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PERGUNTA ESCRITA E-2606/97 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Maus tratos ao dissidente chinês Wei Jinsheng

É do conhecimento da Comissão que o dissidente chinês Wei Jinsheng, que cumpre uma pena de prisão de 14 anos no estabelecimento prisional de Tangshan (província de Hebei) pelas suas posições sobre questões de direitos políticos e direitos do Homem na China, foi, por diversas vezes, no passado mês de Junho, sujeito a espancamentos e maus tratos por parte dos outros presos?

É do conhecimento da Comissão que esses maus tratos se deram sob o olhar tolerante dos guardas prisionais e que estes não protegeram Wei Jinsheng, mas, que pelo contrário, lhe agravaram a pena por ter provocado uma rixa?

Estará a Comissão disposta ao solicitar ao Governo Chinês esclarecimentos sobre o modo como o Sr. Wei Jinsheng é tratado pelas autoridades chinesas?

Poderia a Comissão indicar quais os Estados-membros da União Europeia que actualmente concedem asilo a refugiados chineses perseguidos devido às suas actividades nos âmbitos político e dos direitos do Homem?

Resposta dada pelo Comissário Sir Leon Brittan em nome da Comissão (16 de Setembro de 1997)

A situação dos direitos humanos na China constitui uma questão de grande preocupação para a Comissão, que está inteiramente empenhada na melhoria da situação.

A União exprimiu já a sua preocupação junto das autoridades chinesas no que se refere ao caso concreto de Wei Jinsheng e à situação de todos os presos políticos na China.

As condições nas prisões foi também uma das questões abordadas pela tróica no âmbito do diálogo sobre os direitos humanos entre a União Europeia e a China, tendo sido realizadas duas reuniões neste contexto: em Bruxelas, em Janeiro de 1995 e em Pequim, em Janeiro de 1996. As autoridades chinesas suspenderam este diálogo bilateral específico, após a apresentação conjunta de uma resolução da União sobre a situação dos direitos humanos na China, aquando da sessão de Abril de 1996 da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas. A União Europeia está firmemente empenhada em retomar o diálogo o mais rapidamente possível.

O asilo político é concedido pelos Estados-membros de acordo com a sua própria política nesta área.
PERGUNTA ESCRITA E-2872/97 apresentada por Kenneth Coates (GUE/NGL) à Comissão (11 de Setembro de 1997)

Objecto: Liberdade de circulação

De acordo com a resposta dada pelo Comissário Flynn às perguntas escritas nos E-0062/97 e E-0063/97 ((JO C 186 de 18.6.1997, p. 218. )), o número de pessoas autorizadas a exportarem o seu subsídio britânico de desemprego para outro Estado-membro, enquanto procuram um emprego, registou uma quebra de 44% entre 1993 e 1995. Contudo, o número de pessoas que exportam o seu subsídio de desemprego para o Reino Unido aumentou 43% entre 1992 e 1993.

Pode a Comissão explicar estas divergências na evolução registada? Existem dados mais recentes que justifiquem uma eventual revisão da situação? Dispõe a Comissão de outros dados sobre a exportação de subsídios?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (3 de Outubro de 1997)

Em complemento à resposta dada às perguntas escritas do senhor Deputado E-62/97 e E-63/97, a Comissão informa o Senhor Deputado que os Estados-membros não enviaram qualquer outra informação nos termos da Recomendação no 17 da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, relativamente à exportação de subsídios de desemprego, nem enviaram qualquer exposição acerca das tendências referidas pelo Senhor Deputado.

A Comissão vai voltar a solicitar aos Estados-membros que lhe enviem informação referente a esta recomendação.
PERGUNTA ESCRITA E-3002/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Decreto do Governo italiano que permite às Câmaras Municipais criarem um serviço de transporte público em automóvel

Na última semana de Julho de 1997, o Governo italiano publicou um decreto que concede às Câmaras Municipais a possibilidade de criarem um serviço de transporte público em automóvel, alternativo ao serviço de táxis já existente. Esta medida suscitou várias reclamações por parte dos condutores de táxi, que consideram que a sua classe será fortemente penalizada pela introdução de mecanismos susceptíveis de falsear a livre concorrência no sector dos transportes públicos em automóvel.

1. Tem a Comissão conhecimento desta situação?

2. Pode indicar se existe uma legislação europeia sobre transportes públicos em automóvel?

3. Considera a Comissão fundamentados os receios dos condutores de táxi italianos relativamente a possíveis distorções da livre concorrência em razão da referida medida?

4. Em caso afirmativo, considera oportuno intervir junto das autoridades italianas?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (6 de Novembro de 1997)

1. A Comissão não tem conhecimento das medidas a que o Senhor Deputado faz referência.

2. Não.

3. e 4. A organização e o controlo dos mercados de táxis nacionais, regionais ou locais, incluindo o sistema de licenças, é essencialmente da competência das autoridades nacionais, encontrando-se estas em melhor posição para tratar destas questões.
PERGUNTA ESCRITA P-3444/97 apresentada por Olivier Dupuis (ARE) à Comissão (21 de Outubro de 1997)

Objecto: Nepal

No âmbito do orçamento para 1997, o Parlamento incluiu uma observação às rubricas orçamentais B7-300, «Cooperação financeira e técnica com os países em desenvolvimento da Ásia», e B7-301, «Cooperação económica com os países em desenvolvimento da Ásia», especificando que os montantes afectados à cooperação com o Nepal deverão estar sujeitos a garantias, por parte das autoridade nepalesas, de não expulsar os refugiados provenientes do Tibete. Que seguimento deu a Comissão a esta observação?

Terá a Comissão iniciado negociações com o Governo do Nepal? Terá obtido garantias no sentido desejado pelo Parlamento Europeu? Em caso negativo, que iniciativas se propõe a Comissão tomar nesse sentido? Terá a Comissão informações concretas sobre a situação dos refugiados tibetanos no Nepal, sobre o fluxo de novos refugiados e sobre o modo como eles são tratados pelas autoridades nepalesas?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (4 de Novembro de 1997)

O problema dos refugiados em geral foi analisado com o Governo nepalês aquando da primeira comissão mista que reuniu a Comunidade e o Nepal em Novembro de 1996, no âmbito das discussões sobre os direitos do Homem. Nessa ocasião, o Governo nepalês tinha dado garantias específicas quanto ao respeito dos seus compromissos a favor da defesa dos direitos do Homem. Desde então, a Comissão tem prosseguido o diálogo a esse respeito com o Governo nepalês através da sua delegação e tem acompanhado atentamente a evolução da situação.

Actualmente, parece assistir-se a uma redução do fluxo de refugiados e não há notícia de uma degradação da situação, quer através de novas expulsões, quer pela maneira como as autoridades nepalesas tratam os refugiados tibetanos. Naturalmente, se se verificar uma degradação da situação, a Comissão não deixará de alertar o Governo nepalês e de tomar as medidas mais adequadas.

Por outro lado, é conveniente acrescentar que a Comissão financiou em 1996 um projecto relativo ao alargamento e reestruturação dos centros de acolhimento dos refugiados tibetanos, localizados no vale de Catmandu e em Pokhara, o que contribui para o melhoramento da situação dos tibetanos que transitam pelo Nepal.
PERGUNTA ESCRITA E-2778/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Unificação das ordens profissionais na área da economia

Após um estudo atento efectuado nos países da União Europeia, verificou-se que a Itália é o único Estado-membro que ainda não criou a Profissão Económica Única, integrando licenciados em economia e finanças, diplomados em contabilidade e consultores na área do trabalho, que conta actualmente cerca de 100.000 profissionais inscritos no território italiano.

Enquanto tal não se verifica, poderá a Comissão diligenciar a fim de que o Governo italiano adopte uma iniciativa legislativa de unificação das ordens profissionais na área da economia?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão (27 de Outubro de 1997)

Não existe nenhuma norma comunitária que obrigue a Itália a criar uma ordem profissional única que reagrupe as profissões que são exercidas em Itália sob as designações de «Dottore commercialista», «Ragioniere» e «Consulente del lavoro». Por este motivo, não compete à Comissão fazer pressão sobre o governo italiano nesse sentido.
PERGUNTA ESCRITA E-3055/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Reforma da OCM do azeite

Tendo em conta a «Nota sobre o Sector das Azeitonas e do Azeite (incluindo aspectos económicos, culturais, regionais, sociais e ambientais), a actual organização comum no mercado, a necessidade de a reformar e as alternativas consideradas» (doc. COM(97) 0057).

Do ponto de vista da qualidade, a Comissão deve tomar a iniciativa de propor ao Conselho normas que garantam a autenticidade do azeite. Solicita-se que seja criada uma etiquetagem que informe os consumidores e evite possíveis confusões decorrentes das misturas. Para além disso, e a fim de evitar as fraudes, solicita-se que a actual OCM preveja mecanismos que permitam um controlo mais eficaz.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (20 de Outubro de 1997)

A questão controversa das misturas de azeite e de óleos de sementes (já abordada na nota referida pelo Senhor Deputado), para além da análise das consequências para o mercado do azeite, compreende ainda a necessidade de resolver os problemas ligados à livre circulação de mercadorias, aos controlos e à rotulagem dessas misturas.

No âmbito das reflexões relativas à reforma da organização comum de mercado do azeite, a Comissão analisará os diversos aspectos da questão das misturas e avaliará atentamente as ideias avançadas pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-3106/97 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Construção do troço ferroviário de alta velocidade Roma-Nápoles

A construção do troço ferroviário de alta velocidade Roma-Nápoles e os seus efeitos desastrosos nos aglomerados urbanos mais directamente afectados (La Rustica, Casal Bertone, Tor Sapienza e Lunghezza) já foram objecto de duas perguntas (E-0508/97 ((JO C 186 de 18.6.1997, p. 261 e JO C 391 de 23.12.1997, p. 15.)) e E-1412/97 ((JO C 45 de 10.2.1998, p. 28.))).

Em resposta a essas perguntas, a Comissão informou que tencionava tomar as medidas necessárias para garantir o respeito da Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.)) relativa à avaliação do impacto ambiental de determinados projectos públicos e privados no ambiente. Considerando que os procedimentos relacionados com os trabalhos de construção se encontram ainda em curso, pergunta-se à Comissão:

1. Se pode especificar, o mais circunstanciadamente possível, quais as medidas que tomou ou tenciona tomar a este respeito?

2. Que efeitos poderão ter tais medidas no que respeita aos actuais projectos de construção?

3. Que iniciativas tomará a Comissão caso as autoridades italianas ignorem as referidas medidas?

Resposta comum às perguntas escritas E-3000/97 e E-3106/97 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (14 de Novembro de 1997)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-2351/97 ((JO C 82 de 17.3.1998, p. 62. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2419/97 apresentada por Laura De Esteban Martin (PPE) ao Conselho (18 de Julho de 1997)

Objecto: Seminários de peritos

Poderá o Conselho especificar quais e quantos seminários de peritos se realizaram no âmbito do terceiro pilar nos anos de 1995, 1996 e 1997, pormenorizando a participação dos diferentes Estados-membros nos mesmos?

Poderá ainda o Conselho transmitir regularmente ao Parlamento Europeu as informações decorrentes dos referidos seminários, a fim de facilitar o trabalho parlamentar relativamente aos assuntos sobre os quais o Parlamento deve ser consultado ou emitir parecer?

Resposta (17 de Novembro de 1997)

O Conselho não possui a lista dos seminários de peritos organizados na área da Justiça e dos Assuntos Internos, uma vez que esses seminários são organizados sob a responsabilidade directa dos Estados-membros, designadamente das respectivas presidências. Na mesma ordem de ideias, o prolongamento desses seminários é inteiramente administrado pelos Estados-membros organizadores, embora determinados trabalhos sejam ulteriormente integrados no programa das prioridades da cooperação na área da Justiça e dos Assuntos Internos.
PERGUNTA ESCRITA P-2985/97 apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão (15 de Setembro de 1997)

Objecto: Violação dos direitos do Homem no Irão

Vários jornais iranianos noticiaram, durante os últimos meses, a ocorrência de greves em empresas iranianas, no decurso das quais os Serviços Secretos procederam à detenção de grevistas. Por outro lado, desde Junho de 1997, terão entrado em greve de fome reclusos das prisões de Schiraz, Tabris e Isfahan, sendo, por esse motivo, sujeitos a tortura e ao regime de isolamento.

1. Terá a Comissão conhecimento dos factos supramencionados? De que actos de repressão perpetrados no decurso dos últimos tempos em prisões iranianas terá a Comissão conhecimento? Como reagiu a Comissão? Que outras medidas tencionará a Comissão tomar?

2. Em que medida estará a Comissão informada sobre o início e a forma do processo instaurado contra o desaparecido escritor Faradj Sarkuhi?

3. Que medidas tenciona a Comissão adoptar na sequência dos actos de violação dos direitos do Homem no Irão, no contexto do restabelecimento de relações?

4. Concordará a Comissão com o escritor britânico Salman Rushdie, o qual afirma que os Estados-membros da União Europeia só deveriam voltar a enviar embaixadores para o Irão quando o governo iraniano tenha garantido, por escrito e formalmente, a sua renúncia à aplicação da Fatwa?

Resposta de Manuel Marín em nome da Comissão (1 de Outubro de 1997)

A Comissão não tem qualquer representação diplomática no Irão e, consequentemente, qualquer conhecimento directo da onda de greves nas indústrias iranianas, noticiada pelos meios de comunicação social.

A Comissão considera que a União Europeia deveria procurar ter uma posição construtiva em relação ao Irão, mas tal progresso só será possível se este país respeitar as normas do direito internacional e se abstiver de quaisquer actos de terrorismo. Esta posição da União Europeia é coerente com a sua decisão de suspender o diálogo crítico com o Irão, após o tribunal de Berlim se ter pronunciado sobre o caso Mykonos, em Abril de 1997.

A União condenou inequivocamente a aplicação da Fatwa contra Salman Rushdie.Esta questão, assim como o julgamento de Faradj Sarkouhi e o regresso dos embaixadores dos Estados-membros a Teerão estão naturalmente a ser discutidos no âmbito da política externa e de segurança comum.
PERGUNTA ESCRITA E-3155/97 apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: A Finlândia e os limites impostos ao teor de cádmio nos adubos

Na Finlândia, a terra é ácida, contrariamente à das regiões da Europa Central, que registam a presença de cálcio. É por conseguinte mais nocivo o impacto causado pelo cádmio e por outros metais pesados sobre as águas subterrâneas.

Terá a Comissão conhecimento desta situação e que tenciona empreender a fim de manter os limites impostos ao teor de cádmio nos adubos utilizados na Finlândia?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (7 de Novembro de 1997)

A Comissão está a rever a legislação comunitária sobre adubos, nomeadamente no que respeita ao seu teor de cádmio, no quadro dos tratados de adesão da Finlândia, Suécia e Áustria. No contexto desta revisão, a Comissão comprometeu-se a analisar muito de perto a situação nestes três Estados-membros.

Foi lançado um estudo específico sobre os problemas regionais causados pela utilização de adubos que contêm cádmio em determinados Estados-membros, nomeadamente na Finlândia. O objectivo deste estudo é determinar se se verificam situações particulares nestes Estados-membros, tais como níveis elevados de deposição de cádmio pelas chuvas ácidas, elevado teor de cádmio nos solos, elevada disponibilidade de cádmio nos solos, provas de um teor elevado de cádmio nas culturas, provas de um impacto nocivo no ambiente aquático ou na saúde, especialmente em grupos vulneráveis.

As autoridades finlandesas já transmitiram à Comissão e ao seu consultor relatórios pormenorizados sobre as condições locais e os riscos para a saúde e o ambiente decorrentes do teor de cádmio nos adubos, na Finlândia. Estas informações estão a ser tidas em conta no estudo. A Comissão irá debater os resultados deste estudo com todos os Estados-membros antes do final deste ano.
PERGUNTA ESCRITA E-2627/97 apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Programa de Marrocos em matéria de produção de energia nuclear

Tem a Comissão conhecimento dos programas de Marrocos em matéria de produção de energia nuclear que prevêem, segundo um artigo publicado em 1993 nos «National Trade Data Bank Market Reports» (Estados Unidos), 3.000 MW de origem nuclear no ano 2000 e 4.700 MW em 2010?

Será que, através dos seus programas de cooperação, a União Europeia está associada a esta política energética nuclear de Marrocos, a qual prevê a utilização de tecnologias francesas no domínio nuclear?

Em caso afirmativo, quais são as estimativas quanto ao futuro energético e à segurança nuclear de Marrocos?

A linha de alta tensão, que está a ser construída entre Espanha e Marrocos, irá servir para transportar energia eléctrica para o continente africano ou, ao invés, para importar - após o desenvolvimento dos programas nucleares de Marrocos - energia eléctrica para Espanha?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (14 de Outubro de 1997)

Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, não está prevista nenhuma central nuclear em Marrocos antes de 2010.

Duas empresas francesas celebraram contrato com o Governo marroquino para a construção de um centro de investigação nuclear em Maamora, arredores de Rabat, em colaboração com a CEA (Commission de l'énergie atomique) francesa.

Um outro contrato celebrado pelo Governo marroquino com a General Atomics dos Estados Unidos cobre o fornecimento de um edifício de reactor de investigação totalmente equipado e pronto a funcionar, incluindo um reactor de investigação Triga Mark II de 2 Megawatts.

A Comissão não está a financiar nenhum programa no domínio da energia nuclear no âmbito da sua cooperação técnica e financeira com Marrocos.

A linha de alta tensão quase concluída entre a Espanha e Marrocos irá permitir o transporte de electricidade entre ambos os países a fim de facilitar a gestão da rede e compensar os picos de consumo.
PERGUNTA ESCRITA E-1969/97 apresentada por Thomas Megahy (PSE) à Comissão (9 de Junho de 1997)

Objecto: Investimento na tecnologia do carvão limpo

Que montante investiu a Comissão desde 1985 em projectos de demonstração da tecnologia do carvão limpo?

Que percentagem deste investimento coube a cada Estado-membro da UE?

Qual é actualmente o preço por tonelada da produção de carvão de extracção profunda em cada um dos Estados-membros que ainda possuem uma indústria do carvão deste tipo?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (15 de Setembro de 1997)

O montante total afectado pela Comissão a projectos de demonstração da tecnologia do carvão limpo de 1985 a 1996 inclusive é de 212,4 milhões de ecus, repartidos do seguinte modo:

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Note-se que muitos projectos se realizam em colaboração entre parceiros de dois ou mais Estados-membros (com efeito, esta é uma exigência absoluta de acordo com as actuais regras do programa THERMIE). No quadro anterior, atribui-se nesses casos o financiamento total do projecto ao Estado-membro do contratante principal, já que é praticamente impossível proceder a uma repartição rigorosa entre os vários parceiros.

Assim, por exemplo, grande parte do montante afectado à Espanha é justificada pelo projecto Puertollano IGCC, cujo auxílio, no valor de mais de 50 milhões de ecus, se reparte em proporções variáveis entre vários outros países.

O custo de produção do carvão de extracção profunda nos Estados-membros com este tipo de indústria é o seguinte:

>TABLE>
PERGUNTA ESCRITA E-2609/97 apresentada por José Torres Couto (PSE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Multinacional sueca quer pôr em causa a indústria farmacêutica portuguesa

O grupo farmacêutico sueco Astra apresentou perante a Comissão Europeia uma queixa contra Portugal, a propósito de uma alegada violação da Directiva comunitária 65/65/CEE ((JO 22 de 9.2.1965, p. 369. )). O grupo Astra intentou diversas acções contra laboratórios portugueses, designadamente a Medinfar, com sede na Amadora, as quais foram perdidas.

O objectivo do grupo é a eliminação da concorrência de fármacos portugueses no tratado de úlceras do aparelho gastro-intestinal e a protecção do monopólio que a Astra tem, que representa cerca de 5 biliões de escudos por ano.

Diversas informações levam a pensar que a Comissão iria intervir na queixa contra o Governo português, quando o objectivo do grupo sueco Astra, é unicamente a protecção do seu mercado.

Assim solicito à Comissão que me informe qual a sua posição sobre este assunto e se, ao abrigo da política da concorrência, são concebíveis tentativas desta jaez, que mais não visam de que manter posições monopolistas impedindo os países do Sul de sustentarem a sua indústria farmacêutica.

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (29 de Setembro de 1997)

A questão levantada pelo Senhor Deputado parece referir-se a uma queixa apresentada à Comissão relativa a uma alegada infracção por Portugal da legislação farmacêutica comunitária.

De acordo com tal queixa, as autoridades competentes portuguesas concederam autorizações de introdução no mercado de medicamentos com base em documentação evidentemente falsa sobre a qualidade farmacêutica ou em documentação científica insuficiente. A Comissão está a investigar cuidadosamente a questão e enviou recentemente uma carta a Portugal pedindo esclarecimentos.

O único objectivo do processo de infracção é assegurar o respeito total da legislação farmacêutica comunitária.