PERGUNTA ESCRITA E-1510/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(29 de Maio de 2002)

Objecto: Aspectos da pesca no acordo de associação UE-Chile

A Comissão Europeia assinou em 26 de Abril um acordo de associação com o Governo chileno, que será apresentado em Madrid em 17 de Maio e submetido a ratificação pelos parlamentos nacionais e pelo Parlamento Europeu. O referido acordo inclui a criação de uma zona de comércio livre, um diálogo político e uma ampla cooperação.

Este acordo foi criticado pelo sector comunitário das pescas e enquadra-se numa globalização mal entendida uma vez que a Comissão cede perante os países terceiros abrindo o mercado

comunitário mas, neste caso, não defende os interesses da nossa frota uma vez que não exige o acesso aos recursos nem a possibilidade de desembarcar nos portos chilenos. Apenas quatro navios comunitários podem desembarcar desde Janeiro em três portos, enquanto que os restantes deverão fazê-lo no Peru, aumentando assim os encargos e as distâncias. Por este motivo não parece sensata a decisão da Comissão de suspender temporariamente os processos iniciados pela própria Comunidade contra o Chile junto da Organização Mundial do Comércio e perante o Tribunal Internacional de Direito do Mar, tendo sobretudo em conta que o Chile pretende, contrariamente ao estabelecido na Convenção do Direito do Mar, alargar a sua Zona Económica Exclusiva e a sua legislação para além das 200 milhas.

Outro aspecto criticado pelo sector comunitário das pescas refere-se à regra de origem e à aceitação por parte da Comunidade de considerar as capturas efectuadas pela frota comunitária como produtos de origem chilena. Isto significa um retrocesso e abre um precedente negativo para as negociações futuras com outros países.

Como justifica a Comissão este abandono dos interesses comunitários, como o que se refere à regra de origem, no acordo de associação assinado com o Chile?

Que garantias pode a Comissão dar à frota comunitária para que esta possa desembarcar livremente nos portos chilenos, ao contrário do que actualmente sucede? Se as dificuldades e as restrições prosseguirem, tenciona a Comissão interpor um novo recurso junto da Organização Mundial do Comércio e perante o Tribunal Internacional de Direito do Mar?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Julho de 2002)

A Comissão não partilha da opinião do Sr. Deputado segundo a qual a Comissão teria acedido às exigências do Chile e não teria defendido os interesses europeus. A Comissão gostaria de chamar a atenção para o facto de o acordo de associação não ser um acordo de pesca sobre o acesso aos recursos haliêuticos das partes, nem constituir um quadro para um acordo deste tipo. Este tipo de licença é normalmente objecto de negociações independentes e insere-se no âmbito de directrizes de negociação específicas.

Contudo, no decurso das negociações, a Comissão propôs ao Chile um convénio comercial muito mais vantajoso em troca do acesso aos recursos haliêuticos chilenos. A proposta foi integralmente rejeitada pelo Chile, que se recusa a oferecer aos navios que não arvoram pavilhão chileno qualquer acesso aos seus recursos haliêuticos. Não obstante, foi possível obter um aumento das possibilidades de investir capital comunitário no sector das pescas chileno. Deste modo, as empresas de pesca comunitárias poderão possuir até 100 % das empresas de pesca chilenas, em condições idênticas às dos investidores chilenos, com apenas uma condição: a legislação aplicável no país europeu de que o capital investido no Chile é originário deve permitir um investimento majoritário de capital chileno nesse país europeu.

Dado que não foi possível obter acesso directo aos pesqueiros chilenos para a frota de pesca comunitária, mas apenas uma melhoria das possibilidades de acesso indirecto, através de investimentos, as concessões comerciais da Comunidade não incluem mais de 91 % das suas importações (em valor) de produtos da pesca originários do Chile.

Outro aspecto mencionado na pergunta prende-se com as regras de origem dos produtos da pesca. Nos termos do acordo celebrado, também foi adoptado, no caso do Chile, o mesmo princípio que rege todos os regimes preferenciais da Comunidade: a origem das capturas é determinada pelo navio e não pela zona de captura. Deste modo, as capturas realizadas pela frota comunitária serão de origem comunitária e não chilena. Em consequência, as disposições incluídas no acordo de associação não constituem um retrocesso nem abrem um precedente negativo.

O Sr. Deputado tem razão ao afirmar que o acesso aos portos chilenos é limitado a quatro navios comunitários, no âmbito de um programa comum de investigação haliêutica. Foi este apenas um elemento de um pacote de medidas acordado no contexto do convénio bilateral de Janeiro de 2001 que resultou na suspensão temporária dos processos iniciados respectivamente pela Comunidade e pelo Chile na Organização Mundial de Comércio (OMC) e no Tribunal Internacional de Direito do Mar (ITLOS). Contudo, se considerar que o convénio bilateral de 2001 não está a ser respeitado pelo Chile, a Comissão pode solicitar a reactivação dos processos suspenso na OMC.

Um outro elemento do convénio bilateral é o facto de dever ser fomentada a cooperação multilateral no respeitante ao espadarte no Pacífico Sudeste. Recentemente, a Comunidade e o Chile lançaram em conjunto um processo de consulta internacional com vista a estabelecer uma cooperação multilateral no Pacífico Sudeste no tocante à conservação e à gestão das unidades populacionais de espadarte nessa região. A Comissão considera que qualquer futuro convénio estabelecido nesta base deveria cobrir o conjunto das unidades populacionais, tanto dentro como fora das zonas económicas exclusivas (ZEE) dos Estados costeiros interessados. Quaisquer medidas de conservação adoptadas neste contexto seriam decididas numa base multilateral em conformidade com o Direito do Mar.