PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/720

(2004/C 78 E/0769)

PERGUNTA ESCRITA E-1588/03

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Maio de 2003)

Objecto: Princípio da precaução

Tencionará a Comissão enunciar os meios que lhe permitirão concluir se a BNFL e a Cogema, respectivamente, aplicam o «princípio da precaução» nas operações executadas nas suas instalações de reprocessamento, em Sellafield e La Hague?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1586/03, E-1587/03 e E-1588/03

dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(13 de Junho de 2003)

O Tratado Euratom impõe um conjunto de obrigações aos Estados-Membros com vista a assegurar a protecção da saúde pública e dos trabalhadores expostos.

As normas de segurança de base relativas à protecção radiológica da população e dos trabalhadores foram fixadas pela Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996 (1), conforme complementada por outros instrumentos legais, com base no Título II, Capítulo 3, do Tratado Euratom.

Nos termos do artigo 35 o do Tratado Euratom, os Estados-Membros devem criar as instalações necessárias para efectuar o controlo permanente dos níveis de radioactividade do ambiente e assegurar o cumprimento das normas de base. A Comissão tem direito de acesso a essas instalações de controlo nacionais e pode verificar o seu funcionamento e eficácia.

Enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão certifica-se que a legislação nacional está conforme com essas disposições e, em particular, com as normas de segurança de base.

Se as normas de base não forem devidamente aplicadas na prática, a Comissão também pode abrir inquéritos e, se necessário, instaurar processos contra o Estado-Membro em causa. Este tipo de iniciativa surge, por norma, na sequência de denúncias sobre alegados incumprimentos, mas a Comissão também pode actuar por iniciativa própria, de acordo com as informações de que dispõe. Para o efeito, a Comissão analisa quaisquer informações que possam indiciar uma infracção às normas de segurança de base.

Os pareceres emitidos pela Comissão nos termos do artigo 37 o do Tratado Euratom colocam a questão de saber se o projecto apresentado é susceptível de originar a contaminação radioactiva da água, do solo ou da atmosfera de outro Estado-Membro. Os pareceres relativos às actividades de reprocessamento de Sellafield e de La Hague (ou de outras instalações) baseavam-se em dados gerais sobre essas mesmas instalações fornecidos, respectivamente, pelas autoridades nacionais do Reino Unido e da França, em conformidade com o artigo 37 o e com as disposições das Recomendações da Comissão (2) sobre a aplicação do referido artigo. Esses pareceres foram emitidos após consulta do grupo de peritos independentes a que se refere o artigo 31 o do Tratado Euratom.

(1) Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, JO L 159 de 29.6.1996.

(2) Recomendação da Comissão de 16 de Novembro de 1960, JO L 81 de 21.12.1960 Recomendação da Comissão 82/181/Euratom, de 3 de Fevereiro de 1982, JO L 83 de 29.3.1982 Recomendação da Comissão 91/4/Euratom, de 7 de Dezembro 1990, JO L 6 de 9.1.1991. Recomendação da Comissão 99/829/Euratom, de 6 de Dezembro de 1999, JO L 324 de 16.12.1999.