PERGUNTA ESCRITA E-3702/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: Auxílios estatais sobre a forma de garantias de seguro às companhias aéreas

A Comissão defendeu no início de Dezembro de 2001 que fosse prolongado o direito temporário de os Estados-membros concederem auxílios estatais à companhias aéreas sob a forma de garantias de seguro. Alguns Estados-membros, nomeadamente a Suécia, defenderam no entanto que esta forma de auxílio deveria cessar tão rapidamente quanto possível. Tanto a Ásia como a América Latina têm um mercado de seguros neste ramo que funciona normalmente. A Suécia defendeu que também a Europa poderia ter um mercado de seguros operacional se a UE se atravesse a criar as possibilidades de este se desenvolver.

A Comissão tem por tarefa criar um mercado interno que funcione e, de acordo com o Ministro das Finanças sueco, Bosse Ringholm, a função da Comissão é impedir a concessão de auxílios estatais de forma a permitir o exercício da livre concorrência.

Que tenciona fazer a Comissão no futuro? Continuar a defender o apoio às companhias aéreas ou trabalhar no sentido de encontrar soluções alternativas?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2002)

Embora alguns Estados-membros tenham suprimido a cobertura de seguros garantida pelo Estado no final do ano passado, a maioria dos restantes Estados-membros, nomeadamente aqueles cujas grandes companhias aéreas exigem uma cobertura superior, consideram pouco realista obrigar as companhias a reintegrar-se no mercado nesta fase, em especial tendo em conta as condições oferecidas e a capacidade muito limitada em termos de seguros que se encontra actualmente disponível. A ausência de cobertura disponível actualmente é igualmente agravada pela ausência das companhias aéreas americanas, japoneses e da maioria das companhias asiáticas, que beneficiam da cobertura de regimes estatais. Os regimes estatais americano e japonês permanecerão em vigor até finais de Março de 2002. Parece pouco provável que o mercado regresse às condições normais até todas estas companhias negociarem uma vez mais com as suas companhias de seguros. O regresso ao mercado comercial dos seguros, embora considerado desejável pela Comissão e pelos Estados-membros, não se afigura actualmente possível para todas as transportadoras, pelo que a prorrogação dos regimes públicos de garantia até 31 de Março de 2002 parece ser aceitável. Porém, a Comissão ainda não formulou o seu parecer formal sobre casos específicos de prorrogação.

Na sua avaliação das medidas estatais destinadas a oferecer garantias públicas para compensar a ausência de oferta comercial através de uma intervenção pública, a Comissão considera que as disposições do no 2, alínea b), do artigo 87o do Tratado CE são aplicáveis aos problemas que enfrentam actualmente as companhias aéreas. A Comissão é de opinião de que os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, devido ao seu carácter imprevisível, ao número de vítimas e ao seu impacto na economia mundial, constituíram acontecimentos extraordinários na acepção do referido artigo. A Comissão necessita todavia de verificar que as medidas temporárias adoptadas pelos Estados-membros para apoiar as companhias aéreas não constituem uma compensação excessiva pelos danos causados.

Atendendo ao que precede, a Comissão considera que os danos causados pelos acontecimentos extraordinários continuam a existir. É intenção da Comissão permitir a oferta de garantias públicas até 31 de Março de 2002. Por outro lado, impôs requisitos rigorosos no que respeita ao pagamento de prémios, que estão a ser adaptados em função da evolução do mercado.