PERGUNTA ESCRITA E-3070/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Protecção dos menores nos serviços audiovisuais

Tendo em conta a «Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e da informação» (doc.COM(96)483 def.).

No que respeita à protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana, o quadro jurídico e regulamentar diz respeito ao material ilícito e nocivo fornecido pelos serviços dos novos média, que são publicados e distribuídos através de sistemas «fechados» como os sistemas VOD (Video-on-demand), deveria ser incluído no âmbito dos actuais princípios legislativos e regulamentares e no âmbito dos média já existentes, como a televisão, ou deveriam ser amplamente baseados nos mesmos.

Solicita-se à Comissão que o material ilícito ou nocivo fornecido pelos serviços dos novos média, publicados e difundidos através de sistemas «abertos» como a Internet, seja sujeito a leis, regulamentos e sanções específicas.

Resposta comum às perguntas escritas E-3068/97, E-3069/97, E-3070/97 e E-3071/97 dada pelo Comissário Marcelino Oreja em nome da Comissão (13 de Novembro de 1997)

Na sequência da consulta relativa ao Livro Verde «Protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação», obteve-se um amplo consenso no sentido de que não se pode falar propriamente de um vazio jurídico em matéria de protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana, inclusivamente no domínio dos serviços em linha abertos ou fechados. Nos termos do princípio da soberania territorial, o direito aplica-se no território nacional e os princípios que se aplicam aos sistemas «off- line» também se aplicam aos sistemas «on-line». O principal problema resulta da dificuldade que consiste em aplicar princípios que são frequentemente gerais; revela-se, muitas vezes, ser necessária uma clarificação e uma adaptação.

Ressaiu do processo de consulta do Livro Verde ((SEC(97)1203. )) que a coordenação das respostas nacionais em torno de objectivos comuns a alcançar a nível dos Estados-membros, das indústrias, das partes interessadas e da Comunidade reforçaria a eficácia das medidas nacionais. A Comissão também tem em conta os trabalhos efectuados até agora relativos ao acompanhamento do Livro Verde no seio das outras instituições e ao acompanhamento da comunicação sobre o conteúdo ilícito e lesivo na Internet ((COM(96)487 final. )), ou seja, a Resolução do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997, a Resolução do Parlamento de 24 de Abril de 1997 e os dois relatórios do grupo de trabalho Internet apresentados ao Conselho em 28 de Novembro de 1996 e em 27 de Junho de 1997.

Tendo em vista estabelecer um clima de confiança a favor dos operadores e dos utentes, encontra-se actualmente em preparação uma comunicação relativa ao acompanhamento do Livro Verde, seguida de uma proposta de recomendação do Conselho respeitante à protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação. Para os serviços em linha, prevêem-se linhas directrizes mínimas e comuns que terão por objectivo estabelecer uma coerência quando se tratar de desenvolver os quadros nacionais de auto- -regulamentação. Há que criar uma dinâmica de cooperação a nível europeu que permita estabelecer soluções e instrumentos comuns. Além disso, os mecanismos de cooperação instituídos servirão para desenvolver a cooperação internacional.

A protecção eficaz dos menores nos serviços audiovisuais e de informação em linha articula-se em torno de quatro eixos complementares: a informação aos utentes quanto aos riscos inerentes e aos meios de protecção existentes; a adopção de boas práticas no que diz respeito à apresentação dos conteúdos susceptíveis de prejudicarem os menores, o que supõe a utilização, por exemplo, de meios de protecção como uma página de acolhimento («warning page»), a etiquetagem descritiva ou classificação dos conteúdos e um sistema de verificação da idade dos utentes; o apoio ao exercício do controlo paternal por intermédio de serviços ou dispositivos flexíveis e de fácil utilização («software» de filtragem instalado pelo utilizador ou opções de filtragem activadas pelos operadores a fim de proporcionarem um acesso restrito a sítios previamente identificados) e a gestão centralizada das reclamações. Esta questão será tratada na proposta de recomendação que se encontra em vias de adopção por parte da Comissão.

Ao passo que a livre circulação dos serviços de radiodifusão é garantida no âmbito da directiva 97/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva ((JO L 202 de 30.7.1997. )) designada por «Televisão sem fronteiras», a circulação transfronteiriça dos outros tipos de serviços audiovisuais e de informação ocorre essencialmente no âmbito jurídico do próprio Tratado CE, e, nomeadamente, na observância do princípio da livre circulação dos serviços (artigo 59o). No entanto, os Estados-membros têm a possibilidade de tomar as medidas aplicáveis indistintamente, justificadas por razões de interesse geral, sob a condição de que as referidas medidas sejam estritamente proporcionais aos objectivos prosseguidos e de que não existam outros meios menos restritivos.

No âmbito da aplicação da proposta de recomendação do Conselho relativa à protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação, os mecanismos de cooperação previstos permitem lutar contra os conteúdos que são manifestamente ilegais em todos os Estados- -membros (atentado à dignidade humana como a pornografia infantil). Pode-se legitimamente prever que a criação de uma dinâmica de cooperação seja susceptível, a prazo, de favorecer o desenvolvimento de procedimentos adequados no caso de conteúdos legais num Estado-membro e ilegais num outro.