PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/861

(2004/C 78 E/0915)

PERGUNTA ESCRITA E-3826/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Problemas ambientais causados pelas pequenas e médias vacarias

A necessidade de tornar competitivas e rentáveis as micro-unidades leiteiras face à actual Política Agrícola Comum conduziu à concentração dos agricultores em pequenas e médias vacarias de 30 a 50 ou 60 vacas, em áreas rurais onde ainda não existem sistemas de tratamento de esgotos nem outras soluções para apoio ambiental aos pequenos e médios agricultores.

Por outro lado, estes agricultores, em geral, não dispõem dos meios financeiros e técnicos para resolver, isoladamente, os problemas ambientais criados pelas suas explorações, pelo que persistem conflitos sérios em diversas zonas do Norte de Portugal onde se concentram estas pequenas e médias vacarias.

Assim, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

1. Que apoios comunitários podem ser usados para ajudar os pequenos e médios agricultores nos investimentos necessários para a resolução dos problemas ambientais causados pelas vacarias?

2. Que medidas pensa tomar para salvaguardar a existência da agricultura familiar e conciliar a produção leiteira com a defesa do ambiente?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

A Política Agrícola Comum, com o seu segundo pilar, a Política de Desenvolvimento Rural, prevê a possibilidade de regimes de apoio, que podem ser dirigidos às pequenas e médias explorações agrícolas. As condições para a concessão de apoio foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (1) Os Estados-Membros podem estabelecer programas de desenvolvimento rural consentâneos com as suas necessidades específicas.

Nos seus programas operacionais regionais e nacional, as autoridades portuguesas oferecem as seguintes possibilidades:

— «Apoio aos investimentos nas explorações agrícolas»;

— «Diversificação da produção dos pequenos agricultores».

Estas duas medidas podem apoiar igualmente os investimentos necessários para a conformação a normas ambientais introduzidas recentemente.

Conservação dos recursos ambientais e naturais

Esta medida prevê acções colectivas destinadas a melhorar o ambiente de zonas em que se situam explorações agrícolas e unidades agro-industriais, designadamente o pré-tratamento de águas residuais de explorações pecuárias e de unidades agro-industriais.

Até 31 de Dezembro de 2002, existia a possibilidade de apoiar investimentos destinados a permitir a conformação às normas, não necessariamente recentes. Portugal utilizou esta possibilidade ao abrigo da medida 2 supramencionada.

Além disso, no âmbito das medidas previstas na parte agro-ambiental portuguesa do desenvolvimento rural, os agricultores (incluindo os produtores de leite) que observem boas práticas agrícolas, que incluem o respeito dos requisitos legais em matéria de ambiente, e se comprometam a tomar medidas agro-ambientais são elegíveis para apoio ao abrigo desta medida. Incumbe, antes do mais, a Portugal definir medidas adequadas, que vão além das boas práticas agrícolas.

A reforma da Política Agrícola Comum aprovada em Junho de 2003 reforça as possibilidades de apoio no âmbito do desenvolvimento rural. Em primeiro lugar, a partir de 2006 estarão disponíveis fundos comunitários suplementares, resultantes da modulação das ajudas directas. Os Estados-Membros podem conferir prioridade à utilização destes fundos, por exemplo, para ajudar os pequenos e médios agricultores a melhorar o seu desempenho ambiental.

Em Segundo lugar, a taxa máxima do apoio aos investimentos dos jovens agricultores foi aumentada, o que abre novas perspectivas para este importante grupo.

Em terceiro lugar, no que respeita ao apoio ao respeito das normas, por exemplo, ambientais, foi criada uma nova medida — «conformação às normas» — que possibilita a cobertura parcial dos custos adicionais resultantes para os agricultores da introdução de novas normas.

Com a reforma, foi introduzida ou melhorada uma série de outras medidas. As autoridades portuguesas podem adaptar os seus documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural de modo a ter em conta as novas perspectivas abertas pela reforma.

(1) JO L 160 de 26.6.1999.