PERGUNTA ESCRITA E-0179/03

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

Objecto: Directiva 97/11/CE do Conselho que altera a Directiva 85/337/CEE

A Directiva 97/11/CE(1) que altera a Directiva 85/337/CEE(2) relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente não inclui uma data de expiração. Por outras palavras, uma vez que o dono da obra tenha completado a Avaliação do Impacto Ambiental, poderá ter que esperar um período de tempo indefinido antes de dar início ao projecto.

Os efeitos deste facto são duplos:

- Em primeiro lugar, pode dar-se o caso de, entre a conclusão da AIA e o início do projecto, as características do ambiente terem sido alteradas. Por exemplo, se a população de uma região aumenta dramaticamente num período de cinco anos, é possível que a informação na AIA possa estar desactualizada. No entanto, é considerada como válida.

- Em segundo lugar, vão permitir que donos de obras com bastantes recursos para completarem o processo da AIA relativo a um determinado número de projectos estejam indefinidamente à espera antes de iniciarem a construção. Então, as comunidades locais são deixadas no esquecimento. De acordo com o tipo de projecto proposto, isto pode ter efeitos adversos sobre a saúde económica, social e física da comunidade.

Poderia a Comissão indicar qual é o seu parecer sobre este assunto?

Poderia a Comissão indicar ainda se tem quaisquer planos para alterar a directiva a fim de superar esta lacuna?

(1) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(6 de Março de 2003)

A Sra Deputada pede a opinião da Comissão relativamente ao intervalo que pode decorrer entre a conclusão de uma AIA (avaliação do impacto ambiental), efectuada nos termos da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, e o começo do projecto.

Diz a Sra Deputada que, uma vez completada a AIA, o dono da obra poderá ter de esperar indefinidamente antes de dar início ao projecto e que, nesse caso, as características do ambiente poderão ter sido alteradas, mas a informação constante da AIA continuará a ser considerada válida. Diz igualmente que as comunidades locais são então deixadas no esquecimento.

Com base na informação prestada, não é claro se a Sra Deputada se refere ao intervalo entre a conclusão da AIA e a aprovação do projecto ou entre a conclusão da AIA, com concessão da aprovação, e o começo efectivo do projecto.

No caso de projectos que possam ter um impacte significativo no ambiente, a directiva exige a realização de uma AIA antes de concedida a aprovação. Não especifica nenhum prazo para o período de intervenção nem para o período entre a concessão da aprovação e o início do projecto. Essa matéria é deixada à discrição dos Estados-Membros, muitos dos quais impuseram prazos a um ou ambos os períodos. Em alguns, existe igualmente o poder de requerer novas informações ou uma nova AIA ou de condicionar a aprovação.

Se não tiver sido imposto nenhum prazo, pode haver atrasos entre a realização da AIA e a concessão da aprovação e entre a concessão da aprovação e o início do projecto. No que respeita ao primeiro caso, a AIA deve identificar e avaliar os efeitos que o projecto poderá ter no ambiente. Se

as características do ambiente tiverem variado entre a realização da AIA e a concessão da aprovação, a avaliação poderá ter de ser actualizada ou aprofundada em conformidade, tendo em conta as legítimas expectativas do público e o princípio de boa administração. Portanto, durante o procedimento de concessão da aprovação, há que ter em conta novas informações relativas a efeitos ambientais presumivelmente significativos do projecto.

No que respeita à alteração das características do ambiente depois de concedida a aprovação, a directiva não regulamenta o momento em que o projecto deve ser iniciado. Exige, todavia, que, durante o procedimento de concessão da aprovação, sejam avaliados e tomados em consideração todos os factores susceptíveis de exercerem efeitos significativos no ambiente.

A Comissão não prevê a alteração da directiva na fase actual. Esta questão, porém, poderá ser uma das equacionáveis em qualquer futura alteração.