PERGUNTA ESCRITA E-3247/98

apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão

(28 de Outubro de 1998)

Objecto: Sistema de regulamentação monopolista dos serviços farmacêuticos em Itália

O quadro normativo e regulamentar do serviço farmacêutico em vigor em Itália prevê uma longa série de privilégios e restrições injustificadas:

- a lei atribui aos farmacêuticos com carácter exclusivo as actividades de preparação e venda ao público de medicamentos;

- a distribuição das farmácias é limitada numericamente com base em critérios demográficos, geográficos e de distância. Está, com efeito, estabelecido que deve existir uma farmácia para cada 5.000 habitantes nas comunas com uma população até 12.500 habitantes e uma farmácia para cada 4.000 habitantes em todas as outras comunas. Para além disso, cada nova farmácia deve estar situada a uma distância não inferior a 200 metros das outras;

- para aceder à profissão de farmacêutico, é necessário ser aprovado num concurso público com base em títulos e provas, ou herdar a farmácia, com base em vantagens decorrentes de relações familiares;

- no que se refere às modalidades de exercício da profissão, os horários e turnos das farmácias são fixados pelo Presidente da Câmara, de acordo com as normas estabelecidas pelo Governador Civil. No que respeita à propaganda médica, a lei apenas autoriza a sua publicação nas listas telefónicas, mediante autorização prévia do Presidente da Câmara e a pedido da Ordem dos Farmacêuticos.

É evidente que o alcance destas restrições a favor dos farmacêuticos é desproporcionada relativamente ao objectivo final de protecção da saúde pública. Nomeadamente, a limitação do número de farmácias parece ter como objectivo garantir os níveis de rendimento dos farmacêuticos e não uma repartição territorial racional das farmácias. Para além disso, esta medida cria situações injustificadas de rendimento monopolista.

Neste contexto poderá a Comissão:

- fornecer informações acerca da actual situação do seu estudo em curso sobre esta questão?

- indicar se não considera que existem razões suficientes para considerar a regulamentação italiana claramente monopolista, em contradição com as leis europeias em matéria de concorrência?

- especificar que medidas pretende tomar de forma a proteger as exigências dos consumidores e facilitar o acesso à profissão de farmacêutico?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 1999)

A Comissão permite-se remeter o Senhor Deputado para as respostas dadas à pergunta escrita E-3477/97 de Mimi Kestelijn-Sierens(1) e, mais especificamente sobre a regulamentação existente em Itália no que respeita a condições de exploração de farmácias de oficina, à pergunta escrita E-3011/98 de Amedeo Amadeo(2).

Na verdade, a Comissão considera que, no contexto específico do direito de estabelecimento na Comunidade, medidas nacionais como as referidas (monopólio atribuído aos farmacêuticos para a venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, critérios demográficos e geográficos que condicionam a abertura de farmácias, concurso público para poder ter autorização de abrir uma farmácia, horários e turnos dos farmacêuticos fixados pelos poderes públicos e condições restritivas em matéria de publicidade) não são contrárias ao princípio da liberdade de estabelecimento consignado no artigo 52o do Tratado CE, desde que sejam aplicadas de forma não discriminatória e proporcionadas relativamente ao objectivo pretendido. Considera igualmente que está por apurar o carácter desproporcionado destas medidas relativamente ao objectivo pretendido.

Informa também o Senhor Deputado de que não existe nenhum estudo em curso na Comissão sobre as questões evocadas.

(1) JO C 223 de 17.7.1998.

(2) JO C 142 de 21.5.1999, p. 70.