PERGUNTA ESCRITA P-1424/03

apresentada por Bert Doorn (PPE-DE) à Comissão

(15 de Abril de 2003)

Objecto: Fundos de reserva para a navegação interior europeia

Nos últimos anos, criaram-se fundos de reserva no sector da navegação interior europeia que se destinam a contrabalançar uma eventual crise neste sector. Estes fundos de reserva são constituídos a partir de contribuições do sector da navegação interior dos actuais Estados-Membros.

Com o alargamento iminente, os sectores da navegação interior dos novos Estados-Membros poderão reivindicar os fundos em questão, se bem que, até agora, não tenham contribuído para a sua constituição.

Poderão os sectores da navegação interior dos novos Estados-Membros ter acesso aos supramencionados fundos de reserva?

Em caso afirmativo, considera a Comissão justo que os sectores da navegação interior dos novos Estados-Membros beneficiem de fundos de reserva para os quais não contribuíram?

Se esta perspectiva lhe parece injusta, como pensa a Comissão que se poderia impedir ou, eventualmente, limitar uma tal reivindicação?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

O fundo de navegação interior é regulado pelo Regulamento (CE) no 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável(1).

Nos termos do artigo 3o do regulamento, o Estado-Membro cujas vias navegáveis estejam ligadas às de outro Estado-Membro cria um fundo de navegação interior no âmbito da sua legislação nacional. A alimentação, administração e utilização do fundo obedece ao disposto no regulamento. Assim, o fundo é alimentado pelos saldos financeiros resultantes de acções de saneamento estrutural das frotas comunitárias dos anos 90, pelas contribuições especiais pagas pela profissão por força da aplicação da regra velho por novo e pelos meios financeiros eventualmente colocados à disposição em caso de perturbação grave do mercado da navegação interior. Actualmente, os recursos do fundo ascendem a cerca de 38 milhões de euros.

Além disso, a utilização do fundo está subordinada aos princípios da solidariedade financeira e da acção comunitária. A solidariedade financeira significa que todos os fundos criados com base no regulamento são responsáveis por todas as despesas e por todos os recursos, independentemente do fundo (nacional) pelo qual é abrangida a embarcação em causa (no 6 do artigo 3o). O princípio da acção comunitária significa que esses fundos só podem assumir obrigações financeiras se as medidas forem objecto de uma acção a nível comunitário (no 5 do artigo 3o) o que, por definição, se aplica a todos os Estados-Membros abrangidos pelo regulamento.

Ora, com o alargamento, o Regulamento (CE) no 718/1999 também será aplicável, a exemplo do que acontece com conjunto do acervo comunitário no domínio da navegação interior, aos novos Estados-Membros, em condições semelhantes às dos antigos Estados-Membros. A transposição do acervo não foi colocada em questão quando das negociações de adesão, nem pelos Estados candidatos nem pelos Estados-Membros.

Nestas circunstâncias, os novos Estados em questão terão os mesmos direitos e obrigações, que decorram do regulamento quando da sua integração na União Europeia.

A Comissão é, assim, do parecer de que de direito e de acordo com o princípio da igualdade de tratamento, a partir do momento em que satisfaça as condições requeridas, a frota dos novos Estados não poderá ficar excluída de uma acção a nível comunitário, que venha a ser financiada pelo fundo de reserva de navegação interior.

(1) JO L 90 de 2.4.1999.