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PERGUNTA ESCRITA P-2103/99

apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão

(12 de Novembro de 1999)

Objecto: Despedimentos colectivos na Michelin

Tendo em conta os múltiplos escândalos associados aos despedimentos colectivos (recorde-se o caso de Renault-Vilvorde), sobretudo aos que têm como único objectivo assegurar uma melhor remuneração dos accionistas, que tenciona fazer a Comissão para actualizar a directiva relativa aos despedimentos colectivos por forma a garantir de um modo mais eficaz e a proteger os direitos dos trabalhadores, bem como a evitar a supressão de postos de trabalho?

Por outro lado, no caso específico da empresa Michelin, que medidas prevê a Comissão adoptar a fim de garantir o respeito das disposições da referida directiva?

Não entende a Comissão que seria oportuno prever disposições que dessem aos trabalhadores a possibilidade de contestar o fundamento de um despedimento por razões económicas antes de este ser concretizado?

Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(30 de Novembro de 1999)

A Comissão recorda ao Senhor Deputado que a sua proposta de 11 de Novembro de 1998 relativa à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade(1) visa precisamente completar e tornar mais efectivas as regras comunitárias e nacionais em vigor neste domínio, nomeadamente as da Directiva 98/59/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos(2).

Esta proposta foi objecto de um parecer do Parlamento em primeira leitura e aguarda uma posição comum do Conselho, considerando a Comissão que este deveria acelerar os seus trabalhos neste sentido.

A Comissão não dispõe de elementos que permitam concluir que as disposições da directiva 98/59/CE e as que a transpõem para o direito francês tenham sido violadas pela mencionada sociedade, devido ao carácter geral do anúncio da supressão de 7500 empregos nos três próximos anos.

No que diz respeito ao controlo da justificação dos despedimentos colectivos, a Comissão recorda ao Senhor Deputado a existência em todos os Estados-membros de regras que permitem aos trabalhadores contestar um despedimento não fundamentado ou abusivo. O assunto é mencionado na comunicação da Comissão de 25 de Novembro de 1998 Modernizar a organização do trabalho uma abordagem positiva da mudança(3) entre as questões que os parceiros sociais são convidados a examinar no âmbito do desenvolvimento de novas formas de relações contratuais e de percursos profissionais garantindo simultaneamente a segurança dos trabalhadores, por exemplo, em termos de garantia do emprego... (ponto 2.1.3 da referida comunicação).

(1) JO C 2 de 5.1.1999.

(2) JO L 225 de 12.8.1998.

(3) COM(98) 592 final.
PERGUNTA ESCRITA P-2633/99

apresentada por Maria Berger (PSE) à Comissão

(22 de Dezembro de 1999)

Objecto: A aplicação da Directiva 93/83/CEE relativa à televisão por cabo

A transposição da Directiva 93/83/CEE(1) relativa à televisão por cabo teve única e exclusivamente efeitos negativos para os operadores da televisão por cabo na Áustria. Nomeadamente, em vez de um contrato colectivo, existem actualmente 927 contratos individuais, a insegurança jurídica aumentou e a distorção da concorrência entre o cabo e o satélite agravou-se.

1. Quando apresentará a Comissão ao Parlamento, ao Conselho e ao Comité Económico e Social o relatório sobre a aplicação da Directiva 93/83/CEE?

2. Tencionará a Comissão introduzir uma neutralidade tecnológica, ou seja, possibilitar a igualdade de tratamento entre a recepção por satélite e a retransmissão por cabo?

3. Pretenderá a Comissão alterar a Directiva 93/83/CEE, tomando assim em consideração os protestos apresentados à escala europeia pelos operadores da televisão por cabo?

(1) JO L 248 de 6.10.1993, p. 15.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2000)

A Comissão não recebeu qualquer objecção por parte dos operadores austríacos contra a aplicação prática das medidas austríacas de transposição da Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo.

No que diz respeito à aplicação prática desta directiva, um grupo de consultores externos está a realizar um estudo, que inclui a aplicação da Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos(1), da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual(2) e da Directiva 93/83/CEE.

Com base nesse estudo, cujos resultados se esperam para o final de Março de 2000, a Comissão apresentará a comunicação a que a Senhora Deputada se refere. Nesse contexto, as propostas apresentadas pelos interessados serão consideradas, na eventualidade de a Comissão apresentar propostas de alteração.

(1) JO L 290 de 24.11.1993.

(2) JO L 346 de 27.11.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-2138/99

apresentada por Didier Rod (Verts/ALE) ao Conselho

(15 de Novembro de 1999)

Objecto: Oleoduto Tchad/Camarões

De acordo com informações por nós obtidas, o projecto de oleoduto Tchad/Camarões está agendado para a próxima reunião do comité executivo do Banco Mundial em meados de Novembro. Numa conferência de imprensa em 30 de Setembro de 1999, o Sr. Wolfensohn, Presidente do Banco Mundial, manifestou o apoio da sua organização ao projecto. Segundo as nossas informações, aguarda-se uma decisão positiva para a concessão das dotações necessárias aos governos do Tchad e dos Camarões.

O Parlamento Europeu solicitou, em Dezembro de 1988, uma moratória sobre o projecto até que determinado requisitos, relativamente à distribuição dos rendimentos, à compensação e à transferência da população em questão, o ordenamento necessário para os riscos ambientais e a participação efectiva da população civil no processo de decisão, fossem garantidos.

Qual é a posição do Conselho sobre a evolução desta questão?

Está o Conselho consciente dos métodos do Banco Mundial que, de acordo com uma correspondência interna, tornada pública, envia emissários como interlocutores para acalmar as críticas ao projecto enquanto se prepara o seu lançamento ao mais alto nível? Quem apresenta, numa reunião pública em 30 de Setembro, como representantes da sociedade civil dos Camarões dois indivíduos que trabalham como consultores para o Banco Mundial?

Realizam-se, a nível do Conselho, reuniões de concertação sobre a posição dos Estados-membros no seio do comité executivo? Em caso de resposta negativa, por que motivo? Em caso de resposta positiva, o projecto foi objecto de uma reunião de concertação? Qual é a posição dos 15 países membros sobre a decisão de financiamento do oleoduto Tchad/Camarões?

Resposta

(24 de Janeiro de 2000)

A questão referida pelo Sr. Deputado, não foi apresentada à consideração do Conselho, pelo que este não está ao corrente das discussões sobre o financiamento do projecto do oleoduto Chad/Camarões.

As reuniões formais de concertação sobre a posição dos Estados-membros no seio do Comité executivo do Banco Mundial não são organizadas pelo Conselho, uma vez que nem todos os Estados-membros nele têm assento, sendo alguns representados por outro país que não é necessariamente um Estado-membro da Comunidade.

Por fim, e pelas razões supra-referidas, o Conselho, como tal, não tem posição sobre a decisão de financiamento do oleoduto em questão.
PERGUNTA ESCRITA P-1791/99

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Setembro de 1999)

Objecto: Exportações de armamento

À luz do recente debate relativo à exportação de armamento pelo Reino Unido e outros Estados-membros da UE para países que violam os direitos humanos e estão envolvidos em conflitos graves, como por exemplo a Indonésia e a crise em Timor-Leste, poderia a Comissão indicar se tenciona futuramente aplicar de forma mais rigorosa a legislação relativa à venda de armamento?

Poderia a Comissão confirmar ou infirmar se, no passado dia 13 de Setembro, o Reino Unido violou o embargo à venda de armamento à Indonésia, tendo em conta a existência de relatórios que referem terem sido vendidos três aviões de combate britânicos Hawk, os quais foram entregues secretamente à Indonésia na última semana? Se os referidos relatórios estão correctos, poderia a Comissão explicar que acção será tomada contra o Reino Unido pela violação do embargo?

Poderia a Comissão indicar também se reconhece a necessidade urgente de a UE aplicar de forma ainda mais rigorosa o Código de Conduta de 1998 sobre as exportações de armamento e, o que é mais importante, de se adoptarem medidas para evitar quaisquer tentativas de eludir o Código de Conduta?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(20 de Outubro de 1999)

Em virtude do artigo 296o do Tratado CE (ex-artigo 223o), o comércio de armas escapou, até ao presente, ao domínio de aplicação do disposto no Tratado o que impediu, por conseguinte, a Comunidade de agir. O comércio de armas é actualmente objecto de discussão no contexto da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) à qual a Comissão está plenamente associada.

A Comissão não possui nem a autoridade nem os meios para confirmar ou desmentir as eventuais violações do embargo. Incumbe aos Governos nacionais a inteira responsabilidade em matéria de autorização de exportação de armas.

O código tem um ano de existência e, tal como o menciona o primeiro relatório anual, as primeiras experiências vividas pelos Estados-membros, resultantes da sua aplicação durante o período em questão, foram positivas. É, todavia, incontestável que existem razões para continuar a reforçar o código e a sua aplicação. O objectivo do exercício anual de análise é identificar tais potenciais melhoramentos. É óbvio que qualquer alteração do código carece da aprovação de todos os Estados-membros.
PERGUNTA ESCRITA E-0561/99

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Política de concorrência no sector de vendas a retalho

Poderá a Comissão fornecer pormenores acerca de quaisquer iniciativas recentemente tomadas ou a tomar a curto prazo neste domínio?

Poderá a Comissão igualmente informar se a política por si seguida neste sector está actualmente a ser reexaminada e, em caso afirmativo, com base em que elementos?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão

(29 de Março de 1999)

Em 1997, na sequência da publicação do Livro Verde sobre as restrições verticais(1), a Comissão lançou um exercício de avaliação desta política com o objectivo de apreciar as regras comunitárias de concorrência aplicáveis aos acordos de distribuição, nomeadamente no sector do comércio retalhista. À luz das indicações resultantes da ampla consulta pública, a Comissão adoptou, em 30 de Setembro de 1998, uma comunicação sobre a aplicação das normas comunitárias de concorrência às restrições verticais(2) que descreve a política que a Comissão tenciona adoptar nesta matéria.

O principal objectivo da nova política proposta consiste em avançar no sentido de uma abordagem mais económica, de que resulte uma cobertura mais abrangente dos acordos verticais por um regulamento de isenção por categoria. Esta política conduzirá a uma redução da carga normativa, a uma simplificação das regras aplicáveis, a uma redução dos requisitos de notificação e a um controlo mais eficaz das restrições verticais aplicadas pelas empresas que dispõem de um poder significativo de mercado.

Por outro lado, a Comissão acompanha de perto a evolução do sector do comércio retalhista, principalmente no que se refere às implicações que o exercício do poder de compra pode ter na aplicação das regras comunitárias da concorrência.

(1) COM(96) 721 final.

(2) COM(98) 544 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0327/99

apresentada por Alexander Falconer (PSE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Custo dos serviços de informação da União Europeia

Quais são, desde a sua criação, os custos anuais e totais, incluindo o tempo de ocupação do pessoal, a investigação, o desenvolvimento, a programação, o material informático (distribuidores e utilizadores), a promoção, a formação, as viagens e as despesas gerais, de cada um dos seguintes projectos de informação: EUROLIB, BREL, CASE, ECHO e EURONET? Quais são os custos de cada projecto para a União Europeia?

Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

O projecto EUROLIB agrupa as bibliotecas institucionais europeias e foi criado por iniciativa do Secretariado-Geral do Parlamento em 1988. As despesas resultantes da participação nas suas reuniões e nos trabalhos do grupo nunca foram custeadas por dotações orçamentais específicas, uma vez que tais despesas são, regra geral, imputadas aos custos de funcionamento das instituições participantes. A Comissão e as restantes instituições consideram que os actuais contactos bianuais entre profissionais do sector representam, designadamente numa altura de rápidas mudanças no mundo das bibliotecas, um importante valor acrescentado para o seu trabalho, nomeadamente através do lançamento das páginas Eurolib no site web interinstitucional no servidor Europa. Tentar identificar de forma útil a componente específica Eurolib no trabalho do pessoal de 18 bibliotecas, incluindo a do Parlamento, a qual assegurou o secretariado deste projecto de 1988 até 1994, é virtualmente impossível.

O projecto BREL (Bibliothèque de recherches européennes de Luxembourg) é da responsabilidade do Parlamento e da biblioteca nacional do Luxemburgo.

ECHO (Electronic case handling in offices) é um projecto RACE e Euronett (Evaluating user responses on new European transport technologies) era um projecto DRIVE 1, que funcionou entre 1980 e 1984. O mapa pormenorizado das despesas de cada um destes projectos vai ser enviado directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

A Comissão não tem conhecimento de qualquer projecto de informação europeu a que possa corresponder o acrónimo CASE citado pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-0684/99

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Contingentes de lombos de atum para 1999

Partindo do facto de a capacidade de abastecimento de lombos de atum, em condições aduaneiras favoráveis, provenientes de países SPG e ACP bem como países comunitários, é de cerca de 129.500 milhões de toneladas, sendo portanto suficientes para abastecer as necessidades do mercado europeu na sua actual estrutura de consumo; Confrontando o referido dado com as importações europeias de lombos de atum que em 1997 foram de 38.940 milhões de toneladas, o que pressupõe que as necessidades de abastecimento estão claramente cobertas; Poderá a Comissão informar com base em que critérios quantitativos solicita a abertura de um contingente para 1999 insustentável no que respeita às quantidades realmente existentes e no momento em que inclusivamente algumas delegações de países da UE estariam dispostas a encontrar um compromisso para o fomento de um regime contratual entre a indústria de produção e a indústria de transformação italianas que assim o necessitassem em condições de preços internacionais, garantindo deste modo o seu abastecimento em matéria-prima?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(4 de Maio de 1999)

A Comissão não pode confirmar o valor avançado pelo Senhor Deputado no respeitante às quantidades disponíveis de lombos provenientes da Comunidade ou dos países que beneficiam do sistema de preferências generalizadas (SPG-Droga) e dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Os valores comunicados à Comissão pelos Estados-membros produtores de lombos são nitidamente inferiores ao mencionado pelo Senhor Deputado.

Aquando do estabelecimento da sua proposta relativa à abertura de contingentes pautais autónomos, a Comissão baseou-se nos pedidos dos Estados-membros e na situação do mercado comunitário.

No respeitante ao contingente pautal para os lombos de atum, a Comissão verificou que a produção comunitária de lombos de atum não é suficiente para cobrir as necessidades comunitárias. Com efeito, a indústria comunitária conserveira tem, cada vez mais, de recorrer às importações provenientes de países terceiros. Esta verificação foi confirmada pelos valores comunicados em 15 de Janeiro de 1999 pela associação espanhola de produtores "Asociación Nacional de Fabricantes de Conservas de Pescado y Marisco" (Anfaco). As referidas estatísticas mostram que o principal Estado-membro produtor de lombos de atum, ou seja a Espanha, é também deficitário no que respeita ao abastecimento da sua indústria.

A Comissão observou ainda que as importações provenientes dos países que beneficiam de um regime preferencial (países ACP e SPG-Droga), quando efectuadas no respeito das regras de origem (um princípio que o Senhor Deputado defende, a justo título, com grande empenho), não são suficientes para abastecer a indústria comunitária de conservas.
PERGUNTA ESCRITA P-0605/99

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(4 de Março de 1999)

Objecto: Confrontos entre criadores e forças da polícia

Tendo em conta os recentes confrontos entre as forças da polícia e os criadores vindos de toda a Europa, reunidos em Bruxelas.

Tendo em conta a situação de "cerco" do Parlamento Europeu, que provocou a interrupção dos trabalhos aquando das referidas manifestações.

1. Se não considera que a atitude de hostilidade e a ausência de diálogo para com os manifestantes determinou a violência dos confrontos com as forças da ordem?

2. Se não considera que o sucedido lesa os direitos de manifestação livre e democrática dos representantes de uma importante categoria económica da Europa?

3. Qual é a sua posição sobre os acontecimentos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(23 de Março de 1999)

A Comissão não pode pronunciar-se sobre uma decisão tomada pelo Parlamento.

A Comissão não esteve encerrada em 22 de Fevereiro de 1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0338/99

apresentada por Karla Peijs (PPE) ao Conselho

(25 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Faces nacionais das moedas de euros

1. O Conselho tem conhecimento da quantidade de faces nacionais nas moedas de euros dos 11 Estados-membros da União Europeia que participarão na moeda única?

2. A Áustria e a Itália optaram por oito faces diferentes. Concorda o Conselho que esta grande quantidade de faces nacionais poderá provocar confusão nos consumidores? Em caso negativo, porquê?

3. O Banco Central Europeu constatou que não só as notas mas também as moedas de euros podem ser falsificadas. Concorda o Conselho que a grande quantidade de faces nacionais poderá facilitar a falsificação? Em caso negativo, porquê?

4. Por que motivo não determinou o Conselho que cada país que participe na UEM só poderia criar uma única face nacional para as moedas de euros?

5. Que medidas tomará o Conselho para instruir os directores de cada uma das casas da moeda no sentido de reduzirem as faces nacionais a uma única por Estado-membro?

Resposta

(26 de Abril de 1999)

O Regulamento no 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento no 423/1999, de 22 de Fevereiro de 1999(2), estabelece regras uniformes para a emissão dessas moedas que são aplicáveis em todos os Estados-membros participantes. A única excepção assinalável a estas regras, uniformes sob todos os outros aspectos, diz respeito ao desenho da face nacional, que será diferente consoante o Estado-membro em que as moedas forem emitidas.

Neste contexto, o Conselho considerou que "a aposição de uma face europeia e de uma face nacional expressa adequadamente a ideia de união monetária europeia entre os Estados-membros e poderá aumentar significativamente o grau de aceitação das moedas" (considerando 10 do Regulamento no 975/98).

Por conseguinte, a opinião do Conselho é que o desenho diferente das faces nacionais não criará confusão entre os consumidores, fazendo antes aumentar o grau de aceitação das moedas, por se render, pelo menos em parte, às diferentes tradições de "design" dos Estados-membros.

Além disso, o Conselho não considera que o facto de existir mais do que um desenho para a face nacional das moedas de euro facilitará a falsificação. A este propósito, convém não esquecer que a emissão das moedas de um e dois euros está sujeita a características de segurança especiais e uniformes, dado o elevado valor dessas moedas.

Em conclusão, o Conselho não considera necessário, de momento, alterar o Regulamento no 975/98 a este respeito.

(1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 6.

(2) JO L 52 de 27.2.1999, p. 2.
PERGUNTA ESCRITA n. 145/99 do Deputado Brigitte LANGENHAGEN EU-bidrag till landsbygdskommunen Rotenburg/Niedersachsen (RESPOSTA COMPLEMENTAR)



Jornal Oficial nº C 370 de 21/12/1999 p. 0021



PERGUNTA ESCRITA E-0145/99 apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE) à Comissão (11 de Fevereiro de 1999) Objecto: Ajuda financeira da UE ao "Landkreis" de Rotenburg/Baixa Saxónia Que fundos da União Europeia reverteram em benefício do "Landkreis" de Rotenburg/Baixa Saxónia durante a legislatura de 1994-1999 e quais os respectivos montantes discriminados por sectores?
PERGUNTA ESCRITA E-0760/99

apresentada por Roberto Speciale (PSE) à Comissão

(29 de Março de 1999)

Objecto: Direitos civis e políticos em Cuba

Neste últimos dias teve início em Cuba um "processo" contra quatro dissidentes políticos detidos há já mais de 18 meses sem qualquer defesa dos seus direitos. Simultaneamente foram detidos ou presos em regime preventivo dezenas de dissidentes com o objectivo evidente de impedir quaisquer manifestações públicas de protesto.

O que é imputado a estas pessoas (intelectuais e jornalistas) é o facto de terem manifestado opiniões e, em particular, terem redigido um texto com um título significativo "A pátria é de todos".

1. Que fez e que pretende fazer a Comissão para manifestar junto das autoridades cubanas a firme oposição da UE a um método que ofende os elementares direitos civis e políticos e para solicitar a libertação dos dissidentes?

2. Como pretende a Comissão agir de forma a opor uma vez mais, energicamente, a anulação do prejudicial bloqueio económico por parte dos Estados-Unidos que se prolonga há já 40 anos, bem como a abertura da sociedade cubana - tal como foi já repetida e claramente manifestado pelo Parlamento Europeu - ao pluralismo político e à liberdade de pensamento e de expressão?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão

(21 de Abril de 1999)

Os membros do "grupo de dissidência interna", Vladimiro Roca, Felix Antonio Bonne, René Gomez e Marta Roque foram condenados pelos tribunais cubanos respectivamente a cinco, quatro, quatro e três anos e meio de prisão. Estes indivíduos foram condenados por terem exercido o seu direito à liberdade de expressão, um direito universalmente reconhecido.

Logo após a publicação do veredicto deste processo, a União Europeia fez uma declaração, lamentando profundamente a condenação dos dissidentes e as condições nas quais se desenrolou o processo, tendo solicitado a libertação rápida das quatro pessoas implicadas no processo.

A Comissão prosseguirá a sua acção, através dos instrumentos de que dispõe, a fim de incentivar positivamente o processo de transição no sentido de uma democracia pluralista, do respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, no quadro da posição comum adoptada em 2 de Dezembro de 1996.

Neste contexto, por um lado a Comissão segue atentamente a evolução da situação relativamente aos direitos humanos e às liberdades fundamentais em Cuba e participa no diálogo político da União. Por outro lado, a Comissão concede uma ajuda humanitária e uma cooperação económica orientada, com vista a apoiar a abertura de Cuba a nível económico.