PERGUNTA ESCRITA E-0945/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (26 de Abril de 1996)

Objecto: Harmonização fiscal

Dos dados constantes dos quadros elaborados pela Comissão no âmbito da apresentação da sua Comunicação em matéria fiscal ressalta claramente um aumento da pressão fiscal para todos os cidadãos italianos, entre 1980 e 1993, quer se trate de trabalhadores assalariados ou por conta própria. Os quadros em referência tornam igualmente patentes as disparidades existentes entre a carga fiscal imposta pelos diferentes Estados-membros, assim como as diferenças em matéria de taxas e de pressão fiscal entre trabalhadores assalariados ou por conta própria.

1. Será que a Comissão não crê que uma fiscalidade excessivamente diferenciada constitui um obstáculo ao funcionamento do mercado interno, assim como uma distorção indirecta da concorrência?

2. Não entenderá a Comissão que deve ser ponderada a fixação de limites máximos - como aconteceu com os limiares mínimos no quadro do IVA - no tocante à imposição fiscal aplicável às pequenas empresas e ao sector das artes e ofícios?

3. Será que não pensa que a poderosa, hiperburocrática e diversíssima carga fiscal das PME e do sector das artes e ofícios em Itália representa um grande obstáculo à admissão de pessoal e à criação de novos postos de trabalho?

4. Em caso afirmativo, que iniciativas tenciona tomar para criar as condições que permitirão intervir mais rapidamente no sentido da harmonização e, por conseguinte, da conclusão do mercado Único?

Resposta dada pelo Comissário M.Monti em nome da Comissão (4 de Junho de 1996)

Os quadros relativos à estrutura dos impostos e encargos sociais na Comunidade, elaborados pela Comissão, mostram que a carga fiscal que incide sobre o trabalho (por conta de outrem) sofreu um aumento entre 1980 e 1993. No entanto, recorrendo aos dados disponíveis, não é possível tirar a mesma conclusão relativamente à carga fiscal dos trabalhadores por conta própria, pelo menos na fase actual da análise.

É exactamente quando as diferenças entre os sistemas fiscais e os sistemas de segurança social dos Estados-membros constituem um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno ou uma distorção da concorrência que a Comissão deve propor que estas diferenças sejam reduzidas. Todavia, as diferenças das regulamentações fiscais não produzem, por si só, necessariamente estes efeitos, especialmente quando se toma em consideração não apenas todos os impostos e encargos sociais, mas também a sua contrapartida, em termos de qualidade das infra-estruturas ou do ensino.

Existem barreiras fiscais ou sociais em áreas específicas no âmbito do mercado interno, como, por exemplo, no tratamento dos trabalhadores transfronteiriços e nos fluxos de rendimentos transfronteiras das empresas. Estas barreiras, bem como a necessidade de as eliminar, foram abordadas no documento relativo à fiscalidade na Comunidade apresentado pela Comissão à reunião informal de Ministros da Economia e das Finanças, realizada em Verona, em 12 e 13 de Abril.

Na sua comunicação de 25 de Maio de 1994 relativa à melhoria do enquadramento fiscal das pequenas e médias empresas (PME) ((COM(94) 206. )), a Comissão declarou que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, não tinha intenção de harmonizar os regimes fiscais das PME. Não seria, portanto, indicado que a Comissão propusesse uma taxa máxima de tributação das PME ou das empresas do sector artesanal. O estabelecimento do nível de tributação dessas empresas é da inteira responsabilidade dos Estados-membros. No entanto, a Comissão fez recomendações aos Estados-membros a fim de encorajar melhorias específicas no enquadramento fiscal das PME ((JO 177 de 9.7.1994. )).

Do ponto de vista da criação de emprego, o aumento da tributação do trabalho parece ser mais prejudicial que a tributação das empresas. Todavia, um sistema fiscal burocrático e complexo, em qualquer Estado-membro, é particularmente prejudicial para as PME. É por isso que, no relatório apresentado ao Conselho Europeu de Madrid relativo às PME ((CSE (95) 2087. )), a Comissão recomendou que os Estados-membros desenvolvessem uma estratégia eficaz de simplificação a nível administrativo e regulamentar, incluindo um sistema simplificado de IVA. Além disso, e reconhecendo que impostos e encargos sociais relativamente elevados afectam mais fortemente as PME, a Comissão é de opinião que os Estados-membros devem trabalhar empenhadamente no sentido da redução dos custos não salariais do trabalho, a fim de promover o emprego nas PME.

Finalmente, a Comissão salienta a importância de se avançar no domínio da fiscalidade, a partir do documento relativo a fiscalidade na Comunidade discutido pelos Ministros da Economia e das Finanças em Verona. O referido documento propõe uma nova abordagem global das questões relativas à fiscalidade e à segurança social, que toma em consideração os objectivos do mercado interno, da União Económica e Monetária e da luta contra o desemprego. Um grupo de alto nível de representantes pessoais dos Ministros da Economia e das Finanças, presidido pela Comissão, irá continuar a estudar as questões relativas à fiscalidade segundo as linhas gerais definidas no referido documento.

A Comissão anunciou recentemente, numa sessão do Comité dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial em que esteve presente um dos seus membros, o desejo de trocar regularmente pontos de vista com o Parlamento relativamente a esta matéria.