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PERGUNTA ESCRITA E-0965/98 apresentada por Markus Ferber (PPE) à Comissão (30 de Março de 1998)

Objecto: Sistema de registo electrónico dos ecopontos

1. Ao desmontar um contador de ecopontos defeituoso, foi danificado o pára-brisas de um camião. Quem indemniza o empresário do dano sofrido?

2. Que acontece, quando um condutor que apenas pretende fazer um trajecto bilateral se esquece de accionar o botão do contador, sendo registados ecopontos, quando tal não seria necessário. Será neste caso possível uma anulação?

3. Com que grau de flexibilidade é possível consultar o saldo dos ecopontos? Dispõe o empresário da possibilidade de consultar diariamente o saldo actual dos ecopontos e pode controlar se foi debitado o número correcto de ecopontos?

4. Por que motivo deve o contador de ecopontos ser fixado no pára-brisas? Não poderia ser selado sobre o veículo ou ser eventualmente montado noutro veículo?

5. Os controlos móveis dos ecopontos na fase de transição serão tão vexatórios como costumam ser os demais controlos na Áustria?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (15 de Maio de 1998)

1. A Comissão não foi informada a respeito de qualquer incidente em que o pára-brisas de um camião tenha sido danificado por um contador de ecopontos.

2. Um condutor efectuando um trajecto bilateral para a ou da Áustria e que se esqueça de seleccionar a opção «bilateral» no contador de ecopontos (deixando-o, na posição de «trânsito»), perderá ecopontos que serão descontados da conta do operador uma vez que o sistema registará o camião como efectuando um trajecto de trânsito.

Se já não houver ecopontos na conta do operador, o camião será imobilizado pelas autoridades de controlo e será declarado como um camião transitando pela Áustria sem pagar ecopontos. Em tais circunstâncias, a Comissão considera que o condutor não deveria ser multado no caso de provar satisfatoriamente às autoridades de controlo que efectua um trajecto bilateral.

3. O sistema electrónico de contagem de ecopontos permite que as informações relativas à utilização de ecopontos sejam actualizadas de 24 em 24 horas.

4. O contador de ecopontos é fixado no pára-brisas de modo a permitir a sua leitura por um «scanner» situado na borda da estrada e permitir aos condutores seleccionar o seu modo de funcionamento. A sua fixação é permanente uma vez que cada contador é específico a cada camião.

5. A Comissão está persuadida de que as autoridades austríacas procederão a controlos móveis suficientes para deter os que pretendem atravessar a Áustria sem pagar ecopontos. A Comissão está confiante que tais controlos não serão efectuados de um modo discriminatório.
PERGUNTA ESCRITA E-0943/98 apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão (30 de Março de 1998)

Objecto: Difusão de experiências entre parcerias subsidiadas

Que medidas estão a ser tomadas para assegurar que todos os participantes envolvidos nos programas subsidiado pelo FEDER, FSE e FEOGA divulgam às parcerias as «boas práticas» obtidas com base nas experiências recolhidas nos diversos programas e nos Estados-membros?

Resposta de Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (14 de Maio de 1998)

Ainda que os beneficiários dos fundos estruturais nos Estados-membros não estejam formalmente obrigados a transferir a sua experiência em proveito de outros beneficiários, muitos desejam conhecer práticas de melhor qualidade doutros Estados-membros. A Comissão fomenta esse intercâmbio de experiências e garante uma grande diversidade de actividades informativas. Publica-se anualmente um grande número de documentos, análises e relatórios, em papel ou na Internet. Realizam-se, por iniciativa da Comissão, numerosos seminários e congressos sobre assuntos temáticos (por ex.: igualdade de oportunidades, meio ambiente, avaliação), ou entre os que têm interesses comuns (por ex.: regiões do objectivo 1, colaboradores sociais, etc.). Por último, a instâncias da Comissão, os Estados-membros e as regiões empregam as dotações de assistência técnica incluídas nos programas para realizar um intercâmbio de experiências com outros beneficiários dos fundos estruturais.
PERGUNTA ESCRITA E-2176/98 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (10 de Julho de 1998)

Objecto: Relatório sobre os controlos de qualidade das obras do 2o QCA

Segundo as conclusões do relatório elaborado após os controlos de qualidade efectuados às obras do 2o QCA, quase metade das obras de desenvolvimento regional cofinanciadas pela UE são tecnicamente insuficientes e deverão ser reparadas ou ainda reconstruídas por terem sido realizadas com base em projectos deficientes ou com materiais insuficientes não cumprindo por essas razões as obrigações contratuais.

Refere-se concretamente no relatório que estudos de qualidade efectuados revelaram que a qualidade dos materiais utilizados era inferior às normas em 50% das empreitadas onde se procedeu à recolha de amostras. Isto é válido para todos os materiais à excepção dos asfaltos onde a percentagem aumenta para cerca de 70%.

Pergunta-se à Comissão se confirma esta situação e como tenciona reagir para que o Governo tome medidas para obrigar os adjudicatários dessas obras a procederem às correcções ou reconstruções necessárias de acordo com as suas obrigações contratuais, nos casos em que se tenham verificado infracções.

Resposta dada pela Sra Wulf-Mathies en nome da Comissão (17 de Julho de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1146/98 apresentada por Hilde Hawlicek (PSE) à Comissão (24 de Abril de 1998)

Objecto: Igualdade de oportunidades no quadro do recutamento de intérpretes e tradutores austríacos para os serviços linguísticos da UE

O Protocolo no 10 relativo à utilização de termos especificamente austríacos da língua alemã no âmbito da União Europeia, anexo ao Acto relativo à adesão da Áustria à UE, reconhece a existência de uma variante austríaca do alemão. Esse reconhecimento circunscreve-se, porém, a 23 termos que, na sua grande maioria, provêm do sector alimentar, sendo, assim, ignoradas as variantes austríacas de outros sectores específicos, designadamente as que se inscrevem no domínio jurídico.

Em Junho de 1995, o Conselho adoptou uma resolução sobre as línguas na UE, na qual referia a manutenção da diversidade linguística na União Europeia, bem como, na óptica da subsidiariedade, a promoção do multilinguismo, sob a observância de igual respeito pelas línguas da União.

Não obstante, o facto de, em virtude da adesão da Áustria, o uso da língua alemã na União Europeia apresentar duas variantes não foi, até à data, devidamente tido em consideração.

Dada a actual situação jurídica, a utilização de termos austríacos no âmbito dos concursos promovidos pela UE para efeitos de recrutamento de intérpretes e tradutores austríacos não é admissível, sendo aqueles, por conseguinte, considerados como erro nas provas de admissão, do que resulta uma flagrante desvantagem concorrencial para os candidatos austríacos.

Assim sendo, poderá a Comissão comunicar de que modo tenciona instituir uma igualdade de oportunidades entre tradutores e intérpretes alemães e austríacos no quadro do recrutamento para os serviços linguísticos da UE?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (10 de Junho de 1998)

Nos concursos para tradutores de língua alemã de nacionalidade austríaca que a Comissão organizou conjuntamente com outras instituições comunitárias em 1996/1997 (EUR/LA99 e 100), não foi excluída a utilização de termos austríacos, nem os candidatos foram penalizados por tal utilização. Estes concursos permitiram seleccionar 20 candidatos que serão recrutados à medida que se criem postos.

Depois da adesão da Áustria e no âmbito da preparação da próxima presidência austríaca, o Serviço Comum Interpretação-Conferências (SCIC) da Comissão, está consciente de que existe uma variante austríaca da língua alemã e organizou com o apoio das autoridades austríacas visitas de «adaptação linguística» em Maio e Julho de 1997 e em Março e Abril de 1998 em Viena e em Graz com o objectivo de proporcionar aos intérpretes que tenham como combinação linguística o alemão a ocasião de estudarem, aprofundarem ou simplesmente familiarizarem-se com aquela variante linguística particularmente em matéria de direito, da economia, e dos sistemas administrativo, financeiro e bancário.

Neste concursos e testes de admissão, a Comissão não considerou como erros o uso de «termos austríacos» e continuará a assegurar a igualdade de oportunidades entre os tradutores e interpretes de língua alemã independentemente da sua nacionalidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1407/98 apresentada por Maren Günther (PPE) à Comissão (11 de Maio de 1998)

Objecto: Fundos comunitários de apoio à investigação atribuídos à região da Alta Baviera, em geral, e à Universidade Técnica de Munique, em particular

Relativamente aos fundos comunitários de apoio à investigação e desenvolvimento atribuídos à região da Alta Baviera, pode a Comissão indicar:

1. Qual o montante global de fundos comunitários de apoio à I& D atribuídos à região da Alta Baviera em 1997?

2. De que modo se repartem as dotações pelos diversos beneficiários (grande indústria e respectivos institutos de investigação, PME, Universidade de Munique, institutos de investigação independentes, etc)?

3. Qual a ajuda concedida aos institutos de investigação da Universidade Técnica de Munique (UTM), em Garching? Que montantes foram atribuídos a que institutos da UTM?

Resposta dada pela Sra Cresson em nome da Comissão (15 de Julho de 1998)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1227/98 apresentada por Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) à Comissão (29 de Abril de 1998)

Objecto: Consequências nocivas do querosene para a saúde

Dispõe a Comissão de dados correctos sobre os efeitos prejudiciais do querosene? Em caso afirmativo, em que medida este produto é prejudicial? É verdade que o querosene, que é constituído em parte por benzeno, pode provocar cancro nas vias respiratórias e leucemia? A Comissão pode facultar as informações de que dispõe?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (22 de Junho de 1998)

A base de dados Iuclid da Comissão contém dados toxicológicos sobre o querosene. Estes dados estão acessíveis ao público.

O querosene, uma fracção do petróleo constituída, entre outros elementos, por benzeno (menos de 5%), não foi até agora classificado quanto ao seu potencial cancerígeno para o homem («Monografias sobre a avaliação dos riscos cancerígenos para o homem», Agência Internacional de Pesquisa do Cancro). Existem poucas provas sobre os efeitos cancerígenos em animais de laboratório (por exemplo, tumores de pele nos ratos). Os estudos epidemiológicos recentes sobre os potenciais efeitos cancerígenos do querosene (cancro do pulmão, por exemplo) não forneceram resultados concludentes.

O programa de investigação no domínio da biomedicina e da saúde (Biomed 2) está a apoiar um projecto sobre «Exposição a baixos níveis de benzeno, variabilidade biológica interindividual e riscos de cancro», coordenado pelo Instituto Nacional de Investigação Oncológica de Génova, cujos resultados estarão disponíveis em 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0640/98 apresentada por Jorge Hernandez Mollar (PPE) à Comissão (9 de Março de 1998)

Objecto: Condições de promoção dos engenheiros técnicos espanhóis em comparação com outras situações

É certo que a Comissão manifestou às autoridades espanholas o seu receio de que o acesso dos engenheiros técnicos espanhóis à categoria A/LA leve a que os diplomados num curso de três anos em outros Estados-membros exijam igualmente o acesso a essa categoria? Será este motivo suficiente para rejeitar as candidaturas dos engenheiros técnicos espanhóis?

Resposta comum às perguntas escritas E-0635/98, E-0636/98, E-0637/98, E-0638/98, E-0639/98, E-0640/98, E-0641/98, E-0642/98, E-0643/98, E-0644/98, E-0645/98, E-0669/98, E-0670/98, E-0671/98, E-0672/98, E-0673/98, E-0674/98, E-0675/98, E-0676/98, E-0677/98, E-0678/98, E-0679/98, E-0724/98, E-0725/98, E-0726/98, E-0727/98 e E-0728/98 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão considera que o essencial das informações solicitadas pelo Senhor Deputado se encontra nas respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2749/97 e E-4186/97, apresentadas, respectivamente, pelas Senhoras Deputadas Garcia Arias ((JO C 82 de 17.3.1998. )) e Dührkop Dührkop ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 15. )). Assim, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para estas respostas, nas quais a Comissão descreveu longamente a sua abordagem global relativa aos diplomas que dão acesso às categorias A/LA na Função Pública europeia e, mais especificamente, aos diplomas de engenheiros técnicos espanhóis.

A tradução correcta das palavras espanholas «diploma universitario» em alemão é «abgeschlossenes Hochschulstudium» - expressão que figura no aviso de concurso COM/A/1047 (97/C 145 A/02), publicado no Jornal Oficial. Por outro lado, e relativamente à pergunta sobre os concursos COM/A/720 e COM/A/721, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 1994, no processo T-82/92 (Cortés Jiménez contra Comissão).

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o candidato ao concurso COM/A/104 ter interposto um recurso, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Dezembro de 1997, com o no T-299/97. A Comissão, por isso, não pode responder, uma vez que está actualmente em curso um processo judicial.
PERGUNTA ESCRITA E-1153/98 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (24 de Abril de 1998)

Objecto: Valor do PIB de Lisboa e Vale do Tejo (Portugal)

Segundo as mais recentes estatísticas do EUROSTAT, a região de Lisboa e Vale do Tejo tem um PIB por habitante superior a 75% da média de comunitária, não sendo, portanto, futuramente elegível para o objectivo 1 dos Fundos estruturais.

Contudo, atendendo à multiplicidade e à disparidade de situações económico-sociais na área geográfica de Lisboa e Vale do Tejo, pode a Comissão informar se, a exemplo do que me respondeu no âmbito da pergunta escrita P-2010/97 ((JO C 45 de 10.2.1998, p. 142. )) sobre as variações do PIB na Andaluzia, não considera necessário proceder a uma análise geográfica mais apurada no quadro da vasta área da zona de Lisboa e Vale do Tejo? Pode a Comissão indicar se tal análise mais apurada será possível no quadro de uma subdivisão ao nível NUTS 3 (como a Comissão fez na referida resposta à pergunta P-2010/97)?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (4 de Junho de 1998)

A elegibilidade para o objectivo no 1 dos Fundos Estruturais é definida ao nível 2 da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS). Este objectivo visa, de facto, colmatar os atrasos de desenvolvimeto económico, devendo, por isso, ser apreciado ao nível de unidades estatísticas suficientemente grandes para permitirem a aplicação de uma política de desenvolvimento regional.

Mesmo existindo uma disparidade de situações na área geográfica de Lisboa e Vale do Tejo, os dados ao nível 3 da NUTS devem ser considerados com prudência, por causa da pequena dimensão das unidades geográficas em questão e das dificuldades metodológicas colocadas pela apreciação dos dados relativos aos que trabalham mas não vivem em Lisboa, à estimativa do produto interno bruto (PIB) por habitante. O PIB é calculado com base no local de produção, enquanto que a população é a do local de residência, o que origina um aumento automático do PIB por habitante, nas zonas em que se concentram os empregos (Grande Lisboa no caso presente), e uma redução nas zonas em que os trabalhadores vivem. A intensidade do problema diminui com a dimensão da região, sendo, por isso, menos sensível ao nível 2 da NUTS.
PERGUNTA ESCRITA E-0636/98 apresentada por Jorge Hernandez Mollar (PPE) à Comissão (9 de Março de 1998)

Objecto: Condições de promoção dos engenheiros técnicos espanhóis em comparação com outras situações

Considera a Comissão que o «Fachhochschuldiplom» é o mais alto diploma obtido na Alemanha ou que, pelo contrário, o mais alto título universitário do referido Estado-membro é o «Hochschuldiplom»?

Resposta comum às perguntas escritas E-0635/98, E-0636/98, E-0637/98, E-0638/98, E-0639/98, E-0640/98, E-0641/98, E-0642/98, E-0643/98, E-0644/98, E-0645/98, E-0669/98, E-0670/98, E-0671/98, E-0672/98, E-0673/98, E-0674/98, E-0675/98, E-0676/98, E-0677/98, E-0678/98, E-0679/98, E-0724/98, E-0725/98, E-0726/98, E-0727/98 e E-0728/98 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão considera que o essencial das informações solicitadas pelo Senhor Deputado se encontra nas respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2749/97 e E-4186/97, apresentadas, respectivamente, pelas Senhoras Deputadas Garcia Arias ((JO C 82 de 17.3.1998. )) e Dührkop Dührkop ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 15. )). Assim, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para estas respostas, nas quais a Comissão descreveu longamente a sua abordagem global relativa aos diplomas que dão acesso às categorias A/LA na Função Pública europeia e, mais especificamente, aos diplomas de engenheiros técnicos espanhóis.

A tradução correcta das palavras espanholas «diploma universitario» em alemão é «abgeschlossenes Hochschulstudium» - expressão que figura no aviso de concurso COM/A/1047 (97/C 145 A/02), publicado no Jornal Oficial. Por outro lado, e relativamente à pergunta sobre os concursos COM/A/720 e COM/A/721, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 1994, no processo T-82/92 (Cortés Jiménez contra Comissão).

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o candidato ao concurso COM/A/104 ter interposto um recurso, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Dezembro de 1997, com o no T-299/97. A Comissão, por isso, não pode responder, uma vez que está actualmente em curso um processo judicial.
PERGUNTA ESCRITA E-0635/98 apresentada por Jorge Hernandez Mollar (PPE) à Comissão (9 de Março de 1998)

Objecto: Condições de promoção dos engenheiros técnicos espanhóis em comparação com outras situações

É certo que a Comissão admite ou admitiu as candidaturas dos titulares de um «Fachhochschuldiplom» nos concursos ou provas gerais para o recrutamento de funcionários da categoria A/LA na função pública europeia?

Resposta comum às perguntas escritas E-0635/98, E-0636/98, E-0637/98, E-0638/98, E-0639/98, E-0640/98, E-0641/98, E-0642/98, E-0643/98, E-0644/98, E-0645/98, E-0669/98, E-0670/98, E-0671/98, E-0672/98, E-0673/98, E-0674/98, E-0675/98, E-0676/98, E-0677/98, E-0678/98, E-0679/98, E-0724/98, E-0725/98, E-0726/98, E-0727/98 e E-0728/98 dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão (21 de Abril de 1998)

A Comissão considera que o essencial das informações solicitadas pelo Senhor Deputado se encontra nas respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2749/97 e E-4186/97, apresentadas, respectivamente, pelas Senhoras Deputadas Garcia Arias ((JO C 82 de 17.3.1998. )) e Dührkop Dührkop ((JO C 304 de 2.10.1998, p. 15. )). Assim, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para estas respostas, nas quais a Comissão descreveu longamente a sua abordagem global relativa aos diplomas que dão acesso às categorias A/LA na Função Pública europeia e, mais especificamente, aos diplomas de engenheiros técnicos espanhóis.

A tradução correcta das palavras espanholas «diploma universitario» em alemão é «abgeschlossenes Hochschulstudium» - expressão que figura no aviso de concurso COM/A/1047 (97/C 145 A/02), publicado no Jornal Oficial. Por outro lado, e relativamente à pergunta sobre os concursos COM/A/720 e COM/A/721, a Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 1994, no processo T-82/92 (Cortés Jiménez contra Comissão).

A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de o candidato ao concurso COM/A/104 ter interposto um recurso, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Dezembro de 1997, com o no T-299/97. A Comissão, por isso, não pode responder, uma vez que está actualmente em curso um processo judicial.
PERGUNTA ESCRITA E-1519/98 apresentada por Thierry Jean-Pierre (I-EDN) ao Conselho (14 de Maio de 1998)

Objecto: Aquisição do D3 - Empréstimo

A Mesa do Parlamento Europeu acaba de decidir recorrer à Société Espace Léopold (ela própria uma capa jurídica que protege os interesses dos bancos belgas e franceses) para que esta, em nome do Parlamento, contraia um empréstimo de 525 milhões de ecus e 7 mil milhões de FB, destinado a permitir a aquisição à própria SEL do complexo imobiliário D3.

1. Tendo em conta as suas responsabilidades na matéria, poderá o Conselho indicar se autorizou, sob esta forma, este esquema no mínimo surpreendente?

2. Considerando o montante dos capitais em jogo e a particularidade da operação prevista pelas autoridades do Parlamento, não considera o Conselho que o direito comunitário em matéria de contratos públicos deveria ser escrupulosamente respeitado e que deveria ser lançado um concurso público, visando garantir, não só a protecção dos interesses dos contribuintes comunitários, como também o respeito das regras básicas da concorrência?

3. Tem o Conselho conhecimento do inquérito levado a cabo pelas autoridades judiciais belgas relativo a actos de corrupção ligados à construção do D3?

Resposta comum às perguntas escritas E-1259/98 e E-1519/98 (13/14 de Julho de 1998)

Ressalta dos trabalhos interinstitucionais referidos pelos senhores deputados que podia ser aprovada uma solução de financiamento indirecto.

Cabe por outro lado ao Parlamento Europeu, a título da sua autonomia administrativa, encontrar solução que considerar mais adequada para a aquisição dos seus próprios edifícios, no respeito dos Tratados que instituem as Comunidades, e nomeadamente as suas disposições financeiras, assim como das legislações nacionais em causa.

O Conselho não foi informado do inquérito referido no ponto 3 da pergunta E-1519/98.