PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/105

(2004/C 70 E/106)

PERGUNTA ESCRITA E-2470/03

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(24 de Julho de 2003)

Objecto: Tacógrafos digitais: homologação de tipo

Os requisitos aplicáveis à homologação de equipamento encontram-se enunciados no capítulo VIII do Anexo 1B do Regulamento (CE) n 3821/85 (1) com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 1360/2002 (2) — «Homologação de tipo dos aparelhos de controlo e dos cartões tacográficos».

No no 271 deste capítulo é estipulado o seguinte:

As autoridades responsáveis pela homologação de tipo nos Estados-Membros não podem emitir certificados de homologação de tipo em conformidade com o disposto no artigo 5 do presente regulamento se não lhes forem disponibilizados: — um certificado de segurança, — um certificado de funcionalidade, — um certificado de interoperabilidade, para o aparelho de controlo ou cartão tacográfico que são objecto do pedido de homologação de tipo.

A secção 6 deste capítulo prevê, nos ns 291 e 292, um «Recurso extraordinário: primeiros certificados de interoperabilidade», com a seguinte redacção:

Durante o período de quatro meses após um conjunto de aparelho de controlo e cartões tacográficos (…) ter sido certificado pela primeira vez como interoperável, será considerado provisório qualquer certificado de interoperabilidade (…). Se, no final do referido período, todos os períodos em causa forem mutuamente interoperáveis, tornar-se-ão efectivos os correspondentes certificados de interoperabilidade.

Poderá a Comissão confirmar que, no caso da concessão do primeiro certificado de interoperabilidade, o certificado de interoperabilidade enunciado no n 271 constitui o certificado efectivo definido no n 292 e não o certificado provisório definido no n 291?

Caso a Comissão não esteja em condições de confirmar que um certificado de interoperabilidade efectivo é necessário antes da emissão do primeiro certificado de homologação de tipo, poderá explicar como deve ser interpretado este «recurso extraordinário»?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2003)

De acordo com o ponto 1.1 do Apêndice 9 ao Anexo 1B do Regulamento (CE) n 1360/2002 da Comissão, de 13 de Julho de 2002, que adapta pela sétima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, a homologação CEE de tipo para aparelhos de controlo ou cartões tacográficos tem por base uma certificação de segurança, uma certificação de funcionalidade e uma certificação de interoperabilidade.

O Capítulo VIII do Anexo I B descreve o processo de certificação da interoperabilidade. O objectivo desse capítulo é garantir a plena interoperabilidade de todos os cartões e aparelhos de controlo registados, bem como a concorrência leal entre fabricantes. A plena interoperabilidade não pode ser garantida enquanto não tiverem sido emitidos certificados definitivos de interoperabilidade.

De acordo com o procedimento de interoperabilidade, os ensaios iniciar-se-ão logo que sejam registados no laboratório responsável pedidos para o primeiro equipamento de controlo e cartões tacográficos. Durante o período de quatro meses após o primeiro par ter sido certificado pela primeira vez como interoperável, será considerado provisório qualquer certificado de interoperabilidade emitido, incluindo esse primeiro certificado. Se, no final do referido período, todos os produtos forem mutuamente interoperáveis, os correspondentes certificados de interoperabilidade provisórios passarão a ser definitivos. Todavia se, ao longo do referido período, forem detectadas falhas de interoperabilidade, o laboratório convidará os fabricantes a efectuarem modificações. A procura de soluções técnicas prolongar-se-á por um máximo de dois meses.

De acordo com as disposições do Capítulo VIII do Anexo I B, podem ser impostas aos fabricantes modificações enquanto não estiver concluído o processo de certificação da interoperabilidade. Durante esse período, todos os certificados de interoperabilidade são considerados provisórios. Obviamente que nenhum produto poderá ser colocado no mercado, tendo em conta o facto de durante esse período ser possível impor modificações e, portanto, não poder ser garantida a interoperabilidade. Por conseguinte, a homologação do tipo só será concedida com base num certificado definitivo de interoperabilidade.

(1) JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.

(2) JO L 207 de 5.8.2002, p. 1.