ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Algumasentidadeslocaisterritoriaisemparticular,comoporexemplooMunicípiodePesaro,têmuma
grande necessidade de utilizar os fundos europeus para promover a utilização segura de Internet eincentivaraníveleuropeuumambientefavorávelaodesenvolvimentodorespectivosector.
Tendoestesfactosemconta,poderáaComissãoinformar:
1. seoMunicípiodePesaroapresentouprojectosparaoPlanodeacçãoparapromoverautilização
seguradeInternet;
2. seoMunicípiodePesaroobtevefinanciamentosparaessesprojectos;
3. seessesfundosforamutilizados?
(2004/C58E/045) PERGUNTAESCRITAE-1086/03
apresentadaporRobertaAngelilli(UEN)àComissão
(31deMarçode2003)
Objecto:Utilização dosfundosdoPlanode acção para promover autilização segura de Internetpelo
MunicípiodePisa
EmSetembrode2002,ocomitédecontrolodoministériodaeconomiadogovernoitalianoapresentouo
balançodasdespesasdosfundospostosàdisposiçãodaUniãoEuropeia.
Desteinquéritosobressaemdeummodopreocupantealentidãoeaineficáciacomquealgumasentidades
territoriaisprocedemàadjudicaçãodosprojectos.
Estachamadadeatençãoparaainsuficienteutilizaçãodosfundoseuropeusporpartedasentidadeslocais
foiváriasvezessalientadapelaprópriaComissãoEuropeia.
Algumasentidadeslocaisterritoriais emparticular,comoporexemplooMunicípiodePisa,têmuma
grande necessidade de utilizar os fundos europeus para promover a utilização segura de Internet eincentivaraníveleuropeuumambientefavorávelaodesenvolvimentodorespectivosector.
Tendoestesfactosemconta,poderáaComissãoinformar:
1. seoMunicípiodePisaapresentouprojectosparaoPlanodeacçãoparapromoverautilizaçãosegura
deInternet;
2. seoMunicípiodePisaobtevefinanciamentosparaessesprojectos;
3. seessesfundosforamutilizados?
(2004/C58E/046) PERGUNTAESCRITAE-1087/03
apresentadaporRobertaAngelilli(UEN)àComissão
(31deMarçode2003)
Objecto:Utilização dosfundosdoPlanode acção para promover autilização segura de Internetpelo
MunicípiodePistoia
EmSetembrode2002,ocomitédecontrolodoministériodaeconomiadogovernoitalianoapresentouo
balançodasdespesasdosfundospostosàdisposiçãodaUniãoEuropeia.
Desteinquéritosobressaemdeummodopreocupantealentidãoeaineficáciacomquealgumasentidades
territoriaisprocedemàadjudicaçãodosprojectos.
Estachamadadeatençãoparaainsuficienteutilizaçãodosfundoseuropeusporpartedasentidadeslocais
foiváriasvezessalientadapelaprópriaComissãoEuropeia.6.3.2004PT C58E/37 JornalOficialdaUniãoEuropeia
RespostadadaporRomanoProdiemnomedaComissão
(16deMaiode2003)
Remete-seaatençãodaSraDeputadaparaarespostadaComissãoàssuasperguntasescritasE-0827/03(1),
E-0828/03(2),E-0829/03(3),E-0860/03(4),E-0861/03(5),E-0862/03(6),E-0863/03(7)eE-0864/03(8).
(1) JOC242Ede9.10.2003,p.184.
(2) JOC242Ede9.10.2003,p.192.
(3) JOC268Ede7.11.2003,p.144.
(4) JOC11Ede15.1.2004,p.148.
(5) Verp.32.
(6) JOC268Ede7.11.2003,p.156.
(7) JOC268Ede7.11.2003,p.157.
(8) JOC242Ede9.10.2003,p.208.
(2004/C58E/035) PERGUNTAESCRITAE-0861/03
apresentadaporRobertaAngelilli(UEN)àComissão
(20deMarçode2003)
Objecto:UtilizaçãodosfundosdoplanodeacçãoparafomentarautilizaçãomaisseguradaInterntpelo
MunicípiodeFrosinone
EmSetembrode2002,aComissãodeFiscalizaçãodoMinistériodaEconomiaitalianoapresentouum
relatório sobre a afectação dos fundos disponibilizados pela UE. Este relatório revelou, de formapreocupante,alentidãoeineficáciacomqueasadministraçõesterritoriaisprocedemàadjudicaçãodosprojectos.
A própria ComissãoEuropeia, em diversas ocasiões, alertou para a insuficiente utilização dosfundos
europeusporpartededeterminadasadministraçõeslocais.
Muitasautarquiasitalianas,nomeadamenteoMunicípiodeFrosinone,têmumagrandenecessidadede
recorreraosfundoseuropeusparapromoverumautilizaçãomaisseguradaInterneteincentivaracriaçãoaníveleuropeudeumambientefavorávelaodesenvolvimentodosector,podeaComissãoindicar:
1. seoMunicípiodeFrosinoneapresentouprojectosnoâmbitodoplanodeacçãoparafomentara
utilizaçãomaisseguradaInternt
2. seobtevefinanciamentoparaessesprojectos3. seosfundosforamutilizados?
(2004/C58E/036) PERGUNTAESCRITAE-0884/03
apresentadaporRobertaAngelilli(UEN)àComissão
(21deMarçode2003)
Objecto:UtilizaçãodosfundosdoPlanocomunitáriodeacçãoparafomentarumautilizaçãomaissegura
daInternetpeloMunicípiodeFiumicino
NomêsdeSetembrode2002,oComitédeVigilânciadoMinistériodaEconomiadoGovernoitaliano
apresentouobalançodasdespesasdosfundosdisponibilizadospelaUE.
Essebalançoreveloudeformainquietantealentidãoeaineficiênciacomquealgumasautarquiaslocaise
regionaisprocedemàadjudicaçãodosprojectos.
Apreocupaçãosuscitadapelainsuficienteutilizaçãodosfundoseuropeusporpartedasautarquiaslocais
foitambémsublinhadaemdiversasocasiõespelaComissãoEuropeia.C58E/32 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Umperíododecarênciaéacordocomapartebeneficiáriarelativamenteacadaparcela,emrelaçãocomo
períododeaplicaçãodoprojectoecomofluxodereceitasprevisto,porexemploadatadecolocaçãoemserviçoacrescentadadecercadedoisanos.
(1) Verp.66.
(2004/C58E/086) PERGUNTAESCRITAE-1474/03
apresentadaporStavrosXarchakos(PPE-DE)àComissão
(30deAbrilde2003)
Objecto:PolíticalinguísticadaEscolaEuropeiaedoensinonaComunidade
TendoemvistaoiminentealargamentodaUniãoEuropeia,apósoqualosEstados-Membrosalcançarão
umtotalde25,foramapresentadasquaisquerpropostas,ideiasouplanostendentesàsupressãoouà
reduçãodashorasdeensinodaslínguaseuropeiasmenosdifundidas(grego,português,finlandês,sueco,
etc.)previstaspelosprogramasdasEscolasEuropeias,cujofuncionamento,comoésabido,éfinanciadopeloorçamentocomunitário?Existealgumprojectodecriaçãodeum«certificadoeuropeu»deensinosecundárioosEstados-MembrosdaUnião,paralelamenteaosdiplomasconferidosactualmente?Foilançadaaideiaouaintençãodeelaborarum«programadeensinoeuropeu»aaplicar,numaprimeirafase,nasescolaspúblicasdaBélgicae,posteriormente,nasescolaspúblicasdosdemaisEstados-MembrosdaUnião?
RespostadadaporNeilKinnockemnomedaComissão
(19deJunhode2003)
1. Como o Sr. Deputado provavelmente saberá, a gestão das Escolas Europeias não é da
responsabilidadedaComissão,masdoConselhoSuperior instituídoaoabrigodoestatutodasEscolasEuropeias.EsteórgãoincluirepresentantesdecadaEstado-Membro:aComissãodispõeapenasde1votonumtotalde16.Nãoobstante,aComissãopodeinformaroParlamentodeque,desdeoinício,nasEscolasEuropeias,seministrouaosalunosoensinodasualínguamaterna,desdequeestafizessepartedaslínguasoficiaisdaUniãoEuropeia.Alémdisso,semprequeonúmerodealunosfalantesdeumalínguaespecíficaé
consideradosuficienteparaojustificar,sãocriadasnovassecçõeslinguísticas.Esteprincípiofoirespeitado
aquandodostrêsúltimosalargamentosecontinuaráasê-loaquandodaentradadosdeznovosEstados--Membros.Porconseguinte,todasaslínguasoficiaisdaUniãoEuropeiaserãoleccionadas(sobreservadehaveralunosinscritosnosníveis1ou2)enãoexistequalquerintençãodesuprimiroureduziroensinodas línguas menos difundidas. Na realidade, propôs-se que fossem criadas de imediato novas secçõeslinguísticasparaaslínguaspolaca,checaehúngara.
2. NasequênciadaResoluçãodoParlamentode17deDezembrode2002,oConselhoSuperiordas
Escolas Europeias estabeleceu um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de criar o grau de«bacharelatoeuropeu»emescolasquenãofazempartedosistemadasEscolasEuropeias.
EstegrupoestáigualmenteaanalisaraviabilidadedeumacooperaçãoentreasEscolasEuropeiaseos
estabelecimentosdeensinonacionais.
Aintroduçãodeum«certificadoeuropeu»,apardosdiplomasnacionais,requerquecadaEstado-Membro
participantetomeumadecisãonessesentido.
3. O conteúdo e a organização do sistema de educação na União é da competência dos Estados-
-Membros.OConselhoSuperiornãotemautoridadeparacriarumprogramaeuropeudeensinonasescolaspúblicas.QualquerdecisãonestamatériaincumbeaosEstados-Membros.AComissão,porseuturno,nãotomouqualquerdecisãorelativamenteàinstituiçãodeumcertificadoeuropeudeensinosecundáriooudeumprogramaeuropeudeensino,nemplaneiafazê-lo.C58E/70 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
(2004/C58E/063) PERGUNTAESCRITAE-1161/03
apresentadaporRobertaAngelilli(UEN)àComissão
(1deAbrilde2003)
Objecto:UtilizaçãodoFundoEuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícolapeloMunicípiodePisa
EmSetembrode2002,oComitédecontrolodoMinistériodaEconomiadoGovernoitalianoapresentouo
balançodasdespesasdosfundospostosàdisposiçãodaUniãoEuropeia.
Desteinquéritosobressaemdeummodopreocupantealentidãoeaineficáciacomquealgumasentidades
territoriaisprocedemàadjudicaçãodosprojectos.
Estachamadadeatençãoparaainsuficienteutilizaçãodosfundoseuropeusporpartedasentidadeslocais
foiváriasvezessalientadapelaprópriaComissãoEuropeia.
Algumasentidadeslocaisterritoriais emparticular,comoporexemplooMunicípiodePisa,têmuma
grandenecessidadedeutilizarosfundoseuropeusparaatransformaçãoeavendadosprodutosagrícolase
paraodesenvolvimentorural.
Tendoestesfactosemconta,poderáaComissãoinformar:
1. seoMunicípiodePisaapresentouprojectosparaoFEAOG;
2. seoMunicípiodePisaobtevefinanciamentosparaessesprojectos;
3. seessesfundosforamutilizados?
(2004/C58E/064) PERGUNTAESCRITAE-1162/03
apresentadaporRobertaAngelilli(UEN)àComissão
(1deAbrilde2003)
Objecto:UtilizaçãodoFundoEuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícolapeloMunicípiodePistoia
EmSetembrode2002,oComitédecontrolodoMinistériodaEconomiadoGovernoitalianoapresentouo
balançodasdespesasdosfundospostosàdisposiçãodaUniãoEuropeia.
Desteinquéritosobressaemdeummodopreocupantealentidãoeaineficáciacomquealgumasentidades
territoriaisprocedemàadjudicaçãodosprojectos.
Estachamadadeatençãoparaainsuficienteutilizaçãodosfundoseuropeusporpartedasentidadeslocais
foiváriasvezessalientadapelaprópriaComissãoEuropeia.
Algumasentidadeslocaisterritoriaisemparticular,comoporexemplooMunicípiodePistoia,têmuma
grandenecessidadedeutilizarosfundoseuropeusparaatransformaçãoeavendadosprodutosagrícolase
paraodesenvolvimentorural.
Tendoestesfactosemconta,poderáaComissãoinformar:
1. seoMunicípiodePistoiaapresentouprojectosparaoFEAOG;
2. seoMunicípiodePistoiaobtevefinanciamentosparaessesprojectos;
3. seessesfundosforamutilizados?6.3.2004PT C58E/47 JornalOficialdaUniãoEuropeia
RespostadadaporErkkiLiikanenemnomedaComissão
(21deOutubrode2003)
ADirectiva-quadro2002/24/CE(1)instituioprocedimentodehomologaçãocomunitárioparaosveículosa
motordeduasetrêsrodasdestinadosacircularemestrada.Nãoestãoabrangidaspeloâmbitodeaplicaçãodessa directiva as bicicletas com pedalagem assistida equipadas de motor eléctrico auxiliar com umapotência nominal máxima contínua de 0,25kW, cuja alimentação seja reduzida progressivamente efinalmenteinterrompidaquandoavelocidadedoveículoatinja25km/h,ouantes,seociclistadeixardepedalar.Osveículoseléctricoscomumapotêncianominalcontínuaouumavelocidademáximaacimadesses limites são abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva e têm de cumprir os requisitosdefinidosparaosciclomotoreseosmotociclos,consoanteassuascaracterísticas.
Nestemomento,aComissãonãotencionadealteraradirectiva-quadro, nemfoiapresentadaqualquer
propostadealteraçãoàdirectivarelativaabicicletaseléctricaspelosEstados-Membros.
(1) Directiva2002/24/CEdoParlamentoEuropeuedoConselho,de18deMarçode2002,relativaàhomologaçãodos
veículosamotordeduasoutrêsrodasequerevogaaDirectiva92/61/CEEdoConselho,JOL124de9.5.2002.
(2004/C58E/222) PERGUNTAESCRITAE-2837/03
apresentadaporAlexandrosAlavanos(GUE/NGL)àComissão
(25deSetembrode2003)
Objecto:CriaçãodeumanovacompanhiaaéreapelaOlympicAirways
UmaleirecentementeaprovadanoParlamentogregoestabeleceaformaeofuncionamentodeumanova
companhiaaérea,aOlympicAirlinesprovenientedaOlympicAirways.
Nostermosdoartigo11odanovalei,oscontratoscolectivosdetrabalhoeacordoscomorganizações
laboraisdeixamdetervalidadedepoisdeteremsidodenunciadospelosConselhosdeAdministraçãodaOlympicAirwaysedaOlympicAirlinesedeixamdeseaplicarasdisposiçõesdosn
os4e5doartigo9oda
Lei1876/1990queregulamentamotempodevigênciadosacordoscolectivosdetrabalho.
Dado que tudo isto constitui uma mudança desfavorável das relações laborais em detrimento dos
trabalhadoresaquandodatransferênciadaempresa,pergunta-seàComissão:
1. SearevogaçãodosartigosdaLei1876/1990queregulamentaaobservânciadosContratosColectivos
dasActasdeAcordo(artigodanovalei)écompatívelcomosartigos3oe4odaDirectiva98/50/CE(1),
sobreamanutençãodosdireitosdostrabalhadoresemcasotransferênciadeempresas?
2. CasonãosejamrespeitadososartigosdaDirectiva98/50/CE,tencionaaComissãointervir,ecomo,
paraqueosdireitosdostrabalhadorestransferidosparanovaempresa,bemcomoosdireitosdaquelesquepermanecemnaantigaempresa,nãosejamafectados?
(1) JOL201de17.7.1998,p.88.
RespostadadapelaSraDiamantopoulouemnomedaComissão
(23deOutubrode2003)
AComissãoestáactualmenteaefectuarjuntodoEstado-membrointeressadouminquéritoacercados
factosevocadospeloSr.Deputado.AComissãomantê-lo-áinformadoacercadoresultadodesteinquérito.C58E/206 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
PERGUNTA ESCRITA P-1383/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(8 de Abril de 2003)

Objecto: Estatísticas em matéria de imigração e asilo

Poderia a Comissão facultar estatísticas ou números comparáveis sobre as despesas realmente incorridas pelos serviços de imigração e asilo, direcções-gerais ou Ministérios do Interior dos Estados-Membros com os seus programas de asilo, imigração e cidadania no último exercício orçamental disponível.

(Nota: programas referem-se a todos os custos relacionados com a assistência social, o alojamento e/ou o tratamento das candidaturas.)

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

A Comissão lamenta informar o Sr. Deputado que as informações a que se refere não são recolhidas a nível comunitário de uma forma normalizada, pelo que se afigura impossível fornecer valores comparáveis.

A Comissão adoptou uma comunicação tendo em vista a apresentação de um plano de acção para a recolha e a análise das estatísticas comunitárias no domínio da migração. O plano de acção inclui propostas destinadas a alargar e a melhorar o âmbito e a qualidade dos dados estatísticos sobre o asilo e a migração. Não prevê, nesta fase, a recolha de dados sobre as despesas incorridas pelos Estados-Membros no quadro do tratamento dos pedidos, da protecção social ou do alojamento.

A comunicação será apresentada ao Conselho e ao Parlamento e, durante 2003, a Comissão elaborará propostas de base jurídica para a recolha, tratamento e divulgação de estatísticas comunitárias no domínio do asilo e da migração.
PERGUNTA ESCRITA E-1446/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(24 de Abril de 2003)

Objecto: A posição da União Europeia perante os Estados Unidos relativamente à administração do Iraque no pós-guerra

No momento em que assistimos diariamente à morte de meninos e meninas, vítimas inocentes dos bombardeamentos dos exércitos britânico e norte-americano, e em que são assassinados jornalistas no exercício da sua profissão, os representantes do Conselho e o Alto Representante para a PESC aceitam, na prática, sem qualquer crítica à acção bélica, ilegal e injusta dos Estados Unidos e do Reino Unido, defendendo submissos uma participação subordinada da UE na administração do Estado iraquiano e acudindo em socorro do vencedor em vez de exigirem, de forma inequívoca, a plena responsabilidade da ONU, única instituição com legitimidade para exercer essa função.

Quais são as razões desta atitude do Conselho e do Alto Representante para a PESC? Por que não se exige, de forma inequívoca, a plena responsabilidade da ONU, sabendo que a acção unilateral dos Estados Unidos e do Reino Unido é contrária à legalidade internacional?

Resposta

(7 de Outubro de 2003)

1. O Sr. Deputado terá conhecimento do contexto que envolve a definição da posição sobre a legitimidade e a oportunidade da acção militar contra o Iraque. No que se refere à situação do Iraque no período pós-guerra e em particular à questão do papel a desempenhar pelas Nações Unidas, recorda-se que tanto as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 20 e 21 de Março como a declaração da Presidência apresentada no Conselho Europeu de Atenas em 16 de Abril preconizam um papel central das Nações Unidas.

2. Por ocasião da sessão do Conselho de 20 de Maio de 2003, os Ministros discutiram a situação no Iraque. Saudaram a apresentação do projecto de resolução sobre o Iraque ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, por ser um passo que remete o debate sobre a situação pós-conflito para o âmbito das Nações Unidas.
PERGUNTA ESCRITA E-1010/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização do fundo Programa Daphne pelo Município de Perugia

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais, em particular, como por exemplo o Município de Perugia, têm uma grande necessidade de utilizar fundos europeus para a luta contra os abusos praticados contra as mulheres e as crianças.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Perugia apresentou projectos para o Programa Daphne;

2. se o Município de Perugia obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1004/03, E-1005/03, E-1006/03,E-1007/03, E-1008/03, E-1009/03, E-1010/03, E-1011/03,E-1012/03, E-1013/03, E-1014/03, E-1015/03 e E-1016/03dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

O programa Daphne recebeu, só em 2003 e não nos outros anos:

- 2 propostas da Comune di Firenze Assessorato Pubblica Istruzione e Politiche Giovanili, Direzione Istruzione

- 1 proposta da Comune di Pesaro Servizio sociale

- 1 proposta da Comune di Siena Comitato di ente per le pari opportunita

A Comissão ainda não avaliou estas propostas e, portanto, ainda não pode informar a Sra Deputada sobre a sua selecção nem sobre o seu financiamento. Em Julho de 2003, será enviada a todos os proponentes que se candidataram ao programa Daphne em 2003 uma informação relativa à conclusão do processo de avaliação.

Quanto aos outros Municípios citados pela Sra Deputada (Ancona, Livorno, Macerata, Massa, Perugia, Pisa, Pistoia, Prato, e Terni), não foram recebidas quaisquer propostas entre 1997 e 2003.
PERGUNTA ESCRITA E-0669/03

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) ao Conselho

(6 de Março de 2003)

Objecto: Descuramento dos jovens agricultores na nova PAC

No grande fervor dos debates sobre a reforma da Política Agrícola Comum faltou uma voz: a dos jovens agricultores. Mas faltaram também referências concretas, no documento da Comissão, ao destino reservado a esta categoria de agricultores, aos seus problemas e às suas expectativas.

Fixemo-nos, por conseguinte, nos artigos 7o e 8o do Regulamento (CE) no 1257/1999(1) que prevêem percentagens mais elevadas de ajuda do FEOGA. Isto equivale a dizer que, em vez do limite máximo de 40 % do volume dos investimentos, previsto para as explorações agrícolas normais, se chega a 45 % para os jovens e a 55 % para os jovens das zonas desfavorecidas.

O artigo 8o prevê uma ajuda para facilitar a instalação de jovens agricultores de um montante máximo de 25 000 euros. Trata-se, na verdade, de um montante muito baixo para estimular um jovem a empenhar-se numa exploração agrícola, com as grandes reformas que terá de enfrentar.

1. Pergunta-se, portanto, ao Conselho por que razão não foi previsto, no projecto de reforma da PAC, um capítulo específico relativo à actividade dos jovens agricultores?

2. Será possível incluir no projecto de reforma uma alteração de actualização do artigo 8o do Regulamento (CE) no 1257/1999, que proponha um aumento para pelo menos o dobro da ajuda para a primeira instalação, elevando-a para 50 000 euros?

3. Será possível incluir no projecto de reforma uma alteração que eleve a percentagem sobre o volume de investimento elegível, de 45 % e 55 % para os jovens agricultores da planície e da montanha, para 65 % e 75 %, respectivamente?

4. Será possível incluir no projecto de reforma uma alteração que suspenda o regime das ajudas de Estado substituindo-o por ajudas directas aos jovens empresários agrícolas por parte dos Estados-Membros e das entidades de âmbito territorial?

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

Resposta

(2 de Outubro de 2003)

O Conselho está ciente da importância dos jovens agricultores para a agricultura comunitária. Como resultado do debate iniciado sobre as propostas da Comissão, o acordo político sobre o pacote da reforma da PAC alcançado em 26 de Junho pelo Conselho prevê, no Regulamento (CE) no 1257/1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, a introdução de medidas específicas em prol dos jovens agricultores, e em especial o melhoramento da ajuda destinada aos mesmos para fins de investimento, bem como a concessão de uma ajuda mais elevada à instalação dos jovens agricultores que utilizem os serviços de assessoria relativos às suas actividades. Além disso, foi igualmente acordado que o texto regulamentar deve conter uma referência expressa à necessidade de melhorar a viabilidade das medidas dirigidas aos jovens agricultores.
PERGUNTA ESCRITA E-1488/03

apresentada por Johanna Boogerd-Quaak (ELDR) ao Conselho

(2 de Maio de 2003)

Objecto: Escutas telefónicas no edifício Justus Lipsius

Em 19 de Março, o Conselho anunciou que os seus serviços de segurança tinham constatado, em 28 de Fevereiro de 2003, que diversas delegações nomeadamente as da Espanha, Alemanha, França, Itália, Reino Unido e Áustria tinham sido vítimas de escutas telefónicas no edifício do Conselho da União Europeia em Bruxelas. Este anúncio é particularmente grave e lança o receio de que talvez também tenha sido colocada aparelhagem para escutas telefónicas noutros edifícios comunitários. Durante a reunião da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos no Parlamento Europeu, o representante do Conselho presente na ocasião confirmou que foi iniciada uma investigação.

1. O Conselho já sabe, entretanto, quem é responsável pela colocação da aparelhagem para escutas?

2. Em caso negativo, que medidas tenciona tomar o Conselho para o descobrir?

3. Que sanções serão aplicadas aos responsáveis pela colocação da aparelhagem para escutas?

4. O Conselho pode informar se já anteriormente foram feitas descobertas idênticas noutras instituições comunitárias?

5. Que medidas deveriam ter sido tomadas para impedir situações deste tipo no futuro imediato?

6. Fazem-se controlos sistemáticos à existência de práticas de escutas nas reuniões onde não se deve permitir que as informações sejam disponibilizadas a países terceiros?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1177/03 e E-1488/03

(2 de Outubro de 2003)

O Conselho não pode adiantar muito mais em relação ao Comunicado de Imprensa sobre esta matéria publicado em 19 de Março de 2003, atendendo a que a questão se encontra agora em segredo de justiça.

Em resposta aos pontos específicos suscitados pelo Sr. Deputado, são dados os seguintes esclarecimentos:

1. O Conselho não conseguiu ainda determinar o responsável pela instalação dos dispositivos electrónicos ligados a certas linhas telefónicas descobertos no edifício Justus Lipsius em 28 de Fevereiro de 2003.

2. Na sequência das medidas tomadas e de uma investigação interna preliminar, o Conselho decidiu, em 14 de Abril, intentar uma acção penal contra desconhecidos com base no Código Penal belga. O Conselho apoiará plenamente as autoridades judiciais belgas na condução da sua investigação.

3. Atendendo a que a questão se encontra a ser objecto de uma investigação penal formal, caberá aos tribunais determinar as penas a aplicar às pessoas consideradas culpadas.

4. O Conselho não tem conhecimento de descobertas de idêntica natureza efectuadas no passado noutras instituições da UE.

5. e 6. O Conselho pôs já em prática medidas para evitar que situações idênticas se registem no futuro. Todavia, o Sr. Deputado compreenderá que não seria adequado que o Conselho fizesse declarações públicas sobre essas medidas ou sobre quaisquer outras medidas de segurança tomadas para proteger informações classificadas ou sensíveis no interior do Conselho.