PERGUNTA ESCRITA E-0486/03

apresentada por Giuseppe Brienza (PPE-DE) à Comissão

(20 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Gestão dos Fundos Europeus da Região Basilicata

Poderá a Comissão informar se tem conhecimento dos motivos pelos quais a Junta Regional da Basilicata, pertencente ao Objectivo 1, no âmbito do Programa Operacional Regional dito P.O.R. 1994/1999:

1. utilizou a totalidade do financiamento de 41 mil milhões (de antigas liras) concedido por seis anos (1994/1999) para pagamentos solicitados até Setembro de 1997;

2. utilizou mais 13 869 370 279 mil milhões (de antigas liras), concedidas em virtude do Decreto do Ministro do Trabalho de 5 de Junho de 2001 para incentivar a regularização da economia submersa dos anos 2000/2003, para cobrir as medidas de preparação para o emprego devidas para o período de Outubro de 1997 até 31 de Dezembro de 1997;

3. continua, neste momento e relativamente aos anos de 1998 e 1999, a dever pagamentos já garantidos aos beneficiários num montante superior a 113 298 590 000 (de antigas liras) em matéria de emprego e de trabalho por conta própria;

4. aparentemente tenciona utilizar os fundos que a Comissão lhe vai atribuir para financiar o Programa Operacional Regional 2000/2006 para cobrir estes pagamentos, relativos aos anos de 1998 e 1999, assumidos sem cobertura financeira?

Tenciona a Comissão verificar e esclarecer como gere e utiliza a Região Basilicata as ajudas económicas financiadas pela União Europeia, como e com que recursos tenciona fazer face aos compromissos financeiros tão desenvoltamente assumidos sem dispor dos fundos necessários, e evitar, para fazer face aos compromissos assumidos para os anos 1997/1999, recorrer aos recursos financeiros concedidos pela União Europeia para outros objectivos e acções?

Que medidas tenciona a Comissão tomar, e quando, para verificar os factos acima expostos e impedir que futuramente a gestão ilegítima e clientelar dos fundos praticada pela Região Basilicata nos últimos anos afecte e penalize quaisquer benefícios provenientes das medidas de apoio oficialmente concedidas para os anos 2000/2006?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0227/03 e E-0486/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(14 de Março de 2003)

A gestão dos programas dos Fundos estruturais é uma responsabilidade descentralizada dos Estados-Membros, depois de as prioridades estratégicas destes programas terem sido aprovadas pela Comissão. O sistema de financiamento dos projectos co-financiados ao abrigo dos Fundos estruturais está sujeito às regras estabelecidas pela legislação nacional em matéria orçamental.

No que diz respeito ao financiamento dos projectos do período 2000/2006, o artigo 30o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), prevê que a data de apresentação do programa à Comissão constitui o ponto de partida da elegibilidade das despesas, incluindo para os projectos autorizados antes desta data. No caso do Programa Operacional Basilicata a data do início da elegibilidade das despesas é o dia 5 de Outubro de 1999.

Por conseguinte, o facto de a Região de Basilicata ter podido autorizar operações a partir de 1998 e efectuar despesas após 5 de Outubro de 1999 não está em contradição com as normas comunitárias de execução dos Fundos estruturais.

A Comissão continua exercer uma actividade de acompanhamento e controlo da utilização dos Fundos estruturais, no respeito das normas regulamentares, nomeadamente as relativas ao destino das contribuições e ao respeito das datas de início e fim da elegibilidade das despesas.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.