PERGUNTA ESCRITA E-1080/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(9 de Abril de 2001)

Objecto: Morosidade dos processos de resolução de litígios na sequência de acidentes (rodoviários) na Suíça

Na sexta-feira, 16 de Fevereiro, a Presidência sueca da UE debateu com o Presidente da Suíça o direito a uma indemnização rápida e justa das vítimas europeias de acidentes rodoviários ocorridos na Suíça. Esta iniciativa integra-se na procura de uma solução para os processos de indemnização que se arrastam entre vítimas da UE e companhias de seguros suíças, uma vez que a quarta directiva sobre o seguro automóvel não é aplicável nestes casos.

Lacunas na legislação suíça oferecem à companhias de seguros a possibilidade de adiar por muito tempo a concessão de indemnizações resultantes da responsabilidade civil. Esta fonte de incerteza jurídica afecta igualmente os cidadãos da UE vítimas de acidentes (rodoviários) na Suíça. Estes são embrenhados num processo jurídico sem quaisquer perspectivas de indemnização num prazo razoável. Uma destas vítimas é um cidadão da Federação Belga que há anos aguarda uma indemnização rápida, justa e razoável.

Já foram apresentadas perguntas sobre esta questão à Comissão, ao Conselho e ao Ministro belga dos Negócios Estrangeiros. Na resposta a uma primeira pergunta, o Conselho declarou que as instituições da UE reconheciam o problema da morosidade dos processos de resolução de litígios em caso de acidentes rodoviários em países terceiros e estavam dispostas a resolver o problema com a proposta de quarta directiva sobre o seguro automóvel. Contudo, a quarta directiva não oferece qualquer solução para os processos de resolução de litígios ainda em curso.

1. A que resultados e/ou acordos conduziram os debates com o Presidente suíço?

2. Considera o Conselho que será encontrada a breve trecho uma solução rápida, justa e razoável para vítimas envolvidas em morosos processos de resolução de litígios na sequência de acidentes rodoviário ocorridos na Suíça? Em caso negativo, que medidas adicionais tenciona o Conselho adoptar para encontrar a breve trecho uma solução rápida, justa e razoável para vítimas envolvidas em morosos processos de resolução de litígios na sequência de acidentes rodoviário ocorridos na Suíça?

Resposta

(27 de Setembro de 2001)

A Quarta Directiva Seguro Automóvel(1), mencionada na pergunta escrita e em respostas do Conselho a perguntas prévias relativas aos processos de resolução de litígios na sequência de acidentes rodoviários, aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 2000, visa encurtar e simplificar os processos de resolução de litígios na sequência de acidentes rodoviários com uma dimensão transnacional nos termos da Directiva.

A Quarta Directiva Seguro Automóvel aplica-se, em certa medida, a processos de resolução de litígios na sequência de acidentes ocorridos na Suíça. Isto deve-se ao facto de a Directiva se aplicar igualmente às pessoas lesadas que residem num Estado-membro da Comunidade e que tenham direito a indemnização por qualquer perda ou dano sofridos em resultado de sinistros ocorridos em países terceiros cujo serviço nacional de seguros, tal como definido no no 3 do artigo 1o da Directiva 72/166/CEE, tenha aderido ao sistema da Carta Verde, sempre que tais acidentes tenham sido causados pela circulação de veículos habitualmente estacionados e segurados num Estado-membro.

No entanto, os acidentes na Suíça, que ocorram, por exemplo, entre um veículo segurado na Suíça e um veículo segurado num Estado-membro da Comunidade não estão abrangidos pela Directiva. Teria de ser negociada entre a Comunidade e a Suíça uma forma de aperfeiçoar os processos de resolução de litígios para esses casos.

Visto que esta questão é da competência da Comunidade, a iniciativa para essas negociações deverá partir da Comissão, sob a forma de recomendação, tal como previsto no artigo 300o do Tratado. Não foi apresentada ao Conselho qualquer recomendação nesse sentido.

O conteúdo dos debates que, segundo o Sr. Deputado, tiveram lugar entre a Presidência e o Presidente da Suíça, em 16 de Fevereiro, não foi comunicado ao Conselho.

(1) Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Quarta Directiva Seguro Automóvel).