PERGUNTA ESCRITA E-0488/02

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(22 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Legislação relativa à responsabilidade dos transportadores aéreos

Em 13 de Março de 2001, o Comissário António Vitorino declarou que a legislação relativa à responsabilidade dos transportadores aéreos pode ser um instrumento eficaz no combate à imigração ilegal. O referido Comissário afirmou também que, a longo prazo, será indispensável que se aprofunde o assunto ainda mais e se desenvolva uma perspectiva coerente acerca de todos os meios de transporte, incluindo o transporte de carga. Desde então, porém, registaram-se uma série de evoluções.

Em 1 de Outubro de 2001, o Tribunal Constitucional austríaco declarou inconstitucional e, portanto, nula e desprovida de qualquer efeito, a legislação do país relativa à responsabilidade dos transportadores aéreos. O Supremo Tribunal de Justiça da Áustria observou que os transportadores aéreos tinham sido incumbidos de um determinado número de missões normalmente atribuídas aos funcionários dos serviços de estrangeiros e fronteiras, não sendo, por isso, claro como é que se poderia não privar os requerentes de asilo do seu direito de pedir protecção, garantido ao abrigo da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados.

Tendo em conta estes factores, a Comissão Europeia ainda apoia os pontos de vista expressos pelo Comissário António Vitorino em defesa da legislação relativa à responsabilidade dos transportadores aéreos?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0488/02, E-0489/02, E-0490/02, E-0491/02, E-0492/02e E-0493/02 dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(4 de Abril de 2002)

As seis questões colocadas pelo Sr. Deputado estão directamente ligadas à questão da responsabilidade dos transportadores, pelo que importa por conseguinte responder conjuntamente.

No que diz respeito às questões de carácter geral suscitadas pelo Sr. Deputado:

- A luta contra a imigração clandestina é uma questão política da mais elevada importância em todos os Estados-Membros, mas também para além das fronteiras da União. Na sua comunicação recentemente dirigida ao Conselho e ao Parlamento relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina(1), a Comissão sublinhou que é pouco provável que a dimensão do problema da imigração clandestina diminua num futuro próximo. Este ponto de vista foi confirmado pelo Plano de Acção relativo à imigração clandestina e ao tráfico de seres humanos adoptado pelo Conselho Justiça e Assuntos Internos em 28 de Fevereiro de 2002. Simultaneamente, a Comissão sublinhou, em especial na sua comunicação relativa a um procedimento comum de asilo e a um estatuto uniforme, válido na União, para os beneficiários de asilo(2), que um dos objectivos deste procedimento e deste estatuto consiste em encontrar um justo equilíbrio entre o pleno respeito da especificidade da admissão humanitária e os objectivos legítimos da prevenção e da luta contra a imigração clandestina.

- Até ao momento, a questão da responsabilidade dos transportadores ainda não foi plenamente harmonizada a nível europeu. O artigo 26o da Convenção de Schengen complementado pela Directiva 2001/51/CE do Conselho de 28 de Junho de 2001 recentemente adoptada que completa as disposições do artigo 26o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985(3) inclui certas disposições relativas à responsabilidade dos transportadores. Contudo, estas disposições abrangem apenas o transporte de passageiros, não o transporte das mercadorias; além disso, o transporte ferroviário apenas está parcialmente coberto e os Estados-Membros dispõem de um vasto poder discricionário na aplicação destas disposições. É necessário sublinhar que esta directiva inclui uma cláusula de salvaguarda que garante que as sanções impostas não prejudicam as obrigações dos Estados-Membros nos casos em que um cidadão de um país terceiro procura protecção internacional.

- Nesse contexto, a Comissão apoiou, em 30 de Novembro de 2001, a organização de uma mesa redonda sobre a responsabilidade dos transportadores, tendo considerado que se tratava de uma iniciativa útil. Esta mesa redonda reuniu representantes dos Estados-Membros, do sector dos transportes, das instituições europeias, de organizações humanitárias bem como outras partes interessadas a fim de debater a questão da responsabilidade dos transportadores e a imigração clandestina e para reflectir sobre as estratégias possíveis a nível europeu. Tendo em conta o sucesso desta mesa redonda e o facto de diversas questões merecerem ser examinadas mais aprofundadamente, a Comissão decidiu prosseguir este exercício. Foi já programada para 2002 uma série de reuniões de peritos, que se concentrarão nos temas identificados durante as discussões no âmbito da mesa redonda.

- Concretamente, a Comissão considera que importa examinar e harmonizar três questões principais: procurar soluções europeias comuns, assegurar a compatibilidade com o espírito e a letra da Convenção de Genebra e garantir que a livre circulação dos bens e das pessoas no mercado comum não seja indevidamente entravada, evitando ao mesmo tempo encargos excessivos para o sector dos transportes.

No que diz respeito às questões mais específicas suscitadas pelo Sr. Deputado:

- Pergunta E-0488/02: o Tribunal Constitucional austríaco revogou com efeito recentemente certas disposições da legislação nacional austríaca relativa à responsabilidade dos transportadores. No seu acórdão, o Tribunal Constitucional austríaco criticava, com base no artigo 18o da Constituição austríaca, a falta de segurança e clareza jurídicas das disposições revogadas, mas não contestou o princípio da responsabilidade dos transportadores como meio de lutar contra a imigração clandestina. Este acórdão não altera o ponto de vista da Comissão segundo a qual uma legislação relativa à responsabilidade dos transportadores poderá constituir um instrumento eficaz na luta contra a imigração clandestina, mas que importa estar muito atento à redacção de tal legislação, a fim de tomar em consideração todos os aspectos em causa. Tal como já mencionado anteriormente, esta questão está actualmente a ser de novo analisada no âmbito da mesa redonda sobre a responsabilidade dos transportadores.

- Pergunta E-0489/02: a Comissão considera que é possível que os Estados-Membros adoptem uma legislação sobre a responsabilidade dos transportadores e, ao mesmo tempo, respeitem as obrigações que subscreveram no âmbito da Convenção de Genebra de 1951. A delicada tarefa de respeitar a dimensão humanitária aquando da redacção e aplicação das regras relativas à responsabilidade dos transportadores será um dos temas examinados de forma exaustiva por peritos no âmbito da referida mesa redonda sobre a responsabilidade dos transportadores.

- Pergunta E-0490/02: a diferença reside no facto de no primeiro caso (repatriamento), o requerente de asilo já ter entrado no território de um Estado-Membro, enquanto no segundo (recusa de embarque), o requerente de asilo potencial se encontrar ainda no território de um país terceiro. Esta diferença é importante para determinar as regras aplicáveis ao requerente de asilo em causa.

- Pergunta E-0491/02: não se deve considerar a legislação relativa à responsabilidade dos transportadores como um fenómeno isolado. Trata-se apenas de um instrumento utilizado no contexto mais vasto da regulamentação e gestão dos fluxos migratórios. Na sua comunicação supracitada relativa a uma política de asilo comum em matéria de imigração clandestina, a Comissão propôs um grande número de medidas, desde as medidas antes da chegada à fronteira (por exemplo, as campanhas de sensibilização) até às disposições penais (luta contra o contrabando e o tráfico de seres humanos), que contribuirão para prevenir o risco evocado pelo Sr. Deputado.

- Pergunta E-0492/02: as medidas de controlo desagradarão inevitavelmente aos viajantes. A Comissão está confiante e sublinhou-o aliás na sua Comunicação supramencionada relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina de que as telecomunicações e as tecnologias modernas permitirão melhorar a eficácia e a selecção das medidas de controlo, reduzindo por conseguinte estes inconvenientes.

- Pergunta E-0493/02: na sequência do mandato que lhe foi conferido pelo Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, é necessário reafirmar o respeito absoluto do direito de solicitar asilo, e a aplicação plena e total da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados constitui a base do sistema de asilo europeu comum, actualmente instituída. A Comissão elaborou em estreita colaboração com os Estados-Membros e as outras partes interessadas várias propostas legislativas que definem e harmonizam as regras aplicáveis aos requerentes de asilo, refugiados e outras pessoas que necessitam de uma protecção internacional na União. A Comissão espera que a discussão destas propostas no Conselho dê origem a um conjunto equilibrado de regras europeias em matéria de asilo. A Comissão considera que para além destas negociações, há matéria para reflectir a nível europeu sobre as formas e os meios que permitam às pessoas que têm verdadeiramente necessidade de uma protecção internacional de beneficiarem de um acesso mais seguro e mais coerente ao território da União. Por essa razão, estão actualmente a ser lançados estudos para examinar questões como o tratamento dos pedidos de asilo fora da União e os mecanismos de reinstalação.

(1) COM(2001) 672 final.

(2) COM(2000) 755 final.

(3) JO L 187 de 10.7.2001.