PERGUNTA ESCRITA E-0411/96 apresentada por Raphaël Chanterie (PPE) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Adaptação das capacidades no sector das pescas

Pergunta-se à Comissão:

1. Como incorporaram os diferentes Estados-membros a regulamentação comunitária de exclusão de navios da actividade da pesca, nomeadamente o Regulamento (CE) no 3699/93 ((JO L 346 de 31.12.1993, p. 1.)) do Conselho, na respectiva legislação nacional, de que modo levam a cabo o programa e como controlam a sua execução?

2. Que parte dos montantes atribuídos e disponibilizados desde 1987 foi utilizada pelos Estados-membros a título de indemnizações por:

- desmantelamento de navios de pesca

- retirada definitiva dos navios de pesca em causa para países terceiros

- aplicação definitiva dos navios de pesca a outros fins que não os da pesca nas águas comunitárias?

3. Quais as empresas que desenvolvem actividades neste campo nos diferentes Estados-membros?

4. Quais os montantes recebidos pelas empresas a título de indemnizações por:

- desmantelamento

- exportação

- nova utilização?

5. Quais os montantes atribuídos aos diferentes Estados-membros para ajudas aos navios excluídos da actividade da pesca, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 3944/90 ((JO L 380 de 31.12.1990, p. 1.)) do Conselho, e que navios de pesca e sociedades mistas os utilizaram?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (15 de Abril de 1996)

1. Os Estados-membros notificaram a Comissão das medidas adoptadas na sua legislação nacional em matéria de ajudas relativas à cessação definitiva da actividade piscatória de navios em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) no 3699/93. Todos os programas estão actualmente a ser executados, assegurando a Comissão o seu acompanhamento no âmbito da parceria.

2. Segundo o disposto no Título VII do Regulamento (CEE) no 4028/86 ((JO L 376 de 31.12.1986. )), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3944/90, os Estados-membros têm a possibilidade de conceder prémios à cessação definitiva dos navios de pesca. De acordo com o artigo 24o daquele regulamento, entende-se por retirada definitiva a demolição, a exportação e a afectação do navio para fins diferentes dos da pesca.

A Comunidade comparticipou nessas despesas, reembolsando os Estados-membros, dentro de determinados limites fixados anualmente por decisão da Comissão, de uma parte delas (50% das despesas elegíveis segundo a tabela V do Regulamento. Em relação à demolição, esta percentagem foi aumentada para 70% a partir de 1991).

Entre 1987 e 1993, no que diz respeito à medida da cessação definitiva, a Comunidade concedeu aos Estados-membros um montante de 501 milhões de ecus, dos quais 391 milhões foram efectivamente pagos. O montante de 501 milhões representa 47% da totalidade das contribuições concedidas à frota de pesca durante aquele período. A contribuição comunitária representa cerca de 60% dos prémios pagos pelos Estados-membros aos armadores de pesca.

No total, foram retirados 5 200 navios durante o período, mas, dado que a Comissão reembolsa os Estados-membros globalmente, não foi feita a repartição dos reembolsos por tipo de retirada. Contudo, dos 5 200 navios retirados, 4 200 foram demolidos. Pode por conseguinte estimar-se razoavelmente que cerca de 80% das contribuições foram utilizadas para a demolição de navios, 10 a 15% para a sua exportação e 5 a 10% para a afectação a outros fins que não o da pesca.

3-4. Dada a natureza indirecta da medida, a Comissão não dispõe de informações sobre as empresas beneficiárias dos prémios por cessação definitiva. Dado o elevado número de navios retirados, as empresas e armadores devem ser na ordem dos vários milhares.

5. No que se refere a estas medidas de cessação definitiva, a repartição da contribuição comunitária pelos Estados-membros (excluindo as sociedades mistas) consta do Quadro 1 seguinte. No total, foram retirados 5 196 navios, correspondendo a 323 000 toneladas de arqueação bruta e a 842 000 quilovátios.

No que diz respeito às sociedades mistas, o Quadro 2 apresenta o número de projectos financiados, as arqueações correspondentes e o montante da contribuição comunitária.

QUADRO 1: prémios por cessação definitiva em Mecus

>TABLE>

QUADRO 2: Sociedades mistas

>TABLE>