PERGUNTA ESCRITA E-3343/97 apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Participação das empresas de iniciativa social nos programas comunitários

Dada a crescente constituição de estruturas pan-europeias permanentes (empresas, associações ou universidades), promovida pela própria Comunidade Europeia, pergunta-se o seguinte à Comissão:

1. Que medidas adoptou ou prevê adoptar para resolver a questão da participação desses consórcios europeus nos programas comunitários?

2. Será que não considera contraditória a sua política de promover projectos transnacionais com o facto de, subsequentemente, seleccionar os projectos susceptíveis de serem financiados em função de um critério puramente territorial de equilíbrio entre os Estados-membros?

3. Será que não considera que a circunstância de os projectos susceptíveis de financiamento serem identificados com um Estado-membro penaliza as redes europeias permanentes?

4. De que modo é tida em conta a dimensão europeia ou transnacional destas redes quando há que decidir sobre o possível co-financiamento comunitário dos seus projectos, evitando que estes dependam apenas da quota atribuída ao Estado em que têm a sua sede ou representação (Bruxelas, normalmente)?

5. Para quando se prevê a adopção do estatuto da associação europeia, e que incidência terá o mesmo na resolução dos problemas em referência?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (11 de Dezembro de 1997)

As estruturas pan-europeias podem, no âmbito da política regional e da coesão, ser directamente beneficiárias dos fundos estruturais, se forem encarregadas da gestão de um projecto no quadro de um programa ou de uma acção transnacional. Todavia, não compete à Comissão, mas sim às autoridades nacionais, regionais e locais que propõem o programa, decidir sobre o organismo gestor.

A Comissão financia acções transnacionais e transeuropeias com base em programas operacionais, nomeadamente no contexto da iniciativa comunitária Interreg, assim como projectos transnacionais a título das acções-piloto e inovadoras. Concede uma subvenção comunitária ao programa ou ao projecto e paga esta subvenção ao organismo responsável pela gestão do mesmo. Este organismo gestor pode revestir a forma de uma organização pan-europeia ou de um organismo comum a vários Estados-membros. No entanto, na maioria dos programas da iniciativa Interreg, a gestão foi partilhada entre vários organismos, representando cada um Estados-membros que participam no programa. Por este motivo, a Comissão repartiu o montante do apoio comunitário por Estado-membro. No âmbito de projectos-piloto em que a gestão foi normalmente assegurada por um organismo comum a todas as entidades dos vários Estados-membros participantes no projecto, foi este organismo que recebeu a totalidade do apoio comunitário.

A Comissão propôs, no quadro do próximo período de programação dos fundos estruturais 2000-2006, a criação de uma iniciativa comunitária destinada à cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional no domínio do ordenamento do território, em que as organizações pan-europeias venham a desempenhar um papel importante na concepção e na execução dos programas. A Comissão encorajará a designação de organismos comuns de gestão nos Estados-membros ou regiões participantes num programa, podendo estes organismos, nalguns casos, ser as actuais associações pan-europeias.

Por outro lado, no âmbito das iniciativas comunitárias «Emploi» e «Adapt», a Comissão criou modalidades de selecção de projectos que favorecem e apoiam as parcerias transnacionais, ainda que a responsabilidade final em matéria de escolha e de financiamento do projecto incumba aos Estados-membros (ou seja, efectivamente, não há co-financiamento a nível comunitário). As estruturas de apoio importantes criadas simultaneamente a nível de Estado-membro e a nível comunitário desempenham um papel activo no apoio tanto à criação de parcerias transnacionais, como à realização de uma rede transnacional destas parcerias, uma vez lançadas. As organizações da economia social são reconhecidas como grupo-alvo no âmbito destas iniciativas, especialmente para a iniciativa «Emploi».

No que diz respeito a estas iniciativas, o estatuto legal das parcerias transnacionais só é importante na medida em que poderá afectar a solidez financeira das parcerias e a sua capacidade de atingir os objectivos dos projectos financiados. Contudo, o incentivo de uma cooperação europeia resultante de um novo estatuto constituirá, sem qualquer dúvida, um apoio importante dos objectivos europeus fundamentais que sublinham estas iniciativas.

A Comissão aprovou recentemente a criação de um mecanismo de apoio à criação de empresas conjuntas transnacionais para as pequenas e médias empresas (PME) na Comunidade (programa JEV).

Num plano mais geral, a Comissão adoptou, em 9 de Setembro de 1997, uma comunicação destinada a promover a participação de agrupamentos europeus de interesse económico nos contratos públicos e em programas financiados por fundos públicos ((JO C 285 de 20.9.1997 )). O AEIE constitui actualmente o único instrumento de cooperação transfronteiriça directamente vinculado à ordem jurídica comunitária e permite a numerosos operadores económicos dependentes, nomeadamente, do sector associativo participar na realização de projectos ou de programas de vocação europeia.

No que se refere à economia social, em especial, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento, em 1992, que institui o estatuto da associação europeia ((JO C 99 de 21.4.1992 )), alterado em 1993 ((JO C 236 de 31.8.1993 )) depois do parecer do Parlamento ((JO C 42 de 15.2.1993 )). A Comissão está optimista quanto à adopção deste projecto de regulamento aquando de uma próxima presidência. Assim que seja aprovado pelo Conselho, o estatuto da associação europeia constituirá um instrumento jurídico suplementar de incentivo à criação de tais estruturas pan-europeias.