PERGUNTA ESCRITA E-3302/02

apresentada por Francesco Fiori (PPE-DE) à Comissão

(21 de Novembro de 2002)

Objecto: Bioterrorism Act

Através do complexo procedimento previsto no Bioterrorism Act é possível obter a rastreabilidade do percurso que um determinado produto alimentar desde o momento da sua confecção até à distribuição no mercado e conseguindo-se assim limitar as possíveis consequências para a saúde pública de acções terroristas realizadas através da cadeia alimentar. As razões que levaram os Estados Unidos a proceder neste sentido são evidentes.

Surgem, porém, algumas preocupações quanto às consequências que essas disposições poderão ter para o comércio internacional e os eventuais obstáculos que poderão dificultar as relações comerciais com os EUA, um dos mais importantes mercados de saída das nossas produções alimentares qualificadas (massas, azeite, queijos).

A medida de protecção incide directamente nos interesses do mercado agro-alimentar italiano e poderá implicar consequências negativas sobretudo para as pequenas e médias empresas.

Como tenciona a Comissão impedir a criação de barreiras artificiais às trocas comerciais e evitar que sejam introduzidas complicações excessivas para as empresas exportadoras?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

A Comissão tem conhecimento dos procedimentos previstos na legislação americana sobre o bioterrorismo (Bio-terrorism Act BTA), adoptada em 12 de Junho de 2002. Esta legislação integra-se numa iniciativa global do Governo americano no sentido de estabelecer medidas preventivas adequadas em relação a ameaças terroristas que envolvam a cadeia alimentar ou outros canais. Em relação a todas estas questões, incluindo a protecção em relação ao bioterrorismo, a Comissão adoptou uma abordagem coerente com a do Governo americano, baseada na necessidade de se alcançar um nível de segurança adequado com as mínimas restrições comerciais possíveis. Esta posição está em consonância com o Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) e com os objectivos de facilitação do comércio da Agenda de Desenvolvimento de Doha.

Em 30 de Agosto de 2002, dadas as medidas potencialmente restritivas em relação ao comércio previstas no BTA (registo das instalações alimentares, criação e conservação de registos, notificação prévia das importações e detenções administrativas), a Comissão e os Estados-Membros enviaram por escrito à Food and Drug Administration (FDA) americana observações preliminares em que manifestaram preocupação em relação quer ao teor quer aos procedimentos decorrentes desta legislação e sublinharam que algumas das precauções propostas irão afectar de forma significativa os fluxos comerciais, sem que sejam necessariamente alcançados os resultados pretendidos.

Por último, o BTA prevê medidas de aplicação que devem ser adoptadas até 12 de Dezembro de 2003. A FDA está actualmente a elaborar propostas regulamentares que deverão ser publicadas até finais de 2002. Nessa fase, a Comissão utilizará então plenamente quer o processo decisório formal americano, quer o procedimento previsto no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC para divulgar melhor a sua perspectiva sobre pormenores específicos das propostas da FDA.