PERGUNTA ESCRITA E-3399/00

apresentada por Mikko Pesälä (ELDR) à Comissão

(3 de Novembro de 2000)

Objecto: Fuga ao pagamento do IVA

Verifiquei que em alguns Estados-membros da UE é difícil obter um recibo que indique claramente o valor do IVA. Uma vez que nem todas as lojas dispõem de caixas registadoras electrónicas, torna-se muito fácil escapar ao pagamento do IVA. Deve-se dispensar atenção a este problema, já que a maior parte das receitas provenientes do IVA se destina à UE, pelo que o não pagamento deste imposto é uma questão que preocupa a UE no seu conjunto.

Poderá a Comissão indicar quanto representa em termos percentuais o IVA não pago e que medidas tenciona ela tomar para reforçar a eficácia do controlo do seu pagamento?

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2000)

O no 3, alínea a), do artigo 22o da sexta directiva do IVA(1) obriga o contribuinte a emitir uma factura ou outro recibo que sirva de factura (incluindo, se aprovado pelo Estado-membro em causa, um recibo de caixa registadora) de fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços a outro contribuinte. Tal obrigação não é aplicável por força da legislação comunitária a pessoas que não estejam sujeitas à contribuição do IVA. A cobrança e controlo do IVA na Comunidade incumbe aos Estados-membros que podem impor as obrigações que considerem necessárias para a cobrança adequada do imposto e para prevenir os riscos de evasão fiscal.

Por si só, a não emissão de recibo não constitui uma presunção de fraude por parte do fornecedor. A pessoa sujeita ao IVA é obrigada a contabilizar esse imposto em todas as suas vendas, mesmo se não emitir um recibo do IVA para as mesmas. No contexto de um controlo de um contribuinte sujeito ao IVA, as administrações fiscais dos Estados-membros têm em conta todas as vendas a dinheiro.

Atendendo à diversidade de estimativas nacionais de evasão fiscal não foi possível apresentar estatísticas gerais fiáveis.

A nível comunitário, em conformidade com o artigo 14o do Regulamento (CEE) no 218/92 do Conselho e com o artigo 12o do Regulamento (CEE/Euratom) no 1555/89 do Conselho, a Comissão controla de forma constante a eficácia da cobrança e da fiscalização efectuadas pelos Estados-membros, assim como a cooperação administrativa. Os últimos relatórios com base nos referidos regulamentos apresentam recomendações aos Estados-membros sobre as melhores formas de luta contra a fraude do IVA(2). A nível comunitário, a Comissão apresentará muito em breve nova legislação, tendo em vista melhorar substancialmente a cooperação administrativa entre Estados-membros.

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977).

(2) Terceiro relatório sobre a aplicação do Regulamento (CEE) no 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) JO L 24 de 1.2.1992, apresentado por força do artigo 14o do referido regulamento e quarto relatório, apresentado por força do artigo 12o do Regulamento (CEE/Euratom) no 1553/89 do Conselho sobre a cobrança do IVA e os sistemas de controlo JO L 155 de 7.6.1989.