PERGUNTA ESCRITA E-1471/97 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão (30 de Abril de 1997)

Objecto: Regime de pensões dos trabalhadores italianos no estrangeiro

Os trabalhadores italianos emigrados foram atingidos nos últimos anos por uma série de disposições restritivas que tiveram consequências drásticas para a sua protecção social.

A lei financeira aprovada recentemente prevê uma norma que agrava a já difícil situação económica dos trabalhadores italianos no estrangeiro, aumentando de 5 para 10 anos o período de cotização necessário para ter direito à pensão mínima.

Pode a Comissão elaborar uma directiva que conceba uma forma orgânica de regime de pensões dos trabalhadores comunitários que exercem a sua actividade num país diferente do país de origem, prevendo:

1. o nivelamento da pensão virtual, resultante da totalização dos direitos obtidos, pela pensão mínima, segundo as normas comunitárias;

2. a concessão aos trabalhadores italianos no estrangeiro do nivelamento pela pensão mínima, em condições idênticas às concedidas aos residentes em Itália;

3. a revisão do mecanismo de cálculo das pensões em regime internacional através de uma reavaliação adequada das cotizações pagas;

4. a instituição da segurança social para os cidadãos italianos idosos que residem no estrangeiro em situação grave de indigência?

Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (26 de Maio de 1997)

1. A Comissão gostaria de chamar a atenção da Senhora Deputada para o facto de a regulamentação comunitária ((Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72, alterados e actualizados pelo Regulamento (CEE) no 118/97 (JO L 28, de 30.1.1997). )) em matéria de segurança social visar unicamente a coordenação dos diversos regimes de segurança social dos Estados-membros e não a sua harmonização. O Tribunal de Justiça teve a oportunidade de indicar em diversas ocasiões ((Ver, por exemplo, processo 161/91 - Van Muster - acórdão de 5 de Outubro de 1994, Col. 1994 I, p.4661. )) que compete aos Estados-membros determinar a estrutura e as características dos respectivos sistemas de segurança social. As disparidades entre regimes subsistem, em função dos objectivos nacionais, tanto para as condições de concessão como para o montante das prestações, no respeito dos princípios do Tratado CE, nomeadamente a igualdade de tratamento ou o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade.

2. Quanto à primeira questão relativa à prestação «integrazione al minimo» para o cálculo da pensão dita virtual, chama-se a atenção da Senhora Deputada para o facto de ter sido recentemente apresentada ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial ((Processo C-132/96 - Sunco/INPS - JO C 180, de 22.6.1996. )) relativa à aplicação do artigo 46o, no 2, do Regulamento (CEE) no 1498/71. Neste caso particular, o Tribunal deve decidir se a prestação em causa deve ou não ser considerada para efeitos de cálculo da pensão italiana.

3. Quanto à reavaliação das contribuições, a Comissão estima se tratar-se de uma questão da exclusiva competência dos Estados-membros.

4. Quanto ao pagamento das prestações «integrazione al minimo» e «assegno social» a pessoas que não residem em Itália, convém esclarecer de antemão que estas prestações são simulaneamente do foro da segurança social e da assistência social (prestações não contributivas de tipo misto). Por conseguinte, situam-se no âmbito de aplicação material do Regulamento no 1498/71, embora sejam reguladas por um sistema de coordenação específico. Não obstante a regra de exportação prevista no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1498/71, estas prestações são pagas exclusivamente no território do Estado-membro de residência do beneficiário, desde que estejam inscritas no anexo II-A do Regulamento (CEE) no 1498/71. É este o caso da prestação «integrazione al minimo». Em contrapartida, a prestação «assegno social» não figura actualmente no anexo acima mencionado.