PERGUNTA ESCRITA E-0554/00

apresentada por Theodorus Bouwman (Verts/ALE) e Karla Peijs (PPE-DE) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Horário laboral da tripulação de voo face à segurança do tráfego aéreo e ao funcionamento do mercado interno

O programa de televisão neerlandês Netwerk de 21 de Janeiro de 2000 foi dedicado ao horário laboral da tripulação de voo nas aeronaves. Segundo o mesmo programa, períodos de trabalho muito prolongados, de catorze horas ou mais, não constituem excepção. Esta apreciação é válida sobretudo para as empresas de charter.

Um estudo recentemente realizado pelo Instituto Alemão de Estudos Aerospaciais (DLR), de Colónia, revelou que períodos de serviço demasiado longos constituem uma ameaça à segurança. No caso de uma prestação ininterrupta de serviços superior a dez horas à noite e a doze horas durante o dia, a tripulação de voo apresenta sintomas de cansaço excessivo e de perda de concentração.

Uma investigação semelhante levada a cabo pela NASA, nos EUA, conduziu aos mesmos resultados. Com base nessa investigação foi fixado em todo o território dos Estados Unidos um período de trabalho máximo de dez horas nocturnas e de doze horas diurnas.

A legislação dos Estados-membros da UE não é uniforme. As normas aplicáveis nos Países Baixos permitem um máximo de dezasseis horas, limite esse que pode ser ultrapassado em uma hora e meia caso se verifiquem circunstâncias imprevistas.

- Tem a Comissão conhecimento das investigações realizadas pela NASA e pelo DLR?

- Concorda a Comissão com o entendimento segundo o qual, à luz dos resultados destes estudos, é inconsciente permitir que a tripulação de voo trabalhe ininterruptamente durante períodos superiores aos recomendados pela NASA e pelo DLR?

- Não considera a Comissão que o bom funcionamento do mercado interno reclama a aplicação dos mesmos horários laborais, fixados com base em critérios de segurança, em todos os Estados-membros?

Na exposição de motivos do relatório Smet (A5-0041/1999) sobre a alteração da Directiva 93/104/CE(1) relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, o no 5 refere que a Comissão prometeu apresentar uma proposta em relação ao pessoal de voo.

- Tenciona a Comissão nessa altura propor também a inclusão na directiva das referidas recomendações científicas? Em caso afirmativo, quando o fará?

(1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(5 de Maio de 2000)

A duração dos períodos de voo e de repouso do pessoal navegante constitui, claramente, uma componente da segurança do transporte aéreo e é esse o motivo pelo qual, conforme recomendado pela Organização da Aviação Civil Internacional, os Estados-membros desenvolveram regimes jurídicos nacionais nesta matéria. A Comissão tem consciência do facto de que as legislações nacionais não se encontram harmonizadas a nível da Comunidade e de que esta situação pode prejudicar o bom funcionamento do mercado interno bem como reduzir o nível de segurança do transporte aéreo europeu. É por esta razão que a Comissão estuda a possibilidade de propor um quadro regulamentar comum.

Ao desenvolver este trabalho, a Comissão baseou-se, de facto, no conhecimento científico existente tal como recomendado pelos Sr.es Deputados. Por isso, foi tomada devida nota dos estudos desenvolvidos pela National Aeronautics and Space Administration (NASA) e pelo Deutsches Institut für Luft- und Raumfahrt (DLR), bem como de muitos outros estudos levados a cabo neste domínio ao longo dos anos. A Comissão não pode concluir que o facto de se trabalhar para além dos períodos indicados nos estudos da NASA ou do DLR constitui, necessariamente, uma ameaça para a segurança. Na realidade, esses estudos não estabelecem esse tipo de conclusões, antes definem as orientações e as melhores práticas para o estabelecimento de escalas de serviço mais eficazes do ponto de vista da segurança. A Comissão tenciona utilizar os resultados desses estudos para a elaboração de um método de avaliação credível das consequências em termos de fadiga dos vários sistemas possíveis em matéria de períodos de voo e de repouso capazes de a apoiar no processo de regulamentação comum programado. Será brevemente adjudicado um contrato de estudo para realização deste trabalho.

O horário de trabalho do pessoal navegante não só constitui uma componente da segurança operacional do transporte aéreo, conforme acima referido, como representa, igualmente, uma vertente da saúde e segurança no trabalho. As exigências em matéria de saúde e segurança no trabalho no que se refere ao tempo de trabalho encontram-se, no caso de muitos sectores da economia, abrangidas pela Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, à qual os Sr.es Deputados fazem referência. O sector da aviação civil, contudo, encontra-se excluído do âmbito de aplicação desta directiva, encontrando-se em curso trabalhos destinados a conceder a necessária protecção aos trabalhadores deste sector. Foi neste contexto que, em 22 de Março de 2000, os parceiros sociais do sector da aviação civil concluíram o Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis da aviação civil. A tripulação de voo recai no âmbito de aplicação deste acordo, o qual estabelece as prescrições mínimas relativas à organização do tempo de trabalho do pessoal navegante a bordo de aviões civis. Nos termos do no 2 do artigo 139o (ex-artigo 118o-B) do Tratado da CE e a pedido conjunto das partes signatárias, é dada a possibilidade de a Comissão vir a propor que esse acordo seja implementado através de uma directiva do Conselho.