PERGUNTA ESCRITA P-0462/99

apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Exportação de resíduos perigosos sob a forma de navios obsoletos

A fim de evitar despesas, resíduos perigosos sob a forma de navios obsoletos contendo substâncias como o amianto são exportados para países onde as salvaguardas existentes são menos rigorosas. Não concorda a Comissão em que tal prática devia ser proibida?

Consideraria a Comissão apropriado aplicar a legislação ou os controlos comunitários existentes para restringir tal comércio por parte de empresas que desenvolvem as suas actividades no território da UE?

Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão

(19 de Março de 1999)

A exportação de resíduos para fora do território comunitário é abrangida pelo Regulamento (CEE) 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(1). A exportação de navios obsoletos para desmantelamento será abrangida pelo regulamento na medida em que esses navios sejam considerados como resíduos. Em termos gerais, a partir do momento em que a intenção do seu proprietário deixe de ser utilizá-lo para a navegação e passe a ser a exportação para outro país para fins de desmantelamento, um navio passará a constituir um resíduo.

O regulamento citado, que representa uma transposição das disposições da Convenção de Basileia relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e à sua eliminação, proíbe a exportação dos resíduos perigosos listados no anexo ao regulamento para países não-membros da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). Os navios destinados a desmantelamento não são especificamente referidos nesse anexo, mas a sua redacção implica que o facto de um determinado resíduo não estar incluído no anexo não põe em causa, em casos excepcionais, a sua caracterização como perigoso e, portanto, a proibição da sua exportação.

Todos os navios destinados a desmantelamento são sujeitos aos requisitos de notificação e de controlo definidos no regulamento no que respeita a eventuais resíduos de cargas anteriormente transportadas ou de outras substâncias perigosas resultantes do funcionamento do navio, como por exemplo massas oleosas. Nesses casos, nos termos do regulamento, qualquer exportação terá de ser notificada e autorizada pelas autoridades dos países de origem, de trânsito e de destino antes de poder ser efectuada. Nesse contexto, caberá igualmente notar aqui que a condição básica para a exportação de resíduos é que o seu tratamento possa ser feito no país de destino em condições que não prejudiquem o ambiente. Esse princípio foi reconhecido na Convenção de Basileia.

Em resumo, portanto, existe um enquadramento jurídico comunitário obrigatório que sujeita estes casos a requisitos estritos de controlo e supervisão.

A Comissão está plenamente consciente dos problemas ambientais e de saúde constatados nos países terceiros em que têm lugar os desmantelamentos. Por outro lado, há necessidade de uma indústria de desmantelamento de navios que seja eficiente, por forma a permitir que os navios que não cumprem as normas, que representam por si só uma ameaça ambiental séria, possam ser retirados dos oceanos.

(1) JO L 30 de 6.2.1993.