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PERGUNTA ESCRITA E-3388/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Dezembro de 2001)

Objecto: Construção da auto-estrada A73 nos Países Baixos em zonas naturais da faixa de terra entre o rio Mosa e a fronteira com a Alemanha

1. Tem a Comissão conhecimento de que o governo neerlandês, que há muito tem a intenção de construir uma nova auto-estrada A73-Sul entre Venlo e o nó da auto-estrada A2 existente a Sul de Roermond, concedeu agora uma derrogação para a travessia de zonas naturais protegidas ao longo da margem oriental do rio Mosa, para que a nova estrada possa passar pela faixa de terra entre o rio Mosa e a fronteira entre os Países Baixos e a Alemanha?

2. Tem a Comissão igualmente conhecimento de que o Secretário de Estado neerlandês do Ambiente reconhece que tanto a legislação neerlandesa relativa à protecção do ambiente como a Directiva europeia relativa aos habitats proíbem que os habitats de animais e plantas protegidos sejam perturbados, mas afirma que, neste caso, está em causa uma obra de grande interesse público para a qual não existem alternativas satisfatórias?

3. Considera a Comissão que o argumento da inexistência de alternativas é válido neste caso, um vez que já em 1995 o governo havia apresentado um projecto completo para a construção desta estrada a oeste do rio Mosa e que esta alternativa só foi substituída pela variante actual devido às pressões exercidas sobre o Parlamento neerlandês por empresas da região que consideravam mais vantajosa a variante oriental, nociva para o ambiente?

4. Na opinião da Comissão, de que modo se poderá conseguir que, para a construção desta estrada, se opte pela variante já projectada e que causa menos danos à natureza e ao ambiente?

Fonte: Jornal neerlandês De Volkskrant de 16 de Novembro de 2001.

Resposta dada pela Sra Wallström em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2002)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2244/01 do Sr. Deputado de Roo(1).

(1) JO C 81 E de 4.4.2002, p. 137.
PERGUNTA ESCRITA E-1884/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Prémios às culturas arvenses (Itália)

No domínio dos prémios à produção animal, a Comissão Europeia tenciona estabelecer futuramente um limite máximo de animais subvencionados por exploração e classe etária. Não seria oportuno estabelecer um limite máximo idêntico, de cerca de 50 hectares, por exemplo, para a subvenção das culturas arvenses, de modo a que só recebessem apoio as explorações de dimensão igual ou inferior à referida?

Poderá a Comissão indicar:

- Quantas explorações agrícolas existem em Itália com uma área superior a 50 hectares?

- Quantas explorações agrícolas existem em Itália com uma área inferior a 50 hectares?

- Que montante seria economizado a nível do orçamento, em valores absolutos e percentuais, devido a tal medida no domínio das culturas arvenses?

Resposta complementar comumàs perguntas escritas E-1870/01, E-1871/01, E-1872/01, E-1873/01,E-1874/01, E-1875/01, E-1876/01, E-1877/01, E-1878/01, E-1879/01, E-1880/01, E-1881/01,E-1882/01, E-1883/01 e E-1884/01dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2001)

Para a determinação do número de explorações cuja superfície de cereais, oleaginosas e proteaginosas (COP) é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares utilizou-se a base de dados da rede de informação contabilística agrícola (RICA). Embora esta base de dados seja ponderada pelos resultados do inquérito estrutura das explorações agrícolas (Eurostat), admite-se geralmente que existe uma sobre-representação das grandes explorações. Os números a seguir indicados devem, por conseguinte, ser considerados como valores máximos. O ano utilizado foi o de 1997, o último relativamente ao qual estão disponíveis na base RICA os dados de todos os Estados-membros.

As colunas A e C do quadro abaixo indicam a percentagem de explorações, em cada Estado-membro, cuja superfície COP é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares.

As colunas B e D do mesmo quadro indicam, por Estado-membro, a percentagem da superfície ocupada por cereais, oleaginosas e proteaginosas nas explorações cuja superfície é, respectivamente, inferior e superior a 50 hectares.

A coluna F indica, em igualdade de circunstâncias, a percentagem da superfície COP que seria excluída, por Estado-membro, caso fosse aplicado um limite de 50 hectares COP.

Por fim, a coluna I indica, também em igualdade de circunstâncias, o montante economizado por Estado-membro, em milhões de euros, caso fosse aplicado um limite de 50 hectares COP. Os cálculos baseiam-se nos rendimentos de referência comunicados pelo Estados-membros. A redução total, a nível comunitário, ascenderia a 4 mil milhões de euros.

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PERGUNTA ESCRITA E-2459/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Setembro de 2001)

Objecto: Participação de cientistas do Estado espanhol e portugueses na investigação do estado dos recursos piscatórios nas águas comunitárias

Os armadores e marinheiros do sector das pescas da Galiza põem frequentemente em causa as informações científicas utilizadas pela Comissão sobre o estados dos recursos piscatórios nas águas comunitárias, queixando-se da não participação de cientistas e peritos do Estado espanhol e de Portugal. Corresponde esta posição à realidade do que ocorre? Se isto é assim, que motivos existem para que se produza essa marginalização?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2001)

A participação dos cientistas comunitários tanto nos órgãos científicos da Comissão (por exemplo, o Comité Científico, Económico e Técnico da Pesca (CCTEP)), como nos comités científicos das organizações regionais de pesca nas quais participa a Comunidade engloba sempre cientistas de todos os Estados-membros interessados nos recursos em causa.

Com efeito, os Estados-membros estão, habitualmente, muito bem representados em todos os foros científicos, sendo a participação de Espanha e de Portugal muito activa.

Por conseguinte, a afirmação de que os cientistas portugueses e espanhóis são excluídos das organizações científicas de pesca comunitárias e internacionais é totalmente destituída de fundamento.
PERGUNTA ESCRITA P-2178/01

apresentada por Mario Borghezio (TDI) ao Conselho

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Violação dos direitos de uma cidadã europeia na Argélia

Há um ano que Michela Silvestre, juntamente com a sua filha Meriem, que fora raptada pelo pai, de religião islâmica, se encontra refugiada na Embaixada italiana, em Argel. Nem Michela Silvestre nem a filha podem regressar a Itália, pois está em curso um processo de direito civil junto dos tribunais argelinos.

Esta situação constitui uma violação dos direitos humanos, na medida em que é negado a Michela Silvestre o direito de levar a filha para Itália e de a educar segundo a sua religião.

Que medidas tenciona tomar o Conselho junto do Governo argelino a fim de pôr cobro a esta situação de grave violação dos direitos humanos?

Resposta

(27 de Novembro de 2001)

O Conselho chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de que o Conselho não dispõe de competências próprias à luz dos Tratados no que diz respeito ao caso em questão, pertencendo este ao âmbito das relações bilaterais entre Itália e Argélia.

No entanto, é de realçar que a Presidência Belga tomará a iniciativa de organizar uma conferência em matéria de responsabilidade parental. Neste contexto, debruçar-se-á sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, nomeadamente no que respeita à definição de um instrumento regional tendo em vista a defesa dos direitos da criança, incluindo a problemática do rapto parental e do respeito do direito às relações pessoais.

Por outro lado, o projecto de acordo de associação que a Comissão negoceia actualmente com a Argélia prevê, nomeadamente, o reforço da assistência mútua para a cooperação no âmbito dos diferendos e processos de carácter civil, comercial ou familiar. As negociações ainda não foram finalizadas, mas tudo indica que por parte da Argélia existe acordo quanto a esta disposição.
PERGUNTA ESCRITA E-2239/01

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) ao Conselho

(26 de Julho de 2001)

Objecto: Situação no Sara Ocidental

Com data de 24 de Março de 2000 apresentei ao Conselho uma pergunta escrita relativa ao referendo no Sara Ocidental (E-0908/00(1)), na qual perguntava, mais concretamente, se o Conselho previa, através do Alto Representante para a Política Externa e a Segurança Comum, Sr. Javier Solana, incluir no seu programa de trabalho a participação no controlo e no seguimento das questões que afectam o futuro do Sara, mais precisamente no que respeita ao referendo supramencionado.

Em 10 de Julho de 2000 o Conselho respondeu à minha pergunta, manifestando a sua vontade de contribuir para este processo e de ajudar a criar um clima de confiança entre as partes interessadas, por forma a encontrar uma solução aceitável e negociada, baseada no respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos.

Um ano mais tarde, o Alto Representante da União Europeia para a Política Externa e a Segurança Comum, Sr. Javier Solana, declarou em Rabat que a União Europeia apoia a posição do Secretário-Geral da ONU, Sr. Kofi Annan, sobre o conflito no Sara, isto é, o bloqueio temporário do Plano de Acordo, que previa a realização de um referendo de autodeterminação, em troca da concessão de uma certa autonomia à antiga colónia espanhola, que permaneceria sob soberania marroquina.

Poderá o Conselho confirmar estes factos?

(1) JO C 46 E de 13.2.2001, p. 77.

Resposta

(26 de Novembro de 2001)

O Conselho apoia totalmente o processo previsto pela ONU, tal como explicitado nas resoluções do Conselho de Segurança e, em particular, os esforços de James Baker. O Conselho de Segurança, na sua Resolução no 1359 de 29 de Junho de 2001, indicou claramente a via a seguir, encorajando nomeadamente as partes a analisar, directa ou indirectamente, o projecto de acordo-quadro sobre o estatuto do Sara Ocidental que consta do Anexo 1 ao Relatório do Secretário-Geral da ONU de 20 de Junho de 2001 (S/2001/613), bem como qualquer outra proposta de regulamentação política que possa ser apresentada pelas partes para chegar a um acordo aceitável para ambas. A Resolução no 1359 propõe também que, durante as conversações, sejam analisadas as propostas apresentadas pela Frente Polisário, por forma a superar os obstáculos à aplicação do Plano de Regulamentação da ONU. Além disso, o Secretário-Geral/Alto Representante da UE para a PESC, Javier Solana, nunca falou em congelamento do Plano de Regulamentação, continuando este a ser a base para uma solução. Seja qual for a solução adoptada, deverá basear-se no total respeito pelos princípios democráticos e pelos Direitos do Homem e abarcar a questão preocupante dos refugiados e dos prisioneiros marroquinos, nomeadamente os que têm uma necessidade urgente de cuidados médicos.
PERGUNTA ESCRITA E-2390/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(20 de Agosto de 2001)

Objecto: Indicadores de saúde

Pode a Comissão indicar os 10 (ou mais, caso o considere necessário) principais indicadores de saúde, com base nos quais avalia o êxito da política de saúde? Pode a Comissão fazer uma avaliação, quantitativa ou qualitativa, dos resultados obtidos em cada Estado-membro relativamente a cada indicador?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(25 de Setembro de 2001)

A Comissão atribuiu uma alta prioridade à criação de um sistema comunitário de informação sobre a saúde. Actualmente, o Programa de Acção em matéria de Saúde Pública tem por objectivo o desenvolvimento e a disponibilização de conjuntos de dados e indicadores de saúde adequados, fiáveis e comparáveis. Este trabalho irá continuar e será mesmo reforçado ao abrigo do futuro programa de saúde pública. Os indicadores abrangerão todo o campo da saúde pública reflectindo os efeitos de uma política de saúde sobre a saúde pública. Serão incluídos indicadores quantitativos e qualitativos. Os dados relacionados com estes indicadores serão recolhidos a nível dos Estados-membros, o que tornará possível a respectiva análise a nível dos Estados-membros.

Um projecto intitulado Concepção de um conjunto de indicadores da Comunidade Europeia no domínio da saúde terminou agora a sua primeira fase. Será enviada cópia do relatório directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento Europeu.

Brevemente estará também disponível o relatório de 2000 sobre o estado da saúde que revela já as áreas onde é necessária acção em termos de política de saúde.
PERGUNTA ESCRITA E-2442/01

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Setembro de 2001)

Objecto: Sonar activo de baixa frequência

Existem provas consideráveis de que a utilização do sonar activo de baixa frequência (Low Frequency Active Sonar LFAS) pela marinha dos EUA tem tido importantes efeitos nocivos para a vida marinha, em geral e, em particular, para as baleias de Cuvier. Há fortes suspeitas de que os fenómenos de ressonância na caixa craniana das baleias provocados pelo LFAS foram responsáveis pelo aparecimento de um grande número de baleias encalhadas nas praias da Grécia e das Bahamas nos últimos anos.

Pergunta-se à Comissão qual é a sua posição sobre a utilização do LFAS e se tem adoptado alguma medida no sentido de persuadir os Estados Unidos a cessar tal utilização?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2001)

Como é certamente do conhecimento da Sra Deputada, os cetáceos encontram-se protegidos de forma rigorosa pela Directiva 92/43/CEE do Conselho(1), que obriga os Estados-membros a adoptar as medidas necessárias tendentes a evitar, entre outras coisas, a perturbação deliberada dessas espécies.

Os sonares activos de baixa frequência (LFAS) emitem ondas sonoras de elevada intensidade e baixa frequência e existem provas claras de que esse tipo de sons poderá perturbar os cetáceos. Logo, os Estados-membros deverão cumprir as obrigações que lhes incumbem por força da directiva supramencionada.

No que se refere à utilização do LFAS pela marinha americana, a Comissão não tem competência na matéria nem levantou a questão junto dos Estados Unidos.

(1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia (JO L 1 de 1.1.1995).
PERGUNTA ESCRITA P-2680/01

apresentada por Hans-Gert Poettering (PPE-DE) à Comissão

(26 de Setembro de 2001)

Objecto: Aplicação da Directiva Habitats

Na sequência da resolução do Parlamento de 16 de Março de 2000, vários Estados-membros satisfizeram os compromissos assumidos no quadro da rede Natura 2000 respeitantes à determinação de zonas.

1. Quais os Estados-membros que cumpriram as obrigações decorrentes da directiva?

2. No caso concreto da Alemanha, já foram cumpridas as obrigações de determinação de zonas, e quando foram os resultados transmitidos à Comissão?

3. Que zonas foram anunciadas para o Land da Baixa Saxónia?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2001)

1. Até esta data, nenhum Estado-membro cumpriu integralmente as obrigações decorrentes da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1).

2. No decurso dos últimos meses os Estados-membros e, em especial, a Alemanha realizaram progressos significativos no que respeita à proposta de sítios nos termos do artigo 4o da Directiva-Habitats. Relativamente à Alemanha, estas propostas foram objecto de várias notificações espaçadas no tempo. Durante os próximos meses, as propostas serão avaliadas no âmbito de seminários biogeográficos organizados pela Comissão para determinar, nomeadamente, se as propostas recebidas são suficientes para a constituição da rede Natura 2000. Em função dos resultados desta avaliação, a Alemanha, bem como outros Estados-membros, poderão, conforme as necessidades, ser convidados a apresentar propostas complementares.

3. Para o Land Baixa Saxónia, foram propostos 172 sítios que cobrem um total de mais de 5 000 quilómetros quadrados (km2) como sítios de interesse comunitário. Uma vez que a lista comunitária não foi ainda adoptada pela Comissão, pede-se ao Sr. Deputado que se dirija às autoridades alemãs para mais pormenores sobre os sítios propostos.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1827/01 apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) ao Conselho. Intimidação de membros de organizações de defesa dos direitos humanos na Etiópia.



Jornal Oficial nº 081 E de 04/04/2002 p. 0066 - 0066



PERGUNTA ESCRITA E-1827/01 apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) ao Conselho (27 de Junho de 2001) Objecto: Intimidação de membros de organizações de defesa dos direitos humanos na Etiópia O Conselho tem conhecimento dos actos de intimidação de que são alvo constantemente os membros de organizações de defesa dos direitos humanos na Etiópia, e cujo exemplo mais recente é a detenção, seguida da recusa de concessão de liberdade sob caução, do Prof. Mesfin Woldemariam, fundador e primeiro presidente do Conselho dos Direitos do Homem da Etiópia (EHRCO), e do Dr. Berhanu Nega, universitário e militante dos direitos humanos? Para além destas detenções, que configuram uma violação da liberdade de associação garantida pela Constituição da Etiópia, a recusa da concessão de liberdade sob caução é um método frequentemente utilizado pelo governo etíope para reduzir ao silêncio aqueles que criticam abertamente a situação dos direitos humanos, encarcerando-os enquanto são efectuados longos inquéritos com uma lentidão intencional. O Conselho tenciona pedir ao governo da Etiópia que respeite os direitos fundamentais destas pessoas e que ponha termo ao assédio permanente de que são vítimas os membros das associações de defesa dos direitos humanos? Resposta (26 de Novembro de 2001) O Conselho, que acompanha de perto a situação na Etiópia, continua preocupado com a evolução da situação política e as violações dos direitos humanos neste país. Na sequência dos acontecimentos de Addis Abeba, em meados de Abril do ano corrente, a tróica local da UE tomou por duas vezes (em Abril e em Agosto de 2001) iniciativas junto das autoridades etíopes no sentido de testemunhar a preocupação da UE pela maneira como foram reprimidos os distúrbios e pelas subsequentes detenções de estudantes e de dirigentes da oposição.
PERGUNTA ESCRITA E-1475/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(21 de Maio de 2001)

Objecto: Acesso do público aos documentos da União Europeia

O autor da presente pergunta gostaria de chamar a atenção do Conselho para o facto de a resposta à pergunta P-3572/00(1) (23 de Abril de 2001) não prestar esclarecimentos sobre a questão levantada. Segundo o Ministério belga dos Negócios Estrangeiros, a Decisão 2000/527/CE(2) foi adoptada na sequência de um pedido específico apresentado por um cidadão, ao qual o Conselho não quis dar deferimento (reunião P-11 de quarta-feira, 18 de Outubro de 2000).

Por esta razão, o autor da presente pergunta gostaria que fosse dada uma resposta às perguntas colocadas na pergunta escrita P-3572/00.

1. Quando foi apresentado o referido pedido ao Conselho?

2. Quem apresentou o pedido?

3. A que documentos se referia o pedido?

4. Por que motivo não quis o Conselho dar deferimento ao pedido?

5. Em que medida este pedido e o seu subsequente indeferimento levaram o Conselho a procurar restringir o acesso do público aos documentos comunitários através de um processo acelerado?

(1) JO C 187 E de 3.7.2001, p. 17.

(2) JO L 212 de 23.8.2000, p. 9.

Resposta

(20 de Novembro de 2001)

Em resposta à pergunta do Sr. Deputado, o Conselho salienta que as razões que o levaram a adoptar a Decisão 2000/527/CE são apresentadas em pormenor nos considerandos da mesma. O Conselho não deseja comentar o parecer alegadamente manifestado por um ministério de um Estado-membro tendo como pano de fundo essa decisão.

Como é certamente do conhecimento do Sr. Deputado, o Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(1) prevê que os documentos sensíveis, tal como definidos no no 1 do artigo 9o do Regulamento, serão sujeitos a tratamento especial nos termos do referido artigo. Tal como já foi salientado na resposta à pergunta escrita E-2846/00 de 11 de Setembro de 2000, o Conselho procederá à revisão da Decisão 93/731/CE de 20 de Dezembro de 1993 relativa ao acesso do público aos documentos, alterada pela última vez pela Decisão 2000/527/CE, à luz das novas regras previstas no referido Regulamento.

(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
PERGUNTA ESCRITA E-2157/01

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) e Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2001)

Objecto: Atraso na aprovação dos novos testes para detecção da BSE

A partir de 1 de Julho de 2001, todos os Estados-membros, à excepção do Reino Unido, da Áustria, da Suécia e da Finlândia, devem aplicar os testes para detecção da BSE a todos os bovinos abatidos com 30 meses ou mais.

Para serem aprovados, os testes para detecção da BSE utilizados devem ser submetidos a um processo de avaliação da DG Sanco no Centro Comum de Investigação (CCI), em Geel. Actualmente, o mercado está dividido entre três fabricantes, cujos testes são autorizados desde 1999. Outros fabricantes solicitaram posteriormente a aprovação de novos testes. No início de 2001, previa-se que os novos testes fossem aprovados em Abril/Maio do ano em curso, o que permitiria aos novos fabricantes ter acesso a tempo a este grande mercado. Contudo, segundo as previsões actuais, tal aprovação não terá lugar antes do fim de Agosto de 2001.

1. Pode a Comissão indicar a causa deste enorme atraso?

2. Está a Comissão consciente de que, devido a este atraso, os actuais fabricantes ocupam, com os seus testes, uma posição de monopólio, especialmente se se tiver em conta que quando um laboratório opta por um determinado teste continua a utilizá-lo durante um certo tempo? Qual é a opinião da Comissão sobre esta questão?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(25 de Setembro de 2001)

O Regulamento (CE) no 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1326/2001 da Comissão de 29 de Junho 2001(2), apresenta a lista de três testes rápidos aprovados para a vigilância da encefalopatia espongiforme bovina (BSE). Os testes foram seleccionados com base numa avaliação efectuada pela Comissão em 1999.

Em Dezembro de 2000 iniciou-se uma segunda avaliação. Tal como na primeira, os testes a serem avaliados foram seleccionados por um grupo de peritos após um convite a manifestações de interesse à escala mundial.

A segunda avaliação foi adiada devido a circunstâncias imprevistas. O surto de febre aftosa no Reino Unido conduziu a um atraso na entrega de amostras positivas por parte do laboratório nacional de referência no Reino Unido. Além disso, verificaram-se problemas inesperados na utilização das amostras congeladas disponíveis e foi necessário proceder à preparação de um novo conjunto de amostras. É evidente que seria inaceitável acelerar a aprovação dos testes sem a garantia da execução rigorosa adequada da avaliação científica necessária. As considerações do foro da saúde pública sobrepõem-se a considerações de ordem comercial neste domínio.

A Comissão não considera a situação actual como um monopólio, na medida em que os três testes aprovados são fabricados e comercializados por empresas diferentes. A Comissão está, contudo, a considerar cuidadosamente a situação.

(1) JO L 147 de 31.5.2001.

(2) JO L 177 de 30.6.2001.