PERGUNTA ESCRITA E-1718/01

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Junho de 2001)

Objecto: Interpretações diversas conforme os Estados-membros no que diz respeito à participação ou exclusão de auditores individuais e de auditores ambientais na aplicação do Regulamento EMAS

1. No que toca ao Regulamento que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), tem a Comissão presente que, nas duas primeiras leituras, o Parlamento Europeu apresentou uma alteração nos termos da qual os grandes organismos de verificação perdiam a sua posição de monopólio como verificadores EMAS, de modo a que essa tarefa pudesse ser igualmente exercida por auditores independentes e auditores ambientais, mas que tal disposição não consta do texto definitivo aprovado em terceira leitura, em 14 de Fevereiro de 2001, no âmbito do processo de conciliação?

2. Poderá a Comissão confirmar que as actuais práticas apresentam grandes divergências de um Estado-membro para outro, verificando-se na Alemanha a participação de auditores individuais, ao passo que nos Países Baixos e na Dinamarca os grandes organismos procuram impedir que tal suceda?

3. Tem a Comissão conhecimento de que, nos Países Baixos, a criação de obstáculos se deve ao Conselho de Acreditação e, na sua esteira, à Fundação para a Coordenação dos Sistemas de Certificação Ambiental (SCCM), aos quais é dada a possibilidade de manterem os cerca de 80 auditores ambientais fora do reduto que são os organismos de certificação?

4. A Comissão tomou conhecimento da proposta de lei neerlandesa no 27683, que visa modificar o artigo 12 da Lei de Gestão Ambiental no âmbito da alteração do Regulamento EMAS, mas que não tem em conta a livre prestação de serviços prevista nesse Regulamento? Entende a Comissão que tal proposta é compatível com os objectivos do Regulamento?

5. De que modo interpreta a Comissão a forma como os auditores individuais e os auditores ambientais poderão participar nas actividades em causa, ou ser excluídos das mesmas? Aplicar-se-á a interpretação alemã, ou a interpretação neerlandesa-dinamarquesa? Entende a Comissão ser aceitável que continuem a existir, na prática, regulamentações diferentes conforme os Estados-membros, com consequências divergentes para a posição jurídica desse grupo profissional?

6. Pretende a Comissão deixar que subsistam futuramente interpretações diversas do Regulamento conforme os Estados-membros? Em caso negativo, como e quando se propõe resolver o problema?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(26 de Julho de 2001)

1. e 2. Quer na sua versão original(1), quer na sua versão revista(2), o regulamento EMAS nunca limitou o acesso à profissão de verificador ambiental do EMAS exclusivamente aos organismos. Pelo contrário, o regulamento EMAS precisa que os sistemas de acreditação nacionais podem acreditar organismos e indivíduos como verificadores(3).

Esta possibilidade de escolha é proporcionada aos Estados-membros em nome do princípio da subsidiariedade, permitindo, nomeadamente, ter em conta a estrutura preexistente em matéria de certificação ambiental. Independentemente da decisão do Estado-membro no que se refere ao estabelecimento do seu sistema nacional de acreditação, os verificadores ambientais acreditados devem sempre ser independentes das actividades que verificam.

Por último, convém notar que no contexto do Regulamento (CE) no 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001(4), os Estados-membros dispõem de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do mesmo para pôr em funcionamento os seus sistemas de acreditação. Por conseguinte, é difícil prever a escolha que os Estados-membros irão fazer em matéria de acreditação de organismos ou de indivíduos como verificadores do EMAS.

Tendo em conta estes elementos, não é, actualmente, possível afirmar que determinados organismos de acreditação impedem indivíduos de ser verificadores do EMAS.

3. A noção de verificador ambiental decorre exclusivamente do regulamento EMAS. Assim, a referência feita na pergunta a oitenta verificadores que poderiam ser afastados das actividades de verificação não é muito clara. Ou se trata de oitenta verificadores ambientais acreditados em conformidade com o EMAS, ou se trata de indivíduos detentores de outras competências cujas condições de exercício da profissão não são abrangidas pelo regulamento EMAS. A este propósito, convém notar que o registo comunitário dos verificadores ambientais acreditados apenas inclui seis verificadores para os Países Baixos.

4. A Comissão não recebeu oficialmente o projecto de lei neerlandesa referido pelo que, neste momento, não se pode pronunciar sobre a sua compatibilidade com as disposições do Regulamento (CE) no 761/2001.

5. e 6. Como já indicado nos pontos 1 e 2, o Regulamento (CE) no 761/2001 deixa aos Estados-membros a possibilidade de escolher o tipo de verificadores ambientais que irão acreditar (organismos ou indivíduos ou os dois). O exercício desta faculdade não pode, portanto, ser entendido como uma diferença na interpretação do regulamento. De qualquer modo, quer se trate de um organismo ou de um indivíduo, o verificador ambiental acreditado num Estado-membro pode exercer as suas funções em qualquer Estado-membro, em conformidade com o princípio da liberdade de prestação de serviços, o que, aliás é reafirmado no no 5 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 761/2001.

(1) Regulamento (CE) no 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), JO L 168 de 10.7.1993.

(2) JO L 114 de 24.4.2001.

(3) Ver anexo III A do Regulamento (CEE) no 1836/93 e o ponto 5.1 do Anexo V do Regulamento (CE) no 761/2001.

(4) JO L 114 de 24.4.2001.