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PERGUNTA ESCRITA E-0939/98 apresentada por Reimer Böge (PPE) à Comissão (30 de Março de 1998)

Objecto: Importação e exportação de produtos agrícolas entre a UE e os PECO

Poderá a Comissão comunicar em que ordem de grandeza foram importados para a UE: leite, carne, cereais e batatas nos anos 1994, 1995, 1996 e 1997, isentos de direitos niveladores ou no âmbito de um regime aduaneiro preferencial, provenientes de cada um dos PECO?

Poderá a Comissão comunicar em que ordem de grandeza foram exportados da UE leite, carne, cereais e batatas nos anos 1994, 1995, 1996 e 1997 para cada um dos PECO?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (22 de Abril de 1998)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0650/98 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (10 de Março de 1998)

Objecto: Detenção de um dirigente curdo na Turquia

Hamdi Touranli, Presidente do Partido Democrático do Norte do Curdistão (PDK) foi detido pelas autoridades turcas a 13 de Janeiro e encarcerado em Ancara. O Sr. Touranli que incorre numa pena de prisão de 22 anos, sofre de cancro o que exige um acompanhamento médico permanente.

A Amnistia Internacional solicitou, a 16 de Janeiro, a libertação do Sr. Touranli e o Ministro alemão dos Negócios Estrangeiros Sr. Kinkel intercedeu (através da embaixada alemã em Ancara) no sentido da libertação do dirigente curdo que tem, também, a nacionalidade alemã.

Pergunta-se à Comissão qual a sua opinião sobre este assunto e como tenciona intervir junto das autoridades turcas para obter a libertação deste militante do Curdistão que, para além do mais, sofre de cancro, e para que este país deixe de utilizar as práticas desumanas de aterrorização dos curdos que vivem no seu território?

Resposta de H. Van den Broek, em nome da Comissão (20 de Abril de 1998)

A Comissão tem conhecimento do caso Turanli. Este prisioneiro foi libertado provisoriamente em 26 de Fevereiro de 1998.

Em todos os seus contactos com as autoridades turcas, a Comissão insiste junto dos seus interlocutores sobre a necessidade de melhorar a situação a nível dos direitos humanos e de prosseguir o processo de democratização neste país. Apesar da decisão de Ankara, no sentido de suspender o diálogo político com a Comunidade, a Comissão pretende continuar a insistir nesta matéria.

No que respeita em especial à situação no Sudeste da Turquia, a Comissão recordou em várias ocasiões a necessidade de encontrar uma solução civil e não militar para este problema, assim como de manter a luta contra o terrorismo no contexto do respeito do Estado de Direito e dos direitos humanos. A Comissão pretende, além disso, contribuir para o desenvolvimento socio-económico desta região através do financiamento de projectos deste tipo no contexto do programa MEDA.
PERGUNTA ESCRITA E-1327/98 apresentada por Rolf Berend (PPE) ao Conselho (28 de Abril de 1998)

Objecto: Reconhecimento mútuo de diplomas de professor na UE

Um diploma de professor obtido na Alemanha é reconhecido na UE como título válido e dá ao seu titular o direito de leccionar noutros Estados-membros da UE?

Aplica-se isto igualmente a professores que exercem a sua actividade nos novos Estados federados da Alemanha, obtiveram o seu diploma na ex-RDA e dispõem actualmente de uma longa experiência profissional?

Resposta (13/14 de Julho de 1998)

Para facilitar o exercício efectivo das liberdades de circulação consagradas pelo Tratado CE, foram adoptados, a nível comunitário, vários instrumentos jurídicos relativos ao reconhecimento profissional dos diplomas.

Uma vez que, de acordo com o disposto no artigo 155o do Tratado CE, a Comissão vela pela aplicação das disposições tomadas pelas Instituições por força do Tratado, o Conselho solicita ao Senhor Deputado que consulte a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita no 1326/98 apresentada pelo Senhor Deputado a propósito do mesmo assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-0154/98 apresentada por John Iversen (PSE) à Comissão (2 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Produção de tabaco em Andorra

Pode a Comissão informar qual o volume das suas ajudas à produção de tabaco, não rentável e prejudicial à saúde, em Andorra?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (5 de Março de 1998)

A Comissão informa o Senhor Deputado de que, uma vez que Andorra não é um Estado-membro, a sua produção de tabaco não está integrada na organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, pelo que não beneficia de qualquer ajuda comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-0632/98 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (9 de Março de 1998)

Objecto: Exportação de gado vivo da UE para países terceiros

Na sequência da resposta do Dr. Fischler à pergunta escrita E-3253/97 ((JO C 134 de 30.4.1998, p. 127. )), transmitida em nome da Comissão em 7 de Novembro de 1997, poderá a Comissão indicar agora as quantidades de gado vivo exportado da UE para países terceiros em 1997, bem como as quantidades de gado vivo que cada Estado-membro da UE exportou para cada um dos países terceiros importadores em a)1996 e b)1997?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (6 de Abril de 1998)

1. O número definitivo para 1997 não se encontra ainda disponível. Contudo, uma estimativa baseada nos pedidos de certificados indica que a Comunidade exportou 271 483 animais vivos com direito a restituições à exportação.

2. Em 1996, a Comunidade exportou 497 491 animais vivos. 79% das exportações comunitárias tiveram como destino o Líbano (134 686 animais), o Egipto (112 339 animais), a Turquia (109 407 animais) e a Líbia (38 346 animais).

Os principais exportadores de animais vivos da Comunidade são a Alemanha (180 186 animais), a Irlanda (144 052 animais) e a França (92 869 animais), com 84% das exportações comunitárias.

Os valores relativos às exportações em 1996, indicando o número de bovinos vivos exportados por cada Estado-membro para cada um dos países terceiros, serão directamente transmitidos ao Senhor Deputado e ao secretariado do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0370/98 apresentada por Nuala Ahern (V) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Apresentação do quarto relatório do Grupo de Trabalho Permanente para a Segurança do Transporte de Materiais Radioactivos na UE

Quando tenciona a Comissão apresentar o quarto relatório do Grupo de Trabalho Permanente para a Segurança do Transporte de Materiais Radioactivos na União Europeia ao Parlamento, ao Conselho de Ministros e ao Comité Económico e Social? Que critérios segue a D-G XVII para estabelecer a composição do grupo de trabalho? Qual o número de peritos pertencentes a organizações de defesa ambiental não governamentais fazem parte do grupo de trabalho? Que consultas realiza o grupo de trabalho, no âmbito da sua actividade, com organizações de defesa ambiental e institutos de investigação não governamentais?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (27 de Março de 1998)

Um projecto de comunicação que abrange o quarto relatório do grupo de trabalho permanente para a segurança do transporte de materiais radioactivos será apresentado brevemente à Comissão para adopção e distribuição às instituições.

A composição do grupo de trabalho baseia-se na resolução do Parlamento, de 22 de Janeiro de 1982 ((JO C 40 de 15.02.1982. )), que insta a Comissão a criar um grupo de trabalho especial em matéria de transporte de substâncias radioactivas e de resíduos radioactivos reunindo representantes da Comissão e peritos nacionais. Subsequentemente, a Comissão decidiu dar satisfação aos pedidos do Parlamento e convidou os Estados-membros a designar os seus peritos para o grupo.

Todos os peritos designados representam as autoridades competentes e as suas organizações de apoio técnico. Nenhum perito representa Organizações Não Governamentais (ONG). No entanto, as preocupações manifestadas pelas ONG têm sido submetidas à apreciação dos peritos do grupo de trabalho permanente.
PERGUNTA ESCRITA E-0806/98 apresentada por Frederik Willockx (PSE) e Anne Van Lancker (PSE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Práticas ilegais relacionadas com os pedidos de subsídios

Nos últimos tempos são recebidas com frequência crescente perguntas de todo o tipo de organismos e organizações sobre as práticas adoptadas pela empresa «European Business Services» (EBS).

Esta empresa, com sedes na Bélgica, nos Países Baixos e Inglaterra, apresenta-se como consultora para a obtenção de subvenções nacionais e europeias. Pela sua mediação cobra o montante de 20.000 FB (sem IVA), montante que é devolvido ao cliente se não for obtida qualquer subvenção no espaço de seis meses. Caso o cliente obtenha efectivamente uma subvenção, terá então que pagar 10% do seu montante à EBS.

A cobrança de uma parte das subvenções recebidas é totalmente contrária a qualquer disposição comunitária. Ao que parece, o serviço UCLAF tem conhecimento destas práticas. Pode a Comissão informar-me de que modo evolui este processo e que medidas tenciona tomar?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (28 de Abril de 1998)

A Unidade de Coordenação da Luta Antifraude (UCLAF) procede actualmente a investigações na Bélgica relativas a subsídios atribuídos pela Comunidade. Neste momento é muito cedo para tirar quaisquer conclusões, nomeadamente sobre as práticas descritas pelo Senhor Deputado. O Parlamento e, mais precisamente, a Comissão do Controlo Orçamental serão mantidos informados, de acordo com os procedimentos recentemente propostos a essa comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1017/98 apresentada por Rolf Berend (PPE) ao Conselho (3 de Abril de 1998)

Objecto: Apoio a Weimar - Capital Europeia da Cultura 1999

A cidade de Weimar, situada no «Land» da Turíngia, irá ser a «Capital Europeia da Cultura» em 1999. Até à data, as capitais europeias da cultura têm sido financiadas a título do Programa Caleidoscópio. Weimar constituirá um caso particular, uma vez que o referido programa expirará em Dezembro de 1998, não sendo claras as modalidades de apoio financeiro a Weimar - Capital Europeia da Cultura. É indispensável para a cidade de Weimar e o «Land» da Turíngia que a questão do financiamento seja clarificada no mais breve trecho.

De que modo e com que montante deverá Weimar - Capital Europeia da Cultura ser financiada no quadro de um projecto-piloto? Ou prever-se-á especificamente para o caso vertente a prorrogação da vigência do Programa Caleidoscópio?

Quando se poderá contar com uma decisão definitiva sobre o assunto em questão?

Resposta (13/14 de Julho de 1998)

O Conselho convida o Sr. Deputado a consultar a resposta que lhe foi dada pela Comissão à sua pergunta sobre a mesma questão (pergunta escrita E-1018/98).

Nessa resposta, a Comissão declarou que previa manter em 1999 a contribuição financeira tradicionalmente concedida pela Comunidade à manifestação « Capital Europeia da Cultura».
PERGUNTA ESCRITA E-1244/98 apresentada por Eolo Parodi (PPE) e Guido Viceconte (PPE) ao Conselho (28 de Abril de 1998)

Objecto: Linhas férreas de alta velocidade e de alta capacidade em Itália

Embora as decisões relativas à realização dos 14 projectos prioritários transeuropeus de transporte tenham sido adoptadas há vários anos, em Itália ainda não se iniciaram as obras de modernização e de quadruplicação da capacidade do troço Turim-Milão-Génova-Veneza. A manter-se esta grave situação de imobilismo, corre-se o risco de que a Itália se venha a encontrar fora do eixo Leste-Oeste e de que este se venha a situar para lá da fronteira italiana, a norte do arco alpino, excluindo, na prática, todo o país da Europa, do seu processo de integração, do mercado único.

1. Qual a posição do Conselho relativamente às infra-estruturas ferroviárias italianas e à paralização, por parte da Itália, do projecto de alta velocidade-alta capacidade Turim-Milão-Génova-Veneza?

2. Não considera o Conselho que é de importância vital que o próximo Conselho «Transportes» (ou o próximo Conselho Europeu) faça um balanço da realização dos 14 projectos prioritários?

3. Quais as medidas concretas que o Conselho tenciona adoptar a fim de que a Itália respeite plenamente os «parâmetros» em matéria de transportes e de projectos prioritários definidos em Essen?

Resposta (13/14 de Julho de 1998)

1. O artigo 19o da Decisão 1692/96/CE ((JO L 228 de 9.9.1996, p. 1 + rectificação, JO L 15 de 17.1.1997, p. 1. )), de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes prevê: «No anexo III figuram, a título indicativo, os projectos identificados nos anexos I e II e nas outras disposições da presente decisão, aos quais o Conselho Europeu de Essen atribuiu especial importância». No anexo III supramencionado, que apresenta a lista dos 14 projectos aprovados pelo Conselho Europeu de Essen em 9/10 de Dezembro de 1994, o projecto 6 menciona:

«Comboio de alta velocidade/transporte combinado França-Itália

Lião-Turim

Turim-Milão-Veneza-Trieste».

Convém ainda recordar que o no 3 do artigo 18o da referida decisão prevê que «A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório bienal sobre a aplicação das orientações definidas na presente decisão».

O relatório em questão é aguardado no Outono de 1998.

2. O Conselho Europeu de Bruxelas, de Dezembro de 1993, solicitou à Comissão que lhe apresente um relatório anual sobre o ponto da situação da rede transeuropeia. O relatório de 1997 consta do documento COM(97) 654 final.

3. Cabe à Comissão o acompanhamento da evolução dos trabalhos da rede transeuropeia de transportes.
PERGUNTA ESCRITA E-0986/98 apresentada por Anita Pollack (PSE) ao Conselho (31 de Março de 1998)

Objecto: Exportação de animais vivos

Em 18 de Dezembro de 1997, o Conselho decidiu alterar o Regulamento (CE) 805/68 relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino. As alterações relativas às condições em que animais vivos são exportados para países terceiros incluem a instituição de controlos a efectuar por inspectores veterinários nos pontos de entrada nesses países. Tendo decidido excluir deliberadamente as organizações de protecção dos animais da autorização para efectuar tais controlos, muito embora tenham as mesmas sido as únicas organizações dispostas a denunciar o tratamento cruel a que são sujeitos os animais exportados, poderá o Cionselho especificar quais os procedimentos adoptados para dar cumprimento aos requisitos da versão alterada do referido Regulamento e quantos inspectores veterinários exercerão essa tarefa?

Resposta (29 de Junho de 1998)

Em 18 de Dezembro de 1997, o Conselho adoptou, após parecer do Parlamento Europeu, o Regulamento (CE) no 2634/97 ((JO L 356 de 31.12.1997, p. 13. )), que altera o Regulamento (CEE) no 805/68 a fim de subordinar o pagamento das restituições à exportação de animais vivos ao cumprimento das disposições relativas ao bem-estar dos animais.

O no 12 do artigo 13o do regulamento assim alterado estipula que cabe à Comissão, de acordo com o procedimento do Comité de gestão, determinar as normas de execução para assegurar um controlo satisfatório das novas exigências, nomeadamente nos países terceiros.

É, pois, à Comissão que cabe dar uma resposta mais precisa às perguntas do Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0880/98 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Problemas de livre circulação na UE para a obtenção de especializações em medicina.

A directiva 93/16 ((JO L 165 de 7.7.1993, p.1.)) criou problemas relativamente à obtenção de especialização em medicina nos Estado-membros na UE. Antes da entrada em vigor desta directiva (Abril de 1993) era possível reconhecer na Grécia o diploma adquirido, por exemplo, na Áustria e, em seguida, obter uma autorização de exercício da profissão e fazer a especialidade na Grécia, com esta directiva esta possibilidade desaparece. Isto é, se bem que seja reconhecida a equivalência do diploma, não é dada a autorização para exercício da profissão que deverá ser adquirida no país onde se realizaram os estudos se bem que as condições variem em função das legislações nacionais. Estas disposições criam problemas inultrapassáveis a todos quantos estudaram num país da UE e querem fazer a especialização num outro.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se seria possível que, transitoriamente, o estatuto existente antes da entrada em vigor desta directiva fosse aplicável todos quantos se escreveram nas universidades da UE antes da sua entrada em vigor.

2. Se os diplomas adquiridos na UE são equivalentes, não se poderia adoptar uma disposição que permita a obtenção da licença de exercício da profissão por parte do país onde o médico pretende exercer em vez de, obrigatoriamente, por parte do país onde obteve o seu diploma.

3. Desde que os diplomas sejam equivalentes, deveria ser possível fazer a especialização noutro país da UE que aquele onde obteve o diploma, uma vez que a especialização faz parte da formação médica.

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (5 de Junho de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1089/98 apresentada por Graham Mather (PPE) ao Conselho (6 de Abril de 1998)

Objecto: Abolição da isenção de direitos aduaneiros no interior da UE

No decorrer da reunião do Conselho de Transportes de 17 de Março de 1998, circulou um documento solicitando a realização de um estudo de impacto económico sobre os efeitos da referida abolição. Na discussão subsequente, a maioria dos Ministros dos Transportes que tomaram a palavra manifestaram-se a favor da realização de um estudo dessa natureza.

Está prevista uma discussão similar no Conselho ECOFIN?

Resposta (13/14 de Julho de 1998)

A decisão de abolir as vendas com a isenção de direitos aduaneiros aos viajantes intra-comunitários em 30 de Junho de 1999 foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Economia e Finanças (ECOFIN) em 1991. Desde então, o Conselho debateu em diversas ocasiões se devia, apesar disso, solicitar à Comissão que a realização de um estudo do impacto desta decisão. A questão foi ultimamente debatida no Conselho ECOFIN de 19 de Maio de 1998. Este debate tornou claro que não existe consenso entre os Ministros das Finanças para reabrir os trabalhos sobre a decisão tomada em 1991 e para pedir à Comissão que realize esse estudo. No entanto, a Comissão está disposta a elaborar um documento de trabalho expondo os instrumentos que estão à disposição dos Estados-membros para enfrentar as consequências da abolição das vendas com isenção de direitos aduaneiros no interior da UE, que terá lugar em 30 de Junho de 1999.
PERGUNTA ESCRITA P-0964/98 apresentada por David Thomas (PSE) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Proibição das matérias de risco especificadas

A Comissão considera que a proposta com vista à regionalização das regras relativas às matérias de risco especificadas é compatível com os princípios fundamentais do mercado único, enunciados nomeadamente nos artigos 2o e 3o do Tratado? Em que medida essas regras permitirão proteger eficazmente os consumidores, atendendo a que será impossível controlar a aplicação das medidas propostas?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (22 de Abril de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta oral H-0282/98, no período de perguntas da sessão de Março II de 1998 ((Debates do Parlamento (Março de 1998) )) do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-1110/98 apresentada por Otto von Habsburg (PPE) ao Conselho (31 de Março de 1998)

Objecto: Cancelamento da visita da tróica a Zagreb

A visita do Presidente do Conselho e Ministro dos Negócios Estrangeiros Cook a Zagreb, prevista para 5 de Março de 1998, foi subitamente cancelada. A visita de uma segunda delegação, designada em substituição, foi também cancelada porque o Presidente Tudjman, após o inesperado cancelamento pelo Presidente do Conselho, não estava disposto a receber as personalidades propostas, mas designara já um grupo de membros do governo croata, da mesma categoria, incluindo o Primeiro-Ministro e o Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Com que argumento válido se justificou o cancelamento da visita do Presidentedo Conselho a um Chefe de Estado de uma nação amiga?

Tenciona o Conselho isolar a Croácia, ao mesmo tempo que vários ministros se deslocam a Belgrado para encontros com Milosevic?

É esta uma manobra destinada a forçar a Croácia, país tradicionalmente ocidental, a integrar os Balcãs, à imagem, claramente, do plano de certos altos funcionários da Comissão?

Resposta (6 de Julho de 1998)

O Presidente do Conselho foi obrigado a cancelar subitamente a visita que tinha planeado a Zagreb, para se poder deslocar a Belgrado a fim de apresentar a posição da União sobre a situação no Kosovo ao Presidente Milosevic. As autoridades croatas foram devidamente informadas do motivo.

O Conselho apreciaria que a Croácia tomasse medidas concretas, nomeadamente no que diz respeito ao regresso dos refugiados, em conformidade com os seus compromissos internacionais.

A posição do Conselho em relação à Croácia é determinada pela abordagem regional e pela política de condicionalidade.