PERGUNTA ESCRITA E-2456/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Setembro de 2001)

Objecto: Declarações do ministro espanhol das Finanças sobre a capacidade normativa fiscal das Comunidades Autónomas do Estados espanhol

No passado dia 27 de Julho, o Governo central espanhol e os Governos das Comunidades Autónomas (CA) assinaram um Acordo de financiamento autonómico, que renova e modifica o que esteve em vigor nos últimos cinco anos. No Acordo estende-se a novos impostos estatais a cessão às CA de uma determinada proporção das receitas fiscais cobradas em cada Comunidade: em concreto, e principalmente, eleva-se o nível da cessão do rendimento das pessoas físicas (IRPF) de 30 % a 33 % e cedem-se 35 % do IVA e percentagens que vão de 40 % (hidrocarbonetos, tabaco e álcool) a 100 % (electricidade, registos) em impostos especiais. O Acordo pode ser justamente criticado por privilegiar objectivamente e beneficiar especialmente as CA mais ricas do Estado, incrementando as suas receitas em maior proporção e fornecendo-lhes uma muito maior suficiência financeira, chegando as CA mais ricas a atingir o dobro do grau de suficiência das menos desenvolvidas.

O Acordo também é objecto de críticas por impedir uma determinada capacidade normativa fiscal das CA no fundamental dos novos impostos cedidos, em particular no IVA e no imposto especial de hidrocarbonetos. Perante esta última crítica, o ministro das Finanças do Governo central, Cristóbal Montoro, disse que o Executivo central não pode outorgar uma maior capacidade normativa fiscal às CA por ser isso contrário às normas da União Europeia e ser proibido pela Comissão Europeia. As afirmações do ministro parecem ignorar interessadamente que, segundo os Tratados, sendo certo que a UE tem a responsabilidade de preservar as normas de concorrência no mercado comum, e consequentemente impedir que existam situações de privilégio fiscal, também é certo que as instituições comuns da União não são quem, ao contrário do afirmado pelo ministro, determina em que instância estatal, seja nas centrais do Estado, seja nas Comunidades Autónomas, se situa a capacidade normativa fiscal, assunto este que corresponde determinar a cada Estado. Pode a Comissão esclarecer esta grave questão, de maneira que as CA, e em concreto a Galiza, que representa este deputado, possam actuar de acordo com a sua autonomia constitucional, dentro das normas da UE?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2001)

No âmbito da reforma do sistema de financiamento das Comunidades Autónomas, as autoridades espanholas adoptaram várias medidas fiscais.

Uma das medidas diz respeito à transferência para essas comunidades de uma parte das receitas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e do imposto especial sobre os hidrocarbonetos. Neste domínio, as disposições comunitárias não prevêem quaisquer restrições: os Estados podem dispor das suas receitas fiscais e redistribui-las em função das necessidades.

Estes impostos estão harmonizados no que diz respeito à maioria dos seus elementos fiscais. A verdadeira cedência às Comunidades Autónomas de faculdades normativas consistiria em que elas pudessem passar a promulgar leis que alterassem as taxas de tributação. As disposições comunitárias actualmente em vigor em matéria de IVA não autorizam essas comunidades autónomas a fixar taxas de IVA diferenciadas. O no 3, alínea a), do artigo 12o da Sexta Directiva(1) apenas prevê uma única taxa normal a fixar por cada Estado-membro. Os Estados-membros podem igualmente aplicar quer uma quer duas taxas reduzidas. A tal acresce o princípio da unicidade das taxas de IVA, segundo o qual bens ou serviços idênticos não podem ser objecto de taxas diferentes no mesmo Estado-membro. As únicas excepções a estes princípios são derrogações precisas e transitórias previstas no artigo 28o da Sexta Directiva(2) aprovadas por unanimidade pelo Conselho.

As directiva aplicáveis aos produtos de impostos especiais sobre o consumo, assim como a jurisprudência do Tribunal de Justiça, estabelecem que, para cada produto sujeito a uma estrutura de impostos especiais sobre o consumo harmonizada a nível comunitário, seja aplicada pelos Estados-membros uma taxa de tributação nacional única, superior a um valor mínimo imposto por uma directiva. O Conselho pode autorizar o Estado-membro a introduzir isenções ou reduções suplementares(3) sempre que estas se justificarem atendendo a considerações relacionadas com políticas sociais, ambientais ou dos transportes.

De uma forma mais geral, convém notar que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça(4), só o Estado-membro é responsável pelas medidas adoptadas pelas suas entidades territoriais, relativamente ao direito comunitário. Compete-lhe, pois, enquadrar o exercício dos poderes legislativos na matéria, a fim de garantir o respeito pelo direito comunitário e, nomeadamente, pelas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais.

(1) 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme JO L 145 de 13.6.1977, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima JO L 22 de 24.1.2001 e rectificação JO L 26 de 27.1.2001.

(2) Directiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE (aproximação das taxas do IVA) JO L 316 de 31.10.1992.

(3) Cf. no 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais JO L 316 de 31.10.1992, directiva que foi alterada pela última vez pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que altera a Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a Directiva 92/81/CEE relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, bem como a Directiva 92/82/CEE relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais JO L 365 de 31.12.1994.

(4) Acórdãos de 14 de Outubro 1987, C- 248/84, Alemanha/Comissão, Col. Jur. p. 4013 e de 8 de Março de 1988, C-62/87 e 72/87, Exécutif régional wallon e SA Glaverbel/Comissão, Col. Jur. p. 1573).