PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/589

(2004/C 88 E/0601)

PERGUNTA ESCRITA E-0130/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Aplicação do n o 6 da Declaração de Doha sobre o acordo TRIPS e a saúde pública

O n o 4 da Declaração de Doha refere que o acordo TRIPS não impede e não deveria impedir os membros de tomarem medidas para proteger a saúde pública e que esse acordo pode e deveria ser interpretado e aplicado de uma forma que apoie o direito dos membros da OMC de proteger a saúde pública e, em particular, de promover o acesso de todos aos medicamentos.

Além disso, a alínea b) do n o 5 da Declaração reitera o direito de conceder licenças obrigatórias e a liberdade de que dispõe cada membro da OMC de determinar as razões que fundamentam a concessão dessas licenças.

Não reconhece a Comissão que nem a Declaração de Doha nem o acordo TRIPS restringem a aplicação destes princípios a determinados tipos de problemas de saúde pública, excluindo outros, ou limitam a elegibilidade a determinados tipos de países?

Não considera a Comissão que o n o 6 da Declaração de Doha tem como objectivo garantir que os membros da OMC que não disponham de capacidades de produção adequadas possam beneficiar plenamente das disposições desta Declaração, nas mesmas condições que os membros da OMC que tenham essas capacidades?

Reconhece, consequentemente, a Comissão que impor restrições suplementares para resolver o problema levantado no n o 6 violaria o espírito da Declaração de Doha, o que, com toda a justiça, seria considerado uma prova de má fé pelos países em desenvolvimento?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

A Declaração de Doha relativa ao Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) e à Saúde Pública, confirmou e clarificou a flexibilidade existente no âmbito do Acordo TRIPS, nomeadamente no que respeita às licenças obrigatórias e à importação paralela, e reafirmou a importância dos artigos 7 o e 8 o do TRIPS para a sua interpretação. Esta declaração tem um valor jurídico importante, na medida em que contém orientações em relação à interpretação do Acordo TRIPS.

O n o 6 da declaração aborda uma questão que não foi possível resolver em Doha e em relação à qual o Acordo TRIPS não prevê uma solução por medida. Por conseguinte, em termos estritos, o n o 6 não respeita à aplicação da Declaração de Doha. Esta última pode ser aplicada por todos os Membros sem que sejam necessários novos instrumentos jurídicos internacionais. O n o 6 respeita à introdução de um maior grau de flexibilidade no Acordo TRIPS e na Declaração de Doha e refere-se à introdução de novos mecanismos no âmbito daquele acordo para que seja possível resolver os problemas dos países sem capacidade de fabrico no sector farmacêutico, autorizando-os a recorrer efectivamente a licenças obrigatórias.

A principal diferença em relação às licenças obrigatórias já prevista no âmbito do Acordo TRIPS reside no facto de a produção ter lugar num país e de toda ela ser então exportada para um outro país (em conformidade com as actuais regras TRIPS, a produção e o consumo da maior parte da produção devem ocorrer no mesmo país). Por conseguinte, as condições associadas à utilização de tais licenças devem ser adaptadas a esta realidade. Não se trata, portanto, de impor limitações pesadas adicionais, mas sim de adaptar as condições a circunstâncias diferentes. Foi o que já sucedeu no projecto de Decisão de 16 de Dezembro de 2002 (1), que prevê salvaguardas mínimas em relação ao desvio do comércio e que, além disso, especifica (tal como foi proposto pela União) que tais medidas devem ser proporcionais à capacidade administrativa dos países em causa. Este regime, que, com uma única excepção, foi aprovado por todos os Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e que permitiria de facto que os países sem capacidade de fabrico beneficiassem da concessão obrigatória de licenças, observa integralmente o espírito da Declaração de Doha.

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, a União aprovou plenamente o documento de 16 de Dezembro de 2002, incluindo as doenças que abrange por referência ao n o 1 da Declaração de Doha. A Comissão lamenta que os Estados Unidos se não tenham associado a este consenso. A União continuará a envidar esforços no sentido de se alcançar uma solução multilateral o mais rapidamente possível, uma vez que não pode aceitar o fracasso destas negociações. Os Membros da OMC assumiram em Doha o compromisso de procurarem uma solução multilateral, compromisso esse que deve, portanto, ser honrado. Para o efeito, a União adoptou recentemente a iniciativa de propor o recurso à Organização Mundial de Saúde, a fim de assegurar flexibilidade na aplicação do sistema, em consonância com a Declaração de Doha.

(1) Projecto de Decisão do Presidente do Conselho TRIPS da OMC (Referência: JOB (02) 217).