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PERGUNTA ESCRITA E-2619/98

apresentada por Sören Wibe (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Salários dos funcionários

A opinião pública sueca considerou chocante que os cidadãos suecos que trabalham nos gabinetes de informação da Comissão e do Parlamento em Estocolmo tenham salários extremamente altos e paguem impostos muito mais reduzidos do que os de um cidadãos normal. No caso da Suécia, isto significa que os chefes de ambos os gabinetes de informação têm salários que, depois dos impostos pagos, são mais altos que o do Primeiro-Ministro sueco.

Não deveriam os funcionários da União Europeia que se encontram estacionados nos respectivos países de origem pagar impostos de acordo com as normas fiscais que vigoram nesses países?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

Nos termos do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias(1), os funcionários são sujeitos a um imposto, em benefício das Comunidades Europeias, que incide sobre os vencimentos, salários e emolumentos que lhes são pagos pelas Comunidades Europeias. O imposto é deduzido na fonte e o seu produto reverte a favor do orçamento comunitário. Existem 14 taxas de imposto, que vão de 8 a 45 %, aplicadas a parcelas salariais consecutivas.

Os funcionários estão isentos do pagamento de impostos nacionais directos sobre vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades. Pagam, como é óbvio, impostos indirectos (tais como o imposto sobre o valor acrescentado) em conformidade com os regimes fiscais nacionais.

No caso específico dos funcionários em serviço nas representações da Comissão, a política da Comissão consiste em limitar tanto quanto possível o número de funcionários colocados no seu Estado-membro de origem(2) e aplicar um sistema de rotação de quatro anos.

(1) Ver artigo 13o do Capítulo V. O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias figura em anexo ao Tratado assinado em 8 de Abril de 1965, que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, o qual foi aceite pela Suécia no Tratado de Adesão.

(2) Estão em serviço nas representação menos de 1 % dos funcionários e a precentagem de funcionários colocados no seu próprio país é ainda menor.
PERGUNTA ESCRITA E-2014/98

apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: PIB regional

É verdade que um dos estudos que a Comissão encomendou para a realização do relatório da coesão afirmava taxativamente que o produto e o rendimento disponível eram, ao nível regional, conceitos totalmente diferentes?

É verdade que esse mesmo estudo afirmou que a confusão dos produtos com os rendimentos fazia artificialmente crescer o "rendimento" presumível das regiões mais produtivas dos países menos prósperos e fazia o contrário com as regiões menos produtivas dos países mais prósperos?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2010/98, E-2011/98, E-2013/98 e E-2014/98 dada pela Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(9 de Setembro de 1998)

O Produto Interno Bruto (PIB) é o valor da produção gerado por unidades produtoras residentes. O valor da produção equivale à soma dos rendimentos - remunerações, rendas e lucros - que são criados no decorrer da actividade produtiva. A existência desta identidade leva a que os termos PIB e rendimento sejam, por vezes, usados indiferentemente. Por outro lado, os rendimentos da produção não são o mesmo que os rendimentos disponíveis dos cidadãos. Os rendimentos disponíveis dos cidadãos derivam do rendimento produtivo, após dedução de impostos e transferências.

Sempre que a Agenda 2000(1) se refere ao rendimento no contexto das políticas estruturais da Comunidade, trata-se claramente do rendimento definido em termos de PIB. Isto é particularmente relevante no que diz respeito às decisões de identificação das regiões menos desenvolvidas, nos termos do objectivo no 1, em que o PIB constitui uma excelente medida do nível de desenvolvimento. Da mesma forma, na Agenda 2000 os critérios propostos para o objectivo no 1 são definidos, de modo inequívoco, em termos de PIB per capita.

As diferenças entre o rendimento da produção e o rendimento disponível são claramente reconhecidas no primeiro relatório sobre a coesão, apresentado pela Comissão (1996), bem como no estudo a ele subjacente e ao qual o Senhor Deputado se refere. No relatório, fica estabelecido que "a distribuição do rendimento pessoal disponível (RPD) pode ser significativamente diferente da distribuição do rendimento antes de deduzidos os impostos e os benefícios". Enquanto o rendimento disponível indica o que as pessoas que residem numa determinada região podem, efectivamente, dispender, o PIB indica o que é produzido na região e, portanto - uma vez expresso per capita -, o respectivo estado de desenvolvimento económico.

O referido estudo será publicado muito em breve. Entretanto, é directamente enviada ao Senhor Deputado e ao secretariado do Parlamento Europeu uma cópia do mesmo.

(1) COM(97) 2000 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2829/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: O "vírus do milénio" e os seus efeitos na UE

É sabido que em 1.1.2000 o mundo inteiro (e a UE) se vai deparar com uma situação caótica. Grande parte dos arquivos do sector público dos Estados-membros da UE, do sistema financeiro, das empresas e da administração da UE serão perdidos, em consequência do conhecido problema do "vírus do milénio", relacionado com a não adaptação dos sistemas informáticos à mudança de século.

Pergunta-se à Comissão:

1. Que iniciativas desencadearam os serviços da UE para neutralizar o risco de paralisia da administração europeia em consequência deste problema?

2. Os serviços da Comissão avaliaram os seus efeitos para o sector financeiro da União e as suas empresas? Qual é o seu custo estimado?

3. Em que fase se encontra a preparação dos Estados-membros e das suas administrações para entrar no século XXI no que diz respeito ao problema em questão?

4. A UE assumiu um papel coordenador para prevenir os efeitos negativos resultantes da desregulação das administrações dos Estados-membros?

5. Quais os montantes exactos inscritos ou a inscrever nos orçamentos da UE e dos Estados-membros para fazer face a este problema?

6. Se tenciona tomar a iniciativa de informar as empresas sobre este enorme problema bem como dar incentivos para que estas possam prevenir ou eliminar este problema nos seus arquivos?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(12 de Novembro de 1998)

A Comissão remete o Senhor Deputado para a sua comunicação ao Conselho, Parlamento, Comité Económico e Social e Comité das Regiões sobre o problema informático do ano 2000(1).

A Comissão remete ainda o Senhor Deputado para as suas respostas às perguntas escritas E-421/98(2), E-422/98 e E-425/98(3) e ainda E-424/98(4) do Senhor Deputado Watson.

A Comissão está a preparar um relatório para o Conselho Europeu de Dezembro, em Viena, sobre o estado de preparação dos Estados-membros, que deve clarificar a situação.

Por último, o Senhor Deputado poderá consultar o sítio Web da Comissão nesta matéria (http://www.ispo.cec.be/y2keuro).

(1) COM(98) 102 final.

(2) JO C 310 de 9.10.1998, p. 61.

(3) JO C 304 de 2.10.1998, p. 98.

(4) JO C 310 de 9.10.1998, p. 62.
PERGUNTA ESCRITA E-2234/98

apresentada por MaLou Lindholm (V) à Comissão

(16 de Julho de 1998)

Objecto: Arenque fermentado

A partir de 1 de Julho de 1998, o arenque fermentado está sujeito às mesmas regras que outros produtos piscícolas na UE. Significa isto que, para poder ser vendido em lojas de alimentação, o arenque fermentado não pode ser acondicionado nas velhas barricas de madeira usadas desde o século XVI nem tratado em instalações com chão de madeira, como é o caso das velhas casas de madeira utilizadas. Esta medida vem afectar uma tradição alimentar milenária na Suécia. Os pequenos produtores locais são os mais duramente atingidos. A UE fala em subsidiariedade e em não interferir em questões de pormenor, mas faz o contrário.

Considera a Comissão que esta regulamentação pormenorizada é compatível com a subsidiariedade? Se não, tenciona a Comissão suspender a directiva relativa ao arenque fermentado?
PERGUNTA ESCRITA E-2236/98

apresentada por Hans Lindqvist (ELDR) à Comissão

(16 de Julho de 1998)

Objecto: Arenque fermentado

A partir de 1 de Julho de 1998, o arenque fermentado está sujeito às mesmas regras que outros produtos piscícolas na UE. Significa isto que, para poder ser vendido em lojas de alimentação, o arenque fermentado não pode ser acondicionado nas velhas barricas de madeira usadas desde o século XVI nem tratado em instalações com chão de madeira, como é o caso das velhas casas de madeira utilizadas. Esta medida vem afectar uma tradição alimentar milenária na Suécia. Os pequenos produtores locais são os mais duramente atingidos. A UE fala em subsidiariedade e em não interferir em questões de pormenor, mas faz o contrário.

Considera a Comissão que esta regulamentação pormenorizada é compatível com a subsidiariedade? Se não, tenciona a Comissão suspender a directiva relativa ao arenque fermentado?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2234/98 e E-2236/98 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Setembro de 1998)

A Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1) não inclui nenhuma disposição específica relativa a um chão de cimento. Cabe às autoridades nacionais determinar se um determinado pavimento satisfaz ou não os objectivos em matéria de higiene da directiva. A directiva não prevê, tão-pouco, a obrigação explícita de utilizar barricas de plástico.

O Capítulo III do anexo, que estabelece as condições gerais aplicáveis aos estabelecimentos em terra, prevê, na alínea a) do ponto 2, que os estabelecimentos em causa devem dispor de, "nas instalações em que se procede à manipulação, preparação e transformação dos produtos referidos: a) um chão em materiais impermeáveis, fácil de limpar e desinfectar e disposto de modo a permitir um escoamento fácil da água ou equipado com um dispositivo destinado a evacuar a água".

O ponto 6, alínea c), do Capítulo IV e ponto 2 do Capítulo VI do referido anexo estabelecem, respectivamente, que:

"6. Salga c) As cubas de salmoura devem ser construídas de modo a evitar qualquer fonte de poluição durante o processo de salmoura.

2. Os materiais de embalagem e os produtos susceptíveis de entrar em contacto com os produtos da pesca devem obedecer a todas as normas de higiene, nomeadamente:

- não devem poder alterar as características organolépticas das preparações e dos produtos da pesca,

- não devem poder transmitir aos produtos da pesca substâncias nocivas para a saúde humana,

- devem ser de uma solidez suficiente para assegurar uma protecção eficaz dos produtos da pesca.."

A regulamentação comunitária nesta matéria não pretende comprometer a produção de uma iguaria tradicional sueca, desde que sejam cumpridas as normas de higiene alimentar. Além disso, as disposições supra deixam às autoridades suecas uma margem suficiente de interpretação no que se refere à sua aplicação, pelo que a Comissão considera que o princípio de subsidiariedade foi respeitado.

(1) JO L 268 de 24.9.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-2546/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Transporte de resíduos nucleares

1. Decorreram já vários anos sobre a apresentação do relatório da Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu em matéria de Tratamento e Transporte de Materiais Nucleares e a adopção da directiva correspondente. Será que, perante a superação massiva dos valores-limite no transporte de resíduos radioactivos e de resíduos de combustíveis nucleares de que se tem presentemente conhecimento, a Comissão não crê que seria oportuno criar uma nova comissão de inquérito no Parlamento Europeu?

2. Será que a Comissão concorda com a autora da presente pergunta que, com a superação dos valores-limite pela República Federal da Alemanha e a Suíça revelada no âmbito do transporte para França de resíduos radioactivos e de resíduos de combustíveis nucleares, foi infringida a Directiva 92/3/Euratom(1) do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, que assenta no artigo 31o do Tratado CEEA?

Que iniciativas pensa a Comissão tomar contra a violação da Directiva em referência?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(5 de Outubro de 1998)

1. Compete claramente ao Parlamento Europeu decidir da eventual realização de um inquérito. A Comissão sugeriria, no entanto, que fossem tomados em consideração os seguintes pontos: a) apesar do número de incidentes agora revelados, parece claro não ter havido infracção dos valores limite da Comunidade; b) os resultados finais das investigações conduzidas pelas autoridades francesas e alemãs não se encontram ainda disponíveis, mas serão obviamente relevantes para a decisão a tomar; c) a Comissão procederá à análise desses resultados logo que estejam disponíveis e consultará todos os Estados-membros envolvidos para se certificar de que os ensinamentos colhidos são amplamente divulgados e de que são tomadas as medidas adequadas aos níveis nacional e comunitário.

2. Nos termos do artigo 3o da Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para dentro e fora da Comunidade(2), "as operações de transporte necessárias à transferência deverão obedecer às disposições nacionais e comunitárias, bem como aos acordos internacionais aplicáveis ao transporte de materiais radioactivos".

No caso vertente, os operadores violaram as disposições nacionais conformes com o Anexo VII do RID (regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas). O RID é o apêndice B da convenção relativa aos transportes internacionais ferroviários (COTIF). A Directiva 96/49/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas(3) torna o RID obrigatório para o transporte nacional e intra-comunitário.

Cabe às autoridades nacionais garantir a rectificação da situação. A Comissão verificará se foram tomadas medidas a nível nacional.

(1) JO L 35 de 12.2.1992, p. 24.

(2) JO L 35 de 12.2.1992.

(3) JO L 235 de 17.9.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-2387/98

apresentada por Lyndon Harrison (PSE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Hora da Europa Central

Concorda a Comissão com a adopção da hora da Europa Central por parte do Reino Unido, o que proporciona benefícios consideráveis à indústria, comércio e turismo e permite salvar também a vida de crianças vítimas de acidentes rodoviários?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(30 de Setembro de 1998)

O papel da Comunidade nas questões relacionadas com a hora legal ficou limitado à harmonização das regras respeitantes ao funcionamento dos regimes da hora de Verão, nomeadamente as datas de início e de fim daquele período, para facilitar a livre circulação de mercadorias, serviços e cidadãos em toda a Comunidade. A Comissão está ciente de questões como as referidas pelo Senhor Deputado na sua pergunta, mas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, considera que as decisões relativas à escolha da hora legal devem ser tomadas a nível nacional.
PERGUNTA ESCRITA P-3106/98

apresentada por Marianne Thyssen (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Anulação, pela Comissão Europeia, de um concurso para estabelecer uma reserva de recrutamento de administradores

Em 14 de Setembro último, a Comissão organizou em 38 locais espalhados pela União Europeia um concurso para administradores visando estabelecer uma reserva de recrutamento. Em 23 de Setembro último, a Comissão decidiu anular o dito concurso. Segundo consta, o motivo para tal decisão foram as queixas sobre o presumível conhecimento prévio das provas e a falta de controlo durante a realização das mesmas.

Pode a Comissão informar quais foram exactamente as razões para a anulação do dito concurso?

É a primeira vez que tal acontece ou já existem precedentes? Sendo este o caso, quais foram as razões para a anulação desses concursos?

Pode a Comissão informar quem foi responsável pela situação intolerável constatada nos diversos locais e que sanções foram eventualmente aplicadas?

Que medidas tenciona a Comissão tomar para evitar a repetição destes factos no futuro?

Tenciona a Comissão conceder uma indemnização por danos aos candidatos vítimas da situação que agiram de boa fé? Pode a Comissão informar quantos candidatos participaram no dito concurso? Este será repetido? Em caso afirmativo, quando?
PERGUNTA ESCRITA E-2310/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Projectos de gestão dos resíduos na Grécia

Pergunta-se à Comissão se a Grécia deu cumprimento às normas comunitárias relativas aos "Projectos de gestão de resíduos" e, caso não o tenha feito, como tenciona a Comissão reagir bem como quais poderão ser as eventuais sanções pecuniárias para este país por não cumprimento, tanto mais que se trata de um problema directamente relacionado com a saúde pública e a protecção eficaz do meio ambiente.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(22 de Outubro de 1998)

A Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos(1), com as alterações introduzidas pela Directiva 91/156/CEE(2), prevê a obrigação para as autoridades nacionais de estabelecer planos de gestão de resíduos (artigo 7o), explicitando nomeadamente que os planos devem dizer respeito ao tipo, quantidade e origem dos resíduos a valorizar ou a eliminar, aos requisitos técnicos gerais, às disposições especiais relativas a resíduos específicos e às instalações e locais adequados para a eliminação.

A Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos(3) remete para o artigo 7o da Directiva 75/442/CEE e obriga, também ela, as autoridades a "elaborar e tornar públicos planos para a gestão dos resíduos perigosos, quer separadamente quer no quadro dos respectivos planos gerais de gestão de resíduos".

A Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens(4) prevê que os Estados-membros incluam nos planos de gestão de resíduos um capítulo específico sobre a gestão das embalagens e dos resíduos de embalagens.

Dado não ter recebido os programas de gestão de resíduos, de acordo com as disposições das directivas supramencionadas, a Comissão dirigiu às autoridades helénicas uma notificação para cumprir. Em resposta a essa carta, as autoridades helénicas notificaram um projecto de lei que transpõe a Directiva 94/62/CE.

A Comissão, na ausência desses programas e nos termos das Directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 94/62/CE, dará início ao procedimento de incumprimento contra a República Helénica.

Compete ao Tribunal de Justiça verificar o incumprimento do Estado-membro. O Tratado CE prevê, no seu artigo 171o, a obrigação de o Estado-membro adoptar as medidas necessárias, a fim de executar o acórdão do Tribunal. Se o Estado-membro não adoptar as medidas de execução do acórdão do Tribunal, a Comissão pode submeter o caso ao Tribunal de Justiça e propor o montante da sanção pecuniária a pagar pelo Estado-membro em causa, sendo o Tribunal de Justiça a única entidade competente para decidir sobre essa matéria no seu acórdão(5). Na sua comunicação de 28 de Fevereiro de 1997, a Comissão estabeleceu o método de cálculo da sanção pecuniária prevista no artigo 171o do Tratado(6).

(1) JO L 194 de 25.7.1975.

(2) JO L 78 de 26.3.1991.

(3) JO L 377 de 31.12.1991.

(4) JO L 365 de 31.12.1994.

(5) JO C 242 de 21.8.1996.

(6) JO C 63 de 28.2.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2728/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Tributação dos rendimentos da poupança (COM(98) 295)

A Ficha de Avaliação de Impacto anexa a esta proposta refere que "o impacto da proposta centra-se (...) no custo da carga administrativa suplementar solicitada aos agentes pagadores", mas não faz qualquer esforço no sentido de quantificar tal custo.

Concordará a Comissão em que a quantificação de tal custo seria extremamente útil para um estudo do impacto potencial desta directiva? Poderá ainda a Comissão indicar se tenciona proceder a tal quantificação?
PERGUNTA ESCRITA E-2270/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Métodos sem precedentes na Bolsa de Valores de Atenas

Os investidores gregos na Bolsa de Valores de Atenas que adquiriram acções da empresa "ELLINIKA PETRELAIA" no primeiro dia de negociação destas acções (30.6.1998) depararam-se com um processo sem precedentes: grande parte dos pequenos investidores, se bem que tenham pago para adquirir as acções, não receberam em mão os seus títulos.

Este atraso na entrega dos documentos comprovativos a alguns investidores teve como resultado uma distorção do mercado no primeiro dia de negociação das acções que permitiu a muitos realizar enormes lucros. Dado que, com a entrada da empresa "ELLINIKA PETRELAIA" na bolsa havia o compromisso de introduzir as acções para negociação na Bolsa de Valores de Atenas após o termo do período de subscrição e a entrega de todos os títulos aos seus titulares, são grandes as responsabilidades dos responsáveis por esta situação, uma vez que foram infringidos todos os princípios elementares da concorrência saudável defraudando simultaneamente milhares de pequenos investidores.

Pergunta-se à Comissão como tenciona reagir para reparar o prejuízo sofrido por milhares de investidores e como tenciona intervir para atribuir responsabilidades aos responsáveis por esta situação sem precedentes.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(5 de Outubro de 1998)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que os problemas a que a sua pergunta se refere são da exclusiva competência das Autoridades de fiscalização gregas, pelo que a Comissão não pode tomar qualquer medida útil.
PERGUNTA ESCRITA E-2562/98

apresentada por Maren Günther (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Utilização de minas terrestres no Kosovo

De que informações dispõe a Comissão sobre a recente colocação de minas terrestres, designadamente de minas antipessoal, nas regiões do Kosovo onde se verificam conflitos?

Que medidas se propõe a Comissão adoptar, a fim de pôr termo à instalação de minas terrestres?

Tenciona a Comissão participar em acções de desminagem, logo que a situação política o permita?

Resposta dada pelo Comissário van den Broek em nome da Comissão

(14 de Setembro de 1998)

A Comissão não dispõe de nenhumas informações específicas relativas à utilização de minas terrestres anti-pessoal no Kosovo, embora considere que a utilização destas armas seria uma grave característica da situação nesta região.

A União, no âmbito do Conselho Europeu de Cardiff e nas reuniões seguintes do Conselho "Assuntos Gerais", condenou a violência no Kosovo, tendo confirmado a adopção de diversas medidas de carácter económico para melhorar a situação. No que respeita aos aspectos de cariz humanitário, a Comissão tem tido um papel activo no local, Kosovo e Estados limítrofes, em colaboração com outras organizações internacionais.

Nem a República Federal da Jugoslávia, nem a Albânia são signatárias da Convenção de Otava que proíbe as minas terrestres anti-pessoal; em geral (embora existam excepções) esta é uma condição essencial para a assistência da Comunidade nas actividades de desminagem. De qualquer modo, a Comissão não participaria em acções de colocação de minas numa situação de conflito.

Evidentemente, se fossem apresentadas provas relativas à utilização de minas terrestres anti-pessoal, especialmente no caso de estar em risco a população civil, a Comissão condenaria veementemente este acto.