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PERGUNTA ESCRITA E-2670/97 apresentada por Jyrki Otila (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Apoio ao sector audiovisual

A política cultural da UE tem-se baseado, desde 1996, em quatro programas principais: Caleidoscópio, Ariane, Raphael e Media II. O programa Media II tem como objectivo promover o desenvolvimento das obras europeias no domínio do audiovisual e a sua divulgação, quer no interior, quer no exterior da União Europeia.

Gostaria de perguntar à Comissão por que motivo a actividade radiofónica não está incluída no âmbito do programa Media II. Que medidas tenciona a Comissão tomar para incluir a actividade radiofónica, de acordo com o título acima mencionado, no programa Media II?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (7 de Outubro de 1997)

As decisões do Conselho que criam o programa MEDIA II (95/563/CE e 95/564/CE) ((JO L 321 de 30.12.1995. )) limitam claramente o seu âmbito de aplicação ao apoio a obras audiovisuais europeias, ou seja, a programas e filmes que conjugam a imagem com o som. Esta definição exclui claramente programas meramente radiofónicos.

No que respeita aos programas radiofónicos, a Comissão lança anualmente convites à apresentação de propostas com vista a apoiar novas iniciativas neste domínio com base na rubrica orçamental destinada para o efeito pelo Parlamento. O último convite à apresentação de propostas, cuja data-limite era 31 de âmbito Agosto de 1997, foi publicado em 26 de Junho de 1997 ((JO C 196 de 26.6.1997. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2584/97 apresentada por Hilde Hawlicek (PSE) à Comissão (29 de Julho de 1997)

Objecto: Alargamento dos programas de educação aos PECO

A partir de 1998 prevê-se que os programas «Sócrates» e LEONARDO sejam igualmente alargados aos PECO.

Que medidas promove a Comissão, no intuito de garantir que os estudantes dos Estados-membros da UE que participem nos programas nos PECO possuam também um domínio das línguas destes países?

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão (2 de Outubro de 1997)

As decisões de conselhos de associação que definem as modalidades da participação dos países associados da Europa Central e Oriental nos programas Socrates, Leonardo da Vinci e Juventude para a Europa, prevêem, no seu artigo 2o:

«as acções de preparação e de formação linguísticas referem-se às línguas oficiais da Comunidade. Outras línguas poderão ser aceites em circunstancias excepcionais se a realização do programa o exigir».

Em regra geral, as línguas dos países da Europa Central e Oriental não são portanto consideradas como línguas prioritárias ou mesmo línguas-alvo a título dos programas. Contudo, no âmbito da mobilidade e para assegurar a reciprocidade dos intercâmbios, pode revelar-se necessária uma preparação linguística na língua do país de acolhimento para os alunos, estudantes, professores ou jovens em formação que se desloquem aos países da Europa Central e Oriental.

Nesses casos particulares, quando a realização dos programas o exigir, as decisões dos conselhos de associação dão a possibilidade de financiar acções de formação linguística. A Comissão estará atenta às necessidades justificadas nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2476/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (16 de Julho de 1997)

Objecto: Tratado de não proliferação nuclear

No seguimento de uma resolução, de 1995, da Conferência de Revisão do Tratado de Não Proliferação Nuclear, o Conselho de Governadores da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) aprovou em 15 de Maio de 1997, com o apoio sem reservas da União Europeia, um protocolo modelo cujo objectivo é reformar e reforçar as salvaguardas da AIEA em todos os Estados não dotados de armas nucleares (ENDAN).

1. Tem a Comissão a intenção de propor ao Conselho a negociação de directivas para uma implementação total ou unicamente para uma implementação parcial do protocolo modelo nos ENDAM da Comunidade, e quais as razões da política proposta?

2. Tendo em conta que o protocolo modelo afecta sem dúvida as competências nacionais dos Estados-membros em matéria de não proliferação, tenciona a Comissão propor ao Conselho para negociação com a AIEA e subsequente implementação do protocolo modelo na Comunidade, procedimentos de negociação e de gestão que reconheçam as competências nacionais de não proliferação dos Estados-membros, ou tenciona a Comissão, pelo contrário, propor a negociação e implementação do protocolo como se se tratasse de um instrumento da competência exclusiva da EURATOM?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (16 de Setembro de 1997)

1. A Comissão transmitiu ao Conselho, em 16 de Julho de 1997, directrizes de negociação nas quais propõe negociar com os Estados-membros não dotados de armas nucleares e com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) a conclusão, nos termos do no 2 do artigo 101o, e do artigo 102o, do Tratado Euratom, um protocolo adicional ao acordo de salvaguardas concluído entre os Estados-membros não dotados de armas nucleares e a AIEA (INFCIRC/193). Propõe-se a negociação desse acordo com base no protocolo-modelo adoptado pelo Conselho de Administração da AIEA em 15 de Maio de 1997 para servir de modelo aos protocolos adicionais destinados aos Estados-membros que concluíram com a AIEA um acordo alargado em matéria de salvaguardas, e aumentar a eficácia do sistema de salvaguardas de forma a contribuir para os objectivos globais da não proliferação.

2. A Comissão reconhece plenamente que várias das medidas previstas no protocolo-modelo são da competência dos Estados-membros. Isto reflecte-se claramente na sua proposta de negociação do protocolo adicional com os Estados-membros e de concluir o protocolo nos termos do artigo 102o do Tratado Euratom.
PERGUNTA ESCRITA E-2316/97 apresentada por James Nicholson (I-EDN) à Comissão (3 de Julho de 1997)

Objecto: Directiva 80/68/CEE, relativa à protecção das águas subterrâneas

Realizou-se recentemente um estudo público, no âmbito de um pedido de instalação de um aterro sanitário, com uma capacidade de 13 milhões de metros cúbicos, nas proximidades de Larne Lough, condado de Antrim. Nas suas estimativas de descargas potenciais para o meio marinho, os requerentes indicavam a presença de substâncias incluídas na Directiva 80/68/CEE ((JO L 20 de 26.1.1980, p. 43. )), relativa à protecção das águas subterrâneas, tendo os opositores do projecto manifestado a opinião de que aqueles não tiveram em conta as disposições da directiva em causa, bem como as disposições de aplicação vigentes na Irlanda do Norte.

De que modo encara a Comissão a apresentação de um pedido que, segundo os opositores, foi elaborado sem ter devidamente em conta a Directiva 80/68/CEE, relativa à protecção das águas subterrâneas?

Dispõe a Comissão de algum instrumento para reapreciar, em pormenor, uma decisão tomada pelas autoridades competentes da Irlanda do Norte, no caso de vir a ser autorizado o projecto de instalação do aterro sem que sejam tomadas devidamente em conta as directivas comunitárias?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (18 de Setembro de 1997)

Em resposta ao parecer dos opositores segundo os quais o pedido de planeamento em questão teria sido preparado sem tomar na devida consideração a Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por determinadas substâncias perigosas, o primeiro aspecto que deverá ser esclarecido é se o pedido é conforme com a legislação nacional ou as directrizes neste domínio. No caso de tal não se verificar, este assunto deverá ser discutido com as autoridades nacionais.

Se, todavia, se verificar que o pedido é conforme com a legislação nacional ou as directrizes neste domínio mas que estas são consideradas como implementando incorrecta ou insuficientemente a directiva pertinente, nesse caso - em resposta à segunda questão - poderá ser apresentada à Comissão uma denúncia que poderá eventualmente conduzir ao estabelecimento de um processo por infracção contra o Estado-membro em aplicação do artigo 169o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2156/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - rotulagem

Está prevista a participação de organismos nacionais, associações de consumidores, grupos de protecção do ambiente, etc, na configuração e discussão das propostas antes da fixação definitiva da forma que a rotulagem deverá ter?

Resposta comum às perguntas escritas E-2154/97 e E-2156/97 (20 de Outubro de 1997)

O artigo 8o do Regulamento 258/97 adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 189o-B do Tratado indica, no seu no 3, o modo como serão estabelecidas as regras de rotulagem, a completar nos termos do no 2 do artigo 7o.
PERGUNTA ESCRITA E-2556/97 apresentada por Harald Ettl (PSE) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Limites de idade discriminatórios nos concursos para provimento de lugares nas instituições da UE

Na discussão sobre o emprego no âmbito da UE, é muito frequente atribuir as responsabilidades ao indivíduo, na medida em que se propõe, como panaceia contra o desemprego, a mobilidade e a aprendizagem ao longo da vida. A verdade é que deveriam ser as próprias instituições da UE a cumprir a sua função de modelo e a não recorrer a uma prática discriminatória de estabelecimento de limites de idade como condição para o recrutamento ao serviço da UE, e ao mesmo tempo desencadear iniciativas adequadas que possibilitem a criação de postos de trabalho qualificado no âmbito da UE e do Conselho da UE para trabalhadores de ambos os sexos de qualquer grupo etário.

1. Será verdade que nos concursos para o provimento de vagas nas instituições europeias é fixada uma idade máxima para os concorrentes (concurso EUR/A/121 do Conselho da União Europeia, do Comité Económico e Social e do Comité das regiões, JO C 363, de 3 de Dezembro de 1996)?

2. Quais as razões objectivas apontadas para a exclusão discriminatória da vida profissional de pessoas mais idosas, quando, por um lado, as pessoas em causa têm uma expectativa de 20 ou mais anos de vida profissional e, por outro lado, e simultaneamente, são lançados programas para a integração das pessoas mais idosas no mercado de trabalho?

3. Como se justifica esta contradição?

4. Quais as iniciativas adequadas lançadas por parte das instituições da UE, de forma a possibilitarem a criação de postos de trabalho qualificado no âmbito da UE e do Conselho da UE para trabalhadores de todos os grupos etários?

Resposta comum às perguntas escritas E-2556/97 e E-2720/97 dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão (22 de Setembro de 1997)

Em resposta às questões 1 a 3, a Comissão confirma que, de comum acordo, as instituições comunitárias aplicam em geral, relativamente à participação em concursos de grau de base, um limite de idade de 35 anos. São várias as razões que estão na origem da aplicação de limites de idade e, praticamente, foram todas referidas no âmbito das respostas a diferentes perguntas parlamentares nesse domínio.

No entanto, como indicado na resposta à pergunta E-1623/97 do Senhor Deputado Alex Smith ((JO C 45 de 10.2.1998. )), a Comissão iniciou a reflexão sobre uma maior abertura em matéria de limites de idade no recrutamento de funcionários.

Uma primeira discussão realizou-se a nível do colégio dos chefes de administração tendo em vista adoptar uma abordagem comum às instituições europeias. As discussões prosseguirão ao mesmo nível no início do Outono.

A questão dos limites de idade será apreciada no contexto da futura entrada em vigor do artigo 6o-A do Tratado de Amesterdão sobre a não-discriminação, designadamente em razão da idade, bem como em função da evolução das práticas na matéria nos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-2493/97 apresentada por Marilena Marin (UPE) à Comissão (9 de Julho de 1997)

Objecto: Redes transeuropeias: modificação do projecto prioritário Milão-Veneza (alta velocidade)

No âmbito das redes transeuropeias de transportes, a realização do troço de alta velocidade Milão-Veneza, um dos 14 projectos prioritários, avança lentamente.

Provavelmente por esta razão, a sociedade Bonifica (grupo FIAT e IRI) elaborou um estudo de viabilidade que prevê que, para assegurar a ligação deste troço ao «corredor adriático» (cujo estudo de viabilidade foi co-financiado pela União Europeia), os comboios de alta velocidade provenientes de Milão teriam de ser desviados para Bolonha, passando por conseguinte pelo importante nó ferroviário e intermodal de Verona.

1. Tem a Comissão conhecimento deste estudo de viabilidade?

2. Não considera que o mesmo se opõe totalmente às orientações adoptadas sem Essen?

3. Este procedimento foi notificado à Comissão?

4. De que modo tenciona a Comissão intervir para que os projectos prioritários sejam respeitados na sua concepção original e concluídos sem qualquer modificação, de acordo com os compromissos assumidos pelos Estados-membros?

5. Não considera a Comissão que qualquer modificação de um projecto prioritário requer a aprovação prévia do Parlamento Europeu, em conformidade com o processo de co-decisão?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (4 de Setembro de 1997)

1. - 3. A Comissão não tem conhecimento do estudo de viabilidade mencionado pelo Senhor Deputado, pelo que não pode tecer comentários sobre o assunto.

4. A Comissão está vivamente empenhada na execução dos projectos de interesse comum identificados na Decisão 1692/96/CE do Parlamento e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RT-T) ((JO L 228 de 9.9.1996. )). No período de 1991 a 1996, a Comunidade co-financiou, com cerca de 40 milhões de ecus provenientes da rubrica orçamental RT-T, estudos de viabilidade para a secção Turim-Veneza do projecto Lião-Trieste. A Comissão acompanha de perto a aplicação das orientações contidas na Decisão 1692/96/CE e apresentará um relatório ao Parlamento sobre as referidas orientações, nos termos do no 3 do artigo 18o da decisão.

5. Os 14 projectos adoptados pelo Conselho Europeu de Essen, em 9 e 10 de Dezembro de 1994, constam do Anexo III da Decisão 1692/96/CE. É evidente que qualquer alteração do anexo, enquanto parte integrante da decisão, deve seguir o processo de co-decisão.
PERGUNTA ESCRITA E-2002/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) ao Conselho (10 de Junho de 1997)

Objecto: Lobistas e estatuto do pessoal

Terá o Conselho conhecimento de que o Parlamento Europeu alterou as suas disposições por forma a que os lobistas registados cumpram as disposições estabelecidas no estatuto do pessoal aquando do recrutamento de antigos funcionários das instituições? O Estatuto do Pessoal prevê actualmente que os antigos titulares de cargos sensíveis poderão ter de pedir autorização às instituições para poderem exercer as suas novas funções caso mantenham contactos estreitos com o Parlamento. Creio que, no presente, nenhum cargo é considerado sensível. Será isto uma admissão de impotência ou uma omissão de acção? Poderá o Conselho confirmar que irá reflectir sobre este assunto e estabelecer uma lista de cargos sensíveis?

Resposta (17 de Outubro de 1997)

1. Por ocasião da cessação das suas funções, é chamada a atenção dos funcionários do Conselho para as obrigações que lhes compete observar nos termos do artigo 16o do Estatuto. É igualmente aplicado o disposto no artigo 40o do Anexo VIII do Estatuto (regra de não cumulação).

2. Até ao momento, o Conselho não elaborou a lista dos lugares considerados «sensíveis», para os quais os titulares deveriam, durante um período de três anos, a partir da cessação das suas funções, submeter à aprovação da Instituição a descrição de qualquer função ou cargo que pudessem ter exercido.

3. À luz da pergunta apresentada pelo Senhor Deputado, o Conselho analisará a questão da elaboração da lista dos lugares a que se refere o segundo parágrafo do artigo 16o do Estatuto.
PERGUNTA ESCRITA E-2402/97 apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão (10 de Julho de 1997)

Objecto: Relatório Pintasilgo

O Relatório do Comité de Sábios «Por uma Europa dos Direitos Cívicos e Sociais», de 1996, constitui um importante contributo para a definição de uma política social europeia adaptada à situação do nosso tempo, que seja parte integrante de uma política económica de competitividade e emprego, e para o enriquecimento da cidadania europeia pela incorporação dos direitos sociais fundamentais.

Destaca-se, no conjunto das propostas, a ideia de um «processo de elaboração colectiva de um catálogo moderno de direitos e deveres cívicos e sociais», que conserva validade e potencialidades reformadoras, para além da contingência da CIG terminada em Amesterdão.

A Comissão, utilizando meios orçamentais criados com o apoio do Parlamento, patrocinou uma série de debates em todos os Estados-membros para apresentação do Relatório do Comité de Sábios.

1. Poderia, assim, a Comissão prestar uma informação descritiva e conclusiva sobre debates realizados, locais, entidades organizadoras, tipo de associações intervenientes, número de participantes e sua origem sócio-profissional, perfis típicos dos conferencistas, eventuais conclusões, número de exemplares do relatório distribuídos e repercussões na comunicação social local?

2. Poderia também prestar esclarecimentos sobre a sequência dos trabalhos em torno do Relatório, seja quanto a novas iniciativas de divulgação, seja quanto à incorporação substantiva das suas propostas em medidas de política social da UE?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (2 de Outubro de 1997)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que tenciona publicar uma brochura sobre as diversas conferências de acompanhamento do relatório do Comité de Sábios, organizadas em toda a Comunidade ao longo dos seis primeiros meses de 1997.

A publicação incluirá as conclusões e os principais resultados dos debates que tiveram lugar.

A Comissão garantirá uma ampla divulgação da referida publicação.
PERGUNTA ESCRITA E-2466/97 apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão (16 de Julho de 1997)

Objecto: Transporte aéreo de plutónio em MOX proveniente do complexo nuclear de Sellafield, Grã-Bretanha

Na sua edição de 12 de Junho, a Sellafield Newsletter, editada pela firma British Nuclear Fuels Ltd. (BNFL), noticiou que o aeroporto de Carlisle na Cumbria foi recentemente utilizado para o transporte de plutónio em MOX proveniente do complexo nuclear de Sellafield «para um cliente na Europa». Segundo a BNFL, «os transportes implicaram a realização de um total de cinco voos e foram efectuados em condições de completa segurança».

Poderá a Comissão informar se recebeu notificação prévia dos referidos voos? Poderá igualmente a Comissão fornecer pormenores sobre quaisquer dados fornecidos pela BNFL acerca das medidas de segurança tomadas relativamente aos voos efectuados?

Qual é a política da Comissão em matéria de transporte de combustível MOX em geral?

Resposta do Comissário Papoutsis em nome da Comissão (15 de Setembro de 1997)

O transporte de materiais radioactivos é organizado em conformidade com os regulamentos da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e implementado, no caso do transporte aéreo, de acordo com as instruções técnicas da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO), em vigor em todos os Estados-membros da Comunidade.

Não foi necessária nenhuma notificação específica à Comissão no que respeita ao transporte aéreo de combustível MOX.

A política da Comissão é velar pelo cumprimento das normas aplicáveis ao transporte aéreo internacional de materiais radioactivos.
PERGUNTA ESCRITA E-2150/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Junho de 1997)

Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - Conteúdo da rotulagem

Que tipo de informação deverá a rotulagem conter e sob que forma se deverá a mesma apresentar?

Resposta comum às perguntas escritas E-2148/97 e E-2150/97 (20 de Outubro de 1997)

Solicitamos à Senhora Deputada que se reporte à resposta à pergunta 2112/97 e chamamos a sua atenção para o facto de que o artigo 8o do Regulamento 258/97 indica o modo como serão estabelecidas as regras de rotulagem, a completar de acordo com o no 2 do seu artigo 7o.

A redacção da pergunta não permite identificar «a directiva relativa às variedades vegetais», pelo que não é possível indicar se está prevista uma alteração desta directiva.
PERGUNTA ESCRITA n. 2120/97 do Deputado Hiltrud BREYER ao Conselho. Regulamento (CE) n° 258/97 - Condições de autorização



Jornal Oficial nº C 082 de 17/03/1998 p. 0031



PERGUNTA ESCRITA E-2120/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Junho de 1997) Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 - Condições de autorização Será que os produtos derivados que contêm apenas uma pequena proporção de produtos vegetais sujeitos a autorização, como por exemplo, o concentrado de tomate nas pizzas pré-cozinhadas, requerem uma autorização independente? Resposta (20 de Outubro de 1997) Chama-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta dada à pergunta escrita no 2118/97 e para o facto de que o conceito de «admissão» («Zulassung») não consta do articulado do Regulamento em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-1533/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (5 de Maio de 1997)

Objecto: Intoxicações pelo éster de ácido fosfórico devidas ao uso de «Tiguvon» (Fenthion), produzido pela empresa Bayer Leverkusen

O insecticida contra as pulgas Tiguvon (Fenthion), produzido pela empresa Bayer Leverkusen, apresenta-se sob diversas formas. Tiguvon 10 é usado em gatos com um peso superior a 2 kg. Nos cães com um peso entre 3 e 10 kg recomenda-se o uso do insecticida contra as pulgas Tiguvon 20, ao passo que os cães com um peso superior a 10kg deverão ser tratados com Tiguvon 20 G. As pessoas que submeteram repetidas vezes os seus animais domésticos ao insecticida contra as pulgas Tiguvon (Fenthion) sofreram graves intoxicações causadas pelo ácido fosfórico. Atendendo a que a Comissão não pôde dar resposta à minha pergunta sobre este mesmo assunto E-1470/96 ((JO C 345 de 15.11.1996, p. 76. )), peço ao Conselho que se digne dar uma resposta urgente ao seguinte:

Quando e por quem foi autorizado o uso do referido insecticida em animais domésticos, em particular em gatos? Terão sido efectuados testes em número suficiente? Terá sido efectuada uma avaliação desses testes e, em caso afirmativo, quem a efectuou?

Resposta comum às perguntas escritas E-1533/97, E-1535/97, E-1537/97, E-1539/97, E-1541/97, E-1543/97, E-1545/97 e E-1547/97 (25 de Setembro de 1997)

A Comissão ainda não apresentou, até hoje, nenhuma iniciativa que diga directamente respeito aos múltiplos problemas referidos pela Senhora Deputada. No entanto, o Conselho chama a atenção da Senhora Deputada para o facto de que, nesta fase, ainda não existe harmonização comunitária relativa ao estatuto desses produtos, que são tratados consoante a apreciação dos Estados-membros, nomeadamente como medicamentos ou produtos biocidas. Posto isto, no que se refere a determinados aspectos das perguntas da Senhora Deputada, o Conselho chama a atenção para os seguintes factos:

- no contexto da Directiva 67/548/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, e no seguimento da sua adaptação ao progresso técnico e científico pela décima nona vez ((JO L 258 de 11.10.1993, p. 29.)) do seu Anexo I, o FENTHION é incluído no índice, com o número 015-048-00-8 ((JO L 258A de 16.10.1993, p. 212.)).

- da posição comum adoptada pelo Conselho com vista a uma futura directiva relativa à colocação de produtos biocidas no mercado ((Posição Comum do Conselho de 20.12.1996, JO C 69 de 5 de Março de 1997, p. 13.)), cujo Anexo V engloba nomeadamente os produtos antiparasitas, resulta que esses produtos só poderão ser comercializados após inclusão das suas substâncias activas numa lista comunitária positiva, após avaliação aprofundada dos riscos que poderiam causar, nomeadamente para a saúde humana.