PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/246

(2004/C 65 E/262)

PERGUNTA ESCRITA E-2920/03

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Outubro de 2003)

Objecto: Medicinas alternativas e complementares

Desde há algum tempo tem-se verificado uma proliferação de associações e de profissionais no âmbito das medicinas não convencionais, os quais solicitam uma clarificação e uma harmonização do quadro regulador das suas actividades e serviços na União Europeia.

Atendendo ao facto de virem proliferando os «charlatães», isto é, pessoas que se fazem passar por profissionais do sector, mas que não possuem uma formação adequada, quais são as acções previstas pela Comissão para garantir a segurança sanitária dos consumidores desses serviços?

Tendo em conta a grande disparidade legislativa existente, tem a Comissão a intenção de proceder a uma harmonização, ao nível comunitário, das diversas disposições existentes? De que forma pretende assegurar o mercado único no sector em causa, bem como o direito à liberdade de prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento?

Qual é a rubrica orçamental destinada, ao nível europeu, às medicinas alternativas?

Quais foram as medidas adoptadas pela Comissão a fim de dar resposta aos pedidos formulados pelo Parlamento Europeu na sua resolução A4-0075/97 (1)?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(17 de Novembro de 2003)

O Sr. Deputado levantou diversas questões. A primeira prende-se com as exigências para a qualificação e formação de quem exerce medicinas alternativas e complementares na União.

Nos termos do Tratado CE, as exigências para a qualificação e formação permanecem, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados-Membros. A nível comunitário, foram adoptadas algumas exigências mínimas coordenadas para a formação relativamente às principais profissões no domínio da saúde, mas a maior parte das profissões liberais, entre as quais muitas das profissões do sector da saúde, não está sujeita a essas exigências. As disposições adoptadas a nível da União têm o objectivo principal de assegurar as condições para o reconhecimento das qualificações nas profissões regulamentadas. A adopção de nova legislação neste domínio exige uma grande base de apoio entre os profissionais e os Estados-Membros. A Comissão não tem conhecimento de qualquer apoio forte e difundido a quaisquer novas medidas respeitantes às medicinas alternativas e complementares.

No que respeita ao reconhecimento profissional, a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (2) e a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais (3) aplicam-se a qualquer nacional de um Estado-Membro que pretenda exercer uma profissão regulamentada num Estado-Membro de acolhimento. Neste contexto, o Tribunal de Justiça Europeu, na sua decisão de 3 de Outubro de 1990 (C-61/89 Bouchoucha), confirmou que o artigo 43 do Tratado CE não obsta a que um Estado-Membro reserve uma actividade paramédica aos titulares de um diploma de licenciatura em medicina.

Além disso, para garantir a protecção da saúde, o Tribunal de Justiça deliberou, na sua decisão de 11 de Julho de 2002 (C-294/00 Deutsche Paracelsus Schulen für Naturheilverfahren GmbH), que deve recordar-se que a protecção da saúde pública consta dos motivos que, por força do n 1 do artigo 46 do Tratado CE, podem justificar restrições à liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços.

A segunda questão tem a ver com a legislação comunitária em matéria de medicinas alternativas. Na sua resolução de 29 de Maio de 1997, o Parlamento insistiu no esforço de observação da segurança e da eficácia dos produtos das medicinas alternativas. A este respeito, a Comissão adoptou, em Janeiro de 2002, uma proposta de directiva que diz respeito aos medicamentos tradicionais à base de plantas (4). O voto do Parlamento em primeira leitura teve lugar em Novembro de 2002. Na sequência da proposta alterada (5), adoptada pela Comissão em 9 de Abril de 2003, e do acordo político do Conselho, alcançado em Setembro de 2003, a adopção de um texto final poderá efectuar-se antes do final de 2003.

No que diz respeito às despesas com medicinas alternativas, o programa de saúde pública não cobre este aspecto. Quanto ao financiamento comunitário da investigação, a primeira prioridade «Ciências da vida, genómica e biotecnologia para a saúde» e a secção relativa à investigação orientada para as políticas do sexto programa-quadro de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, que cobre o período de 2002/2006, não prevêem esse tipo de investigação. Contudo, a secção do sexto programa-quadro relativa ao apoio à coordenação das actividades nacionais não menciona, na parte respeitante à saúde, o domínio das medicinas alternativas ou não-convencionais.

(1) JO C 182 de 16.6.1997, p. 67.

(2) JO L 19 de 24.1.1989.

(3) JO L 209 de 24.7.1992.

(4) JO C 126 E de 28.5.2002.

(5) COM(2003) 161 final.