PERGUNTA ESCRITA E-1707/00

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(29 de Maio de 2000)

Objecto: Adjudicação de contratos

Em quatro anos os municípios e distritos dinamarqueses septuplicaram o número de tarefas com as quais as autoridades públicas obtêm receitas, prestando mutuamente serviços. Este enorme crescimento ocorreu apesar de o governo dinamarquês ter garantido por diversas vezes à Comissão Europeia que os municípios e distritos só executavam tarefas relativamente às quais a concorrência com empresas privadas fosse inexistente ou limitada.

Com base no relatório apresentado em 31 de Março à Comissão Europeia pelo Ministério dinamarquês da Administração Interna, o conselho dinamarquês de artes e ofícios (håndværksråd) reconheceu que 90 % dos trabalhos efectuados, representando um montante total de 174 milhões de coroas, poderiam ter sido efectuadas por empresas privadas. Trata-se, por exemplo, de trabalhos de jardinagem, manutenção de espaços verdes, limpeza das ruas, trabalhos de laboratório e análises, entrega de refeições ao domicílio, venda de pratos congelados, serviços de lavandaria, pequenos trabalhos de construção, trabalhos de pintura e de soldadura, serviços de transporte, de limpeza, de informática, etc.. Desde 1996/1997, estas actividades aumentaram globalmente de 25 milhões de coroas por ano para 174 milhões de coroas em 1999 (incluindo as ofertas que ainda não foram realizadas) e são muitos os indícios de que a parte destes trabalhos que poderia ter sido efectuada por empresas privadas também aumentou.

O que pensa a Comissão deste aumento das actividades referidas na lei no 378, de 14 de Junho de 1995, sobre a realização, por parte dos municípios e dos distritos, de trabalhos para outras entidades públicas, como indicado no relatório de 31 de Março de 2000 apresentado pelo Ministério dinamarquês da Administração Interna à Comissão Europeia, tendo em conta que a maior parte destes trabalhos poderia ter sido efectuada por empresas privadas?

Tenciona a Comissão pôr termo às actividades referidas na lei no 378, de 14 de Junho de 1995, sobre a realização, por parte dos municípios e dos distritos, de trabalhos para outras entidades públicas, em concorrência com empresas privadas?

Resposta do comissário Monti em nome da Comissão

(20 de Julho de 2000)

Os Estados-membros podem comprar produtos e serviços onde quiserem e a quem quiserem, desde que respeitem as normas comunitárias sobre contratação pública.

Os Estados-membros devem assegurar que as empresas, privadas ou públicas, não recebem uma sobrecompensação por qualquer serviço ou produto de interesse económico geral que proporcionem, em conformidade com o no 2 do artigo 86o (ex-artigo 90o) do Tratado CE, para evitar subvenções cruzadas com outras actividades comerciais. Desde que se respeitem os princípios anteriormente mencionados, a Comissão não dispõe de qualquer poder para intervir.

No quadro das normas comunitárias sobre contratação pública, a Comissão está a examinar actualmente as implicações da lei e os exemplos da sua aplicação concreta mencionados na declaração enviada pelo Ministério do Interior dinamarquês à Comissão em 31 de Março do 2000.