PERGUNTA ESCRITA E-3141/00

apresentada por Benedetto Della Vedova (TDI) à Comissão

(6 de Outubro de 2000)

Objecto: Aquisição do controlo da DHL pela Deutsche Post

A imprensa difundiu a notícia segundo a qual a Deutsche Post AG (DP), a sociedade de serviços postais controlada pelo governo alemão, estaria prestes a adquirir o controlo do grupo DHL.

Considerando que, como é sabido, a DP tem o monopólio no mercado alemão no sector do envio de cartas com peso inferior a 200 g; considerando também que, tal como a própria Comissão pôde constatar, as receitas geradas pelos serviços prestados em regime de monopólio (que, desde 1984, sempre produziram lucros consistentes, graças a tarifas de franquia, fixadas pelo Estado, entre as mais altas da Europa) são sistematicamente utilizadas pela DP para compensar as perdas provenientes das actividades abertas à concorrência (como as actividades ordinárias e comerciais de expedição de encomendas, que no mesmo período geraram sempre prejuízo), o que configura uma atribuição indirecta de auxílio estatal;

Considerando ainda que os lucros gerados pelo monopólio fornecem à DP os recursos financeiros necessários para adquirir o controlo de um elevado número de empresas concorrentes, a última das quais, precisamente a DHL.

Poderá a Comissão indicar em que situação se encontram os processos intentados contra a DP (em particular o movido de Julho de 1999 por auxílios estatais e os intentados em Maio e Agosto de 2000 por abuso da posição dominante respectivamente nas actividades de transporte internacional por correio e no sector das vendas por correspondência) e que iniciativas tenciona tomar para evitar que o rendimento monopolista de que beneficia a DP, que é manifestamente excessivo em relação às obrigações de serviço universal e não é justificável nem pela directiva sobre os serviços postais nem pelo no 2 do artigo 86o do Tratado CE, continue a influenciar o correcto funcionamento da concorrência no sector postal?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(10 de Novembro de 2000)

Na sequência de várias denúncias e de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância segundo o qual ficou estabelecido que a Comissão não tomou, indevidamente, qualquer decisão nessa matéria, a Comissão deu início, em 8 de Agosto de 2000, a um processo formal por abuso de posição dominante contra o operador de correios alemão, a Deutsche Post AG(1). Este processo diz respeito, em primeiro lugar, à política de preços praticada pela Deutsche Post no que se refere aos serviços de entrega de encomendas no sector da venda por correspondência. A investigação preliminar da Comissão revelou que a Deutsche Post concede descontos consideráveis aos seus principais clientes do sector da venda por correspondência se estes se comprometerem a expedir todas as suas encomendas pela Deutsche Post. Nestas circunstâncias, até à data nenhum fornecedor privado de serviços de entrega de encomendas no sector da venda por correspondência conseguiu implantar-se no mercado alemão. O processo diz igualmente respeito à franquia cobrada pela Deutsche Post pela entrega de correio no âmbito dos seus direitos de monopólio.

À luz de novos elementos relativamente a contratos concluídos pela Deutsche Post com os seus principais clientes do sector da venda por correspondência, a Comissão alargou, em 4 de Outubro de 2000, o âmbito do processo formal iniciado em 8 de Agosto de 2000 contra o operador postal alemão(2). O exame destes contratos por parte da Comissão revelou que os mesmos previam uma combinação de descontos de fidelidade e baseados na obtenção de determinados objectivos. De acordo com estes sistemas de descontos, a Deutsche Post concede descontos aos seus principais clientes do sector da venda por correspondência na dupla condição de enviarem todas as suas encomendas através da mesma e de atingirem um volume mínimo anual. Este sistema de descontos da Deutsche Post implica que nenhum fornecedor privado de serviços de encomendas a empresas de venda por correspondência pôde implantar-se solidamente na Alemanha. Descontos deste tipo têm efeitos de encerramento de mercado que prejudica a concorrência.

Em Fevereiro de 2000, enquanto prosseguia a investigação no sector da venda por correspondência, a Associação dos Utentes dos Serviços Postais da Alemanha (DVPT) apresentou uma queixa contra as excessivas tarifas de franquia praticadas pelo serviço de correio que faz parte do monopólio da Deutsche Post. A Associação invocou que as tarifas para a correspondência normal não eram proporcionais aos serviços efectivamente prestados. A Comissão procedeu a um inquérito e solicitou informações suplementares à Deutsche Post.

Na sequência de uma comparação pormenorizada, que também teve em conta a qualidade do serviço e a densidade populacional, verificou-se que os clientes alemães estavam a pagar os custos de correio mais elevados da Europa.

Um processo formal de infracção às regras de concorrência do Tratado CE é iniciado com o envio de uma comunicação de acusações. A comunicação de acusações enviada à Deutsche Post contém uma lista pormenorizada das alegações e expõe as razões pelas quais a Deutsche Post,

segundo a Comissão, infringiu o disposto no artigo 82o (ex-artigo 86o) do Tratado CE. Na preparação da sua defesa, a Deutsche Post tem direito a consultar os documentos relevantes que constam do processo da Comissão, devendo apresentar no prazo de dois meses as suas observações relativamente às objecções da Comissão. A Deutsche Post pode apresentar provas e solicitar uma audição para poder também apresentar oralmente a sua defesa.

Por conseguinte, a Comissão decidirá a seguir se deve proibir o comportamento em questão. A Comissão tem igualmente competência para aplicar coimas em caso de infracção às regras comunitárias de concorrência. O montante da coima depende da gravidade da infracção e da sua duração.

Em Julho de 1999, a Comissão deu início a um processo relativamente a um auxílio estatal ilegal. Este processo diz respeito a um subsídio cruzado de uma série de aquisições de empresas nacionais e estrangeiras efectuadas pela Deutsche Post, utilizando receitas do monopólio geral de correspondência e receitas do serviço de correspondência para compensar as perdas no sector das encomendas(3).

Em Maio de 2000, na sequência de uma série de denúncias, a Comissão deu início a um processo separado contra a Deutsche Post por abuso de posição dominante, com base no facto de a Deutsche Post ter perturbado o transporte internacional de correspondência(4). A Comissão acusou a Deutsche Post de ter infringido as regras comunitárias de concorrência por interceptar de forma frequente e sistemática a entrada de correio transfronteiras, aplicando sobretaxas e atrasando a sua distribuição. Este processo não terá repercussões directas sobre os processos referidos anteriormente.

(1) Comunicado de imprensa da Comissão IP/00/919.

(2) Comunicado de imprensa da Comissão IP/00/1108.

(3) Ver IP/99/530.

(4) Ver IP/00/562.