PERGUNTA ESCRITA E-3960/00

apresentada por Ioannis Averoff (PPE-DE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Aplicação da Directiva 85/337/CEE, alterada pela Directiva 97/11/CE Nomo de Ioannina, Épiro

Na região sudeste de de nomo de Ioannina, em Tsoumerka, entre os aglomerados tradicionais de Kalarrytes, Syrrakos e Matsarki, que foram igualmente classificados pelo Ministério da Agricultura, em 1975, como sítios naturais de particular beleza, uma empresa hidroeléctrica filial da TERNA S.A., prevê a construção e exploração de um complexo de 4 unidades hidroeléctricas com uma potência total de 19,6 MW orçadas em 13 mil milhões de dracmas. Os conselhos municipais das três localidades citadas declararam-se unanimemente hostis a este projecto.

Ora, não obstante as decisões adoptadas por unanimidade pelos conselhos municipais e antes mesmo de o conselho nomarcal ter emitido parecer, os ministérios competentes do Ambiente, do Desenvolvimento e da Agricultura aprovaram as condições ambientais do projecto, sem terem em consideração os pareceres emitidos pelas instâncias supracitadas, em violação da legislação nacional e comunitária.

A Directiva 85/337/CEE do Conselho(1), relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, prevê expressamente, no no 2 do seu artigo 6o, que seja dada ao público interessado a possibilidade de exprimir a sua opinião antes de o projecto ser iniciado. O artigo 8o da mesma directiva prevê também textualmente que as informações reunidas nos termos dos artigos 5o, 6o e 7o devem ser tomadas em consideração no âmbito do processo de aprovação.

Os Estados-membros são obrigados a conformar-se às directivas supramencionadas:

1. Que medidas adoptou a Comissão, a fim de que a Directiva em epígrafe seja aplicada na prática e à letra na Grécia, nomeadamente os seus artigos 6o e 8o, e de que modo tenciona reagir face à infracção referida?

2. Se a Comissão já em 1990 constatou uma transposição insatisfatória da Directiva, através da Decisão Ministerial 69269/5387/90, por que motivo há dez anos que não age? Poderá a Comissão igualmente indicar em que fase se encontra a transposição da Directiva 97/11/CE(2)?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2001)

A Comissão não dispunha de informação relativamente ao projecto que o Sr. Deputado refere. Com base nas informações transmitidas, a Comissão vai endereçar às autoridades gregas um pedido de esclarecimento sobre o processo de avaliação de impacto que, no caso vertente, foi adoptado.

Quanto aos processos por infracção lançados contra a Grécia, a Comissão, constatando a ausência de medidas de transposição da Directiva 97/11/CE(1) para o direito helénico, recorreu ao Tribunal de Justiça em 11 de Outubro de 2000 (Processo C-2000/374). Já em 1993, considerando que as medidas nacionais de execução relativas à transposição da Directiva 85/337/CEE(2) para o direito helénico não estavam em conformidade com a mesma, a Comissão havia lançado um processo por infracção. Teve, todavia, de rever os fundamentos deste último, na sequência de aperfeiçoamentos à execução da directiva, introduzidos pelas autoridades gregas durante os anos 90. Com base em nova avaliação, a Comissão verificou que alguns pontos da legislação helénica continuam a desrespeitar o dispositivo da directiva, pelo que decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça.

(1) Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente JO L 73 de 14.3.1997.

(2) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente JO L 175 de 5.7.1985 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 6, p. 9).