PERGUNTA ESCRITA E-2969/01

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(26 de Outubro de 2001)

Objecto: Infracções ao direito comunitário relativo à celebração de contratos públicos na Grécia

Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo C-311/95, a Grécia foi condenada por não ter aplicado a Directiva 92/50/CEE(1) relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, adoptando as necessárias disposições legislativas, regulamentares e administrativas como devia.

A Comissão propôs o pagamento de uma sanção pecuniária (multa) no montante de 39 975 euros por dia. Dado o grande número de contratos públicos celebrados na Grécia, nomeadamente com vista aos Jogos Olímpicos, bem como os inúmeros atrasos na adjudicação bem como na realização das obras públicas, além da simultânea perda de dotações comunitárias, pergunta-se à Comissão:

1. Se a legislação grega no sector dos contratos públicos foi harmonizada e que aconteceu com a multa supra citada?

2. Se foram tomadas as medidas necessárias para a criação de uma comissão mista de controlo, como o prevê o quadro comunitário de apoio para a Grécia, de modo a assegurar a observância eficaz das medidas previstas para a execução das obras?

3. Em que medida o direito grego é conforme com a legislação comunitária em matéria de adjudicação directa de obras públicas e como é protegido o interesse público bem como a transparência desses actos?

4. Se foi criado um quadro jurídico para os contratos de adjudicação de obras de infra-estrutura do 3o QCA pelo sistema de autofinanciamento e, em caso afirmativo, se tal é compatível com o direito comunitário?

(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2001)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que:

1. A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(1), foi transposta, na Grécia, pelo Decreto Presidencial no 346/1998 de 12 de Outubro de 1998. No âmbito do processo de transposição em questão, o Tribunal de Justiça não impôs à Grécia qualquer alteração.

2. O Quadro Comunitário de Apoio (QCA) 1994/1999 referia-se à necessidade de melhorar o sistema de produção das obras públicas. Em Janeiro de 1995, foi criado um Joint Steering Committee na qualidade de subcomité do Comité de Acompanhamento do QCA, com o objectivo de contribuir para a necessária reforma, o qual elaborou estudos e apresentou propostas articuladas em torno de cerca de quinze temas. Várias de entre as referidas propostas levaram à adopção de importantes medidas legislativas e/ou administrativas. Outras estão ainda a ser examinadas politicamente. O QCA 2000/2006 refere-se claramente à necessidade de continuar e terminar a reforma atrás mencionada, e prevê a comunicação, por parte da Comissão, de um plano de acção pormenorizado para a conclusão da maior parte dessa reforma até ao fim de 2001. Está também prevista a criação de um comité de peritos que assistirá a entidade responsável pela gestão do QCA neste domínio.

3. À excepção da Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações(2), relativamente à qual está, no entanto, em vias de adopção um projecto de decreto presidencial, a Grécia transpôs todas as directivas comunitárias sobre os contratos públicos.

4. No que diz mais especialmente respeito aos contratos de concessão de obras públicas, a Grécia transpôs também para o seu sistema jurídico interno as regras pertinentes da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas(3) (Decreto Presidencial no 334/2000 de 21 de Dezembro de 2000). Quanto ao mais, e segundo as informações de que a Comissão dispõe, a Grécia não adoptou um quadro legislativo próprio para os contratos de concessão que possa ser complementar em relação às regras do direito comunitário e reger as respectivas adjudicação e execução; daí que os contratos de concessão, actualmente liberalizados na Grécia, se rejam por regras ad hoc especificamente adoptadas para cada um deles. Convirá todavia acrescentar que as competentes entidades gregas estão a preparar um projecto de lei para colmatar esta lacuna, embora o calendário da sua eventual adopção ainda não seja conhecido.

(1) JO L 209 de 24.7.1992.

(2) JO L 101 de 1.4.1998.

(3) JO L 199 de 9.8.1993.