PERGUNTA ESCRITA P-4011/00

apresentada por Georg Jarzembowski (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Aplicação do Título VI do Tratado CE no sector dos caminhos-de-ferro

No sector em transformação dos serviços ferroviários tanto numa dimensão transfronteiriça, como nacional, regional e urbana começa finalmente a desenvolver-se uma concorrência entre diferentes empresas. Nesta situação, têm lugar nalguns Estados-membros transformações estruturais nas companhias de caminhos-de-ferro, até à data nacionais, nomeadamente através da autonomização de sectores dessas empresas, por exemplo no âmbito dos transportes regionais. Surge neste contexto a suspeita de que, aquando dessa autonomização, sobretudo a valorização de bens (móveis) do património se processa de modo a criar, de forma deliberada e injustificada, vantagens concorrenciais para as empresas subsidiárias das empresas estatais existentes até à data face aos novos concorrentes.

1. Estará a Comissão consciente desta evolução e de que modo estará a diligenciar para prevenir novas distorções de concorrência ou ajudas estatais directas ou indirectas inadmissíveis?

2. Estará a Comissão também a estudar neste contexto as contas anuais das companhias nacionais de caminhos-de-ferro, a fim de eliminar tais perigos?

a) Em caso afirmativo, que resultados provisórios ou definitivos terá alcançado até à data?

b) Em caso negativo, por que razão, e de que modo tenciona então garantir que cessem distorções da concorrência ou a exploração abusiva de posições dominantes no mercado comum ou num sector essencial do mesmo?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2001)

A Comissão tem conhecimento das enormes mudanças que se estão a operar no sector do transporte ferroviário, resultantes da legislação nacional e europeia. Nomeadamente, as mudanças introduzidas na estrutura das companhias existentes e a criação de novas companhias podem originar situações que suscitem dúvidas quanto à aplicação das regras de concorrência, incluindo os auxílios estatais, em especial numa altura em que o mercado está cada vez mais aberto à concorrência a nível europeu.

Na sequência das notificações enviadas pelos Estados-membros, a Comissão procedeu já ao exame de certos auxílios concedidos ao sector do transporte ferroviário de mercadorias, estando neste momento a verificar, por exemplo, alguns regimes de financiamento nacionais das operações de transporte combinado.

A Comissão não examina sistematicamente as contas anuais das empresas nacionais de transporte ferroviário e pode, de qualquer modo, confiar nos relatórios elaborados pelos Tribunais de Contas que inspeccionam essa contabilidade e a utilização do dinheiro dos contribuintes. O pacote legislativo para o sector feroviário recentemente adoptado(1) originará provavelmente novas mudanças estruturais, que serão acompanhadas de perto pela Comissão, em especial para garantir um acesso justo e não-discriminatório à rede ferroviária. O mecanismo de acompanhamento do mercado europeu dos transportes ferroviários, criado pelas novas directivas(3), deverá permitir que a Comissão obtenha regularmente informações e detecte anomalias. Além disso, a abertura do mercado dos transportes ferroviários pode igualmente provocar um maior número de queixas por parte dos intervenientes.

A Comissão chama também a atenção para as suas propostas(2), neste momento em discussão no Conselho e no Parlamento Europeu, sobre os auxílios estatais ao transporte interior e os contratos de serviço público, cujo objectivo é tornar mais transparentes as intervenções dos Estados-membros no sector ferroviário.

(1) Propostas COM(98) 480; JO C 321 de 20.10.1998.

(2) JO C 365 E de 19.12.2000.

(3) Propostas COM(98) 480; JO C 321 de 20.10.1998.