PERGUNTA ESCRITA P-1235/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(10 de Abril de 2000)

Objecto: Bristol Austria Dipl. Ing K. J. Madden c/ Pfeifer Ges m.b.H.

A Bristol Austria Dipl. Ing K. J. Madden é uma pequena sociedade registada em nome do seu proprietário, Sr. Ken J. Madden. Esta sociedade presta serviços de consultoria a empresas britânicas que tencionam realizar exportações com destino à Europa Central e, nomeadamente à Bristol Uniforms Ltd., que fornece uniformes de sapadores bombeiros à Brigada de Sapadores Bombeiros da Áustria. A sociedade do Sr. Madden tem um endereço Internet: bristol-austria.com.

Uma empresa austríaca, a Pfeifer Ges m.b.H., tem instado a sociedade do Sr. Madden a alterar o seu endereço actual, bristol-austria.com, substituindo-o por algo que não inclua o termo Áustria. Até à data de 6 de Abril, a sociedade do Sr. Madden deve proceder a tal alteração ou contestar a acção, se bem que o endereço Internet não faz mais do que indicar a propriedade da sociedade.

A Pfeifer, uma das duas sociedades austríacas produtoras de roupas de protecção contra o fogo, constitui praticamente um monopólio na Áustria. Contra a mesma, em 1997, foi intentada uma acção pela Feuerwehrverband (Associação da Brigada de Sapadores Bombeiros) da Áustria pela utilização ilícita do logotipo registado da associação junto da denominação de uma sociedade filial e, mais recentemente, a Pfeifer lançou no mercado europeu um novo fato anti-incêndio que foi considerado pela BTTG (o principal laboratório de testes do Reino Unido) e por dois laboratórios de testes alemães diferentes, após ensaios minuciosos, 32 % abaixo da norma.

Pode a Comissão informar se está disposta a analisar a questão e determinar se a Pfeifer Ges m.b.H. tem ou não agido de forma ilícita ao tentar obrigar a sociedade do Sr. Madden a alterar o seu endereço Internet?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Maio de 2000)

A pergunta do Senhor Deputado parece referir-se, de acordo com a informação apresentada, a um litígio relativo a um nome de domínio, no domínio de máximo nível.COM.

O registo de nomes de domínio no.COM é da responsabilidade da empresa Network Solutions Inc. (NSI). A empresa Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) criou um procedimento uniforme para a resolução de litígios, aplicável a todos os litígios em matéria de marcas resultantes de um registo no.COM.

Segundo a política estabelecida pela ICANN, a maioria dos tipos de litígios relativos a nomes de marcas deverão ser sanados mediante acordo, arbitragem ou acção judicial, antes de a entidade responsável cancelar, suspender ou transferir um nome de domínio (ver http://www.icann.org/udrp/udrp.htm). Os litígios resultantes de registos abusivos de nomes de domínios (por exemplo, ciber-usurpação/cybersquatting) poderão ser tratados em procedimentos administrativos céleres, iniciados pelo titular dos direitos da marca através da apresentação de uma queixa junto de um fornecedor autorizado de serviços Internet de resolução de litígios.

A Comissão não é competente para decidir nestes casos. O residente na circunscrição eleitoral do Senhor Deputado poderá ter de recorrer ao aconselhamento jurídico de um especialista nesta área.