PERGUNTA ESCRITA E-2129/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(17 de Julho de 2001)

Objecto: Legislação contra as violências domésticas e sexuais em defesa das mulheres e dos menores nos países em vias de adesão

O aumento das violências cometidas contra as mulheres e os menores no meio familiar é um facto incontestável.

Em muitos países da União Europeia, as violências domésticas, incluindo as violências sexuais cometidas contra a mulher ou a concubina, são punidas com a expulsão do domicílio familiar do marido ou concubino, condenado por delitos deste tipo. Não obstante esta legislação, as violências praticadas contra as mulheres continuam a ser alarmantes nos Estados-membros.

Pode a Comissão indicar:

1. de que modo os casos de violência contra as mulheres e os menores no meio familiar são regulamentados e sancionados nos países candidatos?

2. se, durante a fase de pré-adesão, as leis de protecção da mulher contra as violências de que é vítima em todos os sectores da vida social, nomeadamente no mundo do trabalho, estão a ser objecto de verificação nestes países?

3. se tenciona solicitar aos Governos dos países em questão que adaptem as respectivas legislações neste domínio aos padrões dos actuais Estados-membros?

4. se não considera oportuno verificar, como condição prévia da adesão, a existência de regulamentação de protecção da mulher e contra as violências domésticas?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2001)

A Comissão recorda que as perguntas feitas pela Sra Deputada são abordadas pela Comissão nos relatórios periódicos sobre os progressos realizados pelos países candidatos na preparação para a adesão, que a Comissão apresenta anualmente ao Parlamento e ao Conselho. Os próximos relatórios periódicos serão apresentados em Novembro de 2001.

Nos últimos relatórios, apresentados em Novembro de 2000:

1. e 4. a Comissão recorda os problemas verificados, assim como as medidas tomadas (incluindo as relativas à ratificação de determinadas convenções) e as lacunas da legislação, no que se refere designadamente a Chipre, à Lituânia, à Polónia, à Roménia, à Eslováquia e à Turquia.

2. a Comissão procede, para todos os países candidatos, a uma análise da situação existente a nível da igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens. Essa análise foi realizada no âmbito do capítulo relativo ao respeito pelos critérios políticos de Copenhaga e, nomeadamente, ao respeito pelos Direitos do Homem, de natureza social, económica e cultural, assim como no contexto da aplicação do capítulo social do acervo comunitário.

3. a Comissão recorda à Sra Deputada que a aplicação do acervo comunitário faz parte das condições de adesão definidas em 1993 pelo Conselho Europeu de Copenhaga (21 e 22 de Junho de 1993). Nos seus relatórios periódicos, no âmbito dos acordos de associação celebrados entre, por um lado, a Comunidade e os seus Estados-membros e, por outro, cada um dos países candidatos, assim como no âmbito das negociações de adesão, a Comissão não deixa de recordar essa obrigação aos países candidatos, salientando que o acervo comunitário em matéria social é fundamental nesse domínio e que o devem cumprir.