PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/181

(2004/C 88 E/0188)

PERGUNTA ESCRITA E-0384/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Ansaldo-Breda: violação das normas de protecção dos trabalhadores submetidos ao amianto

Em Pistoia, a empresa italiana Ansaldo-Breda, produtora de carruagens ferroviárias, procedeu, entre 1987 e 1991, a obras de substituição da cobertura do tecto em Ethernit da empresa, a fim de adaptar o local de trabalho às disposições europeias em matéria de segurança.

Tudo isto se processou sem interrupção do ciclo normal de produção e sem que os trabalhadores fossem munidos de equipamento de protecção ou fossem informados acerca do efectivo perigo da exposição aos pós de amianto. Os trabalhadores afirmam que, durante esse período, eram obrigados a limpar diariamente as instalações onde trabalhavam com jactos de ar comprimido, fazendo assim circular os pós de amianto que caíam da cobertura do tecto.

Tudo isto provocou durante estes anos uma taxa de mortalidade por mesotelioma, tumor raro provocado pela exposição ao amianto, muito mais elevada do que a média nacional; por este motivo os trabalhadores de Pistoia obtiveram um reconhecimento da doença profissional de acordo com os benefícios previstos na lei italiana n o 257/92, que consistem em benefícios de pensões e de previdência social, calculados no entanto apenas a partir de 1990.

De facto, algumas obras de melhoria foram efectuadas depois de 1991 e estão ainda em curso, embora para os trabalhadores que continuam a desenvolver a sua actividade dentro do estabelecimento não esteja prevista uma indemnização análoga para o período que decorre desde esse ano até hoje.

A magistratura italiana está a investigar esta questão e, a partir das investigações efectuadas, a «Azienda Sanitaria Locale», uma vez controlados os níveis de exposição ao amianto, considerou que os mesmos eram actualmente aceitáveis; este dado parece porém ser posto em causa pelo falecimento por mesotelioma de vinte trabalhadores nos últimos anos.

Considerando o empenhamento da União Europeia em salvaguardar e proteger os trabalhadores, tal como é evidenciado na resolução do Parlamento de 23 de Outubro de 2002 sobre uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança no local de trabalho (2002/2006) (1) e na decisão do Conselho de 22 de Julho de 2003 que institui um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (2), poderá a Comissão informar:

1. se não considera que foi violado o artigo 137 o do Tratado CE e em particular a directiva 83/477/CEE (3) transposta com o decreto-lei n o 277/91;

2. se não considera que foi violada a directiva 2003/18/CE (4);

3. se a Comissão tem conhecimento das obras de melhoria para a remoção do amianto efectuadas pela empresa, se pode informar sobre a sua duração, se as obras estão ainda em curso, se se processaram em condições de segurança e se os trabalhadores foram devidamente informados sobre as mesmas;

4. se a «Azienda Sanitaria Locale» controla correctamente o respeito das disposições da legislação europeia em matéria de segurança nos locais de trabalho com presença de amianto;

5. que acções podem ser tomadas para que seja reconhecida a indemnização relativa ao período subsequente ao que até agora foi reconhecido?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

A exposição dos trabalhadores ao amianto é actualmente regulada pela Directiva 83/477/CEE do Conselho de 19 de Setembro de 1983 relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho. A directiva tem por objecto a protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua saúde, incluindo a prevenção de tais riscos, decorrentes ou que possam decorrer de uma exposição, durante o trabalho, ao amianto. Fixa valores limites e outras disposições específicas. A directiva não prejudica a faculdade de os Estados-Membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que asseguram uma protecção mais estrita dos trabalhadores.

A transposição e a aplicação da directiva são da competência de cada Estado-Membro. Incumbe em primeiro lugar às autoridades nacionais da Itália assegurar-se da aplicação correcta das directivas e prever na legislação nacional as vias de recurso administrativo e jurisdicional. No entanto, se elementos concretos demonstrarem, de maneira generalizada, uma situação de não-aplicação da legislação nacional que transpõe as directivas comunitárias, a Comissão, como guardiã do Tratado CE, pode utilizar as possibilidades previstas no Tratado CE, em especial as decorrentes do artigo 226 o .

A Itália comunicou à Comissão as suas medidas nacionais de transposição da Directiva 83/477/CEE.

Os elementos de informação transmitidos pela Sr a Deputada referem-se à aplicação prática da legislação italiana que transpõe a directiva. O controlo e a vigilância desta aplicação é unicamente da competência das autoridades nacionais. Compete aos Estados-Membros proceder de modo que estas autoridades exerçam correctamente as suas funções efectuando controlos efectivos para assegurar uma aplicação correcta da legislação nacional. A Comissão não dispõe de elementos de informação que lhe permitam avaliar a intervenção das autoridades italianas competente no presente caso.

A Directiva 2003/18/CE do Parlamento e do Conselho de 27 de Março de 2003 que altera a directiva 83/477/CEE do Conselho constitui um importante progresso na protecção dos trabalhadores expostos, na medida em que contém prescrições mais estritas com vista a uma prevenção reforçada.

No entanto, terminando o prazo para a transposição desta Directiva, nos Estados-Membros, em Abril de 2006, nenhuma violação pode ser actualmente verificada. De qualquer modo, tal como indicado no ponto 1, o caso exposto pela Sr a Deputada entra no âmbito da aplicação prática da legislação italiana.

A Comissão não dispõe de informações oficiais provenientes das autoridades nacionais a respeito deste caso particular apresentado na presente questão escrita. A esse respeito, a Comissão tenciona solicitar às autoridades italianas informações específicas relativas à situação exposta pela Sr a Deputada.

Os aspectos de reconhecimento e indemnização das doenças profissionais são unicamente da competência das autoridades nacionais. Ao nível comunitário, existe a Recomendação da Comissão, de 19 de Setembro de 2003, relativa à lista europeia das doenças profissionais (5), dirigida aos Estados-Membros, na qual são incluídas determinadas doenças provocadas pelo amianto. No entanto, esta recomendação não é vinculativa e os Estados-Membros continuam a ser os únicos competentes neste domínio.

(1) JO C 300 E de 11.12.2003, p. 290.

(2) JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

(3) JO L 263 de 24.9.1983, p. 25.

(4) JO L 97 de 15.4.2003, p. 48.

(5) JO L 238 de 25.9.2003.