PERGUNTA ESCRITA E-0788/01

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Custos financeiros e burocráticos excessivos para mudar o registo de um veículo a motor em Espanha

1. Tem a Comissão a intenção de suprimir os múltiplos obstáculos burocráticos quase inadmissíveis com que depara o proprietário de um veículo para mudar o registo do mesmo (deslocações obrigatórias: câmara municipal, repartição de finanças, serviços espanhóis de controlo técnico, serviços competentes dos transportes, gabinete especial de engenharia para inspecção técnica do veículo e oficina homologada)?

2. Como avalia a Comissão as elevadas taxas aplicadas às diversas operações, totalizando cerca de 100 000 pesetas (1 200 marcos), que o proprietário do veículo é obrigado a pagar aos organismos atrás referidos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Maio de 2001)

Tendo recebido várias queixas ao longo dos últimos anos, a Comissão teve ocasião de examinar os obstáculos administrativos a que tiveram de fazer face cidadãos europeus que desejavam matricular em Espanha um veículo anteriormente matriculado noutro Estado-membro.

A este respeito, recorde-se em primeiro lugar que, no seguimento de vários processos por infracção iniciados pela Comissão, as autoridades espanholas, durante 1999, alteraram a sua regulamentação em matéria de matrícula de veículos por forma a torná-la conforme à jurisprudência do Tribunal, tal como sistematizada na comunicação interpretativa da Comissão relativamente a esta questão(1). Assim, adoptaram o Real Decreto 1204/1999 de 7 de Julho, a Instrução 98/V-20 da Direcção Geral de Viação e o Regulamento Geral dos Veículos (Real Decreto 2822/1998), que simplificaram substancialmente o procedimento de matrícula de veículos importados em Espanha.

Tendo em conta esta simplificação, e tal como indicado pelas autoridades espanholas à Comissão, afigura-se que qualquer procedimento de matrícula pode realizar-se em poucos dias e sem custos excessivos, desde que o cidadão em causa satisfaça certas obrigações (passagem na inspecção técnica, pagamento de impostos, etc.).

O procedimento é mais longo e mais caro quando o veículo apresentado para matrícula não tenha sido anteriormente objecto de uma homologação válida num país pertencente ao Espaço Económico Europeu. Na realidade, se assim for, as autoridades nacionais podem exigir que o veículo seja submetido a um procedimento de homologação individual que não deve incluir ensaios destrutivos. Neste caso específico, a Comissão reconhece a pertinência da exigência de homologação individual com a condição de que esta não implique custos exorbitantes e que se tenha em consideração os documentos que possam ter sido emitidos nos outros países pertencentes ao Espaço Económico Europeu.

O caso mencionado pelo Sr. Deputado, comportando custos elevados, parece referir-se ou ao procedimento anterior à simplificação, ou às situações em que é necessária uma homologação individual. Se novas queixas demonstrarem que, após a referida simplificação administrativa, continuam a ser exigidos custos elevados, excluindo o caso da homologação individual, a Comissão não deixará de as instruir prontamente para assegurar a observância do direito comunitário.

(1) JO C 143 de 15.5.1996.