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PERGUNTA ESCRITA E-2158/99

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(24 de Novembro de 1999)

Objecto: Fundos para o desenvolvimento regional

1. Pode a Comissão informar se é exacto que, recentemente, a Direcção-Geral da Política Regional não aprovou os projectos relativos ao objectivo 1 apresentados pelo Governo italiano?

2. Poderá indicar os motivos dessa decisão?

3. Poderá confirmar se o que motivou essa decisão foram os novos critérios fixados na Cimeira de Berlim para a fruição dos fundos estruturais, que diferem dos critérios aplicáveis ao período 1994-1999?

4. Em caso afirmativo, poderá indicar os países que beneficiarão destes novos critérios e aqueles que serão prejudicados?

Resposta de Michel Barnier em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2000)

1. A proposta de lista de zonas elegíveis para o objectivo no 2, transmitida em 1 de Outubro de 1999 pelas autoridades italianas, foi efectivamente considerada inadmissível pela Comissão.

2. A referida proposta não respeita o disposto no no 4 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), e que fixa que as zonas que satisfazem os critérios denominados comunitários referidos nos nos 5 e 6 do mesmo artigo cubram pelo menos 50 % da população abrangida pelo objectivo no 2 em cada Estado-membro. As zonas apresentadas pelas autoridades italianas que respondem a estes critérios apenas contam com 2,2 milhões de habitantes, ou seja, 29,6 % da população total elegível.

3. O regulamento acima citado foi aprovado por unanimidade pelos Estados-membros após parecer conforme do Parlamento. Tal como foi anteriormente referido, não são os novos critérios, enquanto tal, que motivam a inadmissibilidade da proposta italiana, mas o incumprimento do disposto no no 4 do artigo 4o supramencionado.

4. Os critérios fixados nos nos 5 e 6 do artigo 4o do mesmo regulamento não prejudicam qualquer Estado-membro.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2731/99

apresentada por Luisa Morgantini (GUE/NGL) ao Conselho

(13 de Janeiro de 2000)

Objecto: Nicarágua: corrupção e ajudas europeias

Após a detenção do Presidente do Tribunal de Contas da Nicarágua, Sr. Augustin Jarquin, que tinha denunciado avultados desvios de fundos por parte do actual Governo, tenciona a União Europeia proceder a uma reorientação de emergência da ajuda destinada à Nicarágua, até que o Sr. Jarquin seja libertado, os mecanismos institucionais de controlo do poder executivo restaurados e os factos denunciados totalmente esclarecidos?

Resposta

(10/11 de Abril de 2000)

1. Como a Sra Deputada provavelmente sabe, o Sr. Agustín Jarquin, Controlador-Geral da República da Nicarágua, foi libertado da prisão em 24 de Dezembro de 1999. Esta libertação é sem dúvida o resultado, por um lado, do apoio dado por numerosas personalidades políticas, pela comunicação social e pela opinião pública da Nicarágua e, por outro, das pressões internacionais, incluindo as diligências efectuadas pela União Europeia durante o mês de Novembro de 1999.

2. Nessa ocasião, a União Europeia manifestou a sua profunda preocupação com os acontecimentos que levaram à detenção e prisão do Sr. Agustín Jarquin e com as suas repercussões institucionais sobre a governação do país. É verdade que a consolidação do Estado de direito, que implica, nomeadamente, o equilíbrio de poderes e a existência de uma justiça profissional e independente, é um longo processo num país profundamente marcado pelas cicatrizes de uma guerra civil e uma cultura de confronto. No entanto, o encarceramento do Controlador-Geral aparece como uma sanção essencialmente relacionada com a sua atitude de independência em relação ao poder executivo e à sua luta contra a corrupção.

3. A União Europeia sublinhou que o Estado de direito, a transparência e o respeito pela independência das instituições democráticas são da maior importância para qualquer país e constituem os alicerces dos esforços de desenvolvimento. A União Europeia salientou ainda que estas são condições importantes para se poder tomar uma decisão e consumar a iniciativa relativa aos Países Pobres Altamente Endividados.

4. Desde então, a Nicarágua decidiu rever a sua Constituição. É nítido, no que respeita a certos aspectos das reformas institucionais em curso, que o problema não reside nas estruturas, colegiais ou outras, da Controlaria, mas sim na necessidade de impedir que a independência dessa Instituição seja restringida; trata-se, na realidade, de evitar um aumento da sua politização e de permitir que assegurem, plenamente e com toda a transparência, as funções que lhes incumbem. A comunidade internacional, através da União Europeia, do Grupo dos Cinco e das instituições financeiras internacionais, mantém um diálogo com o Governo da Nicarágua, a fim de reforçar a necessária independência das instituições.

5. A União Europeia continuará a seguir de perto a situação na Nicarágua e, no que se refere à ajuda prestada a este país, pautar-se-á pelos princípios acima referidos, enunciados na declaração de Estocolmo.
PERGUNTA ESCRITA E-2781/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Medidas para apoio ao escoamento de laranja na Grécia

O importante aumento da produção de laranja previsto para este ano na Grécia irá provavelmente criar problemas adicionais à colocação do produto no mercado. As dificuldades existentes nas exportações para os países da Europa Central e Oriental devidas a problemas burocráticos e económicos que se verificam nalguns países assim como a destruição de eixos rodoviários em consequência da guerra na Jugoslávia, agrava o problema do escoamento, correndo-se o risco de o rendimento dos produtores sofrer uma redução drástica.

Que medidas tenciona a Comissão tomar (subsídios ao custo dos transportes, aumento das quantidades distribuídas como ajuda alimentar, em particular nos Balcãs, entre outras) para facilitar o escoamento da produção?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2000)

A Comissão alargou recentemente os destinos elegíveis para a subvenção das exportações de laranjas a todos os destinos, isto é, entre outros, a todos os países terceiros (Regulamento (CE) no 67/2000 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1). Esta medida simplifica consideravelmente os procedimentos administrativos para obter o pagamento da restituição.

No que respeita aos limões, a taxa de restituição foi aumentada de 35 para 45 toneladas devido às dificuldades de escoamento actuais deste produto para os países terceiros.

Quanto aos excedentes, a Comissão solicita ao Senhor Deputado a referência às respostas às suas questões E-393/99(2) e E-2327/99(3).

(1) JO L 9 de 13.1.2000.

(2) JO C 341 de 29.11.1999.

(3) JO C 219 E de 1.8.2000, p. 147.
PERGUNTA ESCRITA E-2332/99

apresentada por Alejandro Cercas (PSE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Acções de carácter inovador destinadas a promover as actividades transnacionais das PME europeias no acesso a mercados de países terceiros (convite à apresentação de propostas 98/C 219/13)

Poderia a Comissão facultar as seguintes informações sobre a questão em epígrafe(1):

- Número total de projectos subsidiados em 1998 e 1999;

- Identidade dos beneficiários;

- Montante dos fundos disponibilizados;

- Participantes europeus nas organizações;

- Países terceiros envolvidos;

- Data de publicação do próximo convite à apresentação de candidaturas?

(1) JO C 219 de 15.7.1998, p. 23.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

No seguimento do convite à apresentação de propostas (98/C 219/13), a Comissão atribuiu subsídios a quatro propostas apresentadas, respectivamente, por EIC-CRCI Orleans (FR) respeitante a uma acção Firmenpool França-Israel (subsídio de 80.000), pela Excal (Espanha) respeitante a uma acção Firmenpool Espanha-México/Argentina (subsídio de 75.909), pela Lisburn Enterprise (Reino Unido) respeitante a uma acção de Compagnonnage Irlanda do Norte/Estados Unidos (subsídio de 80.000) e pela MLIP (Alemanha) respeitante a uma acção Firmenpool Alemanha/Reino Unido e Estados Unidos (subsídio de 80.000).

O convite à apresentação de propostas não exigia que os proponentes formassem consórcios. No entanto, a MLIP associou ao desenvolvimento da sua acção a Business Link de Thames Valley, Greater Nottingham e Isle of Wight (Reino Unido), três câmaras do comércio alemãs (Magdeburg, Leipzig, Dresden) e a AFG Mecklenburg.

Devido à natureza experimental do programa Acções Inovadoras, a Comissão decidirá quanto ao eventual lançamento de um novo convite à apresentação de proposta, após ter avaliado os resultados destes quatro projectos.
PERGUNTA ESCRITA E-2421/99

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Nova directiva sobre o mel, penalizante para os apicultores

Tendo em conta que a Comissão se prepara para adoptar uma nova directiva sobre o mel, em substituição da Directiva no 74/409(1);

Que a referida directiva, na sua actual redacção, penalizaria fortemente os trabalhadores do sector, pode a Comissão indicar se não considera dever adiar a adopção dessa disposição, a fim de permitir uma análise mais aprofundada das legítimas exigências dos apicultores italianos e europeus que visam, sobretudo:

1. voltar a considerar a produção de mel uma actividade agrícola e não ceder ao lobby das indústrias conserveiras há muito interessadas na redução dos critérios qualitativos do produto e em tornar mais obscuras as indicações obrigatórias que figuram nos rótulos;

2. reconhecer aos diferentes Estados o direito de proteger o mel como produto obtido exclusivamente a partir do néctar das flores e impedir a colocação no mercado europeu de mel e de misturas extracomunitárias, muitas vezes com a cumplicidade de Estados-membros?

(1) JO L 221 de 12.8.1974, p. 10.

Resposta dada pelo Comissário E. Liikanen em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2000)

Em 1996, a Comissão apresentou uma proposta de directiva(1) visando simplificar e substituir a Directiva 74/409/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao mel(2). Na elaboração da sua proposta, e aquando dos debates que se seguiram, a Comissão teve em conta em conformidade com o mandato que lhe fora confiado pelo Conselho Europeu de Edimburgo os interesses comunitários de todas as partes envolvidas.

1. A proposta de directiva relativa ao mel define este produto e prevê determinados critérios de composição que devem ser cumpridos, para que o mel de produção comunitária ou extracomunitária possa ser comercializado sob tal denominação.

2. Seria, pois, contrário às normas que regem o comércio comunitário e internacional contrariar a importação de mel extracomunitário, desde que este respeite as regras estabelecidas pela directiva. Contudo, na sequência do parecer emitido pelo Parlamento em Maio de 1999, a Comissão decidiu modificar a sua proposta, a fim de tornar obrigatória no rótulo a indicação da origem do mel proveniente de países extracomunitários. Aquando das reuniões do Conselho, alguns Estados-membros levantaram a questão da rotulagem de misturas entre mel comunitário e mel extracomunitário. Esta questão não foi, porém, ainda resolvida.

(1) JO C 378 de 13.12.1996.

(2) JO L 221 de 12.8.1974 (Edição Especial Portuguesa: cap. 13, fasc. 4, p. 24).
PERGUNTA ESCRITA E-2562/99

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Seguro de depósitos

A Comissão está em condições de fornecer um quadro comparativo onde figurem as várias disposições em vigor em matéria de seguro ou garantia de depósito que devem ser respeitadas pelos bancos de cada Estado-membro?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2000)

As disposições relativas aos sistemas de garantia de depósitos nos Estados-membros são apresentadas esquematicamente no Anexo do relatório da Comissão(1) sobre a directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos (94/19/CE). Este relatório foi adoptado pela Comissão em 22 de Dezembro de 1999 e será em breve enviado ao Conselho e ao Parlamento.

A Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos(2) determina que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, o nível mínimo de garantia de depósitos na Comunidade é de 20 000 euros. Consoante as legislações nacionais, as garantias de depósitos situam-se entre 20 000 e 25 000 euros, na maior parte dos Estados-membros. Só três Estados-membros têm níveis de garantia de depósitos mais elevados (a Dinamarca, a França e a Itália).

O relatório da Comissão fornece informações sobre os níveis de garantia de depósitos vigentes em todos os Estados-membros, na Islândia, no Liechtenstein e na Noruega. Além disso, especifica o âmbito da garantia, contém referências às leis nacionais que estabelecem sistemas de garantia de depósitos e enumera os organismos que emitem a garantia.

(1) Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da cláusula de não-exportação, no 1 do artigo 4o da Directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos (94/19/CE), COM(1999) 722 final.

(2) JO L 135 de 31.5.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-2842/99

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Inclusão da acção de investigação 2.1.3, Previsão e cenários das alterações climáticas, no segundo convite para a apresentação de propostas

Poderá a Comissão confirmar que não tem planos imediatos no sentido de incluir a acção de investigação 2.1.3, Previsão e cenários das alterações climáticas, no segundo convite para a apresentação de propostas ao abrigo do programa de investigação Energia, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável? Em caso afirmativo, poderá a Comissão explicar se tal posição se deve a razões administrativas, orçamentais ou ao facto de considerar que toda a investigação necessária neste campo está actualmente a ser realizada?

Resposta comum às perguntas escritas E-2832/99 e E-2842/99 dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

O programa de trabalho dos primeiros dois convites foi meticulosamente concebido e formulado em consulta com o grupo de peritos consultores e o comité de gestão do programa. Prosseguirão os debates com estas duas instâncias à luz dos convites.

Principalmente por razões orçamentais, mas também seguindo os conselhos das instâncias acima referidas, o sub-tema 2.1.3 Previsão das alterações climáticas e cenários respectivos foi aberto no primeiro convite e não está incluído no segundo, mas estará incluído no convite de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2212/99

apresentada por Gérard Deprez (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Projecto de acordo de comércio livre entre a Turquia e os Estados-Unidos

Tem a Comissão conhecimento do projecto de acordo de comércio livre entre a Turquia e os Estados-Unidos (S.1746), apresentado pelo Senador Moynihan ao Senado dos Estados-Unidos em 18 de Outubro passado? Esse projecto prevê a celebração de um acordo bilateral entre os Estados-Unidos e a Turquia, que se destina a reduzir e posteriormente eliminar as barreiras pautais e não pautais e eventualmente estabelecer um acordo de comércio livre entre os Estados-Unidos e a Turquia.

Poderá a Comissão identificar os efeitos prováveis deste projecto de lei do Senado americano no acordo relativo à União Aduaneira entre a União Europeia a Turquia?

Caso este projecto de lei seja aprovado no Congresso americano, quais serão as suas consequências para o estatuto da Turquia enquanto país candidato à adesão à União Europeia?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

A Comissão não recebeu informações precisas relativas ao projecto mencionado pelo Senhor Deputado nem está na posse do texto completo da proposta do Senador Moynihan. Contudo, este tipo de iniciativas parece ser recorrente nos Estados Unidos.

A Turquia e a Comunidade encontram-se em regime de união aduaneira desde 31 de Dezembro de 1995, o que impede de facto que a Turquia estabeleça uma zona de comércio livre com os Estados Unidos.

Com efeito, ao estabelecerem a união aduaneira, as partes adoptam uma política aduaneira comum, que inclui uma pauta exterior comum, o que lhes retira qualquer autonomia nesse domínio.

Dado que a zona de comércio livre entre os Estados Unidos e a Turquia não é realizável do lado turco, mesmo se o Congresso americano desse seguimento a essa proposta, tratar-se-ia de um acto unilateral que não comprometeria a Turquia e que não teria, portanto, qualquer efeito na sua candidatura à União Europeia.
PERGUNTA ESCRITA E-2289/99

apresentada por Marialiese Flemming (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 1999)

Objecto: Captura de baleias na Rússia

Segundo informações da Whale and Dolphin Conservation Society (WDCS), foram mortas, nos últimos meses, 30 a 50 baleias brancas no Mar de Ocotsque, cuja gordura e carne foram exportadas para o Japão. Doze outras baleias foram capturadas vivas, a fim de serem exportadas para delfinários em todo o mundo.

Embora a captura de baleias com fins comerciais seja proibida desde 1986, o governo russo autoriza a captura de baleias brancas no Mar de Okhotsk e a exportação da sua carne e gordura para o Japão. Isto significa que, pela primeira vez desde há muitos anos, o comércio de produtos provenientes de pequenas baleias está activo.

Está a Comissão ao corrente desta situação?

Caso a resposta seja afirmativa, que medidas tenciona tomar?

Tenciona a Comissão tomar medidas para pôr imediatamente termo à importação de produtos provenientes da baleia branca e de baleias brancas vivas pelo Japão? Caso a resposta seja afirmativa, quais?

Tenciona a Comissão tomar medidas para impedir que a Rússia continue a autorizar a morte e a captura de baleias brancas? Caso a resposta seja afirmativa, quais?

Tenciona a Comissão tomar medidas para levar a Rússia a proceder à revogação das autorizações de exportação e à libertação imediata de todas as baleias brancas capturadas vivas?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

A Comissão tem conhecimento de relatórios sobre o recente abate de baleias brancas por embarcações russas.

Nos termos do Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1), é proibido importar para a Comunidade, para fins comerciais, óleo, carne e quaisquer outros produtos das baleias brancas ou espécimes vivos destes animais.

A Comissão não tem poder para decretar medidas de proibição ao abate e à captura de baleias brancas pela Rússia nem à exportação de espécimes a partir deste país ou à sua importação pelo Japão.

(1) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-2092/99

apresentada por Georg Jarzembowski (PPE-DE) à Comissão

(19 de Novembro de 1999)

Objecto: Diferendo entre a firma Kockums Computer Systems GmbH e a União Europeia

A firma Kockums Computer Systems GmbH (ex. SCHIFFKO Schiffskonstruktion und Entwicklung GmbH) de Hamburgo reclama ainda pagamentos a título do full economic cost contract com o número RI1B-0198-C, concluído em 1988, com a European Economic Community. No âmbito do diferendo em torno dos pagamentos por efectuar, foi anunciada, por carta de 13 de Maio de 1998, endereçada por Arturo Garcia Arroyo, da DG XII, Direcção C da Comissão Europeia, uma ampla auditoria (full audit) a realizar pelos Commission services, por forma a por definitivamente termo ao litígio. Desde então, quer a firma Kockums GmbH, quer os respectivos advogados, Cyros, Makowski & Partner, de Hamburgo, aguardam uma resposta da Comissão.

Face ao exposto, pergunta-se:

1. Por que razão não deu a Comissão, até ao momento, qualquer resposta às inúmeras perguntas formuladas pelo escritório de advogados Cyros, Makowski & Partner, com data de 20.7., 14.9, 3.11.1998, 4.1 e 3.2.1999, endereçadas a Arturo Garcia Arroyo, da DG XII? Quando tenciona a Comissão responder às mesmas?

2. Qual a situação actual do diferendo em causa? Como ajuíza a Comissão das reivindicações apresentadas? De que modo deverá este assunto ser resolvido?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 1999)

De 1993 a 1998, a Comissão tornou claro por escrito, por telefone e em reuniões com a Kockums Computer Systems GmbH e seus representantes legais que as suas reivindicações relativas a custos no âmbito do referido contrato de investigação (1988-1992) não tinham fundamento, tendo fornecido, nesse sentido, documentação e informações circunstanciadas. Tinha sido proposta a realização de uma auditoria financeira exaustiva, mas tal não foi possível, por ter já terminado o período contratual durante o qual aquela auditoria poderia ser realizada. No entanto, a Comissão esgotou todas as possibilidades de resposta e continua a considerar que cumpriu as suas obrigações no âmbito do contrato. Não está prevista qualquer acção por parte da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-2106/99

apresentada por SIR Robert Atkins (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 1999)

Objecto: Controlo de tráfego aéreo

Poderia a Comissão indicar que iniciativas estão a ser empreendidas para resolver os atrasos no controlo do tráfego aéreo dentro do espaço europeu?

Resposta comum às perguntas escritas E-2106/99, E-2107/99, E-2108/99, E-2109/99, E-2110/99, E-2111/99, E-2112/99, E-2113/99, E-2114/99, E-2115/99, E-2116/99 e E-2117/99 dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 1999)

A Comissão publicou uma comunicação(1) relativa à actual situação dos atrasos no tráfego aéreo e às novas iniciativas a tomar para dotar a Comunidade do sistema de Controlo de Tráfego Aéreo (CTA) de que necessita para garantir o correcto funcionamento do seu mercado interno. A maioria das questões levantadas pelo Senhor Deputado têm resposta neste documento que foi adoptado em 1 de Dezembro de 1999 e transmitido ao Conselho e ao Parlamento.

Na preparação desta comunicação, a Comissão trabalhou em estreita cooperação com as partes interessadas, nomeadamente utilizadores do espaço aéreo, aeroportos, trabalhadores e fornecedores de serviços de tráfego aéreo, através das suas organizações representativas. Consultou ainda as autoridades da aviação civil de todos os Estados-membros sobre as diversas acções a tomar para rectificar a situação.

A redução dos atrasos no tráfego aéreo é essencialmente da responsabilidade dos Estados-membros e do seu organismo coordenador, Eurocontrol. Neste contexto, compete aos especialistas definir e aplicar procedimentos operacionais e aperfeiçoamentos técnicos. O papel da Comunidade consiste essencialmente em criar o quadro organizativo a nível nacional e europeu que garanta a aceitação e aplicação universais daquelas soluções de modo coordenado e coerente. Por este motivo, a Comunidade decidiu, em 1998, aderir ao Eurocontrol, para exercer controlo político sobre esta organização. As negociações neste sentido estão quase concluídas, mas os processos de ratificação podem ainda levar alguns anos. Assim, a Comissão irá pedir a rápida efectivação da adesão da Comunidade como membro.

A estratégia ATM 2000 é um documento produzido pelo Eurocontrol, competindo a esta organização adoptar e aplicar as propostas contidas na estratégia. A Comissão contribuiu para a produção deste documento, juntamente com os utentes dos serviços aéreos, os Estados-membros e organizações internacionais. A Comissão subscreve os objectivos gerais e os princípios estratégicos indicados no documento, mas levanta a hipótese de se justificarem mais trabalhos no sentido de desenvolver um plano maduro, fiável e robusto que incida na evolução tecnológica necessária para responder à prevista duplicação do tráfego até 2015.

(1) COM(1999) 614.