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PERGUNTA ESCRITA E-1372/96 apresentada por Michl Ebner (PPE) à Comissão (3 de Junho de 1996)

Objecto: Acções de luta contra o tabagismo

Considerando que a Comissão adoptou, em 21.4.1995, uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um plano de acção de luta contra o cancro 1995-1999, no qual o consumo de tabaco é identificado como sendo o principal factor de risco nas doenças do cancro e se preconiza a adopção de medidas contra o consumo de tabaco no âmbito da luta contra o cancro;

Considerando que, segundo os novos dados de que dispomos, existe uma relação entre uma elevada percentagem de casos de cancro e muitas mortes causadas por cancro e o estilo de vida das pessoas, e que 30% dos casos de cancro têm origem no consumo de tabaco; que o Regulamento no 2075/92 relativo à OCM do tabaco em rama prevê a criação de um fundo comunitário para a investigação e a informação no domínio do tabaco; que as despesas de apoio do mercado se continuam a elevar a 817 milhões de ecus;

Solicita-se à Comissão que informe quais as acções previstas para lutar contra as causas do cancro e quais os projectos para promover a renúncia ao tabaco, por forma a concretizar a luta contra o cancro;

Pergunta-se igualmente por que motivo não são abolidos os apoios de mercado no sector da produção de tabaco, já que o consumo de tabaco é tão nocivo à saúde?

Resposta do comissário Padraig Flynn em nome da Comissão (16 de Julho de 1996)

As acções prioritárias de prevenção do tabagismo a nível comunitário encontram-se especificadas no plano de acção de luta contra o cancro para 1996-2000 ((Decisão no 646/96/CE - JO L 95 de 16.4.1996. )). Trata-se principalmente de acções relativas à informação e à educação para a saúde centradas na prevenção do tabagismo. Além disso, algumas iniciativas destinadas à prevenção do tabagismo podem desenrolar-se no âmbito de outros planos de acção no domínio da saúde pública, como por exemplo o que diz respeito à promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde ((Decisão no 645/96/CE - JO L 95 de 16.4.1996. )).

O apoio à comercialização do tabaco em rama faz parte integrante da organização comum de mercado, aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho. Enquanto tal, não desempenha qualquer papel na incitação ao consumo.

Importa igualmente mencionar a criação em 1992 ((Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho - JO L 215 de 30.7.1992. )) de um fundo comunitário de informação e investigação sobre o tabaco, com vista à coordenação e financiamento dos programas de investigação e informação destinados a desenvolver os conhecimentos sobre os efeitos nocivos do tabaco e as medidas preventivas e curativas adequadas.
PERGUNTA ESCRITA E-1227/96 apresentada por Peter Truscott (PSE) à Comissão (23 de Maio de 1996)

Objecto: Lançamento de resíduos pelos navios

Tenciona a Comissão tomar quaisquer iniciativas para limpar os mares da Europa, nomeadamente tendo em atenção o lançamento de petróleo e de lixo pelos muitos navios que navegam nessas águas?

Resposta de Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (16 de Julho de 1996)

A descarga de combustíveis, lixos e outros resíduos dos navios é regulamentada pela Convenção Mundial MARPOL 73/78 na qual todos os Estados-membros, mas não a Comunidade, são Partes Contratantes, bem como todas as principais nações marítimas que representam mais de 90% da tonelagem mundial. Ao abrigo desta Convenção, os navios podem descarregar pequenas quantidades de resíduos no mar sob condições muito rigorosas. Em algumas zonas ecologicamente sensíveis, como o Báltico, o Mediterrâneo e o Mar do Norte, os critérios são ainda mais estritos. A Comissão e os Estados-membros promoveram activamente a classificação destes mares pela Organização Marítima Internacional como zonas sensíveis.

A Comissão não participa directamente na aplicação da Convenção, mas está a empreender algumas iniciativas no sentido de apoiar os Estados-membros a desenvolverem as suas capacidades práticas de aplicação. Primeiramente, a adopção da Directiva relativa à inspecção pelo Estado do porto (95/21/CE) ((JO L 157 de 7.7.1995. )) significa que os Estados-membros deverão aplicar a Convenção em relação a navios estrangeiros que entram os seus portos. Em segundo lugar, a Comissão espera apresentar, em 1997, uma proposta de directiva sobre as instalações portuárias de recolha de resíduos provenientes de navios. Nos termos dessa directiva, os portos da Comunidade deverão dotar-se das instalações necessárias para esses resíduos e os navios deverão descarregar todos os seus resíduos em terra antes de sairem destes portos.

A Comissão publicará brevemente um aviso de concurso para um estudo destinado a examinar o conceito de «descarga zero» para resíduos de combustíveis e outros resíduos provenientes de navios e que incidirá sobre medidas estruturais, tais como a prevenção e a reciclagem de resíduos e os processos de ciclo fechado. O estudo incluirá igualmente uma análise de todos os aspectos de um sistema obrigatório de descarga.
PERGUNTA ESCRITA E-1236/96 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (23 de Maio de 1996)

Objecto: Desvio de Fundos estruturais

Tendo tido conhecimento de que, graças a medidas de apoio comunitárias, a Kraft Jacobs Suchard Italia di Zingonia, na província de Bérgamo, terá programado e realizado os seus investimentos em Espanha, pondo fim à sua actividade na zona de Bérgamo e provocando graves problemas de emprego,

Pode a Comissão indicar se são verídicas as informações relativas aos incentivos obtidos pela Kraft Jacobs e se é lícito utilizar esses incentivos ou se não se trata, pelo contrário, de decisões nitidamente opostas ao espírito dos Fundos Estruturais e dos postulados do Livro Branco sobre crescimento, competitividade e emprego?

Resposta complementar dada por P. Flynn em nome da Comissão (4 de Outubro de 1996)

De acordo com as informações obtidas junto das autoridades italianas, a Comissão confirma que a empresa mencionada não realizou cursos de formação profissional financiados pelo Fundo Social Europeu.

Queira o Senhor Deputado reportar-se às respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas E-634/96 ((JO C 217 de 26.7.1996. )), E-984/96 ((JO C 322 de 28.10.1996, p. 21. )) do Senhor Deputado Moretti, bem como à pergunta oral H-86/96 ((Debates do Parlamento (Fevereiro de 1996). )) do Senhor Deputado Wolf durante a sessão de Fevereiro de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-2307/96 apresentada por Josu Imaz San Miguel (PPE) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Fundo de Coesão - ano de 1993

Poderá a Comissão informar quais foram os projectos aprovados e subsidiados pelo Fundo de Coesão e o montante atribuído a cada um deles durante o ano de 1993 em Espanha?

Poderá a Comissão indicar, ao dar esta informação, quais os projectos que incluíam a área dos transportes e quais os que incluíam a área do meio ambiente?

Poderá ainda a Comissão especificar os dados por comunidades autónomas?

Resposta comum às perguntas escritas E-2307/96, E-2308/96 e E-2309/96 dada pela Comissária Wulf-Mathies en nome da Comissão (14 de Outubro de 1996)

A Comissão vai transmitir directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento as informações pedidas.
PERGUNTA ESCRITA E-2241/96 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (9 de Agosto de 1996)

Objecto: Carrocel com amianto na Ligúria

No parque de diversões de Acquasola, na Ligúria, existe há mais de 20 anos um carrocel que contém uma elevada quantidade de amianto cujo perigo foi denunciado pelas autoridades sanitárias, tendo o carrocel sido queimado mas até à data - em condições de perigo ainda maior - não foi retirado;

1. Poderá a Comissão informar se não considera necessário intervir para que a comuna proceda de imediato ao desmantelamento do carrocel em questão;

2. Não considera a Comissão necessário proceder a levantamentos e controlos que garantam em toda a União a inocuidade dos meios de diversão destinados às crianças e zelar para que os parques de diversão não sejam dotados de instrumentos que contenham substâncias de elevado perigo para a saúde dos seus destinatários e de todos os cidadãos.

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão (4 de Outubro de 1996)

A Comissão partilha da preocupação do Senhor Deputado pela saúde e segurança das crianças nos parques de diversões.

Segundo a informação fornecida pelo Sr. Deputado, parece que o mecanismo do parque de diversões em questão está abrangido na definição comunitária de resíduos, que consta do Artigo 1o da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos ((JO L 194, 25.7.1975. )). Por conseguinte, as autoridades nacionais tomarão as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam recuperados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e o ambiente. As autoridades nacionais proibirão igualmente o abandono, a descarga e a eliminação não controlada de resíduos. Para além disso, os materiais de isolamento que contêm amianto presente nos resíduos de construção e demolição são considerados resíduos perigosos, na acepção da Directiva 91/689/CEE ((JO L 377, 31.12.1991. )), portanto, sujeitos a disposições rigorosas previstas na Directiva relativa aos resíduos perigosos.

Em relação à primeira pergunta do Senhor Deputado, é da inteira competência das autoridades nacionais tomarem todas as medidas necessárias para dar cumprimento à legislação comunitária. Neste caso específico, a Comissão informa o Senhor Deputado que o governo italiano ainda não deu cumprimento aos requisitos das directivas acima citadas. Actualmente, a Comissão está a fazer as diligências necessárias, ao abrigo do Tratado, para garantir que o governo italiano respeite integralmente estas directivas.

Em relação à segunda pergunta do Senhor Deputado, não existe qualquer legislação comunitária que contemple a segurança do equipamento dos parques de diversões. Este equipamento está explicitamente excluído da Directiva 88/378/CEE ((JO L 187, 16.7.1988. )) respeitante à segurança dos brinquedos. No entanto, não é da competência da Comissão garantir a inspecção de tal equipamento pelas autoridades pertinentes.
PERGUNTA ESCRITA E-2191/96 apresentada por Armelle Guinebertière (UPE) à Comissão (2 de Agosto de 1996)

Objecto: Problemas no domínio da agricultura

A directiva 74/409/CEE ((JO L 221 de 12.8.1974, p. 10. )) que está em curso de modificação interessa para a gestão do dossier mel.

1. O agricultor é social e estatutariamente agricultor mas a sua actividade depende da DG III - Direcção Geral encarregada da indústria. No entanto, o mel é o único produto agrícola não transformado considerado como produto industrial. Não seria oportuno fazer depender da DG VI as actividades da apicultura?

2. Sendo o mel um produto local, conviria autorizar a denominação de origem para o mel. Esta transparência da rotulagem impondo a designação de importação ao nível da União, é reclamada pelo consumidor e clarificaria as transacções comerciais. Não seria oportuno impor a referência «mel importado» na rotulagem do mel proveniente de países perceiros?

Esta acção só é possível em relação a produtos agrícolas, razão pela qual se solicita que a agricultura dependa da DG VI.

Resposta dada pelo Sr. Bangemann em nome da Comissão (9 de Setembro de 1996)

Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta à pergunta escrita E-1972/96 da Senhora Deputada Leperre-Verrier ((Ver p. 57. )).
PERGUNTA ESCRITA E-2063/96 apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão (26 de Julho de 1996)

Objecto: Endometriose

Poderá a Comissão fornecer informações pormenorizadas acerca do número de mulheres afectadas pela endometriose na Europa? Que medidas estão a ser tomadas no sentido de realizar estudos sobre a doença?

Resposta da Comissária Cresson em nome da Comissão (30 de Setembro de 1996)

A endometriose é uma doença das mulheres em idade reprodutiva que diminui a fertilidade. Esta doença não foi considerada área prioritária no âmbito da acção comunitária no domínio da saúde pública e não faz parte do programa de trabalho do programa de investigação Biomedicina e Saúde. Actualmente, não está a decorrer nenhuma acção a nível comunitário sobre esta questão.

Desconhece-se a sua incidência nos Estados-Membros e os dados dependem muito da metodologia e dos critérios diagnósticos.
PERGUNTA ESCRITA P-2027/96 apresentada por Gunilla Carlsson (PPE) à Comissão (12 de Julho de 1996)

Objecto: Problemas económicos dos Estados-membros

Os grandes défices orçamentais registados nos Estados-membros devem-se, como se sabe, ao facto de os Estados-membros terem incorrido em elevadas despesas públicas, especialmente sob a forma de dispendiosos e abrangentes sistemas de segurança social.

Tem a Comissão conhecimento de que os Estados-membros optam por aumentar os impostos para desse modo sanearem, a curto prazo, as suas economias e poderem preencher os critérios de convergência necessários à participação na UEM, em vez de resolverem os problemas estruturais no sector público da economia?

Como encara, assim, a Comissão a repartição entre aumento de impostos e redução de despesas quando se trata de saneamento económico?

Resposta dada pelo Comissário de Silguy em nome da Comissão (25 de Setembro de 1996)

No conjunto da Comunidade, os impostos passaram de uma percentagem máxima de 46,2% do Produto Interno Bruto (PIB), em 1993, para 45,7% em 1995. No entanto, prevê-se que aumentem de novo em 1996 e 1997 de acordo com as previsões económicas da Comissão, no segundo trimestre de 1996. O rácio das despesas também atingiu o seu máximo em 1993, muito embora se espere venha a diminuir continuamente ao longo do mesmo período.

>TABLE>

Fonte: The Community Economic Outlook, European Economy, suplemento A, No 5-6 Maio-Junho 1996.

Estes valores indicam que os Estados-membros contam não só com uma redução dos gastos para obterem as necessárias melhorias na situação orçamental, mas também, embora em menor escala, com um aumento dos impostos.

A Comissão está claramente a favor de um esforço efectivo para reduzir os défices orçamentais através da redução dos gastos em vez de um aumento dos impostos.

A recomendação da Comissão relativa a orientações gerais da política económica ((COM(96) 211. )) apresentou um conjunto de princípios gerais que deverão orientar as medidas de consolidação dos vários Estados-membros, nomeadamente: (i) a contenção das despesas é normalmente uma opção mais eficaz do que aumentar os impostos; (ii) é conveniente reorientar os gastos para o investimento e para políticas activas no mercado de trabalho no âmbito de um limite global de despesas; (iii) importa melhorar a eficiência dos serviços públicos; (iv) a desejável redução da carga fiscal global deve respeitar a principal prioridade de assegurar uma trajectória descendente dos défices orçamentais e que as medidas a curto prazo se concentrem num alargamento da base tributável e numa redução da carga fiscal sobre o trabalho.

Estes princípios gerais foram adoptados pelo Conselho Ecofin, em 8 de Julho de 1996.
PERGUNTA ESCRITA E-2310/96 apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) e María Sornosa Martínez (GUE/NGL) à Comissão (27 de Agosto de 1996)

Objecto: Canalização do rio Lagares em São Tomé de Freixeiro (Vigo-Espanha)

Em São Tomé de Freixeiro está a proceder-se à canalização do rio Lagares através da colocação de placas de betão no seu leito e margens. Esta estrutura de cimento, com aproximadamente 400 metros de comprimento, provocou uma alteração evidente no equilíbrio ecológico e no ecossistema do rio Lagares, nomeadamente, a destruição do leito natural do rio nessa zona ao ser coberto com betão, o estreitamento do rio, uma vez que essa estrutura foi colocada dentro do seu leito, provocando o desaparecimento de toda a vegetação nas margens do rio, um impacto visual evidente uma vez que 1 a 2,5 metros da estrutura é visível acima do nível natural do terreno.

A fim de garantir o respeito e o cumprimento da legislação comunitária em matéria de meio ambiente poderá a Comissão efectuar uma investigação para averiguar se as obras em curso do rio Lagares não infringem nenhuma disposição comunitária?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (16 de Setembro de 1996)

A Comissão não tem conhecimento dos factos invocados pelos Senhores Deputados.

Todavia, uma vez que os referidos factos podem constituir uma infracção à Directiva 85/337/CEE ((JO L 175 de 5.7.1985. )) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, a Comissão solicitará às autoridades espanholas que apresentem as suas observações.
PERGUNTA ESCRITA E-1566/96 apresentada por Raymonde Dury (PSE) à Comissão (17 de Junho de 1996)

Objecto: Livre circulação de menores

Está a Comissão consciente da multiplicação dos entraves à liberdade de circulação desde que o seu princípio foi proclamado no «Acto Único» e confirmado no Tratado de Maastricht?

Refiro-me, em particular, à livre circulação de menores, que foi singularmente complicada pela ausência no passaporte europeu da menção do pai e da mãe. A par da convenção de 1990 relativa ao rapto de crianças, o documento proíbe de facto a deslocação no interior das fronteiras da União Europeia se a filiação não for comprovada através de documentos estranhos ao passaporte europeu, nomeadamente a autorização de saída do território ou de regresso ao território dos dois progenitores.

Tenciona a Comissão tomar medidas para tornar realidade a livre circulação de pais e mães acompanhados de filhos menores?

Resposta dada por Anita Gradin em nome da Comissão (13 de Setembro de 1996)

As condições em que os menores podem viajar são as seguintes: se viajarem sós, podem fazê-lo ao abrigo de dois tipos de documentos - o passaporte pessoal, tal como os adultos, ou o bilhete de identidade acompanhado de uma autorização de saída do território, emitida pelas autoridades competentes dos Estados-membros.

Se os menores foram acompanhados pelo pai ou pela mãe (ou por ambos), podem dispor de um passaporte pessoal ou podem ser inscritos no passaporte familiar.

Em qualquer dos casos, a prova de filiação deve ser apresentada antes de os documentos de viagem serem emitidos, no âmbito da instrução do processo pelas autoridades do Estado-membro. Quando emite um documento de viagem, um Estado-membro deve ter procedido a todas as verificações necessárias e o facto de emitir esse documento comprova a sua validade noutros Estados-membros.

Se o Senhor Deputado dispuser de informações concretas, nomeadamente de exemplos precisos de proibição de entrada a menores acompanhados, munidos de documentos de viagem ou inscritos nos documentos do pai e da mãe, a Comissão não deixará de examinar atentamente o problema e de adoptar as medidas necessárias.
PERGUNTA ESCRITA E-2013/96 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (17 de Julho de 1996)

Objecto: Densidade das plantações de oliveiras em Portugal

Segundo a informação de que dispõe a Comissão, qual a actual densidade média das oliveiras plantadas por hectare, em Portugal?

Resposta comum às perguntas escritas E-2006/96, E-2007/96, E-2008/96, E-2009/96, E-2010/96, E-2011/96, E-2012/96 e E-2013/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (9 de Setembro de 1996)

Os dados estatísticos no sector da oleicultura podem variar sensivelmente consoante a fonte e em função das definições utilizadas, pelo que devem ser tomados em consideração com prudência. No respeitante aos dados específicos solicitados pelo Senhor deputado, podem ser fornecidas as estatísticas infra.

O número total de olivais produtores em cada um dos Estados-membros referidos, comunicado oficialmente à Comissão pelas administrações nacionais no quadro regulamentar da fixação anual dos rendimentos da azeitona e em azeite para a campanha de 1994-1995, é o seguinte:

>TABLE>

A densidade média de olivais em árvores por hectare nos mesmos Estados-membros é a seguinte:

>TABLE>

Esta densidade média, muito diferente consoante o Estado-membro, pode, igualmente, variar de modo significativo consoante as regiões, ou mesmo as explorações, em função da especialização ou da sistematização mais ou menos importante da oleicultura.
PERGUNTA ESCRITA E-1637/96 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão (24 de Junho de 1996)

Objecto: Iniciativa comunitária URBAN

De acordo com as previsões da Comissão, quando serão lançados os programas britânicos relativos à iniciativa URBAN e quais serão as consequências, para a execução dos referidos programas e para a utilização das verbas, de um atraso no lançamento?

Resposta da Comissária Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (5 de Julho de 1996)

A aprovação dos programas Urban para a Grã-Bretanha está dependente da aprovação de um acordo com as autoridades do Reino Unido relativamente a procedimentos administrativos para a sua implantação e desenvolvimento. A Comissão espera que esse acordo seja atingido em breve.

A iniciação tardia desses programas - que se ficou a dever a diversos factores - não deverá ter grande impacto na sua execução nem no processo de financiamento. As razões disto são de duas espécies.

Em primeiro lugar, o período de programação Urban decorre até ao final de 1999 e permite utilizar os fundos estruturais europeus até ao final de 2001. A Comissão prevê que o financiamento seja plenamente utilizado até essa data, desde que, como é habitual, um financiamento correspondente seja disponibilizado pelos parceiros do programa.

Em segundo lugar, a Comissão considera que as pessoas que vivem nas áreas-chave deverão ter um real interesse no desenvolvimento dos planos locais Urban. Este processo, e a possibilidade daí resultante de agir no seio das comunidades que constituem o objectivo, terá uma influência benéfica na execução dos programas.
PERGUNTA ESCRITA E-1972/96 apresentada por Odile Leperre-Verrier (ARE) à Comissão (16 de Julho de 1996)

Objecto: Produção de mel na União Europeia

Pode a Comissão informar qual o seguimento dado ao projecto de modificação da Directiva 74/409/CEE ((JO L 221 de 12.8.1974, p. 10. )) relativa à produção de mel? Sobre a matéria, a imposição da menção «mel importado» nos rótulos das embalagens de mel proveniente de países terceiros irá tornar-se obrigatória?

Além disso, será criado um comité de peritos que defina critérios de qualidade para o mel e precise as designações utilizadas?

Para concluir, pode a Comissão explicar por que razão é a DG III que gere os problemas ligados à produção de mel e ao estatuto da profissão de apicultor e não a DG VI, Direcção-geral encarregada da agricultura? Com efeito, o mel é um produto agrícola e deveria ser considerado como tal.

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (9 de Setembro de 1996)

Em 17 de Abril de 1996, a Comissão aprovou uma proposta de directiva relativa ao mel ((COM (95) 722. )), que, uma vez adoptada, substituirá a Directiva 74/409/CEE relativa a este produto. O Parlamento deverá emitir um parecer sobre esta proposta.

Contrariamente à opinião da Senhora Deputada, a proposta - aliás, tal como a directiva existente - não pretende resolver os problemas associados especificamente à produção primária nem ao estatuto da profissão de apicultor. A proposta limita-se aos aspectos decorrentes tradicionalmente da legislação sobre produtos alimentares.

A proposta não prevê menções obrigatórias como a de «mel importado», mas permite que os Estados-membros prevejam a menção do país de origem para o mel não originário da Comunidade. Tal é o regime estabelecido pela Directiva 74/409/CEE. No entanto, os operadores (produtores, distribuidores) podem, mesmo na ausência de uma obrigação legal, indicar, se assim o desejarem, a origem de um determinado mel.

Sendo o mel um produto alimentar, está sujeito, tal como outros produtos agrícolas na acepção do Tratado CE (açúcares, leites conservados, compotas e sumos de frutos), à regulamentação comunitária que rege o sector alimentar.