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PERGUNTA ESCRITA E-3001/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Estatuto dos bancos públicos

A Comissão está neste momento a realizar um inquérito sobre o estatuto dos bancos públicos que beneficiam de garantias estatais. Tal incumbência decorre do Tratado de Amesterdão.

1. A Comissão pode, neste momento, indicar em que data estarão disponíveis os resultados do referido inquérito?

2. Em quantos e em que Estados-membros foram detectadas pela Comissão vantagens injustificadas resultantes de garantias estatais e como tenciona agir?

3. Tendo em conta os inquéritos já efectuados, qual a posição da Comissão relativamente à "Declaração da Áustria e do Luxemburgo sobre os estabelecimentos de crédito"?

4. A declaração traz alguma modificação à situação concreta da Áustria?

Resposta do Comissário Van Miert em nome da Comissão

(11 de Novembro de 1998)

1. A Comissão terminou o exame e adoptou o relatório em 17 de Junho de 1998. Tenciona apresentar o relatório ao Conselho Ecofin na sua reunião de 23 de Novembro de 1998.

2. O relatório aborda a questão dos serviços do sector bancário que são considerados pelos Estados-membros como "serviços de interesse económico geral" na acepção do no 2 do artigo 90o do Tratado CE e da medida em que são proporcionadas compensações para o seu fornecimento. O relatório não aborda em especial a questão da compatibilidade com o Tratado CE das garantias estatais concedidas a favor de certos bancos.

3. A declaração da Áustria e do Luxemburgo refere que as mesmas regras de avaliação que se aplicam aos "serviços de interesse económico geral" de instituições de crédito de direito público na Alemanha são também aplicáveis a instituições comparáveis austríacas e luxemburguesas.

4. Uma declaração do Conselho ou de um Estado-membro não pode alterar o Tratado CE ou a sua aplicabilidade em determinados Estados-membros. Eventuais possibilidades de compensação pela prestação de "serviços de interesse económico geral" devem assim ser analisadas nos termos do no 2 do artigo 90o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2672/98

apresentada por Gerhard Hager (NI) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Avaliação da transposição do acervo comunitário nos países candidatos à adesão à UE

Segundo declarações da Ministra britânica dos Assuntos Internos, o acervo do Terceiro Pilar encontra-se já repertoriado com precisão, na perspectiva do alargamento. Com base nestas listas, cumpre agora acompanhar os progressos nas negociações de adesão e a transposição do acervo. De acordo com as declarações supramencionadas, foram para o efeito criados um mecanismo de avaliação comum e um grupo de peritos dos Estados-membros, com a incumbência de vigiar a transposição.

1. Em que base, e com fundamento em que critérios, foi concebido o mecanismo de avaliação?

2. Este mecanismo de avaliação é acessível ao público? Em que consiste concretamente?

3. Para quem é que o grupo de peritos efectua a sua avaliação? Será esta última acessível ao público?

4. Quem participa, pela Áustria, no grupo de avaliação?

Resposta

(14 de Dezembro de 1998)

1. A base do processo de avaliação é a Acção Comum que cria um mecanismo de avaliação colectiva da adopção, aplicação e implementação efectiva, pelos países candidatos à adesão, do acervo da União Europeia no domínio da justiça e dos assuntos internos(1), aprovada pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos" na sua sessão de 28 e 29 de Maio de 1998. Em 10 de Junho de 1998, o Coreper instituiu o grupo de peritos referido no artigo 2o dessa Acção Comum. A primeira reunião do Grupo "Avaliação Colectiva" teve lugar em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1998. Desde então, têm-se efectuado avaliações regulares país por país.

2. O mecanismo de avaliação consiste na análise das informações atinentes à implementação efectiva do acervo da União pelos países candidatos à adesão. As informações analisadas pelo Grupo de Avaliação baseiam-se essencialmente na experiência dos Estados-membros nas suas relações de trabalho com os países candidatos, nos relatórios das delegações da Comissão nesses países e nas informações a que a Comissão tem acesso no âmbito do processo global de adesão (nas quais se incluem os relatórios relativos ao programa PHARE), bem como nos relatórios do Conselho da Europa ou de qualquer outra proveniência considerados pertinentes. A Comissão deve ter estas avaliações em conta sempre que apresente propostas que prevejam um ajustamento das prioridades e dos objectivos das parcerias de adesão.

3. O Grupo "Avaliação Colectiva" informa o Conselho do desenrolar e do resultado das avaliações através do Coreper e em estreita colaboração com o Comité K.4 e com os demais órgãos do Conselho que participam no processo de alargamento.

4. Compete a cada um dos Estados-membros designar o seu representante no Grupo.

(1) JO L 191 de 7.7.1998, p. 8.
PERGUNTA ESCRITA E-2209/98

apresentada por Christoph Konrad (PPE) à Comissão

(16 de Julho de 1998)

Objecto: Violação do direito comunitário por parte da República Federal da Alemanha, em especial no que se refere ao artigo 60o da lei alemã respeitante à colocação em circulação de veículos rodoviários

1. O artigo 60o e, em especial, o no 7 da lei alemã respeitante à colocação em circulação de veículos rodoviários (Straßenverkehrszulassungsordnung) viola as disposições da União Europeia relativas ao tipo e qualidade de chapas de matrícula e respectivo suporte?

O no 7 do artigo 60o proíbe a utilização de dispositivos de qualquer tipo para o suporte de chapas de matrícula que possam dar azo a confusões com as chapas de matrículas oficiais, ou que possam comprometer a eficácia das mesmas.

2. Em caso negativo, a Comissão prevê, para um futuro próximo, uma harmonização das disposições para o suporte de chapas de matrícula?

3. Nesse caso, a Comissão tenciona conceder também a possibilidade de utilização da superfície desses suportes para fins publicitários, para o qual não existe actualmente na República Federal da Alemanha nenhuma regulamentação? Uma certa abertura iria permitir a criação de cerca de 2.500 postos de trabalho na Alemanha.

4. Em que poderia consistir essa regulamentação específica respeitante à superfície destinada à publicidade?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(1 de Outubro de 1998)

A Comissão considera que o no 7 do artigo 60o do decreto StVZO alemão não contraria os requisitos relativos à homologação do espaço e formato das chapas de matrícula previstos na Directiva 70/222/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à localização e montagem das chapas de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques(1).

A Comissão não tenciona propor alterações da legislação relativa à homologação sobre esta matéria.

(1) JO L 76 de 6.4.1970.
PERGUNTA ESCRITA E-2210/98

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE) à Comissão

(16 de Julho de 1998)

Objecto: Utilização de subsídios comunitários em Itália

Confirma-se que em 1991, 1992 ou 1993 foram concedidos subsídios comunitários para a remodelação de habitações rurais, na região italiana de Úmbria, próximo da localidade de Umbertide, com o objectivo de as transformar em residências de férias?

Em caso afirmativo, é verdade que esses subsídios destinados à remodelação dessas habitações e de férias ascenderam a um montante de 6 mil milhões de liras italianas?

Em caso afirmativo, confirma-se que essas habitações nunca foram alugadas e que hoje se encontram na mesma situação em que estavam anteriormente?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Setembro de 1998)

O programa operacional para o desenvolvimento das zonas rurais abrangidas pelo objectivo no 5b da região da Úmbria, para o período 1991-1993, prevê, entre outras acções, o co-financiamento de investimentos destinados à recuperação, para fins turísticos, de edifícios de valor cultural específico em vias de se degradarem pelo facto de não serem utilizados.

A execução do programa é da responsabilidade da região da Úmbria. Com base nas informações comunicadas pela região, três projectos do tipo acima mencionado foram co-financiados na comuna de Umbertide, a título do programa do objectivo no 5b para o período 1991-1993, mediante uma contribuição pública total de 379 milhões de liras, dos quais 50 % a cargo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

A autoridade regional procedeu, no que diz respeito aos três projectos, a uma verificação in loco da execução dos trabalhos e da sua regularidade. A concessão da ajuda foi estritamente condicionada pela obrigação de, durante dez anos, os edifícios se destinarem à actividade turística, sob pena de revogação do financiamento. No âmbito da parceria a Comissão convidará a região da Úmbria a verificar o cumprimento desta cláusula que condiciona a contribuição comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-2334/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Pagamentos dos fundos estruturais por região da Irlanda

Poderá a Comissão fornecer números detalhados sobre os pagamentos dos fundos estruturais por região da Irlanda ao longo dos últimos três anos? Está a Comissão convencida de que, atendendo às diferenças económicas entre as regiões na Irlanda, foi efectuada uma repartição equitativa?

Resposta de Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(10 de Setembro de 1998)

É necessário recordar que a Irlanda é considerada uma única região para efeitos de política de coesão. Existe apenas um único quadro comunitário de apoio administrado a nível do Governo central. Contudo, a Comissão tem vindo a encorajar, no decurso dos últimos anos, uma maior participação regional para a atribuição dos recursos estruturais neste país. Este estímulo é provado pelo estabelecimento, em 1994, de oito autoridades regionais, que permitiram melhorar as estatísticas regionais e desenvolver estatísticas suplementares com o objectivo de melhor avaliar o nível de desenvolvimento das oito regiões. Uma estatística de grande utilidade, resultante deste processo, é a que indica o nível de despesas dos fundos estruturais em cada uma destas regiões. Actualmente, dispõe-se de dados estatísticos fiáveis para 1994 e 1995. Estes dados são os seguintes:

Despesas totais (incluindo os fundos nacionais correspondentes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O quadro seguinte é relativo às previsões da distribuição regional das despesas no conjunto do período de programação actual dos fundos estruturais, ou seja, de 1994 a 1999.

Despesas por regiões (1994-1999)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Tendo em conta, entre outros aspectos, o facto de que o melhoramento das infra-estruturas de transporte e telecomunicações de uma região proporciona também beneficios a outras regiões, a Comissão considera razoável a distribuição regional de recursos acima indicada. Além disso, são ainda de mencionar as intervenções a cargo do Fundo de Coesão.
PERGUNTA ESCRITA E-2959/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Direitos de pensão dos trabalhadores da indústria do tabaco na Grécia

A imposição de quotas à cultura do tabaco na Grécia pela União Europeia diminuiu a produção de tabaco bem como a ocupação de mão-de-obra desta indústria, já reduzida em consequência da tecnologia. Isto teve como resultado pôr em risco a expectativa da reforma, dada, por um lado, a redução dos dias de trabalho realizados nesta indústria e, por outro, o aumento do tempo de descontos obrigatório (actualmente 40 anos) que impede que os trabalhadores obtenham a reforma por inteiro.

Uma vez que tinham sido previstas medidas específicas para os direitos de pensão dos trabalhadores, e tendo em conta os artigos 10o e 25o dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores pergunta-se à Comissão se tenciona tomar medidas específicas para a protecção dos direitos à reforma dos trabalhadores da indústria do tabaco.

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(13 de Novembro de 1998)

No domínio da protecção social, os Estados-membros são livres de definir a sua própria política relativa à organização e funcionamento dos regimes de segurança social, desde que o direito comunitário em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres seja respeitado.

Consequentemente, os Estados-membros podem adoptar as regras que definem o nível de anos de seguro para poder beneficiar de uma pensão de velhice ou de reforma.
PERGUNTA ESCRITA E-2724/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Protecção do património cultural do Kosovo

A região do Kosovo tem muitos monumentos ortodoxos e muçulmanos que correm grandes riscos de destruição pelos confrontos armados que se registam na região. Uma vez que a protecção do património cultural de todos os povos é, para a UE, de importância primordial e que, para esse fim, colabora estreitamente com a UNESCO e outros organismos, pergunta-se à Comissão: Que iniciativas tenciona tomar para que o património da região do Kosovo seja classificado património mundial e obtenha desse modo a protecção correspondente?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(15 de Outubro de 1998)

A Comissão está a par da ameaça aos monumentos que integram o património cultural do Kosovo devido aos conflitos armados.

A Comissão não é competente para classificar monumentos pertencentes ao património cultural na lista do património mundial. Isso compete exclusivamente à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e, como é do conhecimento do Senhor Deputado, essa iniciativa deve ser tomada pelas autoridades do país em questão através dos procedimentos diplomáticos estabelecidos pela UNESCO.
PERGUNTA ESCRITA P-2922/98

apresentada por Pasqualina Napoletano (PSE) à Comissão

(25 de Setembro de 1998)

Objecto: Graves irregularidades na realização de provas de concursos CE

Durante a realização das provas respeitantes ao concurso geral COM/A/8/9/10/11/12/98 para administradores e administradores adjuntos, em 4 de Setembro de 1998, no Hotel Ergife, em Roma, verificou-se um caso de má organização e gestão aquando da prestação da quarta e última prova (língua), pois constatou-se o desaparecimento de uma caixa que continha as provas a realizar.

Para além desta incompreensível negligência, no final da terceira prova e uma vez constatada a falta dos documentos acima referidos, os candidatos permaneceram na sala onde decorriam as provas, mantendo na sua posse o formulário em que deveriam escrever as respostas, sem qualquer controlo por parte do pessoal de vigilância, tendo-se verificado, em consequência, uma série de incorrecções como a comparação de respostas, a utilização de telefones celulares para solicitar auxílio do exterior e outras gravíssimas irregularidades.

Perante esta situação, considera a Comissão que o referido concurso pode ser considerado válido segundo os critérios da transparência e idoneidade dos candidatos e da correcta realização das provas?
PERGUNTA ESCRITA E-2215/98

apresentada por David Thomas (PSE) à Comissão

(16 de Julho de 1998)

Objecto: Pagamentos por intervenções sob a forma de armazenagem

A quanto ascendem os pagamentos feitos pela Comissão aos Estados-membros para intervenções sob a forma de armazenagem de cereais in situ? Quais são, além disso, os pagamentos adicionais feitos pela entrada e saída dos cereais dos armazéns de intervenção?

Que correlação existe entre os pagamentos feitos nos Estados-membros e os montantes estabelecidos pela UE? Poderá a Comissão publicar os montantes dos pagamentos efectuados nos Estados-membros?

Considera a Comissão que os diferentes níveis de pagamento por armazenagem na UE distorcem a concorrência?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Setembro de 1998)

As despesas por intervenções sob a forma de armazenagem de cereais são pagas aos Estados-membros com base em montantes fixos definidos de quando em quando por decisão da Comissão: Os montantes fixos aplicáveis para o exercício financeiro de 1998 são de 1,76 ecus/tonelada para os custos de entrada(1), 1,71 ecus/tonelada para os custos de saída1 com tolerância(2) (1,98 ecus/tonelada sem tolerância) e 1,11 ecus/tonelada/mês para os custos de armazenagem.

O método de cálculo destes montantes fixos, aplicados em toda a Comunidade, foi estabelecido pelo Regulamento (CEE) 1643/89 da Comissão, que define os montantes fixos que servem para o financiamento das operações materiais resultantes da armazenagem pública dos produtos agrícolas(3), com base na média ponderada dos custos reais comunicados pelos quatro Estados-membros com os custos reais mais baixos se estes representarem, pelo menos, 33 % do total das quantidades armazenadas do produto em questão. A Comissão não tem uma política de publicação dos montantes reais que lhe são comunicadas para efeitos deste cálculo.

Dado que a Comissão paga um montante uniforme em toda a Comunidade, a questão da distorção da concorrência na sequência de diferentes níveis de pagamento por armazenagem na Comunidade não é pertinente. Embora os níveis reais aplicáveis de Estado-membro para Estado-membro possam variar, tal reflecte as condições de mercado em cada Estado-membro.

(1) Se o produto não for objecto de um movimento físico, o montante fixo será reduzido de 0,72 ecus/tonelada.

(2) Artigo 4o do Regulamento (CEE) 3597/90, de 12 de Dezembro de 1990, Regulamento (CEE) 3597/90 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1990, relativo às regras de contabilização aplicáveis às medidas de intervenção que implicam a compra, a armazenagem e a venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção (JO L 350 de 14.12.1990).

(3) JO L 162 de 13.6.1989.
PERGUNTA ESCRITA E-2453/98

apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Ajudas de Estado

A cooperativa "Clad la Sartoria" de Massa (Itália), contituída antes de 31.12.1996, apresentou um pedido de financiamento ao abrigo da lei 49/85 (Lei Marcora). Todavia, a referida lei foi contestada pelos serviços da DG IV da Comissão Europeia, que a consideram como uma ajuda de Estado. Em Novembro de 1997, o Governo italiano alterou, através de um decreto, a lei 49/85, à luz das observações formuladas a nível comunitário. Uma vez porém que ainda não se tem conhecimento do parecer definitivo da DG competente, não é possível adoptar rapidamente as iniciativas que se impõem para proteger os postos de trabalho em causa.

Poderá a Comissão velar, através dos seus serviços, para que o seu parecer sobre o decreto em questão seja finalmente conhecido?

Resposta do Comissário Van Miert em nome da Comissão

(11 de Setembro de 1998)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que, na sua reunião de 15 de Julho de 1998, decidiu não levantar objecções ao novo regime de auxílios previsto no diploma de alteração da Lei no 49/85.

Os casos de aplicação do antigo regime da Lei no 49/85 que ainda se encontram em aplicação, sobre os quais a Comissão recebeu as últimas informações em Junho, serão objecto de uma decisão única numa data posterior.
PERGUNTA ESCRITA E-2811/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(17 de Setembro de 1998)

Objecto: Remuneração do Presidente do BCE

Segundo informações surgidas na imprensa, o Presidente do BCE, Sr. Duisenberg, bem como os restantes membros desta instituição desconhecem o montante da remuneração que irão auferir.

1. A Comissão pode indicar com exactidão o estatuto remuneratório dos membros do BCE?

2. Em caso negativo, que razões existem para que esta informação não seja facultada às cidadãs e aos cidadãos da UE, contrariando o princípio da transparência?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(14 de Outubro de 1998)

Nos termos do Protocolo no 3 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Banco Central Europeu (BCE), as condições de emprego dos membros da Comissão Executiva do BCE, nomeadamente os respectivos vencimentos, pensões e outros benefícios da segurança social, são reguladas por contratos celebrados com o BCE. São fixadas pelo Conselho do BCE, sob proposta de um comité composto por três membros nomeados pelo Conselho do BCE e três membros nomeados pelo Conselho. Os membros da Comissão Executiva não têm direito de voto relativamente a estes assuntos (artigo 11o-3 dos Estatutos do SEBC). No que se refere ao pessoal do BCE, as condições de emprego, nomeadamente os respectivos vencimentos, pensões e outros benefícios da segurança social, são definidas pelo Conselho do BCE, sob proposta da Comissão Executiva (artigo 36o-1).

Não cabe à Comissão pronunciar-se sobre os vencimentos do pessoal e dos membros da Comissão Executiva do BCE, na medida em que não é competente para a fixação das suas condições de emprego.
PERGUNTA ESCRITA E-2611/98

apresentada por Josep Pons Grau (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Direitos humanos na Guiné-Equatorial

Considerando os últimos acontecimentos ocorridos na Guiné-Equatorial, país onde, na sequência de um vasto processo contra 117 pessoas de etnia Bubi, realizado sem as mínimas garantias exigidas num Estado de Direito, foram pronunciadas, entre outras penas, 15 condenações à pena de morte, e em que as condições de detenção dos presos condenados são, segundo fontes da Amnistia Internacional, tão inumanas que presumivelmente causaram a morte de Martín Puye, membro do Movimento para a Autodeterminação da Ilha de Bioko;

Considerando a total falta de vontade manifestada pelo Governo de Malabo para avançar na via da democratização e do respeito dos Direitos do Homem;

Tenciona a Comissão reconsiderar as suas relações de cooperação com a Guiné-Equatorial? Tenciona, além disso, aplicar a cláusula de "condicionalidade democrática" prevista na Convenção de Lomé?

Resposta de J. de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(5 de Outubro de 1998)

A Comissão segue atentamente a evolução da situação em matéria de direitos humanos na Guiné Equatorial. Em várias oportunidades, a Comissão juntamente com os Estados-membros, pelas vias competentes, decidiu intervir a favor das pessoas detidas e condenadas na sequência dos incidentes da Ilha de Bioko em Janeiro de 1998.

A Comissão indicou claramente às autoridades da Guiné Equatorial que a reabertura progressiva da cooperação está associada aos progressos em matéria de direitos humanos, de respeito pelos princípios democráticos e do Estado de direito, em conformidade com o artigo 5o da Convenção de Lomé. Neste sentido, a Comissão está disposta a apoiar quaisquer medidas destinadas a concretizar as reformas necessárias para melhorar a situação e assegurar o Estado de direito e o funcionamento democrático das instituições.