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PERGUNTA ESCRITA E-3751/00

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(4 de Dezembro de 2000)

Objecto: Aplicação do IVA a derivados do sangue recombinantes

Debruçar-se-á a Comissão sobre a questão da aplicação do IVA em cada Estado-membro aos derivados do sangue recombinantes? Tem a Comissão presente que se trata de uma questão importante para os hemofílicos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

No âmbito das normas da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), a sujeição ao imposto dos derivados do sangue recombinantes variará em função da natureza exacta do produto fornecido.

Apesar da existência de uma isenção (prevista no no 1 e na alínea d) do ponto A do artigo 13o) que se aplica ao sangue total humano, esta não abrange o fornecimento de produtos derivados do sangue humano. Todavia, os derivados do sangue, considerados como medicamentos, em conformidade com o conceito definido pela Directiva 89/381/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, que alarga o âmbito de aplicação das Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE, relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e dministrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas e que prevê disposições especiais para os medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos(2) podem ser tributados com uma taxa reduzida de IVA, no âmbito do no 3, alínea a) do artigo 12o e da categoria 3 do Anexo H da Directiva 77/388/CEE. A taxa reduzida deve aplicar-se igualmente aos derivados de sangue recombinantes desenvolvidos por meio de processos biotecnológicos, incluídos na parte A do Anexo do Regulamento (CEE) no 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos(3). Os derivados do sangue além dos mencionados acima devem ser tributados à taxa normal.

A Comissão está consciente de que existe incoerência nesta matéria e tenciona abordar esta questão num futuro próximo, no contexto da sua nova estratégia tendo em vista melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno(4).

(1) JO L 145 de 13.6.1977.

(2) JO L 181 de 28.6.1989, como resultado da presente directiva, os medicamentos à base de componentes de sangue preparados industrialmente por estabelecimentos públicos ou privados são considerados como medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos. É este o caso com a albumina, os factores de coagulação e as imunoglobulinas de origem humana.

(3) JO L 214 de 24.8.1993.

(4) COM(2000) 348 final, disponível no sítio Europa em: http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/publications/official_doc/com/com.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-3659/00 apresentada por Andrew Duff (ELDR) ao Conselho. Carta dos Direitos Fundamentais.



Jornal Oficial nº 163 E de 06/06/2001 p. 0187 - 0187



PERGUNTA ESCRITA E-3659/00 apresentada por Andrew Duff (ELDR) ao Conselho (28 de Novembro de 2000) Objecto: Carta dos Direitos Fundamentais Qual é a razão exacta pela qual o Conselho se opõe a atribuir força legal à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? Quais são as razões precisas para o Conselho não incorporar a Carta no Tratado de Nice? Poderia o Conselho especificar qual é o estatuto legal da Carta enquanto proclamação solene? Resposta (26 de Fevereiro de 2001) O Conselho recorda ao Sr. Deputado que, nos termos das Conclusões do Conselho Europeu de Colónia, não cabe ao Conselho responder às questões apresentadas e, por conseguinte, até à data o Conselho não se manifestou sobre esta matéria.
PERGUNTA ESCRITA E-3921/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2000)

Objecto: Os Dolomitas enquanto património cultural europeu

A Comissão pode informar se considera oportuno que os Dolomitas sejam declarados oficialmente património cultural europeu?

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

O artigo 151o (ex-artigo 128o) do Tratado CE atribui à Comunidade competências limitadas no domínio da cultura. A acção da Comunidade deve encorajar a cooperação entre Estados-membros e, se necessário, apoiar e completar a sua acção num determinado número de domínios incluindo a protecção, a preservação e a valorização do património cultural. Este objectivo é prosseguido através do programa Cultura 2000, novo programa-quadro em favor da cooperação cultural da Europa.

Por consequência, a Comunidade não pode declarar que um sítio natural como os Dolomitas deve ser classificado como património cultural europeu. No entanto, a Comissão gostaria de chamar a atenção para o facto de que classificar um sítio como fazendo parte do património não é necessariamente sinónimo de protecção. Tal como resulta do princípio da subsidiariedade os regimes de protecção dependem exclusivamente da competência dos Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA P-3742/00

apresentada por Pat Gallagher (UEN) à Comissão

(28 de Novembro de 2000)

Objecto: Utilização de testes genéticos para as doenças hereditárias por parte das companhias de seguros

A Comissão tem, sem dúvida, conhecimento de que existe o receio de que as companhias de seguros comunitárias e não comunitárias possam procurar obter autorização para ter acesso a testes genéticos e proceder à sua utilização para recusar a cobertura de determinados riscos ou para aumentar os prémios. A maior preocupação é a de que a determinadas pessoas possa ser recusado um seguro de vida ou um crédito hipotecário com base nos resultados de testes genéticos.

Poderá a Comissão indicar se examinou ou não esta questão? Poderá a Comissão garantir igualmente que não apoiará nem proporá legislação destinada a fazer com que as companhias de seguro tenham acesso aos resultados de testes genéticos ou direito a tomar conhecimento dos mesmos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Janeiro de 2001)

A Comissão está consciente dos receios que se colocam quanto à possível utilização generalizada de resultados de testes genéticos para efeitos de seguros em todos os Estados-membros.

No que diz respeito às regras do mercado único em matéria de seguros e de protecção de dados, não existe nenhuma disposição específica quanto à utilização de dados genéticos para fins de seguros. De acordo com o direito comunitário e com o princípio da subsidiariedade, compete aos Estados-membros decidir se autorizam ou não a utilização de dados genéticos, tendo em consideração as exigências do interesse geral. De acordo com a informação de que dispõe a Comissão, na maior parte dos Estados-membros as seguradoras estão sujeitas a algumas restrições: ou existem restrições legais (Bélgica, Dinamarca, França, Países Baixos e Áustria) ou as seguradoras operam na base de acordos voluntários (as associações nacionais de seguradoras alemãs, irlandesas e italianas concordaram em não solicitar os resultados de testes genéticos. As seguradoras britânicas apenas solicitarão os resultados destes testes no caso de o valor segurado exceder um determinado montante mínimo). Chama-se a atenção para o facto de que uma resolução recente do Parlamento Europeu sobre o seguro complementar de saúde(1) solicitava à Comissão que avaliasse a possibilidade de proibir a utilização de dados médicos pessoais, como a informação genética.

Todavia, o artigo 8o da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(2) exige o consentimento da pessoa em causa para o processamento de dados genéticos respeitantes à sua saúde, salvo nos casos em que se apliquem excepções específicas.

(1) A5-0266/2000 de 16.11.2000.

(2) JO L 281 de 23.11.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-3596/00

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(22 de Novembro de 2000)

Objecto: Reforma do OEDT

O OEDT foi objecto de uma avaliação externa no início de 2000. Com base nesta avaliação, o OEDT encetou e adoptou uma reforma em profundidade dos seus objectivos e métodos de trabalho, reforma essa recentemente apresentada à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, que lhe reservou um acolhimento favorável.

Poderá a Comissão precisar que iniciativas tenciona adoptar à luz, nomeadamente, do Plano de Acção da UE de Luta contra a Droga que atribui tarefas e um papel reforçados ao OEDT, a fim de apoiar em termos institucionais e de recursos a implementação da reforma do OEDT, e indicar de que forma tenciona estruturar a sua cooperação com a agência nos próximos anos, evitando sobreposições de tarefas, recorrendo aos programas e instrumentos comunitários pertinentes e utilizando ao máximo a capacidade de trabalho e os produtos do OEDT?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2001)

O relatório de avaliação externa do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência (OEDT) ressaltou que este organismo devia concentrar os trabalhos nas actividades prioritárias e privilegiar a qualidade em relação à quantidade.

As orientações do plano de reforma do OEDT foram aprovadas pelo conselho de administração, mas estão ainda por concretizar. Aguardam-se as propostas do director do OEDT para a execução da reforma.

Até agora, o OEDT beneficiou de um crescimento substancial do orçamento. Desde 1995, ano de lançamento do OEDT, o seu orçamento aumentou mais de 60 %, tendo passado de 5,35 milhões de para 8,75 milhões de em 2001. A execução da reforma do OEDT não se deve traduzir por necessidades acrescidas em termos de recursos, mas deve permitir ao OEDT cumprir as suas missões, designadamente as que lhe são atribuídas no plano de acção 2000/2004, com maior eficácia e concentração nas tarefas prioritárias.

Quanto ao apoio da Comissão ao OEDT em termos institucionais, esta apresenta ao Conselho as propostas mais adequadas. Com efeito, foi com base numa proposta da Comissão(1) que o regulamento de base do OEDT pôde ser modificado de forma a permitir-lhe fornecer assistência técnica aos países candidatos e empenhar-se no âmbito do programa PHARE num projecto de assistência no montante de 2 milhões de.

Por último, a Comissão mantém contactos estreitos com o OEDT e procura constantemente favorecer as sinergias entre os trabalhos do OEDT e os realizados no âmbito dos programas comunitários consagrados à luta contra a droga.

(1) JO C 342 E de 30.11.1999.
PERGUNTA ESCRITA P-3827/00

apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão

(30 de Novembro de 2000)

Objecto: Restrições da Seafrance à venda de bilhetes de ida e volta no mesmo dia para a travessia do Canal da Mancha

Na sequência da resposta da Comissão de 26 de Setembro de 2000 (P-2824/00(1)), incluo em anexo um folheto distribuído, desde Abril de 2000, aos viajantes que utilizam os ferry-boats Seafrance para viagens de um dia.

Não concorda a Comissão Europeia que as restrições impostas aos passageiros automobilistas e aos peões que pretendem efectuar uma viagem de ida e volta no mesmo dia viola a liberdade de circulação dos passageiros e que tal constitui uma discriminação contra estes passageiros comparativamente a outros viajantes?

(1) JO C 103 E de 3.4.2001.

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(10 de Janeiro de 2001)

O folheto que o Sr. Deputado forneceu à Comissão mostra que o operador em causa oferece bilhetes de ida e volta no mesmo dia a preço especial, na condição de ambas as viagens (ida e volta) se realizarem no mesmo dia. Concretamente, estes bilhetes não são válidos para viagens simples ou para os casos em que a viagem de regresso é realizada num dia posterior.

É prática normal das empresas de viagens atrair clientes marginais, oferecendo bilhetes promocionais (como os de ida e volta no mesmo dia) sujeitos a restrições nos horários das viagens. As condições a que se refere o Sr. Deputado destinam-se, aparentemente, a evitar que os clientes que de outro modo teriam comprado um bilhete normal de ida e volta acabem por comprar dois bilhetes de ida e volta no mesmo dia para dias sucessivos, realizando, para cada um deles, apenas a viagem de ida. Sem estas condições, o operador poderia considerar não ser interessante oferecer quaisquer bilhetes de ida e volta no mesmo dia a preço reduzido. A Comissão considera que as condições a que o Sr. Deputado se refere não infringem as regras comunitárias da livre circulação de pessoas. A Comissão também não partilha a opinião segundo a qual aquelas condições constituem uma discriminação contra os passageiros que efectuam uma viagem de ida e volta no mesmo dia.
PERGUNTA ESCRITA E-4001/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Carta dos Direitos Fundamentais (acesso aos documentos)

Considera a Comissão que, mesmo se a Carta dos Direitos Fundamentais fosse incorporada nos Tratados europeus, o artigo 42o da Carta (que dispõe que Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-membro, tem direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão) não teria qualquer efeito sobre a disponibilidade dos documentos, uma vez que o no 1 do artigo 52o prevê restrições ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta se tais restrições forem necessárias e corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros, enquanto o no 2 do artigo 52o estabelece que Os direitos reconhecidos pela presente Carta, que se baseiem nos Tratados comunitários ou no Tratado da União Europeia, são exercidos de acordo com as condições e limites por estes definidos?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2001)

O artigo 42o e o no 2 do artigo 52o da Carta dos Direitos Fundamentais da União relativos ao direito de acesso aos documentos reflectem o disposto no artigo 255o (ex-artigo 191oa) do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão.

Com efeito, este artigo prevê que todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-membro têm direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

Além disso, o mesmo artigo prevê que o exercício deste direito seja regido, por razões de interesse público ou privado, de acordo com os princípios gerais e limites a definir pelo Conselho e o Parlamento através do procedimento de co-decisão.

Em 26 de Janeiro de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento com vista à aplicação do artigo 255o(1). Esta proposta é actualmente objecto de análise no seio de duas outras instituições.

(1) JO C 177 E de 27.6.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-3609/00

apresentada por Paul Lannoye (Verts/ALE) à Comissão

(15 de Novembro de 2000)

Objecto: Queixa contra três empresas do sector aeroportuário

No passado dia 6 de Setembro, a Comissão recebeu uma queixa (no 37957) apresentada por quatro deputados europeus, entre os quais o autor da presente pergunta, contra três empresas do sector aeroportuário: a Sociedade de Desenvolvimento e Promoção do Aeroporto de Bierset (Société de développement et de promotion de l'aéroport de Bierset) (SAB), a sociedade TNT Express World Wild e a sociedade GD Express Worldwide. A referida queixa tem igualmente por objecto o Estado belga. O que é contestado é a convenção, assinada em 26 de Fevereiro

de 1996 pelas três sociedades e pela Região da Valónia, que viola um certo número de disposições do Tratado, nomeadamente em matéria de direito da concorrência. Sabendo que essa convenção condiciona em larga medida a política aeroportuária da Região da Valónia, designadamente no que se refere ao montante dos direitos e à sua eventual modulação para ter em conta o princípio do poluidor-pagador, é urgente que a Comissão se pronuncie sobre a referida queixa. Pode a Comissão indicar quais as diligências que empreendeu para a instrução do processo e qual o prazo previsto para a sua conclusão?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2001)

Em matéria de concorrência, a queixa apresentada pelo Sr. Deputado fundamenta-se, em primeiro lugar, no artigo 81o (ex-artigo 85o) em articulação com o artigo 86o (ex-artigo 90o) do Tratado CE e, em segundo lugar, nos artigos 87o e 88o (ex-artigos 92o e 93o).

No que diz respeito aos aspectos relativos aos artigos 81o e 86o do Tratado CE, a Comissão iniciou a instrução da queixa, tendo enviado uma carta aos queixosos em 14 de Dezembro de 2000, da qual o Sr. Deputado é um dos destinatários.

Em relação aos aspectos auxílios de Estado (artigo 87o do Tratado CE), a Comissão enviou um pedido de informações às autoridades belgas. Com base nos elementos dessa resposta, a Comissão deveria poder efectuar um exame preliminar da queixa. Nesta fase, não lhe é possível adiantar o eventual resultado desse exame.
PERGUNTA ESCRITA P-3562/00

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(10 de Novembro de 2000)

Objecto: Sistemas de transferência de futebolistas profissionais

Está a Comissão disposta a associar o Parlamento Europeu à tomada de decisões relativas ao sistema de transferência de futebolistas profissionais?

Poderá a Comissão indicar as razões pelas quais o sistema actualmente utilizado no futebol profissional, que consiste no estabelecimento prévio de uma cláusula contratual relativa ao montante a pagar em caso de incumprimento do contrato, se encontra em conflito com a regulamentação comunitária?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2000)

Em matéria de política da concorrência, a Comissão sempre procurou consultar o Parlamento, solicitando e tendo em conta o seu parecer. Essa consulta limita-se, contudo, às propostas legislativas e outros textos de natureza jurídica, política ou de carácter geral. No que respeita a casos específicos relativos à concorrência, existiu sempre um acordo entre a Comissão e o Parlamento, segundo o qual a Comissão não discute no Parlamento pormenores de casos pendentes, nem consulta o Parlamento sobre esses casos. Esse acordo baseia-se essencialmente no facto de a Comissão ter competência exclusiva para decidir de casos relacionados com a concorrência e no carácter confidencial de muitos dos dados relativos a esses casos. De qualquer modo, o membro da Comissão responsável pela política da concorrência participa regularmente nas sessões da Comissão competente do Parlamento para discutir questões da actualidade em matéria de política da concorrência.

No que se refere às transferências de jogadores de futebol, a Comissão considera que a fixação prévia de um montante de indemnização entre um jogador e um clube na eventualidade de ruptura de contrato não é contrária ao artigo 81o (ex-artigo 85o) do Tratado CE, desde que o princípio subjacente a essa cláusula e o respectivo montante resultem de uma negociação livre entre o jogador e o clube em causa. De facto, uma cláusula contratual deste tipo não constitui um acordo ou uma decisão de associação de empresas na acepção do referido artigo, uma vez que esta medida que proíbe os acordos ou decisões anticoncorrenciais só é aplicável aos acordos entre empresas ou às decisões de associações de empresas, ou seja, às entidades que exercem uma actividade económica. A questão deve ser igualmente examinada à luz do artigo 39o (ex-artigo 48o) do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-4025/00

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) à Comissão

(21 de Dezembro de 2000)

Objecto: Suspensão do subsídio ao Festival Internacional da Juventude em Wertheim, na Alemanha

Fui informado por cartas que me foram endereçadas pelo conselho do município de Huntingdon em Inglaterra que a União Europeia já financiou, em ocasiões anteriores, festivais internacionais da juventude destinados a promover a União Europeia.

Da parte das cidades geminadas de Huntingdon, designadamente de Wertheim do Meno, Szentendre e Salon de Provence, recebi cartas semelhantes.

No ano em curso, a União Europeia decidiu retirar o financiamento ao festival internacional da juventude de Wertheim do Meno. Segundo informações prestadas pelo conselho do município de Huntingdon, tal situação provocou consternação e grande preocupação.

Por que motivo foi o financiamento suspenso?

Tenciona a Comissão Europeia reconsiderar a sua decisão de suspensão do financiamento?

A quanto ascendeu na totalidade o financiamento concedido pela Comissão Europeia a título de ajuda aos festivais internacionais da juventude em cada país da UE e, nomeadamente, a Huntingdon, Szentendre e Salon de Provence desde 1 de Janeiro de 1986?

Qual é o orçamento anual da Comissão Europeia em termos de encargos relacionados com os festivais internacionais da juventude?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2001)

O pedido de financiamento do Festival da Juventude em Wertheim foi apresentado no quadro do apoio prestado pela Comissão às acções em prol da geminação de cidades.

A Comissão não pôde dar uma resposta favorável a este pedido por causa do esgotamento precoce dos meios orçamentais. De facto, o apoio às acções em prol da geminação de cidades conheceu um sucesso tal, que o interesse suscitado junto dos agentes locais acabou por exceder as possibilidades de apoio financeiro comunitário. A fim de poder tratar os pedidos de subvenção nos limites do orçamento disponível, a Comissão viu-se obrigada a encerrar em 15 de Setembro a apresentação dos processos para o ano 2000(1).

No intuito de melhorar a qualidade do serviço prestado, a Comissão reviu o procedimento de apresentação dos pedidos para o ano 2001(2).

As cidades que organizam o Festival Internacional da Juventude em Wertheim podem apresentar o seu pedido para o ano 2001 de acordo com este novo procedimento. Numa fase ulterior, a Comissão verificará a elegibilidade desse pedido.

A Comissão não possui estatísticas específicas sobre o financiamento de festivais internacionais.

Paralelamente, a Comissão afecta apenas uma parte específica do orçamento a este tipo de actividades, que habitualmente se inserem no quadro de diferentes programas.

(1) Comunicação sobre o programa de subvenções à geminação de cidades, JO C 238 de 22.8.2000.

(2) Convite à apresentação de candidaturas DG EAC No 75/00, JO C 320 de 9.11.2000.