PERGUNTA ESCRITA P-2637/01

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(21 de Setembro de 2001)

Objecto: Segredo bancário

Diversos países, dentro e fora da União Europeia, oferecem, através do seu segredo bancário, a criminosos, terroristas e/ou ditadores a possibilidade de depositarem capitais obtidos por meio de actividades criminosas, auferindo os respectivos rendimentos. Desse modo, a UE pode ser prejudicada pela perda de receitas fiscais e pela fuga de divisas. Os próprios serviços secretos e fiscais só dificilmente conseguem acesso a informações sobre os titulares das contas bancárias, ou não o conseguem de todo.

Os atentados terroristas nos EUA vieram demonstrar que o segredo bancário tem consequências muito mais vastas, apresentando mesmo uma relação evidente com o terrorismo.

O terrorismo internacional e os atentados com dimensão de actos de guerra, como os ocorridos nos EUA, pressupõem uma organização alargada e minuciosa, para além de quantias avultadíssimas.

Como é óbvio, o segredo bancário permite que uma organização terrorista coloque o seu capital (de origem criminosa ou ilícita) em segurança, e mesmo que aufira os respectivos rendimentos em paraísos fiscais.

Não é aceitável que Estados-membros da UE permitam que os bancos ajudem involuntariamente terroristas e/ou criminosos.

Em meu entender, os países que aplicam de forma demasiado rígida o segredo bancário colaboram indirectamente com organizações criminosas, que carecem afinal de avultados montantes para operar num local seguro e anónimo.

Uma das razões poderá consistir na concorrência ilícita em relação aos bancos que apenas recebem capitais obtidos legalmente. Outra razão (porventura remota) poderá consistir na protecção dos consumidores que utilizam os serviços bancários e podem ver-se expostos a perigos em resultado das acções ilícitas supramencionadas.

É possível a imposição de sanções, designadamente pecuniárias ou sob a forma de bloqueios económicos, a Estados-membros ou mesmo a países terceiros que, através do segredo bancário, aceitam capitais de origem criminosa, facilitando desse modo aos criminosos e/ou terroristas internacionais a execução das respectivas acções?

Em caso afirmativo, que sanções podem ser impostas e quando?

Em caso negativo, poderá e quererá a Comissão apresentar propostas destinadas a servir de base à futura aplicação de sanções?

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2001)

A Comissão está actualmente a estudar, juntamente com os Estados-membros, um vasto conjunto de medidas para impedir aos criminosos, designadamente os terroristas, o financiamento das respectivas actividades.

Actualmente, a directiva comunitária em matéria de branqueamento de capitais(1), obriga os bancos e as instituições financeiras a levantar o segredo bancário sempre que haja indícios de branqueamento de dinheiro e a dar conta dessas suspeitas às autoridades competentes. O leque de actividades ilícitas abrangidas por esta obrigação de denúncia difere consoante o Estado-membro, mas deverá ser consideravelmente alargado com a proposta de segunda directiva, actualmente em processo de conciliação.

Em consequência, a Comissão não aceita que a prática do segredo bancário crie um envolvimento propício à circulação de capitais de origem criminosa ou terrotista na União.

A um nível internacional mais vasto, o combate contra o branqueamento de dinheiro é liderado pela Financial Action Task Force on Money Laundering (FATF), na qual participam todos os Estados-membros e a Comissão. Desde há vários anos que a FATF tem vindo a trabalhar no sentido de identificar os países e os territórios que não cooperam de forma adequada nos esforços para combater o branqueamento de capitais, mantendo disposições demasiado rígidas em matéria de segredo bancário ou recusando cooperar a nível judicial. A FATF já apelou aos países que a integram no sentido de darem instruções aos bancos e às instituições financeiras no sentido de estarem mais atentos às transacções financeiras que envolvem estes países. Os membros da FATF tencionam tomar medidas contra os países que não responderem de forma adequada.

A reunião conjunta do Conselho de Ministros Ecofin/JAI de 16 de Outubro de 2001.discutiu os contornos de uma resposta coordenada dos Estados-membros às contramedidas da FATF.

Mais informações sobre a iniciativa da FATF e os países em questão podem ser encontradas na página web da FATF website: http://www.oecd.org/fatf.

(1) Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais JO L 166 de 28.6.1991.