PERGUNTA ESCRITA E-0453/99

apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Março de 1999)

Objecto: Crise financeira coreana e repercussões na construção naval comunitária

Na resposta de 23.2.1998(1) à pergunta P-0134/98, a Comissão dava nota da sua inquietação sobre as possíveis repercussões da crise financeira asiática no sector da construção naval. Acrescentava a CE que "o plano do FMI, aceite pela Coreia, prevê unicamente uma intervenção financeira destinada a evitar o descalabro do sistema bancário, mas, em absoluto, não prevê a consignação de apoios para sectores industriais... As reformas estruturais exigidas pelo FMI e as drásticas condições impostas... permitirão, sem qualquer dúvida, evitar a repetição dos erros que incentivaram os estaleiros coreanos a realizar investimentos imprudentes no aumento de capacidade consultiva..."

No entanto, e durante o ano de 1998, verificou-se que, ao contrário do que a Comissão afirmava na resposta supracitada, as instituições financeiras e bancárias da Coreia perdoaram as enormes dívidas aos estaleiros navais desse país e/ou realizaram garantias para assegurar reaproveitamentos de capacidade extra na construção naval coreana.

Este facto permitiu que a Coreia alcançasse uma fatia de cerca de 30 % na angariação de novas encomendas, fundamentalmente pela distorção acrescida dos níveis globais dos preços desta actividade. Este aumento de capacidade construtiva por parte da coreia poderá ter consequências irrecuperávies para a indústria de construção naval comunitária.

Por isto, solicito à Comissão que me informe:

1. O que está ou pensa vir a fazer a CE para avaliar os efeitos no sector da construção naval comunitária desta política industrial e comercial coreana?

2. Pensa a CE que a actual regulamentação da construção naval europeia vai permitir aos estaleiros europeus resistir a esta nova ofensiva coreana? Em caso negativo, que alterações vai a CE propor nessa regulamentação?

3. Que outras medidas globais pensa a Comissão propor para defender a indústria da construção naval europeia e assegurar uma concorrência leal a nível mundial?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão

(27 de Abril de 1999)

Tal como tinha recordado nas suas respostas às perguntas escritas E-134/98 do Senhor Deputado Jarzembowski(2) e E-265/99 do Senhor Deputado Cabezon Alonso(3), a Comissão considera que as ajudas do Fundo Monetário Internacional (FMI) não se destinam a ajudar nenhum sector industrial em geral nem a construção naval em particular.

No que diz respeito aos sistemas de garantia à exportação a que o Senhor Deputado faz referência, trata-se de uma prática corrente que existe igualmente na Comunidade. Estes sistemas não constituem, por conseguinte, ajudas ilícitas. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades coreanas, as garantias foram concedidas numa base comercial, em conformidade com as regras do mercado. No que diz respeito à remissão de dívidas, estas mesmas autoridades informaram que resultavam de decisões tomadas pelos tribunais, de acordo com os credores, no âmbito da legislação nacional relativa às falências e com base em considerações meramente comerciais.

A Comissão acompanha atentamente as condições e termos precisos destes sistemas a fim de verificar a sua conformidade com as regras internacionais. Do mesmo modo, acompanha atentamente com os Estados-membros a aplicação das reformas impostas pelo FMI à Coreia. Todavia, é necessário salientar que incumbe ao FMI e não à Comissão exercer efectivamente esse controlo.

No que diz respeito à situação dos preços mundiais dos navios, é plausível pensar que os efeitos da desvalorização do Won deveriam atenuar-se com a recuperação da moeda coreana e que poderia verificar-se uma melhoria da situação.

Por último, não havendo acordo da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE), o regulamento actual sobre as ajudas à construção naval visa melhorar a competitividade da indústria comunitária para que esta possa responder aos desafios colocados pela concorrência internacional. As ajudas à produção que foram mantidas até ao final do ano 2000 com um limite máximo de 9 % deveriam igualmente permitir à indústria preparar-se para este ambiente mais competitivo. Não obstante, no fim do ano de 1999, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório de acompanhamento sobre a situação mundial da construção naval. O relatório indicará se os estaleiros europeus são afectados por práticas desleais e proporá, se necessário, medidas adequadas.

O restabelecimento de uma concorrência leal a nível mundial é entravado pela não aplicação do acordo OCDE, ainda não ratificado pelos Estados Unidos. Tendo em conta o peso marginal dos Estados Unidos neste sector, uma solução consistiria em aplicar o acordo OCDE a quatro, sem os Estados Unidos. No entanto, esta possibilidade não recebeu até agora o apoio necessário por parte da indústria europeia e de certos Estados-membros.

Apesar destas circunstâncias desfavoráveis, a Comissão continua a desenvolver esforços para aplicar as disciplinas internacionais neste sector. Entretanto, a Comissão está disposta a estudar todas as queixas anti-subvenções da indústria europeia ou a utilização de qualquer outro instrumento de política comercial relativo a práticas comerciais desleais se lhe forem fornecidos elementos de prova suficientes.

(1) JO C 304 de 2.10.1998, p. 36.

(2) JO C 304 de 2.10.1998.

(3) JO C 341 de 29.11.1999, p. 77.