PERGUNTA ESCRITA E-2453/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Setembro de 2001)

Objecto: Avaliação das despesas a título do FSE nos Países Baixos, na ausência de documentos contabilísticos correctos

1. Pode a Comissão confirmar que a reclamação de 447 milhões de florins (mais de 200 milhões de euros) dos subsídios atribuídos aos Países Baixos no período 1994/1996 no âmbito do Fundo Social Europeu se baseia nos dados fornecidos pelo serviço de contabilidade

do Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego neerlandês, que partem do princípio de que 7 % desses subsídios foram utilizados indevidamente e que não é possível apresentar uma contabilidade correcta para 34 % desses fundos, o que leva a Comissão a concluir que a utilização de 41 % da totalidade desses fundos se deve considerar incorrecta?

2. Pode a Comissão, com base nos dados de que dispõe ou nas suas suposições, indicar que percentagem dos subsídios do FSE se destinaram à manutenção de organizações já existentes nos Países Baixos, principalmente a Arbeidsvoorziening (organização promotora do emprego), o que teve como consequência que se utilizaram fundos do FSE para compensar reduções da despesa a nível nacional?

3. Com que base é que a Comissão, na sua avaliação, estabelece ou não uma distinção entre despesas indevidas e despesas para as quais não é possível apresentar documentos contabilísticos correctos e suficientes?

4. Considera a Comissão actualmente que o montante de 200 milhões de euros é definitivo, se o Governo dos Países Baixos não conseguir justificar os 34 % que, possivelmente, gastou de forma regular, mas para os quais faltam documentos contabilísticos correctos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2001)

1. Os cálculos referidos no artigo 24o(1) baseiam-se na auditoria do Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego, considerando que a natureza sistemática das irregularidades é também evidente nos relatórios de controlo da Comissão. A Comissão remete o Sr. Deputado para a sua resposta à pergunta escrita E-2451/01(2) e para a lista de relatórios de controlo nela contida.

2. A Comissão não faz quaisquer suposições sobre a alegada utilização abusiva de subsídios do Fundo Social Europeu (FSE) para manter organizações existentes nos Países Baixos. A Comissão analisa todas as despesas do FSE, cingindo-se ao Regulamento dos Fundos Estruturais.

3. Os projectos são rejeitados porque as despesas declaradas não são elegíveis ou porque não existe prova da elegibilidade das despesas. Ambos são exemplos de irregularidades especificamente mencionadas no Regulamento dos Fundos Estruturais.

4. A Comissão solicitou às autoridades neerlandesas que apresentassem provas de que a acção da Comissão ao abrigo do artigo 24o não se justifica.

(1) No Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro JO L 374 de 31.12.1988.

(2) Ver p. 87.