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PERGUNTA ESCRITA E-0100/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(29 de Janeiro de 2002)

Objecto: Estatísticas relativas aos PIB regionais

Pode a Comissão indicar quais os Estados-membros que divulgam actualmente os preços a nível regional, a fim de, por exemplo, se poder determinar o deflator regional do PIB nominal e apresentar valores relativos ao PIB real a nível regional?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(25 de Março de 2002)

O regulamento sobre os Fundos Estruturais(1) concede à Comissão a responsabilidade estatutária de calcular o Produto Interno Bruto (PIB) com base no poder de compra ao nível da NUTS 2. Actualmente, as exigências dos Fundos Estruturais são respeitadas pela combinação dos valores regionais do PIB, disponíveis no quadro das contas nacionais das regiões, e das Paridades de Poder de Compra nacionais (PPC). Estas últimas têm que ser usadas na ausência de PPC regionais, que nunca foram calculadas até hoje.

Em geral, as PPC nacionais são calculadas com base em inquéritos aos preços das PPC nas capitais. Nos Países Baixos, há três outras cidades que são regularmente objecto de inquérito. A partir dos valores observados nas capitais, determina-se o nível nacional dos preços, utilizando factores de ajustamento espacial. Estes factores têm fontes diferentes, consoante o país (por exemplo, no caso da Espanha, França, Itália, Portugal e Reino Unido, são oriundos de inquéritos ocasionais às PPC). Contudo, não há inquéritos regionais regulares à escala comunitária sobre as PPC que permitam o cálculo das PPC regionais. Mas duvidamos que esses inquéritos sejam a forma mais eficaz e produtiva de calcular as PPC regionais.

Porém, é intenção do Eurostat responder à necessidade de obter PPC regionais dando início ao seu desenvolvimento nos próximos anos. Como primeiro passo, foi encomendado um estudo para examinar os aspectos teóricos em que se inscrevem os preços e as contas nacionais. O primeiro relatório do responsável pelo estudo deverá ser entregue em Dezembro de 2002.

(1) Regulamento (CE) no 1447/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) no 1260/1999 que estabelece disposiões gerais sobre os Fundos Estruturais, JO L 198 de 21.7.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0051/02

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Janeiro de 2002)

Objecto: Ciclamato

Quase metade de todos os produtos light contém edulcorantes artificiais, como o ciclamato. A norma comunitária relativa à dose diária admissível (DDA) é de 7 mg/dia de ciclamato por quilo de peso corporal para as crianças até 8 anos.

Segundo o Nederlandse Voedingscentrum (autoridade alimentar dos Países Baixos), isso implica que as crianças podem, no máximo, beber dois copos de refrigerante light por dia para observarem a norma comunitária relativa ao ciclamato. Para os adultos, a DDA é de 1,1 litro/dia.

Na União há milhões de crianças que consomem mais de dois copos de refrigerante contendo edulcorantes artificiais.

Não será tempo de a UE tal como fizeram os EUA em 1969 proibir a adição de ciclamato (E952) como edulcorante?

A Comissão está a considerar a introdução obrigatória de um aviso nas embalagens de refrigerantes sobre a quantidade máxima de copos de refrigerante por dia que as crianças podem beber?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

O Comité Científico da Alimentação Humana avaliou o edulcorante artificial ciclamato pela última vez em Março de 2000. A anterior dose diária admissível (DDA) de 11 miligramas por quilograma (mg/kg) de peso corporal foi reduzida para 7 mg/kg de peso corporal. A DDA é definida como a quantidade de um aditivo alimentar que pode ser ingerida diariamente durante toda a vida sem colocar um risco apreciável para a saúde. Por conseguinte, a Comissão não considera justificada uma proibição total do ciclamato. No entanto, a Comissão está a analisar a forma de garantir que a ingestão de ciclamato não exceda a nova DDA, por exemplo através de alterações dos limites de utilização permitidos e da autorização de produtos alternativos.

A Comissão considera que não se justificam requisitos adicionais relativos à rotulagem de substâncias como os aditivos, para os quais a legislação estabelece condições de utilização restritivas com base numa avaliação dos riscos. Por conseguinte, a Comissão não deseja introduzir uma declaração de advertência no rótulo de refrigerantes, como sugere o Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA P-0565/02

apresentada por Elisa Damião (PSE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Estratégia de Lisboa

De acordo com a estratégia de Lisboa e até 2005 e 2010 foram estabelecidas metas para o crescimento do emprego, respectivamente, de 60 %, mulheres e 70 % da mão-de-obra activa, esperando-se que este crescimento assente, simultaneamente na inovação tecnológica e na coesão social. No entanto, o relatório de análise prospectiva até 2020 do Observatório da Ciência e Tecnologia sobre o impacto tecnológico e da mudança estrutural no emprego é contraditório em relação a estes objectivos, admitindo mesmo que haverá uma aceleração da produtividade com impacto positivo na economia, mas não no emprego, o qual pelo contrário, continuará a crescer nos sectores de negócio tradicionais.

Que pensa a Comissão fazer: corrigir as metas de Lisboa, ou adoptar estratégias mais realistas para o crescimento do emprego?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Março de 2002)

A Comissão continua empenhada na realização dos objectivos do emprego tal como foram definidos no Conselho Europeu de Lisboa (23 e 24 de Março de 2000) e de Estocolmo (23 e 24 de Março de

2001) e confirmados em Laeken (14 e 15 de Dezembro de 2001). O seu relatório de síntese preparado para a reunião de Barcelona dos Estados do Conselho Europeu declara que os objectivos para a taxa de emprego da União Europeia para 2005 e 2010 devem ser mantidos e deverão acelerar-se os esforços para a criação de mais e melhores empregos e para empregar mais gente.

As indústrias baseadas nas tecnologias da informação e de forma mais genérica no desenvolvimento dos conhecimentos deverão desempenhar um papel essencial na realização destes objectivos. Isso ficou perfeitamente indicado em estudos encomendados pela Comissão. O relatório sobre o emprego na Europa 2001 aponta que entre 1995 e 2000 foram criados 1,5 milhões de empregos no sector da alta tecnologia e 5,5 milhões no sector da educação superior.

O relatório também indicava novos padrões de emprego e de crescimento nos mercados de trabalho europeus. Desde 1985 o crescimento do emprego tem sido mais intenso uma elasticidade do crescimento do emprego relativa ao crescimento do produto interno bruto (PIB) dupla da dos anos 80.
PERGUNTA ESCRITA P-0273/02

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Preparação para a reunião do Conselho Europeu de Barcelona

O Conselho Europeu de Lisboa solicitou à Comissão, ao Conselho e aos Estados-membros que, em conformidade com as respectivas competências () concluam atempadamente os trabalhos relativos às futuras propostas de actualização das normas em matéria de contratos públicos, em especial por forma a torná-las acessíveis às PME, a fim de permitir que as novas normas entrem em vigor antes de 2002. As novas normas entrarão em vigor este ano?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

Em Maio de 2000, a Comissão adoptou duas propostas de directivas(1) relativas, respectivamente, à adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas concluídas por entidades públicas (Directiva Sector Público) e à adjudicação nos sectores da água, da energia e dos transportes (Directiva Serviços).

No que diz respeito ao Conselho Europeu de Lisboa de 2000 (23 e 24 de Março de 2000), em que se solicitou à Comissão, ao Conselho e aos Estados-membros que agissem atempadamente, no sentido de permitir que as referidas duas propostas entrassem em vigor até 2002, o Sr. Deputado indaga se, de facto, se alcançará o objectivo mencionado durante o corrente ano.

Como o Sr. Deputado certamente terá conhecimento, o Parlamento adoptou ambos os relatórios sobre as propostas em causa, em 17 de Janeiro de 2002, juntamente com 103 alterações à Directiva Sector Público e 82 alterações à Directiva Serviços. Entre outras, incluíam-se alterações que teriam como efeito elevar alguns dos limiares importantes a níveis inaceitavelmente altos que, além disso, não seriam compatíveis com o objectivo de facilitar o acesso das pequenas e médias empresas à contratação pública.

A possibilidade de adoptar as duas propostas de directivas relativas a contratação pública dependerá do tempo necessário à conclusão do processo legislativo em ambos os ramos da legislatura, isto é, o Parlamento e o Conselho. Para alcançar o objectivo estabelecido em Lisboa, seria necessário que todas as instituições envolvidas agissem com rapidez e de forma construtiva.

(1) JO C 29 E de 30.1.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0023/02

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(21 de Janeiro de 2002)

Objecto: Execução do acórdão-Engelbrecht na Bélgica

Em 2001 apresentei uma série de perguntas acerca da execução do acórdão-Engelbrecht na Bélgica (cf. perguntas escritas E-2263/01(1) e P-2638/01(2)). Na resposta às minhas perguntas, a Comissão fez saber que tinha solicitado esclarecimentos ao governo belga sobre a política seguida relativamente ao acórdão do Tribunal de Justiça. Ao responder à minha pergunta de 21 de Setembro, a Comissão indicou que, até à altura, ainda não tinha recebido nenhuma resposta do governo belga. Graças aos meus contactos bilaterais fiquei a saber recentemente que ainda não existe nenhuma posição formal do governo belga. Por isso apresento à Comissão as seguintes perguntas:

1. Confirma-se como se depreende aos meus contactos informais que ainda não existe nenhuma resposta formal do governo belga ao pedido de esclarecimentos da Comissão?

2. Tenciona a Comissão dado que o governo belga não responde nem após ser novamente solicitado a fazê-lo iniciar um procedimento nos termos do artigo 226o do Tratado CE?

3. Em caso de resposta negativa ao ponto 2: a Comissão concorda que não é conveniente deixar vários trabalhadores transfronteiriços na incerteza acerca dos seus rendimentos provenientes das pensões? A Comissão concorda que não é conveniente permitir que os Estados-membros ignorem os acórdãos do Tribunal de Justiça e usem todos os meios possíveis para frustrar as deliberações a este respeito?

4. Em caso de resposta positiva ao ponto 2: quando foi ou será iniciado o procedimento? O governo belga já reagiu ao mesmo?

(1) JO C 40 E de 14.2.2002, p. 230.

(2) JO C 81 E de 4.4.2002, p. 198.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

A Comissão assinala ao Sr. Deputado que recebeu uma resposta das autoridades belgas a respeito das medidas que estas pretendem tomar para se conformarem ao acórdão proferido em 26 de Setembro de 2000 no Processo Engelbrecht, C-262/97, para o tratamento de casos semelhantes ao do Sr. Engelbrecht.

Com efeito, as autoridades belgas transmitiram à Comissão para que fosse proferido parecer, o projecto do texto que inclui as medidas que pretendem adoptar

Neste momento, a Comissão está a analisar o referido projecto para verificar se as medidas consideradas respondem de forma satisfatória à jurisprudência mencionada supra.
PERGUNTA ESCRITA E-0623/02

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(6 de Março de 2002)

Objecto: Erro e atrasos em obras apesar de integradas num quadro pré-definido

Na Grécia, a existência de obras que, por diferentes razões, não avançam ou são consideradas inviáveis é um fenómeno habitual. Foram evidentes, por conseguinte, a inexistência de elementos, os erros de planificação, os projectos incompletos e os controlos incorrectos efectuados por funcionários da Comissão, o que conduziu a resultados catastróficos tanto para a economia e os recursos naturais como para o ambiente. Exemplos paradigmáticos são a estrada de Egnatia, a ETAR de Ermioni, o projecto hidroeléctrico de Ilariona no rio Aliakmona, a barragem de Smokovo, os túneis de Mouzaki e Trikala, as represas de Kalimnos e de Lipsos, a aldeia florestal de Xanti e as barragens de Aitoloakarnania e de Parthenios Leros. Sobre essas obras surgiram, bem entendido, notícias na imprensa grega (cf., por exemplo, TO BHMA, de 17 de Fevereiro de 2002).

Tendo em conta que a gestão e o controlo não foram efectuados de forma correcta, pergunta-se à Comissão:

1. Visto que foram investidas verbas importantes em obras e construções que, mesmo quando concluídas, não irão certamente funcionar, tal como aconteceu, por exemplo, com a ponte de Goura e o túnel em Metsovo, quais as sanções previstas tanto para os responsáveis, como para os funcionários comunitários que efectuaram os controlos?

2. Que medidas tenciona tomar relativamente ao não acabamento das referidas obras, às ambiguidades sobre o seu custo e o calendário de entrega?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(26 de Março de 2002)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-3280/01

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(26 de Novembro de 2001)

Objecto: Convenção de Lomé e ajuda da UE à cooperação

Poderá a Comissão fornecer uma lista dos países que beneficiam de ajuda ao abrigo da Convenção da Lomé ou da Cooperação Europeia para o Desenvolvimento e nos quais os direitos civis das mulheres continuem a ser inferiores aos dos homens?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(15 de Março de 2002)

Os direitos civis estão definidos no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ICCPR) que estabelece que os direitos civis são os direitos definidos no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que os Estados se comprometem a respeitar. No artigo 3o deste Pacto, é explicitamente abordada a igualdade entre homens e mulheres, o que implica que todos os seres humanos devem usufruir igual e integralmente dos direitos enumerados no pacto. Por conseguinte, os Estados devem assegurar que os homens e as mulheres usufruam de igual modo de todos os direitos enumerados no pacto.

O facto de um Estado ter ratificado o ICCPR representa uma informação útil para responder à pergunta do Sr. Deputado. Outro tratado internacional em matéria de direitos civis é a Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação da mulher (CEDAW). Ao rectificarem esta convenção, os Estados comprometem-se a adoptar um conjunto de medidas com o objectivo de pôr termo à discriminação contra as mulheres em todas as suas formas, inclusive no âmbito dos seus direitos civis e políticos. Será enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma lista dos países em desenvolvimento que não ratificaram ainda o pacto nem a convenção acima mencionados.

Deve recordar-se que um dos problema desta abordagem para dar resposta à pergunta em questão diz respeito ao nível de correspondência entre a ratificação e a aplicação efectiva. Ratificação não implica necessariamente que o signatário tenha adoptado todas as medidas legislativas necessárias para dar total cumprimento aos objectivos da convenção. O mecanismo de controlo deste cumprimento é assegurado pelos comités instituídos por estes tratados que avaliam os relatórios periódicos apresentados pelos Estados interessado.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/341

(2004/C 78 E/0359)

PERGUNTA ESCRITA E-1746/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Junho de 2001)

Objecto: Conclusão da construção dos hospitais de Caterini, Pirgos e Corfu

Na resposta da Comissão à minha pergunta E-3160/00 (1) sobre o atraso na construção dos hospitais de Caterini, Pirgos e Corfu, a Comissão, nomeadamente, «lamenta que projectos tão importantes para o desenvolvimento socioeconómico da Grécia sofram tais atrasos. A Comissão pedirá às autoridades helénicas mais amplas informações sobre as razões desses atrasos, bem como sobre as perspectivas de conclusão destes projectos e não deixará de, caso se revele necessário, daí tirar as devidas consequências financeiras». «Estando os diversos PO em fase de negociação não é possível, na presente fase, prever se tais projectos serão co-financiados a título do QCA do actual período de programação 2000/2006».

1. Foi a Comissão informada pelas autoridades gregas das razões do atraso e da perspectiva de conclusão dos trabalhos?

2. Quais foram os montantes destinados (1994/1999) a cada um desses três projectos?

3. Ao fim e ao cabo, prevê-se o financiamento da conclusão dessas obras a título do terceiro QCA?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Agosto de 2001)

Na sua carta de 19 de Outubro de 2000, elaborada nos termos do artigo 24 do Regulamento (CEE) n 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993 (2), a Comissão solicitou às autoridades gregas informações mais pormenorizadas quanto às razões dos atrasos e às perspectivas de conclusão dos três hospitais mencionados pelo Sr. Deputado.

De acordo com as informações recebidas das referidas autoridades em 19 de Janeiro de 2001, o atraso na construção do hospital de Pyrgos deve-se a causas geológicas, enquanto os atrasos dos hospitais de Katerini et de Corfu são imputáveis ao co-contratante da empresa pública encarregada da construção dos hospitais. A Comissão examina actualmente a sequência a dar a esta questão.

Em relação ao período de programação de 1994/1999, o co-financiamento destinado aos três hospitais eleva-se, respectivamente, a 16,6 milhões de euros para Corfu, a 13 milhões de euros para Katerini e a 14,1 milhões de euros para Pyrgos.

A selecção destes três projectos para co-financiamento a título de quadro comunitário de apoio (QCA) para o período de programação 2000/2006 cabe, em primeiro lugar, às autoridades de gestão de cada programa operacional. De acordo com as informações recebidas das referidas autoridades, o co-financiamento para a conclusão dos três hospitais está previsto a título do QCA 2000/2006.

(1) JO C 151 E de 22.5.2001, p. 84.

(2) Regulamento (CEE) n 2082/93 do Conselho de 20 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, JO L 193 de 31.7.1993.
PERGUNTA ESCRITA E-3455/01

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(14 de Dezembro de 2001)

Objecto: Situação dos requerentes de asilo nos Estados-Membros da UE

Tendo em conta as críticas do Governo belga, entre outros, às modificações que o Governo dinamarquês tenciona introduzir na política de estrangeiros, pode a Comissão apresentar uma sinopse do modo como cada Estado-Membro trata os requerentes de asilo e os imigrantes, na qual sejam abordados os seguintes aspectos:

1. Ajuda financeira por requerente de asilo

2. Subsídio de alojamento por requerente de asilo

3. Ajuda financeira a refugiados reconhecidos

4. Subsídio de alojamento por refugiado reconhecido

5. Ajuda financeira por filho de requerente de asilo

6. Percentagem de refugiados em centros de acolhimento abertos

7. Percentagem de refugiados em centros de acolhimento fechados

8. Ajuda financeira a adultos de famílias reagrupadas

9. Ajuda financeira a crianças de famílias reagrupadas

10. Condições de acesso à educação dos refugiados e imigrantes de países terceiros

11. Condições de acesso aos serviços de saúde dos refugiados e imigrantes de países terceiros

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2002)

Em 1999, a Comissão encomendou um estudo(1), que foi entregue no início do mês de Novembro de 2000, on the legal framework and administrative practices in the Member States of the European Union regarding reception conditions for asylum seekers, displaced persons and other persons seeking international protection (Estudo sobre o enquadramento jurídico e as práticas administrativas nos Estados-Membros da União Europeia relativo às condições de acolhimento dos requerentes de asilo, das pessoas deslocadas e de outras pessoas à procura de protecção internacional).

O objectivo deste estudo consistia em recolher informações sobre o enquadramento jurídico e as práticas administrativas nos Estados-Membros no que se refere às condições de acolhimento das pessoas que procuram protecção internacional, bem como analisar e comparar a informações recolhidas.

A descrição e análise comparativa das normas e práticas referem-se às seguintes áreas:

- medidas tomadas imediatamente após a chegada

- alojamento

- acesso à educação

- meios de subsistência

- cuidados médicos

- acesso ao mercado de trabalho

- detenção e restrições à livre circulação

- tratamento especial para grupos vulneráveis.

O estudo examina também os seguintes temas:

- diferentes condições de acolhimento em função da fase do procedimento de asilo e do tipo de estatuto pretendido ou concedido.

- competências respectivas das autoridades nacionais, regionais e locais e das organizações não governamentais (ONG) que se ocupam das pessoas que procuram protecção.

- cooperação entre Estados-Membros em questões de asilo.

- propostas dos Estados-Membros para alterar a legislação ou as práticas nacionais vigentes.

Afigura-se que este estudo pode satisfazer as necessidades de informação requeridas, tanto na sua parte comparativa, como na descrição que é feita da situação existente em cada país.

(1) http://europa.eu.int/comm/justice_home/unit/immigration_en.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-3550/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: O estado do conflito entre Israel e a Palestina

Dado o agravamento do conflito entre Israel e a Palestina, terá o Conselho previsto o impulso de uma acção política, em conjunto com os EUA, que seja determinante para lograr a paz e assegurar a existência futura dos dois Estados?

Resposta

(25 de Junho de 2002)

O Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001 adoptou uma declaração pormenorizada que expõe os princípios subjacentes à linha de orientação que a UE continua resolutamente a seguir para encontrar uma solução política para a situação no Médio Oriente. Tendo em conta a recente escalada da violência, o Conselho confirmou esta declaração em 28 de Janeiro de 2002 e, no período que se seguiu, prestou permanentemente grande atenção à evolução da situação nesta região.

O Conselho Europeu, reunido em Barcelona em 15 e 16 de Março de 2002, adoptou uma declaração relativa ao Médio Oriente na qual é exposta claramente a posição da União. Na sequência da aceleração dos acontecimentos durante os dias seguintes, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União realizaram uma reunião especial no Luxemburgo, em 3 de Abril de 2002, no fim da qual foram confirmados os princípios enunciados em Barcelona e foi decidido enviar ao local uma missão de alto nível composta por C. Picque e J. Solana a fim de levar a mensagem da União que contém, em especial, um apelo à aplicação integral e imediata do conteúdo da Resolução 1402 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A UE está evidentemente consciente de que a sua acção não pode ser eficaz se for isolada, e aproveita todas as ocasiões que se apresentam para favorecer a realização de progressos graças ao diálogo e à cooperação com os outros actores principais. A UE está convencida de que é indispensável e urgente uma acção determinada e concertada entre a União Europeia, as Nações Unidas, os Estados Unidos, a Federação da Rússia e os países árabes mais interessados se se quiser reabrir a via das negociações políticas.