PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/798

(2004/C 84 E/0894)

PERGUNTA ESCRITA E-0479/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Concursos gerais da Comissão

No caso dos concursos gerais para o provimento de lugares vagos na Comissão, quais são os critérios de selecção dos candidatos?

A nacionalidade do candidato constitui um dos critérios?

A Comissão estabelece quotas de candidatos admitidos por cada Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são essas quotas actualmente e após o alargamento da União Europeia?

A Comissão pode indicar os resultados dos candidatos admitidos nos concursos gerais de 2001, 2002 e 2003 por nacionalidade?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(18 de Março de 2004)

À partida, as vagas na Comissão são publicadas internamente com o objectivo de permitir a mobilidade interna dos funcionários existentes. Se desta publicação não resultar a selecção de um candidato (ou candidatos) interno adequado, recorre-se aos resultados dos concursos gerais.

As candidaturas seleccionadas nestes concursos são avaliadas para identificar os perfis que melhor correspondem aos requisitos das funções em questão, com base na descrição da vaga a preencher. Os critérios utilizados são o do domínio abrangido pelo concurso (direito, economia, etc., por exemplo), a formação académica/profissional e a experiência do candidato e, quando adequado, os conhecimentos linguísticos.

A base de recrutamento está definida no artigo 27 o do Estatuto, que dispõe o seguinte:

O recrutamento deve ter em vista assegurar à instituição o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, recrutados numa base geográfica tão alargada quanto possível dentre os nacionais dos Estados-Membros das Comunidades.

Os funcionários são escolhidos sem distinção de raça, de convicções políticas, filosóficas ou religiosas, de sexo ou de orientação sexual e independentemente do seu estado civil ou da sua situação familiar.

Nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Estado-Membro determinado.

Como esclarece o último parágrafo deste artigo, a Comissão não pode reservar ou distribuir lugares em função dos candidatos seleccionados de uma nacionalidade específica e, por isso, não pode transformar a nacionalidade de um candidato num dos factores determinantes da selecção de uma pessoa para determinado lugar. Contudo, as instituições, incluindo a Comissão, devem também ter presente que o recrutamento deve obrigatoriamente ser efectuado « … numa base geográfica tão alargada quanto possível …». Significa isto que as instituições procuram assegurar que haja entre os seus funcionários um número razoável de cidadãos de cada Estado-Membro. O Tribunal de Primeira Instância deu uma clara interpretação desta regra (1): em conformidade com o disposto no Estatuto, as considerações de nacionalidade só podem ser invocadas para distinguir entre candidatos cujas qualificações sejam substancialmente equivalentes.

Um regulamento do Conselho pode derrogar as disposições do Estatuto, por exemplo, para permitir o preenchimento de vagas por nomeação de candidatos de nacionalidades específicas. Tais «regulamentos de derrogação» foram tradicionalmente adoptados pelo Conselho por ocasião da adesão de novos Estados-Membros. O mesmo se passa com o actual alargamento, estando o Conselho em vias de adoptar um regulamento onde se estipula que « … até 31 de Dezembro de 2010 as vagas podem ser preenchidas através da nomeação de nacionais de Chipre, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia e da Eslovénia, após a data fixada da adesão destes Estados, no limite dos lugares previstos para o efeito, tendo em conta os debates sobre o orçamento». O regulamento do Conselho pretende assim acautelar uma representação justa e equilibrada dos cidadãos dos novos 10 Estados-Membros entre o pessoal das instituições.

A Comissão não tem quotas pré-determinadas em termos do número de candidatos seleccionados, por nacionalidade, para os Estados-Membros existentes. Essas quotas gerais de recrutamento só são estabelecidas no contexto do alargamento (ver em seguida). Neste caso, a Comissão decidiu (2), com base em critérios objectivos (dimensão populacional, ponderação de votos no Conselho, número de lugares no Parlamento) e numa metodologia clara, que os nacionais dos novos Estados-Membros deviam poder preencher 3441 postos até ao fim do período de transição (ou seja, Dezembro de 2010) estabelecido no regulamento do Conselho. Os resultados em função dos critérios e da metodologia são apresentados nas quotas indicativas de recrutamento que foram publicadas:

Quotas indicativas de recrutamento

Conjunto do pessoal Malta 83 Chipre 110 Estónia 117 Eslovénia 134 Letónia 155 Lituânia 241 Eslováquia 279 Hungria 489 Rep. Checa 492 Polónia 1 341 Total 3 441

Deve referir-se que o preenchimento destes alvos indicativos depende e dependerá da confirmação, por parte da autoridade orçamental, de que os recursos adicionais necessários para responder ao exigido pelo alargamento da União para mais 10 novos Estados-Membros serão concedidos. Se esta planificação não for aumentada anualmente, de acordo com as previsões das necessidades, a quota referente aos lugares por nacionais dos novos Estados-Membros teria que ser reduzida em consequência, com todas as implicações que tal facto teria no desempenho global da Comissão.

Os resultados das candidaturas seleccionadas nos concursos gerais por nacionalidade em 2001, 2002 e 2003 são apresentados no anexo enviado directamente ao Sr.Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

(1) Acórdão 22/03/1995 Kotzonis/CES (T-586/93, Col. p. II-665, ColFP p. II-203).

(2) Comunicação de 19 de Fevereiro de 2003, C (2003) 436.