PERGUNTA ESCRITA P-1191/00

apresentada por Timothy Kirkhope (PPE-DE) à Comissão

(10 de Abril de 2000)

Objecto: Contrato de exclusividade na compra de cerveja

Foram intentados quase 700 processos contra a empresa Innterprenneur Pub Company relativamente à validade das obrigações impostas por esta empresa aos seus arrendatários de pubs de comprarem cerveja a um fornecedor por ela nomeada (the bier tie). Muitos dos arrendatários estão convictos de que este contrato de exclusividade na compra de cerveja infringe as normas comunitárias de concorrência nos termos do Artigo 81o (ex-artigo 85o) do Tratado CE.

O Tribunal de 2a Instância britânico submeteu o processo Crehan y Courage ao Tribunal Europeu de Justiça, mas em relação a dois outros casos a Câmara dos Lordes recusou o recurso.

Poderá a Comissão confirmar se existem disposições no âmbito do Artigo 234o (ex-artigo 177o) do Tratado CE de acordo com as quais uma questão que seja suscitada em processo perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno pode ser submetida ao Tribunal de Justiça?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(23 de Maio de 2000)

A Comissão recorda que o princípio enunciado no artigo 234o (ex-artigo 177o) do Tratado CE confere competência ao Tribunal de Justiça para se pronunciar a título prejudicial sobre a interpretação do direito comunitário e sobre a validade dos actos adoptados pelas Instituições da Comunidade. O segundo parágrafo do artigo 234o refere claramente que só os órgãos jurisdicionais de um Estado-membro podem pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a este título. Por conseguinte, as partes nos processos nacionais não podem por si apresentar questões ao Tribunal de Justiça, tal como a pergunta apresentada pelo Senhor Deputado parece sugerir, devendo convencer o tribunal nacional da necessidade de apresentar a questão à apreciação do Tribunal de Justiça. Quando o tribunal nacional é um tribunal de última instância, isto é, de cujas decisões não caiba recurso, o tribunal é obrigado, por força do terceiro parágrafo do artigo 234o, a apresentar o assunto à apreciação do Tribunal de Justiça.

Da estrutura e da redacção do artigo 234o infere-se que somente um tribunal nacional a quem tenha sido submetida uma acção pode apresentar a questão ao Tribunal de Justiça. Quando o tribunal nacional deixa de ser competente relativamente a um caso, isto é, quando o caso tenha sido resolvido ou quando um tribunal de recurso tenha tomado uma decisão definitiva, o Tribunal de Justiça não pode pretender ter competência para decidir sobre o assunto, nem as partes podem submeter a questão à sua apreciação.

Em conformidade com a legislação inglesa, não se pode recorrer para a Câmara dos Lordes, o tribunal supremo do Reino Unido, com base na lei. Segundo a secção 1 do Administration of Justice (Appeals) Act de 1934(1), só pode ser interposto recurso para a Câmara dos Lordes mediante autorização prévia do tribunal de recurso ou desta última Câmara. Na prática, portanto, pode acontecer que tanto o tribunal de recurso como a Câmara dos Lordes recusem a autorização de recurso para a Câmara dos Lordes. A sentença do tribunal de recurso relativamente à qual se solicitou autorização para recorrer é assim convertida em decisão definitiva e esse litígio não pode ser submetido a qualquer outro tribunal. Como é do conhecimento do Senhor Deputado, na Finlândia a situação é similar(2).

A Comissão recebeu diversas queixas que alegam, com efeito, que a secção 1 da Lei de 1934 é contrária ao artigo 234o do Tratado. Todas as queixas relativas a casos sobre a obrigação de compra de cerveja estão a ser actualmente investigadas.

(1) 24 & 25 Geo 5 c 40.

(2) Décimo Sexto Relatório Anual sobre a aplicação do direito comunitário, 1998, apresentado pela Comissão em 9 de Julho de 1999 (JO C 354 de 7.12.1999, pp. 1 a 185).