PERGUNTA ESCRITA P-0875/01

apresentada por Hans-Peter Mayer (PPE-DE) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Legislação relativa à adjudicação de contratos públicos

O município G conclui com a empresa D um contrato para a gestão de edifícios (contrato de empreiteiro-geral), também designado por contrato de administração de edifícios. O contrato não foi objecto de concurso público pelo facto de o município G ter entendido que não seria possível apresentar um caderno de encargos preciso e exaustivo. O contrato incide sobre o fornecimento de obras e a prestação de serviços no domínio da gestão de superfícies (ou seja, não se trata de ordenamento urbano, mas sim da administração de instalações situadas em edifícios do município), da conservação dos imóveis e da sua manutenção (por outras palavras, da execução de obras).

O montante do contrato não é conhecido; pode ser superior ou inferior a 200 000 euros.

Para cumprir o contrato, o empreiteiro-geral serve-se de subempreiteiros externos e de empresas próprias sem que os contratos sejam objecto de concurso público.

A posição sustentada é a de que o empreiteiro-geral pode prescindir de concurso público por se tratar de empresas privadas. Com os subempreiteiros, poder-se-ão realizar negociações antes e depois dos contratos.

O município G pretende assim ter sob a sua alçada o maior número possível de contratos.

As associações e câmaras de comércio vêem neste tipo de prática uma violação das directivas comunitárias em matéria de contratos públicos e uma forma de iludir a legislação alemã em matéria de concursos públicos através de decretos de aplicação dos ministros dos Länder.

Qual é a situação de direito caso os contratos sejam de valor inferior a 200 000 euros?

Qual é a situação de direito caso os contratos sejam de valor superior a 200 000 euros?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Abril de 2001)

O município mencionado no exemplo apresentado é uma entidade adjudicante nos termos da lei europeia dos contratos públicos. Por isso, aplicam-se a certos contratos de empreitadas de obras públicas e contratos públicos de serviços do município a Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(1) e a Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas(2) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997(3).

O município tem de abrir um concurso público relativamente aos serviços de administração de edifícios, caso se verifiquem as duas condições seguintes: se os serviços forem serviços de limpeza de edifícios, serviços de administração da propriedade ou serviços integrados de engenharia, nos termos das categorias 12 e 14 do Anexo I A da Directiva 92/50/CEE, e se o valor global dos serviços a realizar for de, pelo menos, 200 000 euros. Pelo contrário, o município só tem de abrir um concurso para a realização de obras públicas, no caso de o valor global das obras ser, no mínimo, de 5 milhões de euros. Se os serviços de administração dos edifícios cobrirem serviços públicos e empreitadas de obras públicas, a aplicação da directiva deve ser decidida com base no que constitui a principal realização do contrato (empreitadas de obras ou serviços).

O contrato tem que ser objecto de concurso através da publicação de um anúncio de concurso. Em geral, o município deverá adjudicar o contrato por concurso geral ou por concurso limitado. Em circunstâncias especiais, o município poderá adjudicar um contrato público de serviços por um procedimento por negociação com publicação prévia. É o que acontece se a natureza dos serviços a prestar, em particular no caso de serviços de índole intelectual, não permitir a elaboração de um caderno de encargos com precisão suficiente para permitir a adjudicação do contrato, seleccionando a melhor proposta, de acordo com as regras dos concursos públicos e limitados. O ónus da prova da existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem o procedimento por negociação cabe ao município que procura basear-se nas circunstâncias.

Do ponto de vista do direito europeu, o município não está impedido de adjudicar o contrato a um adjudicatário geral e de lhe permitir subadjudicar a terceiros. De qualquer forma, o contrato do município deve ter sido objecto de concurso através da publicação de um anúncio de concurso. Ademais, deve ter sido adjudicado de acordo com as regras da respectiva directiva. As regras da directiva só se aplicam à subadjudicação a terceiros no caso de o próprio adjudicatário principal ser uma entidade adjudicante nos termos das directivas.

No caso de o valor global dos contratos se encontrar abaixo dos limiares, as Directivas 92/50/CEE e 93/37/CEE não se aplicam. No entanto, o município é obrigado a cumprir a lei comunitária no que diz respeito à adjudicação dos contratos. Em particular, tem de se comportar de acordo com o princípio da não discriminação fixado no Tratado CE.

(1) JO L 209 de 24.7.1992.

(2) JO L 199 de 9.8.1993.

(3) JO L 328 de 28.11.1997.