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PERGUNTA ESCRITA E-2611/99

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Utilização de serviços de correio rápido na Comissão Europeia

É verdade que a Comissão da UE (DG IX) emitiu em 25 de Junho de 1999 uma recomendação interna no sentido de que, a partir de 1 de Julho de 1999, todos os envios postais rápidos fossem efectuados por UPS?

Terá esta decisão sido precedida de um aviso de concurso?

Até à referida data, quem executava este tipo de serviços para a Comissão da UE?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 2000)

1. A Comissão confirma que UPS assegura o encaminhamento de todo o correio rápido dos serviços da Comissão em Bruxelas (lote 1) e Geel (lote 2). Os serviços da Comissão no Luxemburgo (lote 3) confiaram esta tarefa a uma outra empresa, DHL.

2. A atribuição dos três lotes foi objecto de avisos de concurso publicados no Jornal Oficial S 248 de 23 de Dezembro de 1998. O procedimento de informação prévia foi publicado no JO S 33 de 17 de Fevereiro de 1998.

3. Antes de 1 de Julho de 1999, o encaminhamento do correio rápido da Comissão era assegurado por três sociedades, DHL, UPS e Chronopost. Estas empresas foram seleccionadas em conformidade com o mesmo procedimento, mediante publicação no JO.
PERGUNTA ESCRITA E-2806/99

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Estatuto ministerial para a inovação e a tecnologia

Um dos grandes reptos da União Europeia consiste em conjugar o seu desenvolvimento com a inovação tecnológica, o que se verifica ser indispensável face aos progressos realizados na matéria por potências como os EUA, o Japão e o Sudeste Asiático.

Mais do que nunca, é hoje necessário ganhar a opinião pública, em geral, e a empresarial, em particular, para a ideia de que a inovação e a tecnologia são os aspectos mais exigentes a que devem dar resposta as autoridades estatais e regionais do domínio da indústria e da investigação.

Neste contexto, não considera a Comissão que deveria encorajar os Estados-membros da União Europeia a dar um estatuto ministerial aos diferentes gabinetes que se ocupam da inovação e tecnologia, a fim de sublinhar, pública e oficialmente, o importante papel que ambas devem desempenhar no conjunto das actividades governamentais dos Estados-membros?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2000)

A Comissão concorda com o facto de que a inovação merece desempenhar um papel mais central nas políticas nacionais e regionais. Uma vez que a capacidade das empresas para inovar é, nas economias avançadas, o primeiro passo a dar para a competitividade, a promoção da inovação constitui um desafio à capacidade de acção dos poderes públicos. A complexidade do processo de inovação implica que as estratégias e políticas que afectam a inovação são frequentemente geridas por vários organismos governamentais diferentes, podendo alguns deles ter objectivos divergentes. É, por conseguinte, essencial incentivar o diálogo e organizar a coordenação das políticas que dele dependem.

O debate político sobre a inovação lançado pela Comissão (iniciado com o Livro Verde sobre a inovação(1) e prosseguido com o Plano de Acção para a inovação na Europa(2)) recomenda que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para a coordenação eficaz das medidas que derivam das várias políticas, para assegurar a coerência das mesmas no incentivo à inovação na nossa sociedade. Estas questões são, naturalmente, sobretudo da competência dos Estados-membros. É, contudo, desejável identificar e promover boas práticas neste domínio.

A Comissão pretende facilitar a concepção e a implementação das iniciativas neste âmbito, através de um quadro de referência comum sobre a inovação, o qual ajudará os Estados-membros com o intercâmbio e a adopção de boas práticas, como a criação de mecanismos apropriados de coordenação interna das políticas empresariais orientadas para a inovação.

Para este fim, a Comissão lançou uma iniciativa de avaliação dos desempenhos e das políticas da inovação na Comunidade. A inovação será igualmente discutida na reunião informal dos ministros da Indústria, a realizar em 10 de Março de 2000 em Nordwijk, nos Países Baixos. A Comissão espera que os debates venham a contribuir significativamente para o Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000.

(1) COM(95) 688 final.

(2) COM(96) 589 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2784/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

Objecto: Indemnização dos familiares das vítimas de um acidente de aviação

Após o acidente de um avião ucraniano, Yakovlev, da Aerosweet, Airlines, a 17.12.1997 no Norte da Grécia, as conclusões do conselho de investigação dos acidentes de aviação consideraram a companhia de aviação responsável, facto que não foi posto em causa. Até hoje não foi dada qualquer indemnização total ou parcial aos familiares das vítimas a partir do momento em que as vítimas foram reconhecidas, nos termos do Regulamento (CE) no 2027/97(1) do Conselho.

A empresa não só não parece disposta a proceder às indemnizações como por diversos meios as desdenha. O Director-Geral da empresa, por carta de 23.4.1999, dirigida ao Ministro dos Transportes, bem como a representantes do Governo da Ucrânia, declara que se não prosseguirem os voos da Aerosuite para a Grécia, a sua seguradora (Sedgwick Aviation Limited), não procederá ao pagamento de indemnizações aos familiares das vítimas.

Perante esta flagrante chantagem aos familiares das vítimas, pergunta-se à Comissão:

1. Se a Aerosweet realiza voos regulares ou charters para outros países da União Europeia.

2. Quais são as obrigações da Aerosweet nos termos do Regulamento (CE) no 2027/97 do Conselho.

3. Como pode intervir, de acordo com o Regulamento (CE) no 2027/97, a fim de pressionar a empresa a indemnizar os familiares das vítimas dado que não têm a possibilidade de suportar as despesas de um caro e prolongado combate jurídico.

(1) JO L 285 de 17.10.1997, p. 1.

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(10 de Março de 2000)

1. Segundo as informações disponíveis, actualmente, a Aerosweet Airlines efectua voos regulares entre a Ucrânia e Atenas várias vezes por semana, utilizando um Boeing 737. A Comissão não dispõe de informações sobre eventuais voos charter operados pela Aerosweet Airlines.

2. O Regulamento (CE) no 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente, foi publicado no Jornal Oficial em 17 de Outubro de 1997 mas só entrou em vigor em 17 de Outubro de 1998. Além disso, as principais disposições deste regulamento, incluindo os requisitos relativos ao pagamento adiantado de indemnizações e à aplicação da responsabilidade ilimitada em caso de morte ou lesões corporais, não são obrigatórias para as transportadoras aéreas não comunitárias. Por conseguinte, neste caso específico, o regulamento não é aplicável; muito provavelmente, aplicar-se-lhe-á a Convenção de Varsóvia, a qual, possivelmente, limitará o montante da indemnização a cargo da transportadora.

3. A posição da Comissão não lhe permite intervir neste caso. Confrontada com uma conclusão clara das investigações sobre o acidente, seria normal que a companhia aérea chegasse a acordo com as famílias das vítimas. Todavia, se tal se revelar impossível, o recurso aos tribunais poderá ser a única solução. Ao que parece, as famílias de algumas vítimas já terão tomado esta iniciativa.
PERGUNTA ESCRITA E-2486/99

apresentada por Joachim Wuermeling (PPE-DE) e Maria Berger (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Alargamento a Leste Anúncio, pelo Comissário Günter Verheugen, de um instrumento de apoio às regiões fronteiriças

Em entrevista publicada na revista alemã Focus de 8 de Novembro de 1999, o Comissário Günter Verheugen exigiu que a Comissão criasse um instrumento de apoio às regiões que fazem fronteira com os países da Europa Central e Oriental destinado a compensar os prejuízos que o alargamento a Leste poderá causar a estas regiões particularmente afectadas.

1. Em que medida têm avançado os trabalhos da Comissão com vista à criação de um instrumento de apoio desta natureza?

2. Poderá a Comissão prestar, desde já, informações mais concretas sobre a estrutura, a duração e o montante do dito instrumento de apoio?

3. Deverá o apoio às regiões fronteiriças, financiado através de fundos comunitários, beneficiar igualmente da comparticipação de fundos nacionais?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2000)

Aquando do próximo período de programação 2000-2006, a iniciativa comunitária Interreg III concederá uma atenção específica às actividades em favor das regiões situadas nas fronteiras externas da Comunidade, na perspectiva do alargamento desta. A promoção dessas regiões será, com efeito, abrangida a título do vector A, intitulado cooperação transfronteiriça, cuja dotação representará pelo menos 50 % da verba global dessa iniciativa.

Na sua proposta de orientações para a referida iniciativa(1), a Comissão fixou as condições de execução. Esta proposta está, actualmente, em fase de análise pelos Estados-membros e pelas outras instituições comunitárias. Após parecer do Parlamento, previsto para Fevereiro de 2000, essas orientações serão definitivamente adoptadas pela Comissão e comunicadas aos Estados-membros. Na sequência desse procedimento, estes últimos disporão de seis meses para apresentarem as suas propostas de programas.

Como para todos os programas co-financiados no âmbito dos Fundos estruturais, a contribuição comunitária a título de Interreg deverá ter uma contrapartida nacional.

(1) COM(1999) 479 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2766/99

apresentada por Jas Gawronski (PPE-DE) ao Conselho

(13 de Janeiro de 2000)

Objecto: Medidas para a resolução do conflito entre a Etiópia e a Eritreia

Poderá o Conselho indicar que medidas pretende adoptar no que respeita ao conflito entre a Eritreia e a Etiópia?

Os deputados europeus, reunidos em Assembleia Paritária com os representantes dos países ACP no passado mês de Outubro em Nassau, tinham solicitado ao Conselho que tomasse todas as medidas necessárias para que a Etiópia aceitasse e implementasse o plano de paz proposto pela OUA. Até à data, a Etiópia não subscreveu o acordo e continua a violar as liberdades fundamentais dos cidadãos da Eritreia residentes no seu território.

O artigo 5o da convenção de Lomé prevê a suspensão da cooperação entre a União Europeia e os Estados ACP em caso de violação dos direitos humanos. Poderá o Conselho indicar os motivos que o levam a manter a cooperação com a Etiópia?

Resposta

(16/17 de Maio de 2000)

Desde a deflagração do conflito entre a Etiópia e a Eritreia, em Maio de 1998, a União Europeia instou por diversas vezes ambos os países a cessarem de imediato as hostilidades em todas as frentes, a renunciarem a quaisquer novos actos de violência e a cooperaram com a OUA nos seus esforços de mediação para encontrar uma solução negociada e pacífica para o conflito. Por conseguinte, a UE congratulou-se, em 21 de Julho de 1999, com a decisão da Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da OUA, reunida de 12 a 14 de Julho em Argel, no sentido de aprovar as modalidades de aplicação do acordo-quadro da OUA relativo à resolução deste conflito. Além disso, no mês de Agosto foram elaboradas disposições técnicas que representam o terceiro instrumento do esforço da OUA para pôr termo a este conflito.

A Etiópia solicitou a alteração deste último instrumento, alegando que o mesmo se afasta dos anteriores em determinados aspectos. A Presidência argelina da OUA tem desenvolvido contactos com ambas as partes no intuito de se chegar a um acordo. A União Europeia espera que o pacote de paz da OUA seja incondicionalmente aceite e implementado o mais rapidamente possível conjuntamente pela Etiópia e pela Eritreia, que já aceitou uma primeira versão das disposições técnicas.

No passado mês de Dezembro, o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros da Itália, Senador Rino Serri, foi nomeado Representante Especial da Presidência da UE para o conflito entre a Etiópia e a Eritreia. O seu mandato centra-se no apoio ao esforço da OUA para restabelecer a paz. O Senador Serri está em contacto permanente com a Presidência argelina da OUA, responsável pela mediação, e já se deslocou às duas capitais para contribuir para a resolução do conflito.

No que respeita à pergunta do Senhor Deputado relativa à aplicação da Convenção de Lomé em relação à Etiópia e à Eritreia, o Conselho parte do princípio de que os dois países em causa estão cientes do disposto no artigo 5o da Convenção de Lomé revista. O Conselho reserva-se o direito de reconsiderar a sua cooperação com ambos os países tendo em conta a evolução da situação, em especial em matéria de respeito pelos Direitos do Homem.
PERGUNTA ESCRITA E-2826/99

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) ao Conselho

(17 de Janeiro de 2000)

Objecto: Pilhagens e contrabando de tesouros do Kosovo

Segundo a imprensa, no Kosovo os surtos de pilhagem de monumentos e de contrabando dos seus tesouros estão em aumento constante sem que sejam tomadas quaisquer medidas para a sua protecção e salvaguarda. Especificamente, os monumentos arqueológicos do período grego e romano, mosteiros e igrejas com objectos preciosos de valor incalculável que sobreviveram à passagem dos séculos estão hoje à mercê das pilhagens dos contrabandistas de antiguidades. Até ao momento não foi tomada qualquer iniciativa para localizar os contrabandistas e proteger os monumentos contra a sua acção correndo-se o risco imediato da sua destruição definitiva e do desaparecimento de tesouros de valor incalculável.

Pergunta-se ao Conselho se procedeu a acções de protecção dos monumentos do Kosovo que são parte do património cultural europeu e como tenciona agir no futuro para combater este contrabando.

Resposta

(2 de Maio de 2000)

O Conselho está consciente das ameaças que pairam sobre o património histórico do Kosovo. A questão da protecção dos locais e monumentos de alto valor cultural e/ou religioso foi por diversas vezes levantada nas reuniões do Conselho.

O artigo 151o do Tratado que institui a Comunidade Europeia estipula nomeadamente que A Comunidade e os Estados-membros incentivarão a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da cultura, em especial com o Conselho da Europa.

A concretização desta disposição implica a apresentação de uma proposta da Comissão dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Em 28 de Junho de 1999 o Conselho (Cultura e Audiovisual) convidou a Comissão a fazer um ponto da situação no terreno, bem como um inventário das iniciativas tomadas até agora. A Comissão Europeia tinha prometido fazê-lo no princípio do Outono de 1999. O Conselho declarou-se favorável à ideia de alargar à cultura o mandato da Agência de Reconstrução.

Em 23 de Novembro de 1999 o Conselho consagrou mais um debate a esta questão com base na apresentação de um relatório da Comissão sobre as acções culturais levadas a cabo pela União Europeia, no âmbito da ajuda à reconstrução destinada ao Kosovo. Este relatório contém certas propostas que vão no sentido das preocupações expressas pelo Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2623/99

apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão

(12 de Janeiro de 2000)

Objecto: Estado de adiantamento da construção do eixo de transporte ferroviário transeuropeu Lião-Turim-Milão-Verona-Veneza-Trieste

Segundo as previsões relativas à construção da RTE Lião-Trieste, os trabalhos nesta linha deveriam estar concluídos no ano 2010. Está, nomeadamente, previsto concluir o trajecto Turim-Milão no ano de 2006, os trajectos Milão-Verona e Verona-Veneza em 2008 e o trajecto Veneza-Trieste em 2010.

Esta rede, um dos 14 projectos transeuropeus no sector dos transportes co-financiados pela União, constitui um dos eixos mais importantes para o futuro desenvolvimento das comunicações no interior da União e deveria, além disso, contribuir para reforçar fortemente as ligações entre os Estados-membros da União Europeia e os Estados da Europa Central e Sul-Oriental que irão aderir à União. A sua realização constituiria ainda um importante contributo para enfrentar os problemas actualmente colocados pelo transporte rodoviário de mercadorias, em particular os problemas ambientais na região alpina.

Não considera a Comissão que, dada a importância particular deste projecto, seria conveniente acelerar a sua realização, nomeadamente no que respeita à ligação Lião-Turim? Pode a Comissão indicar as razões pelas quais as partes interessadas no projecto manifestaram tão pouca pressa em acelerar a sua realização?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(3 de Março de 2000)

A Comissão exprimiu sempre muito claramente o seu apoio ao projecto de comboio de alta velocidade (TGV), transporte combinado Lyon-Trieste, apoio esse que foi concretizado, em particular, através de subvenções comunitárias (cerca de 120 milhões de euros) concedidas desde 1993 aos estudos para os troços franceses, italianos e internacionais do agrupamento europeu de interesse económico (AEIE) Alpetunnel.

Metade do apoio financeiro retirado do orçamento europeu foi canalizado para a secção internacional, incluindo os estudos geotécnicos para o túnel de base transfronteiras e estudos importantes de interoperabilidade entre as redes francesa e italiana.

Na cimeira franco-italiana de 1999, realizada em Nîmes, os Chefes de Estado e de Governo sublinharam que os estudos do AEIE devem estar concluídos de acordo com o calendário, em 2000. Com base nesses estudos, está previsto que seja tomada uma decisão política sobre as etapas ulteriores da realização do projecto (incluindo o túnel de base).

É possível verificar que, relativamente à secção Torino-Trieste, na qual está prevista a construção de 460 quilómetros de linha nova, os trabalhos preparatórios já começaram nos nós-chave. No que diz respeito aos troços Torino-Milão e Padova-Mestre, a construção deve ter início em 2000 e as secções deverão estar operacionais em 2006.

A Comissão atribui a maior importância ao estabelecimento de um acordo político, com base nos estudos já efectuados, que permita a realização da ligação internacional de acordo com o calendário previsto.
PERGUNTA ESCRITA E-2599/99

apresentada por Guido Podestà (PPE-DE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Objecto: Instrumento financeiro EC International Investment Partners (ECIP)

Considerando que o instrumento financeiro comunitário ECIP foi muito solicitado nos últimos anos, tendo sido aprovadas mais de 2200 acções neste âmbito, com financiamentos que ultrapassaram os 250 milhões de euros;

Considerando que a actual programação, prevista no Regulamento do Conselho no 213/96(1) (de 29 de Janeiro de 1996), chegará ao seu termo no final do ano em curso;

Pode a Comissão indicar que orientações, caso existam, foram oficialmente definidas no que respeita à prorrogação do instrumento ECIP?

Caso a Comissão não tenha ainda tomado uma decisão sobre o futuro da iniciativa em questão, pode indicar os motivos desse atraso?

(1) JO L 28 de 6.2.1996, p. 2.

Resposta comum às perguntas escritas P-2580/99 e E-2599/99 dada pelo Comissário Chris Patten em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2000)

Durante os últimos anos verificou-se uma acumulação dos expedientes relativos ao ECIP. Por este motivo decidiu-se,em princípios de 1999, que a Comissão, dados os seus recursos limitados, daria prioridade ao encerramento dos contratos existentes,aos pagamentos pendentes e à recuperação de fundos do ECIP não utilizados e reembolsáveis.

A Comissão decidiu, recentemente, propor ao Conselho e ao Parlamento a prorrogação do prazo de validade do Regulamento ECIP por um período transitório de um ano, até 31 de Dezembro de 2000, com vista a permitir o acompanhamento de acções já financiadas e a alteração dos contratos já assinados, bem como a assistência técnica necessária para a realização e encerramento das acções em curso. Não serão financiados novos projectos após 31 de Dezembro de 1999 e quaisquer pedidos de financiamento que não tenham sido objecto de aprovação formal por parte da Comissão antes dessa data serão devolvidos aos respectivos requerentes.

Em 2000 será efectuada uma avaliação independente do ECIP, com base na qual a Comissão definirá uma estratégia mais coordenada para os diversos instrumentos financeiros destinados a promover os investimentos nos países em desenvolvimento.
PERGUNTA ESCRITA E-2205/99

apresentada por Astrid Lulling (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Buscas no domicílio de trabalhadores transfronteiriços belgas empregados no sector bancário luxemburguês

No sábado, 30 de Outubro de 1999, investigadores da Secção Financeira da Polícia Judiciária de Bruxelas procederam a buscas na Bélgica, no domicílio de trabalhadores do Kredietbank do Luxemburgo.

Dezenas de trabalhadores transfronteiriços tinham já recebido um questionário da Inspecção Especial dos Impostos belga, que os obrigava a especificar a lista das respectivas contas abertas no KBL, o montante dos rendimentos gerados pela poupança e a natureza das operações efectuadas através das mesmas contas.

Poderá a Comissão informar se partilha a opinião do Sindicato Luxemburguês dos Empregados Bancários, que denuncia tais acções como escandalosas e difamatórias, por incitarem os trabalhadores transfronteiriços a violar o sigilo bancário luxemburguês, ao qual são obrigados pela lei deste país?

Entende a Comissão que tal forma de criminalizar os trabalhadores transfronteiriços é compatível, quer com o direito de livre circulação dos trabalhadores, quer com as condições de trabalho resultantes do direito laboral do país de emprego?

Que medidas entenderia a Comissão dever adoptar, em caso de necessidade, para garantir que o direito à livre circulação dos trabalhadores não seja restringido por atitudes, assumidas pelas autoridades do país de residência dos trabalhadores transfronteiriços, que podem ser classificadas como pressão psicológica insuportável?

Resposta dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2000)

Não estão previstas no direito comunitário disposições de sigilo bancário.

Do ponto de vista da legislação adoptada pela União em matéria de cooperação judicial no domínio das questões penais, não existe qualquer disposição que proíba a polícia financeira belga de realizar buscas no domicílio de pessoas que trabalhem em bancos luxemburgueses. Além disso, não está prevista qualquer disposição no acervo comunitário que proíba as autoridades belgas de enviar questionários a trabalhadores fronteiriços.

Tendo em conta a natureza das medidas tomadas pelas autoridades belgas, que não discriminam em função da nacionalidade das pessoas em causa, a Comissão considera que não existem entraves à livre circulação dos trabalhadores.