PERGUNTA ESCRITA P-0792/00

apresentada por W.G. van Velzen (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2000)

Objecto: Protecção de dados

Realizou-se recentemente uma audição do PE sobre protecção de dados, em cuja ordem do dia esteve também o projecto de escuta Echelon, que permite aos EUA procederem à escuta de todas as mensagens difundidas a nível mundial por telefone, fax, telemóvel e correio electrónico. Segundo parece, é possível conceber no suporte lógico chaves que permitem seguir as actividades dos cidadãos, através deste acesso secreto aos seus computadores.

A directiva relativa à protecção de dados no sector das telecomunicações (Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações(1)) impõe obrigações aos prestadores de serviços e operadores de redes, mas parece não abranger o suporte lógico.

1. A Comissão Europeia recebeu queixas a este respeito?

2. A Comissão Europeia está disposta a, através de uma revisão da Directiva 97/66/CE, colmatar esta lacuna no suporte lógico em benefício de uma protecção efectiva dos cidadãos contra a consulta/escuta não desejada de ficheiros dos computadores e de fluxos de comunicações?

3. A Comissão Europeia entende que, com as práticas generalizadas de escuta por parte das autoridades e as obrigações gerais por parte dos prestadores de serviços de arquivarem os dados dos respectivos clientes, os Estados-membros encontraram o equilíbrio adequado entre os direitos dos cidadãos à privacidade e os interesses de segurança nacional e combate à criminalidade?

4. A Comissão Europeia procede a verificações, no quadro da sua missão, para controlar a correcta transposição de directivas europeias para a legislação nacional, a proporcionalidade de medidas tomadas pelos Estados-membros ao abrigo das derrogações previstas nas directivas comunitárias em matéria de protecção de dados? A que conclusões chegou neste domínio?

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(3 de Maio de 2000)

1. Não.

2. A Directiva 95/46/CE(1) relativa ao tratamento dos dados pessoais abrange todas as operações de tratamento de dados pessoais independentemente do hardware ou do software utilizados. O grupo de trabalho para a protecção das pessoas, instituído nos termos do artigo 29o dessa directiva, debruçou-se sobre o problema do tratamento invisível e automático dos dados pessoais na

Internet efectuado pelo software e o hardware. Na sua recomendação 1/99 de 23 de Fevereiro de 1999, o grupo de trabalho descreveu o problema das características incorporadas no software e o hardware utilizadas nas comunicações via Internet, que violam a privacidade das pessoas. O grupo de trabalho apelou à indústria de software e hardware para que desenvolvesse produtos que garantam a privacidade de acordo com as regras de protecção de dados da directiva geral relativa à protecção de dados, a Directiva 95/46/CE, e da directiva relativa à protecção de dados nas telecomunicações, a Directiva 97/66/CE(2). Um dos objectivos da análise do quadro regulamentar das telecomunicações de 1999 é garantir a aplicação coerente e tecnologicamente neutra das regras existentes e propor mudanças nos casos em que a neutralidade tecnológica não está garantida. Neste momento, os operadores de serviços e redes de telecomunicações públicas estão sujeitos a obrigações legais específicas respeitantes à garantia da segurança das suas redes e da confidencialidade das comunicações e à eliminação dos dados relativos ao tráfego.

Desde a adopção da directiva relativa à protecção dos dados das telecomunicações, os serviços entregues através de redes de telecomunicações evoluíram com o desenvolvimento da Internet. No que respeita ao software que é necessário para esses novos serviços de telecomunicações, como por exemplo algum software utilizado para enviar mensagens electrónicas e programas de navegação para a Internet, o cumprimento das regras de protecção dos dados não é totalmente satisfatório, como assinalou o grupo de trabalho acima referido. É óbvio que não existe neutralidade tecnológica numa situação em que a protecção da privacidade do utilizador depende do facto de certas funcionalidades necessárias para um serviço de telecomunicações se encontrarem na rede ou no software. A Comissão está a examinar as várias possibilidades de solucionar este problema. Serão feitas propostas concretas quando a Comissão adoptar as suas propostas legislativas para o novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas.

3. e 4. A Comissão cumprirá a sua obrigação, prevista no Tratado CE, de acompanhar a transposição e a implementação efectiva das directivas pelos Estados-membros, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a interpretação estrita do leque de excepções aos princípios fundamentais do direito e das liberdades civis. Como parte desse acompanhamento, a Comissão examinará a proporcionalidade das medidas legislativas adoptadas pelos Estados-membros com base no artigo 13o da Directiva 95/46/CE e no no 1 do artigo 14o da Directiva 97/66/CE. Estas disposições permitem que os Estados-membros adoptem medidas legislativas que restrinjam a aplicação de alguns dos princípios relativos à protecção de dados estabelecidos pelas directivas para salvaguardar os interesses mencionados nos artigos 13o e 14o. No entanto, tais restrições apenas podem ser autorizadas pela legislação nacional, se forem necessárias para salvaguardar os interesses mencionados nos referidos artigos.

Até ao momento, o processo de transposição e implementação nos Estados-membros das directivas relativas à protecção de dados tem sido lento. Embora a Comissão tenha iniciado processos de infracção, neste momento é difícil ter uma imagem completa da situação no que respeita à proporcionalidade das medidas legislativas nacionais que constituem a base para a intercepção legal das telecomunicações. No seu próximo relatório sobre a transposição do pacote regulamentar das telecomunicações, a Comissão dará conta dos novos progressos realizados.

(1) Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995).

(2) Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações (JO L 24 de 30.1.1998).