PERGUNTA ESCRITA E-1645/01

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Ajudas extraordinárias à reconversão da frota dado o fracasso das negociações sobre o Acordo de Pesca UE/Marrocos

Como resultado do recente fracasso das negociações sobre o Acordo de Pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, foi determinada a necessidade de reestruturação de parte da frota pesqueira de Portugal e Espanha (Estados-membros directamente afectados), de forma a habilitá-las à retoma da actividade noutros pesqueiros mais longínquos, através, nomeadamente, de medidas urgentes e extraordinárias de apoio financeiro.

Segundo notícias vindas a público na imprensa espanhola, o Governo deste país terá advertido a UE de que pode precisar de mais 300 milhões de euros para reconverter o sector pesqueiro que exercia a sua actividade ao largo de Marrocos. Ao que, segundo a mesma fonte, a Comissária do Orçamento Michael Schreyer terá informado que o valor é excessivo, dado que a Espanha já recebeu 240 milhões de euros.

Assim, pergunto à Comissão:

- Confirma a Comissão tais notícias?

- Pode a Comissão informar qual o montante de apoio financeiro solicitado por e concedido ao Estado português para semelhante apoio aos pescadores e armadores de pesca portugueses, que foram, também, directa e gravemente afectados com o insucesso das negociações entre a UE e Marrocos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Julho de 2001)

O tratamento comunitário das consequências da não renovação do acordo de pesca com Marrocos abrange vários aspectos:

- o pagamento de indemnizações por cessação temporária de actividade dos navios e dos pescadores, em aplicação do no 1, alínea b), do artigo 16o do Regulamento (CE) no 2792/1999(1). Tais indemnizações começaram a ser pagas em 1 de Janeiro de 2000, continuando o seu pagamento em 2001;

- a reestruturação das frotas em causa, que deve efectuar-se, em parte, no contexto dos programas estruturais existentes em prol do sector da pesca, sem aumento da dotação global, e, em parte, no contexto de uma acção específica, como solicitado pelo Conselho Europeu de Nice, de Dezembro de 2000(2);

- a reconversão profissional dos pescadores, segundo uma abordagem idêntica à indicada para a reestruturação das frotas;

- a diversificação socioeconómica das zonas litorais afectadas, que deve efectuar-se no âmbito dos programas operacionais integrados de desenvolvimento regional das regiões em causa, com o apoio dos Fundos estruturais disponíveis para esse efeito (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Social Europeu (FSE) e, se for caso disso, Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)-Orientação).

Importa recordar que todas as medidas mencionadas devem ser co-financiadas pelos Estados-membros em causa, em conformidade com as regras gerais aplicáveis aos Fundos estruturais.

No que respeita ao montante da intervenção comunitária:

- os Estados-membros em causa deverão mobilizar dotações dos Fundos estruturais no quadro dos programas existentes, não sendo possível calcular antecipadamente o seu montante;

- a Comissão explora actualmente as possibilidades de mobilizar dotações suplementares ao abrigo da acção específica supracitada, na observância das perspectivas financeiras, como solicitado pelo Conselho Europeu.

Os números citados pelo Sr. Deputado na sua pergunta são simples hipóteses de trabalho, entre outras. No momento oportuno, competirá à autoridade orçamental fixar o montante da dotação atribuída à acção específica, devendo o legislador comunitário, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 36o e 37o (ex-artigos 42o e 43o) do Tratado CE, fixar a sua repartição por Espanha e Portugal.

(1) Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999).

(2) Ponto 59 das conclusões da Presidência.