PERGUNTA ESCRITA E-3563/00

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(17 de Novembro de 2000)

Objecto: Recusa de concessão de uma derrogação que permita às ilhas Turcas e Caicos exportarem pequenas quantidades de arroz

Foi efectuado um investimento de quatro milhões de libras a título de contributo para o custo de uma unidade de transformação industrial de arroz nos territórios ultramarinos britânicos das ilhas Turcas e Caicos, ao abrigo do regime europeu de apoio aos territórios ultramarinos, permitindo-lhes exportar para a Europa uma elevada quantidade de arroz transformado industrialmente; porém, na sequência de pressões exercidas por alguns Estados-membros, a limitada quota de exportação aplicável às ilhas Turcas e Caicos foi reduzida quase a zero, muito embora o arroz de grão longo cultivado não faça concorrência ao arroz de grão curto cultivado na Europa meridional. Embora seja possível conceder uma derrogação, tal foi recusado, muito embora os reduzidos níveis de produção propostos não ultrapassem os limites da referida derrogação.

Poderia a Comissão indicar as razões subjacentes à decisão de não conceder a derrogação, que privou de trabalho sessenta pessoas e tornou mais difícil a estas pequenas ilhas lograrem a auto-suficiência económica? Poderá igualmente indicar se a recusa de concessão de uma derrogação é legal nos termos dos Tratados europeus e, sendo o caso, quais as vias de recurso à disposição, ou do empregador, cujo investimento na unidade de transformação foi inutilizado, ou ao Governador das ilhas Turcas e Caicos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2001)

A Comissão recorda, a título preliminar, que, tendo sido consultada pelos empresários referidos, muito antes da realização do investimento em questão, os tinha informado dos riscos ligados a esse tipo de iniciativa, dada a situação do sector do arroz na Comunidade. Além disso, essas questões tinham sido analisadas, já em 1993, num relatório da Comissão ao Conselho(1).

Em 21 de Junho de 2000 o Governo britânico apresentou um pedido de derrogação às regras de origem relativas ao arroz, previstas na Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(2).

Com efeito, o pedido de derrogação apresentado visava permitir a importação de arroz proveniente de países terceiros (Uruguai, China, Tailândia, Vietname), para ser transformado nas ilhas Turks e Caicos e, seguidamente, ser exportado como produto acabado (arroz branqueado) para a Comunidade, isento de direitos aduaneiros.

Em 11 de Setembro de 2000 a Comissão, depois de ter procedido a uma análise exaustiva do pedido e de ter consultado os Estados-membros no Comité relevante, recusou atribuir a derrogação pedida, nomeadamente tendo em conta o facto de, na actual situação, as ilhas Turks e Caicos terem já a possibilidade de abastecer a sua indústria, comprando arroz originário dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e de o exportar para a Comunidade, com direito nulo, aproveitando as regras da cumulação de origem existentes com aqueles países.

A Comissão chama a atenção para o facto de, no âmbito da sua proposta, adoptada em 15 de Novembro de 2000(3), de uma nova decisão do Conselho, que deverá substituir a actual Decisão 91/482CEE, a partir de 1 de Março de 2001, se propor melhorar ulteriormente o regime actual, pela introdução de uma reserva de 10 000 toneladas, no interior do contingente de 35 000 toneladas, a favor dos PTU menos desenvolvidos, entre os quais se contam as ilhas Turks e Caicos.

(1) COM(93) 555 final de 25.11.1993.

(2) JO L 263 de 19.9.1991.

(3) COM(2000) 732 final.