PERGUNTA ESCRITA E-0427/03

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Estatuto dos direitos de pensão

Tomei recentemente conhecimento de que, no Reino Unido, é retirada aos reformados uma parte da pensão por cada semana se passarem mais de seis semanas num hospital. Em resultado da pressão de vários grupos, este período será aumentado para onze semanas em Outubro de 2003.

Esta situação suscita problemas para muitos reformados, pois a estadia num hospital não significa necessariamente uma redução das despesas mensais (por exemplo, pagamento da renda).

Tendo em conta que as pensões são pagamentos da segurança social e, por conseguinte, um direito que se baseia numa percentagem do salário auferido ao longo dos anos, e não uma prestação da assistência social, não me parece existir qualquer justificação para a redução dos pagamentos aquando de estadias num hospital.

Partilha a Comissão a opinião de que a pensão é um direito que se baseia nas contribuições para o sistema de segurança social e não uma prestação da assistência social?

Partilha a Comissão a opinião de que a suspensão dos pagamentos aquando de estadias num hospital penaliza os reformados que se encontram nesta situação, pelo que deve ser considerada uma discriminação?

Poderá a Comissão pronunciar-se sobre a prática no Reino Unido?

Tem a Comissão conhecimento de disposições semelhantes em outros Estados-Membros?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(24 de Março de 2003)

Na maioria dos Estados-Membros, a ligação entre as prestações de carácter contributivo e o montante total das contribuições não é completamente actuarial e existem elementos de solidariedade nos regimes de protecção social contributiva. Estes elementos de solidariedade podem funcionar tanto do lado das contribuições (por exemplo, não existe um limite máximo para as contribuições, apesar de as contribuições ligadas às remunerações estarem niveladas) e do lado das prestações (por exemplo, ter em conta as necessidades individuais). A pensão do Estado do Reino Unido é uma prestação de pensão de montante fixo financiada a partir de contribuições ligadas às remunerações. É pago um suplemento por pessoas a cargo. Tanto a pensão de base do Estado como o suplemento por pessoas a cargo pode ser reduzido em caso de hospitalização.

Cada Estado-Membro é livre para definir que contribuições da segurança social estão disponíveis e em que condições (sujeitas a determinados requisitos anti-discriminação estabelecidos pela legislação comunitária). A Comissão não considera que a redução da pensão de base do Estado em caso de hospitalização seja contrária ao direito comunitário. Além disso, o montante da redução no Reino Unido é comparável ao montante diário que é cobrado aos doentes em vários Estados-Membros como contribuição para as despesas de uma hospitalização.

Para obter mais detalhes sobre os encargos referidos, a Comissão remete o Sr. Deputado para o seguinte sítio Web: http://europa.eu.int/comm/employment_social/missoc/2002/index_en.htm (Table II Health Care: Benefits 2.2. Hospitalisation: Patient's participation)(Quadro II Cuidados de saúde: Contribuições 2.2. Hospitalização: Participação do doente)