PERGUNTA ESCRITA E-2777/02

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(3 de Outubro de 2002)

Objecto: Directiva impacto e princípio da subsidiariedade

A Comissão adoptou recentemente medidas contra a França, o Reino Unido, a Itália e a Áustria por não observância do disposto na Directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente. Se é certo que a Comissão se pode basear em textos comunitários promulgados em devida forma, coloca-se cada vez mais a questão de saber se a directiva impacto é ainda conforme com o princípio de subsidiariedade. A directiva em causa é com efeito ainda anterior ao Tratado de Maastricht, que consagrou o princípio segundo o qual a Comunidade apenas intervém na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficiente realizados pelos Estados-Membros.

Parece ser evidente que um município, uma autoridade regional ou um parlamento nacional estão em melhores condições que os serviços da Comissão para avaliar a utilidade e o impacto ambiental de uma instalação de tratamento de detritos, de um projecto de ordenamento rural ou de um projecto de auto-estrada de contorno de uma cidade. Com efeito, ao recorrer ao Tribunal de Justiça ou ao enviar a um Estado-Membro um parecer fundamentado, a Comissão é geralmente o instrumento de alguns opositores locais aos projectos, que utilizam, além disso, todo o tipo de procedimentos para retardar a realização das infra-estruturas consideradas úteis por autoridades democraticamente eleitas.

Não considera a Comissão que urge pôr termo a esta guerra de procedimentos que vai contra o interesse público definido pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa e propor uma adaptação da directiva impacto que respeite o princípio da subsidiariedade?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(8 de Novembro de 2002)

Compete à Comissão assegurar a aplicação correcta do direito comunitário, dentro dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado CE, nos termos de cujo artigo 211o, a fim de garantir o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum, a Comissão vela pela aplicação das disposições do () Tratado bem como das medidas tomadas pelas Instituições, por força deste. Nesta perspectiva, a Comissão toma todas as medidas necessárias, incluindo processos de infracção ao abrigo do artigo 226o do Tratado, a fim de assegurar a observância do direito comunitário. A incumbência que decorre para a Comissão, com base no artigo 211o, não é afectada pelo princípio de subsidiariedade.

No que respeita à questão concretamente suscitada pelo Sr. Deputado, a Comissão concorda que as autoridades locais estão mais bem colocadas para avaliar a utilidade de um projecto ou o seu impacto no ambiente. Somente as autoridades competentes do Estado-Membro são responsáveis pela consumação dos procedimentos, avaliações e determinações previstos na Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), quer antes quer depois da sua alteração pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(2). A Comissão considera-se, porém, bem colocada e autorizada para verificar e garantir que os referidos procedimentos, avaliações e determinações, realizados ao nível adequado, obedeçam ao direito comunitário e, em particular, à Directiva 85/337/CEE.

Pode ainda acrescentar-se que a Directiva 97/11/CE, que reforçou o disposto na Directiva 85/337/CEE, foi adoptada em Março de 1997, após a ratificação ou a entrada em vigor do Tratado de Maastricht.

(1) JO L 175 de 5.7.1985 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 6, p. 09).

(2) JO L 73 de 14.3.1997.