PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/222

(2004/C 78 E/0226)

PERGUNTA ESCRITA E-3096/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto: Protecção de monopólios e tarifas elevadas por meio de tratados de transporte aéreo com países terceiros e tentativas de potenciais concorrentes para contornarem esses monopólios

1. Tem a Comissão conhecimento de que, com base num tratado de 1996, as transportadoras aéreas KLM e SLM beneficiam de um monopólio sobre a forma de «joint venture» na ligação, de intenso tráfego, entre Schiphol, nos Países Baixos, e Zanderij, na antiga colónia neerlandesa do Suriname?

2. O que pensa a Comissão do facto de, nesta rota, serem praticadas tarifas significativamente mais elevadas do que as dos voos internos franceses para o departamento ultramarino de Cayenne (Guiana Francesa), não podendo esta ligação francesa, todavia, constituir um concorrente sério por não existir uma boa ligação rodoviária entre Cayenne o Suriname?

3. É normal e permitido que um Estado-Membro da UE conclua um tratado com um país terceiro nos termos do qual a ligação aérea é reservada às duas transportadoras aéreas desses países, daí resultando uma tarifa de voo invulgarmente elevada? Tem a Comissão conhecimento de outros casos semelhantes? Esses outros casos referem-se a ligações com antigas colónias indispensáveis para esses países, por permitirem contactos entre familiares, com institutos de estudos superiores e o mundo exterior em geral?

4. Tem a Comissão conhecimento de que a transportadora aérea Air Holland pretende iniciar, a partir de 1 de Novembro de 2003, uma ligação concorrente do tipo «seat only» (apenas transporte, sem quaisquer outros serviços) entre os Países Baixos e o Suriname com tarifas de cerca de metade das praticadas pelo actual monopólio e que, no caso de os Países Baixos recusarem de novo a aprovação dessa ligação, os voos realizar-se-ão a partir da Bélgica, que tem um tratado especial de transportes aéreos com o Suriname?

5. Que medidas pode a Comissão adoptar para evitar que os passageiros interessados na ligação Países Baixos — Suriname usem cada vez mais, por as tarifas serem muito mais baixas, os voos via Cayenne, Curaçao, uma ilha das Caraíbas, ou Bruxelas?

Fonte: Diário neerlandês «de Volkskrant» de 7.10.2003.

Resposta dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

A Comissão está consciente de que o tráfego aéreo entre Estados-Membros e países terceiros se rege por acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre os países onde se situam os aeroportos. A Comissão está também consciente de que alguns destes acordos impõem restrições relativas ao número de companhias aéreas que podem operar as rotas, às frequências e às tarifas. Além disso, estes acordos reservam a exploração das rotas a companhias aéreas propriedade de, ou controladas por, cidadãos do Estado-Membro parte no acordo. Esta «cláusula de nacionalidade» impede outras companhias aéreas comunitárias de operar rotas com países terceiros à partida de aeroportos da União Europeia, que não os situados no Estado-Membro da sua «nacionalidade».

Em 5 de Novembro de 2002, o Tribunal de Justiça reconheceu a competência da Comissão para negociar certos aspectos cobertos por estes acordos bilaterais. Declarou, inter alia, as «cláusulas de nacionalidade» incompatíveis com o Tratado CE. Por conseguinte, a Comissão propôs ao Conselho a adopção de medidas destinadas a estabelecer um enquadramento jurídico sólido de negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos e uma repartição adequada de responsabilidades entre a Comunidade e seus Estados-Membros. Estas medidas foram adoptadas pelo Conselho em 5 de Junho de 2003. A Comissão iniciou de imediato negociações destinadas a: (a) concluir um acordo abrangente de serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos; (b) renegociar os aspectos cobertos pelos acordos bilaterais relativamente aos quais a Comunidade detém competência exclusiva; (c) garantir, nos acordos internacionais, a todas as companhias aéreas comunitárias um acesso não discriminatório ao mercado, em conformidade com o Tratado CE. Não obstante, a Comissão não pode renegociar de imediato todos os acordos bilaterais existentes. Na sua comunicação de 19 de Novembro de 2002 (1) em resposta aos acórdãos do Tribunal, a Comissão cita vários parceiros comerciais importantes com os quais entende dever iniciar negociações no futuro.

Para além dos aspectos acima referidos cobertos por acordos bilaterais relativamente aos quais o Tribunal de Justiça reconheceu a competência comunitária, à luz do actual direito comunitário, outros aspectos de tais acordos continuam da competência dos próprios Estados-Membros, como, nomeadamente, a afectação de direitos de tráfego ao abrigo de acordos bilaterais. Qualquer problema decorrente desta afectação e as autorizações subjacentes continuam da responsabilidade das autoridades nacionais.

No que se refere à aplicação das regras da concorrência, convém recordar que, em conformidade com o artigo 10 do Tratado CE, conjugado com os artigos 81 e 82, os Estados-Membros estão obrigados a não requerer nem fomentar violações das regras da concorrência.

Contudo, é de salientar que a existência de um duopólio em certas rotas não implica, por si só, uma infracção às regras da concorrência. A questão do Sr. Deputado refere que os preços praticados nas rotas Amsterdão-Zanderij são muito superiores aos praticados em rotas comparáveis entre França e Cayenne. Considerado isoladamente, este facto não significa que exista um abuso de posição dominante na rota em causa, dado que os preços tendem a ser mais baixos em mercados abertos à concorrência do que em mercados de carácter restrito (mercados reservados a um ou vários operadores).

Por fim, convém referir que, nos termos da actual legislação, a Comissão dispõe apenas de poderes limitados para assegurar a aplicação das regras da concorrência no sector do tráfego aéreo entre a Comunidade e países terceiros. Na realidade, o actual Regulamento processual exclui do seu âmbito o transporte aéreo entre a Comunidade e países terceiros e o novo Regulamento (CE)n 1/2003 não alterará esta situação. Por conseguinte, a Comissão adoptou, no passado mês de Fevereiro, uma proposta para ultrapassar esta limitação, proposta essa apresentada ao Conselho, onde se encontra actualmente em debate.

(1) COM(2002) 649.