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PERGUNTA ESCRITA P-3620/97 apresentada por David Thomas (PSE) à Comissão (10 de Novembro de 1997)

Objecto: Propostas da Comissão sobre bem-estar dos animais

Pode a Comissão confirmar se tenciona cumprir a promessa de apresentar em 1997 propostas sobre o bem-estar das galinhas poedeiras, o bem-estar dos animais durante o processo de abate e o bem-estar dos animais de criação durante o transporte?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1997)

O artigo 9o da Directiva 88/166/CEE, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria ((JO L 74 de 19.3.1988. )), incumbe a Comissão da apresentação de um relatório sobre os progressos científicos registados no referente às condições de vida em aviário obtidas com os diversos sistemas de exploração, bem como sobre as disposições do anexo, acompanhado, se necessário, de propostas de adaptação adequadas. A Comissão tenciona apresentar o relatório em questão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, acompanhado das propostas decorrentes das conclusões do mesmo, no início de 1998.

O artigo 13o da Directiva 93/119/CE relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão ((JO L 340 de 31.12.1993. )) incumbe a Comissão da apresentação ao Conselho de um relatório elaborado com base num parecer do Comité Científico Veterinário, acompanhado de propostas adequadas no que se refere à utilização de pistolas de bala ou de gases ou combinações destes no atordoamento ou occisão, bem como de qualquer outro método de atordoamento ou occisão cientificamente reconhecido. A Comissão tenciona apresentar o relatório em questão ao Conselho, acompanhado de propostas adequadas, no primeiro semestre de 1998.

Além disso, a Comissão tenciona examinar a questão da descarga ou não dos suínos em gestação nos pontos de paragem e, se for caso disso, apresentar propostas que garantam a esses animais condições de bem-estar pelo menos equivalentes às previstas na Directiva 91/628/CEE do Conselho relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE ((JO L 340 de 11.12.1991, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva95/29/CE, JO L 148 de 30.6.1995. )).
PERGUNTA ESCRITA E-3547/97 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (12 de Novembro de 1997)

Objecto: Aproveitamento da energia fotovoltaica através de plataformas espaciais

Nem o programa plurianual de fomento das energias renováveis nem o novo programa de investigação prevêem qualquer plano de aproveitamento da energia fotovoltaica através de plataformas espaciais. Contudo, a literatura científica refere a exploração espacial da energia solar como um grande potencial para o futuro próximo.

Que informações forneceram à Comissão nesta matéria os comités consultivos científicos?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (10 de Dezembro de 1997)

A Comissão está ciente de vários artigos, especialmente em revistas científicas populares, sobre estações espaciais em órbita equipadas com painéis fotovoltaicos gigantes para converter a radiação solar em energia eléctrica.

Uma vez que a atmosfera absorve uma parte significativa da radiação solar, as centrais fotovoltaicas terrestres precisam de maiores superfícies para obterem a mesma potência, mas são, todavia, de instalação muito mais barata que as estações espaciais em órbita. Além disso, a corrente eléctrica produzida pode ser utilizada directamente e não precisa de ser convertida em feixes de micro-ondas potencialmente perigosas para a transmissão da potência a enormes antenas na superfície terrestre.

A Comissão encoraja, porém, a investigação sobre células fotovoltaicas especiais para aplicações espaciais tais como semi-condutores de arsenieto de gálio, dado que essas células podem ser utilizadas com vantagens em centrais fotovoltaicas terrestres com lentes e espelhos concentradores.
PERGUNTA ESCRITA E-3237/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Financiamento de estudos de avaliação de impacto ambiental

Atendendo a que, segundo informações publicadas por conceituados jornais gregos, a partir de 1990, milhares de estudos de avaliação de impacto ambiental, previstos pela Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. )), têm sido confiados a pessoas não qualificadas na matéria, razão pela qual os resultados obtidos são contestáveis no que respeita à sua qualidade, originando o bloqueio de muitas obras públicas ou conduzindo inclusivamente a consequências irreversíveis, pode a Comissão informar:

1. Quantos foram, na Grécia, os estudos de avaliação de impacto ambiental aos quais concedeu financiamento no período compreendido entre 1990 e 1997?

2. Qual é o montante global do financiamento desses estudos?

3. Quais foram as pessoas encarregadas da sua realização e quais os resultados obtidos relativamente aos objectivos prosseguidos?

4. Se tem a intenção de verificar se as dotações que destinou a estudos de avaliação de impacto ambiental na Grécia foram ou não utilizados de forma correcta?

5. Se pretende, caso seja comprovada a ocorrência de irregularidades, reclamar o reembolso dos montantes correspondentes aos «pagamentos indevidos»?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (10 de Dezembro de 1997)

A realização e o financiamento de estudos de impacte ambiental no quadro do processo de avaliação dos impactes de determinados projectos públicos e privados no ambiente, em aplicação da Directiva 85/337/CEE, é da responsabilidade do operador enquanto que o controlo do cumprimento do procedimento é da competência das autoridades, ou seja, no que diz respeito à transposição da directiva na Grécia, do Ministério do Ambiente e das Obras Públicas. No caso dos projectos não financiados pela Comunidade, a Comissão não intervém neste procedimento nem para controlar nem para avaliar os estudos mas exige o cumprimento da supramencionada directiva e intervirá em caso de incorrecta aplicação deste acto.

No que diz respeito aos projectos privados ou públicos co-financiados no quadro de programas comunitários em vigor, o custo de um estudo de impacte ambiental, que constitui a primeira etapa do processo de avaliação ambiental, é igualmente elegível para co-financiamento e faz parte do custo total do projecto. Esta é a razão pela qual é impossível à Comissão conhecer não só o número e o custo total como também os autores dos estudos elaborados entre 1990 e 1997.

Todavia, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a responsabilidade pelo desenvolvimento do processo de avaliação ambiental e igualmente pela execução do projecto continua a ser da competência das autoridades envolvidas.
PERGUNTA ESCRITA E-3420/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Medidas a favor dos ciganos e dos Pomacos

O programa operacional «combate à exclusão do mercado de trabalho» e, em particular, o sub-programa 3 «integração e reintegração dos restantes grupos sociais sujeitos à exclusão do mercado de trabalho» a medida 4 destina-se aos ciganos e aos Pomacos para o combate ao analfabetismo, o seu desenvolvimento profissional e outras acções;

Uma vez que o sub-programa 3 tem um calendário, pergunta-se à Comissão.

1. Qual o andamento do sub-programa e que acções avançaram.

2. Se há atrasos na execução e, em caso afirmativo quais as suas principais causas.

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (12 de Dezembro de 1997)

A Comissão informa o senhor deputado de que, segundo dados fornecidos pelas autoridades gregas, até Julho de 1997 foram absorvidos aproximadamente 20% do total do orçamento para a medida 4 «Ciganos e Pomacos» do subprograma 3 «Outros grupos excluídos» do programa operacional «Combate à exclusão do mercado de trabalho» (1994-1999 - Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia). Um total de cerca de 1560 pessoas beneficiou de medidas pertinentes. Na reunião do comité de acompanhamento do programa operacional efectuada em Julho de 1997 foi aprovado um montante de 948 000 ecus (contribuição do Fundo Social Europeu) para a acção a desenvolver em 1997.

Os projectos realizados incluíam acções destinadas a combater a exclusão económico-social dos grupos-alvo acima mencionados, tais como, pré-formação (incluindo alfabetização), formação, promoção do emprego e serviços de apoio/acompanhamento.

Verificaram-se atrasos na implementação do programa operacional específico devido a dificuldades na aplicação da sua abordagem inovadora, à falta de estruturas apropriadas para a implementação da acção, bem como a dificuldades surgidas no período de 1995-1996, em particular, no tocante a criar e aplicar sistemas e procedimentos que garantissem uma execução mais eficaz.

Tendo em consideração a experiência adquirida durante o primeiro período de implementação, as autoridades gregas procedem actualmente a uma profunda alteração do programa operacional no sentido de desenvolver políticas e acções que permitam tratar mais eficazmente as necessidades específicas dos grupos-alvo em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-3641/97 apresentada por David Martin (PSE) à Comissão (13 de Novembro de 1997)

Objecto: Experiências com animais selvagens

Pode a Comissão pormenorizar quaisquer factores que considere que poderiam evitar a inclusão de uma proibição de utilização de primatas capturados no seu habitat natural em experiências na UE na declaração sobre a política comunitária relativa à utilização de primatas como cobaias, actualmente em elaboração?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (18 de Dezembro de 1997)

O projecto de declaração de política comunitária relativa à utilização de primatas como cobaias é um documento de trabalho que será utilizado como base para as discussões sobre a utilização de primatas não humanos.

As medidas abrangidas por esse documento de trabalho serão discutidas, juntamente com outras questões relacionadas com a utilização de primatas não humanos, na próxima reunião das autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da Directiva 86/609/CEE relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos ((JO L 358 de 18.12.1986. )), agendada para 4 de Dezembro de 1997. Em função dos resultados dessa reunião, a Comissão irá depois proceder a consultas junto de representantes do sector e de organizações não governamentais.

Neste momento, não é possível apresentar qualquer posição sobre eventuais opções em relação a uma proibição da utilização de primatas capturados no seu habitat natural.
PERGUNTA ESCRITA E-3168/97 apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Direito de voto de cidadãos da União residentes num outro Estado-membro de que não tenham a nacionalidade

Ao abrigo do Tratado da União Europeia, assiste a todo e qualquer cidadão da UE o direito de voto nas eleições autárquicas num Estado-membro onde resida nas mesmas condições que os nacionais desse país. A Directiva 94/80 ((JO L 368 de 13.12.1994, p.38 )) preceitua as regras de exercício destes direitos e deveria ter sido transposta para o direito nacional até 1 de Janeiro de 1996. Uma eleitora do meu círculo eleitoral foi informada pelos serviços administrativos de um departamento francês que não reunia as condições para exercer o direito de voto nas eleições autárquicas na medida em que aí não residia ininterruptamente durante um período não inferior a 6 meses. Na prática, os Estados-membros e respectivos municípios estão habilitados a exercer algum poder discricionário relativamente à aplicação das disposições da directiva. Assim, o no 2 do artigo 4o estipula, por exemplo que «se, nos termos da legislação do Estado-membro de residência, os seus nacionais só puderem ser eleitores ou elegíveis na autarquia local em que têm a sua residência principal, esta condição é igualmente aplicável aos eleitores e elegíveis referidos no artigo 3o.».

Não obstante, o no 1 do artigo 4o especifica que «se, para serem eleitores ou elegíveis, os nacionais do Estado-membro de residência necessitarem de ter residido durante um período mínimo no território nacional, considera-se que os eleitores elegíveis referidos no artigo 3o preenchem esta condição quando tenham residido durante um período equivalente noutros Estados-membros.»

Quais os mecanismos instituídos pela Comissão a fim de controlar a aplicação desta directiva e de assegurar uma correcta aplicação das diversas derrogações e elementos discricionários de que a directiva está imbuída, garantindo assim a não discriminação de não nacionais?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (8 de Dezembro de 1997)

A França ainda não procedeu à transposição da Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade, motivo pelo qual os cidadãos da União residentes em França não podem ainda votar ou apresentar a sua candidatura nas eleições autárquicas desse país. Em consequência, a Comissão intentou um processo por incumprimento contra a França.

No que diz respeito ao acompanhamento da aplicação da directiva, convém referir que, assim que as medidas nacionais de aplicação são notificadas, a Comissão examina-as pormenorizadamente para avaliar a compatibilidade das mesmas com as disposições da directiva. Além disto, a Comissão examina todas as queixas apresentadas por particulares participando alegadas situações de aplicação incorrecta da legislação comunitária.
PERGUNTA ESCRITA P-3560/97 apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE) ao Conselho (3 de Novembro de 1997)

Objecto: Sensibilização para o aproveitamento dos produtos apreendidos por razões de fraude comunitária

A aplicação do regulamento sobre a protecção das marcas e dos direitos de propriedade intelectual provoca anualmente na UE a apreensão de mercadorias fraudulentas de um valor de vários milhares de milhões de pesetas.

Encontramo-nos perante duas situações problemáticas que devem ser solucionadas. Temos, por um lado, os direitos dos fabricantes legítimos, cujo design, marca e logo foram imitados ou plagiados. Convém garantir a estes fabricantes que os seus produtos não entrarão posteriormente, de forma alguma, nos circuitos comerciais. Até à data, este direito foi satisfeito procedendo-se à destruição das mercadorias, cujo valor, em Espanha, é de 20.000 milhões de pesetas por ano.

Por outro lado, é patético assistir, impassível, à destruição destas mercadorias que poderiam muito bem ser aproveitadas por milhões de europeus que sofrem de exclusão social e da pobreza extrema no chamado quarto mundo.

Previu o Conselho a possibilidade de alertar e sensibilizar as diferentes administrações de justiça dos Estados-membros para uma solução alternativa à mera destruição das mercadorias?

Resposta (19 de Janeiro de 1998)

O Conselho convida o Senhor Deputado a reportar-se às respostas dadas às perguntas escritas nos 0065/97 e 0845/97, que tratam do mesmo assunto. O Conselho recorda que o destino a dar às mercadorias apreendidas é estabelecido pelas legislações nacionais e que nada no Regulamento 3295/94 do Conselho que seja pertinente a nível comunitário impede as autoridades nacionais competentes de oferecer as mercadorias apreendidas a instituições de beneficência. O Conselho não prevê qualquer acção de informação ou sensibilização no que respeita aos produtos apreendidos, uma vez que este domínio é da competência dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3305/97 apresentada por Raymonde Dury (PSE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Acidentes de viação na Bélgica

Pode a Comissão indicar, com base nos dados de que dispõe, quantas pessoas morreram ou ficaram feridas em resultado de acidentes de viação que tenham ocorrido nos últimos anos, na Bélgica? Pode igualmente indicar qual é a percentagem de mortos por milhão de automóveis a) na Bélgica e b) comparativamente com situação global da União Europeia?

Resposta comum às perguntas escritas E-3304/97 e E-3305/97 dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (15 de Dezembro de 1997)

Em 1994, 1 543 pessoas perderam a vida em acidentes rodoviários na Bélgica e 73 338 outras ficaram feridas. Com base no número de mortos por milhão de habitantes, a posição da Bélgica é pior em relação à média europeia e à de outros sete Estados-membros. É contudo difícil estabelecer comparações directas entre Estados-membros dado existirem factores vários, tal com a qualidade das infra-estruturas, que não são comparáveis.

A Comissão calculou que os custos directos dos acidentes rodoviários (incluindo o custo da polícia e dos serviços de urgência, da reparação dos veículos e as perdas de produção) atingem os 45 000 milhões de ecus anuais no conjunto da Comunidade. Dividindo este valor pelo total das 45 000 mortes por ano nas estradas comunitárias, obtém-se uma média simples de 1 milhão de ecus por morte.

A Comissão adoptou uma comunicação intitulada « Promover a segurança rodoviária na UE: o programa para 1997-2001» ((COM(97) 131 final. )) que estabelece em pormenor os planos da Comunidade para aproveitar os bons resultados obtidos com o primeiro programa de acção relativo ao período 1993-1996. As acções da Comissão concentrar-se-ão em três áreas: recolha e difusão de informação de modo a identificar e controlar a situação, lançamento e apoio a medidas para evitar acidentes, com ênfase no factor humano e na sua interface com o ambiente, lançamento e apoio a medidas destinadas a reduzir as consequências dos acidentes verificados. Se as medidas propostas no programa de acção forem aplicadas, a Comissão acredita que até ao ano 2010 se poderão verificar menos 18 000 mortes por ano.
PERGUNTA ESCRITA E-1684/97 apresentada por Franz Linser (NI) à Comissão (20 de Maio de 1997)

Objecto: Contribuição para o orçamento da UE/Fundos de desenvolvimento

Os meios de comunicação social da Áustria têm divulgado valores muito diversos para o montante do contributo da Áustria e das verbas que recebe dos diversos programas de desenvolvimento.

1. Qual foi o montante em 1996 com que a Áustria contribuiu como Estado-membro?

2. Quais serão os montantes de 1997 e de 1998?

3. A quanto ascendiam as verbas previstas pela Comissão de que, em teoria, a Áustria beneficiaria?

4. A quanto ascendem as verbas aprovadas pela Comissão das quais, em teoria, a Áustria pode beneficiar?

5. A quanto ascendem as verbas que, em 1996, foram efectivamente pagas pela UE à Áustria (repartidas por regiões e por sectores)?

6. A quanto ascende a diferença respectivamente entre as verbas de desenvolvimento teóricas, as verbas de desenvolvimento aprovadas pela UE e as que foram efectivamente pagas à Áustria no ano de 1996?

7. Qual o montante das verbas para desenvolvimento não esgotadas pela Áustria em 1996 que são reportáveis para 1997 e não perdidas?

8. A quanto ascendem as verbas para desenvolvimento não esgotadas pela Áustria em 1996 que caducam e que a Áustria perde?

9. Que verbas para desenvolvimento requereu, até à data, a Áustria para 1997?

10. Que projectos de desenvolvimento - relativos à Áustria - para 1997 foram até agora aprovados pela Comissão?

Resposta complementar dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (14 de Novembro de 1997)

A Comissão solicita ao Senhor Deputado que se reporte ao estudo acerca das contribuições para o orçamento comunitário, transmitido ao Parlamento em 14 de Outubro de 1997 ((SEC(97)1918 )).
PERGUNTA ESCRITA E-3341/97 apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Medidas de acompanhamento do Programa Sócrates

Vários participantes no Programa Sócrates (acção III) exprimiram a sua estranheza pelo facto de as medidas de acompanhamento daquele programa passarem, a partir de agora, a centrar-se fundamentalmente em organizações nacionais e não em organizações transnacionais.

Poderá a Comissão confirmar esta modificação?

Se assim for, que razões induziram a Comissão a proceder a tal modificação?

Reposta dada por E. Cresson em nome da Comissão (21 de Novembro de 1997)

O Senhor Deputado refere-se provavelmente às medidas complementares previstas no âmbito do programa Socrates e que estão incluídas no Capítulo III, acção 3, ponto 5, secção B do Anexo à Decisão 819/95/CE ((JO L 87 de 20.4.1995. )) que estabelece este programa de acção.

A este propósito, a Comissão confirma que não se produziu qualquer alteração em termos de política. Tal como indicado no Guia do candidato 1997, as medidas complementares são abertas aos estabelecimentos, organizações e associações que trabalham no sector educativo. As actividades realizadas por associações ou agrupamentos europeus são tratadas, regra geral, de modo prioritário. Acresce que, uma das actividades apoiadas é a criação ou a consolidação de associações europeias no domínio do ensino.

Relativamente ao conjunto dos projectos apoiados a título desta acção do programa, são especialmente tidos em consideração o carácter multilateral das actividades e a qualidade dos projectos tendo em vista a introdução da dimensão europeia no domínio da educação.
PERGUNTA ESCRITA E-3017/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Silvicultura

Tendo em conta o documento «Situação e problemas de silvicultura na União Europeia e potencialidades de desenvolvimento das políticas florestais» (doc.CES 476/97) ((JO C 206 de 7.7.1997, p. 128. )).

Considerando que o sector florestal é uma fonte de prosperidade económica e de emprego na UE, poderá a Comissão confirmar se o principal objectivo da estratégia florestal comunitária deve ser a promoção da utilização das florestas, de modo a obter garantias do ponto de vista estrutural e melhorar a situação do emprego nas zonas mais carentes, não obstante perda de postos de trabalho induzida pelo desenvolvimento tecnológico?

Poderá igualmente a Comissão assegurar que a gestão e utilização das florestas serão sustentáveis do ponto de vista económico social, e ecológico?

Resposta comum às perguntas escritas E-3017/97 e E-3018/97 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (7 de Novembro de 1997)

O Senhor Deputado refere-se ao parecer do Comité Económico e Social (CES) sobre a situação e os problemas da silvicultura na Comunidade e a potencialidade do desenvolvimento das políticas florestais.

A Comissão apreciou fortemente esse relatório e partilha largamente o seu ponto de vista, nomeadamente quanto ao conceito de gestão duradoura das florestas que abrange também os aspectos económicos, ambientais e sociais e quanto ao papel das florestas e indústrias florestais como fonte de emprego e de rendimentos no espaço rural.

A Comissão vai ainda apresentar este ano um relatório de aplicação das medidas florestais em agricultura que porá em evidência os impactos económicos, ambientais e sociais das medidas. Além disso, as acções da Comunidade a favor do sector florestal são descritas no relatório da comissão da agricultura e do desenvolvimento rural do Parlamento (A4-0414/96).

A Comissão apresentará no início de 1999, em resposta à resolução do Parlamento sobre a estratégia florestal da Comunidade de 30 de Janeiro de 1997 (relatório Thomas), uma proposta sobre uma estratégia florestal europeia que terá nomeadamente em conta os objectivos da Agenda 2000 ((COM(97) 2000 final )).