Nos contactos que tŒm mantido com as personalidades mais destacadas da comunidade albanesa do
Kosovo, os Representantes da UE tŒm salientado claramente o facto de que a perseguiçªo dos SØrvios, dosindivíduos de etnia cigana e de outros grupos Øtnicos Ø inaceitÆvel e tem de cessar imediatamente.
A Comunidade Internacional desenvolverÆ todos os esforços ao seu alcance no sentido de facilitar o
regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas. Entretanto, a UE continua a fornecer ajuda humanitÆria aum grande nœmero de refugiados na SØrvia. Para esse efeito, o ECHO atribuiu recentemente 56,1 milhıesde euros à assistŒncia humanitÆria.
(2000/C 27 E/106) PERGUNTA ESCRITA E-1476/99
apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissªo
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Tarifas postais
Algumas autoridades postais a nível nacional cobram tarifas diferentes para cartas enviadas para o próprio
país (mesmo tratando-se de uma longa distância) e cartas enviadas para um outro Estado-membro (mesmotratando-se de uma curta distância). SerÆ esta situaçªo compatível com o Tratado, especialmente tendo em
conta a clÆusula de nªo-discriminaçªo em razªo da nacionalidade?
Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissªo
(6 de Outubro de 1999)
A Comunidade defende que os preços devem ser orientados em funçªo dos custos em todos os serviços
que integram a prestaçªo do serviço postal universal, como exige a Directiva 97/67/CE do ParlamentoEuropeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimentodo mercado interno dos serviços postais comunitÆrios e a melhoria da qualidade de serviço (
1).
Os custos suportados por alguns operadores postais para a distribuiçªo de uma carta no mesmo Estado-
-membro podem ser diferentes dos que eles suportam para uma carta enviada para outro Estado-membro,visto que a distância intervØm apenas de forma marginal. No caso de um serviço puramente domØstico,com efeito, hÆ um œnico interveniente, com a sua rede de distribuiçªo historicamente adaptada ao serviço,enquanto no caso de um serviço transfronteiriço sªo vÆrios os operadores, que fornecem cada um parte do
serviço consoante a sua própria rede, aumentando assim a complexidade do trabalho de encaminhamento
dos envios e o seu custo.
Sendo assim, nªo se exclui que haja um tratamento diferente entre situaçıes internas e situaçıes
transfronteiriças, considerando o efeito dos custos sobre as tarifas. Visto que os serviços postais aindanªo foram liberalizados, compete ao Estado-membro e ao operador postal em causa demonstrar que adiferença de tarifas Ø justificada. Isto exige um exame do caso concreto à luz do artigo 49
o(ex-artigo 59o)e
do no2 do artigo 86o(ex-artigo 90o) do Tratado CE.
(1) JO L 15 de 21.1.1998.
(2000/C 27 E/107) PERGUNTA ESCRITA E-1477/99
apresentada por Robert Evans (PSE) ao Conselho
(1 de Setembro de 1999)
Objecto: Detençªo administrativa
PoderÆ o Conselho informar-me sobre quais os esforços que estªo a ser desenvolvidos para tentar assegurar
que o Governo de Israel cumpra as normas internacionais sobre a prÆtica de detençªo administrativa e, emparticular, o artigo 9
odo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos?
Gostaria de recordar ao Conselho o caso de Bilal Dakrub, um dos 22 libaneses detidos arbitrariamente em
Israel, que sªo mantidos na prisªo sem julgamento ou durante períodos que ultrapassam largamente aquelea que foram condenados.C 27 E/86 PT 29.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias