PERGUNTA ESCRITA P-0737/98

apresentada por Werner Langen (PPE) à Comissão

(2 de Março de 1998)

Objecto: Directiva comunitária relativa às marcas registadas

A directiva da UE relativa às marcas comunitárias cria uma protecção jurídica especial para os fabricantes de produtos de marca e permite-lhes manterem artificialmente altos os preços dos seus produtos. Esta regulamentação parece muito questionável em termos de legislação comercial, uma vez que coloca a protecção dos fabricantes de produtos de marca acima das convenções e acordos internacionais. Uma tal situação restringe a livre circulação de mercadorias e contraria os interesses do consumidor, que é quem acaba por ter de pagar um preço inflacionado.

Pergunto, por isso, à Comissão o seguinte:

1. Como avalia a Comissão as consequências para a política de concorrência e de defesa do consumidor da restrição à livre circulação de mercadorias provocada pela directiva comunitária relativa às marcas registadas, transposta em 1995, e como justifica o domínio que, na prática, os fabricantes de produtos de marca exercem sobre o livre comércio a nível mundial e o consumidor?

2. De que informações dispõe a Comissão sobre a forma como a directiva comunitária relativa às marcas registadas impede a importação de produtos de marca a preços mais baixos e que efeitos tem tido, desde a sua entrada em vigor, nos preços de venda de artigos de marca nos mercados internacionais?

3. O que sabe a Comissão da aplicação prática da directiva relativa às marcas registadas nos Estados-membros da União Europeia? Pode confirmar, por exemplo, se um tribunal belga condenou a utilização da directiva para impedir importações paralelas?

Resposta complementar

dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(2 de Junho de 1998)

Em complemento à sua resposta de 8 de Abril de 1998(1), a Comissão está agora em condições de comunicar as seguintes informações.

1. A Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988(2) introduziu o princípio do esgotamento comunitário dos direitos de marca. Este princípio significa que quando um produto protegido por uma marca é colocado no comércio na Comunidade pelo titular ou com o seu consentimento, os direitos de marca não podem continuar a serem invocados para limitar a livre circulação do produto em causa no mercado interno. Esta regra não se aplica, por conseguinte, às importações paralelas provenientes de países externos à Comunidade. Esta disposição relativa ao esgotamento comunitário foi introduzida a pedido do Parlamento. Com efeito, embora na proposta inicial a Comissão tenha optado pelo princípio do esgotamento internacional, o Parlamento pretendeu que fosse apenas considerado o esgotamento comunitário. No estado actual das relações económicas internacionais, o princípio do esgotamento comunitário é susceptível de apresentar determinadas vantagens para os consumidores, em função do produto em causa. Pode nomeadamente garantir uma qualidade constante dos produtos que circulam no mercado interno, bem como assegurar a continuidade do serviço pós-venda. Para além disso, afigura-se que a directiva sobre as marcas teve por efeito aumentar a concorrência entre os produtores no âmbito do mercado interno. A fim de ter uma perspectiva completa da situação e a pedido de vários Estados-membros, a Comissão decidiu encomendar um vasto estudo económico relativo às consequências da opção efectuada, em matéria de esgotamento, na directiva relativa às marcas. Este estudo será iniciado o mais brevemente possível. Por outro lado, o princípio do esgotamento comunitário é compatível com as regras de direito internacional e, actualmente, nenhum grande parceiro económico da Comunidade e dos seus Estados-membros aplica o princípio do esgotamento internacional dos direitos de propriedade industrial.

2. Através do esgotamento comunitário, a directiva teve por efeito, nos Estados-membros que aplicavam anteriormente o esgotamento internacional, limitar as importações paralelas provenientes de países terceiros, nas situações em que os titulares de marcas decidiram invocar os seus direitos para os limitar ou impedir. Um número limitado de operadores económicos, especializados na importação paralela de produtos de grande consumo proveniente dos Estados Unidos, informaram assim a Comissão que se tinham confrontado com reivindicações dos titulares de marcas que se tinham oposto a estas importações provenientes de países terceiros. A Comissão não dispõe de dados exactos relativamente a esta questão. As consequências da opção a favor do princípio do esgotamento comunitário feita na directiva relativa às marcas e as suas consequências sobre o fluxo das importações paralelas serão avaliadas de uma forma pormenorizada com base no estudo económico supra mencionado.

3. Nos Estados-membros, nenhuma lei sobre as marcas prevê ainda actualmente o princípio do esgotamento internacional. Contudo, há que referir que vários tribunais nacionais colocaram questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça relativamente à interpretação do artigo 7o da directiva, perguntando se esta disposição proibia ou não a aplicação do princípio do esgotamento internacional (processos Silhouette C-355/96, Ralph Lauren C-370/97 e Calvin Klein C-4/98). Estas questões destinam-se a saber se os direitos de marca podem ser invocados pelos seus titulares em relação a importações paralelas provenientes de países terceiros. No processo Silhouette, as conclusões do advogado-geral foram recentemente proferidas e confirmam a interpretação dada pela Comissão, segundo a qual a disposição pertinente da directiva constitui uma medida de harmonização total que não permite aos Estados-membros preverem, na legislação nacional, o princípio do esgotamento internacional.

(1) JO C 304 de 2.10.1998, p. 153.

(2) JO L 40 de 11.2.1989.