PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/114

(2004/C 33 E/114)

PERGUNTA ESCRITA P-1404/03

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Abril de 2003)

Objecto: Protecção dos Sítios e Importância Comunitária (SIC) e das Zonas de Protecção Especial (ZPS em Basilicata (Itália) no respeito das directivas «Habitat» 92/43/CEE e «Aves» 79/409 CEE

Considerando que os SIC (IT9220090 Foce Bradano, IT9220085 Costa Jonica Foce Basento, IT9220095 Costa Jonica Foce Cavone, IT9220080 Costa Jonica Foce Agri) e a ZPE (IT9220065 Bosco Pantano di Policoro e Costa Jonica Foce Sinni) estão gravemente ameaçados por infra-estruturas turísticas e balneares, cuja construção está prevista junto ou dentro das áreas protegidas supramencionadas;

A protecção destas áreas é essencial devido à biodiversidade, ao habitat e aos locais de nidificação da tartaruga marinha (Caretta caretta) e da lontra (Lutra lutra) e de outros animais incluídos no anexo II da directiva 92/43/CEE (1) e devido à presença de várias espécies de aves migrantes incluídas no anexo I da directiva 79/409/CEE (2);

Em 2002 na sequência das denúncias da LIPU e do Comité de Defesa da Costa Jónica à Comissão, n 2002/4799, SG (2002) A/7425 e n 2002/4800, SG (2002) A/6930/2, o Ministério do Ambiente da República Italiana solicitou à Região Basilicata que se dotasse da documentação necessária para evitar um processo por infracção contra o Estado italiano por violação das directivas supramencionadas;

A realização das referidas infra-estruturas, algumas já em construção, deve ser antecedida, no respeito das normas em vigor, da Avaliação do Impacto Ambiental, e que até à data foi apenas apresentado um estudo de AIA;

Apesar da sentença n 801/2002 do TAR da Basilicata, referente ao recurso da LIPU contra um dos projectos de construção, o Conselho de Estado em 14 de Janeiro de 2003 suspendia a sua a sua aplicação autorizando a retoma das obras mesmo sem as Avaliações do Impacto Ambiental e as Avaliações de incidência, obrigatórias estas para as áreas SIC e ZPE abrangidas pela Rede Natura 2000;

Os SIC IT9220095 e ZPS IT9220055 estão incluídos em projectos comunitários de protecção do ambiente: a primeira numa Iniciativa Comunitária Envireg para o saneamento e a reordenação da costa até à foz do rio Cavone, a segunda num projecto LIFE Natura gerido por ENEA, Região Lácio, Região Basilicata;

Poderá a Comissão informar que iniciativas tenciona tomar para pôr termo às violações das directivas comunitárias e para defender a eficácia dos projectos e das iniciativas comunitárias em defesa do ambiente co-financiadas pela UE?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(21 de Maio de 2003)

A Comissão recebeu uma denúncia relativa às questões suscitadas pelo Sr. Deputado respeitantes à incorrecta aplicação das Directivas 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (3), alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (4), 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (5), e 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (6). Esta denúncia está a ser examinada.

As informações fornecidas pelo Sr. Deputado foram anexadas ao processo de denúncia.

Caso a Comissão conclua que existe violação da legislação comunitária neste caso específico, não hesitará, como guardiã do Tratado, em tomar todas as medidas necessárias, incluindo a abertura de um processo por infracção, nos termos do artigo 226 do Tratado CE, para assegurar o respeito do direito comunitário nesta matéria.

A Comissão tomou ainda as medidas necessárias para, em conjunto com a Região Basilicata, verificar se o FEDER co-financia instalações turísticas próximo ou no interior das zonas SIC ou ZPE mencionadas na pergunta. Note-se, igualmente, que a Comissão continua a acompanhar e controlar activamente a utilização dos fundos estruturais no âmbito do programa operacional «Basilicata», nomeadamente a conformidade dos projectos seleccionados com a regulamentação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e a legislação comunitária.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(3) JO L 175 de 5.7.1985.

(4) JO L 73 de 14.3.1997.

(5) JO L 103 de 25.4.1979.

(6) JO L 206 de 22.7.1992.