PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/533

(2004/C 78 E/0555)

PERGUNTA ESCRITA P-3376/03

apresentada por Christine De Veyrac (PPE-DE) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto: Taxa reduzida de IVA para o sector cabeleireiro

Desde 1999, a União Europeia autoriza, a título excepcional, a aplicação de taxas reduzidas de IVA a «serviços de forte intensidade de mão-de-obra». Assim, foi elaborada uma lista dos sectores contemplados. Três Estados da União Europeia (Espanha, Luxemburgo, Países baixos) optaram por implementar esta redução fiscal no sector cabeleireiro e parecem actualmente prontos a prosseguir a experiência. Na sua última proposta de directiva relativa ao IVA, a Comissão propõe, no entanto, suprimir ou eliminar o sector cabeleireiro da lista de serviços susceptíveis de beneficiar de uma taxa de reduzida, baseando-se num estudo que elaborou e que conclui a ausência de efeitos favoráveis sobre o emprego e uma incerteza sobre o impacto ao nível dos preços.

A proposta da Comissão parece lamentável na medida em que as conclusões do relatório em questão, são feitas com base numa observação limitada a dois ou três anos, conforme os países. Esta avaliação parece bem insuficiente para fundamentar uma opinião económica definitiva.

Nestas condições, pode a Comissão precisar se dois (ou mesmo três) anos lhe parecem suficientes para avaliar da eficácia económica de uma medida fiscal e se, portanto, não seria oportuno prolongar a experiência em curso mantendo o sector cabeleireiro na lista de «serviços com forte intensidade de mão-de-obra» susceptíveis de aplicação de uma taxa de IVA reduzida.

Resposta dada por Frederic Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2003)

A possibilidade de aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos serviços de cabeleireiro foi introduzida pela Directiva 1999/85/CEE, de 22 de Outubro de 1999 (1), que prevê a possibilidade de aplicação, a título experimental, de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho. Essa experiência era estritamente delimitada no tempo e deveria ser objecto de relatórios de avaliação, tanto por parte dos Estados-Membros que participaram na experiência como por parte da Comissão.

Em 2 de Junho de 2003, a Comissão adoptou o seu relatório de avaliação (2), no qual concluía que, com base «nas informações prestadas pelos Estados-Membros e tendo em conta os limites dos métodos de análise utilizados, não era possível determinar clara e concretamente que tais taxas reduzidas tivessem um impacto favorável no emprego; o mesmo se podia constatar no que diz respeito ao impacto na economia paralela».

Além disso, no âmbito desta avaliação, a Comissão efectuou com a ajuda do seu modelo macroeconómica QUEST uma análise comparativa entre os efeitos induzidos por uma redução da taxa de IVA e os efeitos relacionados com uma redução dos encargos no trabalho. Este exercício demonstra que, mesmo na hipótese mais favorável de uma repercussão total da diminuição das taxas do IVA sobre os preços nacionais, uma redução dos encargos no trabalho cria, a nível da União, 52 % mais postos de trabalho para o mesmo custo orçamental.

O período de avaliação foi inicialmente fixado pelo Conselho em três anos (mais tarde prorrogado por um ano) e é suficiente para verificar se o mecanismo económico esperado (diminuição do preço, aumento da procura e aumento in fine do emprego) é susceptível de funcionar correctamente. Ora uma das constatações desta experiência é que, muitas vezes, a diminuição da taxa de IVA não se repercutiu nos preços de venda ao consumidor final ou apenas se repercutiu parcialmente. Além disso, na maior parte dos casos, esssa repercussão foi apenas temporária e constatou-se um efeito de compensação em benefício dos sectores em causa (subida de preços mais importante de que a taxa de inflação). Por conseguinte, o mecanismo económico não pode funcionar tal como previsto e os efeitos sobre o emprego serão aleatórios, mesmo a mais longo prazo.

A Comissão adoptou, em 23 de Julho de 2003, uma proposta de directiva relativa às taxas reduzidas (3). Visto que objectivo prosseguido pela Comissão era melhorar o funcionamento do mercado interno, era importante garantir a todos os Estados-Membros as mesmas possibilidades de aplicar ou não taxas reduzidas e aos mesmos sectores. A proposta de directiva não prevê taxas reduzidas para os serviços de cabeleireiro.

A referida proposta está actualmente a ser examinada pelo Conselho a quem compete decidir, por unanimidade, e tendo em conta o parecer do Parlamento, o futuro domínio de aplicação das taxas reduzidas de IVA.

(1) Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicação a título experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho, JO L 277 de 28.10.1999.

(2) COM(2003) 309 final.

(3) COM(2003) 397 final.