PERGUNTA ESCRITA E-3624/02

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(16 de Dezembro de 2002)

Objecto: Tailândia: Regresso forçado do Sr. Sok Yuen ao Camboja

O Sr. Sok Yuen foi detido em 24 de Dezembro de 1999 na sequência de uma queixa apresentada por um homem político tailandês que afirmou que a Tailândia teria acolhido um terrorista cambojano. Dois meses antes, fora forçado a fazer uma confissão filmada. Inicialmente foi condenado a seis meses de prisão por ter entrado ilegalmente no país. Depois de concluído o cumprimento da sua pena, em 26 de Junho de 2000, permaneceu detido enquanto se aguardava o resultado de um pedido de extradição para o Camboja. Este pedido fora apresentado num quadro jurídico que não autorizava a extradição de pessoas acusadas de crimes políticos. As autoridades cambojanas acusaram então o Sr. Sok Yun membro de um importante partido da oposição, o Sam Rainsy Party (SRP) , de ser o responsável de um ataque com um míssil em 1998 que visava a pessoa do primeiro ministro cambojano segundo afirmações do próprio Primeiro Ministro Hun Sen. Esta acusação é amplamente considerada infundada. O Tribunal Criminal da Tailândia decidiu então reenviar o Sr. Sok Yuen, refugiado e prisioneiro de consciência, para o Camboja onde corre o risco de um processo injusto, vários anos de prisão e outras violações dos direitos humanos. O S. Sok Yuen recebeu do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (UNHCR) na Tailândia o estatuto de refugiado e a oferta de se instalar num país terceiro. Tendo recebido o estatuto de refugiado, o Sr. Sok Yuen foi reconhecido como pessoa com receios fundamentados de ser perseguido com base na sua raça, religião, nacionalidade ou nas suas opiniões políticas. A decisão de extraditar o Sr. Sok Yuen significa um regresso forçado, o que constitui uma violação do princípio de não expulsão da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto de Refugiado, artigo 33o (no 1). Este artigo declara, com efeito, que de nenhum modo um refugiado pode ser expulso ou reenviado para as fronteiras ou territórios nos quais a sua vida e/ou a sua liberdade possam ser ameaçadas em razão da sua raça, da sua religião, da sua nacionalidade, de pertencer a um grupo social específico ou da sua opinião política. Embora a Tailândia não tenha ratificado a Convenção de 1951, esta tem no entanto valor de lei ordinária e é aplicável em todos os Estados, nomeadamente no que respeita ao princípio de não expulsão.

Quais são as informações de que a Comissão dispõe sobre o caso do Sr. Sok Yuen? De que modo tenciona a Comissão prestar-lhe assistência por forma a evitar a sua extradição e obter a sua libertação imediata e sem condições? Que iniciativas tenciona a Comissão tomar para levar as autoridades cambojanas a pôr termo às perseguições contra os oponentes democratas e garantir o pleno respeito das liberdades e dos direitos fundamentais de todos os cidadãos cambojanos?

Resposta do Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(10 de Janeiro de 2003)

A Comissão tem conhecimento dos antecedentes do caso do Sr. Sok Yuen. A Comissão está naturalmente preocupada com o agravamento do estado de saúde do Sr. Sok Yuen na prisão e tem conhecimento das recentes intervenções dos representantes europeus junto dos governos da Tailândia e do Camboja, solicitando que o Sr. Yuen se possa reunir com a sua família na Finlândia.

O Sr. Sok Yuen recorreu contra a sentença de extradição e o Sr. Deputado compreenderá que a Comissão não pode interferir num processo judicial em curso num Estado soberano. A Comissão acompanha a evolução do caso e está em contacto estreito com as autoridades do governo, com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e com os representantes dos Estados-Membros na Tailândia e no Camboja. A Comissão acredita que há prospectivas razoáveis de se encontrar uma solução positiva para esta questão com base em considerações de carácter humanitário.

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, acompanha de perto a situação política e a situação dos direitos humanos no Camboja. A União empreendeu recentemente diversas diligências para expressar a sua preocupação quanto à situação dos direitos humanos junto do Governo Real do Camboja.

A Comunidade apoia as iniciativas de organizações não governamentais (ONG) que visam proteger e promover os direitos humanos no Camboja através da Iniciativa Europeia para os Direitos Humanos e a Democracia. Além disso, o Programa Nacional Indicativo de 2002/2004 para o Camboja prevê uma verba de 10 milhões de euros para financiar um programa de boa governança que será estabelecido a curto prazo.