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PERGUNTA ESCRITA E-0682/01

apresentada por Emilia Müller (PPE-DE) à Comissão

(8 de Março de 2001)

Objecto: Inclusão de áreas militares nas zonas dos Estados-membros designadas nos termos das directivas comunitárias relativas à preservação dos habitats naturais e à conservação das aves

1. Que Estados-membros incluíram áreas de utilização militar na designação de zonas, nos termos das directivas comunitárias relativas à preservação dos habitats naturais e à conservação das aves, para a rede europeia Natura 2000?

2. Qual a percentagem das referidas áreas militares, relativamente à superfície total designada pelo respectivo Estado-membro à Comissão, nos termos das directivas comunitárias relativas à preservação dos habitats naturais e à conservação das aves?

3. No caso de algum Estado-membro não ter incluído áreas militares na zona que designou, poderá a Comissão informar:

a) Por que motivo tal não aconteceu?

b) Qual a sua posição sobre a matéria?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(10 de Maio de 2001)

A eventual utilização militar das zonas notificadas à Comissão nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva Habitats)(1) e da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (Directiva Aves)(2) para efeitos da rede Natura 2000 consta dos dados não obrigatórios que os Estados-membros enviam à Comissão aquando da notificação. A actividade designada por manobras militares, eventualmente relacionada com a questão colocada pela Sra Deputada, poderá por conseguinte ser indicada de forma facultativa. Dos catorze Estados-membros (com excepção da Alemanha) que procederam ao envio de dados informatizados à Comissão nos termos da Directiva Habitats, dez (Bélgica, Grécia, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia) fizeram referência a esse tipo de actividade. Quanto aos sítios identificados nos termos da Directiva Aves, oito dos Estados-membros (Bélgica, Grécia, Itália, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia) deram indicação desse tipo de actividade.

Dado o carácter facultativo da informação sobre o tipo de actividade e, por conseguinte, a impossibilidade de calcular a superfície que ocupa, a Comissão não pode prestar as informações solicitadas.

No que se refere à rede Natura 2000, os Estados-membros devem notificar as zonas que correspondem aos critérios científicos das duas directivas acima referidas. Esta obrigação incumbe às autoridades dos Estados-membros razão por que a Comissão não pode informar se e por que motivo teriam sido excluídas zonas de utilização militar. A Comissão considera que os terrenos destinados ao uso militar devem ser notificados para efeitos da rede Natura 2000 sempre que as suas características ecológicas o justifiquem.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) JO L 103 de 25.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-0764/01

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Sericultura na União Europeia

A zona de produção de amoreiras, que constituem uma condição necessária para a nutrição do bicho-da-seda e para e para o consequente desenvolvimento da sericultura situa-se nos países mediterrâneos da União Europeia. Existe em França, Itália, Grécia, Espanha e Portugal uma produção considerável de casulos, o que constitui uma fonte importante de rendimentos para os cultivadores e para todos os que exercem actividades no sector da seda. O conjunto da produção anual da União eleva-se a 60 toneladas de casulos secos, dos quais se obtêm aproximadamente 20 toneladas de fio.

As necessidades globais da União em produtos séricos correspondem a 100 000 hectares de amoreirais, que poderiam oferecer possibilidades de emprego a cerca de 100 000 produtores, o que contribuiria para reduzir o desemprego e incrementar os rendimentos dos agricultores do sul da Europa, cujo número vem diminuindo continuamente. Há que salientar que a União é manifestamente deficitária no que respeita à produção de fio de seda, sendo obrigada a importar matérias primas da Ásia (por exemplo, do Vietname) e da África (Zâmbia, por exemplo), quando poderia perfeitamente produzi-lo no seu próprio território.

Pode a Comissão informar se foram elaborados recentemente pelos seus serviços estudos sobre os problemas relativos à sericultura e à indústria sérica na União e quais foram as suas conclusões, bem como se seria viável a perspectiva de uma produção europeia de ovos de bichos-da-seda, a fim de assegurar a auto-suficiência da União, solucionar os problemas ligados à sua dependência em relação a países terceiros e oferecer possibilidades de desenvolvimento a regiões periféricas como a Trácia, onde a produção tem declinado, acarretando um aumento do desemprego e uma redução dos rendimentos dos produtores?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Abril de 2001)

A Comissão não efectuou qualquer estudo recente sobre os problemas com que se deparam a sericultura europeia e a indústria comunitária da seda.

A criação de bichos-da-seda, praticada na Grécia, em Itália e, se bem que em menor medida, em Espanha e em França, representa uma parte mínima da actividade agrícola comunitária e da sericultura mundial. Em determinadas regiões de tradição rural, constitui, todavia, uma actividade não negligenciável e um saber-fazer que merece ser conservado, nomeadamente na Trácia, na Venécia e nas Marcas,

Para esse efeito, e de modo a permitir aos operadores abrangidos uma programação a mais longo prazo da sua actividade, a Comissão propôs e o Conselho decidiu, no âmbito do último pacote de preços 2000/2001, uma perenização da ajuda comunitária concedida às caixas de sementes de bichos-da-seda.
PERGUNTA ESCRITA E-1191/01

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(19 de Abril de 2001)

Objecto: Afectação de um terreno industrial revalorizado mediante ajudas da UE

O autor da presente pergunta desejaria primeiro sublinhar que a Comissão levou mais de quatro meses para fornecer uma resposta - incompleta - à pergunta E-2807/00(1) referente à afectação de um terreno industrial revalorizado mediante ajudas da UE, ou seja, saber se um parque internacional de actividades industriais, cujas infra-estruturas beneficiaram de fundos comunitários importantes, pode ser reafectado à construção de uma escola pública, seja esta o mais útil possível do ponto de vista luxemburguês?

Por outras palavras, podem os fundos comunitários ser utilizados para reordenar terrenos cujo destino final não é aquele que justificou a intervenção da Comissão?

(1) JO C 187 E de 3.7.2001, p. 3.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(27 de Julho de 2001)

O prazo para responder à questão escrita E-2807/00(1) do Sr. Deputado foi utilizado para efectuar inspecções junto das autoridades competentes, como a Comissão informou em Setembro de 2000.

A finalidade de um investimento em que a Comissão tenha participado deve ser imperativamente mantida durante toda a duração de vida do programa e, se possível, enquanto os objectivos fixados no programa não tenham sido atingidos.

Em conformidade com artigo 24o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, alterado pelo Regulamento no 2082/93(2), a Comissão não pode reduzir ou suspender a contribuição para a acção ou medida em causa se o exame não confirmar a existência de uma irregularidade ou de uma alteração importante que afecte a natureza ou as condições de execução da acção ou da medida e para a qual a aprovação da Comissão não tenha sido solicitada.

No caso em questão, convém sublinhar que os objectivos fixados no programa foram atingidos. (No final de 1997, tinham sido criados cerca de 1 561 empregos para a parte luxemburguesa do Pólo Europeu de Desenvolvimento, enquanto o objectivo apenas fixava 1000). Nestas condições, e dado que o objectivo da ajuda financeira comunitária foi atingido, não é possível uma oposição a que a vocação da infra-estrutura que beneficiou desta ajuda evolua com o tempo em função das necessidades e das prioridades do Estado-membro.

(1) JO C 187 E de 3.7.2001, p. 3.

(2) JO L 193 de 31.7.1993, p. 20.
PERGUNTA ESCRITA P-0345/01

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Ingerência das sociedades de distribuição alimentar nos processos políticos

A surpreendente ingerência da cadeia alimentar suíça Migros no processo social que vive a região hortofrutícola de Almeria, em Espanha, produziu uma particular reacção de repulsa por parte dos colectivos empresariais desta região agrícola que receberam cartas da conhecida empresa suíça ameaçando de ruptura das relações comerciais se não melhorarem as condições dos imigrantes.

Uma tão surpreendente reacção por parte de uma empresa comercial, num debate que já foi ultrapassado após certos incidentes de adaptação de um determinado colectivo de imigrantes na referida região agrícola de Almeria, ameaça tornar-se num perigoso antecedente de ingerência de empresas comerciais em determinados conflitos sociopolíticos que podem surgir em qualquer sector agrícola na Comunidade.

Entende a Comissão dever manifestar-se para impedir este tipo de ingerências como a da Migros, que se deixou levar pela interferência de um colectivo como o Fórum Cívico Europeu, que deseja favorecer os interesses agrícolas dos países do Este Europeu?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(13 de Março de 2001)

Não compete à Comissão interferir nas decisões comerciais das empresas privadas.

Essas empresas são obviamente livres de aplicar critérios de ordem social, ambiental ou de ter em conta outras considerações éticas para tomar as suas decisões comerciais, incluindo em matéria de política de compras. Na verdade, a melhor prática comercial neste domínio é explicitamente encorajada nas directrizes da OCDE sobre as empresas multinacionais, revistas no ano passado, e aprovadas ao nível ministerial por todos os membros da OCDE. A Comissão apoia totalmente a promoção dessas directrizes como um meio de fomentar um comportamento empresarial ético.

O Sr. Deputado deve estar também recordado que, de acordo com o estabelecido nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere (Outubro de 1999), as instituições se comprometeram a assegurar um tratamento justo - económica, social e culturalmente - a todos cidadãos originários de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-1741/01

apresentada por Anne Jensen (ELDR) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Aplicação da Directiva 97/81/CE relativa ao trabalho a tempo parcial

A Comissão poderá indicar em que casos a aplicação da Directiva 97/81/CEE(1) do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao trabalho a tempo parcial, conduziu a uma redução do número limite de horas em que os trabalhadores a tempo parcial estão sujeitos a condições especiais de contratação?

(1) JO L 14 de 20.1.1998, p. 9.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(13 de Julho de 2001)

A Directiva 97/81/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Conselho Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação dos sindicatos europeus (ESTE)(1), tem por objecto assegurar a supressão das discriminações em relação aos trabalhadores a tempo parcial e melhorar a qualidade do trabalho a tempo parcial, bem como facilitar o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial numa base voluntária e contribuir para a organização flexível do tempo de trabalho de uma maneira que tenha em conta as necessidades dos empregadores e dos trabalhadores.

Aliás, a Directiva não fixa o número de horas a atingir para entrar no âmbito da definição de trabalhador a tempo parcial. Deixa esta noção à legislação nacional, satisfazendo-se com considerar trabalhador a tempo parcial qualquer assalariado cuja duração normal de trabalho, calculada numa base semanal ou em média num período de emprego que pode ir até um ano, seja inferior à de um trabalhador a tempo inteiro comparável.

(1) JO L 14 de 20.1.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1188/01

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(19 de Abril de 2001)

Objecto: Técnicas de detecção de alimentação com rações ilegais através da carne de reses

Investigadores espanhóis do Conselho Superior de Investigação Científica (CSIC) desenvolveram uma técnica susceptível de detectar, em qualquer parte do animal (carne, pele, cornos, patas), se se trata de uma rês alimentada com farinhas de origem animal proibidas para os ruminantes desde 1994.

Os resultados dos ensaios preliminares em 350 amostras de reses e de carne adquirida em estabelecimentos espanhóis revelaram-se muito positivos no que respeita ao emprego dessa técnica, a qual foi comunicada ao Governo da nação.

Não considera a Comissão que deveria contribuir para a consolidação dessa técnica, cujos primeiros resultados se revelaram tão prometedores, homologando-a e participando de forma significativa para as despesas de financiamento dos referidos trabalhos de investigação?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Junho de 2001)

A Comissão sabe que em Espanha está a ser desenvolvido um novo método de ensaio com o objectivo de detectar a presença de farinha de carne e ossos nos alimentos para animais e se os bovinos foram alimentados com essa farinha. A Comissão está a analisar cuidadosamente a validade científica do método e irá ponderar a autorização do seu emprego caso os ensaios se revelem satisfatórios.
PERGUNTA ESCRITA E-2050/01

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(13 de Julho de 2001)

Objecto: Livro Branco sobre Políticas de Juventude da UE

Após um amplo processo de consulta junto da sociedade civil, colectivos de jovens e peritos, a Comissão Europeia paralisou durante algum tempo, segundo parece, os trabalhos para

a elaboração do Livro Branco sobre Políticas de Juventude da UE. Na reunião do último Conselho de Ministros da Juventude, que se realizou no passado dia 28 de Maio em Bruxelas, os Estados-membros apostaram num Livro Branco ambicioso e completo. No entanto, a Comissária Reding, embora tendo optado por não anunciar o cancelamento do Livro Branco, alertou para a possibilidade de o mesmo resultar num documento final vazio de conteúdo.

Neste contexto poderá a Comissão indicar quais são as dificuldades ou as razões que a levam a considerar o documento final vazio de conteúdo?

Que medidas pensa tomar para cumprir o objectivo inicial de apresentar o Livro Branco em Novembro de 2001?

Resposta comum às perguntas escritas E-1694/01, E-1733/01, E-1903/01, E-1904/01 e E-2050/01 dada pela Comissária V. Reding em nome da Comissão

(2 de Agosto de 2001)

A Comissão considera que a política de cooperação em matéria de juventude à escala europeia deve ser reforçada. Por este motivo, a Comissão lançou em finais de 1999, por iniciativa da Comissária responsável pela Educação e Cultura, a preparação de um Livro Branco sobre esta matéria.

Pretendeu-se que o Livro Branco fosse precedido de uma ampla consulta, sem precedentes: consulta de jovens em cada Estado-membro em 2000, pontuada por um encontro europeu em Paris em Outubro de 2000; consulta da sociedade civil e de investigadores; discussões com os Estados-membros. Esta consulta terminou em Março de 2001 em Umeå na Suécia.

Desde essa data, ciente do apoio dos jovens e dos Estados-membros, a Comissão está a redigir o Livro Branco que deverá ser publicado antes do final do ano.
PERGUNTA ESCRITA P-1445/01

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(11 de Maio de 2001)

Objecto: O acordo de Quebeque e as relações UE-América Latina

Foi assinado há alguns dias em Quebeque um acordo com vista à constituição de uma grande zona de livre troca que incluiria todos os países da América.

Pode a Comissão indicar quais são as implicações desse acordo para as relações políticas e comerciais entre a União Europeia e a América?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(10 de Julho de 2001)

A cimeira das Américas realizada no Quebeque em Abril de 2001 não conduziu a uma aceleração do processo de integração das Américas tendo, sim, confirmado a declaração dos Ministros do Comércio de 34 países participantes nas negociações da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) na reunião realizada em Buenos Aires em Abril de 2001 de que as negociações do Acordo sobre a ALCA estarão concluídas o mais tardar em Janeiro de 2005 e que o Acordo entrará em vigor o mais tardar em Dezembro de 2005.

As negociações da ALCA têm por objectivo liberalizar o comércio no hemisfério ocidental através da redução dos entraves ao comércio e ao investimento tendo em vista o crescimento económico e a prosperidade na região. A declaração ministerial de Buenos Aires salienta o compromisso assumido pelos países participantes de estabelecerem um sistema de comércio aberto e equilibrado e de prevenirem a ocorrência de outros entraves ao comércio e ao investimento em relação aos países que não pertencem ao hemisfério ocidental.

Em geral, a Comissão não se opõe a iniciativas regionais que procurem promover uma maior liberalização do comércio, na condição de respeitarem as regras da Organização Mundial do Comércio acordadas internacionalmente, darem apoio mútuo ao sistema comercial mundial e de não conduzirem à imposição de quaisquer entraves ao comércio com outros países.

Dado o ponto da situação nas negociações sobre a ALCA, não é possível efectuar neste momento uma análise aprofundada dos vários elementos, o que torna difícil avaliar as eventuais consequências para o comércio entre a Comunidade e os países da futura ALCA.
PERGUNTA ESCRITA E-1050/01

apresentada por Carlos Lage (PSE) à Comissão

(5 de Abril de 2001)

Objecto: Versões consolidadas das directivas

Ainda não existem textos consolidados gratuitamente disponíveis de directivas alteradas e alargadas por forma a incorporar adaptações técnicas. Mesmo quando se trata de simplificações não oficiais e puramente práticas de actos jurídicos, o texto consolidado de uma directiva é, em última análise, o que é utilizado nos processos jurídicos e o único que permite um trabalho transparente e simples.

Não é aceitável que as versões consolidadas tenham de ser obtidas através de empresas privadas, que ganham dinheiro com isso. É, manifestamente, um caso de falta de transparência, que, nos termos do artigo 255o do Tratado de Amesterdão, deveria ser corrigido. Com efeito, só se pode falar de transparência suficiente quando o acesso aos documentos é possível sem grande despesa, o que não se verifica em relação à procura de textos consolidados.

1. Por que motivo não publica a Comissão, a intervalos regulares, versões consolidadas das directivas alteradas?

2. Por que motivo não são as directivas disponibilizadas gratuitamente na Internet, ao menos nas suas actuais versões consolidadas?

3. Quando estará a Comissão finalmente em condições de modificar esta situação insustentável?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(1 de Junho de 2001)

1. e 3. Desde 1999 que a Comissão ampliou consideravelmente o esforço de consolidação dos actos legislativos em vigor, tendo por objectivo concluir a consolidação da totalidade dos actos existentes num prazo de três anos (meados de 2003) e manter sistematicamente actualizadas as consolidações já efectuadas.

2. Presentemente, mais de 40 % dos actos legislativos estão disponíveis em versão consolidada, gratuitamente, no sítio http://europa.eu.int/eur-lex, sob a rubrica relativa à legislação em vigor.
PERGUNTA ESCRITA E-1402/01

apresentada por Emilia Müller (PPE-DE) à Comissão

(11 de Maio de 2001)

Objecto: Ajuda da União Europeia à construção do troço de auto-estrada A6 Amberg-Waidhaus

A auto-estrada federal A6 faz parte do eixo europeu Este-Oeste, Paris-Nuremberga-Praga, sendo assim parte integrante da rede transeuropeia de transportes. Face justamente ao previsível aumento do volume de tráfego em consequência da integração da República Checa, torna-se urgentemente necessário concluir a construção do troço Amberg-Waidhaus.

A este respeito, poderá a Comissão comunicar o seguinte:

- Que ajudas da UE podem por princípio ser concedidas a este tipo de projectos e qual o respectivo montante?

- Que pedidos de financiamento foram apresentados pelo governo alemão à UE com vista à construção desse troço da auto-estrada A6?

- Que verba já foi concedida até à data?

- Com que futuras ajudas financeiras se pode contar para a construção dos três restantes troços?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(20 de Julho de 2001)

A auto-estrada A6 na Alemanha foi incluída na rede transeuropeia de transportes(1), pelo que, os projectos ao longo deste eixo são, em princípio, elegíveis para apoio financeiro comunitário no âmbito da rubrica orçamental para a rede transeuropeia de transportes. Os procedimentos relevantes estão estabelecidos no Regulamento (CE) no 2236/95 do Conselho(2), alterado pelo Regulamento (CE) no 1655/1999 do Parlamento e do Conselho(3). O montante total do auxílio concedido no âmbito deste regulamento não pode ser superior a 10 % do custo total de investimento do projecto em causa.

No que respeita ao troço Amberg-Waidhaus da auto-estrada A6, que conduz directamente à fronteira com a República Checa, o Governo Federal da Alemanha apresentou à Comissão pedidos de apoio financeiro comunitário em 1997 e 2001. Com base nesses pedidos, foram atribuídos 6,51 milhões em 1997 para financiar a construção dos sub-troços Lohma-Waidhaus e Pfreimd-Woppenhof. Encontra-se ainda pendente uma decisão da Comissão relativa a um eventual financiamento do troço Kaltenbaum-Lohma, sujeito a pedido no âmbito do orçamento para 2001. Até ao momento, não foi apresentado qualquer pedido à Comissão para a parte do projecto respeitante ao sub-troço Woppenhof-Kaltenbaum.

O co-financiamento comunitário desse sub-troço dependerá sobretudo da sua maturidade técnica e financeira (ou seja, a disponibilidade dos fundos nacionais necessários), e estará sujeito à disponibilidade de fundos no âmbito da rubrica orçamental para a rede transeuropeia de transportes nos próximos anos.

(1) Decisão no 1692/96/CE do Parlamento e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa a orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.

(2) Regulamento (CE) no 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que fixa as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias, JO L 228 de 23.9.1995, p. 1.

(3) Regulamento (CE) no 1655/1999 do Parlamento e do Conselho, de 19 de Julho de 1999, JO L 197 de 29.7.1999, p. 1.