PERGUNTA ESCRITA E-1959/99

apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão

(5 de Novembro de 1999)

Objecto: Programa Phare

No seu relatório especial no 3797, o Tribunal de Contas chamou a atenção para irregularidades verificadas no âmbito do Programa Phare. Gostaria pois que a Comissão esclarecesse em que medida deu seguimento às censuras formuladas pelo Tribunal de Contas:

Na segunda fase do Projecto Phare, que medidas foram tomadas para evitar que as PME fragmentem os contratos em diversas partes de modo a não exceder o limiar de autorização, desse modo impedindo a Comissão de exercer inteiramente os seus poderes de controlo?

O Tribunal de Contas criticou a acumulação de PME, de que resulta a perda de efeitos de sinergia. Que medidas tomou a Comissão para limitar este forte crescimento e quando foram adoptadas medidas concretas?

Dispõe a Comissão de informações sobre o montante atingido pelos contratos atribuídos através de contactos directos sem realização dos respectivos avisos de concurso?

Dispõe a Comissão de informações sobre com que frequência e até que montantes foram excedidos os custos iniciais dos projectos e quais os custos daí resultantes para a UE?

No período de programação 1990-1996 do Programa Phare, a quanto ascendem os custos para as PME?

Até que ponto foram aproveitadas as dotações afectadas ao Programa Phare no período de programação 1990-1996?

Terá a Comissão, entretanto, identificado as pessoas visadas pela frase the russians who are responsible for the design of programms e, dessa forma, recuperado verbas no valor de 1 milhão de ecus para os projectos destinados às PME?

Resposta de Chris Patten em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 1999)

A Comissão deu instruções no sentido de ser evitada a fragmentação artificial de contratos em diversas partes. Além disso, as delegações da Comissão aprovam ex ante todos os contratos, com excepção dos contratos de fornecimento de pouca monta, que são sujeitos a um controlo ex post. Os recursos de controlo existentes nas delegações da Comissão foram reforçados através da descentralização, com a transferência de dotações da sede. Os contratos de montante superior a 5 milhões de euros são aprovados pela Comissão em Bruxelas. Estas regras aplicáveis aos procedimentos de concurso e de adjudicação de contratos figuram pormenorizadamente no Sistema Descentralizado de Execução (SDE) manual, disponível na Internet http:/europa.eu.int//comm/dgla/phare/implementation/dis/contents.htm.

Na sequência da publicação do Relatório Especial do Tribunal de Contas sobre o Sistema Descentralizado de Execução para a aplicação do Programa Phare, a Comissão adoptou uma estratégia de supressão gradual das unidades de gestão Phare (UGP). Este processo iniciou-se em 1997 e será completado pelos Estados parceiros com base num memorando de entendimento específico entre a Comissão e os países candidatos. As UGP vão ser suprimidas quer através do seu encerramento à medida que os seus programas vão chegando a seu termo, quer da transferência dos seus projectos para as autoridades públicas nos países candidatos. Para os programas nacionais aprovados em 1998, existem 39 organismos desse tipo para os 10 países candidatos, contra 138 no final de 1995, identificados no Relatório Especial do Tribunal de Contas, que abrange os seis países nos quais o sistema descentralizado foi introduzido.

A proporção de despesas do programa adjudicadas por ajuste directo em 1996 foi de 5,2 %, tendo diminuído em 1997 e 1998 para 2,2 %. Trata-se de contratos adjudicados a entidades comerciais para as quais existe um mercado de serviços. A proporção de despesas do programa adjudicadas por ajuste directo a entidades do sector público ou a organizações internacionais em 1996 foi de 35,5 %, proporção que se manteve inalterada em 1997. Trata-se de contratos com organizações tais como o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), o Banco Mundial, o Conselho da Europa e a Fundação Europeia de Formação. A nível nacional, foram celebrados contratos com administrações públicas nacionais para assistir os países candidatos no domínio da Justiça e Assuntos Internos. Foram igualmente celebrados contratos com organismos públicos, organizações não governamentais e diferentes ministérios nos países candidatos. Há evidentemente casos em que não existe um mercado para os serviços nem, por conseguinte, condições para o lançamento de um concurso.

Os custos dos projectos são determinados no âmbito de orçamentos fixos previstos em cada contrato. Se, devido a um imprevisto, houver necessidade de aumentar o orçamento de um projecto, será feita uma adenda com base nas regras fixas e sempre antes de serem incorridos quaisquer despesas adicionais. Os custos incorridos que ultrapassam o orçamento aprovado não são abrangidos pelo Programa Phare.

No Relatório Especial do Tribunal de Contas não figuram quaisquer valores globais relativos às despesas de gestão. Como salientado pela Comissão na sua resposta ao Tribunal de Contas, seria arbitrário fazer uma estimativa das despesas administrativas das UGP dado que, para além de apoio de gestão, essas unidades prestam igualmente assistência técnica. A Comissão está actualmente a diminuir o financiamento das despesas de funcionamento das UGP no âmbito da sua estratégia de supressão das mesmas, como acima referido. De acordo com esta estratégia, normalmente os países candidatos devem cobrir a totalidade dos custos de funcionamento dos organismos responsáveis pela execução dos projectos após um período transitório de três anos.

Durante o período compreendido entre 1990 e 1996, a utilização das dotações Phare resume-se a autorizações líquidas no montante de 6589 milhões de euros; contratos líquidos no montante de 5 961 milhões de euros e pagamentos no montante de 5333 milhões de euros.

A Comissão não tem conhecimento da frase constante do Relatório Especial no 3/97 a que o Senhor Deputado faz referência.