PERGUNTA ESCRITA E-0946/02

apresentada por Marie Isler Béguin (Verts/ALE) ao Conselho

(9 de Abril de 2002)

Objecto: Segurança do tráfego marítimo

O naufrágio do petroleiro Erika, ocorrido em 12 de Dezembro de 1999 e que provocou o derramamento de 28 000 toneladas de fuelóleo ao longo da costa bretã, causou danos irreversíveis na fauna e na flora marinhas e originou a desagregação do tecido económico ligado aos recursos marítimos e costeiros.

Apesar do seu carácter espectacular e da sua dimensão em termos imediatos, os casos de poluição acidental como o do Erika representam apenas uma parte marginal das descargas de petróleo no mar. A parte essencial das operações de desgazeificação ou de deslastre de hidrocarbonetos e de outros produtos nocivos e poluentes derramados nos meios e ecossistemas marinhos devem-se a actos voluntários de originem criminosa a pretexto de economizar tempo ou o custo do serviço de limpeza dos reservatórios. Fala-se de 2 milhões de toneladas de hidrocarbonetos selvagem e quase impunemente derramados todos os anos nos oceanos. Oficialmente, a Assembleia Nacional francesa calcula em 600 000 toneladas anuais a dimensão desta poluição de rotina só no Mediterrâneo, ou seja, o equivalente semanal! do atentado económico, ecológico e contra as gerações futuras provocado pelo naufrágio do Erika.

Pode o Conselho elaborar uma lista actualizada e circunstanciada das implantações, nos Estados-membros e nos países candidatos, das estruturas portuárias e das infra-estruturas de deslastre, bem como das indispensáveis redes de controlo e seguimento dos navios destinadas a validar a eficácia dessas instalações?

Pode o Conselho comunicar a sua posição sobre a aplicação de medidas rigorosas de apresamento automático de navios descobertos em flagrante delito ou que se suspeite efectuarem operações de desgazeificão selvagem, bem como sobre a instituição de um sistema de cauções que condicione a saída desses navios das águas comunitárias, garantindo assim o tratamento judicial dado a esses actos voluntários de danos ambientais?

Está o Conselho convicto da necessidade de um sistema de rastreabilidade dos produtos transportados por via marítima, designadamente dos poluentes, que defina os crimes e permita identificar os seus autores?

Resposta

(30 de Setembro de 2002)

O Conselho atribui a maior importância à prevenção das descargas de hidrocarbonetos e de outras substâncias prejudiciais provenientes de navios, considerando que as diversas iniciativas tomadas em anos recentes para prevenir a poluição acidental proveniente de navios deve necessariamente ser complementada por medidas de luta contra o deslastre e a desgaseificação.

Como medida preventiva e para além dos diplomas internacionais existentes nesta área, a Directiva 2000/59/CE relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga(1), aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu em Novembro de 2000, estabelece a obrigação de todos os navios que escalem um porto de um Estado-membro entregarem os resíduos

gerados no navio e os resíduos da carga aos meios portuários de recepção antes de deixarem o porto. Para tal, a directiva exige que os Estados-membros garantam a disponibilidade de meios de recepção adequados nos portos e que todos os portos desenvolvam planos adequados de recepção e gestão de resíduos. As taxas pagas pelos navios cobrem os custos dos meios portuários de recepção, incluindo os custos de tratamento e eliminação desses resíduos. Além disso, os navios são obrigados a notificar o tipo e a quantidade de resíduos a bordo, antes da chegada ao porto.

Para se dispor de informações pormenorizadas sobre a disponibilidade dos meios portuários de recepção dos Estados-membros e nos países candidatos, será necessário aguardar a total implementação da directiva, o que deverá acontecer em finais de 2002. Espera-se que essas informações sejam incluídas no relatório de avaliação sobre o funcionamento do sistema, a apresentar pela Comissão em devido tempo. No que se refere ao cumprimento do sistema criado pela directiva, os Estados-membros devem fixar sanções em caso de violação das disposições nacionais adoptadas nos termos da directiva acima referida. Além disso, a legislação comunitária em matéria de controlo pelo Estado do porto(2) estabelece que será efectuada uma inspecção mais pormenorizada caso o navio tenha sido acusado de violação das disposições em matéria de descarga de substâncias ou efluentes prejudiciais.

De igual modo, o Conselho considera que essa cooperação reforçada entre Estados-membros, bem como no quadro internacional, é crucial para combater as descargas ilegais de hidrocarbonetos e de outras substâncias prejudiciais. A este propósito, a Posição Comum do Conselho sobre a proposta de directiva relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação de tráfego de navios(3) introduz obrigações específicas de acompanhamento dos navios relativamente aos quais exista prova ou presunção de descarga deliberada de hidrocarbonetos em águas sob sua jurisdição, estabelecendo que os Estados-membros devem comunicar entre si as informações relativas a esses navios. Quando for aprovado, o projecto de directiva imporá também a obrigação de os comandantes de navios notificarem a observação de qualquer mancha de poluição. No que se refere ao transporte marítimo de poluentes, a proposta de directiva introduz regras de notificação e controlo particularmente severas.

Para terminar, a Comunidade definiu um quadro para a cooperação entre Estados-membros no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada(4), com o objectivo de apoiar os esforços dos Estados-membros nesta área. Este quadro tem por objectivo aumentar a capacidade de resposta a incidentes que envolvam derrames de petróleo ou de outras substâncias poluentes e prevenir esses incidentes, bem como promover a cooperação para proporcionar a reparação dos prejuízos, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador.

(1) JO L 332 de 28.12.2000, p. 81.

(2) Directiva do Conselho 95/21/CE, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1) e Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 19 de 22.1.2002, p. 17).

(3) Posição Comum aprovada pelo Conselho em 19 de Dezembro de 2001 tendo em vista a adopção da Directiva 2002//CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (JO C 58 de 5.3.2002, p. 14).

(4) Decisão no 2850/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada (JO L 332 de 28.12.2000, p. 1).