PERGUNTA ESCRITA E-1427/97 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão (23 de Abril de 1997)

Objecto: Aeroporto de Capodichino (Nápoles): violação da regulamentação comunitária sobre os contratos de direito público

Segundo notícias recentemente vindas a lume na imprensa, a gestão do aeroporto internacional de Nápoles-Capodichino será confiada à Bristish Airport Autority, na sequência da celebração de um contrato por ajuste directo entre o presidente da Câmara de Nápoles e o presidente da Província de Nápoles, por um lado, e a própria British Airport Autority, por outro.

A confirmarem-se as notícias supra, este acordo deverá ser considerado nulo,porquanto viola a regulamentação comunitária em matéria de contratos públicos de serviços e é contrário à regulamentação internacional adoptada no âmbito do GATT, que, em conformidade com os princípios fundamentais da transparência consagrados nos Tratados, prevêem:

- a realização obrigatória de um concurso público internacional;

- a publicação destes avisos de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série S;

- parâmetros rígidos para as adjudicações a efectuar por ajuste directo.

Poderia a Comissão indicar se tenciona proceder às necessárias averiguações para verificar se o procedimento adoptado pelas autoridades da cidade e da província de Nápoles não está ferido de ilegalidade?

Tenciona a Comissão censurar esta actuação no quadro do GATT?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (11 de Junho de 1997)

O Senhor Deputado não precisa se o contrato pelo qual a exploração do aeroporto de Capodichino foi confiada à British Airport Authority (BAA) reveste a forma de um contrato de concessão de serviços, isto é, um contrato em que pelo menos uma parte da remuneração de BAA está ligada ao direito de explorar o aeroporto (pela exploração de lojas ou cessão de direitos para esse efeito, por exemplo), assumindo ela própria o risco económico, ou se se trata de um contrato de serviço «normal», em que a autoridade contratante remunera integralmente BAA pelos serviços prestados.

Os elementos de informação apresentados são suficientes, no entanto, para concluir que a ausência de publicação de um anúncio de concurso no Jornal Oficial não constitui uma infracção às directivas relativas aos concursos públicos.

Com efeito, se se trata de um contrato de concessão de serviços, não recai sob a alçada da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços ((JO L 209 de 24.7.1992. )) nem da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações ((JO L 199 de 9.8.1993 )).

Se, em contrapartida, se trata de um contrato de serviço «normal», recai então no âmbito da categoria 20 («Serviços de transporte de apoio e auxiliares», nomeadamente o número de referência CPC 7461 «Outros serviços auxiliares do transporte aéreo»), que figuram no Anexo I B da Directiva 92/50/CEE ou no Anexo XVI B da Directiva 93/38/CEE. Em ambos os casos, o processo de adjudicação é sujeito apenas a duas obrigações, nomeadamente aplicar as disposições em matéria de especificações técnicas e informar a Comissão da adjudicação do contrato, precisando se tal anúncio de concurso tem ou não de ser publicado. Não existe, portanto, nenhuma obrigação de publicar um anúncio de concurso ou qualquer outro anúncio de convite à apresentação de propostas pela concorrência.

É uma questão interna da Comunidade que pode ser correctamente tratada no âmbito do direito comunitário. Pelo que não é necessário, nem mesmo apropriado, envolver a Organização Mundial do Comércio.