PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/11

(2004/C 78 E/0012)

PERGUNTA ESCRITA E-3829/02

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acordos comerciais entre a União Europeia e o México e garantias em matéria de Direitos do Homem

Nos últimos anos, diversas pessoas foram objecto de ataques políticos ou de rapto no México. Diversos desses raptos terão sido praticados por militares. Ora, no âmbito da ratificação, em Junho de 2001, da Convenção interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas, o México emitiu reservas em relação ao artigo IX, o qual sublinha precisamente que os militares que praticaram raptos ou neles colaboraram devem ser julgados por tribunais civis sem beneficiarem de qualquer forma de privilégio.

Assim, a Comissão poderá indicar qual é o lugar reservado ao respeito dos Direitos do Homem e da referida convenção nos acordos comerciais entre a União Europeia e o México? Poderá a Comissão precisar igualmente de que modo tenciona velar pelo respeito dos diversos acordos e convenções relativas aos Direitos do Homem pelo México, bem como pela sua aplicação aos níveis federal, regional e local neste país?

Não considera a Comissão que a União Europeia deveria incitar o México a eliminar todos os mecanismos que garantem a impunidade a todos aqueles que cometerem violações das liberdades fundamentais de outras pessoas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

O empenho da Comissão na promoção dos direitos humanos constitui o elemento fulcral de todos os acordos bilaterais. O processo de defesa e garantia dos direitos humanos está institucionalizado pela inclusão da chamada «cláusula democrática» que norteia as relações entre a União e o México tal como definidas no Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação (Acordo Global), que entrou em vigor em 1 de Outubro de 2000, e que assenta em três pilares: político, de cooperação e comercial.

Nos termos do artigo 1 do Acordo, «o respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem … preside às políticas interna e externa das Partes, constituindo um elemento essencial do presente Acordo». O Acordo integra igualmente uma cláusula referente ao «cumprimento das obrigações» que permite à Comissão considerar a evolução dos direitos humanos no México e nos Estados-Membros como um elemento essencial das respectivas relações e estabelece o mecanismo a aplicar pelas Partes em caso de violação dos objectivos essenciais definidos no Acordo.

O quadro institucional proporcionado pelo Acordo constitui actualmente um fórum onde se constrói um diálogo político aberto e profícuo a todos os níveis: presidencial, ministerial e de funcionários de alto nível. Este permite à União trocar ideias sobre, entre outras questões bilaterais e multilaterais, a evolução dos direitos humanos em ambas as Partes. A Comissão considera que este acordo é satisfatório e nesta fase não procura negociar medidas complementares na matéria.

Em Setembro de 2002, o México ratificou a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. Embora possa recomendar ao México que ratifique a referida Convenção, tal como aprovada pela Organização dos Estados Americanos, a Comissão não tem competência directa para exigir a sua aplicação. Todavia, recorre ao mecanismo de troca de ideias existente e, quando necessário, pode encorajar os seus parceiros a respeitarem e aplicarem a todos os níveis os diversos acordos e convénios em matéria de direitos humanos.

A Comissão tem conhecimento de alguma impunidade e da existência de violações dos direitos humanos e espera que a intensificação do diálogo político e a orientação da cooperação nesta área permitirá que os actuais esforços de reformas envidados pelo México sejam bem sucedidos.