PERGUNTA ESCRITA P-3068/00

apresentada por Linda McAvan (PSE) à Comissão

(22 de Setembro de 2000)

Objecto: Imposto sucessório na Bélgica

A Comissão poderá indicar se a Bélgica cumpre a legislação comunitária quando bloqueia as contas bancárias de cidadãos da UE falecidos, cujas famílias não residem na Bélgica, e exige o pagamento de uma garantia sobre o imposto sucessório antes de permitir aos familiares o acesso aos fundos depositados nas referidas contas?

Em meu entender, esta política afecta de forma inaceitável as famílias enlutadas, que têm de fazer face às despesas de funeral, ao pagamento de hipotecas e outras despesas, só pelo facto de residirem noutro Estado-membro.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2000)

No âmbito do direito comunitário actual, os impostos sobre a sucessão não fazem parte das competências comunitárias. Todavia, a competência dos Estados-membros para promulgar e aplicar a regulamentação aplicável neste domínio deve ser exercida em conformidade com o direito comunitário.

O congelamento de contas bancárias de cidadãos comunitários falecidos cujas famílias não residem na Bélgica e o requisito de os familiares terem de pagar uma garantia relativa aos impostos sobre a sucessão antes de lhes ser concedido o acesso aos depósitos bancários, não parece constituir uma medida excessiva para assegurar uma cobrança efectiva desses impostos.

Com efeito, os Estados-membros têm o direito de tomar medidas de protecção para preservar os direitos do Tesouro o mais eficazmente possível. A esse respeito, é de notar que as verbas depositadas em contas bancárias são caracterizadas por uma grande mobilidade, podendo facilmente ser transferidas para o estrangeiro. Por outro lado, deve observar-se que as convenções fiscais bilaterais não prevêem geralmente assistência mútua no que se refere à cobrança de impostos sobre a sucessão (no caso da Bélgica, a assistência neste domínio só é prevista por um Tratado de 20 de Janeiro de 1959 concluído com a França). Além disso, a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros(1), não é aplicável aos impostos sucessórios. Nestas circunstâncias, o congelamento de contas bancárias de cidadãos comunitários falecidos, cujos herdeiros não residam na Bélgica, assim como o correspondente requisito, imposto a esses herdeiros, de pagarem uma garantia, deve em princípio ser considerado uma medida adequada de protecção dos direitos do Tesouro belga neste tipo de situações.

Além disso, o montante da garantia deve ser determinado pelo juiz local, que deve conceder a oportunidade aos herdeiros de apresentarem as suas observações (artigo 94o da lei belga sobre o imposto sucessório), o que constitui uma garantia de defesa dos direitos desses familiares. Por outro lado, as autoridades fiscais estão autorizadas a dispensar da aplicação deste requisito.

No que se refere às heranças de pessoas falecidas cujas famílias residem na Bélgica, deve observar-se que as autoridades podem tomar outras medidas de protecção para assegurar o pagamento dos impostos sobre a sucessão. Nomeadamente, podem elevar uma hipoteca sobre o património belga total desses herdeiros residentes ou tomar medidas de protecção relativas a outras pessoas que tenham relações contratuais com esses herdeiros, em conformidade com o direito belga.

(1) JO L 73 de 19.3.1976.