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PERGUNTA ESCRITA E-3897/00

apresentada por Robert Goebbels (PSE) ao Conselho

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Distribuição de notas de 5 e 10 euros nas caixas automáticas de pagamento

Segundo um relatório recente do Comité de acompanhamento da introdução do euro, acaba de descobrir-se que a maior parte das caixas automáticas de pagamento que funcionam nos países da União Europeia não poderão ser adaptadas para a distribuição de notas de 5 euros e, em certos países, também de 10 euros. Por outras palavras, as caixas automáticas só fornecerão geralmente notas de 20, 50 ou 100 euros. Esta situação terá consequências problemáticas para o comércio de retalho, que, após 1 de Janeiro de 2002, se verá confrontado com pagamentos com notas de grande valor e, consequentemente, obrigado a fazer trocos com notas de 5 ou 10 euros, que, rapidamente, se tornarão muito raras. Perante esta situação com que, aparentemente, ninguém contava, não será necessário reconsiderar o problema do abastecimento das caixas automáticas, nomeadamente com notas de 5 e de 10 euros? Em certos países, o público poderá comprar, a partir de 15 de Dezembro de 2001, um kit com todas as moedas de euros a fim de poder familiarizar-se com elas. Porque não permitir aos Europeus comprar igualmente, algumas semanas antes de 1 Janeiro de 2002, notas de 5 e 10 euros para tornar mais fácil a passagem para o euro?

Resposta

(12 de Março de 2001)

Em 8 de Novembro de 1999, o Conselho registou o facto de os Estados-membros participantes entenderem que seria conveniente que as instituições financeiras e outros grupos, nomeadamente, as empresas de transporte de dinheiro e os retalhistas, dispusessem de notas de banco e moedas um certo tempo antes de 1 de Janeiro de 2002. Os Estados-membros participantes recordam que esta distribuição prévia não deve dar lugar à circulação das notas e moedas de euro antes de 1 de Janeiro de 2002.

Os pormenores sobre os planos dos Estados-membros sobre a introdução do euro estão compilados no relatório de 18 de Julho de 2000 da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao BCE (COM(2000) 443 final).
PERGUNTA ESCRITA E-4054/00

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) ao Conselho

(15 de Janeiro de 2001)

Objecto: Banco Central Europeu: quanto ganham os seus administradores?

Foram repetidas vezes solicitadas respostas no sentido de obter informações acerca dos salários dos administradores do Banco Central Europeu (BCE) (anos 1999, 2000, 2001). O Conselho sempre se mostrou evasivo nas suas respostas, utilizando fórmulas abstractas ou parâmetros pouco compreensíveis.

Neste momento pretende-se obter uma resposta clara: poderá o Conselho informar quanto auferiram os referidos administradores em 1999 (sem qualquer exclusão) e em 2000?

Solicitam-se quantitativos e não palavras.

Resposta

(12 de Março de 2001)

Não compete ao Conselho fixar os termos e condições de emprego dos membros da Comissão Executiva do BCE. De facto, em conformidade com o no 3 do artigo 11o do Protocolo ao Estatuto do SEBC e do BCE, são regulados por contratos celebrados com o BCE e fixados pelo Conselho do BCE.
PERGUNTA ESCRITA E-3867/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

Objecto: REEE proposta relativa aos resíduos electrónicos acesso a peças de substituição

No que se refere às propostas relativas aos resíduos electrónicos (REEE) e às restrições de substâncias perigosas, poderá a Comissão clarificar se os produtos electrónicos comercializados antes da data sugerida (2008) para a substituição de várias substâncias perigosas não terão de ser descartados prematuramente por falta de peças adequadas? Poderá a Comissão garantir que as propostas não terão um efeito adverso sobre os consumidores?

Resposta comum às perguntas escritas E-3867/00, E-3868/00 e E-3869/00 dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2001)

O artigo 4o da proposta de Directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos(1) prevê a substituição de certos metais pesados e retardadores de chama bromados que entram na composição desses equipamentos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008. Este requisito, evidentemente, apenas diz respeito aos equipamentos novos colocados no mercado após 1 de Janeiro de 2008, não sendo aplicável aos equipamentos comercializados antes dessa data.

A proibição da utilização de componentes que contenham uma ou várias das substâncias abrangidas pela proposta não se aplica aos casos em que o funcionamento dos equipamentos eléctricos ou electrónicos comercializados pela primeira vez antes de 2008 ficaria comprometido sem a utilização desses mesmos componentes. A Comissão concorda que, de outro modo, esses equipamentos eléctricos e electrónicos poderiam ter de ser retirados desnecessariamente do mercado.

(1) JO C 365 E de 19.12.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-3876/00

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Dezembro de 2000)

Objecto: Política Externa e de Segurança Comum (armas químicas na Turquia)

Em resposta à pergunta P-2910/00, o Conselho comunicou que nos termos do disposto no artigo 22o do TUE, qualquer Estado-membro ou a Comissão podem submeter ao Conselho todas as questões do âmbito da Política Externa e de Segurança Comum e apresentar-lhe propostas. Tendo em conta a importância dos pontos específicos (sic) das perguntas escritas E-1203/00, E-1204/00 e E-1205/00 para a PESC, parece apropriado que a Comissão faça uso desta possibilidade.

1. Tenciona a Comissão apresentar propostas ao Conselho nos termos do disposto no artigo 22o do TUE, com vista a conseguir informações da Universidade de Munique sobre a procedência alemã (Buck & Depyfag) dos corpos de granada usados pelo exército turco num ataque com armas químicas contra o movimento turco PKK, em 11 de Maio de 1999? Em caso negativo, por que motivos recusa a Comissão apresentar uma proposta ao Conselho nos termos do disposto no artigo 22o do TUE, tendo em conta a importância desta questão para a PESC?

2. Tenciona a Comissão apresentar propostas ao Conselho nos termos do disposto no artigo 22o do TUE, com vista a conseguir informações do Ministério da Defesa alemão sobre a assistência prestada por este à construção de um novo laboratório químico militar na Turquia? Em caso negativo, por que motivos recusa a Comissão apresentar uma proposta ao Conselho nos termos do disposto no artigo 22o do TUE, tendo em conta a importância desta questão para a PESC?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(8 de Fevereiro de 2001)

Nos termos do artigo 22o do Tratado da União Europeia, a Comissão e os Estados-membros têm o direito de submeter ao Conselho propostas relativas a questões da Política Externa e de Segurança Comum (PESC). Porém, o caso vertente diz respeito à alegada exportação de produtos de dupla utilização ou, eventualmente, para fins militares, de um Estado-membro para a Turquia. Neste contexto, importa salientar que, embora a legislação relativa às exportações de produtos de dupla utilização seja da competência da Comunidade (cf. Regulamento (CE) no 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização(1)), a sua aplicação incumbe aos Estados-membros. Por conseguinte, cabe ao Estado-membro no qual está estabelecido o exportador tomar as decisões relativas aos pedidos de autorização e controlar a sua aplicação.

(1) JO L 159 de 30.6.2000.
PERGUNTA ESCRITA E-4153/00

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(16 de Janeiro de 2001)

Objecto: Direito comunitário

O Sr. Grantham, residente em Bristol (Reino Unido), foi empregado pela firma GEA Canzler como representante de vendas em Junho de 1997. Como a GEA Canzler não tem uma filial operacional no Reino Unido, o Sr. Grantham tratava dos seus próprios impostos, seguros nacionais, reforma, etc.

Em Outubro de 2000 a GEA Canzler rescindiu o contrato com o Sr. Grantham com efeitos imediatos, apesar de ambas as partes serem obrigadas a dar um aviso prévio de 3 anos. Além disso, a GEA Canzler não cumpriu muitas das suas obrigações para com o Sr. Grantham, estando a dever-lhe um total de quase 20 000 £ em despesas e comissões por pagar.

A Comissão pode informar se esta rescisão sumária do contrato do Sr. Grantham e o incumprimento das obrigações referidas viola o Direito comunitário?

Resposta da Comissária Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Março de 2001)

A Comissão não tem competência para intervir em litígios individuais entre trabalhadores e empresas. Todavia, a Comissão analisou durante vários anos a questão do termo das relações laborais, tendo publicado em 1997 um relatório intitulado Termination of employment relationships legal situation in the Member States of the European Union (em inglês, francês e alemão). Será enviada um exemplar do referido relatório directamente para o Sr. Deputado, bem como ao secretariado Geral do Parlamento. No entanto, não existe legislação europeia sobre este assunto no que se refere aos despedimentos individuais. Portanto, o caso mencionado pelo Sr. Deputado deverá ser analisado e resolvido nos termos da legislação nacional pertinente, pela autoridade nacional competente.
PERGUNTA ESCRITA E-4116/00

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE), Salvador Jové Peres (GUE/NGL) e Carlos Carnero González (PSE) à Comissão

(11 de Janeiro de 2001)

Objecto: Contratos públicos e luta contra o desemprego

Em anteriores perguntas apresentadas por deputados ao Parlamento Europeu sobre a possibilidade de incluir critérios de carácter objectivo nos critérios de adjudicação dos contratos públicos (ver perguntas E-0816/00 e E-0817/00(1)), a Comissão Europeia respondeu sempre negativamente, baseando-se na incompatibilidade com a Directiva 93/37/CE(2) relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.

Alguns poderes públicos, conscientes do enorme problema que constitui o desemprego nos seus Estados-membros, incluíram alguns critérios referentes à criação ou à manutenção de emprego estável nos critérios de adjudicação dos contratos públicos, sem que estes critérios implicassem discriminações no que se refere aos proponentes de outros Estados-membros. Na sequência de um destes processos (processo C-255/98 Comissão contra a República francesa), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu que as Directivas relativas à contratação pública não excluem a possibilidade de os órgãos de contratação utilizarem como critério para a adjudicação uma condição relacionada com a luta contra o desemprego, sempre que esta respeite todos os princípios fundamentais do Direito comunitário e, em particular, o princípio da não discriminação (ponto 50 do acórdão).

Tendo em conta as conclusões do referido acórdão, como tenciona a Comissão proceder relativamente aos processos iniciados com alguns poderes públicos? Tenciona a Comissão incluir estas conclusões nas novas directivas sobre contratos públicos que estão em processo de adopção a nível das Instituições comunitárias, a fim de clarificar o espírito do referido acórdão?

(1) JO C 374 E de 28.12.2000, p. 164.

(2) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Março de 2001)

A pergunta colocada pelos Srs. Deputados e que se refere às implicações do acórdão proferido recentemente pelo Tribunal de Justiça no processo C-225/98 (Edifícios escolares Nord-Pas-de-Calais) sobre a gestão dos casos de infracção e as futuras directivas sobre os contratos públicos, levanta questões complexas.

A Comissão examina actualmente esta jurisprudência e dará a conhecer a sua interpretação numa comunicação interpretativa sobre as possibilidades de tomar em conta objectivos sociais nos contratos públicos, comunicação que, aliás, se comprometeu a adoptar antes do final do primeiro semestre de 2001.

Em função desta comunicação, a Comissão decidirá o seguimento a dar aos processos por infracção iniciados contra certos Estados-membros.

Além disso, é à luz desta comunicação e tendo em conta as discussões no Conselho e no Parlamento Europeu sobre a adopção da reformulação das directivas relativas aos contratos públicos, que a Comissão examinará se é conveniente propor que uma disposição explícita seja inserida na legislação com vista a clarificar a possibilidade de incluir critérios sociais.
PERGUNTA ESCRITA E-4101/00 apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) ao Conselho. O BEI e a Convenção de Aarhus.



Jornal Oficial nº 235 E de 21/08/2001 p. 0069 - 0069



PERGUNTA ESCRITA E-4101/00 apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) ao Conselho (10 de Janeiro de 2001) Objecto: O BEI e a Convenção de Aarhus Entende a Comissão que o Banco Europeu de Investimento (BEI) é abrangido pelas obrigações decorrentes da Convenção de Aarhus? Resposta (7 de Maio de 2001) O Conselho informa o Sr. Deputado que não lhe compete responder à pergunta apresentada.
PERGUNTA ESCRITA P-3919/00

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Dezembro de 2000)

Objecto: Directiva relativa às águas balneares

Poderia a Comissão explicar como é possível que alguns Estados-membros, não obstante as queixas formais apresentadas à Comissão, e contrariamente aos requisitos da Directiva 76/160/CEE(1) do Conselho, relativa à qualidade das águas balneares, sejam autorizados a publicar passaportes falsos relativos a águas balneares que comprovadamente infringem a norma obrigatória prevista na referida directiva? Refiro-me ao Reino Unido que, em 1999, afirmou que, relativamente às suas 537 estâncias balneares designadas, 491 respeitavam as prescrições obrigatórias (91,4 % conformes) e 45 não as respeitavam (8,8 % não conformes), quando os resultados demonstram que apenas 54 (10 %) são conformes, que 76 (14,2 %) não são conformes e que o grau de conformidade das restantes 407 (75,8 %) não é conhecido, em virtude da renúncia à testagem obrigatória e que, por conseguinte, é inexistente, dos quatro agentes patogénicos microbiológicos?

Admitirá a Comissão que a emissão destes falsos passaportes de conformidade constitui uma ameaça para a saúde das pessoas que, confiantes, se banham inocentemente em águas poluídas, e tenciona diligenciar no sentido de garantir que, no futuro, todos os Estados-membros informem, de modo factual e responsável, sobre a qualidade das águas balneares?

(1) JO L 31 de 5.2.1976, p. 1.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(11 de Janeiro de 2001)

A Comissão não considera que a publicação da informação a que a Sra Deputada faz referência constitua uma ameaça para a saúde humana. O principal objectivo da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, consiste em proteger os cidadãos contra a contaminação das águas balneares por esgotos. Os principais indicadores da contaminação por esgotos consistem nos indicadores fecais, tais como os coliformes fecais. Os resultados apresentados no relatório anual da Comissão assentam em parâmetros microbiológicos, tais como os coliformes totais e fecais, indicadores de eventuais riscos para a saúde humana, e em três parâmetros físico-químicos ou de ordem estética, como sejam a atractividade da água para o banho óleos minerais, substâncias tensioactivas (detergentes) e fenóis (resíduos da indústria química). A salmonela e o enterovírus não fazem parte desse tipo de indicadores. Não obstante, está em curso um debate sobre a pertinência destes parâmetros para a gestão da qualidade das águas balneares. A Comissão solicitou, de resto, à Organização Mundial de Saúde (OMS) o seu parecer sobre esta questão.

Do ponto de vista estritamente legal, em caso de detecção de salmonelas/enterovírus existe a possibilidade de desqualificação das praias e de instauração de processos aos Estados-membros por falta de testes de despistagem. Todavia, não existe informação estatística que permita a realização de uma avaliação séria e circunstanciada da situação na Comunidade. A Comissão avalia actualmente o tipo de acções desenvolvidas pelos Estados-membros com vista a acompanhar a evolução destes parâmetros.
PERGUNTA ESCRITA P-4147/00

apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2001)

Objecto: Ajudas a famílias monoparentais

No ano 2000, que fundos foram atribuídos ao Estado espanhol para ajudas a famílias monoparentais?

Que montante foi efectivamente liquidado? Caso se tenha registado uma diferença entre os fundos atribuídos e os liquidados, a que se deve essa diferença?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2001)

O Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(1) define três objectivos prioritários para os Fundos Estruturais: a promoção do desenvolvimento e do ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas; o apoio à reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais; e o apoio à adaptação e modernização das políticas e sistemas de educação, de formação e de emprego.

De acordo com o princípio da subsidiariedade, a Comissão assegura o acompanhamento dos programas co-financiados pelos Fundos Estruturais. No entanto, a gestão das intervenções compete à autoridade de gestão designada pelo Estado-membro, a qual poderá eventualmente dispor de informação igualmente pormenorizada.

Todavia, cabe especificar que as famílias monoparentais não são destinatárias enquanto tal dos Fundos Estruturais, mas podem beneficiar dos Fundos no âmbito das medidas previstas nas diferentes intervenções co-financiadas pelos Fundos Estruturais em Espanha. Em particular, as prioridades relativas à participação das mulheres no mercado de trabalho e à integração de pessoas com dificuldades especiais, bem como a igualdade de oportunidades enquanto prioridade horizontal, poderão oferecer novas oportunidades às famílias monoparentais.

Neste sentido, ao contribuírem para a melhoria do mercado de trabalho e para a eliminação das desigualdades, os Fundos Estruturais podem favorecer a integração das famílias monoparentais.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-3799/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(7 de Dezembro de 2000)

Objecto: Depósitos sobre garrafas descartáveis na Alemanha

Os Ministros do Ambiente da Alemanha acordaram recentemente na obrigatoriedade de depósito para as latas e garrafas descartáveis. Esta regulamentação deve entrar em vigor no Verão de 2001, com o objectivo de aumentar a quota de produtos reutilizáveis e diminuir a montanha de latas. Os consumidores serão incentivados a devolver as garrafas às empresas que vendem os seus produtos em garrafas descartáveis. Esta regulamentação criará dificuldades às empresas que importam garrafas descartáveis para a Alemanha e depois terão de as aceitar de volta, embora a legislação do seu país o não exija.

A Comissão não teme que uma tal regulamentação, estabelecida por um único país, despolete um mecanismo de mercado que é contrário ao mercado interno e à livre circulação de mercadorias? Uma acção deste tipo é compatível com os princípios da UE?

Resposta comum às perguntas escritas E-3799/00 e E-3974/00 dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2001)

A Conferência dos Ministros do Ambiente dos Länder (Estados Federados) da Alemanha, realizada em Outubro de 2000, adoptou uma comunicação comum que apela à alteração da portaria aplicável às embalagens. O Ministro Federal, Jürgen Trittin, foi convidado a preparar uma proposta de alteração que obrigue ao depósito relativamente a diversas embalagens de bebidas.

Dado o Ministério Federal do Ambiente não ter ainda apresentado a proposta requerida, a alteração da portaria reduz-se, por enquanto, a um mero objectivo político da Conferência dos Ministros do Ambiente, sujeito provavelmente a modificações na sequência do processo formal de consultas a iniciar.

Nesta fase, seria, pois, prematuro presumir conflitos entre uma eventual alteração da portaria alemã aplicável às embalagens e a legislação comunitária em vigor. Todavia, a Comissão acompanha de perto a questão, e analisará a proposta logo que a mesma seja disponibilizada.

Em relação à portaria aplicável às embalagens, que, entre outros aspectos, prevê uma taxa mínima de reposição de 72 % para as embalagens de bebidas, a Comissão enviou à Alemanha, em Julho de 2000, um parecer fundamentado. É convicção da Comissão que a legislação alemã infringe a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens(1), bem como o artigo 28o (ex-artigo 30o) do Tratado CE, no que respeita a águas minerais naturais, cujas embalagens devem ser cheias na fonte, porquanto o devido equilíbrio entre livre circulação destes produtos e protecção ambiental não foi claramente contemplado.

(1) JO L 365 de 31.12.1994.
PERGUNTA ESCRITA E-3958/00

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) ao Conselho

(20 de Dezembro de 2000)

Objecto: Reestruturação da indústria europeia

Em 27 de Julho, celebrou-se, no âmbito de uma bolsa de armamentos realizada na Grã-Bretanha, um acordo sobre a reestruturação e o funcionamento da indústria de defesa entre seis Estados-membros da União Europeia: Framework Agreement Concerning Measures to Facilitate the Restructuring and Operation of the European Industry. Este acordo-quadro visa simplificar a indústria internacional de armamentos, nomeadamente ao permitir que o país a ter efectuado o último acréscimo num sistema fique habilitado a emitir a licença de exportação relativa ao armamento em causa.

Será isto compatível com o Código de Conduta da UE em matéria de exportação de armamentos?

Não será a assinatura deste acordo por parte da Suécia, Grã-Bretanha, França, Espanha, Itália e Alemanha contrária aos esforços desenvolvidos em prol de um mundo de paz?

Resposta

(7 de Maio de 2001)

O Acordo-Quadro entre a República Francesa, a República Federal da Alemanha, a República Italiana, o Reino de Espanha, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativo às medidas que visam facilitar a reestruturação e o funcionamento da indústria europeia de defesa foi assinado em 27 de Julho de 2000. Um dos objectivos desse acordo (alínea d) do artigo 1o) é o de aproximar, simplificar e reduzir, quando adequado, os procedimentos nacionais de controlo de exportações nas transferências e exportações de bens e tecnologias militares.

Ao emitirem licenças de exportação, os Estados signatários deste Acordo-Quadro, todos eles membros da União Europeia, deverão guiar-se pelos critérios estabelecidos pelo Código de Conduta relativo ao Comércio de Armas da UE aprovado pelo Conselho em 8 de Junho de 1998. A situação interna no país de destino final, em função da existência de tensões ou de conflitos armados e a preservação da paz, segurança e estabilidade regionais contam-se entre os critérios fixados pelo Código de Conduta relativo ao Comércio de Armas da UE, todos eles destinados a evitar o risco de que a exportação de armas a partir dos Estados-membros da UE possa ser usada para repressão interna ou para agressão internacional, ou para criar uma instabilidade a nível regional.
PERGUNTA ESCRITA E-3518/00

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2000)

Objecto: A Lloyds e os mercados financeiros dos EUA

Verifica-se alguma influência da investigação em curso sobre a Lloyds nas conversações entre a Comissão e a Administração dos EUA sobre a abertura dos mercados financeiros americanos às empresas da UE?

Resposta dada por P. Lamy em nome da Comissão

(14 de Dezembro de 2000)

As conversações comerciais entre a Comissão e os Estados Unidos relativas à abertura do mercado dos seguros americano às empresas comunitárias no quadro da parceria económica transatlântica são independentes de qualquer investigação sobre a Lloyds efectuada pela Comissão.