PERGUNTA ESCRITA E-2306/98

apresentada por Helwin Peter (PSE) , Hiltrud Breyer (V) e Doris Pack (PPE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Direito de casamento, da família, da filiação e do divórcio nos Estados-membros da UE

1. O número de casamentos entre nacionais de diferentes Estados-membros não cessa de aumentar. Todos os Estados-membros aplicam, em matéria de casamento e de direito da família, disposições jurídicas diferentes que ainda não constituem objecto de reconhecimento mútuo, o que restringe consideravelmente a liberdade de circulação dos cidadãos da UE. Na Alemanha, por exemplo, não é possível um casamento sem a apresentação de um certificado de filiação. Ora, no seu próprio país, uma francesa apenas pode obter um certificado de origem. Não existe, a nível da UE, qualquer disposição que permita o reconhecimento do equivalente deste documento, o que dá origem a inúmeras diligências burocráticas. De que forma é que a Comissão já se debruçou sobre a questão das divergências existentes entre as disposições de direito do casamento e da família? A que resultados chegou?

2. Alguns Estados-membros não reconhecem o divórcio de dois cidadãos da UE. Um casal italo-alemão divorciado na Alemanha não é automaticamente reconhecido em Itália. Os filhos comuns são portadores, a título definitivo, do nome do pai, o que poderá causar problemas caso a criança viva com a mãe e esta utilisar o seu nome de solteira, ou seja um nome diferente do da criança. Que possibilidades existem, no entender da Comissão, de obtenção de um reconhecimento mútuo de diferentes situações jurídicas em vigor nos Estados-membros?

3. Os funcionários do registo civil desconhecem frequentemente a situação jurídica em vigor num outro Estado-membro e já manifestaram a necessidades de serem informados na matéria. Em que medida considera a Comissão ser útil publicar uma brochura informativa para a UE e criar possibilidades específicas de formação suplementar? Estará a Comissão disposta a conceder ajuda financeira a tais propostas?

Resposta dada por A.Gradin em nome da Comissão

(8 de Outubro de 1998)

1. A Comissão indica não ter adoptado qualquer iniciativa no que se refere ao direito material aplicável ao matrimónio e à família. A entrada em vigor do Tratado de Amsterdão irá permitir à Comissão adoptar, se for caso disso, iniciativas na matéria.

2. No que respeita ao reconhecimento dos divórcios proferidos num outro Estado-membro, o Conselho Justiça e Assuntos Internos adoptou recentemente uma convenção sobre a competência, o reconhecimento e a execução das decisões em matéria matrimonial (Convenção de "Bruxelas II"). Esta convenção, que deve ainda ser ratificada pelos Estados-membros, prevê, em especial, que uma decisão de divórcio proferida num Estado-membro permite a alteração dos registos do registo civil mantidos num outro Estado-membro sem que seja necessário recorrer a qualquer procedimento. Esta convenção não prevê, pelo contrário, qualquer disposição que solucione a questão do uso do apelido do pai ou da mãe pelos filhos comuns, sendo esta questão regida pelo juiz perante o qual corre o processo, que remeterá para as suas normas de direito internacional privado.

3. No tocante à informação das conservatórias do registo civil, incumbe, em primeiro lugar, aos Estados-membros assegurá-la. Contudo, a Comissão recorda que o programa Grotius lhe permite conceder apoio financeiro a projectos que lhe sejam apresentados por profissionais do direito, que tenham como objectivo aperfeiçoar os seus conhecimentos da cultura jurídica e judicial dos outros Estados-membros.