ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2178/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares -Métodos de avaliação

1. Serão igualmente aplicados processos de avaliação indirectos que permitem verificar modificações características das espécies geneticamente modificadas (exemplo: modificações de amostras de ácidos gordos contidos no óleo proveniente de grãos de soja geneticamente modificados)?

2. Modificações tão significativas quanto esta serão registadas e compiladas enquanto possibilidades de avaliação alternativas para as autoridades incumbidas do controlo?

Resposta comum às perguntas escritas E-2160/97, E-2162/97, E-2164/97, E-2166/97, E-2176/97, E-2178/97, E-2180/97, E-2182/97 e E-2186/97 (28 de Outubro de 1997)

Como especifica o no 1, alínea a), do artigo 8o do Regulamento (CE) no 258/97 ((JO L 43 de 14.02.1997. )), uma análise adequada deve, se for caso disso, poder demonstrar que certas características de um alimento ou ingrediente alimentar «são diferentes comparativamente a um alimento ou ingrediente alimentar convencional, tendo em conta os limites aceites das variações naturais de tais características». Recorde-se, além disso, que as eventuais modalidades de aplicação do artigo 8o serão adoptadas de acordo com o procedimento (de comité) previsto no artigo 13o.

A redacção das perguntas não permite identificar as avaliações a que a Senhora Deputada se refere. De qualquer modo, são aplicáveis as disposições gerais da legislação comunitária em matéria de avaliação dos géneros alimentícios.

No que diz respeito às avaliações a efectuar a título dos artigos 4o e 6o do Regulamento 258/97, as modalidades, nomeadamente o papel a desempenhar pelos Estados-membros quanto aos organismos de avaliação, encontram-se previstos no no 3 do artigo 4o e nos nos 2 a 4 do artigo 6o, eventualmente completados pelos artigos 7o e 9o. Observe-se que o no 4 do artigo 4o prevê que a Comissão publique recomendações sobre os aspectos científicos respeitantes à elaboração dos relatórios de avaliação preliminar. Tais disposições são, eventualmente, completadas pelas disposições pertinentes da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 08.05.1990. )).

Quanto aos métodos de análise, recorde-se que o artigo 4o da Directiva 93/99/CEE ((JO L 290 de 24.11.1993. )) prevê que os Estados-membros garantam que a validação dos métodos de análise utilizados no contexto dos controlos oficiais dos géneros alimentícios satisfaz, sempre que possível, certos critérios estabelecidos pela Directiva 85/591/CEE ((JO L 372 de 31.12.1985. )), relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana.
PERGUNTA ESCRITA E-2639/97 apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Peixe retirado do mercado no âmbito do regime dos preços mínimos

Pode a Comissão fornecer informações circunstanciadas, por Estado-membro, sobre o número de toneladas e o valor do peixe retirado do mercado no âmbito do regime dos preços mínimos, especificando as espécies e as organizações de produtores, em cada um dos últimos quatro anos?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (15 de Setembro de 1997)

São enviados directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento os dados relativos às quantidades retiradas no período de 1993 a 1996, por espécie e por Estado-membro, ao abrigo do regime comunitário dos preços de retirada. Não existem dados por organização de produtores.

No respeitante ao valor das espécies retiradas do mercado, remetemos para a publicação anual sobre os preços de retirada (para a campanha de pesca de 1997, o Senhor Deputado referir-se-á ao Regulamento (CE) no 2427/96 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, que fixa, para a campanha de pesca de 1997, os preços de retirada e venda dos produtos da pesca enunciados nas letras A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho ((JO L 331 de 20.12.1996. ))).

O orçamento para as compensações financeiras no âmbito do regime comunitário de retirada situou-se entre 12 e 20 milhões de ecus por ano durante o período de 1993 a 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1985/97 apresentada por Olivier Dupuis (ARE) ao Conselho (10 de Junho de 1997)

Objecto: Os estupefacientes e a liberdade de expressão

Em 3.7.1997, o Tribunal de 2a Instância de Paris confirmou a condenação de Gérard Jubert, responsável do jornal «ELEPHANT ROSE» a dez meses de prisão e ao pagamento de uma multa no montante de 300.000 francos por «provocação e/ou apresentação a uma luz favorável» do consumo de cannabis.

A acção comum adoptada pelo Conselho em 17 de Dezembro de 1996 (96/750/JAI ((JO L 342 de 31.12.1996, p. 6.)) prevê que «sem prejuízo da observância dos seus princípios constitucionais e dos conceitos fundamentais do seu direito nacional, os Estados-membros comprometem-se a atribuir o carácter de infracção penal a todo o acto, cometido intencionalmente, de instigação ou incitação pública de outrem, seja por que meio for, a consumir ou produzir ilicitamente produtos estupefacientes».

Pode o Conselho, para evitar que a sua acção comum desencadeie nos Estados-membros leis a penas tão repressivas quanto as que vigoram em França, precisar se:

1. A incitação pública ao consumo de estupefacientes legais, como o álcool, deveria ser considerada infracção penal?

2. Os milhares de obras artísticas, de todo os géneros e épocas, que apresentam os estupefacientes legais ou ilegais a uma luz favorável deveriam ser banidas ou censuradas?

3. A expressão pública da vontade, que também perfilho, de legalizar todas as drogas actualmente proibidas, deveria ser perseguida?

Resposta (16 de Outubro de 1997)

1. A execução da Acção Comum é da competência de cada um dos Estados-membros da União Europeia e é regida pelos seus princípios constitucionais e pelas concepções básicas do seu sistema jurídico.

A presente diferenciação entre estupefacientes legais e ilegais nos Estados-membros da EU decorre geralmente de compromissos assumidos pelos Estados-membros no âmbito das Convenções das Nações Unidas pertinentes. Para além disso, a definição de estupefacientes constante da Acção Comum não abrange o álcool.

2. É obviamente difícil destrinçar claramente entre obras de arte e outras expressões comparáveis nos domínios da pintura, da escultura, da música, da literatura e de outras formas tradicionais de arte. De qualquer forma, é à legislação penal de cada Estado-membro que incumbe determinar a caracterização do incitamento a se infringir a lei.

3. A expressão pública da esperança de que todos os estupefacientes presentemente proibidos venham a ser legalizados não é abrangida pela Acção Comum. Se, no entanto, esta expressão pública também incluir um incitamento a se cometerem infracções, a situação poderá ser diferente.
PERGUNTA ESCRITA E-2682/97 apresentada por María Sornosa Martínez (GUE/NGL) e Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Protecção legal do Marjal del Moro (Valência)

No Marjal del Moro, em Sagunto (Valência), foram identificadas 240 espécies de aves, entre as quais algumas em perigo de extinção, como a pardilheira e o zarro-castanho. Igualmente, a presença de espécimes de abetouro, perdiz-do-mar e caimão revela o potencial desta zona húmida, já que todas estas aves estão em perigo de extinção no território da União Europeia. O Marjal del Moro é, além disso, o núcleo reprodutor mais importante da Comunidade Valenciana no tocante ao pato-de-bico-vermelho e à gaivina-de-faces-brancas.

Este espaço foi considerado zona de especial protecção para as aves aquáticas no quadro da Directiva relativa às aves selvagens (79/409/CEE) ((JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. )), tendo, porém, a sua protecção legal sido continuamente adiada pela administração autonómica, apesar de o município de Sagunto ter solicitado, em 1994, para esta zona o estatuto de paisagem natural.

1. Não considera a Comissão que esta valiosa zona húmida deve ser preservada pela administração autonómica, competente nesta matéria?

2. Pode a Comissão solicitar à administração autonómica de Valência que seja acelerada a declaração desta zona enquanto zona protegida?

3. Que tipo de medidas e acções pode empreender a Comissão para levar a administração autonómica de Valência a assegurar a protecção legal do Marjal?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (18 de Setembro de 1997)

1. Os Estados-membros têm a obrigação de evitar, nos sítios classificados como zonas de protecção especial nos termos do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a deterioração dos habitats das espécies de aves selvagens para as quais os sítios tenham sido classificados, para além de deverem evitar que essas aves sejam sujeitas a perturbações significativas. Cabe aos Estados-membros a responsabilidade de adoptarem as medidas legislativas, administrativas ou de gestão mais adequadas para garantir o cumprimento desses objectivos. No caso do Marjal del Moro, em Sagunto, Valência, são as autoridades de conservação nacionais e regionais espanholas quem deverá decidir sobre as medidas a aplicar.

2. Assim, a Comissão não tem qualquer motivo, nesta fase, para abordar as autoridades regionais valencianas solicitando-lhes que atribuam um estatuto especial de protecção ao Marjal del Moro ao abrigo da sua legislação regional.

3. No entanto, se forem apresentadas à Comissão provas evidentes de que o requisito de protecção dessa zona de protecção especial não está a ser respeitado, a Comissão poderá entrar em discussão com as autoridades nacionais espanholas sobre a questão.
PERGUNTA ESCRITA E-2245/97 apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão (2 de Julho de 1997)

Objecto: Situação na República Democrática do Congo

De acordo com informação dada pela imprensa descobriu-se, no Congo, que enormes campos de refugiados são afinal campos de exterminação. A estimativa do número de refugiados no Congo é de 40 000, mas ninguém sabe dizer exactamente quantos deles já faleceram ou irão falecer nesses campos totalmente desumanos.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para ajudar a esclarecer os acontecimentos que conduziram a esta situação catastrófica, a descobrir os culpados e a fazê-los responder perante o tribunal internacional?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (4 de Setembro de 1997)

O facto de a Aliança das Forças Democráticas para a Libertação do Congo/Zaire (AFDL) ter entrado em rebelião, no final de 1996, teve como consequência a dispersão dos refugiados ruandeses que se encontravam no Kivu desde 1994.

Segundo as estimativas, teriam regressado ao Ruanda entre 600 000 e 800 000 refugiados. Os restantes, em número difícil de estimar (cerca de 200 000 segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados), fugiram do avanço das forças da AFDL. Alguns refugiaram-se em zonas afastadas ou em países limítrofes da República Democrática do Congo, mas muitos deles sucumbiram muito provavelmente às perseguições ou morreram de esgotamento.

Dado que as informações comunicadas, nomeadamente por numerosas organizações não governamentais, referiam graves violações dos Direitos do Homem, as Nações Unidas decidiram enviar uma missão de inquérito.

Através de várias declarações públicas e de diligências da tróica europeia, com a participação activa da Comissão, a União solicitou ao governo do presidente Kabila que respeitasse plenamente o direito humanitário e autorizasse as organizações não governamentais a acederem livremente a todas as regiões de modo a poderem ajudar os refugiados. Por outro lado, a União solicitou ao governo congolês que autorizasse rapidamente a missão de inquérito das Nações Unidas a investigar livremente as acusações de massacres cometidos no seu território.
PERGUNTA ESCRITA E-2160/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (25 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - «análise adequada»

1. O que se deverá entender por «análise adequada» (Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares ((JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. )))?

2. De que modo deverão os controlos ser efectuados?

Resposta comum às perguntas escritas E-2160/97, E-2162/97, E-2164/97, E-2166/97, E-2176/97, E-2178/97, E-2180/97, E-2182/97 e E-2186/97 (28 de Outubro de 1997)

Como especifica o no 1, alínea a), do artigo 8o do Regulamento (CE) no 258/97 ((JO L 43 de 14.02.1997. )), uma análise adequada deve, se for caso disso, poder demonstrar que certas características de um alimento ou ingrediente alimentar «são diferentes comparativamente a um alimento ou ingrediente alimentar convencional, tendo em conta os limites aceites das variações naturais de tais características». Recorde-se, além disso, que as eventuais modalidades de aplicação do artigo 8o serão adoptadas de acordo com o procedimento (de comité) previsto no artigo 13o.

A redacção das perguntas não permite identificar as avaliações a que a Senhora Deputada se refere. De qualquer modo, são aplicáveis as disposições gerais da legislação comunitária em matéria de avaliação dos géneros alimentícios.

No que diz respeito às avaliações a efectuar a título dos artigos 4o e 6o do Regulamento 258/97, as modalidades, nomeadamente o papel a desempenhar pelos Estados-membros quanto aos organismos de avaliação, encontram-se previstos no no 3 do artigo 4o e nos nos 2 a 4 do artigo 6o, eventualmente completados pelos artigos 7o e 9o. Observe-se que o no 4 do artigo 4o prevê que a Comissão publique recomendações sobre os aspectos científicos respeitantes à elaboração dos relatórios de avaliação preliminar. Tais disposições são, eventualmente, completadas pelas disposições pertinentes da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 08.05.1990. )).

Quanto aos métodos de análise, recorde-se que o artigo 4o da Directiva 93/99/CEE ((JO L 290 de 24.11.1993. )) prevê que os Estados-membros garantam que a validação dos métodos de análise utilizados no contexto dos controlos oficiais dos géneros alimentícios satisfaz, sempre que possível, certos critérios estabelecidos pela Directiva 85/591/CEE ((JO L 372 de 31.12.1985. )), relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana.
PERGUNTA ESCRITA E-2122/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 - Avaliação das consequências para a saúde e para o ambiente

De que forma se processará a avaliação do impacto ambiental e da inocuidade do ponto de vista sanitário no caso da inclusão no catálogo geral das variedades de novas variedades geneticamente modificadas não sujeitas a autorização nos termos do regulamento relativo a novos alimentos e a ingredientes alimentares (CE) no 258/97 ((JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. )), como nos termos da directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. ))?

Resposta (20 de Outubro de 1997)

Tanto quanto a redacção da pergunta permite apreciar, os casos a que faz referência a Senhora Deputada parecem corresponder àqueles a que é feita referência no no 2 do artigo 10o da Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 08.05.1990, p. 15. )). As condições exigidas em matéria de avaliação de riscos constam dessa disposição.
PERGUNTA ESCRITA E-2340/97 apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Marcas auriculares aplicadas a suínos

A Directiva 92/102/CEE ((JO L 355 de 5.12.1992, p. 32. )) estipula que os Estados-membros devem utilizar um sistema de identificação de determinados animais, incluindo suínos, através de marcas auriculares. Este sistema tem suscitado protestos devido ao sofrimento que causa aos suínos. Em alternativa, foi proposto o aumento das inspecções que constituiria uma solução mais eficaz do que a aplicação de marcas auriculares.

Pode a Comissão informar se tenciona melhorar ou eliminar a aplicação de marcas auriculares a suínos? Pode a Comissão igualmente indicar se a Directiva permite a eliminação das marcas auriculares, caso estas sejam substituídas por um sistema alternativo?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (4 de Setembro de 1997)

Em conformidade com o no 3 do artigo 5o da Directiva 92/102/CEE do Conselho, relativa à identificação e ao registo de animais, «...animais que não os bovinos devem ser marcados o mais rapidamente possível e, em todo o caso, antes de deixarem a exploração, com uma marca auricular ou uma tatuagem que permita relacionar o animal com a sua exploração de proveniência e fazer uma referência a quaisquer documentos de acompanhamento, que devem mencionar essa marca ou tatuagem...».

O artigo supracitado prevê ainda marcas temporárias e a possibilidade de os Estados-membros aplicarem os seus sistemas nacionais relativos ao movimento de animais não bovinos.

Quanto a acções futuras, em conformidade com o artigo 10o da Directiva 92/102/CEE do Conselho, a Comissão está a preparar neste momento um relatório sobre o sistema de identificação e registo de animais. Todos os aspectos da identificação de suínos, nomeadamente os mencionados pelo Sr. Deputado, serão tomados em consideração. Com base nos resultados desse relatório a Comissão irá propor medidas apropriadas. O relatório e as propostas da Comissão serão apresentados ao Parlamento. Além disso o artigo 10o prevê que se examine a possibilidade de introduzir sistemas de identificação electrónica.
PERGUNTA ESCRITA P-1604/97 apresentada por Roberto Mezzaroma (UPE) ao Conselho (5 de Maio de 1997)

Objecto: Hospital S. Raffaele em Malta e relações bilaterais Malta-UE

A pedido do Governo maltês, foi instituída a Fundação Ítalo-Maltesa Monte Tabor, organismo responsável pelo projecto e pela construção do Hospital S. Raffaele em Malta, inspirando-se no Instituto Científico S. Raffaele de Milão.

Este projecto enquadra-se na política de saúde do Governo maltês e insere-se num projecto mais vasto de âmbito médico-científico que visa dotar a bacia mediterrânica de um hospital equipado para o tratamento de diversas doenças graves, nomeadamente o diabetes Mellitus.

Foi redigido um protocolo entre as autoridades maltesas e as do referido Instituo para a realização do projecto.

Pode o Conselho informar se a suspensão das relações decretada pelo Governo de Malta relativamente ao referido projecto, que beneficiava, nomeadamente, de um empréstimo de 12 milhões de liras maltesas do Fundo de Desenvolvimento Social e do protocolo ítalo-maltês de cooperação, pode ter uma influência negativa sobre as relações entre Malta e um Estado-membro da UE, neste caso a Itália, e inclusivamente a própria UE?

Resposta (17 de Outubro de 1997)

O projecto mencionado na pergunta do Senhor Deputado insere-se na área das relações bilaterais entre a Itália e Malta.

No que diz respeito às futuras relações de Malta com a UE, o Conselho, tendo em mente o interesse de ambas as Partes em manterem relações estreitas, convidou a Comissão a apresentar propostas. Uma vez terminadas as conversações exploratórias com Malta, a Comissão tenciona apresentar as suas propostas ao Conselho, durante o segundo semestre de 1997.

Malta tem beneficiado de ajudas da CE e de empréstimos do BEI, nomeadamente sob a forma de três protocolos financeiros num total aproximado de 93,5 MECU. O Quarto Protocolo Financeiro, num montante de 45 MECU, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996. Este protocolo tinha como objectivo principal ajudar Malta a preparar a sua futura adesão à União Europeia. Contudo, uma vez que Malta decidiu congelar a sua candidatura, o programa indicativo delineado pela Comissão para implementar este Protocolo terá sem dúvida de ser revisto para ir ao encontro dos objectivos mútuos da futura relação.
PERGUNTA ESCRITA E-2837/97 apresentada por Eolo Parodi (UPE) e Giancarlo Ligabue (UPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Processo de controlo em matéria de ajudas estatais

Em 25 de Fevereiro de 1997 foi apresentado ao Parlamento italiano o projecto de lei no 3270 relativo à reestruturação dos transportes rodoviários e ao desenvolvimento da intermodalidade. Nos termos do no3 do artigo 93o do Tratado, o Governo italiano comunicou o projecto de lei à DG VII para que a mesma avaliasse a compatibilidade do texto com a regulamentação europeia em vigor e, em particular, com o Regulamento 1107/70 ((JO L 130 de 15.6.1970, p. 1)), modificado pelo Regulamento 543/97 ((JO L 84 de 26.3.1997, p. 6)) relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.

Por carta de 23 de Maio de 1997, enviada pela DG VII à Representação Permanente da Itália junto das Comunidades Europeias, o Director-Geral, Sr. Coleman, em nome da Comissão, afirmava que, após uma primeira apreciação do documento, eram necessárias informações complementares.

Segundo a Comissão, essas informações deveriam incidir em particular sobre o conteúdo de algumas disposições e clarificar os motivos do Governo na perspectiva do interesse comunitário. Dado que dentro de pouco mais de um ano se prevê a liberalização total dos contingentes e que, consequentemente, é necessário garantir ao sector dos transportes rodoviários italianos um quadro jurídico que permita uma reestruturação antes daquela data,

Poderá a Comissão informar:

1. Em que ponto se encontra o processo de controlo e quando pensa tomar uma posição definitiva sobre esta matéria?

2. Na actual situação do processo, quais são as informações complementares fornecidas pelas autoridades italianas, e se são suficientes para considerar compatíveis as normas incluídas no projecto de lei com a regulamentação comunitária em vigor e com as normas do Tratado?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (19 de Setembro de 1997)

O projecto de lei que os Senhores Deputados referem foi notificado à Comissão em 24 de Abril de 1997. Tendo em conta a diversidade das medidas propostas e os termos muito abrangentes do projecto de lei, a Comissão solicitou informações complementares para poder avaliar da compatibilidade desse regime de ajudas estatais com a legislação comunitária. A pedido das autoridades italianas, foi organizada em 11 de Julho de 1997 uma reunião com os serviços da Comissão. Essa reunião contribuiu para o esclarecimento não só dos objectivos das autoridades italianas como também de diversos outros aspectos da medida. As autoridades italianas declararam que dentro em breve a Comissão iria receber uma versão alterada do projecto de lei, em que determinados aspectos seriam esclarecidos.

A Comissão está consciente da importância deste processo para a liberalização dos transportes rodoviários. Como é óbvio, a partir do momento em que receba uma resposta ao seu pedido de informações complementares e, conforme combinado, o projecto de lei alterado, a Comissão formulará, tão cedo quanto possível, o seu parecer.