PERGUNTA ESCRITA E-0760/03

apresentada por Elisabeth Jeggle (PPE-DE) à Comissão

(12 de Março de 2003)

Objecto: Condições de exploração das unidades de incineração nos termos do Regulamento (CE) no 1774/2002

A proibição resultante da crise da BSE de utilização de farinhas de origem animal na alimentação de não-ruminantes levou a que a eliminação de carcaças de animais e de resíduos de matadouro se tornasse demasiado onerosa. As unidades de eliminação de carcaças de animais prevêem, por conseguinte, aquando da renovação ou da construção de novas instalações, a possibilidade de utilizarem como combustível gorduras animais produzidas nessas instalações.

Nos termos do Regulamento (CE) no 1774/2002(1), nomeadamente no no 3 do Capítulo II do seu Anexo IV (Condições de exploração), para a exploração de uma unidade de incineração é necessária uma temperatura mínima de 850°C, medida durante 2 segundos. Todavia, na ausência de câmaras de pré e pós-incineração particularmente onerosas e de grandes dimensões, é atingida uma temperatura de 1 400°C medida durante um máximo de 0,6 segundos. Em termos de comportamento de combustão, o combustível líquido (gordura animal) não satisfaz, por conseguinte, os parâmetros exigidos.

Vislumbra a Comissão a possibilidade de adaptar o Regulamento (CE) no 1774/2002 às condições efectivamente observadas e de conceder a potenciais requerentes autorizações em regime derrogatório para o funcionamento de unidades de incineração à base de gorduras animais em conformidade com os parâmetros supramencionados (1 400°C em 0,6 segundos)?

(1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

A incineração de resíduos é regulamentada pela legislação da União destinada a prevenir ou a limitar, tanto quanto possível, os seus efeitos negativos sobre o ambiente e os riscos dela decorrentes para a saúde humana e a sanidade animal. No que respeita à incineração de subprodutos animais, a Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos(1), exclui instalações que incineram exclusivamente carcaças de animais.

Em relação à incineração de subprodutos animais, à qual não se aplica a Directiva 2000/76/CE, aplicar-se-á, a partir de 1 de Maio de 2003, o Regulamento (CE) no 1774/2002(2). Este regulamento atribui à Comissão a possibilidade de aprovar utilizações ou métodos alternativos de eliminação, após consulta ao comité científico pertinente. Os novos métodos podem complementar ou substituir os métodos previstos no regulamento.

A Comissão está receptiva a iniciativas cientificamente comprovadas e convida as partes interessadas a apresentar propostas de processos, equipamentos e sistemas alternativos de eliminação, tendo já criado uma task force, que conta na sua composição com membros dos comités científicos, para proceder a uma avaliação inicial e recomendar uma linha de actuação. A avaliação está já em curso no tocante a um certo número de processos, sistemas e equipamentos alternativos, propostos pela indústria, incluindo a incineração de gorduras animais (a uma temperatura de 1 400°C durante 0,6 segundos) como combustível. A avaliação contempla os aspectos da sanidade animal e da saúde pública, bem como os riscos ambientais envolvidos. Dum modo geral, assim que ficar demonstrada a segurança de um determinado processo, sistema ou equipamento, a Comissão tomará uma decisão relativamente à sua aprovação, através da alteração do regulamento.

(1) JO L 332 de 28.12.2000.

(2) Regulamento (CE) no 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, JO L 273 de 10.10.2002.