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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/196

(2004/C 33 E/199)

PERGUNTA ESCRITA E-1998/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2003)

Objecto: Cláusulas penais relativas aos acessos rodoviários no contrato de concessão do aeroporto «Eleftherios Venizelos»

O novo aeroporto de Atenas «Eleftherios Venizelos» em Spata, construído com base num contrato de concessão celebrado entre o Estado e o consórcio Hochtief em Julho de 1995, foi entregue em Março de 2001. A Comunidade contribuiu com um montante de cerca de 250 milhões de euros o que representava cerca de 11 % do custo total do projecto. O contrato de concessão prevê o pagamento de indemnizações pelo Estado grego ao concessionário caso os acessos rodoviários ao aeroporto não sejam entregues atempadamente.

Em particular, prevê-se o pagamento de:

— 35 000 euros por dia, por cada dia de atraso na entrega do troço Stavros-Elefsina da via Ática, imediatamente após a entrada em funcionamento do aeroporto e

— 25 000 euros por dia, por cada dia de atraso na entrega do periférico ocidental (avenida Ymittou), doze meses após a entrada em funcionamento do aeroporto.

Até ao momento, o troço Stavros-Elefsina foi apenas parcialmente aberto à circulação e espera-se que o periférico ocidental (avenida Ymittou) seja entregue no Outono de 2003, cerca de 30 meses após a entrada em funcionamento do aeroporto.

1. Acompanha a Comissão o funcionamento do aeroporto «Eleftherios Venizelos» e o respeito das obrigações contratuais pelas partes contratantes após a entrega da obra?

2. Prevê a Comissão proceder a uma avaliação à posteriori da obra e, em caso afirmativo, quando?

3. Sob que condições são activadas as cláusulas penais? O concessionário reivindicou ao Estado grego o pagamento de uma indemnização por atraso na entrega das ligações rodoviárias previstas?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

O Regulamento (CE) n 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (1), não atribui à Comissão qualquer competência para o controlo do funcionamento de um projecto depois da conclusão deste. A partir da entrada em funcionamento do aeroporto, a Comissão apenas interviria em caso de infracção comprovada da legislação comunitária. A Comissão não dispõe actualmente de nenhuma informação nesse sentido.

A questão do cumprimento das cláusulas contratuais que ligam o concessionário ao Estado grego (cláusulas penais, indemnizações, etc.) não são da competência da Comissão. Tendo em conta o que precede, as autoridades nacionais informaram a Comissão de que não foi encetado nenhum procedimento tendo em vista activar penalidades contratuais contra o concessionário.

A Comissão tenciona proceder a uma avaliação ex post dos projectos cofinanciados pelo Fundo de Coesão em conformidade com o regulamento em vigor. O relatório desta avaliação deverá ser concluído por volta de meados de 2004 e será colocado à disposição do Parlamento.

(1) JO L 130 de 25.5.1994.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/222

(2004/C 65 E/236)

PERGUNTA ESCRITA E-2816/03

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto: Iniciativas comunitárias

O Conselho Europeu de Berlim aprovou, no mês de Março de 1999, as dotações orçamentais para os Fundos Estruturais e as Iniciativas Comunitárias durante o período 2000/2006.

As Iniciativas Comunitárias constituem um suporte das políticas de dimensão europeia levadas a cabo pela União. São intervenções que a Comissão propõe aos Estados-Membros a fim de resolver problemas específicos existentes em todo o território da União, completando o trabalho dos quadros comunitários de apoio (QCA) e os documentos únicos de programação (DOCUP), negociados pela Comissão e pelos Estados-Membros com base nos planos de desenvolvimento regional ou nacional.

No período de 2000/2006, durante o qual a Comissão pretendeu incrementar a dimensão europeia das Iniciativas Comunitárias e intensificar a sua complementaridade com os objectivos prioritários.

Vão ser levadas a cabo quatro Iniciativas Comunitárias, cada uma delas financiada por um dos Fundos Estruturais:

— Interreg III: Cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional (FEDER)

— Urban II: Regeneração das zonas urbanas em crise (FEDER)

— Leader+: Desenvolvimento rural (Secção de Orientação do FEOGA)

— Equal: Luta contra as discriminações e desigualdades no domínio do mercado de trabalho (FSE)

Corre-se o risco de que algumas destas Iniciativas Comunitárias sejam reclamadas pelos Estados-Membros, por entenderem que constituem políticas internas.

Que pensa a Comissão de uma renacionalização das Iniciataivas Comunitárias, e concretamente da Interreg III — Capítulo A, de cooperação transfronteiriça?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2003)

A Comissão apresentará propostas relativas à política de coesão para o período após 2006 no Terceiro Relatório sobre a Coesão, cuja publicação está prevista até ao final deste ano. Embora seja demasiado cedo para especular sobre a natureza destas propostas, estas terão em conta as contribuições para o debate sobre a futura política de coesão que a Comissão lançou em Janeiro de 2001 com a publicação do Segundo Relatório sobre a Coesão. O Parlamento esteve plenamente associado a este debate. As propostas da Comissão também incluirão as respeitantes ao futuro das iniciativas comunitárias, tendo em conta o seu valor acrescentado no que diz respeito às intervenções apoiadas ao abrigo dos principais programas de desenvolvimento regional.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/112

(2004/C 65 E/125)

PERGUNTA ESCRITA E-2126/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(25 de Junho de 2003)

Objecto: Serviços bancários de base obrigatórios para todos os cidadãos da UE

Na Bélgica, a lei sobre os serviços bancários de base entrou em vigor em Setembro de 2003. Desde então, quem o desejar deverá poder abrir uma conta num banco à escolha por um máximo de 12 euros por ano. Em troca disso, o banco oferece um certo número de serviços mínimos. A entidade legisladora da Bélgica considerou necessário criar este regulamento nomeadamente porque alguns bancos ainda recusam como clientes as pessoas com menos posses. Para estas pessoas, isto significaria a sua exclusão do que é normalmente considerado como o sistema de pagamentos moderno.

A Comissão tem conhecimento desta iniciativa belga? Partindo deste conhecimento, ela pondera a possibilidade de introduzir a nível europeu uma iniciativa de grande valor social como a referida, para que todos os cidadãos da UE possam esperar dos bancos a prestação de um serviço mínimo e assim continuem a poder tomar parte no sistema de pagamentos moderno? Em caso afirmativo, que iniciativas tomará? Em caso negativo, quais são os seus argumentos para não aplicar tal medida?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

A Comissão está ao corrente da Lei belga, que introduz serviços bancários mínimos a nível nacional.

Embora a questão do acesso a serviços bancários mínimos seja uma questão relevante, a Comissão não prevê actualmente propor um instrumento jurídico que introduza uma obrigação análoga no sector dos serviços financeiros a nível da União. A questão foi debatida num seminário organizado pela Comissão em Fevereiro de 2001. A ideia do acesso a serviços bancários básicos não foi incluída também no Livro Verde da Comissão sobre serviços de interesse geral, publicado em Maio de 2003 (1).

De acordo com as informações disponíveis, os enquadramentos económicos e sociais a nível nacional e, por conseguinte, as abordagens nacionais dos serviços mínimos dos bancos, diferem de Estado-Membro para Estado-Membro. Noutras palavras, esta matéria deve manter-se no âmbito da regulamentação nacional.

Na ausência de harmonização, os Estados-Membros são livres de adoptarem ou de manterem leis, tais como a Lei belga, desde que as medidas nacionais respeitem os princípios gerais consagrados no Tratado CE e satisfaçam os requisitos de proporcionalidade e de não discriminação.

(1) COM(2003) 270 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/164

(2004/C 33 E/161)

PERGUNTA ESCRITA P-1746/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(20 de Maio de 2003)

Objecto: Descobertas arqueológicas em Carrickmines Castle

Poderá a Comissão informar sobre a situação actual no que diz respeito ao estudo por ela encomendado sobre a avaliação do impacto ambiental nos termos da Directiva 85/337/CEE (1), e em particular sobre o facto de não ter procedido à avaliação do impacto do património arqueológico no sítio de Carrickmines? Face à resposta da Comissão à Pergunta Oral H-0649/02 (2), solicita-se à Comissão que comunique quando tenciona informar sobre este estudo, tendo em conta a urgência da situação, devido à iminência da destruição deste tesouro arqueológico?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(24 de Junho de 2003)

A Comissão confirma que está em curso a sua apreciação da adequação da avaliação do impacto arqueológico, efectuada no âmbito da avaliação do impacto ambiental do projecto de auto-estrada Μ50 nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE de 3 de Março de 1997 (3). Esta avaliação suscita questões técnicas específicas que exigem uma análise atenta. A Comissão está além disso ao corrente de que as obras neste sítio foram suspensas devido a um processo judicial intentado junto dos tribunais nacionais relacionado com o cumprimento da legislação nacional. A Comissão está ciente da necessidade de fazer avançar a análise dos aspectos relacionados com a avaliação do impacto ambiental e espera poder transmitir informações mais precisas ao Sr. Deputado nos próximos dois meses.

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) Resposta escrita de 22.10.2002.

(3) JO L 73 de 14.3.1997.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/38

(2004/C 33 E/035)

PERGUNTA ESCRITA E-0329/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Reconhecimento pela Unesco «dos caminhos da oliveira e do azeite» como quarto itinerário cultural

Muitos sectores propuseram já à Unesco que tome sob a sua égide os «caminhos da oliveira e do azeite» e os consagre como quarto itinerário cultural mundial.

Os «caminhos da oliveira e do azeite» realizam-se todos os anos por diversas entidades — organizações profissionais, autarquias, associações de agricultores — segundo um trajecto que se inicia na Grécia, atravessa o litoral da Turquia, o Próximo Oriente e o Norte de África, e, através de Espanha, Portugal, França e Itália regressa ao Peloponeso, realizando no seu trajecto eventos e manifestações culturais tendo por tema a oliveira.

Uma vez que, para os povos mediterrânicos, a oliveira e o azeite não se distinguem apenas pelas suas qualidades gustativas e terapêuticas, e que, há já milhares de anos influencia as suas vidas, as suas práticas diárias, os usos e costumes e a religião, e que se continua a considerar o «ramo de oliveira» como símbolo mundial da paz, tenciona a Comissão, e de que modo, apoiar a proposta de reconhecimento dos «caminhos da oliveira e do azeite» pela Unesco, no debate que terá lugar no próximo mês de Maio?

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(18 de Março de 2003)

A Comissão, embora reconhecendo a importância de que se revestem a oliveira e o azeite na história, cultura e economia europeia, chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de ela não ter competência para intervir nas decisões da Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura (Unesco).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/261

(2004/C 65 E/275)

PERGUNTA ESCRITA E-3034/03

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto: Prazo de validade das patentes dos inventos que implicam programas de computador

Na sessão plenária de 24 de Setembro último, o Parlamento Europeu votou em primeira leitura a proposta de directiva relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador.

Nos termos da alínea b) do artigo 8 da proposta, tal como alterada pelo Parlamento, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre se as normas que regem o prazo de validade da patente e a determinação dos requisitos de patenteabilidade e, mais especificamente, de novidade, de actividade inventiva e do âmbito apropriado das reivindicações, são adequadas.

Pode a Comissão indicar se considera realmente adequado o prazo habitual de validade das patentes (20 anos) aplicado aos inventos relacionados com programas de informática? Não considera a Comissão desejável reduzir o prazo de validade habitual para este tipo de inventos de alta tecnologia? Não considera a Comissão que tal decisão poderia fomentar a concorrência no mercado europeu dos inventos relacionados com programas de informática?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2003)

A legislação relativa às patentes prevê, há longo tempo, um período de protecção idêntico para todos os inventos, de todos os domínios tecnológicos. Este princípio foi consagrado como obrigação jurídica firme a nível internacional no acordo sobre os direitos de propriedade intelectual ligados ao comércio (TRIPS). A única excepção a esta regra praticada actualmente consiste em autorizar uma extensão do período de protecção aplicável a determinados produtos sujeitos a longos procedimentos de aprovação que, na ausência desta medida, beneficiariam de um período relativamente curto de protecção efectiva no mercado.

No entanto, a Comissão tem conhecimento de argumentos que sustentam que o período de protecção típico de 20 anos não se adequa a todos os domínios tecnológicos e, por esta razão, aceitou analisar a questão, na sua resposta às alterações feitas à proposta em primeira leitura. Esta análise terá naturalmente em conta a necessidade de estimular a inovação e a concorrência. Porém, não se pode perder de vista que qualquer alteração neste campo acarretará desafios jurídicos e técnicos significativos, nomeadamente a dificuldade prática de definir, em termos jurídicos suficientemente precisos e inequívocos, os limites dos objectos a que serão aplicados diferentes períodos de protecção. Por outro lado, mesmo que se conclua que esta alteração é desejável e exequível, a sua concretização deve passar a constituir, pelas razões atrás referidas, um objectivo estratégico a negociar a nível internacional.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/20

(2004/C 78 E/0020)

PERGUNTA ESCRITA E-0622/03

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2003)

Objecto: Luta contra os cartéis

Na minha qualidade de membro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, sigo com grande interesse todas as iniciativas do Comissário Mario Monti no sentido de combater acordos ilícitos, abusos de posição dominante e a constituição de cartéis.

Consequentemente, gostaria particularmente de lhe agradecer as suas tomadas de posição, frequentemente corajosas, ainda que por vezes as empresas interessadas se dirijam aos deputados para lhes manifestar a sua incompreensão.

Poderia a Comissão fornecer a lista das empresas europeias sancionadas desde 1999, bem como os montantes das multas que lhes foram aplicadas?

Poderia a Comissão igualmente comunicar qual a percentagem de cobrança desses montantes?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão

(2 de Abril de 2003)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/118

(2004/C 88 E/0125)

PERGUNTA ESCRITA E-2884/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto: Perseguição aos cristãos no Egipto

Teve a Comissão conhecimento da recente prisão, no aeroporto do Cairo, de dois cristãos egípcios, Malak Cuirguis Fahmay e sua mulher, Sarah Mikhail Lahzy (anteriormente chamada Naglaa Hussein Ibrahim), convertida ao cristianismo, com base na acusação de que teria forjado o seu documento de identidade a fim de ostentar a sua nova identidade, na qualidade de cristã, por causa da política oficial orientada no sentido de impedir as conversões do islamismo para o cristianismo mediante a alteração do nome e da religião nos documentos? Não considera a Comissão que essa política constitui uma violação fundamental dos direitos humanos e, em caso de resposta afirmativa, teve a ocasião a Comissão de tratar dessa questão com o Governo egípcio, assim como da prisão do acusado no aeroporto e do tratamento recebido pelo mesmo?

Está a Comissão igualmente informada das preocupações por parte da comunidade copta do Egipto acerca da intimidação sistemática de que são vítima os membros dessa comunidade e a falta de protecção adequada por parte do governo e da polícia, o que possibilitou, em Janeiro de 2000, o trágico assassínio de 21 cristãos em El-Kosheh? Em caso de resposta afirmativa, teve a Comissão também oportunidade de tratar com o Governo egípcio da questão da segurança da comunidade copta no Egipto?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(21 de Outubro de 2003)

Nas suas respostas anteriores às perguntas escritas E-2086/03 da Sr a Kinnock (1) e E-2557/03 do Sr. Evans (2), a Comissão reiterou o facto de estar consciente dos problemas com que se defronta a comunidade cristã do Egipto, em particular o caso de Malak Cuirguis Fahmay e da sua mulher, Sarah Mikhail Lhazy, acusados de modificar ilegalmente os seus documentos de identidade a fim de reflectir a sua mudança de religião. A Comissão está informada de que o Tribunal Criminal do Norte do Cairo deverá examinar o caso até ao final de Outubro de 2003.

A Comissão e as embaixadas dos Estados-Membros no Cairo apresentaram em várias ocasiões protestos ao Governo egípcio sobre temas relativos aos direitos humanos e à comunidade copta egípcia. O Sr. Deputado pode estar certo de que a Comissão continuará a seguir o caso e levantará estas questões às autoridades egípcias sempre que tal for adequado.

(1) Ver p. 65.

(2) JO C 51 E de 26.2.2004, p. 257.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/487

(2004/C 84 E/0565)

PERGUNTA ESCRITA P-2350/03

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(11 de julho de 2003)

Objecto: Protecção dos Darwin Mounds

Na sequência da sua resposta à pergunta escrita P-0213/03 (1), relativa à protecção dos Darwin Mounds, pode a Comissão confirmar se recebeu do Governo do Reino Unido algum pedido ou justificação referente à adopção de medidas de emergência pela Comissão, tal como prevê o artigo 7 do Regulamento (CE) n 2371/2002 (2), no que respeita a essa zona? Em caso de resposta afirmativa, pode a Comissão confirmar igualmente a data do envio da comunicação pelo Governo do Reino Unido, uma vez que isto ainda não tinha ocorrido até ao momento da resposta da Comissão à pergunta escrita P-0213/03?

Resposta do Comissário Fischler em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

A Comissão pode confirmar que foi contactada pelas autoridades do Reino Unido relativamente à protecção dos Darwin Mounds depois da resposta dada à pergunta escrita P-0213/03.

As autoridades do Reino Unido colocaram a questão à Direcção-Geral das Pescas em Março de 2003 e indagaram sobre a possibilidade de recurso a medidas de emergência. Em 24 de Junho de 2003, a Comissão recebeu uma carta das autoridades do Reino Unido solicitando-lhe que actuasse no sentido de fechar os Darwin Mounds a métodos de pescas que lhes possam provocar mais danos irreparáveis. Os Darwin Mounds apresentam já sinais de danos provocados pela pesca com redes de arrasto pelo fundo. Tendo em conta que este tipo de pesca continua a ser utilizado nesta área, o Departamento do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais solicitou à Comissão que utilizasse os seus poderes de emergência ao abrigo do artigo 7 do Regulamento (CE) n 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, a fim de tratar imediatamente do problema.

Os nossos serviços já iniciaram a preparação de uma proposta de regulamento do Conselho que proíba a utilização de redes de arrasto pelo fundo e de outras artes rebocadas nos Darwin Mounds. Tal processar-se-á através de uma alteração ao Regulamento (CE) n 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (3), pelo que o Parlamento será devidamente consultado.

No que diz respeito aos procedimentos de emergência, estamos agora a estudar se este caso satisfaz os requisitos do artigo 7 do Regulamento (CE) n 2371/2002. Caso se justifique a aplicação desse procedimento, a Comissão adoptará rapidamente legislação semelhante à referida supra, que será válida por seis meses e que poderá ser prorrogada por mais seis meses.

(1) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 195.

(2) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(3) JO L 125 de 27.4.1998.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/45

(2004/C 88 E/0048)

PERGUNTA ESCRITA P-1840/03

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(26 de Maio de 2003)

Objecto: Ajuda ao Iraque no período pós-guerra

Tendo em conta o relatório recentemente divulgado sobre atentados aos direitos humanos perpetrados no Egipto, pode a Comissão esclarecer quais as razões e o processo de tomada de decisão cuja conclusão se saldou no envio ao Egipto de um pacote de ajuda financeira acelerada, no montante de 175 milhões de euros?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(18 de Junho de 2003)

A verba de 175 milhões de euros que a Comissão tenciona conceder ao Egipto sob a forma de apoio orçamental constitui uma aceleração dos pagamentos no âmbito dos programas existentes financiados pelo orçamento do MEDA.

Essa decisão constitui uma resposta de emergência destinada a atenuar os efeitos económicos negativos provocados pela guerra do Iraque na economia egípcia. O impacto económico imediato provocado pela guerra do Iraque no Egipto foi enorme, especialmente devido à perda de receitas provenientes do turismo e ao desvio do investimento estrangeiro directo.

Relativamente à questão do respeito dos direitos humanos no Egipto, a Comissão não tem hesitado em manifestar as suas preocupações às autoridades egípcias sempre que foi considerado oportuno fazê-lo. O Acordo de Associação, presentemente em vias de ratificação, proporcionará uma instância fórum suplementar e útil para discutir tais problemas.