PERGUNTA ESCRITA E-1705/00

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Importação de bebidas alcoólicas para a Suécia

A Suécia e a Comissão estão actualmente a negociar a possibilidade de prorrogar o regime derrogatório relativo à importação de bebidas alcoólicas para a Suécia.

A organização de temperança sueca IOGT-NTO afirma que o no 1 do artigo 28o da Directiva 78/388/CEE(1) prevê que a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho sobre o funcionamento das disposições derrogatórias e submeter uma proposta de regime definitivo. Esse regime deve, em princípio, ser idêntico à regulamentação aplicável na União Europeia, a qual prevê a aplicação de taxas apenas no país de origem das mercadorias. Quando, uma vez apreciado o relatório, o Conselho considerar que estão reunidas as condições necessárias à criação do regime definitivo, o mesmo adoptará, por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, as disposições aplicáveis a esse regime definitivo. O artigo prevê igualmente que as disposições transitórias serão igualmente prorrogadas até à entrada em vigor do regime definitivo. O acordo concluído em 1996 (no 3 do artigo 1o da Directiva 96/99/CE)(2) prevê, segundo a IOGT-NTO, que a Suécia possa manter as restrições quantitativas actuais até 30 de Junho de 2000, sem prejuízo de uma revisão como a referida no no 1 do artigo 28o da Directiva 77/388/CEE.

O Conselho concorda com a interpretação da IOGT-NTO?

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

(2) JO L 8 de 11.1.1997, p. 12.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Julho de 2000)

Em 22 de Maio de 2000, a Comissão apresentou uma proposta destinada a autorizar a Suécia a continuar a aplicar de 1 de Julho de 2000 até ao final de 2003 restrições quantitativas a produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos na Suécia, em proveniência de outros Estados-membros(1). Esta proposta, que previa igualmente a liberalização gradual das restrições durante o referido período, foi adoptada pelo Conselho em 30 de Junho de 2000(2). A nova disposição adoptada já não prevê um mecanismo de reexame semelhante ao mencionado pelo Sr. Deputado e previsto na versão anterior da directiva. Por conseguinte, a discussão relativa ao significado preciso deste mecanismo de reexame tornou-se irrelevante.

No que se refere a este mecanismo de reexame, a Comissão sempre adoptou o ponto de vista de que a derrogação concedida à Suécia caducava em 30 de Junho de 2000, salvo se a Comissão propusesse, e o Conselho adoptasse por unanimidade, uma nova prorrogação, uma vez que as restrições constituem uma derrogação ao princípio básico estabelecido na Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(3), segundo o qual os bens adquiridos por uma pessoa individual e por ela transportados se encontram sujeitos ao pagamento do imposto especial do consumo no Estado-membro de aquisição. Este ponto de vista encontra-se em conformidade com o princípio bem estabelecido em direito comunitário de que qualquer derrogação prevista numa directiva deve ser objecto de uma interpretação restritiva.

Solicita-se ao Sr. Deputado que apresente a última parte da sua pergunta directamente ao Conselho.

(1) COM(2000) 295 final de 22.5.2000.

(2) Directiva 2000/44/CE do Conselho, de 30 de Junho de 2000, que altera a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, no que respeita às restrições quantitativas temporárias aplicáveis aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos na Suécia, em proveniência de outros Estados-membros.

(3) JO L 76 de 23.3.1992.