Tendoemcontatodasestasconsiderações:
1. EstáaComissãoconscientedequeasuapropostaderegulamentoForestFocusnãoestáconforme
com a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que se opõe àrenacionalizaçãodapolíticadecombateaosincêndiosequedefendequeestapolíticadevesertratadano quadro do processo de co-decisão com o PE? Quais são os argumentos que justificaram a
manutençãodaactualredacçãodaproposta?
2. EstáaComissãoconscientedasconsequênciasnefastasqueasuapropostaderegulamentoForest
Focuspodetersobreocombateaosincêndiosflorestaisanívelcomunitário?
3. TencionaaComissãoalterarasuapropostadeacordocomomodelodoanteriorRegulamento(CEE)
n
o2158/92, nomeadamente no tocante ao restabelecimento de um financiamento específico
consagradoexclusivamenteàstarefasdeprevençãoegestãodasflorestascontraoriscodeincêndios?
(1) JOL217de31.7.1992,p.3.
RespostadaComissáriaWallströmemnomedaComissão
(11deSetembrode2003)
AComunidadetemajudadoosEstados-Membrosnosseusesforçosparaevitarincêndiosflorestais,embora
a principal responsabilidade pela coordenação e implementação de uma política florestal seja a nívelnacional.OSr.Deputadoestáconscientedofactodetersidoestabelecidoumregimedeprotecçãoeacompanhamento das florestas contra incêndios no Regulamento (CE) n
o2158/92 do Conselho, de
23deJulhode1992,cujavigênciaterminounofinalde2002.
Em 15deJulhode2002, a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento ao Parlamento e ao
ConselhorelativoaoacompanhamentodasflorestasedasinteracçõesambientaisnaComunidade(«ForestFocus»).Estapropostatemcomoobjectivoestabelecerumnovoregimecomunitáriodeacompanhamentodasflorestasedasinteracçõesambientais,afimdeprotegerasflorestasdaComunidadedeproblemascomoapoluiçãoatmosféricaeosfogosflorestais.Todavia,oâmbitodessapropostaémaisvastodoqueoderegulamentosanteriores,sendoabrangidasoutrasquestões(biodiversidade,fixaçãodecarbono,solos…).
Estapropostaestáclaramentecentradanasactividadesdeacompanhamento.Encontra-seaindasujeitaa
debatepolíticoeseránovamentediscutidanoOutonode2003noParlamentoEuropeu, quandoesteconsiderarasuaposiçãoemsegundaleituranoâmbitodoprocedimentodeco-decisão.
Várias medidasde prevenção de incêndios florestaisforamjá integradas pela maioria dasregiões dos
Estados-Membrosmeridionaisnosseusplanosdedesenvolvimentorural, elaboradosdeacordocomoRegulamento (CE) n
o1257/1999 do Conselho, de 17deMaiode1999(1). Até à data, não foram
integradosno«ForestFocus»pelofactodealegislaçãodaUniãonãopermitirofinanciamentodasmesmasmedidasatravésdediferentesregulamentos.
Até ao ano 2006, o Regulamento (CE) n
o1257/1999 do Conselho e o «Forest Focus» em conjunto
incluirão todas as medidas relativas a incêndios florestais, tanto as de prevenção como de acompa-
nhamento,anteriormenteabrangidaspeloRegulamento(CEE)no2158/92doConselho.
(1) Regulamento(CE)no1257/1999doConselho,de17deMaiode1999,relativoaoapoiodoFundoEuropeude
Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinadosregulamentos,JOL160de26.6.1999.
(2004/C58E/186) PERGUNTAESCRITAE-2499/03
apresentadaporChristopherHuhne(ELDR)àComissão
(25deJulhode2003)
Objecto:Limpezadaspraias
EstaráaComissãoconvencidadequeasactuaisnormasaplicáveisàlimpezadaáguadomaredaspraias,
talcomocontroladaspeloactualsistemadebandeiras,sãosuficientementeelevadasparaevitarqualquertipodeproblemasdesaúdetemporáriosparaosbanhistas?PoderáaComissãopronunciar-sesobreos6.3.2004PT C58E/173 JornalOficialdaUniãoEuropeia
recentesrelatóriossegundoosquaisosbanhistaspodemserafectadosporindisposiçõesgástricasououtros
problemasdesaúde,mesmoempraiasaprovadas?CasoaComissãonãoestejainteiramenteconvencida,quemedidassepropõeintroduzirparamelhoraralimpezadaáguadomaredaspraias?
RespostadaComissáriaWallströmemnomedaComissão
(11deSetembrode2003)
A Comissão está consciente do facto de as actuais normas de saúde, estabelecidas na Directiva
1976/160/CE do Conselho, de 8deDezembrode1975, relativa à qualidade das águas balneares(
1),
estaremdesactualizadas,vistosebasearememdadoscientíficosdadécadade1960.EstaéumadasrazõesquelevouaComissãoapropor,emOutubrode2002,umarevisãodadirectiva(
2).Emcomparaçãocoma
Directivade1976,queaindaseencontraemvigor,adirectivapropostapermiteumaredução,quaseporumfactordetrês,dosriscosdecontracçãopelosbanhistasdegastrenterites(perturbaçõesdoestômago)ededoençarespiratóriafebrilaguda(DRFA)(
3).
Conformeoseunomeindica,adirectivatratadaqualidade(bacteriológica)daságuasbalnearesenãoda
limpeza das praias. A Comissão não dispõe de dados científicos que demonstrem uma relação dose--respostaentreacontaminaçãodaspraiaseosproblemasdesaúdedosrespectivosfrequentadores.Todavia,anovadirectivaprevêinspecçõesdaspraiasemtermosdealgas,alcatrãoeresíduosdeplásticoevidro.
AdirectivapropostaestáactualmenteasernegociadapeloParlamentoEuropeuepeloConselho.Atéà
entradaemvigordanovadirectiva,aapresentaçãoderelatóriosseráefectuadadeacordocomadirectivarelativaaáguasbalnearesde1976.Combasenamediçãodaqualidadedaságuasbalneares,aComissãoindicaanualmenteseaságuasbalnearesestãoemconformidadecomosvalores-guiaecomosvaloresimperativos.Outrasorganizaçõespodemutilizarestaindicaçãoparaoestabelecimentodeumsistemadebandeiras,masas«bandeiras»nãosãoatribuídaspelaComissão.
(1) JOL31de5.2.1976.
(2) JOC45Ede25.2.2003.
(3) CombaseeminvestigaçãodaOrganizaçãoMundialdeSaúde(OMS)(Kayetal,1994),publicadanoRelatório
Farnham(2001).
(2004/C58E/187) PERGUNTAESCRITAE-2508/03
apresentadaporPaoloBartolozzi(PPE-DE)àComissão
(29deJulhode2003)
Objecto:Procedimentodeinfracçãoporincumprimentodasdirectivascomunitárias
Emrespostaàsdenúnciasdealgumascompanhiasdenavegaçãoprivadas,aComissãoEuropeiadeuinício
aumprocedimentoporinfracçãocontraasempresasdoGrupoTirrenia,tendo,em21deJunhode2001,emitidoaDecisãon
oC(2001)1684/01relativaàcompanhiadenavegaçãoTirreniadiNavigazione(1).
Emresumo,areferidadecisãoimpõeàcompanhiaTirreniaaobrigaçãode:
/dash contabilizarseparadamenteoscustosresultantesdaactividadeindustrialrelativaàprestaçãodeum
serviçopúblicodosresultantesdoserviçocomercialparacadaumadaslinhasservidas;
/dash resolverdefactoosseiscontratoscelebradoscomoEstadoitalianorelativamente aovinténiode
1989/2008;
/dash autorizaroplanoquinquenal2000/2004eosconsequentesauxílios,nacondiçãodeaTirreniareduzir
anualmenteem30%asuaprópriacapacidadedetransporteduranteoperíodoestival.
Aparentemente, não foram até à presente data levadas a cabo quaisquer iniciativas para garantir
atempadamenteaplenaexecuçãodasdecisõesadoptadaspelaComissãoEuropeia.
PoderiaaComissãoconvidaroportunamenteasAutoridadesitalianasaadoptaremasmedidasnecessáriasà
aplicação da Decisão noC(2001) 1684, a fim de não prejudicar os princípios de uma concorrência
equitativa?
(1) JOL318de4.12.2001,p.9.C58E/174 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia