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PERGUNTA ESCRITA P-1321/98 apresentada por Michael McGowan (PSE) à Comissão (24 de Abril de 1998)

Objecto: Consequências da actuação da AB Volvo, Suécia, para as relações comerciais na UE

Atendendo a que a AB Volvo, Suécia, não cumpriu o acordo assinado com a Synergy Dynamics UK, com sede no meu círculo eleitoral, está a Comissão consciente dos prejuízos causados aos programas cooperativos de investigação e desenvolvimento no seio da União Europeia pelas acções da AB Volvo, Suécia, e está disposta a investigar a forma como a AB Volvo tratou esta questão?

Refiro-me concretamente ao projecto «Lindholmen» e à recusa da AB Volvo de suportar os custos em que a Synergy Dynamics UK incorreu com a concepção do Centro Internacional do Conhecimento (International Knowledge Centre) de Gotemburgo, de acordo com as instruções de um trabalhador da AB Volvo que, erradamente, se identificou como sendo director da empresa (Director for Management Leadership Development).

A AB Volvo, Suécia, recusou o pagamento da dívida de £100.000, o que provocou sérias dificuldades à Synergy Dynamics, já para não falar das despesas adicionais e da perda de tempo causadas a esta PME. A acrescentar a tudo isto, a AB Volvo serviu-se do seu poderio financeiro para frustrar qualquer tentativa da parte da Synergy Dynamics de cobrança, pela via judicial, do dinheiro que lhe é devido pelo trabalho efectuado de boa fé. Perguntaria à Comissão:

1. Que tipo de protecção prevê a actual ou a futura legislação para as PME envolvidas em negócios com grandes multinacionais?

2. Existe já, ou prevê-se que venha a existir, legislação que proteja as PME de actos intimidatórios por parte dessas grandes empresas, cujo poderio financeiro dissuade as PME do recurso a instâncias judiciais para obterem satisfação dos seus legítimos direitos?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão (12 de Junho de 1998)

A disputa entre as duas empresas referidas pelo Sr. Deputado é uma questão de direito privado. A Comissão não dispõe de quaisquer meios legais para pôr em causa o comportamento duma empresa ao abrigo da legislação comunitária. Não existe legislação que permita abordar especificamente a relação entre pequenas e médias empresas (PME) e empresas multinacionais de grande dimensão.
PERGUNTA ESCRITA E-0690/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) e Salvatore Tatarella (NI) à Comissão (10 de Março de 1998)

Objecto: ALTENER II

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa a um programa plurianual das fontes renováveis de energia na Comunidade - ALTENER II (COM(97)0087 final - 97/0106 SYN) ((JO C 192 de 24.6.1997, p. 16. )); Pode a Comissão assegurar que o programa ALTENER promoverá oportunidades de colaboração com programas de cooperação internacional como os programas MEDA, PHARE e TACIS e que o Fórum Euro-mediterrânico da Energia preverá mecanismos de colaboração e coordenação com o programa ALTENER?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (5 de Maio de 1998)

A proposta de Decisão do Conselho relativa a um programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade (Altener II) ((JO C 192 24.6.1997. )) diz, em primeiro lugar, respeito aos Estados-membros. Em virtude de protocolos específicos, este programa está aberto à participação dos Estados-membros do Espaço Económico Europeu (EEE), com um orçamento suplementar calculado com base nestes protocolos. No que diz respeito aos países da Europa Central e Oriental e Chipre, o artigo 7o da proposta de decisão do Conselho ((JO C 192 24.6.1997. )) relativa ao programa Altener II prevê uma participação desses países, com base em acordos de associação a estabelecer bilateralmente com os países que o desejem e por meio de um orçamento suplementar.

Embora existam ligações entre o Altener e o Tacis, Phare e Meda, o Altener II não é um programa de cooperação internacional e, neste sentido, não pode funcionar fora do âmbito da Comunidade excepto nos casos específicos supramencionados.

Em contrapartida, no âmbito da estratégia comunitária desenvolvida no Livro Branco «Energia para o futuro: fontes de energia renováveis» ((Doc COM(97) 599 final. )), a colaboração internacional está prevista e pode revestir várias formas, como as descritas pormenorizadamente no plano de acção incluído nesse documento. Por outro lado, a proposta de programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia ((Doc COM(97) 550 final. )) prevê mecanismos destinados a reforçar a coordenação entre os programas temáticos de política energética (incluindo o programa Altener) e os programas criados no âmbito das outras políticas comunitárias (como o Tacis, Phare e Meda).
PERGUNTA ESCRITA E-0541/98 apresentada por David Thomas (PSE) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: Sistema fiscal espanhol

Considera a Comissão discriminatória a diferença existente na regulamentação relativa à aplicação das taxas «Patrimonio» e «Renta» entre cidadãos espanhóis e estrangeiros?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (5 de Maio de 1998)

A Comissão pressupõe que, na sua pergunta, o Sr. Deputado se refere à tributação de bens imobiliários pertencentes a não residentes.

A este respeito, refira-se que as regras da legislação espanhola em matéria de imposto sobre os rendimentos e de imposto sobre património e referentes aos bens imobiliários não se baseiam na nacionalidade, mas sim no facto de se ser ou não residente em Espanha.

Quanto à questão de saber se os regimes de tributação em questão para os não residentes, poderem constituir uma infracção ao direito comunitário, a Comissão considera que essa situação não se verifica na conjuntura actual. Aliás, a Comissão remete para a consulta das respostas pormenorizadas às perguntas escritas E-2459/95 do Deputado Vanhecke ((JO C 82 de 17.3.1998. )) e E-910/92 do Deputado Seligman ((JO C 58 de 1.7.1993. )) referentes aos mesmos impostos.
PERGUNTA ESCRITA E-0295/98 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Importação de gado bovino da Austrália

Pode a Comissão confirmar se existem quaisquer expedições de gado bovino vivo provenientes da Austrália para a UE e, em caso afirmativo, indicar o número de animais envolvidos e qual o Estado-membro a que se destinam?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (5 de Março de 1998)

Até à data não se verificaram quaisquer expedições de bovinos vivos da Austrália para a Comunidade.
PERGUNTA ESCRITA E-0902/98 apresentada por Bryan Cassidy (PPE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Ventilação por nacionalidade do pessoal da Comissão

Poderá a Comissão fornecer uma ventilação, por nacionalidade e por grau, do pessoal ao seu serviço durante os anos de 1995, 1996 e 1997?

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão (24 de Abril de 1998)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-0219/98 apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão (11 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Utilização de fundos comunitários, por governos de Estados-membros, para reduzir o respectivo défice orçamental

O jornal alemão Die Welt publicou um artigo, numa sua recente edição, sob o título «Outros Estados da UE apoiam-se no dinheiro alemão para chegar ao euro», em que se afirma explicitamente que «Espanha e Portugal usam o dinheiro da UE para melhorar os seus orçamentos (com) o objectivo de reduzir o défice...e alcançar a União Económica e Monetária».

Afirma igualmente esse mesmo jornal que o Tribunal de Contas da UE estará a investigar essas práticas orçamentais heterodoxas e a diligenciar no sentido de lhes pôr termo e invoca, para tal, declarações do Presidente do referido Tribunal, Sr. Bernhard Friedmann, segundo o qual «as normas vigentes permitem uma maximização de adiantamentos de pagamentos (sem que) se assegure o seu emprego de forma rigorosa e num prazo conforme aos fins comunitários, sendo que «estes meios de subvenção permanecem nas mãos das instâncias intermédias, em lugar de serem enviados aos seus definitivos destinatários».

Face à relevância e gravidade de tais afirmações, acrescidas pela proximidade do momento de definição dos Estados que integrarão o euro desde a sua primeira fase, solicito à Comissão uma urgente clarificação desta situação e, em particular, respostas para os seguintes aspectos:

1. Se corrobora, no todo ou em parte, as referidas acusações; e, em caso afirmativo, quais os países que recorrem a tal prática, a que nível o fazem e que medidas foram adoptadas ou estão previstas;

2. Que cooperação existe, neste domínio, entre a Comissão e o Tribunal de Contas da UE;

3. Que entendimento retira a Comissão das referidas declarações públicas do Presidente do Tribunal de Contas.

Resposta comum às perguntas escritas E-0219/98 e E-0394/98 dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (22 de Abril de 1998)

A Comissão não possui quaisquer informaçöes acerca das investigações feitas pelo Tribunal de Contas a esse respeito, nem quaisquer provas que confirmem a declaração atribuída ao Presidente do Tribunal de Contas.
PERGUNTA ESCRITA E-0557/98 apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão (4 de Março de 1998)

Objecto: Estações de base de telecomunicações

Atendendo a que os equipamentos de telecomunicações suscitam inquietação pelos seus efeitos na saúde pública, a Comissão efectuou algum estudo de avaliação das consequências da localização de estações de telecomunicações na proximidade imediata de zonas residenciais?

Poderá a Comissão indicar se algum Estado-membro impõe restrições quanto à localização de estações de telecomunicações ou à altura dos postes de telecomunicações?

Resposta de Pádraig Flynn em nome da Comissão (3 de Abril de 1998)

A Comissão pediu a um grupo de destacados peritos que estudasse os possíveis efeitos nocivos para a saúde decorrentes das radiofrequências. Este grupo analisou as investigações disponíveis, descobriu lacunas sobre as que se deveriam empreender estudos coordenados a fim de obter melhores informações e propôs áreas de investigação nos casos em que ainda faltam informações. O relatório dos peritos pode ser consultado no seguinte sítio da Internet: «www.ispo.cec.be/infosoc/telecompolicy/en/Studyhr.doc».

As recomendações dos peritos para as acções futuras foram tidas em conta aquando do estabelecimento de propostas relativas ao quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (I& DT).

No que se refere à preocupação relativa às instalações de telecomunicações, aconselha-se ao senhor deputado a consulta das respostas da Comissão às perguntas escritas E-737/96 do senhor deputado Malone ((JO C 217, de 26. 7.1996. )), E-2304/96 do senhor deputado Needle ((JO C 385, de 19.12.1996. )) e E-1593/97 do senhor deputado Waddington ((JO C 391, de 23.12.1997. )).

A Comissão não possui informações específicas sobre as restrições dos Estados-membros relativas à localização ou à altura das instalações de telecomunicações.
PERGUNTA ESCRITA E-1310/98 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (29 de Abril de 1998)

Objecto: EURO 1999

Devido ao Pacto de estabilidade e crescimento adoptado pelo Conselho Europeu de Amesterdão em Junho de 1997, os Estados-membros têm como objectivo orçamental a médio prazo, a obtenção de posições «próximas ao equilíbrio ou excedentárias». Se nos próximos anos mantiverem os seus ajustamentos orçamentais, os Estados-membros terão uma situação melhor das suas finanças públicas que lhes permitirá fazer frente com mais facilidade às consequências orçamentais de uma possível evolução desfavorável da economia.

No entanto, e na opinião da Comissão, qual seria a situação actual da Alemanha se o Pacto de estabilidade tivesse sido aplicado durante o período de 1992-97?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (2 de Junho de 1998)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento é constituído por uma resolução do Conselho Europeu de 7 de Junho de 1997 ((JO C 236 de 2.8.1997. )), pelo Regulamento (CE) no 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas ((JO L 209 de 2.8.1997. )) e pelo Regulamento (CE) no 1467/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2). O pacto tem por finalidade a disciplina orçamental no contexto da União Económica e Monetária (UEM), e, consequentemente, a criação das condições de estabilidade necessárias para um crescimento sustentado. O pacto compreende um poderoso sistema de incentivos destinados a evitar que um Estado-membro incorra em défices excessivos e para que os corrija rapidamente no caso de estes ocorrerem.

Em 1992, a Alemanha teve um défice do sector público administrativo de 2,6 % do Produto Interno Bruto (PIB) e em 1993 esse défice era de 3,2 %. Tal situação levou a uma decisão do Conselho em 26 de Setembro de 1994 relativa à existência de um défice excessivo na Alemanha (no 6 do artigo 104o-C do Tratado CE). Esta decisão foi revogada em Julho de 1995 - devido ao facto de o défice de 1994 ter descido para 2,4 % - e novamente introduzida em Junho de 1996, uma vez que o défice de 1995 subiu para 3,3 %. Durante o período compreendido pela questão do Senhor Deputado, isto é, entre 1992 e 1997, a política orçamental alemã foi essencialmente orientada para a convergência, ou seja, para a correcção da situação de défice excessivo, de forma a respeitar os critérios de convergência em matéria orçamental. Refira-se ainda que os nos 9 e 11 do artigo 104o-C do Tratado CE, relativos às sanções, não eram aplicáveis durante a segunda fase da UEM.
PERGUNTA ESCRITA E-0655/98 apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão (10 de Março de 1998)

Objecto: A utilização de hormonas na criação animal

Na UE, é proibida a utilização de hormonas na criação animal sempre que seja ditada por razões alheias à saúde dos animais. No entanto, o controlo da utilização de hormonas denota anomalias. Detectou-se em muitos países a presença de hormonas proibidas na carne. Chegou-se a estimar em 1,5 mil milhões de ecus (Der Spiegel) o valor da venda de hormonas no território da UE, muito embora a sua utilização seja proibida. De que modo se poderia incentivar, na opinião da Comissão, um controlo mais eficaz do que até ao presente da utilização de hormonas?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (7 de Abril de 1998)

Nos termos da Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE ((JO L 125, 23.05.1996. )), é proibida a utilização de hormonas de crescimento em animais, sendo a principal razão a protecção dos consumidores contra a ingestão de substâncias potencialmente perigosas.

Na Comunidade, incumbe aos Estados-membros a fiscalização de substâncias proibidas, tais como as hormonas abrangidas pela Directiva 96/22/CE. A Directiva 96/23/CE do Conselho define as medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos, incluindo as hormonas de crescimento. Com a execução pelos Estados-membros das medidas de controlo exigidas por esta Directiva a partir de 1 de Julho de 1997, bem como com a imposição de severas sanções em caso de fraude, espera-se uma prevenção mais eficaz da utilização ilegal de hormonas.
PERGUNTA ESCRITA E-0751/98 apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão (18 de Março de 1998)

Objecto: Medidas de ajuda ao investimento estrangeiro no território da Comunidade

Pode a Comissão fornecer estatísticas relativas à dimensão das medidas de ajuda prestadas pelos governos dos Estados-membros às empresas sediadas noutros Estados-membros com vista a estimular o investimento estrangeiro no seu país? Existem estatísticas nacionais para cada um dos Estados-membros que revelem as diferenças entre as medidas de ajuda prestadas às empresas nacionais e as prestadas às empresas de outros Estados-membros?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (29 de Abril de 1998)

A Comissão não dispõe das informações solicitadas pelo Senhor Deputado uma vez que a origem nacional ou não de um investimento não é tida em conta nos critérios de avaliação da compatibilidade de um auxílio estatal com o mercado comum. Por conseguinte, esta informação não faz parte dos dados fornecidos pelos Estados-membros no âmbito das notificações dos seus projectos de auxílio nem dos relatórios anuais de aplicação dos auxílios aprovados pela Comissão. A Comissão também não está ao corrente das estatísticas nacionais que revelem essas diferenças.
PERGUNTA ESCRITA E-1474/98 apresentada por Ursula Stenzel (PPE) à Comissão (13 de Maio de 1998)

Objecto: Quarto programa-quadro em matéria de investigação

Pode a Comissão comunicar quantas propostas foram apresentadas, provenientes da Áustria, no âmbito do quarto programa-quadro de investigação?

Quantas propostas foram seleccionadas pela Comissão Europeia e de que projectos se tratou concretamente?

Qual é a repartição, à exclusão das fusões?

Quem foram os coordenadores desses projectos e de que países parceiros se trata?

Qual o montante colocado à disposição para os diferentes projectos?

Resposta dada pela Sra Cresson em nome da Comissão (5 de Junho de 1998)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1311/98 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (29 de Abril de 1998)

Objecto: EURO 1999

Devido ao Pacto de estabilidade e crescimento adoptado pelo Conselho Europeu de Amesterdão em Junho de 1997, os Estados-membros têm como objectivo orçamental a médio prazo, a obtenção de posições «próximas ao equilíbrio ou excedentárias». Se nos próximos anos mantiverem os seus ajustamentos orçamentais, os Estados-membros terão uma situação melhor das suas finanças públicas que lhes permitirá fazer frente com mais facilidade às consequências orçamentais de uma possível evolução desfavorável da economia.

No entanto, e na opinião da Comissão, qual seria a situação actual da Áustria se o Pacto de estabilidade tivesse sido aplicado durante o período de 1992-97?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (2 de Junho de 1998)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento é constituído por uma resolução do Conselho Europeu de 7 de Junho de 1997 ((JO C 236 de 2.8.1997. )), pelo Regulamento (CE) no 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas ((JO L 209 de 2.8.1997. )) e pelo Regulamento (CE) no 1467/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2). O pacto tem por finalidade a disciplina orçamental no contexto da União Económica e Monetária (UEM), e, consequentemente, a criação das condições de estabilidade necessárias para um crescimento sustentado. O pacto compreende um poderoso sistema de incentivos destinados a evitar que um Estado-membro incorra em défices excessivos e para que os corrija rapidamente no caso de estes ocorrerem.

Em 1992, a Áustria teve um défice do sector público administrativo de 2,0 % do Produto Interno Bruto (PIB) e em 1993 esse défice era de 4,2 %. Após a adesão da Áustria Comunidade em Janeiro de 1995, o Conselho decidiu em 10 de Julho de 1995 que a Áustria registava um défice excessivo (no 6 do artigo 104o-C do Tratado CE). Durante o período compreendido pela questão do Senhor Deputado, isto é, entre 1992 e 1997, a política orçamental austríaca foi essencialmente orientada para a convergência, ou seja, para a correcção da situação de défice excessivo, de forma a respeitar os critérios de convergência. Refira-se ainda que os nos 9 e 11 do artigo 104o-C do Tratado CE, relativos às sanções, não eram aplicáveis durante a segunda fase da UEM.
PERGUNTA ESCRITA E-0924/98 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (26 de Março de 1998)

Objecto: Dados completos sobre os financiamentos a favor de Israel e da Palestina

Poderiam os serviços competentes da Comissão fornecer, sob a forma de quadros pormenorizados, se for caso disso, informações sobre todos os financiamentos concedidos até hoje a Israel e à Palestina, desde a entrada em vigor dos primeiros acordos com a Comunidade (1977)?

Seria possível fornecer dados que cubram o conjunto dos financiamentos concedidos, por país e por fonte de financiamento (orçamento comunitário, medidas horizontais, acordos bilaterais e protocolos financeiros, Banco Europeu de Investimento, bem como no âmbito de qualquer outra iniciativa comunitária)?

Resposta dada pelo Sr. Marin em nome da Comissão (7 de Maio de 1998)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento um quadro que contém as informações solicitadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1314/98 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (29 de Abril de 1998)

Objecto: EURO 1999

Devido ao Pacto de estabilidade e crescimento adoptado pelo Conselho Europeu de Amesterdão em Junho de 1997, os Estados-membros têm como objectivo orçamental a médio prazo, a obtenção de posições «próximas ao equilíbrio ou excedentárias». Se nos próximos anos mantiverem os seus ajustamentos orçamentais, os Estados-membros terão uma situação melhor das suas finanças públicas que lhes permitirá fazer frente com mais facilidade às consequências orçamentais de uma possível evolução desfavorável da economia.

No entanto, e na opinião da Comissão, qual seria a situação actual da Finlândia se o Pacto de estabilidade tivesse sido aplicado durante o período de 1992-97?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (2 de Junho de 1998)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento é constituído por uma resolução do Conselho Europeu de 7 de Junho de 1997 ((JO C 236 de 2.8.1997. )), pelo Regulamento (CE) no 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas ((JO L 209 de 2.8.1997. )) e pelo Regulamento (CE) no 1467/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo à aceleração e clarificação do procedimento relativo aos défices excessivos (2). O pacto tem por finalidade a disciplina orçamental no contexto da União Económica e Monetária (UEM), e, consequentemente, a criação das condições de estabilidade necessárias para um crescimento sustentado. O pacto compreende um poderoso sistema de incentivos destinados a evitar que um Estado-membro incorra em défices excessivos e para que os corrija rapidamente no caso de estes ocorrerem.

Em 1992, a Finlândia teve um défice do sector público administrativo igual a 5,9 % do Produto Interno Bruto (PIB). Após a adesão da Finlândia à Comunidade em Janeiro de 1995, o Conselho decidiu em 10 de Julho de 1995 que a Finlândia registava um défice excessivo (no 6 do artigo 104o-C do Tratado CE). Durante o período compreendido pela questão do Senhor Deputado, isto é, entre 1992 e 1997, a política orçamental finlandesa foi essencialmente orientada para a convergência, ou seja, para a correcção da situação de défice excessivo, de forma a respeitar os critérios de convergência. Refira-se ainda que os nos 9 e 11 do artigo 104o-C do Tratado CE, relativos às sanções, não eram aplicáveis durante a segunda fase da UEM.