PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/633

(2004/C 78 E/0670)

PERGUNTA ESCRITA E-3718/03

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto: Requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia

A Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera a Directiva 92/42/CEE do Conselho (1).

Esta directiva deve ser encarada no contexto da Comunicação da Comissão sobre uma Política integrada de produtos (PIP) (2). Esta comunicação serve de instrumento para instituir uma política ambiental equilibrada e coordenada para todos os sectores da indústria na Europa. Relativamente à simbiose a alcançar entre regulamentação e medidas voluntárias, a comunicação indica que «Para assegurar uma ecologização eficaz dos produtos, para além de legislação, é necessário considerar soluções como os acordos ambientais e o processo de normalização» (ponto 5.1., alínea b)).

A proposta-quadro para os produtos que consomem energia constitui exemplo de uma iniciativa de PIP. A relação entre medidas voluntárias e eventual nova regulamentação, isto é, medidas de execução em matéria de concepção ecológica e requisitos de eficiência energética, susceptíveis de ser adoptados com base no quadro regulamentar para os produtos que consomem energia, deveria ser definida no âmbito deste quadro.

1. Concorda a Comissão que, de um modo geral, deve dar-se prioridade a instrumentos flexíveis e de fácil utilização, tais como medidas voluntárias por parte da indústria, autocompromissos, normas e acordos?

2. Tenciona a Comissão avaliar as actuais medidas voluntárias por parte da indústria, os autocompromissos, as normas e acordos, antes de propor medidas de execução, a fim de evitar a duplicação de requisitos e assegurar que o desenvolvimento das medidas voluntárias não seja negativamente afectado por medidas de execução?

3. De que modo tenciona a Comissão avaliar a eficácia das actuais medidas voluntárias por parte da indústria, dos autocompromissos, das normas e acordos?

4. Está a Comissão em condições de fornecer ao Parlamento Europeu um documento que indique o número e o tipo de medidas/programas voluntários em curso nos vários sectores?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

No entender da Comissão, os acordos voluntários podem apresentar algumas vantagens em comparação com a regulamentação, prestando-se a uma adaptação flexível e às opções tecnológicas e às sensibilidades do mercado. No contexto da proposta de directiva-quadro, dever-se-ia conceder a primazia a vias alternativas de acção, como a auto-regulação pela indústria sempre que essas acções sejam susceptíveis de contribuir de forma menos onerosa e mais rápida do que as disposições obrigatórias para a consecução dos objectivos estratégicos. Não obstante, poderão ser necessárias medidas legislativas na eventualidade de as forças do mercado não evoluírem na direcção certa ou a um ritmo adequado.

A implementação da proposta de directiva-quadro relativa aos produtos que consomem energia poderá ser reforçada graças à adopção de normas (relativas, por exemplo, ao estabelecimento de métodos de ensaio e medição, à descrição de determinados parâmetros ambientais ou ao fornecimento de informações, bases de dados, listas de verificação, etc.). As normas harmonizadas elaboradas pelos organismos europeus de normalização com base num mandato conferido pela Comissão em conformidade com a Directiva 98/34/CE (3), cujos números de referência são publicados no Jornal Oficial da União Europeia, são aliás propostas como um meio possível para estabelecer a presunção de conformidade. Contudo, os responsáveis pela elaboração de tais normas não serão chamados a regular questões (como a definição de um limite para um determinado aspecto ambiental) que, em virtude da sua natureza sensível, deveriam ser da competência das autoridades reguladoras.

Assim, antes de propor medidas de implementação para determinado produto (ou aspecto ambiental), a Comissão examinará em que medida os critérios previstos no artigo 12 da proposta se encontram preenchidos. Um destes critérios é um «potencial significativo de melhoramento». Neste contexto, com vista a examinar este potencial, há que proceder a uma descrição adequada das medidas existentes e/ou das iniciativas voluntárias. A avaliação das medidas industriais voluntárias, da existência, da divulgação e da eficácia das normas e acordos processar-se-á neste contexto.

Ao avallar as medidas de auto-regulamentação adoptadas pela indústria, a Comissão pretende contemplar, inter alia, a vontade (compromissos claros, desprovidos de qualquer ambiguidade, designadamente através de objectivos quantificados e bases de referência bem definidas), a representatividade (percentagem do mercado abrangida), os mecanismos de avaliação e de notificação (relatórios periódicos, pormenorizados e transparentes), a identificação das responsabilidades e a independência da verificação, a publicidade (divulgação do conteúdo do acordo voluntário e dos relatórios periódicos), a eficácia da administração (carga administrativa proporcionada em relação com os objectivos e com os instrumentos estratégicos alternativos), bem como o respeito dos compromissos internacionais da União (nomeadamente o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da Organização Mundial do Comércio).

No atinente às normas harmonizadas, estas foram adoptadas pelos organismos europeus de normalização e a proposta relativa aos produtos que consomem energia prevê (no seu artigo 8) que essas normas podem ser utilizadas para estabelecer a presunção de conformidade. O mecanismo por intermédio do qual a Comissão e/ou os Estados-Membros podem levantar objecções a essa utilização encontra-se descrito no artigo 9 da proposta citada (intervenção do Comité previsto na Directiva 98/34/CE relativa às regulamentações e normas técnicas).

Apresentamos infra uma lista de acções voluntárias relevantes no contexto da proposta relativa aos produtos que consomem energia (e relacionadas sobretudo com a eficiência energética), notificadas à Comissão:

— autocompromissos unilaterais: (cobertura pelos signatários para além de 70 % do mercado da União): — modos espera e de funcionamento das televisões de tubo de raios catódicos (CRT), modo de espera dos leitores DVD, ecrans de cristais líquidos (LCD) e televisões plasma (EICTA, 2003); novos objectivos estão a ser examinados pela indústria para os leitores DVD, os ecrans LCD e as televisões de plasma, que deverão incluir o consumo em modo de funcionamento; — máquinas de lavar (CECED, 2003) — frigoríficos, congeladores e combinados (CECED, 2003) — consumo em modo de espera de equipamento audio (EICTA, 2000) — máquinas de lavar louça (CECED, 2000/2001) — detergentes (inclusive para máquinas de lavar com poupança de energia, AISE 1998)

— códigos de conduta (para as empresas individuais, incluindo os objectivos quantitativos): — serviços de televisão digital (2000); — dispositivos externos de alimentação (2000).

(1) COM(2003)453 final - COD 2003/0172.

(2) COM(2003) 302 final.

(3) Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, JO L 204 de 21.7.1998.