PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/269

(2004/C 88 E/0274)

PERGUNTA ESCRITA P-1009/04

apresentada por Johannes Voggenhuber (Verts/ALE) à Comissão

(25 de Março de 2004)

Objecto: Auto-estrada de Lobau

A Directiva 97/11/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1) obriga os Estados-Membros a procederem a uma avaliação do impacto ambiental de determinados projectos públicos e privados. Nos termos do Anexo I da directiva, essa avaliação é também aplicável a auto-estradas e vias rápidas. Na Áustria, a aprovação de projectos de auto-estradas processa-se através da adopção de actos legislativos denominados «Trassenverordnungen» (regulamentos relativos aos traçados), em conformidade com o disposto no artigo 4 o da lei federal relativa às estradas. Tal significa que um tal projecto é autorizado não através de uma decisão individual, mas sim através de um regulamento geral e abstracto.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou na sua jurisprudência (Processo C-287/98) que, muito embora a aprovação de um projecto através de um acto legislativo no âmbito da avaliação do impacto ambiental seja basicamente admissível, o projecto deve ser obrigatoriamente aprovado em pormenor pela respectiva lei ou regulamento.

O Tribunal Constitucional austríaco declarou, na sua jurisprudência recente sobre a cintura externa de Viena, que um regulamento relativo ao traçado, dada a sua natureza jurídica, não poderia conter quaisquer disposições secundárias (requisitos), a fim de preencher as condições para a aprovação do projecto, nos termos da lei relativa à avaliação do impacto ambiental. A tomada em conta dos resultados da avaliação do impacto ambiental não tem carácter vinculativo no caso de um regulamento relativo ao traçado.

Considera a Comissão que a autorização de projectos de auto-estradas através de regulamentos relativos ao traçados, que não podem assegurar a tomada em conta dos resultados da avaliação do impacto ambiental, são compatíveis com Directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

A Comissão é de opinião que os Estados-Membros devem garantir que os resultados da avaliação do impacto ambiental de projectos abrangidos pela Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2), conforme alterada pela Directiva 97/11/CEE do Conselho de 3 de Março de 1997 (Directiva AIA), sejam tidos em consideração no procedimento de aprovação, conforme claramente estabelecido no artigo 8 o da referida directiva.

No que diz respeito ao projecto de auto-estrada referido na petição (S 1, antiga B 301), a Comissão arquivou recentemente uma queixa referente ao mesmo projecto de estrada com base no compromisso assumido pelas autoridades austríacas de que os requisitos da Directiva AIA serão tidos em plena consideração nesse processo de autorização.

A Comissão acompanhará, de forma adequada, a questão de uma potencial inconformidade na transposição da Directiva AIA no que diz respeito a projectos rodoviários na Áustria.

Finalmente, a Comissão é de opinião que os referidos regulamentos de autorização de traçados de auto-estradas (Trassenverordnungen) não podem ser considerados actos legislativos nacionais específicos na acepção do n o 5 do artigo 1 o da Directiva AIA. Esses regulamentos parecem não abranger todos os pormenores de um determinado projecto rodoviário (são normalmente necessárias licenças adicionais para a autorização de um projecto rodoviário na Áustria) nem são efectivamente actos legislativos (dado serem emitidos pelas autoridades e não por uma lei adoptada pelo Parlamento). Todavia, a Directiva AIA não estabelece que seja necessário um procedimento de autorização único (alínea a) do artigo 2 o ). Os Estados-Membros têm a liberdade de integrar o procedimento de avaliação do impacto ambiental em qualquer procedimento existente ou noutro procedimento adequado, de acordo com o estabelecido no n o 2 do artigo 2 o da Directiva AIA. Em consequência, a integração do procedimento de avaliação do impacto ambiental de um projecto rodoviário na «Trassenverordnung» não pode ser considerada uma infracção à Directiva AIA.

(1) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(2) JO L 175 de 5.7.1985.