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PERGUNTA ESCRITA E-1148/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Abril de 2000)

Objecto: Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e a Autoridade Alimentar Europeia

Em Janeiro de 2000 foi publicado o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719 final). O Capítulo 4 aborda a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) e o Capítulo 5 aborda os aspectos regulamentares da segurança dos alimentos.

Não existem quaisquer disposições harmonizadas relativamente à frequência do controlo de pesticidas (ponto 74). A Comissão pretende fixar progressivamente limites para todas as combinações de pesticidas nas matérias-primas. Serão tomadas medidas para sanar as lacunas no que respeita ao controlo e aos ensaios laboratoriais.

Além disso, existe um grande número de pesticidas que não foram ainda avaliados a nível comunitário. Entretanto, são apresentados novos pesticidas para obtenção de autorização de colocação no mercado. Importa acelerar o processo de aprovação de novos pesticidas. A revisão da aprovação dos pesticidas existentes deve ser racionalizada, a fim de retirar do mercado os produtos relativamente aos quais não existem dados de segurança ou tenham sido identificados problemas de segurança. Estas medidas permitirão promover a utilização de pesticidas mais seguros.

1. A Comissão está a considerar a possibilidade de estabelecer disposições complementares relativamente à frequência do controlo de pesticidas? Em caso negativo, porque não, tendo em conta as repercussões negativas dessa decisão para os seres humanos e o ambiente?

2. Que medidas tenciona a Comissão tomar com vista a acelerar o processo de aprovação de novos pesticidas, tendo em conta a utilização contínua de pesticidas inseguros quando já existem outros pesticidas novos e talvez mais seguros?

Resposta comum às perguntas escritas E-1122/00, E-1127/00, E-1128/00, E-1140/00, E-1141/00, E-1142/00, E-1143/00, E-1144/00, E-1145/00, E-1146/00, E-1147/00, E-1148/00, E-1150/00, E-1151/00, E-1152/00, E-1153/00, E-1155/00, E-1156/00, E-1157/00, E-1158/00, E-1160/00, E-1161/00 e E-1162/00 dada pelo Comissário D. Byrne em nome da Comissão

(9 de Junho de 2000)

As questões levantadas pelo Senhor Deputado estão a ser analisadas com vista ao desenvolvimento de propostas de legislação em conformidade com os prazos definidos no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos.

Não seria apropriado, nesta fase, avançar pormenores relativos a cada uma das propostas.
PERGUNTA ESCRITA E-1308/00

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(27 de Abril de 2000)

Objecto: Regulamentação relativa aos transportes provenientes de países terceiros

Em Itália, surgem regularmente problemas com transportes provenientes de países terceiros, que para as empresas de transporte terminam frequentemente com as confiscação dos veículos pelas autoridades italianas.

Um acordo administrativo celebrado entre a Itália e a Alemanha prevê que as empresas de transporte alemãs terminem um transporte proveniente de um país terceiro em território italiano se dispuserem de uma autorização bilateral adequada e tiverem transitado anteriormente pelo país de origem do veículo. Para as transportadoras austríacas não existe, todavia, esta possibilidade, o que não lhes permite terminar um transporte proveniente de um país terceiro em território italiano (excepção: autorizações CEMT).

Colocam-se assim duas questões:

- O acordo administrativo celebrado entre a Itália e a Alemanha é compatível com o imperativo da não discriminação consignado no no 3, primeiro travessão, do artigo 1o?

- Para quando se prevê que os transportes provenientes de países terceiros se possam processar a nível da UE sem serem alvo de discriminações? Qual é a configuração dos acordos actualmente existentes e qual é o estado de avanço das negociações relativas a acordos em matéria de transporte entre a UE e países terceiros?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(19 de Junho de 2000)

Conforme justamente assinala o Sr. Deputado, as relações de transporte rodoviário com países terceiros ainda se encontram sujeitas a autorizações bilaterais sempre que um transportador estabelecido num Estado-membro efectua um transporte de mercadorias entre dois outros Estados e quando pelo menos um destes dois Estados é um país terceiro.

Na realidade, o diploma comunitário aplicável; o Regulamento (CEE) no 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-membros(1), estabelece expressamente que, na pendência da celebração de acordos entre a Comunidade e os países terceiros, o regulamento não afectará os acordos bilaterais que regem as relações de transporte com esses países. Esses acordos bilaterais, todavia, estabelecem, por definição, uma distinção entre transportadores estabelecidos nos Estados signatários e transportadores estabelecidos noutros Estados.

Não há actualmente negociações entre a Comunidade e países terceiros com vista à celebração de acordos de transporte rodoviário com o objectivo de substituir, na íntegra, os acordos bilaterais concluídos entre os Estados-membros e países terceiros.

(1) JO L 95 de 9.4.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2589/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Lista Europeia de Transplantes

Os países do Benelux estão actualmente a constituir uma lista europeia de transplantes, na qual os cidadãos desses três países que necessitem de um transplante se podem inscrever e receber um órgão doado de qualquer região do Benelux. No entanto, ao que parece, apenas os cidadãos desses três países podem ser incluídos na referida Lista Europeia de Transplantes.

Poderá a Comissão comunicar se existe actualmente um projecto semelhante que abranja toda a União Europeia? Em caso negativo, será que a Comissão tenciona implementar uma lista de transplantes verdadeiramente europeia que seja aplicável a todos os Estados-membros da UE?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer listas de espera de transplantes abrangendo toda a Comunidade, tal como acontece com a lista existente nos países do Benelux.

A questão está actualmente a ser discutida no seio do Conselho da Europa, encontrando-se a Comissão associada a essa tarefa.

Além disso, o artigo 152o (ex-artigo 129o) do Tratado CE determina que a Comunidade deve adoptar medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e segurança dos órgãos e substâncias de origem humana, do sangue e dos derivados do sangue.

Ao abrigo da nova estratégia em matéria de saúde(1), que foi estabelecida, entre outras razões, para a aplicação destas exigências, foram definidos objectivos em matéria de transplantes (ver ponto 2.1 do anexo). Um dos objectivos propostos consiste em desenvolver e explorar uma rede comunitária sobre órgãos e substâncias de origem humana. A possibilidade de essa rede poder também desempenhar um papel na gestão de listas de espera de transplantes é uma questão que ainda deverá ser analisada em estreita colaboração com os Estados-membros.

(1) Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a estratégia da Comunidade Europeia em matéria de saúde, COM(2000) 285 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1307/00

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(27 de Abril de 2000)

Objecto: Abate de focas

Tem a Comissão conhecimento de que o Canadá autorizou este ano o abate de 275 000 focas harpa e 10 000 focas de capuz?

Sabe a Comissão que 22 cientistas canadianos desaconselharam seriamente o governo canadiano a permitir a consumação daquilo que seria o maior abate de mamíferos marinhos no mundo?

Tem a Comissão conhecimento de que o degelo precoce a Este do Canadá impediu que muitas crias nascessem e tempo e pudessem ser amamentadas, levando assim a que a população de bébes-focas diminuísse consideravelmente face ao esperado?

Tem a Comissão consciência de que esse degelo precoce permitiu que os caçadores alvejassem bébes-focas a partir das suas embarcações, levando ao afogamento deles, de tal forma que o número de 275 000 focas mortas é muito superior ao autorizado?

O que pode a Comissão fazer no sentido de evitar semelhante chacina no próximo ano?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(15 de Junho de 2000)

Como a Comissão referiu na sua resposta à pergunta escrita P-0395/00 da Sra deputada Corbey(1), as quotas de capturas de focas harpa e focas de capuz para o Canadá permanecem inalteradas desde 1996.

Segundo as conclusões da reunião do national marine mammal review committee, realizada em Otava, em 11 e 12 de Abril de 2000, sobre a situação das populações de focas harpa, a situação estabilizou desde 1996 no nível mais elevado desde que existem estimativas disponíveis (1960), as estimativas para 2000 apontam para 5,2 milhões de focas (há 95 % de probabilidades que esse número se situe entre os 4 e os 6,4 milhões) e os resultados dos levantamentos aéreos fornecem uma estimativa para a produção total de crias no noroeste atlântico em 1999 de cerca de 1 milhão (entre 200 000 e 1 200 000). A produção de crias mantém-se estável desde o início da década de 80.

Além disso, a Comissão assinalou que o Ministério das Pescas e dos Oceanos anunciou a constituição de um painel independente de cientistas com a missão de fazer o ponto da situação dos conhecimentos científicos sobre as populações de focas nas águas atlânticas do Canadá e de recomendar uma estratégia a longo prazo para a sua gestão.

Embora os factos mencionados pela Sra Deputada relativos ao degelo deste ano sejam, de facto, lamentáveis, nada indica que representem uma ameaça para a preservação da espécie. Por conseguinte, a Comissão considera que, para além da aplicação rigorosa da Directiva 83/129/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa à importação para os Estados-membros de peles de determinados bebés-focas e de produtos derivados(2), não se justifica o envolvimento da Comunidade nesta matéria.

(1) JO C 330 E de 21.11.2000, p. 150.

(2) JO L 91 de 9.4.1983.
PERGUNTA ESCRITA E-2172/00

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Deficiências na adaptação das PME à moeda única europeia

O atraso verificado em numerosas pequenas e médias empresas na adopção de medidas com vista à entrada em circulação da moeda europeia em 1 de Janeiro de 2002 foi motivo das declarações preocupantes proferidas recentemente por diversos membros da Comissão.

Com base no critério da declaração da TVA em euros utilizado pelas administrações, são muito poucas as empresas que já procederam à adaptação da respectiva contabilidade. Segundo salientou um membro da Comissão, parece que a maior parte das empresas irá optar por um big bang em 1 de Janeiro de 2002.

Pode a Comissão indicar quais as medidas que tenciona tomar para ultrapassar as dificuldades verificadas em grande número de empresas comunitárias neste domínio, informar a quem cabe a responsabilidade por não ter sabido encorajar essa adaptação e comunicar as medidas que aconselha às associações empresariais a fim de que os seus membros adoptem finalmente os critérios adequados?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(27 de Julho de 2000)

A Comissão compartilha a análise do Sr. Deputado segundo a qual muitas pequenas e médias empresas (PME) ainda não estão prontas para abordar o fim do período transitório e a colocação em circulação de notas e de moedas em euros em 1 de Janeiro de 2002. Com efeito, a maior parte delas continua a efectuar as suas operações comerciais, assim como as suas declarações de IVA, em moeda nacional.

No entanto, isso não significa que as PME estejam todas atrasadas. Segundo um inquérito FLASH Eurobarómetro efectuado em Maio/Junho de 2000 para a Comissão, 22 % das PME interrogadas dizem-se já prontas para o euro e 46 % consideram que está na altura de se preparar. Além disso, 48 % das PME já dispõem de um plano de acção, uma proporção que excede mesmo os 65 % em Espanha e em Itália. Em relação a vários inquéritos anteriores, verifica-se uma certa sensibilização, visto que as PME já são actualmente mais numerosas a aplicar na prática os seus preparativos.

Sendo o objectivo da Comissão que o conjunto das empresas europeias passem sem dificuldades a data-limite de 1 de Janeiro de 2002, a Comissão definiu claramente a preparação das PME como uma prioridade, para si própria e para os Estados-membros, segundo sublinha a comunicação sobre a estratégia de comunicação na última fase da UEM adoptada em 2 de Fevereiro de 2000(1). Além disso, o Programa de Informação dos Cidadãos Europeus (Prince) destina-se a traduzir esta prioridade em factos através de iniciativas próprias da Comissão (apoio a acções transnacionais, parcerias com intermediários das empresas, produtos de comunicação) e através da acção dos Estados-membros.

No entanto, a Comissão está consciente de que muitas empresas terão tendência a preferir esperar pelo último momento para tomar as medidas necessárias, o que constitui uma escolha arriscada mas deliberada do chefe de empresa.

(1) COM(2000) 57 final.
PERGUNTA ESCRITA P-1829/00

apresentada por Giorgio Celli (Verts/ALE) à Comissão

(31 de Maio de 2000)

Objecto: Exploração das águas do lago Trasimeno

Apesar de se encontrar classificado como sítio de interesse comunitário e zona especial de conservação na acepção das Directivas nos 79/409/CEE e 92/43/CEE, o lago Trasimeno (nas proximidades de Perugia) continua a ser indevidamente explorado como bacia de irrigação. Praticamente único em Itália, este lago alberga nos seus extensos canaviais mais de duzentas espécies ornitológicas e pode gabar-se da presença de espécies botânicas raríssimas, presentemente extintas na maioria das zonas húmidas.

O empobrecimento hídrico deve-se, antes de mais, à drenagem maciça causada por culturas altamente consumidoras de água como o milho, que, incentivadas por substanciais contribuições comunitárias, substituíram a agricultura tradicional, mais respeitadora do ambiente, e, secundariamente, à captação de água para uso colectivo.

Não considera a Comissão que este tipo de agricultura industrial, subsidiado por fundos comunitários, está em flagrante contradição com a protecção deste habitat único e insubstituível?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(3 de Julho de 2000)

O lago Trasimeno foi designado pela Itália como zona de protecção especial nos termos do no 1 do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(1).

Por conseguinte, o disposto no no 4 do artigo 4o da mesma directiva aplica-se, ou seja, os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para evitar a poluição ou a deterioração dos habitats ou qualquer perturbação que afecte as aves, desde que tenham um efeito significativo no que se refere aos objectivos do presente artigo. Fora destas zonas de protecção, os Estados-membros tudo farão para evitar a poluição ou a deterioração dos habitats.

São necessárias mais informações para avaliar correctamente o caso. Por este motivo, foi enviada uma carta às autoridades nacionais.

(1) JO L 103 de 25.4.1979.
PERGUNTA ESCRITA E-1074/00

apresentada por Hubert Pirker (PPE-DE) à Comissão

(7 de Abril de 2000)

Objecto: Promoção da cultura jurídica europeia na República da Eslovénia

No contexto das negociações de adesão em curso, como avalia a Comissão o facto de na República da Eslovénia existirem leis discriminatórias que se dirigem contra outros Estados-membros ou parte dos seus cidadãos?

Não considera a Comissão que a revogação destas leis e decretos seria um contributo louvável para a ordem jurídica europeia comum?

Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissão

(15 de Maio de 2000)

As negociações de adesão contemplam todos os domínios abrangidos pela legislação e as políticas comunitárias, o acervo, que todos os países candidatos terão de adoptar e aplicar integralmente aquando da sua adesão à União.

Em conformidade com o acervo, e sem prejuízo de eventuais disposições específicas nele previstas, a Eslovénia terá de eliminar todas as formas de discriminação com base na nacionalidade aquando da sua adesão.
PERGUNTA ESCRITA P-1557/00

apresentada por Lousewies van der Laan (ELDR) à Comissão

(11 de Maio de 2000)

Objecto: Designação de Ricardo Levi para Director da Célula de Prospectiva da Comissão

Em 3 de Maio último, o Presidente da Comissão Europeia Romano Prodi anunciou que Ricardo Levi seria designado Director da Célula de Prospectiva.

1. Qual o processo seguido para esta designação? Houve uma publicação da abertura de vaga? Foram apresentadas outras candidaturas? Não havia nenhum candidato interno habilitado que pudesse preencher o lugar de forma adequada?

2. Este lugar é temporário, ligado à duração do mandato do Presidente Prodi, ou permanente?

3. Se o processo não seguiu os trâmites habituais e se a designação é permanente, não considera a Comissão que este exemplo de paraquedismo entra em conflito com as manifestas intenções de reforma, transparência e promoção por mérito?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(26 de Junho de 2000)

No caso do Sr. Ricardo Levi, a Comissão decidiu reafectá-lo para o cargo de Director da Célula de Prospectiva, com o seu lugar de agente temporário.

Como não se tratou de transferência para uma vaga, os procedimentos estabelecidos nos artigos 4o e 29o do Estatuto não eram aplicáveis.

É prática normal das Instituições exercer um grau elevado de discrição na organização dos seus departamentos, internamente, para dar resposta às funções que devem desempenhar, assim como na nomeação do pessoal disponível para tanto.

A nomeação em questão limita-se ao período de funções de Romano Prodi e a nomeação não é, portanto, permanente.
PERGUNTA ESCRITA E-1847/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(9 de Junho de 2000)

Objecto: Poluição sonora provocada pelos aviões

Pode a Comissão indicar se existem, ou deveriam existir, disposições comuns aplicáveis à poluição sonora causada pelos aviões nos aeroportos da UE e em que medida estas disposições se aplicam às aeronaves ligeiras?

Existem ou deveriam existir requisitos que impusessem a consulta às comunidades locais eventualmente afectadas?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(12 de Julho de 2000)

No âmbito do sua política ambiental, a Comissão tenciona apresentar, num futuro próximo, às outras instituições, uma proposta de directiva-quadro relativa à avaliação e à redução da exposição ao ruído ambiental. Esta directiva-quadro deverá ser aplicável aos aeroportos de maior dimensão ou seja aos aeroportos que apresentam um valor anual de movimentos superior a determinado limite. Assim, a poluição sonora provocada pelos aviões ligeiros será, igualmente, abrangida na medida em que essas aeronaves operam nos aeroportos de maior dimensão e os seus níveis de emissões sonoras se encontram contemplados nos métodos de avaliação da exposição ao ruído.

A Comissão é de opinião de que a divulgação pública de informação transparente e neutra em matéria de níveis de exposição ao ruído, conforme estipulado no projecto de directiva-quadro, vai facilitar o procedimento de consulta das populações que podem vir a ser afectadas.

Acresce que, na sua comunicação sobre transportes aéreos e ambiente(1), a Comissão insistiu na necessidade de ser devidamente considerada a possibilidade de estabelecer o direito executório das comunidades locais a exigir consultas e negociações sobre a introdução de novas regras operacionais nos aeroportos bem como garantias de que a exposição ao ruído seja, efectivamente, reduzida e não apenas canalizada para outras áreas. A Comissão tenciona lançar o debate com as partes interessadas sobre a aplicabilidade de regulamentos-quadro, a nível comunitário, que contemplem este objectivo.

(1) COM(1999) 640 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2221/00

apresentada por Manuel Pérez Álvarez (PPE-DE) à Comissão

(3 de Julho de 2000)

Objecto: Maus tratos

Diariamente, semanalmente, em suma, com deplorável frequência, os meios de comunicação social noticiam maus tratos ocorridos em todo o tipo de famílias.

Essa violência, muito particularmente a violência física, os maus tratos, sublinham a necessidade de uma reacção imediata e de medidas de protecção a que muitas vezes não tem acesso a parte mais fraca da família em conflito.

Previu a Comissão encorajar em toda a UE a adopção de medidas e a criação de mecanismos de protecção imediata, como acordos entre os organismos estatais responsáveis pelos assuntos sociais e pela justiça?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(15 de Setembro de 2000)

A Comissão está consciente da gravidade do fenómeno da violência doméstica. Desde 1996, tem vindo a empreender uma série de actividades no sentido de ajudar os Estados-membros nos seus esforços para resolver este problema. Em especial, em 1999, a Comissão lançou uma campanha europeia de sensibilização para as questões da violência contra as mulheres na Comunidade, na qual os Estados-membros estiveram activamente envolvidos, participando na distribuição de material informativo e nas conferências de abertura e encerramento, organizadas respectivamente em Colónia, em Março de 1999, e em Lisboa, em Maio de 2000. No âmbito desta campanha, foi ainda organizada, em Outubro de 1999 em Jyväskylä, na Finlândia, uma reunião de peritos, sob a égide da Presidência Finlandesa.

A Comissão reiterou o seu empenhamento na resolução desta problema na nova estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres, adoptada em 7 de Junho de 2000, incitando a reforçar e apoiar o combate à violência contra as mulheres, bem como as acções de prevenção neste domínio(1).

O incentivo à criação de meios e mecanismos imediatos em toda a Europa é um dos objectivos do programa Daphne que, através de acções transnacionais, promove a prevenção da violência contra as crianças, os jovens e as mulheres, bem como o combate à mesma. Iniciada em 1997, a iniciativa Daphne financiou já cerca de 150 projectos transnacionais, vários dos quais incidiam directamente na solução do problema da violência doméstica através, designadamente, da criação de parcerias e de redes entre organizações não governamentais (ONG) e as autoridades públicas locais em toda a Comunidade. O novo programa Daphne decorrerá entre 2000 e 2003 e prosseguirá objectivos idênticos, assegurando a continuação deste combate.

Por último, a Comissão gostaria de lembrar ao Sr. Deputado que não tem competência para propor medidas legislativas, acção que é da exclusiva responsabilidade dos Estados-membros.

(1) COM(2000) 335 final.