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PERGUNTA ESCRITA E-3109/01

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(13 de Novembro de 2001)

Objecto: Procedimentos utilizados para a atribuição de verbas do Fundo Social Europeu a Universidades

O procedimento actual para a concessão de ajudas não reembolsáveis a estudantes, através do Fundo Social Europeu (FSE), é aplicado em função do ano civil, de Janeiro a Dezembro, embora o ano lectivo decorra entre Setembro e Julho e a universidade só receba a notificação relativa à concessão do financiamento nos meses precedentes de Outubro/Novembro. Nestas condições, os estudantes que estão dependentes desse financiamento irão iniciar um curso em Setembro sabendo que os recursos só estão garantidos até Dezembro, visto que o financiamento a partir de Janeiro irá estar dependente de um pedido ao FSE que venha a obter resposta favorável.

Poderia a Comissão indicar se o procedimento utilizado para a concessão de ajudas não reembolsáveis através do FSE é o mesmo para todos os Estados-membros?

Poderia a Comissão indicar ainda se tenciona modificar ou rever esses procedimentos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2001)

Os procedimentos para a concessão de bolsas para as universidades dependem das autoridades responsáveis pela sua gestão e pagamento nos Estados-membros, e não da Comissão. Por tanto, os problemas referidos pelo Sr. Deputado deveriam ser dirigidos às autoridades responsáveis no Estado-membro.

Os compromissos de assistência durante um período de dois ou mais anos costumam ser efectuados anualmente, pelo que as bolsas plurianuais podem ser distribuídas proporcionalmente ao ano académico correspondente.
PERGUNTA ESCRITA E-2187/01

apresentada por Bernard Poignant (PSE) à Comissão

(23 de Julho de 2001)

Objecto: Censura nas bibliotecas

Os livros constituem o cadinho da nossa História. Combater o esquecimento, incrementar a diversidade cultural e fomentar a abertura de espírito são razões que justificam o acesso universal aos livros. Sendo assim, as bibliotecas constituem espaços em que a variedade das colecções e das obras se deve exprimir. Cumpre-lhes ser garantes de isenção e neutralidade absolutas.

É dever de todos os cidadãos proteger as bibliotecas de actos de censura. Contudo, desde há alguns anos que se tem vindo a assistir a uma censura mais ou menos flagrante de obras nas bibliotecas municipais, sobretudo quando os municípios são dirigidos pela extrema-direita. É o que sucede em algumas cidades de França.

Poderá a Comissão indicar se já tomou em consideração estas derivas nos actos que são da sua competência? Tem conhecimento de outros Estados-membros confrontados com o mesmo problema? A União Europeia já reagiu a estes atentados? Em caso de resposta negativa, será que a Comissão tenciona tomar a iniciativa de manifestar apoio às bibliotecas da União que padecem de tais vicissitudes?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(11 de Outubro de 2001)

A Comissão está preocupada com a situação referida pelo senhor deputado no que respeita à censura de obras nas bibliotecas municipais de algumas cidades de França. No entanto, não dispõe de informações suficientes que possa ter em consideração tanto em relação à França como em relação aos outros Estados-membros.

O no 2 do artigo 6o (ex-artigo F) do Tratado UE prevê que a União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais de direito comunitário. A liberdade de expressão e de informação constam destes princípios gerais. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, solenemente proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000, refere igualmente no seu artigo 11o o direito à liberdade de expressão e de informação.

No entanto, a legislação ou as medidas internas dos Estados-membros que poderão dizer respeito à censura de obras nas bibliotecas municipais não recaem no âmbito de aplicação do direito comunitário. Por conseguinte, a Comissão não pode tomar posição sobre este problema nem, como o senhor deputado sugere, tomar a iniciativa de uma manifestação de apoio às bibliotecas em causa.

Porém, se a situação em causa constituir uma violação de um direito ou de uma liberdade, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Estrasburgo poderá ser chamado a pronunciar-se após terem sido esgotadas as vias de recurso internas.
PERGUNTA ESCRITA E-2894/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(22 de Outubro de 2001)

Objecto: Ultrapassagem do custo inicial de construção da via Ática na Grécia

Segundo a imprensa grega o custo de construção da via Ática ultrapassou o bilião de dracmas quando o contrato assinado em 1996 previa 420 mil milhões de dracmas para a parte contratual e 150 mil milhões para expropriações.

Pergunta-se à Comissão se de facto o custo de construção da via Ática aumentou e, em caso afirmativo, por que razão?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2001)

Com base nas informações fornecidas pelas autoridades gregas, o contrato assinado em 1996 entre o Estado grego e o concessionário para a construção da circular de Atenas (Attiki Odos) estipulava um preço de 450 milhares de milhões de dracmas.

Posteriormente, o projecto teve de ser alterado a fim de ter em conta as decisões dos tribunais gregos, com vista a melhorar as condições ambientais em numerosos casos (municípios de Agia Paraskevi, Vrilissia, etc.). Foi necessário adoptar uma série de medidas (maior número de túneis, por exemplo) que aumentaram o custo e dilataram o prazo previsto para a construção. Outro aumento dos custos deveu-se à utilização do traçado de Attiki Odos pelo caminho-de-ferro e pelo metro, de modo a garantir uma melhor ligação ferroviária com o novo aeroporto de Spata, em virtude dos Jogos Olímpicos de 2004.

No total, os suplementos ao contrato inicial elevam-se a 288 milhares de milhões de dracmas. Os montantes pagos ao concessionário para compensar os atrasos devidos às decisões dos tribunais acima referidas elevam-se a 67 milhares de milhões de dracmas. As expropriações custaram ao Estado grego 277 milhares de milhões de dracmas (todos os valores são dados em preços actuais). Tal explica a razão por que o orçamento para este projecto atinge, realmente, 1 082 milhares de milhões de dracmas.
PERGUNTA ESCRITA E-3344/01

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(3 de Dezembro de 2001)

Objecto: Profissão de guia alpino

A profissão de guia alpino, que nasceu com o alpinismo praticado nas montanhas europeias e evoluiu no tempo com a crescente prática deste desporto de alta montanha, foi já alvo de atenção no âmbito da legislação europeia em matéria de profissões e de livre circulação dos trabalhadores no espaço comunitário. A associação internacional desta categoria (União internacional de guias de alta montanha) elaborou há já algum tempo uma plataforma comum que refere os níveis mínimos de formação que permitem alcançar os níveis técnicos inerentes à evolução das escaladas e os conhecimentos concretos do território de montanha necessários por razões de segurança e também para a tranquilidade dos clientes.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar, aquando da revisão das directivas sobre esta matéria, para confirmar a especificidade da profissão de guia alpino?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2002)

A Comissão faz questão de informar o Sr. Deputado de que acaba de concluir um exercício de consulta das associações profissionais, com vista a recolher os respectivos pareceres sobre a elaboração de uma nova directiva em matéria de reconhecimento de diplomas. Recebeu, aliás, uma resposta da Comissão Europeia dos Acompanhantes em Montanha e do Sindicato Nacional Francês dos Guias de Montanha. Na fase actual, a Comissão está a analisar os resultados da consulta e a preparar propostas. Segundo o calendário fixado, a Comissão tomará uma posição antes do Conselho Europeu de Barcelona, na Primavera de 2002.
PERGUNTA ESCRITA E-3018/01

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Outubro de 2001)

Objecto: Transporte e saúde nos países alpinos (Áustria, França e Suíça)

Um estudo recente da Organização Mundial de Saúde, vindo a lume em The Lancet, uma publicação britânica especializada na área da medicina, revelou que morreram cerca de 22 000 pessoas em 1996 na Áustria, em França e na Suíça, em resultado dos efeitos nocivos para a saúde gerados pelos transportes. Quase 300 000 crianças com menos de 15 anos desenvolveram bronquite aguda e mais de 150 000 sofrem de asma.

A Comissão tem conhecimento do conteúdo deste e de outros estudos? Que conclusões tira deles a Comissão para o futuro da política europeia de transportes, especialmente, nas áreas sensíveis, como é o caso de toda a região transfronteiriça dos Alpes?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 2001)

A Comissão tem conhecimento do estudo da Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como de uma extensa série de estudos idênticos, alguns financiados pela própria Comissão, sobre os consideráveis custos sociais dos transportes.

O estudo da OMS fornece dados novos e valiosos acerca dos impactos sanitários de uma das mais importantes fontes de poluição atmosférica e contribui para o volumoso acervo de conclusões em matéria de efeitos sanitários, que está a ser acumulado em resultado de projectos de investigação nacionais, comunitários e outros com apoio internacional. A Comunidade apoia neste momento 10 projectos ao abrigo do 5o Programa-Quadro de IDT (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico), com um contributo de aproximadamente 12,5 milhões de (vários outros projectos estão também a ser apoiados nos domínios da alergia e da asma). Estes projectos relativos à poluição atmosférica e à saúde deverão ser coordenados com a iniciativa Ar Limpo para a Europa (CAFE), em desenvolvimento, através de uma rede temática (Airnet) estruturalmente ligada ao quadro de preparação de políticas. O principal autor do estudo da OMS está na rede como parceiro.

No seu Livro Branco A Política Europeia de Transportes no Horizonte 2010: a Hora das Opções(1), de 12 de Setembro de 2001, a Comissão atribui especial atenção aos problemas com que se deparam zonas sensíveis e dá prioridade ao reequilíbrio entre os modos de transporte e à resolução dos problemas de congestionamento, nomeadamente pela supressão dos estrangulamentos. Esta questão transcende a região alpina e constitui um problema sensível para toda a União Europeia.

A Comissão vai, pois, utilizar os resultados dos estudos para desenvolver e aplicar as suas políticas contra os efeitos negativos dos transportes, especialmente nas zonas sensíveis. Neste contexto, será dada prioridade à concretização da série de medidas gerais planeadas, incluindo grandes investimentos, introdução de instrumentos para melhor reflectir os custos dos transportes, e programas de financiamento, como o novel regime de assistência financeira Marco Polo.

(1) COM(2001) 370 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3202/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(20 de Novembro de 2001)

Objecto: Recuperação da indústria aeroespacial na sequência dos ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001

Pode a Comissão fornecer informações a respeito das queixas recebidas da indústria aeroespacial relativas à retracção de actividade que têm sofrido na sequência dos ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001?

Prevê a Comissão a adopção de um conjunto de medidas destinadas a prestar assistência ao sector industrial em questão?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2002)

A Comissão recebeu informações, de fontes do sector industrial, acerca dos efeitos dos ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001 sobre os diversos produtores do

ramo aeroespacial, especialmente relativas à retracção da actividade no sector dos transportes aéreos. A Comissão não está a considerar nenhum conjunto de medidas de assistência à indústria aeroespacial na sequência dos ataques nem recebeu representações da indústria aeroespacial europeia solicitando tais medidas. Contudo, a Comissão reconhece a importância de criar um quadro económico e político no qual se possa encorajar a competitividade desta indústria. Nesse contexto, anterior à recente retracção nos transportes aéreos e na indústria aeroespacial, criou-se o STAR 21, um Grupo Consultivo em matéria de espaço aéreo, compreendendo os Membros da Comissão interessados, os Altos Representantes da União para a Política Externa e de Segurança Comum, os principais dirigentes da indústria aeroespacial e Membros do Parlamento. O grupo, que deverá apresentar um relatório na primeira metade de 2002, analisará a pertinência do quadro político e regulamentar existente para o espaço aéreo na Europa, salientará as deficiências e apresentará propostas no sentido de alcançar novas melhorias.
PERGUNTA ESCRITA E-3290/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(27 de Novembro de 2001)

Objecto: Inserção social nos Estados-membros

Poderia a Comissão indicar que fundos se encontram disponíveis para promover a inserção social nos Estados-membros? Que montante lhe foi atribuído e em que rubrica ou rubricas orçamentais foi inscrito?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2002)

O Fundo Social Europeu (FSE) é uma fonte importante dos fundos comunitários destinados a promover a inclusão social nos Estados-membros. O Regulamento do FSE(1) aponta os cinco domínios políticos através dos quais o FSE apoiará o desenvolvimento do mercado de trabalho e dos recursos humanos. Um desses domínios da política tem por objectivo a promoção da igualdade de oportunidades para todos no acesso ao mercado de trabalho, tendo em especial atenção as pessoas ameaçadas de exclusão social. Na sequência de negociações entre a Comissão e os Estados-membros, mais de 9 mil milhões de do FSE irão promover a inclusão social na Comunidade no período de 2000/2006.

Financiada pelo FSE, a iniciativa comunitária EQUAL testará novas formas de enfrentar a discriminação e a desigualdade experimentadas por aqueles que têm emprego e por aqueles que o procuram. EQUAL vai co-financiar actividades em todos os Estados-membros. A Comunidade contribuirá com cerca de 3 mil milhões de para EQUAL durante esse período até 2006. Tal como com todas as despesas do FSE, este montante será comparticipado por financiamentos nacionais. EQUAL distingue-se dos programas de integração do Fundo Social Europeu pela sua dimensão inovadora e pela importância que confere à cooperação activa entre os Estados-membros.

Além disso, o programa de acção comunitária com vista a incentivar a cooperação entre os Estados-membros no combate à exclusão social pode fornecer apoio financeiro a actividades transnacionais de intercâmbio de boas práticas no domínio da inclusão social. Este programa faz parte do método aberto de coordenação com vista a combater a exclusão social, lançado no Conselho de Lisboa em Março de 2000. O Parlamento e o Conselho chegaram a um acordo em conciliação, em 18 de Setembro de 2001, tendo a decisão sido publicada no Jornal Oficial em 12 de Janeiro de 2002. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002. O seu orçamento atinge 75 milhões de ao longo de cinco anos (2002/2006). Apresenta-se em três vertentes: melhorar a compreensão da exclusão social e da pobreza; organizar a cooperação política e a aprendizagem recíproca à luz dos planos de acção nacionais para combater a pobreza e a exclusão social; desenvolver a capacidade dos protagonistas no tratamento da exclusão social e da pobreza a nível comunitário.

(1) Regulamento (CE) no 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu, JO L 213 de 13.8.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3082/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Novembro de 2001)

Objecto: Custos do estabelecimento de um controlo de migrações no espaço Schengen

Quais os custos suportados pelos Estados signatários do Acordo de Schengen para o estabelecimento de um sistema de maior controlo de migrações para a aplicação do Acordo de Schengen? Quanto custam outras medidas relacionadas com a aplicação do acordo, tais como a criação de registos e um maior número de funcionários?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2001)

A Comissão não dispõe dos dados relativos aos custos ligados à aplicação da Convenção de aplicação de Schengen, tal como integrada no âmbito da União. Incumbe aos Estados-membros, nomeadamente no domínio da política dos vistos e dos controlos nas fronteiras externas, organizarem as divisões administrativas e de controlo em material e recursos humanos de acordo com um estatuto nacional, respeitando ao mesmo tempo a legislação Comunidade/União e tendo em conta os interesses de todos os Estados-membros que participam na criação de um espaço sem controlos das pessoas nas fronteiras internas. Isto é igualmente válido no domínio da criação de ficheiros nacionais ou em rede, como as partes nacionais do Sistema de Informação Schengen (SIS), do Sirene e do Visão.

No entanto, importa sublinhar que a supressão dos controlos nas fronteiras internas, a uniformização gradual das modalidades de emissão dos vistos e dos controlos nas fronteiras externas, bem como uma cooperação policial e judiciária mais estreita, deveriam permitir em princípio obter economias de escala em matéria de custos. Além disso, certas despesas são doravante tomadas a cargo pelo orçamento comunitário, como as despesas relativas ao desenvolvimento do SIS II.
PERGUNTA ESCRITA E-2873/01

apresentada por Professor Sir Neil MacCormick (Verts/ALE) ao Conselho

(19 de Outubro de 2001)

Objecto: Requerentes de asilo

Tem o Conselho conhecimento de que pelo menos num Estado-membro os requerentes de asilo recebem cupões que podem ser negociados em certas lojas para a obtenção de produtos alimentares e outros bens de primeira necessidade em vez de receberem dinheiro para fazerem face às suas necessidades? Esta prática é utilizada enquanto se espera a decisão sobre a admissibilidade do respectivo pedido de asilo. Há provas de que tal procedimento dá origem a que seja extremamente fácil identificar os requerentes de asilo e que estes sejam vulneráveis a um mau acolhimento.

Nestas condições, poderia o Conselho considerar desde já a aplicação de medidas destinadas a eliminar esta prática com o fundamento de que a mesma é lesiva dos direitos humanos dos requerentes de asilo?

Resposta

(12 de Fevereiro de 2002)

Em Maio de 2001, a Comissão apresentou uma proposta de directiva relativa às normas mínimas de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-membros. Esta proposta vem no seguimento do mandato conferido pelo disposto no artigo 63o do Tratado CE, das conclusões do Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999 e das conclusões que o Conselho apresentou, em 30 de Novembro de 2000, em matéria de condições de acolhimento dos requerentes de asilo.

O Conselho prossegue activamente os seus trabalhos sobre esta proposta e espera o parecer do Parlamento Europeu nesta matéria para chegar a uma rápida aprovação, de forma a alcançar os objectivos do Tratado.
PERGUNTA ESCRITA E-2300/01

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Plano de recuperação da febre afetosa

Se o Governo do Reino Unido apresentasse um pedido de ajuda financeira para um plano de recuperação das áreas afectadas pela febre afetosa (tanto para o sector agrícola como não agrícola) a Comissão daria uma resposta positiva?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2300/01 e E-2301/01dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2001)

Como indicado pela Comissão na sua resposta à pergunta escrita E-1407/01(1) do Sr. Deputado, a utilização de ajuda comunitária no âmbito dos diversos planos de desenvolvimento rural beneficia de uma relativa flexibilidade que poderá permitir o apoio de eventuais planos de recuperação; em função da natureza das propostas, estes planos poderão necessitar de aprovação da Comissão. Todavia, a Comissão não recebeu quaisquer propostas das autoridades britânicas para o financiamento dos seus planos de recuperação das zonas rurais afectadas pela febre aftosa.

Caso sejam apresentadas à Comissão propostas desse tipo, analisar-se-ão os respectivos méritos antes de ser dada qualquer resposta. Foram apresentadas várias propostas com o objectivo de alterar os regimes de auxílios estatais em vigor, de forma a dirigir parcialmente os recursos para os sectores mais afectados pela febre aftosa. As propostas em causa aguardam aprovação.

No respeitante aos planos de desenvolvimento rural do Reino Unido, a Comissão basear-se-á nos parâmetros financeiros estabelecidos pela Decisão 2000/426/CE da Comissão, de 26 de Junho de 2000, que altera a Decisão 1999/659/CE que fixa uma repartição indicativa por Estado-membro das dotações para medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, no período de 2000 a 2006(2); esta decisão fixa a dotação anual do FEOGA-Garantia para todos os Estados-membros.

A Comissão tem conhecimento das decisões adoptadas por alguns dos Comités de Acompanhamento dos programas britânicos dos Objectivos nos 1 e 2 em apreço, destinadas a assegurar a aprovação rápida de projectos nas zonas mais afectadas e a disponibilização de recursos adequados para o apoio da recuperação económica nas zonas em causa.

(1) JO C 364 E de 20.12.2001, p. 104.

(2) JO L 165 de 6.7.2000.