PERGUNTA ESCRITA E-3418/02

apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Dezembro de 2002)

Objecto: Pensões de reforma de cidadãos migrantes

De acordo com informações recolhidas junto de cidadãos portugueses residentes e a trabalhar noutros Estados-Membros, pude constatar que os mesmos são prejudicados nos cálculos das pensões de reforma pelo facto de terem dividido a sua actividade profissional entre o país de origem, Portugal, e outro Estado-Membro.

Esta situação verifica-se, essencialmente, quando nos Estados-Membros nos quais se cotizou para efeitos de reforma se estabelecem períodos mínimos para atribuição da reforma máxima. Assim, e a título de exemplo, um trabalhador que tenha exercido a sua actividade profissional em Portugal durante 19 anos e posteriormente na Alemanha durante mais 27 anos (tendo, portanto, totalizado 47 anos de descontos para os respectivos sistemas de segurança social) auferirá, com duas reformas, um montante inferior àquele a que teria direito com uma única reforma e se tivesse trabalhado apenas 35 anos neste último país.

Pergunto à Comissão como entende que poderá ser resolvida esta situação que, objectivamente, significa um entrave à liberdade de circulação dos cidadãos da União Europeia. E, tendo nomeadamente em conta a presente revisão da Directiva 1408/71 exactamente sobre a coordenação dos sistemas de segurança social quais as alterações que pensa poder introduzir-lhe para assegurar a solução daquela situação.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

O objectivo do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 Junho de 1971, relativo à aplicação aos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade(1) é coordenar os sistemas nacionais de segurança social para evitar que o trabalhador migrante perca direitos de segurança social pelo facto de se ter deslocado no interior da União.

Com efeito, tal como o Tribunal de Justiça referiu em vários acórdãos, o Regulamento (CEE) no 1408/71 não tem por objecto harmonizar os sistemas de segurança social mas coordená-los. No seu acórdão de 28 de Abril de 1998 (Processo C-120/95)(2), o Tribunal decidiu que na falta de harmonização a nível comunitário, compete à legislação de cada Estado-Membro determinar, por um lado, as condições do direito ou da obrigação de inscrição num regime de segurança social (acórdãos de 24 de Abril de 1980, Coonan, 110/79, Recueil, p. 1445, no 12, e de 4 de Outubro de 1991, Paraschi, C-349/87, Colect., p. I-4501, no 15) e, por outro, as condições que dão direito a prestações (acórdão de 30 de Janeiro de 1997, Stöber e Piosa Pereira, C-4/95 e C-5/95, Colect., p. I-511, no 36.) Por conseguinte, compete a cada Estado-Membro decidir sobre o seu sistema de segurança social, incluindo a taxa da pensão de velhice.

Além disso, o objectivo do Regulamento (CEE) no 1408/71 é claramente mencionado no próprio Tratado CE, no seu artigo 42o, que determina que este regulamento deve assegurar uma livre circulação dos trabalhadores que seja efectiva, instaurando um sistema de coordenação baseado nomeadamente no princípio da totalização de todos os períodos tomados em consideração pelas diversas legislações nacionais, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o cálculo destas.

Este princípio foi transposto para o domínio das pensões de velhice. Assim, o objectivo não é garantir um montante de pensão que corresponda ao montante mais elevado da pensão que a pessoa teria podido obter se tivesse exercido toda a sua carreira profissional num só Estado-Membro, mas garantir o princípio da totalização evocado supra. Com efeito, o Estado-Membro deve ter em conta os períodos de seguro cumpridos nos outros Estados-Membros para a aquisição do direito, no caso de uma condição de duração mínima de carreira estar prevista pela sua legislação, ou para o cálculo do montante da pensão. O regulamento referido supra estabelece ainda que cada Estado-Membro deve proceder a um duplo cálculo da pensão, sendo o primeiro apenas efectuado nos termos da sua legislação aplicável (sem serem considerados os períodos de seguro cumpridos de acordo com outra legislação; trata-se da pensão nacional) e o segundo através da determinação de um montante teórico de pensão, calculado com base em todos os períodos de seguro cumpridos em conformidade com as diversas legislações a que o trabalhador esteve sujeito. A seguir, cada Estado calcula o montante da prestação com base no montante teórico e em proporção aos períodos de seguro cumpridos em conformidade com a legislação que a instituição aplica (pensão proporcional). Finalmente, cada Estado deve atribuir o montante que seja mais vantajoso, a pensão nacional ou a pensão proporcional.

Por todas as razões supracitadas, a proposta de simplificação do regulamento, que foi apresentada pela Comissão em 1998(3), não inclui modificações substanciais do sistema de cálculo das pensões de velhice.

(1) JO L 149 de 5.7.1971.

(2) Decker, Col. 1998, p. I-1831.

(3) Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativa à coordenação dos sistemas de segurança social, apresentada pela Comissão em 4 de Janeiro de 1998, documento COM(98) 779 final.