PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/66

(2004/C 88 E/0072)

PERGUNTA ESCRITA E-2089/03

apresentada por José Gil-Robles Gil-Delgado (PPE-DE) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto: Definição da rubrica orçamental para as organizações não-governamentais de luta contra a tortura

O Parlamento Europeu tem apoiado as vítimas de tortura em todo em mundo desde 1993. Para este fim, foram criadas linhas orçamentais, uma para países terceiros (B7-70) e outra para a União Europeia (B5-813). Graças às ajudas da União Europeia mantiveram-se e desenvolveram-se programas de assistência na maioria dos países do mundo, tanto às vítimas da tortura nos seus próprios países como a refugiados ou requerentes de asilo.

A Comissão decidiu reforçar os seus esforços nesta luta e o Parlamento Europeu apoia esta decisão mas está consciente que esta iniciativa está a ter efeitos imediatos sobre a situação das vítimas actuais, uma vez que não foram atribuídos novos fundos para essa iniciativa o que acarreta o encerramento de inúmeros centros que contavam apenas com os fundos comunitários.

Qual o impacto real desta mudança de política? A assistência e a prevenção são duas estratégias separadas? Qual o alcance desta decisão? Os fundos da União Europeia são suficientes para a prevenção e assistência ou seria necessário aumentar o montante actual? Que previsões há relativamente a estes fundos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(28 de Julho de 2003)

A Comissão decidiu adoptar uma abordagem mais estratégica relativamente aos financiamentos canalizados através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH) e na sua comunicação relativa aos direitos humanos e à democratização de Maio de 2001 (1) identificou quatro prioridades temáticas para o apoio a conceder futuramente no âmbito desta iniciativa, incluindo a prevenção da tortura e a reabilitação das vítimas de tortura. De acordo com a exigência de se utilizar mais eficazmente os limitados recursos financeiros, a referida comunicação sublinhava igualmente que a União deveria privilegiar tanto quanto possível a prevenção da tortura. O documento de programação subsequente para a IEDDH em 2002/2004 referia que o financiamento deveria ser reorientado a longo prazo para a prevenção da tortura.

A diminuição dos fundos destinados aos centros de reabilitação foi acompanhada da adopção de medidas destinadas a reduzir progressivamente a sua actual dependência em relação aos financiamentos comunitários, com o objectivo de permitir a esses centros obter fundos provenientes de outras fontes de financiamento. A título de exemplo, no convite à apresentação de propostas de 2001 foi decidido reduzir a percentagem máxima de apoio a projectos de reabilitação, para 60 % no que respeita aos centros situados dentro da União e para 80 % no que se refere aos projectos fora da União Europeia. No convite à apresentação de propostas de 2002, estas percentagens voltaram a diminuir, para 50 % e 75 % respectivamente. O grau de importância atribuído às questões relacionadas com a sustentabilidade durante o processo de avaliação constitui outro factor importante. Além disso, em 2001 em 2002, foi explicitamente admitido o financiamento do «reforço institucional», que inclui o desenvolvimento das capacidades de obtenção de fundos.

O convite à apresentação de propostas de 2002 foi elaborado de forma a dar continuidade a este processo. Esse convite, no montante de 25 milhões de euros, abrangia tanto o financiamento de projectos de prevenção da tortura como os centros de reabilitação, prevendo afectar a estes dois domínios de intervenção, respectivamente 1/3 e 2/3 dos recursos disponíveis. Todos os projectos apresentados foram avaliados por dois peritos, ambos com experiência em questões relacionadas com a tortura. Os projectos foram classificados de acordo com a sua pontuação e seleccionados com vista a assegurar um equilíbrio na distribuição geográfica das actividades propostas.

A qualidade dos projectos apresentados pelos centros de reabilitação para actividades a levar a efeito no interior da União (rubrica orçamental B5-813) teve, com efeito, um resultado que respeitava a repartição prevista. Todavia, os projectos apresentados pelos centros situados fora da União obtiveram uma pontuação bastante baixa (por vezes abaixo dos limiares mínimos exigidos) que não permitiu seleccionar um número suficiente de projectos de reabilitação para respeitar a repartição prevista de 2/3 — 1/3. Aos centros situados fora de União foram disponibilizados cerca de 4,5 milhões de euros (para o período 2002/2003), comparativamente com aproximadamente 8 milhões de euros destinados a projectos de prevenção da tortura. Os centros de reabilitação situados na União beneficiaram de uma verba de aproximadamente 4 milhões de euros, com um suplemento de cerca de 2 milhões de euros destinados a projectos que contemplam aspectos relacionados com o apoio às vítimas da tortura.

No que respeita à probabilidade de alguns centros virem a ser encerrados em consequência da falta de apoio comunitário, este dado deve ser considerado com base na política expressa de abandonar a reabilitação e privilegiar a prevenção e nas medidas acima referidas que acompanharam esta mudança de política. O apoio aos centros só pode ser prestado em conformidade com as regras da concorrência que visam assegurar que os contribuintes da União obtenham a melhor qualidade ao melhor preço, financiando exclusivamente as melhores propostas que satisfazem os requisitos mínimos em termos de qualidade.

Em 2003, será lançado um novo convite à apresentação de propostas, no montante de 11,5 milhões de euros para os centros situados no território da União, a partir da rubrica orçamental Β5-813 (abrangendo os orçamentos para 2003 e 2004 e sob reserva da aprovação da utilização das dotações para 2004).

A Comissão está actualmente a estudar a programação da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem para o ano de 2004 e posteriormente, tendo organizado, em 14 de Julho último, um seminário especial para as organizações não governamentais, a fim de recolher os pontos de vista destas organizações sobre as prioridades temáticas definidas, nomeadamente a prevenção da tortura.

(1) COM(2001) 252 final.