PERGUNTA ESCRITA P-1735/00

apresentada por Dominique Souchet (UEN) à Comissão

(20 de Maio de 2000)

Objecto: Ajuda à substituição dos motores das embarcações de pesca

O regulamento (CE) no 2792/1999(1), do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas.

O citado regulamento vem estabelecer um quadro para as acções realizadas no sector da pesca, as quais têm como um dos seus objectivos, claramente fixado, a conservação e viabilidade dos recursos a longo prazo.

No seu artigo 6o, o regulamento trata da renovação das frotas e da modernização dos navios de pesca, prevendo-se que a entrada e a saída de navios da frota seja conforme aos objectivos fixados no programa de orientação plurianual na globalidade e relativamente aos segmentos abrangidos.

No no 2 do mesmo artigo, prevê-se que os Estados-membros podem formular um pedido de aumento claramente identificado e quantificado, no contexto dos objectivos de capacidade, relativamente a medidas tendentes a melhorar a segurança, a navegação marítima, a higiene, a qualidade dos produtos e as condições de trabalho, na condição de estas medidas não resultarem num aumento da taxa de exploração dos recursos abrangidos.

Verifica-se actualmente, em França, que, por força de uma interpretação do no 1 do artigo 6o que não tem em conta o disposto no no 2, a ajuda à substituição dos motores das embarcações existentes e em actividade se encontra suspensa. Efectivamente, como pode conceber-se que se reduza em 30 % a potência de um arrastão de mais de 12 metros sem comprometer a segurança da embarcação e sem piorar as condições de trabalho? Além disso, a manutenção da potência não implica qualquer acréscimo da taxa de exploração, mas apenas a sua manutenção. Não há lugar à criação de nova capacidade.

A substituição dos motores sem aumento de potência, que é uma componente indispensável da segurança dos navios, cabe, em nosso entender, nas acções de modernização elegíveis para apoio comunitário. Pode a Comissão esclarecer esta questão, uma vez que a interpretação actualmente feita em França deste regulamento penaliza fortemente os arrastões artesanais do litoral atlântico francês, fazendo perigar o equilíbrio económico dos nossos portos, que foram fortemente atingidos pela amplitude das reduções anteriores da frota e se vêem agora directamente atingidos pela maré negra do Erika?

(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

O artigo 9o do Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1), autoriza a concessão de ajudas públicas à renovação da frota e à modernização dos navios que pertençam a segmentos da frota que não tenham satisfeito os objectivos dos programas de orientação plurianuais (POP), desde que sejam respeitados os objectivos globais dos POP e, durante o período 2000-2001, qualquer criação de capacidade com ajuda pública seja compensada pela retirada de capacidade sem ajuda pública superior em pelo menos 30 % à introduzida no segmento em causa, calculada globalmente e tanto em termos de arqueação como de potência.

Estas disposições exigem que a introdução de capacidades com ajuda pública seja compensada pela retirada de capacidade sem ajuda pública ao nível do segmento, e não dos navios individuais. A substituição de um motor com ajuda pública não exige, pois, uma redução da potência do navio em causa, mas sim uma redução da potência do segmento no seu conjunto antes do final de 2001.

Não há, por conseguinte, que se registar uma deterioração da segurança ou das condições de trabalho a bordo dos navios que beneficiam de uma ajuda pública. Acrescente-se ainda que a substituição de um motor por outro de igual potência pode ser considerada uma despesa normal de funcionamento, cuja integral assunção pelo proprietário do navio, em vez do recurso à ajuda pública, não exigiria a retirada de uma capacidade superior a 30 %.

Sempre que sejam alcançados os objectivos fixados para o segmento, pode ser concedida uma ajuda pública para a substituição de motores sem a obrigação de retirada de uma capacidade superior em compensação. Recorda-se ao Sr. Deputado que a concessão de ajuda pública para a renovação e a modernização da frota em casos de não-realização dos objectivos fixados para o segmento constitui uma disposição temporária do Regulamento (CE) no 2792/1999, subordinada às estritas condições adoptadas pelo Conselho.

(1) JO L 337 de 30.12.1999.