PERGUNTA ESCRITA E-0309/03

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Disposições nacionais e comunitárias e suas consequências para os apicultores

1. A regulamentação da utilização de ácido láctico na apicultura difere de Estado-Membro para Estado-Membro. Qual a posição da Comissão quanto às várias consequências económicas e ecológicas deste facto para a apicultura?

2. Qual o motivo por que a Comissão Europeia tomou a iniciativa relativamente à obrigatoriedade de constituição de associações profissionais, não obstante esta questão ser da competência dos Estados-Membros?

3. Em que medida podem variar as normas relativas à autorização de ácido láctico e fórmico e à obrigação da sua venda em farmácias, sem que daí resultem distorções relevantes da concorrência ao nível da legislação comunitária?

4. No que se refere à autorização de pulverizações, como pretende a Comissão Europeia reagir aos métodos de cultivo utilizados na agricultura actual, em que se verifica um aumento cada vez maior do cultivo de plantas geneticamente modificadas?

5. O abastecimento de açúcar para a alimentação de Inverno está regulamentado pela legislação europeia? Que contratos e acordos são abrangidos por estas disposições? Em que medida reconhece a Comissão Europeia a necessidade de intervir a nível europeu na questão da evolução dos preços e, portanto, da distorção da concorrência?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(13 de Março de 2003)

1. Não existem, na legislação comunitária, disposições específicas sobre a utilização de ácidos orgânicos (nomeadamente de ácido láctico) nas colmeias, para lutar contra certas doenças das abelhas. Todavia, é necessária um autorização prévia para a utilização desses ácidos como medicamento veterinário. Parece, porém, que, na prática, a abordagem diferente seguida por alguns Estados-Membros encontra justificação da influência directa das condições climáticas no rendimento desse tipo de tratamento.

2. Em 1997, o Conselho de Ministros adoptou o Regulamento (CE) no 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel(1), cujo artigo 4o prevê que os programas nacionais, apresentados voluntariamente, sejam elaborados em estreita colaboração com as organizações representativas e as cooperativas do sector apícola. Esta disposição pretende que os Estados-Membros impliquem essas organizações na elaboração dos programas nacionais anuais.

3. As regras nacionais relativas à autorização de medicamentos veterinários no tratamento ou prevenção de doenças das abelhas têm de ser conformes com a legislação comunitária pertinente, isto é, com a Directiva 2001/82/CE(2), o Regulamento (CEE) no 2377/90(3) e o Regulamento (CEE) no 2309/93(4). Estes actos legislativos não impedem os Estados-Membros de adoptarem regras mais estritas no tocante à prescrição e fornecimento de certos medicamentos veterinários, caso tal seja necessário para a protecção da saúde humana ou animal. O fornecimento de medicamentos veterinários é uma matéria da competência dos Estados-Membros, aos quais compete tomar todas as medidas apropriadas de controlo do fornecimento grossista e retalhista aos proprietários ou detentores de animais.

4. A autorização de utilizações de produtos fitofarmacêuticos rege-se pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(5), sendo uma competência específica dos Estados-Membros. Ao concederem autorizações, os Estados-Membros têm de assegurar a observância dos requisitos de segurança da directiva e que sejam respeitadas as restrições de gestão dos riscos impostas às substâncias activas no anexo I da directiva. A Comissão constituiu recentemente, com os Estados-Membros, um grupo de trabalho sobre as plantas resistentes aos herbicidas, sendo que um dos objectivos do mesmo é avaliar o possível impacto das plantas geneticamente modificadas na utilização de herbicidas.

5. Não. Esteve em vigor um regime de ajuda à compra de açúcar desnaturado entre 1968 e 1974. Depois de algumas alterações, as ajudas sectoriais, incluindo à compra de açúcar, foram suprimidas em 1983. Isso deveu-se, sobretudo, ao custo da gestão do regime, em virtude da estrutura do sector, caracterizado por um número muito elevado e muito disperso de beneficiários, que, na sua maioria, só se dedicam à actividade agrícola a tempo parcial. Por esse mesmo motivo, a Comissão não pensa propor um novo regime de ajudas directas à apicultura.

(1) JO L 173 de 1.7.1997.

(2) Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, JO L 311 de 28.11.2001.

(3) Regulamento (CEE) no 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, JO L 224 de 18.8.1990.

(4) Regulamento (CEE) no 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, JO L 214 de 24.8.1993.

(5) JO L 230 de 19.8.1991.