PERGUNTA ESCRITA P-1730/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(19 de Maio de 2003)

Objecto: Relatório anual de 2002 da Eurojust

O relatório anual de 2002 da Eurojust põe em evidência diversos problemas ligados ao funcionamento e às actividades deste órgão.

Não considera a Comissão que:

a) No que se refere à Eurojust e às suas relações com outros órgãos, existe sobreposição e confusão entre as funções da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia (dado que o próprio relatório reconhece que as funções são muito semelhantes em muitos aspectos e que a diferença entre ambas não é clara, nem sequer para os operadores da justiça a nível nacional); que as relações entre a Eurojust e a Rede Judiciária Europeia, uma vez que se trata de dois órgãos distintos que gerem informações confidenciais e pessoais, deve ser marcada pela clareza das normas que os regem e não, como afirma o relatório, pela flexibilidade e informalidade; que é necessário conferir maior clareza às relações entre a Eurojust, por um lado, e a Europol e o OLAF, por outro, e garantir um controlo judiciário e democrático a nível europeu; que é necessário esclarecer o papel da Eurojust nas equipas de investigação comuns; que as relações entre a Eurojust e Estados e organismos terceiros que tenham participado em reuniões da Eurojust e trocado informações com este órgão não são conformes com o artigo 27o da Decisão relativa à criação da Eurojust?

b) No que se refere à protecção dos dados e à transparência, a proposta da Eurojust, contida no relatório de 2002, de criar uma base de dados sobre as investigações (em particular, uma sobre a pornografia na Internet) é pouco clara e suscita dúvidas quanto à sua conformidade com a Decisão relativa à criação da Eurojust; que o acesso da Eurojust à base de dados de Schengen, bem como o acesso directo ou indirecto às informações do SIS por parte dos membros nacionais da Eurojust, não está previsto nas normas em vigor; que o acesso às actas das reuniões da Eurojust deveria ser garantido com base no Regulamento (CE) no 1049/2001(1); que o facto de o último membro do Órgão Comum de Supervisão para a protecção dos dados competente no domínio da Eurojust ter apenas sido nomeado no início de 2003 constitui um grave desrespeito dos artigos relativos à protecção dos dados constantes da Decisão relativa à criação da Eurojust até essa data?

(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(24 de Junho de 2003)

1. A Comissão considera que as funções da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia (RJE) são complementares. Em termos gerais, a RJE deve procurar facilitar os contactos bilaterais entre autoridades judiciárias, enquanto que a Eurojust deve orientar-se sobretudo para a coordenação de casos que implicam três ou mais países. No que se refere ao grau de formalidade das relações entre os dois órgãos, a Comissão considera que seria lamentável que a cooperação transfronteiras destinada a investigar e processar a criminalidade grave fosse prejudicada por acordos pouco flexíveis. Não obstante, a Comissão partilha a opinião de que a Eurojust necessita de adoptar normas adequadas em matéria de protecção de dados (ver infra).

O no 3 do artigo 26o da Decisão Eurojust(1) requer que a Eurojust deve estabelecer e manter uma estreita cooperação com o Organismo de Luta Antifraude (OLAF). A Eurojust e o OLAF assinaram um protocolo de acordo que estabelece as modalidades práticas para a sua cooperação. As relações entre a Eurojust e a Europol serão reguladas por um acordo actualmente em fase de negociações. Em conformidade com o no 3 do artigo 27o da Decisão Eurojust, este acordo terá de ser aprovado pelo Conselho. No que diz respeito à questão específica do reforço do controlo judiciário e democrático, a Comissão espera que estes sejam beneficiados com a unificação dos actuais pilares num único Tratado constitucional.

O papel da Eurojust nas equipas de investigação conjuntas deriva da própria Decisão Eurojust. A Eurojust pode, actuando por intermédio dos membros nacionais designados, ou colegialmente, solicitar às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa que ponderem a possibilidade de criar uma equipa de investigação conjunta (alínea a), subalínea (iv) do artigo 6o e alínea a), subalínea (iv) do artigo 7o). Cada Estado-Membro define o direito que assiste a um membro nacional de actuar em relação às autoridades judiciárias estrangeiras, segundo os compromissos internacionais subscritos (no 3 do artigo 9o). Daí resulta que um membro nacional da Eurojust pode igualmente participar numa equipa de investigação conjunta.

A Comissão não considera que os contactos entre a Eurojust e países terceiros, tal como mencionado no relatório anual, sejam contrários ao artigo 27o da Decisão Eurojust, como referiu o Sr. Deputado.

2. A Comissão não partilha a opinião segundo a qual a criação de um índice dos dados relativos às investigações suscite dúvidas quanto à sua conformidade com a decisão. Este índice é requerido pelo artigo 16o da decisão. O relatório refere que está a ser avaliada a possibilidade de se criar uma base de dados no âmbito da Eurojust que permita a centralização das informações sobre a pornografia infantil. Sem estar na posse de mais pormenores no que diz respeito ao que possa vir a ser proposto, a Comissão não está em condições de avaliar se tal base de dados estaria em conformidade com a decisão.

A Comissão não tem qualquer motivo para considerar que os Estados-Membros que concederam aos seus membros nacionais o acesso a determinadas informações do Sistema de Informação Schengen, o tenham feito sem ser em conformidade com as normas em vigor. Neste contexto, a Espanha apresentou em 2002 uma Iniciativa(2) tendo em vista alterar a Convenção de Schengen de 1990(3) para que todos os membros nacionais da Eurojust tenham acesso a determinadas informações do Sistema de Informação Schengen. A iniciativa está actualmente a ser examinada pelo Conselho.

A Decisão Eurojust (artigo 39o) requer que as regras relativas ao acesso aos documentos da Eurojust tenham em consideração os princípios e limites estabelecidos no Regulamento (CE) no 1049/2001(4). Trata-se das regras Eurojust, que deverão ser ainda adoptadas, e não do disposto no Regulamento (CE) no 1049/2001, que se aplicará aos documentos da Eurojust. Incumbirá a este órgão decidir se deve ser autorizado o acesso às actas das suas reuniões quando examina pedidos individuais ao abrigo das suas futuras regras.

O relatório anual não inclui informações sobre a nomeação do responsável pela protecção de dados, pois este lugar apenas foi anunciado depois do período que o relatório refere, em 13 de Fevereiro de 2003(5). Por último, a nomeação do último membro da autoridade de supervisão conjunta em matéria de protecção de dados, no início de 2003, significa, de facto, que o sistema de protecção de dados previsto pela decisão não estava a funcionar em 2002.

(1) Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, JO L 63 de 6.3.2002.

(2) JO C 160 de 4.7.2002.

(3) JO L 239 de 22.9.2000.

(4) Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, JO L 145 de 31.5.2001.

(5) JO C 34 de 13.2.2003.