NocasodaEspanha,aComissãonãotemconhecimentodeirregularidadesidênticas.Conformefoijá
indicadonarespostacomumdaComissão,comdatade13deFevereirode2001,àsperguntasescritasE-3487/00,E-3488/00eE-3489/00,oconjuntodasadministraçõespúblicasespanholasresponsáveispelaprevençãoepelalutacontraosincêndiosflorestaisutilizava,àépoca,umacentenadehelicópteros.Paraoefeito,essasadministraçõestinhamassinadocontratoscomoperadoresprivadosdehelicópteros,aplicandoas regras de adjudicação dos contratos públicos decorrentes do decreto real legislativo 2/2000 de16deJunhode2000,quetranspõeasdirectivascomunitáriasrelativasaoscontratospúblicos.
Segundoasinformaçõesdisponíveisnaaltura,noscasosemqueafrotaespanholadehelicópterosserevela
insuficiente, as empresas contratadas pelas administrações públicas espanholas recorrem à locaçãotemporáriadehelicópteroscivisnoutrosEstados.AComissãonãotemconhecimentodeumatallocaçãoterdecorridodemodonãoconformeaosprocedimentosaplicáveisdeacordocomasregrascomunitáriasdoscontratospúblicos.
Noreferenteaorespeitodasregrasdeconcorrência,ofactodeduasempresasdeterem90%domercado
nãoconstitui,emsi,provadeviolaçãodasregrascomunitárias,eaComissãonãodispõedeelementosquelhepermitamtomarposiçãonamatéria.
AoabrigodoRegulamento(CEE)n
o2158/92doConselho,de23deJulhode1992,relativoàprotecção
dasflorestasdaComunidadecontraosincêndios(3),foramatribuídosàEspanha13,3milhõesdeeuros,
comoapoiocomunitário,entre1996e2002.
Todavia, somente são elegíveis ao abrigo deste regulamento acções de prevenção (campanhas de
informação,estudossobreascausasdosincêndios,criaçãodeinfra-estruturasdeprotecção,comopistas,aceirosepontosdeágua,vigilânciaeformaçãodopessoalespecializado).Alutacontraosincêndiospor
meiodehelicópterosextracomunitáriosnuncafoi,portanto,objectodeapoiocomunitárionesteâmbito.
QuantoàaplicaçãodaDirectiva2000/79/CEdoConselho,de27deNovembrode2000,respeitanteà
organizaçãodotempodetrabalhodopessoalmóveldaaviaçãocivil(
4),comoadata-limitedetransposição
foifixadaem1deDezembrode2003,aComissãoverificaránessadataseosEstados-Membrosrespeitamassuasobrigaçõese,senecessário,tomaráasmedidasprevistaspeloTratadoCE.
Se as inspecções realizadas pela administração espanhola do trabalho em 1999 e 2000 revelaram
irregularidadesnotratamentodadoaosempregadosdasempresassubcontratantes,competeàsautoridadesespanholasextraíremassuasconclusões,particularmentenoqueserefereaocumprimentodaDirectiva92/50/CEEdoConselho,de18deJunhode1992,relativaàcoordenaçãodosprocessosdeadjudicaçãodecontratospúblicosdeserviços(
5).
(1) JOC187Ede3.7.2001.
(2) JOL373de31.12.1991.
(3) JOL217de31.7.1992.
(4) JOL302de1.12.2000.
(5) JOL209de24.7.1992.
(2004/C58E/133) PERGUNTAESCRITAE-1918/03
apresentadaporHerbertBösch(PSE)àComissão
(12deJunhode2003)
Objecto:DesviodefundosnoEurostateresponsabilidadepecuniáriadosfuncionárioscompetentes
UmrelatórioelaboradonoOutonode1999peloserviçodeauditoriainternadoEurostatpermiteconcluir
queummontantesuperiora920000eurosdereceitasprovenientesdavendadedadosestatísticosnãofoidevidamenteinscritonoorçamentocomunitário,massimdesviadoparaaschamadas«caixasnegras»,porinstigaçãoecomaaprovaçãodealtosfuncionáriosdoEurostat.C58E/116 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Porém,nostermosdoartigo28odoRegulamentoFinanceiroentãovigente,qualquermedidaousituação
quepudessedarorigemoualterarumadívidaparacomasComunidadesdeviaserpreviamenteobjectodeumaprevisãodecréditopelogestororçamentalcompetentedoEurostat,previsãoessatransmitidaaoauditorfinanceirodainstituiçãoparavistoeaotesoureiropararegistopromemoria.
Éverdadequetalnãoseverificounoscasosdescritosnoreferidorelatório?
Emcasoafirmativo,consideraaComissãoque,nostermosdoartigo73
odoRegulamentoFinanceiro,os
funcionáriosemcausasãoresponsáveisdisciplinarepecuniariamente?QuemedidastomouaComissãocomvistaadarinícioaosprocessosrelevantes?
O relatório supracitado foi transmitido à Direcção-Geral do Controlo Financeiro da Comissão pelo
Eurostat.Nostermosdoartigo29
odoRegulamentoFinanceiro,oauditorfinanceiroéobrigadoainformar
a Comissão de que, neste caso, o gestor orçamental não aplicou os procedimentos previstos noRegulamentoFinanceirorelativamenteàcobrançadosrecursosdevidosàComunidade.
Defacto,oauditorfinanceiroinformouporescritoaComissãoe/ouomembrodaComissãoresponsável
pelocontrolofinanceiro?
Emcasoafirmativo,podeaComissãoindicarquandotalocorreu?PodeaComissãofornecer-meumacópia
dacartaemquestão?
RespostadadaporMichaeleSchreyeremnomedaComissão
(4deSetembrode2003)
EssasquestõesjáforamdiscutidasnareuniãodaComissãodoControloOrçamental(CONT)doParlamento
de17deJunhode2003;contudoaComissãopretende darumarespostaprecisa atodasasquestõeslevantadaspeloSr.Deputado.
AsinvestigaçõesdoOLAFestãoaindaemcursonestecasoe,destemodo,aComissãonãogostariadetirar
conclusõesouinterferircomessasinvestigações.
AComissãoiniciouumprocedimentodisciplinarcontratrêsfuncionários.
NasequênciadorelatóriodaauditoriainternadoEurostat,oDirector-GeraldoEurostat,pornotade
24deSetembrode1999,aprovou asrecomendaçõesdorelatóriodaauditoria interna e encarregou oDirectorresponsávelparaqueasaplicasse.
Foiestabelecidoumplanodeacçãocujasprincipaiscaracterísticassãoasseguintes:
/dash Arescisãodosacordosemquestão./dash Arecuperaçãodosmontantesremanescentes.
Rescindiram-seostrêsacordoscomoscontratantesem31deDezembrode1999.
Recuperou-se um montante total de 413000 euros até ao final do ano 2000 de acordo com os
procedimentosfinanceirosexistentes.
Emtermosgerais,ocapítulo4donovoRegulamentoFinanceirode25deJunhode2002,aplicávela
partir de 1deJaneirode2003, contém normas pormenorizadas de responsabilidade em caso deirregularidades cometidasporumoperadorfinanceiro (artigos 64
oa68odoRegulamento Financeiro).
Segundo o artigo 73odo antigo Regulamento Financeiro e o número 1 do artigo 65odo novo
RegulamentoFinanceiro,eventuaismedidasnocasodeirregularidadesincluemmedidasdisciplinaresassimcomoopagamentodecompensaçõestalcomoprevistonoEstatutodosFuncionáriose,nomeadamente,noartigo22
o.6.3.2004PT C58E/117 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Não existem registos que indiquem que ou a Comissão ou a Comissária responsável pelo Controlo
FinanceirotenhamsidoinformadaspeloauditorfinanceiroacercadasconclusõesdorelatóriodeauditoriaquefoiconcluídoemJunhode2000.
OprojectoderelatóriofoienviadoparaoOLAFem17deMarçode2000.
(2004/C58E/134) PERGUNTAESCRITAP-1935/03
apresentadaporEllyPlooij-vanGorsel(ELDR)àComissão
(5deJunhode2003)
Objecto:Aplicaçãodopacote«telecomunicações»
Opacote«telecomunicações»éconstituídoporcincodirectivasrelativasàscomunicaçõeselectrónicas.A
aplicaçãodesteconjuntodedirectivasdeveráestarrealizadaaté,omaistardar,24deJulho,masdiversosEstados-MembrosdaUniãoEuropeianãoconseguirãocumpriresteprazo.UmdestesEstados-MembrosserácertamenteosPaísesBaixos,noqualaaplicaçãodoconjuntodedirectivasemquestãoseráefectuada
pormeiodapromulgaçãodenovalegislaçãosobreastelecomunicações.
1. Pode a Comissão indicar quais são as consequências jurídicas para os agentes económicos no
mercado se os Estados-Membros não tiverem aplicado atempadamente o novo quadro regulamentarrelativoàsredeseserviçosdecomunicaçõeselectrónicas?
2. ConsideraaComissãoqueonovoquadroregulamentarincluidisposiçõescomumefeitodirectoque
possaserinvocadopelosagentesdomercadoemcasodeatrasonaaplicaçãodopacotedelegislaçãosobretelecomunicações?
RespostadadaporErkkiLiikanenemnomedaComissão
(10deJulhode2003)
NosseuscontactoscomosEstados-Membros,aComissãotemsalientadoregularmenteaimportânciade
uma transposição oportuna e eficaz do novo quadro de regulamentação relativo às comunicaçõeselectrónicas. É conveniente salientar, a título de pormenor, que, se oprazo-limite de transposiçãodequatro das directivas do novo pacote é 24deJulhode2003, os Estados-Membros devem transpor aDirectiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12deJulhode2002, relativa ao
tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
(directivarelativaàprivacidadeeàscomunicaçõeselectrónicas)(
1)até31deOutubrode2003.Noque
respeitaàsituaçãonosPaísesBaixos,aComissãonãofoiinformadapelasautoridadesdestepaísdequeosprazos-limitedetransposiçãonãoserãocumpridos.Consequentemente,especularsobreasconsequênciasjurídicasdeumincumprimentodoprazo-limitedetransposiçãonestepaísnãopassa,nestemomento,deumahipótese.
Dequalquermodo,asconsequênciasjurídicasparaosoperadoresdemercadodeumEstado-Membroque
nãotranspõeonovoquadroderegulamentaçãorelativoàscomunicaçõeselectrónicasnoprazodevidodependerão do quadro legislativo aplicável às referidas partes, a nível nacional, num determinadomomento.AComissãonãoestáapta,actualmente,aexprimircomentáriosúteissobreessaseventuaisconsequênciasnumabasehipotéticaougeral.
AComissãogostariaderecordarquecabeaostribunaise,emúltimainstância,aoTribunaldeJustiça
EuropeudecidirascircunstânciasemqueumadisposiçãoespecíficadeumadirectivapodeserinvocadaporterceiroscontraoEstadoemcasodeausênciadetransposição.AComissãopermite-seremeteraSr
aDeputadaparaajurisprudênciasobreestamatéria,nomeadamenteadecorrentedoacórdãodoTribunal
deJustiçanoprocessoVanGendenLoos(2).
(1) JOL201de31.7.2002.
(2) Processo26/62VanGendenLoos[1963]Col.1;verigualmenteoprocesso148/78Ratti[1979]Col.1629eos
processosapensosC-6/90eC-9/90FrancovicheoutroscontraaRepúblicaItaliana[1991]Col.I-5357.C58E/118 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia