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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/144

(2004/C 84 E/0182)

PERGUNTA ESCRITA P-0074/04

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

Objecto: Convenção Europeia

Poderá a Comissão dar a conhecer o encargo global para o contribuinte europeu da Convenção Europeia, incluindo as despesas com o pessoal, as viagens, a tradução, o secretariado e a administração, bem como uma ideia acerca do montante do aluguer dos edifícios e de quaisquer outras despesas que tenham sido realizadas?

Resposta comum

às perguntas escritas E-4070/03 e P-0074/04

dada pela Comissária Michaele Schreyer em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2004)

As despesas incorridas no âmbito da gestão da primeira Convenção, que elaborou a Carta dos Direitos Fundamentais, essencialmente constituídas por despesas de interpretação de reuniões, foram partilhadas pelas três instituições associadas à elaboração da Carta. As despesas de alojamento e de estada dos representantes nacionais não foram assumidas pelo orçamento comunitário.

No que diz respeito à Convenção que elaborou o projecto de Constituição sobre o futuro da União Europeia, foi instituído um Fundo destinado ao seu financiamento mediante Decisão dos Representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho (1). Além disso, o Parlamento, o Conselho e a Comissão celebraram um Acordo interinstitucional relativo ao financiamento desta Convenção (2).

A Comissão recorda que, nos termos do artigo 13 o da decisão acima mencionada, a função de gestor orçamental foi exercida pelo Secretário-Geral da Convenção, dependente do Secretariado-Geral do Conselho.

A Comissão tomou nota, ao ser consultada no âmbito da quitação das contas da Convenção, que as despesas relativas a 2002 são discriminadas do seguinte modo:

(em euros) Deslocação dos membros do Praesidium 2180,52 Ajudas de custo 108 100,00 Remunerações 194478,22 Despesas de deslocações em serviço 92806,17 Despesas de representação 30 538,07 Estudos, audições e fórum 41 943,00 Infra-estruturas e diversos 24 294,07 Resultados dos ajustamentos 6 052,03 Total 500 392,08

Por noutro lado, a Comissão recorda que, nos termos do ponto 7 do Acordo interinstitucional relativo ao financiamento da Convenção (3), os representantes do Parlamento foram periodicamente informados das despesas autorizadas pelo Secretariado da Convenção.

Além disso, em conformidade com o artigo 20 o da Decisão dos Representantes dos governos dos Estados-Membros de 21 de Fevereiro de 2002 (4), a conta de gestão e o balanço financeiro são transmitidos igualmente ao Parlamento, que é chamado a dar o seu parecer favorável sobre a concessão da quitação ao Secretário-Geral da Convenção quanto à execução do orçamento.

Informa-se o Sr. Deputado de que pode obter informações mais pormenorizadas junto do Secretariado-Geral do Conselho, que assegurou o secretariado das duas Convenções.

(1) Decisão 2002/176/UE de 21 de Fevereiro de 2002, JO L 60 de 1.3.2002.

(2) Acordo interinstitucional de 28 de Fevereiro de 2002, JO C 54 de 1.3.2002.

(3) JO C 54 de 1.3.2002.

(4) JO L 60 de 1.3.2002, p. 56.
2.

O Conselho considera que a Turquia, enquanto Estado candidato, deve — no respeito do princípio da resolução pacífica de diferendos em conformidade com a Carta das Nações Unidas — envidar todos os esforços para prevenir as tensões, na acepção do ponto 4 das conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia, o que aliás constitui uma prioridade específica na versão revista do Acordo de Parceria para a Adesão da Turquia. Em conformidade com as conclusões de Helsínquia, o Conselho Europeu terá que rever a situação neste domínio, inclusive as suas repercussões no processo de adesão, até ao final de 2004.
—

Durante o período de programação de 1996 a 2002, a Comissão financiou outros projectos no domínio da saúde pública que tinham um coordenador italiano — neste caso 104 — além dos dois projectos acima citados que dependem do programa «Promoção da saúde»: — quatro projectos no âmbito do programa «Vigilância da saúde — 1998/2002»; — quatro projectos no âmbito do programa «Prevenção de lesões — 1999/2002»; — 33 projectos no âmbito do programa «SIDA e outras doenças transmissíveis — 1996/2002»; — 44 projectos no âmbito do programa «Cancro — 1996/2002»; — quatro projectos no âmbito do programa «Doenças raras — 2000/2002»; — três projectos no âmbito do programa «Poluição (1999/2002)»; — 12 projectos no âmbito do programa «Toxicodependência — 1996/2002».
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/194

(2004/C 33 E/196)

PERGUNTA ESCRITA E-1959/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto: Missões de controlo no local das agências nacionais de pagamento do FEOGA-Garantia

Tendo em conta a avaliação feita pelo relatório anual do Tribunal de Contas de 2001 sobre as agências nacionais de pagamento do FEOGA-Garantia, preparou a Comissão um aumento das suas missões de controlo no local para o ano de 2003?

Poderia a Comissão quantificar o número total de missões exteriores de controlo do FEOGA-Garantia que tenciona levar a cabo em 2003?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Julho de 2003)

A Comissão considera que o trabalho dos organismos de certificação constitui uma base adequada para o apuramento contabilístico dos organismos pagadores. A Comissão verifica, com uma atenção especial, o respeito dos critérios de apuramento, a fim de que todas as medidas de melhoria sejam aplicadas pelos organismos pagadores.

Em 2002, a Comissão realizou 164 missões exteriores de controlo no âmbito do FEOGA-Garantia, das quais 27 missões de controlo no local dos organismos nacionais pagadores do FEOGA-Garantia (certificação 2001, acreditação, auditoria informática, etc).

Em 2003, a Comissão programou 185 missões exteriores de controlo no quadro do FEOGA-Garantia (o que representa um aumento de 12,81 % em relação a 2002), das quais 34 missões de controlo no local dos organismos nacionais (certificação 2002, certificação e pré-acreditação dos organismos pagadores dos países aderentes, organismos delegados, etc).

A título informativo, há a notar que, no que respeita ao exercício financeiro de 2002, a Comissão, através da Decisão 2003/313/CE de 8 de Maio de 2003 (1), dissociou as contas de 17 organismos pagadores (num total de 91, ou seja 18,68 %), assim repartidos:

— Alemanha (2);

— Grécia (1);

— Espanha (2);

— França (8);

— Itália (2);

— Portugal (1);

— Reino Unido (1).

(1) JO L 114 de 8.5.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/84

(2004/C 33 E/080)

PERGUNTA ESCRITA P-0810/03

apresentada por Heidi Hautala (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Março de 2003)

Objecto: Prevenção dos malefícios causados pelo álcool na Finlândia e na União Europeia

Em princípios de 2004, a Finlândia, a Suécia e a Dinamarca terão de renunciar às restrições respeitantes à importação de álcool. Quando a Estónia se consagrar Estado-Membro da UE em 1 de Maio de 2004, a Finlândia irá confrontar-se com uma situação muito difícil em termos de saúde pública. Os preços das bebidas alcoólicas na Estónia são claramente inferiores aos praticados na Finlândia. Essa diferença de preços deve-se sobretudo a diferentes níveis de imposição fiscal. A quantidade de malefícios causados pelo álcool vai a par com as transformações globais registadas no seu consumo. De acordo com estudos realizados, o consumo global chega a aumentar na Finlândia em 15 %. Isto significa nomeadamente um aumento anual de 450 óbitos devido ao álcool e um aumento anual superior a 500 000 novos casos de recurso aos serviços sociais e de saúde.

O Conselho, nas suas conclusões de 5 de Junho de 2001 sobre uma estratégia comunitária para reduzir os malefícios ligados ao álcool (1), vincou a sua preocupação face ao consumo do álcool por parte dos jovens. Na Finlândia, a diminuição dos preços subsequente à eliminação das restrições à importação irá fazer aumentar, antes do mais, o consumo do álcool entre as pessoas com menos rendimentos e, por conseguinte também, entre os jovens. No artigo 152 do Tratado que institui a Comunidade Europeia afirma-se que «na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde». O Conselho, nas suas conclusões de 5 de Junho de 2001, convida a Comissão a apresentar propostas para uma estratégia comunitária global que vise reduzir os malefícios ligados ao álcool e cita como um factor os impostos especiais sobre o consumo.

Os níveis mínimos de imposto fixados pela Directiva 92/84/CEE (2) não foram revistos até finais de 1994, tal como estabelecido nessa directiva. A União Europeia poderia favorecer de forma significativa uma redução dos malefícios causados pelo álcool à saúde pública se estabelecesse impostos especiais comuns às bebidas alcoólicas, mais elevados do que os actuais. Se não se lograr alcançar uma harmonização fiscal por razões de saúde pública, a única possibilidade para a Finlândia de prevenir um aumento dos malefícios devido ao consumo do álcool consistirá em poder continuar a aplicar restrições à importação deste produto.

1. Tenciona a Comissão providenciar por aumentar o nível mínimo de impostos especiais impostos às bebidas alcoólicas, tendo em conta as consequências que o consumo do álcool tem para a saúde pública?

2. Qual é a posição da Comissão face ao eventual pedido da Finlândia no sentido de continuar a aplicar restrições à importação de bebidas alcoólicas?

(1) JO C 175 de 20.6.2001, p. 1.

(2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/263

(2004/C 65 E/277)

PERGUNTA ESCRITA E-3041/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto: Graves insuficiências das ambulâncias gregas

O partido da Nova Democracia tem repetidamente levantado no Parlamento grego a questão da aquisição das ambulâncias do «Centro Nacional de Primeiros Socorros (EKAB)», das normas que devem respeitar, da transparência na selecção dos modelos adquiridos e do equipamento indispensável que devem ter para dar resposta à sua difícil missão.

Os trabalhadores do EKAB têm assinalado com frequência que muitas dessas ambulâncias não têm o indispensável aparelho portátil de respiração assistida (que se destina a ministrar oxigénio a um ferido) bem como um outro aparelho absolutamente indispensável, o defibrilador eléctrico, que qualquer ambulância tem que ter a fim de dar electrochoques para reanimar um paciente que tenha sofrido um ataque cardíaco.

O Partido da Nova Democracia tem repetidamente assinalado (através do coordenador competente para os assuntos sociais e ex-colega deputado europeu Sr. Nikita Kaklamanis) a questão da ausência de transparência na escolha do tipo das ambulâncias periodicamente adquiridas (através do 2 e do 3 Quadro Comunitário de Apoio).

Pode a Comissão informar qual é exactamente o montante global disponibilizado pela UE desde 1994 até hoje e através de que programas operacionais (via QCA ou iniciativas comunitárias) para a aquisição de ambulâncias e outras unidades móveis de cuidados de saúde de emergência? Está a Comissão informada sobre as insuficiências de equipamento acima referidas? Qual a posição da Comissão relativamente às queixas apresentadas pelos trabalhadores do EKAB de que uma cidade como Atenas (que tem 5 milhões de habitantes) só disponha de 72 ambulâncias, o que significa uma ambulância por cada 70 000 habitantes, situação que o recente acidente, ocorrido em 30 de Setembro de 2003, de um motociclista ferido em Atenas que esperou 2 horas caído na estrada à espera de uma ambulância, ilustra perfeitamente?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/175

(2004/C 33 E/177)

PERGUNTA ESCRITA E-1829/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(2 de Junho de 2003)

Objecto: Cartas ao Governo grego sobre a utilização dos fundos comunitários e a aplicação da legislação comunitária

Poderá a Comissão indicar o número e os remetentes (comissários, directores-gerais ou chefes de divisão) das cartas que enviou desde 1994 ao Governo grego no tocante à utilização adequada dos fundos comunitários em projectos destinados à protecção do meio ambiente, bem como à transposição e à correcta aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(14 de Julho de 2003)

No quadro do papel que lhe é conferido pelo artigo 155 do Tratado CE, a Comissão mantém regularmente uma correspondência abundante com as autoridades nacionais no que se refere tanto à utilização adequada dos fundos comunitários atribuídos a projectos que contribuam para objectivos ambientais como à aplicação correcta da legislação ambiental comunitária. O número de cartas enviado relativamente a cada caso depende de vários factores.

Por exemplo, a análise de uma queixa relativa à aplicação da legislação ambiental comunitária pode dividir-se em várias etapas, implicando o envio sucessivo de um elevado número de cartas.

Nos casos em que a Comissão considera que há uma infracção, pode dar início ao procedimento previsto no artigo 226 do Tratado CE, o qual poderá culminar no recurso para o Tribunal de Justiça, passando pelo envio de uma notificação para cumprir e pela formulação de um parecer fundamentado.

Não obstante, é material e tecnicamente impossível elaborar estatísticas que contemplem a totalidade das cartas enviadas pela Comissão às autoridades gregas desde 1994. Em contrapartida, é possível produzir estatísticas gerais sobre o número de queixas ou infracções relativas à transposição e aplicação da legislação ambiental comunitária na Grécia.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/210

(2004/C 33 E/213)

PERGUNTA ESCRITA P-2079/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(17 de Junho de 2003)

Objecto: Piscinas reservadas às mulheres islâmicas em França e possível discriminação

Segundo fontes da imprensa (Le Figaro de 11 de Junho de 2003), em algumas piscinas públicas francesas foi imposta uma separação física entre homens e mulheres, a fim de satisfazer a vontade das comunidades islâmicas locais.

A Comissão não considera que esta iniciativa constitui um precedente grave e uma cedência clara da parte das instituições públicas às solicitações mais extremistas do fundamentalismo islâmico?

A Comissão não considera que esta separação forçada constitui uma violação clara dos princípios de igualdade e paridade entre os sexos e que ela é contrária aos princípios gerais do ordenamento jurídico comunitário?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Julho de 2003)

O Sr. Deputado refere-se a um artigo recentemente publicado na imprensa sobre a questão de certas piscinas públicas francesas «terem criado áreas separadas para homens e mulheres, numa tentativa de agradar às comunidades islâmicas locais».

A Comissão considera que medidas desse tipo facilitam a vida quotidiana tanto das mulheres islâmicas como não islâmicas, que preferem utilizar as instalações em causa numa base unisexo. De facto, determinadas piscinas públicas francesas reservaram faixas horárias específicas em que homens e mulheres podem, se assim o desejarem, utilizar separadamente as instalações.

A Comissão não é do parecer que esta medida possa ser qualificada como «uma cedência clara da parte das instituições públicas às solicitações mais extremistas do fundamentalismo islâmico», já que os homens e as mulheres que o desejem podem igualmente utilizar as piscinas em qualquer outra altura. A Comissão também não considera que esta medida constitua uma violação dos princípios da igualdade e da paridade entre os sexos, representando antes uma forma de garantir o respeito quer das preferências individuais de certas pessoas quer dos hábitos religiosos de determinados membros das comunidades islâmicas.
2.

Na lista anexa ao Tratado de Adesão não figura qualquer medida checa de auxílio estatal ao sector bancário. A inclusão dos auxílios concedidos pelas Autoridades checas na lista dos auxílios existentes foi realizada em duas etapas. A primeira fase consistiu em estabelecer uma lista de auxílios estatais que deveria ser anexada ao Tratado de Adesão. Foram notificados alguns auxílios ao sector bancário com o objectivo de serem incluídos nesta lista, mas não preenchiam as condições exigidas e não foram considerados. A segunda fase incidiu sobre os auxílios comunicados à Comissão entre 1 de Janeiro de 2003 e a data efectiva da adesão (o denominado procedimento intercalar). Abrange as medidas analisadas pela autoridade de controlo dos auxílios estatais do novo Estado-Membro antes da data de adesão, que foram declaradas compatíveis com o acervo e relativamente às quais a Comissão não levanta objecções fundadas em dúvidas sérias quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. Estão actualmente a ser analisadas pela autoridade checa da concorrência (OPEC) diversas medidas de auxílio estatal ao sector bancário. Logo que esta análise esteja concluída e se a OPEC não levantar objecções, as Autoridades checas poderão notificar os auxílios concedidos à Comissão, tendo em vista a sua inclusão na lista dos auxílios existentes. A Comissão procederá por seu turno a uma análise dos auxílios e só no caso de não levantar objecções fundadas em sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum é que serão considerados auxílios existentes. Será conveniente estabelecer uma distinção entre a elaboração da lista de auxílios existentes e o painel de avaliação dos auxílios estatais, cujo objectivo não consiste em apreciar a compatibilidade com o acervo mas sim em servir como um instrumento de informação.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 65/97

(2004/C 65 E/109)

PERGUNTA ESCRITA E-1874/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto: Aprovação dos prospectos

Pode a Comissão estimar quanto tempo decorre normalmente entre a apresentação e a aprovação dos prospectos para as obrigações e as acções em cada Estado-Membro?

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Junho de 2003)

A Comissão não tentou calcular o prazo actual para a apresentação e a aprovação dos prospectos normalmente utilizados para as obrigações e as acções em cada Estado-Membro. A Comissão não considera que esse número médio, inclusivamente a nível dos Estados-Membros, conduzisse a qualquer conclusão útil.

Tais números não seriam comparáveis porque o processo de aprovação é diferente em cada Estado-Membro (na prática, o exame vai de uma simples verificação de que o documento foi enviado à autoridade competente, sem leitura do mesmo, a uma análise aprofundada da clareza, objectividade, exactidão e coerência do prospecto em todos os seus elementos, incluindo as demonstrações financeiras). Estas diferenças resultam sobretudo da existência de vários níveis de responsabilidade civil e reguladora entre os Estados-Membros.

No plano nacional, o período de tempo necessário para obter uma aprovação também é variável, em função, nomeadamente, da qualidade do projecto de documento apresentado, da sua dimensão, conteúdo, da capacidade do emissor em elaborá-lo, do seu conhecimento sobre os procedimentos necessários, da existência de um prospecto previamente aprovado, do tipo de ofertas (por exemplo, uma oferta primária inicial ou uma emissão frequente), dos recursos da autoridade competente, etc.

Por conseguinte, a Comissão não propôs legislação com uma abordagem única. No que diz respeito a este processo de verificação e aprovação, a Comissão optou por privilegiar vários prazos máximos, a fim de impedir que as autoridades competentes impusessem atrasos excessivos aos emitentes, mas também para possibilitar a essas autoridades o tempo necessário para o correcto desempenho das suas tarefas, em todas as circunstâncias possíveis.

A Comissão verificou os diversos prazos máximos para a aprovação dos prospectos antes da adopção da sua proposta alterada e tomou em consideração os diferentes prazos máximos praticados em vários Estados-Membros. A Comissão também teve em conta o facto de os prazos máximos previstos serem mais curtos do que nos Estados Unidos, o maior mercado de capitais do mundo. Os prazos propostos são também mais curtos do que os existentes na Bélgica, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Áustria e Reino Unido. No entanto, os prazos máximos são mais rigorosos na Alemanha, nos Países Baixos e na Finlândia. Em alguns Estados-Membros, (principalmente na Dinamarca, Irlanda, Portugal e Suécia), a lei não define um prazo máximo.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/181

(2004/C 33 E/184)

PERGUNTA ESCRITA E-1861/03

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto: Projecto Minotauro

O projecto espanhol «Minotauro», que inclui corridas de touros e, eventualmente, touradas, foi apresentado para ser financiado no âmbito do programa Interreg IIIC Sul. Interreg IIIC destina-se a reforçar a coesão económica e social na União Europeia promovendo a cooperação entre regiões e municípios em domínios considerados de interesse comum, independentemente do facto de se tratar ou não de regiões limítrofes.

Os projectos Interreg IIIC são sempre co-financiados a nível nacional.

As autoridades administrativas nacionais e regionais, na sua qualidade de membros da comissão directiva, são competentes no que respeita à análise, avaliação e selecção dos projectos.

Tem a Comissão indícios de que o projecto poderá constituir uma violação do Tratado de Nice?

Considera a Comissão que a exploração de animais para fins lúdicos, a pretexto de intercâmbio cultural, ainda se justifica nos dias de hoje?

Que cidades e regiões participam no projecto Minotauro?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(24 de Julho de 2003)

A iniciativa comunitária Interreg IIIC tem como objectivo incentivar a cooperação interregional entre colectividades territoriais (regionais e locais) em todo o território da União. É financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e co-financiada pelos parceiros nacionais de cada projecto.

O projecto Minotauro foi objecto de um pedido de co-financiamento comunitário, a título de Interreg IIIC, na sequência de um convite à apresentação de projectos encerrado em 10 de Janeiro de 2003, cujo processo de selecção não se encontra ainda concluído. O projecto em questão, cujo grupo coordenador se situa em Espanha, foi apresentado ao programa Interreg IIIC Sul. Envolve nove parceiros, provenientes de quatro Estados-Membros (Grécia, Espanha, França e Portugal). Os parceiros do projecto são as autoridades locais (Presidentes das Câmaras de Cuéllar, San Sebastián de los Reyes, Moura, Beziers, Ciudad Rodrigo, Segorbe, Ampuero, Soria e Lychnostatis).

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, os promotores do projecto Minotauro não se propõem financiar directamente actividades tauromáquicas, mas colocar as respectivas cidades em rede, de um ponto de vista cultural. A realização de actividades tauromáquicas não é, aliás, mencionada no processo de candidatura introduzido.

As questões ligadas à prioridade e oportunidade de financiar projectos concretos devem ser apreciadas pelas entidades que, em conformidade com o direito comunitário, e em aplicação do princípio de subsidiariedade, são responsáveis pela análise, avaliação e escolha dos projectos a financiar pelos Fundos Estruturais, ou seja, os comités de programação que são compostos por representantes dos Estados-Membros, das regiões e de outros organismos pertinentes.

Por outro lado, a regulamentação da actividade tauromáquica é da competência dos Estados-Membros.