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PERGUNTA ESCRITA P-3514/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (29 de Outubro de 1997)

Objecto: Guerra biológica com utilização de micro-organismos produzidos por engenharia genética

O Comité Internacional da Cruz Vermelha e a Associação Médica Mundial manifestaram séria preocupação quanto ao facto de micro-organismos produzidos por engenharia genética estarem a ser utilizados em armas biológicas, havendo informações persistentes de que este tipo de armas foi utilizado na Guerra do Golfo.

1. Financiou a Comunidade Europeia, directa ou indirectamente, em qualquer momento, trabalhos de investigação sobre esta utilização?

2. Financiou a Comunidade Europeia, directa ou indirectamente, em qualquer momento, a produção de vacinas ou antídotos contra estas armas biológicas produzidas por engenharia genética?

3. Exportou, algum Estado-membro da Comunidade Europeia, em qualquer momento, materiais biológicos para o Iraque que pudessem ser utilizados ou convertidos para utilização como armas biológicas?

4. Tem a Comissão conhecimento de provas da utilização de micro-organismos produzidos por engenharia genética por qualquer das forças intervenientes na Guerra do Golfo? No caso afirmativo, publicará a Comissão essas provas?

Resposta dada por Hans Van den Broek em nome da Comissão (19 de Novembro de 1997)

1., 2. e 4. Não.

3. É do domínio público que o Iraque empregou fraudulentamente (inclusive no campo biológico) bens e tecnologias de dupla utilização exportados até 1990 com fins legítimos por empresas sediadas em determinados Estados-membros. Depois da guerra do Golfo, os Estados-membros reviram e melhoraram consideravelmente os respectivos sistemas nacionais de controlo das exportações de bens de dupla utilização. Em 19 de Dezembro de 1994, com base numa proposta da Comissão de Agosto de 1992 ((JO C 253 de 30.9.1992. )), o Conselho adoptou um sistema de controlo das exportações de bens de dupla utilização. Existe, por um lado, uma Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e, por outro, o Regulamento (CE) no 3381/94, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização ((JO L 367 de 31.12.1994. )), baseado no artigo 113o do Tratado CE. O sistema aplica-se desde 1 de Julho de 1995. O Anexo 1 contém uma lista de bens de dupla utilização, que estão sujeitos a controlo quando se exportam da Comunidade. Inclui agentes biológicos e toxinas, e abrange também os micro-organismos geneticamente modificados.

Para além disso, a Comissão recorda que todos os Estados-membros são signatários da Convenção de 1972 sobre a proibição do desenvolvimento, produção e armazenamento de armas bacteriológicas (biológicas) e toxinas e sobre a sua destruição. Em 25 de Junho de 1996, o Conselho definiu a posição comum 96/408/CFSP na matéria. O objectivo é consolidar o cumprimento do sistema internacional de não proliferação, promovendo a universalidade da Convenção e tentando levar a bom fim as negociações para o estabelecimento de um regime juridicamente vinculativo e eficaz de verificação antes do final de 1998. A Comissão apoia energicamente essa posição comum.
PERGUNTA ESCRITA E-3180/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (13 de Outubro de 1997)

Objecto: Acidentes na estrada Tsakona-Kalamata

Em queixa apresentada por 12 autarcas e os habitantes dos aglomerados atravessados pela estrada Tsakona-Kalamata, de 30 km, refere-se que, porque a estrada atravessa zonas habitadas, não tem sinalização luminosa, tem deficiências de construção e por excesso de velocidade, já causou, nos últimos anos, 60 mortos e dezenas de feridos graves. O facto de a estrada passar dentro das povoações, a ausência de passeio e a falta de iluminação, visibilidade e controlo é particularmente penoso para os habitantes, em particular os idosos e as crianças. Respondendo às petições dos habitantes, a Região Peloponeso considera que «a única solução para resolver o problema é a construção de variantes às zonas habitadas, construindo uma nova estrada.

Pergunta-se à Comissão:

1. se a Região Peloponeso lhe propôs a integração deste eixo no 2o QCA ou na sua revisão e,

2. se há possibilidade de intervenção do 2o QCA para a redifinição do traçado ou outras soluções alternativas?

Resposta dada pela Comissária Wulf-Mathies em nome da Comissão (25 de Novembro de 1997)

A Comissão informa o Senhor Deputado que, de acordo com as informações de que dispõe, as autoridades helénicas já adjudicaram os contratos para a realização de estudos sobre alguns troços da futura auto-estrada Tripoli-Kalamata, da qual o troço Tsalona-Kalamata faz parte. Trata-se de um novo traçado que não atravessa as zonas habitadas, como acontece com a estrada existente, objecto das queixas dos cidadãos.

Dado que os referidos estudos não estarão concluídos antes do ano 2000, este novo troço não poderá ser objecto de co-financiamento a título do quadro comunitário de apoio 1994-1999. No entanto, as autoridades helénicas podem apresentar uma proposta de co-financiamento dos estudos a título do período de programação actual.

Além disso, é evidente que não cabe à Comissão intervir relativamente ao traçado das estradas que financia e ainda menos no que respeita às estradas para as quais não foi ainda pedido qualquer financiamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3396/97 apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE) à Comissão (23 de Outubro de 1997)

Objecto: Efeito dos incêndios florestais de Sumatra e Bornéu nas alterações climáticas

A erupção do vulcão Pinatubo nas ilhas Filipinas em 1991 não afectou somente a atmosfera da região, mas causou também um ligeiro abaixamento das temperaturas a nível mundial. Hoje ocorrem nessa mesma região (Sumatra e Bornéu) importantes incêndios florestais.

Tomou a Comissão alguma iniciativa para avaliar a incidência destes incêndios nas alterações climáticas, considerando que os seus efeitos negativos se somam aos da mencionada erupção?

Resposta dada por Manuel Marín em nome da Comissão (19 de Novembro de 1997)

Para fazer face à situação de crise criada pelos incêndios florestais de grande escala, que se calcula tenham destruído um milhão de hectares de florestas na Indonésia, a Comissão e os Estados-membros criaram um grupo de acção conjunto (EUFREG - European Union Fire Response Group) em Jacarta.

EUFREG está actualmente a iniciar a segunda fase dos seus trabalhos, que consiste na avaliação da superfície e do tipo, a classificação e a utilização das terras queimadas nos incêndios deste ano, principalmente através da análise dos dados recolhidos por teledetecção. Este grupo de acção estabelecerá igualmente as condições gerais de uma missão de avaliação dos incêndios florestais deste ano com o objectivo de ajudar o Governo indonésio a executar melhores políticas e práticas de forma a evitar a repetição dessa catástrofe ou, pelo menos, minimizar as suas consequências.

A Comissão continuará a trabalhar em concertação com o Governo indonésio e tenciona contribuir para a realização de um vasto estudo sobre o impacto a médio e longo prazo dos incêndios florestais no ambiente e no clima regional e mundial.

O Governo indonésio, por seu lado, organizou um congresso científico e tecnológico internacional para avaliar os efeitos no ambiente mundial e no ambiente marítimo indonésio, a ter lugar em Jacarta nos dias 10, 11 e 12 de Novembro de 1997, com a participação activa da Comissão.
PERGUNTA ESCRITA P-3104/97 apresentada por Rijk van Dam (I-EDN) à Comissão (3 de Outubro de 1997)

Objecto: Usbequistão

Nas suas respostas às perguntas escritas nos E-2333/97 ((JO C 60 de 25.2.1998, p. 128. )) e E-2449/97 ((JO C 60 de 25.2.1998, p. 132. )), relativas à confiscação de 25 000 exemplares da Bíblia no Usbequistão e aos entraves colocados às actividades da Sociedade Bíblica Usbeque, a Comissão afirmou não dispor de informações relativas a tais factos e não ter recebido das autoridades usbeques quaisquer informações concretas. No entanto, obteve-se, de várias fontes, a informação de que as Bíblias continuam confiscadas, de que as autoridades usbeques exigem que as Bíblias sejam devolvidas à procedência e de que os Caminhos-de-Ferro Usbeques se consideram credores da sociedade Bíblica Usbeque num montante de 13 000 dólares (montante que se avoluma a cada dia que passa), pelo depósito em armazém das Bíblias confiscadas.

1. Não considera a Comissão que tal atitude, que contraria o Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Usbequistão, justifica que se procure, com insistência e urgência, obter esclarecimentos junto das autoridades usbeques?

2. Poderia a Comissão informar que actuação tenciona adoptar perante as autoridades usbeques, e dentro de que prazo, a fim de libertar as Bíblias, de anular a alegada dívida por armazenagem e de permitir que a Sociedade Bíblica Usbeque funcione sem entraves?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão (17 de Outubro de 1997)

As autoridades usbeques acabam de comunicar à Comissão que não existem já quaisquer entraves à importação de bíblias no Usbequistão, facto que foi confirmado pela Sociedade Bíblica do Usbequistão.
PERGUNTA ESCRITA E-3009/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (1 de Outubro de 1997)

Objecto: Catástrofe ecológica no lago de Kerkini

O Lago de Kerkini é um biótopo importante e protegido do Norte da Grécia com uma rica flora e fauna. Dentro da área protegida existe uma plantação privada de choupos; em Julho de 1994 o proprietário procedeu ao corte das árvores apesar de estas terem ninhos de garça real com filhotes ainda incapazes de voar, o que causou a morte de mais de 200 aves e agitou a opinião pública grega. As autoridades competentes e responsáveis não impediram esta iniciativa nem tomaram medidas contra o proprietário da plantação.

Pergunta-se à Comissão se tem conhecimento destes factos e se pode pedir explicações ao Governo grego para assegurar uma melhor protecção dos biótopos e sanções contra os infractores.

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (13 de Novembro de 1997)

Embora artificial, o Lago de Kerkini é uma zona húmida muito rica, que foi designada pelas autoridades gregas como zona de protecção especial (ZPE) ao abrigo da Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das aves selvagens ((JO L 103 de 25.4.1979, alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia (JOL1 de 1.1.1995). )), tendo sido igualmente proposto para protecção ao abrigo da Directiva 92/43/CEE do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ((JO L 206 de 22.7.1992. )).

Esse local é uma das principais zonas de intervenção de um projecto LIFE-Nature em curso («Conservação de Phalacrocorax pygmaeus e de Anser erythropus na Grécia»). Assim, em meados de Junho de 1997, quando os beneficiários do projecto verificaram que uma plantação de choupos onde existiam ninhos de garça tinha sido derrubada, alertaram imediatamente as autoridades gregas para o facto. No entanto, essa plantação encontrava-se fora da ZPE, em terrenos privados, pelo que não estava sujeita ao regime de protecção aplicável às ZPE. A Comissão tem, no entanto, conhecimento de que o Ministério da Agricultura emitiu uma circular segundo a qual o derrube de choupos fica proibido durante o período de reprodução (15 de Fevereiro a 30 de Julho). Daqui para o futuro, a área em causa, na zona do Lago de Kerkini, será abrangida por essa proibição.

Por outro lado, a Comissão tem também vindo a ser informada de outros problemas relativos à protecção do Lago de Kerkini, pelo que irá investigar a questão, de forma a obter uma clara visão da situação e a actuar, se necessário.
PERGUNTA ESCRITA E-3065/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Marcação de embalagens

Tendo em conta a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à marcação das embalagens e à criação de um procedimento de avaliação da conformidade para as embalagens» (doc.COM(96)191 def. - 96/0123 SYN) ((JO C 382 de 18.12.1996, p. 10. )).

A proposta decorre das obrigações previstas na Directiva 94/62/CE ((JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. )) sobre as embalagens e os resíduos de embalagem, relativamente à marcação e à avaliação da conformidade. A marcação proposta é facultativa e indicará o carácter reutilizável ou reciclável da embalagem através de um símbolo; serão proibidas marcas diferentes.

Poderá a Comissão informar se não considera necessário definir um programa que vise reduzir ao mínimo o impacto das embalagens no ambiente e, sobretudo, pôr termo à proliferação de marcas auto-validadas para indicar o carácter reutilizável ou reciclável das embalagens?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (11 de Novembro de 1997)

A proposta da Comissão de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à marcação das embalagens foi adoptada em 25 de Novembro de 1996. A proposta em questão completa a Directiva 94/62/CE através da introdução de símbolos de marcação a utilizar e do procedimento de avaliação da conformidade para as embalagens com os requisitos fundamentais da directiva.

O objectivo da proposta relativa à marcação das embalagens é informar os consumidores sobre a possibilidade de reutilização ou reciclagem da embalagem. Além disso, a proposta da Comissão procura eliminar a actual confusão no mercado através da definição de um símbolo para a reutilização de embalagens e de um símbolo para a reciclagem de embalagens.

Na proposta relativa à marcação apenas as embalagens que são reutilizáveis ou recicláveis de acordo com os requisitos fixados na Directiva 94/62/CE podem apresentar o símbolo. O sistema é facultativo mas se um produtor pretender indicar que a embalagem é reutilizável ou reciclável é obrigatória a utilização dos símbolos. Não é permitida a utilização de outros símbolos. Actualmente, são utilizados pelos fabricantes uma grande variedade de símbolos e rótulos diferentes relativamente à reciclabilidade e reutilização, que muitas vezes induzem o consumidor em erro quanto ao comportamento ambiental da embalagem.

A Comissão é do parecer que antes de tomar outras medidas no que diz respeito à marcação das embalagens, é necessário que sejam concluídas as discussões no Parlamento e no Conselho relativas à proposta de directiva relativa à marcação das embalagens.
PERGUNTA ESCRITA E-2931/97 apresentada por Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) à Comissão (17 de Setembro de 1997)

Objecto: Suspensão do auxílio do Estado português à empresa EPAC, SA

A decisão da Comissão que exige ao Governo português que suspenda o auxílio sob a forma de uma garantia do Estado à EPAC, de 30 de Abril, é de uma inflexibilidade na interpretação dos nos. 2 e 3 do artigo 93o do Tratado que, a ser coerente, levaria a que situações que muito mais justificariam a sua aplicação, como os recentes avales ao Grupo Mello e outros, teriam os seus dias contados.

Em todo o fundamento da decisão é significativa a omissão ao facto de as instalações portuárias da EPAC terem sido entregues à SILOPOR, no processo de privatização, sem que a dívida anterior tivesse sido incluída no processo e a EPAC continue a ser responsável pelos encargos com os juros decorrentes do empréstimo que contraíra para construir essas instalações.

Pergunto à Comissão se esse facto foi tido em consideração e, caso não o tenha sido, se não o deveria ser até para que não seja a Comissão, com as suas decisões, a contribuir para um processo de descapitalização com consequências muito graves para os trabalhadores, que, de nenhum modo, são responsáveis pela gestão e pelos processos de privatização tal como concretizados.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (28 de Outubro de 1997)

A decisão da Comissão de 30 de Abril de 1997 ((JO L 186 de 16.7.1997. )) exige ao Governo português que suspenda o auxílio sob forma de uma garantia de Estado concedida à Empresa Para a Agroalimentação e Cereais, S.A. (EPAC). No quadro do procedimento de exame dos auxílios nacionais a título dos artigos 92o a 94o do Tratado CE, trata-se de uma decisão provisória que decorre do facto de, em violação do no 3 do artigo 93o do Tratado CE, essa garantia ter sido concedida antes de a Comissão se ter podido pronunciar.

Por decisão de 9 de Julho de 1997, a Comissão adoptou uma decisão final sobre as medidas tomadas pelo Estado português a favor da EPAC, que foram consideradas ilegais e incompatíveis com o mercado comum.

Os factos referidos pelos Senhor Deputado, bem como todas as informações transmitidas pelas autoridades portuguesas sobre as relações entre a EPAC e a Silopor, foram tidos em consideração no quadro dessa decisão final.
PERGUNTA ESCRITA E-3098/97 apresentada por Bryan Cassidy (PPE) à Comissão (2 de Outubro de 1997)

Objecto: Investigação pela Comissão do mercado electrotécnico neerlandês

Em Março de 1991, a Direcção-Geral IV da Comissão recebeu uma queixa sobre a alegada existência de cartelização no sector electrotécnico neerlandês. Em Julho de 1996, depois de uma prolongada invetigação que durou cinco anos, a Comissão emitiu uma Comunicação das Acusações onde considerava que determinados grossistas de material para instalações electrotécnicas, bem como a sua respectiva associação comercial, se encontravam, de facto, a exercer actividades contrárias à concorrência. Estas actividades excluem os retalhistas estrangeiros do mercado neerlandês, afastando o mercado das condições normais de concorrência prevalecentes na UE. O resultado de tal facto é que os consumidores neerlandeses se vêem obrigados a pagar preços significativamente mais elevados do que os pagos em outros Estados-membros da UE.

Os atrasos processuais da Comissão levaram a que a continuação deste comportamento anticoncorrencial fosse tolerado durante seis anos. Pode a Comissão dizer quando pensa concluir a sua investigação e tomar uma decisão que permita garantir, a bem do interesse público, a restauração das condições de concorrência, tão rapidamente quanto possível, no mercado neerlandês para instalações electrotécnicas?

Resposta dada pelo Comissário Karl Van Miert em nome da Comissão (28 de Outubro de 1997)

O caso apresentado coloca questões altamente complexas. O assunto constitui uma prioridade para a Comissão que procede actualmente às investigações exaustivas que se impõem e que, num caso como este, têm de ser efectuadas no conjunto do sector da indústria em questão. Na sequência deste processo demorado, é pois necessário assegurar às entidades investigadas um acesso satisfatório a toda a informação relevante disponível. As entidades investigadas, sete neste caso específico, têm o direito de fazerem os respectivos comentários sobre essa informação, que deve ser igualmente objecto de cuidadosa investigação. Este processo foi agora concluído, estando agendada para a terceira semana de Novembro de 1997 uma audiência com essas entidades. Ao longo de todas as etapas desta investigação, incumbe à Comissão velar pela não divulgação de qualquer informação confidencial sem a autorização expressa da parte em questão. Antes da realização da audiência não é possível à Comissão adiantar uma previsão sobre se ou quando será pronunciada uma decisão formal.
PERGUNTA ESCRITA E-3331/97 apresentada por Thomas Mann (PPE) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Não transposição das medidas da União Europeia a nível autárquico

Tomando como exemplo as medidas da União Europeia a favor dos idosos, as autarquias do meu círculo eleitoral têm repetidamente censurado o facto de os programas de apoio da União Europeia serem divulgados com muito pouca antecedência e de geralmente estar previsto um prazo de apresentação de pedidos demasiado curto. Por essa razão, ouve-se frequentemente a crítica de que só existem programas de fachada na Europa.

A apresentação da documentação detalhada é praticamente impossível para os requerentes. Acresce ainda o período para adopção dos correspondentes decisões pelos assembleias autárquicas, que não podem cumprir os prazos exigidos pela Comissão devido, designadamente, a procedimentos legais.

Pergunto por isso à Comissão:

1. De que modo são as autarquias informadas da existência de tais programas de apoio e como tenciona a Comissão melhorar o fluxo de informações, muitas vezes insuficiente?

2. Por que razão são os prazos de apresentação de pedidos para tais programas tão curtos?

3. Como pensa a Comissão prolongar, de forma adequada, os prazos para apresentação de pedidos?

Resposta de P. Flynn em nome da Comissão (27 de Novembro de 1997)

1. Os manuais de candidatura a apoios comunitários no âmbito da rubrica orçamental B3-4104 «medidas de apoio aos idosos» foram distribuídos aos ministérios de tutela de todos os Estados-membros e às principais organizações não governamentais europeias que trabalham com idosos. Foi também enviado um número significativo de manuais às entidades que o solicitaram directamente à Comissão. Não obstante, a Comissão irá considerar a melhor forma de melhorar a distribuição de informação sobre recursos financeiros disponíveis e condições de elegibilidade.

2. O Reino Unido solicitou ao Tribunal de Justiça a verificação da legalidade das despesas da Comissão ao abrigo da rubrica orçamental «Medidas de apoio aos idosos», tendo o mesmo instado a Comissão a suspender todos os pagamentos a partir desta linha orçamental até ao final do julgamento do caso em questão. Tornou-se então necessário proceder a uma avaliação da operacionalidade da já referida rubrica no orçamento de 1997. Em consequência deste facto, não foi possível publicar mais cedo a documentação relativa às candidaturas.

3. A Comissão considerou todos os pedidos de alargamento de prazos. No entanto, para garantir que todas as candidaturas tenham um tratamento igual, reteve-se, como princípio geral, o de que os prazos são iguais para todos.