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PERGUNTA ESCRITA P-1993/97 apresentada por Olivier Dupuis (ARE) à Comissão (30 de Maio de 1997)

Objecto: Turquia

Na perspectiva da abertura das negociações de adesão dos países da Europa Central e Oriental e dos países bálticos à União Europeia, a Comissão estabeleceu uma lista de países. A Turquia, ainda que ligada à Comunidade por um acordo de associação desde 1963 e por um acordo alfandegário desde o ano passado e apesar de ter apresentado oficialmente o seu pedido de adesão à União, não figura nessa lista.

Avaliou a Comissão os riscos que comporta a exclusão dessa lista, que, aliás, não implica uma adesão automática?

Não é a Comissão de opinião que esta exclusão pode legitimamente levar os cidadãos e as autoridades da Turquia a pensarem que outros critérios, que não a democracia e o livre mercado, determinam a integração na União?

Está a Comissão consciente de que esta exclusão pode favorecer ou favorece já a emergência de um cenário de tipo argelino ou de qualquer outro cenário baseado na violência e na intolerância?

Previu e estudou a Comissão um cenário relativamente à Turquia que inclua um conjunto de reformas políticas, institucionais e económicas a concretizar progressivamente, na sequência das quais a Turquia poderia tornar-se membro de pleno direito da União? Em caso afirmativo, por que a excluiu?

Resposta de H. Van den Broek em nome da Comissão (23 de Junho de 1997)

O Conselho de Associação Comunidade-Turquia reafirmou recentemente a elegibilidade da Turquia para aderir à União, tendo confirmado que a candidatura deste país seria examinada com base nos mesmos critérios objectivos aplicados aos outros países candidatos.

A pedido do Conselho, a Comissão prepara actualmente um documento de reflexão sobre o reforço das relações com a Turquia. O documento incluirá propostas nesse sentido e deverá ser apresentado ao Conselho dentro das próximas semanas.
PERGUNTA ESCRITA E-2016/97 apresentada por Konstadinos Klironomos (PSE) à Comissão (11 de Junho de 1997)

Objecto: Transportes marítimos entre a Grécia e a Itália

Em 24.2.1997, a Comissão enviou a certas companhias de navegação gregas um relatório de acusação, na sequência do inquérito realizado no âmbito do processo das ligações por mar entre a Grécia e a Turquia.

No referido relatório, a Comissão refere uma série de situações reais e conclui que as empresas envolvidas fixam em comum e para um período prolongado as suas tarifas para o sector internacional das ligações por mar entre a Grécia e a Itália, em violação do artigo 85o do Tratado.

Assinale-se que, a 17.3.1995, o Governo grego enviou uma carta à Comissão em que fazia notar que a Grécia não tem fronteiras comuns com os outros Estados-membros da UE. Assim, o funcionamento constante e ininterrupto das ligações marítimas entre a Grécia e a Itália é caracterizado como um serviço de interesse público. Recorde-se que o Ministério da Marinha Mercante exortou as companhias envolvidas a evitarem, no mercado das ligações marítimas Grécia-Itália, actos de concorrência desleal entre si.

Uma vez que a eventual imposição de multas às empresas envolvidas por infracção grave ao artigo 85o do Tratado, virá criar graves problemas de sobrevivência da linha Grécia-Itália, o que terá efeitos negativos gravíssimos sobre o futuro da política nacional grega para a linha em questão. Pergunta-se à Comissão se teve devidamente em consideração a carta do Governo grego de 17.3.1995 e que medidas tenciona tomar para evitar os efeitos catastróficos relacionados com uma conclusão errada segundo a qual as companhias envolvidas teriam deliberadamente e ao longo de anos infringido o artigo 85o do Tratado.

Resposta dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (7 de Julho de 1997)

A Comissão tomou devidamente nota do conteúdo da carta de 17 de Março de 1995 à qual o Senhor Deputado se refere, bem como dos argumentos apresentados pelas partes na audição realizada em 13-14 de Maio de 1997, e nas suas respostas escritas à comunicação de objecções da Comissão de 24 de Fevereiro de 1997.

Foi também tomado nota das obrigações de serviço público a cargo do Ministério da Marinha Mercante, apesar de a Comissão estar igualmente consciente de que o Ministério não interfere no mecanismo de fixação dos preços nas notas internacionais. A Comissão está perfeitamente consciente da importância dos transportes marítimos internacionais para a economia grega.

No caso de a Comissão ter de tomar uma decisão negativa relativamente a este caso, tomará todos os factores relevantes em consideração, em particular, no que se refere à avaliação da gravidade da infracção. Não será tomada qualquer decisão desse tipo antes de se proceder à consulta do Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes nos domínios dos Transportes Marítimos, no âmbito da qual os peritos em concorrência e em transportes dos Estados-membros se deverão pronunciar sobre o assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-2056/97 apresentada por Frode Kristoffersen (PPE) à Comissão (16 de Junho de 1997)

Objecto: Minorias nacionais

Se se pretende que, por ocasição da adesão de novos Estados à União Europeia, a qualidade da regulamentação a favor das minorias nacionais mereça a devida consideração, pergunta-se à Comissão se, neste processo de avaliação, são activamente incluidas quer as representações das minorias nacionais propriamente ditas quer as organizações não estatais, como, por exemplo, a União Federalista das Comunidades Étnicas Europeias (UFCE)?

Resposta do Comissário Van den Broek em nome da Comissão (8 de Julho de 1997)

Tendo em vista a avaliação da situação das minorias e a protecção que lhes é concedida pelos países candidatos à adesão à União, de acordo com os critérios políticos fixados em 1993 pelo Conselho Europeu de Copenhaga, a Comissão tomou conhecimento dos relatórios de várias organizações não governamentais que lhe serão muito úteis para a elaboração dos pareceres que deverá emitir em aplicação do artigo O do Tratado da União Europeia, sobre os pedidos de adesão apresentados pelos países em causa.

A Comissão não tem conhecimento da posição adoptada pela federação referida pelo Senhor Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-1391/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (22 de Abril de 1997)

Objecto: Veículos pesados com matrícula comunitária ou outra

A circulação de pesados com matrícula comunitária, ou outra, tem causado grande perturbação no sector dos transportes na Grécia. Concretamente, estes veículos efectuam transportes, a tarifas muito baixas, no interior do país, não havendo qualquer controlo por parte das autoridades gregas, nem de natureza contabilistica nem sequer sobre se foram pagas as taxas de circulação ou o IVA..

Esta situação cria, como é natural, condições de concorrência desleal para os pesados gregos.

Pergunta-se à Comissão se tem conhecimento desta situação, se dela foi oficialmente informada pelas autoridades gregas e que tenciona fazer para restabelecer condições de concorrência saudável no sector dos transportes rodoviários na Grécia.

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (12 de Junho de 1997)

Os transportes internos efectuados na Grécia por transportadores comunitários não gregos (cabotagem) estão sujeitos ao Regulamento no 3118/93 do Conselho ((JO L 279 de 12.11.1993. )). Para 1997 foram concedidas cerca de 70 000 autorizações (cada uma válida por 2 meses) para os transportadores comunitários efectuarem cabotagem em qualquer Estado-membro. Segundo os dados disponíveis mais recentes (1995), apenas 0,5% de toda a cabotagem efectuada nos 15 Estados-membros, expressa em toneladas-quilómetro, foi realmente efectuada na Grécia. Além disso, na Grécia, a cabotagem representou, em 1995, apenas 0,07% do transporte nacional por conta de outrem, expresso em toneladas-quilómetro.

Conforme o disposto no no 1, alíneas a) e e), do artigo 6o do Regulamento no 3118/93 do Conselho, os transportadores comunitários não gregos que efectuem cabotagem na Grécia deverão respeitar a regulamentação relativa aos preços, condições e IVA aplicável aos transportadores gregos para o transporte nacional. Cabe às autoridades gregas a verificação do cumprimento da regulamentação grega relativa aos preços e condições. No entanto, dado o baixo índice de penetração da cabotagem na Grécia, a Comissão duvida que as tarifas de transporte de mercadorias aplicadas pelos transportadores não gregos tenham uma influência apreciável nas tarifas obtidas pelos transportadores gregos.

A Comissão não dispõe de informações sobre as operações de cabotagem efectuadas na Grécia por transportadores de países terceiros. Relativamente à questão colocada pelo Senhor Deputado, a Comissão não recebeu qualquer notificação oficial das autoridades gregas.
PERGUNTA ESCRITA E-1253/97 apresentada por Susan Waddington (PSE) à Comissão (8 de Abril de 1997)

Objecto: Recrutamento de mulheres pelas instituições

Na sequência das minhas perguntas escritas E-3444/96 ((JO C 105 de 3.4.1997, p. 74. )) e E-3171/95 ((JO C 91 de 27.3.1996, p. 39. )) poderá a Comissão fornecer exemplos concretos (avisos, regimes internos de formação, etc.) de acções já tomadas ou previstas no sentido de encorajar o recrutamento de mulheres, especialmente tendo em conta a política de integrar a igualdade de oportunidades em todas as políticas comunitárias?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (13 de Maio de 1997)

O Estatuto estipula já no artigo 27o que «Os funcionários são escolhidos sem distinção de raça, crença ou sexo».

O recrutamento para a Comissão, assim como para as outras instituições, é feito por concursos gerais. Na publicação desses concursos no Jornal Oficial os candidatos potenciais encontram no princípio de cada aviso de concurso geral o princípio da igualdade de oportunidades: «A Comissão / as instituições das Comunidades Europeias praticam uma política de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e encorajam vivamente as candidaturas femininas. Estas instituições velam escrupulosamente por evitar qualquer forma de discriminação, tanto durante o processo de selecção, como no provimento de vagas nos seus serviços.»

Além desse aviso é feito um anúncio na imprensa nacional. Em cada anúncio os candidatos encontram o seguinte parágrafo: «A Comissão / as instituições da União Europeia praticam uma política de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e velam escrupulosamente por evitar qualquer forma de discriminação baseada em raça, crença ou sexo.»

O anúncio da imprensa, assim como os avisos des concursos gerais seguem uma denominação de sexos neutra em relação à profissão no texto de cada publicação.

No que toca aos regimes de formação, no terceiro programa de acção recentemente adoptado relativamente à igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na Comissão ((SEC (97) 536. )) estão previstos cursos de formação para dirigentes concebidos para mulheres seleccionáveis para postos de gestão. Um certo número de seminários desse tipo vão já realizar-se em 1997. Além disso estão também planeados seminários de sensibilização para um certo número de serviços da Comissão, sublinhando assim a necessidade de acrescer a participação das mulheres em todas as fases de elaboraçäo de políticas.

O exemplo mais claro de acção concreta tomada pela Comissão para tornar maior a presença das mulheres é a fixação de objectivos anuais ambiciosos para o recrutamento de mulheres nos níveis mais baixos da categoria A e para a nomeação de mulheres para postos de gestão média e superior. A Sra. Deputada pode ter acesso a esses dados se o desejar.

As medidas acima referidas são algumas das maneiras de integrar a dimensão de sexos nas políticas do pessoal. Têm um impacto positivo no recrutamento de mulheres para a Comissão, assim como na evolução das respectivas carreiras.
PERGUNTA ESCRITA E-1287/97 apresentada por Anne McIntosh (PPE) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Evolução da situação após a Declaração de Cork sobre o desenvolvimento rural

Relativamente à Conferência Europeia sobre o Desenvolvimento Rural realizada em Novembro de 1996, pode a Comissão informar quais os progressos realizados no que se refere à elaboração de um programa que ponha em relevo o desenvolvimento rural sustentável, inserindo-se, nesse sentido, na linha dos objectivos traçados em Cork?

Será necessário adaptar a política agrícola comum (PAC) e o sector da agricultura à implementação do referido programa de desenvolvimento rural. Pode a Comissão confirmar que o programa de desenvolvimento rural fará parte integrante da reforma da PAC e que o princípio da subsidiaridade e a necessidade de preservar e melhorar a qualidade do ambiente rural serão respeitados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (6 de Junho de 1997)

Tal como declarado na Conferência de Cork, a política de desenvolvimento rural deve ser integrada, sustentável, coerente e eficaz. Deve ser simples, transparente e ter em consideração a diversidade de paisagens e de actividades das zonas rurais. Além disso, é convicção da Comissão que a política de desenvolvimento rural deve ajudar a promover a coesão sócio-económica dentro da Comunidade e facilitar a realização dos necessários ajustes à política agrícola comum (PAC), que terão implicações na produção agrícola em geral.

É objectivo declarado da Comissão prosseguir com as políticas de desenvolvimento rural dentro do contexto de uma nova reforma da PAC. Como orientação geral, a Comissão privilegia uma abordagem que fortalece a coerência entre as políticas de desenvolvimento rural e as políticas de mercado e que reforça ainda o papel das políticas agro-ambientais.

Actualmente, a Comissão está a levar a cabo uma análise exaustiva de determinadas organizações chave de mercado, nomeadamente, de produtos lácteos, carne de bovino, cereais, sementes oleaginosas, culturas proteínicas e de desenvolvimento rural. Como resultado dessas análises, a Comissão irá oportunamente publicar um documento que dará um contexto factual para propostas relativas a uma nova reforma da PAC e às políticas de desenvolvimento rural.

A Comissão adoptou em Novembro de 1996 o primeiro relatório sobre a coesão económica e social, que foi considerado documento importante. Este relatório ocupa-se, em particular, dos efeitos das políticas estruturais e sectoriais - como a PAC - sobre a coesão entre 1989-1999. Estas questões foram levantadas durante o Fórum Europeu sobre a Coesão, realizado em Bruxelas nos finais de Abril.

De qualquer modo, a Comissão irá apresentar as suas orientações e as suas primeiras propostas, incluindo as perspectivas financeiras no âmbito do «Pacote Santer», na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Amesterdão, relativas à Conferência Intergovernamental.
PERGUNTA ESCRITA E-2018/97 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (11 de Junho de 1997)

Objecto: Ajudas ao sector do transporte marítimo

A Comissão adoptou novas linhas de orientação que autorizam ajudas estatais no sector dos transportes marítimos.

Poderá a Comissão informar se previu a concessão de ajudas a título dos Fundos Europeus a fim de pôr termo ao declínio das frotas europeias?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (11 de Julho de 1997)

Em 6 de Maio de 1997, a Comissão adoptou alterações às directrizes relativas às ajudas estatais no sector dos transportes marítimos. As directrizes revistas estavam previstas na comunicação da Comissão «Para uma nova estratégia marítima» ((COM(96)81 final )), que recomendava a sua alteração com o objectivo de manter e desenvolver o sector marítimo da Comunidade.

As directrizes procuram regulamentar a forma pela qual as ajudas são concedidas pelos Estados-membros. No entanto, para além de algumas iniciativas no sector da formação (por ex., Leonardo), não se prevê que o financiamento comunitário venha a ser utilizado para conceder ajudas ao sector dos transportes marítimos.
PERGUNTA ESCRITA E-1297/97 apresentada por Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) à Comissão (11 de Abril de 1997)

Objecto: Acordo de pesca com a Nova Zelândia e outros países terceiros

A continuidade da actividade da frota comunitária e dos empregos que dela dependem exige a conclusão, por parte da União Europeia, de novos acordos internacionais de pesca com os países com os quais não foram ainda celebrados acordos deste tipo.

Nesta ordem de ideias, a Nova Zelândia não só oferece possibilidades como se mostrou interessada na sua conclusão.

Pode a Comissão indicar se contactou as autoridades da Nova Zelândia com vista à negociação de um acordo de pesca com este país? Assim sendo, em que fase se encontram esses contactos? Com que países pensa a Comissão concluir novos acordos de pesca?

Resposta dada por Emma Bonino em nome da Comissão (13 de Maio de 1997)

A Comissão identificou as possibilidades que se oferecem para um acordo de pesca com a Nova Zelândia em Outubro de 1995. A Nova Zelândia exprimiu interesse em aprofundar os contactos, tendo sido realizadas conversações exploratórias em Março de 1996, na Nova Zelândia, com vista a determinar se existiam condições para o estabelecimento de um acordo de segunda geração entre a Comunidade e a Nova Zelândia.

Aquando da sua missão à Nova Zelândia, a Comissão encontrou representantes dos sectores público e privado, que se mostraram favoráveis a uma eventual cooperação, em harmonia com os interesses de pesca da Comunidade, no âmbito de associações temporárias de empresas e de sociedades mistas.

Em Janeiro de 1997, a Comissão solicitou ao Conselho uma directiva de negociação que a autorizasse a encetar negociações com a Nova Zelândia, com vista à conclusão de um acordo de pesca. O assunto está actualmente em discussão no Grupo de Trabalho do Conselho incumbido dos assuntos externos da pesca.

Para 1997, a Comissão examina as possibilidades de estabelecer acordos de pesca com a Rússia e a Polónia, a Norte, bem como certos países do Sul de África, designadamente a Namíbia, a África do Sul e o Moçambique. Contudo, a conclusão destes acordos dependerá, em primeiro lugar, das reacções do sector comunitário face às possibilidades de pesca oferecidas e aos montantes financeiros ligados a estas possibilidades e, em segundo lugar, do nível de participação financeira da Comunidade nestas acções.
PERGUNTA ESCRITA E-0661/97 apresentada por Ludivina García Arias (PSE) à Comissão (6 de Março de 1997)

Objecto: Impostos sobre sociedades comerciais

Pode a Comissão prestar informações sobre a situação, em cada Estado-membro, dos impostos sobre as sociedades comerciais, especificando, nomeadamente, os casos em que se está perante situações regionais?

Pode a Comissão informar se os incentivos regionais da União Europeia, cujo objectivo é um desenvolvimento regional mais equilibrado e que representam um instrumento para atrair novas empresas, coincidem, se aproximam ou se afastam, em termos de impostos sobre sociedades, da situação mais favorável ou desfavorável a uma empresa?

Pode a Comissão transmitir a esta deputada e ao Parlamento Europeu os pertinentes relatórios estatísticos relativos a impostos sobre sociedades, incentivos regionais e ajudas regionais comunitárias?

Pensa a Comissão que estas questões devem ser contempladas na reflexão sobre a harmonização fiscal na União Europeia?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (4 de Junho de 1997)

A Comissão convida a Senhora Deputada a consultar a 16o edição do «Inventaire des Impôts», publicado pelo Serviço das Publicações Oficiais da Comunidade Europeia (SPOCE), no qual figura uma breve descrição da legislação de cada Estado-membro, relativa ao imposto sobre sociedades. Esse inventário é o único documento oficial na matéria publicado pela Comissão.

Os subsídios comunitários que as empresas instaladas nas zonas subvencionadas podem receber encontram-se submetidos ao regime fiscal aplicável na região em causa. Em qualquer caso, essas ajudas não podem ultrapassar os limites máximos de intensidade autorizados pela Comissão, ao abrigo da política de concorrência. Tais limites são expressos em equivalente-subsídio líquido, a fim de ter em conta, designadamente, eventuais diferenças entre os Estados-membros e as regiões, no que se refere a regimes fiscais aplicáveis a essas ajudas.

A Comissão não dispõe de quadros estatísticos referentes ao imposto das sociedades nem aos incentivos ou ajudas regionais comunitários.

A incidência dos incentivos ou ajudas fiscais sobre a concorrência entre os Estados-membros é actualmente objecto de debates no seio do grupo de política fiscal criado no seguimento do relatório da Comissão, de 22 de Outubro de 1996, relativo à evolução dos sistemas fiscais ((Doc. COM(96) 546 final. )). O objectivo é assegurar uma certa coordenação, a fim de limitar os efeitos perniciosos da concorrência fiscal sobre as estruturas fiscais.
PERGUNTA ESCRITA E-1098/97 apresentada por Jesús Cabezón Alonso (PSE) à Comissão (21 de Março de 1997)

Objecto: Futuras competências do Tribunal de Justiça da UE

A actual redacção do artigo L do TUE não permite que o Tribunal de Justiça seja competente em matérias relacionadas com a política externa e de segurança e com a política nos domínios da justiça e dos assuntos internos.

Não crê a Comissão que a UE deveria reforçar as atribuições do Tribunal de Justiça em matéria de vigilância e respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais dos cidadãos comunitários e, por extensão, de países terceiros? Que iniciativas estão ser adoptadas para salientar esta necessidade nas conclusões da CIG e no novo Tratado?

Resposta do Presidente Santer em nome da Comissão (30 de Maio de 1997)

No quadro do controlo jurisdicional do respeito dos direitos fundamentais, a Comissão considerou sempre que limitar a priori o controlo do Tribunal de Justiça à Comunidade não preenche todas as lacunas existentes a nível da protecção dos direitos fundamentais nos domínios da União Europeia.

Por esse razão, a Comissão defendeu na Conferência Intergovernamental, por um lado, a necessidade de manter a ideia de uma disposição no Tratado que preveja a competência da União (ou das Comunidades) para aderir aos instrumentos internacionais em matéria de protecção dos direitos fundamentais e, por outro, que, em qualquer caso, a alteração do artigo L do Tratado da União Europeia sobre a competência do Tribunal de Justiça em matéria de direitos fundamentais não deveria excluir nenhum domínio de acção da União.
PERGUNTA ESCRITA E-1770/97 apresentada por Iñigo Méndez de Vigo (PPE) à Comissão (27 de Maio de 1997)

Objecto: Investimentos europeus na Birmânia

Poderá a Comissão informar se está prevista a suspensão dos investimentos europeus na Birmânia, a exemplo da posição assumida pelos EUA, devido às violações dos direitos humanos verificadas naquele país?

Resposta de M. Marín em nome da Comissão (24 de Junho de 1997)

A Comissão apoiou plenamente a posição comum da União Europeia sobre a Birmânia/ Myanmar adoptada pelo Conselho Assuntos Gerais em 28 de Outubro de 1996 e prorrogada por um segundo período de seis meses em 29 de Abril de 1997, e que impunha uma primeira série de sanções contra a Birmânia. A Comissão não pode prever qual a reacção à eventual imposição de mais sanções, em especial uma vez que está actualmente a decorrer um debate entre os Estados-membros sobre a utilidade das sanções económicas para alcançar objectivos políticos.