PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/83

(2004/C 65 E/093)

PERGUNTA ESCRITA P-1508/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(28 de Abril de 2003)

Objecto: Rubrica orçamental A-1090 — Majorações das remunerações dos Membros da Comissão

Os Membros da Comissão beneficiam desde há muitos anos de majorações das suas remunerações, ao mandarem transferir uma parte do vencimento para outros Estados-Membros da UE em vez de o receberem através de uma conta bancária em Bruxelas, local de afectação, beneficiando assim da aplicação do coeficiente corrector. Para justificar este facto, a Comissão alegou nomeadamente (cf. resposta à pergunta escrita P-1805/02 (1)) que o Conselho e o Parlamento haviam disponibilizado anualmente no orçamento os meios necessários à realização dessas transferências, encontrando-se as mesmas previstas nas observações orçamentais pertinentes.

Até ao exercício 2002, a rubrica orçamental pertinente (A-1090 — Coeficiente de Correcção) continha a seguinte observação: «Cobre igualmente a incidência do coeficiente de correcção aplicável à parte das remunerações transferidas para um país diferente do do local de afectação». Esta observação foi novamente proposta pela Comissão no seu anteprojecto para o orçamento de 2003, tendo sido suprimida pelo Conselho de Ministros em primeira leitura. Esta supressão foi confirmada pelo Parlamento.

Que conclusões extrai a Comissão da decisão da Autoridade Orçamental relativa à supressão desta observação?

Entenderá a Comissão que os seus membros poderão continuar a beneficiar do coeficiente de correcção, quando mandam transferir uma parte da remuneração para um Estado-Membro diferente do do local de afectação?

Que conclusões extrai a Comissão do facto de a possibilidade de uma tal transferência em aplicação do coeficiente corrector não se encontrar prevista nem ser mencionada no regulamento aplicável ao regime pecuniário dos membros da Comissão?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(23 de Junho de 2003)

Conforme o Sr. Deputado certamente terá conhecimento a partir de respostas anteriores, a aplicação do coeficiente corrector à parte das remunerações transferidas a que faz referência também é válida para os membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, para além dos Membros da Comissão. A legalidade do sistema, como o Sr. Deputado sabe, foi reafirmada pelo Tribunal de Justiça numa decisão administrativa. Também é decerto do conhecimento do Sr. Deputado que os membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas restabeleceram em consequência o uso do sistema. A Decisão da Comissão de Junho de 2002 que suspendeu a sua utilização continua em vigor.

Quando o Conselho decidiu suprimir a observação a que o Sr. Deputado faz referência, a circunstância de a Comissão não ter sido consultada nem informada, nem ter sido fornecida qualquer explicação na Exposição de Motivos, levou o Director-Geral do Orçamento a referir ao Presidente do Comité Orçamental do Conselho em 7 de Maio de 2002 que a Comissão considerava que o procedimento «não era normal». Todavia, parece evidente que a observação relativa à rubrica orçamental em causa não teve qualquer efeito no que se refere à legalidade da questão, como o não teve a sua supressão, facto patente na manutenção da dotação (idêntica à dos anos anteriores).

(1) JO C 309 E de 12.12.2002, p. 164.