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PERGUNTA ESCRITA E-2459/99

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE), Giorgio Lisi (PPE-DE), Raffaele Costa (PPE-DE), Mario Mauro (PPE-DE), Stefano Zappalà (PPE-DE), Raffaele Fitto (PPE-DE), Renato Brunetta (PPE-DE), Enrico Ferri (PPE-DE) e Amalia Sartori (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Incompatibilidade entre as funções do Presidente da Comissão e a actividade de campanha eleitoral

De acordo com a imprensa italiana (artigo de Il Messagero de 15.11.1999) o Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, participou pessoalmente na campanha eleitoral para apoiar o candidato Parisi nas eleições que se realizarão no próximo dia 28 de Novembro para eleger o deputado pela circunscrição 12 (Bolonha).

Se estas informações se confirmarem, poderá o Presidente da Comissão indicar se este seu comportamento não viola o Tratado da União Europeia, em particular o número 2 do artigo 213o (ex-artigo 157o) nos termos do qual: Os membros da Comissão exercerão as suas funções com total independência, no interesse geral da Comunidade. No cumprimento dos seus deveres, não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum Governo ou qualquer outra entidade. Os membros da Comissão abster-se-ão de praticar qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções. Os Estados-membros comprometem-se respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membros da Comissão no exercício das suas funções?

Resposta comum às perguntas escritas E-2459/99, E-2600/99 e E-2628/99 dada pelo Comissário Romano Prodi em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Como a Comissão já teve ocasião de relembrar por diversas vezes, em resposta às perguntas orais e escritas dos membros do Parlamento, os membros da Comissão são homens e mulheres políticos(1) que desempenham uma função política e que, no respeito pelas obrigações decorrentes da sua função, conservam a liberdade de exprimir, com total independência e sob a sua responsabilidade, a sua opinião pessoal.

(1) Ver, por exemplo, a resposta do Presidente Rey à pergunta oral no 10/68 do Deputado. Habib-Deloncle e as respostas da Comissão às perguntas escritas nos 44/83 do Deputado Gendebien JO C 197 de 25.7.1983, no 1682/85 do Deputado Vandemeulebroucke JO C 55 de 10.3.1986, E-1404/97 do Deputado Pasty JO C 391 de 23.12.1997 e E-2617/98 do Deputado Wibe JO C 96 de 8.4.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2573/99

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Relatórios da Comissão sobre missões de veterinários efectuadas na Bélgica e na Irlanda

Em 22 de Fevereiro de 1999, a Comissão publicou um relatório sobre uma missão de veterinários à Bélgica. O relatório revelava sérias violações, por parte da Bélgica, das Directiva do Conselho 91/628/CEE(1) relativa à protecção dos animais durante o transporte, incluindo os animais não aptos, e a aceitação pelas autoridades belgas de planos de viagem para longas distâncias no que respeita aos suínos, embora esses planos não previssem tempo de descanso, alimentação e abeberamento após 24 horas de viagem, tal como disposto pela Directiva 91/628/CEE.

Em 18 de Agosto de 1999, a Comissão publicou um relatório sobre uma missão de veterinários à Irlanda, o qual revelava sérias violações, pela Irlanda, da Directiva 91/628/CEE.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para garantir que a Bélgica e a Irlanda cumprirão o disposto na Directiva do Conselho 91/628/CEE?

(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2000)

Foi pedido às autoridades belgas que enviassem comentários sobre os factos reportados pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão (SAV) a respeito de uma missão realizada na Bélgica no domínio da protecção dos animais no transporte. Embora novo correio sobre este assunto tivesse sido enviado e uma nova data, 30 Agosto de 1999, tivesse sido fixada para as autoridades informarem a Comissão das medidas tomadas para corrigir as deficiências, ainda não chegou até nós nenhuma resposta.

A Comissão irá em breve tomar uma decisão quanto à abertura de um processo de infracção ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE a propósito do reportado não cumprimento por parte das autoridades belgas das suas obrigações decorrentes da Directiva 91/628/CEE do Conselho, alterada pela Directiva 95/29/CE de Junho de 1995, relativa à protecção dos animais durante o transporte(1).

Relativamente às recomendações do relatório de missão do SAV na Irlanda no domínio da protecção dos animais durante o transporte efectuada em 1998 e 1999, a Comissão foi informada pelas autoridades irlandesas de que estava para ser levado a execução um programa que tem por principal finalidade corrigir as deficiências apontadas nesse país. A Comissão ainda não recebeu esse programa.

A Comissão formou recentemente um novo grupo de trabalho sobre protecção dos animais durante transporte de longa distância que foi encarregue de analisar todos os problemas relacionados com a aplicação das directivas pertinentes e estudar possíveis soluções para esses problemas. Participam nesse grupo de trabalho representantes das autoridades da Bélgica e da Irlanda.

(1) JO L 148 de 30.6.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-2447/99

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Erros na definição dos objectivos para as comunas do Lácio

Recentemente, a Região do Lácio terá indicado quais as comunas que se integram no objectivo 2 e enviado a lista ao Ministério para o Orçamento e a Programação que, por sua vez, transmitiu a lista de todas as comunas seleccionadas à Comissão Europeia. A própria Comissão terá considerado a proposta italiana não-admissível pelo que estaria em curso uma nova apreciação das propostas junto do Ministério supramencionado para uma nova transmissão que deverá processar-se até ao final do ano. As comunas que deixaram de ser incluídas no ex-objectivo 5b não são seleccionadas para o novo objectivo 2, tendo-lhes no entanto sido concedido um período de phasing out até 2005.

Tendo isto em conta, poderá a Comissão informar:

1. por que motivos considerou não-admissível a proposta italiana;

2. se o facto poderá significar atrasos na atribuição dos fundos:

3. se a nova selecção das comunas, que a Região Lácio e o Ministério vão apresentar, diz igualmente respeito às comunas do ex-objectivo 5b actualmente em phasing out e, em caso afirmativo, se estas serão incluídas no objectivo 2;

4. qual é o seu parecer geral sobre a questão?

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 2000)

1. A proposta de lista de zonas seleccionadas para o objectivo no 2, transmitida pelas autoridades italianas em 1 de Outubro de 1999, foi efectivamente considerada inadmissível pela Comissão. De facto, a proposta não respeitava as disposições do no 4 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), o qual prevê que as zonas que satisfaçam os critérios ditos comunitários, referidos no no 5 e no no 6 do mesmo artigo, cobrirão um mínimo de 50 % da população abrangida pelo objectivo no 2 em cada Estado-membro. Ora, as zonas que satisfazem esses critérios, apresentadas pelas autoridades italianas, apenas contavam 2,19 milhões de habitantes, ou seja, 29,6 % da população total elegível.

2. A definição das zonas do objectivo no 2 constitui uma condição prévia para a preparação e a negociação dos documentos únicos de programação (DOCUP). A existência de atrasos na adopção da lista das zonas elegíveis retardará a adopção dos DOCUP e, por conseguinte, a afectação das dotações. A Comissão convidou, em 11 de Outubro de 1999, as autoridades italianas a transmitirem-lhe rapidamente uma proposta revista conforme com as disposições regulamentares. Esta proposta nunca foi recebida.

3. A Comissão não pode, pois, pronunciar-se sobre a lista das zonas elegíveis na região do Lácio.

4. A Comissão considera que lhe compete aplicar, de modo idêntico, a todos os Estados-membros, as disposições regulamentares aprovadas, após longas negociações e com pleno conhecimento de causa, pelo Conselho, com o acordo do Parlamento.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2141/99

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: Consulta dos agentes do Programa AL-INVEST

No dia 23 de Setembro passado, o Comité PVD-ALA aprovou um novo quadro financeiro do Programa AL-INVEST para os próximos quatro anos. Segundo parece, os agentes do programa não puderam praticamente participar nos debates preparatórios. Concretamente, a parte europeia não foi sequer consultada e houve apenas uma reunião para o efeito com a parte latino-americana.

Poderia a Comissão indicar se não considera que seria necessário estabelecer um sistema de comunicação que permita aproximar os interessados a fim de melhorar a eficácia deste programa e garantir a transparência dos serviços da Comissão tal como solicitado pelo Parlamento Europeu?

Resposta do Comissário Patten em nome da Comissão

(6 de Dezembro de 1999)

No que respeita à primeira parte da pergunta, a Comissão salienta que nada pode substituir o contacto directo com os operadores. Para o efeito, foram organizadas em 1998 (Londres) e 1999 (Barcelona), reuniões conhecidas sob o nome de Connect que permitem aos operadores trocar ideias com a Comissão durante cerca de dois dias (para além dos contactos directos entre operadores a fim de preparar encontros entre empresas, que constituem a principal razão de ser desta iniciativa). Cada uma destas reuniões permitiu fazer o ponto da situação no que se refere a todos os aspectos técnicos, administrativos e financeiros dos quais depende o êxito do programa. Connect será organizado, anualmente, no decurso do terceiro trimestre do ano civil, entre 2000 e 2004. Para além disso são organizados, sempre que necessário, contactos directos e individuais com os operadores, por correio electrónico e correio normal. Está igualmente operacional um sítio web, uma parte do qual (members only) está reservada aos operadores (www.al-invest.org). Por último, estará em funcionamento até ao final de 2005 um secretariado técnico de apoio e orientação aos operadores.

Estas medidas demonstram o alcance do sistema de comunicação ao serviço dos operadores.

No que respeita às conferências organizadas em 1999 e directamente ligadas à fase 2 de Al-Invest, são indicadas as seguintes datas: operadores europeus (Fevereiro de 1999); operadores latino-americanos (Junho de 1999); operadores europeus e latino-americanos (Outubro de 1999, Connect, Barcelona).

Verificou-se apenas uma alteração importante do calendário: a apresentação ao Comité PVD-ALA da fase 2 realizou-se em 23 de Setembro de 1999 em vez de 14 de Outubro de 1999. È possível que esta alteração tenha surpreendido certos operadores. A explicação é simples: deste modo foi possível recorrer ao orçamento da fase 2 em 1999 ( em vez do orçamento de 2000, tal como inicialmente previsto) evitando assim qualquer solução de continuidade entre a fase 1 e a fase 2 de Al-Invest.

Para além disso, a Comissão recebeu as recomendações resultantes da reunião dos Coopecos espanhóis de 20 de Setembro de 1999, às quais tenciona dar seguimento.
PERGUNTA ESCRITA E-2847/99

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Restituição dos mármores de Elgin

Segundo revelações publicadas na imprensa do Reino Unido, o primeiro Ministro britânico, Tony Blair, tomou a decisão categórica de não restituir à Grécia os mármores do Pártenon (mármores de Elgin), ignorando, assim, as legítimas aspirações da Nação Helénica, aspirações essas que vêm sendo há anos apoiadas pela opinião pública europeia e a maioria dos deputados da União Europeia.

Não considera a Comissão que deve propor atempadamente os seus bons ofícios para resolver positivamente este diferendo levando o Governo britânico a rever a sua decisão?

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(10 de Março de 2000)

O artigo 151o (ex-artigo 128o) do Tratado CE confere à Comunidade competência para incentivar a cooperação no domínio cultural. A questão suscitada pelo Senhor Deputado não é da competência da Comunidade sendo antes, por aplicação do princípio da subsidiariedade, da competência exclusiva dos Estados-membros.

Norteada pela preocupação de que possa ser rapidamente encontrada uma solução para este diferendo que opõe o Reino Unido e a Grécia, a Comissão está disposta a servir de mediador político nesta questão, caso os dois Estados-membros assim o peçam.
PERGUNTA ESCRITA P-2522/99

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Pesca da espadilha

A fim de que os pescadores possam acompanhar as decisões importantes que têm consequências para eles, pode a Comissão indicar quanto tempo é necessário para a elaboração e conclusão de uma proposta relativa à pesca da espadilha?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2000)

O tempo decorrido desde que os serviços iniciam os seus trabalhos até à adopção da proposta pela Comissão é de cerca de seis semanas. Este processo inclui as consultas, a tradução e o próprio procedimento de adopção. Contudo, este prazo pode ser prolongado caso, durante o processo, a proposta seja objecto de alterações na sequência de observações formuladas pelo serviços associados.
PERGUNTA ESCRITA E-2563/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Discriminação no local de trabalho

A Comissão pode informar se em cada Estado-membro existem leis que proíbem a discriminação no local de trabalho por motivos de: a) raça, b) religião, c) género, d) orientação sexual? E se existem também meios de recurso? E se, durante o último ano, algum recurso foi coroado de êxito em cada uma das quatro categorias supramencionadas?

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2000)

Existe uma diversidade considerável entre as legislações dos Estados-membros neste domínio. A Comissão atribui uma importância específica a esta questão e adoptou, em 25 de Novembro de 1999, um projecto de directiva que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional(1), no âmbito do seu pacote de propostas ao abrigo do artigo 13o (ex-artigo 6o-A) do Tratado CE.

O Sr. Deputado encontrará uma descrição geral da situação na comunicação da Comissão sobre diversas medidas comunitárias para combater a discriminação(2).

A Comissão está actualmente a concluir um relatório sobre as disposições jurídicas dos Estados-membros destinadas a combater a discriminação com base na raça, origem étnica, religião ou convicções, deficiência, idade ou orientação sexual. Este relatório deveria ser publicado no início de 2000.

No que diz respeito à legislação sobre a igualdade entre os sexos, a Directiva 76/207/CEE do Conselho, do 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho(3), foi transposta por todos os Estados-membros, e o seu artigo 6o dispõe que os Estados-membros devem introduzir na respectiva ordem jurídica interna as medidas necessárias para permitir a qualquer pessoa que se considere lesada pela não aplicação do princípio da igualdade de tratamento, na acepção dos artigos 3o, 4o e 5o, fazer valer judicialmente os seus direitos, eventualmente, após recurso a outras instâncias competentes. No que diz respeito aos processos introduzidos, não há ainda dados disponíveis para 1999. Para obter informações relativas a 1998, é conveniente consultar o relatório geral 1997/1998 do grupo de peritos jurídicos sobre a igualdade de tratamento entre os homens e as mulheres, disponível no sítio web Europa no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/dg05/publicat/equ-opp/experts.pdf

(1) COM(1999) 565 final.

(2) COM(1999) 564 final.

(3) JO L 39 de 14.2.1976.
PERGUNTA ESCRITA E-2713/99

apresentada por Sylvia-Yvonne Kaufmann (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Violação dos Direitos do Homem no Irão

Em Setembro do presente ano foram presos treze membros da comunidade judia de Shiraz (Navid Balazadeh, Nedjat Borukim, Farhad Suleh, Djavid Beit Jagub, Asher Zadmehr, Nasser Jaghublui, Ramin Farsam, Ramin Nemati, Sharoch Pakriahad, Farsad Kashi e Omid Teflin). Em 31.8.1999, foi detido o escritor Said Biabanaki.

O que pensa a Comissão do encarceramento destas pessoas? Não poderá intervir em prol dos cidadãos acima mencionados ou apresentar um protesto ao governo iraniano, de molde a chamar a atenção para a sorte dos detidos?

Resposta comum às perguntas escritas E-2713/99, E-2714/99 e E-2715/99 dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2000)

A Comissão segue com preocupação a questão dos direitos humanos no Irão. No diálogo global entre a União e o Irão, as questões sobre os direitos humanos são sempre levantadas pela União. Foi esse recentemente o caso da reunião da tróica com o vice-ministro dos negócios estrangeiros do Irão, em 1 de Dezembro de 1999, em Helsínquia.

A Comissão participa também nas iniciativas a esse respeito relativas ao Irão tomadas pela União. No Outono de 1999, a tróica da União bem como vários Estados-membros tomaram várias iniciativas em relação aos 13 judeus iranianos. Uma iniciativa da tróica da União relativa às alegadas penas de morte para quatro estudantes teve lugar em 3 de Outubro de 1999.

As possibilidades de a União influenciar a situação no Irão são relativamente limitadas devido à ausência de qualquer relação contratual e ao nível modesto do comércio bilateral. Contudo, o regime iraniano permanece sensível às pressões internacionais, dado que procura melhorar os seus laços com a União e outros parceiros. Todavia, essas pressões, para serem eficazes, devem ser moderadas, a fim de não dar a impressão de ingerência estrangeira.

No caso dos 13 judeus iranianos, os representantes do Irão defenderam que os detidos terão um julgamento justo e equitativo. Foi mesmo sugerido que poderão ser libertados por interesse nacional. As autoridades iranianas estão conscientes das fortes reacções negativas internacionais que despoletariam quaisquer execuções de dirigentes estudantis.
PERGUNTA ESCRITA E-2087/99

apresentada por Dirk Sterckx (ELDR) à Comissão

(19 de Novembro de 1999)

Objecto: Aplicação da directiva relativa a embalagens à horticultura ornamental

Nem a Directiva 94/62/CE(1) nem a nota interpretativa da Comissão Europeia de 10 de Junho de 1999 permitem concluir se os vasos constituem ou não embalagens na acepção do no 1 do artigo 3o da directiva e se os mesmos se enquadram no seu âmbito de aplicação. Em consequência, cada Estado-membro tem de definir quais os vasos que têm uma clara função utilitária e quais os que funcionam principalmente como embalagem. Este facto dá origem a situações muito divergentes nos Estados-membros. Contudo, o objectivo da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens é, segundo o seu artigo 1o, garantir o funcionamento do mercado interno e evitar as distorções de concorrência.

Não receia a Comissão que interpretações contraditórias do conceito de embalagem possam implicar graves distorções de concorrência entre os horticultores dos diferentes Estados-membros?

Pode a Comissão esclarecer se os vasos que não se destinam a conter a planta em permanência são ou não considerados embalagens? É possível interpretar a directiva em questão no sentido de que nenhum vaso se enquadre no seu campo de aplicação?

Pode a Comissão indicar em que Estados-membros os vasos são consideradados embalagens na acepção da Directiva 94/62/CE e em que Estados-membros não o são?

(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2000)

A definição de embalagem tem-se revelado difícil de interpretar em alguns casos concretos, como o dos vasos para plantas. A Comissão tem plena consciência de que as discrepâncias na interpretação do conceito de embalagem poderão provocar distorções do mercado, razão pela qual está a estudar a questão com peritos dos Estados-membros. Conclui-se destes contactos que seria útil complementar a actual definição introduzindo na directiva um novo anexo de orientação técnica, o qual se basearia nos resultados do intercâmbio de opiniões decorrente de um diálogo estruturado entre todos os envolvidos na cadeia de embalagem Estados-membros, indústria, organizações não-governamentais (ONG) da área do ambiente e consumidores.

A definição de embalagem contida na Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, só pode ser interpretada pelo Tribunal de Justiça.

Não existe de momento qualquer lista exaustiva das diversas interpretações que os Estados-membros adoptam sobre os vasos para plantas como embalagens.
PERGUNTA ESCRITA E-2621/99

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Compatibilidade do regulamento da Federação Espanhola de Natação com o direito comunitário no que se refere à limitação a dois jogadores que não possuam a nacionalidade espanhola nas equipas participantes na liga nacional de pólo aquático

No artigo 20o do regulamento da Real Federação Espanhola de Natação está estabelecido que os clubes participantes em competições open podem obter uma licença para dois jogadores cuja nacionalidade não seja a espanhola....

Poderia a Comissão indicar se esta limitação é compatível com o direito comunitário tratando-se de jogadores de uma equipa que são nacionais dos Estados-membros e de uma liga não profissional?

Poderia a Comissão indicar ainda se esta limitação é compatível com o direito comunitário se os referidos jogadores forem nacionais dos Estados-membros e estiverem ligados aos clubes por um contrato de trabalho?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

O Tribunal de Justiça confirmou, através do acórdão Bosman(1), que as disposições de direito comunitário relativas à livre circulação se aplicam ao desporto profissional e, nomeadamente, que o artigo 39o (ex-artigo 48o) do Tratado CE relativo à livre circulação dos trabalhadores se aplica às normas que regem as associações desportivas. Limitar o número de jogadores nacionais de outro Estado-membro que possam ser seleccionados para um determinado jogo é, portanto, contrário ao direito comunitário.

Não estão abrangidos por este acórdão os desportistas amadores, ou seja, as pessoas que não têm como actividade económica a prática de um desporto.

A Comissão defende, no entanto, que qualquer disposição adoptada por associações desportivas no sentido de limitar o número de jogadores amadores nacionais de outros Estados-membros que possam ser seleccionados para um determinado jogo é igualmente contrária ao direito comunitário, nomeadamente ao no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade(2). Este artigo afirma que os trabalhadores nacionais de um Estado-membro da Comunidade beneficiam das mesmas vantagens sociais e fiscais que os trabalhadores nacionais. O Tribunal decidiu, por várias ocasiões, que o referido artigo se aplica às actividades de lazer(3), sendo a prática de um desporto amador indiscutivelmente uma actividade de lazer.

Resta saber se o desporto praticado por amadores pode ser considerado uma actividade económica, o que deve ser estabelecido com base nas características da actividade em si.

(1) Processo C-415/93, Col. 1995, I-4921.

(2) JO L 257 de 19.10.1968.

(3) Processo C-334/94 Col. 1996, I-1307.