PERGUNTA ESCRITA E-0818/00

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(21 de Março de 2000)

Objecto: Prensa de Vilaboa (Galiza)

O Regulamento (CE) no 1260/1999(1), que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, estabelece um espírito de parceria entre as várias administrações públicas (europeias, estatais, regionais e locais), para além dos agentes económicos e sociais. No entanto, estão a ser levados a cabo determinados projectos subvencionados pela Comunidade Europeia contra vontade dos representantes locais e dos moradores em cujos municípios são realizados, facto que provoca uma rejeição das instituições comunitárias e do conceito de unidade europeia.

È o caso, por exemplo, de Vilaboa (Galiza), onde, no âmbito do Plano de resíduos sólidos urbanos da Galiza, co-financiado pela Comunidade Europeia, está prevista a construção de uma prensa antes da incineração dos resíduos, à qual se opõem o Município e os moradores.

Tem a Comissão conhecimento desta oposição dos representantes locais e da opinião pública? Como encara a Comissão o facto de co-financiar um projecto que conta com a total rejeição por parte dos moradores?

Tendo em conta que a Comissão situa, na hierarquia comunitária de tratamento de resíduos sólidos urbanos, a incineração após a selecção de resíduos, considera que o programa de Sogama se adequa às prioridades comunitárias?

Em devido tempo, os moradores denunciaram junto da Comissão a ausência de um estudo de impacto ambiental, que posteriormente foi feito. Na sua resposta à queixa dos moradores (15 de Dezembro de 1998), a Comissão informava que, nessa altura, estava a analisar a adaptação do plano de gestão dos resíduos sólidos urbanos tendo em conta as obrigações decorrentes das directivas relativas aos resíduos. A que resultados chegou a Comissão após essa análise? A que conclusões chegou a Comissão no que respeita a essa adaptação?

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(18 de Maio de 2000)

A Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(1) (artigo 7o) exige que os Estados-membros elaborem planos de gestão de resíduos referentes, em especial, ao tipo, quantidade e origem dos resíduos, às prescrições técnicas gerais, a todas as disposições especiais que digam respeito a determinados resíduos e aos locais ou instalações apropriados para a eliminação. No que se refere à Galiza, a Comissão recebeu o respectivo plano de gestão dos resíduos urbanos sólidos (1999) que prevê a construção de uma estação de transferência (estación de transferencia) em Vilaboa.

A legislação comunitária em matéria de resíduos não obriga os Estados-membros a construir instalações de tratamento ou eliminação de resíduos em locais determinados nem a recorrer a um tipo específico de tratamento de resíduos. Compete, por conseguinte, aos Estados-membros optar, nas situações específicas, pela reciclagem material dos resíduos ou pela sua incineração com ou sem recuperação de energia.

O plano acima mencionado não inclui informações sobre a forma como foi elaborado nem refere se a população afectada foi correcta e adequadamente consultada. Além da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(2), a legislação comunitária em matéria de resíduos é omissa a esse respeito. As eventuais irregularidades relativas à elaboração do plano deverão ser solucionadas ao nível local, regional ou nacional adequado.

No que se refere à Directiva 85/337/CEE do Conselho, convém referir que, no âmbito de uma queixa a esse respeito, a Comissão confirmou que foi realizada uma avaliação de impacto ambiental no caso em apreço.

Quanto ao financiamento do plano em causa, convém registar que o projecto no 97 11 61 047 Plan de Gestión de los Residuos Sólidos Urbanos de Galicia, do Fundo de Coesão, prevê a construção de várias estações de transferência tendo em vista o transporte dos resíduos urbanos de toda a região da Galiza para uma instalação central de reciclagem e valorização situada no Complexo Medioambiental de Cerceda.

Em princípio, foi prevista a construção da estação de transferência em Vilaboa para recolher os resíduos provenientes da zona da cidade de Vigo e arredores. Devido à oposição popular à construção de tal instalação e após análise do plano com o objectivo de instalar as estações de transferência perto dos centros de produção (os municípios), decidiu-se que a estação de transferência existente em Vigo seria mantida em funcionamento e que as dimensões da estação de transferência de Vilaboa seriam revistas para serem adaptadas às necessidades daquele município.

(1) JO L 194 de 25.7.1975.

(2) JO L 175 de 5.7.1985.