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PERGUNTA ESCRITA P-2094/96 apresentada por Niels Sindal (PSE) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Transporte rodoviário

Vários transportadores dinamarqueses dirigiram-se a nós, anonimamente, na esperança de podermos ajudá-los.

O sector do transporte rodoviário na UE é marcado pela sua própria lei da selva, de acordo com a qual cada um serve estritamente os seus interesses. Estas distorções da concorrência obrigam transportadores e motoristas dinamarqueses a operar ilegalmente. A alternativa é ficarem sem trabalho.

Que tenciona fazer a Comissão para que sejam cumpridas as disposições relativas aos períodos de descanso?

Na resposta à minha pergunta E-1417/95 ((JO C 270 de 16.10.1995, p. 25 )), de 25 de Julho de 1995, a Comissão declara partilhar o ponto de vista que está na base do problema.

Tenciona a Comissão, tal como foi aprovado na reunião do Conselho de 19-20 de Junho de 1995, apresentar uma proposta de Directiva do Conselho revista relativa aos equipamentos de registo no domínio do transporte rodoviário?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (13 de Setembro de 1996)

A Comissão está de acordo em que o cumprimento das disposições comunitárias sobre os períodos de condução e os períodos de descanso dos motoristas deve ser melhorado e que este processo poderia ser facilitado se os sistemas de controlo nacionais fossem actualizados e homogeneizados em todo o território comunitário. Com este fim, em Outubro de 1995, a Comissão reuniu-se com peritos nacionais dos Estados-Membros. Na sequência dessa reunião, foram lançadas iniciativas com o objectivo de obter uma implementação e uma interpretação mais uniformes das leis sociais, tanto a nível nacional como a nível comunitário.

A proposta da Comissão à qual o Senhor Deputado se refere ((JO C 243 de 31.08.1994. )), com a redacção que lhe foi dada após a primeira leitura do Parlamento ((JO C 25 de 31.01.1996. )), prevê a introdução de uma nova geração de tacógrafos. O elemento principal é o da introdução de cartões inteligentes para os motoristas, nos quais serão registados os dados fundamentais para a aplicação do Regulamento 3820/85 ((JO L 370 de 31.12.1985. )) sobre os períodos de condução.

A Comissão está de acordo com o Senhor Deputado sobre a necessidade urgente de aperfeiçoamento deste equipamento e continuará a exercer pressão para que o Conselho adopte rapidamente uma posição comum sobre esta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-1657/96 apresentada por Yannos Kranidiotis (PSE) ao Conselho (24 de Junho de 1996)

Objecto: Assassinato de um guarda nacional cipriota grego pelas tropas de ocupação turcas

Na manhã de 3 de Junho de 1996, militares turcos dispararam e assassinaram a frio o guarda nacional Stelios Panagi Kalli, de 19 anos. Este assassinato teve lugar na zona neutra sob controlo das forças de paz das Nações Unidas em Chipre onde o guarda nacional em questão se encontrava desarmado. Assinale-se que o assassinato de Stelios Panagi Kalli é o sétimo do tipo. Este incidente confirma mais uma vez o carácter agressivo das tropas turcas de ocupação e o perigo que estas representam para o povo de Chipre.

Pergunta-se ao Conselho se tenciona abordar esta questão no âmbito do próximo Conselho de Associação UE-Turquia e em que medida irá apoiar activamente a desmilitarização de Chipre o que irá contribuir tanto para os esforços de resolução da questão cipriota como para evitar que se repitam situações semelhantes no futuro.

Resposta comum às perguntas escritas E-1657/96 e E-1712/96 (19 de Novembro de 1996)

1. O Conselho lamenta os ferimentos mortais que vitimaram, na zona tampão, o guarda nacional cipriota grego Stelios Panayis Kallis, bem como o desproporcionado recurso à violência por parte das forças de segurança no Norte do país, em resposta à entrada não autorizada na zona-tampão.

2. O Conselho atribui a maior importância ao respeito pela vida humana e não hesita em condenar os actos de violência contra quem quer que seja.

3. Os recentes acontecimentos vieram uma vez mais pôr em destaque a necessidade urgente de promover uma solução política global em Chipre, sob a égide das Nações Unidas. A União Europeia reafirma o seu apoio incondicional ao trabalho realizado a este respeito pelo Secretário-Geral e pelo seu representante especial.
PERGUNTA ESCRITA E-1844/96 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Capacidade de determinados Estados-membros para absorver as ajudas estruturais

Ao intervir num colóquio recentemente organizado na sede do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, durante a sessão parlamentar, o Presidente do Tribunal de Contas da UE afirmou que a experiência demonstrou que um país só pode absorver ajudas estruturais que correspondam, no máximo, a 5% do seu PIB, o que se aplica especialmente às ajudas estruturais atribuídas aos países do Sul da Europa.

Nesta região da Comunidade, não foi possível realizar alguns projectos concretos para os quais tinham sido previstas, no ano transacto, ajudas no valor de 23 mil milhões de ecus devido à falta de capacidade de absorção dos países em questão, cujas autoridades não conseguiram dar uma resposta positiva ao assunto.

Perante a gravidade deste facto, que implica a falta de capacidade para atingir o desenvolvimento previsto pelas referidas ajudas estruturais, pode a Comissão confirmar as declarações da referida autoridade económica comunitária, formular observações sobre o assunto e sugerir eventuais soluções?

Resposta dada pela Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

A Comissão sublinha que, a título do presente período de programação ((1994-1999), os recursos afectados pelos fundos estruturais não ultrapassam em nenhum dos Estados-membros o limite de 5% em relação ao produto interno bruto (PIB). Com efeito, entre os maiores beneficiários, as ajudas estruturais da Comunidade representam, em média, 3,7% du PIB na Grécia, 2,6% na Irlanda e 4% em Portugal, sendo esta proporção de 1,8% en Espagne.

A Comissão julga que o montante de 23 000 milhões de ecus mencionado pelo Senhor Deputado se refere essencialmente ao «resto a liquidar»do conjunto de todas as autorizações efectuadas pelos fundos estruturais, todos os Estados-membros, objectivos e períodos de programação. A sua existência não revela a presença de um problema fundamental de absorção.

Os relatórios anuais dos fundos estruturais estabelecidos pela Comissão descrevem pormenorizadamente a distribuição, bem como a utilização, dos recursos comunitários mobilizados para objectivos estruturais, incluindo o seu ritmo de absorção anual, por objectivo e por Estado-membro.

Contudo, no que se refere às regiões do objectivo n° 1 e, especialmente, as dos Estados-membros do Sul, a Comissão deseja assinalar que, salvo o atraso verificado em 1994 e 1995 na execução do quadro comunitário de apoio a favor da Itália, o resto das regiões utilizaram amplamente as dotações correspondentes às quotas anuais em 1994 e 1995. Tal é o caso da Grécia, Espanha e Portugal onde não se constataram, até ao momento, problemas de capacidade de absorção.

Por conseguinte, a Comissão considera que os receios expressos pelo Senhor Deputado não têm, nesta fase, fundamento.
PERGUNTA ESCRITA E-1911/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (11 de Julho de 1996)

Objecto: Estudos de impacto ambiental e projectos de Redes Transeuropeias

Tendo em conta que a protecção do ambiente nos projectos de RTE depende da observância pelos Estados-membros da Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.07.1985, p. 40. )), relativa à avaliação do impacto ambiental, e da Directiva 92/43/CEE ((JO L 206 de 22.07.1992, p. 7. )), relativa aos habitats, que medidas tenciona a Comissão tomar para garantir a total transposição destas directivas para a legislação nacional de todos os Estados-membros?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Setembro de 1996)

A Comissão serviu-se dos poderes que lhe assistem por força do artigo 169o do Tratado CE para intentar uma acção contra os Estados-membros que não comunicaram qualquer legislação sobre estas directivas.

A Comissão tenta igualmente garantir que qualquer legislação nesta matéria que lhe seja comunicada pelos Estados-membros esteja em conformidade com estas directivas. Foram intentadas diversas acções em casos em que a legislação nacional foi considerada deficiente.
PERGUNTA ESCRITA E-2222/96 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: Situação nas prisões na Roménia

1. Tem a Comissão conhecimento do conteúdo do relatório Ill-Treatment and Conditions of Detention in Romania apresentado pela Association for the Prevention of Torture, e está a Comissão ciente do facto de que este não é o primeiro relatório sobre as más condições das prisões romenas e sobre o mau funcionamento do sistema jurídico romeno?

2. Que apreciação faz a Comissão do conteúdo desse relatório e das violações dos direitos humanos na Roménia, e que conclusões tira a Comissão dessa sua apreciação?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (7 de Outubro)

1. Sim.

2. A Roménia ratificou a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes das Nações Unidas, bem como a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Uma vez que é signatária das referidas convenções, a Roménia é obrigada a obedecer às normas nelas estabelecidas.

A Comissão acompanha com particular atenção a situação dos direitos humanos na Roménia, especialmente tendo em conta a visita do Comité de Prevenção da Tortura do Conselho da Europa à Roménia no final de 1995. As conclusões do comité são objecto de debates confidenciais entre o Governo da Roménia e o Conselho da Europa. A Comissão acompanhará atentamente os resultados dos referidos debates.

A defesa dos direitos humanos é um dos critérios estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 que condicionam a adesão à União. No seu parecer sobre o pedido de adesão à União da Roménia, a Comissão prestará uma atenção especial à capacidade da Roménia de cumprir os direitos e obrigações decorrentes da adesão nesta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-2124/96 apresentada por Giuseppe Rauti (NI) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Encerramento definitivo da FISONS-Itália pela Rhône-Poulenc

Tenciona a Comissão intervir - pelo menos através da relaização de um inquérito rigoroso e da adopção das medidas adequadas - a fim de averiguar os verdadeiros motivos que levaram a Rhône-Poulenc a encerrar definitivamente a FISONS-Itália? Esta atitude conduzirá ao despedimento dos 133 empregados da rede de vendas e dos 37 que trabalham na sede de Roma (que será encerrada), correndo o mesmo risco os 77 empregados da fábrica de Pomezia, posta à venda.

O grupo farmacêutico francês está a liquidar um grupo constituído por uma empresa viável - FISONS-Italchimici Spa - dotada de um património profissional, tecnológico e científico de alta qualidade, depois de ter adquirido a empresa FISONS-Internacional por 5 biliões de liras. Trata-se de uma «manobra» aberrante de alta finança (sob o signo da concentração especulativa, com enorme prejuízo para a mão-de-obra e a indústria italianas) relativamente à qual as autoridades comunitárias poderiam e deveriam intervir.

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (30 de Setembro de 1996)

A Comissão, mediante decisão de 21 de Setembro de 1995, declarou a aquisição do grupo Fisons plc pela Rhône Poulenc Rorer Inc. compatível com o mercado comum. A referida decisão foi adoptada com base no Regulamento (CEE) no 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração ((JO L 395 de 30.12.1989. )) de dimensão comunitária.

O principal objectivo da análise efectuada pela Comissão nos casos de concentrações consiste em estabelecer se essas operações são susceptíveis de criar ou reforçar uma posição dominante sobre o mercado, devendo a apreciação da Comissão enquadrar-se no âmbito geral dos objectivos fundamentais referidos no Tratado, incluindo o objectivo do reforço da coesão económica e social.

A profunda investigação efectuada no âmbito da aquisição do grupo Fisons plc pela Rhône Poulenc Rorer permitiu que a Comissão concluísse que a aquisição não criou nem reforçou uma posição dominante da Rhône Poulenc Rorer. Uma vez que só podem ser tomadas em conta considerações em matéria de coesão económica e social se a aquisição levantar problemas de concorrência, a operação foi declarada compatível com o mercado comum.

A subsequente liquidação da Fisons Italchimici S.p.A. não pode, por conseguinte, ser objecto de uma análise com base nas referidas disposições. Esta operação (que não constitui uma aquisição) não é da competência da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2324/96 apresentada por Sebastiano Musumeci (NI) e Spalato Belleré (NI) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Medidas de segurança anti-terroristas nos transportes aéreos

Considerando que o recente - e enésimo - desastre aéreo em Nova-Iorque, a explosão de um Jumbo da TWA e a morte dos seus 230 ocupantes, repõe em termos cada vez mais dramáticos o problema da segurança nos transportes aéreos nas rotas nacionais e internacionais;

Tendo em conta que os próprios funcionários e operadores do sector têm sido unânimes em reconhecer a carência escandalosa de controlos nas escalas, devido ao recurso a pessoal insuficientemente treinado e a meios, inclusivamente electrónicos, frequentemente inadequados para a detecção do trânsito de armas, engenhos e outros materiais explosivos,

Poderá a Comissão informar que iniciativas pretende empreender no intuito de que seja finalmente garantida a segurança nos transportes aéreos, mediante a adopção de medidas e regras rigorosas - que há que promulgar em concertação com os países extra-comunitários - para obviar à repetição de tragédias originadas por acções terroristas (como se afigura ter sido o caso vertente), face às quais de nada servem as condolências oficiais e os bons propósitos ditados unicamente pela emotividade suscitada pelas circunstâncias de momento?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (26 de Setembro de 1996)

Neste momento, a Comissão não pode legalmente intervir na questão da segurança da aviação, como proposto pelos Senhores Deputados.

Embora o Título VI do Tratado da União Europeia preveja a cooperação entre os Estados-membros nos domínios da justiça e dos assuntos internos, a iniciativa de acção nos domínios da cooperação judicial em matéria criminal e da cooperação policial cabe exclusivamente aos Estados-membros. Quer no âmbito da política externa e de segurança comum, quer nos assuntos internos e na justiça, os Estados-membros têm grupos de trabalho dedicados à luta contra o terrorismo.

Além disso, a segurança da aviação é abordada no quadro da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC), que, na realidade, abrange um território muito mais vasto do que a Comunidade. A Comissão participa nas reuniões do grupo de trabalho da CEAC na qualidade de observadora e confia no compromisso assumido pelos Estados-membros de aplicarem as normas de segurança e as práticas recomendadas da CEAC.
PERGUNTA ESCRITA E-1534/96 apresentada por Jessica Larive (ELDR) ao Conselho (25 de Junho de 1996)

Objecto: Quotas de arenque

1. Tem o Conselho conhecimento do estudo realizado pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) sobre a pesca do arenque?

2. Pode o Conselho confirmar que, tal como se conclui do estudo, a indústria dinamarquesa de farinha de peixe é particularmente responsável pela eventual redução das quotas por capturar acessoriamente grande quantidade de arenques juvenis durante a pesca de espadilha?

3. Pode o Conselho igualmente confirmar que os pescadores escoceses ultrapassam a quota que lhes foi atribuída?

4. Em caso afirmativo, partilha o Conselho da minha opinião de que têm de ser tomados em conta estes factos ao proceder à distribuição das quotas e que os outros Estados-membros não podem ser prejudicados pelas práticas inaceitáveis destes Estados-membros?

Resposta (19 de Novembro de 1996)

1. O Conselho tem conhecimento de que o Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) efectua regularmente estudos sobre alguns stocks, incluindo o arenque. Na verdade, é este parecer científico que constitui a base das propostas anualmete apresentadas pela Comissão ao Conselho para a determinação dos níveis do total admissível de capturas (TAC) e das quotas. As quotas são atribuídas de acordo com o princípio da estabilidade relativa, ficando sujeitas a determinadas restrições técnicas no que respeita às capturas.

2. No seu último relatório, o CIEM mostra-se seriamente preocupado com a situação dos stocks de arenque e formula algumas recomendações, inclusive reduções das capturas e da mortalidade por pesca para todas as frotas que exploram esses stocks, tanto para consumo humano como para fins industriais.

3. Tendo a Comunidade Europeia efectuado consultas às autoridades norueguesas, que são conjuntamente responsáveis pela gestão dos stocks de arenque do Mar do Norte, o Conselho adoptou, em 25 de Julho de 1996, o Regulamento (CE) no 1602/96 ((JO L 198 de 8.8.1996, p. 1. )) no sentido de reduzir de forma muito considerável o TAC de 1996 para esses stocks.

4. O Conselho não dispõe de dados estatísticos específicos sobre a pesca do arenque que lhe permitam supor que os pescadores de determinados Estados-membros ultrapassam as quotas que lhe são atribuídas.
PERGUNTA ESCRITA E-1729/96 apresentada por Antoine-François Bernardini (PSE) ao Conselho (1 de Julho de 1996)

Objecto: Situação de Eurocopter

A indústria europeia de defesa encontra-se em fase de reestruturação, na sequência das decisões de redução dos orçamentos militares, particularmente em França.

O consórcio franco-alemão EUROCOPTER, segundo produtor de helicópteros a nível mundial, é particularmente afectado por estas decisões e prevê o despedimento de 1500 pessoas (1000 em França e 500 na Alemanha).

Que medidas irá adoptar o Conselho para manter a base industrial que será necessária para o desenvolvimento de uma política de defesa?

Prevê o Conselho, no âmbito da reflexão iniciada pela DG III sobre a indústria de defesa, lançar um programa de apoio às empresas e às regiões mais atingidas por estas reestruturações, de uma forma mais ampla do que o KONVER, cujo objectivo se limita estritamente à reconversão e às PME?

Resposta (7 de Novembro de 1996)

O Conselho não recebeu qualquer proposta da Comissão com vista ao lançamento de um programa de apoio às empresas abrangidas pelas reestruturações industriais referidas na pergunta do Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2611/96 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: Visita da Troika a Israel

Tenciona a Troika da União Europeia efectuar uma visita a Israel e a deslocar-se, nessa oportunidade, à «Orient House», no sector leste de Jerusalém?

Terá o Governo de Israel dado conhecimento à Troika de que não a tenciona receber se esta não renunciar a uma visita à «Orient House»?

Em caso afirmativo, que consequências deverá ter a atitude do Governo de Israel, na óptica da Comissão, para a política da União Europeia em matéria de visitas à «Orient House»?

Resposta de Mario Marín em nome da Comissão (28 de Outubro de 1996)

A Declaração da União sobre o processo de paz no Médio Oriente adoptada em 1 de Outubro de 1996, declara que a União está actualmente a preparar uma visita ministerial da Troika ao Médio Oriente. Quanto às indicações dadas pelo Governo de Israel à Troika a respeito da visita à «Orient House», a Presidência do Conselho é a instância mais adequada para fornecer as informações pertinentes ao Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1965/96 apresentada por Astrid Lulling (PPE) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Seguro de caça

Na maior parte dos Estados-membros, para obter uma licença de caça é obrigatório um seguro de responsabilidade civil «acidentes de caça».

Há, no entanto, um bom número de divergências entre os Estados-membros, tanto do ponto de vista das garantias mínimas previstas em caso de danos materiais ou corporais como da duração e do preço desses seguros e da zona geográfica coberta. Por outro lado, certas legislações prevêem que o seguro deve obrigatoriamente ser subscrito numa companhia estabelecida no país em questão.

Tudo isto entrava a livre circulação dos caçadores e também dos atiradores desportivos no território comunitário - nomeadamente em situações de viagens de caça ou de deslocações de caçadores que vivem em regiões fronteiriças - e impede as companhias de seguros de oferecer livremente os seus serviços no conjunto dos Estados-membros, como o prevê a Directiva 92/49/CEE ((JO L 228 de 11.08.1992, p. 1. )) seguros não-vida.

Não considera a Comissão que, no interesse do bom funcionamento do mercado interno, se impõe uma harmonização das legislações nacionais em matéria de seguros de «responsabilidade civil-caça», nomeadamente no respeitante às garantias mínimas e aos períodos cobertos e que os cidadãos comunitários devem ter a possibilidade de subscrever uma apólice de seguro com a companhia que quiserem, estabelecida em qualquer Estado-membro?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (11 de Outubro de 1996)

A Comissão informa a Senhora Deputada de que, em conformidade com as regras do Tratado e com as directivas do Conselho, nomeadamente a Directiva no 92/49/CEE ((JO L 228 de 11.8.1992. )), os Estados-membros são obrigados a aceitar, para a cobertura da responsabilidade civil decorrente da prática da caça, a subscrição de um contrato de seguro, tanto em regime de estabelecimento como em livre prestação de serviços, junto de qualquer companhia de seguros devidamente autorizada no Estado-membro da sua sede social, para o exercício desta actividade.

A Comissão considera que os Estados-membros se encontram em melhor posição para decidir se a prática da caça no seu território deve ser objecto de um seguro que cubra a responsabilidade civil referente a esta actividade e, se for caso disso, para fixar o montante das garantias e as condições de cobertura, tendo em conta nomeadamente as diferenças existentes entre os Estados-membros relativamente ao exercício desta actividade.

Se vier a verificar-se que as disposições dos Estados-membros relativas ao seguro de responsabilidade civil decorrente da prática da caça são susceptíveis de criar obstáculos ao exercício desta actividade desportiva, a Comissão poderá, se for caso disso, tomar medidas, tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
PERGUNTA ESCRITA E-2060/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Adopção da Directiva 91/439/CEE

Poderá a Comissão revelar quantos Estados-membros adoptaram na totalidade a Directiva 91/439/CEE ((JO L 237 de 24.8.1991, p. 1. )) e quantos aboliram os direitos adquiridos dos actuais condutores?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (12 de Setembro de 1996)

Cinco dos quinze Estados-membros transpuseram integralmente a Directiva 91/439/CEE do Conselho relativa à carta de condução e outros cinco estão em vias de o fazer. Subsistem dificuldades relativamente a cinco Estados-membros. Porém, como a Directiva 91/439/CEE do Conselho começou a produzir efeitos a partir de 1 de Julho de 1996, todos os cidadãos europeus podem já usufruir dos seus direitos ao abrigo desta directiva, tirando partido, em especial, do reconhecimento mútuo de todas as cartas de condução emitidas pelos Estados-membros.

A Directiva 91/439/CEE não inclui qualquer disposição relativa a «direitos adquiridos». Essa disposição foi inserida no ponto i) do Anexo III (normas mínimas respeitantes à aptidão física e mental) da Directiva 80/1263/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980 ((JO L 375 de 31.12.1980. )), embora não tenha sido mantida no mesmo Anexo III da Directiva 91/439/CEE do Conselho. Consequentemente, a ausência dessa disposição na Directiva 91/439/CEE obriga todos os Estados-membros a abolirem os seus «direitos adquiridos».