PERGUNTA ESCRITA E-1734/01

apresentada por Christine De Veyrac (PPE-DE) à Comissão

(14 de Junho de 2001)

Objecto: Medidas a favor do reconhecimento mútuo das qualificações

Em 5 de Outubro de 2000, o Parlamento Europeu aprovou a sua posição em primeira leitura sobre a mobilidade na Comunidade de estudantes, formandos, jovens voluntários, docentes e formadores, tendo insistido na melhoria dos procedimentos existentes para facilitar o reconhecimento mútuo de diplomas e qualificações e solicitado à Comissão que desempenhasse um papel activo no reconhecimento mútuo das qualificações.

Em 14 de Dezembro de 2000, o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, adoptaram uma resolução relativa a um plano de acção a favor da mobilidade, que previa disposições destinadas a valorizar a experiência adquirida no quadro da mobilidade e, nomeadamente, medidas a favor do reconhecimento mútuo das qualificações.

Apesar das medidas adoptadas para promover a mobilidade, surgem queixas de docentes confrontados com a recusa por parte dos respectivos países de origem de reconhecerem a experiência por eles adquirida no quadro da mobilidade, facto que não contribui para aproximar a Europa dos seus cidadãos. Chegou o momento de os cidadãos da União poderem contar com um reconhecimento efectivo da experiência por eles adquirida no quadro da mobilidade.

Que diligências tenciona a Comissão envidar para reforçar as medidas a favor da mobilidade e, nomeadamente, para que sejam levantados os entraves ao reconhecimento mútuo das qualificações que ainda subsistem?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2001)

A Posição Comum (CE) no 7/2001 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, sobre a recomendação relativa à mobilidade(1) reproduz em traços gerais as emendas votadas pelo Parlamento em primeira leitura. O relatório do Parlamento em segunda leitura, de 14 de Maio de 2001, introduziu em seguida algumas emendas com vista a ter em conta a adopção do Plano de Acção para a Mobilidade (PAM), (ocorrida após a primeira leitura). O Conselho da Educação obteve um acordo político sobre este relatório em 28 de Maio de 2001, abrindo deste modo caminho para a adopção formal da recomendação.

Na sequência da adopção desta, a Comissão e os Estados-membros terão à sua disposição dois instrumentos complementares, a recomendação e o plano de acção, que permitirão avançar para uma mobilidade mais vasta e mais fácil, incluindo a integração da experiência obtida quando do exercício da mobilidade para fins de educação e de formação e juventude, tanto no caso dos docentes e formadores como dos outros grupos-alvo interessados: estudantes, formandos e voluntários.

Neste aspecto, os referidos instrumentos dirigem um convite aos Estados-membros no sentido de tomarem as medidas necessárias para:

- promover a integração da experiência de mobilidade europeia como um dos elementos da carreira dos docentes e formadores (medida I. 5 a);

- promover um espaço europeu das qualificações, ou seja, permitir que as pessoas interessadas possam invocar junto dos meios interessados, nomeadamente, dos meios académicos e profissionais do seu Estado de origem, os títulos obtidos e a experiência adquirida no Estado de acolhimento (medida I. 1. d), aplicável a todos os públicos-alvo):

No contexto do acompanhamento da sua aplicação, a Comissão conta utilizar os meios colocados à sua disposição, mais particularmente o grupo de peritos que deverá ser criado após a adopção da recomendação. Este grupo de peritos será presidido pela Comissão e contará com a participação das pessoas responsáveis a nível nacional em matéria de coordenação da aplicação das medidas constantes em ambos os diplomas. A Comissão prevê assisti-los nos seus trabalhos, bem como constatar os esforços envidados e os progressos realizados pelos Estados-membros, nomeadamente através do relatório analítico e bem assim na base dos relatórios de dois em dois anos dos Estados-membros, que a Comissão apresentará às instituições.

Por outro lado, o Conselho Europeu, como acordado no Conselho Europeu de Nice em Dezembro de 2000, fará em seguida, também de dois em dois anos, o ponto da situação.

Além disso, as autoridades nacionais (administrativas e judiciais) são obrigadas a aplicar o artigo 39o (ex-artigo 48o) do Tratado CE se um determinado professor tiver exercido o seu direito à livre circulação dos trabalhadores.

O Tribunal de Justiça já se pronunciou em quatro processos relativos à questão da integração da experiência profissional e do tempo de serviço obtidos no serviço público de um Estado-membro quando da entrada em funções no serviço público de um outro Estado-membro(2). Por conseguinte, a Comissão considera que o princípio de igualdade de tratamento dos trabalhadores comunitários, tal como expresso no artigo 39o do Tratado CE e no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade(3), deve ser interpretado no sentido de postular que os períodos de emprego num domínio de actividade comparável no sector público de um outro Estado-membro devem ser tidos em conta pela administração de um Estado-membro nas mesmas condições que as aplicáveis à experiência adquirida no seu próprio sector público.

As questões relacionadas com este problema, nomeadamente a aplicação correcta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, são complexas e são objecto de análises e longas discussões entre os Estados-membros e a Comissão. A Comissão instaurou acções por incumprimento contra vários Estados-membros. A Comissão está igualmente implicada nos trabalhos do Grupo de Mobilidade (grupo de trabalho criado pelos Directores-Gerais da Função Pública), que se debruça sobre os obstáculos jurídicos à livre circulação dos trabalhadores no sector público incluindo os problemas relativos ao reconhecimento da experiência profissional e do tempo de serviço. Finalmente, a Comissão conta publicar em 2002 uma Comunicação sobre a livre circulação dos trabalhadores no sector público que abordará entre outros os problemas relativos ao reconhecimento da experiência profissional e do tempo de serviço.

(1) JO C 70 de 2.3.2001.

(2) Acórdão de 23.4.1994 no Processo C-419/92 (Scholz), Col. 1994, página I-0505; Acórdão de 15.1.1998 no Processo C-15/96 (Schöning), Col. 1998, página I-0047; Acórdão de 12.3.1998 no Processo C-187/96 (Comissão contra Grécia), Col. 1998, página I-1095; Acórdão de 30.11.2000 no Processo C-195/98 (Österreichischer Gewerkschaftsbund).

(3) JO L 257 de 19.10.1968.