PERGUNTA ESCRITA E-3396/00

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) ao Conselho

(6 de Novembro de 2000)

Objecto: Violações e falsificações durante as eleições na Albânia

Após as denúncias do partido Omonoia-Kead de violência e fraude na primeira volta das eleições autárquicas que tiveram lugar em 1 de Outubro de 2000, seis deputados gregos e outros observadores internacionais presentes na região para acompanhar o desenrolar das eleições confirmaram e denunciaram violações e falsificações em grande escala na segunda volta das eleições autárquicas de 15 de Outubro na região de Ximarra na Albânia.

1. Tem o Conselho conhecimento de que as autoridades albanesas, a pretexto de exercícios navais e de processos formais, encerraram a fronteira terrestre e marítima em 14 de Outubro de 2000, impedindo assim muitos habitantes da região de Ximarra de ir votar; tem também conhecimento de que a polícia albanesa procedeu a detenções e aterrorizou os habitantes de Ximarra, que no dia das eleições uma força de polícia se abateu sobre eleitores com uma violência sem precedentes diante de todos os observadores e o grupo de deputados, além de introduzir boletins de voto falsos nas urnas, expulsar os membros das mesas de voto, destruir listas eleitorais e proceder a inúmeras detenções, o que fez com que o candidato Vassilis Bolanos e o partido Omonoia-Kead tenham declarado que não iriam aceitar os resultados eleitorais?

2. Qual a posição do Conselho face às violações frontais verificadas com o apoio do Governo do Sr. Manos e com o assentimento do partido da oposição do Sr. Berissa na segunda volta das eleições autárquicas e que iniciativas irá desenvolver junto do Governo albanês para a repetição das eleições nesta região?

3. Será possível ao Conselho adiar a decisão de concessão de assistência macrofinanceira à Albânia(1), dada a violação das condições relativas ao estabelecimento de um Estado de Direito e ao respeito dos direitos humanos?

4. Irão ser reapreciadas as relações com a Albânia e, em particular, a publicação da decisão do Conselho que mandata a Comissão para negociar um acordo de estabilização e associação com a Albânia?

(1) JO L 110 de 28.4.1999, p. 13.

Resposta

(24 de Abril de 2001)

1. O Conselho tomou conhecimento das observações constantes do Relatório Preliminar publicado em 16 de Outubro de 2000 pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da Organização de Segurança e Cooperação na Europa, do relatório final do OSCE/ODIHR de 11 de Dezembro de 2000 e do relatório do Congresso dos poderes locais e regionais do Conselho da Europa de 10 de Novembro de 2000, sobre o desenrolar das eleições autárquicas na Albânia.

2. Na declaração que fez sobre as eleições autárquicas na Albânia, enquadradas pelo Conselho Permanente da OSCE e pelo Conselho da Europa, a União deplora as graves irregularidades e os incidentes constatados nos primeiro e segundo escrutínios, particularmente os incidentes que afectaram a votação de um número considerável de gregos do Himara.

3. A Decisão do Conselho de 22 de Abril de 1999, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Albânia, confiava à Comissão a respectiva aplicação, a qual não se encontra, por conseguinte, já nas suas mãos. Todavia, os debates entre as autoridades albanesas e a Comissão sobre as condições de política económica e institucional em que o empréstimo será concedido não produziram ainda resultados, pelo que não foi ainda efectuado nenhum pagamento.

4. O Sr. Deputado faz referência às conclusões do Conselho de 21 e 22 de Junho de 1999, nas quais a Comissão é convidada a formular recomendações sobre as directrizes de negociação de um acordo de estabilização e associação após o Conselho ter analisado um estudo de exequibilidade sobre a negociação de um acordo dessa natureza. Porém, depois de a Comissão ter apresentado esse estudo, o Conselho concluiu, a 24 de Janeiro de 2000, que a Albânia deveria, em primeiro lugar, solucionar vários problemas de ordem económica, política e institucional para que seja frutífera a sua participação no processo de estabilização e associação. Mais recentemente, o Conselho Europeu da Feira convidou o Governo Albanês a prosseguir os esforços envidados para dar resposta às questões abordadas no referido estudo de exequibilidade. Por conseguinte, não existe ainda qualquer decisão do Conselho no sentido de dar início a negociações para um acordo de estabilização e associação.

5. Na Declaração Final da cimeira de Zagrebe, que juntou, em 24 de Novembro, a UE e os países dos Balcãs Ocidentais, a UE recordou que o processo de estabilização e de associação se fundamentava na observância das condições definidas pelo Conselho de 29 de Abril de 1997 quanto às reformas democráticas, económicas e institucionais, bem como na instauração do Estado de Direito e da protecção dos Direitos do Homem e das minorias.

O Conselho criou um Grupo Director de Alto Nível UE/Albânia para avaliar os progressos efectuados, formular recomendações quanto às reformas que se impõem e dar conselhos e orientações para todos os problemas assinalados no relatório de viabilidade elaborado pela Comissão em 1999, ou seja, a estabilização macroeconómica e a aceleração das reformas estruturais, o reforço da segurança e da ordem públicas e o melhoramento da gestão dos assuntos públicos e a aplicação da lei (por exemplo, a reforma da administração pública, do aparelho judiciário, o Estado de Direito e o respeito dos Direitos do Homem, incluindo os direitos das minorias). Este Grupo poderá analisar qualquer outra questão pertinente para o processo de estabilização e de associação. Deste modo, o Conselho estará apto a acompanhar de perto a aplicação pelo Governo albanês das medidas concretas respeitantes a esses domínios.

6. Numa declaração datada de 1 de Dezembro, a Presidência recordou, em nome da União Europeia, que o acentuado recurso à violência para fins políticos constitui uma evolução que preocupa a União Europeia. Esta apela pois, veementemente, para o respeito do Estado de Direito. A vontade dos albaneses de se aproximarem da União Europeia implica a aplicação dos valores fundamentais comuns, o não recurso à violência e o espírito de tolerância e o diálogo.