PERGUNTA ESCRITA E-0448/03

apresentada por José Mendiluce Pereiro (PSE), Jean Lambert (Verts/ALE)e Inger Schörling (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Concessão de autorizações de pesquisa de hidrocarbonetos no Oceano Atlântico junto às costas de Lanzarote e de Fuerteventura

Por Decreto Real 1462/2001(1) foram concedidas autorizações à empresa Repsol Investigaciones Petrolíferas, S.A. (RIPSA) para a pesquisa de hidrocarbonetos em águas do Oceano Atlântico, junto às costas de Lanzarote e de Fuerteventura, por um período de seis anos. Trata-se de nove zonas, denominadas Canárias 1 a Canárias 9, respectivamente, as quais abrangem uma superfície de 616 060 hectares. As referidas autorizações são concedidas ao abrigo da Lei 34/1998 de 7 de Outubro, relativa ao Sector dos Hidrocarbonetos. A empresa que solicita as autorizações apresenta apenas como documentação, além de planos e garantias, o programa de trabalhos e de investimentos. Não foi apresentado qualquer projecto de pesquisa, nem qualquer estudo de impacte ambiental ou memorando sobre as medidas de protecção ambiental. Além disso, o Real Decreto 1462/2001 não contém quaisquer condicionalismos em matéria ambiental. As autorizações de pesquisa dizem respeito a águas internacionais e implicam o exercício de uma actividade que, em conformidade com os tratados e convenções internacionais, está especificamente sujeita a uma avaliação prévia do seu impacte ambiental. A tudo isso convém acrescentar o facto de a Ilha de Lanzarote ter sido declarada Reserva da Biosfera(2).

A instalação de tais plataformas implica um elevado risco para as actividades de pesca, para a biodiversidade do ambiente marinho e para as costas das Ilhas Canárias, e constituiria um inevitável fenómeno com características negativas para o sector do turismo. De acordo com os planos de localização previstos, as quadrículas estão situadas a escassos quilómetros de várias zonas especiais de conservação (ZEC) para as aves e sítios de importância comunitária (SIC)(3). Quer a Directiva 97/11/CE(4) de 3 de Março de 1997, quer o Real Decreto-Lei 9/2000 de 6 de Outubro obrigam a que se efectue uma avaliação do impacte ambiental dos projectos de extracção de petróleo e gás natural para fins comerciais.

Não entende a Comissão que o Decreto Real 1462/2001 infringe a Directiva 97/11/CE, por não ter sido efectuada uma avaliação transparente e prévia à decisão de autorizar a pesquisa relativamente às repercussões no meio ambiente, às actividades de exploração e às actividades de perfuração?

Poderia a Comissão garantir que os SIC indicados anteriormente não irão ser afectados pelas autorizações de pesquisa e que o Governo espanhol irá aplicar o artigo 6o da Directiva 92/43/CEE(5), no qual se estabelece que quaisquer projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio e não

necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio de forma significativa () serão objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo?

(1) Boletim Oficial do Estado (BOE) de 23 de Janeiro de 2002.

(2) Declarada Reserva da Biosfera em 7 de Outubro de 1993 em virtude do programa MAB da Unesco. Esta reserva estende-se por uma superfície terrestre de 847 km2 e uma superfície marinha de 387 km2.

(3) Em Lanzarote: Zonas Especiais de Conservação (ZEC) para as aves das Ilhas de Lanzarote e Risco de Famara; Sítio Importante para as Aves (IBA) de Llanos de La Corona-las Honduras; Sítios de Importância Comunitária (SIC) de Arquipélago de Chinijo (ES010045), Ilhéus (ES010044), Sebadales de la Graciosa (ES7010020), La Corona (ES010047), Los Jameos (ES010054), Sebadales de Gauasimeta (ES7010021) e Cagafrecho (ES7011002). Em Fuerteventura: ZEC para as aves de Ilha de Lobos, Jable de Corralejo, Macizo de Pozo Negro-Vigán, Praia de Sotavento e Península de Jandía; Sítios de Importância Comunitária (SIC) de Ilhéu de Lobos (ES010031), Corralejo (ES010032), Sebadales de Corralejo (ES010022), Pozo Negro (ES0000096) e Praia de Sotavento de Jandía (ES010035).

(4) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(5) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(28 de Março de 2003)

Em primeiro lugar, os Srs. Deputados interrogam a Comissão sobre a eventual má aplicação, pelas autoridades espanholas, da Directiva 85/337/CEE(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE(2), no que respeita à concessão da autorização de prospecção petrolífera nas águas do Oceano Atlântico, ao largo das costas de Lanzarote e Fuerteventura. Convém assinalar, em primeiro lugar, que a directiva mencionada se aplica aos projectos previstos nos Anexos I e II. As prospecções petrolíferas não figuram nesses anexos e, consequentemente, a Directiva 85/337/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE, não parece ser aplicável no caso vertente.

No que respeita à aplicação da Directiva 92/43/CEE(3) neste caso, a Comissão, no seu papel de guardiã dos Tratados, contactará as autoridades espanholas com a maior brevidade possível para se certificar do respeito das obrigações decorrentes desta directiva relativamente à protecção dos habitats e das espécies.

(1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 175 de 5.7.1985.

(2) Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, JO L 73 de 14.3.1997.

(3) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.