PERGUNTA ESCRITA E-3441/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Nova regulamentação relativa aos táxis em Roma

A administração municipal de Roma tenciona tornar operacional, nas próximas semanas, uma nova regulamentação para os táxis da cidade, a qual foi vivamente contestada por todas as categorias profissionais do sector. As associações sindicais dos motoristas de táxi romanos, designadamente, não estão de acordo com a liberalização selvagem dos turnos, dos horários e das tarifas.

Muito embora se compreenda a necessidade da livre concorrência, a introdução da nova regulamentação suscitaria uma situação de verdadeira anarquia, sem qualquer forma de regulamentação com vista a oferecer garantias aos utentes.

Poderá a Comissão informar:

1. Existem directivas ou documentos sobre a matéria?

2. Quais as orientações que vigoram nos restantes países da União?

3. Não considera que esta desregulamentação representa um perigo potencial para os direitos dos utentes?

4. Qual a opinião geral da Comissão sobre o assunto?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 1999)

A prestação dos serviços de táxi é objecto, em numerosas cidades europeias, de regulamentações muito restritivas. A Comissão está ciente do facto de algumas dessas regulamentações poderem prejudicar a eficácia económica e conduzir a níveis de preços elevados. Tal acontece, nomeadamente, quando as referidas regulamentações limitam de forma injustificada o acesso à profissão (numerus clausus) ou o âmbito dos serviços autorizados (por exemplo, a obrigação do regresso em vazio a partir dos aeroportos).

A Comissão não usou, até hoje, os poderes que lhe foram conferidos ao abrigo do no 3 do artigo 90o do Tratado CE, uma vez que considera que as regulamentações em questão produzem efeitos negativos no mercado nacional. Este facto exclui-as do âmbito de aplicação do no 1 do artigo 90o do Tratado CE, dado que o critério de prejuízo do comércio entre Estados-membros não está aparentemente preenchido. Do mesmo modo, o direito comunitário vigente em matéria de acesso ao mercado(1) e de acesso à profissão(2) dos transportes rodoviários de passageiros remete exclusivamente para o transporte de passageiros que recorre a veículos aptos a transportar mais de nove pessoas, incluindo o condutor. Em contrapartida, no que respeita ao transporte de passageiros em veículos de menos de oito pessoas, não foi adoptada nenhuma medida a nível comunitário.

Neste contexto, deve ser assinalado que a regulamentação do serviço de táxi nacional, regional ou local compete principalmente às autoridades do Estado-membro. A Comissão só pode, no entanto, felicitar-se com quaisquer medidas de liberalização do sector susceptíveis de produzir efeitos positivos sobre a eficácia económica.

No que respeita ao caso em presença, a Comissão não dispõe do texto do regulamento promulgado pela administração municipal da cidade de Roma.

(1) Regulamento (CEE) 684/92 do Conselho, de 16.3.1992 - JO L 74 de 20.3.1992, modificado pelo Regulamento (CE) 11/98 do Conselho, de 11.12.1997 - JO L 4 de 8.1.1998 Regulamento (CE) 12/98 de 11.12.1997 - JO L 4 de 8.1.1998.

(2) Directiva 96/26/CE de 29.4.1996 - JO L 124 de 23.5.1996, modificada pela Directiva 98/76/CE de 1.10.1998 - JO L 277 de 14.10.1998.