PERGUNTA ESCRITA E-1177/02

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(25 de Abril de 2002)

Objecto: Incitação à violência por imãs muçulmanos

A segurança dos cidadãos europeus, os direitos humanos dos europeus e a paz nos Estados-Membros da UE são ameaçados por determinados imãs muçulmanos fundamentalistas que incitam publicamente à guerra santa nos países da UE e apoiam publicamente a aplicação da lei islâmica, a sharia.

Em declarações sucessivas, a UE afirma o seu desejo de criar um espaço de liberdade, segurança e justiça. Não obstante, a UE tolera, em contradição com estas intenções, que as forças políticas islâmicas, sob a capa de uma crença religiosa, incitem os muçulmanos na Europa a participar na guerra santa e declarem o seu apoio às atrocidades cometidas sob a lei islâmica, a sharia.

O imã Ahmed Abu Laban de Copenhaga, que contará com o apoio de entre 10 000 e 15 000 seguidores, incitou os seus correligionários durante a oração de sexta-feira 5 de Abril de 2002 na mesquita de Copenhague a apoiarem os seus compatriotas no seu país, afirmando que estes desejam a guerra santa (jihad) e desejam pagar o preço da libertação da mesquita de Al-Aqsa em Jerusalém. Não pensem que os que morrem na luta estão mortos. Estão vivos junto de Alá e Alá cobre-os de presentes. Devemos pensar em ser activos e não passivos disse ainda, segundo informa o diário dinamarquês Politiken. Além disso afirmou que, quanto ao conflito no Médio Oriente, os muçulmanos não devem apoiar-se nas Nações Unidas nem no Conselho de Segurança das Nações Unidas, mas sim em Alá.

Apenas uma semana antes, o mesmo imã expressava o seu apoio à aplicação da sharia em relação com a condenação à morte (que emocionou a comunidade internacional) de Safiya Hussaini, a mulher nigeriana condenada por adultério.

Na sua sentença de 31 de Julho de 2001 (Processos 41340/98 e 41342-4/98) o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo estabeleceu que a sharia (lei islâmica) é claramente contrária aos valores da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Não obstante, a intervenção da UE consiste essencialmente em o chamado Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia caluniar, em sucessivos relatórios distorcidos, qualquer pessoa que manifeste receio de um fortalecimento do fundamentalismo na UE.

Pensa a Comissão adoptar medidas legislativas para garantir que as pessoas que incitam à guerra santa, à violência e à violação dos direitos humanos sejam expulsas da UE?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(18 de Junho de 2002)

A Comissão recorda, em primeiro lugar, que a União Europeia se baseia nos princípios comuns aos Estados-Membros da liberdade, da democracia, do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, incluindo o direito à liberdade de expressão, sem prejuízo das limitações legais previstas. A Comissão deplora qualquer comportamento susceptível de constituir uma incitação ao ódio ou à violação dos Direitos do Homem.

A Comissão não tenciona propor a adopção de legislação que permita a expulsão do território da União Europeia de qualquer pessoa que incite à guerra santa, à violência ou à violação dos Direitos do Homem. Com efeito, as expulsões do território nacional por razões de ordem pública e de segurança pública são da competência dos Estados-Membros.

No caso de cidadãos da União e dos membros das suas famílias, beneficiários da liberdade de circulação na União Europeia, o Tratado CE prevê, no no 3 do artigo 39o, no no 1 do artigo 46o e no artigo 55o, a possibilidade de os Estados-Membros imporem restrições ao direito à liberdade de circulação, se justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. De qualquer forma, estas medidas devem respeitar as disposições da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública(1).

A Comissão gostaria de fazer ainda referência à Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros(2). Esta directiva estabelece a possibilidade de os Estados-Membros reconhecerem uma decisão de afastamento tomada por outro Estado-Membro, se uma pessoa constituir uma ameaça grave e actual para a ordem pública ou para a segurança nacional.

Além disso, a Comissão lançou, em 10 de Abril de 2002, um amplo debate com a publicação de um Livro Verde relativo a uma política comunitária em matéria de regresso dos residentes em situação legal(3). O Livro Verde solicita, nomeadamente, uma maior reflexão no sentido de estabelecer se as condições prévias a que estão sujeitas as decisões de afastamento devem ser objecto de uma maior aproximação.

(1) JO L 56 de 4.4.1964.

(2) JO L 149 de 2.6.2001, p. 34.

(3) COM(2002) 175 final.