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PERGUNTA ESCRITA E-3576/96 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (17 de Dezembro de 1996)

Objecto: Queixa apresentada por Teresa Rey Rey (e outros quatro assinantes), aluna que participou no Programa Socrates-Erasmus durante o curso 1995-1996 em Bruxelas (Bélgica)

Recebi recentemente uma queixa assinada por duas alunas (e respectivos pais) participantes no Programa Socrates-Erasmus financiado pela Comissão, em Bruxelas, durante o curso 1995-1996. Através desta queixa manifestam um certo desagrado pela actuação da coordenadora do referido programa em Bruxelas.

Como Deputado ao Parlamento Europeu gostaria de levar ao conhecimento da Comissão a referida queixa. A fim de poder responder às pessoas que solicitaram o meu auxílio na busca de uma solução para este problema, poderia a Comissão, se tiver qualquer notícia a respeito do assunto, prestar-me uma informação?

Resposta dada pela Sra Cresson em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3103/96 apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Regulamentação sobre publicidade dirigida a crianças

Um estudo efectuado nos quinze Estados-membros sobre a publicidade e as crianças de 6 a 12 anos, levado a cabo pelo Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC) e pela Consumentenbond (CB), associação neerlandesa de consumidores, e subsidiado pela Comissão Europeia, permitiu concluir que as técnicas comerciais dirigidas às crianças atravessam uma diversificação sem precedentes, tornando cada vez mais difícil a sua identificação. O estudo salienta que as crianças são submetidas a grandes pressões comerciais, agravadas pela sua enorme vulnerabilidade, e constituem um alvo privilegiado dos anunciantes, especialmente em três aspectos:

- como «mercado primário», uma vez que se tem de gastar dinheiro para responder às suas necessidades;

- como «mercado determinante», pois influenciam as decisões dos seus pais em matéria de aquisições;

- e, por último, como «mercado futuro», pois são os consumidores de amanhã;

Face a esta situação, o GEUC e a CB consideram que se afigura necessário estabelecer garantias de segurança para proteger os menores, solicitando à Comissão que crie um quadro legislativo mais restrito e melhor adaptado às novas técnicas de vendas.

Irá a Comissão desenvolver iniciativas que tenham em conta o desejo do GEUC e da CB de uma regulamentação da publicidade dirigida às crianças, face ao atrás exposto?

Resposta dada pela Comissária Emma Bonino em nome da Comissão (8 de Janeiro de 1997)

A Comissão está em medida de confirmar que co-financiou um estudo destinado a analisar as características e o impacto da pressão publicitária crescente a que se encontram sujeitas crianças e adolescentes a fim de encontrar possíveis soluções. Este estudo foi realizado conjuntamente pelo Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC) e a Consumentenbond. Mais recentemente, a organização internacional de consumidores Consumer's International publicou um outro relatório, «A spoonful of sugar», relativo à publicidade televisiva dos produtos alimentares na Europa e noutros continentes.

A Comissão dedica um inegável interesse aos mecanismos de persuasão que comportam a publicidade e as três vertentes do seu impacto sobre uma população como as crianças e os adolescentes. A panóplia de possibilidades de que a Comissão dispõe para agir neste domínio não se limita apenas à acção legislativa. Os relatórios insistem igualmente noutras vias a seguir, a saber, a criação de códigos deontológicos para a indústria da publicidade, o estudo em profundidade do que se deve entender por criança, o apoio a um controlo mais rigoroso da actividade dos meios de comunicação social, sem esquecer o papel fundamental da educação. Não obstante, a Comissão continua a examinar a necessidade e a amplitude de eventuais medidas legislativas neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-2769/96 apresentada por Georges Berthu (I-EDN) ao Conselho (17 de Outubro de 1996)

Objecto: CIG - Reforma do terceiro pilar e monopólio da iniciativa por parte da Comissão

Na sua intervenção perante a Comissão dos Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu, em 25 de Setembro de 1996, o Sr. Gay Mitchell, Ministro dos Assuntos Europeus da Irlanda e Presidente em exercício do Conselho, referiu que o Secretariado do Conselho apresentou à CIG um projecto que prevê que domínios tão importantes como os das políticas de asilo, de imigração ou de vistos sejam transferidos do terceiro para o primeiro pilar do Tratado.

Será que a Presidência considera realista que se confira, mediante o subterfúgio de uma tal reforma, um monopólio de iniciativa à Comissão em matérias que tão directamente afectam a soberania nacional?

Resposta comum às perguntas escritas E-2765/96, E-2766/96, E-2767/96, E-2768/96, E-2769/96, E-2770/96, E-2771/96, E-2772/96, E-2773/96, E-2774/96, E-2775/96 e E-2776/96 (30 de Janeiro de 1997)

O Conselho não tem que se pronunciar sobre as diferentes propostas em análise na Conferência Intergovernamental.
PERGUNTA ESCRITA P-3419/96 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão (27 de Novembro de 1996)

Objecto: Irregularidades na exportação de «Feta» pela Dinamarca

No seu relatório anual relativo a 1995, o Tribunal de Contas constata uma série de violações e irregularidades nos pedidos de restituições à exportação relativos à exportação de «Feta» da Dinamarca para países terceiros (Regulamento CEE 3665/87). Concretamente, verifica que os controlos efectuados pelas autoridades dinamarquesas do teor em matérias gordas e em água do produto foram, frequentemente, deficientes e em geral não satisfatórios, o que faz com que a «Feta» exportada não corresponda sempre aos parâmetros de composição fixados no regulamento CEE 3846/87 ((JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. )).

Perante esta situação, pergunta-se à Comissão que medidas concretas tenciona tomar para eliminar, no futuro, estas violações e irregularidades.

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (8 de Janeiro de 1997)

Como referido na resposta da Comissão incluída no relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício orçamental de 1995 ((JO C 340, de 12.11.1996. )), quaisquer consequências financeiras devidas a irregularidades relacionadas com a exportação de queijo feta da Dinamarca serão objecto de medidas tomadas no contexto do apuramento de contas do exercício de 1994.

A Comissão quer evidenciar que uma situação semelhante à descrita relativamente à Dinamarca não deveria ocorrer no futuro por três razões. Em primeiro lugar, com base no Regulamento no 2721/95/CE ((JO L 283, de 25.11.1995. )), foi adoptado o Regulamento no 1854/96/CE ((JO L 246, de 27.9.1996. )) que estabelece uma lista de métodos de referência a aplicar para a análise e a avaliação de qualidade do leite e dos produtos lácteos. Aplicando o novo regulamento, que entrou em vigor a 1 de Outubro de 1996, é possível identificar um método de referência numa situação analítica específica. Além do mais, foram distribuídas recentemente directrizes para a interpretação de resultados analíticos, as quais garantirão uma melhor qualidade dos dados e menos controvérsias na avaliação de resultados. Em segundo lugar, o Regulamento no 2123/96/CE ((JO L 284, de 6.11.1996 - Ver igualmente o Regulamento no 2230/96/CE; JO L 305, de 27.11.1996. )) que altera o Regulamento no 3846/87/CEE, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação especifica mais precisamente os requisitos relativos aos códigos de produtos para queijos, incluindo o feta, em especial no que diz respeito ao teor máximo de água e ao teor mínimo de matérias gordas. Estes requisitos aplicam-se a pedidos de licença submetidos a partir de 15 de Novembro de 1996. Em terceiro lugar, o Regulamento no 1107/96/CE ((JO L 148, de 21.6.1996. )), que regista «feta» como uma denominação de origem protegida (DOP), entrou em vigor em 21 de Junho de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-3498/96 apresentada por Hugh McMahon (PSE) à Comissão (9 de Dezembro de 1996)

Objecto: Relatório de 1995 do Tribunal de Contas - FSE no Reino Unido

A Comissão e o governo do Reino Unido são criticados no último relatório do Tribunal de Contas por reabrirem oito processos relativos a 1993, apesar de não existir qualquer base jurídica para esta despesa que é contrária aos regulamentos financeiros.

Poderá a Comissão comunicar ao Parlamento os detalhes exactos dos oito projectos mencionados no relatório do Tribunal de Contas? Dizem estes respeito a programas nacionais de formação, a autoridades locais, ao ensino superior ou ao sector do voluntariado? Poderá a Comissão indicar a localização geográfica destes projectos?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (21 de Janeiro de 1997)

Tal como a Comissão explicou no relatório do Tribunal de Contas a que o Sr. Deputado faz referência, a decisão de utilizar dotações do período 1994-1999 atribuídas ao Reino Unido para o financiamento de despesas ilegíveis incorridas durante o anterior período de programação teve por base o no 3 do artigo 14o do Regulamento do Conselho (CEE) no 4253/88 ((JO L 374, 31.12.1988, modificado pelo Regulamento do Conselho (CEE) no 2082/93, JO L 193, 31.7.1993. )) relativo à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais e dos outros instrumentos.

Relativamente aos detalhes exactos, o Sr. Deputado sabe que a Comissão não acompanha o processamento dos pagamentos ao nível de projectos individuais. Caso sejam necessárias informações mais pormenorizadas relativamente a projectos específicos, estas podem ser solicitadas aos serviços competentes em matéria de educação e emprego, em Londres.
PERGUNTA ESCRITA E-2902/96 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Intoxicação na sequência do consumo de carne de vitela(Itália)

Nas últimas semanas, na Campânia (Itália), mais de 60 pessoas sofreram uma intoxicação após terem consumido fígado de vitela. As investigações efectuadas pelo Instituto Superior de Saúde ao longo do mês de Setembro confirmaram a presença nas carnes suspeitas de uma beta-agonista, clenbuterol,uma das substâncias mais perigosas que são ilegalmente administradas aos jovens bovinos de poucos meses de idade a fim de obter animais mais pesados e, consequentemente, mais lucrativos.

Tem a Comissão conhecimento destes factos e foi a Comissão informada pelo Ministério da Saúde de Itália?

Considera a Comissão ter o Ministério da Saúde actuado correctamente ao guardar silêncio sobre todo o assunto e, aparentemente, não ter efectuado investigações nos talhos de todo o território italiano?

Tem a Comissão conhecimento de que, só em 1995, a Região do Piemonte comprovou que 57% da carne infectada e apreendida era carne de vitela?

Que medidas pretende adoptar em defesa do consumidor?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (29 de Novembro de 1996)

O Ministério da Saúde de Itália informou a Comissão dos factos expostos pelo Senhor Deputado.

Os pormenores relativos às investigações realizadas pelas autoridades italianas serão posteriormente comunicados à Comissão, quando estiver concluído o inquérito judicial actualmente em curso. No entanto, a Comissão já foi informada de um determinado número de medidas imediatas que foram adoptadas pelas autoridades italianas, nomeadamente confiscação dos animais suspeitos e realização de um inquérito epidemiológico nas explorações de onde são provenientes os animais em que os resultados dos testes realizados são positivos; suspensão da aprovação comunitária do matadouro em causa; desencadeamento do procedimento de revogação da autorização de colocação no mercado de medicamentos veterinários destinados aos bovinos que contém clenbuterol (Ventipulmin) e reforço dos controlos previstos no âmbito do plano nacional de vigilância dos resíduos, em conformidade com o disposto na Directiva 86/469/CEE, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas ((JO L 275 de 26.9.1986. )).

A Comissão não tem conhecimento das percentagens referentes às carnes confiscadas no Piemonte em 1995.

As disposições previstas na Directiva 96/23/CE do Conselho, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos ((JO L 125 de 23.5.1996. )), devem permitir que os Estados-membros protejam os consumidores de forma mais adequada, nomeadamente nos casos de utilização ilegal de medicamentos veterinários ou de administração de substâncias proibidas. Por outro lado, a Comissão reserva-se o direito, caso necessário e na medida do possível em função dos seus limitados recursos em pessoal, de efectuar uma missão de inspecção no local.
PERGUNTA ESCRITA E-2922/96 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: «Monte Athos»

Os mosteiros do «Monte Athos» representam, tanto para a Grécia como para toda a UE, monumentos do cristianismo e simultaneamente da civilização ocidental.

Os tesouros dos mosteiros do «Monte Athos» são o testemunho da herança cultural da Europa, mas também o ecumenismo da Ortodoxia. A protecção destes tesouros é certamente uma necessidade e uma prioridade da União Europeia.

Pergunta-se à Comissão:

1. que financiamentos foram até hoje disponibilizados pela UE e com que fins?

2. que financiamentos estão programados para os próximos anos, para que trabalhos, a pedido de quem e quem é responsável pelo controlo deste financiamento a partir do seu pagamento?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1996)

Consciente da importância religiosa, histórica e cultural do Monte Athos, e com base no apoio e nas resoluções do Parlamento, a Comissão tem comparticipado no financiamento, desde 1987, dos trabalhos de restauração empreendidos nos mosteiros sagrados. Em 1987, a contribuição foi de 100 000 ecus e, de 1989 a 1995, de 300 000 ecus anualmente (para 1996, a contribuição está ainda em vias de atribuição).

Estas contribuições financeiras têm vindo a ser atribuídas da rubrica orçamental B-3200 (destinada a apoiar programas para a protecção e preservação do rico e variado património cultural da Europa) directamente para o centro de preservação do património do Monte Athos (Ke.D.A.K.), que se encontra sob a supervisão directa do Ministério para a Macedónia e a Trácia.

O apoio financeiro é concedido com base nos programas anuais de restauração apresentados à Comissão pelo Ke.D.A.K. (após consulta e aprovação da santa comunidade do Monte Athos), que - sob a supervisão directa do Ministério para a Macedónia e a Trácia - é responsável pela execução dos trabalhos de restauração.

Visto as contribuições financeiras se basearem na disponibilidade das dotações anualmente destinadas à cultura, no âmbito do orçamento comunitário anual, a Comissão não se encontra em posição de informar o Senhor Deputado acerca das previsões de financiamento a curto ou longo prazo para a restauração dos mosteiros do Monte Athos.
PERGUNTA ESCRITA E-2343/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) ao Conselho (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Decisões do Conselho bloqueadas pela política de não cooperação do Reino Unido

Poderá o Conselho fornecer uma lista de todas as decisões bloqueadas pela política de não cooperação do Reino Unido sobre a crise da BSE, informando, relativamente a cada uma delas, se a proposta foi abandonada ou se foi fixada uma data provisória para nova discussão pelo Conselho?

Resposta (13 de Dezembro de 1996)

Como lembrou o Senhor Deputado, em diversas sessões do Conselho, no período entre 28 de Maio e 20 de Junho de 1996, não foi possível aprovar toda uma série de textos que requeriam unanimidade, exclusivamente devido às reservas do Reino Unido relacionadas com a posição deste país quanto à EEB.

Um dos 36 textos em questão, a acção comum relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina foi adoptada pelo Conselho «Assuntos Gerais» na sua sessão de 10 de Junho de 1996. Os outros 35 foram todos adoptados em sessões do Conselho posteriores ao Conselho Europeu de Florença de 21/22 de Junho de 1996.

O Conselho vai diligenciar para que a lista dos textos em questão, seja directamente enviada ao Senhor Deputado juntamente com a indicação das sessões do Conselho em que os mesmos foram adoptados.
PERGUNTA ESCRITA P-3180/96 apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Comité Permanente do Emprego

O Comité Permanente do Emprego constitui a única instância oficial de diálogo entre a Comissão, os Governos e os parceiros sociais neste domínio.

Considera a Comissão que a Conferência Intergovernamental, que tem por objectivo a reforma das instituições europeias, terá repercussões no Comité Permanente do Emprego, existente desde 1975?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1996)

Na Conferência Intergovernamental estão actualmente a ser discutidas diversas propostas que visam a introdução no Tratado de disposições relativas à acção em favor do emprego a nível comunitário, e mais especificamente a criação de um comité do emprego. Mas neste como noutros pontos, a Comissão não pode antecipar as conclusões da Conferência.
PERGUNTA ESCRITA E-2909/96 apresentada por Tony Cunningham (PSE) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Estudo comparativo a nível da UE sobre as causas das mortes na estrada

É muito escassa a informação relativa ao número e às causas das vítimas de acidentes rodoviários na União Europeia. Por forma a melhorar a segurança nos transportes europeus, será que a Comissão tenciona levar a cabo um estudo comparativo a nível europeu sobre a frequência e tipos de acidentes rodoviários envolvendo condutores de veículos e peões?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (27 de Novembro de 1996)

O Senhor Deputado tem razão quando diz que os dados estatísticos sobre acidentes rodoviários na Comunidade são limitados. Por este motivo, em 23 de Julho de 1993, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa à criação de uma base de dados comunitária de estatísticas sobre acidentes rodoviários. Na sua Decisão 93/704/CEE ((JO L 329, 30.12.1993. )), de 30 de Novembro de 1993, o Conselho apoiou a criação desta base de dados, denominada CARE.

Actualmente, o projecto CARE está numa fase de desenvolvimento e validação e será objecto de um relatório provisório cuja apresentação ao Conselho está prevista para 1997. A longo prazo, o CARE permitirá à Comissão realizar estudos comparativos a nível comunitário sobre ferimentos resultantes dos acidentes rodoviários, o que contribuirá para um melhor conhecimento das questões de segurança rodoviária na Europa.
PERGUNTA ESCRITA P-3847/96 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (11 de Dezembro de 1996)

Objecto: Cidades europeias e fundos comunitários

Tendo em conta que a taxa de utilização dos recursos comunitários por parte da Itália é inferior à média europeia, implicando uma perda considerável para todo o país,

Solicita-se à Comissão:

1. Que forneça dados relativos ao pedido e à utilização dos fundos da União Europeia pelas várias administrações das capitais europeias, especificando os tipos de programas e o montante dos financiamentos atribuídos;

2. No caso específico da cidade de Roma, que forneça informações relativas à utilização até à data dos fundos disponíveis, tendo conhecimento de um único caso de pedido e obtenção de financiamentos comunitários (programa URBAN);

3. Caso não seja possível fornecer as informações solicitadas, que indique em alternativa qual a entidade ou gabinete que possa dar resposta a estes pedidos.

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (20 de Dezembro 1996)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1486/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Medida 2.3 (Elaiona) POR Ática

A Medida 2.3 inclui acções com vista à melhoria e valorização da região de ELAIONA, de grande importância estratégica para Atenas.

De acordo com o calendário já deveriam ter sido dispendidos, como despesa pública, 2.536 milhões de ecus em 1994 e 2.485 milhões de ecus em 1995.

1. Quais as taxas de execução para 1994 e 1995?

2. A que se devem eventuais atrasos?

3. Existe um documento do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Obras Públicas que defina as diversas funções da região, condição indispensável para o avanço dos trabalhos?

4. Que informação pode a Comissão fornecer sobre as acções da ETBA e a BI.PE (SXISTOU-Ática Ocidental) a fim de transferir as indústrias de Elaiona?

Resposta complementar da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (8 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 26 de Junho de 1996 ((JO C 280 de 25.9.1996, p. 126. )), a Comissão encontra-se finalmente em condições de comunicar as seguintes informações.

Não se verificou qualquer absorção de dotações nem em 1994 nem em 1995 relativamente à medida «Eléonas» do programa operacional multifundos «Attique». Com efeito, o estudo (praxi efarmogis), que é necessário antes de se dar início a qualquer trabalho na região de Eléonas, está actualmente em curso.

No que diz respeito às zonas industriais, está em vias de adopção um projecto de lei que regulamente as normas de criação de uma zona industrial, o que permitirá uma tomada de decisão no que diz respeito à transferência das indústrias de Eléonas para outras regiões.
PERGUNTA ESCRITA E-2186/96 apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Contingentes pautais de alimentos para animais com proveniência das Ilhas Faroé

Em 6 de Julho de 1996, a Comissão publicou um Regulamento (CE) no 1302/96 ((JO L 167 de 6.7.1996, p. 8 )) relativo a contingentes pautais comunitários anuais de alimentos para cães ou gatos e para peixes, originários e em proveniência das Ilhas Faroé.

1. Será que as matérias de base utilizadas nos produtos acabados a que o regulamento se refere são constituídos pela carne de mamíferos marítimos que ano após ano são abatidos pelos pescadores das Ilhas Faroé de forma hedionda, não obstante os protestos observados a nível mundial?

2. Em caso negativo, quais as matérias de base que entram na composição dos produtos acabados referidos na directiva?

3. Em caso afirmativo, poderá a Comissão pronunciar-se sobre o abate de mamíferos marinhos protegidos ao abrigo de convenções internacionais para fins de produção de alimentos para animais? Que medidas tenciona tomar a Comissão para pôr termo a esta situação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (26 de Setembro de 1996)

O Regulamento (CE) no 1302/96 da Comissão, de 5 de Julho de 1996, que altera o Regulamento (CEE) no 641/92 que estabelece regras de aplicação do regulamento (CEE) no 478/92 do Conselho, no que respeita a contingentes pautais comunitários anuais de alimentos para cães ou gatos e para peixes, originários e em proveniência das ilhas Faroé ((JO L 167 de 6. 7.1996. )), referido pelo Senhor deputado, só diz respeito a um dos dois contingentes pautais previstos no Regulamento (CEE) no 478/92 do Conselho, a saber, um contingente pautal de 5 000 toneladas de alimentos para peixes do código NC 2309 90 41. O outro contingente previsto no mesmo regulamento do Conselho, de 1 000 toneladas de alimentos para cães e gatos do código NC 2309 10 11, foi voluntariamente omitido porque:

- este produto pode ser livremente importado na Comunidade desde 1 de Janeiro de 1996 (aplicação dos acordos do GATT),

- o produto não é exportado para as ilhas Faroé desde há anos e porque a empresa que o produzia foi declarada falida.

No respeitante ao contingente restante (5 000 toneladas do código NC 2309 90 41 - alimentos para peixes), as autoridades das ilhas Faroé, contactadas pela Comissão, certificam que a sua composição não inclui carne de baleia. Cerca de 75 % destes produtos consiste em farinha ou óleo de peixe e o restante de ligante (amido) e vitaminas.