ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1527/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Maio de 2001)

Objecto: Falsificação de vinho na região Oeste de Portugal

Diversos órgãos de comunicação social noticiaram, em fins de Março passado, a apreensão, na região do Oeste de Portugal, de 25 milhões de litros de vinho falsificado, com adição de água e aguardentes de cana e de beterraba.

Parece que a empresa já tinha antecedentes de idêntica falsificação, com exportação para Angola, detectados por uma investigação de autoridades nacionais e comunitárias, sendo que o produto terá obtido apoio comunitário à exportação do vinho.

Assim, solicito que a Comissão me informe do seguinte:

- Conhece algum caso de falsificação de vinho realizado por uma empresa do Oeste de Portugal que tenha recebido apoio comunitário à exportação? Em caso de resposta afirmativa, quais os valores desses apoios?

- Que medidas foram tomadas, em caso de resposta positiva à pergunta anterior?

Resposta dada pela Comissária Schreyer em nome da Comissão

(13 de Julho de 2001)

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) referiu que procedeu a um inquérito em 1999 sobre as exportações de vinho com destino a Angola, realizadas por uma sociedade portuguesa estabelecida em Lageosa Do Dão. No âmbito do referido inquérito, foi estabelecido que a sociedade em questão tinha adoptado, de forma sistemática, práticas enológicas proibidas com vista a aumentar o teor alcoólico do vinho, tendo beneficiado indevidamente de restituições à exportação num montante de 11 milhões de euros.

O relatório final do OLAF foi transmitido às autoridades administrativas e judiciárias portuguesas em Março de 2000. As autoridades administrativas portuguesas iniciaram o processo de recuperação deste montante em 28 de Julho de 2000.

Duas comunicações da parte das Autoridades portuguesas foram elaboradas em 2000 com base no Regulamento (CEE) no 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio(1).

Além disso, em 10 de Abril de 2001, o OLAF referiu ter solicitado informações às Autoridades portuguesas após a divulgação de novos elementos pela imprensa de este Estado-membro em Março de 2001. As referidas autoridades comunicaram que os elementos de que dispunham lhes tinham permitido concluir que o caso em questão não envolvia fundos comunitários, tendo igualmente feito alusão ao segredo de instrução. Este caso não suscitou uma comunicação com base no Regulamento (CEE) no 595/91. Nos termos deste regulamento, no decurso dos dois meses seguintes ao final de cada trimestre, os Estados-membros enviarão à Comissão um relatório sobre os casos de irregularidade que tenham sido objecto de um primeiro auto administrativo ou judiciário.

(1) JO L 67 de 14.3.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-2014/01

apresentada por Jo Leinen (PSE) à Comissão

(6 de Julho de 2001)

Objecto: Projecto de construção do centro comercial Gigapole na fronteira franco-alemã (Distrito de Forbach)

Está prevista a construção do megacentro comercial Gigapole, com 100 000 m2, na fronteira franco-alemã, no distrito de Forbach, no Departamento da Mosela.

Um centro comercial excessivamente sobredimensionado como este terá repercussões negativas no comércio retalhista de ambos os lados da fronteira. A associação dos profissionais do comércio e indústria da Saarlândia estima que a referida Gigapole irá absorver um poder de compra de 400 milhões de marcos alemães/ ano até agora captado pelo comércio da zona. A consequência será o abandono do centro das cidades e o declínio do comércio retalhista nas cidades vizinhas de Saaubrücken, Völklingen e Saarlouis, bem como nas cidades de Sarreguemines e Forbach da Lorena.

A construção do referido megacentro - aproveitando a proximidade da fronteira - contradiz todas as normas de um correcto ordenamento territorial e de um desenvolvimento socioeconómico adequado.

A Comissão poderá indicar:

1. Se tem conhecimento do projecto de construção do centro comercial Gigapole na região de Forbach?

2. Que medidas tenciona adoptar para impedir distorções de concorrência e o desrespeito dos princípios do ordenamento territorial?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2001)

A Comissão não foi informada de quaisquer planos para a construção de um centro comercial Gigapole na área de Forbach. A regulamentação da construção de centros comerciais,

porém, não é do foro comunitário. O planeamento regional e o ordenamento territorial são da competência das entidades regionais ou nacionais dos Estados-membros, não cabendo à Comissão tomar posição nessas questões.

Contudo, a Comissão encoraja a cooperação transfronteiras das entidades regionais ou nacionais competentes.

As regras comunitárias em matéria de concorrência (artigos 81o e 82o (ex-artigos 85o e 86o) do Tratado CE) dizem respeito à eliminação das distorções de concorrência resultantes de acordos entre empresas (acordos de fixação de preços entre concorrentes, por exemplo) e à supressão dos abusos de uma posição dominante. O artigo 82o não proíbe a predominância enquanto tal.

A Comissão está disposta a examinar as queixas trazidas à sua atenção mas, na ausência de mais pormenores sobre este assunto, não pode concordar com o Sr. Deputado quando diz que o centro comercial Gigapole na área de Forbach pode induzir distorções de concorrência, na acepção das regras comunitárias.
PERGUNTA ESCRITA P-0068/01

apresentada por Herman Schmid (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2001)

Objecto: Refugiados na Turquia

Em termos gerais, é reconhecido que a Turquia terá de fazer melhorias substanciais no que respeita aos Direitos do Homem dos curdos e outras minorias nacionais. Porém, no leste da Turquia existem muitos milhares de refugiados das regiões curdas do Iraque e do Irão. Alguns deles são reconhecidos como refugiados pelo ACNUR mas outros não possuem qualquer estatuto reconhecido. Estes grupos não são automaticamente incluídos nos pedidos feitos em prol dos curdos da Turquia porque não são cidadãos turcos e, por isso, correm mais riscos do que outros grupos de origem curda.

Que tenciona fazer a Comissão para proteger estes grupos de refugiados e para os incluir no programa em prol dos Direitos do Homem e das minorias destinado a tornar a Turquia qualificada para a adesão à UE?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2001)

De facto, no âmbito da preparação da Turquia para a adesão à União Europeia, são exigidas melhorias relativamente à situação dos Direitos do Homem neste país. A Parceria para a Adesão (PA) da Turquia, aprovada pela Comissão em 8 de Novembro de 2000(1), estabelece as prioridades a esse respeito. A aplicação dessas prioridades pela Turquia melhoraria de forma manifesta a situação de todos os cidadãos turcos, independentemente da sua origem.

Quanto à situação dos refugiados - sejam ou não de origem curda - o acervo comunitário no domínio da justiça e dos assuntos internos institui claramente as obrigações dos membros nesta matéria, nomeadamente a supressão da reserva geográfica relativa à Convenção de Genebra de 1951, a fim de criar uma obrigação jurídica de analisar todos os pedidos de asilo, seja qual for a origem geográfica do requerente. O asilo em geral foi um dos assuntos contemplados por uma missão de especialistas da União Europeia realizada em Setembro de 2000, na Turquia, no domínio da justiça e dos assuntos internos. Nessa ocasião, os especialistas em matéria de asilo sublinharam a importância dessa questão e identificaram diversas deficiências e domínios potenciais de cooperação financeira que serão brevemente discutidos com a Turquia a fim de apoiar a aplicação prática de alterações tão significativas da legislação turca em matéria de asilo. A questão dos refugiados é igualmente abordada na PA, que exige, em particular, o desenvolvimento de estruturas de alojamentos e de apoio social aos refugiados na Turquia.

(1) COM(2000) 714 final.
PERGUNTA ESCRITA P-0356/01

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2001)

Objecto: EEB

Poderá a Comissão informar se tem conhecimento da questão referente a uma triangulação de bovinos, que terão passado da Turquia para a Grécia, desembarcando seguidamente em Salento e que, após terem passado por duas empresas de abate, terão sido levadas para a Bélgica de onde, através de duas sociedades de importação exportação belgas, terão chegado a Itália vitelas. As cabeças terão sido pagas a um preço irrisório porque consideradas de alto risco. Segundo parece, a magistratura belga ter-se-á debruçado sobre a questão tanto mais que os animais estariam afectados por EEB.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(24 de Abril de 2001)

A Comissão não tem conhecimento deste caso. Por este motivo, não pode comentar as alegações específicas mas estaria interessada em receber quaisquer informações tendentes a substanciá-las.

Em termos gerais, deve notar-se que a Turquia não está autorizada a exportar gado vivo para a Comunidade uma vez que não cumpre as exigências da Directiva 72/462/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(1). Devido à epidemia de febre catarral ovina na Grécia, os movimentos de gado vivo do território grego para outros Estados-membros ou países terceiros foi proibido desde Novembro de 1999, em conformidade com a legislação nacional grega e a Decisão 2000/350/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2000, relativa à vigilância epidemiológica da febre catarral ovina na Grécia e a determinadas medidas destinadas a evitar a propagação da doença(2).

(1) JO L 302 de 31.12.1972.

(2) JO L 124 de 25.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1352/01

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 2001)

Objecto: Triciclos para pessoas deficientes

A Comissão está informada de que os triciclos destinados às pessoas deficientes de um determinado Estado-membro nem sempre podem ser utilizados por pessoas deficientes noutros Estados-membros, devido à diferente regulamentação em matéria de licenças especiais e à eventualidade de essas pessoas não serem autorizadas a conduzir esse tipo de veículos?

A Comissão tem planos para tratar esta questão?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(13 de Julho de 2001)

De acordo com a legislação comunitária, na perspectiva da carta de condução(1) e da homologação(2), há duas categorias de triciclos: os que atingem uma velocidade máxima por construção superior a 45 quilómetros por hora (km/h) e aqueles que desenvolvem uma velocidade inferior a este limite.

Convém referir que os chamados triciclos e quadriciclos ligeiros que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução continuam a ser da competência nacional. Por conseguinte, cada Estado-membro pode adoptar as suas próprias regras no que se refere à utilização de tais veículos.

Contudo, se um cidadão for titular de uma carta de condução válida para triciclos com uma velocidade máxima de construção superior a 45 km/h e o triciclo tiver sido adaptado de acordo com as disposições da directiva relativa à carta de condução acima referida, o reconhecimento mútuo é assegurado entre os Estados-membros.

Registam-se diferenças entre os Estados-membros porque o ponto 5 do anexo III da directiva acima referida permite aos Estados-membros exigirem, para a emissão ou ulteriores renovações da carta de condução, o respeito de normas mais severas do que os mínimos estabelecidos nesse anexo. Além disso, é evidente que a avaliação da possibilidade e das condições segundo as quais um deficiente pode ser autorizado a conduzir é da competência das autoridades médicas nacionais responsáveis pela realização do exame médico. Inevitavelmente, isto conduzirá a ligeiras disparidades na interpretação de legislação idêntica pertinente, não apenas entre Estados-membros, mas também entre autoridades médicas competentes no âmbito de um mesmo Estado-membro, devido às inevitáveis diferenças das opiniões dos médicos.

A Comissão deseja promover a mobilidade e a livre circulação de deficientes. Por este motivo, já estão em curso análises das acções adoptadas nos diferentes Estados-membros por forma a definir uma abordagem mais harmonizada em toda a Comunidade.

(1) Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, JO L 237 de 24.8.1991.

(2) Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas, JO L 225 de 10.8.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1246/01

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(26 de Abril de 2001)

Objecto: Apoio a acções a favor da geminação de cidades

No quadro do apelo à apresentação de propostas DG EAC no 75/00 apoio a acções a favor da geminação de cidades 2001(1), foi-me enviada uma reclamação sobre o tratamento dado ao projecto no 01/153, primeira fatia 2001.

O projecto não foi tido em consideração pelo facto de não respeitar as condições de inscrição constantes do texto do apelo. Estas condições foram modificadas em 1 de Janeiro de 2001. Os autores do projecto garantiram à Comissão e ao autor da presente pergunta não terem sido informados dessa modificação.

1. Não considera a Comissão, independentemente da questão de saber sobre quem recai a responsabilidade pelo não informação dos autores do projecto, que o princípio da boa administração exige que aos autores do projecto seja dada a possibilidade de corrigirem os seus erros antes de o seu pedido ser objecto de uma decisão definitiva? Em caso de resposta afirmativa, por que motivo isso não se verificou no caso concreto?

2. Quantos projectos apresentados no quadro do referido apelo não satisfaziam as condições de inscrição?

(1) JO C 320 de 9.11.2000, p. 7.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(20 de Junho de 2001)

As novas condições que regulam o procedimento de concessão das ajudas a favor das acções de geminação de cidades foram adoptadas após consulta das federações nacionais representativas do movimento de geminação, em Outubro de 2000. Estas condições, que se inspiram nos princípios que regulam a concessão de subvenções no âmbito de outras acções comunitárias, visam tornar o sistema mais transparente e eficaz.

Com o objectivo de obter uma divulgação máxima da informação, a Comissão publicou o texto do concurso no Jornal Oficial(1), bem como na Internet na página da Direcção-Geral da educação e de cultura no servidor Europa. Esta última possibilidade permite aos interessados proceder directamente ao download da versão electrónica dos formulários a preencher. O texto do concurso é igualmente enviado aos interessados juntamente com os formulários de pedido de subvenção.

No que diz respeito às questões específicas abordadas pelo Sr. Deputado:

1) De acordo com a Comissão, os princípios de boa gestão impõem a aplicação uniforme e sem excepção das regras que figuram no concurso a todos os pedidos apresentados, tanto mais que esta prática melhora e acelera a sua gestão em proveito dos próprios beneficiários.

No concurso é fixada uma data de encerramento para a introdução de pedidos de subvenção completos; esta data é a mesma para todos os interessados. É por conseguinte por razões de igualdade, que está claramente previsto no último parágrafo do texto do concurso que: após o prazo fixado para a introdução do pedido não se poderá proceder a nenhuma modificação do processo.

2) O número de pedidos apresentados no âmbito da primeira fase do concurso que não cumpriam as condições de admissão era de 187.

(1) JO C 320 de 9.11.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1388/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(7 de Maio de 2001)

Objecto: O hamster de Aachen

Dispõe a Comissão de alguma informação sobre o misterioso caso do desaparecimento do hamster de Aachen?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(28 de Junho de 2001)

A Comissão interessa-se desde há cinco anos pelo problema da preservação do hamster (Cricetus cricetus) na zona de Aachen (Aix-la-Chapelle). Os problemas prendem-se com os eventuais impactos do desenvolvimento na protecção desta espécie, para os quais a Comissão foi alertada pela petição no 685/96, que está a ser examinada pela Comissão das Petições do Parlamento, e por várias denúncias relativas a propostas de desenvolvimento.

Remetemos o Sr. Deputado para as comunicações(1) feitas pela Comissão à Comissão Parlamentar com o número dessa petição, que dá conta da questão e da situação actual.

(1) Última comunicação: PE 221.901/REV/III.
PERGUNTA ESCRITA P-1804/01

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(13 de Junho de 2001)

Objecto: Subvenção dos custos ocasionados pela transição para o euro

As empresas que possuem máquinas (por exemplo, máquinas de distribuição de amendoins, máquinas de jogos, etc.) serão especialmente subvencionadas aquando da passagem ao euro. Custos que ainda não são previsíveis ocorrerão certamente: novos leitores de notas, programadores de dispositivos de verificação da autenticidade da moeda metálica, taxas de licença, etc.

Dado que a existência destas empresas se vê ameaçada devido aos custos consideráveis, é imprescindível que a União Europeia conceda subvenções especiais às mesmas e que sejam colocados à disposição dos empresários em causa os recursos necessários.

Por conseguinte, solicitamos à Comissão que indique de que forma os recursos são colocados à disposição das empresas afectadas pelo problema referido.

Resposta dada por P. Solbes Mira em nome da Comissão

(19 de Julho de 2001)

A Comissão está a par dos pedidos apresentados pelo sector dos distribuidores automáticos tendo em vista a obtenção de uma compensação dos custos que alegadamente terá de suportar devido à passagem ao euro. A Comissão reúne-se regularmente com representantes europeus deste sector a fim de discutir os problemas e as possíveis soluções.

Os Ministros da zona do euro chegaram a uma posição comum relativamente a estes pedidos de compensação. Consideram que os custos da passagem ao euro constituem um investimento e que deveriam ser suportadas pelos sectores em causa. O sector público assume os seus próprios custos e, paralelamente, cada sector deveria assumir os respectivos esforços financeiros da adaptação.

As vantagens da introdução do euro persistirão ao longo do tempo, enquanto os custos decorrentes da passagem ao euro são pontuais e relativamente limitados comparativamente com os benefícios futuros para todos os sectores comerciais.

Por último, a nova moeda metálica proporciona um nível de segurança superior aos das moedas nacionais, o que contribuirá para que o sector utilizador de moeda metálica melhore a segurança das suas operações.
PERGUNTA ESCRITA E-0952/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Notificação de alterações em matéria de política fiscal

Entende a Comissão que os Ministros das Finanças dos Estados-membros deveriam notificar toda e qualquer proposta de alteração em matéria de política fiscal à Comissão antes do respectivo anúncio ou implementação? Em caso afirmativo, quais as razões subjacentes a uma tal posição?

Resposta dada pelo Sr. Solbes Mira em nome da Comissão

(20 de Junho de 2001)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-0850/01(1).

Com efeito, essa resposta continua a ser válida.

(1) Ver p. 51.
PERGUNTA ESCRITA E-0686/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(8 de Março de 2001)

Objecto: IFOP e redução do esforço de pesca na UE

Na sua resolução sobre a política comum da pesca face ao desafio da globalização da economia, o Parlamento Europeu instou a Comissão e o Conselho a prosseguirem os seus esforços de apoio estrutural ao sector da pesca, mantendo as ajudas existentes que não impliquem um aumento do esforço de pesca global, em particular as ajudas que tenham repercussões positivas a nível da protecção do ambiente e do meio marinho e, em particular, as destinadas às frotas pertencentes aos países que tenham cumprido os compromissos estabelecidos nos diferentes programas de orientação plurianual (POP). Nesta óptica, o PE solicita à Comissão que prossiga os seus esforços de adaptação da frota comunitária aos recursos

europeus e mundiais existentes, preparando um novo programa de orientação de frota credível, coerente com a realidade do sector e susceptível de ser aplicado com eficácia em condições de igualdade a todas as frotas e profissões do sector, independentemente da sua nacionalidade.

Pode a Comissão Europeia indicar que parte do montante total da ajuda estrutural destinada ao sector da pesca da UE foi dedicada à redução do esforço de pesca em cada Estado-membro no período 1994/1999?

Pode a Comissão informar qual o nível de execução desses montantes em cada Estado-membro durante o período de programação de 1994/1999?

Pode a Comissão comunicar que destino foi dado à parte não executada de cada um dos montantes destinados à redução do esforço de pesca em cada Estado-membro no período considerado?

Pode a Comissão indicar que destino foi dado às partes não executadas dos montantes atrás referidos e que foram restituídas à Comissão no mesmo período?

Pode ainda a Comissão indicar que parte da totalidade da ajuda estrutural destinada ao sector da pesca da UE será consagrada à redução do esforço de pesca em cada Estado-membro no período 2000/2006?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Abril de 2001)

1. Programação do ajustamento do esforço de pesca 1994/1999

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

2. Execução do ajustamento do esforço de pesca 1994/1999

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

Os montantes constantes do quadro supra não constituem a totalidade da execução, dado que está continuará até ao final de 2001. A execução completa só será conhecida em 2002.

3. Como já indicado no ponto 2, a execução não está terminada. Em consequência, não é possível determinar, actualmente, se uma parte das dotações mencionadas no quadro constante do ponto 1 supra (e em relação a que montantes) é susceptível de não ser utilizada. Se for esse o caso, as dotações não utilizadas ficariam anuladas dado que a reprogramação passou a ser impossível a partir de 31 de Dezembro de 1999.

4. Remetemos o Sr. Deputado para a resposta que a Comissão deu a pergunta escrita E-59/01(1) do Sr. Deputado.

5. Programação do ajustamento do esforço de pesca 2000/2006

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

(1) JO C 235 E de 21.8.2001, p. 106.
PERGUNTA ESCRITA E-0593/01

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(1 de Março de 2001)

Objecto: Reconhecimento mútuo de diplomas na União Europeia

Sabe a Comissão que um dos meus eleitores, John Spencer, que reside em 68 Plains Field, Beckers Green, Braintree, Essex, CM7 3PD, foi objecto de tratamento discriminatório enquanto professor na Áustria, apesar de ser detentor de um certificado de pós-graduação no ramo educacional da Universidade de Cambridge, o que viola o disposto na Directiva 89/48/CEE(1), de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (retomado por 21994A0103(38)(2) e 21994A0103(57))(3)?

Poderia a Comissão investigar este caso e determinar se os direitos de John Spencer ao abrigo da Directiva 89/48/CEE foram violados?

(1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 206.

(3) JO L 1 de 3.1.1994, p. 371.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Maio de 2001)

A Comissão desconhece o caso relativo a John Spencer. Para que a Comissão apresente o referido caso junto das entidades austríacas e proceda à sua investigação são necessárias informações adicionais. É intenção da Comissão escrever directamente a John Spencer solicitando os documentos e a informação pertinentes.