PERGUNTA ESCRITA P-2749/00

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(2 de Agosto de 2000)

Objecto: Medidas de precaução face às irregularidades na gestão do FSE na Catalunha

Em resposta a perguntas anteriores, a Comissão reconheceu a existência de irregularidades significativas na gestão do Fundo Social Europeu por parte do executivo da Comunidade Autónoma da Catalunha, as quais deram origem a processos vários, que seguem os seus trâmites nos tribunais da Catalunha, e a intervenções do OLAF.

Perante a gravidade dos factos e o seu carácter reiterado, que medidas se propõe tomar a Comissão? Confirma-se que tenha suspenso ou adiado os pagamentos do FSE na Catalunha, em particular os relativos à formação profissional? Tomou a Comissão outras medidas de precaução?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Outubro de 2000)

Em complemento às respostas da Comissão às perguntas escritas P-1071/00 e P-2009/00(1) do senhor Deputado, a Comissão está agora em condições de indicar ao senhor Deputado que recebeu das autoridades espanholas uma primeira comunicação relativa às irregularidades que implicam o Fundo Social Europeu na Catalunha com base no artigo 3o do regulamento (CE) no 1681/94 da Comissão, de 11 de Julho de 1994(2).

No âmbito da concertação entre as autoridades espanholas e a Comunidade Autónoma (CA) da Catalunha, esta última comprometeu-se a fornecer respostas às perguntas da Comissão. Por outro lado, as questões da Comissão garantiam que os critérios de selecção para o novo período de programação seriam alterados com vista a assegurar uma realização mais eficaz e transparente.

No que diz respeito aos casos que são objecto de uma investigação judicial, as autoridades da CA da Catalunha informaram a Comissão de que os centros de formação afectados foram afastados da lista aprovada pelo Estado-membro. Contudo, até à data a Comissão não recebeu qualquer informação sobre os resultados dos inquéritos internos levados a cabo pelas autoridades regionais bem como em relação às informações que dizem respeito ao sistema de realização e controlo aplicados no passado e perspectivados para o futuro.

Logo que teve conhecimento de eventuais irregularidades e fraudes, a Comissão iniciou um procedimento nos termos do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 4253/88, com as alterações introduzidas pelo regulamento (CEE) no 2082/93(3) e suspendeu a título preventivo, para fins da salvaguarda dos seus interesses financeiros, os pagamentos previstos no artigo 21o do referido regulamento a favor da CA da Catalunha.

(1) JO C 26 E de 26.1.2001, p. 151 e 171.

(2) Regulamento (CE) no 1681/94 da Comissão, de 11 de Julho de 1994, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio JO L 178 de 12.7.1994.

(3) Regulamento (CEE) no 2082/93 do Conselho de 20 de Julho de 1993 que altera o regulamento (CEE) no 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro JO L 193 de 31.7.1993.