PERGUNTA ESCRITA E-3180/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(7 de Novembro de 2002)

Objecto: Extensão da isenção por categoria da lei da concorrência

Pode a Comissão indicar por que razão entendeu ser necessário alargar a isenção por categoria da lei da concorrência à indústria automóvel durante três anos, apesar de esta indústria ter tido muito tempo para se preparar para a sua abolição em Setembro do ano em curso?

A Comissão detém amplos poderes na área da concorrência. Tenciona utilizá-los contra os fabricantes de automóveis que violaram a lei da concorrência da UE e, se assim, for, limitar-se-á a responder a queixas ou procederá às suas próprias investigações?

Um dos meus eleitores londrinos teve problemas que acontecem com demasiada frequência aos que pretendem adquirir no continente carros com a direcção à direita.

Tentou comprar um Chrysler Grand Voyager nos Países Baixos devido à grande diferença de preço (mais de 30 %), mas descobriu que:

a) Os vendedores da marca Chrysler na Holanda exigem o depósito da totalidade do dinheiro por estes veículos contra apenas uma pequena percentagem quando a direcção é à esquerda;

b) a entrega não pode ser feita antes de doze meses (embora o prazo de entrega de um veículo com o volante à esquerda nos Países Baixos seja de três meses, ou seja, o mesmo prazo que no Reino Unido para os veículos com o volante à direita);

c) nos Países Baixos é cobrada uma taxa extra de 2 000 euros aos veículos com o volante à direita (que, certamente, não reflecte os custos reais).

É este tipo de práticas legal e, se assim não for, já encarou a Comissão a hipótese de contratar equipas de investigadores independentes para averiguar qual a sua frequência enquanto se mantiver a isenção por categoria?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

O primeiro ponto suscitado pelo Sr. Deputado, relativo às razões pelas quais a Comissão considerou necessário adoptar o Regulamento (CE) no 1400/2002(1), foi já amplamente abordado pela Comissão na resposta à pergunta escrita E-0292/02(2) do Sr. Deputado.

O segundo ponto levantado pelo Sr. Deputado refere-se à vontade da Comissão de aplicar efectivamente o direito comunitário da concorrência aos fabricantes de automóveis. Os poderes da Comissão neste domínio não são residuais, na medida em que lhe foram conferidos pelo Conselho nos termos do artigo 83o do Tratado CE. Chamo em especial a atenção do Sr. Deputado para o no 2, alínea d), do artigo 83o do Tratado CE.

O Regulamento (CEE) no 17/62 do Conselho(3) confere à Comissão amplos poderes para investigar alegadas violações das regras da concorrência, tanto por iniciativa própria, como na sequência de denúncias. A Comissão não hesita em usar esses poderes sempre que o considere necessário. Nos últimos anos, a Comissão conduziu investigações aprofundadas, no exercício dos poderes que lhe foram conferidos pelo Conselho. Até agora, dessas investigações resultou a imposição por parte da Comissão de um total de cerca de 250 milhões de euros de coimas em quatro casos diferentes contra três importantes fabricantes de automóveis.

Noutros casos específicos, em que consumidores se queixam dos problemas com que se deparam quando decidem adquirir automóveis no estrangeiro, a Comissão considera mais adequado e eficaz, do ponto de vista do consumidor, abordar a questão directamente com o fabricante de automóveis.

O Sr. Deputado deve igualmente ter em conta que os poderes das autoridades nacionais da concorrência para aplicarem as regras comunitárias nesta matéria serão substancialmente reforçados com a modernização das regras processuais a realizar em breve.

O terceiro ponto levantado pelo Sr. Deputado diz respeito ao montante do depósito requerido pelos vendedores nos Países Baixos para a encomenda de um veículo com a direcção à direita. Como será certamente do conhecimento do Sr. Deputado, é frequente nas transacções comerciais ser solicitado um depósito para cobrir as perdas de uma das partes na eventualidade de a outra desistir da transacção. Se o consumidor desistir da aquisição do veículo encomendado, o vendedor ficará com um veículo que não conseguirá vender imediatamente. Este risco é mais elevado para veículos com especificações diferentes das dos vendidos normalmente pelo comerciante. Assim, é prática comercial normal dos vendedores do continente solicitarem um depósito mais elevado para aceitarem uma encomenda de um veículo com a direcção à direita. Apesar do acompanhamento que faz do mercado, a Comissão não tem conhecimento da prática mencionada pelo Sr. Deputado de solicitar um depósito correspondente ao preço total. Se tal prática se confirmar e resultar de um acordo, justificar-se-á um exame mais aprofundado à luz das regras da concorrência.

O quarto ponto levantado pelo Sr. Deputado refere-se aos prazos de entrega. Os prazos para o fornecimento de um veículo com a direcção à direita a um concessionário continental deveriam em geral ser comparáveis aos prazos para o fornecimento de um veículo com a direcção à esquerda ao mesmo concessionário. A Comissão vê-se frequentemente confrontada com denúncias deste tipo por parte dos consumidores. Em muitos casos, os contactos estabelecidos com o fabricantes de automóveis em causa permitiu obter resultados satisfatórios para os consumidores.

O quinto ponto colocado pelo Sr. Deputado diz respeito ao suplemento aplicado aos veículos com a direcção à direita. Não existe qualquer disposição do direito comunitário da concorrência que obrigue um fabricante a fornecer veículos com a direcção à direita no continente ao mesmo preço que os veículos com as especificações locais. Os custos de desenvolvimento, produção e fornecimento de uma determinada variante dependem, entre outras coisas, do número de unidades a produzir. Uma vez que normalmente se produzem mais veículos com a direcção à esquerda do que com a direcção à direita, os custos de produção para o primeiro tipo de veículos são em geral mais baixos. Tendo em conta esta circunstância, a maior parte dos fabricantes aplicam um suplemento aos veículos com a direcção à direita a fornecer aos concessionários do continente. Todavia, o nível deste suplemento de preço deve justificar-se de forma objectiva.

A Comissão nunca encarou a hipótese de contratar equipas de investigadores independentes para averiguar as questões suscitadas pelo Sr. Deputado. A Comissão considera que os métodos actualmente utilizados para identificar e sancionar as infracções às regras da concorrência são adequados.

O novo quadro estabelecido pelo Regulamento (CE) no 1400/2002 reduzirá a margem para abusos e tornará mais fácil para os consumidores a aquisição de veículos noutros Estados-Membros.

(1) Regulamento (CE) no 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do no 3 do artigo 81o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, JO L 203 de 1.8.2002.

(2) JO C 277 E de 14.11.2002, p. 30.

(3) Regulamento (CEE) no 17 do Conselho: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85o e 86o do Tratado, JO 13 de 21.2.1962.