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PERGUNTA ESCRITA E-1438/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) ao Conselho

(24 de Abril de 2003)

Objecto: Reforma do regime disciplinar

No decurso da reforma do Estatuto dos Funcionários, a Comissão Europeia apresentou também alterações ao regime disciplinar que nele se encontra regulamentado.

O que se encontra actualmente em vigor estipula que processos disciplinares já encerrados possam ser reabertos, não apenas a pedido do funcionário em causa, mas também por iniciativa da autoridade competente para proceder a nomeações, caso surjam factos novos e fundamentados de forma convincente, que permitam perspectivar o comportamento do funcionário de forma completamente diferente.

Caso vingue a proposta da Comissão, doravante só o funcionário em causa terá possibilidade de solicitar a reabertura do processo disciplinar.

Isto significaria, na prática, que a autoridade competente para proceder a nomeações ficaria manietada, caso tivesse acesso a novas informações comprovativas do comportamento faltoso de um funcionário, que antes houvesse escapado sem sanção disciplinar.

Entende o Conselho que uma tal alteração da regulamentação em vigor faz sentido? Em caso afirmativo, porquê?

Em caso negativo, tenciona o Conselho convidar a Comissão a retirar a proposta?

Resposta

(2 de Outubro de 2003)

O Conselho recorda ao Sr. Deputado que, em conformidade com o artigo 283o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das mesmas Comunidades são aprovados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta das outras Instituições interessadas.

A proposta de regulamento do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das mesmas Comunidades (revisão do Estatuto) está actualmente a ser analisada pelas instâncias do Conselho. No âmbito do procedimento previsto, o Parlamento Europeu poderá fazer valer a sua posição sobre a questão evocada pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1503/03

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(5 de Maio de 2003)

Objecto: Seguro em função do signo astrológico

A Equité, uma companhia de seguros francesa do grupo Generali, está a levar a cabo um curioso projecto-piloto. As pessoas dos signos astrológicos do leão, caranguejo e aquário têm direito a uma redução ao subscreverem um seguro automóvel. Por sua vez, as pessoas dos signos dos gémeos, balança e virgem pagam um suplemento. Segundo aquela companhia de seguros, as pessoas destes signos causam um maior número de acidentes.

Terá a Comissão conhecimento desta iniciativa da companhia Equité e qual será a sua opinião a este respeito?

Poderão as companhias de seguros estabelecer diferenças entre os seus clientes em função dos seus respectivos signos astrológicos?

Em caso negativo, que medidas tenciona contrapor a Comissão?

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Junho de 2003)

Segundo a informação recebida pela Comissão, a companhia de seguros a que se refere o Sr. Deputado lançou efectivamente, no mercado, um seguro automóvel cujas características são determinadas em função do signo astrológico do segurado. Aparentemente, as tarifas foram calculadas de forma tradicional e o elemento do zodíaco foi utilizado sobretudo para fins publicitários. Segundo se desprende da informação disponível, a iniciativa não teve muito êxito (até agora, só foram assinados 300 destes contratos de seguro) e o segurador está a analisar a possibilidade de, em breve, retirar o produto do mercado.

A Comissão considera que, num mercado de seguros eficiente, o papel das provisões técnicas na avaliação dos riscos não deve, em qualquer circunstância, ser substituído ou basear-se em critérios astrológicos. No entanto, recorde-se que o quadro legislativo comunitário para os serviços financeiros, em geral, e os seguros, em especial, assenta no princípio da liberdade de tarifas. As empresas de seguros devem avaliar livremente os riscos em causa e fixar os seus prémios num mercado concorrencial, em conformidade com o direito comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-1870/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto: Garantias

Tendo presente o debate sobre o projecto de directiva relativa ao crédito ao consumo, pode a Comissão publicar as suas próprias estimativas ou as estimativas de terceiros sobre a duração média das acções para a cobrança das dívidas de consumidores em incumprimento em cada Estado-Membro e a percentagem média cobrada dessas dívidas?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1870/03 e E-1871/03dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(15 de Julho de 2003)

As dificuldades de cobrança podem constituir um verdadeiro obstáculo à concessão de empréstimos transfronteiriços aos consumidores. No entanto, a Directiva proposta em matéria de crédito aos consumidores(1) incide sobre as normas aplicáveis aos contratos de crédito ao consumo. Não pretende harmonizar os procedimentos gerais para a cobrança de dívidas nem os procedimentos nacionais de execução de créditos. A Comissão não tem, portanto, actualmente planos para preparar as estimativas a que se refere o Sr. Deputado.

Contudo, uma vez que a maioria dos créditos ao consumo em dívida são créditos não contestados, a Comissão aborda esta questão numa Proposta de Regulamento do Conselho de 2002 relativa aos créditos não contestados(2).

Assim, em 2002 a Comissão publicou um Livro Verde relativo a um procedimento europeu de injunção de pagamento e a medidas para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante (injonction de payer)(3). O objectivo é criar um procedimento rápido e específico que se possa aplicar em todos os Estados-Membros para solucionar os litígios não contestados. As consultas relativas ao Livro Verde encerraram em 31 de Maio de 2003. Em 26 de Junho de 2003 realizou-se uma audiência pública em Bruxelas(4), cujos resultados estão a ser, actualmente, examinados.

(1) Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de crédito aos consumidores, JO C 331 E de 31.12.2002.

(2) Proposta de Regulamento do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados, JO C 203 E de 27.8.2002.

(3) COM(2002) 746 final.

(4) Bâtiment Charlemagne Rue de la Loi, 170 1040 Bruxelles Formulário de inscrição: http://europa.eu.int/comm/justice_home/news/consulting_public/docs/regis_form_260603_en.doc.
PERGUNTA ESCRITA E-0032/03

apresentada por Terence Wynn (PSE) à Comissão

(21 de Janeiro de 2003)

Objecto: Autoridades alfandegárias

A resposta à minha pergunta E-3264/02(1) não é explícita. Poderia a Comissão indicar se as autoridades alfandegárias do aeroporto de Palma têm o direito de confiscar cigarros aos viajantes que saem da ilha, sabendo-se que se trata de cigarros sobre os quais já incidiu o imposto respectivo? Parto do princípio que a resposta anterior é não; poderá a Comissão confirmá-lo?

(1) Ver p. 44.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

O princípio da livre circulação de mercadorias, pedra-angular do mercado interno, implica que os particulares possam transportar sem entraves, de um Estado-Membro para outro, produtos do tabaco cujos direitos tenham sido pagos.

Contudo, podem prever-se situações em que se justifica a intervenção das autoridades de um Estado-Membro no movimento das mercadorias, por exemplo em casos que envolvam potenciais fraudes fiscais ou outras irregularidades. Todavia, a compatibilidade de tais medidas com os princípios do direito comunitário tem de ser avaliada com base nas circunstâncias de cada caso particular.

A Comissão está a investigar queixas relativas à apreensão de tabaco efectuada em Espanha a viajantes que deixam o país. Quando estas investigações forem concluídas, o Sr. Deputado será evidentemente informado dos resultados.
PERGUNTA ESCRITA E-1704/03

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(22 de Maio de 2003)

Objecto: Solidariedade juvenil na Comunidade

A solidariedade de que souberam dar prova os jovens espanhóis e de outros Estados-Membros e países candidatos para atenuar as consequências do desastre ecológico provocado pelo naufrágio do petroleiro Prestige permitiu comprovar que a juventude europeia assume a cultura do voluntariado e que pode desempenhar um papel importante em situações de emergência ou de catástrofe. Embora as políticas a favor da juventude sejam do domínio de competências dos Estados-Membros, verifica-se que estão actualmente em curso grandes progressos para a unificação de critérios através do método aberto de coordenação.

Tenciona a Comissão promover, para além do Programa Juventude, a criação de instrumentos de apoio ao voluntariado jovem comunitário, de forma a fomentar a sua participação em objectivos comuns, como, por exemplo, a colaboração em caso de catástrofe?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(27 de Junho de 2003)

Actualmente, a União dispõe de um instrumento de apoio às actividades voluntárias de jovens: graças ao Serviço Voluntário Europeu (SVE) do programa Juventude (2000/2006) os jovens podem empenhar-se diversos domínios, designadamente o social ou o ambiental, adquirindo ao mesmo tempo competências por meio de um enquadramento pedagógico. Cerca de 3 500 jovens voluntários europeus participam anualmente no SVE.

Em determinadas circunstâncias o SVE permite aos jovens voluntários participar a título individual em acções de solidariedade na eventualidade de uma catástrofe. Contudo, não se propicia a uma intervenção rápida, colectiva e eficaz em situações de crise ecológica ou humanitária.

Daí que, na sua reflexão sobre a nova geração de programas a partir de 2007, a Comissão esteja a examinar eventuais alterações ou melhorias do SVE neste contexto.

No actual estádio dos seus trabalhos, a Convenção Europeia propõe, aliás, a criação de um corpo de jovens voluntários europeus no domínio da ajuda humanitária. Se estas propostas tiverem seguimento, a Comissão estudará a criação deste novo serviço e as suas relações com o SVE.

Por último, no âmbito do método aberto de coordenação no domínio da juventude, proposto pela Comissão no seu Livro Branco Um novo impulso à juventude europeia(1), adoptado pelo Conselho na sua Resolução de 27 de Junho de 2002(2), a Comissão proporá em 2004 objectivos para reforçar o conjunto das actividades de voluntariado dos jovens.

(1) COM(2001) 681 final.

(2) JO C 168 de 13.7.2002.
PERGUNTA ESCRITA P-1672/03

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Maio de 2003)

Objecto: ASP na vieira regime de controlo vigente em França

Que informações têm sido disponibilizadas pelas autoridades competentes francesas no que diz respeito ao controlo da ASP na vieira desde 1998?

Qual o alcance de tais informações?

Que medidas tomou a Comissão, desde a introdução da Directiva alterada 91/492/CEE do Conselho(1), para assegurar que o regime de controlo francês seja adequado?

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 1.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(6 de Junho de 2003)

O último relatório relativo a uma missão de inspecção efectuada em França, de 15 a 29 de Outubro de 2001, para avaliar a aplicação da Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos, foi publicado no sítio Internet da União (http://europa.eu.int/comm/food/fs/inspections/vi/reports/index_en.html).

Determinadas insuficiências gerais do sistema de controlo das biotoxinas são mencionadas no relatório. No entanto, não há a assinalar nenhum problema importante no que respeita ao controlo da toxina ASP nas vieiras.

No entanto, a Comissão entrará em contacto com as autoridades francesas a fim de obter informações complementares a este respeito.

A Comissão informará o Sr. Deputado após ter recebido uma resposta das autoridades francesas.
PERGUNTA ESCRITA E-1196/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa desporto para pessoas com deficiência pelo Município de Massa

Em Setembro de 2002, o Comité de controlo do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o Município de Massa, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a integração das pessoas com deficiência através do desporto.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. Se o Município de Massa apresentou projectos para o Programa desporto para pessoas com deficiência;

2. Se o Município de Massa obteve financiamentos para esses projectos;

3. Se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0860/03, E-0885/03, E-1191/03, E-1192/03,E-1193/03, E-1194/03, E-1195/03, E-1196/03, E-1197/03, E-1198/03,E-1199/03, E-1200/03, E-1201/03, E-1202/03 e E-1203/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Abril de 2003)

A Comissão não duvida da importância da integração dos deficientes através do desporto, mas não dispõe de nenhum programa específico neste domínio.

No que diz respeito a um eventual co-financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional dos Municípios italianos citados, convidamos a Sra Deputada a referir-se às respostas dadas pela Comissão às suas perguntas escritas E-0834/03(1), E-1118/03(2), E-1119/03(3) a E-1124/03 e E-1125/03(4).

(1) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 96.

(2) Ver p. 160.

(3) JO C 268 E de 7.11.2003, p. 172.

(4) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 117.
PERGUNTA ESCRITA E-2044/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(19 de Junho de 2003)

Objecto: Pequenas e médias empresas

O facto de empresas que são detidas em mais de 25 % por universidades não terem sido incluídas na definição de PME conduziu a que as mesmas tivessem deixado de ter o direito de aceder às ajudas e aos subsídios que se encontram à disposição de outras empresas emergentes no domínio das tecnologias de ponta, como por exemplo os SMART awards, e de participar nos projectos LINK e TCS.

A Comissão pode confirmar ou indicar qualquer alteração que tencione fazer ao conceito de PME, por forma a que as empresas universitárias possam aceder a este tipo de ajuda? Em caso afirmativo, a Comissão pode indicar um calendário?

Resposta do Comissário Liikanen em nome da Comissão

(10 de Julho de 2003)

A Comissão pode confirmar que em 6 de Maio de 2003 adoptou uma recomendação relativa à modificação da definição de micro, pequenas e médias empresas(1). Esta modificação permite que as empresas possam ser classificadas como pequenas e médias empresas (PME) em determinadas condições, inclusivamente se a participação nas mesmas de universidades ou centros de investigação sem fins lucrativos é superior a 25 %, o que se facilita o seu acesso às medidas em prol das PME.

As condições estão figuram no artigo 3o do anexo à Recomendação. Podem ser obtidas informações adicionais no seguinte sítio web: http://europa.eu.int/comm/enterprise/enterprise_policy/sme_definition/index_en.htm

(1) JO L 124 de 20.5.2003.
PERGUNTA ESCRITA E-0835/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(18 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos Fundos LIFE III, V Programa de acção a favor do ambiente e do desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais no Município de Frosinone

No mês de Setembro de 2002, o Comité de Vigilância do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos disponibilizados pela UE.

A referida pesquisa revelou de forma inquietante a lentidão e a ineficiência com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Essa preocupação sobre a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das autarquias locais foi também sublinhada em diversas ocasiões pela Comissão Europeia.

Considerando que algumas entidades locais territoriais, como, por exemplo, o município de Frosinone, têm especial necessidade de utilizar os fundos europeus para a protecção e a defesa do ambiente, pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

1. Apresentou o município de Frosinone projectos no âmbito dos programas Life III, V Programa de acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais?

2. Obteve esse município financiamentos para tais projectos?

3. Esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0835/03, E-0887/03, E-1047/03, E-1048/03,E-1049/03, E-1050/03, E-1051/03, E-1052/03, E-1053/03, E-1054/03,E-1055/03, E-1056/03, E-1057/03, E-1058/03 e E-1059/03dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Maio de 2003)

Em resposta às perguntas supramencionadas, a Comissão informa a Sra Deputada de que os municípios de Frosinone, Fiumicino, Ancona, Carrara, Livorno, Macerata, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Siena e Terni não apresentaram qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III. Referimo-nos, inclusivamente, ao exercício de selecção de 2003.

O município de Florença apresentou dois projectos para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2002, que não foram financiados. Em 2000 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Massa apresentou um único projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000, que não foi financiado. Em 2002 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Prato não apresentou qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000 e 2002. Apresentou um projecto em 2003, estando em curso o processo de avaliação, que estará concluído em Setembro de 2003.

Não estão previstos fundos comunitários no âmbito do sexto programa de acção em matéria de ambiente.

No que respeita à formação ambiental e às campanhas de sensibilização, nenhum dos municípios mencionados pela Sra Deputada beneficiou de fundos comunitários no período desde 2000 até agora.
PERGUNTA ESCRITA E-1051/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos Life III, V Programa de acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais, pelo Município de Macerata

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o município de Macerata, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para acções de intensificação do espírito de parceria e cooperação criado entre a Comissão e os Estados-Membros, para acções de controlo, de luta contra a fraude e para melhorar os instrumentos de trabalho das administrações aduaneiras.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Macerata apresentou projectos para os programas Life III, V Programa de acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável, acções de formação e de sensibilização para os problemas ambientais;

2. se o município de Macerata obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0835/03, E-0887/03, E-1047/03, E-1048/03,E-1049/03, E-1050/03, E-1051/03, E-1052/03, E-1053/03, E-1054/03,E-1055/03, E-1056/03, E-1057/03, E-1058/03 e E-1059/03dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Maio de 2003)

Em resposta às perguntas supramencionadas, a Comissão informa a Sra Deputada de que os municípios de Frosinone, Fiumicino, Ancona, Carrara, Livorno, Macerata, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Siena e Terni não apresentaram qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III. Referimo-nos, inclusivamente, ao exercício de selecção de 2003.

O município de Florença apresentou dois projectos para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2002, que não foram financiados. Em 2000 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Massa apresentou um único projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000, que não foi financiado. Em 2002 e 2003 este município não apresentou qualquer projecto.

O município de Prato não apresentou qualquer projecto para co-financiamento no âmbito do programa LIFE III em 2000 e 2002. Apresentou um projecto em 2003, estando em curso o processo de avaliação, que estará concluído em Setembro de 2003.

Não estão previstos fundos comunitários no âmbito do sexto programa de acção em matéria de ambiente.

No que respeita à formação ambiental e às campanhas de sensibilização, nenhum dos municípios mencionados pela Sra Deputada beneficiou de fundos comunitários no período desde 2000 até agora.
PERGUNTA ESCRITA E-0974/03

apresentada por David Bowe (PSE) ao Conselho

(26 de Março de 2003)

Objecto: Falung Gong

Na sequência do anúncio, por parte do Governo de Hong Kong, de concessões consideráveis na implementação das polémicas leis anti-sedição (artigo 23o da legislação), e após se ter constatado grande preocupação pública quanto à possível restrição das liberdades fundamentais no território, o que tenciona fazer o Conselho para acompanhar a evolução da situação em Hong Kong e garantir que as restrições à liberdade de religião e de culto na China serão um tema recorrente na agenda do diálogo sobre os direitos humanos entre a UE e a China?

Resposta

(22 de Julho de 2003)

O Conselho recorda que, em todas as reuniões de diálogo político com a China, a UE salienta a importância que atribui ao respeito pelos Direitos do Homem, incluindo a liberdade de religião e de convicção e continuará a fazê-lo em todas as oportunidades. Em todas as reuniões de diálogo com a China sobre os Direitos do Homem, a UE insta as autoridades chinesas a respeitarem os Direitos do Homem dos adeptos do Falun Gong. Além disso, os Chefes de Missão da UE em Pequim e Hong Kong acompanham de perto a evolução no domínio dos Direitos do Homem.

Em 15 de Abril de 2003, a UE fez uma declaração sobre o artigo 23o da lei fundamental de Hong Kong.

A União Europeia continuará a acompanhar de perto esta questão.