PERGUNTA ESCRITA E-2250/02

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(23 de Julho de 2002)

Objecto: Orientações Gerais para as Políticas Económicas Caso do Luxemburgo

Nas suas propostas relativas às Orientações Gerais para as Políticas Económicas, adoptadas em 21 de Junho de 2002 pelo Conselho (CSL 10093/2002 COM(2002) 191 final), a Comissão salientou, a propósito da economia luxemburguesa, que certos elementos do enquadramento concorrencial, tais como a legislação obsoleta dos preços, são susceptíveis de restringir a concorrência nos mercados dos produtos. Consequentemente, propõe-se a eliminação dos preços fixos e controlados.

Dado que, relativamente à redução da inflação, o Luxemburgo tem estado praticamente durante os últimos 15 a 20 anos no pelotão da frente dos Estados-Membros que registam uma inflação moderada, em que factos verificáveis se baseia a Comissão na afirmação que faz sobe a suposta ineficácia do sistema luxemburguês de controlo de preços? Poderia a Comissão citar casos concretos de restrição da concorrência no mercado luxemburguês de produtos?

Terá o Governo luxemburguês sugerido que os serviços da Comissão lhe proporcionem um motivo para criticar um sistema de controlo de preços que não pode ser considerado como obsoleto em virtude de ter dado provas nesse sentido durante muitos anos? Ou será que as propostas da Comissão resultam desse liberalismo ideológico que manifesta a sua oposição logo que se ouve falar de controlo de preços?

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2002)

Como correctamente mencionado pelo Sr. Deputado, as Orientações Gerais das políticas económicasadoptadas pelo Conselho em Junho de 2002 mencionam o risco de uma restrição da concorrência no mercado dos produtos devido a disposições legislativas e regulamentares em vigor no Grão-Ducado do Luxemburgo, incluindo disposições relativas aos preços fixos e administrados.

A questão não se coloca por conseguinte em termos de eficiência ou não do sistema de regulamentação dos preços para controlar a inflação. Situa-se num contexto legislativo susceptível de limitar o grau de concorrência na economia luxemburguesa, e isto em detrimento dos consumidores.

O controlo dos preços no Luxemburgo é regido pela lei de 1983 que cria o Instituto dos preços, cuja missão consiste em supervisionar, controlar e fixar os preços. Este organismo faz parte da Direcção da concorrência e da defesa dos consumidores, do Ministério da Economia. Emite autorizações de aumento de preços máximos de certos produtos.

Entre os produtos visados por um preço máximo oficial, podem citar-se: os preços do pão, os preços dos produtos petrolíferos, os preços dos produtos farmacêuticos, mas também o preço dos táxis, o preço dos vinhos nacionais Elbing e Rivaner servidos nos cafés, as margens máximas no comércio dos móveis, o preço dos bolos, o preço dos artigos de marca importados, o preço do material de aquecimento, ou ainda o preço dos bilhetes de cinema.

Se, à primeira vista, a fixação de preços máximos parece ser favorável para o consumidor, esta tese não se verifica infelizmente na prática. O próprio Ministério da Economia luxemburguês verificou que a intervenção estatal relativamente aos preços conduziu no passado à rigidez do mercado e ao perigo imediato do alinhamento dos estabelecimentos pelo preço máximo fixado. Este prática ameaça por conseguinte falsear a concorrência, impedir por vezes repercussões justificadas de aumentos dos custos a favor dos vendedores, mas também a conduzir na prática a que ao consumidor seja apenas proposto o preço máximo, uma vez que os produtores poderão ver-se obrigados a alinhar-se por um preço implicitamente considerado aceitável pelo Instituto.

As autoridades luxemburguesas chegaram à conclusão de que esta regulamentação não se justificava para todos os produtos e que portanto parece mais prudente liberalizar os preços destes produtos a fim de permitir aos produtores avaliarem os parâmetros específicos da situação individual das suas empresas e determinarem os preços de venda independentemente. Esta nova concorrência deve conduzir a preços o mais baixos possíveis tendo em conta os parâmetros específicos do sector.

Consequentemente, o Luxemburgo suprimiu já, nomeadamente, o regulamento de 1992 que fixa o preço dos vinhos nacionais bem como o que fixa o preço dos produtos de panificação. Foi elaborado um anteprojecto de lei destinado a reformular a legislação sobre os preços. Note-se que o abandono do sistema actual não se traduzirá numa liberalização total dos preços. A reforma não se refere em primeiro lugar ao preço dos produtos farmacêuticos, e uma intervenção do Estado continuará a ser possível no caso de insuficiência estrutural da concorrência ou de disfuncionamento conjuntural de um mercado.