PERGUNTA ESCRITA E-1268/96 apresentada por Miguel Arias Cañete (PPE) à Comissão (24 de Maio de 1996)

Objecto: Ataques em França contra mercadorias espanholas

Começaram em França os ataques contra camiões carregados de mercadorias espanholas. No passado dia 25 de Abril, alguns agricultores franceses despejaram os carregamentos de morangos, batatas, pimentos e frutos exóticos transportados em camiões espanhóis.

Uma vez que os agricultores franceses cometem todos os anos actos similares, que constituem um grave prejuízo para os agricultores espanhóis e um atentado à livre circulação das mercadorias na União Europeia, poderá a Comissão informar:

- Que medidas pretende tomar a fim de garantir a livre circulação de facto das mercadorias no mercado interno;

- Se pensa intentar uma acção contra o Governo francês que continua a permitir que este tipo de acções ilegais se repitam?

Resposta comum às perguntas escritas E-1254/96, E-1268/96 e E-1381/96 dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão (27 de Junho de 1996)

A Comissão exprimiu já diversas vezes a sua posição sobre o problema dos actos de violência cometidos de forma repetitiva por certos agrupamentos ou organizações representativas de produtores franceses contra as frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha, bem como sobre as obrigações que cabem ao Estado-membro neste contexto, em matéria de manutenção da ordem pública, em ligação com o exercício do princípio da livre circulação das mercadorias.

Referindo-se à resposta que deu à pergunta escrita P-1818/94 do Sr. DeputadoColino Salamanca ((JO C 24 de 30.1.1995. )), a Comissão recorda, em conformidade com ela, que nos termos do direito comunitário os poderes públicos dos Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para impedir acções que afectem seriamente o funcionamento normal do mercado interno e a livre circulação das mercadorias. A não observância deste dever constitui uma não observância de uma das obrigações que cabem ao Estado-membro nos termos do artigo 30o e das organizações comuns dos mercados em ligação com o artigo 5o do Tratado CE.

Perante a constatação de que as autoridades francesas não conseguiram fornecer uma prova clara de que as forças da polícia tenham lutado eficazmente e de maneira proporcionada contra obstáculos inadmissíveis à livre circulação das mercadorias, a Comissão iniciou o processo de infracção previsto no artigo 169o do Tratado CE. Deu seguimento a esse processo até ao seu termo, já que submeteu ao Tribunal de Justiça um recurso de constatação de infracção em 4 de Agosto de 1995 ((Processo C-265/95. )).

No seguimento dos últimos incidentes que renovam os entraves violentos à livre circulação das mercadorias, a Comissão dirigiu-se às autoridades francesas a fim de lhes recordar as obrigações que lhes cabem no que respeita aos artigos 5o e 30o do Tratado CE e não deixará de salientar o carácter contínuo e persistente da infracção perante o Tribunal de Justiça.

A Comissão não considera que a reforma da organização comum de mercado (OCM) vá estender a problemática do sector do morango aos demais sectores. Pelo contrário, considera que a reforma tem por objectivo ajudar e incentivar os produtores comunitários a enfrentar com sucesso os desafios do futuro e reforçar, nomeadamente, a sua capacidade de concorrência e de adaptação em face de um mercado em plena evolução.

Além disso, os contactos e acordos entre os produtores de diversos Estados-membros devem desempenhar um papel importante na colocação no mercado harmoniosa da produção comunitária. Para tanto, e de modo a favorecer os reagrupamentos entre Estados-membros com o fito de executar um programa operacional, programa-se o aumento do financiamento público dos fundos operacionais previstos pela reforma da OCM até 60% das despesas reais efectuadas.