PERGUNTA ESCRITA E-2621/00

apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) à Comissão

(1 de Agosto de 2000)

Objecto: Disparidade de tratamento de que são objecto determinadas empresas

O Tratado prevê a criação de um mercado interno no qual a liberdade de concorrência e a não discriminação entre empresas constituem, nomeadamente, uma condição indispensável ao seu bom funcionamento.

A evolução previsível do mercado da água na União Europeia torna provável a ocorrência de distorções de concorrência entre as empresas dos diferentes Estados-membros. A fim de garantir o bom funcionamento do mercado comum da água, há que garantir a sua transparência, a ausência de discriminação entre empresas e a reciprocidade.

Tendo em conta a comunicação interpretativa da Comissão sobre as concessões dos contratos públicos em direito comunitário, poderia a Comissão informar por que motivo não tomou, na comunicação relativa às concessões administrativas, posição sobre a disparidade de condições de concorrência a que estão submetidas as empresas privadas originárias de Estados cujos mercados atingiram um elevado grau de abertura relativamente às empresas públicas oriundas de Estados cujo mercado se encontra fechado à concorrência?

Por que motivo não previu a Comissão, tal como o fez relativamente a outros sectores como, por exemplo, o da electricidade, a abertura do mercado da água e o estabelecimento da reciprocidade?

Do mesmo modo, por que não tomou a Comissão posição no que se refere às empresas públicas responsáveis pelo abastecimento de água nos respectivos países que participam nos convites à apresentação de propostas no intuito de obterem a concessão do serviço de abastecimento de água em países cujo mercado é mais aberto? E por que motivos não tomou medidas para garantir uma maior transparência nestes casos, a fim de evitar que as empresas abrangidas utilizem recursos públicos para financiar actividades que não se enquadram no âmbito do serviço público que lhes foi confiado?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2000)

Como assinala o Sr. Deputado, é verdade que, contrariamente aos sectores da electricidade e do gás, não há, a nível europeu, medidas específicas aplicáveis ao sector da água, destinadas a eliminar barreiras nacionais neste sector. Contudo, esta ausência de normas específicas não impede a aplicação das regras do Tratado CE sobre o mercado interno e a concorrência. Com efeito, o fornecimento de água e o seu saneamento são actividades de natureza económica abrangidas por essas regras.

A comunicação interpretativa sobre as concessões no direito comunitário(1) (a seguir, comunicação), referida pelo Sr. Deputado, tem por objectivo informar os operadores económicos e o poder público acerca das regras aplicáveis no domínio das concessões, independentemente do sector de actividade em causa, incluindo o da água.

A Comissão compreende as preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado mas lembra que a referida comunicação não pretende examinar as condições de concorrência invocadas entre as empresas privadas e públicas, especialmente no domínio da água, e menos ainda tomar posição sobre o assunto. Com efeito, a Comissão considerou útil precisar e explicitar as regras e os princípios gerais do Tratado CE que são desde já aplicáveis às modalidades de outorga de concessões, sem prejuízo dos eventuais regimes sectoriais específicos e das regras de concorrência.

Quanto às condições desiguais de concorrência a que estariam sujeitas as empresas privadas originárias de Estados-membros com mercados muito liberalizados relativamente às empresas públicas originárias de Estados-membros com mercados fechados à concorrência, essa questão prende-se com as regras de concorrência, nomeadamente com o artigo 86o (ex-artigo 90o) do Tratado CE, e com as regras aplicáveis aos auxílios estatais, não cabendo no âmbito de aplicação dessa comunicação. No entanto, é de notar que o Tratado é neutro quanto ao regime da propriedade nos Estados-membros (artigo 295o (ex-artigo 222o)) e que, sendo assim, a Comissão deve permanecer neutra quanto à faculdade de os Estados-membros escolherem entre a gestão directa dos serviços de interesse geral e a adjudicação desses serviços a um terceiro.

A Comissão considera que a sua comunicação interpretativa constitui um instrumento importante para assegurar maior transparência nos serviços de utilidade pública, incluindo o sector da água, na medida em que deixa explícito que os Estados-membros devem zelar para que as concessões sejam outorgadas segundo modalidades compatíveis com o direito comunitário, designadamente em matéria de publicidade e de abertura à concorrência dos operadores qualificados, mas também de igualdade de oportunidades entre esses operadores. Assim, uma aplicação correcta destes princípios e destas regras deverá permitir que as empresas comunitárias beneficiem de um acesso mais alargado e mais transparente à gestão dos serviços de utilidade pública, entre os quais o da água.

No que toca à aplicação das regras de concorrência do Tratado CE, chama-se igualmente a atenção do Sr. Deputado para a recente adopção, pela Comissão, de uma comunicação sobre os serviços de interesse geral(2). Nesta comunicação, a Comissão incluiu novos esclarecimentos relativamente à sua política para os serviços de interesse geral, em resposta a uma solicitação do Conselho Europeu de Lisboa. A ausência de regras específicas de harmonização das condições de abertura à concorrência do sector da água não impede a aplicação dos princípios do Tratado CE, nomeadamente das regras de concorrência existentes naquele sector.

Por último, a Comissão informa o Sr. Deputado da existência de uma directiva relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas(3), que impõe aos Estados-membros a obrigação de garantir que as empresas tenham contas separadas e fiáveis quanto às diferentes actividades exercidas por uma mesma empresa. Este meio serve, em especial, para garantir a aplicação justa e efectiva das regras de concorrência a essas empresas, nos termos do artigo 86o do Tratado CE.

(1) JO C 121 de 29.4.2000.

(2) IP/00/1022 de 20 de Setembro de 2000.

(3) Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas, JO L 193 de 29.7.2000.