PERGUNTA ESCRITA E-3329/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Novembro de 2001)

Objecto: Aumento dos preços de produtos e serviços adquiridos no seguimento da substituição de antigas tarefas das autoridades por um sistema de concursos

1. A Comissão confirma que cada vez mais autoridades, a diferentes níveis dos Estados-membros da UE, recorrem cada vez mais à via do concurso para proceder a aquisições ou contratos de serviços isto é, escolhem a proposta mais barata de entre as propostas de uma série de empresas capazes de fornecer um produto ou serviço comparável?

2. A Comissão confirma também que não só o método de aquisição de produtos e serviços descrito no ponto 1 mas também a subcontratação de tarefas antigamente organizadas pelas próprias autoridades fazem parte de uma política promovida pela Comissão através de legislação comunitária correlacionada em diversos domínios?

3. A Comissão sabe que recentemente nos Países Baixos se constatou de novo nomeadamente por um gabinete de investigação do município de Amesterdão que o referido sistema de concursos públicos parece conduzir à celebração de acordos entre empresas sobre qual delas apresentará a proposta mais barata para um determinado contrato, o que também faz com que a proposta mais barata seja sempre consideravelmente mais cara do que o custo real do objecto do concurso acrescentado da habitual margem de risco e de lucro da empresa, sendo o excedente pago pelas autoridades repartido posteriormente pelas empresas envolvidas?

4. A Comissão sabe também que uma parte dos montantes excedentários assim conseguidos é utilizado pelas empresas para subornar funcionários, a fim de conseguir ter conhecimento prévio dos cálculos em que as autoridades se baseiam para realizar os concursos?

5. Como tenciona a Comissão conseguir sem ser pelas disposições de penalização já existentes para o caso de se poder considerar provada tal cooperação ou aquisição de conhecimento prévio que, num futuro próximo, o sistema de concursos conduza a preços mais baratos mantendo uma qualidade suficiente?

6. Que alternativas vê a Comissão para o sistema de concursos no caso de, no âmbito do mesmo, não ser possível concretizar de forma duradoura os objectivos descritos no ponto 5?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2002)

1. A Comissão confirma que as entidades adjudicantes estão, cada vez mais, a aplicar as directivas. Tal deverá ser encarado como o resultado de uma maior conformidade com a regulamentação.

A Comissão gostaria igualmente de sublinhar que a aplicação das directivas relativas a contratação não implica que as entidades adjudicantes sejam obrigadas a escolher a proposta menos onerosa. Uma vez que o objectivo das directivas é garantir que as entidades adjudicantes obtenham a melhor relação entre preço e qualidade, existe sempre a possibilidade de escolher a proposta considerada mais vantajosa do ponto de vista económico.

2. A Comissão salienta que a decisão relativa à realização, ou não, de tarefas específicas bem como à respectiva contratação, cabe à própria entidade adjudicante, não sendo objecto de qualquer política desta instituição. As directivas relativas a contratação pública não são aplicáveis aos procedimentos que se destinem a conceder autonomia ou a privatizar divisões ou departamentos de entidades adjudicantes. A política de descentralização ou privatização de um departamento de uma entidade adjudicante é da competência da própria entidade adjudicante. Para que uma das referidas entidades recém criada ou privatizada seja considerada, ela própria, como entidade adjudicante, terá que, quando aplicável, celebrar os seus contratos em conformidade com as directivas relativas a contratação.

3. a 6. A Comissão está consciente do facto de, recentemente, se ter constatado que, nos Países Baixos, estão a ser celebrados acordos entre concorrentes à adjudicação de empreitadas de obras públicas, o que faz com que o adjudicatário eventualmente seleccionado ofereça uma relação entre qualidade e preço inferior ao que se verificaria caso imperassem condições de concorrência leal. Um tal comportamento poderá estar em conflito com a regulamentação comunitária em matéria de concorrência, pelo que é possível iniciar processos com base na referida regulamentação. A Comissão foi igualmente informada de que terão sido subornados funcionários para fornecer às empresas informações antecipadas sobre um concurso. A fraude é um fenómeno em si e nunca uma consequência da aplicação das directivas relativas a contratação pública, que tão pouco lhe poderão servir de incentivo. A interposição de acções relativas às referidas infracções penais deverá, por conseguinte, decorrer através dos canais apropriados. A este propósito, a Comissão julga saber que as autoridades nacionais já iniciaram a investigação (criminal) sobre esta matéria.

Com base no acima exposto, a Comissão é de opinião de que a aplicação adequada da regulamentação relativa a contratação permite alcançar a melhor relação entre qualidade e preço, sendo este um dos objectivos das directivas mencionadas. A este respeito, existem numerosos exemplos de entidades locais que avaliaram, elas próprias, a poupança e a maior qualidade dos serviços atingidas através do lançamento de concursos públicos. Assim, a Comissão não prevê, a este respeito, quaisquer alternativas ao sistema actual.