PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/709

(2004/C 88 E/0730)

PERGUNTA ESCRITA P-0721/04

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(4 de Março de 2004)

Objecto: Decreto Benes n o 33/1945 — Caso Hugo Salm

Antes da decisão relativa à adesão da República Checa à União Europeia, verificou-se um amplo debate na opinião pública sobre a validade jurídica dos decretos Benes que, por força do seu efeito discriminatório, não são conformes ao acervo jurídico da UE.

O Conselho Nacional checo afirmou, numa resolução relativa aos decretos Benes, de Abril de 2002, que, actualmente, não é possível adoptar novos actos jurídicos com base nestes decretos. Foi em grande parte por isso que a Comissão também declarou que os decretos Benes não representavam qualquer obstáculo à adesão da República Checa à UE.

No caso presente, trata-se da herança do Príncipe Hugo Salm.

O Supremo Tribunal Administrativo da República Checa aprovou, em Novembro de 2003, uma decisão tomada no ano passado pelo Ministro da Administração Interna da República Checa, Stanislav Gross, com base no Decreto Benes n o 33/1945.

O Decreto n o 33, de 2 de Agosto de 1945, determinou a retirada da nacionalidade a todos os cidadãos checoslovacos de origem alemã ou magiar, excepto aos que pudessem comprovar que permaneceriam fiéis à República Checoslovaca.

O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo veio confirmar que os decretos continuam a ser a base de novos actos jurídicos.

Pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

1. Como avalia a Comissão uma decisão tomada com base no Decreto Benes n o 33/1945, o qual, na realidade, foi explicitamente abolido?

2. No entender da Comissão, será esta decisão do Ministro da Administração Interna da República Checa, à luz da adesão da República Checa, compatível com o acervo comunitário, embora o Conselho Nacional checo tenha declarado que não serão adoptados novos actos jurídicos com base nos decretos Benes e que, na sua decisão, a Comissão se baseie neste pressuposto?

3. Que medidas tenciona a Comissão empreender?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(7 de Abril de 2004)

A Comissão recebeu recentemente a decisão do Supremo Tribunal Administrativo da República Checa, de 27 de Novembro de 2003, a que se refere o Sr. Deputado. A Comissão ainda não realizou um exame jurídico completo desta decisão. No que diz respeito ao direito do Parlamento a uma resposta rápida, e com base num exame preliminar, e na tradução até à data ainda não autorizada, a Comissão está em posição de declarar o seguinte:

Em 14 de Outubro de 2002, a Comissão apresentou as conclusões sumárias de um inquérito completo dos decretos presidenciais checoslovacos pertinentes de 1945 e 1946, bem como da legislação conexa em matéria de restituição. O resultado foi claro: ao abrigo desses decretos, não é possível proceder a novas expropriações. A decisão do Supremo Tribunal Administrativo checo de 27 de Novembro de 2003 não contradiz estas conclusões, confirmando mesmo a sua validade.

A decisão do Supremo Tribunal Administrativo da República Checa não constitui uma nova aplicação do decreto em questão, nem cria novas relações jurídicas. É fundamental reconhecer que o Tribunal não proferiu uma sentença sobre o facto de o requerente (o falecido Conde Hugo Salm) ser ou não um cidadão checoslovaco, o que está for de questão. O Tribunal limitou-se simplesmente a examinar se o requerente tinha mantido a sua cidadania checoslovaca em 1945 em conformidade com a lei então em vigor, a saber, o Decreto n o 33/1945, que foi invocado pelos autores da denúncia em seu favor. Para além de algumas outras considerações jurídicas e processuais, o Tribunal tem de estabelecer certos factos históricos. Não ordenou uma retirada de cidadania, e muito menos uma nova expropriação.

O Tribunal remeteu para as conclusões do Tribunal Constitucional noutro processo (Processo n o 114/96), em que foi ordenado às autoridades que concluíssem um processo administrativo ao abrigo do decreto (alegando que a pessoa em questão não tinha sido privada da cidadania), que teve início depois da guerra e nunca chegou a ser encerrado durante o regime comunista. Tal é possível porque o processo para determinar se uma pessoa mantém a cidadania num dado momento é regido pelas regras aplicáveis na data em que a pessoa adquiriu ou perdeu a cidadania. Isto não significa de modo algum que sejam ainda aplicáveis as mesmas regras, e muito menos para retirar a cidadania. Pelo contrário, esse exame histórico só pode ser realizado em benefício das vítimas dos decretos e, se se concluir que o decreto em questão não foi aplicado na altura em conformidade com as suas disposições, o acto histórico administrativo pode ser declarado nulo. Por conseguinte, a cidadania pode ser confirmada retroactivamente, e a propriedade restituída, mas não pode ser retirada por um novo acto jurídico com base no decreto. Efectivamente, o Tribunal considerou que, embora o Decreto n o 33/1945 tenha sido revogado em 1949, as suas disposições que regem a conservação da cidadania, ou seja, as que favorecem os cidadãos, eram ainda aplicáveis e podiam ser invocadas pelas vítimas de uma aplicação incorrecta dos Decretos Presidenciais.

Com base num exame preliminar, a Comissão considera que a decisão em questão não parece estar em contradição com o acervo nem com os princípios do Estado de Direito, dado terem sido descoberto novos factos importantes.