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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/522

(2004/C 88 E/0535)

PERGUNTA ESCRITA E-0725/04

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: Adesão da Letónia

A Letónia aderirá à União em 1 de Maio próximo. Como é do conhecimento da Comissão, vivem na Letónia diversos grupos étnicos, incluindo russos. Com a adesão da Letónia passará a vigorar nesse país o acervo comunitário, de acordo com o qual a legislação da Letónia não poderá comportar quaisquer disposições discriminatórias.

1. Existirão ainda disposições nacionais que discriminem determinadas categorias da população, no que diz, por exemplo, respeito à liberdade de circulação?

2. Em caso afirmativo, que medidas promove a Comissão a este respeito?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

Tal como indicado pela Comissão nos seus relatórios periódicos sobre a preparação à adesão à UE, a Letónia satisfaz os requisitos políticos para a adesão à UE, que incluem a protecção das minorias.

No referente às quatro liberdades, o relatório global de acompanhamento da Letónia de 2003 (1) mencionava a manutenção de algumas restrições no respeitante aos requisitos em matéria de cidadania e língua. A Comissão sublinhou que as disposições legislativas relativas aos conhecimentos linguísticos e a sua aplicação devem respeitar plenamente os princípios do interesse justificado, da proporcionalidade e da não discriminação e só podem ser aplicadas, caso a caso, em situações muito excepcionais. Desde então, e de acordo com o processo de acompanhamento, a Letónia voltou a alterar a sua legislação, tendo, por exemplo, eliminado as restrições aplicáveis aos serviços de segurança e aos advogados, em conformidade com o acervo.

No contexto da legislação contra as discriminações, a Letónia tomou medidas para eliminar as deficiências ainda existentes, tendo, por exemplo, continuado a harmonizar a sua legislação e criado um organismo para a promoção da igualdade. A Letónia comprometeu-se a concluir a harmonização da sua legislação nas questões pendentes ainda antes da adesão.

No respeitante ao caso específico das minorias étnicas, a Letónia foi fortemente incentivada a promover a integração da minoria russa, designadamente através da aceleração dos processos de naturalização e da adopção de medidas pro-activas destinadas a aumentar a taxa de naturalização. Desde então, foram tomadas várias medidas para facilitar o processo e o número de pedidos de naturalização duplicou.

No que se refere à liberdade de circulação, cabe aos Estados-Membros decidir se os titulares de passaportes não nacionais ficam ou não sujeitos a visto. Após a adesão, os Estados-Membros terão a possibilidade de continuar a isentar os titulares desses passaportes dos requisitos em matéria de vistos. Uma vez membros do espaço Schengen, os não nacionais poderão viajar na zona Schengen com os seus passaportes e uma autorização de estadia sem terem de pedir um visto.

(1) COM(2003) 675 final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/529

(2004/C 88 E/0542)

PERGUNTA ESCRITA E-0760/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto: A aplicação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros (ΡASF) nos novos Estados-Membros

Encara a Comissão a adopção de medidas de acompanhamento no que se refere à aplicação do PASF nos novos Estados-Membros, que no essencial não participaram na redacção das principais directivas estabelecidas pelo referido plano?

Resposta dada por Gunter Verheugen em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

As medidas previstas no Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF) cujo prazo de aplicação seja anterior a 1 de Maio de 2004 farão parte do acervo que todos os países aderentes deverão assumir e aplicar a partir da data de adesão.

Caso os prazos de aplicação das medidas previstas no Plano de Acção para os Serviços Financeiros sejam posteriores a Maio de 2004, serão igualmente aplicáveis aos países aderentes. A fim de estarem inteiramente informados sobre essas medidas, durante o último ano (2003), delegados dos referidos países participaram como observadores em todos os comités institucionais de preparação e e regulamentação pertinentes.

A Comissão recorda que o Acto de Adesão prevê medidas de transição temporárias e de âmbito limitado no que respeita especificamente a certas directivas no sector dos serviços financeiros. Essas medidas transitórias são aplicáveis no mercado local. Enquanto a regulamentação aplicável ao mercado em questão for menos estrita, não poderá haver acesso directo ao mercado interno europeu. Todas as medidas transitórias deixam de vigorar, o mais tardar, no final de 2007. As medidas em questão referem-se ao requisito de capital mínimo para as cooperativas de crédito em conformidade com a Directiva Bancária (1) (no que respeita a Chipre, Hungria, Polónia e Eslovénia) e aos sistemas de garantia de depósitos e de compensação dos investidores (2) (no que respeita à Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia e Eslováquia).

Por último, a Comissão manteve, durante algum tempo, um diálogo intenso em matéria de serviços financeiros com os países aderentes, designadamente através de avaliações interpares realizadas por peritos da UE15. Daí resultaram recomendações e planos de acção elaborados por aqueles países com o objectivo de assegurar a aplicação efectiva do acervo neste domínio, incluindo as medidas do PASF já adoptadas.

(1) Directiva 2000/12/CE do Parlamento e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, JO L 126 de 26.5.2000.

(2) Directiva 94/19/CA do Parlamento e do Conselho, de 30 de Março de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, JO L 135 de 31.5.1994.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/283

(2004/C 88 E/0290)

PERGUNTA ESCRITA E-1114/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(14 de Abril de 2004)

Objecto: Protecção civil

Os representantes da Fire Brigade Union de Dublim (Associação de Bombeiros) demonstraram interesse, no decorrer das últimas reuniões com o autor da pergunta, em serem consultados durante a preparação do futuro programa de acção comunitária da UE no campo da protecção civil.

De forma a assegurar que os bombeiros irlandeses estarão preparados para a execução dos actuais programas de acção comunitária, os representantes dos Bombeiros de Dublim entendem que deve ser realizada uma conferência para grupos de bombeiros vindos dos 25 Estados-Membros e países aderentes.

A conferência forneceria aos responsáveis pela protecção civil dos cidadãos europeus uma oportunidade para discutirem a coordenação das actividades da UE, o que constituiria um passo primordial para uma melhor protecção e reacção no caso de tragédias. A realização de uma conferência no âmbito dos serviços de incêndio e das forças policiais torna-se particularmente imperativa após os trágicos atentados bombistas em Madrid, em Março.

Considerará a Comissão a eventualidade de organizar tal conferência? Em caso afirmativo, com que financiamento da UE poderia a mesma contar?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O programa de acção comunitário no domínio da protecção civil destina-se a apoiar e complementar os esforços dos Estados-Membros e facilitar a cooperação, a troca de experiências e a assistência mútua entre os Estados-Membros no domínio da protecção civil. Para esse efeito, a Comissão consulta regularmente as autoridades competentes dos Estados-Membros. As associações de bombeiros devem cooperar com as autoridades nacionais da protecção civil por forma a contribuírem para o futuro programa de acção nesse domínio.

O projecto recentemente concluído sobre segurança contra incêndios, desenvolvido no âmbito do programa de acção no domínio da protecção civil, prevê o estabelecimento de uma rede de autoridades nacionais de protecção civil para examinar as questões mais urgentes a resolver pela comunidade afecta à segurança contra incêndios. Entre essas questões, a coordenação das actividades da UE pode considerar-se um passo vital no sentido de uma maior protecção contra — e melhor reacção a — situações de crise que envolvam a intervenção dos bombeiros.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/627

(2004/C 84 E/0704)

PERGUNTA ESCRITA E-0556/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Definição de critérios para o reconhecimento da incapacidade

Que medidas tomou a Comissão em resposta à alínea h) do ponto 7 da Resolução do Parlamento Europeu (P5_TA(2003)0369), de 3 de Setembro de 2003, sobre a execução da Agenda de Política Social, em que a Comissão é instada a definir critérios para o reconhecimento da incapacidade e a adoptar um plano de acção tendo em vista a prevenção eficaz das lesões músculo-esqueléticas no local de trabalho?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/377

(2004/C 84 E/0437)

PERGUNTA ESCRITA E-0364/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Directiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens e a Irlanda

Que resposta recebeu a Comissão, por parte do Governo irlandês, quanto ao parecer fundamentado que enviou à Irlanda, em Dezembro de 2002, conforme indicou a Comissão no seu comunicado de imprensa IP/02/1922, relativo ao fracasso da Irlanda em implementar correctamente a Directiva 94/62/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens?

Que medidas se propõe agora a Comissão tomar relativamente a esta matéria?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

Em 19 de Dezembro de 2002, a Comissão enviou um parecer fundamentado à Irlanda por considerar que a legislação irlandesa que transpunha a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (2), não era suficiente para garantir o cumprimento dos objectivos de recuperação e reciclagem previstos no artigo 6 o da directiva até ao final de 2005. Em Junho de 2003, a Irlanda notificou a sua nova legislação, que contém disposições reforçadas relativamente ao artigo 6 o . Na sequência desta notificação, a Comissão pôs termo ao procedimento de infracção.

(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

(2) JO L 365 de 31.12.1994.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/599

(2004/C 84 E/0673)

PERGUNTA ESCRITA E-0477/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Comércio da banana

Em 1998, a União Europeia lançou um novo programa de recuperação no sector da banana, de duração trienal. A Comissão pode indicar se a produção no sector da banana aumentou ou diminuiu desde essa data?

Foi realizado um estudo na sequência desse programa trienal, a fim de avaliar os seus resultados? Em caso afirmativo, a Comissão pode fornecer informações sobre o mesmo?

No termo do programa acima referido, foi adoptado um novo programa? Em caso afirmativo, a Comissão pode fornecer informações sobre o mesmo? Quem aprovou este programa?

A Comissão pode indicar se alguns deputados participaram activamente no programa de recuperação no sector da banana? Em caso afirmativo, pode fornecer informações sobre esta questão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Março de 2004)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que a organização comum de mercado no sector da banana estabelecida pelo Regulamento (CEE) n o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1) prevê uma série de medidas de enquadramento e apoio sectorial.

No tocante a ajudas estruturais, foram incluídas nos programas operacionais para as intervenções estruturais nas regiões do objectivo 1 no período 1994/1999 várias medidas destinadas a melhorar a qualidade e a competitividade do sector da banana, às quais foi dada continuidade para o período 2000/2006. Não existe, portanto, na realidade, qualquer «programa trienal» específico a favor do sector da banana a título dos fundos estruturais.

Convém recordar ainda que desde o início estão previstas ajudas para o financiamento da constituição e arranque de agrupamentos de produtores de bananas.

Além disso, os produtores de bananas beneficiam de um regime de ajudas compensatórias, cujo montante é calculado para cada campanha de comercialização.

Por fim, é de referir que está previsto para o final de 2004/início de 2005 um relatório de avaliação do funcionamento dos diferentes instrumentos da organização comum de mercado no sector da banana.

(1) JO L 47 de 25.2.1993.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/298

(2004/C 84 E/0346)

PERGUNTA ESCRITA E-0043/04

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto: Impacto do euro no comércio

Na resposta à pergunta escrita E-l883/03 (1) de Chris Huhne, o Comissário Solbes teceu um certo número de comentários no tocante ao impacto do euro no comércio. A Comissão dispõe agora de informações adicionais baseadas nos desenvolvimentos económicos dos últimos seis meses?

(Pergunta original de Chris Huhne: «Pode a Comissão resumir as conclusões de quaisquer estudos importantes, designadamente os seus próprios, sobre o impacto do euro no comércio na zona euro? Pode a Comissão estimar o eventual acréscimo do comércio resultante da introdução do euro?»)

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Na sua resposta à pergunta escrita E-l883/03 do Sr.Deputado Huhne (1), a Comissão apresentou uma panorâmica dos resultados de vários estudos académicos que apreciam o impacto do euro sobre o comércio na zona do euro. No Relatório trimestral sobre a zona do euro publicado em 30 de Setembro de 2003, a Comissão estimou, com base em dados relativos ao comércio do período compreendido entre o primeiro trimestre de 1991 e o quarto trimestre de 2002, um efeito situado entre 7 % e 18 %. Por conseguinte, a Comissão concluiu que o euro já teve um impacto considerável sobre os fluxos comerciais no interior da zona do euro e que este efeito poderá aumentar ainda mais.

Para além dos estudos mencionados na resposta à pergunta escrita E-1883/03, poderá também ser salientado que foi determinado um efeito decorrente da União Económica e Monetária (UEM) em estudos sobre fluxos comerciais com origem ou destino em Estados-Membros específicos.

A Comissão não está ao corrente de quaisquer estudos efectuados ultimamente na matéria que se baseiem em dados relativos ao comércio mais recentes do que os estudos mencionados na resposta à pergunta escrita E-1883/03. Contudo, é improvável que as flutuações económicas cíclicas a nível do comércio verificadas nos últimos seis meses tenham alterado as conclusões fundamentais de estudos anteriores.

(1) JO C 58 E de 6.3.2004, p. 106.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/555

(2004/C 88 E/0567)

PERGUNTA ESCRITA E-0990/04

apresentada por Jan Wiersma (PSE) à Comissão

(30 de Março de 2004)

Objecto: Recentes confrontos entre os curdos sírios e as autoridades sírias (Março de 2004)

A Comissão tem conhecimento dos recentes confrontos entre os curdos sírios e o exército sírio? Qual foi a reacção da Comissão a este facto?

A Comissão pode saber de fonte segura quais foram as causas dos confrontos — em que morreram muitas pessoas — e se estes foram consequência das más relações entre o governo sírio e os curdos sírios?

A Comissão tenciona abordar esta questão à margem da concertação acerca do tratado de associação entre a Síria e a UE?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão, por intermédio da sua Delegação em Damasco e juntamente com as Embaixadas dos Estados-Membros, procurou obter uma imagem o mais clara e completa possível dos acontecimentos na semana que se seguiu a 12 de Março de 2004. A tróica local da UE reuniu-se em 18 de Março de 2004 com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Síria para recolher informações, manifestar a sua preocupação no que diz respeito à situação e sublinhar a importância do respeito pelos direitos humanos. A tróica expressou o interesse permanente da União Europeia nesta questão e solicitou ser mantida ao corrente da evolução da situação.

A Comissão não dispõe de qualquer informação que lhe permita determinar as causas imediatas que desencadearam a propagação dos confrontos violentos, para além do facto de que tudo terá começado por motins devido a um jogo de futebol na cidade de Quamishli. Os distúrbios alastraram-se rapidamente a outras cidades com uma grande comunidade curda, resultando em reacções violentas e mortes.

Como já foi referido, a Comissão abordou esta questão juntamente com os Estados-Membros em Damasco e no âmbito dos seus contactos com as autoridades sírias.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/787

(2004/C 84 E/0884)

PERGUNTA ESCRITA E-0412/04

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto: A regulamentação da exportação de madeira proveniente da Indonésia

Nas ilhas centrais e ocidentais da Indonésia, incluindo Sumatra, Kalimantan e Sulawesi, grupos organizados têm abatido ilegalmente partes de florestas equatoriais e exportado madeira sem respeitar o meio ambiente e as comunidades locais que dele dependem. A Papuásia Ocidental corre o risco de ser alvo destes grupos.

Pode a Comissão indicar que medidas estão a ser tomadas para assegurar que a madeira importada na UE foi correctamente cortada, registada e exportada de acordo com a legislação da Indonésia e com os acordos comerciais existentes entre a UE, a Indonésia e a Organização Mundial do Comércio?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

Com excepção das espécies madeireiras abrangidas pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), não existe actualmente legislação comunitária que permita apenas a importação para a União Europeia de madeira abatida legalmente. Além disso, não existem acordos multilaterais, incluindo acordos com a Organização Mundial do Comércio (OMC), que digam directamente respeito à questão do comércio de madeira abatida ilegalmente.

A Comissão estabeleceu uma série de medidas destinadas a resolver o problema da exploração madeireira ilegal e do comércio relacionado com esta prática no seu Plano de acção em matéria de aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal (FLEGT) (1), adoptado em 2003 e discutido na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia do Parlamento. Entre essas medidas conta-se uma proposta de participação voluntária da União Europeia em acordos de parceria FLEGT com países exportadores de madeira. No âmbito desses acordos, só seria autorizada a entrada na UE de madeira desses países com um «certificado» de legalidade. Na Comunicação, a Comissão declarava também que examinaria outras opções legislativas potenciais.

A Indonésia manifestou interesse nessa parceria FLEGT voluntária e está a trabalhar com a Comissão na concepção de um importante projecto destinado a resolver o problema da exploração ilegal. A Comissão tenciona apresentar em 2004 uma proposta de regulamento que permitiria a aplicação, numa base voluntária, do regime de certificados FLEGT nas fronteiras da União Europeia.

(1) COM(2003) 251 final.
2.

A decisão da autoridade grega incide apenas nos aspectos específicos do projecto S-TRAVEL. Não tem influência noutras investigações sobre a utilização de tecnologias biométricas. Uma vez que os dados biométricos são pessoais, qualquer investigação deve cumprir os requisitos legais de protecção de dados, nomeadamente a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2). O grupo de trabalho criado neste domínio pelo artigo 29 o da directiva, um órgão independente de consultoria à UE composto de autoridades nacionais de supervisão, concluiu ser necessário aprofundar os trabalhos, especialmente no contexto da segurança dos passageiros, e que, entretanto, compete à indústria a responsabilidade de preparar sistemas biométricos conformes às regras de protecção de dados. Por outro lado, nas conclusões do Conselho de Salonica, os Estados-Membros confirmaram a necessidade de uma posição coerente no seio da UE relativamente a identificadores e dados biométricos para documentos de viagem, e convidaram a Comissão a preparar propostas (actualmente em curso). Neste contexto, projectos de investigação levados a efeito em plena conformidade com o enquadramento legal podem contribuir com informação e dados úteis. A Comissão vai continuar a trabalhar com os Estados-Membros no domínio da biometria, porquanto estas tecnologias têm um enorme potencial para aumentar a segurança dos cidadãos europeus. Haverá uma estreita cooperação com as autoridades nacionais responsáveis pela protecção de dados.
1.

Tem a Comissão conhecimento de que há na Alemanha empresas que se queixam do facto de lhes continuar a ser retido na fonte um imposto sobre licenças obtidas no estrangeiro, apesar de, em virtude de uma directiva da União Europeia, as empresas ligadas entre si no interior da UE deverem estar isentas do pagamento deste imposto desde 1 Janeiro de 2004?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/933

(2004/C 78 E/0987)

PERGUNTA ESCRITA P-0109/04

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

Objeäo: Os Sikhs e a interdição de símbolos religiosos

A Comissão está ciente das implicações que a interdição de símbolos religiosos, por parte de um Estado-Membro, pode ter para a comunidade Sikh?

Esta situação, que suscita cada vez mais inquietação nas minorias étnicas europeias, está a ser alvo de medidas ou de uma análise a nível da UE?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

A Comissão acompanha a evolução da situação a que o Sr. Deputado se refere, nomeadamente através de um diálogo permanente com as comunidades de fé e de convicção, diálogo fundado no profundo respeito da diversidade religiosa. Se ocorrerem violações dos direitos fundamentais (e nomeadamente da liberdade religiosa) no âmbito do direito comunitário, a Comissão avaliará a oportunidade e a forma da sua intervenção para garantir o respeito dos referidos direitos.