PERGUNTA ESCRITA E-0010/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: Possibilidades de controlo do respeito, pelas autoridades subalternas, das normas comunitárias em matéria de subsídios e continuação, em Setembro, da falta de informações por parte da Frísia

1. Tem a Comissão presente que, na sua resposta de 3 de Setembro de 2001 à pergunta E-1473/01(1) do mesmo autor, relativa aos Obstáculos colocados por disposições nacionais, regionais e locais em matéria de confidencialidade à divulgação de informações sobre o respeito da regulamentação comunitária e das condições de atribuição de subsídios, começou por afirmar que as informações de que dispunha não lhe permitiam formular um parecer circunstanciado sobre o caso apresentado, isto é, o regime de confidencialidade na Província neerlandesa da Frísia, limitando-se a emitir uma posição geral sobre o princípio da atribuição de subsídios e a possibilidade de pôr termo a um contrato de subvenção?

2. Dispõe a Comissão entretanto, três meses após a sua resposta, das informações necessárias à apreciação de uma eventual incompatibilidade entre a decisão da Frísia e a regulamentação comunitária?

3. Em caso de resposta afirmativa ao ponto 2, poderá a Comissão responder adequadamente às seis questões formuladas na pergunta E-1473/01, com base em informações suficientes?

4. Em caso de resposta negativa ao ponto 2, dentro de que prazo entende a Comissão dispor dos dados necessários ao fornecimento dos outros elementos da resposta?

5. Entende a Comissão ser possível que, com os meios ao seu dispor isto é, sem a comunicação não solicitada de informações por políticos regionais ou europeus nunca tivesse vindo a saber se, e em que medida, era ou é aplicada na Frísia, ou noutro local, uma regulamentação incompatível com a obrigação implícita de informação dos beneficiários de subsídios a título dos fundos comunitários?

6. Em caso de resposta afirmativa ao ponto 5, de que modo se aplica a explicação dada na resposta anterior aos princípios da atribuição de subsídios, tendo em conta que a Comissão não dispõe, na prática, de possibilidades suficientes de controlo do incumprimento das normas pelas autoridades visadas?

7. Poderá a Comissão confirmar ou desmentir que a Administração da Província da Frísia modificou entretanto a sua actuação no que diz respeito à confidencialidade, relativamente aos anos 1997/2000, designadamente na sequência da divulgação de procedimentos controversos? De que modo avalia a Comissão tal estado de coisas?

(1) JO C 81 E de 4.4.2002, p. 28.

Resposta dada por Mário Monti em nome da Comissão

(1 de Março de 2002)

1. e 2. A Comissão tem presente a anterior pergunta E-1473/01 do Sr. Deputado(1) e efectuou as verificações necessárias relativamente à utilização do Fundo Social Europeu (FSE). O departamento relevante não determinou qualquer prova de infracção das regras relativas a este investimento.

3. (anteriores questões 1 e 2) A Comissão tem conhecimento de que as questões se relacionam com auxílios estatais concedidos à SCI-Systems. Apreciou várias medidas financeiras e deu início ao procedimento de investigação previsto no no 2 do artigo 88o com base na sua Decisão de 6 de Fevereiro de 1999(2). Tomou uma decisão final em 13 de Fevereiro de 2001, tendo sido publicada no Jornal Oficial(3). As investigações da Comissão tiveram início quando um terceiro alegou que foram concedidos auxílios estatais sob diversas formas para além do nível que poderia ter sido autorizado ao abrigo de regimes autorizados. Subsequentemente, a Comissão solicitou informações às Autoridades neerlandesas relativamente às medidas de auxílio. As Autoridades neerlandesas sustentaram inicialmente que algumas das medidas não constituíam auxílios estatais na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado CE. A Comissão colocou então perguntas específicas, tendo sido fornecidas informações pormenorizadas. A Comissão tem igualmente conhecimento de artigos de imprensa que comentam o envolvimento de um político local nesse processo.

(anteriores questões 3 e 4) É de difícil resposta a questão de se saber se a Comissão tem ou não conhecimento de outros processos em que autoridades locais, regionais ou nacionais dos Estados-Membros utilizam as disposições relativas à confidencialidade para se protegerem de investigações sobre a obtenção indevida de assistência financeira comunitária ou sobre infracções das regras europeias. Essas informações, caso existam, não são obtidas de modo sistemático. A Comissão gostaria assim de evocar o artigo 10o do Tratado CE sobre a cooperação por parte dos Estados-Membros.

(anteriores questões 5 e 6) A partir dos factos constantes deste processo, a Comissão considera que nada justifica uma alteração de política no que diz respeito ao controlo dos auxílios estatais. Relativamente a este processo, a Comissão está segura de que a sua decisão se baseia em informações plenamente relevantes para o processo. Em geral, a Comissão considera que os seus meios de controlo e a sua competência para solicitar a apresentação de informações são suficientes para que não incorra no risco de tomar decisões incorrectas devido a falta de informações. A título de exemplo, a Comissão gostaria de salientar as disposições do regulamento processual(4) com base nas quais a Comissão pode através de uma decisão solicitar a um Estado-Membro a apresentação de certas informações. No caso em apreço, as Autoridades neerlandesas forneceram as informações sem necessidade de uma injução para apresentação de informações.

4. Não aplicável.

5. e 6. Sim. O dever de informar a Comissão deriva em primeiro lugar do no 3 do artigo 88o do Tratado CE. O Conselho adoptou regras processuais relativamente a auxílios notificados e não notificados, não podendo no entanto excluir-se que um auxílio individual ou um regime de auxílios seja eventualmente aplicado sem ter sido registado pela Comissão. Contudo, os concorrentes dos beneficiários dos auxílios e as pessoas privadas informam a Comissão de modo cada vez mais activo de auxílios potencialmente não notificados.

7. A Comissão está insuficientemente informada dos procedimentos internos da Província da Frísia e, por conseguinte, não pode responder à pergunta do Sr. Deputado. Além disso, os procedimentos em matéria de auxílios estatais dizem respeito à relação entre a Comissão e os Estados-Membro. É da competência do Estado-Membro a determinação de qual a respectiva autoridade responsável.

(1) JO C 81 E de 4.4.2002, p. 28.

(2) JO C 144 de 22.5.1999.

(3) JO L 186 de 7.7.2001.

(4) No 3 do artigo 10o do Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE, JO L 83 de 27.3.1999.