PERGUNTA ESCRITA P-3743/00

apresentada por Maurizio Turco (TDI) ao Conselho

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Esclarecimentos relativos à resposta à Pergunta Escrita P-2247/00, Opus Dei e direito de reserva dos funcionários europeus

Considerando que:

- em 30 de Junho, foi apresentada a Pergunta Escrita prioritária P-2247/00;

- o artigo 44o prevê que a essas perguntas seja dada resposta no prazo de três semanas e às não prioritárias no prazo de seis semanas;

- em 7 de Novembro de 2000, o Conselho respondeu: As quatro primeiras perguntas do Sr. Deputado nunca foram postas ao Conselho. Quanto às três últimas perguntas, elas são manifestamente do âmbito dos poderes de organização do serviço do Secretariado-Geral.,

Pergunta-se:

- Considerar-se-á o Conselho vinculado ao Regimento do Parlamento Europeu relativamente aos aspectos que lhe dizem respeito?

- Por que motivo responde apenas às perguntas que já lhe foram apresentadas?

- Não poderão as competências do Secretariado-Geral constituir objecto de perguntas parlamentares?

- São as actividades do Secretariado-Geral secretas?

- Qual o estatuto aplicável aos funcionários do Conselho?

- De que modo tenciona o Conselho diligenciar no que respeita aos funcionários responsáveis que prepararam a resposta à pergunta P-2247/00?

- Tenciona o Conselho responder e, em caso afirmativo, quando, às questões objecto da pergunta P-2247/00?

Resposta

(12 de Março de 2001)

O Conselho considera que respondeu correctamente à pergunta P-2247/00.

Os factos expostos na pergunta P-2247/00 não foram conhecidos pelo Conselho antes de o mesmo ter sido interpelado pelo Sr. Deputado. É neste contexto que se deverá interpretar a resposta As quatro primeiras perguntas do Sr. Deputado nunca foram postas ao Conselho.

O Conselho recorda ao Sr. Deputado que não se encontra vinculado pelas disposições do Regimento do Parlamento Europeu, como fica bem evidente dos termos da resposta conjunta do Conselho às Perguntas Escritas E-1299/00 e E-1300/00, formuladas pelo Deputado Charles Tannock e P-1541/00, formulada pelo Deputado Michl Ebner. No entanto, o Conselho nunca se recusou a responder às perguntas parlamentares sobre as competências ou actividades do seu Secretariado-Geral.

No caso em apreço, a decisão a que o Sr. Deputado se refere na sua pergunta P-2247/00 (o Secretariado do Conselho dos Ministros proibiu a realização, nos seus locais de trabalho, de uma conferência organizada por uma associação de funcionários, a (Amicale de la pensée critique), subordinada ao tema Representam as seitas, de um modo geral, e a Opus Dei, em particular, um perigo para a Europa democrática e pluralista?) não foi efectivamente tomada. De facto, tendo em conta as observações formuladas pela administração do Secretariado-Geral do Conselho sobre a oportunidade da formulação do tema que se pretendia debater, susceptível de ocasionar contestação, a Amicale de la pensée critique decidiu efectuar a reunião prevista fora das instalações do Conselho, como sempre pôde fazer, e retirou o seu pedido. O Secretariado-Geral do Conselho registou tal facto.

Os funcionários do Secretariado-Geral do Conselho são regidos pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, tal como estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68, do Conselho de 29 de Fevereiro de 1968, posteriormente alterado. O Conselho não constatou qualquer disfuncionamento na preparação da resposta à Pergunta P-2247/00 e não pretende, portanto, adoptar qualquer acção ou disposição específica.