PERGUNTA ESCRITA E-1162/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(19 de Abril de 2001)

Objecto: Reforma da Política Agrícola Comum

A Comissão concorda em que a lacuna mais evidente do Tratado de Nice, no que se refere à preparação da União Europeia para o alargamento, consiste na sua incapacidade para fazer face à necessidade de se proceder a uma profunda reforma tanto da Política Agrícola Comum (PAC) como da actual distribuição dos Fundos Estruturais?

Em caso afirmativo, e tendo em conta os comentários profundamente reflectidos do Comissário Fischler quanto à necessidade de reformar urgentemente a PAC, bem como os apelos dirigidos a propósito por uma série de figuras políticas destacadas da Grã-Bretanha e da Alemanha, a Comissão ponderou nas vantagens de uma efectiva nacionalização da PAC que conceda a cada país liberdade para proteger os seus agricultores e comunidades rurais (no respeito pelas regras da concorrência e das normas relativas às ajudas estatais às exportações para países terceiros) e que não obrigue os contribuintes de alguns Estados-membros a subvencionar o sector agrícola de outros Estados-membros, reduzindo desse modo, de uma assentada, muitos dos problemas associados à entrada na UE de grandes países agrícolas, como a Polónia, os elevados níveis de fraude e o desperdício de subsídios associados ao actual regime; tal reforma, poderia, além disso, mitigar consideravelmente o sentimento anti-europeu gerado na Grã-Bretanha e na Alemanha, nomeadamente, a propósito das contribuições orçamentais extremamente desiguais pagas por estes países durante um longo período, em resultado fundamentalmente das distorções da Política Agrícola Comum?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Junho de 2001)

A Comissão considera que o Tratado de Nice realizou as missões estabelecidas pela própria Conferência Intergovernamental (CIG), a saber, a preparação institucional da União para o alargamento. Seria, aliás, cedo demais para ter sido feita uma discussão aprofundada sobre o desenvolvimento futuro de duas políticas determinantes da União. Trata-se, não obstante, de um debate importante, que terá de fazer-se, relativo ao desenvolvimento da próxima perspectiva financeira.

A pergunta do Sr. Deputado evoca três aspectos de renacionalização - a responsabilidade pela aplicação das políticas, os custos orçamentais e o controlo financeiro.

Na Agenda 2000 a Comissão propôs alterações significativas da gestão da Política Agrícola Comum (PAC). Nelas se incluíam a maior flexibilidade para os prémios para a carne de bovino e a modulação. Os Estados-membros eram alargadamente contrários à introdução de verbas nacionais para a carne de bovino, enquanto a possibilidade de modular, isto é, de passar dos pagamentos directos para os programas de desenvolvimento rural, geridos no nível inferior mais adequado nos Estados-membros tem sido pouco explorada até à data, em especial na Alemanha. Haveria, portanto, actualmente pouco consenso nos Estados-membros para uma renacionalização significativa da aplicação das políticas.

A Comissão apresentou, no Outono de 1998, um relatório relativo ao funcionamento do sistema dos recursos próprios(1). Nesse relatório técnico a Comissão apresentou o cofinanciamento dos pagamentos agrícolas directos como opção potencial para a correcção dos desequilíbrios orçamentais. Essa possibilidade, juntamente com a degressividade dos pagamentos directos, foi discutida no âmbito do pacote da Agenda 2000. Nenhuma das duas foi, no entanto, aplicada no acordo final. É possível que esta discussão volte a ser feita, no contexto da revisão intercalar.

Como o Tribunal de Contas esclareceu em inúmeras ocasiões, a maioria das irregularidades relacionadas com as despesas da PAC produzem-se no plano nacional. No que respeita às Instituições Comunitárias os exercícios empreendidos pela Comissão, do tipo de Gestão financeira sã e eficaz (SEM) 2000 e o controlo do Parlamento ajudaram a melhorar consideravelmente a probidade das despesas públicas na Europa.

(1) COM(98) 560 final.