PERGUNTA ESCRITA E-0610/01

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(1 de Março de 2001)

Objecto: Papel das autoridades locais e regionais da UE na promoção do autogoverno nos países em desenvolvimento

Na opinião da Comissão Europeia, qual é o papel das autoridades locais e regionais dos Estados-membros da UE e dos seus órgãos representativos na promoção do conceito e prática de autogoverno local nos países em desenvolvimento?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(15 de Maio de 2001)

A Comunidade reconhece cada vez mais a importância crucial da prestação de apoio eficaz à nova vaga de processos de descentralização em curso nos países em desenvolvimento. Uma verdadeira descentralização que implique a transferência efectiva do poder, das responsabilidades e dos financiamentos para autarquias (eleitas) locais é portadora de um imenso potencial de desenvolvimento. As autarquias locais podem desempenhar um papel útil como ligação entre o governo central e as comunidades locais. Podem oferecer um enquadramento nacional para a interacção democrática, para o planeamento conjunto de prioridades de desenvolvimento local, para uma maior responsabilização e sustentabilidade das acções de desenvolvimento. Têm uma função-chave a desempenhar na criação de um ambiente propício ao desenvolvimento (económico) local, bem como na luta contra a pobreza a ele associada. Podem ainda contribuir para a promoção de novas parcerias entre intervenientes públicos e privados com base nas suas vantagens comparativas.

Todavia, deve ser explícito que a descentralização é um processo complexo e frágil. As autarquias locais emergentes serão provavelmente confrontadas com importantes problemas em matéria de legitimidade, de cultura política e administrativa, de financiamento e de capacidade. Para assegurar o desenvolvimento humano sustentável, tanto em zonas rurais como urbanas, e permitir o êxito dos processos de descentralização, é fundamental que as autarquias locais e as suas instituições disponham de uma oportunidade para desenvolverem capacidades adequadas e obter os recursos necessários a fim de satisfazer as solicitações crescentes de que são alvo. Neste contexto, a Comunidade deseja reforçar a parceria com as autoridades locais e regionais da Comunidade (e os seus órgãos representativos), visto que podem prestar uma contribuição proveitosa e complementar para a emergência de sistemas de governação local viáveis em países em desenvolvimento.

O seu valor acrescentado potencial e a vantagem comparativa em termos de funções são visíveis a três níveis. Em primeiro lugar, as autoridades locais e regionais da Comunidade estão bem colocadas para apoiar o desenvolvimento de capacidades no âmbito das autarquias locais e das associações nacionais, nomeadamente através de modalidades inovadoras de cooperação internacional ao nível municipal.

Em segundo lugar, as autoridades locais e regionais da Comunidade podem prestar diferentes formas de apoio aos processos de desenvolvimento (económico) local (por oposição aos projectos tradicionais), com base em novas parcerias público-privado entre uma vasta diversidade de intervenientes locais (autarquias locais, sector privado, sociedade civil). As autarquias locais têm uma função crítica a desempenhar na formação dessas alianças de desenvolvimento local com vista à prossecução de objectivos comuns. No entanto, esta é uma nova tarefa para as autarquias locais. Os seus parceiros do norte podem ajudá-las a transformarem-se num catalisador efectivo do desenvolvimento local, em estreita colaboração com outros agentes de desenvolvimento.

Em terceiro lugar, as autoridades locais e regionais da Comunidade têm um papel importante a desempenhar na promoção de uma parceria mais forte entre a Comunidade e as autarquias locais (no Norte e no Sul) e na definição de novas políticas e instrumentos destinados a apoiar os processos de descentralização e as autoridades locais.

Durante os últimos anos, a Comunidade empenhou-se em melhorar e aprofundar a sua colaboração com a as autoridades locais e regionais da Comunidade, respeitando os princípios de apropriação local e subsidiariedade. Foram apoiadas iniciativas inovadoras através da rubrica orçamental relativa à cooperação descentralizada. A Comunidade desenvolveu um novo quadro estratégico para a cooperação descentralizada (1999), que atribui prioridade à promoção da governação local e de autarquias locais eficientes. Igualmente em 1999, teve lugar um primeiro diálogo estruturado entre

a comunidade e representantes das autarquias locais de África e da Comunidade. Nessa base, a Comunidade procurará elaborar uma comunicação sobre os meios e os métodos para desenvolver parcerias mais fortes com as autoridades locais, incluindo um quadro estratégico global, instrumentos (financeiros) adequados e uma definição clara das funções dos intervenientes governamentais ao nível local em países em desenvolvimento e da Comunidade. A esse propósito, a Comunidade salientou sistematicamente a necessidade de as autoridades locais e regionais da Comunidade adaptarem igualmente as suas políticas, funções, intervenções, estratégias e capacidades. Tal ajustamento é necessário para que essas autoridades locais e regionais possam prestar formas efectivas de apoio que contudo não substituem as regras e as responsabilidades que incumbem às autarquias locais nos países em desenvolvimento.