PERGUNTA ESCRITA P-0825/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(19 de Março de 2002)

Objecto: Jim Currie

A decisão tomada por Jim Currie, antigo Director-geral da DG Ambiente, de integrar o concelho de administração da British Fuel Ltd, apenas três meses após se ter demitido das suas funções, suscitará necessariamente dúvidas quanto a eventuais conflitos de interesses, criará a impressão de que a DG Ambiente está demasiado ligada à indústria e poderá pôr em causa a imparcialidade da Comissão na definição da política ambiental.

Na sequência da declaração feita pela Comissária Wallström perante o Parlamento Europeu em 12 de Março, entende a Comissão que o Sr. Currie respeitou plenamente o disposto no artigo 16o dos Regulamentos e Regulamentações aplicáveis aos Funcionários das Comunidades Europeias?

A Comissão convidará o Sr. Currie a demitir-se do seu cargo e, caso não tenha essa intenção, por que motivo?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(19 de Abril de 2002)

Os antigos funcionários permanentes e outros agentes estão obrigados a respeitar o disposto nos artigos 16o e 17o do Estatuto dos Funcionários após a cessação de funções.

Em particular, o artigo 16o dispõe que, após a cessação das suas funções, o funcionário é obrigado a respeitar os deveres de integridade e discrição quanto à aceitação de determinados benefícios ou funções.

O artigo 17o refere-se à necessária discrição no que diz respeito às informações obtidas pelo (antigo) funcionário durante o exercício de funções.

No caso concreto apresentado pelo Sr. Deputado, a Comissão pode confirmar que está em curso um processo de exame tendente a verificar se o antigo director-geral da DG Ambiente da Comissão poderá respeitar as disposições pertinentes do Estatuto dos Funcionários (artigos 16o e 17o) integrando o Conselho de Administração de British Nuclear Fuels Reino Unido, como membro não executivo independente. O exame deverá estar concluído em Abril. Entretanto, a Comissão recebeu uma resposta à carta que dirigiu ao antigo funcionário, em que este afirma não ter ainda aceite o lugar em causa.

Informa-se o Sr. Deputado de que, na apreciação de tais casos, a Comissão espera dos seus antigos funcionários que se abstenham de aceitar ofertas de emprego que possam resultar em conflitos de interesses pelo facto de terem ocupado determinados lugares nesta instituição. Geralmente, considera-se que tais conflitos de interesses são evidentes quando as novas actividades estão relacionadas com assuntos pelos quais os antigos funcionários foram responsáveis na Comissão e implicam intervenções destes últimos contra posições desta instituição no que diz respeito a esses assuntos. Idêntica situação se verificará se os funcionários utilizarem em seu proveito informações confidenciais obtidas no exercício das suas anteriores funções. Sempre que a Comissão suspeita da existência de uma violação das suas regras profissionais, actua imediatamente para investigar o caso e, se necessário, toma medidas para punir tal violação.

Na sua proposta de alteração do Estatuto dos Funcionários, no âmbito da Reforma Administrativa, a Comissão defende um reforço do artigo 16o impondo ao antigo funcionário a obrigação de notificar a instituição sempre que se proponha assumir actividades profissionais no período de dois anos contados a partir da cessação de funções. De igual modo, propõe-se o reforço do artigo 17o no que diz respeito à divulgação de informações ainda não tornadas públicas.