PERGUNTA ESCRITA E-0568/96 apresentada por Peter Pex (PPE), Leen van der Waal (EDN) e Bartho Pronk (PPE) à Comissão (11 de Março de 1996)

Objecto: Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 1995 relativa à atribuição de uma subvenção no valor de 90 mil milhões de pesetas ao sector de construção naval espanhol

Pode a Comissão indicar que parte desta subvenção corresponde a juros por pagamentos em atraso?

Apesar de ter sido dito aos Estados-membros que seriam consultados antes de a Comissão tomar uma decisão, esta quebrou a promessa ao tomar uma decisão definitiva sem ter ouvido a opinião dos Estados-membros. Qual a justificação para este facto? Considera a Comissão que agiu correctamente relativamente aos Estados-membros envolvidos?

Por outro lado, seria também oportuno que a Comissão clarificasse a situação relativamente ao inquérito sobre as vantagens fiscais que o sector de construção naval espanhol receberá do seu próprio país no período de 1995-1998. Estarão ambas essas ajudas em conformidade com as regras europeias sobre auxílios estatais?

Não será que a subvenção de 90 mil milhões de pesetas, por acréscimo ao subsídio anterior de 180 mil milhões aprovado no âmbito do acordo OCDE, distorce a concorrência na União? Poderia a Comissão confirmar a informação de que em Espanha são concedidos subsídios até 50% para a construção de barcos de pesca?

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (25 de Abril 1996)

Em 20 de Dezembro de 1995, a Comissão decidiu autorizar o pagamento de um auxílio pendente e previamente autorizado sob a forma de compensação de perdas num valor de 89 104 000 milhões, que ainda não tinha sido pago devido a problemas de ordem orçamental. Este montante correspondia a 64 196 000 milhões de pesetas (capital) e a 24 908 000 milhões de pesetas (juros vencidos), no âmbito de um plano de reestruturação para os estaleiros estatais. Este auxílio constitui parte integrante de um pacote de auxílios no valor de 180 000 milhões de pesetas por força da derrogação aplicável à Espanha ao abrigo do acordo OCDE, não podendo de modo algum ser cumulado com a referida derrogação. Os elementos remanescentes do pacote (80 000 milhões de pesetas para auxílios sociais e 10 000 milhões para auxílios ao investimento) encontram-se ainda a ser examinados.

Na mesma data, a Comissão decidiu iniciar um processo nos termos do no 2 do artigo 93o do Tratado CE para investigar a compatibilidade com o mercado comum dos futuros créditos fiscais projectados a favor dos estaleiros.

O auxílio sob a forma de compensação de perdas foi autorizado em conformidade com o artigo 5o-A da directiva relativa aos auxílios à construção naval (Directiva 90/684/CEE com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE ((JO L 351 de 31.12.1994. ))), que exige a tomada de uma decisão pela Comissão até 31 de Dezembro de 1995. Dado o facto de a notificação relativa ao auxílio espanhol ter sido apenas recebida em Novembro, não houve tempo suficiente para consultar os outros Estados-membros antes da tomada de uma decisão. No entanto, os Estados-membros estão a ser consultados sobre os aspectos pendentes do plano de reestruturação espanhol numa reunião multilateral. Além disso, a carta da Comissão em que informa as Autoridades espanholas da sua decisão será publicada no Jornal Oficial pelo que os outros Estados-membros e terceiros terão acesso a informações complementares e disporão da oportunidade de tecer observações no âmbito do processo iniciado nos termos do no 2 do artigo 3o do Tratado CE.

Os auxílios às embarcações de pescas são regidos pelas orientações relativas ao exame dos auxílios estatais ao sector das pescas ((JO C 260 de 17.9.1994. )) e, nomeadamente, pelos critérios e limiares estabelecidos pelo Regulamento (CE) no 3699/93 do Conselho ((JO L 346 de 31.12.1993. )). Estas regras prevêem que a participação do Estado na construção de novas embarcações de pesca pode elevar-se até 60% do investimento (ver quadro 3 no Anexo IV ao Regulamento (CE) no 3699/93). Esses auxílios apenas podem ser concedidos para as embarcações estabelecidas nas regiões de objectivo no 1 dos fundos estruturais (a maioria dos portos de pesca espanhóis inclui-se nesta categoria), pelo que não devem ser atribuídos às embarcações construídas nas referidas regiões mas apenas às embarcações destinadas à pesca nessas regiões.