PERGUNTA ESCRITA E-0979/00

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(31 de Março de 2000)

Objecto: Reimportação de mercadorias que beneficiaram de restituições à exportação

Os exportadores europeus são responsabilizados por reimportações ilegais de uma série de produtos sensíveis que beneficiaram de restituições à exportação e, desta forma, considerados responsáveis por circunstâncias fora do seu controlo.

Tenciona a Comissão tomar medidas no sentido de a responsabilidade jurídica e económica de qualquer reimportação ilegal de produtos que beneficiaram de restituições à exportação ser atribuída aos exportadores e/ou autoridades de países terceiros, estabelecendo, por exemplo, a exigência de certificados de autenticidade?

Pensa a Comissão introduzir o princípio de responsabilidade do importador assim que estejam concluídas as formalidades aduaneiras de um produto exportado para um país terceiro?

Concorda a Comissão que uma eventual obrigação de restituição só poderá existir se as autoridades estiverem em condições de provar a co-responsabilidade do exportador ou o facto de a reimportação se ter efectuado em condições sob o controlo do exportador?

Resposta dada por Sr. Fischler em nome da Comissão

(25 de Maio de 2000)

A questão da reimportação, na Comunidade, dos produtos que beneficiam de restituições à exportação foi objecto de inúmeras discussões entre a Comissão e os Estados-membros a fim de determinar que mecanismo poderia ser estabelecido para evitar que fossem concedidos fundos comunitários a operações económicas que não correspondem à finalidade do regime das restituições à exportação.

Não é possível recuperar a restituição junto dos exportadores dos países terceiros. A existência dos certificados de autenticidade não permitiria em nada regular o problema, porque os produtos que são reimportados podem beneficiar de uma forma totalmente legal de uma redução ou de uma isenção dos direitos de importação.

Desde a entrada em vigor dos acordos do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), deixou de se afigurar possível prever, num regulamento, que cabe ao importador, aquando da reimportação na Comunidade, a responsabilidade de reembolsar a restituição à exportação. Isso parece ir contra os compromissos internacionais da Comunidade.

A abordagem proposta pelo Sr. Deputado no sentido de a exigência do reembolso só ser estabelecida quando puder ser demonstrada a co-responsabilidade do exportador comunitário não pôde ser considerada para os casos de reintrodução no âmbito de um regime preferencial. É possível organizar-se um esquema de desvio de tráfego, por uma entidade situada fora da Comunidade, que daria instruções a uma empresa A para que esta exportasse os produtos que beneficiam da restituição, a uma empresa B que o transformaria ligeiramente num país terceiro, e seguidamente a uma empresa C que importaria esses produtos na Comunidade beneficiando de forma totalmente legal de um direito ou encargo na importação reduzido ou nulo. Seria impossível, em tais condições, provar a co-responsabilidade do exportador comunitário e, no entanto, tratar-se-ia de uma operação que foi montada exclusivamente para desviar os fundos comunitários, em relação à qual nada se poderia fazer.

O no 4, alínea d), do artigo 20o do Regulamento (CE) no 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(1), prevê que a restituição deve ser reembolsada quando os produtos exportados são reimportados na Comunidade sem terem sido objecto de uma transformação substancial e tendo sido sujeitos aquando da reimportação à aplicação de um direito aduaneiro reduzido ou nulo. Esta disposição tem um carácter eminentemente dissuasivo, e a fim de evitar que a medida provocasse constrangimentos excessivos para os exportadores, a sua aplicação foi limitada diversos a produtos particularmente sensíveis aos desvios de tráfego. Além disso, a medida não é aplicável quando esses produtos são reimportados sob o regime dito de mercadorias em retorno previsto no Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(2) ou quando esses produtos são reimportados, decorridos dois anos depois do dia da sua exportação da Comunidade.

(1) JO L 102 de 17.4.1999.

(2) JO L 302 de 19.10.1992.