PERGUNTA ESCRITA E-0983/01

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) e Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Riscos que representa para a segurança pública a albufeira de Itoiz

A Confederação Hidrográfica do Ebro decidiu começar a encher a albufeira de Itoiz, em Navarra, durante esta Primavera, apesar de o geólogo e engenheiro, Professor Arturo Rebollo Alonso, ter apresentado um novo relatório em que afirma que o projecto representa uma grave ameaça para a segurança pública. Esta ameaça resulta da instabilidade do terreno argiloso onde se encontra a represa. O relatório declara que é altamente provável que os deslizamentos de terra causem a obstrução dos filtros do sistema da represa, provocando um aumento do nível da água, com os consequentes riscos de inundação das aldeias vizinhas e a enorme pressão exercida sobre a estrutura da albufeira. Assim, corre-se o risco de um transbordo ou, inclusivamente, de fractura da barragem, o que constituiria uma autêntica catástrofe humana e um risco para a segurança da central nuclear de ASCO.

Este novo relatório vem confirmar estudos prévios, incluindo um relatório do Ministério do Ambiente espanhol, que considerou o projecto de máximo risco. Antonio

Casas, chefe do Departamento de Geodinâmica da Universidade de Saragoça, apresentou igualmente, há vários anos, um relatório em que advertia para as possíveis consequências catastróficas do enchimento da albufeira.

1. Considera a Comissão que o Estado espanhol está a violar os artigos 1o, 6o e 17o da Convenção sobre a Segurança Nuclear, elaborada sob os auspícios do Organismo Internacional de Energia Atómica, de que o Estado espanhol, bem como a Euratom, são signatários?

2. Estaria a Comissão disposta a apoiar as comunidades locais e os grupos ambientalistas internacionais, incluindo o Friends of the Earth Europe, o WWF e a Rede Internacional dos Rios, que solicitam às autoridades do Estado espanhol uma moratória no preenchimento da albufeira até que um grupo internacional de peritos certifique a segurança do mesmo?

3. Tem a Comissão conhecimento da incidência e importância da albufeira de Itoiz no quadro do Plano Hidrológico Nacional enquanto infra-estrutura de compensação hídrica para o sistema previsto de transvase da água do Ebro?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(6 de Julho de 2001)

1. A Euratom é parte na Convenção sobre a Segurança Nuclear. O âmbito de competência da Euratom ao abrigo da Convenção, com excepção do disposto no artigo 15o e no 2 do artigo 16o da mesma, está actualmente a ser apreciado pelo Tribunal de Justiça. Não compete à Comissão dizer se a Espanha violou a Convenção.

Deve, contudo, dizer-se que o Título II, Capítulo 3, do Tratado Euratom, A Protecção Sanitária, e o direito derivado adoptado ao abrigo do mesmo estabelecem as regras para a protecção da população contra os riscos das radiações ionizantes, quer em circunstâncias normais, quer no caso de emergência radiológica. Nos termos do artigo 124o do Tratado Euratom, a Comissão vela pela correcta aplicação destas regras no contexto específico da albufeira de Itoiz, nomeadamente no que diz respeito à instalação nuclear de Asco.

2. No que respeita à legislação ambiental derivada do Tratado CE, a Comissão tem, ao abrigo do artigo 211o (ex-artigo 155o) do Tratado CE, a responsabilidade de assegurar a correcta aplicação da legislação comunitária pelos Estados-membros. Lembramos, contudo, que a Comissão não tem competência para intervir em questões fora do âmbito da legislação comunitária.

A segurança do sistema de represa da albufeira de Itoiz é questão que sai do âmbito de aplicação da legislação ambiental comunitária. As questões ligadas à qualidade técnica de um projecto não são cobertas pela Directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1). Não existe, pois, fundamento jurídico para a Comissão tomar qualquer iniciativa quanto a esta questão.

3. O Governo espanhol informou a Comissão do Plano Hidrológico Nacional por ele proposto. A Comissão chamou a atenção das autoridades espanholas para a necessidade de assegurar o pleno cumprimento de toda a legislação ambiental comunitária e das políticas comunitárias no contexto do processo de adopção formal do Plano final e, posteriormente, da sua realização.

(1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, JO L 175 de 5.7.1985.