PERGUNTA ESCRITA E-0497/01

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Gestão eficaz do espectro de radiofrequências

A lei neerlandesa relativa aos meios de comunicação social (artigo 82f) proíbe as rádios comerciais de participarem em mais que um pacote comercial de frequências em simultâneo. Esta proibição foi recentemente alvo de muita publicidade, por impedir em princípio que duas estações de rádio aliadas possam candidatar-se à obtenção de uma frequência durante a adjudicação de frequências terrestres que os Países Baixos pretendem realizar no Verão de 2001. Em consequência disso, a popular estação comercial Classic FM poderá mesmo desaparecer do panorama das rádios neerlandesas. Esta estação de rádio, que conta com mais de um milhão e meio de ouvintes, pertence à estação comercial Sky Radio, que participará também na adjudicação de frequências terrestres. Dado que a referida proibição ia contra a opinião da autoridade neerlandesa responsável pela concorrência e contra a maioria dos deputados da Segunda Câmara, que não viu aqui qualquer objecção, o Governo decidiu acabar por admitir a participação quer da Classic FM quer da Sky Radio.

1. Considera a Comissão que o artigo 82f da lei neerlandesa dos meios de comunicação social é conforme com a legislação comunitária das telecomunicações, designadamente com as disposições sobre a gestão da política do espectro de radiofrequências constantes da directiva relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas e as modificações que em breve serão introduzidas nessa directiva?

2. Não considera a Comissão que uma adjudicação tem como objectivo alcançar uma repartição eficaz de recursos escassos e que a proibição de duas estações de rádio aliadas se candidatarem ambas à obtenção de frequências terrestres FM não oferece qualquer garantia de que o espaço raro será efectivamente utilizado de forma eficaz?

Resposta dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

1. A Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (Directiva Licenças) diz respeito aos processos de concessão de autorizações gerais e de licenças individuais.

Conforme o seu próprio título indica, ao não serem considerados serviços de telecomunicações, os serviços de radiodifusão a que a Sra Deputada faz referência não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva. O no 1 do artigo 1o da directiva confirma tal facto.

O futuro quadro regulamentar proposto pela Comissão em Julho de 2000 pretende abranger todas as redes de comunicações electrónicas, incluindo as redes e serviços de transmissão de emissões de rádio ou televisão. No entanto, o quadro proposto não abrange a prestação de serviços de fornecimento de conteúdos, designadamente de conteúdos radiodifundidos. Em qualquer dos casos, a proposta da Comissão está actualmente a ser debatida no Parlamento Europeu e no Conselho e a avaliação das disposições a que a Sra Deputada faz referência terá que aguardar pela adopção de um texto final para todas as directivas em questão.

2. A Comissão considera que, ao limitar o número de licenças atribuídas às empresas de radiodifusão a uma única, conforme estabelecido no artigo 82f da lei dos Países Baixos relativa aos meios de comunicação social, poder-se-á estar a satisfazer um objectivo preciso, por exemplo assegurar o pluralismo dos meios de comunicação social.

A própria disposição prevê, contudo, uma derrogação nos termos do no 3 com vista a tomar em consideração a utilização eficaz das radiofrequências. A lei dos Países Baixos relativa aos meios de comunicação social autoriza, por conseguinte, as autoridades dos Países Baixos a actuar com base no critério da utilização eficiente das radiofrequências e a garantir a atribuição de mais de uma frequência a um operador de serviço de radiodifusão.