PERGUNTA ESCRITA E-1313/03

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(7 de Abril de 2003)

Objecto: Lei especial polaca sobre a construção rodoviária, que contorna os requisitos em matéria de avaliação do impacto ambiental (AIA)

Tenho conhecimento de que uma lei especial será, em breve (2 de Abril), aprovada na Polónia, com o objectivo de simplificar os procedimentos de planeamento e aprovação de projectos rodoviários importantes do país. Esta lei propõe a aplicação de tais procedimentos até ao final de 2007.

Entre as implicações de simplificar os procedimentos encontram-se disposições reduzidas para a avaliação do impacto ambiental (AIA) e a revogação de vários artigos da legislação polaca em matéria de protecção ambiental. Tal significa, por exemplo, que os relatórios de AIA, habitualmente em duas etapas, serão substituídos por um único relatório de AIA, e que serão ignorados vários factores-chave no que se refere à análise de alternativas viáveis e ambientalmente sustentáveis aos trajectos propostos. Além disso, os processos de tomada de decisões no âmbito desta nova lei reduzirão, de forma significativa, a consulta da sociedade civil, não se prevendo igualmente a obrigação de revelar os autores do relatório de AIA.

Estes desenvolvimentos são, sem dúvida, de interesse para a Comissão, visto que a Polónia já transpôs a legislação em matéria de AIA para a legislação nacional, e agora parece poder retroceder em relação a essas disposições legais. Tendo em conta que, quando uma estrada importante é construída e, em consequência, são danificados ou destruídos sítios ambientais fundamentais, tais danos são, muitas vezes, irreversíveis, poderá a Comissão avaliar a situação e garantir ao Parlamento que a Polónia continuará a aplicar, no período de pré-adesão e a partir da adesão propriamente dita, todos os requisitos ambientais da UE no que se refere a decisões sobre construção rodoviária?

Note-se que importa agir de forma rápida, já que a votação terá lugar em 2 de Abril no Senado polaco!

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(16 de Maio de 2003)

Ao aderir à União, a Polónia fica vinculada ao direito da União, inclusive no que respeita ao impacto ambiental dos projectos, nomeadamente o seu impacto em sítios naturais de importância especial. A Comissão encoraja ainda os países em processo de adesão a adoptarem e aplicarem as disposições do acervo ambiental já durante o período de pré-adesão, nomeadamente no que se refere a todos os novos investimentos, como auto-estradas. As directivas em causa são as relativas aos habitats (92/43/CEE(1)), às aves (79/409/CEE(2)) e à avaliação do impacto ambiental (AIA) (97/11/CE(3)), bem como a directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (2001/42/CE(4)), que deve ser aplicada a partir de Julho de 2004. O financiamento comunitário para investimentos deste tipo só será disponibilizado se forem respeitadas as disposições da legislação comunitária nos domínios do ambiente e da interoperabilidade.

No que respeita à lei especial referida na pergunta, a Comissão apresentou esta questão no Subcomité no 6 União-Polónia para os Transportes, Ambiente, Energia e Redes Transeuropeias (RTE), reunido no dia 27 de Março de 2003 em Varsóvia. As autoridades polacas garantiram à Comissão que tais preocupações acerca da lei especial não correspondem à realidade. Segundo as autoridades polacas, os únicos actos legislativos em preparação neste domínio são dois regulamentos que completarão a transposição da Directiva AIA para o direito polaco. Trata-se de um regulamento do Ministério da Agricultura sobre os requisitos a respeitar na avaliação do impacto das auto-estradas nas terras agrícolas e de um regulamento do Ministério do Ambiente sobre os requisitos circunstanciados a respeitar no que se refere ao impacto das auto-estradas no ambiente e no património cultural.

(1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.

(2) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979.

(3) Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 73 de 14.3.1997.

(4) Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, JO L 197 de 21.7.2001.