PERGUNTA ESCRITA E-2711/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI), Claudio Azzolini (UPE), Elena Marinucci(PSE), Carlo Secchi (PPE), Gastone Parigi (NI), Guido Podestà (UPE) e Enrico Ferri (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Pagamentos relativos à imposição suplementar para as quotas leiteiras

A Comissão decerto tem conhecimento que o TAR (Tribunal Administrativo Regional) da Lombardia suspendeu a publicação do boletim da Aima publicado em 28 de Janeiro de 1997 e relativo ao período compreendido entre 1 de Abril de 1996 e 31 de Março de 1997, deferindo o requerimento apresentado pela Associação Interprovincial dos Produtores de Leite e pela União Provincial dos Agricultores de Milão e Lodi. O requerimento salientava que o referido boletim era ilegal pelo facto de conter erros materiais e de omitir contratos de arrendamento e/ou de venda de quotas leiteiras, celebrados nos termos da lei..

A Comissão decerto também não ignora que o Governo italiano criou uma comissão de inquérito da Inspecção das Finanças («Guardia di Finanza») e decidiu prorrogar até 30 de Setembro de 1997 o prazo de pagamento da imposição suplementar, prazo este que vencia em 30 de Setembro de 1996 e fora prorrogado, uma primeira vez, até 30 de Junho e, posteriormente, até 30 de Setembro.

1. Não entende a Comissão que esta medida, que tem em vista permitir que a comissão de inquérito termine os seus trabalhos, prejudicou os produtores a quem fora retido o montante total da imposição suplementar há cerca de um ano?

2. Não entende a Comissão que esta disparidade de tratamento provoca um desequilíbrio entre os produtores, com consequências negativas para a economia das empresas e com repercussões consideráveis a nível da competitividade e da concorrência?

3. Não seria justo - enquanto se aguardam as conclusões da comissão de inquérito governamental - devolver a estes produtores os montantes retidos, majorados de depreciações e dos juros correspondentes?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (8 de Outubro de 1997)

1. O Decreto-Lei no 118 de 7 de Maio de 1997, convertido com alterações pela Lei no 204 de 3 de Julho de 1997, prorrogou até 30 de Setembro de 1997 o prazo de que dispunham os compradores para efectuarem o pagamento do saldo da imposição suplementar devida em relação ao período de 1995-1996.

Esta disposição não afecta a retenção de um montante aos produtores, a título de adiantamento sobre a imposição devida, em caso de superação das respectivas quantidades de referência individuais durante a campanha, em conformidade com as disposições da Lei no 468/92 e do Regulamento (CE) no 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos ((JO L 405 de 31.1.1992, p.1. )). Segundo as informações de que dispõe a Comissão, esses montantes foram sistematicamente retidos aos produtores ou por estes assegurados, quer através da retenção através do pagamento do leite quer pela constituição de uma garantia bancária.

2. Pelas razões supramencionadas, a Comissão não considera que os produtores tenham sido tratados de forma discriminatória.

3. Antes da entrada em vigor das disposições prorrogativas, as quantias pagas pelos compradores foram da ordem de 20% do montante total devido na sequência da compensação nacional efectuada em Dezembro de 1996. As quantias pagas dizem respeito a montantes de imposição não contestados pelos compradores e em relação aos quais não foi interposto qualquer recurso. A Comissão não encontra qualquer justificação para o reembolso a título preventivo dos montantes em causa.

A Comissão faz questão de acrescentar que, embora lamentando o atraso verificado no processo de recuperação definitiva da imposição devida, respeitante aos períodos de 1995-1996 e 1996-1997, espera que os trabalhos da comissão de inquérito permitam evitar doravante os problemas que se prendem com os boletins de campanha referidos pelos senhores deputados.