PERGUNTA ESCRITA E-2063/02

apresentada por Pere Esteve (ELDR) à Comissão

(11 de Julho de 2002)

Objecto: Harmonização da jurisdição em matéria de genocídio, crimes contra a Humanidade e crimes de guerra

Em 14 de Fevereiro de 2002, o Tribunal Penal Internacional de Haia consignou a imunidade dos titulares da pasta de Ministro dos Negócios Estrangeiros em caso de procedimento penal por crimes consagrados no direito internacional, incluindo crimes contra a Humanidade e crimes de guerra. Esta decisão impediu que a Bélgica levasse a tribunal, a pretexto de uma tal imunidade, um antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Democrática do Congo supostamente responsável pelo assassínio de centenas de tutsis em 1998.

Receio que uma tal concepção de imunidade constitua um retrocesso na campanha a favor de uma justiça universal e uma negação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

A imunidade de altos funcionários de Estado já foi excluída de Tratados internacionais, incluindo a Convenção sobre o genocídio. O mesmo se aplica aos estatutos do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, ao Tribunal Penal Internacional para o Ruanda e ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que se encontra em vigor desde 1 de Julho de 2002. Todos estes instrumentos prevêem inequivocamente que a função exercida por uma determinada pessoa não obsta à instauração de processo penal por genocídio, crime contra a Humanidade ou crime de guerra. A decisão de 14 de Fevereiro constitui uma decepção, na medida em que protege eficazmente determinados altos funcionários de acções judiciais pelas atrocidades por si cometidas. Os membros de governo responsáveis por crimes contra a Humanidade, genocídio ou crimes de guerra não são susceptíveis de ser julgados no seu país. Ora, esta decisão implica que também gozarão de impunidade no estrangeiro.

A legislação anti-atrocidades em vigor na Bélgica constitui parte de uma tendência crescente: os responsáveis pelas mais atrozes violações do direito internacional devem responder pelos seus actos. Os processos penais assentes na jurisdição internacional, a exemplo do que sucede actualmente na Bélgica, constituem elementos de um sistema emergente de justiça internacional. Esses processos contribuem para fazer ruir o muro que serve de escudo de defesa aos tiranos e a todos quantos recorrem à tortura nos seus próprios países.

A nível mundial, observa-se uma tendência clara para internacionalizar as graves violações do direito humanitário, em conformidade com o recém-criado Tribunal Penal Internacional, que será competente para investigar e julgar pessoas (incluindo chefes de Estado) acusados de crimes contra a Humanidade, genocídio ou crimes de guerra caso os tribunais nacionais não queiram ou não estejam em condições de o fazer, rejeitando expressamente quaisquer imunidades substantivas ou jurisdicionais. Esta tendência é corroborada pela determinação de alguns países, como é o caso da Bélgica, de levarem a tribunal líderes estrangeiros acusados de violação dos Direitos do Homem ao abrigo da respectiva jurisdição nacional. Dois exemplos paradigmáticos desta tendência são a detenção do antigo ditador chileno, Augusto Pinochet, no Reino Unido (1999), bem como o debate havido num tribunal belga de segunda instância sobre a questão de saber se o seu colectivo de juizes se deveria pronunciar sobre um caso de crime de guerra contra o Primeiro Ministro israelita, Ariel Sharon.

Face a esta tendência crescente sustentada pelos princípios gerais do direito, reconhecidos por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas no âmbito dos Princípios da cooperação internacional na detecção, detenção, extradição e punição de pessoas culpadas de crimes de guerra e de crimes contra a Humanidade (1973), qual a posição da Comissão Europeia relativamente à possibilidade de harmonização das práticas jurídicas observadas nos Estados-Membros da UE? Qual a sua posição relativamente à prossecução da via iniciada pela Bélgica visando o reforço da cooperação judicial em matéria de imunidade quando estão em causa crimes contra a Humanidade?

Resposta de António Vitorino em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2002)

A luta contra a impunidade e a favor da justiça internacional faz parte integrante das políticas da União destinadas a promover os Direitos do Homem e a democracia. A União foi sempre uma ardente defensora do Tribunal Penal Internacional (TPI), continuando a manifestar-lhe o seu pleno apoio, como o demonstra a posição comum da União adoptada em Junho de 2001 e alterada em Junho de 2002, que preconiza a entrada em vigor a breve trecho do Estatuto de Roma e o estabelecimento do Tribunal Penal Internacional.

As medidas que foram tomadas ou propostas a nível da União deverão traduzir-se numa certa harmonização das práticas dos Estados-Membros em matéria de genocídio, de crimes contra a humanidade e de crimes de guerra (por exemplo, como reagir quando se suspeita que um requerente de autorização de residência participou em crimes deste tipo). Estas medidas deverão igualmente contribuir para uma maior cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros e, desta forma, aumentar a eficácia da resposta do direito penal a estes crimes muito graves.

Em 13 de Junho de 2002, foi adoptada uma decisão do Conselho que cria uma rede europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra(1). Além disso, a Dinamarca apresentou uma proposta de decisão do Conselho sobre a investigação dos crimes de guerra, os crimes contra a humanidade e os crimes graves de natureza similar(2) com vista a desenvolver a cooperação neste domínio. O objectivo da proposta consiste em reforçar a capacidade das autoridades dos Estados-Membros para fazerem investigações sobre as pessoas que participaram nestes crimes ou os facilitaram e para darem início a acções penais contra as mesmas.

Não obstante, estas iniciativas não visam particularmente os casos em que o suspeito beneficia de imunidade por força do direito internacional público. Com efeito, não seria muito útil procurar reforçar a cooperação nos casos em que a imunidade exclui, à partida, qualquer acção penal.

(1) JO L 167 de 26.6.2002.

(2) Esta decisão ainda não foi publicada no Jornal Oficial. Todavia, o texto da iniciativa acompanhado de explicaões pode ser consultado no seguinte endereço:www.eu2002.dk/news/upload/Danish%20initiatives%20(police%20and%20criminal%20law)200275191224.pdf.