PERGUNTA ESCRITA E-3004/02

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Protecção jurídica da vítima, liberdade de circulação e vítimas de violação na UE

Uma cidadã finlandesa descreveu uma experiência vivida em Creta durante uma viagem turística realizada em 1999. A vítima de violação em causa conseguiu registar

a matrícula do automóvel do agressor e comunicou-a à policia ainda nessa mesma noite. O relatório do médico cretense confirmou a violação sofrida. No dia seguinte os acontecimentos voltaram a ser apresentados ao juiz de instrução e foi redigida uma acta dos factos em língua grega com a ajuda de um interprete. A vítima não recebeu uma cópia da comunicação das acusações ou da acta de investigação. Em Fevereiro deste ano a vítima recebeu uma convocação do tribunal na qual a acusada era a própria vítima por ter apresentado uma denúncia sem fundamento. O agressor tinha sido declarado inocente da acusação de violação em Outubro de 2000 mas a vítima não foi informada não tendo tido, por isso, possibilidade de apresentar recurso. Em Abril a vítima foi declarada culpada de denúncia sem fundamento e condenada a vinte meses de prisão incondicional. Estes factos descrevem um caso isolado mas podemos presumir que reflecte uma prática corrente.

Constitui a diversidade das práticas jurídicas entre os Estados-Membros um obstáculo tal às liberdades individuais em princípio acordadas pela União Europeia que na prática essas liberdades não podem ser consideradas reais? Que medidas comuns poderá a UE tomar a fim de melhorar a situação das vítimas de violação?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

1. Com base nas informações prestadas pelo Sr. Deputado, afigura-se que o direito de defesa da mulher em questão, conforme definido no no 3 do artigo 6o da Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem e no no 2 do artigo 48o da Carta da União de Direitos Fundamentais foi infringido, pelo que esta dispõe do direito de intentar uma acção perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Estrasburgo com base nos factos expostos. O no 3 do artigo 6o da Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem prevê o direito de as pessoas serem informadas sobre a natureza e o fundamento da acusação, disporem de um prazo adequado para a preparação da respectiva defesa, o direito de defesa própria ou por intermédio de um advogado, o direito de examinarem as testemunhas de acusação e, por último, o direito de obterem a assistência gratuita de um intérprete. A Comissão está a preparar uma iniciativa que se deverá traduzir no estabelecimento de normas mínimas comuns em matéria de garantias processuais para os requeridos no âmbito de processos penais em todo o território da União. Um Livro Verde sobre este tema será publicado em Janeiro de 2003, prevendo-se uma proposta de Decisão-quadro para Dezembro de 2003.

2. As infracções a direitos fundamentais, tais como a infracção acima descrita, podem, em certos casos, ter um impacto negativo no que se refere ao exercício pelos cidadãos do seu direito de circularem livremente em toda a União. Impõe-se abordar a questão de como melhor velar para que os Estados-Membros respeitem os direitos fundamentais.

3. No que se refere aos direitos das vítimas, a Decisão-quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal(1) traduzir-se-á numa grande melhoria da situação de todas as vítimas da criminalidade na União, incluindo as vítimas de violações. A Decisão-quadro tem como objectivo estabelecer requisitos no sentido de os Estados-Membros melhorarem os serviços susceptíveis de serem prestados às vitimas da criminalidade. As melhorias propostas incluem assegurar a disponibilização de uma melhor informação às vítimas da criminalidade, reconhecer o seu papel no processo penal, prever medidas de protecção para as vítimas e respectivas famílias, bem como aumentar o seu leque de opções de modo mais geral. Tal incluirá assegurar às vítimas uma maior participação no processo penal que lhes diz respeito (conferindo-lhes um papel real e adequado no respectivo processo) para que deixem de ocorrer situações como a descrita, em que a vítima não dispôs da oportunidade de testemunhar, nem foi informada do resultado do processo. Outras disposições incluem conceder às vítimas da criminalidade a oportunidade de mediação entre a vítima e o autor da infracção, se assim o desejarem, garantir a protecção da sua privacidade e disposições específicas para as vítimas que pertençam aos grupos mais vulneráveis e vítimas residentes noutro Estado-Membro. São igualmente previstas garantias com vista a assegurar uma comunicação eficaz, que deve ser comparável à prestada ao arguido, a assistência jurídica e outro tipo de aconselhamento a ser prestado gratuitamente, caso justificado e, quando as vítimas participam no processo penal, o reembolso das suas despesas. A Decisão-quadro garante também o direito de protecção, de molde a incluir a família da vítima, caso necessário, e o direito a uma decisão em matéria de indemnização no contexto do processo penal. O artigo 11o prevê especificamente que os Estados-Membros devem minorar as dificuldades defrontadas pelas vítimas que residem num Estado-Membro diferente daquele em que foi cometida a infracção e

o artigo 12o estabelece que os Estados-Membros devem cooperar entre si. A maioria das disposições devem ser aplicadas até 22 de Março de 2002. Os artigos 5o e 6o, respeitantes às garantias de comunicação e à assistência específica à vítima, devem ser aplicadas até 22 de Março de 2004. O artigo 10o, respeitante à mediação penal no âmbito do processo penal, deverá ser aplicado até 22 de Março de 2006.

(1) JO L 82 de 22.3.2001.