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PERGUNTA ESCRITA E-0940/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Abril de 2002)

Objecto: Emissões de gases nocivos provenientes do incinerador de Reggio Emilia entre 1 de Janeiro de 2002 e 10 de Fevereiro de 2002

Entre 1 de Janeiro e 10 de Fevereiro de 2002, o incinerador de resíduos situado na via dei Gonzaga, em Reggio Emilia, na região Emília-Romana (Itália), gerido pela sociedade municipal AGAC, emitiu por diversas vezes substâncias nocivas, tais como monóxido de carbono, ácido clorídrico e carbono orgânico total. As emissões nocivas e o nível geral excessivo das emissões não foram assinalados a tempo nem à população nem às autoridades competentes; a informação apenas foi dada um mês mais tarde, na sequência de uma queixa de um habitante da cidade, que, residindo perto do incinerador, foi vítima de indisposição.

Não entende a Comissão que o silêncio dos gestores do incinerador em causa que nem sequer informaram as autoridades da província de Reggio Emilia durante os quarenta dias em que se verificaram as emissões nocivas é contrário às regras comunitárias em matéria de protecção da saúde dos cidadãos e do ambiente?

Este incinerador é conforme à regulamentação europeia em matéria de ambiente e protecção da saúde pública?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(15 de Maio de 2002)

Várias disposições do direito comunitário estabelecem os requisitos a que deve obedecer o operador de uma instalação de incineração no que diz respeito à informação da autoridade competente no caso de serem ultrapassados os valores-limite comunitários para emissões provenientes dessas instalações.

No caso da incineração de resíduos municipais, o artigo 8o da Directiva 89/369/CEE, de 8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos(1) estabelece que a autoridade competente deve ser informada o mais rapidamente possível caso as medições efectuadas demonstrem que os valores-limite estabelecidos na directiva foram ultrapassados. O operador deve também garantir que a instalação não continue a funcionar enquanto não sejam cumpridas as normas relativas a emissões e deve tomar as medidas necessárias para assegurar que a situação seja corrigida ou que a instalação não continue em funcionamento. O referido artigo estabelece também requisitos adicionais relativos a avarias, etc. No caso da incineração de resíduos perigosos, são estabelecidas disposições similares no artigo 12o da Directiva 94/67/CE de 16 de Dezembro de 1994(2).

A Comissão contactará as autoridades italianas no sentido de determinar se os requisitos relevantes foram cumpridos neste caso e se a instalação de incineração cumpre as normas comunitárias relevantes em matéria de emissões e informará o Sr. Deputado em conformidade.

(1) JO L 163 de 14.6.1989.

(2) JO L 365 de 31.12.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-0279/02

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) ao Conselho

(8 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Direitos humanos na Argélia

Como tenciona o Conselho da União Europeia garantir que a avaliação da situação na Argélia no domínio dos direitos humanos e a observância do artigo 2o do Acordo de Associação serão temas a discutir separadamente em todas as reuniões a realizar no quadro do Acordo e, especialmente, nas reuniões do Conselho de Associação?

Resposta

(25 de Junho de 2002)

O acordo euro-mediterrânico com a Argélia foi rubricado no passado dia 19 de Dezembro, estando a sua assinatura prevista para um dos próximos meses. O acordo, que só entrará em vigor depois do parecer favorável do Parlamento Europeu, da conclusão pelo Conselho e da ratificação pelos parlamentos dos Estados-membros, estipula que o respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais constitui um dos seus elementos essenciais(1), e que a violação grave desses princípios poderá levar a outra Parte a tomar as medidas que se impõem. Além disso, o acordo institucionalizará um diálogo político regular a diferentes níveis sobre todos os assuntos de interesse comum. Esse diálogo realizar-se-á sobretudo no âmbito do Conselho de Associação.

Essas disposições permitirão à Comunidade examinar a aplicação das normas internacionais relativas aos direitos humanos no âmbito das instâncias do acordo, a saber, o Conselho de Associação e o Comité de Associação. A ordem do dia das reuniões dessas instâncias será elaborada em função da actualidade e das necessidades impostas pela aplicação do acordo.

Por outro lado, o Conselho iniciou, há três anos, um diálogo político a nível ministerial com a Argélia. É neste âmbito que a União Europeia representada pela Tróica aborda regularmente com as autoridades argelinas as questões relativas à observância dos direitos humanos, insistindo fortemente na necessidade de evitar quaisquer derrapagens ou abusos na luta contra o terrorismo. A União Europeia manifestou numerosas vezes a sua preocupação com os relatos de detenções arbitrárias, capturas extra-judiciárias e práticas de tortura, bem como com o destino das pessoas desaparecidas. Aquando da última reunião do diálogo político, realizada em 5 de Dezembro de 2001 em Bruxelas, a UE solicitou à Argélia que lhe prestasse informações sobre o destino de várias pessoas desaparecidas, tendo convidado este país a cooperar com os mecanismos da ONU e com as ONG especializadas em direitos humanos. Encontra-se prevista para fins de Abril, em Argel, uma reunião do mesmo tipo, o que deverá proporcionar uma nova ocasião para o prosseguimento do debate destas questões com as autoridades argelinas.

(1) O respeito dos princípios da democracia e dos direitos humanos fundamentais, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, preside às políticas internas e externas das Partes e constitui um elemento essencial do acordo.
PERGUNTA ESCRITA E-0449/02

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Lobby Europeu das Mulheres

Quais os montantes afectados ao Lobby Europeu das Mulheres (LEM), em cada um dos últimos três anos, ao abrigo do programa Daphne?

Beneficia o LEM de um estatuto especial relativamente a outras organizações de mulheres?

Atribui a Comissão Europeia fundos a outras organizações, à semelhança do que sucede no caso do LEM, a fim de exercer pressão sobre os políticos europeus com vista a assegurar os financiamentos já afectados ou a angariar novos fundos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(5 de Abril de 2002)

O Lobby Europeu das Mulheres recebeu os seguintes subsídios ao abrigo do programa Daphne (rubrica orçamental B5-802):

- 1999/DAP/050 Para pôr fim à violência contra as mulheres: Intercâmbios de boas práticas Montante afectado: 78 373;

- 2000/DAP/046 Romper o silêncio: campanhas relativas à violência contra as mulheres Montante afectado: 110 000;

- 2001/DAP/011 Romper o silêncio: Criação de observatórios europeus sobre a violência contra as mulheres (projecto bienal) Montante afectado em 2001: 125 000; montante afectado em 2002: 125 000.

Total de subsídios em 1999/2002: 438 373.

O Lobby Europeu das Mulheres (LEM) conta-se entre as organizações promotoras da ideia de sociedade civil europeia que beneficiam de uma subvenção comunitária ao abrigo do Capítulo A-30 do orçamento. Como se indica no comentário da rubrica orçamental A-3037, aprovado pelo Parlamento, o LEM tornou-se um auxiliar indispensável para acções comunitárias destinadas às mulheres. Por isso, a Comissão considera absolutamente normal que uma organização deste tipo, no pleno respeito das condições e procedimentos previstos no convite à apresentação de propostas publicado anualmente, possa participar no programa Daphne de apoio a medidas preventivas de combate à violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres.

De um modo geral, as subvenções do Capítulo A-30 são destinadas a financiar instituições independentes de interesse europeu e a contribuir para o financiamento de organismos ou projectos que tenham por finalidade a promoção da ideia de sociedade civil europeia, no respeito dos princípios do Tratado CE. As organizações que recebem essas subvenções devem respeitar os princípios consignados no Vade-Mécum das subvenções. Na medida em que o facto não entre em conflito com as suas responsabilidades em termos de execução do orçamento, a Comissão vela igualmente por respeitar os comentários que acompanham as rubricas citadas e que reflectem, nomeadamente, a vontade da autoridade orçamental, isto é, o próprio Parlamento. Essa vontade manifesta-se, em particular, pela pré-afectação de montantes a algumas rubricas à qual a Comissão se opõe mas que se esforça todavia por respeitar.
PERGUNTA ESCRITA P-0958/02

apresentada por Manuel dos Santos (PSE) à Comissão

(28 de Março de 2002)

Objecto: Aeroporto da Ota

O Governo Português definiu como essencial e prioritária a construção de um novo aeroporto de âmbito nacional. Após estudos de viabilidade e de localização foi decidido que o referido aeroporto se situaria na localidade da OTA, distrito de Leiria, a cerca de 100 Km de Lisboa.

Trata-se de uma obra de enorme importância estratégica e de reconhecida envergadura para a qual é necessário mobilizar, no mínimo, um montante de cerca de 1 775 milhões de euros.

O Estado Português só pode realizar esta obra com o recurso a fundos estruturais da União Europeia. Encontra-se já acordado com a Comissão Europeia o respectivo projecto de financiamento.

Recentemente surgiram opiniões em diversos sectores políticos nacionais contra a prioridade atribuída a este investimento, chegando mesmo a ser sugerido que as verbas comunitárias poderiam ser reorientadas para o financiamento das políticas sociais.

Nestes termos solicito à Comissão Europeia que me informe:

- Qual a situação actual, no âmbito da Comissão Europeia, deste projecto de investimento?

- Foram efectuadas consultas junto da Comissão Europeia quanto à possibilidade de transferir verbas desta obra para as políticas sociais?

- Qual a avaliação que a Comissão faz deste investimento no quadro da política de acessibilidades financiada pelo Fundo de Coesão?

Resposta dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(29 de Abril de 2002)

O projecto de construção de um novo aeroporto na Ota não foi objecto de qualquer pedido de co-financiamento a título dos fundos estruturais. A Comissão recorda, a esse propósito, ao Sr. Deputado que a escolha dos projectos é da competência exclusiva dos Estados-membros.

O novo aeroporto foi, porém, incluído na lista do programa indicativo plurianual para o período 2000/2006, no âmbito das redes transeuropeias de transporte (TEN). Além disso, a primeira fase do projecto (estudo de viabilidade e de identificação da localização do aeroporto) contou com a participação de fundos TEN.

A Comissão negociou, igualmente, com as autoridades portuguesas um quadro de referência no sector dos transportes para o período 2000/2006. No domínio dos aeroportos, foram fixados três objectivos principais: aumento da capacidade dos aeroportos, para acompanhar a evolução da procura; melhoria da qualidade do serviço; reforço das condições de segurança. Refere-se, no mesmo quadro de referência, que a intervenção prioritária do fundo de coesão deverá privilegiar os projectos estruturantes que contribuam para a concretização da ligação multimodal Portugal Espanha resto da Europa (projecto prioritário no 8). Neste contexto, a construção de um novo aeroporto de Lisboa encontra justificação no contributo para a criação de uma nova centralidade em Portugal, a par de outros projectos, com a introdução da alta velocidade no país e a modernização da rede ferroviária, a conclusão da malha das acessibilidades portuárias, a criação e modernização dos sistemas logísticos e portuários, etc.
PERGUNTA ESCRITA E-0145/02

apresentada por Christine De Veyrac (PPE-DE) ao Conselho

(5 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Liberdade de culto no Vietname

A 5 de Julho de 2001, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a liberdade religiosa no Vietname, na qual solicitava ao governo que garantisse o direito de todo o povo do Vietname a praticar a religião da sua escolha, incluindo o direito à liberdade de culto e de reunião.

A 19 de Outubro, o padre católico Nguyen van Ly foi condenado a 15 anos de prisão, num julgamento à porta fechada e sem direito a processo nem a advogado, por ter praticado o seu credo religioso, apesar da proibição decretada pelas autoridades vietnamitas. Desde 1994, ano em que foi detido, o Venerável Thich Huyên Quang, patriarca supremo da Igreja Budista Unificada do Vietname, permanece em prisão domiciliária, mantido em isolamento e sob vigilância policial. Gravemente doente, não pode receber cuidados médicos. A 31 de Maio, o Venerável Thich Quang Dô, secretário-geral da Igreja Budista Unificada do Vietname, quando se aprestava para ir buscar Thich Huyên Quang, a fim de o transportar a Saigão para aí receber assistência médica, foi preso e colocado em prisão domiciliária sob vigilância.

É lamentável que as autoridades vietnamitas tenham tomado tais medidas, não apenas em relação aos representantes religiosos que são respeitados e reconhecidos no país, mas também a numerosas outras pessoas, apenas porque praticaram a sua religião. Estas decisões são contrárias aos Direitos do Homem, à resolução de 5 de Julho do Parlamento Europeu e a numerosos apelos lançados pela União Europeia e pela comunidade internacional em prol do padre Nguyen van Ly e dos Veneráveis Thich Huyên Quang e Thich Quang Dô.

Que medidas tenciona o Conselho tomar, por forma a fazer respeitar a resolução de 5 de Julho do Parlamento Europeu?

Resposta

(21 de Maio de 2002)

O Conselho tem bem presente a preocupação do Parlamento Europeu com esta questão, tal como com outros problemas de direitos humanos no Vietname, e deu a conhecer essas preocupações às autoridades vietnamitas, tanto nas reuniões do Comité Misto de Cooperação CE-Vietname como nos contactos estabelecidos pelas Missões da UE em Hanói com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e outros Ministérios e instâncias competentes.
PERGUNTA ESCRITA E-0823/02

apresentada por Karl von Wogau (PPE-DE) à Comissão

(25 de Março de 2002)

Objecto: Avaliação da inocuidade dos produtos fitossanitários

Tem a Comissão conhecimento de que a ausência de avaliações da inocuidade dos produtos fitossanitários suscita problemas tanto aos consumidores como aos agricultores?

Quando prevê a Comissão que essa avaliação estará concluída?

Que apreciação faz a Comissão das distorções da concorrência decorrentes desta situação, bem como da insegurança dos consumidores e dos agricultores?

Em Baden-Württemberg, foram detectados resíduos de produtos fitossanitários em diferentes variedades de frutos. Vários agricultores admitiram ter adquirido produtos fitossanitários em Itália, país no qual é possível adquirir as substâncias activas pela sétima parte, ou até pela décima parte, do preço alemão. Embora tais substâncias já não sejam permitidas na República Federal da Alemanha, podem ser adquiridas sem problemas em Itália. Por outro lado, a fruta das árvores e arbustos tratados com estas substâncias pode circular livremente em todos os Estados-membros, o que prejudica a agricultura alemã. Por um lado, não podem utilizar todos os produtos, o que pode afectar a sua qualidade; por outro lado, os produtos fitossanitários autorizados na Alemanha são consideravelmente mais caros. Os produtos finais estão submetidos à concorrência directa no mercado dos produtos alimentares.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(24 de Abril de 2002)

A Comissão é perfeitamente consciente de que a revisão dos produtos fitofarmacêuticos deve ser levada a efeito quanto antes a fim de garantir que só os produtos conformes com as elevadas exigências de segurança previstas na Directiva do Conselho 91/414/CEE de 15 de Julho de 1991 relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), possam permanecer no mercado. No seu relatório ao Conselho e o Parlamento de Junho de 2001(2), a Comissão expôs os motivos do atraso registado e propôs medidas para concluir a revisão em 2008.

No que se refere aos aspectos relativos às distorções da concorrência, a Comissão solicita o Sr. Deputado que consulte a resposta dada à pergunta escrita P-0567/02 do Sr. Langen(3).

(1) JO L 230 de 19.8.1991.

(2) COM(2001) 444 final.

(3) JO C 160 E de 4.7.2002, p. 223.
PERGUNTA ESCRITA E-0185/02

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) ao Conselho

(5 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Execução de três cidadãos sauditas condenados por homossexualidade

Os meios de comunicação divulgaram recentemente a notícia de que três cidadãos sauditas (Ali ben Hatan ben Saad, Mohamed ben Suleimaan ben Mohamed e Mohamed ben Jalil ben Abdalá) foram decapitados em execução da pena de morte a que foram condenados após terem sido acusados da prática de homossexualidade.

A notícia evidencia uma vez mais que, na Arábia Saudita, são sistematicamente violados direitos humanos fundamentais como, nos casos citados, a libre opção sexual e que continua a ser aplicada a pena de morte.

Estes factos contrariam totalmente os valores defendidos pela União Europeia no quadro da política externa e de segurança comum.

Como reagiu o Conselho aos referidos factos? Que medidas adoptou ou tenciona tomar para que o Governo da Arábia Saudita respeite os direitos humanos, incluindo os direitos dos cidadãos homossexuais, e proceda à abolição da pena de morte?

Resposta

(21 de Maio de 2002)

A UE trabalha activamente no sentido da abolição da pena de morte em todo o mundo. No que se refere à Arábia Saudita, as questões dos direitos humanos, nomeadamente da pena de morte, são tratadas no âmbito de contactos bilaterais e no contexto do diálogo político com o Conselho de Cooperação do Golfo, de que a Arábia Saudita é membro.
PERGUNTA ESCRITA P-1011/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Abril de 2002)

Objecto: Funcionamento da empresa subsidiada Typopiitiria Thivas A.E.

Na sua resposta a uma anterior pergunta minha (P-3402/01(1)) sobre a possível interrupção da actividade da unidade Typopiitiria Thivas A.E., subsidiada ao abrigo dos Regulamentos (CEE) nos 355/77(2) e 866/90(3), a Comissão manifesta o seu interesse pelo funcionamento desta unidade e refere que se dirigiu por escrito às autoridades gregas, em 23 de Novembro de 2001, solicitando explicações e medidas correctivas com vista ao normal funcionamento da empresa.

Houve resposta à carta da Comissão de 23 de Novembro de 2001 que solicitava às autoridades gregas que resolvessem rapidamente esta questão? Sabe a Comissão se foi iniciado algum processo que permita o prosseguimento da actividade desta unidade?

(1) JO C 147 E de 20.6.2002.

(2) JO L 51 de 23.2.1977, p. 1.

(3) JO L 91 de 6.4.1990, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 2002)

A Comissão ainda não recebeu uma resposta oficial das autoridades gregas e, por conseguinte, não dispõe de informações por escrito sobre o eventual início de um procedimento destinado a permitir a continuação do funcionamento da empresa Tipopiïtiria Thivas.

Entretanto, a Comissão recebeu uma queixa a este respeito. A Comissão dará seguimento a esta queixa de acordo com os procedimentos em vigor. Em todo o caso, a Comissão considera que compete às instâncias judiciais gregas pronunciar-se sobre o diferendo que lhes foi submetido.
PERGUNTA ESCRITA P-0112/02

apresentada por Emilio Menéndez del Valle (PSE) ao Conselho

(22 de Janeiro de 2002)

Objecto: Posições assumidas pelo Presidente em exercício do Conselho sobre a destruição de infra-estruturas palestinianas em Israel

Segundo informações da imprensa, durante o seu périplo pelo Médio Oriente, o Presidente em exercício do Conselho de Ministros da União, Sr. Piqué, informou que a União está a proceder à avaliação dos danos causados pelo exército israelita na sua invasão dos territórios autónomos palestinianos.

Entre os prejuízos causados em diversas infra-estruturas financiadas por fundos comunitários ou pelos Estados-membros, conta-se o aeroporto de Gaza, actualmente inutilizado, que custou 42,6 milhões de euros, para os quais a Espanha contribuiu com 28,2 milhões.

Qual a posição da Presidência espanhola relativamente à possibilidade e à conveniência de exigir de Israel indemnizações por tais prejuízos em bens fundamentais para o desenvolvimento da sociedade palestiniana, financiados pelos contribuintes europeus e espanhóis?

Resposta

(13 de Maio de 2002)

O Conselho manifestou a sua grande preocupação perante a destruição de infra-estruturas palestinianas e outras instalações que contribuem para o desenvolvimento económico, social e humanitário dos palestinianos, incluindo elementos financiados pela União Europeia e por outros doadores. A União Europeia instou o Governo de Israel a pôr termo a esta prática e reserva-se o direito de exigir reparação nas instâncias adequadas.

O objectivo do apoio da UE a projectos de desenvolvimento palestinianos é o de atenuar as dificuldades socio-económicas em que se encontram os palestinianos, com vista a apoiar o Processo de Paz no Médio Oriente. Não será do interesse de Israel agravar esta situação nem enfraquecer a capacidade da Autoridade Palestiniana para lutar contra o terrorismo.
PERGUNTA ESCRITA E-0385/02

apresentada por Bernard Poignant (PSE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Pesca recreativa

No quadro da reforma da política comum da pesca, o Parlamento Europeu aprovou o seu relatório sobre o Livro Verde (A5-0470/2001). Nesse âmbito, não é feita em momento algum qualquer referência à pesca recreativa ou de lazer. Por seu turno, também o Livro Verde é omisso relativamente a esta prática.

Parece, no entanto, que a pesca recreativa tem repercussões na economia das zonas litorais e que os pescadores que a praticam possuem um conhecimento bastante vasto do meio marinho.

Poderia a Comissão indicar se já promoveu a realização de estudos sobre o papel socioeconómico da pesca recreativa na União Europeia? Na negativa, tenciona a Comissão solicitar a realização de um estudo sobre esta matéria? Que importância tenciona a Comissão conceder à pesca recreativa?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Março de 2002)

A Comissão está consciente do importante impacto que pode ter a pesca recreativa na situação económica e social das zonas litorais. Em certas zonas, a pesca recreativa representa um complemento indispensável à pesca tradicional, garantindo aos seus habitantes os recursos económicos indispensáveis.

Simultaneamente, há que reconhecer que as práticas de pesca recreativa são muito diferentes consoante as regiões em que são praticadas. Afigura-se, por conseguinte, difícil propor um quadro de acção que abranja toda a Comunidade e os diferentes tipos de pesca. A Comissão considera, como especificado no Regulamento (CEE) no 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), que compete em primeiro lugar aos Estados-membros assegurar que as actividades não profissionais não comprometam a gestão dos recursos.

Devido às diferenças de uma região para outra, a Comissão não considerou oportuno efectuar estudos sobre este sector específico. Como já explicou aos responsáveis das associações europeias, tais análises, muito dispendiosas, não permitirão extrair conclusões práticas.

(1) JO L 389 de 31.12.1992.