PERGUNTA ESCRITA P-2582/96 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (24 de Setembro de 1996)

Objecto: Consequências regionais da insuficiência da quota leiteira espanhola

O artigo 130o-A do TUE defende o desenvolvimento harmonioso de toda a Comunidade, reforçando a sua coesão económica e social através da redução das diferenças de desenvolvimento regional das regiões mais desfavorecidas e das zonas rurais. Por sua vez o artigo 130o-B estipula que a Comunidade, ao formular e desenvolver as suas políticas de acções, deverá ter em conta os objectivos enunciados no artigo 130o-A para a realização da coesão económica e social.

A actual política agrícola de quotas de produção leiteira não tem em consideração este impacto na coesão, limitando o desenvolvimento económico e social das regiões espanholas muito desfavorecidas e, como tal, incluídas no objectivo no 1 da política regional. No caso da Galiza, região desfavorecida e rural e cujas condições naturais lhe conferem uma clara vocação para a criação de gado, sem grandes alternativas agrícolas, as actuais quotas de produção leiteira autorizadas são muito inferiores às suas possibilidades reais de produção, devido à reduzida quota autorizada a Espanha que não cobre sequer o seu consumo interno, sendo pois imprescindível a revisão urgente e o aumento da actual quota a fim de evitar esta situação incongruente e dramática. Tem a Comissão conhecimento das graves consequências decorrentes desta situação e os efeitos negativos para a coesão em Espanha e, sobretudo em determinadas regiões tais como a Galiza, objectivo no 1, em cujo desenvolvimento económico e social o sector dos lacticínios desempenham um papel fundamental? Que medidas prevê a Comissão para remediar esta situação e dar assim cumprimento ao disposto no TUE, corrigindo as consequências negativas para a coesão decorrentes da insuficiência da quota leiteira autorizada a Espanha?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (14 de Novembro de 1996)

A atribuição das quantidades de referência a cada Estado-membro foi efectuada com base numa referência histórica de produção. Este método permitiu ao Conselho atingir um compromisso sem ter de se pronunciar acerca de outros elementos da economia leiteira de cada Estado-membro e, nomeadamente, sobre o nível do consumo. O resultado da aplicação deste método provocou uma situação em que vários Estados-membros dispõem de uma quota inferior às suas necessidades de consumo. Esta é a situação de Espanha, assim como de Itália, Grécia e Reino Unido.

No que diz respeito aos problemas regionais específicos, existem disposições que autorizam os Estados-membros a manter a produção leiteira nas regiões onde, tal como na Galiza, esta produção constitui um elemento fundamental na ocupação do espaço rural e na situação do emprego no sector agrícola. De igual modo, as disposições existentes permitem em determinadas situações (jovens produtores, produtores que procederam a investimentos, produtores em fase de arranque) a obtenção prioritária de quotas suplementares, provenientes da reserva nacional, assegurando-lhes condições para uma produção rentável.

A nível das estruturas agrícolas, a Comissão tomou, mais uma vez, medidas específicas relativas à Galiza. Adoptou, nomeadamente, um programa operacional para a região do Objectivo no 1 da Galiza de forma a prestar uma ajuda ao desenvolvimento rural desta região. Das diferentes medidas, existe uma que está em estreita relação com a pergunta do Sr. Deputado, intitulada «Plan de adécuación de exportaciones lecheras de Galicia». Esta medida visa a modernização das explorações leiteiras ao melhorar a sua produtividade através da promoção do abandono das explorações menos rentáveis, a fim de poder aumentar as explorações restantes e, deste modo, melhorar a sua viabilidade e a sua competitividade, não deixando de respeitar o volume de produção atribuído. A Comissão quer, com esta medida, ajudar os produtores de leite a adaptarem-se às condições estabelecidas pela organização comum do mercado leiteiro. Os custos previstos desta medida são de 1 970 milhões de pesetas, com um co-financiamento de 72,5% da ajuda a cargo do FEOGA-secção Orientação.

A Comissão está a proceder a uma reflexão acerca das alterações necessárias a uma melhor adaptação da política leiteira às necessidades futuras.