PERGUNTA ESCRITA E-2414/02

apresentada por Michiel van Hulten (PSE) à Comissão

(7 de Agosto de 2002)

Objecto: Proposta de lei do Congresso norte-americano sobre a luta contra os serviços de partilha de ficheiros na Internet (Kazaa, etc.)

Segundo uma notícia publicada no Volkskrant de 29 de Julho de 2002, o Congresso norte-americano está a preparar uma lei que concede o direito às empresas americanas de discos e filmes de entrarem nos computadores dos consumidores que procedem à partilha ilegal de ficheiros através da Internet. As empresas teriam o direito de invalidar o software compartilhado (Kazaa, por exemplo) e bloquear a ligação Internet do utilizador ou causar outro tipo de problemas. Os prejuízos causados não deverão ultrapassar 50 dólares por cada transgressão.

1. Tem a Comissão conhecimento desta proposta legislativa?

2. Tem a Comissão conhecimento da sentença pronunciada por um tribunal neerlandês, que considera legal a utilização do serviço de partilhas Kazaa?

3. Não considera a Comissão que as empresas norte-americanas, mesmo após a aprovação da lei, não têm o direito de desregular os computadores e o tráfego Internet dos utilizadores europeus e que tal acto constituiria um delito?

4. Que medidas tenciona a Comissão tomar para proteger os utilizadores de computadores europeus contra esta nova lei?

5. Não considera a Comissão que o enorme êxito dos serviços de partilha de ficheiros como Kazaa (segundo o site Kazaa, são já 100 milhões de utilizadores) deve ser imputado aos preços exorbitantes dos produtos áudio e vídeo, nomeadamente dos CD e DVD? Que medidas tenciona tomar para fazer baixar os preços destes produtos no mercado interno europeu?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2002)

1. No que respeita à preparação da legislação nos Estados Unidos sobre a possibilidade de os titulares de direitos de propriedade intelectual impedirem a exploração não autorizada de material protegido no ambiente digital, a Comissão tem conhecimento de uma proposta de lei que foi apresentada na Câmara de Representantes dos Estados Unidos em 25 de Julho de 2002 (HR5211). O objectivo da proposta é limitar a responsabilidade dos titulares de direitos de autor relativamente à protecção das suas obras em redes de computadores partilhadas. De acordo com esta lei, o titular dos direitos não pode ser responsabilizado no âmbito de qualquer acção criminal ou cível por invalidar, interferir, bloquear, desviar ou impedir de qualquer outra forma a distribuição, exibição, representação ou reprodução não autorizada da sua obra registada numa rede de intercâmbio de ficheiros partilhada acessível ao público (se este impedimento não alterar a integridade de um ficheiro ou dos dados informáticos). Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a lei é passível de alterações na Câmara de Representantes e ainda não foi apresentada ao Senado dos Estados Unidos.

2. A Comissão não dispõe de informações pormenorizadas sobre a decisão judicial pronunciada nos Países Baixos e mencionada pelo Sr. Deputado (decisão KAZAA). Não pode, portanto, comentar o seu conteúdo.

3. A Comissão não dispõe de qualquer indicação de que a proposta legislativa norte-americana, se adoptada sua forma actual, não se aplicaria apenas aos processos criminais ou cíveis americanos, ou se daria aos titulares de direitos a possibilidade de interferir com o funcionamento dos computadores ou danificar ficheiros ou dados armazenados nos computadores pessoais. Em qualquer caso, todos estes actos são ilegais em muitos Estados-Membros. Recentemente, a Comissão propôs uma decisão-quadro relativa a ataques contra os sistemas de informação(1). Esta proposta pretende aproximar as definições e as disposições relativas ao direito penal referentes, inter alia, a ataques de negação de serviço.

A Comissão gostaria também de lembrar que a protecção das medidas tecnológicas utilizadas pelos titulares de direitos para a protecção da sua propriedade intelectual é assegurada a nível internacional pelos tratados de 1996 da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) (o Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor e o Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, de 20 de Dezembro de 1996), tal como implementados a nível da Comunidade Europeia pela Directiva 2001/29/CE, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação(2). A referida directiva obriga os Estados-Membros a assegurar protecção jurídica adequada contra a neutralização de qualquer medida eficaz de carácter tecnológico destinada a controlar a utilização de material protegido, especialmente no ambiente em linha. Salienta também a importância fundamental de salvaguardar um justo equilíbrio de direitos e interesses entre as diferentes categorias de titulares de direitos e utilizadores de material protegido, por meio de disposições específicas para esse efeito.

4. A Comissão continuará a seguir o processo legislativo americano e a sopesar as suas consequências potenciais. Não deixará de discutir com as autoridades americanas quaisquer problemas detectados, conforme apropriado.

5. Os preços dos produtos áudio e vídeo, tais como os CD ou os DVD, são determinados pelo mercado. As políticas da Comissão apenas podem ter um impacto indirecto nesses preços, em particular através da aplicação das regras de concorrência ou do mercado interno. Por princípio geral, um acto considerado como uma aquisição ilegal de propriedade intelectual ou tangível não pode ser justificado alegando que o preço da compra legal é demasiado alto.

(1) COM(2002) 173 final.

(2) JO L 167 de 22.6.2001.