PERGUNTA ESCRITA E-2316/01

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Adaptação da lei das telecomunicações nos Países Baixos

O governo neerlandês enviou ao Conselho de Estado uma proposta de lei visando alterar a lei das telecomunicações e a lei relativa à autoridade independente dos correios e telecomunicações (OPTA), no que respeita à clarificação e expansão das disposições de acesso às redes de televisão.

Esta proposta contraria a revisão do pacote das telecomunicações, na qual o Conselho e o Parlamento estão a trabalhar, e concede à OPTA a possibilidade de definir mercados (Internet) a nível de Estado-membro. Além disso, o governo neerlandês ameaça regulamentar o mercado dos serviços de televisão interactivos quando este mercado ainda nem se desenvolveu.

1. A Comissão tem conhecimento desta proposta?

2. Em caso afirmativo, que pensa a Comissão desta proposta de lei (nomeadamente sobre a definição de mercados da Internet e a regulamentação dos serviços de televisão) no quadro da revisão do pacote das telecomunicações?

3. A Comissão considera que esta proposta de lei deve ser notificada no quadro da directiva relativa à transparência (98/48/CE(1))?

(1) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(3 de Outubro de 2001)

A Comissão tem conhecimento do projecto de legislação que está a ser considerado nos Países Baixos, relativo à questão do acesso às redes de televisão por cabo. De acordo com as informações disponíveis, a legislação prevista abrangerá o acesso às redes de cabo para efeitos de transmissão de programas e de acesso à Internet.

Quanto à pergunta da Sra Deputada, se a Comissão considera que o projecto de regulamento proposto deve ser notificado nos termos da Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(1), o artigo 1o da Directiva 98/48/CE determina que a directiva relativa à transparência não se aplica aos serviços de radio e teledifusão nem às regras relativas a matérias que tenham sido harmonizadas pela legislação comunitária no domínio dos serviços de telecomunicações. O actual quadro regulamentar comunitário para o sector das telecomunicações não estabelece regras para os fornecedores de infra-estrutura para redes de cabo para efeitos de acesso à Internet, pelo que as medidas previstas a nível nacional para esse tipo de acesso estão sujeitas à Directiva 98/48/CE, relativa à transparência, e devem ser notificadas à Comissão. A Comissão avaliará as medidas propostas no que respeita à sua compatibilidade com a legislação comunitária.

O projecto de legislação neerlandês parece ter em conta as próximas mudanças do quadro regulamentar comunitário. O novo quadro regulamentar proposto pela Comissão inclui no seu âmbito todo o tipo de redes e serviços de comunicações electrónicas, incluindo os fornecidos por redes de cabo. Além disso, a nova abordagem regulamentar proposta redefine o conceito de poder de mercado significativo de um modo dinâmico, conferindo poderes às autoridades reguladoras nacionais (ARN) para imporem, caso a análise do mercado o justifique, obrigações definidas às empresas consideradas detentoras de um poder de mercado significativo no mercado em causa. A Comissão publicará orientações destinadas a ajudar as autoridades reguladoras nacionais a definirem os mercados e a avaliarem o nível de concorrência. Nos termos do artigo 14o da Directiva-quadro proposta pela Comissão, esta adoptará também, regularmente, uma decisão que enumera os mercados pertinentes cujas características podem justificar uma intervenção reguladora ex-ante. As ARN não podem impor essas obrigações em mercados não identificados na decisão sem o acordo da Comissão. As ARN terão de avaliar o grau de concorrência num dado mercado de acordo com as orientações e apenas impor ou manter as obrigações caso não exista uma concorrência efectiva. Caso exista, as obrigações devem ser retiradas. O novo quadro regulamentar proposto está ainda a seguir o processo de co-decisão e os procedimentos concretos estão ainda a ser discutidos no Parlamento Europeu e no Conselho. O novo quadro regulamentar comunitário não será aplicado antes de 2003, pelo que seria prematuro a Comissão fazer uma avaliação exaustiva da compatibilidade da legislação neerlandesa prevista com o quadro regulamentar comunitário proposto.

(1) JO L 217 de 5.8.1998.