PERGUNTA ESCRITA E-1101/01

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(6 de Abril de 2001)

Objecto: Necessidade de condições de concorrência iguais no sector do transporte rodoviário de mercadorias

Dado que os veículos pesados de mercadorias do Reino Unido estão sujeitos a inspecções de segurança cada seis semanas, por que motivo é que veículos matriculados na Irlanda do Norte (parte do Reino Unido) e em outros Estados-membros da UE apenas estão sujeitos a inspecções equivalentes de seis em seis meses ou menos?

Por que motivo é que se procede à pesagem dos veículos antes de estes embarcarem nos transbordadores que saem do Reino Unido (para evitar excesso de carga), mas não quando saem de portos como Calais em direcção ao Reino Unido? Estará esta falta de inspecção a prejudicar a segurança das embarcações, da tripulação e dos passageiros?

No Reino Unido, todos os tacógrafos são submetidos a controlos rigorosos e periódicos, em contraste com o que se passa em outros Estados-membros, onde se fazem inspecções aleatórias (por exemplo, na Alemanha). Quais as medidas previstas para corrigir esta grave anomalia?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(19 de Junho de 2001)

A Comissão partilha inteiramente a preocupação manifestada pelo Sr. Deputado no que se refere à segurança e às condições de concorrência leal no sector dos transportes rodoviários de mercadorias. Essa a razão da existência de um conjunto de directivas comunitárias aplicáveis ao sector em todos os Estados-membros. Essas directivas estabelecem a obrigatoriedade da realização de controlos dos veículos e dos seus equipamentos numa base regular, mas dão a possibilidade de os Estados-membros criarem regimes mais onerosos aplicáveis aos veículos registados no próprio país. Tanto o Reino Unido como os outros Estados-membros podem, por conseguinte, proceder ao controlo técnico dos veículos pesados de mercadorias ou à inspecção dos tacógrafos com uma periodicidade superior à mínima requerida pelas directivas.

A pergunta colocada pelo Sr. Deputado faz, todavia, referência a práticas estabelecidas no Reino Unido não tornadas obrigatórias por força do direito comunitário. Na realidade, aquando da transposição das directivas comunitárias para o direito nacional, o Reino Unido não optou pelo aumento da frequência dos controlos e das inspecções previstos na directiva.

No que se refere ao primeiro ponto, o direito comunitário(1) estabelece que os veículos pesados de mercadorias matriculados nos Estados-membros devem ser submetidos a controlos técnicos devidamente regulamentados pelo menos uma vez por ano. A directiva fixa os intervalos mínimos dos controlos e das inspecções deixando aos Estados-membros a possibilidade de submeter, se assim o entenderem, os veículos registados no seu próprio território a controlos mais frequentes. As exigências legais em matéria de controlos dos veículos pesados de mercadorias em vigor no Reino Unido e na Irlanda estão em conformidade com a directiva, ou seja, impõem a realização de controlos técnicos anuais.

Quanto à segunda questão, embora não exista qualquer disposição comunitária que imponha a pesagem dos veículos embarcados num ferry compete aos operadores assegurar que os seus veículos obedecem aos limites de peso máximo estabelecidos e às companhias de ferries garantir que os navios não se encontram em excesso de carga. A Comissão não tem conhecimento da existência de qualquer relação entre os acidentes marítimos e o excesso de carga dos veículos. Refira-se, igualmente, que os controlos sistemáticos dos camiões nas fronteiras internas da Comunidade não são permitidos(2).

No que diz respeito à terceira questão, relativa ao controlo dos tacógrafos, a legislação comunitária(3) define o âmbito dos controlos em caso de instalação ou reparação, bem como a frequência mínima das inspecções periódicas, e estabelece normas mínimas para os controlos efectuados nas estradas e nas empresas de transportes. Nos termos da Directiva 88/599/CEE, a Comissão elabora um relatório bienal(4) sobre o nível de conformidade com base nas informações prestadas pelos Estados-membros. Esses relatórios não apontam para discrepâncias assinaláveis quanto ao nível de conformidade indicado por cada Estado-membro.

(1) Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques, JO L 46 de 17.2.1997.

(2) Regulamento (CEE) no 4060/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável, JO L 390 de 30.12.1989 e Regulamento (CEE) no 3912/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativo aos controlos efectuados na Comunidade no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável no que se refere aos meios de transporte registados ou admitidos à circulação num país terceiro, JO L 395 de 31.12.1992.

(3) Regulamento (CEE) no 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (artigo 12o e anexo I - capítulo VI), JO L 370 de 31.12.1985 e Directiva 88/599/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1988, sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento (CEE) no 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CEE) no 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, JO L 325 de 29.11.1988.

(4) COM(2000) 84 final.