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PERGUNTA ESCRITA P-0492/99

apresentada por Ludivina García Arias (PSE) à Comissão

(25 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Orçamentação das ajudas públicas relativas aos custos de transição do sector eléctrico

A Decisão 3632/93/CECA(1) relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão, entre outras novidades, estabeleceu que os mecanismos de financiamento público tais como as ajudas OFICO (Oficina de Compensaciones de la Energía Eléctrica) em Espanha, com os quais se compensavam as perdas de exploração das empresas produtoras de carvão, e outras despesas excepcionais, financiadas através da retenção de uma percentagem sobre a facturação aos consumidores de energia eléctrica "podiam unicamente autorizar-se........ (quando) consignadas nos orçamentos públicos, nacionais, regionais ou locais, dos Estados-membros" a fim de aumentar a sua transparência e, consequentemente, o seu controlo.

Não considera assim a Comissão Europeia que deveria aplicar-se o mesmo princípio, com base nos princípios da igualdade de tratamento e de transparência e controlo das ajudas públicas, os chamados custos de transição para a concorrência do sector eléctrico?

Como justifica juridicamente a Comissão Europeia um tratamento diferente entre os dois tipos de ajudas?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(23 de Março de 1999)

A Comissão está a examinar as notificações apresentadas por diferentes Estados-membros em relação aos regimes que tencionam aplicar para fazer face a certos custos no contexto da aplicação da Directiva 96/92/CE do Parlamento e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(2).

A base jurídica da apreciação destes custos é diferente da utilizada para os auxílios ao sector do carvão (Tratado CECA), o que pode justificar soluções distintas. No âmbito dos artigos 92o e 93o do Tratado CE, e salvo disposição em contrário, nada impõe uma forma determinada de financiamento dos auxílios quando estes são declarados compatíveis com o mercado comum. O seu modo de financiamento constitui, assim, em princípio, uma decisão de política económica da responsabilidade de cada Estado-membro.

(1) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.

(2) JO L 27 de 30.1.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-0833/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(7 de Abril de 1999)

Objecto: Indústria da ardósia e sistema de preferências generalizadas

Nos termos da resposta apresentada por Sir Leon Brittan, em nome da Comissão, às minhas perguntas anteriores nos E-4009/97 e E-4011/97(1), a ardósia tratada era classificada como produto não-sensível no âmbito do sistema de preferências generalizadas instituído em favor dos países em desenvolvimento, o que significa que as importações comunitárias deste produto estão isentas do pagamento de direitos aduanieros. A resposta refere ainda que não está prevista uma revisão da classificação desses produtos enquanto o actual sistema se mantiver em vigor, ou seja, até 31 de Dezembro de 1998.

Considerando que o período de vigência do referido regime já expirou, pode a Comissão informar se procedeu a uma revisão do sistema de preferências generalizadas instituído em favor dos países em desenvolvimento ou, caso cantrário, indicar quando terá lugar essa revisão?

Pode a Comissão informar, concretamente, se a classificação da ardósia como produto não-sensível foi objecto de revisão e quais foram os resultados e fundamentos dessa revisão ou, caso tal não se tenha verificado, quando pretende fazê-lo e se é sua intenção alterar a classificação actual desse produto?

Poderá a Comissão indicar os critérios por que se rege, de um modo geral, para classificar um produto como produto não-sensível, bem como os efeitos do sistema de preferências generalizadas?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão

(29 de Abril de 1999)

Em 21 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) 2820/98 do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001(2). Este é o segundo sistema aplicável no âmbito das orientações decenais adoptadas em 1995 que estarão em vigor até 2004. A classificação dos produtos nas quatro categorias de sensibilidade não foi alterada pelo novo regulamento.

Tal como referido na resposta à pergunta escrita E-1580/98(3) do Senhor Deputado, a classificação dos produtos de acordo com a sua sensibilidade no sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) baseou-se essencialmente nos níveis de sensibilidade no mercado comunitário estabelecidos aquando das negociações multilaterais do Uruguay Round. Esta classificação constitui um dos princípios de base das orientações decenais em vigor e não poderá ser alterada substancialmente durante a corrente década, dado que um dos objectivos das orientações é assegurar a estabilidade do funcionamento do sistema durante todo o período de dez anos.

Como é evidente, podem ser introduzidas adaptações pontuais aquando da adopção de cada sistema. Todavia, a Comissão não considerou necessário propor tais adaptações no segundo sistema, nem os Estados-membros o solicitaram aquando da adopção do mesmo pelo Conselho.

(1) JO C 196 de 22.6.1998, p. 56.

(2) JO L 357 de 30.12.1998.

(3) JO C 402 de 22.12.1998, p. 145.
PERGUNTA ESCRITA E-0287/99

apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Acesso dos engenheiros técnicos espanhóis à Função Pública Europeia

Considerando que:

- o membro da Comissão Europeia, Sr. Liikanen, informou, na resposta de 10 de Fevereiro de 1998 à pergunta escrita E-4186/97(1), que, para o ingresso na categoria A/LA da Função Pública europeia, a Comissão aceita os diplomas alemães que correspondem a uma duração mínima obrigatória de oito semestres;

- a Comissão informou, no documento de contestação ao Recurso de Anulação interposto por Vicente Alonso Morales (T-299/97, parágrafo 33), que se admitem na categoria A/LA os "Fachhochsculdiplom" alemães que correspondem a oito semestres lectivos;

- o aviso de concurso geral COM/A/1047(2) estabelece que os períodos de prática serão considerados experiência profissional.

Por que razão aceita a Comissão o título alemão "Fachhochschuldiplom", se se trata de um título que corresponde a um máximo de seis semestres lectivos, mais um ou dois semestres de prática em empresas, ou seja, de experiência profissional?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão

(3 de Março de 1999)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2740/98 da Senhora Deputada Palacio Vallelersundi(3).

(1) JO C 304 de 2.10.1998, p. 15.

(2) JO C 145A de 13.5.1997.

(3) JO C 96 de 8.4.1999, p. 141.
PERGUNTA ESCRITA E-3760/98

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Acordo de pesca entre a UE e Cabo Verde

Como se sabe, decorre entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000 o acordo de pescas entre a UE e Cabo Verde. No âmbito deste acordo, as possibilidades de pesca prevêem a atribuição a Portugal de 8 licenças para palangreiros de superfície e de 3 licenças para palangreiros de fundo com tonelagem individual inferior a 210 TAB (tonelagem de arqueação bruta).

Neste quadro, e tendo em conta que decorreu já mais de um ano sobre a renovação do presente acordo (6 de Setembro de 1997), solicito à Comissão que me informe do seguinte:

1. Quantas licenças foram atribuídas de facto a palangreiros de superfície portugueses? Quais os respectivos titulares? Qual foi a quantidade de peixe (em toneladas) pescada por cada um dos palangreiros de superfície portugueses licenciados neste primeiro ano do acordo?

2. Quantas licenças foram atribuídas de facto a palangreiros de fundo portugueses? Quais os respectivos titulares? Qual foi a quantidade de peixe (em toneladas) pescada por cada um dos palangreiros de fundo portugueses licenciados neste primeiro ano do acordo?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(1 de Fevereiro de 1999)

No primeiro ano de aplicação do Protocolo de Acordo entre a Comunidade e Cabo Verde (de 6 de Setembro de 1997 a 5 de Setembro de 1998) foram solicitadas seis licenças, atribuídas aos palangreiros de superfície Atrevido, Infante Dom Henrique, Mar Português, Miguel Santos, Paula Filipa e Rapazinho. Não foi solicitada nenhuma licença para palangreiros de fundo. No respeitante às capturas, só o navio Atrevido comunicou que tinha pescado 5 880 quilogramas no mês de Março de 1998.

Os palangreiros de superfície exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras. Por este motivo possuem, de modo geral, licenças no âmbito de vários acordos de pesca, o que lhes permite perseguir o peixe de uma zona para outra e no alto mar, sem interromper as suas actividades de pesca.
PERGUNTA ESCRITA E-4035/98

apresentada por Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à Comissão

(8 de Janeiro de 1999)

Objecto: Manutenção dos golfinhos em aquários

Numerosos parques de diversão, e também jardins zoológicos, mantêm e exibem golfinhos.

Como assegura a Comissão a manutenção destes animais de acordo com as exigências da espécie?

Resposta de Ritt Bjerregaard em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

A importação de golfinhos é regida pelo Regulamento (CE) 338/97 do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1). Uma vez que todas as espécies cetáceas estão referidas no Anexo A do Regulamento, os golfinhos não podem ser importados para fins unicamente comerciais. Além disso, as autoridades científicas de um Estado-membro devem assegurar-se que as instalações previstas estão equipadas de forma a poder manter e cuidar adequadamente o animal. O alojamento aprovado deverá estar especificado na autorização de importação e qualquer deslocação exigirá uma autorização prévia.

(1) JO L 61 de 3.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-3735/98

apresentada por Aline Pailler (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Dezembro de 1998)

Objecto: Convenção Internacional relativa aos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros da Respectiva Família

Na sua resposta à pergunta escrita E-2283/96(1), apresentada pela autora da presente pergunta, a Comissão indicou que nenhum Estado-membro havia ratificado a Convenção Internacional relativa aos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e dos Membros da Respectiva Família e que se encontrava disposta a tomar iniciativas tendentes a incentivar os Estados-membros a ratificarem a Convenção, tal como requerido pelo Parlamento Europeu.

Poderá a Comissão indicar que iniciativas tomou nesse intuito e que resultados obteve nos Estados-membros? Em sua opinião, que obstáculos impedem os Estados-membros de ratificar a Convenção em referência?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 1999)

Até à data, a "Convenção Internacional relativa aos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e dos Membros da Respectiva Família" não entrou em vigor, uma vez que não foi ratificada por um número suficiente de Estados. De acordo com os dados de que a Comissão dispõe, a referida Convenção ainda não foi ratificada por nenhum Estado-membro. Um dos principais obstáculos à ratificação da supramencionada Convenção pelos Estados-membros parece ser o facto de esta reconhecer direitos a todos os trabalhadores migrantes, sem ter em conta se a sua situação no país de acolhimento se encontra regularizada ou não.

Todavia, no âmbito das suas competências, a Comissão prosseguiu de forma activa as respectivas iniciativas, com vista a reforçar a protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes e das respectivas famílias. No que se refere aos trabalhadores migrantes comunitários, a Comissão propôs melhorar(2) as condições para o exercício da livre circulação dos trabalhadores e que visam, entre outras coisas, reforçar o direito à plena e efectiva integração dos trabalhadores migrantes e dos membros das respectivas famílias no Estado-membro de acolhimento.

Por outro lado, em relação aos trabalhadores migrantes que são cidadãos de países terceiros, a Comissão propôs alargar as normas de coordenação da segurança social (Regulamento (CEE) 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(3)) aos trabalhadores de países terceiros em situação legal num Estado-membro.

Finalmente, a Comissão propôs um acto do Conselho(4) que estabelece a Convenção relativa às normas de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-membros, que tem por objecto as condições de estada dos nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros, incluindo o reagrupamento familiar e o acesso ao emprego.

(1) JO C 365 de 4.12.1996, p. 103.

(2) JO C 344 de 12.11.1998.

(3) JO C 6 de 10.1.1998.

(4) JO C 337 de 7.11.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-4015/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(8 de Janeiro de 1999)

Objecto: Suspensão da licença concedida ao Tasmar (Tolcapone)

A Comissão deu recentemente início a um processo, mediante o qual se solicita aos Estados-membros que suspendam as licenças concedidas ao Tasmar, a partir de 17 de Novembro.

Esta medida suscitou preocupação entre as pessoas atingidas pela doença de Parkinson no Reino Unido.

Poderia a Comissão explicar exaustivamente as razões que motivaram a referida decisão e dar indicações circunstanciadas sobre quaisquer contactos que tenha tido com a "Food and Drugs Administration" dos Estados Unidos sobre esta questão?

Resposta do Comissário M. Bangemann em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 1999)

O processo relativo à suspensão das licenças de comercialização do medicamento Tolcapone (TASMAR) foi concluído a 11 de Dezembro de 1998 por uma decisão da Comissão conforme com o parecer do Comité Permanente no qual os Estados-membros estão representados.

A decisão foi tomada na sequência do estudo científico realizado pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, que recomendava a suspensão das licenças de colocação no mercado.

O estudo científico revela que, pelas razões a seguir indicadas, não é possível garantir a utilização segura deste medicamento:

- ocorrem imprevisivelmente reacções hepáticas graves, e a observação do fígado não parece capaz de diagnosticar o desenvolvimento de patologias hepáticas graves (por vezes fatais);

- tendo em conta esta hepatotoxicidade, bem como a possível ocorrência de rabdomiólise e de síndroma neuroléptica de carácter maligno, o balanço global entre benefícios e riscos do Tolcapone foi considerado desfavorável na indicação aprovada, além de que não pareceu possível restringir as indicações o suficiente para permitir uma utilização segura.

Tanto o processo como a decisão tiveram como base a informação fornecida à autoridade comunitária competente. A decisão da Comissão foi comunicada à Food and Drugs Administration (FDA), dos Estados Unidos, que, aliás, tinha já identificado queixas similares.
PERGUNTA ESCRITA E-3046/98

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) , Joaquim Miranda (GUE/NGL) e Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Plano hidrológico espanhol

Segundo a comunicação social espanhola, o Governo de Madrid apresentou ao Parlamento para aprovação com efeitos de urgência e com a finalidade de concorrer a co-financiamentos comunitários, um miniplano hidrológico avaliado em cerca de 216 000 milhões de pesetas (cerca de 260 milhões de contos).

De entre as obras que constam neste miniplano hidrológico faz parte o prolongamento do transvase entre o rio Tejo e o rio Segura, cuja construção todavia ainda não se iniciou.

Ora o rio Tejo é um rio internacional e a realização de obras hidráulicas neste curso de água - designadamente as de transvases - tem que ser sujeita a uma discussão prévia e a um acordo com os restantes países interessados, neste caso Portugal. Para além disso, obras desta natureza exigem aprofundados estudos de impacto ambiental, cuja realização, segundo a imprensa espanhola, não foi feito.

Neste contexto, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

1. O Governo espanhol já entregou o pedido de co-financiamento para a obra de construção do prolongamento do transvase entre os rios Tejo e Segura?

2. Irá a Comissão aceitar esse pedido de financiamento sem que o projecto tenha tido um estudo de impacto ambiental positivo e sem que o Governo português tenha aceite a construção desse transvase?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 1998)

A Comissão não recebeu das autoridades espanholas qualquer pedido de co-financiamento relacionado com este assunto. No momento oportuno, se os investimentos em causa deverem vir a beneficiar de um co-financiamento comunitário, a Comissão velará pelo pleno respeito das regras de elegibilidade e de cúmulo, bem como de todas as disposições jurídicas de ordem ambiental ou decorrentes de obrigações internacionais, tais como as que resultam da gestão conjunta de bacias hídricas transfronteiriças.
PERGUNTA ESCRITA E-3926/98

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão

(4 de Janeiro de 1999)

Objecto: Publicidade à política educativa do governo grego com dotações da União Europeia

O programa operacional do Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia, "ensino e formação profissional inicial" que apresenta uma taxa de execução particularmente baixa, co-financia também, a chamada "reforma" do ensino secundário publicitada no passado, com fundos do sub-programa, "ensino e formação profissional inicial". Esta "reforma" levantou, no entanto, muitas reacções por parte das entidades implicadas, professores e pais como aliás, por parte das comunidades estudantis. Por esta razão o Ministério da Educação, iniciou uma nova campanha de publicidade com caríssimos anúncios de página inteira na imprensa diária e spots publicitários na rádio. Do conteúdo desta nova campanha publicitária, conclui-se claramente que não visa simplesmente informar a opinião pública, mas principalmente atenuar as reacções dos partidos e do conjunto da comunidade docente. Registe-se que os textos inseridos na imprensa, não contêm qualquer referência ao Quadro Comunitário de Apoio, mas apenas o seu logotipo minúsculo, como álibi para a cobertura desta despesa com recursos comunitários e, que nos spots radiofónicos não há qualquer referência se bem que sejam amplamente financiados com recursos do quadro comunitário de apoio para o ensino.

Perante esta situação, pergunta-se à Comissão:

1. Se foi informada sobre a nova campanha publicitária do Ministério da Educação e, em caso afirmativo, em que medida concorda com as condições em que se processa, bem como as condições de apresentação do QCA?

2. Qual o montante das despesas respectivas, tanto para a primeira como para a segunda campanha publicitária do Ministério da Educação e a que sub-programa do programa "ensino e formação profissional inicial" são imputadas?

3. Que medidas tenciona tomar para pôr fim ao financiamento da propaganda governamental com verbas comunitárias?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão

(10 de Março de 1999)

A Comissão não tem conhecimento da campanha publicitaria específica a que o Senhor Deputado faz referência. Gostaria, contudo, de salientar que a aplicação das acções co-financiadas pelos Fundos Estruturais, incluídas as relativas à informação e publicidade é da responsabilidade das autoridades nacionais.

A Comissão não tem, portanto, informação sobre o custo desta campanha. Não obstante, o orçamento global para acções de informação e publicidade do programa EPEAEK até ao final do período de programação, acordado pelo comité de acompanhamento do programa, é de 500 milhões de dracmas (aproximadamente 1 500 000 euros). Esta operação é financiada através da medida 1 do subprograma 4 (assistência técnica) do programa "Educação e formação profissional inicial".

A Comissão e o Ministério grego de Economia criaram recentemente um comité director conjunto com o objectivo de coordenar e realizar um acompanhamento das actividades de informação e publicidade no âmbito do quadro comunitário de apoio para a Grécia.
PERGUNTA ESCRITA E-4064/98

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) e Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Janeiro de 1999)

Objecto: Parecer do Provedor de Justiça Europeu relativo à barragem de Itoiz (Espanha)

No seu parecer, de 20 de Novembro de 1998, sobre o arquivamento da Queixa P/92/4758 relativa à barragem de Itoiz, o Provedor de Justiça Europeu faz comentários críticos, concluindo textualmente que: "a Comissão não pode justificar devidamente a sua decisão (de arquivar a queixa), constituindo esta decisão um caso de má administração".

O pântano de Itoiz afecta duas Zonas de Protecção Especial para as Aves (ZEPA) e três Reservas Naturais.

1. Tem a Comissão conhecimento do referido parecer do Provedor de Justiça Europeu?

2. Que iniciativas vai tomar a Comissão para resolver este caso de má administração?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(24 de Março de 1999)

A Comissão tem conhecimento do parecer do Provedor de Justiça em relação a esta questão.

As críticas feitas pelo Provedor respeitam apenas à extensão da justificação da Comissão para o facto de não ter aceite um argumento jurídico apresentado pelos queixosos (especificamente relacionado com a possibilidade de a Espanha poder beneficiar do processo de autorização para fins de desenvolvimento previsto na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1) e não do processo anteriormente previsto na Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(2)).

No entanto, a Comissão considera que a informação que forneceu foi suficiente para contrariar esse argumento, dado que se poderia inferir da informação fornecida a razão pela qual o argumento jurídico dos queixosos não tinha sido aceite. A Comissão indicou claramente, em particular, a data a contar da qual considerava que a Directiva92/43/CEE passara a ser aplicável, tendo os factos demonstrado claramente que o projecto Itoiz iria ser realizado após essa data. De qualquer das formas, o Provedor não questionou a correcção da posição jurídica da Comissão.

Perante essa situação e dado que o projecto Itoiz foi entretanto construído, a Comissão não vê qualquer utilidade em que se continue a discutir uma decisão tomada pela Comissão em 1994. O queixos que apresentou originalmente este caso já foi totalmente informado da opinião da Comissão em relação à questão.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.

(2) JO L 103 de 25.4.1979.