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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/222

(2004/C 84 E/0266)

PERGUNTA ESCRITA E-3123/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) ao Conselho

(22 de Outubro de 2003)

Objecto: Expulsão de chechenos

Uma mãe de família chechena e dois filhos de seis e sete anos, respectivamente, desembarcados em 2 de Outubro no aeroporto de Roissy, foram expulsos em 12 de Outubro para Moscovo. Segundo o jornal «Libération», esta mulher, cujo marido foi sequestrado por homens encapuçados, havia preferido abandonar Grozny após ter recebido ameaças quando procurava o marido; As autoridades francesas «consideraram que o pedido [de asilo] era infundado», pois a mãe «não podia identificar os homens que haviam sequestrado o seu marido» (sic). Em Bruxelas, as autoridades belgas recusaram-se a dar seguimento favorável ao requerimento de asilo apresentado por Said-Magomed Khachukaev, Director-adjunto do jornal «The Chechen Times», e em 13 de Outubro expulsaram-no para a Alemanha, segundo algumas fontes, e para Moscovo, segundo outras.

Tem o Conselho conhecimento destas expulsões de que são vítimas nacionais chechenos e, nomeadamente, das expulsões de Said-Magomed Khachukaev e da mãe de família e das duas crianças referidas pelo jornal «Libération»? Tem o Conselho uma ideia — ainda que vaga — dos riscos que correm estes cidadãos chechenos expulsos para a Rússia? Encara o Conselho a adopção de uma posição comum mediante a qual os Estados-Membros se comprometeriam a pôr cobro às expulsões de refugiados chechenos enquanto as autoridades russas não garantirem um respeito mínimo dos direitos fundamentais na Chechénia? Por outro lado, que iniciativas tenciona o Conselho levar a cabo para se dotar dos meios necessários à recolha de «informações detalhadas sobre os raptos de civis» (ver a resposta do Conselho à pergunta E-0748/03 (1))? Não considera o Conselho que as embaixadas dos quinze Estados-Membros e dos dez países candidatos, a delegação da Comissão em Moscovo, bem como organizações como a Amnistia Internacional, Memorial, Human Rights Watch e Médicos do Mundo, poderiam proporcionar-lhe informação exaustiva sobre os sequestros de civis a as gravíssimas violações dos direitos humanos perpetradas na Chechénia?

Resposta

(9 de Março de 2004)

O Conselho informa o Sr. Deputado de que o Conselho não tem competência para intervir em pedidos de asilo individuais nos Estados-Membros.

No que respeita à adopção de uma posição comum referida na pergunta, o Conselho informa o Sr. Deputado que tal não está previsto pelo Conselho, nesta fase.

Por fim, o Conselho convida o Sr. Deputado a dirigir directamente a sua última pergunta, relativa à informação exaustiva sobre sequestro de civis, às autoridades competentes.

(1) JO C 51 E de 26.2.2004, p. 48.
2.

Todavia, o Conselho está preocupado com o papel de Israel no Processo de Paz no Médio Oriente. As expectativas específicas da UE em relação a Israel neste contexto, bem como o raciocínio que lhes está subjacente, foram expostos no Conselho de Associação UE/Israel em 18 de Novembro. Foram claramente enunciados na declaração da UE preparada para essa ocasião, a fim de dar uma imagem completa e transparente da posição da UE, inclusivamente à população de Israel.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/90

(2004/C 78 E/0089)

PERGUNTA ESCRITA E-2197/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto: Transporte de animais — conclusões CATRA

Na sua Comunicação IP/03/854, a Comissão informa que o projecto de estudo CATRA faz recomendações em relação ao transporte de animais (em longas distâncias).

De acordo com as conclusões deste estudo, os animais experimentam o maior stress durante as operações de carregamento e de desembarque. Para este efeito, os veículos de transporte de animais deverão ser concebidos segundo um design melhorado e adaptado. O estudo defende ao mesmo tempo uma adaptação na configuração do equipamento de desembarque de animais.

Que medidas concretas tenciona a Comissão adoptar nestes domínios, a fim de melhorar não só a qualidade da carne, conforme refere na sua comunicação, mas também garantir o processamento do transporte dos animais nas melhores condições possíveis?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Em 16 de Julho de 2003 foi adoptada uma proposta legislativa relativa à protecção dos animais durante o transporte. O aconselhamento científico proporciona uma sólida base para a formulação de propostas políticas pela Comissão, e as recentes constatações do projecto de investigação relativo ao transporte de animais (CATRA), com financiamento da Comunidade, fornecem informações valiosas neste domínio. Outros contributos relativamente à mesma questão incluem, um parecer do Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais e os resultados de uma consulta pormenorizada ao público e demais interessados.

A proposta legislativa tem em conta estes vários elementos, por forma a melhorar a protecção dos animais no transporte. A proposta da Comissão abarca, inter alia, o carregamento e descarregamento dos animais, as instalações de tratamento, as normas aplicáveis aos veículos e a formação do pessoal. A Comissão acredita que uma abordagem faseada é o melhor meio de assegurar melhoramentos reais no bem-estar dos animais, a curto e médio prazo. Consequentemente, a proposta da Comissão pretende assegurar que os elevados padrões recomendados pelos cientistas sejam aplicados mediante a criação de instrumentos legislativos apropriados, que facilitem o melhoramento do controlo e da aplicação efectiva pelas autoridades nacionais competentes.
2.

A fim de aumentar o orçamento de auditoria previsto no orçamento do contrato, tem de ser enviado um pedido de modificação orçamental à Comissão (a aprovar) antes da realização das mudanças. A modificação pode consistir, por exemplo, na reafectação dos custos imprevistos aos custos de auditoria. As condições do contrato inscritas nas condições gerais indicam as condições em que pode ser reafectado um orçamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/842

(2004/C 78 E/0895)

PERGUNTA ESCRITA E-3644/03

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto: Reforma da OCM para o azeite

Desde a aplicação das ajudas à produção de azeitona de mesa, a produção comunitária a 15 aumentou de cerca de 70 %. Dado que não há excedentes, não é provável que o consumo tenha aumentado nesta proporção sendo a explicação mais plausível que a introdução de ajudas à produção melhorou substancialmente a transparência do mercado da azeitona de mesa.

Perante uma eventual supressão do vínculo com a produção, como avalia a Comissão o risco de perda de transparência do mercado da azeitona de mesa e do azeite? No mesmo cenário, como avaliou a Comissão o risco de perda de qualidade do azeite e de aparecimento de azeites de origem duvidosa?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

A Comissão considera que a existência de um auxílio não pode encontrar justificação apenas no facto de a verificação da sua atribuição facilitar o conhecimento das estatísticas sobre a produção e o controlo da qualidade do produto em causa.

A Comissão propõe que a luta contra a falta de transparência do mercado e a fraude em matéria de qualidade seja levada por diante através do mecanismo já instaurado, que comporta as normas e análises da qualidade e da autenticidade estabelecidas pela Comunidade e verificadas pelos Estados-Membros, se for caso disso, no âmbito dos seus serviços de repressão da fraude, com base num dispositivo nacional a notificar à Comissão. Esta abordagem permite controlar os azeites desde a fase de produção até à fase de venda a retalho.

A Comissão propõe ainda o reforço dos planos de actividades das organizações de oleicultores, incentivando os operadores a preocuparem-se mais com a rastreabilidade, a garantia da qualidade e a inspecção dos azeites e das azeitonas de mesa colocados no mercado.
Quando as estâncias aduaneiras dos Estados-Membros autorizam a introdução em livre prática na Comunidade de bens de uso pessoal provenientes de um país terceiro com franquia dos direitos de importação da pauta aduaneira comum (direitos da pac) e do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), aplicam uma legislação baseada em duas fontes jurídicas distintas. Enquanto a isenção dos direitos da pac se baseia nos artigos 2 o a 10 o do Regulamento (CEE) n o 918/83 do Conselho (2), a isenção do IVA baseia-se na legislação fiscal nacional de aplicação do artigo 14 o da Directiva 77/388/CEE (3) e nos artigos 2 o a 10 o da Directiva 83/181/CEE (4) do Conselho.

Na sua resposta à pergunta escrita E-0243/02 formulada pela Sr a Peijs (5), a Comissão enunciou os princípios relativos ao desalfandegamento destas mercadorias objecto de mudanças, tendo dado a entender que o artigo 128 o do Regulamento (CEE) n o 918/83 do Conselho não é aplicável a essas importações.

O artigo 128 o é unicamente aplicável às mercadorias destinadas a um determinado uso pelo destinatário, isto é, o declarante, a fim de beneficiar de uma isenção de direitos específica. As restrições previstas no n o 1 do artigo 7 o do Regulamento n o 918/83 no que respeita às mercadorias objecto de mudança apenas exigem, porém, que o declarante continue a ser o proprietário sem restrições dos bens objecto da mudança durante um período de 12 meses. Durante esse período, o declarante pode utilizar esses bens para qualquer use privado que deseje. Pode, por exemplo, utilizá-los para mobilar a sua nova residência ou mantê-los armazenados nas instalações da sua empresa de mudanças. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que a restrição prevista no n o 1 do artigo 7 o não cria qualquer obrigação de dar às mercadorias objecto da mudança um determinado usa pelo destinatário, tal como estabelecido no artigo 128 o . A Comissão interpreta esta restrição como uma proibição de comercialização destas mercadorias, similar às restrições enunciadas no artigo 29 o (remessas enviadas de particular a particular) ou no artigo 45 o (mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes) do Regulamento (CEE) n o 918/83.

Uma vez que as disposições legais dos artigos 2 o a 10 o da Directiva 83/181/CEE do Conselho são quase idênticas ao texto dos mesmos artigos do Regulamento (CEE) n o 918/83, a legislação dos Estados-Membros em matéria de IVA deve ser similar às regras aduaneiras comunitárias no que respeita às mercadorias objecto de mudança. Compete às autoridades aduaneiras e fiscais nacionais determinarem o modo como desejam garantir o cumprimento, por parte do declarante, das restrições impostas pelo n o 1 do artigo 7 o do Regulamento (CEE) n o 918/83 e pela legislação nacional similar em matéria de IVA. O método utilizado para verificar esse cumprimento não deverá, no entanto, originar custos adicionais para o declarante nem afastar-se demasiado dos métodos aplicados nos exemplos referidos no parágrafo anterior.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/681

(2004/C 78 E/0725)

PERGUNTA ESCRITA E-4001/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Objecto: Transferência de estudantes

Milhares de cidadãos comunitários estudam em universidades situadas fora dos países de que são nacionais. Estes estabelecimentos de ensino superior são públicos, encontram-se situados, quer no interior, quer no exterior da União Europeia e, como é natural, são reconhecidos pelas autoridades dos Estados nos quais estão implantados.

Haverá incompatibilidade entre a legislação comunitária e a promoção de regulamentação num Estado-Membro da União que confira aos estudantes dessas universidades a possibilidade de transferência para universidades do país de que são nacionais (obviamente sob determinadas condições, como, por exemplo, a obtenção de excelentes resultados nas disciplinas ministradas nos dois primeiros anos do curso, etc.)?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

A questão levantada pelo Sr. Deputado refere-se à organização do sistema educativo dos Estados-Membros. Segundo o artigo 149 o do Tratado CE, a Comunidade respeita integralmente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo. Por conseguinte, trata-se de uma questão que não entra no âmbito da competência comunitária.

O processo de Bolonha, com vista à criação de um espaço europeu de ensino superior, introduz uma série de reformas (2 ciclos, instrumentos de transparência, promoção da qualidade) a fim de tornar a oferta de ensino superior mais compreensível e atractiva.

As reformas de Bolonha permitem às autoridades competentes (Ministérios, Universidades, etc.) favorecer a transparência e o reconhecimento dos diplomas. O poder de decisão corresponderá às suas autoridades.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/132

(2004/C 84 E/0169)

PERGUNTA ESCRITA E-4021/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objeäo: Apoios para a investigação em Portugal

O Plano Operacional de Ciência, Tecnologia e Inovação é a principal fonte de financiamento dos projectos de I & D em Portugal, sendo que cerca de metade dos fundos são comunitários.

Ora, a verdade é que as instituições e centros portugueses que dependem do recebimento regular de fundos para o desenvolvimento das actividades de projectos de I&D, aprovados pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, estão a viver momentos muito difíceis porque não tem havido transferências de verbas comunitárias.

Assim, dada a gravidade da situação e as enormes carências de projectos de investigação em Portugal, solicito que a Comissão me informe do seguinte:

1. Que apoios para a Investigação e Desenvolvimento têm sido atribuídos a Portugal no âmbito do 3 o Quadro Comunitário de Apoio e dos programas comunitários existentes?

2. Existem atrasos na transferência de verbas? Se existem, qual a razão?

3. Que medidas estão a ser consideradas para apoiar os projectos de investigação e investimento nesta área, em Portugal?

Resposta dada por M. Barnier em nome da Comissão

(2 de Março de 2004)

No âmbito do 3 o Quadro Comunitário de Apoio (QCA), o apoio à investigação e desenvolvimento (I & D) em Portugal provém essencialmente do Programa Operacional «Ciência Tecnologia e Inovação» (POCTI) e, em menor medida, do Programa Operacional «Sociedade da Informação» (POSI).

Na sequência da realização de auditorias nacionais e comunitárias, que detectaram a existência de algumas irregularidades na gestão do programa POCTI, as autoridades portuguesas decidiram suspender a certificação dos pagamentos a apresentar à Comissão no âmbito deste programa, até serem tomadas medidas correctivas adequadas.

Dada a importância da investigação no contexto do desenvolvimento regional, as autoridades portuguesas e a Comissão — no âmbito do revisão intercalar do Quadro Comunitário de Apoio a Portugal — estão actualmente a analisar eventuais alterações com vista a reforçar os aspectos inovadores do QCA.

Fora do âmbito do QCA, as actividades de I & D podem igualmente ser financiadas através dos programas-quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT). Os fundos para os programas-quadro não são atribuídos por Estado-Membro e estão sujeitos a concurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/393

(2004/C 88 E/0399)

PERGUNTA ESCRITA E-2231/03

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(3 de Julho de 2003)

Objecto: Violações dos direitos humanos na Birmânia

A Comissão terá, com certeza, conhecimento das violações dos direitos humanos que se continuam a verificar na Birmânia, nomeadamente a detenção de Aung san Suu Kyi.

Poderá a Comissão indicar se

1. protestou junto do Governo birmanês e se

2. tenciona envidar esforços para melhorar esta situação terrível?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

A Comissão e os Estados-Membros apelaram repetidamente à libertação imediata de Daw Aung San Suu Kyi e dos funcionários e apoiantes da Liga Nacional para a Democracia (LND), bem como à reabertura das secções da LND em todo o país e de todas as universidades na Birmânia/Myanmar.

Em 16 de Junho de 2003, a UE também decidiu aplicar de imediato as sanções reforçadas, especificamente destinadas aos dirigentes militares e aos seus apoiantes, cuja entrada em vigor estava inicialmente prevista para, o mais tardar, 29 de Outubro de 2003, em conformidade com a Posição Comum relativa à Birmânia/Myanmar (2003/297/PESC) de 28 de Abril de 2003 (1).

Além disso, a UE intensificou as conversações sobre a situação na Birmânia com os seus parceiros asiáticos a fim de os incitar a utilizarem a sua influência sobre o governo birmanês para que liberte Aung San Suu Kyi e a apoiarem os avanços em matéria de boa governação e de reforma económica. Em 17 de Junho de 2003, a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) lançou um apelo sem precedentes à Birmânia no sentido de o país concretizar uma «transição pacífica para a democracia».

A Comissão prosseguirá o diálogo com todos os parceiros da UE com o objectivo de reforçar e de manter a pressão internacional sobre o governo birmanês até que este liberte Daw Aung San Suu Kyi e todos os seus apoiantes e tome medidas concretas na via da reconciliação nacional e do regresso à democracia.

(1) JO L 106 de 29.4.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/573

(2004/C 78 E/0607)

PERGUNTA ESCRITA P-3522/03

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(19 de Novembro de 2003)

Objecto: Direitos aduaneiros específicos aplicados pela República Popular da China a produtos fotográficos

Em Março do corrente ano, a autora dirigiu à Comissão uma pergunta sobre os direitos aduaneiros específicos aplicados pela República Popular da China a produtos fotográficos (E-1289/03 (1)).

Na sua resposta, a Comissão indica que a aplicação pela China de direitos específicos a produtos fotográficos conduziu, nalguns casos, ao pagamento de montantes superiores aos dos direitos «ad valorem» consolidados. Na sequência desses factos, a Comissão suscitou o problema, tanto a nível bilateral junto das autoridades chinesas, como no âmbito do mecanismo de revisão transitório da OMC. As autoridades chinesas declararam, nesse contexto, a intenção de proceder a um estudo aprofundado do pedido da Comissão.

1. A Comissão recebeu já os resultados por parte das autoridades chinesas?

2. Em caso negativo, que outras medidas adoptou a Comissão nesse contexto durante o semestre transacto, a fim de obter os resultados em causa?

3. Que medidas se propõe a Comissão adoptar para conseguir a aplicação, tão rápida quanto possível, dos direitos aduaneiros correctos?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A indústria europeia tinha entrado em contacto com a Comissão em 2002 a respeito desta questão, o que a tinha levado a tomar as iniciativas a que o Sr. Deputado faz referência na sua pergunta. Todavia, a indústria europeia não voltou a contactar a Comissão desde Janeiro de 2003 e a imposição de novos direitos aduaneiros pela China.

Por outro lado, no âmbito da identificação das prioridades comerciais da União relativamente à China, que incide especialmente no cumprimento pela China dos seus compromissos assumidos junto da Organização Mundial do Comércio (OMC), os Estados-Membros que foram consultados não fizeram qualquer referência a esta questão.

Neste contexto, e tendo em conta o número bastante elevado de problemas comerciais prioritários com que são confrontadas as empresas europeias na China, a Comissão não colocou esta questão em destaque.

A Comissão agradece ao Sr. Deputado que lhe comunique qualquer novo elemento susceptível de reabrir esta questão com as autoridades chinesas.

É importante salientar que a Comissão está ao corrente do facto de que esta questão parece, em contrapartida, ser prioritária para o Japão, cuja indústria parece ser mais afectada do que a indústria europeia pelo sistema de direitos aduaneiros específicos aplicado pela China.

(1) Ver p. 27.
A Comissão não tem conhecimento de quaisquer condições secretas relativas aos empréstimo concedido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) ao governo eslovaco em 1999.

A Comissão foi consultada sobre a proposta, em conformidade com o artigo 21 do Estatuto do Banco e emitiu um parecer favorável sobre o projecto antes da sua apresentação ao Conselho de Administração do Banco. A Comissão está igualmente representada no Conselho de Administração do Banco, que em 20 de Julho de 1999 aprovou um empréstimo de 200 milhões de euros a conceder à companhia de transportes ferroviários ZSR, para a realização de obras de modernização da rede ferroviária eslovaca e aquisição de material rolante.

Em 26 de Julho de 1999, dia da assinatura do empréstimo, o BEI publicou um comunicado de imprensa que figura no seu sítio web: (http://www.eib.org/news/press/press.asp?Press=1026).

As condições dos empréstimos nunca são impostas unilateralmente pelo BEI: durante as negociações das condições dos contratos, o BEI e os potenciais mutuantes encontram-se sempre em situação de igualdade. As condições definidas para o empréstimo em causa baseiam-se em estudos independentes e nos planos de reestruturação do governo eslovaco, que pretendia intervir o mais rapidamente possível para assegurar a estabilidade financeira dos serviços ferroviários nacionais.
—

Os procedimentos estabelecidos na Directiva 77/143/CEE (1), que deverão também ser introduzidos na legislação com base no documento COM(1999)458 — COD 98/0097 (2), serão igualmente aplicados aos sistemas de visão indirecta que venham a ser instalados em conformidade com as obrigações que forem decididas através da aprovação pelo Conselho das modificações à Directiva 70/156/CEE (3) no documento COM(2001)811 - 2001/0317(COD) (4)?