PERGUNTA ESCRITA E-0376/00

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(14 de Fevereiro de 2000)

Objecto: Propinas do ensino superior

No Reino Unido, a descentralização deu origem a uma situação anormal na qual os estudantes universitários escoceses e da União Europeia se encontram isentos do pagamento de propinas na Escócia, enquanto os estudantes da Inglaterra, do País de Gales e da Irlanda do Norte serão os únicos estudantes da União Europeia a não usufruírem dessa isenção.

Na medida em que este tipo de descentralização não tem precedentes na UE, não considera a Comissão que se trata de um caso de discriminação em relação aos estudantes da Inglaterra, do País de Gales e da Irlanda do Norte? Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar?

Resposta comum às perguntas escritas E-0374/00, E-0375/00 e E-0376/00 dada pelo Comissário Viviane Reding em nome da Comissão

(15 de Março de 2000)

Até à data e em conformidade com o Tratado CE, cada um dos Estados-membros é responsável pelo conteúdo do seu ensino e pela organização do seu próprio sistema educativo.

As disposições do direito comunitário não obrigam os Estados-membros a conceder bolsas ou ajudas que permitam aos estudantes o pagamento das propinas. Essas decisões são da competência de cada um deles. Só na medida em que essas ajudas estão previstas para os cidadãos nacionais é que o estudante tem direito, com base no Tratado, a um tratamento idêntico ao que é concedido aos estudantes nacionais do Estado-membro de acolhimento. Assim, aquando do acesso ao ensino, o princípio de igualdade de tratamento significa na prática que todo e qualquer estabelecimento de ensino deve aceitar os estudantes nacionais dos outros Estados-membros nas mesmas condições que os seus próprios nacionais. Por conseguinte, não poderá ser-lhes pedida qualquer propina suplementar, a pretexto da nacionalidade.

Na medida em que os estudantes nacionais dos outros Estados-membros são tratados nos estabelecimentos de ensino situados na Escócia do mesmo modo que os estudantes originários dessa região, a situação a que o senhor deputado se refere não implica discriminação com base na nacionalidade, pelo que não contraria o artigo 12o (ex-artigo 6o) do Tratado CE.

O facto de estarem em vigor no Reino Unido diferentes regulamentações relativas às propinas de inscrição é uma questão de direito interno que não depende da competência da Comunidade.

No que respeita à mobilidade dos estudantes no quadro de Erasmus, a regra geral é a da isenção das propinas de inscrição para todos os estudantes que participam no programa. Por conseguinte, o projecto escocês não tem repercussões na mobilidade no quadro de Erasmus.

Por último, no que respeita à aplicação das regras de concorrência a que o senhor deputado faz referência, a Comissão considera que a actividade das universidades no quadro do sistema educativo nacional não deve ser considerada como uma actividade mercantil ou económica, pelo que está excluída do respectivo âmbito de aplicação.

Também não se trata neste caso de serviços na acepção do Tratado. O Tribunal de Justiça já tomou posição a este respeito assinalando que os cursos dispensados num estabelecimento de ensino superior cujo financiamento é assegurado essencialmente por fundos públicos não constituem serviços na acepção do artigo 50o (ex-artigo 60o) do Tratado CE.

Se as medidas a que as perguntas fazem referência se aplicarem a estabelecimentos universitários e de ensino superior onde o Estado-membro não entende empenhar-se em actividades remuneradas, mas cumpre a sua missão no domínio social, cultural e educativo para com a sua população, não se trata de um serviço na acepção do Tratado. De facto, o sistema em questão é, regra geral, financiado pelo orçamento público e não pelos alunos ou pelos pais. A natureza desta actividade não é aliás afectada pelo facto de os alunos ou os pais serem por vezes obrigados a pagar taxas ou propinas com vista a contribuir, em certa medida, para as despesas de funcionamento do sistema.