PERGUNTA ESCRITA E-1641/99

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) ao Conselho

(22 de Setembro de 1999)

Objecto: Directiva 95/29/CE e equídeos registados

O ponto 4, alínea c), do Capítulo VII da Directiva 95/29/CE(1) exclui os equídeos registados na acepção da Directiva 90/426/CEE(2) das medidas de protecção dos animais durante o transporte, prevendo, no entanto, para outros solípedes que os mesmos podem ser transportados por um período máximo de 24 horas, devendo ser abeberados e, se necessário, alimentados de oito em oito horas.

1. Devem prever-se menores garantias durante o transporte para os equídeos registados?

2. Devem adoptar-se, para o transporte de equídeos registados por períodos superiores a oito horas, os requisitos estruturais para os veículos de transporte previstos para outras espécies animais referidas na directiva?

3. Tendo em conta o ponto 5 do mesmo Capítulo VII, que estabelece a obrigação de um período de repouso de 24 horas após cada viagem, deve-se concluir que essa obrigação é também aplicável aos equídeos registados, que, depois de uma corrida, recolhem normalmente à cavalariça de proveniência?

(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

Resposta comum às perguntas escritas E-1641/99, E-1642/99 e E-1643/99

(24 de Janeiro de 2000)

A directiva 95/29/CE (1) alterou a regulamentação em matéria de protecção dos animais durante o transporte, regulada pela Directiva do Conselho 91/628/CEE (2) cujo no 1 do artigo 13o, na sua versão inicial, previa que a Comissão apresentasse um relatório, acompanhado de eventuais propostas, sobre o período máximo de transporte, os intervalos para alimentação e abeberamento, os períodos de repouso, o espaço disponível e as exigências a que devem satisfazer os meios de transporte no que se refere ao transporte de certos tipos de animais.

O segundo considerando da Directiva 95/29/CE específica que de acordo com o relatório elaborado pela Comissão com base no parecer do Comité Científico Veterinário, é possível definir para determinados tipos de animais normas relativas às questões acima referidas, com base em conhecimentos científicos e numa experiência bem comprovada.

O Conselho, tal como é explicitamente claro no quarto considerando, orientou-se pelo objectivo de harmonizar o tempo de transporte e os períodos de repouso, os intervalos para alimentação e abeberamento e o espaço disponível, no que se refere a certos tipos de animais, na perspectiva de poder, no âmbito do mercado interno, eliminar barreiras técnicas às trocas comerciais de animais vivos e permitir que as organizações de mercado em causa funcionem sem problemas, assegurando simultaneamente um nível satisfatório de protecção dos animais em questão.

Com base nestes elementos, o Conselho adoptou, nomeadamente, as seguintes disposições:

- a respeitar pelos Estados-membros no que se refere ao transporte de solípedes domésticos (ponto 4, alínea c), do Capítulo VII, do Anexo, da Directiva 91/628/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE);

- a respeitar por qualquer transportador que pretende proceder ao transporte de animais, incluindo as condições de concessão da aprovação (artigo 5o da Directiva 91/628/CEE, tal como alterada pela Directiva 95/29/CE; normas suplementares relativas à protecção dos animais, aplicáveis aos veículos rodoviários utilizados no transporte de animais vivos em viagem de duração superior a 8 horas são fixadas pelo Regulamento (CE) no 411/98 (3));

- relativas, mais especificamente, à elaboração pelo transportador da guia de marcha que deve acompanhar os animais durante o transporte (nomeadamente, no 2, alínea b), do artigo 5o, da Parte A supra mencionado, no que se refere ao transporte no território da

Comunidade, bem como no no 2 do artigo 11o da Directiva 91/628/CEE, tal como alterado pela Directiva 95/29/CE, no que se refere às importações provenientes de países terceiros).

Para além das referências legislativas supramencionadas, o Senhor Deputado concordará que não cabe ao Conselho interpretar os seus próprios actos, nem controlar a respectiva aplicação pelos Estados-membros, uma vez que essas competências cabem, ao abrigo do Tratado, ao Tribunal de Justiça e à Comissão, respectivamente.

(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.

(2) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.

(3) JO L 52 de 21.2.1998, p. 8.