PERGUNTA ESCRITA E-0785/02

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE), Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE)e Toine Manders (ELDR) à Comissão

(19 de Março de 2002)

Objecto: Regulamento (CE) no 44/2001

Em 1 de Março de 2002 entrou em vigor o Regulamento (CE) no 44/2001(1) relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. O Regulamento determina, no no 1 do seu artigo 20o:

Uma entidade patronal só pode intentar uma acção perante os tribunais do Estado-membro em cujo território o trabalhador tiver domicílio.

Tendo em conta as grandes diferenças existentes entre os diversos Estados-membros no domínio dos Direitos laboral, fiscal e da segurança social, à primeira vista parece existir a possibilidade de se gerarem processos prolongados, fastidiosos e dispendiosos. Com efeito, o juiz do Estado-membro do trabalhador, em caso de litígio, tem de aprofundar primeiro o Direito relevante do Estado-membro da entidade patronal. Além disso, o processo tem de ser traduzido, o que implica muito tempo e despesas. Isto justifica-se no caso de o trabalhador exercer, de facto, a sua actividade no território do Estado-membro de domicílio da entidade patronal mas isto certamente nem sempre acontece. Assim, esta disposição parece ser muito rígida.

1. A Comissão pode indicar qual é a interpretação, o contexto e as consequências desta disposição, abordando, neste contexto, a preocupação acima manifestada? Não seria melhor definir como critério que apenas são competentes os tribunais do Estado-membro onde de facto são exercidas as actividades?

2. O sistema actual não provoca despesas de tradução desnecessariamente elevadas? A Comissão pode explicar quem paga as despesas de tradução adicionais? A Comissão não considera que isto representa um encargo adicional e desnecessário para os cidadãos e/ou as empresas da União Europeia?

(1) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(21 de Maio de 2002)

A preocupação com uma boa administração da justiça representa um factor essencial na elaboração das normas de direito internacional privado. Contudo, este direito aplica também outros objectivos de interesse geral, designadamente a proximidade do litígio em relação ao tribunal competente e à lei aplicável, bem como a protecção da parte mais vulnerável.

O Regulamento (CE) no 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial entrou recentemente em vigor em 1 de Março de 2002(1). As disposições em matéria de contrato de trabalho foram alteradas para precisamente proteger a parte mais vulnerável através de normas de competência mais favoráveis aos seus interesses do que as normas gerais, que teriam por resultado privilegiar o foro mais próximo da entidade patronal. O artigo 20o estabelece, assim, que a entidade patronal só pode intentar uma acção contra o trabalhador perante os tribunais do Estado-membro em cujo território o trabalhador tiver domicílio. Em contrapartida, a entidade patronal que tenha domicílio no território de um Estado-membro pode ser demandada pelo trabalhador perante os tribunais do Estado-membro em cujo território tiver domicílio ou noutro Estado-membro, perante o tribunal do lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho ou onde efectuou mais recentemente o seu trabalho habitual.

No que diz respeito ao direito aplicável, a Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980, que vincula todos os Estados-membros, prevê que o tribunal competente aplica a lei escolhida pelas partes, embora esta escolha não possa privar o trabalhador da protecção que lhe garantem, em princípio, as disposições imperativas da lei do país em que presta habitualmente o seu trabalho. Na falta de escolha, é aplicável a lei do país em que o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho. Com efeito, nas situações transfronteira unicamente cobertas pelo Regulamento (CE) no 44/2001, existe uma relativa dissociação entre a lei aplicada e a lei do tribunal competente. Porém, esta solução justifica-se pela necessidade, por um lado, de que todos os assalariados de uma mesma empresa estejam abrangidos pela mesma legislação e, por outro, que a lei do país de exercício do trabalho, e nomeadamente as suas disposições imperativas protectoras dos trabalhadores, apresente uma conexão mais estreita com o litígio. A título de informação apenas,

a Comissão prepara actualmente um Livro Verde sobre a transformação da Convenção de Roma num instrumento comunitário e sua modernização. Não se exclui que as disposições desta convenção relativas aos contratos de trabalho sejam objecto de uma avaliação crítica.

Além disso, o artigo 73o do regulamento citado prevê que, o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu um relatório relativo à aplicação do regulamento. Assim, mesmo se a situação descrita pelo Sr. Deputado, que já existia no momento da adopção do Regulamento (CE) no 44/2001 pelo Conselho, não foi evocada nem suscitou a apresentação de qualquer alteração durante as negociações, a Comissão poderá examinar a questão aquando da elaboração do referido relatório, caso se considere que, à luz da sua aplicação nos Estados-membros, o artigo 20o do regulamento apresenta dificuldades, nomeadamente associadas a um aumento das despesas dos procedimentos.

A Comissão não tem a intenção de, na actual fase, propor uma revisão do Regulamento (CE) no 44/2001, que acabou de entrar em vigor.

(1) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.