PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/10

(2004/C 65 E/010)

PERGUNTA ESCRITA E-3443/02

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(3 de Dezembro de 2002)

Objecto: Perseguição movida aos praticantes de Falun Gong

Poderá a Comissão confirmar se tem conhecimento das violações aos direitos humanos de que são vítimas os praticantes de Falun Gong na China, onde este estilo de vida pacífico foi denunciado como um culto perigoso e subversivo?

Poderá a Comissão confirmar se tem conhecimento da polémica legislação atinente ao «Artigo 23» que, a curto prazo, será introduzida em Hong Kong? A Comissão provavelmente saberá, que a legislação «anti--subversão» forçará Hong Kong a proibir oficialmente qualquer organização que a China considere como um risco para a segurança nacional, o que afectará todos os grupos dissidentes incluindo os católicos e os activistas democráticos. Considera a Comissão que esta situação se traduzirá numa enorme violação da autonomia de Hong Kong e que alargará o âmbito da perseguição movida contra inocentes praticantes de Falun Gong?

Como tenciona a Comissão opor-se à adopção, pela China, do artigo 23 que propende a limitar o direito à liberdade de expressão e da liberdade da imprensa em Hong Kong?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

O respeito pelos direitos humanos é uma questão fundamental das relações da União com a China. No âmbito do diálogo bilateral sobre os direitos humanos lançado entre a União e a China em 1996, a União aborda periodicamente casos específicos que são motivo de preocupação, incluindo casos que envolvem praticantes de Falun Gong. Ademais, a União empreendeu em várias ocasiões diligências formais para manifestar a sua preocupação sobre informações relativas a tortura e maus tratos perpetrados no âmbito da detenção de seguidores do movimento Falun Gong, tendo instado a China a rever as severas sentenças proferidas em relação aos mesmos. Em particular, a União solicitou à China que garanta o pleno respeito das condições de um julgamento justo, incluindo uma representação jurídica adequada, para todos os indivíduos. As preocupações relativas às violações dos direitos humanos dos seguidores do Falun Fong foram igualmente expressas nas conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» sobre os direitos humanos na China.

A Comissão reconhece a importância significativa e a sensibilidade política, no contexto global chinês, da iniciativa adoptada pelo governo de Hong Kong com vista a lançar um processo consultivo para a adopção do artigo 23 da lei orgânica. Porém, dado que o documento de consulta foi elaborado em termos gerais, os seus efeitos nos direitos humanos nas liberdades fundamentais, incluindo a liberdade religiosa, só poderão ser adequadamente ponderados e avaliados após a apresentação do projecto de lei ao conselho legislativo, prevista para Fevereiro de 2003.

Até à presente data, a Comissão considera, tal como referido no seu quarto relatório anual sobre Hong Kong, adoptado em 5 de Agosto de 2002 (1), que, quatro anos e meio depois da reunificação, o princípio «Um país, dois sistemas» continua a funcionar razoavelmente e que, em geral, Hong Kong manteve o primado do direito, dos direitos humanos, das liberdades civis e uma sociedade livre e aberta.

Todavia, o relatório reconhece igualmente que a aplicação efectiva destes princípios suscitou algum debate e incerteza. Por este motivo, a Comissão continuará a acompanhar atentamente a evolução da situação em Hong Kong, em particular no que respeita à evolução posterior quanto ao artigo 23.

(1) COM(2002) 450 final.