PERGUNTA ESCRITA E-0438/03

apresentada por Jan Mulder (ELDR)e Toine Manders (ELDR) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Introdução de uma definição nacional de carne de vitela pela França

No final de 2002, o governo francês introduziu uma definição nacional de carne de vitela. Esta definição aplica-se principalmente à carne de vitela comercializada no mercado francês. Desta forma, a designação comercial de carne de vitela fica reservada para a carne proveniente de vitelas com idade inferior a 195 dias. A carne das vitelas cuja idade seja superior a este limite arbitrário de 195 dias deixará de poder ser vendida como carne de vitela, contrariamente à prática habitual antes da introdução desta definição. Isto provocará grandes perdas de receitas, nomeadamente, para o sector da carne de vitela dos Países Baixos, cujas exportações anuais para a França representam um montante de 300 milhões de euros.

1. A Comissão pode informar se esta medida francesa foi comunicada em conformidade com os procedimentos anteriormente em vigor?

2. A Comissão partilha a opinião de que uma definição unilateral deste tipo baseada numa idade arbitrária de 195 dias que não é sustentada por qualquer legislação comunitária que não a prática habitual é contrária ao direito comunitário? Esta conclusão assenta na jurisprudência relativa ao processo cassis de Dijon no âmbito da livre circulação de mercadorias no mercado interno, a qual subscreve que um produto que pode ser comercializado num Estado-Membro sob uma determinada designação também deve poder ser comercializado nos outros Estados-Membros sob a mesma designação.

3. Tendo em conta os grandes interesses comerciais que estão em jogo, a Comissão pode pronunciar-se quanto à legalidade desta medida unilateral francesa e, nesse contexto, indicar também quais são as possibilidades das empresas exportadoras holandesas de apresentar reclamações por prejuízos? Que papel de apoio pode a Comissão desempenhar neste contexto?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Março de 2003)

A Comissão foi informada em 7 de Janeiro de 2003 sobre as fortes preocupações dos produtores de vitelas neerlandeses quanto à adopção de uma medida francesa relativa à rotulagem da carne de vitela na França.

Com efeito, as autoridades francesas aprovaram, com base no regulamento (CE) no 1760/2000 do Parlamento e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) no 820/97 do Conselho(1), um caderno de encargos que limita a 6 meses de criação ou a 195 dias a idade dos bovinos que podem ser comercializados como vitela no território francês.

A Comissão dirigiu às autoridades francesas um pedido de esclarecimentos no que respeita às justificações e às bases jurídicas desta medida e as mesmas autoridades responderam através de uma nota. Aquando das discussões no Comité de gestão da carne de bovino, a Comissão emitiu reservas sobre a conformidade jurídica da medida francesa.

No entanto, a Comissão procede, em estreita relação com as autoridades francesas e neerlandesas, a uma análise jurídica mais aprofundada, em especial das disposições relativas ao sistema de rotulagem voluntário previsto pelo regulamento supracitado.

Devido ao impacto considerável que a medida francesa poderia ter no comércio de vitelas produzidas nos Países Baixos, a Comissão velará por dispor rapidamente de um parecer jurídico sobre a sua validade e por aplicar ao procedimento em curso as necessárias consequências.

(1) JO L 204 de 11.8.2000.