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PERGUNTA ESCRITA E-3324/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(10 de Novembro de 1998)

Objecto: Utilização de mão-de-obra infantil na Europa

De acordo com a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, existem na Europa mais de cinco milhões de crianças menores a trabalhar. A maioria destas crianças trabalha nomeadamente em pornografia, tráfico de drogas e turismo sexual.

Tendo em conta o referido, gostaria de saber como tenciona a Comissão, no futuro, esclarecer a amplitude real da utilização da mão-de-obra infantil na Europa? Como tenciona a Comissão, mediante as politicas comunitárias, agir no esforço para acabar com a mão-de-obra infantil?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 1999)

A Comissão condena veementemente todas as formas de trabalho infantil, nomeadamente as mencionadas pelo Senhor Deputado.

Nos termos do disposto na Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho(1), os Estados-membros adoptam as medidas necessárias à proibição do trabalho infantil. Velam pela protecção dos jovens contra a exploração económica e toda a actividade laboral susceptível de ser nociva à sua saúde ou ao seu desenvolvimento físico, psicológico, moral ou social ou de comprometer a sua educação. Esta directiva comunitária deveria ter sido transposta até 22 de Junho de 1996 para os ordenamentos jurídicos dos Estados-membros, que são obrigados a adoptar todas as medidas necessárias para assegurar uma aplicação efectiva destas disposições.

Em conformidade com a Acção Comum de 24 de Fevereiro de 1997(2), os Estados-membros deverão criminalizar e penalizar a exploração sexual de crianças, inclusive a indução ou coacção de uma criança a participar em actividades sexuais ilícitas, a exploração de uma criança em actividades e materiais pornográficos, incluindo práticas e materiais pornográficos.

Além disso, a Europol, no âmbito do seu mandato relativo ao tráfico de seres humanos, participa na luta contra a exploração sexual, em cooperação com as autoridades que velam pelo cumprimento da legislação nos Estados-membros.

A Comissão adoptou o programa STOP, que apoia as autoridades públicas na luta contra o tráfico e a exploração sexual de crianças, e o programa DAPHNE que presta assistência às autoridades não governamentais (ONG) para combater todas as formas de violência contra as crianças, incluindo a exploração sexual.

(1) JO L 216 de 20.8.1994.

(2) JO L 63 de 4.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3224/98

apresentada por Umberto Bossi (NI) à Comissão

(26 de Outubro de 1998)

Objecto: Produção de leite

O Governo italiano pagou à União Europeia multas muito avultadas por ter declarado uma produção de leite superior à quantidade geral de referência. Desde 1995 que o Governo não procede aos pagamentos compensatórios, gerando, assim, uma redução considerável de liquidez para os produtores (de 4.000 mil milhões de LIT), dado que os compradores de leite retêm as imposições enquanto aguardam os pagamentos compensatórios em causa. No que respeita a 1997-98, a quantidade de leite comercializada que os compradores declararam é sensivelmente inferior à QGR.

Estes factores, concatenados entre si, levam a supor que existe uma perturbação do mercado interno e uma violação do regime de concorrência entre países, em prejuízo dos produtores de leite da região do Pó.

1. Poderia a Comissão informar se considera ter implementado escrupulosamente todas as iniciativas tendentes a obrigar o Governo italiano a agir de modo correcto?

2. Será que a Comissão crê que os organismos privados e ou públicos, nacionais ou comunitários, puderem tirar partido da situação caótica gerada pelo Governo italiano, no intuito de dela beneficiarem em prejuízo do princípio da liberdade de concorrência?

3. Será que a Comissão não considera que doravante é indispensável submeter à tutela comunitária o sistema de gestão e controlo da produção italiana de leite?

4. Será que não considera que as avultadas somas retidas, por diversas razões, pelos compradores, que equivalem a cerca de 50 % do valor do mercado do leite italiano, constituem um factor de privilégio, em termos de concorrência?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Novembro de 1998)

1. A resposta é afirmativa. Desde 1984 a Comissão reagiu, com todos os meios à sua disposição. Basta recordar os processos de infracção a que deu início contra a Itália em 1985, 1988, 1995 e o último em 12 de Janeiro de 1998. Além disso, a Comissão procedeu a uma redução dos adiantamentos sobre o registo de liquidação das despesas agrícolas sempre que a Itália não respeitou o prazo para o pagamento da imposição devida à Comissão.

2. A Comissão não tem elementos para responder. No entanto, a única certeza em matéria de livre concorrência num mercado que é regulamentdo por um sistema de quotas, é a observância da legislação comunitária por parte dos Estados-membros, no caso de se ultrapassar a quantidade global garantida.

3. O Estado-membro é responsável pela gestão e controlo do regime das quotas leiteiras no plano nacional e a Comissão tem o poder de verificar o funcionamento do sistema, em especial no âmbito do apuramento de contas e no das suas competências de controlo da aplicação correcta do direito comunitário. A Comissão não tem nem o poder, nem o direito de se substituir a um Estado-membro na gestão e no controlo da produção leiteira nacional.

4. A Comissão não partilha a opinião do Sr. Deputado e sugere-lhe que consulte a resposta à pergunta escrita P-3146/98(1), que a Comissão recentemente lhe forneceu.

(1) Ver p. 32.
PERGUNTA ESCRITA E-3665/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: Contrafacções e pirataria

A Comissão Europeia anunciou no passado dia 22 de Outubro a publicação do Livro Verde sobre o combate às contrafacções e à pirataria no mercado único, iniciando uma ampla consulta aos meios interessados dos Estados-membros sobre este tema.

Uma vez realizadas as consultas, e de acordo com a legislação vigente, que tipo de iniciativas poderia prever a Comissão?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3664/98 e E-3665/98 dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 1999)

Um dos objectivos do Livro Verde sobre o combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno(1) é avaliar o impacto económico deste fenómeno no mercado interno. Esta avaliação será possível graças às respostas dadas às perguntas levantadas no Livro Verde aos meios interessados, nomeadamente as empresas, os titulares de direitos de propriedade intelectual e as organizações profissionais. Não devem ter escapado ao Senhor Deputado as questões precisas, levantadas no Livro Verde, sobre as consequências económicas e sociais eventuais da contrafacção e da pirataria no mercado interno, tanto para as empresas (perda de partes de mercado, perda de postos de trabalho, diminuição do volume de negócios), como para as economias (baixa dos investimentos, recurso ao trabalho clandestino, perda de receitas fiscais). Com base no conjunto dos contributos prestados pelos meios interessados, a Comissão deveria dispor de uma ideia mais precisa sobre a incidência da contrafacção e da pirataria na economia europeia.

No que respeita às iniciativas que a Comissão poderá encarar no final da consulta, é prematuro responder com precisão ao Senhor Deputado, na medida em que a consulta ainda não terminou. A Comissão não entende, todavia, excluir a priori nenhuma forma de intervenção, nem privilegiar nenhum meio de luta contra a contrafacção e a pirataria. Uma vez que os meios de luta previstos no Livro Verde são muito diversos, as iniciativas que a Comissão pode ser levada a tomar não serão necessariamente de índole legislativa, podendo consistir, por exemplo, em acções de apoio financeiro a actividades de luta contra a contrafacção ou a pirataria, medidas de carácter organizativo ou administrativo ou ainda medidas de incentivo ou de encorajamento.

(1) COM(98) 569 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3085/98

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Entradas e saídas digitais nas câmaras de vídeo

Uma câmara de vídeo digital, comprada por exemplo em Singapura, utiliza o mesmo sistema de tv que a Dinamarca, está equipada com o interface standard internacional IEEE1394, o que na prática, significa que entre outras coisas se podem transferir os programas gravados digitalmente para o disco duro e transferir de volta o sinal digital do disco duro para a câmara, depois de redigido. Apesar das câmaras serem fisicamente idênticas, esta última operação não pode ser efectuada se a câmara for comprada na UE, dado estas câmaras estão programadas de forma diferente.

Qual a razão pela qual a Comissão decidiu que as câmaras de vídeo digitais que são vendidas no interior da UE não devem ter o interface de entrada standard internacional IEEE1394?

Além disso, qual a razão por que existe um imposto de importação de 14 % para as câmaras de vídeo com gravação digital e de apenas 4,9 % para câmaras sem possibilidade de gravação digital?

No caso de existir um regime de quotas para o sector das câmaras de vídeo digitais, entende a Comissão que a sua existência é razoável, quando se verifica que muito do desenvolvimento tecnológico neste sector se processa fora da UE?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

A Comissão não tomou qualquer decisão que dê origem à proibição de importar ou de comercializar na Comunidade equipamento de consumo electrónico digital, tal como as câmaras de vídeo munidas da interface IEEE 1394. Também não exige a montagem desse tipo de interface no equipamento em questão. Na realidade, os fabricantes e retalhistas podem utilizar a interface que lhes parecer melhor adaptada ao mercado em causa, ou optar por não a utilizar.

No que diz respeito ao regime pautal das câmaras de vídeo digitais, a Comissão remete o Senhor Deputado para a sua resposta à pergunta escrita E-3811/97 colocada pela Sra Deputada Hawlicek(1) a propósito do tratamento aduaneiro desfavorável reservado às câmaras de vídeo com entradas de sinal. As câmaras de vídeo munidas de fichas que permitam a gravação de programas de televisão estão sujeitas ao mesmo regime pautal que os gravadores de vídeo, ou seja, um direito normal de 14 % em conformidade com a pauta aduaneira comum. Por outro lado, as câmaras vídeo sem fichas de gravação de programas televisivos não podem substituir os gravadores, e tais produtos estão sujeitos a um regime pautal semelhante ao do das outras câmaras, ou seja, um direito normal de 4,9 %.

O facto de um produto ser digital e funcionar em conjugação com um computador não altera o seu regime pautal. Por conseguinte, esta resposta é igualmente válida para as câmaras de vídeo digitais.

Finalmente, a Comissão assinala que as câmaras de vídeo digitais não estão sujeitas a um regime de quotas.

(1) JO C 187 de 16.6.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3874/98

apresentada por Raimo Ilaskivi (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Relatório sobre os apoios obtidos por Jasser Arafat da UE

Segundo um relatório da UE tornado público por fuga de informação, as ajudas concedidas pela União Europeia para o apoio às regiões pobres da Faixa de Gaza e da Cisjordânia poderão ter sido utilizadas na construção de habitações destinadas a indivíduos pertencentes a um círculo próximo do líder palestiniano, Jasser Arafat. De acordo com o relatório, o montante financeiro utilizado para estes projectos pouco transparentes chega a atingir os 115 milhões de marcas finlandesas.

Que medidas tenciona a Comissão tomar no sentido de esclarecer a veracidade das suspeitas baseadas no relatório acima mencionado? Caso se confirmem as suspeitas que medidas tomará para recuperar as ajudas da UE incorrectamente utilizadas?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

A Comunidade é o primeiro dador dos Palestinianos a nível mundial. O orçamento da Comunidade e os Estados-membros fornecem 54 % da assistência total à Cisjordânia e à Faixa de Gaza.

Alguma imprensa questionou recentemente o modo como um projecto financiado pela Comunidade foi implementado, nomeadamente o apoio dado ao Conselho de Habitação Palestiniano (PHC).

O projecto foi concebido imediatamente após a Guerra do Golfo, em circunstâncias políticas, económicas e sociais excepcionais. Os principais objectivos eram fornecer habitações a 2 000 famílias (cerca de 12 000 pessoas), criar empregos (mais de 30 000 pessoas/meses), injectar fundos na economia palestiniana que está a atravessar grandes dificuldades, criar um fundo de rotação destinado a financiar a construção de mais habitações e promover um efeito multiplicador a jusante para as pequenas empresas. O projecto produziu alguns resultados. Foram construídos mais de 2 000 apartamentos e foi constituído um fundo de rotação para novas construções. Até ao presente, foram criados 30 700 pessoas/meses de obras de engenharia civil.

Em Julho de 1998, foi levada a cabo uma auditoria financeira do projecto PHC. Segundo a auditoria, não se verificaram irregularidades financeiras no projecto e a maioria dos objectivos foram atingidos (promoção do desenvolvimento da habitação, incentivo a uma abordagem equilibrada das necessidades económicas e sociais, criação de empregos, fomento das necessidades internas a nível económico e social, desenvolvimento da gestão e das capacidades financeiras e administrativas e fomento da formação em técnicas de construção). Um dos objectivos, nomeadamente a manutenção do baixo custo da construção, não foi atingido. De acordo com a auditoria financeira efectuada, não deverão ser reembolsados os fundos da Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-3090/98

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Projecto para uma instalação de tratamento de águas residuais com utilização do processo "N-Viro" em Stambridge

Poderá a Comissão investigar que perigos para a saúde pública representa o fabrico de adubo mediante o processo "N-Viro" e indicar se o produto em questão foi testado e se a sua inocuidade para fins agrícolas foi provada? A "Anglian Water" propõe construir na minha circunscrição uma nova instalação de tratamento de águas residuais que utilizará este processo; a população está naturalmente preocupada com um produto pouco conhecido e que poderá ser perigoso do ponto de vista sanitário. Poderá a Comissão igualmente indicar se o processo "N-Viro" é utilizado noutros países da Europa?

Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 1999)

O tratamento das águas residuais urbanas, imposto pela Directiva 91/271/CEE do Conselho(1), de 21 de Maio de 1991, alterada pela Directiva 98/15/CE da Comissão(2), de 27 de Fevereiro de 1998, produz lamas de depuração. O artigo 14o da Directiva 91/271/CEE estipula que as lamas resultantes do tratamento de águas residuais devem ser reutilizadas sempre que possível.

A este respeito, a Directiva 86/278/CEE do Conselho(3), de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, prevê, no artigo 6o, que as lamas sejam tratadas antes de utilizadas na agricultura. O tratamento tem por objectivo reduzir o poder de fermentação e os inconvenientes sanitários da utilização das lamas. Consiste, designadamente, em eliminar os microrganismos patogénicos que as lamas de depuração podem conter. Deve notar-se que o referido artigo 6o esclarece igualmente que a utilização das lamas não tratadas pode ser autorizada se elas forem injectadas ou enterradas no solo. Na medida em que garantam um nível suficiente de inocuidade em relação aos microrganismos patogénicos e aos microcontaminantes (com destaque para os metais pesados), as lamas de depuração podem ter real interesse para alguns solos agrícolas, dado o seu valor de correcção orgânica e o seu contributo fertilizante.

O "N-Viro", que o Senhor Deputado menciona, parece ser um processo de tratamento de lamas de depuração. A Comissão procede neste momento à recolha de dados a seu respeito, a fim de verificar, em especial, se tal processo permite atingir os objectivos acima enunciados.

(1) JO L 135 de 30.5.1991.

(2) JO L 67 de 7.3.1998.

(3) JO L 181 de 4.7.1986.
PERGUNTA ESCRITA E-3260/98

apresentada por Yves Verwaerde (PPE) à Comissão

(28 de Outubro de 1998)

Objecto: Compatibilidade das comissões de reordenamento fundiário com a legislação comunitária

Em França, os agricultores que, explorando uma determinada área, decidam ampliá-la não o podem fazer sem a autorização prévia de uma comissão de reordenamento fundiário se a nova área for, consoante os departamentos, duas a três vezes superior à área mínima de instalação.

Poderia a Comissão indicar se estas comissões de reordenamento fundiário existem em outros Estados-membros e, em caso afirmativo, quais são esses Estados?

É a existência destas comissões compatível com a legislação comunitária e, nomeadamente, com o princípio da liberdade de estabelecimento?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Novembro de 1998)

A Comissão não tem conhecimento da existência nos outros Estados-membros de dispositivos e processos comparáveis aos da comissão de reordenamento fundiário mencionada pelo Sr. Deputado em relação à França, para o controlo da extensão das explorações agrícolas.

A Comissão chama a atenção, de qualquer modo, para o facto de a legislação comunitária em geral e a aplicação da política agrícola comum em particular não afectarem o poder dos Estados-membros de adoptarem dispositivos e processos para acompanhar a evolução e, especialmente, a extensão das explorações agrícolas, no âmbito, por exemplo, duma política nacional de ordenamento do território, ou, mais especificamente, de medidas destinadas a contribuir para a instalação de jovens agricultores.

No estado actual de informações de que a Comissão dispõe, esses dispositivos e processos não violam o princípio da liberdade de estabelecimento.
PERGUNTA ESCRITA E-3565/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(1 de Dezembro de 1998)

Objecto: Emissão unilateral no "EURONEWS"

O EURONEWS é uma rede televisiva mantida com os dinheiros do cidadão europeu. Apesar disso, não raras vezes adopta pontos de vista que chocam os sentimentos nacionais e religiosos dos cidadãos da UE deturpando os pontos de vista dos seus dirigentes políticos ou religiosos.

Um tal caso registou-se recentemente com um programa desta estação televisiva sobre o Islão, transmitido no domingo 8 de Novembro de 1998 às 20 horas. Neste programa o chefe da Igreja Ortodoxa grega, Arcebispo de Atenas e de toda a Grécia, Senhor Christidoulos foi apresentado como um nacionalista ferrenho que exalta as paixões no interior do seu país.

De que modo tenciona reagir a Comissão Europeia (que supervisiona o funcionamento desta estação) para proteger o bom nome do chefe da Igreja Ortodoxa grega que representa milhões de cidadãos ortodoxos da Grécia (país membro da UE) que contribuem para o funcionamento do EURONEWS e cujo chefe religioso é difamado deste modo?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

Tratando-se da natureza das relações entre a Comunidade e a estação de televisão "Euronews", a Comissão reporta-se à resposta dada à questão escrita E-1985/98 colocada pelo Senhor Deputado(1).

Essa estação de televisão é independente. Pertence a um consórcio de mais de 18 televisões públicas da Europa e da Bacia Mediterrânica, associado à sociedade de produção de informação audiovisual ITN. A União Europeia não está envolvida no seu capital.

Em acordo com a Autoridade Orçamental, a Comissião negociou em 1998, por um período de três anos, um memorando de entendimento com essa estação. Esse acordo prevê a co-produção, a co-realização e a difusão de programas de informação específicos destinados ao grande público, relacionados com os diferentes aspectos da actualidade europeia. Uma convenção anual estabelece a lista precisa das acções programadas e das suas condições de financiamento. Além dessas co-produções, a Comissão não assume nenhuma responsabilidade em particular em relação a essa estação, tanto no que diz respeito à sua política editorial como no que diz respeito à sua gestão.

O assunto suscitado pelo Senhor Deputado não foi tratado no âmbito das co-produções constantes do contrato com a Euronews. Assim sendo, a Comissão, que não exerce nenhuma missão de controlo editorial sobre uma estação de televisão independente, considera que não deve intervir junto da estação de modo a influenciar a sua apresentação da informação.

(1) JO C 96 de 8.4.1999, p. 22.
PERGUNTA ESCRITA E-3745/98

apresentada por Christoph Konrad (PPE) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Lei eleitoral em Itália

1. Tem a Comissão conhecimento de que o Parlamento italiano rejeitou, em 25 de Julho de 1998, um projecto de lei que daria aos eleitores italianos a possibilidade de exercerem no estrangeiro o seu direito de voto por ocasião de eleições legislativas em Itália (voto por correspondência)?

2. Não considera a Comissão que esta lacuna na legislação constitui uma infracção aos princípios democráticos que os Estados-membros da União Europeia e os países candidatos à adesão devem assegurar?

3. Caso a resposta seja afirmativa, que medidas tenciona a Comissão tomar?

4. Caso a resposta seja negativa, por que razão?

5. Quais são os outros Estados-membros da UE em que os cidadãos apenas podem exercer activamente o seu direito de voto no próprio país?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 1999)

No que se refere às questões levantadas pelo Senhor Deputado, a Comissão assinala que as condições nas quais os Estados-membros concedem aos seus nacionais residentes no estrangeiro o direito de voto nos vários escrutínios nacionais são da estrita competência destes Estados-membros. A legislação citada pelo Senhor Deputado em nada viola, pois, o direito comunitário. Nos termos do artigo 8o do Tratado CE, qualquer cidadão da União residente num Estado-membro que não seja o da sua nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais e do Parlamento Europeu no Estado-membro onde residir, nas mesmas condições dos nacionais desse Estado-membro.

Finalmente, no que respeita à questão da legislação dos outros Estados-membros, a Comissão lamenta não estar em condições de responder, uma vez que não dispõe de dados suficientes para o fazer.