PERGUNTA ESCRITA E-0039/00

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(19 de Janeiro de 2000)

Objecto: A PAC e a protecção animal

A PAC contém actualmente numerosa legislação com o objectivo da protecção animal. Contudo, o Regulamento (CE) no 1254/1999(1) incentiva a castração de bovinos, prevendo dois subsídios anuais para animais castrados e apenas um para animais não castrados.

Na Região Autónoma dos Açores, a exemplo de outras regiões insulares, não existia tradicionalmente a prática de castração de bovinos quando estes são criados apenas para carne, estando agora os agricultores confrontados com a necessidade de o fazer, sob pena de verem diminuídas as subvenções comunitárias.

Não considera a Comissão Europeia contraditório com os princípios de protecção animal o incentivo à prática de castração de bovinos?

Que justificação encontra a Comissão nos princípios da PAC para este tipo de incentivo?

Não seria possível à Comissão Europeia propor, no contexto das alterações regulamentares subsequentes ao seu relatório sobre as regiões ultraperiféricas, a derrogação desta norma, pelo menos na Região Autónoma dos Açores?

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

A criação de bois (bovinos machos castrados) constitui um sistema tradicional de produção no sector da carne de bovino do qual resulta uma carne de uma qualidade específica, distinta da produzida pelos animais não castrados. Este tipo de produção tem lugar, nomeadamente, nos Estados-membros que dispõem de grandes superfícies forrageiras que utilizam para a alimentação dessa categoria de animais em questão (designadamente a França, a Irlanda e o Reino Unido). Neste tipo de criação

extensiva, a castração dos bovinos, que se realiza numa idade muito precoce (para minimizar o sofrimento dos animais), torna-se necessária para evitar lutas e obter a qualidade de carne desejada.

Desde a reforma de 1992 do sector da carne de bovino, a ajuda para os produtores de bovinos machos é concedida duas vezes, no máximo, na vida do animal: uma a partir dos 10 meses (até aos 22) e, se for caso disso, uma segunda vez a partir dos 23 meses de idade. Na prática, tal conduz à concessão de um prémio anual por cabeça, que se repete no ano seguinte para o mesmo animal no caso dos que são objecto de um sistema de engorda mais longo (correntemente os bois). Além disso, a concessão de um segundo prémio no caso dos touros levou à produção de animais particularmente pesados, o que deu lugar à sua exclusão desta fracção do prémio a partir de 1997 (em certos casos a partir de 1999). A este respeito, a Comissão tem a assinalar que, até agora, não se registou um aumento do número de pedidos de prémios para a segunda classe etária (animais castrados), mas antes o contrário. Por último, a nova reforma do sector confirmou esta abordagem, mantendo um prémio único, a um nível mais elevado, para os touros (de 210 por animal elegível) e dois prémios durante toda a vida dos bois (de 150 por cada classe etária).

No que respeita à última questão, o Sr. Deputado poderá consultar a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-0038/00(1).

(1) Ver p. 130.