PERGUNTA ESCRITA P-0840/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(13 de Março de 2001)

Objecto: Comité de Valores Mobiliários e legislação nacional

No contexto das recentes propostas do Comité de Sábios, também designado por grupo Lamfalussy, relativas à constituição de um Comité de Valores Mobiliários, pode a Comissão indicar os Estados-membros nos quais está prevista a possibilidade de legislação secundária, de execução ou delegada a nível dos órgãos legislativos nacionais e pode, ainda, descrever o sistema de supervisão parlamentar adoptado em cada caso?

Em particular, pode a Comissão indicar se o órgão legislativo goza do direito de rejeitar os regulamentos adoptados pelo comité autorizado para o efeito mediante um procedimento de resolução positiva ou negativa (isto é, a votação da aceitação ou a votação contra os referidos regulamentos)?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Abril de 2001)

Embora a Comissão não tenha realizado nenhum estudo oficial, as informações de que dispõe actualmente sobre as legislações nacionais em matéria de valores mobiliários indicam que os sistemas legislativos de todos os Estados-membros prevêem certo tipo de delegação.

Esta delegação de poderes decorre geralmente da legislação-quadro aprovada pelos parlamentos nacionais e pode ser concedida:

- ao Governo (por exemplo, Bélgica, Espanha e França);

- ao Ministério das Finanças (por exemplo, Espanha, Luxemburgo, Áustria e Finlândia);

- às autoridades de controlo nacionais independentes (por exemplo, a Comisión Nacional del Mercado de Valores em Espanha, o Consob em Itália e a Financial Services Authority no Reino Unido).

Nalguns casos, a legislação-quadro confere ao Governo/Ministério das Finanças o direito de delegar posteriormente poderes às autoridades de controlo nacionais independentes (por exemplo, a Commission des Opérations de Bourse em França ou a Comisión Nacional del Mercado de Valores em Espanha).

Os textos jurídicos aprovados pelos governos, ministérios ou autoridades de controlo nacionais no quadro desta delegação de poderes são geralmente obrigatórios e entram em vigor após a sua publicação.

O tipo de controlo parlamentar varia consoante os Estados-membros e o órgão no qual são delegados os poderes.

O poder de fiscalizar o exercício dos poderes delegados também varia consoante os Estados-membros.

Os sistemas legislativos dos Estados-membros conferem aos parlamentos nacionais a possibilidade de delegar poderes no executivo e/ou nas autoridades reguladoras. Nesses casos, os parlamentos nacionais têm geralmente o direito de verificar se o exercício dos poderes delegados não ultrapassa o âmbito previsto no acto legislativo inicial aprovado pelo Parlamento. Os Estados-membros aplicam estas medidas de diversas formas.

Nalguns casos, o exercício dos poderes delegados exige que o Governo, o Ministério das Finanças ou as autoridades de controlo nacionais independentes sigam um procedimento preestabelecido (por exemplo, em Espanha, o Comité Consultivo da Comisión Nacional del Mercado de Valores tem de fornecer informações sobre as propostas elaboradas pelo Governo, pelo Ministério das Finanças e pela Comisión del Mercado de Valores para assegurar a consulta dos terceiros interessados no processo). O controlo do cumprimento destes requisitos é igualmente assegurado pelos respectivos Parlamentos.

Na Bélgica e em França, por exemplo, o Governo pode delegar poderes nas Comissões de Valores Mobiliários. Antes de entrarem em vigor, os decretos adoptados em execução desses poderes têm de ser formalmente aprovados pelo Ministério das Finanças.