PERGUNTA ESCRITA P-3483/02

apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão

(29 de Novembro de 2002)

Objecto: Exigência de garantias bancárias a pequenas organizações que participam nos projectos Save/Altener

Tenho recebido várias queixas de pequenas organizações que participam nos projectos Save/Altener.

Apesar das suas propostas de projectos terem sido aceites pela Comissão e os seus contratos aprovados, estas pequenas organizações não receberam os adiantamentos (40 % da ajuda comunitária concedida), dos quais beneficiam as grandes organizações. Se as pequenas organizações desejarem receber um adiantamento da Comissão, têm que apresentar uma garantia bancária, o que implica uma considerável carga administrativa e financeira. Não parece razoável pedir garantias bancárias precisamente às pequenas organizações, dado que os bancos cobram muito caro por estes serviços e, normalmente, exigem o bloqueio de fundos. Além disso, os bancos procedem a verificações financeiras semelhantes às que União Europeia pratica para fazer adiantamentos e não têm qualquer razão para apoiar os projectos contratados. Sem os pagamentos antecipados, as pequenas organizações vêem-se obrigadas a avançar os fundos necessários, quer dizer, a cobrir elas próprias uma grande parte das despesas do contrato e das despesas de pessoal para levar a cabo o trabalho da União Europeia.

É esta a nova política da Comissão para apoiar as PME? Ou rejeita a Comissão estas propostas através da imposição requisitos financeiros inaceitáveis, a fim de simplificar a burocracia comunitária? Está a Comissão consciente de que para apresentar estas garantias as pequenas organizações vêem-se obrigadas a bloquear fundos no banco e a assumir um considerável encargo financeiro adicional? Pretende a Comissão simplesmente apoiar-se a si própria e aqueles que têm suficiente solvência financeira para não necessitarem de ajuda?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

Em resposta à Sra Deputada, a Comissão está bem a par dos problemas e encargos que enfrentam as pequenas e médias empresas (PME) como as referidas na pergunta. Todavia, uma gestão financeira sólida dos programas da Comissão impõe a aplicação de regras estritas e de medidas eficazes, para salvaguardar os fundos públicos. Deste modo, o pessoal da Comissão está obrigado a agir em conformidade com os pedidos da autoridade orçamental e, portanto, também do Parlamento. Acresce que o Tribunal de Contas tem regularmente apelado a uma protecção mais rigorosa dos fundos comunitários, inclusive pelo recurso a garantias bancárias.

A exigência de viabilidade financeira e, no caso de resultados insatisfatórios, a exigência de garantia bancária é uma das regras actualmente aplicadas sistematicamente, sem discriminação entre contratantes (trate-se de grandes empresas ou de PME) e com base em critérios objectivos aplicados aos balanços de todos os proponentes.

A Comissão tem conhecimento de que, quando solicitados a emitirem garantias bancárias, os bancos avaliam a situação financeira das organizações segundo critérios similares. A emissão de uma garantia bancária está sujeita a emolumentos e pode limitar a capacidade financeira de uma empresa

até ao montante do adiantamento para o projecto em questão. Portanto, embora os custos da garantia bancária possam ser considerados pela Comissão como elegíveis para o contrato, algumas PME poderão, em determinados casos, considerar pouco atractivo obtê-la. Em consequência, ficarão impedidas de beneficiar do financiamento oferecido a outros contratantes através do adiantamento.

A Comissão tem-se já deparado com o problema de projectos que falharam logo em fases precoces, por vezes devido a problemas no seio dos consórcios contratados para a respectiva realização.

Em alguns desses casos, houve problemas para recuperar a parte do adiantamento não substanciada nos termos do contrato. No caso de falência de um dos contratantes, por exemplo, a Comissão defrontou-se até com a impossibilidade de recuperar essas partes do adiantamento.

É, pois, necessário tomar as devidas precauções para evitar a perda destes fundos públicos. Na eventualidade de viabilidade financeira insatisfatória por parte de um contratante, a garantia bancária é a única medida segura para prevenir tal perda.