PERGUNTA ESCRITA E-0714/03

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) ao Conselho

(11 de Março de 2003)

Objecto: Prestige: Fundo europeu de indemnização complementar

A 21 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a catástrofe do petroleiro Prestige, ao largo da Galiza, em cujo no 6:

Solicita que a proposta da Comissão relativa à criação de um fundo europeu de indemnização complementar de mil milhões de euros para os prejuízos causados pela poluição seja imediatamente concretizada.

Também a 19 de Dezembro de 2002, o PE aprovou uma resolução sobre a catástrofe do petroleiro Prestige, ao largo da Galiza, em cujo no 9:

Exige que o Conselho que adopte uma posição comum satisfatória, no sentido da posição manifestada pelo Parlamento em primeira leitura da proposta de Regulamento relativo à constituição de um fundo de indemnização de danos causados pela poluição por hidrocarbonetos em águas europeias e medidas complementares.

Como encara o Conselho estes quesitos do PE?

Que medidas tomou ou pensa o Conselho tomar a este propósito?

Resposta

(2 de Outubro de 2003)

A Comissão propôs no contexto do pacote Erika II, em Dezembro de 2000, a criação de um fundo comunitário de compensação de danos causados pela poluição por hidrocarbonetos nas águas europeias. O Conselho, exprimindo a opinião de que era necessário assegurar um regime adequado e tanto quanto possível global de responsabilidade e indemnização pelos prejuízos causados na sequência de qualquer contaminação por produtos petrolíferos ou outras substâncias perigosas e poluentes transportadas por via marítima, considerou porém preferível prosseguir esse objectivo através de uma solução internacional no contexto da Organização Marítima Internacional (OMI), optando pela criação de um fundo complementar para os prejuízos causados pela poluição petrolífera no âmbito do Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos (FIPOL). Consequentemente, em 28 de Junho de 2001, o Conselho Transportes acordou numa abordagem comum das delegações dos Estados-Membros para as negociações em curso no âmbito da OMI/FIPOL, por forma a alcançar um acordo sobre a criação desse fundo o mais rapidamente possível, e de preferência até o final de 2003.

Esta abordagem foi coroada de êxito com a decisão da Conferência Diplomática de 16 de Maio de 2003 de adoptar um protocolo que cria o Fundo Complementar de Compensação pela Poluição por Hidrocarbonetos, que aditará um terceiro patamar de compensação à compensação disponível ao abrigo das Convenções de Responsabilidade Civil e de Fundos, aumentando o montante total de compensação pagável em qualquer acidente para 750 milhões de Direitos de Saque Especiais DSE, o que corresponde aproximadamente a 910 milhões de euros. Isso significa que a compensação disponível para as vítimas dos derrames petrolíferos será multiplicada por cinco.

O protocolo será aberto à assinatura a partir de 31 de Julho de 2003 e o novo fundo entrará em vigor logo que o protocolo tenha sido ratificado por pelo menos oito Estados que tenham recebido pelo menos um total combinado de 450 milhões de toneladas de petróleo contribuinte. A ratificação pelos 15 Estados-Membros da UE e pelos 10 Estados em fase de adesão assegurará assim que o novo fundo ficará operacional. A esse respeito, recorda-se que o Conselho Telecomunicações, Transportes e Energia, de 6 de Dezembro de 2002, reafirmou a intenção dos Estados-Membros que são partes dos actuais regimes de compensação global de ratificarem o fundo complementar.