PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/169

(2004/C 78 E/0173)

PERGUNTA ESCRITA E-2802/03

apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto: Portagens especiais em França e na Alemanha para o transporte rodoviário de mercadorias

O anúncio da criação a curto prazo, por parte das autoridades francesas e alemãs, de portagens especiais para os camiões que transitem nas suas auto-estradas pode causar um alarme justificado na região de Múrcia (Espanha), em especial no sector da produção agrícola, pois é susceptível de afectar negativamente o transporte dos produtos hortofrutícolas de Múrcia com destino a diversos Estados-Membros da UE.

1. Tem a Comissão conhecimento desta situação?

2. Não considera a Comissão que se deve exigir a não aplicação de tal medida, uma vez que as referidas taxas seriam discriminatórias e prejudiciais?

3. Não considera a Comissão que essas medidas alemãs e francesas são susceptíveis de violar a liberdade de circulação e transporte de mercadorias na UE?

4. Não considera a Comissão que, a concretizar-se, essas medidas seriam mais prejudiciais para as regiões europeias mais periféricas, como a região de Múrcia, que continua a ser uma região do objectivo n 1? Não representa essa medida uma flagrante discriminação de umas regiões face às outras?

5. Não considera a Comissão que, num momento de recessão económica na zona euro, essas medidas prejudicariam a reactivação económica num sector de grande importância como o transporte rodoviário de mercadorias?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Os Estados-Membros têm o direito de manter ou introduzir portagens ou taxas de utilização para os camiões com peso igual ou superior a 12 toneladas, desde que respeitem o disposto na Directiva 1999/62/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas.

Os Estados-Membros não estarão a infringir a legislação comunitária se cumprirem os requisitos da directiva, respeitantes, nomeadamente, à não-discriminação, à livre circulação do tráfego e à adequação do nível das imposições, que deve estar relacionado com os custos de construção, exploração e desenvolvimento da rede em causa.

No que respeita à Alemanha, a Comissão ainda está a examinar o sistema de portagens previsto. A Comissão tem de avaliar se a medida notificada, que consiste na introdução de uma taxa baseada na distância para os veículos pesados de mercadorias, acompanhada de um sistema de reembolso baseado na compra de combustível na Alemanha, é compatível com o mercado comum e respeita totalmente a legislação comunitária pertinente. Devido às dúvidas suscitadas pela medida notificada, a Comissão decidiu, em 23 de Julho de 2003, dar início a um procedimento de investigação formal, como previsto no n 2 do artigo 88 do Tratado CE, para dar à Alemanha e às restantes partes interessadas a oportunidade de exporem os seus pontos de vista. Em 27 de Agosto de 2003, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma versão abreviada da decisão, que sintetiza todas as questões pertinentes de direito e de facto (2). O objectivo da Comissão é certificar-se de que a livre circulação de mercadorias não será dificultada e de que o sistema respeita inteiramente o princípio da não-discriminação.

Em França, não há, de momento, planos para mudar a situação, mas, se se verificar uma evolução no mesmo sentido, a Comissão debruçar-se-á sobre o caso para garantir o respeito dos mesmos princípios.

(1) JO L 187 de 20.7.1999.

(2) JO C 202 de 27.8.2003.