PERGUNTA ESCRITA E-2538/01

apresentada por Hans Modrow (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Setembro de 2001)

Objecto: Protecção dos direitos das minorias

O Governo do Estado federado da Saxónia teria a intenção de encerrar uma escola secundária sorábia, o que violaria o direito do povo sorábio à promoção da sua língua eslava e à protecção da sua identidade.

1. A Comissão da UE solicitou aos países candidatos à adesão que solucionassem os seus problemas de minorias. Quais são, em particular, os critérios segundo os quais a Comissão avalia a situação em matéria de concretização dos direitos das minorias nos países candidatos?

2. Aplicar-se-ão estes critérios igualmente aos actuais Estados-membros? De que modo sanciona a Comissão as violações e os atentados nesta matéria?

3. Estará previsto, aquando da próxima Conferência Intergovernamental, lançar um debate concreto, por exemplo, sob a forma de uma Carta vinculativa sobre os direitos das minorias étnicas e dos pequenos povos, na qual seja consagrado o direito colectivo a instituições culturais como as escolas?

4. Como encara a Comissão, do ponto de vista dos direitos das minorias na Europa, o encerramento, no Estado federado da Saxónia, em que a minoria autóctone sorábia reside, de escolas de expressão sorábia, contra a vontade expressa dos pais, das comunidades sorábias e do representante dos interesses do povo sorábio, a Domowina?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(23 de Novembro de 2001)

A Comissão considera que os direitos das pessoas que pertencem a minorias fazem parte dos princípios comuns aos Estados-membros, enumerados no no 1 do artigo 6o do Tratado da União Europeia (TUE). Estes princípios, que foram estabelecidos por diversas convenções internacionais(1), foram solenemente reiterados pela Carta dos direitos fundamentais da União Europeia(2). O no 1 do seu artigo 21o proíbe a discriminação em razão, designadamente, da origem étnica, da língua, da religião ou da pertença a uma minoria nacional, e o artigo 22o afirma o respeito pela diversidade cultural, religiosa e linguística. Tal como as explicações relativas à Carta o precisam(3), estas duas disposições baseiam-se, respectivamente, no artigo 13o (ex-artigo 6o-A) do Tratado CE e no artigo 14o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, e no artigo 151o (ex-artigo 128o) do Tratado CE.

Estes princípios são aplicáveis tanto aos países candidatos como aos Estados-membros actuais.

1. No que diz respeito aos países candidatos, o respeito destes princípios constitui uma condição para a adesão por força do artigo 49o do TUE. Além disso, os critérios de adesão tinham já sido determinados pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 21 e 22 de Junho de 1993 e o respeito e a protecção das minorias eram explicitamente referidos entre estes critérios. A Comissão remete a atenção do Sr. Deputado para a resposta que deu à pergunta E-1927/99 do Sr. Paasilinna relativa à especificação dos direitos das minorias.

2. No que se refere aos Estados-membros actuais, o respeito destes princípios é assegurado pelo procedimento de infracção previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE e pelo procedimento político previsto no artigo 7o do TUE. De acordo com o primeiro, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça se o acto incriminado for abrangido pelo âmbito de aplicação do direito comunitário; isto verifica-se nomeadamente se um Estado-membro não transpuser adequadamente uma directiva comunitária. De acordo com o segundo, a Comissão ou um terço dos Estados-membros podem recorrer ao Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, em caso de violação grave ou persistente de princípios enunciados no artigo 6o.

3. A agenda da próxima Conferência Intergovernamental não foi ainda fixada. No entanto, de acordo com a declaração no 23 anexa ao Tratado de Nice, o estatuto da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia figura entre as questões que são objecto do debate sobre o futuro da União.

4. A Comissão não dispõe de informações que deixem pressupor uma má aplicação do direito comunitário ou a existência de uma violação grave e persistente na acepção do artigo 7o do TUE. Pelo contrário, a protecção das minorias parece estar bem estabelecida no direito alemão. A Alemanha ratificou a convenção-quadro do Conselho da Europa para a protecção das minorias nacionais, declarando expressamente que aplicará a convenção aos membros do povo sorábio de nacionalidade alemã. O no 1 do artigo 6o da Constituição do Land da Saxónia e o artigo 8o da Lei sobre os sorábios da Saxónia determinam que os sorábios têm o direito de preservar e promover a sua língua e a sua cultura na vida pública e têm direito ao seu ensino nas escolas e nos centros de guarda de crianças. Afigura-se que o ensino da língua sorábia é ministrado em 57 escolas da Saxónia, que são frequentadas por 4 100 alunos, dos quais 1 400 são de língua materna sorábia. Ninguém contesta o direito da Domowina de criar escolas sorábias. Quanto à obrigação do Estado de gerir tais escolas, o no 2 do artigo 14o da convenção-quadro limita esta obrigação a uma procura suficiente por parte dos alunos.

A Comissão recorda os esforços efectuados com vista a promover a diversidade linguística, nomeadamente no âmbito do Ano Europeu das Línguas(4) e a contribuição da Comunidade para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros no respeito da sua diversidade nacional e regional em conformidade com o artigo 151o (ex-artigo 128o) do Tratado CE.

(1) Cf. por exemplo o Pacto Internacional das Nações Unidas relativo aos direitos civis e políticos, cujo artigo 27o protege a vida cultural e a língua das pessoas que pertencem a minorias, que foi ratificado por todos os Estados-membros.

(2) JO C 364 de 18.12.2000.

(3) Cf. as explicações relativas ao texto da Carta, documento Charte 4473/00 Convent 49 de 11 de Outubro de 2000.

(4) Resposta conjunta às perguntas escritas E-2519/01 e E-2520/01.