PERGUNTA ESCRITA E-1068/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (13 de Maio de 1996)

Objecto: Alargamento do âmbito da autorização concedida com vista à implantação de um aterro para descarga de resíduos em Aveley, Thurrock

Poderá a Comissão informar se existe alguma directiva, ao abrigo da qual possa intentar uma acção contra o Governo britânico, junto do Tribunal de Justiça Europeu, por infracção ao Direito Comunitário, face ao alargamento do âmbito da autorização do aterro em epígrafe - a despeito das promessas feitas pelo anterior Governo - sem que tenha tido lugar uma consulta popular e sendo graves os danos ambientais decorrentes de tal medida? Poderá a Comissão indicar com precisão as directivas aplicáveis e os funcionários competentes, susceptíveis de ser consultados a este respeito?

Resposta comum às perguntas escritas E-1068/96, E-1069/96 e E-1070/96 dada pelo Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (4 de Julho de 1996)

1. A Directiva 85/337/CEE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((JO L 175 de 5.7.1985. )) exige, para determinados tipos de projecto, que seja realizada uma avaliação do impacto ambiental prévia à concessão da autorização de desenvolvimento. Os aterros destinados a resíduos tóxicos e perigosos constam da lista incluída no Anexo I da Directiva 85/337/CEE, o que implica que para esses aterros é sempre necessária, antes da concessão da respectiva autorização de desenvolvimento, a realização de uma avaliação do impacto ambiental. Os aterros destinados a outros tipos de resíduos constam do Anexo II da directiva, o que implica que é exigível uma avaliação se o Estado-membro considerar que o aterro poderá ter um efeito ambiental significativo.

Quando for exigível uma avaliação nos termos da Directiva 85/337/CEE, têm de ser consultados o público interessado e as autoridades ambientais relevantes. Cabe aos Estados-membros determinar a forma como isso será feito, nomeadamente procedimento escrito ou consulta pública. A decisão final de autorização do empreendimento cabe à autoridade responsável pela tomada de decisão. Essa autoridade deve, no entanto, ter em conta os resultados da avaliação.

2. Dado que a posição comum (CE) no 4/96, adoptada pelo Conselho com vista à adopção de uma directiva do Conselho relativa à deposição de resíduos em aterros ((JO C 59 de 28.2.1996. )), foi rejeitada pelo Parlamento em 22 de Maio de 1996, não existe actualmente qualquer directiva específica.

No entanto, o artigo 4o da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, com a alteração que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE ((JO L 78 de 26.3.1991. )), diz que «Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente e, nomeadamente:

- sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna ou a flora,

- sem causar perturbações sonoras ou por cheiros,

- sem danificar os locais de interesse e a paisagem.

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para proibir o abandono, a descarga e a eliminação não controlada de resíduos.»