PERGUNTA ESCRITA P-1029/00

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(29 de Março de 2000)

Objecto: Conflito no sector das bananas

Nas últimas semanas, várias fontes referiram a possibilidade de uma aproximação de posições entre a Comissão Europeia e o Governo dos Estados Unidos para a resolução do conflito no sector das bananas.

A referida aproximação articular-se-ia em torno de uma proposta de repartição dos contingentes apresentada pela Comissão que atribuiria 80 % dos contingentes denominados A e B aos operadores ditos primários, com base numa referência histórica posterior a 1993 (na sua maioria, os operadores que comercializavam banana dólar antes dessa data, ou seja, principalmente as multinacionais americanas). Os 20 % restantes seriam repartidos entre outros (novos) operadores.

De acordo com diversas fontes, a proposta de acordo enviada aos Estados Unidos poderia incluir, como elemento de base, a passagem automática ao sistema pautal único no termo de um período de transição.

Qual é a situação actual destas negociações, particularmente no tocante à atribuição de contingentes e à duração do período de transição?

Está a Comissão consciente do facto de que a passagem automática ao sistema pautal único (tariff only) poderia representar o fim da produção de bananas na Comunidade?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(29 de Maio de 2000)

Na sequência das conclusões da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativas à incompatibilidade de diversos aspectos do actual regime comunitário no sector das bananas (regime que já foi revisto após a decisão da OCM sobre o regime anterior), a Comissão propôs, em Novembro de 1999, uma abordagem em duas fases para alterar as normas de importação de bananas: seria estabelecido, numa base temporária, um regime de contingentes pautais que seria substituído por um regime unicamente pautal em Janeiro de 2006. A gestão do sistema de contingentes pautais, designadamente no que respeita à repartição das licenças, é presentemente objecto de discussões alargadas com todos os interessados. Na ausência de acordo de todas as partes em causa relativamente à repartição das licenças, a proposta da Comissão prevê a possibilidade de estabelecer imediatamente um regime unicamente pautal.

Paralelamente às consultas com todos os países exportadores de bananas para a Comunidade, incluindo os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), assim como com os operadores comerciais e com os produtores da Comunidade, a Comissão mantém igualmente discussões bilaterais com os Estado Unidos. A última reunião realizou-se em Washington, a 30 de Março de 2000. Contudo, até ao presente, não foi possível chegar a acordo sobre uma solução mutuamente aceitável para o contencioso das bananas.

O principal problema na elaboração de uma proposta da Comissão para instituir um sistema de contingentes pautais reside na atribuição das licenças de importação aos operadores. A maior parte dos operadores parece ser a favor de uma distribuição de licenças baseada no desempenho histórico durante um período representativo. Porém, a dificuldade é que não conseguem chegar a um entendimento sobre um período único que seja aceite por todos. Os Estados Unidos insistem num período de referência anterior a 1993, isto é, um período que preceda o estabelecimento do mercado interno para as bananas. Esta posição está reflectida na denominada proposta das Caraíbas. No entanto, o Equador é favorável a um período de referência muito recente e, de qualquer modo, posterior a 1993, enquanto que os países ACP defendem um período longo que abranja tanto o período anterior como o posterior a 1993.

No que se refere a uma transição automática para um regime unicamente pautal, esta possibilidade já está prevista na proposta da Comissão e, como tal, não faz parte da discussão com os Estados Unidos.

Com respeito à produção da Comunidade, é importante salientar que o painel da OMC nunca pôs em questão o sistema de pagamento compensatório no sector comunitário da banana. A Comissão considera que o rendimento agrícola do produtor europeu de bananas pode ser garantido por este sistema de ajuda actual que assegura, por conseguinte, a continuação da produção comunitária de bananas.