PERGUNTA ESCRITA P-2156/03

apresentada por Heinz Kindermann (PSE) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto: Sistemas de localização por satélite de navios de pesca com menos de 24 metros de fora a fora

O artigo 22o do Regulamento (CE) no 2371/2002(1) prevê a instalação de um sistema de detecção e de identificação dos navios de pesca (sistema de localização por satélite). Essa exigência aplicar-se-á, a partir de 1 de Janeiro de 2004, também aos navios com mais de 18 metros de fora a fora e, a partir de 1 de Janeiro de 2005, aos navios com mais de 15 metros de fora a fora, ao passo que, até à data, se circunscrevia aos navios de pesca com mais de 24 metros de fora a fora.

O regulamento até à data em vigor isentava dessa obrigação os navios de pesca que regressassem ao porto dentro de um período de 24 horas ou que pescassem exclusivamente na zona das 12 milhas marítima. A nova redacção do regulamento vem abolir essa derrogação.

1. Estará a Comissão disposta, ao abrigo do disposto no no 3 do artigo 22o, a admitir novamente as derrogações até à data em vigor, sobretudo para os navios de pesca com menos de 24 metros de fora a fora?

2. Em caso afirmativo, quando se poderá contar com uma tal decisão?

3. Em caso negativo, não considera a Comissão que o cumprimento dessas obrigações representaria uma carga desproporcionada em relação à importância económica das actividades em causa para os pequenos navios que apenas pescam na zona das 12 milhas marítimas ou que regressam ao porto dentro de um período de 24 horas?

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

Resposta comumàs perguntas escritas P-2156/03 e P-2157/03dada pelo Comissário F. Fischler em nome da Comissão

(17 de Julho de 2003)

1. O alargamento ou extensão dos sistemas de localização por satélite (VMS) aos navios de menores dimensões integra-se no acordo político alcançado em Dezembro de 2002 sobre a reforma da PCP (Política Comum de Pescas). O objectivo é o de melhorar o controlo e a aplicação da PCP.

Considera-se que os VMS são mais aceitáveis para o sector das pescas se se aplicarem igualmente a todos os navios com base no critério do comprimento, que, tendo a vantagem de ser facilmente identificável e transparente, constitui, por sua vez, um importante factor de criação de condições de base equitativas à escala comunitária para o sector das pescas.

Esta abordagem é coerente com a Comunicação da Comissão relativa à Reforma da Política Comum de Pescas (o chamado guia), na qual a Comissão anunciou a supressão das isenções existentes e a extensão dos VMS a todos os navios de pesca de comprimento superior a 10 metros.

Neste contexto, a Comissão não tenciona propor isenções à aplicação dos VMS a navios de comprimento superior a 15 metros.

2. Em harmonia com a resposta à primeira pergunta, não é de prever qualquer nova decisão.

3. A Comissão está convicta de que os VMS constituem um instrumento economicamente vantajoso que melhora significativamente o controlo das pescas e de que se justifica o seu alargamento ou extensão.

Com vista a aliviar o encargo suportado pelos pescadores, os Estados-Membros solicitaram um contributo financeiro da Comunidade para dispositivos de detecção por satélite. A Comissão concederá auxílio sob condições idênticas às do passado para os navios já sujeitos aos VMS, no limite das restrições orçamentais.