PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/753

(2004/C 78 E/0801)

PERGUNTA ESCRITA P-2751/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto: Manobras ilícitas no quadro da adjudicação de um contrato à empresa CESD-Roma

Na sua edição de 28 de Agosto de 2003, a revista alemã «Der Stern» noticiou que a Comissão terá adjudicado, ainda em Dezembro de 2001, à empresa CESD-Roma, envolvida no escândalo Eurostat, um contrato de assistência técnica para a realização do recenseamento na Macedónia.

Poderá a Comissão confirmar ter autorizado, por iniciativa dos comissários Nielson e Patten, a adjudicação desse contrato no montante de cerca de 1 milhão de euros, embora o Tribunal de Contas e os serviços da Comissão competentes em matéria de controlo financeiro tivessem já manifestado reservas relativamente à conclusão de contratos com a CESD?

Poderá a Comissão confirmar que o contrato foi adjudicado à CESD-Roma sem a realização prévia de um concurso público, embora este seja obrigatório nos termos de todas as directivas comunitárias pertinentes?

Poderá a Comissão, em particular, confirmar que, quando tomou a decisão em causa, a necessidade de assistência técnica para fins de realização do recenseamento era do seu conhecimento, desde há meses, e que, por conseguinte, não se tratou de uma situação de emergência imprevista e imperiosa que teria podido justificar a ausência de abertura de concurso público?

Será do conhecimento da Comissão que, em conformidade com o Direito belga (artigo 314 do Código Penal, na sua versão de 24 de Dezembro de 1993), comete um acto punível quem restrinja a liberdade de apresentação de ofertas no âmbito da adjudicação de contratos? Tencionará a Comissão comunicar o assunto à justiça belga?

Poderá a Comissão transmitir, nos prazos previstos no Regulamento relativo ao acesso do público aos documentos, cópias de todos os documentos e notas relevantes que se reportem a este assunto?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

O projecto, tal como aprovado pela Comissão, procurava atingir o objectivo da União de promover uma boa governança e de melhorar o clima político na antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) através de uma imagem aceitável e fiável da composição democrática do país, reforçando assim a confiança entre os grupos étnicos na ARJM. O acordo da Comissão para apoiar este trabalho surgiu em resposta a um pedido urgente do Governo da ARJM e estava em conformidade com o acordo-quadro para a ARJM assinado em 13 de Agosto de 2001. Tal suscitou um recenseamento sob supervisão internacional, cuja rápida execução foi reconhecida como um suporte essencial do acordo do Lago de Ochrid que garante o futuro da democracia na ARJM. A urgência da aplicação do acordo do Lago de Ochrid foi amplamente reconhecida na altura, incluindo pelo Conselho e pelo Parlamento.

A empresa que recebeu o contrato, a CESD, tinha estado directamente envolvida no recenseamento anterior na ARJM e tinha sido considerada na altura como possuindo os melhores conhecimentos técnicos possíveis para realizar as actividades de acompanhamento estabelecidas pela Comissão e pelo Governo da ARJM no protocolo de acordo. O parecer do Eurostat, que obteve o acordo dos serviços responsáveis da Comissão, do Conselho da Europa e das autoridades da ARJM era que a CESD era a única organização capaz de atingir estes objectivos, e foi nessa base que a Comissão aceitou esta escolha. O procedimento seguido estava em conformidade com o regulamento financeiro (1) em vigor na altura, que permitia a adjudicação de um contrato sem o lançamento prévio de um concurso dadas as circunstâncias.

Além disso, o contrato foi adjudicado no contexto da ajuda externa, pelo que a directiva do Conselho relativa à coordenação dos procedimentos de adjudicação dos contratos de serviços públicos não é aplicável.

No quadro do processo de tomada de decisão, foram examinadas questões específicas relativas ao estatuto da CESD na qualidade de antigo serviço de assistência técnica para o Eurostat. O contrato foi mantido já que as actividades da CESD como serviço de assistência técnica tinham sido suspensas, e passou a estar sob a supervisão directa do Eurostat e do grupo director. A fim de assegurar um nível de controlo elevado, foi acordado na altura estruturar o contrato como um serviço em vez de como contrato de subvenção.

O financiamento destinava-se a apoiar uma equipa de peritos a controlarem e a assegurarem o acompanhamento das operações de recenseamento no terreno, a reforçar a confiança na imparcialidade e na objectividade do trabalho realizado pelos recenseadores, a assegurar a confidencialidade dos dados e a contribuir para que os resultados do recenseamento fossem objecto de um vasto consenso. A fim de assegurar o êxito da missão de observação, a Comissão solicitou ao Governo da ARJM que chegasse a acordo quanto a um protocolo de acordo que estabelecesse as condições específicas em que o contrato seria executado. Além disso, foi decidido que o controlo seria assegurado por um grupo director presidido pelo Eurostat, com a participação da Comissão, do Conselho da Europa, da UNECE (2) e da OSCE (3). O grupo director foi encarregado de acompanhar a operação no seu conjunto, e de facilitar o trabalho de um grupo de peritos de alto nível e de observadores no terreno.

A organização executou em seguida o projecto a contento do grupo director, frequentemente em circunstâncias difíceis. A maior parte do trabalho no terreno para o recenseamento já foi realizado, à excepção de três missões de acompanhamento que são necessárias para concluir os resultados.

As informações adicionais sobre a CESD surgiram no contexto do processo Eurostat. Contudo, o serviço EuropeAid não teve conhecimento das alegações sobre a má gestão financeira da CESD até Julho. Posteriormente, terminou o contrato da ARJM em conformidade com a decisão da Comissão de 23 de Julho de 2003. Após o termo deste contrato, o Conselho da Europa acordou, a título excepcional, prestar apoio às tarefas restantes da missão de observação do recenseamento.

A Sr Deputada solicita o acesso aos documentos. Este pedido baseia-se no Regulamento (CE) n 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4).

A Comissão avaliará o pedido da Sr Deputada em conformidade com o procedimento previsto no referido regulamento.

(1) Regulamento financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 356 de 31.12.1977.

(2) Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa.

(3) Organização sobre a Segurança e a Cooperação na Europa.

(4) JO L 145 de 31.5.2001.