PERGUNTA ESCRITA E-1809/97 apresentada por Aldo Arroni (UPE), Roy Perry (PPE), Gian Boniperti (UPE), Gérard d'Aboville (UPE), Franco Malerba (UPE), Stefano De Luca (ELDR), Giles Chichester (PPE) e Graham Mather (PPE) à Comissão (28 de Maio de 1997)

Objecto: Interdição do patrocínio transfronteiras de bebidas alcoólicas

Uma queixa recente relacionada com a interdição, por motivos de protecção da saúde pública, de um patrocínio transfronteiras da campanha do Campeonato Mundial de Futebol por um produtor de bebidas alcoólicas, em França, foi, ao que parece, arquivada pela Comissão.

Poderá a Comissão explicar a razão desta decisão, fornecendo detalhes acerca dos seguintes pontos:

1. Procurou a Comissão obter informações junto dos organismos desportivos e culturais acerca das consequências desta interdição de patrocínio?

2. Poderá a Comissão explicar de que forma justifica esta interdição ao abrigo do direito comunitário e, mais especificamente, do princípio da livre circulação de serviços? Procedeu a Comissão a uma avaliação da proporcionalidade desta restrição, tendo em conta: a) que é permitida, em França, a publicidade a bebidas alcoólicas, em painéis publicitários, no exterior dos locais onde decorrem acontecimentos desportivos e culturais; b) que os grandes acontecimentos desportivos incentivam à prática desportiva, tendo por isso uma influência positiva no domínio da saúde pública?

3. No caso de não ter procedido a uma tal avaliação, tem a Comissão a intenção de reabrir agora este processo para examinar a proporcionalidade desta restrição?

4. Se a Comissão considerar desnecessária a reabertura deste processo entendendo que a restrição é adequada, quando proporá uma harmonização do patrocínio de bebidas alcoólicas e sob que forma?

5. Por fim, poderá esperar-se que a Comissão deixe de contestar as restrições estabelecidas por medidas nacionais com vista à protecção da saúde pública? Passará a Comissão um cheque em branco aos Estados-membros quando estes aleguem a protecção da saúde pública para colocarem barreiras injustificadas ao Mercado Único?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (1 de Agosto de 1997)

Os Senhores Deputados solicitaram informações sobre o arquivamento de uma denúncia de infracção relativa à proibição de um patrocínio transfronteira por parte de um fabricante de bebidas alcoólicas, durante o Mundial de França de 1998, na sequência da aplicação da Lei francesa «Evin». Ainda que a Comissão não possa, por questões de confidencialidade, revelar a identidade dos denunciantes ou fornecer pormenores sobre as denúncias, espera-se que as seguintes informações contribuam para dissipar as preocupações dos Senhores Deputados.

Em primeiro lugar, cada caso é examinado em função das suas próprias características e, uma vez que a confidencialidade deve ser assegurada, a Comissão baseia-se nas informações de que dispõe e nas que são fornecidas pelo denunciante. No domínio específico das comunicações comerciais, a Comissão apresentou, no seu Livro Verde sobre as comunicações comerciais no mercado interno ((COM (96) 192 final. )) apresentou propostas com vista a melhorar a informação sobre a natureza e impacto dos serviços comerciais de comunicação, incluindo o patrocínio à escala comunitária.

Em segundo lugar, relativamente a esta denúncia em concreto, a Comissão tinha conhecimento de que as Autoridades nacionais estavam em negociações com o denunciante e não quis perturbar essas delicadas negociações.

Em terceiro lugar, a Comissão pretende garantir aos Senhores Deputados que o arquivamento do referido caso não implica que a proporcionalidade das restrições aos serviços de patrocínio transfronteira não seja analisado com vista a avaliar a sua compatibilidade com o artigo 59o do Tratado CE.

Ao avaliar a proporcionalidade de uma medida nacional que restrinja os serviços transfronteira, a Comissão tomará em devida conta as reacções, em especial do Parlamento Europeu, às propostas formuladas no ano transacto no seu Livro Verde sobre as comunicações comerciais relativamente à possibilidade de melhorar a avaliação da proporcionalidade neste domínio. Nas suas futuras decisões, a Comissão tomará na devida conta os eventuais efeitos prejudiciais das restrições aos patrocínios nos acontecimentos culturais e desportivos.

Por último, a Comissão confirma que continuará a analisar, caso a caso, tal como previsto no Tratado, as restrições à livre circulação resultantes da aplicação de leis nacionais, alegando motivos de saúde pública. Esta aplicação dos princípios do mercado interno é compatível com um elevado nível de protecção da saúde pública.