PERGUNTA ESCRITA E-1949/02

apresentada por Bernard Poignant (PSE) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Beneficiários do FEOGA-Garantia

A política agrícola comum (PAC) é a política comunitária que representa a parte mais consistente do orçamento europeu. As despesas neste contexto devem, por isso, conhecer a maior transparência possível.

As despesas em questão são as ajudas pagas pela PAC a título da garantia do rendimento.

Tendo em vista a máxima igualdade, justiça e clareza, os elementos seguidamente enunciados prestarão um contributo considerável na restituição da confiança aos cidadãos afectados pela PAC.

A Comissão deverá estar apta a responder de forma precisa às seguintes perguntas e a fornecer dados exactos:

- Em que Estado-Membro se regista um maior número de beneficiários?

- Quanto recebem os beneficiários do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) em cada um dos 15 Estados-Membros?

- Que percentagem do produto agrícola bruto representa a produção dos 100 principais beneficiários de cada Estado-Membro?

- Que percentagem do FEOGA-Garantia de cada Estado-Membro recebem os 100 principais beneficiários?

- Qual é o número de trabalhadores empregados por esses 100 principais beneficiários?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(6 de Setembro de 2002)

No passado, não foi possível à Comissão, por razões jurídicas, responder positivamente ao Sr. Deputado e a outros Srs. Deputados que lhe dirigiram perguntas semelhantes. A Comissão adoptou, porém, o Regulamento (CE) no 419/2002 da Comissão, de 6 de Março de 2002, que altera o Regulamento (CE) no 2390/1999(1). O novo artigo 2o desse regulamento permite que a Comissão utilize as informações contabilísticas no desempenho das suas funções no âmbito do apuramento de contas, bem como no acompanhamento da evolução do sector agrícola e na elaboração de previsões respeitantes a esse mesmo sector. As informações contabilísticas transmitidas à Comissão continuam, no entanto, a ser confidenciais e são comunicadas apenas para os efeitos do artigo 2o do Regulamento (CE) no 2390/1999.

Na execução das duas novas acções, a Comissão é obrigada a respeitar as disposições do Regulamento (CE) no 45/2001 do Parlamento e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. A informação é, portanto, tornada anónima e depois processada apenas de forma agregada.

Em conclusão, a Comissão poderá, em breve, fornecer informações estatísticas sobre os montantes pagos aos agricultores. Muito em breve, será tornada pública informação estatística pormenorizada que, em princípio, cobrirá as perguntas do Sr. Deputado. Todavia, as informações solicitadas em relação ao produto agrícola bruto e ao número de trabalhadores não estão disponíveis ao nível dos beneficiários individuais das ajudas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) secção Garantia.

(1) Regulamento (CE) no 419/2002 da Comissão, de 6 de Março de 2002, que altera o Regulamento (CE) no 2390/1999, de 25 de Outubro de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, JO L 64 de 7.3.2002.