PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/440

(2004/C 78 E/0462)

PERGUNTA ESCRITA E-2895/03

apresentada por Dana S callon (PPE-DE) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto: Ovinicultores irlandeses

Quantos Estados-Membros insistem em que, numa mesma exploração, a densidade de cabeças de ovinos da área de pastagem delimitada por cerca e a das pastagens adjacentes nas encostas de propriedade comum sejam iguais?

Pediu a Comissão o abate de 800 000 ovelhas para fins de protecção ambiental das encostas na Irlanda?

Qual foi o número de ovelhas apascentadas nas colinas da Irlanda que a Comissão pediu que fossem abatidas?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2003)

A situação referida («Estados-Membros [que] insistem em que, numa mesma exploração, a densidade de cabeças de ovinos da área de pastagem delimitada por cerca e a das pastagens adjacentes nas enconstas de propriedade comum sejam iguais») não parece observar-se nos outros Estados-Membros. O artigo 13 o , que estabelece as condições de autorização da extensificação do efectivo, do Regulamento (CE) n o 445/2002 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002 (1), estipula, na sua alínea b), que «o efectivo será distribuído na exploração agrícola de modo a que a superfície total de pastagem seja mantida, evitando assim quer a sobrepastagem quer a subutilização».

A Comissão não solicitou especificamente o abate de 800 000 ovinos, como referido na segunda e terceira partes da pergunta, mas antes a aplicação da condicionalidade no respeitante ao Programa de Protecção do Ambiente Rural (Programa agro-ambiental) e ao regime de prémios por ovinos, bem como o respeito das exigências da União em matéria de protecção dos habitats estabelecidas nas Directivas 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (2), e 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3). Em 13 de Junho de 2002, a Irlanda foi condenada pelo Tribunal de Justiça devido à degradação generalizada da vegetação e à erosão decorrentes da densidade excessiva dos efectivos de ovinos no oeste da Irlanda (Processo C-l 17/00). A Irlanda deverá adoptar medidas para dar cumprimento ao referido Acórdão num prazo tão curto quanto possível. De forma a suprir o problema da sobrepastagem de ovinos em terras comuns (commonages), bem como os danos ambientais dele decorrentes nas zonas sensíveis em causa, foi considerada necessária a adopção de medidas de redução dos efectivos. Neste contexto, a Comissão aprovou em 1998 uma medida complementar A, ao abrigo do Programa de Protecção do Ambiente Rural (REPS), com o objectivo de compensar os agricultores das zonas em causa pela aplicação de um plano agro-ambiental destinado a reduzir o número de ovinos de forma a obter uma densidade de efectivo sustentável, que incluía condições especiais com vista a permitir a regeneração das zonas degradadas. O plano agro-ambiental implica a elaboração de um plano-quadro para cada commonage.

Na pendência da definição dos referidos planos-quadro, foram adoptadas medidas transitórias com o objectivo de suprir o problema da sobrepastagem em seis circunscrições (counties) do oeste da Irlanda que registavam danos ambientais particularmente graves. Essas medidas incluíram a redução imediata do efectivo de ovinos em 30 %, tendo sido removidos das terras comuns das circunscrições em causa, de forma permanente, cerca de 140 000 animais no período compreendido entre Novembro e Dezembro de 1998. Esta medida de condicionalidade foi aplicada antes do pagamento dos prémios por ovinos relativos a 1998. Os pagamentos relativos a 1999 e 2000 cingiram-se ao número solicitado, limitando-se a um montante equivalente a 70 % dos direitos a ajuda relativos a 1998.

A condicionalidade total entrou em vigor em 2001. O regime de prémios por ovinos aplicável em 2001 impõe como condição para o pagamento dos prémios por ovelha, bem como da indemnização compensatória para as zonas mais desfavorecidas, a participação dos agricultores que utilizem terras comuns num plano de protecção do ambiente rural aprovado que inclua a medida A ou num plano nacional (regime de auxílios estatais aprovado pela Comissão em Setembro de 2003). Não se encontram disponíveis dados relativos à redução do efectivo decorrente da aplicação de medidas de condicionalidade desde 2001.

(1) Regulamento (CE) n o 445/2002 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, JO L 74 de 15.3.2002.

(2) JO L 103 de 25.4.1979.

(3) JO L 206 de 22.7.1992.