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PERGUNTA ESCRITA E-2731/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (21 de Outubro de 1996)

Objecto: Concorrência nas telecomunicações

Em referência à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações (COM(95) 0543 ((JO C 62 de 1.3.1996, p. 3.))), a Comissão não considera que:

1. É necessário rever e reformular as definições de «serviço público» e «serviço universal» contidas no artigo 2o da directiva 90/387/CEE?

2. É importante admitir uma certa flexibilidade no quadro do princípio geral de orientação para os custos?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (22 de Novembro de 1996)

Relativamente às definições incluídas na proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações ((COM (95) 543 )), a Comissão não vê necessidade de adaptar a definição geral de serviço universal. Em vez de alterar a definição na medida-quadro, as atenções devem centrar-se na aplicação concreta dessa definição geral. A Comissão procurou clarificar o âmbito do serviço universal com a sua recente proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial ((COM (96) 419 )).

Do mesmo modo, a Comissão não vê necessidade de introduzir uma definição de serviço público (termo que não consta actualmente da proposta). Simultaneamente, a definição de serviços públicos de telecomunicações permanece válida para identificar as obrigações impostas no caso dos serviços oferecidos ao grande público.

Relativamente à maior flexibilidade em relação às obrigações de orientação das tarifas para os custos (preços baseados no custo da oferta dos serviços), a Comissão concorda que o actual quadro regulamentar deve continuar a evoluir para ter em conta o nível de efectiva concorrência. No entanto, na transição para um ambiente totalmente concorrencial, continuam a justificar-se as obrigações de orientação para os custos até estar efectivamente instaurada a plena concorrência.
PERGUNTA ESCRITA E-2529/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (8 de Outubro de 1996)

Objecto: Cópia de telemóveis

Desde meados de Fevereiro de 1996, o telemóvel e as outras comunicações móveis pessoais estão completamente abertas à concorrência, o que multiplica a possibilidade de escolha e faz baixar o preço para os utilizadores. Isto permitiu que o telefone celular se tornasse um meio muito comum de comunicação.

Os numerosíssimos casos de imitação e de fraude que se verificam neste momento em Itália e nos outros Países da Comunidade obrigam a Comissão a um grande esforço para impor a qualidade.

Solicita-se à Comissão que estude tecnicamente, com a colaboração das mais importantes empresas do sector, mecanismos de segurança que tornem impossível, ou pelo menos extremamente difícil, a imitação, uma vez que é evidente que estes delitos se espalham por toda a Comunidade, para além de porem seriamente em perigo a confidencialidade deste novo e utilíssimo meio de comunicação.

Solicita-se uma intervenção imediata, designadamente para garantir o GSM, que ainda não entrou na mira dos burlistas pelo facto de a sua imitação ser mais complexa.

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (13 de Novembro de 1996)

Através dos seus contactos com a indústria de comunicações móveis, a Comissão tem perfeito conhecimento dos problemas relacionados com a utilização fraudulenta dos telefones móveis, mas considera que os intervenientes no mercado, neste caso os operadores de redes móveis e os prestadores de serviços móveis, devem ser os principais responsáveis pelo controlo das fraudes.

Relativamente ao sistema celular móvel digital pan-europeu (GSM), toda a comunidade de operadores do GSM, reunida na associação criada pelo protocolo de acordo (PA), pretende tornar o GSM tão seguro como a rede telefónica fixa. Para esse efeito, a associação criou um grupo para a segurança, que elabora orientações no domínio da segurança e do controlo da fraude.

Além disso, para combater as potenciais ameaças associadas à utilização da radiotransmissão, o GSM foi tecnicamente concebido tendo em conta os eventuais pontos fracos dos sistemas celulares digitais mais antigos (por exemplo, a imitação é um problema típico desses sistemas mais antigos). As medidas destinadas a evitar que os serviços fiquem comprometidos prevêem um elevado nível de cifragem no percurso da transmissão rádio, que implica o anonimato e a confidencialidade necessários para prevenir as escutas clandestinas, uma autenticação robusta para prevenir as fraudes a nível da facturação e medidas destinadas a evitar que os operadores comprometam a segurança uns dos outros, quer inadvertidamente, quer por pressões de ordem concorrencial.

Apesar do procedimento instaurado e das medidas tomadas, não pode nunca excluir-se totalmente a hipótese de utilização fraudulenta. Os operadores devem manter-se informados dos procedimentos de segurança disponíveis e do custo e eficácia das medidas de segurança adoptadas.
PERGUNTA ESCRITA E-3658/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Financiamento comunitário atribuído à região de Champanha-Ardenas

Poderá a Comissão informar qual o montante total do financiamento comunitário atribuído à região de Champanha-Ardenas bem como do financiamento, discriminado por objectivos, a título dos fundos estruturais e do FEOGA-Orientação?

Resposta comum às perguntas escritas E-3645/96, E-3646/96, E-3647/96, E-3648/96, E-3649/96, E-3650/96, E-3651/96, E-3652/96, E-3653/96, E-3654/96, E-3655/96, E-3656/96, E-3657/96, E-3658/96, E-3659/96, E-3660/96, E-3661/96, E-3662/96, E-3663/96, E-3664/96, E-3665/96, E-3666/96, E-3667/96, E-3668/96 e E-3669/96 dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Fevereiro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3664/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Financiamento comunitário atribuído à região de Midi-Pyrénées

Poderá a Comissão informar qual o montante total do financiamento comunitário atribuído à região de Midi-Pyrénées bem como do financiamento, discriminado por objectivos, a título dos fundos estruturais e do FEOGA-Orientação?

Resposta comum às perguntas escritas E-3645/96, E-3646/96, E-3647/96, E-3648/96, E-3649/96, E-3650/96, E-3651/96, E-3652/96, E-3653/96, E-3654/96, E-3655/96, E-3656/96, E-3657/96, E-3658/96, E-3659/96, E-3660/96, E-3661/96, E-3662/96, E-3663/96, E-3664/96, E-3665/96, E-3666/96, E-3667/96, E-3668/96 e E-3669/96 dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Fevereiro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2914/96 apresentada por Giuseppe Rauti (NI) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Trabalho clandestino na Comissão Europeia

Na edição do dia 7 de Junho de 1996 do periódico «Vif»/«L'Express», bem como na edição de 3/4 de Agosto de 1996 do jornal «le Soir», noticia-se que na Comissão das Comunidades Europeias vigora uma prática - ao que parece corrente - em matéria de trabalho clandestino. Nos artigos em causa é citado o exemplo de uma enfermeira laureada do concurso COM/B/549 - cujo aviso foi publicado no Jornal Oficial de 20.7.1988 -, a qual foi designada para uma nomeação como funcionária no Serviço Médico, no início de Janeiro de 1995. Documentos oficiais emanados da Administração levavam, efectivamente, a crer que se tratava de um processo de nomeação. Onze meses mais tarde, a Comissão despediu, com efeitos imediatos, a enfermeira em causa, «agradecendo-lhe sobremaneira os serviços prestados». Entretanto, esta vira-se constrangida a renunciar - como lhe tinha sido requerido - a todos os direitos sociais mais elementares. Os documentos comprovam incontestavelmente um vínculo de subordinação, a natureza do trabalho e a renumeração a tempo inteiro, sob a direcção do chefe de serviço. Por outro lado, foi perguntado à laureada se tinha a certeza de que a conta bancária que indicava não era controlada pelas autoridades fiscais belgas, tendo-lhe sido igualmente requerido que não se inscrevesse num organismo de previdência de trabalhadores não assalariados. Será que os artigos em questão correspondem à verdade? Em caso afirmativo, que explicação poderá a Comissão aduzir para o facto?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão (3 de Dezembro de 1996)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita P-2814/96 da Senhora Deputada Dury ((JO C 72 de 7.3.1997. )).
PERGUNTA ESCRITA E-3118/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (22 de Novembro de 1996)

Objecto: Financiamento comunitário do projecto «Chicken Map» da Universidade de Edimburgo

Actualmente procede-se na Universidade de Edimburgo à manipulação genética de galinhas, projecto financiado pela UE.

1. Desde quando e por quanto tempo ainda será o projecto «Chicken Map» financiado directa ou indirectamente pela UE?

2. A quanto ascende já o financiamento no total?

3. De onde provém o financiamento?

4. Qual é o objectivo do projecto «Chicken Map»?

5. Que grupos de investigadores participam neste projecto?

6. Existem ligações directas ou indirectas com outros projectos de investigação apoiados financeiramente pela UE?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1996)

Contrariamente ao que assume a Senhora Deputada, o projecto de investigação «Chicken Map» não envolve manipulações genéticas, pretendendo sim aprofundar os conhecimentos sobre o genoma da galinha com o objectivo de obter novos métodos de selecção de caracteres de qualidade da espécie, tais como a identificação de mecanismos genéticos que evitem infecções nos animais e, portanto, a disseminação de agentes patogénicos (p. ex. salmonelas).

O projecto, financiado pelo programa Biotech II com um montante de 1,6 MECU, foi lançado em 1 de Dezembro de 1995 e terá uma duração de 3 anos, sob a coordenação do Roslin Institute de Edimburgo.

Os laboratórios que participam no projecto são o Departamento de Reprodução Animal da Universidade Agrícola de Wageningen (Países Baixos); a Divisão de Biologia Molecular do Instituto de Saúde Animal em Campton (Reino Unido); o Departamento de Zoologia da Universidade de Leicester (Reino Unido); o Laboratório de Genética Celular, INRA, em Castanet-Tolosan (França); o Laboratório de Genética Factorial, INRA, em Jouy en Josas (França); e o Departamento de Produção Animal da Universidade Técnica de Munique (Alemanha).

O projecto é desenvolvido em interacção com a plataforma industrial de animais de criação.
PERGUNTA ESCRITA E-3500/96 apresentada por Alfonso Novo Belenguer (ARE) à Comissão (9 de Dezembro de 1996)

Objecto: Violação da ordem jurídica no que respeita à língua valenciana

Reconhecendo a importância que de que se revestem, no âmbito do desenvolvimento e da integração europeia, as línguas minoritárias faladas nos vários Estados da União, e perante o constante desprezo de que são alvo, inclusivamente a nível oficial, as várias normas jurídicas que reconhecem a língua valenciana como a língua autóctone da Comunidade Valenciana,

Tem a Comissão conhecimento da ordem jurídica e dos vários acórdãos que, indubitavelmente, reconhecem que a língua diferente do castelhano falada na Comunidade Autónoma de Valência é designada língua valenciana?

Tem a Comissão consciência de que nas várias publicações editadas pela mesma e por outras instituições, financiadas pelo órgão executivo da União, é violada constante e flagrantemente a ordem jurídica vigente, quer a nível do Estado espanhol quer a nível da Comunidade Autónoma Valenciana, no sentido de não reconhecer que a língua autóctone da Comunidade Valenciana é denominada língua valenciana?

Pensa a Comissão tomar medidas para impedir a constante violação da letra e do espírito das leis do Estado espanhol e da Comunidade Autónoma Valenciana?

Resposta dada por E.Cresson em nome da Comissão (17 de Janeiro de 1997)

A Comissão, consciente do facto que a riqueza cultural constitui um elemento indispensável para a construção europeia,desenvolve uma acção em favor das línguas e culturas regionais e minoritárias.

As línguas que podem beneficiar desta acção são as línguas autóctones tradicionalmente faladas por uma parte da população dum Estado-membro.

No que respeita ao valenciano,o Senhor Deputado deve reportar-se à resposta dada à pergunta escrita P-1325/95 do Senhor Deputado Garcia-Margallo y Marfil ((JO C 190 de 24.7.1995. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2660/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (15 de Outubro de 1996)

Objecto: Convenção-quadro sobre a protecção das minorias nacionais

A Convenção-quadro sobre a protecção das minorias nacionais está aberta à assinatura desde 1 de Fevereiro de 1995, tendo sido elaborada sob os auspícios do Conselho da Europa. Até à data, a Convenção foi assinada por 32 países, mas ainda não entrou em vigor dado que apenas quatro Estados a ratificaram. Doze Estados-membros da UE assinaram a Convenção, embora nenhum a tenha ainda ratificado.

Poderá a Comissão explicar por que razão nenhum Estado-membro da UE ratificou ainda a Convenção? A Comissão considera que a entrada em vigor da Convenção é desejável, a fim de reforçar a protecção das minorias vulneráveis em muitos Estados europeus? Poderá esclarecer se os Estados-membros pretendem ratificar a Convenção no futuro próximo?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão (6 de Novembro de 1996)

A Convenção-quadro para a protecção das minorias nacionais está aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa. Até à sua entrada em vigor, a Convenção está igualmente aberta à assinatura de qualquer outro Estado convidado a assiná-la pelo Comité dos Ministros do Conselho da Europa.

Perante o que precede, cabe aos Estados em questão fornecerem informações sobre os motivos pelos quais ainda não ratificaram a Convenção ou sobre a data prevista para a sua ratificação.
PERGUNTA ESCRITA E-2893/96 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Controlo das hormonas na carne

Que medidas pretende tomar a Comissão para resolver as dificuldades com que se confrontam as autoridades sanitárias portuárias britânicas na sequência das novas responsabilidades que lhe incumbem por força da Directiva 90/675/CEE ((JO L 373, de 31.12.1990, p. 1. )) que as obriga a controlar 1% de todas as carnes importadas e de todos os produtos à base de carne para detectar substâncias proibidas promotoras do crescimento?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (2 de Dezembro de 1996)

A Comissão não foi informada pelas autoridades do Reino Unido das dificuldades a que o Senhor Deputado se refere. A questão posta parece ser relativa às novas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem ao regime dos controlos veterinários previsto pela Directiva 90/675/CEE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ((JO L 373 de 31.12.1990. )). Essas medidas são definidas pela Decisão 96/105/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 1996 ((JO L 24 de 31.1.1996. )). As disposições previstas por essa decisão são aplicáveis até 1 de Janeiro de 1997. Após essa data, aplicar-se-ão as disposições da Decisão 94/360 /CE da Comissão relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE do Conselho ((JO L 158 de 25.6.1994. )). Essa decisão será reexaminada pela Comissão e pelo Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-3082/96 apresentada por Mary Banotti (PPE) à Comissão (18 de Novembro de 1996)

Objecto: Programa PHARE - Democracia (programas nos 95/0453 e 95/3262)

Poderá a Comissão explicar por que motivo não foi aplicado o programa 95/3062 no âmbito do programa PHARE - Democracia?

Considera a Comissão que foram respeitados os princípios de justiça na resposta às numerosas queixas e diligências efectuadas pelo Sr. Sean Hillen?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (20 de Dezembro de 1996)

No que respeita à execução do programa no 95/3062 no âmbito do Programa PHARE- Democracia, a Comissão salienta que a sua não aplicação se deveu ao facto de aquele não satisfazer uma das condições essenciais do Programa PHARE-Democracia, nomeadamente que os projectos devem contar com a participação conjunta das organizações locais e da Comunidade.

A Comissão congratula-se pelo facto de terem sido aplicados os princípios normais de justiça na resposta às numerosas queixas e diligências referidas pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2907/96 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos em Egina

Um dos problemas com que se depara a ilha de Egina é a gestão dos seus resíduos, que ainda hoje são transportados no barco que faz ligação com Atenas para serem depositados nas lixeiras da Ática. Esta situação é desagradável, em particular durante o Verão em que as queixas são muitas, tanto por parte dos habitantes, como dos turistas que viajam juntamente com o lixo.

Pergunta-se à Comissão:

1. Se a programação dos financiamentos para aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos prevê uma instalação deste tipo para a Egina?

2. Se foi prevista, na hipótese de haver financiamento, uma localização para o aterro sanitário que preencha todos os requisitos prévios?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (3 de Dezembro de 1996)

As autoridades gregas não apresentaram, no âmbito dos fundos estruturais, e mais especificamente, a título do programa regional da Ática, qualquer proposta no sentido do financiamento de fossas para aterro sanitário de resíduos na ilha de Egina. Assim sendo, não pode ser considerada a hipótese de financiamento.
PERGUNTA ESCRITA P-2830/96 apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão (16 de Outubro de 1996)

Objecto: A «Private Finance Initiative» do Reino Unido e a sua relação com os fundos estruturais

Tem a Comissão conhecimento de que está a ser estudada a possibilidade de um programa denominado «Private Finance Initiative» poder proporcionar recursos financeiros complementares aos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional? Está a Comissão ciente de que tal teria como consequência a transferência da propriedade dos activos parcialmente financiados através do FEDER do sector público para o sector privado e faria com que o financiamento complementar por parte do sector privado pudesse vir a ter um impacto negativo na capacidade do sector público de financiar projectos e programas? Na eventualidade de os documentos únicos de programação poderem incluir um financiamento complementar por parte do sector privado, está prevista a realização dos necessários controlos de elegibilidade?

Poderá a Comissão informar se procedeu a qualquer estudo circunstanciado da questão da utilização da «Private Finance Initiative» enquanto financiamento complementar do FEDER e se instituiu quaisquer orientações neste domínio? Em caso afirmativo, quais?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (11 de Novembro de 1996)

A Comissão não ignora que a iniciativa de financiamento privado (IFP) no Reino Unido pode ser considerada como franqueando a via ao co-financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). A questão da transferência de propriedade parece não se colocar neste caso, uma vez que os activos co-financiados pelo FEDER seriam, inicialmente, e permaneceriam, propriedade do sector privado. Este processo não pode, de qualquer modo, ser considerado incompatível com os princípios dos fundos estruturais que prevêem a possibilidade de associar o sector privado. É, no entanto, conveniente que se proceda a uma análise extremamente atenta das circunstâncias específicas do caso aquando da aprovação do projecto, da determinação da taxa de ajuda e do envio da proposta. É particularmente importante que se tenha em atenção a conformidade com o regulamento que rege os fundos estruturais e com as políticas comunitárias (por exemplo, no domínio da concorrência). Além disso, é necessário verificar a elegibilidade de cada projecto apresentado tendo em vista um co-financiamento pelo FEDER.

A participação do sector privado no financiamento não pode conduzir a qualquer alteração do programa (estratégia, objectivos, prioridades, medidas, planos financeiros e condições de adicionalidade) elaborado pela Comissão e pelo Estado-membro, e estabelecido no documento único de programação.
PERGUNTA ESCRITA E-2834/96 apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) à Comissão (25 de Outubro de 1996)

Objecto: Refluxo aos países contribuintes de verbas concedidas a título de ajuda da UE

Nas informações sobre a União Europeia, difundidas pelo Gabinete de representação da Comissão na Alemanha, em Julho de 1996, refere-se que, por cada 100 ecus pagos a Portugal entre 1986 e 1990, 48 ecus refluíram aos países contribuintes.

1. Dispor-se-á de informações relativas à percentagem de recursos concedidos a Portugal que refluiu à Alemanha?

2. Dispor-se-á de informações sobre o refluxo à Alemanha de verbas procedentes de outros países beneficiários da União Europeia?

3. Existirão informações sobre o refluxo à Alemanha de verbas procedentes de países beneficiários da Europa Central e Oriental?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (19 de Dezembro de 1996)

Os estudos e as avaliações disponíveis, como, por exemplo, o relatório sobre o Fundo de Coesão ((COM (96) 388. )), apontam para um volume muito substancial dos benefícios indirectos decorrentes da ajuda estrutural, sob a forma de importações provenientes dos Estados-membros que são contribuintes líquidos. Todavia, esses estudos e avaliações não fornecem dados quantificados referentes à quota da Alemanha, nem à dos outros Estados-membros, individualmente considerados, nessas importações.

Estima-se que mais de um quarto do montante atribuído, a título dos fundos estruturais, aos quatro Estados-membros abrangidos pelo Fundo de Coesão (Grécia, Espanha, Irlanda e Portugal), durante o período 1989-1993, refluiu para os outros Estados-membros sob a forma de importações, e que, em 1999, esse valor possa atingir quase 35%. No que diz respeito a Portugal, as importações decorrentes da ajuda estrutural representaram aproximadamente um terço do montante transferido em 1993. De acordo com as estimativas, as mesmas poderão atingir 44% no final do período de programação 1994-1999.

A Comissão não dispõe de dados quantificados exactos relativos aos refluxos, para a Alemanha, de recursos financeiros procedentes de países da Europa Central e Oriental beneficiários de ajuda da UE.