PERGUNTA ESCRITA E-2685/00

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Suspensão da moratória relativa aos organismos geneticamente modificados

Atenta a validade do princípio da precaução estabelecido pela Organização Mundial da Saúde e a existência de pareceres científicos que desaconselham a disseminação de OGM (organismos geneticamente modificados), devido à incógnita que a mesma constitui para a saúde humana, e tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Europeu no processo ToolsAlpha contra o Reino da Suécia, nos termos do qual objectivos prioritários como a saúde pública justificam a adopção de normas que limitem a livre circulação de mercadorias, e considerando que no estádio actual não se encontram esclarecidos os termos da responsabilidade jurídica e económica por eventuais danos provocados pelos OGM, particularmente no tocante às empresas produtoras,.

Solicita-se à Comissão que faculte as seguintes informações:

1. Com base em que novos elementos científicos é que decidiu suspender a moratória respeitante às autorizações de introdução de organismos geneticamente modificados?

2. Que garantias sanitárias oferece a Comissão aos cidadãos da União no que respeita à introdução de culturas transgénicas no território da União Europeia?

3. Será que a Comissão tenciona assumir a responsabilidade por danos de biocontaminação advenientes da decisão supramencionada ou pretende transferir essa responsabilidade para os Estados-membros, ou, inclusivamente, para as empresas produtoras?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2000)

Tendo por base preocupações públicas e políticas, os Estados-membros têm vindo a mostrar-se cada vez mais relutantes em aprovar novos produtos derivados de organismos geneticamente modificados (OGM) e, por conseguinte, o processo de autorização entrou numa fase de paralisação. Esta paralisação tem sido designada de moratória embora não constitua uma proibição legal dos OGM.

O objectivo da Comissão, como debatido na sua reunião de 12 de Julho de 2000, é relançar o processo de autorização nos termos de um quadro regulamentar que garanta o mais alto nível de protecção da saúde pública e do ambiente e que permita que os cidadãos estejam informados quando façam as suas escolhas relativamente à compra e consumo de produtos derivados de OGM. O processo de autorização tem por base uma avaliação global dos riscos para a saúde pública e para o ambiente e, quando necessário, é solicitado o parecer de comités científicos para validar a base científica. As notificações são apenas levadas a cabo quando os dados científicos demonstrarem que não há razão para crer que os OGM produzirão efeitos nocivos na saúde humana e no ambiente.

A abordagem proposta pela Comissão, na sequência da conclusão do processo de conciliação para a revisão da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados(1), será um primeiro passo para uma estratégia mais construtiva e responsável relativa aos OGM e, em geral, à biotecnologia.

A importação e a colocação no mercado de OGM na Comunidade necessita de autorização por força da legislação comunitária. A Directiva 90/220/CEE abrange tanto a libertação experimental como a colocação no mercado de OGM. Os pedidos de libertação necessitam, como exigência prévia, uma avaliação global dos riscos para a saúde humana e para o ambiente.

O objectivo da avaliação de riscos, numa base casuística, é identificar e avaliar efeitos potencialmente nocivos, tanto directos como indirectos, imediatos como diferidos, na saúde humana e no ambiente que decorram da libertação deliberada ou da colocação no mercado de OGM. A avaliação de riscos é levada a cabo tendo em vista identificar se são necessárias medidas de gestão de riscos e, neste caso, os métodos adequados a utilizar.

As autorizações serão apenas concedidas quando não existam razões para crer que a libertação terá efeitos nocivos na saúde humana ou no ambiente nos termos das condições previstas por aquelas.

A questão da responsabilidade por danos na saúde ou em bens é regulada pela Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985(2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/34(3), que diz respeito à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos. Esta directiva prescreve uma responsabilidade em termos rígidos do produtor (ou importador) de um produto defeituoso e a responsabilidade solidária se várias pessoas forem responsáveis pelo mesmo dano. O produtor é definido como o fabricante de um produto acabado, o produtor de uma matéria-prima ou o fabricante de uma parte componente, e qualquer pessoa que se apresente como produtor pela aposição sobre o produto do seu nome, marca ou qualquer outro sinal distintivo.

Na sequência do Livro Branco sobre responsabilidade ambiental(4), a Comissão pretende preparar uma directiva-quadro que regulará a responsabilidade em matéria ambiental de modo mais geral, incluindo quaisquer potenciais danos causados ao ambiente por OGM.

(1) JO L 117 de 8.5.1990.

(2) JO L 210 de 7.8.1985.

(3) JO L 141 de 4.6.1999.

(4) COM(2000) 66 final.