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PERGUNTA ESCRITA E-1091/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(31 de Março de 2003)

Objecto: Utilização do Fundo Europeu para o Programa de Acção a favor da Protecção Civil pelo Município de Ancona

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o município de Ancona, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a protecção civil das pessoas e dos bens materiais, quer para a prevenção, quer para melhor enfrentar catástrofes naturais bem como as designadas catástrofes tecnológico-industriais; tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Ancona apresentou projectos para o Fundo Europeu para o Programa de Acção a favor da Protecção Civil;

2. se o município de Ancona obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0829/03, E-0889/03, E-1091/03, E-1092/03,E-1093/03, E-1094/03, E-1095/03, E-1096/03, E-1097/03, E-1098/03,E-1099/03, E-1100/03, E-1101/03, E-1102/03 e E-1103/03dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(22 de Abril de 2003)

A Comissão informa a Sra Deputada de que, durante os últimos dois anos, os municípios de Frosinone, Fiumincino, Ancona, Carrara, Livorno, Florença, Macerata, Massa, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Prato, Siena e Terni não apresentaram projectos ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil criado pela Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999(1), razão pela qual não obtiveram auxílio financeiro neste contexto.

O programa de acção destina-se a apoiar e complementar os esforços dos Estados-Membros a nível nacional, regional e local, para a protecção das pessoas, dos bens e do ambiente, na eventualidade de desastres naturais ou tecnológicos. Dotado de um orçamento anual de 1,5 milhões de euros (rubrica orçamental B4-308), permite financiar acções em matéria de prevenção, preparação, intervenção, assistência imediata e análise das implicações sócio-económicas dos catástrofes. São elegíveis somente as acções que interessem a todos os Estados-Membros ou a um número importante deles. As acções elegíveis devem respeitar as prioridades definidas anualmente pela Comissão, assistida por um comité de gestão.

A Comissão informa igualmente a Sra Deputada de que a página Internet http://www.europa.eu.int/comm/environment/civil/ contém toda uma série de exemplos de projectos concretizados ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil.

(1) JO L 327 de 21.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0964/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(26 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos Save II e Altener II pelo município de Livorno

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Considerando que algumas entidades locais, como por exemplo o município de Livorno, têm particularmente uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para limitar as emissões de bióxido de carbono, para melhorar a qualidade do ar e para combater a poluição, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Livorno apresentou projectos para os programas Save II e Altener II;

2. se o município de Livorno obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0961/03, E-0962/03, E-0963/03,E-0964/03, E-0965/03, E-0966/03, E-0967/03, E-0968/03,E-0969/03, E-0970/03, E-0971/03, E-0972/03 e E-0973/03dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

Em relação aos municípios referidos nas perguntas, a saber: Ancona, Carrara, Florença, Livorno, Macerata, Massa, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Prato, Siena e Terni, a Comissão informa a Sra Deputada de que existe um projecto SAVE II que recebe apoio comunitário, enquanto que uma proposta apresentada no quadro do Altener II não foi seleccionada para apoio.

1. A cidade de Pistoia apresentou uma proposta para o programa Altener II no quadro dos convites à apresentação de propostas de 2001. Esta proposta, intitulada Resred, não foi bem sucedida e não recebeu apoio comunitário.

2. A cidade de Perugia apresentou uma proposta para o programa SAVE no quadro dos convites à apresentação de propostas de 2002. Esta proposta, relativa a um programa de sensibilização em matéria de alojamento social e rendimento energético dirigido aos responsáveis políticos, foi seleccionada para apoio.

O orçamento para esta proposta refere-se ao período 2003 e 2004.

A parte contratante será a cidade de Perugia.

A cidade de Perugia participa no programa enquanto um de um total de seis contratantes desta proposta bem sucedida. O contrato irá receber o número 4.1031/Z/02-025. O orçamento total para o contrato é de 484 406 euros, dos quais o apoio comunitário representa 242 203 euros. A parte da cidade de Perugia neste orçamento é de 42 000 euros, dos quais o apoio comunitário representa 21 000 euros. O contrato está actualmente em fase de preparação.
PERGUNTA ESCRITA E-0968/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(26 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos Save II e Altener II pelo município de Pesaro

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Considerando que algumas entidades locais, como por exemplo o município de Pesaro, têm particularmente uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para limitar as emissões de bióxido de carbono, para melhorar a qualidade do ar e para combater a poluição, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Pesaro apresentou projectos para os programas Save II e Altener II;

2. se o município de Pesaro obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0961/03, E-0962/03, E-0963/03,E-0964/03, E-0965/03, E-0966/03, E-0967/03, E-0968/03,E-0969/03, E-0970/03, E-0971/03, E-0972/03 e E-0973/03dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

Em relação aos municípios referidos nas perguntas, a saber: Ancona, Carrara, Florença, Livorno, Macerata, Massa, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Prato, Siena e Terni, a Comissão informa a Sra Deputada de que existe um projecto SAVE II que recebe apoio comunitário, enquanto que uma proposta apresentada no quadro do Altener II não foi seleccionada para apoio.

1. A cidade de Pistoia apresentou uma proposta para o programa Altener II no quadro dos convites à apresentação de propostas de 2001. Esta proposta, intitulada Resred, não foi bem sucedida e não recebeu apoio comunitário.

2. A cidade de Perugia apresentou uma proposta para o programa SAVE no quadro dos convites à apresentação de propostas de 2002. Esta proposta, relativa a um programa de sensibilização em matéria de alojamento social e rendimento energético dirigido aos responsáveis políticos, foi seleccionada para apoio.

O orçamento para esta proposta refere-se ao período 2003 e 2004.

A parte contratante será a cidade de Perugia.

A cidade de Perugia participa no programa enquanto um de um total de seis contratantes desta proposta bem sucedida. O contrato irá receber o número 4.1031/Z/02-025. O orçamento total para o contrato é de 484 406 euros, dos quais o apoio comunitário representa 242 203 euros. A parte da cidade de Perugia neste orçamento é de 42 000 euros, dos quais o apoio comunitário representa 21 000 euros. O contrato está actualmente em fase de preparação.
PERGUNTA ESCRITA E-0187/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(31 de Janeiro de 2003)

Objecto: Agressões a turistas italianos em Nice

Desde há alguns meses, os turistas italianos que se deslocam de automóvel à Côte d'Azur são agredidos à saída da auto-estrada em Nice por bandos organizados de assaltantes, provavelmente magrebinos, que atacam os condutores, mulheres e idosos incluídos, dando-lhes assim umas pouco agradáveis boas vindas a França.

Esta situação, que tem sido profusamente referida na imprensa de ambos os países, levou alguns autarcas da vizinha Região da Ligúria a contactar directamente a Prefeitura de Nice.

A União Europeia pensa intervir junto das autoridades francesas de Nice, incluindo as autoridades aduaneiras, para solicitar que realizem esforços destinados a garantir a segurança e a liberdade de circulação dos turistas provenientes de outros países da UE?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

No contexto da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 1990, os Estados-Membros comprometeram-se a intensificar a cooperação no que se refere à aplicação da legislação nas suas fronteiras internas com o objectivo de prevenir e detectar a criminalidade. Para o efeito, a Convenção proporcionou aos Estados-Membros novos instrumentos, uma vez que o seu artigo 39o permite que se celebrem acordos e se adoptem medidas entre Estados-Membros com uma fronteira comum.

Um exemplo deste tipo de acordo é o celebrado entre os Governos da França e da Itália no que se refere à cooperação policial e aduaneira, assinado em 3 de Outubro de 1997 em Chambéry.

Nos termos deste acordo, foi criado um posto policial e aduaneiro conjunto franco-italiano (CCPD) em Ventimiglia. Este posto conjunto pode não só recolher e trocar todas as informações úteis para a detecção e prevenção da criminalidade, mas pode também mediante pedido oferecer assistência à polícia local para lutar contra as ameaças à ordem pública e a criminalidade de forma mais eficaz.

A Comissão está convicta de que as Autoridades francesas utilizarão os meios ao seu dispor para proteger os cidadãos contra as formas de criminalidade referidas pelo Sr. Deputado. A cooperação com as forças da ordem italianas constitui um importante meio de que dispõem as Autoridades francesas neste contexto.
PERGUNTA ESCRITA E-0016/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acesso a documentos

Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) no 1049/2001(1), relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, poderá a Comissão esclarecer se os pareceres fundamentados que envia aos Estados-Membros, no contexto dos processos de infracção, estão ou estarão disponíveis ao público, em qualquer fase, na totalidade ou em parte?

De um modo geral, que tipo de documentos da Comissão, antes não acessíveis, estão agora disponíveis em virtude do regulamento referido?

(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

O Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão prevê uma avaliação casuística: o acesso aos documentos é autorizado a pedido, excepto se a sua divulgação prejudicar a protecção do interesse público ou de interesses privados, nos termos do disposto no artigo 4o do regulamento. Os pareceres fundamentados não constituem excepção a esta regra.

Em conformidade com o regulamento, o direito de acesso foi alargado aos documentos de terceiros na posse da Comissão. Além disso, algumas excepções ao direito de acesso, que adquiriram carácter obrigatório por força do código de conduta aplicado pela Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão(1), passaram a estar sujeitas a um teste de interesse público sobre, por exemplo, a protecção de interesses comerciais,

processos judiciais e pareceres jurídicos e dos objectivos das actividades de inspecção, inquérito e auditoria. Mesmo quando se aplicam as excepções ao direito de acesso, deve ser avaliada a possibilidade de autorizar o acesso parcial aos documentos. Todas estas melhorias alargaram consideravelmente o direito de acesso do público aos documentos da Comissão.

(1) JO L 46 de 18.2.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-0725/03

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(11 de Março de 2003)

Objecto: Prestige: Fundo europeu de compensação complementar

A 21 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a catástrofe do petroleiro Prestige, ao largo das costas da Galiza, em cujo no 6:

Solicita que a proposta da Comissão relativa à criação de um Fundo europeu de compensação complementar de mil milhões de euros para prejuízos causados pela poluição, seja imediatamente concretizada.

Como encara actualmente a Comissão este quesito do PE?

Pensa a Comissão adoptar uma nova iniciativa nesta matéria, mais do que justificada após a catástrofe do Prestige?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(24 de Abril de 2003)

A Comissão partilha a preocupação da Sra Deputada quanto à necessidade de se assegurar uma compensação suficiente a todas as vítimas de incidentes de poluição petrolífera.

Com efeito, em 6 de Dezembro de 2000, a Comissão propôs o estabelecimento do Fundo COPE, que elevaria a compensação total máxima para 1 000 milhões de euros, em vez do actual limite internacional de cerca de 185 milhões. Uma tal medida asseguraria que todas as vítimas com legítimo direito a compensação fossem plenamente compensadas em caso de maré negra nas águas da União Europeia e serviria igualmente para acelerar o próprio processo de compensação.

Todavia, o Conselho decidiu não dar seguimento à proposta, mas antes promover o estabelecimento de um fundo similar a nível internacional. A Conferência Diplomática sobre o Fundo Complementar realizar-se-á de 12 a 16 de Maio de 2003. A Comissão tem repetidamente insistido que o Fundo Complementar Internacional só pode ser aceite como alternativa ao Fundo COPE se o seu limite total for fixado nos mesmos níveis que a Comissão propôs e estiver plenamente operacional até finais de 2003, caso contrário é essencial a rápida adopção da proposta da Comissão relativa ao Fundo COPE, aprovada pelo Parlamento Europeu com alterações.
PERGUNTA ESCRITA E-0734/03

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2003)

Objecto: Imposição de uma proibição de voltar à direita

A Câmara de Sutton, Surrey, está a tentar instituir uma proibição de voltar à direita num cruzamento de uma das estradas principais da localidade. A Câmara de Sutton admitiu ela própria que esta proibição terá um efeito mínimo na prevenção de acidentes (menos de uma colisão por ano). Efectivamente, a introdução da proibição de voltar à direita terá provavelmente um efeito adverso na prevenção de acidentes, dado que 140 000 veículos por ano serão forçados a entrar em ruas residenciais que não estão adaptadas a um tal influxo de tráfego.

Os residentes locais opõem-se ao projecto e procuram formas de impedir que ele seja aplicado.

Acredita a Comissão que exista alguma disposição legislativa comunitária que possa ajudar os residentes desta localidade a recorrer judicialmente para deter esta proibição de voltar à direita?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(10 de Abril de 2003)

A organização da circulação nas vias locais é da competência das autoridades nacionais. Consequentemente, a Comissão considera que a população local não poderá invocar disposições do direito comunitário no contexto do problema apresentado pela Sra Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-1406/03

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Abril de 2003)

Objecto: Pacto territorial de Lamezia Terme para o emprego

Sabendo que:

- No período 1996/2001, os Fundos estruturais financiaram, na União Europeia, 89 pactos territoriais para o emprego e, entre estes, o Pacto territorial de Lamezia Terme, aprovado mediante o decreto no 948, de 29 de Janeiro de 1999, do Ministério do Tesouro da República Italiana, com um investimento de cerca de 48 milhões de euros para financiar 66 iniciativas empresariais, 30 das quais situadas no território de Lamezia Terme.

- O responsável pelo Pacto é o consórcio Sviluppo ex-area Sir, denominado LameziaEuropa;

- referindo-se os projectos financiados a 49 novas instalações, 16 ampliações e a uma reactivação dos sectores da manufactura (37), agro-industrial (12), do turismo (15) e dos serviços (2);

- prevendo-se o emprego em 903 unidades laborais, incluindo 699 novos empregos.

- Nas reuniões de LameziaEuropa o êxito do Pacto foi exaltado unicamente pelo facto de, recentemente, no passado dia 29 de Janeiro, a Caixa de Depósitos e Empréstimos ter concedido um novo tipo de financiamento às empresas interessadas.

- O território de Lamezia Terme caracteriza-se por uma elevada taxa de desemprego, em especial das mulheres e dos jovens, e, simultaneamente, continuam a aumentar as áreas de precarização do trabalho: desde o incumprimento dos contratos e das normas de segurança nos locais de trabalho ao recurso em massa ao trabalho clandestino.

- Os sectores da criminalidade organizada alimentam esta situação de ilegalidade para financiar as suas actividades criminosas e condicionar as autoridades locais, constituindo uma perigosa contiguidade com a classe política local, o que culminou com a dissolução do próprio Conselho Municipal.

- A criação de postos de trabalho e o respeito rigoroso do protocolo de legalidade incluído no Pacto deveriam constituir uma prioridade para as instituições, também a fim de promover um controlo eficaz dos investimentos.

Pode a Comissão indicar:

1. O montante dos financiamentos concedidos até hoje?

2. Quais as modalidades de controlo adoptadas na UE a fim de verificar o respeito das obrigações das empresas?

3. Quantas são as unidades laborais efectivamente empenhadas em cada empresa? Pode excluir-se que as referidas empresas não empregam trabalhadores ou trabalhadoras em situação ilegal?

4. Quais as medidas que serão adoptadas caso se verifique que os compromissos assumidos não foram respeitados?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(26 de Maio de 2003)

A Comissão informa o Sr. Deputado que o Pacto Territorial de Lamezia Terme para o emprego não recebeu financiamentos a título dos Fundos Estruturais tendo sido financiado por recursos nacionais.

Consequentemente, a Comissão não está em posição de responder às perguntas formuladas pelo Sr Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0696/03

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(10 de Março de 2003)

Objecto: Desequilíbrio do tráfego entre França e Espanha após a abertura do túnel de Somport

O interesse manifestado por todos os governos espanhóis relativamente à inclusão do eixo Sagunto-Saragoça-Somport-Toulouse-Bordéus entre os itinerários prioritários da União Europeia não foi correspondido em França.

A abertura do moderno túnel de Somport, que para muitos representava o descongestionamento das fronteiras de Irún e La Junquera, acabou por não ser a solução esperada para a considerável densidade do tráfego de veículos pesados em virtude de a França não ter respeitado os seus compromissos. Com efeito, a saída norte do túnel conduz a uma estrada nacional que atravessa os centros urbanos.

Pode a Comissão intervir junto das autoridades francesas para que estas respeitem o compromisso que assumiram de melhorar o troço da estrada N-134 que liga a saída norte do túnel à auto-estrada Bordéus-Toulouse?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(14 de Abril de 2003)

A Comissão está ciente da situação de congestionamento provocada pelos veículos pesados nos principais pontos de travessia dos Pirenéus.

A abertura do túnel de Somport constituiu assim uma primeira etapa na melhoria da distribuição deste tráfego, mas o principal obstáculo ao desenvolvimento deste novo eixo transeuropeu continua todavia a ser, conforme salienta, com razão, o Sr. Deputado, o seu acesso do lado francês. A Comissão apoia assim financeiramente a beneficiação da estrada nacional 134, que dá acesso ao túnel, através do orçamento da rede transeuropeia de transporte e mediante proposta das autoridades francesas. Por força do artigo 155o do Tratado CE, a Comissão estabelecerá um conjunto de orientações que englobem os objectivos, as prioridades e as grandes linhas das acções previstas no domínio das redes transeuropeias; essas orientações identificarão os projectos de interesse comum, embora a execução destes projectos permaneça da inteira responsabilidade dos Estados-Membros. Por outro lado, a Comissão lamenta apenas que o planeamento de um projecto de tal envergadura transeuropeia não tenha sido objecto do mesmo grau de empenhamento por parte de ambos os Estados-Membros em causa.

A Comissão considera igualmente que, a médio ou longo prazo, deverão ser efectuadas opções credíveis e economicamente viáveis no que respeita ao transporte de longo curso de mercadorias, que permitam descongestionar de forma significativa as travessias de fronteira dos Pirenéus entre a França e a Espanha, quer do lado atlântico quer do lado mediterrânico. Os Pirenéus não devem representar um obstáculo intransponível ao comércio no mercado interno.