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PERGUNTA ESCRITA E-2393/01

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(20 de Agosto de 2001)

Objecto: Violência no G8 e participação activa de um deputado italiano

Que iniciativas tenciona a Comissão tomar na sequência dos gravíssimos incidentes provocados em Génova por membros da organização internacional anarco-insurreccionista Black Bloc que conta com aderentes em muitos países da UE?

Poderá a Comissão contribuir, e de que modo, para a verificação dos factos?

Tem a Comissão conhecimento de eventuais ligações internacionais entre organizações extremistas antiglobalização responsáveis pelo sucedido em Génova?

Tem a Comissão conhecimento de uma eventual protecção internacional da referida organização?

Poderá a Comissão confirmar, através do Estado italiano, a notícia segundo a qual um deputado italiano terá contribuído activamente para que os manifestantes anti-G8 se organizassem por forma a romper as vedações que protegiam os participantes na Cimeira?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(18 de Outubro de 2001)

A Comissão gostaria de lembrar que, de acordo com o disposto no artigo 33o do Tratado da União Europeia, a manutenção da lei e da ordem pública e a garantia da segurança interna durante a realização de cimeiras é da competência dos Estados-membros. Não obstante, os Estados-membros reconhecem cada vez mais a necessidade de melhorar a cooperação nesta área, de modo a agir com maior eficácia para assegurar o decorrer pacífico de reuniões desse tipo.

Em conformidade com o no 2 do artigo 36o do Tratado da União Europeia, a Comissão está plenamente associada aos trabalhos nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal e apoia activamente os esforços dos Estados-membros na prevenção de distúrbios graves em reuniões de alto nível. Ao fazê-lo, tem sempre presente a necessidade de garantir os direitos fundamentais de todos, tal como consagrados na Carta da União.

A Comissão subscreve as conclusões emanadas do Conselho extraordinário Justiça e Assuntos Internos de 13 de Julho de 2001 relativas à segurança em Conselhos Europeus e eventos análogos, e continua a contribuir para o debate sobre formas de melhorar a cooperação.

A Comissão colocou igualmente a experiência dos seus serviços à disposição da Presidência do Conselho para que, em conjunto, trabalhem na melhoria da cooperação com vista às futuras reuniões de alto nível a decorrer na Bélgica até finais de Dezembro de 2001.

No que respeita à questão sobre o caso concreto em Itália, a Comissão gostaria de lembrar que não possui autoridade para investigar ocorrências neste domínio.

Além disso, a Comissão não dispõe de informações sobre uma eventual protecção internacional da organização Black Bloc.
PERGUNTA ESCRITA P-2945/01

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2001)

Objecto: Dados sobre a imigração para a Grécia e a tomada de medidas relativamente à atribuição ilegal da nacionalidade europeia

Em resposta à minha pergunta H-0705/01(1) sobre as aquisições ilegais da nacionalidade grega e as inúmeras violações do direito comunitário, o Conselho propôs que solicite à Comissão que me comunique os dados relativos à imigração na Grécia relativos a 1999 e a 2000.

Dado que a Comissão, na sua resposta à pergunta E-1438/01(2) me comunicou apenas dados relativos a 1997 e 1998, pergunta-se quais os dados numéricos relativos aos imigrantes, aos refugiados, aos requerentes de asilo, aos imigrantes clandestinos, às naturalizações, bem como o número de anulações de passaportes ou bilhetes de identidade ilegalmente concedidos relativos a 1999 e 2000?

Um Estado-membro que conceda um passaporte ou um bilhete de identidade a uma pessoa que mais tarde se revelar não preencher as condições necessárias para a atribuição da nacionalidade grega e simultaneamente europeia, é obrigado a informar os restantes Estados-membros e a fornecer os dados respectivos para poder localizar essa pessoa ilegalmente instalada na UE? essa obrigação é igualmente válida em relação ao Europol?

As autoridades judiciais da Grécia são as únicas responsáveis para agir neste domínio e a aplicar sanções ou deve a Comissão, como guardiã dos Tratados e do Direito Comunitário, bem como outros organismos e serviços competentes (por exemplo, Eurojust), tomar medidas e agir em relação a estas aquisições ilegais de cidadania europeia na UE e quais as medidas em causa?

(1) Resposta oral de 3.10.2001.

(2) JO C 350 E de 11.12.2001, p. 154.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 2001)

Em resposta à pergunta escrita E-1438/01 apresentada pelo Sr. Deputado e pelo Sr. Dimitrakopoulos(1) foram transmitidas estatísticas relativas às pessoas que solicitaram asilo e às pessoas a quem foi concedio o estatuto de refugiado no período 1997/2000, bem como sobre as entradas de imigrantes para 1997 e 1998. A Grécia não forneceu ainda dados relativos aos migrantes para o período de referência de 1998 e 1999 e os dados sobre a imigração clandestina e entrada ilegais estão ainda sujeitos a restrições no que se refere à publicação.

Os Estados-membros não têm qualquer obrigação de comunicar aos outros Estados-membros ou a organismos da UE os casos de retirada da nacionalidade obtida por meios fraudulentos. No entanto, nos termos do artigo 23o da Convenção de Aplicação de Schengen, os Estados-membros que aplicam os acordos de Schengen devem expulsar os nacionais de países terceiros que se encontrem em residência ilegal.

A legislação em matéria de nacionalidade é da competência nacional. A Comissão ou outros organismos da União não se encontram, portanto, em posição de tomar medidas relativamente a questões que relevam da legislação ou jurisdição nacional.

(1) JO C 350 E de 11.12.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-1846/01

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Junho de 2001)

Objecto: Sistema finlandês de crédito fiscal sobre os dividendos

É evidente que o sistema finlandês de crédito fiscal sobre os dividendos que se aplica na Finlândia favorece excessivamente os accionistas finlandeses em comparação com os estrangeiros. Está a Comissão ciente deste sistema particular? Tenciona a Comissão tomar medidas a fim de garantir um tratamento fiscal sobe os dividendos igual para todos os accionistas independentemente de serem finlandeses ou estrangeiros?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2001)

A pergunta feita pelo Sr. Deputado sobre o sistema finlandês de crédito fiscal sobre os dividendos coloca a difícil questão da compatibilidade dos sistemas de tributação com o direito comunitário.

Tendo em conta a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça, podem levantar-se sérias dúvidas quanto à compatibilidade de alguns desses sistemas com o direito comunitário na medida em que podem implicar restrições ao direito de estabelecimento e à livre circulação de capitais. Tal será o caso se um accionista nacional obtiver uma isenção parcial ou total, por exemplo através do crédito fiscal para o imposto pago a nível da empresa, enquanto, por outro lado, não é concedida uma isenção equivalente a um accionista estrangeiro. A Comissão tenciona debater esta questão geral com todos os Estados-membros numa reunião no outono de 2001. Com base no resultado destes debates, a Comissão irá ponderar quais as medidas a tomar futuramente, incluindo, se necessário, o recurso ao Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

Neste contexto, é importante referir igualmente que a questão da tributação dos dividendos em geral é um dos temas abrangidos por um estudo sobre a tributação das empresas, actualmente a ser elaborado pela Comissão a pedido do Conselho, e cuja publicação está prevista para o outono de 2001.
PERGUNTA ESCRITA E-2979/01

apresentada por Winfried Menrad (PPE-DE) à Comissão

(26 de Outubro de 2001)

Objecto: Limiares de aplicação da Directiva relativa à instituição do Conselho de Empresa Europeu

Na alínea v) do ponto 2 da sua Resolução de 4 de Setembro de 2001 (A5-0282/2001), o Parlamento Europeu solicitou a redução dos limiares aplicáveis às empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva relativa à instituição do Conselho de Empresa Europeu de 1 000/150 para 500/100 trabalhadores.

Assim sendo, pergunta-se à Comissão:

1. Qual a percentagem de empresas e/ou grupos de empresas da UE e do EEE a que é aplicável o actual regime de Directiva relativa ao Comité de Empresa Europeu (1 000/150 trabalhadores)?

2. Qual a percentagem de trabalhadores da UE e do EEE afectados pela actual regulamentação prevista na Directiva supramencionada (1 000/150 trabalhadores)?

3. Qual a percentagem de empresas e/ou grupos de empresas da UE e do EEE abrangidos pela Directiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu (1 000/150) em caso de fixação do limiar em 500/100 trabalhadores?

4. Qual a percentagem de trabalhadores da UE e do EEE abrangidos pela Directiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu (1 000/150) em caso de aplicação do limiar de 500/100 trabalhadores?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Novembro de 2001)

De acordo com as estimativas, cerca de 1 850 empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, empregando no total cerca de 16 milhões de trabalhadores, são actualmente abrangidas pelos limiares em vigor. O número de trabalhadores abrangidos representa aproximadamente 10 % do emprego total na Comunidade.

Não existem fontes estatísticas que permitam fazer uma estimativa directa do número de grupos de empresas de dimensão comunitária abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva. A estimativa de 1 850 resulta de um processo de identificação progressiva, caso a caso, das entidades pertinentes. Também não existe nenhuma fonte de fácil acesso que permita avaliar o impacto, em termos de maior cobertura, do pedido de redução dos limiares de aplicação da directiva formulado pelo Parlamento(1). Assim, a Comissão não pode fornecer a informação solicitada pelo Sr. Deputado a este respeito.

(1) Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária JO L 254 de 30.9.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-3178/01

apresentada por Reimer Böge (PPE-DE) à Comissão

(20 de Novembro de 2001)

Objecto: Nova regulamentação sobre os contingentes de importação de carne de bovino congelada

No Regulamento (CE) no 1080/2001(1), a Comissão procedeu à abertura de um contingente pautal de carne de bovino congelada de países terceiros para o ano de 2001/2002, com base na lista de concessões aplicáveis.

Para evitar especulações em relação aos contingentes, a Comissão limitou a repartição aos operadores que importem, pelo menos, 80 toneladas, ou que exportem 160 toneladas de carne.

Se bem que o objectivo de evitar a especulação em torno das quotas deva ser considerado positivo, já as alterações são prejudiciais para as empresas de média dimensão.

Que medidas prevê a Comissão no quadro da planeada alteração ao modo de gerir os contingentes de importação, a fim de possibilitar o acesso a todas as empresas, independentemente das suas dimensões?

(1) JO L 149 de 2.6.2001, p. 11.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

O contingente de importação com o número de ordem 09.4003 permite a importação anual, com direitos substancialmente reduzidos, de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada. A Comissão adopta normas de execução anuais após consulta com os Estados-membros através do comité de gestão.

Devido ao elevado valor comercial do contingente, alguns operadores participaram sistematicamente na sua atribuição de uma forma que pode ser considerada especulativa. Para evitar essa especulação, desvantajosa para as pequenas e médias empresas, a Comissão é obrigada a alterar regularmente as normas de forma adequada, limitando, por exemplo, o acesso ao contingente aos operadores com um volume de negócios que indica um comércio real e independente de carne de bovino. É por esta razão que, para ser elegível para participação, é exigido um volume mínimo de importações ou exportações. As quantidades foram fixadas tendo em conta todos estes aspectos.

Quanto a quaisquer futuras normas de execução a aplicar aos contingentes em questão, a Comissão continuará, obviamente, a tentar distribuir justa e correctamente os direitos de importação entre os importadores genuínos de carne de bovino.
PERGUNTA ESCRITA E-2466/01

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Setembro de 2001)

Objecto: Ligação da Galiza por caminho-de-ferro de alta velocidade ao centro da Europa através da França

Que previsões políticas e orçamentais existem na UE, dentro das RTE, para ligar o noroeste da Península Ibérica, e em concreto a Galiza, por caminho-de-ferro de alta velocidade ao centro de Europa através da França?

Resposta comumàs perguntas escritas E-2455/01 e E-2466/01dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2001)

Convidamos o Sr. Deputado a consultar as respostas dadas pela Comissão às suas perguntas escritas E-2189/01(1) e E-2030/01(2). O único desenvolvimento recente consiste na adopção formal pela Comissão, em 2 de Outubro de 2001, das propostas de alteração da Decisão no 1692/96/CE de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes(3) e do Regulamento (CE) no 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias(4).

Essas propostas foram transmitidas ao Parlamento e ao Conselho. A primeira tem por objectivo concentrar a acção da Comunidade num conjunto de novas prioridades e projectos específicos, incluindo os projectos não concluídos retidos pelos Conselhos Europeus de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994, e de Dublim, de 13 e 14 de Dezembro de 1996, e oito projectos novos. A segunda destina-se a aumentar a contribuição máxima da Comunidade para certos projectos críticos da rede transeuropeia, incluindo os estrangulamentos ferroviários de travessia de barreiras naturais, para 20 % dos investimentos.

Os oito projectos acima mencionados, conforme foi, de resto, anunciado pela Comissão no seu Livro Branco A política europeia de transportes no horizonte de 2010(5), compreendem a interoperabilidade da rede ibérica de caminhos-de-ferro de alta velocidade, baseada nos planos nacionais espanhol e português. Conforme foi dado conhecimento ao Sr. Deputado, esse projecto inclui as ligações ferroviárias de alta velocidade da Galiza.

(1) Ver p. 36.

(2) JO C 93 E de 18.4.2002, p. 49.

(3) JO L 228 de 9.9.1996.

(4) JO L 228 de 23.9.1995.

(5) COM(2001) 370 final.
PERGUNTA ESCRITA E-3056/01

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(5 de Novembro de 2001)

Objecto: Garantia das ligações aéreas para as ilhas e regiões ultraperiféricas no âmbito da actual crise aérea internacional

Tendo em conta o impacto que os ataques terroristas perpetrados em Nova Iorque e Washington no passado dia 11 de Setembro tiveram na aviação civil e a actual crise aérea internacional, situação que muitas companhias estão a aproveitar para cancelar voos, reduzir o pessoal e aumentar os preços, como é o caso da companhia espanhola Ibéria, como pensa a Comissão garantir as ligações aéreas para as ilhas e as regiões ultraperiféricas da União Europeia, zonas com características sociogeográficas específicas e particularmente dependentes dessas ligações, a fim de manter a coesão económica e social?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2001)

Os Estados-membros são responsáveis por garantir que sejam oferecidos aos habitantes das regiões ultra-periféricas da União Europeia serviços adequados em termos, por exemplo, de qualidade e/ou preço e/ou frequência das ligações.

Nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intra-comunitárias(1), os Estados-membros podem impor, em determinadas condições, obrigações de serviço público a certas ligações aéreas. Não existindo uma exploração conforme com as obrigações de serviço público impostas, depois do livre jogo das forças de mercado, as autoridades dos Estados-membros podem, no âmbito de um procedimento de concurso, restringir a uma única transportadora o acesso a uma ligação que é objecto de uma obrigação de serviço público e conceder a essa trasnportadora compensações financeiras, se necessário.

(1) JO L 240 de 24.8.1992.
PERGUNTA ESCRITA E-2797/01

apresentada por Carmen Fraga Estevez (PPE-DE) à Comissão

(9 de Outubro de 2001)

Objecto: Utilização da ferrettara

Do Relatório da Comissão sobre a aplicação no ano 2002 da legislação comunitária relativa à utilização de redes de deriva, depreende-se que parte da frota italiana de spadare se reconverteu para utilizar a ferrettara. De acordo com o próprio Relatório da Comissão, esta arte tem as dimensões de uma malha ainda menores do que de spadare (180 mm face a 350 mm) e além disso, ao abrigo da legislação italiana, a partir de 1 de Janeiro de 2002 ainda se deverá reduzir mais para os 100 mm. Deste modo, de acordo com o Relatório, a partir de 2002 um número indeterminado de barcos pescará com redes de até 2 km com malha de 100 mm na zona das 3 milhas costeiras.

A Comissão poderá clarificar até que ponto esta legislação italiana é compatível com a regulamentação comunitária? A Comissão pode fornecer informações sobre o impacto sobre os recursos da actividade de uma frota de pesca com redes de 100 mm e até 2 km de comprimento nas zonas costeiras e sobre a sua compatibilidade com o desenvolvimento sustentável?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2001)

Até 31 de Dezembro de 2001, a autorização da rede ferrettara pode ser considerada compatível com o Regulamento (CE) no 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998(2). De salientar que este último regulamento não prevê a proibição total de todos os tipos de redes de deriva a partir de 1 de Janeiro de 2002, mas apenas das redes de deriva destinadas à captura de determinadas espécies, nomeadamente atum e tunídeos, espadarte, todos os cefalópodes e alguns tubarões pelágicos.

Em princípio, a rede ferrettara destina-se à captura de pequenas espécies pelágicas e semi-pelágicas das zonas costeiras. Todavia, as suas características técnicas e as práticas de pesca não permitem garantir que não sejam capturadas outras espécies incluídas no anexo VIII do Regulamento (CE) no 894/97, nomeadamente pequenos tunídeos tais como Sarda sarda, Euthynnus spp., Auxis spp., Coryphaena spp. e juvenis de Thunnus thynnus. Contudo, essas capturas são consideradas acidentais.

A Comissão não se encontra em condições de avaliar os efeitos das redes ferrettara nas espécies-alvo, uma vez que não é efectuada qualquer estimativa regular das populações da maioria das espécies em causa, com excepção das anchovas, cuja captura com redes de deriva é, contudo, bastante limitada, sendo as pescarias muito escassas.

No que respeita à compatibilidade da arte de pesca em causa com o desenvolvimento sustentável, o seu eventual impacto em espécies protegidas não se encontra ainda elucidado; todavia, a Comissão prevê estabelecer prioritariamente um programa específico de controlo de todas as redes de deriva (cuja utilização será ainda permitida em 2002), de forma a proporcionar uma melhor avaliação dos respectivos efeitos.

(1) JO L 132 de 23.5.1997.

(2) JO L 171 de 17.6.1998.
PERGUNTA ESCRITA E-2260/01

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(31 de Julho de 2001)

Objecto: Ausência de consulta das autoridades locais situadas nas fronteiras externas da União no âmbito da elaboração da Comunicação da Comissão

Nas conclusões da Cimeira de Nice, a Comissão foi convidada a propor um programa para as regiões fronteiriças da UE a fim de reforçar a sua competitividade económica. A Comissão procedeu efectivamente à preparação de uma comunicação na qual examina o impacto do alargamento nessas regiões e delineia as suas propostas. Essa comunicação, cuja publicação deveria ter lugar durante o mês de Julho, deveria tratar os seguintes aspectos: situação nas zonas limítrofes e repercussões do alargamento em determinados sectores, análise dos instrumentos comunitários existentes, propostas de intervenção comunitária nas regiões fronteiriças (investimentos estruturais fundamentais no âmbito das redes transeuropeias, empréstimos do BEI, apoio às PME e, nomeadamente, cooperação transfronteiriça, melhor coordenação entre os programas Phare/cooperação transfronteiriça e Interreg, melhor informação e exploração dos programas de formação, bem como a criação de uma task force para as regiões limítrofes no seio da Comissão). As propostas em questão apenas serão apresentadas ao Conselho após a obtenção das reacções dos Estados-membros.

Pese embora tratar-se de um programa importante que afectará os municípios situados nas fronteiras externas da União, as opiniões das autoridades locais não foram auscultadas no quadro da elaboração do programa.

Poderia a Comissão explicar os motivos por que não procedeu a essa auscultação?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(28 de Setembro de 2001)

Em 25 de Julho de 2001, a Comissão adoptou uma comunicação relativa ao impacto do alargamento nas regiões que fazem fronteira com os países candidatos incluindo uma acção comunitária em favor das regiões fronteiriças(1).

A comunicação baseia-se numa análise aprofundada das regiões fronteiriças abrangendo três domínios principais:

- a situação sócio-económica das regiões fronteiriças e os eventuais efeitos do alargamento;

- o apoio comunitário existente às regiões fronteiriças;

- medidas possíveis destinadas a reforçar a competitividade das regiões fronteiriças.

Dentro dos limites da perspectiva financeira até 2006, tal como acordado no Conselho Europeu de Berlim (24 e 25 de Março de 1999), a comunicação da Comissão incide essencialmente no melhoramento e reforço das políticas comunitárias em vigor.

Na definição da acção comunitária em favor das regiões fronteiriças, a Comissão tomou na devida consideração as informações pormenorizadas relativas às aspirações das regiões fronteiriças fornecidas pelas câmaras do comércio das regiões relevantes e igualmente por cada um dos Estados-membros envolvidos. Além disso, a Comissão teve em conta os pareceres das autoridades locais e regionais expressos em diversos documentos e no decurso das discussões bilaterais com os representantes das regiões fronteiriças.

(1) COM(2001) 437 final.