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PERGUNTA ESCRITA E-1030/00

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Carimbos aduaneiros de países terceiros

No seguimento da resposta da Comissão à minha pergunta E-0203/00(1) gostaria de saber se a Comissão tenciona tomar alguma iniciativa para que a Organização Mundial das Alfândegas elabore uma lista constantemente actualizada dos carimbos aduaneiros em vigor em todo o mundo?

Entende a Comissão que o real valor de controlo dos carimbos aduaneiros que podem ser roubados, copiados ou de qualquer outra forma utilizados indevidamente tem uma razoável relação com a sua importância económica?

(1) JO C 26 E de 26.1.2001, p. 18.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Maio de 2000)

No que diz respeito ao real valor de controlo dos carimbos aduaneiros, sublinhado pelo Senhor Deputado, a Comissão considera que as autoridades aduaneiras dos países terceiros são as melhor colocadas para certificar o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação num país terceiro, a que está subordinado o pagamento da restituição no caso de diferenciação da taxa da restituição de acordo com o destino.

A Comissão tenciona evocar a questão do estabelecimento de um catálogo de carimbos aduaneiros em vigor em todo o mundo numa próxima reunião da Organização Mundial das Alfândegas.
PERGUNTA ESCRITA P-2389/00

apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Início das obras de uma estação de tratamento em Ulea (Múrcia-Espanha)

A situação em Ulea é preocupante, tal como o reflectem os últimos acontecimentos ocorridos na zona, devido à insistência do Governo regional e da Câmara Municipal da localidade em construir a estação de tratamento, com fundos europeus, apesar da oposição dos cidadãos e dos critérios contrários da própria Comissão, que detecta indícios de possíveis irregularidades e põe a hipótese de apresentar uma denúncia contra a instalação.

Uma vez que esta estação é contrária às normas e directivas europeias em matéria de meio ambiente, não considera a Comissão urgente adoptar decisões e acções concretas juntamente com as autoridades espanholas para que se ponha termo a esta situação de indeterminação no que respeita à aplicabilidade das normas?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento dos factos evocados pelo Sr. Deputado.

Com efeito, até ao momento, a Comissão não recebeu nenhuma queixa denunciando o desrespeito pelas directivas comunitárias no que se refere ao projecto referido pelo Sr. Deputado.

Nestas circunstâncias, a Comissão, à luz das informações prestadas, não se encontra habilitada a identificar uma violação do direito comunitário no caso em apreço.
PERGUNTA ESCRITA E-1752/00

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Número de pessoas que possuem carta de condução de veículos automóveis

Poderá a Comissão indicar:

1. O número total de pessoas que actualmente possuem carta de condução de veículos automóveis em cada Estado-membro da UE?

2. O número de cartas de condução de veículos automóveis passadas em cada Estado-membro da UE no último ano para que há dados disponíveis?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(11 de Julho de 2000)

A Comissão não dispõe de um conjunto completo das estatísticas relevantes. Na realidade, em relação a alguns Estados-membros nos quais as cartas de condução são ou eram emitidas localmente, não existem estatísticas completas.
PERGUNTA ESCRITA E-2093/00

apresentada por Gianfranco Dell'Alba (TDI) à Comissão

(28 de Junho de 2000)

Objecto: Presumível fraude de 648 euros no gabinete de informação de Estocolmo

Conhecendo a gravidade das acusações feitas aos funcionários da representação da Comissão em Estocolmo e o elevado montante presumivelmente desviado, pode a Comissão indicar o custo da operação de fiscalização do OLAF (discriminando as despesas por natureza) e as condições da suspensão dos funcionários, bem como o custo respectivo durante o período correspondente?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2000)

A Comissão relembra a sua obrigação de examinar (através do Organismo Europeu de Luta Antifraude) todas as alegações de irregularidades em detrimento dos interesses financeiros das Comunidades cometidas por funcionários ou agentes seus. Tal como referido no fim da Comunicação da Comissão, de 28 de Junho de 2000, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Luta antifraude Para uma abordagem estratégica global(1), a credibilidade da Comissão depende da prossecução de uma política de tolerância zero nesta matéria.

Neste contexto, a Comissão considera totalmente justificado o custo do inquérito de Estocolmo (despesas com deslocações em serviço com base em duas deslocações efectuadas de 22 a 25 de Novembro de 1999 e de 11 a 14 de Janeiro de 2000: 8 777 euros; tempo

de trabalho relacionado com o inquérito equivalente a cerca de 180 homens/dia). Antes da conclusão dos inquéritos judiciários em curso na Suécia, não é possível calcular o prejuízo sofrido pela Comissão, incluindo do ponto de vista financeiro. Não obstante, o montante pouco elevado mencionado na pergunta do Sr. Deputado não corresponde aos elementos financeiros objecto de inquérito.

A Comissão salienta ainda que estão em curso os processos instaurados no âmbito do caso em questão, tanto disciplinares contra os funcionários, como de despedimento contra os agentes locais envolvidos.

(1) COM(2000) 358 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2566/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Responsabilidade em caso de fraude

Os utilizadores de cartões de crédito e de débito na União Europeia encontram-se, regra geral, protegidos contra a utilização fraudulenta dos seus cartões graças à existência de limites aplicáveis à sua responsabilidade.

Poderá a Comissão indicar quais os Estados-membros que aplicam actualmente limites similares à responsabilidade dos utilizadores quando estes sejam vítimas de pirataria ou de outra utilização fraudulenta das respectivas contas bancárias on-line?

Atendendo ao previsível crescimento dos depósitos bancários transfronteiriços como resultado do euro e da Internet, será intento da Comissão propor medidas tendentes a proteger os consumidores de um risco ilimitado em caso de acesso fraudulento às respectivas contas na Internet?

Resposta dada pelo Sr. Byrne em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2000)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-2382/00

apresentada por Sylvia-Yvonne Kaufmann (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Morte de refugiados nas fronteiras externas da UE

1. Durante o ano de 1999 e o primeiro semestre de 2000, quantos refugiados foram encontrados mortos nas fronteiras externas da UE, e quantos foram encontrados feridos (com desagregação por mês, origem dos refugiados, local onde foram encontrados país, região e tipo de ferimentos)?

2. Que medidas se propõe a Comissão adoptar, tendo em vista evitar futuras tragédias, como a da morte dos 58 refugiados em Dover?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(28 de Julho de 2000)

Não é possível apresentar uma repartição estatística do número de refugiados encontrados mortos nas fronteiras externas da União Europeia, pois a Comunidade não dispõe dessas estatísticas. O Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) não procede à recolha nem dispõe de dados sobre a questão.

A Comissão partilha os sentimentos e a preocupação causados pela tragédia de Dover. Considera que esta situação ilustra de forma particularmente dramática a necessidade de uma política comum no domínio da imigração ilegal, a fim de equilibrar a luta contra as redes criminosas internacionais que organizam o tráfico de seres humanos e o estabelecimento de uma protecção adequada para as suas vítimas.

A Comissão recorda que o enquadramento para essa política equilibrada já foi delineada nas Conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999. De modo a pôr em prática estas conclusões, tanto o Conselho Europeu como o Tratado de Amesterdão estabeleceram prazos muito claros. Consequentemente, a fim de se obter resultados duradouros, qualquer política comum neste domínio deverá adoptar uma abordagem global. Tal implica, como se reconheceu expressamente nas Conclusões de Tampere, que a Comunidade deverá conseguir alcançar uma relação mais estreita com os países de origem e de trânsito para solucionar os problemas da migração. Pretende-se estabelecer um regime comum de asilo de forma a assegurar que os nacionais de países terceiros, a residir legalmente no território de um Estado-membro, recebam um tratamento equitativo e realizar uma gestão mais eficaz dos fluxos de migração, especialmente tentar resolver o problema da imigração ilegal na sua origem, lutando contra todos os que se dedicam ao tráfico de seres humanos e a exploração económica de migrantes.

Não cabe no presente contexto mencionar a lista exaustiva das numerosas acções e iniciativas que já foram lançadas ou planeadas no âmbito do primeiro e do terceiro pilares. No entanto, a Comissão remete a Sra Deputada para o Painel de Avaliação que elaborou, publicado em 24 de Março de 2000(1), bem como para a Declaração conjunta do Conselho e da Comissão sobre a tragédia de Dover, de que foi dado conhecimento público na sessão plenária do Parlamento de 4 de Julho de 2000.

(1) COM(2000) 167 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1477/00

apresentada por Harlem Désir (PSE) e Jean-Claude Fruteau (PSE) à Comissão

(11 de Maio de 2000)

Objecto: Posição da Comissão sobre a OCM no sector das bananas

Tendo aprovado por larga maioria o relatório Dary (A5-0093/2000) na sua sessão de 13 de Abril de 2000, o Parlamento Europeu desaprovou a proposta de alteração do Regulamento (CEE) que estabelece a Organização Comum de Mercado no sector das bananas (404/93)(1) que lhe foi apresentada pela Comissão e que teria dado origem, a fim de dar cumprimento às imposições da Organização Mundial do Comércio, à renúncia, até 2006, ao sistema de contingentes pautais que protege os produtores de bananas e, portanto, a economia e o emprego em inúmeros países ACP e em várias regiões ultraperiféricas da União Europeia.

No seguimento desta votação, poderia a Comissão indicar se tenciona sujeitar-se à posição aprovada pelo Parlamento Europeu e apresentar-lhe uma nova proposta que preserve os nossos compromissos e a originalidade da nossa cooperação com os países ACP, bem como o futuro económico das regiões ultraperiféricas em questão?

(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Junho de 2000)

Recorda-se aos Sr.es Deputados que, desde as primeiras discussões do processo da banana no seio do Parlamento a Comissão realçou claramente a importância das dificuldades relativamente à escolha de medidas de gestão dos contingentes pautais.

As negociações com os parceiros comerciais em causa não permitiram, até ao momento, encontrar uma solução mutuamente satisfatória. Tal como especificado na exposição de motivos que acompanha a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector da banana(1), a Comissão elaborará oportunamente um relatório sobre os resultados das negociações com as partes implicadas no que respeita ao sistema dos contingentes pautais.

De qualquer forma, a Comissão está perfeitamente consciente de que, no âmbito desta reforma do regime de importação, a Comissão terá de velar pelo respeito dos seus compromissos com os produtores comunitários e os países da África, Caraíbas e do Pacífico (ACP).

(1) COM(1999) 582 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1363/00

apresentada por Marielle De Sarnez (PPE-DE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Futuro do Kosovo

Um ano após o início da guerra no Kosovo e a criação de uma Agência Europeia de Reconstrução para os Balcãs, poderia a Comissão indicar se tenciona elaborar um relatório sobre os meios colocados à disposição desta agência e apresentar periodicamente um balanço das acções por ela levadas a cabo?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

A Comissão já apresenta relatórios sobre a aplicação dos programas de reconstrução Obnova na antiga Jugoslávia. O último relatório foi enviado ao Parlamento e ao Conselho em Janeiro de 2000.

Igualmente em conformidade com o Regulamento (CE) no 1628/96 do Conselho, de 25 de Julho de 1996, relativo à ajuda à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia(1), o Director da Agência Europeia de Reconstrução apresentará trimestralmente um relatório de actividade ao Parlamento, devendo a Comissão apresentar anualmente ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre as actividades da Agência. O primeiro relatório anual deverá ser apresentado em Abril de 2001.

Além disso, a Comissão apresenta regularmente a ambas as instituições uma síntese financeira pormenorizada dos programas de assistência aplicados pela Agência Europeia de Reconstrução desde a sua criação em Fevereiro de 2000.

(1) JO L 204 de 14.8.1996, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2454/1999 de 15 de Novembro de 1999, JO L 299 de 20.11.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-1679/00

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Criação de uma patente comunitária

O recente debate sobre a comunicação relativa ao Espaço Europeu de Investigação levantou também a questão da criação de uma patente comunitária.

Como tenciona a Comissão assegurar que a patente comunitária será aplicada na União o mais rapidamente possível. Que previsão faz a Comissão para o calendário final do projecto? De que modo tenciona a Comissão garantir que o regime de patente comunitária seja o mais possível anti-burocrático, de fácil utilização e económico?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Junho de 2000)

A patente comunitária é um assunto prioritário para a Comissão. Prevê-se que a Comissão adopte uma proposta de regulamento relativo à patente comunitária em Julho de 2000. O calendário final para a introdução da patente comunitária dependerá de muitos factores, sobretudo do sucesso da revisão em curso do Tratado CE relativa ao estabelecimento de uma nova jurisdição comunitária centralizada,

que se ocupará dos litígios em matéria de validade das patentes comunitárias e das infracções a essas patentes. Um sistema jurisdicional integrado que proporcione a maior segurança jurídica possível para o título comunitário unitário é um dos mais importantes requisitos para o êxito da patente comunitária. A Comissão ainda está a avaliar as diferentes opções existentes para assegurar que o sistema de patentes comunitário será o mais acessível e o menos oneroso possível.
PERGUNTA ESCRITA P-1824/00

apresentada por Earl of Stockton (PPE-DE) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Microsoft Word e práticas restritivas

Recebeu a Comissão queixas sobre o funcionamento de Microsoft Word 2000 e, em particular, sobre o facto de este programa destruir o pequeno segmento do disco necessário para activar sistemas operativos concorrentes?

Em caso afirmativo, que medidas foram tomadas?

Em caso negativo, tenciona a Comissão tomar medidas no futuro?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(20 de Junho de 2000)

Word 2000 é o programa de tratamento de texto mais recente da Microsoft. Foi anunciado na página Internet da Microsoft que o referido programa fornece instrumentos poderosos para criar e partilhar documentos profissionais que podem ser lidos por todos aqueles com um programa de navegação na Web, o que facilita a colaboração em linha dos membros de uma equipa.

A Comissão não tem conhecimento que o Microsoft Word 2000 destroi o pequeno segmento do disco necessário para activar sistemas operativos concorrentes, nem recebeu quaisquer queixas a este respeito. No caso de lhe serem apresentadas quaisquer alegações deste tipo, a Comissão examinará as mesmas com a devida atenção.
PERGUNTA ESCRITA P-2234/00

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(28 de Junho de 2000)

Objecto: Redução de uma pensão estatal austríaca como consequência de cotizações voluntárias efectuadas para o regime público de pensões do Reino Unido

Em 9 de Novembro de 1999, enderecei à Comissária Diamantopoulou uma carta em que solicitava que a Comissão resolvesse o problema grave de um cidadão, o Sr. R. J. E. Girdler. O seu problema diz respeito a uma pensão estatal austríaca e ao facto de o Governo austríaco ignorar o Regulamento CE 574/72(1), o qual, segundo o Ministério da Segurança Social do Reino Unido, estabelece que as cotizações voluntárias efectuadas para o regime público de pensões de um Estado-membro não devem ser tidas em conta por outro país aquando do cálculo do montante da pensão a pagar por este último. O Sr. Girdler efectuou cotizações voluntárias para o regime de pensões britânico entre 1992 e 1997, quando deixou a Áustria para residir no Reino Unido.

O Sr. Girdler recebeu numerosas cartas, particularmente desde Novembro de 1999, do Serviço de Pensões austríaco onde se afirma que a pensão do Estado austríaco poderia ser reduzida em virtude das cotizações voluntárias que havia efectuado. A Comissão deu garantias de que está a estudar o assunto, no entanto ainda não recebi uma resposta satisfatória.

A Comissão pode indicar se está a examinar as questões colocadas na minha carta de 9 de Novembro de 1999?

O Governo austríaco está a infringir o Regulamento CE 574/72?

Sendo este o caso, que medidas tenciona tomar a Comissão para remediar a situação e assegurar que que o Sr. Girdler obtenha o reembolso dos montantes que lhe são legalmente devidos?

(1) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(17 de Julho de 2000)

A Comissão pode informar a Sra. Deputada que, após recepção da sua carta de 9 de Novembro de 1999, escreveu às autoridades austríacas pedindo-lhes que apresentassem as suas observações sobre o caso por ela levantado. As autoridades austríacas ainda não responderam, mas comunicaram à Comissão que o farão em breve.

Logo que a Comissão receba uma resposta das autoridades austríacas, verificará se houve infracção do direito comunitário neste caso, nomeadamente dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), e (CEE) no574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71(2). Se considerar que houve infracção, poderá então abrir um procedimento ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

No que respeita à questão da compensação da perda de pensão, incumbe primariamente aos órgãos jurisdicionais nacionais velar por que as autoridades nacionais cumpram as disposições comunitárias, nomeadamente o pagamento de prejuízos às pessoas.

(1) JO L 149 de 5.7.1971.

(2) JO L 74 de 27.3.1972. Última versão consolidada: Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1997 JO L 28 de 30.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1180/00

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(12 de Abril de 2000)

Objecto: Segurança das crianças nos aviões

As companhias aéreas aplicam diferentes medidas de segurança para os passageiros menores que não dispõem de um lugar próprio. Algumas companhias aéreas proíbem o transporte de crianças em assentos de segurança que podem ser fixados no assento do avião com o cinto de segurança. Quando assim é a criança deve ficar sentada ao colo do adulto durante as descolagens e a aterragens. Algumas companhias aéreas exigem que a criança fique segura com um cinto especial fixado no cinto de segurança do adulto. Outras companhias, pelo contrário, não o permitem.

Tendo em conta o referido, pode a Comissão indicar que meios utiliza para melhorar a segurança dos pequenos passageiros nas viagens efectuadas em companhias aéreas da União Europeia? Que medidas tenciona tomar no sentido de esclarecer de que modo se poderá facilitar as viagens de avião das crianças no que se refere, por exemplo, à disposição dos assentos?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

A regulamentação da segurança dos passageiros a bordo de aviões civis utilizados nos transportes aéreos comerciais por um operador estabelecido na Comunidade é, actualmente, da responsabilidade de cada um dos Estados-membros, o que explica a diversidade de tratamentos a que a Senhora Deputada faz referência.

As condições técnicas e os procedimentos administrativos harmonizados relativos a determinados aspectos da segurança no sector da aviação civil já se encontram estabelecidos no Regulamento (CEE) no 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991(1). Recentemente, a Comissão propôs ao Conselho e ao Parlamento Europeu(2) uma alteração deste regulamento com o objectivo de alargar o seu âmbito de aplicação por forma a incluir normas comuns relativas às operações de voo realizadas por aviões comerciais. Neste momento, estão a ser desenvolvidos estudos complementares sobre esta matéria.

No que diz respeito às crianças e aos cintos de segurança, estas condições estabelecem que um assento apenas pode ser ocupado por duas pessoas no caso de uma delas ser uma criança e desde que a segurança dessa criança se encontre devidamente assegurada por um cinto suplementar ou qualquer outro dispositivo de retenção. Isto significa também que, nos restantes casos, as crianças devem ser tratadas como qualquer outro passageiro e instaladas num assento com o seu próprio cinto de segurança. Não existe, contudo, nenhuma disposição específica relativamente aos cintos de segurança a ser fixados num assento de avião.

A adopção deste regulamento alterado terá como resultado a existência, neste domínio, de um conjunto de condições operacionais de segurança harmonizadas e juridicamente vinculativas a nível comunitário.

(1) JO L 373 de 31.12.1991.

(2) COM(2000) 121.