PERGUNTA ESCRITA E-2474/98

apresentada por Claudia Roth (V) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Campos para estrangeiros em situação ilegal na Turquia

Confirma o Conselho o conteúdo do documento no 6938/1/98 REV 1 LIMITE ASIM 78, com data de 21 de Abril de 1998 intitulado "afluência de migrantes do Iraque e de regiões vizinhas: relatório sobre as reuniões realizadas em Istambul e Ancara nos dias 9 e 10 de Março de 1998"?

Este documento refere planos para a construção de "centros de recepção" para migrantes em situação ilegal, bem como a recusa por parte das autoridades turcas de a eles associar o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).

Poderá o Conselho fornecer indicações precisas acerca da situação em que se encontra o projecto? Que tipo de pessoas poderão ser enviadas para esses campos e qual a capacidade dos mesmos? Poderá ainda definir exactamente o conceito de "migrante ilegal"?

Não visará este projecto impedir que as pessoas que pretendem exercer o seu direito de pedir asilo à UE tenham acesso ao referido procedimento?

Qual será o papel da ACNUR e das ONG competentes nesta matéria?

Não considera o Conselho contraditória a recusa de negociar com a Turquia um acordo de adesão à UE em virtude do não respeito dos direitos humanos neste país e a negociação dos referidos projectos sem garantias de respeito da Convenção de Genebra e das convenções internacionais sobre os direitos humanos?

Poderá o Conselho indicar quais serão as rubricas orçamentais que poderão financiar estes projectos?

Não considera o Conselho que este projecto é profundamente contrário ao espírito e à letra da Convenção de Genebra e que deveria ser imediata e definitivamente abandonado?

Resposta

(30 de Novembro de 1998)

O Conselho confirma a exactidão das informações contidas no documento mencionado pela Senhora Deputada, que se referem a contactos estabelecidos com as autoridades turcas no âmbito do Plano de Acção da UE sobre o afluxo de migrantes provenientes do Iraque e da região limítrofe.

Através desses contactos, o Conselho ficou a saber que os centros de recepção existentes na Turquia para abrigar temporariamente os imigrantes ilegais antes da sua expulsão são insuficientes para acolher o fluxo cada vez maior desses imigrantes. O Conselho tem razões para acreditar que, consequentemente, as autoridades turcas estão a planear a construção de novos centros de recepção destinados a aumentar a capacidade das infra-estruturas existentes, a expensas suas mas não excluindo a possibilidade de receber assistência financeira por parte da União Europeia.

As instâncias competentes do Conselho, acordaram em analisar, de forma concertada com o ACNUR, quais as consequências positivas, no plano humanitário, de uma assistência à Turquia com vista a melhorar as condições de detenção dos imigrantes clandestinos antes do seu afastamento. Embora o Conselho tenha considerado que essa assistência poderia ser feita com a participação do ACNUR, o que permitiria influir de algum modo sobre o tratamento dado pela Turquia ao problema dos refugiados, as autoridades turcas insistiram em que o objectivo deste plano era apenas melhorar as condições de recepção dos imigrantes ilegais. Esta posição manteve-se inalterável ao longo das reuniões efectuadas com as autoridades turcas.

Em 19 de Março e em 28 de Maio de 1998 o Conselho (Justiça e Assuntos Internos) tomou nota da cooperação em curso com a Turquia no que respeita à melhoria das condições de recepção dos imigrantes ilegais antes da sua expulsão.

Em 25 de Junho de 1998, realizou-se uma reunião entre o Comité K.4 e uma Delegação Turca, tendo os seus participantes abordado a questão da cooperação na execução do plano de acção referente ao afluxo de imigrantes provenientes do Iraque e de outros países da região. Para além disso, foi decidido que, no decurso do mês de Novembro, uma missão chefiada pela Presidência deslocar-se-ia à Turquia para prosseguir o diálogo sobre esta questão.

O projecto de melhoramento das condições de detenção dos imigrantes clandestinos ainda não foi finalizado até à data, não se dispondo neste momento de mais informações a este respeito, em particular no que se refere a um eventual financiamento a partir do orçamento comunitário.

O Conselho salienta, no entanto, que este projecto não tem de maneira nenhuma o objectivo de impedir eventuais requerentes de asilo de apresentarem os seus pedidos na UE. O Conselho sublinha que atribui grande importância ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. No contexto do diálogo e da cooperação entre a UE e a Turquia, a promoção dos direitos humanos é considerada como um objectivo fundamental.

Além disso, o Conselho tem consciência de que muitos dos migrantes provenientes do Iraque e da região limítrofe são considerados como verdadeiros refugiados na acepção da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados ou recebem nos Estados-membros qualquer outra forma de estatuto por razões humanitárias; o Conselho reconhece plenamente que importa assegurar que se continue a dar o devido peso às considerações humanitárias e que os Estados-membros continuem a cumprir as suas obrigações de protecção em conformidade com o direito internacional. Esta posição faz parte integrante do Plano de Acção e constitui um elemento essencial dos contactos estabelecidos com a Turquia nos termos do referido Plano.