PERGUNTA ESCRITA E-0033/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2001)

Objecto: Aumento da presença no ser humano e nos alimentos de substâncias ignífugas comparáveis aos PSB e contendo bromo

1. Poderá a Comissão confirmar que as substâncias ignífugas contendo bromo apresentam uma toxicidade comparável à dos PSB, de grande actualidade nos anos 80, em virtude de serem dificilmente biodegradáveis e, além disso, por se infiltrarem através da cadeia alimentar no tecido adiposo do corpo humano, alterando as hormonas e, segundo um estudo sueco, infectando o leite materno, afectando desse modo a psicomotricidade das crianças já antes do seu nascimento?

2. Poderá a Comissão confirmar igualmente que a disseminação destas substâncias ignífugas no ambiente se deve a emissões durante a produção, a perdas durante a impregnação de plásticos e à rejeição de produtos tratados com estas substâncias, as quais se instalam em proporções crescentes na carne, no peixe e nos produtos agrícolas destinados ao consumo humano, encontrando-se inclusivamente presentes em peixes arrastados pelo mar?

3. Confirmar-se-á que já anteriormente, através de acordos com a indústria, se tentou limitar voluntariamente a utilização daquelas substâncias ignífugas, mas que entretanto o seu uso está a aumentar, pelo que os riscos atingem um nível muito semelhante ao dos PSB num passado recente?

4. Poderá a Comissão confirmar que a Alemanha já em 1986 proibiu as substâncias ignífugas tóxicas, mas que, pelo contrário, noutros países, a indústria afectada continua a resistir àquela proibição, e que o Governo dos Países Baixos considera que se deve aguardar até se encontrar uma alternativa à proibição das espécies mais tóxicas, aplicável em toda a União Europeia a partir de 2008?

5. Existirão circunstâncias que impeçam outros Estados-membros para além da Alemanha de se antecipar ou de superar a futura proibição referida no ponto no 4? Que tenciona a Comissão empreender para eliminar estes obstáculos?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(27 de Março de 2001)

A Comissão convida o Sr. Deputado a consultar as respostas fornecidas nesta matéria às perguntas escritas E-2616/00(1) do Sr. Deputado Davies, E-2504/99(2) da Sra Deputada Thors, P-1976/99(3) da Sra Deputada Schörling e E-3004/98(4) do Sr. Deputado Eisma e ainda à pergunta oral H-776/99(5) da Sra Deputada Schörling.

Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes(6), o Serviço Europeu de Substâncias Químicas, em cooperação com os Estados-membros, coordenou os debates científicos que estiveram na origem da adopção das avaliações exaustivas dos riscos associados a três retardadores de chama bromados existentes no mercado.

As três substâncias são:

- Éter pentabromodifenílico (pentaBDPE), (CAS 32534-81-9) Relator: Reino Unido;

- Éter octabromodifenílico (octaBDPE), (CAS 32536-52-0) Relator: França e Reino Unido; e

- Éter decabromodifenílico (decaBDPE), (CAS 1163-19-5) Relator: França e Reino Unido.

O relatório de avaliação de riscos do pentaBDPE conclui que a substância é altamente persistente e passível de bioacumulação, sendo comum em biota ambientais, incluindo os tecidos gordos de peixes e de outros animais marinhos. Foi também detectada, embora com concentrações relativamente baixas, mas possivelmente com tendência para aumentar, no leite humano. Na sequência destas conclusões, a Comissão adoptou, em 5 de Março de 2001, uma recomendação sobre os resultados da avaliação de riscos e as estratégias de redução de riscos para as substâncias éter difenílico, seu derivado pentabromado e cumeno(7), nos termos da qual as restrições de comercialização e utilização destas substâncias devem ser consideradas no quadro da directiva relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(8)).

O relatório de avaliação de riscos conclui que os homólogos de cadeia superior bromados, octaBDPE e decaBDPE, não são, aparentemente, passíveis de bioconcentração, pelo que a possibilidade de bioconcentração e bioacumulação é reduzida. No entanto, os relatórios de avaliação de riscos destes dois homólogos concluem que é necessário obter melhores informações para caracterizar adequadamente os eventuais riscos. Assim, está em curso um outro programa de trabalho, estando a ser avaliada com mais profundidade a possível ocorrência de degradação no ambiente sob a forma de éteres difenílicos de cadeia inferior bromados. Esta conclusão recebeu a aprovação do Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente no seu parecer de 19 de Junho de 2000.

Existem algumas semelhanças químicas entre os éteres difenílicos bromados e os PCB. No entanto, existem também diferenças, nomeadamente no que respeita à possibilidade de bioacumulação e toxicidade entre os diferentes homólogos polibromados. Estas considerações têm influência nos resultados da avaliação de riscos.

A Comissão adoptou uma proposta de directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos(9). A Comissão está também a estudar a possibilidade de impor restrições no âmbito da Directiva 76/769 relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas. De acordo com a proposta acima referida, os Estados-membros garantirão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, a substituição de certos metais pesados e de dois grupos de retardadores de chama bromados, bifenilos polibromados (PBB) e éter difenílico polibromado (PBDE), por outras substâncias. Esta proposta está em exame no Conselho e no Parlamento.

Entretanto, os fabricantes de retardadores de chama aderiram, por sua iniciativa, ao programa para o ambiente e a saúde da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), assumindo o compromisso de controlar melhor a utilização dos éteres difenílicos bromados. Durante o período de adesão voluntária, as importações de pentaBDPE para a Comunidade diminuíram.

Além disso, a Comissão tem conhecimento de que a Associação Alemã da Indústria Química decidiu, por sua iniciativa, em 1986, deixar de usar PBB e PBDE para fins de produção.

As eventuais proibições nacionais unilaterais de substâncias antes da adopção de medidas harmonizadas a nível comunitário de redução de riscos poderão ser incompatíveis com o disposto nos artigos 28o a 30o (ex-artigos 30o a 36o) do Tratado CE. No entanto, estas proibições poderão justificar-se pelo facto de

constituírem requisitos fundamentais reconhecidos pela legislação comunitária (inter alia a protecção da saúde e da vida dos seres humanos, de animais ou plantas), mas não podem ser discriminatórias nem constituir restrições abusivas ao comércio entre Estados-membros.

(1) JO C 113 E de 18.4.2001, p. 134.

(2) JO C 330 E de 21.11.2000.

(3) JO C 203 E de 18.7.2000.

(4) JO C 142 de 21.5.1999.

(5) Debates do Parlamento Europeu (Dezembro II de 1999).

(6) JO L 84 de 5.4.1993.

(7) JO L 69 de 10.3.2001.

(8) JO L 262 de 27.9.1976.

(9) COM(2000) 347 Final.