PERGUNTA ESCRITA E-2967/00

apresentada por Mariotto Segni (UEN) à Comissão

(20 de Setembro de 2000)

Objecto: Regulamentos no 2408 e 3577/92

O Regulamento (CEE) no 2408/92(1) do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias e o Regulamento (CEE) no 3577/92(2) do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação

do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima) têm como finalidade contribuir para a realização de um espaço sem fronteiras internas, no qual seja garantida a livre circulação de pessoas e mercadorias, serviços e capitais.

Após a adopção destes regulamentos, entraram em vigor os Tratados de Maastricht e de Amesterdão, para os quais as metas da União Europeia consistem na realização do mercado interno e no reforço da coesão económica e social.

Nos termos dos referidos Tratados, para a realização do mercado interno, nem a União Europeia, nem os Estados-membros podem deixar de perseguir a coesão económica e social.

Segundo o artigo 158o do Tratado de Amesterdão, a concretização do objectivo da coesão económica e social visa reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e das ilhas menos favorecidas. Ora, nenhum dos regulamentos citados tem em conta as reconhecidas desvantagens estruturais que condicionam as regiões insulares e que constituem um obstáculo à realização do objectivo da coesão económica e social.

De acordo com um princípio do Direito comunitário, afirmado pelo próprio Tribunal de Justiça, as normas do Direito derivado contidas nos regulamentos devem ser conformes às disposições dos Tratados.

Poderá Comissão dar a conhecer as iniciativas actualmente em estudo, tendo em vista uma rápida revisão destes regulamentos que, ao regulamentarem o problema da definição dos encargos de serviço público no que diz respeito aos transportes aéreos e marítimos, se esquecem de tratar, no respeito pelos Tratados, dos problemas económicos e sociais específicos das regiões insulares?

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.

(2) JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2000)

A Comissão partilha com o Sr. Deputado o cuidado pela coesão económica e social na Europa e a importância de um tratamento adequado dos problemas específicos das regiões insulares.

Parece-nos, todavia, que esses problemas podem ser tratados eficazmente sem recurso à revisão do Regulamento (CEE) no 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias(1), ou do Regulamento (CEE) no 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima)(2).

A Comissão considera que estes dois regulamentos não colocam obstáculos à coesão económica e social.

Faz mesmo questão de sublinhar que o Regulamento (CEE) no 3577/92 reconhece a especificidade das ilhas, a favor das quais foram introduzidas derrogações ao princípio da livre prestação de serviços. Com efeito, este regulamento permite aos Estados-membros imporem obrigações de serviço público às companhias de navegação que sirvam os seus territórios insulares, de modo a assegurar a adequação de serviços de transporte regulares entre as ilhas e o continente ou de ilha para ilha.

O mesmo se verifica relativamente ao transporte aéreo. O disposto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2408/92 permite aos Estados-membros imporem obrigações de serviço público nos serviços aéreos regulares para aeroportos que sirvam zonas periféricas ou em desenvolvimento do seu território ou em rotas de fraca densidade de tráfego para aeroportos regionais do seu território. Na acepção destas disposições, às quais muitos Estados-membros têm recorrido largamente, as ilhas são consideradas zonas periféricas por excelência. Por outro lado, fora do âmbito do Regulamento (CEE) no 2408/92 ou em complementaridade com ele, diversos Estados-membros têm aproveitado os auxílios de carácter social que o no 2, alínea a), do artigo 87o do Tratado CE autoriza, a fim de facilitar a prestação de serviços a regiões insulares situadas no território da Comunidade.

(1) JO L 240 de 24.8.1992.

(2) JO L 364 de 12.12.1992.