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PERGUNTA ESCRITA E-3071/02

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(25 de Outubro de 2002)

Objecto: Comissário extraordinário para o tráfego na cidade de Roma

O Conselho Municipal da cidade de Roma solicitou ao Governo italiano a obtenção, para o Presidente da Câmara de Roma, Walter Veltroni, da nomeação como comissário extraordinário para o tráfego. Essa nomeação permitiria ao Presidente da Câmara obter poderes especiais para conceder, à sua discrição, derrogações relativamente às disposições em vigor, atribuindo ao próprio Presidente da Câmara, por exemplo, a faculdade de decidir arbitrariamente aplicar ou não os procedimentos relativos à Avaliação do Impacto Ambiental (AIA) para a construção de parques de estacionamento subterrâneos ou outras obras públicas, privando a Região de uma competência que lhe é reconhecida pelo Estado e pela União Europeia, mas, sobretudo, correndo o risco de anular o único instrumento de controlo nas mãos dos cidadão susceptível de impedir graves danos ao ambiente e às condições de vida da cidade.

Neste contexto:

1. Pode a Comissão indicar se um Presidente da Câmara, mesmo com delegações especiais de poderes, pode furtar-se, à sua discrição, ao cumprimento dos procedimentos de A.I.A.?

2. Pode a Comissão indicar se isso constitui uma potencial infracção das directivas sobre a matéria?

3. Qual a opinião da Comissão sobre o assunto?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2002)

A questão da partilha entre as várias autoridades dos Estados-Membros da responsa-bilidade pela aplicação das disposições da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1), quer antes quer depois de alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 Março de 1997(2), não é matéria da competência da legislação comunitária.

No entanto, todas as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação das disposições da directiva nos Estados-Membros têm a obrigação de agir em conformidade.

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-2004/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Nauru

Relativamente a Nauru, pode a Comissão indicar os projectos financiados em conta do orçamento da UE em 2000?

Pode a Comissão esclarecer qual é o volume total da ajuda durante o ano de 2000 em todas as rubricas relativas a este país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-2005/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto: Nauru

Relativamente a Nauru, pode a Comissão elaborar uma lista dos projectos aprovados para financiamento em conta do orçamento da União Europeia em 2001 e indicar qual é o montante total para o investimento deste ano?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-2012/02

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Julho de 2002)

Objecto: Iodação

No âmbito da apreciação da proposta que altera a Directiva 200/13/CE(1) relativa à rotulagem dos géneros alimentares, pergunta-se à Comissão se tem conhecimento de que a iodação dos géneros alimentares, ainda que pequenas concentrações, pode dar origem a numerosas doenças como alergias, Morbus Basedow e hipertiroidismo, e até mesmo a choques anafilácticos com consequências mortais?

1. Tenciona a Comissão envidar esforços para corrigir a actual situação da rotulagem dos alimentos que contêm iodo?

2. Tenciona a Comissão incluir o iodo na lista das substâncias susceptíveis de provocar alergias?

(1) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2002)

A proposta(1) actualmente em discussão com vista à modificação da directiva 2000/13/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, permitirá assegurar que todos os ingredientes utilizados no fabrico dos géneros alimentícios estejam indicados na lista dos ingredientes.

O iodo utilizado como ingrediente deverá por conseguinte figurar como tal na rotulagem e não será abrangido pelas derrogações limitadas susceptíveis de subsistir.

O iodo não é uma substância conhecida como interveniente em numerosos casos de alergia ou de intolerância alimentar.

Se esta situação se viesse a alterar no futuro, a regra que figura na supracitada proposta de modificação, que prevê que a lista dos ingredientes na origem de alergias ou intolerâncias seja actualizada sempre que se justifique de um ponto de vista científico, seria igualmente aplicável ao iodo.

(1) JO C 332 E de 27.11.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0809/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(25 de Março de 2002)

Objecto: Definição de leite cru

Pode a Comissão Europeia fornecer uma definição inequívoca do conceito de leite cru e indicar que esforços tenciona desenvolver neste sentido?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0809/02, E-0810/02 e E-0812/02dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(14 de Maio de 2002)

A definição de leite cru e a respectiva técnica de microfiltragem do leite são questões em debate no Parlamento Europeu e no Conselho, na sequência da proposta da Comissão relativa à higiene dos géneros alimentícios(1). As duas instituições propõem alterações à proposta original da Comissão no sentido de clarificar a definição de leite cru e sua microfiltragem. Estas clarificações tendem a introduzir novamente a definição de leite cru incluída na legislação comunitária actual e, nomeadamente na Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado(2). Tal definição será consagrada de acordo com as seguintes linhas: Leite cru significa o leite produzido pela secreção da glândula mamária de animais domésticos e não aquecido a uma temperatura superior a 40 °C nem submetido a qualquer outro tratamento. Nesta definição é suprimida a referência à microfiltragem.

A Comissão está a reconsiderar a sua posição sobre esta questão e reconhece a importância do argumento segundo o qual os padrões do leite cru devem aplicar-se ao leite antes da sua recolha da exploração agrícola sem ser alterado artificialmente.

(1) JO C 365 E de 19.12.2000.

(2) JO L 268 de 14.9.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2072/02

apresentada por Doris Pack (PPE-DE) à Comissão

(12 de Julho de 2002)

Objecto: Auxílios às companhias aéreas alemãs

Tenciona a Comissão dar o seu aval a pagamentos compensatórios no montante de 71 milhões de euros às companhias aéreas alemãs (70 milhões de euros à Lufthansa e 1 milhão de euros à Deutsche BA), não obstante o tratamento preferencial de que são alvo ambas as companhias em comparação com as PME operantes no mercado?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2002)

A Comissão autorizou já, em 2 de Julho de 2002, o regime de compensação das companhias alemãs pelas perdas decorrentes do encerramento de algumas partes do espaço aéreo entre 11 e 14 de Setembro de 2001. A Comissão confirma que esse regime prevê um montante máximo de 71 milhões de euros de compensação.

Esta decisão da Comissão inscreve-se na linha recta da sua comunicação de 10 de Outubro de 2001 intitulada Consequências dos atentados nos Estados Unidos no sector do transporte aéreo(1), pela qual a Comissão aceitou que possam ser concedidos excepcionalmente ao sector aéreo certos tipos de auxílios, como os relativos aos custos ocasionados pelo encerramento de um espaço aéreo, destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários (segundo os próprios termos expressos no no 2, alínea b), do artigo 87o do Tratado CE).

A Comissão tinha, não obstante, considerado que, para poderem ser autorizados regimes de auxílio de emergência a este título, eram objectivamente necessárias algumas condições.

O regime alemão corresponde a todos esses critérios:

- visa compensar unicamente os custos constatados no decurso daqueles 4 dias, na sequência de interrupções do tráfego decididas por autoridades nacionais;

- é calculado de maneira objectiva em relação à perda de receitas que se verificou durante o período em causa, corrigida por custos evitados ou custos suplementares sofridos;

- afecta, de modo não-discriminatório, todas as companhias aéreas alemãs.

(1) COM(2001) 574 final.
PERGUNTA ESCRITA E-2152/02

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(18 de Julho de 2002)

Objecto: Mali

Relativamente ao Mali, pode a Comissão especificar que projectos foram financiados pelo orçamento da UE durante o ano de 2000?

Pode a Comissão informar qual foi o montante total das ajudas concedidas durante o ano de 2000 em todos os aspectos relativos àquele país?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1867/02, E-1868/02, E-1869/02, E-1870/02,E-1871/02, E-1872/02, E-1873/02, E-1874/02, E-1875/02, E-1876/02, E-1877/02, E-1878/02,E-1879/02, E-1880/02, E-1881/02, E-1882/02, E-1883/02, E-1884/02, E-1908/02, E-1909/02,E-1996/02, E-1997/02, E-1998/02, E-1999/02, E-2000/02, E-2001/02, E-2002/02, E-2003/02,E-2004/02, E-2005/02, E-2006/02, E-2007/02, E-2008/02, E-2009/02, E-2134/02, E-2135/02,E-2136/02, E-2137/02, E-2138/02, E-2139/02, E-2140/02, E-2141/02, E-2142/02, E-2143/02,E-2144/02, E-2145/02, E-2146/02, E-2147/02, E-2148/02, E-2149/02, E-2150/02, E-2151/02,E-2152/02, E-2153/02, E-2154/02 e E-2155/02dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2002)

Pelo facto de as perguntas colocadas implicarem uma resposta demasiado extensa, a Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro do qual constam todas as informações sobre esta matéria.

Note-se que os dados que constam do quadro sinóptico por país podem ser igualmente consultados nos quadros financeiros do Relatório Anual sobre a execução da ajuda comunitária externa.
PERGUNTA ESCRITA E-0810/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(25 de Março de 2002)

Objecto: Proibição formal da microfiltragem

Com referência à microfiltragem do leite cru, é absolutamente imprescindível uma proibição formal da microfiltragem na exploração de produção.

Pode a Comissão Europeia indicar em que medida esta proibição será aplicada e que acções tenciona adoptar sobre esta matéria?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0809/02, E-0810/02 e E-0812/02dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(14 de Maio de 2002)

A definição de leite cru e a respectiva técnica de microfiltragem do leite são questões em debate no Parlamento Europeu e no Conselho, na sequência da proposta da Comissão relativa à higiene dos géneros alimentícios(1). As duas instituições propõem alterações à proposta original da Comissão no sentido de clarificar a definição de leite cru e sua microfiltragem. Estas clarificações tendem a introduzir novamente a definição de leite cru incluída na legislação comunitária actual e, nomeadamente na Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado(2). Tal definição será consagrada de acordo com as seguintes linhas: Leite cru significa o leite produzido pela secreção da glândula mamária de animais domésticos e não aquecido a uma temperatura superior a 40 °C nem submetido a qualquer outro tratamento. Nesta definição é suprimida a referência à microfiltragem.

A Comissão está a reconsiderar a sua posição sobre esta questão e reconhece a importância do argumento segundo o qual os padrões do leite cru devem aplicar-se ao leite antes da sua recolha da exploração agrícola sem ser alterado artificialmente.

(1) JO C 365 E de 19.12.2000.

(2) JO L 268 de 14.9.1992.
PERGUNTA ESCRITA P-1665/02

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Junho de 2002)

Objecto: Sanções inteligentes contra o Zimbabué

O Presidente Mugabe deslocou-se recentemente a Nova Iorque para a Conferência das Nações Unidas sobre pobreza infantil e Augustine Chihuri, responsável policial e braço direito do Presidente Mugabe, deslocou-se a Lyon para participar numa Conferência da Interpol.

Ambos obtiveram autorização para efectuar a viagem, apesar das sanções impostas, porque os Estados-Membros podem prever derrogações, à luz das convenções internacionais em vigor, no que diz respeito a encontros de órgãos nacionais.

Poderá a Comissão indicar quem emitiu, em ambos os casos, as autorizações e que sentido faz a Europa decretar sanções inteligentes contra o Presidente Mugabe e o seu grupo?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Julho de 2002)

A emissão de visas é da competência das autoridades nacionais em questão.

Todavia, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de que a emissão de autorizações de entrada nos territórios dos Estados-Membros das pessoas referidas está sujeita à Posição Comum do Conselho 2002/145/CFSP.
PERGUNTA ESCRITA E-2129/02

apresentada por Luciana Sbarbati (ELDR) à Comissão

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Mel, abelhas e insecticidas sistémicos

Na sua edição de sábado, 29 de Junho de 2002, o diário La Repubblica publicou na sua primeira página um artigo intitulado Dove sono finite le api? (Que é feito das abelhas?), no qual se afirma que os apicultores franceses recorreram à Comissão Europeia para pôr termo à comercialização dos insecticidas sistémicos, ou seja, dos insecticidas cujas moléculas activas são incorporadas nas sementes e se multiplicam com o crescimento da planta, sendo, por conseguinte, a sua acção progressiva: a sua eficácia aumenta com o crescimento da planta.

Alvo de acusações são a Bayer e a molécula imidaclopride, por aquela inventada, molécula essa que é mortal para as abelhas, mesmo em doses mínimas. A molécula encontra-se presente nas sementes do trigo, do milho, do girassol, etc. Na Itália, os insecticidas que contêm esta molécula são comercializados desde há 10 anos.

Independentemente dos danos não subestimáveis para as abelhas, a produção dos apicultores sofrerá uma redução até um terço, aumentando, concomitantemente, os preços do produto para fazer frente à quebra de produção. Os apicultores europeus têm apresentado múltiplos protestos, aos quais não foi, porém, até à data, dada qualquer resposta, muito embora as abelhas continuem a desaparecer e a produção de mel diminua drasticamente.

A Comissão:

- Terá conhecimento da existência desta molécula produzida pela Bayer e da respectiva utilização na agricultura, com as consequências descritas no artigo publicado no diário La Repubblica?

- Existirá algum estudo que tranquilize os consumidores quanto à possibilidade da presença de resíduos dessa molécula no mel produzido, susceptível de causar danos à saúde humana?

- Não considerará a Comissão oportuno pôr termo à comercialização dos insecticidas de acção sistémica, ou seja, dos insecticidas cujas moléculas activas se encontram incorporadas nas sementes e se multiplicam com o crescimento da planta, agindo progressivamente, nomeadamente da molécula imidaclopride, tendo em conta que as abelhas são essenciais à agricultura e ao Homem, uma vez que são veículo de polinização de quase todas as plantas existentes?

Resposta dada pelo Sr. Byrne em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2002)

Remete-se a atenção da Sra Deputada para a resposta à pergunta escrita P-1804/02 do Sr. Deputado Souchet(1).

(1) JO C 309 E de 12.12.2002, p. 163.
PERGUNTA ESCRITA E-1238/02

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(30 de Abril de 2002)

Objecto: Direitos da criança

Que esforços têm sido levados a cabo pela Comissão no que refere à aplicação da rubrica orçamental relativa à integração dos direitos da criança na cooperação para o desenvolvimento?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(19 de Junho de 2002)

A Comissão está actualmente a completar a programação da rubrica orçamental B7-624 Integração dos direitos da criança na cooperação para o desenvolvimento.

Os fundos serão utilizados para a sensibilização e formação no domínio dos direitos da criança de modo a garantir que estes direitos sejam plenamente tidos em conta tanto pelos intervenientes oficiais como privados. As actividades financiadas no âmbito desta rubrica orçamental deverão ser baseadas, na medida do possível, nas disposições dos mecanismos, acordos e instrumentos internacionais relevantes, tais como a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Documento Final da recente Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas relativa às Crianças. As questões relativas aos direitos das crianças podem ser abordadas a nível mundial ou regional.

A Comissão propõe o lançamento de um concurso de pré-selecção e, após a avaliação das melhores propostas recebidas, convidará um número restrito de organizações a apresentarem um projecto completo. Posteriormente, será seleccionado o melhor destes projectos.
PERGUNTA ESCRITA E-1913/02

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Julho de 2002)

Objecto: Euro compatibilidade entre a legislação do Estado da Cidade do Vaticano (ECV) e o Direito comunitário

A Convenção Monetária entre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e o Estado da Cidade do Vaticano, representado pela Santa Sé(1), autoriza o Estado da Cidade do Vaticano a emitir euros. Nos termos da citada Convenção:

a) O Estado da Cidade do Vaticano é representado pela Santa Sé, segundo o artigo 3o do Tratado de Latrão;

b) O considerando 1 remete para os princípios estabelecidos nos acordos existentes entre o Estado da Cidade do Vaticano e a República Italiana, especialmente no tratado entre a Santa Sé e a Itália, de 11 de Fevereiro de 1929, e subsequentes alterações;

c) O artigo 10o afirma: Às instituições financeiras com sede na cidade do Vaticano poderá ser concedido acesso aos sistemas de pagamento da zona euro com base nos termos e condições estabelecidos para esse efeito pelo Banco de Itália com a concordância do Banco Central Europeu.

O artigo 11o do Tratado de Latrão garante às entidades centrais da Igreja Católica e, por conseguinte, também ao Banco Central (IOR, Instituto das Obras Religiosas), a protecção contra qualquer ingerência da parte do Estado Italiano.

Pode a Comissão prestar a as seguintes informações:

- Quais são as entidades financeiras com sede na cidade do Vaticano e a quais destas, e em que condições, foi concedido o acesso aos sistemas de pagamento da zona euro?

- Considera que o artigo 11o do Tratado de Latrão é compatível com o Direito comunitário?

- A República Italiana tem a capacidade e a possibilidade jurídicas de controlar as actividades do IOR?

(1) JO C 299 de 25.10.2001, p. 1.

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2002)

Nenhum banco situado no Vaticano tem acesso directo à Target. Um banco (l'instituto di opere di religione) é um participante indirecto(1) e dispõe de dois acessos, através de um grande banco alemão e de um grande banco italiano, eles próprios ligados ao sistema.

Uma vez que a imposição de controlos pelas autoridades bancárias se encontra associada à existência de um acesso directo, a questão da compatibilidade do artigo 11o do acordo de Latrão com o direito comunitário não se coloca.

(1) Um participante indirecto é um estabelecimento que não dispõe da sua própria conta num sistema de liquidação bruta em tempo real nacional (RBTR), mas que no entanto é reconhecido por um sistema RBTR nacional e sujeito às suas regras e que pode ser directamente acessível no âmbito do Target. Todas as operações de um participante indirecto são liquidadas a partir da conta de um participante que aceitou representar o participante indirecto.