PERGUNTA ESCRITA E-1588/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(25 de Maio de 1998)

Objecto: "Postal Market": Política empresarial lesiva da igualdade de oportunidades

A empresa "Postal Market" que lidera em Itália o sector da venda por correspondência, propriedade desde há quatro anos do grupo alemão Otto Versand, está a proceder a uma restruturação que prevê o encerramento de pelo menos 5 centrais telefónicas no sul da Itália (Bari, Cagliari, Nápoles, Roma, Catânia), o que provocará o despedimento de mais de 100 trabalhadoras.

Consequentemente foram totalmente ignorados os compromissos assumidos para com o Ministério do Trabalho Italiano em 15 de Maio de 1997, quando, por ocasião da concessão do Contrato de Solidariedade, a empresa se comprometeu verbalmente a manter os postos de trabalho no Centro e no Sul da Itália. Não só não foram cumpridos os acordos segundo os quais se garantia a consolidação da presença da empresa em Itália no que respeita a estas zonas territoriais mas constata-se que houve uma verdadeira violação do direito à igualdade de oportunidades sobretudo se tiver em consideração que os trabalhadores despedidos são praticamente só mulheres, por si só já penalizadas no mercado do trabalho.

Para além disso, de acordo com fontes internas, estes estabelecimentos da empresa continuam em actividade.

1. Não considera a Comissão necessário intervir para fazer respeitar devidamente os acordos nestas regiões da Europa onde existem já graves problemas laborais?

2. Poderá a Comissão indicar que medidas pretende tomar de forma a preservar a igualdade de oportunidades, princípio que deveria ser particularmente garantido a nível comunitário?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(24 de Julho de 1998)

O artigo 2o da Directiva 75/129/CE(1) do Conselho, modificada pela Directiva 92/56/CE(2) do Conselho, relativa aos despedimentos colectivos, estabelece que, sempre que tencione efectuar despedimentos colectivos, a entidade patronal é obrigada a consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores, com o objectivo de chegar a um acordo. As consultas incidirão, pelo menos, sobre as possibilidades de evitar ou de reduzir os despedimentos colectivos, bem como sobre os meios de atenuar as suas consequências recorrendo a medidas sociais de acompanhamento destinadas, nomeadamente, a auxiliar a reintegração ou reconversão dos trabalhadores despedidos. Nos termos do artigo 3o da directiva, o empregador deve notificar por escrito a autoridade pública competente de qualquer projecto de despedimento colectivo. Além disso, o artigo 6o da directiva estabelece que os Estados-membros deverão adoptar as disposições necessárias para que os trabalhadores e/ou os seus representantes possam tomar conhecimento dos procedimentos judiciais ou administrativos respeitantes às obrigações estabelecidas pela directiva.

Tendo em conta que a situação em análise é abrangida pela Directiva 94/45/CE(3) do Conselho, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu, também se aplicam os requisitos em matéria de informação e consulta previstos por esta mesma directiva.

No entanto, é às autoridades nacionais que cabe intervir quando haja violação da legislação nacional que transpõe as directivas supracitadas ou do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres, desde que a referida legislação esteja em conformidade com as directivas em análise. A Comissão está, neste momento, a proceder a uma análise minuciosa das legislações nacionais que fazem a transposição da Directiva 92/56/CEE nos Estados-membros, transposição essa que será objecto de um relatório muito brevemente.

Por outro lado, a Comissão também está a controlar a transposição para a legislação nacional dos Estados-membros da primeira directiva específica para o sector postal - Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço(4). Esta directiva-quadro constitui um primeiro acervo comunitário, e a sua completa integração na Comunidade deverá ser realizada até 10 de Fevereiro de 1999.

(1) JO L 48 de 22.2.1975.

(2) JO L 245 de 26.8.1992.

(3) JO L 254 de 30.9.1994.

(4) JO L 15 de 21.1.1998.