PERGUNTA ESCRITA E-1644/01

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) e Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Directiva habitat e proposta de decisão capital em matéria de ordenamento do território para o mar dos Wadden

Em 19 de Janeiro de 2001, o conselho de ministros neerlandês aprovou o projecto de decisão capital em matéria de ordenamento do território (PKB) sobre o mar dos Wadden (terceira nota). Esta decisão capital em matéria de ordenamento do território consagra as directrizes da política governamental para o mar dos Wadden. Além disso, a PKB contém decisões que vinculam directamente outros poderes públicos. Define ainda, nomeadamente com base na directiva europeia habitat e aves selvagens, um quadro de avaliação que deve presidir à apreciação das novas actividades e do alargamento ou modificação das actividades actualmente praticadas no mar dos Wadden. A PKB incide sobre uma série de actividades desenvolvidas no mar dos Wadden, incluindo as actividades militares e a pesca demersal. Os especialistas consideram que a pesca demersal é muito prejudicial aos ecossistemas costeiros. No mar dos Wadden, os bancos de mexilhões desapareceram e verifica-se uma diminuição considerável da população de êider (espécie de gansos).

1. Como encara a Comissão a política de pescas neerlandesa resultante do projecto de decisão capital em matéria de ordenamento do território sobre o mar dos Wadden à luz, quer da directiva habitat e do princípio da precaução por ela consagrado, quer do plano de acção em matéria de biodiversidade para o sector das pescas(1), e considera a Comissão que esta política será suficiente para o restabelecimento dos extensões de algas e dos bancos de mexilhões no mar dos Wadden?

2. Como encara a Comissão a prossecução das actuais actividades militares no mar dos Wadden e na zona circundante, conforme previsto e formulado na PKB relativa ao mar dos Wadden, tendo em conta o no 2 do artigo 6 da directiva habitat, que prevê uma abordagem preventiva face à deterioração ou perturbação que atinja uma espécie para a qual a zona especial de protecção tenha sido designada?

3. Considera a Comissão que o quadro de avaliação consagrado na PKB será suficiente para avaliar tanto os eventuais efeitos cumulativos através de uma conjugação de planos e projectos como as novas actividades - por exemplo, a deslocação do campo de aviação da marinha de Valkenburg para Den Helder - ao abrigo dos disposto no no 3 do artigo 6o da directiva habitat. Em caso de resposta negativa, de que forma deverá a PKB relativa ao mar dos Wadden ser adaptada?

4. Considera a Comissão que a expressão interesse social determinante inserida no quadro de avaliação é compatível com a expressão razões imperativas de reconhecido interesse público que figura no no 4 do artigo 6o da directiva habitat, nomeadamente à luz do procedimento por incumprimento que a Comissão iniciou contra os Países Baixos por transposição insuficiente do artigo 6o da directiva habitat para a legislação neerlandesa de protecção do natureza?

(1) COM(2001) 162.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

A Comissão não tem conhecimento do projecto de decisão-chave de planeamento (KPD) para o Mar dos Wadden (terceiro documento político). Por este motivo, não está em condições de responder às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado. A Comissão lançou uma investigação para apurar a conformidade das licenças concedidas pelas autoridades dos Países Baixos para a pesca de moluscos e realização de actividades militares no Mar dos Wadden com o direito comunitário, em especial, com a Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1).

No que se refere à quarta questão, a Comissão considera que a referência ao interesse social determinante no quadro de avaliação não é necessariamente compatível com a referência, no no 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a razões imperativas de reconhecido interesse público, uma vez que os critérios aplicados pelas autoridades dos Países Baixos parecem menos rigorosos do que os previstos na directiva. Esta questão já é objecto de um estudo sobre a conformidade da transposição da Directiva 92/43/CEE para a ordem jurídica dos Países Baixos.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.