PERGUNTA ESCRITA E-2709/98

apresentada por Françoise Grossetête (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Avaliação dos riscos ligados aos produtos biocidas

Considerando que a Directiva 67/548(1) cria um quadro único aplicável a todas as substâncias químicas antes da sua colocação no mercado comunitário, se esta última se tiver registado em data posterior a 10 de Setembro de 1981, que o inventário europeu dos produtos químicos comercializados (EINECS) repertoria todas as substâncias existentes no mercado entre 1 de Janeiro de 1971 e 18 de Setembro de 1981 e que o Regulamento 793/93(2) permite avaliar e controlar sistematicamente os riscos apresentados pelas substâncias que figuram no EINECS,

Considerando que de entre as 110.000 substâncias que figuram no EINECS, 900 repertoriadas sob a apelação "substâncias biocidas activas" foram isoladas para ser submetidas a um processo de avaliação de risco totalmente diferente do que se aplicava no quadro da Directiva 93/67(3) que estabelece os princípios de avaliação dos riscos para o homem e o ambiente das substâncias notificadas, em conformidade com a Directiva 67/548,

Considerando que a Directiva 98/8(4) relativa à colocação no mercado de produtos biocidas não isenta as novas substâncias activas da notificação de colocação no mercado já prevista pela Directiva 67/548,

Considerando, por outro lado, a resolução do Parlamento Europeu relativa ao relatório do grupo de peritos independentes de simplificação dos textos legislativos, regulamentares e administrativos da Comunidade de 4 de Julho de 1996 (A4-0201/96)(5) e o novo Título XIX do Tratado de Amesterdão, no 3 do artigo 147o,

Pergunta-se à Comissão:

1. Porque razão considera que a avaliação do risco dessas substâncias biocidas activas não pode ser submetido ao processo estabelecido na Directiva 93/67 e seus anexos técnicos e como justifica o facto de existirem actualmente dois "processos" de execução da avaliação do risco;

2. Como justifica o facto que duas exigências de notificação de colocação no mercado co-existam na legislação comunitária?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(30 de Outubro de 1998)

A Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, prevê que todos os produtos biocidas existentes no mercado comunitário devem ser autorizados pelos Estados-membros, de acordo com uma decisão tomada em conformidade com os princípios comuns estabelecidos no Anexo VI da referida directiva.

Esta directiva prevê ainda que só as substâncias activas enumeradas no Anexo I ou IA (listas positivas) podem ser utilizadas nos produtos biocidas. A decisão de incluir ou não uma substância activa no Anexo I ou IA é tomada com base na avaliação dos riscos que a mesma representa para a saúde humana e o ambiente. Esta avaliação é inicialmente feita pelo Estado-membro relator, mas a decisão final é tomada ao nível comunitário, de acordo com o parecer do comité permanente dos produtos biocidas. Este processo é diferente do previsto na Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, nos termos da qual a colocação das substâncias no mercado europeu é feita através de um sistema de notificação e a avaliação dos riscos é efectuada num único Estado-membro.

A Comissão está a desenvolver notas técnicas de orientação com vista à realização de uma avaliação alargada dos riscos das substâncias activas e dos produtos biocidas. Estas notas técnicas de orientação têm por base os mesmos princípios descritos pormenorizadamente no documento de orientação técnica de apoio à Directiva 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de 1993, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das substâncias notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho e no Regulamento (CE) 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes, em conformidade com o Regulamento (CEE) 793/93 do Conselho(6). Contudo, tendo em conta o seu o carácter geral, este documento de orientação técnica não é adequado para efeitos da directiva "biocidas", dado o frequente padrão específico de utilização dos biocidas, o facto de as substâncias activas biocidas serem colocadas no mercado pelo seu efeito letal e, em alguns casos, as mesmas substâncias serem deliberadamente introduzidas no ambiente ou na cadeia de transformação dos alimentos. Além disso, estas substâncias entram frequentemente em contacto com a população humana, incluindo trabalhadores não-profissionais e o público em geral. A avaliação dos riscos deve ter devidamente em conta estes aspectos.

Em conformidade com o no 1, quinto travessão, do artigo 13o da Directiva 67/548/CEE, a Comissão tenciona adoptar uma medida que isenta as substâncias activas exclusivamente destinadas a serem utilizadas como biocidas de determinadas disposições da directiva em questão, designadamente das que dizem respeitam à notificação, com efeitos a partir de 13 de Maio de 2000, data limite de aplicação da Directiva 98/8/CE.

(1) JO L 196 de 16.8.1967, p. 1.

(2) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

(3) JO L 227 de 8.9.1993, p. 9.

(4) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

(5) JO C 211 de 22.7.1996, p. 23.

(6) JO L 161 de 29.6.1994.