PERGUNTA ESCRITA E-3665/00

apresentada por Luciana Sbarbati (ELDR) à Comissão

(27 de Novembro de 2000)

Objecto: Protecção dos postos de trabalho em empresas beneficiárias de subsídios estatais e comunitários

Nos termos do disposto no artigo 136o do Tratado CE, os Estados-membros deverão ter por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e do trabalho, uma protecção social adequada e o diálogo social, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro e a luta contra as exclusões. Estes objectivos encontram-se também previstos na Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores de 1989.

Todavia, na Europa, apesar de, no ano transacto, o PE ter aprovado resoluções a favor dos trabalhadores, verifica-se cada vez mais o recurso ao despedimento colectivo e ao encerramento por parte de empresas que não estão em dificuldades económicas mas que, em alguns casos, até duplicaram os lucros dos seus accionistas (recorde-se os casos mais recentes da Renault Vilvorde, Michelin, Goodyear, Carrier, Miliani, Telecom). As opções estratégicas de mercado (deslocalizações, planos de reestruturação, privatizações, etc.) revelam-se socialmente irresponsáveis e penalizam, sobretudo, as camadas mais vulneráveis, tais como os trabalhadores mais idosos e as mulheres.

Esta lógica não deveria ser autorizada nas empresas que receberam auxílios estatais (desagravamentos fiscais, acesso a financiamentos facilitados, incentivos ao emprego) e que beneficiaram de fundos europeus.

À luz da Directiva 75/129/CEE(1), modificada pela Directiva 92/56/CEE(2) relativa à aproximação dos legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos, da Directiva 94/45/CE(3) relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, bem como da proposta da Comissão sobre um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores, que iniciativas pretende promover a Comissão para fazer com que as empresas sejam obrigadas a ter um comportamento favorável ao emprego?

(1) JO L 48 de 22.2.1975, p. 29.

(2) JO L 245 de 26.8.1992, p. 3.

(3) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2001)

Em conformidade com as missões que lhe foram atribuídas pelo Tratado CE, a Comissão vela pela boa aplicação do direito comunitário, nomeadamente, das directivas evocadas pela Sra Deputada e das regras em matéria de auxílios estatais.

Todavia, no que respeita às directivas em matéria de informação e de consulta dos trabalhadores, cabe salientar que compete em primeira instância às autoridades nacionais assegurar o respeito das disposições de direito interno relativas à transposição dessas directivas.

A Comissão considera que a adopção rápida da sua proposta de directiva com vista a estabelecer um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia(1) facilitará a concertação entre os parceiros sociais em benefício da reestruturação das empresas, bem como, de um modo geral, do processo de mutação e de adaptação da indústria europeia às novas condições do mercado.

Em matéria de controlo dos auxílios, apenas certas categorias de auxílios (nomeadamente, os auxílios destinados ao emprego e os auxílios regionais)são susceptíveis de impor condições em termos de criação ou de manutenção de emprego. Outros auxílios, e nomeadamente, os auxílios atribuídos para a recuperação e a reestruturação das empresas, podem, pelo contrário, estar sujeitos à condição de redução do emprego, a fim de assegurar a viabilidade da empresa e, desta forma, a continuidade dos postos de trabalho mantidos. Estes auxílios poderão ser acompanhadas de auxílios destinados a medidas de formação, aconselhamento e ajuda prática na procura de um outro emprego, à reconversão e formação profissionais, ou ainda, através da assistência aos trabalhadores que desejem iniciar uma nova actividade. A Comissão emite sistematicamente um parecer favorável no que respeita a este tipo de medidas.

(1) JO C 2 de 5.1.1999.