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PERGUNTA ESCRITA E-2967/98

apresentada por Gisèle Moreau (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Aplicação do Regulamento no 1408/71 a uma questão relativa à transferência de direitos adquiridos

A autora da presente questão foi consultada por um cidadão italiano residente em Turim que cotizou, para o efeito da sua aposentação, 102 trimestres na Itália ("Fondo Pensione Ferroneri dello Stato") e 78 trimestres em França (CRAV). Foi-lhe explicado que o Regulamento no 1408/71 não se aplica ao seu caso particular. Tendo em conta a proposta apresentada, de forma justificada, pela Comissão no sentido de tornar as disposições do Regulamento no 1408/71(1) aos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-membro, pode a Comissão informar se está disposta a tomar iniciativas a fim de que o Regulamento no 1408/71 seja aplicável a todos os cidadãos da União Europeia, seja qual for o seu regime de segurança social?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 1998)

O Regulamento no 1606/98, de 29 de Junho de 1998,(2) alarga o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(3), e do Regulamento (CEE) 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) 1408/71(4), aos regimes especiais dos funcionários públicos e entrará em vigor em 25 de Outubro de 1998.

Por conseguinte, a partir de 29 de Junho de 1998, o interessado poderá invocar as disposições previstas no artigo 51o-A do referido regulamento a fim de totalizar os períodos de seguro cumpridos no regime especial dos funcionários em Itália e no regime geral em França. Com efeito, embora a partir de 1 de Janeiro de 1993 as "Ferrovie dello Stato" tenham sido privatizadas, em substância, o regime de seguro permaneceu o mesmo, ou seja, continuou a ser gerido por conta do Ministério do Tesouro.

Na realidade, a pergunta colocada diz respeito à abertura do direito à pensão de velhice italiana. Caso o interessado recorresse à totalização dos períodos de seguro cumpridos em Itália e em França, abriria evidentemente o direito à pensão de velhice italiana mas o cálculo ao pro rata seria efectuado no regime geral, dado que não tem condições para justificar 35 anos de contribuições no regime especial dos funcionários públicos.

Em contrapartida, teria direito a uma pensão de velhice a cargo do regime especial dos funcionários italianos, porque pode invocar 25 anos e 5 meses de contribuições neste regime.

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) JO L 209 de 25.7.1998.

(3) JO L 149 de 5.7.1971.

(4) JO L 74 de 27.3.1972.
PERGUNTA ESCRITA E-3970/98

apresentada por Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: A poluição sonora e as estradas

O Livro Verde da Comissão "Sobre a futura política de ruído" (COM(96) 0540 final) abordava, a nível comunitário, o problema do ruído do tráfego rodoviário. Da sua leitura, pode concluir-se que a União Europeia financia, por intermédio dos Fundos Estruturais e de Coesão, bem como da rubrica orçamental "Redes transeuropeias", a construção de estradas conformes com as normas ambientais e de segurança do mais elevado nível possível.

Pode a Comissão informar se o referido Livro Verde foi já concretizado em qualquer texto jurídico em que se possam apoiar os cidadãos europeus expostos à poluição sonora suscitada pelo tráfego rodoviário?

Em caso negativo, pode a Comissão informar se existe alguma norma europeia que obrigue os Estados-membros a utilizar asfalto poroso ou a construir painéis de protecção sonora nas vias rápidas da rede nacional?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(17 de Março de 1999)

Desde a adopção do Livro Verde da Comissão sobre a futura política de ruído, a Comissão já adoptou uma proposta de Directiva relativa às emissões sonoras do equipamento de exterior(1). O Parlamento aprovou essa proposta sem alterações em Maio de 1998, tendo a Presidência Alemã manifestado a sua intenção de adoptar uma posição comum durante a reunião do Conselho que terá lugar em Junho.

Para além disso, tendo em conta as respostas que foram suscitadas pelo Livro Verde, a Comissão já começou a preparar, em estreita colaboração com peritos dos Estados-membros, com a indústria, com as organizações não governamentais e com representantes das autoridades locais, uma proposta de directiva-quadro sobre o ruído ambiente.

Não existe nenhuma norma europeia que exija que os Estados-membros utilizem asfalto poroso ou construam painéis de protecção sonora nas suas redes rodoviárias. Por outro lado, não está previsto que a futura legislação comunitária venha a determinar a aplicação de soluções específicas desse tipo, visto que, na opinião da Comissão, esse procedimento não seria compatível com o princípio da subsidiariedade.

(1) COM(98) 46 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2532/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Processos de registo de veículos motorizados nos Estados-membros

1. Acompanha a Comissão os procedimentos de registo de veículos nos Estados-membros, de forma a assegurar que esses procedimentos não constituem barreiras desnecessárias ou injustas à liberdade de circulação e ao mercado único no sector dos automóveis e de outros veículos?

2. Considera a Comissão satisfatórios os procedimentos utilizados pelos Estados-membros, e em particular pelo Reino Unido?

3. Terá a Comissão quaisquer outros comentários a fazer sobre este assunto?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(5 de Novembro de 1998)

Sempre que a Comissão recebe uma queixa devidamente fundamentada relativamente a uma eventual infracção do direito comunitário por um Estado-membro procede a uma investigação dos factos apresentados. Em matéria de matrícula de veículos, a Comissão aprecia o caso em conformidade com o disposto na sua Comunicação Interpretativa relativa aos processos de recepção e de matrícula de veículos anteriormente matriculados noutro Estado-membro (96/C 143/04)(1).

A Comissão recebeu queixas relativas à regulamentação britânica em matéria de recepção a título isolado de veículos ("single vehicle approval"), nas quais é invocada uma eventual infracção do disposto dos artigos 30o e 36o do Tratado CE. Prosseguem, de momento, os contactos com as Autoridades britânicas, a fim de especificar o alcance exacto da regulamentação em questão, bem como os seus possíveis fundamentos.

(1) JO C 143 de 15.5.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-3596/98

apresentada por Ingo Friedrich (PPE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Independência do Banco Central Europeu

As últimas sondagens realizadas nos países que participam na união monetária confirmam um forte aumento da confiança da população na moeda única europeia. Para isso contribuem, entre outros factores, os esforços até ao momento empreendidos para alcançar e respeitar os critérios de convergência, em particular o da estabilidade dos preços.

Nos termos do artigo 107o do Tratado CE, os Governos dos Estados-membros comprometem-se a respeitar a independência do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais e a não procurar influenciar os membros dos seus órgãos de decisão no exercício das suas funções. Esta independência salvaguarda o objectivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC): a garantia da estabilidade dos preços. A definição da política económica e monetária cabe assim exclusivamente aos órgãos de decisão do SEBC competentes para o efeito.

Tendo em conta as recentes discussões, de que modo tenciona a Comissão assegurar no futuro o respeito das disposições do Tratado relativas à garantia da independência do SEBC?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão

(21 de Dezembro de 1998)

Na qualidade de guardiã do Tratado CE, a Comissão dá a maior importância ao respeito das respectivas disposições relativas à independência dos bancos centrais. A Comissão propõe-se acompanhar o cumprimento integral destas disposições, no intuito de precaver qualquer violação.
PERGUNTA ESCRITA E-3606/98

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Financiamento adicional do ECDP (European Cities on Drug Policies)

O ECDP é uma organização de que fazem actualmente parte 31 cidades e regiões que se uniram com base na denominada resolução de Frankfurt de 1990, tendo em vista conduzir uma política pragmática em matéria de droga que ultrapassasse divisões partidárias.

No início de Julho, esta organização foi informada de que a Comissão Europeia voltaria a apoiar as suas actividades, na melhor das hipóteses, apenas a partir de Janeiro de 1999.

Neste contexto, poderia a Comissão indicar o seguinte:

1. Prosseguirá o programa da UE para além de 1999?

2. Caso a resposta seja afirmativa, sob que forma prosseguirá?

3. Caso a resposta seja negativa, por que razão não prosseguirá?

Resposta de P. Flynn em nome da Comissão

(15 de Fevereiro de 1999)

O programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) prosseguirá até 31 de Dezembro de 2000 (Decisão no102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996). Assim, também para o último ano da vigência do programa serão estabelecidas prioridades no âmbito de um programa de trabalho.

Quanto ao período de selecção de projectos relativo a 1999, a Comissão apresentou ao comité do programa em 21 de Janeiro de 1999, um elenco dos projectos seleccionados entre as 187 candidaturas recebidas, com vista a um possível financiamento.

A selecção final dos projectos a financiar em 1999 será efectuada em período ulterior à referida reunião.
PERGUNTA ESCRITA E-3450/98

apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão

(24 de Novembro de 1998)

Objecto: Eliminação dos entraves ao comércio

Relativamente à proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um mecanismo de intervenção da Comissão para a eliminação de certos entraves ao comércio (COM(97) 0619 final - 97/0330 CNS)(1), pode a Comissão informar por que motivo a proposta se deve limitar à livre circulação das mercadorias, e não incluir as outras três liberdades que caracterizam o mercado interno, ou seja, a livre circulação dos serviços, dos capitais e das pessoas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 1999)

A Comunidade debateu-se com perturbações graves em matéria de livre circulação de mercadorias, de que o Senhor Deputado teve concerteza conhecimento. Estas perturbações foram invocadas, por mais de uma vez, pelo Parlamento (solicita-se ao Senhor Deputado que consulte, designadamente, as respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-2254/93 da deputada Domingo Segarra(2), E-1477/95 do deputado Cabezon Alonso e outros(3), E-2023/97 do deputado Gasoliba i Böhm e outros(4) e E-3592/97 do deputado Macartney(5)) e foram objecto de um acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Dezembro de 1997, no processo C-265/95.

O Conselho Europeu de Amsterdão de 16 e 17 de Junho de 1997 tinha solicitado, neste contexto, à Comissão que analisasse a forma de garantir eficazmente a livre circulação de mercadorias, incluindo a possibilidade de impor sanções aos Estados-membros, tendo-a convidado a apresentar propostas a este propósito. Ao propor o regulamento que institui um mecanismo de intervenção para a eliminação de certas entraves ao comércio(6), a Comissão respondeu rapidamente a este mandato preciso do Conselho Europeu.

(1) JO C 10 de 15.1.1998, p. 14.

(2) JO C 300 de 27.10.1994.

(3) JO C 230 de 4.9.1995.

(4) JO C 76 de 11.3.1998.

(5) JO C 187 de 16.6.1998.

(6) JO C 10 de 15.1.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-3990/98

apresentada por Frank Vanhecke (NI) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Participação de cidadãos europeus nas eleições para o Parlamento Europeu nos Estados-membros de que não possuem a nacionalidade

Na resposta à minha pergunta de resposta escrita E-3595/96(1) à Comissão, o comissário Monti informou-me de que a recolha dos dados solicitados (a minha pergunta de resposta escrita E-3314/95(2)) nos Estados-membros estava ainda em curso. Mais ainda, os trabalhos foram alargados por forma a incluírem também os dados sobre as primeiras eleições para o Parlamento Europeu na Suécia, na Áustria e na Finlândia, no relatório ao Parlamento e ao Conselho.

A Comissão já dispõe dos dados solicitados, discriminados por nacionalidade e por Estado-membro?

Qual a percentagem dos interessados que acabou finalmente por fazer uso deste direito de voto?

Já foi enviado o relatório ao Parlamento e ao Conselho? Em caso afirmativo, quando foi publicado?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 1999)

Todas as informações de que a Comissão dispõe foram publicadas no seu Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Directiva 93/109/CE, de 7 de Janeiro de 1998(3).

(1) JO C 217 de 17.7.1997, p. 28.

(2) JO C 91 de 27.3.1996, p. 58.

(3) COM(97) 731 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2915/98

apresentada por Jean Baggioni (UPE) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Redução da dependência energética das ilhas

Tendo em conta a ruptura geográfica imposta pelo mar, bem como carácter limitado dos recursos disponíveis, quer naturais, quer humanos, poderá a Comissão indicar se, nos seus projectos a curto prazo, figura uma redução rápida da dependência energética das ilhas, graças ao desenvolvimento de formas de energia endógenas, alternativas e renováveis, nomeadamente as energias solar, eólica e geotérmica ou as energias hidroeléctricas?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão

(19 de Novembro de 1998)

A promoção do desenvolvimento das fontes de energia renováveis é uma das acções prioritárias da política energética europeia. A Comissão adoptou recentemente um Livro Branco sobre este tema(1).

As regiões insulares representam um dos principais pólos de fontes de energia renováveis na Comunidade. Ao mesmo tempo, as formas de energia convencionais são mais dispendiosas nas ilhas do que no continente. Consequentemente, é importante que as fontes de energia renováveis atinjam rapidamente o necessário nível de competitividade. Por outro lado, o novo processo de liberalização progressiva do mercado interno da energia favorece a produção independente da mesma.

A Comissão considera que compete a partir de agora às autoridades e aos agentes económicos das regiões insulares explorar ao máximo estas novas oportunidades, para uma crescente independência energética das ilhas, proporcionando ao mesmo tempo a possibilidade de desenvolvimento económico, de criação de novos empregos e de melhoria da qualidade ambiental.

A Comunidade pode apoiar estes esforços a favor das fontes de energia renováveis, nomeadamente no contexto dos fundos estruturais, tendo em conta que a quase totalidade das ilhas está incluída nos Objectivos 1 ou 5b. Neste contexto, a Comissão pretende reforçar a informação e a sensibilização das autoridades nacionais e regionais envolvidas nos múltiplos benefícios decorrentes do controlo da energia. Além disso, diversos programas de promoção da eficiência energética (SAVE), das fontes de energia renováveis (Altener) e da aplicação de tecnologias inovadoras (Thermie) contribuem desde já para atingir estes objectivos. Por exemplo, o programa SAVE permitiu a criação de 15 agências locais e regionais de controlo da energia nas regiões insulares. A promoção das energias renováveis a nível local constitui uma das tarefas principais das agências.

(1) COM(97) 599 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3629/98

apresentada por Hartmut Nassauer (PPE) à Comissão

(3 de Dezembro de 1998)

Objecto: Repercussões das leis em vigor na República Checa na avaliação do seu pedido de adesão

Até hoje, continuam por reparar actos de violação dos direitos humanos cometidos sobre cidadãos de diversas nacionalidades na sequência da sua expulsão da Checoslováquia no período subsequente ao fim da Segunda Guerra Mundial. Muitas das pessoas atingidas ainda estão vivas. Por decretos do Presidente da República e de outras leis promulgadas em 1945 e 1946, foram expropriados sobretudo bens alwemães e húngaros, situação que ainda hoje afecta pessoas e que ainda vigora na ordem jurídica da República Checa. Esta continua também a defender a tese de que a lei de 8 de Maio de 1946, que deu impunidade legal aos excessos cometidos em matéria de expulsões, permanece válida.

Partilha a Comissão da opinião de que o respeito de direitos fundamentais das pessoas e dos cidadãos não pode deixar de se repercutir no modo como a União Europeia avalia o pedido de adesão apresentado pela República Checa?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3626/98, E-3628/98 e E-3629/98 dada pelo Comissário Hans van den Broek em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 1999)

As negociações de adesão dizem respeito à futura adesão da República Checa à União Europeia e à sua aceitação das regras comunitárias ("o acervo comunitário").

O regime de propriedade propriamente dito não faz parte do acervo. O artigo 222o do Tratado CE estipula que o Tratado em nada prejudica o regime de propriedade nos Estados-membros. Por conseguinte, a Comissão considera que as questões levantadas pelo Senhor Deputado constituem uma questão bilateral entre a Alemanha e a República Checa.

Simultaneamente, o acervo prevê uma série de liberdades básicas - tais como a liberdade de circulação de pessoas e a liberdade de estabelecimento - que no futuro serão aplicáveis tanto aos cidadãos dos novos como dos antigos Estados-membros. A aplicação destes direitos pela República Checa deverá facilitar a solução da questão referida pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-3543/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(1 de Dezembro de 1998)

Objecto: Venda da exploração agrícola de Maccarese

Existe, nas proximidades de Roma, uma grande exploração agrícola denominada Maccarese, até hoje propriedade da empresa pública Iritecna, exploração essa que será, dentro em breve, posta à venda. Entre as ofertas em apreciação, figura também a do Grupo Benetton, que, ao que se crê, tenciona utilizar a zona para fins publicitários ou, de qualquer modo, para fins não agrícolas. Algumas cooperativas agrícolas locais e os trabalhadores que já operam na propriedade mostraram igualmente interesse na respectiva aquisição, razão pela qual solicitaram a intervenção das autoridades locais, a fim de que possa decidir-se sobre a possibilidade de fazerem valer o direito de perempção.

Poderia a Comissão indicar:

1. Se não considera encerrar uma tal cessão o perigo de forte penalização da produção agrícola local, já em dificuldade?

2. Se existem directivas ou documentos que, em casos semelhantes, preconizem o reconhecimento do direito de perempção aos trabalhadores da propriedade, em risco de perderem os respectivos postos de trabalho?

3. Como ajuíza a Comissão, de forma genérica, da questão em referência?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

De acordo com o seu artigo 222o, o Tratado CE não prejudica em nada os regimes de propriedade dos Estados-membros. No direito comunitário, nenhuma directiva ou outro acto normativo contém disposições que estabeleçam em favor de cooperativas agrícolas ou de trabalhadores um direito de preempção que eles possam exercer por ocasião da venda da empresa na qual trabalham. Assim, eventuais disposições que criem tal direito na esfera jurídica dos sujeitos acima mencionados, a que o Senhor Deputado faz alusão, relevarão exclusivamente do direito nacional.

Consequentemente, a Comissão não poderá impor a aplicação de qualquer disposição que estabeleça um direito de preempção por ocasião da venda da empresa agrícola de Maccarese.

De um ponto de vista mais geral, a Comissão não pode emitir um juízo de valor nem, de algum modo, pronunciar-se sobre esta questão na ausência de elementos específicos sobre os quais teria de tomar posição em virtude de disposições jurídicas aplicáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-2317/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Transformação dos gasómetros Italgas em Roma

Tiveram início há já alguns meses os trabalhos de transformação de dois gasómetros em Roma, desafectados 1986, a fim de os transformar em garagens.

Durante os referidos trabalhos foram constatados alguns problemas de segurança em matéria ambiental:

1. Uma grande quantidade de resíduos tóxicos derivados do carvão (naftalina, gasolina, etc.) estão depositados há mais de 80 anos na base dos gasómetros e as exalações mal cheirosas afectam os habitantes da zona de Ostia e Mercati Generali.

2. Para retirar a ferrugem das estruturas em ferro é utilizado um jacto de areia a alta pressão que propaga essa mesma areia numa área muito vasta, a ponto de danificar os automóveis dos funcionários da Romana Gas e dos residentes. Saliente-se ainda que foram apresentadas denúncias à magistratura por organizações sociais tais como o UGL Energia da Italgas Gruppo, e por residentes.

Perante estes factos poderá a Comissão informar se não considera necessário intervir junto das autoridades italianas de forma a solicitar o respeito, nos estaleiros supracitados, das leis italianas de transposição das directivas comunitárias em matéria de saúde nos locais de trabalho e relativas à protecção do meio ambiente?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(2 de Outubro de 1998)

As informações fornecidas pela Senhora Deputada indicam que as obras que estão a causar problemas de difusão de areia no ar não estão abrangidas pelo Anexo I nem pelo Anexo II da Directiva 85/337/CEE(1). Consequentemente, não existe qualquer obrigação legal de as sujeitar a uma avaliação do impacto ambiental (AIA).

No que respeita aos resíduos tóxicos derivados do carvão depositados na base do gasómetro situado na zona conhecida como "Ostiense" e "Mercati Generali" em Roma, as informações fornecidas pela Senhora Deputada não permitem que a Comissão avalie a situação à luz da legislação ambiental comunitária. Assim, a Comissão não está em condições de identificar qualquer acto legislativo comunitário no domínio do ambiente aplicável a este caso específico.

As directivas comunitárias relativas à saúde e segurança no trabalho estabelecem requisitos mínimos de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores no local de trabalho e responsabilizam a entidade patronal pela saúde e segurança no trabalho dos seus trabalhadores. Consequentemente, as directivas comunitárias relativas à saúde e segurança não são aplicáveis aos residentes da zona em causa ou a outras partes exteriores à relação entidade patronal-trabalhadores.

A aplicação das disposições nacionais é da responsabilidade das autoridades italianas, que devem verificar se a legislação nacional que transpõe as directivas comunitárias relativas à saúde e segurança no trabalho foram respeitadas neste caso

(1) JO L 175 de 5.7.1985.