PERGUNTA ESCRITA P-0253/98 apresentada por Karla Peijs (PPE) à Comissão (5 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Obrigação de aceitação de duas divisas mesmo numa transação única

1. Porventura os comerciantes têm a obrigação legal de aceitar duas divisas diferentes (a antiga moeda nacional e o euro), mesmo numa só transação, no período que decorrerá entre 1 de Janeiro e 1 de Julho de 2002? Em caso afirmativo, qual o acto legislativo que estabelece essa obrigação?

2. Não seria uma solução aceitável abandonar a obrigação de aceitação de duas divisas distintas na condição de haver um elevado número de locais de câmbio de moeda para as antigas divisas nacionais, por exemplo nos bancos comerciais?

3. Vai a Comissão formular recomendações neste domínio?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (2 de Março de 1998)

A existência de uma obrigação por parte dos comerciantes de aceitar um pagamento é uma questão que se prende com o curso legal da moeda, o qual é um privilégio das notas de banco e, com algumas restrições, das moedas metálicas. Ninguém pode actualmente ser obrigado num Estado-membro a aceitar um pagamento efectuado por cheque ou por meios electrónicos, mesmo na moeda nacional. Tal será também a situação em relação ao euro.

As notas e as moedas expressas em euros serão introduzidas em todos os Estados-membros participantes em 1 de Janeiro de 2002. Nos termos dos artigos 10o e 11o da proposta de Regulamento relativo à introdução do euro ((JO C 369 de 7.12.1996. )), as notas e as moedas expressas em euros terão curso legal em todos os Estados-membros participantes e, consequentemente, terão em princípio de ser aceites como meio de pagamento pelos estabelecimentos de venda a retalho.

Nos termos do artigo 15o da proposta de regulamento do Conselho, as notas e as moedas expressas numa unidade monetária nacional conservarão o seu curso legal o mais tardar até seis meses após o final do período de transição, isto é, no máximo até 30 de Junho de 2002. Esse período poderá ser reduzido pela legislação nacional. Os Estados-membros são efectivamente livres para reduzir o período em que se verificará um curso legal duplo, podendo mesmo suprimi-lo. Para além disso, os Estados-membros poderão, entre 1 de Janeiro e 1 de Julho de 2002, adoptar regras relativas à utilização de notas e de moedas expressas na unidade monetária nacional e tomar quaisquer medidas necessárias para facilitar a sua substituição. Durante este período de seis meses, dependerá portanto em primeira instância da legislação nacional saber que notas e que moedas é que os estabelecimentos de venda a retalho serão obrigados a aceitar como meio de pagamento.

Desde Dezembro de 1995, aquando da decisão tomada pelo Conselho Europeu relativamente ao cenário de referência para a introdução do euro, a maioria dos Estados-membros anunciou que terá efectivamente um período de circulação dupla nitidamente inferior a seis meses, ajudando dessa forma a reduzir os encargos em que incorrerão os retalhistas e evitando a confusão por parte dos consumidores. Em todos os Estados-membros à excepção da Dinamarca, decorreu já uma primeira ronda de discussões relativas à duração ideal e à organização geral da etapa C, com o fim de minimizar os custos e os incómodos que possam surgir.

A Comissão mantém a opinião de que o período de circulação dupla deverá ser tão curto quanto tecnicamente viável. A Comissão não tenciona no estádio actual adoptar uma recomendação formal sobre a matéria, mas sim convidar os Estados-membros a acelerar os respectivos processos de decisão, de molde a dar aos utentes da moeda tempo suficiente para preparar a transição.