PERGUNTA ESCRITA E-3065/98

apresentada por Werner Langen (PPE) à Comissão

(8 de Outubro de 1998)

Objecto: Intenção de subordinar as lotarias ao direito europeu da concorrência

A introdução de um recurso por incumprimento contra a Irlanda nos termos do artigo 169o do Tratado CE, o pedido de decisão prejudicial apresentado por um tribunal finlandês ao Tribunal de Justiça Europeu e a consideração da possibilidade de subordinar as lotarias ao direito europeu da concorrência e não ao direito nacional suscitaram um aceso debate na República Federal da Alemanha.

De acordo com as informações de que disponho, os Länder alemães não tencionam abrir o mercado das lotarias a instituições estrangeiras de jogos de azar. Neste contexto, revestem importância decisiva muitas questões, mas, principalmente, argumentos de ordem fiscal.

Poderá, pois, a Comissão indicar:

1. O que levou a Comissão Europeia a abandonar a declaração por si inicialmente apresentada na Cimeira de Edimburgo de 12 de Dezembro de 1992, segundo a qual tencionava renunciar à regulamentação dos jogos de azar?

2. Em que ponto se encontra o recurso por incumprimento interposto contra a Irlanda nos termos do artigo 169o do Tratado CE?

3. Que parecer formulou a Comissão Europeia relativamente ao litígio que envolve o pedido de decisão prejudicial apresentado por um tribunal finlandês ao Tribunal de Justiça Europeu no processo Läärä C-124/97?

4. Terá o Conselho ECOFIN debatido esta questão e, em caso negativo, para quando está previsto um tal debate?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(19 de Novembro de 1998)

A Comissão faz questão de informar o Senhor Deputado de que não abandonou a sua declaração de 1992, na qual considerava que a realização do mercado interno no domínio dos jogos de azar não necessitava de intervenção legislativa. A prova é que nenhum projecto neste domínio foi apresentado, para análise ou decisão, nem ao Conselho nem ao Parlamento. Esta posição poderá, todavia, ser revista à luz de elementos novos.

O Tribunal de Justiça reconheceu, no Acórdão "Schindler" de 24 de Março de 1994 (Processo C-275/92), que a organização de lotarias (tal como os outros jogos a dinheiro) é uma actividade económica abrangida pelo direito comunitário, que apresenta certas particularidades, que, por sua vez, podem conduzir os Estados-membros à sua restrição, contanto que as medidas restritivas não sejam discriminatórias.

Logo, se a Comissão for confrontada com uma denúncia cuja apreciação leve a presumir a existência de medidas discriminatórias não justificadas neste domínio, poderá iniciar um procedimento que dá sempre ao Estado-membro a possibilidade de apresentar as suas observações. A este respeito, a evolução do processo contra a Irlanda, que respondeu ao parecer fundamentado com que fora notificada, far-se-á à luz da jurisprudência "Schindler" e do acórdão futuro no âmbito do processo "Läärä", mencionado pelo Senhor Deputado.

É de notar que a Comissão, no quadro deste último processo, considerou que a concessão de um monopólio a uma associação regida pelo direito público, no domínio das máquinas a moedas, não constituía uma restrição incompatível com os princípios de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços, instituídos, respectivamente, pelos artigos 52o e 59o do Tratado CE.