PERGUNTA ESCRITA E-0076/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Janeiro de 2001)

Objecto: Medidas complementares destinadas a limitar o transporte de animais vivos e a reforçar o controlo desse transporte

1. Retirará a Comissão, do Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a experiência adquirida pelos Estados-membros desde a entrada em vigor da Directiva 95/29/CE(1) do Conselho que altera a Directiva 91/628/CEE(2) relativa à protecção dos animais durante o transporte(3), a conclusão de que, atendendo à escassa prioridade conferida pelos Estados-membros à entrada em vigor da directiva, irão ser necessárias a curto prazo medidas complementares visando os problemas com os transportes provenientes de países terceiros e as dificuldades inerentes ao controlo da aplicação das regras vigentes?

2. Como tenciona a Comissão introduzir modificações no transporte anual de 140 000 cavalos destinados a abate provenientes da Europa Oriental com destino aos Estados-membros da União Europeia, sobretudo em proveniência da Polónia, dos Países Bálticos, da Hungria e da Roménia com destino à Itália, transporte esse que escapa a uma protecção satisfatória nos países exportadores e de trânsito e não se conforma às normas mínimas de bem-estar que regem o transporte em longas distâncias?

3. Tenciona o Conselho reduzir ainda mais e, se possível, pôr absolutamente termo à possibilidade actualmente estabelecida na Directiva 91/628/CEE de prolongamento do período máximo de viagem de 8 horas, sob condição de utilização de veículos especiais, da observância de intervalos para repouso, do abastecimento dos animais com bebida e rações, e estabelecer como princípio fundamental a este respeito que o abate deve ocorrer dentro de uma determinada distância e/ou período de viagem a contar do início do transporte, ou imediatamente após a chegada ao território de um Estado-membro da União Europeia, pelo que o transporte de animais vivos pode ser inteiramente substituído pelo transporte de carne?

4. Estará a Comissão disposta, na expectativa do eventual prosseguimento de estudos científicos no sector do transporte de animais e da eventual revisão e adesão à Convenção Europeia para a Protecção dos Animais durante o Transporte Internacional (ETS 65), a estabelecer medidas já a curto prazo na perspectiva da limitação dos transportes?

5. Estará a Comissão igualmente disposta a providenciar a curto prazo por um melhor controlo da aplicação dos objectivos visados pelas regras já em vigor, nomeadamente através de um melhor intercâmbio de dados entre os Estados-membros e da introdução da obrigação dos transportadores autorizados apresentarem, em qualquer momento, documentos que os identifiquem como transportadores autorizados, que identifiquem a origem da mercadoria transportada, a duração do transporte e as etapas seguintes?

(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

(2) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

(3) COM(2000) 809 final de 6.12.2000.

Resposta dada pelo Sr. Byrne em nome da Comissão

(15 de Março de 2001)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita P-0117/01 da Sra Deputada Paulsen(1).

(1) JO C 187 E de 3.7.2001, p. 189.