ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/205

(2004/C 78 E/0209)

PERGUNTA ESCRITA E-2982/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Outubro de 2003)

Objecto: Pacto de estabilidade

Em resposta à minha pergunta H-0564/01 (1) ao Conselho sobre o programa grego de estabilidade e desenvolvimento, fui informado que «o Conselho Ecofin apreciou a 12 de Fevereiro de 2001 o primeiro programa de estabilidade para a Grécia que cobre o período 2001/2004... o Conselho Ecofin considerou que a posição financeira prevista continha uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice ultrapassasse o limiar dos 3 %».

Dado que, segundo a imprensa, na sequência de controlos frequentes realizados aos orçamentos dos projectos olímpicos em cooperação com o organismo «Atenas 2004» o Governo grego chegou à conclusão que em 2003/2004 serão necessários cerca de 2,3 mil milhões de euros suplementares para concluir as obras, em que medida considera a Comissão que a Grécia não irá ultrapassar a «margem de segurança» e manter o seu défice estável? Dois anos após a primeira avaliação da posição financeira da Grécia no Conselho Ecofin continua a Comissão a considerar que a Grécia não excedeu os limites fixados pelo Pacto de Estabilidade?

Resposta dada por P. Solbes Mira em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2003)

A Comissão acompanha de perto a evolução da situação das finanças públicas gregas, tanto mais que os crescentes custos dos preparativos para os Jogos Olímpicos e o custo do pacote social anunciado parecem estar a exercer pressões adicionais significativas sobre o Orçamento do Estado. Com efeito, o Governo grego reviu recentemente o valor do défice orçamental para 1,4% do produto interno bruto (PIB) em 2003. Na Primavera, a Comissão estimou o défice orçamental em 1,1% do PIB em 2003 e 1,0% do PIB em 2004. Os recentes desenvolvimentos implicam que estas estimativas serão certamente revistas nas previsões da Comissão do Outono que, contudo, não estão ainda concluídas. Nestas circunstâncias, é óbvio que a Comissão examinará com a maior atenção a evolução da situação orçamental da Grécia, caso surjam indícios claros de deterioração; de salientar que o Conselho, no seu parecer relativo ao programa de estabilidade actualizado de 2002 (Janeiro de 2003) recomendou que a Grécia adoptasse medidas de ajustamento orçamental a médio prazo mais fortes e sólidas; realçou igualmente que estes esforços eram necessários tendo em conta os níveis ainda muito elevados da dívida pública e a sua redução insuficiente nos últimos anos.

(1) Pergunta escrita de 4.7.2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/14

(2004/C 84 E/0014)

PERGUNTA ESCRITA P-2103/03

apresentada por Olle Schmidt (ELDR) à Comissão

(18 de Junho de 2003)

Objecto: Investimento transfronteiras

Considera a Comissão que a introdução do euro impulsionou o investimento transfronteiras nos Estados-Membros que adoptaram a moeda? Poderá a Comissão revelar ainda os números referentes à Suécia?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(2 de julho de 2003)

Tal como afirmado na resposta da Comissão à pergunta escrita do Sr. Deputado E-1350/03 (1), os dados disponíveis relativos ao investimento directo estrangeiro (IDE) indicam que a introdução do euro tem tido um efeito favorável sobre o investimento transfronteiras dos países participantes. Os dados relativos ao IDE elaborados pelo Eurostat indicam um aumento muito maior de afluxos de IDE em 1999 e 2000 para a zona do euro do que para os outros Estados-Membros. Tal pode ser interpretado como uma prova do impacto positivo da União Económica e Monetária sobre o investimento directo transfronteiras. No entanto, é importante ter-se presente que a UEM constitui apenas um dos factores que condicionaram os fluxos de IDE na zona do euro nos últimos anos. Em 2001, o abrandamento da actividade de concentrações e a desaceleração do crescimento económico implicaram uma descida acentuada dos afluxos de IDE tanto na zona do euro como nos outros Estados-Membros.

Os dados relativos ao investimento directo estrangeiro (2) para a Suécia são os seguintes:

(milhões de euros) 1999 (3) 2000 2001 Da UE-15 para a Suécia 45185 12061 8 646 Da zona do euro para a Suécia 8839 8496 7 090 Da zona não euro para a Suécia e 36 346 3 565 1 556 De fora UE-15 para a Suécia 5 370 8 280 2715

(1) Ver p. 8.

(2) Com excepção de lucros reinvestidos.

(3) A operação de concentração entre a Astra e a Zeneca e a aquisição pela Ford da Volvo Personvagnar impulsionaram o afluxo de IDE para a Suécia em cerca de 34 062 milhões de euros (300 mil milhões de coroas suecas) em 1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/678

(2004/C 78 E/0722)

PERGUNTA ESCRITA E-3953/03

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Objecto: Características técnicas para cadeiras de rodas

Poderá a Comissão indicar se existe uma norma europeia relativa a características técnicas para cadeiras de rodas?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

As cadeiras de rodas são dispositivos médicos e, enquanto tal, entram no âmbito de aplicação da Directiva 93/42/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (1).

As normas europeias existentes para as cadeiras de rodas são as que a seguir se indicam.

O cumprimento destas normas confere presunção de conformidade com os requisitos fundamentais pertinentes:

— EN 12183: 1999 rev. Cadeiras de rodas de propulsão manual — requisitos e métodos de ensaio;

— EN 12184: 1999 rev. Cadeiras de rodas de propulsão eléctrica, trotinetas e seus carregadores — requisitos e métodos de ensaio;

— EN 12182. Ajudas técnicas para pessoas deficientes — requisitos gerais e métodos de ensaio.

Em conformidade com o disposto na directiva, deve estar disponível documentação técnica que inclua informação sobre a concepção dos dispositivos.

(1) JO L 323 de 26.11.1997.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/35

(2004/C 88 E/0037)

PERGUNTA ESCRITA E-1492/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(2 de Maio de 2003)

Objecto: Negociações sobre o café

Poderá a Comissão especificar os progressos registados nas negociações em curso entre a União Europeia e a Federação Europeia do Café relativamente à criação de um sistema independente de controlo da qualidade do café que entra no mercado da União Europeia?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(5 de Junho de 2003)

Como é do conhecimento do Sr.Deputado, a Comissão apoiou a adopção da Resolução n o 407 relativa às normas mínimas de qualidade do café exportável pelo Conselho Internacional do Café (ICO) a todos os níveis da negociação.

Para a execução adequada da resolução acima mencionada, cada membro deverá empreender os melhores esforços no sentido de apoiar os objectivos do programa e cooperar no âmbito da comunicação de dados, especialmente relativamente àquelas importações que não correspondem às normas acordadas. Por conseguinte, tendo em vista garantir a comunicação de informações completas e transparentes, a Comissão e a Federação Europeia do Café (FEC) acordaram que esta última deveria informar trimestralmente a Comissão sobre as importações que não respeitem a Resolução 407. Com base nesses dados, a Comissão enviará as informações para o ICO em Londres.

A Comissão relembrou à Federação Europeia do Café, em várias ocasiões, a necessidade de fornecer dados e chamou a atenção do Secretário-Geral desta Federação para o compromisso assumido e para o papel que o sector privado deve desempenhar neste contexto.

A Comissão lamenta assinalar que nenhuma informação foi disponibilizada desde o fim do período do primeiro trimestre seguinte à implementação da resolução.

A Comissão está em contacto permanente com a FEC e espera que ainda possa ser rapidamente encontrada uma solução satisfatória por parte da indústria do café. Caso a actual situação se mantenha, a Comissão pode garantir ao Sr.Deputado que os seus serviços actuarão no âmbito do ICO a fim de introduzir um sistema mais vinculativo para assegurar a transparência e uma implementação adequada da Resolução 407 do ICO.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/97

(2004/C 88 E/0102)

PERGUNTA ESCRITA E-2558/03

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Objecto: Direitos humanos no Peru

Terá a Comissão conhecimento da detenção de Walter Cubas Baltazar no Peru? Alguns eleitores preocupados do meu círculo eleitoral contactaram-me em reacção a alegados maus tratos infligidos a Walter Cubas Baltazar durante a sua detenção.

Poderá a Comissão dar garantias às pessoas atrás referidas de que procede à monitorização de relatos que dão conta da violação dos direitos humanos no Peru e se socorre das relações oficiais que mantém com o país em causa para chamar a atenção para questões que suscitam preocupação?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

A Comissão tomou conhecimento da detenção de Walter Cubas Balthazar no Peru e a Delegação da Comissão em Lima acompanha atentamente todos os acontecimentos relacionados com essa detenção.

Em conformidade com o documento de trabalho, de Dezembro de 2002, sobre a aplicação das orientações da União Europeia relativa aos países terceiros em matéria de tortura, os Chefes de Missão em Lima apresentaram recentemente um relatório sobre a situação no Peru que respeita à tortura e acompanham os progressos deste país no sentido da eliminação total de tais práticas.

As questões de direitos humanos ocupam um lugar permanente da agenda do diálogo político União Europeia-Peru, sob os auspícios da Comunidade Andina. A União apoia nomeadamente os trabalhos da Comissão Verdade e Reconciliação (Comisión de la Verdad y Reconciliación Nacional) que, entre outros, tem por função proceder a inquéritos sobre violações graves de direitos humanos cometidas durante o período compreendido entre 1980 e 2000.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/763

(2004/C 78 E/0811)

PERGUNTA ESCRITA E-2885/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto: Aplicação do Acordo de Associação UE/Israel

Nos últimos anos, a Comissão começou a aplicar uma política de imposição de direitos aduaneiros sobre a importação de mercadorias que se sabe serem produzidas em colónias israelitas nos territórios ocupados da Cisjordânia, fazendo o mesmo no caso de existir uma suspeita nesse sentido.

A União Europeia celebrou acordos de livre comércio, tanto com Israel como com a Autoridade Palestiniana, que cobrem o conjunto do território de Israel e das zonas ocupadas, independentemente da nacionalidade do produtor. Assim sendo, admite a Comissão que não deveria haver discriminação em relação aos direitos aduaneiros sobre produtos provenientes em qualquer parte da região, sem dar atenção ao estatuto jurídico das colónias? Reconhece ainda a Comissão que, em conformidade com os acordos de Oslo concluídos entre Israel e a Autoridade Palestiniana, Israel é responsável pela administração aduaneira em todas as zonas das colónias e, em caso de resposta afirmativa, julga a Comissão que importa que a UE respeite os acordos de Oslo, ainda que não seja juridicamente obrigada a fazê-lo? Por último, quais foram os progressos alcançados nos termos dos procedimentos de litígio propostos para tratar da situação em causa, de acordo com o artigo 79 o do Acordo de Associação UE/Israel, e quais desses procedimentos começaram a ser aplicados na sequência da reunião do Conselho de Associação que teve lugar em Outubro de 2002?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2003)

O acordo de associação entre a União Europeia e Israel prevê a instituição de uma zona de comércio livre entre a União e Israel, a fim de criar um ambiente favorável, em particular, ao desenvolvimento do comércio, dos investimentos e da cooperação económica. Relativamente à aplicação das regras de origem, a interpretação do acordo pela União é clara: os produtos originários dos colonatos israelitas (Cisjordânia, Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e Montes Golã) não podem beneficiar de um tratamento preferencial.

No que respeita à referência do Sr. Deputado aos acordos de Oslo, estes não tratam a questão do tratamento preferencial das mercadorias que entram na União, uma vez que regem as relações bilaterais entre Israel e a Autoridade Palestiniana.

Na sequência da publicação do aviso aos importadores pela Comissão em Novembro de 2001 e da adopção de medidas unilaterais pela União, a questão das regras de origem foi abordada nas instâncias adequadas (ou seja, os comités de associação e os conselhos de associação competentes). Nestas ocasiões, a União reiterou a sua posição e as autoridades israelitas manifestaram a vontade de analisar as medidas técnicas adequadas a adoptar nesta matéria. Os debates sobre esta questão ainda estão em curso.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/32

(2004/C 78 E/0032)

PERGUNTA ESCRITA E-1431/03

apresentada por Pierre Jonckheer (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Abril de 2003)

Objecto: Exploração de mina de carvão a céu aberto no Norte de Leão (região de Valle de Laciana, Espanha)

O Secretariado do Ambiente e do Ordenamento Territorial de Castela e Leão aprovou, em 14 de Junho de 1999, a declaração de impacto ambiental favorável relativa à exploração da mina a céu aberto de Fonfría, tendo em conta as medidas propostas no plano de recuperação e no plano de vigilância, uma vez que considera que essas medidas podem contribuir para a melhoria da situação actual, mantendo uma configuração e um perfil do terreno semelhantes aos originais.

Considero esta posição inadmissível, por não ter em consideração um grande número de factores (1), nomeadamente:

a) esta exploração implica uma extracção com um volume de 18 579 705 m3, 3 500 000 m3 dos quais serão depositados em duas entulheiras. Actualmente, os estéreis mineiros são depositados na vala onde se encontra a fonte de Fonfría, pelo que esta desapareceu entre os detritos, apesar de ser objecto de protecção especial, em conformidade com as medidas correctoras propostas;

b) a entulheira norte foi projectada numa área de repovoamento florestal realizado com fundos comunitários;

c) o estudo do impacto ambiental não faz referência à existência de lagoas de elevado valor ecológico, assim como a várias fontes, das quais apenas é mencionada a de Fonfría; não faz igualmente referência à alteração do curso ou ao desaparecimento de vários ribeiros nem à existência de uma grande massa florestal de carvalhos jovens, de diferentes portes devido a sucessivos incêndios (nos montes de Orallo);

d) a avaliação do impacto ambiental foi realizada isoladamente, como se se tratasse apenas de uma mina, sem ter em conta a proximidade de outras explorações (entre elas, a de Feixolín), umas já encerradas, outras em actividade, outras em tramitação administrativa e várias em estudo. No conjunto, está em causa uma extensa escavação de vários quilómetros de comprimento, com a destruição de milhares de hectares.

Pode a Comissão investigar os factos referidos na presente pergunta? Não considera a Comissão que a exploração deverá ser suspensa e exigida a recuperação ambiental das áreas afectadas, assim como a devolução dos fundos europeus recebidos (2)?

(1) A Asociación Laciana para la Defensa de la Naturaleza apresentou à Comissão Europeia, em 18 de Maio, 9 de Julho e 10 de Outubro de 2002, documentação pormenorizada sobre esta matéria (n o de registo 2001/4914, SG(2001) A/10264). Veja-se também a pergunta escrita E-1892/02.

(2) Como confirma a própria Comissão, desde o início do plano do carvão, em 1988, a empresa MSP recebeu milhares de milhões de pesetas da Junta de Castela e Leão a título da Decisão CECA. Estes auxílios, porém, estão em frontal contradição com as ajudas recebidas entre 1992 e 1996, no âmbito de projectos LIFE, para conservação da população de ursos pardos e do seu habitat na Cordilheira Cantábrica (8 625 266 ecus, dos quais 75 % a cargo da UE).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/896

(2004/C 78 E/0947)

PERGUNTA ESCRITA E-4024/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto: Fornos não encastráveis

Na sequência da resposta à pergunta escrita E-3307/03 (1), a Comissão pode indicar se os fornos não encastráveis dotados de um compartimento forno/grelhador à altura dos ombros foram proibidos no Reino Unido por força da Directiva 73/23/CEE (2) (ou de qualquer outro acto legislativo comunitário)?

A Comissão pode fornecer uma lista (por marca e modelo) dos fornos não encastráveis cuja comercialização é proibida no Reino Unido por força da Directiva 73/23/CEE do Conselho?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Na sequência da resposta da Comissão à pergunta escrita E-3307/03 do Sr. Deputado relativa à Directiva 73/23/CEE (3), a Comissão não tem conhecimento das medidas tomadas pelo Reino Unido para restringir a livre circulação ou colocação no mercado de qualquer forno não encastrável dotado de um compartimento forno/grelhador à altura dos ombros.

A vigilância do mercado é da responsabilidade dos Estados-Membros, não estando a Comissão directamente envolvida, a menos que o Estado-Membro em questão notifique essa medida ao abrigo da cláusula de salvaguarda descrita no artigo 9 da directiva acima referida. A este respeito, não foi recebida, até à data, qualquer notificação.

(1) JO C 70 E de 20.3.2004.

(2) JO L 77 de 26.3.1973, p. 29.

(3) Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, JO L 77 de 26.3.1973, alterada pela Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, JO L 220 de 30.8.1993.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/417

(2004/C 88 E/0424)

PERGUNTA ESCRITA E-2507/03

apresentada por Paolo Bartolozzi (PPE-DE) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto: Aplicação de taxas no sector do turismo

A união cada vez mais estreita dos povos dos Estados-Membros da Comunidade deve traduzir-se na livre circulação de pessoas e bens nas nações que constituem a União Europeia.

O Acordo de Schengen prevê a livre circulação dos cidadãos europeus sem limitações nacionais no território da União Europeia.

Em algumas regiões da Itália (nomeadamente, na Toscana), muitos municípios cobram aos turistas taxas de ingresso, o que induz, de facto, uma limitação da circulação livre e gratuita das pessoas.

Reconhecerá a Comissão que, no respeito das suas competências, a União Europeia deveria intervir, a fim de garantir a circulação livre, gratuita e segura das pessoas no território da União Europeia, instando os Estados-Membros a superarem as dificuldades actualmente observadas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2003)

As informações dadas na pergunta não permitem à Comissão avaliar de forma clara e completa o problema referido.

A Comissão gostaria de recordar de um ponto de vista geral que o Tribunal de Justiça declarou, no seu acórdão de 16 de Janeiro de 2003 (Processo C-388/01), relativamente aos bilhetes de entrada em monumentos etc., que as vantagens tarifárias que estabelecem uma discriminação entre turistas estrangeiros e nacionais sem qualquer relação directa com a necessidade de proteger a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública (artigo 46 o do Tratado CE) ou outras razões imperiosas de interesse geral, são incompatíveis com o direito comunitário (artigos 12 o e 49 o do Tratado CE).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/399

(2004/C 88 E/0405)

PERGUNTA ESCRITA E-2307/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(14 de Julho de 2003)

Objecto: Timor — Massacres 1999 — Julgamento responsáveis. Indonésia — Direitos Humanos

Em resposta à minha última pergunta (E-0921/03 (1)) quanto a esta matéria, o Sr. Comissário Patten afirmou que «A União tem acompanhado as actividades do Tribunal (‹Ad Hoc›, criado para julgar os crimes cometidos em Timor-Leste) de forma contínua e poderá voltar a esta questão possivelmente quando for conhecida a última sentença, esperada para o início de Maio de 2003, e antes do lançamento do processo de recurso».

Assim, pergunta-se à Comissão:

— De que informações dispõe actualmente quanto à actividade do Tribunal «Ad Hoc»?

— Que conclusões retira daquela actividade?

— Que credibilidade merecem à Comissão as decisões daquele Tribunal, à luz das exigências do primado do Direito e da observância plena dos normativos internacionais em matéria de direitos humanos?

— Que programas se encontram em curso ou em fase de preparação entre a UE e a Indonésia, relativos à boa governação, ao reforço do sistema judicial e ao respeito pelos direitos humanos?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(15 de Setembro de 2003)

A Comissão, através da sua Delegação em Jakarta e juntamente com as Representações dos Estados-Membros na Indonésia, tem vindo a acompanhar atentamente a evolução do Tribunal ad hoc encarregado de julgar os crimes cometidos em Timor-Leste.

Na sequência do veredicto mais recente, de 5 de Agosto de 2003, a União tornou pública uma Declaração na qual manifestava o seu desapontamento, afirmando que «as deficiências verificadas durante os processos comprometeram a credibilidade das sentenças».

A Comissão tenciona incentivar as autoridades competentes a melhorarem os procedimentos no âmbito do processo de recurso, em conformidade com as normas internacionais de justiça, a fim de assegurar que as sentenças são proporcionais à gravidade dos crimes cometidos.

Considerando as deficiências do sistema judicial indonésio, a Comissão comprometeu-se a afectar 13 milhões de euros ao Programa «Parceria para uma boa governação/Partnership for Good Governance», executado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), estando também a elaborar um programa de apoio ao sector judicial, no montante de 11 milhões de euros, centrado na formação de juízes e procuradores. Além disso, a Comissão está a estudar um pedido, apresentado pela Comissão Nacional dos Direitos Humanos KOMNAS HAM, de assistência técnica especializada no domínio das técnicas de investigação, em zonas de conflito na Indonésia.

(1) Ver p. 337.