PERGUNTA ESCRITA P-3828/00

apresentada por Niall Andrews (UEN) à Comissão

(30 de Novembro de 2000)

Objecto: Conselho de Empresa Europeu

Como é do conhecimento da Comissão, o Conselho de Empresa Europeu foi estabelecido em 1996 com o objectivo de melhorar os procedimentos de informação e consulta entre a gestão e os empregados das empresas.

Concorda a Comissão com a necessidade de proceder a uma revisão do Conselho de Empresa Europeu e verificar, em particular, a conveniência de reforçar as obrigações de informação e consulta, de modo que a informação possa ser facultada numa base de permanência, garantindo que a consulta ocorra na fase de planeamento, antes da adopção das decisões, e que seja garantido o direito dos membros do Conselho de Empresa Europeu à formação e à comunicação?

Resposta comum às perguntas escritas P-3828/00, E-3850/00 e E-3893/00 dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2001)

A posição da Comissão no que respeita à revisão da Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária destinado a informar e a consultar os trabalhadores(1), foi exposta do seguinte modo no relatório(2) de aplicação da referida directiva: O exercício de avaliação da aplicação da directiva terá continuação, paralelamente aos actuais debates no Conselho e Parlamento Europeu sobre os processos em estreita relação com esse mesmo exercício (Proposta de Directiva do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia(3), Projecto de Directiva relativa à participação dos trabalhadores na sociedade europeia). À luz das conclusões assinaladas pela avaliação referida supra e da evolução dos dossiers mencionados, a Comissão tomará oportunamente uma decisão em matéria de uma eventual revisão da directiva.

É de referir, neste contexto, que no Conselho Europeu de Nice de 7 e 8 de Dezembro de 2000 se conseguiu um avanço importante no âmbito do processo da sociedade europeia no que respeita ao aspecto da participação dos trabalhadores. Assim, o Conselho Europeu de Nice instou o Conselho a concluir até ao final de 2000 os textos que permitem instituir o estatuto da sociedade europeia. Numa reunião extraordinária do Conselho de 20 de Dezembro de 2000, chegou-se a um acordo político sobre os dois instrumentos que constituem o pacote da sociedade europeia: um regulamento que contém disposições legislativas sobre o estatuto da sociedade europeia(4) e uma directiva anexa relativa à posição dos trabalhadores. Após nova consulta do Parlamento, o regulamento e a directiva relativa à posição dos trabalhadores serão adoptados formalmente pelo Conselho.

Além do mais, o Conselho Europeu de Nice reconheceu os progressos substanciais realizados no âmbito das negociações sobre a proposta de Directiva do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores, e instou o Conselho a prosseguir o exame dessa directiva.

Tendo em conta estas evoluções recentes, a Comissão considera preferível centrar a atenção nos diplomas actualmente em análise, antes de lançar a revisão da directiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu. Será, entretanto, prosseguida a avaliação da aplicação desta directiva.

(1) JO L 254 de 30.9.1994.

(2) COM(2000) 188 final.

(3) JO C 2 de 5.1.1999.

(4) JO C 263 de 16.10.1989.