PERGUNTA ESCRITA E-2497/02

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(9 de Setembro de 2002)

Objecto: Censura na comunicação social sueca

Uma condição para a adesão de um país europeu à União Europeia é que este país seja uma democracia. A União Europeia sempre chamou a atenção para a sua defesa da democracia e da liberdade e no preâmbulo do Tratado da União Europeia ficou consignado: o seu apego aos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e liberdades fundamentais e do Estado de Direito.

Uma comunicação social livre e objectiva é uma condição de extrema importância para a protecção e preservação da democracia e da liberdade em qualquer país. Isso é confirmado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no seu artigo 10o onde se pode ler: qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O Tribunal sublinha que a liberdade de expressão não abrange unicamente informações ou ideias acolhidas positivamente ou consideradas como não perigosas, mas também as que afrontam, chocam ou perturbam o Estado ou grupos da população. Sem pluralismo, tolerância e abertura não existe sociedade democrática.

Na Suécia vão-se realizar eleições legislativas e autárquicas em 15 de Setembro de 2002. Essas eleições dão sinais antecipados de não passarem de uma farsa. Isto porque a comunicação social sueca decidiu antecipadamente boicotar os partidos que manifestam preocupação com o aumento da imigração de pessoas provenientes do terceiro mundo.

Os partidos que criticam a imigração são ignorados pela comunicação social, são deliberadamente excluídos das emissões eleitorais da televisão sueca e não podem publicar anúncios eleitorais nos jornais. Há pouco tempo atrás, foi dado a conhecer que a rádio nacional sueca tinha imposto aos seus jornalistas descreverem os partidos que criticam a imigração como xenófobos.

Uma condição da democracia é que todos os grupos existentes na sociedade possam ser ouvidos enquanto tentarem atingir os seus objectivos por métodos pacíficos. A garantia deste direito compete especialmente aos serviços financiados por fundos públicos, como no caso da Suécia é a televisão estatal que também excluiu antecipadamente determinados partidos de se exprimirem na campanha eleitoral.

A censura que está a ser praticada na Suécia viola tudo o que a UE representa e viola além disso a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Tenciona a Comissão tomar medidas para obrigar a Suécia a introduzir a liberdade de imprensa de tal forma que a Suécia preencha as condições de membro da União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(22 de Novembro de 2002)

O no 2 do artigo 6o do Tratado UE prevê que a União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aos quais o Sr. Deputado faz alusão, e conforme resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário. A liberdade de expressão e de informação figuram entre estes princípios gerais. A Carta dos Direitos Fundamentais da União, solenemente proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000, prevê igualmente o direito à liberdade de expressão e à informação no seu artigo 11o.

Contudo, a Comissão não tem qualquer competência geral no que diz respeito às questões relacionadas com a orientação da imprensa nos Estados-Membros. Dentro dos limites das competências da União, a Comissão desenvolve esforços no sentido de promover o pluralismo político e cultural dos meios de comunicação social, para que seja preservado um profundo grau de liberdade. Evidentemente, não lhe é possível intervir, ou mesmo comentar, a propósito da orientação editorial dos meios de comunicação social num dado Estado-Membro. A apreciação dessa orientação editorial incumbe nomeadamente aos leitores. Em todo o caso, compete aos Estados-Membros velar pelo respeito dos diferentes princípios, tais como o pluralismo dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão.

De igual forma, é impossível identificar no caso em questão uma infracção grave e persistente na acepção do artigo 7o do Tratado da União europeia.

Nestas circunstâncias, a Comissão considera que não tem competência para tomar as medidas referidas pelo Sr. Deputado.

No entanto, se a situação em causa constituir uma violação de um direito ou uma liberdade, pode ser intentada uma acção perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Estrasburgo, uma vez esgotadas as vias de recurso a nível interno.