PERGUNTA ESCRITA E-0715/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(17 de Março de 2000)

Objecto: Empresários de determinados grupos étnicos que residem em países terceiros

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para facilitar aos empresários de determinados grupos étnicos que residem em países terceiros o desenvolvimento da sua actividade em todo o território da UE?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Maio de 2000)

A Comissão deseja informar o Senhor Deputado que, no âmbito da iniciativa EmploiI-Integra, foram realizados vários projectos pelos Estados-membros destinados a nacionais de países terceiros ou pessoas pertencentes a minorias étnicas, residentes na Comunidade, que estão sobrerepresentados entre os desempregados e a população activa com empregos precários e pouco qualificados. Contudo, entre estes projectos, só um pequeno número se centrava especificamente nos empresários. Mesmo assim, no âmbito de Emploi-Now, uma série de projectos concentraram-se na criação de empresas por mulheres, incluindo as que pertencem a minorias étnicas.

Além disso, a nova iniciativa comunitária EQUAL (cujas linhas directrizes foram adoptadas em 14 de Abril de 2000(1)) tem por objectivo combater as discriminações e desigualdades de todo o tipo relacionadas com o mercado de trabalho. Um dos temas principais desta iniciativa visa abrir a todos o processo de criação de empresas.

De forma mais geral, no que diz respeito às actividades de um empresário, convém distinguir entre uma empresa que actua como pessoa colectiva e um empresário que actua como pessoa singular.

A partir do momento em que um empresário nacional de um país terceiro tenha criado legalmente uma sociedade cuja sede social, administração central ou estabelecimento principal se situe num Estado-membro, a sociedade enquanto tal faz parte integrante do Estado-membro, por força do artigo 48o (ex-artigo 58o) do Tratado CE, e beneficia do direito de estabelecimento (artigo 43o (ex-artigo 52o) do Tratado CE) e de livre prestação de serviços (artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE) no mercado interno. No entanto, as condições de residência de um gerente ou de um associado de uma tal sociedade, nacionais de um país terceiro não são objecto do acervo comunitário e continuam a ser regidas pelas legislações nacionais. Em conformidade com o novo Título IV do Tratado CE, será possível estabelecer regras comunitárias relativas às condições de entrada e de residência dos nacionais depaíses terceiros com vista a obter um emprego assalariado ou uma actividade económica independente (no 3,

alínea a), do artigo 63o) assim como os direitos dos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-membro a residir noutro Estado-membro (no 4, artigo 63o). No painel de avaliação(2) apresentado pela Comissão e aprovado pelo Conselho em 27 de Março de 2000, indica-se que estão em curso estudos sobre a admissão de nacionais de países terceiros, tendo em vista a apresentação de propostas de directivas por parte da Comissão.

Por outro lado, um empresário nacional de um país terceiro que actue como pessoa singular legalmente residente no território de um Estado-membro não beneficia do direito de estabelecimento previsto no artigo 43o do Tratado CE. Em contrapartida, o segundo parágrafo do artigo 49o do Tratado CE permite ao Conselho estender a livre prestação de serviços aos prestadores de serviços nacionais de países terceiros que estejam legalmente estabelecidos num Estado-membro. A Comissão apresentou assim, em Fevereiro de 1999, uma proposta de directiva(3) do Conselho relativa à extensão da livre prestação transfronteiriça de serviços aos nacionais de um país terceiro estabelecidos na Comunidade. No âmbito da consulta prevista, o Parlamento acolheu favoravelmente esta proposta (ver o relatório Berger(4)) com algumas alterações, especialmente no que se refere à questão dos falsos trabalhadores independentes. Na sequência do parecer do Parlamento, de 3 de Fevereiro de 2000, a Comissão apresentará uma proposta alterada o mais rapidamente possível.

Além disso, convém recordar que, num plano mais geral, a Comissão apresentou um pacote de medidas baseadas no artigo 13o, incluindo nomeadamente a proposta de directiva Igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica(5) que foi objecto do relatório Buitenweg, adoptado no Parlamento em 18 de Maio de 2000.

(1) COM(2000) 853.

(2) Painel de avaliação dos progressos realizados sobre a criação de um espaço de Liberdade, Segurança e Justiça na União Europeia. COM(2000) 167 final de 24 de Março de 2000.

(3) JO C 67 de 10.3.1999.

(4) Relatório Berger de 2 de Fevereiro de 2000 (A5-0012/00).

(5) COM(1999) 566.