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PERGUNTA ESCRITA P-3992/98

apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão

(21 de Dezembro de 1998)

Objecto: Interdição de antibióticos

A Comissão tenciona, com base em considerações de ordem científica, proibir os quatro produtos seguintes:

- Bacitracina de zinco

- Virginiamicina

- Espiramicina

- Tilosine

Embora a agricultura europeia se torne deste modo menos competitiva, regista-se no entanto uma considerável preocupação com a possibilidade de estes produtos poderem continuar a ser utilizados em animais e avess criados em países terceiros e de poderem igualmente continuar a constituir uma ameaça para a saúde pública caso sejam objecto de utilização excessiva.

Poderá a Comissão dar a conhecer as medidas que tenciona tomar para impedir a importação de carne, de animais e de avess que tenham recebido tais antibióticos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 1999)

Na reunião do Conselho em que foi tomada a decisão de suspender a utilização das substâncias de promoção do crescimento referidas pelo Senhor Deputado, também se analisaram as consequências da importação a partir de países terceiros de animais vivos e de alimentos de origem animal.

O Conselho e a Comissão reconheceram a importância da dimensão externa desta questão. A esse propósito, sublinharam o seu empenho comum na garantia da protecção da saúde dos consumidores, no respeito dos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade.

Na sequência deste debate, a Comissão foi convidada a apresentar, até 30 de Junho de 1999, um relatório sobre as implicações económicas, jurídicas e em termos de saúde pública da questão das implicações externas da resistência aos antibióticos.
PERGUNTA ESCRITA n. 3887/98 do Deputado Glenys KINNOCK à Comissão. Frivilligorganisationers ansökningar om ekonomiska bidrag



Jornal Oficial nº C 297 de 15/10/1999 p. 0111



PERGUNTA ESCRITA E-3887/98 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (4 de Janeiro de 1999) Objecto: Procedimento relativo aos pedidos de financiamento das ONG Poderá a Comissão dar a conhecer o modo como são apreciados e classificados em função da sua prioridade os pedidos de financiamento a título da rubrica B7-6000 apresentados pelas ONG?
PERGUNTA ESCRITA E-4065/98

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) ao Conselho

(15 de Janeiro de 1999)

Objecto: Regulamentos Wassenaar

A organização Wassenaar que continua a actividade levada a cabo pela organização COCOM durante a Guerra Fria, decidiu concordar com os interesses dos EUA e dos seus serviços secretos, de acordo com os quais a exportação de tecnologia de codificação deverá estar sujeita a restrições. Esta decisão viola o princípio do livre comércio de serviços no território da União Europeia. De que modo se está a preparar na UE o regulamento relativo ao licenciamento da tecnologia de codificação acordado em Wassenaar? Com que base jurídica o Conselho justifica a aprovação de uma restrição deste tipo em relação ao comércio livre?

Resposta

(22 de Abril de 1999)

Como é certamente do conhecimento do Senhor Deputado, todos os Estados-membros participam no Acordo Wassenaar. Este regime de controlo das exportações corresponde à necessidade de garantir que os países participantes apliquem controlos adequados às exportações, em caso de transferências de produtos de dupla utilização e de tecnologia militar conexa.

Os compromissos assumidos pelos Estados-membros ao abrigo do Acordo Wassenaar, bem como ao abrigo de outros regimes de controlo das exportações, foram transpostos para um sistema integrado da UE, constituído pelo Regulamento (CE) 3381/94 de 19 de Dezembro de 1994 (fundamento jurídico: artigo 113o do Tratado CE) e pela Decisão do Conselho 94/942/CE de 19 de Dezembro de 1994 (fundamento jurídico: artigo J.3 do TUE) no que se refere aos aspectos relacionados com a PESC.

As alterações às listas pertinentes, decididas no âmbito do Acordo Wassenaar, são incluídas no regime de bens de dupla utilização criado pela União Europeia de acordo com os procedimentos estabelecidos no Tratado.

A Comissão apresentou recentemente uma proposta de regulamento (CE) do Conselho, baseado exclusivamente no artigo 113o, que altera, actualiza e completa o regime comunitário de controlo das exportações de bens e de tecnologia de dupla utilização. Esta proposta está a ser analisada pelo Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-4113/98

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

Objecto: Higiene dos géneros alimentícios: aplicação da Directiva 93/43 CEE

Terá a Comissão conhecimento da existência de quaisquer problemas na aplicação da Directiva 93/43 CEE(1), decorrentes do facto de as autoridades sanitárias portuárias não disporem de qualquer poder para efectuar visitas a bordo de navios e aviões a fim de inspeccionar e comprovar o cumprimento das normas de higiene alimentar? Se é necessário efectuar visitas a bordo de navios e aviões para comprovar o cumprimento da directiva, não caberá aos Estados-membros conceder os necessários poderes para tal efeito às autoridades sanitárias portuárias competentes?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 1999)

A Directiva 93/43/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios, aplica-se a operadores de uma empresa do sector alimentar ocupados numa ampla série de actividades, que incluem preparação, transformação, fabrico, embalagem, armazenagem, transporte, distribuição, manuseamento e venda ou colocação à disposição de géneros alimentícios.

Incumbe às autoridades que tratam do controlo dos géneros alimentícios em cada Estado-membro, segundo as disposições dos artigos 2o, 4o e 11o da Directiva 89/397/CEE, de 14 de Junho de 1989(2), relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios, assegurar que tais empresas cumpram todas as medidas nacionais e europeias que se aplicam aos géneros alimentícios, através de controlo, recolha de amostras, análise de material escrito e outras actividades de controlo.

Os Estados-membros devem igualmente assegurar que os controladores usufruem dos direitos necessários para executar as suas actividades de avaliação da conformidade. Nos textos legais indicados não há referências específicas em relação aos poderes de perquisição, embora se possa supor que seria certamente impossível pôr em prática medidas de execução junto de empresas do sector alimentar caso o acesso não fosse permitido.

(1) JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.

(2) JO L 186 de 30.6.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-3612/98

apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Reconhecimento da Denominação de Origem Protegida (DOP) e da Indicação Geográfica de Proveniência (IGP) dos vinagres balsâmicos

A Comissão Europeia está a proceder à apreciação do pedido apresentado nos últimos meses pelas autoridades italianas competentes no que se refere ao reconhecimento da DOP (Denominação de Origem Protegida) para o vinagre balsâmico tradicional de Modena e para o vinagre balsâmico de Reggio-Emilia e da IGP (Indicação Geográfica de Proveniência) para o vinagre balsâmico de Modena.

Esse reconhecimento reveste-se de uma importância vital para a protecção e valorização de produtos de elevada qualidade e com características únicas.

Pode a Comissão informar:

1. Qual é a sua opinião sobre os referidos pedidos?

2. Quando tenciona conceder aos produtos supramencionados o estatuto de DOP e IGP?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1998)

Em Janeiro de 1994, o Governo italiano comunicou à Comissão, em conformidade com o artigo 17o do Regulamento (CEE) 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), as denominações legalmente protegidas ao nível nacional ou consagradas pelo uso que desejava registar como denominações de origem protegidas (DOP) ou indicações geográficas protegidas (IGP).

Entre as denominações legalmente protegidas ao nível nacional, constava o "aceto balsamico et aceto balsamico di Modena e Reggio Emilia", cujo registo era solicitado como DOP. Contudo, o caderno de especificações e obrigações inicialmente transmitido à Comissão demonstrou a existência de três produtos diferentes: "aceto balsamico tradizionale di Modena", "aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia" e "aceto balsamico di Modena". Por conseguinte, a Comissão deu início a uma vasta correspondência com o Governo italiano sobre este assunto, levando, em 1998, o Governo italiano a solicitar que o pedido de registo inicial fosse dividido em três pedidos diferentes, um para cada pedido em causa.

Actualmente, com base nos critérios enunciados no Regulamento (CEE) 2081/92, a Comissão deve tomar uma decisão em relação a cada um dos pedidos de registo apresentados. A Comissão está plenamente consciente da importância destes produtos e do facto de a promoção de produtos com determinadas características poder constituir um trunfo importante para o mundo rural. Na medida em que sejam satisfeitas as condições prescritas pelo Regulamento (CEE) 2081/92, as denominações destes produtos serão propostas para registo, de acordo com o processo previsto no regulamento.

(1) JO L 208 de 24.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-4047/98

apresentada por Ian White (PSE) à Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

Objecto: Incorrecta utilização, em França, de derivados de sangue do factor VIII

Na sequência da incorrecta utilização, em França, de derivados de sangue de factor VIII, que conduziu à eclosão, tanto de SIDA, como de hepatite, poderia a Comissão indicar:

1. Qual a percentagem de hemofílicos que, em cada Estado-membro, desenvolveu SIDA ou hepatite?

2. Que Estados-membros tomaram providências visando o levantamento de dados relativamente à incidência de hemofilia, bem como a instituição de regimes obrigatórios de ressarcimento de vítimas potenciais?

Resposta dada pelo Comissário P. Flynn em nome da Comissão

(1 de Abril de 1999)

A vigilância epidemiológica da sida na Europa é efectuada com o apoio financeiro da Comunidade no quadro do programa de acção comunitária de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis (1996-2000)(1). O Centro Europeu para o Controlo Epidemiológico da Sida (CESES) publica em cada trimestre um relatório circunstanciado sobre os dados mais recentes transmitidos pelos centros de vigilância nacionais. Os dados respeitantes aos casos de sida declarados estão disponíveis por Estado-membro, por ano, por sexo, por idade e por grupo de transmissão. Desde o início da epidemia até Junho de 1998 foram declarados na Comunidade 195 785 casos de sida; entre estes, 3 266 (1,67 %) eram hemofílicos. Em 1996 e 1997 esta percentagem foi de 0,71 %. A Comissão transmitirá separadamente ao Senhor Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento o último relatório trimestral do CESES.

A Comissão não dispõe actualmente de dados relativos à percentagem de hemofílicos contaminados por hepatites em cada Estado-membro. Em 24 de Setembro de 1998, o Conselho e o Parlamento adoptaram uma Decisão(2) que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Europa. A criação da rede permitirá efectuar uma vigilância epidemiológica, a nível europeu, de um certo número de doenças prioritárias. A rede incluirá um sistema de alerta que permitirá reagir rapidamente e de modo adequado a nível europeu em caso de ameaça confirmada para a saúde pública. A vigilância epidemiológica das hepatites a nível europeu constituirá uma prioridade da rede.

A organização da despistagem destas doenças é da competência dos Estados-membros. Por iniciativa da Comissão, está actualmente em curso um estudo sobre os diferentes aspectos da despistagem do vírus da imunodeficiência humana (VIH), que estará disponível no segundo trimestre de 1999.

No que se refere à indemnização das vítimas de produtos sanguíneos, existem em vários Estados-membros regimes específicos para as pessoas que tenham sofrido prejuízos devido à transfusão de produtos sanguíneos defeituosos cuja responsabilidade incumba aos Estados-membros.

(1) Decisão 647/96/CE, de 29 de Março de 1996, JO C 95 de 16.4.1996.

(2) Decisão 2119/98/CE, de 24 de Setembro de 1998, JO L 268 de 3.10.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3898/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Bomba étnica

Perante notícias recentes provenientes da África do Sul e de Israel sobre o eventual desenvolvimento de armas biológicas capazes de seleccionar as suas vítimas em função da sua origen racial ou étnica,

Poderá a Comissão confirmar:

1. que a UE não financia, directa ou indirectamente, qualquer investigação desse tipo?

2. que nenhuma investigação desse tipo está a ser efectuada em qualquer dos Estados-membros da UE?

Resposta dada por E. Cresson em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 1999)

A Comissão confirma que a Comunidade não financia, directa ou indirectamente, qualquer tipo de investigação como a referida pelo Senhor Deputado.

A Comissão não tem conhecimento de que qualquer Estado-membro esteja a desenvolver este tipo de investigação.
PERGUNTA ESCRITA E-4091/98

apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) ao Conselho

(15 de Janeiro de 1999)

Objecto: Coordenação europeia das indústrias da defesa

À medida que se aproxima o 50o aniversário da criação da OTAN, sucedem-se as análises sobre as enormes mudanças ocorridas na cena internacional durante esse período e sobre a necessidade de um consenso quanto aos novos desafios e missões. As diferentes visões políticas da América e da Europa podem agudizar-se, caso não se encontrem as vias para uma colaboração entre as indústrias da defesa entre as duas margens do Atlântico no sentido de desenvolver a nova tecnologia do século XXI.

Crê o Conselho que, na Europa, a indústria da defesa poderá atingir, a curto prazo, a dimensão e a capacidade de coordenação adequadas para o diálogo construtivo com a indústria americana, caracterizada por uma grande concentração? Neste sentido, que papel desempenham as diferenças de estatuto jurídico entre as grandes indústrias da defesa na Alemanha e no Reino Unido, de carácter privado, e em França, de propriedade predominantemente pública?

Resposta

(22 de Abril de 1999)

Como é certamente do conhecimento do Senhor Deputado, o Grupo Ad Hoc da Política Europeia de Armamento (POLARM) foi criado em 1995 para tratar assuntos relacionados com a política europeia de armamento e para apresentar recomendações ao Conselho sobre o seu eventual seguimento, tanto através de medidas adoptadas no âmbito da Comunidade como ao abrigo do Título V do Tratado da União Europeia. Além disso, o futuro artigo 17o do Tratado UE afirma que "a definição gradual de uma política de defesa comum será apoiada por uma cooperação entre os Estados-membros em matéria de armamento, na medida em que estes a considerem pertinente."

O Grupo POLARM está actualmente a analisar uma comunicação da Comissão que tem por título "Executar a estratégia da União no domínio das indústrias relacionadas com a defesa". Esta comunicação inclui um plano de acção para as indústrias relacionadas com a defesa e uma proposta de posição comum relativa à elaboração de uma política europeia de armamento.

Quanto à última pergunta do Senhor Deputado, as regras vigentes nos Estados-membros em matéria de regime da propriedade não são da competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-4109/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) ao Conselho

(15 de Janeiro de 1999)

Objecto: Violação do Tratado da União Europeia: a participação da Grã-Bretanha no ataque contra o Iraque

A participação da Grã-Bretanha nas operações militares contra o Iraque viola o artigo I.1 nos 1 e 2 o artigo I.2 no 1 e o artigo I.8 do Tratado da União Europeia uma vez que não houve qualquer tipo de informação ou concertação mútua antes da operação. Pode o Conselho confirmar ou desmentir esta afirmação? Em caso afirmativo que medidas tenciona tomar?

Resposta

(26 de Abril de 1999)

O Senhor Deputado terá certamente observado que o Conselho não definiu qualquer posição comum sobre esta questão. Os deveres de informação mútua e de concertação foram respeitados. Nestas circunstâncias, o Conselho não vê qualquer violação dos nos 1 e 2 do artigo J.1, do no 1 do Artigo J.2 ou do Artigo J.8 do Tratado da União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA P-2363/98

apresentada por Lyndon Harrison (PSE) à Comissão

(15 de Julho de 1998)

Objecto: Protecção de turistas

Recordando um incidente ocorrido no início do ano, no qual uma criança do meu círculo eleitoral sofreu ferimentos graves por ter escorregado e ferido os pés, por ter partido vidraças de portas de acesso a um pátio interior num estabelecimento de apartamentos turísticos em Espanha, terá a Comissão pensado em harmonizar as normas relativas à utilização de vidro reforçado em estabelecimentos de férias utilizados por turistas provenientes de toda a UE?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(10 de Setembro de 1998)

Os regulamentos da construção, mais concretamente os regulamentos para os edifícios de acesso público, continuam a ser da competência dos Estados-membros.

A Comissão preparou mandatos para o Comité Europeu da Normalização (CEN) para a harmonização das normas para portas e janelas, incluindo as de vidro, bem como para a harmonização das normas para os revestimentos de soalhos, tendo em conta a característica anti-derrapante, mas os regulamentos relativos às diferentes utilizações possíveis desses produtos de construção são estabelecidos por cada Estado-membro.
PERGUNTA ESCRITA E-3948/98

apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Contratos públicos da DG VIII

No quadro da ajuda para o desenvolvimento, a Comissão conclui contratos públicos com terceiros. Poderá a Comissão informar quais as condições, nomeadamente as relativas à origem, aplicáveis ao fornecimento de mercadorias, tais como utensílios agrícolas, a países em desenvolvimento? Essas condições relativas à origem aplicam-se também aos componentes? É possível o recurso a empresas estabelecidas em países em desenvolvimento, inclusive no país beneficiário?

Poderá a Comissão explicar por que razão é estabelecida a condição de que as mercadorias apenas podem ser originárias da Comunidade? A Comissão não considera que os países em desenvolvimento beneficiariam se as mercadorias e/ou componentes das mesmas pudessem também ser originários de países em desenvolvimento?

Para outros programas, tais como o PHARE e o TACIS, são estabelecidas as mesmas condições?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

No que respeita à ajuda externa financiada a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), o no 1, alínea b), do artigo 294o da Convenção de Lomé estabelece que "os fornecimentos devem ser originários da Comunidade e/ou dos Estados ACP, em conformidade com as disposições do anexo LIV", assim como o no 1, alínea b), do artigo 4o da regulamentação geral relativa aos contratos de obras, de fornecimento e de prestação de serviços financiados pelo FED. No que diz respeito aos contratos financiados pelos programas Phare e Tacis, é inserida uma cláusula análoga no texto normalizado das instruções para os proponentes. Em ambos os casos, são elegíveis sem distinção produtos originários dos países beneficiários, ao mesmo título dos produtos comunitários.

Com efeito, em casos devidamente justificados, pode ser autorizada a participação de empresas nacionais de outros países em desenvolvimento não-ACP (África, Caraíbas e Pacífico) ou de outros países a eles associados (artigo 296o da Convenção de Lomé; artigos 4o e 6o da regulamentação geral FED). Estão igualmente previstas excepções semelhantes para os programas Phare e Tacis, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 114o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1).

(1) JO L 356 de 31.12.1977.
PERGUNTA ESCRITA E-2987/98

apresentada por John Iversen (PSE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Exigência de registos nacionais de consumo de medicamentos para animais

O crescente desejo dos consumidores europeus de disporem de alimentos saudáveis e de qualidade criou a necessidade de um maior controlo da utilização de medicamentos na agricultura. Os antibióticos utilizados como estimulante de crescimento e um excessivo consumo de medicamentos fomentam o desenvolvimento de bactérias resistentes e, a prazo, o risco de poderem morrer pessoas com doenças como a gripe ou a pneumonia por não poderem ser tratadas com antibióticos.

Se forem criados registos nacionais da utilização de medicamentos na agricultura, poder-se-á comparar o consumo nos diferentes Estados-membros e, desta forma, constatar se existe um consumo exagerado de medicamentos nalguns Estados-membros. Além disso, dispor-se-ia de um instrumento para analisar as relações entre o aparecimento de bactérias resistentes e a utilização de medicamentos. Neste momento parece já destrinçar-se que o número de bactérias resistentes é muito mais reduzido nos países escandinavos, onde o consumo de medicamentos é mais baixo quando comparado com países como o Reino Unido, a Holanda e a Bélgica.

Não considera a Comissão que seria útil apresentar uma proposta da criação a nível nacional de registos de consumo de medicamentos na agricultura? Simultaneamente, a Comissão poderia apresentar uma proposta de, nos Estados-membros, sujeitar os antibióticos a prescrição médica, o que impediria os agricultores de utilizar medicamentos como estimulantes de crescimento.

Resposta dada pelo Sr. Bangemann em nome da Comissão

(11 de Novembro de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3939/98

apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) ao Conselho

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Avaliar as várias consequências de um eventual abandono da Estação Espacial Internacional

No passado dia 20 de Novembro de 1998 foi lançado com êxito em Baikonur (Cazaquistão) a primeira componente da Estação Espacial Internacional, que poderá converter os sonhos de ficção científica de várias décadas em actos do quotidiano. Um pouco mais tarde, em 3 de Dezembro, o Zarya (Sunrise) será acompanhado pelo módulo de conexão Unity lançado dos Estados Unidos. Verificaram-se já atrasos devido a dificuldades económicas na Rússia, mas o mais grave é o que levou a um novo calendário de lançamento do módulo de serviço pela Rússia, que agora está previsto para Julho de 1999. Entretanto, as críticas são cada vez mais fortes. Uma delas, extremamente significativa, é publicada na revista The Economist que no seu editorial de 14 de Novembro afirma "Com o contributo da Rússia para o projecto a reduzir-se rapidamente a zero, a estação perde igualmente o seu valor simbólico. Uma vez que o seu valor científico nunca foi muito elevado..., será oportuno levar o projecto por diante? A resposta é não." Não é feita qualquer referência à avaliação das consequências de um abandono.

Estes factos refletem as crescentes dificuldades da cooperação internacional em vários campos da megaciência, espaço, fusão nuclear, etc., provocadas por dificuldades económicas e mudanças de orientação estratégica. Poderá o Conselho informar qual é a posição europeia e das consequências para a Agência Espacial Europeia e os seus membros?

Resposta

(15 de Março de 1999)

O Conselho não pode responder a esta pergunta, que parece ser do âmbito da Agência Espacial Europeia (da qual, aliás, nem todos os Estados-membros são membros).

Recorda-se que as actividades comunitárias de IDT no domínio espacial se limitam à coordenação de actividades nos sectores (telecomunicações, navegação e observação da Terra) que beneficiam de sistemas e tecnologias espaciais, assegurando também a sinergia com as actividades da AEE.

O Quinto Programa-Quadro de acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) não inclui actividades "espaciais" propriamente ditas.