PERGUNTA ESCRITA P-3353/02

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Protecção da saúde pública e dos consumidores contra a venda de produtos de massa de pão congelada e a técnica do Bake-off

Considerando que certos produtos alimentares propostos ao consumidor no mercado grego, bem como em todos os Estados-Membros, recorrendo à técnica dita do bake-off não constituem pão antes da massa estar cozida uma vez que a elaboração e a cozedura do pão deve ser regular e deve ter côdea em toda a sua superfície,

Pergunta-se à Comissão:

- Se é ou não necessária a cozedura dos produtos semi cozidos e pão congelado (Bake-off) para que o produto seja comestível e em que medida é possível isentar estes produtos das disposições comunitárias de protecção da saúde pública e das normas sanitárias nacionais previstas para a indústria de panificação, com base no princípio da subsidiariedade?

- Como será possível proteger a saúde pública quando se colocam e vendem no mercado, sem qualquer controlo, produtos alimentares através da técnica do pão semi cozido, que se bem que seja um produto de massa de pão congelada que terá que ser panificada (cozedura), pode ser vendido como pão nos supermercados sem a necessária autorização de panificação bem como a aplicação das regras sanitárias nacionais.

- Que medidas irá a Comissão tomar para proteger o consumidor dado que é induzido em erro com a oferta de produtos sob a designação de pão semi-cozido e congelado quando esses produtos são massa de pão e não pão comestível antes de serem cozidos e não como enganosamente se refere ao falar de acabamento do pão (Bake-off) e de pão fresco?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

Não existe legislação que estabeleça, a nível comunitário, disposições harmonizadas no que diz respeito à composição do pão, à sua denominação ou ao seu modo de fabrico. Com efeito, tal legislação dificilmente seria realizável a nível comunitário, tendo em conta a grande diversidade dos produtos em causa e a multiplicidade dos hábitos e tradições nacionais, ou mesmo locais, a esse respeito.

Contudo, como todos os géneros alimentícios, os produtos devem cumprir regras gerais de higiene, em conformidade com a Directiva 93/43/CEE(1), para garantir a sua segurança e salubridade e uma obrigação de rotulagem, em conformidade com a Directiva 2000/13/CE(2), para que o consumidor disponha da informação que lhe permita efectuar uma escolha fundamentada.

O artigo 3o da directiva 93/43/CEE precisa que as empresas do sector alimentar devem assegurar-se de que todas as operações de preparação, transformação, fabrico, embalagem, armazenagem, transporte, distribuição, manuseamento e venda ou colocação à disposição de géneros alimentícios devem realizar-se em condições de higiene. Os operadores das empresas do sector alimentar devem, em especial: respeitar as regras de higiene relativas aos produtos alimentares, as salas utilizadas para a sua preparação, o transporte, os equipamentos, o pessoal, etc., tal como enunciadas no anexo da directiva; identificar os riscos determinantes para a segurança do consumidor e estabelecer procedimentos adequados para os controlar, baseando-se nos princípios do sistema HACCP (análise do risco e pontos de controlo críticos).

Poderão, contudo, ser concedidas derrogações a certas disposições constantes do anexo, de acordo com o procedimento constante do artigo 14o.

No que diz respeito à denominação de venda do produto, o artigo 5o da directiva 2000/13/CE precisa fundamentalmente que, na ausência de disposições comunitárias ou nacionais, a denominação de venda será constituída pelo nome consagrado pelo uso do Estado-Membro em que se efectua a venda ao consumidor final ou às colectividades, ou por uma descrição do género alimentício e, se necessário, da sua utilização, suficientemente precisa para permitir ao comprador conhecer a verdadeira natureza do género alimentício e distingui-lo dos produtos com os quais possa ser confundido.

Compete às autoridades nacionais controlar o respeito destas disposições para se assegurarem da correcta aplicação das normas de higiene pelas empresas do sector alimentar e, no caso referido pelo Sr. Deputado, verificar se a utilização da denominação pão para os produtos em causa é conforme com os princípios supra mencionados.

(1) Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios, JO L 175 de 19.7.1993.

(2) Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, JO L 109 de 6.5.2000.