PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/855

(2004/C 78 E/0908)

PERGUNTA ESCRITA E-3762/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto: Processo desencadeado pela Comissão contra a Grécia por violação da legislação comunitária no sector das telecomunicações

A uma pergunta que apresentei recentemente sobre a disponibilização do serviço ADSL na Grécia (E-3072/03 (1)) o Comissário competente respondeu que a Grécia «ainda não transpôs para a legislação nacional o novo quadro [regulamentar] comunitário [para as telecomunicações electrónicas]» e que a Comissão «está ao corrente da lentidão com que são disponibilizados os serviços de banda larga na Grécia». Em seguida informa que «moveu contra a Grécia um processo por infracção por não comunicação das medidas de transposição». No que diz respeito à reduzida diferença entre os preços propostos por grosso e a retalho de linhas ADSL, a Comissão esclarece que acompanha com atenção esta questão e caso o comportamento do organismo de telecomunicações na Grécia (OTE) não for compatível com as suas obrigações decorrentes do artigo 82 do Tratado CE «irá desencadear processos por infracção […] ou exercer as suas competências decorrentes das regras de concorrência do Tratado CE».

Pergunta-se à Comissão:

1. Quando deu início a um processo por infracção contra a Grécia por não comunicação das medidas de transposição para o direito interno, que prazos fixou ao Governo grego e que medidas prevê a Comissão tomar caso a Grécia não respeite esses prazos;

2. Quando se espera que seja tomada uma decisão sobre o comportamento do OTE em matéria de diferença entre os preços por grosso e a retalho e que medidas prevê a Comissão tomar em caso de infracção da legislação comunitária sobre concorrência.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

1. A Comissão abriu quatro processos de infracção contra a Grécia, nomeadamente por não transposição da Directiva-Quadro (2), da Directiva «Serviço Universal» (3), da Directiva «Autorização» (4) e da Directiva «Acesso» (5). Neste contexto, a Comissão enviou, em 6 de Outubro de 2003, quatro cartas de notificação formal à Grécia. Foi concedido à Grécia um prazo de dois meses para responder às cartas, ou seja, até 6 de Dezembro de 2003. A Grécia enviou recentemente a sua resposta, na qual informava a Comissão de que o Ministério já preparara um projecto de lei, na sequência de uma consulta pública. No entanto, a resposta da Grécia não afastou as preocupações da Comissão expressas nas cartas de notificação formal e, perante a situação, a Comissão decidiu avançar para a fase seguinte dos procedimentos de infracção, enviando à Grécia pareceres fundamentados. Em comunicados de imprensa de 8 de Outubro de 2003 e 17 de Dezembro de 2003 (6) e no 9o Relatório de Aplicação recentemente publicado (7), a Comissão divulgou informações pertinentes sobre os procedimentos.

2. A autoridade reguladora grega (a EETT) é, em princípio, responsável pelo exame das tarifas praticadas pela OTE. Nesse contexto, a EETT deve garantir que não sejam praticadas compressões de preços por nenhuma das partes. A Comissão já forneceu orientações às autoridades reguladoras nacionais (ARN) na sua comunicação de 1998 relativa ao acesso (8) com vista ao controlo das eventuais compressões de preços (ver, nomeadamente os parágrafos 117 e 118). As ARN de outros Estados-Membros já efectuaram testes de compressão de preços consonantes com essa comunicação, nomeadamente nos mercados da arquitectura das redes e dos protocolos de rede (xDSL). As ARN são as principais responsáveis pela investigação do eventual comportamento anti-concorrencial de qualquer operador, desde que, evidentemente, disponham de todos os poderes necessários. A Comissão, por outro lado, examina todas as queixas formais que lhe sejam apresentadas por qualquer parte interessada, identificando as eventuais infracções às regras de concorrência da Comunidade. Até ao momento, não foi recebida qualquer queixa desse tipo.

(1) Ver p. 218.

(2) Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), JO L 108 de 24.4.2002.

(3) Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), JO L 108 de 24.4.2002.

(4) Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização), JO L 108 de 24.4.2002.

(5) Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), JO L 108 de 24.4.2002.

(6) IP/03/1356 e IP/03/1750.

(7) Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (COM(2003) 715 final), «Report on the Implementation of the EU Electronic Communications Regulatory Package» (não traduzido em português).

(8) Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras da concorrência aos acordos de acesso no sector das telecomunicações — Enquadramento, mercados relevantes e princípios, JO C 265 de 22.8.1998.