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PERGUNTA ESCRITA E-2855/97 apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE) e Raphaël Chanterie (PPE) à Comissão (11 de Setembro de 1997)

Objecto: Medicamentos homeopáticos

1. Qual é a situação da avaliação das Directivas 92/73/CE ((JO L 297 de 13.10.1992, p. 8 )) e 92/74/CE ((JO L 297 de 13.10.1992, p.12 )) relativas ao registo de medicamentos homeopáticos?

2. É verdade que o objectivo dessas directivas, nomeadamente a harmonização dos medicamentos homeopáticos na União Europeia, não foi propriamente alcançado, devido a insuficiências e à diversidade de implementação nos Estados-membros?

3. Dispõe-se de alguma relatório de avaliação? Em caso de resposta afirmativa, poderia a Comissão enviá-la ao Parlamento Europeu?

4. Tenciona a Comissão, no seguimento desta avaliação, propor uma adaptação da legislação? Em caso de resposta afirmativa, dentro de que prazo?

5. Quais serão os pontos capitais a considerar eventualmente na adaptação da legislação?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (29 de Setembro de 1997)

Em 14 de Julho de 1997, a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho o seu relatório sobre a aplicação das Directivas 92/73/CEE e 92/74/CEE relativas aos medicamentos homeopáticos ((COM(97) 362 final )).

Todas as questões colocadas pelos Senhores Deputados encontram resposta no referido relatório que, nas suas conclusões, também pede ao Parlamento e ao Conselho que se pronunciem relativamente a problemas específicos apresentados no relatório e que avaliem da necessidade de introduzir algumas alterações às directivas relativas aos medicamentos homeopáticos.
PERGUNTA ESCRITA E-2621/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) ao Conselho (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Custo da nova «Eurovinheta»

Segundo informações veiculadas pela imprensa grega, o custo de utilização das autoestradas da UE, isto é, a «Eurovinheta» é fixado com base no tipo de motor do veículo, tipo «EURO», ou não, bem como do número de eixos.

O agravamento da «Eurovinheta» para os pesados cujo motor não seja tipo «Euro» e, até três eixos, será de 990 ecus enquanto os veículos tipo EURO I pagarão 840 ecus e os tipo EURO II, ainda mais «limpos», pagarão 690 ecus. Para os veículos de 4 ou mais eixos a vinheta custará 1650 ecus, 1400 ecus e 1150 ecus respectivamente.

Estes dados põem em evidência o enorme agravamento do preço da vinheta para os veículos cujo motor não é tipo euro, situação que se tornará extremamente difícil para os veículos provenientes de países da UE muito distantes dos demais.

Pergunta-se ao Conselho se há possibilidade de instituir um desconto, e qual o seu montante, para os veículos pesados provenientes dos países da UE mais distantes que têm que fazer frente aos custos resultantes da distância, num momento em que a sua substituição por veículos novos, modernos e «limpos» é irrealista, dada a ausência de incentivos nesse sentido o que é particularmente válido para os transportadores gregos.

Resposta (10 de Novembro de 1997)

O Conselho não pode antecipar o resultado dos debates actualmente em curso sobre a proposta de directiva relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas («euro-selo»), que se destina a substituir a Directiva 93/89/CEE, anulada pelo Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 1995.

O Conselho insiste todavia em especificar que a derrogação aos direitos de utilização prevista na Directiva 93/89/CEE permite apenas a aplicação temporária de direitos de utilização reduzidos em alguns Estados-membros desfavorecidos devido ao fraco desenvolvimento económico que registam e à sua situação geográfica específica eventualmente agravada por conflitos políticos em determinados países terceiros.
PERGUNTA ESCRITA E-2565/97 apresentada por Ursula Schleicher (PPE) à Comissão (24 de Julho de 1997)

Objecto: Directiva-quadro relativa aos recursos hídricos - ausência de anexos

O Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros criticam unanimemente a não disponibilização de anexos essenciais à directiva-quadro relativa aos recursos hídricos. A Comissão justifica essa situação com base no curto espaço de tempo que o Conselho e o Parlamento estabeleceram para a elaboração do projecto de lei da directiva-quadro relativa aos recursos hídricos.

Segundo consta, o Conselho constituiu entretanto um grupo de trabalho suplementar que, com a colaboração da Comissão, deverá levar a cabo a elaboração dos anexos.

O representante da Comissão Europeia assegurou à Comissão do Meio Ambiente a integração do Parlamento Europeu de forma «adequada» nestes trabalhos e garantiu, que o Parlamento pode efectuar a primeira leitura «com conhecimento de todos os textos».

Como pretende a Comissão Europeia manter esta garantia, sem apresentar um texto oficial alterado da proposta da Comissão sobre a directiva-quadro relativa aos recursos hídricos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (15 de Setembro de 1997)

Como o Senhor Deputado terá conhecimento, a Comissão «Ambiente» acabou de nomear o seu relator no que diz respeito à proposta de directiva do Conselho que estabelece o quadro para acção comunitária no domínio das águas e a referida comissão estabeleceu, na sua última reunião, um calendário segundo o qual lhe será apresentado um relatório relativo à proposta antes da sua reunião de Dezembro de 1997.

O Senhor Deputado terá certamente conhecimento que o relator na reunião em questão foi convidado a preparar propostas destinadas a alterar e melhorar a proposta, com o necessário aconselhamento das organizações não governamentais (ONG), da Comissão e de outras fontes. O representante da Comissão na reunião em questão exprimiu a intenção desta de continuar a participar na Comissão «Ambiente» o mais intimamente possível de modo a garantir que na proposta possam ser inscritos todos os pormenores técnicos necessários e acolherá favoravelmente qualquer proposta que a comissão possa vir a apresentar tendo em vista melhorar os anexos ou outras partes da proposta onde seja possível reforçar a precisão e clareza das disposições.
PERGUNTA ESCRITA E-3413/97 apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão (28 de Outubro de 1997)

Objecto: Deslocação do Presidente da Comissão Europeia a Portugal

O Presidente em exercício da Comissão Europeia deslocou-se a Portugal no passado dia 7 de Outubro para participar num Seminário promovido pelo Centro de Informação Jacques Delors, subordinado ao tema «O Destino Europeu - Um Modelo para o Século XXI».

Nessa ocasião, conforme foi amplamente difundido pelos órgãos da comunicação social, foram promovidas audiências com o Primeiro-Ministro português (simultaneamente Secretário-Geral do Partido Socialista) e com o Presidente do Partido Social Democrata.

Perguntamos à Comissão se não considera de elementar cortesia deverem ter sido promovidas audiências do seu Presidente com todas as forças políticas portuguesas com representação no Parlamento Europeu.

Resposta dada pelo Presidente Jacques Santer em nome da Comissão (13 de Novembro de 1997)

O Presidente da Comissão tem o maior prazer em encontrar-se com elementos de todos os grupos da população, incluindo deputados ao Parlamento, mas não lhe é possível encontrar-se com delegações de todos os partidos políticos quando está em viagem.
PERGUNTA ESCRITA E-2696/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Poluição acústica e actividades desportivas

Tendo em conta as propostas incluídas no Livro Verde da Comissão «Futura política de ruído» (COM(96)540 final), as medidas que visam reduzir o número de decibéis para os veículos de duas rodas poderão limitar ou mesmo comprometer o desporto motociclista.

Perante esta possibilidade e para garantir a continuidade da prática desportiva motociclista, tornando-a compatível com as exigências de protecção do ambiente:

1. Poderá a Comissão analisar a possibilidade de aplicação das disposições estabelecidas pelas autoridades desportivas que limitam o nível acústico durante as corridas de motocross?

2. Poderá a Comissão convidar as federações desportivas nacionais em questão a harmonizarem os limites acústicos para as corridas desportivas de motociclismo?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (13 de Outubro de 1997)

A Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas ((JO L 226 de 18.08.1997. )) tem nomeadamente por objectivo regulamentar o nível sonoro admissível dos veículos a motor de duas ou três rodas (capítulo 9).

Esta directiva aplica-se a todos os veículos abrangidos pela Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas ((JO L 225 de 10.08.1992. )).

Todavia, os veículos destinados às competições, em estrada ou todo-o-terreno, foram excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 92/61/CEE, pelos motivos evocados pelo Senhor Deputado e assim não estão submetidos às prescrições comunitárias relativas ao nível sonoro admissível.
PERGUNTA ESCRITA E-2887/97 apresentada por Glyn Ford (PSE) ao Conselho (16 de Setembro de 1997)

Objecto: Perseguição religiosa no Sudão

Tem o Conselho conhecimento da falta de tolerância demonstrada pelo Governo sudanês para com grupos religiosos não islâmicos do país?

Que diligências está o Conselho a fazer para pressionar as autoridades sudanesas para porem termo a estas violações dos Direitos do Homem?

Resposta (26 de Novembro de 1997)

O Conselho regista com pesar que, desde há vários anos, o Sudão não respeita as Convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, inclusivamente no domínio da liberdade de religião. Este facto foi, aliás, confirmado pela Resolução 51/112 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 5 de Março de 1997. Nos seus contactos com as autoridades sudanesas, a União Europeia sempre as tem exortado a pôr termo à intolerância e à violência em relação às populações não islâmicas. Neste contexto, a União tem muitas vezes reafirmado o seu apoio aos esforços realizados no sentido de trazer a paz ao Sudão, e nomeadamente às iniciativas dos países da IGAD. A União continua disposta a contribuir por todos os meios possíveis para o processo de paz e para a conclusão de um acordo que dê a todos os sudaneses a possibilidade de viverem juntos em liberdade.
PERGUNTA ESCRITA E-2875/97 apresentada por Kenneth Coates (GUE/NGL) à Comissão (11 de Setembro de 1997)

Objecto: Liberdade de circulação

O Deputado e Comandante da Ordem do Império Britânico, Sr. Alan Howard, usando da palavra em nome do Governo britânico, afirmou que «em geral, a legislação não permite que o subsídio a pessoas á procura de emprego (JSA - Jobseeker's Allowance) seja pago ao beneficiário quando este se encontra ausente da Grã-Bretanha. Isso deve-se ao facto de o JSA ser pago a pessoas que têm de preencher determinadas condições laborais e de mercado.... A sua ausência no estrangeiro impede-as de cumprirem essas condições.»

Estas disposições do JSA violam ou não o no 1 do artigo 8o-A do Tratado da União Europeia, onde se pode ler que «qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-membros...»?

Resposta comum às perguntas escritas E-2873/97 e E-2875/97 dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (2 de Outubro de 1997)

Os regimes de segurança social dos Estados-membros são coordenados pelos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e 574/72 do Conselho ((actualizado pelo Regulamento (CEE) no 118/97 (JO L 28, 30.1.1997) alterado pelo Regulamento (CEE) no 1290/97 (JO L 176 de 1.7.97) )). Estes Regulamentos prevêm, para os cidadãos residentes noutro Estado-membro, o direito de exportar certas prestações de segurança social. Contudo, deve notar-se que, de acordo com o artigo 69o do Regulamento (CEE) no 1408/71, o direito de exportar prestações de desemprego é limitado a um período de três meses e apenas se o objectivo for a procura de emprego num outro Estado-membro.

Este regime foi confirmado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias com base no facto de o direito às prestações de desemprego estar ligado à disponibilidade para o trabalho, devendo o beneficiário estar disponível para trabalhar no Estado-membro competente. Ao impor condições às facilidades concedidas aos desempregados que activamente procuram emprego, a legislação comunitária fez uso correcto dos seus poderes discricionários, em matéria de implementação da livre circulação dos trabalhadores ((Acordão de 8.4.1992, Processo C - 62/91, Gray, Colectânea da Jurisprudência do TJCE, 1992, I-2737 )).

Contudo, a Comissão é de opinião que o período de três meses deve ser alargado, tendo em consideração que, como resultado da situação do mercado de trabalho, é necessário um período mais longo para encontrar emprego. Por isso, já em 1980 propôs uma extensão deste período ((JO C 189 de 9.7.1980 )). Esta proposta foi novamente submetida à apreciação sob a de versão alterada em Janeiro de 1996 ((JO C 68 de 6.3.1996 )).
PERGUNTA ESCRITA E-3000/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Realização da linha de distribuição de energia eléctrica para o troço ferroviário de alta velocidade Roma-Nápoles

Em 14 de Fevereiro de 1997, a Câmara Municipal de San Cesareo (Província de Roma) recebeu o projecto de variante da linha de distribuição de energia eléctrica para o troço ferroviário de alta velocidade Roma-Nápoles.

A administração municipal de San Cesareo emitiu um parecer negativo à realização do projecto, que diz respeito a uma zona já afectada por numerosas obras públicas.

Segundo o projecto apresentado, a linha de distribuição de energia eléctrica passaria ao lado de duas zonas abrangidas pela lei no 413/85: o canal estatal na localidade de «Vetrice» e o bosque municipal da «Macchiarella», destinado a parque público.

Além disso, a referida linha eléctrica do TGV seria, em grande parte do percurso, paralela à já existente linha da companhia de electricidade nacional, correndo-se o risco de uma presença excessiva de ondas electromagnéticas. Por último, em 28 de Fevereiro de 1997, a Câmara Municipal de San Cesareo enviou uma carta ao consórcio IRICAV UNO, responsável pelas obras, ao Prefeito de Roma e às autoridades competentes da Região do Lácio e da Província de Roma, na qual expunha o problema.

1. Perante esta situação, não considera a Comissão oportunoproceder à verificação do respeito da Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. )), sobretudo no que se refere ao envolvimento dos diversos níveis da administração nos processos de avaliação do impacto ambiental?

2. A verificar-se uma violação, será decretada a suspensão das obras, se já tiverem sido iniciadas, ou, pelo menos, uma revisão de todo o processo para o tornar compatível com a legislação europeia?

Resposta comum às perguntas escritas E-3000/97 e E-3106/97 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (14 de Novembro de 1997)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-2351/97 ((JO C 82 de 17.3.1998, p. 62. )).
PERGUNTA ESCRITA E-3014/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Projectos FEDER

Em 30 de Novembro de 1995, a Comissão publicou um aviso de concurso para a apresentação de projectos-piloto urbanos, no âmbito das medidas inovadoras previsto no artigo 10o do FEDER.

Pode a Comissão Europeia indicar quantos projectos foram apresentados por Itália?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (23 de Outubro de 1997)

No âmbito do convite à apresentação de propostas ((JO C 319 de 30.11.1995. )) a título do artigo 10o do regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ((JO L 193 de 31.7.1993. )), foram apresentados 503 projectos, dos quais 119 por Itália. Perante tal manifestação de interesse, a selecção final foi alvo de um rigoroso processo de avaliação. Tendo em conta os critérios estabelecidos, a Comissão adoptou, num total de 26 projectos seleccionados, 4 projectos para Itália, para as cidades de Brindisi, Milão, Nápoles e Turim.
PERGUNTA ESCRITA E-2278/97 apresentada por Luigi Moretti (NI) ao Conselho (18 de Julho de 1997)

Objecto: Emprego

Em Dezembro de 1993, o Conselho Europeu de Bruxelas exprimiu o seu apoio a uma nova estratégia económica e social destinada a combater o flagelo do desemprego. Em 1994, o Conselho Europeu de Corfu e, em seguida, o Conselho de Essen, confirmaram o empenhamento na adopção de medidas específicas que incluem o encorajamento de iniciativas, a nível regional e local, que permitam a criação de novos postos de trabalho.

Com a proposta de decisão do Conselho COM(95) 250 final, de 13 de Junho de 1995 ((JO C 235 de 9.9.1995, p. 8. )), a Comissão pretendeu dar um novo impulso a esta acção, criando um novo programa, denominado ESSEN, destinado a valorizar novas fontes de emprego.

Poderá o Conselho explicar o motivo do bloqueio do referido programa?

Que medidas tenciona adoptar o Conselho?

Resposta (7 de Novembro de 1997)

A Comissão apresentou de facto ao Conselho, em 19 de Junho de 1995, uma proposta relativa às actividades da Comissão em matéria de análise, investigação, cooperação e acção no domínio do emprego (JO C 235/95).

Essa proposta foi alterada pela Comissão em Setembro de 1996 (JO C 342/96), versão que se encontra actualmente em análise nas instâncias do Conselho.

Chamamos a atenção do Senhor Deputado para o facto de que, à luz dos resultados do Conselho Europeu de Amsterdão, as delegações indicaram, no seu conjunto, que poderiam apoiar, em princípio, a instituição da acção proposta. Embora se possa ter constatado um bloqueio a dada altura, a Presidência Luxemburgesa retomou no passado mês de Julho a análise do próprio texto da decisão, pelo que há razões para esperar que venha brevemente a ser adoptada uma decisão do Conselho nessa matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-3021/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Melhorar a produção e a comercialização de mel

Tendo em conta a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções destinadas a melhorar a produção e comercialização do mel» (COM(96)596 final - 96/0282 CNS) ((JO C 378 de 13.12.1996, p. 20. )), Considerando que a proposta da Comissão vem na sequência do documento de reflexão sobre a apicultura europeia, elaborado em 1994, propondo-se essencialmente promover, através de uma contribuição comunitária no montante de 15 milhões de ecus por ano, programas nacionais que prevejam acções de assistência técnica, de análise laboratorial e de luta contra as doenças apícolas, bem como estudos realizados a nível nacional sobre a estrutura do sector, ao nível tanto do recenseamento e da produção como da comercialização,

Pode a Comissão Europeia incluir igualmente na proposta determinadas questões relativas à circulação do mel no mercado interno, prevendo controlos das importações maciças de mel provenientes de países terceiros e estabelecendo critérios de qualidade para o mel produzido na União Europeia?

Resposta comum às perguntas escritas E-3019/97, E-3020/97, E-3021/97 e E-3022/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (29 de Outubro de 1997)

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para o facto de o Regulamento (CE) no 1221/97 que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel ((JO L 173 de 1.7.1997. )) ter sido adoptado em 25 de Junho de 1997.

Entre as acções prioritárias, este regulamento prevê a assistência técnica aos apicultores, o que permite incluir a formação dos jovens agricultores que se interessem pela apicultura. O objectivo do regulamento consiste em melhorar a produção e a comercialização do mel. Não se trata, portanto, de um programa sanitário de erradicação de doenças. O regulamento prevê o co-financiamento comunitário dos programas nacionais e é aplicável, em princípio, a todos os apicultores.

Quanto às importações e aos critérios de qualidade do mel comercializado na Comunidade, é aplicável a Directiva 74/409/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao mel ((JO L 221 de 12.8.1974. )). Entretanto, encontra-se actualmente a ser analisada pelo Parlamento e pelo Conselho uma proposta de alteração desta directiva.

O mel proveniente de países terceiros encontra-se sujeito às mesmas regras de controlo que o mel produzido na Comunidade, nos termos da Directiva 89/397/CEE do Conselho, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios ((JO L 186 de 30.6.1989. )). Incumbe às autoridades nacionais tomarem todas as medidas úteis para que o controlo seja efectuado em conformidade com a referida directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-2958/97 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: HIV/SIDA na Índia, no Paquistão, no Bangladesh e no Nepal

Pode a Comissão fornecer pormenores sobre os seus programas relativos ao HIV e à SIDA nos países mencionados em epígrafe e se tem planeado algum alargamento dos projectos em curso?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (3 de Outubro de 1997)

A Comissão está fortemente empenhada na realização de programas de saúde reprodutiva na Ásia. Desde 1991, foram afectados 365 milhões de ecus ao sector.

Mais concretamente, a rubrica orçamental B7-6211, centrada no combate ao vírus da imunodeficiência humana e à síndrome da imunodeficiência adquirida(VIH/Sida), financiou programas nos quatro países a que o Senhor Deputado se refere.

Índia

- Apoio às actividades das organizações não-governamentais na Índia (ONG) na luta contra o VIH/Sida/doença sexualmente transmissível (DST) 1994-1998: 556 000 Ecus

- Apoio aos programas de prevenção contra DST no meio da prostituiçãoDesde 1995: 15 000 Ecus

- Apoio à sensibilização contra a SidaDesde 1996: 10 906 Ecus

A estratégia da Comissão na Índia foi essencialmente a de apoiar as ONG locais e europeias na realização de campanhas de prevenção contra o VIH/Sida e outras DST. Deve acrescentar-se que foi igualmente desenvolvido um projecto mais alargado no âmbito da saúde e do bem-estar da família, incluindo, portanto, a questão do VIH/Sida, que ascendeu a 200 milhões de ecus.

Paquistão

- A Promoção da saúde reprodutiva em comunidades urbanas pobres em Carachi 1994-1996: 320 000 Ecus

- Continuação da realização de programas educativos sobre DSTEm preparação: 1 100 000 Ecus

Bangladesh

- Apoio a iniciativas comunitárias em matéria de VIH/Sida 1994-1997: 700 000 Ecus

- Apoio a campanhas de prevenção e educação sobre a SidaDesde 1996: 12 273 Ecus

Nepal

- Projecto de saúde reprodutiva Desde 1995: 920 000 Ecus

- Formação e educação em matéria de DST1994-1997: 625 000 Ecus

- Apoio a programas rurais integrais incluindo componentes tais como o planeamento familiar (PF) e saúde reprodutiva (SR)Desde 1995: 105 337 Ecus

O programa VIH/Sida da Comissão apoia, desde 1992, o Ministério da Saúde, instituições locais e ONG, a fim de conferir uma maior eficácia no que concerne à questão das DST e de permitir a realização de acções com vista a prevenir DST e a transmissão do VIH. Durante a primeira fase, foram desenvolvidas as orientações gerais da gestão nacional em matéria de DST, foi adquirido equipamento de laboratório e administrada formação ao núcleo de pessoal. A segunda fase, tem por objectivo o desenvolvimento de métodos de formação e o de estabelecimento de uma estrutura nacional com capacidade para realizar este tipo de acções e para facilitar a cooperação entre os parceiros nacionais pertinentes.