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PERGUNTA ESCRITA E-2175/01

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(19 de Julho de 2001)

Objecto: Conflito entre a UE e os EUA em matéria de direitos de autor

O organismo de resolução de diferendos (TRIPS) instituído como parte do Acordo sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC) determina que todos os membros da OMC respeitem as normas internacionais relativas à protecção dos direitos de autor estabelecidos na Convenção de Berna.

O organismo de resolução de diferendos da OMC designou um grupo de peritos encarregado de investigar a legislação norte-americana em matéria de direitos de autor e de arbitrar sobre esta questão e, posteriormente, deliberou que os EUA não respeitam as suas obrigações internacionais ao abrigo do Acordo e da Convenção acima referidos.

Uma vez que o prazo para a implementação das conclusões da OMC expira em 27 de Julho de 2001 e que os EUA ainda deverá proceder a tal implementação, pode a Comissão garantir que continuará a pressionar os EUA para que cumpram as obrigações internacionais em matéria de protecção dos direitos de autor, conformando-se assim às normas internacionais?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2001)

A Comissão está bastante preocupada com o facto de os Estados Unidos não terem adaptado as conclusões da secção 110, parágrafo 5, da Organização Mundial do Comércio, à legislação americana sobre os direitos de autor. Por esse motivo, a Comissão tem aproveitado todas as oportunidades para lembrar aos EUA as suas obrigações internacionais nos termos do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS). A Comissão continuará a insistir para que os Estados Unidos adaptem a sua lei sobre os direitos de autor em conformidade com o referido Acordo.

Contudo, e tendo em vista garantir uma aplicação da decisão da OMC que seja satisfatória para os detentores europeus de direitos, a Comunidade concordou em prolongar o prazo normal de execução até Dezembro de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2385/01

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(20 de Agosto de 2001)

Objecto: Transparência

No relatório do Provedor de Justiça relativo a 2000, é feita referência (pág. 36) a uma queixa (no 395/99) contra a Comissão apresentada por um deputado do PE que alega falta de cooperação por parte da Comissão no que se refere à garantia de transparência em certos procedimentos?

Todavia, o nome do deputado não é mencionado, provavelmente a pedido do próprio. O que pensa a Comissão dos deputados que se queixam de falta de transparência na Comissão, mas não desejam transparência na sua própria conduta? No interesse da transparência, está a Comissão disposta a designar o nome do deputado?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que, como regra, o provedor europeu não divulga no seu relatório anual a identidade das partes que apresentaram uma denúncia.

Aconselha-se o Sr. Deputado a apresentar quaisquer outras questões directamente ao provedor.
PERGUNTA ESCRITA E-3172/01

apresentada por Maria Sanders-ten Holte (ELDR) à Comissão

(19 de Novembro de 2001)

Objecto: Falta de segurança no transporte de crianças em motociclos

Os Países Baixos dispõem de legislação sobre o transporte de crianças em veículos. Para os ciclomotores e as bicicletas é obrigatória a utilização de um assento para crianças. Para o transporte de crianças no banco de trás do motociclo apenas é exigido um capacete.

O que se verifica na prática é que os condutores de motociclos ou utilizam um assento para crianças concebido para bicicletas/ciclomotores, ou prendem a criança a si próprios com um cinto de segurança ou não tomam qualquer medida. Isto conduz a situações extremamente perigosas, em que, na maior parte dos casos, a criança está muito menos protegida do que o condutor.

Segundo as informações de que disponho, não existe ainda, a nível europeu, qualquer legislação neste domínio.

1. Não considera a Comissão que se trata de uma lacuna legislativa em detrimento da segurança das crianças transportadas em motociclos?

2. Que disposições existem nos restantes Estados-membros sobre esta matéria?

3. Está a Comissão disposta a investigar esta questão e, eventualmente, propor uma legislação (quadro) comunitária?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2002)

1. A Comissão partilha a inquietação da Sra Deputada no que respeita ao transporte de crianças em motociclos, que pode originar situações bastante perigosas. Efectivamente, segundo os mais recentes elementos disponibilizados pelo CARE (banco de dados comunitários sobre os acidentes da circulação rodoviária), mais de 110 crianças até aos 14 anos de idade, transportadas em motociclos, terão morrido nas estradas da Comunidade entre 1991 e 2000.

2. A Comissão não tem conhecimento de disposições legislativas nacionais dos Estados-membros que especificamente imponham mais do que o porte obrigatório do capacete por condutores e passageiros em motociclos, como acontece, por exemplo, nos Países Baixos.

3. A Comissão vai investigar mais aprofundadamente o assunto e, se necessário, tomará as medidas adequadas no domínio da segurança do transporte por motociclo, tendo em devida conta o princípio da subsidiariedade.
PERGUNTA ESCRITA E-2572/01

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(21 de Setembro de 2001)

Objecto: Protecção de denominações de origem no exterior do território comunitário

O queijo de São Jorge é o principal produto da ilha de São Jorge e goza, no interior da Comunidade, de uma denominação de origem protegida (DOP).

Um dos principais mercados deste queijo é a América do Norte, e têm-se avolumado relatos de que ele está a ser sujeito a contrafacções com origem nos Estados Unidos.

Poderia a Comissão Europeia esclarecer-me o seguinte:

1. A protecção de um produto DOP no exterior está consignada em acordos no âmbito da OMC?

2. Se sim, assume a Comissão a responsabilidade por fazer aplicar essa protecção no exterior?

3. Se sim, que elementos considera a Comissão necessários para poder proceder judicialmente nos casos de contravenção?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2001)

1. As denominações de origem protegida (DOP) pertencem a uma categoria mais vasta de indicações geográficas definidas no Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIPS) no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Na medida em que, nos termos do Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, as DOP se aplicam a certos produtos agrícolas e géneros alimentícios, com exclusão de vinhos e bebidas espirituosas, o acordo TRIPS (nos 2 e 4 do artigo 22o) obriga os membros da OMC a proporcionar os meios legais necessários para que os titulares de DOP possam impedir certas utilizações de denominações protegidas que possam induzir em erro o consumidor. De igual modo, é proibido o registo de marcas que induzam o consumidor em erro em relação a uma DOP (no3 do artigo 22o do TRIPS). No entanto, é importante referir que a protecção oferecida por DOPs ou por indicações geográficas (IGP) comunitárias nos termos do Regulamento (CEE) no 2081/92 é mais rigorosa do que o que é exigido no âmbito do Acordo TRIPS. Por conseguinte, na Comunidade a protecção das indicações geográficas vai além dos níveis mínimos requeridos no Acordo TRIPS. Os serviços da Comissão estão disponíveis para ajudar os produtores comunitários cujas DOP ou IGP estejam a ser prejudicadas num membro da OMC.

2. Compete a cada membro da OMC assegurar, no seu território a todos os titulares legítimos de IGP, o nível de protecção das IGP requerido pelo Acordo TRIPS. Desse modo, os referidos titulares são, eles próprios, responsáveis pela aplicação dos seus direitos em matéria de IGP no sistema administrativo e judicial de cada membro da OMC. No entanto, nos termos do Acordo TRIPS, os membros da OMC (incluindo a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros) podem controlar a conformidade da legislação de outros membros da OMC com o Acordo TRIPS.

3. O tipo de provas exigidas para fundamentar um violação do Acordo TRIPS por parte de outros membros da OMC varia de caso para caso.
PERGUNTA ESCRITA E-3130/01

apresentada por Mario Borghezio (NI) ao Conselho

(15 de Novembro de 2001)

Objecto: Ataques terroristas contra cristãos no Paquistão

O gravíssimo massacre de 28 de Outubro em Bahawalpur, no Paquistão, onde foram mortos à queima-roupa dezoito cristãos e feridas algumas dezenas de fiéis, surge na sequência de uma verdadeira matança de cristãos levada a cabo em nome de uma guerra de religião em vários Estados muçulmanos, ou em zonas de maioria islâmica, das Filipinas à Nigéria, onde há poucos dias apenas foram massacrados duzentos cristãos, no Sudão, onde os massacres ocorrem após o apelo do vice-presidente Ali Osama Taba à jihad contra os não muçulmanos residentes no país.

Há vários anos que os missionários se tornaram alvos predestinados nos países onde impera o fundamentalismo islâmico, tendo sido mortos 604 deles durante a última década.

À luz dos factos expostos, poderia a Presidência do Conselho indicar:

1. Que medidas urgentes tenciona adoptar para impedir que o massacre das minorias cristãs prossiga perante a indiferença da comunidade internacional; e

2. Se não considera particularmente oportuno suspender todas as ajudas da União Europeia aos governos que não garantem uma protecção adequada às minorias religiosas perseguidas, nomeadamente aos cristãos perseguidos nos países islâmicos pelo ódio homicida fundamentalista?

Resposta

(18 de Março de 2002)

1. O Conselho não debateu os acontecimentos específicos de 28 de Outubro em Bahawalpur (Paquistão) a que o Sr. Deputado se refere. No entanto, é política geral do Conselho condenar veementemente todos os ataques ou outras formas de violência contra quaisquer minorias religiosas ou étnicas, aconteçam eles onde acontecerem.

2. No que diz respeito ao Paquistão, o Conselho tem vindo a abordar regularmente a questão da violência interétnica e religiosa com o governo daquele país, tendo instado as suas autoridades a envidarem esforços, com determinação, no sentido de sustarem tais ataques e de levarem os seus autores a julgamento. O Conselho continuará a levantar essa questão durante as próximas reuniões de diálogo político, ou a nível dos Chefes de Missão no local, sempre que se afigurar necessário.

3. No entanto, não está convicto de que uma suspensão da concessão de auxílios aos governos constitua uma resposta adequada para o problema. Terá de ser analisada caso a caso a resposta mais adequada. Por exemplo, seria problemático suspender a ajuda humanitária ou outro tipo de ajudas destinadas apenas às camadas mais vulneráveis da população. A assistência a projectos sociais ou educativos poderá mesmo contribuir para promover a tolerância religiosa em regiões onde existam problemas desta natureza.
PERGUNTA ESCRITA E-3654/01

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(15 de Janeiro de 2002)

Objecto: Incêndio num hotel em Paris e verificação da aplicação das normas europeias em matéria de prevenção contra incêndios

No passado dia 17 de Dezembro, registou-se em Paris, no Hotel du Palais, um incêndio, provavelmente de origem criminosa, no qual quatro pessoas perderam a vida, nomeadamente duas jovens italianas.

Este trágico acontecimento trouxe à luz o facto de que as rigorosas normas europeias sobre os riscos de incêndio e a sua prevenção são frequentemente objecto de uma aplicação pouco rigorosa, com particular incidência em muitas estruturas hoteleiras.

Não considera a Comissão que seria oportuno proceder a uma verificação da efectiva aplicação das normas em matéria de prevenção contra incêndios nos Estados-membros?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2002)

A Comissão está a par do incêndio que, durante a noite de 17 de Dezembro de 2001, fez quatro mortes e sete feridos no Hotel du Palais em Paris.

De acordo com as primeiras constatações da polícia, tratar-se-ia de um incêndio voluntário e o autor, recidivista, teria sido interpelado no local.

As circunstâncias deste drama não permitem à Comissão pronunciar-se sobre a maneira como as normas de segurança teriam sido aplicadas no presente caso. Tanto mais que quando existe uma vontade deliberada de provocar um incêndio, mesmo uma aplicação escrupulosa das disposições de prevenção em vigor se pode revelar insuficiente.

Contudo, de forma geral, a Comissão partilha as preocupações do Sr. Deputado e está actualmente a trabalhar, em colaboração com os Estados-membros, sobre as melhorias que poderiam ser introduzidas no principal instrumento comunitário existente na matéria: a recomendação 86/666/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativa à segurança dos hotéis existentes contra os riscos de incêndio(1).

Uma primeira fase deste trabalho concluiu com a adopção, em 27 de Junho de 2001, de um relatório da Comissão sobre a aplicação desta recomendação(2). Este relatório revela por um lado que a recomendação contribuiu para melhorar a segurança, nomeadamente quando era mais necessário, e identifica por outro lado zonas de sombra que propõe tratar. A esse respeito, o relatório indica pistas de reflexão que orientarão a continuação dos trabalhos da Comissão na matéria.

A segunda fase (melhoria do dispositivo existente) acaba de começar e incidirá inicialmente na actualização das exigências constantes das directrizes da recomendação. No termo dos trabalhos, no corrente de 2003, o dispositivo elaborado deverá permitir a consolidação do objectivo enunciado na recomendação, nomeadamente o de assegurar aos consumidores um nível elevado e coerente de segurança contra os riscos de incêndio nos hotéis da Comunidade.

(1) JO L 384 de 31.12.1986.

(2) COM(2001) 348 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2987/01

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(29 de Outubro de 2001)

Objecto: Centenário de Walter Hallstein

Em de Novembro de 2001 comemora-se o centenário do nascimento de Walter Hallstein, primeiro Presidente da Comissão. Nos contactos que mantive com o Protocolo da Comissão não fiquei com a impressão de que essa data esteja presente nos espíritos.

A Comissão vai realmente ignorar este centenário de um grande Europeu?

Se ainda reconsiderar, de que forma pensa comemorar o centenário de Walter Hallstein?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(30 de Novembro de 2001)

A Comissão concorda inteiramente com o parecer expresso pelo Sr. Deputado de que Walter Hallstein, o primeiro presidente da Comissão, foi um grande europeu. Por esta razão, o Presidente Prodi dedicou o seu discurso em Bruges proferido em 12 de Novembro de 2001 a Walter Hallstein, tendo prestado tributo a esta grande figura da história europeia a quem devemos tanto.
PERGUNTA ESCRITA E-3633/01

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2002)

Objecto: Contrabando de cigarros para Itália via Montenegro

Na sua resolução de 29 de Novembro de 2001 relativa ao Relatório sobre a luta contra a fraude 2000 (no 30), o Parlamento Europeu insta a Comissão a assegurar que, de futuro, as autoridades italianas comuniquem de imediato as medidas que adoptaram depois de lhes terem sido transmitidos elementos de prova, incluindo dados precisos sobre os organizadores das remessas de contrabando, na sequência de duas missões da UCLAF enviadas ao Montenegro em 1996 e 1997.

Poderá a Comissão comunicar que medidas adoptou para responder a esta solicitação? Poderá a Comissão expor de forma sucinta os principais resultados do relatório das autoridades italianas competentes e indicar, em particular, em quantos casos foi possível iniciar processos penais contra os instigadores e organizadores das remessas de contrabando?

Resposta dada pela Comissária. Schreyer em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2002)

A Comissão, através do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), está em estreita e constante relação com as autoridades policiais, aduaneiras e judiciais italianas, em especial a Direcção Nacional Antimáfia (ADN) no que se refere à luta contra o crime organizado implicado no contrabando de cigarros.

As missões a que se refere o Sr. Deputado no Montenegro deram origem a resultados significativos.

Com base na documentação obtida durante a missão de 1996, as Autoridades italianas apresentaram cerca de quarenta pessoas ao Ministério público por contrabando de cigarros provenientes do Montenegro.

A missão de 1997 foi executada a pedido das autoridades judiciais antimáfia de Bari, no âmbito de um inquérito lançado em 1996 sobre o contrabando de cigarros provenientes do Montenegro e sobre o branqueamento dos lucros gerados por esta actividade criminosa. As provas documentais obtidas por ocasião desta missão foram utilizadas no âmbito deste inquérito que conduziu, em Novembro de 1999, à emissão de 49 mandados de captura por contrabando e branqueamento de capitais. No âmbito do mesmo inquérito, em Maio de 2000, o Presidente do Tribunal de Lugano foi objecto de detenção por corrupção e, em Fevereiro de 2001, a autoridade judicial de Bari emitiu 17 outros mandados de captura por contrabando de cigarros, branqueamento de capitais e associação criminosa de tipo mafioso.
PERGUNTA ESCRITA E-2740/01

apresentada por Jorge Moreira Da Silva (PPE-DE) à Comissão

(5 de Outubro de 2001)

Objecto: Campos electromagnéticos

Que iniciativas tenciona a Comissão Europeia tomar com vista à protecção da saúde humana face à influência dos campos electromagnéticos (nomeadamente dos telemóveis)?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(10 de Janeiro de 2002)

O Conselho aprovou em 12 Julho 1999 uma recomendação relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos(1), onde se incluem as radiofrequências utilizadas pelos sistemas de telefonia móvel.

Face ao desenvolvimento muito rápido destes sistemas e aos receios que suscitam em relação à saúde das pessoas expostas, a Comissão pretendeu tomar todas as medidas de precaução necessárias. Neste sentido, mandatou o Comité Científico Toxicologia, Ecotoxicologia da Direcção-Geral Saúde e Defesa do Consumidor para reexaminar a matéria e emitir, a partir do Outono de 2001, um novo parecer científico sobre os riscos existentes para a saúde humana aquando da exposição, e sobre as medidas de protecção adequadas.

O parecer do Comité no que respeita a os campos de frequência intermédia, radiofrequência, e microondas, englobando a gama de frequências entre 1 Khz e cerca de 300 Ghz, tal como as emitidas pelos telefones móveis, fornos microondas e aparelhos de televisão, determina que a informação complementar que passou a estar disponível não impõe qualquer alteração no que se refere aos limites de exposição estabelecidos pela recomendação do Conselho de 1999.

A Comissão consultará os Estados-membros quanto às implicações do relatório Continuará ainda a cooperar com a Organização Mundial da Saúde que está a realizar um importante estudo epidemiológico sobre campos magnéticos e saúde humana.

Chama-se ainda a atenção do Sr. Deputado para a legislação comunitária que visa estabelecer garantias quanto a produtos como estações fixas e telefones móveis. De acordo com a referida legislação (Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade(2) e Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão(3)) os fabricantes devem assegurar que os seus produtos respeitam de forma rigorosa as disposições relativas à segurança determinadas de acordo com os mais modernos progressos científicos, tal como é estabelecido pela citada Recomendação do Conselho.

(1) JO L 199 de 30.7.1999.

(2) JO L 91 de 7.4.1999.

(3) JO L 77 de 26.3.1973.
PERGUNTA ESCRITA E-2860/01

apresentada por Paolo Bartolozzi (PPE-DE) ao Conselho

(19 de Outubro de 2001)

Objecto: Acções destinadas a fazer face à crise do turismo na sequência dos actos terroristas nos Estados Unidos da América

A crise global está a afectar o sector do turismo internacional e europeu na sequência dos atentados terroristas de Nova York e Washington, com o consequente compreensível sentimento de insegurança dos viajantes comunitários.

A pouca propensão para a mobilidade está a provocar prejuízos consideráveis nas empresas do sector turístico europeu (que, por exemplo, nas empresas italianas, calcula-se que sejam da ordem de uma redução de 25 mil milhões de liras por dia), pouco amortizadas por instrumentos sociais e de flexibilidade débeis existentes no sector (em particular no sector da hotelaria).

Os operadores do sector solicitam uma intervenção urgente, em particular medidas respeitantes à fiscalidade para o pessoal assalariado e para as empresas, temporariamente extensíveis às agências de viagem e aos operadores turísticos dos instrumentos de amortização social e de mobilidade, na aplicação e/ou alargamento de mecanismos de flexibilidade de organização na utilização do pessoal.

Tendo em conta os artigos 202o e seguintes do Tratado que institui as Comunidades Europeias, pode o Conselho informar que regulamentações tenciona aplicar para o relançamento da actividade e do mercado turístico?

Resposta

(1 de Março de 2002)

O Conselho chama a atenção do Sr. Deputado para a Declaração dos Chefes de Estado ou de Governo da União Europeia e do Presidente da Comissão (Gand, 19 de Outubro de 2001), que analisa a situação económica na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro.

No que se refere neste contexto aos problemas específicos do sector do turismo, na sua sessão de 27 de Setembro de 2001 o Conselho solicitou à Comissão que lhe apresentasse uma nota informativa acerca dos efeitos e consequências dos acontecimentos de 11 de Setembro nos Estados Unidos sobre a indústria comunitária do turismo. O Conselho voltou a abordar este assunto na sua sessão de 26 de Novembro de 2001, na qual a Comissão lhe apresentou uma nota informativa sobre os efeitos dos actos terroristas de 11 de Setembro de 2001 para o sector do turismo na União Europeia. Acordou-se em voltar a este assunto numa das próximas sessões do Conselho.