PERGUNTA ESCRITA E-0587/02

apresentada por Guido Bodrato (PPE-DE), Massimo Carraro (PSE)e Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Março de 2002)

Objecto: Ausência de avaliação dos efeitos no ambiente

Em aplicação das disposições do artigo 27o da Lei regional no 10/99, que, mercê da sua incompatibilidade com os princípios comunitários em matéria de avaliação dos efeitos no ambiente (Directiva 85/337/CEE(1) da Comissão), foi considerada ilegítima nos termos do parecer fundamentado de 3 de Agosto de 2000 relativo ao incumprimento da regulamentação comunitária vigente em matéria de meio

ambiente por parte das legislações regionais e designadamente pela da Região do Veneto, as autoridades desta última região autorizaram pela enésima vez a implantação de um aterro da categoria 2B destinado à eliminação de pasta de papel, considerada como resíduo biodegradável, e prevêem a sua armazenagem no território do município de Silea (Treviso) sem qualquer avaliação prévia do seu impacto no ambiente e em violação do princípio de prevenção e de precaução contemplado no Acto Único Europeu de 1986, transposto para o direito italiano através da Lei no 909/1986.

O aterro afecta o traçado da Via Claudia Augusta, via que ligava a Roma antiga ao norte de Europa, declarada de interesse comunitário e que confina com o Parque de Sile.

Apesar da fragilidade do lençol freático e do sistema hidrogeológico, as obras prosseguem.

Dada a contradição existente entre a Lei regional no 14 de 8 de Maio de 1989 (artigo 1o) e a Convenção de Aarhus de 25 de Junho de 1998, tal como transposta para a legislação italiana pela Lei de 16 de Março de 2001, na medida em que impede qualquer acção judicial por parte dos cidadãos, poderia a Comissão indicar se se registam eventuais situações de incumprimento dos princípios comunitários por parte da Região do Veneto e que medidas preventivas tenciona adoptar para lograr a suspensão imediata das obras em curso?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(4 de Abril de 2002)

Nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, quer antes quer depois das alterações introduzidas pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997(1), os Estados-membros devem tomar as disposições necessárias para que, antes da concessão da aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. Os projectos contemplados pela directiva são identificados nos anexos.

Nos termos da Directiva 85/337/CEE (antes das alterações), os projectos pertencentes às categorias enumeradas no anexo II são submetidos a uma avaliação de impacto ambiental (AIA) sempre que os Estados-membros considerarem que as suas características assim o exigem. Considera-se, no entanto, que os Estados-membros são obrigados a uma pré-avaliação a fim de determinar se os projectos enunciados no anexo II devem ser sujeitos a uma AIA. Nos termos da Directiva 85/337/CEE alterada, um Estado-membro deve determinar, com base numa análise caso a caso ou nos limiares ou critérios por ele fixados, se um projecto incluído no anexo II será submetido a uma avaliação nos termos dos artigos 5o a 10o. A esta determinação dá-se o nome de screening (rastreio).

Na opinião da Comissão, baseada nos elementos informativos fornecidos pelos Srs. Deputados, as obras às quais se refere a pergunta poderão cair no âmbito da Directiva 85/337/CEE e, em particular, na categoria 11c do seu anexo II antes das alterações (instalações de eliminação de resíduos industriais e de lixos domésticos que não constem do anexo I) e/ou na categoria 11b do seu anexo II depois das alterações (instalações de eliminação de resíduos projectos não incluídos no anexo I).

Neste caso concreto, dado desconhecer a situação referida pelos Srs. Deputados, a Comissão vai encetar as diligências necessárias no sentido de recolher informação circunstanciada e assegurar, dentro dos limites que o Tratado CE lhe impõe, o cumprimento da legislação comunitária.

Se concluir que o direito comunitário está a ser violado no caso em apreço, a Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado CE, não hesitará em tomar todas as medidas necessárias, incluindo processos por infracção ao abrigo do artigo 226o do Tratado, para garantir o acatamento da legislação comunitária pertinente.

(1) JO L 73 de 14.3.1997.