PERGUNTA ESCRITA E-2093/01

apresentada por Elisabeth Schroedter (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Utilização de 500 milhões de marcos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para a construção da autoestrada A 17 na Saxónia, Alemanha

A União Europeia subvenciona a construção da autoestrada A 17 (Dresda-Praga) com 500 milhões de marcos procedentes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (programa horizontal dos fundos estruturais para a melhoria da infra-estrutura de transportes na Alemanha de Leste). A construção da autoestrada constitui uma ameaça para zonas naturais que gozam de protecção a nível europeu e que foram determinadas de acordo com a Directiva 79/409/CEE(1), relativa à conservação das aves selvagens, e a Directiva 92/43/CEE(2), relativa aos habitats.

1a. A Comissão aprovou, em 1998, a redução da zona de protecção especial de Fürstenau (no de registro da UE 435), embora tal não estivesse justificado do ponto de vista da protecção das zonas naturais, e apenas servisse para tornar possível a planificação da autoestrada A 17?

1b. Como justifica a Comissão a autorização da redução dessa zona de protecção especial, apesar de assim se retalhar o biótopo do galo-lira, do bufo real e da cegonha negra, pondo em perigo a existência destas espécies?

2a. A Comissão tem conhecimento de que a autoestrada A 17 prejudica duradouramente, mediante o ruído e as emissões, a zona, actualmente reduzida, de protecção especial que com ela confina e que esse aspecto não foi examinado nem tido em consideração na avaliação de impacto ambiental?

Em caso afirmativo, a Comissão considera, em tais circunstâncias, que se justifica atribuir a prioridade à construção da autoestrada relativamente à zona de protecção oficial? E porquê?

2b. Como justifica a Comissão o facto de, com ajudas europeias, se prejudicar duradouramente uma zona europeia de protecção especial?

3a. A Comissão tem conhecimento de que também para possibilitar a construção da A 17 não foi notificada a superfície real dos biótopos existentes das espécies animais enunciadas no Anexo II da Directiva relativa à conservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens (pequenos rinolófidos, linces, citellus, escorpiões de água doce e lampreias de esteiro), antes se comunicou uma superfície claramente inferior? Qual a opinião da Comissão a este respeito, tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2000 (processo C-371/98) e o facto de o Estado Federado da Saxónia, ao comunicar só 3,5 % da sua superfície como zonas conformes à Directiva Habitats, não ter cumprido correctamente a sua obrigação de notificação?

3b. A Comissão tem conhecimento de que o projecto de construção da autoestrada tem também repercussões prejudiciais duradouras sobre a zona, mesmo reduzida, de protecção especial (ruído, emissões de substâncias nocivas), mas que isto não foi examinado nem tido em conta devidamente na avaliação do impacto ambiental? Em caso afirmativo, porque autorizou a utilização de subvenções europeias?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2) JO L 206 de 22.7.1997, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2001)

Em 16 de Março de 2001, a Comissão aprovou o programa operacional Infra-estruturas de transportes no âmbito do quadro comunitário de apoio para as regiões da Alemanha elegíveis para financiamento nos termos do Objectivo 1 durante o período do programa 2000/2006(1). Este programa operacional não descreve individualmente os projectos que as autoridades alemãs pretendem apresentar ulteriormente. Estas autoridades não apresentaram ainda um pedido formal de financiamento da auto-estrada A17 na Saxónia.

1a. A Comissão não concordou com a redução do sítio Natura 2000 de Fürstenau.

1b. À luz da resposta à pergunta 1o, não é necessária resposta.

2a. A Comissão foi informada, por queixa, do eventual conflito entre a construção da auto-estrada A 17, que liga Dresden e Praga, no Land da Saxónia e as Directivas Aves Selvagens (79/409/CEE)(2) e Habitats (92/43/CEE)(3). Recentemente, foi decidido enviar à Alemanha uma notificação formal que se refere à ausência de um número suficiente de propostas de sítios de importância comunitária (SIC), como previsto no no 1 do artigo 4o da Directiva Habitats e ao não-respeito do regime de protecção previsto nos nos 3 e 4 do artigo 6o desta directiva, bem como às zonas de protecção especial (ZPE) designadas nos termos do no 1 do artigo 4o da Directiva Aves Selvagens. Os sítios em causa no corredor da prevista auto-estrada, incluindo a zona de Fürstenau, são expressamente mencionados na notificação. O processo de infracção incide igualmente na insuficiência da avaliação do impacto do projecto de auto-estrada nos termos do no 3 do artigo 6o da Directiva Habitats, tendo em conta as actuais propostas de SIC e ZPE.

Neste contexto, a Comissão assegurará o respeito da legislação comunitária aplicável em matéria de ambiente, nomeadamente a Directiva 85/337/CEE(4) do Conselho, alterada pela Directiva 97/11/CE(5) do Conselho, e o no 4 do artigo 6o da Directiva Habitats.

Nos termos desta, um plano ou projecto susceptível de produzir efeitos negativos significativos em sítios Natura 2000 pode justificar-se se:

i) não houver qualquer solução alternativa,

ii) houver razões imperativas de interesse público e

iii) forem tomadas medidas compensatórias para garantir a protecção da coerência global da rede Natura 2000.

Se estiverem em causa tipos de habitat e espécies prioritários, só serão admissíveis razões de saúde humana ou de segurança pública ou ainda relacionadas com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.

2b. Na ausência de um pedido formal de financiamento, a Comissão não aprovou ainda o projecto.

De acordo com os regulamentos financeiros da Comunidade, o respeito da política comunitária do ambiente, incluindo a legislação comunitária de protecção do ambiente, é uma condição prévia para a concessão de financiamento europeu.

3a. Ver resposta à pergunta 2a.

3b. Ver as respostas às perguntas 2a e 2b.

(1) C/2001/536.

(2) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens JO L 103 de 25.4.1979.

(3) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens JO L 206 de 22.7.1997.

(4) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente JO L 175 de 5.7.1985.

(5) JO L 73 de 14.3.1997.