Alémdisso,seráaplicávelumacláusuladestandstill,queestabelecequeoacessoaomercadodetrabalho
dosactuaisEstados-MembrosporpartedostrabalhadoresdosnovosEstados-MembrosnãopoderásermaislimitadodoqueacontecenomomentodaassinaturadoTratadodeAdesão.OsactuaisEstados-MembrostêmdedarpreferênciaaosnacionaisdosnovosEstados-Membrosemdetrimentodostrabalhadoresnãocomunitários.
Alémdisso,aAlemanhaeaÁustriatêmodireitodeaplicarmedidasdeacompanhamentonacionaispara
resolverperturbaçõesgraves,ouoriscodasuaocorrência,emsectoresdeserviçossensíveisespecíficos(taiscomoaconstruçãociviloualimpezaindustrial)noseumercadodetrabalho,quepoderãosurgirem
certas regiões em virtude da prestação transfronteiriça de serviços que envolva a circulação de
trabalhadores.
UmadeclaraçãorelativaaoTratadodeAdesãoprevêqueosactuaisEstados-Membrosprocuremfavorecer
oacessoaomercadodetrabalhoaoabrigodalegislaçãonacionalafimdeaceleraraharmonizaçãopeloacervoedepromoverafacilidadedeacessoantesdaadesão.
EstasdisposiçõestransitóriasmaximizamaflexibilidadeparaosactuaisEstados-Membrosdeadmitirem
trabalhadoresdosnovosEstados-Membrosqueraoabrigodasregrasnacionaisqueraoabrigodalegislação
comunitáriaemmatériadelivrecirculaçãodetrabalhadores.
(2004/C58E/013) PERGUNTAESCRITAE-0259/03
apresentadaporElspethAttwooll(ELDR)àComissão
(5deFevereirode2003)
Objecto:NúmerosdetelefonedeGibraltar
AComissãopodeindicar seaatribuição de númerosdetelefonepelaEspanha aGibraltar éounão
conformecomodireitocomunitário?AComissãopodeigualmentepronunciar-sesobreofactodeoacessoaGibraltar,apartirdomundointeiro,serregidoporumcódigointernacional,aopassoqueorespectivoacessoapartirdeEspanhaobedeceaumcódigoprovincial?
RespostadadapeloComissárioMontiemnomedaComissão
(3deJunhode2003)
AsituaçãoaqueaSr
aDeputadafazalusãoresultadonãoreconhecimentopelaEspanhadoscódigos
directosinternacionaisatribuídospelaUniãoInternacionaldasTelecomunicaçõesaGibraltar.DevidoàausênciadestereconhecimentopelaEspanha,estescódigosnãoseencontramprogramadosnascentraisdecomutaçãodaTelefónicadeEspaña.AfimdepermitirascomunicaçõesentreGibraltareEspanha,foramreservados números no plano de numeração espanhol relativamente à província de Cadiz para osoperadores no exterior de Espanha. Todas as chamadas telefónicas de Espanha para Gibraltar são
encaminhadasatravésdocódigodaárealocaldeCadiz.
Aatribuiçãoeoreconhecimentodestescódigosnãoseencontramespecificamenteregulamentadosanível
daCE.AlegalidadedonãoreconhecimentodeumcódigodestetipoeaatribuiçãodenúmerosnoâmbitodeumplanonacionaldenumeraçãoaosoperadoresnoexteriordoEstado-Membrorelevantesópodeserapreciada,porconseguinte,nostermosdosartigos49
o,10oe82odoTratadoCEe,poroutrolado,àluz
dasdisposiçõesemmatériadenumeraçãodasDirectivasrelativasaServiços(1)eInterligação(2),coma
últimaredacçãoquelhesfoidada.AComissãoaindanãotomouumadecisãoquantoaoiníciodeumprocedimento de infracção nos termos dos artigos 49
o,1 0oe8 2odo Tratado CE ou das normas
comunitárias de harmonização (quadro ORA), nomeadamente as disposições relativas à numeraçãoconsignadasnaDirectiva97/33/CE.
(1) Directiva90/388/CEEdaComissão,de28deJunhode1990,relativaàconcorrêncianosmercadosdeserviçosde
telecomunicações,JOL192de24.7.1990.
(2) Directiva97/33/CEdoParlamentoEuropeuedoConselhode30deJunhode1997relativaàinterligaçãonosector
dastelecomunicaçõescomoobjectivodeasseguraroserviçouniversaleainteroperabilidadeatravésdaaplicaçãodosprincípiosdaofertaderedeaberta(ORA),JOL199de26.7.1997.6.3.2004PT C58E/13 JornalOficialdaUniãoEuropeia