PERGUNTA ESCRITA E-2649/97 apresentada por Roberto Mezzaroma (UPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Harmonização fiscal

Pede-se à Comissão que examine o grave problema das empresas de construção civil no que diz respeito à tributação directa aplicável pelo «Imposto Comunal sobre Imóveis» (I.C.I.) em Itália.

Como se sabe, desde 1993, o referido imposto atinge «indiscriminadamente» edifícios, terrenos edificáveis e solos agrícolas de quem quer que seja o seu proprietário, com taxas de 4 a 7 por mil, calculadas sobre o valor cadastral majorado de 10% no que diz respeito aos imóveis e ao valor venal dos terrenos edificáveis.

A «perequação» a ter em conta é que as empresas de construção civil, já penalizadas por um mercado imobiliário em fase de estagnação desde 1992, seja sobre o produto acabado (edificado), ou seja a matéria-prima (edificável), algo que não sucede em qualquer outro sector económico produtivo.

Assim, no que diz respeito às empresas de construção civil, o I.C.I., além de contribuir para a contracção do mercado imobiliário, tornou ainda mais difícil a frágil situação financeira que sobre o não vendido e o «não realizado» essas empresas têm que suportar, devido à referida imposição fiscal, para além do ónus financeiro existente.

Uma segunda contradição e incoerência resultante do I.C.I. reside no facto de este imposto ter, desde 1.1.1993, substituído o ILOR e o INVIM (consequentemente, suprimidos), o que deveria revelar-se vantajoso para o contribuinte.

No caso das empresas de construção civil, porém, esta disposição não se traduziu por um alívio, devido às razões anteriormente evocadas. O ILOR era um imposto que não era pago pelas empresas de construção civil pelo simples facto de que os edifícios constituíam o bem por elas produzido ou transaccionado enquanto actividade própria e, consequentemente, não tributável com base em resultados fundiários ou do funcionamento positivo da empresa.

O I.C.I. traduz-se, pelo contrário, numa tributação anual, pelo facto de se possuirem imóveis, facto a que, se para um particular constitui um índice de capacidade contributiva, para uma empresa de construção civil é exactamente o contrário.

Pode a Comissão indicar quais as iniciativas que tenciona tomar para resolver este problema grave para muitas empresas de construção civil que, quanto mais não seja, implica muitas falências e perdas de emprego significativas, para já não referir o facto de se chegar à data da moeda única com problemas de harmonização fiscal entre todos os países, incluindo a Itália, que, com estes problemas, é muito penalizada?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (8 de Outubro de 1997)

A Comissão recorda que os Estados-membros têm inteira liberdade no domínio da concepção dos seus regimes fiscais, com a única condição de serem respeitadas as obrigações gerais resultantes do direito comunitário. Uma vez que estas obrigações não são afectadas nos casos mencionados pelo Senhor Deputado, a Comissão não vê, em termos jurídicos, qualquer possibilidade de intervir. Além disso, a Comissão, desejosa de respeitar o princípio da subsidiariedade, não tem intenção de iniciar qualquer acção política a nível comunitário, dado que os problemas que surgiram para o sector italiano da construção não produzem nenhum efeito directo, a não ser a nível nacional.