PERGUNTA ESCRITA E-1469/00

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) à Comissão

(10 de Maio de 2000)

Objecto: Política de imigração

A imigração ilegal na Europa assume cada vez mais a forma de comércio de escravos, que degrada a dignidade do Homem e implica, frequentemente, a perda de vidas humanas.

Terá a União Europeia responsabilidades neste domínio? Não deveria a União Europeia, como território de acolhimento de imigrantes, definir uma política comum de imigração que estabeleça relações claras e mutuamente aceites com os países de origem dos imigrantes e que combata a ilegalidade e o tráfico de seres humanos, assim como o trabalho ilegal na União Europeia? Irão os países candidatos participar no processo de elaboração e de aplicação desta política?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(3 de Julho de 2000)

Desde a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, em 1 de Maio de 1999, a Comunidade dispõe de poderes explícitos no âmbito da política de imigração (Título IV do Tratado CE, artigos 61o e seguintes). O artigo 63o do Tratado CE determina que compete ao Conselho adoptar, no prazo de cinco anos, medidas relativas à política de imigração, contemplando, entre outros, o domínio da imigração clandestina. (no 3, alínea b), do artigo 63o do Tratado CE).

A 3 de Dezembro de 1998, o Conselho Justiça e Assuntos Internos adoptou um plano para aplicação das novas disposições do Título IV do Tratado CE(1), posteriormente homologado pelo Conselho Europeu de Viena. Neste plano, o combate à imigração clandestina é uma das prioridades da política de imigração.

Na reunião especial do Conselho Europeu, realizada em Tampere (Finlândia) a 15 e 16 de Outubro de 1999, foram adoptadas conclusões importantes sobre a concepção da futura política de imigração e asilo. Salientou-se a importância de se enveredar por uma abordagem global das questões políticas e dos direitos humanos nos países e regiões de origem e trânsito. Foi feita referência aos planos de acção preparados pelo grupo de trabalho de alto nível sobre a matéria, que centram a situação em diversos países terceiros, e que podem considerar-se um primeiro passo para o desenvolvimento desta política. O Conselho Europeu manifestou-se favorável à gestão dos fluxos de imigração em qualquer das suas fases e instou ao incremento, em estreita cooperação com os países de origem e de destino, de campanhas de informação sobre as possibilidades de migração legal, bem como ao impedimento de qualquer forma de contrabando e tráfico de seres humanos. Instou o Conselho e os Estados-membros a solucionarem a imigração clandestina na origem, em especial através do combate aos que se dedicam ao tráfico de seres humanos e à exploração económica dos imigrantes, a adoptarem legislação em conformidade, prevendo pesadas sanções contra este tipo de crime, a canalizarem esforços, juntamente com a Interpol, para que sejam detectadas e desmanteladas as redes criminosas organizadas envolvidas, a garantirem os direitos das vítimas deste tipo de tráfico, em especial as mulheres e crianças, a colaborarem com os países de origem e de trânsito, por forma a que as respectivas autoridades reforcem os meios de combate eficaz ao tráfico de seres humanos e a resolverem os problemas de reintegração com a União e os Estados-membros, bem como a incentivarem uma cooperação mais estreita e assistência técnica mútua entre os serviços de controlo de fronteiras dos Estados-membros, tais como programas de intercâmbio e tranferência de tecnologias, em especial nas fronteiras marítimas, e bem assim a inclusão urgente dos Estados candidatos a adesão nestas acções de cooperação.

A Comissão está já a trabalhar nas propostas e acções necessárias para responder cabalmente ao enunciado nas conclusões de Tampere, de acordo com o previsto nos objectivos de criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, tal como comunicado ao Conselho e ao Parlamento(2). Na sequência dos trágicos acontecimentos de Dover, as instituições comunitárias e os Estados-membros deveriam comprometer-se a garantir que as acções previstas sejam realizadas e as medidas aplicadas nos prazos previstos. Os serviços da Comissão estão ainda a estudar a possibilidade de adoptarem novas acções que impeçam a repetição deste tipo de acontecimento.

O Conselho Europeu de Tampere salientou também que, dada a integração do acervo de Schengen na União, os países candidatos deverão aceitá-lo, assim como as medidas dele decorrentes, ao aderirem à União.

(1) JO C 19 de 23.1.1999.

(2) COM(2000) 167 final.