PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/882

(2004/C 84 E/0976)

PERGUNTA ESCRITA E-0807/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto: Falta de validade de um brevet de piloto de aviação civil em caso da sua utilização num outro Estado-Membro ou de revisão das regras que regem as licenças ATPL

1. Terá a Comissão conhecimento de que é aparentemente possível que uma pessoa que tenha obtido, na década de noventa, com a pontuação máxima, tanto na teoria como na prática, uma licença teórica ATPL emitida pelos Países Baixos após ter frequentado o curso de «Opleiding Beroepsvliegers Schiphol» (OBS, Centro de Formação para Pilotos Profissionais de Schiphol), mas que não tenha em seguida obtido emprego nos Países Baixos, o que a levou a procurar emprego como piloto na Alemanha, país em que o brevet neerlandês, não é, a maior parte das vezes, reconhecido, adquira um brevet de piloto ATPL alemão na RWL (Escola de Navegação Aérea da Renânia Vestfália) de Mönchengladbach?

2. Terá a Comissão conhecimento de que é também aparentemente possível que a pessoa em causa, que começou a trabalhar, com base no seu brevet alemão, durante dois anos, na companhia Air Berlin (Berlim e Paderborn) e, em seguida, durante sete anos, na companhia Virgin-Express, na Bélgica, na qualidade de piloto em todos os tipos de aeronave fabricados pela Boeing, na Europa, no Médio Oriente e na África, tenha em seguida perdido a autorização para voar em consequência da introdução de novas licenças internacionais JAR e perdido o direito de ver prorrogada semestralmente essa autorização com base numa autorização médica?

3. Considera a Comissão admissível que esta prorrogação tenha sido recusada porque a parte «longo curso» (licença para voos transatlânticos) apenas figure no brevet neerlandês, quando, para obter o brevet alemão, a pessoa interessada voltou a realizar a formação necessária para o efeito, sem ter de se submeter ao respectivo exame, tendo esta parte do exame neerlandês sido reconhecida? Será normal que as autoridades alemãs dos transportes aéreos (LBA), em Braunschweig, comecem por reagir apenas aos pedidos JAR internos e conceda, em seguida, aos titulares de brevets estrangeiros esquecidos, um certificado exclusivamente válido na Alemanha?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

De momento, as condições de concessão das licenças do pessoal técnico navegante não são objecto de nenhuma harmonização comunitária. Em contrapartida, a Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 (1), lança o princípio de uma aceitação mútua, dentro da Comunidade, das licenças emitidas pelos Estados-Membros.

Esta directiva obriga cada Estado-Membro a aceitar as licenças emitidas por outros Estados-Membros com base em «requisitos equivalentes». Se subsistirem dúvidas razoavelmente fundadas quanto à equivalência, o Estado ao qual foi apresentado o pedido de aceitação pode considerar que são necessários requisitos e/ou exames complementares para permitir a aceitação da licença.

A directiva prevê também a aceitação das licenças emitidas em conformidade com as exigências do anexo I da Convenção de Chicago, relativa à aviação civil internacional, desde que o seu titular satisfaça as exigências de validação especiais.

Como é natural, impõem-se igualmente aos Estados-Membros as disposições gerais do Tratado CE sobre liberdade de circulação, direito de estabelecimento e proibição de qualquer discriminação por motivos de nacionalidade, assim como os princípios gerais e a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de reconhecimento mútuo.

A Directiva 91/670/CEE não impede os Estados-Membros de alterarem as condições de emissão das suas licenças nem de limitarem no tempo a aceitação de licenças estrangeiras, nomeadamente quando a própria licença de origem já tinha duração limitada. A directiva permite ainda que a aceitação seja sujeita à condição de a licença continuar a satisfazer as exigências aplicadas no Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido de aceitação, entre as quais a validade de um atestado médico de aptidão.

Na ausência de elementos precisos sobre o caso em apreço, a Comissão convida o Sr. Deputado a reportar-se à resposta constante do primeiro parágrafo supra.

(1) JO L 373 de 31.12.1991.