PERGUNTA ESCRITA P-3287/97 apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Transmissão transfronteiriça de material pornográfico «hard-core» no território da União Europeia

Na resposta à minha Pergunta Escrita P-2792/96 ((JO C 83 de 14.03.1997, p. 68. )) afirmava-se que a Comissão solicitará ao Reino Unido que confirme a base que lhe permite considerar que o «Adult Channel», o «Fantasy Channel» e o «Playboy Channel» (que foram classificados pelas autoridades do Reino Unido como «soft pornography») não infringem o artigo 22o da Directiva 89/552/CEE ((JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. )).

Já recebeu a Comissão alguma resposta do Reino Unido e, em caso afirmativo, considera correcta a base apontada para afirmar o cumprimento, por parte dos canais televisivos mencionados, do disposto no artigo 22o?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (6 de Novembro de 1997)

Com efeito, a Comissão contactou as autoridades do Reino Unido sobre a questão levantada pelo Senhor Deputado. Estas explicaram que, ao contrário dos canais licenciados não britânicos (tais como «TV Erotica» e «Rendez-vous»), contra os quais foram proferidas ordens de proibição, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no no 2 do artigo 2o da Directiva 89/552/CEE, o teor da programação dos três referidos canais britânicos licenciados é considerado aceitável. O artigo 22o da directiva proíbe a transmissão de programas «susceptíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores», excepto se, «pela escolha da hora de emissão ou por quaisquer medidas técnicas, se assegurar que os menores que se encontrem no respectivo campo de difusão não vejam ou ouçam normalmente essas emissões». Os três canais britânicos referidos são canais pagos, cifrados e os respectivos programas são transmitidos a horas tardias. Raramente contêm cenas de sexo explícito ou de violência gratuita e, no que diz respeito aos actos sexuais, são apresentados de forma bastante diferente da reservada aos filmes pornográficos «hard-core» transmitidos pelos canais proibidos.

Não obstante, as autoridades britânicas garantiram à Comissão que a «Independent Television Commission» se preocupa com a natureza problemática destes canais, procedendo regularmente a controlos para se assegurar do respeito do seu código de programação, condição fundamental para a atribuição de uma licença. As autoridades britânicas informaram a Comissão de que, nos últimos doze meses, apenas foram apresentadas onze queixas de espectadores, em regra quando uma empresa de radiodifusão por cabo se depara com problemas técnicos e transmite acidentalmente um destes canais de forma não cifrada. Todas as queixas foram imediatamente tratadas e os erros técnicos reparados.

Por conseguinte, a Comissão está satisfeita pelo facto de os canais britânicos licenciados serem cuidadosamente controlados e por a sua programação não incluir material que possa «prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores», o qual não é permitido ao abrigo da directiva, e por as medidas técnicas e o horário de transmissão serem suficientes para assegurar que, de uma forma geral, estes programas não são acessíveis aos menores.