PERGUNTA ESCRITA E-2443/98

apresentada por Heidi Hautala (V) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Tartaruga marinha

Tendo em conta que as Comunidades Europeias submeteram, na qualidade de parte terceira, uma proposta relativa ao litígio que, na Organização Mundial de Comércio (OMC), opõe os Estados Unidos à Índia, à Malásia, ao Paquistão e à Tailândia no que se refere à restrição imposta pelos EUA ao camarão pescado segundo métodos susceptíveis de provocar a morte de espécies de tartaruga marinha ameaçadas de extinção e considerando que o acordo da OMC sobre resolução de litígios permite que a CE explique publicamente a sua posição, tenciona a Comissão prestar tais informações?

Em particular, poderá a Comissão explicitar o seguinte:

1. Por que razão interveio a CE neste litígio?

2. Como poderá a intervenção da CE, que se opõe ao embargo norte-americano, ser coroada de êxito sem prejudicar as espécies de tartaruga marinha ameaçadas de extinção, constantes do Anexo I da Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES) - um acordo multilateral de que a CE é parte contratante?

3. Por que razão, tendo em vista as derrogações gerais da OMC (Artigo XX, alínea g)), sugeriu a CE que talvez fosse adequado definir como recurso natural susceptível de extinção as espécies protegidas no âmbito da Convenção de Bona ou constantes do Anexo 1 (mas não Anexos 2 e 3) da CITES?

4. Até que ponto concorda a Comissão com as conclusões do Painel "Litígios" contra os EUA?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(6 de Outubro de 1998)

1. e 2. A Comissão, ao intervir como parte terceira no caso das tartarugas marinhas em nome da Comunidade, procurava influir na evolução da jurisprudência sobre o artigo XX do Acordo Geral sobre Pautas e Comércio (GATT) de forma coerente com a política comunitária em matéria comercial e meio ambiente, tal como expressa nomeadamente na comunicação da Comissão de Fevereiro de 1996(1).

As propostas da Comunidade na qualidade de parte terceira no painel e no órgão de recurso baseiam-se na premissa de que a cooperação internacional em vez de uma acção unilateral será o meio mais eficaz e menos perturbador do comércio para resolver problemas globais e transfronteiras em matéria ambiental. Nesse sentido, a forma mais adequada para que os membros da Organização Mundial do Comércio fomentem a conservação dos recursos ambientais partilhados em geral, incluindo as espécies migratórias, consiste em chegar a uma solução a nível internacional. Esta posição está em plena conformidade com o princípio no 12 da Declaração de Rio sobre o ambiente e o desenvolvimento.

Por outro lado, a Comissão não excluiu a possibilidade de adopção unilateral de medidas comercias por um membro da OMC destinadas a proteger os recursos ambientais globais. No entanto, esta possibilidade deveria estar sujeita a certos requisitos, nomeadamente as medidas comerciais unilaterais poderão ser aceites apenas se forem envidados esforços genuínos para obter soluções a nível internacional. Trata-se de uma questão fundamental no caso das tartarugas marinhas dado que os Estados Unidos não puderam demonstrar que tinham efectivamente tentado promover a conservação das tartarugas marinhas através dos canais de cooperação, antes de aplicarem medidas unilaterais da restrição ao comércio.

A Comissão está convencida de que uma interpretação do artigo XX do GATT segundo as orientações sugeridas pela Comunidade poderia contribuir significativamente para estabelecer uma relação harmoniosa entre os objectivos da liberalização comercial e protecção do ambiente. Em primeiro lugar, o papel dos mecanismos de cooperação enquanto principal instrumento de resolução de problemas globais e transfronteiras em matéria ambiental seria claramente reconhecido no âmbito da OMC. Em segundo lugar, esse interpretação constituiria um forte incentivo para uma maior participação nos acordos multilaterais em matéria de ambiente.

3. A pergunta do Senhor Deputado no que respeita à interpretação da alínea g) do artigo XX do GATT parece basear-se num mal entendido. Na sua proposta ao painel, a Comunidade invocou os critérios de interpretação desenvolvidos na jurisprudência anterior (rejeitar uma interpretação restrita segundo a qual apenas os recursos não vivos ou as espécies com valor comercial deveriam ser considerados "recursos naturais esgotáveis" conforme a referida disposição). Por conseguinte, a Comissão considera que, em princípio, a noção de "recursos naturais esgotáveis" prevista na alínea g) do artigo XX do GATT abrange todas as espécies da fauna e flora e, por conseguinte, todas as espécies enumeradas nos apêndices I, II e III do CITES (Convenção para o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna em vias de extinção).

4. A Comunidade considera que esta decisão pode contribuir para aprofundar o debate sobre a relação entre comércio e ambiente no comité da OMC competente na matéria, em que a Comunidade sempre alegou que as medidas decididas a nível multilateral deveriam beneficiar de tratamento preferencial em relação às regras da OMC. Alguns dos argumentos apresentados no relatório do painel requeriam um esclarecimento pelo órgão de recurso.

A Comissão considera que as observações anteriores demonstram que a intervenção comunitária foi orientada neste caso por um interesse genuíno em obter soluções eficazes para desenvolver uma relação mais harmoniosa entre interesses comerciais e ambiente e conservar uma margem para adoptar medidas ambientais relacionadas com o comércio no contexto da OMC.

(1) COM(96) 54 final.