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PERGUNTA ESCRITA E-0516/98 apresentada por Paul Rübig (PPE) ao Conselho (27 de Fevereiro de 1998)

Objecto: 8o Fundo Europeu de Desenvolvimento

O 8o Fundo Europeu de Desenvolvimento deveria ter entrado em vigor em finais de 1997 no quadro da IVa Convenção de Lomé. Destina-se à cooperação técnica e financeira tendo em vista eliminar desequilíbrios estruturais dos países beneficiários da Convenção de Lomé. Os objectivos principais são a luta contra a pobreza, a formação, a industrialização, a saúde, o reforço da competitividade e a agricultura. Pela primeira vez, a Áustria deverá participar igualmente neste programa.

O 8o Fundo Europeu de Desenvolvimento não pôde, todavia, entrar em vigor na data prevista e continua em atraso devido ao facto de nem todos os Estados-membros representados no Conselho Europeu terem ratificado o programa.

Poderá o Conselho indicar as razões de fundo para este atraso?

No entender do Conselho, para quando se prevê a ratificação definitiva?

Resposta (18 de Maio de 1998)

Em aplicação do número 1 do artigo 360 da IVa Convenção de Lomé, revista pelo Acordo de Maurícia de 4 de Novembro de 1995, a Convenção entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês a seguir à data em que forem depositados os instrumentos de ratificação dos Estados-membros e de pelo menos dois terços dos Estados ACP, bem como o acto de notificação da celebração da Convenção pela Comunidade.

Actualmente tanto os Estados ACP como os quinze Estados-membros já respeitaram esta condição. Na sua sessão de 27 de Abril de 1998 o Conselho adoptou a decisão relativa à celebração do Acordo que altera a IVa Convenção de Lomé. Por conseguinte, a Convenção revista entrará em vigor em 1 de Junho de 1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0575/98 apresentada por Gérard Caudron (PSE) ao Conselho (3 de Março de 1998)

Objecto: Circulação nas auto-estradas em tempo de nevoeiro denso

Acaba de ocorrer uma nova tragédia numa auto-estrada em tempo de nevoeiro.

Em menos de dois anos, ocorreram na auto-estrada Lille-Gand dois importantes choques em cadeia, em condições climatéricas extremas, em que se verificaram cinquenta vítimas e um número de feridos ainda mais elevado.

Este exemplo não é evidentemente único à escala da União Europeia; as estatísticas nesta matéria são eloquentes.

Forçoso é constatar que têm sido vãos os apelos à prudência para tentar evitar o pior.

Pode o Conselho pronunciar-se sobre a possibilidade de fechar provisoriamente a circulação nas auto-estradas em tempo de nevoeiro denso?

Pode o Conselho indicar se tenciona tomar medidas que permitam pôr termo a acidentes mortíferos nos eixos auto-rodoviários em tempo de nevoeiro particularmente denso?

Resposta (28 de Maio de 1998)

O aumento da segurança no domínio dos transportes constitui uma prioridade da política comum dos transportes, conforme previsto no no 1, alínea c), do artigo 75o do Tratado, e está no centro das preocupações do Conselho.

No que toca em especial à segurança rodoviária, o Conselho, na sessão de 17/18 de Junho de 1997, adoptou conclusões relativamente à comunicação da Comissão «Promover a Segurança Rodoviária na União Europeia: Programa para o Período 1997-2001».

Nessas conclusões, o Conselho define um certo número de orientações que visam facilitar a promoção da segurança rodoviária a nível tanto nacional como comunitário.

Todavia, convém recordar que é à Comissão que o Tratado confere o poder de apresentar propostas e que as medidas concretas a que se refere o Senhor Deputado são da competência dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0230/98 apresentada por Panayotis Lambrias (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Subfuncionamento e degradação da Escola Nacional de Administração Pública da Grécia

Em conformidade com denúncias da Associação de Estudantes da Escola Nacional de Administração Pública (ESDD) da Grécia, encontra-se esta escola em vias de subfuncionamento e degradação. Considerando que a referida escola é financiada pela União Europeia, financiamento esse que abrange a construção de um edifício (75%) e o respectivo funcionamento (90% do programa Kleisthénes), poderá a Comissão indicar que medidas tenciona adoptar, a fim de promover o eficaz funcionamento da ESDD, por forma a valorizar as verbas para o efeito postas à disposição pela União Europeia?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão (2 de Abril de 1998)

Com efeito, a Escola Nacional de Administração Pública beneficia dos apoios dos Fundos Estruturais através do programa operacional «Modernização dos serviços públicos» (Kleisthénes). Concretamente, no segundo período de programação dos Fundos Estruturais Comunitários, 1994-1999, foram atribuídos 8 300 000 ecus do Fundo Social Europeu (FSE) para a formação inicial de funcionários, e foram atribuídos 550 000 ecus do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o desenvolvimento de bases de dados e infra-estruturas de rede na referida escola. Não foram atribuídos fundos para a construção de edifícios desta escola.

Através de sua participação no comité de supervisão do programa, a Comissão pretende influir na qualidade da formação ministrada pela Escola Nacional de Administração Pública. Convém referir que o comité de supervisão decidiu lançar estudos destinados a modernizar e elevar o nível da escola, bem como a avaliar a formação ministrada aos funcionários. De acordo com as conclusões desses estudos, deveriam ser previstas medidas para melhorar o seu funcionamento e a qualidade dos serviços disponíveis. Contudo, a realização dos estudos foi consideravelmente adiada.

Como o Senhor Deputado sabe, a execução das actividades financiadas pelos Fundos Estruturais depende das autoridades nacionais. A Comissão prosseguirá os seus esforços no que respeita à melhoria da Escola Nacional de Administração Pública e, no quadro do exercício de revisão intermédia actualmente em curso, prestará especial atenção à qualidade das acções já decididas.
PERGUNTA ESCRITA E-0568/98 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: Proibição da importação pela UE de carne de animais tratados com hormonas

Nos termos do acórdão pronunciado pelo Comité de Recurso da OMC está a UE autorizada a tomar, com a devida fundamentação científica, medidas que considere adequadas à defesa do consumidor e que sejam eventualmente mais exigentes do que as decorrentes das normas internacionais em matéria de saúde pública.

1. Em que áreas específicas devem ser apresentadas provas científicas de eventuais riscos?

2. Que peritos foram encarregados pela UE de apresentarem estas provas?

3. Que verba está disponível para estes estudos científicos?

4. Participam os Estados-membros neste processo?

5. Que estudos científicos deverão ter lugar e quando serão encetados?

6. Com que financiamentos e medidas irá o Governo federal apoiar a argumentação científica contra a carne tratada com hormonas?

Resposta comum às perguntas escritas P-0487/98 e E-0568/98 dada pela Comissária Bonino em nome da Comissão (30 de Março de 1998)

A Comissão de Apelo da Organização Mundial de Comercio (OMC) confirmou que a Comunidade pode estabelecer um grau mais elevado de protecção para a saúde do consumidor do que o resultante das normas internacionais, desde que as medidas aplicadas estejam baseadas numa avaliação de riscos. Além disso, a Comissão de Apelo confirmou o parecer do grupo de peritos que declarava que a medida de proibição do uso de hormonas na Comunidade não se baseava numa avaliação de riscos suficientemente específica, sobretudo no que respeita aos aspectos cancerígenos e genotóxicos dos resíduos de hormonas na carne de animais tratados com hormonas.

A Comunidade informou a OMC das suas intenções de aplicar as recomendações e decisões da Comissão de Apelo de 13 de Março de 1998.

Actualmente, a Comissão está a estudar quais os meios mais adequados para cumprir com sus obrigações internacionais. Nesta fase da reflexão a Comissão não pode responder a perguntas tão concretas e pormenorizadas como as formuladas pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0316/98 apresentada por Wilmya Zimmermann (PSE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: 9 de Maio: feriado comum europeu

A Comissão tem advogado, especialmente através da iniciativa «Prioridade aos Cidadãos», a necessidade de se tomarem medidas destinadas a promover a identificação das cidadãs e dos cidadãos da União Europeia com esta última.

Um passo importante nesse sentido será, sem dúvida, a instituição da moeda única. No entanto, a criação de um feriado comum pode também contribuir para esse objectivo. Dessa forma, a bandeira e o hino europeus seriam completados com um símbolo unificador, o que seria benéfico para as cidadãs e os cidadãos da Europa.

O dia 9 de Maio afigura-se particularmente oportuno, já que foi o dia subsequente àquele em que terminou a Segunda Guerra Mundial, e o dia em que, em 1950, Robert Schuman proferiu a declaração que iria conduzir à criação da Comunidade do Carvão e do Aço.

1. A Comissão já elaborou propostas nesse sentido?

2. Que pensa da proposta de se instituir um feriado europeu, em 9 de Maio de 2000, mediante acções comuns nos Estados-membros?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (14 de Abril de 1998)

A Comissão, em estreita colaboração com o Parlamento, nomeadamente através das suas representações e antenas nos Estados-membros, apoia e encoraja as iniciativas organizadas para comemorar o 9 de Maio.

Em 1997, a Comissão apoiou 4500 acções e iniciativas chegando, em certos casos, a atribuir contribuições financeiras.

O dia 9 de Maio será comemorado também este ano em todos os Estados-membros com diversas iniciativas: exposições, distribuição de material pelas escolas, organização de discursos, concursos, publicidade sobre este dia nos transportes públicos, manifestações culturais.

A Comissão esforça-se particularmente em estimular e encorajar as iniciativas que associam jovens e professores na comemoração de 9 de Maio, especialmente inseridas no quadro escolar.

Alguns Estados-membros relacionarão as acções deste dia com acções informativas sobre o EURO, organizando exposições públicas, conferências, debates, etc.

Embora a Comissão considere a comemoração do dia 9 de Maio importante, não tem competência para instituir um feriado, o que depende das autoridades nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-0867/98 apresentada por Armelle Guinebertière (UPE) ao Conselho (31 de Março de 1998)

Objecto: Projecto de lei do Governo neerlandês relativo à prostituição e ao proxenetismo

Chamo a atenção do Conselho de Ministros da Justiça para a apresentação de um projecto de lei do Governo dos Países Baixos relativo ao tratamento jurídico da prostituição e do proxenetismo.

Este projecto suprime a proibição dos lupanares, elabora um estatuto das trabalhadoras sexuais para as prostitutas ditas voluntárias e despenaliza o proxenetismo. No caso de ser adoptado, este texto arrisca-se a provocar um precedente a nível europeu.

Poderá o Conselho de Ministros da UE aceitar um texto que atenta contra a inviolabilidade e a inalienabilidade do corpo humano e que constitui uma negação da Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração de Prostituição de outrem, das Nações Unidas, de Dezembro de 1949?

Resposta (4 de Junho de 1998)

O Conselho não ter competência para se pronunciar sobre as propostas de lei apresentadas pelos Governos dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0021/98 apresentada por Karl von Wogau (PPE) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: Entraves à livre circulação dos sistemas de alarme para automóveis

De acordo com a Directiva 92/49/CEE ((JO L 228 de 11.8.1992, p. 1. )), de Junho de 1992, as companhias de seguros são livres de estabelecer as condições do seguro automóvel contra roubos. Na prática, isso significa que os alarmes instalados nos veículos pelos fabricantes têm de ser substituídos quando o automóvel abandona o país em que foi fabricado, dado que cada companhia de seguros tem requisitos diferentes consoante os Estados-membros. Isto leva a que, inclusivamente, alarmes de alta qualidade tenham de ser substituídos por outros sistemas que preencham as condições da associação nacional das companhias seguradoras e cujas garantias de serviço só são válidas dentro das fronteiras de um Estado-membro. O resultado é um aumento dos custos e dos riscos para os consumidores.

No que respeita ao registo e à colocação em circulação dos veículos automóveis, uma directiva, cujas disposições são obrigatórias para todos os veículos novos após 1 de Maio de 1996, prevê prescrições técnicas harmonizadas para os dispositivos de alarme dos automóveis, possibilitando, assim, o seu registo em todos os Estados-membros.

1. Não considera a Comissão que seria conveniente criar normas técnicas a nível europeu, a fim de tornar estas disposições mais eficazes?

2. Estaria a Comissão disposta a conferir um mandato ao organismo europeu de normalização competente para que elabore uma norma técnica para os alarmes dos veículos automóveis?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (9 de Março de 1998)

A Comissão gostaria de lembrar ao Sr. Deputado que já existe uma regulamentação técnica europeia harmonizada. Com efeito, a Directiva 74/61/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada vez pela Directiva 95/56/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/61/CEE do Conselho, relativa aos dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor ((JO L 286 de 29.11.1995. )), prevê disposições técnicas harmonizadas para os veículos equipados com sistemas de alarme e para os sistemas de alarme destinados a esses veículos. Em consequência, os Estados-membros já não podem, desde 1 de Janeiro de 1997, recusar a homologação comunitária nem dos veículos equipados desse modo, nem desses sistemas de alarme, que as companhias de seguros são igualmente obrigadas a aceitar.

Neste domínio do fabrico de veículos a motor, a Comissão segue a abordagem regulamentar tradicional, nos termos do artigo 100o-A do Tratado CE. A Comissão elaborou a directiva supramencionada, harmonizando os pormenores das regulamentações nacionais. Esta directiva foi seguidamente transposta para o direito interno dos Estados-membros. É necessário salientar que as disposições da directiva utilizam, tanto quanto possível, as normas europeias e internacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-0067/98 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (29 de Janeiro de 1998)

Objecto: 4o programa de acção para a promoção da igualdade de oportunidades

Constata-se que os projectos financiados no quadro do 4o programa de acção para a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres são avaliados com particular minúcia, especialmente em relação a outros programas de promoção da UE.

Dispõe a UE de fundamentos que comprovem uma especial desconfiança relativamente a projectos elaborados por mulheres?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (11 de Março de 1998)

A Comissão não dispõe de quaisquer indícios de eventual discriminação de projectos elaborados por mulheres.

A análise cuidadosa dos projectos co-financiados pela Comissão Europeia no âmbito do 4o programa de acção serve os interesses do contribuinte europeu bem como da própria Comissão, dado que daí retira valiosa informação para o seu trabalho e as suas políticas.

O 4o programa de acção está sendo actualmente submetido a uma revisão pelo Tribunal de Contas, o qual actua em independência e de acordo com as suas próprias metodologias.
PERGUNTA ESCRITA E-0152/98 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) à Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Violação de jovens suspeitos em prisão preventiva na República Checa

1. A Comissão tomou conhecimento de que, na República Checa, os suspeitos são mantidos em prisão preventiva durante um período de tempo demasiado longo (por vezes, mais de dois anos)?

2. A Comissão tem conhecimento de que, na República Checa, os suspeitos que se encontram em prisão preventiva são encarcerados em grupos de, por vezes, mais de trinta homens num espaço de cerca de quarenta metros quadrados?

3. A Comissão sabe que, entre os suspeitos que se encontram em prisão preventiva na República Checa, se contam também jovens que acabaram de perfazer os quinze anos?

4. A Comissão está ao corrente de que essas crianças detidas nas celas superlotadas são regularmente vítimas de violações (ou seja, violações em grupo) por parte de homens adultos que se encontram em prisão preventiva?

5. A Comissão tem consciência de que, deste modo, os jovens que são vítimas destas violações correm um elevado risco de, de facto, se verem condenados à pena de morte, através de contaminação pelo HIV?

6. Existe alguma possibilidade de a Comissão encetar conversações com o Governo checo com vista a pôr cobro a esta repugnante situação?

7. A Comissão está preparada para conceder ajuda financeira às autoridades checas a fim de pôr cobro a estes abusos?

Resposta dada por Hans Van Den Broek em nome da Comissão (16 de Março de 1998)

A Comissão está ciente da situação nas prisões checas.

A Comissão continua a controlar estreitamente a evolução dos países candidatos da Europa Central e Oriental, a fim de assegurar que no momento da adesão obedeçam aos critérios de adesão estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga, em Junho de 1993.

A Comunidade dá assistência aos países candidatos na preparação da adesão através da sua estratégia de pré-adesão, em que o programa Phare detém um papel central.

A partir de 1998 no programa Phare a programação será baseada nas prioridades que a Comissão identificou nos pareceres publicados em Julho de 1997 sobre os países candidatos. Essas prioridades estão indicadas nas associações de adesão que a Comissão concluiu para cada país candidato em Fevereiro de 1998.

As verbas limitadas disponíveis e a necessidade de seleccionar prioridades de entre um grande número de projectos relevantes propostos para financiamento explicam por que motivo actualmente nenhuma verba de Phare está prevista para o financiamento de actividades nas prisões checas. No entanto, é possível para organizações não governamentais fazerem pedidos de financiamento de projectos relacionados com direitos dos prisioneiros no âmbito da iniciativa europeia para a democracia e os Direitos do Homem.

A Comissão irá chamar a atenção das autoridades checas para esta questão.
PERGUNTA ESCRITA E-0112/98 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (30 de Janeiro de 1998)

Objecto: Derrogação para a Grécia da proibição de consumo de matérias de risco

Com a Decisão da Comissão 97/534/CE ((JO L 216 de 8.8.1997, p. 95. )) tal como foi alterada pela Decisão 97/866/CE ((JO L 351 de 23.12.1997, p. 69. )) é proibida, a partir de 1.4.1998, a utilização de matérias que apresentam o risco de contágio de encefalopatia esponjiforme.

Por força dessa decisão é proibido, também na Grécia, o consumo de certos orgãos internos, tanto de origem bovina como ovina e caprina, apesar de a Grécia ser considerada isenta de focos contagiosos de encefalopatia e de não se ter registado no seu território nenhum surto da doença.

Dado que se esta proibição também se aplicar à Grécia isso irá afectar um hábito alimentar que faz parte da cultura local e nacional e que alguns desses pratos se fazem com ovinos ou caprinos de tenra idade e dado que não se utilizam farinhas animais, que causam esta horrível doença, na alimentação de ruminantes, tenciona a Comissão apreciar, a possibilidade de, sob estas condições rigorosas, isentar a Grécia da aplicação da decisão em questão?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (31 de Março de 1998)

Em 25 de Fevereiro de 1998, a Comissão aprovou uma proposta de alteração da Decisão 97/534/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1997. A filosofia em que assenta esta proposta é a de se requerer, nos Estados-membros com casos nativos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE), a eliminação de determinadas matérias de risco constantes de uma lista, na pendência do parecer científico sobre a situação de cada Estado-membro no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET).

Na última reunião do Comité Veterinário Permanente, a Comissão convidou os Estados-membros a apresentarem um relatório completo sobre as respectivas situações em termos de EET.

Envia-se directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do parlamento uma cópia do comunicado à imprensa.

No Conselho Agricultura de 16-17 de Março de 1998, a proposta da Comissão foi rejeitada. Simultaneamente, o Conselho solicitou à Comissão o adiamento da aplicação da Decisão 97/534/CE.
PERGUNTA ESCRITA E-0364/98 apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE) ao Conselho (19 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Proposta de regulamento sobre a criação de empregos e o apoio às pequenas e micro- empresas nos países do Magrebe

A proposta de regulamento sobre a criação de empregos e o apoio às pequenas e micro-empresas nos países do Magrebe (COM(94)0289) ((JO C 214 de 4.8.1994, p. 26. )) foi apresentada ao Parlamento Europeu em Agosto de 1994. A referida proposta implica o recurso ao processo de cooperação, através do qual o Parlamento se pronunciou em 1a leitura em 28/10/94, tendo a Comissão apresentado posteriormente a sua proposta alterada em 22/12/94. Desde então, aguarda-se que o Conselho emita a sua posição comum.

Qual é a situação da referida proposta de regulamento no seio do Conselho e por que razão o Conselho não adoptou ainda uma posição comum?

Quais as causas do actual bloqueio?

Pode o Conselho, desde já, informar sobre qual será a sua eventual posição comum?

Resposta (11 de Maio de 1998)

O Conselho iniciou a análise da proposta de regulamento referida pelo Senhor Deputado na sua pergunta, mas não a concluiu, uma vez que o projecto deixou de ter objecto.

Com efeito, à luz das conclusões dos Conselhos Europeus de Corfu e de Essen quanto ao carácter prioritário da importância estratégica da região mediterrânica e do estabelecimento de uma parceria euro-mediterrânica que deveria beneficiar de uma assistência financeira substancial, a Comissão apresentou uma nova forma de parceria financeira através do Regulamento MEDA, que foi adoptado pelo Conselho após consulta, em duas ocasiões, ao Parlamento Europeu.

Na proposta inicial deste regulamento, a Comissão referiu especificamente, nos considerandos, a proposta evocada pelo Senhor Deputado, bem como outros regulamentos do Conselho relativos à cooperação financeira com os países mediterrânicos, para indicar que o novo projecto de regulamento os substituía.

Com efeito, o Anexo II do Regulamento MEDA define os objectivos e as regras de aplicação das medidas de apoio e prevê medidas de apoio às pequenas e médias empresas nos países mediterrânicos.