PERGUNTA ESCRITA E-3514/01

apresentada por Christel Fiebiger (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Problemas na harmonização, à escala da UE, da legislação relativa à delimitação do domínio de aplicação dos produtos fitofarmacêuticos autorizados (em particular no domínio da fruticultura e da horticultura)

Na Alemanha, a delimitação do âmbito de aplicação dos produtos autorizados é obrigatória no domínio fitossanitário desde 1 de Julho de 2001. Em conformidade com esta legislação, os produtos fitofarmacêuticos só podem ser utilizados em culturas, relativamente às quais se comprove existir uma indicação clara dos fins para que os mesmos foram autorizados. Tal levanta problemas consideráveis, especialmente

no domínio da fruticultura e da horticultura, na medida em que não foi ainda possível sanar uma série de lacunas nesta matéria, o que só vem provar que o prazo de transição foi demasiado curto, devendo ser prolongado. Uma vez que tal não aconteceu, a situação na Alemanha apresenta-se agora do seguinte modo: através do princípio da delimitação dos fins para que um dado produto foi autorizado, a Alemanha aplica uma legislação que é do interesse do ambiente e dos consumidores, mas que coloca problemas económicos aos produtores e, eventualmente, promove mesmo práticas ilegais, podendo levar a uma indesejada deslocalização da produção. Uma vez que nem todos os Estados-membros da UE transpuseram para o direito nacional ou aplicam a delimitação do âmbito de aplicação dos produtos fitofarmacêuticos, entram na Alemanha, sujeitos às condições do mercado interno, produtos que nos Estados produtores foram tratados com produtos fitofarmacêuticos proibidos na Alemanha.

1. Partilha a Comissão da opinião de que as diferentes datas de aplicação a nível nacional da legislação em matéria de delimitação do âmbito de aplicação dos produtos fitofarmacêuticos autorizados constitui uma distorção da concorrência no caso vertente, em detrimento dos produtores alemães?

2. Teria a Comissão objecções legais se a Alemanha, nos casos em que exista uma lacuna não sanável a curto prazo, não aplicasse a lei transposta em 1 de Julho de 2001 e regulamentasse novos períodos de transição conquanto restritos para aplicação da legislação nesta matéria? Em caso afirmativo, quais?

3. Como pensa a Comissão, de futuro, velar por que a ambicionada harmonização das bases jurídicas não se traduza em contradições entre os Estados-membros como no caso da delimitação obrigatória do âmbito de aplicação dos produtos autorizados, dificultando, desse modo, a realização do mercado interno e a necessária transposição à escala da UE das disposições de harmonização?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2002)

1. Em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 4o da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), os Estados-membros são obrigados a aplicar os Princípios uniformes para a avaliação dos produtos fitofarmacêuticos (tal como definidos no anexo VI da directiva) apenas para as substâncias que se encontram incluídas no anexo I. No entanto, alguns Estados-membros aplicam já voluntariamente os mesmos critérios a outras substâncias à medida que levam a cabo avaliações ao abrigo dos programas nacionais de revisão. Este é o caso não só na Alemanha mas também em vários países nórdicos e em Portugal. Por este e outros motivos que se encontram referidos no ponto 3 infra, a Comissão não partilha da opinião do Sr. Deputado segundo a qual esta discrepância provoca uma distorção significativa da concorrência no sector agrícola, prejudicando os agricultores alemães.

2. O Regulamento (CE) no 451/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE do Conselho(2) reconhece que, se necessário, pode ser conveniente reconsiderar certas utilizações indispensáveis para as quais não exista alternativa de protecção eficaz das plantas ou produtos vegetais. A Comissão considera esta disposição e, eventualmente, a utilização da derrogação prevista no no 4 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE, como medidas mais adequadas para lidar com o problema urgente dos parasitas do que a proposta do Sr. Deputado.

3. A Comissão não dispõe, actualmente, de meios para quantificar de forma exacta o efeito de uma aplicação anterior dos princípios uniformes no mercado comum. Não é, contudo, provável que o impacto seja significativo por dois motivos:

- em primeiro lugar, todos os Estados-membros autorizam produtos fitofarmacêuticos ao abrigo dos respectivos sistemas nacionais com vista a minimizar o risco. Apesar de as regras e os critérios actuais poderem variar ligeiramente nos casos em que o anexo VI não é ainda aplicável, é improvável que as autoridades obtenham resultados totalmente incompatíveis nas respectivas avaliações;

- em segundo lugar, também no futuro, nem todas as substâncias incluídas no anexo I serão autorizadas em todos os Estados-membros. Poderá verificar-se que, por exemplo, uma determinada substância activa coloque um risco para a água subterrânea nos Países Baixos mas possa ser utilizada com segurança em determinadas culturas em Espanha. A conclusão do programa europeu de revisão não resultará, por isso, num inventário totalmente igual de substâncias utilizadas em todos os Estados-membros e existirão no futuro algumas substâncias que estarão disponíveis para os agricultores de determinados países e não para outros.

A Comissão prevê que a retirada do mercado, em Julho de 2003, de um número significativo de substâncias activas constituirá uma influência importante no sentido da harmonização. Este aspecto foi também abordado no relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Junho de 2001(3).

(1) JO L 230 de 19.8.1991.

(2) JO L 55 de 29.2.2000.

(3) COM(2001) 444 final.