PERGUNTA ESCRITA E-3833/00

apresentada por Raina Echerer (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Ameaças contra veterinários oficiais e organizações de protecção dos animais

O caso actual das ameaças dirigidas contra o responsável pela organização de protecção dos animais GAIA, na sequência da divulgação de um vídeo sobre as condições existentes nos matadouros belgas, e outros casos, de que tomei conhecimento, de ameaças de que foram alvo veterinários oficiais e inspectores dos transportes de animais na UE, os quais, em virtude do seu empenhamento na observância da Directiva 91/628/CE(1), são constantemente ameaçados pelo lobby dos transportadores, suscita as seguintes questões:

1. Que informações possui a Comissão acerca das práticas intimidatórias ou da chantagem exercidas contra os veterinários oficiais e outras autoridades e organizações com o objectivo de contornar, total ou parcialmente, as normas relativas à protecção dos animais, de aplicação frequentemente dispendiosa, e de cujo cumprimento depende a obtenção das restituições à exportação?

2. A Comissão poderá informar se existem suspeitas de infracções cometidas, em casos concretos ou de forma sistemática, por associações criminosas e se daí decorreu o pagamento indevido de fundos da UE?

3. Ainda que a resposta às perguntas anteriores seja apenas parcialmente positiva, pergunta-se à Comissão que medidas tenciona adoptar a nível comunitário para pôr termo a esta situação inaceitável?

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2001)

Associações de protecção dos animais que realizam estudos sobre a protecção dos animais transportados assinalaram várias vezes à Comissão que foram objecto de ameaças por parte dos transportadores ou dos respectivos trabalhadores.

Todavia, a Comissão não possui elementos de prova concludente de que houve impedimento ou obstrução à prossecução dos deveres dos funcionários dos Estados-membros relacionados com os requisitos da legislação Comunitária em matéria de transporte de animais ou pagamento das restituições à exportação de bovinos vivos nos termos do disposto no Regulamento (CE) no 615/98(1).

A Comissão está actualmente a proceder a inquéritos em vários Estados-membros sobre a aplicação do Regulamento no 615/98, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime de restituições à exportação relativas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte(2).

A responsabilidade em velar pela inexistência de infracções ao direito penal nesta matéria incumbe aos Estados-membros. Não obstante, a Comissão tem a responsabilidade de garantir que os Estados-membros aplicam e fiscalizam de forma adequada a legislação Comunitária neste domínio. A Comissão ver-se-ia certamente obrigada a adoptar as medidas adequadas se as autoridades dos Estados-membros não assegurassem o cumprimento das suas obrigações, previstas na legislação Comunitária sobre esta matéria, devido a uma conduta como a referida pela Sra Deputada.

Neste contexto a Comissão está obviamente disposta a examinar criteriosamente eventuais elementos comprovativos que a Sra Deputada queira apresentar para documentar as suas declarações.

(1) JO L 82 de 19.3.1998.

(2) JO L 82 de 19.3.1998.