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PERGUNTA ESCRITA E-2137/96 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (3 de Agosto de 1996)

Objecto: Contratação de pessoal para os gabinetes externos da Comissão

Considerando que, contrariamente às outras instituições da União Europeia, a Comissão tem recorrido - para os seus gabinetes externos nos Estados-membros -aos serviços de agentes locais com contratos para executar trabalho manual, mas que efectivamente asseguram um trabalho de natureza intelectual;

- Considerando que esse pessoal é responsável pela gestão de alguns serviços dos Gabinetes;

- Considerando que os funcionários que desempenham funções idênticas têm contratos muito mais vantajosos e um salário substancialmente mais elevado,

1. Não entende a Comissão que este comportamento constitui uma exploração das capacidades intelectuais dos agentes locais que, por outro lado, não beneficiam de uma remuneração adequada às suas qualificações e experiência profissional?

2. Não entende a Comissão que, aquando da revisão do contrato dos agentes locais, deverá corrigir esta situação, à semelhança do que já foi feito pelo Parlamento Europeu?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (9 de Outubro de 1996)

O Senhor Deputado refere-se à existência de pessoal nas representações da Comissão nos Estados-membros que beneficiam de condições de trabalho próprias aos agentes locais, modalidade contratual cuja fonte normativa é o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2615/76 ((JO L 299, de 29.10.1976. )) e suas alterações posteriores relativas ao regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, que faz uma referência expressa no primeiro parágrafo do seu artigo 4o ao pessoal contratado para realizar tarefas de execução nos gabinetes actualmente designados Gabinetes de representação na Comunidade.

Tendo em conta este quadro jurídico, a Comissão decidiu, em 26 de Abril de 1989 ((Doc. SEC(89) 662. )), substituir progressivamente os funcionários de grau C por agentes locais.

As condições de emprego do referido pessoal local são objecto de regulamentação própria a cada Estado-membro, tendo em vista desenvolver os aspectos não contemplados no regulamento acima citado e adaptar as condições sociais e salariais ao sistema nacional de referência, com o objectivo de permanecer entre os melhores empregadores.

As regulamentações respeitantes às condições de emprego em cada Estado-membro são regularmente adaptadas às alterações da legislação nacional de modo a actualizar os salários dos agentes locais.

Actualmente, um grupo de trabalho verifica o interesse de harmonizar, a nível de uma nova regulamentação-quadro, determinadas condições de emprego relativamente ao conjunto dos agentes locais em serviço nos gabinetes das representações na Comunidade. Essa regulamentação-quadro seria completada por condições especiais de emprego por local de trabalho, a fim de ter em conta a situação local, e permitiria igualmente criar uma estrutura de carreira adaptada às tarefas exercidas pelo pessoal local por força do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

Tal reflexão é realizada com a participação permanente dos representantes do pessoal.
PERGUNTA ESCRITA E-1711/96 apresentada por Ilona Graenitz (PSE) à Comissão (25 de Junho de 1996)

Objecto: Malformações em recém-nascidos

Na Áustria, principalmente em Innviertel e Mühlviertel (Alta Áustria), tem vindo a aumentar a ocorrência de malformações em recém-nascidos. Assim, encontram-se actualmente no Serviço de Cirurgia da Clínica Pediátrica de Linz quatro lactentes sem ânus. Ao longo do ano de 1990 só se registaram dois casos de lactentes com uma malformação semelhante em todo o país. Nos últimos tempos tem-se registado uma maior frequência de casos de cisões labio-maxilo-palatais em recém-nascidos.

Aquando da catástrofe de Chernobyl, muitas partes do território da União foram expostas a níveis particularmente fortes de radiação, inclusivamente as regiões supramencionadas. Existem estudos da relação entre os níveis de radiação e as malformações em recém-nascidos? Se existem, a que resultados é que estes chegaram?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (6 de Setembro de 1996)

A Comissão tem conhecimento dos casos de malformações em recém-nascidos referidos pela Senhora Deputada, bem como das afirmações de que a incidência de certas malformações congénitas nas regiões em questão está a aumentar.

Estas malformações congénitas são raras e podem surgir grupos de casos em várias alturas e em diversos locais. Todavia, só é possível chegar a uma conclusão segura sobre um verdadeiro aumento da incidência com base em provas recolhidas por sistemas de controlo e vigilância das malformações congénitas à escala nacional. Esse acompanhamento não permite, no momento presente, chegar a tal conclusão.

Além do mais, imediatamente após o acidente de Chernobil um grupo de peritos informou a Comissão de que não seriam de esperar na Comunidade consequências para a saúde resultantes da contaminação radioactiva de Chernobil, mas indicou que seria aconselhável realizar um controlo epidemiológico da leucemia infantil, que constitui o indicador mais sensível dos efeitos sobre a saúde. Está actualmente em curso em toda a Europa um estudo dessa natureza, mas até ao momento da última análise, realizada em 1992, não se obteve qualquer indicação de um aumento da incidência.
PERGUNTA ESCRITA E-1829/96 apresentada por Ana Miranda de Lage (PSE) à Comissão (5 de Julho de 1996)

Objecto: Atrasos na realização de projectos financiados pelo FED

A cooperação da União a favor do desenvolvimento dos países ACP processa-se através dos recursos orçamentais e dos contributos dos Estados-membros efectuam através do FED com um calendários de contribuições periódicas.

A lentidão de realização de projectos financiados a cargo do FED e o facto de a União ter suspendido a cooperação com alguns países ACP, devido ao não respeito dos direitos humanos, fez com que cada vez se registe um maior atraso no pagamento dos contributos ao FED por parte dos Estados-membros.

Poderá a Comissão indicar de que modo este atraso irá afectar os primeiros contributos que serão exigidos aos novos Estados-membros, Áustria, Finlândia e Suécia?

Esta situação terá repercussões na elegibilidade de empresas destes três Estados-membros relativamente a projectos financiados pelo FED?

Resposta dada por João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (8 de Outubro de 1996)

Como o sublinha o Senhor Deputado, a situação política e económica que se verifica em certos países ACP pode explicar um certo abrandamento do ritmo da ajuda concedida através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). No entanto, esse abrandamento é provisório e um regresso à democracia dos países em causa deverá permitir, no domínio do consumo das dotações do FED, uma certa recuperação.

Do mesmo modo, o acordo de revisão da Convenção de Lomé IV para os cinco próximos anos, assinado em Maurícia no início de Novembro de 1995, deverá corrigir certos aspectos de rigidez associados à própria natureza da ajuda comunitária, o que deverá permitir aumentar sensivelmente o afluxo desta ajuda.

No que respeita à contribuição dos três novos Estados-membros para o FED, há que recordar que o 8o FED entrará em vigor quando o acordo de revisão da Convenção de Lomé IV e a renovação do seu protocolo financeiro forem ratificados. De acordo com as perspectivas actuais, pensa-se que essa ratificação só se verificará em inícios de 1997.

Contudo, como o FED é actualmente gerido de acordo com o princípio da tesouraria única (o que significa que é necessário consumir primeiro os recursos do 7o FED antes de iniciar o recurso aos que estão disponíveis no âmbito do 8o), é provável que só mais tarde se recorra às contribuições do 8o FED. Há que sublinhar que este desfasamento já tinha sido observado aquando do anterior alargamento a Espanha e a Portugal.

No que respeita à elegibilidade das empresas dos três novos Estados-membros para os projectos financiados no âmbito do 8o FED, estas terão de facto essa possibilidade logo que se tenha verificado a ratificação da Convenção de Lomé IV revista.
PERGUNTA ESCRITA P-2628/96 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão (8 de Outubro de 1996)

Objecto: BP acusada de causar graves danos ao ambiente na Colômbia

Poderá a Comissão indicar que investigações realizou ou tenciona realizar na sequência de acusações segundo as quais a extracção de petróleo pela BP na região de Casanare, na Colômbia, está a causar danos ambientais de uma dimensão inaceitável?

Tenciona a Comissão investigar igualmente as acusações segundo as quais a BP está implicada em violações dos direitos do Homem cometidas contra os habitantes da região que protestam contra as suas actividades? Poderá a Comissão enumerar todos os projectos europeus de desenvolvimento e cooperação - actuais e passados - com a Colômbia respeitantes à região em questão e comentar o seu eventual impacto ecológico?

Por último, não considera a Comissão que existe um paralelismo alarmante com o tratamento reservado aos Ogonis, na Nigéria? Poderá a Comissão conferir a este assunto a máxima prioridade?

Resposta do Comissário M. Marín em nome da Comissão (31 de Outubro de 1996)

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, as actividades da British Petroleum (BP) em Casanare estão em conformidade com a legislação colombiana pertinente. Em especial, a BP efectuou uma avaliação sobre o impacto ambiental antes de obter a licença de extracção das autoridades colombianas.

A Comissão não dispõe de elementos de prova da alegação feita pelo Senhor Deputado de que a British Petroleum participa em violações dos direitos do Homem dos manifestantes. De acordo com as informações disponíveis, a British Petroleum, em colaboração com as autoridades colombianas, toma as medidas necessárias para proteger as instalações que estão localizadas numa zona particularmente vulnerável às actividades da guerrilha.

As restantes informações que o Senhor Deputado solicita exigiriam investigações morosas e onerosas que, por razões inerentes a outras prioridades, a Comissão não pode presentemente efectuar.
PERGUNTA ESCRITA E-2228/96 apresentada por Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) e Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: Programa POSEIMA-Agricultura - apoio à produção de banana na Madeira

É sabido que a produção de banana assume uma especial importância na economia da Região Autónoma da Madeira, constituindo uma produção histórica tradicional com relevância fundamental para milhares de pequenos agricultores de fracos rendimentos.

Pode a Comissão informar se os apoios comunitários à produção de banana na Região Autónoma da Madeira se processam, ainda, ao abrigo do POSEIMA-Agricultura, ou se, pelo contrário, as medidas de apoio destinadas à produção de banana na Madeira decorrem já integralmente da aplicação dos dispositivos constantes da Organização Comum do Mercado da banana?

Neste último caso, pode a Comissão informar se há ou não diferenças entre os apoios previstos nesta OCM em relação às diferentes regiões comunitárias produtoras de banana?

E, caso haja diferenças, quais as razões da respectiva existência?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (26 de Setembro de 1996)

A produção de bananas na região autónoma da Madeira, em Portugal, é objecto de dois tipos de ajudas comunitárias, um de carácter estrutural, o outro no âmbito da organização comum de mercado (OCM) do sector das bananas.

As ajudas de carácter estrutural têm por objectivo aumentar a competitividade e a qualidade da produção, e são concedidas no âmbito do programa de desenvolvimento regional.

As ajudas previstas na OCM das bananas, sobretudo a ajuda compensatória à produção, são, em princípio, idênticas às concedidas às demais regiões de produção comunitárias. Todavia, nos termos do no 6 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 404/93 ((JO L 47, 25.2.1993. )), a Madeira beneficiou, em 1993 e 1994, de um complemento de ajuda, dado as receitas terem sido significativamente inferiores à receita média comunitária.
PERGUNTA ESCRITA E-2576/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (11 de Outubro de 1996)

Objecto: Saúde pública

Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adopção de um programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde no contexto do quadro de acção no domínio da saúde pública (COM(95)449 ((JO C 338 de 16.12.1995, p. 4. ))), chama-se a atenção da Comissão Europeia para o montante das dotações destinadas ao programa.

Não considera a Comissão que os fundos destinados à recolha e à difusão de dados são demasiado limitados, dada a importância da questão para as políticas dos Estados-membros e da União Europeia no sector da saúde e que, atendendo à importância fundamental do programa, seria desejável aumentar essas dotações?

Resposta dada por Padráig Flynn em nome da Comissão (5 de Novembro de 1996)

A Comissão partilha do parecer do Sr. Deputado quanto à importância da proposta do programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde. Nas suas propostas sobre a dotação global a atribuir ao programa, a Comissão teve de encontrar o equilíbrio entre as margens actuais e as perspectivas a curto e médio prazo respeitantes às despesas na rubrica 3 e os requisitos mínimos para o desenvolvimento de um sistema de vigilância de saúde na Comunidade. Por conseguinte, as acções propostas no âmbito do programa são concebidas de modo a permitirem a intensificação das actividades pertinentes, caso os desenvolvimentos futuros permitiram um aumento da dotação de verbas no decorrer do procedimento orçamental anual.
PERGUNTA ESCRITA E-2005/96 apresentada por Irene Crepaz (PSE) à Comissão (17 de Julho de 1996)

Objecto: Recrutamento nas instituições da UE

1. Por que motivo continuam a ser impostos limites de idade nos processos de recrutamento das instituições europeias? Tal prática é compatível com o princípio da não discriminação? A supressão dos referidos limites de idade está a ser apreciada pela Comissão?

2. Em diversos Estados-membros existem obrigações em matéria de recrutamento de pessoas deficientes (por exemplo, na Áustria, a lei relativa ao recrutamento de deficientes); existe algo de comparável nas instituições da UE? Em caso negativo, por que razão?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (27 de Setembro de 1996)

1. Os limites de idade para a participação nos concursos de recrutamento estão previstos no Anexo III do Estatuto. A experiência mostra que os limites de idade asseguram um melhor equilíbrio na participação nos concursos, não apenas a nível geográfico mas também em termos de relação entre homens e mulheres.

No que diz respeito às pessoas deficientes, a Comissão recorda que os avisos de concurso prevêem sempre um aumento do limite de idade de três anos para os candidatos que têm uma deficiência física comprovada pelo organismo competente para reconhecer a qualidade de pessosa deficiente.

A Comissão, além disso, chama a atenção da Senhora Deputada para a resposta dada às perguntas escritas 355/96 ((JO C 137 de 8.5.1996. )) e 1167/96 ((JO C 280 de 25.9.1996. )).

2. Para que possa ser nomeado para um posto de trabalho na Comissão, bem como nas restantes instituições europeias, qualquer candidato tem de ficar aprovado nas provas de um concurso e ser inscrito na correspondente lista de candidatos aprovados.

Tal como é determinado pelo Estatuto, pelos regulamentos e pela restante regulamentação aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades, a Comissão, bem como as restantes instituições europeias, segue uma política de recrutamento que assenta no princípio da igualdade de oportunidades, sem distinções de raça, de convicção religiosa ou de sexo. Consequentemente, não está prevista no Estatuto a aplicação de quotas.

Além disso, a Comissão esforça-se por facilitar a participação de pessoas deficientes nos seus concursos. O objectivo é garantir que os deficientes possam concorrer em igualdade de condições com os outros candidatos.

A Comissão chama a atenção da Senhora Deputada para a resposta dada às perguntas escritas 1847/95 ((JO C 91 de 27. 3. 1996. )) e 724/96 ((JO C 297 de 8.10.1996. )), lembrando nomeadamente que há um projecto de código de boa conduta que está actualmente a ser objecto de análise em vários serviços da Comissão e que foi transmitido, enquanto projecto, à representação do pessoal. Quando estes procedimentos internos tiverem concluídos, o projecto de código de boa conduta será submetido às outras instituições, com vista à adopção de um texto definitivo comum.
PERGUNTA ESCRITA E-2039/96 apresentada por Jaak Vandemeulebroucke (ARE) à Comissão (19 de Julho de 1996)

Objecto: Livro Branco de 1985

Pode a Comissão informar quais são os Estados-membros que ainda não transpuseram para as respectivas legislações nacionais as medidas preconizadas no Livro Branco de 1985? Pode a Comissão fornecer uma resenha pormenorizada a este respeito?

Segundo a Comissão, quais são as consequências mais importantes deste incumprimento?

Está a Comissão a considerar a possibilidade de tomar medidas contra aqueles Estados-membros? Em caso afirmativo, quais?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão (3 de Outubro de 1996)

Todos os Estados-membros registam atrasos na comunicação das suas medidas nacionais de execução (MNE) das directivas do Livro Branco «A realização do mercado interno» ((Doc. COM(85) 310 final. )). Segundo as últimas estatísticas apresentadas ao Conselho, 7,4% das medidas nacionais necessárias para a transposição das directivas que já se encontram em vigor ainda não tinham sido comunicadas à Comissão. O quadro enviado directamente ao Senhor Deputado, bem como ao Secretariado-geral do Parlamento, contém informações mais pormenorizadas a este respeito.

Os atrasos na transposição das directivas do Livro Branco e, de um modo geral, do conjunto das directivas mercado interno, traduzem-se principalmente numa insegurança jurídica para os operadores económicos e os cidadãos que os impede de retirarem o máximo benefício das suas vantagens.

A Comissão envida esforços sistemáticos no sentido de uma transposição rápida e correcta das directivas, nomeadamente através de contactos bilaterais com os Estados-membros. Com base no disposto no artigo 169o do Tratado, a Comissão dá início a um processo de infracção sempre que um Estado-membro não comunique as MNE de uma directiva nos prazos previstos. A acção de controlo da Comissão recebeu um novo impulso do Conselho Europeu de Florença, cujas conclusões convidam expressamente os Estados-membros a procederem a uma rápida transposição para o direito nacional das directivas no domínio do mercado interno.
PERGUNTA ESCRITA P-2069/96 apresentada por Carlos Pimenta (PPE) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: A ponte sobre o rio Tejo

É hoje inegável que houve graves violações das disposições em matéria ambiental da decisão relativa ao financiamento da ponte sobre o rio Tejo.

Sabe-se também que a elaboração do Plano de Utilização dos Solos para a área afectada pela construção da ponte, o principal requisito imposto pelo estudo de impacto ambiental, ainda não foi concluída, nem mesmo iniciada. No entanto, o EIA exigia que este plano estivesse concluído na primeira metade de 1995. A sua ausência está a provocar uma enorme especulação imobiliária devido aos novos acessos gerados pela construção da ponte, que terão efeitos irreversíveis para a região.

Tenciona a Comissão prosseguir os seus pagamentos antes da conclusão e aprovação do plano?

Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (8 de Outubro de 1996)

As discussões realizadas entre a Comissão e o Governo português permitiram estabelecer uma base satisfatória para tratar os problemas no domínio da ocupação do solo relacionados com a nova ponte sobre o rio Tejo:

- os eventuais problemas ligados ao desenvolvimento urbano, que podem ter impacto na zona de protecção especial, devem ser resolvidos de acordo com as indicações contidas na avaliação do impacto ambiental aprovada;

- o Governo português confirma que as disposições dos decretos-lei mencionados no artigo 5.3 da decisão relativa ao financiamento têm sido e continuarão a ser correctamente aplicadas, nomeadamente no que respeita à zona «non aedificandi» referida no ponto 8 do anexo 1 da mesma decisão, bem como ao controlo da ocupação do solo na margem sul do Tejo;

- o Governo português informará a Comissão do modo como os futuros planos de ordenamento do território referentes à parte da área de Lisboa, incluindo Alcochete, coberta pelas disposições ambientais da decisão relativa ao financiamento terão em conta a zona «non aedificandi» e o controlo da ocupação do solo na margem sul do Tejo, no inteiro respeito da legislação comunitária;

- o Governo português continuará a informar a Comissão de qualquer problema que venha a ser detectado no que se refere às disposições dos decretos-lei mencionados no artigo 5.3.
PERGUNTA ESCRITA E-2234/96 apresentada por Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) e Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: Programa POSEIMA-Pescas

Tendo em conta o ponto 14.9 do programa POSEIMA, a Comissão adoptou em 30 de Julho de 1992 uma acção destinada aos sectores da pesca dos Açores e da Madeira, com uma duração de dois anos (1992 e 1993) e dotada de 8,04 Mecus, totalmente adicionais às verbas do IQCA. Destas verbas, 2,5 Mecus destinaram-se, em parte igualmente, repartidas pelas duas regiões autónomas, a investimentos estruturais, sendo o restante destinado a manter a actividade de pesca e unidades de transformação do atum. A medida Pesca do POSEIMA foi prorrogada, pelo menos, durante o ano de 1994.

Pode a Comissão informar se houve novas prorrogações para os anos de 1995 e 1996? E, no que se refere às prorrogações (a de 94 e, eventualmente, as de 95 e 96), as verbas utilizadas continuam a ser adicionais ao actual QCA?

Pode, ainda, a Comissão informar as razões pelas quais não considerou inicialmente, e continua a não considerar, a necessidade de apoiar a pesca e a transformação de pequenos pelágicos e demersais, importantes nas duas regiões autónomas, à semelhança do que é, por exemplo, efectuado na medida Pescas do POSEICAN (Canárias)?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (7 de Outubro de 1996)

No contexto do programa POSEIMA, o regime de apoio ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores e da Madeira criado em 1992 foi prorrogado pelo Conselho até 31 de Dezembro de 1997, através do Regulamento (CE) no 2337/95 ((JO L 236 de 5.10.1995. )), de 2 de Outubro de 1995.

Esta acção é financiada pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, pelo que se trata de um montante adicional ao quadro comunitário de apoio.

Quanto aos pequenos pelágicos e demersais, mencionados pelos senhores deputados, é de assinalar que este regime se destina a compensar os custos suplementares gerados pelo escoamento de certos produtos para o exterior das regiões em causa. Ora, até ao presente, ainda não foi possível determinar tais custos suplementares em relação a essas espécies.