PERGUNTA ESCRITA E-1036/00

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(4 de Abril de 2000)

Objecto: Abaixamento do nível freático em Les Marínes (Valência Espanha)

Os habitantes, proprietários e agricultores do concelho de Dènia, Les Marínes (Valência) denunciaram que as obras de drenagem levadas a cabo pela empresa de construção Blau Verd S.L. para fazer as fundações de uns apartamentos de luxo causou um abaixamento do nível das águas nos poços da zona em mais de um metro e vinte. Os trabalhos, que não foram submetidos à avaliação do impacto ambiental regulamentar, localizam-se no antigo parque de campismo, onde esta empresa instalou diversas bombas que trabalham 24 horas por dia para extrair a água e permitir deste modo a construção das fundações da obra.

A água extraída pelo sistema de bombagem está a ser directamente lançada para o esgoto que desemboca no mar, o que pressupõe um desperdício de grandes quantidades deste bem tão escasso numa zona particularmente afectada pela seca. Os denunciantes asseguram que com este procedimento, já secaram vários poços, que até agora nunca tinham secado, pelo que, além das consequências que estas obras terão para a rega dos laranjais, característicos da agricultura local, há perigo de, a médio prazo, se produzir um desastre ecológico. Concretamente, os promotores da queixa qualificaram de atentado ao meio ambiente o desperdício desta água tão necessária.

Tendo em conta o disposto na directiva-quadro para a água, actualmente no Comité de Conciliação, no que diz respeito à vontade de diminuir o impacto das actividades humanas sobre a situação ecológica das diferentes bacias hidrográficas, considera a Comissão que o sistema de bombagem utilizado para a construção destes apartamentos de luxo poderia ser considerado de delito ecológico, segundo a legislação comunitária?

Não considera a Comissão que existe uma clara infracção à Directiva 85/337/CEE(1) (rev. 97/11/CE)(2) relativa à avaliação do impacto ambiental de determinados projectos públicos e privados relativamente à qual estão actualmente em curso no Tribunal de Justiça processos por infracção contra a Espanha no por transposição incorrecta e fora do prazo desta directiva (Processo C-474/99)?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(23 de Maio de 2000)

Convém salientar que, até à data, a directiva-quadro água ainda não entrou em vigor.

Quanto à questão de saber se os factos comunicados pela Senhora Deputada constituem um delito ecológico nos termos da legislação comunitária, convém precisar que a noção de delito ecológico não é reconhecida pelo direito comunitário no estado actual do seu desenvolvimento. Compete aos tribunais de cada Estado-membro competentes em matéria de direito penal aferir da existência de tais delitos.

No que se refere à Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), convém referir que o artigo 2o prevê que, antes de concessão da aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões ou localização, sejam submetidos à avaliação dos seus efeitos. Esta disposição aplica-se aos projectos enumerados nos anexos I e II da directiva.

Na hipótese de ser abrangido pela Directiva 85/337/CEE, o projecto em causa só poderia inscrever-se numa das categorias do anexo II da directiva (o ponto 10, alínea b), inclui os projectos de desenvolvimento urbano e o ponto 11, alínea a) inclui as aldeias de férias e os complexos hoteleiros). Nos termos do no 2 do artigo 4o, os projectos abrangidos pelo anexo II devem ser submetidos a uma avaliação quando o Estado-membro em causa considerar que as suas características o exigem.

Convém salientar que a Comissão deu início a um processo de infracção contra a Espanha pela incorrecta transposição para a ordem jurídica espanhola da Directiva 85/337/CEE. Consequentemente, a Comissão decidiu intentar uma acção junto do Tribunal de Justiça(2) com o mesmo fundamento.

De qualquer forma, no seu papel de guardiã dos Tratados, a Comissão tomará as medidas necessárias para garantir o respeito do direito comunitário no caso vertente.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) Processo C-474/99.