PERGUNTA ESCRITA E-1442/01

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Maio de 2001)

Objecto: Instalações para a produção de combustível a partir de resíduos em Gallicano (Lucca), Itália

Foram co-financiadas, a título dos Fundos Estruturais (objectivo 5b), instalações para a produção de combustível a partir de resíduos em Gallicano (Lucca), apesar de ser muito significativo o impacto ambiental de tais instalações, sobretudo na região em apreço, que é de grande importância do ponto de vista da Natureza e da cultura. É óbvio que a criação de tais instalações, numa região em que é extremamente baixa a taxa de reciclagem e de triagem dos resíduos, não se enquadra na política comunitária de gestão dos resíduos.

De um modo geral, a Comissão avalia apenas a conformidade dos projectos com a legislação comunitária, ou também com as prioridades relevantes estabelecidas pelas políticas comunitárias?

De que modo garante a Comissão que o artigo 6o do Tratado é devidamente posto em prática e a protecção ambiental integrada noutras políticas comunitárias, de modo efectivo e regular?

Tem a Comissão conhecimento de que, no caso de ser atribuído co-financiamento a um projecto que respeita formalmente a legislação ambiental relevante, sendo, não obstante, considerável o impacto ambiental do mesmo, tal circunstância contribui gravemente para a degradação ambiental?

Está a Comissão de acordo em que os projectos elegíveis deverão ser seleccionados, não apenas com base na conformidade com a legislação existente, mas também com base em orientações políticas específicas e em diversos outros aspectos fundamentais, incluindo a questão de saber se é adequada a criação de determinados tipos de instalações industriais em regiões específicas?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(30 de Julho de 2001)

No processo de programação dos Fundos estruturais, as autoridades nacionais e regionais apresentam à Comissão um plano de desenvolvimento regional ou um plano de reconversão. O plano apresenta as prioridades de desenvolvimento nos sectores afectados, de acordo com os vários objectivos. A Comissão avalia o plano e negocia com as autoridades competentes um documento de programação sob forma de Programa Operacional plurianual (PO) ou de Documento Único de Programação (DOCUP).

Ao avaliar o plano e durante a negociação dos programas, a Comissão verifica, entre outros aspectos, que a estratégia de desenvolvimento e a definição das prioridades e das medidas estão conformes à legislação e à política ambiental comunitárias, incluindo a integração das exigências em matéria de protecção do ambiente nas prioridades sectoriais numa perspectiva de desenvolvimento sustentável. Concretamente, em relação às medidas relativas aos resíduos, os projectos que recebem ajuda dos Fundos Estruturais devem ser coerentes com os planos de gestão de resíduos regionais e locais estabelecidos em conformidade com as directivas e a política no domínio dos resíduos da Comunidade.

Em conformidade com o artigo 6o (ex-artigo 3o-C) do Tratado CE, no período de programação 2000/2006 a integração da dimensão ambiental nos Fundos Estruturais foi aumentada através da inclusão de uma avaliação ex-ante ambiental, que constitui uma base para a preparação dos planos e programas dos quais fará parte.

Um vez aprovados o PO e o DOCUP pela Comissão, as autoridades competentes são encarregadas de os aplicar. De acordo com os regulamentos dos Fundos Estruturais(1), a selecção dos projectos é realizada pelas referidas autoridades que, no entanto, devem garantir que os projectos cumprem a legislação e as políticas comunitárias.

No que respeita à instalação de produção de combustíveis obtida através de resíduos instalada em Gallicano (Lucca), as autoridades regionais responsáveis pelo objectivo no 5B durante do período de programação 1994/1999 apresentaram provas de que o projecto foi seleccionado em conformidade com os critérios da medida 6.1 do DOCUP Interventi per l'organizzazione della raccolta, recupero ed innocuizzazione dei rifiuti di risulta da attività produttive (Intervenções para a organização da recolha, recuperação e eliminação dos resíduos resultantes de actividades produtivas).

Além disso, parece que esta instalação se ajusta ao plano de gestão de resíduos, que foi estabelecido em conformidade com as directivas e a política de resíduos comunitárias, e que conta com as autorizações pertinentes exigidas pela Directiva 75/442/CEE sobre resíduos(2).

Devido ao pedido apresentado pelo proprietário da instalação para aumentar a capacidade para um valor superior a 100 t/dia, o projecto está actualmente a ser submetido a uma avaliação de impacto ambiental, em conformidade com o disposto na Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação de repercussões de determinados projectos públicos e privados no ambiente(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997(4).

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) JO L 194 de 25.7.1975.

(3) JO L 175 de 5.7.1985.

(4) JO L 73 de 14.3.1997.