PERGUNTA ESCRITA E-2005/97 apresentada por Felipe Camisón Asensio (PPE) à Comissão (11 de Junho de 1997)

Objecto: Desvantagens do sistema SIMULCRYPT nos serviços de TV digital

Certamente que a Comissão tem conhecimento, no que respeita aos serviços de televisão digital, que o Comité de Direcção do DVB, Digital Video Broadcasting, na sua reunião realizada em Genebra no passado dia 16 de Abril, decidiu adiar o processo de homologação do sistema de cabeçalhos Simulcrypt como norma europeia, até que esta especificação seja tecnicamente completada. Assim, a parte 1 da especificação Simulcrypt, já elaborada por DVB, será aplicada como especificação técnica ETSI (TS), sem, no entanto, o carácter de norma europeia. Consequentemente, prevê-se que que não exista uma norma europeia «Simulcrypt» completa até finais de 1997 ou inícios de 1998.

Por outro lado, o Interface Comum para receptores digitais (operação a realizar de acordo com o conceito Multicrypt), foi aprovado em Maio de 1996 pela DVB, tendo sido ratificado pelos Organismos Nacionais de Normalização durante o referido ano e formalmente adoptado como norma europeia em Fevereiro de 1997 pelo CENELEC. A especificação de interface comum foi igualmente adoptada pelo Conselho Audiovisual Digital (DAVIC) como interface de segurança, bem como pela FCC (através do seu organismo NRSS) dos Estados Unidos como elemento de operação única.

Perante estes factos, e ao contrário do que acontece com o «Simulcrypt», a operação com base no conceito Multicrypt é avalizada por uma norma europeia, pelo que se formulam à Comissão as seguintes perguntas:

- Perante este considerável inconveniente relativo ao grau de normalização do sistema Simulcrypt, qual é a posição da Comissão sobre as desvantagens e os possíveis efeitos negativos, no que respeita ao objectivo de fornecer, quanto antes, a todos os cidadãos serviços de televisão digital através de uma solução universal, dentro da máxima pluralidade informativa?

- Deverão os Estados-membros, de uma forma concreta, aguardar ou tomar medidas especiais até que o sistema Simulcrypt seja reconhecido como norma europeia, para autorizar a sua comercialização? Tendo em conta o atraso previsível, considera a DG IV necessário atrasar ou acelerar a implantação do sistema Simulcrypt apesar de não ter sido ainda homologado?

Resposta dada pelo Comissário Bangemann em nome da Comissão (17 de Julho de 1997)

A Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão ((JO L 281 de 23.11.1995. )) foi adoptada por unanimidade, em 24 de Outubro de 1995, pelo Conselho e obteve uma grande maioria de votos no Parlamento.

A directiva exige a utilização de sistemas de transmissão normalizados para a televisão digital. Relativamente ao acesso condicional ao serviço digital de televisão a pagar, a directiva exige também a incorporação, no equipamento de consumo, de um descodificador conforme com o sistema comum europeu de cifragem e que os fornecedores de acesso condicional ofereçam os seus serviços às empresas de radiodifusão em condições justas, razoáveis e não-discriminatórias. Estas exigências constituem a base para garantir que todos os prestadores de serviços de televisão a pagar possam oferecer o seu programa a todos os consumidores.

A directiva não impõe quaisquer regras técnicas específicas para além das mencionadas para a implementação prática dos sistemas de acesso condicional.

O projecto de radiodifusão do video digital (DVB) desenvolveu dois métodos técnicos opcionais - o Simulcrypt e o Multicrypt - para assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de acesso condicional e o equipamento de consumo no caso de se utilizar mais do que um sistema de acesso condicional num dado mercado. Qualquer destes processos pode, na prática, ser utilizado para conseguir o objectivo. A directiva não exige nem proíbe qualquer um deles.

Seguindo os procedimentos do DVB, ambos os sistemas foram submetidos aos organismos europeus de normalização para fins de normalização. Não se prevêem problemas práticos de implementação no mercado devidos ao calendário da normalização.