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PERGUNTA ESCRITA P-2508/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Setembro de 2002)

Objecto: Intervenção contra um bloqueio sindical na Finlândia

A Comissão comunicou na sua resposta de 19 de Junho de 2002 à pergunta P-1480/02(1) que estava a examinar a resposta proveniente das autoridades finlandesas sobre o processo de infracção iniciado contra a Finlândia por motivo de este país (segundo a Comissão) não ter tomado as medidas necessárias para prevenir/atenuar as consequências de uma série de medidas de boicote adoptadas pelos sindicatos finlandeses contra o navio de um armador estónio.

Entende a Comissão que ao velar pelo cumprimento da legislação comunitária (artigo 211o do Tratado CE) tem também o direito de intervir em matéria de legislação dos Estados-Membros e apreciar conflitos sindicais legais?

Ponderou a Comissão as consequências práticas de um tal direito de exame das acções dos parceiros sociais?

Chegou a Comissão a qualquer conclusão sobre o presente processo de infracção contra a Finlândia?

(1) JO C 277 E de 14.11.2002, p. 213.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(1 de Outubro de 2002)

Tal como foi já referido na resposta da Comissão à pergunta escrita P-1480/02 do Sr. Deputado, o processo por infracção dirige-se a um Estado-Membro e não às relações entre indivíduos e organizações. O objectivo do processo, noutras palavras, não é o boicote em si mas a adequação das medidas tomadas pelo governo finlandês de modo a reduzir os seus efeitos nefastos.

No que se refere ao direito da Comissão a actuar, foi igualmente mencionado na resposta acima referida à pergunta escrita P-1480/02, que o Acordo Europeu com a Estónia faz parte do Acervo Comunitário. Uma vez que, ao abrigo deste acordo, é garantido aos armadores da Estónia o direito de fornecer serviços marítimos dentro da Comunidade, a monitorização pela Comissão da implementação de tal direito é da sua competência, de acordo com o artigo 211o do Tratado CE.

A resposta do governo finlandês foi avaliada pela Comissão. Quanto ao seguimento do processo por infracção, será tomada uma decisão nas próximas semanas, de acordo com os procedimentos habituais de tomada colegial de decisões da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2000/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Moçambique

Relativamente a Moçambique, pode a Comissão indicar os projectos financiados em conta do orçamento da UE em 2000?

Pode a Comissão esclarecer qual é o volume total da ajuda durante o ano de 2000 em todas as rubricas relativas a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-0201/02

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Línguas oficiais nas informações sobre os programas da Comissão Europeia

No que se refere à informação fornecida pela Comissão Europeia, na Internet, no sítio www.europa.eu.int, podemos observar que, relativamente a alguns programas comunitários, tais como os Comenius, Grundvig, Tempus, Learning, etc., só existe informação em inglês e para outros, como, por exemplo, o programa Leonardo, apenas existe em inglês, francês e alemão.

A não inclusão de todas as línguas oficiais da União Europeia provoca, por um lado, a discriminação de todos os cidadãos e, por outro, coarcta as possibilidades de acesso a toda a informação.

Que razão existe para que não se forneça informação sobre os programas em todas as línguas oficiais da União Europeia?

Quando estará disponível essa informação, para todos os cidadãos da União Europeia, nas 11 línguas oficiais?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(14 de Junho de 2002)

O objectivo do site Europa é proporcionar informações a todas as partes interessadas sobre os programas que a Comissão leva a efeito em nome da União. Não obstante, a Comissão está consciente dos programas relacionados com o actual nível de multilinguismo em alguns dos sites criados pelos seus serviços.

A razão fundamental para a que a informações sobre estes programas não estejam ainda disponíveis em todas as línguas oficiais da União prende-se com a quantidade de recursos de que dispõem actualmente os serviços da Comissão para a tradução das informações em todas as línguas oficiais e aos webmasters para a gestão física de milhares de ficheiros traduzidos.

Este problema será resolvido oficialmente quando a Comissão introduzir a utilização de ferramentas de gestão de conteúdos da rede capazes de automatizar em grande parte a manipulação de milhares de novas páginas e links até onze versões linguísticas. A Comissão procederá à experimentação desses instrumentos no final de 2002 e, se os resultados forem satisfatórios passará a utilizá-los o mais rapidamente possível. Entretanto, a Comissão calcula que actualmente deverão ser traduzidas 150 000 páginas para recuperar o atraso acumulado. Considera que esta operação deveria realizar-se durante um período de três anos para não sobrecarregar as capacidades da tradução. Situações como estas estão actualmente a ser estudadas em relação aos futuros Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2060/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2002)

Objecto: Condições de detenção no Tibete

Disporá a Comissão de informações sobre Ngawang Sangdrol, a monja tibetana detida ainda jovem adolescente, há dez anos, por ter brandido a bandeira tibetana no decurso de uma manifestação pacífica e apelado à libertação do Tibete do controlo chinês? Disporá a Comissão de informações concretas sobre o tratamento que lhe é infligido na prisão e aos demais prisioneiros detidos pelas mesmas razões? Terão a Cruz Vermelha e outras organizações internacionais acesso a estas prisões?

Considera a Comissão o desenvolvimento das relações entre a União Europeia e a China como um elemento vital do bem-estar futuro da comunidade internacional? Em caso afirmativo, estará a China ciente dos danos que tais políticas causam à sua imagem e aos seus interesses no estrangeiro e da importância de evolução rumo a uma política de maior desanuviamento relativamente ao Tibete, à questão da liberdade religiosa e ao Falun Gong?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(2 de Agosto de 2002)

A União Europeia e a Comissão têm frequentemente chamado à atenção da China para a necessidade deste país respeitar os direitos culturais e linguísticos, a liberdade religiosa e a protecção das minorias em todo o país. A Comissão tem igualmente solicitado à China o início de um diálogo directo entre as autoridades de Pequim e o Dalai Lama, porque acredita vivamente ser esta a melhor forma de resolver a situação tibetana.

A Comissão abordou o caso de Ngawang Sangdrol com as autoridades chinesas no âmbito do diálogo bilateral sobre os direitos humanos entre a UE a China. Infelizmente, apesar das autoridades chinesas terem fornecido informações relativas à sua condenação e à sua prisão, ainda não responderam satisfatoriamente no que diz respeito ao seu tratamento actual.

A Comissão continuará a ocupar-se do caso de Ngawang Sangdrol em todas as oportunidades adequadas, incluindo ao mais alto nível.
PERGUNTA ESCRITA E-2651/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(20 de Setembro de 2002)

Objecto: Sistemas de bloqueio dos telemóveis

Agradeço ao Sr. Comissário Liikanen pela sua resposta à minha pergunta E-2197/02(1). Gostaria, no entanto, de receber mais algumas informações.

Quais os resultados do estudo que a Comissão está a realizar sobre os sistemas de bloqueio de telemóveis?

Tem a Comissão conhecimento da utilização de sistemas de bloqueio de telemóveis em Estados-Membros da UE?

Em caso afirmativo, o que faz a Comissão para combater essa situação?

Tenciona a Comissão elaborar uma directiva relacionada com os sistemas de bloqueio dos telemóveis?

(1) JO C 309 E de 12.12.2002, p. 207.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2002)

As pesquisas efectuadas pela Comissão demonstram que os Estados-Membros actualmente não permitem o bloqueio de sinais de GSM. Apesar de a França ter adoptado uma lei que abre o caminho à utilização de sistemas de bloqueio, ainda não existem regulamentações técnicas para a sua implementação, que permitam a utilização legal de sistemas de bloqueio. Após consulta dos Estados-Membros, a Comissão publicou directrizes sobre esta matéria em: http://europa.eu.int/comm/enterprise/rtte/jammers.htm.

A Comissão sabe da comercialização de sistemas de bloqueio que é feita actualmente, sobretudo através da internet. Estes produtos são ilegais e, como tal, os Estados-Membros devem tomar medidas contra esta situação de acordo com o disposto na Directiva 89/336/CEE do Conselho de 3 de Maio de 1989 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética(1) ou da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade(2), e retirar tais aparelhos do mercado.

Tal como indicado na sua resposta à Pergunta Escrita P-2753/02 da Sra Deputada Caullery(3), a Comissão considera que o bloqueio não é uma solução adequada para lidar com o uso inapropriado de telemóveis. Como tal, a Comissão não pretende apresentar quaisquer propostas legislativas que legalizem sistemas de bloqueio.

Actualmente, a França está a levar a cabo estudos sobre a matéria, como preparação de uma regulamentação técnica nacional (vide http://www.art-telecom.fr/communiques/communiques/index-030502.htm). A Comissão avaliará o projecto desta regulamentação, assim que seja notificada.

(1) JO L 139 de 23.5.1989.

(2) JO L 91 de 7.4.1999.

(3) JO C 52 E de 6.3.2003, p. 210.
PERGUNTA ESCRITA E-1829/02

apresentada por Pere Esteve (ELDR) ao Conselho

(27 de Junho de 2002)

Objecto: Pessoas desaparecidas sem razão aparente

Face à problemática das pessoas desaparecidas sem razão aparente, consta que foi instituído um grupo de trabalho composto por representantes de seis países da União Europeia no intuito de criar uma base de dados internacional para a identificação de pessoas desaparecidas e de cadáveres não identificados.

Será que o Conselho tem conhecimento da existência daquele grupo de trabalho? Em caso afirmativo, em que é que o mesmo consiste?

Poderá o Conselho indicar se participa neste tipo de iniciativas ou se lhe assiste a intenção de apresentar algum tipo de iniciativa similar a nível de todos os Estados-Membros da UE?

Resposta

(11 de Novembro de 2002)

1. Em 19 de Março de 1998, como parte da implementação da Acção Comum 97/154/JHA, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa à luta contra o trafico de seres humanos e a exploração sexual de crianças(1), o Conselho aprovou conclusões relativas às pessoas desaparecidas e aos cadáveres não identificados.

O Conselho propunha o seguinte:

a) criar nos Estados-Membros pontos nacionais de coordenação ou melhorar os métodos e procedimentos utilizados nos pontos de coordenação já existentes.

b) melhorar, a nível nacional, o tratamento das denuncias relativas aos desaparecidos, devendo dar-se prioridade à categoria de desaparecidos de alto risco;

c) avaliar a experiência relativa a estes melhoramentos prioritários num prazo de um ano.

2. Ao avaliar as medidas tomadas em relação às pessoas desaparecidas e aos cadáveres não identificados, o Conselho está a estudar vias para alcançar um acordo sobre as recomendações que se destinam a melhorar o trabalho dos pontos nacionais de coordenação; também tomou nota da iniciativa da Delegação Neerlandesa, no sentido de organizar uma reunião de peritos em pessoas desaparecidas.

3. O relatório preparado pelos peritos foi apresentado ao Grupo de Trabalho competente. Este relatório inclui uma sugestão sobre a criação de uma base de dados que permita o intercâmbio de informação relacionada com as pessoas desaparecidas.

4. A necessidade de criar uma nova base de dados deve ser estudada em pormenor e em função das possibilidades que já oferecem as bases de dados estabelecidas no Sistema de Informação de Schengen, pela Europol e pela Interpol.

(1) JO L 63 de 4.3.1997, p. 2.
PERGUNTA ESCRITA E-2391/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: Financiamento comunitário para a Bélgica e para as cidades de Gante e Antuérpia

A Comissão Europeia subsidia, através dos seus diversos fundos, projectos louváveis nos Estados-Membros. Poderá a Comissão indicar quantos subsídios comunitários recebe a Bélgica e quais os montantes exactos dos subsídios atribuídos às cidades de Gante e Antuérpia?

Poderá a Comissão indicar os montantes exactos dos subsídios atribuídos à Bélgica nos anos de 1999, 2000 e 2001?

Poderá a Comissão indicar os montantes exactos dos subsídios atribuídos a projectos na cidade de Antuérpia nos anos de 1999, 2000 e 2001?

Poderá a Comissão indicar os montantes exactos dos subsídios atribuídos a projectos na cidade de Gante nos anos de 1999, 2000 e 2001?

De que tipo de subsídios se tratou no caso de Antuérpia?

De que tipo de subsídios se tratou no caso de Gante?

Resposta complementardada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2002)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente à Sra Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1877/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2002)

Objecto: Gana

No que respeita ao Gana, poderá a Comissão especificar quais os projectos financiados a cargo do orçamento da UE no ano 2000? Poderá a Comissão determinar qual o montante total da ajuda concedida ao longo do ano 2000 em todas as rubricas relativas ao referido país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-1124/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(18 de Abril de 2002)

Objecto: Promeuro

Poderá a Comissão informar que montante destinou à organização Promeuro e qual a rubrica orçamental utilizada para esse financiamento? Poderá ainda indicar quais os montantes atribuídos em cada um dos últimos cinco anos?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(16 de Julho de 2002)

Em resposta à questão do Sr. Deputado, apresenta-se em seguida uma síntese das contribuições da Comissão para os projectos do Promeuro nos últimos cinco anos. Foram financiadas pelas rubricas orçamentais B3-306 e A-3021, respectivamente.

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PERGUNTA ESCRITA E-1418/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Maio de 2002)

Objecto: Regime linguístico e relatório sobre trabalho clandestino na Europa

Em 26 de Fevereiro de 2002, a Comissão Europeia tornou público um relatório sobre o trabalho clandestino na Europa. A consulta desta relatório no site oficial Europa só é possível em Inglês, havendo ainda um curto resumo em Alemão e em Francês.

A Comissão pode informar que motivos levaram à escolha destas três línguas?

A Comissão tenciona ainda mandar traduzir este relatório em todas as línguas oficiais da UE?

Tenciona a Comissão, no futuro, velar para que os documentos que divulga através do site oficial Europa sejam traduzidos nas 11 línguas oficiais da UE?

A Comissão não considera que, neste domínio, não cumpre o princípio segundo o qual é de interesse capital que os cidadãos da UE possam tomar conhecimento na sua própria língua dos textos aprovados a nível da União (vide http://www.europa.eu.int/comm/role_nl.htm

5)?

A Comissão concorda que esta opção linguística limitada representa uma infracção ao artigo 21o do Capítulo III da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(3 de Julho de 2002)

A publicação de documentos adoptados pela Comissão está prevista nas onze línguas oficiais da União. É esse o caso, nomeadamente, dos documentos COM, que contêm as propostas legislativas da Comissão, e de outras comunicações de interesse geral que deverão ser transmitidas às restantes instituições.

Este princípio aplica-se igualmente à publicação electrónica: os documentos oficiais da Comissão publicados no sítio Web Europa estão disponíveis nas onze línguas oficiais.

O relatório Undeclared labour in Europe. Towards an integrated approach of combating undeclared labour não é um documento adoptado pela Comissão, mas um relatório final de um estudo externo que contém informação especializada.

Consequentemente, foi publicado no sítio Web Europa na sua língua original (inglês), acompanhado de um breve resumo em francês e alemão.

Não é por conseguinte intenção da Comissão traduzir para as restantes línguas oficiais o relatório, que totaliza 158 páginas.

A Comissão considera efectivamente primordial garantir que os cidadãos da União possam ler os textos adoptados a nível da União na sua própria língua e, conforme já referido, envida esforços nesse sentido. Não é todavia possível traduzir relatórios de estudos externos, como o relatório em causa. A publicação deste relatório constitui uma prova tangível do compromisso de transparência da Comissão e do seu empenho em divulgar publicamente a informação, incluindo relatórios de estudos externos.
PERGUNTA ESCRITA E-1948/02

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Restrição da liberdade de movimentos

A Comissão tem conhecimento do facto de cidadãos da União Europeia e de detentores de passaporte chinês, membros do grupo Falun Gong, terem sido impedidos de entrar na Islândia, por causa da visita do Presidente chinês Jiang Zemin, no início de Junho de 2002?

É a primeira vez que a Islândia impede que elementos de um qualquer movimento ou organização internacional visitem o país.

Que medidas vai a Comissão tomar para impedir uma tal violação dos direitos humanos e das legislações europeia e internacional? Irá a Comissão dar a conhecer os seus pontos de vista ao governo islandês?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(29 de Julho de 2002)

Desde Março de 2001 que a Islândia aplica o acervo Schengen, segundo o qual as fronteiras internas poderão em princípio transpor-se sem qualquer controlo das pessoas.

No entanto, o no 2 do artigo 2o da Convenção que aplica o Acordo de Schengen estabelece que os Estados-Membros podem reintroduzir controlos nas fronteiras durante um prazo limitado por motivos de ordem pública ou de segurança nacional o que significa que, em circunstâncias excepcionais, como medida preventiva para evitar abusos de livre circulação que ponham em perigo a ordem ou a segurança públicas de um Estado-Membro, tal poderá ser aplicado sobretudo na perspectiva da realização de uma manifestação.

A Islândia informou a Comissão e os outros Estados-Membros que reintroduziria a controlos fronteiriços entre 7 e 16 de Junho de 2002 por ocasião da visita oficial do Presidente chinês, Jiang Zemin.

Importa recordar que, segundo o Tratado, a manutenção da lei bem como da ordem e a salvaguarda da segurança interna são da competência dos Estados-Membros. O Tribunal de Justiça não tem quaisquer competências para se pronunciar sobre medidas ou decisões tomadas para reintroduzir controlos nas fronteiras pelos motivos atrás citados. Como tal, o papel da Comissão em relação às decisões de reintrodução de controlos transfronteiras é limitado.

Quanto à restrição do direito de livre circulação de cidadãos europeus, a Comissão remete o Sr. Deputado para a sua resposta conjunta às perguntas escritas P-1975/02 e P-1987/02 dos Srs. Deputados Figueiredo e Lage respectivamente(1).

De um modo geral, os direitos dos cidadãos de expressarem livremente a sua opinião ou de se reunirem pacificamente figuram na Convenção Europeia sobre os Direitos Humanos e na Carta dos Direitos Fundamentais da União. Os cidadãos devem poder desfrutar desses direitos sem que tal pressuponha uma ameaça para a sua segurança, a segurança de terceiros ou a propriedade. Os Estados-Membros confrontam-se por vezes com abusos destes direitos quando a pretexto de manifestações públicas legítimas são perpetrados actos de violência.

A Comissão recorda que a responsabilidade da manutenção da lei e da ordem incumbe em primeiro lugar aos Estados-Membros.

(1) Ver p. 124.