PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/955

(2004/C 84 E/1054)

PERGUNTA ESCRITA P-1170/04

apresentada por Manuel dos Santos (PSE) à Comissão

(13 de Abril de 2004)

Objecto: Construção do Túnel das Amoreiras em Lisboa

Em 29 de Maio de 2002, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) aprovou o Concurso Público da Empreitada de «Desnivelamento da Av. Duarte Pacheco, Rua Joaquim António de Aguiar e Av. Fontes Pereira de Melo», cujo Programa de Base para a elaboração do Projecto estabelecia:

— que existirão interferências entre os trabalhos de construção do túnel e algumas infra-estruturas, pelo que, no âmbito desse concurso, deverão os concorrentes apresentar soluções para o desvio das infra-estruturas que sejam afectadas com a obra;

— que os concorrentes deverão apresentar as soluções propostas desenvolvidas a nível de Estudo Prévio, tendo em consideração todas as especialidades envolvidas, nomeadamente o desvio de ocupações de subsolo;

— que na empreitada devem estar incluídos todos os trabalhos que conduzem à totalidade dos objectivos para a execução integral da obra, incluindo todos os desvios das concessionárias.

Em 14 de Março de 2003, a CML não adjudicou nenhuma proposta relativa a esta empreitada por todas apresentarem um preço total superior e aprovou que a adjudicação fosse feita por ajuste directo. O recurso ao ajuste directo (quando houver falta de propostas apropriadas num concurso público) não pode violar o programa e o caderno de encargos que serviram de base a esse concurso. Ora, na análise das propostas, em sede do ajuste directo, a Comissão decidiu que os encargos correspondentes à reposição de infra-estruturas não fossem considerados elementos essenciais do contrato. Em 22 de Maio de 2003, a CML adjudicou por ajuste directo ao Agrupamento constituído pelas Empresas Construções do Tâmega, SA. e CME-Construções e Manutenção Electromecânica, S.A., que, na sua proposta, retiram do âmbito da empreitada trabalhos essenciais, com notável incidência ao nível das infra-estruturas.

À luz destas observações pergunto à Comissão:

— O recurso ao ajuste directo, feito no termos relatados, viola o disposto no artigo 7 o , n o 3, alínea a), da Directiva 93/37/CEE (1) e o princípio da livre concorrência?

— A não conformidade da proposta com o programa de base e com o caderno de encargos e o próprio facto de a CML ter tomado em consideração e encetado as negociações com essa base, prejudicando terceiros que actuaram de boa-fé, não viola o princípio da igualdade de tratamento que decorre da aplicação do direito comunitário?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

De acordo com as directivas comunitárias, qualquer contrato a título oneroso celebrado entre uma entidade adjudicante e um operador económico, desde que tenha por objecto a execução de trabalhos, a realização de uma obra, a prestação de um serviço ou o fornecimento de um bem, é qualificado de «contrato público» de empreitadas de obras, serviços ou fornecimento. Desde que o seu montante não ultrapasse um limite indicado nas directivas, a atribuição desses contratos deve respeitar as disposições das directivas comunitárias que fixam regras pormenorizadas, nomeadamente em matéria de publicidade ou de participação das empresas.

O recurso a um procedimento por negociação só é permitido em certos casos excepcionais, previstos nas directivas relativas a contratação pública, na medida em que um procedimento deste tipo constitui uma derrogação às regras gerais estabelecidas pelas directivas.

Segundo a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, incumbe a quem invoca a derrogação o ónus de provar que se verificam, efectivamente, as circunstâncias excepcionais que justificam essa derrogação (ver, relativamente a adjudicação de empreitadas de obras públicas, o acórdão de 10 de Março de 1987, Comissão/Itália, Processo 199/85).

Presentemente, a Comissão não dispõe de informações que lhe permitam determinar se as regras da Directiva 93/37/CEE foram respeitadas no processo de adjudicação em causa, nomeadamente, a alínea a) do n o 3 do artigo 7 o da referida directiva.

No seguimento das informações transmitidas na pergunta escrita, a Comissão contactará as autoridades portuguesas, a fim de obter destas últimas informações que lhe permitam proceder à análise aprofundada deste caso.

(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.