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PERGUNTA ESCRITA P-0795/99

apresentada por Reimer Böge (PPE) à Comissão

(22 de Março de 1999)

Objecto: Transporte de animais para abate

No orçamento de 1999 da União Europeia - Capítulo B2-511 - há uma referência no comentário às despesas de 2 500 000 euros sobre o controlo das disposições relativas à protecção do transporte de animais para abate dentro e fora da UE. Esta mesma referência estava registada nos orçamentos de 1997 e 1998. Pode a Comissão explicar qual o motivo pelo qual nenhuma soma deste montante foi gasta nesta matéria importante, embora tenha havido tempo suficiente para a preparação de propostas adequadas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

A Comissão criou, no âmbito da Direcção Geral da Política dos Consumidores e da Protecção da Saúde dos Consumidores (DG XXIV), o Serviço Alimentar e Veterinário, que está incumbido da execução dos controlos em Estados-membros e em países terceiros, incluindo os controlos em aplicação da legislação europeia relativa ao bem-estar animal, estabelecidos na Directiva 91/628/CE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE(1).

A Comissão está a analisar soluções e meios administrativos para colocar à disposição do Serviço Alimentar e Veterinário o montante previsto na rubrica orçamental B2-511, a fim de reforçar os controlos do transporte de animais para abate dentro e fora da Comunidade.

(1) JO L 340 de 11.12.1991.
PERGUNTA ESCRITA E-0240/99

apresentada por Ulf Holm (V) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Redução da contribuição do Reino Unido para o orçamento da UE

Por que razões é concedida ao Reino Unido uma correcção respeitante às contribuições a pagar para o orçamento da UE?

Pode a Comissão informar a quanto montam as correcções acumuladas concedidas ao Reino Unido desde a introdução do sistema?

Qual o montante percentual anual da correcção?

Resposta dada por E. Liikanen em nome da Comissão

(17 de Março de 1999)

Chama-se a atenção do Senhor Deputado para o Relatório da Comissão sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios(1). Tanto no capítulo 2 como no anexo 4 deste relatório figuram respostas às questões colocadas pelo Senhor Deputado, bem como muitos outros elementos adicionais relacionados com essas questões.

(1) COM(98) 560 final - http://europa.eu.int/comm/dg19/index_en.htm.
PERGUNTA ESCRITA E-0673/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante seja inferior a 75 %, que corresponde ao habitante médio comunitário, qualificam-se como "regiões objectivo 1" e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para saber se este limiar foi superado ou não, o projecto de regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), de acordo com o qual se estabelecem disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, estabelece que serão tomados em conta os montantes correspondentes aos três últimos anos relativamente aos quais estejam disponíveis dados em Eurostat.

Neste momento apenas se dispõe dos montantes correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Quais são os montantes correspondentes aos referidos anos para o País Basco?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0665/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante seja inferior a 75 %, que corresponde ao habitante médio comunitário, qualificam-se como "regiões objectivo 1" e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para saber se este limiar foi superado ou não, o projecto de regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), de acordo com o qual se estabelecem disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, estabelece que serão tomados em conta os montantes correspondentes aos três últimos anos relativamente aos quais estejam disponíveis dados em Eurostat.

Neste momento apenas se dispõe dos montantes correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Quais são os montantes correspondentes aos referidos anos para Castela la Mancha?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0232/99

apresentada por Ana Miranda de Lage (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Aumento dos direitos aduaneiros sobre produtos europeus nos EUA

A disputa comercial entre a UE e os EUA sobre o mercado da banana está a gerar uma série de represálias comerciais contra sectores europeus totalmente estranhos a esta disputa. Tal é o caso da indústria de bolachas espanhola, cuja cota do mercado está gravemente ameaçada por um aumento dos direitos aduaneiros de 100 %.

Que medidas vai a Comissão adoptar para proteger este sector europeu da arbitrariedade destas medidas de represália?

Pode a Comissão informar qual o número total de produtos afectados, o valor estimado das exportações e da perda de quotas de mercado e os possíveis países beneficiários destas medidas contra os produtos europeus?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0231/99 e E-0232/99 dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(11 de Março de 1999)

A Comissão remete o Senhor Deputado para a sua declaração proferida na sessão plenária do Parlamento de 9 de Março de 1999, relativa ao litígio comercial existente entre a União Europeia e os Estados Unidos da América no que respeita às bananas.
PERGUNTA ESCRITA E-0668/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante seja inferior a 75 %, que corresponde ao habitante médio comunitário, qualificam-se como "regiões objectivo 1" e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para saber se este limiar foi superado ou não, o projecto de regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), de acordo com o qual se estabelecem disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, estabelece que serão tomados em conta os montantes correspondentes aos três últimos anos relativamente aos quais estejam disponíveis dados em Eurostat.

Neste momento apenas se dispõe dos montantes correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Quais são os montantes correspondentes aos referidos anos para a Galiza?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0132/99

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Problema suscitado pelo ano 2000

Nos Estados Unidos da América existe a obrigatoriedade de, em todos os produtos, referir se os mesmos estão preparados para fazer face à passagem de 1999 para o ano 2000 (problema do ano 2000). Assim, à semelhança de todos os aparelhos electrónicos, quer se trate de computadores ou de televisores, deve indicar-se no produto se o mesmo está preparado para o ano 2000. Na Europa, não se verifica, até à data, tal obrigatoriedade.

Que considerações terá levado a efeito a Comissão, com o objectivo de, à luz do imperativo da protecção dos consumidores, solucionar este problema?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão

(11 de Março de 1999)

A Comissão procedeu a uma primeira análise do problema informático do ano 2000 na sua Comunicação de 25 de Fevereiro de 1998(1).

No âmbito da atenção que convém dedicar às diferentes consequências do ano 2000, a Comissão segue atentamente as eventuais repercussões para os consumidores.

Um grupo de trabalho ad hoc do Comité dos Consumidores - organismo que aconselha a Comissão em matéria de gestão da política dos consumidores - examinou este problema e formulou um parecer que abrange a identificação das situações com as quais o consumidor se poderá confrontar, bem como recomendações destinadas a minimizar as consequências do ano 2000 para os interesses económicos, a saúde e a segurança dos consumidores.

Relativamente aos planos de rotulagem, trata-se de iniciativas voluntárias tomadas pela indústria ou pela distribuição, com a eventual colaboração das autoridades públicas.

O Comité dos Consumidores considerou que estes sistemas de rotulagem podem contribuir para a protecção dos consumidores, sobretudo se estiverem associados às disposições de garantia jurídica em vigor nos Estados-membros. Por exemplo, no âmbito do sistema dinamarquês "2000 Ready", o vendedor declara que o produto pode utilizar todas as datas derivadas de 1900 e de 2000, comprometendo-se a aceitar toda e qualquer queixa até 31 de Janeiro de 2001 (independentemente da data-limite da garantia).

Não obstante, dada a ausência de uma norma universal que permita considerar que um dado produto não é afectado pelo problema do ano 2000 e a dificuldade de obter a certificação dos produtos por um organismo independente ou público (atendendo às reticências em assumir a responsabilidade jurídica que dela deriva) a rotulagem não pode ser a única resposta ao problema informático do ano 2000.

Pelos mesmos motivos, a Comissão não tenciona apresentar qualquer proposta relativa a um plano de rotulagem a nível europeu.

(1) COM(98) 102 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0811/99

apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão

(6 de Abril de 1999)

Objecto: Selecção de 81 centros de investigação

A Comissão Europeia seleccionou 81 centros de investigação situados no Espaço Económico Europeu como os mais importantes para efectuar investigações de alta qualidade. Esta lista foi publicada(1) com o obejectivo de facilitar o acesso dos investigadores europeus aos referidos centros:

Poderá a Comissão indicar:

1. Qual foi o processo de selecção?

2. Quais foram os critérios de selecção?

3. Existe algum tipo de apoio, por parte da União Europeia, aos investigadores europeus que estejam interessados a ter acesso a essas instalações?

4. Que faz a União Europeia para facilitar a actividade de investigação no seio da União? Existem medidas económicas e/ou outras de apoio a todos aqueles que desejem consagrar-se à investigação?

Resposta dada pela Comissária Cresson em nome da Comissão

(7 de Maio de 1999)

Os contratos para investigadores financiados no âmbito da acção "acesso aos grandes centros de investigação" (AGCI) do programa Formação e Mobilidade dos Investigadores (FMI), destinam-se a cobrir os custos de utilização de uma instalação existente por equipas de investigadores (e pelos investigadores individualmente) que normalmente não teriam acesso a essa instalação. As equipas de investigação serão elegíveis para apoio se estiverem a realizar o seu trabalho de investigação na Comunidade ou num Estado associado. O financiamento comunitário cobre 100 % dos custos de deslocação e subsistência dos utilizadores autorizados oriundos essencialmente de países distintos daquele em que se localiza a instalação. O financiamento comunitário cobre também 100 % dos custos adicionais da oferta de acesso à instalação.

O processo e os critérios segundo os quais foram seleccionadas as propostas de centros de investigação encontram-se no programa de trabalho do programa FMI, publicado pela Comissão em 1996(2). Podem encontrar-se informações mais detalhadas no pacote informativo e no manual de avaliação para a acção FMI-AGCI, ambos disponíveis na página de acolhimento do programa FMI na Internet (http://www.cordis.lu/tmr/src/alsf1.htm).

Para informações mais gerais sobre o programa Melhorar o Potencial Humano da Investigação (MPHI), que é o sucessor do programa FMI, consultar o programa de trabalho do MPHI, que figura na página de acolhimento do programa, recentemente criada, na Internet: http://www.cordis.lu/improving/home.html.

(1) JO C 36 de 12.2.1999.

(2) ISBN 92-827-7173-3.
PERGUNTA ESCRITA E-0805/99

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Abril de 1999)

Objecto: Construção de barragens na Turquia financiada pela Grã-Bretanha

Como é sabido, as autoridades competentes britânicas aprovaram o financiamento do projecto da Turquia que prevê a construção de uma série de barragens nos rios Tigre e Eufrates.

Tendo em conta:

a) a enorme importância da co-gestão dos recursos hídricos e o facto de que irão ser postos em perigo os interesses vitais da zonas atravessadas por esses rios,

b) o desastre ecológico provocado por essa construção, os milhares de habitantes que serão obrigados a abandonar os seus lares, o desaparecimento de 15 cidades e 52 aldeias que ficarão submersas, conjuntamente com monumentos únicos,

c) que a Turquia é um dos poucos países que não assinou a Convenção das Nações Unidas de 1997, que prevê a resolução de diferendos fronteiriços entre Estados que gerem conjuntamente os recursos hídricos,

d) que os Estados-membros da União Europeia assinaram a Convenção das Nações Unidas sobre os recursos hídricos e que, nos termos do artigo 130o-U, no3 e 130o V do Tratado da União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-membros respeitarão os compromissos e terão em conta os objectivos aprovados no âmbito das Nações Unidas e das demais organizações internacionais competentes.

Pergunta-se à Comissão:

1. Será que a forma como a Turquia pretende realizar o projecto respeita os princípios previstos pela Convenção das Nações Unidas sobre a co-gestão dos recursos hídricos, independentemente do facto de a Turquia não ter assinado essa convenção?

2. Se não, que medidas tenciona tomar, tendo em conta os artigos do Tratado da União Europeia, para evitar que o projecto seja financiado pela Grã-Bretanha?

Resposta de H.van den Broek em nome da Comissão

(6 de Maio de 1999)

Como foi já referido pelo Senhor Deputado, a Turquia não assinou a a Convenção das Nações Unidas de 1997 mencionada na pergunta escrita. A Turquia não está por conseguinte obrigada a aplicar esta convenção.

Para além disso, o orçamento comunitário não intervém no projecto referido pelo Senhor Deputado. Neste momento, a questão do apoio financeiro do Reino Unido a este projecto é da competência exclusiva das autoridades britânicas.
PERGUNTA ESCRITA E-0661/99

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão

(26 de Março de 1999)

Objecto: Fundos Estruturais

As regiões cujo nível de rendimento por habitante seja inferior a 75 %, que corresponde ao habitante médio comunitário, qualificam-se como "regiões objectivo 1" e beneficiam de importantes ajudas comunitárias.

Para saber se este limiar foi superado ou não, o projecto de regulamento do Conselho, COM(98) 131 final(1), de acordo com o qual se estabelecem disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, estabelece que serão tomados em conta os montantes correspondentes aos três últimos anos relativamente aos quais estejam disponíveis dados em Eurostat.

Neste momento apenas se dispõe dos montantes correspondentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996.

Quais são os montantes correspondentes aos referidos anos para as Ilhas Baleares?

(1) JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.
PERGUNTA ESCRITA E-0194/99

apresentada por Freddy Blak (PSE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Jogos Olímpicos e corrupção

À luz das recentes revelações sobre os métodos duvidosos - serviços sexuais gratuitos, bolsas de estudo, viagens e transacções imobiliárias em condições favoráveis para membros do Comité Olímpico Internacional (COI) - utilizados para conseguir que os Jogos Olímpicos de Inverno se realizassem em Salt Lake City, pode a Comissão indicar o montante das ajudas da UE aos Jogos Olímpicos em geral e se os controlos são suficientes para verificar a correcta utilização dos financiamentos?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(24 de Março de 1999)

A Comissão nunca concedeu um apoio financeiro ao Comité Olímpico Internacional.

Em 1992, a Comissão concedeu dois apoios finaceiros directos aos comités de organização dos Jogos Olímpicos de Barcelona (6 milhões) e Albertville (4 milhões), a fim de integrar a imagem da Comunidade nas cerimónias de abertura dos Jogos. A Comissão agiu desse modo para dar resposta a um convite formulado nomeadamente pelo Parlamento. Importa recordar que os Jogos haviam sido atribuídos a estas cidades da Comunidade em 1987.

A participação da Comunidade aos Jogos Olímpicos de 1992 foi objecto de uma comunicação(1), que foi transmitida ao Parlamento e ao Conselho.

(1) COM(92) 575 final.
PERGUNTA ESCRITA E-0275/99

apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Situação das mulheres com filhos nas prisões italianas

Actualmente, encontram-se ainda nas prisões italianas 52 crianças de idade inferior a três anos cujas mães têm de cumprir períodos de detenção de duração variável.

O regime prisional incidirá profunda e negativamente no crescimento e na formação dessas crianças.

Por outro lado, o seu número não é tão elevado que não possa prever-se para as suas mães outras formas de cumprimento das penas pelos delitos cometidos.

As orientações aprovadas pelo Parlamento Europeu em matéria de direitos humanos e civis são manifestamente contrárias a um regime prisional desta natureza, que envolve crianças de tenra idade.

Tenciona a Comissão intervir com urgência junto do Governo italiano a fim de permitir às mães detidas poderem ocupar-se dos seus filhos e educá-los em condições diferentes das do regime prisional, em nome dos mais elementares princípios em que se inspiram as orientações europeias em matéria de liberdade e de fruição dos direitos humanos e civis?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão

(31 de Março de 1999)

A Comissão sublinha a necessidade do respeito dos direitos humanos. Em particular a Comissão apoia o melhoramento das condições prisionais na Comunidade de acordo com a Convenção Europeia de protecção dos direitos humanos, as regras padrão prisionais para o tratamento dos presos adoptadas pelo Conselho da Europa em 1973.

Contudo, as condições prisionais nos Estados Membros são da responsabilidade das autoridades nacionais. Esta situação poderá mudar em certa medida com a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão. O novo Artigo 31o do Tratado da União Europeia prevê uma aproximação, onde for necessária, das regras relacionadas com os elementos constitutivos dos actos criminais mas também das penas, e a cooperação em matéria processual, especialmente em relação à execução de decisões. Tais medidas fazem parte dos instrumentos para a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça e deverão visar um elevado nível de segurança através da prevenção e do combate ao crime
PERGUNTA ESCRITA P-0382/99

apresentada por Nuala Ahern (V) à Comissão

(19 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Execução do programa Joule-Thermie no âmbito do IV Programa-Quadro de Investigação

A propósito do relatório Especial no 17/98 do Tribunal de Justiça sobre o programa Joule-Thermie(1), poderá a Comissão explicar por que razão as despesas dos projectos estão reduzidas em mais de 20 % em relação ao previsto no Anexo II da Decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação no domínio da energia no âmbito do IV Programa-Quadro (94/806/CE)(2) e, em particular, por que razão as dotações para PME estão separadas em vez de estarem incluídas nas dotações do projecto, o que equivale a uma participação de 5 % das PME nos programas.

Pode a Comissão também explicar por que razão nas despesas do programa Joule até ao final de 1997 estão por executar 70 mecus respeitantes a energias renováveis, mas se verificam despesas excedentes de 8,9 mecus e 6,8 mecus para, respectivamente, utilização racional da energia e combustíveis fósseis?

É possível, nestas circunstâncias, que os 70 milhões de ecus não executados sejam disponibilizados no final do programa, de tal forma que seja possível cumprir as promessas feitas ao Parlamento pela Comissária Cresson, e caso a resposta seja negativa, que medidas serão tomadas?

(1) JO C 356 de 20.11.1998, p. 39.

(2) JO L 334 de 22.12.1994, p. 105.
PERGUNTA ESCRITA E-0084/99

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(27 de Janeiro de 1999)

Objecto: Ajuda ao meio ambiente concedida à Indonésia

A que condições ambientais e sociais se encontra vinculada a ajuda bilateral concedida pela Comissão à Indonésia?

De que modo procede a Comissão ao acompanhamento da utilização dos fundos concedidos por forma a garantir que os mesmos não sejam empregues em projectos nocivos do ponto de vista social e ambiental, tais como a expansão do sector das plantações para fins comerciais?

Resposta dada pelo Comissário Manuel Marín em nome da Comissão

(1 de Março de 1999)

Na Indonésia, à semelhança do que acontece noutros países parceiros, o impacto social e ambiental dos projectos comunitários está a ser estudado em profundidade na preparação das condições gerais. A Comunidade atribui especial prioridade às consequências sociais da crise económica e financeira na Indonésia. A representação da Comissão em Jakarta controla o impacto ambiental e social dos projectos comunitários e a Comissão toma as medidas necessárias com base nos relatórios da representação, que são preparados em coordenação com os Estados-membros da Comunidade representados na Indonésia.
PERGUNTA ESCRITA E-0620/99

apresentada por Robin Teverson (ELDR) à Comissão

(12 de Março de 1999)

Objecto: Ligações aéreas

Os aeroportos regionais têm frequentemente dificuldade em obter faixas horárias viáveis nos grandes aeroportos dado que estes preferem aeronaves maiores e mais lucrativas, provenientes de outros aeroportos, mais importantes. Isto é um obstáculo ao desenvolvimento aos aeroportos regionais e aumenta a pressão sobre os grandes aeroportos.

A Comissão tem planos para apoiar os aeroportos e companhias aéreas regionais, por exemplo através do estabelecimento de um requisito mínimo obrigatório que obrigue os aeroportos grandes a assegurar faixas horárias viáveis para uso dos aeroportos e transportadoras aéreas regionais?

Resposta dada pelo Sr. Kinnock em nome da Comissão

(19 de Abril de 1999)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão à pergunta oral H-159/99 do Senhor Deputado Watson, no período de perguntas da sessão de Março de 1999(1) do Parlamento.

(1) Debates do Parlamento (Março de 1999).
PERGUNTA ESCRITA E-0154/99

apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Lindano

Na sequência das minhas perguntas E-2417/98(1) e E-2860(2), poderá a Comissão informar se já recebeu da Áustria o relatório sobre o lindano?

Em caso afirmativo, quando é que prevê poder estar em condições de colocar os resultados do mesmo à disposição dos interessados? Em caso negativo, quando espera a Comissão receber o referido relatório?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(29 de Março de 1999)

A monografia sobre o lindano, na forma de projecto, elaborada no quadro do primeiro programa de avaliação executado nos termos do Regulamento (CEE) 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(3), foi apresentada à Comissão e aos outros Estados-membros pelo Estado-membro relator (Áustria) em 17 de Dezembro de 1998.

Em conformidade com o procedimento habitual previsto no Regulamento (CEE) 3600/92, o projecto de relatório foi imediatamente colocado em processo de consulta com vista à sua análise por peritos. A monografia encontra-se, de momento, a ser examinada em pormenor por peritos especializados de cinco Estados-membros em todas as áreas da saúde humana e da segurança ambiental (propriedades físico-químicas, toxicologia, resíduos, ecotoxicologia, comportamento e destino final no ambiente).

Os resultados finais da análise em curso são aguardados para Novembro de 1999. Seguir-se-á uma discussão dos mesmos no âmbito do Comité Científico das Plantas, bem como com todos os Estados-membros no quadro do Comité Fitossanitário Permanente.

A Comissão informou já, porém, os Estados-membros, no quadro do Comité Fitossanitário Permanente, sobre o teor da documentação remetida pela Áustria.

(1) JO C 118 de 29.4.1999, p. 73.

(2) JO C 117 de 16.4.1998, p. 84.

(3) JO L 366 de 15.12.1992.