PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/671

(2004/C 78 E/0714)

PERGUNTA ESCRITA E-3903/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objecto: Desigualdade de tratamento em matéria de créditos bancários no caso de dívidas vencidas e não pagas pelo partido italiano dos Democratas de Esquerda

Em 1996, o partido italiano dos Democratas de Esquerda (DS) deu início a um projecto de saneamento financeiro através da Beta Immobiliare, sociedade constituída formalmente em 1995 para «a aquisição, construção, gestão, permuta e venda de bens imóveis e de direitos imobiliários de qualquer natureza e espécie». Para a consecução deste objectivo, as federações locais do partido DS entregaram à Beta Immobiliare um número considerável de imóveis, cuja venda deveria permitir a reunião dos fundos necessários para o saneamento do orçamento negativo. Porém, este «plano de angariação de fundos» fracassou. Entre os bancos credores, conta-se o Monte dei Paschi de Siena que, dos quatro empréstimos concedidos ao partido, conta com 27 prestações por pagar, para um descoberto de diversos milhões de euros. Não obstante tratar-se de uma soma considerável, a direcção do banco de Siena não parece pretender exigir a recuperação dos montantes por cobrar; do mesmo modo que também os órgãos da Banca d'Italia responsáveis pela fiscalização não adoptaram qualquer intervenção nesta matéria. Acresce que o secretário do DS, Fassino, solicitou recentemente que lhe fossem perdoados 50 % do montante das dívidas para fazer face à situação. Apesar de a proposta não ter sido ainda objecto de aceitação formal, a orientação evidenciada pelas instituições bancárias é indubitavelmebte facilitista.

Face a quanto precede, poderia a Comissão indicar:

1. Segundo a prática vigente, os bancos desencadeiam o contencioso contra um cliente em dívida a partir da segunda prestação não paga; pelo contrário, no caso em questão não foi adoptado qualquer procedimento. Não considera a Comissão que o presente caso configura uma violação do princípio de equidade de tratamento dos consumidores, na medida em que os organismos na área do poder beneficiam de tratamentos de favor contrariamente ao que se passa no caso dos cidadãos privados aos quais se aplicam taxas de juro inclusivamente muito elevadas, se cobram os montantes das despesas a título de cada operação bancária, bem como todas as consequências económicas de eventuais atrasos?

2. Poderia a Comissão fornecer, neste âmbito, esclarecimentos sobre a regulamentação europeia em matéria bancária, nomeadamente no que se refere à protecção dos consumidores face às instituições de crédito?

3. Se semelhante situação não é susceptível de configurar uma situação de «sobre endividamento» sobre a qual o Comité Económico e Social se prenunciou em diversas ocasiões nos seus pareceres e contra o qual solicitou repetidamente à Comissão que tomasse medidas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

As questões levantadas pela Sr a Deputada não são da competência da Comunidade.

Como as partes envolvidas não são pessoas singulares que agem fora das suas actividades económicas ou profissionais, as disposições comunitárias que regem a defesa dos consumidores referidas pela Sr a Deputada não são aplicáveis.