PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/827

(2004/C 78 E/0880)

PERGUNTA ESCRITA E-3558/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto: Concessão do direito de voto aos imigrantes nos países da UE

Acaba de se iniciar em Itália o debate sobre a possibilidade de conceder o direito de voto, nas eleições administrativas, aos cidadãos extracomunitários em situação legal com residência no país há, pelo menos, seis anos.

Existe grande heterogeneidade nas legislações actualmente em vigor nos outros países europeus no que se refere ao direito de voto dos imigrantes: em França e na Alemanha, por exemplo, não é concedido qualquer direito de voto aos cidadãos extracomunitários; no Reino Unido, esse direito é apenas concedido aos cidadãos da União ou aos da Commonwelth; em Espanha, aos imigrantes das ex-colónias; em Portugal, aos brasileiros, peruanos, argentinos, uruguaios, noruegueses e israelitas; na Irlanda, Suécia, Dinamarca, Países Baixos e Finlândia o direito de voto é concedido aos imigrantes, independentemente da sua nacionalidade.

Tendo presentes os princípios enunciados nas Conclusões do Conselho Europeu de Tampere e, nomeadamente, o referente à necessidade de aproximar «o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros do dos nacionais dos Estados-Membros», bem como o de conceder «a uma pessoa que tenha residido legalmente num Estado-Membro durante um período de tempo a determinar e possua uma autorização de residência prolongada (…) um conjunto de direitos uniformes tão próximos quanto possível dos usufruídos pelos cidadãos da UE».

Poderá a Comissão indicar:

1. Existem, a nível europeu, estudos sobre esta questão?

2. Poderia a Comissão expor claramente as suas próprias orientações em matéria de direito de voto nas eleições administrativas e políticas para os cidadãos extracomunitários em situação legal?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

O Conselho Europeu de Tampere (1999) estabeleceu orientações para uma política comum da União em matéria de asilo e de imigração. Esta política inclui a vertente relativa ao tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residem legalmente no território dos Estados-Membros. As conclusões do Conselho Europeu preconizam uma aproximação entre o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros que são residentes legais e o estatuto jurídico dos nacionais dos Estados-Membros. Os nacionais de países terceiros devem beneficiar de um conjunto de direitos uniformes tão semelhantes quanto possível aos dos cidadãos da União.

Esta política é concretizada pela directiva do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1), adoptada pelo Conselho em 25 de Novembro. Na sua recente Comunicação relativa à imigração, à integração e ao emprego (2), a Comissão sugeriu que os Estados-Membros considerassem a concessão de direitos políticos aos residentes de longa duração, em especial a nível local, por ocasião da transposição desta directiva para o direito nacional. Com efeito, a Comissão considera que a concessão de direitos políticos aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração é importante para o processo de integração e que o novo Tratado deve prever uma base jurídica para este efeito. Até à sua entrada em vigor não existe qualquer base jurídica nesta matéria.

A Comissão efectuou um estudo sobre «O estatuto legal dos nacionais de países terceiros que são residentes de longa duração num Estado-Membro da União Europeia» (Abril de 2000), que inclui uma comparação do acesso aos direitos de voto por parte dos nacionais de países terceiros. Além disso, a Comissão tem conhecimento de vários estudos realizados por investigadores independentes sobre a integração política e a participação no processo democrático dos nacionais de países terceiros. No âmbito do Sexto Prog rama-Quadro de Investigação (2002/2006), foi dada prioridade à investigação no domínio da nacionalidade e, em 2004, será iniciado um estudo comparativo das normas que regem a obtenção e a perda de nacionalidade nos Estados-Membros. O estudo analisará o estatuto de «quase-cidadania» de que os nacionais de países terceiros beneficiam em vários Estados-Membros com base no estatuto de residentes de longa duração.

(1) JO C 240 E de 28.8.2001.

(2) COM(2003) 336 final.