PERGUNTA ESCRITA E-3455/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Desencorajamento do turismo transfronteiriço no interior da União Europeia devido a práticas inesperadas tendentes a fazer prevalecer a autoridade e a propriedade (a propósito de um exemplo ocorrido em Manchester)

Recebi recentemente uma queixa de um nacional dos Países Baixos que viveu no Verão transacto uma experiência surpreendente e decepcionante no Reino Unido. Encontrando-se de férias em Manchester, estacionou o automóvel numa parte da via pública (Princess Street) em que não era visível qualquer proibição de estacionamento. Posteriormente, veio todavia a constatar-se que se tratava de um terreno privado, propriedade de uma empresa de segurança denominada Checquemade Security. Esta empresa procede à remoção dos veículos ali estacionados, só sendo contactável nos dias úteis, durante o horário normal de expediente. Por esta razão, o queixoso teve de prolongar a sua estada em Manchester para poder recuperar o seu automóvel mediante pagamento de 180 libras estrelinas. Testemunhas classificam este estado de coisas como um verdadeiro daylight robbery (assalto à luz do dia). No entanto, a polícia local informou tratar-se aqui de uma ocorrência legal. O turista fica espantado e indignado e sem vontade para regressar àquela localidade.

A propósito desta ocorrência, desejo perguntar o seguinte:

1. Concordará a Comissão em que, apesar de no interior da União Europeia as autoridades locais, regionais e nacionais terem competência para regulamentar este tipo de situações de forma diversa no território por que são responsáveis, isto pode, tal como no caso em apreço, dar origem a que um visitante oriundo do exterior viva uma surpresa desagradável e incorra em danos imprevistos, pelo que esse visitante se irá sentir muito inseguro quando visita regiões que se regem por regras para ele desconhecidas?

2. Considera a Comissão um tal estado de coisas compatível com a aspiração ao reforço do turismo entre os Estados-membros?

3. Estará a Comissão disposta a providenciar pela inventariação das regras estabelecidas pelas autoridades assim como das disposições especiais sobre propriedade privada que não sejam identificáveis e que sejam susceptíveis de colocar os visitantes do exterior perante surpresas desagradáveis, a fim de se examinar, em conjunto com as autoridades competentes, se é desejável uma adaptação ou harmonização das mesmas?

4. Como poderá a Comissão contribuir para melhorar a informação dos turistas sobre a possibilidade de estes virem a ser, aquando de uma deslocação a um outro Estado-membro, vítimas de regras imprevistas e inexplicáveis?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2000)

A questão do estabelecimento e gestão de parques de estacionamento e normas e regulamentos similares é uma matéria da competência de cada Estado-membro, de acordo com o princípio da subsidiariedade. Embora com esta situação se torne difícil para os visitantes estar a par das normas locais, a Comissão não tem quaisquer planos nem autoridade para examinar a necessidade de ajustamento e harmonização de tais regras no contexto do turismo. Na sua opinião, esta situação não tem um impacto considerável no turismo europeu em geral, conquanto, nalguns casos particulares, ela possa causar problemas.

Os recentes estudos da Comissão relativos à gestão da qualidade integrada (IQM) dos destinos turísticos de tipo rural, costeiro e urbano realçam o facto de que as pessoas viajam para verem e experimentarem a diversidade europeia, embora também seja importante facultar aos visitantes suficiente informação local para que possam gozar uma estada agradável. A Comissão está a proceder a uma ampla divulgação dos resultados destes estudos, que se destinam a constituir uma ferramenta de gestão ao serviço dos responsáveis pelo desenvolvimento turístico a nível local. Estão disponíveis em todas as línguas comunitárias resumos das recomendações relativas à aplicação da estratégia de gestão de qualidade integrada (IQM) em cada tipo de destino.

A Comissão está também actualmente a apoiar os trabalhos dos quatro subgrupos do comité consultivo do turismo, formados por peritos nomeados pelos Estados-membros, um

dos quais se debruça mais especificamente sobre as necessidades e a disponibilidade de informação no contexto do turismo. O relatório da Comissão Progressos verificados após as conclusões do Conselho relativas a Turismo e Emprego(1) baseia-se nos resultados provisórios desses grupos. O relatório foi adoptado recentemente e está disponível na página internet da Comissão.

(1) COM(2000) 696 final.