PERGUNTA ESCRITA P-1300/01

apresentada por Luisa Morgantini (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Abril de 2001)

Objecto: Aplicação irregular do acordo comercial CE-Israel

Em Setembro de 1998, Israel confirmou à Comissão Europeia que as alfândegas israelitas estavam, aplicando a política oficial, a certificar regularmente como produtos originários do Estado de Israel os produtos completa ou substancialmente produzidos nos colonatos israelitas. Em 1999, os serviços alfandegários dos Estados-membros detectaram e comunicaram à Comissão vários casos de importação fraudulenta de produtos provenientes dos colonatos com estatuto preferencial. Em Janeiro de 2000 a Comissão informou-nos que a interpretação israelita das clausulas territoriais dos acordos não coincide com a da União Europeia e que estavam em curso esforços para encontrar uma solução viável sem prejudicar a posição de qualquer das partes. Em Março de 2000 a Comissão assegurou-nos que o processo de verificação da origem dos produtos permite determinar se um produto pode beneficiar de tratamento preferencial, mesmo quando não há cooperação na determinação da origem por parte do país terceiro em questão. Segundo declarações de um responsável israelita, em Maio e Junho os serviços alfandegários dos Estados-membros terão procedido ao primeiro de vários milhares de processos de verificação e as alfândegas israelitas estavam a preparar uma resposta às perguntas dos Estados-membros sobre a origem de produtos dos colonatos confirmando o seu estatuto de origem.

A aplicação, por Israel, do protocolo sobre as regras de origem de acordo com uma interpretação da cláusula territorial que entra em contradição com o direito público internacional dificultou ou diminuiu a capacidade dos serviços alfandegários dos Estados-membros de detectar e evitar a fraude aduaneira? Como guardiã dos Tratados, pode a Comissão informar-nos sobre a extensão da fraude aduaneira perpetrada contra a Comunidade ao longo dos últimos anos e décadas por deficiência dos Estados-membros em evitar a importação, sob estatuto preferencial, de produtos originários nos colonatos, impropriamente certificados pelas alfândegas israelitas como provenientes do Estado de Israel? Tenciona a Comissão recuperar os prejuízos sofridos pelo erário comunitário junto dos Estados-membros cujas alfândegas não detectaram e evitaram esse tipo de fraude?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(21 de Maio de 2001)

Tal como é provavelmente do conhecimento da Sra Deputada, o Acordo de Associação União Europeia-Israel estabelece um procedimento para a verificação da prova de origem. Está prevista a devolução do certificado de origem pelas autoridades aduaneiras do país de importação às

autoridades aduaneiras do país de exportação em caso de dúvidas pertinentes quanto à autenticidade de tais documentos, o estatuto de origem dos produtos em questão ou o cumprimento dos outros requisitos do Protocolo 4 do Acordo. A verificação deverá ser efectuada pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Este processo está actualmente em curso.

As autoridades aduaneiras dos Estados-membros enviaram para Israel cerca de 2 000 certificados de origem. O Acordo de Associação União Europeia-Israel estabelece que as autoridades aduaneiras israelitas dispõem de um prazo máximo de dez meses para enviar uma resposta às autoridades aduaneiras dos Estados-membros. No caso das autoridades aduaneiras de Israel não responderem ou de a sua resposta não incluir informações suficientes que permitam apurar a autenticidade do documento em questão ou a origem real dos produtos, o acordo indica que as autoridades aduaneiras do país de importação deverão recusar o tratamento preferencial.