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PERGUNTA ESCRITA E-2465/98

apresentada por Hiltrud Breyer (V) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Transferência regular de resíduos de proveniência italiana para a instalação de incineração de Biebesheim (Alemanha) para efeitos de eliminação

Desde 1997, o governo distrital ("Regierungspräsidium") de Darmstadt já emitiu, por diversas ocasiões, à empresa italiana 3 R Servizi S.p.A., a autorização requerida para a transferência de resíduos de proveniência italiana para o incinerador de resíduos especiais de Biebesheim tendo em vista a sua eliminação, ao abrigo do artigo 4o, no 2, alínea a), do artigo 5o, no 1 do Regulamento (CEE) 259/93(1) relativo às transferências de resíduos. O importador dos resíduos em causa é a empresa Hessische Industriemüll GmbH (HIM).

Até 24 de Junho de 1998, já haviam sido concedidas autorizações de transferência, da Itália para a Alemanha, de, pelos menos, 7.000 toneladas de resíduos para eliminação. Encontram-se anunciados outros pedidos da parte da empresa 3R Servizi S.p.A. As autoridades competentes do "Land" vêem-se impossibilitadas, ao abrigo da legislação europeia, de proibir a importação destes resíduos.

Nos termos do artigo 4o, no 3, alíneas a) i), do regulamento relativo às transferências, os Estados-membros podem adoptar, em conformidade com o previsto no Tratado, medidas de proibição geral ou parcial ou apresentar objecções sistemáticas às transferências de resíduos. Será que a disposição em causa preceitua igualmente uma proibição geral de transferência de resíduos destinados a eliminação? Em caso afirmativo, sob que condições?

Que importância assume, neste contexto, o facto de o Regulamento em questão se fundamentar no artigo 130-S do Tratado CEE e de, consequentemente, os Estados-membros estarem a habilitados, nos termos do artigo 130-T do mesmo Tratado, a adoptar medidas reforçadas de protecção?

(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-2887/98

apresentada por Carlos Robles Piquer (PPE) à Comissão

(28 de Setembro de 1998)

Objecto: Plano comunitário para a qualidade das instalações e serviços hoteleiros

Determinados países da UE criaram programas nacionais tendentes a harmonizar os critérios de garantia da qualidade das instalações hoteleiras das empresas deste sector, bem como dos serviços prestados pelas mesmas.

Os referidos programas obedecem a critérios diferentes de país para país, do que resulta uma certa inexactidão, para os consumidores europeus, quanto à correspondência entre as siglas ostentadas pelo estabelecimento e a categoria dos serviços que se podem esperar do mesmo.

Pode a Comissão indicar se existem critérios comunitários que garantam, em toda a UE, a qualidade das prestações de serviços hoteleiros e se considera conveniente promover a iniciativa de harmonização das normas que certifiquem a qualidade hoteleira dos estabelecimentos em todo o território da UE, através da atribuição do correspondente distintivo comunitário que deverá ser colocado na porta do estabelecimento que aderiu ao plano da União?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão

(26 de Outubro de 1998)

No presente, não existe nenhum sistema comum da Comunidade que permita, de acordo com critérios predeterminados, avaliar a qualidade dos serviços prestados pelos estabelecimentos de hotelaria.

A Comissão considera que o desenvolvimento de esquemas de auto-regulação voluntária visando certificar, à escala comunitária, a qualidade dos serviços prestados pelas unidades hoteleiras deveria servir para estimular a competitividade na indústria comunitária do turismo e para fornecer aos consumidores o nível máximo de informação possível, aquando da escolha de um hotel.

A Comissão considera que deve ser a indústria a assumir a liderança nesta matéria e, no contexto de um novo programa de turismo, estaria receptiva a iniciativas empreendidas nesta direcção. Contudo, não está prevista qualquer proposta de harmonização dos diferentes padrões de qualidade a nível comunitário.
PERGUNTA ESCRITA E-2395/98

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) e Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Instalação de um depósito de resíduos tóxicos e perigosos em Nerva (Huelva-Espanha)

O Município de Nerva (Huelva) concedeu recentemente à sociedade "Complejo Medioambiental de Andalucia" autorização de exploração de um depósito de resíduos tóxicos e perigosos.

1. Pode a Comissão solicitar informações sobre as medidas previstas pelas autoridades espanholas para a assegurar que os resíduos destinados ao depósito de Nerva não representam qualquer risco para a saúde humana e para o ambiente?

2. Que medidas tenciona adoptar a Comissão para assegurar o cumprimento da legislação comunitária em vigor em matéria ambiental e, em concreto, das directivas:

a) 75/442/CEE(1), relativa aos resíduos, modificada pela Directiva 91/156/CEE(2),

b) 91/689/CEE(3), relativa aos resíduos tóxicos e perigosos,

c) 85/337/CEE(4), relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente,

d) 90/313/CEE(5), relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente?

3. Pode a Comissão informar se foi concedido financiamento comunitário para a instalação do referido depósito?

4. Pode a Comissão prestar informações sobre o acompanhamento da situação?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(1 de Outubro de 1998)

Foi apresentada à Comissão uma queixa que incide nos factos evocados pelos Senhores Deputados. No quadro da instrução da queixa, foi enviado às autoridades espanholas um pedido de informação. Estas não deram ainda resposta ao pedido. O queixoso e os Senhores Deputados serão devidamente informados pela Comissão de quaisquer novos elementos relativos a este caso.

(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.

(3) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

(4) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(5) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.
PERGUNTA ESCRITA E-2708/98

apresentada por Françoise Grossetête (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Proposta de directiva sobre venda à distância de serviços financeiros

Considerando a intervenção do Comissário Monti perante o Parlamento Europeu na sessão plenária a 19 de Fevereiro de 1998,

Considerando a resolução do Parlamento Europeu relativa ao Livro Verde sobre os serviços financeiros (A4-0048/97)(1),

Considerando o programa de trabalho para 1998 da Comissão Europeia,

Considerando, por fim, a comunicação "Serviços financeiros: reforçar a confiança do consumidor" de 26 de Junho de 1997 (COM(97) 0309),

Solicita-se à Comissão que justifique da sua decisão tomada no decurso do mês de Julho de 1998, de não prosseguir os seus trabalhos sobre a proposta de directiva sobre a venda a distância de serviços financeiros.

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão

(5 de Outubro de 1998)

A Comissão pretende informar a Senhora Deputada de que, após ter examinado a comunicação sobre a proposta de directiva relativa à venda à distância de serviços financeiros em Julho, considera oportuno remeter a sua adopção para uma data posterior, a fim de aprofundar este assunto à luz das considerações que em seguida se expõem.

Em primeiro lugar, os trabalhos deverão tomar em consideração a revisão estratégica do mercado único dos serviços financeiros que a Comissão apresentará ao Conselho Europeu de Viena. Em segundo, deverá proceder-se a uma revisão aprofundada sobre o nível de harmonização a atingir, de modo a assegurar um elevado nível de protecção dos consumidores e, simultaneamente, a livre circulação dos serviços financeiros prestados à distância. Por fim, é necessária uma coerência integral com as outras políticas comunitárias, em especial no domínio do comércio electrónico.

(1) JO C 85 de 17.3.1997, p. 137.
PERGUNTA ESCRITA E-2696/98

apresentada por Frédéric Striby (I-EDN) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Definição europeia de veículos pesados

O limite de peso de carga total autorizado para veículos pesados é, em França, de 40 toneladas, contra 44 ou 50 nos países europeus vizinhos.

A União Europeia iniciou uma reflexão sobre uma definição comum dos veículos de transporte rodoviários com o objectivo de harmonizar as regras, tendo em conta a abertura das fronteiras ao transporte rodoviário de mercadorias: qual o peso, quais as dimensões, que normas ambientais a adoptar para este veículo "europeu"?

Poderá a Comissão fornecer informações sobre o estado de adiantamento dos trabalhos nesta matéria?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão

(6 de Outubro 1998)

Em 1993, a Comissão adoptou uma proposta de harmonização dos pesos e dimensões máximas autorizados nos veículos rodoviários que circulam na Comunidade(1) para operações de transporte internacional e nacional.

A proposta continha, inter alia, um limite máximo de peso de 44 toneladas para veículos articulados com 6 eixos equipados com suspensão pneumática e um limite máximo de peso de 40 toneladas para veículos articulados com 5 eixos.

Embora certos aspectos da proposta (principalmente os relacionados com as dimensões máximas do veículo para todos os tipos de transporte e com os limites de peso apenas para o transporte internacional) tenham sido adoptados na Directiva 96/53/CE do Conselho de 25 de Julho 1996(2), não houve acordo no Conselho quanto à harmonização dos pesos máximos dos veículos para o transporte nacional.

Assim, esta parte da proposta da Comissão permanece formalmente no Conselho para exame, não havendo actualmente planos para retirar a proposta.

(1) JO C 38 de 8.2.1994.

(2) JO L 235 de 17.9.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-3095/98

apresentada por André Sainjon (ARE) à Comissão

(16 de Outubro de 1998)

Objecto: Ajudas concedidas pelo FMI à Coreia do Sul e repercussões das mesmas no sector da construção naval

Na sua carta de 3 de Março de 1998, Sir Leon Brittan afirmava que a Comissão exerceria vigilância e velaria por que as ajudas concedidas pelo Fundo Monetário Internacional à Coreia do Sul não fossem utilizadas para salvar estaleiros de construção naval.

Pode a Comissão comunicar a situação dessa verificação, bem como os seus primeiros resultados?

Resposta de Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(5 de Novembro de 1998)

A Comissão acompanha atentamente a evolução da crise financeira na Coreia e o seu impacto sobre o sector da construção naval europeia.

Aquando da reunião da Ásia e da Europa (ASEM II), realizada em Abril de 1998, a questão da construção naval foi referida ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Comércio. Este último reconheceu que o excesso de capacidades no sector era resultado de uma afectação deficiente das dotações e que a política do seu governo tinha por objectivo uma aplicação mais rigorosa dos princípios do mercado e, por conseguinte, não pretendia ajudar as empresas do sector em situação de falência. Consequentemente, não se prevê que os estaleiros navais em dificuldades beneficiem de qualquer ajuda do Fundo Monetário Internacional.

O plano do FMI, aceite pela Coreia, destina-se unicamente a estabilizar o sistema financeiro e bancário, não proporcionado financiamentos aos sectores industriais.

A Comissão, que não se encontra representada no FMI, continua a acompanhar atentamente a evolução da situação, tendo colocado por diversas vezes às autoridades coreanas uma série de questões relativas à utilização da ajuda financeira do FMI. Estas questões foram objecto de conversações bilaterais, tais como as consultas de alto nível de Maio de 1998, entre a Comissão e as autoridades coreanas, no decurso das quais foram dadas diversas garantias. Todavia, a Comissão solicitou novos esclarecimentos no que se refere aos processos de reestruturação do sector, às ajudas concedidas pelo Korea Eximbank em matéria de exportação de navios, bem como às alegações de subvenções locais a subcontratantes de estaleiros navais.

A Comissão continua a acompanhar de perto este dossier. Todavia, a Comissão não dispõe até ao momento de informações que permitam considerar que a Coreia não respeitou as suas obrigações internacionais neste domínio.
PERGUNTA ESCRITA E-2524/98

apresentada por Niels Kofoed (ELDR) e Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Baixa de preços ao produtor de carne de suíno

Actualmente, os preços de carne de suíno encontram-se a um nível extremamente baixo em toda a Comunidade, o que representa elevadas perdas para os suinicultores. Há perspectivas de que esta situação continue a deteriorar-se nos próximos meses. Devido a um aumento da produção, no corrente ano entrará no mercado comunitário um volume adicional de cerca de 800.000-900.000 toneladas de carne de suíno. Ao mesmo tempo, verificamos que a indústria europeia de carne de suíno perde mercados importantes e tradicionais, como o Sueste da Ásia e a Rússia, devido à feroz concorrência de países como os Estados Unidos e o Canadá. Em muitos casos, estas exportações só são possíveis devido a apoios estatais. No mercado comunitário, cada tonelada de carne de suíno exportada significa uma tonelada a menos no mercado interno e um maior consumo de carne de bovino, a qual custa cerca de 10 vezes mais a retirar do mercado interno.

1. Terá a Comissão Europeia consciência do efeito sobre o mercado de carne de bovino da entrada de um maior volume de carne de suíno no mercado comunitário?

2. Estará a Comissão disposta a estabelecer restituições à exportação relativamente aos produtos de carne de suíno, que até ao ano passado eram exportados, em grandes quantidades, para mercados importantes como o Japão, a Coreia do Sul, a Europa Oriental, etc., de forma a tentar impedir uma maior queda dos preços da carne de suíno e a ajudar a indústria europeia de carne de suíno a enfrentar a concorrência agressiva em mercados de países terceiros?

3. Que outras medidas poderia a Comissão encarar de forma a evitar uma queda ainda maior dos preços de carne de suíno para os produtores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Setembro de 1998)

1. A Comissão analisa e avalia regularmente as ligações entre os diferentes mercados de carne. Contudo, as ligações entre a carne de bovino e a carne de suíno não são seguramente tão claras quanto o Senhor Deputado sugere.

2. A Comissão acompanhou a situação de perto e já reagiu com o estabelecimento, em 14 de Maio de 1998, de restituições à exportação de carcaças e peças com osso. Em Agosto de 1998, foram acrescentadas à lista dos produtos elegíveis à restitução à exportação determinadas peças de carne sem osso e foram aumentados os níveis da restituição.

3. A organização de mercado da carne de suíno dispõe de apenas duas medidas para apoiar o mercado. Trata-se das restituições à exportação, submetidas a limitações pelo Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC), e da ajuda à armazenagem privada. Presentemente, a Comissão está a apoiar o mercado através de um reforço da política de restituições à exportação.

A Comissão está disposta a ponderar outras medidas de apoio ao mercado, caso seja necessário e possível, embora pouco possa fazer em relação ao problema de base, o de uma produção crescente. Cabe aos agricultores a decisão de ajustamento da produção, por conseguinte de melhoramento do preço de mercado.
PERGUNTA ESCRITA E-2391/98

apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão

(27 de Julho de 1998)

Objecto: Política de preços aplicável aos veículos automóveis

Terá a Comissão conhecimento do elevado imposto sobre veículos automóveis aplicado pelo Governo irlandês aos veículos particulares? Não considera a Comissão que este imposto distorce o mercado destes veículos, colocando muitas empresas irlandesas em grande desvantagem relativamente aos seus concorrentes externos?

Resposta do Comissário Monti em nome da Comissão

(26 de Outubro de 1998)

A Comissão tem conhecimento do imposto sobre os veículos automóveis previsto na legislação irlandesa (imposto automóvel - "vehicle registration tax" -, entre 23,2 % e 29,25 % do "preço do mercado"). Dado que não existe harmonização fiscal comunitária neste domínio, este tipo de imposto é regulamentado actualmente pelas legislações nacionais. A Comissão considera que, no âmbito actual do direito comunitário, o nível do referido imposto, por si só, e na medida em que não foi detectada nenhuma discriminação, não infringe as disposições comunitárias em matéria fiscal.
PERGUNTA ESCRITA E-2442/98

apresentada por Katerina Daskalaki (UPE) à Comissão

(30 de Julho de 1998)

Objecto: Monumentos ameaçados no Kosovo

De acordo com notícias veiculadas pela imprensa europeia (Le Soir, 30.06.1998), tesouros únicos do património cultural europeu e mundial encontram-se desprotegidos, estando ameaçados de total destruição no Kosovo. Monumentos romanos, mosteiros e igrejas cristãs, ícones bizantinos do século XIV, bem com manuscritos raros e edifícios religiosos muçulmanos de particular valor arquitectónico estão directamente ameaçados nas regiões em que grassa o conflito.

Poderia a Comissão examinar a possibilidade de envio de especialistas, visando a avaliação do estado em que se encontram os referidos monumentos e a adopção de medidas de salvaguarda destes valiosos monumentos do património cultural europeu?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(20 de Outubro de 1998)

A Comissão está a par dos artigos na imprensa sobre a protecção e a ameaça aos monumentos e aos artefactos que integram o património cultural do Kosovo, e está bastante preocupada com o assunto. A Comissão não é, no entanto, competente para enviar um grupo de peritos em missão para avaliar o estado destes monumentos e artefactos e para tomar medidas com vista à sua protecção.

Na opinião da Comissão, este assunto deve ser discutido pelos ministros competentes no âmbito do Conselho. Além disso, no quadro da sua cooperação com a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e com o Conselho da Europa, a Comissão está disposta a oferecer assistência, caso estas organizações decidam tomar alguma iniciativa relacionada com o assunto suscitado pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA n. 2983/98 do Deputado John McCARTIN à Comissão. Custo excessivo do seguro automóvel na Irlanda



Jornal Oficial nº C 135 de 14/05/1999 p. 0149



PERGUNTA ESCRITA E-2983/98 apresentada por John McCartin (PPE) à Comissão (8 de Outubro de 1998) Objecto: Custo excessivo do seguro automóvel na Irlanda No que diz respeito ao custo excessivo do seguro automóvel na Irlanda, julga a Comissão que isto se deve à falta de competitividade do mercado irlandês?
PERGUNTA ESCRITA E-2634/98

apresentada por Otto von Habsburg (PPE) , Hiltrud Breyer (V) , Charles Goerens (ELDR) , Klaus-Heiner Lehne (PPE) , Claudia Roth (V) , Wilmya Zimmermann (PSE) e Karl Habsburg-Lothringen (PPE) ao Conselho

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Requisitos para a emissão de vistos aplicáveis à Bulgária e à Roménia - Relatórios de peritos

Nos últimos tempos têm-se deslocado à Roménia e à Bulgária várias comissões de peritos para aí se debruçarem sobre a problemática dos vistos. Até ao momento não foram publicados quaisquer relatórios a este respeito. Caso já existam esses relatórios da autoria dos peritos, quando pensa o Conselho transmiti-los ao Parlamento? A que conclusões chegou o Conselho na matéria? Caso este(s) relatório(s) ainda não se encontre(m) disponível(eis), para quando se prevê a sua finalização?

Resposta

(16 de Novembro de 1998)

Não estando associado às comissões de peritos evocadas pelos Senhores Deputados, o Conselho não tem conhecimento da existência ou inexistência de eventuais relatórios elaborados pelas referidas comissões.
PERGUNTA ESCRITA E-2276/98

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(22 de Julho de 1998)

Objecto: Activos financeiros proveniente de actividades criminosas

Que medidas tenciona a Comissão tomar para aproveitar a oportunidade única de identificar activos financeiros provenientes de actividades criminosas por ocasião da conversão das moedas nacionais em euros?

Está previsto o alargamento das competências da Europol, com vista à criação de uma unidade financeira que permita uma vasta coordenação e cooperação na Europa, em particular no que se refere ao dinheiro proveniente do tráfico de droga?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(25 de Setembro de 1998)

Em todos os Estados-membros existem mecanismos para evitar o branqueamento de capitais provenientes de actividades ilícitas através do sistema financeiro. Estes mecanismos baseiam-se sobretudo na Directiva 91/308/CEE(1) do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. Uma vez que, actualmente, a directiva comunitária apenas proíbe o branqueamento de capitais provenientes do tráfico de estupefacientes, todos os Estados-membros decidiram aplicar sanções ao branqueamento de outros capitais resultantes de uma gama mais vasta de actividades criminosas. Neste momento, a Comissão está a estudar a actualização e extensão do âmbito de aplicação da referida directiva.

As obrigações decorrentes da directiva continuarão a ser totalmente aplicáveis aquando da passagem para o euro e abrangerão as operações de troca das notas e moedas nacionais em euros. A Comissão espera que os bancos mantenham a sua vigilância habitual durante o período que antecederá a introdução das notas e moedas em euros e durante o período de transição a fim de detectar qualquer operação suspeita. A Comissão prossegue a sua reflexão sobre as consequências da introdução do euro no quadro da luta contra o branqueamento de capitais, tendo sido decidido debater esta questão no âmbito do Comité de contacto instituído em aplicação da referida directiva.

Por outro lado, deverão ser adoptadas medidas de prevenção e de combate à falsificação, no âmbito da protecção do euro. Para o efeito, o Conselho desenvolve actualmente trabalhos neste sentido, a fim de ser delineada uma estratégia global que integre os vários intervenientes tais como a Europol, o Banco Central Europeu (BCE) e a Comissão, nomeadamente a Unidade de coordenação da luta contra a fraude. Nesta perspectiva, em 22 de Julho de 1998, a Comissão adoptou uma Comunicação ao Conselho, ao Parlamento e ao Banco Central Europeu relativa à luta contra falsificação do euro(2), em que são sugeridos vários temas de reflexão nesta matéria.

(1) JO L 166 de 28.6.1991.

(2) COM(98) 474 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2727/98

apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão

(1 de Setembro de 1998)

Objecto: Impacto da proposta de directiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança (COM(98) 295)

Na sequência do Conselho "Assuntos Gerais" realizado em Julho de 1998, o Sr. Jacques Poos terá preconizado a realização, por uma firma independente, de um estudo sobre os efeitos potenciais nos mercados financeiros da introdução das medidas enunciadas na referida proposta.

Poderá a Comissão confirmar que será efectivamente solicitada a realização de tal estudo? Em caso negativo, poderá a Comissão dar a conhecer os motivos por que não considera tal estudo útil ou necessário?