PERGUNTA ESCRITA E-2445/99

apresentada por Umberto Bossi (TDI) à Comissão

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Organismos privados de certificação dos produtos Dop e Igp

O Regulamento (CEE) 2081/92(1), relativo à certificação dos produtos Dop e Igp, ofereceu a possibilidade ao Governo italiano de optar pela acreditação de um único organismo privado para cada produto que seja objecto de etiquetagem. Esta opção parece ser lesiva no que respeita aos direitos fundamentais dos produtores agrícolas que correspondem aos requisitos respeitantes à produção, na medida em que são forçados a aceitar quer os preços quer os modelos de análise e verificação que a sociedade encarregada da certificação, designada de forma exclusiva, considerar mais oportunos. Para além disso, foram registados casos em que o organismo privado, de acordo com a cooperativa de protecção, terá adoptado um sistema de controlo significativamente diferente das regras estabelecidas na regulamentação da produção oficial apresentada à Comissão.

1. Quais são as figuras institucionais a quem compete o controlo da correspondência dos controlos efectuados por organismos privados e as normas estabelecidas para a produção;

2. Se não considera necessário abrir ao mercado a escolha das sociedades privadas de certificação, de forma a que os produtores, individuais ou associados, possam directamente procurar as melhores condições económicas e tecnológicas para a certificação dos seus produtos;

3. Se a escolha de um único organismo para cada produto não poderá acarretar graves prejuízos para as empresas de produção de bens Dop e Igp, que são forçadas a aceitar cláusulas económicas e serviços sem qualquer hipótese de escolha e sem que existam regras claras em matéria de fixação dos preços e definição dos processos de certificação que actualmente dependem inteiramente de uma única sociedade privada autorizada?

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2000)

Tal como previamente exposto nas respostas às perguntas escritas 1845/99(1) e 2334/99(2) do Senhor Deputado, a Comissão confirma que o Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(3), prevê que uma estrutura de controlo poderá incluir um ou vários serviços de controlos designados e/ou organismos privados autorizados para o efeito pelo Estado-membro.

O Estado-membro em que se situe a área geográfica da denominação de origem protegida (DOP) ou a indicação geográfica protegida (IGP) tem o direito de decidir a composição e o número das estruturas de controlo.

Por outro lado, o no 4 do artigo 10o do regulamento acima referido estabelece que, se um serviço de controlo designado e/ou um organismo privado de um Estado-membro verificarem que um produto agrícola ou género alimentício com uma denominação protegida originária desse Estado-membro não satisfaz as condições do caderno de especificações e obrigações, deverão tomar as medidas necessárias para garantir a observância das disposições do referido regulamento e informar o Estado-membro das medidas tomadas no exercício dos seus controlos.

De qualquer modo, os produtores são obrigados a recorrer à estrutura de controlo prevista no caderno de especificações e obrigações.

O artigo acima referido prevê que os organismos de controlo devem preencher os requisitos estipulados na norma EN 45011 (critérios gerais relativos aos organismos de certificação), alterada em 18 de Fevereiro de 1998.

Cabe aos Estados-membros verificar se os organismos de controlo designados preenchem convenientemente os requisitos estipulados nessa norma.

(1) Ver p. 27.

(2) Ver p. 105.

(3) JO L 208 de 24.7.1992.