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PERGUNTA ESCRITA E-4014/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: Manutenção de animais selvagens em circos

Existe por parte da Comissão alguma proposta relativamente à manutenção de animais em circos?

Concorda a Comissão que a manutenção de animais selvagens em circos, em particular dos de maior envergadura, como os elefantes e os ursos, e o seu treino com vista a realizarem habilidades especiais implica frequentemente actos de crueldade? Está a Comissão de acordo com o facto de esses actos serem contrários às disposições do Tratado de Amesterdão sobre o bem-estar dos animais?

Tenciona a Comissão elaborar uma lista dos animais que podem, e dos que não podem, ser mantidos em circos e utilizados para fins de espectáculo?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (6 de Fevereiro de 1998)

O Regulamento (CE) no 338/97 de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio ((JO L 61 de 03.03.1997. )), contém disposições relativas à importação de animais das espécies enumeradas nos seus anexos, bem como à sua acomodação e transporte. Além disso, a proposta de recomendação do Conselho, apresentada pela Comissão, relativa à manutenção de animais selvagens em jardins zoológicos ((COM(95) 619 final. )) inclui uma recomendação aos Estados-membros para que adoptem disposições adequadas para a manutenção de animais selvagens noutros estabelecimentos, como por exemplo circos. A Comissão gostaria de salientar, no entanto, que os instrumentos citados não estão abrangidos pela declaração (no 24) relativa à protecção do bem-estar dos animais, anexada ao Tratado da União Europeia.

Por último, como o número de espécies das quais os circos podem utilizar espécimes capturados na natureza já é bastante limitado nos termos do Regulamento (CE) no 338/97 e ainda mais reduzido pelas condições impostas à manutenção e ao transporte, a Comissão não tem a intenção de elaborar a lista que a Senhora Deputada refere.
PERGUNTA ESCRITA E-1582/97

apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão

(6 de Maio de 1997)

Objecto: Reestruturação das agências de lotaria em Itália

A actual rede de recolha das apostas de lotaria em Itália é composta por 4.500 agências e gerida por revendedores que detêm um monopólio (tabacarias) ou antigos empregados de lotaria (Lei no 123 de 16 de Março de 1987).

Uma Lei posterior (no 85 de 19 de Abril de 1990) prevê o alargamento progressivo da rede de recolha, que deverá elevar para 15.000 o número das agências.

Poderá a Comissão informar:

1. Se os processos relativos à abertura de concursos e à escolha da empresa encarregada da reestruturação foram respeitados?

2. Se está prevista a abertura de um concurso para o fornecimento de terminais de jogo para as 15.000 agência previstas?

3. Se as agências, dada a existência do mercado único, podem igualmente ser instaladas noutros países da Comunidade Europeia?

Resposta complementar

dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

A Comissão interveio junto das Autoridades italianas a fim de solicitar informações sobre as modalidades de fornecimento de terminais necessários para o equipamento das 15 000 agências de recolha das apostas de lotaria referidos pelo Senhor Deputado. Em resposta, as Autoridades italianas indicaram, por um lado, que os contratos para a aquisição dos terminais tinham sido celebrados directamente, em 1992 e, por outro, que após 1992 foram regularmente lançados processos de concurso para o fornecimento dos bens e dos serviços posteriores, tendo-se comprometido a respeitar integralmente o direito comunitário em matéria de contratos públicos no que diz respeito aos próximos investimentos necessários à continuação da automatização e do alargamento da rede de recolha das apostas de lotaria.
PERGUNTA ESCRITA E-4100/97 apresentada por David Morris (PSE) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Segurança do Instituto de Investigação Nuclear de Dounreay

Notícias divulgadas pelos meios de comunicação social sobre o desmantelamento de Dounreay deram origem a sérias perguntas quanto às normas de segurança e protecção das comunidades locais nesta operação de limpeza.

Poderá a Comissão fazer uma declaração sobre a proposta operação de limpeza e as potenciais implicações, se as normas de segurança não forem adequadamente observadas, tendo em conta que a própria Autoridade da Energia Atómica alertou para uma catástrofe ambiental se não forem tomadas medidas correctas?

A Comissão pretende exercer o seu direito ao abrigo do artigo 35o do Tratado Euratom de acesso ao estabelecimento de investigação nuclear e garantir que as normas de segurança estão a ser devidamente observadas nesta fase tão crítica?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Realizou-se um encontro entre representantes da Comissão e altos funcionários da United Kingdom Atomic Energy Authority (UKAEA) no primeiro semestre de 1997. A questão do depósito de resíduos de nível intermédio foi discutida nesse encontro. A Comissão está, pois, consciente da ameaça potencial para o ambiente colocada pelo depósito e o seu conteúdo e é favorável à adopção de medidas para solucionar o problema.

Na sequência de recentes reportagens publicadas pela imprensa, foram pedidas informações adicionais às autoridades britânicas sobre os planos de remoção, processamento e armazenagem dos resíduos do referido depósito, incluindo avaliações dos efeitos reais e potenciais destes resíduos sobre o ambiente.

Em função do processo escolhido, pode ser necessária a apresentação de dados gerais nos termos do artigo 37o do Tratado Euratom e de uma avaliação de impacto ambiental para qualquer nova instalação de armazenagem dos resíduos (Directiva 85/337/CEE alterada pela Directiva 97/11/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((JO L 73 de 14.3.1997. ))).

Em Maio de 1993, foi efectuada, nos termos do artigo 35o do Tratado Euratom, uma visita de representantes da Comissão à central de Dounreay e sua área com o objectivo de verificar o funcionamento e a eficiência das instalações estabelecidas pelas autoridades do Reino Unido para «controlar permanentemente o nível de radioactividade na atmosfera, na água e no solo e garantir o cumprimento das normas de segurança de base». Concluiu-se existirem medidas satisfatórias de avaliação da exposição da população. Embora não esteja provada no actual momento a necessidade de uma nova visita de verificação, a Comissão continua a dedicar, como atrás foi dito, grande atenção a esta questão.
PERGUNTA ESCRITA P-4130/97 apresentada por Leoluca Orlando (V) à Comissão (5 de Janeiro de 1998)

Objecto: Possível incompatibilidade entre o DDL no 395/97 da Região da Sicília sobre as intervenções a favor dos editores livreiros sicilianos e o artigo 93o do Tratado de Roma

Com o DDL no 395/97, a Assembleia Regional da Sicília alterou as leis regionais no 15, de 11.5.1993, no 25, de 1.9.1993, no 66, de 20.9.1995, e no 68, de 27.9.1995, que disciplinam as intervenções a favor das pequenas e médias empresas dos sectores da indústria e dos serviços, estendendo unicamente às empresas editoras livreiras o período de validade de 31.12.1994 até 31.12.1996 e transformando o regime de ajuda de subsídio para os juros dos empréstimos bancários num subsídio único concedido em função dos títulos que as editoras publicaram no período 1994-1996. A dotação prevista pela lei é de 7 mil milhões de liras, com um limite máximo de 3 mil milhões de liras por editora.

A lei em questão foi fortemente contestada pelas associações profissionais italianas e sicilianas por lesar os interesses de grande parte das editoras, na medida em que a exiguidade da dotação global em relação ao limite previsto para cada empresa é susceptível de determinar discriminações dentro do sector. Por outro lado, ao relacionar os contributos com os títulos publicados pelas editoras, a lei não garante igualdade de condições.

Não considera, por conseguinte, a Comissão oportuno analisar a compatibilidade entre o DDL no 395/97 da Região da Sicília e o artigo 93o do Tratado de Roma?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (3 de Fevereiro de 1998)

A Comissão informa o Senhor Deputado do facto de as Autoridades italianas terem notificado, em 7 de Novembro de 1997, nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado CE, o projecto de lei no 395/97 sobre as intervenções a favor dos editores livreiros.

A Comissão procede actualmente à análise da compatibilidade das intervenções previstas nesse projecto de lei com as regras comunitárias em matéria de concorrência, tomando em consideração as objecções apresentadas pela Associação italiana dos editores. A Comissão foi informada destas objecções pela própria Associação.
PERGUNTA ESCRITA E-4036/97 apresentada por Bryan Cassidy (PPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: A regulamentação britânica de 1996 sobre a responsabilidade obrigatória do fabricante (resíduos de embalagens)

Pode a Comissão confirmar que vai abrir um processo por infracção contra o Reino Unido pela sua implementação da Directiva 94/62/CE ((JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. )) e elaborar uma lista das queixas da Comissão?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (23 de Fevereiro de 1998)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que está actualmente em curso um processo por infracção contra o Reino Unida relativo à implementação parcial da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa embalagens e resíduos de embalagens.
PERGUNTA ESCRITA E-4057/97 apresentada por Ulla Sandbæk (I-EDN) ao Conselho (15 de Janeiro de 1998)

Objecto: Instrução no domínio do manejo de armamento na Grécia

Poderá o Conselho comentar a iniciativa tomada pelo Governo grego no sentido da introdução de nova legislação em matéria de «defesa popular»? Nos termos das disposições constantes do projecto de decreto-lei que, segundo o governo, terá que ser votado antes do fim do ano, todos os cidadãos - tanto do sexo masculino como feminino - poderão ser chamados uma vez por ano por um período de 4 a 12 dias a fim de serem treinados no manejo de armas.

Terá o Conselho conhecimento desta situação? Não concordará o Conselho em que se trata de uma violação de um direito humano que assiste ao povo grego e de uma iniciativa que poderá fomentar o ódio por povos vizinhos e aumentar o medo e a hostilidade particularmente em zonas vizinhas da Turquia?

Resposta (18 de Maio de 1998)

O Conselho não está informado da situação evocada pela Senhora Deputada. De resto, esta questão não se insere no âmbito das competências da Comunidade e diz respeito a uma situação que é da competência do Estado-membro em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-4118/97 apresentada por Raimo Ilaskivi (PPE), Jyrki Otila (PPE) e Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão (16 de Janeiro de 1998)

Objecto: Regime de impostos aplicado na Finlândia aos automóveis importados

O regime de impostos aplicado na Finlândia à circulação de automóveis e aos automóveis é um dos mais severos entre os Estados-membros da União Europeia. Tal acontece, embora a utilização de veículos particulares na Finlândia seja indispensável devido às longas distâncias e ao povoamento disperso.

Sei que a tributação do sector automóvel não pertence ao âmbito do Tratado UE. No entanto, na minha opinião, o regime de impostos em vigor na Finlândia em relação aos automóveis importados é contrário aos princípios do Tratado de Roma e, em particular, ao seu artigo 95o (cf. acórdão do Tribunal de Justiça da UE, de 11.12.1990 relativamente à Dinamarca C-47/88).

Que medidas tenciona a Comissão tomar para que seja respeitado o Tratado de Roma no regime de impostos aplicado na Finlândia em relação aos automóveis importados?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (16 de Fevereiro de 1998)

A Comissão partilha as preocupações expressas pelo Senhor Deputado.

Considera que os problemas levantados devem ser examinados à luz do artigo 95o do Tratado CE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça a ele relativa.

A este respeito, informa estar actualmente em curso o exame da legislação finlandesa em matéria de imposto automóvel à luz do acórdão Tadeu (processo C-345/93) proferido em 9 de Março de 1995 e do acórdão proferido no processo Comissão/Grécia (C-375/95) em 23 de Outubro de 1997.

Caso o Senhor Deputado tenha conhecimento de casos concretos neste domínio, a Comissão está disposta a proceder ao seu exame.
PERGUNTA ESCRITA E-3596/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI), Gastone Parigi (NI) e Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Abate de suínos afectados pela peste

Tendo em conta os dados disponíveis quanto à peste suína que eclodiu nos Países Baixos, os boatos insistentes segundo os quais os neerlandeses deveriam, antes da eclosão da peste, ter abatido um número considerável de suínos, e a importância económica de que se revestem para a União Europeia as medidas de abate dos animais afectados pela doença, poderá a Comissão indicar:

1. se pode avaliar se o «sistema» utilizado pelos neerlandeses dá garantias suficientes, em termos de controlo de eventuais erros, para identificar as lacunas técnicas ou administrativas, sobretudo no que repeita aos formulários relativos aos focos e aos abates da exploração contaminada;

2. se considera equitativas as avaliações económicas, excluindo assim a possibilidade de que as mesmas tenham sido sobrestimadas?

Resposta comum às perguntas escritas E-3595/97 e E-3596/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (12 de Janeiro de 1998)

Durante 1997, a Comissão analisou cuidadosamente a evolução da peste suína clássica nos Países Baixos. A situação epidemiológica foi constantemente revista com representantes dos Estados-membros durante as reuniões mensais do Comité veterinário permanente.

A Comissão enviou uma série de missões aos Países Baixos para auxiliar as autoridades desse país e para avaliar a eficácia das medidas tomadas para erradicar a doença.

Durante as missões foram observados os grandes esforços efectuados pelas autoridades dos Países Baixos para reduzir a extensão da epidemia, tendo no entanto sido também identificados problemas na gestão desta.

Esses problemas, respeitantes à utilização correcta dos números UBN (uniek bedrijfsnummer), ao levantamento das explorações, à eficácia do sistema de auditoria utilizado e à avaliação da compensação pelos suínos abatidos devido a infecção ou suspeita de infecção, estão a ser cuidadosamente examinados e constituem actualmente tema de discussão entre a Comissão e as autoridades dos Países Baixos.
PERGUNTA ESCRITA E-4032/97 apresentada por Bryan Cassidy (PPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Objecto: A regulamentação britânica de 1996 sobre a responsabilidade obrigatória do fabricante (resíduos de embalagens)

Pode a Comissão confirmar se, na sequência do período de consultas estabelecido para os outros Estados-membros se pronunciarem sobre as propostas britânicas para a implementação da Directiva 94/62/CE ((JO L 365 de 31.12.1994, p. 10 )), antes de se tornarem lei no Reino Unido, este país reagiu às observações dos outros Estados-membros sobre os entraves ao comércio livre e modificou as suas propostas?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Tendo em conta a confidencialidade do processo de notificação, não é possível à Comissão fornecer uma informação completa sobre os comentários recebidos. Todavia, a Comissão confirma que recebeu comentários de outros Estados-membros a respeito das propostas do Reino Unido que foram consequentemente alteradas na sequência deste processo de consulta.
PERGUNTA ESCRITA E-3862/97 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Apoio a acções de promoção do comércio e do consumo equitativos e solidários

A promoção do comércio e do consumo equitativos e solidários tornou-se, nos últimos anos, uma importante metodologia quer de educação para o desenvolvimento para os cidadãos europeus, quer de apoio a produtores independentes e colectividades locais nos países em vias de desenvolvimento.

Poderá a Comissão informar:

1. quantos foram os projectos apoiados nos últimos anos;

2. se tenciona reforçar o apoio a essas acções;

3. se tenciona levar a cabo acções que visem facilitar o comércio equitativo e solidário (por exemplo, através de derrogações e da reorganização das quotas de importação, vantagens fiscais, etc.)?

Resposta dada por João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (15 de Janeiro de 1998)

A Comissão tem vindo a apoiar desde há vários anos projectos de educação para o desenvolvimento que se relacionam com a questão do comércio equitativo através do mecanismo de co-financiamento das organizações não governamentais (ONG).

Nos últimos três anos foram apoiados 46 projectos com uma contribuição da Comunidade que se eleva a 6,6 milhões de ecus.

Em 1995, foram apoiados 19 projectos com uma contribuição comunitária de 2,9 milhões de ecus; em 1996, 16 projectos com uma contribuição de 1,9 milhões de ecus; em 1997, 11 projectos com uma contribuição de 1,8 milhões de ecus. Há mais três projectos que se encontram na fase final de apreciação.

Receberam co-financiamento ONG originárias da Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Irlanda, Itália, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido.

A iniciativa dos referidos projectos compete às ONG que apresentam a candidatura. Os números relativos a 1996 e 1997 correspondem a um período de consolidação na sequência da aprovação de algumas importantes iniciativas em 1995.

A Comissão prossegue o diálogo com as ONG que se manifestam activas neste domínio tendo em vista melhorar a coerência. Apoia igualmente iniciativas para facilitar a coordenação a nível regional e europeu. Ao rever as condições gerais, estão a considerar-se medidas para apoiar uma simplificação dos programas das ONG que têm lugar tanto no Norte como no Sul.

Porém, a Comissão não crê que existam mecanismos comerciais que possam ser utilizados para promover acções de comércio equitativo dado que quaisquer propostas têm que ser compatíveis com as regras da Organização Mundial do Comércio. As referidas regras proíbem distinções nas regras de importação com base no método de produção, impedindo portanto a criação de quotas especiais de importação para produtos provenientes do comércio equitativo.
PERGUNTA ESCRITA E-3477/97 apresentada por Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Lei de estabelecimento das farmácias

Na Bélgica, a abertura de uma farmácia está sujeita à lei de estabelecimento - isto é, o número de farmácias por comuna é limitado com base no número de habitantes. Por outras palavras, limita-se a liberdade de estabelecimento.

Esta lei de estabelecimento da Bélgica não contraria as disposições relativas ao direito de estabelecimento, tal como definidas no Capítulo 2 (artigos 52o-58o) do Tratado CE? A Comissão está a preparar legislação tendo em vista a abolição das limitações decorrentes da lei de estabelecimento?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (6 de Janeiro de 1998)

Existem na maior parte dos Estados-membros regulamentações similares à legislação belga referida pelo Senhor Deputado.

A este propósito, a Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o segundo considerando da Directiva 85/432/CEE, de 16 de Setembro de 1985, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certas actividades do sector farmacêutico ((JO L 253 de 24.9.1985. )). Este considerando estabelece que «a presente directiva não assegura a coordenação de todas as condições de acesso às actividades do sector farmacêutico e seu exercício; que, nomeadamente, a repartição geográfica das farmácias e o monopólio de distribuição dos medicamentos continuam a ser da competência dos Estados-membros».

Com efeito, na ausência de legislação comunitária de harmonização ou de coordenação, os Estados-membros continuam a ter competência exclusiva para adoptar uma regulamentação na matéria, desde que tal regulamentação seja compatível com o direito comunitário.

A este respeito, a Comissão considera que medidas nacionais do tipo referido, a partir do momento em que se apliquem de forma não discriminatória e sejam proporcionadas em relação ao objectivo prosseguido, não são contrárias ao princípio da liberdade de estabelecimento enunciado no artigo 52o do Tratado CE.

Consequentemente, a Comissão não tenciona apresentar propostas no sentido de harmonizar ou coordenar as legislações nacionais em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-3761/97 apresentada por Patricia McKenna (V) ao Conselho (24 de Novembro de 1997)

Objecto: Prisão de activista dos direitos humanos na Coreia do Sul

Suh Jun-Sik, um dos organizadores do recente Festival de Cinema dos Direitos Humanos em Sarangbang, foi preso pela polícia sul-coreana a 4 de Novembro de 1997.

O activista já tinha cumprido anteriormente uma sentença de prisão por acusações relacionadas com o seu trabalho pacífico a favor dos direitos humanos. O seu último mandato de prisão referia-se ao festival de cinema que tinha organizado, acusando-o de «favorecer» a Coreia do Norte e de não se apresentar regularmente à polícia segundo os termos da sua libertação anterior.

Cinco outras pessoas tinham já sido detidas durante o festival de cinema, apresentado em Seoul em Outubro, depois dos organizadores se recusarem a submeter os seus filmes à censura do governo.

Poderá o Conselho indicar as medidas que está a tomar no caso de Suh Jun-Sik e para defender a liberdade de expressão na Coreia do Sul?

Resposta (19 de Março de 1998)

O Conselho partilha as preocupações da Senhora Deputada em matéria de respeito dos direitos humanos. O caso que invoca na sua pergunta - como todos os outros casos de alegada inobservância dos direitos humanos individuais - merece a maior atenção. Se os factos forem comprovados, este caso poderá ser objecto de menção nos contactos que ocorrem regularmente entre a União Europeia e o Governo da Coreia do Sul.
PERGUNTA ESCRITA E-3860/97 apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão (5 de Dezembro de 1997)

Objecto: Subsídios de deslocação dos deputados do Parlamento Europeu

O prestígio do Parlamento Europeu tem decaído, em parte devido às fraudes cometidas quer em relação aos subsídios de viagem e de despesas quer aos subsídios diários. Um deputado que seja apanhado numa situação de fraude não recebe, porém, qualquer penalização propriamente dita e tem apenas que restituir o que deve.

Tem a Comissão alguma forma de incluir na legislação comunitária penalizações que digam respeito a este assunto? Sobretudo agora que o número 4 do artigo 138o do Tratado de Amesterdão forneceria uma base jurídica para um exame global dos privilégios dos deputados, a Comissão terá também que apresentar ao Conselho um relatório sobre o assunto.

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (14 de Janeiro de 1998)

Essas questões não são da competência da Comissão. São assuntos do próprio Parlamento.