PERGUNTA ESCRITA E-3016/01

apresentada por Feleknas Uca (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Outubro de 2001)

Objecto: Modificação da Constituição turca

Os deputados da Assembleia Nacional da Turquia votaram, por grande maioria, a favor de modificações à Constituição imposta em 1982 pelos militares. A Constituição revista consagra a igualdade entre ambos os sexos, dificulta a proibição de partidos políticos e passa doravante a autorizar também emissões de rádio e de televisão, livros e jornais em língua curda. Porém, algumas emissões poderão continuar a ser proibidas por motivos de segurança nacional. A influência dos generais na política deverá ser reduzida, uma vez que as deliberações do Conselho Nacional de Segurança só passarão a ter valor de recomendação. A pena de morte não foi totalmente abolida, mas apenas restringida, ou seja, terroristas e criminosos de guerra podem continuar a ser condenados à morte.

Que apreciação merece à Comissão Europeia a revisão da Constituição turca?

Corresponderá esta revisão constitucional às expectativas da Comissão Europeia?

Que impacto terá esta revisão da Constituição turca sobre o processo de adesão deste país?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 2001)

A Comissão regozija-se com a aprovação do pacote da reforma constitucional pelo Parlamento turco em 3 de Outubro de 2001, considerando que este pacote de reforma constitui um passo significativo no sentido do reforço da democracia e de uma melhor protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

As alterações introduzidas reduzem a possibilidade de limitar as liberdades fundamentais, como sejam a liberdade de expressão e informação, a liberdade de imprensa e a liberdade de associação.

A eficácia da reforma constitucional pressupõe a introdução de importantes alterações legislativas. É este em especial o caso das questões relacionadas com a liberdade de expressão e os direitos culturais, incluindo a radiodifusão sonora e televisiva noutras línguas que não o turco.

O governo turco está a finalizar um novo pacote legislativo com o objectivo de permitir a introdução de um certo número de alterações constitucionais, designadamente no que respeita à liberdade de expressão e de pensamento, que deverá contribuir para facilitar a realização das prioridades da parceria para a adesão.

Apesar destas alterações subsistem várias restrições ao exercício das liberdades fundamentais. A melhoria efectiva da situação dos cidadãos turcos no que respeita ao exercício das liberdades fundamentais dependerá das disposições específicas de execução e da prática a nível da aplicação da legislação. É especialmente positivo o facto de ter sido introduzido um princípio geral de proporcionalidade e de o objectivo geral declarado da reforma consistir em colocar a tónica no respeito pelos direitos humanos e no Primado do Direito.

O artigo 38o revisto da Constituição limita a pena de morte aos crimes de terrorismo e aos crimes em tempo de guerra ou de ameaça de guerra iminente. A excepção para os crimes de terrorismo não é conforme ao Protocolo no 6 do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) (que não permite quaisquer reservas), estando, no entanto, a excepção no caso de crimes de guerra prevista naquele protocolo.

As reformas respeitantes aos direitos económicos, sociais e culturais contêm vários elementos positivos. As disposições legais (artigos 26o e 28o) que proibiam o uso de línguas que não o turco foram revogadas. Trata-se de uma evolução positiva que poderá contribuir para promover a utilização de línguas que não o turco.

As autoridades turcas reconheceram que a aplicação desta reforma constitucional exige uma alteração das actuais práticas e disposições legislativas restritivas.

Uma vez introduzidas, estas alterações contribuirão indubitavelmente para melhorar a situação da população turca e para ajudar o país a avançar no sentido de se preparar para aderir à União Europeia.

O relatório periódico da Comissão sobre a Turquia, que foi aprovado em 13 de Novembro, contém dados mais pormenorizados a este respeito(1).

(1) SEC(2001) 1756.