PERGUNTA ESCRITA P-1069/01

apresentada por Harlem Désir (PSE) à Comissão

(26 de Março de 2001)

Objecto: Infracção à Directiva 91/308/CEE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais

Que medidas tenciona tomar a Comissão para investigar os factos relatados no livro Révélations, publicado em França pela editora Les Arènes em Março de 2001, relativos à prática de infracções graves à legislação comunitária, designadamente à Directiva 91/308/CEE(1), de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

Que medidas vão ser tomadas pela Comissão tendo em conta que, aparentemente, uma sociedade de um país terceiro implicada no desvio de fundos do FMI na Rússia, a Menatep, terá conseguido abrir uma conta não publicada na sociedade de compensação Clearstream, que tem a sua sede no Luxemburgo, à semelhança de outras instituições bancárias de países terceiros, como o Banco Colombiano? Aparentemente, terão sido transferidos para contas na Clearstream montantes muito superiores ao limite previsto no artigo 3o da Directiva 91/308/CEE, montantes esses provenientes de instituições que não oferecem garantias, sem que tenha sido feita a participação de quaisquer suspeitas, e terão sido efectuadas transacções destinadas a centros offshore classificados pela OCDE como não cooperativos.

(1) JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.

Resposta dada por Frans Bolkestein em nome da Comissão

(2 de Maio de 2001)

Compete à Comissão verificar a transposição correcta das directivas comunitárias pelos Estados-membros, bem como a sua correcta aplicação por parte das autoridades públicas nacionais. Em contrapartida, é da competência das autoridades nacionais dos Estados-membros o controlo da aplicação correcta por parte dos particulares e das empresas da legislação nacional de transposição das directivas.

O Luxemburgo transpôs correctamente a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, aplicando as suas autoridades nacionais esta directiva de modo generalizado e correcto, tanto quanto é do conhecimento da Comissão. Estas autoridades têm em conta, nomeadamente, as exigências da luta contra a corrupção e consideram este crime um delito subjacente ao branqueamento de capitais. Em especial, na pendência da ratificação da convenção da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) relativa ao combate da corrupção dos funcionários estrangeiros no quadro das transacções internacionais, tomaram as medidas necessárias para que o sistema financeiro luxemburguês aplique eficazmente as medidas de luta contra este tipo de crime.

Neste contexto, a Comissão não tem neste momento qualquer motivo para pensar que as autoridades luxemburguesas não intervieram com rigor se, no caso citado pelo Sr. Deputado, consideraram que devia ser efectuada uma investigação aprofundada. Por outro lado, no exercício das suas competências, a Comissão assegurará uma aplicação correcta do direito comunitário e tomará para o efeito as medidas que eventualmente se venham a impor.