PERGUNTA ESCRITA E-2905/96 apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão (31 de Outubro de 1996)

Objecto: Directiva relativa à aproximação das disposições legislativas e administrativas dos Estados-membros sobre os trabalhos em metais preciosos

Desde há algum tempo que a proposta de directiva relativa à aproximação das disposições legislativas e administrativas dos Estados-membros sobre os trabalhos em metais preciosos é objecto de debate. Esta proposta tem como objectivos principais eliminar as barreiras comerciais que existem no mercado europeu no domínio dos trabalhos em metais preciosos e garantir uma maior transparência, de forma a melhor proteger os consumidores. A proposta de directiva figurava na ordem do dia da 1929ª reunião do Conselho «Mercado Interno», realizada em Bruxelas em 28 de Maio de 1996. Apenas foi, contudo, elaborado um relatório sobre o ponto em que se encontram os trabalhos, sem que tenha sido tomada qualquer decisão. Uma vez que a directiva se reveste de uma importância considerável para a Áustria, pode a Comissão responder às seguintes questões:

1. Permitem os métodos de controlo propostos na directiva proceder a uma verificação sem provocar danos? Está, em princípio, previsto autorizar na directiva métodos de controlo isentos de efeitos destrutivos?

2. Caso contrário, determina a directiva o responsável pelos custos de reparação?

3. Poderão os trabalhos não acabados ser também examinados?

4. O respeito pelo disposto na directiva poderia reverter em despesas excessivas para as pequenas empresas. Prevê a directiva a concessão de uma isenção às pequenas empresas e um controlo economicamente razoável?

5. Existem garantias adequadas de que a destruição ou os danos necessariamente causados pela análise dos objectos sujeitos a controlo serão economicamente suportáveis?

6. Que regime deve ser aplicado às antiguidades que já se encontram dentro da UE?

7. A quem compete apreciar as características das antiguidades?

8. Existe uma isenção da obrigação de punção mesmo no caso de as disposições nacionais obrigarem a punçar?

9. A legislação nacional é aplicável aos objectos antigos citados na alínea a) do no 3 do artigo 1o da proposta de directiva?

Resposta dada por Martin Bangemann em nome da Comissão (17 de Dezembro de 1996)

A questão colocada pelo Senhor Deputado incide diz respeito à proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa aos artefactos em metais preciosos apresentada pela Comissão em Outubro de 1993 ((Doc. COM(93) 322; proposta alterada Doc. COM(94) 267. )).

1., 2., 3. e 5. A proposta de directiva não exclui os ensaios não destrutivos, prevendo três diferentes processos de certificação da conformidade dos artefactos com os requisitos essenciais. Contudo, estes processos, tal como definidos na proposta de directiva, não especificam o tipo de ensaios a efectuar. A determinação dos ensaios adequados é remetida para os trabalhos de normalização.

Neste contexto, a Comissão já conferiu um mandato ao Comité Europeu de Normalização (CEN) no sentido de este preparar as normas relativas a estes ensaios que passarão a ser normas harmonizadas a partir da adopção da directiva. Estas poderão ser assim aplicadas pelos fabricantes com o benefício da presunção de conformidade. Os trabalhos do CEN estão em curso. Estas trabalhos de normalização têm igualmente por objecto a preparação de normas que prevejam controlos não destrutivos.

Incumbe ao organismo de normalização, que reúne todas as partes interessadas, a determinação dos ensaios com base numa análise dos custos.

4. Os três processos de certificação da conformidade, previstos pela proposta de directiva, podem ser facilmente aplicados pelas pequenas empresas.

Em particular, o processo de declaração CE de conformidade refere-se ao módulo A da Decisão 93/465/CEE do Conselho ((JO L 220 de 30.8.1993. )), de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica. Segundo este processo, o fabricante certifica e declara a conformidade dos artefactos com os requisitos essenciais e designa um organismo notificado à sua escolha para proceder a controlos a intervalos aleatórios. Este processos baseia-se nos controlos internos a efectuar pelo fabricante e exige que este tenha a documentação à disposição do organismo notificado e das autoridades encarregues da fiscalização do mercado.

Além disso, a proposta de directiva prevê um outro processo (verificação por terceiros) que se refere ao módulo F da decisão do Conselho atrás referida e que corresponde globalmente aos sistemas de Hallmarking praticados actualamente.

6. e 7. As antiguidades estão excluídas do âmbito de aplicação da proposta de directiva. Com efeito, no que respeita às antiguidades já existentes no mercado europeu, a directiva não é aplicável uma vez que se refere apenas à primeira colocação no mercado. Estão excluídas expressamente as antiguidades importadas para o território comunitário e que são objecto de uma primeira colocação no mercado.

Por conseguinte, essas antiguidades obedecerão, se for caso disso, às regulamentações nacionais. A este respeito, importa sublinhar que, na ausência de harmonização comunitária, as regras do Tratado CE aplicam-se, nomeadamente os artigos 30o a 36o do Tratado relativos ao princípio da livre circulação das mercadorias, tal como especificado pelo Tribunal de Justiça na respectiva jurisprudência ((Acórdão Robertson, de 22 de Junho de 1982, Porcesso 220/81 e Acórdão Houtwipper, de 15 de Setembro de 1994, Processo C-293/93. )).

8. Sim. Sendo que é de aplicação total, a proposta de directiva vem substituir os requisitos nacionais. Por conseguinte, o direito nacional não poderá prever uma punção obrigatória por terceiros se a directiva o não previr.

9. O Senhor Deputado refere-se provavelmente na sua pergunta às exclusões do no 3, alínea c) do artigo 1o e não à alínea a). Com efeito, o no 3, alínea c) do artigo 1o, refere-se oas artefactos para próteses dentárias e para uso médico, tal como definidos pela Directiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos ((JO L 169 de 12.7.1993. )). Estes produtos regem-se, por conseguinte, pela Directiva 93/42/CEE e não por uma regulamentação nacional.