PERGUNTA ESCRITA E-0909/01

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Alterações da legislação espanhola no sector eléctrico

O Real Decreto-Lei espanhol 2/2001 de 2 de Fevereiro modifica a redacção da Disposição Transitória Sexta da Lei do sector eléctrico. Com a nova redacção, o Governo espanhol pretende retardar a abertura do processo de concessão de ajudas públicas às empresas de electricidade em compensação dos custos da transição para a concorrência (CTC), suprimindo um ponto fulcral da anterior regulamentação em que era reconhecido o direito ao benefício de um determinado montante, independentemente da evolução dos custos e do preço da energia. Esse montante estava a ser pago pelos consumidores espanhóis através de um aumento de 4,5 % da tarifa praticada, facto que permitiu que as empresas de electricidade recebessem um montante de cerca de 500 000 mil milhões de pesetas.

Ao modificar essa disposição, o Governo acabou por reconhecer a posição da Comissão, plenamente compartilhada pelos consumidores espanhóis e por este deputado, segundo a qual a regulamentação dos CTC constituíam, efectivamente, ajudas públicas não notificadas.

Sucede que a modificação pode constituir uma operação de mera cosmética e ter como único objectivo evitar a abertura do processo, já que subsistem muitas dúvidas na regulamentação: efectivamente, esta continua a reforçar a posição das actuais empresas de electricidade e a dificultar, consequentemente, o acesso de novos operadores. Assim, por exemplo, na actual redacção continua

a ser reconhecido o direito a uma compensação, cujo montante será anualmente estabelecido pelo Governo sem ter em conta a evolução dos custos e do mercado. Por outro lado, a avaliação dos activos que conferem o direito à cobrança foi feita com base num sistema pouco transparente que sobrevaloriza os investimentos efectuados. Perante tais factos, a que se acrescentam outros (como o aumento do montante em cerca de 100 000 mil milhões de pesetas, a indeterminação do método de pagamento, etc.), seria aconselhável que a Comissão examinasse o novo sistema de cobrança no sentido de ponderar a eventual distorsão da concorrência gerada por tal medida.

Considera a Comissão que as modificações introduzidas na legislação espanhola aplicável ao sector da electricidade impedem a abertura do processo relativo à concessão de ajudas públicas para compensar os custos de transição para a concorrência? Qual a razão por que não foi ainda intentado tal processo?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(11 de Maio de 2001)

A Comissão não decidiu ainda se, no caso em apreço, se justifica dar início a um procedimento nos termos do no 2 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE. A Comissão analisa actualmente o impacto das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Real 2/2001, de 2 de Fevereiro de 2001. A Comissão prossegue igualmente a sua análise sobre as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Março de 2001 no processo C-379/98 PreussenElektra AG c/Schlesswag AG(1).

Como é certamente do conhecimento do Sr. Deputado, a problemática dos custos irrecuperáveis no sector eléctrico afecta diversos Estados-membros e coloca problemas complexos e novos em matéria de auxílios estatais. Por este motivo, a Comissão considerou ser útil aguardar o acórdão acima referido antes de dar início a um procedimento neste caso.

(1) Ainda não publicado na Colectânea.