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PERGUNTA ESCRITA E-3662/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Financiamento comunitário atribuído à região de Provença-Alpes-Côte- d'Azur

Poderá a Comissão informar qual o montante total do financiamento comunitário atribuído à região de Provença-Alpes-Côte-Azur bem como do financiamento, discriminado por objectivos, a título dos fundos estruturais e do FEOGA-Orientação?

Resposta comum às perguntas escritas E-3645/96, E-3646/96, E-3647/96, E-3648/96, E-3649/96, E-3650/96, E-3651/96, E-3652/96, E-3653/96, E-3654/96, E-3655/96, E-3656/96, E-3657/96, E-3658/96, E-3659/96, E-3660/96, E-3661/96, E-3662/96, E-3663/96, E-3664/96, E-3665/96, E-3666/96, E-3667/96, E-3668/96 e E-3669/96 dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Fevereiro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-3003/96 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (11 de Novembro de 1996)

Objecto: Directiva «habitats» - aplicação em França

Segundo o European Report, a França anunciou a sua intenção de suspender a aplicação da Directiva «habitats» (92/43/CEE) ((JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. )).

Como encara a Comissão esta violação da legislação da União Europeia e que medidas tenciona tomar?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (5 de Dezembro de 1996)

A Comissão tomou conhecimento através da imprensa da decisão francesa de 19 de Julho de 1996 de interromper a aplicação da directiva habitats. A Comissão reagiu emitindo dois comunicados de imprensa. O primeiro, de 31 de Julho de 1996, lamentava a decisão francesa. O segundo, datado de 30 de Setembro de 1996, salientava a necessidade da Comissão receber do Governo francês a lista dos sítios propostos para a rede Natura 2000 ((Ver anexos. )).

A Comissão está consciente das dificuldades que todos os Estados-membros enfrentam na aplicação da directiva habitats. Todavia, não existe qualquer tipo de incerteza na directiva no que diz respeito à obrigação dos Estados-membros apresentarem as respectivas listas nacionais de sítios propostos e não existe qualquer justificação para atrasos na sua apresentação à Comissão. A data-limite para a apresentação das listas nacionais à Comissão era Junho de 1995.

A Comissão encetará acções jurídicas adequadas contra os Estados-membros que não cumpriram as obrigações decorrentes da directiva, em especial o envio das listas nacionais de sítios a proteger em aplicação da directiva.
PERGUNTA ESCRITA E-3647/96 apresentada por Jean-Yves Le Gallou (NI) à Comissão (3 de Janeiro de 1997)

Objecto: Financiamento comunitário atribuído à região da Martinica

Poderá a Comissão informar qual o montante total do financiamento comunitário atribuído à região da Martinica bem como do financiamento, discriminado por objectivos a título do FEOGA-Orientação.

Resposta comum às perguntas escritas E-3645/96, E-3646/96, E-3647/96, E-3648/96, E-3649/96, E-3650/96, E-3651/96, E-3652/96, E-3653/96, E-3654/96, E-3655/96, E-3656/96, E-3657/96, E-3658/96, E-3659/96, E-3660/96, E-3661/96, E-3662/96, E-3663/96, E-3664/96, E-3665/96, E-3666/96, E-3667/96, E-3668/96 e E-3669/96 dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (7 de Fevereiro de 1997)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2964/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Impacto da cultura da oliveira em algumas regiões

Tem a Comissão consciência de que a cultura da oliveira é uma das de maior impacto social pelo número de postos de trabalho que cria em zonas em dificuldades da União Europeia, nas quais se registam índices muito elevados de desemprego?

Resposta comum às perguntas escritas E-2953/96, E-2954/96, E-2955/96, E-2956/96, E-2957/96, E-2958/96, E-2959/96, E-2960/96, E-2961/96, E-2962/96 e E-2964/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (26 de Novembro de 1996)

A Comissão discutirá as diferentes opções que se apresentam para a reforma da organização comum de mercado (OCM) do azeite num futuro muito próximo. Além disso, antes de serem ultimadas quaisquer propostas concretas, será transmido ao Parlamento e ao Conselho um documento para discussão.

A Comissão não deixará de ter em conta as observações e as questões levantadas pelos Senhores Deputados relatuvamente ao emprego, à ajuda à produção efectiva, à ajuda por árvore, à ajuda ao consumo, à qualidade, ao impacto no ambiente e aos problemas específicos de Espanha e de algumas das suas regiões de produção.

Não seria correcto, nesta fase, abordar em profundidade as diversas opções que se apresentam para a reforma, pelo que me limito a repetir que a nova organização comum de mercado terá de ser transparente, simples, fácil de controlar e eficazmente focalizada nos produtores.

A Comissão confere grande importância à qualidade e está convicta de que, seja qual for a opção feita, tanto os Estados-membros como as regiões terão um importante papel a desempenhar.
PERGUNTA ESCRITA E-3947/96 apresentada por José Valverde López (PPE) à Comissão (10 de Janeiro de 1997)

Objecto: Plano de irrigação da zona de Baza-Huéscar (Granada)

A albufeira de Negratín e o canal de Jabalcón foram construidos na zona de Baza-Huéscar (Granada) para a irrigação de 23.000 hectares de terrenos. Todavia, não foram completadas as redes de canais de irrigação, tendo apenas 1000 hectares sido abrangidos pelo respectivo plano.

Pode a Comissão informar quais foram os fundos comunitários consagrados ao financiamento da albufeira de Negratín e se foram efectivamente aprovados investimentos da União Europeia para os projectos de irrigação e outras instalações complementares?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão (31 de Janeiro de 1997)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-2230/96 apresentada por Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) e Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: Programa POSEIMA-Artesanato

A Decisão 91/315/CEE do Conselho ((JO L 171 de 29.6.1991, p. 5. )), de 26 de Janeiro de 1991, instituiu um programa de opções específicas para fazer frente ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (POSEIMA).

O ponto 16.1 deste programa estipula uma acção comunitária a favor das empresas artesanais (bordados, tapeçaria, cerâmica, vimes) - o programa POSEIMA-Artesanato - adoptado no final de 1992 para o triénio 92-94, dotado de 6 Mecus utotalmente adicionais às verbas do IQCA.

Pode a Comissão confirmar quais as acções concretas desenvolvidas no triénio 92-94 na Região Autónoma da Madeira ao abrigo do programa POSEIMA-Artesanato e quais os montantes despendidos em cada uma das acções realizadas?

Pode a Comissão informar se o programa POSEIMA-Artesanato foi encerrado ou se, pelo contrário, se encara a sua prorrogação?

No caso de ter sido encerrado, há algum dispositivo financeiro autónomo que dê continuidade às acções iniciadas?

Resposta comum às perguntas escritas E-2229/96 e E-2230/96 dada pelo Comissária Mme Wulf-Mathies em nome da Comissão (16 de Outubro de 1996)

No contexto do seu vector «Artesanato», o programa Poseima, para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, permitiu financiar um conjunto de medidas a favor das empresas artesanais dessas regiões, nomeadamente nos domínios dos bordados, da tapeçaria, da cerâmica e do vime. Medidas houve que foram financiadas nos domínios da formação profissional, do acesso e da utilização das novas tecnologias, bem como do acesso aos novos mercados.

O montante global do vector «Artesanato» do programa aprovado pela Comissão elevava-se a 6 milhões de ecus. A Comissão acaba de receber o relatório final relativo à acção Poseima do Governo português, que analisará com atenção.

As preocupações que conduziram à aprovação do programa Poseima foram tomadas em conta nos novos programas operacionais para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, aprovados no contexto do quadro comunitário de apoio de Portugal para o período 1994-1999.
PERGUNTA ESCRITA E-2963/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: Mistura de azeite e óleos de outras sementes

Prevê a Comissão tomar medidas destinadas a proibir e a evitar a mistura do azeite com outros óleos de sementes, a fim de corrigir as fraudes e preservar a qualidade de um produto tão apreciado como o azeite?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1996)

A Comissão concorda que é importante preservar a qualidade do azeite. O grupo de trabalho criado no sector do azeite ((Programas de trabalho anuais anti-fraude da Comissão de 1995 e 1996; COM (95) 98 final, de 8.2.1995, COM (96) 17 final. )) solicitou aos órgãos nacionais de controlo que dedicassem especial atenção a esta questão.

Seria irregular comercializar como azeite ((Anexo do Regulamento no 136/66/CEE - JO 172, de 30.9.1966, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 356/92 - JO L 39, de 15.2.1992. )) um produto que não apresenta as características organolépticas do azeite e que, consequentemente, não pode beneficiar de ajudas. Caso seja detectada tal irregularidade, o Estado-membro em questão é obrigado a aplicar sanções pecuniárias de acordo com o artigo 3o-B do Regulamento (CEE) no 2568/91 ((JO L 248, de 5.9.1991. )), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3288/92 ((JO L 327, de 13.11.1992. )), sem prejuízo de outras penalidades mais severas.

No entanto, não está proibida a comercialização de qualquer produto correctamente descrito como mistura de óleos, sem o benefício de ajuda financeira.
PERGUNTA ESCRITA E-3420/96 apresentada por Mary Banotti (PPE) à Comissão (9 de Dezembro de 1996)

Objecto: A Somália e a guerra

Atendendo à dramática situação que continua a viver-se na Somália, tem a Comissão conhecimento de que a costa deste país se encontra completamente aberta a quem quiser importar armamento?

Está a Comissão ciente de que qualquer pessoa pode entrar no país, manipular a situação, fornecer mais armas e, por conseguinte, agravar a situação?

Está a ser feita (ou pode ser feita) alguma coisa para promover a reconciliação nesta região?

Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (7 de Janeiro de 1997)

A Comissão está consciente de que a costa da Somália, a segunda mais longa do continente Africano é aberta e de fácil acesso.

A Comissão apoia inteiramente a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 23 de Janeiro de 1992, que impõe um embargo sobre todas as remessas de armamento para a Somália, facultando ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a violação do embargo de armamento à Somália todas as informações que possui sobre violações do referido embargo.

Paralelamente, a Comissão tem vindo a apoiar iniciativas de base tendentes a promover a paz e a reconciliação, bem como a instauração e a consolidação da autoridade civil na Somália.
PERGUNTA ESCRITA E-2718/96 apresentada por Annemarie Kuhn (PSE) à Comissão (16 de Outubro de 1996)

Objecto: Somatotropina bovina obtida por manipulação genética (rBST)

Na União Europeia, a utilização e comercialização de rBST é proibida até 31 de Dezembro de 1999. Numa série de países terceiros, a utilização de rBST é permitida.

1. Tem a Comissão conhecimento de que sejam importados para a União Europeia leite e lacticínios provenientes de países autorizados a utilizar a rBST?

2. Em caso afirmativo, de que países são importados o leite e os lacticínios?

3. Segundo os dados de que a Comissão possa dispor, quais são as quantidades de leite e de lacticínios importadas de países com autorização para a utilização de rBST, e em que Estados-membros são esses produtos comercializados?

Nos termos da Decisão 90/218/CEE ((JO L 116, de 8.5.1990, p. 27. )), os Estados-membros podem permitir um número reduzido de ensaios com a hormona de crescimento rBST.

4. Em que medida se efectuam nos Estados-membros ensaios com hormonas de crescimento obtidas por manipulação genética? Após cada ensaio, foi excluída a comercialização dos produtos alimentares? No caso de não ter sido excluída, quais foram os produtos alimentares autorizados a ser comercializados após os respectivos ensaios?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (11 de Novembro de 1996)

1. A Decisão 94/936/CE do Conselho, relativa à colocação no mercado e à administração da somatotrofina bovina (BST) ((JO L 366 de 31.12.1994. )), não prevê a proibição de importação de produtos lácteos provenientes de países terceiros que autorizam a administração de BST aos bovinos.

2. Dado que os países terceiros que autorizam a utilização de BST aos bovinos não são obrigados a declará-lo oficialmente, a Comissão não dispõe de dados exaustivos sobre quais são os países em causa. De acordo com os elementos de que a Comissão dispõe, os países que autorizam a utilização de BST são os Estados Unidos da América, México, África do Sul, Zimbabué, Namíbia, Argélia, Brasil, Costa Rica, Honduras, Jamaica, República Checa, Eslováquia, Roménia, Bulgária, Índia e Paquistão.

3. Todos os Estados-membros são importadores de produtos lácteos provenientes dos diversos países terceiros citados. Durante 1995, a Comunidade importou 5 283 toneladas de produtos lácteos dos Estados Unidos da América, 5 636 toneladas da República Checa, 2 264 toneladas da Eslováquia e 1 810 toneladas da Bulgária. No que respeita aos restantes países terceiros referidos, a tonelagem das importações de produtos lácteos é nula ou insignificante.

4. Até à data, nenhum Estado-membro procedeu a ensaios práticos limitados de utilização da BST, tal como previstos no artigo 2o da Decisão 94/936/CE do Conselho.
PERGUNTA ESCRITA P-3031/96 apresentada por José Apolinário (PSE) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: A pesca na África do Sul

Os armadores portugueses da pesca longínqua estão firmemente convencidos da oportunidade de ligar o acordo de associação UE-África do Sul com possibilidades de pesca. Pode a Comissão informar-me da situação deste dossier, particularmente no contexto das responsabilidades assumidas por membros da Comissão perante os armadores portugueses?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (29 de Novembro de 1996)

Em Setembro de 1995, a Comissão obteve do Conselho uma autorização para negociar um acordo de pesca com a África do Sul. A Comissão está, pois, pronta para discutir com as autoridades sul-africanas das pescas as reais possibilidades de alcançar um acordo que seja benéfico para as duas partes.

Na sua visita à África do Sul em Maio de 1996, a Comissária responsável pela pesca sublinhara a existência de um mandato muito claro do Conselho, segundo o qual, em matéria de produtos da pesca, a liberalização das trocas comerciais terá que ter em conta os progressos realizados nas discussões paralelas sobre um acordo separado relativo à pesca.

As suas entrevistas com as autoridades políticas sul-africanas confirmaram a necessidade, para estas, de seguirem neste dossier uma abordagem política que consideram indispensável. Entretanto, essas mesmas autoridades preparam para o fim do ano a publicação de um livro branco.
PERGUNTA ESCRITA E-4029/96 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1997)

Objecto: Distinção comunitária para estabelecimentos de ensino onde a formação é ministrada numa língua estrangeira

O 75o aniversário do Colegio Alberto Durero, de Sevilha (Espanha), salientou uma vez mais a importância dos estabelecimentos de ensino especializados em conceder aos seus alunos uma formação num idioma diferente do idioma nacional.

Neste centro ministrou-se, em língua alemã, toda a formação humanística e cultural a centenas de alunos, que mais tarde puderam comprovar a riqueza da sua formação em duas línguas diferentes ao longo de todo o processo formativo.

Ao felicitar este distinto instituto alemão de Sevilha, cabe perguntar se a Comissão considera que estes centros de ensino, quando alcançam um aniversário tão ilustre como no caso do Colegio Alberto Durero, deveriam ser objecto de uma distinção comunitária especial, visando promover a existência desses mesmos estabelecimentos de ensino e proporcionar uma distinção de qualidade europeísta, reconhecendo assim a sua contribuição para a fraternidade entre os povos da Europa muito antes da existência da Comunidade Europeia.

Resposta dada por Edith Cresson em nome da Comissão (27 de Janeiro de 1997)

No contexto do programa de cooperação Socrates relativo ao domínio da educação (acções Lingua), a Comissão apoia vários projectos com o objectivo de promover a divulgação de métodos de formação num idioma diferente do idioma nacional. O objectivo no 4 do Livro Branco «Ensinar e Aprender: rumo à sociedade cognitiva» ((COM(95) 590 final. )) também refere as benesses destas novas fórmulas. Trata-se, por conseguinte, de uma matéria que, no entender da Comissão, se reveste de grande importância, e à qual será consagrada ainda mais atenção nos próximos anos.

Além disso, no contexto dos estudos realizados com vista a transpor para a prática as ideias que constam do Livro Branco, a Comissão está a investigar, em estreita colaboração com os Estados-membros, a viabilidade da criação de uma marca de qualidade no domínio do ensino e da aprendizagem das línguas, a qual será atribuída aos projectos mais inovadores neste âmbito. Assim, é possível que, num futuro próximo, o Colegio Alberto Durero seja elegível para a obtenção desta marca, desde que satisfaça os devidos requisitos.

A Comissão felicita o Colegio pelos resutados obtidos nos 75 anos transactos.
PERGUNTA ESCRITA E-3549/96 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (12 de Dezembro de 1996)

Objecto: O Sara Ocidental

Tendo em conta a actual paralização do processo de descolonização do Sara Ocidental, que iniciativas crê a Comissão poder fomentar para encontrar uma solução justa para esse problema?

Resposta de Mario Marín em nome da Comissão (9 de Janeiro de 1997)

Na sequência da Resolução no 1084 de 27 de Novembro de 1996 do Conselho de Segurança das Nações Unidas ((Doc. S/RES/1084(1996)-34106. )), nos próximos seis meses, a comunidade internacional põe todo o seu empenho e todas as suas esperanças numa resolução pacífica do conflito do Sara Ocidental, que espera obter através do diálogo directo entre as partes no conflito.

Nesta óptica, a Comissão segue atentamente a evolução da situação no Sara Ocidental, estando disponível, se necessário, para facilitar quaisquer medidas que possam influenciar positivamente o conflito em questão.
PERGUNTA ESCRITA E-2974/96 apresentada por Ulla Sandbæk (I-EDN) à Comissão (8 de Novembro de 1996)

Objecto: União aduaneira com a Turquia

Que possibilidades jurídicas existem de denunciar a acordo de união aduaneira com a Turquia e quais as formas de as concretizar?

Resposta de H. van den Broek em nome da Comissão (8 de Janeiro de 1997)

As disposições em matéria de resolução de litígios entre as partes constam dos artigos 61° e 62° da Decisão no 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, sobre a execução da fase final da União Aduaneira.

A Decisão no 1/95 não prevê quaisquer disposições relativas à sua anulação.
PERGUNTA ESCRITA E-2771/96 apresentada por Georges Berthu (I-EDN) ao Conselho (17 de Outubro de 1996)

Objecto: CIG - Exercício das competências comerciais da Comunidade

Na sua intervenção perante a Comissão dos Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu, em 25 e Setembro de 1996, o Sr. Gay Mitchell, Ministro dos Assuntos Europeus da Irlanda e Presidente em exercício do Conselho, referiu que a Presidência tinha apresentado à CIG um projecto de texto que conferia à Comunidade competências em matéria de emprego e insistia na importância da inclusão do objectivo «emprego» nas políticas europeias.

Nesta óptica, será que a Presidência se certificou primeiro de que a Comunidade continua a exercer, a favor do emprego, as competências que já possui, nomeadamente no domínio das negociações comerciais e internacionais?

Não poderá a Presidência aproveitar a ocasião para garantir de uma forma mais eficaz a presença do objectivo «emprego» nessas negociações, propondo à CIG a supressão das ambiguidades dos artigos 113o e 228o no que respeita ao grau de autonomia da Comissão nesta matéria? Poderá igualmente a Presidência apresentar propostas para aumentar a transparência das negociações preparatórias dos acordos comerciais internacionais, e recusar à Comissão o poder de agir em nome da Comunidade, de jure ou de facto, antes da aprovação formal do Conselho?

Resposta comum às perguntas escritas E-2765/96, E-2766/96, E-2767/96, E-2768/96, E-2769/96, E-2770/96, E-2771/96, E-2772/96, E-2773/96, E-2774/96, E-2775/96 e E-2776/96 (30 de Janeiro de 1997)

O Conselho não tem que se pronunciar sobre as diferentes propostas em análise na Conferência Intergovernamental.
PERGUNTA ESCRITA E-2867/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Thermie 1993

Pergunta apresentada na sequência da resposta dada pela Comissão em 29 de Abril de 1996 ((JO C 217, de 26.7.1996, p. 81 )) à pergunta escrita E-0627/96 (ponto 2)

De acordo com as declarações prestadas pela Comissão na sua resposta ao ponto 2 da pergunta em epígrafe, do montante total disponibilizado, que ascendeu a 174 milhões de ecus, 31,6 milhões de ecus destinaram-se a acções de acompanhamento, em conformidade com o artigo 5o e com o Anexo V do Regulamento (CE) no 2008/90 ((JO L 185, de 17.7.1990, p. 1 )), e 4,3 milhões de ecus a medidas de aplicação, em conformidade com o artigo 11o do Regulamento supramencionado, o que perfaz um total de 35,9 milhões de ecus a título das referidas medidas.

Em conformidade com o Anexo VI do Regulamento (CE) no 2008/90, é afectado um montante indicativo da ordem dos 10 a 15% da totalidade das dotações a acções de acompanhamento, ou seja 17,4 a 26,1 milhões de ecus, o que significa ter sido o montante dispendido superior em 5,5 a 14,2 milhões de ecus ao montante indicativo. Uma vez que, no atinente às medidas de aplicação, se não observa a existência de qualquer valor indicativo, é provável que o excesso de verbas dispendidas para efeitos de concretização das acções a que se refere o ponto 2 supramencionado tenha atingido os 18,5 milhões de ecus.

1. Qual a origem de tais despesas?

2. Qual a base jurídica em que assenta uma tal superação do nível dos custos previstos?

Resposta dada pelo Comissário Papoutsis em nome da Comissão (7 de Janeiro de 1997)

1. O Anexo VI do Regulamento (CEE) no 2008/90 ((JO L 185 de 17.7.1990. )) (Programa Thermie) fixa um intervalo percentual do montante orçamental global destinado a medidas de acompanhamento a realizar durante todo o período de execução do programa e durante cada ano individualmente, como parece indicar a pergunta da Senhora Deputada.

Em função das necessidades observadas em cada exercício, verificaram-se flutuações nos montantes utilizados em cada ano. O quadro 1.4.1 do Relatório da Comissão sobre a aplicação do Programa Thermie ((COM(95)665 final. )) apresenta, relativamente ao período total de execução do programa, despesas no valor de 106 milhões de ecus para acções de acompanhamento sobre um montante global disponível de 707 milhões de ecus, ou seja 15%.

2. A base jurídica que permite à Comissão ultrapassar estes limites é constituída pelo no 2 do artigo 18o do regulamento supracitado, que estabelece que a repartição indicativa do regulamento pode ser alterada por decisão da Comissão, após parecer positivo do comité. A Comissão informou e consultou regularmente os Estados-membros sobre todos os aspectos relativos à execução do programa, em conformidade com os procedimentos previstos nos artigo 9o e 10o do Regulamento (CEE) no 2008/90. Tendo em conta os resultados globais supracitados, a Comissão não teve necessidade de recorrer à possibilidade prevista no artigo 18o.