PERGUNTA ESCRITA E-0421/03

apresentada por Giovanni Pittella (PSE)e Elena Paciotti (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Formação profissional dos futuros médicos especialistas

Através do Decreto Legislativo 368, de 17 de Agosto de 1999, a Itália transpôs para o Direito italiano a Directiva 93/16/CEE(1) destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, alterada pelas Directivas 97/50/CE(2), 98/21/CE(3), 98/63/CE(4) e 1999/46/CE(5).

Com base nessa directiva, a situação contratual do futuro médico especialista é equiparada à regulamentada pelos contratos de formação no local de trabalho.

A aplicação das disposições do Decreto Legislativo 368/99 está subordinada à adopção da regulamentação relativa à cobertura financeira, que, todavia, o Governo italiano não incluiu nas previsões orçamentais.

Pode a Comissão indicar que iniciativas pensa tomar para que a Itália aplique a Directiva 93/16/CEE através da previsão de uma adequada cobertura financeira para o Decreto Legislativo 368/90, por forma a que os médicos em formação possam beneficiar do regime contratual e de segurança social aplicável aos contratos de formação no local de trabalho?

(1) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.

(2) JO L 291 de 24.10.1997, p. 35.

(3) JO L 119 de 22.4.1998, p. 15.

(4) JO L 253 de 15.9.1998, p. 24.

(5) JO L 139 de 2.6.1999, p. 25.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Março de 2003)

Em conformidade com o anexo I da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, a formação de médicos especialistas deve ser realizada em postos

específicos reconhecidos pelas autoridades competentes. Apesar de não fazer qualquer referência específica ao regime contratual e de segurança social, o referido anexo prevê expressamente que a formação será objecto de uma remuneração adequada. A este respeito, chama-se especialmente a atenção dos Srs. Deputados para o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no Processo C-131/97 (Carbonari), em que se afirmava que a obrigação de remunerar os períodos de formação dos médicos especialistas, decorrente da directiva, é incondicional. Além disso, o Tribunal salientava não restarem dúvidas quanto ao facto de a directiva não conter qualquer definição comunitária no que diz respeito à remuneração que deve considerada como adequada nem quanto aos métodos de determinação dessa remuneração. Estas definições são, em princípio, da competência dos Estados-Membros que devem, neste domínio, adoptar medidas específicas de aplicação. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros dispõem de uma grande margem de apreciação para determinar a entidade responsável pela remuneração dos períodos de formação correspondentes às especialidades médicas.

Consequentemente, um Estado-Membro pode decidir remunerar os médicos especialistas em formação através de uma borsa di studio (bolsa de estudo) ou no quadro de um contratto di formazione (contrato de formação), sem deixar de respeitar os princípios acima referidos. Com base nas informações de que dispõe, a Comissão considera não existir qualquer razão para intervir, já que não pode concluir-se que a Itália esteja actualmente a infringir os princípios decorrentes da jurisprudência do Tribunal.