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PERGUNTA ESCRITA E-0588/00

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Política europeia sustentável no domínio dos transportes

De que modo poderão os Estados-membros acelerar a implementação dos projectos prioritários definidos na Cimeira de Essen?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(2 de Maio de 2000)

De acordo com o relatório apresentado pela Comissão no âmbito do Conselho Europeu de Cardiff(1), em 1998, três dos catorze projectos de Essen já se encontram em fase de conclusão (por volta de 2000). Seis outros projectos têm a sua conclusão prevista para 2005 e o seu financiamento já se encontra amplamente garantido. Dos cinco restantes projectos, três são projectos de corredores multimodais (ligação multimodal Portugal/Espanha-Europa, Triângulo Nórdico e ligação rodoviária Irlanda-Reino Unido-Benelux) compostos por um grande número de projectos de menor dimensão, o que torna muito difícil estabelecer calendários e planos de financiamento gerais.

No que respeita aos dois restantes projectos, ou seja, a ligação Norte-Sul do comboio de alta velocidade (TGV) e o TGV Lyon-Trieste, foi iniciada a construção de vários troços importantes dos projectos, mas subsistem, nalgumas secções, problemas de ordem financeira e de cumprimento de prazos, nomeadamente no caso das duas travessias alpinas.

De acordo com os calendários e orçamentos previsionais apresentados pelos Estados-membros à Comissão, verificar-se-à um aumento substancial das despesas dos 14 projectos prioritários durante o período 2000-2006, dado grande parte dos projectos de maior dimensão entrar na fase de construção plena. No que respeita aos poucos troços em falta, relativos aos 14 projectos prioritários ainda sem calendário e meios de financiamento definitivos, é necessário encontrar uma combinação de financiamentos públicos e privados, devendo os Estados-membros, por seu lado, dar maior prioridade a esses projectos específicos no âmbito dos seus planos nacionais.

Na proposta de revisão das orientações relativas às redes transeuropeias (RTE), a apresentar em breve, será feito o ponto da situação detalhado da fase de execução de cada um dos projectos.

É urgente tomar medidas concretas, caso a caso, para se poderem estabelecer os parâmetros e mecanismos de implementação destas parcerias público-privadas (PPP). Se tal for levado à prática, estar-se-á a contribuir para uma execução mais rápida e uma melhor relação qualidade/preço. Atendendo a que o sector privado é convidado a investir na criação de instrumentos financeiros e de estratégias

adequadas, necessário se torna que os Estados-membros assumam um compromisso firme. A Comissão continuará a colaborar com o Banco Europeu de Investimento (BEI) e com o Fundo Europeu de Investimento (FEI) no sentido de garantir a utilização efectiva dos diferentes instrumentos comunitários de apoio às parcerias público-privadas, particularmente no que respeita aos catorze projectos prioritários.

(1) COM(98) 356.
PERGUNTA ESCRITA E-1588/00

apresentada por Richard Corbett (PSE) ao Conselho

(24 de Maio de 2000)

Objecto: Sahara Ocidental

Não considera o Conselho que a situação jurídica do Sahara Ocidental apresenta algumas semelhanças com a situação existente em Timor-Leste antes da sua independência recente?

O Conselho poderá chamar a atenção de Marrocos para o facto de a ocupação do Sahara Ocidental prejudicar a reputação do país e implicar um elevado custo económico?

O Conselho pode indicar se tenciona exercer pressão para que se realize quanto antes o referendo previsto e tomar posição contra toda e qualquer tentativa de adiamento do mesmo?

Resposta

(23 de Outubro de 2000)

Qualquer solução duradoura para o Sahara Ocidental deve ser aceitável para todas as partes envolvidas e subscrita por todas elas. Convicto de que uma solução deste tipo apenas pode ser conseguida no âmbito das Nações Unidas, o Conselho apoia inteiramente os esforços do Secretário-Geral

daquela organização e do seu Representante Permanente para o Sahara Ocidental e Enviado Especial, James Baker. O Conselho apoia igualmente o Settlement Plan, que continua a ser por enquanto o único enquadramento para uma solução duradoura e aceitável.

O Conselho tomou conhecimento das observações feitas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas de que o calendário previsto já não é válido e de que a data do referendo não pode ainda ser definida com precisão nesta conjuntura. Neste contexto, o Conselho congratula-se com os resultados das reuniões realizadas em Londres em 14 de Maio e em 28 de Junho e, de um modo geral, com o princípio da realização de conversações directas entre as partes no conflito, dada a complexidade da situação. O Conselho espera que as referidas partes venham a responder positivamente à missão de que foi encarregado James Baker para estudar os meios para alcançar uma solução rápida, duradoura e concertada do diferendo.

Nos seus contactos com as Nações Unidas e com as partes em conflito, o Conselho tem salientado a sua vontade de contribuir para o processo e de ajudar a criar um clima de confiança para encontrar uma solução baseada no respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos.
PERGUNTA ESCRITA E-0981/00

apresentada por Hartmut Nassauer (PPE-DE) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Disposições discriminatórias no direito de propriedade da República Checa

É verdade que, durante uma recente visita à República Checa, o Sr. Verheugen, membro da Comissão Europeia responsável pelo alargamento, afirmou que a Comissão velará por que a manutenção, neste país, de determinadas leis e decretos de 1945 e 1946 não tenha efeitos discriminatórios em processos actuais e futuros, em particular no domínio das restituições?

Resposta comum às perguntas escritas E-0980/00, E-0981/00 e E-0982/00 dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(15 de Maio de 2000)

O Tratado CE estabelece que o Tratado em nada prejudica o regime de propriedade nos Estados-membros (artigo 295o ex-artigo 222o). Deste modo, a Comissão não tem competências para intervir em questões de restituição de propriedade nos Estados-membros ou em futuros Estados-membros.

Por esta razão, a Comissão não prevê a publicação de um livro branco sobre esta matéria.

Pelas razões acima mencionadas, não cabe à Comissão tomar posição sobre os casos específicos levantados pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2031/00

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Vietname encontro dos Srs. Prodi e Lê Kha Phiêu

Num momento em que não há quaisquer sinais de evolução positiva no Vietname, ainda que mínima, relativamente ao regime no poder, assistindo-se, pelo contrário, a novas detenções de personalidades políticas e religiosas, a agência noticiosa vietnamita informou que o Presidente da Comissão achou por bem encontrar-se, no sábado, 27 de Maio, com o Sr. Lê Kha Phieû, Secretário-Geral do Partido Comunista Vietnamita, o líder político que representa mais directamente o cariz antidemocrático do regime vietnamita.

Poder-se-á interpretar este acto do Presidente da Comissão como ponto de partida para uma reviravolta na política adoptada até aqui pela União Europeia com o Vietname, de extrema crítica, e como uma desistência das exigências específicas de reformas nos domínios político, económico e dos Direitos do Homem formuladas às autoridades vietnamitas pelas Instituições europeias, e especialmente pelo Parlamento Europeu? Em caso negativo, que garantias recebeu o Presidente da Comissão do Secretário-Geral do Partido Comunista Vietnamita da vontade de as autoridades vietnamitas realizarem rapidamente reformas que permitam instaurar a democracia e o Estado de Direito no Vietname?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(17 de Julho de 2000)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta dada à sua pergunta escrita E-1517/00 e confirma que a reunião de 27 de Maio de 2000 entre o Presidente da Comissão e o Secretário-Geral do Partido Comunista do Vietname não representou qualquer alteração da política da União em relação ao Vietname.
PERGUNTA ESCRITA E-1573/00

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(19 de Maio de 2000)

Objecto: Equivalências entre determinadas categorias de cartas de condução

Na sua decisão sobre equivalências entre determinadas categorias de cartas de condução, a Comissão Europeia deu uma visão global das cartas de condução correntes. No caso da Alemanha, é de lamentar a omissão das cartas de condução emitidas pelas potências aliadas ocupantes, assim como durante o Terceiro Império e a República de Weimar. Que sistema de equivalências vigorará em relação a estas cartas de condução?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(4 de Julho de 2000)

A Decisão da Comissão 2000/275/CE, de 21 de Março de 2000, sobre as equivalências entre determinadas categorias de cartas de condução(1), que se baseia no primeiro parágrafo do artigo 10o da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução(2), determina as equivalências entre categorias de cartas emitidas antes da execução desta última directiva e as categorias definidas no artigo 3o da mesma.

A Decisão 2000/275/CE define o modelo de carta de condução Alemanha 1 como uma carta emitida na República Federal da Alemanha até 1 de Abril de 1986. Aos modelos emitidos no mesmo país antes de 1945 ou, posteriormente, pelas Forças Aliadas, aplica-se o seguinte:

As cartas de condução emitidas antes de 1945 foram declaradas nulas para o território da antiga República Democrática Alemã (RDA), por força de uma lei nacional adoptada em 1949, e tiveram de ser substituídas por um novo modelo deste país. Aos titulares dessas cartas aplicam-se as equivalências de um dos modelos referidos na decisão supra.

Quanto ao território da dividida República Federal da Alemanha, o sistema de classificação manteve-se inalterado após 1945. Por conseguinte, a todas as cartas de condução emitidas até 1945 pelas autoridades alemãs ou, posteriormente, pelas Forças Aliadas, caso não tenham sido substituídas, aplicam-se equivalências idênticas às estabelecidas para o modelo Alemanha 1. A única diferença poderá ser alguns desses modelos não conterem a menção Klasse 5. Relativamente a esta categoria, a equivalência não é, portanto, garantida.

As autoridades alemãs não têm conhecimento de que um só modelo das cartas supra esteja ainda em circulação razão pela qual não lhes foi possível transmitir à Comissão os modelos necessários. É de presumir que os titulares de tais cartas as tenham, entretanto, substituído. Se alguma surgir, as autoridades alemãs competentes podem ser contactadas, nos termos do primeiro parágrafo da Decisão da Comissão que caracteriza os modelos alemães(3).

(1) JO L 91 de 12.4.2000.

(2) JO L 237 de 24.8.1991.

(3) JO L 91 de 12.4.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-2037/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(22 de Junho de 2000)

Objecto: Proposta de Federação de Estados-nação apresentada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Alemanha Joschka Fischer

Está o Conselho Europeu a considerar a proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Alemanha nos trabalhos preparatórios da Conferência Intergovernamental, ampliando as questões que podem ser objecto de tratamento na reforma dos tratados prevista para este ano? Pensa o Conselho que o mecanismo da cooperação reforçada permite juridicamente, além da implementação da cooperação sobre questões concretas, uma reforma institucional como a proposta pelo senhor Joschka Fischer? Permitiria o recurso à cooperação reforçada a criação por parte de apenas determinados Estados-membros de um Governo e de um Parlamento de duas Câmaras que duplicariam o Conselho, a Comissão e o Parlamento da União Europeia?

Resposta

(10 de Outubro de 2000)

O Sr. Deputado deve ter presente que as considerações de Joschka Fischer sobre o alargamento das questões que poderão ser abrangidas pela reforma dos Tratados prevista para o corrente ano não foram dirigidas ao Conselho ou à Conferência Intergovernamental nas suas capacidades próprias. Assim sendo, as suas opiniões específicas não foram debatidas por estas instâncias. Para além disso seria inadequado que o Conselho, como instituição, comentasse as opiniões de qualquer um seu membro individual.

Como é certamente do conhecimento do Sr. Deputado, o Conselho não tem qualquer papel nos trabalhos da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, pelo que não pode fazer comentários sobre esses trabalhos. O Parlamento Europeu, pelo contrário, tem dois observadores, que participam activamente nos trabalhos da Conferência a nível preparatório.
PERGUNTA ESCRITA E-1951/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Apresentação de um programa de reestruturação da cultura dos citrinos no âmbito do 3o Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia

De acordo com a resposta a uma anterior pergunta minha E-1837/99(1) a Comissão recusou, em Julho de 1999, o programa para a melhoria da produção de citrinos apresentado pela Grécia em Julho de 1998. Uma vez que este programa é considerado importante para o sector dos citrinos na Grécia pergunta-se à Comissão: no 3o Quadro Comunitário de Apoio (programa operacional agricultura e/ou programa operacional regional) apresentado pela Grécia para aprovação, foram incluídas acções para os citrinos? Em caso afirmativo, qual o montante e quais as regiões abrangidas?

(1) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 31.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Julho de 2000)

A Comissão foi informada pelas autoridades gregas de que iriam ser propostas acções destinadas a adaptar o sector dos citrinos, no âmbito dos programas operacionais regionais. A negociação sobre os programas acaba de ter início e uma das questões-chave a seu respeito é o incitar as autoridades em causa a clarificarem as suas propostas em matéria de medidas e de acções. Por conseguinte, actualmente a Comissão não dispõe de dados precisos sobre a natureza exacta das acções, os seus montantes e localização geográfica.
PERGUNTA ESCRITA E-2091/00

apresentada por José Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2000)

Objecto: Cooperação científica com os países em desenvolvimento

Na Comunicação da Comissão relativa a um espaço europeu da investigação com vista à criação de uma autêntica comunidade europeia da investigação e da inovação, não se faz referência à cooperação científica da União Europeia com os países em desenvolvimento.

Tendo em conta a importância da cooperação científica com o objectivo de encorajar o desenvolvimento e o crescimento dos países em desenvolvimento, qual a dimensão estratégica que a Comissão atribui à cooperação científica com os países em desenvolvimento no âmbito do Sexto Programa-quadro?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(27 de Julho de 2000)

A ausência de uma referência explícita à cooperação científica e tecnológica (C&T) com os países em desenvolvimento na Comunicação da Comissão Rumo a um espaço europeu da investigação(1) não equivale a uma mudança política, mostrando apenas que esta comunicação, como o título indica, foca questões que se colocam dentro das fronteiras geográficas da Comunidade.

De facto, o volume considerável de actividades de cooperação C&T levadas a cabo conjuntamente com os países em desenvolvimento no âmbito de todos os programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) salienta a importância atribuída à cooperação C&T com a Ásia (ASEM), a América Latina e as Caraíbas (ALCUE), a parceria mediterrânica (processo de Barcelona) e a África (cimeira do Cairo).

No que respeita à preparação das futuras actividades de investigação da Comunidade, a Comissão está a preparar actualmente um documento de orientação de carácter geral. Esse documento, que estará disponível para debate no início do Outono, será seguido da proposta formal de 6o programa-quadro de IDT no início de 2001.

A estratégia de cooperação com os países em desenvolvimento em matéria de I&D está a ser debatida neste âmbito mais vasto.

Ao preparar-se para esta cooperação C&T, a Comissão terá em conta a necessidade de utilização complementar e sinérgica dos instrumentos à disposição das políticas de IDT e relações externas, nomeadamente os relacionados com as relações políticas, o comércio e as políticas de cooperação para o desenvolvimento.

(1) COM(2000) 6 final.
PERGUNTA ESCRITA P-2159/00

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(22 de Junho de 2000)

Objecto: Candidatura a empréstimos para estudantes

A presente pergunta surge na sequência da questão colocada pelos meus eleitores, Sr. e Sra Grief, que anteriormente residiam em Kings Lynn, Norfolk, mas agora residem em Espanha, a propósito dos seus dois filhos, Anthony e Jonathan (19 anos de idade):

Anthony e Jonathan residiram na referida localidade de Norfolk de 3.11.1981 a 13.8.1990, tendo sido levados para Espanha pelos seus pais até 3.9.1998, altura em que regressaram para viver com outros membros da família em Kings Lynn, onde têm residido desde então. Viveram portanto 8 anos em Espanha com os seus pais. Tem a Comissão Europeia conhecimento de quaisquer elementos da legislação da UE susceptíveis de determinar se estes estudantes podem ou não candidatar-se a um empréstimo para estudantes no Reino Unido para prosseguirem os estudos superiores?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(27 de Julho de 2000)

Na actual fase do desenvolvimento do direito comunitário, os Estados-membros são competentes para definir as modalidades de apoio ao estudante (bolsas, empréstimos para estudantes ou qualquer outra forma de auxílio financeiro). São, no entanto, obrigados a respeitar o princípio da igualdade de tratamento, o que significa que a universidade ou faculdade na qual um cidadão da União Europeia pretenda estudar, terá de o aceitar nas mesmas condições que os cidadãos nacionais. Deste modo, se os cidadãos do Estado-membro, onde um cidadão de outro Estado-membro pretenda desenvolver os seus estudos, recebem bolsas destinadas a cobrir as despesas de curso (propinas), este último deverá também ter direito às mesmas. Contudo, o princípio de igualdade de tratamento, tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça não se aplica a apoios financeiros de subsistência e, no caso do Reino Unido a bolsas, empréstimos para estudantes e bolsas suplementares destinados a auxiliar os estudantes a suportar

as suas despesas diárias, a menos que o estudante seja, simultaneamente, um trabalhador migrante ou familiar de um trabalhador migrante. Deverá recordar-se que, na actual fase do direito comunitário, os trabalhadores migrantes e os membros das respectivas famílias possuem direitos mais vastos no Estado-membro de acolhimento, designadamente no que se refere a benefícios sociais do que outros estudantes da União.

No entanto, o Sr. Deputado não forneceu informação suficiente para que a Comissão pudesse determinar se o Sr. e a Sra Grief ou os seus filhos possuem os direitos de trabalhadores migrantes ao abrigo do direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1890/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Prática linguística da Comissão na Região de Bruxelas-Capital

Nos novos contratos (European Commission Research Directorates General Shared Cost RTD CPF Forms Electra A6) relativos a projectos de I&D de custos repartidos no âmbito do Quinto Programa-Quadro (1999-2000), a Comissão utiliza exclusivamente o endereço Rue de la Loi Bruxelles. Desta forma dá-se indevidamente a impressão de que as 19 comunas de Bruxelas são todas francófonas. Nos termos da Constituição da Federação Belga, estas comunas pertencem à Região de Bruxelas-Capital.

1. A Comissão e os seus serviços passarão a utilizar, daqui em diante, os endereços neerlandês e francês na sua correspondência, tendo em conta o estatuto bilingue das 19 comunas da Região de Bruxelas-Capital? Em caso negativo, porque se recusam a Comissão e os seus serviços a reconhecer o estatuto bilingue daquelas comunas através da utilização dos endereços neerlandês e francês na sua correspondência?

2. A Comissão e os seus serviços passarão a utilizar, daqui em diante, os endereços neerlandês e francês na sua correspondência, a fim de não deixarem transparecer qualquer preferência pelas comunidades neerlandófona ou francófona na Região de Bruxelas-Capital? Em caso negativo, por que motivo é que a Comissão e os seus serviços deixam transparecer uma preferência pela comunidade francófona através da utilização exclusiva do endereço francês na sua correspondência?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

A Comissão reconhece o estatuto bilingue das comunas da região de Bruxelas-capital. Nessa óptica, a Comissão adoptou disposições em matéria de indicação dos endereços da Comissão em Bruxelas. O papel timbrado da Comissão em Bruxelas apresenta o endereço em francês e em neerlandês, quando o timbre está escrito numa língua distinta dessas duas. Esta regra não se aplica apenas ao correio, mas a qualquer outro impresso ou publicação.

Estas regras foram objecto de uma instrução distribuída aos serviços em 6 de Março de 1995 e constam igualmente do Manuel des procédures (cf. ponto 17.5.2).

O exemplo citado pelo Sr. Deputado é resultado de um erro. A Comissão já tomou disposições para recordar as referidas regras aos serviços em causa e garantir que o erro seja corrigido na próxima publicação.
PERGUNTA ESCRITA E-0629/00

apresentada por María Ayuso González (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2000)

Objecto: FEOGA Garantia nos vários Estados-membros da UE durante o período 1997-1999

Pode a Comissão indicar qual o montante total que cada Estado-membro da UE recebeu do FEOGA Garantia nos anos de 1997, 1998 e 1999, mencionando:

a) a repartição por capítulos (culturas arvenses, açúcar, têxteis e bichos-da-seda, frutas e produtos hortícolas, outros sectores ou produtos vegetais, sector vitivinícola, tabaco, leite e produtos lácteos, carne de bovino, carnes de ovino e caprino, carne de suíno, ovos e aves de capoeira, outras acções a favor dos produtos animais, restituições para produtos agrícolas transformados, restituições para a ajuda alimentar da UE, distribuição de produtos agrícolas aos desfavorecidos, medidas de acompanhamento, medidas de desenvolvimento rural relacionadas com o funcionamento dos mercados, outras medidas, ajudas ao rendimento e Fundo Europeu de Garantia para a Pesca) e

b) a repartição por modalidades (restituições à exportação, ajudas compensatórias de preços, ajudas por hectare, prémios por cabeça de gado, prémios de orientação, ajudas à armazenagem privada, abandono definitivo e operações similares, montantes compensatórios, medidas de acompanhamento da reforma da PAC e despesas de armazenagem pública)?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Abril de 2000)

A Comissão remete a Senhora Deputada para os 27o e 28o relatórios financeiros do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) secção Garantia(1), no que respeita aos dados referentes a 1997 e 1998, solicitados na primeira parte da sua pergunta escrita.

O relatório financeiro relativo a 1999 não se encontra ainda disponível e, assim, a Comissão irá enviar directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado do Parlamento extractos dos dados que nele serão incluídos referentes às informações solicitadas quanto a 1999.

No que toca à segunda parte da sua pergunta escrita a Comissão envia directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado do Parlamento alguns quadros adicionais referentes às informações solicitadas quanto a 1997, 1998 e 1999.

No entanto, a Comissão gostaria de sublinhar que todas as informações que está a enviar directamente, com respeito ao exercício orçamental de 1999, não foram ainda objecto de apuramento de contas financeiro e, por essa razão, não devem ser consideradas finais.

(1) COM(98) 552 e COM(1999) 568.