PERGUNTA ESCRITA E-1715/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (23 de Maio de 1997)

Objecto: Lei sobre o abastecimento da rede eléctrica

Na carta que o ComissárioVan Miert endereçou em 26.10.1996 ao Ministro federal alemão da Economia, Sr. Rexrodt, abordavam-se as repercussões negativas da lei sobre o abastecimento da rede eléctrica no comércio intracomunitário de electricidade. Todavia, o comércio de electricidade no mercado interno da UE é apenas realizado por empresas de electricidade verticalmente integradas, como a PreussenElektra, e não por distribuidoras, como a Schleswag, a EWE, a ÜNH, etc. No entanto, ao abrigo da lei sobre o abastecimento da rede eléctrica, apenas estas últimas se encontram obrigadas a admitir o fornecimento de electricidade proveniente da energia eólica e a pagá-la a um preço mais elevado do que o praticado relativamente à energia eléctrica proveniente de outras fontes. Na sua qualidade de produtora autónoma e de operadora da rede de transporte de electricidade, a PreussenElektra não se viu até ao momento constrangida ao pagamento de um único quilovate gerado pela energia eólica ao abrigo da lei sobre o abastecimento da rede eléctrica. A PreussenElektra, empresa de electricidade verticalmente integrada, tem apenas a registar a perda de um reduzido volume de vendas de electricidade às empresas de distribuição, por via do abastecimento da rede eléctrica com electricidade gerada pela energia eólica.

1. Atendendo a estes factos, como avalia o Membro da Comissão responsável pelo sector da energia as repercussões da lei sobre o abastecimento da rede eléctrica no comércio intracomunitário de electricidade?

2. Como deverão ser avaliadas as repercussões em causa, à luz da entrada em vigor da Directiva relativa a regras comuns para o mercado interno da electricidade, em particular do no 3 do seu artigo 14o, nos termos do qual as empresas de abastecimento de energia eléctrica estão obrigadas a diferenciar a produção, o transporte e distribuição de electricidade?

3. O que pensa a Comissão do facto de a PreussenElektra intervir em prol das suas filiais ou empresas associadas, como, por exemplo, a Schleswag ou a Sydkraft, tendo em conta a proibição de discriminação consignada no no 5 do artigo 7o da Directiva relativa a regras comuns para o mercado interno da electricidade, que reza o seguinte: «O operador da rede de transporte não adoptará medidas discriminatórias entre os utilizadores ou categorias de utilizadores da rede e as suas filiais ou os seus accionistas»?

4. Será que a Comissão subscreve a opinião de que o no 3 do artigo 8o e o no 3 do artigo 11o da Directiva relativa a regras comuns para o mercado interno da electricidade preconizam expressamente a possibilidade de regulamentações de carácter prioritário para as energias renováveis, inclusivamente estipulando pagamentos mínimos para a electricidade produzida a partir de energias renováveis como, por exemplo, o garante na Alemanha a lei sobre o abastecimento da rede eléctrica?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (26 de Junho de 1997)

A lei alemã «Stromeinspeisegesetz» impõe às empresas distribuidoras de electricidade a obrigação de utilizar, a um preço mínimo garantido, a electricidade produzida a partir das energias renováveis. Esta lei foi notificada à Comissão que a aprovou em 1990 em aplicação do artigo 92o do Tratado CE. Todavia, a Comissão constata que desde então as condições de mercado e de preços nas quais se realiza o apoio às energias renováveis se alteraram.

1. Na sua resolução de 27 de Maio de 1997 sobre uma estratégia para as fontes de energia renováveis adoptada na sequência do Livro Verde da Comissão ((COM(96)576. )), o Conselho referiu que no contexto da liberalização dos mercados da energia são necessárias uma política governamental activa a nível dos Estados-Membros e, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, a nível comunitário a fim de melhorar a competitividade das energias renováveis. Pela sua parte, a Comissão apresentará em breve um livro branco e um plano de acção sobre as energias renováveis. Nesse contexto, será analisado se uma abordagem semelhante à da lei «Stromeinspeisegesetz» constitui um instrumento adequado.

2. e 3. A Directiva 96/92/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade ((JO L 27 de 30.01.1997. )) entrou em vigor a 19 de Fevereiro de 1997. Os Estados-Membros dispõem de dois anos para transpor a directiva em questão para o direito nacional. Por conseguinte, actualmente, a Comissão não se encontra em posição de apreciar o comportamento da Preussen Electra em relação ao no 5 do artigo 7o e ao no 3 do artigo 14o da referida directiva.

4. O no 3 do artigo 8o e o no 3 do artigo 11o da directiva permitem, com efeito, atribuir a prioridade às energias renováveis na mobilização das instalações de produção, mas a directiva não se pronuncia sobre o aspecto do financiamento que deverá ser abordado a nível nacional, no quadro da transposição mencionada no ponto 2 e 3, sem prejuízo das disposições do Tratado sobre os auxílios estatais.