PERGUNTA ESCRITA E-0532/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Condições praticadas por algumas instituições de crédito italianas aos seus clientes

Que normas de protecção destinadas aos consumidores regulamentam os depósitos bancários?

Os bancos, sem prejuízo das normas que impedem a usura, podem actuar como bem entendem ou, no âmbito da União Europeia, são obrigados a respeitar determinadas regras?

A Comissão está informada de que em Itália determinadas instituições de crédito cobram juros passivos da ordem dos 13 %, o que corresponde a 0,1 % (ou até menos) da taxa de juros paga quando o saldo é positivo?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Abril de 2000)

Em aplicação do Tratado CE e, nomeadamente, do no 2 do seu artigo 47o (ex-artigo 57o), um corpo de directivas comunitárias coordena e, quando necessário, harmoniza as disposições de carácter legislativo, regulamentar e administrativo dos Estados-membros no intuito de facilitar o acesso às actividades de crédito e ao seu exercício no âmbito do mercado único.

Nesta perspectiva, em matéria de depósitos bancários o Parlamento e o Conselho adoptaram, a 30 de Maio de 1994, a Directiva 94/19/CE(1) relativa aos sistemas de garantia de depósitos, que assegura um nível mínimo harmonizado de garantia em beneficio dos depositantes. A partir de 1 de Janeiro de 2000, o conjunto dos depósitos de um mesmo depositante fica coberto até um montante de, pelo menos, 20 000 euros.

Além disso, na sua Comunicação intitulada Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: plano de acção(2), adoptada a 26 de Maio de 1999, transmitida no mesmo dia ao Parlamento e ao Conselho e confirmada pelo Conselho Europeu de Colónia, a Comissão verificou que o comércio financeiro transfronteiras de pequenas operações só poderá desenvolver-se se os consumidores tiverem confiança na integridade do serviço prestado e nos métodos de venda utilizados pelos prestadores, na sua seriedade e na disponibilidade de procedimentos eficazes em matéria de resolução de litígios. Por conseguinte, a Comunicação salienta que a acção comunitária a nível dos mercados financeiros de pequenas operações e tendo em vista nomeadamente a protecção dos consumidores deve ser prioritária. Deste modo, a Comunicação prevê a realização de uma série de intervenções que a Comissão tenciona realizar com vista a conferir aos consumidores os necessários instrumentos (informações) e garantias (direitos claramente definidos e procedimentos eficazes em matéria de resolução de litígios) para poderem participar plena e activamente no mercado único dos serviços financeiros; identificar as disposições relativas à protecção dos consumidores que não estão harmonizadas e cuja manutenção não se justifica, com vista a reduzir estes entraves à prestação de serviços transfronteiras; promover a instituição, no mercado único dos serviços financeiros de pequenas operações, de mecanismos eficazes a fim de colmatar as falhas inerentes às disparidades verificadas a nível do direito privado; criar as condições jurídicas necessárias à exploração à escala europeia dos novos circuitos de distribuição e das novas tecnologias de venda à distância; e incentivar a instituição de sistemas de pagamento pouco onerosos e seguros, que permitam aos cidadãos efectuarem pagamentos transfronteiras de pequeno montante sem que lhes sejam impostos encargos exorbitantes.

Em contrapartida, a Comissão não considera possível, nem oportuno, intervir em matéria do nível das taxas de juro praticadas pelas instituições de crédito. Como é do conhecimento do Senhor Deputado, nos termos do artigo 4o (ex-artigo 3o-A) do Tratado CE, a política económica da Comunidade baseia-se no mercado interno e é conduzida de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência. Só o respeito deste princípio permite efectuar uma repartição óptima dos recursos económicos. Neste contexto, compete a cada instituição de crédito, respeitando as regras da concorrência, definir a sua política comercial, em função da sua avaliação do mercado e dos respectivos riscos. Como já foi comunicado na resposta da Comissão à pergunta escrita E-2738/99, dos Senhores Deputados Zappala e Tajani(3), a Comissão considera que, de um modo geral, as intervenções públicas para impor restrições no mercado financeiro, para além de discutíveis em termos jurídicos, constituiriam um entrave à livre circulação dos serviços financeiros. Impediriam ao mesmo tempo os consumidores de desfrutarem plenamente das vantagens do mercado único em termos de maior escolha e de condições concorrenciais e os prestadores em termos de ganhos de competitividade e, por conseguinte, seriam prejudiciais tanto para o sistema empresarial como para os consumidores, com efeitos negativos sobre o desenvolvimento e o emprego.

No que diz respeito às regras de concorrência comunitárias, o artigo 81o (ex-artigo 85o) do Tratado CE proíbe todos os acordos entre empresas restritivos da concorrência, nomeadamente os referentes à fixação de preços, e o artigo 82o (ex-artigo 86o) proíbe os abusos de posição dominante no mercado. Contudo, estes artigos do Tratado CE só se aplicam às restrições da concorrência que afectam de forma significativa o comércio entre Estados-membros. Se não for esse o caso, as autoridades nacionais de concorrência têm competência para aplicar o respectivo direito nacional.

O Senhor Deputado está provavelmente a par de que o Banco de Itália, enquanto Autoridade italiana responsável pela concorrência no sector bancário, adoptou recentemente uma decisão que sancionou alguns bancos por acordos anticoncorrenciais, nomeadamente em matéria de taxas de juro credoras e devedoras, concluídos no âmbito de um grupo conhecido por amigos da banca,

e aplicou coimas. Visto que o Banco de Itália realizou as investigações que conduziram a esta decisão e que ainda estão por determinar os efeitos sobre o comércio entre Estados-membros, a Comissão não considerou oportuno intervir no caso em questão.

(1) JO L 135 de 31.5.1994.

(2) COM(1999) 232 final.

(3) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 120.