PERGUNTA ESCRITA E-3615/02

apresentada por Benedetto Della Vedova (NI) e Marco Cappato (NI) à Comissão

(16 de Dezembro de 2002)

Objecto: Concessão de ajudas de Estado à France Telecom por parte do Governo francês

Soube-se que o Governo francês tenciona adoptar um plano de relançamento em favor do grupo telefónico France Telecom (FT), controlado pelo Estado que possui uma quota de capital de 55,5 % e cuja dívida total se elevaria a cerca de 70 mil milhões de euros.

Esse plano preveria um pagamento imediato de 9 mil milhões de euros por parte do Estado como adiantamento de uma operação de recapitalização de 15 mil milhões de euros a realizar provavelmente antes da próxima primavera.

O referido adiantamento de 9 mil milhões de euros processar-se-ia mediante a transferência das acções FT do Estado francês para a Entreprise de Recherches et d'Activités Pétrolières (ERAP), a qual se encarregaria de pedir um empréstimo de 9 mil milhões de euros junto da Caisse des Dépôts et Consignations (CDC) para, por seu turno, os emprestar à FT. O empréstimo da CDC à ERAP ficaria garantido pelo Estado francês.

1. Não considera a Comissão que, na medida em que a garantia proporcionada pelo Estado francês permite à FT adquirir, através da ERAP, recursos financeiros a uma taxa de juro inferior à que seria exigida por um operador do mercado privado, se trata de um caso de ajuda de Estado que, como tal, deveria ser notificado?

2. Não considera a Comissão, por outro lado, que a simples garantia proporcionada pelo Estado para dívidas contraídas por uma empresa pública (garantia à qual, evidentemente, não têm acesso os concorrentes privados que necessitam de financiamentos análogos) constitui uma ajuda de Estado?

3. Não considera, além disso, a Comissão que, num momento de especial dificuldade para o sector das telecomunicações, este tipo de intervenção por parte de governos nacionais que, sendo simultaneamente árbitros e jogadores no mesmo sector, se encontram numa situação de evidente conflito de interesses, constitui uma grave distorção da concorrência, susceptível de agravar ainda mais a situação dos operadores empresas e trabalhadores que não podem aceder a ajudas de Estado?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

Em 4 de Dezembro de 2002, as autoridades francesas apresentaram à Comissão um documento que descreve a intervenção do Estado francês na France Telecom. A Comissão estudou este documento a fim de determinar se a intervenção em causa levanta dúvidas relativamente às regras referentes aos auxílios estatais. A Comissão procedeu a um exame preliminar para determinar se a intervenção está em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado, isto é, se não implica auxílios estatais e, em caso afirmativo, se esse auxílio estatal está em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais. Na sequência deste exame preliminar, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade da intervenção do Estado francês com as regras relativas aos auxílios estatais.

Por conseguinte, em 30 de Janeiro de 2003 decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado CE. Este procedimento permitirá uma investigação aprofundada sobre a intervenção estatal e a apresentação de observações por todas as partes interessadas.

Dada a importância económica do caso, a Comissão tratou-o com prioridade, tendo podido definir a sua posição preliminar em poucas semanas. A resposta às questões levantadas pelos Srs. Deputados deve ser considerada no contexto da decisão de dar início a um procedimento formal de investigação adoptada pela Comissão. É oportuno formular algumas observações gerais sobre as questões levantadas.

1. No que diz respeito à pergunta relativa à possibilidade de a France Telecom obter recursos financeiros em condições mais favoráveis do que as aplicáveis aos outros operadores graças à intervenção da ERAP, é de assinalar que, quando uma empresa pode obter recursos financeiros em condições mais favoráveis do que as condições normais de mercado graças a uma intervenção estatal que implica a mobilização real ou potencial de recursos do Estado (independentemente de se tratar de uma intervenção directa ou indirecta através de outro organismo estatal), essa intervenção estatal constitui, em princípio, um auxílio estatal que deve ser notificado, desde que estejam preenchidas as outras condições previstas no no 1 do artigo 87o do Tratado CE.

2. No que respeita à pergunta geral relativa às garantias estatais, é de salientar que uma garantia estatal só pode constituir um auxílio estatal se não for remunerada mediante uma comissão adequada. A Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias(1) fornece dados adicionais sobre a abordagem da Comissão nesta matéria.

3. Relativamente à última pergunta colocada pelos Srs. Deputados, independentemente de o sector das telecomunicações estar a atravessar uma crise sectorial, a Comissão considera que as regras relativas aos auxílios estatais devem se respeitadas em qualquer conjuntura económica. A este respeito, recorde-se que as intervenções estatais devem ser analisadas com base nos seus efeitos. Por conseguinte, sempre que uma medida estatal seja considerada um auxílio estatal, a Comissão deve tomar as medidas necessárias para garantir que o auxílio não falseia a concorrência numa medida contrária ao interesse comum.

(1) JO C 71 de 11.3.2000.