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PERGUNTA ESCRITA P-2295/99

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Importação de salmão do Danúbio e de ovas deste peixe para a Finlândia

Só é permitida a importação de peixe para a Finlândia através de viveiros autorizados pela UE. Esta autorização abrange viveiros que disponham de sistemas confinados, ou seja, que não entrem em contacto com águas livres, a fim de minimizar os riscos de contaminação.

O salmão do Danúbio é uma espécie piscícola de água doce, mas que apresenta um potencial de crescimento consideravelmente mais elevado no meio marinho, razão pela qual se pretende promover a sua importação para a Finlândia. A criação em água doce requer, no entanto, tanques abertos abastecidos com águas superficiais para obter produtos de elevado valor. Se as ovas de salmão do Danúbio forem mantidas em águas captadas no subsolo a temperatura constante, os peixes obtidos terão menos valor. Na Alemanha e na Áustria, estes sistemas abertos de criação de salmão do Danúbio são regularmente fiscalizados pelas autoridades sanitárias e submetidos a controlos epidemiológicos.

Será possível obter uma derrogação da importação, para a Finlândia, de salmão do Danúbio e de ovas deste peixe que não sejam provenientes de sistemas confinados? Que certificados e/ou documentos comprovativos deverão ser apresentados para esse fim?

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 1999)

As condições do comércio intracomunitário dos peixes vivos destinados à reprodução estão definidas na Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura(1). O objectivo desta Directiva é evitar a propagação das doenças do peixe durante transacções comerciais.

Nos termos da Directiva 91/67/CEE, a Finlândia obteve o estatuto de país indemne de necrose hematopoética infecciosa (NHI)e de septicemia hemorrágica viral (SHV), duas das principais doenças na espécie de salmonídeos. Qualquer Estado-membro que pretenda exportar espécies de salmonídeos para a Finlândia terá de dar as garantias definidas na legislação comunitária sobre a ausência destas doenças. Uma vez que o salmão do Danúbio pertence à família dos salmonídeos, qualquer exportação desta espécie para um país indemne de doenças está sujeita a essa condição. Não está prevista nenhuma derrogação a este princípio.

Não foram estabelecidos requisitos comunitários específicos para a importação de salmonídeos de países terceiros. Em tais situações, a Directiva 91/67/CEE estabelece que os Estados-membros assegurem que as importações sejam submetidas a condições no mínimo equivalentes àquelas que se aplicam à produção e à introdução no mercado de produtos comunitários.

(1) JO L 46 de 19.2.1991.
PERGUNTA ESCRITA P-1605/99

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(7 de Setembro de 1999)

Objecto: Alargamento da base jurídica das ajudas comunitárias

A legislação comunitária em vigor apenas prevê auxílios comunitários às explorações em crise quando esta se fique a dever a uma doença epizoótica de natureza veterinária ou fitossanitária, que obrigue à retirada do mercado dos produtos derivados dos animais doentes a fim de evitar a transmissão dos sintomas ao homem. Os auxílios comunitários concedidas no âmbito da crise da BSE assentavam nessa base jurídica.

Por ocasião da crise das dioxinas foi igualmente decidido, a nível comunitário, retirar animais do mercado para proteger a saúde pública. Simplesmente, a causa não residia aí em qualquer infecção viral ou bacteriana, tendo sido um erro humano a desencadear a doença. Não obstante, o impacto sofrido pelas explorações foi semelhante.

Não considera a Comissão que a amplitude da crise das dioxinas na Bélgica e o facto de um erro humano desse tipo poder ocorrer também em outros Estados-membros reclamam um alargamento da base jurídica da ajuda comunitária, por forma a que, no futuro, os casos objectivamente verificáveis de doença epizoótica que levem a que os animais doentes e os produtos deles derivados sejam impróprios para o consumo humano e, consequentemente, retirados do mercado possam, só por si, justificar o apoio comunitário às explorações afectadas?

Está a Comissão disposta a apresentar, se necessário, propostas legislativas com vista à criação de uma base jurídica?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Outubro de 1999)

É exacto que o actual direito comunitário, ou seja, a Decisão 90/0424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a certas despesas no domínio veterinário(1), só prevê uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância das doenças indicadas na lista que consta do seu anexo, lista onde está que incluída, nomeadamente, a encefalopatia espongiforme bovina (BSE).

A crise da dioxina não foi causada por nenhuma das doenças que constam da referida lista, mas deve-se a uma falha humana que gerou a poluição da cadeia alimentar.

A Comissão é do parecer que, no caso de falha humana, devem ser aplicadas as regras relativas à responsabilização. Em todos os casos, o autor da poluição não pode ser indemnizado.

No que diz respeito à possibilidade de os Estados-membros concederem auxílios de Estado aos particulares ou às empresas que sofreram prejuízos na sequência daquela falha, a Comissão toma a liberdade de remeter o Senhor Deputado para a resposta que lhe forneceu a esse respeito no âmbito da sua questão P-1609/99(2).

(1) JO L 224 de 18.8.1990.

(2) JO C 27 E de 29.1.2000, p. 147.
PERGUNTA ESCRITA P-1508/99

apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Financiamento das reservas naturais Königsbrucker Heide e Am Spitzberg (Sachsen/Alemanha) no âmbito da iniciativa comunitária relativa à reconversão das indústrias de armamento e de bases militares

No âmbito da iniciativa comunitária Konver, foram atribuídos fundos às reservas naturais Königsbrucker Heide e Am Spitzberg.

Pode a Comissão prestar as seguintes informações:

1. Qual o montante e com que objectivo foram os subsídios e empréstimos atribuídos e que medidas concretas foram financiadas com estas verbas?

2. As medidas empreendidas afectaram o estatuto das reservas (através da destruição de biótopos, desflorestação, construção de estradas para protecção contra incêndios em zonas arborizadas?

3. As acções financiadas puseram em causa o potencial direito destas reservas de serem consideradas zonas especial de conservação (Directiva 92/0043/CEE(1) relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens)?

4. Até que ponto as acções financiadas se opõem às disposições aplicáveis em matéria de protecção do ambiente e da natureza ou infringem a cláusula estabelecida na iniciativa Konver de que as acções financiadas se devem traduzir num melhoramento ambiental?

5. Tem a Comissão conhecimento de que o pedido de novos fundos a título da iniciativa Konver levou a que fosse solicitada a suspensão do estatuto de zona especial de conservação para a reserva Am Spitzberg?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Outubro de 1999)

Durante o presente período de programação 1994-1999, a Saxónia tem recebido subsídios dos Fundos estruturais ao abrigo da iniciativa comunitária Konver.

Em aplicação dos princípios de parceria e de subsidiariedade, as autoridades nacionais ou regionais são responsáveis pela execução dos programas operacionais e pela selecção dos projectos específicos: no caso da Saxónia, é o ministério da Economia o primeiro responsável. Essas autoridades devem, naturalmente, respeitar a legislação europeia, incluindo as disposições relativas à protecção da natureza.

No que diz respeito à iniciativa comunitária Konver, procede-se primeiro à definição das prioridades de financiamento, sendo os projectos específicos seleccionados posteriormente, no decurso da execução do programa. Por conseguinte, é certamente possível apresentar às autoridades responsáveis pedidos de projectos para as diferentes prioridades.

Solicita-se ao Sr. Deputado, caso tenha conhecimento de potenciais infracções relacionadas com a reserva Am Spitzberg ou qualquer outra operação, o fornecimento de informações mais pormenorizadas, a fim de que a Comissão possa examinar o problema com as autoridades alemãs.
PERGUNTA ESCRITA E-0129/99

apresentada por Leonie van Bladel (UPE) ao Conselho

(3 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Custos da introdução do euro

1. Sabe o Conselho que, na sequência da introdução do euro, os bancos começaram a cobrar aos seus clientes um montante de [fnof ]5 (florins) por cada levantamento de dinheiro numa caixa "Multibanco" feito no estrangeiro?

2. Sabe o Conselho que os bancos apenas cobram um montante de [fnof ]0,50 nos levantamentos de dinheiro feitos no interior do país?

3. Está o Conselho consciente de que - devido, nomeadamente, aos [fnof ]5 cobrados por cada levantamento de dinheiro no estrangeiro - os clientes dos bancos são obrigados a levantar maiores quantias para poupar nos custos? Na verdade, num único levantamento de [fnof ]500 a comissão bancária é de [fnof ]5 enquanto que em cinco levantamentos de [fnof ]100 essa comissão é de [fnof ]25.

4. Não considera o Conselho que esta situação não favorece a segurança dos cidadãos, tendo em conta que estes fazem elevados levantamentos de dinheiro no estrangeiro para poupar nos custos?

5. Está o Conselho disposto - tendo em conta a comissão uniforme cobrada pelos bancos nos referidos levantamentos - a averiguar se este é um caso de formação de um cartel ou, eventualmente, de abuso da posição monopolista dos bancos?

6. Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar o Conselho a este respeito?

Resposta comum

às perguntas escritas E-4027/98 e E-0129/99

(29 de Março de 1999)

Como certamente a Senhora Deputada saberá, em 23 de Abril de 1998 a Comissão adoptou uma recomendação dirigida aos Estados-membros e aos bancos e suas associações relativa às comissões bancárias de conversão para o euro.

Nessa recomendação, a Comissão considerava que os bancos não estão legalmente autorizados a cobrar comissões sobre:

- a conversão de pagamentos recebidos em euros ou em moeda nacional durante o período de transição,

- a conversão de contas da moeda nacional em euros no fim do período de transição,

- nem comissões diferentes para serviços em euros e serviços idênticos em moeda nacional.

Para outras transacções os bancos estão em princípio autorizados, tal como para outros serviços prestados, a cobrarem uma comissão desde que respeitem as regras do Tratado e as suas regras de concorrência.

Ad pontos 5 e 6: De acordo com o disposto no artigo 89o do Tratado, compete à Comissão velar pelo cumprimento dos princípios de livre concorrência consagrados no Tratado, nomeadamente nos seus artigos 85o e 86o (proibição de acordos ou de práticas concertadas que restrinjam ou falseiem a concorrência e de abusos de posições dominantes).
PERGUNTA ESCRITA E-0031/99

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(20 de Janeiro de 1999)

Objecto: Ajuda directa aos agricultores americanos por parte do governo dos Estados Unidos

O governo americano apoia os agricultores dos Estados Unidos prestando-lhes uma "ajuda especial" a fim de fazer face à queda dos preços dos produtos agrícolas no mercado mundial.

A UE, pelo contrário, procedeu a um esforço sem precedentes de corte das despesas agrícolas do orçamento comunitário com ênfase na redução dos subsídios aos agricultores europeus, impondo enormes prejuízos, em particular, aos agricultores de baixo rendimento do sul da Europa.

Qual a posição da Comissão relativamente à compatibilidade com as regras da Organização Mundial do Comércio da atribuição de "ajudas especiais" por parte do governo americano aos agricultores dos Estados Unidos e como tenciona reagir para que não sejam ainda mais afectados a competitividade e o rendimento dos agricultores europeus?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Março de 1999)

Os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) comprometeram-se a reduzir as ajudas internas em conformidade com objectivos quantificados. No entanto, os subsídios que satisfaçam determinados critérios estipulados no Acordo sobre a Agricultura (medidas chamadas da "caixa verde" e "da caixa azul") não estão sujeitos a tais compromissos de redução. As medidas do Governo americano citadas pelo Senhor Deputado devem ser notificadas à OMC, que procederá a um exame aprofundado à luz da sua natureza e do compromisso americano de redução das ajudas.

Ao nível da Comunidade, as organizações de mercado agrícolas oferecem oportunidades razoáveis de reagir à evolução do mercado mundial. No que se refere ao futuro, a proposta da Agenda 2000 constitui uma abordagem abrangente destinada a aumentar a competitividade interna e externa e a assegurar que os produtores comunitários tirem o maior proveito da evolução dos mercados.
PERGUNTA ESCRITA E-0637/99

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE) à Comissão

(16 de Março de 1999)

Objecto: Tortura no Zimbabwe

A Comissão tem conhecimento de que dois jornalistas do Zimbabwe Standard foram detidos pela polícia militar e que esses jornalistas são torturados pela mesma?

Poderá a Comissão confirmar que em 29 de Janeiro a UE efectuou diligências junto do ministro dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Shamuyari?

A Comissão tem conhecimento do desenrolar desta questão?

Resposta do Professor João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(15 de Abril de 1999)

A Comissão teve conhecimento da detenção e tortura, pela polícia militar do Zimbabwe, de dois jornalistas do semanário Standard, e pode confirmar que, em 29 de Janeiro, foi efectuada uma diligência conjunta da União, dos Estados Unidos, do Canadá, da Austrália, da Nova Zelândia, do Japão e da Noruega junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros do país. A Comissão participou nessa iniciativa.

Numa entrevista à televisão, em 20 de Fevereiro de 1999, o Presidente Mugabe desculpou o comportamento em questão, explicando que os militares tinham agido em defesa do interesse nacional do Zimbabwe. O Presidente criticou ainda a imprensa independente e alguns sectores da sociedade civil. Na sequência desta entrevista, em 24 de Fevereiro de 1999, os Estados-membros e a Comissão mandaram chamar os Embaixadores do Zimbabwe nas capitais europeias. Nessa ocasião, a Comissão reiterou as preocupações manifestadas aquando da diligência de 29 de Janeiro de 1999, tendo manifestado o seu desapontamento quanto ao teor do discurso do Presidente Mugabe na televisão e recordado que não tinha sido dada qualquer resposta oficial à diligência em questão.

Em 5 de Março de 1999, o Ministro dos Negócios Estrangeiros Mudenge respondeu à diligência efectuada pela União Europeia numa reunião com os Embaixadores da União e com o Chefe da Delegação da Comissão em Harare. O Ministro reiterou a posição oficial, segundo a qual os militares agiram em defesa do país. Todavia, salientou igualmente o emprenho do Zimbabwe na defesa dos direitos humanos e expressou a sua convicção de que o sucedido não passaria de um "incidente isolado", posição que, segundo o Ministro, foi confirmada pela plena cooperação do Governo nas audições no Tribunal relativas à detenção e à alegada tortura.

A Comissão está bem impressionada com o funcionamento e a independência do poder judicial no Zimbabwe, mas não deixará de seguir de perto a evolução da situação. Por iniciativa da Comissão, o grupo de trabalho África do Conselho marcou uma reunião especial sobre o Zimbabwe para 29 de Abril de 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0593/99

apresentada por Nuala Ahern (V) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Segundo relatório sobre a aplicação nos Estados-membros da Directiva 92/3/Euratom de 3 de Fevereiro de 1992

Porque razão se atrasou tanto a Comissão a publicar, em 22 de Dezembro de 1998, o segundo relatório sobre a aplicação nos Estados-membros da Directiva 92/3/Euratom(1) de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para dentro e fora da Comunidade (COM(98) 0778), que cobre unicamente 1994-1995? Que passos estão a ser dados para garantir que de futuro o relatório será publicado mais atempadamente?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(8 de Abril de 1999)

Conforme consta da resposta à pergunta de V. Ex.a com a referência E-371/98(2), os dados completos não foram enviados pelos Estados-membros até meados de 1997. O subsequente atraso na compilação do relatório deveu-se ao entrecruzar de obrigações.

Com o apoio do comité consultivo criado pelo artigo 19o da directiva, a Comissão iniciou já a preparação do terceiro relatório, que abrangerá os anos de 1996 e 1997 e deverá ser publicado até finais de 1999.

(1) JO L 35 de 12.2.1992, p. 24.

(2) JO C 304 de 20.10.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-0234/99

apresentada por Antonio Tajani (PPE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Protecção do "Oasi naturale di Macchia Tonda" (Roma)

Tem a Comissão conhecimento de que a área conhecida como "Oasi naturale di Macchia Tonda" (província de Roma) corre perigo devido a um projecto do Governo italiano no sentido de abolir a passagem militar na zona de Santa Severa, que assegura a sua sobrevivência?

Que iniciativas prevê a Comissão adoptar para proteger o ambiente numa das zonas da costa do Lácio onde os níveis de poluíção verificados são ainda muito baixos?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(15 de Março de 1999)

O sítio de Macchiatonda foi designado pelas autoridades italianas como zona especial de protecção das aves nos termos do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1). A zona foi igualmente proposta como sítio de importância comunitária para a protecção da fauna e da flora selvagens, nos termos do artigo 4o da Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(2).

O sítio é por conseguinte plenamente abrangido pela legislação comunitária em matéria de conservação da natureza.

Finalmente, o sítio é igualmente abrangido pela Lei Regional no 54, de 23 de Julho de 1983, que o considera como reserva regional.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.

(2) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0279/99

apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Sanções administrativas no domínio fiscal

O Decreto Legislativo no 472/97 contém disposições em matéria de sanções administrativas relativas ao domínio fiscal.

Algumas das disposições previstas nesse texto atribuem à pessoa singular a responsabilidade pelo pagamento das sanções impostas por violações no âmbito das actividades da pessoa colectiva.

Com o novo sistema, em vigor desde 1.4.1998, as sanções fiscais devem ser impostas à pessoa singular que colaborou na violação fiscal, sem prejuízo do facto de a mesma ter agido no exercício das suas funções de administrador ou de empregado de uma empresa.

O princípio da responsabilidade dos administradores e/ou dos empregados não foi adoptado em nenhum dos outros Estados-membros da UE.

Tenciona a Comissão verificar, à luz das disposições europeias em vigor, a correcção do referido procedimento?

Resposta do Comissário M. Monti em nome da Comissão

(1 de Abril de 1999)

Na ausência de harmonização a nível comunitário sobre as sanções aplicáveis no domínio fiscal, os Estados-membros podem fixar livremente o regime de sanções fiscais que impõem aos contribuintes, desde que respeitem os princípios do Tratado CE e, nomeadamente, o princípio da não discriminação.

Uma vez que os artigos 5o e 11o do Decreto Legislativo no 472/97, de 18 de Dezembro de 1997, não parecem conter medidas discriminatórias, o direito comunitário não se opõe a que os referidos artigos prevejam a possibilidade de impor sanções fiscais aos dirigentes ou assalariados de pessoas colectivas devido ao seu comportamento no âmbito das actividades da pessoa colectiva.

Por outro lado, a Comissão não tenciona apresentar uma proposta de harmonização das sanções fiscais na Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0798/99

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(6 de Abril de 1999)

Objecto: "Screening" da Justiça e Assuntos Internos

A fim de preparar a adesão dos países candidatos, foi entretanto iniciado o "screening" no domínio da Justiça e dos assuntos internos. De acordo com as informações de que disponho, os trabalhos deverão estar concluídos no final de Março. Para facilitar os trabalhos, a task force "Alargamento" subdividiu o acervo em nove capítulos: política de asilo, fronteiras externas, imigração, combate à criminalidade organizada, combate à droga, combate ao terrorismo, cooperação entre polícias, cooperação no domínio aduaneiro e cooperação judicial (direito civil e direito penal). Neste contexto, solicita-se à Comissão que transmita o relatório geral sobre os resultados do "screening" uma vez concluídas as negociações no final de Março.

1. É essa transmissão possível e quando poderá ela ter lugar?

2. Em caso negativo, que razões obstam à transmissão de tais dados?

Resposta de H. van den Broek em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

A Comissão confirma que o "screening" do acervo comunitário no quadro do capítulo 24: "Cooperação nos sectores da justiça e assuntos internos das negociações para a adesão" foi concluído no final de Março de 1999, no que se refere aos seis países candidatos com o quais haviam sido iniciadas negociações. Como é habitual, a Comissão informará o Parlamento dos resultados deste "screening" durante as reuniões com os comités parlamentares pertinentes.