PERGUNTA ESCRITA E-3608/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Fundos comunitários e protecção da saúde dos trabalhadores

A empresa Delphi, S.A., de componentes electrónicos (cabos), com cerca de 1 000 trabalhadores, situada na zona industrial de Castelo Branco, Portugal, recebeu apoios diversos, quer nacionais, quer comunitários.

No entanto, mais de 40 % dos trabalhadores têm trabalho precário e não há um rastreio de doenças profissionais nem um programa de saúde e segurança no trabalho que previna o desenvolvimento de lesões por esforços repetitivos, apesar de já existirem diversos casos de tendinites. Não há sequer uma Comissão de Higiene e Segurança com a participação dos trabalhadores.

Assim, solicito à Comissão quais os valores e respectivas condições dos fundos comunitários concedidos à empresa Delphi, S.A., de Castelo Branco? Tem a Comissão conhecimento das difíceis condições de trabalho e do não cumprimento da Directiva 89/391/CEE(1) do Conselho, de 12 de Junho de 1989, que estabelece, designadamente que a entidade patronal é obrigada a assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho? Que medidas pensa a Comissão tomar?

(1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2002)

Em conformidade com o no 3 do artigo 8o do Regulamento no 1260/1999(1) do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais para o período de programação de 2000 a 2006, em aplicação do princípio de subsidiariedade, a execução das intervenções é da responsabilidade dos Estados-membros.

A este respeito, a Comissão não está em condições de poder informar a Sra Deputada dos montantes e das condições dos fundos comunitários concedidos a uma empresa específica. Para o efeito, a Sra Deputada deve contactar as autoridades responsáveis em Portugal: Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu Rua Castilho no 5, 7o/8o 1250-066 Lisboa.

No que diz respeito às condições de trabalho, a Comissão não tem conhecimento da situação exposta. A Directiva 89/391/CEE(2) do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho prevê, na secção II Obrigações das entidades patronais, que a entidade patronal é obrigada a assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho e que no âmbito das suas responsabilidades, a entidade patronal tomará todas as medidas necessárias à defesa da segurança e da saúde dos trabalhadores, incluindo as actividades de prevenção dos riscos profissionais, de informação e de formação, bem como à criação de um sistema organizado e de meios necessários.

Esta directiva aplica-se a todos os sectores de actividade, privados ou públicos. Nos domínios de actividades específicas, foram adoptadas várias directivas especiais com base nesta directiva.

Os Estados-membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às directivas; e, a partir da transposição para o direito interno, cada Estado-membro é responsável por assegurar a sua aplicação.

Portugal comunicou à Comissão as medidas nacionais de execução da Directiva 89/391/CEE. Por conseguinte, caso se detecte um problema de aplicação desta legislação ou dele se suspeite, dever-se-á informar as autoridades nacionais de controlo competentes neste domínio, no caso vertente, a Inspecção do Trabalho Portuguesa.

(1) JO L 161 de 26.6.1999.

(2) JO L 183 de 29.6.1989.