PERGUNTA ESCRITA P-2837/01

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(5 de Outubro de 2001)

Objecto: Distorção da concorrência e ajudas estatais às companhias aéreas em dificuldades

Os 15 Ministros das Finanças da UE decidiram no sábado, 22 de Setembro deixar de autorizar a concessão de ajudas estatais às companhias aéreas europeias. O documento aprovado pelos Ministros das Finanças estipula expressamente que a concessão de auxílios às companhias não rentáveis fica excluída e que as medidas propostas, incluindo os montantes exactos, devem ser comunicadas à Comissão Europeia. Em compensação pelas repercussões económicas dos dramáticos acontecimentos de Nova Iorque e Washington, os Estados-membros da UE podem, de facto, conceder ajuda financeira às transportadoras nacionais para cobrir o aumento dos prémios dos seguros. O artigo 87o do Tratado CE estipula expressamente que os Estados podem conceder auxílios em caso de calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. A curto prazo e só por um mês, os governos da UE poderão até assegurar a cobertura dos danos causados a terceiros por motivo de guerra ou terrorismo. Os EUA têm prevista uma ajuda estatal de 15 000 milhões de dólares dos quais 5 000 milhões de dólares em ajuda directa à indústria dos transportes aéreos norte-americana que está em dificuldades. No mínimo, esta ajuda directa parece ser contrária às disposições da Organização Mundial do Comércio (OMC). Além disso, estas medidas abrangentes reforçam a posição concorrencial da indústria dos transportes aéreos em relação a outros meios de transporte, frequentemente mais ecológicos. Nos transportes aéreos quase não são calculados os custos externos; não existem impostos sobre consumos específicos aplicáveis à querosene (combustível dos aviões) e não é cobrado IVA sobre os bilhetes de avião.

A Comissão considera que a ajuda estatal dos EUA de 15 000 milhões de dólares dos quais 5 000 milhões de dólares em ajuda directa à indústria dos transportes aéreos norte-americana em dificuldades está em conformidade com as disposições da OMC? Em caso afirmativo, que argumentos apresenta a Comissão para apoiar este ponto de vista? Em caso negativo, tenciona a Comissão iniciar um processo junto da OMC, tendo em conta a infracção às disposições da OMC em matéria de mercado livre? Que medidas tenciona tomar a Comissão para conseguir uma relação concorrencial honesta entre os diversos meios de transporte, tendo em conta o maior reforço da posição concorrencial da indústria dos transportes aéreos graças às medidas acima referidas e as suas repercussões negativas para os seres humanos e o ambiente?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2001)

Garantir a paridade das condições de concorrência entre as companhias aéreas das duas margens do Atlântico é uma questão importante a que a Comissão dá uma enorme importância.

No entanto, as regras da OMC não prevêem uma proibição geral dos auxílios. Além disso, o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) ainda não prevê quaisquer disciplinas específicas no que respeita aos auxílios, apesar de as negociações neste domínio fazerem já parte da ordem de trabalhos implícita da OMC e de tais negociações poderem vir a ser retomadas com renovado vigor numa nova ronda. O que ainda é mais importante é o facto de, actualmente, a maior parte das actividades do transporte aéreo estarem excluídas do âmbito de aplicação do GATS pelo Anexo sobre os serviços de transporte aéreo, não estando por conseguinte abrangidas pelas obrigações do Acordo. Na ausência de regras da OMC aplicáveis aos auxílios concedidos pelas autoridades norte-americanas, a questão da compatibilidade com a OMC não se coloca.

Por conseguinte, o problema das eventuais distorções do comércio provocadas por ajudas directas às companhias aéreas nos Estados Unidos deve ser tratado no âmbito das relações bilaterais convencionais CE-EUA. Infelizmente, nesta área os Estados-membros preferiram sempre manter as suas relações com os Estados Unidos numa base estritamente bilateral, sem referência aos seus parceiros da União Europeia ou ao quadro normativo comunitário um comportamento que actualmente a Comissão está decidida a contestar perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A Comissão considera que a situação actual torna ainda mais importante definir uma política de relações externas a nível da UE no sector do transporte aéreo. A Comissão continuará, pois, a insistir que lhe seja conferido um mandato de negociação UE-EUA para o sector do transporte aéreo e, como primeiro passo, propõe aos Estados Unidos um código de conduta para evitar a distorção das condições da concorrência determinada pela concessão

de auxílios estatais. Na ausência de tal acordo e na pendência de um mandato de negociação, cabe aos Estados-membros actuar com um mínimo de coordenação com a Comunidade Europeia no âmbito dos acordos bilaterais.

No que respeita ao impacto ambiental, a curto prazo os ataques de 11 de Setembro vieram agravar os problemas, que começavam já a desenhar-se, da sobrecapacidade desta indústria. As medidas tomadas para remediar a situação provocaram a redução significativa da frota de muitas companhias aéreas e aceleraram os programas de substituição do equipamento mais obsoleto e menos eficiente. Consequentemente, o impacto ambiental da indústria do transporte aéreo a curto prazo, em termos de emissões e de poluição sonora, foi efectivamente reduzido. É provável que leve algum tempo até que o tráfico regresse aos níveis anteriores a 11 de Setembro, com ou sem auxílios de Estado. E quando tal acontecer, as frotas deverão provavelmente ser compostas de aviões com um menor impacto ambiental.

A mais longo prazo, e na sequência dos resultados da recente 33o Assembleia da Organização Internacional para a Aviação Civil (ICAO), a Comissão está a preparar uma série de propostas para a criação de um quadro que defina as condições nas quais os Estados poderão introduzir restrições operativas nos seus aeroportos para resolver a questão da poluição sonora. Além disso, a Comissão está a analisar se uma eventual tributação das emissões poderia contribuir para o objectivo da internalização dos custos externos do transporte aéreo. Um estudo da Comissão sobre este problema deverá estar concluído antes do final do ano.

É evidentemente importante que a concorrência seja equitativa sob todos os aspectos e que o sector do transporte aéreo não seja objecto de um tratamento nem mais nem menos favorável do que os outros meios de transporte. Para esse efeito, a Comissão está disposta a garantir que as ajudas concedidas às companhias aéreas na União Europeia e noutros países apoiem exclusivamente os danos provocados directamente pelos ataques de 11 de Setembro.