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PERGUNTA ESCRITA E-3371/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

Objecto: Expediente de oficio 2000/2007 aberto pela Comissão Europeia

Em resposta à pergunta escrita E-0804/00(1), a Comissão Europeia comprometeu-se a tomar as medidas necessárias para garantir o respeito do direito comunitário no caso da construção do molhe e dos depósitos de produtos químicos e petroleiros no porto de Vilagarcía de Arousa, na Galiza (Estado espanhol) e, acto contínuo, abriu um dossier com base nesta e em outras intervenções parlamentares, que foi registado com a referência 2000/2007. Pode a Comissão informar este deputado do estado actual desse dossier?

Pode a Comissão Europeia informar sobre a existência e montantes das ajudas e subvenções europeias procedentes do FEDER recebidas pelo Ministério de Fomento do Estado espanhol para a construção do molhe de Vilagarcía de Arousa? Pode a Comissão Europeia informar sobre a existência e montante das ajudas e subvenções europeias procedentes do FEDER recebidas pelas sociedades FINSA, Foresa, Granorsa, P. & J. e Carrasco S.L.?

(1) JO C 374 E de 28.12.2000, p. 154.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2002)

A Comissão recebeu diversas perguntas parlamentares sobre o impacto ambiental de obras portuárias e instalações de armazenamento de combustível e produtos químicos no porto de Vilagarcía de Arousa, Província de Pontevedra, Comunidade Autónoma da Galiza, Espanha.

Na sequência dessas perguntas, a Comissão abriu um caso detectado oficiosamente. Recebeu igualmente uma queixa incidente nos mesmos factos. No âmbito da instrução do caso, houve uma troca de informações entre a Comissão e as autoridades espanholas. A resposta destas últimas está a ser analisada pela Comissão. O queixoso enviou recentemente informações complementares que estão também a ser analisadas.

Importa realçar que, segundo as informações recebidas das autoridades espanholas, não está prevista para o porto de Vilagarcía de Arousa nenhuma nova construção (ou projecto de construção) de um molhe destinado a um depósito de combustível e produtos químicos.

A construção do molhe no estuário do Arousa foi concluída em 1997. Operam aí actualmente três empresas concessionárias, duas das quais se dedicam ao armazenamento de madeira e a terceira ao armazenamento de produtos derivados de hidrocarbonetos. O molhe foi cofinanciado ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no montante de 3 957 723, elevando-se o custo total a mais de 6 milhões de euros.

No que respeita aos eventuais cofinanciamentos concedidos pelo FEDER às empresas Finsa, Foresa, Granorsa, P & J e Carrasco SL, a Comissão pediu informações às autoridades espanholas e informará o Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-2784/01

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(1 de Outubro de 2001)

Objecto: Possível informação enganosa da Comissão no caso MED

Na resposta à minha pergunta escrita E-2043/01(1), a Comissão esclarece, no contexto do caso MED, que a UCLAF, antiga organização de luta contra a fraude da Comissão, solicitou, em 1996, às autoridades judiciais belgas competentes que examinassem as possibilidades de intentar um procedimento penal por conflito de interesses nos termos do artigo 245o do direito penal belga.

1. Quando foi este pedido endereçado, a que serviço da justiça belga e qual a data da resposta?

2. Poderá a Comissão enviar-me uma cópia desta correspondência e indicar se está disposta a enviar-me igualmente uma cópia da carta de 13 de Dezembro de 1999, submetida ao Procurador Dejemeppe, incluindo todos os anexos, cópia essa que já solicitara na minha pergunta de 27 de Junho de 2001?

(1) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 170.

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

A consulta das Autoridades judiciárias belgas, para apreciar as condições de aplicação das sancções penais decorrentes da infracção do conflito de interesses prevista no artigo 245o do Código Penal belga, foi efectuada informalmente através dos contactos estabelecidos por um magistrado que assistiu a Comissão (UCLAF), não tendo havido troca de correspondência.

A Comissão não dispõe actualmente de informações suficientemente concretas quanto ao trâmite do processo judiciário na Itália para poder dar seguimento ao pedido de informação do Sr. Deputado. A título da sua função de acompanhamento judiciário, o Organismo Europeu de Prevenção da Fraude (OLAF) acompanha o seguimento dado a este processo. Compete-lhe informar as instituições sobre as conclusões da investigação, de acordo com as disposições aplicáveis na matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-3165/01 apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) ao Conselho. Sellafield e o governo irlandês.



Jornal Oficial nº 160 E de 04/07/2002 p. 0062 - 0062



PERGUNTA ESCRITA E-3165/01 apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) ao Conselho (23 de Novembro de 2001) Objecto: Sellafield e o governo irlandês Tendo em conta a invariável oposição do governo irlandês e as suas tentativas regulares e constantes com vista a impedir antecipadamente a evolução da central nuclear de Sellafield, que peso (em termos de prova) é atribuído às medidas e aos requerimentos do governo irlandês? O Conselho considera que estas acções são conformes à aceitação do acervo comunitário? Resposta (25/26 de Março de 2002) As medidas e os requerimentos do Governo Irlandês relativos às actividades em Sellafiel são da competência do referido Governo. A última parte da pergunta relativa à compatibilidade das acções do Governo Irlandês com o acervo comunitário é uma questão da competência da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2828/01

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(11 de Outubro de 2001)

Objecto: Desenvolvimento das Câmaras de Comércio nacionais e do secretariado-geral das Câmaras de Comércio nos países ACP

As Instituições comunitárias e ACP, bem como as novas orientações incluídas no Acordo de Cotonu, insistem na necessidade de reforçar a sociedade civil nos países ACP. As câmaras de comércio, indústria e outros agentes económicos ACP são um elemento essencial para a consecução desse objectivo, tal como se tem indicado em inúmeras ocasiões, nomeadamente nas resoluções do Conselho de Ministros ACP de Montego Bay (Jamaica) e Suva (Fiji), bem como nas propostas de resolução aprovadas pela Assembleia Paritária aqui mesmo, em Bruxelas, em 1997. No entanto, através da sua actividade, as câmaras de comércio e indústria nacionais não puderam dar um impulso nem desenvolver as actividades do secretariado-geral das Câmaras de Comércio, tal como se solicitava, entre outras, nas referidas resoluções com o objectivo de promover o desenvolvimento das actividades do sector privado.

Quais são os projectos previstos pela Comissão tendentes a melhorar e incrementar as actividades destas instituições, como elemento essencial para o desenvolvimento do sector privado, tal como se indica nos objectivos do Acordo de Cotonu, e que meios tenciona consagrar à sua consecução?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

No contexto das medidas relativas ao apoio ao reforço das capacidades dos intervenientes não estatais em geral e do sector privado em especial, e tal como previsto pelo Acordo de Cotonou, a Comissão reconhece o papel essencial das Câmaras de Comércio nacionais dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).

Estas Câmaras podem ser apoiadas pelo instrumento European Business Advisory Services (EBAS). No contexto da actividade de apoio ao reforço das capacidades dos intermediários do sector privado, EBAS com efeito aceitou já co-financiar 10 Câmaras de Comércio em 6 países ACP: Costa do Marfim, Etiópia, Botsuana, Baamas, Zimbabué, República Dominicana. O montante global atribuído por EBAS a estas Câmaras ascende a 343 000, para intervenções que beneficiam de montantes variáveis entre 5 000 e 100 000. Os domínios de intervenção foram bastante variados: estudo de impacto na economia local da liberalização do comércio (Baamas), preparação de um guia dos negócios (República Dominicana e Burquina Faso), estudo de viabilidade para a realização de um centro de feiras (Botsuana), auditoria preliminar destinada à selecção das empresas interessadas em participar em feiras (Zimbabué), organização de seminários de formação para as empresas associadas em diferentes domínios (Costa do Marfim), apoio ao diálogo sector público-sector privado (Botsuana), actualização do sistema de gestão (Etiópia), realização de um sítio web (Burquina Faso).

No futuro, outro instrumento (Proinvest), gerido pelo Centro para o Desenvolvimento das Empresas (CDE), poderá igualmente ser utilizado para apreciar os pedidos de assistência técnica que são apresentados pelos intermediários do sector privado.
PERGUNTA ESCRITA E-3131/01

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(14 de Novembro de 2001)

Objecto: Defesa do património cultural na sequência dos atentados de Nova Iorque e de Washington

Considerando a grave crise internacional que se seguiu aos atentados que atingiram as torres gémeas de Nova Iorque e o Pentágono e a intervenção militar no Afeganistão e tendo em consideração não só que é na Europa, e nomeadamente em Itália, que se encontra a maior parte do património artístico

e arquitectónico mundial, mas também que todos os Estados-membros terão sem dúvida mobilizado nas últimas semanas todos os meios de que dispõem para garantir o máximo nível de segurança nos sítios sensíveis do seu património cultural susceptíveis de constituir o alvo de eventuais atentados terroristas, poderia a Comissão indicar:

1. Se foi ponderada a eventualidade de aperfeiçoar instrumentos e estratégias excepcionais de controlo e defesa do património arquitectónico e cultural; e

2. Se os ministros da Cultura da União Europeia se reuniram para promover acções de defesa do património?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2002)

1. O artigo 151o (ex-artigo 128o) do Tratado CE prevê que a Comunidade tem competência para:

- incentivar a cooperação cultural entre Estados-membros;

- apoiar e completar (se necessário, mediante apoio financeiro) a acção dos Estados-membros nos seguintes domínios:

- melhoria do conhecimento e da divulgação da cultura e da história dos povos europeus;

- conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia;

- intercâmbios culturais não comerciais;

- criação artística e literária, incluindo o sector audiovisual.

Por conseguinte, não compete à Comunidade efectuar intervenções com vista a salvaguardar o património dos Estados-membros fora dos programas e iniciativas existentes. Importa igualmente notar que os regimes de protecção, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, são exclusivamente da competência dos Estados-membros.

2. A Comissão não está informada sobre a realização de uma reunião dos ministros da Cultura da União, destinada a promover acções específicas de salvaguarda do património na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2766/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Advertência à Suécia por atraso na entrega de mapas de dados

A Comissão dirigiu em Dezembro de 1999 uma advertência à Suécia e a mais três Estados-membros por não terem entregue a tempo os mapas de dados relativos aos auxílios estatais regionais. Por essa razão, os pagamentos foram temporariamente suspensos.

Esta falta já foi corrigida ou continua a existir no que respeita à Suécia o problema relativo à entrega dos mapas de dados sobre auxílios estatais regionais?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2001)

Por carta de 22 de Outubro de 1999, as autoridades suecas notificaram o mapa nacional de auxílios regionais, para o período de 2000 a 2006, conforme estabelecido no no3 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE.

O exame da notificação efectuado pela Comissão concluiu que a mesma incompleta. Numa reunião realizada em 12 de Novembro de 1999 e por carta de 25 de Novembro de 1999, a Comissão solicitou às autoridades suecas que completem a notificação. As autoridades suecas facultaram estes elementos por cartas de 21 de Dezembro de 1999 e 8 de Fevereiro de 2000. Por carta de 17 de Fevereiro de 2000, as autoridades suecas alteraram a sua notificação (revisão do montante máximo de auxílio proposto).

A Comissão aprovou o mapa sueco de auxílios regionais a 29 de Março de 2000. Informou as autoridades suecas da decisão por carta no SG (2000) D/103189 de 17 de Abril de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3605/01

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Concorrência desleal entre as empresas de Rent a Car

A moda de exibir publicidade nos veículos privados, tão em voga nos países americanos, está a chegar à Europa, verificando-se um desvio desta prática por parte de determinadas empresas de aluguer de automóveis sem condutor as agências Rent a Car.

As referidas empresas exibem publicidade nos seus veículos, o que lhes permite oferecer aos seus clientes o aluguer dos mesmos mediante apenas o pagamento da gasolina que consomem, já que o investimento nos seus respectivos parques são amortizados pela referida publicidade que exibem. Este facto suscitou evidentemente queixas entre a maioria das empresas do sector.

Pode a Comissão indicar se considera concorrência desleal a prática das agências de aluguer de automóveis sem condutor que apenas cobram aos seus clientes a gasolina que consomem já que a publicidade que exibem nos seus veículos serve para amortizar o investimento nos seus respectivos parques automóveis?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

O Sr. Deputado faz referência a uma prática recente adoptada por uma empresa de aluguer de automóveis que consiste em exibir publicidade nos respectivos veículos. Sugere também que através das receitas de publicidade assim geradas, a empresa de aluguer de automóveis pode oferecer tarifas extremamente competitivas aos seus clientes. O Sr. Deputado pergunta à Comissão se ela considera esta prática como uma fonte de concorrência desleal neste sector económico.

A Comissão não considera esta prática como concorrência desleal. Pelo contrário, nada impede as outras empresas de entrar neste mercado de exibição publicitária. A publicidade exibida está regulada de acordo com as normas e regulamentações gerais que se aplicam à publicidade em cartazes. É de salientar que esta é uma prática comum nos sectores afins dos taxis e dos serviços de transportes públicos.

A Comissão também salienta que existem vários tipos de clientes a alugar automóveis. Os turistas, por exemplo, que procuram tarifas baratas para estes serviços, podem preferir alugar um automóvel que exiba publicidade mas que custe menos do que um veículo sem publicidade. Em contrapartida, certos clientes de empresas talvez prefiram conduzir automóveis com um aluguer mais caro, mas que não ostentem publicidade. O desenvolvimento de um nicho de mercado deste tipo oferece uma maior escolha aos clientes e deverá assim aumentar e não diminuir a competitividade neste sector.
PERGUNTA ESCRITA E-2658/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(1 de Outubro de 2001)

Objecto: Sistema de Rádio Trunking Digital TETRA

Poderia a Comissão indicar quando é que irá avançar com o projecto de revisão das normas de segurança relativas ao Sistema de Rádio Trunking Digital TETRA, o qual deveria ter sido publicado em Junho do corrente ano?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

No quadro da protecção da saúde dos cidadãos europeus contra os efeitos devidos à exposição aos campos electromagnéticos, o Conselho adoptou, em 12 de Julho de 1999, uma recomendação relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (da frequência 0 Hz a 300 GHz)(1) que inclui o sistema TETRA a que se refere o Sr. Deputado.

A Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para a legislação comunitária que garante a segurança de produtos como as estações fixas TETRA e telefonia móvel TETRA. Para cumprir esta legislação (Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade(2) e Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão(3)), os fabricantes devem assegurar que os produtos cumprem normas de segurança rigorosas de acordo com as mais recentes orientações científicas, conforme previsto na recomendação do Conselho.

Por outro lado, a Comissão solicitou ao Comité Científico Toxicologia, Ecotoxicologia e Ambiente que formulasse um novo parecer sobre os riscos ligados ao desenvolvimento das tecnologias que utilizam as radiações electromagnéticas. Conforme consta do parecer, publicado em 30 de Novembro, o Comité confirmou que:

as informações suplementares que se tornaram disponíveis nos últimos anos sobre os efeitos cancerígenos e outros efeitos não térmicos das radiofrequências e das frequências na gama das microondas não justificam a revisão dos limites de exposição fixados pela Comissão com base no parecer do Comité Científico Director de 1998.

Com respeito a este parecer, cabe às autoridades competentes dos Estados-membros tomar eventuais medidas suplementares respeitantes ao sistema TETRA.

(1) JO L 199 de 30.7.1999.

(2) JO L 91 de 7.4.1999.

(3) JO L 77 de 26.3.1973.
PERGUNTA ESCRITA E-3103/01

apresentada por Yasmine Boudjenah (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Novembro de 2001)

Objecto: Fornecimento a países terceiros de material susceptível de ser utilizado para repressão interna

A Comissão já propôs regulamentos sobre a proibição do fornecimento a determinados países terceiros de material susceptível de ser utilizado para repressão interna. Foi, nomeadamente, o caso da Indonésia em Outubro de 1999. O Conselho, aliás, adoptou o regulamento em questão.

Estará a Comissão disposta a propor o mesmo tipo de regulamento para países que praticam a repressão interna, como seria o caso da Turquia contra a população curda ou de Marrocos contra a população sarauí?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2002)

No quadro da Política Externa e de Segurança Comum, a Comissão propôs restrições relativas à exportação de determinados equipamentos não militares susceptíveis de serem utilizados para repressão interna, em conformidade com as posições comuns adoptadas pelo Conselho em aplicação do artigo 15o do Tratado da União Europeia.

Neste contexto, a Comissão e os Estados-membros estudam cuidadosamente a situação nos países terceiros e, sempre que oportuno, tomarão as medidas que considerarem necessárias para realizar os objectivos da Política Externa e de Segurança Comum.

Visto que, até ao momento, o Conselho não adoptou quaisquer restrições aplicáveis às exportações de armas ou outras sanções económicas contra a Turquia e Marrocos, qualquer proposta nesse sentido constituiria uma alteração importante da política comunitária. A Comissão não considera, por conseguinte, que seja justificado propor restrições aplicáveis às exportações de determinado material não militar para estes países.
PERGUNTA ESCRITA P-3454/01

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Dezembro de 2001)

Objecto: Prémios aos caprinos e ovinos

Pergunta-se à Comissão que montantes das dotações comunitárias foram atribuídos a título de indemnização compensatória para os caprinos e ovinos no ano 2000 e qual o montante correspondente por caprino ou ovino. Pergunta-se igualmente qual é o prémio para os caprinos e ovinos elegíveis para 2001. Estes montantes foram pagos ao Estado grego? Em caso afirmativo, quando?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2002)

Durante o exercício financeiro do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)-Garantia 2000, a Grécia efectuou, e declarou, despesas a título das ajudas ovinos/caprinos correspondentes a um montante total de cerca de 227,25 milhões de.

O FEOGA-Garantia reconheceu essas despesas, mas reembolsou-as apenas em parte devido à penalidade aplicada a esse Estado-membro pelo atraso na aplicação do sistema integrado de gestão e de controlo.

O financiamento comunitário foi, por consequência, diminuído dessa penalidade, à qual correspondeu um montante de aproximadamente 24,25 milhões. Essas despesas, bem como a correcção aplicada, estão sujeitas aos procedimentos de apuramento das contas destinados a definir a contribuição definitiva do orçamento comunitário.

O montante do prémio variável por ovelha não leiteira a título da campanha de 2000 foi de 17,477 por animal. Para as ovelhas leiteiras e as cabras, o montante do prémio foi de 13,982 por animal.

Quanto às regiões desfavorecidas, as ovelhas não leiteiras beneficiam de um prémio fixo suplementar mundo rural de um montante de 6,641 por animal; esse montante é de 5,977 por animal, no caso das ovelhas leiteiras e das cabras.

Aquando da fixação do montante do segundo adiantamento do prémio variável por ovelha a título da campanha de 2001 em 21 de Setembro de 2001, o montante estimado do prémio para as ovelhas não leiteiras foi de 10,779 por ovelha. Para as ovelhas leiteiras e as cabras, o montante estimado do prémio foi de 8,623 por animal.

O valor definitivo do prémio variável para 2001 será fixado em Janeiro de 2002. Atendendo à firmeza dos preços dos ovinos, o montante final do prémio deverá ser inferior às estimativas feitas.

Durante o exercício financeiro FEOGA-Garantia 2001, a Grécia efectuou e declarou despesas a título das ajudas ovinos/caprinos num montante total de cerca de 200,58 milhões de. O FEOGA-Garantia reconheceu integralmente essas despesas no quadro das declarações mensais.

Com base no sistema financeiro do FEOGA-Garantia, este último reembolsa as despesas efectuadas e declaradas pelos Estados-membros o mais tardar no terceiro dia útil do segundo mês seguinte ao mês da declaração. Esse prazo foi integralmente respeitado pela Comissão.

Essas despesas estão sujeitas aos procedimentos de apuramento das contas destinados a definir a contribuição definitiva do orçamento comunitário.

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PERGUNTA ESCRITA E-3515/01

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE)e Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Exclusão de línguas oficiais do programa LIFE

Segundo um artigo publicado, em 16 de Novembro de 2001, em inglês, na página web www.medeuropa.net e, em 8 de Novembro de 2001, em espanhol, na página web www.aquieuropa.com da Internet, a Comissão Europeia impõe a quem pretenda apresentar propostas no âmbito do programa comunitário LIFE, que a comunicação por escrito se processe exclusivamente em inglês e em francês, o que está em flagrante contradição com a prática até hoje seguida, uma vez que as 11 línguas oficiais da União têm sido utilizadas para efeitos de comunicação no âmbito do programa LIFE e de execução das iniciativas comunitárias.

Poderia a Comissão informar se impôs a utilização das referidas duas únicas línguas no contexto do programa LIFE e, sendo o caso, por que motivo? Até que ponto tal será consentâneo com as disposições do Tratado UE relativas à igualdade de todas as línguas oficiais (artigos 290o e 314o), bem como com a constantemente proclamada natureza multicultural da União?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2002)

A Comissão não impôs a utilização do inglês e do francês como únicas línguas de comunicação por escrito com a Comissão para quem pretendesse apresentar propostas no âmbito do programa comunitário LIFE.

Toda a informação sobre a apresentação de propostas no âmbito do programa comunitário LIFE está disponível nas 11 línguas oficiais no seguinte endereço internet: http://europa.eu.int/comm/life/life3.htm.