PERGUNTA ESCRITA E-0516/02

apresentada por Joke Swiebel (PSE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Direitos dos funcionários das Instituições da UE, independentemente da sua orientação sexual

Cabe saudar que a Comissão, no âmbito da reforma, apresente propostas destinadas a conferir direitos iguais aos funcionários das Instituições da UE, independentemente da sua orientação sexual ou da natureza da sua relação de parceria. O Comissário Kinnock, em 13 de Dezembro de 2001, proferiu uma explicação perante o PE sobre tais propostas, na sequência de uma pergunta oral (B5-0533/2001 O-0086/01).

A Comissão é da opinião que cabe conceder subsídios familiares e benefícios sociais aos funcionários comunitários que presentemente não têm direito a eles em virtude de não poderem ou não desejarem contrair o matrimónio convencionado pelas respectivas legislações nacionais, mas que no entanto têm uma relação de parceria permanente. Para esse efeito, a Comissão deseja reconhecer, de forma plena e legal, as relações permanentes, caso estas observem quatro condições, dentro das quais se inclui a posse de um documento comunitário legalmente válido que reconheça o estatuto dessa relação e a impossibilidade de contrair matrimónio legal num Estado-membro.

Terá a Comissão consciência do facto de que em alguns Estados-membros é impossível obter um documento legal de que conste o estatuto de parceiros não ligados pelo matrimónio (relação permanente entre pessoas do mesmo sexo ou de sexos diferentes)?

Terá a Comissão consciência de que, em consequência das referidas condições para o reconhecimento de uma relação permanente, possa estar a dar origem a discriminações em função da nacionalidade? Alguns exemplos ilustram o que se acaba de dizer: um funcionário comunitário neerlandês que tenha um parceiro registado do mesmo sexo não beneficia dos mesmos direitos, embora possa contrair matrimónio; já um funcionário sueco ou dinamarquês que tenha um parceiro registado do mesmo sexo beneficia dos mesmos direitos, mas não pode contrair matrimónio; por sua vez, um funcionário comunitário grego ou italiano que tenha um parceiro permanente (independentemente do sexo) não beneficia dos mesmos direitos, pois não se pode registar. O que tenciona empreender a Comissão a fim de combater esta discriminação e manter a liberdade de não contrair matrimónio, mas de se poder ter uma relação diferente com um parceiro, sem que isso implique uma redução dos respectivos direitos?

Tenciona a Comissão apresentar uma proposta a curto prazo que vise reconhecer relações não matrimoniais no interior da UE, que seja aplicável a todos os cidadãos da UE, sem se concentrar apenas sobre os direitos dos funcionários comunitários?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(6 de Maio de 2002)

A Comissão remete a Sra Deputada para a resposta dada à pergunta escrita E-3211/01, apresentada pela senhora Buitenweg(1), assim como para a resposta à pergunta oral O-0086/01, formulada pelo senhor Blak e outros, durante o período de perguntas da sessão do Parlamento de Dezembro de 2001(2).

Além disso, a Comissão chama a atenção para o seguinte:

- Como é do conhecimento da Sra Deputada, os casais homossexuais não têm acesso ao casamento legal na União Europeia, excepto num Estado-membro. Consequentemente, os funcionários homossexuais estão excluídos de todos os benefícios estatutários concedidos apenas aos funcionários unidos por casamento legalmente reconhecido. Esta norma aplica-se mesmo que os funcionários homossexuais vivam em união de facto comparável ao casamento. O pacote da reforma propõe que, sob determinadas condições, o conjunto dos benefícios estatutários seja estendido aos casais que vivam em união de facto estável mas não tenham acesso ao casamento legal.

- Uma das condições a satisfazer por um funcionário que pretenda gozar desses benefícios consiste em que a união de facto seja formalmente reconhecida por uma autoridade do Estado-membro. Esta condição é necessária uma vez que a Comissão não tem competência para atribuir estados civis aos funcionários nem capacidade ou pretensão de se atribuir a si própria um estatuto análogo ao de um funcionário do

registo civil. Tal como no caso dos casamentos convencionais entre pessoas de sexos diferentes, a lei nacional continua a ser a fonte de direito que determina o início legal dessas uniões e, potencialmente (por razões administrativas, este aspecto é particularmente importante), o termo legal das mesmas, assim como as condições específicas relativas à sua cessação.

- Resulta claramente do exposto supra que os requisitos para o reconhecimento de uma união de facto pela lei nacional podem conduzir a uma situação em que o acesso a benefícios de natureza familiar não seja idêntico para funcionários de nacionalidades diferentes que vivam em união de facto estável. Contudo, pelos motivos acima referidos, atinentes à competência e à autoridade legal, tais situações afiguram-se inevitáveis. Refira-se, no entanto, que a remissão para a legislação nacional é normal nas partes pertinentes do Estatuto dos Funcionários. A divergência de estatuto e de tratamento ilustrada pela Sra Deputada na sua pergunta é produto da diversidade de disposições legais nos Estados-membros e não de uma disposição ou intenção discriminatória da Comissão.

- Não está prevista, actualmente, qualquer proposta relativa à questão do reconhecimento por um Estado-membro de uniões não matrimoniais reconhecidas pela lei de outro Estado-membro.

(1) JO C 160 E de 4.7.2002, p. 73.

(2) Resposta escrita de 13.12.2001.