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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/41

(2004/C 84 E/0045)

PERGUNTA ESCRITA E-2942/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto: Programa de Orientação Plurianual (POP): Redução das dimensões da frota de pesca comunitária

Cada Estado-Membro da Comunidade deve cumprir um programa de orientação plurianual (POP), que determina os objectivos de redução das dimensões da respectiva frota de pesca, por forma a adaptar o esforço de pesca exercido aos recursos existentes. Em Dezembro de 1997, foi aprovada a quarta geração de programas de orientação plurianuais, que fixam os objectivos para o período de 1997 a 2001. Este período foi prorrogado até ao final de 2002. A partir de 1 de Julho de 2002, as ajudas à construção de embarcações de pesca deixam de ser possíveis nos segmentos do POP IV que não tenham cumprido os objectivos fixados nessa data.

Uma vez terminado o período de vigência dos POP, poderia a Comissão fornecer indicações sobre os Estados-Membros que eventualmente não cumpriram ainda os objectivos fixados nos referidos programas, em todos os segmentos da frota, especificando o nível de execução por Estado-Membro?

Resposta dada pelo Comissário F. Fischler em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2003)

A fim de controlar a aplicação das disposições que proibiam a partir de 1 de Julho de 2002 as ajudas públicas nos segmentos que não respeitavam os seus objectivos, foi elaborado o «Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados intercalares dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca em 30 de Junho de 2002» (1), no qual se identificam os segmentos que, àquela data, não respeitavam os seus objectivos.

No final dos programas de orientação da 4 a geração (POP IV), foi igualmente elaborado o «Relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca no final de 2002» (2), no qual se descreve o nível de cumprimento, por Estado-Membro, dos objectivos fixados por estes programas para o conjunto dos segmentos de frota.

Estes dois relatórios serão enviados ao Sr. Deputado por correio separado.

(1) COM(2002) 483 final.

(2) COM(2003) 508 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/478

(2004/C 88 E/0491)

PERGUNTA ESCRITA E-3977/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto: Mediação no Nepal

A situação de guerra civil no Nepal tem-se agravado substancialmente nos últimos anos, tendo um conjunto de organizações não governamentais, umas baseadas no Nepal, outras em território europeu, visitado recentemente o Parlamento Europeu e apresentado as suas preocupações a este respeito.

Entre essas preocupações, destaca-se o efeito catastrófico da guerra nos menores que, ou são forçados a colaborar nas actividades da guerrilha ou, mesmo o não sendo, são suspeitos de o ser e tratados como tal pelas autoridades.

Não considera a Comissão que a União Europeia poderia ter neste conflito um papel útil de mediação?

Resposta dada por Chistopher Patten em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

A Comissão concorda com o parecer do Sr. Deputado de que a violência no Nepal é bastante preocupante e de que a interrupção das tréguas e das conversações de paz pelos Maoistas, em 27 de Agosto de 2003, deu origem a uma nova onda de instabilidade e a uma situação de guerrilha urbana, provocando um elevado número de vítimas.

A Comissão, cujo principal objectivo no domínio da cooperação é a redução da pobreza, programou recursos para reduzir o impacto do conflito. O novo documento de estratégia nacional, adoptado pela Comissão em 18 em Dezembro de 2003, presta uma atenção especial à redução da pobreza, à boa governação e à consolidação da democracia, especialmente nas zonas do Mid-West, tendo em vista melhorar as condições de vida dos agricultores locais e reduzir a influência maoista. A Comissão está também empenhada activamente em acções destinadas a reduzir os conflitos com os órgãos da comunicação social, a sociedade civil e as comunidades locais.

Outra prioridade fundamental das acções da UE no Nepal diz respeito aos direitos humanos. O actual conflito está a causar uma deterioração preocupante da situação dos direitos humanos. Através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, a Comissão está empenhada em aumentar o seu apoio a projectos destinados a promover os direitos humanos, incluindo os direitos das crianças e adolescentes no Nepal. Em especial, essa iniciativa presta apoio à Comissão para os Direitos Humanos, tendo sido introduzido no Nepal, em 2003, um programa de microprojectos. A UE está também empenhada em observar as eventuais eleições.

A Comissão considera que não pode haver uma solução militar para o conflito e que é da máxima importância que seja declarado um novo cessar-fogo. Contudo, parece actualmente não haver margem de manobra para uma mediação externa. Apesar de o país enfrentar uma crise constitucional e um impasse político, as autoridades nepalesas não solicitaram nenhuma mediação externa. Os esforços da Comissão estão sobretudo concentrados actualmente em medidas destinadas a criar confiança, a fim de restabelecer o nível de confiança necessário entre as forças políticas locais e de promover a participação da sociedade civil no processo de paz.
A Comissão ajuda estes países a alinharem os seus sistemas de asilo pelas normas internacionais e pelas melhores práticas.

No que respeita à Rússia, a Bielorússia e a Ucrânia, os programas indicativos regionais Tacis 2002/2003 e 2004/2006, bem como os programas indicativos nacionais Tacis 2004/2006 para a Rússia e a Ucrânia dizem respeito à cooperação em matéria de migrações, asilo e refugiados e destinam-se a melhorar as normas nestes países, em sintonia com as normas internacionais e as melhores práticas. A Comissão trabalha em estreita colaboração com o Alto Comissariado da Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) nesta matéria. Se oportuno, como no caso da Croácia, poderá também ser fornecida assistência a estes países na criação de centros de acolhimento para refugiados/requerentes de asilo.

Quanto à Albânia, o Programa CARDS fornece a este país 3 milhões de euros durante o período 2001/2004 para projectos em matéria de asilo e migrações. As principais actividades consistem em acções de formação e intervenções de reestruturação e modernização dos centros de acolhimento.

É ainda conveniente recordar que, actualmente, a Comissão está a negociar um acordo de readmissão com a Albânia. Este país assinou já uma série de acordos de readmissão com vários países. A assistência acima referida é especialmente importante para ajudar a Albânia a cumprir as obrigações decorrentes do futuro acordo de readmissão UE/Albânia.

No que concerne a Roménia e a Bulgária, a Comissão fornece apoio a esses países através da assistência PHARE com base numa programação anual. Uma parte da assistência refere-se à aplicação do acervo em matéria de asilo.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/22

(2004/C 78 E/0022)

PERGUNTA ESCRITA P-0733/03

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(4 de Março de 2003)

Objecto: Segurança nos transportes aéreos e utilização da língua materna

A segurança dos passageiros que utilizam os transportes aéreos depende também da possibilidade de a tripulação transmitir facilmente informações, tanto antes, como durante uma eventual situação de emergência.

Nos voos internacionais europeus, os assistentes de bordo nem sempre falam as línguas dos países que são objecto de ligação.

Ainda hoje, uma grande percentagem dos passageiros (sobretudo pessoas idosas, de condição modesta e pouco instruídas) que utiliza os transportes aéreos apenas conhece a sua língua materna.

Ora, esta situação impede qualquer comunicação com os assistentes de bordo, o que agrava o estado de pânico e o isolamento em caso de acidente, e torna difícil, ou até impossível, o respeito das normas de segurança em caso de abandono do aparelho.

Pergunta-se, por conseguinte, à Comissão:

1. Não considera que esta situação, da responsabilidade das companhias aéreas, constitui uma violação grave do direito mais elementar do passageiro, isto é, o direito à segurança?

2. Que iniciativas pretende empreender, a fim de garantir, nos transportes aéreos, a prestação da necessária assistência, nomeadamente aos cidadãos que não sabem as línguas mais utilizadas pelos assistentes de bordo, ou seja o inglês e o francês?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(31 de Março de 2003)

A maior parte das companhias aéreas esforça-se por utilizar pessoal de cabina que conheça a língua da maioria dos passageiros transportados. Além disso, as normas internacionais obrigam-nas a equipar os aviões com folhetos de segurança ilustrados de pictogramas que permitem compreender as acções vitais em caso de emergência sem terem de recorrer a uma determinada língua.

A Comissão não dispõe de informações segundo as quais o desconhecimento de uma língua possa ter contribuído para pôr em risco a vida dos passageiros em caso de acidente.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/61

(2004/C 78 E/0062)

PERGUNTA ESCRITA E-1971/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto: Voo com aparelhos ultraleves

O voo desportivo com aparelhos ultraleves encontra-se, ao que parece, regulamentado em todos os Estados-Membros da União Europeia. Para os pilotos deste tipo de avião, a regulamentação italiana prevê a autorização de voo, sem que seja obrigatório apresentar o «plano de voo», obrigação essa aplicável aos pilotos da aviação geral. O voo com estes aparelhos é hoje admitido em quase todos os Estados, incluindo o voo transfronteiras. Todavia, as autoridades italianas emitiram recentemente um parecer negativo sobre o reconhecimento da autorização alemã para voos efectuados em território italiano, pelo facto de não existir uma equiparação entre os dois documentos.

Muito embora pressupondo que a questão da equiparação é da competência dos Estados-Membros, poderá a Comissão informar se não considera oportuno convidar os governos dos Estados-Membros a harmonizarem a sua regulamentação relativa aos procedimentos e à documentação exigida para a obtenção da licença de voo com o referido tipo de aparelhos, tendo igualmente em conta o facto que tal representaria menos um obstáculo à prática de uma actividade desportiva apaixonante para muitos jovens?

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(24 de Julho de 2003)

A Comissão congratula-se com todos os esforços desenvolvidos em matéria de supressão de obstáculos à livre circulação em geral e ao exercício de uma actividade desportiva em particular.

Todavia, com base nas informações fornecidas, a Comissão não pode responder de modo preciso à questão suscitada, ou seja, a de saber de que modo o direito comunitário teria relevância no caso vertente, dado que as disposições invocadas pelo Sr. Deputado não parecem fundamentar-se numa discriminação em razão da nacionalidade.

Queira o Sr. Deputado ter em atenção o facto de a Comunidade não ser competente em matéria de harmonização entre os Estados-Membros das regulamentações relativas aos procedimentos e aos documentos necessários para conceder as licenças necessárias para voar a bordo de aparelhos «ultra-ligeiros».

A questão de harmonização dos referidos documentos são da competência exclusiva dos Estados-Membros.
5.e

6. A Directiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (2) exige que estes géneros alimentícios contidos em embalagens destinadas aos consumidores incluam uma mensagem clara do tipo «não voltar a congelar após descongelação». Além disso, no tocante à carne de aves de capoeira, o Regulamento (CEE) n 1906/90, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira (3), determina que a carne de aves de capoeira vendida sob as apresentações «fresca», «congelada» ou «ultracongelada» deve ter sempre sido mantida no estado referido.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/266

(2004/C 84 E/0313)

PERGUNTA ESCRITA E-3921/03

apresentada por María Bergaz Conesa (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

Objecto: Ilegalidades na utilização da água da bacia do rio Segura (Múrcia, Espanha)

O Ministério Público espanhol conduz actualmente uma investigação sobre o recurso a práticas ilegais relacionadas com a utilização da água da bacia do rio Segura, a inacção da Confederação Hidrográfica no âmbito de captações ilícitas e o favoritismo para com determinados grupos empresariais. O presidente da Confederação Hidrográfica do Rio Segura (CHS) reconheceu perante o Procurador-Geral do Tribunal Superior de Justiça de Madrid que a maior parte dos processos por suspeita de captação ilegal de água havia prescrito.

No processo judicial em curso, um grupo empresarial é acusado de recorrer a contactos políticos para cometer uma presumível fraude, utilizando ajudas comunitárias para a reflorestação de um bosque calcinado, que terminou com a sua irrigação por gotejo.

Prevê-se que a bacia que se encontra sob investigação venha a receber 450 hm3 do transvase do rio Ebro.

Tem a Comissão conhecimento do alto nível de irregularidades no controlo das captações ilegais de água na bacia do rio Segura?

Tem a Comissão conhecimento do caso de presumível fraude relacionada com ajudas comunitárias?

Tem a Comissão conhecimento de casos semelhantes?

Tenciona a Comissão tomar decisões relativas ao financiamento do transvase do rio Ebro antes de se identificarem e solucionarem estas irregularidades?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento, através de fontes disponíveis ao público, de que as autoridades judiciais espanholas estão a efectuar investigações sobre alegadas práticas ilegais relativas à utilização e afectação de recursos hídricos e à possível utilização fraudulenta de subsídios comunitários na bacia do rio Segura. O Organismo Europeu de Luta Anti-fraude (OLAF) continua à disposição para prestar assistência às autoridades judiciais espanholas se tal for necessário.

A Comissão tem também conhecimento, mais uma vez através de fontes disponíveis ao público, de que existem numerosas alegações/denúncias de captações ilegais de água do rio Segura bem como de outras bacias hidrográficas na região do Sudeste de Espanha.

A futura decisão da Comissão sobre a possibilidade de afectar fundos comunitários ao transvase do rio Ebro será adoptada tendo em conta as regras e procedimentos em vigor estabelecidos na regulamentação relevante, e no pleno cumprimento da legislação e das políticas comunitárias aplicáveis, incluindo as relativas ao ambiente.
1.

À parte os textos jurídicos primários checos e a legislação europeia e internacional pertinentes, as principais fontes utilizadas foram os acórdãos dos tribunais checos pertinentes, nomeadamente do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal, bem como outros documentos informativos apresentados pelos funcionários checos. Todas estas fontes foram indicadas nos Anexos 1 a 3 do documento de 14 de Outubro de 2002 acima referido. Além disso, a Comissão consultou vários pareceres jurídicos do seu próprio Serviço Jurídico, bem como peritos independentes.
1.

Os requisitos visuais mínimos para a obtenção da carta de condução figuram no ponto 6 do anexo III da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991 (1). A Comissão não tem prevista a apresentação de qualquer proposta de revisão dessa directiva em matéria de normas mínimas de visão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/493

(2004/C 84 E/0570)

PERGUNTA ESCRITA E-2496/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(25 de Julho de 2003)

Objecto: Discrepâncias na conta corrente a nível mundial

Poderá a Comissão estimar para o ano transacto, e prever para o ano em curso, as dimensões das discrepâncias da conta corrente a nível mundial, tanto em euros como em percentagem do PIB? Poderá a Comissão explicar essas discrepâncias e informar se considera que as receitas em divisas não registadas no caso de alguns ou de todos os Estados-Membros estão na origem dessas discrepâncias? Em caso afirmativo, quais são as dimensões prováveis do sub-registo e existe qualquer razão para crer que possa variar entre os Estados-Membros? Que efeitos terá um tal sub-registo nas balanças das transacções correntes dos Estados-Membros?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2003)

A Comissão não produz estimativas da dimensão das discrepâncias da conta corrente a nível mundial. O Fundo Monetário Internacional (FMI) é a única organização internacional que dispõe de informação suficiente para produzir essas estimativas.

Os últimos valores sobre as discrepâncias da conta corrente a nível mundial, segundo os cálculos do FMI, referem-se ao ano de 2001 e totalizaram -131 100 milhões de euros. Usando a estimativa do Banco Mundial do produto interno bruto (PIB) para o ano de 2001 (34 748 milhares de milhões de euros), as discrepâncias da conta corrente a nível mundial correspondem a 0,38 % do PIB mundial. As discrepâncias médias relativas ao período 1995/2001 eram de -49 400 milhões de euros, apresentando sinal negativo em todo o período, com a única excepção de 1997.

Em relação à contribuição dos Estados-Membros para a assimetria global, a única fonte à disposição da Comissão (Eurostat) é a dimensão das assimetrias observadas na balança de pagamentos da União (1). Em 2001, as assimetrias da conta corrente intra-União alcançaram 34 300 milhões de euros (0,39 % do PIB da União). O desequilíbrio é positivo, o que significa que os créditos apresentados excedem os débitos, no caso da balança de pagamentos da União. Os resultados preliminares para 2002 apontam para uma discrepância de 31400 milhões de euros. Este desequilíbrio positivo representa uma característica estrutural do saldo da conta corrente intra-União durante o período 1995/2001. Durante este período, o saldo da conta corrente intra-União apresentou uma discrepância positiva média de 42 500 milhões de euros.

Dois anexos com informação mais pormenorizada serão enviados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

(1) Está disponível informação mais detalhada em Eurostat, 2002. Asymmetries of Current account in the intra-UE balance of payments, Working Papers and studies (disponível em http://europa.eu.int/comm/eurostat/Public//datashop/print-catalogue/EN?catalogue=Eurostat&collection=12-working % 20papers % 20and % 20studies&product=KS-AO-02-004-_-N-EN).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/374

(2004/C 78 E/0396)

PERGUNTA ESCRITA P-1594/03

apresentada por Emílio Menéndez del Valle (PSE) à Comissão

(6 de Maio de 2003)

Objecto: Acordo comercial CE-Israel

Em 17 de Maio de 2001, o Parlamento Europeu decidiu que «considerando que a incorrecta aplicação por parte de Israel dos seus acordos comerciais leva a que produtos fabricados em colonatos ilegais beneficiem indevidamente das preferências comerciais comunitárias» e instou «a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas firmes para pôr termo a qualquer violação das normas de origem por parte de Israel no quadro do acordo comercial com a UE e a informarem o Parlamento a fim de evitar qualquer cumplicidade indirecta na política de criação ilegal de colonatos» (Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Médio Oriente) (1).

Continua Israel a estabelecer a origem das suas exportações sem distinguir entre a produção levada a cabo em Israel e a produção levada a cabo nos colonatos ilegais?

Considera a Comissão que Israel está actualmente a violar o Protocolo sobre regras de origem do Acordo de Associação CE-Israel?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Junho de 2003)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta conjunta dada às perguntas orais H-0266/03, H-0268/03, H-0270/03, H-0272/03, H-0278/03, H-0283/03, H-0287/03 de Alain Lipietz, Mary Elizabeth Banotti, John Walls Cushnahan, Luisa Morgantini, Bartho Pronk, Jan Dhaene e Ulla Margrethe Sandbaek no período de perguntas da sessão de Maio de 2003 do Parlamento (2).

(1) JO C 34 E de 7.2.2002, p. 356.

(2) Resposta escrita de 13.5.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/618

(2004/C 78 E/0653)

PERGUNTA ESCRITA E-3645/03

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) e Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto: Acordo União Europeia — Marrocos

A 24 de Outubro de 2003, numa conferência realizada em Almería, um funcionário da Comissão reconheceu que os frutos e legumes de Marrocos destinados ao mercado europeu ultrapassaram por várias vezes os limites estabelecidos pelo Acordo de Associação. Reconheceu, nomeadamente, que no caso do tomate e da «courgette», Marrocos introduziu na Europa quantidades que ultrapassavam os contingentes autorizados. Segundo a imprensa, expôs que o novo contingente de «courgette» negociado com Marrocos não é nenhuma novidade e nem constitui nenhuma ameaça para os produtores do Sudeste espanhol uma vez que Marrocos já introduziu anteriormente essas quantidades de forma ilegal pelo que o impacto sobre o mercado passará despercebido.

Se a Comissão estava ao corrente da superação de contingentes de importação, porque razão não agiu? Após a renovação do Acordo de Associação UE — Marrocos como irá controlar o respeito dos contingentes? Em caso de superação dos contingentes, que medidas tenciona adoptar?
1.

A Comissão tem conhecimento do problema da eliminação não controlada de resíduos na Grécia. Com base em informações prestadas pelas autoridades gregas e na sequência de um grande número de queixas, a Comissão deu início, em Julho de 2002, a um processo de infracção nos termos do artigo 226 do Tratado CE. As autoridades gregas reconheceram que, no final de 2002, ainda se encontravam em funcionamento 1 399 aterros ilegais ou não controlados e declararam que estava em fase de adopção um novo plano de gestão de resíduos. De acordo com o seu calendário, todos os aterros ilegais seriam encerrados até ao final de 2007 e substituídos por instalações permanentes. Em Dezembro de 2002, a Comissão emitiu um parecer fundamentado, nos termos do artigo 226 do Tratado CE, convidando a Grécia a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento aos requisitos da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (3), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE de 18 de Março de 1991 (4). Caso a Grécia não dê cumprimento às obrigações que lhe incumbem, a Comissão não hesitará em recorrer ao Tribunal de Justiça.