquilo que considerem uma verdade perturbadora?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(15 de Novembro de 2001)

Em resposta à terceira parte da pergunta, informa-se que o vice-presidente Kinnock respondeu em 25 de Julho, de forma exaustiva, à carta de 12 de Julho dos Srs. Deputados, tendo sido enviadas cópias da mesma, nesta data, aos Srs. Meijer e Staes e a seis outros membros do Parlamento. Em resposta às restantes partes da pergunta dos Srs. Deputados, aduzem-se seguidamente informações sobre a legislação e a política pertinentes, assim como respostas explícitas:

O artigo 2o da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(1) precisa que o OLAF tem competência para investigar suspeitas de fraude, corrupção e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade Europeia. O dever de comunicar provas de alegadas infracções, corrupção ou qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da Comunidade Europeia e os meios de exercer esse dever encontram-se claramente estabelecidos no Regulamento (CE) no 1073/1999 do Parlamento e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF). Este regulamento, assim como o Regulamento (Euratom) no 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)(2), confirmaram que o OLAF deve exercer as competências de investigação conferidas à Comissão pelas normas e regulamentos comunitários e ainda por acordos em vigor nesses domínios.

Este enquadramento jurídico torna claro que é ao OLAF e não ao funcionário que comunica uma alegada infracção que cabe investigar a suspeita de infracção.

A Comissão adoptou a sua Decisão 1999/396/CE, CECA, Euratom, de 2 de Junho de 1999, relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades(3), em inteira conformidade com os termos do Acordo interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(4).

Esta decisão impõe aos membros do pessoal o dever de comunicar provas de possíveis infracções e estabelece garantias explícitas de que pessoal que cumpra esse dever de boa-fé não sofrerá tratamento não equitativo ou discriminatório em consequência dessa informação.

Respondendo especificamente à primeira parte da questão, informa-se que, se um membro do pessoal pedir tempo e facilidades razoáveis para que possa cumprir o dever de produção de provas, a Comissão concede-lhos. Tal ocorreu no caso a que, aparentemente, se referem os Srs. Deputados, tendo sido concedidos ao membro do pessoal em questão mais de seis semanas de libertação das suas funções normais, além das facilidades e do equipamento necessários para a elaboração do seu relatório.

O artigo 2o da Decisão de Junho de 1999 dispõe que os funcionários ou agentes da Comissão que tenham conhecimento de elementos de facto que levem à suspeita de eventuais casos de fraude, de corrupção ou de qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses das Comunidades, ou de factos graves, ligados ao exercício de actividades profissionais, que possam constituir incumprimento das obrigações dos funcionários e agentes das Comunidades, susceptível de processos disciplinares e eventualmente penais, ou incumprimento de obrigações análogas aplicáveis aos membros da Comissão ou aos membros do seu pessoal não submetidos ao Estatuto, informarão imediatamente o seu chefe de serviço ou director-geral ou, se o considerarem útil, o secretário-geral da Comissão ou directamente o Organismo.

E no parágrafo seguinte: O secretário-geral, os directores-gerais e os chefes de serviço da Comissão transmitirão imediatamente ao Organismo todos os elementos de facto de que tenham conhecimento e que levem à suspeita de irregularidades previstas no primeiro parágrafo.

Em resposta à quinta parte da pergunta, refira-se que, como se pode verificar pelos elementos acima referidos, a estrutura legislativa é muito flexível, na medida em que as pessoas com fundadas suspeitas podem comunicá-las, assim como a documentação de apoio, directamente ao OLAF. O OLAF e, sempre que pertinente, a Comissão garantirão, numa base caso-a-caso, a confidencialidade da identidade do funcionário autor da comunicação.

A Comissão reconhece que os funcionários possam sentir ansiedade pessoal quanto à comunicação de aparentes irregularidades e considera, consequentemente, que deve ser proporcionado a todos os membros do pessoal aconselhamento imparcial e confidencial sobre os melhores meios de revelar possíveis irregularidades de forma segura e legítima. Por conseguinte, no seu documento de consulta relativo à expressão de preocupações sobre possíveis infracções(5), a Comissão propôs, designadamente, o estabelecimento de uma função consultiva e a sua atribuição ao Serviço de Mediação ou a criação de um novo serviço para esse efeito. O recurso a essa função consultiva seria muito acessível mas, em caso algum, compulsivo.

(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.

(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1 e 8.

(3) JO L 149 de 16.6.1999.

(4) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(5) SEC(2000) 2078/6.