ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-0150/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Acordo Internacional de Pesca UE-Mauritânia e cooperação para o desenvolvimento

No âmbito do Acordo Internacional de Pesca UE-Mauritânia actualmente em vigor:

1. Poderá a Comissão indicar o montante atribuído pela UE ao desenvolvimento do sector da pesca da Mauritânia?

2. Poderá a Comissão informar qual a contrapartida financeira da UE para os direitos de pesca obtidos para a frota comunitária?

3. Poderá a Comissão indicar o montante a pagar pelos armadores comunitários a título de taxas de licença ou direitos de pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Março de 2003)

1. O actual Protocolo do Acordo de Pesca entre a Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia(1) fixa, no seu artigo 2o, o montante da contrapartida financeira em 86 milhões de euros por ano. Deste montante, 4 milhões são utilizados para as medidas de apoio ao sector das pescas da Mauritânia especificadas no artigo 5o do Protocolo.

2. A contrapartida financeira de 86 milhões por ano representa o montante pago em troca das possibilidades de pesca obtidas para a frota comunitária.

3. Os montantes pagos pelos armadores são fixados nas fichas técnicas de pesca (FD) incluídas no Protocolo.

No respeitante às pescarias demersais, as taxas para licença (a partir de 1 de Janeiro de 2003) são as seguintes:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

No respeitante às pescarias do atum (fichas técnicas nos 7 e 8), as taxas para licença são de 25 euros por tonelada de atum pescado nas águas da Mauritânia. As licenças são emitidas após o pagamento de um adiantamento de 1 250 euros no respeitante aos atuneiros cercadores e de 2 500 euros no respeitante aos palangreiros de superfície e atuneiros com canas. O montante dos adiantamentos é deduzido do montante total devido com base nas capturas efectuadas durante o ano anterior, mas se o montante devido for inferior ao adiantamento, o saldo não é recuperável.

No que se refere aos arrastões congeladores de pesca pelágica (ficha técnica no 9), as taxas para licença são de 2,5 euros por GT por mês. Para além da taxa para licença, as capturas superiores aos limites anuais para cada uma das três categorias de navios (< 3 000 GT, 12 500 T/navio/ano; 3 000-5 000 GT, 17 500 T/navio/ano; 5 000-9 500 GT, 22 500 T/navio/ano) serão pagas ao nível de 19 euros por tonelada.

(1) JO L 341 de 22.12.2001.
PERGUNTA ESCRITA P-0625/03

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Transposição da legislação comunitária

Poderá a Comissão indicar se os actuais Estados-Membros da União Europeia tomaram as medidas necessárias para efeitos de aplicação da Directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de origem racial ou étnica (Directiva 2000/43/CE)(1) e da Directiva que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (Directiva 2000/78/CE(2))? Se for esse o caso, poderá a Comissão confirmar que os prazos de transposição das duas directivas respectivamente, Julho de 2003 e Dezembro de 2003 serão respeitados?

Disporá a Comissão de informações segundo as quais alguns Estados-Membros terão enfrentado dificuldades na aplicação das referidas directivas ou manifestado alguma relutância em implementá-las?

Poderá a Comissão indicar que diligências se propõe empreender em caso de não-observância dos prazos em questão?

(1) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(2) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

Resposta comumàs perguntas escritas P-0625/03 e P-0712/03dada pela Sra Diamantopoulou em nome da Comissão

(24 de Março de 2003)

Os Estados-Membros devem transpor a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem nacional ou étnica, para a legislação nacional até 19 de Julho de 2003. A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser transposta até 2 de Dezembro de 2003 (com a possibilidade de um prazo suplementar de três anos para transpor as disposições relativas à discriminação baseada na idade e na deficiência).

Até agora, a França comunicou à Comissão a transposição para o direito nacional de partes das duas directivas. A conformidade da legislação francesa com as directivas está actualmente a ser analisada. A Comissão tem também conhecimento de que tem sido ou vai ser adoptada legislação por outros Estados-Membros, apesar de ainda não ter recebido uma notificação formal sobre a referida legislação.

A Comissão mantém contactos regulares com as autoridades dos Estados-Membros, de forma a apoiar o processo de transposição. Esta aproximação permitiu que questões relacionadas com a interpretação das directivas fossem discutidas antes da transposição. A Comissão espera que a maioria das dificuldades encontradas tenham sido resolvidas desta forma.

A Comissão exprimiu a sua preocupação sobre a necessidade de respeitar os prazos estabelecidos para a transposição e que o não cumprimento dos mesmos constituirá uma infracção ao direito comunitário. Todos os Estados-Membros indicaram a sua intenção de transpor as directivas até ao termo do prazo estipulado. No caso de a transposição não ser realizada até à data indicada, ou no caso de uma transposição ser realizada de forma incorrecta por um Estado-Membro, a Comissão fará uso apropriado dos poderes à sua disposição ao abrigo do artigo 226o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA P-0350/03

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Custo orçamental resultante da aplicação do coeficiente corrector às pensões dos funcionários comunitários

Actualmente, as pensões recebidas pelos funcionários comunitários estão afectadas por um coeficiente corrector que para a Bélgica tem por base 100 e que varia em função da residência do pensionista. A Comissão apresentou uma variante do referido coeficiente na sua proposta de regulamento para alterar o Estatuto dos Funcionários e o regime qplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias.

Poderia a Comissão indicar:

1. Qual teria sido a poupança orçamental durante o exercício de 2002 se não existissem tais coeficientes correctores?

2. Quais seriam os diferentes custos para o exercício de 2004 se:

a) não houvesse coeficientes;

b) se aplicasse a proposta da Comissão e

c) se continuasse a aplicar o sistema actual?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(21 de Março de 2003)

Como o Sr. Deputado sabe, o coeficiente corrector está estabelecido no Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias.

Em resposta à suas perguntas concretas:

1. Se não tivessem sido aplicados coeficientes correctores em 2002, as economias líquidas orçamentais teriam sido de 39,4 milhões de euros (44,7 milhões de redução de despesas e 5,3 milhões de redução de receitas).

2. Nas três hipóteses indicadas na pergunta, os custos (despesas menos receitas) dos coeficientes correctores em 2004 seriam os seguintes:

a) Zero, se não fossem aplicados coeficientes. No entanto, como a confiança legítima dos pensionistas exigiria que se protegessem os seus direitos adquiridos(1), registar-se-ia um custo orçamental que poderia ascender a 36 milhões de euros.

b) 38 milhões de euros, se fosse aplicada a proposta da Comissão, incluindo as medidas transitórias propostas(2).

c) 42 milhões de euros, se se continuasse a aplicar o sistema actual.

O Sr. Deputado está ciente de que este assunto está a ser tratado pormenorizadamente pelo Parlamento e o Conselho nas deliberações sobre as propostas para modernizar o actual Estatuto dos funcionários. As respostas anteriores reflectem as condições estabelecidas e as implicações das propostas apresentadas pela Comissão.

(1) Ver artigo 21o do anexo XIII da proposta da Comissão (JO C 291 de 26.11.2002).

(2) Ver artigos 20o e 21o do anexo XIII da proposta da Comissão (JO C 291 de 26.11.2002).
PERGUNTA ESCRITA E-0459/03

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Segurança das instalações de combustão domésticas

Ultimamente, tenho vindo a receber um número crescente de perguntas por parte de cidadãos que exprimem a sua preocupação quanto à segurança das instalações de combustão domésticas. Para elaborar uma análise fundamentada é necessário esclarecer alguns pontos.

1. Nos Estados-Membros, quantos incêndios são provocados por instalações de combustão, peças de união (p. ex. tubos de exaustão) ou chaminés (condutas de gases de combustão):

a) na totalidade?

b) em sistemas de combustíveis sólidos? (madeira e carvão)

c) em sistemas de combustão a gasóleo?

d) em instalações de gás?

2. Quantas pessoas são vítimas de intoxicação, por inalação do dióxido de carbono (libertado pelos gases de combustão):

a) com consequências mortais?

b) com consequências nocivas para a saúde?

3. Que medidas serão tomadas (por exemplo, fiscalização) no sentido de eliminar os perigos decorrentes dos sistemas após a sua instalação?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(25 de Março de 2003)

A Comissão não dispõe das estatísticas solicitadas relativas ao número de incêndios que, nos Estados-Membros, são provocados por sistemas de aquecimento, peças de união ou chaminés. A Comissão também não dispõe de estatísticas relativas ao número de pessoas vítimas de intoxicação por monóxido de carbono proveniente de fornos ou chaminés (emissões de gases de combustão).

A Comissão não tem informações relativas à fiscalização de aparelhos de aquecimento efectuada pelos Estados-Membros após a sua instalação.
PERGUNTA ESCRITA E-0119/03

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto: Participação da UE no projecto de ampliação da albufeira de Concepción

Os trabalhos de ampliação da albufeira de Concepción em Marbelha (Espanha) registam um perigoso atraso, tanto mais preocupante quanto a sua realização é fundamental para o abastecimento de água a toda a zona da Costa do Sol espanhola, num momento histórico em que se encontram em construção, nesta zona, trinta mil novas infra-estruturas de alojamento, o que prenuncia um incremento significativo do turismo nesta zona da região em desenvolvimento que é a Andaluzia.

Os trabalhos em causa visam aumentar praticamente para o dobro a capacidade da barragem através da construção de uma nova albufeira com mais dezasseis metros de altura que a actual e que permitirá aumentar a capacidade actual (56 hectómetros cúbicos) da barragem para mais de cem.

Poderia a Comissão indicar o montante da contribuição comunitária para tão significativo projecto de abastecimento de água à Costa do Sol espanhola e em que medida estaria disposta a ponderar a possibilidade de dar um impulso ao avanço dos trabalhos?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

Em 11 de Dezembro de 2002, as autoridades espanholas apresentaram à Comissão um pedido de ajuda, a título do Fundo de Coesão, para um estudo intitulado El estudio y redacción del proyecto y estudio de impacto ambiental del recrecimiento de la presa de la Concepción. Trata-se de um estudo de apoio técnico associado a um projecto elegível cujo custo total subvencionável se eleva a 575 980 euros. A taxa de co-financiamento comunitário solicitada pelas autoridades espanholas é de 85 %. O processo encontra-se actualmente em instrução na Comissão.

A Comissão analisará todos os eventuais pedidos de ajuda por parte do Estado espanhol destinados ao acrescentamento da barragem em causa, seja a título do Fundo de Coesão, seja no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), em estrita conformidade com o quadro da regulamentação em vigor.
PERGUNTA ESCRITA P-0122/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(21 de Janeiro de 2003)

Objecto: Convenção de Schengen: deveres dos Estados-Membros

A Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen estabelece, no seu artigo 6o, que o controlo nas fronteiras externas será efectuado no âmbito das competências nacionais, tendo em conta os interesses de todas as partes contratantes. Nos termos do no 4 do artigo 6o, estabelece-se igualmente que as partes contratantes se comprometem a afectar os efectivos adequados e em número suficiente tendo em vista o exercício do controlo e da fiscalização das fronteiras externas.

Que condições devem estar preenchidas para que se possa falar de efectivos adequados e em número suficiente para o exercício do controlo e da fiscalização das fronteiras externas?

A Comissão tem conhecimento de casos em que os Estados-Membros não tenham cumprido os deveres que lhes cabem por força do artigo 6o? Em caso afirmativo, de que Estados-Membros se trata?

Que medidas pode tomar a União Europeia no caso de alguns Estados-Membros não respeitarem o Acordo?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2003)

O acervo de Schengen obriga cada Estado-Membro a mobilizar os efectivos adequados e em número suficiente para controlar e supervisionar as fronteiras externas, em conformidade com os padrões impostos por este acervo.

É impossível encontrar uma definição geral do que são os efectivos adequados e em número suficiente. Com efeito, esta noção deve ser concretizada em função da natureza da fronteira em causa terrestre, aérea ou marítima e em função de outros factores como a situação geográfica da fronteira em causa e a natureza e o volume dos fluxos de pessoas que cruzam essa fronteira, ou ainda a estação do ano.

A Comissão relembra que o grupo Avaliação Schengen, no qual participa, tem por missão verificar, por um lado, se um Estado-Membro que deseja juntar-se ao espaço sem fronteiras de Schengen preenche as condições prévias à eliminação dos controlos das fronteiras internas, incluindo as relativas ao controlo e vigilância eficazes das fronteiras externas; por outro lado, este grupo verifica a correcta aplicação das obrigações decorrentes do acervo de Schengen nos Estados-Membros em que este está em vigor.

No passado, o grupo Avaliação Schengen formulou por vezes recomendações, quer com a finalidade de optimizar a utilização dos recursos disponíveis, quer para ajustar o número de efectivos.

No entanto, até agora, nenhuma avaliação do grupo Avaliação Schengen demonstrou a existência de Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen que não respeitariam a obrigação de mobilizar os efectivos adequados e em número suficiente para o controlo e a vigilância das fronteiras externas.

No presente contexto, a Comissão gostaria igualmente de recordar que o Conselho Justiça e Assuntos Internos (JAI) adoptou, em 13 de Junho de 2002, um Plano de gestão das fronteiras externas que visa um conjunto de medidas e acções com o objectivo de melhorar o controlo e a vigilância das fronteiras externas. A aplicação deste Plano será avaliada pelo Conselho Europeu de Salónica.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/15

(2004/C 65 E/016)

PERGUNTA ESCRITA E-3539/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

Objecto: Medicamentos a preços preferenciais ilegalmente reimportados para a União Europeia

Tem a Comissão conhecimento de que importantes quantidades de medicamentos destinados aos países africanos e vendidos ao preço de custo estão a ser reimportados ilegalmente para a União Europeia para depois serem vendidos por um preço mais elevado? Em caso afirmativo, poderia a Comissão indicar que disposições foram tomadas para garantir que os controlos alfandegários em vigor nas fronteiras comunitárias sejam efectuados de forma eficaz e se tenciona estabelecer novas medidas para resolver este problema cada vez maior?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2003)

A Comissão tem conhecimento do problema dos medicamentos a baixo preço destinados aos mercados dos países em desenvolvimento que estão a ser importados para a Comunidade.

A importação de medicamentos de países terceiros para um Estado-Membro é sujeita à posse de uma autorização, tal como indicado na Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1).

As acções contra a importação não autorizada de medicamentos a baixos preços só são possíveis se os produtos estiverem protegidos por direitos de propriedade intelectual. Se os produtos abrangidos quer por uma marca registada quer por uma protecção da patente num mercado comunitário forem comercializados sem autorização do titular do direito, este pode intentar uma acção nos tribunais nacionais contra o importador e garantir a retirada dos produtos da circulação.

A Comissão, no contexto do Programa de acção comunitária em matéria de doenças transmissíveis e de redução da pobreza, apresentou uma proposta de Regulamento (2), do Conselho, adoptada pela Comissão em 30 de Outubro de 2002, no sentido de evitar a entrada no mercado comunitário de medicamentos vendidos a países em desenvolvimento a preços reduzidos. Este Regulamento, uma vez em vigor, permitirá às autoridades aduaneiras deterem nas fronteiras comunitárias produtos suspeitos de serem medicamentos a preços preferenciais (quer estejam ou não abrangidos pela protecção de propriedade intelectual) até que as autoridades comunitárias tomem uma decisão sobre o teor da mercadoria e o uso que lhe deve ser dado.

A Comissão acredita firmemente que a existência de meios mais eficazes para impedir a importação de medicamentos a baixo preço com o intuito de serem comercializados nos mercados comunitários incentivará a indústria farmacêutica e os exportadores a fornecerem quantidades suficientes de medicamentos essenciais aos países pobres a preços acessíveis.

(1) JO L 311 de 28.11.2001.

(2) COM(2002) 592 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/29

(2004/C 33 E/027)

PERGUNTA ESCRITA E-3909/02

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

Objecto: GATS

O governo britânico deu claramente a entender que pelo menos algumas partes do sistema de ensino público não são abrangidas pela cláusula de isenção prevista no n 3 do artigo 1, uma vez que são

ministradas em concorrência com o sector privado. Especialmente no Reino Unido, o ensino superior inclui um conjunto de instituições públicas e privadas cujo financiamento é cada vez mais assegurado por propinas e outras contribuições privadas.

Tendo em conta esta situação, tenciona a Comissão aceder aos pedidos de países terceiros que impliquem a supressão de qualquer restrição destinada a garantir que os compromissos se aplicam apenas ao ensino com financiamento privado?

Além disso, pode a Comissão clarificar a expressão «ensino com financiamento privado», atendendo a que todas as instituições de ensino beneficiam cada vez mais do financiamento proveniente das propinas e de outras fontes?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

A Comunidade Europeia não tem a intenção de alterar o actual compromisso em matéria de serviços de ensino superior, que se limita aos serviços financiados pelo sector privado.

A expressão «ensino com financiamento privado» limita o compromisso da Comunidade unicamente aos estabelecimentos cujo funcionamento assenta em recursos privados. O facto de alguns estabelecimentos de ensino receberem apoio suplementar proveniente do pagamento de propinas e de outros fundos privados não os torna automaticamente estabelecimentos «com financiamento privado».
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/707

(2004/C 84 E/0793)

PERGUNTA ESCRITA P-3821/02

apresentada por Elena Padotti (PSE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

Objecto: Violação do direito de asilo na União Europeia

Em 28 de Novembro transacto, as autoridades italianas, violando o disposto na Constituição italiana, expatriaram Muhammad al Shari e a sua família, do aeroporto de Malpensa (Milão) para a Síria, apesar de terem conhecimento de que ele é objecto de uma condenação à morte no seu país.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia prevê que «ninguém pode ser condenado à pena de morte nem executado» (artigo 2 o e garante o direito de asilo no respeito das normas da Convenção de Genebra e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967 (artigo 18 o ); Considerando que estão em curso negociações entre a União Europeia e a Síria para os acordos de associação;

Pergunta à Comissão se não seria de intervir urgentemente a fim de evitar que a sentença seja executada e de garantir a incolumidade de Muhammad al Shari e da sua família.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/691

(2004/C 78 E/0738)

PERGUNTA ESCRITA P-3857/02

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(6 de Janeiro de 2003)

Objecto: Abate de focas bebé no Mar Branco, Rússia

A minha anterior pergunta escrita sobre este assunto (P-2365/02 (1)) solicitava à Comissão que indicasse o número de focas bebé espancadas até à morte no Mar Branco em 2001. Solicitava igualmente à Comissão que abordasse esta questão, que deixa consternadas muitas pessoas no meu círculo eleitoral e não só, com as autoridades russas logo que surgisse uma oportunidade.

Na sua resposta, o Comissário reconheceu que o tratamento das focas bebé no Mar Branco tem sido uma preocupação constante nos últimos anos. Pode a Comissão envidar esforços renovados no sentido de apurar e publicar o número de focas bebé abatidas no Mar Branco em 2001, bem como fazer os preparativos necessários para obter tais números relativos a 2002?

Além disso, pode a Comissão comprometer-se a levantar a questão, de modo eficaz, junto das autoridades russas, solicitando a sua cooperação, se necessário, com vista a obter esta informação tão difícil, bem como indicar quando tomará tal medida?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

A Comissão continuará a abordar junto das autoridades russas a questão do tratamento das focas bebé no Mar Branco, no âmbito do Acordo de Parceria e de Cooperação, designadamente no Subcomité do Ambiente.

Até ao momento, as autoridades russas indicaram não dispor de informações em relação ao número de focas bebé mortas nos últimos anos, embora creiam que esse número deva ter diminuído nos últimos anos, reflectindo a tendência de diminuição da rentabilidade. Os valores provenientes de outras fontes não são suficientemente actuais para permitir avaliar a situação.

(1) JO C 242 E de 9.10.2003, p. 18.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/579

(2004/C 88 E/0591)

PERGUNTA ESCRITA P-2951/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(14 de Outubro de 2002)

Objecto: Repartição dos Fundos Estruturais

Poderia a Comissão indicar com precisão qual foi a repartição, por cada Município da Galiza (Espanha), dos recursos investidos pelos Fundos Estruturais durante o período de programação de 1994/1999?

Resposta complementar dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

As autoridades espanholas competentes informaram a Comissão de que os dados solicitados relativamente à região da Galiza a nível geográfico dos Municípios estão disponíveis unicamente de forma incompleta. As mesmas autoridades informaram a Comissão de que, a nível das províncias, os fundos estruturais para a região da Galiza durante o período de programação 1994/1999 foram repartidos da forma seguinte:

(em pesetas) PROVÍNCIA FEDER FEOGA IFOP Lugo 159 842 770 248 1 700 299 862 6 836 285 588 La Coruña 198 227 392 318 885 147 058 23 936 009 296 Orense 41 344 303 188 1416 242 020 — Pontevedra 106 497 819 506 526 301 303 45 759 031 802 Total 505 912 285 260 4 527 990 243 76 531 326 686

No que respeita à participação do Fundo Social Europeu (FSE), as autoridades espanholas assinalaram que, tendo em conta a natureza das acções por ele financiadas, bem como o número elevado de programas operacionais (regionais e pluriregionais) e de organismos responsáveis pela gestão na Galiza, a repartição solicitada se torna extremamente difícil. O montante correspondente ao FSE para o período 1994/1999 destinado à comunidade autónoma da Galiza eleva-se a 576,13 milhões de euros e inclui a contribuição do programa regional e dos programas operacionais à escala nacional.