PERGUNTA ESCRITA E-1794/96 apresentada por Richard Balfe (PSE) ao Conselho (5 de Julho de 1996)

Objecto: Acordo de Associação CEE/Turquia de 1963 - Áustria

Em Maio último, o supremo tribunal administrativo da Áustria (VwGH) publicou dois acórdãos proferidos anteriormente, em Janeiro e Fevereiro de 1996 respectivamente, que corroboram a opinião de que as disposições adoptadas pelo Conselho de Associação instituído nos termos do Acordo de Associação CEE/Turquia de 1963, em particular as Decisões nos 1/80 e no 3/80, produzem directamente efeitos na Áustria a partir da data da sua adesão à União Europeia (vide «Migration News Sheet» de Junho de 1996). O Ministro austríaco dos Negócios Estrangeiros defende aparentemente a mesma opinião, contrariamente ao Ministro austríaco dos Assuntos Internos. Remetendo para o parecer dos serviços da Chancelaria Federal encarregados dos assuntos constitucionais, este último argumenta que as decisões supracitadas apenas entrarão em vigor na Áustria, depois de Viena ter assinado e ratificado o protocolo a aditar ao Acordo de Associação entre a Comunidade e a Turquia, por forma a tomar em consideração a adesão da Áustria.

1. Considera o Conselho que a ratificação é necessária ou não, antes de as referidas decisões poderem produzir efeitos jurídicos directos num Estado-membro?

2. Considera o Conselho que estas decisões são parte integrante do acervo comunitário, devendo, portanto, ser aplicáveis a qualquer Estado-membro, seja antigo ou novo, independentemente do facto de o Estado-membro em causa ter ratificado o referido protocolo?

3. Se uma tal questão apenas puder ser decidida de forma definitiva e vinculativa pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), terá o Conselho competência para, agindo por sua própria iniciativa, solicitar ao TJCE que profira um acórdão preliminar sobre a matéria? Em caso afirmativo, tenciona o Conselho tomar essa iniciativa e, em caso negativo, quais os motivos?

Resposta (13 de Fevereiro de 1997)

Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade que continuam em vigor, bem como as decisões adoptadas pelos órgãos por eles criados - como é o caso das Decisões nos 1/80 e 3/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia - fazem parte integrante da ordem jurídica comunitária, podendo, em alguns casos, ser directamente aplicáveis num Estado-membro. Este princípio foi por diversas vezes recordado pelo Tribunal de Justiça, designadamente nos Acórdãos Demirel ((Acórdão de 30 de Setembro de 1987, Proc. 12/86, Col., p. 3719. )) e Sevince ((Acórdão de 20 de Setembro de 1990, Proc. C-192/89, Col., p. I-3461. )). No que toca à Decisão 3/80, convirá remeter, todavia, para o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 10 de Setembro de 1996 no processo C-277/94.

As negociações de adesão partem do princípio de que os novos Estados aderentes aceitam integralmente o acervo comunitário.

O artigo 5o do Acto de Adesão prevê que os acordos celebrados pela Comunidade com um Estado terceiro vinculam os novos Estados-membros nas condições previstas nos tratados originais e no próprio Acto de Adesão. Além disso, os novos Estados-membros comprometem-se a aderir aos acordos celebrados conjuntamente pelos actuais Estados-membros e uma das Comunidades.

Resulta aliás dos artigos 76o e 77o do Acto de Adesão que a Áustria aplica desde 1 de Janeiro de 1995 as disposições dos acordos celebrados com um certo número de países terceiros, entre os quais a Turquia.

As obrigações que a Áustria tem em relação ao Acordo de Associação com a Turquia por força do Acto de Adesão não afectam as alterações ao referido Acordo que possam ter sido negociadas e celebradas posteriormente com a Turquia a fim de dar conta da adesão da Áustria. Essas alterações poderão ser alvo de um protocolo adicional, como previsto no artigo 76o do Acto de Adesão.

Quanto à eventualidade de recurso para o Tribunal de Justiça, a via evocada pelo Exmo. Deputado não figura entre as que o Tratado prevê.