PERGUNTA ESCRITA E-3570/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

Objecto: Importações privadas de vinho para a Suécia

O Governo sueco defende que todas as encomendas de vinho importado para a Suécia devem passar pela empresa estatal Systembolaget, pagando IVA sueco, imposto sobre o álcool sueco, transporte e comissão de lucro da Systembolaget.

No entanto, segundo informações dos jornais suecos do início de Novembro de 2002, a Comissão escreveu ao Ministro dos Negócios Estrangeiros sueco considerando que a lei sueca sobre o álcool, ao proibir as pessoas privadas de comprarem álcool no estrangeiro e organizarem o transporte directamente para os seus endereços através de um intermediário independente, constitui um obstáculo ao comércio na Comunidade.

O Governo e o Parlamento da Suécia defendem a posição de que a venda à distância deve passar pela Systembolaget. O Tribunal de Justiça da CE no seu acórdão C-189/95 deu grande importância ao aspecto político do monopólio de comércio de retalho detido pela Systembolaget.

Quais as intenções políticas da Comissão com a carta acima referida dirigida ao Governo sueco?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

A Comissão pode confirmar que enviou uma carta de notificação à Suécia, no final de Outubro de 2002, exprimindo a opinião de que certas disposições da legislação sueca relativamente ao álcool, que não permitem aos particulares residentes na Suécia encomendar bebidas alcoólicas para consumo privado a produtores ou retalhistas de outros Estados-Membros e organizar o seu transporte para a Suécia, são um obstáculo ao comércio intracomunitário, pelo que podem constituir uma infracção aos artigos 28o e 30o do Tratado CE.

Foi concedida ao Systembolaget a responsabilidade pela venda a retalho de vinho, cerveja forte e bebidas espirituosas na Suécia. No processo Franzén (Processo C-189/95), o Tribunal de Justiça declarou que, segundo a informação de que dispõe, a existência e o funcionamento de um monopólio nacional de venda a retalho de bebidas alcoólicas, como o Systembolaget, era compatível com o artigo 37o (agora artigo 31o). No entanto, o Tribunal também declarou que outras disposições da legislação nacional que, embora não regulando propriamente o funcionamento do monopólio, têm contudo incidência directa neste, como acontece com o regime de licenças, deveriam ser examinadas à luz do artigo 30o do Tratado CE (agora artigo 28o). Por forma a cumprir o acórdão do Tribunal a este respeito, foram introduzidas na legislação sueca várias alterações relativamente ao regime de licenças.

Deve ser salientado que o Tribunal não se pronunciou sobre o direito de a Suécia proibir ou entravar a importação privada, para consumo pessoal, de bebidas alcoólicas provenientes de produtores ou retalhistas estabelecidos noutros Estados-Membros. A Comissão considera que não se deve impedir os particulares de comprarem vinho, cerveja forte ou bebidas espirituosas para consumo pessoal directamente a um produtor ou grossistas estabelecido noutro Estado-Membro e de organizar o seu transporte para a Suécia em condições semelhantes às regras sobre o transporte privado de bebidas alcoólicas e respectiva venda nos estabelecimentos do monopólio Systembolaget.

A Comissão aguarda a resposta das autoridades suecas.