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PERGUNTA ESCRITA E-0204/99

apresentada por Manuela Frutos Gama (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Defesa dos pequenos e médios consumidores de electricidade na sequência da liberalização do sector da energia

A aplicação da Directiva "electricidade" pela Espanha traduzir-se-à, na próxima década, numa pequena e limitada descida das tarifas de 1 ou 2 % para as PME, acordada entre as empresas e a Administração, e num aumento fixo das tarifas de 4,5 % para os utilizadores domésticos, no sentido de compensar os custos da transição deste sector excluído para o sector concorrencial, independentemente da evolução de outros parâmetros do mercado energético? Considera a Comissão que estas disposições são compatíveis com os objectivos do Tratado?

Resposta do Comissário Ch. Papoutsis em nome da Comissão

(12 de Abril de 1999)

A liberalização do mercado da electricidade, nos termos da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1), é introduzida numa perspectiva paulatina. A percentagem de "consumidores elegíveis", isto é, consumidores que podem escolher o seu fornecedor de electricidade, tem de representar, na primeira fase, pelo menos uma média comunitária de grandes consumidores de electricidade com consumos anuais superiores a 40 gW/h, sendo sucessivamente alargada a uma percentagem crescente de consumidores menores. É certo que, durante este período de abertura gradual, as vantagens da liberalização tendem a beneficiar os consumidores já "elegíveis". Todavia, a Comissão espera que, mediante a progressiva ampliação do segmento de consumidores elegíveis a pequenas e médias empresas (PME), assim como a distribuidores elegíveis e empresários e fornecedores recém-ingressados no mercado da electricidade, a liberalização se torne cada vez mais vantajosa também para os pequenos consumidores.

Neste contexto, a legislação espanhola relativa à electricidade cumpre plenamente o dispositivo da directiva relativo à abertura do mercado, indo mesmo mais longe, com reduções para os consumidores de menores dimensões. À medida que a liberalização for avançando, a Comissão espera que os seus benefícios contemplem igualmente uma fracção acrescida das famílias.

Quanto à questão do custo da transição para a concorrência em Espanha, a Comissão está ainda a analisar o caso, na perspectiva quer do artigo 24o da directiva (custos flutuantes) quer das ajudas estatais à luz do Tratado CE. De momento, portanto, mais não pode do que remeter a Senhora Deputada para as respostas que deu às perguntas escritas H-0161/99, do Sr. Deputado Izquierdo Collado, e H-0162/99, da Sra Deputada García Arias (período pós-sessão de Março de 1999).

(1) JO L 27 de 30.11.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0669/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante seja inferior a 75 %, que corresponde ao habitante médio comunitário, qualificam-se como "regiões objectivo 1" e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para saber se este limiar foi superado ou não, o projecto de regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), de acordo com o qual se estabelecem disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, estabelece que serão tomados em conta os montantes correspondentes aos três últimos anos relativamente aos quais estejam disponíveis dados em Eurostat.

Neste momento apenas se dispõe dos montantes correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Quais são os montantes correspondentes aos referidos anos para Rioja?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA P-0471/99

apresentada por Gaetano Carrozzo (PSE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Infracções à directiva comunitária relativa à importação de calçado na UE

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para controlar os excessos e as violações aduaneiras no que se refere às exportações de calçado para a UE por parte de países orientais?

Estas exportações ilegais estão a dar origem a uma grave crise de produção nas diversas zonas industriais italianas deste sector, com consequências negativas para o emprego.

Se a Comissão tem conhecimento destas violações, que medidas tenciona adoptar para reforçar os controlos aduaneiros e para defender adequadamente a produção europeia da indústria do calçado?.

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(19 de Março de 1999)

A Comissão tem adoptado as medidas adequadas para combater a fraude na importação de calçado originário da Ásia. Em particular, o Conselho incumbiu recentemente a Comissão de criar um sistema de duplo controlo para a importação de certo calçado origináriio do Vietname. Este sistema destina-se a garantir a autenticidade da origem vietnamita dos produtos em causa e, por conseguinte, a eliminar práticas fraudulentas de falsas declarações de origem ou de transbordo de outros países asiáticos. O sistema exige um acordo internacional com o Vietname. A Comissão negoceia actualmente as condições desse acordo com as autoridades do Vietname e espera concluír um acordo em Abril 1999.
PoderÆ a Comissªo informar por que motivos se prevŒ gastar no ano 2000 mais 31.4000.000 euros (cerca
de 60 mil milhıes de liras italianas) passando de 246 milhıes de euros para mais de 277 milhıes de euros(isto Ø, de 477 para mais de 530 mil milhıes de liras italianas)?
(2000/C 27 E/202) PERGUNTA ESCRITA E-1706/99
apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissªo
(29 de Setembro de 1999)
Objecto: Projecto de orçamento 2000  Despesas de pessoal e de funcionamento das delegaçıes da
Comunidade Europeia, despesas de pessoal de apoio e despesas de funcionamento descentralizadas
Em 1998 a totalidade das despesas de pessoal e de funcionamento das delegaçıes da Comunidade
Europeia, despesas de pessoal de apoio e despesas de funcionamento descentralizadas foi de 394 milhıesde ecus (correspondentes a 763 mil milhıes de liras italianas).
PoderÆ a Comissªo informar por que motivos, em 2000, se prevŒ uma despesa de 433 milhıes de euros,
isto Ø cerca de mais 40 milhıes, correspondentes a cerca de 77 mil milhıes de liras italianas?
Resposta comum
às perguntas escritas E-1702/99, E-1703/99 e E-1706/99
dada pela Sr
aSchreyer em nome da Comissªo
(18 de Novembro de 1999)
A Comissªo estÆ actualmente a proceder a uma anÆlise aprofundada do problema evocado pelo Senhor
Deputado, que nªo deixarÆ de informar no mais curto prazo.
(2000/C 27 E/203) PERGUNTA ESCRITA E-1704/99
apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissªo
(29 de Setembro de 1999)
Objecto: Programa LIFE
O programa LIFE, que a Uniªo Europeia instituiu como medida para a defesa do ambiente, foi subdividido
em duas fases: 1991-1995 e 1996-1999.
PoderÆ a Comissªo informar:
1. quantos e que projectos LIFE (Life ambiente e Life natureza) foram apresentados para a ItÆlia
2. quantos e que projectos foram admitidos a financiamento e por que montantes
3. e quantos e quais destes œltimos foram financiados atØ 10 de Setembro de 1999?
Resposta dada pela SraWallström em nome da Comissªo
(4 de Novembro de 1999)
A Comissªo vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um
quadro que contØm as informaçıes solicitadas.29.1.2000 PT C 27 E/165 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PERGUNTA ESCRITA E-0213/99

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Taxas aplicáveis aos controlos sanitários de carnes dos animais, nos termos da Directiva 93/118/CE - pergunta E-2988/98

As taxas fixas previstas na Directiva 93/118/CE(1) para os controlos sanitários das carnes podem, no entender da Comissão, ser ultrapassadas quando se incorrer, de facto, em encargos mais elevados (cf. resposta à minha pergunta E-2988/98(2)). Na Alemanha, estas taxas são normalmente cobradas a nível municipal.

Terá cada município competência para fixar as respectivas taxas, de forma a serem cobertos os encargos, ou tal só poderá ser estabelecido uniformemente, a nível federal, por meio de taxas médias federais que cubram os respectivos encargos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Março de 1999)

A questão colocada pelo Senhor Deputado é objecto de um processo pendente no Tribunal de Justiça (processo no C-374/97, A. Feyrer c. Landkreis Rottal-Inn). Consequentemente, a Comissão deve aguardar o acórdão do Tribunal para se pronunciar.

(1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 15.

(2) JO C 297 de 15.10.1999, p. 40.
PERGUNTA ESCRITA E-0265/99

apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Ajudas aos estaleiros navais

Pode a Comissão explicar como é possível dar início a um processo contra a Espanha no quadro de eventuais ajudas públicas aos estaleiros navais e simultaneamente favorecer a concorrência desleal da Coreia do Sul, no sector naval, que, para tal, recorre às ajudas do Fundo Monetário Internacional?

Nestas condições, como será possível aos estaleiros europeus resistirem à concorrência dos estaleiros coreanos?

Qual a posição da Comissão sobre a concorrência desleal da Coreia do Sul?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(18 de Março de 1999)

Com efeito, a Comissão abriu um inquérito relativamente aos créditos fiscais especiais de 111 milhões euros (ou seja, 18 451 milhões de pesetas) concedidos em 1998 aos estaleiros navais comerciais em Espanha. A Comissão interroga-se quanto à compatibilidade destes créditos fiscais especiais com a sua decisão de 1997 de autorizar, a título excepcional, ajudas à reestruturação desses estaleiros que, de outro, modo teriam sido proibídas pelas regras comunitárias aplicáveis aos auxílios de Estado a favor da construção naval. Trata-se, portanto, de uma eventual distorsão da concorrência na Comunidade.

No que respeita aos empréstimos do Fundo Monetário Internacional(FMI), estes destinavam-se a estabilizar as reservas do Banco Central da Coreia. Além disso, incumbe ao FMI verificar a correcta utilização da ajuda internacional e submeter o pagamento das parcelas sucessivas ao cumprimento, por parte da Coreia, das condições que lhe foram impostas.

Por seu lado, a Comissão, em colaboração com os Estados-membros, membros do FMI, mantém uma posição extremamente vigilante no que respeita à utilização da ajuda financeira concedida pelas instituições internacionais à Coreia. Em particular, assegura-se de que os empréstimos em causa não são utilizados para subvencionar ilegalmente os estaleiros e que a Coreia continua a respeitar as suas obrigações internacionais. Se fossem apresentados elementos de prova de práticas desleais, a Comissão estaria disposta a utilizar os seus instrumentos de política comercial para corrigir a situação. A este respeito, é evidente que a execução das disposições do acordo OCDE teria dotado a Comunidade de meios suplementares para lutar eficazmente contra estas práticas desleais.

Além do mais, não obstante a crise financeira asiática que, na Coreia, se traduziu numa acentuada desvalorização do Won e numa política de preços muito agressiva por parte dos estaleiros coreanos, os estaleiros comunitários conseguiram, em 1998, manter uma posição mais do que respeitável no mercado mundial (29 % de novas encomendas em toneladas, em comparação com 22 % da Coreia, de Janeiro a Setembro de 1998).
PERGUNTA ESCRITA P-0383/99

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(19 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Execução do programa Joule-Thermie no âmbito do IV Programa-Quadro de Investigação

Pode a Comissão quantificar qualquer discrepância existente entre as despesas realizadas até ao final dos programas e os montantes indicativos previstos no anexo II da Decisão do Conselho relativa ao programa específico sobre investigação em matéria de energia do IV Programa-Quadro (94/806/CE(1)), parcialmente referido no Relatório Especial no 17/98 do Tribunal de Contas(2) e, em particular, se o elevado montante não executado, de aproximadamente 70 milhões de ecus em Dezembro de 1997, para energias renováveis no âmbito do programa Joule, foi efectivamente executado no final de 1998.

Pode a Comissão explicar estas discrepâncias?

Efectivamente, dado a controvérsia ocorrida em 1995/96, a Comissária Cresson garantiu que a proporção prevista para investigação em matéria de energias renováveis seria atingida. Poderá a Comissão indicar que implicações poderá ter o facto de não ser atingido o objectivo da proporção prevista, se for esse o caso?

(1) JO L 334 de 22.12.1994, p. 105.

(2) JO C 356 de 20.11.1998, p. 39.

Resposta comum

às perguntas escritas P-0382/99 e P-0383/99 dada pela Comissária E. Cresson em nome da Comissão

(1 de Abril de 1999)

Para além dos 153,3 milhões de euros referidos no relatório especial no 17/98 do Tribunal de Contas, em 1998, o Programa JOULE destinou 97 milhões de euros a favor de projectos no domínio das energias renováveis.

O montante total da comparticipação comunitária neste domínio é de 250,3 milhões de euros, o que corresponde a 58,8 % do orçamento, a comparar com a repartição indicativa de 58,6 % constante do anexo II à Decisão 94/806/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da energia não-nuclear (1994-1998)(1). Quanto à separação da dotação para as pequenas e médias empresas (PME), a repartição que figura no quadro 2 do relatório especial do Tribunal de Contas está integralmente de acordo com a nota incluída no anexo II à decisão supramencionada.

(1) JO L 334 de 22.12.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-1053/99

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(20 de Abril de 1999)

Objecto: Leitores de línguas estrangeiras em Itália

Qual é o ponto de vista da Comissão sobre as alegações de discriminação dirigidas contra as autoridades italianas por assistentes de línguas estrangeiras?

A Comissão certificou-se de que os acórdãos emitidos pelo TJCE estão a ser plenamente cumpridos pelas autoridades italianas?
PERGUNTA ESCRITA E-0348/99

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Programa operacional "Modernização da Administração Pública da Grécia"

Pergunta-se à Comissão qual é até agora a taxa de absorção das medidas 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4 do subprograma 2 "Modernização organizativa e administrativa e melhoria das infra-estruturas", bem como das medidas 3.1, 3.2 e 3.3 do subprograma 3 "Sistemas financeiros e sociais do programa operacional para a modernização da administração pública grega".

Poderia também indicar os projectos concretos realizados no âmbito das medidas supracitadas?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(21 de Abril de 1999)

O programa operacional relativo à modernização da administração pública dispõe de um orçamento global de 305,4 milhões de euros, sendo 120,9 milhões de euros provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e 47,7 milhões de euros do Fundo Social Europeu (FSE). Segundo as informações prestadas pelas autoridades gregas, até à data, os pagamentos relativos ao programa no seu conjunto equivalem a 134,4 milhões de euros, elevando-se a taxa de absorção a 44 %. Foram concedidas autorizações orçamentais de 230,8 milhões de euros, i.e. 76 % do total.

No atinente às medidas específicas mencionadas, enviamos directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado Geral do Parlamento um quadro relativo à situação financeira.

Quanto aos progressos na adopção de projectos concretos realizados no âmbito das medidas supracitadas, a Comissão sugere que o Senhor Deputado se dirija ao Ministério grego da Administração Pública.
PERGUNTA ESCRITA E-0018/99

apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão

(19 de Janeiro de 1999)

Objecto: Custo dos serviços linguísticos

Poderá a Comissão dar a conhecer o custo total dos serviços de interpretação e tradução no seio das Instituições da União Europeia?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão

(15 de Março de 1999)

As despesas relativas à tradução e à interpretação, previstas pelas instituições da Comunidade no orçamento de 1999, elevam-se a cerca de 686 milhões de euros. A respectiva repartição por instituição é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PERGUNTA ESCRITA E-0995/99

apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão

(20 de Abril de 1999)

Objecto: Harmonização dos regulamentos de segurança contra incêndios na União Europeia

Quando é que a Comissão tenciona apresentar uma directiva de segurança contra incêndios para garantir a segurança dos cidadãos europeus nos hotéis, apartamentos e outras instalações deste tipo?

Não entende a Comissão que é uma questão de extrema urgência propor esta legislação?

Não considera a Comissão que é embaraçoso para si como instituição e para a UE como um todo que este tipo de regulamentação básica não exista ainda?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0994/99 e E-0995/99 dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão

(30 de Abril de 1999)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta à pergunta escrita E-0854/98 do Senhor Deputado Harrison(1).

(1) JO C 13 de 18.1.1999, p. 10.
PERGUNTA ESCRITA E-0705/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante for inferior a 75 % da média comunitária são classificadas regiões do objectivo 1 e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para se saber se este limiar foi ou não ultrapassado, a proposta de Regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), que estabelece as disposições gerais sobre Fundos Estruturais determina que se tenham em conta os dados relativos aos últimos três anos de que o EUROSTAT disponha.

O Director-Geral do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (EUROSTAT) tornou público, na reunião da subcomissão monetária do Parlamento Europeu, de 17.2.1999, que os dados estatísticos relativos aos exercícios 1994, 1995 e 1996 já incluíam os dados correspondentes à economia informal das regiões analisadas, se bem que não tenha precisado os critérios seguidos para avaliar este tipo de actividades.

Que parte do rendimento regional corresponde à "economia informal" e à "economia formal" em Castela e Leão para cada ano?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0400/99

apresentada por Robin Teverson (ELDR) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Ajuda alimentar da UE

Poderá a Comissão fornecer dados relativos à evolução, durante os últimos cinco anos, do valor total da ajuda alimentar concedida pela UE a países não comunitários? Além disso, poderá a Comissão proporcionar igualmente dados relativos ao valor da referida ajuda alimentar por país beneficiário e, se possível, por país dador da UE durante o mesmo período?

Será igualmente possível dispor de uma lista especificando a natureza da ajuda alimentar concedida pela UE (ou seja, cereais, leite, produtos transformados) e de uma explicação do modo de funcionamento deste sistema de ajuda (isto é, elegibilidade, processo de tomada de decisão)?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(20 de Abril de 1999)

O valor total da ajuda alimentar concedida pela Comunidade durante os últimos cinco anos e a sua repartição de acordo com a natureza da ajuda constam dos quadros enviados directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

As actuais decisões em matéria de ajuda alimentar e de segurança alimentar têm como base o Regulamento (CE) 1292/96 do Conselho de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar das acções específicas de apoio à segurança alimentar(1).

Os países elegíveis para uma intervenção neste domínio figuram no Anexo do regulamento. As afectações de montante superior a 2 milhões de euros são objecto de uma aprovação do comité de gestão, que é constituído pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, antes de qualquer decisão desta última.

(1) JO L 166 de 5.7.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-0418/99

apresentada por Michl Ebner (PPE) à Comissão

(1 de Março de 1999)

Objecto: Comissões bancárias sobre operações cambiais

No início do ano foram fixadas as taxas de conversão das onze moedas participantes no euro, o que levou a que os bancos perdessem os lucros resultantes das flutuações das taxas de câmbio. A fim de compensar estas perdas, os bancos aumentaram, ao que parece, as comissões aplicadas às operações cambiais. Assim, é hoje frequente os bancos exigirem comissões de 3 % ou mais.

Poderá a Comissão informar:

1. Se tenciona exercer pressão por forma a obter uma graduação inversamente proporcional das taxas das comissões bancárias, ou seja, quanto mais elevado for o montante a converter menor deverá ser a taxa aplicada?

2. Se não considera que seria em geral oportuno impor aos bancos uma taxa máxima de 1,5 % para as comissões sobre operações cambiais?

Resposta dada pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão

(30 de Abril de 1999)

A legislação comunitária obriga os bancos a aplicar doravante as taxas de câmbio definitivamente fixadas entre as unidades monetárias nacionais da zona do euro e a garantir uma transparência total das suas comissões. Consequentemente, os bancos não podem continuar a aplicar taxas de câmbio de compra e venda diferentes nas suas operações cambiais na zona do euro. Apesar disso, e para cobrir os seus custos, os bancos introduziram no final de 1998 novos encargos especificamente para as suas operações cambiais. Em termos globais, poderão traduzir-se por aumentos de preços em casos específicos (uma comissão mínima pode, quando expressa em percentagem, revelar-se extremamente onerosa no caso de montantes reduzidos). A Comissão solicitou, por diversas ocasiões, à principal federação europeia do sector bancário que não fossem facturadas comissões excessivas nas operações entre as unidades monetárias nacionais da zona do euro, uma vez que tal abalaria gravemente a confiança do público no euro. Além disso, a Comissão procede actualmente a um estudo aprofundado sobre a formação dos preços.

Todavia, a Comissão não pode intervir ela própria nem impor regras em matéria de preços. Por outras palavras, não pode impor uma comissão máxima de 1,5 % nem exigir que os bancos introduzam um sistema de comissões degressivas. Em contrapartida, poderão ser tomadas medidas directas se as novas comissões originarem distorções a nível da concorrência. Esta questão está igualmente a ser objecto de análise.