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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/242

(2004/C 88 E/0244)

PERGUNTA ESCRITA P-0902/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Março de 2004)

Objecto: Conversações para a resolução da questão cipriota

Na sua reunião de 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho exprimiu a sua satisfação pela disponibilidade manifestada pala Comissão Europeia para desempenhar o seu papel de prestação de apoio, reconhecido por muitos Conselhos Europeus, fornecendo a ajuda solicitada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.

Dado o papel que a Comissão Europeia foi chamada a desempenhar pela Secretário-Geral da ONU pergunta-se se, das conversações até agora realizadas, pode confirmar que é tida a conta a necessidade de aplicação do acervo comunitário em toda a ilha, bem como a necessidade de existência de um Estado operacional e capaz de dar resposta às exigências da participação na União Europeia.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(20 de Abril de 2004)

A Comissão pode confirmar que a solução global da questão de Chipre apresentada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas toma em conta a necessidade de aplicar o acervo em toda a ilha. Uma das subcomissões das Nações Unidas (ONU) dedica-se exclusivamente à harmonização do ordenamento jurídico do futuro estado federal e constituinte com a legislação comunitária. As reuniões dessa subcomissão são presididas por peritos da ONU dotados de formação em matérias relacionadas com a UE. Esses peritos também tomam em conta a capacidade de Chipre, uma vez reunificada, em cumprir as suas obrigações que lhe incumbem por força da legislação comunitária e em participar plenamente na UE.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/518

(2004/C 88 E/0530)

PERGUNTA ESCRITA P-0626/04

apresentada por Juan Ferrández Lezaun (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Projectos alternativos ao Plano Hidrológico Nacional espanhol

O governo espanhol apresentou um pedido de financiamento através dos fundos comunitários para um projecto de derivação do rio Ebro no quadro do Plano Hidrológico Nacional espanhol. Como já declarado pela Comissão Europeia em diversas ocasiões, este projecto, mercê da sua grande envergadura, irá ser objecto de uma avaliação global.

Caso a Comissão venha a emitir uma parecer negativo na sequência desta avaliação global, é garantido que os fundos comunitários previstos não poderão ser atribuídos a este projecto?

Está a Comissão certa de que o governo espanhol possua projectos alternativos no caso de lhe serem recusados os financiamentos comunitários para o projecto de derivação do Ebro que lhe foi apresentado?

Qual irá ser o destino destes fundos que se destinavam à Espanha?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(29 de Março de 2004)

O financiamento de grandes projectos através dos instrumentos financeiros comunitários principais disponíveis para Espanha, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão, deve respeitar os regulamentos relativos a estes fundos e os documentos de programação adoptados para a sua execução.

A Comissão adopta as decisões de co-financiamento dos grandes projectos em conformidade com os regulamentos comunitários pertinentes sobre os referidos fundos e no pleno respeito da restante legislação comunitária aplicável.

Actualmente, a Comissão está a efectuar uma análise dos projectos apresentados. A decisão sobre a possível afectação de fundos comunitários a estes projectos só pode ser tomada quando toda a informação tiver sido cuidadosamente analisada. Por conseguinte, é precoce especular sobre o resultado desta avaliação.

A Comissão não dispõe de indicações que lhe permitam saber se, em caso de recusa dos projectos em causa, as autoridades espanholas têm projectos alternativos aos apresentados para a obtenção de financiamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/199

(2004/C 84 E/0242)

PERGUNTA ESCRITA E-0317/04

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Subprodutos de carne de porco

Confirma-se que a UE tenciona proibir a venda de todos os subprodutos de carne de porco a não ser que os mesmos tenham sido cozinhados? A Comissão tem conhecimento de que os produtos à base de carne de porco crua contêm enzimas digestivas que aliviam o sofrimento de animais que tenham uma deficiência enzimática que, caso contrário, poderiam vir a sofrer? Que garantias pode a Comissão dar para assegurar que produtos à base de carne de porco crua continuarão disponíveis para consumo animal com fins médicos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

O artigo 6 o do Regulamento (CE) n o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), requer que todas as proteínas, excepto algumas como o leite ou o colostro, sejam submetidas a tratamento térmico antes de serem utilizadas na alimentação dos animais de criação.

Além disso, o artigo 22 o do mesmo regulamento proíbe a reciclagem intra-espécies. Em conformidade com esta proibição, a alimentação de uma espécie animal com proteínas animais transformadas derivadas de animais da mesma espécie, incluindo os porcos, é proibida.

No entanto, sem prejuízo do referido regulamento, as enzimas e os micro-organismos podem ser autorizados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (2).

O objectivo destas normas é minimizar o risco para a saúde pública e animal que podem representar as matérias de origem animal.

(1) JO L 273 de 10.10.2002.

(2) JO L 270 de 14.12.1970.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/679

(2004/C 84 E/0765)

PERGUNTA ESCRITA P-0836/04

apresentada por Regina Bastos (PPE-DE) à Comissão

(8 de Março de 2004)

Objecto: Distorção da concorrência no sector dos vinhos

A Comissão Europeia aprovou no passado dia 23 de Fevereiro de 2004 as novas regras de rotulagem do vinho na União Europeia, que abrem a possibilidade a países terceiros de utilizarem no espaço comunitário, vinho com as designações tradicionais «tawny», «vintage» ou «ruby» e outras, e de o exportarem para a União Europeia.

Assim, tendo em conta que:

— A Região Demarcada do Vinho do Porto sempre adoptou as denominações «tawny», «vintage» ou «ruby»;

— vinho da Madeira sempre adoptou também a denominação «canteiro», «frasqueira» ou «reserva velha»

— Ambos os vinhos consolidaram a qualidade e a imagem internacional utilizando aquelas designações;

— As novas regras de rotulagem vêm «banalizar» a utilização das ditas designações com os decorrentes prejuízos para os produtores de vinho do Porto e vinho da Madeira e para os próprios produtos, o que configura uma efectiva distorção de concorrência;

— No âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia sempre tem vindo a defender a necessidade da adopção de um acordo equilibrado, com especial relevância no que respeita às questões não-pautais;

— Estas medidas não-pautaisincluem entre outras a protecção das designações de origem, as marcas, etc;

— Sabendo-se que as negociações da OMC estão bloqueadas desde o fracasso da Ronda Negocial de Cancún do passado mês de Setembro;

— Neste quadro, a União Europeia não deverá — ou não deveria — fazer qualquer cedência negocial fora do contexto negocial da OMC,

1. Quais as razões que levaram a Comissão Europeia a adoptar as novas regras de rotulagem do vinho, à margem do quadro negocial da OMC?

2. Na opinião da Comissão, o que é que a União Europeia ganhou com esta cedência inusitada e inesperada?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/823

(2004/C 84 E/0918)

PERGUNTA ESCRITA E-0623/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Março de 2004)

Objeäo: Itinerários das companhias aéreas de países terceiros

Após o recente acidente aeronáutico da Flash Airlines em Charm El Sheik, no Egipto que causou inúmeros mortos, a Grã-Bretanha publicou a lista das companhias aéreas de países terceiros proibidas de utilizar o seu espaço aéreo por não respeitarem as regras internacionais de segurança da International Civil Authority. Entre as empresas incluídas nessa «lista negra» figura a Albanian Airlines que efectua 3 a 4 voos semanais entre Atenas e Tirana.

Pergunta-se à Comissão:

1. Por que razões a Grã-Bretanha inclui também a companhia aérea albanesa na sua lista? A fiabilidade desta companhia foi controlada pelos serviços de um Estado-Membro para o qual esta companhia efectua ligações? Quais os resultados desse controlo? As autoridades competentes procederam às inspecções na pista previstas pela Convenção de Chicago?

2. Esses controlos estão incluídos no presente acordo celebrado entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre um sistema de controlo e certificação da segurança das aeronaves de companhias aéreas não comunitárias que realizam voos para os aeroportos comunitários?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

Actualmente, não existem disposições que imponham aos Estados-Membros a comunicação das informações solicitadas pelo Sr.Deputado à Comissão. Consequentemente, a Comissão não dispõe das referidas informações e convida o Sr.Deputado a dirigir-se directamente às autoridades nacionais competentes. Em contrapartida, como poderá constatar, a directiva a seguir mencionada facultará o acesso da Comissão a essas informações.

A directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às aeronaves de países terceiros que utilizam aeroportos comunitários (1), que será adoptada em Abril de 2004, prevê o controlo pelas autoridades nacionais do respeito, pelas aeronaves de países terceiros, das normas internacionais de segurança. Essa directiva prevê igualmente um intercâmbio de informações sobre a matéria entre os Estados-Membros e a Comissão, a possibilidade de imobilizar no solo uma aeronave perigosa, assim como um mecanismo de comitología que permite estender a toda a Comunidade uma decisão de proibição de sobrevoo adoptada por um Estado-Membro.

(1) Ainda não publicada.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/591

(2004/C 84 E/0667)

PERGUNTA ESCRITA E-0457/04

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto: Sobrecarga dos eixos viários centrais

Segundo denuncia de organizações e associações locais do Concelho de Voula, o Parlamento grego votou a alteração dos usos do solo em troços das avenidas centrais Vouliagmenis, Varis e Karamanlis, com vista a permitir actividades comerciais numa zona que desde 1926 era caracterizada como zona exclusivamente residencial. Este regime está determinado tanto pelos Decretos Presidenciais de 1926, 1934, 1940 e 1952, como é igualmente confirmado pelo Conselho de Estado nas suas Decisões 554/2000, 2314 e 2315/2002, bem como pela Lei 3044/2002.

Um estudo da Escola Politécnica de Atenas (EMP) revela que a utilização comercial ao longo de uma artéria urbana (como é o caso da avenida Vouliagmenis) cria grandes problemas ao seu funcionamento e tem efeitos negativos para o ambiente e o restante tecido urbano. Além do mais, segundo os princípios básicos do programa operacional da UE é subsidiada a construção de eixos viários com vista à melhoria da qualidade de vida nos grandes centros urbanos, à redução do congestionamento do tráfego e da poluição atmosférica.

Tenciona a Comissão intervir para que não seja degradado o ambiente urbano da região?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(01 de Abril de 2004)

Nos termos do artigo 211 o do Tratado CE, compete à Comissão velar por que os Estados-Membros apliquem correctamente o direito comunitário. Em questões não abrangidas pelo direito comunitário, a Comissão não tem poderes de intervenção.

A situação que o Sr. Deputado refere não parece ser abrangida pelo direito comunitário, pelo que a Comissão não tem bases para intervir. Terá de ser levada à atenção das autoridades competentes, na Grécia.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/653

(2004/C 84 E/0737)

PERGUNTA ESCRITA E-0680/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto: Carne de animais selvagens — transmissão de doenças

Na sequência do apoio dado pelo Parlamento Europeu ao relatório De Rossa sobre a Petição 461/200, que medidas tomou a Comissão para a realização de uma avaliação dos possíveis riscos de transmissão de doenças a seres humanos pela carne de animais selvagens ilegal importada na União Europeia?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0679/04 e E-0680/04

dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

Os Estados-Membros estão obrigados a manter e fazer respeitar controlos rigorosos sobre as importações de produtos de origem animal, incluindo as importações pessoais, com vista a evitar tanto os riscos para a saúde animal como para a saúde pública. A Comissão reconhece que a carne de animais selvagens importada pelos passageiros para seu consumo pessoal constitui um grande factor de risco.

Com vista a reforçar os controlos sobre os produtos de origem animal introduzidos pelos passageiros para seu consumo pessoal, incluindo todas as importações ilegais, a Comissão adoptou recentemente a Decisão 2002/995/CE (1). Esta decisão contém regras destinadas a evitar, com algumas excepções, a importação de quaisquer remessas pessoais de carne ou leite na UE, bem como a obrigação de os Estados-Membros organizarem controlos em todos os pontos de entrada na EU de passageiros provenientes de países terceiros.

Além disso, foi elaborado um cartaz em várias línguas, distribuído gratuitamente nos aeroportos, com vista a sensibilizar o público para a maior rigidez das regras aplicáveis aos produtos de origem animal transportados pelos passageiros na sua bagagem pessoal. A Comissão também elaborou um questionário, que enviou aos Estados-Membros, sobre os resultados destes novos controlos, com vista a conhecer as suas reacções em relação a este problema.

Com base nos dados constantes das respostas ao questionário, bem como nas conclusões dos grupos de trabalho com peritos dos Estados-Membros, a Comissão tenciona adoptar brevemente um regulamento para substituir a Decisão 2002/995/CE, tendo em vista a melhoria e o reforço dos referidos controlos.

O regulamento permitirá reforçar as regras vigentes e atribuir maior competência aos Estados-Membros no que se refere à aplicação e ao cumprimento dessas regras, punindo expressamente os passageiros que as violarem.

Em complemento destas medidas, o Serviço Alimentar e Veterinário também tenciona realizar, em breve, missões em vários Estados-Membros, tendo em vista verificar a eficácia dos controlos efectuados pelos Estados-Membros em aplicação da legislação comunitária e examinar o problema das importações ilegais.

(1) Decisão 2002/995/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, que estabelece medidas cautelares relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal, JO L 353 de 30.12.2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/537

(2004/C 88 E/0549)

PERGUNTA ESCRITA P-0810/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(8 de Março de 2004)

Objecto: Moçambique — Nampula — assassinato de missionária

No dia 24 de Fevereiro, foi encontrada morta no apartamento onde morava, em Nampula, a missionária brasileira da Igreja Evangélica de Confissão Luterana Doraci Edinger, de 53 anos, que colaborava na construção de escolas, hospitais e na perfuração de poços para abastecimento de água naquela região.

Uma vez que o móbil do crime parece não ter sido o roubo, surgiram rumores de que este bárbaro acontecimento se relaciona com o eventual tráfico de órgãos que decorre naquela região.

A autópsia revelou que a missionária foi assassinada a golpes de martelo. Foram já detidos cinco suspeitos da sua morte.

Entre a comunidade religiosa, e em especial, entre as religiosas católicas que denunciaram a existência de tráfico de órgãos, cresce o medo de represálias.

Assim, pergunto à Comissão:

— Que informações dispõe quanto a estes factos?

— Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de assegurar a segurança dos religiosos e missionários que trabalham em Nampula, em particular os cidadãos da União Europeia?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

A Comissão tem conhecimento do assassinato da missionária brasileira Doraci Edinger e já entrou em contacto com a Embaixada do Brasil a este respeito. A Embaixada considera, com base nas informações disponíveis, que não existe qualquer relação com alegados casos de tráfico de órgãos humanos.

No tocante à segurança das missionárias, embora esta questão caia fora da esfera de competências da Comissão e possa ser objecto de uma melhor solução através da intervenção das respectivas Embaixadas dos Estados-Membros, a Comissão irá examinar, no âmbito da política de coordenação da UE e do diálogo político UE — Moçambique, a forma mais adequada de a abordar com o governo.

Posso assegurar ao Sr. Deputado que a Comissão, não ultrapassando os limites da sua competência, irá manter contactos com o Gabinete do Procurador-Geral e com a Liga dos Direitos do Homem e acompanhar a evolução da investigação.
1.

A Comissão pode tomar medidas — eventualmente através de legislação adequada, incluindo a retirada do financiamento pela Comissão — contra as organizações europeias que são total ou parcialmente financiadas pela Comissão Europeia e as empresas privadas que celebraram contratos com a Comissão e que praticam a discriminação com base nos critérios supramencionados?
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 88/250

(2004/C 88 E/0254)

PERGUNTA ESCRITA E-0933/04

apresentada por John Purvis (PPE-DE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto: Energia proveniente da Comunidade de Estados Independentes

Que medidas se propõe a Comissão tomar por forma a melhorar as ligações das redes de distribuição de electricidade entre a Comunidade de Estados Independentes e a União Europeia?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão apoia os estudos em curso da União para a Coordenação da Rede de Transporte de Electricidade (UCTE) — o organismo responsável pela coordenação do funcionamento da rede europeia continental — e das suas congéneres na Rússia e Novos Estados Independentes sobre as possibilidades de interligação do sistema integrado da Comunidade de Estados Independentes ao sistema de electricidade da UE. As interligações com a Rússia e outros CEI (1) vizinhos da União Europeia, como a Ucrânia, figuram no anexo III (projectos de interesse comum) da Decisão 1229/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia e que revoga a Decisão n o 1254/96/CE (2), pelo que são, nesse âmbito, elegíveis para eventuais auxílios financeiros.

Todavia, uma condição prévia clara para a integração do mercado interno da electricidade da UE com o dos países vizinhos é a existência de condições equitativas de concorrência, em termos de normas de mercado e ambientais, incluindo a segurança nuclear.

(1) Comunidade de Estados Independentes.

(2) JO L 176 de 15.7.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/839

(2004/C 84 E/0932)

PERGUNTA ESCRITA E-0668/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objeäo: Não cooperação do Governo irlandês na investigação Lough Ree

Terá a Comissão recebido uma resposta à carta de notificação enviada à Irlanda em Abril de 2003, tal como anunciado no IP/03/544, no que respeita à não cooperação do Governo irlandês nas investigações das queixas relativas à deterioração da qualidade das águas em Lough Ree, nomeadamente no que se refere a ter em conta os efeitos cumulativos de novos desenvolvimentos em conformidade com a Directiva relativa aos Habitats (92/43/CEE (1))? Em caso afirmativo, qual foi essa resposta?

Que medidas tomou, ou tenciona tomar, a Comissão nesta matéria?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(7 de Abril de 2004)

A notificação de incumprimento enviada pela Comissão, a que o Sr.Deputado faz referência, referia-se à falta de cooperação da Irlanda ao não dar resposta a um pedido de informações sobre a conformidade da legislação ambiental relativamente a Lough Ree, County Roscommon. Posteriormente, a Irlanda enviou uma resposta pormenorizada ao referido pedido. Com esta resposta, considera-se encerrado o processo de incumprimento por falta de cooperação baseado no artigo 10 o do Tratado CE, não sendo contempladas quaisquer outras acções com esse fundamento. Continuam em análise na Comissão as questões substantivas suscitadas na queixa originalmente apresentada (2).

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) P2001/4787.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 84/697

(2004/C 84 E/0784)

PERGUNTA ESCRITA P-0934/04

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto: Repartição do pessoal da União Europeia pelas categorias A, B, C e D

Em 2003, o orçamento da União Europeia financiou um total de 31 000 lugares permanentes e 1966 lugares temporários nas instituições europeias.

A repartição dos lugares por instituição é a seguinte:

Lugares permanentes Lugares temporários Comissão 21 849 685 Parlamento 4 170 790 Conselho 2866 53 Tribunal de Justiça 862 278 Tribunal de Contas 509 279 Comité Económico e Social 501 24 Comité das Regiões 230 22 Provedor de Justiça 13 18

A Comissão poderá fornecer uma repartição do conjunto do pessoal de cada categoria (A, B, C e D) por nacionalidade da União Europeia?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

Em 31 de Dezembro de 2003 a Comissão empregava, a título permanente e temporário, um total de 21 166 funcionários. A repartição desses funcionários por categoria, tal como definido no estatuto do pessoal, e por nacionalidade era a seguinte: