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PERGUNTA ESCRITA E-3056/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Reforma do sector do tabaco

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho sobre a organização comum do mercado no sector do tabaco em rama (doc.COM(96)554 def.). O relatório prevê uma duplicação do contributo para o fundo de investigação e informação sanitária, elevando a retenção sobre o prémio a 2%.

No que respeita ao fundo de investigação e informação sanitária, a protecção do ambiente, os controlos e a simplificação administrativa, não poderá a dotação financeira a reservar para esse fundo ser superior à que é proposta pela Comissão, de forma a que as respectivas acções institucionais possam ser eficazmente realizadas?

Resposta dada por F. Fischler em nome da Comissão (7 de Novembro de 1997)

A prevenção do tabagismo, a investigação para a produção de tabacos o menos nocíveis possível, bem como a protecção do ambiente, constituem pontos essenciais da reforma da organização comum do mercado no sector do tabaco referida pela Comissão no relatório que apresentou ao Parlamento e ao Conselho.

A Comissão tenciona por um lado duplicar o orçamento do fundo de informação destinado a prevenir o tabagismo e, por outro lado, encorajar as associações de produtores a financiarem acções no domínio da protecção do ambiente.

A Comissão considera que a duplicação dos recursos do fundo de informação no domínio da saúde é suficiente para lhe permitir realizar acções eficazes no domínio da saúde pública.
PERGUNTA ESCRITA E-3125/97 apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Fusão BA/AA

A British Airways manifestou-se recentemente muito crítica em relação à análise realizada pela Comissão da proposta de fusão entre aquela companhia aérea e a American Airlines. Foram levantadas questões concretamente sobre a repartição das faixas horárias em Heathrow. Enquanto o Office of Fair Trading (organismo competente em matéria de práticas de concorrência) do Reino Unido propôs a cedência de 168 faixas por semana por parte da BA, a Comissão propõe 358 faixas.

Qual a metodologia seguida pela Comissão para chegar a este número, e por que razão é tão superior ao número do OFT?

Resposta dada por K. Van Miert em nome da Comissão (30 de Outubro de 1997)

A Comissão efectuou uma análise baseada nos artigos 85o e 86o do Tratado CE, tendo chegado à conclusão de que, à primeira vista, a proposta de fusão entre a British Airways e a American Airlines levanta sérios problemas de concorrência.

O Senhor Deputado compreenderá que a Comissão não está em posição de fornecer pormenores relativamente a um caso que está actualmente a ser examinado à luz das regras da concorrência.
PERGUNTA ESCRITA E-3076/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Acesso à profissão do transportador

Tendo em conta a «Proposta directiva do Conselho que altera a Directiva 96/26/CE, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como o reconhecimento mutuo dos diplomas, certificados e outros tipos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais» doc. COM(97)25 final - 97/0029 SYN ((JO C 95 de 24.3.1997, p. 66. )),

Considerando que a proposta em apreciação se tem em vista prosseguir o processo de harmonização das condições de acesso à profissão de transportador rodoviário, bem como reforçar um bocado dos transportes rodoviário,

Registando o envolvimento crescente dos transportadores no comércio bilateral relativo a passageiros e mercadorias entre os Estados-membros e os PECO, num espirito de harmonização, objectivo que continua a ser prosseguido na UE e a fim de evitar práticas que possam conduzir a destruições da concorrência e promover condições iguais para todos,

Poderá o Conselho examinar quanto antes a possibilidade de alargar o âmbito da aplicação da directiva em apreço aos transportadores dos PECO interessados no comércio bilateral com os Estado-membros?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (17 de Novembro de 1997)

No seu Livro Branco «Preparação dos países associados da Europa Central e Oriental para a sua integração no mercado interno da União» ((COM(95)163 final. )), a Comissão identificou algumas medidas fundamentais para concentrar a atenção desses países em questões susceptíveis de contribuírem bastante para o processo de aproximação legislativa. A Directiva 96/26/CE, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais ((JO L 124 de 23.05.1996. )), foi identificada como sendo uma dessas medidas fundamentais, o mesmo indo acontecer em relação à sua proposta de alteração. Oito países da Europa Central e Oriental declararam que irão harmonizar as sua legislação com a actual directiva até 1 de Janeiro de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3437/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Prisão preventiva

Considerando que a Comissão Europeia dos Direitos do Homem condenou em Estrasburgo a excessiva duração da prisão preventiva de Contrada, que, na opinião dessa comissão, viola o no 3 do artigo 5o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

Considerando que a excessiva duração da prisão preventiva, não só lesa os direitos do indivíduo, como entrava a celeridade dos processos e das respectivas investigações;

Pode a Comissão criar uma comissão de inquérito para verificar em que países europeus se pratica prisão preventiva de duração superior ao tempo estabelecido na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, subscrita pelos Estados-membros da UE?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (15 de Dezembro de 1997)

A Comissão não é competente para examinar os casos relativos a eventuais violações da Convenção Europeia dos Direitos do Homem por parte dos Estados-membros quando a legislação em causa ou os actos das autoridades nacionais digam respeito a domínios que não entrem dentro do campo de aplicação do direito comunitário.

Este é o caso no respeitante à duração da prisão preventiva nos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3067/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Avaliação do impacto ambiental

Tendo em conta a «Proposta de directiva do Conselho relativa à avaliação de determinados planos e programas no ambiente» (doc.COM(96)511 def. - 96/0304 SYN).

Nos últimos anos foram adoptadas ou estão a ser adoptadas outras directivas de grande importância relativas ao controlo, procedimentos e autorizações em matéria ambiental. A presente proposta insere-se consequentemente num panorama já bastante complexo: solicita-se à Comissão Europeia que aproveite a ocasião para definir de um modo mais correcto as hierarquias existentes e os campos de aplicação específicos das várias directivas, de forma a evitar sobreposições, duplicações e processos burocráticos demasiado onerosos.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (14 de Novembro de 1997)

A Comissão é do parecer que não deverão verificar-se sobreposições ou duplicações entre os diferentes instrumentos ambientais o que foi tido em conta na apresentação da proposta de directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas sobre o ambiente ((JO C 129 de 25.04.1997. )). A proposta em questão alarga o sistema de avaliação de impacte ambiental existente do nível de projecto ao nível do planeamento da tomada de decisões que antecede o nível de projecto. Constitui um segundo passo para a introdução de um sistema de avaliação ambiental global. A ideia de dispor de um sistema de avaliação de impacte ambiental abrangendo todos os níveis da tomada de decisão remonta há vinte anos quando a Comissão salientou a sua importância em todos os cinco programas de acção em matéria de ambiente. A Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((JO L 73 de 14.03.1997. )) a nível do projecto e a directiva proposta1 a nível do planeamento completam-se entre si e não constituem uma duplicação do sistema. No que diz respeito a outros instrumentos no domínio ambiental, tal como a Directiva 96/61/CEE ((JO L 257 de 10.10.1996. )) relativa ao controlo e prevenção integrados da poluição (IPPC) ou a Directiva «Seveso» 82/501/CEE relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais ((JO L 230 de 05.08.1982. )) ou o sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) é necessário mencionar que a cada um destes instrumentos corresponde um objectivo próprio e que, entre eles, existe um grau de complementaridade adequado. Na medida em que existam semelhanças (por exemplo, informações reunidas que poderiam, por exemplo, serem de certo modo utilizadas para o cumprimento de requisitos de outros instrumentos), as cláusulas de coerência entre estes instrumentos garantem a inexistência de sobreposições.
PERGUNTA ESCRITA E-3034/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: SLIM: projecto-piloto

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à simplificação da legislação do mercado interno (SLIM): projecto piloto (doc. COM(96) 0204 final); Pode a Comissão adoptar uma abordagem enérgica e activa relativamente ao controlo da transposição e da aplicação da legislação comunitária a nível nacional, por forma a evitar, em particular, que um grau de transposição insuficiente ou outras práticas prejudiquem a unidade do mercado comunitário?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão (17 de Novembro de 1997)

O cumprimento efectivo das regras comuns em todo o mercado único constitui a principal prioridade da Comissão, tal como consta do capítulo 5.1 da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Impacto e eficácia do mercado único ((COM(96 520 final. ))». A simplificação das directivas comunitárias também foi apontada como um domínio de actuação prioritária na comunicação em causa.

A Comissão deu seguimento ao seu relatório sobre o mercado único através de um plano de acção para o mercado único ((Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu, CSE(97) 1 final. )) que foi aprovado pelo Conselho Europeu.

O primeiro dos quatro objectivos estratégicos que fazem parte do plano de acção da comissão consiste em «aumentar a eficácia das regras». Contém cinco acções: aplicação da legislação relativa ao mercado único já aprovada, criar um enquadramento para a aplicação da legislação e resolução dos problemas, melhorar o acesso das empresas a informações adequadas, simplificar e melhorar as regras nacionais e comunitárias e colmatar as lacunas do quadro jurídico existente.

Na primeira acção instava-se os Estados-membros a apresentar até 1 de Outubro de 1997 um calendário pormenorizado dos seus programas de transposição para fazer urgentemente face a todos os atrasos e garantir o cumprimento dos prazos de transposição que vencem até 1 de Janeiro de 1999. Quase todos os Estados-membros já forneceram os referidos calendários, cujo cumprimento será seguido de perto por parte da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2362/97 apresentada por Patricia McKenna (V) ao Conselho (18 de Julho de 1997)

Objecto: Recusa por parte das autoridades indonésias de autorizar o acesso de jornalistas a Timor Leste

Em 24 de Junho de 1997, o Embaixador australiano na Indonésia visitou Timor Leste. As autoridades indonésias não autorizaram que jornalistas o acompanhassem durante a visita.

A Amnistia Internacional e outras organizações de defesa dos direitos do Homem também não foram autorizadas a entrar em Timor Leste para investigar as constantes notícias de graves violações dos direitos do Homem, à semelhança do que aconteceu no passado com alguns deputados que tentaram visitar o território controlado pela Indonésia.

Tendo em conta a posição comum sobre Timor Leste adoptada pela UE no ano passado, na qual se criticam as violações dos direitos do Homem perpetradas naquele território, que iniciativas tenciona o Conselho tomar para protestar contra o modo como as autoridades indonésias têm impedido qualquer controlo independente do comportamento do seu exército em Timor Leste?

Resposta (22 de Dezembro de 1997)

O Conselho tem vindo a exercer uma grande vigilância em relação à situação em Timor-Leste, e já por várias vezes insistiu junto das autoridades indonésias no sentido de uma maior transparência e facilidade em matéria de visitas de observadores independentes.

Além disso, a UE introduziu um sistema de visitas regulares a esse território pelos diplomatas acreditados em Jacarta. Os relatórios dessas missões de reconhecimento são comunicados às instâncias competentes do Conselho para análise e debate (nomeadamente no Grupo «Ásia/Oceânia»).

As missões diplomáticas da UE intervêm regularmente junto do Governo de Jacarta para defender uma maior abertura em relação aos pedidos de organizações internacionais e/ou não governamentais que pretendem deslocar-se a Timor.

No quadro da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos, a União Europeia apoiou também uma resolução, aprovada na sua última sessão , na qual se lança um apelo às autoridades indonésias para que garantam a criação de um lugar de «programme officer» para os Direitos do Homem, a afectar a representação do PNUD em Jacarta e que deverá dispor de livre acesso a Timor-Leste.

A UE recorda que dá muito especialmente o seu apoio à missão Representante Especial do Secretário-Geral da ONU, Embaixador Marker, no âmbito das negociações entre Portugal e a Indonésia sob a égide de Kofi Annan.
PERGUNTA ESCRITA P-3387/97 apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão (16 de Outubro de 1997)

Objecto: Subsídios de apoio à venda de queijo fundido

O Governo norte-americano argumenta que a União Europeia não respeitou o seu compromisso de limitar os subsídios à exportação de queijo fundido, tal como acordado no final do Uruguai Round. Os EUA consideram que se trata de uma prática comercial desleal, sendo possível a imposição de sanções.

De que modo reage a Comissão a esta acusação e que medidas estão a ser tomadas para resolver este litígio? Está a Comissão disposta a encetar consultas bilaterais com o Governo dos EUA no âmbito do processo internacional de resolução de litígios, a fim de, o mais rapidamente possível encontrar uma solução satisfatória para esta questão?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (3 de Novembro de 1997)

Esta questão foi discutida no seio do Comité da Agricultura criado nos termos do acordo sobre a agricultura, incluído no Acordo de Marrakech que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC). O queijo fundido em questão é fabricado sob o regime de aperfeiçoamento activo, em que os ingredientes comunitários, como o leite desnatado em pó, são utilizados simultaneamente com outros ingredientes, como o queijo importado de países terceiros. Os ingredientes originários da Comunidade são considerados exportados com restituições à exportação e são incluídos no cálculo dos limites fixados para as exportações subsidiadas. Em 8 de Outubro de 1997, os Estados Unidos solicitaram consultas com a Comunidade no âmbito do acordo relativo às regras e procedimentos que regem a resolução dos litígios no âmbito da OMC. O prazo para a realização das consultas é de 30 dias a contar da data acima referida. Em 17 de Outubro de 1997, a Comunidade aceitou as consultas, que deverão realizar-se em breve.
PERGUNTA ESCRITA P-2964/97 apresentada por Doeke Eisma (ELDR) à Comissão (10 de Setembro de 1997)

Objecto: Eventual demissão do Exmo. Sr. Enthoven, Director-geral

De acordo com notícias difundidas pela Imprensa, o Director-geral da DG XI, Sr. Enthoven, deverá cessar o exercício destas funções.

1. Confirmar-se-á esta informação?

2. Em caso afirmativo, que razões estarão na base desta demissão?

3. Considera a Comissão indicado para a continuidade da política europeia do ambiente desvincular o director-geral do exercício das suas funções, decorridos que são apenas três anos, atendendo a que se aguarda a nomeação de uma nova Comissão dentro de aproximadamente dois anos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (7 de Novembro de 1997)

Em 1 de Outubro de 1997, a Comissão tomou a decisão de nomear o Sr. Enthoven, Director-Geral da Direcção-Geral «Ambiente, segurança nuclear e protecção civil» (DG XI), para um lugar de conselheiro extraordinário junto do Secretariado-Geral e de nomear o Sr. James Currie, Director-Geral da Direcção-Geral «Alfândega e impostos indirectos» para o lugar de Director-Geral da DG XI.
PERGUNTA ESCRITA E-3344/97 apresentada por Valerio Baldini (UPE) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: A caça do estorninho em Itália

A Directiva 79/409/CEE ((JO L 103 de 25.04.1979, p. 1 )) relativa à conservação das aves selvagens, modificada pela Directiva 94/24/CE ((JO L 164 de 30.06.1994, p. 9 )), apenas autoriza a caça do estorninho em França, na Grécia, em Espanha e em Portugal.

Pode a Comissão explicar por que razão a Itália não beneficia do mesmo tipo de tratamento, devendo contentar-se com o recurso a um pedido de derrogação nos termos do artigo 9o da Directiva 79/409/CEE?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Novembro de 1997)

A Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens foi alterada em 1994, a fim de incluir o estorninho malhado (Sturnus vulgaris) no Anexo II.2 da directiva e de autorizar a caça dessa ave, mas apenas em quatro Estados-membros (Grécia, Espanha, França e Portugal).

No entanto, a Comissão não foi informada de qualquer manifestação de interesse por parte da Itália em relação à extensão dessa disposição ao seu território nacional, quando dos trabalhos e discussões preparatórias que conduziram à adopção, por parte do Conselho, da alteração da directiva em questão. Assim, enquanto não se proceder a nova alteração do Anexo II.2 da Directiva 79/409/CEE, a Itália não poderá estabelecer derrogações às estritas normas de protecção aplicáveis a esta espécie, a não ser por razões devidamente justificadas, nos termos do artigo 9o da directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-3012/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Superação das «quotas leiteiras»

Em 30 de Agosto de 1997, alguns órgãos de imprensa italiana puseram em destaque certas afirmações contidas numa análise do Tribunal de Contas nacional, datada de Outubro de 1995, referente à intricada questão das quotas leiteiras. Segundo a referida análise, a Itália teria pago multas superiores à superação das quotas leiteiras efectivamente produzidas.

1. Tem a Comissão conhecimento deste documento?

2. Pode a Comissão indicar se a Itália terá pago 2.207 mil milhões de liras por multas indevidas, correspondentes ao período de 1989-1993?

3. Pode igualmente confirmar se a produção de leite corresponde, em Itália, a 60% das necessidades nacionais?

4. À luz destes dados, em que ponto se encontra o contencioso entre a Itália e a União Europeia no que respeita ao sector do leite?

Resposta dada por F. Fischler em nome da Comissão (14 de Novembro de 1997)

A Comissão não tem conhecimento da análise do Tribunal de Contas italiano a que o Senhor Deputado faz referência.

É oportuno recordar que antes do período 1993-1994, a Itália não aplicava correctamente o regime das quotas leiteiras. As quantidades de referência individuais, em especial, não foram atribuídas e os dados sobre os fornecimentos aos compradores não provinham das declarações dos compradores, mas das estatísticas nacionais ou das associações de produtores. As conclusões desta aplicação incorrecta do regime foram tiradas no âmbito do apuramento de contas e quantificadas com base nas conclusões comuns do Conselho e da Comissão de 21 de Outubro de 1994. A Itália deve pagar à Comunidade uma imposição suplementar correspondente aos exercícios de 1989 a 1993 que ascende a cerca de 3 461, 5 mil milhões de liras italianas (1 715,2 milhões de ecus). A Itália já pagou 90,5% desta soma. As correcções impostas no âmbito do apuramento de contas não foram contestadas pela Itália e a Comissão não tem conhecimento de elementos susceptíveis de pôr de novo em causa as ilações financeiras que em devido tempo foram retiradas.

A Comissão não dispõe de todos os dados necessários, como por exemplo os números referentes a consumo e trocas comerciais de produtos lácteos, nem de dados concretos e fiáveis sobre a produção, susceptíveis de permitir determinar com exactidão a taxa de auto-aprovisionamento da Itália. Posto isto, ocorre sublinhar que as quotas não foram fixadas em relação com a taxa de auto-aprovisionamento de cada Estado-membro, mas com base na produção existente em cada um deles. Qualquer outro critério, e nomeadamente os indicadores de população ou de consumo nacionais, teriam tornado impossível um acordo sobre o regime ou conduzido à fixação para a Comunidade de uma quantidade global demasiado elevada.

Os elementos de resposta supra nunca foram postos em causa, pelo que não há qualquer contencioso a este respeito entre a Itália e a Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-3075/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) ao Conselho (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Acesso à profissão de transportador rodoviário

Tendo em conta a «Proposta directiva do Conselho que altera a Directiva 96/26/CE, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais» (COM(97)25 final - 97/0029 SYN) ((JO C 95 de 24.3.1997, p. 66. )),

Considerando que a proposta em apreciação tem em vista continuar o processo de harmonização das condições de acesso à profissão de transportador rodoviário, bem como reforçar o mercado dos transportes rodoviários,

Registando o envolvimento crescente dos transportadores no comércio bilateral entre os Estados-membros e os PECO no que respeita a passageiros e a mercadorias e, num espirito de harmonização - que continua a ser um dos objectivos a alcançar na UE -, bem como para evitar práticas susceptíveis de conduzir a distorções da concorrência e tendo em vista promover condições iguais para todos,

Poderá o Conselho examinar quanto antes a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação da directiva em apreço aos transportadores dos PECO interessados no comércio bilateral com os Estados-membros?

Resposta (15 de Janeiro de 1998)

Ao longo dos debates com os Países da Europa Central e Oriental no âmbito do diálogo estruturado instaurado para a preparação da sua adesão à Comunidade, o Conselho tem sublinhado a necessidade de os mesmos se prepararem activamente para aplicar o acervo comunitário em todos os seus aspectos (técnicos, sociais, de segurança, etc.).

No que se refere mais particularmente à Directiva 96/26/CE evocada pelo Senhor Deputado, oito Países Associados da Europa Central e Oriental manifestaram já a sua intenção de, até 1 de Janeiro de 1998, harmonizarem a sua legislação com o disposto na citada Directiva ((Ver resposta da Comissão de 17 de Novembro de 1997 à pergunta escrita do Deputado a. AMADEO no E-3076/97. )).