PERGUNTA ESCRITA E-3545/02

apresentada por Michel-Ange Scarbonchi (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

Objecto: Criação de um corpo europeu de guarda costeira

Depois do naufrágio do Erika, a maré negra causada pelo petroleiro Prestige, em 19 de Novembro de 2002, ao largo da costa da Galiza (Espanha), demonstra bem a insuficiência crónica dos controlos e da vigilância dos navios no mar.

Perante catástrofes ecológicas desta dimensão, é obrigação da Comissão reagir o mais rapidamente possível. A decisão tomada na cimeira franco-espanhola de Málaga de restringir, em conformidade com o artigo 56o da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, o acesso dos petroleiros mais perigosos à zona económica exclusiva (ZEE), a menos de 200 milhas marítimas (360 quilómetros) da costa permite ter esperança.

Contudo, o drama que qualquer maré negra constitui para as populações atingidas, para as colectividades locais, as consequências que acarreta para o ambiente e as actividades económicas como o mar e o turismo exigem que, à escala europeia, sejam definidas novas regras em matéria de transporte de mercadorias de risco, bem como novas medidas em matéria de controlo.

O princípio de precaução implica, desde já, uma reflexão sobre a criação de uma verdadeira polícia europeia dos mares. A criação de um corpo europeu de guarda costeira permitiria zelar pelo respeito da regulamentação marítima com maior eficácia.

São muitos os argumentos a favor de uma nova entidade administrativa, que poderia ser colocada sob o controlo do Parlamento Europeu e a responsabilidade das autoridades marítimas dos países da União. Em vésperas do próximo alargamento da União Europeia, tal medida equivaleria a enviar uma forte mensagem a favor da Europa do mar. O que pensa a Comissão desta proposta?

Estará a Comissão em posição de apresentar propostas que possam servir como base comum para um plano de luta europeu a favor da segurança marítima e que coloquem a tónica num controlo estrito dos navios em circulação?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

Em 3 de Dezembro de 2002, a Comissão apresentou uma comunicação sobre o reforço da segurança marítima na sequência do naufrágio do petroleiro Prestige(1). Em 6 e 9 de Dezembro de 2002, no âmbito das suas conclusões, o Conselho apoiou as iniciativas da Comissão no sentido de se evitar a repetição deste tipo de catástrofe e de lutar contra as suas consequências.

A segurança marítima constava da ordem de trabalhos do Conselho Europeu de Copenhaga. Nas suas conclusões, o Conselho salienta que a União está determinada em adoptar todas as medidas necessárias para evitar a repetição de catástrofes deste tipo e congratula-se com a resposta rápida do Conselho e da Comissão e saúda a acção levada a cabo pela Comissão para enfrentar as consequências económicas, sociais e ambientais do naufrágio do Prestige no âmbito das actuais perspectivas financeiras, bem como a sua intenção de analisar a necessidade de novas medidas específicas. Entre essas medidas, serão também analisadas as questões relacionadas com a responsabilidade e com as respectivas sanções.

A Comissão tem consciência das debilidades de que padecem alguns dos procedimentos estabelecidos pelas autoridades marítimas dos Estados-Membros. No que se refere ao controlo pelo Estado do porto(2), a Comissão recordou aos Estados-Membros as suas obrigações em matéria de inspecções e instou-os a recrutar um número suficiente de inspectores para poderem proceder à inspecção de, pelo menos, 25 % dos navios, conforme o disposto nas regras europeias em vigor.

Neste contexto, a Comissão já teve ocasião de expressar as suas dúvidas em face da reduzida percentagem de controlos efectuados por certos Estados-Membros e por alguns portos. Além disso, interpôs um processo perante o Tribunal de Justiça contra a França e a Irlanda por não observância do limite mínimo de 25 % de inspecções.

Á luz dos acontecimentos recentes, a Comissão considera legítimo equacionar a possibilidade de criar um corpo europeu de guardas costeiros, enquanto meio efectivo de preservação da segurança marítima e de luta contra os riscos de poluição.

A Agência Europeia da Segurança Marítima instituída pelo Regulamento (CE) no 1406/2002 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Junho de 2002(3), estará operacional nos próximos meses e terá como primeira incumbência a coordenação técnica da aplicação da regulamentação comunitária. O número de missões da agência deverá ir aumentando progressivamente.

Esse organismo deverá, nomeadamente, desempenhar um importante papel em termos de reforço da cooperação com as autoridades (guardas costeiros) dos Estados-Membros no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição. A questão de saber se a criação de um corpo europeu de guardas costeiros poderá constituir uma das próximas etapas deverá ser equacionada a partir da experiência adquirida pela agência e avaliada por todas as partes interessadas.

(1) COM(2002) 681 final.

(2) Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto), JO L 157 de 7.7.1995.

(3) JO L 208 de 5.8.2002.