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PERGUNTA ESCRITA E-2721/02

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(30 de Setembro de 2002)

Objecto: Pontos de vista do Comissário Patten sobre a Albânia

O Comissário Patten respondeu a 9.9.2002 à minha pergunta E-1937/02(1) referindo que a Comissão não tem conhecimento da existência de compromissos internacionais da Albânia associados a um regime autónomo no sul do país.

Esta declaração do Comissário não só causa impressão como é totalmente inexacta uma vez que é sabido que a 17/5/1914 foi celebrado o Protocolo Internacional de Corfu que foi assinado entre a Comissão Internacional de Controlo e a Albânia (no qual participavam, entre outros o compatriota do Sr. Chris Patten, o representante plenipotenciário inglês Lamb). Recorde-se que neste protocolo se reconhecia o direito a uma administração separada, se protegiam as escolas gregas no país e se davam garantias para as igrejas cristãs na Albânia. Em Outubro de 1921, a Albânia tornou-se membro da Sociedade das Nações e o representante do Governo albanês, Fan Nali, apresentou uma declaração oficial da Albânia sobre o respeito dos direitos humanos, religiosos e nacionais dos gregos do Epiro do Norte. A Albânia autorizou então a reabertura das escolas gregas, voltando mais tarde a fechá-las.

Por que razão defendeu o Comissário, que não tem conhecimento da existência de compromissos internacionais relativamente ao regime autónomo previsto para o sul do país, acordados pelo seu país bem como pelas autoridades albanesas? Qual a sua posição, agora que está informado, bem como os serviços que gere (que mais parece o expõem) de que existe um Protocolo Internacional assinado pelos representantes plenipotenciários da Inglaterra, Alemanha, Áustria, França, Rússia, Itália e da Albânia? Por que razão a UE não pressiona a Albânia a aplicá-lo, para proteger os direitos humanos dos gregos que vivem no sul do país?

(1) Ver p. 34.

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2002)

A Comissão acompanha continuamente a questão da protecção das minorias, designadamente a protecção da minoria grega na Albânia; a Comissão tem igualmente conhecimento do Protocolo de Corfu de 1914. Tal como foi dito noutras ocasiões, a Comissão considera que a posição da Albânia relativamente a esta questão é, regra geral, construtiva. Não obstante, a Comissão considera que ainda há espaço para melhorias e que a Albânia não cumpre ainda todos os requisitos internacionais nesta matéria. Por esse motivo, a Comissão continua a encorajar as autoridades albanesas a tomarem rapidamente medidas concretas para cumprir todas as normas internacionais, designadamente as que decorrem da Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais, da qual a Albânia é um dos signatários. A próxima Task Force Consultiva, que se realizará antes da abertura das negociações do Acordo de Estabilização e de Associação, constituirá uma oportunidade para abordar novamente este tema.
PERGUNTA ESCRITA E-3696/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Togo

Relativamente ao Togo pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento comunitário no ano 2000?

Pode a Comissão informar qual o montante total da ajuda concedida ao longo do ano 2000 em todos os domínios a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3680/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Zimbabué

Relativamente ao Zimbabué, pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento da União Europeia no ano 2000?

Pode a Comissão esclarecer qual o volume total da ajuda ao longo do ano 2000 em todos os domínios aplicáveis a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-3708/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto: Uganda

Relativamente ao Uganda, pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento da União Europeia no ano 2000?

Pode a Comissão esclarecer qual o volume total da ajuda ao longo do ano 2000 em todos os domínios aplicáveis a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-3680/02, E-3681/02, E-3682/02, E-3683/02, E-3684/02,E-3685/02, E-3686/02, E-3687/02, E-3688/02, E-3689/02, E-3690/02, E-3691/02,E-3692/02, E-3693/02, E-3694/02, E-3695/02, E-3696/02, E-3697/02, E-3698/02,E-3699/02, E-3700/02, E-3701/02, E-3702/02, E-3703/02, E-3704/02, E-3705/02,E-3706/02, E-3707/02, E-3708/02, E-3709/02, E-3710/02, E-3711/02, E-3712/02,E-3713/02, E-3714/02, E-3715/02, E-3716/02, E-3717/02, E-3718/02, E-3719/02,E-3720/02, E-3721/02, E-3722/02, E-3723/02, E-3724/02 e E-3725/02dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2003)

No quadro abaixo apresentado o Sr. Deputado pode consultar os montantes totais da ajuda concedida aos países seguidamente enumerados:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com informações mais completas, bem como o relatório anual 2001 sobre a política de desenvolvimento e a execução da ajuda externa.
PERGUNTA ESCRITA E-1955/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(3 de Julho de 2002)

Objecto: Relações UE-Japão

Concorda a Comissão, em princípio, com a ideia de estabelecer um comércio livre no sector dos serviços entre a União Europeia e o Japão?

Resposta dada por P. Lamy em nome da Comissão

(5 de Agosto de 2002)

O Japão é um importante parceiro comercial da UE. No sector dos serviços, é o terceiro parceiro, logo depois dos EUA e da Suíça.

Por esse motivo, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e ao abrigo da Agenda de Desenvolvimento de Doha, a UE e o Japão iniciaram negociações no domínio dos serviços com o objectivo de melhorar o acesso dos prestadores de serviços tanto da UE como do Japão aos mercados da outra parte. A UE considera que tem mais possibilidades de alcançar os seus objectivos em termos de acesso ao mercado japonês no contexto multilateral da OMC. Por conseguinte, não propôs a negociação de um acordo de comércio livre com o Japão no sector dos serviços, nem recebeu qualquer proposta formal do Japão nesse sentido.
PERGUNTA ESCRITA E-3014/02

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(23 de Outubro de 2002)

Objecto: Delegação oficial da Comissão Europeia em Marrocos: situação do Plano de Acção UE-Marrocos

Os meios de comunicação social noticiaram recentemente a presença de uma delegação oficial da Comissão Europeia em Marrocos a fim de avaliar a situação do Plano de Acção formalizado entre a União Europeia e o Governo de Marrocos relativamente à imigração proveniente de África.

Dada a importância social de que se reveste o assunto para algumas regiões europeias, como as Canárias, pela sua proximidade geográfica e por ser fronteira externa da União Europeia, qual a opinião da Comissão sobre o relatório elaborado pela delegação oficial?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

Uma das prioridades do Programa Nacional Indicativo para Marrocos 2002/2004, assinado com as autoridades marroquinas em Janeiro de 2002, é a vertente imigração. No âmbito desta vertente, está previsto um programa para a gestão dos controlos nas fronteiras com um montante indicativo de 40 milhões de euros. O programa específico destina-se a reforçar as capacidades institucionais, o desenvolvimento do quadro regulamentar, a modernização da infra-estrutura e dos equipamentos e a formação das pessoas, bem como o desenvolvimento da cooperação entre os serviços competentes de Marrocos e dos Estados-Membros. Neste quadro e a fim de avaliar a situação em matéria de gestão dos controlos fronteiriços, peritos dos Estados-Membros e da Comissão realizaram, em Julho de 2002, uma missão a Marrocos.

Esta acção integra-se no quadro do diálogo sobre a migração previsto pelo Acordo de Associação entre a Comunidade e Marrocos.

Durante a missão, os peritos tiveram a ocasião de visitar os principais postos fronteiriços e as zonas fronteiriças mais afectadas pela imigração clandestina, em especial, a de origem subsariana (Casablanca, Tanger, Tetuão, Kénitra, Nador, Oujda, Lâayioune).

As autoridades marroquinas exprimiram a vontade política do governo de lutar eficazmente contra a imigração clandestina e de cooperar com a União em matéria de controlo das fronteiras. Neste contexto, foram transmitidas informações específicas em Julho e Setembro de 2002 relativas ao quadro regulamentar e respectiva aplicação, bem como dados estatísticos sobre a matéria.

A partir dos resultados das visitas no local e na sequência do exame dos dados comunicados, os peritos terminarão o seu relatório nas próximas semanas, devendo ser seguidamente definido um programa de actividades.
PERGUNTA ESCRITA P-3926/02

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto: Taxa de produção em França

Na sequência da pergunta P-2720/01(1), pode a Comissão apresentar informações detalhadas sobre as medidas tomadas em relação a esta questão e indicar as razões que as motivaram?

Pode a Comissão indicar para quando se espera uma solução?

(1) JO C 93 E de 18.4.2002, p. 179.

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

As autoridades francesas forneceram à Comissão alguns elementos de resposta sobre a imposição relativa às carnes introduzidas ou importadas para serem consumidas em França. O exame da medida ainda está a decorrer, esperando a Comissão poder tomar, muito em breve, uma posição sobre o assunto. Reitera, ainda, que não deixará de informar o Sr. Deputado do resultado do seu exame.
PERGUNTA ESCRITA E-2867/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(11 de Outubro de 2002)

Objecto: Registo das previsões de crescimento

1. Pode a Comissão transmitir a previsão (ou previsões) efectuada por cada Estado-Membro relativamente à taxa de crescimento nominal (crescimento efectivo e deflator do PIB), no exercício financeiro seguinte, para cada ano dos últimos dez anos?

2. Pode a Comissão fornecer igualmente o posterior resultado da execução e calcular para cada Estado-Membro uma diferença média entre a previsão e o resultado da execução?

Pode a Comissão tecer um breve comentário sobre as conclusões, se as houver, a extrair deste exercício?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2865/02, E-2866/02, E-2867/02 e E-2868/02dada pelo Comissário Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2002)

A Comissão não colige sistematicamente as várias previsões efectuadas ao longo do ano pelos Estados-Membros quanto ao equilíbrio orçamental e ao crescimento. Consequentemente, é difícil avaliar a precisão das previsões.

São atentamente consideradas as projecções orçamentais e de crescimento inseridas nos programas de estabilidade e convergência que os Estados-Membros apresentam à Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) no 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1). As projecções são avaliadas à luz do parecer da própria Comissão relativamente à situação económica, mas também dos dados fornecidos por entidades internacionais e privadas.

No entanto, na folha económica da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros, publicada em Outubro de 1999, apresenta-se um estudo exaustivo das previsões da Comissão. O endereço é o seguinte: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/economic_papers/economicpapers137_en.htm

(1) JO L 209 de 2.8.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2695/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Setembro de 2002)

Objecto: Línguas utilizadas nos relatórios do Eurobarómetro

A Comissão Europeia oferece aos cidadãos a possibilidade de acompanharem na sua página da Internet (http://europa.eu.int/comm/public_opinion/archives/eb/ebs_166_en.htm) os resultados dos estudos de opinião relativos ao alargamento, levando a sua simpatia ao ponto de, por exemplo, publicar o relatório sobre os Países Baixos maioritariamente em neerlandês, sobre Portugal em português, sobre Itália em italiano, etc.

Tem a Comissão conhecimento de que a língua mais falada na Bélgica é o neerlandês?

Que considerações levaram a Comissão a decidir a publicação do relatório relativo à Bélgica exclusivamente em francês?

Partilha a Comissão da minha opinião de que, deste modo, contraria os princípios da Directiva 2000/43/CE(1) do Conselho, de 29 de Junho de 2000, sobre a aplicação do princípio da igualdade de tratamento das pessoas independentemente da raça ou origem étnica e velará a Comissão por que esse relatório seja também acessível em neerlandês?

(1) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

Resposta do Comissário Prodi em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2002)

Numa perspectiva de abertura e de transparência, a Comissão tomou a decisão de publicar todos os relatórios relativos à análise da opinião pública.

O inquérito de opinião referido pelo Sr. Deputado (Eurobarómetro 56.3) é um dos relatórios nacionais (Eurobarómetros Especiais) empreendidos actualmente para satisfazer as solicitações dos Estados-Membros no sentido de se obterem descrições mais pormenorizadas da opinião pública sobre questões específicas.

Estes relatórios nacionais são sobretudo documentos de trabalho e não documentos oficiais e, à semelhança de outros documentos de trabalho, só estão normalmente disponíveis numa língua contrariamente ao Eurobarómetro normal que é publicado nas três línguas mais utilizadas pela Comissão. No entanto, a Comissão pretende publicar todos os futuros relatórios sobre a Bélgica em ambas as línguas: neerlandês e francês. Informa-se o Sr. Deputado que serão envidados esforços para garantir que o próximo relatório nacional a publicar no final de Outubro de 2002 seja publicado simultaneamente em ambas as línguas.

A Directiva 2000/43/CE do Conselho abrange apenas as discriminações baseadas na raça ou na origem étnica. Por conseguinte, só poderia aplicar-se discriminações linguísticas se estas estivessem indirectamente ligadas às discriminações abrangidas pela Directiva, o que não se verifica no caso em apreço.
PERGUNTA ESCRITA E-3277/02

apresentada por Astrid Lulling (PPE-DE)e Reinhold Messner (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Novembro de 2002)

Objecto: Métodos de produção de vinhos malteses de qualidade

Na sequência da resposta da Comissão à pergunta escrita E-2267/02(1), tomámos conhecimento de que a União Europeia está disposta a conceder a Malta duas derrogações excepcionais aos princípios de rotulagem durante um período de transição. Essas derrogações seriam as seguintes:

- a adição de açúcar na produção de vinho (algo que jamais se viu num país do Sul da Europa) e

- a concessão do estatuto de VQPRD a um vinho produzido em Malta a partir de uvas ou mosto de uva importado de outros países.

1. Poderia a Comissão confirmar tais derrogações?

2. Caso afirmativo, poderia a Comissão garantir que este período de transição não irá colocar os habituais fabricantes de vinho em Malta numa situação de grande desvantagem?

3. Poderia a Comissão indicar se não existe o risco de tal procedimento ir criar um precedente face a outros países mediterrânicos produtores de vinho?

(1) JO C 110 E de 8.5.2003, p. 38.

Resposta do Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 2003)

Tal como já referido na resposta da Comissão à questão escrita E-2267/02, na condução das negociações de adesão no sector agrícola com Malta, a Comunidade assegurou a aplicação integral do acervo por aquele país, tendo, simultaneamente, em conta a escala excepcionalmente pequena da agricultura maltesa e as suas limitações naturais específicas. Em particular, a Comunidade procurou criar condições que assegurem uma reestruturação bem sucedida da agricultura maltesa após a adesão, durante a introdução gradual das medidas de desenvolvimento rural comunitárias.

Malta obteve um período transitório até 2008 para manter em 8 % volume o seu teor alcoólico natural mínimo de vinho produzido actualmente a partir de duas variedades indígenas, com a possibilidade de aumento desse teor não superior a 3 % volume no que respeita ao Anexo V do Regulamento (CE) no 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999.

A Comissão pensa que esta medida, limitada no âmbito e no tempo, embora necessária para permitir uma integração bem sucedida da indústria vinícola maltesa no mercado interno, não conduzirá a distorções significativas da concorrência. Devido à situação específica do sector vinícola maltês, bem como às condições da cultura vitícola local, a Comissão pensa que esta medida não irá abrir um precedente para outros países mediterrânicos produtores de vinho. Além disso, permitirá dispor do tempo suficiente para adoptar técnicas vitícolas para as variedades de vinha indígenas em causa.

Malta não solicitou a concessão do estatuto de vinho de qualidade produzido por uma região demarcada (VQPRD) para um vinho produzido em Malta a partir de uvas ou de mosto de uva importados.
PERGUNTA ESCRITA E-3586/02

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto: Localização da Agência Europeia de Segurança Marítima

Frente às costas da Galiza passa uma parte fundamental do tráfego marítimo intercontinental para a Europa ou a partir desta. Depois da trágica confirmação, com a catástrofe do petroleiro Prestige, de que a Galiza é, por este motivo, o lugar do mundo onde ocorre, em termos relativos, o maior número de acidentes catastróficos deste tipo, prevê a Comissão propor que a localização da Agência Europeia de Segurança Marítima seja numa cidade da Galiza? Se assim não for, que razões podem existir para tal? Que proposta fez o Governo do Estado Espanhol? Propôs este Estado a Galiza para localização da Agência?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

A Comissão não tem conhecimento de qualquer candidatura espanhola no que se refere à localização da Agência Europeia da Segurança Marítima.

Nesta fase, já foram definidos os procedimentos que permitirão dar provisoriamente início aos trabalhos da Agência, a partir de princípios de 2003, nas instalações da Comissão, enquanto se aguarda a decisão do Parlamento Europeu sobre a sua sede.
PERGUNTA ESCRITA E-3745/02

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

Objecto: Inspecções aleatórias em matéria de segurança rodoviária

Pode a Comissão indicar o estado actual de transposição e implementação da Directiva 2000/30/CE(1), que prevê a realização de inspecções aleatórias na estrada aos veículos comerciais com vista a assegurar a sua conformidade com a Directiva 96/96/CE(2) relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques? Além disso, que medidas tenciona a Comissão tomar contra os Estados-Membros infractores?

(1) JO L 203 de 10.8.2000, p. 1.

(2) JO L 46 de 17.2.1997, p. 1.

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

Em conformidade com a Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2000, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade, os Estados-Membros deveriam ter posto em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva antes de 10 de Agosto de 2002.

Até Dezembro de 2002, sete Estados-Membros, designadamente a Alemanha, a Espanha, a Irlanda, o Luxemburgo, a Áustria, Portugal e o Reino Unido, ainda não tinham notificado à Comissão a legislação nacional de transposição da directiva. Por conseguinte, a Comissão enviou um parecer fundamentado a cada um destes Estados-Membros por não cumprimento das suas obrigações.