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PERGUNTA ESCRITA E-2401/98

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Obrigatoriedade de utilização de pneus de Inverno na Finlândia e segurança rodoviária

Na Finlândia existe uma lei segundo a qual todos os veículos automóveis registados na Finlândia devem durante o Inverno utilizar ou "pneus com pregos" ou pneus de grande aderência. No entanto, a Finlândia não pode durante o período da obrigatoriedade de utilização de pneus de Inverno, impedir a entrada no país de veículos que não estejam equipados com pneus desse tipo se o veículo estiver registado noutro país que não a Finlândia. A Alemanha pode porém proibir a entrada no país de um veículo registado na Finlândia se este possuir "pneus com pregos".

Não considera a Comissão que quer as proibições quer as derrogações deveriam dizer igualmente respeito a todos os países da UE e serem definidas pelos próprios países? Cada país deveria poder determinar as regulamentações respeitantes à segurança dos seus habitantes e requerer a obediência a essas regulamentações por parte de todos os cidadãos da UE que circulem no país. Como justifica a Comissão a desigualdade que neste momento existe entre os diferentes países?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(6 de Outubro de 1998)

O uso obrigatório de pneumáticos de inverno na Finlândia, por questões de segurança em condições climáticas específicas, é uma questão que releva da competência nacional. Tal como referido pelo Sr. Deputado, esta obrigação é imposta a todos os utentes das estradas, independentemente do Estado-membro de matrícula do veículo a motor e não constitui, por conseguinte, um caso de discriminação. Neste contexto, é de referir que, em algumas regiões de outros Estados-membros, existem requisitos para a utilização de correntes de neve em todos os veículos a motor, por questões de segurança.

A proibição de circulação nas estradas de veículos com pneumáticos de inverno "com pregos" é também da competência da autoridade rodoviária nacional. O motivo desta proibição reside no desgaste excessivo provocado nas estradas por este tipo de pneumáticos.
PERGUNTA ESCRITA E-2406/98

apresentada por Leonie van Bladel (UPE) e James Janssen van Raay (UPE) ao Conselho

(28 de Julho de 1998)

Objecto: Não observância da Convenção de Viena por parte de Trinidade e Tobago

1. Tomou o Conselho nota da recusa do Governo de Trinidade e Tobago de dar seguimento, com base no artigo 6o da Convenção de Viena, ao pedido do Governo neerlandês de detenção e expatriação de Desi Bouterse, ex-ditador e actual conselheiro de Estado no Suriname, suspeito de tráfico internacional de estupefacientes em larga escala?

2. Que consequências políticas fará o Conselho decorrer da recusa de Trinidade e Tobago de, com base na Convenção Internacional de Viena, proceder à detenção e expatriação de Desi Bouterse, ex-ditador e actual conselheiro de Estado no Suriname, suspeito de tráfico internacional de estupefacientes em larga escala?

3. Que sanções económicas é que o Conselho de Ministros proporá contra Trinidade e Tobago, na sequência da recusa deste país de deter e expatriar, com base no artigo 6o da Convenção internacional de Viena, Desi Bouterse, ex-ditador e actual conselheiro de Estado no Suriname, suspeito de tráfico internacional de estupefacientes em larga escala?

Resposta

(7 de Dezembro de 1998)

As questões que se prendem com as relações entre um Estado-membro e Estados terceiros no domínio da extradição não recaem na esfera de competências do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-2927/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Outubro de 1998)

Objecto: Honorários do Presidente do Banco Central Europeu

No âmbito do princípio da transparência das Instituições Comunitárias, pergunta-se à Comissão quais são os honorários e o montante total dos subsídios do Presidente do Banco Central Europeu?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(6 de Novembro de 1998)

Em conformidade com os estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais (SEBC) e do Banco Central Europeu (BCE), definido num protocolo anexo ao Tratado, as condições de emprego dos membros da Comissão Executiva, nomeadamente os respectivos vencimentos, pensões e outros benefícios de segurança social serão reguladas por contratos celebrados com o BCE. As condições serão fixadas pelo Conselho do BCE, sob proposta de um comité composto por três membros nomeados pelo Conselho do BCE e três membros nomeados pelo Conselho. Os membros da Comissão Executiva não têm direito de voto relativamente às decisões que lhes dizem respeito. Uma vez que a Comissão não dispõe de competência neste domínio, não pode fornecer informações sobre os vencimentos ou outras prestações recebidas pelo Presidente do Banco Central Europeu.
PERGUNTA ESCRITA E-3099/98

apresentada por Umberto Bossi (NI) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Relações profissionais entre futebolistas profissionais

Não deveriam ser criadas, no domínio das relações profissionais entre jogadores e promotores de eventos desportivos, ou promotores em sentido lato, barreiras à liberdade de concorrência num sector complexo e em contínua evolução como é o futebol.

O sistema adoptado pela FIGC (federação italiana de futebol), que inclui a criação de uma lista especial, não é compatível com a legislação italiana, na medida em que não contempla os requisitos normativos típicos dos sistemas jurídicos profissionais.

Não pode ser cortado à iniciativa privada o direito de exercer as suas capacidades de inovação, criatividade, investigação, iniciativa e fantasia, inclusivamente no sector das actividades desportivas de competição, quando estas se apresentam como meras actividades industriais e comerciais.

Poderia a Comissão indicar,

1. Se a figura de promotor de eventos desportivos, tal como instituída pela federação italiana de futebol, é contrária à evolução da jurisprudência comunitária em matéria de actividades profissionais?

2. Constitui o regulamento da federação italiana de futebol em matéria de promotores de eventos desportivos um entrave à liberdade de prestação de serviços, nomeadamente na perspectiva do exercício em comum das actividades profissionais, no que se refere à aplicabilidade das disposições consagradas na Lei italiana no 287/90?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 1999)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2849/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Poluição sonora em Roma

Numa cidade como Roma, o problema da poluição sonora assume proporções consideráveis. Basta pensar no ruído produzido pelos equipamentos ferroviários, pelo tráfego de motociclos, de ciclomotores e automóveis, pela utilização de equipamento para obras a céu aberto, etc. A todos estes problemas, importa acrescentar uma nova fonte de poluição sonora, isto é, o "Verão romano", um conjunto de manifestações culturais, de diversão, jogos, gastronomia e desporto que desde há alguns anos é organizado em Roma graças ao patrocínio da Comuna de Roma, da Região Lácio, da Província de Roma. O resultado destas manifestações, para os habitantes das zonas limítrofes, traduz-se numa série de inconvenientes preocupantes para a saúde, provocados pela poluição sonora produzida por concertos realizados à noite, pelas discotecas ao ar livre, pelo afluxo crescente de veículos na zona, que se prolonga até altas horas da noite. A este propósito, o plano de ordenamento italiano prevê uma protecção contra a poluição sonora, graças à lei-quadro de 28 de Outubro de 1995, no 447. Mas esta lei, qualificada como lei-quadro, exige para a sua plena operacionalidade, a adopção de disposições legislativas adequadas e a adopção de decretos ministeriais de aplicação, bem como a elaboração de leis regionais. No entanto, até à data, a adopção dessas disposições ministeriais não foi ainda concluída, não existe ainda uma lei regional e, consequentemente, a administração da Comuna de Roma não tem condições para adoptar regulamentos relativos à poluição sonora.

À luz do que atrás foi exposto, poderá a Comissão informar:

1. Se existem directivas europeias sobre a poluição sonora em defesa da saúde do cidadão;

2. Se manifestações como "Verão romano" devem ser submetidas a uma avaliação de impacto ambiental de acordo com as exigências de protecção contra a poluição sonora;

3. Se os pedidos de licença ou de autorização para o exercício de actividades, tais como a manifestação supramencionada, devem ser acompanhados de documentação relativa ao impacto previsível?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(27 de Outubro de 1998)

Agradecia que a Sra Deputada consultasse a resposta da Comissão relativa à pergunta escrita E-2076/98(1).

As manifestações públicas não estão abrangidas pela Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(2).

(1) JO C 96 de 8.4.1999, p. 31.

(2) JO L 175 de 5.7.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-2512/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Desastre aéreo de Blagnac (França)

Em 30 de Junho de 1994, em Blagnac, aeroporto de Toulouse, um Airbus A330 que realizava um voo de ensaio caiu, causando a morte das 7 pessoas que se encontravam a bordo. Duas das vítimas eram pilotos italianos - Alberto Nassetti e Paolo Racchetti - pertencentes à companhia Alitalia, que estavam em Toulouse para efectuar um estágio comercial de cinco dias na sede da indústria francesa Airbus.

O avião não tinha sido ainda homologado, possuindo apenas um certificado provisório. Durante os voos de ensaio não é permitida a presença de passageiros, devendo o avião ser obrigatoriamente comandado por dois pilotos devidamente habilitados para o ensaio. No Airbus A330 em questão encontrava-se apenas um piloto de ensaio, sendo o outro piloto de voos de carreira. O programa do estágio comercial não previa a realização de qualquer voo, mas apenas aulas em terra.

Quatro anos depois deste acidente aéreo, a justiça francesa ainda não tomou qualquer decisão sobre a oportunidade de instauração de um processo para determinação da responsabilidade penal. O inquérito preliminar, confiado à Direcção-Geral do Armamento do Ministério da Defesa (tal como prevê o código de navegação aérea francês) foi concluído 7 meses depois. O inquérito judicial, conduzido pelo Juiz Billaud, terminou em 28 de Fevereiro de 1998 e a Procuradoria da República dispunha de um prazo de três meses para se pronunciar, quer arquivando o processo, quer remetendo-o para juizo. Até hoje, a Procuradoria não se pronunciou.

Posto isto, não considera a Comissão:

1. Oportuno intervir junto das autoridades francesas para averiguar quais os motivos deste inexplicável atraso na decisão de instauração do processo?

2. Não considera igualmente oportuno intervir junto das autoridades italianas para saber por que razão o Consulado de Toulouse ainda não prestou às famílias das vítimas qualquer espécie de assistência?

Resposta de Anita Gradin em nome da Comissão

(24 de Setembro de 1998)

A Comissão informa a Senhora Deputada que não tem competência para intervir junto das autoridades de um Estado-membro no âmbito de acções penais instauradas na sequência de um acidente aéreo ocorrido durante um voo de ensaio.

O artigo F do Tratado da União Europeia prevê que a União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e, mais especialmente, o direito a um processo equitativo. Incumbe, assim, à pessoa que considere que este direito foi infringido, recorrer para a jurisdição competente com o objectivo de fazer reconhecer essa infracção e, se for caso disso, apresentar uma queixa à Comissão Europeia dos Direitos do Homem na eventualidade de estarem esgotadas todas as vias de recurso a nível das instâncias nacionais.
PERGUNTA ESCRITA E-2485/98

apresentada por Johann Kronberger (NI) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Projecto "Corridoio Adriatico"

1. Em que situação se encontra o projecto "Corridoio Adriatico", ou seja, a via navegável com porto final em Trieste que deverá ligar o Adriático com os outros Estados da Bacia do Mediterrâneo e a Região do Suez?

2. Qual é a importância atribuída pela Comissão a este projecto?

3. Qual é o estado actual das negociações?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(7 de Outubro de 1998)

1. O projecto do "corredor adriático" representa um percurso alternativo para ligar as regiões centrais da União e da Itália à Grécia e à parte leste da bacia do Mediterrâneo, evitando a estrada interior através da ex-Jugoslávia. Este projecto integra infra-estruturas ferroviárias e rodoviárias, portos, ligações a portos e transporte combinado ao longo das costas do Adriático-Jónico em Itália e na Grécia. No âmbito do co-financiamento das redes transeuropeias de transportes (RTE-T) (Regulamento no 2236/95 do Conselho(1)), a Comissão concedeu apoio financeiro para dois estudos de viabilidade relativos ao "corredor adriático-jónico", um na Grécia (apoio financeiro de 0,34 milhões de ecus em 1996) e outro em Itália (apoio financeiro de 1 milhão de ecus em 1995). Segundo a informação fornecida pelas autoridades, nenhum dos estudos se encontra ainda completado.

2. Estudos anteriores mostram existir boas oportunidades para o desenvolvimento do transporte combinado e da navegação de pequeno curso neste corredor. Espera-se, portanto, que este importante corredor possa contribuir substancialmente para melhorar o acesso das regiões periféricas da Comunidade e dos países do Mediterrâneo às regiões centrais da Comunidade, no âmbito da mobilidade sustentável de pessoas e mercadorias. A Comissão está, por conseguinte, convencida da sua utilidade.

3. Os mares Adriático e Jónico foram também reconhecidos como uma importante componente dos transportes na 3a Conferência Pan-Europeia dos Transportes, realizada em Helsínquia, em Junho de 1997, altura em que foi definida a zona pan-europeia de transportes Adriático/Jónico (PETrA - Pan-European transport area). Pretende-se que, relativamente à PETrA, os países envolvidos trabalhem no sentido do estabelecimento de um plano de desenvolvimento de infra-estruturas para essa zona e para as suas ligações com os corredores pan-europeus e a rede transeuropeia de transportes. Com o incentivo da Comissão, a Itália e a Grécia iniciaram conjuntamente alguns trabalhos preparatórios e esperam convocar em breve uma reunião geral de todas as partes interessadas, incluindo a Comissão.

(1) JO L 228 de 23.9.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-2842/98

apresentada por Hedy d'Ancona (PSE) ao Conselho

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Processo contra representantes do Partido do Arco-Íris grego

Em 14 de Outubro próximo terá lugar em Florina (Grécia) o processo penal contra Vasilis Romas, Costas Tasopoulos, Petros Vasiliades e Pavlos Voskopoulos. Estes indivíduos são líderes do Partido do Arco-Íris greco-macedónio (Venezito) e foram acusados com base no artigo 192o do Código Penal grego. Em Setembro de 1995, eles terão incitado "ao ódio recíproco entre cidadãos" ao pendurarem um cartaz onde constava em duas línguas (grego e macedónio) o nome do partido e a respectiva secção local. Depois de o cartaz ter sido removido pelas autoridades policiais locais, o escritório da secção do partido foi assaltado por uma multidão a instâncias do presidente da câmara de Florina.

A acusação oficial afirma que a combinação destas palavras e "o facto de estarem escritas numa língua estrangeira, especificamente um idioma eslavo, constituem um desafio e uma incitação à discórdia entre as camadas da população da região" e fazem recordar uma "antiga organização terrorista de cidadãos de língua eslava".

O Venezito é um partido político reconhecido oficialmente que já concorreu por duas vezes às eleições na Grécia, entre as quais as eleições europeias de 1994.

O Conselho tem conhecimento destes factos e do processo penal que se iniciará brevemente contra estes políticos? Considera o Conselho que, à luz do processo contra o Partido do Arco-Íris, se pode falar de violação dos tratados internacionais aos quais a Grécia também se considera vinculada? Que medidas se podem esperar do Conselho para, nomeadamente, se assegurar que a Grécia respeitará o direito fundamental de livre escolha da língua?

Resposta

(20/21 de Dezembro de 1998)

Sugere-se à Senhora Deputada que consulte a resposta dada à pergunta E-1998/98.
PERGUNTA ESCRITA E-2151/98

apresentada por Ingo Friedrich (PPE) ao Conselho

(14 de Julho de 1998)

Objecto: Recrutamento ilegal de mão-de-obra estrangeira para a indústria de construção alemã

Sabe o Conselho que há empresas holandesas a recrutar ilegalmente mão-de-obra inglesa para obras de construção alemãs?

Que tenciona fazer o Conselho contra tal facto?

Resposta

(16 de Novembro de 1998)

O Conselho não tem conhecimento dos dados referidos na pergunta do Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2427/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Construção de vias férreas para comboios de alta velocidade

A via férrea para comboios de alta velocidade no Sul da Europa terá de passar pela construção de uma série de vias secundárias que parece não poderem estar concluídas no prazo previsto, nomeadamente a via de ligação entre Perpignan e Montpellier. Este facto poderá inviabilizar os esforços empreendidos na maior parte do trajecto sul, impedindo que essa zona possa beneficiar das vantagens económicas decorrentes da existência deste grande eixo ferroviário.

Tenciona a Comissão emprender qualquer acção destinada a acelerar a construção dessas ligações em atraso e permitir terminar a tempo a construção deste grande eixo de transporte comunitário?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(12 de Outubro de 1998)

A linha de comboio de alta velocidade (CAV) que liga Madrid-Barcelona a Perpignan e Montpellier, o chamado CAV do Sul, foi considerada pelo Conselho Europeu de Essen um dos 14 projectos prioritários para o desenvolvimento das redes transeuropeias (RTE) nos quais a Comissão deveria concentrar os seus esforços.

Este projecto beneficia do apoio financeiro da Comunidade através do Fundo de Coesão e da rubrica orçamental RTE-T. É, no entanto, verdade que, embora o projecto esteja a avançar bastante bem, nomeadamente no território espanhol, o troço de Perpignan-Montpellier poderá sofrer atrasos, reduzindo assim temporariamente os benefícios globais do projecto.

A Comissão mantém-se em estreito contacto com o governo francês, a fim de obter informações exactas sobre o calendário de construção deste troço específico. No entanto, o calendário e todos os factores relevantes continuam a ser da responsabilidade das autoridades francesas. A importância da ligação Perpignan-Montpelier foi salientada no Relatório do Grupo de Alto Nível sobre Parcerias do Sector Público/Sector Privado nas RTE e, mais recentemente, no relatório da Comissão apresentado ao Conselho Europeu de Cardiff sobre os progressos verificados nos 14 projectos prioritários.

A Comissão continuará a desenvolver os seus esforços no sentido de acelerar a concretização de todo o projecto, desde Madrid até Montpellier. Espera-se que, em finais de 1998, o Réseau Ferré de France, responsável pela infra-estrutura ferroviária nacional francesa, divulgue um plano que estabeleça as novas prioridades ferroviárias da França e a Comissão continuará a salientar, neste contexto, a importância do comboio de alta velocidade do Sul.
PERGUNTA ESCRITA E-3218/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(26 de Outubro de 1998)

Objecto: Igualdade de tratamento para os estudantes irlandeses do ensino superior

A Comissão tem conhecimento de que as famílas irlandesas emigrantes que regressam à Irlanda (a imigração líquida para a Irlanda ascendeu no ano passado a cerca de 30.000 pessoas) são vítimas de discriminação quando pretendem inscrever os seus filhos, irlandeses por nascimento, em estabelecimentos do ensino superior? Com efeito, apesar de esses estudantes terem nascido na Irlanda, de serem possuidores de passaportes da UE, de estarem inscritos nas listas eleitorais e de as suas famílias não terem outro domicílio que não a Irlanda, são considerados "estudantes estrangeiros" ou cidadãos não comunitários ao abrigo de um regulamento comunitário, por não preencherem a condição de três anos de residência no país antes da sua inscrição na universidade e, por conseguinte, são obrigados a pagar a totalidade das propinas. Existe alguma disposição no direito comunitário que garanta a igualdade de tratamento para estas pessoas?

Resposta dada pela Comissária Edith Cresson em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 1998)

A determinação do nível das propinas pagas pelos estudantes para efeitos de frequência do ensino superior e dos critérios para atribuição de bolsas de estudo ou de outro tipo de assistência aplicados nos Estados-membros é da sua própria competência.

O direito comunitário, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, obriga os Estados-membros a aplicar os mesmos critérios e níveis de propinas a cidadãos comunitários e a nacionais, com base no princípio da não discriminação em razão da nacionalidade.

O princípio da não discriminação em razão da nacionalidade também abrange a eventual diferença de tratamento entre nacionais que não gozaram do seu direito à livre circulação na Comunidade e os nacionais que de facto o fizeram (por exemplo, nacionais irlandeses que regressaram à Irlanda depois de terem emigrado para outro Estado-membro). Todavia, este princípio não abrange o caso dos irlandeses que regressam à Irlanda depois de terem emigrado para países terceiros.
PERGUNTA ESCRITA E-2771/98

apresentada por Johanna Maij-Weggen (PPE) à Comissão

(14 de Setembro de 1998)

Objecto: Prisioneiros europeus existentes nas prisões estrangeiras

A organização europeia Fair Trials Abroad (julgamentos justos no estrangeiro) informou que cerca de 3.000 cidadãos europeus se encontram presos em países terceiros.

A maioria destes cidadãos europeus está presa nos seguintes países: Marrocos (472), EUA (470), Austrália (176), Tailândia (170), Brasil (146), Venezuela (133), Suíça (102), Equador (74), Colômbia (64) e Índia (63). Na Rússia e nos PECO deverão estar presos cerca de 125 cidadãos. Noutros países em desenvolvimento deverá haver ainda cerca de 1.500 prisioneiros.

1. Existe algum tipo de cooperação a nível europeu com vista a conseguir um julgamento justo e um tratamento razoável destes cidadãos presos? Existe algum tipo de concertação entre os Estados-membros da UE relativamente aos cidadãos europeus presos no mesmo país?

2. Exerce a Comissão um papel coordenador neste domínio, por exemplo ao nível dos embaixadores da UE nos países em questão?

Resposta de H. van den Broek em nome da Comissão

(22 de Outubro de 1998)

A União está preocupada com a situação nas prisões no mundo em geral e nomeadamente, com as condições de detenção dos cidadãos dos seus Estados-membros. Sempre que considera que a situação o justifica intervém junto das autoridades dos países em causa no âmbito da política externa e de segurança comum.

Além disso, por força do artigo 8o-C do Tratado da União Europeia e da Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1995, qualquer cidadão da União beneficia, no território de um Estado terceiro, da protecção das autoridades diplomáticas e consulares de todos os Estados-membros com representação nesse país.

O grupo "assuntos consulares" do Conselho acompanha atentamente a questão de cidadãos da União detidos nas prisões de países terceiros.