RespostadadapeloComissárioFranzFischleremnomedaComissão
(31deJulhode2003)
Osbiscoitos«AmarettidiSaronno»nãosãoobjectodeumaprotecçãoaoabrigodoRegulamento(CEE)
no2081/92 do Conselho, de 14deJulhode1992, relativo à protecção das indicações geográficas e
denominaçõesdeorigemdosprodutosagrícolasedosgénerosalimentícios(1).Tambémnãobeneficiamde
um «certificado de especificidade» na acepção do Regulamento (CEE) no2082/92 do Conselho, de
14deJulhode1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos génerosalimentícios(
2).Porúltimo,onome«AmarettidiSaronno»nãoéobjectodeumaprotecçãoatítulode
marcaaoabrigodoRegulamento(CE)no40/94doConselho,de29deDezembrode1993,sobreamarca
comunitária(3).
Assim,autilizaçãodaexpressão«AmarettidiSaronno»nãoestásubmetidaacondicionantesespecíficas
ligadasàzonadeproduçãoeaummétododefabricocombasenostrêsregulamentoscomunitáriossupracitados.
Noentanto,arotulagemdosbiscoitos«AmarettidiSaronno»nãodevepoderinduziroconsumidorem
erronoqueserefereàorigemouàproveniênciadessesprodutosemconformidadecomaDirectiva2000/13/CEdoParlamentoEuropeuedoConselho,de20deMarçode2000,relativaàaproximaçãodaslegislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos génerosalimentícios(
4). Não só a proveniência real dos produtos em causa deve constar da rotulagem em
aplicaçãodono1,ponto8,doartigo3odestadirectiva,mastambémarotulagem,aapresentaçãoea
publicidadenaacepçãodoartigo1odamesmadirectivanãodevemlevarapensarqueosprodutosprovêm
daregiãodeSaronno.
Nãoestáexcluída,noentanto,apossibilidadedeaexpressão«AmarettidiSaronno»estar,aonívelitaliano,
protegidasobumaformaououtra,oqueseráregidopelodireitodoEstado-Membroemquestão.
(1) Regulamento (CEE) no2081/92 do Conselho, de 14deJulhode1992, relativo à protecção das indicações
geográficasedenominaçõesdeorigemdosprodutosagrícolasedosgénerosalimentícios(JOL208de24.7.1992).
(2) JOL208de24.7.1992.
(3) JOL11de14.1.1994.
(4) JOL109de6.5.2000.
(2004/C58E/154) PERGUNTAESCRITAP-2159/03
apresentadaporKarinRiis-Jørgensen(ELDR)àComissão
(25deJunhode2003)
Objecto:PossíveispráticasdeconcorrênciadeslealporpartedeconstrutoresnavaisdaUEcomautilização
desubsídiosparaaconstruçãonavalproibidos
Deacordocomnotíciaspublicadasnosmeiosdecomunicaçãosocial,aempresadecruzeirosamericana
CarnivalCorporationcomunicou,em29deJulhode2002,quetinhaacordadocomaconstrutoranaval
italianaFincantieriNavaliaconstruçãodeumnovonaviode110toneladasdaclasse«Conquest»paraasuaunidadeCarnivalCruiseLines.Onaviodeveráserentregueemfinsde2005eopreçoglobalrondaráos450a 460milhõesde dólares.Ainda segundoosmeiosde comunicação social,opreço atraenteoferecidopelaFincantieridesempenhoupapeldeterminantenadecisão.
OpreçodenaviossemelhantesanteriormenteencomendadosàFincantierirondou,segundoasinformações
divulgadas,os500milhõesdedólares.Opreçodonavioactualmenteemconstruçãoé,emcontrapartida,surpreendentementebaixo.Operíododetempoquedecorreuentreasentregasdosanterioresnaviosedoactualmenteencomendadoéde1a2anose,portanto,aevoluçãodoscustosdeveriaterdadoorigemaalguns pontospercentuais de aumento no preço do novonavio. Os navios anteriores receberam umsubsídiode9%,masonavioactualmenteemconstruçãonãodeveria/dashpelomenosdeacordocomas
disposiçõesemvigor/dashreceberqualquersubsídio.SignificaistoqueaFincantieriobtémcomaconstrução
donavioemquestãoumareceitasubstancialmenteinferioràdosanteriores.
Opreçosurpreendentementebaixodonovonaviosuscitaasseguintesquestões:dequemodoaFincantieri
CantieriNavalipodepermitir-seumpreçotãobaixo?Estarãoaserutilizadossubsídios,eventualmenteporvia indirecta, recorrendo a encomendasmilitares? Podea Comissãoverificar senãoforamutiliazadosquaisquersubsídiosnestecaso?C58E/138 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
RespostadoComissárioMontiemnomedaComissão
(30deJulhode2003)
Opreçodeumnaviodependedeinúmerosfactorese,paraoseucálculo,osestaleirostêmdeconsiderar
numerosos parâmetros, tais como a encomenda específica, as relações com clientes importantes, asmatérias-primas,amelhoriadaprodutividade,etc.Alémdisso,opreçoeascondiçõesdefinanciamentodasencomendasindividuaissãodadosconfidenciais.Porúltimo,édifícilparaaComissãoformularumcomentáriocombasenumartigodeimprensa.
Noentanto,importadestacarqueonavioreferidopeloSr.Deputadoémuitosemelhanteaoutronavio
construído pelo mesmo estaleiro para o mesmo cliente, pelo que os custos de desenvolvimento sãocertamentemuitoreduzidos.
Todavia,convémtambémrecordarque,seumpreçoespecialmentebaixoestiverassociadoasubvenções
ilegais,talfactopodegerardistorçõesnomercadointerno.Emboraoselementosconstantesdoartigoemquestão não permitam concluir da existência de irregularidades, a Comissão regista as preocupaçõesexpressaspeloSr.Deputadoecontinuaráafiscalizardepertoomercadocomunitáriodaconstruçãonaval.
(2004/C58E/155) PERGUNTAESCRITAE-2170/03
apresentadaporMonicaFrassoni(Verts/ALE),LucioManisco(GUE/NGL)
eLuigiVinci(GUE/NGL)àComissão
(30deJunhode2003)
Objecto:NãoaplicaçãodaDirectiva89/618/Euratom(emergênciaradiológica)pelaItália
A Directiva 89/618/Euratom(1) do Conselho, de 27deNovembrode1989, relativa à informação da
populaçãosobreasmedidasdeprotecçãosanitáriaaplicáveisesobreocomportamentoaadoptaremcasodeemergênciaradiológica,dispõenoartigo5
oque:
1. CaberáaosEstados-Membrosassegurarqueapopulaçãosusceptíveldeserafectadaemcasode
emergênciaradiológicasejainformadadasmedidasdeprotecçãosanitáriaquelheserãoaplicáveisedo
comportamentoquedeveráadoptaremcasodeemergênciaradiológica;
2. AinformaçãofornecidacontemplarápelomenososaspectosenumeradosnoanexoI;3. Essainformaçãoserá fornecida à populaçãomencionadanon
o1,semque estatenha dea
solicitar.
A Itália procedeu à transposição da directiva em questão mediante o decreto legislativo no230, de
17deMarçode1995,massubordinouparcialmenteasuaaplicaçãoàpromulgaçãodeoutrosactos,queatéhojenãoforamadoptados.
Narealidade,porém,asinformaçõespreventivasdestinadasàspopulaçõessusceptíveisdeseremafectadas
emcasodeemergênciaradiológicanãotêmsidofornecidasatéhoje,comofoiinclusivamenteconfirmadopelosServiçosterritoriaisdoGovernoitalianodeVercelli.
Afaltadeinformaçõespreventivas aumentadeformainjustificadaosriscosemcasode situaçõesde
emergência,pelofactodeapopulaçãonãoestarpreparada,nãotendo,porisso,apossibilidadedeadoptaroscomportamentosmaisadequados.
Tais situações de omissão no território da Itália verificam-se tanto no que respeita aos planos de
intervençãonocasodeemergênciasradiológicasquepodemocorrernasequênciadeacidentesemdiversasinstalaçõesnuclearesexistentes,comoaquandodotransportedematériasaltamenteradioactivas,como,porexemplo,partedocombustívelnuclearirradiadoqueestáasertransferidododepósitonucleardeSaluggia(VC-Itália)paraasinstalaçõesdereprocessamentodeSellafield(RU).6.3.2004PT C58E/139 JornalOficialdaUniãoEuropeia