PERGUNTA ESCRITA E-3008/97 apresentada por Gerhard Hager (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Estatuto jurídico de protocolos e declarações

O direito da União Europeia subdivide-se em «direito primário», acordado entre os Estados-membros como direito internacional e sujeito em cada Estado-membro a um processo de ratificação, e «direito secundário», que, como emanação do carácter supranacional das Comunidades, é promulgado pelas Instituições e produz efeitos imediatos nos ordenamentos jurídicos dos Estados-membros.

Contudo, a evolução registada na última fase de integração tem implicado, cada vez com maior frequência, a necessidade de, aquando da revisão dos Tratados constitutivos, para além de uma simples alteração e ampliação dos mesmos (direito primário), actuar por intermédio de protocolos e declarações, no intuito de estabelecer disposições derrogatórias. Assim sendo, pergunta-se o seguinte à Comissão, no que respeita à natureza jurídica destes actos:

1. Qual o estatuto jurídico dos protocolos, e com base em que critérios se define tal classificação?

2. Qual é, pelo contrário, o estatuto jurídico de uma «declaração adoptada pela Conferência», e com base em que critérios se define tal classificação?

3. O que pensa a Comissão do estatuto jurídico de uma «declaração de que a Conferência tomou conhecimento», num acto final de um Tratado de direito primário?

4. Tratando-se de uma declaração unilateral de um Estado-membro, que efeitos produz?

5. Em que medida é que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pode, ou deve ter em conta, na sua jurisprudência, protocolos e declarações sobre o direito primário?

6. Concretamente, qual é o valor jurídico da «Declaração da Áustria e do Luxemburgo sobre Instituições de Crédito», emitida relativamente ao Tratado de Amesterdão?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (1 de Dezembro de 1997)

Por força do disposto no artigo 239o do Tratado CE e das disposições análogas dos Tratados CECA e CEEA, os protocolos anexados aos Tratados fazem deles parte integrante. O valor jurídico dos protocolos é, por conseguinte, idêntico ao dos Tratados. Já em 1956, o Tribunal de Justiça concluiu que as disposições contidas em todos estes textos (tratados, anexos e protocolos) têm a mesma força imperativa, não devendo ser opostas umas às outras, mas sim ser consideradas simultaneamente, a fim de serem correctamente aplicadas (acórdão Agrupamento das Indústrias Luxemburguesas contra Alta Autoridade - processos apensos 7 e 9/54, Col. 1956-II, p. 91).

Ao contrário dos protocolos, as declarações não fazem parte integrante do Tratado CE. O Tribunal de Justiça ainda não se exprimiu sobre o valor jurídico das declarações feitas aquando da assinatura de um Tratado. Todavia, convém salientar que o Tribunal toma em consideração as declarações feitas nas actas do Conselho aquando da adopção de um acto de direito derivado, sempre que testemunhem uma intenção comum dos Estados-membros e desde que o seu conteúdo tenha expressão no direito comunitário aplicável. Por outras palavras, uma declaração não pode constituir um aditamento aos textos nem contradizer-lhes o espírito ou os termos (ver acórdão Antonissen C-292/89, Col. 1991 p. I-773, pontos 17 e 18, sobre uma declaração constante da acta do Conselho aquando da aprovação do Regulamento no 1612/68). Em contrapartida, quando uma declaração permite esclarecer o âmbito de aplicação de um texto, é tomada em consideração (ver acórdão Grimaldi C-322/88, Col. 1989, p. I-4407; acórdão Egle, C-310/90, Col. 1992, p. I-177).

Através da declaração sobre as instituições de crédito na Alemanha, a Conferência Intergovernamental tomou nota do parecer da Comissão, segundo o qual o direito comunitário em vigor permite tomar em consideração os serviços de interesse geral assegurados pelas referidas instituições. Por outro lado, convidou a Comissão a examinar se existem casos similares noutros Estados-membros e, em caso afirmativo, a aplicar-lhes as mesmas regras comunitárias. A declaração unilateral da Áustria e do Luxemburgo, de que a Conferência Intergovernamental tomou nota, constitui um prolongamento deste convite, que cabe à Comissão executar.