ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA P-1115/96 apresentada por Angela Billingham (PSE) à Comissão (25 de Abril de 1996)

Objecto: Directiva relativa à carta de condução

Nos termos da Directiva do Conselho (91/439/CEE) ((JO L 237, de 24.8.1991, p. 1 )), que deverá entrar em vigor em 1 de Julho de 1996, só em casos muito excepcionais a carta de condução poderá ser emitida a um condutor sofrendo de diabetes mellitus que exija tratamento com insulina. Embora me congratule com a política da Comissão de melhorar as normas de segurança rodoviária - e reconheça que os diabetes podem impôr limitações às pessoas que deles sofrem -, fui informada de que esta doença pode ser eficazmente controlada na maior parte dos casos.

Perante isto, não entende a Comissão que a referida directiva irá contribuir desnecessariamente para uma maior restrição da liberdade das pessoas que sofrem de diabetes?

Poderá a Comissão informar-me sobre as consultas que efectuou junto dos grupos de interesse envolvidos, durante a elaboração do projecto de directiva? Poderá a Comissão apresentar provas que demonstrem ser este requisito mínimo de aptidão física necessário para a obtenção de uma carta de condução?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (28 de Maio de 1996)

A Directiva 91/439/CEE do Conselho relativa à carta de condução estabelece que, a partir de 1 de Julho de 1996, só poderão ser emitidas ou renovadas as cartas de condução a qualquer candidato ou condutor de veículos pesados de mercadorias ou de passageiros que sofra de diabetes mellitus e que exija tratamento com insulina em casos muito excepcionais, devidamente justificados por um parecer médico abalizado e sob reserva de um controlo médico regular. Para os condutores de automóveis ou motociclos, a directiva estabelece que a carta de condução pode ser emitida a um candidato ou renovada a um condutor que sofra de diabetes mellitus, sob reserva de um parecer médico abalizado e de controlos médicos regulares adaptados a cada caso.

Estas normas foram longamente discutidas com peritos médicos nacionais e são mais flexíveis do que as que constavam da primeira directiva do Conselho (80/1263/CEE) relativa à carta de condução ((JO L 375 de 31.12.1980. )), que permanece em vigor até 1 de Julho de 1996. A Comissão analisou estas normas com os peritos nacionais em 15 de Abril de 1996 e a conclusão dessa análise foi a de que as normas são apropriadas.

No contexto dessa consulta, a Comissão contactou, para fins de informação, a Federação Internacional da Diabetes.
PERGUNTA ESCRITA P-1116/96 apresentada por Luigi Florio (UPE) ao Conselho (26 de Abril de 1996)

Objecto: Política de quotas no sector do leite

Não entende o Conselho que seria oportuno renunciar quanto antes à política de quotas no sector do leite, substituindo o dirigismo que caracterizou a política comunitária neste sector ao longo dos últimos dez anos pela livre regulamentação do mercado?

Porventura ignora o Conselho que existem países, como a Itália, em que a política das quotas leiteiras, que impõe uma produção muito inferior às necessidades internas, está a provocar o desmantelamento de todo o sistema produtivo?

Tenciona a Presidência italiana enfrentar este problema e, consequentemente, incluir a questão das quotas leiteiras no âmbito de uma revisão global da a política agrícola, actualmente demasiado centrada no sistema dirigista das quotas?

Resposta (7 de Agosto de 1996)

O regime das quotas no sector do leite, que permitiu garantir o controlo da produção num sector noutros tempos caracterizado por importantes excedentes está em vigor até ao ano 2000. Diversos Estados-membros já salientaram em diversas ocasiões as dificuldades ligadas à limitação de produção imposta por este regime.

A Comissão anunciou já que tencionava suscitar uma reflexão sobre o futuro regime a aplicar no sector do leite em matéria de produção, para apresentar oportunamente ao Conselho uma proposta formal. A Comissão iniciará os seus trabalhos tendo em consideração diversas contingências com que a Comunidade se confrontará, nomeadamente: previsões quanto à produção e ao consumo nos Estados-membros, obrigações internacionais da Comunidade, linha directriz orçamental.

A futura política comunitária neste domínio deverá ser elaborada com base nas reflexões da Comissão, que não deixará de recolher todos os pareceres necessários para o efeito.
PERGUNTA ESCRITA E-1588/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Pequenas e médias empresas

É motivo de satisfação a recente adopção pela Comissão de uma acordo de princípio sobre a parte principal do dispositivo do III Programa de acção a favor das PME para o período 1997-2000.

Tendo a Comissão a intenção de apresentar o respectivo relatório até Março de 2000, pergunta-se, a pedido de várias partes, se não seria possível abreviar os prazos, prevendo uma antecipação de, pelo menos, 12-13 meses para a apresentação do programa em questão.

Compartilhando, por outro lado, das preocupações do Comissário Papoutsis no que diz respeito à dotação financeira do programa e tendo em conta o aumento do número dos Estados-membros (de 12 para 15), bem como a importância de que se revestem as PME para a criação de postos de trabalho, pode a Comissão confirmar a fixação do montante de 180 milhões de ecus, tal como foi proposto por alguns países, nomeadamente a Alemanha, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (12 de Julho de 1996)

A Comissão congratula-se com a abordagem positiva do Senhor Deputado relativa ao projecto do terceiro programa de acção a favor das PME (1997-2000) ((JO C 156 de 31.5.1996. )).

No que diz respeito ao exercício de avaliação do programa, previsto no artigo 6o do projecto de decisão, deve poder ser efectuado com os meios de apreciação suficientes. Quanto à antecipação do prazo, este poderia ser reduzido de alguns meses, mas nunca em um ano, visto que é necessário ter em conta o período bastante longo indispensável para a sua preparação.

A Comissão manifesta a sua satisfação pelo facto do Senhor Deputado concordar com a posição avançada pela Comissão quanto a uma dotação financeira de 180 milhões de ecus, em particular na perspectiva do papel desempenhado pelas pequenas e médias empresas na criação de postos de trabalho.
PERGUNTA ESCRITA E-1374/96 apresentada por James Provan (PPE) à Comissão (6 de Junho de 1996)

Objecto: Atrasos nos pagamentos do Fundo Social Europeu

Poderá a Comissão informar que medidas está a tomar para eliminar os importantes atrasos nos pagamentos do Fundo Social Europeu às autoridades dos Estados-membros, atrasos estes provocados pelos processos administrativos em Bruxelas e que estão a causar grandes transtornos aos seus destinatários que, frequentemente, têm de pagar juros enquanto aguardam os pagamentos oriundos de Bruxelas; e que medidas compensatórias existem para as organizações de beneficência, os grupos de voluntários e as autoridades locais a quem são cobrados juros devido a esses atrasos?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (2 de Julho de 1996)

Tal como foi salientado na resposta conjunta que a Comissão deu às Perguntas Orais H-566/95, H-584/95, H-605/95, H-634/95, H-635/95, H-636/95, H-637/95 dos Srs. Pollack e outros durante o período de perguntas da sessão parcial de Setembro de 1995 do Parlamento ((Debates do Parlamento nos 4-467 (Setembro de 1995). )) e na sua resposta à Pergunta Oral H-231/96 do Sr. McMahon durante o período de perguntas da sessão parcial de Abril de 1996 do Parlamento ((Debates do Parlamento (Abril de 1996). )), o sistema de pagamento do Fundo Social Europeu é regulado pelas disposições do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 2082/93 ((JO L 193, 31.7.1993. )) relativo à coordenação das intervenções dos Fundos Estruturais. Tal como explica nas suas respostas, a Comissão não pode desbloquear as dotações do Fundo Social Europeu (FSE) enquanto os Estados-membros não apresentarem um pedido de pagamento com base em dados precisos e controláveis no que se refere às despesas reais já efectuadas pelos beneficiários em conformidade com as prioridades definidas pelas medidas e o plano financeiro dos programas. Logo que essas condições sejam preenchidas e que tenha sido recebido do Estado-membro o pedido, os pagamentos são efectuados pela Comissão tão rapidamente quanto possível, e, em regra geral, num prazo de 60 dias.

A Comissão está a colaborar estreitamente com todas as autoridades nacionais a fim de identificar as melhorias que podem ser introduzidas nos sistemas de pedido de pagamento em vigor nos Estados-membros. Contudo, incumbe em primeiro lugar aos Estados-membros tomar as medidas necessárias para melhorar a sua capacidade de pôr em marcha o mecanismo de desbloqueamento dos fundos do FSE.

O FSE presta uma ajuda ao cofinanciar os custos elegíveis das acções seleccionadas no âmbito de cada programa operacional e de cada documento único de programação.

Embora a Comissão reconheça as dificuldades operacionais encontradas por algumas organizações (designadamente as organizações não-governamentais), a sua posição no que se refere aos juros a pagar na sequência dos atrasos no pagamento das contribuições é que estes não podem ser considerados despesas elegíveis. O Comité do FSE instituído nos termos do artigo 123o do Tratado CEE e que é regido pelas disposições do artigo 28o do Regulamento de Coordenação, considerou sempre que esses juros não podem ser considerados custos elegíveis.
PERGUNTA ESCRITA E-0840/96 apresentada por José Barros Moura (PSE) à Comissão (12 de Abril de 1996)

Objecto: Fraudes aduaneiras com tabacos

Face às notícias já publicadas na imprensa sobre as fraudes aduaneiras com tabacos - que atingiriam no total cerca de 200 milhões de contos, e só em Portugal 16 milhões - desejaria ser esclarecido:

1. Que relação existe entre estas fraudes e os mecanismos transitários estabelecidos para o mercado interno?

2. É verdade que a ausência de controlos físicos facilita as fraudes?

3. É possível identificar empresas de transporte envolvidas?

4. É possível conhecer uma lista dos montantes da fraude por país de origem das empresas envolvidas?

5. Que medidas propõe a Comissão para recuperar os montantes de imposto especial sobre o consumo em dívida já que as empresas tiveram de prestar caução?

6. Que medidas preventivas de controlo e de dissuasão e neutralização das fraudes vão ser estabelecidas para o futuro? Ou a Comissão considera que o sistema está bem?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (21 de Maio de 1996)

A Comissão tem conhecimento de vários casos de contrabando de cigarros em larga escala, alguns dos quais envolvendo Portugal. A Comissão remete a atenção do Senhor Deputado para a sua resposta à pergunta escrita E-3638/95 apresentada pelo Sr. Wynn ((JO C 112, de 17.4.1996. )).

As fraudes no domínio dos regimes de trânsito tornaram-se mais frequentes nos últimos anos. O sistema é infringido mediante a introdução de cigarros sem pagamento dos direitos aduaneiros, do IVA e dos impostos especiais de consumo devidos. A este respeito, deve assinalar-se que um simples contentor de cigarros pode representar direitos aduaneiros ou impostos no montante de um milhão de ecus.

Os controlos são da responsabilidade dos Estados-membros. Um elemento essencial de qualquer sistema de controlo são as verificações físicas selectivas e dirigidas.

Na medida em que continuam a decorrer os procedimentos legais relativos aos casos de contrabando de cigarros nos Estados-membros em causa, a Comissão, não está obviamente em condições de divulgar os respectivos pormenores.

A cobrança dos direitos eludidos é igualmente da responsabilidade dos Estados-membros. Os regimes de trânsito são baseados num sistema que prevê uma garantia financeira destinada a assegurar o pagamento dos direitos aduaneiros. Os cigarros são considerados mercadorias sensíveis cuja garantia global foi recentemente proibida por um período temporário ((Decisão da Comissão 95/251/CE, JO L 299, de 12.12.1995. )). Foi reconhecido que esta garantia não era suficiente, tendo em conta o elevado nível de tributação aplicado aos cigarros. Esta a razão por que, actualmente, é aplicada uma garantia a cada operação abarcando todos os direitos devidos.

Por último, a Comissão sublinha a necessidade de reforçar os regimes de trânsito, tal como foi recentemente indicado no seu programa de trabalho antifraude de 1996 ((COM (96) 17. )). Este documento apresenta iniciativas a nível administrativo, legal e operacional, nomeadamente o desenvolvimento já em curso das actividades do grupo operacional responsável pelo sector dos cigarros.
PERGUNTA ESCRITA P-1156/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (3 de Maio de 1996)

Objecto: Destruição do Parque Natural transfronteiriço «Maas-Schwalm-Nette» pela extracção de lignite a céu aberto, no âmbito do projecto Garzweiler II

1. Terá a Comissão conhecimento de que o projecto Garzweiler II causaria danos irreparáveis ao Parque Natural «Maas-Schwalm-Nette», uma vez que a extracção de lignite comportaria um rebaixamento do nível freático? Como avalia a Comissão este risco?

2. Considera a Comissão que, em caso de descida do nível freático, condicionada por infiltrações, o projecto Garzweiler II deverá ser suspenso, dado o incumprimento das condições que presidiram à sua autorização?

3. Poderá a Comissão garantir que os métodos utilizados pela sociedade mineira Rheinbraun AG permitirão a manutenção do nível freático?

4. Partilha a Comissão das preocupações expressas pelas associações de protecção da natureza, que temem serem os métodos utilizados inteiramente insuficientes para assegurar a protecção do Parque Natural?

5. De que medidas dispõe a Comissão e que medidas tenciona a mesma adoptar em caso de perigo iminente de destruição do Parque Natural em referência?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (10 de Junho de 1996)

A possibilidade de deterioração de duas zonas de protecção designadas ao abrigo da Directiva 79/409/CEE, relativa à conservação das aves selvagens ((JO L 103 de 25.4.1979. )) (Krickenbecher Seen, na Alemanha, e Meynweg, nos Países Baixos) e incluídas no Parque Natural de Meuse-Schwalm-Nette foi já objecto de uma denúncia apresentada à Comissão. Nesse contexto, as autoridades alemãs informaram a Comissão de que tinham sido realizados exames e cálculos muito completos para esclarecimento do impacto da actividade mineira a céu aberto que está planeada sobre as águas subterrâneas da área. Com base nos resultados desses exames, as autoridades alemãs tinham decidido proceder à aplicação de medidas destinadas à recarga das águas subterrâneas por forma a evitar um abaixamento dos níveis freáticos e os consequentes impactos ecológicos negativos.

Para além disso, as autoridades alemãs indicaram que o projecto iria ser acompanhado de um programa de monitorização, a fim de avaliar o seu impacto a longo prazo sobre a fauna e flora das zonas adjacentes. No caso de surgirem provas de que o projecto estaria a ter um considerável impacto negativo sobre essas áreas, a actual legislação da Renânia do Norte-Vestefália permitiria a adopção de medidas de protecção adicionais ou ainda a revisão ou anulação da autorização concedida ao projecto.

Não tendo sido provada a existência de qualquer infracção à Directiva 79/409/CEE, a Comissão decidiu em Outubro de 1995 arquivar a denúncia. No entanto, tal não exclui a possibilidade de a Comissão poder vir a actuar no futuro, no caso de lhe serem comunicados novos factos que justifiquem a reabertura do caso.
PERGUNTA ESCRITA E-1436/96 apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão (12 de Junho de 1996)

Objecto: Detenção de quatro jornalistas na Turquia

Relativamente aos quatro jornalistas turcos do semanário «Alinteri» (Sabiha Budak, Filiz Uziurk, Mehtap Kuruçay e Incigul Basel), detidos na noite de 3 de Maio de 1996 (cf. pergunta escrita P-1035/96), foi entretanto divulgado que Incigul Basel foi transferido para os cuidados intensivos do hospital Capa Tip Fakültesi com ferimentos na cabeça. Os outros três jornalistas ainda se encontram detidos.

1. Tem a Comissão conhecimento de que os referidos jornalistas se encontram detidos ao abrigo da lei anti-terrorista e que poderão consequentemente ficar detidos entre 15 a 30 dias, isolados do mundo exterior?

2. Tem a Comissão conhecimento dos relatórios da Amnistia Internacional, segundo os quais as pessoas detidas a pretexto dessa lei são frequentemente torturadas por forma a ser-lhes extraída uma confissão?

3. Estará a Comissão disposta a solicitar esclarecimentos às autoridades turcas sobre esse tipo de práticas e a situação dos jornalistas ainda em detenção?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (18 de Julho de 1996)

Tal como afirmou na sua resposta à pergunta escrita P-1305/96 do Senhor Deputado, a Comissão solicitou às autoridades turcas informações relativas aos acontecimentos descritos na referida pergunta escrita, não tendo até à data recebido resposta daquelas autoridades.

Durante a viagem a Ankara do membro da Comissão responsável nesta matéria, em Abril passado, e no âmbito da visita do primeiro ministro Yilmaz à Comissão, em 4 de Junho de 1996, a Comissão reiterou aos seus interlocutores turcos a importância que concede à prossecução das reformas encetadas em 1995 para a consolidação da democracia e a protecção dos direitos humanos.

A Comissão prosseguirá o diálogo sobre estas questões com as autoridades turcas.
PERGUNTA ESCRITA E-1355/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Ajudas comunitárias concedidas às associações, ONG e organismos diversos

No que respeita à rubrica orçamental B7-5031 (Formação e sensibilização no domínio do desenvolvimento), poderá a Comissão Europeia fornecer a lista completa das associações, ONG ou organismos que beneficiaram da concessão de ajudas comunitárias, especificando o montante exacto das mesmas, durante o último exercício orçamental já encerrado?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão 10 de Julho de 1996)

No âmbito da rubrica orçamental B7-5031 (Formação e sensibilização no domínio do desenvolvimento), a Comissão concede subvenções comunitárias:

- aos institutos europeus de formação para acções especializadas destinadas aos cidadãos dos países em desenvolvimento;

- às organizações de juventude para a sensibilização da opinião pública europeia para os problemas do desenvolvimento;

- ao co-financiamento de documentários destinados a sensibilizar a opinião pública, através das televisões europeias e dos países ACP.

No ano de 1995, 23 projectos de formação beneficiaram de um montante de 2 milhões de ecus, 53 organizações de juventude beneficiaram de subvenções num montante de 349 000 ecus e 25 documentários beneficiaram de co-financiamento que ascendeu a 464 000 ecus. Os montantes remanescentes a título desta rubrica orçamental (excluindo as subvenções para os organismos acima referidos) destinaram-se a várias acções de assistência técnica, de informação e de comunicação.

Serão enviados directamente ao Senhor Deputado quadros com informações pormenorizadas sobre a rubrica orçamental acima referida, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA P-1464/96 apresentada por Spalato Belleré (NI) à Comissão (31 de Maio de 1996)

Objecto: Exportação de fruta cristalizada produzida em Itália

A empresa APT-UNION SIPRIAL, que comercializa fruta cristalizada em Itália com o apoio das ajudas previstas pelo Estado francês, levou a tribunal a empresa AMBROSIO SRL de San Giuseppe Vesuviano, Nápoles, que exporta fruta cristalizada para França, em especial cubos de melão tricolores, alegando a ausência de indicações no rótulo que certifiquem a fiabilidade do produto.

Considerando que o certificado da USL (unidade de saúde local) previsto pela legislação italiana para a comercialização do produto inclui o exame merceológico do mesmo e a respectiva autorização de venda, o processo que as autoridades francesas intentarão junto do tribunal civil de Avinhão, em 6 de Junho próximo, afigura-se pelo menos tendencioso.

Pelas razões acima expostas, pode a Comissão intervir com urgência a fim de garantir a livre circulação dos produtos comunitários com uma única directiva que harmonize todas as disposições legislativas existentes e impeça, assim, toda e qualquer interpretação dúbia ou, pior ainda, tendenciosa.

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (21 de Junho de 1996)

Como refere o Senhor Deputado, o caso evocado está actualmente pendente no tribunal civil de Avignon. Nestas circunstâncias, em conformidade com as suas práticas habituais, a Comissão não pode tomar posição sobre o processo.
PERGUNTA ESCRITA E-1681/96 apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Povos indígenas

Pode a Comissão indicar quais os projectos a favor dos povos indígenas financiados em 1995 pela «Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem»?

Pode a Comissão referir qual o montante afectado a cada um desses projectos?

Resposta dada pelo Comissário Hans Van den Broek em nome da Comissão (30 de Julho de 1996)

A pedido do Parlamento, a Comissão prepara neste momento um relatório exaustivo e pormenorizado sobre todas as subvenções concedidas em 1995 a título das dotações do capítulo B-7 do orçamento.

A Comissão remete o Senhor Deputado para o referido relatório, que será transmitido à Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento logo que esteja concluído.
PERGUNTA ESCRITA E-1590/96 apresentada por Reimer Böge (PPE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Respeito das disposições relativas à protecção das espécies vegetais nos países associados

O desrespeito das disposições relativas à protecção das espécies vegetais nos países associados da União Europeia causa importantes prejuízos económicos aos cultivadores de plantas europeus. Estima-se que dois terços das rosas protegidas, que são exportadas da Polónia para a Alemanha, são cultivadas sem licença. Esta «pirataria das marcas» tornou-se entretanto num grave problema para os cultivadores de rosas alemães. Com efeito, os serviços de inspecção aduaneira de Lübeck apreenderam recentemente rosas cultivadas ilegalmente provenientes da Polónia num valor bastante superior a 100.000 marcos alemães.

Que medidas tenciona tomar a Comissão para garantir o respeito das disposições relativas à protecção das espécies vegetais constantes dos acordos europeus assinados com os países que nos estão associados?

Resposta dada pelo Sr. Fischler en nome da Comissão (30 de Julho de 1996)

A Comissão não teve conhecimento dos factos evocados pelo Senhor Deputado. A Comissão está a efectuar um inquérito junto do Estado-membro interessado e não deixará de informar o Senhor Deputado acerca do resultado deste inquérito.