PERGUNTA ESCRITA E-3547/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Janeiro de 2002)

Objecto: Recrudescimento das actividades criminosas devido ao aumento da população urbana sem identidade, nacionalidade, residência nem fonte de rendimentos conhecida

1. Partilhará a Comissão da opinião das administrações de certos grandes centros urbanos dos Estados-Membros da União Europeia, de que, nos últimos anos, uma parte cada vez maior dos seus residentes permanentes é composta por pessoas cuja identidade, nacionalidade, residência e fonte de rendimentos é desconhecida?

2. Poderá a Comissão confirmar que os acordos de Schengen sobre uma política restritiva na concessão da autorização de residência aos cidadãos de países terceiros não parece estar a conduzir à diminuição do número de desconhecidos nos grandes centros urbanos, antes tem como consequência, sobretudo, o cada vez maior aumento do número de residentes permanentes compelidos a empreender todos os esforços para dissimular a sua identidade, renunciando por conseguinte a apresentar um pedido de asilo?

3. Este aumento do número de residentes desconhecidos das autoridades deve-se em parte ao facto de a inexistência de fontes legais de rendimentos e de prestações a quem não dispõe de autorização de residência ou que a perdeu não parecer incitá-los a partir, mas antes encorajá-los a ficar, na medida do possível, com paradeiro desconhecido?

4. Em que medida é que, na óptica da Comissão, a falta de rendimentos legais por parte deste grupo crescente da população é fonte de actividades ilegais, de comércio com mercadorias proibidas, de delitos e de roubos?

5. Poderá a Comissão confirmar que são nomeadamente os nacionais dos futuros Estados-Membros quem, na expectativa de 2004, se irá instalar cada vez mais nas cidades situadas no território da União Europeia e que se trata aqui cada vez mais de pessoas pertencentes a minorias étnicas com um relacionamento difícil com a maioria étnica dos seus respectivos países de origem, como os turcos da Bulgária, os roma da Europa Central, os albaneses do exterior da Albânia e os húngaros dos territórios cedidos pela Hungria em 1918?

6. Vislumbrará a Comissão meios que permitam um regresso à situação anterior, em que era uma evidência para as autoridades em causa o conhecimento da identidade e das fontes de rendimentos dos residentes, independentemente da sua origem autóctone ou alóctone, pelo que lhes eram igualmente aplicáveis as regras normais em matéria de serviços, encargos, segurança e justiça?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(7 de Março de 2002)

É impossível estimar com uma precisão razoável o número de residentes ilegais que vivem nas principais cidades da União. Os dados obtidos com os programas de regularização prosseguidos nos últimos anos indicam contudo que muitos deles são conhecidos das autoridades (isto é, mantiveram-se no país após o termo da validade dos seus vistos originais) e têm um emprego. Estudos recentes indicam que o número de pessoas dos países candidatos que trabalham ilegalmente na União é relativamente reduzido se confrontado com a população activa do conjunto da União (aproximadamente 300 000 trabalhadores mais pessoas a cargo = 0,2 % da população activa da União). Além disso, existe um número desconhecido de nacionais dos países da Europa Central e Oriental (PECO) que trabalham nos Estados-Membros, muitas vezes numa base temporária e em situação de infracção das regulamentações em matéria de residência, alterando o objectivo da sua estadia ou mantendo-se após o período de três meses de residência isenta de visto. Os dados quanto à origem étnica destes trabalhadores ilegais não estão disponíveis.

Embora as medidas tomadas pelos Estados-Membros, bem como no quadro da União, tenham até agora tido um efeito inquestionável, são necessários novos esforços na luta contra a imigração e residência ilegais. Deste modo, a Comissão apresentou uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento sob a política comum em matéria de imigração clandestina(1), que contém um plano de acção com medidas adequadas. Tal como solicitado pelo Conselho Europeu de Laeken, realizado em 14 e 15 de Dezembro de 2001, o Conselho está em vias de adoptar o seu próprio plano de acção, o qual se baseia em larga medida nesta comunicação.

Além disso, a Comissão irá apresentar brevemente uma nova comunicação sobre uma estratégia integrada e global em matéria de gestão e controlo de fronteiras, a qual assentará no acervo comum existente em matéria de fronteiras externas. Nessa comunicação proceder-se-á a um esboço das medidas destinadas a aumentar a capacidade para enfrentar com eficácia os desafios que se colocam às fronteiras externas da União, tanto por parte da imigração clandestina como das actividades das redes criminosas. A fim de reduzir o número de residentes ilegais, que não podem ser identificados e subsequentemente reenviados para os seus países de origem, a Comissão propôs igualmente que fosse avaliada a viabilidade de um sistema europeu de identificação de vistos, a fim de criar um sistema que permita garantir em tempo oportuno uma admissão regular para estadias de curto prazo e o regresso após ter expirado o visto. O Conselho Europeu solicitou já ao Conselho que tomasse as medidas necessárias para instituir um tal sistema nas suas conclusões nos 40 e 42 do Conselho Europeu de Laeken de Dezembro de 2001.

Uma outra questão importante, que tem que ser abordada no contexto da residência ilegal, é a disponibilidade de trabalho não declarado na União. A possibilidade de trabalhar no mercado de trabalho paralelo constitui um factor significativo de atracção para os migrantes irregulares. Deste modo, será necessário impor sanções adequadas às entidades empregadoras dos residentes ilegais. Estas sanções devem centrar-se em especial nas vantagens financeiras que essas entidades obtêm com o emprego de trabalhadores ilegais.

A Comissão considera que a prossecução das políticas já apresentadas e em especial uma política mais transparente em matéria de migração legal, tal como descrito na sua Comunicação relativa a uma política da Comunidade em matéria de imigração(2), em conjunto com a coordenação das políticas destinadas a reduzir os factores de atracção nos países de origem, um sistema de controlos reforçados e mais eficazes nas fronteiras externas da União e maiores esforços para garantir a aplicação efectiva da legislação laboral nos Estados-Membros, conduzirá a uma redução da residência e imigração ilegais.

(1) COM(2001) 672 final.

(2) COM(2000) 757 final.