PERGUNTA ESCRITA E-2561/01

apresentada por Michiel van Hulten (PSE) à Comissão

(20 de Setembro de 2001)

Objecto: Problemas apurados aquando da execução do FSE durante os períodos 1994/1996 e 1996/1999

1. Poderá a Comissão fornecer um apanhado geral sobre o número de irregularidades apuradas aquando da concessão de fundos do FSE e indicar, por Estado-membro, os respectivos montantes envolvidos em relação ao período de programação 1994/1996? Terão as verbas em causa sido reclamadas em todos os casos? Em caso negativo, por que razão?

2. Terá a Comissão, nos casos referidos no no 1, e com base nas irregularidades apuradas, efectuado uma extrapolação relativamente ao conjunto do período de programação 1994/1996, ou tenciona fazê-lo? Em caso afirmativo, de quantos casos se trata e em que Estados-membros os mesmos ocorreram? Qual é a dimensão, por caso, da prova aleatória que serviu de base para a realização dessa extrapolação? Quais os montantes cujo reembolso foi reclamado? De que Estados-membros se tratava? Terão as verbas, em relação às quais houve um pedido de reembolso, sido efectivamente entregues à Comissão?

3. Nos casos referidos no no 1, terá a Comissão apresentado aos Estados-membros propostas visando um acordo amigável? Em caso afirmativo, em que casos e com base em que critérios?

4. Terá a Comissão apurado irregularidades que não tenham dado origem ao pedido de reembolso de fundos junto do Estado-membro em questão? Em caso afirmativo, poderá a Comissão fornecer um apanhado geral, por Estado-membro, dos casos aqui em causa, assim como dos respectivos montantes envolvidos?

5. Será a Comissão de opinião que, à excepção dos casos em que tenha sido reclamado o reembolso das verbas, todos os projectos do FSE no período 1994/1996 foram executados aplicando à letra as regras em vigor?

6. Poderá a Comissão dar igualmente resposta às mesmas perguntas anteriores, mas em relação ao período de programação 1996/1999?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2001)

1. Verificam-se em todos os Estados-membros irregularidades na aplicação do Fundo Social Europeu (FSE), que co-financiou vários milhares de projectos em toda a comunidade até um montante de 7 000 milhões de em média por ano durante do período 1994/1999.

São preparadas medidas correctivas em parceria com os Estados-membros. Quando a Comissão e o Estado-membro em causa se põem de acordo sobre as correcções a introduzir, o Estado-membro integra as medidas necessárias na sua declaração anual das despesas. Não existem dados consolidados disponíveis para estas medida correctivas adoptadas pelos Estados-membros. Quando a Comissão e o Estado-membro em causa não se podem pôr de acordo sobre a medida necessária, a Comissão inicia um procedimento de correcção financeira em conformidade com o artigo 24o do Regulamento (CEE) no 4253/88(1) do Conselho. O relatório mais recente sobre medidas correctivas financeiras no âmbito da aplicação do artigo 24o é directamente transmitido ao Sr. Deputado bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento. Em todos os casos onde se devia recuperar o apoio do FSE, foram tomadas as medidas necessárias para esse efeito.

Em conformidade com o regulamento (CE) no 1680/94(2) da Comissão, os Estados-membros devem notificar cada trimestre à Comissão todas as irregularidades que tenham sido objecto de um primeiro inquérito administrativo ou judicial bem como as cobranças dos montantes indevidamente pagos. Até 31 de Dezembro de 2000, os Estados-membros comunicaram os seguintes dados relativos às operações do FSE para o período de programação 1994/1999:

>POSIÄKCÄDAO NUMA TABELA>

2. Quando a Comissão considera que as irregularidades constatadas numa amostra de projectos reflectem uma debilidade sistemática dos sistemas de gestão e de controlo, justifica-se uma medida correctiva para além das diferentes irregularidades constatadas. Em seis outros casos relacionados com o FSE, foi utilizada a extrapolação para determinar o montante da correcção (os Estados-membros em causa são a Bélgica, a França, a Irlanda duas vezes, os Países Baixos em 1997 e Portugal). Todos os casos se referem ao período de programação 1994/1999. Em cada um destes casos, as medidas correctivas necessárias foram ou estão a ser tomadas pelos Estados-membros em causa. Não existem dados consolidados disponíveis para estas medida correctivas adoptadas pelos Estados-membros.

3. A Comissão não apresentou aos Estados-membros nenhuma proposta relativa a um acordo. Em todos os casos, são tomadas medidas correctivas a fim de salvaguardar completamente os interesses financeiros da Comissão.

4. Quando o Estado-membro toma todas as medidas correctivas necessárias e o integra na sua declaração anual das despesas, as irregularidades não dão origem a nenhuma correcção financeira pela Comissão em conformidade com o artigo 24o. Em todos os outros casos, são tomadas as medidas necessárias para recuperar os fundos.

5. No âmbito da parceria, a Comissão deve apoiar-se consideravelmente sobre os sistemas de gestão e de controlo levado a efeito pelos Estados-membros.

Em conformidade com o artigo 23o do Regulamento (CEE) no 4253/88, os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para

- verificar que as operações foram efectuadas correctamente,

- prevenir e perseguir as irregularidades,

- recuperar os fundos perdidos na sequência de um abuso ou uma negligência.

O controlo financeiro foi ainda mais consolidado em todos os Estados-membros pelo Regulamento (CEE) no 2054/97(3) da Comissão. Em conformidade com o artigo 8o deste Regulamento, os Estados-membros deverão comprovar a validade, a legalidade e a regularidade das operações referidas na declaração final das despesas para o período de programação 1994/1999.

As irregularidades constatadas na sequência destes controlos pela Comissão dão origem a medidas correctivas pelo Estado-membro ou a uma correcção financeira pela Comissão em conformidade com o artigo 24o do Regulamento (CEE) no 4253/88

Tendo em conta o número de projectos que beneficiam de um apoio do FSE em toda a Comunidade e apesar dos controlos realizados pelos Estados-membros e pela Comissão, a Comissão não está em condições de garantir completamente que todos os projectos do FSE que não foram objecto de controlos cumprem plenamente todas as regras em vigor.

6. As respostas supra são aplicáveis ao período de programação 1994/1999.

(1) Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro JO L 374 de 31.12.1988.

(2) Regulamento (CE) no 1681/94 da Comissão, de 11 de Julho de 1994, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio JO L 178 de 12.7.1994.

(3) Regulamento (CE) no 2064/97 da Comissão de 15 de Outubro de 1997 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, no que respeita ao controlo financeiro, pelos Estados-membros, das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais JO L 290 de 23.10.1997.