PERGUNTA ESCRITA E-2641/99

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Saúde e segurança nos edifícios das Instituições Europeias

Poderia a Comissão indicar qual é o estatuto jurídico dos edifícios das Instituições Europeias, nomeadamente no que se refere à legislação em matéria de saúde e segurança? Existe um regime especial para o Parlamento Europeu ou os deputados estão protegidos pela legislação belga quando se encontram em Bruxelas, pela legislação francesa quando estão em Estrasburgo, ou pela legislação luxemburguesa quando se encontram no Luxemburgo?

De que protecção jurídica dispõem os deputados e os seus assistentes, para não mencionar os funcionários do próprio Parlamento, contra um ambiente de trabalho que seja pouco seguro e insalubre?

Em que medida foi a legislação comunitária em matéria de saúde e segurança posta em vigor dentro dos edifícios das Instituições Europeias? Por último, a que instrumentos jurídicos podem recorrer aqueles que trabalham nas Instituições Europeias contra um ambiente de trabalho insalubre e pouco seguro?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2000)

Nos termos do no 1 do artigo 5o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(1), a entidade patronal é obrigada a assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho. Assim, as Instituições Europeias, como empregadoras e gestoras de grandes organizações, têm de respeitar os requisitos de segurança e higiene profissional, conforme disposto em diversos actos jurídicos.

Os requisitos mínimos em matéria de segurança e saúde no trabalho fixados pelo direito comunitário encontram-se definidos na directiva supracitada e noutras subsequentes(2), todas elas adoptadas com base em propostas da Comissão, com o acordo do Parlamento. No que se refere à prevenção e à protecção, o artigo 7o da Directiva 89/391/CEE estabelece um quadro de medidas necessárias a serem tomadas pelos empregadores. Os principais requisitos previstos pela directiva são a avaliação dos locais de trabalho e a prevenção dos riscos; acompanhamento das plantas e estaleiros de edifícios destinados a serem utilizados como locais de trabalho; análise e acompanhamento da higiene dos locais de trabalho e do equipamento social; elaboração e divulgação de instruções em matéria de segurança e higiene; formação de pessoal no domínio da prevenção, da segurança e da saúde; coordenação dos contratantes e subcontratantes e prestação de informações aos mesmos sobre questões de segurança e saúde e prestação de conselhos aos trabalhadores e seus representantes, pela entidade patronal e gestores, sobre todas as questões decorrentes de quaisquer destes pontos.

A legislação nacional em matéria de saúde e segurança não se aplica às Instituições Europeias. No entanto, é evidente que as Instituições Europeias respeitam o direito comunitário neste domínio.

Além disso, as Instituições podem, obviamente, estabelecer um nível mais elevado de segurança e de saúde do que o imposto pela legislação. Com efeito, a Comissão fixou um padrão mais elevado no que diz respeito às características dos seus edifícios, aos regulamentos relativos a fumadores e não-fumadores, à prevenção de incêndios, aos procedimentos a observar na eventualidade de evacuação ou de perigo grave e imediato e à higiene alimentar.

O instrumento jurídico de que dispõem os funcionários das Instituições Europeias é o Estatuto (artigo 90o); ao restante pessoal, aplica-se o estipulado contratualmente, consoante o seu estatuto jurídico.

Os membros do Parlamento e respectivo pessoal estão abrangidos por regulamentos específicos. Dado que não compete à Comissão responder a esta parte da pergunta, remete-se o Senhor Deputado para o Secretariado-Geral do Parlamento, para mais informações.

(1) JO L 183 de 29.6.1989.

(2) 89/654/CEE, 89/655/CEE e 89/656/CEE (JO L 393 de 30.12.1989); 90/269/CEE e 90/270/CEE (JO L 156 de 21.6.1990); 92/57/CEE e 92/58/CEE (JO L 245 de 26.8.1992).