PERGUNTA ESCRITA E-0059/01

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2001)

Objecto: Reafectação dos Fundos estruturais da UE

Na sua resposta às perguntas E-2705/99 e E-2706/99(1), a Comissão Europeia salienta que no âmbito da regulamentação relativa aos fundos estruturais, um Estado-membro pode reafectar o financiamento comunitário de um programa ou de um fundo a outro programa ou a outro fundo de um Estado-membro. Pode igualmente devolver à Comissão, parcial ou totalmente, as dotações, a fim de que, conforme adequado, sejam redistribuídas a outros Estados-membros ou para outros fins. Muitos Estados-membros recorreram já a uma ou mais destas opções. (). O montante [IFOP] devolvido pelo Reino Unido não foi afectado aos restantes Estados-membros, tendo sido antes utilizado para equilibrar o orçamento comunitário de 1999.

1. Poderá a Comissão indicar qual a base jurídica concreta que permite a um Estado-membro proceder a uma transferência do financiamento comunitário entre fundos ou devolvê-lo à Comissão?

2. Poderá a Comissão indicar qual a base jurídica que deixa ao arbítrio da Comissão Europeia a reafectação a outro Estado-membro das dotações devolvidas ou a sua utilização para outros fins?

3. Poderá a Comissão prestar informações sobre as dotações devolvidas até à data por cada um dos Estados-membros no âmbito do IFOP durante o período de programação 1994/1999?

4. Poderá a Comissão indicar o destino que deu a essas dotações após a respectiva devolução e indicar os critérios a que obedeceu?

5. Quais os montantes reafectados e a que Estados-membros, e quais os critérios que presidiram a essa reafectação?

6. Por último, não considera a Comissão Europeia que as dotações devolvidas deveriam ser reafectadas aos Estados-membros que delas necessitam e que executam na totalidade e correctamente o financiamento comunitário inicialmente concedido, mantendo, dessa forma, a finalidade perseguida aquando da concessão do financiamento em causa?

(1) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 42.

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Março de 2001)

1. A eventual transferência entre fontes de financiamento comunitárias encontra-se explicitamente prevista no no 5 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho(1), de 19 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2082/93 Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 4253/88 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro(2). Tratou-se de uma alteração que pôde ser adoptada no âmbito da parceria entre a Comissão e os Estados-membros destinada assegurar o acompanhamento eficaz da aplicação da contribuição dos Fundos estruturais, em conformidade com o procedimento definido no referido no no 5.

Esta possibilidade continua a ser aplicável no âmbito do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(3), nomeadamente ao abrigo do no 3 do artigo 34o e do no 3, alínea g), do artigo 35o.

Os procedimentos de alteração do quadro comunitário de apoio (QCA) constam do QCA de todos os Estados-membros, publicados pela Comissão.

2. A Comissão viu-se obrigada a assegurar a utilização mais adequada dos recursos financeiros atribuídos à concretização dos objectivos dos Fundos estruturais. De acordo com este critério de eficácia, a Comissão reafecta os montantes que os Estados-membros decidem não aprovar e utiliza-os nas missões próprias dos Fundos estruturais.

3. No decurso do período de programação que terminou em 31 de Dezembro de 1999, vários documentos únicos de programação (DocUP) do objectivo no 5a Pesca não absorveram a totalidade das ajudas comunitárias disponíveis.

As dotações correspondentes do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) foram reduzidas do seguinte modo:

- Dinamarca: 12,25 milhões de euros.

- Itália: 25 milhões de euros (afectados ao QCA objectivo no 1 Itália).

- Países Baixos: 2,5 milhões de euros (afectados à vertente Pesca do DocUP objectivo no 1 Flevoland).

- Reino Unido: 28,63 milhões de euros.

Todos os outros DocUP objectivo no 5a Pesca programaram a totalidade das dotações IFOP disponíveis, designadamente todo o produto da indexação; as dotações assim programadas foram todas elas autorizadas a nível comunitário.

As outras dotações IFOP são afectadas a programas do objectivo no 1. Em caso de sub-utilização, incumbe em primeiro lugar à autoridade de gestão dos programas reafectar, se adequado, as dotações não utilizadas. Estas são atribuídas quer a outros programas operacionais integrados no mesmo quadro comunitário de apoio, quer a outras vertentes prioritárias do mesmo DocUP regional plurifundos.

4. Importa, em primeiro lugar, especificar a terminologia, visto que o termo dotações devolvidas pode gerar confusões. As reafectações e a não afectação de fundos em questão dizem respeito à programação financeira indicativa decorrente das perspectivas financeiras de Edimburgo. Na maior parte dos casos, trata-se, portanto, de uma parte da programação indicativa que não foi aplicada em conformidade com o previsto na programação inicial, embora esta operação de reafectação se tenha efectuado antes das decisões jurídicas de autorização (decisão da Comissão sobre a participação dos fundos) e das autorizações orçamentais. Nalguns casos, as reafectações conduziram à alteração da decisão jurídica de autorização ou à não autorização orçamental (por exemplo, no caso dos programas de fracções únicas). Em contrapartida, as reafectações não implicavam a devolução de fundos ao orçamento comunitário.

Por via de regra, as reafectações efectuaram-se dentro de um mesmo Estado-membro e a pedido de tal Estado-membro. Em numerosos casos, as reafectações foram efectuadas entre regiões, no âmbito de um mesmo objectivo ou de uma mesma iniciativa. Verificaram-se igualmente reafectações entre várias iniciativas de uma mesma região. Em ambos os casos, existe uma relação evidente com a programação inicial. Os Estados-membros pretenderam nalguns casos proceder a uma reafectação mais vasta. Foi, nomeadamente, o que sucedeu no caso referido no ponto 3 supra, em relação à Itália, a qual pretendeu reforçar os programas das regiões do centro do país, afectadas por um terramoto.

As modificações da programação entre Estados-membros são excepcionais, e, durante o período de referência, disseram sobretudo respeito ao financiamento da iniciativa comunitária PEACE, que foi programada e autorizada, no que respeita aos 100 milhões de euros correspondentes à fracção de 1999, com base num montante proveniente da programação das iniciativas comunitárias do conjunto dos Estados-membros.

Por último, como sublinha o Sr. Deputado ao citar respostas anteriores da Comissão, certos Estados-membros renunciaram a uma parte da sua dotação inicial, geralmente correspondente ao produto da indexação das últimas fracções, sem que tenha havido reafectação. A Comissão teve já a oportunidade de sublinhar que estes montantes são marginais em relação ao montante das dotações para 1994/1999. Como refere o Sr. Deputado, estas dotações contribuíram de facto para diminuir o défice de 1999 entre as dotações orçamentais e a programação. Como foi já referido pela Comissão, a sub-utilização do orçamento de 1998 ao contrário do que sucedeu nos exercícios anteriores já não poderia dar lugar a um aumento correspondente dos limites máximos das perspectivas financeiras no final do período (1994/1999). Como os programas e a programação são plurianuais e não estão sujeitos a limites anuais, ao

contrário do que sucede com os orçamentos, verificou-se então uma divergência entre a programação e as disponibilidades orçamentais, em que existia um défice do montante da sub-utilização do orçamento de 1998. O facto de determinados Estados-membros não terem julgado possível absorver a totalidade da respectiva programação indicativa contribuiu para solucionar este problema. Por conseguinte, não havia dotações orçamentais não utilizadas ou disponíveis para uma reafectação complementar no final do período.

5. Tal como referido no ponto 4 supra, as reafectações foram geralmente efectuadas dentro de um dado Estado-membro. Os montantes foram frequentemente pouco importantes, embora as operações tenham sido bastante numerosas, nomeadamente no ano de 1999. A única reafectação entre Estados-membros que importa referir diz respeito ao programa PEACE, num montante de 100 milhões de euros, que abrangeu todos os Estados-membros.

6. A inexistência de montantes líquidos disponíveis no final do período, tal como referido no ponto 4 supra, o montante pouco significativo dos montantes reafectados, e, sobretudo, a própria lógica da programação dos Fundos estruturais não permitiram que a Comissão desempenhasse um papel central nos montantes reafectados para aumentar a absorção ou a eficácia dos fundos. Afigura-se, no entanto, lícito supor que as reafectações solicitadas pelos Estados-membros se destinavam a responder a uma necessidade mais urgente ou a uma maior capacidade de absorção e correspondem, portanto, ao desejo manifestado pelo Sr. Deputado.

(1) JO L 374 de 31.12.1988.

(2) JO L 193 de 31.7.1993.

(3) JO L 161 de 26.6.1999.