PERGUNTA ESCRITA E-2427/00

apresentada por Jeffrey Titford (EDD) ao Conselho

(24 de Julho de 2000)

Objecto: Força militar de reacção rápida da União Europeia

1. Quais são os projectos do Conselho para a criação de uma força militar de reacção rápida?

2. Poderá o Conselho indicar:

a) Quem decidirá das modalidades de utilização desta força de reacção rápida?

b) Quantas tropas serão enviadas?

c) Que outro pessoal militar será enviado para além das tropas?

d) O pessoal militar e auxiliar do Reino Unido presta tradicionalmente um juramento de lealdade à Rainha e à Coroa. A quem prestará juramento quando integrar a força de reacção rápida da União Europeia?

e) Poderá existir um conflito entre o juramento de lealdade prestado pelo pessoal militar britânico à Rainha e o juramento de lealdade que este tenha de prestar enquanto membro da força de reacção rápida?

f) Que medidas disciplinares estão previstas para a força de reacção rápida e o pessoal auxiliar?

g) As questões disciplinares no âmbito da força de reacção rápida serão da competência dos governos nacionais ou da União Europeia?

Resposta

(10 de Novembro de 2000)

1. Os princípios e orientações gerais respeitantes à criação de uma força de acção rápida foram aprovados pelos Chefes de Estado ou de Governo no Conselho Europeu de Helsínquia. Estas decisões prevêem nomeadamente que os Estados-membros devem estar em condições, (em) 2003, de posicionar no prazo de 60 dias e manter pelo menos durante um ano, forças militares até 50 000 a 60 000 pessoas, capazes de desempenhar toda a gama de missões de Petersberg. Este objectivo é conhecido sob o nome de objectivo prioritário ou headline goal. O Conselho Europeu previu igualmente que antes do referido prazo de 60 dias devem poder ser fornecidos elementos de reacção rápida com um elevado grau de disponibilidade aos quais aliás o Sr. Deputado faz referência. Por outro lado, o Conselho Europeu de Helsínquia determinou que os Estados-membros cooperem voluntariamente no âmbito das operações lideradas pela UE e sublinhou que este processo não implica a criação de um exército europeu.

2. O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira tomou nota da implementação progressiva do Comité Político e de Segurança Provisório, bem como dos órgãos e estruturas militares provisórias o Órgão Militar, futuro Comité Militar da União Europeia, e os peritos militares, futuro Estado-Maior da União Europeia criados em Helsínquia. Salientou que foram identificados princípios e modalidades para a celebração de acordos, a fim de permitir que os membros europeus da NATO que não fazem parte da UE e outros candidatos à adesão à UE possam contribuir para a gestão militar de crises pela UE. Além disso, convidou todos os Estados terceiros seus parceiros a apresentar contribuições para reforçar as capacidades europeias.

3. O Conselho Europeu de Nice deverá receber um relatório sobre a elaboração deste objectivo prioritário, bem como dos objectivos colectivos (a saber, comando, controlo e informações secretas, logística e outros serviços de apoio) em matéria de capacidades militares. Esse relatório deverá incluir igualmente os resultados da Conferência de compromisso sobre as capacidades de 20 de Novembro, em que os vários Estados-membros apresentarão as suas ofertas de contributo nacional e os países terceiros poderão fazer ofertas de contributos adicionais. Os trabalhos preparatórios nesta matéria incidem, em particular, sobre a definição do catálogo de forças destinadas às operações de Petersberg conduzidas pela União. Estes trabalhos decorrem a bom ritmo no âmbito das novas estruturas e órgãos militares do Conselho, recorrendo, se for caso disso, à ajuda de peritos da NATO.

4. Cabe ao Conselho decidir do lançamento de uma operação que utilize forças militares. Como em todas as decisões que têm implicações militares ou no domínio da defesa, o Conselho delibera por unanimidade (artigo 23o do TUE). A decisão tomada por cada um dos representantes dos Estados-membros, reunidos no Conselho, constitui uma decisão nacional soberana. Por outro lado, cada Estado-membro decidirá com plena soberania se contribui ou não com as suas forças nacionais. Por conseguinte, não pode existir o risco de as forças nacionais se verem confrontadas com um conflito de lealdade ao integrar um contingente multinacional no âmbito de uma operação conduzida pela União Europeia. Contrariamente aos receios manifestados pelo Sr. Deputado, as referidas forças não devem prestar novo juramento antes de integrarem uma força multinacional.

5. O número de forças posicionados depende do tipo de operação. A esse respeito, cabe lembrar que a União deve estar em condições de conduzir todo o tipo de operações previstas no no 2 do artigo 17o do TUE. No entanto, o nível de implicação militar é variável ao longo do espectro destas missões, nomeadamente, o nível de efectivos será menos importante se se tratar, por exemplo, de uma operação de assistência humanitária a refugiados e a pessoas deslocadas ou de uma missão de evacuação, sendo em contrapartida mais elevado quando se trate de uma missão de restabelecimento da paz, que implica a necessidade de separar pela força as Partes em conflito.

6. No que diz respeito às disposições disciplinares, estas ainda não foram debatidas no âmbito dos órgãos do Conselho. No caso de posicionamento numa força multinacional, cada pessoa está normalmente vinculada às disposições disciplinares nacionais, aliás tal como o pessoal que se encontra sob a responsabilidade da estrutura de comando nacional de cada Estado, representado na pessoa do oficial de mais alta patente desse Estado.