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PERGUNTA ESCRITA E-2768/99

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Manutenção das vias navegáveis europeias

A rede europeia de vias navegáveis constitui, desde que intensivamente utilizada pela navegação interior, um importante e ecológico contributo para a resolução do problema da mobilidade. A navegação interior tem todo o potencial para desviar parte do transporte rodoviário de mercadorias para as vias navegáveis.

Contudo, o transporte por vias navegáveis é prejudicado pelo facto de uma parte significativa da rede europeia de vias navegáveis, concretamente as pequenas vias, não serem devidamente mantidas e dragadas, ficando progressivamente cheias de lodo.

Para criar uma rede densa de vias navegáveis que abranja uma área tão extensa quanto possível, as autoridades teriam de certificar-se de que as mesmas permitiriam a circulação de embarcações com um calado mínimo de 2,5 metros.

Poderá a Comissão informar se está em condições de tomar uma iniciativa destinada a manter grande parte dos canais europeus (mais pequenos) abertos a uma profundidade mínima de navegação de 2,5 metros?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(14 de Março de 2000)

É convicção da Comissão que a navegação interior pode dar um importante contributo à solução dos problemas de mobilidade, aliviando, em casos determinados, o transporte de mercadorias das vias terrestres (estradas e caminhos-de-ferro) congestionadas. A Comissão considera a navegação interior um meio de transporte seguro, ecológico e economicamente eficaz, com infra-estruturas e capacidade suficientes.

A nível comunitário, as vias de navegação interior são tratadas no âmbito da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T). Neste contexto, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram em 1996 orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes(1). Estas orientações identificam também os principais pontos de estrangulamento e troços em falta. No intuito de assegurar a interligação e a conclusão da rede, têm sido assistidos financeiramente, nos últimos anos, numerosos projectos de interesse comum, ao abrigo do orçamento RTE.

No entanto, o apoio comunitário só se aplica a projectos relativos à rede transeuropeia de vias navegáveis, a qual compreende unicamente as vias principais integradas no sistema europeu de transportes. Não se trata de uma rede fina, pelo que não inclui as vias de menor importância. Identicamente, a Comunidade apoia apenas o desenvolvimento de infra-estruturas novas ou melhoradas, e não a manutenção de infra-estruturas existentes. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-membros envolvidos são responsáveis pelo desenvolvimento, pela beneficiação e pela manutenção das respectivas redes de navegação interna, na sua globalidade.

(1) JO L 228 de 9.9.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-2412/99

apresentada por Cristina Gutiérrez-Cortines (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: FEDER Região de Murcia

A Comissão aprovou, através da sua Decisão C(94)2586/3, um programa operacional destinado a limitar o conjunto dos problemas específicos da região de Murcia, com a finalidade de aumentar a competitividade da sua economia através da criação de áreas de desenvolvimento que permitam modernizar e diversificar o tecido económico e captar investimentos, garantindo também a protecção do ambiente.

Poderia a Comissão indicar pormenorizadamente:

1. a relação das ajudas concedidas e das medidas tomadas até à data em matéria de educação e formação no âmbito da referida decisão,

2. a lista dos destinatários das referidas ajudas?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2000)

A subvenção global do programa operacional (PO) da região de Múrcia para o período de programação 1994/1999(1) atribuída a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) eleva-se a 542,74 milhões de.

O subprograma no 7 deste PO, Valorização dos recursos humanos, prevê um investimento de 32,31 milhões de para a construção e o melhoramento dos centros de educação e formação.

A discriminação das ajudas por medida é a seguinte:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A lista pormenorizada dos destinatários destas ajudas é directamente enviada ao Senhor Deputado, bem como ao Secretariado Geral do Parlamento.

(1) Decisão C(94) 2586/3.
PERGUNTA ESCRITA E-2538/99

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Janeiro de 2000)

Objecto: A ultrapassagem da quota leiteira na Região Autónoma dos Açores

O sector do leite tem uma importância estratégica para a Região Autónoma dos Açores. Este sector representa cerca de 80 % do produto agrícola bruto regional, 25 % das entregas e mais de 13 % dos produtores ao nível nacional, existindo, neste momento, mais de 5 mil produtores. Este sector tem também importância ao nível do desenvolvimento de actividades económicas geradoras de emprego, numa região que sofre os custos da insularidade e que tem estatuto de ultraperiférica, embora represente apenas 0,03 % da produção europeia.

Neste contexto, o sector tem sido alvo de alguns investimentos e tem vindo a aumentar a produção anual, sendo esta a única forma de os produtores garantirem o rendimento mínimo, dada a quebra relativa dos preços à produção nos últimos dez anos. Para a actual campanha, tudo indica que a quota interna para os Açores já foi ultrapassada, prevendo-se que a quota nacional também o venha a ser, o que não deve penalizar os produtores, que, na sua maioria, são pequenas explorações familiares.

Tendo em conta o Tratado de Amesterdão e o Estatuto de Região Ultraperiférica, gostaria de perguntar à Comissão que medidas podem ser tomadas, ao nível comunitário, no intuito de garantir que estes produtores não sejam penalizados.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

A Comissão está consciente da importância da produção leiteira nos Açores. Aliás, a quota nacional de Portugal foi fixada em 1991 tendo em conta esse facto, o que permitiu à produção láctea dos Açores aumentar anualmente até agora, como o reconhece o Sr. Deputado. Por conseguinte, a Comissão, por um lado, considera que o Conselho já tomou em consideração a importância estratégica do sector do leite e dos produtos lácteos para a região dos Açores e, por outro, não pode encarar uma nova proposta a favor dos Açores, atendendo ao facto de o Conselho ter decidido em Maio de 1999, através do Regulamento (CE) no 1256/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que altera o regulamento (CEE) no 3950/92 que estabelece uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(1), a continuação do regime das quotas leiteiras e a fixação das quotas dos Estados-membros até 2008. Com efeito, importa recordar que a citada decisão no âmbito da Agenda 2000 constituiu o resultado de longas discussões e de um equilíbrio delicado, a nível do Conselho, entre os pedidos legítimos de todos os Estados-membros, a baixa dos preços institucionais e a sua entrada em vigor em 2005. Compete, portanto, a Portugal, no caso de as previsões de superação da quota nacional se confirmarem, aplicar as disposições de modulação oferecidas pela regulamentação comunitária para tratar com equidade os produtores afectados por uma superação.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2657/99

apresentada por António Campos (PSE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Política Agrícola Comum

Os cereais correspondem a 12 % da produção agrícola final da União e absorvem 48 % das despesas do FEOGA-Garantia.

Peço a seguinte informação:

1. Qual o encargo da União em subsídios por kg de trigo produzido, tendo em conta todas as despesas, incluindo os subsídios à exportação, retirada de terras, etc. exigidos pela Política da União ligada à produção de cereais?

2. Qual o preço médio por kg do trigo, no mercado mundial, no ano 1999?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2000)

Com base nos elementos incluídos na estimativa das necessidades de dotações do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, para o orçamento de 2000, a parte do custo relativa ao trigo (mole e duro) ascende a 6 595 milhões de para uma produção de 95,5 milhões de toneladas, do que resulta um custo de 69 por tonelada produzida.

Este custo tem em conta as ajudas directas por hectare, as restituições à exportação e à produção de amido de trigo, bem como a ajuda específica degressiva para a produção portuguesa.

Comparado com a receita bruta para o agricultor, baseada no preço de intervenção (119,19 por tonelada) aumentado das ajudas directas (54,34), o citado custo representa cerca de 40 %, o que constitui uma ordem de grandeza média para todas as culturas arvenses.

O preço do mercado mundial do trigo duro para 1999 evoluiu entre 105 e 90 dólares por tonelada para o trigo mole de qualidade comparável à qualidade comunitária, e entre 160 e 185 dólares para o trigo duro.
PERGUNTA ESCRITA E-2642/99

apresentada por Andrew Duff (ELDR) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Atribuição de fundos para desenvolvimento rural aos Estados-membros

Poderia a Comissão indicar que critérios foram utilizados na determinação da recente atribuição de fundos para desenvolvimento rural aos Estados-membros e que ponderação foi dada a cada um deles?

Poderia a Comissão indicar ainda quais foram os critérios escolhidos e, em especial, se as anteriores atribuições de fundos, nos termos de uma regulamentação que já foi posta de parte, constituem um factor utilizado nessa determinação e, se tal for o caso, porquê?

Poderia a Comissão indicar ainda como foi definida a população rural em cada Estado-membro?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 46o do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(1), a Comissão fixou as dotações iniciais atribuídas aos Estados-membros para as acções de desenvolvimento rural co-financiadas pelo FEOGA Garantia com base em critérios objectivos que tenham em conta as situações e necessidades específicas e os esforços a realizar especialmente em matéria de ambiente, criação de emprego e preservação da paisagem.

A análise das situações e necessidades específicas dos Estados-membros baseou-se nas dotações financeiras para o período de 1994 a 1999, tomando como referência a dotação média por Estado-membro no decurso desse mesmo período. O montante global para o novo período foi aumentado em cerca de 20 %, sendo as dotações suplementares em relação ao montante precedente distribuídas pelos Estados-membros de acordo com as suas necessidades próprias.

Para tal recorreu-se, nomeadamente, a critérios estatísticos ligados à importância das zonas rurais nos Estados-membros (superfície total, superfície das zonas rurais, população rural) e da actividade agrícola (superfície agrícola útil, número de explorações, emprego agrícola). O critério de ruralidade (superfície das zonas rurais e população rural) foi fixado adoptando-se um limiar de densidade de população de 100 habitantes por quilómetro quadrado no nível 5 (municípios) da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS).

(1) JO L 160 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2036/99

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(3 de Novembro de 1999)

Objecto: Knorr Bremse e financiamento comunitário

A Knorr Bremse anunciou a supressão de várias centenas de postos de trabalho em Kingswood, Bristol (RU), com o objectivo de transferir actividades para as suas fábricas em França, Itália ou Alemanha e Hungria.

Poderá a Comissão informar se a empresa em causa solicitou ou obteve ajuda financeira de qualquer espécie, destinada à criação de postos de trabalho em França, Itália ou Alemanha, ou ainda na Hungria, através dos programas TACIS e PHARE?

Resposta complementar do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(3 de Maio de 2000)

Com base nas informações transmitidas pela missão do Fundo Social Europeu em França, a sucursal Knorr Dahl Freinage, localizada em Lisieux (Baixa-Normandia), recebeu em 1997 e 1998, a título do objectivo no 4, uma ajuda para formação (melhoria das qualificações em diversos domínios) no montante de 909 000 francos franceses. Não se trata de uma ajuda à criação de postos de trabalho nos termos em que o Senhor Deputado coloca a questão.

Na Alemanha, foram pagos 533 000 marcos alemães à sociedade Hasse & Wrede GmbH, de Berlim, filial de Knorr Bremse AG, para investimentos em máquinas e equipamentos, sobretudo a fim de preservar os empregos existentes na empresa.

Em Itália não foi atribuído qualquer co-financiamento comunitário para a referida sociedade.

Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a empresa Knorr Bremse nunca solicitou nem beneficiou de qualquer apoio comunitário a título do programa PHARE na Hungria, país que, por outro lado, não é elegível para efeitos de apoio no âmbito do programa TACIS.

Por último, a sociedade Knorr Bremse não foi beneficiária de nenhum financiamento a título das iniciativas comunitárias ADAPT ou Emprego.
PERGUNTA ESCRITA E-1787/99

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(11 de Outubro de 1999)

Objecto: Regulamento comunitário sobre a harmonização dos requisitos técnicos na aviação

Tendo em conta a incapacidade de alguns Estados-membros de executarem as normas comuns das Autoridades Comuns da Aviação (JAA) que permitem aos detentores de licenças de piloto de linha continuarem a pilotar até à idade de 65 anos a Comissão não considera que, no espírito do princípio da livre circulação de pessoas, estas normas deveriam ser aprovadas como parte do Regulamento (CE) no 3922/91(1), que visa harmonizar as normas na aviação?

Pode a Comissão descrever igualmente os progressos efectuados nas negociações com vista à criação de uma Autoridade Europeia de Segurança Aérea, destinada a substituir a JAA, e para quando se pode esperar a inauguração desse órgão?

(1) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

No que respeita à execução das sugestões das Autoridades Comuns da Aviação sobre os limites de idade para os pilotos como norma comum, a Comissão pode informar o Senhor Deputado de que está neste momento a preparar uma proposta destinada a harmonizar as normas e os requisitos para o licenciamento da tripulação dos aviões em toda a Comunidade.

No entanto, a Comissão não pode especificar, neste momento, se a proposta será adoptada e, se o for, se será como parte do Regulamento (CEE) 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil(1), ou como proposta independente.

Quanto à criação da Autoridade Europeia da Segurança Aeronáutica, o Conselho mandatou a Comissão em 16 de Julho de 1998 para iniciar negociações com vista à criação dessa autoridade. Embora a Comissão tenha conseguido elaborar um projecto de convenção que satisfaz todos os elementos do mandato, a criação de um organismo desse tipo com poderes supra-nacionais afigura-se difícil, especialmente devido a condicionalismos de ordem constitucional.

(1) JO L 373 de 31.12.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-2616/99

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Despesas agro-ambientais

Poderia a Comissão indicar qual é a percentagem das despesas com a política agrícola comum destinadas a programas agro-ambientais (isto é, programas para garantir que as actividades agrícolas são compatíveis com a conservação das paisagens, das espécies e dos habitats) em cada um dos quinze Estados-membros?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

A salvaguarda e o melhoramento do ambiente constituem um dos objectivos fundamentais da política agrícola comum (PAC). Este papel, ainda que presente antes da reforma de 1999, tornou-se agora, na sequência da Agenda 2000, ainda mais importante. A título de exemplo, as medidas destinadas a apoiar os produtores agrícolas nas zonas menos favorecidas e as disposições que permitem a concessão de ajudas directas aos produtores agrícolas na condição de que respeitem determinadas obrigações ambientais, desempenham um papel importante no contexto do ambiente. Todavia, os custos orçamentais de tais acções não são registadas enquanto despesas ambientais, uma vez que o ambiente é apenas um dos objectivos, entre outros, deste género de medidas. No que diz respeito a medidas exclusivamente ambientais, previstas na regulamentação específica, que são financiadas exclusivamente pela parte Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), as despesas para o exercício de 1999 foram de 1 951 milhões de euros. Este montante representa 4,93 % das despesas do exercício que era de 39 524 milhões de euros, ou seja, um aumento superior a um quarto relativamente à média 1996-1999. Todavia, tendo em conta o que precede, não seria correcto concluir que esta percentagem da despesa da PAC é o único contributo para a salvaguarda e a melhoria do ambiente.

A Comissão gostaria de recordar ao Senhor Deputado que o financiamento a título do FEOGA para o agro-ambiente é acompanhado pelo co-financiamento por parte dos Estados-membros numa base idêntica nas zonas extra objectivo no 1 e na percentagem de 75 % do financiamento comunitário e 25 % do financiamento dos Estados-membros em zonas do objectivo no 1. Assim sendo, as despesas totais com os esquemas de agro-ambiente é mais elevada do que nos montantes abaixo referidos relativamente às despesas do FEOGA.

Relativamente à repartição das despesas por medidas exclusivamente ambientais de cada Estado-membro, a média verificada para os exercícios 1996-1999 é a seguinte

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>
PERGUNTA ESCRITA E-2492/99

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Produção de contrafacções nos PECO

Segundo estudos realizados pela Comissão Económica para a Europa, das Nações Unidas, a Europa Central e Oriental passou a ser, depois da Ásia, um mercado próspero para contrafacções, através do qual os produtos falsificados penetram no mercado interno da UE. A contrafacção constitui igualmente um obstáculo importante ao aumento dos investimentos da UE na Europa Oriental, dado que as empresas entendem não existir, nos países em causa, a protecção jurídica necessária.

De que modo tenciona a Comissão reforçar a luta contra o fabrico e distribuição de contrafacções na Europa Oriental? Que medidas se propõe a Comissão adoptar, no sentido de reforçar a cooperação nessa matéria com as autoridades dos países da Europa Oriental? Existirá alguma possibilidade de a Comissão incluir medidas contra a prática da contrafacção nos acordos de parceria, preparatórios da adesão à UE?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2000)

A Comissão remete para a resposta dada à pergunta escrita do Senhor Deputado E-3958/98(1), na qual se referia que a Comissão Europeia está a seguir de perto a evolução da protecção da propriedade intelectual na Europa Central e Oriental.

Neste contexto, a Comissão considera que na grande maioria dos países da Europa Central e Oriental (PECO) foram alcançados progressos significativos no que se refere à harmonização da legislação com o acervo. Contudo, persistem ainda algumas deficiências a nível da criação de um quadro jurídico adequado. Além disso, a capacidade administrativa de aplicação dos direitos de propriedade intelectual requer ainda melhorias significativas, sendo necessária uma melhor cooperação administrativa entre as autoridades.

A maioria dos PECO está a avançar na direcção adequada, e, em termos gerais, os níveis de pirataria estão a diminuir, embora permaneçam elevados.

A Bulgária pode ser apresentada como exemplo de país que conseguiu obter, em 1999, resultados significativos no que se refere à luta contra a pirataria.

A Comissão continuará a considerar a luta contra a pirataria um assunto altamente prioritário no âmbito das negociações com vista ao alargamento.

(1) JO C 207 de 21.7.1999, p. 151.
PERGUNTA ESCRITA E-2715/99

apresentada por Sylvia-Yvonne Kaufmann (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Violação dos Direitos do Homem no Irão

A Comissão está a par do destino dos estudantes detidos em 28.8.1999 na cidade de Isfahan, Mehdi Rohani, Halakin, Jazdi, Gholami, Borumand, bem como do nome e da sorte dos quatro estudantes condenados à morte, segundo declaração de 12.9.1999 do presidente do Tribunal Revolucionário de Teerão, Sr. Rahberpour? A Comissão não poderá intervir em prol dos cidadãos acima mencionados ou apresentar um protesto ao governo iraniano, de molde a chamar a atenção para a sorte dos detidos e dos condenados à morte?

Resposta comum às perguntas escritas E-2713/99, E-2714/99 e E-2715/99 dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2000)

A Comissão segue com preocupação a questão dos direitos humanos no Irão. No diálogo global entre a União e o Irão, as questões sobre os direitos humanos são sempre levantadas pela União. Foi esse recentemente o caso da reunião da tróica com o vice-ministro dos negócios estrangeiros do Irão, em 1 de Dezembro de 1999, em Helsínquia.

A Comissão participa também nas iniciativas a esse respeito relativas ao Irão tomadas pela União. No Outono de 1999, a tróica da União bem como vários Estados-membros tomaram várias iniciativas em relação aos 13 judeus iranianos. Uma iniciativa da tróica da União relativa às alegadas penas de morte para quatro estudantes teve lugar em 3 de Outubro de 1999.

As possibilidades de a União influenciar a situação no Irão são relativamente limitadas devido à ausência de qualquer relação contratual e ao nível modesto do comércio bilateral. Contudo, o regime iraniano permanece sensível às pressões internacionais, dado que procura melhorar os seus laços com a União e outros parceiros. Todavia, essas pressões, para serem eficazes, devem ser moderadas, a fim de não dar a impressão de ingerência estrangeira.

No caso dos 13 judeus iranianos, os representantes do Irão defenderam que os detidos terão um julgamento justo e equitativo. Foi mesmo sugerido que poderão ser libertados por interesse nacional. As autoridades iranianas estão conscientes das fortes reacções negativas internacionais que despoletariam quaisquer execuções de dirigentes estudantis.