PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/478

(2004/C 78 E/0501)

PERGUNTA ESCRITA E-3157/03

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Outubro de 2003)

Objecto: Ampliação da base militar no sítio Natura 2000 de La Maddalena, Sardenha

Em 30 de Setembro de 2003 o Ministro da Defesa italiano autorizou a ampliação da base militar EUA para submarinos de propulsão e armamento nuclear (projecto EUA n 080-02) no arquipélago de La Maddalena (Sardenha), incluído na lista de sítios de importância comunitária (cód. ITB000008, extensão 13 240 ha).

Está prevista a construção de edifícios com 52 000 m3 e a construção de um novo pontão de 180 metros em Santo Stefano, que incluirá uma construção submarina com 10 metros de largura e 100 de comprimento para permitir a atracagem de outras unidades de guerra. Estão ainda previstas várias instalações (centros residenciais, serviços, centros desportivos, lojas, etc.) em várias outras localidades da Ilha La Maddalena.

A base já existente, cuja ampliação é solicitada, está incluída no perímetro do Parque Nacional do arquipélago de La Maddalena, e não há provas de que tenha sido feita a avaliação de incidência ambiental nos termos da Directiva Habitat 92/43/CEE (1), nem a avaliação de impacto ambiental nos termos da directiva 97/11/CE (2).

A base militar em questão não faz parte do sistema de defesa nacional italiano e, consequentemente, não se trata de uma obra de interesse público.

Tem a Comissão conhecimento dos factos expostos?

Tenciona a Comissão tomar as medidas necessárias no que respeita à inobservância das directivas 97/11/CE, 85/337/CEE (3) e 92/43/CEE?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, os Estados-Membros devem tomar as disposições necessárias para que, antes da concessão da aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões ou localização, sejam submetidos ao requisito de autorização de construção e à avaliação dos seus efeitos. Os projectos que a directiva abrange são identificados nos seus anexos.

O projecto de ampliação de uma base militar em La Maddalena, na Sardenha, que a Sr Deputada menciona, não se enquadra em nenhuma das categorias enumeradas nos anexos da directiva. Por conseguinte, a Directiva 85/337/CEE alterada não pode aplicar-se a este caso específico.

Em conformidade com o n 3 do artigo 6 da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, «os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, serão objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo». Esta disposição aplica-se às ZEP (zonas especiais de preservação) e aos SIC (sítios de importância comunitária) que a mesma Directiva 92/43/CEE refere. No que respeita aos SICP (sítios de importância comunitária propostos), os Estados-Membros têm a obrigação de agir de um modo que não ponha em risco os objectivos da directiva, assegurando, portanto, a tomada das medidas adequadas para evitar a deterioração dos sítios propostos. Assinale-se nomeadamente que, a partir de 10 de Junho de 1998, as autoridades dos Estados-Membros, com base nos critérios científicos constantes da Directiva 92/43/CEE para selecção dos sítios que se justifique serem incluídos na lista de SIC, sobretudo os que contenham habitats ou espécies prioritários, têm a obrigação de aplicar os princípios estabelecidos nos ns 2, 3 e 4 do artigo 6 de modo a evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies, e de assegurar que os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio nem necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar o sítio de forma significativa, sejam objecto de uma avaliação adequada das suas incidências.

Se o projecto referido pela Sr Deputada for susceptível de afectar significativamente o SICP ITB010008 Arcipelago La Maddalena, as autoridades italianas terão tido de cumprir as supramencionadas obrigações da Directiva 92/43/CEE.

Dado desconhecer a situação em concreto, a Comissão vai tomar as medidas adequadas para obter informação circunstanciada e assegurar, dentro dos limites que o Tratado CE lhe confere, o cumprimento do direito comunitário.

Caso conclua que o direito comunitário está a ser infringido neste caso específico, a Comissão, enquanto guardiã do Tratado CE, não hesitará em tomar todas as medidas necessárias, incluindo processos por infracção ao abrigo do artigo 226 do Tratado, a fim de assegurar o cumprimento da legislação comunitária aplicável.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(3) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.