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PERGUNTA ESCRITA E-3890/00

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Ajuda financeira à América Latina

Um Comissário afirmou recentemente, num artigo surgido na imprensa espanhola, que a ajuda financeira europeia à América Latina foi de 2 420 milhões de euros no período 1995/1999.

Dada a importância que esta área tem para a União Europeia, e a baixa taxa de execução das rubricas orçamentais em questão, gostaria de solicitar à Comissão as seguintes informações:

1. Repartição anual dos 2 420 milhões de euros no período 1995/1999;

2. Rubricas orçamentais que servem de base à referida repartição;

3. Montantes anuais dos pagamentos efectuados respeitantes a estes 2 420 milhões de euros:

Resposta dada pelo Sr. Patten em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2001)

A Comissão vai transmitir directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-4079/00

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) ao Conselho

(10 de Janeiro de 2001)

Objecto: Ajuda da UE para melhoria das centrais nucleares

No âmbito da ajuda económica da União Europeia aos países da Europa oriental para a melhoria da segurança do funcionamento das suas centrais nucleares de tecnologia antiquada, a União Europeia decidiu disponibilizar dotações para a Bulgária, a Lituânia e a Eslováquia que são países candidatos à União Europeia.

Em que ponto se encontra o processo desta ajuda económica? Qual a taxa de execução dessas dotações pelos respectivos países? Com base nas dotações até agora executadas, qual a avaliação do Conselho sobre a eficácia dessas dotações relativamente à segurança das centrais nucleares dos países candidatos?

Resposta

(14 de Maio de 2001)

Logo no início das negociações de adesão com todos os países candidatos, a UE, ao incluir este objectivo na sua Posição de Negociação Geral, salientou a importância dos padrões elevados de segurança nuclear e de um nível elevado de protecção ambiental.

O Conselho tem repetidamente reiterado o seu compromisso em ajudar os países candidatos a melhorar a segurança nuclear e a definir estratégias energéticas a médio e longo prazo em substituição dos reactores nucleares menos seguros. Nesta perspectiva, o Conselho salienta que, para os países com reactores em funcionamento que não possam ser requalificados para níveis de segurança internacionalmente aceites a um custo razoável, deverá providenciar-se no sentido de se encerrar assim que possível esses reactores, em conformidade com as prioridades incluídas nos acordos de parceria com os países em questão.

A assistência da UE tem sido disponibilizada tanto através do Programa PHARE como de empréstimos Euratom, numa estratégia global de apoio ao investimento dos países candidatos no processo de desactivação, requalificação dos níveis de segurança e modernização dos reactores que continuarem em funcionamento.

Por outro lado, nos termos do Regulamento (CEE) no 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, e do Regulamento (CE) no 1628/94 da Comissão, de 4 de Julho de 1994, a Comissão Europeia tem a seu cargo as medidas de execução necessárias no âmbito do Programa PHARE. Como consta

da sua comunicação intitulada Apoio à segurança nuclear nos NEI e nos PECO, a Comissão começou a prestar ajuda financeira ao processo de desclassificação de centrais nucleares na Lituânia e na Eslováquia e concederá a maior parte desse apoio financeiro através dos fundos internacionais de assistência à desclassificação geridos pelo BERD.

A Comissão é pois o órgão comunitário competente para responder em pormenor às perguntas do Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-3556/00

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(15 de Novembro de 2000)

Objecto: Aplicação das directivas comunitárias ao BCE

O no 1 do artigo 36o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu confia ao Conselho do BCE a missão de definir o regime aplicável ao pessoal dessa Instituição. Esta disposição é, contudo, interpretada pelos órgãos decisórios do BCE de forma extremamente alargada, em particular para recusar a negociação do referido regime com os representantes sindicais do pessoal e para escapar à aplicação das directivas comunitárias.

1. Pode a Comissão indicar se tem conhecimento desta interpretação alargada, patente em documentos internos do BCE e num comunicado de imprensa de 5 de Outubro de 2000?

2. Considera a Comissão que as directivas comunitárias, em particular as respeitantes ao tempo de trabalho, devem ser aplicadas ao pessoal do BCE, na medida em que se trata de cidadãos europeus?

3. Caso a Comissão reconheça que o BCE está sujeito à aplicação das referidas directivas, que medidas tenciona tomar para garantir o respeito das mesmas?

4. Pode a Comissão indicar que legislação deve ser aplicada à relação de trabalho do pessoal do BCE, por forma a garantir a não violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores e os princípios gerais da legislação europeia?

Reposta de Solbes Mira em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2001)

A Comissão teve conhecimento do comunicado de imprensa do Banco Central Europeu (BCE) de 5 de Outubro de 2000 intitulado Relações laborais no BCE e o diálogo social no que diz respeito ao SEBC, bem como do documento mais pormenorizado com o mesmo título e a mesma data.

Nos termos do disposto no artigo 249o (ex-artigo 189o) do Tratado CE, os destinatários das directivas comunitárias são os Estados-membros. Quanto ao pessoal do BCE, é o Conselho do BCE que determina as suas condições de trabalho nos termos do disposto no no 1 do artigo 36o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).
PERGUNTA ESCRITA E-3270/00

apresentada por Graham Watson (ELDR) ao Conselho

(23 de Outubro de 2000)

Objecto: Espaço aéreo francês: entrada ou sobrevoo por parte de pilotos com mais de 60 anos de idade

Actualmente, os pilotos com idade superior a 60 anos não podem sobrevoar ou entrar no espaço aéreo francês quando estão a executar uma operação de transporte público. Tal situação representa um problema particular para os pilotos britânicos que, de um ponto de vista geográfico, se encontram claramente em desvantagem.

Poderá o Conselho esclarecer se a França tem o direito de negar a um piloto com idade superior a 60 anos, portador de uma licença válida das Autoridades Comuns da Aviação (JAA Joint Aviation Authorities) e que satisfaz os requisitos da JAA, autorização para voar para outros países da JAA, incluindo através do espaço aéreo francês e para destinos franceses? Em alternativa, tem a França, ao abrigo do convénio da JAA, o direito de impor regras mais restritivas do que as estipuladas pela JAA no quadro das JAR-FCL (Joint Aviation Requirements-Flight Crew Licensing Normas Comuns da Aviação-Certificação da Tripulação de Voo)?

Resposta

(12 de Fevereiro de 2001)

Queira o Sr. Deputado consultar a resposta do Conselho à Pergunta Escrita E-1636/99 de 22 de Novembro de 1999, relativa à mesma questão(1).

Desde então, do ponto de vista jurídico a situação não sofreu alteração, a nível comunitário ou internacional

(1) JO C 170 E de 20.6.2000, p. 59.
PERGUNTA ESCRITA E-3630/00 apresentada por Stefano Zappalà (PPE-DE) e Antonio Tajani (PPE-DE) ao Conselho. Situação dos dirigentes de empresa na União.



Jornal Oficial nº 235 E de 21/08/2001 p. 0010 - 0010



PERGUNTA ESCRITA E-3630/00 apresentada por Stefano Zappalà (PPE-DE) e Antonio Tajani (PPE-DE) ao Conselho (22 de Novembro de 2000) Objecto: Situação dos dirigentes de empresa na União Considerando que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu aprovou o relatório A3-0196/93(1) e que o Parlamento europeu aprovou em 25 de Junho de 1993 a resolução sobre a situação dos dirigentes de empresa na Comunidade Europeia (A3-0196-93), poderá o Conselho informar qual foi o seguimento dado às solicitações do Parlamento Europeu? (1) JO C 194 de 19.7.1993, p. 347. Resposta (7 de Maio de 2001) Até hoje, o Conselho não recebeu qualquer proposta da Comissão relativa à situação dos dirigentes de empresa na União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-3926/00

apresentada por Cristina Gutiérrez-Cortines (PPE-DE) ao Conselho

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Fundo Social Europeu e formação de professores

O Regulamento (CE) no 1260/1999(1) do Conselho que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais prevê diversos âmbitos de intervenção no quadro do Fundo Social Europeu. Entre eles figura a promoção e a melhoria da formação profissional e o fomento da educação enquanto parte de uma política de formação contínua.

Neste contexto:

1. Poderia o Conselho fornecer informações sobre o montante global de ajudas destinadas à formação?

2. A quanto ascendem as ajudas destinadas à formação de formadores e de docentes em Espanha?

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

Resposta

(24 de Abril de 2001)

O Conselho gostaria de chamar a atenção da Sra Deputada para o facto de não ser da sua competência decidir o montante dos auxílios destinados à formação, ou à formação de formadores e do corpo docente em Espanha, no quadro do Fundo Social Europeu.

Com efeito, e por força do regulamento que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais referido pela Sra Deputada, cabe à Comissão aprovar uma decisão de participação dos Fundos Estruturais, de acordo com o respectivo Estado-membro.

Por conseguinte, o Conselho não está em condições de responder à pergunta apresentada pela Sra Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-3355/00

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(27 de Outubro de 2000)

Objecto: Comité de peritos sobre a reforma da Comissão

Agradeço ao Presidente da Comissão a sua resposta à minha pergunta E-2645/00(1), de 6 de Outubro de 2000, sobre o custo global da missão levada a cabo pelo Comité de Peritos Independentes sobre a reforma da Comissão. Na sua resposta, a Comissão apresenta um custo global de 176 634,05 euros, no qual não estão incluídas as diversas contribuições em serviços prestados pelo Parlamento Europeu.

Em contrapartida, a Comissão não responde à minha pergunta sobre os subsídios, despesas de deslocação e de estadia e outros emolumentos auferidos individualmente pelos cinco peritos. em nome da transparência preconizada por estes últimos, poderia a Comissão indicar igualmente estes elementos?

(1) JO C 113 E de 18.4.2001, p. 142.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2000)

A Comissão tomou nota do pedido de informações complementares expressado pelo Sr. Deputado.

Tal como a Comissão explicou na resposta à pergunta escrita E-2645/00 do Sr. Deputado, as implicações financeiras e práticas dos trabalhos do Comité de Peritos independentes foram definidas pelo Parlamento. A Comissão só interveio a título indirecto assumindo o financiamento das despesas do Comité, a gestão operacional dos contratos bem como todos os aspectos relativos ao funcionamento do Comité directamente dependentes do Parlamento.

Por estas razões, a Comissão considera que só o Parlamento tem competência para apresentar as informações precisas e exaustivas das despesas a que efectivamente deu origem o funcionamento do Comité bem como a repartição individual dos vários subsídios, despesas de deslocação, de estadia e outros emolumentos auferidos individualmente pelos cinco peritos.
PERGUNTA ESCRITA P-3918/00

apresentada por Carlos Coelho (PPE-DE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2000)

Objecto: Bolsas de mobilidade Sócrates/Erasmus

Na sequência da minha pergunta escrita P-3174/00, à qual já obtive resposta por parte da Comissão, gostaria que me fosse esclarecido o seguinte ponto:

A mobilidade de estudantes Erasmus corresponde a uma acção descentralizada, em que cabe aos Estados-membros determinar a sua política de concessão de bolsas, no âmbito das orientações gerais da Comissão. A Comissão, na resposta que me deu anteriormente, salientou que, embora tenha incentivado os vários Estados-membros a terem em conta a situação socioeconómica dos estudantes aquando do processo de decisão quanto ao montante das bolsas, e a complementarem esse financiamento comunitário, quer a nível nacional, regional ou institucional, constatou também que alguns Estados-membros aplicam este critério, enquanto outros não o fazem, tendo assim concluído que as práticas adoptadas pelos diferentes Estados-membros variam.

Gostaria, deste modo, de ser informado sobre quais são as diferenças que se registaram ao nível de cada um dos Estados-membros.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2001)

De acordo com as indicações fornecidas pelas agências nacionais responsáveis pela execução do programa Socrates, a situação socioeconómica dos estudantes quando da atribuição das bolsas de mobilidade Erasmus é considerada do seguinte modo: nos países em que os estudantes beneficiam automaticamente de um auxílio estatal que conservam quando partem em mobilidade para o estrangeiro (regra geral, os países escandinavos), o factor socioeconómico é tido em conta essencialmente a este nível. Nos países onde não existe apoio financeiro sistemático do Estado, os estudantes menos favorecidos recebem, quase sempre, um apoio complementar a partir dos fundos próprios da respectiva universidade de origem ou a partir de fundos regionais; alguns países baseiam inteiramente o cálculo do montante da bolsa Erasmus no nível socioeconómico dos estudantes definindo várias categorias dotadas de bolsas de montante variável, não recebendo bolsa os estudantes que vivem bem, mas beneficiando do rótulo Erasmus com todas as vantagens subjacentes. A Comissão está a analisar os dados do exercício de mobilidade estudantil de 1999 país por país. Uma vez finalizados os resultados dessa análise, nomeadamente no que respeita ao peso do factor socioeconómico, serão directamente enviados aos interessados bem como ao Sr. deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-3412/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Apoio à informação sobre o UEM na Suécia

A Comissão concedeu em 1998 um subsídio de 84 317 euros à Fundação Suécia na Europa (segundo resposta à minha pergunta E-1694/00(1)).

A Fundação Suécia na Europa é uma organização muito conotada partidariamente que entre outros objectivos trabalha para uma entrada da Suécia na UEM. Poderia a Comissão, por uma questão de democracia e diversidade, conceder também um subsídio económico ao Movimento Não à UE e ao seu trabalho político contra a entrada da Suécia na UEM?

(1) JO C 72 E de 6.3.2001, p. 102.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2000)

Se, como a Comissão indicou ao Sr. Deputado, foi concedida uma subvenção de 84 317 à Fondation Sverige I Europa, tal ocorreu em 1998, ano em que não havia sido assinada qualquer convenção de parceria com as autoridades governamentais suecas.

A Comissão não recusa a priori nenhum projecto que cumpra as condições de elegibilidade e os critérios de concessão e desde que a informação tenha sido difundida de modo objectivo, o que, regra geral, é o caso de acordo com a tradição sueca.

Em 1999 e 2000, foram assinadas duas convenções. Desde então, é política da Comissão não atribuir subvenções directas às instituições ou organizações externas.
PERGUNTA ESCRITA E-3748/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

Objecto: Graves irregularidades relativamente às condições de sanidade dos aviários na Grécia

Um estudo realizado na Grécia entre 28 de Fevereiro e 10 de Março de 2000, pelo Serviço Alimentar e Veterinário da UE detectou graves irregularidades relativamente às condições de sanidade nos aviários gregos.

Que irregularidades foram detectadas pelo estudo do Serviço Alimentar e Veterinário da UE?

Quais os efeitos sobre a saúde, tanto dos animais como dos consumidores, resultantes das irregularidades verificadas?

Que medidas tenciona a Comissão tomar para melhorar as condições de sanidade nos aviários?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2001)

Foi efectuada uma missão à Grécia relativa à carne de aves, de 28 de Fevereiro a 10 de Março de 2000. Esta missão abordou um conjunto de questões relacionadas com a produção de carne de aves e galinhas poedeiras.

Todas as deficiências constatadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) encontram-se em pormenor no correspondente relatório, incluindo as relativas à higiene ou ao controlo da higiene nos matadouros de aves e/ou unidades de corte, bem como todas as recomendações dirigidas à Grécia destinadas a garantir a sua completa correcção. As medidas tomadas pelas autoridades gregas entre a data da visita e a publicação do relatório final destinadas a rectificar as deficiências, encontram-se na respectiva Adenda. O relatório desta missão à Grécia foi publicado na Internet, no endereço:

http://europa.eu.int/comm/food/fs/inspections/vi/reports/greece/vi_rep_gree_1133/2000_en.pdf.

Encontra-se provisoriamente prevista para 2001, uma missão de acompanhamento do SAV à Grécia destinada a verificar os resultados das medidas tomadas pelas autoridades competentes.
PERGUNTA ESCRITA E-3999/00

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Caminhos-de-ferro do património histórico

Partilhará a Comissão a opinião de que, à escala da União Europeia, os caminhos-de-ferro do património histórico desempenham um importante papel no que respeita à preservação do nosso património industrial e à prestação de um serviço aos turistas, jovens e idosos? Tendo em conta este facto, consideraria a Comissão a hipótese de conceder uma derrogação geral a tais caminhos-de-ferro relativamente a quaisquer futuros regulamentos ou directivas no domínio dos transportes, a fim de que possam preservar com autenticidade o património ferroviário da Europa?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

O património ferroviário faz parte do património industrial e cultural da Europa. A Comissão partilha a opinião de que o mesmo deve ser preservado e disponibilizado ao público.

A legislação comunitária, nomeadamente as recentes propostas de directivas sobre transporte ferroviário (adiante referidas), não prejudica a preservação do património histórico ferroviário.

A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional(1) contempla unicamente o novo equipamento ou a beneficiação do existente.

Por sua vez, o chamado pacote de infra-estruturas ferroviárias menciona claramente certas derrogações que poderão aplicar-se ao património ferroviário: a Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários(2), alterada(3), declara que os Estados-membros podem excluir do seu âmbito de aplicação as empresas de transporte ferroviário cuja actividade se limite à exploração de transportes urbanos, suburbanos ou regionais. A proposta de directiva(5) em substituição da Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infraestrutura(4), declara que os Estados-membros podem excluir do seu âmbito de aplicação as redes locais e autónomas utilizadas para o transporte de passageiros. Também a Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário(6), alterada(7), declara que os Estados-membros podem excluir do seu âmbito de aplicação as empresas ferroviárias que forneçam apenas serviços de transporte de passageiros em redes locais e autónomas.

Por conseguinte, a existência de caminhos-de-ferro históricos, funcionando maioritariamente em infra-estruturas locais e autónomas, não é posta em causa pela legislação comunitária.

Aquando da preparação de futuros actos legislativos, a Comissão continuará a ter presente a existência deste património.

(1) JO C 89 E de 28.3.2000.

(2) JO L 237 de 24.8.1991.

(3) JO C 321 de 20.10.1998.

(4) JO L 143 de 27.6.1995.

(5) JO C 321 de 20.10.1998.

(6) JO L 143 de 27.6.1995.

(7) JO C 321 de 20.10.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3696/00

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(29 de Novembro de 2000)

Objecto: Capturas acessórias

Na resposta de 16 de Outubro de 2000 (E-2584/00)(1), afirma-se que na reunião do Conselho de 16 de Junho de 2000 o Comissário responsável pelas pescas manifestou a sua mais profunda preocupação no que se refere às capturas acessórias e às iniciativas contra as mesmas e a outras questões semelhantes. Os Estados-membros serão, por conseguinte, instados a informar a Comissão sobre as medidas que tomaram ou tencionam tomar a nível nacional.

Pode a Comissão indicar se os Estados-membros já foram instados a prestar estas informações e se o público terá acesso às mesmas, em conformidade com o no 1 do artigo 17o da Directiva sobre habitats?

(1) JO C 113 E de 18.4.2001, p. 125.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2001)

Os Estados-membros foram recentemente convidados a comunicar informações sobre as medidas que tomaram ou tencionam tomar, ao nível nacional, com vista à redução e moderação das capturas acessórias de cetáceos, não tendo a Comissão recebido ainda as informações solicitadas.

As informações serão colocadas à disposição do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) da Comissão, que convocará uma reunião sobre este assunto em 2001.

O relatório do CCTEP será colocado à disposição do público, em conformidade com a política comunitária em matéria de acesso do público aos documentos.