PERGUNTA ESCRITA E-0870/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Fiscalização e controlo das transferências de resíduos

Não considera a Comissão oportuno salientar, no que respeita à proposta de regulamento do Conselho (COM(95)0143) ((JO C 164 de 30.06.1995, p. 8. )) que altera o Regulamento (CEE) no 259/93 ((JO L 30 de 6.02.1993, p. 1. )) relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia, a necessidade de controlar o transporte dos resíduos no interior e no exterior da Comunidade, bem como evitar que sejam exportados sem qualquer controlo resíduos perigosos para países que não dispõem de meios adequados para detectar e neutralizar os riscos que correm? Não considera a Comissão que se deveria adoptar o princípio da revisão prévia de todas as disposições nesta matéria?

No caso vertente, não considera a Comissão preocupantes as divergências de interpretação em matéria de classificação dos resíduos perigosos e que apenas estes últimos deveriam ser objecto de uma proibição total de exportação?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (13 de Maio de 1996)

A proposta da Comissão de alteração do Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade tem por objectivo introduzir na legislação comunitária uma decisão adoptada pela II Conferência das Partes da Convenção de Basileia sobre o controlo das transferências transfronteiras de resíduos perigosos e da sua eliminação, a chamada «Decisão II/12».

Esta decisão estipula a proibição imediata da exportação de resíduos perigosos para eliminação de países da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) para países externos, e a proibição da exportação desses resíduos para recuperação a partir de 31 de Dezembro de 1997. A decisão das partes foi confirmada pela adopção de uma alteração da Convenção segundo estas linhas na III Conferência das Partes em Setembro de 1995.

Nos termos do artigo 14o do referido regulamento, já é proibida a exportação de todos os resíduos para eliminação, excepto para países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA). Assim sendo, a proposta de alteração do regulamento apenas vai alterar o artigo 16o sobre a exportação de resíduos perigosos para recuperação, proibindo essa exportação para países que não são membros da OCDE a partir de 1 de Janeiro de 1998.

No que se refere às transferências de resíduos, o regulamento considera perigosos os resíduos incluídos nos seus Anexos III e IV. A pedido do Parlamento, a Comissão pretende ainda apresentar um projecto para um novo anexo, o Anexo II (a), que deverá incluir os resíduos constantes da lista comunitária dos resíduos perigosos (Decisão 94/904/CE do Conselho) mas não dos Anexos III e IV do regulamento. A exportação dos resíduos incluídos neste novo Anexo II(a) para países extra-OCDE seria igualmente proibida a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Para concluir, o grupo de trabalho técnico da Convenção de Basileia tem-se dedicado à definição mais precisa de 'resíduo perigoso', bem como à preparação de uma lista de resíduos não abrangidos pela Convenção e, por conseguinte, não abrangidos pela proibição de exportação. Este trabalho deverá ser apresentado e adoptado pela IV Conferência das Partes em Outubro de 1997. A Comunidade, na qualidade de parte na Convenção de Basileia, deverá portanto ter em consideração os resultados desse grupo de trabalho e, se necessário, alterar a legislação comunitária em conformidade.