PERGUNTA ESCRITA E-3776/02

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

Objecto: Comportamento anticoncorrencial na gestão de resíduos na Alemanha

1. Recentemente, as cidades de Herne, Wuppertal, Remscheid e Bochum, as circunscrições administrativas de Ennepe-Ruhr e de Recklinghausen, bem como a Associação de Autarquias da Região do

Ruhr (KVR), criaram a Associação de Gestão de Resíduos EKO-City (como entidade adjudicante) e a EKO-City GmbH (como adjudicatária a 100 %). A EKO-City GmbH deverá ser responsável pela totalidade do tratamento térmico, pela preparação mecânica, pelo pré-tratamento e pela eliminação de resíduos urbanos e industriais produzidos na área da associação.

Tem a Comissão conhecimento da criação dessa Associação de Gestão de Resíduos e da sociedade de responsabilidade limitada (GmbH)?

2. De que modo avalia a Comissão o facto de a EKO-City GmbH entregar futuramente à EKO-City, a título permanente e sem concurso, 100 % da eliminação de resíduos, neutralizando qualquer espécie de concorrência, dado excluir, à partida, toda a concorrência privada desse sector?

3. De que modo encara a Comissão o facto de, com o mencionado subterfúgio (associação e sociedade de responsabilidade limitada), se eludir a abertura de concurso obrigatória para os serviços de gestão de resíduos?

4. Não entende a Comissão que o comportamento das autarquias supramencionadas poderá configurar uma violação do direito comunitário em matéria de concorrência?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

Até este momento não tinha chegado ao conhecimento da Comissão a situação da associação de gestão de resíduos mencionada pelo Sr. Deputado.

Normalmente, um contrato de prestação de serviços de eliminação de resíduos com um valor superior a 200 000 euros deverá ser objecto de concurso, nos termos da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(1). Contudo, não é necessário um concurso caso o contrato seja concedido a uma entidade relativamente à qual a entidade adjudicante exerce um controlo semelhante ao exercido sobre os seus próprios serviços e se, simultaneamente, essa entidade exercer o essencial das suas actividades com a entidade adjudicante(2).

Só com uma análise completa da relação entre os detentores iniciais da obrigação e a associação de gestão de resíduos se poderá determinar se a transferência da obrigação de prestação de serviços de recolha de resíduos para a associação de gestão de resíduos EKO-City GmbH preenche as condições descritas para beneficiar de uma isenção da obrigação de realização de um concurso. Da mesma forma, a subsequente adjudicação de um contrato de serviços de eliminação de resíduos à EKO-City GmbH exigiria uma análise da relação entre a associação de gestão de resíduos e a EKO-City GmbH. A Comissão dará início a uma análise do caso e contactará as Autoridades alemãs sobre esta matéria.

Quanto à aplicação das regras de concorrência comunitárias, a Comissão adopta uma posição neutra no que se refere ao estatuto público ou privado das empresas de gestão de resíduos e os Estados-Membros podem conceder direitos exclusivos a tais empresas. Contudo, as empresas públicas ou as empresas que gozam de direitos exclusivos têm de dar cumprimento às regras da concorrência da mesma forma que as empresas privadas.

Ao determinar se um Estado-Membro comete uma infracção ao no 1 do artigo 86o em articulação com os artigos 81o e/ou 82o do Tratado CE num caso específico, é necessário determinar se a situação privilegiada de uma empresa leva a acordos anticoncorrenciais ou ao abuso de uma posição dominante. Para poder determinar a existência de uma posição dominante, é necessário definir o mercado relevante e estabelecer que pelo menos uma parte substancial do mercado comum é afectada. Apenas nos casos em que se conclui existir uma posição dominante é necessário considerar a questão de um eventual abuso dessa posição. No seu acórdão no processo Copenhaga, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias confirmou que a concessão de um direito exclusivo numa parte do território nacional com objectivos ambientais, não constitui, em si mesma, um abuso de posição dominante(3).

Deve também realçar-se que as regras de concorrência comunitárias apenas se aplicam quando o comportamento em questão é susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros. No que se refere às regras antitrust (artigos 81o e 82o do Tratado CE), a Comissão salientou que uma actividade que afecta

o mercado apenas de forma reduzida o que poderá acontecer com diversos serviços de interesse geral de carácter local não afectará normalmente o comércio entre Estados-Membros, não estando consequentemente sujeita às regras comunitárias(4). Além disso, os Estados-Membros têm o direito de aplicar os princípios da proximidade e da autosuficiência no contexto dos resíduos destinados à eliminação, a fim de os poderem tratar a nível local. Contudo, alguns serviços de gestão de resíduos prestados na Comunidade poderão ter algumas implicações transfronteiras(5).

Nos termos do no 2 do artigo 86o do Tratado CE, poderão justificar-se determinadas medidas restritivas dos Estados-Membros desde que sejam necessárias para realizar uma missão de interesse económico geral e desde que sejam proporcionais. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias confirmou, no processo Copenhaga(6), que se deve entender que a gestão de determinados resíduos pode ser objecto de um serviço de interesse económico geral, em especial quando tal serviço tem por finalidade fazer face a um problema ambiental(7). A questão fundamental da proporcionalidade apenas se poderá avaliar após uma análise cuidadosa do caso.

(1) JO L 209 de 24.7.1992.

(2) Processo C-107/98, Teckal, ponto 50.

(3) Processo C-209/98, FFAD/Kobenhavens Kommune, Col. 2000, p. I-3743, ponto 68.

(4) Comunicação da Comissão de 2001, intitulada Serviços de interesse geral na Europa, JO C 17 de 19.1.2001, p. 32.

(5) Ver, em especial, o Regulamento (CEE) no 259/93, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, JO L 30 de 6.2.1993.

(6) Processo C-209/98 FFAD/Kobenhavens Kommune Col. 2000, p. I-3743.

(7) Ponto 75 do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.