PERGUNTA ESCRITA E-4160/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Janeiro de 2001)

Objecto: Quotas para o algodão

O Ministério grego da Agricultura comunicou a 11 de Dezembro de 2000 a imposição de quotas individuais tanto para a área que pode ser cultivada por cada agricultor como para a produção que pode ser objecto de ajuda em 2001. Cada produtor poderá cultivar uma área inferior em 5 % à média dos últimos cinco anos e receberá uma ajuda para a uma quantidade de algodão reduzida em 5 % em relação à média dos três melhores anos dos últimos cinco anos.

Como se conclui da resposta da Comissão à minha pergunta E-1952/00(1) nenhuma disposição da legislação comunitária em vigor prevê limitações relativamente à área que pode ser cultivada com algodão. O mesmo é também válido para a produção que pode ser objecto de ajuda. Nem a proposta da Comissão(2) sobre a revisão do regime para o algodão, que não é definitiva e não será adoptada antes de meados de Fevereiro de 2001, prevê a aplicação generalizada de quotas individuais para a cultura e produção de algodão, mas dá simplesmente a possibilidade, com base em critérios específicos e apenas para regiões específicas, de tomar medidas de limitação da área cultivada.

1. Como irá a Comissão intervir de modo a evitar atempadamente a tomada de medidas contrárias aos regulamentos comunitários em vigor para o algodão?

2. Como irá assegurar o direito dos produtores a saberem atempadamente, isto é, no momento em que programam as suas culturas anuais, a legislação em vigor para cada cultura de modo a estar em condições de tomar decisões e proceder aos trabalhos necessários (escolha da cultura, arrendamento de terras, trabalhos de preparação das terras, aquisição de semente, aduções, etc.)?

(1) JO C 81 E de 13.3.2001, p. 117.

(2) COM(1999) 492 final.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2001)

Tal como já foi afirmado na resposta dada à pergunta E-1952/00(1) do Sr. Deputado, relativa às áreas e produções de algodão susceptíveis ou não de beneficiar de ajudas, confirma-se que nenhuma disposição da legislação comunitária actualmente em vigor prevê limitações relativamente à área que pode ser cultivada com algodão nem, por conseguinte, à produção correspondente de algodão susceptível de beneficiar de ajudas.

A Comissão, após uma análise pormenorizada do Decreto Ministerial grego no 35870, de 10 de Fevereiro de 2000, que estabelece medidas administrativas respeitantes ao apoio à cultura do algodão, para as sementeiras da campanha de 2000/2001, iniciou um processo por infracção contra a Grécia nos termos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

Quanto às novas medidas a que se refere o Sr. Deputado, respeitantes às sementeiras da próxima campanha de 2001/2002, a Comissão deseja examinar mais aprofundadamente os textos jurídicos oficiais relativos ao Decreto Ministerial de 11 de Dezembro de 2000, não podendo, por conseguinte, pronunciar-se sobre o processo. Após exame aprofundado do decreto, a Comissão reserva-se a possibilidade de iniciar um processo semelhante ao instaurado relativamente às sementeiras da campanha de 2000/2001.

A proposta de revisão do regime de apoio ao algodão foi publicada em 13 de Dezembro de 1999(2). As disposições constantes desta proposta, nomeadamente a possibilidade de os Estados-membros limitarem, eventualmente, com base em critérios objectivos, as áreas susceptíveis de beneficiar de ajuda, foram portanto divulgadas com vários meses de antecedência relativamente à data normal das sementeiras em questão, permitindo assim assegurar o princípio da confiança legítima dos operadores.

De qualquer forma, as disposições tomadas a nível nacional não podem infringir a legislação comunitária correspondente.

(1) JO C 81 E de 13.3.2001.

(2) COM(1999) 492 final.