PERGUNTA ESCRITA P-2578/00

apresentada por Johannes Blokland (EDD) à Comissão

(25 de Julho de 2000)

Objecto: Limitação do número de línguas principais no âmbito da criação de uma patente europeia uniforme

A Comissão Europeia encontra-se actualmente a preparar uma patente europeia uniforme, que será válida em todos os Estados-membros da União a partir de finais de 2001.

1. Confirma-se que, de acordo com as novas normas em fase de elaboração, a patente apenas deverá ser apresentada numa das três línguas chamadas principais (francês, inglês ou alemão), sendo depois traduzida somente para as outras duas, e já não para a totalidade das línguas oficiais do território da UE?

2. No entender da Comissão, a nova norma é compatível com as obrigações impostas pelo Tratado UE, no que diz respeito à igualdade de tratamento jurídico das línguas utilizadas no interior da União?

3. No entender da Comissão, a nova norma é compatível com as tomadas de posição do Parlamento Europeu sobre a importância da igualdade de tratamento das línguas na UE e, em especial, com a posição várias vezes assumida pelo Parlamento Europeu sobre a necessidade de garantir o acesso dos cidadãos à regulamentação, nomeadamente através da tradução da mesma para as respectivas línguas?

4. Um regime de três línguas ditas principais não introduzirá uma distorção velada da concorrência, bem como uma desigualdade de tratamento entre os cidadãos que pretendam registar uma patente e sejam falantes de uma língua oficial da União diferente das três supramencionadas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Setembro de 2000)

A Comissão adoptou a sua proposta de regulamento relativo à patente comunitária(1) em 5 de Julho de 2000. O regulamento proposto visa criar uma patente comunitária que seja acessível e que garanta completa segurança jurídica à indústria. A proposta da Comissão sobre estes aspectos é simultaneamente ambiciosa e equilibrada.

A intenção é utilizar um sistema existente e que funciona bem: a Convenção de Munique. A Comunidade aderiria a esta convenção e o Instituto Europeu de Patentes poderia, então, conceder patentes europeias, designando a Comunidade (patente comunitária). Por conseguinte, a Comunidade legisla, em princípio, só sobre os efeitos de uma patente quando esta tiver sido concedida ao abrigo da Convenção de Munique e não legislará, pois, em matéria de requisitos de tradução relacionados com o processo de pedidos de patentes comunitárias.

Ao abrigo da Convenção de Munique, os requerentes de patentes podem, em certas circunstâncias, apresentar os seus pedidos noutras línguas que não o inglês, alemão ou francês. Contudo, a Convenção de Munique exige posteriormente uma tradução para uma dessas três línguas, de modo a que o Instituto Europeu de Patentes possa dar seguimento ao pedido.

O custo de tradução é uma das principais razões para as consideráveis despesas relacionadas com a obtenção de uma protecção de patente que abranja diversos Estados na Europa. Por conseguinte, a Comissão não propõe requisitos de tradução adicionais, quando comparados com os da Convenção de Munique para a concessão da patente. Neste sentido, a proposta da Comissão é equilibrada: uma regra específica sobre perdas e danos permite a um tribunal centralizado encontrar uma solução razoável para cada caso em que um alegado infractor esteja domiciliado num Estado-membro cuja língua oficial não seja a língua em que a patente foi concedida. Aliás, a prática tem demonstrado que as patentes europeias só em casos excepcionais são consultadas em línguas diferentes daquelas em que são tornadas acessíveis pelo Instituto Europeu de Patentes. Pelos motivos acima enunciados, a Comissão não considera que o sistema de patente comunitária proposto causará as dificuldades que o Sr. Deputado refere.

(1) COM(2000) 412 final.