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PERGUNTA ESCRITA E-1102/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(31 de Março de 2003)

Objecto: Utilização do Fundo Europeu para o Programa de Acção a favor da Protecção Civil pelo Município de Siena

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o município de Siena, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a protecção civil das pessoas e dos bens materiais, quer para a prevenção, quer para melhor enfrentar catástrofes naturais bem como as designadas catástrofes tecnológico-industriais; tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Siena apresentou projectos para o Fundo Europeu para o Programa de Acção a favor da Protecção Civil;

2. se o município de Siena obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0829/03, E-0889/03, E-1091/03, E-1092/03,E-1093/03, E-1094/03, E-1095/03, E-1096/03, E-1097/03, E-1098/03,E-1099/03, E-1100/03, E-1101/03, E-1102/03 e E-1103/03dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(22 de Abril de 2003)

A Comissão informa a Sra Deputada de que, durante os últimos dois anos, os municípios de Frosinone, Fiumincino, Ancona, Carrara, Livorno, Florença, Macerata, Massa, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Prato, Siena e Terni não apresentaram projectos ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil criado pela Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999(1), razão pela qual não obtiveram auxílio financeiro neste contexto.

O programa de acção destina-se a apoiar e complementar os esforços dos Estados-Membros a nível nacional, regional e local, para a protecção das pessoas, dos bens e do ambiente, na eventualidade de desastres naturais ou tecnológicos. Dotado de um orçamento anual de 1,5 milhões de euros (rubrica orçamental B4-308), permite financiar acções em matéria de prevenção, preparação, intervenção, assistência imediata e análise das implicações sócio-económicas dos catástrofes. São elegíveis somente as acções que interessem a todos os Estados-Membros ou a um número importante deles. As acções elegíveis devem respeitar as prioridades definidas anualmente pela Comissão, assistida por um comité de gestão.

A Comissão informa igualmente a Sra Deputada de que a página Internet http://www.europa.eu.int/comm/environment/civil/ contém toda uma série de exemplos de projectos concretizados ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil.

(1) JO L 327 de 21.12.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0462/03

apresentada por Kyösti Virrankoski (ELDR) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Recurso interposto pela Comissão (C-240/00) no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra a Finlândia

A Comissão interpôs em 15 de Junho de 2000 um recurso contra a Finlândia (C-240/00) no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por incumprimento das obrigações estabelecidas na Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens(1). O advogado-geral apresentou as suas conclusões sobre o assunto em 25 de Abril de 2002, mas ainda não foi proferido um acórdão definitivo.

1. Por que motivo se está a atrasar o acórdão definitivo sobre o recurso em questão?

2. Que medidas tenciona a Comissão tomar para que seja proferido um acórdão o mais rapidamente possível?

3. Apresentou a Finlândia à Comissão os esclarecimentos por esta solicitados relativos nomeadamente a questões como a lista completa de zonas de protecção especial e as informações geográficas necessárias?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(3 de Abril de 2003)

1. O acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo C-240/00 Comissão contra Finlândia foi proferido em 6 de Março de 2003. O Tribunal concluiu que a Finlândia, por não ter classificado integral e definitivamente as zonas de protecção especial (ZPE) no seu território, faltou às obrigações decorrentes dos nos 1 e 2 do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.

2. A Comissão vai tomar as medidas necessárias para assegurar que a Finlândia cumpra o referido acórdão.

3. A lista de ZPE que a Finlândia apresentou não é definitiva nem completa, visto ignorar vários territórios com adequação máxima para serem designados como ZPE segundo critérios ornitológicos. Este facto impede a Comissão de tomar as medidas pertinentes for força do no 3 do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE, para efeitos da coordenação necessária para que as ZPE formem um todo coerente.
PERGUNTA ESCRITA E-0670/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Março de 2003)

Objecto: Portagens na via Ática

O elevado montante das portagens de taxa única fixado pela empresa adjudicatária da construção e exploração da via Ática, em Atenas, causou justificadas reacções por parte dos cidadãos utilizadores que se vêm obrigados a pagar uma elevada portagem de taxa única, independentemente da distância percorrida. Com este tipo de tarifação, serão efectivamente excluídos da utilização da via Ática os cidadãos que fazem trajectos locais.

Uma vez que o contracto de adjudicação da obra assinado entre o Governo grego e o consórcio adjudicatário refere (secção 50.1.3) que o adjudicatário pode aumentar ou reduzir o montante das portagens em função da categoria dos veículos em diferentes portagens ao longo da auto-estrada e que a Directiva 93/89/CEE(1) estabelece que as portagens são o montante cobrado pelo trajecto efectuado pelo veículo utilizando uma infra-estrutura e o seu montante é fixado com base na distância percorrida e na categoria do veículo. Pergunta-se à Comissão se irá intervir junto das autoridades competentes gregas e o consórcio adjudicatário da obra para que seja aplicado um sistema de portagens mais flexível e menos oneroso de modo a cumprir o objectivo do projecto da via Ática, co-financiado pela UE, que é servir o utilizador?

(1) JO L 279 de 12.11.1993, p. 32.

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(10 de Abril de 2003)

A Directiva 1999/62/CE(1) é o instrumento legislativo comunitário relativo à imposição de taxas, portagens e direitos de uso a veículos de mais de 12 toneladas. Deve salientar-se que a imposição de portagens por parte dos Estados-Membros a veículos de menos de 12 toneladas não obriga ao cumprimento desta directiva, porquanto tais portagens estão fora do seu âmbito de aplicação.

Os princípios das portagens foram mantidos no âmbito desta directiva, que substituiu a Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas. Conforme o Sr. Deputado assinala, as portagens são definidas como o pagamento de um determinado montante pela realização, por um veículo, de um percurso entre dois pontos de uma das infra-estruturas ; esse montante deve ter por base a distância percorrida e a categoria do veículo. É, pois, claro que uma taxa única, independente da distância percorrida, suscita alguns problemas do ponto de vista da legislação comunitária, os quais têm de ser estudados.

A Comissão vai contactar as autoridades gregas, a fim de esclarecer a questão.

(1) Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas JO L 187 de 20.7.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0357/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Viajantes

1. Tem a Comissão conhecimento das implicações resultantes das recentes alterações legislativas, nomeadamente na Irlanda, as quais deram origem a um aumento do número de comunidades de viajantes nos Estados-Membros vizinhos?

2. Poderia a Comissão descrever essas alterações e certificar também se estas poderão violar potencialmente quaisquer disposições do Tratado, incluindo os critérios de Copenhaga e as disposições relativas ao direito de estabelecimento e de liberdade de circulação?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(3 de Março de 2003)

1. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a recente alteração legislativa adoptada na Irlanda consiste na inserção, na Housing Bill, de uma cláusula de alteração do Criminal Justice (Public Order) Act de 1994, de modo a que a violação da propriedade passa a ser da competência dos tribunais penais e não civis. Esta alteração significa que um proprietário fundiário que crê que a sua propriedade foi violada, poderá solicitar a assistência da polícia, em vez de defender sozinho o seu processo nos tribunais civis.

A lei aplicar-se-á às pessoas que desejam viver temporariamente em terrenos que não lhes pertencem e, por conseguinte, aos viajantes que adoptarem este comportamento. Visto que passa a existir uma sanção penal, a polícia poderá ordenar aos infractores que abandonem o terreno.

Contudo, a Comissão não tem conhecimento de que esta legislação tenha causado um aumento de comunidades de viajantes nos Estados-Membros vizinhos.

2. A Comissão considera, com base nas informações de que dispõe, que a referida legislação não constitui uma infracção a nenhuma disposição do Tratado, incluindo as relativas à liberdade de estabelecimento e de circulação.
PERGUNTA ESCRITA E-0062/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2003)

Objecto: A presença do Presidente da Comissão Romano Prodi na Galiza para avaliar directamente as consequências da catástrofe do Prestige

Pensa o Presidente da Comissão, Romano Prodi, ir à Galiza e aos outros países afectados para conhecer directamente as consequências do acidente do Prestige? Por que não se deslocou à Galiza, tal como o fez justamente por ocasião das inundações catastróficas do passado verão na Europa Central? Foi convidado a ir a Galiza no momento do acidente pelo Presidente pelo Governo Galego, Manuel Fraga, ou pelo Primeiro Ministro do Governo espanhol, José María Aznar?

Resposta do Presidente Prodi em nome da Comissão

(5 de Março de 2003)

Embora não tenha estado presente na Galiza, o Presidente da Comissão acompanhou de muito perto e dedicou especial atenção aos danos decorrentes do naufrágio do Prestige. As consequências da catástrofe do Prestige, bem como as medidas de prevenção em situações análogas, implicaram um empenho pessoal constante do Presidente no sentido de serem encontradas soluções positivas.

Além disso, quando se verificou o naufrágio do Prestige, a Comissão, em conformidade com o mandato que lhe foi confiado pelo Conselho de Copenhaga no ponto 34 das suas conclusões, tomou medidas urgentes que foram apresentadas aos Chefes de Estado e de Governo e outras medidas que serão realizadas brevemente e a médio prazo a fim de prevenir e remediar as consequências de catástrofes como a que afectou a costa da Galiza.

Até ao mês de Junho de 2003, a Comissão procederá a uma avaliação dos instrumentos legislativos e políticos actuais, nomeadamente em matéria de ambiente, bem como no domínio da saúde, investigação, pesca e desenvolvimento regional, a fim de determinar se devem ser adaptados para evitar que se reproduzam acidentes deste tipo e minimizar os prejuízos que provocam, imediatamente ou a mais longo prazo.

A Comissão sublinha ainda a sua determinação em continuar a prestar colaboração na mobilização de todas as energias da União para fazer face aos efeitos da catástrofe do Prestige e no estabelecimento de uma política coerente e completa da União em matéria de segurança marítima em termos de prevenção.
PERGUNTA ESCRITA E-1561/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(8 de Maio de 2003)

Objecto: Execução das disposições sobre anti-discriminação contempladas na directiva relativa à igualdade de tratamento no trabalho

Poderá a Comissão indicar quantos Estados-Membros, se é que algum, se propuseram ou tencionam propor-se beneficiar do prazo suplementar de três anos para executar as disposições relativas à discriminação baseada na idade e na deficiência, e contempladas na Directiva que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional Directiva 2000/78/CE(1) adoptada pelo Conselho em Novembro de 2000, a qual deverá ser implementada, o mais tardar, até ao final de 2003? Em caso afirmativo, poderá a Comissão enunciar as razões apresentadas, se as houver, para justificar estes atrasos?

(1) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Junho de 2003)

Nos termos do disposto no artigo 18o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, para atender a condições particulares, os Estados-Membros podem dispor, se necessário, de um prazo suplementar de três anos a contar de 2 de Dezembro de 2003, ou seja, de um total de 6 anos, para executar as disposições da presente directiva relativas à discriminação baseada na idade e na deficiência, devendo, nesse caso, informar imediatamente a Comissão. Qualquer Estado-Membro que tenha optado por recorrer a esse prazo suplementar, deve apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre as medidas adoptadas para fazer face à discriminação baseada na idade ou na deficiência e sobre os projectos realizados tendo em vista a execução da directiva. A Comissão apresenta um relatório anual ao Conselho.

Os Estados-Membros podem adoptar a decisão relativa à possibilidade de fazer uso desse prazo suplementar de três anos para fazer face à discriminação baseada na idade ou na deficiência ao abrigo das condições definidas nessa disposição. Um Estado-Membro indicou que gostaria de beneficiar desse prazo suplementar. Alguns Estados-Membros indicaram de forma informal que estão a reflectir sobre essa hipótese. Até à data nenhum Estado-Membro apresentou formalmente as suas razões.
PERGUNTA ESCRITA E-0413/03

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

Objecto: Suficiência das capacidades de limpeza de petróleo nas regiões marítimas da UE

Com base num inquérito efectuado às autoridades competentes dos países que banham o Mar Báltico (incluindo os actuais e futuros Estados-Membros, assim como a Rússia), conclui-se que todos os países do Mar Báltico dispõem de algum tipo de equipamento para a limpeza do petróleo em caso de poluição marinha, mas, na prática, torna-se impossível saber qual é realmente a capacidade de limpeza de petróleo disponível na região do Mar Báltico, atendendo às condições de vento, gelo e outras condições naturais que se produzem no mar. Por exemplo, em caso de dano normal, pode tentar retirar-se mecanicamente o petróleo do gelo através de uma draga, mas a capacidade para se levar a cabo esta operação é insuficiente caso um petroleiro se parta. Com base na imagem geral obtida a partir desse inquérito, poderei concluir que, mesmo em caso de boas condições naturais, a limpeza do petróleo só ocorreria depois de este ter atingido a costa, uma vez que o equipamento realmente disponível seria insuficiente, inclusive no caso de as condições naturais serem boas.

É de supor que esta situação também se produz noutras regiões marítimas da UE.

Terá a Comissão ponderado sobre a possibilidade de inventariar as capacidades de limpeza eficaz do petróleo nas regiões marítimas da UE, recorrendo a procedimentos de avaliação estandardizados e, se necessário, estabelecendo ou recomendando capacidades mínimas para as diferentes regiões que tenham em conta as condições específicas e o volume de tráfego nas regiões em causa?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(3 de Abril de 2003)

No contexto do quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada (Decisão no 2850/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000(1)), foi criado um sistema de informação comunitário destinado ao intercâmbio de dados respeitantes à preparação e à resposta à poluição marinha. Em colaboração com os Estados-Membros, a Comissão definiu o formato das páginas nacionais do sistema, que pode ser consultado pelas autoridades nacionais competentes e pelo público no seguinte sítio da Web: http://europa.eu.int/marpol-cis

Em caso de acidente, os Estados-Membros e os países candidatos à adesão podem activar o mecanismo comunitário, para possibilitar uma cooperação reforçada em intervenções da Protecção Civil. Deste modo, qualquer país afectado pode ter acesso imediato, através do Centro Europeu de Resposta, a todo o equipamento especializado disponível na Europa.

Por outro lado, em termos de preparação e resposta à poluição marinha nos diversos mares regionais que circundam a Europa, a Comissão acompanha de perto o trabalho dos grupos competentes. Concretamente no que respeita ao Báltico, participa nos trabalhos dos grupos da Comissão de Helsínquia (Helcom), criados pela Convenção de Helsínquia.

(1) JO L 332 de 28.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-1120/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional pelo Município de Florença

Em Setembro de 2002, o Comité de controlo do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o município de Florença, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a reconversão das áreas em declínio industrial e para reduzir os desequilíbrios do desenvolvimento económico e social; tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o município de Florença apresentou projectos para o FEDR;

2. se o município de Florença obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1119/03, E-1120/03,E-1121/03, E-1122/03, E-1123/03 e E-1124/03dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(16 de Abril de 2003)

Os municípios de Massa, Carrara, Livorno, Piza, Pistoia e Florença são todos parcialmente elegíveis para as contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no âmbito do DOCUP Toscânia 2000/2006 (documento único de programação).

O DOCUP Toscânia foi aprovado por decisão da Comissão(1) e prevê financiamentos do FEDER no montante de 322,5 milhões de euros para uma despesa pública total de 804,9 milhões de euros.

Sendo o DOCUP Toscânia um programa de gestâo descentralizada, a autoridade responsável pela execução das intervenções é a região da Toscânia, que definiu no complemento de programação os critérios de selecção dos projectos e que é responsável pela instrução dos pedidos. É, portanto, a esta administração que a Sra Deputada pode utilmente dirigir-se, no sentido de obter informações precisas sobre os projectos apresentados e financiados a favor dos municípios de Massa, Carrara, Livorno, Piza, Pistoia e Florença.

(1) C(2001) 2725 de 27.9.2001.
PERGUNTA ESCRITA E-0978/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Ancona

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Ancona, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum nas suas diversidades e nas suas tradições, incentivando a criação e a mobilidade profissional, o acesso e a difusão da arte e da cultura.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Ancona apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

2. se o Município de Ancona obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0830/03, E-0892/03, E-0978/03, E-0979/03,E-0980/03, E-0981/03, E-0982/03, E-0983/03, E-0984/03, E-0985/03,E-0986/03, E-0987/03, E-0988/03, E-0989/03 e E-0990/03dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.
PERGUNTA ESCRITA E-1129/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto: Utilização dos fundos do Programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes pelo Município de Livorno

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Considerando que algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o Município de Livorno, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos da UE para apoiar os trabalhadores migrantes, incluindo os extra-comunitários, por forma a poder garantir as melhores condições de convivência e de integração com a população local, em termos quer laborais quer sociais.

Poderá a Comissão informar:

1. se o Município de Livorno apresentou projectos no âmbito do fundo europeu para o Programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes;

2. se o Município de Livorno obteve financiamentos para esses projectos;

3. se esses fundos foram utilizados?

Resposta comumàs perguntas escritas E-0828/03, E-0894/03, E-1126/03,E-1127/03, E-1128/03, E-1129/03, E-1130/03, E-1131/03, E-1132/03,E-1133/03, E-1134/03, E-1135/03, E-1136/03, E-1137/03 e E-1138/03dada pela Comissária A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

Actualmente, não existe qualquer programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes a nível comunitário. A Comissão recorda que o financiamento para medidas promotoras da integração de trabalhadores migrantes, ao abrigo da rubrica orçamental B3-4110, foi suspenso em 1998, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no Processo C-106/96. Desde essa data, não foram concedidos quaisquer financiamentos neste domínio.

Em Maio de 2003, será lançado um novo programa pela Comissão (Direcção-Geral da Justiça e dos Assuntos Internos) ao abrigo da rubrica orçamental B5-815, destinado a promover a integração de nacionais de países terceiros.