PERGUNTA ESCRITA P-0096/03

apresentada por Isidoro Sánchez García (ELDR) à Comissão

(20 de Janeiro de 2003)

Objecto: Adaptação do regime de integração das Ilhas Canárias na UE em matéria de imigração

Na história recente da Europa comunitária destaca-se, em 1991, a modificação do modelo de integração europeu das Ilhas Canárias, região ultraperiférica, arquipélago e fronteira externa da União Europeia, como consequência da adaptação prevista no no 4 do artigo 25o do Acto de Adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias, a fim de minimizar as incidências negativas quer sociais quer económicas e ambientais que poderiam decorrer da referida integração. Os domínios afectados pela adaptação foram vários e, em particular, o da agricultura pelo que foi implementado um programa de opções específicas (Poseican) que foram recentemente revistas, 10 anos após a sua entrada em vigor.

Alguns peritos consideram que não foi então aproveitada a oportunidade para adaptar também o modelo de integração comunitário em outros domínios como, por exemplo, a imigração, fenómeno social surgido nas ilhas no momento da integração, que adquiriu nos últimos anos importância social e económica devido ao crescimento desmesurado da população das Canárias e ao seu impacto no território do arquipélago, sensível, frágil e muitas vezes vulnerável do ponto de vista ambiental.

Perante esta situação tem vindo a desenvolver-se nas Ilhas um amplo debate, nem sempre pacífico, destinado a regular de um modo ordenado esta imigração desmesurada, através da possível adopção de certas medidas específicas que se considerem necessárias, proporcionadas e temporárias, que tomem como base jurídica aspectos contemplados no no 1 do artigo 37o do Estatuto de Autonomia das Ilhas Canárias, no no 1 do artigo 138o da Constituição espanhola e nos Tratados comunitários, particularmente no no 2 do artigo 299o do Tratado CE aprovado em Amesterdão em 1997.

Face a esta situação e tendo em conta os termos do no 4 do artigo 25o do Acto de Adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias, poderá a Comissão informar se não considera necessário adaptar o regime de integração das Ilhas Canárias na Europa, em matéria de imigração, através de um Protocolo específico sobre residência e trabalho de estrangeiros, e, em caso afirmativo, qual seria o procedimento a seguir?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2003)

A Comissão não considera oportuno propor uma alteração dos Tratados destinada a instituir um regime específico para as ilhas Canárias, que limitaria o direito fundamental de livre circulação dos cidadãos da União reconhecido pelo artigo 18o do Tratado CE e retomado no artigo 45o da Carta dos Direitos Fundamentais da União. Pelo contrário, a Comissão propôs uma directiva actualmente em discussão no Conselho e no Parlamento, que visa reforçar o exercício deste direito no conjunto da União(1).

Nos termos do no 3 do artigo 63o do Tratado CE, o Conselho adopta medidas relativas à política de imigração dos cidadãos de países terceiros nos seguintes domínios: condições de entrada e de residência, bem como normas relativas aos processos de emissão de vistos de longa duração e autorizações de residência permanente, pelos Estados-Membros, nomeadamente para efeitos de reagrupamento familiar, e imigração clandestina e residência ilegal, incluindo o repatriamento de residentes em situação ilegal.

O Conselho Europeu de Sevilha atribuiu uma elevada prioridade à luta contra a imigração ilegal; deste ponto de vista, as medidas a empreender neste domínio para dar seguimento às conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, tanto a nível nacional como comunitário, serão aplicáveis no território das ilhas Canárias. Não se revela necessário um regime especial de luta contra a imigração ilegal, já que estas medidas visam contrariar o fenómeno da imigração ilegal da maneira mais eficaz possível em todo o território europeu.

No que respeita à regulação da imigração legal de cidadãos dos países terceiros, a Comissão propôs um quadro legislativo relativo à admissão e às condições de residência destas pessoas. Estas

propostas de directivas não têm a ver com o número de pessoas a admitir, uma vez que essa decisão continua a ser da responsabilidade do Estado-Membro interessado. Além disso, o Conselho Europeu de Sevilha sublinhou igualmente o facto de ser necessário ter em conta a capacidade de recepção da União e dos seus Estados-Membros na aplicação da política de imigração.

(1) Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, COM(2001) 257 final, JO C 270 de 25.9.2001.