PERGUNTA ESCRITA E-3120/01

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(13 de Novembro de 2001)

Objecto: Subprodutos animais não destinados ao consumo humano

A legislação da UE relativa ao estabelecimento de normas em matéria de subprodutos animais não destinados ao consumo humano encontra-se em fase de consulta.

Terá a Comissão a intenção de consultar todos quantos operam no sector da compostagem antes de a legislação entrar em vigor em Fevereiro de 2002?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2002)

Em consequência do surto de febre aftosa, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho solicitaram que as sobras de cozinha e de mesa fossem incluídas no âmbito de aplicação da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(1), a fim de evitar a potencial propagação de doenças animais através destas matérias.

A Comissão aceitou a inclusão acima referida, desde que ela não viesse trazer consequências negativas desnecessárias para a prática da compostagem. Em sintonia com o pedido formulado pela Comissão, a Posição Comum do Conselho propõe ainda outras medidas destinadas a responder às preocupações da Comissão.

A Posição Comum caracteriza-se nomeadamente pelo seguinte:

- explicita que o regulamento não impedirá a elaboração de novas normas em matéria de protecção ambiental, em especial no tocante aos resíduos biodegradáveis;

- estabelece que as sobras de cozinha e de mesa serão transformadas numa unidade de biogás ou de compostagem, em conformidade com as normas adoptadas de acordo com o procedimento do Comité Permanente na sequência de um parecer científico. Na pendência da adopção dessas normas, a compostagem e a produção de biogás a partir de sobras de cozinha e de mesa pode prosseguir, em conformidade com as normas nacionais existentes;

- estabelece que podem ser fixadas normas pormenorizadas para o uso de resíduos de compostagem como fertilizante por procedimento do Comité Permanente na sequência de um parecer científico.

A Posição Comum está a ser transmitida ao Parlamento para segunda leitura, nos termos do procedimento de co-decisão. O regulamento será aplicável seis meses depois da sua adopção pelas duas instituições.

A Comissão só proporá eventuais normas sanitárias comunitárias sobre compostagem após a adopção do regulamento e quando existir um parecer científico.

No projecto de proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha(2), a Comissão incluiu nas acções uma iniciativa legislativa referente a resíduos biodegradáveis.

Efectuar-se-á a consulta sobre as propostas da Comissão em matéria de compostagem com as partes interessadas, de acordo com os procedimentos habituais.

A Comissão está ciente dos problemas que determinadas disposições da Posição Comum poderão causar no tocante à recolha separada de resíduos biodegradáveis. A Comissão está particularmente consciente de que proceder separadamente à recolha, compostagem e digestão anaeróbia de resíduos biodegradáveis (incluindo as sobras de cozinha e de mesa) é igualmente importante no que respeita aos objectivos enunciados no artigo 5o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros(3). A Comissão está a participar de forma activa nas discussões com o Parlamento e o Conselho, a fim de assegurar que os objectivos dos regulamentos serão alcançados sem serem postos em causa regimes de recolha separados.

(1) JO C 96 E de 27.3.2001.

(2) COM(2001) 31 final.

(3) JO L 182 de 16.7.1999.