PERGUNTA ESCRITA E-1399/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Abril de 2003)

Objecto: Confiança dos consumidores Directiva 93/13/CEE

As cláusulas abusivas nos contratos constituem uma questão que interessa aos Estados-Membros e às administrações nacionais. A própria Comissão admitiu a existência de cláusulas abusivas que deixam sem protecção os consumidores, quer no âmbito do projecto CLUB, quer do relatório sobre a aplicação da Directiva 93/13/CE(1) relativa a cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.

Será intento da Comissão intensificar os controlos, por forma a impedir ou a eliminar as cláusulas abusivas nos contratos? Que medidas pensa tomar no concernente à inclusão de cláusulas abusivas (impostos) nos contratos de empréstimo entre instituições de crédito ou bancos

e particulares ou empresários, o que suscitou (em virtude da responsabilidade limitada, de garantias excessivas, da inexistência de informação, etc.) grande polémica na Europa (desequilíbrios nos mercados europeus) e que afectam directamente a paridade das relações entre bancos e consumidores?

(1) JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Junho de 2003)

Tal como o Sr. Deputado referiu, a Comissão presta assistência aos Estados-Membros para efeitos de aplicação da Directiva 93/13/CE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, através da actualização contínua da base de dados CLAB, que até à data inclui cerca de 9 000 entradas de exemplos de cláusulas abusivas. Em Julho de 1999 realizou-se uma conferência sobre a aplicação da directiva, que incluiu um seminário sobre a aplicação da directiva cláusulas abusivas aos serviços financeiros e às novas tecnologias. Os resultados deste seminário foram publicados num documento intitulado A Directiva cláusulas abusivas decorridos cinco anos. A Comissão publicou igualmente, em 27 de Abril de 2000, um relatório sobre a aplicação da Directiva 93/13/CE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores(1). A Comissão leva, pois, muito a sério o seu papel supervisor e presta auxílio aos profissionais forenses dentro dos limites das suas competências. Não obstante, a aplicação quotidiana da directiva é da responsabilidade dos Estados-Membros.

Contudo, na sua Estratégia da política dos consumidores, a Comissão comprometeu-se a proceder a uma revisão do acervo no domínio dos consumidores após a adopção de uma directiva-quadro relativa a práticas comerciais desleais, que se encontra actualmente em preparação. Além disso, o trabalho a empreender após a adopção de Plano de acção Maior coerência no direito europeu dos contratos de 12 de Fevereiro de 2003(2) terá um impacto sobre a alteração da directiva cláusulas abusivas enquanto parte do acervo relativo ao direito dos contratos.

Quanto aos acordos sobre o crédito ao consumo, a Directiva 87/102/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo(3), com a última redacção que lhe foi dada com a Directiva 98/7/CE do Parlamento e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998(4), prevê já um certo nível de protecção. Em Setembro de 2002, a Comissão propôs uma revisão exaustiva da directiva(5) actualmente em debate.

Na sua proposta, a Comissão formula uma nova disposição relativa às cláusulas abusivas no domínio dos contratos de crédito ao consumo. Este artigo visa instituir um regime ad hoc para que algumas das cláusulas contratuais sejam consideradas abusivas, sem prejuízo da aplicação da Directiva 93/13/CE.

(1) COM(2000) 248 final.

(2) JO C 63 de 15.3.2003.

(3) JO L 42 de 12.2.1987.

(4) JO L 101 de 1.4.1998.

(5) JO C 331 E de 31.12.2002.