PERGUNTA ESCRITA E-1252/02

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(7 de Maio de 2002)

Objecto: Normas dos concursos públicos, especialmente no que respeita ao contrato para produção de vacinas pela PowderJect, no RU

No Reino Unido, foi amplamente difundida a notícia de que a PowderJect Pharmaceuticals e um parceiro dinamarquês obtiveram um contrato de 32 milhões de libras para o fornecimento de uma vacina contra a varíola.

As empresas concorrentes, entre as quais a Acambis, protestaram, afirmando que não tinham beneficiado das mesma condições para participar no concurso. O Ministro da Saúde do Reino Unido declarou que o contrato tinha sido atribuído à PowderJect dado ela ser a única empresa capaz de fornecer a variedade Lister da vacina. Os cientistas, no entanto, duvidam da necessidade de basear a vacina numa variedade particular, tendo o Professor John Oxford da Bartholomew's e Royal London School of Medicine declarado no Sunday Telegraph (14 de Abril de 2002) que: Eu considero que não há qualquer razão médica para isso. A variedade Lister é a variedade tradicional que sempre foi utilizada neste país (Reino Unido), mas é apenas uma entre outras que serviram para os programas de erradicação total na década de 70.

A empresa Acambis obteve um contrato para fornecer o Governo americano com uma variedade diferente.

Pode a Comissão clarificar as normas aplicáveis aos concursos para grandes contratos comerciais e indicar se entende que os Estados-membros em geral cumprem essa regulamentação e se o Governo britânico cumpriu as suas obrigações neste caso particular?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Junho de 2002)

A Comissão não está inteiramente ao corrente de todas as medidas que as autoridades do Reino Unido possam ter adoptado relacionadas com a adjudicação do contrato referido pelo Sr. Deputado. Na falta dessas informações, não é possível concluir, sem margem para dúvidas, se esse contrato específico está abrangido pela Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que coordena os processos relativos à adjudicação de contratos de fornecimentos públicos(1), e se o contrato devia ter sido adjudicado na sequência de um concurso público. A Comissão analisará todas as informações adicionais que o Sr. Deputado lhe queira apresentar nesta matéria.

A Comissão presume que as vacinas contra a varíola foram adquiridas pelas autoridades do Reino Unido com vista a fazer face a eventuais ataques terroristas na sequência das atrocidades do 11 de Setembro de 2001 e, em especial, as preocupações suscitadas relativamente à ocorrência de ataques terroristas com produtos bioquímicos.

Neste contexto, remete-se o Sr. Deputado para o artigo 2o da directiva acima referida, que prevê que certos contratos não estão sob a sua alçada. Isto inclui os contratos de fornecimento que sejam declarados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-membro em causa, ou quando a protecção dos interesses essenciais da segurança desse Estado o exija.

Tratando-se de uma derrogação à regra geral que estabelece que os contratos públicos devem ser adjudicados mediante um concurso público com base na em critérios destinados a garantir a melhor relação qualidade/preço, o artigo 2o deve ser interpretado restritivamente, numa base casuística. No entanto, os factores pertinentes podem incluir a necessidade perceptível, na altura do contrato, de não divulgar a existência ou a natureza do contrato por razões de segurança pública. O Tribunal de Justiça, no Processo C-273/97 de 26 de Outubro de 1999, referiu que os Estados-membros têm um certo poder discricionário no que se refere à adopção de medidas que considerem necessárias para garantir a segurança pública, o que também pode ser um factor determinante neste tipo de processo.

Presume-se que os outros Estados-membros que adquiriram recentemente vacinas contra a varíola tenham adoptado uma abordagem semelhante à adoptada pelas autoridades do Reino Unido neste caso, por razões de segurança relacionadas com esses contratos.

(1) JO L 199 de 9.8.1993.