PT Jornal Oficial da União Europeia CE 70/59

(2004/C 70 E/062)

PERGUNTA ESCRITA E-1717/03

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Maio de 2003)

Objecto: Passageiros clandestinos

Calcula-se que, em todo o mundo, se encontrem sempre cerca de 6000 passageiros clandestinos a bordo de navios. Trata-se, normalmente, de pessoas oriundas de países pobres que fogem da fome, da pobreza, da perseguição política ou do desemprego, na esperança de encontrar uma vida melhor. A viagem dos passageiros clandestinos tem frequentemente um final trágico devido à longa permanência a bordo num ambiente não habitual e em que o seu destino é incerto, terminando por vezes na morte causada pela emanação de gases da carga ou pelo encarceramento em espaços inadequados para o transporte de pessoas.

A presença a bordo de passageiros clandestinos, para além de ter consequências manifestamente trágicas, causa todos anos custos adicionais consideráveis ao sector da navegação — dinheiro que poderia ser utilizado de melhor forma.

Na sua resolução nA.871(20), a Organização Marítima Internacional (IMO) estabelece certas directrizes para o tratamento de passageiros clandestinos. Além disso, na resolução n FAL. 7(29), adoptou disposições complementares relativas a esta questão.

Contudo, dado tratar-se apenas de directrizes, são poucos os países que as respeitam. Tenciona a Comissão, por essa razão, desempenhar um papel mais activo neste domínio no seio da IMO e procurar que outros países respeitem as regras estabelecidas?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(25 de Julho de 2003)

A situação dos passageiros clandestinos, tal como a das pessoas em perigo no mar, foi objecto de vários trabalhos realizados pela Organização Marítima Internacional (OMI), tal como salientou o Sr. Deputado.

Existem efectivamente, neste quadro, duas limitações: o facto de, por um lado, estes textos da OMI terem apenas raramente valor vinculativo e, por outro, dado se tratar de questões decorrentes da situação dos passageiros clandestinos, bem como da situação das pessoas em perigo no mar, essas questões serem abrangidas pela esfera de soberania dos Governos nacionais.

A Comissão lembra que a Comunidade não é membro da OMI e que, por conseguinte, a Comissão tem apenas o estatuto de observador, enquanto os Estados-Membros da União são membros de pleno direito.

No entanto, por força das disposições do n 1 do artigo 5 do Regulamento (CE) n 2099/2002 do Parlamento e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (1), « … a fim de reduzir os riscos de conflito entre a legislação marítima comunitária e os instrumentos internacionais, os Estados-Membros e a Comissão cooperarão, através de reuniões de coordenação e/ou de quaisquer outros meios adequados, no sentido de definirem, quando adequado, uma abordagem ou uma posição comum nas instâncias internacionais competentes». Esta cooperação tem no entanto os seus limites, no quadro da questão levantada pelo Sr.Deputado, a partir do momento em que interfira em questões do domínio da justiça ou dos assuntos internos.

No contexto do controlo das fronteiras externas e das políticas de imigração e de asilo, a questão dos passageiros clandestinos é relevante, devido às suas consequências humanitárias e económicas, tais como descritas pelo Sr. Deputado. No entanto, deve salientar-se que, em termos quantitativos, a imigração ilegal por mar ocorre, na maior parte das vezes, com barcos fretados por redes criminosas, tal como indicam igualmente os recentes desembarques em Itália.

Contudo, independentemente do meio de transporte, a imigração ilegal por mar é objecto de atenção considerável e contínua por parte da Comissão, tal como já salientado na resposta da Comissão às perguntas escritas E-3112/02 apresentada pelo Sr.Tannock (2) e P-0291/03 apresentada pelo Sr. Pisic-chio (3).

(1) JO L 324 de 29.11.2002.

(2) JO C 155 E de 3.7.2003, p. 92.

(3) JO C 280 E de 21.11.2003, p. 46.