PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/547

(2004/C 88 E/0557)

PERGUNTA ESCRITA E-0878/04

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto: Sociedade Acque Albule, de Tivoli

A sociedade por acções Acque Albule gere fontes termais conhecidas e apreciadas desde a Antiguidade. O Município de Tivoli (RM), accionista único da sociedade até Dezembro de 2001, procedeu recentemente à cedência de 40 % do seu capital social em benefício de um grupo privado, com a suposta intenção de recapitalizar a sociedade. Essa operação foi declarada irregular e nula pela jurisdição italiana (Tribunal de Roma). Acresce que o Tribunal de Contas italiano constatou a existência de graves irregularidades no balanço da sociedade. As acções da Acque Albule SpA parecem ter sido grandemente subestimadas, além de a operação ter sido efectuada sem qualquer transparência (o documento de avaliação não foi, aliás, tornado público). Apesar dos compromissos contratuais assumidos pelo grupo privado e não obstante um importante financiamento público CIPE, quase todos empregados da empresa termal foram objecto de despedimento. Recentemente, a imprensa noticiou o facto de a sociedade Acque Albule ter decidido emitir um empréstimo obrigacionista, além de ir beneficiar proxima e ilegitimamente de ajudas públicas.

Quais as medidas que a Comissão tenciona tomar perante uma operação de cedência de um importante património público sem qualquer garantia de transparência, perante, recentemente, a emissão de empréstimos obrigacionistas ao público aparentemente sem as garantias adequadas, perante, além disso, as avultadas ajudas públicas — destinadas a remediar perdas sociais — concedidas à sociedade Acque Albule e que não se destinam à manutenção do nível de emprego, dado que a sociedade despediu os seus empregados?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

A questão de saber se a venda de terrenos e edifícios de propriedade pública abaixo do seu valor é susceptível de conter um elemento de auxílio estatal a favor dos adquirentes é abordada na Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos, publicada no Jornal Oficial da União Europeia (1).

Na Comunicação, é estabelecido o seguinte:

Uma venda de um terreno ou de um imóvel realizada na sequência de um concurso suficientemente publicitado, de carácter geral e incondicional, comparável a uma hasta pública, ao proponente com a oferta mais alta ou ao único proponente, constitui, por definição, uma venda pelo valor de mercado, que não inclui, por conseguinte, quaisquer auxílios.

e

Se as autoridades públicas decidirem não recorrer ao procedimento descrito … [supra], deverá ser efectuada uma avaliação independente por um ou vários peritos avaliadores previamente às negociações de venda, por forma a estabelecer o valor de mercado, com base em indicadores de mercado e critérios de avaliação de aceitação geral. O preço de mercado estabelecido desta forma constituirá o preço mínimo de aquisição susceptível de ser acordado sem a concessão de auxílios estatais.

Os princípios acima delineados podem ser igualmente relevantes para a apreciação da venda de outros tipos de activos públicos.

À luz das informações prestadas, a Comissão tenciona transmitir uma carta às Autoridades italianas para solicitar informações, a fim de recolher novos elementos no que se refere a outros aspectos do caso em questão e para apreciar a eventual existência de um elemento de auxílio estatal.

(1) JO C 209 de 10.7.1997.