ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PERGUNTA ESCRITA E-3299/00

apresentada por Eryl McNally (PSE) à Comissão

(25 de Outubro de 2000)

Objecto: Medicamentos genéricos

Os medicamentos genéricos estão a desempenhar um papel importante no sector dos cuidados médicos públicos da UE, mas contrariamente ao que sucede na maioria das indústrias genéricas fora da UE, a legislação comunitária não permite a utilização experimental e os ensaios para efeitos de registo. O Parlamento Europeu solicitou a adopção de legislação semelhante, o que equivaleria a conservar 13 000 postos de trabalhos na UE e lhe permitiria ser competitiva.

Na sua comunicação relativa ao mercado único dos medicamentos (COM(98) 588), a Comissão comprometeu-se a assegurar com a maior brevidade possível que os consumidores tenham acesso a medicamentos genéricos de baixo preço, após a expiração da patente que protege o produto de autor.

Que medidas está a Comissão a desenvolver a fim de introduzir legislação destinada a assegurar que os fabricantes genéricos europeus permaneçam competitivos a nível internacional e que os pacientes tenham acesso a medicamentos acessíveis?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

A Comissão está actualmente a elaborar uma revisão do processo regulamentar e o relatório final está previsto para breve. Quanto aos efeitos da protecção por patente, importa referir que é possível registar produtos genéricos a partir de dados gerados noutra fonte, o que significa que os produtos genéricos conseguem frequentemente chegar ao mercado na Comunidade imediatamente após a expiração da patente. Neste momento, a Comissão não tenciona propor alterações em matéria de patentes, embora se mantenha, naturalmente, aberta às opiniões dos produtores e consumidores dos produtos farmacêuticos sobre este assunto.
PERGUNTA ESCRITA E-2687/00 apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão. Pergunta escrita E-0561/00.



Jornal Oficial nº 151 E de 22/05/2001 p. 0016 - 0016



PERGUNTA ESCRITA E-2687/00 apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão (1 de Setembro de 2000) Objecto: Pergunta escrita E-0561/00 Pode a Comissão indicar quando estará em condições de prestar as informações que se comprometeu a fornecer em resposta à pergunta escrita E-0561/00(1) de 7 de Abril de 2000? (1) JO C 280 E de 3.10.2000, p. 218. Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão (29 de Novembro de 2000) A Comissão prestou as informações solicitadas em 28 de Novembro de 2000. Lamenta o atraso na sua resposta.
PERGUNTA ESCRITA E-2694/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Ajudas agrícolas e a adesão de Malta

1. Que estimativa faz a Comissão de custos adicionais anuais decorrentes da extensão a Malta das actuais ajudas agrícolas, quando este país aderir à UE,

a) Supondo que a sua actual produção agrícola não se altera;

b) Efectuando uma projecção das alterações da sua produção agrícola em função das alterações dos incentivos aos preços à medida que as ajudas e as políticas estruturais se forem adaptando às actuais políticas comunitárias?

2. Qual a estimativa de custo anual, em cada um dos casos, para o Fundo de Garantia e para os Fundos Estruturais, respectivamente?

Resposta comum às perguntas escritas E-2692/00, E-2693/00, E-2694/00, E-2696/00, E-2697/00 e E-2698/00 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2000)

Para estimar os custos anuais adicionais das ajudas agrícolas resultantes da adesão à Comunidade da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslováquia, da Bulgária e da Roménia seria necessário conhecer com um razoável grau de certeza a data, os termos e condições da adesão. Estes aspectos terão de ser definidos nas negociações de adesão com esses países, sendo que o capítulo agrícola ainda não foi aberto à negociação. Consequentemente, qualquer estimativa de custos feita com base nas suposições indicadas pelo Sr. Deputado revestiria necessariamente uma natureza altamente hipotética, especulativa e insegura. Na actual fase do processo de negociações, a Comissão não pode responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado.
PERGUNTA ESCRITA E-2689/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Setembro de 2000)

Objecto: Remuneração dos funcionários da Comissão

Qual é a remuneração média em euros de um funcionário da Comissão, deduzidos os impostos e contribuições para a segurança social, e qual a percentagem em relação à média da União Europeia, deduzidos os impostos e contribuições para a segurança social?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2000)

A remuneração média, deduzidos os impostos e as contribuições para a segurança social, de um funcionário da Comissão está estimada em 65 000 por ano. As disposições relativas à remuneração de funcionários comunitários são, evidentemente, comuns a todas as Instituições.

A Comissão não dispõe de números respeitantes às remunerações médias, deduzidos os impostos e as contribuições para a segurança social, na Comunidade.

Contudo, um estudo comparativo da remuneração dos funcionários das Instituições Europeias foi recentemente realizado por consultores independentes(1). Este estudo foi enviado ao Parlamento em 13 de Abril de 2000 e pode ser consultado no seguinte endereço: http://www. cc. cec/guide/remun/info. htm.

O estudo demonstrou que a remuneração líquida do pessoal das Instituições comunitárias é inferior à do pessoal do mesmo nível em empresas multinacionais, semelhante a nalguns aspectos, inferiores a pessoal comparável em serviço nas representações permanentes dos Estados-membros em Bruxelas e próxima de pessoal comparável de outras organizações internacionais.

(1) Estudo comparativo da remuneração dos funcionários das Instituições Europeias, realizado em 1999/2000 por PLS Consult A/S, em colaboração com o Fórum de Gestão Dinamarquês, que comparou a remuneração do pessoal das Instituições Europeias com a praticada por várias organizações de referência, incluindo administrações de cinco Estados-membros, três organizações internacionais comparáveis com a UE e empresas multinacionais estabelecidas em, pelo menos, cinco países.
PERGUNTA ESCRITA E-3818/00

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Exportação de gado vivo para países terceiros

Numa resposta dada a 19 de Maio de 2000 (E-1015/00 EN), a Comissão referiu que, em 1999, a Comunidade exportou 323 000 bovinos vivos para países terceiros. Além disso, numa resposta dada em 25 de Outubro de 1999 (1730/99 EN), a Comissão referiu que, em 1998, a Comunidade exportou 266 256 bovinos vivos para países terceiros.

Quantos dos bovinos vivos exportados pela Comunidade para países terceiros em 1998 e 1999:

1. se destinavam a (a) abate, (b) engorda e (c) reprodução?

2. quantos, de cada uma destas categorias, exportou cada Estado-membro?

3. quantos, de cada uma destas categorias, enviou cada Estado-membro exportador para cada país terceiro de destino?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(10 de Janeiro de 2001)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.
PERGUNTA ESCRITA E-2433/00

apresentada por Marie Isler Béguin (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Julho de 2000)

Objecto: Alargamento da doca de Escombreras em Múrcia (Espanha)

Na sequência da resposta da Comissão à pergunta P-0041/00(1), de 8 de Março de 2000, sobre o projecto de alargamento da doca de Escombreras e de reabilitação da Baía de Portmán, relativamente aos quais a Comissão decidiu proceder a uma apreciação pormenorizada do dossier, solicita-se à Comissão que responda às seguintes perguntas:

- Como explica a Comissão que não tenha sido feita qualquer avaliação prévia e adequada de impacto ambiental neste dossier, com parecer vinculativo, quando a zona se encontra abrangida pela Directiva 79/409/CEE(2) relativa à conservação das aves selvagens?

- Iniciou a Comissão um processo por infracção por não respeito do direito comunitário no âmbito do processo de avaliação do impacte sobre o ambiente, designadamente no que se refere à informação e participação do público, bem como à tomada em conta de soluções alternativas para este contestado projecto? Tomou a Comissão disposições para melhorar a informação do público na avaliação de projectos para a baía em questão?

- Como vai a Comissão garantir que os resíduos das descargas efectuadas na baía serão eliminados e tratados em terra, e igualmente zelar para que não sejam utilizados na construção das estruturas portuárias, tendo em conta que as autoridades locais encaram a realização deste projecto de alargamento da doca de Escombreras apesar da oposição da Comissão Europeia? Pode a Comissão encarregar-se de impedir que este contestado projecto não seja financiado por outros tipos de financiamentos comunitários, como por exemplo o FEDER?

- Tenciona a Comissão estabelecer uma relação entre o projecto de reabilitação da baía e o de requalificação ambiental da Serra Mineira, privilegiando, assim, o financiamento através do Fundo de Coesão ou dos Fundos Estruturais?

(1) JO C 103 E de 3.4.2001.

(2) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2000)

Remete-se a Sra Deputada para as respostas dadas pela Comissão à sua pergunta escrita P-41/00(1) bem como à pergunta oral H-364/00 formulada pelo Deputado Carlos Carnero González, aquando do período de perguntas da sessão de Maio de 2000(2) do Parlamento. A seu pedido, a Comissão declarou-se pronta a reexaminar o dossier, no âmbito de uma nova proposta que pudesse ser apresentada pelas autoridades espanholas. A Comissão apenas se poderia pronunciar sobre o eventual co-financiamento do projecto, bem como sobre as suas condições de execução, após examinar as informações fornecidas neste contexto.

A Comissão sublinha que não lhe foi apresentado qualquer pedido de co-financiamento, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), para o projecto de alargamento da doca de Escombreras em ligação com a reabilitação da Baía de Portmán.

(1) JO C 103 E de 3.4.2001.

(2) Debates do Parlamento Europeu (Maio de 2000).
PERGUNTA ESCRITA E-2556/00

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) ao Conselho

(31 de Julho de 2000)

Objecto: As nações sem Estado e as entidades internas dos Estados perante a reforma dos Tratados na Conferência Intergovernamental

Tenciona a Presidência francesa do Conselho Europeu incorporar expressamente na reforma dos Tratados por ocasião da Conferência Intergovernamental de Nice a presença directa nas Instituições europeias das entidades políticas territoriais com competências constitucionais, executivas e legislativas, tais como as nacionalidades, Länder, Comunidades Autónomas e regiões federadas, reconhecendo expressamente, para além disso, o seu carácter político e, neste caso, nacional e não local ou regional?

Resposta

(10 de Novembro de 2000)

A Conferência Intergovernamental é uma instância temporária composta por Representantes dos Governos dos Estados-membros e distinta do Conselho. O Parlamento Europeu participa na Conferência Intergovernamental pela presença de dois observadores. O Conselho não participa nos trabalhos da CIG.
PERGUNTA ESCRITA E-2343/00

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(13 de Julho de 2000)

Objecto: Integração de Cuba no grupo ACP

Como avalia a Comissão o pedido formulado pelo Governo da República de Cuba ao grupo ACP (África, Caraíbas e Pacífico) visando a integração nesse grupo, à margem do acordo de parceria entre os Estados ACP e a União Europeia? Caso fosse aceite, quais seriam as repercussões sociopolíticas dessa integração?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(25 de Setembro de 2000)

Até à data, a Comissão não foi informada de tal pedido. Caso venha a ser apresentado, a decisão de responder ao Governo cubano incumbe aos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Contudo, a Comissão gostaria de assinalar que a qualidade de membro do grupo ACP não implica necessariamente a possibilidade de beneficiar automaticamente do acordo de Cotonou. Uma vez que não existem precedentes no que se refere à situação de um país ser parte do grupo ACP sem ser parte do acordo dos países ACP com a Comunidade, não é possível avaliar, nesta fase, as consequências sociais e políticas de tal situação.
PERGUNTA ESCRITA E-3074/00

apresentada por Mikko Pesälä (ELDR) e Samuli Pohjamo (ELDR) à Comissão

(2 de Outubro de 2000)

Objecto: Informação sobre as possibilidades de financiamento da dimensão nórdica

Gostaríamos de saber se é possível a Comissão elaborar um pequena publicação sobre as possibilidades de financiamento da dimensão nórdica.

Resposta dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(16 de Novembro de 2000)

A Comissão não tenciona publicar, actualmente, nenhuma brochura sobre a dimensão nórdica da Comunidade.

Convém recordar que as ajudas financeiras concedidas aos Estados-membros, incluindo os países nórdicos, são referidas no boletim informativo mensal Inforegio News, publicado nas onze línguas da Comunidade, bem como, pontualmente, na informação divulgada a esse respeito no sítio Inforegio, na Internet (http://inforegio.cec.eu.int).

Por outro lado, em conformidade com o Regulamento de aplicação (CE) no 1159/2000 da Comissão, de 30 de Maio de 2000, relativo às acções de informação e publicidade a levar a efeito pelos Estados-membros sobre as intervenções dos Fundos estruturais(1), incumbe aos Estados-membros dar a conhecer aos potenciais beneficiários as oportunidades proporcionadas pelos co-financiamentos a título desses Fundos.

Por último, os gabinetes da Comissão nos diversos Estados-membros também servem de centros de divulgação de informação sobre toda a actividade comunitária.

(1) JO L 130 de 31.5.2000.
PERGUNTA ESCRITA P-2008/00

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(16 de Junho de 2000)

Objecto: Risco ambiental do pólo industrial de Milazzo

Na resposta da Comissão à pergunta oral no 53 H-0356/00(1) afirma-se que a Comissão está a examinar a proposta de um programa operacional para a Sicília que afecta recursos a medidas de saneamento das zonas industriais.

Qual o calendário previsto para a aprovação do programa?

A Comissão recebeu propostas das autoridades regionais ou nacionais italianas?

A Comissão poderia ser mais clara na descrição do princípio do poluidor pagador?

(1) Pergunta respondida por escrito em 16.5.2000.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(14 de Julho de 2000)

O programa operacional para a região da Sicília para o período 2000/2006, actualmente em exame junto da Comissão, será formalmente adoptado pela Comissão nos próximos meses.

Na sequência desta aprovação, o comité de acompanhamento adoptará o complemento de programação, que constituirá a base dos actos necessários para a adopção dos projectos (concursos). As propostas relativas aos projectos específicos de intervenção deverão ser transmitidas às autoridades regionais responsáveis pela gestão do programa, a quem incumbe a decisão de imputar projectos específicos a este programa.

O princípio do poluidor-pagador implica que os que causam danos ambientais devem suportar os custos de evitar estes danos ou de os compensar. De acordo com este princípio, o saneamento das zonas poluídas deverá ser custeado pelos responsáveis desta poluição, desde que estes sejam identificados. A contribuição dos fundos estruturais para as medidas destinadas ao saneamento de zonas poluídas deve ser feita de acordo com este princípio.
PERGUNTA ESCRITA E-2274/00

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(7 de Julho de 2000)

Objecto: Construção da linha de alta velocidade Roma-Nápoles e redobramento da linha ferroviária FM2 Roma-Lunghezza

A Comissão está a par da situação crítica e discriminatória que poderá vir a ser criada pela construção da linha de alta velocidade Roma-Nápoles e o redobramento da linha ferroviária FM2 Roma-Lunghezza, acarretando prejuízos para os cidadãos, que se veriam, assim, obrigados a conviver de perto com as linhas ferroviárias, para as quais se prevê a passagem de 300 comboios por dia a uma velocidade de 200 quilómetros por hora?

Como pretende fazer face aos problemas que se prendem com as futuras condições de vida de bairros inteiros de Roma?

Como pretende garantir o respeito das directivas da UE nesta matéria?

Que iniciativas irá adoptar para proteger estas zonas do ponto de vista do ordenamento do território?

Por fim, como pretende a Comissão, nas vésperas do início das obras do troço La Rustica Roma, assegurar que não se verifiquem disparidades em matéria de intervenção e tratamentos distintos de centenas de cidadãos residentes em bairros de carácter idêntico?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2000)

Em referência ao projecto mencionado pelo Sr. Deputado, a Comissão faz notar que não possui competências tanto para a protecção de zonas urbanas em termos de ordenamento territorial como para a prevenção de discrepâncias na oferta de assistência e de tratamento desigual dos cidadãos que residem em zonas com características similares.

A Comissão tem como tarefa garantir a correcta aplicação da legislação comunitária, à luz dos poderes que lhe foram conferidos pelo Tratado CE. Enquanto guardiã do Tratado CE, não hesita em tomar todas as medidas necessárias, incluindo processos de infracção ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE, a fim de garantir o respeito da legislação comunitária.

No caso vertente, as directivas comunitárias relativas à avaliação do impacte ambiental (Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(1) e Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE(2)) constituem a legislação comunitária eventualmente aplicável. A Comissão avalia a situação utilizando esta base jurídica.

A questão relativa à correcta aplicação das directivas relativas à avaliação do impacte ambiental no que se refere ao projecto mencionado pelo Sr. Deputado foi já abordada pela Comissão em 1997/1998. Dado que a pergunta escrita do Sr. Deputado não contem elementos novos significativos, a Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta dada à pergunta escrita E-578/98 da Sra Deputada Angelilli(3).

(1) JO L 175 de 5.7.1985.

(2) JO L 73 de 14.3.1997.

(3) JO C 386 de 17.12.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2241/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(5 de Julho de 2000)

Objecto: Aumento da velocidade máxima dos tractores agrícolas e florestais de rodas

Considerando que a directiva-quadro 74/150/CEE(1) prevê a homologação europeia para tractores agrícolas e florestais, a directiva-quadro 97/54/CE(2) elevou a velocidade máxima de 30km/h para 40km/h, a directiva 2000/1/CE(3) prevê igualmente outros tipos de ligações mecânicas e de atrelagem para além dos que forma aprovados segundo a regulamentação comunitária e que, consequentemente, o último obstáculo para aumentar a velocidade dos tractores agrícolas e florestais foi ultrapassado,

O Comité Económico e Social no seu parecer 97/C56/14 e o Conselho da União na posição comum CE no 17/97 se manifestaram a favor de uma velocidade máxima para tractores agrícolas ou florestais superior a 40 km/h,

Poderá a Comissão informar se tenciona aumentar a velocidade máxima dos tractores agrícolas ou florestais de rodas?

(1) JO L 84 de 28.3.1974, p. 10.

(2) JO L 277 de 10.10.1997, p. 24.

(3) JO L 21 de 26.1.2000, p. 16.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(8 de Setembro de 2000)

Após a adopção da Directiva 97/54/CE(1), que elevou de 30 para 40 km/h a velocidade máxima de fabrico para os tractores agrícolas e florestais de rodas, a Comissão iniciou trabalhos no sentido de estudar em que circunstâncias e para que modelos de tractores se poderão prever velocidades máximas superiores.

Se é verdade que uma velocidade na estrada superior a 40 km/h poderia aumentar, em certas situações, a produtividade destes veículos, destinados essencialmente ao trabalho no campo ou nas florestas, é necessário também garantir que os elementos de segurança, tais como os travões e as luzes, bem como a protecção do ambiente não sejam descurados.

É preciso também fazer notar que aumentar a velocidade máxima dos tractores pode ter outras consequências. A homologação de tractores mais rápidos poderia ter consequências em termos de concorrência para os camionistas convencionais, sujeitos a regras mais restritivas no que se refere à carta de condução, bem como a níveis mais elevados de tributação.

Aumentar a velocidade máxima pressupõe uma revisão da Directiva-quadro 74/150/CEE(2), relativa aos tractores agrícolas e florestais, no sentido de, por um lado, estender o respectivo âmbito de aplicação a outras variedades de tractores e seus reboques e máquinas ou utensílios puxados ou empurrados e, por outro, ter em conta todos os elementos ambientais e de segurança.

Estes trabalhos encontram-se actualmente na fase final, com um projecto de reformulação da directiva-quadro que deverá ser transmitido ao Parlamento e ao Conselho no início de 2001. A questão do aumento da velocidade na estrada está actualmente em estudo, sendo ainda muito cedo para tomar uma posição definitiva. No entanto, é preciso sublinhar que, por vezes, é difícil harmonizar as políticas dos Estados-membros relativas à questão da utilização dos veículos agrícolas nas estradas e que, neste momento, as opiniões sobre o assunto são divergentes.

(1) JO L 277 de 10.10.1997.

(2) JO L 84 de 28.3.1974.