PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/580

(2004/C 88 E/0593)

PERGUNTA ESCRITA P-3445/02

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(27 de Novembro de 2002)

Objecto: Locação financeira de veículos automóveis no estrangeiro — transferência do local de prestação dos serviços para o território nacional — alteração das directivas relativas ao imposto sobre o volume de negócios

Em 10 de Outubro de 2002, o Advogado-Geral Geelhoed apresentou as suas conclusões no Processo C-155/01 relativo ao imposto sobre o consumo próprio resultante da locação financeira de veículos automóveis no estrangeiro. O Advogado-Geral partilha a opinião da demandante segundo a qual, no caso da locação financeira de veículos automóveis no estrangeiro, a tributação do consumo próprio (§ 1, n o 1, segundo parágrafo, da lei austríaca relativa ao imposto sobre o volume de negócios) viola o disposto na Sexta Directiva relativa ao imposto sobre o volume de negócios. Baseia-se, para o efeito, no n o 1 do artigo 9 o da referida directiva, que estabelece que o lugar da prestação dos serviços, no caso da locação financeira de veículos automóveis, é o lugar onde o prestador dos serviços tem a sua sede.

De acordo com informações fornecidas pelo Ministério das Finanças austríaco, a Directiva relativa ao imposto sobre o volume de negócios deverá ser alterada como segue: O lugar da prestação dos serviços é transferido da sede da empresa de locação financeira para a sede da empresa que utiliza o veículo automóvel.

A Comissão apoia uma alteração da Sexta Directiva relativa ao imposto sobre o volume de negócios no sentido de o lugar da prestação de serviços ser transferido da sede da empresa de locação financeira para a sede da empresa que utiliza o veículo automóvel?

Em caso afirmativo, para quando se prevê esta alteração?

Resposta dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

A Comissão apresentou, em Junho de 1998, uma proposta de directiva (1) que visa substituir o procedimento de reembolso estabelecido na Oitava Directiva do IVA (2) por um regime de dedução transfronteiriça do IVA pago num outro Estado-Membro. De acordo com essa proposta, os sujeitos passivos podem recuperar o IVA directamente na declaração do IVA apresentada ao respectivo Estado-Membro onde estão estabelecidos, em conformidade com a regulamentação em matéria de direito à dedução nesse Estado. A Comissão acredita que a adopção dessa proposta resolverá os problemas que a Áustria enfrenta com a locação financeira de veículos automóveis.

Não obstante o amplo apoio do Parlamento e do Comité Económico e Social, o Conselho ainda não adoptou por unanimidade a proposta.

No Conselho do Ecofin de 4 de Junho de 2002, o Conselho referiu a intenção da presidência de retomar o debate sobre a dedução transfronteiriça do IVA e a harmonização do direito à dedução do IVA no caso dos veículos de passageiros, bem como a intenção da Comissão de dar prioridade aos trabalhos em matéria de revisão do artigo 9 o da Sexta Directiva do IVA (3), relativo ao local de prestação de serviços.

No seguimento de uma primeira consulta aos Estados-Membros, a Comissão concluiu que deve concentrar o seu trabalho num futuro próximo na modernização da regulamentação relativa ao local de prestação de serviços entre empresas, designadamente a locação financeira transfronteiriça de meios de transporte. Uma das opções que será discutida com os Estados-Membros é uma alteração da Sexta Directiva do IVA, tal como sugerido pelo Sr. Deputado.

A Comissão espera poder apresentar a proposta de alteração do artigo 9 o da referida directiva durante 2003.

(1) JO C 219 de 15.7.1998.

(2) Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume dos negócios — regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, JO L 331 de 27.12.1979.

(3) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977.