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PERGUNTA ESCRITA E-2040/97 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (13 de Junho de 1997)

Objecto: Isqueiros

Tenciona a Comissão adoptar legislação tendente a melhorar as normas de segurança aplicáveis aos isqueiros vendidos na União Europeia, à semelhança das medidas introduzidas noutros países, como por exemplo os EUA? Em caso negativo, por que razão?

Resposta da Comissária E. Bonino em nome da Comissão (16 de Julho de 1997)

O problema dos incidentes e acidentes envolvendo isqueiros foi trazido à atenção da Comissão. É incontestável que as actuais normas para isqueiros não proporcionam um nível suficiente de segurança.

Consequentemente, a Comissão começou já a trabalhar numa proposta de mandato para que o Comité Europeu de Normalização (CEN) melhore as prescrições de segurança nas normas pertinentes. A proposta de mandato, estabelecendo um processo de fornecimento de informações no domínio de normas técnicas e regulamentação, será muito provavelmente apresentada pelo Comité aos Estados-membros, para aprovação, aquando da sua primeira reunião no segundo semestre do corrente ano, nos termos da Directiva 83/189/CEE ((JO L 109, de 26.4.1983 )).

Se for aprovado pelos Estados-membros e pelo CEN, o mandato permitirá elaborar uma norma com níveis mais elevados de exigência, a qual será aplicada pelos Estados-membros em conformidade com a Directiva 83/189/CEE, relativa à segurança geral dos produtos ((JO L 228, de 11.08.1992 )). Esta solução possibilita aumentar o nível de segurança sem nova legislação comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-2014/97 apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão (11 de Junho de 1997)

Objecto: Decretos Benes

O Conselho Europeu reunido em Copenhaga incumbiu a Comissão de analisar o grau de concretização dos direitos democráticos fundamentais e dos pressupostos do Estado de direito nos Estados da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à UE.

Neste contexto, que pensa a Comissão da validade, ainda em curso, dos Decretos Benes de 1945, contrários aos pressupostos de direito internacional e em vigor na República Checa e na República Eslovaca, e que, de forma colectiva, expropriam e privam dos seus direitos os cidadãos alemães e húngaros?

Que avaliação fará a Comissão da manutenção de expropriações colectivas, tais como as consignadas nos Decretos Benes, aquando da elaboração do seu parecer sobre o entabulamento das negociações de adesão com Estados da Europa Central e Oriental?

Não concorda a Comissão em que só a revogação dos decretos em causa e a indemnização das vítimas permitirão restabelecer nos dois países a regularidade jurídica e o Estado de direito, indispensáveis a uma adesão na UE?

Serão impostas aos candidatos à adesão outras medidas a este respeito?

Neste contexto, que pensa a Comissão da «declaração germano-checa de reconciliação»?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (14 de Julho de 1997)

A Comissão está perfeitamente consciente do contexto histórico, da importância política e da dimensão humana das questões evocadas pelo Sr. Deputado.

A Comissão pronunciou-se repetidas vezes a favor da «Declaração germano-checa sobre as suas relações mútuas e o respectivo desenvolvimento», de 21 de Janeiro de 1997, tendo-se congratulado especialmente com o facto de as referidas relações se orientarem para o processo de integração europeia, com vista à sua inclusão neste último. A referida declaração foi aprovada por ambos os Parlamentos em Janeiro e Fevereiro de 1997. Os Presidentes dos dois países deram por encerrado oficialmente e de forma inequívoca, em discursos proferidos perante os Parlamentos de Bona e Praga em Abril de 1997, o capítulo do peso do passado, tendo sublinhado o interesse de ambos os países na construção de uma Europa comum.

A Comissão está actualmente a elaborar os pareceres sobre os pedidos de adesão à União Europeia apresentados pelos países associados da Europa Central e Oriental. Na elaboração dos seus pareceres, a Comissão orienta-se pelos critérios definidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993, que abrangem questões como a democracia e o primado do direito nos países associados.
PERGUNTA ESCRITA E-1491/97 apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão (30 de Abril de 1997)

Objecto: Presumíveis delitos de uma multinacional

Por diversas vezes, multinacionais do sector da confecção foram acusadas de explorar friamente a fome dos países subdesenvolvidos.

Também mais do que uma vez foi referida, entre essas empresas, a casa NIKE, conhecido fabricante de calçado desportivo. O artigo assinado por Bob Herbert em «The New York Times» (e reproduzido no «International Herald Tribune, Paris, 1-IV-97) com o título «Making Billions on the Backs of Hungry Women» (Fazer fortuna à custa de mulheres famintas) é simplesmente revoltante e explica pormenorizadamente o que são os salários de miséria e o que podem provocar certas deslocalizações industriais.

Partindo do princípio que esses dados são correctos (o que não será impossível de comprovar), não considera a Comissão que deverá tomar alguma medida, por razões puramente humanas, a fim de que os produtos fabricados por NIKE sejam imediata e eficazmente proibidos, por forma a que esses negreiros do século XX não tirem proveito do mercado interno criado pela Comunidade Europeia?

Resposta dada pelo Sir Leon Brittan em nome da Comissão (6 de Junho de 1997)

A questão apresentada pelo Senhor Deputado insere-se no domínio mais geral da ligação entre as normas de trabalho e o comércio. A Comissão publicou, a este respeito, uma comunicação em que apoiava explicitamente a necessidade de promover normas de trabalho fundamentais tais como a interdição do trabalho forçado, a eliminação da exploração das crianças, a liberdade sindical e a não-descriminação por razões de sexo. No entanto, a via a seguir não é, no parecer da Comissão, ada aplicação de sanções comerciais, nomeadamente no que respeita às empresas individuais, já que uma tal acção iria de encontro ao objectivo proposto, que passa igualmente pelo desenvolvimento económico e social dos países em causa.

É por este motivo que a Comissão privilegia uma política de promoção do respeito das normas sociais mediante a aplicação de medidas de incentivo e não de coerção. Inscrevem-se nesta óptica as disposições do regime comunitário de preferências pautais generalizadas que prevê a concessão de preferências adicionais, a partir de 1998, aos países que apliquem efectivamente as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OTI) relativas a certas normas de trabalho fundamentais acima referidas. No entanto, este regime prevê igualmente a retirada dessas preferências pautais aos países onde, após um inquérito rigoroso, ser verificar ser praticada a escravatura (e nomeadamente o trabalho forçado). Uma tal retirada foi aliás recentemente proposta pela Comissão e decidida pelo Conselho (CE/552/97 ((JO L 85, de 27.3.1997 )))no que respeita ao Myanmar (Birmânia). No entanto, mesmo nestes casos, o processo de inquérito, que conta com todas as garantias necessárias, desenrola-se de tal forma que o seu objectivo consiste mais em encorajar os países em causa a remediar a situação no terreno do que a aplicar sanções.
PERGUNTA ESCRITA E-1671/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Spalato Belleré (NI) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Segurança rodoviária

Os acidentes que ocorrem nas estradas da União Europeia provocam anualmente 45 mil vítimas e custos socioeconómicos avaliados em 162 milhões de ecus, pelo que se afigura imperioso elaborar um plano integrado de segurança rodoviária.

Poderá a Comissão elaborar um plano de acção que preveja medidas legislativas vinculativas, tais como a obrigação de realizar um estudo de impacto sobre a segurança rodoviária - à semelhança do que já existe para o meio ambiente - para cada novo projecto de infra-estruturas, o reforço dos serviços que prestam socorro de urgência, a criação de uma base de dados que quantifique os progressos realizados e o lançamento de projectos-piloto respeitantes quer às técnicas quer aos equipamentos susceptíveis de contribuir para a redução dos acidentes rodoviários?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (3 de Julho de 1997)

A Comissão considera que o nível anual de vítimas mortais, feridos e prejuízos económicos nas estradas da Europa implica uma carga inaceitavelmente alta para a sociedade e a economia da Europa. Assim, a Comissão lançou recentemente uma nova e ambiciosa estratégia denominada «Promoção da segurança rodoviária na União Europeia» ((COM (97) 131 )), a fim de acelerar melhoramentos neste domínio.

O plano de acção a nível comunitário compreende mais de 60 iniciativas, incluindo o desenvolvimento de uma base de dados de acidentes, a elaboração de directrizes para a avaliação sistemática da influência da infra-estrutura na segurança rodoviária e vários projectos experimentais, tal como sugere o Senhor Deputado.

Além disso, no que se refere à segurança dos ocupantes dos veículos e de outros utentes das estradas, a Comissão continua a considerar prioritária a manutenção de um nível elevado de protecção, ao estabelecer requisitos técnicos harmonizados no quadro do procedimento de homologação comunitário de veículos a motor.
PERGUNTA ESCRITA E-2380/97 apresentada por Evelyne Gebhardt (PSE) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Subvenções atribuídas à região do Bodensee

Pode a Comissão indicar o montante dos fundos da União Europeia canalizados para a região do Bodensee desde 1990 (circunscrições de Konstanz, Bodenseekreis, Lindau-Bodensee, Land Vorarlberg)?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (7 de Agosto de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1522/97 apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão (5 de Maio de 1997)

Objecto: Derrogação do limite máximo de abate (UGB)

Considerando que o Município de Borgo San Lorenzo (Florença) solicitou há já algum tempo uma derrogação do limite máximo de abates, que a mesma se situa numa região geograficamente desfavorecida (200 UGB) e, considerando que as instituições comunitárias competentes não responderam ao pedido de derrogação apresentado pelas autoridades italianas,

Poderá a Comissão verificar se é possível conceder a derrogação referida em epígrafe?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (6 de Junho de 1997)

No quadro do mercado interno, o âmbito das regras previstas na Directiva 64/433/CEE ((JO 121, 29.07.1964 )) (Directiva relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercado), com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas 91/497/CEE ((JO L 268, 24.09.1991 )) e 95/23/CE ((JO L 243, 11.10.1995 )) do Conselho, foi alargado de forma a incluir a produção nacional de carnes frescas. De modo a evitar problemas na implementação da regulamentação nos pequenos estabelecimentos artesanais (com um volume de produção até 1000 cabeças normais por ano), foram introduzidas determinadas derrogações aos requisitos estruturais.

Para além disso, foi introduzida uma derrogação na Directiva 64/433/CEE relativa aos matadouros que tratem um máximo de 2000 cabeças normais por ano, tendo em consideração as situações geográficas e infra-estruturas específicas dos Estados-membros. De acordo com essa disposição, os Estados-membros são autorizados a aplicar, a seu pedido, os requisitos estruturais destinados a pequenos matadouros (1000 cabeças normais por ano) a estes estabelecimentos, no caso de se situarem em regiões geograficamente desfavorecidas ou apresentarem dificuldades de aprovisionamento.

As autoridades italianas apresentaram uma lista dos matadouros à Comissão, tendo-lhe solicitado que apresentasse uma proposta de derrogação ao Comité Veterinário Permanente. Esta lista continha vários pontos que devem ser esclarecidos antes de se iniciar as acções e, por isso, foi apresentado um pedido de esclarecimento às autoridades italianas. Após ter recebido a resposta, a Comissão irá examinar o pedido e iniciar as devidas acções.
PERGUNTA ESCRITA P-1991/97 apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão (30 de Maio de 1997)

Objecto: Execução dos Fundos estruturais 1994-1996

A Comissão respondeu à minha pergunta escrita P-1877/96 ((JO C 345 de 15.11.1996, p. 111. )) com o envio de quadros em que se especificava, por países e por fundo, a execução dos quadros comunitários de apoio em 1994 e 1995 relativamente à programação. Enviou-me também um quadro resumo da execução por países durante esse biénio.

Pode a Comissão facultar-me a mesma informação, no mesmo formato para que seja facilmente comparável, relativamente ao ano de 1996 e ao triénio 1994-96?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (30 de Junho de 1997)

O Senhor Deputado encontrará as informações solicitadas num quadro que lhe será directamente enviado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento.

A Comissão informa desde já o Senhor Deputado de que um documento de trabalho sobre a análise da execução dos Fundos Estruturais em 1994-1996 está em vias de preparação e será comunicado em breve à Autoridade Orçamental.
PERGUNTA ESCRITA P-2027/97 apresentada por Edouard des Places (I-EDN) à Comissão (5 de Junho de 1997)

Objecto: Seca e prémio à produção de pastos

Nas zonas de pecuária extensiva de França, muitos criadores subscreveram contratos de 5 anos, que expiram no ano em curso no quadro da medida agro-ambiental «prémio à produção de pastos».

No âmbito destes contratos, é interdito reduzir a superfície de produção de pastos contratada.

Seria possível autorizar excepcionalmente em 1997 os criadores afectados pela seca a retirarem determinadas superfícies do contrato, a fim de aí cultivarem forraginosas para a alimentação do gado?

As superfícies assim retiradas não beneficiariam obviamente dos prémios previstos pelas medidas agro-ambientais de 1997.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (4 de Julho de 1997)

O Regulamento (CEE) no 2078/92 relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural ((JO L 215 de 30.7.1992. )) especifica no no 1 do seu artigo 4o que os agricultores que subscrevam contratos agroambientais devem fazê-lo por um período mínimo de cinco anos.

Se o seu Regulamento de aplicação (CE) no 746/96 ((JO L 102 de 25.4.1996. )) prevê, no seu artigo 12o, a existência de casos de força maior, compete aos Estados-membros apreciá-los e constatar os casos específicos de força maior. Esses casos de força maior assim reconhecidos pelos Estados-membros devem ser comunicados à Comissão. No caso da França as situações de seca evocadas não foram incluídas na comunicação à Comissão.

Não parece, pois, possível isentar todos os agricultores de uma região da obrigação do cumprimento das respectivas obrigações durante o período regulamentar de cinco anos, pelo simples motivo desse fenómeno meteorológico e sem ter examinado as circunstâncias concretas de cada beneficiário.

Deve notar-se que a exigência de uma duração dos compromissos agroambientais de, pelo menos, cinco anos é uma condição essencial deste regime, de que só excepcionalmente se poderia derrogar e em casos devidamente justificados.
PERGUNTA ESCRITA P-2037/97 apresentada por Frédéric Striby (I-EDN) à Comissão (16 de Junho de 1997)

Objecto: Interreg II - Programa Reno Superior Centro Sul

A Comissão aprovou em Julho de 1996 o programa Reno Superior Sul relativo a 6 áreas de acção. Cada uma destas áreas foi dotada com um montante inicial fixado pelo programa Interreg II.

Verifica-se que certas áreas geram mais projectos que outras o que conduz a uma ultrapassagem ou a sobredotações, conforme os casos.

Pergunta-se à Comissão se pode aprovar uma alteração do programa operando transferências de dotações de área para área em função das necessidades actualmente conhecidas?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (4 de Julho de 1997)

As regras para as intervenções no âmbito dos Fundos Estruturais prevêem a possibilidade de alterar essas intervenções, com a condição de as alterações serem primeiro devidamente justificadas e aceites pelo Comité de controlo relevante.

Na sua reunião de 2 de Junho de 1997 o Comité de controlo para o programa Interreg II Reno superior centro Sul decidiu apresentar à Comissão uma proposta de alteração que prevê uma transferência de fundos comunitários entre domínios de acção. A Comissão está a examinar actualmente essa proposta e tomará, em tempo útil, uma decisão a seu respeito.
PERGUNTA ESCRITA E-1616/97 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (7 de Maio de 1997)

Objecto: Projectos financiados em Espanha a cargo do mecanismo financeiro do EEE

Quais foram os projectos financiados em Espanha a cargo do mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu?

Resposta dada por Wulf-Mathies em nome da Comissão (27 de Junho de 1997)

No quadro infra, o Senhor Deputado encontrará uma lista - adoptada em 15 de Maio de 1997 - dos projetos cofinanciados pelo mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu (EEE) em Espanha.

SUBSÍDIOS

>TABLE>

BONIFICAÇÃO DE JUROS NOS EMPRÉSTIMOS DO BEI

>TABLE>
PERGUNTA ESCRITA E-2087/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (19 de Junho de 1997)

Objecto: Consumo «stand-by»

1. Qual o nível de consumo «stand-by» dos aparelhos electrónicos na UE?

2. Quais são, no entender da Comissão, os potenciais de optimização?

3. Entende a Comissão serem de encorajar as iniciativas tendentes à promoção de melhoramentos técnicos?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (4 de Agosto de 1997)

1. A Comissão efectuou diversos estudos para calcular o consumo energético anual, em posição de espera, dos aparelhos electrónicos nos sectores doméstico e comercial. O consumo anual de electricidade, em posição de espera, dos aparelhos electrónicos em gigawatt-hora (GWh) é o seguinte:

>TABLE>

(1) Correspondente aproximadamente a 3,5% do consumo anual total de electricidade na Comunidade.

2. É possível reduzir consideravelmente o consumo dos aparelhos electrónicos em posição de espera. A tecnologia para o reduzir em cada um dos produtos anteriormente mencionados é bem conhecida e é já utilizada em alguns casos, mesmo representando um custo de fabrico adicional. A Comissão concentrou os seus esforços iniciais nos aparelhos de TV e VCR, dado que estes são responsáveis por grande parte deste tipo de consumo no sector doméstico. O consumo médio de um aparelho de TV em posição de espera é de 8 watt e o de um VCR de 10 watt. Consequentemente, a Comissão negociou com os fabricantes de TV e VCR um compromisso voluntário para reduzir de maneira progressiva o consumo médio em posição de espera para menos de 3 watt. No que diz respeito aos restantes aparelhos electrónicos, a Comissão está a avaliar as possibilidades técnicas e económicas para a redução do consumo em posição de espera e as melhores medidas para o atingir. Para equipamento de escritório, a Comissão está também a trabalhar num programa voluntário de rotulagem a nível mundial.

3. A Comissão considera que a redução do consumo dos aparelhos electrónicos em posição de espera é uma área de acção prioritária. No entanto, já se encontram disponíveis tecnologias para conseguir consumos baixos em posição de espera nos aparelhos electrónicos. Consequentemente, a Comissão não estima necessário conceder apoio a projectos técnicos neste sector. No entanto, a Comissão considera que é necessário apoiar as políticas destinadas a fomentar a penetração no mercado de aparelhos energeticamente mais eficazes.
PERGUNTA ESCRITA E-2041/97 apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão (13 de Junho de 1997)

Objecto: Estatuto de «associação de solidariedade social»

Tenciona a Comissão adoptar à escala europeia legislação relativa aos critérios aplicáveis ao estatuto de «associação de solidariedade social»?

Resposta comum às perguntas escritas E-2041/97 e E-2043/97 dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (15 de Julho de 1997)

Não é intenção da Comissão apoiar a elaboração de legislação comunitária com o objectivo específico de regular a criação de um registo europeu de associações de solidariedade social ou, ainda, de determinar critérios comuns para o registo deste tipo de organizações nos Estados-membros.

No entanto, com o intuito de ajudar as associações a exercer a sua actividade para além do território nacional sem, contudo, estabelecer distinções entre as associações de solidariedade social e aquelas cujo objectivo é de interesse geral ou específico, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento sobre o estatuto da associação europeia. ((Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que institui o estatuto da associação europeia - JO C 236 de 31 de Agosto de 1993 )) Tal iniciativa requer, em primeiro lugar, que os Estados-membros garantam plena capacidade jurídica a todas as organizações europeias sem fins lucrativos registadas no âmbito do regulamento e, em segundo lugar, que seja publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma menção relativa à inscrição de uma associação europeia no registo de um Estado-membro, a qual incluirá informações sobre a sua identidade.
PERGUNTA ESCRITA E-1781/97 apresentada por Manuel Porto (PPE) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Sobre a renúncia unilateral do Acordo do Uruguai Round

O comércio internacional tem de assentar em regras claramente estabelecidas e cumpridas, só assim podendo os agentes económicos programar com segurança as suas actividades.

De modo muito especial, foi grande o esforço de abertura dos países da União Europeia, quando do Uruguai Round, em relação às importações no sector têxtil e de confecções, sabendo-se que estavam em causa muitas centenas de milhares de empregos. Acordou-se, por isso, num processo gradativo, que permitiria perspectivar as reestruturações e as reconversões que se tornavam necessárias.

Como pode compreender-se agora a cedência verificada em relação ao que estava assegurado?

Em particular, como pode compreender-se que unilateralmente se aceite o não cumprimento de um acordo, prejudicando-se assim países e regiões mais pobres, na mira de algumas vantagens para exportações de países e regiões mais ricos?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão (18 de Junho de 1997)

A Comissão teve algumas dificuldades em determinar os casos específicos da alegada não conformidade com o Acordo do Uruguay Round a que se refere o Senhor Deputado. Se, todavia, a pergunta diz respeito ao Regulamento (CE) no 824/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que altera o Regulamento (CEE) no 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ((JO L 119/97 de 8.5.1997. )), bem como aos motivos que levaram a Comissão a propôr o referido regulamento, a Comissão convida o Senhor Deputado a consultar a sua resposta à pergunta escrita no 218/97 do deputado Honório Novo ((JO C 217 de 17.7.1997 )).
PERGUNTA ESCRITA E-1952/97 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (4 de Junho de 1997)

Objecto: Campanhas de informação sobre o euro

Qual o montante das verbas atribuídas ao Reino Unido para a organização de campanhas de informação pública sobre a União Económica e Monetária?

Em que medida difere o montante em causa dos montantes atribuídos a outros Estados-membros, e quais as razões de tal disparidade?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (3 de Julho de 1997)

Foram autorizados mais de 200 000 ecus para projectos no Reino Unido especificamente relacionados com a União Económica e Monetária (UEM)e com o euro, principalmente na sequência de solicitações do sector privado. No entanto, o anterior governo britânico decidiu que não era oportuna uma campanha nacional de informação sobre este assunto, previamente a uma decisão do Reino Unido no sentido de aderir à UEM, tendo a Comissão tido o cuidado de respeitar a referida decisão. Contudo, noutros Estados-membros, a Comissão teve o prazer de participar, juntamente com as autoridades, em acções de informação.

Isto explica os diferentes montantes de financiamento atribuídos ao Reino Unido e aos outros Estados-membros.