PERGUNTA ESCRITA E-2415/00

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(18 de Julho de 2000)

Objecto: Necessidade de legislação para o intercâmbio médico de pacientes que fazem parte de listas de espera entre os Estados-membros o caso da Espanha

Verificou-se recentemente em Espanha um grave problema sanitário relacionado com a morte de várias pessoas, que nunca puderam ser operadas devido à existência de grandes listas de espera tanto para a sala de operações como para as consultas de especialistas e os testes de diagnóstico nos centros hospitalares públicos. A situação é bastante grave em todo o país e, mais concretamente, na Comunidade Valenciana onde se registam demoras de ano e meio no serviço de ecocardiografia, enquanto, por outro lado, se calcula que faltam cerca de 3 200 camas para doentes crónicos ou em fase terminal.

Esta situação, para além de inadmissível, constitui nitidamente uma integração ao artigo 152o do Tratado, que estipula um elevado nível de protecção para a saúde humana.

Tendo em conta:

- a Resolução do Conselho, de 18 de Novembro de 1999, na qual se solicitava aos Estados-membros e às instituições comunitárias que garantissem a protecção da saúde em todas as políticas e acções da Comunidade;

- a Resolução do Conselho, de 8 de Junho de 1999, que salientava que era importante que o novo programa comunitário de saúde promovesse e apoiasse a cooperação entre os Estados-membros;

- as conclusões do Fórum Sanitatis de médicos, reunido em Barcelona, em 31 de Junho de 2000, nas quais a UE era convidada a regulamentar a questão do intercâmbio dos pacientes que fazem parte de listas de espera;

- a intervenção do Comissário Byrne perante o Parlamento Europeu, em 16 de Junho de 2000, na qual o mesmo se comprometeu, através do novo Programa de Acção para a Saúde, a garantir um elevado nível de protecção sanitária e a exigir responsabilidades aos Estados-membros, se bem que a saúde tenha sido delegada nos governos regionais ou locais,

Que medidas tenciona a Comissão tomar para assegurar o cumprimento do artigo 152o do Tratado no que diz respeito ao grave problema das listas de espera verificado em Espanha?

Em qual das três grandes de linhas de acção do Programa para a Saúde estão previstas medidas destinadas a paliar esta lacuna do sistema sanitário, que põe em perigo a vida dos cidadãos que aguardam tratamento?

Estará a Comissão disposta a tomar medidas legislativas para regulamentar o intercâmbio de pacientes que fazem parte de listas de espera entre os diversos países comunitários?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(25 de Setembro de 2000)

A Comissão está ciente do problema das listas de espera de doentes em vários Estados-membros.

Um conjunto de factores, incluindo o aumento dos custos, as tendências demográficas, as novas e dispendiosas tecnologias médicas e o aumento das expectativas do público contribuem para este problema que compete, no entanto, aos Estados-membros resolver ao abrigo da respectiva responsabilidade de organização e prestação dos serviços de saúde e cuidados médicos.

A Comunidade pode ajudar os Estados-membros a melhorar os seus sistemas de saúde e a assegurar um alto nível de protecção da saúde. Neste sentido, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2001/2006)(1) e que inclui acções como o desenvolvimento e funcionamento de uma rede comunitária destinada a acompanhar, analisar e fornecer aconselhamento relativamente às orientações médicas, qualidade e melhores práticas em intervenções no domínio da saúde; a apresentação de estudos, aconselhamento e orientações sobre tecnologias, intervenções, qualidade e melhores práticas no domínio da saúde; e a identificação de informações essenciais acerca da saúde e respectivos serviços, incluindo questões relacionadas com acesso e direitos.

Esta proposta está, actualmente, a ser discutida pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

Claramente, o artigo 152o (ex-artigo 129o) do tratado CE não atribui à Comunidade nenhum mandato para apresentar legislação relativa à organização e prestação de serviços de saúde e cuidados médicos e exclui, explicitamente, medidas destinadas à harmonização das leis e dos regulamentos dos Estados-membros (com excepção das medidas no domínio da legislação veterinária e fitossanitária, bem como medidas relativas à qualidade e segurança de órgãos e substâncias de origem humana, sangue e respectivos derivados).

(1) COM(2000) 285 final, de 16.5.2000.