PERGUNTA ESCRITA E-0955/97 apresentada por Bryan Cassidy (PPE) ao Conselho (17 de Março de 1997)

Objecto: Limites de idade nos anúncios de recrutamento para o Conselho

No final de 1992, durante a presidência do Reino Unido no Conselho, pelo menos dois concursos para lugares permanentes foram anunciados pelo Conselho, para os quais a idade limite era de 50 anos, ou mesmo superior.

Poderá o Conselho dar a conhecer o impacto destes anúncios, com uma idade limite superior à usual?

Poderá o Conselho dar a conhecer as idades limite utilizadas nos anúncios de recrutamento, desde então?

Concorda o Conselho que o estabelecimento de limites arbitrários de idade nos anúncios para recrutamento desleal, discriminatório e prejudicial ao Conselho enquanto entidade empregadora?

Resposta (5 de Junho de 1997)

O processo de recrutamento dos Funcionários das Comunidades Europeias está regulamentado pelo Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias ((Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (estatuto dos funcionários), JO L 56 de 4 de Março de 1968, p. 1 (E.E. 1, 1 p. 129), desde então alterado por várias vezes. )). O processo de recrutamento por concurso está previsto no artigo 29o e no anexo III do Estatuto.

Segundo o disposto na alínea g) do artigo 1o do anexo III, o aviso de concurso pode eventualmente prever o limite de idade, que poderá ser modulado para ter em conta situações particulares (como o alargamento do limite de idade para ter em conta o período consagrado à educação dos filhos ou o tempo do serviço militar ou relativamente a pessoas deficientes). Além disso, conforme uma jurisprudência clássica em matéria estatutária «A Autoridade Investida do Poder de Nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação para fixar as condições do concurso» ((Cf. motivação 24a do acórdão de 28 de Novembro de 1991, processo T-158/89 Van Hecken c/CES Col. II-1354. )).

É facto que entre 1992 e 1995 foi aplicado pelo Conselho um limite de idade de 50 anos no que se refere a um certo número de concursos de secretárias e de tradutores ((Secretárias de língua neerlandesa (C/337/NL), alemã (C/334 DE), finlandesa (C/355 FIN), sueca (C/353 SV), inglesa (C/340 EN), francesa (CE/360 FR) e espanhola (C/374 ES) - respectivamente JO A de 23.9.1992, JO C 246 A de 24.9.1992, JO C 221 de 17.8.93 (para FIN e SV), JO C 7 A de 11.1.94, JO C 345 A de 7.12.94 e JO C 110 A de 16.4.96. Tradutores de expressão espanhola (LA/333 ES e LA/364 ES), italiana (LA/336 IT), alemã (LA/335 DE), grega (LA/339 GR), sueca (LA/350 SV e LA/36 SV), finlandesa (LA/352 FIN e LA/368 FIN), neerlandesa (LA/366 NL) e portuguesa (LA/365 PT) - respectivamente JO 153 A de 18.6.92, JO C 76 A de 28.3.95, JO C 243 A de 22.9.92, JO C 248 A de 25.9.92, JO C 22 A de 26.1.93, JO C 144 de 25.5.93 e JO C 49 A de 28.2.95, JO C 144 de 25.5.93 e JO C 48 A de 25.2.95, JO C 127 A de 23.5.95, JO C 235 A de 29.9.95. )).

Desde então, as instituições e os organismos comunitários, entre os quais o Conselho, decidiram racionalizar os respectivos métodos de recrutamento e comprometeram-se a proceder ao recrutamento de funcionários por intermédio de avisos de concurso interinstitucionais, salvo em caso de necessidade específica de uma instituição. Também decidiram, quer por razões orçamentais quer por razões relativas às exigências de qualidade previstas no artigo 27o do Estatuto ((O primeiro parágrafo do artigo 27o do Estatuto tem a seguinte redacção: «O recrutamento deve ter em vista assegurar à instituição o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade». )), aplicar doravante o limite de idade de 35 anos para o acesso aos concursos relativos aos graus de base (D4, D3, C5, B5, A8 e A7). Para o acesso às carreiras intermédias (graus D1, C3, C1, B3, B1 e A5) o limite de idade geral é de 50 anos. Está previsto que o limite de idade de base poderá ser modulado para resolver dificuldades específicas de recrutamento constatadas, tendo em conta, nomeadamente, determinadas especializações profissionais.

Na opinião do Conselho, estes limites de idade permitem recrutar funcionários com elevado nível de competência e de rendimento para os lugares em questão e respondem, por conseguinte, às exigências do artigo 27o do Estatuto.