PERGUNTA ESCRITA E-3345/97 apresentada por W.G. van Velzen (PPE) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Problemas de acessibilidade ao número de emergência europeu «112» pelos utilizadores de serviços de telecomunicações móveis

No início de Outubro de 1997 apareceram na imprensa holandesa alguns artigos dando conta do mau funcionamento do número de emergência europeu «112» constatado pelos utilizadores de telefones móveis. Tais problemas não se verificam no caso das chamadas feitas em telefones fixos. O número de emergência único europeu «112» foi introduzido pela Decisão 91/396/CEE ((JO L 217 de 6.8.1991, p. 31. )). Esta determina que os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir o bom funcionamento daquele número.

1. A Comissão está ao corrente dos problemas com o número de emergência europeu «112» constatados pelos utilizadores de telefones móveis na Holanda? Em caso afirmativo, que contactos foram efectuados com o governo neerlandês a este respeito?

2. Como pode a Comissão assegurar que a Holanda cumprirá as suas obrigações descritas no artigo 4o da decisão supramencionada?

3. A Comissão tem conhecimento da existência de problemas semelhantes noutros Estados-membros?

4. Está a Comissão disposta a iniciar uma investigação urgente a nível europeu para - em concertação com institutos tecnológicos, operadores e fornecedores de equipamentos de telecomunicações - encontrar uma solução (técnica) rápida para este problema, o qual poderá ter consequências sérias e colocar vidas em risco?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (8 de Dezembro de 1997)

1. Em 1992, os Países Baixos solicitaram, nos termos do no 2 do artigo 3o da Decisão 91/396/CEE do Conselho, um período suplementar, até 31 de Dezembro de 1996, para a implementação do número de emergência único europeu, por dificuldades financeiras e organizativas. Em Fevereiro de 1997, a Comissão foi informada pelas autoridades neerlandesas de que o número de emergência «112» estava disponível em todo o país desde aquela data. Desde então, a Comissão não recebeu quaisquer informações ou queixas relativas à implementação do «112» nos Países Baixos e não tem conhecimento de qualquer problema concreto relativo aos telefones móveis.

2. A Comissão acpmpanhou atentamente o processo de transposição e implementação da Decisão 91/396/CEE do Conselho, tendo apresentado diversos relatórios à Comissão das Petições (2 de Fevereiro de 1995, 22 de Novembro de 1995, 9-13 de Junho de 1997). Foram iniciados processos de infracção no início do corrente ano contra três Estados-membros que ainda não notificaram as medidas de implementação nacionais. Convém também recordar que, para além destas competências formais estabelecidas no Tratado CE, a Comissão tem contactos regulares com as autoridades nacionais de todos os Estados-membros, como parte do exercício destinado a garantir a transposição do pacote legislativo relativo às telecomunicações. A utilização destes canais informais está a provar ser muito eficaz como forma de prestar assistência aos Estados-membros e de obter informações actualizadas sobre os progressos realizados a nível da implementação. A Comissão recorrerá certamente a estes canais informais para verificar a implementação da referida decisão junto das autoridades neerlandesas.

3. Com excepção dos três Estados-membros que ainda não implementaram a decisão do Conselho, a Comissão não tem conhecimento de qualquer problema relativo à implementação do «112» na Europa, nomeadamente no que respeita às comunicações móveis.

4. A Comissão considera não ser necessário aplicar medidas de vigilância para além das já referidas.