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PERGUNTA ESCRITA P-2188/98

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(7 de Julho de 1998)

Objecto: Ensino secundário em finlandês no Luxemburgo

As escolas da Comunidade não asseguram o ensino secundário em língua finlandesa aos filhos dos funcionários da UE no Luxemburgo. Isto prejudica, naturalmente, a aprendizagem, pois os alunos têm de frequentar este nível de ensino numa língua que não é a sua língua materna. Os jovens finlandeses são os únicos, de entre os filhos de funcionários da UE, que se encontram nesta situação desvantajosa.

Que medidas tenciona adoptar a Comissão a fim de corrigir a situação?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(22 de Julho de 1998)

Apenas o Conselho Superior das Escolas Europeias, organismo intergovernamental constituído pelo(s) ministro(s) de cada um dos Estados-membros responsáveis pela educação nacional e(ou) as relações culturais com o estrangeiro e por um representante da Comissão, tem competência para definir a orientação dos estudos dessas escolas e estabelecer a sua organização.

A criação da Secção Finlandesa da Escola Europeia do Luxemburgo foi decidida pelo referido Conselho Superior aquando da entrada da Finlândia na Comunidade e, tal como se verificou nos últimos alargamentos, a sua instituição desenrolou-se durante vários anos, em função da chegada progressiva dos alunos a serem escolarizados e da necessidade de racionalizar a utilização dos recursos humanos e financeiros disponíveis.

Os ciclos pré-primário e primário dessa Secção, abertos em Setembro de 1995, evoluem regularmente e acolhem actualmente 69 alunos finlandeses. A instituição do ciclo secundário decorrerá de forma escalonada durante os próximos anos, quando o número de alunos desse nível de ensino justificar a abertura de novas turmas e o destacamento dos professores.

O reduzido número de alunos finlandeses que frequentam presentemente o ciclo secundário da Escola (11 no total) ainda não permitiu constituir as turmas correspondentes aos sete anos desse ciclo. Os alunos em causa estão actualmente inscritos na Secção Inglesa e frequentam as aulas de língua materna finlandesa (língua I), sendo o Inglês considerado língua II.

Quanto ao receio expresso pela Senhora Deputada acerca das dificuldades sentidas pelos alunos que devem fazer os seus estudos noutra língua que não a língua materna, importa sublinhar que os 11 jovens finlandeses que se encontram nesta situação na Escola do Luxemburgo e que concluíram recentemente o ano escolar, conseguiram todos realizar o seu programa com êxito e nenhum deles obteve uma classificação insuficiente.
PERGUNTA ESCRITA E-1927/98

apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão

(18 de Junho de 1998)

Objecto: Caso Morabito em Itália

Em 5 de Outubro de 1995, Domenico Morabito, de 40 anos de idade, foi assassinado numa viatura das forças policiais italianas ("carabinieri") para a qual fora conduzido após a sua detenção alguns minutos antes. Decorridos quase três anos, ainda não foi possível identificar os assassinos nem indemnizar a viúva e os filhos menores. Entretanto, o pai da vítima, Giuseppe Morabito, foi réu em três processos pelos mesmos delitos, não obstante as acusações se basearem em testemunhos de "arrependidos", desmentidos pelas investigações da Polícia.

1. Não entende a Comissão que o "caso" Morabito pode constituir uma violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem?

2. Não entende a Comissão que será possível assinalar este caso ao Tribunal dos Direitos do Homem?

3. Pode a Comissão indicar quantas vezes e em que circunstâncias foi a República italiana condenada pelo Tribunal dos Direitos do Homem?

4. Não considera a Comissão oportuno admoestar a Itália pelos casos de condenação por parte do Tribunal dos Direitos do Homem?

5. Pode a Comissão pronunciar-se, em termos gerais, sobre o assunto?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão

(10 de Julho de 1998)

1. A Comissão não tem a competência para analisar as denúncias relativas a uma eventual violação por um Estado-membro da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, sempre que a legislação em questão ou a atitude das autoridades nacionais digam respeito a um domínio não abrangido pelo âmbito de aplicação do direito comunitário.

2. Não incumbe à Comissão assinalar ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem eventuais violações da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

3. As informações relativas aos casos pelos quais a Itália foi condenada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem devem ser solicitadas a este país.

4. A Comissão atribui especial importância ao respeito pelos direitos humanos em todo o mundo. No entanto, os Tratados não conferiram à União uma competência geral para assegurar o respeito pelos direitos fundamentais. Assim, a União só tem competência no domínio de aplicação do direito comunitário, que se baseia no respeito pelos direitos fundamentais. A Comissão considera, pois, que ao evocar junto das autoridades italianas as condenações proferidas pelo Tribunal em relação a este país estaria a ultrapassar a sua competência.

5. Muito embora lamente os factos referidos pelo Senhor Deputado, a Comissão não pode pronunciar-se em termos gerais sobre o caso apresentado pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1611/98

apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão

(25 de Maio de 1998)

Objecto: Utilização do pesticida "Lindane"

Na sequência das minhas perguntas escritas P-0860/95(1) e E-2008/95(2), poderá a Comissão informar qual é a actual situação no que se refere à negociação do Protocolo da CEE-NU sobre os poluentes orgânicos persistentes (POP), em especial no que se refere ao controlo futuro do hexaclorociclohexano (HCH) do qual deriva o pesticida "Lindane", e se será completamente proibida a utilização de HCH?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(6 de Julho de 1998)

O grupo de trabalho "Estratégias" instituído no âmbito da Convenção sobre poluição atmosférica transfronteiras a longa distância da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas concluiu a redacção do protocolo sobre poluentes orgânicos persistentes (POP) em Fevereiro de 1998. Esse protocolo foi aberto à assinatura por ocasião da conferência ministerial intitulada "Um ambiente para a Europa", realizada em Aarhus (Dinamarca) de 23 a 25 de Junho de 1998. A Comissão assinou o protocolo nessa ocasião.

Em virtude do mesmo protocolo, o hexaclorociclohexano (HCH) é alvo de restrições de utilização, e não de uma proibição total. O Anexo II ao protocolo prevê que o HCH técnico (isto é, uma mistura de isómeros de HCH) só pode ser utilizado como produto intermédio na indústria química, e que os produtos nos quais o isómero gama do HCH representa pelo menos 99 % (isto é, o lindano) são reservados para as seguintes utilizações: tratamento de sementes, aplicações no solo imediatamente seguidas de incorporação na camada arável, tratamento curativo a cargo de profissionais e ainda tratamento industrial da madeira cortada e de construção, insecticidas tópicos utilizados para fins veterinários e de saúde pública, aplicações não aéreas em rebentos de plantas, utilização em pequena escala na relva, utilizações tanto no interior como no exterior em plantas de cultura e ornamentais, e aplicações interiores na indústria e habitação.

Estas utilizações autorizadas foram incluídas no protocolo a pedido de vários países terceiros que são partes na Convenção. Todas as utilizações regulamentadas do lindano serão, contudo, objecto de reavaliação no quadro do protocolo, o mais tardar dois anos após a data da sua entrada em vigor.

O lindano é também reavaliado no quadro do Regulamento (CEE) 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(3). Qualquer restrição aprovada pela Comunidade no quadro de convenções internacionais, como o protocolo POP da Convenção sobre poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, será tida em conta neste processo.

(1) JO C 179 de 13.7.1995, p. 57.

(2) JO C 9 de 15.1.1996, p. 12.

(3) JO L 366 de 15.12.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-1342/98

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: EURO 1999

Na página 110 do Relatório da Comissão Europeia sobre a situação em matéria de convergência e respectiva recomendação com vista à passagem à terceira fase da UEM, datado de 25.3.1998, consta que, o denominado "ajustamento dívida/défice" engloba outros factores, para além do défice orçamental, que contribuem para as oscilações no volume da dívida pública bruta: nestes factores devem incluir-se alterações nos activos financeiros líquidos detidos, modificações no valor da dívida denominada em moeda estrangeira e outros ajustamentos estatísticos.

Poderá a Comissão especificar de que tipos de ajustamentos estatísticos se trata?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão

(3 de Junho de 1998)

O défice público constitui o principal parâmetro que explica as variações do montante da dívida pública. Contudo, devido às diferentes definições dadas ao défice (necessidades de financiamento líquido do sector público administrativo) e à dívida (dívida bruta consolidada dos sector público administrativo, quantificada em valor nominal), e a certas especificidades técnicas, outros elementos podem ter uma incidência sobre o nível de endividamento. Trata-se nomeadamente das variações do montante dos activos financeiros detidos, das variações do valor da parte da dívida em divisas e outros ajustamentos estatísticos.

Estes outros ajustamentos estatísticos dizem nomeadamente respeito ao valor das obrigações indexadas e ao valor afectado às obrigações e aos títulos a curto prazo em caso de diferença entre o preço de emissão e o valor nominal. São igualmente necessários ajustamentos devido ao facto de as diferenças contabilísticas (contas a pagar e a receber) e o créditos comerciais não serem incluídos na dívida, ainda que tenham uma incidência sobre o défice.

Estes ajustamentos podem contribuir de forma positiva ou negativa para a variação do nível de endividamento. No entanto, são de reduzida amplitude e representam em geral menos de 1 % do produto interno bruto (PIB).
PERGUNTA ESCRITA E-1827/98

apresentada por Karl-Heinz Florenz (PPE) à Comissão

(12 de Junho de 1998)

Objecto: Proibição de PVC a nível municipal (Alemanha)

Desde há bastante tempo que numerosos municípios alemães boicotam produtos que contenham policloreto de polivinilo. Devido ao variado leque de aplicações, o produto em questão é sobretudo utilizado em acessórios de construção. A utilização neste sector corresponde a mais de 50 % do mercado de PVC em toda a Comunidade.

Os municípios alemães têm dado instruções internas para deixar de adquirir produtos que contenham policloreto de polivinilo. No âmbito de adjudicação de contratos públicos, sobretudo de obras, a utilização de produtos que não contenham PVC constitui condição sine qua non da adjudicação. Na prática, uma tal atitude poderá dar lugar a uma espécie de "proibição municipal" de produtos com PVC.

Poderá a Comissão pronunciar-se sobre este procedimento do ponto de vista jurídico, tendo particularmente em consideração as disposições do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias, aos auxílios públicos e ao direito de contratos públicos? Que medidas pensa adoptar a Comissão no caso vertente?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1826/98 e E-1827/98 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(31 de Julho de 1998)

A Comissão informa o Senhor Deputado que recebeu recentemente uma denúncia apresentada por um operador económico sobre a política adoptada por uma grande parte das autarquias na Alemanha que consiste em fornecer instruções aos seus serviços no sentido de estes deixarem de adquirir produtos que contenham PVC e de apenas adjudicar contratos de empreitada na condição de apenas serem utilizados produtos sem PVC.

A Comissão examina actualmente esta denúncia à luz das disposições do Tratado sobre a livre circulação das mercadorias, bem como das disposições comunitárias em matéria de contratos públicos. A Comissão informará o Senhor Deputado directamente sobre os resultados desta análise logo que possível.
PERGUNTA ESCRITA E-1357/98

apresentada por Allan Macartney (ARE) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Farinha de peixe

Pode a Comissão confirmar se a farinha de peixe é classificada como uma fonte de proteínas animais e quais são as ramificações desta classificação?

Uma vez que a farinha de peixe foi considerada isenta de qualquer risco pelo Ministério britânico da Agricultura, Pescas e Alimentação, pode a Comissão explicar por que razão é proibída a utilização de farinha de peixe na alimentação de ruminantes? Prevê a Comissão alargar esta proibição no futuro?

Analisou a Comissão os efeitos desta proibição, e de um eventual alargamento, para a indústria da farinha de peixe? Que estudos efectuou a Comissão para provar, em primeiro lugar, quaisquer riscos e, em segundo lugar, para determinar o seu respectivo impacto sobre a indústria da farinha de peixe e indústrias afins?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(19 de Junho de 1998)

O artigo 2o da Directiva 92/118/CEE(1) inclui a farinha de peixe na definição de proteínas animais transformadas destinadas à alimentação animal. O capítulo 6 do anexo da directiva define as regras aplicáveis ao comércio e às importações desse produto.

A Decisão 94/381/CE(2) proíbe a alimentação de ruminantes com proteínas provenientes de tecidos de mamíferos. De momento, a farinha de peixe pode, portanto, ser utilizada na alimentação de ruminantes.

Na sequência da conferência científica internacional sobre as farinhas animais - organizada em Bruxelas, em 1 e 2 de Julho de 1997, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão sob a égide do comité científico director da Comunidade -, a Comissão lançou, em 14 de Novembro de 1997, uma consulta pública sobre o futuro da legislação comunitária em matéria de alimentação animal, nomeadamente sobre a eventual proibição da utilização de todas as proteínas animais na alimentação dos ruminantes, com base no argumento de que estes são herbívoros e, portanto, não necessitam de proteínas animais no seu regime alimentar.

Com esta consulta, pretendia estabelecer-se uma descrição objectiva da situação actual e tirar conclusões sobre as possíveis consequências da adopção de várias abordagens.

Para garantir a sua máxima difusão, o documento produzido no âmbito da consulta foi posto à disposição dos interessados na Internet em 14 de Novembro de 1997, tendo sido solicitados comentários por escrito até 31 de Dezembro de 1997. Encontra-se já concluída a elaboração de um documento que resume os comentários recebidos na sequência da consulta, também disponível na Internet. A Comissão irá agora reflectir sobre as medidas necessárias para dar resposta aos problemas levantados durante o processo de consulta.

(1) JO L 62 de 15.3.1993, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE - JO L 24 de 30.1.1998.

(2) JO L 172 de 7.7.1994, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/60/CE - JO L 55 de 11.3.1995.
PERGUNTA ESCRITA E-1581/98

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão

(25 de Maio de 1998)

Objecto: Indústria da ardósia e regime pautal preferencial

Pode a Comissão indicar quais as respectivas margens preferenciais e taxas de direitos reduzidos que, no território da UE, aplica às importações de ardósia proveniente de cada um dos países terceiros que beneficiam um regime pautal preferencial, bem como a sua previsível evolução e modificações futuras?

Pode a Comissão indicar quais as taxas de direito reduzido que aplica às exportações comunitárias de ardósia em cada um dos países que, por sua vez, exportam ardósia para a UE no quadro de um regime pautal preferencial?
PERGUNTA ESCRITA E-1367/98

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Iniciativa de Investigação para um Nível Zero de Emissões (ZERI) ("Zero Emissions Research Initiative")

A Fundação ZERI visa formular estratégias empresariais e políticas industriais baseadas no princípio de um desenvolvimento económico e social sustentável.

Tenciona a Comissão enviar um representante à próxima conferência da ZERI em Genebra?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1363/98, E-1364/98, E-1365/98, E-1366/98 e E-1367/98 dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão

(6 de Julho de 1998)

O projecto de investigação japonês ZERI (emissões zero) foi lançado em 1994 pelo Instituto de Estudos Avançados da Universidade das Nações Unidas de Tóquio. A Comissão não participa no projecto e não dispõe de informações pormenorizadas sobre o seu programa de trabalho ou sobre a existência de uma iniciativa correspondente ao projecto ZERI a nível escolar.

Na Comunidade, a investigação destinada a reduzir as emissões é realizada ao abrigo do quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT)(1). Esta investigação insere-se no âmbito de vários programas específicos de investigação: "Ambiente e clima", "Energia não nuclear", "Tecnologias industriais", "Transportes".

A Comissão não tem conhecimento de nenhum caso específico de sobreposição entre os programas comunitários e o projecto ZERI.

Na medida em que não tem participação activa no projecto ZERI, a Comissão não tenciona enviar um representante seu à próxima conferência ZERI em Genebra.

(1) JO L 117 de 8.5.1990.
PERGUNTA ESCRITA E-1378/98

apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 1998)

Objecto: Livre circulação de pessoas

Tendo em conta um caso recente que chegou ao meu conhecimento, relativo a um dos meus eleitores cujo passaporte foi retido por um hoteleiro na Austrália durante um período superior a 12 meses, poderá a Comissão assegurar que os hoteleiros dos Estados-membros não tenham legalmente o direito de proceder do mesmo modo, privando, de facto, os cidadãos da UE do seu direito à livre circulação?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(7 de Julho de 1998)

A Comissão não tem conhecimento de legislações dos Estados-membros que autorizem os hoteleiros a reter os documentos de viagem dos seus clientes aquando de uma estada prolongada no seu estabelecimento, permitindo assim que se reproduzam casos análogos ao descrito pela Senhora Deputada.
PERGUNTA ESCRITA E-1569/98

apresentada por Nel van Dijk (V) à Comissão

(20 de Maio de 1998)

Objecto: Violação do Código Internacional da Conduta sobre a Comercialização dos Substitutos do Leite Materno

A Comissão tomou conhecimento do estudo recentemente realizado sobre a forma como os produtores de substitutos do leite materno têm estado a aplicar o Código Internacional de Conduta sobre a Comercialização dos Substitutos do leite Materno?(1)

O que pretende a Comissão fazer, agora que ficou claro que os produtores infringem de forma flagrante as disposições deste código?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão

(25 de Junho de 1998)

Remete-se o Senhor Deputado para a resposta dada pela Comissão à sua pergunta escrita E-908/97(2) e à pergunta escrita E-1355/97 da Sra Maij-Weggen(3).

(1) Publicado no British Medical Journal.

(2) JO C 319 de 18.10.1997.

(3) JO C 391 de 23.12.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1770/98

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(5 de Junho de 1998)

Objecto: Autonomia para o Ipiro do Norte

A autonomia é, segundo a Carta da ONU, um dos direitos políticos inalienáveis dos povos. Na UE, a autonomia é um laço difundido em países como a Itália, Espanha e a Finlândia que reconheceram direitos fundamentais às suas regiões autónomas. O Ipiro do Norte é a região da Albânia a quem foi reconhecido (desde 14 de Maio de 1914 com o Protocolo de Corfu), o direito à autonomia, prevendo a defesa da língua e da religião dos seus habitantes. Este protocolo foi na altura assinado pelos representantes pluripotenciários dos países da (actual) UE (Itália, Reino Unido, Alemanha, Áustria e França), bem como pelo próprio representante especial da Albânia.

Qual a posição da Comissão acerca desta questão relacionada com a defesa dos direitos do Homem, num país que deseja aproximar-se da UE mas se recusa, há anos, a respeitar um compromisso que assumiu?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão

(2 de Julho de 1998)

Não incumbe à Comissão julgar a referência feita pelo senhor deputado à Carta das Nações Unidas nem avaliar, no actual contexto da República da Albânia, a validade e alcance exactos do protocolo de Corfu de 1914, que também refere, que teria concedido direitos específicos tendo em vista a autonomia da região meridional da Albânia e, nomeadamente, da minoria étnica grega presente nessa região.

Pelo contrário, a Albânia, membro do Conselho da Europa desde 1995, ratificou a convenção de protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais (incluindo quase todos os protocolos correspondentes) e, em 1995, assinou o acordo-quadro de protecção das minorias nacionais. Convém recordar, além disso, que o Alto Comissariado da Organização de Segurança e de Cooperação na Europa (OSCE) para as minorias nacionais pôde comprovar, em missão efectuada à Albânia em 1994, que os direitos das minorias eram respeitados, tendo destacado algumas melhorias desejáveis, principalmente em matéria de educação em língua grega. Na sequência da referida missão, foi criado em 1995, o organismo para as minorias perante o qual podem permite denunciar eventuais discriminações. Foi obtido um acordo sobre a abertura de novas escolas gregas em algumas cidades da Albânia meridional, no quadro do acordo de amizade entre a Albânia e a Grécia, assinado em Março de 1996, no âmbito do qual foram igualmente criadas comissões mistas para a resolução das questões pendentes.

No contexto da abordagem regional da Comunidade em relação a alguns países do sudeste da Europa, nomeadamente da Albânia, a Comissão estará atenta à evolução política e económica nesses países, incluindo o respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos e das minorias.