PERGUNTA ESCRITA E-1715/03

apresentada por Pasqualina Napoletano (PSE) à Comissão

(23 de Maio de 2003)

Objecto: Transposição e aplicação de directivas

A Directiva 93/104/CE(1), do Conselho, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, bem como a Directiva 2000/34/CE(2), que altera a anterior, foram recentemente transpostas na Itália mediante o Decreto-lei no 66, de 14 de Abril de 2003, publicado no Jornal Oficial italiano no 87, de 14 de Abril de 2003. A categoria dos guardas e porteiros parece ser considerada na Itália como estando excluída da aplicação das directivas comunitárias em matéria de horários de trabalho. A razão de tal exclusão dever-se-ia ao Decreto Real no 692, de 15 de Março de 1923, até hoje ainda vigente, que dispõe que os empregos descontínuos ou de simples guarda não são considerados como equivalentes a um emprego assíduo e contínuo.

Tal afirmação, a 80 anos de distância, parece não fazer sentido, tendo em conta o facto de que agora as funções ligadas às funções de porteiro ou guarda de um prédio exigem quase sempre uma atenção contínua. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça relativa aos médicos espanhóis, que integra no conceito de horário de trabalho inclusivamente o período de disponibilidade, quando implique uma vigilância física e mental por parte do trabalhador presente no local de trabalho, não deixa, justamente, de confirmar essa tese.

Na realidade, contudo, algumas categorias de porteiros e guardas com o estatuto de empregados efectuam, em Itália, até 59 horas semanais (com um máximo de 11 horas por dia, de forma contínua). Por outro lado, muitas vezes não consta dos contratos colectivos nacionais a referência à duração do trabalho, em contradição com o disposto na directiva, que estabelece o direito para todos os trabalhadores de conhecerem o seu horário de trabalho.

Há que recordar que as directivas comunitárias relativas ao horário de trabalho têm como objectivo a aplicação da Carta social dos direitos fundamentais dos trabalhadores e, como base jurídica, os artigos do Tratado relativos à melhoria das condições de saúde e de segurança de todos os trabalhadores.

No seu relatório A5-0010/2002, aprovado em Fevereiro do ano passado(3), o Parlamento Europeu já teve a oportunidade de salientar as dificuldades ligadas à definição de horário de trabalho da Directiva 93/104/CE, chamando também a atenção para o risco de distorções e disparidade entre os Estados-Membros que pode comportar o reenvio à legislação nacional.

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão dizer se considera justificada tal exclusão dos guardas e porteiros italianos?

Além disso, de que forma tenciona a Comissão remediar os inconvenientes verificados em matéria de definição de horário de trabalho na futura revisão, aguardada e urgente, da Directiva 93/104/CE?

(1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

(2) JO L 195 de 1.8.2000, p. 41.

(3) JO C 284 E de 21.11.2002, p. 362.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Junho de 2003)

A Directiva 93/104/CE(1) estabelece disposições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho. É aplicável a todos os sectores de actividade, privados ou públicos, na acepção do artigo 2o da Directiva 89/391/CEE, sem prejuízo do disposto no artigo 17o da presente directiva, com excepção dos transportes aéreos, ferroviários, rodoviários, marítimos, da navegação interna, da pesca marítima e de outras actividades no mar, bem como das actividades dos médicos em formação. Os sectores e as actividades excluídos da Directiva 93/104/CE estão actualmente cobertos pela Directiva 2000/34/CE(2), que os Estados-Membros devem transpor para as suas legislações nacionais até 1 de Agosto de 2003 (1 de Agosto de 2004 no que respeita aos médicos em período de formação).

Nos termos das disposições da Directiva, não podem ser excluídos do seu âmbito de aplicação os trabalhadores que não entrem numa das categorias expressamente previstas no artigo acima mencionado.

Está, actualmente, em curso, a análise da conformidade da nova legislação italiana(3) com a Directiva.

No que se refere à segunda pergunta, a Comissão tem a intenção de abordar a questão da definição do tempo de trabalho, designadamente à luz da jurisprudência do Tribunal, na Comunicação sobre o tempo de trabalho, que será adoptada ainda este ano.

(1) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, JO L 307 de 13.12.1993.

(2) Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva, JO L 195 de 1.8.2000.

(3) Notificado à Comissão por carta de 14 de Abril de 2003.