ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA P-1803/01

apresentada por Maj Theorin (PSE) à Comissão

(13 de Junho de 2001)

Objecto: Os curdos na Turquia

Em consequência do conflito violento que há anos opõe os militares turcos e o PKK curdo, mais de 560 000 habitantes das aldeias da região pobre do sudeste da Turquia, principalmente de origem curda, foram obrigados a abandonar as suas casas. A destruição sistemática de mais de 3 500 aldeias da região torna o repatriamento desta população extremamente problemático, vivendo a maioria das famílias deslocadas em condições precárias e de extrema pobreza nos arredores das cidades.

Que acções estão a ser desenvolvidas pela Comissão para melhorar a situação dos curdos deslocados na Turquia e desenvolver esta região?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(4 de Julho de 2001)

A parceria para a adesão da Turquia foi adoptada pela União em 8 de Março de 2001(1). Este documento estabelece as prioridades para os progressos a realizar pela Turquia em matéria política e económica antes da adesão à União. A redução das disparidades entre diferentes regiões é especificada como prioridade que deverá ser abordada a curto prazo. O levantamento do estado de emergência na região do sudeste da Turquia é também indicado como uma prioridade a médio prazo.

No contexto da assistência financeira da União à Turquia, a Comissão está a financiar um programa de desenvolvimento regional no sudeste do país, na região GAP. Foi disponibilizado para este projecto o montante de 43,5 milhões de euros. O programa tem por objectivos gerais manter o crescimento económico, reduzir as disparidades regionais, aumentar a produtividade e a capacidade de emprego na região. Serão realizadas acções específicas tendo em vista aumentar as oportunidades de emprego através da assistência às pequenas e médias empresas locais (PME), apoiar as actividades geradoras de rendimentos para a população rural, renovar e restaurar sítios do património cultural importantes, promover as suas potencialidades turísticas e culturais e melhorar as condições do ambiente na região.

(1) JO L 85 de 24.3.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1163/01

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(19 de Abril de 2001)

Objecto: Mesa Redonda Europeia dos Industriais

Que verbas da UE ou que apoio estão previstos para a Mesa Redonda Europeia dos Industriais?

Até à data, em que ocasiões os seus representantes reuniram com a Comissão a fim de debater as políticas para 2000 e 2001?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(28 de Junho de 2001)

A Comissão não apoia financeiramente, nem de qualquer outra forma, a Mesa Redonda Europeia dos Industriais (ERT). No entanto, é possível que membros da ERT participem em programas da Comissão por sua própria iniciativa.

Realizaram-se diversas reuniões entre representantes da Mesa Redonda Europeia dos Industriais e membros da Comissão, incluindo o Presidente, desde que a nova Comissão iniciou os seus trabalhos em 1999. Essas reuniões enquadram-se no processo geral de consulta da Comissão com a sociedade civil.

Nas discussões, foram abordados temas relacionados com as políticas de concorrência e empresariais, bem como outros sectores da política comunitária.

Para além destas reuniões de alto nível, houve outros contactos de trabalho, ocasionais, entre membros da ERT e funcionários da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0324/01

apresentada por Dagmar Roth-Behrendt (PSE) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Informação sobre o montante das ajudas da UE que reverteram em benefício de Berlim em 1999 e 2000

Poderá a Comissão indicar a título de cada um dos programas e fundos abaixo indicados foram atribuídas ajudas a Berlim em 1999 e 2000 e quanto se elevaram essas ajudas (discriminação dos montantes):

1. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER),

2. Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secções Orientação e Garantia,

3. Fundo Social Europeu (FSE),

4. Programas de investigação da Comunidade,

5. Programas da Comunidade no domínio da energia,

6. Programas da Comunidade no domínio do ambiente,

7. Programas da Comunidade no domínio dos transportes,

8. Programas da Comunidade no domínio da educação e a favor da juventude,

9. Programas da Comunidade no domínio da saúde,

10. Programas da Comunidade no domínio social,

11. Programas a favor de ONG,

12. Programas no domínio da cultura,

13. Programas no âmbito da cooperação com países terceiros (PECO, CEI),

14. Programas de geminação de cidades,

15. Outros programas da Comunidade?

Como avalia a Comissão os resultados das acções?

Resposta complementar dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(10 de Julho de 2001)

Em complemento da sua resposta de 23 de Março de 2001(1), a Comissão vai transmitir directamente à Sra Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações solicitadas.

(1) JO C 174 E de 19.6.2001, p. 259.
PERGUNTA ESCRITA E-1619/01

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2001)

Objecto: Candidatura da cidade de Málaga para sede da futura Agência de Segurança Marítima

O facto de o mar de Alborán se situar numa das rotas mais utilizadas do tráfego marítimo mundial, e o facto de anualmente 70 000 a 80 000 navios cruzarem o Estreito de Gibraltar, justifica que a cidade espanhola de Málaga tenha apresentado a sua candidatura para ser designada sede da Agência de Segurança Marítima da UE.

De entre outras candidaturas, é importante considerar a candidatura malaguenha como hipótese de proporcionar uma localização mediterrânica que contribua para salvar um mar, como o Mediterrâneo, muito danificado pelo tráfego de navios desproporcionado para a sua capacidade ecológica.

Considera a Comissão que, perante as várias candidaturas que poderão ser apresentadas para a referidas sede, deveriam estabelecer-se critérios objectivos que permitam proceder à melhor opção para acolher a referida agência, que é a entidade que irá controlar as normas de segurança sobre a vida dos navios, e sobre os seguros que cobrem os seus riscos, e que irá gerir a coordenação das legislações nacionais nesta matéria?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(2 de Agosto de 2001)

A proposta da Comissão relativa a um regulamento que institui a Agência Europeia de Segurança Marítima(1) foi apresentada em 6 de Dezembro de 2000 no contexto de um segundo pacote de medidas a seguir ao acidente do Erika.

A partir de então, a Comissão tem recebido numerosas candidaturas por parte de Estados-membros ou autoridades regionais, entre as quais a da Cidade de Málaga.

A Comissão concorda com o Sr. Deputado em que determinados critérios objectivos devem ser tidos em conta pela autoridade competente ao decidir da sede da Agência.

(1) COM(2000) 802 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1009/01

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(30 de Março de 2001)

Objecto: Construção urgente de uma instalação de tratamento de águas residuais em Ronda

A instalação de tratamento de águas residuais de Ronda, na província espanhola de Málaga, constitui o elemento-chave, quer para o saneamento do rio Guadiaro quer para a maior operacionalidade e, inclusivamente, segurança do transvase deste curso de água até Cádiz.

Apesar disso, não foi fixada qualquer data para o início da construção desta instalação de depuração, adjudicada pelo Governo espanhol no passado mês de Novembro, motivo pelo qual o grave problema de poluição do rio Guadalevín, cujas águas correm para o rio Guadiaro, não poderá ser solucionado no curso prazo.

Dada a premência com que as populações da província de Málaga gostariam de ver resolvido este grave problema de poluição aquática, poderia a Comissão indicar qual a data limite prevista para dotar o município de Ronda de uma instalação de depuração de águas residuais e qual o montante previsto da contribuição comunitária para esta obra adjudicada pelo Governo por 1 716 milhões de pesetas e cuja data de entrada em funcionamento é uma incógnita para as populações abrangidas?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(21 de Maio de 2001)

Em 29 de Dezembro de 2000 a Comissão aprovou o co-financiamento, a título do Fundo de Coesão(1), do projecto Estação depuradora de águas residuais (EDAR) de Ronda (Málaga). Além da construção propriamente dita da EDAR, este projecto inclui igualmente o prolongamento do colector geral de Ronda e a conexão das águas residuais da zona norte da cidade com a mencionada estação.

O custo total eleva-se a 13 391 000, dos quais 85 % de co-financiamento comunitário, e inclui as despesas inerentes à construção, equipamento, assistência técnica e publicidade do projecto.

Segundo o calendário previsto pelas autoridades espanholas, a data de conclusão do projecto bem como a sua entrada em serviço estão previstas para 2002.

No que diz respeito à Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento das águas urbanas residuais(2), é conveniente recordar que as aglomerações cujo equivalente habitante (EH)(3) é superior a 15 000 deveriam estar equipadas de sistemas de recolha e de tratamento secundário (ou seja, biológico) em 31 de Dezembro de 2000 o mais tardar.

Actualmente, a Comissão verifica a conformidade de todas as principais aglomerações europeias com a directiva acima mencionada e poderá dar início, durante o ano de 2001, a processos por infracção no que diz respeito aos Estados-membros em que se registem atrasos relativamente àquela data. No caso de Espanha, a Comissão tem conhecimento desses atrasos, projectando-se dar início a um processo de infracção horizontal relativamente a todas as cidades que não respeitem essas obrigações e entre as quais se poderá incluir Ronda.

(1) Decisão C(2000)4319.

(2) JO L 135 de 30.5.1991.

(3) Unidade de medida da poluição orgânica que representa a poluição média produzida por pessoa e por dia.
PERGUNTA ESCRITA P-1068/01

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Março de 2001)

Objecto: A iniciativa norte-americana Nova África e os têxteis do Bangladesh

Na sua proposta de livre acesso em matéria de direitos aduaneiros e de quotas, a lei norte-americana relativa ao comércio e ao desenvolvimento, adoptada no ano 2000, opera uma distinção drástica entre os países ACP menos desenvolvidos e os países não-ACP menos desenvolvidos. Esta definição algo arbitrária reveste-se já de um impacto particularmente negativo no sector dos têxteis e do vestuário no Bangladesh, para o qual o mercado norte-americano é extremamente importante. Tal revela-se tanto mais deplorável quanto é certo ter sido precisamente o crescimento deste sector que permitiu a muitos milhares de mulheres do Bangladesh auferir um salário independente e realizar importantes progressos no sentido de uma maior igualdade entre homens e mulheres.

À luz da sua própria iniciativa Tudo excepto armas, poderá a Comissão contactar os seus parceiros comerciais nos Estados Unidos e advogar o alargamento do livre acesso em matéria de direitos aduaneiros e de quotas a todos os países menos desenvolvidos?

Resposta comum às perguntas escritas E-0695/01 e P-1068/01 dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(14 de Maio de 2001)

A Comissão entende a preocupação do Bangladesh no tocante à sua posição no mercado e parte de mercado após a adopção da Lei sobre o Comércio e o Desenvolvimento dos EUA (USTDA 2000), da qual o Bangladesh é excluído, tal como os outros Países Menos Avançados (PMA) do continente asiático.

No que respeita à Comunidade, o estatuto de País Menos Avançado do Bangladesh implica o acesso das suas exportações de produtos têxteis e do vestuário ao mercado comunitário com isenção de direitos e de contingentes, o que permitiu a este país aumentar significativamente as exportações destes produtos para o mercado europeu, tornando-se o 10o maior fornecedor da Comunidade.

A Comissão incentiva outros países desenvolvidos a conceder um tratamento semelhante aos PMA e, nesse sentido, sente-se encorajada pela resposta de países como o Chile e a Nova Zelândia à iniciativa comunitária Tudo excepto Armas (Everything But Arms) que prevê a extensão do acesso ao mercado comunitário, com isenção de direitos e contingentes, a todos os produtos de 49 Países Menos Avançados.

A referida iniciativa reflecte a importância concedida pela Comunidade à plena integração dos países em vias de desenvolvimento, em particular dos Países Menos Avançados, no sistema de comércio multilateral. Esta questão é obviamente objecto de debates com outros parceiros comerciais dos países desenvolvidos, entre os quais os Estados Unidos.
PERGUNTA ESCRITA E-0506/01

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Negociações de adesão com a Turquia

Pensa-se que os corpos de mais de 2 000 cipriotas gregos, que terão sido mortos pelas forças armadas turcas imediatamente após a invasão de Chipre em 1974, se encontrem em sepulturas anónimas na denominada República Turca do Norte de Chipre (RTNC); pensa-se também que os corpos de algumas centenas de cipriotas turcos mortos no mesmo período jazem a sul da Linha Verde.

As autoridades da RTNC recusaram até à data que as campas fossem abertas por forma a que os corpos destes cipriotas desaparecidos pudessem ser identificados, apesar de o Governo cipriota se ter oferecido para fazer o mesmo e de essa medida contribuir para a reconciliação entre as duas comunidades.

A Comissão solicitou ao Governo de Turquia que a ajudasse a exercer pressão sobre as autoridades da RTNC para que estas permitam a identificação das pessoas desaparecidas mortas pelas forças armadas turcas em Chipre, país que é igualmente um candidato à adesão à UE? Em caso negativo, tenciona fazê-lo?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(2 de Maio de 2001)

O Sr. Deputado refere-se à questão das pessoas desaparecidas em Chipre após os acontecimentos de 1974. A Comissão pensa que a parte cipriota grega apresentou 1 493 casos ao Comité das Pessoas Desaparecidas da ONU criado em 1981 para investigar e apurar o sucedido às pessoas desaparecidas (desde então foram confirmadas sete mortes). A parte cipriota turca apresentou 500 casos (a partir de 1963). Em 1997, ambas as partes concordaram em fornecer todas as informações de que dispõem, a fim de contribuir para resolver o problema mas, desde 1998, não foram realizados progressos suplementares.

Esta questão pode ser aprofundada no âmbito do diálogo político reforçado com a Turquia.
PERGUNTA ESCRITA E-0566/01

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Declaração de fiabilidade da DG Justiça e Assuntos Internos

Na reunião da Comissão do Controlo Orçamental realizada em 7 de Fevereiro de 2001, o Comissário Fischler afirmou que a taxa exacta de erro em 1999 relativa às transacções financeiras dentro da DG Agricultura era de 3,06 %.

Tendo em conta a cooperação e a transparência entre as Instituições Europeias, pode o Comissário com especial responsabilidade em matéria de justiça e assuntos internos indicar qual é esse valor para as transacções financeiras dentro dessa Direcção-Geral? Em caso negativo, por que razão não o pode fazer?

Resposta comum às perguntas escritas P-0553/01, E-0554/01, E-0555/01, E-0556/01, E-0557/01, E-0558/01, E-0559/01, E-0560/01, E-0561/01, E-0562/01, E-0563/01, E-0564/01, E-0565/01, E-0566/01, E-0567/01, E-0568/01, E-0569/01 e E-0570/01 dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(11 de Abril de 2001)

A Comissão deseja recordar ao Sr. Deputado que o Tribunal de Contas não indica uma taxa de erro no que se refere ao orçamento geral no quadro da sua declaração sobre a fiabilidade das contas, na medida em que considera excessivamente simplista medir a gestão financeira da Comissão apenas com base neste indicador.

Por conseguinte, o Tribunal de Contas decidiu há três anos cessar a publicação de uma taxa de erro global e desenvolver a metodologia para a elaboração da declaração sobre a fiabilidade das contas, a fim de proporcionar à autoridade responsável pela quitação uma informação descritiva mais pormenorizada.

Além disso, o Tribunal de Contas declarou em muitas ocasiões que calcular taxas de erro em relação a níveis inferiores (por exemplo, por sector ou por Direcção-Geral) a partir de uma taxa de erro geral, seria totalmente erróneo. O número restrito de operações financeiras que o Tribunal examina torna impossível determinar uma taxa de erro válida para um nível inferior.

Assim, a Comissão não está em condições de fornecer ao senhor Deputado a informação solicitada.
PERGUNTA ESCRITA E-0791/01

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Medidas tomadas pela França no mercado da carne de bovino

A Comissão tem conhecimento da decisão do governo francês de tomar medidas unilaterais para subsidiar os produtores de carne de bovino devido à crise das vacas loucas? Considera a Comissão que isto representa uma ameaça para a política agrícola comum? Foram tomadas algumas medidas para chegar a acordo com as autoridades francesas a fim de assegurar que serão evitadas quaisquer decisões no sentido de renacionalizar a PAC?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(2 de Maio de 2001)

A Comissão tem conhecimento da decisão do Governo francês de instituir um regime de auxílios nacionais para compensar os agricultores directamente afectados pela crise da encefalopatia espongiforme bovina (BSE). De facto, as autoridades francesas notificaram à Comissão um regime de auxílios estatais relativos à crise da BSE, a exemplo do que sucedeu com outros Estados-membros. Todas as notificações estão a ser analisadas tendo em conta as regras de concorrência existentes e só serão autorizados os auxílios que a Comissão considera compatíveis com o artigo 87o (ex-artigo 92o) do Tratado CEE. Se tal auxílio for autorizado, a Comissão não o considerará uma ameaça à política agrícola comum. Por outro lado, qualquer auxílio pago sem autorização prévia da Comissão é ilegal e poderá constituir uma ameaça para a política agrícola comum.
PERGUNTA ESCRITA E-0702/01

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) ao Conselho

(14 de Março de 2001)

Objecto: O compromisso do Governo sérvio no domínio dos Direitos do Homem e da responsabilidade

Estará o Conselho ciente de que a nomeação do Coronel Sreten Lukic como Chefe da Segurança Pública e Vice-Ministro do Interior suscita preocupações quanto ao compromisso do Governo sérvio no domínio dos Direitos do Homem e da responsabilidade?

Que medidas tenciona o Conselho adoptar para garantir que a Sérvia cumpra as suas obrigações nesta matéria?

Resposta

(16 de Julho de 2001)

O Conselho recorda permanentemente às autoridades da República Federativa da Jugoslávia que o pleno respeito dos direitos humanos e da democracia é uma condição prévia necessária para uma aproximação deste país ao conjunto da Europa.

Por seu lado, as autoridades de Belgrado - tal como o próprio Presidente Kostunica, na Cimeira de Zagreb do passado mês de Novembro - reafirmaram diversas vezes o seu compromisso no sentido de respeitarem integralmente esses princípios fundamentais, tendo tomado medidas positivas para esse fim.

Embora muito reste ainda por fazer, nomeadamente no tocante à plena cooperação com o ICTY e à libertação de todos os presos políticos de etnia albanesa injustamente encarcerados, o Conselho entende que o Governo democrático da RFJ realizou progressos para ultrapassar a desoladora situação em matéria de direitos humanos que herdou do regime de Milosevic.
PERGUNTA ESCRITA E-2004/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(6 de Julho de 2001)

Objecto: Pesticidas na fruta e nos produtos hortícolas italianos

Um estudo da Anpa-Arpa (Agenzia Nazionale Prevenzione Ambiente), que analisou em catorze regiões italianas 5 300 amostras de fruta e produtos hortícolas, revelou a existência de resíduos de pesticidas em quatro de cada dez frutos (e em dois de cada dez produtos hortícolas) com níveis superiores aos limites admitidos por lei.

Considerando os graves riscos para a saúde dos cidadãos:

1. tem a Comissão conhecimento destes resultados?

2. quais são os limites previstos pela legislação europeia para os resíduos de pesticidas na fruta e nos produtos hortícolas?

3. em caso de violação das normas nesta matéria estão previstas sanções para os transgressores?

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(31 de Julho de 2001)

1. A Comissão tem conhecimento dos resultados do estudo mencionado, mas não encontra nesses resultados qualquer fundamento para a afirmação da Sra Deputada de que 40 % dos frutos e 20 % dos produtos hortícolas apresentam níveis de resíduos de pesticidas superiores aos limites máximos previstos. A Comissão tem igualmente conhecimento dos resultados recentemente publicados do programa nacional italiano de controlo dos resíduos de pesticidas na fruta e produtos hortícolas para 2000. Os resultados são semelhantes aos de anos anteriores e aos notificados por outros Estados-membros: cerca de 60 % das amostras não apresentam resíduos detectáveis, cerca de 40 % apresentam resíduos detectáveis dentro dos limites admissíveis e cerca de 2 a 3 % apresentam resíduos que ultrapassam os limites mas não constituem um risco para a saúde.

2. Por razões práticas não podemos enumerar aqui os limites máximos de resíduos (LMR) comunitários, que excedem os 20 000. A lista completa está disponível no site Europa (http://europa.eu.int/comm/food/fs/ph_ps/pest/index_en.htm).

3. Compete aos Estados-membros controlar a observância dos limites máximos de resíduos em vigor e adoptar as medidas adequadas contra os transgressores.
PERGUNTA ESCRITA E-1053/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(5 de Abril de 2001)

Objecto: Transferência de futebolistas - custos de formação

Poderá Comissão indicar os valores máximos prováveis, a preços correntes, que poderão justificar-se, em termos de custos anuais, para a formação de futebolistas?

Resposta comum às perguntas escritas E-1052/01, E-1053/01 e E-1054/01 dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(28 de Maio de 2001)

Em 5 de Março de 2001, a Federação Internacional de Futebol (FIFA) apresentou um compromisso no sentido de alterar as disposições relativas às transferências internacionais

de jogadores de futebol. Segundo os princípios gerais do compromisso, incumbe à FIFA, entre outros, a aplicação de um sistema de compensação de formação no caso de jogadores com idades inferiores a 23 anos destinado a incentivar e a recompensar os esforços de formação dos clubes, nomeadamente, dos clubes pequenos e amadores sem limitar a liberdade de movimento dos jogadores de modo desproporcionado. A FIFA introduzirá igualmente mecanismos de solidariedade susceptíveis de repartirem uma parte significativa das receitas dos clubes implicados na formação e na educação dos jogadores, incluindo os clubes amadores.

A Comissão sempre apoiou o princípio de um fundo de solidariedade para a promoção da formação de jovens jogadores e para a redução das diferenças existentes entre os grandes e os pequenos clubes ou entre o futebol amador e o futebol profissional.

De momento, não foram facultados à Comissão quaisquer valores ou estimativas pormenorizados.

Quanto ao merchandising, segundo os princípios gerais do compromisso da FIFA para a alteração das suas disposições, a perda das receitas de merchandising não é um critério que possa ser considerado no cálculo das despesas de formação. Quanto à compensação por denúncia unilateral de um contrato, esta questão deve ser tratada fundamentalmente com base no direito nacional aplicável.

A FIFA comprometeu-se a submeter os novos acordos a uma revisão geral após duas temporadas.