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PERGUNTA ESCRITA E-2880/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Setembro de 2000)

Objecto: Planos de integração da Galiza com o centro da União Europeia por caminho-de-ferro de alta velocidade

O Governo Autónomo da Galiza anunciou a próxima assinatura dum acordo com o Governo espanhol para garantir a construção no período 2000/2007 do caminho-de-ferro de alta velocidade que, partindo de Madrid e passando por Valladolid, chegaria à Galiza entrando por Ourense e rematando nas cidades da Corunha, Ferrol, Santiago, Lugo, Vigo e Pontevedra. A encruzilhada de Valladolid serviria de ligação da Galiza com a linha Madrid-fronteira francesa por Euskadi. Na informação facilitada aos meios de comunicação, dizia-se que o caminho-de-ferro teria vias de bitola larga europeia para comboios de alta velocidade, apesar de não poder ultrapassar nalgumas partes os 200 quilómetros por hora. Na informação dava-se como certo que o caminho-de-ferro contaria com cofinanciamento da União Europeia procedente do Fundo de Coesão.

Tem a Comissão conhecimento deste compromisso? Tomou a Comissão alguma decisão, de acordo com o Governo do Estado espanhol, sobre a aplicação de investimentos procedentes do Fundo de Coesão neste caminho-de-ferro de ligação da Galiza com o centro da União? Confirma a Comissão, por sua vez, que o caminho-de-ferro não permitirá atingir em algumas partes do seu trajecto galego, uma velocidade superior a 200 quilómetros por hora?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2000)

Nos seus contactos regulares com as autoridades das regiões europeias, a Comissão foi informada dos acordos entre o Governo do Estado Espanhol e a Xunta de Galicia, em matéria de infra-estruturas.

No âmbito da revisão das orientações RTE, prevista para o ano em curso, a Comissão está em contacto com o Governo Espanhol e vai examinar esta questão, para determinar a sua incidência na rede transeuropeia de alta velocidade.

A Comissão não recebeu pedidos de financiamento para o fundo de coesão dos projectos decorrentes dos referidos acordos.

A Decisão no 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes(1), estabelece que a rede transeuropeia de alta velocidade é composta pelas linhas que figuram no seu anexo I:

- linhas especialmente construídas para a alta velocidade, equipadas para velocidades geralmente iguais ou superiores a 250 km/h, recorrendo a tecnologias actuais ou novas,

- linhas especialmente adaptadas para a alta velocidade, equipadas para velocidades da ordem dos 200 km/h,

- linhas especialmente adaptadas para a alta velocidade, de carácter específico devido a condicionalismos topográficos, relacionados com o relevo ou com o ambiente urbano, cuja velocidade deverá ser adaptada caso a caso.

(1) JO L 228 de 9.9.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-3082/00

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(2 de Outubro de 2000)

Objecto: Alargamento da União aos países da Europa Central e Oriental

A Comissão da Indústria, no seu relatório sobre o alargamento da União (PE 286 105), chama a atenção para o facto de, até à data, a Comissão não ter apresentado ao Parlamento qualquer avaliação qualitativa do impacto potencial do alargamento na criação de comércio e no desvio de comércio .

Disporá a Comissão de dados científicos relacionados com o impacto do alargamento na criação e no desvio de comércio?

Em caso afirmativo, quais são os resultados concretos do alargamento para estes domínios?

Que apreciação faz a Comissão de tais resultados?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2000)

Após o exame geral da Agenda 2000, que incluía o estudo de impacto dos efeitos do alargamento aos países da Europa Central e Oriental sobre as políticas da Comunidade, a Comissão encomendou ou está em vias de realizar diversos estudos globais sobre o impacto do alargamento.

De um ponto de vista comercial, a Comunidade, que é actualmente de longe o parceiro mais importante dos 13 países candidatos, viu o valor total das trocas comerciais aumentar cerca de três vezes entre 1993 e 1999. O saldo positivo da balança comercial relativa aos 13 países candidatos (25 800 milhões de euros em 1999) compensa amplamente o défice global da Comunidade.

O alargamento, todavia, não pode ser apenas avaliado em termos de crescimento das trocas comerciais. Com efeito, é necessário ter também em conta o facto de que a extensão do mercado interno a vários países comporta vantagens importantes em termos de simplificação e de normalização das regras e dos procedimentos, de práticas de concorrência e de propriedade intelectual.

A Comissão não realizou estudos respeitantes especificamente ao impacto comercial, às criações de comércio e aos desvios de tráfico. Entre os estudos gerais elaborados, alguns têm uma abordagem parcialmente comercial(1).

(1) O impacto do alargamento a Leste sobre o emprego e os salários nos Estados-membros da União, Boeri, Brückner e al, Berlim, 215 p., Março de 2000; The impact of enlargement on Small and Medium sized Enterprises in the EU, RWI, Essen, EPRC Glasgown 216 p., Outubro de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2911/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Sanções contra a Áustria

Nas respostas que deu a diversas perguntas parlamentares do deputado signatário sobre o tema das sanções contra a Áustria, o Conselho tem sempre recorrido às seguintes formulações: ainda não foi examinado, não foi tomada uma posição ou ainda não foi tratado. Como justifica o Conselho a sua actuação, ao não tratar ou ao agir como se não o tivesse feito uma questão tão candente como a das sanções dos Catorze contra a Áustria?

Aparentemente, contudo, o Conselho terá tido de tratar o tema em causa, tal como o comprovam a versão oficial, quer da comunicação, quer da declaração dos Catorze, que a Presidência Portuguesa divulgou.

Também segundo relatos de Imprensa, a questão das sanções contra a Áustria foi abordada a nível ministerial em diversos almoços e jantares de trabalho, como aconteceu, por exemplo, no Conselho de Assuntos Gerais de 14 de Fevereiro, na reunião de Lisboa de 23 de Março, nos Açores em 5 de Maio e no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em 19 de Junho de 2000.

Sem um debate concreto em torno deste assunto segundo se conclui da resposta insatisfatória do Conselho a conduta da Presidência Portuguesa do Conselho revelaria inequivocamente usurpação e superação de competências.

Serão, por este motivo, impostas sanções contra Portugal? Encontra-se já em curso um procedimento de inquérito? Dentro de quanto tempo é que surgirão novos dados concretos sobre esta matéria?

Resposta

(22 de Dezembro de 2000)

A declaração a que se refere o Sr. Deputado foi emitida pelo Primeiro-Ministro português em nome dos Governos de 14 Estados-membros. Não foi debatida pelo Conselho. O Conselho não pode responder, quanto ao fundo, às questões levantadas pelo Sr. Deputado, uma vez que nunca tomou posição sobre elas.
PERGUNTA ESCRITA P-2405/00

apresentada por Diana Wallis (ELDR) ao Conselho

(11 de Julho de 2000)

Objecto: Projecto de posição comum sobre a directiva relativa ao direito de autor (COM(97) 628)

O projecto de posição comum sobre a directiva relativa ao direito de autor (COM(97) 628)(1) contém uma declaração da Comissão e do Conselho sobre o considerando 23, que visa uma tecnologia específica, referindo-se unicamente ao proxy caching.

Entende o Conselho por proxy caching a armazenagem em memória tampão de um modo geral, ou pretendem o Conselho e a Comissão excluir do âmbito da declaração todas as outras formas de armazenagem em memória tampão?

No caso de a declaração pretender referir-se à armazenagem em memória tampão de forma geral, poderá o Conselho garantir que tal fique expresso no texto da posição comum?

(1) JO C 108 de 7.4.1998, p. 6.

Resposta

(10 de Novembro de 2000)

O Conselho ainda não aprovou uma posição comum sobre a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação, a que a pergunta se refere. Por conseguinte, o Conselho não pode exprimir quaisquer comentários, na presente fase, sobre eventuais declarações que possa decidir exarar na acta da reunião na qual vier a adoptar uma posição comum.
PERGUNTA ESCRITA E-3323/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Necessidades de abastecimento de açúcar dos Açores referidas no Regulamento no 1481/2000

O Regulamento no 1481/2000 de 6 de Julho de 2000(1) refere dados objectivos fornecidos pelas autoridades portuguesas para a determinação da estimativa de necessidades de abastecimentos dos Açores.

Pode a Comissão indicar quais foram esses dados objectivos fornecidos pelas autoridades portuguesas?

(1) JO L 167 de 7.7.2000, p. 6.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

Para calcular a estimativa de abastecimento, a Comissão dispõe das comunicações regulares das autoridades competentes sobre a execução do programa de abastecimento. O cálculo da estimativa para 2000/2001 baseou-se, nomeadamente, numa comunicação de 5 de Maio de 2000, que indicava uma quantidade de 6 500 toneladas para 1999/2000.

Em 14 de Junho de 2000, o Ministério da Agricultura transmitiu à Comissão uma justificação da Região Autónoma dos Açores que indicava uma necessidade de abastecimento de 9 000 toneladas para 2000/2001. A Comissão examinou esse pedido e chegou à conclusão de que o consumo real dos Açores não justificava tal aumento das necessidades de abastecimento, uma vez que os elementos fornecidos não permitiam encontrar qualquer justificação de aumento do consumo local.

Tendo em conta a produção local de açúcar de beterraba, a importação de 6 500 toneladas é mais que suficiente para a campanha em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-1737/00

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) ao Conselho

(5 de Junho de 2000)

Objecto: Financiamento das regiões insulares da União Europeia

Que iniciativas tenciona o Conselho tomar para criar a indispensável base jurídica para o financiamento das regiões insulares da União Europeia pelo orçamento comunitário para 2001 em preparação, de acordo com o previsto no Tratado de Amesterdão e nas linhas de orientação do orçamento para 2001 (artigo 33o) já aprovadas pelo Parlamento Europeu.

Resposta

(9 de Novembro de 2000)

1. O Conselho reconhece que as regiões insulares são afectadas por desvantagens estruturais associadas à insularidade, tendo sempre atribuído grande importância aos instrumentos financeiros que se destinam, quando tal se justifica, a integrar melhor essas regiões no mercado interno em condições equitativas.

2. No contexto da coesão económica e social, os Fundos Estruturais são, a este respeito, um importante instrumento de acção com um impacto positivo no crescimento e na convergência das regiões insulares.

3. Graças ao novo quadro regulamentar dos Fundos Estruturais, as ilhas menos favorecidas da União Europeia que preencham os critérios de elegibilidade definidos no regulamento geral poderão beneficiar especificamente de apoio financeiro comunitário a título do objectivo no 1 (regiões menos desenvolvidas) ou do objectivo no 2 (zonas em reconversão económica e social.
PERGUNTA ESCRITA E-2539/00

apresentada por William Newton Dunn (PPE-DE) à Comissão

(28 de Julho de 2000)

Objecto: Rastreio pela Comissão de substâncias activas nos herbicidas e pesticidas

Uma pequena empresa na região inglesa que represento produz e comercializa um herbicida não nocivo para o ambiente. Queixa-se esta empresa de que foi obrigada a participar no rastreio da UE. Uma autoridade coordenadora na Alemanha pediu-lhe o montante de 5 000 euros e, caso não pague, o produto será retirado do mercado. Mais tarde, foi informada pela autoridade alemã sobre qual o Estado-membro que procederá ao rastreio do produto em causa, mas a empresa não tem qualquer liberdade de escolha: se for a Grécia, terá de pagar mais 90 000 euros; se for o Reino Unido, o montante extra será de 180 000 euros; se for a Suécia, aproximar-se-á dos 500 000 euros. São estes factos correctos? No caso afirmativo, por que razão são estes custos tão diferentes nos diversos Estados da UE? Por que razão se verifica tão pouca preocupação com uma pequena empresa crescente, que provavelmente será forçada a encerrar devido a estas regras injustas e aparentemente ridículas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(4 de Outubro de 2000)

A Comissão não pretende prejudicar as pequenas empresas inovadoras do sector fitofarmacêutico. No entanto, nos termos da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), a Comissão deve examinar a segurança de todos os produtos fitofarmacêuticos, oportunamente e de modo eficaz, a fim de assegurar o máximo nível de segurança humana e ambiental.

É certo que o exame de um produto fitofarmacêutico acarreta custos elevados. Tais custos devem-se ao facto de se tratar de um trabalho extremamente complexo, que implica a existência de equipas de peritos encarregados de avaliar, de forma cuidadosa e profissional, todos os impactos possíveis dos produtos fitofarmacêuticos.

Quanto aos montantes cobrados em cada Estado-membro para a realização deste trabalho, é verdade que as estruturas de custos não são idênticas. Não é, por isso, possível harmonizar o montante das taxas. No entanto, esse montante deve ser estabelecido de modo transparente e deve corresponder ao custo real do exame.

A Comissão procede actualmente à recolha de informações sobre as taxas cobradas pelos Estados-membros.

(1) JO L 230 de 19.8.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-2902/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) ao Conselho

(18 de Setembro de 2000)

Objecto: Número de deputados no Parlamento Europeu

Tendo em conta a recente declaração do líder da oposição britânica, segundo a qual poderíamos facilmente eliminar 100 lugares no Parlamento Europeu(1), poderá o Conselho descrever o procedimento que deveria ser adoptado com vista a reduzir o actual número de deputados do Parlamento de 626 para 526?

Considera o Conselho que se trata de uma tarefa fácil?

(1) Citada na revista GC, Setembro 2000, p. 142.

Resposta

(16 de Novembro de 2000)

O Conselho recorda ao Sr. Deputado que, conforme disposto no artigo 48o (ex-artigo N) do Tratado da União Europeia, cabe aos participantes na Conferência Intergovernamental, ou seja, aos representantes dos Governos dos Estados-membros, aprovar de comum acordo as alterações a introduzir nos Tratados. Não compete ao Conselho pronunciar-se sobre os trabalhos da Conferência Intergovernamental.
PERGUNTA ESCRITA E-3053/00

apresentada por Sérgio Sousa Pinto (PSE) à Comissão

(28 de Setembro de 2000)

Objecto: Discriminação dos não nacionais pela legislação francesa (Loi organique no 98-404, de 25 de Maio de 1998)

Requere-se à Comissão Europeia informação sobre as medidas que pretende adoptar na fase pré-contenciosa ou já em sede de recurso por incumprimento a respeito da legislação francesa (Loi organique no 98-404, de 25 de Maio de 1998) desconforme com a Directiva 94/80/CE(1) do Conselho e ofensiva dos Tratados.

A referida legislação exige que o cidadão europeu que queira ser inscrito numa lista eleitoral apresente declaração de que não está privado de capacidade eleitoral no país de origem, em flagrante discriminação face aos nacionais.

Ainda, a exigência de indicação da nacionalidade dos candidatos nos boletins de voto configura grave discriminação em função da nacionalidade, em violação do artigo 12o do Tratado CE.

(1) JO L 368 de 31.12.1994, p. 38.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2000)

A Lei Orgânica no 98-404, de 25 de Maio de 1998, que transpõe para a ordem jurídica francesa a Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade(1), foi notificada à Comissão em 21 de Julho de 1998.

Aquando da análise da conformidade da lei de transposição, a Comissão solicitou às autoridades nacionais informações adicionais sobre as duas questões suscitadas pelo Sr. Deputado.

A Comissão está neste momento a finalizar o exame das informações complementares prestadas pelas autoridades francesas e não deixará de utilizar os poderes que lhe são conferidos pelo Tratado CE se concluir que o Estado-membro em questão não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.

(1) JO L 368 de 31.12.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-2374/00

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(13 de Julho de 2000)

Objecto: Programa Genres

Durante o mandato da anterior Comissão, foi criado o programa Genres para garantir a avaliação e conservação adequadas de recursos genéticos valiosos em matéria de espécies vegetais e animais criadas em viveiro. O referido programa recebeu um apoio considerável do Parlamento, funciona com um orçamento modesto, e as subvenções são concedidas, em número não superior a 30, numa base concorrencial.

Chegou ao meu conhecimento que pedidos apresentados e autorizados pela anterior Comissão foram, posteriormente, cancelados e as dotações bloqueadas.

Poderá a Comissão explicar por que motivo as ajudas concedidas pela anterior Comissão a projectos foram agora retiradas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Setembro de 2000)

Tenho a honra de informar a Sra Deputada de que nenhum dos projectos aprovados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) no 1467/94, de 20 de Junho de 1994, relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura(1), foi rescindido.

Sete projectos foram aprovados em 1998, de acordo com os procedimentos e critérios fixados no referido regulamento. Dois contratos foram assinados no princípio de 1999 e os outros cinco no final do mesmo ano.

O financiamento concedido aos projectos não foi retirado, sendo o seu pagamento feito segundo o procedimento aplicável no respeitante àquele regulamento.

(1) JO L 159 de 28.6.1994.
PERGUNTA ESCRITA P-2973/00

apresentada por Andre Brie (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Setembro de 2000)

Objecto: Utilização de dotações do Fundo Social Europeu para financiamento de um programa do Governo Federal alemão destinado ao trabalho juvenil na Alemanha Oriental

O Governo Federal decidiu disponibilizar 75 milhões de marcos alemães para o trabalho juvenil na Alemanha Oriental (Iniciativa de emprego e qualificação contra o racismo e a xenofobia).

Tendo em conta que o grosso deste montante provém das dotações do Fundo Social Europeu, pergunto à Comissão:

- se tem conhecimento do programa de medidas em causa;

- se tem conhecimento das iniciativas a promover e do respectivo conteúdo;

- se tem conhecimento dos critérios de atribuição dos recursos financeiros a cada uma das medidas e/ou iniciativas?

Resposta dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Outubro de 2000)

Com base no quadro comunitário de apoio (QCA) para as intervenções estruturais nas regiões alemãs do objectivo 1 e no documento único de programação do objectivo 3, a Comissão pediu às autoridades alemãs que os auxílios do Fundo Social Europeu (FSE) a atribuir no período de programação de 2000/2006 fossem utilizados em medidas de luta contra o racismo e a xenofobia no âmbito do mercado de trabalho.

No seguimento deste pedido, as autoridades alemãs estão a preparar medidas apoiadas pelo FSE a executar no quadro do referido programa de trabalho juvenil, tanto na parte oriental como ocidental da Alemanha, em três domínios: os domínios de política geral do FSE Sociedade sem exclusãoe Capital local com finalidade social e o domínio de acção temática Combater o racismo e a xenofobia no mercado de trabalho, no âmbito da iniciativa comunitária EQUAL.

As autoridades alemãs comunicaram à Comissão que prevêem atribuir verbas do FSE no montante máximo de 25 milhões de marcos por ano para medidas nestes domínios, a título do programa operacional do objectivo 1 (FSE), ainda por aprovar, e a título do documento único de programação do objectivo 3. As autoridades alemãs estão a preparar disposições práticas relativas às medidas a tomar e aos critérios de atribuição das verbas do FSE nos três domínios supramencionados.
PERGUNTA ESCRITA E-3462/00

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Novembro de 2000)

Objecto: Linha de alta tensão na montanha de Riaño (Castela e Leão, Espanha)

O projecto de linha de alta tensão para a montanha de Riaño, previsto no parque regional Picos de Europa, pode vulnerar algumas figuras criadas para a protecção da natureza: parque regional, zona especial de conservação (Rede Natura 2000), zona de protecção especial para as aves (Directiva 79/409/CEE) e zona de aplicação do plano de recuperação do urso pardo.

Tem a Comissão conhecimento deste projecto?

Que medidas pode a Comissão tomar para garantir a correcta aplicação das Directivas 92/43/CEE(1), 79/409/CEE(2) e 85/337/CEE(3) relativas a esta matéria?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(3) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2000)

A Comissão tem conhecimento dos factos evocados pela Sra Deputada, relativos ao projecto mencionado em epígrafe. De facto, uma queixa recebida recentemente sobre este assunto foi devidamente registada, sendo actualmente objecto de análise.

No seu papel de guardiã dos Tratados, a Comissão adoptará as medidas necessárias para garantir que, no caso jacente, sejam respeitadas as Directivas 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens, 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens e 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE(1).

(1) JO L 73 de 14.3.1997.