PERGUNTA ESCRITA E-3365/00

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Outubro de 2000)

Objecto: Recusa de extradição

Em 2 de Junho de 2000 a polícia francesa deteve, na Córsega, o Sr. Alvaro Lojacono, condenado por um tribunal a prisão perpétua pelo assassínio do político Aldo Moro e dos agentes da sua escolta (ocorrido em 1978) e a 16 anos de reclusão pelo assassínio de um estudante universitário de medicina, Mikaeli Mantakas, ocorrido diante da sede de um partido político (Movimento Social Italiano) na rua Ottaviano em Roma (em 26 de Fevereiro de 1975).

O Sr. Lojacono, apesar das duas condenações, não cumpriu um único dia de prisão, tendo fugido e andado a monte, tendo mudado de nome e adquirido a nacionalidade helvética, subtraindo-se assim a qualquer processo de extradição.

Em 7 de Julho de 2000, o Estado italiano apresentou um pedido de extradição às autoridades competentes francesas, que, no dia 11 de Outubro, libertaram o prisioneiro e rejeitaram a sua transferência para Itália.

Poderá a Comissão:

1. informar se, nos termos dos Tratados, é possível uma intervenção por parte das autoridades europeias por forma a garantir à justiça italiana que exerça o seu direito a pleno título, inclusivamente no respeito das vítimas e dos seus familiares;

2. emitir um parecer sobre este caso?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2000)

A Comissão não pode intervir neste domínio, uma vez que só os Estados-membros são competentes em matéria de aceitação de um pedido de extradição num determinado caso.

No entanto, o prazo de ratificação das duas Convenções da União sobre extradição até agora acordadas, a saber, a Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros (1995)(1) e a Convenção relativa à extradição entre Estados-membros (1996)(2), foi fixado em Abril de 2001 pelo Plano de Acção de Viena(3). Além disso, a Comissão está actualmente a preparar uma iniciativa relativa a um dos aspectos da extradição (abolição do procedimento formal de extradição no que diz respeito às pessoas que tentam escapar à justiça e procedimentos de extradição acelerados, bem como a questão da extradição em relação a processos à revelia), na linha do mandato constante do ponto 35 das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 e da recomendação 28 do documento Prevenção e controlo da criminalidade organizada: Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio(4).

Deve notar-se que existe já cooperação na União no domínio da extradição e outras questões penais numa base bilateral, apesar de tal cooperação não existir entre a França e a Itália. Em 20 de Julho de 2000 foram assinados em Madrid um Protocolo e uma declaração conjunta entre os Ministros da Justiça italiano e espanhol. Este acordo surge na sequência de uma série de malentendidos que impediram a extradição de perigosos criminosos, condenados à revelia em Itália e que se tinham refugiado em Espanha.

Por último, em 29 de Novembro de 2000 foi assinado, no quadro da declaração conjunta de Roma acima referida, um tratado bilateral que abole a extradição por crimes graves específicos entre a Espanha e a Itália.

(1) Ratificada pela Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia.

(2) Ratificada pela Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, Países Baixos, Portugal e Finlândia.

(3) JO C 19 de 23.1.1999.

(4) JO C 124 de 3.5.2000.