PERGUNTA ESCRITA E-1738/02

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(17 de Junho de 2002)

Objecto: Malta

Terá a Comissão conhecimento do facto de as forças policiais de Malta poderem recusar, o que se verifica em alguns casos, a entrada de cidadãos da UE no país, sem que para tal seja necessário aduzir justificações? Estará a Comissão ciente do facto de, por vezes, esta medida ser tomada contra cidadãos sobre os quais não impendem acusações penais ou de outra natureza e que não são objecto de condenações anteriores? Estará também ao corrente do facto de uma tal medida ter mesmo sido tomada contra um cidadão da UE, proprietário legal de um bem imóvel (casa) em Malta?

Poderá a Comissão confirmar que um tal comportamento não será consentâneo com o direito com a UE uma vez que este país tenha aderido à União Europeia?

Terão estas questões sido suscitadas no âmbito das negociações de adesão com Malta?

Não considera a Comissão que um tal comportamento constitui, em todo o caso, uma violação do artigo 1o do Protocolo 1 (Protocolo relativo à Propriedade) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no qual se prevê que qualquer pessoa singular ou colectiva tem direito ao respeito dos seus bens?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(25 de Julho de 2002)

A Comissão deseja salientar que Malta ainda não está vinculada pela legislação comunitária, visto que ainda não é um Estado-Membro da União Europeia.

Todavia, logo que Malta se torne Membro de pleno direito, terá de aplicar as disposições jurídicas comunitárias em matéria de livre circulação, incluindo as normas que regem as medidas tomadas para restringir esse direito (e.g. recusa de entrada).

O direito de livre circulação é um direito fundamental e pessoal conferido a cada cidadão da União Europeia pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia (artigo 18o). As restrições a esses direitos apenas são permitidos por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.

No entanto, os Estados-Membros só podem tomar medidas (tal como a negação de entrada ou uma ordem de expulsão) com base nessas razões em conformidade com a Directiva 64/221/CE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública(1), que prevê determinadas medidas de segurança e garantias por forma a restringir o poder discricionário dos Estados-Membros nessa matéria. A referida directiva visa assegurar a protecção do direito fundamental de livre circulação em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que tem interpretado as suas disposições.

As medidas tomadas por razões de ordem pública ou de segurança pública devem basear-se exclusivamente na conduta pessoal do indivíduo em questão e ser motivadas por uma ameaça presente e suficientemente grave que afecte um dos interesses fundamentais da sociedade, devem ser aplicadas em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

No contexto das negociações de adesão actualmente em curso entre Malta e a União, a Comissão acompanha com atenção em que medida Malta está a adaptar a sua legislação nacional por forma a respeitar a legislação comunitária. Continuará a fazê-lo a fim de assegurar que, até à adesão, Malta respeitará integralmente todos os aspectos da legislação comunitária em matéria de livre circulação de pessoas prevista no Tratado da União Europeia e em conformidade com as disposições da Directiva 64/221/CE do Conselho.

No que se refere ao artigo 1o do Protocolo no 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Comissão não dispõe de elementos suficientes para avaliar se existe uma violação. A Comissão deseja salientar que o direito de propriedade está reconhecido no artigo 17o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(1) JO P 56 de 4.4.1964, p. 85.