PERGUNTA ESCRITA P-3061/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Auxílio estatais à RAI - Radiotelevisão Italiana

Na sua resposta à pergunta E-0577/98(1) sobre os auxílios estatais à RAI, a Comissão mostrou-se basicamente reticente, não tendo especificado se tencionava ou não adoptar, num prazo razoável, uma posição formal sobre a queixa relativa aos subsídios públicos de que beneficia a RAI. Com efeito, a resposta limitava-se a referir em termos gerais as normas de concorrência na Comunidade, o Tratado de Amesterdão e um dos seus protocolos, que, aliás, aguarda ainda a ratificação de mais de metade dos Estados-membros, bem como, sem entrar em mais detalhes, uma "abordagem coerente" de todos os processos que se encontram pendentes há quase uma década.

Estas reticências, para não dizer ambiguidades, são desconcertantes inclusivamente à luz das seguintes considerações:

- o Tribunal de Primeira Instância condenou a Comissão por omissão em virtude de não ter a mesma empreendido atempadamente qualquer iniciativa num caso de auxílios análogo ao caso em apreço;

- o mercado em questão reveste-se de uma importância primordial quer para os operadores económicos quer para os consumidores e regista um crescimento significativo relacionado nomeadamente com a evolução tecnológica e o correspondente processo de convergência entre as telecomunicações e o sector audiovisual tradicional. Torna-se, pois, urgente e importante garantir a certeza jurídica aos investidores e consumidores, a fim de que estes possam beneficiar de um quadro normativo e de garantias claro;

- a concorrência directa, cada vez mais evidente, entre a programação da televisão pública generalista, que beneficia de subsídios, e a televisão privada coloca de forma premente a questão da distorção das condições de concorrência e a necessidade de definir normas de transparência contabilística para o financiamento de um serviço público definido com base em critérios objectivos.

Face a quanto precede:

1. Poderia a Comissão adoptar com a maior brevidade e em conformidade com as suas obrigações institucionais uma posição clara nesta matéria, por forma a evitar futuras condenações por omissão relativamente às queixas ainda pendentes em matéria de auxílios às televisões públicas e contribuir para garantir a certeza jurídica e a protecção dos operadores económicos e dos consumidores?

2. Poderia a Comissão, mais particularmente, indicar se a transferência de fundos públicos para financiar programas com intuitos comerciais evidentes não poderia constituir, na ausência de normas de transparência contabilística e de uma definição clara do serviço público de rádio e televisão, um caso de violação das normas comunitárias de concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(23 de Novembro de 1998)

Em resposta à pergunta escrita E-577/98(2) da Senhora Deputada, a Comissão confirmou a existência de uma denúncia, apresentada em 19 de Junho 1996, contra a RAI (Radiotelevisione Italiana S.p.A.), relativa a infracções ao direito comunitário em matéria de auxílios estatais.

Uma vez que o processo de liberalização do sector da radiodifusão constitui um fenómeno que apenas teve início na década de 80 e tendo em conta a complexidade da análise exigida, a Comissão adoptou uma abordagem prudente em relação às denúncias relativas a auxílios estatais neste sector. No entanto, tal como a Senhora Deputada refere, a Comissão foi recentemente condenada pelo Tribunal de Primeira Instância por não ter tomado as medidas necessárias num período razoável e com a diligência adequada. Foi a primeira vez que tal aconteceu no domínio dos auxílios estatais. A decisão do Tribunal de Primeira Instância confirma a responsabilidade da Comissão nesta área.

Quando são apresentadas diversas denúncias num determinado domínio em que não existem orientações específicas, foi sempre considerado de bom senso estabelecer em primeiro lugar orientações para permitir à Comissão analisar os casos individuais de uma forma coerente e transparente. Os serviços da Comissão prepararam consequentemente um documento de discussão, apresentado os problemas existentes e solicitando aos Estados-membros que se pronunciassem e apresentassem eventuais soluções.

No entanto, como a maioria dos Estados-membros consultados parece não ser favorável à ideia de orientações, a Comissão procederá à apreciação dos casos individuais, tanto mais que o Tribunal de Primeira Instância poderia de novo condená-la por omissão.

Entretanto, a Comissão continuará a procurar obter os pontos de vista de todas as partes envolvidas, isto é, os organismos de radiodifusão públicos e privados, bem como de outras partes interessadas. Ao assumir esta responsabilidade, tal como previsto no Tratado e de acordo com o Tribunal de Primeira Instância, a Comissão agirá em plena conformidade com os princípios da concorrência leal e da igualdade entre organismos de radiodifusão públicos e privados e no respeito da missão fundamental que lhes é atribuída pelas Autoridades nacionais.

(1) JO C 13 de 18.1.1999, p. 3.

(2) JO C 310 de 15.12.1998.