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PERGUNTA ESCRITA P-2974/00

apresentada por Carmen Fraga Estévez (PPE-DE) à Comissão

(13 de Setembro de 2000)

Objecto: Critérios da Comissão para a repartição das possibilidades de pesca nas águas de Svalbard

Na sua resposta de 20 de Julho de 2000 à pergunta E-2196/00(1), a Comissão informa que, no que se refere à repartição das possibilidades de pesca de camarão nas águas de Svalbard, os Estados-membros implicados, numa reunião realizada no passado dia 30 de Junho, chagaram a um acordo sobre um plano de pesca para o ano em curso, informação de que a autora da pergunta já dispunha e que é motivo de regozijo. Não obstante, tendo em conta a proposta inicial da Comissão aos Estados-membros, apesar de não ter chegado a ser uma proposta formal do Conselho, que veio a ser posteriormente modificada por aqueles, persistem dúvidas sobre os critérios utilizados pela Comissão aquando da repartição das referidas possibilidades de pesca. Por esse motivo, bem como pelo facto de o referido acordo se referir exclusivamente ao ano em curso,

Pode a Comissão indicar quais os critérios em que se baseia para propor períodos de referência, em especial no caso vertente?

Continua a Comissão a considerar, como defendeu em vários fóruns internacionais, que a actividade de um único ano não pode ser utilizada como máximo histórico?

Pode a Comissão indicar as suas intenções no que se refere à sua proposta para o ano de 2001, com base em que período de referência, e com que argumentos, tenciona apresentá-la?

(1) JO C 89 E de 20.3.2001.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Cabe à Comissão propor períodos de referência numa base ad hoc, atendendo às especificidades das várias pescarias. É também este o caso da pesca do camarão exercida por navios comunitários na zona de Svalbard.

Nesse contexto, não se exclui a possibilidade de se tomar como referência um valor máximo, proposto pela Comissão para cada Estado-membro, numa série de anos. Na realidade, recorreu-se a esta possibilidade em 1998, aquando do estabelecimento de chaves de repartição relativamente a várias unidades populacionais do mar do Norte.

Actualmente, a Comissão não decidiu se será necessário apresentar uma proposta para 2001. Foram iniciadas conversações com os Estados-membros interessados, pelo que é possível que seja encontrada uma nova solução de carácter não legislativo.
PERGUNTA ESCRITA P-2753/00

apresentada por Konstantinos Alyssandrakis (GUE/NGL) ao Conselho

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Avanço das tropas turcas de ocupação em Chipre

No momento em que estão prestes a ser iniciadas em Genebra as conversações intercomunais sobre Chipre, as tropas turcas de ocupação procederam a um avanço, mediante a ocupação de uma zona de 200/300 m na região de Strovília, em Chipre, junto das bases militares inglesas e no interior de uma zona neutra sob o controlo das forças das Nações Unidas. Esta nova acção provocatória da Turquia e de Denktá, além de vir sabotar as conversações intercomunais de Genebra, constituem uma afronta por parte da Turquia relativamente às decisões das Nações Unidas.

Pode informar o Conselho se se propõe condenar esse novo avanço e quais são as medidas que pretende tomar com o objectivo de libertar a zona neutra das tropas turcas e encontrar uma solução justa e viável para a questão cipriota com base nas decisões das Nações Unidas?

Resposta

(20 de Novembro de 2000)

1. A preocupação primordial do Conselho é encontrar uma solução global, justa e duradoura para a questão de Chipre, que seja conforme com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O Conselho considera que as conversações indirectas actualmente em curso sob a égide das Nações Unidas constituem a melhor forma de a alcançar.

2. O Conselho apoia sem reservas os esforços desenvolvidos pelas Nações Unidas neste contexto e apela a que todas as partes interessadas se abstenham de qualquer acto que possa comprometer as conversações. A UE coopera estreitamente com as Nações Unidas e outras entidades internacionais no sentido de favorecer a obtenção de uma solução justa e duradoura.

3. A questão do avanço militar na região de Strovilia, que piorou o clima e aumentou as tensões entre os participantes nas conversações indirectas, além de ter entravado a missão da UNFICYP, incumbida em primeiro lugar do controlo e manutenção do cessar-fogo instaurado em 16 de Abril de 1974 e de impedir o reatar dos combates, deverá ser resolvida no quadro das Nações Unidas, não sendo admissível que perturbe essas conversações. O restabelecimento do statu quo ante permitiria prosseguir as conversações sem entraves.
PERGUNTA ESCRITA E-2259/00

apresentada por José Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Minorias cristãs no Egipto

Determinados meios de comunicação social reproduziram, nas últimas semanas, denúncias da perseguição de que são alvo algumas minorias no Egipto, em especial a minoria cristã copta.

Teve a Comissão conhecimento desses factos?

Poderá a Comissão prestar informações sobre a situação da minoria copta no Egipto?

A confirmar-se a veracidade dos factos divulgados, poderá a Comissão indicar quais os instrumentos de que dispõe para contribuir, na medida das suas possibilidades, para obter das autoridades egípcias o respeito dos direitos da minoria copta no Egipto?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2000)

A Comissão tem conhecimento das notícias vindas a lume na comunicação social quanto à evolução da situação da comunidade cristã copta no Egipto. Na sua maior parte, essas notícias dizem respeito à recente condenação de William Arsal pelo assassínio de duas pessoas na aldeia cristã de el-Khosheh em 1998. O julgamento dos 196 arguidos acusados de terem participado nos tumultos e nos assassinatos cometidos em el-Khosheh e nas aldeias vizinhas durante o dia de Ano Novo já teve início. Estes incidentes provocaram a morte de 22 pessoas, as quais, com uma única excepção, eram todas cristãs coptas.

O governo egípcio tem consciência dos perigos suscitados pela violência sectária na sociedade egípcia, tendo imediatamente adoptado medidas a fim de restabelecer o Estado de direito na região. A Comissão considera que as carências existentes a nível de policiamento e a nível socioeconómico numa grande parte do Alto Egipto constituem factores determinantes para explicar a violência dos incidentes de el-Khosheh.

A reacção das autoridades egípcias aos incidentes ocorridos no Ano Novo e o julgamento das pessoas suspeitas de terem estado na sua origem são factores encorajadores. A delegação da Comissão e as embaixadas dos Estados-membros no Cairo continuam a acompanhar atentamente a evolução da situação.

O desafio a longo prazo de fazer face às causas profundas da pobreza e da intolerância é considerável. A Comissão, através das iniciativas de cooperação no Egipto financiadas pelo programa MEDA (nomeadamente as que se destinam a satisfazer as necessidades básicas em termos de educação e de saúde), colabora especificamente com os seus parceiros egípcios para tentar resolver estes problemas, continuando a luta contra a pobreza a constituir uma das prioridades da programação da Comissão para o período 2000/2006.
PERGUNTA ESCRITA E-2878/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(13 de Setembro de 2000)

Objecto: A imigração na Europa e a morte de imigrantes africanos nas costas do sul de Espanha

Em circunstâncias que até há pouco apenas podíamos comparar às tentativas de passagem de imigrantes latino-americanos através do Rio Grande para os Estados Unidos, nas costas do sul de Espanha, principalmente em Andaluzia e nas Ilhas Canárias, assistimos com frequência à chegada de pequenas barcas cheias de imigrantes, homens e mulheres jovens, muitas delas em estado de gravidez, que em grande proporção acabam presos pela polícia espanhola nos últimos cinco dias sofreram esta situação 600 pessoas, aparecendo frequentemente nas praias e nas rochas da costa pessoas mortas no intento desesperado de atingir terras europeias. A sociedade espanhola assiste com perplexidade a situações de morte que podem converter-se numa rotineira crueldade. Entretanto, o Governo espanhol, com a desculpa de adaptar-se á normativa europeia, em lugar de regular e facilitar a necessária chegada de imigrantes tanto mais necessária no Estado espanhol, onde se está a produzir um processo de envelhecimento acelerado da população devido às baixas taxas de natalidade trata a imigração de maneira repressiva e acaba de apresentar no Parlamento um projecto de lei para endurecer uma Lei de Extrangeria que não há muito tempo fora aprovada com o concurso da quase totalidade dos deputados e deputadas estatais.

Num momento em que a Presidência francesa do Conselho acaba de anunciar a sua vontade de harmonizar as normas da Europa em matéria de imigração e de direito de asilo, e perante um problema que no seu conjunto é de uma gravidade e crueldade ainda maior que a morte este ano de 39 pessoas de nacionalidade chinesa em Dover, que medidas pensa tomar o Conselho, tanto em relação ao comportamento político do Governo espanhol, no que respeita à normativa comunitária, para evitar as mortes absurdas e inaceitáveis de pessoas desamparadas nas costas espanholas?

Resposta

(20 de Novembro de 2000)

1. O Conselho partilha inteiramente da opinião do Sr. Deputado quanto ao facto de a imigração clandestina na Europa assumir, cada vez mais, a forma de um tráfico de escravos que degrada a dignidade do homem e quantas vezes à custa de vidas humanas. O Conselho pede ao Sr. Deputado que veja a resposta do Conselho à pergunta escrita P-1391/00 apresentada pelo Deputado Rodi Kratsa-Tsagaropoulou.

2. Não cabe ao Conselho pronunciar-se sobre a adequação da Ley de Extranjería espanhola ao acervo da UE. Depois da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, as matérias relativas à imigração, à política de vistos e de asilo são da competência da Comunidade (Título IV TCE). Compete pois à Comissão, como guardiã dos Tratados, zelar por que os Estados-membros cumpram as suas obrigações nessas matérias.
PERGUNTA ESCRITA P-2811/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Optimização dos matadouros nos Estados candidatos à adesão

À luz da próxima adesão de diversos países da Europa Central e Oriental (PECO) à União, representantes do sector agrícola da UE estão a estabelecer contactos com eventuais parceiros desses países. Conclui-se destes contactos que, nos PECO, os matadouros nunca, ou muito raramente, obedecem às severas normas europeias. Os representantes dos matadouros belgas salientam, além disso, que foi necessário demolir alguns matadouros em virtude da sua reduzida capacidade. A União dispõe de conhecimentos suficientes para reconstruir os matadouros demolidos, nos PECO que o desejarem, adaptando um certo número de projectos e possibilitando assim a sua reutilização.

Pode a Comissão informar se concorda com esta abordagem (reutilização de matadouros antigos e/ou desmantelados) e se está disposta a financiar projectos-piloto para a (re)construção e a adaptação dos matadouros dos PECO, tendo em vista a sua conformização com as normas europeias?

Resposta complementar do Comissário Fischler em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2000)

A Comissão não vê qual seria a vantagem da recolocação em serviço de matadouros antigos ou desmantelados nos países candidatos à adesão mencionados pelo Sr. Deputado. Entende, porém, que, em conformidade com o Regulamento (CE) no 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(1), é do interesse comunitário apoiar os países candidatos referidos no regulamento no melhoramento dos processos de transformação e da comercialização dos produtos agrícolas, incluída a carne. A Comissão pode adiantar que os países que necessitarem de (re)construir ou adaptar matadouros irão receber ajudas comunitárias, não limitadas a projectos-piloto, para que passem a satisfazer as normas comunitárias.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3191/00

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(12 de Outubro de 2000)

Objecto: Poluição do Lago Vegoritis na Grécia

A 13 de Setembro de 2000, a Comissão Europeia enviou ao Governo grego um segundo parecer fundamentado sobre substâncias perigosas no Lago Vegoritis e a não aplicação dos programas para a sua eliminação. De acordo com o parecer fundamentado, a inacção do Governo grego é contrária à directiva comunitária sobre a qualidade das águas.

1. Tenciona a Comissão fixar um prazo ao Governo grego para a descontaminação do lago?

2. Estão pendentes outras situações idênticas contra a Grécia, com base na mesma directiva comunitária relativamente às quais a Comissão se prepara para enviar pareceres fundamentados?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

No seu acórdão de 11 de Junho de 1998 sobre os processos C-232/95 e C-233/95 (Commissão c. Grécia), o Tribunal de Justiça constatou que: ao não adoptar os programas incluindo objectivos de qualidade e fixando os prazos para a sua execução a fim de reduzir a poluição das águas do lago Vegoritis e do seu afluente, o rio Soulos, bem como das águas do golfo Pagasético, pelas substâncias perigosas constantes da Lista II da Directiva 76/464/CEE, de 4 de Maio de 1976, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, e nomeadamente do seu artigo 7o.

Como considera que as medidas tomadas pelas autoridades helénicas para executarem o acórdão supra eram fragmentadas e não constituíam de modo algum programas com objectivos de qualidade, a Comissão emitiu um parecer fundamentado, em 7 de Setembro de 2000, com base no artigo 228o (ex-artigo 171o) do Tratado CE.

No que respeita à mesma directiva, o Tribunal constatou, num acórdão de 25 de Maio de 2000 relativo ao processo C-384/97 (Commissão c. Grécia), que a Grécia, ao não adoptar programas que incluíssem objectivos de qualidade para reduzir a poluição das águas pelas 99 substâncias perigosas constantes da Lista II do Anexo da Directiva 76/464/CEE do Conselho(1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. A Comissão pediu às autoridades helénicas que lhe comunicassem as medidas necessárias para darem execução ao acórdão.

(1) JO L 129 de 18.5.1976.
PERGUNTA ESCRITA P-3188/00

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Outubro de 2000)

Objecto: Não-cobertura, por parte de companhias de seguros, das despesas médicas incorridas com o tratamento de pessoas feridas em acidentes de circulação

Os organismos de segurança social da Grécia vêem-se confrontados com uma elevada sobrecarga financeira decorrente do tratamento hospitalar e extra-hospitalar, bem como da indemnização das pessoas feridas em acidentes de circulação, o que se fica a dever ao facto de grande parte das despesas médicas ser coberta, não por companhias de seguros privadas, que seguram os veículos e os condutores, mas por organismos públicos de segurança social, que, para além do mais, não podem exigir que as companhias privadas assumam as referidas despesas. Paradigmático é o caso do IKA, cujos encargos resultantes de despesas hospitalares relativas a pessoas feridas em acidentes de circulação ultrapassaram, em 1996, os 20,6 mil milhões de dracmas.

Uma vez que a situação acima descrita redunda no subvencionamento das companhias de seguros privadas gregas e representa um ónus para o orçamento dos organismos públicos de segurança social, o que pensa a Comissão sobre a situação evocada e os encargos financeiros dos organismos do sector segurador? Estar-se-á perante um problema de concorrência? Estarão os organismos de segurança social de outros Estados-membros habilitados a exigir que as companhias de seguros privadas assumam parte das despesas incorridas com as pessoas feridas em acidentes de circulação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2000)

Um dos objectivos das directivas em vigor em matéria de seguro automóvel(1) consiste em garantir que as vítimas de acidentes que tenham sofrido prejuízos causados por condutores em infracção sejam cobertas pelo seguro obrigatório do veículo que estiver na origem do acidente. Este seguro cobre a responsabilidade pelos danos corporais sofridos por todos os passageiros, com excepção do condutor. No actual estado do direito comunitário, quando os prejuízos sofridos forem da sua responsabilidade, o condutor mantém-se excluído da cobertura do seu próprio seguro automóvel obrigatório.

A questão colocada pelo Sr. Deputado prende-se com um aspecto externo à relação de seguro, ou seja, com a possibilidade que é dada a um terceiro que suportou as despesas de hospitalização da vítima (no caso em apreço, os organismos de segurança social) de obter o reembolso dessas despesas mediante apresentação de um pedido à companhia de seguros do veículo responsável. As directivas relativas aos seguros não abordam este aspecto que recai sobre o direito nacional dos Estados-membros.

(1) Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972 (JO L 103 de 2.5.1972), Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983 (JO L 8 de 11.1.1984), Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990 (JO L 129 de 19.5.1990) e Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000 (JO L 181 de 20.7.2000).
PERGUNTA ESCRITA P-2844/00

apresentada por Minerva Malliori (PSE) à Comissão

(4 de Setembro de 2000)

Objecto: Presença de substâncias tóxicas nos aviões

Em conformidade com dados provenientes de inquéritos à escala internacional, verificou-se que, em inúmeros tipos de aviões, o ar que circula na cabine dos passageiros contém teores elevadíssimos de substâncias químicas veiculadas pelos sistemas de ventilação, que põem em perigo a saúde, tanto dos passageiros, como da tripulação.

Tencionará a Comissão conduzir o seu próprio inquérito na matéria e adoptar as medidas indispensáveis à eliminação do risco para a saúde pública?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(21 de Setembro de 2000)

A Comissão tem conhecimento das dúvidas manifestadas por diversas pessoas quanto à qualidade do ar nas cabinas dos aviões comerciais. Tem igualmente conhecimento dos estudos realizados a este propósito por diversos cientistas e dos inquéritos realizados por diversas administrações europeias e estrangeiras.

Nenhum elemento das conclusões destes estudos e inquéritos indicia riscos específicos que justifiquem uma acção imediata. No entanto, como medida de precaução, a Comissão indicou na sua comunicação sobre a protecção dos passageiros aéreos(1) que iria criar um grupo de peritos independentes, a fim de obter elementos que lhe permitam estabelecer o seu próprio parecer. Os trabalhos serão realizados durante o ano de 2001.

(1) COM(2000) 365 final.
PERGUNTA ESCRITA P-3310/00

apresentada por Giuseppe Di Lello Finuoli (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Outubro de 2000)

Objecto: Edificação de um imóvel em violação de disposições legais

O território do Município de Villa Castelli, situado em Brindisi, na Itália, caracteriza-se por uma falha natural (gravina canal natural típico da paisagem da Apúlia) de notável interesse paisagístico.

Esta falha natural, incluindo toda a área envolvente, foi declarada área ambiental protegida por decreto de 18 de Setembro de 1996 emanado do Ministério dos Bens Ambientais e Culturais (ao abrigo da Lei Galasso).

A Lei no 56/1980 da Região da Apúlia proíbe edificações no perímetro de 200 metros das falhas naturais em referência.

A própria Região da Apúlia (Repartição do Ambiente, Sector da Ecologia, Gabinete de Parques e Reservas Naturais) afirmava no documento no 3347, datado de 14 de Maio de 1996, que a inserção de uma nova edificação, com a superfície de 490 m2, no contexto natural e paisagístico da (gravina) surtirá um impacto negativo acentuado na paisagem, na natureza, nos solos e nas águas de superfície, o qual não se encontra avaliado.

O Município de Villa Castelli, que também beneficia de fundos comunitários ao abrigo do Programa P.O.P. (medidas 7.3.9 e 7.3.10), violando as obrigações impostas pela tutela ambiental, assim como as leis nacionais e regionais, deu início às obras de construção de um Centro Polivalente de 693 m2 na falha natural em referência.

Poderia a Comissão informar se entende que é admissível beneficiar de financiamentos ao abrigo do Programa P.O.P. para realizar obras de construção civil em violação de leis que tutelam o património paisagístico e natural?

Poderia ainda comunicar quais as medidas que tenciona tomar, após se ter certificado dos factos referidos mediante vistoria a efectuar pelos seus funcionários?

Resposta complementar do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que o Centro Polivalente da municipalidade de Villa Castelli não é elegível a título dos Fundos estruturais porque o beneficiário final não apresentou o projecto nos prazos previstos pela decisão de adopção do programa operacional regional Puglia, para o período de programação 1994/1999.