PERGUNTA ESCRITA P-0396/03

apresentada por Hugues Martin (PPE-DE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Acordo de associação UE/Chile

A União Europeia e o Chile acabam de celebrar um acordo de associação(1), apresentado como o mais inovador e o de âmbito mais lato jamais celebrado com um Estado não candidato à adesão.

No quadro do referido acordo de associação, a Comissão negociou directamente um acordo sobre os vinhos e as bebidas espirituosas e, nomeadamente, os cadernos de encargos respeitantes às menções tradicionais.

Ora, muito embora o acordo vinhos seja, de um modo geral, satisfatório, a delegação francesa havia, não obstante, chamado a atenção da Comissão para a utilização, pelos chilenos, em língua francesa, das menções tradicionais Château, grand cru, cru bourgeois e clos, susceptíveis de induzir em erro os consumidores quanto à verdadeira origem do vinho e originar uma concorrência desleal. A Comissão parece não em consideração estes aspectos durante as negociações.

Além do mais, não está provada a prioridade jurídica da utilização das referidas menções por parte do Chile. Com efeito, embora a legislação chilena em vigor reconheça a existência de menções complementares, não existe uma lista nem, tão-pouco, uma definição.

1. Por que razão não teve a Comissão Europeia em conta as observações da delegação francesa sobre este ponto específico?

2. Pode a Comissão Europeia apresentar provas de que, antes da celebração do acordo, o Chile já reconhecia, na sua legislação interna as menções Château, grand cru, cru bourgeois e clos? Está a Comissão Europeia consciente de que, se não for esse o caso, se coloca um problema de prioridade jurídica?

3. Caso se confirme a prioridade jurídica, tenciona a Comissão Europeia introduzir este ponto na ordem de trabalhos do primeiro comité misto de conciliação e estabelecer as condições práticas de utilização nos termos das quais as menções tradicionais e as menções complementares de qualidade homónimas referidas no no 5 são diferenciadas entre si, tomando em consideração a necessidade de assegurar um tratamento equitativo dos produtores envolvidos e de não induzir os consumidores em erro (no 6 do artigo 8o do Acordo)?

(1) JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(14 de Março de 2003)

A Comissão negociou o Acordo de Associação com o Chile em consulta com os 15 Estados-Membros da União Europeia, tendo examinado todos os comentários e sugestões dos Estados-Membros. Estes sempre estiveram envolvidos de muito perto, nomeadamente no tocante aos aspectos técnicos do acordo sobre o vinho. O Conselho de Ministros aprovou a aplicação provisória de determinadas disposições do acordo de associação, incluindo o acordo sobre o vinho.

Foi dada especial atenção à questão das menções tradicionais, tendo o assunto sido tratado em conformidade com as directrizes para as negociações com países terceiros em matéria de vinho e bebidas espirituosas, dadas pelo Conselho à Comissão em Outubro de 2000.

Está bem estabelecido no direito comunitário que os acordos internacionais entre a Comunidade e os países terceiros prevalecem sobre o direito derivado comunitário e que esses acordos podem conter regras derrogatórias do direito derivado.

Em relação à questão da prioridade jurídica mencionada pelo Sr. Deputado, a Comissão gostaria de relembrar que o regulamento sobre a rotulagem(1) não será aplicável até 1 de Agosto de 2003.

Por outro lado, a legislação actual sobre o vinho permite a utilização de menções tradicionais por países terceiros em determinadas condições. No caso particular do Chile, a Comissão considerou que a utilização de certas menções tradicionais, referidas na pergunta escrita, preenchia as condições estabelecidas no acordo sobre o vinho, no sentido de assegurar um tratamento equitativo dos produtores envolvidos e de não induzir os consumidores em erro.

Nos termos do Acordo de Associação, as partes examinarão as provas relativas a determinadas definições na primeira reunião do comité misto.

(1) Regulamento (CE) no 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) no 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, JO L 118 de 4.5.2002.