PERGUNTA ESCRITA E-2117/00

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(30 de Junho de 2000)

Objecto: Fixação dos prémios de seguro de viação dos motociclos nos Estados-membros

Na Finlândia os prémios de seguro de viação dos motociclos são extremamente elevados. Os preços elevados destes seguros justificam-se naturalmente pelo elevado risco de acidente associado aos motociclos. Contudo, aparentemente os prémios de seguro para as diversas categorias de motociclos não correspondem de forma justa ao número de acidentes que ocorre em cada uma das categorias. Na prática, os donos de motociclos de categorias mais elevadas pagam um montante desproporcional pelos acidentes de motociclos de categorias mais baixas.

Está a Comissão ciente do regime de seguros praticado na Finlândia?

Constitui o regime acima mencionado uma excepção relativamente aos regimes aplicados nos outros Estados-membros?

Considera a Comissão ser possível uma solução positiva para este assunto, por forma a que os pagamentos sejam mais justos? Será possível, no âmbito do mercado interno, um motociclista finlandês obter um seguro noutro Estado-membro onde o prémio de seguro seja definido justamente de acordo com o respectivo risco do utente tendo em conta, nomeadamente, a idade do condutor, a sua experiência de condução, o local de residência ou a categoria e dimensão do motociclo?

Resposta dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Setembro de 2000)

A prática comercial mencionada pela Sra Deputada reporta-se a um critério que incide sobre o veículo ou seja, sobre a sua cilindrada tomado em consideração na avaliação do risco pelas companhias de seguros. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o critério da cilindrada ou da potência do motor é levado em linha de conta pelas companhias de seguros na maioria dos Estados-membros, incluindo na Finlândia.

A fixação dos prémios encontra-se dependente da política comercial de cada empresa e os critérios e métodos de avaliação da sinistralidade são de sua livre escolha. A Comissão não se encontra em posição de intervir numa questão abrangida pelo princípio da liberdade contratual, tanto mais que, o próprio fundamento das disposições comunitárias relativas ao sector estabelece que os prémios são livremente determinados pelas companhias de seguros em função dos seus próprios critérios de tarifação.

O direito comunitário, através da terceira directiva sobre o seguro não vida Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE(1), permite que as seguradoras de um Estado-membro exerçam a actividade de seguros do ramo 10 seguro obrigatório de responsabilidade civil dos veículos a motor em qualquer outro Estado-membro, quer através de sucursal, quer em regime de livre prestação de serviços. Assim, um motociclista que pretenda contratar uma apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil para uma motorizada matriculada na Finlândia, junto de uma seguradora estabelecida noutro Estado-membro, só o poderá fazer se aquela seguradora dispuser de uma autorização concedida pelo Estado-membro de origem e se encontrar registada no Instituto de Seguros Automóvel e no Fundo de Garantia Automóvel finlandês(2). A adesão a estes dois organismos é necessária para garantir o funcionamento do sistema de carta verde bem como o regime de seguros de responsabilidade civil obrigatória dos veículos a motor, instituído nos termos da Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade(3); da segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis(4) e da terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis(5). O quadro jurídico que oferece a possibilidade de os consumidores escolherem o produto de seguros que melhor lhes convém bem como a seguradora da sua preferência, independentemente do seu Estado-membro de origem, já se encontra instituído.

(1) JO L 228 de 11.8.1992.

(2) Directiva 90/618/CEE (JO L 330 de 29.11.1990) alterada pela Directiva 92/49/CEE (JO L 228 de 11.8.1992).

(3) JO L 103 de 2.5.1972.

(4) JO L 8 de 11.1.1984.

(5) JO L 129 de 19.5.1990.