PERGUNTA ESCRITA P-3104/00

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Setembro de 2000)

Objecto: Sistema de indemnização dos investidores

Segundo a Directiva comunitária 97/9/CE(1), cada Estado-membro é obrigado a zelar pela criação oficial e reconhecimento no seu território de um ou de vários sistemas de indemnização de investidores. Com este sistema, se a autoridade competente ou a autoridade judicial considerar que uma empresa de investimentos não está em condições de preencher as suas obrigações face aos investidores, é fixada uma indemnização cujo montante se eleva a pelo menos 20 000 euros por investidor. Note-se que uma empresa de investimentos com autorização de funcionamento não tem o direito de exercer actividades de investimento se não participar nesse sistema e que os Estados-membros devem assegurar que as empresas de investimentos prestem aos investidores as informações indispensáveis sobre a existência e funcionamento do sistema de indemnização dos investidores.

Pergunta-se à Comissão:

1. em que medida esta directiva é aplicada na Grécia,

2. se as autoridades competentes gregas lhe comunicaram o texto das disposições essenciais do direito interno que adoptaram relativamente à directiva em questão,

3. se estas zelam por que os investidores gregos tenham conhecimento da existência e funcionamento do sistema de indemnização, e

4. por que razão não apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da Directiva, tal como estabelece o artigo 14o da mesma, e que Estados-membros não comunicaram ainda dados sobre a aplicação dessa directiva?

(1) JO L 84 de 26.3.1997, p. 22.

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2000)

Todos os Estados-membros notificaram medidas nacionais de transposição da Directiva 97/9/CE do Parlamento e do Conselho de 3 de Março de 1997 relativa aos sistemas de indemnização dos investidores.

A Grécia executou a Directiva 97/9/CE através da Lei 2533/1997. O sistema grego prevê uma pessoa colectiva de direito privado, sob a supervisão da comissão do mercado de capitais. O funcionamento do sistema e o cumprimento das suas obrigações legais estão assim sujeitos a controlo, nos termos da lei grega.

O anexo ao relatório da Comissão sobre a aplicação da cláusula de proibição de exportação (no 1 do artigo 7o) fornece uma visão de conjunto da aplicação da Directiva 97/9/CE, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores, nos Estados do Espaço Económico Europeu (EEE), incluindo uma descrição pormenorizada da situação no final de 1999. Esta apresentação exaustiva, no entanto, é incompleta, em consequência da falta de experiência qualitativa no funcionamento prático da directiva e dos sistemas nacionais no curto período decorrido desde a sua entrada em vigor (em Setembro de 1998).

Daqui resulta, designadamente, que nem a Comissão nem os Estados-membros tenham identificado até agora qualquer circunstância relativa ao funcionamento da directiva que exija a sua revisão. A Comissão continuará atenta a esta situação.

O relatório proporciona alguma informação sumária sobre a forma como as autoridades gregas têm dado execução à Directiva 97/9/CE e as principais características do sistema no que se refere à respectiva denominação (Fundo de Garantia dos Membros da Bolsa de Atenas), nível de cobertura (20 000, em conformidade com o artigo 4o), cobertura por instituições de crédito, forma de contribuição das empresas participantes e tipos de serviço isentos do sistema, em conformidade com o anexo 1 da directiva.