PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/152

(2004/C 78 E/0157)

PERGUNTA ESCRITA P-2693/03

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto: OGM

Alguns Estados-Membros invocaram o artigo 16 da Directiva 90/220/CE (1) (agora substituída pela Directiva 2001/18/CE (2)) relativamente às seguintes autorizações de comercialização da Parte C:

— C/F/95/12/07 — T25 e T14 milho-grosso — Áustria (28 de Abril de 2000) Itália (4 de Agosto de 2000)

— C/UK/95/M5/1 — Topas 19/2 Colza — Grécia (3 de Novembro de 1998) França (16 de Novembro de 1998)

— C/GB/94/M1/1 — MS1 e RF1 Colza — França (18 de Novembro de 1998)

— C/F/94/11-03 — CG00526-176 (aka Bt-176) Milho-grosso — Áustria (13 de Fevereiro de 1997) Luxemburgo (28 de Fevereiro de 1997) Alemanha (31 de Março de 2000)

— C/F/95/12/02 — MON810 Milho-grosso — Áustria (2 de Junho de 1999) Itália (4 de Agosto de 2000)

— C/F/95/12-01/B — MON809 Milho-grosso — Itália (4 de Agosto de 2000)

Poderá a Comissão informar qual é a situação actual no que se refere às medidas impostas pelos Estados-Membros com base no artigo 16 da Directiva 90/220/CEE? Foram estas medidas apoiadas ou contrariadas pela União Europeia?

Poderá a Comissão informar quais os motivos específicos fornecidos pelos Estados-Membros para imporem estas medidas e disponibilizar cópia da documentação por estes fornecida quando da apresentação dos respectivos motivos para invocarem o artigo 16?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(28 de Outubro de 2003)

O artigo 16 da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, substituída em 17 de Outubro de 2002 pela Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, foi invocado por seis Estados-Membros em nove casos relativos a cinco autorizações de produtos vegetais geneticamente modificados. A Itália não invocou o artigo 16 da Directiva 90/220/CEE, mas tomou medidas de salvaguarda em relação a certos produtos autorizados no âmbito do Regulamento (CE) n 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (3).

A Comissão submeteu os documentos fornecidos pelos Estados-Membros em justificação das medidas tomadas a título do artigo 16 da Directiva 90/220/CEE à apreciação do(s) comité(s) científico(s). Em todos os casos, depois de examinadas as razões e informações apresentadas pelos Estados-Membros, os Comités concluíram que aqueles não tinham apresentado novas provas científicas passíveis de modificar a avaliação inicial dos riscos, com base na qual os produtos em causa tinham sido autorizados.

No caso do milho grosso Bt-176 (C/F/94/11-03) o processo de consulta do comité de regulamentação foi iniciado no final de 1997, de acordo com o artigo 21 da Directiva 90/220/CEE. Em Abril de 1998 o comité de regulamentação ainda não se tinha pronunciado sobre os projectos de decisão da Comissão, que foram transmitidos ao Conselho. O Conselho não reuniu a maioria qualificada necessária para deliberar sobre as decisões propostas no prazo estatutário de três meses. Nos outros casos de invocação do artigo 16, o processo de consulta do comité de regulamentação ainda está a decorrer.

As razões apresentadas pelos Estados-Membros em justificação das medidas impostas a título do artigo 16 são as seguintes:

— No tocante à colza oleaginosa macho estéril MS1 e RF1 tolerante a herbicidas (glufosinato) (C/UK/94/M1/1), A França colocou o problema da difusão, da regeneração natural, da taxa e consequências do fluxo de genes intra-específico e interespecífico, da acumulação e eventual perda de eficácia dos genes de tolerância a herbicidas e da gestão das ervas daninhas e das plantas de regeneração natural, tendo sublinhado a necessidade de aprofundar a investigação de forma a obter as respostas requeridas.

— No tocante ao milho grosso Bt 176 resistente a insectos (toxina Bt), tolerante a herbicidas (glufosinato) e portador do gene marcador de resistência a antibióticos (ampicilina) (C/F/94/11-03): A Áustria referiu: o risco potencial de o gene de resistência a antibióticos ser transferido para bactérias, nomeadamente no intestino humano ou de animais, daí podendo resultar a inactivação de antibióticos importantes, utilizados em terapia humana e veterinária; a necessidade de avaliar o possível papel dos transposões e plasmídeos de multirresistência na propagação de genes de resistência a antibióticos; o risco potencial da toxina Bt para organismos (do solo) não-visados; a possível acumulação de toxina Bt nos solos; o desenvolvimento de resistências à toxina Bt nos organismos visados; a necessidade de programas obrigatórios de gestão das resistências; as dúvidas quanto à possibilidade de utilizar a tolerância a herbicidas no cultivo; a eventualidade de a utilização do gene em questão como marcador já não corresponder ao estado da arte da engenharia genética; insuficiências de rotulagem. O Luxemburgo levantou essencialmente os mesmos problemas que a Áustria em relação ao gene de resistência a antibióticos, ao possível desenvolvimento de resistências em organismos visados e à necessidade de um programa obrigatório de gestão das resistências. Sublinhou ainda que os organismos geneticamente modificados só deverão conter o número mínimo de transgenes necessário ao resultado pretendido. A Alemanha levantou essencialmente os mesmos problemas que a Áustria em relação ao desenvolvimento de maiores resistências a antibióticos, ao impacte potencial em organismos não-visados, ao possível desenvolvimento de resistências em organismos visados e à acumulação de toxina Bt nos solos.

— No tocante à colza oleaginosa Topas 19/2 tolerante a herbicidas (glufosinato) (C/UK/95/M5/1): A Grécia referiu: a possibilidade de perda de sementes, mesmo não havendo intenção de cultivar; que a propagação seria facilitada pelo clima suave da Grécia, que permite a sobrevivência ao Inverno; a possibilidade de cruzamento com plantas selvagens derivadas e aparentadas com carácter infestante, utilizadas com finalidades alimentares, de efeitos sanitários imprevisíveis; o risco ulterior da ocorrência de ervas daninhas multirresistentes; a perda de eficácia dos herbicidas; a propagação nos habitats naturais, de consequências imprevisíveis; a falta de uma avaliação dos riscos decorrentes do cruzamento da Topas 19/2 com colza oleaginosa não-modificada geneticamente. A França levantou problemas idênticos aos levantados em relação à colza oleaginosa MS1 e RF1 (C/UK/94/M1/1).

— No tocante ao milho grosso Mon 810 resistente a insectos (toxina Bt) (C/F/95/12-02), A Áustria fez referência a efeitos indesejados potenciais em organismos não-visados; ao eventual desenvolvimento de resistências nos insectos visados; à falta de provas de eficácia da gestão das resistências; ao âmbito insuficiente do plano de vigilância.

— No tocante ao milho grosso T25 tolerante a herbicidas (glufosinato) (C/F/95/12-07): A Áustria sublinhou: a falta de um plano de vigilância; a falta de protecção das zonas ecologicamente sensíveis; a falta de avaliação da aplicação dos herbicidas em condições realistas; a polinização cruzada susceptível de ocorrer em campos de milho grosso não-modificado geneticamente situados nas proximidades. O Reino Unido reivindicou a possibilidade de cultivar milho grosso biologicamente puro e de proteger a integridade das outras culturas de milho grosso não-modificado geneticamente no País de Gales.

Os pareceres dos comités científicos estão à disposição do público em (http://europa.eu.int/comm/food/fs//sc/scp/outcome_gmo_en.html) e (http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/oldcomm7/out02_en.html). As medidas de salvaguarda nacionais encontram-se publicadas nos jornais oficiais dos Estados-Membros referidos.

(1) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.

(2) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

(3) JO L 43 de 14.2.1997.