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PERGUNTA ESCRITA E-2727/02

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(30 de Setembro de 2002)

Objecto: Unidades de guarda das fronteiras

Em resposta à pergunta E-1887/02(1), de 2 de Julho de 2002, apresentada na sequência do debate sobre a Comunicação da Comissão(2) Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas da União Europeia, a Comissão comunicou que, infelizmente, não podia responder às perguntas apresentadas, dado não dispor de informações sobre a matéria, a qual se insere no âmbito de competências das autoridades nacionais responsáveis.

Por que motivo propõe a Comissão a criação de unidades europeias de guarda das fronteiras, se não dispõe de informações sobre a situação actual?

(1) JO C 28 E de 6.2.2003, p. 148.

(2) COM(2002) 233.

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(29 de Novembro de 2002)

Aquando da sua cimeira em Laeken, realizada em 14 e 15 de Dezembro de 2001, o Conselho Europeu solicitou ao Conselho e à Comissão que definam os mecanismos de cooperação entre os serviços responsáveis pelo controlo das fronteiras externas e estudem em que condições se poderia criar um mecanismo ou serviços comuns de controlo das fronteiras externas.

A fim de dar seguimento a este pedido, a Comissão adoptou a Comunicação intitulada Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas da União Europeia(1), que propõe princípios susceptíveis de presidir a uma política comum, com vista a estabelecer um quadro de acção estruturado e definir as linhas directrizes a longo prazo. Estas propostas da Comissão baseiam-se nos conhecimentos e na experiência que são apresentados na Parte II da Comunicação supramencionada, que assentam por seu turno na prática dos últimos anos.

A partilha dos encargos entre os Estados-Membros na perspectiva de um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras constitui um vector essencial da política comum proposta, mas este objectivo louvável não deve ser dissociado de outros elementos-chave da Comunicação. Apesar de a Comissão recomendar a médio prazo a criação de um corpo europeu de guarda das fronteiras, também é claramente indicado que no momento oportuno, a Comissão avaliará a natureza jurídica e institucional desta estrutura.

(1) COM(2002) 233 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1917/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Atrasos no pagamento das ajudas comunitárias à produção da banana na Madeira

Os produtores de banana da Madeira, em Portugal, queixam-se de grandes atrasos no pagamento das ajudas comunitárias, o que lhes está a causar graves problemas, designadamente na aquisição de factores de produção.

Assim, solicito à Comissão que me informe da eventual existência de atrasos na atribuição dos respectivos apoios comunitários às organizações de produtores de bananas da Madeira e, em caso afirmativo, das suas causas.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Julho de 2002)

A Comissão informa a Sra Deputada de que o cálculo anual da ajuda compensatória a favor dos produtores comunitários de bananas implica um longo processo de recolha e verificação pormenorizada dos dados respeitantes aos preços e quantidades comercializadas em cada Estado-Membro produtor. As diferentes tarefas desse processo impõem prazos administrativos dificilmente redutíveis, sobretudo se a preocupação primeira for a obtenção de dados correctos e fiáveis. Assim que esses dados são recebidos, a Comissão procede a um primeiro controlo e adopta sem demora, pelo procedimento do comité de gestão, a regulamentação que fixa o montante da ajuda compensatória. As administrações nacionais ficam, então, obrigadas a pagar a ajuda aos produtores num prazo razoável, fixado pela regulamentação.

Assim, no que diz respeito à determinação da ajuda para a campanha de 2001, as últimas informações provenientes dos Estados-Membros chegaram à Comissão em 6 de Maio de 2002.

O regulamento que fixa a ajuda foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 1 de Junho de 2002(1). Por força dessas disposições, as administrações nacionais estão obrigadas a pagar o saldo da ajuda até 4 de Agosto de 2002.

A Comissão recorda que os produtores comunitários podem beneficiar de adiantamentos sobre a ajuda compensatória.

Este sistema de adiantamentos foi, aliás, recentemente alterado pelo Regulamento (CE) no 471/2001(2) e prevê o pagamento de um sexto adiantamento pelas bananas comercializadas em Novembro e Dezembro, tendo, assim, em conta as dificuldades de tesouraria dos produtores na pendência do pagamento do saldo da ajuda compensatória.

(1) Regulamento (CE) no 932/2002 da Comissão, de 31 de Maio de 2002, que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 2001 e o prazo para o pagamento do saldo dessa ajuda, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 2002, JO L 144 de 1.6.2002.

(2) Regulamento (CE) no 471/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que altera o no 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas, JO L 67 de 9.3.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-3688/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: São Tomé e Príncipe

Relativamente a São Tomé e Príncipe pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento comunitário no ano 2000?

Pode a Comissão informar qual o montante total da ajuda concedida ao longo do ano 2000 em todos os domínios a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3441/02

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(2 de Dezembro de 2002)

Objecto: Intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e os EUA

Durante a visita que a Delegação para as Relações com os Estados Unidos efectuou a este país, os responsáveis da antena da Europol em Washington afirmaram que esta última procedeu já por diversas vezes a intercâmbios de dados de natureza pessoal com as autoridades dos Estados Unidos. Os dados em referência só são fornecidos em caso de perigo de vida de seres humanos, sob a responsabilidade do Director da Europol e a supervisão do Board.

Poderá a Comissão fornecer informações circunstanciadas sobre tais operações e, nomeadamente, responder ao seguinte: Qual é a base jurídica para a respectiva realização? De quantos casos se trata e quantas pessoas foram envolvidas? Qual a sua nacionalidade? Que razões de importância extrordinária e vital foram por vezes aduzidas? Por que motivo não se verifica segundo os responsáveis da Europol nos EUA a realização de intercâmbios de dados na direcção inversa, isto é, das autoridades dos Estados Unidos para a Europol?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2003)

O no 1 do artigo 2o do Acto do Conselho de 12 de Março de 1999 que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros(1) estabelece que podem ser transmitidos dados pessoais, nas condições definidas no artigo 18o da Convenção Europol(2), se existir um acordo com esse Estado terceiro.

Na ausência de um acordo deste tipo, os dados pessoais podem ser transmitidos em casos excepcionais, quando o Director da Europol considerar a transmissão desses dados absolutamente necessária para salvaguardar os interesses essenciais dos Estados-Membros ou para prevenir um perigo iminente de natureza criminal.

O Acto do Conselho obriga igualmente o Director da Europol a informar o Conselho de Administração e a Instância Comum de Controlo, sem atrasos desnecessários, de qualquer decisão de transmitir dados pessoais em aplicação desta cláusula relativa a casos excepcionais.

Na sequência dos actos terroristas em 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos, o Director da Europol decidiu, em 28 de Setembro de 2001, aplicar a referida cláusula, tendo informado o Conselho de Administração e a Instância Comum de Controlo da sua decisão na matéria. A transmissão de dados foi circunscrita à informação relacionada com as investigações dos actos terroristas cometidos em 11 de Setembro de 2001, incluindo infracções penais conexas e actividades de branqueamento de capitais neste âmbito. A razão na origem desta decisão prende-se com o facto de a Europol poder dispor de informações susceptíveis de assumirem uma importância vital para as autoridades competentes nos Estados Unidos.

A Comissão não intervém nos trabalhos operacionais da Europol e não dispõe de quaisquer informações pormenorizadas sobre esta transmissão de dados, nem se os Estados Unidos forneceram ou não dados à Europol.

(1) JO C 88 de 30.3.1999.

(2) JO C 316 de 27.11.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-3698/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Tanzânia

Relativamente à Tanzânia pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento comunitário no ano de 2000?

Pode a Comissão informar qual o montante total da ajuda concedida ao longo do ano 2000 em todos os domínios a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3705/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Sudão

Relativamente ao Sudão, pode a Comissão estabelecer uma lista dos projectos aprovados para financiamento pelo orçamento da União Europeia no ano de 2001 e definir qual o montante total para o investimento neste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3653/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto: Maré negra na Galiza: restrições a navios de casco simples

Na sequência do acidente do navio Prestige, os Governos de Espanha e França acordaram em expulsar da zona compreendida entre 12 e 200 milhas, ou seja, mais além das suas águas territoriais, os navios petroleiros de casco simples e com idade superior a 15 anos, embora naveguem cumprindo as normas da Organização Marítima Internacional.

Esta decisão, embora louvável, foi criticada por não ser conforme com a Convenção Internacional sobre o Direito do Mar que, no seu artigo 58o, estabelece a liberdade de navegação e de sobrevoo nesse espaço da Zona Económica Exclusiva, onde existe uma restrição a esta livre circulação mas por parte da OMI e não de um modo unilateral por um ou vários Estados.

Qual é o parecer da Comissão sobre esta declaração dos Governos de Espanha e França?

Apoiando a necessidade de reduzir os riscos de novas catástrofes, tenciona a Comissão instar os Estados-Membros a, de acordo com o no 6 do artigo 211o da Convenção sobre o Direito do Mar, dirigirem uma comunicação fundamentada à Organização Marítima Internacional solicitando autorização para restringir o livre trânsito destes navios nesta zona específica?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3653/02 e E-3657/02dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

A Comissão está ciente da necessidade de os Estados costeiros poderem proteger o seu litoral face aos riscos que a navegação marítima representa em zonas muito frequentadas, como o Cabo Finisterra.

Neste quadro, foi transmitido ao Conselho e ao Parlamento, em 20 de Dezembro de 2002, um projecto de regulamento que proíbe o transporte de fuelóleo pesado por petroleiros de casco simples, com origem ou destino em portos da União, e acelera a substituição dos navios de casco simples por navios de casco duplo.

Por outro lado, a Comissão considera que, actualmente, as regras internacionais do direito do mar são demasiado favoráveis ao direito de livre navegação, em detrimento dos interesses dos Estados costeiros. No entanto, a Comissão não tem competência para propor a criação de novas medidas que permitam afastar da costa os navios de risco.

Neste contexto e como anunciado na sua Comunicação de 3 Dezembro de 2002(1), a Comissão pedirá um mandato de negociação ao Conselho no que se refere às competências específicas deste e coordenará a acção dos Estados-Membros nos outros domínios, com vista a alterar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de modo a obter um melhor equilíbrio entre os imperativos de protecção do ambiente e a liberdade de navegação.

Do mesmo modo, a Comissão apoiará e, se for o caso, coordenará todas as acções dos Estados-Membros no seio da Organização Marítima Internacional com vista à criação de novos instrumentos de acompanhamento e de gestão do tráfego marítimo, protegendo as suas águas costeiras, nomeadamente as águas territoriais e as zonas económicas exclusivas, contra as ameaças ao meio marinho.

(1) COM(2002) 681 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3707/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: África do Sul

Relativamente à África do Sul, pode a Comissão estabelecer uma lista dos projectos aprovados para financiamento pelo orçamento da União Europeia no ano de 2001 e definir qual o montante total para o investimento neste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-2781/02

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(3 de Outubro de 2002)

Objecto: Kaliningrad e a protecção dos interesses financeiros da União

A Comissão Europeia está a conduzir negociações com as autoridades russas sobre as relações com o enclave russo de Kaliningrad. Devido à sua posição particular de enclave entre Estados candidatos à adesão à União, Kaliningrad representa um risco para os interesses financeiros da União.

1. Reconhece a Comissão que, em razão da sua situação geográfica, Kaliningrad representa um risco potencial para os interesses financeiros da União?

2. Analisou a Comissão os eventuais riscos? Em caso afirmativo, que riscos identificou?

3. Que medidas toma a Comissão para proteger tanto quanto possível os interesses financeiros da Comissão no que respeita a Kaliningrad?

4. Pode a Comissão garantir que, nas suas negociações com as autoridades russas relativas a Kaliningrad, a protecção dos interesses financeiros da União não será de forma alguma comprometida e que se parte do princípio de que essa protecção se manterá pelo menos ao nível aplicado nos actuais 15 Estados-Membros da União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2002)

A Comissão considera que é do interesse geral da União financeiro, económico, ambiental e de segurança assegurar que os problemas de Caliningrado não ameacem a estabilidade, prosperidade ou a segurança de uma União alargada. Por esse motivo, a Comissão, em colaboração com as autoridades russas, presta activamente assistência para fomentar o desenvolvimento económico e social de Caliningrado, designadamente uma assistência orientada para a melhoria da gestão das fronteiras, a luta contra a poluição ambiental e o combate ao vírus da imunodeficiência humana (VIH)/a síndroma da imunodeficiência adquirida (SIDA).

A Comissão considera também que o reforço da cooperação União/Rússia no domínio da justiça e dos assuntos internos, em particular o trabalho conjunto para prevenir a criminalidade transfronteiriça, o contrabando e a migração ilegal, será importante para assegurar que a gestão da futura fronteira comum não represente uma ameaça para os interesses da União.

Em recentes discussões sobre a questão de Caliningrado, a Federação da Rússia focou a questão dos vistos. Em 18 de Setembro de 2002, a Comissão apresentou uma comunicação em que afirma que toda e qualquer solução da questão do trânsito de pessoas e de mercadorias de e para Caliningrado deve respeitar integralmente o acervo e a soberania dos novos Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA E-3315/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(22 de Novembro de 2002)

Objecto: Previsões de endividamento

1. Na sequência da resposta de 4 de Novembro às perguntas parlamentares E-2865/02 a E-2868/02(1), poderia a Comissão indicar quais são as previsões por Estado-Membro no âmbito dos programas de estabilidade e de convergência relativos ao PIB, à taxa de inflação e ao equilíbrio orçamental e comparar essas projecções com as cifras reais?

2. Poderia a Comissão indicar também se encontrou diferenças sistemáticas na forma pela qual os Estados-Membros estabeleceram as suas previsões e, caso afirmativo, porquê?

3. Poderia a Comissão indicar ainda quais são as suas conclusões?

(1) JO C 161 E de 10.7.2003, p. 47.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

Os Estados-Membros apresentam os respectivos Programas de Estabilidade e Convergência (PEC) por volta do final do ano. Na sequência da adopção do Código de Conduta em 2001, os PEC são apresentados imediatamente após a conclusão, pela Comissão, das suas previsões de Outono, o que proporciona uma base sólida para a avaliação dos programas. Além disso, as informações contidas nos programas são agora razoavelmente homogéneas e incluem dados relativos às previsões macroeconómicas (produto interno bruto PIB e projecções da inflação) e à evolução das situações orçamentais. No âmbito da apreciação dos actuais programas, a Comissão efectua também uma avaliação dos programas do ano anterior à luz das evoluções registadas durante o ano. É ainda demasiado cedo para afirmar quando serão apresentados à Comissão para apreciação os próximos PEC. Além disso, qualquer comparação entre as previsões relativas às variáveis macroeconómicas ou objectivos orçamentais indicados nos programas com os resultados reais só poderão ter lugar posteriormente. Quanto aos dados referentes a 2003, poder-se-á efectuar essa comparação assim que os dados estatísticos adquiram carácter oficial, após o encerramento do exercício.

Por forma a verificar se existem diferenças sistemáticas entre as variáveis objecto de previsão no âmbito do PEC e os resultados reais, dever-se-á realizar um estudo ex post. A Comissão não elaborou ainda esse estudo exaustivo relativamente a todos os Estados-Membros.
PERGUNTA ESCRITA P-0656/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Março de 2002)

Objecto: Determinação, por estimativa, do IVA das PME na Grécia

O artigo 6o da Lei 2753/99 determina que de três em três anos a partir de 1999, as PME compararão as receitas brutas realizadas com a soma das receitas calculadas não com base na contabilidade e, se estas forem inferiores, devem IVA que será calculado com base na diferença.

Os representantes das PME na Grécia consideram esta disposição injusta não só porque impõe IVA com efeitos retroactivos mas também porque o aplica sobre estimativas.

Qual a posição da Comissão, considera que de facto se trata de um cálculo do IVA por estimativa? Considera um tal sistema de cálculo consentâneo com a legislação comunitária?

Resposta complementarde Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2002)

A Comissão recebeu recentemente das autoridades gregas informações que lhe permitem responder às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado no que respeita à compatibilidade da lei grega no 2753/1999 com o direito comunitário em matéria de IVA.

A referida lei, nomeadamente o no 2 do seu artigo 6o, tem por objectivo permitir a determinados tipos de empresas que constatem uma discordância entre o respectivo volume de negócios e as respectivas aquisições, restabelecer a conformidade das contas, pagando um imposto complementar e evitando assim a imposição de multas. As empresas são livres de não optar por essa forma de autocontrolo, caso em que serão sujeitas aos controlos habituais, os quais podem implicar, no caso de infracções fiscais importantes, uma majoração do imposto que se pode elevar a 300 %.

A Comissão considera que as medidas em causa fazem parte das técnicas de controlo e de apuramento da matéria colectável, cujo montante não parece poder ser afectado pelo facto de as empresas escolherem uma ou outra técnica. Consequentemente, a lei grega no 2753/1999 não suscita aparentemente quaisquer problemas de compatibilidade com o direito comunitário em matéria de IVA.