PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/136

(2004/C 33 E/135)

PERGUNTA ESCRITA E-1577/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(8 de Maio de 2003)

Objecto: Utilização de OGM na agricultura

O Conselho dos Direitos Genéticos, organismo independente que se propõe estabelecer uma relação e uma confrontação interdisciplinar entre os conhecimentos de natureza científica, jurídica, económica e filosófica em matéria de biotecnologias, lançou recentemente um apelo ao Governo italiano e à Comissão Europeia no sentido de sensibilizar as autoridades competentes para as aplicações de engenharia genética no domínio agrícola e ao registo de patentes de inventos genéticos. O uso crescente de organismos transgénicos nos produtos alimentares e nos alimentos para animais suscita efectivamente dúvidas consideráveis quanto à segurança e à saúde dos consumidores, não sendo ainda possível conhecer os efeitos do impacto dos OGM no ambiente e no ser humano. O apelo tem por objectivo de chamar a atenção particularmente para alguns casos preocupantes observados pelo mencionado Conselho, como a hibridação natural entre plantas geneticamente modificadas e plantas selvagens, a bioacumulação de genes que codificam proteínas insecticidas, a deficiência imunitária encontrada em cobaias de laboratório submetidas a experiências com batatas modificadas com lecitina, bem como a eventualidade de plantas transgénicas resistentes aos vírus darem origem ao desenvolvimento de vírus com novas características biológicas. Além das consequências sobre o ecossistema e sobre o ser humano, o registo de patentes dos inventos genéticos, que é funcional relativamente aos fins lucrativos de um oligopólio restrito de empresas privadas, pode condicionar sensivelmente a economia agroalimentar em geral e o sistema agrícola das regiões menos desenvolvidas, em particular, fazendo com que estas últimas corram o risco de um grave empobrecimento dos seus recursos endógenos.

Torna-se evidente, portanto, a exigência de garantir que a utilização dos OGM no domínio agrícola e alimentar não comprometa a manutenção das formas de agricultura convencional e, ao mesmo tempo, de assegurar a protecção dos consumidores e do direito de empreendimento dos agricultores. Há que salientar, por outro lado, que as recentes declarações dos Comissários Byrne e Wallström se limitaram, aparentemente, a abordar a questão dos OGM unicamente do ponto de vista da rotulagem e da informação no momento da compra, omitindo a regulamentação das implicações sociais, económicas, políticas e éticas relacionadas com a utilização de tais organismos.

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar:

1. Está a estudar actualmente as iniciativas a tomar no sentido de assegurar que sejam satisfeitas as exigências acima referidas?

2. Quais são as orientações da União no que respeita à defesa da especificidade dos sistemas agroalimentares tradicionais?

3. Quais são os instrumentos que podem ser aplicados actualmente na União a fim de salvaguardar a saúde dos consumidores relativamente à utilização dos OGM nos produtos alimentares?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Julho de 2003)

1. Os efeitos potenciais que os organismos geneticamente modificados (OGM) podem ter na saúde humana e no ambiente são actualmente avaliados casuisticamente no quadro de cada pedido de colocação de um OGM no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE (1). Esta avaliação, que segue normas muito estritas, tem em conta diferentes aspectos, nomeadamente as consequências do fluxo de genes entre plantas geneticamente modificadas e plantas selvagens resultante da disseminação de OGM no ambiente. Além disso, no quadro da referida directiva, se for identificado um risco potencial para a saúde humana ou para o ambiente, podem ser tomadas medidas adequadas (por exemplo, criação de distâncias de separação entre campos onde sejam cultivadas culturas geneticamente modificadas e campos onde sejam cultivadas plantas convencionais), a fim de reduzir ou limitar as consequências potenciais desse risco.

2. A Comissão afirmou que os agricultores devem poder escolher o seu sistema de produção, integrando ou não as plantas geneticamente modificadas. Concretamente, tal significa que devem ser aplicadas medidas que permitam a coexistência, nomeadamente entre formas de agricultura que utilizem OGM e formas de agricultura tradicional. Na sua reunião de 5 de Março de 2003, a Comissão pronunciou-se a favor de uma solução no âmbito da subsidiariedade; por conseguinte, é deixada aos Estados-Membros a escolha de tomar as medidas mais adequadas para assegurar a coexistência dos diferentes tipos de culturas. Essas medidas devem, pois, ser adaptadas às culturas e às condições geográficas e agrícolas da região de cultura. No que se refere à agricultura tradicional, que se pratica, designadamente, em pequenas explorações com várias parcelas de pequenas dimensões, as citadas medidas deverão ter em conta esses parâmetros, as condições socioeconómicas e os custos em questão.

3. O Regulamento (CE) n 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (2), prevê que os alimentos que contenham ou consistam em organismos geneticamente modificados, ou sejam produzidos com tais organismos mas já não os contenham, sejam previamente aprovados antes de serem colocados no mercado da Comunidade. Um dos principais critérios para a aprovação é o de que tais alimentos não apresentem riscos para o consumidor. Uma proposta da Comissão respeitante a um regulamento relativo a alimentos para consumo humano e animal está, actualmente, a ser objecto de uma segunda leitura do Parlamento (3). Esta proposta tem por objectivo, inter alia, melhorar o actual procedimento de aprovação previsto no Regulamento (CE) n 258/97, a fim de o tornar mais eficaz e transparente. O critério de aprovação segundo o qual os alimentos com OGM não devem apresentar riscos para a saúde humana permanece inalterado.

(1) Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, JO L 106 de 17.4.2001.

(2) JO L 43 de 14.2.1997.

(3) JO C 304 Ε de 30.10.2001.