PERGUNTA ESCRITA P-0572/99

apresentada por Rinaldo Bontempi (PSE) à Comissão

(3 de Março de 1999)

Objecto: O direito à água para todos

Através de várias iniciativas de relevo (plano de acção para as águas subterrâneas, directiva-quadro relativa à água, linhas de orientação para a cooperação para o desenvolvimento no âmbito dos recursos hídricos), a Comissão reconheceu a importância fundamental de uma gestão sustentável e solidária da água.

Não obstante as referidas iniciativas e outras, igualmente louváveis, tomadas a nível internacional pelo PNUD, pelo UNEP, pelo Banco Mundial, pela FAO, pela OMS e pela OMM, o acesso à água potável continua a ser um direito humano de base, tanto individual como colectivo, não respeitado para 1,5 mil milhões de pessoas.

As recentes experiências no âmbito da privatização da propriedade e dos serviços de abastecimento de água - nomeadamente no Reino Unido - não permitem esperar que o direito à água seja assegurado a todos, a não ser que esta tendência para a privatização se modifique.

1. Que medidas tenciona a Comissão tomar, para além das iniciativas já adoptadas, para contribuir para que o direito à água seja realmente assegurado para toda a população mundial?

2. Não considera a Comissão que a União Europeia deveria promover uma iniciativa internacional "Água para todos"?

3. Não considera, além disso, que, no âmbito da cooperação para o desenvolvimento e na perspectiva de que, no ano 2002, em certas zonas do mundo, como a África, a Ásia e América Latina - que já são actualmente atingidas pela escassez de água - a população conhecerá um aumento de mais de mil milhões de pessoas, é urgente resolver o problema da água enquanto elemento fundamental da vida e também no contexto mais amplo do respeito dos Direitos do Homem?

Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(8 de Abril de 1999)

O acesso à água potável e aos serviços de saneamento básico fazem parte das necessidades fundamentais das populações mais vulneráveis que devem ser satisfeitas para reduzir a pobreza e melhorar as condições de saúde das mesmas. No âmbito da ajuda comunitária para o desenvolvimento, a Comissão presta ajuda aos países que, nos seus programas, consideram este sector como prioritário. A esta ajuda, acrescenta-se o apoio aos projectos das organizações não governamentais (ONG). A participação dos beneficiários na execução e na gestão dos serviços de base é um elemento fundamental de qualquer acção no domínio do abastecimento de água e do saneamento básico.

A Comissão definiu grandes princípios (institucionais, sociais, económicos), em colaboração com os Estados-membros, nas "linhas de orientação para a cooperação para o desenvolvimento no âmbito dos recursos hídricos" publicadas no final de 1998(1). Este documento, que define uma abordagem estratégica para a gestão duradoura dos recursos hídricos, deveria contribuir para melhorar a qualidade e a pertinência das acções empreendidas, em particular no que respeita ao abastecimento de água e ao saneamento básico no meio rural e no meio urbano, sem esquecer as zonas peri-urbanas que são frequentemente as mais desfavorecidas neste domínio.

A Comissão trata igualmente a questão do acesso à água de qualidade e quantidade satisfatórias no contexto de um espaço europeu mais vasto. Está a ser negociado um protocolo sobre os recursos hídricos e a saúde ao abrigo da Convenção sobre cursos de água transfronteiriços e lagos internacionais entre as Nações Unidas e a Comunidade (NU-CE), em estreita colaboração com a Organização Mundial de Saúde (OMS)-Europa. Uma das prioridades deste protocolo é o tratamento de água potável e o tratamento de águas residuais urbanas, tendo em vista garantir o abastecimento de água potável para todos. A Comissão participa nestas actividades em colaboração com os Estados-membros e com os Países da Europa Central e Oriental. O protocolo poderá ser assinado durante a próxima conferência ministerial sobre o ambiente e a saúde a realizar em Londres, em Junho de 1999.

A Comissão, em colaboração com os Estados-membros, desempenha também um papel importante no desenvolvimento de uma política integrada e sustentável em matéria de recursos hídricos no âmbito da comissão para o desenvolvimento sustentável das Nações Unidas.

(1) ISBN 92-828-4454-4.