PERGUNTA ESCRITA E-1261/02

apresentada por Carlos Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE) à Comissão

(6 de Maio de 2002)

Objecto: Fiscalidade nas Ilhas Baleares

O Governo da Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares aprovou a Lei 7/2001, de 23 de Abril, relativa ao imposto sobre as estadas em empresas turísticas de alojamento, imposto esse que se destina ao fundo para a melhoria das actividades turísticas e a preservação do ambiente.

A exposição de motivos refere que o imposto tem por objecto a estada como manifestação da capacidade económica do contribuinte nas empresas de alojamento.

Considera a Comissão que um imposto deste tipo pode afectar a liberdade de estabelecimento das empresas que tencionem exercer a sua actividade nesta Comunidade Autónoma?

Não considera a Comissão que este imposto constitui um obstáculo à liberdade de estabelecimento das empresas através de um factor externo ao mercado, pelo que se oporia aos princípios do mercado interno?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1258/02, E-1259/02, E-1260/02 e E-1261/02dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Agosto de 2002)

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, a lei 7/2001, adoptada em 23 de Abril de 2001 pela Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares, introduz um imposto sobre as estadas em estabelecimentos turísticos, no âmbito do qual cabe ao cliente do alojamento turístico suportar o encargo económico final, incumbindo a sua cobrança ao estabelecimento turístico. Embora a lei 7/2001 utilize a expressão imposto, trata-se, na prática, de uma taxa turística igualmente aplicada noutros destinos no interior da União, por exemplo sob a forma de uma taxa de estada.

O imposto referido pelo Sr. Deputado não foi objecto de harmonização a nível comunitário, pelo que a sua regulamentação e critérios de imposição permanecem da competência fiscal dos Estados-Membros, desde que sejam respeitados os princípios de base do direito comunitário.

Quanto à questão relativa ao objectivo de desenvolvimento sustentável dos recursos territoriais e ambientais e da sua relação com o princípio do poluidor-pagador, a Comissão indicou, na sua Comunicação de Julho de 1997(1) que são as características e efeitos de uma medida que determinarão a forma como esta será considerada à luz do direito comunitário e não as designações utilizadas nos Estados-Membros. Em termos gerais, um imposto é ambiental quando a sua base tributável tem manifestamente

efeitos negativos sobre o ambiente. No caso da lei em questão, o imposto é estabelecido em função do número de noites passadas num alojamento turístico. Por conseguinte, não pode considerar-se que esse imposto se baseia no princípio comunitário do poluidor-pagador, mesmo se as receitas se destinam a financiar um Fundo para a melhoria das actividades turísticas e a preservação do ambiente.

No que se refere ao objectivo de melhoria qualitativa da oferta turística nas Ilhas Baleares mediante a utilização das receitas provenientes de um imposto aplicado unicamente ao sector dos alojamentos turísticos e não ao sector turístico das Ilhas Baleares no seu conjunto, a Comissão recorda que os critérios de tributação são decididos pela autoridade fiscal nacional. Daí que a aplicação do imposto em questão igualmente a outros operadores do sector do turismo como restaurantes, centros de actividades turísticas, cinemas, etc., seja também da competência da autoridade fiscal nacional.

A Comissão considera que não se trata tão-pouco de um caso de dupla tributação incompatível com o sistema harmonizado do IVA(2). Com efeito, o artigo 33o da Sexta Directiva IVA prevê que Salvo o disposto noutras normas comunitárias, as disposições da presente directiva não impedem um Estado-Membro de manter ou introduzir impostos sobre os contratos de seguros, sobre jogos e apostas, sobre consumos específicos, direitos de registo e, em geral, todos os impostos, direitos e taxas que não tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios.

O Tribunal de Justiça pronunciou-se por diversas vezes(3) sobre a noção de impostos que não tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios. No ponto 11 do seu acórdão de 31 de Março de 1992, nomeadamente, no processo C-200/90, após ter recordado que o objecto do artigo 33o é evitar a criação de impostos, direitos e taxas que pelo facto de onerarem a circulação de bens e serviços de uma forma comparável ao IVA possam comprometer o funcionamento do sistema comum deste imposto, o Tribunal recordou as características essenciais do IVA(4).

O imposto cuja legalidade em relação ao direito comunitário é contestada pelo Sr. Deputado não corresponde às características essenciais do IVA, condições que, segundo a jurisprudência do Tribunal, devem estar reunidas para que um imposto possa ser considerado incompatível. Recorde-se, em especial, que o imposto não se aplica de forma geral mas apenas a um único sector, o sector da hotelaria e de outros alojamentos turísticos, não é proporcional ao preço dos serviços e o mecanismo de repercussão/dedução inerente ao IVA não existe no imposto em questão.

Quanto à liberdade de estabelecimento (artigo 43o do Tratado CE) e à livre circulação de serviços (artigo 49o do Tratado CE), o direito comunitário opõe-se à aplicação de qualquer legislação nacional, incluindo legislação fiscal, que, sem qualquer justificação objectiva, proíba, dificulte ou torne menos atraente a possibilidade de um operador exercer efectivamente essas liberdades e tenha nomeadamente como efeito tornar a prestação de serviços entre Estados-Membros mais difícil do que a prestação puramente interna de um Estado-Membro(5). Todavia, no caso deste imposto, não se afigura existir discriminação fiscal entre esses alojamentos turísticos, todos eles estabelecidos nas Ilhas Baleares.

Além disso, se é certo que entre os destinatários de serviços figuram os turistas e a liberdade de prestação de serviços inclui a sua liberdade de se deslocarem a outro Estado-Membro para beneficiarem de um serviço(6), a Comissão não dispõe, nesta fase, de informações que indiquem que a medida em causa afecta os turistas de forma discriminatória ou desproporcionada. A Comissão prosseguirá a análise deste caso.

(1) Comunicação da Comissão Taxas e impostos ambientais no mercado único, JO C 224 de 23.7.1997.

(2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios- Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977.

(3) A última vez num acórdão de 9 de Março de 2000 no processo Evangelischer Krankenhausverein Wien C-437/97, acórdão de 9 de Março 2000, Col. 2000 p. I-01157.

(4) Que são as seguintes: o IVA aplica-se de modo geral, isto é, a todas as operações que têm por objecto as entregas de bens ou as prestações de serviços; o IVA é proporcional ao preço desses bens ou serviços; o IVA é cobrado em cada fase do processo de produção e de distribuição; o IVA incide sobre o valor acrescentado dos bens e dos serviços, uma vez que o imposto devido por uma transacção é calculado após dedução do imposto pago na operação precedente. Proc. Denkavit C-200/90, acórdão de 31 de Março de 1992, Col. 1992 p. I-02217.

(5) Proc. C-381/93 Comissão/França, acórdão de 5 de Outubro de 1994, p. 16 e 17, Col.1994 p. I-05145; Proc. C-118/96 Safir, acórdão de 28 de Abril de 1998, p. 22 e 23, Col. 1998 p. I-01897; Proc. C-439/99 Comissão/Itália p. 22, acórdão de 15 de Janeiro de 2002, ainda não publicado.

(6) Segundo a jurisprudência do Tribunal no Processo Luisi e Carbone C-286/82, acórdão de 31 de Janeiro de 1984, p. 16, Col. 1984 p. 00377; e processo Bickel e Franz C-274/96, acórdão de 24 de Novembro de 1998, p. 15, Col. 1998 p. I-07637.