PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/203

(2004/C 33 E/206)

PERGUNTA ESCRITA P-2026/03

apresentada por José Pomés Ruiz (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2003)

Objecto: Segurança no transporte de armas e explosivos

Em França, no passado dia 30 de Maio, foram roubadas 370 pistolas durante o seu transporte da Alemanha para Espanha sem qualquer tipo de protecção especial. Ao que parece, não existe qualquer legislação a nível nacional ou comunitário que obrigue a uma segurança mínima ou à protecção policial no transporte deste tipo de material, o qual pode muito bem cair em mãos de terroristas ou delinquentes.

Em contrapartida, em certos países como por exemplo a França, existe efectivamente legislação para regular e limitar o direito ao uso e porte de arma aos agentes de polícia que não sejam franceses. Tal legislação limita o direito ao seu transporte e utilização só até 10 quilómetros da fronteira quando se trate de uma perseguição em caso de flagrante delito, direito que poderá alargar-se ao restante território francês quando se trate de garantir a segurança de personalidades, o que implica efectuar um complexo conjunto de diligências com carácter oficial por parte das embaixadas acreditadas naquele país.

Face à absurda situação que prevê a existência de normas para regular o transporte de armas pelos agentes da lei e a não existência de qualquer norma para o transporte de armas para fins comerciais, poderia a Comissão indicar se considera necessário que se estabeleçam normas de segurança para impedir os roubos de armas e explosivos, tal como os que estão a ter lugar nos últimos anos na União Europeia e fundamentalmente em França, a fim de se poder garantir a segurança dos cidadãos e combater melhor o terrorismo, a delinquência e o tráfico ilegal de armas?

Poderia a Comissão indicar ainda se tenciona apresentar qualquer proposta relativamente a esta matéria?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2003)

A Comissão recorda, antes de mais, que a Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991 (1), relativa ao controlo da aquisição e da detenção de certos tipos de armas civis, estabelece, no seu artigo 11, formalidades precisas para a transferência destas armas, no que diz respeito à informação que deverá ser comunicada às autoridades dos Estados-Membros, bem como a todas as autorizações necessárias.

Relativamente à segurança do transporte comercial de armas de fogo e explosivos, trata-se de uma matéria apenas parcialmente regulamentada pela legislação comunitária.

Quanto aos explosivos, a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (2), estabelece as condições em que se pode processar o transporte de mercadorias perigosas embaladas e a granel. Os explosivos pertencem à categoria I, de mercadorias abrangidas por uma regulamentação muito rigorosa. A referida directiva implementa na legislação europeia os textos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativos ao transporte de mercadorias perigosas.

O WP.15 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), o grupo de trabalho sobre o transporte de mercadorias perigosas, iniciou recentemente os trabalhos sobre questões de segurança específicas. Durante a sua reunião de 19 e 23 de Maio de 2003, foi debatida a segurança do transporte de outras mercadorias perigosas. Com base nesse debate, os elementos como a protecção do transporte serão aparentemente tidos em consideração.

No que diz respeito à segurança do transporte de armas de fogo, é aplicável a legislação nacional dos Estados-Membros, na ausência de legislação específica europeia, desde que, evidentemente, os Estados-Membros respeitem as regras do Tratado CE.

(1) JO L 256 de 13.9.1991.

(2) JO L 319 de 12.12.1994.