PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/767

(2004/C 78 E/0817)

PERGUNTA ESCRITA E-2929/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto: Situação de Thich Tri Luc, cidadão vietnamita que goza do estatuto de refugiado do ACNUR, raptado no Cambodja e que aguarda julgamento no Vietname

Na sua resposta à pergunta E-2607/03 (1), a Comissão declara a sua extrema preocupação com a situação do Venerável Thich Tri Luc (de 49 anos de idade e de nome secular Pham Van Tuong), membro da Igreja Budista Unificada do Vietname (IBUV), desde há longa data defensor dos direitos humanos, detido na cidade de Ho Chi Minh. O seu julgamento, inicialmente anunciado pelas autoridades vietnamitas para 1 de Agosto de 2003, foi adiado sine die. As autoridades vietnamitas recusaram-se a responder às perguntas do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). No passado dia 12 de Setembro, em flagrante contradição com as suas anteriores declarações, o Ministério dos Negócios Estrangeiros vietnamita reconheceu esta detenção mantida secreta durante um ano, pretendendo que Thich Tri Luc havia sido «preso no posto fronteiriço da província de Tay Ninh», em território vietnamita, a 26 de Julho de 2002, e anunciou que seria julgado nos termos do artigo 91o do Código Penal por ter tentado «fugir para o estrangeiro com a intenção de contactar organizações do exterior com o objectivo de minar o Governo vietnamita». Para esta acusação prevêem-se penas que vão de três anos de prisão à prisão perpétua.

De que forma reagiu a Comissão a este flagrante desprezo pelos mecanismos de protecção dos refugiados da ONU e às graves violações dos Direitos do Homem que caracterizam este processo? Tenciona a Comissão propor aos Estados-Membros que apresentem este caso de violação do estatuto de refugiado às instâncias competentes da ONU? Que medidas tenciona tomar a Comissão para levar as autoridades vietnamitas a libertar imediata e incondicionalmente o Venerável Thich Tri Luc? Não considera a Comissão que a atitude vietnamita neste processo constitui uma razão suficiente para rever de forma radical a política de ajuda e cooperação com o Vietname, em especial a que se refere ao plano de reforma legal para os próximos dez anos?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2003)

A Comissão deseja recordar que a resposta dada à pergunta escrita E-2607/03 (1) do Sr.Deputado sobre a mesma questão permanece inteiramente válida à luz dos recentes desenvolvimentos. Os seguintes elementos complementam a resposta anterior da Comissão.

As circunstâncias de detenção de Thich Tric Luc continuam por esclarecer. A Comissão está preocupada com a sua detenção em regime de incomunicabilidade e, por conseguinte, continuará a pedir esclarecimentos às autoridades vietnamitas.

O caso de Thich Tric Luc demonstra a importância crucial da aplicação e actualização periódica do plano decenal de reformas jurídicas do Governo vietnamita para promover a boa governação e um funcionamento adequado do sistema judicial. De acordo com o Documento de Estratégia 2002/2006 estes objectivos são prioritários na cooperação comunitária com o Vietname.

(1) JO C 58 E de 6.3.2004, p. 186.