PERGUNTA ESCRITA E-0169/97 apresentada por Dietrich Elchlepp (PSE) à Comissão (3 de Fevereiro de 1997)

Objecto: Problemas de empresas artesanais alemãs e francesas operantes a nível transfronteiriço

Pergunta-se à Comissão:

1. Será compatível com a liberdade de estabelecimento, consagrada no Tratado da União Europeia, o facto de empresas artesanais alemãs que executam encomendas na França só poderem pagar o imposto sobre o volume de negócios à Administração fiscal local através de um dispendioso representante fiscal francês?

2. É do conhecimento da Comissão que existem muitas empresas artesanais interessadas em aceitar encomendas na França, mas que, devido às formalidades a cumprir, especialmente quanto ao recurso obrigatório a um representante fiscal, preferem prescindir da aceitação de encomendas no país vizinho? (Vide, por exemplo, as experiências da Câmara de Artes e Ofícios de Freiburg em Breisgau.)

3. Como poderiam - no caso inverso - eliminar-se as barreiras impostas pelo direito alemão aplicável ao artesanato e à indústria a empresas francesas congéneres que gostariam de desenvolver actividades na Alemanha e que aí têm de registar-se na respectiva Câmara de Artes e Ofícios, mesmo quando só operam «ocasionalmente» neste Estado-membro?

4. Tendo em conta a liberdade de prestação de serviços na União Europeia, será que é necessário exigir o registo de artesãos de outros Estados-membros na respectiva Câmara de Artes e Ofícios, enquanto não estiverem estabelecidos na Alemanha?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (5 de Maio de 1997)

1. e 2. A Comissão está consciente de que o actual regime do IVA, que se funda principalmente no acompanhamento físico dos bens, coloca dificuldades aos operadores, em especial às pequenas e médias empresas que realizam operações em Estados-membros em que não se encontram estabelecidas. Esta problemática constitui um importante obstáculo à realização de um verdadeiro mercado único, tal como o indicou a Comissão no seu relatório sobre o funcionamento do regime transitório do IVA ((COM(94) 515 final. )). Essa é, aliás, a razão pela qual a Comissão dirigiu, em 1994, uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento ((COM(94) 471 final. )) em que recomendava determinadas acções cuja concretização permitiria resolver as principais dificuldades práticas com que se confrontam os sujeitos passivos no domínio da fiscalidade.

Por outro lado, a Comissão adoptou em 10 de Julho de 1996 um programa de trabalho para o estabelecimento de um novo sistema comum de IVA ((COM(96) 328. )), que respeita aos critérios de um verdadeiro mercado único. Com efeito, um dos elementos-chave deste novo sistema é o princípio segundo o qual um operador deverá incluir o imposto em todas as operações e exercer o seu direito à dedução num único lugar em toda a Comunidade, deixando de distinguir consoante o Estado-membro em que as realize, o que significa que a necessidade de designar um representante fiscal será suprimida no âmbito deste novo sistema.

3. e 4. De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o artigo 59o do Tratado exige a supressão de quaisquer restrições à livre prestação de serviços (como a obrigação de inscrição num registo profissional) - ainda que tal se aplique indistintamente aos prestadores nacionais e aos dos outros Estados-membros -, quando sejam susceptíveis de impedir, ou de qualquer outra forma dificultar, as actividades do prestador estabelecido num outro Estado-membro em que preste legalmente serviços análogos.

Contudo, tendo em conta a natureza específica de determinadas prestações de serviços, não se poderia considerar incompatíveis com o Tratado exigências específicas impostas ao prestador, motivadas pela aplicação das regras que regem esse tipo de actividade. Tais exigências devem ser objectivamente necessárias para garantir o respeito das normas profissionais e assegurar a protecção do destinatário dos serviços, sem deixar de ser proporcionais, ou seja, não devendo exceder o necessário para a consecução desses objectivos.

Esta apreciação da proporcionalidade deve ser feita caso a caso, tendo em conta igualmente a jurisprudência do Tribunal de Justiça respeitante ao desvirtuamento do artigo 59o. Com efeito, o Tribunal declarou que «não se poderia negar a um Estado-membro o direito de adoptar disposições destinadas a impedir que a liberdade garantida pelo artigo 59o seja utilizada por um prestador cuja actividade estivesse inteira ou principalmente orientada para o seu território, com vista à subtracção às normas profissionais que lhe seriam aplicáveis se se encontrasse estabelecido no território desse Estado, podendo tal situação cair no âmbito do capítulo relativo ao direito de estabelecimento e não no da prestação de serviços» [acórdão de 14.12.1996 no processo 205/84, Comissão c. Alemanha (seguros), no 22].

A Comissão está disposta a examinar as situações específicas que o Senhor Deputado entenda submeter-lhe.