que preveja o envio de uma equipa internacional para averiguar as alegadas violaçıes do direito
internacional humanitÆrio, para as quais os Senhores Deputados chamaram a atençªo com toda apertinŒncia.
(2000/C 27 E/197) PERGUNTA ESCRITA E-1667/99
apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissªo
(22 de Setembro de 1999)
Objecto: Exclusªo arbitrÆria de uma soprano da Academia Nacional de Santa Cecília
O contrato da cantora lírica Marína Mauro, que durante anos exerceu a actividade de soprano no coro da
Academia Nacional de Santa Cecília, foi rescindido sem justa causa, na medida em que esta eventualidadeapenas estÆ prevista caso o funcionÆrio tenha sido objecto de contestaçªo de natureza artística, profissionalou disciplinar. O direito da soprano a ingressar no quadro encontra-se adquirido em virtude do n
o6d o
artigo 1oda CCNL (convençªo colectiva nacional de trabalho), que dispıe que o pessoal artístico que num
período de trŒs anos consecutivos tenha participado nas selecçıes anuais e preencha as condiçıesexigidas  tendo, em consequŒncia, beneficiado de um contrato a prazo pela duraçªo das temporadascompreendidas naquele triØnio  beneficia de direito de precedŒncia no que se refere às temporadasseguintes e estÆ dispensado de participar nas selecçıes anuais previstas pela Instituiçªo. Marína Mauroconstatou, aliÆs, que outros sopranos foram, pelo contrÆrio, admitidos, tendo-lhes sido assinado o contratopara o triØnio seguinte, ainda que ocupando uma posiçªo hierÆrquica inferior.
Poderia a Comissªo informar:
1. Se nªo considera que Marína Mauro foi vítima de discriminaçªo?
2. Se nªo considera que a exclusªo arbitrÆria de Marína Mauro do exercício da vida activa durante o
próximo ano acadØmico  prejudicando de forma flagrante a sua imagem profissional e a suapersonalidade artística  constitui uma violaçªo dos seus direitos adquiridos?
3. Se nªo considera que urge reintegrar Marína Mauro na sua actividade lírica sem proceder a outras
selecçıes de pessoas que nªo podem invocar quaisquer direitos?
Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissªo
(26 de Outubro de 1999)
A Comissªo informa o Senhor Deputado que nenhuma disposiçªo de direito comunitÆrio vigente rege as
condiçıes de renovaçªo de contratos a prazo.
O caso em questªo tambØm nªo releva do âmbito de aplicaçªo do artigo 13
o(ex-artigo 6o-A) do Tratado
CE (antidiscriminaçªo). Na ausŒncia de ligaçªo com o direito comunitÆrio, o caso referido na questªo emepígrafe releva apenas das disposiçıes nacionais aplicÆveis.
(2000/C 27 E/198) PERGUNTA ESCRITA P-1686/99
apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissªo
(20 de Setembro de 1999)
Objecto: Violaçªo da legislaçªo comunitÆria nos sectores dos seguros e distorçªo da concorrŒncia na GrØcia
A transposiçªo da legislaçªo comunitÆria sobre seguros para a ordem jurídica grega fez-se atØ à pouco
tempo de modo totalmente incompleto o que faz com que exista distorçªo da concorrŒncia e que certascompanhias de seguros sejam prejudicadas. Mas ainda hoje, após terem sido preenchidos os vaziosjurídicos, a autoridade controladora, isto Ø, o Estado grego nªo aplica as disposiçıes e as regras dasdirectivas seguros o que faz com que se verifiquem distorçıes à concorrŒncia bem como riscos de quedado mercado dos seguros com a criaçªo de dØfices excessivos, dado que apenas trŒs companhias de segurosestatais e outras quatro privadas tŒm um dØfice global nas suas reservas superior a 65 mil milhıes dedracmas.29.1.2000 PT C 27 E/161 Jornal Oficial das Comunidades Europeias