PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/388

(2004/C 88 E/0394)

PERGUNTA ESCRITA E-2161/03

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto: Apoio às novas adesões e aos Estados ACP

A Comissão saberá que diversos países que recentemente aderiram à UE (Hungria, Polónia, Eslováquia e República Checa) precisam de renovar urgentemente as instalações agro-alimentares, a fim de respeitarem as normas da UE em matéria de saúde de animal, pública e fitossanitária, e que a ameaça de encerramento impende sobre as empresas que não observem as normas exigidas no que toca à segurança alimentar. A Comissão pode confirmar, mediante dados concretos, se está a ser concedido algum tipo de auxílio, fundamental para ajudar estes países nos seus esforços de respeito das normas da UE?

Além disso, poderá a Comissão prestar uma informação clara e comparada, apoiada em números, em relação aos recursos disponibilizados aos estados ACP, que enfrentam actualmente um desafio ainda maior para poderem beneficiar de um maior acesso aos mercados da UE?

Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2003)

Ajuda comunitária aos países candidatos

A Comissão está plenamente consciente de que as os países candidatos terão de melhorar as suas instalações agro-alimentares para respeitar as normas da União Europeia em matéria de sanidade animal e vegetal e de saúde pública. Os instrumentos de pré-adesão, nomeadamente o Programa Sapard, incluem entre os seus principais objectivos a resolução desses problemas. O Programa Sapard proporciona anualmente 560 milhões de euros aos dez países beneficiários, entre os quais a Hungria, a Polónia, a Eslováquia e a República Checa. Deste montante, 48 % em média destina-se a medidas relacionadas com investimentos em explorações agrícolas (22 %) e com investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas e produtos da pesca (26 %). Nos programas individuais, é atribuída especial importância aos investimentos destinados a melhorar as empresas dos referidos sectores a fim de cumprir as normas comunitárias.

Todas estas questões são pormenorizadamente abordadas no Relatório Anual Sapard de 2000, apresentado pela Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões (1), nomeadamente nas suas páginas 23 a 25 e no anexo 4.

Por outro lado, os fundos do Phare podem ser utilizados como complemento das verbas previstas no âmbito do Sapard com o objectivo de melhorar as estruturas para os controlos da qualidade, veterinários e fitossanitários, a qualidade dos alimentos e a protecção dos consumidores, incluindo nos postos de inspecção nas fronteiras. Está previsto que a maior parte dos investimentos no sector público, destinados a garantir a aplicação do acervo comunitário, sejam financiados pelo Phare, e não pelo Sapard, pois este último instrumento apoia exclusivamente acções de menor envergadura (inferiores a 2 milhões de euros) à escala local. No Anexo 1 figura uma lista dos montantes afectados a projectos Phare no domínio da segurança dos alimentos e da melhoria das instalações agro-alimentares, que se envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

Ajuda comunitária aos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

Os programas de cooperação da Comissão com os Estados ACP têm em conta os problemas relacionados com a melhoria das instalações agro-alimentares que afectam o sector de exportação desses países para o mercado europeu. Além disso, tais problemas estão associados, numa perspectiva mais vasta, a todos os problemas relativos às exportações agrícolas dos Estados ACP para o mercado comunitário, como a legislação sanitária, a organização dos produtores e dos exportadores/importadores, etc.

A capacidade de financiamento de projectos por parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) é limitada pelo facto de os Programas de Cooperação ACP/UE serem discutidos e acordados com o país ou a região beneficiária numa base de parceria e se inserirem no ciclo de programação da Parceria de Cotonu.

No domínio da protecção fitossanitária das culturas agrícolas de exportação, a Comissão trabalhou estreitamente com os seus países/regiões parceiros essencialmente em três direcções (para mais pormenores, consultar o Anexo 2 directamente enviado ao Sr.Deputado e ao Secretariado do Parlamento).

No domínio da sanidade dos animais, os principais sectores de intervenção da Comissão foram a sanidade dos produtos da pesca e a luta contra as doenças dos animais (para mais pormenores, consultar o Anexo 3 directamente enviado ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento).

Em resposta ao novo Regulamento sobre «Controlos dos alimentos para animais e para consumo humano» (que se encontra actualmente perante o Conselho e o Parlamento Europeu, ao abrigo do procedimento de co-decisão) a Comissão está a elaborar um estudo de viabilidade a fim de avaliar o seu impacto e determinar as diferentes alternativas para apoiar os Estados ACP da forma mais rentável e sustentável. Por outro lado, as próximas revisões intercalares das estratégias nacionais e regionais ACP proporcionarão uma oportunidade para avaliar se será necessário consagrar mais recursos ao cumprimento das normas comunitárias em matéria de sanidade animal e vegetal, utilizando os recursos disponíveis do FED.

(1) COM(2001) 341 final.