ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-1007/00

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Segurança do transporte marítimo de combustíveis

A concretização da iniciativa sobre a dimensão nórdica aumentará nomeadamente a cooperação em matéria de energia e o comércio entre a Rússia e a União Europeia. Prevê-se, por exemplo, que o transporte marítimo de petróleo e outros combustíveis líquidos no Mar Báltico e, sobretudo, no Golfo da Finlândia, aumentará consideravelmente nos próximos anos. O Mar Báltico é pouco profundo e é quase um mar fechado, de modo que um acidente com um petroleiro poderia causar facilmente danos irreparáveis.

Tendo em conta o referido gostaria de perguntar à Comissão que medidas tenciona tomar tendo em vista a melhoria das regulamentações sobre a segurança do transporte marítimo de substâncias poluentes? Tenciona a Comissão elaborar no futuro uma regulamentação mais rigorosa relativamente à segurança do transporte marítimo do petróleo, nomeadamente, no que respeita às soluções relativas aos cascos dos navios?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(19 de Maio de 2000)

Na sequência da catástrofe ocorrida com o navio petroleiro ERIKA, em Dezembro de 1999, e da poluição maciça da costa ocidental francesa daí resultante, a Comissão adoptou, em 21 de Março de 2000, uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a segurança do transporte marítimo de hidrocarbonetos(1). Esta comunicação enumera um conjunto de medidas de curto e médio prazo tendo em vista o reforço da prevenção da poluição marítima.

A comunicação da Comissão é acompanhada de três propostas legislativas, incluindo uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalentes para os navios petroleiros de casco simples(2). Esta proposta legislativa tem por objectivo a rápida aplicação na Comunidade das normas de construção mais recentes aprovadas a nível internacional para os navios petroleiros e visa garantir o mais elevado nível de protecção possível contra a poluição por hidrocarbonetos em caso de afundamento ou de colisão.

(1) COM(2000) 142 final.

(2) COM(2000) 67.
PERGUNTA ESCRITA E-1346/00

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(4 de Maio de 2000)

Objecto: Reforma institucional

Constato que no relatório sobre a reforma da Comissão, o Comissário Kinnock declara veementemente que um significativo aumento de despesas com a formação do pessoal da Comissão é necessário e deve ser assegurado. Pode a Comissão dar garantias de que este aumento de despesas será financiado pelo actual orçamento da Comissão através de economias de eficiência e que a Comissão não solicitará ao Parlamento mais recursos?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(27 de Junho de 2000)

Está previsto para 2001 um reforço de 2 milhões de para formação do pessoal da Comissão. As dotações pedidas totais para formação (rubrica orçamental A-706) ascenderão então a 7,5 milhões de.

As dotações adicionais para formação serão financiadas no âmbito da verba presente do Título A-7 (despesas de pessoal de apoio e despesas de funcionamento descentralizadas). As dotações pedidas para o Título A-7, no projecto de orçamento preliminar de 2001, são fixadas no mesmo nível nominal autorizado no orçamento de 2000.

No nível proposto de 7,5 milhões de, a disposição para formação do pessoal continuará a ascenderá a apenas cerca de 0,05 % dos custos totais em matéria de emprego, o que contrasta com as disposições existentes nas administrações dos Estados-membros, que são, caracteristicamente, muito superiores.

Com o avançar da Reforma e quando, mais tarde, este ano, forem apresentadas para consulta propostas pormenorizadas de melhoramentos necessários em matéria de política do pessoal, será relevante admitir um aumento da dotação para formação, como investimento em eficiência e gestão melhoradas. Todas as análises relativas a essa evolução possível estarão, evidentemente, disponíveis para exame parlamentar.
PERGUNTA ESCRITA E-1521/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(15 de Maio de 2000)

Objecto: Ratificação do Estatuto de Roma e consequente criação do Tribunal Penal Internacional, competente para julgar crimes de guerra

Em 17 de Junho de 1998, as Nações Unidas aprovaram o Estatuto de Roma, que, a ser ratificado por 60 Estados membros, prevê a criação de um Tribunal Penal Internacional permanente, competente para julgar crimes de guerra. Este Estatuto contempla, de modo particular, também a violência cometida contra as mulheres no contexto de conflitos bélicos, na medida em que a definição de crime de guerra abrange a violação, a escravatura sexual, a prostituição forçada, a gravidez forçada, a esterilização compulsiva e outras formas de violência sexual. Até ao momento, de entre os Estados-membros da UE, apenas a Itália ratificou o Estatuto de Roma, não tendo os restantes Estados-membros ainda assim procedido.

Poderá o Conselho indicar se tenciona exortar os restante 14 Estados-membros a ratificarem urgentemente o Estatuto de Roma, na sequência do que mais nada se oporia à criação de um Tribunal Penal Internacional permanente, competente para julgar crimes de guerra?

Resposta

(23 de Outubro de 2000)

A União Europeia considera que o processo de criação de um Tribunal Penal Internacional tem uma dimensão histórica e constitui um sinal de que o mundo se pode tornar num lugar mais seguro e mais justo para viver. Os Estados-membros mostraram-se também muito activos e bem coordenados no que se refere aos trabalhos que levaram à adopção dos Estatutos do Tribunal Penal Internacional. Além disso, a UE faz o seu melhor para assegurar que a Comissão Preparatória tenha êxito no seu trabalho.

A UE considera que não se pode tolerar uma cultura da impunidade, em especial no que diz respeito a graves violações do direito internacional tais como o genocídio, os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade. Quando os órgãos jurisdicionais nacionais não podem ou não desejam agir, compete, em última instância, à comunidade internacional a responsabilidade de assegurar que se faça justiça. Os Tribunais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda já contribuíram substancialmente para um maior respeito pelo direito internacional. Consequentemente, a adopção do Estatuto de um Tribunal Penal Internacional permanente para julgar os mais graves crimes e violações do direito humanitário reveste-se de grande importância e a entrada em vigor do Estatuto, o mais rapidamente possível, representa uma das grandes prioridades da União Europeia.

A Itália, a França e a Bélgica já ratificaram o Estatuto do TPI. Os restantes Estados-membros já iniciaram, todos eles, o processo de ratificação e a maioria deverá, consoante os seus procedimentos nacionais, tê-lo concluído num futuro próximo. A questão do ponto em que se encontra a ratificação do Estatuto do TPI na UE é regularmente levantada pela Presidência nas reuniões do Grupo Direito Internacional do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-1000/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Declaração de Estocolmo

Quais as propostas da Comissão para garantir a implementação da Declaração de Estocolmo sobre os ensinamentos do Holocausto?

Resposta comum às perguntas escritas E-0925/00 e E-1000/00 dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(4 de Maio de 2000)

A Comissão atribui a maior importância à luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo e, de um modo geral, à promoção de atitudes e valores de respeito, aceitação e tolerância subjacentes, nomeadamente, a contextos sociais multiculturais.

No que respeita à acção comunitária no domínio do ensino primário e secundário, o capítulo Comenius do programa Sócrates inclui acções de cooperação transnacional no sentido da educação intercultural, envolvendo estabelecimentos de ensino e outros agentes da acção educativa. Durante os cinco anos da execução de Sócrates I foram apoiados cerca de 100 projectos transnacionais por ano neste domínio.

Em Sócrates II, a dimensão intercultural, incluindo a educação para aquisição das atitudes e valores que fundam uma sociedade plural, encontra-se reforçada passando a constituir uma das dimensões transversais comuns às iniciativas escolares, aos projectos relativos à formação do pessoal da educação bem como às redes Comenius.

Por outro lado, importa sublinhar que a organização e o conteúdo dos sistemas educativos na Comunidade são da exclusiva competência dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-1594/00

apresentada por Pere Esteve (ELDR) à Comissão

(23 de Maio de 2000)

Objecto: Uso de mercúrio em dispositivos médicos

A legislação comunitária, em concreto a Directiva 93/42/CEE relativa aos dispositivos (modificada posteriormente pela Directiva 98/79), não refere a utilização de mercúrio nesse tipo de dispositivos.

Previu a Comissão tomar medidas para regular o uso de mercúrio em dispositivos como termómetros e esfigmomanómetros, utilizados em centros médicos, hospitais, etc., tendo em conta que se trata de uma substância perigosa?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(4 de Julho de 2000)

As principais restrições actuais ao mercúrio, que se limitam aos compostos de mercúrio, foram introduzidas pela Directiva 89/677/CEE, de 21 de Dezembro de 1989, que altera, pela oitava vez, a Directiva 76/769/CEE, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(1). Estas restrições não abrangem, neste momento, a utilização do mercúrio em equipamentos médicos.

No entanto, a Comissão está a estudar actualmente, através de um estudo independente, os riscos para a saúde e para o ambiente do mercúrio nos produtos, incluindo termómetros. Este estudo estará disponível no final de 2000 e poderá conduzir, em 2001, a uma proposta que altere as regras constantes da Directiva 76/769/CEE, relativamente ao mercúrio e aos compostos de mercúrio.

(1) JO L 398 de 30.12.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-1432/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(5 de Maio de 2000)

Objecto: Trabalhos forçados e raptos no Paquistão

Poderá a Comissão facultar informações actualizadas sobre o bem estar e a localização das oito antigas vítimas de trabalhos forçados, raptadas em 4 de Maio de 1998, na província de Sindh, Paquistão, (processo no 35) e indicar se as autoridades paquistanesas tomaram medidas para levar a tribunal os responsáveis pelo rapto?

Poderá a Comissão disponibilizar informações sobre o número de pessoas processadas no Paquistão ao abrigo da legislação de 1992 que visa a abolição do regime de trabalhos forçados?

Em que estado se encontra o projecto financiado pela União Europeia sobre o trabalho forçado infantil, de Abril de 1998, que tem como objectivo combater o trabalho infantil através da prevenção, da subtracção das crianças a esse regime e da reabilitação?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

A Comissão não dispõe de informações actualizadas sobre o estado de saúde e a localização das oito vítimas de trabalhos forçados a que o Senhor Deputado se refere. A Comissão deu instruções à sua delegação de Islamabad para seguir este assunto com as autoridades da província de Sindh. Além disso, o representante da Comissão no Paquistão recolherá informações junto das autoridades competentes sobre o número de iniciativas apresentadas em conformidade com a legislação de 1992 que visa a abolição do regime de trabalho forçado.

A Comunidade financiou o projecto-piloto, actualmente em curso, para lutar contra o trabalho forçado infantil através da prevenção, da libertação e da reabilitação das crianças. Um relatório recente sobre a visita de um representante da Comissão a dois desses centros, em Multan e em Shangla Hill, conclui que, embora ainda haja uma falta de coordenação entre os diferentes parceiros responsáveis pela execução, os Centros Comunitários de Educação e de Acção (CEA) estão a tornar-se operacionais. O Secretário Federal do Trabalho do Paquistão está consciente da importância do projecto e pressionou o Departamento do Trabalho da Província de Punjab no sentido de assegurar o progresso do mesmo. É importante que as crianças seleccionadas provenham das formas de trabalho infantil mais perigosas. Está a ser estudada a possibilidade de organizar um segundo turno nas escolas.

O governo militar do Paquistão aprovou, em 10 de Maio de 2000, uma política que prevê a eliminação progressiva do trabalho infantil em todos os sectores económicos. Prevê, igualmente, a retirada faseada das crianças trabalhadoras das piores formas de exploração, a proibição de os menores entrarem no mercado de trabalho, a generalização do ensino primário, a responsabilização das famílias e, por último, a reabilitação das crianças trabalhadoras através da educação não oficial, da formação profissional e do desenvolvimento das suas capacidades.
PERGUNTA ESCRITA E-1793/00

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(8 de Junho de 2000)

Objecto: A liberdade de imprensa na Rússia

Na quinta-feira, dia 11 de Maio, um grupo de comunicação social privado o Grupo de Media Moss foi objecto de uma actuação policial de grande aparato em Moscovo, envolvendo um canal de televisão independente, diversos jornais e revistas. Dias depois, a 16 de Maio, o Ministério de Informação russo lançou avisos contra os meios de comunicação estrangeiros, ameaçando mesmo com a possibilidade de vir a suspender a actuação dos media estrangeiros que difundam informações hostis aos interesses russos (sic). Aparenta tratar-se de uma vasta acção global contra a liberdade dos jornalistas.

A liberdade de informação e de imprensa é um valor universal. A sua garantia é também um elemento fundamental para o desenvolvimento de relações abertas de confiança mútua e de paz entre todos os Estados e povos, na base de princípios fundamentais de liberdade, pluralismo, democracia e Estado de direito, geralmente acolhidos pelos pactos internacionais e declarações em sede dos direitos humanos. Por outro lado, a última ameaça divulgada pelo Governo da Rússia atinge directa e potencialmente diversos jornalistas e órgãos de comunicação social da União Europeia.

A democracia na Rússia é de todo o interesse e do maior valor para a estabilidade e a segurança europeia, bem como, crê-se, também do próprio interesse directo e da vontade profunda do povo russo.

Aqueles sinais são muito preocupantes e contrários quer ao desejável aprofundamento da democracia da Rússia, quer também à estabilidade europeia de um modo mais amplo.

Tem a Comissão acompanhado e em que medida estes factos? De que informações complementares dispõe a respeito da liberdade de imprensa e das garantias democráticas na Rússia e são elas de sentido tranquilizador ou em ordem de gerar mais graves preocupações? Que medidas adoptou ou tenciona adoptar a este respeito, no plano das relações bilaterais com a Rússia?

Resposta dada pelo Sr. Patten em nome da Comissão

(18 de Julho de 2000)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-1778/00 do Sr. Deputado Ford(1).

(1) Ver p. 92.
PERGUNTA ESCRITA E-1317/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(27 de Abril de 2000)

Objecto: Utilização excessiva de recursos hídricos (municípios de S. Giovanni in Persico e Crevalcore)

Nos territórios dos municípios de S. Giovanni in Persico e Crevalcore (Província de Bolonha, Região de Emília-Bolonha, Itália) verificaram-se fenómenos de subsidência (abatimento do terreno de cerca de 2 metros) em virtude de uma utilização excessiva dos recursos hídricos da zona por parte da empresa pública de distribuição de água Seabo. Estes fenómenos fazem com que os territórios da planície bolonhesa sejam, de entre os da planície do Pó, dos mais sujeitos a inundações, com os consequentes prejuízos económicos e ambientais.

Perante estes factos, pode a Comissão indicar:

- se, neste caso específico, se verificaram violações de normas comunitárias relativas à protecção do ambiente e à segurança dos cidadãos;

- se existem disposições comunitárias em matéria de prevenção de fenómenos de subsidência?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(22 de Junho de 2000)

A legislação em vigor aborda diversos aspectos da qualidade da água, nomeadamente a qualidade da água para consumo humano, a qualidade das águas balneares ou os critérios de desempenho das instalações de tratamento de águas residuais. Não existe todavia nenhuma legislação comunitária relativa aos aspectos quantitativos da água, incluindo a captação e a captação excessiva. A Comissão considera por conseguinte que não existe actualmente qualquer fundamento jurídico que lhe permita intervir.

O Parlamento e o Conselho estão a negociar actualmente uma directiva-quadro sobre a água(1). O Parlamento finalizou a sua segunda leitura na sessão plenária de Fevereiro de 2000(2). O processo de conciliação Parlamento/Conselho encontra-se actualmente em curso (o prazo de conclusão do processo foi fixado para 19 de Julho de 2000).

Um dos principais elementos desta directiva é a obrigação de os Estados-membros velarem no sentido da manutenção ou consecução de uma boa qualidade das suas águas subterrâneas. Essa boa qualidade define-se como bom estado químico e bom estado quantitativo, entendendo-se por bom estado quantitativo o equilíbrio entre os recursos em águas subterrâneas disponíveis e a taxa média anual de captação a longo prazo. A fim de garantir a consecução deste objectivo, a captação de águas subterrâneas (e de águas superficiais) será sistematicamente sujeita a uma autorização. Após a adopção desta proposta, a não obtenção ou manutenção deste equilíbrio entre a recarga natural e a captação será considerada uma infracção à legislação comunitária.

(1) Propostas da Comissão de Directiva do Parlamento e do Conselho que estabelecem um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO C 184 de 17.6.1997, JO C 16 de 20.1.1998 e JO C 108 de 7.4.1998 Posição comum do Conselho de 22.10.1999, JO C 343 de 30.11.1999.

(2) Parecer do Parlamento de 16.2.2000, ainda não publicado no Jornal Oficial.
PERGUNTA ESCRITA E-1776/00

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) ao Conselho

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Edições incorrectas da União Europeia

O no 9 do European Union Newsletter (Sarajevo, Abril de 2000 Delegation of the European Commission in Bósnia and Herzegovina), o artigo Full Funding for Quicq Start Package in South East Europe, não faz de qualquer referência à via Egnatia obra de desenvolvimento financiada pela União Europeia e que muito contribui para tirar os países da península dos Balcãs do seu isolamento e subdesenvolvimento. No mapa que figura no artigo aparece o seguinte erro: se bem que estejam assinalados os portos de Salónica e de Alexandroupolis e a sua ligação com o traçado da rede europeia restante, a carta não representa o traçado da via Ignatia.

Tem o Conselho conhecimento que com este tipo de edições deficientes e irresponsáveis os seus serviços encarregados da projecção do trabalho da União Europeia que contribui para o desenvolvimento geral no interior e no exterior da União, na realidade desvalorizam a importância do próprio trabalho da UE e a sua imagem e eco na opinião pública europeia?

Como tenciona o Conselho controlar os seus funcionários implicados nesta omissão a fim de evitar no futuro tais incorrecções?

Resposta

(28 de Setembro de 2000)

Tal como foi apontado pelo Sr. Deputado, a publicação para que chama a atenção do Conselho foi editada pela Comissão.

Muito embora lamentando os erros que possam eventualmente surgir nas publicações das instituições e órgãos da União Europeia, não cabe ao Conselho pronunciar-se sobre publicações que não são da sua autoria.

No caso em apreço, a questão deveria, pois, ter sido dirigida à Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0739/00

apresentada por Sergio Berlato (UEN) à Comissão

(17 de Março de 2000)

Objecto: Prioridades em matéria de ambiente para os PECO

O Livro Branco da UE sobre a integração dos PECO no mercado interno diz exclusivamente respeito à legislação directamente ligada à livre circulação de bens e serviços não contemplando um sector com consideráveis implicações como o do ambiente.

A presumível invasão, em larga escala, dos mercados comunitários de produtos provenientes de culturas dos países de Leste, a preços extremamente baixos, surge, consequentemente sem qualquer controlo, uma vez que o financiamento de 10 milhões de euros, atribuído no âmbito do programa PHARE para a aproximação das legislações em matéria de ambiente, parece ser pouco adequado e não suficientemente operacional, inclusivamente porque não foram ainda definidas as prioridades mais urgentes em matéria de ambiente para os PECO.

Tendo estes factos em conta, que controlos prevê a Comissão para verificar se os produtos lançados nos mercados europeus obedecem a critérios rigorosos de salvaguarda e de protecção da saúde dos cidadãos da UE?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(8 de Maio de 2000)

O Livro Branco da Comunidade sobre a integração dos países da Europa Central e Oriental (PECO) contém uma parte importante da legislação ambiental comunitária, nomeadamente a ligada à livre circulação das mercadorias. Os países candidatos devem retomar a totalidade do acervo ambiental antes da sua adesão à União.

No âmbito da pré-adesão e da aplicação dos acordos europeus, a Comissão assiste os países candidatos nos seus esforços de aproximação das legislações e vela por uma integração conforme e uma aplicação eficaz do acervo comunitário, neste caso em matéria de protecção do ambiente.

O programa Phare é um dos meios de assistência técnica, cujos 10 milhões de euros representam apenas a parte atribuída para a aproximação das legislações. A assistência Phare traduz-se hoje, designadamente, por geminações, e é completada pelos regulamentos relativos ao instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) e às estruturas administrativas necessárias para poder gerir as ajudas pré-adesão (Sapard).

No domínio veterinário, no que diz respeito aos animais vivos e produtos animais, é pedido aos países candidatos que adoptem legislações nacionais conformes com a regulamentação comunitária (princípio de retoma do acervo comunitário). Além disso, a Comissão vela por que as autoridades destes países disponham das capacidades suficientes para assegurar a sua aplicação eficaz. Não está previsto aceitar animais vivos e produtos animais no actual mercado da Comunidade em condições diferentes das fixadas pela actual regulamentação comunitária.

No domínio fitossanitário (pesticidas e resíduos de pesticidas), nenhum dos países candidatos indicou problemas especiais em relação à retoma do acervo comunitário.