PERGUNTA ESCRITA E-1925/03

apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão

(12 de Junho de 2003)

Objecto: Subsídio de aquecimento no Inverno

Uma antiga eleitora da circunscrição do autor da pergunta, a qual reside actualmente nos Países Baixos, pretende saber por que razão, embora receba uma pensão de reforma do Estado britânico, não tem direito a receber o subsídio de aquecimento no Inverno pago a todos os pensionistas residentes no Reino Unido.

Poderá a Comissão confirmar que o subsídio de aquecimento no Inverno deve ser pago a todos os nacionais do Reino Unido que recebam uma pensão deste Estado, ainda que residam noutro Estado-Membro da UE?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(2 de Julho de 2003)

Após longas conversações entre as autoridades britânicas e a Comissão, o Reino Unido decidiu subsidiar as despesas de aquecimento no inverno às pessoas que residam noutros Estados-Membros, desde que tivessem direito à referida prestação antes de abandonar o Reino Unido.

É importante recordar que a legislação comunitária em matéria de segurança social, concretamente o Regulamento (CEE) no 1408/71(1), abrange unicamente a coordenação dos regimes de segurança social das pessoas que se deslocam na União. Este não substitui de forma alguma os regimes nacionais de segurança social; a organização e financiamento do regime de segurança social de cada país são da exclusiva competência de cada Estado-Membro, que os assegura da forma que considera oportuna. O Regulamento (CEE) no 1408/71 tem como objectivo proteger o direito à segurança social de todos os que se deslocam, mas por si só não concede o direito de beneficiar dos regimes nacionais da Segurança Social. O direito a estas prestações depende da legislação nacional. Ao actuar deste modo os Estados-Membros devem evidentemente submeter-se aos princípios básicos do direito comunitário, como o de não discriminação em função da nacionalidade, ainda que neste caso não existem razões que sugiram este tipo de discriminação.

Uma vez que o Reino Unido aceita que as despesas de aquecimento no inverno fazem parte do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71, em relação a todas as pessoas que beneficiam deste subsídio ao abrigo da legislação britânica, e que, além disso, sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do referido Regulamento, esta prestação poderá ser exportada para outro Estado-Membro. Contudo, em relação às pessoas que não beneficiavam da referida prestação nos termos da legislação nacional, o Regulamento (CEE) no 1408/71 não pode ser aplicado retroactivamente com o objectivo de conferir o direito à prestação para aqueles que deixaram o Reino Unido antes de ser estabelecido o regime em 1998.

A Comissão entende que o pagamento das despesas de aquecimento no inverno constitui uma prestação não contributiva, pelo que o número de anos de contribuição para a Segurança Social é irrelevante. Também não está relacionada com o pagamento de impostos nem com a declaração de rendimentos. Embora possa parecer um acréscimo à pensão de velhice estatal, não é isso que acontece do ponto de vista legal, e o direito a uma pensão de velhice não constitui uma condição para beneficiar desta prestação, tal como demonstra o facto de poder ser solicitada por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, ainda antes de terem direito a uma pensão por reforma. Para ter direito a essa prestação, é necessário ter uma idade superior a 60 anos e ter residido no Reino Unido em determinadas datas (a semana de aquisição do direito).

Os cidadãos britânicos que reunam os requisitos estabelecidos pela legislação nacional beneficiarão de uma subsídio para as despesas de aquecimento no inverno, independentemente do Estado-Membro em que residam. Contudo, pelos motivos anteriormente mencionados, nem todos os pensionistas têm esse direito, não sendo esta diferença de tratamento contrária ao direito comunitário.

(1) Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971.