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PERGUNTA ESCRITA E-0401/98

apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão

(24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: "Consorzio Venezia Nuova"

Para o efeito da execução das despesas, projectos e intervenções necessários à preservação de Veneza e da sua laguna, o artigo 3o da Lei italiana no 798/84 autoriza o Ministro das Obras Públicas a recorrer à concessão às sociedades e/ou seus consórcios para a elaboração de projectos e para a realização das obras, "através de acordos celebrados de forma unitária e privada, inclusivamente por derrogação das disposições em vigor". O planeamento e a realização de todas as obras previstas pela referida lei foram confiados ao "Consorzio Venezia Nuova". Com o passar dos anos, designadamente por meio de novas leis e decretos, esta concessão exclusiva acabou por tornar-se, de facto, num monopólio em relação a todos os tipos de obras (manutenção territorial, ambiental e urbana), que na verdade são realizáveis, e realizadas há muitas décadas, por diversas empresas, na sequência de processos normais de adjudicação de contratos. Esta concessão de natureza monopolística tem-se mantido, não obstante a promulgação da Lei italiana específica (no 206/95) relativa a Veneza, que proíbe a concessão exclusiva, exceptuando apenas as obrigações jurídicas derivadas de actos anteriores e dos seus efeitos, e após a adopção das diversas directivas comunitárias relativas aos concursos públicos e até mesmo da adopção de normas italianas de transposição dessas directivas, até 1997. A fim de evitar a aplicação dessas normas comunitárias ou de as contornar, ter-se-á provavelmente considerado que os acordos, assim como os actos adicionais aos acordos originários constituíam actos que já faziam parte de acordos precedentes, e que os novos acordos eram, de qualquer forma, aplicáveis, visto derivarem do acordo inicial ou de algum acordo subsequente, mas anterior à entrada em vigor das normas comunitárias (por exemplo, no caso da 9o e 10o concessões, em 1996, e da 11a, 12a e 13a, em 1997.

No modo de ver da Comissão, é conforme com a letra e o espírito (tal como, por exemplo, no Livro Verde relativo aos concursos públicos de 27 de Novembro de 1997) das directivas comunitárias este processo de concessão e de acordos sucessivos sem previsão de limites de duração, que, por isso mesmo, através de vários artifícios, poderia prolongar-se indefinidamente?

Por outro lado, é lícito confiar ao mesmo consórcio a concepção do projecto e a execução das obras?

Resposta dada pelo Sr.Monti en nome da Comissão

(27 de Abril de 1998)

A Comissão está actualmente a proceder a uma análise aprofundada do problema evocado pelo Senhor Deputado, que não deixará de informar no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA P-2479/98

apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) à Comissão

(23 de Julho de 1998)

Objecto: Direito de voto dos cidadãos europeus nas eleições municipais na Bélgica

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça do passado dia 9 de Julho de 1998, que condena a Bélgica por não ter transposto a directiva baseada no no 1 do artigo 8o-B do Tratado, em que se prevê o direito de voto de todos os cidadãos europeus nas eleições municipais, independentemente de residirem num Estado-membro que não seja o da sua nacionalidade, que medidas tenciona tomar a Comissão para garantir o direito de voto de todos os cidadãos europeus residentes na Bélgica nas próximas eleições municipais de Outubro do ano 2000?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

Se o Estado-membro que não cumpriu as suas obrigações não tomar as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça referido pelo Senhor Deputado num prazo razoável, a Comissão agirá nos termos do procedimento previsto no artigo 171o do Tratado CE.
PERGUNTA ESCRITA E-2240/98

apresentada por Bertel Haarder (ELDR) à Comissão

(16 de Julho de 1998)

Objecto: Política de pessoal nas instituições da UE

A inserção dos funcionários europeus nas quatro categorias profissionais e salariais, bem como a sua progressão na carreira, são idênticas na Comissão, no Parlamento e nas outras instituições da UE?

Qual é a distribuição, entre funcionários, agentes temporários e agentes locais, do pessoal dos Gabinetes de Informação da Comissão nas capitais europeias?

Em que categoria salarial se integram os chefes dos Gabinetes de Informação e quanto tempo, em média, ocupam este lugar?

Resposta de Erkki Liikanen em nome da Comissão

(22 de Setembro de 1998)

O regime de categorias de pessoal, consagrado no artigo 5o do Estatuto dos funcionários, é aplicável a todas as instituições comunitárias. As condições de acesso a cada uma dessas categorias são, portanto, as mesmas independentemente da instituição em causa.

Até ao momento, os efectivos das representações da Comissão nos Estados-membros são de 178 funcionários, 5 agentes temporários e 185 agentes locais.

Os lugares de chefe da representação da Comissão nos Estados-membros são publicados no grau A3. A duração da afectação varia, segundo as regras em vigor, entre três e seis anos.
PERGUNTA ESCRITA E-1196/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(24 de Abril de 1998)

Objecto: Proposta legislativa em matéria de política florestal

Dada a importância ambiental e comercial das florestas europeias, quer como fonte de saúde, quer como fonte de emprego, é necessário que a estratégia florestal da União Europeia se baseie na multiplicidade das suas funções e na necessidade de uma gestão sustentável do ponto de vista ecológico, económico e social, que reconheça a diversidade florestal existente na União.

Tendo em conta estes factores e na sequência do pedido apresentado no relatório relativo à Política Florestal (Resolução A4-414/96)(1) em que o Parlamento instava a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre uma estratégia florestal europeia, pode a Comissão informar quando pensa elaborar a referida proposta?

(1) JO C 55 de 24.2.1997, p. 22.
PERGUNTA ESCRITA E-1499/98

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(13 de Maio de 1998)

Objecto: Sociedade da Informação e Coesão Económica e Social

Na reunião de 23 de Janeiro de 1997 da Comissão da Política Regional do Parlamento Europeu e no âmbito da apresentação da Comunicação da Comissão: "A Coesão e a Sociedade da Informação" (COM(97) 7 final, de 22 de Janeiro de 1997) a Comissária W. Mathies interveio fazendo referência ao facto de a Sociedade da Informação dever constituir parte integrante da política estrutural comunitária. A este respeito, a Comissão da Política Regional do Parlamento Europeu (Relatório A4-0399/97) manifestou a sua preocupação pelo facto de apenas 2 % das despesas dos Fundos Estruturais se destinar a investimentos no sector das telecomunicações e considerou que as despesas efectuadas com a Sociedade da Informação devem fazer parte do "mainstreaming" dos Fundos Estruturais e exigiu à Comissão que garantisse uma cooperação estreita e uma coordenação entre os vários programas e actividades no âmbito das tecnologias da informação e da comunicação (TIC).

Poderá a Comissão informar como foram acolhidas estas solicitações nas propostas definitivas da Comissão sobre a reforma dos Fundos Estruturais para o novo período 2000-2006, aprovadas pelo Colégio de Comissários no passado dia 18 da Março, particularmente no que se refere à configuração dos objectivos 1 e 2 bem com à definição dos critérios de selecção e financiamento dentro dos mesmos?
PERGUNTA ESCRITA E-1960/98

apresentada por Antonio Tajani (PPE) e Claudio Azzolini (PPE) à Comissão

(30 de Junho de 1998)

Objecto: Liberdade e educação

A Itália é o único país da União Europeia onde continua a verificar-se uma grave discriminação dos cidadãos no que respeita à liberdade de ensino, já que estes não dispõem de condições efectivas para optar livremente entre a escola pública e a escola privada.

Tal deve-se essencialmente aos preços extremamente elevados do ensino privado e à inexistência de apoios financeiros quer às escolas privadas quer aos cidadãos italianos ou aos cidadãos da União Europeia que pretendam frequentá-las.

1. Tendo em conta os direitos fundamentais do Homem a que se refere, designadamente, o Tratado de Amesterdão,

2. Tendo em conta os princípios que inspiram os Tratados comunitários,

3. Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu 1-1456/83(1), de 14 de Março de 1984, relativa à liberdade de educação na Comunidade( no 1, pontos 1,2,3,4,7,9 e no 2, ponto 3),

4. Tendo em conta a liberdade de circulação e o direito de estada dos particulares e suas famílias e o subsequente direito de acesso aos serviços escolares,

Poderá a Comissão informar se, nesta situação, não estaremos perante uma violação dos direitos dos cidadãos comunitários e indicar as acções que pretende levar a cabo para pôr termo a esta discriminação em Itália?

Resposta dada por Édith Cresson em nome da Comissão

(21 de Setembro de 1998)

De acordo com o artigo 126o do Tratado CE, a Comunidade não tem qualquer base para intervir na definição da organização dos sistemas de educação e dos currículos. Essas decisões permanecem da competência dos Estados-membros.

(1) JO C 104 de 16.4.1984, p. 69.
PERGUNTA ESCRITA P-1738/98

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(20 de Maio de 1998)

Objecto: Relatório sobre a OCM do azeite

No passado 19 de Março de 1998, o Tribunal de Contas da UE aprovou um relatório sobre as propostas de reforma da OCM do azeite que contém sérias críticas e reparos tanto à chamada opção "ajuda por oliveira" como à opção "aperfeiçoamento"; quer dizer as duas opções contempladas nos documentos preparatórios da Comissão Europeia.

Tem a Comissão conhecimento do dito relatório? Tenciona rectificar a sua actual proposta de reforma a fim de ter em conta os reparos do Tribunal de Contas?

Resposta de Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Junho de 1998)

O Tribunal de Contas adoptou um relatório sobre o documento de reflexão da Comissão a respeito do sector do azeite(1).

A proposta da Comissão, adoptada em 18 de Março de 1998(2), não está em contradição com o parecer formulado pelo Tribunal sobre o documento de reflexão. Com efeito, a Comissão teve em conta todas as opiniões expressas pelas diversas instituições, não sendo a sua proposta constituída por nenhuma das opções conhecidas pelas designações "aperfeiçoamento do sistema existente" ou "ajuda por árvore".

(1) COM(97) 57 final.

(2) JO C 136 de 1.5.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2505/98

apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Situação das acções intentadas contra a França por infracção do direito comunitário em matéria ambiental

Tendo em conta a importância das considerações ambientais, poderá a Comissão dar conhecimento da lista e do conteúdo das acções intentadas contra a França por incumprimento da legislação comunitária no domínio do ambiente?
PERGUNTA ESCRITA E-2157/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Julho de 1998)

Objecto: Atraso no pagamento aos segurados das pensões a que têm direito

De acordo com artigos publicados pela imprensa, verifica-se, na Grécia, um grande atraso no pagamento aos segurados das pensões a que têm direito por parte de algumas caixas de previdência social. No que respeita à Caixa dos Metalúrgicos, por exemplo, chega a ser de seis anos o lapso de tempo que decorre entre o momento da apresentação do pedido e o do pagamento da pensão ao segurado. No entanto, a Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores estipula expressamente no seu ponto 24: "Atingida a reforma, todos os trabalhadores da Comunidade Europeia devem poder beneficiar dos recursos que lhes assegurem um nível de vida decente".

Pode a Comissão informar quais são as medidas que tenciona tomar a fim de encontrar uma solução para esta situação? De que meios jurídicos dispõe o segurado no âmbito da União Europeia para fazer valer os seus direitos ao pagamento da pensão a partir do momento em que adquire tais direitos? Na opinião da Comissão, será justo que, tendo em conta o lapso de tempo de seis anos e o elevado índice médio da inflação na Grécia, possam ser liquidadas as pensões em atraso sem o pagamento dos respectivos juros?

Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão

(11 de Setembro de 1998)

A organização, o funcionamento, assim como as condições de liquidação e de pagamento das pensões são matéria da competência dos Estados-membros.

As únicas normas comunitárias vinculativas que podem ter efeitos no contexto dos regimes de pensões são os regulamentos relativos à segurança social dos trabalhadores migrantes(1) e as directivas relativas à igualdade de tratamento entre homens e mulheres(2).

Considerando que, no caso vertente, não há implicação dessas normas, o atraso no pagamento das pensões de reforma deve ser examinado à luz do direito nacional. Assim, a Comissão não pode intervir nesta questão interna.

Além disso, a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores evocada pelo Senhor Deputado, não tem força vinculativa.

(1) Regulamentos (CEE) 1408/71 e 574/72. A versão actualizada destes regulamentos foi publicada no JO L 28 de 30.1.1997.

(2) Directivas 79/7/CEE (JO L 6 de 10.1.1979.), 86/378/CEE (JO L 225 de 12.8.1986.) e 96/97/CE (JO L 46 de 17.2.1997.).
PERGUNTA ESCRITA E-2610/98

apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Processos por incumprimento intentados no domínio das normas socio-laborais

Quantos processos por incumprimento, por inobservância, após transposição, de directivas comunitárias do domínio socio-laboral, intentou a Comissão desde 1996?

De que directivas se trata concretamente e quais os Estados-membros abrangidos?

Que mecanismos permitiram constatar a não-aplicação da legislação comunitária?

Que sanções foram impostas?

Quais os casos em que o processo por incumprimento levou o Estado-membro a corrigir a situação de inobservância das normas?

Resposta dada por Jacques Santer em nome da Comissão

(11 de Setembro de 1998)

A Comissão remete o Senhor Deputado para o Décimo quinto relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário(1), que contém as informações solicitadas.

(1) COM(98) 317 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2577/98

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Preços dos veículos automóveis

Que medidas aplica a Comissão a fim de reduzir a discrepância existente no preço dos veículos automóveis existente nos Estados-membros, na medida em que um estudo recentemente levado a efeito evidenciou o facto de os veículos automóveis no Reino-Unido serem entre 7 % a 40 % mais caros que nos outros Estados-membros?

Resposta do Comissário Van Miert em nome da Comissão

(14 de Setembro de 1998)

A Comissão tem vindo a acompanhar, desde 1993, as diferenças de preços dos veículos automóveis na Comunidade no seu relatório bianual sobre os preços dos veículos automóveis(1). Esta publicação baseia-se nos preços de catálogo recomendados a 1 de Maio e 1 de Novembro, respectivamente, que os construtores comunicam à Comissão para os seus modelos mais vendidos na Comunidade.

Especificamente em relação ao Reino Unido, a Comissão constatou que as grandes diferenças de preço assinaladas nos últimos relatórios se devem, em parte, mais à forte taxa de câmbio da libra esterlina do que a variações dos preços de catálogo recomendados. Por outro lado, as políticas de preços dos construtores dos distintos Estados-membros têm em conta os impostos subjacentes à compra de um automóvel. Por conseguinte, nos países com impostos elevados, os preços de catálogo sem impostos tendem a ser inferiores aos praticados em Estados-membros onde a aquisição de um automóvel não está sujeita a um imposto especial, como no Reino Unido. Os construtores determinam também os preços de catálogo tendo em conta considerações económicas como os padrões da procura e as estratégias de mercado prosseguidas. Por fim, pode existir um certo suplemento de preço para equipar com volante à direita os veículos automóveis destinados ao mercado britânico.

A Comissão não intervém nas políticas de fixação de preços das empresas, salvo em caso de infracção das regras da concorrência da Comunidade, nem pretende que os preços dos automóveis sejam iguais em todo o mercado comum. Não obstante, a crescente transparência de preços, do tipo promovido pela Comissão nos seus relatórios periódicos sobre os preços dos automóveis, induz um número cada vez maior de consumidores a adquirir os seus veículos nos países com preços e condições de venta mais favoráveis. Esta liberdade, garantida pelas correspondentes disposições do Regulamento de isenção de certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (Regulamento (CE) 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995(2)), constitui, na prática, um importante factor de mercado que contribui para uma maior harmonização dos preços na Comunidade. Para os participantes da zona do euro, a introdução da moeda única prevista no Tratado da União Europeia evitará movimentos de divisas que, no passado, alimentaram as divergências de preços.

(1) IP/98/652, de 10.7.1998, IP/98/154, de 13.12.1998, e IP/97/640, de 11.7.1997.

(2) JO L 145 de 29.6.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-0246/98

apresentada por Thomas Mann (PPE) à Comissão

(13 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Legislação fiscal discriminatória na UE

Nos termos do artigo 10o, primeiro parágrafo, no 1, da lei alemã relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, as pensões de alimentos são reconhecidas como "despesa especial" quando a mulher divorciada resida na Alemanha. Quando a ex-mulher de um cidadão da UE de nacionalidade não alemã (por exemplo, de um inglês) resida, porém, num outro país da UE que não a Alemanha (por exemplo, na Inglaterra), as pensões de alimentos são apenas consideradas, nos termos do artigo 33o-A, no 1, da lei supramencionada como "encargo extraordinário", o que implica uma diferença significativa do montante dedutível para fins fiscais.

Nos termos de um recente decreto de 1 de Setembro de 1997 relativo ao no 1 do artigo 33o-A, constitui pressuposto de dedução o facto de o contribuinte apresentar provas de que o beneficiário da pensão de alimentos residente no estrangeiro dela necessita de facto. Quando a ex-mulher vive na Alemanha, não é requerida uma tal prova; neste caso, apenas se exige que as pensões de alimentos sejam objecto de tributação a cargo dos respectivos beneficiários.

Tratar-se-á, no caso vertente, de uma discriminação fiscal de cidadãos da União?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(5 de Maio de 1998)

Aparentemente, o Senhor Deputado refere-se à legislação e a instruções administrativas que deixaram de ser aplicadas aos residentes na Comunidade.

As regras fiscais alemãs foram alteradas pelo Acto Fiscal de 1996 pelo que nos termos do no 1, alínea a), ponto 1 do artigo 1o da Lei relativa ao imposto sobre os rendimentos (EStG) as pensões alimentares paga ao ex-cônjuge que resida num outro Estado-membro constituem hoje em dia também despesas extraordinárias deduzíveis nos impostos, de acordo com o no 1, ponto 1, do artigo 10o da Lei relativa ao imposto sobre os rendimentos (EStG). Esta dedução está sujeita à apresentação de um certificado da autoridade fiscal competente que prove que a pensão alimentar foi declarada. Em contrapartida, deixou de ser exigida a prova da necessidade da pensão alimentar para o beneficiário, de acordo com a alínea a) do artigo 33o da Lei relativa ao imposto sobre os rendimentos nos casos referidos na alínea a) do artigo 1o da referida lei. Assim, o pagamento de uma pensão alimentar a um ex-cônjuge que resida num outro Estado-membro está, do ponto de vista fiscal, no mesmo plano que o pagamento de uma pensão alimentar a um ex-cônjuge que resida na Alemanha.
PERGUNTA ESCRITA E-1542/98

apresentada por Gianni Tamino (V) à Comissão

(19 de Maio de 1998)

Objecto: Pomba crucificada em Orvieto no dia de Pentecostes

Um tradição popular observada em Orvieto prevê que, no dia de Pentecostes, uma pomba, símbolo do Espírito Santo, seja crucificada numa roda de petardos e empurrada por um cabo de aço desde a igreja de S. Francisco (patrono dos animais) até à porta da catedrarl, por entre os gritos da multidão e do estampido dos petardos colocados na roda onde se encontra a pomba, que frequentemente chega ao fim da jornada morta ou moribunda. Das condições em que se encontra o animal ao chegar à catedral auspicia-se boa ou má sorte para a cidade.

Esta cerimónia bárbara recebe a benção do bispo da cidade e é patrocinada pela Região da Umbria e pela União Europeia, como se poderá verificar no folheto ilustrativo da manifestação.

Não obstante reiterados protestos de diversas associações da defesa dos direitos dos animais (Amigos da Terra, LAV, ENPA, WWF) presentes no território, este ano uma pomba será uma vez mais sacrificada em nome da superstição.

Considera a Comissão que uma manifestação deste tipo é compatível com a necessidade de defender e proteger o bem-estar dos animais, que, aliás, foi reconhecido nos trabalhos da CIG que conduziram ao Tratado de Amesterdão? Por que motivo foi concedido um patrocínio a esta iniciativa? Não entende a Comissão que a imagem da bandeira da UE é indevidamente utilizada e de que modo pretende defender-se?

Resposta do Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Junho de 1998)

Tal como referiu em várias ocasiões, a Comissão deplora qualquer forma de crueldade para com os animais, e, nas suas propostas relativas ao bem-estar dos mesmos, procurou sempre consistentemente utilizar as normas mais elevadas de bem-estar animal.

A Comunidade dispõe de legislação relativa ao bem-estar dos animais (práticas das explorações, transporte e abate) e dos animais usados em laboratório. Esta legislação foi actualizada várias vezes, para atender aos progressos entretanto realizados e aos conhecimentos científicos mais recentes.

Um protocolo do Tratado de Amsterdão requer que a Comissão e os Estados-membros prestem a devida atenção às necessidades de bem-estar dos animais nos domínios da agricultura, dos transportes, do mercado interno e da investigação. No entanto, o protocolo sublinha que devem continuar a ser respeitados os rituais religiosos, as tradições culturais e o património regional.