PERGUNTA ESCRITA E-1568/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Maio de 2000)

Objecto: Ajudas estatais às produções audiovisuais

A Comissão pretende reduzir as ajudas estatais às produções audiovisuais para metade do orçamento total. Com esta proposta, a Comissão aplica pela primeira vez plenamente as regras da concorrência ao domínio da política cultural.

Esta medida terá efeitos nefastos em relação às iniciativas audiovisuais nos pequenos e médios Estados-membros e nas pequenas e médias regiões culturais da UE, uma vez que, contrariamente aos grandes Estados-membros e às grandes regiões culturais da UE, aquelas dispõem de um número mais limitado de fontes de financiamento. Além disso, um critério relativo (no caso em apreço, a regra dos 50 %), tal como aplicado pela Comissão, confere uma imagem distorcida das verbas efectivamente investidas.

1. Concorda o Conselho com a proposta da Comissão tendente a reduzir as ajudas estatais às produções audiovisuais para metade do orçamento total? Em caso afirmativo, que argumentos invoca para apoiar esta proposta?

2. Reconhece o Conselho que, com esta proposta, se iria aplicar pela primeira vez plenamente as regras de concorrência no domínio da política cultural? Em caso negativo, como deve então ser interpretada a redução das ajudas estatais às produções audiovisuais para metade do orçamento total?

3. Será, no entender do Conselho, a redução das ajudas estatais às produções audiovisuais para metade do orçamento total consentânea com os objectivos da Comissão tendentes a apoiar o desenvolvimento dos pequenos e médios Estados-membros e das pequenas e médias regiões culturais da UE? Em caso afirmativo, de que modo, no entendimento do Conselho, uma redução das ajudas estatais às produções audiovisuais para metade do orçamento total contribui para o desenvolvimento dos pequenos e médios Estados-membros e das pequenas e médias regiões culturais da UE?

4. Tenciona o Conselho opor-se à proposta da Comissão tendente a reduzir as ajudas estatais às produções audiovisuais para metade do orçamento total, atendendo às consequências negativas daí decorrentes para as iniciativas audiovisuais dos pequenos e médios Estados-membros e das pequenas e médias regiões culturais da UE? Em caso negativo, por que razão e que argumentos invoca o Conselho para apoiar a proposta da Comissão?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(25 de Setembro de 2000)

1. Em matéria de auxílios estatais às produções cinematográficas, desde a Decisão de 29 de Julho de 1998 que aprova o regime francês de incentivos à produção cinematográfica (N 3/98) que a Comissão vem aplicando as mesmas normas e princípios a todas as suas decisões recentes, ou seja:

- O Estado-membro deve apresentar certas garantias que confirmem o carácter cultural das produções a fim de evitar a atribuição de subvenções a produções comerciais que não contribuem para uma determinada noção de cultura, como por exemplo, a publicidade audiovisual;

- A intensidade do auxílio deve ser limitada a 50 %, com excepção dos filmes de produção difícil com orçamentos reduzidos; o objectivo consiste em estimular as iniciativas comerciais correntes, próprias de uma economia de mercado, e em evitar a subida em espiral dos auxílios entre Estados-membros;

- Os complementos de auxílios a determinadas actividades específicas devem ser proibidos de modo a garantir que os auxílios produzem um efeito de incentivo neutro; e

- O produtor deve poder despender pelo menos 20 % do orçamento do filme noutros Estados-membros, promovendo o intercâmbio a nível da União; ou seja, a totalidade do apoio só é concedida no caso de apenas 80 % do orçamento ser despendido no Estado-membro que atribui os auxílios.

A aplicação destes princípios prevê a possibilidade de os sistemas notificados beneficiarem da derrogação do no 3, alínea d), do artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CE.

2. Não é a primeira vez que se aplicam as regras de concorrência ao domínio da cultura. A Comissão já havia aplicado as regras da concorrência aos auxílios à cultura antes da introdução no Tratado da possibilidade de derrogação à proibição de princípio de concessão de auxílios, em relação aos auxílios à cultura (no 3, alínea d), do artigo 87o, do Tratado CE). Recorda-se que, para poder beneficiar desta derrogação, os auxílios em causa devem ser concedidos para produtos culturais específicos, por exemplo, para a produção cinematográfica. De contrário, seriam abrangidos pela categoria normal dos auxílios ao sector industrial. Os auxílios atribuídos ao sector industrial não destinados à produção cultural específica estão subordinados às regras e enquadramentos gerais relativos aos auxílios estatais, incluindo os que dizem respeito às pequenas e médias empresas.

3. A Comissão considera a promoção da cultura um dos seus principais objectivos. Não obstante os artigos do Tratado relativos aos auxílios estatais não poderem constituir um instrumento para este fim, a Comissão tem certamente este objectivo em consideração no momento da aplicação dessas regras.

Dado o seu efeito de intensificação da concorrência, a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais é certamente de grande utilidade, designadamente para os Estados-membros que não têm uma grande dimensão, dado contribuir para a criação de um espaço cultural comunitário sem fronteiras através da luta contra a fragmentação e a compartimentação do mercado da produção cinematográfica.

4. Entretanto, a Comissão aplicou os princípios instituídos na sua decisão sobre o regime francês de incentivos à produção cinematográfica aos regimes de auxílios existentes na Alemanha (regime federal), Irlanda, Países Baixos e Suécia. Nos próximos meses, em estreita colaboração com os Estados-membros interessados, a Comissão aplicará os mesmos princípios aos regimes de auxílios em vigor na Bélgica, Alemanha (Länder), Espanha, Itália, Luxemburgo e Reino Unido.