PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/879

(2004/C 78 E/0932)

PERGUNTA ESCRITA E-3929/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Objecto: Aumento da inflação na Grécia

Após a adopção do euro, em muitos países da União, entre os quais na Grécia, registam-se grandes aumentos de preços, o que representa uma grande perda de rendimento para os consumidores. Recentemente, a imprensa grega referiu que se esperam novos aumentos de produtos básicos, como por exemplo a farinha, o que irá certamente provocar aumentos em cadeia no mercado. Há que assinalar que os produtores na regiões agrícolas da Grécia, como por exemplo a Thessalia, denunciam a presença nos armazéns das cooperativas agrícolas de milhares de toneladas de trigo grego de excelente qualidade por vender (no caso de uma aldeia de Larissa refere-se a existência de 700 toneladas de trigo que aguardam há meses serem vendidas) no mesmo momento em que a Grécia importa trigo até da distante Austrália.

A legislação comunitária permite a aplicação de multas pesadas e outras sanções a empresas que procedem a constantes aumentos dos preços, recorrem à fraude e induzem em erro os consumidores publicitando, por exemplo, o «congelamento de preços» no momento em que os preços manifestamente aumentam? Que sanções poderão ser essas e qual o montante máximo das multas que poderão ser aplicadas? Poderão ser aplicadas sanções àquelas empresas que anunciam um preço de venda (por exemplo, na publicidade escrita ou no preço afixado nas prateleiras) e acabam por cobrar outro preço ao consumidor? Quais as três multas mais elevadas ou outras sanções duras aplicadas a empresas da zona do euro nos últimos dois anos de circulação do euro? Qual a maior multa ou outra sanção aplicada pelas mesmas razões a uma empresa grega desde 1 de Janeiro de 2002 até hoje?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2004)

Em princípio, não é contrário ao direito comunitário o facto de um Estado-Membro impor coimas a empresas que aumentam os seus preços para atingirem níveis excessivos, ludibriam os consumidores ou fornecem informações enganosas sobre os preços. Além disso, os Estados-Membros devem assegurar-se do respeito das disposições relevantes do direito comunitário, ou seja, nomeadamente, das regras comunitárias harmonizadas em matéria de protecção dos consumidores, e das do direito da concorrência (1).

Ora, as próprias regras comunitárias abrangem o comportamento das empresas e proíbem um determinado número de práticas consideradas inaceitáveis.

No que diz respeito ao direito comunitário do consumo, recorda-se que o legislador comunitário interveio para regulamentar certos comportamentos enganosos ou desleais dos profissionais para com os consumidores, bem como certas práticas em matéria de indicação dos preços. Trata-se, em primeiro lugar, da Directiva 84/450/CEE (2), tal como alterada posteriormente (3), em matéria de publicidade enganosa que visa levar a efeito nos Estados-Membros meios eficazes de controlo, acção judicial e sanção da publicidade enganosa dirigida aos consumidores. Além disso, a Directiva 98/6 relativa à indicação dos preços (4) impõe, a fim de melhorar a informação dos consumidores, a indicação do preço de venda e do preço por unidade de medida dos produtos oferecidos por um profissional e prevê que os Estados-Membros determinem sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento desta obrigação. Por último, a Comissão apresentou, em Junho de 2003, uma proposta de directiva que visa assegurar uma harmonização completa das disposições relativas às práticas desleais (5) das empresas no âmbito da União. O elemento essencial desta proposta é a proibição geral das práticas desleais, tal como definidas na proposta de directiva, e da qual fazem parte as práticas enganosas e agressivas.

O conjunto destas disposições comunitárias do direito do consumo, uma vez transposto nos Estados-Membros, permite detectar os casos em que profissionais enganam consumidores sobre os preços praticados.

No que diz respeito ao direito comunitário da concorrência, este proíbe os abusos por parte das empresas em posição dominante, na medida em que afectam o comércio entre Estados-Membros. Seria considerado um abuso, por exemplo, o facto de praticar preços de venda excessivos ou de conceder vantagens discriminatórias a certos clientes, impondo assim aos seus concorrentes uma desvantagem em termos de concorrência.

O comportamento das empresas pode ser igualmente proibido pelo direito comunitário da concorrência se, a fim de aumentar os preços, as empresas recorrem a acordos, decisões e práticas concertadas, aos quais são equiparadas as decisões das suas associações (6).

O direito comunitário da concorrência prevê coimas no caso de violação das suas regras. O montante máximo das coimas é limitado a 10 % do volume de negócios à escala mundial realizado durante o exercício social anterior (n 2 do artigo 15 do Regulamento n 17/62 (7) e, a partir de 1 de Maio de 2004, n 2 do artigo 23 do Regulamento n 1/2003 (8)).

A nível comunitário e com respeito aos acordos, decisões e práticas concertadas, as três coimas mais elevadas aplicadas a empresas da zona euro nos dois últimos anos são as impostas à Degussa (118 125 000 euros) na decisão Methionine (9), Lafarge (249 600 000 euros) na decisão Plasterboard (10) e Hoechst (99 000 000 de euros) na decisão Sorbates (11). No que diz respeito aos abusos de posição dominante: Deutsche Telecom (12 600 000 euros) (12) e Wanadoo (10 350 000 euros) (13). Nos últimos dois anos, a nível comunitário não foi aplicada qualquer coima a uma empresa grega.

(1) A partir de 1 de Maio de 2004, a relação entre as regras comunitárias de concorrência (acordos, decisões e práticas concertadas e abusos de posição dominante) e o direito nacional da concorrência é regida pelo artigo 3 do Regulamento (CE) n 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação das regras de concorrência previstas nos artigos 81 e 82 do Tratado, JO L 1 de 4.1.2003. No caso de actos unilaterais das empresas (por oposição, nomeadamente, aos acordos, decisões e práticas concertadas entre empresas), os Estados-Membros podem aplicar regras de concorrência mais restritas do que o direito comunitário.

(2) Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa, JO L 250 de 19.9.1984.

(3) Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para nela incluir a publicidade comparativa, JO L 290 de 23.10.1997.

(4) Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores, JO L 80 de 18.3.1998.

(5) Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, que altera as Directivas 84/450/CEE, 97/7/CE e 98/27/CE (Directiva relativa às práticas comerciais desleais), COM(2003) 356 final.

(6) Tal como para o abuso de uma posição dominante, a proibição é aplicável apenas quando a prática em questão afecta o comércio entre Estados-Membros.

(7) Regulamento (CEE) n 17/62 do Conselho: Primeiro regulamento de aplicação dos artigos 85 (actualmente 81) e 86 (actualmente 82), JO P 13 de 21.2.1962, p. 204.

(8) Regulamento (CE) n 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação das regras de concorrência previstas nos artigos 81 e 82 do Tratado, JO L 1 de 4.1.2003.

(9) Decisão da Comissão de 2 de Julho de 2002, JO L 255 de 8.10.2003.

(10) Decisão da Comissão de 27 de Novembro de 2002, não ainda publicada.

(11) Decisão da Comissão de 1 de Outubro de 2003, não ainda publicada.

(12) Decisão da Comissão de 21 de Maio de 2003, JO L 263 de 14.10.2003.

(13) Decisão da Comissão de 16 de Julho de 2003, não ainda publicada.