PERGUNTA ESCRITA E-2314/99

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Seguro automóvel no estrangeiro

Numa série de Estados-membros da UE, entre os quais os Países Baixos, um seguro automóvel limita as possibilidades de permanecer no estrangeiro por um período superior a três meses, ou até mesmo por apenas oito semanas. Isso deve-se ao facto de um automóvel segurado proveniente desses países apenas poder permanecer no estrangeiro por um período ininterrupto limitado. Esta situação pode constituir um entrave ao direito de permanência noutros países, o que é agravado pelo facto de, em geral, no país de permanência temporária não ser possível contrair um seguro, em virtude de a matrícula do automóvel não estar registada no país de permanência.

1. A Comissão tem conhecimento desta situação?

2. Em caso afirmativo, a Comissão entende que medidas deste tipo constituem um obstáculo à livre circulação de trabalhadores e de pessoas?

3. Em que países se verifica, ou não, esta situação?

4. O que pensa a Comissão fazer relativamente a esta situação?

Resposta de Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 2000)

A Comissão tem conhecimento da prática comercial mencionada pelo Senhor Deputado, mas não dispõe de informações precisas sobre as companhias de seguros que a aplicam nos diferentes Estados-membros.

Nos termos do artigo 2o da Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis(1): qualquer apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos deve abranger, com base num prémio único, a totalidade do território da Comunidade. Consequentemente, as companhias de seguros não podem excluir, para efeitos de cobertura, nenhuma parte do território comunitário. Todavia, em conformidade com o princípio da liberdade contratual prevista no direito nacional, algumas companhias de seguros estabelecem nas suas apólices que o contrato expirará depois de o seu titular ter permanecido por um certo período noutro Estado-membro. Essas companhias consideram que a mudança de residência do segurado pode exigir uma reavaliação do risco envolvido. É evidente que, neste contexto, a companhia de seguros deve reembolsar aos titulares das apólices o montante do prémio pago em excesso na sequência da rescisão antecipada do contrato.

A rescisão do contrato de seguro quando o titular muda a sua residência para outro Estado-membro parece justificar-se, uma vez que o veículo automóvel tem de ser registado no novo Estado-membro de residência e considera-se que o risco está localizado no país de registo, em conformidade com as directivas em matéria de seguros. A cobertura nestes casos não deveria colocar problemas especiais. O seguro pode ser coberto pela mesma companhia de seguros ou por qualquer outra que esteja autorizada a operar em regime de livre prestação de serviços a partir do seu Estado-membro de origem ou ainda por qualquer companhia estabelecida no novo Estado-membro de residência.

A legislação fiscal, que estabelece a obrigação de registo dos veículos automóveis no Estado-membro de residência, prevê prazos obrigatórios para esse registo por forma a garantir o pagamento dos impostos automóveis. Seria desejável que os contratos de seguro tivessem em conta tais prazos. No entanto, não é razoável esperar que as apólices de seguro se transformem em salvaguardas permanentes, permitindo aos seus titulares diferir indefinidamente o registo dos seus veículos automóveis para além dos prazos previstos.

O mesmo não se passa quando o titular do seguro não muda efectivamente a sua residência para outro Estado-membro e apenas se desloca temporariamente ao estrangeiro por razões profissionais ou pessoais. Neste caso, a rescisão antecipada do contrato de seguro pode ser problemática para o seu titular, o qual poderá ter dificuldade em encontrar uma companhia de seguros alternativa que o cubra durante a sua estadia temporária no estrangeiro. As apólices de seguro deveriam continuar a cobrir os cidadãos europeus em tais situações.

A Comissão, que está a constituir um grupo de trabalho sobre a modernização das directivas no domínio dos seguros automóvel, que contará com a participação dos Estados-membros, analisará a questão mencionada pelo Senhor Deputado, bem como a possibilidade de adoptar medidas na matéria.

(1) JO L 129 de 19.5.1990.