PERGUNTA ESCRITA P-2261/02

apresentada por Ari Vatanen (PPE-DE) à Comissão

(17 de Julho de 2002)

Objecto: Leasing de veículos automóveis: o processo C-451/99 significará para a Finlândia que não é autorizada a aplicar um imposto sobre veículos automóveis para além do período em que vigore um contrato de leasing?

O processo C-451/99 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias incide sobre a seguinte questão: uma sociedade austríaca importou da Alemanha para a Áustria um veículo automóvel objecto de um contrato de leasing, mas foi obrigada a registar de novo esse veículo dentro de um prazo de três dias e a pagar a totalidade do imposto ambiental relativo aos veículos automóveis. No seu acórdão proferido em 21 de Março de 2002, o Tribunal de Justiça determinou que um Estado-Membro não pode impedir a celebração de um contrato de leasing com uma sociedade de leasing que opere noutro Estado-Membro. Um Estado-Membro estará a impedir a celebração de leasing se impuser a obrigação de inspecção técnica no país em que vigora o contrato de aluguer por leasing depois de esse veículo já ter sido objecto de uma inspecção técnica no Estado-Membro de estabelecimento da sociedade de leasing. Estará igualmente a impedir a celebração de leasing se obrigar o locatário a segurar o veículo junto de uma seguradora autorizada no Estado-Membro de utilização. E, acima de tudo, estará a impedir a celebração de leasing se impuser o pagamento do imposto pleno sobre o consumo, ainda que o veículo permaneça apenas no referido Estado por um período curto.

Os serviços aduaneiros finlandeses exigem aos veículos objecto de contrato de leasing que sejam registados na Finlândia a partir do primeiro dia e que o imposto sobre o consumo seja pago em pleno, independentemente do período de permanência desse veículo na Finlândia. Os serviços aduaneiros consideram igualmente que o processo C-451/99 não pode ser aplicado na Finlândia, porque, no seu entendimento, o sistema fiscal austríaco difere do finlandês. A posição do Estado finlandês assenta na assunção de que o imposto austríaco se baseia não só no preço de compra do veículo, mas também no respectivo consumo. No entanto, naturalmente que isto não pode ser relevante, uma vez que a questão principal reside no facto de que, tanto na Finlândia como na Áustria, um veículo só pode ser registado após se ter pago um imposto muito elevado numa prestação única.

Na perspectiva do bom funcionamento do mercado interno e do interesse dos cidadãos europeus, é porém essencial proibir a inviabilização do comércio através da imposição de um imposto discriminatório, independentemente da respectiva fundamentação.

Será a diferença entre os sistemas fiscais finlandês e austríaco sobre veículos essencial para efeitos da aplicação do acórdão referente ao processo C-451/99?

Estará o serviço aduaneiro finlandês a violar qualquer proibição ao recusar aplicar a parte decisória do referido processo C-451/99?

Poderá a Finlândia exigir o pleno pagamento do imposto sobre o consumo relativamente a um veículo automóvel objecto de leasing que não se destine a permanecer na Finlândia durante todo o período em que irá ser utilizado?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2002)

O Sr. Deputado refere-se ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 21 de Março de 2002, no processo C-451/99, no qual o Handelsgericht Wien (Áustria) colocou uma questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 49o a 55o do Tratado

CE, bem como do seu artigo 28o. Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opunha a Cura Anlagen GmbH, com sede na Áustria, à Auto Service Leasing GmbH, sociedade com sede na Alemanha e que não dispõe de qualquer estabelecimento na Áustria, a propósito da execução de um contrato de leasing de veículo automóvel celebrado pelas duas sociedades.

A legislação relativa à tributação dos veículos a motor não foi harmonizada. A tributação dos veículos é diferente, em relação a vários aspectos, na Áustria e na Finlândia, e seria necessário efectuar um estudo aprofundado para estabelecer as diferenças entre os dois regimes. Contudo, é possível notar que a tributação dos veículos na Finlândia não varia em função da duração da matrícula, tal como sucede com a Normverbrauchsabgabe austríaca.

No processo C-451/99, o Tribunal declarou que as disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de serviços (artigos 49o a 55o do Tratado CE) opõem-se à legislação de um Estado-Membro que obriga uma empresa estabelecida neste Estado-Membro, que aluga por meio de leasing um veículo matriculado noutro Estado-Membro, a matriculá-lo no primeiro Estado-Membro para aí o poder utilizar para além de um período de tal modo curto que torna impossível ou excessivamente difícil o respeito pelas obrigações impostas, e impõe o pagamento, no Estado-Membro de utilização, de um imposto sobre o consumo cujo montante não seja proporcional à duração da matrícula do veículo no referido Estado-Membro.

A Comissão regista a informação fornecida pelo Sr. Deputado relativa aos veículos alugados por meio de leasing, e tê-la-á em devida consideração no exame em curso sobre a compatibilidade do regime finlandês de tributação de veículos com a legislação comunitária e, nomeadamente, com o artigo 49o do Tratado CE. Sublinha, no entanto, que apesar das similitudes que aparentemente existem entre o regime finlandês e o regime austríaco de tributação de veículos, examinado pelo Tribunal de Justiça, a questão deve ser ainda objecto de uma análise aprofundada