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PERGUNTA ESCRITA E-1386/97 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (22 de Abril de 1997)

Objecto: Acesso dos deficientes aos comboios Eurostar

Celebrou-se recentemente mais um Dia Europeu dos Deficientes e, contudo, os modernos comboios de alta velocidade, por vezes financiados pela UE no âmbito das RTE, continuam a prever poucas ou nenhumas medidas destinadas a melhorar o acesso das pessoas com dificuldades de mobilidade.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para que todos os cidadãos da UE, independentemente das suas deficiências, possam fazer o melhor uso dos transportes?

Resposta dada pelo Comissário Kinnock em nome da Comissão (6 de Junho de 1997)

Na avaliação da Comissão, os modernos comboios de alta velocidade, incluindo os comboios Eurostar, proporcionam uma maior acessibilidade às pessoas com problemas de mobilidade que não utilizem cadeiras de rodas de dimensões substancialmente maiores do que as previstas na norma ISO.

No entanto, as autoridades públicas e os operadores comerciais não devem dar-se por satisfeitos com as medidas tomadas em relação às pessoas com dificuldades de mobilidade e a Comissão reconhece que os elementos complementares necessários para garantir uma maior acessibilidade aos transportes ferroviários não são tão bons quanto deveriam ou poderiam ser. Por exemplo, a formação do pessoal, especialmente no que respeita à reserva de lugares, poderá ser melhorada e o sistema informatizado de reserva não responde correctamente às necessidades dos passageiros com mobilidade reduzida (incluindo passageiros idosos).

A Comissão prossegue a implementação do seu programa de acção dedicado à acessibilidade dos transportes públicos ((COM(93) 433 final de 26.11.1993. )) e lançou também uma nova acção COST ((Cooperação europeia no domínio da investigação científica e tecnológica )) sobre a acessibilidade dos passageiros ao sistema ferroviário pesado (COST 335). Além disso, a implementação das medidas anunciadas no Livro Verde A REDE DOS CIDADÃOS - «Explorar o potencial do transporte público na Europa» ((COM(95) 601 final de 23.1.1996. )) e no Livro Branco sobre «Uma estratégia para a revitalização dos caminhos-de-ferro europeus» ((COM(96) 421 final de 30.7.1996. )) contribuirá igualmente para tornar todos os transportes de passageiros mais acessíveis a todos os cidadãos.
PERGUNTA ESCRITA E-1451/97 apresentada por Gerardo Fernández-Albor (PPE) à Comissão (28 de Abril de 1997)

Objecto: Propagação da tuberculose na Ásia

Se os valores relativos à propagação da tuberculose na Ásia não deixam de ser alarmantes, as previsões para os próximos anos são mais ainda, já que se espera uma evolução geométrica do número de pacientes atingidos na Ásia por esta doença.

É evidente que a solidariedade europeia desempenhará um papel capital para contribuir para a diminuição do número de asiáticos actualmente vítimas deste bacilo e fazer baixar as estimativas que apontam para 30 milhões de doentes no futuro próximo.

Qual foi, até à data, a ajuda da União Europeia a favor dos asiáticos atingidos pela tuberculose e que acções sanitárias é possível esperar da parte da União Europeia a fim de evitar que as previsões alarmantes relativas a um futuro próximo, não se verifiquem?

Resposta dada por M. Marín em nome da Comissão (29 de Maio de 1997)

A Comissão está consciente do impacto que têm sobre a saúde pública certas doenças endémicas, nomeadamente a tuberculose, em alguns países da Ásia.

Segundo a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento que define as grandes linhas de estratégia no domínio da saúde ((COM (94) 77 )), foram desenvolvidos, desde 1994, vários programas de apoio ao desenvolvimento de sistemas de saúde e de cuidados de saúde primários (CSP) (Filipinas, Índia, Vietname, Laos e Camboja). Estes programas, em conformidade com a definição de CSP, incluem a luta contra as grande endemias (tuberculose, paludismo, infecções respiratórias) nas outras componentes dos CSP (protecção materno-infantil e saúde da reprodução).

Nas Filipinas, atendendo aos valores particularmente elevados da prevalência (número de casos) e da incidência (número de novos casos) da tuberculose, o projecto intitulado «Women's health and safe motherhood» que procura melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados a nível da comunidades, fez da luta contra a tuberculose uma prioridade. Este programa terá início durante o ano de 1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1331/97 apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão (21 de Abril de 1997)

Objecto: Concessão de um empréstimo ao empresário Leo Kirch pelo Governo da Baviera - compatibilidade com a legislação aplicável aos auxílios estatais

O Governo da Baviera tenciona conceder ao empresário dos media Leo Kirch um empréstimo superior a 500 milhões de DM por intermédio do seu Landesbank (banco estatal do Land), sendo esta, provavelmente, a razão pela qual também bancos privados se disponibilizam à concessão de outros empréstimos. Caso contrário, a atitude do sector privado seria incompreensível, uma vez que o estudo efectuado por um analista financeiro britânico tornou patente que urge dissuadir vivamente todo e qualquer investidor potencial de uma participação no grupo Kirch, dado serem nulas as perspectivas de lucros. Tal induziu já o empresário britânico dos media Rupert Murdoch a retirar-se do projecto.

1. Deverá, nestas circunstâncias, o empréstimo do Governo da Baviera ser considerado como um auxílio dissimulado que infringe o direito comunitário?

2. Procederá a Comissão, em caso de concessão do empréstimo, à instauração de um processo?

Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissão (7 de Maio de 1997)

Alguns artigos de empresa já tinha chamado a atenção da Comissão para a possibilidade de um empréstimo ao grupo Kirch por parte do «Landesanstalt für Aufbaufinanzierung». Foi enviada uma carta às autoridades alemãs requerendo informações completas relativamente às condições deste empréstimo para determinar se se tratava de um auxílio de estado. Entretanto, a resposta enviada pelas autoridades alemãs tornou claro que o grupo Kirch já não está interessado no empréstimo. Por conseguinte, o processo foi encerrado após exame de todas as informações recebidas pela Comissão.
PERGUNTA ESCRITA E-0341/97 apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1997)

Objecto: OCM no sector do azeite: despesas com as medidas de armazenagem em França

No âmbito do Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995, cifra-se num total de 1.781 milhões de ecus as despesas do FEOGA, Secção «Garantia», que, no sector do azeite, haviam sido previstas para 1996. Não obstante este número se inserir na linha das despesas efectuadas entre 1991 e 1993, constata-se que as despesas relativas a 1995 foram muito inferiores, tendo apenas atingido 812,5 milhões de ecus.

Destas despesas, as medidas de armazenagem tiveram, em 1995, sinal negativo, ascendendo a - 94,9 milhões de ecus.

Qual o total de despesas realizadas com as medidas de armazenagem do azeite em França?

Resposta comum às perguntas escritas E-0320/97, E-0321/97, E-0322/97, E-0323/97, E-0324/97, E-0325/97, E-0326/97, E-0327/97, E-0328/97, E-0329/97, E-0330/97, E-0331/97, E-0332/97, E-0333/97, E-0334/97, E-0335/97, E-0336/97, E-0337/97, E-0338/97, E-0339/97, E-0340/97, E-0341/97, E-0342/97, E-0343/97 e E-0344/97 dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão (6 de Março de 1997)

As despesas objecto da pergunta do Senhor Deputado são apresentadas no quadro infra. A despesa total comunitária relativa aos orçamentos 1995 e 1996 foi, respectivamente, de 812,5 e 2007,7 milhões de ecus. A diferença em relação aos totais constantes do quadro explica-se, nomeadamente, através dos pagamentos relativos às acções de promoção do azeite. O montante do orçamento de 1995 é muito inferior ao do de 1996 (e 1994) na sequência da decisão tomada por ocasião do pacote de preços de 1994/1995 de mudar a data de pagamento. Com efeito, o orçamento de 1195 não previa pagamentos a título da campanha de 1994/1995, mas, unicamente, o pagamento do saldo da campanha de 1993/1994.

(milhões de ecus)

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PERGUNTA ESCRITA E-1183/97 apresentada por Christine Barthet-Mayer (ARE) à Comissão (3 de Abril de 1997)

Objecto: Aproximação na UE das taxas dos impostos de consumo sobre o álcool e as bebidas alcoólicas no âmbito do Mercado Único

Desde a instituição do Mercado Único em 1 de Janeiro de 1993, a livre circulação do álcool e das bebidas alcoólicas, entre os quais o vinho de produtores independentes, de caves cooperativas ou de comerciantes, é dificultada pela ausência de harmonização dos procedimentos e das taxas dos impostos de consumo. Os pequenos produtores, em especial os viticultores que não dispõem de filial em outros Estados-membros, são lesados no sistema de livre concorrência. Nas trocas intracomunitárias de pequenas quantidades de garrafas (isenção de Directiva 92/12/CEE relativa a impostos especiais de consumo ((JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. ))), os produtores não têm a possibilidade de vender directamente aos particulares através de um formulário único e harmonizado entre Estados-membros, tendo de passar por um representante fiscal, remunerado por empreitada, o que agrava os custos, prolonga os prazos de espera e aumenta o número de diligências administrativas mais gravemente do que no sistema pautal anterior.

Irá a Comissão procurar uma solução alternativa eficaz e rápida a fim de desbloquear uma situação intolerável de entrave indirecto à livre circulação e à igualdade das trocas neste domínio?

Resposta comum às perguntas escritas P-1141/97 e E-1183/97 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (24 de Abril de 1997)

A Comissão está consciente das dificuldades experimentadas pelos operadores nas trocas comerciais intracomunitárias de pequenas quantidades de vinho engarrafado.

A origem do problema evocado pelo Senhor Deputado é, claramente, uma falta de harmonização nos impostos especiais de consumo. Por conseguinte, os Estados-membros que aplicam um imposto especial de consumo muito elevado enquanto destinatários de remessas intracomunitárias de vinho, têm de impor condições muito restritas a fim de proteger os seus rendimentos nacionais.

Além disso, a legislação comunitária aplicável em matéria de vendas à distância, nomeadamente o artigo 10o da Directiva 92/12/CEE de 25 de Fevereiro de 1992 ((JO L 76 de 23.3.1992. )), não fixa normas precisas para as formalidades a cumprir. A sua determinação é deixada a cargo dos Estados-membros aquando da transposição para direito nacional.

Nomeadamente o sistema de representação fiscal em matéria de vendas à distância não é obrigatório para os Estados-membros, tendo estes a possibilidade de permitir ao remetente ou ao seu mandatário liquidar os impostos especiais de consumo no destino.

A Comissão, no entanto, está actualmente a estudar outras possibilidades de simplificação. Estas são apresentadas no relatório relativo à aplicação dos artigos 7o a 10o da Directiva 92/12/CEE, que será transmitido, ao longo deste ano, ao Parlamento e ao Conselho.
PERGUNTA ESCRITA E-1072/97 apresentada por Christine Oddy (PSE) à Comissão (21 de Março de 1997)

Objecto: Leste do Zaire - refugiados ruandeses

A ajuda humanitária aos refugiados no Leste do Zaire foi suspensa na sequência dos combates entre militares zairenses e rebeldes zairenses Tutsi/Banyamolenge. Centenas de milhares de refugiados encontram-se actualmente sem qualquer ajuda e com paradeiro desconhecido.

ECHO elaborou um plano de acção para estabelecer um programa de ajuda, mas são essenciais duas condições prévias para o seu êxito:

- acesso às vítimas e

- protecção tanto dos refugiados como dos trabalhadores humanitários.

O que tenciona a Comissão fazer para garantir que a ajuda humanitária chegue a esses refugiados, bem como a protecção necessária de forma a permitir o seu regresso seguro ao Ruanda?

Resposta da Comissária Bonino em nome da Comissão (13 de Maio de 1997)

Com efeito, em 11 de Dezembro de 1996, a Comissão concedeu um montante de 10,65 milhões de ecus a favor dos refugiados ruandeses, a fim de apoiar a assistência humanitária fornecida pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), incluindo as operações de repatriamento. O ACNUR criou, em colaboração com Programa Alimentar Mundial (PAM), um serviço conjunto para a gestão dos meios logísticos necessários ao repatriamento.

Não obstante as promessas da Aliança, autorizando o acesso a todos os refugiados, este acesso não foi, na prática, facilitado e a ajuda alimentar só chegou a determinados refugiados em situação crítica no início de Abril.

Além disso, o PAM recebeu uma contribuição de 10 milhões de ecus para o seu programa de abastecimento de géneros alimentícios por via aérea. Na sequência do pedido do PAM, a Comissão concordou que fossem igualmente efectuadas operações de repatriamento por via aérea a partir deste financiamento.

A Aliança concordou com a utilização do aeroporto de Kisangani a fim de poderem ser evacuadas as pessoas mais vulneráveis directamente para o Ruanda. Todavia, as negociações com ACNUR para a execução das evacuações por via aérea ainda não estavam concluídas em 7 de Abril de 1997, uma vez que o Governo do Ruanda recusou a aterragem dos aviões em Kigali.

Quando o ACNUR tiver concluído as negociações para a execução do plano de repatriamento, a Comissão analisará os eventuais pedidos de financiamento complementar, tendo em conta a magnitude dos meios logísticos necessários.
PERGUNTA ESCRITA E-1401/97 apresentada por Olivier Dupuis (ARE) à Comissão (22 de Abril de 1997)

Objecto: Década dos Povos Indígenas do Mundo, patrocinada pela ONU

À luz da Década dos Povos Indígenas do Mundo, patrocinada pela ONU, de que já decorreram quase dois anos e meio, poderá a Comissão indicar, quais os projectos com que apoiou os povos indígenas da Suécia, em 1995 e 1996?

Poderá a Comissão fornecer uma lista que integre os nomes dos projectos e os montantes do apoio financeiro consagrado aos diversos instrumentos financeiros de que dispõe para apoio aos povos indígenas da Suécia?

Considera a Comissão ter reagido de forma adequada às resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, no âmbito das quais se exortavam os Estados e as organizações intergovernamentais a promoverem os direitos e interesses dos povos indígenas residentes nos seus territórios, tal como reflectido na designação da Década: «Povos indígenas: parceiros de acção»?

Resposta comum às perguntas escritas E-1398/97, E-1399/97 e E-1401/97 dada pelo Comissário Van den Broek em nome da Comissão (29 de Maio de 1997)

A Comissão contribui para a acção da comunidade internacional a favor do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais dos povos indígenas.

Em 1996, apoiou em especial o boletim de informação publicado pela «European alliance with indigenous peoples» cujo objectivo é informar um grupo específico de pessoas interessadas pelas acções realizadas pela Comunidade sobre os problemas dos povos indígenas. Esse boletim de informação publicou, em Outubro e Novembro de 1996, dois artigos que abordavam, em particular, a situação dos povos indígenas da Guiana Francesa e da Finlândia.

Até à presente data, a Comunidade não adoptou nenhuma política sobre os povos indígenas e a cooperação para o desenvolvimento. Todavia, vários instrumentos comunitários destinam-se a melhorar a situação destes povos, bem como a satisfazer a necessidade de promover a participação das referidas comunidades nos projectos de desenvolvimento. Finalmente, um dos objectivos da acção de conservação das florestas tropicais é a melhoria das condições de vida das populações locais, elementos indispensáveis para a conservação das referidas florestas.
PERGUNTA ESCRITA E-0876/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (12 de Março de 1997)

Objecto: Livro Verde da Comissão «Serviços financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores»

Relativamente ao Livro Verde da Comissão «Serviços financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores» (COM(96)0209 final) e tendo em conta a posição, não fácil, do consumidor perante a complexidade de muitos serviços financeiros, bem como da legislação nesta matéria, pode a Comissão elaborar uma publicação de grande difusão que proporcione uma fácil compreensão das normas mais importantes contidas nas 50 directivas relativas aos serviços financeiros?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (14 de Maio de 1997)

A Comissão lançou recentemente novas iniciativas com o objectivo de alargar a informação dos consumidores, nomeadamente em matéria de serviços financeiros.

Por exemplo, a iniciativa «Cidadãos da Europa», lançada em Novembro de 1996, tem por objectivo informar os cidadãos quanto aos seus direitos e oportunidades no grande mercado único. Nesse contexto foram preparados três guias que abrangem, respectivamente, os direitos dos cidadãos de trabalhar, residir e estudar noutro Estado-membro. Além disso estão em preparação quatro guias relativos aos direitos à compra de bens e de serviços no mercado único, a viajar para outro Estado-membro, à protecção da saúde e à igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Para responder à preocupação expressa pelo Sr. Deputado o guia referente aos direitos à compra de bens e de serviços no mercado único descreverá também os direitos fundamentais dos consumidores em matéria de serviços financeiros (seguros, serviços bancários e valores mobiliários).

Por outro lado e sempre na mesma óptica a Comissão escreveu e difundiu um «Guia do consumidor europeu no mercado único» cujo objectivo geral é explicar a dimensão europeia da protecção dos consumidores e descrever sucintamente os direitos dos consumidores no grande mercado europeu. Uma secção especial desse guia é consagrada, nomeadamente, aos serviços financeiros.

No que se refere ao livro verde sobre os «Serviços financeiros: responder às expectativas dos consumidores» ((Doc. COM(96) 209 final. )), mencionado pelo Sr. Deputado, o seu objectivo era nomeadamente descrever os direitos básicos do consumidor em matéria de serviços financeiros, por um lado e, por outro, recolher os pareceres das partes interessadas, para efeitos de avaliar se as novas medidas são necessárias para proteger adequadamente o consumidor. As numerosas respostas e contribuições escritas que a Comissão recebeu a este respeito demonstram a importância e a oportunidade deste tema. A Comissão está prestes a publicar uma comunicação ((Doc. COM (97) )) relativa ao acompanhamento do livro verde e a responder desse modo às preocupações expressas pelas partes interessadas. Na presente comunicação a Comissão anunciará as suas prioridades e, nomeadamente, as iniciativas que tenciona adoptar neste domínio, assim como o respectivo calendário.
PERGUNTA ESCRITA P-1330/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (10 de Abril de 1997)

Objecto: Aplicação de um imposto à indemnização por cessação de funções em Itália

Segundo parece, o Governo italiano teria intenção de aplicar um imposto à indemnização por cessação de funções a fim de aumentar as receitas no âmbito da estratégia financeira necessária para enquadrar o défice anual no critério dos 3% do PIB.

Este imposto aplicado às empresas seria em seguida, segundo afirmam os responsáveis governativos, reembolsado ao trabalhador.

1. Tem a Comissão conhecimento desta iniciativa do Governo italiano?

2. Em caso afirmativo, que pensa deste imposto? Pode ser considerado como um empréstimo forçado nos termos do artigo 104o-A do Tratado CE, uma vez que o Estado recebe das empresas parte da referida indemnização para a restituir, em data a determinar, ao trabalhador?

3. A proibição do acesso privilegiado às instituições financeiras por parte do Estado, prevista no artigo 104o-A do Tratado CE, foi reiterada em disposição posterior que afirma que a proibição é essencial para submeter as operações de financiamento do sector público à disciplina do mercado. Considera a Comissão que esta interpretação, que contribui para reforçar a disciplina orçamental, é exacta?

Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissão (12 de Maio de 1997)

O Governo italiano adoptou recentemente medidas orçamentais suplementares destinadas a compatibilizar as contas públicas com o objectivo de limitar o défice a 3,0% do produto interno bruto em 1997.

Uma das medidas consiste em aumentar de 2% para 5,89% a taxa do imposto sobre os fundos salariais (fond di quienscenza). Este imposto foi introduzido pela lei do orçamento de Dezembro de 1996 e substitui em parte o imposto devido pelos trabalhadores quando deixam as empresas. Nessa altura, debateu-se se o imposto em causa deveria ser considerado um adiantamento financeiro (sem efeitos no défice) ou um novo imposto (que reduziria o défice).

Sobre essa questão, o Eurostat decidiu em 21 de Fevereiro de 1997 que «... ao alterar o imposto sobre os fundos salariais, o Governo italiano criara um novo imposto, calculado numa base nova, com uma nova data e que deve ser pago pelas empresas e não pelos trabalhadores. Assim sendo, a receita deste novo imposto, que deve ser pago em 1997, não constitui um adiantamento financeiro mas um imposto que reduz o défice em 1997».

Consequentemente, a referida medida deve ser considerada um aumento da taxa do imposto e não uma forma de empréstimo que estabelece um acesso privilegiado do Estado-membro a instituições financeiras.
PERGUNTA ESCRITA E-1596/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (6 de Maio de 1997)

Objecto: Pensões suplementares

A perspectiva de perda do direito à pensão suplementar constitui uma grave ameaça para a livre circulação e para a igualdade de tratamento dos cidadãos, asseguradas pelo Tratado da UE. É a conclusão de um relatório respeitante às pensões suplementares, adoptado em 28 e 29 de Novembro de 1996 pelo grupo trabalho de alto nível sobre a liberdade de circulação dos cidadãos. O relatório, que aborda todos os problemas de pensões no âmbito da passagem dos trabalhadores de um Estado-membro para outro, será incluído nas recomendações e conclusões do Grupo sobre a livre circulação na Europa.

Pode a Comissão assegurar a manutenção dos direitos adquiridos aos trabalhadores que se fixam num outro Estado-membro, abandonando o seu próprio sistema de pensões, por forma a não serem privados dos direitos adquiridos? Caso um trabalhador não tenha completado o período mínimo requerido, não terá adquirido qualquer direito.

Resposta comum às perguntas escritas E-1578/97 e E-1596/97 dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (16 de Junho de 1997)

Na sua comunicação de Julho de 1991 sobre as pensões complementares, a Comissão já identificou os obstáculos à livre circulação dos trabalhadores relacionados com as pensões complementares. Desde essa altura, realizaram-se estudos e consultas a todos os implicados, designadamente, os governos dos Estados-membros, os parceiros sociais e os fundos de pensões a fim de explorar soluções possíveis para ultrapassar esses obstáculos.

A pedido da Comissão, um grupo de alto nível, presidido por Simone Veil estudou a questão tendo-lhe apresentado um relatório. No relatório mencionado pelo Senhor Deputado o grupo sugere à Comissão que limite, pelo menos de início, todas as propostas de legislação a uma abordagem com base no princípio da igualdade de tratamento entre nacionais e cidadãos dos outros Estados-membros orientada pelos três elementos seguintes:

a) manutenção dos direitos adquiridos;

b) pagamentos transfronteiriços;

c) emprego a curto prazo num outro Estado-membro e possibilidade de inscrição no regime de reforma no Estado-membro de origem.

À luz destas recomendações e após ter consultado todas as partes implicadas, a Comissão prevê apresentar propostas concretas no decurso de 1997. O instrumento jurídico mais apropriado deveria ser uma directiva.