PERGUNTA ESCRITA E-1316/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Maio de 2002)

Objecto: Cultivo de cânhamo com baixo teor de THC

A autorização do cultivo do cânhamo com baixo teor de THC coloca vastos problemas de controlo dada a dificuldade de distinguir entre plantas com reduzido ou elevado teor de THC. O Organismo Internacional de Controlo de Estupefacientes (INCB) alertou, em vários dos seus relatórios anuais (nomeadamente, em 1997), para o facto de o rápido aumento do cultivo de cânhamo na União poder vir a impossibilitar a regulamentação e o controlo necessários neste domínio. O INCB salienta igualmente a importância de os governos dos Estados-Membros da UE e de as Instituições da União terem em conta não só os aspectos ambientais, industriais e económicos, mas também o controlo de estupefacientes. O relatório relativo a 1999 conclui também que, nos casos em que alegadamente é cultivado cânhamo com baixo teor de THC, na realidade, cultiva-se frequentemente cânhamo com elevado teor de THC para abastecer o mercado ilegal. Segundo fontes oficiais suíças, a grande maioria das áreas alegadamente para o cultivo de cânhamo com baixo teor de THC são, no fundo, utilizadas para a produção de canabis destinada ao mercado ilegal de estupefacientes. Estima-se que, em 1998, a produção de canabis tenha atingido, desse modo, as 100 toneladas na Suíça. O estupefaciente é difundido a nível nacional através de uma rede de lojas chamadas hemp shops e distribuído também para outros países europeus (relatório do INCB de 1999, parágrafos 455-456).

Quando tenciona a Comissão apresentar uma proposta de modificação da organização comum de mercado do linho e do cânhamo de modo a que o cultivo do cânhamo deixe de beneficiar de ajudas comunitárias?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1313/02, E-1315/02 e E-1316/02dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Junho de 2002)

O cânhamo (Cannabis sativa) é abrangido pela seguinte legislação agrícola comunitária:

- Regulamento (CE) no 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras(1). Esta organização comum de mercado prevê uma ajuda à transformação de cânhamo destinado à produção de fibras;

- Regulamento (CE) no 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1672/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2001(5);

- Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes(3). Pode ser concedida, ao cânhamo destinado à produção de fibras, uma ajuda à produção de sementes certificadas;

- Regulamento (CE) no 2461/1999 da Comissão, de 19 de Novembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) no 1251/1999 do Conselho no que respeita à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal(4).

No âmbito de todos estes regulamentos, a legislação agrícola comunitária, por um lado, apoia o cânhamo destinado à produção de fibras e de outras matérias-primas e, por outro, suprime o risco para a saúde submetendo o pagamento da ajuda a condições muito estritas. Com efeito, só são elegíveis as variedades com um teor muito baixo de tetrahidrocanabinol (THC) (0,2 %).

Além disso, o Conselho impõe aos Estados-Membros a instauração de um regime de controlo rigoroso que pode levar à supressão de certas variedades se o teor de THC ultrapassar 0,2 %.

A legislação sueca, por seu lado, proíbe a produção e a transformação de qualquer tipo de cânhamo, excepto nos casos em que é concedida uma autorização para utilizações muito específicas.

A proibição da produção de cânhamo impossibilita a importação de sementes de cânhamo destinadas à produção das fibras na Suécia.

Como refere o Sr. Deputado, as autoridades suecas submeteram à apreciação do Tribunal de Justiça certas questões prejudiciais relativas à conformidade da proibição nacional da cultura do cânhamo com o direito comunitário.

Na pendência do acórdão do Tribunal, a Comissão não tem a intenção de propor alterações da regulamentação na matéria.

(1) JO L 193 de 29.7.2000.

(2) JO L 160 de 26.6.1999.

(3) JO L 246 de 5.11.1971.

(4) JO L 299 de 20.11.1999.

(5) JO L 193 de 29.7.2000.