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PERGUNTA ESCRITA E-2765/98

apresentada por Giacomo Santini (PPE) ao Conselho

(11 de Setembro de 1998)

Objecto: Aplicação do suplemento de preço ao açúcar de importação comunitário

No acórdão de 21 de Maio de 1980, no processo 73/79, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias constatou o incumprimento por parte do Estado italiano do artigo 95o do Tratado CE por ter imposto um suplemento de peso ao açúcar comunitário de importação, em aplicação de uma decisão do Comité Interministerial de Preços (CIP no 3661 de 22.6.1968). A referida imposição foi considerada discriminatória para as relações entre importadores e produtores internos constituindo, consequentemente, uma distorção inadmissível do princípio da livre concorrência. A aplicação do suplemento de preço foi considerada ilegítima uma vez que esse imposto embora cobrado à mesma taxa que o açúcar produzido em Itália e o açúcar proveniente dos Estados-membros, não a onera de uma forma uniforme sobre os dois produtos.

Poderá o Conselho informar:

1. Se continua a considerar ilegal a aplicação do suplemento de preço, tal como foi cobrado pelo Estado italiano, nos termos da decisão CPI 3661 de 22.6.1968?

2. Se não considera que deveria devolver o suplemento de preço pago na alfândega pelos importadores italianos, uma vez que o mesmo foi recebido ilegalmente, sem condições de restituição?

3. Se o organismo competente (Cassa conguaglio zucchero) pode, caso seja necessário, solicitar ao importador o pagamento da eventual diferença entre o suplemento de preço pago na alfândega e o montante das ajudas legitimamente concedidas pelo Estado italiano?

4. Se o Estado pode, de forma autónoma e sem qualquer controlo por parte de outros autoridades, fixar o montante das ajudas concedidas à indústria de uma forma directa ou indirecta?

5. Se a Cassa conguaglio zucchero, pode, quando o suplemento de peso ilegalmente cobrado tenha sido restituído ao importador, solicitar restituição com base numa norma retroactiva?

6. Se o ónus da prova diz respeito ao elemento que impede o direito ao reembolso, nos termos da Lei 429/90, significa que o operador é obrigado a provar que o suplemento de preço não foi transferido para outras pessoas?

7. Se, mesmo nos casos em que o suplemento de preço tenha sido transferido para o consumidor, se pode considerar solucionada a ilegalidade da cobrança?

Poderá o Conselho convidar o Governo italiano a anular os números 2 e 7 do artigo 29o da referida Lei 128/90?

Resposta

(3 de Novembro de 1998)

Não cabe ao Conselho pronunciar-se sobre o seguimento dado pelo Estado Italiano ao acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 1980 no processo 73/79. Caso esse acórdão não seja plenamente respeitado, cabe à Comissão, nos termos do artigo 171o do Tratado, tomar as iniciativas necessárias para assegurar a sua execução.
PERGUNTA ESCRITA n. 2010/98 do Deputado José APOLINÁRIO à Comissão. Relatório da Coesão e estudos sobre o rendimento regional



Jornal Oficial nº C 118 de 29/04/1999 p. 0014



PERGUNTA ESCRITA E-2010/98 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (30 de Junho de 1998) Objecto: Relatório da Coesão e estudos sobre o rendimento regional Porque razão não divulga a Comissão os estudos sobre rendimento regional que elaborou para o relatório da Coesão? Caso o tenha feito mais recentemente, agradeço cópia.
PERGUNTA ESCRITA E-2172/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Infracção da legislação comunitária aplicável aos transportes "castor"

Poderá a Comissão indicar as medidas que tenciona tomar face à infracção, por parte dos Estados-membros, das disposições em matéria de protecção contra radiações, nomeadamente das directivas do Conselho 92/3/EURATOM(1) de 03.02.1992 e 96/29 EURATOM(2) em caso de transporte em receptáculos "castor"?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(3 de Setembro de 1998)

Deve-se notar que a Directiva 96/29/Euratom, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes apenas entra em vigor em Maio de 2000. As Directivas 80/836/Euratom de 15 de Julho de 1980(3) e 84/467/Euratom de 3 de Setembro de 1984(4) continuam a ser válidas até essa altura. Todavia, a Comissão não tem provas de nenhuma violação das disposições de qualquer uma dessas três directivas ou da Directiva 92/3/Euratom, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para dentro e fora da Comunidade.

Quanto a possíveis acções futuras, a Comissão remete a Senhora Deputada para a sua declaração na sessão plenária do Parlamento de 17 de Junho de 1998(5).

(1) JO L 35 de 12.2.1992, p. 24.

(2) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.

(3) JO L 246 de 17.9.1980.

(4) JO L 265 de 5.10.1984.

(5) Relato Integral da Secção de 17 de Junho de 1998, edição provisória, p. 20.
PERGUNTA ESCRITA E-2527/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Opressão política na Birmânia

Enquanto a ditadura militar da Birmânia pratica inúmeras atrocidades contra o povo birmanês e a população deste país vive em extrema miséria, apesar da abundância de recursos naturais, que iniciativas pretende a Comissão tomar quanto a este problema?

Defenderia a Comissão a imposição de sanções económicas e financeiras contra o Governo birmanês?

Resposta do Vice-Presidente Marín em nome da Comissão

(28 de Setembro de 1998)

A Comissão continua a exercer pressão junto dos seus parceiros, a fim de instar o Governo de Burma a iniciar um verdadeiro diálogo com a oposição. Esta questão foi nomeadamente prioritária no âmbito das recentes conversações com os seus parceiros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).

Em conformidade com a posição comum, a cooperação com Burma permanece suspensa até se registarem progressos consideráveis no sentido da democratização e do respeito dos direitos humanos. Apenas serão financiados programas humanitários.

Além disso, fora do âmbito político, importa salientar que a União retirou temporariamente a Burma o benefício das preferências generalizadas concedidas ao abrigo dos sistemas de preferências generalizadas (SPG), devido à prática de trabalhos forçados (Regulamento (CE) 552/97 do Conselho, de 24 de Março de 1997(1)).

A União decidiu continuar a analisar eventuais medidas suplementares, tendo prorrogado entretanto a posição comum sobre Burma. A decisão relativa à imposição de sanções suplementares contra o Governo de Burma deve ser adoptada no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e não exclusivamente pela Comissão.

(1) JO L 85 de 27.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2141/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) ao Conselho

(14 de Julho de 1998)

Objecto: Tribunal Penal Internacional

Apoiará o Conselho iniciativas no sentido de, durante as actuais negociações com vista à criação de um Tribunal Penal Internacional permanente, definir como crime de guerra o recrutamento e utilização como soldados de crianças com menos de 15 anos?

Resposta

(22 de Outubro de 1998)

1. O Conselho congratula-se vivamente com o desfecho positivo da Conferência de Roma sobre a criação do Tribunal Penal Internacional, uma realização de dimensão histórica que nos vem mostrar que é possível fazer do mundo um mundo mais seguro e mais justo.

A União Europeia subscreve plenamente os resultados desta Conferência, que vieram a consubstanciar-se em 17 de Julho de 1998 na adopção, pela esmagadora maioria dos Estados participantes, do Estatuto no qual residirão os alicerces para a eficiência e credibilidade daquele Tribunal enquanto instituição de combate à impunidade dos crimes mais odiosos e de acção dissuasora da sua perpetração. O Conselho faz votos para que rapidamente se atinjam as sessenta ratificações necessárias para que o Tribunal possa começar a funcionar.

2. A definição de crime de guerra que consta do referido Estatuto implica a proibição da utilização de menores em conflitos armados, nacionais ou internacionais. Segundo essa mesma definição, o recrutamento ou alistamento pelas forças armadas nacionais no caso de conflito armado internacional, ou por forças ou grupos armados no caso de conflito armado sem carácter internacional, de menores de idade inferior a quinze anos ou a sua utilização para a participação activa em hostilidades constitui um crime de guerra sobre o qual o Tribunal será competente para deliberar. Este desfecho foi considerado muito positivo pelos Estados-membros da UE, que preconizavam uma proibição inequívoca e abrangente da utilização de menores em conflitos armados.

3. O problema da participação de menores em conflitos armados merece particular destaque na ordem do dia internacional. Por conseguinte, a UE apoia vivamente a actividade desenvolvida pelo Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para as questões do envolvimento de menores em conflitos armados - apelando a todos os Estados para que dêem cumprimento integral às normas internacionais vigentes na matéria - e espera que o protocolo adicional relativo a tal envolvimento venha a registar avanços significativos.

4. Num plano mais geral, a obtenção de protecção total para os menores constitui um dos objectivos fundamentais da política de direitos humanos da UE. A Convenção sobre os Direitos da Criança constitui uma base forte e universal para essa protecção, estando a UE a desenvolver actualmente uma acção de promoção do seu cumprimento.
PERGUNTA ESCRITA E-2555/98

apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Agravamento da situação na Papua Ocidental, actualmente a província indonésia de Irian Jaya

O Conselho está ao corrente do agravamento da situação em Irian Jaya (Indonésia), onde desde 1 de Julho de 1998, nomeadamente em Biak e Sorong, sete pessoas foram mortas pelos militares indonésios e dezenas de pessoas deram entrada nos hospitais locais com ferimentos graves, tudo isto porque se manifestaram em prol de uma maior autonomia e independência para o seu território?

Está o Conselho disposto a pedir explicações ao governo indonésio sobre estes actos violentos e a informar o Parlamento Europeu sobre o assunto?
PERGUNTA ESCRITA P-2238/98

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Incêndios na Grécia e na Sicília

Dado o carácter excepcional da situação criada na Grécia e na Sicília pelos recentes incêndios (início de Julho), pergunta-se à Comissão:

1. Se tenciona prestar uma ajuda excepcional de emergência às regiões atingidas, entre outras, com base no Regulamento (CEE) 4256/88, que prevê a tomada de medidas de reparação em caso de catástrofes naturais?

2. Em que fase se encontra a realização do cadastro nacional grego e a que se deve, na sua opinião, a lentidão na sua realização?

3. Se as autoridades gregas competentes lhe submeteram antes de 1 de Novembro (artigo 4o do Regulamento no 2158/92) os seus projectos ou programas com vista à melhoria da protecção contra os incêndios florestais, e quais estão previstos para o ano em curso?

4. Se financiou repovoamentos florestais na Grécia no decurso dos últimos cinco anos e em que regiões?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Setembro de 1998)

A Comissão não dispõe de meios financeiros suplementares para intervir a favor das regiões sinistradas. Contudo, através de uma reprogramação das acções no interior do quadro comunitário de apoio, poderiam ser atribuídas dotações, mediante proposta das autoridades gregas, a projectos elegíveis neste âmbito.

No que diz respeito à realização do cadastro nacional grego, a Comissão já teve oportunidade de explicar que o arranque tardio dos trabalhos correspondentes se deve à necessidade de criar previamente o quadro legal necessário e a estrutura organizativa do referido cadastro (S.A. Ktimalogio).

No que diz respeito às acções comunitárias em matéria de protecção das florestas, durante o período compreendido entre 1992 e 1997, inclusive, foi concedida uma contribuição de 15,5 milhões de ecus para 66 projectos gregos, apresentados a título do Regulamento (CEE) 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios, para um custo total de 37,96 milhões de ecus. Em 1998, numa primeira fracção, 11 projectos com um custo total de 4,06 milhões de ecus beneficiaram de uma contribuição de 2,03 milhões de ecus.

Em consequência da constante diminuição do montante que as autoridades orçamentais disponibilizam para a protecção das florestas na Europa ( 23,5 milhões de ecus em 1996 e 16 milhões de ecus em 1998), a procura e, por conseguinte, as necessidades superam largamente a possibilidade de uma contribuição comunitária para os projectos de prevenção contra os incêndios.

Na sequência das catástrofes naturais, o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola co-financiou acções de arborização nos últimos anos na Grécia. No entanto, o relatório de aplicação não abrange informações tão pormenorizadas quanto a questão do Senhor deputado exige.
PERGUNTA ESCRITA P-2050/98

apresentada por Rijk van Dam (I-EDN) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Prolongamento da validade da regulamentação sobre saneamento estrutural

Por ocasião da reunião da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu realizada em 18 e 19 de Maio em Bruxelas, o representante da Comissão Europeia, em resposta a uma pergunta colocada pelo autor da presente, informou que a Direcção-Geral VII havia aprovado internamente uma proposta prevendo o prolongamento da validade da regulamentação sobre o saneamento estrutural da navegação interior, estabelecido pelo Regulamento 1101/89(1) e alterado pelo Regulamento 844/94(2). Se a Comissão Europeia aprovar esta proposta, o processo de cooperação, nos termos do artigo 189o-C do Tratado, poderá ter início, o mais cedo, em Setembro de 1998. Atendendo à duração deste processo, afigura-se incerto se o prolongamento da validade da regulamentação sobre saneamento estrutural poderá concretizar-se em tempo oportuno, ou seja, antes de 28 de Abril de 1999.

Na óptica da Comissão Europeia, que medidas terão de ser tomadas se o prolongamento da regulamentação sobre saneamento estrutural da navegação interior não puder, infelizmente, entrar em vigor até 28 de Abril de 1999?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(27 de Julho de 1998)

A Comissão está a preparar uma proposta com vista a prorrogar o regime de "velho por novo" por um período limitado de cinco anos, bem como a reduzir gradualmente o rácio de novo por velho até zero, durante esse período. Este mecanismo regulador funcionaria, depois dessa data, como um mecanismo de acompanhamento, a ser utilizado apenas em caso de perturbação grave do mercado da navegação interior.

A Comissão está confiante que a importância da questão garantirá uma cooperação estreita entre as instituições que permitirá implementar a nova legislação após o termo de vigência da legislação existente.

(1) JO L 116 de 28.4.1989, p. 25.

(2) JO L 98 de 16.4.1994, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-2810/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho

(18 de Setembro de 1998)

Objecto: Remuneração do Presidente do BCE

Segundo informações surgidas na imprensa, o Presidente do BCE, Sr. Duisenberg, bem como os restantes membros desta instituição desconhecem o montante da remuneração que irão auferir.

1. A Comissão pode indicar com exactidão o estatuto remuneratório dos membros do BCE?

2. Em caso negativo, que razões existem para que esta informação não seja facultada às cidadãs e aos cidadãos da UE, contrariando o princípio da transparência?

Resposta

(9 de Novembro de 1998)

O artigo 36o do Estatuto do BCE e do SEBC prevê que "o Conselho do BCE, sob proposta da Comissão Executiva, definirá o regime aplicável ao pessoal do BCE".

O no 3 do artigo 11o do mesmo Estatuto prevê ainda que as condições de emprego dos membros da Comissão Executiva, nomeadamente os respectivos vencimentos, [...] são fixadas pelo Conselho do BCE, sob proposta de um Comité composto por três membros nomeados pelo Conselho do BCE e por três membros nomeados pelo Conselho da União Europeia.

Por conseguinte, o Conselho não é a instância competente para responder à pergunta do Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2607/98

apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Tribunal de Justiça Europeu

O Ministro Belga do Ambiente descreveu a sentença do Tribunal de Justiça Europeu no processo C-321/95 P como "uma situação infeliz prejudicial ao Estado de Direito". Cria uma situação em que os defensores dos direitos colectivos são à partida impedidos de contestar as decisões das instituições da UE de que resulta um grande vazio em matéria de protecção jurídica em questões de interesse colectivo.

Não concorda a Comissão que esta sentença representa um grande desafio para a democracia e a subsidiariedade na União Europeia?

No processo C-321/95 P, a Greenpeace e outras organizações e pessoas tentaram por em causa a decisão da Comissão de manter o financiamento comunitário a duas centrais eléctricas a petróleo cuja construção tinha sido iniciada antes da realização dos estudos de impacto ambiental. O projecto estava portanto em infracção à Directiva 85/337/CEE(1) e à decisão da Comunidade C(91) no que diz respeito aos fundos estruturais.

É totalmente inaceitável que, em situações em que estão em causa os direitos colectivos, esta sentença permita à UE agir sem que os grupos e organizações tenham direito de recurso.

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
PERGUNTA ESCRITA E-2117/98

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(10 de Julho de 1998)

Objecto: Escassez de alimentos na Indonésia

Tem a Comissão conhecimento da probabilidade de vir a ocorrer na Indonésia, durante as próximas semanas, uma grave escassez de alimentos?

Poderá a Comissão indicar as medidas de emergência adoptadas, tendo em vista uma resolução tão rápida quanto possível do problema?

Resposta dada pela Comissária Bonino em nome da Comissão

(14 de Setembro de 1998)

A Comissão partilha o interesse do Senhor Deputado no que respeita à situação da Indonésia, nomeadamente em relação ao risco de carência alimentar que poderia afectar as populações deste país durante as próximas semanas.

A Comissão, e em particular o Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO) acompanha atentamente a situação neste país que sofre as consequências dos incêndios e da seca após "el Niño". Desde 1995, foi já concedido à Indonésia um montante de aproximadamente 3,27 milhões de ecus. Em Maio de 1998, deslocou-se ao local uma missão exploratória, a fim de avaliar os projectos financiados pela Comissão neste país, por um lado, e identificar as acções a empreender no futuro, por outro.

Neste sentido, a Comissão concedeu uma ajuda humanitária no valor de 1 milhão de ecus, através de uma decisão de 2 de Junho de 1998, a favor das vítimas da seca e dos incêndios florestais na Indonésia. Serão concedidas dotações a diversos sectores de actividade, nomeadamente uma ajuda destinada a suprir a carência alimentar que já foi detectada na parte oriental de Kalimantan.
PERGUNTA ESCRITA E-1292/98

apresentada por Patricia McKenna (V) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Subsídios à Coillte, empresa florestal semi-estatal irlandesa

No ano passado, a Comissão Europeia apresentou um relatório ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu sobre o programa da UE de ajuda financeira às medidas no domínio florestal na Irlanda. O relatório incidia sobre a aplicação do Regulamento no 2080/92, que diz respeito aos subsídios atribuídos no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).

Este regulamento estipula que os subsídios concedidos no âmbito deste fundo deverão preferencialmente ser atribuídos a pessoas que tenham a agricultura como sua principal ocupação.

O Parlamento irlandês, Dáil Eireann, foi recentemente informado de que a empresa florestal semi-estatal Coillte recebeu importantes subsídios no quadro deste programa. Esses subsídios permitiram-lhe plantar 6.125 hectares de terreno em 1993, 5.355 em 1994, 5.155 em 1995, 3.658 em 1996 e 2.773 no ano passado.

O regulamento não contém qualquer disposição sobre ajuda financeira às empresas semi-estatais.

Dado que esta questão não foi incluída no relatório da Comissão do ano passado, tenciona a Comissão assegurar agora a sua investigação? Considera a Comissão que a utilização pela Irlanda destes meios financeiros na ajuda à Coillte poderá constituir infração ao Regulamento no 2080/92?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Junho de 1998)

O Senhor Deputado afirma que o Regulamento (CEE) 2080/92 não prevê uma assistência financeira às empresas semi-estatais.

No entanto, o artigo 2o daquele regulamento estabelece a elegibilidade referindo que as ajudas "podem ser concedidas a qualquer pessoa singular ou colectiva que proceda à arborização de superfícies agrícolas". Por conseguinte, tanto as empresas privadas como os serviços públicos são beneficiários potenciais do regulamento.

A preferência dada à arborização realizada pelos agricultores está patente nos níveis de prémio mais elevados previamente determinados em relação a este grupo, em comparação com os relativos aos não agricultores.

A Comissão não tenciona investigar as operações de arborização realizadas por empresas semi-estatais ao abrigo do Regulamento (CEE) 2080/92, dado que a arborização levada a cabo por essas empresas não constitui uma infracção às respectivas disposições.