PERGUNTA ESCRITA E-1193/00

apresentada por Christel Fiebiger (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Abril de 2000)

Objecto: Distorção da concorrência ditada por diferenças no preço do gasóleo agrícola

Os preços do gasóleo agrícola praticados na UE são muito diferentes. Na França, por exemplo, o preço deste combustível eleva-se a 0,40, nos Países Baixos a 0, 35, na Dinamarca a 0,31 enquanto que na Alemanha os agricultores são obrigados, desde 1 de Janeiro de 2000, a pagar 0,61.

Considera a Comissão possível proporcionar uma igualdade de oportunidades neste sector da agricultura comunitária? De que modo seria possível pôr cobro a distorções de concorrência neste sector?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(29 de Maio de 2000)

Os preços do gasóleo utilizado como combustível na agricultura em veículos, como tractores, e em maquinaria estacionária, variam consideravelmente de Estado-membro para Estado-membro, em certa medida por razões fiscais e, especialmente, pela forma como cada Estado-membro aplica as disposições fiscais incluídas na legislação comunitária.

Com efeito, a legislação comunitária, em especial o no 2, alínea f), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1), estabelece a possibilidade de os Estados-membros aplicarem isenções totais ou parciais, ou a procederem a reduções na taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais a serem utilizados, sob controlo fiscal, exclusivamente nas actividades agrícola e hortícola, na silvicultura e na piscicultura de água doce. Por conseguinte, os Estados-membros não estão habilitados a aplicarem a taxa mínima inteira do imposto especial sobre o consumo relativamente ao gasóleo utilizado como carburante, que é fixada em 245 por 1 000 litros (no 1 do artigo 5o da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(3)), mas a aplicarem uma taxa que varia entre zero e 245.

Em Março de 1997, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos(2), surgida da necessidade de modernizar o sistema comunitário da tributação dos óleos minerais, de alargar o seu alcance a todos os produtos energéticos, e de permitir à Comunidade tirar benefício pleno do mercado único e alcançar os seus objectivos ambientais.

A proposta prevê, de acordo com o artigo 7o, uma taxa mínima reduzida do imposto especial sobre o consumo a aplicar em toda a Comunidade sobre o gasóleo utilizado como carburante na agricultura, cujo nível seria fixado, na primeira fase, em 32 por 1 000 litros. Se fosse aprovada, esta proposta contribuiria significativamente para a aproximação dos níveis de tributação aplicados pelos Estados-membros no domínio do gasóleo utilizado para fins agrícolas.

Esta proposta ainda não foi aprovada pelo Conselho. Até ao presente, a Comissão fez um esforço considerável para tornar possível essa aprovação e manifestou a sua disponibilidade para estudar soluções de compromisso que visem reduzir o impacto económico sobre a economia de determinados Estados-membros. Essas soluções podem incluir disposições que permitam harmonizações, tais como taxas mínimas reduzidas de tributação para determinados produtos energéticos, períodos de transição ou, ainda, isenção ou redução de impostos às indústrias consumidoras de energia de forma intensiva.

Por fim, relativamente à questão do IVA, atendendo às condições actuais (nenhuma aproximação das taxas dos impostos, numerosos regimes especiais, opções, derrogações), não é provável que no futuro imediato seja realizado qualquer progresso significativo no sentido de uma taxa única aplicável em toda a Comunidade. Presentemente, as taxas do IVA aplicadas sobre o gasóleo utilizado para fins agrícolas variam entre 12 % e 25 %.

(1) JO L 316 de 31.10.1992.

(2) JO C 139 de 6.5.1997.

(3) JO L 316 de 31.10.1992.