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PERGUNTA ESCRITA E-1561/02

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(3 de Junho de 2002)

Objecto: Relação entre Alto Representante e Comissão

Não entende a Comissão que o Alto Representante para a PESC deve, na próxima revisão do Tratado, ser integrado na Comissão Europeia?

Não considera oportuno, como primeira medida, convidar o Alto Representante para reuniões da Comissão e grupos de trabalho de Comissários quando estiverem em discussão as relações externas?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(8 de Agosto de 2002)

Na sua Comunicação Um projecto para a União Europeia(1), a Comissão propôs fundir, de acordo com modalidades e um calendário a definir, as funções de Alto Representante para a política externa e segurança comum e de Comissário responsável pelas relações externas, e definir as condições de integração do Alto Representante na Comissão.

A Comissão não tenciona, na presente fase, convidar o Alto Representante para as reuniões da Comissão para não prejudicar os debates que se estão a desenrolar na Convenção europeia a este respeito. O Alto Representante foi ocasionalmente convidado a participar em sessões de trabalho do Grupo dos Comissários para as relações externas. Na Comunicação supracitada, a Comissão propôs uma série de melhorias dos métodos de trabalho que podem ser concretizadas sem se esperar pela revisão dos tratados e tendentes a reforçar a cooperação entre o Alto Representante e a Comissão. A Comissão deseja que estas melhorias dos métodos de trabalho sejam instauradas o mais rapidamente possível.

Além disso, a Comissão sublinha que a colaboração com o Alto Representante tem funcionado muito bem através de contactos frutuosos e diários apesar da complexidade da estrutura institucional.

(1) COM(2002) 247 final.
PERGUNTA ESCRITA E-1296/02

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(7 de Maio de 2002)

Objecto: Lista de organizações terroristas

A Comissão reconhece que a inclusão de uma organização na lista de organizações terroristas elaborada pela UE não significa necessariamente que, no contexto de um eventual processo judicial na Dinamarca, tal constitua uma prova de que se trata efectivamente de uma organização terrorista na acepção das disposições propostas?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(7 de Junho de 2002)

A Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001(1), prevê a aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo. Tais medidas podem conduzir ao congelamento de fundos e outros activos financeiros ou recursos económicos de pessoas, grupos e entidades com base em legislação comunitária específica. As medidas poderão implicar igualmente, através da cooperação policial e judiciária em matéria criminal ao abrigo do Título VI do Tratado da União Europeia, assistência mútua dos Estados-Membros para o combate e a prevenção de actos terroristas.

O Conselho estabelece a lista de pessoas, grupos e entidades aos quais é aplicável a posição comum.

A lista do anexo é elaborada com base em informações precisas ou em elementos do processo que demonstrem que foi tomada uma decisão por uma autoridade competente sobre as pessoas, grupos e entidades visados, quer se trate da abertura de um inquérito ou de um processo relativo a um acto terrorista, a uma tentativa, à participação ou à facilitação de tal acto, com base em provas e indícios sérios, ou de uma condenação por esses factos. As pessoas, grupos e entidades identificados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como estando relacionadas com terrorismo e contra quem este ordenou sanções podem igualmente ser incluídas na lista.

Por conseguinte, o facto de uma pessoa, grupo ou entidade ser incluído na lista não significa necessariamente que existem provas de que a pessoa, grupo ou entidade em questão tenha perpetrado ou tentado perpetrar actos terroristas, participado ou facilitado tais actos, na acepção da referida posição comum.

(1) JO L 344 de 28.12.2001.
PERGUNTA ESCRITA P-2669/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(17 de Setembro de 2002)

Objecto: Cartel europeu do açúcar

Na sua resposta à minha pergunta escrita P-1985/02(1), a Comissão afirma não ter elaborado nenhum documento do tipo que eu solicitei, apesar de referir explicitamente a existência de um processo que não prosseguiu a título oficioso.

Naturalmente que, do meu ponto de vista, não há qualquer dúvida de que a recusa concertada de venda de açúcar a que se referiu o Sr. Comissário Monti na sua intervenção em plenário do Parlamento Europeu corresponde a um acordo compreendido na definição de cartel, mas não é naturalmente a minha intenção prosseguir uma discussão sobre o conceito de cartel neste local.

Nessas condições, volto a solicitar à Comissão Europeia que me envie uma cópia do processo a que aludiu o Sr. Comissário Monti, bem como a resposta à minha pergunta escrita P-1985/02, nas condições e nos termos previstos no Regulamento (CE) no 1049/2001(2).

Tenho naturalmente por adquirido que a referência pública feita pelo Sr. Comissário ao referido processo confirma que a Comissão não considera que este deva ser abrangido pelo artigo 4o do referido regulamento.

(1) JO C 28 E de 6.2.2003, p. 168.

(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Outubro de 2002)

O Sr. Deputado solicita acesso a documentos relacionados com o processo a que o Membro da Comissão responsável pela concorrência se referiu na resposta dada à sua anterior pergunta escrita P-1985/02(1). Este pedido baseia-se no Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso público aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão.

A Comissão apreciará o pedido do Sr. Deputado de acordo com o procedimento previsto nesse regulamento.

(1) JO C 28 E de 6.2.2003, p. 168.
PERGUNTA ESCRITA E-3139/02

apresentada por Gordon Adam (PSE) à Comissão

(4 de Novembro de 2002)

Objecto: Sensibilidade genética de certas pessoas a produtos alimentares específicos Sexto Programa-Quadro

A Comissão Europeia está a finalizar o Sexto Programa-Quadro, que irá estabelecer a estratégia em matéria de investigação para os próximos cinco anos. Se bem que muito útil, a análise das manifestações de interesse para o Sexto Programa-Quadro continua a ser pouco clara no que respeita às áreas que serão apoiadas.

Tendo este aspecto em mente, poderia a Comissão clarificar que prioridade será dada no Sexto Programa-Quadro à avaliação de sensibilidade genética de certas pessoas a produtos e ingredientes alimentares específicos?

Resposta do Comissário Ph. Busquin em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 2002)

A Comissão convidou a comunidade científica a apresentar manifestações de interesse para apoio aos seus serviços na preparação dos programas de trabalho do Sexto Programa-Quadro (PQ6) e na definição do âmbito dos primeiros convites à apresentação de propostas. No caso da prioridade temática Qualidade e Segurança dos Alimentos, as manifestações de interesse foram analisadas por peritos externos, que acabaram por apresentar uma lista de 53 tópicos de investigação considerados aptos a serem aplicados e da maior importância para a Europa. Esta lista foi publicada no sítio web http://www.cordis.lu/fp6/eoi-analysis.htm. Com base nos 53 tópicos constantes do relatório das manifestações de interesse, está a ser delineado o programa de trabalho da 5o prioridade temática (Qualidade e Segurança dos Alimentos). A sua publicação está prevista para meados de Dezembro de 2002.

A Comissão considera importante a questão da susceptibilidade (sensibilidade) genética de certas pessoas a produtos e ingredientes alimentares específicos. Na verdade, muitos dos tópicos aprovados Epidemiologia das doenças ligadas à alimentação e das alergias, Impacto da alimentação na saúde e Riscos ambientais para a saúde possibilitam aos investigadores incluírem aspectos dessa susceptibilidade nas suas propostas de investigação: interacções genes-nutrientes; epidemiologia das alergias alimentares; metabolismo lipídico e síndrome metabólica; influência da nutrição e do comportamento no envelhecimento saudável; genómica funcional relacionada com alimentação, nutrição e saúde; micróbios, sistema imunitário e saúde intestinal; efeitos programadores da nutrição nos primeiros anos de vida sobre a saúde a longo prazo; envelhecimento saudável mediante dieta; análise de risco-benefício dos

fito-estrogénios, como categoria importante de componentes bioactivos, na saúde humana; estratégias integradas para prevenir a obesidade e as doenças que lhe estão associadas; ácidos gordos dietéticos: fornecimento e resposta optimizados; riscos ambientais para a saúde associados à cadeia alimentar, nomeadamente em relação a grupos sensíveis.
PERGUNTA ESCRITA E-2799/02 apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão. Adjudicação de contratos públicos: avaliação das propostas.



Jornal Oficial nº 052 E de 06/03/2003 p. 0217 - 0217



PERGUNTA ESCRITA E-2799/02 apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão (7 de Outubro de 2002) Objecto: Adjudicação de contratos públicos: avaliação das propostas Poderá a Comissão confirmar que as empresas de serviços públicos, de acordo com as regras em matéria de celebração de contratos estabelecidas pela Directiva 93/38/CEE(1) e aplicando o procedimento por negociação, devem avaliar as propostas segundo critérios objectivos e não discriminatórios, seleccionando a mais baixa ou a mais vantajosa do ponto de vista económico? (1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84. Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão (4 de Novembro de 2002) Nos termos do artigo 34o da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, e independentemente do processo de celebração escolhido, os critérios em que as entidades adjudicantes se basearão para a adjudicação de contratos são quer a proposta economicamente mais vantajosa quer unicamente o preço mais baixo. Tal como com todas as outras disposições da directiva, a aplicação desta norma deve reger-se pelos princípios em que a directiva se baseia, isto é, os princípios da igualdade de tratamento, entre os quais o princípio da não-discriminação não é mais do que uma expressão específica, o reconhecimento mútuo, a proporcionalidade, a transparência e a abertura dos contratos públicos à concorrência.
PERGUNTA ESCRITA E-2114/02

apresentada por Janelly Fourtou (PPE-DE) ao Conselho

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Adesão da União Europeia ao Protocolo de Madrid

Em Julho de 1996, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registro Internacional de Marcas(1), bem como uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n 40/94 sobre a marca comunitária para ter em conta a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas(2). O Parlamento aprovou as duas propostas em Maio de 1997.

Quando a Comissão apresentou estas propostas, só seis Estados-Membros (Alemanha, Dinamarca, Espanha, Finlândia, Suécia e Reino Unido) eram membros do Protocolo de Madrid, mas, actualmente, todos os Estados-Membros da União Europeia e todos os países candidatos à adesão, com excepção de Chipre e de Malta, aderiram ao Protocolo.

A adesão da União Europeia permitiria à indústria beneficiar das vantagens da marca comunitária em todos os países membros do Protocolo de Madrid, asseguraria a protecção da marca nos países terceiros signatários e favoreceria um clima propício às trocas entre a União Europeia e os países terceiros.

Tendo em conta todas as vantagens da adesão da União Europeia ao Protocolo de Madrid para os proprietários de marcas europeias, para a marca comunitária, para a consolidação do mercado interno e para o comércio com os países terceiros, e considerando que todos os Estados-Membros aderiram individualmente ao Protocolo, pode o Conselho indicar as medidas que tenciona adoptar a fim de estabelecer finalmente uma ligação entre a marca comunitária e o Protocolo de Madrid?

(1) COM(96) 367 final JO C 293 de 5.1.1996, p. 11.

(2) COM(96) 372 final JO C 300 de 10.10.1996, p. 11.

Resposta

(16/19 de Dezembro de 2002)

A proposta de decisão e a proposta de regulamento referidas na pergunta da Sra Deputada requerem, para aprovação, a unanimidade no Conselho. Ainda não foi possível obter essa unanimidade sobre todas as disposições incluídas nessas propostas.
PERGUNTA ESCRITA E-2973/02

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Outubro de 2002)

Objecto: Frangos para produção de carne

No seu relatório de 2000, o Comité Científico da Saúde e do Bem-estar dos Animais, da Comissão, concluiu que dois dos principais problemas de saúde e bem-estar dos animais na criação de frangos para a produção de carne são as disfunções dolorosas das patas e as insuficiências cardíacas, os quais se devem principalmente aos elevados índices de crescimento forçado.

Tenciona a Comissão abordar estes problemas de disfunções das patas, insuficiências cardíacas e crescimento rápido na sua futura proposta de directiva do Conselho sobre normas mínimas de protecção dos frangos destinados à produção de carne?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2002)

A Comissão está a preparar uma proposta para a protecção dos frangos destinados à produção de carne.

A proposta da Comissão tomará em consideração as principais recomendações dos cientistas nos seus últimos relatórios incluindo disposições específicas para a resolução de questões relativas aos elevados índices de crescimento forçado.

Além disso, o objectivo da Comissão ao preparar a sua proposta é promover as boas práticas de gestão e integrar a verificação do bem estar dos animais nos controlos já levados a efeito nos matadouros. O controlo dos resultados poderia substituir especificações demasiado pormenorizadas relativas aos aviários.
PERGUNTA ESCRITA E-2633/02

apresentada por Philip Bushill-Matthews (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2002)

Objecto: Portagens rodoviárias

Poderia a Comissão confirmar se os Estados-Membros têm poderes para cobrar portagens e reter na sua totalidade os montantes cobrados em estradas que beneficiaram de comparticipações dos fundos europeus?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(21 de Outubro de 2002)

A Directiva 1999/62/CE do Parlamento e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas(1), estabelece as regras para a cobrança de portagens e taxas de utilização aos veículos pesados de mercadorias (acima das 12 toneladas) pela utilização de certas infra-estruturas (auto-estradas e equiparadas). Os Estados-Membros que pretendam introduzir ou manter tais portagens e taxas de utilização devem respeitar essa legislação. Nos termos da Directiva 1999/62/CE e de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu(2), as taxas de utilização das auto-estradas aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias têm de estar relacionadas com os custos de infra-estrutura da auto-estrada em causa, independentemente de a sua construção ter beneficiado de fundos comunitários. Os níveis das portagens cobradas aos outros tipos de veículos (automóveis, autocarros, veículos comerciais ligeiros) não estão abrangidos pela legislação comunitária.

Como indicado no Livro Branco sobre a política europeia de transportes até 2010(3), a Comissão irá propor uma alteração do quadro legislativo respeitante às taxas de utilização das infra-estruturas, nomeadamente para garantir que os diferentes modos de transporte reflictam mais correctamente os custos associados. A Comissão publicará nas próximas semanas uma comunicação sobre a metodologia para a tarifação das infra-estruturas de transporte.

(1) JO L 187 de 20.7.1999.

(2) Processo C-205/98 Commissão vs Áustria.

(3) COM(2001) 370 final.
PERGUNTA ESCRITA P-1096/02

apresentada por Rainer Wieland (PPE-DE) à Comissão

(9 de Abril de 2002)

Objecto: Discriminação de cidadãos alemães em zonas de caça na Áustria

Será verdade que os caçadores austríacos (no caso vertente em Mittelberg, Kleinwalsertal) estão obrigados ao pagamento de uma taxa venatória de 15 % pelo arrendamento da coutada, a qual se eleva a 35 % no caso de caçadores alemães?

Em caso afirmativo, considera a Comissão tratar-se de uma discriminação dos caçadores alemães relativamente aos caçadores austríacos (radicados nas regiões em causa)?

Que medidas tenciona a Comissão promover na matéria?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Maio de 2002)

Em conformidade com o artigo 3o da Lei do Land Vorarlberg relativa a uma taxa venatória, esta última é de 15 % para os residentes austríacos e de 35 % para os não-residentes.

Decorre presentemente no Land Voralberg um processo legislativo destinado a alterar a referida lei no sentido de ser introduzida uma taxa única de 20 % para os residentes da UE. A aprovação para breve desta alteração deverá pôr fim à discriminação contrária ao direito comunitário referida pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2410/02

apresentada por Bob van den Bos (ELDR) ao Conselho

(7 de Agosto de 2002)

Objecto: Acordo de paz entre o Ruanda e o Congo

Representantes do Ruanda e da República Democrática do Congo assinaram esta semana em Pretória, capital da África do Sul, um acordo de paz. Este acordo surge na sequência de um acordo recentemente concluído entre a República Democrática do Congo e o Uganda.

Como avalia o Conselho o acordo de paz celebrado entre a República Democrática do Congo e o Ruanda?

Quais as repercussões deste acordo para as relações entre a União Europeia e a República Democrática do Congo?

Será a ajuda prestada pela UE a este país reforçada? Em caso afirmativo, de que modo?

Resposta

(19 de Dezembro de 2002)

A UE felicitou os Governos da República Democrática do Congo e do Ruanda pela assinatura do Acordo de Paz entre os Governos da RDC e do Ruanda sobre a retirada das tropas ruandesas do território da RDC, bem como pelo programa de implementação desse acordo. A UE congratulou-se também com o desmantelamento das ex-FAR e das ex-milícias Interahmwe na República Democrática do Congo. A UE manifestou também na referida ocasião a sua esperança de que as partes congolesas aproveitem plenamente a actual dinâmica para promover a conclusão, com o envolvimento de todas as partes, do Diálogo Intracongolês, tendo a todas elas assegurado reiteradamente que continuará a apoiar o processo em curso de consolidação da paz e da segurança em todos os países e para todos os povos da região dos Grandes Lagos.

A UE considera que tanto o progresso do Diálogo Intracongolês como a retirada das tropas estrangeiras da RDC constituem pré-requisitos para a obtenção de uma paz estável na RDC. Por conseguinte, considera também que o acordo entre a RDC e o Ruanda constitui um importante passo em frente para a paz na região.

Dado que as relações bilaterais entre a UE e a RDC já se encontram normalizadas, a assinatura do Acordo de Paz não deverá em si mesma produzir sobre elas quaisquer efeitos imediatos. Em Janeiro foi assinado com a RDC o novo Programa Indicativo Nacional, que proporciona o acesso daquele país aos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento. Quanto às implicações que do Acordo de Paz e da sua execução possam advir para a assistência da UE à RDC, trata-se de uma questão a analisar oportunamente.
PERGUNTA ESCRITA E-2438/02

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(28 de Agosto de 2002)

Objecto: Detenção na Tunísia de uma mulher e duas crianças de oito e dois anos

A Sra Souad Hamrouni, com o apelido de solteira Maghroum e nascida a 6 de Julho de 1967 em Bizerta, ao deslocar-se a Tunes na noite de 15 de Agosto de 2002, no voo LBT 365, com os seus dois filhos, Rahma (8 anos) e Amine (2 anos e meio), ambos nascidos em França, foi detida à chegada ao aeroporto de Tunes-Cartago pela polícia de fronteiras, cerca das 23 horas. Revistada e interrogada em frente dos seus filhos pelos polícias que a interpelaram, foi seguidamente conduzida, segundo os próprios, ao Ministério do Interior, onde passou a noite com as suas duas crianças. Três advogados amigos da família, que tinham vindo recebê-la ao aeroporto (Drs. Abderraouf Ayadi, Abdelwahab e Mohamed Abou), assistiram à sua detenção e puderam constatar as irregularidades cometidas.

Tem a Comissão conhecimento desta detenção? Que iniciativas tenciona a Comissão tomar para fazer compreender às autoridades tunisinas que este tipo de práticas é absolutamente incompatível com o artigo 2o (cláusula Direitos do Homem) do Acordo de Associação UE-Tunísia? Em termos mais gerais, não considera a Comissão que se esgotou a paciência com o regime do ditador Ben Ali?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(20 de Setembro de 2002)

A Comissão teve rapidamente conhecimento da detenção da Sra Hamrouni através dos comunicados divulgados pelo seu marido e por meio das organizações de defesa dos Direitos do Homem na Tunísia.

Além destas informações, a Comissão dispõe de elementos fornecidos pelas autoridades tunisinas que salientam essencialmente o facto da Sra Hamrouni ter sido imediatamente libertada após o interrogatório.

A Comissão insiste regularmente junto das autoridades tunisinas sobre a importância que atribui ao respeito da liberdade de expressão e ao pluralismo político enquanto valores éticos, mas também como parâmetros essenciais para o desenvolvimento de uma sociedade moderna.

O Comité de Associação União-Tunísia, que se reunirá em 25 de Setembro de 2002, em Túnis, constituirá mais uma ocasião para reafirmar o nosso empenhamento no respeito dos princípios democráticos, que a Tunísia se comprometeu a respeitar ao assinar um Acordo de Associação com a União.
PERGUNTA ESCRITA E-0620/02

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(5 de Março de 2002)

Objecto: Terrorismo mundial: uma resposta europeia

O Eixo do Mal, assim designado por George W. Bush e que, passando por Bagdade, vai de Teerão a Pyongyang, poderia encorajar a médio prazo uma intensificação tal do terrorismo internacional que o ataque de 11 de Setembro, que arrasou as torres gémeas de Nova Iorque, poderia parecer, em termos comparativos, mera brincadeira de mau gosto.

O Irão teria, em avançada fase de construção, mísseis balísticos Shahab-3, Shahab-4 e Shahab-5, com um alcance de 1 300, 2 000 e 5 500 km, respectivamente.

O Iraque disporia de mísseis balísticos Al-Hussein e Al-Abbas, cujo raio de acção varia entre 600 e 1 000 km.

A Coreia do Norte possuiria, em avançada fase de construção, mísseis balísticos Nodong-1, Nodong-2, Taepodong-1 e Taepodong-2, cujos raios de acção vão de 1 300 a 6 000 km.

Estes lançadores armados com ogivas nucleares, químicas e biológicas poderiam, em somente escassas horas, destruir todo o mundo ocidental, ao passo que a China poderia não se limitar ao papel de simples espectador.

Dado que a guerra contra o terrorismo internacional dispõe de uma arma defensiva graças ao escudo antimíssil (Space Shield), e que, embora travando-se nos campos de batalha, esta guerra se ganha através da diplomacia secreta, sob a acepção mais moderna de espionagem de sinais eléctricos:

- Que tenciona a Europa fazer no que se refere a semelhantes cenários? Nomeadamente, tenciona a União Europeia criar sinergias no domínio das informações entre os vários serviços nacionais de informação, através da utilização dos novos sistemas criptográficos numéricos com números não inteiros?

- Não está prevista a criação de um Instituto Superior Europeu de Informações Secretas ligado ao mundo científico e universitário?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(30 de Abril de 2002)

A Comissão agradece ao Sr. Deputado as suas observações. De momento, a Comissão não tem conhecimento de quisquer planos para fazer face ao desafio aqui exposto.