PT Jornal Oficial da União Europeia CE 78/682

(2004/C 78 E/0727)

PERGUNTA ESCRITA P-4059/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

Objecto: Famílias numerosas

Existe um vasto conjunto de bens ou serviços cuja utilização é particularmente necessária às famílias mais numerosas e cujo consumo as penaliza devido ao pagamento de sistemas mais gravosos de preços, tarifas e taxas.

É o caso do pagamento das portagens, em que estas famílias se vêem especialmente oneradas por se verem forçadas a recorrer a carros utilitários de maior dimensão.

É também o caso do consumo de água, em que a política de escalões habitualmente aplicada desconsidera o número de membros do agregado familiar e, portanto, acaba por penalizar consumos que, neste caso, não são de todo excessivos, nem de luxo.

Não restam dúvidas de que há que penalizar consumos desmesurados ou o mero desleixo, mas o consumo de água num lar com muitas pessoas não corresponde ao que se pretende combater com a adopção do escalonamento, sendo, por isso, de elementar justiça que não seja sancionado da mesma forma. Haverá que promover uma aplicação corrigida da política de escalões. Só sistemas de capitação dos escalões de consumo doméstico — ou sistemas de efeito corrector equivalente — permitirão corrigir esta grave injustiça social.

Para além destes, há outros casos de situações em que, de modo flagrante, o número de membros do agregado familiar não é tido em conta.

Atendendo a que, em 2004, se comemora o Ano Internacional da Família e o 10 aniversário da instituição, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, do Dia Internacional da Família (15 de Maio), seria particularmente adequado que a União Europeia enviasse sinais aos Estados-Membros quanto a políticas e medidas a tomar.

Assim, pergunta-se à Comissão:

— Por que formas pretende promover a necessária equidade para as famílias que, por serem mais numerosas, têm mais despesas e encargos e, muitas vezes, pagam preços, taxas ou tarifas mais elevadas pelos mesmos serviços? Tem realizado algum inventário das situações-tipo em que as famílias numerosas estão a ser discriminadas negativamente ou em que deveriam ser — e não estão a ser — discriminadas positivamente?

— Conhecedora da baixa taxa de natalidade da União e dos problemas que daí advirão caso não seja invertida esta tendência, não considera que, relativamente às famílias com três e mais filhos, os Estados não as devem prejudicar e devem mesmo discriminá-las positivamente, nomeadamente em termos fiscais, parafiscais ou do preço de serviços públicos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado quanto às questões suscitadas. Além disso, a Comissão continua a sensibilizar a opinião pública para o actual desafio demográfico, que se deve, em parte, à existência de taxas de fertilidade cronicamente baixas na União. No entanto, a União não possui uma base jurídica específica para desenvolver e implementar medidas na área da política da família. Esta responsabilidade incumbe claramente aos Estados-Membros.

No entanto, as questões da família são importantes para a Comissão, uma vez que afectam a evolução demográfica e têm incidência noutras políticas europeias. Consequentemente, a Comissão concentra a sua atenção no estudo das tendências da família e dos agregados domésticos e nas respectivas implicações políticas. «A situação social na União Europeia», que a Comissão publica anualmente, apresenta uma análise sobre as tendências sociais e as questões demográficas, incluindo aspectos relacionados com a família.

Do ponto de vista da decisão política, o processo europeu de inclusão social, baseado no método aberto de coordenação, reveste-se de uma especial importância para as questões levantadas pelo Sr. Deputado. Os objectivos da luta contra a pobreza e a exclusão social, importantes no contexto da família, incluem a implementação de políticas que tenham como objectivo o acesso de todos a habitação decente e salubre, bem como aos serviços essenciais necessários a uma vida normal, atendendo às circunstâncias locais (electricidade, água, aquecimento, etc.), a elaboração de políticas para promover uma melhor conciliação da vida profissional e familiar, incluindo em matéria de guarda de crianças e de cuidados a pessoas dependentes a preços acessíveis, a implementação de acções para preservar a solidariedade familiar em todas as suas formas e, por último, a adopção de medidas para a eliminação das situações de exclusão social que atingem as crianças, dando-lhes todas as oportunidades de uma boa inserção social.