PERGUNTA ESCRITA E-0622/96 apresentada por José Torres Couto (PSE) à Comissão (13 de Março de 1996)

Objecto: Fundo Social Europeu 1986/1996 (subcontratação)

A Comissão tem, através da DG V, levantado problemas quanto ao recurso à subcontratação por parte de entidades promotoras de formação profissional. Solicito à Comissão uma informação exaustiva e precisa sobre as normas legais e regulamentos que, desde 1986 até aos dias de hoje, regulam, limitam ou impedem o recurso à subcontratação, fundamentando com rigor a sua doutrina sobre tão importante e sensível matéria.

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão (22 de Maio de 1996)

O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias prevê no artigo 2o que as dotações devem ser utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira e nomeadamente da economia e da relação custo/eficácia ((JO L 356 de 31.12.1977, com as alterações que lhe foram introduzidas (JO L 240 de 7.10.1995).)).

Os montantes certificados devem basear-se nos custos reais, comprovados mediante facturas ou documentos justificativos de valor equivalente. Nos casos em que o promotor adquire bens ou serviços, é necessário que a transacção se efectue de acordo com critérios de transparência e que o prestador de serviços seja escolhido em conformidade com as regras da concorrência. Para serem consideradas elegíveis, as despesas devem respeitar simultaneamente os seguintes critérios:

- estar previstas na regulamentação nacional e comunitária;

- estar previstas, e aprovadas, no pedido de contribuição;

- não exceder o valor inicialmente aprovado;

- serem comprovadas por documentos adequados;

- serem necessárias e legítimas.

Visto que não existem normas legais nem regulamentações escritas especificamente relativas à subcontratação no domínio do Fundo Social Europeu (FSE), é com base nestes princípios que as despesas decorrentes da subcontratação devem ser avaliadas. Assim, não são elegíveis, designadamente, os aumentos injustificados das despesas decorrentes de:

- subcontratações em cascata ou injustificadas, ou seja, que não aumentam o valor do bem ou serviço e se traduzem unicamente na inflação da despesa;

- subcontratações que dão lugar a margens de lucro excessivas, que não existiriam se o promotor respeitasse as regras de boa gestão financeira;

- contratos em que os montantes a pagar aos intermediários são expressos em percentagem dos montantes co-financiados.

A Comissão procura garantir, se necessário através de controlos na origem das despesas, a legitimidade das despesas apresentadas.

A regulamentação comunitária aplicável é a seguinte:

- Regulamento (CEE) no 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que aplica a Decisão 83/516/CEE relativa às funções do Fundo Social Europeu ((JO L 289 de 22.10.1983.));

- Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro ((JO L 374 de 31.12.1988.));

- Regulamento (CEE) no 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (3);

- Regulamento (CEE) no 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro ((JO L 193 de 31.7.1993.));

- Regulamento (CEE) no 2084/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 4255/88 que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (4).