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PERGUNTA ESCRITA E-0846/98

apresentada por Klaus Rehder (PSE) à Comissão

(26 de Março de 1998)

Objecto: Apoio a competições escolares a nível comunitário pela Comissão

1. De que forma examina a Comissão os pedidos apresentados por associações e por pessoas singulares de apoio a competições escolares a nível comunitário pela Comissão?

2. Em particular, como verifica a Comissão se os requerentes são eles próprios, "dignos de apoio", se possuem um projecto pedagogicamente defensável e se essas competições não são utilizadas para fins menos lícitos, por exemplo para a recolha de endereços?

3. Quais os motivos que levaram a Comissão a apoiar a "Verein zur Förderung kreativer Beziehungen europäischer Kinder e.V." e a permitir a esta associação dar publicidade a esse apoio?

Resposta dada pelo Comissário Cresson em nome da Comissão

(30 de Abril de 1998)

1. A Comissão não financia concursos europeus de alunos excepto actividades no âmbito de "A Europa na escola", que existem há mais de 40 anos e são conduzidas sob o patrocínio da Comissão, do Parlamento e da Fundação Europeia para a Cultura. Deste modo a Comissão não é chamada a examinar pedidos de apoio apresentados por associações e particulares. No parecer da Comissão o programa europeu no domínio da educação Socrates oferece oportunidades privilegiadas para a cooperação transnacional de alunos e escolas, inclusive as parcerias escolares da acção 1 do Capítulo Comenius. Porém, este programa não prevê financiamento de concursos.

2. Dado que a Comissão não examina pedidos de apoio financeiro para os concursos deste tipo não pode responder à questão colocada.

3. Visto que a Comissão não financia concursos europeus de alunos, em Janeiro de 1998 não deu seguimento a um pedido de financiamento desta associação relativo a um concurso de desenho europeu, tendo destacado as múltiplas possibilidades oferecidas pelo programa Socrates. A Comissão informou, designadamente, que as parcerias escolares da acção 1, de Comenius permitem que os alunos trabalhem sobre a diversidade da realidade europeia num quadro transnacional e utilizando meios artísticos.

A Comissão congratula-se, no entanto, pela existência de iniciativas tais como um concurso europeu de desenho que pretende contribuir para a amizade entre as crianças além fronteiras.
PERGUNTA ESCRITA E-2349/98

apresentada por James Moorhouse (ELDR) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Situação na Mauritânia

Que meios estão a ser utilizados pela Comissão para encorajar as autoridades Mauritanas na luta contra as práticas de escravatura ainda largamente espalhadas no país?

Resposta dada pelo Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(15 de Setembro de 1998)

Um dos objectivos da cooperação entre a Mauritânia e a Comunidade é a consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Durante os últimos anos, foram empreendidos esforços muito positivos na Mauritânia para combater a anterior situação do país, tendo sido lançado um movimento de democratização importante.

No que respeita à legislação e à constituição, a escravatura foi abolida na Mauritânia, embora se deva reconhecer que ainda subsistem algumas práticas tradicionais segundo as quais, em determinadas zonas, continua a ser praticado um tipo de relações de trabalho que se assemelha muito à escravatura.

No âmbito da Convenção de Lomé e do programa indicativo nacional para a Mauritânia, está previsto o financiamento de actividades destinadas justamente a consolidar o Estado de Direito. Neste sentido, será apresentado, em breve, às instâncias comunitárias um programa de apoio à reforma do Estado civil e ao recenseamento geral.
PERGUNTA ESCRITA E-2510/98

apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Situação das acções intentadas contra a França por incumprimento das normas comunitárias da concorrência

Pode a Comissão dar conhecimento da lista e do conteúdo das acções intentadas contra a França por violação das regras comunitárias da concorrência?
PERGUNTA ESCRITA P-2346/98

apresentada por Frédéric Striby (I-EDN) à Comissão

(13 de Julho de 1998)

Objecto: Voos nocturnos de aviões e medidas contra o ruído

A Comissão Europeia devia, a pedido do Parlamento Europeu (resolução de 10 de Junho de 1997 sobre o Livro Verde: Futura política de ruído(1)), tomar medidas concretas para limitar o nível de emissões sonoras dos aeroportos da União Europeia (limitação do ruído dos aviões, redução dos voos nocturnos). Com efeito, os habitantes das zonas circundantes manifestam-se particularmente aborrecidos, senão exasperados, com os voos nocturnos de aviões, assistindo-se a uma grande mobilização dos mesmos em toda a Europa.

Será que a Comissão Europeia tomou já medidas obrigatórias neste domínio? Em caso afirmativo, quais? Que tipos de aeroportos serão abrangidos?

Resposta dada pelo Sr. Kinnock em nome da Comissão

(27 de Julho de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-1721/98 da Senhora Deputada Beres(2).

(1) Doc. A4-183/97JO C 200 de 30.6.1997.

(2) Ver p. 75.
PERGUNTA ESCRITA E-1601/98

apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão

(25 de Maio de 1998)

Objecto: Protecção das galinhas poedeiras

A associação espanhola de produtores de ovos considera que a proposta de directiva da Comissão com vista ao estabelecimento de normas mínimas de protecção das galinhas poedeiras nos diferentes sistemas de criação determinará um aumento do preço da dúzia de ovos no mercado que se situará acima das 400 pesetas, o que poderia desmotivar a aquisição deste produto por parte da população.

Pode a Comissão indicar se considera fundamentada a opinião da associação espanhola de produtores de ovos?

Caso contrário, pode a Comissão garantir que a aplicação da directiva em causa não irá determinar um aumento do preço da dúzia de ovos?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Junho de 1998)

A proposta da Comissão de directiva do Conselho que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em diferentes sistemas de exploração(1) baseia-se num relatório do Comité científico veterinário.

É proposto que o espaço de que dispõem as galinhas poedeiras criadas em bateria passe a ser de 800 cm2 para as gaiolas construídas de novo ou reconstruídas. O período de transição findo o qual todas as explorações devem cumprir as novas normas previsto na proposta é de 10 anos.

A comunicação apresentada pela Comissão juntamente com a proposta indica que as exigências podem implicar um aumento do custo dos ovos da ordem dos 10-15 %. Além disso, a comunicação indica que a despesa adicional para o consumidor é apenas da ordem dos 1,12-1,56 ecus per capita por ano, o que segundo a Comissão não levará a que o consumidor deixe de comprar ovos.

(1) COM(98) 135 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1506/98

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(13 de Maio de 1998)

Objecto: Sociedade da Informação e Coesão Económica e Social

A comunicação da Comissão: "A Coesão e a Sociedade da Informação" (COM(97) 7 final de 22 de Janeiro de 1997) pôs em destaque (pág. 17) a maior dificuldade por parte das regiões mais atrasadas ao acesso e exploração das possibilidades da Sociedade da Informação. Simultaneamente, uma boa infra-estrutura de telecomunicações poderá evitar ou limitar o transporte físico das pessoas e inclusive das mercadorias, com menores repercussões no meio ambiente, nos recursos energéticos e nas dotações necessárias para a sua realização.

Poderá a Comissão informar se esta perspectiva foi contemplada nas propostas definitivas da Comissão sobre a reforma dos Fundos Estruturais para o novo período 2000-2006, aprovadas pelo Colégio de Comissários no passado dia 18 de Março?
PERGUNTA ESCRITA P-1821/98

apresentada por Doeke Eisma (ELDR) à Comissão

(3 de Junho de 1998)

Objecto: Proibição dos implantes de silicone

1. Considera a Comissão que a utilização de implantes de silicone para seios é perigosa?

2. Em caso afirmativo, que medidas propõe a Comissão para limitar a utilização de implantes de silicone para seios?

3. Pode a Comissão indicar quais os Estados-membros que proibem - ou se preparam para proibir - a utilização de implantes de silicone para seios?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(1 de Julho de 1998)

1. e 2. A Comissão está consciente que a utilização de implantes mamários preenchidos com gel de silicone, bem como de outros implantes mamários, envolve determinados riscos.

Tendo em vista gerir estes riscos de forma óptima, a Comissão está prestes a finalizar linhas directrizes relativas aos processos de avaliação da conformidade dos implantes mamários no quadro da directiva 93/42/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos(1).

Além disso, a Comissão solicita ao Senhor Deputado que consulte a resposta dada pela Comissão à pergunta P-1793/97 da Senhora Deputada Hautala(2).

3. A França autoriza a utilização de implantes mamários cujo produto de enchimento seja soro fisiológico e igualmente outros tipos de implantes mamários que apresentam a marca CE, desde que tenham sido objecto de uma avaliação específica em França de acordo com modalidades a definir por este país.

Por outro lado, a França invocou a cláusula de salvaguarda prevista na directiva 93/42/CEE para os produtos em questão; a Comissão está actualmente a instruir o processo.

A Comissão discutiu este assunto por diversas vezes com os todos os Estados-membros e, tanto quanto é do seu conhecimento, não existem medidas de restrição semelhantes às da França noutros Estados-membros.

(1) JO L 169 de 12.7.1993.

(2) JO C 76 de 11.3.1998, p. 55.
PERGUNTA ESCRITA E-1398/98

apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Agricultura

Pode a Comissão informar-me acerca da perspectiva que tem sobre a agricultura nas regiões ultraperiféricas e como se propõe futuramente atenuar as desigualdades resultantes da ultraperificidade no exercício da actividade agrícola?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Junho de 1998)

Tem sido preocupação constante da Comissão atender às especificidades de certas regiões ou actividades na definição ou na execução das políticas comunitárias, bem como corresponder aos pedidos expressos por certos Estados-membros. Foi neste contexto que o Conselho adoptou as três decisões de instituição dos "Posei" em 1989 e 1991, que reconhecem as especificidades das regiões em causa, e que a Comissão apresentou a proposta da iniciativa comunitária Regis (Regiões Isoladas) como resposta a essas especificidades no âmbito dos fundos estruturais.

Dado tratar-se de regiões em que o sector agrícola é de manifesta importância, foi adoptado um regime específico de abastecimento de produtos agrícolas de base ou transformados, para além de derrogações justificadas às regras da política agrícola comum (PAC) ou complementos de ajudas, a fim de apoiar ou desenvolver o conjunto das actividades agrícolas.

Consciente de que, apesar de tais ajudas, o afastamento e o carácter insular continuam a implicar custos adicionais, a Comissão encetou uma reflexão sobre o conjunto dos sectores importantes para estas regiões, incluindo a agricultura.

Na Agenda 2000(1), a Comissão pôs nomeadamente a tónica na simplificação do processo de atribuição das ajudas, tanto no domínio agrícola como nos outros sectores de actividade (PAC e fundos estruturais), para o conjunto das regiões da Comunidade. Além disso, a situação das regiões ultraperiféricas será especificamente tida em conta no âmbito dos fundos estruturais. Com efeito, serão as mesmas classificadas no objectivo no 1, independentemente do critério utilizado para as outras regiões menos desenvolvidas.

Atendendo, pois, às propostas inscritas na Agenda 2000, e à luz do artigo 299o do Tratado de Amesterdão (nova redacção do artigo 227o do Tratado CE), a reflexão encetada pela Comissão deve permitir, com base no balanço de quase dez anos de programas específicos, a formulação de propostas de perspectivas no respeito do princípio da subsidiariedade.

(1) COM(97) 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2040/98

apresentada por Klaus Hänsch (PSE) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Atribuição de recursos da UE à cidade de Remscheid, Renânia do Norte-Vestefália

No contexto da atribuição de recursos à cidade de Remscheid, Renânia do Norte-Vestefália, poderá a Comissão fornecer informações sobre:

1. O montante das dotações estruturais da UE recebidas e a sua repartição pelos diversos fundos, programas e iniciativas comunitários, bem como sobre os recursos da UE concedidos, desde 1994, com base em outras rubricas orçamentais, à cidade de Remscheid para projectos-piloto, acções ou - a título de ajudas directas - universidades, instituições de investigação e outras entidades?

2. O número de postos de trabalho criados ou mantidos graças a estes recursos?

Resposta complementar

dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão

(25 de Setembro de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-2036/98(1).

(1) JO C 386 de 11.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2039/98

apresentada por Klaus Hänsch (PSE) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Atribuição de recursos da UE à cidade de Wuppertal, Renânia do Norte-Vestefália

No contexto da atribuição de recursos à cidade de Wuppertal, Renânia do Norte-Vestefália, poderá a Comissão fornecer informações sobre:

1. O montante das dotações estruturais da UE recebidas e a sua repartição pelos diversos fundos, programas e iniciativas comunitários, bem como sobre os recursos da UE concedidos, desde 1994, com base em outras rubricas orçamentais, à cidade de Wuppertal para projectos-piloto, acções ou - a título de ajudas directas - universidades, instituições de investigação e outras entidades?

2. O número de postos de trabalho criados ou mantidos graças a estes recursos?

Resposta complementar

dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão

(25 de Setembro de 1998)

Em complemento da sua resposta de 6 de Julho de 1998(1), a Comissão está agora em posição de comunicar as informações que se seguem.

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-2036/98(2).

(1) JO C 354 de 19.11.1998, p. 130.

(2) JO C 386 de 11.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1799/98

apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão

(11 de Junho de 1998)

Objecto: Financiamento do Plano Hidrológico de Espanha pelos fundos comunitários

A resposta (escrita) à minha pergunta oral H-0466/98(1) tem, pelo menos, um avanço em relação às anteriores respostas da Comissão, que vem agora reconhecer a existência de um "Plano Nacional Hídrico" de Espanha financiado pelo FEDER, embora parcialmente. Limitando o alcance desta aproximação à verdade, a resposta da Comissão continua, porém, a ocultar que o investimento FEDER no Alqueva é, apenas, de 96,6 MECU e não de 300 MECU. Esta amálgama do financiamento FEDER com outros financiamentos comunitários à região Alentejo em que se insere tem o efeito óbvio de dificultar a comparabilidade dos financiamentos do FEDER a obras hidráulicas em Portugal e na Espanha.

Ora, sendo certo que no "Plano Nacional Hídrico" de Espanha a Comissão tenciona investir através do FEDER 13 vezes mais do que o FEDER investe em Alqueva, e sem reclamar do volume de financiamento, mas apenas do diferente condicionamento do mesmo nos dois países, pergunto uma vez mais à Comissão:

1. Acha que utilizou formas equilibradas e isentas de analisar as condicionantes dos investimentos nos dois Estados-membros?

2. Certificou-se dos impactos ambientais dos trabalhos do "Plano Nacional Hídrico" de Espanha na bacia do Guadiana, nomeadamente? E que prevenções tomou?

3. Pode fornecer-me a lista dos grandes projectos de transvases e barragens financiadas pelo FEDER e Fundo de Coesão na bacia do Guadiana e respectivo orçamento?

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão

(25 de Setembro de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-1447/98(2).

(1) Debates do Parlamento Europeu (Maio de 1988).

(2) JO C 386 de 11.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1715/98

apresentada por Antonio Tajani (PPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Processo por infracção instaurado pela União Europeia contra a Itália devido à venda da "Centrale del Latte" de Roma

Pode a Comissão indicar se o Estado italiano e a Câmara Municipal de Roma enviaram novas informações sobre a venda da "Centrale del Latte" de Roma, objecto de um processo por infracção instaurado pela União Europeia?

Que novas iniciativas tenciona a Comissão tomar relativamente à Câmara Municipal de Roma?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Junho de 1998)

A Comissão não recebeu novas informações oficiais da parte da Itália ou do Município de Roma relativamente à venda da Centrale del Latte di Roma. Importa referir, contudo, que o prazo para a transmissão das observações por parte do Estado-membro, estabelecido pela decisão da Comissão que deu início ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CE contra os auxílios concedidos à Centrale del Latte di Roma, terminou em 8 de Junho de 1998.

A Comissão aguarda ainda a comunicação das referidas observações das autoridades italianas à sua decisão, assim como as dos outros Estados-membros e de terceiros interessados. Após recepção e análise de todas as observações, a Comissão tomará uma decisão final sobre os auxílios em questão, nos termos da supracitada disposição do Tratado.
PERGUNTA ESCRITA P-2761/98

apresentada por Xaver Mayer (PPE) à Comissão

(3 de Setembro de 1998)

Objecto: Criação de animais selvagens

A criação de animais selvagens tornou-se um importante ramo económico da agricultura europeia. São muitas as possibilidades de reaproveitamento de terrenos para os quais não existem outras alternativas de utilização. Em resultado dos diferentes processos produtivos utilizados e do reduzido nível de auto-abastecimento da UE, os criadores de animais selvagens deparam-se com graves problemas, devido sobretudo às importações baratas provenientes de países terceiros e à inexistência de disposições veterinárias e procedimentos de autorização harmonizados.

Solicita-se à Comissão que responda às seguintes perguntas:

1. Pensa a Comissão que a protecção dos animais é um aspecto devidamente tido em conta no âmbito das disposições europeias relativas à criação de animais selvagens? Tem a Comissão conhecimento de disparidades entre os vários Estados-membros que estejam na origem de distorções da concorrência? Considera a Comissão que é necessário sujeitar as importações de países terceiros ao respeito de certas condições de produção e criação?

2. Considera a Comissão que a designação "carne de animais selvagens criados em explorações agrícolas" deveria ficar sujeita a determinadas condições de criação e produção, de forma a distinguir tais produtos da carne de gado para abate?

3. Considera a Comissão que se deveria proibir a engenharia genética, a inseminação artificial, a transferência de embriões, a criação em estábulos e a amputação da armação tanto no âmbito da criação de animais selvagens na Europa, como no das importações de países terceiros?

4. Considera a Comissão que às importações de carne de animais selvagens criados em explorações agrícolas proveniente de países terceiros não deveriam ser aplicadas as tarifas em vigor para a carne de animais selvagens, mas sim, para a carne de animais para abate?

5. Está a Comissão ciente de que foi detectada paratuberculose nos animais selvagens na Nova Zelândia, na Austrália e outros territórios ultramarinos?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(30 de Setembro de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2245/98

apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão

(16 de Julho de 1998)

Objecto: Medicação e bem-estar dos cavalos

Está a Comissão consciente de que, nos termos da legislação que proíbe a utilização de determinados medicamentos amplamente utilizados para tratar cavalos, que entrará em vigor em Janeiro de 2000, os cavalos utilizados exclusivamente para fins desportivos e de lazer ficarão sujeitos exactamente à mesma regulamentação que os cavalos para abate?

Teve a Comissão em conta que não existe qualquer medicamento alternativo para determinadas afecções comuns nos cavalos criados para fins desportivos e de lazer e que a aplicação da nova legislação poderá constituir uma importante ameaça ao bem-estar destes animais?

Resposta dada pelo Sr. Bangemann em nome da Comissão

(25 de Agosto de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-1495/98 do Senhor Deputado Kindermann(1).

(1) Ver p. 42.
PERGUNTA ESCRITA E-1798/98

apresentada por Jessica Larive (ELDR) à Comissão

(11 de Junho de 1998)

Objecto: Segurança de isqueiros

Na União Europeia, conhecemos a norma europeia EN ISO 9994: 1996 para os aspectos de segurança dos isqueiros e a directiva relativa à segurança geral dos produtos. Ambas as medidas têm como objectivo a segurança dos isqueiros para o consumidor. A norma ISO é uma norma voluntária que o sector industrial, com base na auto-regulamentação, se comprometeu a cumprir. Nos Estados Unidos da América, é aplicável, para além da norma ISO, desde Julho de 1994, uma norma obrigatória de segurança que exige que os isqueiros produzidos ou importados nos EUA sejam seguros para as crianças. Apesar das medidas em vigor, continuam a registar-se na UE acidentes provocados pela explosão de isqueiros ou por incêndios que deflagraram, em consequência de brincadeiras de crianças com isqueiros. Actualmente, a norma europeia está a ser revista, tendo sido enviada ao Instituto Europeu de Normalização (CEN).

1. A Comissão entende que nesta revisão deverão ser tomadas medidas melhores para impedir que as crianças possam brincar com isqueiros? Em caso afirmativo, quais?

2. A Comissão entende que a altura máxima da chama deverá ser limitada?

3. A Comissão entende que os isqueiros "com coluna de calor" deverão tomados em consideração e ser sujeitos a um exame mais detalhado?

4. A Comissão pretende vir a zelar por que os Estados-membros cumpram melhor a norma europeia? Em caso afirmativo, como? Em caso negativo, porque não?

5. Existe, no interesse do consumidor, alguma possibilidade de a Comissão impor uma norma com carácter mais obrigatório, caso se verifique que o cumprimento da norma não é suficiente e que os Estados-membros não exercem um controlo adequado sobre as respectivas indústrias?

6. A Comissão entende que também na União Europeia, a exemplo dos EUA, uma norma de segurança de carácter obrigatório constituiria a solução mais eficaz para evitar acidentes com isqueiros?
PERGUNTA ESCRITA E-2015/98

apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Apoios à criação de uma agência de energia na região do Algarve

Estando em projecto a criação de uma agência regional de energia na região do Algarve, e tendo chegado ao meu conhecimento a existência no passado de problemas operacionais de concretização deste projecto, solicito à Comissão o esclarecimento das possibilidades de apoio a esta iniciativa no quadro da região algarvia.

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão

(3 de Setembro de 1998)

No quadro da acção de criação de agências regionais ou urbanas de energia a título do programa SAVE II, a Comissão recebeu uma proposta de criação de uma agência no Algarve, proposta que foi apresentada conjuntamente com a Província de Huelva em Espanha. Todas as propostas submetidas foram avaliadas de acordo com os procedimentos do Comité SAVE II, o que assgura um máximo de transparência e rigor. Infelizmente, esse projecto não foi incluído na lista das agências de energia a financiar em 1998.