PERGUNTA ESCRITA P-1464/98 apresentada por Nel van Dijk (V) à Comissão (7 de Maio de 1998)

Objecto: Inclusão, pelo Departamento Central de Planeamento neerlandês (CPB), de uma reduzida contribuição dos Países Baixos para o orçamento comunitário no cálculo das estimativas dos custos dos programas eleitorais

Tem a Comissão conhecimento do relatório «Keuzes in kaart - economische effecten van vijf verkiezingsprogramma's» (Opções em jogo - impacto económico de cinco programas eleitorais) pelo Departamento Central de Planeamento neerlandês (CPB), nomeadamente a secção intitulada «Redução das contribuições para o orçamento da União Europeia» no Anexo 6?

Caso não haja acordo no Conselho relativamente às novas Perspectivas Financeiras - nomeadamente devido a um veto pelos Países Baixos -, estaria uma prorrogação das actuais Perspectivas Financeiras «dependente da unanimidade», tal como preconizado pelo CPB?

Como se concilia o parecer do CPB com o processo de tomada de decisões previsto no no 25 do Acordo Interinstitucional (AII), de 29 de Outubro de 1993, sobre as Perspectivas Financeiras? É verdade que, no que respeita ao Conselho, o AII estabelece que este poderá rejeitar uma prorrogação por maioria qualificada, mas que, no entanto, os Estados-membros decidiram que, na prática, deveria haver uma maioria qualificada para essa prorrogação ((Nota sobre o relatório relativo à aprovação da decisão de 31 de Outubro de 1994 referente ao sistema de recursos próprios da CE, Câmara Baixa do parlamento dos Países Baixos, 1995-1996, 24127, no 5, p. 15. ))?

Caso sejam prorrogadas, será que as actuais Perspectivas Financeiras irão permitir um nível mais elevado de despesas em 2002 do que a proposta de novas Perspectivas Financeiras para 2002-2006 recentemente apresentada pela Comissão?

Pode a Comissão apresentar uma estimativa da contribuição dos Países Baixos para o orçamento da União Europeia em 2002, com base no pressuposto de que as actuais Perspectivas Financeiras serão prorrogadas, a actual decisão sobre os recursos próprios continuará em vigor e a margem financeira disponível irá ser utilizada ao máximo?

Se as Perspectivas Financeiras forem denunciadas, aplicar-se-á o procedimento da «taxa máxima de aumento» previsto no no 9 do artigo 203o do Tratado CE?

Quantas vezes, e quando, o Parlamento Europeu e o Conselho já recorreram à disposição prevista na quinto parágrafo do no 9 do artigo 203o, que permite aumentar a «taxa máxima de aumento»?

Será que um Estado-membro pode vetar esse aumento?

À luz das respostas às perguntas acima referidas, é verdade a afirmação contida na introdução do relatório do CPB de que, para haver reduções das contribuições para o orçamento comunitário, se utilizou um limite máximo que corresponde àquilo que os Países Baixos, se necessário, podem exigir bloqueando a tomada de decisões sobre as novas Perspectivas Financeiras para a União Europeia?

Haverá qualquer margem de melhoria no regime de tomada de decisões, a nível europeu, referido no relatório do CPB?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (5 de Junho de 1998)

A Comissão tem conhecimento do relatório mencionado pelo Senhor Deputado.

O no 25 do Acordo Interinstitucional de 26 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental ((JO C 331 de 7.12.1993. )) prevê que:

«Na falta de um novo acordo e salvo denúncia expressa de uma das partes de acordo com a maioria definida no no 9, quinto parágrafo, do artigo 203o do Tratado, os limites máximos aplicáveis no último ano abrangido pelas perspectivas financeiras existentes serão ajustados nos termos do no 9 do presente acordo, aplicando a esses montantes o aumento médio verificado no período anterior, no respeito pelo limite máximo dos recursos próprios».

Aquando da assinatura do acordo, o Conselho fez a seguinte declaração:

«O Conselho declara entender-se que a duração das Perspectivas Financeiras em anexo ao AII se limita ao período 1993-1999 e que terá isso devidamente em conta na eventualidade mencionada no no 25».

«O Conselho declara que decidirá pela maioria prevista no artigo 203o do Tratado CE da oportunidade de prorrogar por um ano suplementar a validade das Perspectivas Financeiras, respeitando o limite máximo dos recursos próprios. Se não se obtiver a maioria necessária, deduzir-se-á que se encontram reunidas as condições de participação exigidas pelo presente parágrafo».

A aplicação das disposições do no 25 do acordo seria susceptível de conduzir a limites máximos de despesas superiores aos propostos pela Comissão (na ordem de 5% em 2002, relativamente ao limite máximo total em dotações para autorização). Se estes limites máximos fossem plenamente utilizados, a contribuição dos Estados-membros para o orçamento comunitário aumentaria aproximadamente na mesma proporção.

Na ausência de acordo interinstitucional e de Perspectivas Financeiras, é aplicado o procedimento da taxa máxima de aumento das despesas não-obrigatórias previsto no no 9 do artigo 203o do Tratado CE. O mesmo artigo estabelece regras de maioria relativamente a este procedimento.

Desde 1988 que, nos termos dos Acordos Institucionais, «os dois ramos da Autoridade Orçamental acordaram em aceitar, para os exercícios orçamentais (abrangidos pelas Perspectivas Financeiras), as taxas máximas de aumento das despesas não-obrigatórias resultantes dos orçamentos estabelecidos dentro dos limites máximos das Perspectivas Financeiras». Anteriormente, as divergências ocorridas na aplicação das disposições relativas à taxa máxima de aumento impediram, em diversas ocasiões (em 1980, 1982, 1986, 1987) um desenrolar normal do processo orçamental e a adopção do orçamento nos prazos fixados.

Relativamente aos outros elementos da pergunta apresentada pelo Senhor Deputado, não cabe à Comissão julgar a forma como um Estado-membro (ou uma das suas instituições) aborda o debate sobre as propostas apresentadas.