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PERGUNTA ESCRITA P-3448/02

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(27 de Novembro de 2002)

Objecto: Pensões e insolvência

Poderá a Comissão informar que medidas foram adoptadas no passado em caso de não respeito pelos Estados-Membros do disposto na Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador(1)? Que medidas pensa a Comissão adoptar se a directiva não for respeitada pelo governo britânico em relação aos trabalhadores de Allied Steel and Wire Ltd?

(1) JO L 283 de 28.10.1980, p. 23.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

A Comissão examina a transposição das directivas comunitárias para o direito dos Estados-Membros e verifica a aplicação das disposições tomadas para efeitos da aplicação do direito comunitário. Se a Comissão considerar que um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do direito comunitário, inicia o procedimento previsto no artigo 226o do Tratado CE.

No caso da Directiva 80/987/CEE do Conselho de 20 de Outubro de 1980(1), a Comissão examinou e avaliou a situação da sua transposição para os Estados-Membros num relatório publicado em 1995(2), completado por um relatório de 1996(3). Particularmente no que diz respeito à aplicação das disposições relativas à segurança social no Reino Unido, a Comissão considerou, no seu relatório, que as disposições tomadas pelo Reino Unido correspondem às exigências da Directiva.

(1) Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, JO L 283 de 28.10.1980.

(2) COM(95) 164 final.

(3) COM(96) 696 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2912/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(16 de Outubro de 2002)

Objecto: República Dominicana

Em relação à República Dominicana, poderá a Comissão apresentar a relação dos projectos aprovados que serão financiados a cargo do orçamento da União Europeia no ano 2001 e definir qual o montante total do investimento deste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2909/02, E-2910/02, E-2911/02, E-2912/02,E-2913/02, E-2914/02, E-2915/02, E-2916/02, E-2917/02, E-2918/02,E-2919/02, E-2920/02, E-2921/02 e E-2922/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

A Comissão transmite directamente ao Sr. Deputado e ao Secretário-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações pedidas, bem como o relatório anual de 2001 sobre a política de desenvolvimento da CE e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3094/02

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(28 de Outubro de 2002)

Objecto: Directiva relativa aos aparelhos a gás

Uma empresa da Alemanha tenciona instalar nas casas alemãs aparelhos a gás como os que são utilizados sobretudo nos Países Baixos e que possuem uma marca CE

europeia. A entidade alemã responsável pela distribuição de gás comunicou à referida empresa que a ligação à rede de distribuição lhe seria recusada, dado não preencher os requisitos exigidos na Alemanha para a instalação. Deste modo, seriam necessárias disposições diferentes em função dos vários países, uma vez que na Europa existem diferentes tipos de gás e de pressão de gás.

1. É esta situação compatível com as disposições da directiva relativa aos aparelhos a gás CE?

2. Embora os aparelhos em causa possuam uma marca CE, a entidade nacional responsável pela distribuição de gás na Alemanha recusa a ligação. Como explica a Comissão Europeia este facto?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2002)

O no 2 do artigo 2o da Directiva(1) permite a utilização de diferentes tipos de gás e das correspondentes pressões de alimentação nos vários Estados-Membros.

Tal implica que a colocação em serviço de um aparelho que cumpra os requisitos essenciais previstos na directiva deve ter em conta o tipo de gás e a pressão de alimentação disponíveis no local de instalação.

Todavia, será necessário obter mais informações para determinar se as instruções de montagem alemãs a que se faz referência constituem uma infracção. Por exemplo, não existe uma correlação directa entre um tipo de gás e um Estado-Membro, dado que determinados tipos de gás existem em mais do que um Estado-Membro e, dentro de um Estado-Membro, é possível que existam diversos tipos de gás disponíveis, consoante a região. Além disso, ao que tudo indica, o actual estado de evolução técnica permite a possibilidade de adequar o equipamento a diferentes tipos de gás ou pressões de alimentação tornando-o, por conseguinte, apto para entrar ao serviço em vários Estados-Membros ou regiões.

Está, actualmente, em curso uma investigação junto do Estado-Membro em causa, a fim de obter toda a informação necessária sobre a questão. Se, na sequência desta investigação, se verificar a existência de uma infracção à Directiva 90/396/CE, a Comissão não hesitará em tomar as medidas adequadas ao abrigo do procedimento previsto no artigo 226o do Tratado CE e informará o Sr. Deputado em conformidade.

(1) Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos a gás, JO L 196 de 26.7.1990, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, JO L 220 de 30.8.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-2709/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: Investigação no domínio da pesca no âmbito do VI Programa-Quadro de Investigação

Surpreende a afirmação da Comissão na sua comunicação Guia relativa à reforma da política comum da pesca (PCP), segundo a qual a própria Comissão e o VI Programa-Quadro prestam um apoio contínuo à investigação haliêutica.

Existe alguma rubrica ou capítulos especificamente consagrados à investigação no domínio da pesca ou à investigação marinha? Figuram estes domínios entre as sete prioridades do Programa-Quadro em questão?

Como avalia a Comissão a acentuada redução orçamental (de dois terços) da investigação de apoio à Política Comum da Pesca comparativamente ao V Programa? Como justifica a Comissão esta redução? Não será esta situação contraditória com o apoio contínuo à investigação haliêutica de que fala a Comissão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Outubro de 2002)

Ao abrigo do Sexto Programa-Quadro, a investigação no domínio das pescas e da aquicultura é abrangida pela prioridade temática 5 (Qualidade e segurança alimentar) e pelas prioridades 6 (Alterações globais e ecossistemas), e, especialmente, 8 (Prestação de apoio científico aos decisores), para a qual foi especificamente atribuído um orçamento. Ao abrigo das prioridades 5 e 6, podem ser tomadas em consideração, no âmbito de uma abordagem ecossistemática, questões como a sobrepesca e a sobreexploração dos recursos haliêuticos, bem como questões ligadas à qualidade e segurança dos produtos do mar, quer sejam capturados quer cultivados. Além disso, os objectivos individuais da investigação orientada para os decisores no quadro da prioridade 8 estão a ser definidos de modo muito específico e permitirão o apoio ao programa-quadro de acções comunitárias de forma a cobrir um leque muito vasto de questões com a mesma eficácia que no Quinto Programa-Quadro. Neste contexto, há, no entanto que mencionar que os orçamentos disponíveis ao abrigo da prioridade 8 foram substancialmente reduzidos em relação à proposta inicial da Comissão.

A razão subjacente à redução do orçamento global para a investigação no domínio das pescas prende-se com a necessidade, reconhecida por todas as instituições comunitárias, de concentrar os recursos comunitários em sete prioridades fulcrais, o que implica, inevitavelmente, uma diminuição dos recursos para outros domínios. Embora o orçamento disponível para a investigação no domínio das pescas tenha diminuído globalmente em comparação com o do Quinto Programa-Quadro, a Comissão considera que os três domínios acima referidos proporcionam ao Sexto Programa-Quadro um conjunto adequado e equilibrado de actividades de investigação no domínio das pescas.
PERGUNTA ESCRITA E-3284/02

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(20 de Novembro de 2002)

Objecto: Toxina diarreica

Tem a Comissão conhecimento de que a presença da toxina diarreica na água do mar tem efeitos extremamente graves para a economia local e que actividades tais como a apanha de berbigões têm sido seriamente afectadas?

Tenciona a Comissão financiar uma investigação sobre a toxina diarreica a nível europeu?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que está ciente da presença de toxinas diarreicas dos crustáceos e moluscos (DSP), que representam um perigo potencial para a saúde humana. A Decisão 2002/225/CE(1) estabelece os níveis máximos de determinadas biotoxinas marinhas do grupo das DSP e identifica os métodos de análise. Com esta decisão, foi estabelecida uma abordagem comum e harmonizada nos Estados-Membros.

Uma vez detectadas as DSP, é obrigatório encerrar a zona de pesca, a fim de evitar a intoxicação do consumidor. Esta obrigação é estabelecida na Directiva 91/492/CE do Conselho(2). A Comissão tem conhecimento de que, nos últimos anos, foi este o motivo do encerramento, durante períodos prolongados, da pesca do berbigão a sul do País de Gales e está ciente de que este facto teve um efeito multiplicador na economia.

A Comissão está também ciente de que o acrescido afluxo de nutrientes (provenientes principalmente da agricultura e das actividades urbanas) e/ou as variações dos teores relativos de azoto e de fósforo (N/P) são uma das causas das alterações da estrutura do fitoplâncton no sentido de uma maior probabilidade de ocorrência de espécies tóxicas. Suspeita-se e, em certos casos, foi possível provar que estes fenómenos são responsáveis pela recente proliferação, espacial e temporal, de eflorescências de espécies tóxicas.

Estão a decorrer importantes trabalhos de investigação sobre as causas da ocorrência de espécies de algas produtoras de toxinas associada à eutrofização e a fenómenos oceanográficos, assim como sobre as consequências no respeitante à presença de toxinas nos crustáceos e moluscos. Um resumo dos projectos sobre DSP financiados pela Comunidade pode ser consultado no sítio web Cordis (www.cordis.lu), introduzindo a expressão DSP shellfish.

(1) Decisão 2002/225/CE da Comissão, de 15 de Março de 2002, que define regras pormenorizadas para a aplicação da Directiva 91/492/CEE do Conselho no que se refere a níveis máximos e métodos de análise de determinadas biotoxinas marinhas presentes em moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos (JO L 75 de 16.3.2002).

(2) Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (JO L 268 de 24.9.1991).
PERGUNTA ESCRITA E-3127/02

apresentada por Jan Dhaene (Verts/ALE) ao Conselho

(30 de Outubro de 2002)

Objecto: Informações aos viajantes em comboios internacionais

As informações dadas aos viajantes em comboios internacionais são fornecidas unicamente na língua do país onde o comboio está a circular nesse momento, mas não na língua do país de destino final.

Será que foram concluídos acordos a nível europeu que visem assegurar aos passageiros dos comboios internacionais informações em várias línguas, nomeadamente, como é óbvio, na do país de destino final?

Resposta

(18 de Fevereiro de 2003)

A questão da utilização das línguas nos transportes ferroviários internacionais não é da competência do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA P-3523/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(3 de Dezembro de 2002)

Objecto: O défice oculto da Grécia em 2001

Segundo o relatório anual do Tribunal de Contas da República Helénica para o exercício de 2001, a Grécia apresenta um défice suplementar da ordem de 1,5 biliões de dracmas, montante que nunca foi inscrito no orçamento e que representa cerca de 3,9 % do PIB de 2001. Se este valor for adicionado ao défice reconhecido pelo Governo de 1,2 %, então o défice ultrapassa os 5,2 %.

Pergunta-se à Comissão de que modo estas revelações afectam os grandes agregados económicos da Grécia? Que efeitos têm para as obrigações da Grécia em relação ao Pacto de Estabilidade? Quais os dados precisos relativos ao défice e à dívida pública da Grécia após as últimas intervenções do Eurostat, em colaboração com o Governo grego, no cálculo deste agregado?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

A Comissão (Eurostat) está consciente da existência do relatório anual do Tribunal de Contas da República Helénica para o ano financeiro de 2001, cujo teor, porém, não examinou.

Contudo, é provável que o Tribunal de Contas tenha centrado as suas atenções nos principais agregados do sector público, sob um ponto de vista das contas públicas. Isto não deveria ser relevante para o pacto de estabilidade, o qual se baseia no cálculo dos principais agregados, seguindo os conceitos e critérios das contas nacionais (SEC 95).

Regra geral, os tribunais de contas dos Estados-Membros escrutinam as contas públicas, verificando se a sua contabilidade está em conformidade com as regras de contabilidade pública específicas de cada país. Os agregados relevantes a nível comunitário, no contexto do procedimento relativo ao défice excessivo e do pacto de estabilidade e crescimento, seguem o sistema de operações da contabilidade nacional e regional em todos os países.

Na sequência dos resultados de uma missão de auditoria do Eurostat na Grécia, efectuada a 16 e 17 de Outubro de 2002, e de uma nova notificação apresentada pelas autoridades gregas, a Comissão publicou uma revisão dos números do défice e de dívida da Grécia em 2000 e 2001, numa comunicação de imprensa emitida a 13 de Novembro de 2002, de acordo com a qual o défice do Governo grego em 2001 equivalerá a 1,2 % do produto interno bruto (PIB), ao passo que, no mesmo ano, a dívida se fixava em 107,0 % do PIB.
PERGUNTA ESCRITA E-3333/02

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(26 de Novembro de 2002)

Objecto: Acesso das empresas geridas por mulheres ao sector dos concursos públicos

Tem a Comissão conhecimento de que, actualmente, não se dispõe de qualquer documento relativo ao acesso das empresas geridas por mulheres ao sector dos concursos públicos?

Poderia a Comissão indicar se tenciona efectuar um estudo sobre este assunto?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2003)

A Comissão agradece ao Sr. Deputado ter chamado a sua atenção para a aparente inexistência de qualquer documento relativo ao acesso das empresas detidas por mulheres aos contratos públicos celebrados na União.

Nos últimos anos, a Comissão envidou esforços no sentido de melhorar os dados disponíveis sobre os contratos públicos em geral, bem como sobre os contratos públicos abrangidos pelas directivas comunitárias aplicáveis, tendo tentado igualmente divulgá-los mais livremente.

Actualmente, o acesso das pequenas e médias empresas aos contratos públicos está a ser analisado, tendo sido lançado um painel de estudo com o objectivo de comparar os contratos transfronteiriços, as tendências de preços dos contratos e a utilização de cláusulas sociais ou ambientais nos contratos públicos. Estes estudos deverão fornecer informações suplementares que poderão vir a ser úteis para as empresas detidas por mulheres que pretendam ter acesso às oportunidades em matéria de contratação pública nos Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA P-2726/02

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Objecto: Restituições à exportação de bovinos reprodutores para Marrocos

Tem a Comissão conhecimento de que os exportadores de bovinos reprodutores são confrontados, aquando da chegada dos animais ao seu destino, com procedimentos administrativos e veterinários frequentemente muito divergentes? Os exportadores não podem influir sobre estes procedimentos mas estes podem levar ao não pagamento da restituição, nomeadamente quando um animal morre ou é abatido durante o período de quarentena (sem que isso seja da responsabilidade do exportador).

Que medidas tenciona a Comissão tomar para impedir a retenção injusta das restituições à exportação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2002)

O direito à restituição à exportação do gado reprodutor de raça pura deve ser apreciado em função de diversas disposições específicas.

Nos termos do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) no 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte(1), o exportador deve comunicar o número de animais vivos colocados em livre prática nos países terceiros. De acordo com o no 3 desse mesmo artigo, a restituição à exportação não é paga para os animais mortos durante o transporte ou para os animais relativamente aos quais a autoridade competente considerar tendo em conta os documentos referidos no no 2 do mesmo artigo, os relatórios de controlo referidos no artigo 4o e/ou qualquer outro elemento de que disponha quanto ao respeito das disposições referidas no artigo 1o que a directiva sobre a protecção dos animais durante o transporte não foi respeitada.

Daqui decorre que se, por razões que escapam à responsabilidade do exportador e que não têm como origem a falta de observação das condições da Directiva 91/628/CE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 91/425/CEE e 91/496/CEE(2), há animais que são abatidos ou morrem durante a quarentena, tal não deveria ter consequências sobre a concessão da restituição.

Sem prejuízo do que adiante se afirma, justifica-se ainda salientar que se trata, na ocorrência, das exportações para as quais a taxa da restituição é não-diferenciada. Por conseguinte, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CE) no 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(3), a título geral (e sob reserva das condições enumeradas nesse artigo), o direito a essa restituição renasce aquando da saída do território aduaneiro da Comunidade.

(1) JO L 82 de 19.3.1998.

(2) JO L 340 de 11.12.1991.

(3) JO L 102 de 17.4.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2783/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(3 de Outubro de 2002)

Objecto: Iniciativa da UE sobre a água na perspectiva da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentado

A Comissão apresentou circunstanciadamente a iniciativa da União Europeia sobre a água aquando da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentado.

Que medidas concretas tenciona a Comissão adoptar antes do final de 2003, no intuito de garantir que os seus objectivos sejam concretizados?

Resposta dada pelo Sr. Nielson em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão à pergunta H-0696/02 do Sr. Deputado Collins, no período de perguntas da sessão de Octobre II 02(1) do Parlamento.

A Comissão vai transmitir directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.

(1) Resposta escrita de 22.10.2002.
PERGUNTA ESCRITA E-2942/02

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(18 de Outubro de 2002)

Objecto: Controlo da execução dos projectos ferroviários na Grécia

A Comissão, em resposta a uma anterior pergunta minha (R-3141/01)(1) e a uma pergunta do deputado Christos Folias (R-3122/01)(2), assinalou problemas relativamente à execução dos trabalhos de modernização da rede de caminhos-de-ferro na Grécia financiados pelo 2o QCA e referiu que iria proceder a controlos para verificar a correcta utilização das dotações comunitárias.

Em que fase se encontram esses controlos e quais os seus resultados?

(1) JO C 147 E de 20.6.2002, p. 112.

(2) JO C 147 E de 20.6.2002, p. 103.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2002)

A Comissão não recebeu ainda do Estado-Membro a declaração e os documentos a ela atinentes relativos ao encerramento do Programa Operacional (PO) Caminhos de ferro do Quadro Comunitário de Apoio 1994/1999 para a Grécia.

A Comissão, assistida por peritos externos, empreendeu uma auditoria de ERGOSE, no período Junho-Setembro de 2002. No âmbito da mesma, efectuou-se também um controlo a diversos projectos financiados pelo PO Caminhos de ferro 1994/1999. Será dentro em breve enviado um relatório sobre os resultados desse controlo às autoridades gregas, que deverão, seguidamente, comunicar à Comissão os seus comentários e observações. A Comissão, uma vez que tenha examinado os comentários das autoridades gregas, tirará as suas conclusões finais relativamente ao controlo supracitado.
PERGUNTA ESCRITA P-3002/02

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) ao Conselho

(17 de Outubro de 2002)

Objecto: Segurança jurídica da vítima, liberdades cívicas e vítimas de violação na UE

Uma cidadã finlandesa descreveu uma experiência vivida na Grécia durante uma viagem turística realizada a este país em 1999 e na qual foi violada. A vítima dessa violação logrou identificar a matrícula do veículo do agressor, o que comunicou nessa mesma noite à polícia. O relatório efectuado por um médico grego confirmou a violação sofrida. No dia seguinte ao da ocorrência, voltou a comparecer perante o juiz instrutor e redigiu uma acta da ocorrência em língua grega com a ajuda de um intérprete. A vítima não recebeu uma cópia do documento de acusação nem da acta de investigação. Em Fevereiro do ano seguinte, foi citada para comparecer em Tribunal sendo a própria vítima a acusada, o que constitui uma acusação de todo absurda. O agressor havia sido declarado inocente da acusação de violação ocorrida em Outubro de 2000 sem que a vítima disso tenha sido informada, pelo que não teve a possibilidade de recorrer. Em Abril, a vítima foi declarada culpada de forma totalmente absurda e condenada a 20 meses de prisão efectiva. Estes factos constituem um exemplo isolado, mas é de admitir que traduzem a prática reinante.

Como deveria ter agido a vítima para obter justiça e beneficiar de um processo imparcial? Constituirá a diferença nas práticas jurídicas entre os Estados-Membros um obstáculo tal às liberdades cívicas conferidas na UE que, na prática, essas liberdades não se podem concretizar? Como se poderá melhorar a situação das vítimas de violação mediante a adopção de medidas comuns na UE?

Resposta

(18 de Fevereiro de 2003)

O Conselho não está em posição de se pronunciar sobre processos penais individuais nos Estados-Membros.

Ao aprovar a Decisão-Quadro, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal,(1), o Conselho estabeleceu regras gerais em relação ao estatuto das vítimas de infracções penais.

(1) JO L 82 de 22.3.2001, p. 1.