PERGUNTA ESCRITA E-3814/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Burlas relacionadas com a expedição de prémios

Tem a Comissão conhecimento do volume crescente de ofertas publicitárias fraudulentas, concebidas para atribuir aos destinatários um falso prémio contra o pagamento de encargos administrativos? No entanto, parece haver uma lacuna, uma vez que são enviadas a partir de outro país europeu e apresentam um endereço de retorno desse mesmo país.

Tendo em conta esta lacuna, quer a Comissão apreciar a possibilidade de introduzir medidas jurídicas que visem harmonizar as leis postais, a fim de tentar proibir totalmente o correio fraudulento em toda a UE e nos países terceiros?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

A Comissão tem vindo a receber um número crescente de queixas referentes a fraudes envolvendo jogos com atribuição de prémios e ofertas de prémios comunicadas por correiro electrónico. Actualmente, este tipo de jogos não é regulamentado a nível comunitário. Contudo, a proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo às promoções de vendas no mercado interno(1) prevê abranger uma subcategoria de jogos promocionais.

Os jogos com atribuição de prémios, promocionais por natureza (promovem, por exemplo, um produto ou serviço) são abrangidos pela proposta de Regulamento relativo às promoções de vendas. Esta proposta mereceu amplo apoio do Parlamento e está actualmente a ser discutida no Conselho. Define um conjunto de requisitos de informação a respeitar pelo promotor, em especial no tocante a eventuais custos envolvidos para além da compra do produto ou serviço promovido, possibilidades reais de ganhar, o valor comercial do prémio, a data-limite para a recepção de candidaturas, etc. Esta informação deverá ser fornecida de forma clara e inequívoca.

Outros jogos com atribuição de prémios que envolvam uma aposta com valor monetário (nomeadamente sob a forma de encargos administrativos) são considerados jogos a dinheiro e são, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, estritamente regulamentados em todos os Estados-Membros.

O objecto da pergunta do Sr. Deputado incide mais especificamente nas fraudes relativas aos jogos com atribuição de prémios de natureza não promocional, que envolvem declarações falsas relativas a prémios ganhos. Tanto quanto sabe a Comissão, os jogos fraudulentos são proibidos em todos os Estados-Membros. Se, tal como o Sr. Deputado sugere, estas ofertas são originárias de um Estado-Membro, este tipo de problemas poderá ser resolvido através da melhoria da cooperação transfronteiriça. Na sequência dos amplos apoios expressos ao Livro Verde sobre a defesa do consumidor na União Europeia(2), a Comissão incluiu no seu programa de trabalho para 2003 uma proposta de instrumento jurídico sobre cooperação administrativa entre entidades públicas responsáveis pela defesa dos consumidores, que deverá ser adoptada num futuro próximo.

Dado que o problema levantado pelo Sr. Deputado não parece resultar da falta de harmonização das legislações nacionais em matéria de serviços postais, a Comissão não pretende alterar a Directiva 97/67/CE do Parlamento e do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço(3) com a última redacação que lhe foi dada pela Directiva 2002/39/CE do Parlamento e do Conselho de 10 de Junho de 2002, no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade(4).

(1) JO C 75 E de 26.3.2002.

(2) COM(2001) 531 final.

(3) JO L 15 de 21.1.1998.

(4) JO L 176 de 5.7.2002.