PERGUNTA ESCRITA P-0590/96 apresentada por Doeke Eisma (ELDR) à Comissão (1 de Março de 1996)

Objecto: Montantes para «assistência técnica» como parte do Documento Único de Programação no quadro de programas do objectivo 5b dos Fundos Estruturais

Nos orçamentos de programas realizados no quadro do objectivo 5b dos Fundos Estruturais pode ser incluída uma rubrica «assistência técnica». Entre as autoridades regionais e locais subsiste muita incerteza quanto ao que pode ser incluído sob esta designação no orçamento. Assim, muitas não têm a certeza de que a gestão do programa (funcionários permanentes) possa ser financiada por esta «assistência técnica».

Além disso, nomeadamente no caso de programas de âmbito reduzido, a verba destinada a «assistência técnica» é frequentemente exígua.

1. Pode a Comissão fornecer-me um resumo do que pode ser financiado sob a rubrica «assistência técnica» nos orçamentos de projectos do objectivo 5b?

2. Se a gestão do programa pode ser financiada pela rubrica «assistência técnica», poderá o orçamento respectivo, no caso de pequenos programas, ser aumentado para fazer face às despesas de gestão relativamente elevadas?

3. Caso a gestão do programa não possa ser financiada pela rubrica «assistência técnica», pode a Comissão indicar qual a rubrica do orçamento a que devem ser imputadas estas despesas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (17 de Abril de 1996)

A assistência técnica é uma das formas de intervenção previstas no no 2, alínea e), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2052/88 (alterado pelo Regulamento (CEE) no 2081/93) ((JO no L 193 de 31.7.1993. )). A intervenção financeira, que pode assumir a forma de assistência técnica, inclui, nomeadamente, as medidas de preparação, de apreciação, de acompanhamento e de avaliação das acções e dos projectos-piloto e de demonstração.

A aplicação do programa pode, com efeito, ser financiada pela assistência técnica, desde que as despesas em causa sejam elegíveis. Quanto à elegibilidade das despesas de funcionamento das administrações públicas dos Estados-membros no âmbito da assistência técnica, a Comissão considera que as despesas elegíveis podem incluir as despesas de funcionamento suplementar suportadas por intermediários, que não administrações públicas, designados pelos Estados-membros com o acordo da Comissão, desde que essas despesas resultem directamente da gestão das dotações comunitárias que lhes são confiadas e sejam devidamente justificadas e previamente aprovadas aquando da decisão de participação dos fundos.

Todavia, tal não implica necessariamente que todas as despesas de carácter administrativo realizadas pelas administrações públicas dos Estados-membros sejam inelegíveis para co-financiamento dos fundos estruturais. No caso de terem de ser realizadas despesas adicionais, isto é, para além das despesas correntes, devido a exigências expressas e suplementares da Comissão (por exemplo, acompanhamento e avaliação reforçados), estas despesas são elegíveis. Como é evidente, o Estado-membro deverá fazer prova de que se trata efectivamente de despesas «adicionais», devendo estas despesas ser objecto de aceitação prévia por parte da Comissão.

A participação financeira comunitária para assistência técnica é fixada no plano de financiamento constante da decisão da Comissão que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias. Em geral, esta participação é suficiente para as tarefas acima referidas. Se for caso disso, a Comissão pode, mediante proposta do comité de acompanhamento, alterar a decisão, com base em justificações adequadas.