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PERGUNTA ESCRITA E-0088/96 apresentada por Marianne Thyssen (PPE) ao Conselho (30 de Janeiro de 1996)

Objecto: Possibilidades de cooperação das PME através de redes de aquisição e venda conjuntas

Na sua Resolução de 10 de Outubro de 1994 ((JO no C 294 de 22.10.1994, p. 6. )), o Conselho convida os Estados-membros e a Comissão a analisar em que medida as disposições legislativas dos Estados-membros e da Comunidade são susceptíveis de acarretar encargos suplementares específicos para as PME (no que diz respeito, designadamente, à cooperação através de redes de aquisição e venda conjuntas, no âmbito do direito comunitário em matéria de concorrência).

Para além da apresentação, na Cimeira de Madrid, de uma proposta global a favor das PME, a Comissão informou igualmente o Conselho sobre as medidas concretas que adoptou em aplicação da Resolução do Conselho de 10.10.1994?

Tem o Conselho conhecimento de que a Comissão tencione, no seu próximo Livro Verde sobre os acordos verticais (compra e venda exclusivas, distribuição selectiva, franchising), tratar exactamente todos os aspectos da cooperação através de redes de aquisição e venda conjuntas no âmbito do direito comunitário em matéria de concorrência?

Em caso negativo, dispõe o Conselho de informações sobre o modo como a Comissão dará uma resposta efectiva à solicitação do Conselho em tal matéria?

Resposta (20 de Maio de 1996)

1. Até esta data, o Conselho ainda não foi informado sobre as medidas concretas que a Comissão tenciona tomar em aplicação da Resolução de 10 de Outubro de 1994, relativa ao livre desenvolvimento da dinâmica e do potencial inovador das pequenas e médias empresas, incluindo do artesanato e das microempresas numa economia concorrencial ((JO no C 294 de 22.10.1994, p. 6. )).

2. Até esta data, ainda não foi apresentado ao Conselho o Livro Verde sobre os acordos verticais e o Conselho ainda não foi informado do modo como a Comissão vai responder efectivamente ao pedido, manifestado na resolução supramencionada, de analisar as possibilidades de cooperação das PME no âmbito do direito comunitário em matéria de concorrência.
PERGUNTA ESCRITA E-0919/96 apresentada por Ulpu Iivari (PSE) à Comissão (23 de Abril de 1996)

Objecto: Simplificação dos processos de auxílio às exportações de bens alimentares

A Finlândia exporta bens alimentares para a Rússia recorrendo a um regime comunitário de apoio às exportações. Especialmente no caso de regiões mais próximas como, por exemplo, São Petersburgo, as remessas exportadas são relativamente pequenas, dado que os produtores nomeadamente os de carne, fornecem directamente os seus produtos ao pequeno comércio. Todas as remessas devem ser acompanhadas de um formulário o que implica montanhas de papel. Um fornecedor de bens alimentares finlandês teve, por exemplo, que preencher um formulário relativo a uma remessa de produtos que recebeu um auxílio à exportação de 1,43 marcas finlandesas. As despesas relativas ao tratamento do formulário são muito superiores à quantia paga.

Tendo em conta o atrás referido, gostaria de saber o que é que a Comissão pretende fazer para simplificar o complicado e dispendioso processo burocrático ligado à exportação de bens alimentares para as regiões mais próximas dos países terceiros, de modo a que não seja necessário elaborar um formulário próprio para cada remessa.

Resposta dada pelo Sr. Fischler en nome da Comissäo (30 de Maio de 1996)

A Comissão está actualmente a efectuar junto do Estado-membro interessado um inquérito acerca dos factos evocados pelo Senhor Deputado. A Comissão mantê-lo-á informado acerca do resultado deste inquérito.
PERGUNTA ESCRITA E-0464/96 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Protecção do ambiente na península de Akamas, em Chipre

De acordo com um estudo do Banco Mundial, financiado pela União Europeia, a península de Akamas, biótopo de grande importância para todo o Mediterrâneo, é considerada uma zona totalmente protegida, na qual o índice de construções e todas as formas de desenvolvimento são limitados. De resto, a península de Akamas é incluída pelo Governo cipriota na sua proposta relativa ao pedido de adesão de Chipre à União Europeia, na parte respeitante ao ambiente. Observa-se, no entanto, uma certa inquietação ocasionada por algumas denúncias referentes à realização de projectos de desenvolvimento turístico de massa na região. Assim, teria sido concedida autorização para a construção de grandes complexos turísticos e, inclusivamente, para a revisão do plano relativo à rede rodoviária da região, o que implicará a destruição de extensas áreas naturais e agrícolas.

Pode a Comissão informar se pode contribuir para a protecção do ambiente na península de Akamas, através das ajudas financeiras concedidas a Chipre no quadro do Acordo de Associação UE/Chipre?

Resposta comum às perguntas escritas E-0400/96 e E-0464/96 dada pelo Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão (23 de Abril de 1996)

A Comissão não está numa posição que lhe permita discutir com o Governo de Chipre as questões mencionadas pelos Senhores Deputados. Com efeito, os projectos referidos são da jurisdição do Estado de Chipre.

A conversão de Akamas num parque nacional não foi abordada durante as conversações realizadas no âmbito do diálogo estruturado com Chipre sobre o ambiente, nem sequer foi incluída no âmbito da harmonização cipriota com o acervo comunitário.

O facto de a Comissão não poder interferir nas decisões tomadas pelo Governo de Chipre não significa que não esteja atenta à questão. Com efeito, a Delegação da Comissão em Chipre, responsável pela verificação da correcta execução dos projectos comunitários em Akamas, acompanhará a questão, consagrando-lhe uma atenção especial.
PERGUNTA ESCRITA E-0151/96 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão (1 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Política regional e de coesão

Entre finais de Julho e princípios de Setembro de 1995 foram aprovados 25 programas no quadro da iniciativa Leader II em matéria de desenvolvimento rural, num total de 613,3 milhões de ecus a cargo dos Fundos Estruturais FEOGA, FEDER e FSE.

Pode a Comissão especificar, pormenorizadamente, os vários projectos apresentados, bem como os organismos que os apresentaram?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (20 de Fevereiro de 1996)

Conforme indicado pelo Senhor Deputado, a Comissão aprovou, pelas Decisões nos 1309/1 a 1309/17, de 27.7.1995, os programas regionais de execução da iniciativa comunitária Leader II, em dezassete comunidades autónomas espanholas, para o período compreendido entre 30 de Outubro de 1994 e 31 de Dezembro de 1999.

Os dados financeiros dos dezassete programas aprovados (período 1994-1999) são:

(em milhões de ecus, arredondados)

>TABLE>

Trata-se de programas estabelecidos pelos departamentos competentes das administrações regionais, de acordo com as orientações da comunicação aos Estados-membros 94/C180/12 de 15 de Junho de 1994.

Uma vez aprovados os programas, as autoridades nacionais e regionais competentes procedem à selecção dos projectos e dos beneficiários (grupos de acção locais e outros agentes colectivos), seguindo os critérios próprios da iniciativa Leader (projecto inovador relativamente ao contexto local, com um efeito demonstrativo para outros agentes locais e cuja experiência poderá ser transferida para outras zonas rurais).

A Comissão, que, em regra geral, já não intervém na selecção propriamente dita dos grupos locais, será informada, a posteriori, das escolhas dos beneficiários finais, no âmbito dos comités de acompanhamento que deverão reunir-se muito em breve.
PERGUNTA ESCRITA E-0134/96 apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão (1 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Estudo do impacto ambiental do IP1 entre o Freixo e os Carvalhos

Em resposta às minhas perguntas 2804/94 ((JO no C 139 de 5.6.1995, p. 32. )) e 1861/95 ((JO no C 311 de 22.11.1995, p. 19. )), a Sra. Comissária Bjenegard afirmava, designadamente em 21 de Setembro de 1995, que as observações comunicadas pelas autoridades portuguesas tinham sido analisadas pela Comissão, a qual tinha considerado serem «necessárias informações adicionais». Assim, e consequentemente, a Comissão tinha contactado «de novo as autoridades portuguesas».

Recebeu a Comissão explicações adicionais sobre a eventual violação da Directiva 85/337/CEE ((JO no L 175 de 5.7.1985, p. 40. )) na realização do Estudo de Impacto Ambiental relativo às obras do IP1 entre o Freixo e os Carvalhos? Em caso afirmativo, são elas satisfatórias? E, em caso negativo, o que pensa fazer a Comissão?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (19 de Abril de 1996)

A Comissão remete o Senhor Deputado para as respostas às suas perguntas escritas E-2804/94 ((JO no C 139 de 05.06.1995. )) e E-1861/95 ((JO no C 311 de 22.11.1995. )), em que afirmava que tinha examinado as observações comunicadas pelas autoridades portuguesas e considerado serem «necessárias informações adicionais».

De facto, as autoridades portuguesas tinham sido contactadas e a Comissão recebeu informações adicionais que após exame e avaliação, foram julgadas insuficientes.

Assim sendo, na sequência de novos pedidos às autoridades portuguesas de obtenção de informações mais pormenorizadas (Fevereiro de 1996), para os quais a Comissão não recebeu resposta até à data, a Comissão lamenta que não seja possível dar uma resposta definitiva à pergunta escrita acima mencionada.

Dado que foram agora estabelecidos contactos directos entre a Comissão e as autoridades portuguesas para resolver esta questão, a Comissão informará o Senhor Deputado logo que receber as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-0458/96 apresentada por Gianni Tamino (V) ao Conselho (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Lentidão dos processos em Itália

O Sr. Friso Guerrino, nascido em Pádua em 14 de Abril de 1913, aguarda há mais de 15 anos que lhe seja reconhecida a parte que lhe cabe da herança legítima do património deixado pelo seu irmão, falecido em Trento em 6 de Dezembro de 1980. Um desacordo inicial com a esposa do irmão, Iris Friso-Sandroni, sobre quais os patrimónios a considerar objecto da herança levou o Sr. Friso a pedir justiça ao Tribunal de Trento. Este pronunciou em primeira instância, em 18 de Novembro de 1982 e em 22 de Novembro de 1988, duas sentenças que lhe eram favoráveis.

Em 28 de Novembro de 1989, a Sra. Friso-Sandroni interpôs recurso das sentenças anteriores e, em 29 de Dezembro de 1993, o Tribunal de segunda instância de Trento pronunciou uma sentença mais favorável à Sra. Friso-Sandroni, tendo decidido por despacho, em separado, a prossecução do processo.

Essa parte da instância encontra-se ainda em curso (a última audiência teve lugar em 29 de Setembro de 1995).

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias censurou por diversas vezes a Itália pela lentidão dos seus processos.

Considera o Conselho que, no caso vertente, tem poderes para intervir junto dos órgãos judiciais italianos com vista à rápida conclusão de um processo de que duas pessoas esperam o resultado há mais de 15 anos, tendo em conta, igualmente, a idade avançada do Sr. Friso, actualmente com 83 anos de idade?

Considera o Conselho que deve intervir, de um modo geral, junto dos Estados-membros em que os processos se prolongam indefinidamente?

Resposta (20 de Maio de 1996)

O Conselho não tem competência no domínio a que esta pergunta se refere.
PERGUNTA ESCRITA E-0435/96 apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão (29 de Fevereiro de 1996)

Objecto: Prisão por falta de verbas

A Dinamarca concluiu um acordo com a Gronelândia sobre a custódia dos doentes mentais condenados por crime. Os gronelandeses (homicidas) são condenados a penas de prisão, em regime fechado, na Dinamarca. Um exemplo: uma pessoa esteve internada durante 20 anos por um crime e foi posteriormente transferida para regime aberto, com atestado médico certificando que já não era perigosa e que podia tomar conta de si.

Mas agora chegamos ao essencial: a pessoa em causa não pode ser enviada para a Gronelândia porque as autoridades gronelandeses invocam falta de disponibilidades económicas. A Gronelândia é um membro da Comunidade Dinamarquesa e, por isso, a Dinamarca é também responsável. A pergunta que faço é se um Estado-membro, por motivo de falta de verba, pode privar uma pessoa dos seus direitos e mantê-la na prisão por tempo indeterminado?

Tenha-se em atenção a resolução do Parlamento Europeu A3-0231/92 ((JO no C 284 de 2.11.1992, p. 49 )) na qual se diz: «apenas se recorra, no âmbito de processos penais, ao internamento de deficientes, caso estes constituam um perigo para a colectividade e não possam ser adoptadas outras medidas menos radicais;» e «se preveja a possibilidade de revisão da interdição judicial nos países em que a mesma não se encontra prevista e que os deficientes mentais disponham permanentemente da faculdade de recorrer a um juiz;».

Solicito à Comissão uma resposta rápida.

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (10 de Abril de 1996)

A detenção das pessoas condenadas por crimes cometidos é um assunto da responsabilidade dos governos nacionais não tendo a Comissão qualquer competência nesta matéria.

A cooperação judiciária em matéria penal é uma questão de interesse comum, nos termos do no 7 do artigo K. do Título do Tratado da União Europeia embora a Comissão colabore plenamente nos trabalhos empreendidos nesta área em conformidade com o artigo K.3, não tem direito de iniciativa.
PERGUNTA ESCRITA E-0680/95 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (10 de Março de 1995)

Objecto: Propostas da Comissão no domínio da política do consumidor (1994)

Relativamente às propostas legislativas e regulamentares elaboradas em 1994 no domínio da política do consumidor, poderá a Comissão indicar quantas dessas propostas foram por ela apresentadas?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0662/95, E-0663/95, E-0664/95, E-0665/95, E-0666/95 E-0667/95, E-0668/95, E-0669/95, E-0670/95, E-0671/95, E-0672/95, E-0673/95, E-0674/95, E-0675/95, E-0676/95, E-0677/95, E-0678/95, E-0679/95, E-0680/95, E-0681/95, E-0682/95, E-0683/95, E-0684/95, E-0685/95, E-0686/95, E-0687/95, E-0688/95, E-0689/95, E-0690/95 e E-0691/95 dada pelo Comissário Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 10 de Abril de 1995, a Comissão está agora em condições de comunicar as seguintes informações:

O quadro a seguir apresentado indica, de acordo com os domínios pretendidos pelo Senhor Deputado, o número de propostas legislativas e regulamentares transmitidas pela Comissão em 1994, com vista à sua adopção.

As propostas podem ter por objecto a execução de novas acções ou a actualização de legislação anterior. Podem igualmente inserir-se no contexto da gestão de determinadas políticas comuns (por exemplo, política comercial, política agrícola comum, sector da pesca ou união aduaneira).

São também contabilizadas as propostas de codificação. Não são contabilizadas as propostas que alteram outras propostas transmitidas anteriormente.

Os dados quantificados e a lista são provenientes da base de dados APC da Comissão, à qual os Senhores Deputados podem ter acesso, tal como as outras Instituições comunitárias e o público em geral.

>TABLE>
PERGUNTA ESCRITA P-3024/95 apresentada por Charlotte Cederschiöld (PPE) ao Conselho (31 de Outubro de 1995)

Objecto: Disponibilidade de propostas de convenção em todas as línguas

Em conformidade com o artigo K.6 do Tratado da União Europeia, o Presidente do Conselho enviou por carta de 14 de Junho de 1995 quatro propostas de convenção ao presidente da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu. As quatro propostas diziam respeito:

- a um sistema de informação no domínio alfandegário,

- à Europol,

- a um sistema de informação europeu

- e à passagem das fronteiras exteriores da União Europeia.

As propostas em questão (as duas primeiras datadas de 26 de Julho de 1995) estavam disponíveis apenas em francês. Apesar de vários pedidos formulados ao Conselho, este recusou-se até ao momento a enviar versões nas outras línguas.

Estará o Conselho disposto a corrigir esta situação e a enviar ao Parlamento, o mais rapidamente possível, as duas outras propostas de convenção em todas as línguas oficiais da União?

Resposta (6 de Agosto de 1997)

Nos termos do artigo K.6, a Presidência e a Comissão informam regularmente o Parlamento Europeu sobre os trabalhos realizados nos domínios abrangidos pelo Título VI do Tratado da União Europeia.

No caso citado pela Senhora Deputada, a Presidência transmitiu os documentos na sua própria língua, uma vez que não se encontravam disponíveis a tempo em todas as línguas. As versões linguísticas que não foram enviadas aquando da comunicação inicial foram facultadas posteriormente, logo que se encontraram disponíveis.

As questões práticas do tipo da presente situação específica, que implicam a transmissão de documentos em várias línguas, são geralmente resolvidas entre os dois Secretariados.
PERGUNTA ESCRITA E-0664/95 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (10 de Março de 1995)

Objecto: Propostas da Comissão no domínio dos direitos aduaneiros e da tributação indirecta (1994)

Relativamente às propostas legislativas e regulamentares elaboradas em 1994 no domínio dos direitos aduaneiros e da tributação indirecta, poderá a Comissão indicar quantas dessas propostas foram por ela apresentadas?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0662/95, E-0663/95, E-0664/95, E-0665/95, E-0666/95 E-0667/95, E-0668/95, E-0669/95, E-0670/95, E-0671/95, E-0672/95, E-0673/95, E-0674/95, E-0675/95, E-0676/95, E-0677/95, E-0678/95, E-0679/95, E-0680/95, E-0681/95, E-0682/95, E-0683/95, E-0684/95, E-0685/95, E-0686/95, E-0687/95, E-0688/95, E-0689/95, E-0690/95 e E-0691/95 dada pelo Comissário Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 10 de Abril de 1995, a Comissão está agora em condições de comunicar as seguintes informações:

O quadro a seguir apresentado indica, de acordo com os domínios pretendidos pelo Senhor Deputado, o número de propostas legislativas e regulamentares transmitidas pela Comissão em 1994, com vista à sua adopção.

As propostas podem ter por objecto a execução de novas acções ou a actualização de legislação anterior. Podem igualmente inserir-se no contexto da gestão de determinadas políticas comuns (por exemplo, política comercial, política agrícola comum, sector da pesca ou união aduaneira).

São também contabilizadas as propostas de codificação. Não são contabilizadas as propostas que alteram outras propostas transmitidas anteriormente.

Os dados quantificados e a lista são provenientes da base de dados APC da Comissão, à qual os Senhores Deputados podem ter acesso, tal como as outras Instituições comunitárias e o público em geral.

>TABLE>
PERGUNTA ESCRITA E-0668/95 apresentada por Peter Crampton (PSE) à Comissão (10 de Março de 1995)

Objecto: Propostas da Comissão no domínio das tecnologias de informação e das telecomunicações (1994)

Relativamente às propostas legislativas e regulamentares elaboradas em 1994 no domínio das tecnologias de informação e das telecomunicações, poderá a Comissão indicar quantas dessas propostas foram por ela apresentadas?

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0662/95, E-0663/95, E-0664/95, E-0665/95, E-0666/95 E-0667/95, E-0668/95, E-0669/95, E-0670/95, E-0671/95, E-0672/95, E-0673/95, E-0674/95, E-0675/95, E-0676/95, E-0677/95, E-0678/95, E-0679/95, E-0680/95, E-0681/95, E-0682/95, E-0683/95, E-0684/95, E-0685/95, E-0686/95, E-0687/95, E-0688/95, E-0689/95, E-0690/95 e E-0691/95 dada pelo Comissário Jacques Santer em nome da Comissão (15 de Novembro de 1996)

Em complemento à sua resposta de 10 de Abril de 1995, a Comissão está agora em condições de comunicar as seguintes informações:

O quadro a seguir apresentado indica, de acordo com os domínios pretendidos pelo Senhor Deputado, o número de propostas legislativas e regulamentares transmitidas pela Comissão em 1994, com vista à sua adopção.

As propostas podem ter por objecto a execução de novas acções ou a actualização de legislação anterior. Podem igualmente inserir-se no contexto da gestão de determinadas políticas comuns (por exemplo, política comercial, política agrícola comum, sector da pesca ou união aduaneira).

São também contabilizadas as propostas de codificação. Não são contabilizadas as propostas que alteram outras propostas transmitidas anteriormente.

Os dados quantificados e a lista são provenientes da base de dados APC da Comissão, à qual os Senhores Deputados podem ter acesso, tal como as outras Instituições comunitárias e o público em geral.

>TABLE>
PERGUNTA ESCRITA E-3532/95 apresentada por Carole Tongue (PSE) ao Conselho (3 de Janeiro de 1996)

Objecto: Transferência de condenados

É do conhecimento do Conselho que, no caso de crimes ligados à droga, as pessoas presas em França por esses crimes não dispõem da possibilidade de o cumprimento da respectiva sentença ser transferido para o seu país de origem antes de procederem ao pagamento da multa aduaneira devida? Trata-se de uma prática normal? Que outros Estados-membros signatários da Convenção sobre condenados não aceitam proceder a transferências quando estão por pagar multas aduaneiras?

Resposta comum às perguntas escritas E-1817/95, E-1818/95 e E-3532/95 (10 de Outubro de 1996)

1. O Conselho não foi solicitado para se pronunciar sobre o modo como em determinados casos concretos, nomeadamente o caso evocado pelo Senhor Deputado, os Estados-membros executam as disposições da Convenção sobre a transferência de pessoas condenadas, celebrada no âmbito do Conselho da Europa de 1983.

Assim, o Conselho não dispõe de informações que lhe permitam apurar se terá ou não havido por parte de Estados-membros uma recusa a transferir pessoas condenadas em determinadas situações particulares.

2. No entanto, o Conselho encara a possibilidade de analisar e de adaptar os instrumentos existentes no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, incluindo no que se refere à execução de sentenças estrangeiras.