PERGUNTA ESCRITA P-1577/01

apresentada por Georg Jarzembowski (PPE-DE) à Comissão

(21 de Maio de 2001)

Objecto: Interpretação do artigo 2o, segundo travessão, do Regulamento que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha, de 21 de Junho de 1989

O Regulamento (CEE) no 2136/89(1) do Conselho, de 21 de Junho de 1989, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha, enuncia, no seu artigo 2o, as condições aplicáveis às espécies de sardinhas a comercializar. Reza o artigo 2o, segundo travessão, do Regulamento que as conservas de sardinha têm de ser preparadas exclusivamente a partir de peixes da espécie sardina pilchardus Walbaum.

Em disposições da OMC, particularmente nos artigos III, IX, no 1 e XI, no 1 do GATT, estipula-se, ao invés, que aos produtos similares os denominados like-products não pode ser conferido tratamento menos favorável do que aquele que é reservado, por exemplo, a mercadorias nacionais similares ou a mercadorias similares de países terceiros.

Será que a Comissão tem consciência de que o texto do artigo 2o, segundo travessão, do Regulamento (CEE) no 2136/89 poderá violar determinadas regras do GATT, em particular as que constam dos artigos III, IX, no 1 e XI, no 1, dado excluir da comercialização espécies de sardinhas similares (como, por exemplo, a espécie sardinops sagax)?

Será que a Comissão atentou no facto de que esta exclusão de mercadorias similares poderá ser contrária ao imperativo de igualdade de tratamento de produtos similares (like-products) do GATT?

De que modo agirá a Comissão no sentido de obstar a uma colisão do preceituado no Regulamento (CEE) no 2136/89 com as disposições supramencionadas do GATT e criar uma situação de segurança jurídica?

(1) JO L 212 de 22.7.1989, p. 79.

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(22 de Junho de 2001)

O Regulamento (CEE) no 2136/89 do Conselho, de 21 de Junho de 1989, fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha. O referido regulamento do Conselho não exclui do mercado comunitário outros tipos de peixe, como o Sardinops Sagax, mas reserva o uso da designação sardinha para a espécie Sardine Pilchardus Walbaum. Esta reserva no uso da designação sardinha é conforme ao uso tradicional do termo sardinha na Comunidade e destina-se a assegurar a transparência do mercado, bem como a evitar equívocos por parte dos consumidores. Porém, outros tipos de peixes semelhantes à sardinha podem ser comercializados livremente na Comunidade, se utilizarem uma designação diferente que os permita distinguir da espécie Sardine Pilchardus Walbaum.

No que respeita às perguntas do Sr. Deputado quanto à compatibilidade do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) com o Regulamento (CEE) no 2136/89, a Comissão gostaria de precisar que, à luz da interpretação do conceito de produto similar estabelecido pelo GATT e pelos painéis da Organização Mundial do Comércio (OMC), a sardinha e o sardinops não são necessariamente produtos similares. Porém, mais importante é o facto de, mesmo que tal fosse o caso, o Regulamento (CEE) no 2136/89 não estabelecer um tratamento menos favorável para o sardinops do que para a sardinha, dado que ambas as espécies podem ser comercializadas livremente na Comunidade sem quaisquer restrições. O termo sardinha na Comunidade é reservado à espécie Sardine Pilchardus Walbaum unicamente

pela necessidade de proteger os consumidores. Esta reserva justifica-se por um interesse legítimo do legislador comunitário mas, além disso, está em conformidade com as normas internacionais nesta matéria, tal como o Codex Alimentarius.

Além do mais, prova de que o referido Regulamento (CEE) no 2136/89 não foi aprovado como forma de proteger a indústria comunitária é o facto de 38 % da totalidade das sardinhas consumidas na Comunidade serem importadas.

A Comissão aproveita esta oportunidade para informar o Sr. Deputado de que o Peru solicitou a realização de consultas no âmbito da OMC relativamente ao Regulamento (CEE) no 2136/89. A Comissão aproveitará essas consultas para explicar pormenorizadamente às autoridades peruanas os motivos pelos quais o Regulamento (CEE) no 2136/89 é plenamente compatível com as obrigações internacionais da Comunidade.