PERGUNTA ESCRITA E-3406/00

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) e Gianfranco Fini (UEN) à Comissão

(7 de Novembro de 2000)

Objecto: Expulsões fáceis: processo por incumprimento intentado pela Comissão contra a República Federal da Alemanha

Para as autoridades alemãs, só quem trabalha e produz é cidadão comunitário e merecedor dos direitos decorrentes dessa cidadania.

Quando um acidente, uma doença ou o desemprego (que fatalmente atingem as camadas mais desfavorecidas como, por exemplo, os emigrantes) deveriam dar origem à concessão de uma ajuda social, prevista pela lei, acontece que as próprias autoridades, violando a legislação comunitária, decretam expulsões em série e suspendem as licenças de residência legítimas.

Poderá a Comissão intervir junto das autoridades alemãs para restabelecer o respeito pelo Tratado e ainda indicar quais os métodos de luta contra o racismo, a intolerância e a xenofobia aplicados pelas autoridades da República Federal da Alemanha?

Resposta comum às perguntas escritas E-3404/00, E-3405/00, E-3406/00 e E-3408/00 dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2000)

A Comissão não tem conhecimento da situação concreta da família siciliana evocada nas perguntas apresentadas pelos Srs. Deputados. Se os Srs. Deputados puderem fornecer informações mais pormenorizadas sobre o caso à Comissão, esta poderia efectuar uma investigação mais aprofundada.

A Comissão remete os Srs. Deputados para a resposta dada à pergunta escrita P-3394/00 do Deputado Musumeci(1) no tocante à explicação da legislação comunitária relativa à renovação e ao cancelamento das autorizações de residência; nessa resposta é dada conta da correspondência trocada entre a Comissão e as autoridades alemãs sobre a questão. Estas responderam à carta mencionada na resposta à pergunta escrita P-3394/00 e asseguraram à Comissão que tinham escrito às autoridades dos Länder, as quais por seu turno informaram as respectivas autoridades competentes em matéria de estrangeiros.

A Comissão instaurou um processo por infracção contra a Alemanha devido à expulsão deste país de nacionais italianos por alegadas infracções à ordem pública. A Comissão não tem outro meio para exigir o cumprimento da legislação comunitária por parte de um Estado-membro. Para além das sanções aplicáveis habitualmente a uma violação do direito comunitário, não existem sanções específicas em matéria de infracção às regras relativas à livre circulação dos trabalhadores. Os cidadãos da União que se encontrem involuntariamente no desemprego têm direito a assistência social e não podem ser expulsos do território por esse motivo.

A livre circulação dos trabalhadores é um direito fundamental inscrito no direito comunitário. Qualquer cidadão que considere ter sido lesado no seu direito de livre circulação pode queixar-se à Comissão ou apresentar uma petição ao Parlamento. Pode igualmente instaurar uma acção num tribunal nacional alegando que as autoridades nacionais desrespeitaram os seus direitos conferidos pelo direito comunitário e que, por isso, o deverão indemnizar(2).

A Comissão vai enviar directamente aos Srs. Deputados e ao Secretariado-Geral do Parlamento o seu relatório sobre as disposições legais em vigor nos Estados-membros para lutar contra a discriminação a fim de os informar das medidas tomadas pela Alemanha para combater o racismo, a intolerância e a xenofobia,.

(1) JO C 136 E de 8.5.2001, p. 229.

(2) Ver processos C-9/90 Francovich [1991] Colectânea da Jurisprudência I-5357 & C-48/93 Brasserie du Pêcheur [1996] Colectânea da Jurisprudência I-1029.