PERGUNTA ESCRITA E-1931/02

apresentada por Astrid Lulling (PPE-DE) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Anteprojecto de lei destinado a regulamentar a venda, o consumo e a publicidade das bebidas alcoólicas em Espanha

O Ministério do Interior espanhol está a ultimar um projecto de lei destinado, entre outros, a regulamentar a publicidade das bebidas alcoólicas.

Na sua redacção actual, a proposta prevê, nomeadamente, no que se refere à publicidade das bebidas alcoólicas:

- a proibição total de publicidade na televisão durante o período compreendido entre as oito e as vinte e uma horas;

- a obrigação de acompanhar a difusão de mensagens publicitárias autorizadas na rádio de mensagens nas quais se chama a atenção para os efeitos nocivos do consumo de álcool, sobretudo para os jovens;

- a proibição de afixar na via pública publicidade a todas as bebidas alcoólicas com um teor alcoólico superior a 20 %;

- a proibição de efectuar campanhas publicitárias destinadas a jovens com menos de dezoito anos;

- a proibição de incluir publicidade em publicações destinadas aos jovens.

O TJCE, nas suas conclusões relativas ao processo C-405/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Justiça sueca Processo Gourmet) condenou as restrições desproporcionadas à publicidade, que considera incompatíveis com o mercado interno. Estas medidas favoreceriam a produção nacional em detrimento dos produtos originários de outros Estados-membros.

A Comissão Europeia está prestes a apresentar uma queixa no TJCE contra determinadas restrições impostas pela Lei Evin, em França que são incompatíveis com o bom funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação comercial.

Face a quanto precede, poderia a Comissão indicar:

1. Se não constituem as restrições que poderiam ser aplicadas em Espanha, e as dificuldades com que se deparariam os produtos importados para penetrar no mercado espanhol, um entrave ao mercado interno para os produtores de bebidas alcoólicas?

2. Se as restrições que poderiam ser impostas aos programas de rádio e de televisão provenientes de outros Estados-membros não poderiam configurar matéria de litígio semelhante à que esteve na origem da queixa apresentada pela Comissão contra a França relativamente a certos aspectos da Lei Evin?

3. Em que medida devem as Autoridades espanholas respeitar um princípio de proporcionalidade entre objectivos e meios?

4. De que forma poderia a Comissão cooperar com as Autoridades espanholas a fim de que o princípio de proporcionalidade seja respeitado?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2002)

O Sr. Deputado informa a Comissão da existência de um projecto de lei em Espanha destinado a regulamentar a publicidade das bebidas alcoólicas. Entre as disposições constantes do projecto de lei figuram uma proibição total de publicidade na televisão entre as 8 horas e as 21 horas, a obrigação de acompanhar a difusão de mensagens publicitárias autorizadas na rádio de mensagens que chamam a atenção para os efeitos nocivos do consumo de álcool, a proibição de afixar na via pública publicidade a todas as bebidas alcoólicas com um teor alcoólico superior a 20 %, a proibição de efectuar campanhas publicitárias destinadas a jovens com menos de dezoito anos e a proibição de incluir publicidade em publicações destinadas aos jovens.

Tal como o Sr. Deputado recorda, o Tribunal de Justiça considerou, no seu acórdão Gourmet (C-405/98), que a proibição da publicidade de bebidas alcoólicas era susceptível de afectar mais gravemente a comercialização de produtos originários de outros Estados-membros do que a comercialização de produtos nacionais, além de que também afectava a oferta transfronteiras de espaços publicitários. No entanto, dado que essa restrição era susceptível de ser justificada por razões de protecção da saúde pública, considerou que os artigos 28o e 49o do Tratado CE relativos à livre circulação de mercadorias e de serviços não se opunham à proibição dos anúncios publicitários salvo se, dadas as circunstâncias de direito e de facto que caracterizavam a situação no Estado-membro em causa, a protecção da saúde pública pudesse ter sido assegurada por medidas menos susceptíveis de afectar o comércio intracomunitário. Por conseguinte, convém ter esta jurisprudência em conta para apreciar a compatibilidade das medidas descritas pelo Sr. Deputado com os artigos 28o e 49o. Em especial, convém verificar, caso a existência de um obstáculo à livre circulação das mercadorias e de serviços seja reconhecida, que as disposições da lei respeitam o princípio da proporcionalidade, isto é, que são adequadas aos objectivos em vista e que não existe uma medida mais restritiva que permita obter o mesmo resultado. Se as autoridades espanholas o desejarem, a Comissão está disposta a debater com elas o projecto de lei em preparação, a fim de evitar a instauração de medidas que possam vir a revelar-se contrárias ao direito comunitário.

Além disso, as restrições que poderiam decorrer da adopção das medidas descritas não seriam semelhantes às existentes no âmbito da queixa da Comissão relativa à Lei Evin. Com efeito, neste último caso estão em causa obstáculos à transmissão de acontecimentos desportivos efectuada por organismos de radiodifusão estabelecidos no território do Estado-membro em que existe a legislação restritiva. As hipóteses mencionadas pelo Sr. Deputado referem-se a restrições que poderiam afectar emissões de televisão provenientes de outros Estados-membros. A este respeito, o Tribunal de Justiça referiu, no seu acórdão Agostini, que se a directiva Televisão sem fronteiras(1) não se opõe em princípio à aplicação de uma regulamentação nacional que, de modo genérico, prossiga um objectivo de protecção dos consumidores, isso se deve ao facto de não instaurar um segundo controlo das emissões de radiodifusão televisiva que venha acrescentar-se àquele que o Estado-membro de transmissão está obrigado a efectuar. O acórdão refere ainda que essas medidas não devem impedir a transmissão propriamente dita no seu território das emissões de radiodifusão televisiva provenientes desse outro Estado-membro(2).

(1) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, JO L 298 de 17.10.1989, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, JO L 202 de 30.7.1997.

(2) TJCE, 9 de Julho de 1997, Agostini, C-35/95 e C-36/95, Col. Jur. 1997 p. I-03843, pontos 34 e 38.