PERGUNTA ESCRITA E-1431/99

apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1999)

Objecto: Contratos adjudicados pela Comissão a consultores externos

Poderá a Comissão prestar informações sobre a natureza e eficácia dos procedimentos internos de controlo que utiliza para verificar se os concursos para a realização de estudos são adjudicados de uma forma inteiramente objectiva, especialmente quando se aplica o procedimento de concurso limitado?

Poderá a Comissão apresentar uma explicação para a pertinência de se aplicar um procedimento de concurso limitado na adjudicação de estudos, cujas conclusões, provavelmente, terão uma influência significativa sobre as futuras propostas legislativas?

Resposta dada por Michaela Schreyer em nome da Comissão

(28 de Outubro de 1999)

Uma vez que se trata de um contrato público adjudicado pela Comissão e, mais especificamente, de um estudo, aplicam-se os princípios gerais decorrentes do Tratado CE relativos à igualdade de tratamento e à transparência, independentemente do tipo de processo utilizado ou da dimensão do contrato. Aplicam-se igualmente, neste caso, as regras das directivas comunitárias em matéria de contratos públicos, a Directiva 93/0036/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento(1); a Directiva 93/0037/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas(2); e a Directiva 92/0050/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(3); os acordos sobre contratos públicos (ACP) concluídos no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Espaço Económico Europeu (EEE), bem como as regras de aplicação sectorial incluídas em diversos actos legislativos. Além disso, os artigos do Regulamento financeiro(4) especificam, de forma pormenorizada, os vários princípios e regras referidos.

Um aspecto importante no contexto do respeito pelos princípios da igualidade de tratamento e transparência é a natureza da publicidade dos referidos contratos. Se as directivas sobre os contratos públicos prevêm, de facto, a publicidade através de um único suporte (o Jornal Oficial das Comunidades Europeias) quando o limiar de aplicação é ultrapassado, a Comissão é encorajada a proceder igualmente a uma publicação em paralelo, sobretudo na Internet.

De acordo com estas diferentes disposições jurídicas, é necessário ter em consideração vários limiares. Até um valor estimado de 13 200, o contrato pode ser adjudicado por ajuste

directo; entre 13 200 e 49 999 é obrigatório efectuar uma comparação entre um mínimo de três propostas antes de seleccionar o contratante; entre 50 000 e 133 914, o contratante é seleccionado após um convite à apresentação de uma proposta efectuado normalmente na sequência de uma selecção resultante de um primeiro convite à manifestação de interesse; a partir de 133 914, as directivas relativas aos contratos públicos são obrigatoriamente aplicáveis uma vez que todos os contratos de estudos se encontram incluídos no Anexo IA dos contratos públicos de serviços (à excepção de determinados contratos pertencentes à categoria 8, relativos à investigação e desenvolvimento).

Os ordenadores das diferentes direcções-gerais são os primeiros responsáveis pela execução de processos de adjudicação objectivos em conformidade com as normas aplicáveis. No contexto do Sound and efficient management (SEM) 2000, o papel dos serviços financeiros de cada direcção-geral foi reforçado, tendo em vista melhorar igualmente as práticas contratuais da Comissão.

Por outro lado, no caso dos contratos não ligados a auxílios exteriores e que ultrapassem um limiar de 46 000, a Comissão Consultiva de Compras e Contratos (CCAM) da Commissão examina igualmente todos os dossiers na óptica do respeito pelos princípios e normas aplicáveis.

Os compromissos orçamentais correspondentes aos contratos são igualmente objecto de um controlo selectivo ex ante, por parte do controlo financeiro, nomeadamente na óptica do respeito pelas normas relativas à celebração de contratos. Os processos de celebração e adjudicação são também examinados no quadro das auditorias internas por parte do controlo financeiro.

Finalmente, todos os estudos previstos pelos serviços da Comissão são objecto de uma programação geral assegurada pelo Secretariado-Geral. Esta planificação tem como objectivo evitar o duplo emprego e viabilizar a transparência entre todas as direcções-gerais. Quando o contrato é celebrado, o estudo é introduzido na base de dados ADAM, acessível ao público, que inclui o conjunto de estudos propostos pela Comissão.

Por último, uma vez concluído o estudo deverá ser objecto de uma ficha de síntese incluindo os seguintes elementos: objecto, título, resumo sintético, avaliação e eventual publicação. O estudo acompanhado da ordem final de pagamento é arquivado com a ficha acima mencionada no arquivo histórico do Secretariado-Geral que confere a ordem de pagamento e a envia em seguida ao controlador financeiro para visto, antes de o pagamento ser efectuado.

No que diz respeito à escolha referida do concurso limitado, é necessário salientar que as directivas relativas aos contratos públicos não limitam as suas possibilidades de aplicação e reconhecem, como tal, o mesmo valor aos concursos públicos e aos concursos limitados. Um concurso limitado pode revelar-se uma opção judiciosa se se pretender obter propostas de alta qualidade e numa óptica de eficácia administrativa, por outro. É contudo fundamental, neste contexto, seleccionar os candidatos segundo critérios objectivos. Se, contudo, se verificar que o recurso a um concurso limitado conduziu a uma situação de concorrência desleal, o Senhor Deputado é convidado a informar a Comissão.

(1) JO L 199 de 9.8.1993.

(2) JO L 199 de 9.8.1993.

(3) JO L 209 de 24.7.1992.

(4) JO L 356 de 31.12.1977.