PERGUNTA ESCRITA P-1526/96 apresentada por Elisabeth Schroedter (V) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Ajudas compensatórias ao investimento pagas pelo governo do Land de Brandeburgo a fim de privilegiar a utilização da linhite como fonte de energia

A Comissão terá conhecimento de que o governo regional está a oferecer a todos os serviços municipais do Land de Brandeburgo ajudas ao investimento para cobrir a totalidade dos custos adicionais da construção de uma central térmica (cerca 1/3 do investimento total), custos esses tornados necessários devido à escolha da variante mais onerosa de uma central alimentada a linhite por confronto com a variante de uma central a gás?

Terá a Comissão conhecimento de que esta ajuda ao investimento se encontra condicionada pela compra de um determinado volume anual de linhite proveniente das minas locais de Lausitz?

Terá a Comissão conhecimento de que o Governo do Land de Brandeburgo tenciona conceder igualmente aos serviços municipais da cidade de Cottbus uma ajuda ao investimento se estes renunciarem à construção de uma nova central de produção combinada de calor e energia, dotada de um elevado grau de eficácia, e comprarem, em contrapartida, o aquecimento à distância fornecido pela central alimentada a linhite de Jänschwalde?

Terá a Comissão conhecimento de que o acordo que pôs termo ao litígio perante o Tribunal Constitucional Federal obriga a cidade de Brandeburgo no Havel, parte requerente no processo, a assegurar uma produção suficiente de energia a partir de linhite e a limitar a produção própria de energia?

Em caso afirmativo, poderá a Comissão expor por que motivo não se trata neste caso de uma violação das regras de concorrência enunciadas no Tratado (artigos 85o, 86o e 91o)?

Em caso negativo, pensa a Comissão adoptar medidas contra o Land de Brandeburgo, tendo em conta as regras de concorrência enunciadas no Tratado?

Poderá a Comissão indicar que medidas poderá adoptar?

Resposta do Comissário Van Miert em nome da Comissão (5 de Julho de 1996)

A Comissão teve já conhecimento, por ocasião da pergunta escrita P-850/96 ((JO C 280 de 25.9.1996, p. 91. )), de possíveis medidas para promover a linhite do leste da Alemanha no contexto dos acordos concluídos no quadro das rondas de negociações sobre energia do leste (Energiekonsensrunden Ost), tendo solicitado às autoridades alemãs que lhe transmitissem as necessárias informações a esse respeito. Não é todavia do conhecimento da Comissão que o Governo do Land de Brandeburgo tenha concedido ou preveja conceder importantes subsídios ao investimento a favor de empresas municipais implantadas no seu território e da cidade de Cottbus, no intuito de fomentar a utilização de linhite como fonte de energia.

A Comissão vai por conseguinte convidar as autoridades alemãs a apresentar de imediato a sua posição em relação a este caso, de modo a permitir o exame das medidas em causa à luz do disposto nos artigos 92o e 93o do Tratado CE. A fim de determinar se o acordo de resolução do litígio perante o Tribunal Constitucional Federal constitui uma infracção ao disposto nos artigos 85o, 86o e 90o do Tratado CE, é necessário conhecer os pormenores exactos desse acordo e a identidade das partes. A Comissão vai solicitar mais informações a esse respeito às autoridades alemãs.