PERGUNTA ESCRITA P-2497/99

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Modificação OCM da banana e regiões ultraperiféricas com vista à Ronda do Milénio

Tendo em conta a Ronda do Milénio a realizar em Seattle, durante a qual serão obviamente debatidos assuntos de carácter comercial de interesse agrícola, e dada a situação de alarme social suscitada nas regiões comunitárias produtoras de bananas B todas consideradas ultraperiféricas pelo Tratado de Amesterdão B pela anunciada reforma da Organização Comum do Mercado das bananas, devido a hipotéticos conflitos com as regras internacionais do comércio, poderá a Comissão indicar quais os motivos que a levaram a propor a modificação da OCM das bananas e, caso seja necessário, que medidas pensa tomar quando forem fixadas as condições de aplicação das disposições comunitárias incluídas na Política Agrícola Comum a estas regiões ultraperiféricas produtoras de bananas, nos termos do número 2 do artigo 2991 do Tratado CE, tendo sobretudo em conta que as mesmas são vulneráveis nomeadamente devido à sua fragilidade ambiental e à sua dependência energética externa?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Em Abril de 1999 o painel do órgão de resolução dos diferendos estabeleceu que certos elementos do regime comunitário da banana não eram inteiramente compatíveis com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Após largas consultas com todas as partes interessadas, a Comissão adoptou, em 10 de Novembro de 1999, uma proposta(1) de alteração do Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(2). O objectivo é instaurar um regime conforme com as regras da OMC, respeitando ao mesmo tempo os compromissos assumidos em relação aos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) no âmbito da convenção de Lomé e velando pelos interesses dos produtores e consumidores da Comunidade.

Tratando-se da situação dos produtores comunitários de bananas, importa recordar que a decisão do painel da OMC não voltou a pôr em causa o regime comunitário de ajuda compensatória decorrente do Regulamento (CEE) no 1858/93 da Comissão, de 9 de Julho de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas(3).

A Comissão considera que o rendimento dos produtores comunitários de banana é garantido pelo actual sistema de ajuda compensatória, cujo montante, fixado por campanha, corresponde à diferença entre o montante da receita forfetária de referência o qual foi aumentado de 5 % em 1998 e até 8 % a partir de 1999 e os preços médios obtidos durante a campanha de comercialização das bananas. Este sistema assegura, por conseguinte, o escoamento da produção comunitária para o mercado, através de uma compensação global, independentemente da evolução dos preços no mercado comunitário. A eficácia deste mecanismo foi confirmada durante o ano de 1999 quando os preços das bananas no mercado mundial sofreram uma queda muito importante. O regime de ajuda compensatório permitiu escoar toda a produção comunitária, preservando assim as receitas dos produtores.

(1) COM(1999) 582 final.

(2) JO L 47 de 25.2.1993.

(3) JO L 170 de 13.7.1993.