PERGUNTA ESCRITA E-1914/99

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(29 de Outubro de 1999)

Objecto: Execução do regulamento relativo à inscrição e utilização de determinados tipos de aviões subsónicos

1. O artigo publicado em 10 de Setembro de 1999 no Financial Times sobre a situação das negociações com os EUA sobre a autorização de aviões equipados com os chamados kits de insonorização corresponde à verdade?

2. Sabe a Comissão Europeia que o Parlamento Europeu aprovou por maioria qualificada, em 16 de Setembro de 1998, um regulamento que visa excluir estes aparelhos americanos modificados dos aeroportos europeus a partir de 1 de Abril de 2002 (Regulamento no 925/1999 do Conselho de 29 de Abril de 1999(1))?

3. Por que motivos é que este egulamento não entrou em vigor na data acordada, pelo que se deram possibilidades adicionais de importação para a Europa destes geradores de ruído americanos? De que base jurídica se serve a Comissão para proceder desta forma? Quando o Comissário Kinnock visitou a Comissão do Meio Ambiente, em Julho de 1999, não apresentou qualquer base jurídica para justificar o adiamento ou, eventualmente, a modificação do Regulamento!

4. A Comissão está consciente dos esforços financeiros que os Estados-membros fazem com vista à supressão e isolamento do ruído em torno dos aeroportos nacionais e regionais (por um lado) e, consequentemente, do facto de as autoridades e os cidadãos terem interesse em aviões que sejam tão silenciosos quanto possível, por outro lado?

5. Por que motivo é que se actua de forma tão branda com a indústria americana da aviação? A cada protesto americano parece que a legislação comunitária deixa de ser executada ou é adiada.

6. Pode-se afirmar que o egulamento comunitário (que têm efeitos imediatos) entrará em vigor o mais depressa possível?

(1) JO L 115 de 4.5.1999, p. 1.

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 1999)

1. O artigo publicado no Financial Times de 10 de Setembro de 1999 reflecte a posição adoptada pela administração americana aquando de uma audiência com um comité do Congresso dos Estados Unidos sobre a regulamentação relativa aos kits de insonorização (hushkits), em 9 de Setembro de 1999. O referido artigo não reflecte a posição da Comissão sobre os debates com os Estados

Unidos, a qual é descrita de modo pormenorizado na sua comunicação(1) às outras instituições comunitárias, de 29 de Setembro de 1999, relativa ao progresso nas consultas com os Estados Unidos sobre o desenvolvimento de uma norma relativa ao ruído de nova geração para aviões civis subsónicos a reacção e de medidas de supressão gradual das categorias mais ruidosas de aviões civis subsónicos a reacção incluídos no capítulo 3.

2. A Comissão está ao corrente de que, em 16 de Setembro de 1998, o Parlamento adoptou, com base no relatório do senhor Deputado Valverde Lopez e em primeira leitura, o seu parecer sobre a proposta da Comissão de uma directiva do Conselho relativa ao registo e utilização na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e recertificados como satisfazendo as normas do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, terceira edição(2).

3. Embora tenha trabalhado para que o Regulamento (CE) no 925/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999(3), fosse aplicado na data prevista nas suas propostas iniciais, a Comissão, a título excepcional e sem abrir precedentes, não levantou objecções à decisão adoptada por unanimidade pelo Conselho no sentido de adiar por um ano a referida data. Nos termos do ex-artigo 189-C, competia ao Conselho adoptar as medidas e, desse modo, garantir que a sua posição não entrava em conflito com a do Parlamento: não cabia à Comissão garantir a aprovação do Parlamento. A Comissão preocupou-se sempre em salvaguardar a adopção e a entrada em vigor deste regulamento com vista a preservar os seus objectivos ambientais.

4. A Comissão está consciente dos esforços dos Estados-membros e do próprio sector do transporte aéreo para garantir uma maior compatibilidade entre as actividades de transporte aéreo e a qualidade de vida das pessoas que vivem nas imediações dos aeroportos. É este o motivo que a levou a propor a suspensão do desenvolvimento da utilização da categoria mais ruidosa de aeronaves, de modo a apoiar estes esforços.

5. e 6. Tal como a Comissária responsável pelos transportes e a energia explicou durante uma reunião recente com a Comissão da Política Regional, Transportes e Turismo, em 12 de Outubro de 1999, a perspectiva de as actividades da ICAO em curso terem um resultado positivo em 2001 oferece à Comunidade a possibilidade de fazer uma escolha estratégica entre a entrada em vigor do regulamento em 4 de Maio de 2000, com o consequente risco de conflito susceptível de prejudicar o desenvolvimento de uma nova norma relativa ao ruído da ICAO, e a adopção de uma norma relativa ao ruído a nível da ICAO, com benefícios ambientais mais importantes do que os do regulamento. Se os Estados Unidos confirmarem a sua disponibilidade para contribuir plenamente para a conclusão bem sucedida das actividades da ICAO sobre o desenvolvimento de uma nova norma relativa ao ruído e de regras para a supressão gradual das aeronaves mais ruidosas incluídas no capítulo 3, a Comissão poderá aceitar, dentro de determinadas condições, propor mais uma suspensão da data de aplicação do Regulamento (CE) no 925/1999. Esta escolha estratégica está, contudo, dependente das garantias que os Estados Unidos irão dar.

(1) COM(1999) 452 final.

(2) JO C 118 de 17.4.1998.

(3) JO L 115 de 4.5.1999.