PERGUNTA ESCRITA E-0468/00

apresentada por Isabelle Caullery (UEN) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Política de emprego da União Europeia

No âmbito da luta a conduzir contra o flagelo que efectivamente representa o desemprego nos Estados-membros da União Europeia, pode a Comissão apresentar um quadro geral dos instrumentos e dos meios de que dispõe a União Europeia para tentar vencer este combate?

Pode a Comissão apresentar uma primeira estimativa, quantificada por Estado-membro, dos efeitos das acções empreendidas desde 1994 em termos de criação de empregos e da sua defesa?

Pode a Comissão precisar igualmente as principais decisões tomadas desde a Cimeira do Luxemburgo, consagrada em larga medida à situação do desemprego na União Europeia, e os primeiros resultados verificados a nível do emprego?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(15 de Maio de 2000)

A luta contra o desemprego determinou a realização de uma estratégia integral de coordenação das políticas económicas, das reformas estruturais e do mercado de trabalho, que surge na sequência da convergência informal lançada pelo Conselho Europeu de Essen (1994) e o Livro Branco da Comissão sobre Crescimento, competitividade, emprego (1993)(1).

No mercado de trabalho, o principal instrumento consiste na realização do Título sobre o emprego previsto pelo Tratado CE (artigos 125o a 130o), que estabelece o elevado nível de emprego como um objectivo a ser tomado em consideração pelas políticas comunitárias (artigo 127o) e convida os Estados-membros a coordenar as respectivas políticas relativas ao emprego com base em objectivos comuns incluindo a sua quantificação (artigo 128o); institui um mecanismo institucional relativo ao acompanhamento e avaliação multilateral do sucesso ou fracasso das políticas iniciadas.

Os fundos estruturais na nova programação (2000-2006) são o instrumento-chave ao nível comunitário no auxílio da realização da estratégia para o emprego. O Fundo Social Europeu (FSE), em particular, visa a modernização e o funcionamento equilibrado dos mercados de trabalho e, assim de uma forma indirecta, a criação de emprego. A dimensão territorial das políticas de emprego sublinhada nas directrizes para as políticas de emprego em 2000 assume, além disso, uma importância crescente no conjunto dos fundos estruturais. Esta dimensão é reconhecida nas orientações da Comissão para a preparação e realização do período 2000-2006 da programação dos fundos estruturais. Destaca-se em especial a difusão dos pactos territoriais para o emprego nos novos programas operacionais(2).

Estimativa numérica dos efeitos das acções

A estratégia para o emprego só poderá ser avaliada adequadamente no termo dos cinco anos previstos em 1997. Os relatórios conjuntos sobre o emprego de 1998 e 1999 avançam já alguns exemplos de boa prática na aplicação das directrizes, apresentando alguns deles um impacto

numérico em termos de criação ou de manutenção do emprego. Está a decorrer uma avaliação mais aprofundada no âmbito de um exame efectuado pelos pares, que foi lançado no início de 1999 pela Comissão e pelo Conselho Assuntos Sociais, devendo ser publicado um relatório de síntese durante o ano 2000.

A avaliação faz parte integral da aplicação dos fundos estruturais, incluindo o acompanhamento regular dos programas com base em indicadores comuns, onde se integra o emprego criado ou mantido e uma avaliação final de cada programa em todos os Estados-membros. A avaliação do FSE interessa-se essencialmente pelos efeitos relativos aos públicos beneficiários(3). A Comissão, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), e investigações académicas deram início à referida avaliação ainda que de forma parcial. As estimativas ex-post em relação a 1989-1993 consideram uma criação de emprego em valores brutos, nos termos do objectivo 2, de cerca de 450.000. Em relação a 1994-1999, as estimativas ex-ante visam cerca de 650.000 empregos em valores brutos(4). Relativamente a 1995-1999, a iniciativa emprego Youthstart, Now, Horizon, e Integra contribuiu para acções em matéria de recursos humanos, melhor funcionamento do mercado de trabalho e promoção da igualdade de oportunidades. As publicações do FSE apresentam casos de boas práticas neste âmbito.

Um primeiro balanço dos pactos territoriais para o emprego acção-piloto lançada em 1997 pela Comissão de forma coordenada com os Estados-membros apresenta elementos encorajadores em relação a 89 zonas infra-regionais(5). Este relatório intercalar salienta, nomeadamente, uma reorientação dos programas estruturais em benefício dos pactos territoriais relativamente a um valor de cerca de 1600 milhões de no que diz respeito aos anos de 1998 e 1999, sendo 500 milhões de em proveniência de três fundos estruturais e do IFOP; indica igualmente que os objectivos quantificados de criação de empregos relativos a esta acção-piloto podem ser estimados em cerca de 55.000 postos de trabalho adicionais.

Na nova programação dos fundos estruturais (2000-2006), já está prevista uma avaliação intercalar, que determina a atribuição de uma reserva de desempenho (4 % do montante total concedido ao Estado-membro). Esta avaliação seguirá as orientações metodológicas, incluindo no que diz respeito ao cálculo de impacto para o emprego, preparadas pela Comissão e que são actualmente testadas em alguns Estados-membros.

Principais decisões tomadas após o Conselho Europeu do Luxemburgo

As directrizes para o emprego são revistas todos os anos. Em 2000, a estrutura inicial de quatro pilares foi preservada com algumas alterações que têm como objectivo sublinhar o papel-chave dos serviços públicos de emprego e dos sistemas de protecção social na estratégia e importância dos conhecimentos e competências ligados à sociedade de informação.

A aplicação do título sobre o emprego foi completada pelas recomendações do Conselho aos Estados-membros em relação às respectivas políticas de emprego(6), a consulta formal das diferentes instituições comunitárias entre as quais o Parlamento e a criação do Comité do Emprego previsto no artigo 130o(7).

Depois do Luxemburgo, o Conselho Europeu adoptou iniciativas posteriores: em Viena (Dezembro de 1998), simplificação dos procedimentos e mandato no sentido de uma boa sinergia entre política económica e política de emprego; em Colónia (Junho de 1999), o pacto europeu para o emprego quadro comum para os processos do Luxemburgo, o processo de reforma dos mercados de bens, serviços e capital (Cardiff) e o diálogo macroeconómico informal entre Conselho, Comissão, Banco Central Europeu e parceiros sociais; Helsínquia (Dezembro de 1999), coordenação dos processos e instrumentos existentes sobre coesão social e a sociedade de informação que teve lugar em Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000.

Ao mesmo tempo, a Comissão adoptou várias comunicações relativas à tomada em consideração do emprego nas outras políticas comunitárias (artigo 127o do Tratado CE)(8); o emprego na sociedade da informação(9); e a modernização da protecção social(10).

(1) COM(93) 700 final.

(2) SEC(1999) 1933.

(3) Conclusões das avaliações intercalares do FSE.

(4) 9o relatório anual sobre os fundos estruturais.

(5) SEC(1999) 1932.

(6) Recomendação do Conselho de 14 de Fevereiro de 2000 (5161/00/SOC2 ECOFIN4).

(7) Decisão do Conselho de 24 de Janeiro de 2000 (2000/98/EC).

(8) COM(1999) 167 final e COM(2000) 78 final.

(9) COM(2000) 48 final.

(10) COM(1999) 347 final.