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PERGUNTA ESCRITA E-0481/00

apresentada por Alejandro Cercas (PSE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Montante a título do programa de iniciativa comunitária URBAN

Poderá a Comissão comunicar as previsões relativas aos montantes de que, a título do programa de iniciativa comunitária URBAN, irá beneficiar a região de Extremadura, em Espanha?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(24 de Março de 2000)

As orientações relativas à iniciativa comunitária URBAN serão aprovadas pela Comissão, em princípio, até final de Março de 2000 ou no início de Abril do mesmo ano. Os Estados-membros são convidados a apresentar propostas de programas à Comissão no prazo de seis meses após a respectiva publicação no Jornal Oficial.

A iniciativa comunitária será financiada conjuntamente pelo Estado-membro, a partir de recursos nacionais, e pela Comunidade, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). A contribuição total do FEDER para URBAN, relativa ao período de programação 2000-2006, está fixada em 700 milhões de, a preços de 1999. As dotações são repartidas pelos Estados-membros em função da população urbana, do número de pessoas desempregadas nas zonas urbanas em causa e do número de desempregados de longa duração nessas mesmas zonas. As dotações de autorização atribuídas a Espanha para URBAN, no âmbito da repartição indicativa, elevam-se a 106 milhões de. Além disso, as orientações especificam o número indicativo de zonas urbanas a serem abrangidas pela iniciativa comunitária, as quais, no caso de Espanha, são oito.

As orientações não determinam qualquer repartição regional dos fundos. De acordo com o princípio da subsidiariedade, compete aos Estados-membros propor as zonas urbanas que deverão beneficiar de apoio a título de URBAN, na condição de que os programas propostos satisfaçam as condições, os critérios e as prioridades estabelecidos nas orientações e permaneçam dentro dos limites da dotação financeira atribuída.
PERGUNTA ESCRITA E-0916/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(25 de Março de 2000)

Objecto: Número de actos legislativo comunitários

Qual é, anualmente, o número total de actos legislativo comunitários (directivas, regulamentos, decisões) nos últimos dez anos?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(15 de Maio de 2000)

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PERGUNTA ESCRITA E-0388/00

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Análises genéticas aos imigrantes na Suíça

O programa Mise au Point da televisão suíça de expressão francesa, TSR, divulgou, no domingo, um projecto de lei já nas mãos da Conselheira Federal Ruth Metzler.

Este projecto refere de acordo com o programa que os candidatos a imigrantes que invoquem o direito ao reagrupamento familiar serão, no futuro, submetidos a análises genéticas para ser comprovada a veracidade das suas afirmações.

Assim, tendo em conta que existe um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça, solicita-se as seguintes informações:

1. Que tenciona fazer a União Europeia contra estes sinais preocupantes de carácter xenófobo que, neste caso, lembram práticas nazis?

2. Que fará a Comissão, sabendo-se que ali vivem e trabalham numerosos cidadãos estrangeiros, entre os quais cidadãos originários de diversos Estados-membros?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(9 de Março de 2000)

A Comissão não está presentemente em posição de agir relativamente à Suíça no que se refere ao projecto de lei em questão.

No entanto, a Comissão está perfeitamente ciente da situação legal pouco satisfatória dos nacionais da Comunidade que trabalham na Suíça. Por conseguinte, negociou com este país um acordo de vasto alcance relativo à livre circulação de pessoas com vista a alinhar as disposições suíças pelo acervo comunitário neste domínio, incluindo no tocante à segurança social e aos direitos a pensão.

O acordo foi assinado em 21 de Junho de 1999 e entrará em vigor após parecer favorável do Parlamento Europeu e a sua ratificação pelas partes contratantes.

Após a entrada em vigor do acordo, a Comissão acompanhará atentamente a sua aplicação pela Suíça e submeterá quaisquer eventuais dificuldades ao comité misto que será instituído ao abrigo do acordo.
PERGUNTA ESCRITA E-1293/00

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(19 de Abril de 2000)

Objecto: SARL Contas anuais na Internet

Na Áustria, as SARL são obrigadas por lei à publicação, no suplemento anexo ao Wiener Zeitung, de uma menção relativa à apresentação das respectivas contas anuais ao tribunal em que se encontram registadas as sociedades comerciais.

O custo da inserção da menção SARL XY apresentou as suas contas anuais ao Tribunal de Registo Comercial (Firmenbuchgericht) eleva-se a 1 500 ATS/ano, montante esse que deve ser pago ao referido tribunal.

Uma vez que na Alta Áustria, de um total de 8 500 SARL, mais de 8 000 pequenas SARL são abrangidas por essa regulamentação, poderia ter lugar, neste contexto, uma distorção da concorrência relativamente a empresas de outros Estados-membros.

Como encara a Comissão esta desvantagem concorrencial? Não considera a Comissão suficiente que a publicação das contas anuais das SARL austríacas deixe de se processar no suplemento anexo ao Wiener Zeitung, passando a ser publicadas gratuitamente na Internet?

Resposta dada por Freferik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Maio de 2000)

O no 4 do artigo 3o da Primeira Directiva do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade(1) exige que as sociedades de responsabilidade limitada revelem certos documentos e informações relativos à sociedade (inclusive as contas anuais) no boletim nacional designado pelo Estado-membro. Na Áustria, o boletim nacional designado para este fim é o suplemento anexo ao jornal oficial Wiener Zeitung. Esta exigência de publicação aplica-se às sociedades de responsabilidade limitada de todos os Estados-membros, não constituindo, por conseguinte, uma distorção da concorrência.

De acordo com as recomendações formuladas pelo grupo de trabalho Simplificação da Legislação do Mercado Interno (SLIM), constituído por representantes dos Estados-membros e representantes da Comissão, a Comissão está actualmente a estudar formas de alterar a Primeira Directiva para permitir utilizar os avanços tecnológicos. Embora o no 4 do artigo 3o, na sua formulação actual, não impeça os Estados-membros de utilizarem novos meios de informação, há que clarificar alguns aspectos, sobretudo no que diz respeito a possibilidades tais como a transmissão electrónica ou a utilização da Internet.

(1) JO L 65 de 14.3.1968.
PERGUNTA ESCRITA E-2011/00

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(21 de Junho de 2000)

Objecto: Taxa de entrada em águas da Grécia

Segundo noticia o semanário alemão Der Spiegel 21/2000, o Governo grego está em vias de introduzir uma taxa de entrada para estrangeiros, incluindo cidadãos da UE, que incide sobre embarcações privadas e é única em toda a Europa. Assim, os iates com mais de 7 metros deverão pagar uma taxa especial equivalente a 12 DM por metro. Quem pretender navegar em águas da Grécia durante mais de 30 dias deverá pagar novamente o mesmo montante.

Pode a Comissão informar:

- De que modo avalia a conformidade com o direito comunitário da nova legislação grega relativa à taxa de entrada?

- A legislação em causa infringe a regulamentação que proíbe a adopção de medidas discriminatórias?

- Que medidas se propõe a Comissão adoptar contra a referida legislação, antes ainda do início das férias de Verão?

Resposta dada pelo Sr. Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Julho de 2000)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-1062/00 do Senhor Deputado von Wogau(1).

(1) JO C 26 E de 26.1.2001, p. 150.
PERGUNTA ESCRITA E-0564/00

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(29 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Imposto sobre os lucros

Poderá a Comissão indicar a taxa percentual do imposto sobre os lucros das empresas em cada Estado-membro, bem como quaisquer previsões recentes sobre a taxa efectiva do referido imposto, uma vez deduzidas as isenções e bonificações concedidas em cada Estado-membro?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Abril de 2000)

Neste momento, a Comissão não pode apresentar os dados solicitados pelo Senhor Deputado.

No entanto, na sequência de um mandato do Conselho, a Comissão está actualmente a elaborar um estudo sobre o nível efectivo de tributação das sociedades nos Estados-membros, que estará concluído no segundo semestre do presente ano. O relatório incluirá informações relativas às taxas reais dos impostos sobre as sociedads nos Estados-membros, que serão comparadas com as taxas nominais.

No que diz respeito a outras estimativas recentes, o governo holandês encomendou três estudos em 1999 sobre a carga fiscal efectiva na comunidade. Estes estudos contêm quadros referentes às taxas nominais, assim como às taxas efectivas e estão à disposição na Internet em http://www.minfin.nl/,select: seleccione a bandeira britânica e depois tax competition in the European Union.
PERGUNTA ESCRITA E-1181/00

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(12 de Abril de 2000)

Objecto: Protecção do bairro de San Lorenzo, em Florença (Itália)

Terá a Comissão conhecimento do estado de degradação e abandono em que se encontra o bairro de San Lorenzo, em Florença?

De que forma tenciona proteger o património artístico, histórico e cultural deste bairro florentino que, graças ao seu mercado, vê afluir anualmente milhões de turistas provenientes de todos os países europeus?

De que forma tenciona a Comissão garantir a segurança dos comerciantes, vendedores ambulantes e turistas e assegurar o desenvolvimento normal do comércio, evitando deste modo que a degradação dê origem a um desencorajamento progressivo das actividades artesanais e ao abandono do centro histórico de Florença por parte dos seus habitantes?

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(29 de Maio de 2000)

O artigo 151o (ex-128) do Tratado CE atribui à Comunidade a competência de incentivar a cooperação dos Estados-membros no domínio cultural. A questão suscitada pelo Senhor Deputado não é da competência da Comunidade mas sim da competência exclusiva do Estado-membro, e tal por força do princípio da subsidiariedade.
PERGUNTA ESCRITA P-0452/00

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Zonas francas turcas e exportações de produtos têxteis

A 8 de Julho de 1997 o então Comissário competente para as relações externas, Sr. Hans van den Broek, informava o Parlamento Europeu (resposta à pergunta E-1965/97)(1) que uma missão comunitária, se tinha deslocado à Turquia, em Outubro de 1996, a fim de se assegurar da conformidade do funcionamento das zonas francas turcas com as obrigações da Turquia no âmbito da União Aduaneira. Anteriormente, a imprensa internacional tinha já referido a existência de suspeitas de exportações, através das zonas francas industriais turcas de Istambul e de Mersin, de produtos têxteis provenientes de países terceiros que apareciam no mercado da União como turcos, beneficiando das disposições do Acordo da União Aduaneira UE-Turquia, excluindo do mercado os produtos comunitários equivalentes.

O Sr. van den Broek referiu também que a Comunidade e a Turquia acordaram, no âmbito das recomendações do Conselho de Associação Comunidade-Turquia, de 24 de Abril de 1997, em acompanhar regularmente esta questão, a fim de impedir que as regras da União Aduaneira sejam contornadas. Pergunta-se à Comissão quantas comissões de acompanhamento análogas às de Outubro de 1996 houve desde então, bem como quais os resultados das suas investigações.

(1) JO C 45 de 10.2.1998, p. 131.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(7 de Março de 2000)

Desde a missão de inspecção da Comissão à Turquia, em Outubro de 1996, não se voltou a realizar mais nenhuma. Não se encontrou nenhuma prova de fraude efectiva. Desde a missão de inspecção que não tem havido indicações de fraude, quer no âmbito de denúncias por parte da indústria comunitária, quer de outro modo. Por conseguinte, a Comissão não tenciona levar a cabo inspecções periódicas, mas porá imediatamente a questão às autoridades turcas, caso necessário. Todas as suspeitas de fraude podem ser directamente comunicadas ao Director do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
PERGUNTA ESCRITA P-0644/00

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(25 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Comportamento da Bélgica e da França face à Áustria

Desde há alguns dias que a Bélgica e a França desencadeiam uma política ofensiva de isolamento da Áustria, porquanto receiam que a participação do FPÖ no governo possa constituir uma ameaça à protecção dos direitos humanos e à protecção das minorias. Paralelamente, a Bélgica e a França são, excepção feita à Turquia, os únicos países europeus que ainda não procederam à ratificação nem à assinatura do acordo-quadro do Conselho da Europa sobre a protecção das minorias nacionais.

1. Será justificável o comportamento da França e da Bélgica atendendo ao facto de estes dois países ainda não terem procedido à assinatura e à ratificação do acordo-quadro em referência e de não salvaguardem o nível mínimo europeu de protecção de minorias?

2. Será que um Estado, independentemente da sua própria história ou situação políticas (pense-se, por exemplo, na política da cadeira vazia seguida pela França nos anos 60 ou na política de veto da Grã-Bretanha), tem o direito de remeter um Estado-membro da União Europeia merecedor de confiança para o isolamento, sem qualquer fundamento jurídico?

Resposta

(2 de Maio de 2000)

Seria inoportuno que o Conselho manifestasse uma opinião sobre acções levadas a cabo por um ou mais Governos dos Estados-membros e que não têm uma relação directa com os trabalhos do Conselho. Qualquer acção desse tipo é uma questão que diz respeito aos Governos dos Estados-membros interessados.
PERGUNTA ESCRITA E-1519/00

apresentada por Roberto Bigliardo (TDI) à Comissão

(12 de Maio de 2000)

Objecto: Geminações na Comunidade Europeia

Poderá a Comissão informar se a declaração do Comissário Kinnock ao jornalista Franco Papitto do jornal La Reppublica, em que este afirma que nos devemos interrogar se as geminações constituem uma tarefa central da Comissão, não contém elementos que apontam para uma renúncia a esta importante instituição?

Resposta comum às perguntas escritas E-1366/00, P-1446/00, E-1467/00 e E-1519/00 dada pela Comissária Reding em nome da Comissão

(28 de Junho de 2000)

Na entrevista no La Repubblica mencionada pelos Senhores Deputados, o Vice-Presidente Kinnock foi interpelado acerca da revisão de todas as tarefas e recursos então proposta na Comissão e desde aí iniciada, tal como publicamente anunciado. O Vice-Presidente referiu, entre outras coisas, o facto de existirem algumas actividades empreendidas pela Comissão que não são susceptíveis de serem formalmente consideradas enquanto actividades nucleares em termos do Tratado, considerando-se, não obstante, que têm valor para o desenvolvimento da União. Em resposta a um pedido de exemplos de tais actividades referiu a geminação de comunas.

A referência era factual, não implicando qualquer decisão ou pretensão de decisão no sentido do abandono do empenho relativamente à geminação de comunas.

O apoio a actividades de geminação de comunas em toda a União tem sido abarcado pelo orçamento comunitário desde há vários anos. No ano corrente, 10 milhões de euros foram afectados com esse objectivo. A componente financeira é administrada por dois funcionários de classe A da Direcção-Geral da Educação e Cultura.

A revisão detalhada de todas as tarefas e recursos está a ser levada a cabo enquanto exigência de uma gestão responsável por parte da Comissão e com a intenção de melhorar e aumentar a transparência da relação entre as actividades da Comissão e o pessoal disponível para delas se encarregar eficientemente. Um relatório baseado na revisão será compilado e apresentado à Comissão e, subsequentemente, ao Parlamento e ao Conselho, no final do ano corrente.
PERGUNTA ESCRITA E-1249/00

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) à Comissão

(14 de Abril de 2000)

Objecto: Passaportes verdes turcos

Apesar dos apelos até agora feitos por diversos governos europeus, a Turquia continua a emitir a cidadãos turcos que viagem no estrangeiro e em direcção à Europa passaportes verdes. Trata-se de passaportes que permitem aos cidadãos turcos evitarem a exigência do visto nos países que irão visitar e são frequentemente passados a funcionários superiores do Estado turco e a membros das suas famílias.

Segundo estimativas do jornal turco Millyet de 14.3.2000, estes passaportes teriam atingido o número exagerado de 1 milhão e meio. O elemento mais preocupante da industria de passaportes verdes turcos é o facto de muitos deles pertencerem a pessoas directamente relacionadas com a máfia turca, o crime organizado, o tráfico de droga, a espionagem e o contrabando de armas de destruição massiva. Apesar das garantias que dá de vez em quando, a Turquia não suprimiu a emissão de passaportes verdes e continua a concentrá-los junto da autoridade turca que os emite.

Como tenciona a Comissão agir para que sejam estabelecidos controlos e limitações à entrada de pessoas portadoras de passaportes verdes provenientes da Turquia para a UE, de modo a evitar a entrada ilegal de pessoas relacionadas com os círculos internacionais do contrabando e do crime organizado?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(8 de Junho de 2000)

A Comissão tem conhecimento da existência de passaportes oficiais de cor verde emitidos pelas Autoridades turcas a personalidades como altos funcionários e respectivas famílias. Estes passaportes especiais são reconhecidos por vários Estados-membros, sendo os seus titulares dispensados da obrigação de deterem um visto para entrar no seu território, enquanto os titulares de um passaporte turco normal continuam a estar sujeitos a este requisito para transporem as fronteiras externas dos Estados-membros.

Esta prática é conforme ao direito actualmente em vigor na medida em que o Regulamento (CE) no 574/1999 do Conselho, de 12 de Março de 1999, que determina os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-membros(1) prevê no seu artigo 4o que Os Estados-membros podem isentar da obrigação de visto nacionais de países terceiros sujeitos aquela obrigação (mldr), bem como titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço e de outros passaportes oficiais.

Não compete à Comissão pronunciar-se sobre a moralidade dos titulares de passaportes verdes turcos, não dispondo actualmente de quaisquer informações sobre eventuais comportamentos ilícitos por parte das referidas pessoas no território dos Estados-membros.

(1) JO L 72 de 18.3.1999.
PERGUNTA ESCRITA E-0718/00

apresentada por Encarnación Redondo Jiménez (PPE-DE) à Comissão

(17 de Março de 2000)

Objecto: Redução de 300 milhões de euros na Rubrica 1

Tendo em conta as declarações da Sra Schreyer, membro da Comissão responsável pelo Orçamento, de 22 de Fevereiro de 2000 perante a Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu e as respostas dadas às perguntas formuladas pelos deputados da referida comissão sobre a origem dos 300 milhões de euros que a Comissária tenciona retirar anualmente da Rubrica 1, bem como a explicação que esta deu de que tal retirada em nada afectaria a Rubrica 1B, pode a Comissão informar mais concretamente qual é a rubrica orçamental precisa no interior da Rubrica 1A de onde tenciona retirar os 300 milhões de euros?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(27 de Abril de 2000)

No seu debate de orientação de Fevereiro de 2000 a Comissão decidiu as prioridades do Orçamento de 2001 e propôs transferir do Título 1 para o Título 4 em 2001 e 2002 uma verba anual de 300 milhões de euros para a reconstrução do Kosovo e dos Balcãs Ocidentais.

Para 2001 procedeu-se a um ajustamento das despesas agrícolas previstas no Título 1(a) relativamente às primeiras estimativas efectuadas em Dezembro de 1999. Tal foi possível devido à evolução positiva da taxa de câmbio do dólar e à recuperação dos mercados mundiais dos cereais. Não se justifica portanto alterar o enquadramento legislativo actualmente em vigor e o apoio concedido aos agricultores não será alterado. Consequentemente, para assegurar a transferência de 300 milhões de euros para o Título 4 nenhuma rubrica orçamental deverá ser reduzida.
PERGUNTA ESCRITA E-0128/00

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(27 de Janeiro de 2000)

Objecto: Comissões bancárias em Itália

Suspeita-se que diversas instituições bancárias europeias estabeleceram acordos de cartel, por forma a manter elevado o nível das comissões aplicadas às operações de câmbio após a introdução do euro.

Poderá a Comissão, com base nos inquéritos efectuados e em curso,

1. referir quais as instituições bancárias italianas que já foram inspeccionadas e quais os resultados?

2. que medidas pretende adoptar para pôr cobro a estas práticas, já por diversas vezes denunciadas pelas associações de consumidores, mas sempre negadas pelas instituições de crédito?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(2 de Março de 2000)

A Comissão deu início a investigações sobre as comissões bancárias aplicadas às operações de câmbio de notas bancárias nos Estados-membros participantes no euro, na sequência de diversas denúncias apresentadas, nomeadamente, por associações de consumidores.

1. Foram duas as instituições bancárias italianas objecto de uma inspecção no local por parte da Comissão, tendo contado com a colaboração da autoridade nacional da concorrência.

Esta autoridade, o Banco de Itália, adoptou duas decisões relativamente às comissões bancárias. A primeira, em 25 de Novembro de 1999, diz respeito a uma recomendação da Associação Bancária Italiana aos seus membros instituindo uma nova estrutura de comissões bancárias após a introdução do euro em 1 de Janeiro de 1999. Esta recomendação foi considerada um acordo contrário às normas em matéria de concorrência. A segunda decisão foi adoptada em 18 de Janeiro de 2000 relativamente a um grupo de bancos denominado Amigos da Banca. Uma parte desta decisão diz respeito às comissões bancárias aplicadas aos pagamentos transfronteiras. O Banco de Itália concluiu que existia um acordo entre estes bancos para a fixação destas comissões e decidiu aplicar-lhes sanções pecuniárias.

2. As investigações da Comissão prosseguem. As medidas que vier a tomar dependerão das provas que poderem ser obtidas quanto aos eventuais acordos entre os bancos para a fixação das comissões de câmbio.