PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/172

(2004/C 84 E/0212)

PERGUNTA ESCRITA E-0195/04

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto: Acesso a tratamento médico nos Estados-Membros

Poderá a Comissão confirmar ser um facto que, nos termos de uma decisão dos tribunais da UE, os doentes que no seu próprio Estado-Membro não tenham acesso a tratamento médico num prazo de tempo razoável têm o direito de acesso a esse tratamento em outros Estados-Membros, incumbindo àquele o pagamento da factura a pagar pelo referido tratamento?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

A Comissão confirma que, nos seus acórdãos Smits e Peerbooms (1) e Müller-Fauré/van Riet (2), o Tribunal de Justiça indicou que, por força do artigo 492 do Tratado CE, a autorização de efectuar um tratamento hospitalar noutro Estado-Membro só pode ser recusada caso um tratamento idêntico ou com o mesmo grau de eficácia para o paciente possa ser oportunamente dispensado no território nacional.

O Tribunal de Justiça precisou que «com o objectivo de determinar se um tratamento que apresenta o mesmo grau de eficácia para o paciente pode ser efectuado em tempo útil num estabelecimento que celebrou um convénio com a caixa de seguro de doença a que pertence o segurado, as autoridades nacionais são obrigadas a atender ao conjunto das circunstâncias que caracterizam cada caso concreto, tendo devidamente em conta não apenas a situação médica do paciente no momento em que a autorização é solicitada e, sendo caso disso, o grau de dor ou a natureza da deficiência deste último, que possa, por exemplo, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício de uma actividade profissional, mas igualmente os seus antecedentes» (Acórdão Müller-Fauré/van Riet, ponto 90).

O Tribunal de Justiça também precisou que uma autorização desse tipo não podia ser recusada exclusivamente com base na existência de listas de espera no território nacional para beneficiar dos cuidados hospitalares em causa, sem ter em conta as circunstâncias concretas que caracterizam a situação médica do paciente.

Nos termos do artigo 22 o do Regulamento (CEE) n o 1408/71 (3), a tomada a cargo financeira das despesas médicas efectuadas num outro Estado-Membro por pacientes munidos de uma autorização incumbe à instituição competente do Estado-Membro de inscrição. Esta tomada a cargo efectua-se segundo os princípios desse regulamento (aplicação das condições do país de prestação), cujo o artigo 36 o se refere à organização prática das condições de reembolso entre as instituições de segurança social. Convém referir que o Tribunal de Justiça considerou, no acórdão Vanbraekel (4), que esse regulamento «não impede em nenhum caso o reembolso pelos Estados-Membros, segundo as tarifas em vigor no Estado competente, das despesas efectuadas com tratamentos médicos prestados noutro Estado-Membro (ver acórdão de 28 de Abril de 1998, Kohll, Processo C-158-96, Colectânea da Jurisprudência p. I-1931, ponto 27), quando a legislação do Estado-Membro de inscrição prevê esse reembolso e as tarifas aplicadas nos termos dessa legislação são mais vantajosas do que as praticadas pelo Estado-Membro onde os cuidados foram dispensados.»

(1) Acórdão Smits e Peerbooms, Processo C-157/99 de 12.07.01, Colectânea da Jurisprudência 2001 p. I-05473.

(2) Acórdão V.G. Müller-Fauré c/Onderlinge Waarborgmaatschappij O.Z Zorkverzekeringen UÀ e E.E. M. Van Riet c/Onderlinge Waarborgmaatschappij ZAO Zorkverzekeringen., Processo C-385/99 de 13.5.03, Colectânea da Jurisprudência 2003 p. I-04509.

(3) Regulamento (CEE) n o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n o 118//97, JO L 28 de 30.1.1997.

(4) Acórdão Vanbraekel, Processo C-368/98 de 12.07.01, Colectânea da Jurisprudência 2001 p. I-05363.