PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/686

(2004/C 88 E/0705)

PERGUNTA ESCRITA E-0146/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto: Venezuela — referendo

De acordo com a Constituição da Venezuela, é possível convocar um referendo para afastar chefes de Estado do poder, depois de cumprido metade do respectivo mandato, estabelecendo quela que, para a convocação deste referendo revogatório, é necessário a recolha de assinaturas de, pelo menos, 20 por cento dos 11 milhões de eleitores venezuelanos, o que corresponde a cerca de 2,6 milhões.

Com este objectivo, como é sabido, a oposição venezuelana entregou, em Agosto passado, ao Conselho Nacional Eleitoral (CNE) um total de 120 caixas contendo cerca de três milhões de assinaturas destinadas a permitir a realização de um referendo que possa afastar do poder o presidente Hugo Chávez.

Segundo a comunicação social, as autoridades só recentemente anunciaram o início do processo de verificação das assinaturas recolhidas, no que parece ser mais um evidente procedimento dilatório para entravar a plena democratização do país.

Esta situação levou a oposição a questionar a idoneidade do CNE depois do seu continuado adiamento deste processo, estando já estão marcados protestos em frente à sede deste organismo.

Assim, pergunto à Comissão:

— Que informações tem quantos a estes factos?

— Procurou obter junto das autoridades venezuelanas alguma garantia de que o processo de verificação de assinaturas se processe com liberdade e justiça?

— Para além da Missão de Observação eleitoral, que já se disponibilizou a enviar, está disposta a acompanhar e a avaliar a justeza deste processo prévio de verificação de assinaturas, caso lhe seja proposto ou solicitado? Poderá ser esta uma tarefa para a, também já anunciada, Missão Exploratória? Ou julga que a acumulação desta função com a de avaliar se uma observação da UE é aconselhável, útil e possível poderia prejudicar a sua intervenção?

— Como analisa os últimos meses de vida política venezuelana?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(2 de Março de 2004)

A Constituição venezuelana prevê a possibilidade de organização de referendos revogatórios dos mandatos das autoridades públicas eleitas quando tiver decorrido a primeira metade dos respectivos mandatos. Esta disposição foi reiterada no acordo assinado pelo governo e pela oposição em 29 de Maio de 2003. A oposição procurou, assim, recolher as assinaturas necessárias para solicitar a realização de referendos com o objectivo de impugnar o mandato do Presidente Chávez, assim como de 27 membros da Assembleia Nacional favoráveis ao governo. Por sua vez, apoiantes do governo recolheram igualmente assinaturas com vista à realização de referendos contra 37 membros da Assembleia Nacional pertencentes à oposição.

A Comissão Nacional de Eleições está actualmente a verificar as assinaturas apresentadas em 19 de Dezembro de 2003 pela oposição, assim como as que foram apresentadas antes dessa data por apoiantes do governo. Esta tarefa deveria ter sido terminada em 13 de Fevereiro de 2004, mas foi adiada até finais de Fevereiro ou o início de Março de 2004. Se as assinaturas forem em número suficiente (mais de 2,4 milhões para impugnar o Presidente), a Comissão Nacional de Eleições deverá organizar o(s) referendo(s) em questão no prazo de 97 dias (ou seja, até finais de Maio de 2004). Por conseguinte, a validação das assinaturas é essencial. A Comissão Nacional de Eleições está a proceder a essa verificação sob pressões consideráveis, embora tenha recebido um importante apoio internacional, nomeadmente da UE. O processo está a progredir sem grandes dificuldades, ainda que a oposição tenha acusado alguns membros de Comissão Nacional de Eleições de atrasarem intencionalmente os trabalhos.

A OEA (Organização dos Estados Americanos) e o CC (Centro Carter), a convite do governo, estão a observar a verificação das assinaturas, a fim de garantir a transparência do processo e comprovar que este é efectuado de uma forma equitativa. Inicialmente, a OEA e o CC apenas foram convidados a estar presentes durante duas das seis fases do processo de verificação, mas depois, na sequência de um pedido da OEA, o convite foi alargado a todas as fases.

A Comissão apoia financeiramente a OEA na aplicação do acordo de 29 de Maio de 2003, com um montante de 600 000 euros. Não obstante, a Comissão não desempenha nenhum outro papel no processo, porque não foi convidada a observar a recolha de assinaturas nem a apoiar a respectiva verificação.

A Comissão apoia a Comissão Nacional de Eleições no cumprimento do seu papel constitucional de verificação das assinaturas, não tendo quaisquer motivos para crer que não cumprirá com as suas obrigações. É muito importante que tanto os apoiantes do governo como a oposição se comprometam publicamente a aceitar qualquer decisão que esteja em conformidade com a Constituição e com os princípios democráticos. A UE (numa declaração de 22 de Dezembro de 2003) convidou publicamente ambas as partes a actuar nesse sentido. O Presidente Chávez e alguns membros da oposição têm procedido nessa conformidade, o que de certo modo contribui para a diminuição de uma possível tensão política.

Se a decisão da Comissão Nacional de Eleições for a de que deve ser realizado um referendo presidencial e se as autoridades venezuelanas formularem um convite nesse sentido à União Europeia, a Comissão organizará uma missão exploratória de observação das eleições na Venezuela com o objectivo de determinar se a realização de uma verdadeira missão de observação da UE seria conveniente, útil e viável, em conformidade com a prática estabelecida na Comunicação da Comissão sobre a assistência e observação eleitorais da UE (1).

A Comissão congratula-se com o facto de os processos de recolha de assinaturas terem decorrido num ambiente de tolerância e de moderação, esperando que o mesmo espírito de tolerância prevaleça durante o processo de verificação das mesmas e aquando do anúncio dos resultados pela Comissão Nacional de Eleições.

(1) COM(2000) 191 final.