PERGUNTA ESCRITA P-0987/00

apresentada por Jo Leinen (PSE) à Comissão

(22 de Março de 2000)

Objecto: Lista das disposições relativamente às quais continua a ser exigida unanimidade (Referência: Anexo do parecer da Comissão Europeia, de 26 de Janeiro de 2000, sobre a Conferência Intergovernamental)

Pode a Comissão comunicar ao co-relator sobre a Conferência Intergovernamental, membro da Comissão para os Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu:

1. A justificação da sua proposta relativa à longa lista de disposições em relação às quais continuaria a ser exigida a votação por unanimidade, em particular no que se refere às partes 2 (decisões institucionais) e 4 (paralelismo das decisões internas e externas)?

2. A argumentação relativa à questão de base, a saber, o modo como tornar esta proposta que visa manter a unanimidade em grande número de domínios compatível com o conceito de governação de uma União Europeia com 28 ou mais Estados-membros, se cada Estado-membro continuar a ter direito ao veto mesmo em relação a pormenores?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(25 de Abril de 2000)

1. A Comissão, no seu parecer de 26 de Janeiro de 2000 sobre a Conferência Intergovernamental (CIG)(1), propõe que a adopção de decisões por maioria qualificada passe a constituir regra geral. A Comissão definiu cinco categorias de disposições para as quais existem razões sérias e duradouras que justifiquem manter a unanimidade enquanto excepção a esta regra. A segunda categoria é relativa às decisões institucionais essenciais e decisões que afectam o equilíbrio institucional, isto é, às decisões fundamentais relativas à organização e ao funcionamento das instituições. A quarta categoria é a das disposições que permitem à Comunidade agir no plano externo em domínios onde a unanimidade é mantida para agir no plano interno: é a lógica do paralelismo previsto no artigo 300o do Tratado CE. A Comissão está pronta a examinar, em conjunto com o Senhor Deputado, os motivos pelos quais as disposições, que constam do Anexo 1 do parecer, foram classificadas nestas categorias. Contudo, a Comissão considera que não se trata de uma longa lista.

2. A Comissão relembra que as disposições constantes no Anexo 1 do parecer (lista das disposições que se manteriam sujeitas à regra da unanimidade,

enquanto excepção ao princípio da maioria qualificada) são essencialmente disposições institucionais, e que propôs que a quase totalidade das bases jurídicas que permitem à Comunidade agir em diferentes domínios da sua competência prevêem, de agora em diante, a adopção de decisões por maioria qualificada. Deste modo, a Comissão considera que o seu parecer se aproxima em grande medida do relatório sobre as propostas do Parlamento para a CIG, adoptado pela Comissão dos Assuntos Institucionais(2), que propõe que o procedimento de votação por unanimidade no Conselho seja limitado às decisões de caracter constitucional (ponto 25.3 da proposta de resolução).

(1) Adaptar as Instituições para garantir o êxito do alargamento COM(2000) 34 final.

(2) Relatório A5-0086/2000 (Dimitrakopoulos/Leinen), adoptado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais a 24 de Março de 2000.