PERGUNTA ESCRITA E-0197/02

apresentada por Bert Doorn (PPE-DE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Compatibilidade de expropriações sem direito a indemnização com a ordem jurídica europeia

Como avalia a Comissão a resolução adoptada em 21 de Janeiro de 1944 pelo Conselho Antifascista de Libertação Nacional da Jugoslávia (AVNOJ) sobre a nacionalização de património das forças inimigas cujo artigo 1o prevê que todo o património de pessoas de etnia alemã seja nacionalizado, atendendo sobretudo ao facto de a mesma ainda hoje produzir efeitos jurídicos na Eslovénia? Entende a Comissão que o acto jurídico supramencionado é compatível com os critérios de Copenhaga e com os direitos fundamentais em vigor na União Europeia e que o mesmo poderá continuar a constituir e a vigorar no Estado esloveno mesmo após a adesão?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0194/02, E-0195/02, E-0196/02 e E-0197/02dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(17 de Maio de 2002)

A Comissão está a acompanhar de perto o cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga pelos países candidatos à adesão: a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e civis e a protecção das minorias. Desde que a Comissão emitiu o seu parecer sobre o pedido de adesão à União apresentado pelos países candidatos em 1997, passou a descrever e a avaliar anualmente de modo pormenorizado nos seus relatórios periódicos os progressos efectuados pelo país candidato nesses domínios no âmbito da preparação para a adesão. Os relatórios, dos quais os mais recentes foram adoptados em Novembro de 2001(1), foram transmitidos ao Parlamento e publicados. Além disso, é efectuado acompanhamento através das reuniões previstas nos Acordos Europeus (por exemplo, Conselhos de Associação, Comités de Associação), bem como no âmbito das parcerias para a adesão sobre prioridades específicas.

Na avaliação geral do relatório periódico, a Comissão concluiu que os 12 países candidatos que actualmente negoceiam com a União cumprem os critérios políticos para a adesão acima referidos. Ao decidir iniciar negociações para a adesão com os países candidatos, os Conselhos Europeus do Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997) e de Helsínquia (10 e 11 de Dezembro de 1999) adoptaram a avaliação da Comissão sobre os critérios políticos expressos nos pareceres e nos relatórios periódicos. Em 1999, o Conselho Europeu de Helsínquia estabeleceu explicitamente que o cumprimento dos

critérios políticos de Copenhaga é uma condição prévia para o início das negociações tendo em vista a adesão. Além disso, o Conselho Europeu de Laeken (14 e 15 de Dezembro de 2001) indica especificamente dez países candidatos que poderão aderir à União já em 2004.

A situação no que diz respeito aos direitos de propriedade é, no entanto, em virtude da história da guerra e do período pós-guerra dos países candidatos, especialmente complexa. Não se pode ignorar que as expropriações ocorreram muito antes da criação da Comunidade e da entrada em vigor do Tratado de Roma, pelo que, em princípio, não são pertinentes para a transposição e a implementação do acervo da União nos países candidatos.

Os problemas ligados à restituição das propriedades confiscadas são, pois, essencialmente da responsabilidade de cada Estado candidato, e, como poderá ser o caso, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Os países candidatos escolheram as abordagens consideradas mais adequadas ao seu contexto histórico, social e económico. Mesmo quando não foi aplicada nenhuma legislação específica, cada indivíduo tem o direito de levar o seu caso aos tribunais ao abrigo da legislação em vigor. Após a adesão à União, e no âmbito da aplicação do Tratado CE, será proibida qualquer discriminação com base na nacionalidade (de um Estado-membro) ou na origem racial ou étnica, religião ou crença.

Não obstante a falta de competência da União no que diz respeito ao regime de propriedade (artigo 295o do Tratado CE), a Comissão verificou as seguintes evoluções nos países candidatos em relação a esta questão sensível: em Agosto de 2001, o Governo da República Checa tomou a primeira decisão, com base numa lei específica que entrou em vigor em Julho de 2000, sobre a transferência de propriedade e terra para a Associação das Comunidades Checas Judias. Na República Eslovaca, a propriedade da Igreja foi devolvida com base numa lei de 1994, que abrange o período a partir de 1945. Além disso, uma comissão do Governo, criada em Agosto de 2001, está a elaborar legislação referente ao período da segunda guerra mundial; essa legislação abordaria especificamente a questão da restituição da propriedade das comunidades eslovacas judias. A Polónia tem legislação sobre a devolução da propriedade pública; neste contexto, foram devolvidas algumas sinagogas, bem como igrejas, escolas, etc., ou concedida uma compensação. Na Roménia, a lei sobre a restituição dos bens imóveis entrou em vigor em Fevereiro de 2001, estabelecendo os princípios básicos e os procedimentos a aplicar para a restituição da propriedade. A lei também abrange o período de 1940 a 1945 e deverá, pois, satisfazer os pedidos de restituição dos Judeus que sofreram os efeitos de uma legislação discriminatória durante a guerra. É igualmente de referir que a aplicação desta lei foi até à data bastante insatisfatória. Na Eslovénia, a lei sobre a desnacionalização de 1991 estabelece a base jurídica para o processo de desnacionalização.

Os decretos AVNOJ(2) foram também adoptados e aplicados no quadro histórico muito específico da segunda guerra mundial, muito antes da criação da Comunidade e da entrada em vigor do Tratado de Roma. No que diz respeito ao principal Estado-membro interessado, a Áustria, o estabelecimento de uma comissão eslovena-austríaca de historiadores que estudam, entre outras questões, as repercussões do período da segunda guerra mundial, constitui uma evolução positiva. Além disso, o processo de desnacionalização na Eslovénia está em curso e até Setembro de 2001 foram tomadas decisões sobre 61 % da propriedade reclamada. Não obstante estes resultados, deverão ser acelerados os progressos neste domínio. A questão da desnacionalização tem figurado na ordem de trabalhos de várias reuniões no âmbito do Acordo Europeu, e mais recentemente na reunião do Comité de Associação realizada em Bruxelas em 15 de Fevereiro de 2002.

(1) COM(2001) 700 final.

(2) No que diz respeito a esta questão, estes decretos declaram que os habitantes de origem alemã e austríaca deverão ser expulsos e a sua propriedade confiscada.