PERGUNTA ESCRITA E-3526/00

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2000)

Objecto: Ratificação da Convenção da OCDE contra práticas de corrupção de empresas europeias no estrangeiro

Em 1997, 21 países da OCDE assinaram um convenção contra práticas de corrupção de empresas europeias no estrangeiro.

Poderá a Comissão indicar os Estados-membros da UE que procederam entretanto à ratificação da convenção em causa, bem como aqueles que ainda o não fizeram?

Poderá a Comissão indicar os motivos da demora na ratificação por parte de alguns Estados-membros?

Está a Comissão ciente da fraqueza da posição da UE, na sua crítica à corrupção em países do Terceiro Mundo, uma vez que alguns Estados-membros da UE continuam a não punir práticas de corrupção em países terceiros?

Está a Comissão ciente de que, quando alguns Estados-membros da UE autorizam ainda práticas de corrupção e outros já o não fazem, existe uma vantagem concorrencial, por mais cínica que seja a expressão, de alguns Estados-membros da UE no que diz respeito a contratos com países terceiros?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar, a fim de obrigar a uma ratificação rápida por parte dos Estados-membros que ainda o não fizeram?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2001)

Até hoje, a Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Itália, Reino Unido e a Suécia ratificaram a Convenção Anti-Corrupção da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), que está em vigor desde Fevereiro

de 1999. A Irlanda, o Luxemburgo e os Países Baixos devem fazê-lo no final de 2000 ou no início de 2001 e Portugal ainda durante 2001. As informações relativas a este assunto estão disponíveis no sítio Web da OCDE (http://www.oecd.org/daf/nocorruption/annex2.htm).

A ratificação e aplicação da Convenção Anti-Corrupção da OCDE está, segundo uma opinião consensual, a realizar-se, até ao momento, mais rapidamente do que no caso de outras convenções. No entanto, a Comissão crê que a maior das dificuldades, habituais na ratificação de textos jurídicos internacionais, reside, para alguns dos Estados-membros atrasados, na ratificação em paralelo de diversos instrumentos relativos à corrupção elaborados pela Comunidade, Conselho da Europa e OCDE. Assim, estes países pretendem adoptar a sua legislação nacional em conformidade com todos estes textos internacionais que têm âmbitos bem diferentes, sendo as convenções da União e do Conselho da Europa as mais ambiciosas.

A Comissão concorda com a Sra Deputada quando afirma que perdem credibilidade os países que ainda não aderiram plenamente às mais exigentes normas internacionais anti-corrupção e ainda assim criticam outros países no que respeita às suas práticas em matéria de corrupção. Como referido acima, todos os Estados-membros terão em breve em vigor legislação nesta matéria, o que tornará as práticas de corrupção de quaisquer agentes públicos estrangeiros, incluindo os de organizações públicas internacionais, um delito passível de sanção. Neste contexto, a Comissão faz notar que, nos termos do recente acordo Comunidade-Estados de África, Caraíbas e Pacífico (Lomé V), assinado em Julho de 2000, a luta contra a corrupção fará, pela primeira vez, parte integrante da política comunitária de desenvolvimento. Está previsto um processo de consulta nos casos graves de corrupção, havendo a possibilidade de suspender a assistência. O manual de instruções para contratos de obras, fornecimentos e serviços, do Serviço Comum de Relações Externas (SCR), elaborado com vista à cooperação comunitária com países terceiros, prevê já a possibilidade de suspender ou anular o financiamento dos projectos caso sejam detectadas práticas de corrupção de qualquer natureza em qualquer fase do processo de celebração do contrato e caso a entidade adjudicante não tome todas as medidas apropriadas para corrigir essa situação.

Dado o acima exposto, deixará de haver quaisquer discrepâncias significativas nas legislações dos Estados-membros a este respeito. A Comissão chama a atenção da Sra Deputada para o facto de um dos principais objectivos da convenção da OCDE ser a eliminação das desigualdades na legislação anti-corrupção, com vista a suprimir as vantagens concorrenciais imorais a que a Sra Deputada se refere.

A Comunidade não é parte na convenção da OCDE. Assim, a Comissão não possui meios legais para influenciar os processos de ratificação dos Estados-membros, embora considere, em consonância com a Sra Deputada, que a ratificação pelos Estados-membros em falta é altamente desejável. A Comissão lembra também que apoiou activamente a preparação das duas posições comuns comunitárias que contribuíram para o estabelecimento da convenção.