PERGUNTA ESCRITA E-1412/01

apresentada por Evelyne Gebhardt (PSE), Heinz Kindermann (PSE) e Willi Görlach (PSE) à Comissão

(14 de Maio de 2001)

Objecto: Comércio livre no sector dos produtos fitossanitários, Directiva 91/414/CEE

Os pequenos e médios produtores do sector fitossanitário consideram que a Directiva 91/414/CEE(1), nomeadamente, o no 3, alínea d), do seu artigo 13o, consolida a posição de monopólio das empresas multinacionais, em lugar de promover o comércio livre, uma vez que os pequenos e médios produtores não dispõem de recursos que lhes permitam financiar os estudos requeridos. Tal daria lugar a uma nova autorização UE das antigas substâncias, que apenas poderia ser financiada por um reduzido número de empresas, o que constitui uma desvantagem concorrencial manifesta para as pequenas e médias empresas do sector.

Partilha a Comissão deste ponto de vista?

Em contrapartida, nos Estados Unidos as empresas multinacionais são obrigadas por lei a partilhar os novos estudos relativos às antigas substâncias activas com os concorrentes de menores dimensões, que, para o efeito, comparticipam adequadamente nos custos (data compensation system).

Será um facto que a situação descrita se fica a dever à falta de legislação nos Estados-membros em matéria de adequado acesso aos dados?

Seria possível solucionar estes problemas através de um sistema europeu de adequado acesso aos dados no âmbito da Directiva 91/414/CEE? Estará a Comissão disposta a tomar iniciativas neste sentido?

(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(23 de Julho de 2001)

No artigo 13o, nos 3 e 4, da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, estão previstas regras em matéria de protecção dos dados. Estas regras devem ser aplicadas pelos Estados-membros quando autorizam produtos fitofarmacêuticos.

As referidas regras, adoptadas pelo Conselho em 1991, visam garantir um equilíbrio entre os interesses das empresas dedicadas à investigação e das empresas de menor dimensão. As empresas dedicadas principalmente à investigação devem investir montantes consideráveis para apresentarem um dossier que cumpra as exigências rigorosas da Directiva. O facto de as empresas de menor dimensão poderem entrar no mercado após o termo do período de protecção dos dados visa assegurar que não sejam criadas posições de monopólio ilimitado e que os produtos fitofarmacêuticos estejam disponíveis a preços competitivos para os utilizadores. Não obstante, a Comissão reconhece as preocupações expressas pelas empresas de menor dimensão e estudará as medidas susceptíveis de serem introduzidas a fim de incentivar a sua participação no mercado e o desenvolvimento de produtos inovadores no âmbito da revisão da Directiva 91/414/CEE prevista para 2002.

A Comissão está consciente de que a aplicação das regras em vigor é complexa para os Estados-membros e também que estas regras são contestadas pelas pequenas empresas. Uma tentativa intra-sectorial para chegar a um acordo entre os dois principais grupos industriais com vista à definição de uma posição única fracassou após vários anos de negociação.

A Comissão examinará igualmente a necessidade de alterar as disposições em matéria de protecção dos dados no âmbito da próxima revisão.