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PERGUNTA ESCRITA E-1741/98

apresentada por Mary Banotti (PPE) à Comissão

(5 de Junho de 1998)

Objecto: Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução

A directiva 91/439/CEE(1) relativa à carta de condução estipula que é necessário tomar em consideração o estado de uma pessoa com epilepsia aquando da emissão ou renovação de uma carta de condução. A Directiva cita uma directriz segundo a qual seria necessário não ter ocorrido qualquer ataque epiléptico nos últimos dois anos.

Pode a Comissão explicar o porquê do prazo de dois anos?

Tem a Comissão conhecimento de que no Reino Unido se aplica o período de apenas um ano para a emissão ou renovação de uma carta de condução?

Em caso afirmativo, porventura a Comissão está informada da evolução na medicina que leva à estipulação do período de doze meses na legislação do Reino Unido?

O período de dois anos que consta da Directiva parece ser uma mera recomendação; será possível alterá-lo em conformidade com as orientações seguidas no Reino Unido?

Resposta do Comissário N. Kinnock em nome da Comissão

(15 de Julho de 1998)

As disposições relativas à emissão ou renovação da carta de condução a pessoas com epilepsia constam do anexo III, no 12, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, relativa à carta de condução(2).

O no 12.2 estipula que a carta de condução do grupo 2 (pesados e autocarros) "não deve ser emitida ou renovada a qualquer candidato ou condutor que apresente ou possa apresentar crises de epilepsia ou outras perturbações violentas do estado de consciência".

No entanto, a carta do grupo 1 (motociclos e veículos ligeiros) pode ser emitida mediante determinadas condições, uma das quais é a progressão da epilepsia (n.o 12.1).

Para a preparação da sua proposta, a Comissão baseou-se no parecer de peritos médicos. Dada a abundância de tipos distintos de epilepsia, os peritos que discutiram estas disposições em finais dos anos 80 consideraram não dever ser estipulado nenhum período preciso sem crises. Consequentemente, a directiva é apenas indicativa: "não ter havido crises desde há dois anos, por exemplo".

A 23 de Março de 1998, o "Comité da Carta de Condução", instituído pela Directiva 97/26/CE de 2 de Junho de 1997(3) que altera a Directiva 91/439/CEE, discutiu a mesma questão numa tentativa de harmonizar o período livre de crises. Este vai até 5 anos para alguns tipos específicos de epilepsia, embora os Estados-membros tenham, em geral, estabelecido períodos de 6 meses a 2 anos.

Mantêm-se pois manifestamente inalteradas as razões para não se especificar um período fixo.

(1) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.

(2) JO L 237 de 24.8.1991.

(3) JO L 150 de 7.6.1997.
PERGUNTA ESCRITA E-1653/98

apresentada por Guido Podestà (PPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: Nova legislação italiana em matéria de autorização para lojas de mais de 2.000 m2, normas transitórias e regras de concorrência e de livre circulação no Mercado Único

Com um decreto-lei de 16.01.1998, o Governo italiano reformou a legislação comercial, com consequências para o comércio a retalho e para a grande distribuição. As normas transitórias [art. 25o, 3o e 4o par.] prevêem, em especial, três regimes diferentes para os pedidos de autorização no que se refere a estruturas comerciais com área superior a 2.000 m2. Os pedidos apresentados à autoridade municipal antes de 16.01.1998 e "já transmitidos à Junta Regional" deverão ser decididos no prazo de 180 dias, enquanto os pedidos apresentados depois daquela data serão declarados caducos.

A nova legislação comporta discriminações de vária ordem, absolutamente evidentes e injustificadas, entre aqueles que viram o seu pedido "transmitido" dentro do prazo estipulado e os que não tiveram tal sorte, sem que seja tido em conta o comportamento de boa-fé.

Poderá a Comissão informar se esta legislação é compatível com as regras de concorrência?

Entende a Comissão que esta legislação é compatível com o Mercado Único?

Resposta dada pelo Comissário M. Monti em nome da Comissão

(20 de Julho de 1998)

O decreto de 18 de Janeiro de 1998 estabeleceu um novo regime de licenças para a abertura de estabelecimentos comerciais em Itália. Desta forma, a nova regulamentação veio substituir a lei italiana no 426, de 11 de Junho de 1971. A lei foi objecto de um acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 1995 nos processos iniciados a título prejudicial "Dip/Lidl" (C-140/94, C-141/94 e C-142/94). Nessa ocasião, o Tribunal decidiu que as normas de concorrência e do mercado interno não se aplicavam, nesse caso, à legislação italiana.

O novo decreto, que instaura com efeito um regime mais liberal para a abertura de estabelecimentos comerciais do que a anterior legislação, não contém elementos novos que permitam alterar a análise da legislação comunitária que o Tribunal realizou no âmbito do acórdão supracitado. Assim, o facto de deverem ser renovados determinados pedidos de abertura de estabelecimentos comerciais decorre das disposições de direito interno do Estado-membro em causa.
PERGUNTA ESCRITA E-1649/98

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: O stress no trabalho e as suas consequências

Segundo um estudo recente da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho realizado nos quinze Estados-membros da UE, mais de um em cada três europeus sofrem de angústia causada pelo trabalho. Com base nas conclusões do estudo, este fenómeno está em constante aumento e atinge com grande frequência os trabalhadores europeus, dado que 9 % a 12 % dos homens e 9 % a 11 % das mulheres na UE estão expostos, na maior parte do tempo do seu horário de trabalho, a um elevado grau de stress com efeitos graves para a sua saúde e criatividade.

Pergunta-se à Comissão de que modo tenciona intervir e que medidas tenciona tomar para fazer face a este problema?

Resposta dada por Pádraig Flynn em nome da Comissão

(13 de Julho de 1998)

Uma das prioridades do programa de trabalho da Comissão sobre saúde e segurança no trabalho (1996-2000) consistia em analisar a acção necessária a nível comunitário em matéria de prevenção do stress no trabalho. Em parte, essa decisão baseava-se num estudo de 1994 efectuado para a Comissão sobre a concepção e prestação de aconselhamento efectivo em matéria de stress relacionado com o trabalho.

O Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho estudou a questão, pelo que as recomendações constantes do seu relatório fornecem uma base sólida para as futuras acções da Comissão. Em 1998 a Comissão tenciona explorar o relatório do Comité Consultivo em colaboração com a Agência Europeia para a Saúde e Segurança no Trabalho e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho.
PERGUNTA ESCRITA E-1727/98

apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão

(5 de Junho de 1998)

Objecto: Aumento das exportações vietnamitas de calçado para a UE

A Comunidade Europeia estabeleceu, em Outubro de 1997, direitos anti-dumping definitivos para algumas importações de calçado de pano provenientes da China e, em Fevereiro de 1998, para as importações de calçado de couro e de material sintético. Os serviços anti-fraude da Comissão estão actualmente a efectuar um inquérito no Vietname para verificar se o aumento das exportações vietnamitas de calçado para a UE não se deve a uma fuga aos direitos anti-dumping.

Poderia a Comissão indicar quais os primeiros resultados do referido inquérito?

Resposta de A. Gradin em nome da Comissão

(1 de Julho de 1998)

A Comissão, em estreita cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros e do Vietname, está a proceder a investigações sobre a importação na Comunidade de calçado declarado como sendo originário do Vietname, acompanhado de certificados de origem preferencial (Sistema de Preferências Generalizadas), modelo A, alegadamente emitidos no Vietname.

Estas investigações estão ainda a decorrer. Não é, portanto, possível determinar nesta fase se determinados lotes de calçado originários da China estão a ser declarados com outra origem (Vietname, por exemplo), com o objectivo de escapar ao pagamento de direitos anti-dumping.
PERGUNTA ESCRITA P-1673/98

apresentada por Angela Billingham (PSE) à Comissão

(18 de Maio de 1998)

Objecto: Cartão de recepção via satélite

A um eleitor do meu círculo foi recusada a atribuição de um cartão de recepção via satélite por parte de uma empresa, a Viasat, sediada na Suécia, com o fundamento de que esse eleitor reside fora da Escandinávia e de que a empresa tem apenas direitos de difusão dentro dessa área.

Poderá a Comissão Europeia investigar se essa situação constitui violação do Tratado por criar obstáculos à livre circulação de serviços?

Pode a Comissão Europeia investigar se tal constitui um exemplo de concorrência desleal por a empresa Viasat ter assinado acordos com outros fornecedores de serviços de televisão e cinema baseados na exclusividade de direitos em áreas geográficas específicas?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(15 de Junho de 1998)

A Comissão tem conhecimento de que a recepção de determinados serviços de radiodifusão por satélite na Comunidade é limitada por motivos relacionados com acordos celebrados entre organismos de radiodifusão e fornecedores de conteúdo. A Comissão está actualmente a investigar alguns destes casos à luz da legislação comunitária e, de uma forma mais geral, num estudo ad hoc.
PERGUNTA ESCRITA P-1872/98

apresentada por Mair Morgan (PSE) à Comissão

(8 de Junho de 1998)

Objecto: Gabinetes de Representação da Comissão nas regiões

Poderá a Comissão clarificar o papel dos Gabinetes de Representação da Comissão Europeia nas regiões? Terão esses gabinetes responsabilidades de prestar informações, bem como de as recolher?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(1 de Julho de 1998)

O papel dos gabinetes de representação da Comissão foi descrito na comunicação intitulada "O papel e a organização dos gabinetes de imprensa e de informação"(1) e, posteriormente, num relatório intercalar(2), bem como num documento relativo à estratégia de informação e de comunicação(3).

Os gabinetes de representação continuam a deter a responsabilidade principal pela informação a todos os sectores da população nos respectivos Estados-membros, mas estão progressivamente a delegar a tarefa de prestação de informação ao público em geral a organizações associadas e de ligação que trabalham sob a respectiva supervisão. Estas últimas encontram-se em estreito contacto com as necessidades dos cidadãos, podendo fornecer um serviço de informação acessível, a nível regional e local. Esta situação permite aos gabinetes de representação concentrarem-se na prestação de informação mais específica aos multiplicadores da opinião pública, como os políticos e os meios de comunicação social, bem como na informação a Bruxelas sobre os acontecimentos nos Estados-membros que revistam interesse para a Comissão.

A referida estratégia é aplicável aos principais gabinetes de representação, bem como aos gabinetes regionais. Portanto, a resposta à segunda parte da pergunta é "sim".

(1) SEC(89) 662.

(2) SEC(90) 1646.

(3) SEC(94) 80.
PERGUNTA ESCRITA E-1282/98

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Resíduos radioactivos no rio Nestos

Segundo centros de investigação búlgaros, as águas do rio Nestos do lado búlgaro, em zonas onde funcionaram minas de urânio, registam concentrações de urânio e rádio 2,5 superiores aos limites autorizados.

Pergunta-se à Comissão:

1. Que informações pode recolher da Bulgária sobre os depósitos de resíduos na região?

2. Que medidas tenciona tomar para eliminar os riscos, quer para a Bulgária, quer para a Grécia, que é atravessada por este rio?

3. Será que pode obter informações sobre o armazenamento de resíduos radioactivos resultante do funcionamento das centrais nucleares búlgaras, os quais, antigamente, eram enviados para a Rússia?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(10 de Julho de 1998)

O projecto PHARE relativo a conceitos de reabilitação das operações de extracção de urânio nos PECO tem por objectivo criar uma base de dados sobre todos os países envolvidos, incluindo a Bulgária, e implementar projectos-piloto adequados tendo em vista a reabilitação dos centros de extracção de urânio. No Verão de 1997, já havia criado uma base de dados completa sobre todas as "responsabilidades em matéria de urânio" a nível dos países. Como resultado do que precede, os problemas ambientais relacionados com mais de 450 tipos de resíduos de rocha e depósitos de minério resultantes da extracção de urânio na Bulgária são sobejamente conhecidos embora, lamentavelmente, estejam ainda longe de ser resolvidos. Actualmente, a Comissão pouco mais pode fazer em relação à contaminação do rio Nestos do que chamar a atenção das autoridades búlgaras para o assunto.

O transporte de combustível usado para a ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) foi unilateralmente interrompido pelos russos em 1989. As condições contratuais de reprocessamento dos combustíveis estão em debate. Porém, foi recentemente concluído um acordo quadripartido internacional com a Rússia, a Ucrânia e a Moldávia relativo ao transporte do combustível usado VVER-440 de Kozloduy para a Rússia. Os resíduos altamente radioactivos resultantes do reprocessamento na Rússia deverão regressar à Bulgária numa fase ulterior. O combustível usado VVER-1000 será mantido na Bulgária. Os tanques de combustível usado da central nuclear de Kozloduy estão quase cheios e o combustível usado é actualmente armazenado nas instalações de armazenagem provisória em meio húmido longe do reactor (away-from-reactor, AFR) da central. A capacidade destas instalações deverá ser suficiente para armazenar, no mínimo, o combustível usado nos próximos cinco anos. Após o ano 2000, quando tiverem sido adoptadas medidas suplementares relativas ao depósito nos actuais tanques de armazenagem, poderá ser construída uma nova instalação de armazenagem a seco na central.
PERGUNTA ESCRITA E-1185/98

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(29 de Abril de 1998)

Objecto: Regulamentação em matéria de responsabilidade do produtor (resíduos de embalagens)

Terá a Comissão conhecimento das dificuldades observadas no Reino Unido no respeitante à aplicação da Directiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens, dificuldades essas decorrentes dos critérios de registo das estações de reprocessamento acreditadas, as quais estão autorizadas a emitir certificados de recuperação de resíduos de embalagens?

Concordará a Comissão com a exclusão das empresas independentes de reciclagem de papel usado do elenco das potenciais estações acreditadas do sector?

Não se tratará de uma restrição comercial destituída de justificação nos termos da referida directiva?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(15 de Junho de 1998)

A Comissão está consciente das dificuldades quer acompanham a aplicação da Directiva 94/62/CE, relativa às embalagens e resíduos de embalagens(1), no Reino Unido no que respeita ao registo dos centros de reprocessamento acreditados.

A Comissão está a examinar a conformidade das medidas de transposição desta directiva para o direito nacional do Reino Unido e terá em conta, nesse exame, as repercussões no mercado interno da aplicação desta directiva no Reino Unido.

O Senhor Deputado poderá enviar directamente à Comissão todas as informações complementares de que disponha nesta matéria, para que possam ser tidas em conta no quadro do referido exame.

(1) JO L 365 de 31.12.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-1766/98

apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão

(5 de Junho de 1998)

Objecto: Melhoramentos no Canal Reno-Meno-Danúbio

No seu Livro Verde sobre a matéria, a Comissão definiu as condições básicas para uma futura política de transportes. Concluiu-se que, comparado com os meios de transporte tradicionais, o transporte de barco é mais barato, tem uma taxa de acidentes mais baixa e produz consideravelmente menos poluição.

Em 1992 foi aberto o Canal Reno-Meno-Danúbio, oferecendo uma rede de rotas navegáveis superior a 10.000 Km na Europa Ocidental. Verifica-se que o tráfego de mercadorias no Danúbio aumentou satisfatoriamente desde essa altura.

É, no entanto, importante - especialmente considerando o alargamento da UE - que o Danúbio seja tornado ainda mais rentável para o comércio europeu e que se assegure o seu papel como rota de transporte natural, ecológica e de baixo preço.

É particularmente necessário que se proceda ao desassoreamento do troço entre Straubiong e Villshofen, aumentando a sua profundidade para um mínimo de 2,5 m. Da mesma maneira, deverão promover-se objectivamente os armazéns intermediários, de modo a possibilitar que, mesmo em altura de maré baixa, a indústria possa receber ininterruptamente bens e matérias-primas.

De que modo pretende a Comissão apoiar estas necessidades?

Resposta do Comissário N. Kinnock em nome da Comissão

(10 de Julho de 1998)

A Comissão tem conhecimento de que, no Canal Reno-Meno-Danúbio, a navegação fluvial é ainda dificultada por diversos estrangulamentos, nomeadamente no Rio Danúbio.

Num esforço para corrigir a situação, incluiu-se a beneficiação do troço de 69 km entre Straubing e Vilshofen, como projecto de interesse comum, nas orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes(1). Estas orientações constituem um quadro geral de referência que visa incentivar os Estados-membros envolvidos a realizarem os projectos complementares da rede.

O governo federal alemão e o governo regional da Baviera concordaram em 1996 em adiar até ao ano 2000 qualquer decisão sobre a beneficiação do troço Straubing-Vilshofen, empreendendo, entretanto, estudos económicos e ecológicos.

Até à data, as autoridades nacionais responsáveis por este projecto não apresentaram qualquer pedido de apoio. A Comissão está pronta a considerar uma proposta de apoio fundamentada, uma vez concluídos os necessários estudos.

(1) Decisão 1692/96/CE, JO L 228 de 9.9.1996.
PERGUNTA ESCRITA E-1674/98

apresentada por Kirsi Piha (PPE) à Comissão

(29 de Maio de 1998)

Objecto: A situação dos estudantes estrangeiros da Universidade de Tarto

Na Universidade de Tarto (Estónia), irrompeu um litígio entre os estudantes estrangeiros (na sua grande maioria, finlandeses) e as autoridades universitárias sobre o aumento das propinas semestrais e o desnível inaceitável entre o respectivo montante pago pelos estudantes estrangeiros e pelos nacionais da Estónia. O diferendo sobre o montante mais elevado das propinas semestrais cobradas aos estudantes estrangeiros foi apresentado a tribunal.

Qual é a posição da Comissão sobre as medidas tomadas pela Estónia, país candidato à adesão, por força das quais os estudantes estrangeiros, no futuro, quando este país se tiver tornado um Estado-membro da UE, serão obrigados a pagar um montante mais elevado de propinas semestrais do que os estudantes nacionais daquele país?

Resposta dada por Édith Cresson em nome da Comissão

(16 de Julho de 1998)

A Estónia, que é um dos países candidatos à adesão e com o qual decorrem negociações de adesão, vai adaptar a sua legislação ao acervo comunitário, no âmbito da estratégia de pré-adesão, nomeadamente no que respeita ao ensino superior e ao princípio de não discriminação entre nacionais de um Estado-membro e nacionais de outros Estados-membros em matéria de acesso ao ensino. Este princípio foi explicado à delegação estónia quando da primeira reunião de apreciação analítica do acervo, que se realizou em Bruxelas no mês de Maio. Assim, a Estónia deverá adoptar o mais rapidamente possível as medidas legislativas necessárias ao respeito deste princípio. Para o efeito, a Comissão velará por que o Governo estónio estabeleça um calendário preciso indicando as etapas do processo legislativo necessárias à transposição deste princípio fundamental para o direito estónio.
PERGUNTA ESCRITA P-1241/98

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Abril de 1998)

Objecto: Preservar o património cultural da Europa

Foi relatado (The European 30.3.1998) que o chamado combate "No Holds Barred" está a chegar à Europa. Trata-se de uma prática proibida em mais de 40 Estados americanos, mas que está a ganhar raízes na Europa, onde se está a implantar, é claro, no território da ex-União Soviética, mas também na Suécia, na Finlândia e nos Países Baixos.

Não se trata de uma prática desportiva, mas antes de ferir e até matar o adversário. É uma prática bárbara, brutal e desumana, que põe de rastos o património cultural europeu.

Tenciona a Comissão fazer algo contra este atentado à nossa cultura?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão

(8 de Maio de 1998)

A Comissão tomou igualmente conhecimento através da imprensa da existência desta nova modalidade de luta.

Sem prejuízo das possíveis acções de cooperação judiciária em conformidade com o Título VI do Tratado da União Europeia ("Disposições relativas à cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos"), a autorização para a realização de tais acontecimentos é da competência e da responsabilidade das autoridades locais e nacionais. Cabe, por conseguinte ao Conselho, no âmbito de cooperação em conformidade com o Título VI do Tratado da União Europeia ("Disposições relativas à cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos"), debruçar-se sobre os problemas decorrentes de tais actividades.

Na medida em que as pessoas que exercem essa actividade poderão ser consideradas como "trabalhadoras" em termos de Direito do Trabalho, a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, "relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(1)" bem como a Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, "relativa à protecção dos jovens no trabalho(2)" poderão ser aplicadas à situação em questão.

A Comissão partilha da opinião do Senhor Deputado na condenação da chamada "No Holds Barred", já que esta actividade não pertence às tradições culturais e desportivas europeias e pode mesmo considerar-se como uma evidente manifestação dos riscos que ameaçam o desporto e a televisão quando estes têm como únicos objectivos os lucros económicos.

(1) JO L 186 de 29.6.1989.

(2) JO L 216 de 20.8.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-1198/98

apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão

(24 de Abril de 1998)

Objecto: Programas de ajuda florestal

O sector florestal beneficiou, nos últimos anos, de uma série de programas da União Europeia, entre os quais se destacam o programa Fair, o programa para protecção das florestas comunitárias contra os incêndios e o programa Leader II.

Tendo em conta a importância comercial e ambiental das florestas, a diversidade florestal da União e a necessidade de lutar contra a desertificação, pode a Comissão indicar como avalia, até à data, a política a favor do sector florestal na União Europeia? Quais os projectos da Comissão para os programas existentes a favor do sector florestal no que se refere ao período compreendido entre 2000 e 2006?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1196/98 e E-1198/98 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Junho de 1998)

A Comissão está ciente do importante papel desempenhado pelas florestas no âmbito do desenvolvimento rural, do emprego, da preservação do equilíbrio ecológico, da luta contra a erosão e da desertificação nas zonas rurais.

Na sequência do pedido do Parlamento, a Comissão tem a intenção de respeitar o prazo de 31 de Janeiro de 1999 previsto pela resolução do Parlamento e de apresentar antes do final de 1998 uma comunicação sobre a estratégia florestal da Comunidade. A Comissão respondeu já ao pedido do Parlamento relativo à estruturação das medidas florestais de uma forma mais coerente nas políticas comunitárias, propondo um capítulo específico sobre a silvicultura integrado no desenvolvimento rural no âmbito da Agenda 2000(1).

(1) COM(97) 2000.