PERGUNTA ESCRITA P-2783/01

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(28 de Setembro de 2001)

Objecto: Marca CE

Na UE, as empresas que comercializam armas paralisantes podem fazer a promoção dos seus produtos com base na marca CE. Esta marca é por muitas empresas considerada um argumento de venda, especialmente no exterior da Comunidade Europeia.

Segundo a Amnistia Internacional, certa empresa francesa afirmava na sua publicidade que uma arma paralisante que produzia gozava de uma garantia europeia de dois anos e a embalagem dessa arma exibia a marca CE.

Qual é a opinião da Comissão sobre a utilização da marca europeia como instrumento de comercialização de armas de tortura?

Tenciona a Comissão reexaminar a utilização da marca CE por empresas que fabricam este tipo de equipamentos, tendo em vista proibir tal utilização?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2001)

A marcação CE de conformidade foi introduzida na legislação comunitária através da Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993(1), relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação CE de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica, e da Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993(2). Esta última introduziu a marcação CE em diversas directivas de harmonização sectorial e técnica.

A marcação CE de conformidade deve ser afixada em qualquer produto abrangido no âmbito de aplicação de uma directiva de harmonização técnica que assim o preveja. Significa que o produto é conforme aos requisitos juridicamente vinculativos da(s) directiva(s) de harmonização técnica. O fabricante é responsável pela afixação da marcação CE de conformidade, apesar de as directivas frequentemente exigirem a intervenção de um organismo terceiro de avaliação da conformidade. Os Estados-membros são responsáveis pela designação desses organismos, em conformidade com as disposições aplicáveis das directivas.

A responsabilidade pelas directivas de harmonização técnica prevendo a marcação CE de conformidade incumbe a diversos serviços da Comissão, apesar de a maioria delas serem da responsabilidade da DG Empresa. No entanto, a Comissão não intervém directamente no processo de avaliação da conformidade dos produtos nem na atribuição da marcação CE de conformidade.

Todos os fabricantes de armas paralisantes abrangidas no âmbito de aplicação de uma directiva de harmonização técnica que preveja a marcação CE de conformidade devem afixar essa marcação nos produtos em causa. A Comissão não possui informações quanto ao número de fabricantes implicados.

Numa resposta anterior à pergunta escrita No E-3259/97 da Sra Deputada Wemheuser, a Comissão referiu que muitos desses produtos poderiam ser utilizados para efeitos de tortura. Além disso, nem sempre é possível determinar antecipadamente a utilização que será dada a esse equipamento. Consequentemente, a Comissão considera que não é possível aplicar um tratamento diferenciado, no contexto dessas directivas, a produtos susceptíveis de serem utilizados como instrumentos de tortura.

Todavia, e para ter em conta as preocupações do Sr. Deputado, a Comissão está actualmente a preparar uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao comércio de equipamento que pode ser utilizado para tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Esse regulamento tem por objectivo, entre outros, proibir a exportação, a venda, a entrega ou a expedição de equipamentos que, apesar de não serem especificamente concebidos para infligir tortura, podem ser utilizados com essa finalidade por qualquer pessoa, entidade ou organismo em países terceiros. A importação e a aquisição desses equipamentos por países terceiros também serão proibidas. O anexo do referido regulamento especifica os equipamentos sujeitos a esta proibição, entre eles figurando as armas paralisantes.

(1) JO L 220 de 30.8.1993.

(2) JO L 220 de 30.8.1993.