PERGUNTA ESCRITA E-1206/00

apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) à Comissão

(14 de Abril de 2000)

Objecto: Directivas sobre Avaliação do Impacto Ambiental (AIA) e sobre os habitats naturais, a flora e a fauna selvagens (HFF)

Do Jornal Oficial da Baviera consta, em aplicação da Directiva AIA 85/337/CEE(1), uma chamada Lei da Baviera sobre extracções à superfície, a qual, nos termos do seu artigo 8o, prevê extracções à superfície em parques naturais e em zonas protegidas.

1. Será uma disposição prevendo a exploração de matérias-primas minerais à proximidade da superfície, em parques naturais e em zonas protegidas, consentânea com a Directiva AIA, ou será ela compatível com a Directiva HFF 92/43/CEE(2)?

O Ministério do Ambiente da Baviera, numa publicação intitulada Construir em harmonia com a natureza e com a paisagem regulamentação da intervenção na planificação dos trabalhos de construção (p. 13, ilustração 7, cat. II e cat. III), disponibilizou, para fins de urbanização, zonas protegidas por lei, na condição se serem tomadas as correspondentes medidas compensatórias.

2. Será a destruição de cursos de água naturais e bem preservados, a construção em zonas pantanosas, a edificação em vetustos bosques e matagais, assim como em florestas com uma biodiversidade assinalável, consentânea com a Directiva HFF?

(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Junho de 2000)

A Comissão gostaria de chamar a atenção para o facto de que não dispõe nem do referido texto legislativo, nem do documento mencionado pelo Sr. Deputado.

No que diz respeito às duas questões colocadas, deve salientar-se que, em princípio, as duas directivas do Conselho Directiva 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente e Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens não proíbem a extracção de minério nos sítios protegidos pela regulamentação nacional. Todavia, quando aplicável, a Directiva 85/337/CEE estabelece determinado número de condições específicas, designadamente a realização de uma avaliação do impacto ambiental e a auscultação da opinião pública. Caso os sítios sejam particularmente afectados pelo projecto, os potenciais impactos ambientais deverão ser identificados e avaliados, sendo tidos em devida consideração no processo de decisão. No que diz respeito à Directiva 92/43/CEE, convirá salientar que esta directiva se aplica, em particular, aos sítios incluídos na rede Natura 2000. Caso um sítio deste tipo esteja a ser afectado, deverá ser avaliado, caso a caso, se as disposições da Directiva 92/43/CEE, nomeadamente o seu artigo 6o (designadamente no que se refere à avaliação dos impactos e à ausência de soluções alternativas), devem ser respeitadas. Em conformidade com a rede Natura 2000, deve verificar-se um número suficiente de sítios que alojem os habitats especificados no anexo I da directiva.

No que diz respeito ao documento referido pelo Sr. Deputado, deve salientar-se que uma qualquer disposição que permita a concessão de autorizações para extracção em sítios Natura 2000, na condição de serem tomadas medidas compensatórias, não parece corresponder exactamente às disposições do artigo 6o.

Assim, a Comissão ainda não se encontra em condições de tecer comentários complementares sobre as questões colocadas pelo Sr. Deputado. A Comissão convida o Sr. Deputado a facultar-lhe a informação necessária.