PERGUNTA ESCRITA E-2185/99

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(29 de Novembro de 1999)

Objecto: Proibição de circulação de autocarros de passageiros na cidade de Roma, Itália

A cidade de Roma (Itália) pretende introduzir, em finais de 1999, uma regulamentação segundo a qual todo o centro da cidade de Roma ficará completamente encerrado aos autocarros turísticos. Numa extensa segunda zona, situada no interior das auto-estradas que formam o periférico, só se poderá circular mediante autorização e em itinerários prescritos até determinados parques de estacionamento. A partir daí, os turistas serão transportados em autocarros de vaivém urbanos até ao centro da cidade. As empresas de autocarros deverão comprometer-se a transportar obrigatoriamente a bordo, durante o itinerário que conduz aos parques de estacionamento, guias romanos, muito dispendiosos, bem como a utilizar sistemas técnicos de localização e de comunicação. Futuramente, as visitas guiadas da cidade só poderão ser efectuadas exclusivamente em autocarros urbanos de Roma.

Neste contexto, impõem-se as seguintes questões:

1. Qual é a opinião da Comissão quanto à compatibilidade desta regulamentação dos serviços administrativos de Roma com o princípio da liberdade de prestação de serviços e de circulação?

2. Que medidas tenciona a Comissão adoptar a fim de, caso necessário, garantir o direito de livre prestação de serviços e de circulação em Roma após o Outono de 1999?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(18 de Janeiro de 2000)

A Comissão foi informada do problema que suscita a questão colocada pelo Senhor Deputado. Para definir melhor o problema, foi enviada uma primeira carta às autoridades italianas, em 21 de Outubro de 1999. A resposta das autoridades italianas foi recebida pela Comissão em 2 de Dezembro de 1999, contendo uma explicação completa do projecto de encerramento do centro de Roma durante o ano 2000.

No que respeita à regulamentação comunitária em matéria de acesso ao mercado do transporte de passageiros em autocarro, o Regulamento (CEE) no 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro(1), prevê no seu artigo 12o a possibilidade de os transportadores efectuarem excursões locais no âmbito de um serviço ocasional internacional. Consequentemente, coloca-se a questão de saber se o projecto de encerramento do centro de Roma levanta obstáculos significativos à possibilidade de efectuar excursões locais na acepção do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 684/92, tendo presente que nem todas as excursões locais são por isso proibidas no território italiano. Trata-se, por conseguinte, de avaliar a proporcionalidade da medida adoptada pelas autoridades de Roma tendo em vista regulamentar e ordenar a circulação no centro de Roma relativamente às liberdades de prestação de serviços previstas pelo regulamento comunitário referente ao transporte de passageiros em autocarro e, num contexto mais abrangente, no princípio da liberdade de prestação de serviços consagrado no artigo 49o do Tratado CE (ex-artigo 59o). A regulamentação comunitária não pode privar as autoridades municipais do seu poder de gestão e de organização, desde que a regulamentação adoptada não seja discriminatória.

No que respeita ao recurso a guias romanos, é necessário verificar igualmente se o projecto das autoridades de Roma introduz ou não uma discriminação em razão da nacionalidade no seu recrutamento. Se não for esse o caso, a medida adoptada pelas autoridades de Roma não viola o direito comunitário.

Por conseguinte, a Comissão procede ao exame completo do processo e não deixará, se for necessário, de o instruir no âmbito do processo de infracção previsto no artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE.

(1) JO L 74 de 20.3.1992.