PERGUNTA ESCRITA P-1840/02

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: A política de coesão económica e social e a ultraperiferia no período pós 2006

A Madeira tem beneficiado da acção dos Fundos Estruturais, Fundo de Coesão, BEI e demais instrumentos financeiros existentes, que têm permitido a redução gradual das graves disparidades de desenvolvimento económico e social relativamente à maior parte das regiões europeias. Porém, o processo de aproximação ao nível médio de desenvolvimento comunitário ainda se afigura distante, pelo que continua a ser imperativa a ajuda comunitária.

Neste contexto, é com apreensão que esta e as demais regiões ultraperiféricas (RUP) encaram a reforma da política de coesão económica e social para o período pós 2006, tal como expresso no documento Primeira contribuição das Regiões Ultraperiféricas para o futuro da Política de Coesão Económica e Social. A necessidade de apoiar as regiões mais desfavorecidas dos países candidatos à adesão, aliada à perspectiva de manutenção dos actuais meios financeiros, faz adivinhar que os recursos serão insuficientes para atender às necessidades de todas as regiões com atraso de desenvolvimento.

Apesar de a Comissão no seu mais recente relatório sobre a política de coesão parecer disponível para na revisão desta política ter em consideração a realidade específica das RUP, juridicamente consagrada, a verdade é que, logo à partida, estas parecem ser penalizadas. Numa matéria importante como é a do critério de elegibilidade para o objectivo no 1, a manter-se a intenção manifestada pela Comissão (manutenção do critério PIB por habitante inferior a 75 % da média comunitária) as actuais regiões do objectivo no 1, entre as quais as RUP, terão um enriquecimento artificial derivado da adesão à União Europeia de um grupo de países com um rendimento médio muito inferior ao da União a 15, fazendo assim baixar a média comunitária e podendo implicar que, devido a um crescimento meramente estatístico, muitas dessas regiões deixem de ser abrangidas pelo objectivo no 1.

Ora, no caso da Madeira e das restantes RUP, cortar o investimento, designadamente, em infra-estruturas básicas, ainda necessárias, e na valorização do capital humano implicaria interromper abruptamente o processo de desenvolvimento económico e social em curso, que visa permitir, em última análise, o desenvolvimento sustentável e a tão ansiada convergência económica com o resto da União.

Apesar de a Comissão defender o critério PIB por habitante como o indicador mais apropriado na distribuição dos fundos, não será necessário, face ao exposto, utilizar novos critérios de prosperidade no próximo período de programação, de modo a salvaguardar a situação específica e única das RUP e, mesmo, de outras regiões que possivelmente serão também afectadas pelo efeito estatístico do alargamento?

A ajuda comunitária às RUP continua a ser necessária no futuro, pelo menos nos moldes actuais inserção no objectivo no 1, o que implica que todos os Fundos (FEDER, FSE, FEOGA, secção Orientação, e IFOP) contribuam para a promoção do seu desenvolvimento, complementada, nomeadamente, com o apoio do Fundo de Coesão e demais instrumentos financeiros. Como pensa a Comissão acautelar a situação específica e única das RUP no quadro financeiro para o período pós 2006?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(25 de Julho de 2002)

A Madeira, tal como as outras regiões ultraperiféricas, insere-se numa das seis prioridades territoriais identificadas, a título das zonas que sofrem de grandes desvantagens geográficas ou naturais, no segundo relatório sobre a coesão económica e social adoptado em 30 de Janeiro de 2001(1). Desde esta data, a Comissão lançou-se num debate muito vasto, com o conjunto das representações regionais, locais e associativas, sobre o futuro da política de coesão e da política estrutural. Esse debate, no âmbito do qual o Fórum sobre a Coesão, realizado em 27 e 28 de Maio de 2002, constituiu o último acontecimento, vai continuar; aquando da adopção do terceiro relatório sobre a coesão pela Comissão no final de 2003, serão apresentadas propostas.

Quanto à elegibilidade para o objectivo no 1, prossegue igualmente o debate, não tendo, no estádio actual, sido adoptada qualquer decisão. Nesta matéria, foram relembradas, no primeiro relatório intercalar sobre a coesão económica e social(2), as quatro opções possíveis para as regiões com atraso de desenvolvimento, entre as quais consta a manutenção do actual limiar de 75 % do produto interior bruto (PIB) comunitário.

Deve sublinhar-se que a convergência das economias ultraperiféricas relativamente à União demonstrou a eficácia da política estrutural seguida desde 1989. Em particular, foram atingidos resultados comprovados na Madeira, onde o PIB por habitante foi, em 1999, de 72 % da média comunitária.

Com o objectivo de enriquecer o debate, a Comissão lançou um estudo destinado a caracterizar melhor as regiões ultraperiféricas e a analisar a sua situação, as suas necessidades e os seus potenciais, bem como as políticas comunitárias e nacionais aí postas em prática e os seus impactos. Os resultados desse estudo, acompanhados de propostas de desenvolvimento específicas, serão apresentados às regiões em causa. Neste domínio, o primeiro relatório intercalar indica que será necessário ter em conta as necessidades específicas das regiões ultraperiféricas identificadas no no 2 do artigo 299o do Tratado CE. A Comissão teve conhecimento da contribuição das referidas regiões em Fevereiro de 2002.

Por último, no que se refere à utilização de novos critérios de prosperidade para a repartição dos financiamentos, há que reconhecer que, até à data, não foi apresentada qualquer proposta alternativa concreta para definir a elegibilidade das regiões com atrasos de desenvolvimento.

(1) COM(2001) 24 final.

(2) COM(2002) 46 final.