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PERGUNTA ESCRITA E-3154/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Semente de colza geneticamente modificada

Pode a Comissão comunicar-me os últimos resultados obtidos no âmbito das experiências com semente de colza geneticamente modificada e a data em que esses resultados serão dados a conhecer ao público em geral?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (12 de Novembro de 1997)

Nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados ((JO L 117 de 8.5.1990. )), as libertações de plantas geneticamente modificadas para efeitos de investigação e desenvolvimento estão sujeitas a autorização prévia. O modo de funcionamento do sistema de autorização dessas libertações é decidido ao nível do Estado-membro pela autoridade competente designada ao abrigo da directiva. A Comissão não participa nesse processo, mas é informada pela autoridade competente através de um resumo de cada notificação, que distribui pelos restantes Estados-membros. Até ao final de Setembro de 1997, a Comissão foi informada de 251 libertações de colza oleaginosa na Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Países Baixos, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

Os notificadores que pretendem proceder a libertações são obrigados, nos termos do artigo 8o da directiva, a enviar à autoridade competente os resultados da libertação no que respeita a qualquer risco para a saúde humana e para o ambiente. A directiva não inclui nenhuma exigência no sentido de os Estados-membros colocarem esses relatórios à disposição do público em geral. Alguns Estados-membros, nomeadamente o Reino Unido, fazem-no através de serviços especificamente designados para o efeito. Os cidadãos que pretendam obter informações sobre as libertações de colza oleaginosa no que respeita a eventuais riscos para a saúde humana ou para o ambiente terão que solicitar essas informações aos serviços competentes dos Estados-membros em causa. O Senhor Deputado e o Secretariado do Parlamento irão receber uma lista desses serviços.
PERGUNTA ESCRITA E-3036/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Imposição dos veículos pesados

Tendo em conta a proposta de directiva do Conselho relativa à imposição dos veículos de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas rodoviárias (doc. COM(96)0331 final - 96/0182 SYN) ((JO C 59 de 26.2.1997, p. 9. ));

Considerando que o facto de prevalecer actualmente na União Europeia uma abordagem em matéria de imposição fiscal dos carburantes baseada em elementos que têm mais a ver com política fiscal do que com política dos transportes, uma vez que os impostos sobre o consumo de carburantes são e continuarão a ser um recurso significativo;

Pode a Comissão instaurar uma coerência efectiva entre os impostos indirectos, fruto da política fiscal, e os impostos directos sobre a utilização das infra-estruturas e a cobertura dos custos externos, que se enquadra no âmbito da política dos transportes?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (12 de Novembro de 1997)

A Comissão concorda que os impostos especiais sobre o consumo de combustíveis são principalmente utilizados pelos Estados-membros como meio para aumentar as receitas. No entanto, na sua proposta de directiva que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos ((JO C 139 de 06.05.1997. )), a Comissão reconheceu que os impostos especiais sobre o consumo de combustíveis são igualmente utilizados pelos Estados-membros na prossecução de outros objectivos de política nacionais em matéria de ambiente, transportes e energia.

A Comissão reconhece ainda que um regime fiscal coerente deve incluir a imposição directa ou indirecta dos utentes individuais das estradas em função da sua utilização efectiva das mesmas.

Por conseguinte, na sua recente proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos, a Comissão apresentou uma disposição especial de reestruturação a fim de permitir a aplicação pelos Estados-membros de níveis de tributação dos combustíveis inferiores aos mínimos especificados nesta directiva, em conjunção com a introdução ou modificação de regimes fiscais específicos de tributação do transporte rodoviário relacionados com a recuperação de custos, tais como custos de infra-estrutura, custos provocados pelo congestionamento e custos ambientais.
PERGUNTA ESCRITA E-3176/97 apresentada por Armelle Guinebertière (UPE) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Aplicação da taxa reduzida de IVA ao sector da habitação

A actividade do sector da construção regista actualmente uma tendência para melhorar. No que respeita à construção de habitações, as obras de manutenção-recuperação representam um terço do volume de negócios das empresas de construção civil. Ora, a legislação comunitária e, mais precisamente, a sexta directiva de 17.5.1977, limita a aplicação da taxa reduzida de IVA à entrega, construção, renovação e transformação de habitações fornecidas no âmbito da política social (artigo 12o, no 3, alínea a) e anexo H, categoria 9 da sexta directiva 77/388/CEE ((JO L 145 de 13.6.1997, p. 1 )).

Poderá a União e, mais particularmente, a Comissão, solicitar aos Estados-membros que alargassem o âmbito de aplicação da taxa reduzida de IVA?

Resposta comum às perguntas escritas E-3176/97 e E-3187/97 dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão (25 de Novembro de 1997)

No relatório que apresentou recentemente ao Parlamento e ao Conselho ((COM(97) 559 final. )), a Comissão explica em pormenor o seu ponto de vista relativamente à aplicação de taxas reduzidas do IVA como incentivo ao sector da construção e, nomeadamente, como forma de recuperar algumas actividades deste sector à economia paralela (Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu em conformidade com o no 4 do artigo 12o da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme).

Em termos gerais, a Comissão tem sérias dúvidas quanto à utilização do IVA enquanto instrumento de política económica orientada para fins específicos, sobretudo se comparado com outras medidas especiais mais directas. Todavia, a Comissão está a reexaminar o problema básico subjacente à questão do Senhor Deputado à luz do novo sistema comum do IVA. Neste âmbito, a Comissão está a considerar seriamente a possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de IVA, numa base experimental e por um período limitado, a alguns serviços com elevada intensidade de mão de obra que operem a nível local.
PERGUNTA ESCRITA E-3151/97 apresentada por Klaus Lukas (NI) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Custos da representação da Comissão em Viena

Poderá a Comissão indicar:

Qual o custo anual de arrendamento (renda de base e despesas conexas) das instalações da sua representação no Wiener Kärntnerringhof?

Qual a superfície (em m2) do local?

Em quanto (percentagem) é esta renda superior à renda média dos espaços para escritórios no centro de Viena?

Que outras alternativas considerou aquando do arrendamento em 1996 (discriminando objectos de arrendamento/custos totais de arrendamento/custo por m2)?

De que modo pretende praticar a tão prometida proximidade aos cidadãos a partir do 6o andar de um edifício de luxo, cuja segurança impõe uma série de limites à presença de visitantes?

Quantos cidadãos vienenses visitaram a sua representação nos últimos 12 meses?

A quanto ascendia a renda anual das antigas instalações da representação na Hoyosgasse?

Qual o aumento, em termos percentuais, dos custos de arrendamento da representação desde a mudança?

Qual a superfície (em m2) do gabinete do chefe da delegação?

Em quantos m2 é este gabinete maior do que o do Presidente Santer?

Resposta dada pelo Sr. Oreja em nome da Comissão (4 de Dezembro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3438/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (31 de Outubro de 1997)

Objecto: Condições de higiene nos estabelecimentos prisionais

A autora, na sequência de outras perguntas sobre o assunto, apresentadas tanto na presente legislatura como na anterior, denuncia as mortes por leptospirose ocorridas em Agosto passado na prisão de San Vittore de Milão e as inqualificáveis condições de higiene existentes em muitos estabelecimentos prisionais, quer em Itália, quer noutros países comunitários. Pode a Comissão criar uma comissão de inquérito que analise as condições de vida e de higiene nos estabelecimentos prisionais?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (25 de Novembro de 1997)

A Comissão não tem competência para tratar da questão levantada, que é da exclusiva competência das autoridades nacionais responsáveis.
PERGUNTA ESCRITA E-3275/97 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Sentenças na Bélgica

Tem a Comissão conhecimento de que, em 1985, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proibiu às universidades belgas que exigissem aos estudantes estrangeiros matrículas mais elevadas do que as que são pagas pelos próprios belgas (acórdão no 293/83, de 13 de Fevereiro de 1985)?

Está ainda a Comissão ao corrente de que, três anos mais tarde, o Tribunal de Justiça proferiu um segundo acórdão segundo o qual todos os estudantes lesados poderiam reclamar o montante pago em excesso (acórdão no 24/86, de 2 de Fevereiro de 1988) e de que, na sequência desse acórdão, o Tribunal de Antuérpia, em 1988, condenou o Estado belga a devolver milhares de florins (no 11582, de 30 de Junho de 1988)?

Tem a Comissão conhecimento de que, mesmo após essa sentença, o Estado belga ainda não procedeu ao reembolso da sua dívida, apesar das repetidas reclamações dos lesados, apresentadas nomeadamente através do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos?

Não considera a Comissão inadmissível que um Estado-membro ignore durante tanto tempo uma sentença a favor de um cidadão de outro Estado-membro?

Tenciona a Comissão tomar medidas nessa matéria?

Em caso afirmativo, quais? Em caso negativo, por que motivo?

Resposta dada por Padraig Flynn em nome da Comissão (21 de Novembro de 1997)

A Comissão está ao corrente da jurisprudência a que o Sr. Deputado faz referência.

Além desta jurisprudência, a Comissão iniciou um procedimento por incumprimento contra a Bélgica baseando-se, nomeadamente, no facto de este país continuar a impedir alguns estudantes comunitários de recuperar as propinas indevidamente pagas (minerval). O Tribunal de Justiça considerou que a Bélgica infringiu a legislação comunitária «ao limitar ad hoc as possibilidades de obter o reembolso do minerval indevidamente pago face ao direito comunitário apenas aos cidadãos comunitários que propuseram uma acção judicial antes de 13 de Fevereiro de 1985...» ((Acórdão de 3 de Maio de 1994, Comissão contra a Bélgica, processo 47/93. Colectânea da Jurisprudência 1994, p. 1-1593. )).

A Comissão considera que a legislação belga não está ainda em conformidade com o direito comunitário no que respeita ao direito ao reembolso de propinas ilegais, pelo que encetou um procedimento baseado no artigo 171o do Tratado CE por incumprimento na aplicação do acórdão do Tribunal. Este procedimento está actualmente em curso.
PERGUNTA ESCRITA E-3126/97 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Promoção dos intercâmbios de jovens entre empresas dos diferentes Estados-membros

Os intercâmbios de jovens têm vindo a crescer consideravelmente nos últimos anos, facultando aos nossos jovens o conhecimento de outras realidades distintas das dos seus respectivos países.

Todavia, o domínio menos explorado teria sido o intercâmbio de jovens entre empresas de diferentes países, pelo qual se permitiria que os jovens fizessem uma permuta, durante um determinado período de tempo, do seu posto de trabalho habitual com um trabalho semelhante noutro país comunitário, experiência de que sairiam mutuamente beneficiados.

Pode a Comissão indicar quais são as experiências realizadas nesta matéria e que projectos e iniciativas pretende adoptar para fomentar o intercâmbio de postos de trabalho entre os jovens, que lhes permita conhecer outros países e outras experiências profissionais, tendo em conta a necessidade de uma coordenação das disposições legais nesta matéria?

Resposta dada pela Comissária Edith Cresson em nome da Comissão (25 de Novembro de 1997)

No âmbito do programa Leonardo da Vinci, a Comissão organiza vários tipos de estágios e de intercâmbios no domínio da formação profissional em prol dos jovens na Europa.

Desde o início do programa, em 1995, mais de 15 200 jovens trabalhadores beneficiaram de estágios em empresas ou em organismos de formação nos diferentes países participantes, cerca de 32 000 jovens em formação inicial efectuaram estágios, muitas vezes em empresas, e cerca de 6 400 formadores efectuaram intercâmbios a nível comunitário.

Além disso, foram cerca de 22 600 os estudantes ou jovens diplomados universitários que, desde 1995, tiveram a oportunidade de efectuar estágios em empresas nos diferentes países participantes no programa.

Em conjunto com os Estados-membros e as organizações interessadas, A Comissão lançou ainda um amplo debate sobre as pistas de acção identificadas no livro verde sobre os obstáculos à mobilidade transnacional dos jovens em formação ((COM (96) 462 )). Actualmente, a Comissão prepara-se para adoptar uma vasta gama de medidas que, de acordo com as reacções registadas, deverão incentivar a mobilidade dos diferentes grupos-alvo do livro verde, nomeadamente, estudantes, aprendizes, voluntários e investigadores. A primeira destas medidas poderá ser a preparação de um projecto de instrumento comunitário destinado a promover a mobilidade transnacional no âmbito de percursos europeus de pessoas em formação em alternância e da aprendizagem.
PERGUNTA ESCRITA E-3821/97 apresentada por Roberto Mezzaroma (UPE) à Comissão (28 de Novembro de 1997)

Objecto: Suécia

Poderá a Comissão informar se é verdade que a Suécia, em meados deste século, procedeu à esterilização de muitos milhares de mulheres de raça «inferior», tal como foi noticiado em vários jornais diários europeus, tais como «Il Messagero» de 26 de Agosto de 1997 e o «Dogens Nyheter»?

Resposta dada pelo Sr. Santer em nome da Comissão (17 de Dezembro de 1997)

A Comissão recorda que não tem por hábito tomar posição acerca de artigos de imprensa.
PERGUNTA ESCRITA P-3573/97 apresentada por Giancarlo Ligabue (UPE) à Comissão (4 de Novembro de 1997)

Objecto: Política da Direcção-Geral X relativa à radiofonia

A rádio tem conhecido um grande desenvolvimento tecnológico, tendo passado do sistema analógico para o digital (Digital Audio Broadcasting - DAB). O sistema DAB permite a inclusão da rádio nos multimédia: informações, serviços e dados são acrescentados à tradicional programação musical e de entretenimento. A rádio DAB, que concluiu a fase de experiência, será difundida através de redes terrestres que utilizam novas faixas de frequência que não a tradicional FM e AM e, num futuro próximo, prevê-se a recepção directa por via satélite, inclusivamente em condições de recepção móvel. Estas tecnologias exigem grandes investimentos na realização e difusão de programas, com um esforço económico considerável para os editores que, num período bastante longo, talvez mais de dez anos, deverão manter duas redes activas, a actual em FM e a nova DAB, sem qualquer previsão de aumento das receitas publicitárias. Estas dificuldades serão ainda mais sentidas pelos pequenos emissores locais, pondo gravemente em risco a sua capacidade de sobrevivência.

1. Pode a Comissão indicar por que motivo a radiofonia é constantemente ignorada nas acções da Direcção-Geral X, não obstante os pedidos dos editores radiofónicos europeus e das respectivas associações?

2. Por que razão esta Direcção-Geral define o sector audiovisual como sendo composto por «televisão e cinema», tal como se pode ler no documento «Política audiovisual: balanço e perspectivas», de 30 de Julho de 1997?

3. Por que motivo a radiofonia nunca é referida na parte do documento que trata do desenvolvimento do audiovisual e das suas prioridades?

4. Está prevista a presença de peritos ou representantes do sector radiofónico no «Grupo de Alto Nível» anunciado no documento?

5. Por que razão a Direcção-Geral nunca propôs um projecto ou um plano de acção destinados à rádio, tal como fez (Media II - Plano de acção para a TV 16:9) para a televisão, o cinema, o livro e outros meios de comunicação?

6. Por que razão os únicos fundos previstos para acções inovadoras a favor do multilinguismo no sector da radiotelevisão foram atribuídos a projectos apresentados por serviços de radiotelevisão públicos e aos respectivos consórcios, que já beneficiam de consideráveis financiamentos públicos, não obstante as propostas de projectos apresentadas por grupos de pequenos editores radiofónicos privados?

7. De que modo tenciona a Comissão, e em particular a sua Direcção-Geral X, agir para amenizar o clima desfavorável que envolve o mercado radiofónico devido às repercussões das acções promovidas em apoio de outros meios de comunicação, alguns em concorrência directa, como é o caso da televisão, e que deram origem a uma forte distorção da concorrência, tanto a nível do mercado único como dos mercados nacionais?

Resposta dada pelo Sr. Oreja em nome da Comissão (28 de Novembro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2997/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Aplicação da Directiva 80/778/CEE

A Directiva 80/778/CEE ((JO L 229 de 30.8.1980, p. 11 )) estabelece normas de qualidade tendo em vista o controlo da qualidade da água potável e a adopção das medidas necessárias para preservar essa qualidade com a finalidade específica de assegurar a protecção da saúde pública. Tendo em conta os casos de poluição da água potável verificados em Kastoria, na Grécia, pode a Comissão informar quais são as medidas que pretende tomar a fim de garantir a aplicação ao caso em apreço das normas comunitárias em matéria de protecção da água potável? O de aprovisionamento de água da cidade de Kastoria estava em conformidade com as disposições da Directiva 80/778/CEE? Quais as iniciativas tomadas pela Comissão no sentido de melhorar e tornar mais eficaz o controlo da aplicação das disposições relativas à qualidade da água potável em Kastoria e noutras regiões da Grécia?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (12 de Novembro de 1997)

O no 1, do artigo 7o da Directiva 80/778/CEE relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano, estabelece a obrigação dos Estados-membros fixarem valores aplicáveis às águas destinadas ao consumo humano relativamente aos parâmetros que constam do Anexo I da directiva. Por outro lado, o artigo 12o estabelece que os Estados-membros devem tomar as disposições necessárias para que seja efectuado um controlo regular da qualidade das águas destinadas ao consumo humano. As modalidades de tais controlos são definidas pelas autoridades nacionais que, todavia, são obrigadas a utilizar, na medida do possível, os métodos e as frequências mencionados nos Anexos II e III da directiva. Além disso, os Estados-membros deveriam tomar as disposições necessárias a fim de garantir que, a partir de 1985, a qualidade das águas destinadas ao consumo humano em toda a Comunidade seja conforme com disposto na directiva.

As autoridades helénicas transpuseram para o direito nacional a Directiva 80/788/CEE através de decisões ministeriais de 1974 e 1986 ((Decisões ministeriais nos G4/1722 de 24.09.1974, Fek B número 988 de 07.10.1974 e A5/288 de 23.01.1986, Fek B número 53 de 20.02.1986. )). Por outro lado, em 17 de Fevereiro de 1997, as autoridades helénicas notificaram à Comissão informações pormenorizadas para o ano de 1995 relativas à qualidade da água potável em diversas regiões da Grécia. De tal notificação constam dados estatísticos relativos à região de Kastoria. Os resultados dos parâmetros analisados parecem ser conformes com a directiva durante o período de referência.

Tendo tomado conhecimento do caso em apreço, a Comissão, dirigir-se-á às autoridades helénicas a fim de solicitar informações precisas sobre a qualidade da água potável na região de Kastoria e as medidas adoptadas (ou a adoptar) pelas autoridades a fim de respeitar as obrigações impostas pelas Directiva 80/778/CEE.
PERGUNTA ESCRITA E-2977/97 apresentada por Florus Wijsenbeek (ELDR) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Impossibilidade de os transportadores rodoviários dos Estados-membros se abastecerem de LPG em Espanha

Terá a Comissão conhecimento de que, actualmente, em Espanha, apenas os transportadores rodoviários deste país se podem abastecer de LPG e que este combustível não é vendido aos nacionais de outros países e, por conseguinte, também não aos transportadores rodoviários dos restantes Estados-membros da UE?

Será a Comissão de opinião que esta política viola a regulamentação da União Europeia em matéria de igualdade de tratamento dos nacionais dos Estados-membros da União?

Estará a Comissão disposta a contactar as autoridades espanholas a este respeito, a fim de as induzir a pôr termo a esta política?

Em caso afirmativo, de que modo? Em caso negativo, por que razão?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão (19 de Novembro de 1997)

A Comissão não está ao corrente dos factos denunciados pelo Senhor Deputado.

A fim de estabelecer se tais factos podem ser considerados como contrários ao direito comunitário, a Comissão vai contactar as autoridades nacionais a fim de obter informações relativas à legislação aplicável ao fornecimento do referido carburante bem como às práticas da administração ou dos operadores económicos.
PERGUNTA ESCRITA E-3257/97 apresentada por Edgar Schiedermeier (PPE) à Comissão (20 de Outubro de 1997)

Objecto: Reforma dos programas europeus

As principais associações autárquicas da Baviera prepararam uma vasta documentação alusiva à reforma dos programas europeus, intitulada «Lust und Frust» («Entusiasmo e frustração»). Nela se solicita que a Comissão proponha unicamente programas com um valor acrescentado genuinamente europeu, de molde a preservar o princípio da subsidiariedade. Solicita-se, além disso, a concentração, a utilidade para os cidadãos, prazos mais prolongados para apresentação dos pedidos, tradução simultânea e atempada em todas as línguas oficias, bem como derrogações no respeitante à participação multilateral. A transparência, a uniformização dos pedidos e a desburocratização figuram também como reivindicações.

Irá a Comissão satisfazer estes pedidos e, em caso afirmativo, de que modo?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão (10 de Dezembro de 1997)

A Comissão agradece ao Senhor Deputado o ter chamado a atenção para o documento realizado pelas autoridades autárquicas da Baviera.

As orientações fundamentais da Comissão relativas à reforma das políticas comunitárias constam da Agenda 2000 ((Doc. COM(97)2000. )). As propostas formais para as diferentes políticas serão apresentadas a partir da Primavera de 1998. Antes desta data a Comissão não se encontra em condições de precisar as suas propostas. No entanto, sem querer comprometer-se relativamente a cada proposta, a Comissão pode indicar que os desejos expressos pelas autoridades autárquicas da Baviera são, em grande parte, próximos das suas próprias orientações.