PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/199

(2004/C 70 E/215)

PERGUNTA ESCRITA P-3024/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto: Necessária suspensão e revisão do Pacto de Estabilidade

Desde 2000, a UE sofreu um forte abrandamento económico e o aumento do desemprego. As previsões para 2003 não são optimistas, reforçando a convicção de que a saída da recessão só se poderá fazer com uma política orçamental expansionista, que ajude a estimular o crescimento económico e o emprego, não sendo por acaso o acolhimento por parte da Comissão da denominada «Iniciativa para o Crescimento». A somar a esta realidade, a vaga de calor deste Verão destruiu milhares de hectares de floresta e área urbana, ceifando vidas, bens, infra-estruturas e equipamentos sociais, nomeadamente em Portugal, que viu cerca de 5 % do seu território desvastado, acentuando a recessão económica em que se encontra.

É esta realidade, cada vez mais tangível, que choca com a aplicação dos irracionais critérios do Pacto de Estabilidade, que, apesar de diversas vozes em contrário, permanece de pedra e cal ao nível dos objectivos, quando a realidade empurra países como a Alemanha e França para o terceiro ano de incumprimento do limite de 3 % do défice.

Esta política conduziu ao desinvestimento em áreas sociais do Estado, incentivou as privatizações e alienações cegas de património público e as mais diversas práticas de contabilidade criativa que tornam menos transparentes as contas públicas. O próprio relatório Sapir admite que o objectivo «estabilidade» foi responsável pelo fraco crescimento económico. Há vozes de Governos e elementos da Comissão Europeia que falam da necessidade de modernizar e flexibilizar o Pacto de Estabilidade.

Neste sentido,

— Não considera a Comissão que a aplicação do Pacto de Estabilidade está a agravar os factores recessivos da economia da UE e a penalizar o crescimento económico, sendo por isso urgente a sua suspensão imediata, com vista a promover uma revisão global das orientações económicas, para garantir o necessário estímulo do crescimento económico e do emprego?

— Não considera que a aplicação do Pacto desde 1997 tem posto em causa o serviço público e a responsabilidade social dos Estados perante os seus cidadãos?

— Não considera que as despesas de investimento público deveriam ficar fora do cálculo do défice? E, no caso específico de Portugal, com a presente situação económica, não considera que as despesas de investimento relacionados com as consequências dos incêndios deste Verão deveriam ficar de fora do cálculo do défice orçamental?

Resposta dada pelo Sr. Solbes Mira em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2003)

A Comissão considera que os objectivos e regras orçamentais estabelecidos no Tratado CE e no Pacto de Estabilidade e Crescimento continuam a ser válidos. Uma situação orçamental «próxima do equilíbrio ou excedentária» propicia um quadro adequado para uma gestão orçamental prudente que se revela no próprio interesse económico de todos os países. O objectivo de um orçamento «próximo do equilíbrio ou excedentário» assegura uma ampla margem de manobra, por forma a permitir o pleno funcionamento dos estabilizadores automáticos em resposta a períodos de desaceleração económica e defrontar o impacto orçamental de reformas importantes. Constitui igualmente um objectivo adequado a médio e a longo prazo, atendendo aos elevados níveis de endividamento registado em muitos países, às responsabilidades significativas associadas a factores imprevistos e dado que o envelhecimento das populações conduzirá a um grande aumento das despesas consagradas às pensões e à saúde. Apenas poderá ser dada uma resposta a todos estes desafios se os países envidarem esforços sustentados no sentido de reduzir a dívida pública na próxima década.

Na área das finanças públicas, os governos podem contribuir para a consecução dos objectivos fixados em Lisboa, mediante a afectação o mais eficiente possível das verbas públicas, a reorientação da despesa pública por forma a promover o crescimento e respeitar uma boa relação custo-eficácia, sob reserva das restrições orçamentais globais, e ainda fomentando um reforço do efeito catalisador da contribuição do sector público para o investimento privado. Com efeito, trata-se do fundamento subjacente à orientação n 14 das Orientações Gerais das Políticas Económicas adoptadas pelo Conselho em 26 de Junho de 2003. Esta orientação prevê diversas formas segundo as quais o sector público deve reforçar a sua contribuição para o crescimento, uma das quais consiste no seguinte: «reorientando, isto é, respeitando as limitações orçamentais globais, as despesas públicas para um investimento rentável em capital físico e humano e no conhecimento, por forma a promover o crescimento». A implementação desta orientação, juntamente com as reformas estruturais às quais o Conselho tem reiteradamente atribuído prioridade, promoverá o crescimento económico e o emprego.

A interacção entre as regras orçamentais da União e o investimento público foi examinada de forma pormenorizada no relatório «Public Finances in Economic and Monetary Union (EMU) 2003» (1). Uma análise cuidadosa dos dados não demonstra que as disposições do quadro da União relativo à supervisão orçamental tenham tido uma influência clara a nível do rácio de investimento. Com efeito, desde o início da união monetária, assistiu-se à interrupção do processo de descida das despesas de investimento público em muitos Estados-Membros.

No que diz respeito ao caso específico de Portugal, em 17 de Setembro de 2003, a Comissão propôs uma dotação de 48,5 milhões de euros no contexto do fundo de solidariedade da União devido aos incêndios florestais. Por último, em relação à evolução orçamental, o Conselho formulou, em 11 de Novembro de 2002, recomendações a Portugal com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em 2003, o mais tardar. No âmbito do seu processo de supervisão orçamental, a Comissão considera todas as informações relevantes, incluindo as últimas previsões económicas que têm em conta os acontecimentos do Verão de 2003, a fim de avaliar se as Autoridades portuguesas estão a respeitar as recomendações do Conselho.

(1) COM(2003) 283 final.