PERGUNTA ESCRITA E-3831/00

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Abolição das deduções fiscais relativamente a despesas diárias e de alojamento em caso de deslocações profissionais e de serviço, bem como em relação a despesas de mudança de residência por motivos profissionais

Com base na última lei sobre desagravamento fiscal de 1 de Abril de 1999, a República Federal da Alemanha aboliu as deduções fiscais relativamente às despesas diárias e de alojamento em caso de deslocações profissionais e de serviço, bem como em relação às despesas de mudança de residência por motivos profissionais. Já em 1999 tive oportunidade de apresentar, a este respeito, uma pergunta (E-2184/99), à qual não foi dada, até à data, qualquer resposta satisfatória.

Entretanto, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no seu Acórdão de 19 de Setembro de 2000, considerava que a interdição das deduções fiscais relativamente às despesas de viagem, decretada pelo Governo francês em 1989, infringia a Sexta Directiva relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (77/388/CEE) e que a Decisão 89/487/CEE do Conselho, que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória, não é válida.

Atendendo ao que precede, pergunta-se o seguinte:

1. Como avalia a Comissão a compatibilidade destas disposições legislativas da República Federal da Alemanha com o no 6 do artigo 17o da Sexta Directiva relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (77/388/CEE), à luz do referido acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

2. Que medidas tenciona adoptar a Comissão por forma a que a legislação fiscal alemã se coadune de novo com as disposições da Directiva relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2001)

A Comissão teve conhecimento das medidas adoptadas em 1999 pela Alemanha em matéria de limitação ou supressão dos direitos à dedução do IVA. Algumas dessas limitações são conformes com a proposta de directiva relativa aos limites das despesas que não conferem o direito à dedução(1) e foram autorizadas pela Decisão 2000/186/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000(2), com base no artigo 27o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(3). Essas medidas especiais e limitadas no tempo não parecem violar a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativamente ao artigo 27o citado.

Todavia, a Comissão considera que a exclusão do direito à dedução do IVA aplicado a determinadas despesas de alojamento e de alimentação efectuadas no contexto de uma deslocação do empresário ou do seu pessoal não se encontra abrangida pela citada decisão. A Comissão decidiu, portanto, enviar um parecer fundamentado à República Federal da Alemanha, em aplicação do segundo parágrafo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, destinado a pôr fim a esta situação.

(1) JO C 219 de 15.7.1998.

(2) JO L 59 de 4.3.2000.

(3) JO L 145 de 13.6.1977.