ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-2933/02

apresentada por Jorge Moreira da Silva (PPE-DE) ao Conselho

(17 de Outubro de 2002)

Objecto: Aplicação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias (Convenção do Conselho da Europa, ETS032)

Devido à ausência de conformidade de certos elementos do programa de estudos, um Estado signatário da Convenção do Conselho da Europa recusa a um diplomado a concessão de uma equivalência académica (não profissional), impondo, assim, a qualquer diplomado de um outro Estado signatário a obrigação de refazer total ou parcialmente o seu programa curricular. Poderá esta situação ser considerada uma violação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias (ETS032)?

Serão as entidades competentes em matéria de equivalência, incluindo os Ministérios da Educação dos Estados signatários, obrigadas, nos termos do artigo 4o, a informar os requerentes de equivalência sobre as matérias do programa que não são conformes às suas exigências? Serão estas entidades igualmente obrigadas a transmitir aos titulares de uma qualificação universitária estrangeira a lista dos exames em que estes devem ser aprovados?

Resposta

(3 de Março de 2003)

O Conselho informa o Sr. Deputado de que não compete ao Conselho interpretar o teor da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Habilitações Universitárias. A referida Convenção é da competência do Conselho da Europa e não do Conselho da União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-3359/02

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(27 de Novembro de 2002)

Objecto: Investigação sobre os embriões supranumerários

Durante a 2451a sessão do Conselho da União Europeia Concorrência (Mercado Interno, Indústria e Investigação), a qual se realizou em Bruxelas no dia 30 de Setembro de 2002, foram tomadas diversas disposições, nomeadamente que:

O onselho e a Comissão concordam que até ao final de 2003, serão estabelecidas mais disposições que envolvam a utilização de embriões humanos e de células estaminais embrionárias humanas, actividades que podem ser financiadas ao abrigo do sexto programa-quadro. A Comissão declarou ainda que, durante este intervalo e até que se estabeleçam disposições de aplicação precisas, não proporá o financiamento desses projectos de investigação, a não ser que envolvam células estaminais embrionárias humanas conservadas em bancos ou isoladas em cultura.

Poderia a Comissão indicar se a noção de células estaminais embrionárias humanas conservadas em bancos ou isoladas em cultura é equivalente à noção de embriões supranumerários com menos de duas semanas?

Poderia a Comissão indicar ainda se, actualmente, o sexto programa-quadro financia a investigação sobre os embriões supranumerários com menos de duas semanas nos países onde tal investigação é autorizada?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 2003)

A noção de células estaminais embrionárias humanas conservadas em bancos ou isoladas em cultura não é equivalente à de embriões supranumerários humanos.

Os embriões supranumerários são embriões criados por intermédio da fertilização in vitro (FIV) para aumentar a percentagem de sucesso da FIV no âmbito do tratamento da infertilidade que já não são necessários para esse efeito. Destinam-se a ser descartados, embora os casais em causa possam doá-los para investigação.

As células estaminais embrionárias humanas conservadas em bancos ou isoladas em cultura são células estaminais embrionárias humanas mantidas em cultura (em proveta) provenientes da massa celular interna dos embriões na fase blastocitária. Estas linhagens de células estaminais podem ser congeladas e conservadas em bancos de células (a fase blastocitária ocorre 5 a 7 dias após a fertilização do ovo, altura em que o embrião se assemelha a uma esfera oca que contém um aglomerado de células estaminais).

Uma vez que os primeiros convites à apresentação de propostas e o financiamento dos projectos integrados no 6o programa-quadro (6oPQ) apenas foram lançados em Dezembro de 2002, ainda não foi concedido qualquer financiamento a projectos no âmbito do 6oPQ.
PERGUNTA ESCRITA E-3802/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

Objecto: Rede Natura 2000 na Galiza (Estado Espanhol)

Muitos espaços naturais candidatos a fazer parte da futura Rede Natura 2000 estão neste momento afectados muito negativamente pela maré negra provocada pelo navio Prestige. Declarará a Comissão estes espaços como pertencentes de facto à Rede Natura 2000, para poder aplicar todas as medidas económicas, legais e de observação científica que contempla a Directiva relativa aos Habitats (92/43/CEE)(1)?

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(31 de Janeiro de 2003)

O Sr. Deputado manifestou a sua preocupação em relação ao acidente provocado pelo Prestige e ao seu impacto na rede Natura 2000 na Galiza, em Espanha. O incidente constitui uma ameaça grave para a fauna e a flora selvagens marinhas e os habitats costeiros da Galiza, nomeadamente os sítios Natura 2000.

A Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, denominada Directiva Habitats, é o principal instrumento comunitário de defesa da biodiversidade europeia. A preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, nomeadamente a conservação de habitats naturais e da fauna e flora selvagens, são objectivos essenciais de interesse geral para a Comunidade. O principal instrumento destinado a alcançar estes objectivos é a rede Natura 2000 de zonas protegidas. Consequentemente, qualquer sítio incluído na rede Natura 2000 deve considerar-se de elevado valor ecológico. Cada Estado-Membro é responsável pela identificação, designação e conservação dos sítios importantes para a protecção das espécies e habitats de interesse comunitário.

As disposições da Directiva Habitats prevêem que os Estados-Membros adoptarão as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como para os manter e repor num estado de conservação favorável.

As zonas costeiras da Galiza fazem parte da região biogeográfica atlântica. As autoridades espanholas propuseram a inclusão de 60 sítios galegos de importância comunitária na rede Natura 2000.

No entender da Comissão, todos estes sítios fazem parte da proposta da Espanha para a rede Natura 2000, pelo que todas as disposições da Directiva Habitats devem ser-lhes aplicadas.
PERGUNTA ESCRITA E-3451/02

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: Agricultura e o SIAC

Quais os produtos agrícolas incluídos nos formulários SIAC? Poderia a Comissão informar sobre a quantia anual atribuída em subsídios à Grécia para estes produtos desde a implementação dos formulários SIAC? Poderia a Comissão informar sobre o montante anual da multa aplicada à Grécia por não observância das normas que regem os formulários SIAC, desde que o regime em questão passou a ser obrigatório?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

O Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) é um instrumento criado para proporcionar um meio eficaz de controlar as ajudas directas concedidas aos agricultores, mas, contrariamente ao referido na pergunta, não existem no seu âmbito quaisquer formulários específicos. O SIGC, que foi aplicado a partir da campanha de 1993, abrange actualmente as ajudas animais nos sectores dos bovinos, ovinos e caprinos e as ajudas superfície nos sectores das culturas arvenses, arroz e leguminosas para grão e no que respeita às terras retiradas da produção.

O estabelecimento do SIGC tinha de estar terminado até 1 de Janeiro de 1997, o mais tardar; desde então as despesas com ele relacionadas foram declaradas em 669,6 milhões de euros para 1998, 755,7 milhões de euros para 1999, 734,6 milhões de euros para 2000, 752,6 milhões de euros para 2001 e 722,9 milhões de euros para 2002.

Não é inteiramente correcto utilizar o termo multas no contexto do procedimento de apuramento de contas aplicado pela Comissão, segundo o qual esta última decide não aceitar despesas para as quais um Estado-Membro não lhe forneça garantias suficientes quanto à eficácia dos procedimentos de gestão e de controlo utilizados para controlar a legalidade e a regularidade dos regimes de ajudas. As correcções financeiras não são aplicadas caso a caso mas por exercício financeiro, pelo que, respondendo à pergunta apresentada, um montante global é considerado mais adequado. Quanto à Grécia, para os exercícios de 1997 a 1999, foi recusado, para efeitos de financiamento comunitário, um montante total de 156 153 993 euros referente a regimes relacionados com o SIGC. No entanto, está actualmente a ser levado a cabo o procedimento de apuramento das contas para os exercícios posteriores a 1999, estando previstas mais recusas de financiamento em 2003.
PERGUNTA ESCRITA E-3477/02

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto: Discriminação em razão da nacionalidade em Amesterdão (Países Baixos)

Em Amesterdão, existe uma rua, ao longo de um canal, em que é proibido estacionar. Não obstante, parece constituir prática local o facto de os automobilistas aí estacionarem os seus veículos. É, no entanto, do meu conhecimento que veículos estrangeiros aí estacionados foram imobilizados com bloqueadores de rodas (nomeadamente, cinco veículos alemães, três belgas e dois britânicos), enquanto que os veículos com matrícula neerlandesa nem sequer foram alvo de uma multa.

1. Tratar-se-á, no caso vertente, de uma discriminação em razão da nacionalidade, discriminação essa proibida nos termos do artigo 12o do Tratado CE?

2. Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão adoptar para pôr cobro a esta situação?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2003)

A Comissão não tem conhecimento da ocorrência de casos similares na cidade de Amesterdão. Na verdade, a Comissão não dispõe de qualquer elemento concreto que lhe permita suspeitar de um caso de discriminação com base na nacionalidade.

Entretanto, informa-se o Sr. Deputado que esse tipo de problema poderá ser colocado à Rede Solvit (www.europa.eu.int/internal_market/solvit/). Trata-se de uma rede criada pela Comissão, composta por membros das administrações nacionais, cujo objectivo consiste em encontrar soluções, numa base informal, para os problemas concretos vividos pelas empresas ou pelos cidadãos na aplicação das regras comunitárias. As informações relacionadas com o funcionamento da rede e o tipo de problemas tratados, constam do endereço Internet acima referido.
PERGUNTA ESCRITA E-3486/02

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2002)

Objecto: Revisão das RTE-T

Tenciona a Comissão incluir a rede europeia para velocípedes na proposta de revisão das redes transeuropeias de transportes prevista para 2004, já que tal inclusão iria contribuir para a integração do respeito pelo ambiente e da intermodalidade na política de infra-estruturas dos transportes?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3334/02 e E-3486/02dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2003)

A política no domínio das redes transeuropeias tem por finalidade facilitar a realização do mercado interno, razão pela qual centra as suas atenções nas infra-estruturas de tráfego de longa distância, o que não é o caso da bicicleta. Não se prevê, por conseguinte, a integração de qualquer rede de pistas cicláveis na futura revisão das orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia.

Em contrapartida, a Comissão apoia iniciativas inovadoras em matéria de mobilidade urbana, incluindo o fomento da bicicleta, no quadro da promoção dos transportes urbanos limpos e da iniciativa Civitas. A Comissão também está a preparar uma estratégia temática para o ambiente urbano, em conformidade com o 6o Programa de Acção para o Ambiente. O sector dos transportes urbanos, de o ciclismo faz parte integrante, será examinado no âmbito desse trabalho.
PERGUNTA ESCRITA E-3224/02

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) ao Conselho

(14 de Novembro de 2002)

Objecto: Os países candidatos à adesão e os projectos de aplicação conjunta (Mecanismo de Quioto)

Terá a União Europeia, por ocasião das negociações de adesão, conseguido alcançar algum acordo para que os dez novos Estados-Membros promovam projectos de aplicação conjunta para o período inicial do sistema de transacção de direitos de emissão da União Europeia (2005/2007) ou para o(s) período(s) subsequente(s)?

Existe alguma estimativa sobre qual vai ser o volume dos projectos que serão iniciados durante cada um dos períodos do sistema de transacção de direitos de emissão (em termos absolutos e em proporção de ar quente)? A União Europeia já dispõe de modelos para aferir em que medida uma implementação eficaz de projectos de aplicação conjunta afectaria o preço dos direitos de emissão (e as reduções efectivas de emissões na União Europeia)? Caso já existam esses modelos, onde foram publicados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3222/02 e E-3224/02

(3 de Março de 2003)

O Conselho não tem conhecimento de quaisquer previsões do género a que a Sra Deputada se refere e sobre as quais pede informações, em especial de estimativas sobre o volume dos projectos susceptíveis de serem iniciados. A UE não estabeleceu quaisquer acordos com os países candidatos sobre a promoção de projectos de aplicação conjunta. O Conselho não tem tão-pouco conhecimento de modelos específicos destinados a quantificar as incidências que a implementação de projectos de aplicação conjunta viria a ter no futuro preço dos direitos de emissão, e importa salientar que o actual projecto relativo ao quadro de comércio de direitos de emissão não contém disposições sobre a inclusão de tais elementos. Todavia, a Comissão deverá apresentar em 2003 uma proposta sobre o nexo entre os mecanismos de projecto do Protocolo de Quioto (mecanismos de desenvolvimento limpo e de aplicação conjunta) e o regime da UE para o comércio de direitos de emissão. Poderá, pois, ser oportuno apresentar à Comissão as questões suscitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-3212/02

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(12 de Novembro de 2002)

Objecto: Transparência dos preços praticados pelas companhias aéreas

Frequentemente, diversas companhias aéreas fazem a sua publicidade através de folhetos e cartazes, oferecendo preços especialmente favoráveis. Na maior parte dos casos, não é evidente para os consumidores que estas ofertas estão sujeitas a condições especiais extremamente restritivas e que as tarifas indicadas representam apenas uma parte da totalidade do preço real. Ou seja, o consumidor é atraído por um preço especialmente baixo, mas, posteriormente, a tarifa aumenta substancialmente, sendo-lhe acrescentadas diversas taxas de aeroporto e outros impostos, é válida unicamente por um período específico, em certas datas ou para uma estada com uma duração determinada.

A situação complica-se ainda mais para o consumidor quando várias companhias aéreas associadas em cooperação anunciam o preço dos seus voos num folheto único, sendo as tarifas indicadas válidas para uma só das companhias.

O consumidor, especialmente o que não viaja de avião com frequência, depara-se com estas múltiplas diferenças de preços e, muitas vezes, mesmo as pessoas que viajam com frequência precisam de tempo para se orientar em relação aos preços.

Qual é a posição da Comissão face a este problema da indicação insuficiente dos preços praticados pelas companhias aéreas? Considera a Comissão necessário tomar medidas adequadas para obter uma maior transparência neste domínio?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Nos termos do Regulamento (CEE) no 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga(1), as transportadoras aéreas têm a liberdade de estabelecer elas próprias as tarifas. Esta disposição incentivou o surgimento de tarifas baixas e de ofertas promocionais, que, embora por vezes complexas, beneficiam, regra geral, os consumidores.

A publicidade enganosa é outra questão. A Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa(2), obriga os Estados-Membros a controlarem eficazmente a publicidade enganosa e a conferirem os poderes necessários aos tribunais e aos órgãos administrativos. É sua responsabilidade aplicar as leis nacionais que transpõem a directiva, embora a Comissão possa, evidentemente, iniciar procedimentos de infracção, caso considere que um Estado-Membro não cumpriu as suas obrigações. Além disso, a Comissão está a considerar propor legislação sobre práticas comerciais leais, destinada a responder a uma série de queixas dos consumidores sobre matérias não contempladas pela actual legislação.

(1) JO L 240 de 24.8.1992.

(2) JO L 250 de 19.9.1984.
PERGUNTA ESCRITA E-3765/02

apresentada por Luigi Cocilovo (PPE-DE) à Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

Objecto: Estados que assinaram convenções internacionais que defendem apenas os seus cidadãos e não todos os cidadãos comunitários

Com o acórdão Gottardo/INPS, o Tribunal de Justiça Europeu estabeleceu princípios claros relativamente a convenções bilaterais (hoje em dia quase todas as convenções bilaterais defendem apenas os cidadãos dos Estados signatários); assim, com base na cidadania, são negadas prestações de segurança social aos outros cidadãos comunitários residentes em Itália que se deslocam, para trabalhar, a Mónaco ou a São Marínho. Por outro lado, os Estados-Membros, quando aplicam na prática os compromissos assumidos em virtude de convenções internacionais, devem respeitar as obrigações que decorrem do direito comunitário.

À luz do referido acórdão, como tenciona a Comissão proceder relativamente aos Estados que subscreveram convenções internacionais que defendem apenas os seus cidadãos e não todos os cidadãos comunitários?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2003)

No seu acórdão proferido em 15 de Janeiro de 2002, no processo C-55/00, Gottardo, o Tribunal de Justiça declarou:

As autoridades de segurança social competentes de um primeiro Estado-Membro são obrigadas, em conformidade com as obrigações comunitárias que lhes impõe o artigo 39o do Tratado CE, a tomar em conta, para efeitos de aquisição do direito a prestações de velhice, os períodos de seguro cumpridos num país terceiro por um nacional de um segundo Estado-Membro quando, nas mesmas condições de contribuição, as referidas autoridades competentes reconhecem, na sequência de uma convenção internacional bilateral celebrada entre o primeiro Estado-Membro e um país terceiro, a tomada em conta desses períodos cumpridos pelos seus próprios nacionais.

Segundo este acórdão, as vantagens decorrentes de uma convenção bilateral entre um Estado-Membro e um Estado terceiro devem ser concedidas aos trabalhadores de outros Estados-Membros, que não são partes da convenção, o que se verifica por aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre os nacionais e os nacionais dos outros Estados-Membros, previsto no artigo 39o do Tratado CE.

Na sequência do acórdão de 15 de Janeiro de 2002, no processo C-55/00, Gottardo, a Comissão pediu a todos os Estados-Membros que lhe comunicassem eventuais dificuldades práticas relacionadas com a aplicação desta jurisprudência e bem assim as medidas que prevêem tomar para assegurar a conformidade dos vários acordos com o acórdão do Tribunal de Justiça.

Estas questões foram debatidas em 9 e 10 de Dezembro de 2002 na reunião da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes. Actualmente, a Comissão procede à análise das respostas dos Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA E-2378/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Objecto: GATS

Na ronda de negociações do GATS, actualmente em curso, a Comissão Europeia negoceia com a OMC em nome da União Europeia, e os Ministérios do Comércio dos 15 Estados-Membros definem esta posição negocial. Pode a Comissão Europeia clarificar se assume uma posição única da UE sobre os sectores de serviços a serem abrangidos pelas regras do GATS ou se os Estados-Membros terão poder para decidir que sectores dos serviços deverão ser abrangidos pelas regras do GATS no seu país?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2002)

O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) é aplicável, em princípio, a todos os sectores de serviços, à excepção de dois casos, a saber: os serviços fornecidos no exercício da autoridade governamental; e as medidas que afectam os direitos do tráfego aéreo e os serviços directamente relacionados com o exercício desses direitos. Por conseguinte, não cabe aos membros decidirem individualmente quais os sectores de serviços que são abrangidos pelo GATS.

Compete, no entanto, a cada país estabelecer a lista dos sectores de serviços relativamente aos quais está preparado para oferecer acesso ao mercado e tratamento nacional aos fornecedores de serviços estrangeiros (bottom-up approach). Cada país pode, pois, excluir dos seus compromissos as actividades que considerar politicamente sensíveis. Mesmo quando os membros decidirem assumir compromissos, são livres de escolher as actividades abrangidas pelo sector e o teor desses compromissos, conforme acharem adequado. Deste modo, os membros poderão, por exemplo, estabelecer limitações que especifiquem o nível de acesso ao mercado e o grau de tratamento nacional que estão preparados para assegurar. Além disso, os membros poderão limitar os compromissos a uma ou mais das quatro modalidades de oferta reconhecidas através das quais são fornecidos os serviços. Poderão até anular e renegociar compromissos. Em virtude da sua flexibilidade intrínseca, os compromissos assumidos tendem a reflectir os objectivos e as limitações da política nacional, em termos globais e para os diferentes sectores. Deste modo, o GATS é um acordo consideravelmente flexível que respeita a diversidade das situações económicas e sociais existentes nos países membros.

O âmbito e o teor das exigências iniciais da CE em relação a países terceiros nas negociações dos serviços ao abrigo do GATS têm sido debatidos de modo aprofundado com os Estados-Membros, sendo os objectivos de negociação para a totalidade dos sectores apoiados por todos. Os compromissos sectoriais assumidos pelas Comunidades Europeias durante a Ronda do Uruguai foram adoptados por todos os Estados-Membros embora alguns deles tenham previsto restrições individuais para certos sectores, em consequência de objectivos ou limitações específicos que se prendem com questões de política nacional.