PERGUNTA ESCRITA E-3360/01

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2001)

Objecto: Luta contra a corrupção

Poderá a Comissão precisar que acções estão a ser desenvolvidas a nível europeu para lutar contra a corrupção? Dispõe a Comissão de uma estratégia abrangente de luta contra a corrupção? Se tal não for o caso, poderá a Comissão descrever sucintamente os projectos que tem para lançar uma estratégia neste domínio?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2002)

1. Em conformidade com o artigo 29o do Tratado da União Europeia e na sequência da Recomendação no 6 do Plano de Acção de 28 de Abril de 1997 de luta contra a criminalidade organizada e da Recomendação no 7 da Estratégia da União Europeia para o início do novo

milénio sobre a prevenção e o controlo da criminalidade organizada, de 27 de Março de 2000, e segundo o painel de avaliação da Comissão sobre a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, a União conta entre os seus objectivos a prevenção e a luta contra a corrupção através de uma cooperação policial, aduaneira e judicial mais estreita, da aproximação das legislações penais nacionais e do desenvolvimento de uma política em matéria de corrupção global multidisciplinar e aplicável a todos os pilares da União, que tenha em conta o trabalho realizado noutras organizações internacionais governamentais (por exemplo, as Nações Unidas (ONU), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e o Conselho da Europa) e em organizações não governamentais.

2. A Comissão deseja reiterar ao Sr. Deputado o seu compromisso de prosseguir este objectivo e de utilizar a sua influência em todas as instâncias internacionais em que está representada para condenar, combater e impedir todas as formas de corrupção.

3. Mais especificamente, a Comissão está decidida a erradicar o fenómeno da corrupção em quatro perspectivas principais:

a) Uma política de tolerância zero em relação aos casos de corrupção passiva interna (isto é, a nível das instituições europeias) e uma investigação rigorosa através do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) dos casos de pessoas exteriores que tentem obter ilegalmente fundos comunitários através de corrupção activa, estabelecendo uma total transparência e suprimindo as lacunas jurídicas. Na sua Comunicação de 28 de Junho de 2000 sobre uma abordagem estratégica global para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude(1), aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento, a Comissão expôs de forma circunstanciada uma abordagem interinstitucional para prevenir e lutar contra a corrupção, especialmente com base numa cultura de cooperação a todos os níveis e em inquéritos administrativos independentes realizados pelo OLAF.

b) A aproximação da legislação penal dos Estados-Membros através de um acordo sobre definições, incriminações e sanções comuns e garantindo a correcta aplicação da lei nos casos de corrupção nacional ou transfronteiras, através de quatro instrumentos de direito penal (as referências e os pormenores sobre a ratificação serão enviados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento). No que se refere à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade, a Comissão adoptou em 23 de Maio de 2001 uma proposta de directiva do Parlamento e do Conselho, que prevê uma definição comum da corrupção activa e passiva neste contexto. O Parlamento já aprovou esta proposta em primeira leitura em 29 de Novembro de 2001. Além disso, a Comissão está a examinar a possibilidade de apresentar uma proposta ao Parlamento e ao Conselho para transformar a Acção Comum sobre a corrupção no sector privado, de 22 de Dezembro de 1998, numa decisão-quadro.

c) O desenvolvimento de uma política global de luta contra a corrupção, baseada não unicamente nas disposições de direito penal, mas também numa estratégia global que abranja diversos níveis em matéria de prevenção da criminalidade (medidas relativas à administração pública e à gestão do poder judicial, gestão financeira, normas sobre o financiamento dos partidos, normas sobre a celebração de contratos públicos, relações entre o sector público e o sector privado, reforço do papel dos serviços nacionais de luta contra a corrupção, desenvolvimento de meios inovadores de obtenção de provas, dedução fiscal dos pagamentos ilícitos, normas contabilísticas e de auditoria, elaboração de listas negras e exclusão dos operadores económicos, uma carta europeia para certas profissões vulneráveis e ajuda e assistência externas). A maioria destas questões foi abordada numa Comunicação da Comissão apresentada ao Conselho e ao Parlamento em 1997 e que será actualizada no primeiro semestre de 2002.

d) Os primeiros passos no sentido da integração da estratégia da União em matéria de luta contra a corrupção na sua política de relações externas foram dados através da promoção das normas de boa governança, incluindo a luta contra a corrupção, no quadro de actividades de desenvolvimento da Comunidade definidas em comum pelo Conselho e pela Comissão. O Acordo de Cotonú assinado com os países ACP prevê um procedimento específico para tratar os casos graves de corrupção. A sua aplicação baseia-se no manual de instruções para a celebração de contratos públicos no quadro dos projectos de ajuda aos países terceiros, elaborado pela Comissão e adoptado através da Decisão da Comissão de 10 de Novembro de 1999, cujo artigo 8o aborda especificamente os casos de corrupção.

5. Em 2000, a Assembleia Geral da ONU decidiu dar início à elaboração de um instrumento jurídico internacional contra a corrupção. Um grupo de peritos intergovernamentais

aberto elaborou um projecto de mandato para as negociações que se realizarão num comité ad hoc que iniciou os seus trabalhos em Janeiro de 2002. Em 29 de Novembro de 2001, a UE adoptou uma posição comum com base na alínea a) do no 2 do artigo 34o do Tratado da União Europeia. Os serviços da Comissão contribuíram de forma significativa para a posição comum e actualmente estão a elaborar uma recomendação ao Conselho para que este autorize a Comissão a participar nas partes das negociações de competência comunitária.

6. Por iniciativa da Comissão, em Maio de 2001 foi lançado o Forum europeu sobre a prevenção da criminalidade organizada. A corrupção constitui um dos temas considerados prioritários pelos participantes no Forum para estabelecer associações estratégicas entre os operadores do sector público e privado determinados a promover a ideia da prevenção da criminalidade.

7. Por último, a Comissão co-financiou, através do seu programa Falcone, um projecto da Universidade de Gant em 2000/2001 sobre A organização da luta contra a corrupção nos Estados-Membros da UE e nos países candidatos à adesão, que permitiu dispor da primeira descrição comparativa das políticas nacionais de luta contra a corrupção na União e nos seus futuros membros.

(1) COM(2000) 358 final.