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PERGUNTA ESCRITA E-1746/99

apresentada por Winfried Menrad (PPE-DE) à Comissão

(1 de Outubro de 1999)

Objecto: Distorções de concorrência provocadas pelo apoio da UE a empresas na Itália

Diferentes empresas da circunscrição de Tauber (Baden-Württemberg), bem como a Câmara de Comércio e Indústria de Heilbronn apresentaram ao autor da presente pergunta queixas, segundo as quais a Comissão Europeia terá concedido fundos à região de Umbria no âmbito das ajudas à participação em feiras (Promotion-Action), fundos esses que as autoridades nacionais locais e regionais utilizam para efeitos de co-financiamento. O referido co-financiamento tem lugar no âmbito de um programa operacional apresentado pela região em causa à Comissão e executado pela Direcção-Geral XVI (ou através da DG V). Estes fundos são utilizados para financiar, no âmbito da feira de instrumentos musicais Perugia Classico, em Perugia, não só os custos relacionados com os diferentes pavilhões e com a feira, mas também as despesas de viagem e de alojamento dos respectivos visitantes (designadamente, despesas de avião e de hotel, manutenção, programa turístico adicional).

Assim, pergunta-se à Comissão:

1. Corresponderão estas informações à realidade?

2. Em caso de resposta afirmativa, não considera a Comissão que as empresas citadas beneficiam de uma inadmissível vantagem concorrencial relativamente, por exemplo, a empresas alemãs?

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(9 de Novembro de 1999)

Durante o actual período de programação, a região de Úmbria é parcialmente abrangida pelos objectivos nos 2 e 5b dos fundos estruturais, cujos programas prevêem uma medida de promoção no sector do turismo.

No âmbito da referida medida, qualquer concessão de ajuda aos empresários está sujeita às regras comunitárias, em particular a relativa à concorrência. A autoridade responsável pela gestão dos programas, neste caso a região de Úmbria, vela pelo respeito destas regras, bem como das relativas à elegibilidade de despesas, como as previstas nas decisões em causa.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a manifestação Perugia Classico é inteiramente financiada pelo município de Perugia. Além disso, é de notar que o referido município não está inscrito nas zonas elegíveis para os fundos estruturais.
PERGUNTA ESCRITA P-1930/99

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(14 de Outubro de 1999)

Objecto: Prosperidade dos países da zona euro

Poderia a Comissão descrever qual foi, até agora, o êxito obtido pela moeda única? Como pode comparar-se a prosperidade dos países da zona euro e a dos países da UE que não adoptaram o euro com o resto do mundo?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(9 de Novembro de 1999)

A União Económica e Monetária (UEM) permite aos Estados-membros que adoptaram o euro como moeda única regressar a uma situação de crescimento e beneficiar dos efeitos positivos associados ao desenvolvimento da utilização internacional do euro.

Estes Estados-membros já procederam a um profundo saneamento das suas finanças públicas. Esta cultura de estabilidade, adquirida na passagem ao euro e para respeitar os critérios de Maastricht, começa a dar resultados. Com efeito, os resultados económicos de 1998 foram os melhores do decénio: 2,8 % de crescimento e 1,7 milhões de empregos líquidos criados. Os indicadores fundamentais da zona euro são satisfatórios: inflação baixa e taxas de juro baixas. As previsões de Outono da Comissão, que estão a ser elaboradas, irão confirmar provavelmente que a Europa está em vias de inverter a curva do desemprego.

Neste momento o Euro já assume a mesma importância que o dólar nos mercados obrigacionistas internacionais. As estatísticas disponíveis, relativas ao primeiro semestre de 1999, mostram que as emissões em correspondem a cerca de 44 % do total das emissões mundiais de obrigações. Em comparação, a parte das emissões nas onze moedas da zona euro atingiu 30 % desse total em 1997. Por conseguinte, o euro é mais do que uma simples adição das moedas que substitui: está a tornar-se uma grande divisa internacional. A criação de um mercado financeiro europeu vasto e profundo e com liquidez permite que as empresas comunitárias se financiem mais facilmente. A título de exemplo, desde o início do ano que o mercado das obrigações de empresas corporate bonds conhece um rápido desenvolvimento. A parte das empresas no total das emissões obrigacionistas é três vezes superior à que se verificou em 1998 em moedas europeias. Este desenvolvimento contribuirá igualmente para reforçar o peso da Europa na cena monetária e para reequilibrar dessa forma o sistema monetário internacional.
PERGUNTA ESCRITA P-2495/99

apresentada por Robert Sturdy (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Certeza jurídica na sociedade da informação

A Comissão deu passos importantes (com as suas propostas COM(98) 586 e COM(96) 392) para garantir aos participantes no comércio electrónico e na sociedade da informação uma base jurídica e uma segurança jurídica sólidas.

Pode a Comissão confirmar que nada fará que possa comprometer esta segurança jurídica, por exemplo, tornando os fornecedores de serviços Internet responsáveis em todos os países, pura e simplesmente por que os seus sítios Internet podem ser acessíveis a partir desses países?

Pode a Comissão garantir que as suas futuras iniciativas no que respeita a responsabilidade extracontratual estarão de acordo com as suas propostas acima mencionadas e evitarão a possibilidade de os advogados poderem escolher de entre as diferentes leis nacionais as que lhe sejam mais favoráveis?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2000)

O objectivo da Comissão com a sua proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno(1) e com a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(2) foi criar um quadro jurídico coerente e previsível para o desenvolvimento do comércio electrónico no âmbito do mercado interno. O reconhecimento de que um quadro jurídico claramente definido e baseado nos princípios já estabelecidos do mercado interno é um elemento essencial para promover o comércio electrónico no mercado interno reflecte-se no acordo político relativo à posição comum sobre a directiva relativa ao comércio electrónico, atingido pelo Conselho em 7 de Dezembro de 1999.

A directiva baseia-se no princípio de controlo pelo país de origem dos serviços da sociedade da informação, particularmente os fornecedores de serviços na Internet. Este princípio, em conjunto com a isenção de responsabilidade por simples transporte (mere conduit) e armazenagem temporária (caching) e a limitação de responsabilidade para os serviços que consistem em armazenagem de informação em servidor para terceiros, criará a segurança legal necessária e estimulará o investimento. A directiva relativa a comércio electrónico proposta não estabelece leis em matéria de direito internacional privado, nem se ocupa de jurisprudência.

A Comissão está a analisar a informação que recebeu, quer das empresas, quer dos consumidores no âmbito de uma consulta pública sobre o tema da jurisprudência relativa a comércio electrónico e da legislação aplicável e tê-la-á em consideração ao apresentar quaisquer novas iniciativas neste domínio.

(1) JO C 30 de 5.2.1999.

(2) JO C 307 de 16.10.1996.
PERGUNTA ESCRITA P-2580/99

apresentada por Umberto Bossi (TDI) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Programa comunitário ECIP

O Programa europeu ECIP registou um enorme sucesso, com mais de 3 mil milhões de euros atribuídos pela Comissão para o co-financiamento de acções previstas pelas Facility 1, 2, 3 e 4.

Na sequência da reorganização interna da Comissão, os processos de selecção e de avaliação dos projectos sofreram um considerável atraso que veio a traduzir-se, desde há alguns meses, na suspensão desses pagamentos, apesar da disponibilidade de fundos, para os projectos já aprovados pela própria Comissão.

Para além disso, a iminente conclusão do prazo natural do regulamento do Conselho e a reorganização geral dos programas de ajuda aos investimentos destinados aos países terceiros poderão prolongar ainda mais os tempos de espera dos beneficiários que, para além disso, não são informados acerca dos trâmites processuais.

À luz do que se expôs poderá a Comissão indicar:

1. Se informou os cidadãos acerca da decisão de suspender os pagamentos, dos motivos dessa suspensão e das medidas que serão tomadas para simplificar os processos;

2. Se tenciona proceder aos pagamentos dos financiamentos dos projectos apresentados e/ou aprovados durante o ano de 1999;

3. Que garantias tenciona dar aos beneficiários dos projectos já apresentados (que aguardam avaliação) e os que foram já seleccionados, para uma rápida resolução dos problemas acima expostos;

4. Se está prevista a renovação do programa ECIP ou a sua substituição por um outro programa;

5. Se estão previstas medidas de transição que garantam a continuidade das várias fases processuais?

Resposta comum às perguntas escritas P-2580/99 e E-2599/99 dada pelo Comissário Chris Patten em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

Durante os últimos anos verificou-se uma acumulação dos expedientes relativos ao ECIP. Por este motivo decidiu-se,em princípios de 1999, que a Comissão, dados os seus recursos limitados, daria prioridade ao encerramento dos contratos existentes,aos pagamentos pendentes e à recuperação de fundos do ECIP não utilizados e reembolsáveis.

A Comissão decidiu, recentemente, propor ao Conselho e ao Parlamento a prorrogação do prazo de validade do Regulamento ECIP por um período transitório de um ano, até 31 de Dezembro de 2000, com vista a permitir o acompanhamento de acções já financiadas e a alteração dos contratos já assinados, bem como a assistência técnica necessária para a realização e encerramento das acções em curso. Não serão financiados novos projectos após 31 de Dezembro de 1999 e quaisquer pedidos de financiamento que não tenham sido objecto de aprovação formal por parte da Comissão antes dessa data serão devolvidos aos respectivos requerentes.

Em 2000 será efectuada uma avaliação independente do ECIP, com base na qual a Comissão definirá uma estratégia mais coordenada para os diversos instrumentos financeiros destinados a promover os investimentos nos países em desenvolvimento.
PERGUNTA ESCRITA P-2527/99

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Desabamento da ponte da estrada da Ática

Segundo a resposta da Comissão(1) à minha pergunta E-2176/98(2) sobre os controlos de qualidade das obras integradas no segundo QCA mldr Com base na Lei grega 2372/96 uma empresa especializada, de renome internacional e seleccionada por concurso público, foi encarregada de efectuar controlos por sondagem a partir de uma amostra de projectos co-financiados.

A propósito do desabamento da ponte da estrada da Ática pergunta-se à Comissão:

1. Que empresas especializadas de renome internacional foram encarregadas do controlo das obras da estrada da Ática?

2. Com base em que concurso e porque razões foram escolhidas estas empresas?

3. Quantos e quais são os especialistas encarregados do acompanhamento da qualidade das obras e como documentam a sua experiência?

4. Qual o custo da atribuição do controlo das obras da estrada da Ática a estas empresas e como se processa o seu pagamento em comparação com o pagamento de outras empresas encarregadas, por exemplo, do acompanhamento das obras da via Egnatia?

5. Considera a Comissão que há má gestão e esbanjamento de verbas comunitárias e nacionais no que diz respeito ao controlo das obras da estrada da Ática?

6. Tenciona, após o trágico acidente do desabamento da ponte da estrada da Ática, impor sanções e de que tipo aos responsáveis a fim de proteger o seu próprio trabalho da difamação?

7. Em sua opinião, quem deveria assumir a responsabilidade pelas mortes e ferimentos causados pela derrocada da ponte e como se procederá, num gesto mínimo de reconhecimento, à indemnização das vítimas e das suas famílias?

(1) JO C 135 de 14.5.1999, p. 16.

(2) JO C 96 de 8.4.1999, p. 51.

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

A Comissão não dispõe das informações solicitadas nos pontos 1 a 4 da questão colocada pelo Senhor Deputado, que dizem respeito às relações contratuais entre o Estado grego, o grupo concessionário e, eventualmente, os subcontratantes.

Quanto à questão de saber se o referido acidente é consequência de uma eventual má gestão dos fundos comunitários afectados ao controlo da construção da ponte e das obras da Via Ática, a Comissão não pode pronunciar-se em virtude de desconhecer as circunstâncias e as causas do acidente. Caso a justiça grega constate factos que denunciem uma utilização incorrecta destes fundos, a Comissão tirará as conclusões que se impõem e considerará a possibilidade, caso seja necessário, de proceder a uma eventual recuperação dos fundos.

A Comissão deplora os mortos e feridos deste trágico acidente. As responsabilidades, sanções e a indemnização das vítimas serão estabelecidas pelas autoridades gregas.
PERGUNTA ESCRITA P-2583/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Inclusão de seguros de viagem nos bilhetes

Tem a Comissão conhecimento da prática, amplamente utilizada no Reino Unido, de os agentes de viagens anexarem os seguros aos títulos de viagem, uma prática que implica que os consumidores

tenham que comprar os seguros do próprio agente de viagens conjuntamente com o pacote de viagem e/ou estadia e que inclui a oferta pelo agente do chamado seguro gratuito no referido pacote ou a recusa por parte de operadores turísticos de confirmar reservas enquanto o consumidor não comprovar dispor de uma alternativa equivalente? Tem a Comissão conhecimento de tais práticas em outros Estados-membros? Considera-as compatíveis com o direito comunitário?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2000)

A Comissão não tem qualquer informação específica nem recebeu queixas relacionadas com as práticas mencionadas pelo senhor deputado.

Na legislação comunitária, a questão é regulada pela Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados(1). O no 1, alínea b), do artigo 4o prevê que o organizador e/ou a agência devem prestar ao consumidor, por escrito ou sob qualquer outra forma adequada, informação sobre a subscrição facultativa de um contrato de seguro que cubra as despesas de anulação por parte do consumidor ou de um contrato de assistência que cubra as despesas de repatriamento em caso de acidente ou de doença.

No caso de as práticas referidas pelo senhor deputado parecerem, à primeira vista, infringir as disposições da directiva, tal como foram completadas pelas medidas nacionais de aplicação por exemplo, impondo um seguro obrigatório em vez de um seguro facultativo afigura-se que a questão deve ser referida às autoridades nacionais.

Além disso, seria aconselhável que os consumidores confrontados com disposições contratuais duvidosas contactassem uma organização de consumidores, com vista a avaliar a legitimidade das práticas em questão e considerando o curso mais eficaz da acção.

No que respeita à legislação sobre a concorrência, o facto de condicionar a venda de um produto à compra de outro produto sem relação com o primeiro, ou acoplar, como também é conhecido, pode constituir uma infracção às normas comunitárias sobre a concorrência, se o operador responsável por esta prática gozar de uma posição dominante no mercado, ou se essa prática resultar de um acordo entre operadores. O senhor deputado não alega que as agências de viagens do Reino Unido tenham acordado entre si obrigar os consumidores a combinar a compra de seguro com uma viagem organizada, enquanto a Comissão não tem qualquer razão para pensar que alguma agência de viagens ou circuitos turísticos goza de uma posição dominante no Reino Unido. Nestas circunstâncias, não se afigura razoável que a Comissão abra um inquérito no âmbito das normas sobre a concorrência.

(1) JO L 158 de 23.6.1990.
PERGUNTA ESCRITA P-2282/99

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: Comitologia

Solicita-se à Comissão que apresente uma relação completa dos comités, grupos de peritos, etc, que recebem da UE reembolso de despesas de viagem.

Resposta dada pelo Comissário Prodi em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2000)

A Comissão reembolsa as despesas de viagem de todas as reuniões de comités e grupos de peritos por ela convocadas. A Comissão comunica ao Senhor Deputado e ao Secretariado-geral do Parlamento a lista dessas reuniões de comités e grupos de peritos e que, por conseguinte, são reembolsadas relativamente ao ano em curso.

No tocante às despesas de viagem efectivamente reembolsadas, em Junho de 1999, a Comissão transmitiu ao senhor Deputado uma listagem de todas as reuniões de comités realizadas em 1997. A Comissão comunicará, para o ano em causa, os números correspondentes às reuniões dos grupos de peritos.
PERGUNTA ESCRITA P-2440/99

apresentada por Giles Chichester (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Encerramento da central nuclear de Barsebäck pelo Governo sueco

O Governo Sueco decidiu encerrar, no final de Novembro de 1999, um dos doze reactores nucleares do país, na central nuclear de Barsebäck, situada a curta distância de Copenhaga. Trata-se de um dos dois reactores privados da Suécia, encontrando-se os restantes dez sob tutela do Governo Sueco, por via do Conselho Nacional da Energia. O Governo não procedeu a qualquer avaliação do impacto ambiental resultante do encerramento do reactor, nem assumiu qualquer compromisso tendo em vista indemnizar os proprietários e trabalhadores.

Esta situação suscita importantes questões sobre as quais a Comissão Europeia se deveria debruçar ao mais breve trecho, atendendo à data prevista para o encerramento:

1. Sob o ângulo da concorrência, poderá a Comissão informar se a decisão do Governo sueco de encerrar um dos dois reactores privados e não um dos dez reactores sob tutela estatal constituirá uma distorção à luz da legislação europeia?

2. Estará a Comissão convicta de que foi efectivamente realizado um estudo completo de impacto ambiental? Em caso negativo, não deveria a data prevista para o encerramento ser imediatamente adiada?

3. Por que motivo a Comissão ainda não tomou medidas a este respeito, sabendo-se que o Supremo Tribunal Administrativo, a mais alta instância de recurso da Suécia, deu provimento à decisão do Governo sem requerer uma decisão a título prejudicial ao Tribunal de Justiça Europeu?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2000)

O encerramento definitivo de um dos reactores nucleares de Sydkraft, em Barsebäck, em 30 de Novembro de 1999, podia ter provocado distorções da concorrência no mercado em causa. No entanto, a Comissão é de opinião que após a entrada em vigor do acordo de indemnização celebrado entre o proprietário e o governo sueco, posteriormente à sua aprovação pelo Parlamento na Primavera de 2000, o proprietário não tentará impugnar a decisão do governo sueco.

A Comissão está actualmente a examinar as possíveis consequências do encerramento do reactor nuclear para a legislação ambiental comunitária.

No que respeita aos aspectos processuais relacionados com o pedido de decisão a título prejudicial do Tribunal de Justiça, a Comissão já contactou as autoridades suecas.
PERGUNTA ESCRITA P-2442/99

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Conferência das Nações Unidas Pequim + 5

Será que a Comissão irá apoiar financeiramente as ONG que pretendam participar nas reuniões Pequim + 5 no próximo ano, em Nova Iorque?

Que critérios terão de preencher as ONG para receber esse apoio?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 2000)

A sessão extraordinária da Organização das Nações Unidas (ONU) As mulheres no ano 2000: igualdade entre os sexos, desenvolvimento e paz no século XXI Pequim 2000 funcionará como um fórum no qual será reiterado o empenho e avaliada a progressão dos governos na adopção das estratégias prospectivas de acção desde 1985, da declaração de Pequim e do programa de acção desde 1995.

Os Estados-membros da ONU designam os seus representantes nas conferências e reuniões mundiais da ONU. Não é oficialmente solicitado aos governos que incluam nas respectivas delegações representantes de organizações não governamentais (ONG), mas a presença destas tem vindo a ser cada vez mais marcada devido ao papel desempenhado pelas ONG de mulheres, cuja importância foi unanimemente reconhecida na sequência da conferência de Pequim.

O financiamento da participação das ONG incumbe em primeiro lugar ao sector associativo e, em seguida, aos governos nacionais. A Comissão não dispõe de recursos passíveis de serem afectos às ONG que pretendam participar na reunião de Pequim +5.

A Comunidade, representada pela Comissão, embora signatária da declaração de Pequim e do programa de acção, apenas tem estatuto de observadora junto da ONU.
PERGUNTA ESCRITA P-2088/99

apresentada por Maurizio Turco (TDI) ao Conselho

(8 de Novembro de 1999)

Objecto: Nacionais de Estados-membros da União Europeia que beneficiam de direito de asilo em outros Estados-membros ou em países terceiros

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a política de asilo foi integrada no Tratado que Institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, no seu Título IV Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas.

Nos termos do Protocolo relativo ao direito de asilo de nacionais dos Estados-membros da União Europeia, anexo ao Tratado CE, o Conselho será imediatamente informado sempre que um Estado-membro decida conceder o asilo a um nacional de outro Estado-membro da União, confirmando, assim, o papel central do Conselho no intercâmbio de informações entre os Estados-membros da UE em matéria de asilo e de imigração.

Na sequência destes desenvolvimentos, e constituindo uma limitação parcial à aplicação da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, e do Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, os cidadãos da União, de um modo geral, apenas podem beneficiar do instituto do asilo por parte de países terceiros e não de outros Estados-membros da União.

Poderia o Conselho indicar se se registaram casos em que cidadãos de um Estado-membro tenham beneficiado do instituto do asilo por parte de outro Estado-membro ou de países terceiros antes e após a entrada em vigor do Tratado da UE e do Protocolo relativo ao asilo? Em caso afirmativo, por que motivos?

Não considera o Conselho que é necessário e urgente realizar um estudo tendo em vista identificar e erradicar os motivos que presidem ao pedido e à obtenção de asilo num país terceiro, a fim de contrabalançar as restrições ao direito dos cidadãos europeus a beneficiar do instituto do asilo num outro Estado-membro?

Resposta

(17 de Dezembro de 1999)

Nos seis meses seguintes à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o Conselho não recebeu nenhuma notificação, nos termos do Protocolo relativo ao direito de asilo, da existência de qualquer pedido de asilo feito por um nacional de um Estado-membro noutro Estado-membro.

O Conselho não dispõe de informações relacionadas com pedidos de asilo feitos por nacionais dos Estados-membros em países terceiros.