PERGUNTA ESCRITA E-2942/98

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Tarifas da Telefónica na Comunidade de Madrid a partir do estabelecimento do "distrito regular" e consequências para os consumidores

Ao longo das últimas semanas, autarquias e organizações políticas, sociais e de cidadãos têm vindo a manifestar a sua indignação com as diversas tarifas telefónicas aplicadas pela Compañía Telefónica na Comunidade de Madrid (CM), em seu entender de forma arbitrária e com graves prejuízos para grande número de utentes. Aparentemente, a Telefónica dividiu a CM em duas áreas: o denominado "distrito regular de Madrid" - em que entre outros municípios se inclui a capital - e o resto da região, com localidades tão significativas como Alcalá de Henares, Aranjuez ou Arganda del Rey (195.000, 41.000 e 30.000 habitantes, respectivamente, e importantes zonas industriais).

O principal inconveniente deste sistema para os consumidores radica no facto de as chamadas efectuadas a partir do exterior do "distrito regular" para Madrid-capital ou os municípios nele integrados, ao serem consideradas chamadas provinciais, ficarem muito mais caras do que as efectuadas no seu interior e independentemente da distância entre os pontos das comunicações, todos eles no interior da região. Esta situação injusta e arbitrária afecta aproximadamente 650 mil pessoas e milhares de empresas. Com efeito, calcula-se que, com as tarifas actualmente em vigor, o utente particular não pertencente ao "distrito regular" poderá chegar a pagar em média mais 5 mil pesetas por mês do que o utente àquele pertencente; quanto às empresas, verifica-se, por exemplo, que as empresas situadas em Alcalá de Henares podem gastar entre duas e nove vezes mais. Por outro lado, a Telefónica não foi capaz de justificar minimamente com critérios objectivos a decisão de criar o distrito regular em questão e a diferença de tarifas, causando assim um grave mal-estar na população afectada.

1. Conhece a Comissão a situação aqui descrita e, em caso negativo, pensa interessar-se por ela junto das autoridades e da Compañía Telefónica, pedindo explicações fundadas e estabelecendo contactos com os municípios e as organizações de moradores e consumidores madrilenos afectados?

2. Considera a Comissão que a existência do atrás citado "distrito regular" prejudica os direitos dos consumidores e é contrária às directivas comunitárias em vigor neste domínio?

3. Nesse caso, irá insistir numa rápida modificação das decisões da Telefónica, que restabeleça a igualdade de tratamento entre os consumidores e suprima a diferença tarifária associada ao "distrito"?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(10 de Novembro de 1998)

A Comissão não tem conhecimento da situação a que o Senhor Deputado se refere relativamente à criação pela Telefonica de España, S.A. de um denominado "distrito regular" na região de Madrid.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, as Autoridades espanholas dividiram a Espanha, incluindo a região de Madrid, em zonas tarifárias no que diz respeito às comunicações telefónicas de base em 1969(1). Foram desde então aprovadas pela administração algumas alterações de pequena importância, remontando a última relativa à região de Madrid a 1993. As Autoridaders espanholas confirmaram informalmente que não tencionavam actualmente alterar as zonas tarifárias da aglomeração de Madrid. A Comissão chama a atenção do Senhor Deputado para o facto de a Telefonica não poder criar uma nova zona tarifária sem a aprovação prévia das Autoridades espanholas(2).

A Comissão só pode intervir relativamente à criação de novas zonas tarifárias se tiver provas de que as novas tarifas não estão em conformidade com os custos subjacentes ao serviço ou são contrárias por uma qualquer outra razão ao direito comunitário da concorrência.

No final de Julho de 1998, o Governo espanhol informou a Comissão de que tinha autorizado algumas alterações às tarifas aplicadas pela Telefonica no que diz respeito à prestação de serviços de telefonia de base em toda a Espanha.

No âmbito do direito comunitário, o Governo espanhol deve com efeito, por um lado, autorizar a Telefonica a reequilibrar as suas tarifas e, por outro, velar por que estas tarifas sejam determinadas em função dos custos. O reequilíbrio implica uma redução da diferença entre os custos das chamadas locais e o das chamadas interprovinciais, Apesar de poder implicar a curto prazo um aumento das tarifas relativas às chamadas locais, a Comissão espera que a introdução da plena concorrência nos mercados espanhóis das telecomunicações, em 1 de Dezembro de 1998, conduza a uma redução progressiva das tarifas globais relativas aos serviços de telefonia de base em todo o país. Tal deveria em grande parte dissipar as preocupações do Senhor Deputado. A Comissão verifica que os novos candidatos presentes no mercado espanhol (por exemplo, a Retevision) anunciaram já tarifas menos elevadas do que as praticadas pela Telefonica relativamente às chamadas locais.

A Directiva 98/10/CE(3) solicita aos Estados-membros que garantam que os serviços de telefonia vocal sejam postos à disposição a preços acessíveis, deixando no entanto a definição de preços acessíveis ao critério de cada Estado-membro à luz das suas condições nacionais específicas. A Comissão compreende que as Autoridades espanholas estão a determinar as salvaguardas necessárias para garantir que a Telefonica ofereça os seus serviços de telefonia vocal segundo os critérios estabelecidos na directiva.

Pelas razões expostas supra, a Comissão não está, por agora, a considerar a tomada da acção mencionada pelo Senhor Deputado.

(1) Acuerdo de la Comisión delegada para assuntos economicos de 11 de septiembre de 1969.

(2) Secretaria General de Comunicaciones, dependiente del Ministerio de Fomento.

(3) Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (JO L 101 de 1.4.1998, p. 24-47).