ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2004/C58E/114) PERGUNTAESCRITAP-1814/03
apresentadaporMarioBorghezio(NI)àComissão
(23deMaiode2003)
Objecto:ExclusãoilegítimadociclistaMarioCipollinidaVoltaàFrança
AparticipaçãonaVoltaàFrançadociclistaMarioCipollini,campeãomundialdeestrada,trabalhador
profissionalnodomíniodosdesportos,juntamentecomadasuaequipa,foiexcluída,nãoobstanteasrecentesvitóriasbrilhantesnaVoltaàItáliademonstraremasuaexcelenteformaactual.
PodeaComissãoinformarsetalexclusãonãocaracterizaumcasodediscriminação,comviolaçãodas
normas de União Europeia e, particularmente, do princípio de igualdade e de livre circulação dostrabalhadorescomunitáriosnoterritóriodaUniãoEuropeia?
RespostadadaporFrederikBolkesteinemnomedaComissão
(20deJunhode2003)
OSr.DeputadointerpelouaComissãosobreanãoselecçãoparaaVoltaàFrançadocorredorciclista
MarioCipolliniedasuaequipa.Contudo,àluzdosfactostalcomoforamevocadosnaperguntaescrita,aComissãonãodispõedeelementosquelhepermitamverificarapresençadeumapossíveldiscriminação
oudeumaviolaçãodasregrasdaUnião.
Emespecial,asinformaçõesdisponíveisnãopermitemestabelecerqueadecisão,actualmentetomadapelos
organizadoresdaVoltaàFrança,constituiumaviolaçãodoprincípiodeigualdadeedelivrecirculaçãodentrodoMercadointerno.
Alémdisso,emconformidadecomajurisprudênciaconstantedoTribunaldeJustiça(
1),convémrecordar
queasdisposiçõescomunitáriasemmatériadelivrecirculaçãodepessoaseserviçosnãoexcluemregrasoupráticas(comooscritériosdeselecção)justificadaspormotivosnãoeconómicos,relacionadoscomocaráctereoquadroespecíficosdedeterminadosencontrosoumanifestaçõesdesportivas,tantoquantoessasregrasoupráticassejamnãodiscriminatóriaseproporcionadas.
(1) Processo 13/76, Donà/Mantero, Colect. 1976, p. 1333 Processo C-415/93, Bosman, Colect. 1995, p. 5040
ProcessosapensosC-51/96eC-191/97,Deliège.
(2004/C58E/115) PERGUNTAESCRITAE-1822/03
apresentadaporAlexandrosAlavanos(GUE/NGL)àComissão
(2deJunhode2003)
Objecto:IntegraçãodosserviçosdeevacuaçãoaéreadoEKABnaForçaAérea
AfrotadeevacuaçãoaéreadoCentroNacionaldePrimeirosSocorros(EKAB)foicriadanoano2000e
financiadaa75%pelo2oQuadroComunitáriodeApoio.PordecisãodoGovernogregoeapósumasérie
deacidentes,estafrotapassaparaaresponsabilidadeadministrativadaForçaAérea,devendooseuregistosersuprimidoparaintegraroregistoDAYKO(DirecçãodosServiçosAéreosdeInteressePúblico)queestásobaalçadadaForçaAérea,masque,noentanto,aindanãotemsequerestruturajurídica.Estaevoluçãosuscitasériapreocupação,umavezqueasrigorosasnormasdaJAA(JoinedAviationAuthority)nãoseaplicamàsforçasarmadas,tantomaisqueosacidentescomoshelicópterosdoEKABsedevememgrandemedidaadeficiênciasdesegurança.
1. Pergunta-seàComissãoseaintegraçãodafrotadehelicópteros,quedeacordocomo2
oQCA
pertenceaosserviçoscivisdeemergênciamédica,nasforçasarmadas,quedestemodoirãoreceberapoiodoorçamentocomunitário,éconsentâneacomosprincípiosdefinanciamentodosQCA?6.3.2004PT C58E/99 JornalOficialdaUniãoEuropeia
(2004/C58E/159) PERGUNTAESCRITAE-2209/03
apresentadaporPeterSkinner(PSE)àComissão
(2deJulhode2003)
Objecto:IVAaplicadoàsreparaçõesdeedifíciosdeigrejasclassificadasnoReinoUnido
UmavezqueasigrejasnaEscóciatêmvindoadebater-secomdificuldadesfinanceiras,agarantiada
reduçãodoIVAassumeparticularrelevância,sendodointeressedetodosqueasigrejashistóricassejammantidasembomestadodeconservação.Asigrejasescocesassempreconsideraramnãoseradequadoimporumbilhetedeentrada,oquesignificaque,paraalémdossubsídiosconcedidospororganizaçõescomo a Historic Scotland/Heritage Lottery (que têm vindo a diminuir ano após ano), os custos dasreparaçõestêmsidocobertospelasdádivasdosfiéis.PoderáaComissãodaraconhecerqualasituaçãoqueactualmenteseviveemrelaçãoaestaproblemática?
RespostadadaporFrederikBolkesteinemnomedaComissão
(4deSetembrode2003)
RemetemosoSr.DeputadoparaarespostadadapelaComissãoàPerguntaEscritaE-1676/03doDeputado
MacCormick(
1).
Emcomplementodessaresposta,édereferirqueaComissãoadoptourecentementeumapropostade
Directiva em matéria de taxas reduzidas de IVA(2). Tal proposta tem essencialmente como objectivo
melhorarofuncionamentodomercadointerno,atravésdeumaracionalizaçãodautilizaçãodastaxasreduzidaspelosEstados-Membros,afimdeevitarpotenciaisdistorçõesdaconcorrência,concedendoaosEstados-Membrospossibilidadesidênticasdeaplicartaxasreduzidas.
Nestecontexto,foianalisadaaoportunidadedealargar oâmbitodeaplicaçãodastaxasreduzidas.A
possibilidadedeaplicartaxasreduzidasfoialargadaàscategoriasdebenseserviçosemrelaçãoàsquaisdeterminadasmedidasderrogatóriasjáautorizamalgunsEstados-Membrosaaplicartaxasreduzidas,semquetaltenhacausadoprejuízoaobomfuncionamentodomercadointerno.Estamedidadizrespeito,nomeadamente,àhabitaçãomasnãoàreparaçãodelocaisdecultoclassificados.Efectivamente,segundoasinformaçõesdequeaComissãodispõe,amaiorpartedosEstados-Membrosnãoaplicataxasreduzidasaestetipodeserviçosmassubsidiam-nosdeoutrasformas.
(1) JOC11Ede15.1.2004,p.214.
(2) COM(2003)397final.
(2004/C58E/160) PERGUNTAESCRITAE-2233/03
apresentadaporSebastianoMusumeci(UEN)àComissão
(3deJulhode2003)
Objecto:Bancoeuro-mediterrâniconaSicília
ApedidodoConselhoEuropeudeLaeken,deDezembrode2001,aComissãoeoConselhoponderama
hipótese de instituir um banco euro-mediterrânico. O Conselho Europeu de Barcelona de 15 e16deMarçode2002 aprovou a criação, no âmbito do BEI, de um Fundo euro-mediterrânico deInvestimentomaisconsistente,integradoporumacordodeparceriaeuro-mediterrânicoeporumgabinetederepresentaçãodoBEInaregião.
Pergunta-se,porconseguinte,àComissão:
1. Que critérios serão adoptados no que se refere à escolha do país que acolherá a filial euro-
-mediterrânicadoBEI?
2. Nãoconsideraque,devidoàsuaposiçãopolitico-geográficanabaciaeuro-afro-asiáticaeàsuatradição
milenáriahistórico-culturalereligiosa,aSicíliapoderiaseraregião maisindicadaparaacolherobancoacimareferido?6.3.2004PT C58E/145 JornalOficialdaUniãoEuropeia
(2004/C58E/057) PERGUNTAESCRITAE-1044/03
apresentadaporRobertaAngelilli(UEN)àComissão
(28deMarçode2003)
Objecto:Utilizaçãodosfundosdo«ProgramaLeader+»peloMunicípiodePrato
EmSetembrode2002,ocomitédecontrolodoministériodaeconomiadogovernoitalianoapresentouo
balançodasdespesasdosfundospostosàdisposiçãodaUniãoEuropeia.
Desteinquéritosobressaemdeummodopreocupantealentidãoeaineficáciacomquealgumasentidades
territoriaisprocedemàadjudicaçãodosprojectos.
Estachamadadeatençãoparaainsuficienteutilizaçãodosfundoseuropeusporpartedasentidadeslocais
foiváriasvezessalientadapelaprópriaComissãoEuropeia.
Algumas entidades locais, em particular, como por exemplo o Município de Prato, têm uma grande
necessidadedeutilizarfundoseuropeusparaapoiaracçõesinovadorasdedesenvolvimentoruraldestinadasavalorizaropatrimónioculturalerural,criarnovospostosdetrabalhoreforçandoaambienteeconómicoemelhorarascapacidadesdeorganizaçãodosMunicípiosrurais.
Tendoestesfactosemconta,poderáaComissãoinformar:
1. seoMunicípiodePratoapresentouprojectosparao«ProgramaLeader+»;2. seoMunicípiodePratoobtevefinanciamentosparaessesprojectos;3. seessesfundosforamutilizados?
(2004/C58E/058) PERGUNTAESCRITAE-1045/03
apresentadaporRobertaAngelilli(UEN)àComissão
(28deMarçode2003)
Objecto:Utilizaçãodosfundosdo«ProgramaLeader+»peloMunicípiodeSiena
EmSetembrode2002,ocomitédecontrolodoministériodaeconomiadogovernoitalianoapresentouo
balançodasdespesasdosfundospostosàdisposiçãodaUniãoEuropeia.
Desteinquéritosobressaemdeummodopreocupantealentidãoeaineficáciacomquealgumasentidades
territoriaisprocedemàadjudicaçãodosprojectos.
Estachamadadeatençãoparaainsuficienteutilizaçãodosfundoseuropeusporpartedasentidadeslocais
foiváriasvezessalientadapelaprópriaComissãoEuropeia.
Algumas entidades locais, em particular, como por exemplo o Município de Siena, têm uma grande
necessidadedeutilizarfundoseuropeusparaapoiaracçõesinovadorasdedesenvolvimentoruraldestinadasavalorizaropatrimónioculturalerural,criarnovospostosdetrabalhoreforçandoaambienteeconómicoemelhorarascapacidadesdeorganizaçãodosMunicípiosrurais.
Tendoestesfactosemconta,poderáaComissãoinformar:
1. seoMunicípiodeSienaapresentouprojectosparao«ProgramaLeader+»;2. seoMunicípiodeSienaobtevefinanciamentosparaessesprojectos;3. seessesfundosforamutilizados?C58E/44 PT6.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
PERGUNTA ESCRITA E-1514/03

apresentada por André Brie (GUE/NGL) ao Conselho

(5 de Maio de 2003)

Objecto: Aumento manifesto dos actos de violência anti-semitas na UE em 2002

Remetendo para diversos estudos (inter alia, do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, EUMC), chama-se a atenção do Conselho para o aumento dramático dos actos de violência anti-semitas nos Estados-Membros da União Europeia no ano transacto (tendo o ponto máximo sido alcançado entre fins de Março e meados de Maio de 2002). Ao investigar as causas deste fenómeno, os estudos apontam, inter alia, decididamente para a existência de uma relação entre a radicalização do conflito no Próximo Oriente (nomeadamente a crítica, em parte baseada em estereótipos anti-semitas, à política do Governo israelita), por um lado, e a nova vaga de anti-semitismo, por outro.

De acordo com os diversos estudos, são de salientar os dois seguintes aspectos:

- o perigo não reside propriamente no número dos actos de violência anti-semitas, mas na sua gravidade;

- os autores destes actos de violência anti-semitas, ainda que em alguns casos se trate de adeptos da extrema direita, são frequentemente islamitas radicais ou jovens muçulmanos, eles próprios vítimas de discriminações e de agressões racistas.

É também claramente realçado o facto de a vontade política de combater estas vagas de violência anti-semita ser geralmente de curta duração e de se ignorar a necessidade de desenvolver e financiar perspectivas de longo prazo.

Poderá o Conselho informar

- Se está ciente desta evolução e que conclusões tirou até à data?

- Se foram (ou serão) adoptadas medidas com vista a uma melhor apreensão/observação destes actos de violência anti-semitas, assim como ao seu combate e repressão e, em caso afirmativo, quais?

- Se foram (ou serão) adoptadas medidas visando contribuir para uma melhor compreensão da História do judaísmo, das diversas dimensões das relações entre judeus e cristãos e do holocausto, destinadas especialmente a um público-alvo estudantil multicultural e, em caso afirmativo, quais?

Resposta

(29 de Setembro de 2003)

O Conselho condena firmemente as vagas de violência anti-semita e está preocupado com o eventual aumento desses actos.

O EUMC foi criado especificamente para acompanhar os incidentes racistas ou xenófobos, em que se incluem os incidentes anti-semitas. Não se encontra previsto qualquer outro mecanismo de observação.

A formação da população em termos de História não se enquadra no âmbito das competências do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-1005/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização do fundo Programa Daphne pelo Município de Carrara

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais, em particular, como por exemplo o Município de Carrara, têm uma grande necessidade de utilizar fundos europeus para a luta contra os abusos praticados contra as mulheres e as crianças.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Carrara apresentou projectos para o Programa Daphne;

2. se o Município de Carrara obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1004/03, E-1005/03, E-1006/03,E-1007/03, E-1008/03, E-1009/03, E-1010/03, E-1011/03,E-1012/03, E-1013/03, E-1014/03, E-1015/03 e E-1016/03dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

O programa Daphne recebeu, só em 2003 e não nos outros anos:

- 2 propostas da Comune di Firenze Assessorato Pubblica Istruzione e Politiche Giovanili, Direzione Istruzione

- 1 proposta da Comune di Pesaro Servizio sociale

- 1 proposta da Comune di Siena Comitato di ente per le pari opportunita

A Comissão ainda não avaliou estas propostas e, portanto, ainda não pode informar a Sra Deputada sobre a sua selecção nem sobre o seu financiamento. Em Julho de 2003, será enviada a todos os proponentes que se candidataram ao programa Daphne em 2003 uma informação relativa à conclusão do processo de avaliação.

Quanto aos outros Municípios citados pela Sra Deputada (Ancona, Livorno, Macerata, Massa, Perugia, Pisa, Pistoia, Prato, e Terni), não foram recebidas quaisquer propostas entre 1997 e 2003.
PERGUNTA ESCRITA E-2038/03

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Junho de 2003)

Objecto: A Turquia e a negação do genocídio do povo arménio

Nos últimos meses, a política de negação do genocídio do povo arménio conduzida pelas autoridades turcas tem sido cada vez mais agressiva. Segundo denuncia a associação European Armenian Federation for Justice and Democracy, o Governo turco, através do seu Ministério da Educação, está a levar a cabo uma campanha para contrapor as acusações de genocídio do povo arménio. O Ministério organiza seminários de doutrinação destinados aos professores e outros funcionários, para que estes neguem o genocídio arménio nas aulas, ficando assim privados da sua liberdade de expressão. Além disso, por decreto de 14 de Abril, o Ministério solicita às escolas primárias e secundárias que organizem conferências para demonstrar que os Arménios ou outros povos vítimas de genocídio nunca foram perseguidos na Turquia. Os professores são igualmente convidados a estimular os alunos a escreverem ensaios subordinados ao tema Luta contra as acusações de genocídio.

A manipulação da verdade histórica nas aulas é uma prática contrária aos padrões europeus de educação. Por outro lado, a política de negação do genocídio opõe-se aos valores de protecção dos direitos humanos e das minorias defendidos na Europa, e, por conseguinte, aos critérios políticos de Copenhaga.

Considera a Comissão que a política de negação conduzida pelas autoridades turcas é compatível com os princípios estabelecidos no Acordo de Cooperação e com a admissão da Turquia como Estado candidato à adesão à UE?

Não considera a Comissão que o reconhecimento público pelas autoridades turcas do genocídio do povo arménio, afirmado pelo Parlamento Europeu em Junho de 1987 (A2-0033/87(1)) e em diversas resoluções posteriores, deve ser um dos requisitos indispensáveis para se poder dar início às negociações para a adesão da Turquia num futuro próximo?

(1) JO C 190 de 20.7.1987, p. 119.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2003)

Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado, a Comissão recorda a sua resposta à pergunta escrita P-3186/00 apresentada pela Sra Deputada Carlotti(1), em a Comissão refere que a questão não é abrangida pelos critérios políticos de Copenhaga.

(1) JO C 151 E de 22.5.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2557/03

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Objecto: Direitos humanos no Egipto

Terá a Comissão conhecimento da detenção e encarceramento de dois cristãos egípcios, Malak Guirguis Fahmay e Sarah Mikhail Lahzy? As pessoas em causa foram detidas no aeroporto do Cairo em Fevereiro último quando tentavam abandonar o país.

Alguns eleitores de Londres levantaram nomeadamente esta questão, por considerarem que as autoridades egípcias perseguem deliberadamente os cristãos. A Comissão teve oportunidade de responder a questões sobre os eventos ocorridos em El Khosheh e subsequente detenção de cristãos. Poderá a Comissão dar garantias de que continuará a levantar, junto das autoridades egípcias, questões ligadas aos direitos humanos, bem como à necessidade de salvaguardar a liberdade religiosa?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(25 de Agosto de 2003)

A Comissão tem conhecimento do caso de Malak Guirguis Fahmay e da sua esposa Sarah Mikhail Lahzy (uma conversão da religião muçulmana ao cristianismo) e das alegações de terem sido detidos por terem alterado ilegalmente os documentos de identidade desta última de modo a aí fazerem figurar a sua nova crença. A Comissão não tem, contudo, conhecimento do desenrolar da situação e solicitou informações complementares à sua delegação no Cairo.

A Comissão informa o Sr. Deputado de que, conjuntamente com as embaixadas dos Estados-Membros no Cairo, apresentou, em diversas ocasiões, ao Governo egípcio as suas observações sobre questões relacionadas com o respeito dos direitos humanos envolvendo a comunidade egípcia copta. A Comissão garante ao Parlamento que, sempre que for oportuno e seguindo as vias habituais, continuará a abordar estas questões com as autoridades egípcias.
PERGUNTA ESCRITA P-2273/03

apresentada por Pietro-Paolo Mennea (NI) à Comissão

(7 de Julho de 2003)

Objecto: Presença de amianto no Palácio de Gelo destinado aos Jogos Olímpicos de Turim de 2006

Segundo notícias publicadas na imprensa italiana, foi encontrado amianto nas imediações de Turim, na área em que será construído o Palácio de Gelo, estrutura desportiva que será edificada por ocasião dos Jogos Olímpicos de Turim de 2006. O mineral nocivo está enterrado a apenas cerca de 30 centímetros de profundidade, misturado com cascalho e fragmentos de vidro e de metal.

A presença de amianto (crisotilo, crocidolite, amosite) foi confirmada pelas análises realizadas pelos organismos competentes. Com efeito, o assessor competente com delegação para as Olimpíadas de Turim de 2006, declarou ter sido encontrado amianto nos arredores do Lingotto, local em que será construído o Palácio de Gelo para desportos de velocidade. A magistratura responsável procedeu a averiguações.

Neste contexto, pode a Comissão comprovar a veracidade destes factos e verificar se a quantidade de amianto encontrada excede os limites autorizados pelas leis em vigor e se pode representar um perigo para os cidadãos? Além disso, pode a Comissão verificar se os organismos competentes estão a proceder ao saneamento da área, bem como investigar eventuais responsabilidades?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(6 de Agosto de 2003)

A Comissão não tem conhecimento da presença de amianto nas proximidades do futuro Palácio de Gelo nos arredores de Lingotto. Pelas informações constantes da pergunta do Sr. Deputado, parece tratar-se de um depósito de resíduos.

A gestão dos resíduos deve ser feita em conformidade com a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(1). Em particular, o artigo 4o estabelece que os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente.

A Comissão tomará as medidas adequadas para reunir informações pormenorizadas sobre o problema levantado pelo Sr. Deputado e garantir, dentro dos limites dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado CE, o respeito do direito comunitário.

Se a Comissão vier a concluir que o direito comunitário não está a ser respeitado no caso em apreço, não hesitará, enquanto guardiã do Tratado CE, em tomar todas as medidas necessárias, incluindo um processo por infracção ao abrigo do artigo 226o do Tratado CE, para garantir a observância da regulamentação comunitária pertinente.

(1) JO L 194 de 25.7.1975 (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, JO L 78 de 26.3.1991).
PERGUNTA ESCRITA E-1288/03

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(4 de Abril de 2003)

Objecto: Lei no 383 de 18 de Outubro de 2001

O Governo italiano modificou as disposições da Lei no 383 de 18 de Outubro de 2001 (designada lei Tremonti), em vigor desde 25 de Outubro de 2001, reservando a aplicação das medidas a algumas áreas do país, em particular as áreas que foram alvo nos últimos meses de catástrofes naturais. Deste modo, a lei deixará de cobrir os fenómenos naturais de carácter geral e limitar-se-á a fenómenos bem localizados no que respeita aos eventuais beneficiários.

Tendo em conta a necessidade de que esta lei seja submetida à aprovação da Comissão Europeia que, no entanto, até à data não recebeu qualquer notificação a esse respeito enquanto que os decretos de aplicação da lei irão ser emanados dentro em breve, poderá a Comissão informar que medidas tenciona tomar para evitar o risco de uma eventual violação das regras relativas à concorrência no âmbito da União?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(23 de Maio de 2003)

As alterações à Lei no 383 de 18 de Outubro de 2001 (a denominada Lei Tremonti II) não foram notificadas à Comissão nos termos do no 3 do artigo 88o do Tratado CE.

A Comissão solicitou às Autoridades italianas a apresentação de informações precisas sobre a referida lei, que serão analisadas ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais. A Comissão adoptará uma posição a este respeito, uma vez concluída a análise do processo.
PERGUNTA ESCRITA E-1149/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Seychelles

Recentemente, um homem de negócios italiano foi vítima de uma violenta agressão, na ilha de Mahé, por parte de um coronel das forças armadas das Seychelles.

Ora, este tipo de violência é particularmente negativo para a imagem das ilhas.

Uma vez que as Seychelles são um destino de eleição para muitos turistas europeus, que medidas pretende a União Europeia tomar para melhorar a protecção dos seus cidadãos?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(29 de Abril de 2003)

Infelizmente, verifica-se a ocorrência de agressões violentas a turistas em destinos turísticos de todo o mundo e até na Europa. A Comissão não possui quaisquer provas da ocorrência de ataques a turistas nas Seychelles ou até perpetrados pelo Governo. Pelo contrário, o serviço de turismo governamental está provavelmente profundamente embaraçado com o incidente, dado que o homem em questão estava envolvido na promoção do turismo nas Seychelles. Este incidente isolado de violência de rua não é uma questão em que seja útil a intervenção da Comissão.