PERGUNTA ESCRITA P-1886/02

apresentada por Giorgio Celli (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto: Abate de faias num sítio de interesse comunitário no Parque Nacional dos Abruzos, Itália

No Verão de 2001, a comuna de Pescasseroli decidiu abater duas mil faias de grandes dimensões na localidade de Monte Ceraso Costa delle Vitelle. Este local situa-se no Parque Nacional dos Abruzos Lácio e Molise, considerado no seu conjunto zona de protecção especial, código IT7120132, denominação Parque Nacional dos Abruzos (decreto ministerial de 3 de Abril de 2000 lista das zonas de protecção especial designadas ao abrigo da Directiva 79/409/CEE(1)).

A referida localidade é classificada como sítio de interesse comunitário pelo supracitado decreto ministerial de 3 de Abril de 2000 e figura na lista dos SIC propostos ao abrigo da Directiva 92/43/CEE(2) código IT7110050, com a designação Faggete della Conca di Pescasseroli.

O abate das árvores foi decidido para permitir ampliar pistas de esqui e construir instalações de produção de neve artificial, mas não foi autorizado pelo organismo autónomo PNALM, nem estava previsto no acordo entre a comuna e o organismo com vista à ampliação das pistas de esqui.

A direcção do parque decidiu proceder a uma peritagem e documentação fotográfica do conjunto dos graves danos ambientais provocados numa zona de protecção especial e num sítio de interesse comunitário. Além disso, foi apresentada ao Secretariado Geral da Comissão Europeia uma queixa por infracção ao direito comunitário, com o no 2001/5049, SG (2001) A 11727.

Tem a Comissão conhecimento da situação acima descrita? Poderá a Comissão verificar se foi respeitada a legislação em matéria de avaliação do impacto ambiental e de avaliação da incidência dos referidos projectos? Tenciona a Comissão adoptar medidas adequadas neste contexto, em particular, no que se refere à recuperação da área destruída?

(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(23 de Julho de 2002)

O artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens prevê a protecção dos Sítios de Importância Comunitária (SIC) que serão, de acordo com o procedimento estabelecido na directiva, designados como Zonas Especiais de Conservação (ZEC). Estas obrigações são aplicáveis a todas as autoridades dos Estados-Membros, a nível nacional, regional e local.

Especificamente, o no 3 do artigo 6o diz o seguinte: Os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, serão objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo.

Esta disposição aplica-se aos Sítios de Importância Comunitária (SIC), nos termos da Directiva 92/43/CEE, e às Zonas de Protecção Especial (ZPE), nos termos da Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens. Não é plenamente vinculativa para os Sítios de Importância Comunitária propostos (SICp) nos termos da Directiva 92/43/CEE, dado serem sítios propostos pelos Estados-Membros mas ainda não incluídos numa lista oficial dos sítios de interesse comunitário adoptada pela Comissão. No entanto, no caso dos SICp, os Estados-Membros são obrigados a agir de modo a não porem em causa os objectivos da directiva e, consequentemente, a garantirem a adopção de medidas para evitar a deterioração dos sítios propostos.

O Parco nazionale d'Abruzzo IT7120132 é uma ZPE nos termos da Directiva 79/409/CEE e as Faggete della conca di Pescasseroli IT7110050 são um SICp nos termos da Directiva 92/43/CEE, pelo que estão abrangidos pelas referidas obrigações.

A Comissão abriu já um processo formal de denúncia respeitante à situação referida pelo Sr. Deputado e pediu, por carta, às autoridades italianas informações sobre esta matéria, estando a analisar a resposta. A Comissão tomará as medidas necessárias para garantir o cumprimento da legislação comunitária.