PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/79

(2004/C 84 E/0084)

PERGUNTA ESCRITA E-3669/03

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto: Granja para criação de símios em Camarles

A empresa Centre de Recherches Primatologiques Ltd. importou recentemente para Espanha 298 macacos destinados a uma granja de criação de animais para fins experimentais situada em Camarles (Tarragona), problema de que a Comissão já teve conhecimento através da pergunta E-2259/02 (1). Esses macacos foram confiscados pelo Departamento do Ambiente do Governo Regional da Catalunha até ser garantida a sua segurança face a eventuais contágios e perante o risco de patologias da população e até que se determine se a actividade da granja de Camarles é compatível com a legislação da Região Autónoma.

Todavia, apesar de as autoridades espanholas terem retido temporariamente as autorizações de actividade para a granja, enquanto se aguarda a resolução final do problema por parte do Governo da Região Autónoma, pergunta-se à Comissão:

— Se não considera que, em virtude do disposto no artigo 22 o da Directiva 86/609/CEE (2) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, deveria intervir junto das autoridades espanholas no que se refere ao projecto de funcionamento das instalações previstas a fim de garantir que, a realizarem-se, as actividades da granja respeitem a referida directiva?

— Se tenciona acompanhar as medidas que a empresa promotora e as autoridades espanholas prevêem desenvolver para assegurar o correcto cumprimento dos artigos 5 o , 14 o e 15 o da mesma directiva?

— Se tem conhecimento de que uma grande parte dos macacos importados pertencem à espécie macaca fascicularis, incluída na lista vermelha da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) com a qualificação de espécie «quase

ameaçada»? Tem a Comissão conhecimento de que, no que respeita ao «macaco cangrejero», a outra espécie importada, os países de origem (basicamente a Malásia e as Filipinas), proibiram a exportação de exemplares?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

No que diz respeito ao artigo 22 o da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, a Comissão não recebeu indicações de que as suas disposições não estivessem a ser cumpridas.

A aplicação dos artigos 5 o , 14 o e 15 o , sobre o alojamento e os cuidados recebidos pelos animais, a instrução e a formação do pessoal e as condições de aprovação dos estabelecimentos de criação e fornecedores, é da responsabilidade das autoridades nacionais. A Comissão não recebeu até agora qualquer indicação de que essas disposições não sejam cumpridas e não dispõe, assim, de uma base para investigação.

A Comissão está ciente de que a espécie em questão, Macaca fascicularis, consta do apêndice II da CITES e do correspondente anexo B Regulamento (CE) n o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (3). A importação desta espécie para a Comunidade só é permitida quando o país de origem tiver emitido uma licença de exportação válida (respeitando, pois, a decisão de alguns países de proibir as exportações) e quando o Estado-Membro em causa, se for caso disso após consulta dos outros Estados-Membros, considerar que a importação não constitui uma ameaça para o estado de conservação da espécie. No presente caso, as informações de que dispõe a Comissão indicam que os símios não são retirados de populações indígenas selvagens. Assim, desde que respeite a disposição relativa às licenças de exportação, a importação não infringe a CITES ou o Regulamento (CE) n o 338/97.

(1) JO C 309 E de 12.12.2002, p. 214.

(2) JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.

(3) JO L 61 de 3.3.1997.