PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/906

(2004/C 84 E/1001)

PERGUNTA ESCRITA E-0897/04

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE), Caroline Lucas (Verts/ALE), Jean Lambert (Verts/ALE), Patricia McKenna (Verts/ALE), Giorgio Celli (Verts/ALE), Kathalijne Buitenweg (Verts/ALE), Pasqualina Napoletano (PSE), Marco Cappato (NI), Giovanni Procacci (ELDR) e Chris Davies (ELDR) à Comissão

(23 de Março de 2004)

Objecto: Aplicação incorrecta, em Itália, das Directivas 1999/74/CE e 2002/4/CE relativas à protecção das galinhas poedeiras

Com a promulgação do decreto legislativo n o 267, de 29 de Julho de 2003, referente à aplicação das Directivas 1999/74/CE e 2002/4/CE relativas à protecção das galinhas poedeiras e ao registo dos estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras, publicado no jornal oficial n o 219 de 20 de Setembro de 2003, o Governo italiano pretendeu transpor para o seu sistema jurídico e aplicar as referidas directivas.

Apesar de o prazo fixado pela Directiva 1999/74/CE (até 1 de Janeiro de 2002) ter expirado há muito, a transposição comporta derrogações ilegais à luz do direito comunitário, há algum tempo assinaladas pela associação italiana LAV e postas em evidência por ocasião de reuniões das comissões da Saúde e da Política Comunitária do Senado italiano.

Entre estas derrogações ilegais contam-se, nomeadamente:

— derrogações subsequentes à proibição de construir ou de colocar em serviço pela primeira vez gaiolas não melhoradas, prevista na directiva de 1 de Janeiro de 2003, aliás sem limites temporais se as gaiolas tiverem sido encomendadas antes de 31 de Dezembro de 2002;

— nos 550 cm2 de superfície da gaiola não melhorada ou nos 600 cm2 da gaiola melhorada que deve ser utilizável sem restrições, o decreto prevê, em contrapartida, que a banda de recolha de ovos seja incluída nestes espaços, até 8 cm de espaço horizontal;

— autorização de uma densidade animal de 12 galinhas poedeiras por m2 de superfície utilizável nos estabelecimentos que apliquem este sistema na data de entrada em vigor do decreto em vez de na data de 3 de Agosto de 1999 tal como previsto na directiva;

— o decreto legislativo subordina a obrigação de equipar as gaiolas melhoradas com dispositivos adequados para desgastar as garras à disponibilidade no mercado de dispositivos declarados adequados por organismos comunitários;

Na expectativa da transposição para o direito nacional italiano e obviamente prevendo a possibilidade de poder beneficiar de amplas derrogações ilegais, em 2003 continuaram a construir-se estabelecimentos de criação com gaiolas em bateria como, por exemplo, no município de Vivaro (PN).

Poderia a Comissão indicar:

— como tenciona intervir na situação assim criada para evitar que abusos programados possam beneficiar de derrogações ilegítimas;

— se tenciona pôr em prática acções destinadas a remediar os efeitos das derrogações, eliminando os benefícios eventualmente gerados relativamente aos demais produtores comunitários;

— se tenciona iniciar um processo de infracção contra o Governo italiano em virtude das violações atrás referidas.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão reagiu por a Itália não ter comunicado atempadamente as medidas referentes à transposição da legislação relevante mediante a instauração de processos por infracção nos termos do artigo 226 o do Tratado CE.

Este procedimento foi concluído depois de a Itália ter comunicado, em 24 de Setembro de 2003, detalhes do decreto legislativo n o 267 de 27 de Julho de 2003.

Antes da adopção do decreto legislativo, a Comissão tinha-se dado conta que, em vários pontos importantes, o texto proposto pelas autoridades italianas não correspondia aos requisitos da directiva alterada. A Comissão interveio, por carta, junto das entidades italianas, mas o texto, tal como foi adoptado, ainda comporta disposições que, na opinião da Comissão, não estão de acordo com os requisitos da legislação comunitária.

A Comissão, não tendo recebido uma resposta das entidades italianas à sua carta, considerará agora a instauração de outros processos por infracção.