PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/851

(2004/C 78 E/0904)

PERGUNTA ESCRITA E-3701/03

apresentada por Marco Pannella (NI), Maurizio Turco (NI), Marco Cappato (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI), Benedetto Della Vedova (NI) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto: Desvio de fundos comunitários destinados à Autoridade Nacional Palestina

Considerando que:

— em 15 de Setembro, o Fundo Monetário Internacional declarou que, no período de 1995/2000, foram transferidos pela Autoridade Nacional Palestina, para uma conta especial directamente controlada por Yasser Arafat, 900 milhões de dólares;

— no final de Outubro, um grupo de parlamentares do Conselho Legislativo Palestino, membros do «Bloco Democrático», solicitou a criação de uma comissão de inquérito sobre «centenas de milhar de dólares pertencentes ao povo palestino que terão ido parar a contas bancárias secretas na Suíça» directamente controladas por Yasser Arafat;

— o enviado do prestigioso programa «60 minutos», Lesley Stahl, da rede de televisão americana CBS, referiu que os custos decorrentes da estada, em Paris, de Suah Arafat, mulher do Presidente Yasser Arafat, se elevariam a 16 mil dólares por dia;

— que a União Europeia concedeu, até hoje e desde 1994, mais de 1 500 milhões de euros à Autoridade Nacional Palestina, em nome dos «Acordos de Paz» de Oslo;

Pergunta-se à Comissão:

— que iniciativas promoveu para verificar as afirmações feitas pelo FMI em Setembro transacto e que medidas consecutivas tomou para garantir que o dinheiro dos cidadãos da UE concedidos à ANP não continua a ser transferido para contas especiais fora de qualquer controlo?

— não considera que, perante as notícias convergentes difundidas na imprensa europeia e mundial, as despesas da família Arafat são pagas, de modo substancial, com os fundos concedidos pela UE à ANP?

— não é de opinião que os fundos da UE, que continuam a ser concedidos à ANP, devem ser suspensos na pendência da criação e dos trabalhos de investigação da comissão de inquérito solicitada pelos parlamentares palestinos?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

O relatório do FMI menciona mais especificamente a não consolidação, no orçamento da Autoridade Palestiniana (AP), de certas receitas (impostos sobre o petróleo pagos por Israel, impostos sobre o tabaco e o álcool, e receitas provenientes de actividades comerciais) geradas pelos monopólios do Estado e pelos activos comerciais, no decurso do período de 1995 a Abril de 2000. As actividades comerciais não faziam parte do orçamento controlado pelo Ministério das Finanças e não dizem respeito, em caso nenhum, aos fundos concedidos pela Comissão entre 2001 e 2002. A comunidade internacional de doadores estava ao corrente destas actividades não incluídas no orçamento.

Razão pela qual, com o FMI e a Comissão, fizeram depender a concessão da sua assistência do respeito de condições bastante estritas:

1. estabelecimento de uma conta unificada do Tesouro,

2. auditoria prévia dos activos dos monopólios,

3. consolidação de todas as actividades comerciais num Fundo de Investimento Palestiniano (FIP), colocado sob o controlo do Ministério das Finanças.

Por conseguinte:

1. em Setembro de 2002, foi criado o FIP, que permitiu a consolidação destas actividades comerciais,

2. mais de metade dos activos do FIP já foram objecto de uma auditoria realizada pela Standard and Poor's, tendo os resultados destas operações sido publicados no sítio Internet do FIP (1),

3. o FIP passou a ser gerido por um conselho presidido pelo Ministro das Finanças e os benefícios líquidos das suas actividades são transferidos directamente para o orçamento da Autoridade Palestiniana.

Em suma, é graças à acção da comunidade internacional, do FMI e da União que a consolidação das receitas das actividades comerciais no orçamento pôde ser efectuada.

Em 2001 e 2002, a ajuda orçamental da Comissão representou em média ±8 % das despesas totais do orçamento da Autoridade Palestiniana. A fungibilidade desta ajuda não permite, em caso algum, estabelecer relações entre o apoio da Comissão e uma determinada despesa. As condições associadas à ajuda orçamental da Comissão e os trabalhos da Task Force no que respeita às reformas palestinianas tiveram um impacto muito significativo sobre a transparência da gestão orçamental da Autoridade Palestiniana. Graças a essas condições, o orçamento da Autoridade Palestiniana e de cada ministério, que inclui o Gabinete do Presidente, foi progressivamente sujeito a uma maior disciplina financeira. É igualmente oportuno salientar que a conta unificada do Tesouro e os mecanismos de controlo utilizados pela Comissão são idênticos aos aplicados pelo Governo israelita quando procede às transferências de receitas cobradas por conta da Autoridade Palestiniana.

O pagamento da ajuda orçamental directa da Comissão acabou com a retoma das transferências da parte do Governo israelita, tendo-lhe sucedido um apoio focalizado no pagamento dos pagamentos em atraso ao sector privado e ao sector social. O Comité de Ligação ad hoc (CLAH) solicitou aos doadores que redobrassem os seus esforços e aumentassem o nível do apoio financeiro ao orçamento palestiniano. A Comissão continuará a sujeitar a concessão da sua assistência financeira ao cumprimento de certas condições, a fim de melhorar a transparência das finanças públicas.

A Comissão não está ao corrente de qualquer decisão do Conselho Legislativo Palestiniano tendo em vista a criação de uma comissão de inquérito sobre as alegações de desvio de fundos no seio da Autoridade Palestiniana. Todavia, um determinado número de deputados palestinianos manifestaram a sua inquietude perante tais alegações. A Comissão acompanha atentamente todas as discussões a este respeito no seio do Conselho Legislativo.

(1) (http://www.pa-inv-fund.com).