PERGUNTA ESCRITA E-3618/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Dezembro de 2002)

Objecto: Perturbação da política ambiental devido à oferta, por parte de uma companhia aérea de um país terceiro, de viagens aéreas a preços extremamente baixos numa curta rota em território da UE

1. Tem a Comissão conhecimento de que a companhia aérea VARIG Brasilian Airlines atrai passageiros através de agências de viagens e da Internet, oferecendo viagens entre o aeroporto de Schiphol (Amesterdão) e o aeroporto Charles de Gaulle (Paris) a um preço de 19 euros por pessoa, sem disposições restritivas no que se refere à oferta de uma bebida e de um snack durante o trajecto?

2. Devido ao facto de um Boeing 777, com 281 lugares, voar diariamente entre São Paulo e Amesterdão via Paris, pode a VARIG ter automaticamente o direito de oferecer em território da UE preços de dumping, 75 % inferiores aos das outras companhias aéreas e inferiores à tarifa do comboio de alta velocidade que efectua frequentemente este trajecto?

3. Quais são as consequências destes preços de dumping para a exequibilidade do objectivo defendido na Comunicação da Comissão Transportes aéreos e ambiente(1) e reiterado no Livro Branco no sentido de limitar o tráfico nos aeroportos e no espaço aéreo mediante a criação e a manutenção de uma rede europeia de ligações ferroviárias rápidas para percursos de duração média?

4. Considera a Comissão que a situação descrita no ponto 1 conduz ao normal funcionamento dos mecanismos de mercado, ao princípio da livre prestação de serviços de transporte e a elementos complementares da cadeia de transporte, como referido na sua resposta à pergunta E-3387/00(2), ou é a Comissão de opinião que já se passou o limite do aceitável?

5. De que possibilidades dispõem a Comissão para pôr termo a estas actividades perturbadoras? Tenciona a Comissão fazer uso destas possibilidades?

6. Caso a Comissão ainda não disponha de tais possibilidades, está disposta a tomar a iniciativa de elaborar regulamentação que lhe permita intervir?

(1) COM(1999) 640 final.

(2) JO C 174 E de 19.6.2001, p. 45.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

As práticas comerciais da transportadora aérea em causa na linha Paris-Amesterdão só chegaram ao conhecimento da Comissão com a recepção da pergunta escrita do Sr. Deputado.

O direito que assiste à Varig de efectuar a ligação intra-comunitária em questão encontra justificação nos acordos bilaterais celebrados entre o Brasil, por um lado, e a França e Países Baixos, por outro. Tratando-se de acordos concluídos pelos próprios Estados-Membros, estes podem conter disposições incompatíveis com o direito comunitário. A Comissão não tem competência directa no que se refere às tarifas praticadas pelas transportadoras não comunitárias com base em acordos bilaterais. Esta tem, contudo, vindo a envidar esforços no sentido de tornar esses acordos conformes com o direito comunitário a sua acção encontra-se reforçada desde que o Tribunal de Justiça, nos seus acórdãos ditos de céu aberto(1), de 5 de Novembro de 2002, incluiu as tarifas intra-comunitárias nos domínios específicos de competência exclusiva da Comunidade(2). A Comissão vai, por conseguinte, apresentar todas as propostas necessárias tendo em vista a celebração de uma nova geração de acordos de âmbito comunitário, que possam assegurar a total compatibilidade com o quadro da UE, nomeadamente solicitando que o Conselho aprove um mandato de negociação.

Atendendo ao alcance deste tipo de operações intra-comunitárias, a comunicação Transportes e Ambiente(3) não tem explicitamente por objectivo o impacto ambiental decorrente dos direitos de tráfego intra-União exercidos pelas transportadoras aéreas não comunitárias. No entanto, o acervo comunitário em matéria de exigências ambientais no domínio dos transportes aéreos, bem como as futuras medidas de promoção das operações intermodais também são aplicáveis às companhias de países terceiros.

A Comissão continuará a desenvolver esforços tendo em vista obter progressos em matéria de princípios de tarifação e tributação entre modos de transporte, conforme sublinhado no recente Livro Branco A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções(4). A Comissão recorda a este propósito a sua proposta de directiva do Conselho, de 1997, que procede à reestruturação do quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos(5), pendente no Conselho de Ministros.

Conforme explicado pela Comissão na sua resposta à pergunta escrita E-3387/00(6), a regulamentação económica relativa ao mercado de transportes aéreos prevê um conjunto de outras obrigações para os operadores tendentes a reforçar a segurança e controlo de tráfego aéreo e a melhorar o desempenho ambiental. A Comissão estudará a necessidade de um maior desenvolvimento do acervo comunitário na matéria com base na abordagem geral da política de transportes, conforme recentemente apresentado no Livro Branco A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções(7).

(1) Acórdãos C-466/98, C-467/98, C-468/98, C-469/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98, Comissão contra o Reino Unido, Dinamarca, Suécia, Finlândia, Bélgica, Luxemburgo, Áustria e Alemanha.

(2) Comunicação da Comissão sobre as consequências dos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 5 de Novembro de 2002, para a política europeia de transporte aéreo COM(2002) 649.

(3) COM(1999) 640 final.

(4) COM(2001) 370 final.

(5) JO C 139 de 6.5.1997.

(6) JO C 174 de 19.6.2001.

(7) COM(2001) 370 final.