PERGUNTA ESCRITA E-0311/02

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2002)

Objecto: Inquérito à venda de um sanatório municipal por parte da comuna de Sävsjö

Segundo notícias surgidas na imprensa (Dagens Nyheter de 27 de Janeiro de 2002), a Comissão irá investigar a venda, por parte da comuna de Sävsjö, em 1999, do velho sanatório municipal, respectivo parque circundante e uma antiga residência para o pessoal médico.

O preço da venda, assim como as ajudas municipais associadas a numerosas vantagens adicionais concedidas a um comprador privado a fim de converter o sanatório num hotel e num centro de conferências suscitou o protesto dos empresários da zona, que se consideraram excluídos da concorrência com a ajuda de fundos públicos. Actualmente, estão em curso uma série de processos judiciais relacionados com o caso. O Tribunal administrativo pronunciou-se a favor da autarquia, mas os queixosos decidiram expor o assunto à Comissão.

Será de perguntar que decisões políticas podem as autarquias adoptar para promover as empresas locais sem incorrer no desrespeito da livre concorrência no mercado interno.

Tenciona a Comissão pronunciar-se sobre esta questão? Qual a média anual do número de pedidos de informação dirigidos pela Comissão aos diversos governos dos Estados-Membros sobre decisões análogas tomadas por órgãos políticos locais e regionais com base no facto de tais decisões poderem impedir a concorrência no mercado interno?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Abril de 2002)

A Comissão congratula-se com o processo de descentralização em curso em vários Estados-Membros, graças ao qual é confiada às autoridades locais a missão de realizarem uma política económica e de promoverem as empresas.

Contudo, as autoridades locais tal como as autoridades centrais, estão sujeitas às regras da concorrência previstas no Tratado CE. Em especial, os auxílios concedidos por entidades regionais ou locais dos Estados-Membros, seja qual for o respectivo estatuto e designação, devem ser apreciados a fim de determinar se estão em conformidade com o no 1 do artigo 87o do Tratado(1).

A Comissão deve por conseguinte ser informada, atempadamente a fim de lhe permitir apresentar as suas observações, de qualquer projecto de concessão ou alteração de um auxílio apresentado pelas autoridades locais. As medidas propostas não devem ser aplicadas antes que este procedimento tenha dado origem a uma decisão final.

Importa recordar a esse respeito que a proibição relativa à concessão de auxílios estatais estabelecida no no 1 do artigo 87o do Tratado CE refere-se apenas às vantagens selectivas que são conferidas às entidades que desenvolvem uma actividade económica e que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

Em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) no 69/2001 da Comissão de 12 de Janeiro de 2001 relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios de minimis(2), considera-se que os auxílios não cumprem todos os critérios do no 1 do artigo 87o do Tratado, se forem superiores a 100 000 euros num período de três anos.

A Comissão não dispõe actualmente de quaisquer dados estatísticos relativos a investigações sobre decisões análogas tomadas por entidades locais e regionais.

(1) Acórdão do Tribunal do 14 de Outubro de 1987, República Federal da Alemanha/Comissão, processo 248/84, Col. (1987) p. 4013.

(2) JO L 10 de 13.1.2001.