PERGUNTA ESCRITA E-3687/98

apresentada por Michl Ebner (PPE) à Comissão

(7 de Dezembro de 1998)

Objecto: Directivas da UE relativas à regulamentação do sector da hotelaria e da restauração

A associação europeia que representa os interesses dos hotéis, restaurantes e cafés, HOTREC, publicou recentemente uma brochura intitulada "150 medidas da UE respeitantes a hotéis, restaurantes e cafés". A publicação em causa analisa circunstanciadamente mais de 150 directivas - ainda sob a forma de proposta ou já adoptadas pela União Europeia - que se reportam às actividades quotidianas de todos os hotéis, restaurantes e cafés na Europa.

No decurso dos últimos anos, o número de directivas comunitárias aplicáveis a este domínio registou um tal aumento que se afigura altamente questionável que os visados se encontrem habilitados a observá-las ou, mais propriamente, a aplicá-las, na sua totalidade.

Atendendo, por conseguinte, à existência de cerca de 150 directivas relativas ao sector da hotelaria e da restauração e dado ser extremamente difícil para os visados observar tão vasta regulamentação, poderá a Comissão comunicar se tenciona reduzir o número das directivas e estruturá-las mais eficazmente, recorrendo também, por exemplo, à adopção sistemática de medidas não legislativas?

Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 1999)

A comunicação da Comissão "Legislar menos para agir melhor: Os factos"(1) demonstra que o número de propostas da Comissão está a diminuir, designadamente no que diz respeito às propostas legislativas. Enquanto em 1990 foram apresentadas 60 propostas legislativas, em 1997 apenas se apresentaram 16 propostas legislativas. A existência de melhores procedimentos de consulta veio permitir actos jurídicos mais claros, simples e acessíveis. A subsidiariedade e proporcionalidade, qualidade de redacção, simplificação(2), codificação, alteração e consolidação, assim como um melhor acesso à informação, uma transposição eficaz e responsabilidade partilhada constituem as linhas de orientação da futura acção legislativa da Comissão.

No seu relatório "Subsidiariedade e proporcionalidade - uma responsabilidade a partilhar"(3) apresentado no recente Conselho Europeu de Viena (11/12 de Dezembro de 1998), de que o Parlamento também tomou conhecimento, a Comissão apresentou uma análise completa dos princípios de subsidiaridade e de proporcionalidade, mostrando a forma como estes últimos têm sido postos em prática. Na sua análise das propostas avançadas pela Comissão, o relatório estabelece que 35 % destas decorrem de acordos internacionais, 25 a 30 % dizem respeito à adaptação de legislação comunitária em vigor, 20 % constituem uma resposta a solicitações específicas de outras instituições comunitárias, Estados-membros e agentes económicos e 10 % são relativas a instrumentos a adoptar de acordo com os Tratados, por exemplo, preços agrícolas e programas de pesquisa plurianuais. O relatório indica por outro lado que a Comissão re-analisa regularmente as propostas em suspenso que já não são necessárias, cancelando cerca de 70.

Quanto à publicação citada pelo Sr. Deputado, a Comissão faz notar que a maior parte das medidas consideradas como relativas ao sector da hotelaria e restauração dizem respeito à actividade económica considerada na sua globalidade, incluindo a lista das referidas medidas não só diplomas legais mas também documentos políticos, estudos e programas comunitários, alguns dos quais dizem respeito ao sector. Em relação à política empresarial, a Comissão tem considerado de uma forma sistemática as implicações das propostas legislativas específicas relativamente às pequenas e médias empresas (PME)(4),tendo indicado no seu plano de acção relativo à promoção do espírito empresarial e da competitividade(5) a intenção de reforçar o actual sistema sobre a avaliação do impacto nas empresas, instituído com esta finalidade.

(1) COM(98) 345 final.

(2) SLIM: Simpler legislation for the internal market. BEST: Business environment simplification Task Force.

(3) COM(98) 1786.

(4) Melhorar a qualidade de legislação para as empresas - o sistema de avaliação do impacto nas empresas da Comissão Europeia, Bruxelas, 1997, DG XXIII.

(5) COM(98) 550 final.