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PERGUNTA ESCRITA E-1337/01

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Dobragem das obras cinematográficas

A língua é o principal instrumento de comunicação e de expressão. As obras culturais, como os filmes cinematográficos só são mostradas na íntegra quando projectadas na sua língua original e a identidade dos actores e o seu reconhecimento são decisivamente dissolvidos quando os diálogos são reproduzidos numa outra língua, por outros actores enquanto que a imagem do filme permanece na sua forma original. Cria-se assim uma dicotomia da obra artística e um engano do espectador porque vê uma coisa e ouve outra. Poderia fazer-se uma longa lista de actores que sofreram prejuízos artísticos com a reprodução dos diálogos numa língua diferente da original, utilizando a voz de um outro actor.

Assim, os filmes sofrem evidentes maus tratos com a dobragem que permite a reprodução dos diálogos numa língua diferente da língua original em que foram filmados. O problema é particularmente grave para os filmes clássicos em que os diálogos são mutilados, a técnica de representação dos actores sofre uma evidente mutilação e se perdem os matizes da voz.

Qual a opinião da Comissão sobre as dobragens sem limitações de filmes? existe alguma legislação que rega as condições e estabeleça normas para estas dobragens?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(21 de Junho de 2001)

O Sr. Deputado levantou uma questão importante relativa à integridade das obras cinematográficas, quando dobradas noutras línguas. Não existe legislação comunitária que defina regras e limitações a estas em matéria de dobragem de filmes.

Apesar de a Comissão ainda não ter tomado posição sobre este assunto, registe-se que, graças ao programa MEDIA (agora substituído e actualizado por MEDIA PLUS), encorajou a circulação de filmes não nacionais por toda a Comunidade. Aliás, a questão da diversidade cultural tem grande importância na agenda cultural da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-1365/01

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(7 de Maio de 2001)

Objecto: Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Paquistão

Fontes fidedignas revelaram que o Paquistão apoia, com consideráveis ajudas económicas e militares, o regime sanguinário e obscurantista das Talibãs no Afeganistão. Este regime é alvo de críticas justificadas por parte de todos os países da União e do Parlamento Europeu pela sua política, que é um eufemismo definir como não respeitadora dos direitos humanos. Na recente visita ao PE em Estrasburgo, o comandante Massud, orgulhosos líder da oposição a esse regime no seu país deu amplas provas do envolvimento do Paquistão nos assuntos internos do Afeganistão.

No âmbito das negociações que a Comissão Europeia tem vindo a desenvolver com o Paquistão, para a conclusão de um importante e articulado acordo de cooperação, que deverá conceder a este país consideráveis ajudas económicas, poderá a Comissão informar:

1. em que fase se encontram as negociações?

2. se considera razoável e politicamente oportuno prosseguir as negociações, pelo menos no que respeita às substanciais ajudas ao Paquistão, como base de referência da cooperação?

3. se considera conveniente um acordo deste tipo enquanto aquele país mantiver, com a sua ajuda, um regime impopular, cruel e obscurantista?

4. não considera que poderia utilizar as negociações, consideradas tão importantes para o Paquistão, como um instrumento de pressão política para convencer o país a retirar ou pelo menos a reduzir o apoio concedido até agora ao regime dos Talibãs?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(25 de Junho de 2001)

A assinatura do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Paquistão foi adiada sine die devido à intervenção militar de 12 de Janeiro de 1999. Já tinham sido concluídas negociações com a assinatura do Acordo em 22 de Abril de 1998. Na pendência da assinatura do novo Acordo, continua em vigor o anterior, datado de 22 de Abril de 1986.

A Comissão está plenamente consciente que o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos constitui a base do novo Acordo, em conformidade com o artigo 1o. Por esse motivo, o Conselho e a Comissão não deram seguimento à assinatura do acordo após a intervenção militar.

Durante as conversações políticas ad-hoc com o Paquistão em Novembro de 2000, a Troika da União deixou bem claro que os progressos nas relações futuras dependem da tomada de medidas concretas de retorno à democracia.

A Comissão segue a política de neutralidade da União entre as partes em conflito no Afeganistão. A Posição Comum do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, relativa ao Afeganistão(1) exorta os países envolvidos a porem termo à participação dos seus agentes militares, para-militares e de serviços secretos em operações no Afeganistão e a pararem de prestar qualquer tipo de apoio militar às partes em conflito. A ajuda humanitária da Comissão ao Afeganistão destina-se a grupos em risco, independentemente de se encontrarem num ou noutro lado do conflito.

(1) JO C 21 de 23.1.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-0806/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Março de 2001)

Objecto: Desigualdade de tratamento dos pescadores gregos

Em resposta à minha pergunta sobre a desigualdade de tratamento dos pescadores gregos face aos pescadores de outros países resultante da diferente extensão da zona de pesca exclusiva de que esses beneficiam, a Comissão afirmou que isso de deve ao facto de a Grécia ter fixado as suas águas territoriais em 6 milhas náuticas e que a Comissão não pode intervir sobre as consequências resultantes desse facto (resposta no P-0149/01)(1).

Dado que, independentemente da competência do Estado-membro ou da União Europeia, continua a existir um tratamento desfavorável dos pescadores gregos em consequência da menor dimensão da zona de pesca exclusiva, pode esta razão ser suficiente para a adopção de ajudas compensatórias?

(1) JO C 235 E de 21.8.2001, p. 129.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Maio de 2001)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta que deu à sua Pergunta Escrita P-0149/01, em 16 de Fevereiro de 2001(1).

Quanto à possibilidade de conceder uma medida de compensação, a Comissão considera que a extensão da zona de pesca exclusiva, que é fixada pelo Estado-membro, não constitui uma base que possa justificar a concessão de uma compensação no plano comunitário.

(1) JO C 235 E de 21.8.2001, p. 129.
PERGUNTA ESCRITA E-0332/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Fevereiro de 2001)

Objecto: Protecção da zona húmida de Schinias

Em pergunta que apresentei sobre a protecção da zona húmida de Schinias, do ponto de vista dos objectivos da rede Natura 2000, a Comissão respondeu (P-2323/00(1)) que as instalações previstas para Schinias, no âmbito dos jogos Olímpicos de 2004, foram objecto de denúncia à Comissão que irá examinar o assunto nesse âmbito.

Registaram-se alguns progressos na investigação da Comissão? Pode dar-nos alguns dados do exame até agora realizado?

(1) JO C 72 E de 6.3.2001, p. 193.

Resposta comum às perguntas escritas E-0300/01 e E-0332/01 dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(19 de Abril de 2001)

Tal como referido pelo Sr. Deputado, a Comissão já deu entrada a uma queixa formal relativa à construção prevista de um centro de canoagem e remo em Schinias. No âmbito da investigação do caso, a Comissão enviou uma carta às autoridades gregas, chamando à atenção para a importância do sítio em termos de conservação da natureza e solicitando informações sobre uma eventual designação do sítio na rede Natura 2000, em virtude da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1). Os funcionários da Comissão discutiram o caso com as autoridades gregas numa reunião em Atenas, em 13 e 14 de Dezembro de 2000.

Actualmente, a Comissão investiga o processo, tomando em consideração a importância do sítio para a conservação da Natureza, bem como os elementos fornecidos pelas autoridades gregas na sua resposta. É esperada, para breve, uma posição clara sobre este assunto.

No que respeita à questão do financiamento, a Comissão informa o Sr. Deputado que as autoridades gregas não solicitaram qualquer financiamento comunitário para o projecto acima referido.

(1) JO L 206 de 22.7.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-0658/01

apresentada por Philip Bushill-Matthews (PPE-DE) à Comissão

(6 de Março de 2001)

Objecto: O Conselho Europeu de Lisboa e o método aberto de coordenação

O Conselho Europeu de Lisboa de 2000 declarou que as políticas tendentes a combater a exclusão social deverão basear-se num método aberto de coordenação que combine os planos nacionais de acção e uma iniciativa da Comissão com vista à cooperação neste domínio a apresentar até Junho de 2000. Que passos terá dado a Comissão a fim de apresentar esta iniciativa e quando tenciona proceder exactamente a essa apresentação?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(2 de Maio de 2001)

Em aplicação do mandato do Conselho Europeu de Lisboa, a Comissão adoptou em 16 de Junho de 2000 uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados-membros em matéria de luta contra a exclusão social(1). O artigo 137o (ex-artigo 118o) do Tratado CE (2o e 3o parágrafos do no 2) fornece a base jurídica a este programa. O objectivo da proposta consiste em apoiar o intercâmbio transnacional de boas práticas e fomentar a cooperação das políticas governamentais no domínio da inserção social. Esta iniciativa deve contribuir para o empenho numa acção decisiva destinada a erradicar a pobreza e para o método aberto de coordenação. Está prevista a participação activa dos Estados-membros, das colectividades regionais e locais bem como dos parceiros sociais e da sociedade civil.

Na sequência do parecer do Parlamento em primeira leitura, a Comissão adoptou uma proposta alterada de decisão em 24 de Novembro de 2000(2). O Conselho adoptou oficialmente uma posição comum em 12 de Fevereiro de 2001(3) que foi transmitida ao Parlamento Europeu acompanhada dos comentários da Comissão com vista à segunda leitura.

(1) COM(2000) 368 final.

(2) COM(2000) 796 final.

(3) JO C 93 de 23.3.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0827/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho

(28 de Março de 2001)

Objecto: Publicação pelos quinze Estados-membros da UE dos limites máximos admissíveis de resíduos

Em 30 de Março de 2000, o Deputado John McCartin apresentou uma pergunta escrita à Comissão sobre Limites máximos admissíveis de resíduos e política de vigilância dos resíduos (E-1114/00(1)). Com base nos dados fornecidos pela indústria farmacêutica, o CVMP, em Londres, estabelece limites máximos admissíveis de resíduos para as substâncias activas de medicamentos para animais destinados à produção de alimentos.

Os quinze Estados-membros da UE estão sujeitos à obrigação legal de apresentar à Comissão os seus planos de vigilância dos resíduos nos produtos alimentares para o próximo ano, bem como os resultados do ano precedente. Tais resultados revelam a incidência de resíduos de medicamentos veterinários em amostras de produtos alimentares de toda a União Europeia.

Apenas um Estado-membro, designadamente o Reino Unido, publica trimestralmente resultados pormenorizados. Os restantes Estados-membros não dão cumprimento a essa obrigação ou limitam-se a fornecer informações incompletas, pela Internet ou por outras vias. Não obstante, a publicação completa e transparente, por todos os Estados-membros da UE, dos resultados sobre os resíduos poderia contribuir para a confiança dos consumidores.

Poderá o Conselho confirmar que apenas um Estado-membro, designadamente o Reino Unido, publica trimestralmente resultados globais pormenorizados sobre os resíduos de medicamentos veterinários encontrados em amostras de produtos alimentares? Em caso negativo, existem outros Estados-membros que publiquem da mesma forma (periodicamente e em pormenor), as quantidades dos resíduos encontrados em amostras de produtos alimentares?

(1) JO C 53 E de 20.2.2001, p. 77.

Resposta

(16 de Julho de 2001)

O Conselho recorda ao Sr. Deputado que o Tratado confiou à Comissão o cuidado de velar pela aplicação da legislação comunitária. Consequentemente, só a Comissão poderá confirmar os elementos de informação a que o Sr. Deputado se refere.

Além disso, o Conselho chama a atenção para a resposta dada pela Comissão, em 29 de Maio de 2000, à pergunta do Deputado McCartin, que contém indicações úteis nos domínios evocados pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1274/01

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(2 de Maio de 2001)

Objecto: Estudo sobre os movimentos fundamentalistas islâmicos do Norte de África

Os movimentos fundamentalistas islâmicos alcançaram tal importância no Norte de África que passaram a representar uma autêntica oposição política, ainda que não tenham assento nos Parlamentos. Por outro lado, o seu grau de mobilização e a forte implantação que têm nos subúrbios urbanos e nos ambientes universitários converteram-nos num sério motivo de preocupação para toda a região Sul da Comunidade.

Sendo assim, o fenómeno sociológico em causa deve levar a que se mantenha um acompanhamento imediato e próximo, a fim de avaliar permanentemente a sua evolução futura e prevenir as possíveis consequências da sua forte implantação nos países do Norte de África.

Será que, pelas razões aduzidas, a Comissão considera que deveria promover a realização de um estudo circunstanciado e exaustivo sobre os movimentos fundamentalistas islâmicos no Norte de África, a fim de conhecer a respectiva evolução e aferir a influência determinante que são passíveis de exercer na área geopolítica a que se alude?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(31 de Maio de 2001)

A Comissão não tenciona realizar um estudo desse tipo.
PERGUNTA ESCRITA E-1319/01

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(3 de Maio de 2001)

Objecto: Regime de autorização de estações de rádio na Ática

Após muitos anos de imprecisão do quadro jurídico que rege as estações de rádio na Grécia, o governo grego decidiu proceder ao licenciamento das estações de rádio. Na Ática, procedeu ao licenciamento de 20 estações de rádio considerando que apenas este número poderia funcionar com base nas frequências disponíveis.

No entanto, não licenciou muitas estações de rádio de grande audição importante volume de negócios e grande número de trabalhadores o que faz com que depois das reacções suscitadas e apoiado num relatório técnico que preenchia as exigências estabelecidas pelo governo aumentou provisoriamente o número de licenças para 28. No entanto continuam excluídas bastantes estações de rádio de qualidade e auditório garantidos. Tudo isto no momento em que há relatórios de professores da Escola Politécnica de Atenas que sustentam que o número de frequências pode ser aumentado sem problemas até 35.

O Governo grego utiliza o Conselho Nacional da Radiotelevisão como alibi para dar pareceres que se apoiam, conforme o momento, em diferentes estudos técnicos do próprio governo. Esta situação teve como resultado que um membro do Conselho Nacional da Radiotelevisão, membro do partido do governo, se tenha demitido denunciando intervenções do Ministro de tutela.

1. Tendo em conta os nos 1 e 2 do artigo 6o do Tratado da União Europeia sobre os direitos fundamentais do Homem e o artigo 11o da Carta dos Direitos do Homem relativo à liberdade dos meios de comunicação social considera a Comissão que esta prática do governo grego é compatível com a legalidade europeia?

2. Tenciona a Comissão fazer alguma recomendação ao governo grego?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(29 de Junho de 2001)

A Comissão recebeu recentemente uma queixa relativa ao regime de concessão de licenças a emissoras de rádio na bacia da Ática. A Comissão está a analisar a referida queixa e pediu às autoridades gregas que lhe enviassem informações complementares. Uma vez que este caso apresenta uma situação bastante complexa, é demasiado cedo para afirmar se as medidas tomadas pelo Governo grego são ou não compatíveis com o direito comunitário. A Comissão atribui grande importância à criação de um mercado único de radiodifusão dentro da Comunidade e prestará a devida atenção a este caso.
PERGUNTA ESCRITA E-1488/01

apresentada por Jean-Claude Martinez (TDI) à Comissão

(18 de Maio de 2001)

Objecto: Fraude com farinhas animais

Em Julho de 1990, a França havia proibido as farinhas animais para bovinos a fim de lutar contra a EEB ou doença das vacas loucas, proibição essa que foi reforçada em Julho de 1996, mediante a exclusão das matérias de risco especificadas (MRE), como o cérebro, o baço e a espinal medula.

Contudo, aparentemente, vários milhares de toneladas de farinhas animais destinada a bovinos continuaram a ser fabricados e a circular fraudulosamente após 1996, conforme veio recentemente a lume.

Perante a gravidade de tais factos e o perigo que representam para a saúde pública, que medidas tenciona a Comissão adoptar?

Considera a Comissão oportuno reintroduzir as farinhas animais, mesmo para os não ruminantes, conforme foi por si sugerido?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Julho de 2001)

As autoridades judiciais francesas estão a investigar a alegada fraude relacionada com a farinha de carne e ossos. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) está a ser informado da evolução do caso.

Com base nos resultados obtidos com as inspecções realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário e no âmbito variável dos testes à encefalopatia espongiforme bovina praticados pelos Estados-membros, a Comissão considera prematuro sugerir que se levante a suspensão total de alimentar os bovinos com farinha de carne e ossos. A actual suspensão, que devia chegar ao seu termo em 30 de Junho de 2001, foi, por consequência, prorrogada. Entretanto, prosseguem os esforços no sentido de o Conselho e o Parlamento adoptarem, e os Estados-membros implementarem, o Regulamento que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(1).

Este regulamento exige:

a) que só os subprodutos animais derivados de animais próprios para consumo humano sejam usados na alimentação animal;

b) uma separação completa durante a recolha, a armazenagem, o transporte, a transformação e a utilização de resíduos animais não destinados à alimentação animal;

c) uma separação completa entre as unidades de transformação de subprodutos dedicadas à produção de alimentos para animais e as unidades de transformação de subprodutos que transformam outros resíduos animais;

d) regras mais rigorosas relativas à rastreabilidade dos subprodutos animais (incluindo o controlo da circulação de matérias de risco especificadas através de sistemas de conservação de registos, documentos de acompanhamento ou certificados sanitários e marcação de proteínas e gorduras animais destinadas a serem destruídas).

(1) JO C 96 E de 27.3.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0816/01

apresentada por Gian Gobbo (TDI) à Comissão

(19 de Março de 2001)

Objecto: Apoio à empresas europeias, nomeadamente da Região do Veneto, estabelecidas na Roménia

O processo de deslocalização de empresas da União Europeia para a Roménia tem vindo a assumir proporções cada vez maiores nos últimos anos. O fenómeno tem particular incidência no

Veneto, pois milhares de empresários desta região iniciaram actividades económicas e comerciais na Roménia, em especial na zona de Timisoara. Este fenómeno pode contribuir para uma melhoria significativa da economia romena.

Pode a Comissão indicar:

- que acções de apoio prevê a União Europeia para as empresas que se estabelecem na Roménia?

- são considera oportuno reforçar a assistência técnica e burocrática, criando, por exemplo, uma representação para o efeito na cidade de Timisoara?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(14 de Junho de 2001)

A Comissão está consciente do interesse crescente das empresas italianas da região do Veneto em desenvolverem relações comerciais e de investimento com a Roménia, sobretudo na região de Timisoara. A Comissão apoia esta evolução, que fomenta a transferência de conhecimentos técnicos e de gestão, contribuindo assim para desenvolver a economia local e incentivar a competitividade.

Através da rede de Eurogabinetes (Euro-Info-Centros - EIC), a Comissão proporciona serviços às empresas nesta zona desde 1996, ano em que a Câmara de Comércio e Indústria (CCI) de Timisoara se converteu em gabinete de ligação do Euro-Info-Centro de Correspondência em Bucareste. Em 1999, os dois gabinetes foram seleccionados para converter-se em EIC de pleno direito. A função do EIC de Timisoara consiste em proporcionar assistência e informação às empresas da região sobre políticas e programas comunitários, podendo igualmente ajudar as empresas a encontrarem parceiros comerciais.

A CCI de Timisoara tem igualmente projectos conjuntos com a Câmara de Comércio de Ravenna e uma das Câmaras de Comércio de Veneza-Mestre, cujo objectivo consiste em reforçar a cooperação entre as empresas italianas e as empresas da região de Timisoara.

Espera-se que, no decorrer de 2001 e dependendo da decisão do Conselho de Associação, a Roménia comece a participar no Programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001/2005)(1). Este programa inclui o projecto Parcerias Europeias (Joint European Venture, JEV), em que as empresas de todos os Estados-membros podem solicitar ajuda para criar empresas conjuntas com empresas romenas.

Outro programa de apoio aberto à Roménia é a Facilidade de Financiamento das PME, financiada com fundos do programa PHARE, que proporciona linhas de crédito, assistência técnica (formação) e percentagens sobre os resultados concedidos aos bancos nos países candidatos da Europa Central e Oriental, bem como tomadas de participação no capital para fundos de capital de risco com o objectivo de aumentar a atribuição de fundos às PME locais.

(1) Decisão do Conselho 2000/819/CE de 20 de Dezembro de 2000, JO L 333 de 29.12.2000.