PERGUNTA ESCRITA P-1717/98

apresentada por Carl Lang (NI) à Comissão

(19 de Maio de 1998)

Objecto: Regimes complementares de segurança social

A situação dos regimes complementares de segurança social parece não ser totalmente clara no âmbito das directivas relativas aos seguros não-vida.

Visto que alguns Estados-membros tornaram obrigatória a inscrição em determinados regimes complementares, poderia a Comissão indicar se estes últimos se encontram ou não incluídos no campo de aplicação das directivas relativas aos seguros não-vida? Em que medida podem ou não ser os referidos regimes considerados legais?

Pode a Comissão, por outro lado, indicar se o funcionamento e o estatuto jurídico presentes destes regimes complementares são compatíveis com a livre circulação das pessoas?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(10 de Junho de 1998)

A Comissão gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à eventual incidência da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida)(1).

No seu acórdão(2) de 26 de Março de 1996, o Tribunal salientou que esta directiva não podia regulamentar o domínio da segurança social que é abrangido por diferentes disposições do direito comunitário.

No que se refere ao acórdão de 26 de Março de 1996, trata-se de uma sentença à qual deveria ser dado um alcance limitado às situações semelhantes à que é objecto desse processo. A limitação da aplicação das directivas sobre os seguros abrange unicamente a actividade dos organismos de segurança social implicados no processo em causa e que funcionam no âmbito da gestão do regime nacional de segurança social, que prossegue um objectivo social e obedece ao princípio da solidariedade. Nesses casos precisos, a actividade exercida por esses organismos não poderia ser considerada como sendo de natureza económica nem, portanto, como uma actividade empresarial nos termos do Tratado CE.

Em contrapartida, as actividades de seguros exercidas por companhias de seguros abrangidas pelas directivas seguros não são excluídas em virtude de não fazerem parte do sistema nacional da segurança social obrigatória. Sempre que as empresas de seguros privados pratiquem estas actividades por sua conta, entram no âmbito de aplicação das directivas "seguros" e são abrangidas pelo sistema de autorização administrativa e de controlo financeiro únicos por Estado-membro de origem.

Os problemas suscitados pelos regimes de pensões complementares com vista à livre circulação das pessoas foram analisados no livro verde da Comissão sobre as reformas complementares no mercado único(3). A fim de ultrapassar os obstáculos à livre circulação relativos às pensões complementares, a Comissão apresentou recentemente como uma primeira etapa uma proposta de directiva para a salvaguarda dos direitos à pensão complementar dos trabalhadores assalariados ou não assalariados que se desloquem na União Europeia(4). Esta proposta está actualmente no Conselho, tendo o Parlamento e o Comité Económico e Social dado pareceres favoráveis.

(1) JO L 228 de 11.8.1992.

(2) Acórdão de 26 de Março de 1996, processo C-238/94, Garcia, Col. 1996 p. 1-1673.

(3) COM(97) 283.

(4) JO C 5 de 9.1.1998.