PERGUNTA ESCRITA P-3639/01

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(8 de Janeiro de 2002)

Objecto: Privatização da indústria da energia na República Checa

Na República Checa, as participações do Estado no sector da energia deverão ser vendidas. Esta venda afectará uma quota de cerca de 67 % da CEZ, empresa fornecedora de energia, e a participação maioritária do Estado em 6 outras empresas checas de distribuição.

Este processo de privatização do sector da energia checo reveste as seguintes particularidades: Todas as participações supracitadas devem ser vendidas a um único investidor, que, na sua qualidade de empresa integrada verticalmente, disporá de uma participação superior a 80 % no mercado checo da electricidade. Além disso, através da aquisição de 100 % de uma filial da CEZ, a CEP, a nova empresa líder de mercado deverá obter o controlo total da rede checa de distribuição.

O Governo checo subordina a própria venda a condições extremamente discutíveis. Até 2010, será necessária a autorização do Governo checo para vender partes do pacote total de acções. Até 2015, o novo proprietário será obrigado a realizar exportações consideráveis de electricidade e a adquirir anualmente cerca de 27 milhões de toneladas de linhite checa, bem como a explorar plenamente as centrais nucleares de Dukovany e Temelin.

Manifestamente, também se registaram irregularidades e ilegalidades no concurso para a adjudicação e na selecção do consultor para a privatização.

Que apreciação faz a Comissão das obrigações de exportação e compra previstas pelo Governo checo à luz da posição comum relativa ao capítulo da energia, na qual a República Checa é instada a não celebrar acordos de compra a longo prazo?

Considera a Comissão que existe uma contradição entre a posição de monopólio da qual o novo proprietário beneficiará após a venda, inclusive no que se refere ao controlo da rede de distribuição, e os princípios da liberalização do mercado da energia, bem como a abertura deste mercado, aceite pelo Governo checo na posição comum relativa ao capítulo da energia?

Cumpre o processo de ajudicação todos os critérios jurídicos da UE?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2002)

A Comissão está a acompanhar a evolução da República Checa no sector da energia, com especial referência para as obrigações deste país em matéria de política da concorrência, nos termos do Acordo Europeu e no quadro das negociações de adesão.

A Comissão recebeu diversos comentários e queixas relativos à privatização do mercado checo da electricidade.

Tendo em vista permitir à Comissão efectuar uma análise adequada da dimensão da concorrência desta privatização, o primeiro passo consistiu em contactar o Gabinete de Protecção da Concorrência da República Checa, organismo responsável pela execução das normas da concorrência, no sentido de obter a avaliação do processo e verificar quais as medidas que foram tomadas

A Comissão não dispõe de toda a informação relativa às condições subjacentes a essa privatização. Contudo, deve ser lembrado que a Comissão exige aos países candidatos que sejam prudentes no que diz respeito aos custos irrecuperáveis no momento de se comprometer em operações a longo prazo.

No que diz respeito à rede de transmissões, o operador checo de transmissões actual é uma pessoa jurídica independente, sendo compatível com o acervo vigente, designadamente a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1). A proposta da Comissão(2) de alterar essa directiva prevê critérios que garantam a independência do operador em questão.

No que se refere ao procedimento de adjudicação, a República Checa deverá alinhar-se pelas normas da União Europeia relativas à adjudicação de contratos públicos até à data da adesão embora ainda não o tenha feito. Este atraso foi criticado pela Comissão no Relatório Periódico de 2001(3) no qual se chama a atenção das autoridades checas no sentido de garantir clareza e previsibilidade neste sector, incluindo as alterações legislativas necessárias que limitem estritamente o recurso a procedimentos acelerados a situações de emergência e excluindo a possibilidade de decisões governamentais arbitrárias.

(1) JO L 27 de 30.1.1997.

(2) JO C 240 E de 28.8.2001.

(3) COM(2001) 700 final.