PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/266

(2004/C 84 E/0314)

PERGUNTA ESCRITA E-3923/03

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

Objecto: Contrafacção

Segundo as estatísticas aduaneiras da Comissão Europeia, nos seis primeiros meses de 2003, foram apreendidos 50 milhões de artigos falsificados ou copiados nas fronteiras externas da UE, número em nítido aumento relativamente a 2002.

Por outro lado, confirma-se a tendência de a contrafacção não se limitar já, como anteriormente, aos produtos de luxo, mas visar actualmente os produtos destinados ao grande público, entre os quais se podem citar os telefones móveis, os brinquedos, as pilhas, os medicamentos e os produtos alimentares.

Para além do importante prejuízo económico que implicam estas trocas ilegais, os produtos falsificados representam um grave perigo para os consumidores, pois não respeitam as normas de segurança e não são submetidos a qualquer controlo.

Neste contexto, pode a Comissão precisar se existe um plano específico para lutar contra este flagelo e, em caso afirmativo, expor as suas grandes linhas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2004)

A Comissão atribui uma importância muito grande à luta contra a contrafacção e a pirataria. Os resultados registados pelas administrações aduaneiras nas fronteiras externas da União confirmam o aumento de mais de 900 %, no espaço de quatro anos, do número de objectos interceptados que violavam um direito de propriedade intelectual.

Por conseguinte, quer no domínio dos aspectos aduaneiros ligados ao controlo das fronteiras externas da União, quer no domínio dos aspectos ligados ao mercado interno, a Comissão tomou diversas iniciativas de natureza legislativa ou operacional.

Em 22 de Julho de 2003, foi adoptado pelo Conselho um novo Regulamento aduaneiro (CE) n o 1383/2003 (1). Mais flexível e eficaz, este novo instrumento legislativo, elaborado conjuntamente com as principais associações de titulares de direitos de propriedade intelectual, deveria nomeadamente permitir oferecer às pequenas e médias empresas uma melhor protecção a um custo inferior.

O outro aspecto essencial é a protecção e a segurança do consumidor que, tendo em conta a evolução da natureza dos produtos de fraude, se encontra cada vez mais exposto. Esta é a razão pela qual serão incluídos no domínio de aplicação do novo regulamento aduaneiro novos direitos de propriedade intelectual, tais como as indicações geográficas, as denominações de origem e as variedades vegetais. Garantia de uma qualidade e de um saber fazer, estes direitos poderão doravante ser protegidos pela intervenção aduaneira.

Além disso, diversas disposições da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (2), aplicável desde 15 de Janeiro de 2004, contribuirão para o reforço da vigilância do mercado no que diz respeito aos produtos destinados aos consumidores.

A nível operacional, estão previstas, a partir do início do mês de Janeiro de 2004, diversas iniciativas importantes. O alargamento da União a novos Estados-Membros constitui uma oportunidade e compete à nova união aduaneira proteger as suas novas fronteiras. Com este objectivo e no quadro da luta contra a contrafacção e a pirataria, está actualmente em estudo uma iniciativa operacional destinada a prestar assistência aos novos Estados-Membros no estabelecimento de uma análise de risco harmonizada.

No que diz respeito às medidas no domínio do mercado interno, após o desenvolvimento, ao longo destes últimos anos, de um elevado número de disposições jurídicas relativas à propriedade intelectual (incluindo as patentes, as marcas, os desenhos e modelos e os direitos de autor), e após a iniciativa anunciada nomeadamente na «Comunicação da Comissão sobre o seguimento do Livro Verde — O combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno», de 30 de Novembro de 2000 (3), a Comissão adoptou, em 30 de Janeiro de 2003, uma proposta de directiva que harmoniza os meios de aplicação de todos os tipos de direitos de propriedade intelectual na União.

A Comissão lançou igualmente um conjunto de iniciativas anticontrafacção visando mais em particular os produtos de engenharia que permitiu, por um lado, a criação de um dossier reunindo uma abundante informação distribuído às empresas europeias de engenharia e, por outro lado, a realização de uma reunião de trabalho anticontrafacção organizada com a indústria representada por Orgalime. Em finais de 2001, foi publicado um guia prático relativo à luta contra a contrafacção destinado às pequenas e médias empresas e foi criada uma base de dados relativa aos falsos produtos de engenharia.

A nível internacional, tiveram lugar diversos seminários operacionais e numerosas conferências tendo como tema «A luta contra a contrafacção e a pirataria», que contaram com a participação dos principais parceiros económicos da União tais como os países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), a China, a Rússia, os Estados Unidos, a Coreia e o Japão. Estes eventos permitiram um intercâmbio de informações e de experiências frutuoso, e mesmo, nalguns casos, alterações legislativas significativas nalguns dos países supramencionados.

(1) Regulamento (CE) n o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, JO L 196 de 2.8.2003.

(2) JO L 11 de 15.1.2002.

(3) COM(2000) 789 final.