PERGUNTA ESCRITA E-0492/00

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) e Fernando Pérez Royo (PSE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Declarações do Sr. Monti em Espanha sobre a questão das ajudas públicas concedias pelo Governo espanhol

Um dos compromissos assumidos pela Comissão Prodi consiste em referir os acordos ao Parlamento Europeu antes de o fazer à imprensa. Por ocasião da presença do Comissário Monti perante a Comissão dos Assuntos Económicos, os deputados que apresentam esta pergunta solicitaram informações sobre a questão dos CTC às empresas de electricidade espanholas. Perante a falta de tempo para responder, o Comissário declarou que enviaria uma resposta por escrito, o que até agora não fez.

No passado dia 4 de Fevereiro, o Comissário Monti deslocou-se a Madrid e, após uma reunião com membros do Governo espanhol, realizou uma conferência de imprensa na qual revelou alguns dados sobre a questão antes de informar o Parlamento Europeu. Algumas dessas informações, talvez mal-entendidas pelo Governo espanhol, referem uma certa conformidade do relatório do perito independente com a tese do Governo espanhol. Estas informações contrastam com os pareceres dos funcionários da DG Concorrência, segundo as quais o relatório independente difere do cálculo do Governo espanhol em quatro pontos, o que implicaria uma redução substancial do montante. Por outro lado, o próprio Comissário, pelo menos segundo as informações da imprensa, vai dar início ao processo, o que é dificilmente compatível com a leitura triunfalista do Governo espanhol.

Poderá a Comissão informar quais são os pontos em que o relatório do perito independente difere dos cálculos do Governo espanhol? Em que é que esse relatório difere dos cálculos da Comissão do Sistema Eléctrico Nacional? Será enviada cópia do relatório ao Parlamento Europeu? Que fundamento têm as informações do Governo espanhol no sentido de que a Comissão vai dar-lhe razão? Considera o Comissário Monti que respeitou o compromisso de informar o Parlamento Europeu antes de informar a imprensa?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(28 de Março de 2000)

O mandato do consultor consistia em verificar se as hipóteses consideradas pelas autoridades espanholas para o cálculo dos custos de transição para um regime de concorrência (CTRC) estavam de acordo com os padrões internacionalmente reconhecidos, e não de refazer todo o cálculo dos CTRC admissíveis. Por conseguinte, não é possível estabelecer uma comparação entre o relatório do consultor e o relatório estabelecido pela Comisión Nacional del Sistema Eléctrico. Como foi comunicado na resposta da Comissão à pergunta escrita E-348/00 da Deputada Diez Gonzalvez(1), a Comissão está a analisar os resultados das peritagens e pediu às autoridades espanholas informações complementares. No que respeita às perguntas colocadas ao Membro da Comissão responsável pela Concorrência por ocasião da reunião da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a 11 de Janeiro de 2000, às quais este não pôde responder por falta de tempo, a Comissão informa que deu uma resposta por escrito, tal como foi decidido na reunião, dirigida à Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a 24 de Fevereiro de 2000.

Tendo em conta que o relatório do consultor está sujeito à obrigação de segredo comercial, a Comissão não tenciona transmitir uma cópia ao Parlamento. A Comissão insiste que não é, de modo algum, responsável por eventuais tomadas de posição relativas a este processo. A Comissão prossegue a instrução do processo e ainda não adoptou uma decisão. O Parlamento será devidamente informado.

(1) JO C 303 E de 24.10.2000, p. 179.