PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/557

(2004/C 84 E/0636)

PERGUNTA ESCRITA E-0255/04

apresentada por Joan Valivé (ELDR) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Plano de estradas na ilha de Maiorca

Em Maiorca (Ilhas Baleares), o Conselho de Maiorca — autoridade competente em matéria de estradas na ilha — aprovou recentemente o Plano de Estradas, plano director para a elaboração de estradas e auto-estradas nos próximos anos. Este plano permite, nomeadamente, construir até sete novas auto-estradas e vias rápidas, que, na sua totalidade, implicarão a destruição de mais de 2 000 hectares de solo agrícola — de entre os quais se destacam 120 hectares de mato (aliança Oleo-Ceratonion), de pinhal (Pinus halepensis) e de alcino (aliança Quercion ilicis).

Tal como têm vindo a denunciar os vários agentes socio-económicos de Maiorca, a aprovação do Plano de Estradas não foi acompanhada de qualquer estudo de avaliação de impacto ambiental. Não foi feita qualquer consideração sobre a incidência ambiental do referido plano, nem foram tomadas medidas para reduzir o impacto dos valores naturais afectados. O Plano de Estradas foi aprovado sem a apresentação da documentação jurídica exigida, infringindo a Directiva da Comissão que exige aos Estados-Membros a avaliação do impacto ambiental de projectos públicos que podem ter repercussões significativas no meio ambiente.

Perante esta situação, poderá a Comissão informar se considera que a aprovação do referido Plano de Estradas é mais um incumprimento da Directiva sobre a avaliação de impacto ambiental, tal como a Comissão denunciou recentemente perante o Tribunal de Justiça? Consequentemente, poderá afirmar-se que, nos termos do n o 2 do artigo 174 o (130R) do TCE, este plano de estradas não se baseia nos princípios de cautela, de acção preventiva e de correcção dos atentados ao meio ambiente? Considera a Comissão que está a ser cumprida a Directiva do Conselho relativa à conservação dos habitats naturais da fauna e da flora selvagens?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(17 de Março de 2004)

O Sr. Deputado refere a adopção de um plano director de construção de estradas e auto-estradas na ilha nos próximos anos, que não foi objecto de uma avaliação do impacto ambiental. Nesse plano, está prevista a possibilidade de construir até sete novas auto-estradas e vias rápidas.

No que diz respeito à não sujeição do plano a uma avaliação do impacto ambiental, é de salientar que, neste momento, não existe nenhuma disposição no direito comunitário em matéria de avaliação do impacto ambiental que obrigue os Estados-Membros a efectuar uma avaliação ambiental estratégica (AAE) dos seus projectos de planos ou programas, ou de alterações propostas. A situação alterar-se-á em 21 de Julho de 2004, data em que os Estados-Membros devem concluir a sua transposição da Directiva 2001/42/CE (Directiva AAE) (1). Após essa data, os Estados-Membros terão de efectuar uma avaliação ambiental dos planos e programas abrangidos pela definição estabelecida na directiva. Em algumas circunstâncias, os planos ou programas iniciados antes de 21 de Julho de 2004, mas só adoptados depois de 21 de Julho de 2006, poderão também estar sujeitos a avaliação. A Directiva AAE foi adoptada ao abrigo do n o 1 do artigo 175 o do Tratado CE e, no seu preâmbulo, faz referências específicas aos princípios da precaução e da acção preventiva.

Todavia, uma vez apresentado o pedido de autorização de construção de projectos específicos, será então aplicável a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 (Directiva AIA) (2), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997 (3), que trata da avaliação ambiental de determinados projectos públicos e privados. Esta directiva estabelece que os Estados-Membros devem garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a uma avaliação dos seus efeitos ambientais. Estes projectos são definidos no artigo 4 o que reporta para os anexos I e II da directiva. A construção de auto-estradas está abrangida pelo ponto 7, alínea b), do anexo I, pelo que é obrigatória a realização de uma avaliação do seu impacto ambiental. Relativamente a outros projectos, como estradas não abrangidas pelo anexo I, é aplicável o anexo II. Nesse caso, as autoridades nacionais devem determinar, quer numa análise caso a caso quer de acordo com limiares ou critérios, se o projecto deve ser sujeito a avaliação devido aos seus efeitos significativos prováveis no ambiente, tomando em consideração os critérios de selecção relevantes estabelecidos no anexo III da directiva.

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado que sobre esta matéria foram apresentadas à Comissão as perguntas escritas E-3346/03, pelo Sr. Deputado Mayol i Raynal (4), E-3822/03, pelo Sr. Deputado Mayol i Raynal (5) e E-3865/03 pela Sr a Deputada Isler Béguin (6). Em consequência, a Comissão de início a um processo, a fim de investigar o assunto referido nessas perguntas e solicitar esclarecimentos às autoridades espanholas.

No que diz respeito a questões de conservação da natureza, a legislação europeia sobre a matéria inclui tanto a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992 relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (7) como a Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (8). A aplicação destas directivas tem como objectivo estabelecer uma rede ecológica europeia coerente de zonas especiais de conservação (ZEC) e de zonas especiais de protecção (ZEP), que será criada no âmbito da Natura 2000. No entanto, se o plano director rodoviário tiver efeitos significativos prováveis na rede Natura 2000, quer individualmente quer em combinação com outros planos ou projectos, será então necessária uma avaliação ambiental adequada de acordo com as disposições do artigo 6 o da directiva relativa a habitats.

(1) JO L 197 de 21.7.2001.

(2) JO L 175 de 5.7.1985.

(3) JO L 73 de 14.3.1997.

(4) JO C 78 E de 27.3.2004.

(5) Ver p. 102.

(6) Ver p. 107.

(7) JO L 206 de 22.7.1992.

(8) JO L 103 de 25.4.1979.