PERGUNTA ESCRITA E-1472/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (30 de Abril de 1997)

Objecto: Desvio de poder por parte das autoridades de Bade-Vurtemberga no que toca à livre circulação dos trabalhadores

Ultimamente, tem sido assinalado na Alemanha, sobretudo na região de Estugarda, um aumento anómalo de casos de violação das disposições comunitárias relativas aos trabalhadores migrantes.

Esta situação parece obedecer à intenção concreta de desviar sistematicamente o poder a fim de aplicar aos trabalhadores dos outros Estados-membros tanto a «AufenthG/EWG» (lei alemã que transpõe as directivas relativas aos trabalhadores migrantes) como a «Ausländergesetz» (lei geral sobre os estrangeiros que permite a expulsão dos cidadãos comunitários por motivos que, de outro modo, não seriam admitidos), muito mais severa;

Pode a Comissão intervir junto das autoridades de Bade-Vurtemberga para que sejam salvaguardadas as garantias reconhecidas aos cidadãos dos Estados-membros, eliminando as condições de vida precárias dos trabalhadores comunitários migrantes e restabelecendo a certeza do direito?

Resposta comum às perguntas escritas E-1468/97 e E-1472/97 dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (26 de Junho de 1997)

O exercício do direito à livre circulação dos trabalhadores está sujeito, no cumprimento do no 3 do artigo 48o do Tratado CE, à reserva da ordem pública. A directiva 64/221/CEE ((JO 56 de 4.4.1964. )) precisa no no 1 do seu artigo 1o que as medidas de ordem pública ou de segurança pública devem fundamentar-se, exclusivamente, no comportamento do indivíduo em causa. O no 2 do artigo 2o desta mesma directiva determina que as razões de ordem pública não podem ser invocadas com fins económicos. Na sua jurisprudência constante, o Tribunal de Justiça decretou que o recurso por uma autoridade nacional à noção de ordem pública implica a existência de uma ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade. Embora o direito comunitário não imponha aos Estadosmembros uma escala uniforme de valores no que se refere à apreciação dos comportamentos que possam ser considerados contrários à ordem pública, um comportamento não poderia ser considerado suficientemente grave para justificar restrições à admissão ou à estadia no território de um Estado-membro, de um nacional de outro Estado-membro, no caso em que o primeiro Estado-membro não tome, em relação a idêntico comportamento de cidadãos nacionais, medidas repressivas ou outras medidas reais e efectivas destinadas a lutar contra esse comportamento ((TJCE, acórdão de 18 de Maio de 1982, processos conjuntos 115 e 116/81, Adoui e Cornuaille, Colectânea 1982, pag. 1665. )).

Determinados problemas relacionados com a aplicação da reserva de ordem pública, pelas autoridades do Estado federado alemão («Land») de Baden-Württemberg, aos cidadãos comunitários, trabalhadores e outros, foram objecto de diversas petições enviadas ao Parlamento. Neste âmbito, a Comissão contactou as autoridades alemãs a fim de abordar a questão da interpretação das disposições do Tratado referidas no precedente parágrafo e a aplicação das medidas nacionais de execução da mencionada directiva.