PERGUNTA ESCRITA P-2745/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Regulamento (CE) 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares - autorização de variedades

1. Corresponderá à verdade que o registo de plantas geneticamente modificadas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (70/457/CEE)(1) e das sementes de produtos hortícolas (70/458/CEE)(2) não torna já necessária qualquer outra autorização destas plantas, nos termos do Regulamento (CE) 258/97(3) relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares?

2. Sendo esse o caso, será apenas a rotulagem de tais plantas abrangida pelo campo de aplicação do regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares?

3. Requererão, no futuro, as plantas transgénicas qualquer outra autorização para além do respectivo registo no catálogo comum das variedades?

4. Será verdade que todos os produtos vegetais já autorizados como variedades deixam de estar sujeitos ao processo de notificação ou ao procedimento simplificado de autorização, previsto no regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares?

5. Em caso afirmativo, requererão uma autorização, nos termos do regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, os produtos transformados, obtidos a partir de tais plantas?

6. Necessitarão os produtos derivados de plantas já autorizadas de ser notificados, testados e autorizados em separado, nos termos do regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares?

7. Necessitarão de uma autorização "ad hoc" os produtos derivados que contenham apenas uma pequena percentagem de produtos vegetais sujeitos a autorização (exemplo: concentrado de tomate em pizzas pré-confeccionadas)?

A Deputada entende serem inteiramente inaceitáveis as respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2113/97 a E-2121/97(4). A nenhuma das perguntas formuladas foi dada resposta. A Comissão limitou-se a remeter para actos jurídicos que são sobejamente do conhecimento da Deputada. Não obstante, a Comissão deveria saber que o texto dos actos jurídicos não veicula qualquer resposta às perguntas formuladas pela Deputada. Assim sendo, solicita a mesma à Comissão que transmita, finalmente, respostas concretas às perguntas formuladas.

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(16 de Outubro de 1998)

1. Actualmente, as variedades abrangidas pela Directiva 70/457/CEE que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies das plantas agrícolas e Directiva 70/458/CEE respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas quer sejam ou não geneticamente modificadas (OGM) devem ser incluídas no catálogo das variedades, tendo em vista a colocação no mercado das suas sementes ou plantas no território comunitário. Antes de serem incluídas, é necessário estabelecer quais são distintas, estáveis e suficientemente homogéneas e, no que diz respeito às variedades de espécies agrícolas, que possuem um valor cultural e de utilização satisfatório.

No caso dos materiais destas variedades serem OGM, estes deverão, além disso, ser objecto de uma autorização especial no quadro de um procedimento distinto na sequência de uma avaliação dos riscos que estas variedades poderiam apresentar para a saúde humana e o ambiente, a título da Directiva no 90/220/CEE do Conselho(5) relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados.

Além disso, desde 15 de Maio de 1997, qualquer alimento ou ingrediente alimentar que derive de uma variedade transgenética e que, até essa data, não tinha sido objecto de um consumo significativo na Comunidade, deverá aplicar os procedimentos do Regulamento (CE) 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares para ser colocado no mercado.

2. A rotulagem das sementes e das plantas de variedades transgenéticas deve ser feita em conformidade com o disposto nas Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEE respectivamente e ainda nos termos do Anexo III da Directiva 90/220/CEE que estabelece que qualquer produto que contenha ou consista em OGM fica sujeito a uma rotulagem obrigatória, o que será o caso de uma variedade transgenética.

O alimento ou ingrediente alimentar que deriva de uma variedade transgenética é abrangido pelas mesmas regras de rotulagem estabelecidas pelo artigo 8o do Regulamento (CE) 258/97 que estipula que o consumidor deverá ser informado acerca de:

- qualquer característica alimentar ou propriedade alimentar como, por exemplo, a composição, o valor nutritivo ou os efeitos nutricionais, a utilização dada ao alimento que torna um novo alimento não equivalente a um alimento ou ingrediente já existente. Um novo alimento é considerado como não equivalente se uma avaliação científica, baseada numa análise adequada dos dados existentes, puder demonstrar que as características avaliadas são diferentes relativamente a um alimento ou ingrediente alimentar convencional. Neste caso, a rotulagem deve indicar essas características ou propriedades alteradas e fazer referência ao método do qual essa característica ou propriedade foi obtida;

- a presença num novo alimento de substâncias que não estejam presentes num género alimentício equivalente já existente e que suscitem reservas de ordem ética ou que possam ter implicações para a saúde de determinados sectores da população;

- por fim, a presença de um OGM será rotulada como OGM.

3. A Comissão apresentou uma proposta de alteração das Directivas 70/457/CEE respeitante ao catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas e 70/458/CEE respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas, de acordo com o princípio do "balcão único", relativamente à qual o Parlamento já emitiu o seu parecer na sessão plenário de Julho de 1997.

O princípio do dito "balcão único", estabelece uma ligação entre os diferentes elementos do quadro legislativo comunitário relativo às biotecnologias e permite, deste modo, limitar a análise efectuada no quadro de um regulamento sectorial (por exemplo: Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEE ou o regulamento relativo aos novos alimentos) tendo em conta as análises eventualmente efectuadas no quadro de uma legislação de carácter horizontal (por exemplo: Directiva 90/220/CEE) sem ter que repetir estas últimas.

Deste modo, sempre que futuramente as Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEE forem alteradas de acordo com este princípio, a avaliação dos riscos ambientais, que as variedades transgenéticas das espécies abrangidas por estas directivas podem apresentar, decorrente da Directiva 90/220/CEE, será efectuada no quadro do procedimento de inscrição das variedades no catálogo.

4. e 5. A alteração referida no ponto 3 supra teria igualmente como efeito que a colocação no mercado dos alimentos ou ingredientes alimentares resultantes de variedades transgenéticas destinadas a serem utilizadas como alimentos ou ingredientes alimentares abrangidos pelo Regulamento (CE) 258/97 poderia ser autorizada de acordo com o disposto no referido regulamento ou de acordo com o procedimento previsto nas Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEE aplicando uma avaliação de inocuidade alimentar semelhante à já estabelecida no Regulamento (CE) 258/97. Neste último caso, no termo de um conjunto de avaliações (agronómica, ambiental, inocuidade alimentar), a inscrição de uma variedade autorizaria não apenas a sua cultura mas igualmente a transformação ou o consumo dos alimentos ou ingredientes alimentares daí derivados.

6. Os produtos derivados são efectivamente abrangidos pelo Regulamento (CE) 258/97.

7. Não, desde que os produtos vegetais que carecem de autorização a tenham obtido.

(1) JO L 225 de 12.10.1970, p. 1.

(2) JO L 225 de 12.10.1970, p. 7.

(3) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

(4) JO C 174 de 8.6.1998, p. 11.

(5) JO L 117 de 8.5.1990.