PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/50

(2004/C 70 E/053)

PERGUNTA ESCRITA E-1600/03

apresentada por Giles Chichester (PPE-DE) e Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(12 de Maio de 2003)

Objecto: Expropriação arbitrária de propriedade na região de Valência, em Espanha

Poderá a Comissão confirmar se ainda está em vigor uma lei relativa ao direito de propriedade, introduzida na região de Valência, em 1994, durante o mandato do último governo socialista espanhol, a qual autoriza os promotores imobiliários a apreender os terrenos aos seus proprietários, desde que tal seja aprovado pelas autoridades locais? A imprensa britânica noticiou que os promotores imobiliários privados estão em negociações com os autarcas locais, originando um número crescente de apreensões de propriedade e de terrenos, sendo que os proprietários são obrigados a responder às propostas apresentadas no prazo de quinze dias. Muitas vezes, estas propostas são enviadas durante o período de férias em que os proprietários estão ausentes. Soube-se que um morador britânico, por exemplo, avistou dois homens a caminhar nas vinhas adjacentes à sua propriedade e, um ano depois, veio a descobrir que eram, na realidade, promotores imobiliários que tinham solicitado às autoridades locais a «urbanização» desta propriedade. Após uma longa batalha judicial, acabou por ser obrigado a ceder dois terços da sua propriedade, incluindo a piscina, a cozinha e o quarto, bem como cerca de 6 650 euros em dinheiro. Além de serem arbitrariamente expropriados, total ou parcialmente, os proprietários são obrigados a pagar a construção de novos acessos, a iluminação das ruas e os sistemas de esgoto para as novas casas construídas pelos promotores. O custo das obras não é estabelecido pelas autoridades locais, mas sim pelos promotores imobiliários e pode ascender a milhares ou mesmo dezenas de milhar de euros.

Ao que parece, uma grande parte dos moradores afectados são residentes estrangeiros oriundos do espaço comunitário. Nos últimos quinze anos, uma grande fatia do capital estrangeiro foi desviada dos outros Estados-Membros para Espanha, o que veio dar um contributo significativo, tanto à actual prosperidade deste país, como aos índices de exportação. Os Tratados da UE proíbem a discriminação de outros cidadãos da UE. O n2 do artigo 14 da versão consolidada do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia também determina que: «O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do presente Tratado», ao passo que o artigo 28 estabelece que «são proibidas, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente».

Poderá a Comissão indicar se tem conhecimento deste caso singular, se aflorou esta questão com o Governo espanhol e se existem quaisquer compromissos juridicamente vinculativos emanentes do Tratado para impedir a expropriação arbitrária da propriedade ou a sua autorização por parte dos Estados-Membros?

Tentará a Comissão averiguar se é verdade que estas expropriações afectam, de maneira desproporcionada, os residentes estrangeiros em Espanha, oriundos do espaço comunitário, ou até se os discriminam, e, caso este cenário se confirme, tenciona a Comissão considerá-lo uma violação inequívoca dos Tratados, que obrigaria à abolição da legislação em causa ou, se tal não se verificar, recorrer ao Tribunal de Justiça?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(13 de Junho de 2003)

A legislação que rege questões como a expropriação de terrenos é determinada pelos Estados-Membros, não existindo no Tratado CE disposições sobre esta questão.

A Comissão não tem conhecimento da legislação em matéria de expropriação aplicável em Espanha, nem do facto de as expropriações afectarem desproporcionadamente os residentes estrangeiros da União.

A Comissão solicitará às autoridades espanholas informações sobre esta questão a fim de assegurar que o princípio da não discriminação estabelecido no Tratado CE não foi violado.