PERGUNTA ESCRITA P-1664/01

apresentada por Francesco Fiori (PPE-DE) à Comissão

(1 de Junho de 2001)

Objecto: Assimetria no mercado interno da energia eléctrica

A transposição não uniforme das directivas comunitárias que liberalizam os sectores dos serviços públicos está a criar graves distorções no mercado interno.

No sector energético, em particular, a França encontrou uma forma de manter relativamente intacto o papel da Electricité de France (EDF), empresa que detém o monopólio do sector da energia eléctrica.

A EDF serve-se da sua posição dominante no mercado francês, garantida pelo ordenamento nacional, para adquirir participações consideráveis em empresas privadas do mesmo sector noutros Estados-membros. Correu recentemente a notícia da aquisição de 3,9 % da Montedison Spa, sociedade italiana multiserviços que opera também no sector da electricidade.

Esta situação é intolerável, pois a anulação da igualdade nas condições de concorrência pretendida pelas disposições comunitárias coloca os operadores do sector em posições diferentes consoante o Estado-membro de que provêm, com graves discriminações em detrimento dos operadores de Estados-membros que efectivamente procederam à liberalização.

O processo de liberalização lançado pela Comunidade Europeia perde, assim, a sua eficácia e os Estados-membros não se sentem incentivados a adoptar medidas correctas. Em consequência, a competitividade do sistema económico europeu será cada vez mais deteriorada.

Posto isto, que soluções concretas tenciona a Comissão propor para impedir as empresas públicas que beneficiam de regimes monopolistas, garantidos pelos ordenamentos nacionais, de utilizar o privilégio que lhes é concedido para adquirirem o controlo de outras empresas que não têm acesso ao mesmo privilégio?

Resposta comum às perguntas escritas P-1664/01 e P-1688/01 dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(13 de Julho de 2001)

Em muitos aspectos, a criação progressiva do mercado interno da electricidade tem sido um grande êxito. Embora as próprias directivas exijam uma abertura do mercado da electricidade de apenas 30 % (aumentando para ± 35 % em 2003), uma esmagadora maioria de Estados-membros decidiu ir muito mais longe. Quatro Estados-membros já abriram a 100 % os seus mercados da electricidade, outros quatro fá-lo-ão até 2003 e três outros abrirão totalmente os seus mercados até 2007 o mais tardar.

Quanto à abertura qualitativa do mercado, o panorama é semelhante - garantindo o acesso efectivo de terceiros às redes. É quase consensual que o método mais eficaz para garantir o acesso não discriminatório a esses recursos essenciais é a concessão de acesso a terceiros de um modo regulado, controlado por uma entidade reguladora independente, e uma desagregação real e efectiva das redes de transporte e distribuição desde a produção ao abastecimento.

No entanto, esta evolução para uma abertura total do mercado, que não se previa tão rápida, e a introdução do acesso de terceiros regulado deu origem a importantes distorções do mercado e a crescentes desigualdades entre empresas comunitárias concorrentes. Alguns Estados-membros limitaram a abertura do mercado ao mínimo exigido por lei. Esta ampla discrepância a nível da abertura quer qualitativa quer quantitativa do mercado conduziu ao desenvolvimento progressivo de um mercado interno muito irregular.

Em 20 de Junho passado, a Comissão organizou um debate sobre as restrições aos investimentos transfronteiras e as distorções do mercado da energia.

No que respeita às diferenças verificadas no nível de liberalização no sector da energia, a Comissão confirmou que o problema deve ser combatido através da rápida adopção pelo Conselho e o Parlamento das propostas apresentadas pela Comissão em Março de 2001 destinadas a liberalizar mais os mercados da energia (todo o mercado da electricidade para utilização não doméstica deve ser aberto à concorrência até 1 de Janeiro de 2003, o mercado do gás para utilização não doméstica até 1 de Janeiro de 2004 e todos os clientes (incluindo os domésticos) devem beneficiar da concorrência até 1 de Janeiro de 2001 - ver IP/01/356).

A Comissão acordou em que, para resolver as distorções da concorrência e as desigualdades a curto prazo antes da adopção das propostas que visam uma maior liberalização:

- acompanhará a situação nos Estados-membros de modo a garantir a implementação atempada e correcta das actuais directivas relativas à liberalização dos mercados da electricidade e do gás;

- assegurará que as regras de concorrência do Tratado sejam integralmente aplicadas no sector da energia. Nomeadamente, a Comissão continuará a aplicar as regras do Tratado relativas às práticas comerciais restritivas e ao abuso de posição dominante para combater as restrições e as distorções de concorrência no abastecimento e a discriminação no acesso à rede, a examinar todos os auxílios estatais concedidos a empresas de electricidade e gás (incluindo auxílios

estatais ao sector nuclear) e a aplicar as regras da concorrência para combater as limitações ao direito dos consumidores de escolherem o seu fornecedor. Exemplos de casos desses tratados pela Comissão nos últimos dois anos são as intervenções contra as vendas ligadas (por exemplo, a GFU e a EDF/CNR), o reforço de posições dominantes através de fusões (por exemplo a VEBA/VIAG, a EDF/EnBW), o acesso privilegiado à rede (por exemplo as interligações dinamarquesas/alemãs e francesas/britânicas), regimes de custos irrecuperáveis e a vinculação de clientes importantes (Gasnatural/Endesa).

A Comissão acordou igualmente em que, caso a adopção das propostas de liberalização dos mercados da energia se atrase, considerará a hipótese de ela própria adoptar decisões ou directivas, com base no artigo 86o (ex-artigo 90o) do Tratado CE, nomeadamente o seu no 3, com o objectivo de eliminar eventuais distorções da concorrência resultantes da existência de diferentes níveis de liberalização. Uma abordagem deste tipo, no âmbito da qual a Comissão adoptou directivas dirigidas aos Estados-membros baseadas no no 3 do artigo 86o do Tratado CE, foi já seguida anteriormente no sector das telecomunicações.