PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/141

(2004/C 88 E/0149)

PERGUNTA ESCRITA P-3375/03

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto: Segurança nuclear, desarmamento de unidades e internalização do custo

O reforço da segurança nuclear é uma prioridade tanto na União Europeia, com a adesão de dez novos Estados-Membros, como nos países da adesão e nos países candidatos. Com base numa avaliação efectuada a pedido da Comissão, esta solicitou, por um lado, o encerramento de certas unidades que não podem ser melhoradas para níveis de segurança internacionalmente aceites a custo razoável (Kosloduy 1 a 4, Ignalina 1 e 2 e Bohunice 1 e 2) e, por outro, a melhoria da segurança dos outros reactores dos países candidatos a fim de atingir um nível de segurança comparável com o actualmente existente na União para reactores equivalentes. No entanto, recentes declarações de responsáveis búlgaros levantam de novo a questão da renegociação do encerramento das unidades 3 e 4 de Kosloduy, o que suscita compreensível preocupação.

Como irá a Comissão assegurar a conformidade dos Estados com os compromissos que já assumiram em memorandos que assinaram com a Comissão (por exemplo, a Bulgária) e o respeito das relações de parceria com a UE sobre o encerramento e desarmamento de unidades perigosas que não podem ser melhoradas para níveis internacionalmente de segurança a custo razoável?

Que acções, dotações e empréstimos para o desarmamento dos reactores perigosos que não podem ser melhorados para níveis de segurança internacionalmente aceites a custo razoável foram concedidos ou estão em execução e que medidas foram tomadas para que não sejam financiados projectos e acções em Estados que violam ou não se conformam com os compromissos internacionais que assumiram?

Que medidas tenciona a Comissão tomar para incorporar os custos externos da energia nuclear, resultantes da despesa de desarmamento ou modernização com melhorias da segurança, para não distorcer a concorrência no mercado da energia eléctrica na União?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

A Bulgária comprometeu-se a encerrar as unidades 1 e 2 da central nuclear de Kozloduy até ao final de 2002, no âmbito do encerramento provisório do capítulo Energia das negociações de adesão em 18 de Novembro 2002. A Bulgária comprometeu-se igualmente a encerrar as unidades 3 e 4 em 2006. No âmbito do mecanismo de exame pelos pares («Peer Review») sob os auspícios do Conselho Europeu, a União decidiu enviar uma missão de peritos à Bulgária, tal como estabelecido nas negociações de adesão. Esta missão foi realizada entre 17 e 19 de Novembro de 2003, e os resultados serão avaliados pelo Conselho.

Os compromissos de encerrar a central nuclear de Ignalina na Lituânia, bem como de V1 Bohunice na Eslováquia foram incluídos nos protocolos ao tratado de adesão. Em tempo oportuno, a Comissão proporá igualmente a inclusão de compromissos de encerramento semelhantes relativamente à central nuclear de Kozloduy no tratado de adesão da Bulgária.

A Comissão pressupõe que os países cumpram plenamente os seus compromissos de encerramento das centrais no âmbito do futuro direito primário da União, e continuará a controlar atentamente o seu cumprimento.

A fim de apoiar as iniciativas de desactivação e de resolver os problemas decorrentes do encerramento e da desactivação das centrais, a Comunidade contribuiu com as verbas seguintes, no âmbito das decisões de financiamento adoptadas até 2003:

— Eslováquia: 90 milhões de euros;

— Lituânia: 210 milhões de euros;

— Bulgária: 158,75 milhões de euros.

No que respeita ao período de pós-adesão, a Lituânia receberá, entre 2004 e 2006, assistência financeira suplementar para a desactivação das centrais no montante de 285 milhões de euros. Além do mais, a União comprometeu-se a continuar a prestar assistência suplementar às iniciativas de desactivação da Lituânia após 2006.

No tocante à Eslováquia, a assistência financeira para o período compreendido entre 2004 e 2006 eleva-se a 90 milhões de euros. A União reconhece que o processo de desactivação se prolongará para além de 2006 e que este esforço representa para a Eslováquia uma carga financeira considerável. As decisões relativas à prossecução da assistência comunitária neste sector após 2006 terão em conta esta situação.

No que respeita à Bulgária, o montante de 158,75 milhões de euros já programado poderia ser aumentado para 200 milhões mediante autorização da Autoridade Orçamental. Além disso, por ocasião do encerramento provisório do capítulo Energia, no âmbito do qual a Bulgária se comprometeu a encerrar as unidades 3 e 4 em 2006, a União manifestou-se disposta a considerar a concessão de assistência suplementar. Faz parte da intervenção um empréstimo do Euratom, de 212,5 milhões de euros, para a modernização das unidades 5 e 6.

A maior parte da assistência prestada é distribuída através de fundos de desmantelamento especiais geridos pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) para os quais contribuem outros doadores.

O regulamento dos três fundos internacionais de apoio à desactivação das centrais contém disposições específicas segundo as quais estes programas estão condicionados ao cumprimento dos compromissos de encerramento.

Na União, os operadores de centrais nucleares prevêem reservas destinadas a cobrir os futuros custos da desactivação e da gestão dos resíduos radioactivos conexos. Estas reservas são normalmente obtidas retirando uma percentagem do preço da energia vendida. Os custos de desactivação são portanto incluídos nos custos de produção da electricidade. As alterações das centrais nucleares que resultam de requisitos em termos de segurança são em geral consideradas como um investimento e, enquanto tal, sujeitas às regras financeiras de cada país.