PERGUNTA ESCRITA P-1211/97 apresentada por John Tomlinson (PSE) à Comissão (26 de Março de 1997)

Objecto: Regulamentos aduaneiros e regras do IVA

Pode a Comissão confirmar que passos foram dados para assegurar a uniformidade da aplicação dos regulamentos aduaneiros e das regras do IVA em todos os Estados-membros, em particular após o acórdão do Tribunal de Justiça? Há procedimentos estabelecidos, são sistematicamente aplicados?

Resposta de Mario Monti em nome da Comissão (4 de Junho de 1997)

Os acórdãos do Tribunal de Justiça são proferidos na sequência de recursos por incumprimento (artigo 169o do Tratado CE) ou da submissão de questões prejudiciais (artigo 177o do Tratado CE).

No que respeita aos recursos por incumprimento, o processo iniciado pela Comissão não é encerrado enquanto o Estado-membro não proceder em conformidade com o acórdão do Tribunal. Para o efeito, a Comissão envia ao Estado-membro em falta, no prazo de um mês a contar da data do acórdão, uma carta recordando-lhe a obrigação de adoptar imediatamente as medidas necessárias para pôr termo à infracção e comunicar à Comissão, no prazo de três meses, as medidas que adoptou ou que tenciona adoptar.

Se o Estado-membro não adoptar essas medidas no prazo de nove meses a contar da data do acórdão, a Comissão decidirá da eventual abertura de um novo processo por incumprimento. Esse novo processo, no âmbito do artigo 171o do Tratado CE, poderá ser acompanhado de um pedido da Comissão ao Tribunal de Justiça tendo em vista a imposição de sanções pecuniárias ao Estado-membro em falta.

Quanto aos acórdãos proferidos na sequência da submissão de uma questão prejudicial, podem dizer respeito à legislação de um único Estado-membro ou, pelo contrário, constituir uma interpretação de carácter geral das disposições aduaneiras ou fiscais. Se o acórdão diz respeito a um único Estado-membro, a Comissão envia a esse Estado-membro uma carta questionando-o sobre as medidas adoptadas para respeitar o acórdão. Se o Estado-membro não responder ou não adaptar a sua legislação ao disposto no acórdão, é iniciado um processo contra esse Estado-membro ao abrigo do disposto no artigo 169o do Tratado CE.

Quando o acórdão constitui uma interpretação geral do direito comunitário, a Comissão envia, no prazo de dois meses a contar da data do acórdão, uma carta dirigida a todos os Estados-membros questionando-os sobre o modo como aplicaram a disposição comunitária interpretada pelo Tribunal e os textos com ela conexos. Na falta de resposta ou se o exame das observações apresentadas revelar uma aplicação não conforme ao direito comunitário, a Comissão pode igualmente recorrer ao processo previsto no artigo 169o do Tratado CE.

Esta matéria rege-se pelo manual de procedimentos operacionais, que é um documento interno da Comissão.

Tendo em conta o poder de apreciação da Comissão, este procedimento assegura, por conseguinte, um tratamento coerente em matéria de controlo da aplicação dos acórdãos do Tribunal.

Por outro lado, na medida em que o Tribunal não é solicitado a pronunciar-se sobre os factos mas sim sobre o direito, compete à jurisdição nacional verificar se os critérios formulados nos acórdãos do Tribunal de Justiça são aplicáveis aos casos concretos, com base nos dados específicos de cada caso que lhe é submetido. A título de exemplo, no seu acórdão de 14 de Maio de 1996, proferido nos processos apensos C-153/94 e C-204/94 - «Faroe Seafood», o Tribunal de Justiça determinou que competia à jurisprudência nacional verificar se, tendo em conta determinados critérios bem especificados, o erro eventualmente cometido pelas autoridades do país de exportação não podia ser razoavelmente detectado pelo devedor, na acepção do no 2 do artigo do Regulamento (CEE) no 1697/79 relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação.

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a jurisdição britânica está a analisar actualmente vários processos directamente relacionados ou paralelos a este processo.