PERGUNTA ESCRITA E-2047/98

apresentada por Jean-Claude Pasty (UPE) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Harmonização fiscal nos países da União Europeia

Um cidadão francês regularmente instalado num país da União Europeia (por exemplo, o Grão-Ducado do Luxemburgo) e que aí exerce uma profissão liberal é oficialmente reconhecido pela administração fiscal desse país como residente fiscal e sujeito a imposto nessa conformidade.

A administração fiscal francesa reivindica igualmente a residência fiscal do mesmo cidadão e o pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares em França.

Poderá a Comissão dizer:

1. Que procedimento administrativo pode permitir a este contribuinte não ser sujeito a dupla tributação fiscal?

2. Que meios jurídicos tem ele à sua disposição para fazer valer os seus direitos na hipótese de um dos dois estados em questão contestar o fundamento da alegação de dupla tributação fiscal (para usar a expressão do artigo 24o da convenção fiscal franco-luxemburguesa de 1 de Abril de 1958) e se recusar a abrir o procedimento de resolução amigável do diferendo previsto no mesmo artigo?

Resposta de M. Monti em nome da Comissão

(5 de Outubro de 1998)

Actualmente, a maior parte dos casos de dupla tributação de contribuintes da Comunidade são objecto de acordos fiscais na matéria existentes entre os diversos Estados-membros. Para o efeito, a Convenção entre a França e o Grão Ducado do Luxemburgo, tal como na maior parte das convenções destinadas a evitar a dupla imposição fiscal, prevê a possibilidade de o contribuinte solicitar às autoridades quer do Estado do seu domicílio fiscal quer do outro Estado que entrem de acordo por forma a evitar equitativamente a dupla imposição fiscal ao abrigo do artigo 24o da referida convenção. Esta disposição não obriga as administrações fiscais a por termo à situação de dupla imposição fiscal aplicável ao contribuinte.

No caso referido pelo senhor deputado, o contribuinte que se encontra na situação de dupla imposição não disporá, por conseguinte, nos termos da convenção fiscal, de direitos para exigir a abertura de um processo administrativo amigável e a resolução efectiva do seu problema pelas administrações fiscais competentes. Este contribuinte terá sempre a possibilidade de recorrer, nos prazos previstos na lei, aos tribunais competentes dos Estados-membros onde foi objecto de dupla imposição, tendo em vista resolver o problema fiscal resultante da dificuldade de aplicação e da interpretação da convenção bilateral na matéria. Não há dúvida de que esta via de recurso jurisdicional poderá ser morosa e onerosa para o contribuinte e nem sempre lhe dará garantias de resolução do seu problema num prazo razoável. Com efeito, nestes casos, incumbirá aos tribunais nacionais velar pela protecção efectiva dos direitos conferidos aos cidadão nacionais pelo Tratado CE. Neste sentido, os juizes poderão consultar o Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 117o do Tratado CE, acerca das condições de garantia da protecção efectiva e o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos que tenham exercido o seu direito de liberdade de estabelecimento por força do Tratado CE, incluindo no contexto da aplicação ou da interpretação de qualquer convenção fiscal concluída entre dois Estados-membros.