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PERGUNTA ESCRITA P-0202/00

apresentada por Dominique Souchet (UEN) à Comissão

(31 de Janeiro de 2000)

Objecto: Medidas aduaneiras contra Saint-Pierre-et-Miquelon

No seguimento de um inquérito realizado pela Unidade de Coordenação da Luta Anti-fraude, foram transmitidas instruções a determinados serviços aduaneiros europeus para recusarem os certificados de colocação em livre prática aduaneira emitidos em aplicação do artigo 101o da Decisão 91/482/CEE(1) pela colectividade territorial de Saint-Pierre-et-Miquelon.

Neste caso concreto, poderia a Comissão precisar a definição que dá de operações de desalfandegamento que não são objecto de isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente?

Tendo em conta as enormes dificuldades, actuais e futuras, ocasionadas por este processo à colectividade de Saint-Pierre-et-Miquelon, está a Comissão em condições de conceder uma suspensão da execução até à publicação dos resultados definitivos do inquérito em curso, tendo a dita colectividade declarado estar pronta a adoptar qualquer medida correctiva que lhe seja sugerida pela Comissão?

(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.

Resposta dada pela Comissária M. Schreyer em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2000)

No caso referido pela Senhora Deputada, concluiu-se que era pago um auxílio ao transporte, nomeadamente em Saint Pierre et Miquelon, aos operadores económicos que efectuam o transbordo de determinados produtos no território.

A Comissão está a analisar, tendo igualmente em conta os elementos fornecidos pelas Autoridades francesas e pelas Autoridades de Saint Pierre et Miquelon, se este auxílio ao transporte é equivalente a uma restituição de direitos aduaneiros face à Decisão 91/482/CEE do Conselho de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1). Nos termos desta decisão, os produtos não originários de PTU que se encontrem em livre prática e reexportados para a Comunidade serão admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente, desde que estejam preenchidas as condições previstas no no 2 do artigo 101o (pagamento de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente no PTU, não tenham sido objecto de isenção ou de restituição, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente, apresentação de um certificado de exportação).

A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades, as autoridades nacionais foram convidadas, na presente fase, a tomar medidas cautelares (pedido de caução aos operadores em causa).

A Comissão informará directamente as autoridades interessadas das conclusões da sua análise.

(1) JO L 263 de 19.9.1991. Decisão alterada pela Decisão 97/803/CE; JO L 329 de 29.11.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2531/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Janeiro de 2000)

Objecto: Criação de um centro de promoção dos estudos clássicos, ensino do grego clássico e do latim nos estabelecimentos de ensino

Desde 1995 foi apresentado ao Conselho de Ministros da Educação da União Europeia um memorando para a criação de um centro para a promoção do ensino dos estudos latinos e gregos clássicos nos estabelecimentos de ensino da União Europeia, em particular, no ensino secundário. Como caracteristicamente o sublinharam os representantes dos Governos italiano, francês, grego e espanhol, a cultura clássica constitui, na nossa época mais do que nunca, um meio de ensino de grande valor para a formação dos jovens que, graças a este património cultural comum poderão adquirir uma autêntica consciência europeia em paralelo com os seus legítimos sentimentos nacionais.

Uma vez que já passaram 5 anos sem que haja por parte da União acções concretas e porque o próximo século não pode ser assinalado pelo desaparecimento de estudos clássicos no ensino secundário e porque individualidades de vulto dos estudos clássicos como Jacqueline de Romilly da Academia Francesa e Jean Pierre Vernant, professores do Collége de France, manifestam o seu pesar pelo abandono dos estudos clássicos no ensino secundário (Le Monde, de 12.11.1999), pergunta-se à Comissão que iniciativas poderia tomar para contribuir positivamente para a criação deste centro?

Resposta complementar dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(15 de Março de 2000)

Por ocasião do Conselho da Educação de 31 de Março de 1995, o ministro grego apresentou um memorando helénico sobre a fundação de um Centro Europeu de Letras Clássicas. O tema suscitou um largo debate.

O Conselho da Educação de 6 de Maio de 1996 registou a iniciativa tomada pelo governo grego no sentido de criar o referido centro. A Comissão declarou estar disposta a estudar uma iniciativa desse tipo, mas ainda não recebeu qualquer pedido por parte das autoridades gregas.

Por sua vez, a Comissão, nomeadamente no quadro do programa Socrates, apoia regularmente projectos neste domínio. Assim, no contexto de Comenius e Erasmus, alguns projectos de cooperação entre escolas ou universidades centraram-se no ensino das culturas e línguas clássicas. No âmbito das actividades no domínio da educação de adultos foi lançado um projecto com vista à construção de uma identidade europeia, remontando às fontes dessa identidade, partindo designadamente da mitologia greco-latina.
PERGUNTA ESCRITA P-2451/99

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Coincidência das reuniões da Comissão e do PE

A Comissão organiza regularmente reuniões ou conferências (de imprensa) em dias de sessão plenária do PE em Estrasburgo ou Bruxelas. Por exemplo, o Comissário Kinnock organiza em 19 de Novembro de 1999 uma conferência de imprensa e um almoço de trabalho em Haia, para os quais também foram convidados deputados do PE, no mesmo dia em que o Parlamento se reúne em Estrasburgo.

1. A Comissão concorda que esta sobreposição de reuniões e conferências não é desejável, já que a Comissão é obrigada a estar presente nas reuniões do PE?

2. A Comissão está consciente de que a cobertura pela imprensa dos resultados das sessões plenárias do PE é prejudicada por esta sobreposição de reuniões, já que os jornalistas não podem estar em mais que um lugar ao mesmo tempo?

3. A Comissão concorda que seria proveitoso para a opinião pública sobre a Europa em geral e o Parlamento Europeu em particular que as instituições tomassem em consideração os respectivos calendários de reuniões?

Resposta dada pelo Comissário Prodi em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2000)

Os Comissários procuram assegurar que essas reuniões não interfiram com a sua presença no Parlamento. Tal como os restantes comissários, o Senhor Kinnock está perfeitamente consciente de que, durante as sessões plenárias, a sua primeira obrigação é responder a qualquer questão da sua responsabilidade.

A Comissão está atenta ao calendário das reuniões e procurará evitar sobreposições indesejáveis. A Comissão concorda totalmente com o Senhor Deputado relativamente ao facto de as instituições europeias deverem ter em conta os calendários de reuniões de cada instituição.
PERGUNTA ESCRITA E-2821/99

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Inquérito administrativo da Organização Europeia de Luta Antifraude no Banco Central Europeu e no Banco Europeu de Investimento

O no 1 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1073/1999(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF), pede às instituições, órgãos e organismos da União Europeia que adoptem decisões que estabeleçam as regras por que se regerão os inquéritos internos levados a cabo pela OLAF quando as mesmas não se encontrem previstas no Regulamento.

Na sua reunião de 8 de Outubro de 1999, o Conselho de Ministros da Economia e Finanças lamentou que nem o Banco Central Europeu nem o Banco Europeu de Investimento tivessem adoptado essas decisões.

O Conselho pediu à Comissão, em conformidade com o artigo 211o do Tratado CE, que examinasse as medidas jurídicas necessárias para garantir a plena aplicação do Regulamento.

O Banco Central Europeu publicou entretanto uma decisão relativa à prevenção da fraude (1999/726/CE)(2). Em 16 de Novembro de 1999, o Banco Europeu de Investimento transmitiu uma decisão sobre a cooperação com a OLAF.

Considera a Comissão que com estas decisões se dá cumprimento ao disposto no no 1 do artigo 4o do Regulamento?

Em caso negativo, que medidas tenciona tomar a Comissão para assegurar que os dois Bancos cumpram o Regulamento?

(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(2) JO L 291 de 13.11.1999, p. 36.

Resposta comum às perguntas escritas E-2821/99 e E-2822/99 dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2000)

A Comissão considera que a decisão do Banco Central Europeu (BCE), de 7 de Outubro de 1999, relativa à prevenção da fraude, bem como a que o Banco Europeu de Investimentos (BEI) lhe transmitiu, não estão em conformidade com a legislação relativa à criação do Organismo Europeu de Prevenção da Fraude (OLAF), em especial com as disposições em matéria de inquéritos internos previstas no Regulamento (CE) no 1073/1999 do Parlamento e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF).

Além disso, esta não conformidade põe em causa a coerência global pretendida pelo legislador comunitário em matéria da protecção dos interesses financeiros das Comunidades.

Por esta razão, a Comissão apresentou dois recursos junto do Tribunal de Justiça. Em 13 de Janeiro de 2000 em relação à BCE, e em 19 de Janeiro de 2000 em relação à BEI..

Os elementos comunicados pelo Senhor Deputado relativos à BEI foram transmitidos ao Organismo Europeu de Prevenção da Fraude.
PERGUNTA ESCRITA E-2743/99

apresentada por Emilia Müller (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Ajuda especial a França

Por ocasião da adesão de Espanha e de Portugal, a França obteve, com base no Regulamento do Conselho de 7 de Outubro de 1980 (Regulamento (CEE) no 2615/80(1)), uma ajuda especial para o desenvolvimento da região adjacente a Espanha.

Qual foi o volume desta ajuda, durante quanto tempo foi concedida e a que domínios se destinou?

(1) JO L 271 de 15.10.1980, p. 1.

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2000)

O Regulamento (CEE) no 2615/80 do Conselho, de 7 de Outubro de 1980, que institui uma acção comunitária específica para contribuir para o desenvolvimento de certas regiões francesas e italianas no contexto do alargamento da Comunidade(1) estabelece um programa especial apresentado à Comissão por cada Estado-membro em causa. Para executar esta acção comunitária, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) no 2088/85, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterrânicos (PIM)(2). Este regulamento estabelece, nomeadamente, disposições relativas ao período de programação, a contribuição financeira do orçamento da Comunidade e o âmbito de aplicação geográfica dos PIM.

Para o período 1986-1992, a contribuição financeira do orçamento comunitário para a realização dos referidos PIM foi fixada num montante global de 4 100 milhões de, dos quais 844 milhões de para a França.

O âmbito de aplicação geográfica dos PIM em França abrange as regiões de Languedoc-Roussillon, Córsega, Provence-Alpes-Côte-d'Azur, Aquitaine e Midi-Pyrénées, bem como os departamentos de la Drôme e Ardèche, com excepção das grandes aglomerações de Marseille, Bordeaux e Toulouse e da zona costeira, cuja urbanização é contínua e tem uma actividade turística permanente.

(1) JO L 271 de 15.10.1980, p. 1.

(2) JO L 197 de 27.7.1985, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-2850/99

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Troca de cartas de condução de trabalhadores migrantes

A Directiva 91/439/CEE(1) do Conselho, de 29 de Junho de 1999, relativa à carta de condução permite que as cartas de condução de um Estado-membro sejam trocadas por cartas de condução de um outro Estado-membro. Os Estados-membros podem também, em certas circunstâncias, prorrogar o prazo de validade das cartas de condução de outros Estados-membros.

1. Como se aplicam na prática estas disposições? Dispõe a Comissão de dados nesta matéria? Que problemas suscita essa aplicação?

2. Caso a Comissão não disponha de dados sobre a aplicação da directiva, vai a Comissão proceder a um estudo sobre esta matéria, dado o facto de surgirem ainda queixas sobre a aplicação da directiva por as administrações nacionais nem sempre terem presentes as suas disposições?

(1) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(13 de Março de 2000)

A Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução(1), prevê em particular, no artigo 8o, no 1, que o titular de uma carta de condução pode, a título voluntário, solicitar a troca da sua carta por outra equivalente no Estado-membro onde tiver adquirido residência habitual. O no 3 do mesmo artigo refere o procedimento a adoptar em caso de troca. Estas disposições foram correctamente transpostas para as diversas legislações nacionais, não tendo dado azo a queixas por parte dos cidadãos.

Em contrapartida, a Comissão recebe um número considerável de queixas, petições e outras formas de consulta de cidadãos que enfrentam problemas relacionados com o reconhecimento ou a renovação das respectivas cartas, na sequência da aplicação das disposições relativas

ao prazo de validade das cartas de condução e à periodicidade dos exames médicos. A este respeito, a Directiva 91/439/CEE estipula, no artigo 1o, no 3: Sempre que um titular de carta de condução válida transferir a sua residência habitual para um Estado-membro diferente do que emitiu a carta, o Estado-membro de acolhimento pode aplicar ao titular da carta as suas disposições nacionais em matéria de período de validade da carta, de controlo médico (...). A Comissão abriu processos por infracção contra diversos Estados-membros, devido a transposição não-conforme desta disposição.

(1) JO L 237 de 24.8.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-2735/99

apresentada por Carlo Fatuzzo (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Entrada livre nos museus para cidadãos comunitários da segunda idade

O turismo cultural da segunda idade na Europa é fonte de enriquecimento cultural, de ocupação sã do tempo livre e de criação de um grande número de postos de trabalho.

Tenciona a Comissão intervir com uma directiva para incrementar e facilitar o acesso a esse tipo de turismo?

Pode, além disso, a Comissão solicitar ao ministro italiano Melandri que modifique o regulamento publicado no JO italiano no 253, de 27 de Outubro de 1999, que limita às pessoas com mais de 65 anos a entrada livre em monumentos, museus, escavações, parques, etc., para o alargar também aos cidadãos comunitários de idade compreendida entre os 55 e os 65 anos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(13 de Março de 2000)

A Comissão está a par da importância do turismo cultural enquanto fonte de potencial criação de emprego. Contudo, não tem qualquer intenção de emitir uma directiva sobre esta questão.

A questão do grupo etário que beneficia da entrada livre em atracções culturais em Itália é da competência do próprio Estado-membro, decorrente do princípio da subsidiariedade.
PERGUNTA ESCRITA E-2629/99

apresentada por Francesco Speroni (TDI), Umberto Bossi (TDI) e Gian Gobbo (TDI) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Participação do Presidente da Comissão Romano Prodi na Cimeira internacional da Esquerda

No sábado 20 e no domingo 21 de Novembro de 1999, Romano Prodi participou na Cimeira internacional dos líderes da Esquerda, na qualidade de Presidente da Comissão Europeia, juntamente com Jospin, D'Alema, Clinton, Blair e outros.

Participando neste encontro, o Presidente Prodi considera ter representado integralmente as várias tendências políticas e culturais presentes em toda a União Europeia e nas suas Instituições?

Resposta dada pelo Comissário Prodi em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2000)

O Presidente Prodi participou no domingo, dia 21 de Novembro de 1999, na qualidade de observador, num encontro entre Chefes de Estado e de Governo de centro-esquerda sobre temas com implicações directas para as perspectivas de desenvolvimento da Europa no contexto da globalização. Pronunciou um discurso no sábado, dia 20 de Novembro de 1999, aquando da sessão de abertura, separada do programa formal de trabalhos desta cimeira.

O seu contributo a favor do encontro pode ser resumido na exposição da sua concepção e das suas ideias sobre o modelo social europeu e o combate ao desemprego.

Manifestou já as suas ideias a este respeito por diversas vezes, nomeadamente perante o Parlamento Europeu. O Presidente da Comissão desempenha uma função política. No respeito das obrigações que as suas funções lhe impõem, conserva o direito de exprimir as suas orientações políticas com total independência e sob a sua inteira responsabilidade.
PERGUNTA ESCRITA P-2499/99

apresentada por María Izquierdo Rojo (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Medi Telecom

Que observações suscita à Comissão a prevista e próxima aquisição da Medi Telecom por parte da Telefónica Internacional SA e da Portugal Telecom Internacional (SGPS)? Que características terá esta operação? Quando adoptará a Comissão a sua decisão final?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

A operação mediante a qual a Telefónica InterContinental SA (controlada pela Telefónica S.A.) e a Portugal Telecom Internacional S.A. (controlada pela Portugal Telecom S.A.) adquirem o controlo conjunto da Médi-Telecom, uma sociedade de direito marroquino, foi notificada à Comissão, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 4064/89, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentrações de empresas(1) (Regulamento das concentrações), em 17 de Novembro de 1999.

De acordo com o procedimento previsto, foi publicada no Jornal Oficial(2) uma comunicação relativa a esta notificação, na qual os eventuais interessados eram convidados a apresentar as suas observações. O prazo para a apresentação dessas observações foi fixado em 6 de Dezembro de 1999. A Comissão não está autorizada a divulgar quaisquer informações confidenciais fornecidas pelas partes relacionadas com a operação em causa.

A Médi Telecom foi criada para instalar e explorar um sistema de telecomunicações de telefonia móvel em Marrocos. Tratar-se-á do segundo operador a prestar este tipo de serviços, em concorrência directa com o operador histórico, até ao momento o único autorizado a operar neste mercado. A prestação de serviços de telecomunicações móveis pela Médi Telecom está limitada ao território de Marrocos.

A Comissão adoptou a sua decisão em 17 de Dezembro de 1999, uma vez que a operação não suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum.

(1) JO L 395 de 30.12.1989; versão rectificada: JO L 257 de 21.9.1990; com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1310/97, JO L 180 de 9.7.1997, versão rectificada: JO L 40 de 13.2.1998.

(2) JO C 336 de 24.11.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2644/99

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Programa URBAN

O programa URBAN não prevê a subvenção de programas específicos para a habitação, embora esta seja uma das primeiras necessidades sociais.

Poderá a Comissão informar se é possível criar, no âmbito do novo programa URBAN, uma subvenção de programas específicos para a habitação e quais as possíveis alternativas para este problema social?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(2 de Março de 2000)

A habitação não é elegível no âmbito dos fundos estruturais. Os programas específicos para a habitação não podem, por conseguinte, ser seleccionados a título da iniciativa comunitária URBAN, que é financiada por aqueles fundos.

Contudo, na sua comunicação de 13 de Outubro de 1999, que define os projectos de orientações da nova iniciativa comunitária URBAN(1) e, mais especialmente, no Anexo I, a Comissão reconhece que a questão da habitação pode representar, em certos casos, um elemento importante de uma problemática urbana global visando a coesão social. Dá a indicação de que os documentos de programação deverão testemunhar que a vertente habitação efectivamente terá sido tomada em conta quando representa uma dimensão importante da reestruturação de uma zona urbana. Mas competirá às autoridades locais, regionais ou nacionais, segundo os países, assumir totalmente essa carga financeira, sem intervenção dos fundos estruturais.

(1) COM(1999) 477 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2528/99

apresentada por Jürgen Zimmerling (PPE-DE) à Comissão

(4 de Janeiro de 2000)

Objecto: Montante dos custos de reconstrução do Kosovo

Actualmente, o Conselho prevê a atribuição de ajudas à reconstrução do Kosovo no montante de 500 milhões de euros, montante esse a retirar, essencialmente, do orçamento destinado à ajuda ao desenvolvimento. A deputada Carlotti, relatora da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, comunicou que o montante dos custos calculados em 500 milhões de euros se baseia, exclusivamente, em estimativas.

Tendo em conta os conhecimentos que o coordenador para a região dos Balcãs, Sr. Bodo Hombach, deverá ter adquirido no exercício das suas funções, até que ponto poderá o mesmo indicar dados relativos aos actuais e futuros custos reais de reconstrução do Kosovo?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2000)

Em Novembro de 1999, a Comissão e o Banco Mundial realizaram uma avaliação conjunta intitulada Towards Stability and Prosperity, a programme for reconstruction and recovery in Kosovo(1). Além do mais, a avaliação das necessidades no Kosovo tem em conta várias contribuições, em particular a missão de avaliação dos prejuízos (levada a cabo pelo Grupo Internacional de Gestão International Management Group), bem como as declarações da Administração Provisória do Kosovo (UNMIK) das Nações Unidas (ONU) e dados resultantes de outras missões de avaliação.

No que respeita ao papel do Pacto de Estabilidade, importa salientar que a República Federal da Jugoslávia (e, por conseguinte, o Kosovo) não é um membro do Pacto de Estabilidade. A Comissão participa activamente nas Mesas de Trabalho do Pacto de Estabilidade. Porém, tendo em conta o seu mandato, este último não é a instância mais adequada para a avaliação das necessidades no Kosovo.

O Comissário responsável pelas relações externas permanece em contacto com Bodo Hombach sobre as questões que afectam a região em geral.

Por último, a Comissão recorda que os fundos a atribuir ao Kosovo em 2000 não serão retirados do orçamento destinado à ajuda ao desenvolvimento enquanto tal, seguindo antes a repartição seguinte: 60 milhões de transferências; 40 milhões de redistribuições; 20 milhões de ECHO; 60 milhões de já previstos no anteprojecto de orçamento e 180 milhões de da reserva de flexibilidade do orçamento.

(1) Pode ser consultada no website conjunto da Comissão e do Banco Mundial no seguinte endereço:www.seerecon.org./KeyDocuments/KeyOfficialDocuments.htm.