PERGUNTA ESCRITA E-2702/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: Falsificação alimentar na União Europeia

Através das minhas perguntas parlamentares nos E-1227/01(1), E-1248/01(2), E-2106/01, E-2107/01(3), E-0027/01(4), E-1001/01(5), E-1000/01(6), E-0999/01(7), E-0998/01(8) e E-3286/01(9), bem como no processo de quitação pela execução do orçamento do ano 2000, abordei já o problema da fraude e da falsificação alimentar, sendo que o conjunto de respostas dadas pela Comissão me conduziu à conclusão de que esta não atribui ao tema a importância que ele merece.

No entanto, de acordo com o European Voice de Agosto de 2002, o número de apreensões nas alfândegas dos Estados-Membros de produtos alimentares falsificados subiu de 2 340 em 2000 para 4 106 em 2001, e administradores da Comissão Europeia terão afirmado que o crime organizado se dedicava hoje mais à falsificação alimentar e peças e componentes de automóveis do que a artigos de luxo.

Poderei daqui depreender que a Comissão terá já mudado a sua opinião nesta matéria, nomeadamente quando me dizia que a Comissão não compartilha a opinião do sr. Deputado de que é urgente a tomada de novas iniciativas () na questão da prevenção da fraude e da falsificação dos produtos (resposta à pergunta E-1227/01)?

(1) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 27.

(2) JO C 364 E de 20.12.2001, p. 67.

(3) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 187.

(4) JO C 187 E de 3.7.2001, p. 162.

(5) JO C 350 E de 11.12.2001, p. 67.

(6) JO C 350 E de 11.12.2001, p. 66.

(7) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 18.

(8) JO C 364 E de 20.12.2001, p. 30.

(9) JO C 147 E de 20.6.2002, p. 143.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2002)

A Comissão está consciente da importância dos problemas referidos pelo Sr. Deputado, mas confia no sistema de medidas de protecção actualmente em vigor, que se revelaram adequadas para assegurar a realização de controlos eficazes em cooperação com os Estados-Membros.

Não obstante, de acordo com a sua política de defesa do consumidor e de tolerância zero relativamente à fraude, a Comissão tenciona continuar a reforçar esse sistema e a adaptá-lo a circunstâncias caracterizadas por uma permanente evolução.

Nesta perspectiva, a Comissão sublinha que:

- A sua estratégia de legislação à prova de fraude (acção 94 do Livro Branco sobre a reforma) conduzirá a uma melhoria contínua e generalizada da protecção dos interesses financeiros das Comunidades, nomeadadamente no que respeita aos sectores com elevados riscos.

- Quanto à falsificação de produtos agrícolas, a Comissão introduziu recentemente um certo número de medidas e segue desde há muito os problemas de fraude no sector do azeite, quer no que se refere ao direito a obter a ajuda, quer no que concerne a qualidade dos produtos introduzidos no mercado. Quanto a este último aspecto, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) no 2568/91, de 11 de Julho de 1991, que especifica as características dos azeites designadamente para evitar as misturas fraudulentas , bem como os métodos de análise a utilizar(1). Recentemente, no âmbito da estratégia para a qualidade do azeite, que escolheu como uma das prioridades dos sector, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) no 1019/2002, de 13 de Junho de 2002, que estabelece regras adicionais para o controlo do azeite existente nos produtos comercializados(2).

- No tocante aos controlos da composição, as disposições comunitárias referentes aos testes oficiais para a detecção de matéria gorda estranha em matéria gorda láctea, que constam de um anexo do Regulamento (CE) no 454/95 da Comissão(3), foram inseridas no anexo XXV do Regulamento (CE) no 213/2001 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) no 1255/1999, no que respeita aos métodos a utilizar para a análise e a avaliação da qualidade do leite e dos produtos lácteos(4).

- O novo quadro legislativo estabelecido pela legislação alimentar geral, adoptado em 21 de Janeiro de 2002, reforça a capacidade da Comissão de actuar relativamente à contaminação microbiológica e química dos produtos alimentares de qualquer origem. A título dessas disposições, a Comissão pode adoptar medidas de emergência que abrangem toda a cadeia alimentar sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais originário da Comunidade ou importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, e que esse risco não pode ser dominado de maneira satisfatória através das medidas tomadas pelo ou pelos Estados-Membros em causa (artigo 53o do Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(5)). Além disso, o referido quadro legislativo sublinha a importância da rastreabilidade dos produtos alimentares, a fim de que a parte da cadeia alimentar que esteja em causa possa ser alvo de medidas adequadas.

(1) JO L 248 de 5.9.1991.

(2) JO L 155 de 14.6.2002.

(3) Regulamento (CE) no 454/95 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que estabelece as normas de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata, JO L 46 de 1.3.1995.

(4) JO L 37 de 7.2.2001.

(5) JO L 31 de 1.2.2002.