ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-3071/98

apresentada por Michael Elliott (PSE) à Comissão

(9 de Outubro de 1998)

Objecto: Primatas

De que estatísticas/informações dispõe a Comissão no que respeita ao número de primatas utilizados em projectos de investigação financiados pela UE, ao objectivo da sua utilização e ao valor dos montantes comunitários concedidos? A Comissão poderá, além disso, indicar circunstanciadamente os planos para controlar e registar no futuro os trabalhos de investigação efectuados com fundos comunitários neste domínio sensível?

Caso disponha de estatísticas e de informações:

- Qual o valor do financiamento comunitário concedido à investigação sobre BS/TSE com a utilização de primatas para cada um dos seguintes anos: em 1996, 1997 e 1998 (até à data) e qual o número de primatas utilizados em cada um destes anos?

- Qual o valor do financiamento comunitário concedido à investigação da SIDA com a utilização de primatas para cada um dos seguintes anos: em 1996, 1997 e 1998 (até à data) e qual o número de primatas utilizados em cada um destes anos?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3069/98 e E-3071/98 dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão

(16 de Novembro de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3060/98

apresentada por Roberto Mezzaroma (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Milão Malpensa 2000

A Comissão Europeia não aprovou o decreto relativo à entrada em funcionamento do aeroporto de Malpensa (Milão) por considerar haver incompatibilidade com o direito comunitário, em conformidade com as obrigações institucionais.

A fim de evitar um eventual processo de conciliação no Tribunal de Justiça respeitante ao recurso italiano contra o veredicto europeu, e tendo em conta a divergência das interpretações da Comissão para a Concorrência e da Comissão dos Transportes, ainda que o seu valor seja apenas consultivo, pode a Comissão indicar sobre que aspectos se poderá basear uma nova negociação e de que modo se pretenderá gerir o problema fulcral da transição, por forma a que o aeroporto de Fiumicino não se torne um aeroporto secundário, subordinado ao novo aeroporto de Malpensa?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(12 de Novembro de 1998)

A intervenção da Comissão no que respeita às regras do tráfego aéreo propostas para o sistema de aeroportos de Milão foi motivada exclusivamente pela necessidade de garantir o respeito da legislação comunitária e teve como base as disposições específicas do Regulamento no 2408/92 do Conselho relativas aos direitos dos Estados-membros de regularem a distribuição do tráfego entre aeroportos no âmbito de um sistema de aeroportos, ou seja, que serve a mesma conurbação. Desde que a legislação comunitária seja respeitada, os Estados-membros são livres de determinar os objectivos e prioridades da sua política aeroportuária, incluindo o desenvolvimento e o estatuto de um determinado aeroporto.

A aplicação da lei, como é do conhecimento do Senhor Deputado, não pode ser objecto de negociação.
PERGUNTA ESCRITA E-3947/98

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Programa alimentar mundial da ONU

De que forma tenciona a Comissão dar resposta à avaliação do Programa alimentar mundial das Nações Unidas, que descreve o agravamento da situação no Sul da Somália? Que ajuda prestou até à data a União Europeia e que novos compromissos tenciona assumir?

Resposta do Professor João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 1999)

A Comissão acompanha de perto a situação em termos alimentares prevalecente no Sul da Somália, trabalhando em estreita colaboração com o Programa Alimentar Mundial (PAM) das Nações Unidas. Com base nos relatórios da unidade de avaliação da segurança alimentar, co-financiada pela Comunidade, a Comissão partilha da preocupação do PAM acerca da deterioração da situação alimentar resultante de más colheitas, do aumento da insegurança no Sul da Somália e dos efeitos das inundações provocadas por El Niño. O organismo de coordenação da ajuda à Somália, no qual a Comissão participa activamente, confirmou igualmente a crise iminente e lançou um apelo de emergência. Será este organismo que coordenará a reacção da comunidade internacional. A Comissão já afectou 10 milhões de euros a título de ajuda alimentar. Através do PAM, serão distribuídas às pessoas mais vulneráveis das áreas mais afectadas do Sul da Somália 10.899 toneladas métricas de alimentos, incluindo 9.130 toneladas de cereais, 1.000 toneladas de feijão e 559 toneladas de óleo vegetal.
PERGUNTA ESCRITA E-3173/98

apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) à Comissão

(27 de Outubro de 1998)

Objecto: Participação das ONG gregas nos programas de ajuda humanitária de emergência

Desde 1991, quando foi fundada a Direcção da ECHO, foi disponibilizado um importante montante para a cooperação com os seus parceiros. A gestão destes programas pelos parceiros faz-se em condições de pressão e urgência que podem afectar os critérios de selecção dos parceiros, que devem fornecer as seguintes garantias: a) assegurar a transparência e a eficácia da gestão nestas difíceis condições; b) assegurar a participação de organismos sediados em todos os Estados-membros.

Pergunta-se à Comissão qual destes critérios é mais fundamental e, concretamente, qual a participação das ONG gregas nos programas de ajuda humanitária de emergência (em que sectores, regiões geográficas e países)? Que montantes foram geridos por ONG gregas no âmbito dos respectivos programas?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(25 de Novembro de 1998)

Aquando da selecção das organizações não governamentais (ONG) para a execução das operações humanitárias, a apreciação da Comissão baseia-se nos critérios definidos no Regulamento (CE) 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária(1), a saber: a sua capacidade de gestão administrativa e financeira, a sua capacidade técnica e logística em relação à acção prevista, a sua experiência no domínio da ajuda humanitária e, se necessário, no país terceiro beneficiário da operação humanitária em causa, os resultados das acções anteriormente executadas, bem como a sua imparcialidade.

O número de contratos relativos a operações humanitárias celebrados com ONG gregas conheceu um aumento sensível ao longo dos últimos anos. Desse modo, passou-se de 2 contratos em 1996 para 6 em 1997 e 1998. As ONG gregas e os montantes atribuídos no âmbito desses contratos foram os seguintes: Greek Committee for International Democratic Solidarity: 820 000 ecus (5 contratos), Cruz Vermelha Helénica: 150 000 ecus (1 contrato), Kessap Dimitra: 385 000 ecus (1 contrato), Médecins du Monde: 1 070 000 ecus (7 contratos).

As ONG gregas financiadas são activas designadamente nos sectores sanitário, alimentar e da reabilitação de emergência. Os países em que intervêm são o Líbano, a Albânia, a Jordânia, Israel, o Azerbaijão e a Geórgia.

A Comissão, ao mesmo tempo que respeita os critérios acima mencionados, procura incentivar a participação das ONG gregas nos programas humanitários comunitários e atribui uma especial importância à formação do seu pessoal. Neste contexto, preconiza designadamente acções específicas de formação a fim de que elas se possam familiarizar com as disposições do novo contrato-quadro de parceria que entrará em vigor em Janeiro de 1999.

(1) JO L 163 de 2.7.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-3859/98

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Andamento do subprograma "turismo" do Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia

Segundo informações de que disponho, o subprograma "Turismo" do QCA para a Grécia, no montante global de 191 milhões de ecus apresenta um nível de execução das dotações comunitárias extremamente baixo, atingindo em Outubro último apenas 34,5 milhões de ecus (isto é 18,06 %). Particularmente baixo é o nível de execução da medida para o desenvolvimento do turismo marítimo, no qual foram dispendidas dotações no montante de 610.000 ecus ou seja apenas 1,8 % dos 33,3 milhões de ecus previstos. Há também informações sobre atrasos no pagamento da primeira prestação a empresas turísticas incluídas nas medidas de apoio às PME assim como na execução das obras integradas na modernização das infraestruturas hoteleiras existentes.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se pode comunicar os últimos dados sobre a execução das dotações comunitárias pelo subprograma turismo do QCA para a Grécia globalmente e por sector;

2. Quais as razões do baixo nível de execução das dotações bem como se há possibilidade de transferir as dotações não executadas para o 3o QCA?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

De acordo com a decisão da Comissão de 8 de Dezembro de 1997 o subprograma "Turismo" é dotado de um orçamento total de 519 milhões de euros, para os quais as autorizações públicas ascendem a 200 milhões de euros.

As despesas globais do programa, públicas e privadas, ascendem a cerca de 108milhões de euros, o que representa uma taxa de absorção de 20,8 % do orçamento total do referido programa. A absorção por medida, em euros, é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A fraca taxa de absorção deste programa deve-se principalmente ao atraso registado no âmbito da adopção pelo Parlamento grego das leis sobre a privatização das infraestruturas portuárias (marinas), assim como aos atrasos legislativos e administrativos na definição das regiões de desenvolvimento turístico integrado (POTA).

É útil sublinhar que o Estado-membro tem a possibilidade de efectuar autorizações até ao fim de Dezembro de 1999 e de proceder aos pagamentos até 31 de Dezembro de 2001. No entanto, a Comissão examinará com a maior atenção as perspectivas de absorção deste subprograma, aquando do próximo comité de acompanhamento, previsto para o primeiro trimestre de 1999. Não exclui a possibilidade de pedir às autoridades gregas a transferência de uma parte dos créditos não autorizados para outros programas do actual quadro comunitário de apoio (QCA II). É necessário recordar, no entanto, que não é permitida a transferência de créditos de um programa do actual QCA para o QCA do próximo período de programação.
PERGUNTA ESCRITA E-2641/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Quota de cavalas

Pode a Comissão indicar qual é a quota total de cavalas atribuída à Irlanda para o ano em curso e quantas toneladas deste peixe foram pescadas até 1 de Junho de 1998? Quantas embarcações irlandesas desembarcaram cavala e que percentagem das capturas foi desembarcada na Irlanda?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(13 de Outubro de 1998)

A actual quota de sarda atribuída à Irlanda para 1998 no Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) zona II (com exclusão da zona comunitária), Vb (zona comunitária), VI, VII, VIIIa), b), d), e), XII e XIV é de 66 650 toneladas. Os valores mensais relativos às capturas enviados pelos Estados-membros à Comissão indicam que, em 1 de Junho de 1998, os navios irlandesas tinham capturado 45 969 toneladas de sarda, o que representa 69 % da quota atribuída à Irlanda.

Os Estados-membros não têm obrigação de notificar a Comissão do número de navios que desembarcaram as capturas em causa. Em consequência, a Comissão não está em posição de informar o Senhor Deputado acerca do número de navios irlandesas registados como tendo desembarcado sarda. Esta questão deverá ser colocada às autoridades irlandesas.

Acresce que as autoridades irlandesas informaram a Comissão de que 17 414 toneladas de sarda foram desembarcadas nos portos irlandesas até 1 de Junho de 1998, o que significa que 37,9 % das sardas capturadas por navios irlandeses foram desembarcados na Irlanda.
PERGUNTA ESCRITA E-3870/98

apresentada por Christoph Konrad (PPE) ao Conselho

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Independência do Banco Central Europeu

De acordo com as últimas sondagens realizadas nos Estados-membros participantes na União Monetária, a confiança da população na moeda comum europeia regista um acentuado crescimento. Tal fica a dever-se, entre outras razões, aos esforços até ao momento empreendidos, tendo por objectivo o cumprimento sustentado dos critérios de convergência, com destaque para a estabilidade dos preços.

Nos termos do artigo 107o do Tratado CE, os Governos dos Estados-membros comprometem-se a respeitar a independência do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais, e a não proceder a qualquer tentativa de influenciar os membros dos respectivos órgãos de decisão no exercício das suas funções. A referida independência destina-se a garantir o objectivo prioritário do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC): a manutenção da estabilidade dos preços. A definição da política monetária e financeira é, por conseguinte, da responsabilidade exclusiva dos órgãos de decisão competentes do SEBC.

Que medidas se propõe o Conselho adoptar, à luz do debate recente, tendo em vista garantir, também no futuro, o respeito das disposições do Tratado relativas à defesa da independência do SEBC?

Resposta

(29 de Março de 1999)

O artigo 107o do Tratado que institui a Comunidade Europeia determina que as Instituições comunitárias, entre outros, devem respeitar a independência do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais.

O Conselho tenciona cumprir esta obrigação.
Comunidades Europeias ao Conselho-Geral da OMC, de 23 de Julho de 1999 (documento OMC
WT/GC/W/273 de 27 de Julho de 1999).
(1) JO L 336 de 23.12.1994.
(2) COM(1999) 331 final.
(2000/C 27 E/008) PERGUNTA ESCRITA E-2879/98
apresentada por Panayotis Lambrias (PPE) à Comissªo
(28 de Setembro de 1998)
Objecto: Violaçıes da directiva 91/674/CEE, relativa às companhias de seguros
Segundo denœncias de entidades interessadas tornadas pœblicas e apresentadas à Comissªo, o MinistØrio
Grego do Desenvolvimento, nªo controla com o rigor devido a legislaçªo grega e comunitÆria na matØria,permitindo assim que muitas companhias de seguros tenham dØfice de milhares de milhıes de dracmas etentem, ilegalmente, cobri-lo no exercício seguinte. O resultado desta prÆtica Ø o constante aumento dodØfice que acarreta a precaridade da posiçªo dos segurados, bem como a entrada ilegal de certas empresasna bolsa.
Pergunta-se à Comissªo se em funçªo dos dados de que dispıe, considera que a Directiva 91/674/CEE (
1)Ø
devidamente aplicada na GrØcia e, em caso negativo, se tenciona tomar as medidas necessÆrias.
(1) JO L 374 de 31.12.1991, p. 7.
Resposta complementar
do ComissÆrio Monti em nome da Comissªo
(2 de Agosto de 1999)
Em complemento à sua resposta de 5 de Junho de 1998 (1), a Comissªo estÆ agora em condiçıes de prestar
as seguintes informaçıes adicionais.
A verificaçªo efectuada pela Comissªo dos diplomas gregos (2) de transposiçªo da Directiva 91/674/CEE, de
19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros,revelou que a transposiçªo estava quase completa, existindo apenas um aspecto do diploma nacional deaplicaçªo que necessitava de uma clarificaçªo suplementar. No entanto, de acordo com as œltimasinformaçıes transmitidas pela GrØcia, o processo de transposiçªo foi terminado pelo Decreto Presidencial64 de 24 de Março de 1999, aguardando-se agora a notificaçªo formal destas medidas.
A supervisªo das companhias de seguros gregas Ø da competŒncia exclusiva do Estado-membro em causa,
em especial, da autoridade grega de supervisªo dos seguros. Neste momento, a Comissªo nªo dispıe dequalquer informaçªo concreta no sentido de companhias de seguros gregas registarem acumulaçıes dedØfices e de uma protecçªo inadequda dos interesses dos segurados. A Comissªo gostaria de receberinformaçıes pormenorizadas sobre as queixas recebidas pelo Senhor Deputado.
(1) JO C 310 de 15.12.1998.
(2) Decreto Presidencial 286; Decreto Legislativo 400/70 (versªo consolidada).
(2000/C 27 E/009) PERGUNTA ESCRITA E-2983/98
apresentada por John McCartin (PPE) à Comissªo
(8 de Outubro de 1998)
Objecto: Custo excessivo do seguro automóvel na Irlanda
No que diz respeito ao custo excessivo do seguro automóvel na Irlanda, julga a Comissªo que isto se deve
à falta de competitividade do mercado irlandŒs?C 27 E/8 PT 29.1.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PERGUNTA ESCRITA E-2309/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Os resíduos sólidos na ribeira de Kouroupitou em Hania

A ribeira de Kouroupitou em Hania transformou-se numa lixeira com evidentes consequências para o ambiente. A Comissão iniciou, desde 1992, diligências no sentido de mobilizar as autoridades gregas para a protecção desta ribeira, mas os resultados são poucos, uma vez que quasi nada foi feito nesse sentido.

Pergunta-se à Comissão como pensa reagir para pôr fim à degradação desta ribeira e quais serão as consequências financeiras para a Grécia da continuada indiferença que as autoridades oficiais têm manifestado nesta matéria, quando já há muito tempo deveriam ter dado cumprimento às indicações dos serviços da Comissão.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(23 de Outubro de 1998)

No seu acórdão de 7 de Abril de 1992, o Tribunal de Justiça declarou verificado que, ao não tomar as medidas necessárias para garantir que na região de Hania os resíduos, bem como os resíduos tóxicos e perigosos, sejam eliminados sem pôr em perigo a saúde do homem e sem prejudicar o ambiente e ao não elaborar para esta região planos ou programas com vista à eliminação dos resíduos, bem como dos resíduos tóxicos e perigosos, a República Helénica não cumprira as obrigações previstas nos artigos 4o e 6o da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos(1) e nos artigos 6o e 12o da Directiva 78/319/CEE relativa aos resíduos tóxicos e perigosos(2).

Ao verificar que a República Helénica ainda não tomara as medidas necessárias para execução do acórdão do Tribunal de Justiça supramencionado, a Comissão apresentou um novo requerimento ao Tribunal em 17 de Novembro de 1997, com base no artigo 171o do Tratado CE. O processo encontra-se pendente. Cabe ao Tribunal reconhecer o incumprimento por parte do Estado-membro e fixar, no seu acórdão, o montante da sanção pecuniária a pagar pelo Estado-membro em causa.

As autoridades helénicas comunicaram à Comissão um estudo que haviam efectuado com vista à elaboração de planos de gestão de resíduos para a região de Hania. No entanto, segundo informações recebidas pela Comissão, não se encontra ainda concluído o procedimento para a adopção desses planos de gestão.

(1) JO L 194 de 25.7.1975.

(2) JO L 84 de 31.3.1978.
PERGUNTA ESCRITA P-3866/98

apresentada por Hugh McMahon (PSE) à Comissão

(9 de Dezembro de 1998)

Objecto: Discriminação em razão da idade e artigo 13o do Tratado de Amesterdão

Pode a Comissão informar o Parlamento dos resultados da Conferência organizada pela Comissão, em Viena, sobre a aplicação do artigo 13o do Tratado de Amesterdão sobre discriminação e quais os passos seguintes propostos pela Comissão? Em particular, que acções específicas estão a ser consideradas pela Comissão no domínio da discriminação em razão da idade, a fim de pôr em prática as disposições do referido artigo 13o?

Resposta dada pelo Comissário Flynn em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 1999)

No seu Programa da acção social 1998-2000(1), a Comissão anunciou a sua intenção de explorar os novos âmbitos de acção criados pelo artigo 13o do Tratado de Amsterdão.

Em 3 e 4 de Dezembro de 1998 realizou-se em Viena uma importante conferência europeia sobre a aplicação do artigo 13o. Esta conferência tinha como objectivo lançar um debate entre todos os intervenientes nas políticas de antidiscriminação a nível europeu e nacional (instituições europeias, Estados-membros, organizações não governamentais (ONG), parceiros sociais e meios académicos), a fim de definir o caminho a seguir no âmbito deste artigo.

Uma das principais conclusões da conferência consistiu na necessidade de pôr em prática medidas comunitárias que complementem as acções de luta contra a discriminação desenvolvidas pelos Estados-membros. No final da conferência, a Comissão anunciou a sua intenção de apresentar, após a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, um conjunto de medidas de luta contra a discriminação baseadas no artigo 13o.

A Comissão garantirá que quaisquer propostas apresentadas terão devidamente em conta as questões relacionadas com a prevenção e luta contra a discriminação em razão da idade.

(1) COM(98) 259 final.
PERGUNTA ESCRITA E-4077/98

apresentada por Caroline Jackson (PPE) à Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

Objecto: Legislar melhor: uma responsabilidade comum

Em 2 de Dezembro, a Comissão anunciou que planeava retirar cerca de 90 propostas que, por diversas razões, deixaram de ter qualquer relevância, nomeadamente a subsidiariedade.

Poderá a Comissão proporcionar agora uma lista das propostas que tenciona retirar, bem como informar quando se prevê que tal lista se tornará oficial? Quando tal acontecer, compromete-se a Comissão a publicá-la no Jornal Oficial?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 1999)

A lista referida pela Senhora Deputada foi transmitida ao Parlamento e ao Conselho em 17 de Dezembro de 1998(1).

A publicação desta decisão no Jornal Oficial terá lugar proximamente.

(1) SEC(98) 2143.