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PERGUNTA ESCRITA E-0329/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Ajuda estatal à Olympic Airways para a sua transferência para Spata

De acordo com a Decisão da Comissão 1999/332/CE(1), alínea b) do artigo 57o, a Olympic Airways deverá garantir que a compensação que a Grécia concederá pela perda de investimento no aeroporto de Hellenikon estará efectivamente disponível no prazo devido, para que possam ser realizados os investimentos previstos no aeroporto de Spata. Caso contrário, a companhia poderá expor-se a exigências de tesouraria mais significativas.

O Governo grego também deu a conhecer a sua intenção de fazer uso do remanescente da ajuda aprovada em garantias a empréstimos relacionados com a transferência para o aeroporto de Spata com um orçamento indicativo de 70 200 mil milhões de dracmas, com uma análise trimestral e trabalhos a realizar.

A que atribui a Comissão os atrasos na transferência da Olympic Airways?

Quais são as divergências em relação às condições estabelecidas pela Decisão 1999/332/CE e seguintes?

Quem é responsável?

Especificamente, no que diz respeito à direcção técnica, quando estará concluída a sua transferência?

(1) JO L 128 de 21.5.1999, p. 1.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(20 de Abril de 2001)

O novo aeroporto de Atenas foi inaugurado em 27 de Março de 2001. Após a sua abertura, as actividades das transportadoras que operavam, até então, no aeroporto de Hellinikon foram transferidas para o novo aeroporto. A Comissão não dispõe actualmente de informações que indiquem que as transportadoras, em particular a Olympic Airways, estão a encontrar dificuldades de exploração neste aeroporto. Por outro lado, segundo informações comunicadas à Comissão, a transferência da direcção técnica da empresa para o novo aeroporto deverá estar concluída este ano.

A Comissão autorizou a concessão de um auxílio à Olympic Airways através da sua Decisão de 14 de Agosto de 1998, como base num plano de reestruturação que abrange o período de 1998/2002. Através dos seus contactos com as autoridades gregas, a Comissão acompanha de perto o desenrolar do processo de reestruturação em curso, bem como o processo de privatização da empresa iniciado em Dezembro de 2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0945/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) ao Conselho

(29 de Março de 2001)

Objecto: Visitas de funcionários do Governo da Formosa à UE

Poderá o Conselho confirmar se constitui política da UE não autorizar funcionários do Governo da Formosa a visitarem qualquer Estado-membro da UE? Sendo o caso, poderá o Conselho revelar quem tomou a decisão?

Por outro lado, poderá o Conselho explicar por que motivo uma tal decisão foi tomada e se encontra ainda hoje em vigor, dado ser a Formosa um Estado democrático estável, que mantém relações amigáveis com a UE, ao passo que a RPC tem sido objecto de repetidas críticas em virtude das suas violações dos direitos humanos?

Resposta

(27 de Setembro de 2001)

O Conselho recorda ao Sr. Deputado a sua posição sobre esta matéria, tal como consta nomeadamente da declaração da Presidência, em nome da União, datada de 20 de Julho de 1999, segundo a qual a União Europeia apoia o princípio de uma só China. Embora a UE não restrinja os contactos económicos, culturais e científicos com o povo da Formosa, também não encoraja as visitas oficiais.
PERGUNTA ESCRITA E-0248/01

apresentada por Cristina García-Orcoyen Tormo (PPE-DE) ao Conselho

(14 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Regulamentação do consumo do álcool nos meios de transporte, nomeadamente nos transportes aéreos

Registam-se, com certa frequência, situações de embriaguez de passageiros em diversos meios de transporte, nos quais, como no caso do avião, se servem bebidas alcoólicas gratuitamente e sem restrições de quantidade.

Dado o mal-estar provocado por este tipo de situações para os passageiros e para a tripulação, assim como a nocividade para a saúde que representa o consumo de bebidas alcoólicas em viagem, particularmente nas viagens de longo curso de avião, poderá o Conselho indicar se teve em consideração este aspecto a fim de regulamentar o consumo de bebidas alcoólicas nos meios de transporte, designadamente nos transportes aéreos? Em caso afirmativo, com que resultados

Resposta

(10 de Julho de 2001)

O Conselho está consciente de que o consumo abusivo de álcool nos transportes aéreos pode ter efeitos mais graves sobre as funções fisiológicas do que noutras circunstâncias.

No que se refere aos aspectos da segurança durante o voo, aplicam-se medidas extremamente rigorosas ao consumo de álcool pelos pilotos e pela tripulação de cabina.

O Conselho nunca teve oportunidade de debater o assunto que a Sra Deputada refere na sua pergunta.
PERGUNTA ESCRITA E-1881/01

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto: Prémios às culturas arvenses (Portugal)

No domínio dos prémios à produção animal, a Comissão Europeia tenciona estabelecer futuramente um limite máximo de animais subvencionados por exploração e classe etária. Não seria oportuno estabelecer um limite máximo idêntico, de cerca de 50 hectares, por exemplo, para a subvenção das culturas arvenses, de modo a que só recebessem apoio as explorações de dimensão igual ou inferior à referida?

Poderá a Comissão indicar:

- Quantas explorações agrícolas existem em Portugal com uma área superior a 50 hectares?

- Quantas explorações agrícolas existem em Portugal com uma área inferior a 50 hectares?

- Que montante seria economizado a nível do orçamento, em valores absolutos e percentuais, devido a tal medida no domínio das culturas arvenses?

Resposta comum às perguntas escritas E-1870/01, E-1871/01, E-1872/01, E-1873/01, E-1874/01, E-1875/01, E-1876/01, E-1877/01, E-1878/01, E-1879/01, E-1880/01, E-1881/01, E-1882/01, E-1883/01 e E-1884/01 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(24 de Julho de 2001)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1396/01

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(10 de Maio de 2001)

Objecto: Directiva para um Quadro-Geral de informação e consulta aos assalariados

Elaborou a Comissão uma avaliação de impacto da proposta directiva para um quadro-geral de informação e consulta aos assalariados? Caso afirmativo, quais os resultados? Caso negativo, considera a Comissão ser uma prática legislativa responsável proceder à aprovação de uma nova directiva sem que exista plena consciência das suas consequências?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Julho de 2001)

Antes de adoptar a sua Proposta de Directiva do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia(1) a Comissão procedeu, como é habitual, a uma avaliação do seu impacto sobre as empresas e particularmente sobre as pequenas e médias empresas (PMEs).

O Sr. Deputado pode consultar os resultados desta avaliação no anexo à proposta da Comissão.

(1) JO C 2 de 5.1.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0930/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Março de 2001)

Objecto: Conselho de Disciplina da Comissão

O Chefe do ECHO, Gomez-Reino, foi isentado de culpas, como é sabido, pelo Conselho de Disciplina composto de funcionários que apreciou o seu caso em 1999. A Comissão que então terminava as suas funções confirmou esta proposta do Conselho de Disciplina. A ex-Comissária Gradin declarou, entre outras coisas, que foi posta perante o facto consumado de seguir a proposta do Conselho de Disciplina de isentar de culpas Gomez-Reino.

Tenciona a Comissão suprimir o Conselho de Disciplina e encontrar outra forma de proceder a inquéritos e julgar os funcionários suspeitos de fraude?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(28 de Junho de 2001)

As deliberações e os procedimentos do Conselho de Disciplina encontram-se regulados no título VI e no anexo IX do Estatuto dos Funcionários. De acordo com jurisprudência há muito assente do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, uma medida disciplinar só pode ser adoptada se os factos de que o funcionário é acusado forem inequivocamente provados. Compete ao Conselho de Disciplina emitir um parecer sobre essa questão e, eventualmente, sobre a sanção adequada. A decisão final cabe à entidade competente para proceder a nomeações que, tratando-se de funcionários dos graus A1 e A2, é o colégio de comissários. Nos termos do Estatuto dos Funcionários, a entidade competente para proceder a nomeações pode decidir adoptar uma sanção mais severa do que a proposta pelo Conselho de Disciplina, desde que fundamente cabalmente a sua opção. A entidade competente para proceder a nomeações não pode, contudo, declarar culpado um funcionário cuja culpa não tenha sido considerada provada pelo Conselho de Disciplina. No caso a que se refere o Sr. Deputado, o Conselho de Disciplina concluiu não se ter provado essa culpa.

No decurso da reforma empreendida pela Comissão, o colégio adoptou, em 28 de Novembro de 2000 um documento de consulta sobre a reforma do processo disciplinar(1). Esse documento expõe em pormenor as razões das propostas da Comissão para a introdução de alterações nas normas relativas à composição e aos procedimentos do Conselho de Disciplina e noutros aspectos do regime disciplinar. A Comissão propõe a manutenção da função do Conselho de Disciplina e, simultaneamente, a alteração de determinadas normas processuais respeitantes à sua composição e procedimentos.

(1) SEC(2000) 2079.
PERGUNTA ESCRITA E-1236/01

apresentada por Reimer Böge (PPE-DE) à Comissão

(26 de Abril de 2001)

Objecto: Protecção dos animais durante o transporte: seguimento dado ao relatório da Comissão

No seu relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 6 de Dezembro de 2000(1) sobre a experiência adquirida pelos Estados-membros desde a entrada em vigor da Directiva 95/29/CE(2) do Conselho que altera a Directiva 91/628/CEE(3) relativa à protecção dos animais durante o transporte, a Comissão confirmou a existência de graves problemas nesta matéria, em particular, no que se refere ao transporte de animais para abate.

O relatório da Comissão documenta de forma inequívoca a deficiente aplicação da directiva em numerosos Estados-membros.

Qual a situação em matéria de avaliação das violações do Tratado?

Quando tenciona a Comissão iniciar acções por incumprimento contra os Estados-membros em falta?

(1) COM(2000) 809 final.

(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

(3) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(27 de Junho de 2001)

Embora vários Estados-membros não tenham conseguido transpor no prazo devido a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE de 29 de Junho de 1995, todos os Estados-membros comunicaram subsequentemente as partes da sua legislação que transpõem os textos referidos para os seus sistemas jurídicos nacionais.

Actualmente, portanto, os principais problemas relativos a esta Directiva dizem respeito:

- a uma aplicação deficiente pelos Estados-membros nos seus territórios,

- às dificuldades decorrentes de ambiguidades e imprecisões presentes no texto, na sua forma actual,

- à obsolescência de certas disposições à luz da situação actual.

A Comissão está consciente das actuais áreas com dificuldades, nomeadamente após a análise de relatórios de missões efectuadas pelo seu Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), de queixas provenientes de organizações para o bem-estar dos animais e de informações comunicadas pelos Estados-membros.

Em alguns casos, já foram instaurados processos por infracção contra Estados-membros que não reagiram a pedidos da Comissão no sentido de tomarem medidas para rectificar deficiências a nível da aplicação e garantia de aplicação da legislação. A Comissão está preparada para dar início a novos processos por infracção nos casos em que existam provas adequadas desse tipo de infracção.

Na sequência da apresentação do relatório referido pelo Sr. Deputado, a Comissão está igualmente a desenvolver trabalho no sentido de apresentar propostas para actualizar e melhorar o texto da directiva, com o objectivo de estabelecer, não só padrões melhorados de bem-estar animal no transporte, mas também disposições mais claras relativamente à aplicação da mesma.
PERGUNTA ESCRITA P-0963/01

apresentada por Philip Bradbourn (PPE-DE) à Comissão

(20 de Março de 2001)

Objecto: Placas de matrícula dos veículos

Poderá a Comissão explicar as razões para a interdição de representar as bandeiras nacionais dos Estados-membros nas placas de matrícula dos veículos, permitindo entretanto a representação da bandeira da União Europeia?

Poderá a Comissão reexaminar a legislação pertinente e permitir que os Estados-membros determinem por si próprios o que é permissível ou não a este respeito, uma vez que, qualquer que seja a circunstância, a proibição de símbolos nacionais dos Estados-membros afecta o próprio cerne da sua soberania nacional?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(3 de Maio de 2001)

Não há legislação comunitária que proíba a utilização de um símbolo nacional nas chapas de matrícula dos veículos ou que imponha a utilização da bandeira europeia.

Por conseguinte, cada Estado-membro decide se as chapas de matrícula devem apresentar ou não o símbolo nacional.

Relativamente à utilização da bandeira comunitária nas chapas de matrícula, o Regulamento (CE) no 2411/98, de 3 de Novembro de 1998(1), prevê apenas o reconhecimento mútuo, no tráfego intra-comunitário, do distintivo do Estado-membro em que os veículos a motor e respectivos reboques estão matriculados.

A Comissão não tenciona propor qualquer alteração ao regulamento do Conselho.

(1) JO L 299 de 10.11.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-1351/01

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 2001)

Objecto: Directiva Seveso II

Nos últimos 50 anos, quantas vezes é que um acidente numa instalação de produtos químicos resultou em mortos fora do local?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(10 de Julho de 2001)

Desde a entrada em vigor da legislação comunitária anterior e existente em matéria de prevenção, preparação e resposta a acidentes químicos (as chamadas directivas Seveso I e Seveso II, respectivamente, Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais(1), e Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas(2)), ascende a 5 o número de mortes que ocorreram fora de instalações abrangidas pela legislação e que os Estados-membros comunicaram à Comissão.

(1) JO L 230 de 5.8.1982 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 3, p. 228).

(2) JO L 10 de 14.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1123/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(6 de Abril de 2001)

Objecto: RAI e pluralismo político

A RAI, Radiotelevisão Italiana, é, como se sabe, uma sociedade concessionária de um serviço público nacional. Para receber as suas transmissões os cidadãos têm de pagar uma taxa, que não é a única fonte de receitas da RAI. A essa taxa acrescem as receitas publicitárias, as quais são consideráveis, e sem que, como previsto pelas normas europeias, estas sejam separadas da parte correspondente à taxa estatal.

Tendo em conta a função de serviço público da RAI, poderá a Comissão prestar informações sobre o seguinte:

1. Será que esta sociedade, em todo a sua história, já recebeu fundos comunitários de qualquer tipo?

2. Em caso afirmativo, para que fins foram utilizados estes fundos?

3. Caso os fundos se tenham destinado à realização de programas, quando foram estes transmitidos? Trata-se de programas ainda em curso?

4. Estes programas respeitaram e/ou respeitam os princípios do pluralismo político e da igualdade de tratamento que presidem à RAI?

5. Em caso negativo, face à não observância destes princípios, e considerando o papel de serviço público, não considera a Comissão que deverá intervir da forma mais adequada?

Resposta comum às perguntas escritas E-1123/01 e E-1244/01 dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(5 de Junho de 2001)

O principal programa comunitário que intervém no sector do audiovisual é o programa MEDIA Plus, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001. Este programa dá seguimento aos programas MEDIA e MEDIA II, que decorreram entre 1991 e 2000.

No âmbito destes programas, o apoio comunitário é apenas atribuído a produtores e distribuidores independentes. A noção de independente é avaliada à luz de eventuais ligações entre a empresa proponente/beneficiária com uma empresa de radiodifusão pública ou privada.

As empresas de radiodifusão, públicas ou privadas, não são elegíveis para apoio comunitário no âmbito de MEDIA. A RAI não recebeu assim nenhuma contribuição financeira comunitária a este título.
PERGUNTA ESCRITA E-1526/01

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(21 de Maio de 2001)

Objecto: Transporte de animais por via marítima

Segundo um cidadão neerlandês que viajava como passageiro num navio de carga, são transportados por via marítima e em grande escala, do Reino Unido e da Irlanda, animais que muitas vezes se encontram encerrados em contentores, com rede de um lado, em condições deploráveis.

Poderá a Comissão indicar qual a amplitude deste fenómeno e quais as normas europeias que existem para o transporte de animais por via marítima?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(19 de Julho de 2001)

O Reino Unido recorre ao transporte por via marítima principalmente na exportação de ovinos para o continente. A exportação de bovinos vivos do Reino Unido encontra-se proibida desde 1996 devido à encefalopatia espongiforme bovina e a febre aftosa motivou a actual interdição das exportações de ovinos vivos daquele país.

A Irlanda recorre amplamente ao transporte marítimo na exportação de bovinos para outros Estados-membros e para países terceiros. Contudo, importa referir que a Irlanda adoptou normas específicas para o transporte de animais por via marítima mais rigorosas do que as previstas pela legislação comunitária nesta matéria.

A exportação de bovinos para alguns países terceiros (principalmente do Médio Oriente e do Norte de África) processa-se habitualmente também por via marítima.

A Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE(1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995(2), estabelece os requisitos comunitários para a protecção dos animais durante o transporte. Os princípios gerais da Directiva, bem como as suas disposições especiais, aplicam-se ao transporte de animais por via marítima.

(1) JO L 340 de 11.12.1991.

(2) JO L 148 de 30.6.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-0437/01

apresentada por Martin Callanan (PPE-DE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Tragédia do petroleiro BP Trent em Junho de 1993

Em Junho de 1993, nove marinheiros britânicos morreram quando o Western Winner, navio de pavilhão panamiano, colidiu com o petroleiro britânico BP Trent nas proximidades do porto belga de Oostende.

O inquérito marítimo ao acidente demonstrou que a responsabilidade cabia ao comandante e à tripulação coreana do Western Winner, por não terem cumprido regras fundamentais em matéria de segurança marítima. Não obstante, nem o comandante, nem a tripulação, nem os armadores (Alpha Beta Investments) foram processados por negligência.

Que medidas tenciona a Comissão tomar por forma a garantir que os responsáveis compareçam perante a justiça?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(20 de Abril de 2001)

A Comissão não tem competência para interpor uma acção contra o comandante, a tripulação ou o proprietário do navio. No entanto, pediu às autoridades belgas informações sobre os factos referidos pelo Sr. Deputado. De acordo com as informações recebidas, o caso encontra-se ainda pendente no Tribunal Criminal de Bruges, pelo que as autoridades belgas não podem interferir no processo judicial.
PERGUNTA ESCRITA E-0432/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Participação da União Europeia na nova organização multilateral de pesca no Oceano Índico

De 5 a 10 de Fevereiro deste ano realizaram-se uma jornadas organizadas pela FAO na Ilha da Reunião, para a constituição de uma organização regional multilateral de pesca nas águas do sudoeste do Oceano Índico, com o objectivo de regular a actividade extractiva dos bancos de pesca da zona. Prevê a Comissão Europeia participar no processo de constituição desta nova ORP?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Março de 2001)

A Comissão participa plenamente nos trabalhos relativos à criação da nova Organização Regional de Pesca para o sul do Oceano Índico e desempenhou um papel activo na reunião organizada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) na ilha da Reunião de 5 a 10 de Fevereiro de 2001.

A Comissão tem o prazer de informar o Sr. Deputado de que, em 2 de Fevereiro de 2001, o Conselho adoptou um mandato de negociação que a autoriza a negociar a criação da referida nova Organização Regional de Pesca.
PERGUNTA ESCRITA E-1117/01

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Abril de 2001)

Objecto: Renovação do edifício Berlaymont

O edifício principal da Comissão, Berlaymont, tem estado vários anos fora de uso. O edifício está agora a ser renovado para uma futura utilização. Quanto é que a Comissão se comprometeu a pagar em custos de renovação e como é que estes se irão repercutir nas rendas do edifício?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(21 de Junho de 2001)

O edifício Berlaymont foi desocupado pela Comissão Europeia em 1991, quando ficou provado que o amianto utilizado na sua construção tinha atingido um estado de degradação que violava as normas de segurança.

Conforme já foi referido na resposta à pergunta escrita E-0936/01 do Sr. Deputado Sjöstedt(1), a Comissão não assinou qualquer contrato relativo ao edifício Berlaymont. Em Julho de 1997, assinou um memorando de entendimento com o Estado belga e a sociedade de desenvolvimento sem fins lucrativos S.A. Berlaymont 2000 (detida a 70 % pelo Estado belga e a 30 % por dois bancos). O memorando previa que a Comissão só regressaria ao edifício e suportaria custos atinentes de trabalhos de renovação se esta última fosse efectuada satisfatoriamente e de acordo com as melhores práticas. Os custos da renovação do edifício depois da remoção do amianto foram estimados em 324 milhões de euros.

A disposição acima referida mantém-se válida. Entretanto, a Comissão e o Governo belga estão, neste momento, a reexaminar o memorando de entendimento com vista ao estabelecimento de um contrato que fixe o custo final do edifício, descreva com precisão os trabalhos abrangidos e designe uma data firme de entrega.

(1) JO C 318 E de 13.11.2001, p. 155.