PERGUNTA ESCRITA P-2314/02

apresentada por Françoise Grossetête (PPE-DE) à Comissão

(19 de Julho de 2002)

Objecto: Disposições relativas ao matrimónio e à família entre duas pessoas pertencentes à Comunidade Europeia, mas de diferentes nacionalidades

Na União Europeia, o número de casamentos celebrados entre cidadãos de diferentes Estados-Membros da UE é um dado importante que suscita actualmente algumas questões de carácter jurídico, entre as quais figuram as seguintes:

No caso de casamento entre dois cidadãos europeus de nacionalidade diferente, o contrato matrimonial pode implicar, com o consentimento dos cônjuges, a dupla nacionalidade para ambos?

No âmbito de um casamento entre duas pessoas pertencentes à Comunidade Europeia mas de nacionalidade diferente, pode a Comissão indicar o valor jurídico de um documento de carácter privado, assinado pelos dois progenitores, no qual se preveja a autoridade ou a responsabilidade parental relativamente a um filho nascido desse casamento?

No caso de essas disposições ainda se encontrarem em fase de reflexão, de que forma prevê a Comissão abordar as questões ligadas às disparidades existentes entre as disposições dos diferentes Estados-Membros em matéria matrimónio e de direito da família?

Resposta dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

No que diz respeito à aquisição da dupla nacionalidade pelo casamento entre dois cidadãos comunitários de nacionalidade diferente, a Comissão comunica ao Sr. Deputado que não existem regras comunitárias em matéria de aquisição da nacionalidade. Por conseguinte, os modos e condições de aquisição da nacionalidade são regidos pelos direitos nacionais de cada Estado-Membro.

O Sr. Deputado levanta a questão do valor jurídico de um documento particular assinado pelos dois pais no âmbito de um casamento entre dois cidadãos comunitários de nacionalidades diferentes que prevê a responsabilidade parental de uma criança nascida deste casamento. Embora a situação descrita não seja regida por regras comunitárias em vigor, a questão da génese da

responsabilidade parental é invocada na proposta da Comissão em matéria de responsabilidade parental de 3 de Maio de 2002(1). O artigo 2o desta proposta prevê que os direitos e obrigações de responsabilidade parental possam resultar, designadamente, de um acordo em vigor. A definição de acordo em vigor será determinada segundo os direitos nacionais, mas implicaria, em geral, que o acordo tivesse sido aprovado por autoridades administrativas ou judiciais.

No que diz respeito à divergência das legislações entre os Estados-Membros em matéria de direito do casamento e da família, o Conselho Justiça e Assuntos Internos adoptou em 30 de Novembro de 2000 o Programa de medidas sobre a aplicação do princípio de reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial. Este programa prevê a redução das medidas intermédias que atrasam a execução de decisões em diferentes domínios, incluindo o direito da família. O programa identifica os direitos de visita dos filhos e as obrigações alimentares como domínios em que numa primeira fase devem ser realizados progressos.

O Regulamento (CE) no 1347/2000 do Conselho(2) (denominado Bruxelas II), em vigor desde 1 Março de 2001, cria normas comuns relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal. Além disso, a Comissão adoptou uma proposta em 3 de Maio de 2002 que está actualmente em discussão. Esta proposta visa alargar o âmbito de aplicação do regulamento Bruxelas II a qualquer decisão sobre a responsabilidade parental, bem como introduzir disposições relativas aos raptos dos filhos e direitos de visita transfronteiras.

Resulta do que precede que as iniciativas da Comissão no domínio do direito da família, domínio muito sensível em que as divergências entre legislações nacionais reflectem frequentemente diferenças históricas e culturais, se referem ao reconhecimento mútuo das decisões e não a uma harmonização do direito material.

(1) COM(2002) 222 final.

(2) Regulamento (CE) no 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal JO L 160 de 30.6.2000.