PERGUNTA ESCRITA E-1523/00

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Planos para reduzir a quota de mercado das empresas públicas nacionais, regionais e locais de transportes

1. Segundo a revista neerlandesa OV-Magazine de 12 de Abril de 2000, a Comissária Europeia de Palacio tenciona substituir os Regulamentos nos 1191/69(1) e 1893/91(2) em vigor por um novo regulamento, que consagraria um novo regime para as relações financeiras entre as autoridades públicas e as empresas de transportes do sector público, mais favorável à concorrência, e que imporia, entre outras coisas, uma redução para 25 % da quota máxima de mercado por cidade, província ou estado detida por uma empresa pública. Poderá a Comissão confirmar se está a ser considerada ou preparada semelhante alteração da regulamentação?

2. Independentemente dos planos a que se refere a pergunta 1, é intenção da Comissão impedir que, no futuro, uma empresa de transportes públicos propriedade de um município ou de uma administração regional (associação de municípios, província, estado federado) preste serviços públicos de transporte na referida zona sob a autoridade democrática do conselho municipal, da assembleia regional ou do parlamento nacional em matéria de trajectos, qualidade dos serviços e tarifas? Que vantagens decorreriam de semelhante limitação da autoridade democrática?

3. Poderá a Comissão confirmar se a própria obrigação de cindir e privatizar as empresas de transportes públicos existentes conduzirá, na maioria dos casos, a uma situação de monopólio por trajecto (como aconteceu, por exemplo, após a liquidação e cisão da British Rail), o que impediria a existência de uma verdadeira concorrência, e se a prossecução da livre concorrência não poderá conduzir a situações semelhantes às que prevalecem no terceiro mundo, em que os transportes públicos normais não dispõem muitas vezes de infra-estruturas adequadas, sendo suplantados por pequenos autocarros particulares sem trajecto fixo, nem regulamentação ou tarifário?

4. Por que motivo têm as empresas de transportes públicos de respeitar um limite máximo de quota de mercado que não se aplica às restantes empresas, que obriga as boas transportadoras, em caso de aumento significativo do número de passageiros, a renunciarem a parte dos seus trajectos e que, por último, leva ainda a que trajectos com boa qualidade de prestação de serviços tenham de ser transferidos para empresas concorrentes de menor qualidade?

(1) JO L 156 de 28.6.1969, p. 1.

(2) JO L 169 de 29.6.1991, p. 1.

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(6 de Julho de 2000)

O sector dos transportes públicos já não é composto por mercados nacionais perfeitamente estanques, sendo necessário actualizar a legislação comunitária (nomeadamente o Regulamento (CEE) no 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável(1) e o Regulamento (CEE) no 1893/91 do Conselho, de 20 de Junho de 1991, que altera o Regulamento (CEE) no 1191/69(2)). O programa de trabalho da Comissão para 2000 inclui uma proposta nesse sentido, cujos pormenores ainda estão em estudo.

Frequentemente, a sociedade precisa de mais e melhores transportes públicos do que os oferecidos pelo mercado. As autoridades necessitam de estabelecer normas para a qualidade, preços e integração destes transportes. A Comissão pretende reforçar este papel e não dificultar o seu exercício. Muitas empresas públicas de transporte público oferecem serviços excelentes. A Comunidade não tem poderes para impedir o seu acesso ao mercado, o que, aliás não teria qualquer interesse. Não obstante, as vantagens da concorrência, que garante serviços melhores e mais rentáveis, constituem sólidos argumentos no sentido de obrigar os operadores detentores de direitos exclusivos ou de contratos públicos a, periodicamente, demonstrarem que continuam a ser capazes de prestar o melhor serviço numa dada área.

A Comissão partilha do ponto de vista segundo o qual a desregulação completa dos mercados do transporte público, que permitiria aos operadores entrar e sair a qualquer momento, não oferece o melhor resultado aos passageiros. Nomeadamente, seria muito difícil garantir a integração dos serviços fornecidos por operadores diferentes. Em contrapartida, foram feitos estudos que sugerem que uma concorrência controlada, na qual os direitos exclusivos são válidos durante um período de tempo fixo e são renovados após concurso, constitui uma abordagem prometedora. Esta experiência é mais frequente no sector dos autocarros, no qual a maioria dos Estados-membros introduziu, ou planeia introduzir, um elemento de concorrência controlada com bons resultados.

É verdade que, no contexto de abertura dos mercados, poderá ser necessário que as autoridades dos Estados-membros adoptem medidas para evitar uma concentração prejudicial do mercado, mas a Comissão não tem intenção de propor limites obrigatórios no que respeita à quota de mercado que cada operador pode deter.

(1) JO L 156 de 28.6.1969.

(2) JO L 169 de 29.6.1991.