PERGUNTA ESCRITA E-0011/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Janeiro de 2002)

Objecto: Investigação de um subterfúgio financeiro utilizado com o objectivo de atrair uma empresa para a Frísia, província dos Países Baixos económica e geograficamente desfavorecida

1. Recorda a Comissão que, na sua resposta de 3 de Setembro de 2001 à pergunta E-1473/01(1) do mesmo autor, afirmou nomeadamente que um determinado caso de confidencialidade, na província neerlandesa da Frísia, poderá dizer respeito ao Fundo Social Europeu (FSE), e que o serviço responsável, Direcção-Geral do Emprego, foi contactado e deverá proceder às verificações necessárias?

2. Tem a Comissão entretanto conhecimento de que o referido caso parece não dizer respeito ao FSE, mas sim à Administração da Província da Frísia, que tentou obter em finais de 1997, concedendo uma ajuda pública substancial e estabelecendo um preço dos terrenos baixo, a implantação na zona industrial de Megapark, em Heerenveen, da empresa norte-americana Space Crafts Incorporated (SCI), conhecida pelo baixo nível de salários e pela dureza da cultura empresarial que pratica, a qual se dedica à montagem de equipamentos informáticos, nomeadamente por conta da Hewlett Packard, após a recessão verificada na indústria espacial?

3. Teve a Comissão conhecimento de que, já em Fevereiro de 1999, se travou na Assembleia Provincial da Frísia um debate público, a propósito da confidencialidade em torno do subterfúgio utilizado para financiar a implantação empresarial visada no ponto 2, para o qual a Província criou no final de 1998 um fundo de aquisições, que deveria proporcionar à Sociedade de Desenvolvimento do Norte, não sujeita à legislação neerlandesa sobre a publicidade da administração, um montante de cerca de 3 milhões de euros para a fixação temporária da empresa em causa? Que medidas adoptou a Comissão com base em tais informações?

4. A Província da Frísia negou, na sequência de uma pergunta da Comissão aos Países Baixos no início de 1999, terem sido prometidas à SCI verbas do fundo de aquisições? Terá sido necessário que um membro da Assembleia Provincial, que pugna pela integridade da administração, tenha informado a Comissão em 1 de Junho de 1999 sobre a situação em causa, para que fosse enviado ao Governo neerlandês, em 15 de Fevereiro de 2001, o documento com a referência SG(2001) D/286182, no qual a Comissão entende terem sido pagos demasiados subsídios, devendo os mesmos ser reembolsados?

5. Que possibilidades têm as províncias do Norte dos Países Baixos, Frísia, Groningen e Drenthe, que durante décadas puderam de algum modo compensar as suas desvantagens económicas e geográficas em relação ao Oeste populoso do país, graças a subsídios estatais destinados à criação de condições favoráveis à fixação de empresas, de manter a respectiva população e de proteger o emprego sem recurso à confidencialidade e à difusão de informações inexactas?

(1) JO C 81 E de 4.4.2002, p. 28.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(4 de Março de 2002)

1. e 2. A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta dada à sua pergunta escrita E-0010/02(1).

3. As informações a que esta pergunta se refere chegaram ao conhecimento da Comissão em parte antes e em parte após o início do procedimento previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado CE. A Comissão solicitou informações pormenorizadas e baseou a sua decisão nas informações recebidas das Autoridades neerlandesas.

4. As informações fornecidas à Comissão pelo membro da Assembleia Provincial ajudaram-na a solicitar informações mais concretas sobre aspectos do processo relativamente aos quais as Autoridades neerlandesas não tinham inicialmente fornecido informações completas. Afigura-se que as Autoridades neerlandesas não consideravam um conjunto de medidas como constituindo auxílios estatais na acepção do no 1 do artigo 87o do Tratado CE. Na sua decisão final, a Comissão chegou em parte a uma conclusão inversa.

5. A quase totalidade das três províncias do Norte fazem parte do mapa neerlandês dos auxílios regionais, que define as zonas elegíveis para auxílios estatais ao abrigo do no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado CE. Nestas regiões, as Autoridades neerlandesas podem conceder auxílios regionais (por exemplo, com base no regime Investeringspremieregeling), podendo igualmente o nível dos auxílios destinados à formação, à investigação e desenvolvimento tecnológico (I & D) e ao ambiente ser superior ao nível permitido noutras regiões mais prósperas dos Países Baixos. Encontram-se disponíveis mais informações no sítio da Internet da Comissão(2).

(1) JO C 301 E de 5.12.2002, p. 21.

(2) http://europa.eu.int/comm/competition/index_en.html.