PERGUNTA ESCRITA P-0894/96 apresentada por Anne André-Léonard (ELDR) à Comissão (11 de Abril de 1996)

Objecto: Renovação da derrogação do no 1 do artigo 85o do Tratado da União Europeia, solicitada em 1993 pela UIP

A Comissão ainda não se pronunciou sobre a renovação da derrogação do no 1 do artigo 85o do Tratado da União Europeia, solicitada em 1993 pela UIP.

A UIP continua assim a seguir, no âmbito do mercado europeu, práticas contrárias às normas de concorrência comunitária.

Tal situação traduz-se numa desestabilização do sistema de distribuição e produção de filmes europeus, o que se revela paradoxal, tendo em conta a política que se pretende seguir no plano audiovisual europeu (Programa MEDIA II, Directiva TVSF).

Que medidas tenciona a Comissão adoptar no sentido da instauração de normas de concorrência eficazes no contexto audiovisual europeu?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (26 de Abril de 1996)

O sector audiovisual, enquanto sector económico, não beneficia, em relação ao direito comunitário da concorrência, de qualquer derrogação especial que o exclua do seu âmbito de aplicação. Ao invés, a aplicabilidade do direito da concorrência a este sector remonta já há alguns anos, conforme demonstrado pelo acórdão Sacchi proferido pelo Tribunal de Justiça em 30 de Abril de 1974.

O Senhor Deputado assinala que, no domínio do audiovisual, a política da concorrência coexiste com outras políticas comunitárias, mais sectoriais, como a «Media II» ou o projecto de revisão da directiva «televisão sem fronteiras». Estas políticas assentam em bases jurídicas diferentes e prosseguem objectivos distintos. Visto serem coordenadas entre si, as suas relações pautam-se pela complementaridade e não pelo antagonismo.

No que se refere ao assunto especificamente mencionado pelo Senhor Deputado, é de recordar que a empresa comum United International Pictures (UIP) beneficiou, até 26 de Julho de 1993, de uma decisão de isenção, adoptada em 12 de Julho de 1989. Esta empresa, que distribui os produtos das suas três empresas-mãe solicitou, após esta data, a prorrogação da referida isenção. No decurso da instrução do processo, a Comissão reuniu um certo número de elementos relativos à estrutura e ao comportamento da empresa comum. O objectivo deste exercício é o de avaliar os efeitos económicos da isenção. Se o balanço destas consequências for negativo, a Comissão indeferirá o pedido de isenção apresentado pelas partes. A fim de examinar estas consequências, a Comissão tem em conta as dificuldades - de que está naturalmente consciente - deparadas pelos produtores e distribuidores de filmes europeus. De um ponto de vista técnico, a Comissão deve aplicar os critérios estabelecidos pelo no 3 do artigo 85o, o que a obriga a tomar em consideração, por um lado, a evolução dos principais indicadores económicos que fundamentaram a sua decisão de 1989 e, por outro, a conformidade do comportamento da UIP com os compromissos assumidos no âmbito da referida decisão. A Comissão deve igualmente verificar se a UIP contribuiu para melhorar a distribuição de filmes, reservando aos utilizadores e consumidores (a saber, os exploradores das salas de cinema e os espectadores, respectivamente) uma parte equitativa dos lucros. Com efeito, foi por força deste critério que a UIP beneficiou em 1989 de uma isenção, ainda que temporariamente. Uma vez que a natureza do mercado é, por princípio, flutuante, não é certo que a Comissão seja levada a adoptar a mesma posição no âmbito deste processo. Além disso, as características da indústria cinematográfica, nomeadamente a sua complexidade e a relativa falta de transparência, aliadas à necessidade de verificar numerosas alegações, explicam que a Comissão não possa, até à data, considerar completas as informações de que dispõe. Prossegue, por conseguinte, as suas investigações de forma activa.