PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/177

(2004/C 33 E/180)

PERGUNTA ESCRITA P-1849/03

apresentada por Kyösti Virrankoski (ELDR) à Comissão

(26 de Maio de 2003)

Objecto: Transferências das explorações agrícolas e reforma agrícola

A proposta da Comissão para a reforma da política agrícola da União Europeia contém nomeadamente um subsídio à exploração independente da produção. O montante dessa ajuda dependeria dos subsídios PAC pagos entre 2000 e 2002. O subsídio não está vinculado à terra.

A proposta gerou uma grande incerteza entre os agricultores que desejam comprar ou vender terras agrícolas dado que nem a proposta nem qualquer outro documento esclarece que parte dos subsídios às explorações acompanha a transacção ou se não acompanha em absoluto. O mesmo problema coloca-se também no caso de arrendamento. A incerteza afecta também as cooperativas agrícolas. O que acontece, por exemplo, se o terreno tiver sido cultivado durante o período de referência em cooperativa mas os terrenos tenham sido mais tarde divididos entre os sócios, no momento da transferência da exploração e a cooperativa tenha deixado de existir?

O problema afecta todo o território da União Europeia, independentemente do Estado-Membro e foi inteiramente provocado pela Comissão. A situação gera graves problemas para centenas de milhares de agricultores. Os agricultores têm receio e não sabem redigir contratos de venda, de arrendamento ou de constituição de cooperativas. A situação é particularmente difícil para os jovens agricultores em vias de adquirir ou aumentar as suas explorações.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para acabar com a actual situação de confusão?

Que tipo de cláusula será necessário incluir nos contratos de venda, de arrendamento ou de constituição de cooperativas se o objectivo for dividir os subsídios PAC a exploração proporcionalmente à superfície?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(27 de Junho de 2003)

A Comissão é de opinião que, se a proposta de pagamento único por exploração gera confusão entre os agricultores, esse problema não é inerente à proposta, devendo ser resolvido melhorando a informação. A Comissão irá prosseguir os seus esforços nesse sentido.

A proposta da Comissão relativa ao pagamento único por exploração prevê regras claras.

No que respeita ao estabelecimento e concessão de direitos ao pagamento, prevê o seguinte:

— Será calculada como montante de referência para cada agricultor a média de três anos dos montantes totais recebidos de um determinado número de regimes de auxílio durante o período de referência de 2000/2002.

— Os direitos a pagamentos transferíveis serão fixados dividindo o montante de referência pela média de três anos de todos os hectares que dêem direito a pagamentos durante o período de referência.

— Os direitos podem ser transferidos com ou sem as terras.

— Só serão feitos pagamentos dos direitos que correspondam a um hectare de terra elegível.

— Os direitos que não sejam utilizados para além de um determinado número de anos revertem a favor da reserva nacional.

Os direitos são geralmente atribuídos aos agricultores em actividade que tenham introduzido pedidos de pagamento durante o período de referência. Só em alguns casos bem definidos os agricultores que não preencham este critério geral poderão obter direitos da reserva nacional.

Estes princípios mantêm-se em caso de herança, quando o herdeiro sucede ao beneficiário inicial. Além disso, a Presidência grega propôs que, no caso de formação de uma cooperativa de exploração, a nova empresa passe a beneficiar dos direitos e que, no caso de cisão durante o período de referência, os direitos sejam atribuídos a cada uma das explorações numa base proporcional.

Não se prevê nenhuma disposição que associe os direitos ao pagamento à propriedade das terras. Isto implica que as transferências de terras são geralmente independentes das transferências de direitos a pagamento. Cabe aos parceiros contratuais decidir se querem ou não combinar os dois elementos. Por outras palavras, as transferências de terras não afectam os direitos individuais do agricultor, a não ser que este entre em acordo com o seu parceiro contratual para que os direitos sejam transferidos juntamente com as terras.

A formulação concreta das cláusulas por que se regem estas transacções seria da competência da legislação nacional e alvo de negociação privada.