PERGUNTA ESCRITA E-3976/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Monopólio nos desportos e reconhecimento dos diplomas de técnico desportivo

A Itália transpôs, através dos Decretos no 115/92 e no 319/94, as Directivas 89/48/CEE(1) e 92/51/CEE(2) que instituíram um sistema geral de reconhecimento dos diplomas destinado a facilitar o acesso a uma profissão regulamentada.

O Decreto no 286/1998, artigo 22o, no 13, prevê que os trabalhadores italianos e de países terceiros possam pedir o reconhecimento dos títulos de formação profissional adquiridos no estrangeiro na ausência de acordos específicos com os países de proveniência, cabendo ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, depois de ouvida a Comissão Central para o Emprego, estatuir quanto ao reconhecimento das qualificações. O artigo 27o, no1, confirma que é permitido o acesso aos estrangeiros que pretendam desempenhar qualquer tipo de actividade desportiva profissional nas sociedades desportivas italianas, nos termos da Lei no 91, de 23/3/1981. Ora, a liberalização do mercado para os profissionais desportivos de países terceiros parece-nos positivo e, ao mesmo tempo, contraditório, uma vez que o CONI ainda hoje impede, por exemplo, o presidente da Federação italiana dos Técnicos Desportivos (que não aderiu ao CONI) de exercer a sua profissão em Itália e, por conseguinte, nos outros países da União Europeia.

Tendo tudo isto em consideração:

1. A Comissão não entende que o CONI, detentor do monopólio dos profissionais desportivos, viola o princípio do necessário pluralismo das questões inerentes à formação profissional?

2. Será que a legislação comunitária existente é compatível com o monopólio no sector desportivo, com o seu ordenamento jurídico, as suas normas sanitárias (vide a utilização de medicamentos impróprios) e a sua regulamentação profissional, que exclui qualquer possibilidade de exercício a quem nele não seja filiado?

3. Como pode a Comissão justificar a discriminação que, de facto, é praticada contra os cidadãos de países terceiros que obtiveram os seus diplomas profissionais no estrangeiro, face aos cidadãos italianos cujos diplomas foram obtidos em Itália ou noutros países da União Europeia?

4. Que iniciativas pretende empreender para garantir que o mercado seja verdadeiramente único também no sector desportivo?

(1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Por força do artigo 149o (ex-artigo 126o) do Tratado CE, os Estados-membros são responsáveis pelo conteúdo do ensino e pela organização do respectivo sistema educativo. Não cabe, pois, à Comissão pronunciar-se na matéria e pôr em causa escolhas que são da exclusiva competência do governo italiano.

O facto de uma empresa se encontrar em posição dominante no mercado não é, por si só, contrário ao direito comunitário; o que o direito comunitário proíbe é uma exploração abusiva dessa posição dominante. A Comissão convida o Sr. Deputado a fornecer-lhe as informações necessárias para lhe permitir verificar se o CONI pode ser considerado uma empresa, se se encontra em posição dominante e se, eventualmente, abusa dessa posição.

Os pedidos de reconhecimento de diplomas apresentados por nacionais de países terceiros ou por nacionais italianos que tenham obtido os seus diplomas em Itália não são da competência comunitária. O governo italiano tem competência exclusiva para tratar esses pedidos.

Em contrapartida, já será aplicável o direito italiano se um nacional italiano tiver obtido um diploma noutro Estado-membro e pedir o seu reconhecimento em Itália. Até à data, no entanto, não chegou à Comissão nenhuma queixa neste âmbito, embora esta instituição tenha constatado recentemente que a Itália não transpôs a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, tendo em conta as profissões abrangidas pela Lei italiana no 91, de 23 de Março de 1981, relativa à regulamentação das relações entre sociedades e desportistas profissionais. A Comissão iniciou um processo por infracção contra a Itália.

De uma maneira geral, a Comissão não tem a sensação de que o mercado interno funcione mal no sector desportivo e não prevê, portanto, tomar iniciativas na matéria.