PERGUNTA ESCRITA E-2609/00

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: UEFA Euro 2000. Punição de jogadores portugueses, profissionais de futebol, com violação de garantias fundamentais de processo

O jogo Portugal-França das meias finais do EURO 2000 terminou com incidentes. Um lance controverso, apenas visto por muito poucos (o próprio árbitro do encontro não o viu) e de decisão discutível, provocou protestos portugueses que, ainda que lamentando-se, são compreensíveis no contexto e no momento. Perante isto, a UEFA aplicou penalidades particularmente duras e três jogadores da selecção nacional portuguesa: Abel Xavier, Nuno Gomes e Paulo Bento, punidos com 9, 8 e 6 meses de participação em qualquer competição internacional. A medida afecta também os clubes a que pertencem, que ficam privados do concurso internacional dos jogadores por factos a que são alheios. Acontece que a UEFA não ouviu sequer estes jogadores, antes de os punir com tal severidade. E tão-pouco ouviu os clubes, igualmente afectados pela decisão.

A União Europeia (arto 6o do Tratado UE) assenta (mldr) no respeito dos Direitos do Homem (mldr), bem como do Estado de direito. Reporta à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem, isto é, nomeadamente, às garantias dos respectivos artos 6o e 7o. Um direito fundamental dos cidadãos, princípio-guia do Estado de direito, é justamente o direito de qualquer acusado não poder ser punido sem prévia audição.

Nada disto se verificou quanto aos jogadores em causa. O facto de, agora, estar a decorrer o recurso que interpuseram, não prejudica a violação da garantia fundamental que foi já cometida pela UEFA. Nos termos comuns e gerais de direito, o facto envolveria directamente a nulidade de todo o processado.

Discute-se hoje o melhor tratamento a dar ao desporto no quadro dos Tratados, com adequada consideração das suas especialidades. O que nunca poderá ser feito com prejuízo das garantias individuais dos cidadãos europeus. Antes a UEFA, nesta altura, deveria dar melhor mostra de respeito pelos direitos fundamentais, quando pugna por aquela reforma dos Tratados.

Em simultâneo, o Acórdão Bosman e as suas consequências representaram a plena extensão do mercado único ao universo do futebol profissional e às relações entre clubes. Ora, na concorrência dentro do mesmo mercado único, não pode haver uns clubes de futebol europeus prejudicados e outros beneficiados por efeito de decisões disciplinares ilegais, com quebra de garantias básicas de processo e por factos com que os clubes (indirectamente punidos) não têm qualquer conexão.

Está a Comissão a par destes factos no âmbito da UEFA? Já procurou obter esclarecimentos junto desta quanto ao processo seguido, por forma a verificar se houve, ou não, preterição das garantias fundamentais de processo que assistem a todos os cidadãos europeus, entre os quais os jogadores profissionais de futebol, bem como, noutro plano, aos respectivos clubes? Se verificar que houve violação do direito de audição prévio, que fará a Comissão sobre a matéria e perante a UEFA?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2000)

O Sr. Deputado interroga-se sobre as possibilidades de intervenção da Comissão na sequência dos incidentes ocorridos durante o jogo França-Portugal do Euro 2000, em consequência dos quais, a UEFA infligiu sanções a jogadores portugueses.

A Comissão considera oportuno recordar que em 1974, o Tribunal de Justiça estabeleceu o princípio segundo o qual a prática desportiva não é da competência da Comunidade na medida em que constitui uma actividade económica(1). Vários acórdãos, entre os quais o acórdão Bosman(2), ao qual o Sr. Deputado faz referência, vieram ulteriormente confirmar este posicionamento. A Comissão sempre velou pela aplicação deste princípio. Ainda recentemente o recordou no relatório de Helsínquia sobre o desporto que foi objecto da Comunicação de 5 de Dezembro de 2000(3). Nesta comunicação, a Comissão, no respeito da jurisprudência do Tribunal, fez uma distinção entre as práticas que devem obedecer às regras da concorrência, as que são em princípio interditas pelas regras da concorrência e as que são susceptíveis de ser isentas das regras da concorrência. A Comissão considera que as regras do jogo são inerentes ao desporto e não têm por objecto falsear as regras da concorrência.

No caso suscitado pelo Sr. Deputado, a Comissão é de opinião que os incidentes ocorridos e as sanções que se lhe seguiram têm apenas que ver com as regras do jogo, com a avaliação que delas fazem as autoridades arbitrais e com o poder disciplinar que lhes assiste quando essas regras são violadas. A Comissão não está portanto em condições de intervir nesse domínio.

Ainda assim, a Comissão deseja deixar bem claro que, em aplicação da jurisprudência do Tribunal, os princípios de segurança jurídica, do respeito dos direitos da defesa e do direito a um recurso jurisdicional(4) fazem parte dos princípios gerais do Direito Comunitário. Todo e qualquer cidadão comunitário que considere ter sido violado um dos seus direitos que lhe são conferidos pelo Direito Comunitário direito à livre circulação, por exemplo pode fazer valer esses direitos num tribunal nacional.

(1) Ver acórdão de 12 de Dezembro de 1974, Walrave (36/74, Rec p. 1405).

(2) Ver acórdão de 15 de Dezembro de 1995, Bosman (C-415-93, Colectânea 1995, p. I-4921).

(3) Relatório da Comissão ao Conselho Europeu na óptica da salvaguarda das actuais estruturas desportivas e da manutenção da função social do desporto no âmbito comunitário (relatório de Helsínquia sobre o desporto); COM(1999) 644 final.

(4) Ver por exemplo acórdão de 15 de Outubro de 1987 Unectef c/ Heylens e outros (222/86, Colectânea p. 4097).