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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/202

(2004/C 33 E/205)

PERGUNTA ESCRITA E-2020/03

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) à Comissão

(17 de Junho de 2003)

Objecto: Regime de apoio aos produtores do sector das pescas

Face à insularidade das regiões ultraperiféricas, foi aprovado, em 1992, um regime de apoio aos produtores do sector das pescas que consiste na comparticipação dos custos suplementares de abastecimento e transporte suportados por aqueles produtores, dada a ausência de mercados regionais próximos e dados os elevados custos de transporte dessas regiões para o Continente.

Assim, foram aprovados, em 1994, 1995 e 1998 novos regulamentos por forma a dar continuidade ao regulamento inicial, vigorando este último até 31 de Dezembro de 2001. O Regulamento (CE) n 1587/98 (1) prevê, no seu artigo 6, a apresentação pela Comissão, até 1 de Junho de 2001, de um relatório sobre a sua execução. Contudo, a Comissão pretendeu realizar uma análise mais aprofundada sobre o impacto das medidas adoptadas e sobre os custos suplementares induzidos para as empresas do sector das pescas devido ao seu afastamento e, ainda, tomar em consideração o debate sobre a revisão da PCP. Assim, considerou necessário adiar o prazo de entrega do relatório para 1 de Junho de 2002 e, consequentemente, prorrogar o Reg. 1587/98 por mais um ano, vigorando, assim, até 31/12/2002. Esta proposta da Comissão (com dupla base jurídica: art. 37 e 299 n2 do Tratado) foi aceite pelo Conselho e teve parecer favorável do Parlamento Europeu.

1. Qual a data prevista para adopção do relatório de compensação dos custos suplementares no sector das pescas?

2. Qual a posição da Comissão face a uma possível adopção de um regime permanente, em substituição da prorrogação do Regulamento 1587/98, tendo por base o facto de a distância das regiões ultraperiféricas ser um factor não alterável?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Julho de 2003)

A Comissão comunica ao Sr. Deputado o seguinte:

— A adopção do relatório sobre a aplicação do regime de compensação dos custos complementares relacionados com o escoamento de certos produtos da pesca das regiões ultraperiféricas está prevista para o terceiro trimestre de 2003.

— A adopção desse relatório articula-se com o projecto, em vias de adopção na Comissão, de proposta de regulamento do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares, com aplicação retroactiva a partir de 1 de Janeiro de 2003 e sem limite temporal.

— No que respeita à duração desse regime, a Comissão propôs sempre a não fixação de um limite temporal, mediante apresentação, todos os quatro anos, de um relatório sobre a aplicação do regime em causa. No entanto, o Conselho, aquando das sucessivas negociações, introduziu sempre uma limitação temporal para a aplicação do regime.

(1) JO L 208 de 24.7.1998, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/139

(2004/C 33 E/137)

PERGUNTA ESCRITA E-1599/03

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(12 de Maio de 2003)

Objecto: Classificação norte-americana de produtos agrícolas geneticamente modificados (na sequência da pergunta H-0433/98)

Na sequência da pergunta H-0433/98 (1), que alterações, se é que as houve, introduziu o Ministério da Agricultura norte-americano nas normas aplicáveis à alimentação biológica, de modo a classificar como biológicos os produtos agrícolas geneticamente modificados e os produtos resultantes da criação intensiva de animais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Junho de 2003)

O programa biológico nacional do Departamento de Agricultura americano define as normas oficiais da agricultura biológica americanas. Este programa entrou em vigor em 22 de Outubro de 2002.

Comparativamente ao programa biológico nacional proposto, referido na pergunta oral H-0433/98 da Sra Deputada durante o período de perguntas da sessão parlamentar de Maio de 1998, o Departamento de Agricultura americano introduziu uma série de alterações na versão final.

No respeitante aos organismos geneticamente modificados, o programa biológico nacional na sua versão final estabelece o seguinte: «métodos excluídos: uma variedade de métodos utilizados para modificar geneticamente organismos ou influenciar o seu crescimento e desenvolvimento por meios que não são possíveis em condições ou processos naturais e que não são considerados compatíveis com a produção biológica. Tais métodos incluem a fusão celular, a microencapsulação e a macroencapsulação e a tecnologia do ADN recombinante (incluindo a deleção de um gene, a duplicação de um gene, a introdução de um gene exógeno e a mudança de posições de genes quando efectuada pela tecnologia do ADN recombinante). Estes métodos não incluem a utilização de métodos tradicionais de melhoramento, conjugação, fermentação, hibridação, cultura in vitro ou culturas de tecido» (programa biológico nacional, ponto 205.2). As vacinas são objecto de uma excepção (programa biológico nacional, alínea e) do ponto 205.105).

No respeitante à produção pecuária, o programa biológico nacional exige condições de vida que tenham em conta a sanidade animal e o comportamento natural dos animais, incluindo acesso ao exterior, sombra, abrigo, zonas de exercício, ar fresco e luz natural directa adequada à espécie, à sua fase de produção, ao clima e ao ambiente, e acesso à pastagem para ruminantes (programa biológico nacional, alínea a) do ponto 205.239). Por outro lado, «o produtor pecuário que utilize métodos biológicos deve gerir o estrume de forma a não contribuir para a contaminação das culturas, do solo ou dos recursos hídricos mediante nutrientes das plantas, metais pesados ou organismos patogénicos e deve optimizar a reciclagem de nutrientes» (programa biológico nacional, alínea c) do ponto 205.239).

(1) Resposta escrita de 12 de Maio de 1998.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/73

(2004/C 33 E/069)

PERGUNTA ESCRITA E-0721/03

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(11 de Março de 2003)

Objecto: Prestige: criação de uma força europeia de protecção civil

A 19 de Dezembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre segurança marítima e medidas para paliar os efeitos da catástrofe causada pelo petroleiro Prestige, em cujo n o 20 solicita a criação de uma força europeia de protecção civil capaz de intervir em catástrofes naturais ou industriais, criando um quadro jurídico para as acções europeias face às catástrofes e designando um comissário responsável.

Que medidas tomou ou vai a Comissão tomar nesse sentido?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

O Tratado que institui a União Europeia não prevê uma Força de Protecção Civil Europeia. Consequentemente, foi criado um mecanismo de coordenação pela Comissão destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da protecção civil (1), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002. As medidas de protecção civil a nível da União devem respeitar estritamente o princípio de subsidiariedade.

O Centro de Informação e Vigilância da União, criado no quadro atrás referido, coordena a assistência oferecida pelos Estados-Membros em caso de acidente.

A Comissão está ainda a levar a cabo um programa de acção específico no domínio da resposta em caso de poluição marinha (2).

Por último, a Comissão anunciou já a sua intenção de alterar o regulamento que cria a Agência Europeia da Segurança Marítima, de modo que esta possa comprar ou alugar navios antipoluição em caso de poluição marítima na União.

(1) Decisão 2001/792/CE Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil, JO L 297 de 15.11.2001.

(2) Decisão n o 2850/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada, JO L 332 de 28.12.2000.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/98

(2004/C 65 E/111)

PERGUNTA ESCRITA E-1877/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto: Prospectos — delegação

Pode a Comissão estimar a percentagem dos prospectos aprovados nos Estados-Membros no último ano civil directamente pela autoridade competente, e a percentagem dos prospectos aprovados por outras autoridades, como as bolsas ou os intermediários, com competência delegada? Pode a Comissão estimar o número de queixas com fundamento no carácter incompleto ou inexacto dos prospectos em cada um dos casos?

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Junho de 2003)

A Comissão não tentou calcular a percentagem de prospectos aprovados directamente por uma autoridade competente, nem a aprovada por outras autoridades tais como bolsas ou intermediários a quem foi delegada esta tarefa. Na actual situação, esta questão não se aplica nem é pertinente na maioria dos Estados-Membros. De facto, a Comissão só tem conhecimento de um único regulamento específico sobre esta matéria, na Áustria (os auditores e os bancos são responsáveis pela revisão dos prospecto, por delegação da bolsa de valores).

No entanto, a Comissão analisou cuidadosamente a natureza das diversas autoridades competentes que procedem à análise e aprovação dos prospectos, em todos os Estados-Membros. As bolsas de valores são as entidades responsáveis pela revisão dos prospectos na Dinamarca, Alemanha, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Áustria e Suécia. Todavia, importa referir que, nestes Estados-Membros, os prospectos relativos à oferta de valores não cotados são normalmente revistos por uma outra autoridade competente, em geral um organismo público.

Importa sublinhar que, nos Países Baixos, as tarefas de revisão de prospectos foram recentemente transferidas de Euronext NV para a nova Autoridade do Mercado Financeiro, estando prevista uma mudança semelhante na Irlanda.

A Comissão não estimou o número de denúncias apresentadas por insuficiência ou incorrecção em função do tipo de entidade responsável pela análise do prospecto. Em primeiro lugar, não considera que o número de denúncias recebidas pelas autoridades competentes sobre informações insuficientes ou enganosas lhe permitiria retirar conclusões interessantes. Em segundo lugar, a Comissão considera que a qualidade dessa análise não está necessariamente ligada à natureza da entidade responsável pela tarefa.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/82

(2004/C 65 E/092)

PERGUNTA ESCRITA E-1463/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(29 de Abril de 2003)

Objecto: Cultura de algodão no perímetro de rega do Alqueva

À imagem do que se passa com outros Estados Membros (Espanha e Grécia), o novo perímetro de rega do Alqueva vem possibilitar a cultura do algodão em Portugal, constituindo esta uma das culturas alvo já identificadas e onde existem intenções importantes de investimento.

Tenciona a Comissão propor para Portugal condições equivalentes às dos referidos Estados Membros para o desenvolvimento dessa cultura? Poderia a Comissão Europeia circunstanciar a sua resposta?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Junho de 2003)

A Comissão está ciente da situação do perímetro de rega do Alqueva e das oportunidades resultantes para o desenvolvimento de culturas agrícolas.

No entanto, as medidas tomadas pelo Conselho no contexto da reforma do regime de ajuda ao algodão instaurada pelo Regulamento (CE) n 1051/2001 (1) visavam, designadamente, desencorajar a extensão da cultura do algodão que possa ter um impacto ambiental negativo. Nestas circunstâncias, e tendo em conta o nível de apoio e o custo orçamental por hectare, dificilmente poderá a Comissão encarar alterações legislativas tendentes a uma extensão dessa cultura.

De qualquer modo, a Comissão tenciona lançar uma reflexão sobre o futuro do regime de ajuda ao algodão.

(1) Regulamento (CE) n 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão, JO L 148 de 1.6.2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/213

(2004/C 33 E/217)

PERGUNTA ESCRITA E-2098/03

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(25 de Junho de 2003)

Objecto: Epidemia de SARS: medidas de prevenção

O novo flagelo do terceiro milénio — a SARS, pneumonia atípica cuja origem não é ainda totalmente conhecida, e muito menos o seu tratamento — difunde-se fácil e rapidamente contagiando diariamente dezenas de pessoas, sobretudo na China e no Sudeste asiático.

Uma prevenção eficaz da difusão da SARS deveria, pois, obedecer a determinados requisitos comuns mínimos em todo o planeta e, sobretudo, nos Estados-Membros da União Europeia, tendo em conta a urgência com que é necessário aplicar medidas de prevenção para combater esta doença.

1. Pode, consequentemente, a Comissão informar se considera necessário promover e co-financiar uma vasta campanha de informação a nível europeu (como, por exemplo, a que foi feita em Singapura e Taiwan) para dar a conhecer as modalidades de transmissão da SARS e as precauções a tomar para evitar o contágio;

2. se considera necessário propor medidas de controlo (tais como medir a temperatura) em todas as fronteiras externas da União Europeia, tendo em conta a velocidade com que a SARS se transmite e dada a sua difusão em alguns Estados extra-comunitários?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(15 de Julho de 2003)

As medidas de saúde pública adoptadas pelos Estados-Membros com o apoio da rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade Europeia, que opera ao abrigo da Decisão n 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998 (1), já possibilitaram a contenção do surto de síndroma respiratória aguda (SARS) na União Europeia. Como não se verificou transmissão a nível local, não foi necessária uma campanha de informação baseada nos países onde a doença teve um carácter endémico. A Comissão concertou um plano de acção com os Ministérios da Saúde a fim de garantir uma melhor preparação no futuro. Uma campanha de informação poderia ser considerada enquanto parte do referido plano («http://europa.eu.int/comm/health/phthreats/com/sars/sars_en.htm»).

A Comissão concorda com a Organização Mundial da Saúde (OMS) em que medidas de controlo de entrada não são eficientes na detecção de novos casos e que dão origem a uma falsa sensação de segurança no público e nas autoridades sanitárias. Os controlos de saída nos países afectados são uma das melhores medidas tomadas no sentido de conter a difusão da SARS. A eficácia de tais medidas será constantemente revista à luz dos avanços científicos.

(1) JO L 268 de 3.10.1998.
4.

A Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para as actuais condições de sanidade animal aplicáveis à importação de carne e produtos lácteos provenientes de países terceiros. A carne proveniente de animais vacinados, criados e abatidos em determinados países da América do Sul é vendida no mercado europeu sem suscitar quaisquer problemas relacionados com estes aspectos. No entanto, a Comissão sempre defendeu a segurança e a salubridade destes produtos para consumo humano e continuará a fazê-lo.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/135

(2004/C 78 E/0137)

PERGUNTA ESCRITA E-2610/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(28 de Agosto de 2003)

Objecto: Taxas cobradas aos consumidores pela entrega de resíduos de equipamentos eléctricos de uso doméstico

Na sua resposta à pergunta escrita E-1970/03 (1), dada em 25 de Julho de 2003, a Comissão reconhece que a cobrança de taxas aos consumidores aquando da entrega pode ter um impacto negativo sobre os resultados da recolha de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, mas afirma que tais taxas não contrariam a legislação comunitária até à entrada em vigor do artigo 5, n 2, alínea a), da Directiva 2002/96/CE (2), ou seja, até 13 de Agosto de 2005, o mais tardar.

Informou a Comissão as autoridades irlandesas sobre esta situação e, em caso afirmativo, qual foi a resposta das mesmas? Que medidas tenciona a Comissão adoptar com vista a garantir que o público irlandês possa entregar os referidos artigos gratuitamente após 13 de Agosto de 2005, em conformidade com a Directiva 2002/96/CE?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2003)

A Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) estabelece que os Estados-Membros devem garantir a criação, até 13 de Agosto de 2005, de sistemas que permitam aos detentores finais e aos distribuidores entregar REEE provenientes de particulares, pelo menos sem encargos.

As disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento à directiva deverão estar em vigor até 13 de Agosto de 2004 e ser comunicadas à Comissão.

A Comissão não debateu a questão da cobrança de taxas aos consumidores especificamente com a Irlanda. Realizam-se reuniões regulares entre a Comissão e os Estados-Membros a fim de debater questões de aplicação. A Comissão tomará todas as medidas necessárias para garantir a correcta aplicação da directiva em todos os Estados-Membros.

(1) Ver p. 61.

(2) JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/271

(2004/C 84 E/0318)

PERGUNTA ESCRITA E-3944/03

apresentada por Dominique Souchet (NI) à Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Objecto: Planos de reconstituição dos recursos haliêuticos

No âmbito dos planos de reconstituição para as pescas que exploram unidades populacionais cujo volume se considera estar fora dos «limites biológicos seguros» (cf. artigo 5 o do Regulamento (CE) n o 2371/2002 (1) do Conselho), poderá a Comissão indicar qual a base jurídica que estabelece o estatuto de uma empresa de pesca que tenha, na composição das suas capturas, um conjunto de espécies associadas, das quais várias estão sujeitas aos planos de reconstituição, como o bacalhau, a pescada, o linguado e a solha?

Poderá a Comissão precisar se o navio em causa deverá ser submetido a um ou vários planos de reconstituição das unidades populacionais e de acordo com que base ou bases jurídicas?

No caso de ser estabelecido, incontestavelmente, que um determinado navio só pode ser associado a um único plano, poderá a Comissão indicar quais os critérios que permitirão fazer depender esse navio desse plano?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

Não existe uma definição e, por esse motivo, não existe uma base jurídica que estabeleça o estatuto do uma empresa de pesca no âmbito dos planos de recuperação.

Os planos de recuperação fixam as regras de captura que determinam os níveis dos totais admissíveis de capturas (TAC) durante o período coberto por esses planos. Os TAC decorrentes da aplicação das regras de captura são fixados anualmente através do regulamento relativo aos TAC e quotas. Os TAC aplicáveis às unidades populacionais capturadas juntamente com espécies pertencentes a unidades populacionais abrangidas pelos planos de recuperação são igualmente fixados no mesmo regulamento e têm em conta o grau de associação com as unidades populacionais a recuperar. Por conseguinte, qualquer empresa de pesca que capture unidades populacionais abrangidas por planos de recuperação ou unidades populacionais associadas é submetida a restrições de captura cuja base jurídica é a mesma quea para qualquer outra empresa de pesca.

Os planos de recuperação podem incluir outras disposições, como a limitação do esforço ou o aumento das medidas de controlo. Se uma empresa explorar unidades populacionais sujeitas a diferentes planos de recuperação, deve satisfazer as disposições de todos os planos de recuperação em causa. A base jurídica que vincula a empresa ao respeito das disposições dos planos de recuperação é o Regulamento (CE) n o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, bem como as disposições do próprio plano de recuperação, que é um regulamento, que é, portanto, de acordo com o artigo 2492 do Tratado CE, «obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros».

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/227

(2004/C 84 E/0272)

PERGUNTA ESCRITA E-3248/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(3 de Novembro de 2003)

Objecto: Possibilidade de localizar os utilizadores de telefones móveis

Segundo notícia recentemente divulgada, iniciou-se a exploração comercial das possibilidades que as redes de retransmissores de telefone móvel oferecem, com pelo menos seis empresas do Reino Unido a proporem este serviço a qualquer pessoa interessada em saber a localização exacta do utilizador de um telefone móvel, e isto a baixo custo (7,5 euros por mês). E evidente que está doravante aberta a via para a exploração de dados pessoais sensíveis, por exemplo, por parte de empresários que querem saber onde se encontram, a qualquer momento, os seus empregados. Foram igualmente divulgadas diversas ideias sobre a formulação de um código de deontologia para essas empresas que teoricamente protegerá os utilizadores de telefones móveis que não querem que os seus movimentos sejam conhecidos. Os argumentos apresentados são, no entanto, muito pouco convincentes, e corre-se o risco de criar uma cultura de espionagem dos cidadãos de consequências imprevisíveis.

Que iniciativas tenciona o Conselho tomar para proteger os cidadãos europeus da utilização dos dados que os telefones móveis fornecem para seguir os seus movimentos?

Resposta

(9 de Março de 2004)

1. Os acordos entre operadores de rede, prestadores de serviços e clientes de comunicações de telefones móveis devem ser ser negociados entre eles, no respeito pelas disposições existentes, nomeadamente as atinentes à protecção de dados.

2. No tocante à intercepção legal de telecomunicações, o Conselho adoptou uma resolução na qual se reafirma a necessidade de observar o direito das pessoas ao respeito pela sua vida privada (1).

(1) JO C 329 de 4.11.1996, p. 1.