PERGUNTA ESCRITA E-3410/01

apresentada por Hans-Peter Martin (PSE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

Objecto: Reforma do Estatuto dos Funcionários da UE

Na sua edição no 44, de 29 de Outubro de 2001, a revista alemã Der Spiegel refere que o Presidente da Comissão, Romano Prodi, não terá dado qualquer contributo substancial à reforma do Estatuto dos Funcionários da UE.

Corresponde esta afirmação à realidade? Mais genericamente, o que pensa o Presidente da Comissão das inúmeras alegações contidas no artigo supramencionado, em particular no que diz respeito à adaptação do poder de compra dos funcionários da UE reformados?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2002)

O mínimo que se pode dizer do artigo publicado por Der Spiegel em 29 de Outubro, a que se refere o Sr. Deputado, é que constitui um exercício de informação selectiva. A Comissão agradece ao Sr. Deputado a oportunidade proporcionada pela sua pergunta para refutar globalmente as afirmações aí contidas.

O citado artigo subestima os palpáveis progressos realizados pela Comissão sob a chefia do seu presidente, Romano Prodi, preferindo centrar-se em vários aspectos desactualizados da política de pessoal da Instituição, que presentemente merecem desta a devida atenção, como parte da revisão fundamental da política e da prática neste domínio. Como será do conhecimento do Sr. Deputado, os contornos das alterações foram expostos em 1 de Março de 2000, no momento da adopção do livro branco sobre a estratégia de reforma. Desde então, como o Sr. Deputado saberá igualmente, o Parlamento tem procedido a análises intensivas das propostas de reforma e reagido favoravelmente aos princípios e aspectos concretos da política da Comissão. Este trabalho profundo e objectivo do Parlamento contrasta vivamente com a abordagem patenteada naquele artigo do Spiegel, que misturava humor, bisbilhotice e insinuações relativamente ao presidente da Comissão mas não consistia em informação séria ou análise inteligente.

Os factos são claros e falam por si: a Comissão está realmente a cumprir o mandato, recebido dos chefes de Estado e de governo e especificado pelo Parlamento, para efectuar uma reforma administrativa fundamental. Sob a liderança activa de Romano Prodi, o colégio de comissários, globalmente considerado, tem estado directamente implicado e expressamente empenhado no processo de modernização em todas as suas fases.

A decisão do presidente de nomear um vice-presidente com a responsabilidade específica e expressa da reforma administrativa e a constituição formal de um grupo de comissários encarregados da reforma para assegurar um empenhamento total do colégio na estratégia de reforma constituem exemplos da atribuição, desde o início, de um reconhecimento sem precedentes à importância central da reforma. Interpretar tais acções, deliberadas, como uma abdicação de responsabilidade por parte do presidente, como se insinua no artigo do Spiegel, é bizarro, seja qual for o critério de apreciação. Todos os comissários aprovaram conjuntamente o livro branco sobre a reforma, em 1 de Março de 2000(1), e assinaram-no para enfatizar o seu empenho pessoal na total concretização do mesmo. A partir dessa data, o presidente em conjunto com os seus conselheiros superiores tem estado totalmente envolvido nas discussões, quer ao nível político quer ao nível prático. Reuniu-se com o pessoal e tomou a decisão inédita de convidar representantes deste para reuniões com o colégio em diversas ocasiões. Em suma, o presidente Prodi tem contribuído significativamente para a reforma do funcionalismo e continuará nessa via.

Ao concentrar-se exclusivamente na política de pessoal, Der Spiegel também não referiu os progressos consideráveis realizados noutros dois domínios da estratégia de reforma: melhor gestão financeira e melhoria radical das actividades de planeamento e programação da Comissão. No primeiro, os procedimentos e sistemas financeiros da Comissão foram completamente examinados, foi apresentada ao Conselho e ao Parlamento, em 17 de Outubro de 2000, uma proposta abrangente de revisão dos regulamentos financeiros e criada uma nova direcção-geral, o Serviço de Auditoria Interna, assim como capacidades de auditoria especializadas nos serviços da Comissão. Observadores especializados externos reconhecem que este e outros progressos relevantes superam as recomendações do Comité de Sábios e correspondem ao tipo de disposições que tornam possível atingir elevados padrões de gestão e controlo financeiros. Entretanto, a Comissão estabeleceu, nos serviços directamente dependentes do presidente, a função de Planeamento Estratégico e Programação, que assegurará a regulação dos recursos mais de acordo com as prioridades políticas da instituição e a afectação do pessoal e de outros meios com a maior eficácia possível. Em conjunto, estas alterações constituem a prova, em termos práticos, dos aperfeiçoamentos muito significativos que estão a verificar-se na forma como a Comissão gere as suas actividades. Negligenciar tais factos ou dar a impressão de que os mesmos não são prova de resultados reais alcançados pela Comissão e pelo seu pessoal e produzidos num prazo muito curto e a custos reduzidos, representaria uma deturpação grosseira da realidade.

O artigo a que se refere o Sr. Deputado foi publicado em 29 de Outubro de 2001. Em 30 de Outubro de 2001, após seis meses de consulta com o pessoal e de negociação com os seus representantes, a Comissão adoptou um pacote de propostas relativas a uma importante revisão da sua política de recursos humanos.

O artigo dá a impressão de que o facto de alguns dos sindicatos que representam o pessoal terem assumido uma posição favorável em relação ao pacote de reforma da política de pessoal significa que a Comissão sacrificou, de algum modo, o seu empenho numa reforma significativa. Essa opinião é incorrecta em substância e perversa como atitude. A Comissão saúda o facto de dois sindicatos, que, entre si, asseguraram uma maioria muito clara de votos nas mais recentes eleições para o Comité do Pessoal, terem adoptado uma atitude positiva e construtiva relativamente às reformas. Lamenta que os outros quatro sindicatos, que, entre si, colheram um apoio minoritário do pessoal em eleições, não tenham sido, até à data, capazes de assumir a mesma posição. No entanto, seria, naturalmente, excêntrico pretender que um acordo concluído com alguns sindicatos após vários meses de negociações signifique um abandono da missão de reforma. A verdade é que a Comissão continuou a sustentar os objectivos da reforma, por si publicamente especificados, quer nos seus princípios quer em pormenor, empreendeu consultas e negociações genuínas e exaustivas, conforme prometera, e, no decurso das negociações, aceitou algumas ideias construtivas e práticas avançadas por representantes do pessoal, em geral após alteração. As negociações contribuíram para a compreensão e o empenho por parte dos representantes do pessoal, não implicaram mais do que alterações marginais em termos de custos e não dissolveram as finalidades ou disposições da reforma. Por estas razões, a Comissão pôde adoptar o pacote completo da reforma da política de pessoal. Uma conclusão de negociações que não mantivesse a integridade da reforma não teria sido por mim proposta, enquanto comissário responsável pelo respectivo pelouro, nem pelo colégio aprovada.

O artigo do Spiegel aponta várias características da política de pessoal da Comissão sem mencionar o facto de o pacote de propostas (prefigurado numa série de documentos de consulta adoptados em 28 de Fevereiro de 2001) apresentar alterações que se aplicariam precisamente a esses aspectos, que considera anómalos ou anacrónicos.

Refiram-se, a título de exemplo, as seguintes:

- Em primeiro lugar, a Comissão propõe a abolição do abono escolar para os filhos de funcionários que frequentem estabelecimentos de ensino gratuitos. Os funcionários cujos filhos frequentem uma das escolas europeias ou outras do sector público deixariam, consequentemente, de receber esse abono.

- Em segundo lugar, a Comissão propôs uma severa redução da parte do vencimento que os funcionários podem transferir para os seus países de origem com aplicação de um coeficiente de correcção. Futuramente, este benefício será limitado a despesas específicas e essenciais, tais como o pagamento comprovado da pensão de alimentos destinada a filhos. Além disso, o coeficiente de correcção aplicável a funcionários aposentados deixará de se basear no custo de vida nas capitais para passar a sê-lo na média de cada Estado-membro globalmente considerado uma alteração justa e que apresenta uma boa relação custo-eficácia.

- Em terceiro lugar, o artigo do Spiegel ridiculariza a proposta da Comissão relativa ao reconhecimento formal, pelo Estatuto dos Funcionários, dos casamentos homossexuais contraídos nos termos da lei de um Estado-membro. O preconceito implícito do autor do artigo é evidente. Porém, a política comunitária endossada pelo Parlamento é de combate à discriminação de qualquer tipo e a proposta da Comissão está, certamente, de acordo com essa política. Por conseguinte, a Comissão não encontra justificação para discriminar membros do pessoal que tenham contraído matrimónio homossexual nos termos da lei de um Estado-membro.

É igualmente significativo que o artigo não preste verdadeiramente atenção às alterações consideráveis nos domínios da avaliação individual, promoção, mobilidade e estrutura das carreiras, prosseguidas como pontos essenciais da reforma. Qualquer artigo de revista que pretenda abordar a reforma do funcionalismo mas se não concentre em questões essenciais como estas tem a mesma autoridade e a mesma utilidade que teria uma reportagem escrita sobre um desafio de futebol em que não se identificassem as equipas que se defrontaram.

(1) COM(2000) 200 final.