PERGUNTA ESCRITA E-4032/00

apresentada por Manuel Pérez Álvarez (PPE-DE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Direitos dos trabalhadores dos navios que arvoram pavilhão de conveniência

Um emprego de qualidade requer necessariamente que o trabalho seja efectuado em condições de saúde e de segurança dignas, independentemente de o local de trabalho ser fixo ou móvel, bem como em condições de estabilidade no quadro das diversas possibilidades de recrutamento oferecidas por cada ordenamento jurídico.

Tal estabilidade é impossível em situações de incerteza como a que se verifica no caso dos navios que arvoram pavilhões de conveniência, onde a segurança jurídica é escassa ou nula e em que a possibilidade de burla e o desconhecimento dos direitos sociais dos trabalhadores são muito frequentes.

Tenciona a Sra Comissária debruçar-se sobre a regulamentação das condições laborais dos trabalhadores da União Europeia que prestam serviço em navios que arvoram pavilhão de conveniência que atracam em portos comunitários?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(8 de Março de 2001)

O Sr. Deputado levanta a questão do respeito dos direitos sociais dos trabalhadores europeus que trabalham a bordo de embarcações que arvoram pavilhão de um país terceiro.

No que diz respeito à protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores a bordo dos navios, a Comissão partilha inteiramente da opinião do Sr. Deputado sobre a importância de assegurar a estes trabalhadores um nível adequado de protecção, independentemente do local onde exercem a sua actividade profissional, e nomeadamente quando o exercem a bordo dos navios que chegam aos portos comunitários, independentemente do seu pavilhão.

A esse respeito, é importante mencionar a Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios(1), e a Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca(2).

No entanto, decorre das definições de navio constantes destas directivas (artigos 1o e 2o, respectivamente) que as prescrições mínimas somente se aplicam aos navios que arvore(m) pavilhão de um Estado-membro ou esteja(m) registado(s) sob a plena jurisdição de um Estado-membro.

A Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar(3), de que a Comunidade é parte contratante, prevê que qualquer Estado tome, em relação aos navios que arvoram o seu pavilhão, as medidas necessárias para assegurar a segurança no mar, incluindo a composição, as condições de trabalho e a formação das tripulações, tendo em conta os instrumentos internacionais aplicáveis. Por conseguinte, é o direito de cada pavilhão que define os direitos dos trabalhadores a bordo, qualquer que seja a sua nacionalidade.

Importa, contudo, acrescentar que a Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995(4), relativa ao controlo dos navios pelo Estado do porto, prevê entre outras coisas o controlo a bordo dos navios que fazem escala nos portos dos Estados-membros, incluindo a bordo dos navios que arvoram pavilhão não-europeu, das condições sociais internacionalmente aplicáveis constantes da Convenção no 147 da Organização Internacional do Trabalho (convenção relativa às normas mínimas a observar nos navios comerciais).

(1) JO L 113 de 30.4.1992.

(2) JO L 307 de 13.12.1993.

(3) JO L 179 de 23.6.1998.

(4) JO L 157 de 7.7.1995.