PERGUNTA ESCRITA E-2418/02

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(14 de Agosto de 2002)

Objecto: Aplicação da legislação comunitária em matéria de rotulagem pelas autoridades neerlandesas

Está a Comissão satisfeita com a adequação das medidas tomadas pelas autoridades neerlandesas para garantir que os peitos de frango com adição de água, ou com adição não só de água mas também de proteínas animais ou vegetais, actualmente exportados para o Reino Unido, exibem uma descrição correcta que respeita a legislação comunitária em matéria de rotulagem?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(9 de Outubro de 2002)

A Autoridade para a Segurança dos Alimentos irlandesa informou a Comissão em Maio de 2002 que produtos rotulados como peitos de frango, produzidos nos Países Baixos e colocados no mercado na Irlanda, não se encontravam em conformidade com os requisitos comunitários em vários aspectos.

Em 7 de Junho de 2002, a Comissão interpelou por escrito os ministros neerlandeses competentes, solicitando a adopção imediata de todas as medidas necessárias para garantir que os produtos em questão cumprissem todos os requisitos comunitários. Na reunião subsequente do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, as autoridades neerlandesas informaram a Comissão e os Estados-Membros das medidas previstas que foram, consequentemente, adoptadas.

1. A Comissão considera que a rotulagem destes produtos constituía uma infracção clara à legislação comunitária relativa à rotulagem dos géneros alimentícios(1).

Os produtos à base de peitos de frango tinham sido transformados através da adição de proteínas, água e outros ingredientes e não podiam, por isso, ser designados como peitos de frango, visto esta designação se limitar a carne fresca de aves de capoeira(2). Além disso, as proteínas e a água acrescentadas bem como o teor de carne nem sempre tinham sido indicados ou tinham sido erroneamente rotulados.

A adição de proteínas (incluindo proteínas de origem bovina e suína) à carne fresca de aves de capoeira, com vista à obtenção de um preparado à base de carne, não é proibida pela legislação comunitária, desde que:

- Não existam requisitos jurídicos que excluam especificamente a sua utilização para este tipo de produtos;

- As proteínas acrescentadas sejam próprias para consumo humano;

- As proteínas sejam rotuladas em conformidade com as disposições de rotulagem relativas a ingredientes.

A Comissão considera que esta questão dos peitos de frango constitui essencialmente uma infracção à legislação relativa à rotulagem dos alimentos. Por isso, está em causa a aplicação e o controlo da legislação comunitária existente. As autoridades neerlandesas comprometeram-se a adoptar as medidas necessárias por forma a garantir que as condições mencionadas supra são cumpridas e a comunicar periodicamente à Comissão e aos restantes Estados-Membros os respectivos resultados.

2. Acompanhamento das medidas adoptadas pelas autoridades neerlandesas.

Na sua resposta de 12 de Julho de 2002, as autoridades neerlandesas informaram a Comissão das medidas adoptadas, após as inspecções e as análises dos produtos em causa.

As medidas de rotulagem, em especial o nome do produto, a lista dos ingredientes e o teor de carne parecem adequados para fornecer aos consumidores a informação necessária sobre a natureza real e a composição destes produtos. As autoridades neerlandesas colocaram também em prática controlos oficiais periódicos da adequação e segurança alimentar dos peitos de frango preparados pelas empresas neerlandesas envolvidas e comprometeram-se a notificar os respectivos resultados.

A Comissão acompanhará a eficácia das medidas adoptadas e procederá à revisão da situação no quadro dos comités relevantes.

(1) Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, JO L 109 de 6.5.2000.

(2) Regulamento (CEE) no 1906/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira, JO L 173 de 6.7.1990 e Regulamento (CEE) no 1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) no 1906/90 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira, JO L 143 de 7.6.1991.